title: Processo C-673/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea Constituțională a României (Roménia) em 30 de dezembro de 2016 — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea Constituțională a României (Roménia) em 30 de dezembro de 2016 — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-673/16)
   (2017/C 104/43)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea Constituțională a României

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociația Accept

      Recorridos: Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

      Questões prejudiciais

               1)

               O termo «cônjuge», constante do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/[CE] (1), em conjugação com os artigos 7.o, 9.o, 21.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abrange o cônjuge do mesmo sexo, proveniente de um Estado que não é membro da União Europeia, de um cidadão da União Europeia com o qual o cidadão se tenha legalmente casado ao abrigo da lei de um Estado-Membro diferente do Estado de acolhimento?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/[CE], em conjugação com os artigos 7.o, 9.o, 21.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exigem que o Estado-Membro de acolhimento conceda o direito de residência no seu território ou por um período superior a três meses ao cônjuge do mesmo sexo de um cidadão da União Europeia?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o cônjuge do mesmo sexo, proveniente de um Estado-Membro que não é membro da União Europeia, de um cidadão da União Europeia com o qual esse cidadão se casou legalmente ao abrigo da lei de um Estado-Membro diferente do Estado de acolhimento, ser qualificado de «qualquer outro membro da família […]» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/[CE] ou «parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2004/38/[CE], com a correspondente obrigação do Estado de acolhimento de facilitar a sua entrada e residência, mesmo quando o Estado de acolhimento não reconheça o casamento entre pessoas do mesmo sexo nem preveja qualquer outra forma alternativa de reconhecimento jurídico, como as parcerias registadas?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, os artigos 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/[CE], em conjugação com os artigos 7.o, 9.o, 21.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exigem que o Estado-Membro de acolhimento conceda o direito de residência no seu território ou por um período superior a três meses ao cônjuge do mesmo sexo de um cidadão da União Europeia?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do parlamento europeu e do conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Acção intentada, em 5 de Março de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-60/96)

text:
N? C 13,3/14           [H                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
       Existem outras circunstâncias que eventualmente pos               3 . Incompatíveis com o artigo 7 , do Tratado CEE o
       sam também ter importância para este caso ?                            acordo-tipo de 29 de Maio de 1985 relativo à
                                                                              teledistribuição por cabo, bem como todos os
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve                     acordos dele derivados ?
       uma prestação ao abrigo do Regeling (*) ser considerada
       como uma vantagem social, na acepção do n? 2 do                    4 . Incompatível com o artigo 86? do Tratado CEE a
       artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ? Em caso                  participação da Buma nos acordos relativos à
       de resposta afirmativa, deve o requisito de o trabalhador              transmissão por cabo, na forma adoptada;
       afectado ter o seu domicílio nos Países Baixos ser
       considerado como a imposição de uma discriminação                  5 . Incompatível com as obrigações que lhe incumbem
       em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7? do                  por força do artigo 90? o papel representado pelo
       referido regulamento ?                                                 Estado neerlandês na elaboração dos acordos rela
                                                                              tivos à transmissão por cabo e na sua execução
( 1 ) Bestuursbesluit n . 403 da Stichting Ontwikkelings- en Sane            prática através de suplementos de factura prove
      ringsfonds voor Landbouw, Stcrt . 1988 , 114 .                          nientes de empresas de utilidade pública;
                                                                          6 . Que os artigos 2?, 3 ?, 5?, 6?, 8? e 9? dos contratos
                                                                              -tipo de exploração da Buma constituem violação
                                                                              da decisão GEMA I da Comissão, de 2 de Junho de
                                                                              1971 (JO L 134, p . 15 ), sendo incompatíveis com o
Recurso interposto, em 4 de Março de 1996, por C. Koel                       artigo 86? do Tratado, na medida em que consti
man, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                         tuem um abuso de posição dominante da Buma
                                                                              relativamente aos autores .
Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 1996 no pro
cesso T-575/93 , C. Koelman contra Comissão das Comu
               nidades Europeias, apoiada por Buma                    B.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                       ( Processo C-59/96 P)                              9 de Junho de 1996 no processo 575/93 e
                            ( 96/C 133/29 )
                                                                          1 . Declarar nula , com base nos artigos 173? e 174? do
                                                                              Tratado, a decisão da Comissão de não instaurar o
Deu entrada , em 4 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça                  processo previsto no artigo 3? do Regulamento
das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do                            n? 17 do Conselho na sequência da denúncia por si
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      apresentada em 26 de Outubro de 1990, relativa ao
de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93 , C. Koelman                     que se convencionou designar por os dois acordos
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         de 29 de Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à
por C. Koelman, representado por R. V. H. Jonker, com                         teledistribuição por cabo e às documentadas viola
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de R.                         ções que com eles se prendem;
Pels, Rue Léon Thyes, 12 .
                                                                          2 . Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                          sofridos por C. Koelman .
A.     Declarar no seu acórdão :                                          3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
        1 . Que os autores têm o direito a que lhes seja              Fundamentos e principais argumentos
            garantida a livre escolha da organização de gestão a
            quem pretendam confiar a gestão dos seus direitos e       No seu recurso, o recorrente critica a errada apreciação do
            que a esta deve ser garantido um leal acesso ao           Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos baseados
            mercado e uma protecção relativamente aos abusos          na violação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CE e no erro
            de posição dominante praticados pelos monopólios          manifesto de apreciação e a violação do dever de funda
            no sector dos direitos de autor sobre obras musicais      mentação .
            e organizações similares, que, com base nas posições
            dominantes, vendem licenças ditas em branco, o
            que, em conjugação com cláusulas de garantia ,
            corrói o direito do autor e desse modo lhes
            proporciona o domínio do mercado da gestão dos
            direitos com exclusão de toda a concorrência , o que
            resulta numa desnecessária limitação da liberdade         Acção intentada, em 5 de Março de 1996, pela Comissão
            económica;                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-60/96 )
       2 . Incompatíveis com o n? 1 do artigo 85? do Tratado                                   ( 96/C 133/30 )
            CEE e, portanto, nulos os dois acordos de 29 de
            Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à teledis
            tribuição por cabo, bem como todos os acordos dele        Deu entrada em 5 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça
            derivados;                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 96             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 133/ 15
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
peias, representada por Hélène Michard e Enrico Traversa,              representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                    Estado, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.
Centre Wagner, Kirchberg.                                              Servais .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o item relativo à anchova, contido no anexo do
a ) Declarar que a República Francesa, ao instituir e manter                  Regulamento ( CE ) n? 3074/95 do Conselho, de 22 de
      em vigor uma disposição administrativa que torna                        Dezembro de 1 995 , que fixa os totais admissíveis de
      extensiva à locação de certos bens móveis a isenção do                  capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
      IVA que a legislação comunitária reserva exclusiva                     pescadas determinadas unidades populacionais ou gru
      mente à locação de bens imóveis, não cumpriu as                         pos de unidades populacionais de peixes C ),
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de               — condenar a instituição recorrida nas despesas .
      1977 relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                Fundamentos e principais argumentos
      volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
      o valor acrescentado : matéria colectável uniformei 1 )          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      ( Sexta Directiva IVA);                                          do processo C-179/95 (2 ).
                                                                       C ) JO n? L 330 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
b ) Condenar a República Francesa nas despesas da instân               ( 2 ) JO n'.1 C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a isenção de IVA aquando da                   Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
locação de certos bens móveis como as tendas, caravanas e              Bundesfinanzhof de 13 de Dezembro de 1995 , no processo
residências móveis ultrapassa os limites previstos pelo                 entre o Finanzamt Bergisch Gladbach, por um lado, e
artigo 13?B, alínea b ), da Sexta Directiva que apenas se                                   Werner Skripalle, por outro
 aplica à locação de bens imóveis .                                                             ( Processo C-63/96 )
                                                                                ( 96/C 133/32 )
 A Comissão considera que a interpretação variável da
 prestação de serviços de locação de certos bens móveis que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 resulta de uma interpretação cruzada da prestação de                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 locação e de hospedagem de tipo hoteleiro ou equiparada ,              do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ) de 13 de
 segundo os critérios de direito nacional , constitui um grave           Dezembro de 1995 , no processo entre o Finanzamt Bergisch
 inconveniente que coloca directamente em causa o regime de              Gladbach, por um lado, e Werner Skripalle, por outro, que
 imposição uniforme na Comunidade instaurado pela Sexta                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
 Directiva para as prestações de locações de bens móveis .               1996 .
 A Comissão salienta também que as disposições de isenção                O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 devem ser interpretadas de modo estrito, uma vez que                    pronuncie sobre as seguintes questões :
 constituem uma excepção ao princípio de base da directiva
 que instaura um regime comum de imposição das activida                  1 . Uma autorização do Conselho de instituição de uma
 des económicas na Comunidade .                                                medida especial derrogatória da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE O destinada a evitar a evasão fiscal, nos termos da
  (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                qual em prestações remuneradas entre pessoas estreita
                                                                               mente relacionadas o mínimo da matéria colectável deve
                                                                               ser aferido pelo montante das despesas referidas no
                                                                               artigo 11?A, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388/CEE,
                                                                               deve ser considerada abrangida ainda pelo artigo 27? da
                                                                               Directiva 77/388/CEE caso a remuneração acordada for
                                                                               corrente no mercado, mas inferior ao mínimo da matéria
                                                                               colectável , não existindo assim evasão fiscal ?
  Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, pelo Reino de
         Espanha contra o Conselho da União Europeia                      2 . Os Estados-membros podem opor aos sujeitos tributá
                        ( Processo C-61 /96 )                                  rios como preceitos fiscais as medidas especiais derro
                            ( 96/C 133/31 )                                    gatórias previstas no artigo 2.7". da Directiva 77/
                                                                               /388/CEE, caso nem a decisão de autorização do
                                                                                Conselho tenha sido publicada no Jornal Oficial das
  Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de Justiça                   Comunidades Europeias, nem o processo de autoriza
  das Comunidades Europeias , um recurso contra o Conselho                     ção previsto nos n?s 2 a 4 do artigo 27? da Directiva


title: Processo T-106/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão ( Recurso de anulação — Nota de débito — Acto irrecorrível — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão
   (Processo T-106/08) (1)

   («Recurso de anulação - Nota de débito - Acto irrecorrível - Acto confirmativo - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   2009/C 220/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) por meio da Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.

      Parte decisória

               1)

               O pedido de anulação é julgado inadmissível.

               2)

               O pedido de indemnização é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3)

               O Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-17/09: Acção intentada em 14 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/26

         Acção intentada em 14 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-17/09)
   (2009/C 69/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biodegradáveis e resíduos orgânicos sem ter sido lançado um procedimento de adjudicação com um concurso a nível europeu.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção tem por objecto um contrato de serviços a título oneroso, relativo à eliminação de resíduos biodegradáveis e resíduos orgânicos, celebrado entre a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH (a seguir «MVA GmbH»), por um lado, e a empresa privada de eliminação de resíduos EVB Entsorgung und Verwertung Bonn GmbH & Co. KG (a seguir «EVB»), por outro. A MVA GmbH é uma empresa municipal, cujo capital é detido, a 93,46 %, pela Stadtwerke Bonn GmbH, uma filial detida a 100 % pela cidade de Bona, e a 6,54 %, directamente pela cidade de Bona. Nesse contrato, a EVB compromete-se, por um lado, a recolher resíduos domésticos, a submetê-los a uma triagem prévia e a entregá-los, para eliminação, na instalação de valorização de resíduos de Bona, e, por outro, a eliminar, nas suas instalações de compostagem, os resíduos biodegradáveis e resíduos orgânicos do território da cidade de Bona mediante o pagamento anual de 6 milhões DM.
   Embora o contrato de eliminação em causa constitua um contrato público de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CE, foi celebrado directamente com a EVB sem ter sido lançado um procedimento formal de adjudicação e sem a realização de um concurso a nível europeu. O contrato tem por objecto a prestação de serviços de eliminação de resíduos na acepção da Categoria 16 do anexo I A da referida directiva e, como tal, excede significativamente o âmbito de aplicação da directiva.
   Contrariamente à posição do Governo federal, pouco importa saber se, para além dos serviços de compostagem, o contrato tem igualmente por objecto outros serviços prestados pela cidade ou pela MVA GmbH por conta da EVB. Determinante é, pelo contrário, o facto de o contrato impor à EVB obrigações, legalmente vinculativas, de prestar à cidade serviços de compostagem mediante remuneração. Além disso, também não se pode sustentar que os serviços de compostagem constituem um aspecto acessório totalmente insignificante do contrato, visto que esses serviços são um dos elementos centrais do conceito negociado entre as partes e constituem, no plano económico, uma parte importante do volume das prestações trocadas.
   A Comissão também não pode subscrever o argumento do Governo federal segundo o qual a cidade de Bona, com base no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50 CEE podia adjudicar os serviços de compostagem seguindo o procedimento negociado sem publicação prévia de um anúncio de concurso. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a referida disposição é de interpretação estrita, recaindo sobre quem a invoca o ónus da prova de que as circunstâncias excepcionais que justificam a derrogação existem efectivamente. Uma vez que o Governo federal não expôs de modo circunstanciado por que razão a EVB tinha o direito de prestar de modo exclusivo os serviços de compostagem em causa e qual o fundamento jurídico desse direito, não se pode considerar que os requisitos de aplicação da derrogação do artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50 CEE estejam reunidos.

      (1)  JO L 209, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-160/00

text:
C 118/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo C-402/99 (1)                             Cancelamento do processo C-160/00 (1)
                        (2001/C 118/46)                                                  (2001/C 118/49)
Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/99:       cancelamento do processo C-160/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      dades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                           (1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-128/99 (1)
            Cancelamento do processo C-46/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/50)
                        (2001/C 118/47)
                                                                  Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/99
cancelamento do processo C-46/00: Comissão das Comunida-         (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof (Áus-
des Europeias contra Irlanda.                                     tria)): Johann Kappel contra Pensionsversicherungsanstalt der
                                                                  Arbeiter.
(1) JO C 102 de 08.04.2000.
                                                                  (1) JO C 188 de 3.07.1999.
            Cancelamento do processo C-85/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-464/99 (1)
                        (2001/C 118/48)
                                                                                (2001/C 118/51)
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-85/00: Comissão das Comunida-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Europeias contra República Helénica.                         cancelamento do processo C-464/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 135 de 13.05.2000.                                       (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Processo C-285/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna.

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna.
   (Processo C-285/04)
   (2004/C 217/31)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna
   O Tribunale di Oristano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a validade da Decisão 97/612/CE da Comissão (1), em relação aos seguintes vícios:

               a)

               incompetência da Comissão para adoptar a decisão impugnada por violação das disposições conjugadas dos artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o do Tratado da União Europeia;

               b)

               violação das normas que regem o processo instituído nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;

               c)

               violação das normas que regem o processo instituído nos termos do artigo 88.o, nos 2 e 3, do Tratado da União Europeia;

               d)

               falta de fundamentação da decisão nos termos das disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88.o, n.o 3, e 87.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;

               e)

               violação e incumprimento das «práticas instituídas para os auxílios às empresas agrícolas em dificuldade» e das «orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade».

               f)

               violação do princípio da confiança legítima.

      (1)  JO L 248 de 11 de Setembro de 1997, p. 27.


title: Processo T-479/15: Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — Lotte/IHMI — Kuchenmeister (KOALA LAND)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/38

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — Lotte/IHMI — Kuchenmeister (KOALA LAND)
   (Processo T-479/15)
   (2015/C 337/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: M. Knitter e S. Schicker, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kuchenmeister GmbH (Soest, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: recorrente

      Marca controvertida: marca comunitária nominativa «KOALA LAND» — Pedido de registo n.o 10 766 723

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de junho de 2015 no processo R 815/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada que foi dirigida à recorrente em 23 de junho de 2015 no processo de registo da marca UE 10 766 723 «KOALA LAND»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.os 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-258/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 26 de Maio de 2011 — Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government/An Bord Pleanala

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 26 de Maio de 2011 — Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government/An Bord Pleanala
   (Processo C-258/11)
   2011/C 226/29
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government

      Recorrida: An Bord Pleanala

      Questões prejudiciais

               1.

               Quais são os critérios de direito que devem ser aplicados pela autoridade competente a uma avaliação da probabilidade de um plano ou projecto, abrangido pelo artigo 6.o, n.o 3, da directiva «habitats» (1), ter «um efeito prejudicial sobre a integridade do sítio em causa»?

               2.

               A aplicação do princípio da precaução tem como consequência que tal plano ou projecto não pode ser autorizado se resultar na perda permanente e irreversível da totalidade ou de qualquer parte do habitat em questão?

               3.

               Qual a relação, se a houver, entre o artigo 6.o, n.o 4, e a tomada da decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, de que o plano ou projecto não afectará a integridade do sítio?

      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 (JO L 206, p. 7)


title: Processo T-451/15: Recurso interposto em 5 de agosto de 2015 — AlzChem/Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/45

         Recurso interposto em 5 de agosto de 2015 — AlzChem/Comissão
   (Processo T-451/15)
   (2015/C 320/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representante: A. Borsos)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               anular a decisão Ares (2015) 2176662 da Comissão Europeia, de 26 de maio de 2015, adotada nos termos do artigo 4.o das Regras de Execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em resposta ao pedido n.o GESTDEM 2015/164; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de uma presunção geral relativa à exceção destinada a proteger os objetivos das atividades de investigação da União Europeia. A recorrente invoca os seguintes erros:

                           —

                           o erro de direito da Comissão relativo à aplicação de exceções gerais;

                           —

                           o erro de direito da Comissão relativo à proteção dos objetivos das atividades de investigação;

                           —

                           o erro de direito e o erro manifesto de apreciação da Comissão relativo à apreciação do interesse público superior em garantir o direito uma proteção jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia); e

                           —

                           o erro de direito da Comissão relativo à aplicação do direito fundamental de acesso aos documentos (artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação da exceção destinada a proteger os interesses comerciais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação da recusa de acesso aos documentos numa versão não confidencial ou nas instalações da Comissão.


title: Processo T-481/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICO CENTER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICO CENTER)
   (Processo T-481/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, depois F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008-4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2000 no processo T-175/00: Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias ("Acção por omissão — Artigos 81.° e 82.° CE — Absolvição da instância — Artigo 86.° CE — Admissibilidade")

text:
C 108/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Desenhos e Modelos), interposto por Matratzen Concord
                                                                          Aktiengesellschaft, de Colónia (Alemanha), representada por
                   de 30 de Novembro de 2000                              Wolf-W. Wodrich, Rechtsanwalt. A outra parte no processo
                                                                          perante a Câmara de Recurso foi a Hukla Germany S.A.,
no processo T-175/00: Anthony Goldstein contra Comis-                     Castellbisbal (Espanha).
               são das Comunidades Europeias (1)
(«Acção por omissão — Artigos 81.o e 82.o CE — Absolvição              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     da instância — Artigo 86.o CE — Admissibilidade»)
                           (2001/C 108/41)                                —     anular a decisão adoptada em 31 de Outubro de 2000
                                                                                pelo recorrido (Segunda Câmara de Recurso) nos proces-
                                                                                sos apensos R 728/1999-2 e R 792/1999-2;
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-175/00, Anthony Goldstein, residente em                     —     indeferir a oposição apresentada em 21 de Abril de 1998
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John                    (Processo B 32500);
Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de declaração de                 —     condenar o recorrido a inscrever a marca comunitária
omissão da Comissão, por esta não ter decidido sobre uma                     (marca gráfica) «MATRATZEN Markt CONCORD»
denúncia apresentada pelo demandante (IV/34.824 —                              (pedido de marca n.o 395 632 de 10 de Outubro de
Goldstein/GMC) nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regula-                      1996) no Registo de Marcas Comunitárias;
mento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do
Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22) contra certas               —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
práticas anti-concorrenciais, o Tribunal de Primeira Instância                 Interno a pagar todas as custas e despesas do processo na
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,                    Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso e do
M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,            presente processo.
em 30 de Novembro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    Não há lugar a apreciar o pedido de declaração de omissão
      dirigido contra a omissão em agir da Comissão, nos termos dos     Fundamentos e principais argumentos
      artigos 81.o e 82.o CE.
2)    O pedido dirigido contra a omissão em agir da Comissão ao
      abrigo do artigo 86.o CE é inadmissı́vel.                           Requerente da marca:           Matratzen Concord Aktiengesell-
                                                                                schaft
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 285, de 7.10.00.                                                 Marca em causa:                Marca gráfica «MATRATZEN
                                                                                Markt CONCORD» — pedido de
                                                                                marca n.o 395 632 para produtos
                                                                                das classes 10, 20 e 24
                                                                          Titular de marca ou sinal      Hukla Germany S.A., Castellbis-
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2001 por Matrat-                    que apresentou oposição       bal, Espanha
zen Concord Aktiengesellschaft contra o Instituto de                      ao registo:
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                              Modelos)
                                                                          Marca ou sinal que susci-      Marca      registada    espanhola
                                                                          tou a oposição ao             «MATRATZEN» para produtos da
                          (Processo T-6/01)                               registo:                       classe 20
                           (2001/C 108/42)
                                                                          Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
                                                                          Oposição:                     registo relativamente aos produ-
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o arti-                                           tos das classes 20 e 24. Conti-
go 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da petição:                                       nuação do processo em relação
                                alemão)                                                                 aos produtos da classe 10
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Decisão da Câmara de          Deferimento do recurso do opo-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                    Recurso:                       nente


title: Processo C-283/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ASML Netherlands BV/Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) ( Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Reconhecimento e execução — Artigo 34. o , n. o  2 — Decisão proferida à revelia — Motivo de recusa — Conceito de requerido revel que tem a possibilidade de interpor recurso da decisão — Falta de comunicação e de notificação da decisão )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ASML Netherlands BV/Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS)
   (Processo C-283/05) (1)

   («Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução - Artigo 34.o, n.o 2 - Decisão proferida à revelia - Motivo de recusa - Conceito de requerido revel que tem “a possibilidade” de interpor recurso da decisão - Falta de comunicação e de notificação da decisão»)
   (2006/C 331/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: ASML Netherlands BV

      Recorrida: Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Reconhecimento de uma decisão proferida à revelia — Possibilidade de o requerido revel interpor recurso da decisão — Falta de comunicação ou de notificação em boa e devida forma
   Parte decisória
   O artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o requerido só tem a «possibilidade» de interpor recurso de uma decisão condenatória proferida à revelia se tiver tido efectivamente conhecimento do seu conteúdo, através de comunicação ou notificação efectuada em tempo útil para lhe permitir defender se no tribunal do Estado de origem.

      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.


title: Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1997, pela sociedade Industrie des Poudres Sphériques (IPS) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-5/97)

text:
N? C 74/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 3 . 97
Recurso interposto, em 13 de Janeiro de 1997, pela socie          do considerou que a Péchiney tinha tentado melhorar a
dade Industrie des Poudres Sphériques (IPS) contra a Co           qualidade do seu cálcio com o objectivo de abastecer a re
              missão das Comunidades Europeias                     corrente. A IPS insiste sobre o facto de que a comunicação
                        (Processo T-5/97)                          feita pela Péchiney, por várias vezes, em numerosa corres
                                                                   pondência dirigida à recorrente, da produção de cálcio por
                           ( 97/C 74/49 )                          ela esperada, nunca foi seguida de qualquer explicação so
                                                                   bre as razões por que esse cálcio nunca ficou pronto. Além
                  (Língua do processo: francês)                    disso, segundo a recorrente, a Péchiney nunca deu nenhu
                                                                   ma informação sobre as adaptações a que estaria a. proce
Deu entrada, em 13 de Janeiro de 1997, no Tribunal de              der para melhorar a qualidade do seu cálcio. Em conse
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            quência, a Comissão limitou-se a uma contabilização
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            superficial da correspondência dirigida pela Péchiney à re
pela sociedade Industrie des Poudres Sphériques ( IPS ), com       corrente, sem efectuar uma apreciação séria dos elementos
sede em Annemasse ( França ), representada por Chantal             do processo.
Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse               Além da errada apreciação feita quanto à existência de
May, 31 Grand-rue .                                                práticas abusivas, a recorrente pretende que a análise da
                                                                   Comissão se funda em múltiplos erros de apreciação, pelo
                                                                   facto de a Comissão :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão, de 7 de Novembro de                — considerar que o processo de fabrico da recorrente tem
      1996, de arquivamento da sua denúncia no processo                 determinadas especificidades em relação aos outros
      IV/35151/E-1 ,                                                    produtores de cálcio-metal,
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                — afirmar que nenhum produtor divulga o teor em oxigé
      instância .                                                       nio do seu cálcio,
Fundamentos e principais argumentos                                — não aceitar que a dificuldade de chegar a um método
                                                                        fiável de análise de cálcio pode ser imputada a uma
                                                                        falta de vontade da Péchiney
A recorrente, uma pequena sociedade especializada na
produção de granulados de metais radioactivos, tem que                  e
se abastecer, por necessidades da produção, em cálcio-me
tal . Desde o início da sua produção, em 1982, que se diri
ge à Péchiney, único produtor comunitário, para cobrir a           — considerar que a recorrente tem acesso a fornecedores
totalidade dos seus abastecimentos do referido produto.                 alternativos de países ocidentais ou de países terceiros.
Todas as suas tentativas se revelaram, porém, vãs. A recor
rente explica este comportamento pelo facto de o produtor
ter desenvolvido um processo de fabrico concorrencial do
da recorrente e de as duas empresas se terem tornado con
correntes em relação a um produto derivado do cálcio di
vidido. Segundo a recorrente, uma das estratégias dilatóri        Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, por Coma
as da Péchiney consiste na utilização do instrumento anti         frica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd 8c Co. contra a
-dumping, com o objectivo único de impedir os forneci                         Comissão das Comunidades Europeias
mentos originários do exterior da Comunidade .                                            (Processo T-6/97)
O objecto do presente recurso é o arquivamento pela Co                                      ( 97/C 74/50 )
missão da denúncia apresentada pela recorrente, no intuito
de pôr termo a uma infracção ao artigo 86 ? do Tratado                               (Língua do processo: inglês)
CE no mercado do cálcio-metal pela Péchiney.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
Como fundamentos do seu pedido, a recorrente começa                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por alegar violação dos artigos 190 ? e 86 ? do Tratado,           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bem como erro manifesto de apreciação, pelo facto de a             por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
Comissão ter ignorado o nexo entre as práticas dilatórias          representadas por Bernard 0'Connor, com domicílio
da Péchiney e a utilização do instrumento anti-dumping.            escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène
Ao agir desse modo, a recorrida não verificou em que me           Kronshagen, rue Marie-Adélaíde, 22 .
dida é que esta última empresa cometeu um abuso de posi
ção dominante ao recorrer ao processo anti-dumping em              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
conjunto com as suas outras práticas de exclusão .
                                                                   — anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174 ? do Tratado
A recorrente acusa, em segundo lugar, a instituição recorri            CE, o Regulamento ( CE) n? 2035/96 , na medida em
 da de ter cometido um erro manifesto de apreciação e de                 que afecta os recorrentes ou, alternativamente, decla
 ter violado o disposto no artigo 86 ? do Tratado CE, quan              rá-lo nulo erga omnes,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-304/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comum da pesca — Regulamento (CE) n.° 1162/2001 — Recuperação da unidade populacional de pescada — Controlo das actividades dos navios de pesca — Escolha da base jurídica — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-304/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Política comum da pesca - Regulamento (CE) n.o 1162/2001 - Recuperação da unidade populacional de pescada - Controlo das actividades dos navios de pesca - Escolha da base jurídica - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação)
   (2004/C 262/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-304/01, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 2 de Agosto de 2001, Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes; advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 9 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 13.10.2001.


title: Processo C-418/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu «Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2003/96/CE — Taxas de imposto especial de consumo diferenciadas para carburantes e combustíveis de aquecimento — Condição de aplicação da taxa para combustíveis de aquecimento — Entrega de um extrato mensal das declarações segundo as quais os produtos comprados se destinam a aquecimento — Aplicação da taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes em caso de falta de entrega desse extrato — Princípio da proporcionalidade»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna/Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu
   (Processo C-418/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2003/96/CE - Taxas de imposto especial de consumo diferenciadas para carburantes e combustíveis de aquecimento - Condição de aplicação da taxa para combustíveis de aquecimento - Entrega de um extrato mensal das declarações segundo as quais os produtos comprados se destinam a aquecimento - Aplicação da taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes em caso de falta de entrega desse extrato - Princípio da proporcionalidade»)
   (2016/C 287/08)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

      Partes no processo principal

      Demandante: ROZ-ŚWIT Zakład Produkcyjno-Handlowo-Usługowy Henryk Ciurko, Adam Pawłowski spółka jawna

      Demandado: Dyrektor Izby Celnej we Wrocławiu

      Dispositivo

   A Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e de eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, e o principio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que:

               —

               não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os vendedores de combustível estão obrigados a apresentar, no prazo fixado, um extrato mensal das declarações dos compradores segundo as quais os produtos comprados se destinam a aquecimento; e

               —

               se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual, na falta de entrega de tal extrato no prazo fixado, é aplicável ao combustível de aquecimento vendido a taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes, mesmo que se tenha constatado que não há dúvida de que esse produto se destinava a aquecimento.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo C-435/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Mauro Barletta (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos de concessão — Novo concurso público — Concessões com uma duração inferior à das concessões antigas — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Mauro Barletta
   (Processo C-435/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos de concessão - Novo concurso público - Concessões com uma duração inferior à das concessões antigas - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal principal

   Mauro Barletta

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso público relativo às concessões com uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cedência a título gratuito, aquando da cessação da atividade devido ao termo do período de concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, na medida em que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo C-76/12: Ação intentada em 13 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/16

         Ação intentada em 13 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-76/12)
   2012/C 133/29
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e C. Soulay, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, tendo mantido em vigor um regime fiscal que isenta de imposto os dividendos pagos por uma sociedade francesa aos fundos de investimento estabelecidos em França, quando esses mesmos dividendos distribuídos a fundos de investimentos estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu estão sujeitos a uma retenção na fonte, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua ação, a Comissão impugna a diferença de tratamento fiscal dos dividendos pagos pelas sociedades francesas aos organismos de colocação coletiva de valores mobiliários (OCCVM) consoante estes OCCVM residam ou não em França. Um dos elementos do regime fiscal dos OCCVM residentes em França consiste na não tributação dos dividendos distribuídos pelas sociedades francesas. Ao invés, nos termos do artigo 119.o-A, n.o 2, do code général des impôts, é aplicada uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos pelas sociedades francesas aos OCCVM não residentes. A Comissão entende que o tratamento fiscal diferenciado aplicado aos OCCVM residentes e aos OCCVM não residentes, não obstante estes se encontrarem numa situação objetivamente comparável qualquer que seja o respetivo Estado de residência, representa um entrave à livre circulação de capitais, e que este entrave não é justificado pela eficácia dos controlos fiscais nem pela necessidade de assegurar uma repartição equilibrada do poder tributário.
   A Comissão recorda que, segundo jurisprudência assente, expressa, nomeadamente, nos acórdãos Comissão/Itália (acórdão de 19 de novembro de 2009, C-540/07) e Comissão/Alemanha (acórdão de 20 de outubro de 2011, C-284/09), o Tribunal de Justiça declarou que os Estados-Membros que sujeitam os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros a um regime fiscal menos favorável que o aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, sem que esta diferença de tratamento seja justificada por situações objetivamente diferentes ou por razões imperiosas de interesse geral, não cumprem as obrigações que lhes incumbem a título da liberdade de circulação de capitais.


title: Processo C-264/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-264/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sanção - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência)
   2012/C 295/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl (representante: J. Brück, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 24 de março de 2011 — Kaimer e o./Comissão (T-379/06) através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso das recorrentes que visava a anulação da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE em relação a uma prática/um entendimento no setor das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada aos recorrentes — Desvirtuação de elementos de prova — Apreciação errónea do valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da politica de clemência — Violação dos artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, a Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e a Sanha Italia Srl são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.09.2011


title: Processo C-80/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002, no processo Estado helénico contra Loukas Blachos

text:
C 144/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002,            As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido
no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH                 prejudicial C-78/02.
contra Troostwijk GmbH, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2002. O Oberster
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Pode o artigo 28.o do Tratado CE ser interpretado no
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que,
independentemente da veracidade do conteúdo da comuni-
cação, proı́be toda e qualquer referência ao facto de a               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercadoria provir de uma massa falida quando, em anúncios             do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de
públicos ou em comunicações destinadas a um grande número           Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG
de pessoas, é anunciada a venda de mercadorias provenientes            contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft
de uma massa falida mas que, afinal, dela já não fazem parte?                                       mbH
                                                                                (Processo C-81/02)
                                                                                (2002/C 144/23)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,
     no processo Estado helénico contra Katina Petrova
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (Processo C-79/02)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberster Gerichtshof, de 31 de Janeiro de
                         (2002/C 144/21)                               2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra
                                                                       Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
                                                                       Março de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                seguintes questões:
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Katina Petrova, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de              1.    Uma sociedade de construção de utilidade pública, consti-
Março de 2001. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                      tuı́da juridicamente como sociedade de responsabilidade
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             limitada e tendo como sócias duas colectividades locais,
as seguintes questões:                                                      dá cumprimento às missões estabelecidas nos seus estatu-
                                                                             tos, as quais consistem na construção de habitação social,
As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido             tida como de interesse geral, fazendo-o sem carácter
prejudicial C-78/02.                                                         comercial, e será, então, de considerar como instituição
                                                                             de direito público na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),
                                                                             da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14.6.1993 (1),
                                                                             relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                             empreitadas de obras públicas, quando prossegue a sua
                                                                             actividade negocial com um intuito de lucro limitado,
                                                                             sujeitando-se à concorrência em geral e em especial à
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      concorrência especı́fica das sociedades de construção de
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                     utilidade pública, sendo nisso apoiada pelos poderes
     no processo Estado helénico contra Loukas Blachos                       públicos e estando submetida a controlos estaduais
                                                                             especiais?
                       (Processo C-80/02)
                                                                       2.    No caso de empreitadas que estejam abaixo do valor
                         (2002/C 144/22)                                     limite comunitário, e que não excedam 10 000 EUR,
                                                                             estará em contradição com o direito comunitário uma
                                                                             legislação nacional em matéria de adjudicações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   permita à entidade adjudicante excluir, sem fundamen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      tação, do procedimento de adjudicação um concorrente?
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Loukas Blachos,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de          (1) JO L 199, p. 54.
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:


title: Processo C-390/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 3. o , n. os 1 e 2, artigo 5. o , n. os 1 a 3 e 5, e Anexos I e II — Não identificação inicial das zonas sensíveis — Conceito de eutrofização — Critérios — Ónus da prova — Data relevante para o exame das provas — Implementação das obrigações de colecta — Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-390/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.os 1 a 3 e 5, e Anexos I e II - Não identificação inicial das zonas sensíveis - Conceito de «eutrofização» - Critérios - Ónus da prova - Data relevante para o exame das provas - Implementação das obrigações de colecta - Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis)
   2010/C 24/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e H. van Vliet, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Gibbs e V. Jackson, agentes, D. Anderson, QC, e S. Ford, Barrister)

      Interveniente em apoio da demandante: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. J. Lois, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e anexo II da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Falta de identificação de determinadas zonas que deveriam ter sido designadas como sensíveis à eutrofização e de implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais urbanas das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 em zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas como zonas sensíveis.

      Dispositivo

               1.

               Não tendo submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes de Craigavon (instalações de tratamento de Ballynacor e Bullay’s Hill), bem como de Magherafelt, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               4.

               A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2003 no processo T-155/02, VVG International Handelsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) n.° 3285/94 — Regulamento (CE) n.° 560/2002 — Medidas de salvaguarda provisórias — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 184/36                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                                    de 23 de Abril de 2003
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio de 2003, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-73/03, Bernard Zaoui e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                          (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Acção
                                                                          manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Parlamento Europeu e do Conselho.
                                                                                (2003/C 184/82)
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 144, de 15.6.02.
                                                                          No processo T-73/03, Bernard Zaoui, residente em Combs La
                                                                          Ville (França), Lucien Zaoui, residente em Netanya (Israel),
                                                                          Déborah Zaoui, residente em Ramat Gan (Israel), representados
                                                                          por J. A. Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no
                                                                          Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          que tem por objecto um pedido de indemnização do prejuízo
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de um
                                                                          atentado cometido em Netanya (Israel), em 27 de Março
                                                                          de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
                     de 30 de Abril de 2003                               B. Verterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,
                                                                          juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23 de Abril de 2003,
no processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH contra                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
(Recurso de anulação — Artigos 3.o, ponto 1, e 4.o n.o 2,
primeiro travessão, da Directiva 2002/10/CE — Estrutura e                 2)    Os demandantes suportarão as despesas.
taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos
        manufacturados — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          (1) JO C 124 de 24.5.2003.
                           (2003/C 184/81)
                     (Língua do processo: alemão)
No processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH, com sede em                    Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Green-
Waldshut-Tiengen (Alemanha), representada por B. Wägenbaur,               peace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera
advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes:                     sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das
F. Gijón e M. Simm), que tem por objecto um pedido de                                         Comunidades Europeias
anulação do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/10/CE do
Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas                                   (Processo T-121/03)
92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura
e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos                                        (2003/C 184/83)
manufacturados (JO L 46, p. 26), e, subsidiariamente, do n.o 2,
primeiro travessão, do artigo 4.o dessa directiva, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e                                     (Língua do processo: inglês)
J. Azizi e M. Jaeger, juges; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                          peace Limited, com sede em Londres, Reino-Unido, e por
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                              Nexgen Group Limited (que opera sob a designação Ecotricity),
                                                                          com sede em Gloucestershire, Reino-Unido, representadas por
                                                                          P. Lasok QC, J. Turner e R. Haynes, Barristers.
3)    Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 191 de 10.8.2002.
                                                                          —     Anular a decisão impugnada e condenar a Comissão a
                                                                                suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes.


title: Processo C-419/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Art & Allposters International BV/Stichting Pictoright «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.° — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Conceito de “objeto” — Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura — Substituição do suporte — Incidência sobre o esgotamento»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Art & Allposters International BV/Stichting Pictoright
      (Processo C-419/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o - Direito de distribuição - Regra do esgotamento - Conceito de “objeto” - Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura - Substituição do suporte - Incidência sobre o esgotamento»)
      (2015/C 107/07)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Art & Allposters International BV

         Recorrido: Stichting Pictoright

         Dispositivo

      O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a regra do esgotamento do direito de distribuição não se aplica numa situação em que uma reprodução de uma obra protegida, após ter sido comercializada na União Europeia com o consentimento do titular do direito de autor, sofreu uma substituição do seu suporte, como a transferência sobre uma tela dessa reprodução que consta de um poster em papel, e é novamente colocada no mercado sob a sua nova forma.

         (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo T-182/09: Recurso interposto em 4 de Maio de 2009 — Budapesti Erőmű/Comissão

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/52

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2009 — Budapesti Erőmű/Comissão
   (Processo T-182/09)
   2009/C 180/97
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Budapesti Erőmű Rt. (Budapeste, República da Hungria) (Representantes: M. Powell, Solicitor, C. Arhold, K. Struckmann e A. Hegyi, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de Junho de 2008, relativa ao processo de auxílio de Estado C 41/2005, na medida em que é aplicável aos CAE celebrados pela recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo;

               —

               Adoptar qualquer outra medida necessária à boa administração da justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades húngaras a determinados produtores de electricidade, sob a forma de contratos de aquisição de electricidade de longo prazo («CAE») celebrados entre a operadora de rede Magyar Villamos Müvek Rt. («MVM»), detida pelo Estado húngaro, e esses produtores, numa data anterior à adesão da República da Hungria à União Europeia [Auxílio de Estado C 41/2005 (ex NN 49/2005) — «Custos ociosos» da Hungria]. A recorrente é identificada na decisão impugnada como beneficiária do alegado auxílio de Estado e a decisão ordena à Hungria que recupere o auxílio de Estado da recorrente, incluindo juros.
   Com o primeiro fundamento de recurso, a recorrente sustenta que a Comissão considerou erradamente que o período de apreciação relevante era o momento da adesão da Hungria à UE. Em vez disso, a Comissão devia ter apreciado se os CAE da recorrente continham qualquer auxílio de Estado à luz das circunstâncias de facto e de direito à data em que foram celebrados. A recorrente alega ainda que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1, CE e que cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que os CAE conferiam uma vantagem económica. Além disso, a recorrente afirma que a Comissão aplicou incorrectamente o Tratado de Adesão da Hungria e o artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999 (1) («Regulamento de Processo»).
   Além disso, a recorrente alega que, contrariamente à opinião da Comissão, não houve qualquer distorção da concorrência e que o Anexo IV do Tratado de Adesão não enumera exaustivamente as medidas de auxílio que podem ser consideradas auxílios existentes, mas que estabelece apenas uma excepção ao princípio de que todos os auxílios anteriores à adesão são por definição auxílios existentes. Além disso, a recorrente afirma que foram violados os artigos 87.o, n.o 3, CE, no que respeita à possibilidade de derrogação como auxílio de Estado para a cogeração, 86.o, n.o 2, CE, 88.o, n.os 1 e 3, bem como o artigo 14.o do Regulamento de Processo, no que respeita à recuperação de um auxílio individual existente.
   Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão não tinha competência para apreciar os CAE em questão, uma vez que foram celebrados antes da adesão da Hungria à União Europeia.
   Com o terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão violou exigências processuais essenciais, tais como o direito de ser ouvido e o dever de efectuar um exame diligente e imparcial. A recorrente afirma, além disso, que a Comissão violou exigências processuais essenciais ao proceder a uma apreciação global dos CAE sem apreciar separadamente os termos essenciais de cada CAE. Segundo a recorrente, para poder verificar se os CAE contêm um auxílio de Estado, a Comissão deve examinar se estes conferem uma vantagem económica aos produtores e, para isso, é absolutamente essencial examinar separadamente cada CAE. Além disso, sustenta que o método adoptado pela Comissão era inadequado para uma apreciação correcta da questão de saber se um número significativo de medidas individuais constituem um auxílio de Estado. Se os CAE pudessem ser considerados regimes de auxílios existentes, a Comissão deveria ter seguido o procedimento de medidas adequadas estabelecido no artigo 88.o, n.o 1, CE e no artigo 18.o do Regulamento de Processo.
   Com o quarto fundamento de recurso, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação, constante do artigo 253.o CE.
   Por último, com o quinto fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão incorreu em desvio de poder de acordo com as regras em matéria de auxílios de Estado ao adoptar uma decisão negativa no âmbito de um processo nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, exigindo a rescisão dos CAE sem mesmo determinar as suas vantagens económicas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo F-26/11: Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/21

         Recurso interposto em 8 de Março de 2011 — ZZ/Conselho
   (Processo F-26/11)
   2011/C 179/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2010, assim como condenação do recorrido numa indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2010, tal como resulta da comunicação ao pessoal n.o 80/10 de 26 de Abril de 2010 e da comunicação ao pessoal n.o 81/10 de 26 de Maio de 2010;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de promoção dos funcionários AD 12 promovidos ao grau AD 13 por ocasião do exercício de promoção de 2010 (comunicação ao pessoal n.o 80/10 de 26 de Abril de 2010 e comunicação ao pessoal n.o 81/10 de 26 de Maio de 2010);

               —

               condenação do recorrido no pagamento ao recorrente do montante de 150 000 euros a título de reparação pelos danos morais sofridos;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo F-122/05: Recurso interposto em  21 de Setembro de 2005  — Economidis/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/53

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 — Economidis/Comissão
   (Processo F-122/05)
   (2006/C 60/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ioannis Economidis (Wolowé-St-Etienne, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne

               —

               anular a decisão da Comissão relativa à nomeação de M. S. Hogan para o lugar de chefe da unidade «RTD.F.5 — Biotecnologia e genómica aplicada»;

               —

               anular a decisão de recusa da candidatura do recorrente para esse lugar;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a recusa da sua candidatura pela AIPN para o posto de chefe da unidade «RTD.F.5 — Biotecnologia e genómica aplicada» (aviso de vaga COM/R/7012/04).
   Como fundamento dos seus pedidos, invoca a ilegalidade do processo de recrutamento, a violação dos artigos 29.o, n.o 1, e 31.o do Estatuto, a violação do dever de fundamentação bem como um erro manifesto de apreciação.
   Concretamente, alega que:

               —

               ao não determinar o grau atribuído para aquele lugar, a AIPN não informou os candidatos de uma forma tão exacta quanto possível da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar, para lhes permitir avaliar se preenchiam as condições para se candidatarem;

               —

               o fundamento apresentado pela Comissão não é pertinente, na medida em que não permite ao recorrente examinar a justeza da decisão nem ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização jurisdicional;

               —

               as decisões controvertidas estão viciadas por um erro manifesto de apreciação, dado que o candidato escolhido não possui todas as qualificações gerais e particulares exigidas, ao contrário do recorrente, cuja experiência profissional demonstra a elevada competência, designadamente, em matéria de gestão.


title: Processo T-224/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Association belge des consommateurs test-achats/Comissão ( «Concorrência — Concentrações — Mercado belga da energia — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Compromissos durante a primeira fase de análise — Decisão que recusa a remessa parcial da análise de uma concentração às autoridades nacionais — Recurso de anulação — Associação de consumidores — Interesse em agir — Não abertura do processo de controlo aprofundado — Direitos processuais — Inadmissibilidade» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Association belge des consommateurs test-achats/Comissão
   (Processo T-224/10) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Mercado belga da energia - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum - Compromissos durante a primeira fase de análise - Decisão que recusa a remessa parcial da análise de uma concentração às autoridades nacionais - Recurso de anulação - Associação de consumidores - Interesse em agir - Não abertura do processo de controlo aprofundado - Direitos processuais - Inadmissibilidade)
   2011/C 347/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Fratini e F. Filpo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan, A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (Representantes: inicialmente por C. Lazarus, A. Amsellem e A. Fontanille, e em seguida por C. Lazarus e A. Creus Carreras, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação das Decisões C(2009) 9059 e C(2009) 8954 da Comissão, de 12 de Novembro de 2009, tendo uma declarado a compatibilidade com o mercado comum de uma concentração (Processo COMP/M.5549 — EDF/Segebel) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e tendo a outra indeferido o pedido de remessa parcial do referido processo apresentado pelas autoridades competentes belgas em conformidade com o artigo 9.o desse regulamento.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Association belge des consommateurs test-achats ASBL suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Électricité de France (EDF) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.