title: Processo C-158/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Circuit Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março de 2001, no processo entre Catherine Withers e Samatha Delaney

text:
C 186/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.6.2001
(Ajuda à produção de azeite)                                                reduções dos adiantamentos mensais), mas não cobradas
                                                                             aos compradores de leite responsáveis pelo excedente
—    Espanha remete para a posição defendida nos processos                  produzido.
     C-349/97 (4) e C-130/99 (5).
                                                                      ( 1) Decisão 2001/137/CE, JO L 50, p. 9.
—    Além disso, as falhas apontadas ao sistema pela Comissão        ( 2) JO L 196, p. 18.
     não causam prejuı́zo ao orçamento comunitário, dado            ( 3) JO L 106, p. 4.
     que o total de azeite produzido em Espanha nas campa-            ( 4) JO C 370, p. 1.
     nhas em causa é igual ou superior ao azeite que recebeu          ( 5) JO C 204, p. 23.
     ajudas.                                                          ( 6) Regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece
                                                                           as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que
—    (Subsidiariamente) A Comissão deve reduzir a percenta-               respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção
     gem de correcção financeira visto ter reconhecido que a              «Garantia», JO L 158, p. 220.
     situação melhorou.                                              (7) EE 03 F3 p. 220.
(Ajuda ao consumo de azeite)
—    Espanha remete para a posição defendida no processo
     C-374/99.                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Circuit Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março
—    (Subsidiariamente) Antes da carta de 17 de Agosto                de 2001, no processo entre Catherine Withers e Samatha
     de 1998, não foi dirigida qualquer comunicação às                                             Delaney
     autoridades espanholas indicando-lhes que, para o exercı́-
     cio de 1996, estava previsto excluir, em aplicação do
                                                                                (Processo C-158/01)
     artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (6), parte
     das despesas de financiamento, segundo as disposições
     aplicáveis na matéria, de acordo com a nova redacção do                                   (2001/C 186/10)
     artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     n.o 720/70 do Conselho (7).
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Circuit
                                                                      Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março de 2001, no
                                                                      processo entre Catherine Withers e Samatha Delaney, que deu
(Imposição suplementar sobre o leite)                                entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de
                                                                      2001. A Circuit Court, County of Cork (Irlanda), solicita ao
—    O recurso é interposto de uma correcção de                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     2 426 259 870 ESP a tı́tulo de juros de mora, por                questões:
     Espanha não ter cobrado, antes de 1 de Setembro de
     1996, aos compradores em causa a imposição suplemen-            I.     Nos termos de uma correcta interpretação das Directivas
     tar correspondente ao perı́odo de 1995/96. A Comissão                  de 24 de Abril de 1972 (72/166/CEE) (1) e de 30 de
     exige ao Estado-Membro juros de mora sobre quantias                     Dezembro de 1983 (84/5/CEE) (2), tinha a Irlanda o
     não cobradas aos compradores de leite responsáveis pelo               direito, em 23 de Julho de 1995, de manter em vigor
     excesso produzido. Espanha defende que apenas deve                      uma legislação [a Section 65 do Road Traffic Act 1965 e
     cobrar diligentemente a imposição suplementar e entregar               as Road Traffic (Compulsory Insurance) Regulations
     à Comissão as quantias efectivamente recebidas. Ora, as                1962] que não impunha o seguro obrigatório relativa-
     autoridades espanholas reclamaram quantidades ainda                     mente aos passageiros que sofram ofensas corporais
     não pagas pelos produtores aos interessados mas estes                  numa «parte de um veı́culo, exceptuados os grandes
     interpuseram recursos judiciais e os tribunais nacionais                veı́culos de serviço público, salvo quando esta parte do
     suspenderam a execução (exigindo garantia de pagamento                 veı́culo tenha sido concebida e construı́da com lugares
     da dı́vida principal acrescida de juros até à data de                   sentados destinados aos passageiros»?
     pagamento). Por conseguinte, não há negligência da parte       II.    Caso a resposta à questão I seja de que a Irlanda não tinha
     da administração nacional, que não pode impedir que os                esse direito e no cumpriu as suas obrigações a este
     devedores façam uso dos recursos jurisdicionais previstos               respeito, é a Irlanda responsável pela reparação dos danos
     a nı́vel interno contra o pedido administrativo de paga-                causados a um autor em virtude do falecimento da vı́tima
     mento. Além disso, a dilação dos processos judiciais não              do acidente, caso este autor não receba a reparação por
     causa prejuı́zo à Comissão, já que a legislação espanhola            parte do MIBI, ou seja, a entidade autorizada na Irlanda
     estabelece para estes casos que a suspensão da decisão                nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 84/5/CEE do
     administrativa em que o pagamento é reclamado só seja                  Conselho?
     concedida mediante constituição de aval bancário ou
     garantia equivalente que cubra a dı́vida principal acrescida     III. Caso a resposta à questão I seja de que a Irlanda não
     de juros até à resolução final.                                        cumpriu as suas obrigações, pode o Cork Circuit Court
                                                                             condenar directamente o Estado na reparação dos prejuı́zos
—    (Subsidiariamente) A Comissão não pode exigir ao                      nos termos da jurisprudência Frankovich, sem aplicar o
     Estado-Membro juros de mora sobre as quantias já                       disposto na directiva relativamente ao organismo que é
     liquidadas por este ao FEOGA (injustamente, mediante                    uma emanação do Estado e que não procedeu à reparação,
 ---pagebreak--- 30.6.2001                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 186/7
      ou pode proceder a tal apenas após ter decidido que a                  Em primeiro lugar, as conclusões do Tribunal acerca da
      directiva (porque, por exemplo, não preenche os critérios              admissibilidade afastam praticamente o requisito de que o
      necessários para a produção do efeito directo que permi-              recorrente deve demonstrar ser individualmente afectado. O
      tem a sua aplicação pelos tribunais) não pode ser invocada            Tribunal distorce os factos pertinentes e aplica um critério
      contra o demandado?                                                     jurı́dico errado. Se o Tribunal de Justiça adoptar o raciocı́nio
                                                                              do Tribunal de Primeira Instância, em particular, a especulação
(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,
                                                                              feita a partir dos factos e a sua apresentação distorcida que o
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros              caracterizam, dificilmente será possı́vel negar a um recorrente
    respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da           legitimidade para agir. Um critério jurı́dico que só muito
    circulação de veı́culos automóveis e à fiscalização do cumprimento     dificilmente exclua alguém não pode ser bom e não encontra
    da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, de              apoio na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
    02.05.1972, p. 1; EE 13 F12 p. 113).
(2) Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de              Em segundo lugar, quanto ao mérito, o Tribunal de Primeira
    1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
                                                                              Instância declarou que, nos procedimentos em matéria de
    bros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta
    da circulação de veı́culos automóveis (JO L 8, de 11.01.1984,           fusão de empresas abrangidos pelo artigo 66.o, n.o 2, do
    p. 17; EE 13 F15 p. 244).                                                 Tratado CECA (que visa principalmente a possibilidade de fixar
                                                                              os preços, de controlar ou reduzir a produção e de fazer
                                                                              obstáculo a uma concorrência efectiva), a Comissão está
                                                                              obrigada a verificar se o preço realmente pago para adquirir
                                                                              uma empresa é adequado ou suficiente e a apreciar, no quadro
                                                                              do procedimento e da calendarização relativos à autorização
                                                                              da fusão, se o referido preço constitui um auxı́lio de Estado.
Recurso interposto em 19 de Abril de 2001 por RAG
Aktiengesellschaft da decisão proferida em 31 de Janeiro
                                                                              Trata-se de uma mudança capital na avaliação das fusões e
de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                              constitui uma confusão ilı́cita de dois procedimentos distintos,
dades Europeias, Primeira Secção, no processo T-                             com prazos, direitos de apresentar argumentos, consultas e
156/98 (1), RJB Mining plc contra Comissão das Comunida-
                                                                              recursos diferentes. O Tribunal de Primeira Instância não
des Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e                           explicou a razão pela qual o preço pago pode ser considerado
                 República Federal da Alemanha                               um auxı́lio de Estado. Também não refere o motivo pelo qual
                                                                              o facto de o preço constituir um auxı́lio de Estado deve dar
                        (Processo C-169/01 P)                                 lugar à anulação da autorização de fusão, e isto na ausência de
                                                                              qualquer um dos elementos do artigo 66.o, n.o 2, do Tratado
                            (2001/C 186/11)                                   CECA.
Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                    Nenhuma disposição legal ou outra permite, para efeitos de
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
                                                                              avaliação das fusões à luz do Tratado CECA (ou, no caso
em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,                 vertente, do Regulamento n.o 4064/89/CEE (2), na sua versão
Primeira Secção, no processo T-156/98, RJB Mining plc contra                 alterada), recorrer a considerações não pertinentes como o
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG
                                                                              carácter suficiente da contrapartida e a existência ou ausência
Aktiengesellschaft e República Federal da Alemanha, e inter-                 de auxı́lio de Estado. Se o acórdão recorrido for confirmado, a
posto por RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Ale-                     fusão fica sujeita a considerações alheias à análise das condições
manha), representada por Thomas Sharpe, QC, Andreas Wei-
                                                                              de mercado e as empresas encontram-se numa situação de
tbrecht e Sven Völker, advogados.                                             incerteza jurı́dica quanto aos critérios a utilizar no procedi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         mento respectivo. Além disso, esta incerteza não contribui
                                                                              para garantir a aplicação coerente das regras da concorrência e
—     anular na ı́ntegra o acórdão do Tribunal de Primeira                  das que respeitam aos auxı́lios de Estado.
      Instância. A tı́tulo subsidiário, anular o referido acórdão
      na medida em que o mesmo respeita à aprovação da                       O Tribunal de Primeira Instância incorreu noutro erro jurı́dico
      fusão parcial entre a RAG e a Preussag Anthrazit.                      grave ao anular a decisão relativa à fusão na sua totalidade em
                                                                              vez de anular apenas a parte relativa à aprovação da fusão
Fundamentos e principais argumentos                                           RAG/SWB. A anulação da autorização da fusão RAG/Preussag
                                                                              Anthrazit é injustificável e a decisão não apresenta qualquer
O acórdão recorrido estabelece critérios totalmente novos no                fundamentação para o efeito.
que toca, em primeiro lugar, à avaliação das fusões por parte
da Comissão e, em segundo lugar, à subsequente impugnação                   (1) JO C 358 de 21 de Novembro de 1998, p. 23.
das decisões em matéria de fusões. A análise levada a                      (2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
cabo pelo Tribunal de Primeira Instância é profundamente                          de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
incorrecta.                                                                       empresas, JO L 395 de 30 de Dezembro de 1989, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal, de 24 de setembro de 2014, no processo E-4/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia)

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-4/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia)
   (2015/C 131/07)
   No processo E-4/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 24 de setembro de 2014, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o Ato referido no anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas.


title: Processo T-319/99: Recurso interposto em 10 de Novembro de 1999 por Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (Fenin) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Médica, Técnica y Dental (Fenin), com sede em Madrid,
                                                                          representada por Ramón Garcia-Gallardo e Gerard Pérez
                  de 6 de Dezembro de 1999                                Olmo, advogados do foro de Madrid e Barcelona, respectiva-
                                                                          mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, na Square de
                                                                          Meeûs, n.o 19.
no processo T-178/99, Sonia Marion Elder e Robert Dale
    Elder contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Transparência — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da                      — Anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de 1999
Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do                   [SG (99) D/7040];
público aos documentos da Comissão — Comité Consultivo
do Imposto sobre o Valor Acrescentado — Decisão que recusa               — Condenar a Comissão Europeia na despesas.
o acesso a documentos — Revogação do acto impugnado —
               Inutilidade superveniente da lide)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 79/62)
                                                                          A recorrente no presente litı́gio é uma federação espanhola
                                                                          que agrupa a quase totalidade das empresas produtoras,
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        importadoras e distribuidoras de produtos sanitários em
                                                                          Espanha. A caracterı́stica comum a todas estas empresas
No processo T-178/99, Sonia Marion Elder e Robert Dale                    consiste no facto de fornecerem produtos sanitários a todos os
Elder, residentes em Dundee, Escócia (Reino Unido), represen-            centros sanitários espanhóis, tanto públicos como privados.
tados por Scott Crosby, solicitor, 9, Rond-Point Schuman,
Bruxelas, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-               A recorrente contesta a decisão pela qual a Comissão arquivou
tes: Ulrich Wölker e Xavier Lewis), que tem por objecto um                a denúncia, por ela apresentada, relativa a possı́veis abusos de
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Junho de            posição dominante por parte dos Entes Gestores del Sistema
1999, que recusa aos recorrentes o acesso às actas do comité              Nacional de Salud (SNS), que consistem essencialmente em
consultivo do imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal              atrasos nos pagamentos de dı́vidas aos fornecedores de
de Primeira Instância, composto por B. Vesterdorf, presidente,            produtos sanitários. Na sua denúncia, a recorrente indica
C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,      igualmente outros abusos, tais como a exigência de prestações
em 6 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória               suplementares totalmente alheias ao objecto do contrato e a
é a seguinte:                                                             imposição de preços máximos de compra com prejuı́zo para
                                                                          o desenvolvimento técnico do sector.
1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
2) A Comissão suportará a totalidade das despesas.                      A esse respeito, salienta-se que as vendas feitas ao SNS pelas
                                                                          empresas associadas na Fenin representam mais de 80 % do
                                                                          seu volume de negócios, o que confere ao SNS uma posição
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                de domı́nio como comprador.
                                                                          Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                          — Violação dos direitos da defesa que, na sua opinião,
                                                                              consiste em não ter instaurado o correspondente processo
                                                                              de investigação, após uma análise em profundidade da
                                                                              denúncia apresentada;
Recurso interposto em 10 de Novembro de 1999 por
Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Cien-                  — A existência, no caso dos autos, de um erro manifesto na
tı́fica, Médica, Técnica y Dental (Fenin) contra a Comissão                  apreciação dos elementos de facto e de direito relevantes,
                 das Comunidades Europeias                                    sobretudo no que respeita ao carácter de actividade
                                                                              económica que tem a gestão do serviço público da
                        (Processo T-319/99)                                   segurança social. A este respeito, afirma-se que a recorrida
                                                                              apreciou erradamente os pressupostos de aplicação dos
                                                                              artigos 82.o e 86.o do Tratado partindo de uma leitura
                           (2000/C 79/63)
                                                                              ligeira do acórdão proferido nos processos apensos C-159
                                                                              e 160/91, Poucet & Pistre (1), que, por seu lado, não leva
                                                                              em conta outros desenvolvimentos mais recentes na
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                            jurisprudência, nos quais se aplica o critério funcional no
                                                                              momento de analisar os comportamentos anticoncorren-
Deu entrada em 10 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         ciais protagonisados por operadores de natureza pública,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      com uma clara posição de domı́nio em sectores económi-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  cos tão delicados como as telecomunicações, os serviços
Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Cientı́fica,               postais ou a energia eléctrica.
 ---pagebreak--- 18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/29
A recorrente critica também a associação, no seu entender                Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-
errada, estabelecida pela Comissão entre os princı́pios da               Câmara de Recurso:             dora
solidariedade e da redistribuição na saúde pública, por um
lado, e a exigência de fornecimentos a operadores terceiros               Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
independentes, por outro. Na sua opinião, estender o alcance                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
da distribuição, como elemento fundamental do princı́pio da                                                 n.o 40/94
solidariedade, ao ponto de justificar o sacrifı́cio de terceiros                                         — Aplicação incorrecta do arti-
fornecedores implica fazer recair sobre estes um encargo não                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
só discriminatório como também injustificado.                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94.
(1) Colect. 1993, p. I-637.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
                                                                            Kasper Lund Nielsen contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra o Serviço
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Processo T-333/99)
                             e modelos)
                                                                                (2000/C 79/65)
                        (Processo T-331/99)
                           (2000/C 79/64)                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Banco Central Europeu, interposto por Kasper Lund
                                                                          Nielsen, residente em Francoforte do Meno (República Federal
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     da Alemanha), representado pelos advogados Dr. Norbert
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, de Francoforte do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      Meno, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Mitsubishi HiTec             de Aloyse Shiltz, Association Luxembourgeoise des Employés
Paper Bielefeld GmbH, de Bielefeld (RFA) (anteriormente Stora             de Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey.
Carbonless Paper GmbH), representada por Ulrike Alice Ulrich,
do escritório Cohausz & Florack, de Düsseldorf (RFA), com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nas instalações da Ernest             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T. Freylinger SA, 234, Route d’Arlon.
                                                                          1. Declarar que é inválida a sua demissão, ordenada nos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         termos do artigo 41.o das condições de trabalho dos
                                                                              empregados do Banco Central Europeu (Conditions of
                                                                              Employment for Staff of the European Central Bank, a
— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 8 de                     seguir «CoE»), e que a relação de trabalho entre o recorrente
     Setembro de 1999, no processo de recurso R 175/1999-3                    e o recorrido não foi interrompida por essa demissão, mas
     e declarar que o Serviço deve publicar o pedido de marca                 continua em vigor;
     comunitária, em aplicação do artigo 40.o do Regulamento
     sobre a marca comunitária;
                                                                          2. Condenar o recorrido a continuar a empregar o recorrente
                                                                              como documentalista, nos termos das condições contrac-
— Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                       tuais que regem a relação de trabalho;
                                                                          3. Condenar o recorrido, nos termos do artigo 44.o das CoE,
Fundamentos e principais argumentos                                           a pagar rectroactivamente ao recorrente o salário de base;
Marca em causa:                 Marca nominativa «Giroform» —             4. Declarar que é ilegal a decisão do Directório do recorrido,
                                Pedido n.o 533406                             comunicada ao recorrente por carta de 9 de Novembro de
                                                                              1999;
Produto ou serviço:             Classe 16, papel, cartão e produ-
                                tos nestas matérias; provas tipo-         5. Declarar que o processo disciplinar instaurado contra o
                                gráficas                                     recorrente foi ilegal, por força do artigo 43.o das CoE.


title: Recurso interposto em 26 de Maio de 1998 pela sociedade Eugénio Branco L.da contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-83/98)

text:
5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/37
por J. Azizi, presidente, e por R. García-Valdedasas e M.          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de           pela sociedade EugeÂnio Branco L.da com sede em Lisboa
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a               (Portugal), representada por Bolota Belchior, advogado no
seguinte:                                                          foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no
                                                                   escritório da sociedade de advogados Faltz & AssocieÂs,
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.                        6, rue Heine, Luxemburgo.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
     raÄo solidariamente as despesas efectuadas pelo Conse-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lho. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                          Ð Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                       peias, datada de 17 de Fevereiro de 1998, comunicada
                                                                       e notificada aÁ recorrente em 17 de MarcËo de 1998,
                                                                       pelo DAFSE (Departamento para os Assuntos do
                                                                       Fundo Social Europeu) atraveÂs de carta enviada em 16
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                  de MarcËo de 1998, que decidiu a suspensaÄo da contri-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               buicËaÄo do Fundo Social Europeu nos dossiers 87301 P1
                    de 11 de Junho de 1998                             (43 550 366 escudos portugueses) e 870302 P3
                                                                       (5 809 712 escudos portugueses) atribuída aÁ recorrente
no processo T-173/97, Augusto Fichtner contra ComissaÄo                pela decisaÄo da ComissaÄo C(87) 860 de 30 de Abril de
                 das Comunidades Europeias (1)                         1987.
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo tardio Ð Pro-
mocËaÄo Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð ReparacËaÄo             Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas.
do prejuízo Ð ConclusoÄes manifestamente inadmissíveis
     ou desprovidas de qualquer fundamento de direito)
                         (98/C 278/82)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
No processo T-173/97, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da                rancËa jurídica:
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Besozzo (Va) (ItaÂlia), representado por Vincenzo Salvatore,
                                                                       A decisaÄo da ComissaÄo, apesar de naÄo estar vinculada
advogado no foro de Pavia, contra ComissaÄo das Comuni-                a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), tendo por                razoaÂvel para ser praticada.
objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
da ComissaÄo publicada em 13 de Setembro de 1996, em
que recusa a inscricËaÄo do recorrente na lista de funcionaÂ-          EÂ patente que o prazo de 10 anos, decorridos desde
rios mais merecedores no quadro do exercício de promo-                 entaÄo ateÂ hoje, eÂ extravagante e jaÂ ultrapassou os limi-
cËaÄo 1996, e, por outro lado, um pedido de indemnizacËaÄo             tes do bom senso e das regras de normalidade.
por dano, e juros, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juí-
zes; secretaÂrio: M. H. Jung, proferiu, em 11 de Junho de              O decurso desse prazo foi criando e reforcËando a legí-
1998, um despacho cujo dispositivo eÂ o seguinte:                      tima expectativa da recorrente de que iria praticar o
                                                                       acto de decisaÄo concordante com a certificacËaÄo do
1. O recurso eÂ julgado improcedente.                                  DAFSE concordante com o pedido de pagamento de
                                                                       saldo apresentado pela exponente.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                       Considerando que a ComissaÄo deveria ter praticado a
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                              decisaÄo logo após o seu conhecimento da certificacËaÄo
                                                                       do DAFSE, eÂ patente que o prazo de 10 anos (1988-
                                                                       -1998) eÂ excessivo e jaÂ ultrapassou o limite do bom
                                                                       senso e as regras da normalidade.
Recurso interposto em 26 de Maio de 1998 pela sociedade
EugeÂnio Branco L.da contra a ComissaÄo das Comunidades                A ComissaÄo excedeu largamente as regras de uma boa
                           Europeias                                   administracËaÄo.
                      (Processo T-83/98)
                         (98/C 278/83)                                 Se o Estado-membro deve fazer chegar aÁ ComissaÄo os
                                                                       pedidos de pagamento no prazo de 10 meses a contar
                (Língua do processo: portugueÃs)                       do fim das accËoÄes, sob pena de ser excluído o paga-
                                                                       mento da contribuicËaÄo em causa, entaÄo, a ComissaÄo
Deu entrada, em 26 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                deve, pelo menos, em igual prazo efectuar a decisaÄo de
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                 aprovacËaÄo desse pedido de pagamento de saldo.
 ---pagebreak--- C 278/38             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
   A execucËaÄo das accËoÄes de formacËaÄo, como se demons-            mas sim em trabalhos especializados que, pela sua pró-
   traraÂ infra, decorreu com estrito cumprimento e obser-             pria natureza saÄo efectuados por terceiros.
   vaÃncia das condicËoÄes impostas pela decisaÄo inicial de
   aprovacËaÄo.
                                                                       A decisaÄo assenta em divergeÃncia de criteÂrios e no
                                                                       direito ao lucro legítimo auferido por uma entidade
Ð ViolacËaÄo de lei Ð Ilegalidade Ð Erro nos pressupostos              subcontratada, a «EB, L.da».
   de facto:
                                                                       O DAFSE e a ComissaÄo sempre aceitaram, atraveÂs de
   A recorrente compriu, integralmente e com rigor, todas              uma utilizacËaÄo de um criteÂrio discricionaÂrio para o
   as condicËoÄes impostas pela ComissaÄo e que constam                período de 1986 a 1989, um lucro calculado sobre os
   da decisaÄo de aprovacËaÄo da candidatura e do regula-              custos suportados pelos subcontratados na percenta-
   mento e, em particular, a de ministrar formacËaÄo pro-              gem de 50 % dos mesmos, estando pois aquele lucro
   fissional a 36 e 300 pessoas (nos dois dossiers, respec-            da EB, L.da dentro dos limites aceites pelo DAFSE e
   tivamente) com habilitacËoÄes insuficientes para o seu              pela ComissaÄo.
   ingresso no mercado de trabalho.
   A decisaÄo recorrida imputa aÁ recorrente o facto de cer-
   tas despesas naÄo terem respeitado as condicËoÄes fixadas
   pela decisaÄo de aprovacËaÄo.
                                                                   Recurso interposto em 28 de Maio de 1998 por Marie
   Por este motivo, propoÄe a suspensaÄo do pagamento                    Costigan, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
   dos pedidos de saldo, pelos motivos constantes no                                    (Processo T-84/98)
   relatório de auditoria efectuado pela InspeccËaÄo-Geral
   de FinancËas.                                                                           (98/C 278/84)
   Assim, a decisaÄo recorrida, por remissaÄo, fundamen-                           (Língua do processo: ingleÃs)
   tou-se, exclusivamente, nesse relatório da InspeccËaÄo-
   -Geral de FinancËas.
                                                                   Deu entrada, em 28 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
   Por este motivo, ocorre erro nos pressupostos de facto          contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
   da decisaÄo recorrida, uma vez que a ComissaÄo, ao fun-         Marie Costigan, representada por SeÂamas O'Tuathail,
   damentar-se, exclusivamente, nesse relatório, incorreu          mandatado por Lehane & Hogan, Solicitors, 1 Upper
   nos mesmos erros quanto aos pressupostos de facto               Ormond Quay, Dublin 7, Irlanda.
   em que este incorre.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   A recorrente utilizou o pagamento de preÂmios de assi-
   duidade e de meÂrito a formandos, para os manter inte-
   ressados e obter a maximizacËaÄo dos conhecimentos              Ð anular a DecisaÄo n.o 677/97 do secretaÂrio-geral do
   ministrados, política esta com resultados óptimos, que              Conselho da UniaÄo Europeia, de 11 de Julho de 1997;
   se traduziram em auseÃncia de abstencionismo e que
   em nada contraria a decisaÄo inicial de aprovacËaÄo.
                                                                   Ð readmitir a recorrente no seu antigo posto de trabalho
                                                                       ou na sua antiga situacËaÄo no Conselho da UniaÄo Euro-
   A recorrente contratou os servicËos de uma entidade                 peia, sem qualquer perda ou reducËaÄo de estatuto, salaÂ-
   especializada para auxiliar e conferir maior qualidade              rio ou benefícios adicionais;
   aos cursos ministrados.
                                                                   Ð anular todas as decisoÄes subsequentes que, de alguma
   A recorrente socorreu-se do auxílio desta entidade a                forma, deÃem aplicacËaÄo aÁ DecisaÄo n.o 677/97, supra-
   título de subcontratacËaÄo, contratando pessoal docente             -referida, ou dela decorram, emanadas do secretaÂrio-
   e trabalhos de assesssoria teÂcnica e pedagógica e orien-           -geral do Conselho da UniaÄo Europeia, seus funcionaÂ-
   tacËaÄo vocacional e trabalhos de gestaÄo de controlo               rios ou agentes;
   orcËamental.
                                                                   Ð anular a decisaÄo, de 14 de Junho de 1996, do secretaÂ-
   Esta subcontratacËaÄo, permitida pelo regulamento e                 rio-geral do Conselho da UniaÄo Europeia, de submeter
   pela decisaÄo de aprovacËaÄo da ComissaÄo, constava jaÂ             o caso da recorrente ao ComiteÂ da Invalidez;
   do pedido de candidatura, pelo menos implicitamente,
   na medida em que os custos com tais trabalhos naÄo
   apareciam orcËamentados nas despesas «com pessoal               Ð declarar nulas e sem efeito as conclusoÄes do ComiteÂ de
   teÂcnico naÄo docente, direccËaÄo e secretariado da accËaÄo»        Invalidez, de 9 de Julho de 1997;


title: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Francis Panichelli contra o Parlamento Europeu (Processo T-130/98)

text:
24.10.98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/31
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Francis           Segundo o recorrente, a primeira causa de anulacËaÄo reside
           Panichelli contra o Parlamento Europeu                no facto de que, ao naÄo o promover ao grau A 4, a insti-
                                                                 tuicËaÄo recorrida infringiu manifestamente as condicËoÄes
                     (Processo T-130/98)
                                                                 postas ao recrutamento do recorrente, bem como as regras
                        (98/C 327/54)                            que ela própria se impôs.
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 A segunda causa de anulacËaÄo resultaria do facto de a
                                                                 AIPN naÄo ter elaborado os relatórios de notacËaÄo do recor-
                                                                 rente, infringindo desse modo as regras e princípios referi-
Deu entrada em 10 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-          dos e impedindo o comiteÂ encarregado de decidir as pro-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso            mocËoÄes de examinar o processo do recorrente de modo
contra o Parlamento Europeu, interposto por Francis Pani-        objectivo, garantindo uma verdadeira comparacËaÄo dos
chelli, residente em Wezembeek-Oppem (BeÂlgica), repre-          meÂritos respectivos de cada um dos agentes em causa e
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,         privando desse modo o recorrente de muÂltipla hipóteses de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de           carreira no interior da instituicËaÄo.
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            O recorrente conclui que estas irregularidades de processo
                                                                 lhe causam um prejuízo material importante, dado que,
                                                                 por um lado, o seu nível de remuneracËaÄo eÂ inferior ao que
Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito do pedido for-      poderia legitimamente esperar e, por outro, lhe estaÂ
    mulado pelo recorrente em 11 de Julho de 1997, em            vedada qualquer possibilidade de promocËaÄo mais impor-
    consequeÃncia do qual naÄo lhe foi atribuído o grau A 4      tante ainda a partir do novo grau e escalaÄo em que podia
    partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como naÄo lhe foi        ter sido colocado. Ex aequo et bono, este prejuízo, tanto
    atribuída a promocËaÄo solicitada, nem foram elabora-        material como moral, eÂ avaliado em 250 000 BEF.
    dos os seus relatórios de notacËaÄo referentes aos anos
    de 1993/1994 e 1995/1996;
Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo
    por ele apresentada contra esse indeferimento taÂcito
    dos seus pedidos apresentados em 11 de Julho de
                                                                 Recurso interposto em 12 de Agosto de 1998 por Francis
    1997, por acto de 26 de Janeiro de 1998;
                                                                            Panichelli contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-131/98)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida a pagar-lhe, a título
    de indemnizacËaÄo por danos materiais e morais, o mon-                                (98/C 327/55)
    tante de 250 000 BEF, reservando-se o recorrente o
    direito de alterar este montante na pendeÃncia da ins-
    taÃncia;                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
    pesas da instaÃncia, qualquer que seja a solucËaÄo que       Deu entrada em 12 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-
    venha a ser dada ao litígio.                                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra o Parlamento Europeu, interposto por Francis Pani-
                                                                 chelli, residente em Wezembeek-Oppem (BeÂlgica), repre-
Fundamentos e principais argumentos                              sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
O recorrente, agente temporaÂrio do grau A 5, requereu a
revalorizacËaÄo do seu posto de trabalho como A 4, a partir
de 1 de Janeiro de 1993 ou, se assim naÄo fosse entendido,       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a explicacËaÄo, por escrito, das razoÄes e fundamentos do
desrespeito do compromisso assumido nesse sentido pelo
Grupo do partido dos socialistas europeus no momento do
seu recrutamento e, a título subsidiaÂrio, a reanaÂlise das      Ð anular de decisaÄo do Secretariado do Grupo do Par-
propostas de promocËaÄo para o ano de 1997, que teriam                tido dos Socialistas Europeus de pôr termo ao contrato
sido formuladas em violacËaÄo do disposto no artigo 6.1.2             de agente temporaÂrio do recorrente com efeitos a par-
das regras internas do secretariado do Grupo, designada-              tir de 2 de Outubro de 1998 aÁ noite, da qual foi dado
mente por falta de relatórios de notacËaÄo respeitantes aos           conhecimento ao recorrente em 2 de Julho de 1998,
anos de 1993/1994 e 1995/1996.                                        por carta da Presidente do grupo parlamentar do Par-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 1997 no processo C-150/95: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia [Política agrícola comum - Regulamento (CE) nº 307/95 - Sementes oleaginosas - Montantes de referência finais - Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não utilização no conjunto da Comunidade - Recurso de anulação]

text:
C 387/2                I I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
ley, assistido por John D. Cooke e Jennifer Payne ), que          e a electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe
tem por objecto obter a declaração de que a República Ita        incumbem por força dos artigos 30?, 34? e 37? do Tratado
liana, ao estabelecer e manter em relação aos outros Esta        CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez
dos-membros, no quadro de um monopólio nacional de                Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
natureza comercial , direitos exclusivos de importação e          Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
exportação no sector da electricidade, não cumpriu as             P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator ),
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30?,            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
34? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto          Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretários:
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,          H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presi         -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de
dentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.          Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H.      seguinte :
Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.
Cosmas; secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu           I. O pedido é rejeitado.
em 23 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
ria é a seguinte:
                                                                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
                                                                       nas despesas.
1 . O pedido é rejeitado.
                                                                  3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                   Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien
     nas despesas.                                                     tes, suportarão as suas próprias despesas.
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                (>) JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
     Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien
     tes, suportarão as suas próprias despesas.
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de' 23 de Outubro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  no processo C- 15 0/95 : República Portuguesa contra
                  de 23 de Outubro de 1997                        Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
no processo C-159/94: Comissão das Comunidades Euro                             Conselho da União Europeia (')
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da               [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n°.. 307/95
Irlanda do Norte contra República Francesa, apoiada pela          — Sementes oleaginosas — Montantes de referência finais
                              Irlanda (')                         — Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos
 (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não
       importação e exportação de gás e electricidade)            utilização no conjunto da Comunidade — Recurso de
                                                                                anulação]
                           ( 97/C 387/03 )
                                                                                ( 97/C 387/04 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: português)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-150/95 , República Portuguesa ( advogado :
                                                                  professor João Mota de Campos, agente: Luís Fernandes )
                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo C-159/94, Comissão das Comunidades Euro              António Caeiro e Gérard Rozet ), apoiada por Conselho da
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Hendrik van             União Europeia ( agentes: Jan-Peter Hix e Paulo Borges ),
Lier ), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da              que tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE)
Irlanda do Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por          n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que
David Anderson ), contra República Francesa ( agentes:            estabelece os montantes de referência regionais finais cor
Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), apoiada pela          rigidos relativos aos produtores de sementes de soja, nabo
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley, assistido por John D.      silvestre, colza e girassol para a campanha de comerciali
 Cooke e Jennifer Payne ), que tem por objecto obter a            zação de 1994/ 1995 (JO L 36 de 16 . 2 . 1995 , p. 2 ), na
declaração de que a República Francesa, ao estabelecer            medida em que reduz em 20 % os montantes de referência
direitos exclusivos de importação e exportação para o gás         regionais finais relativos às sementes de girassol produzi
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 387/3
das em Portugal, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
composto por H. Ragnemalm, presidente de secção, R.                ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secretário:
Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e G.        L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Outubro
Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário:            de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
H. A. Riihl, administrador principal, proferiu, em 23 de
Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          1 . Ao determinar, para aplicação do imposto especial
                                                                        sobre o consumo e da imposição especial adicional
                                                                        única, o valor tributável dos veículos usados importa
I. E negado provimento ao recurso.
                                                                        dos deduzindo ao preço dos veículos novos correspon
                                                                        dentes 5 % por cada ano de antiguidade dos veículos
2 . A República Portuguesa é condenada nas despesas.                    em causa, não podendo a diminuição máxima, em
                                                                        princípio, exceder 20% , e ao excluir os veículos usa
                                                                        dos importados de tecnologia antipoluição do benefí
3 . O Conselho da União Europeia suportará as suas des                 cio das taxas reduzidas do imposto especial sobre o
     pesas.                                                             consumo aplicáveis a esse tipo de veículos, a República
                                                                        Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(>) JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                         por força do artigo 95°. do Tratado.
                                                                   2 . Improcedem os restantes pedidos.
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                3 . A República Helénica é condenada nas despesas da
                                                                        instância.
                          ( Quinta Secção )
                  de 23 de Outubro de 1997                         (') JO C 31 de 3 . 2 . 1996 .
no processo C-375/95 : Comissão das Comunidades Euro
             peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Tributação dos veículos automóveis —
                           Discriminação)
                            ( 97/C 387/05 )
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                de 4 de Novembro de 1997
                 (Língua do processo: grego)
                                                                   no processo C-337/95 (pedido de decisão prejudicial de
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden ): Parfums Christian Dior SA
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              e Parfums Christian Dior BV contra Évora BV (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   (Direitos de marca e de autor — Acção do titular dos
                                                                   direitos destinada a impedir um revendedor de fazer publi
No processo C-375/95 , Comissão das Comunidades Euro                    cidade para comercialização posterior do produto)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República
Helénica ( agentes: Panagiotis Mylonopoulos e Anna Roko                                      ( 97/C 387/06 )
fyllou ), que tem por objecto um pedido destinado a obter
a declaração, nos termos do artigo 169? do Tratado CE,
de que a República Helénica, ao instituir e manter em                              (Língua do processo: neerlandês)
vigor, em matéria de tributação de veículos usados, medi
das que, em primeiro lugar, para determinação da base de
tributação para efeitos do imposto especial sobre o con
sumo, apenas permitem deduzir ao preço de venda dos                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
veículos novos correspondentes uma percentagem de 5%                             na « Colectânea da Jurisprudência »)
por cada ano de utilização, percentagem que não pode
exceder 20 % do valor dos veículos novos corresponden
tes; que, em segundo lugar, regulam a cobrança da imposi          No processo C-337/95 , que tem por objecto um pedido
ção especial adicional única sem preverem nenhuma redu            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ção para os veículos usados; e que, em terceiro lugar, pre        do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti
vêem benefícios fiscais (redução do imposto especial sobre         nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
o consumo ) apenas a favor dos veículos novos com tecno           entre Parfums Christian Dior SA e Parfums Christian Dior
logia antipoluição e não para os veículos usados importa          BV e Évora BV, uma decisão a título prejudicial sobre a
dos com tecnologia antipoluição, não cumpriu as obriga            interpretação dos artigos 30?, 36? e 177?, terceiro pará
ções que lhe incumbem por força do artigo 95 ? do Tratado          grafo, do Tratado CE, bem como dos artigos 5 ? e 7? da
CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          Directiva 89/ 104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de
C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet, J. C.               21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações


title: Processo T-387/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Itália/Comissão

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/15

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-387/12)
   2012/C 319/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de execução da Comissão Europeia, de 22 de junho de 2012, n.o 2012/336/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2012) 3838];

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto as retificações financeiras fixas respeitantes à República Italiana e relativas ao regime dos auxílios aos produtores de tomates destinados à transformação, para os anos 2006, 2007 e 2008.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103), e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).
   No âmbito deste fundamento contesta a aplicação das retificações financeiras operadas na decisão impugnada, calculadas em 2 % das despesas realizadas, sustentando que as mesmas foram levadas a cabo apesar da prova, reconhecida pela Comissão, de inexistência de dano financeiro significativo.
   Além disso, a recorrente contesta a quantificação das referidas retificações financeiras pelo facto de a sua determinação concreta ser desproporcionada e manifestamente desprovida de lógica, sendo consideravelmente superior ao dano potencialmente resultante da conduta imputada às autoridades italianas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 14 de Julho de 1997 no processo C-388/96: Glasoltherm SARL contra Comissão das Comunidades Europeias, Électricité de France e HLM «Colomiers Habitat» SA (Irregularidade da petição inicial)

text:
27 . 9 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 295/9
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                       — de 485 466,68 marcos alemães por causa de
                     de 14 de Julho de 1997                                       « ultrapassagem dos prazos de pagamento »
no processo C-388/96: Glasoltherm SARL contra Comis
são das Comunidades Europeias, Electricité de France e                      não são assumidas pelo FEOGA devendo ficar a cargo
              HLM « Colomiers Habitat » SA (')                              da República Federal da Alemanha,
               (Irregularidade da petição inicial)
                            ( 97/C 295/ 14                           — condenar a demandada no pagamento das despesas do
                                                                             processo .
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                    — ( Quanto a promoção da venda de leite )
No processo C-388/96, Glasoltherm SARL, sociedade em
liquidação, com sede judicial em Orsay ( França ) contra                     A não aceitação parcial dos encargos referidos no
Comissão das Comunidades Europeias, Electricité de                           pedido e que correspondem a dois contratos, que o
France, com sede em Paris, e HLM « Colomiers Habitat »                       antigo Bundesanstalt fur Landwirtschaftliche Markt
SA, com sede em Colomiers ( França ), o Tribunal de Jus                     ordnung ( BALM ) em representação da Comissão cele
tiça (Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de                      brou para a promoção da venda de leite e de produtos
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann ( relator ) e J.-P.                lácteos no quadro dos Regulamento ( CEE) n? 465/
Puissochet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :                 /92 (') e ( CEE ) n? 585/93 (2 ) é justificado pela Comis
R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 1997, um despacho                      são com o não preenchimento e uma exigência quanto
cuja parte decisória é a seguinte:                                           ao conteúdo do relatório intercalar do co-contratante,
                                                                             o que o direito comunitário aplicável não prevê .
                                                                             Segundo os contratos-tipo então em vigor nos termos
O recurso é inadmissível.                                                    dos referidos regulamentos os relatórios finais de apro
                                                                             vação de contas deviam nomeadamente conter uma
(') JO C 40 de 8 . 2 . 1997 .                                                análise de custos-benefícios, mas não os relatórios
                                                                             intercalares . Apenas para os programas e medidas pos
                                                                             teriores — isto é para a continuação das medidas de
                                                                             publicidade em ligação com os Regulamentos ( CEE )
                                                                             n? 465/92 e ( CEE ) n? 585/93 os contratos-modelo con
                                                                             têm as cláusulas correspondentes .
Recurso interposto, em 7 de Julho de 1997, pela Repú
blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comu                — (Ultrapassagem dos prazos de pagamento para as aju
                          nidades Europeias                                  das à retirada temporária de terras aráveis )
                        ( Processo C-245/97 )
                             ( 97/C 295/15 )                                 A disposição contida no artigo 15 ?, n? 2 , do Regula
                                                                             mento ( CEE) n? 2069/91 ( 5 ) segundo a qual se proce
                                                                             derá ao pagamento do montante da ajuda, o mais tar
Deu entrada em 7 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                       dar, em 31 de Dezembro de 1992 foi respeitada. Não
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          existe nenhum fundamento jurídico que permita
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                          excluir a participação comunitária quando da aprova
República Federal da Alemanha, representada pelo doutor                      ção de contas invocando que, apenas em Maio de
Ernst Rõder assessor ministerial e Claus-Dieter Quas                         1993 , as mesmas foram enviadas à Comunidade com
sowski , director no Ministério Federal da Economia .                        o quadro 104 . O documento de trabalho da Comissão,
                                                                             de 4 de Janeiro de 1993 ( documento VI/488/92 DE ),
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       regula fundamentalmente a recusa de quantias que não
                                                                              foram pagas ao destinatário final dentro dos prazos
                                                                              previstos pelo direito comunitário . Não estabelece
— anular a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de                            qualquer sanção quanto à comunicação tardia das aju
     Abril de 1997 — C(97) 1180 final — sobre a aprova                       das à Comunidade quando estas foram pagas ao desti
     ção de contas dos Estados-membros para o Fundo                           natário final dentro dos prazos previstos .
     Europeu de Garantia e Orientação para a Agricultura
      ( FEOGA ), secção « Garantia », para as despesas finan
     ciadas no ano orçamental de 1993 , na medida em que,             (') JO L 53 de 28 . 2 . 1992 , p . 8 .
                                                                      ( 2 ) JO L 61 de 13 . 3 . 1993 , p . 26 .
      segundo o artigo 2?, as importâncias :                          ( 3 ) JO L 191 de 16 . 7. 1991 , p . 19 .
     — de 608 503,40 marcos alemães para « ajudas para
          a promoção da venda de leite » e


Advertência jurídica importante

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E2001P0005

Acção proposta em 26 de Abril de 2001 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processo E-5/01)

Jornal Oficial nº C 242 de 30/08/2001 p. 0006 - 0006

Acção proposta em 26 de Abril de 2001 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine(Processo E-5/01)(2001/C 242/10)Deu entrada no Tribunal da EFTA em 26 de Abril de 2001 uma acção contra o Principado do Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Peter Dyrberg, na qualidade de agente do Órgão de Fiscalização da EFTA, 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.O demandante pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao n.o 1 do artigo 3.o e aos artigos 4.o, 6.o e 7.o, em conjugação com o artigo 2.o, do acto referido no ponto 6 do anexo IX do Acordo EEE (Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o do mesmo acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.2. Condenar o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentação jurídica:- O n.o 1 do artigo 3.o da directiva determina que a garantia de protecção jurídica deve ser objecto de um contrato distinto do estabelecido para os outros ramos, ou de um capítulo distinto de uma apólice única, com indicação do conteúdo da garantia de protecção jurídica e, se o Estado-Membro o requerer, do prémio correspondente.- O artigo 4.o da directiva prevê que qualquer contrato de proteccão jurídica deve reconhecer explicitamente que sempre que se fizer apelo a um advogado, ou a qualquer outra pessoa com qualificações aceites pela legislação nacional, para defender, representar ou servir os interesses do segurado, em qualquer processo judicial ou administrativo, o segurado tem plena liberdade para o escolher.- O artigo 6.o da directiva determina que os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para que, sem prejuízo de qualquer direito de recurso a uma instância jurisdicional eventualmente prevista no direito nacional, se preveja um processo de arbitragem ou qualquer outro processo que forneça garantias comparáveis de objectividade e que permita decidir a atitude a adoptar para resolver o diferendo em caso de divergência de opiniões entre o segurador da protecção jurídica e o seu segurado. Além disso, o contrato de seguro deve mencionar o direito do segurado a recorrer a tal processo.- O artigo 7.o da directiva prevê que sempre que surja um conflito de interesses, ou que exista desacordo quanto à resolução do litígio, o segurador da protecção jurídica ou, se for caso disso, a entidade encarregada da gestão dos sinistros, deve informar o segurado do direito referido no artigo 4.o e da possibilidade de recurso ao processo referido no artigo 6.o.- Resulta do artigo 10.o do acto, com a adaptação introduzida pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, que expirou em 1 de Maio de 1995 o prazo para o Listenstaine tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acto.- Ao expirar este prazo, o Listenstaine ainda não tinha tomado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. O memso sucedeu no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no parecer fundamentado em que solicitou ao Listenstaine que tomasse as medidas necessárias para o efeito. O Listenstaine, por conseguinte, não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 10.o do acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.


title: Processo T-56/99: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela sociedade Marlines SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.5.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 136/17
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                    Recurso interposto, em 1 de Março 1999, pela sociedade
sociedade Marlines SA contra a Comissão das Comunida-                  Ventouris Group Enterprises SA contra a Comissão das
                          des Europeias                                                     Comunidades Europeias
                       (Processo T-56/99)                                                      (Processo T-59/99)
                                                                                (1999/C 136/38)
                         (1999/C 136/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                    (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                dade Ventouris Group Enterprises SA, com sede no Panamá,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                representada pelas advogadas de Atenas, Maria Proestou e
pela sociedade Marlines SA, com sede em Monróvia (Libéria),            Maria Velmaxou, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
representada pelo advogado de Atenas Dimitrios Papatheofa-              escritório do advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias
nos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do           Hardt, L-2010.
advogado Paul Attallas (J. P. Lorang SA), Route de Trèves,
L-1010.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                            Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),
— anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do              — a tı́tulo subsidiário, que seja reformada relativamente à
    Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                               recorrente a decisão impugnada, de modo a que a coima
                                                                            que eventualmente lhe seja imposta seja a mais baixa
                                                                            prevista,
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        — a tı́tulo ainda mais subsidiário, que seja reformada relativa-
                                                                            mente à recorrente a decisão impugnada, tomando-se em
                                                                            consideração as circunstâncias atenuantes invocadas,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar a recorrida nas despesas.
— A recorrente, como sociedade gestora, não tinha poderes
    para celebrar com sociedades concorrentes um acordo                 Fundamentos e principais argumentos
    sobre preços, e, por isso, não houve conversações desse
    tipo nem enviou às outras sociedades documentos nos                 — O facto de a Comissão ter afirmado que a recorrente
    quais expressasse os seus pontos de vista sobre os fretes.              participou, com outras sociedades, num acordo ou em
                                                                            acordos para a definição em comum do frete de carga de
                                                                            viaturas deve-se a erro da Comissão na apreciação dos
— A polı́tica de preços seguida pela recorrente durante o                   fundamentos invocados pela recorrente e dos elementos
    perı́odo em causa era independente e diferente da polı́tica             de prova por ela apresentados. Se não tivesse incorrido
    correspondente das outras sociedades.                                   nesse erro, a Comissão teria constatado que a recorrente
                                                                            não tinha qualquer motivo para participar nessa espécie de
                                                                            acordo ou acordos.
— A Comissão, que, no n.o 2 do artigo 12.o da decisão
    impugnada, afirma que a recorrente não teve qualquer
    participação nos acordos que constituem infracção ao              — A Comissão, por erro de apreciação tanto dos elementos
    artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, afirma, ao contrário, no               por ela recolhidos, como dos fundamentos invocados pela
    n.o 1 do mesmo artigo, erradamente, que a recorrente                    recorrente e dos elementos de prova apresentados, afirmou
    infringiu o referido artigo do Tratado.                                 que a recorrente participou com outras sociedades num
                                                                            acordo para a definição em comum dos fretes na linha
                                                                            Patras-Bari.
— A Comissão incorreu em erro manifesto sobre os factos, a
    decisão impugnada carece de fundamentação relativamente           — Mesmo que se admitisse que resulta de determinados
    à recorrente ou está insuficientemente fundamentada.                   documentos tomados em consideração pela Comissão que
                                                                            a recorrente participou em acordo ou acordos contrário
                                                                            ou contrários ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, tais
                                                                            documentos não foram legitimamente obtidos pela Comis-
                                                                            são, pelo que o Tribunal de Primeira Instância não deve
                                                                            considerá-los.


title: Processo C-258/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Dâmbovița — Roménia) — Nicușor Grigore/Regia Națională a Pădurilor Romsilva — Direcția Silvică București (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceito de «tempo de trabalho» — Conceito de «duração máxima do trabalho semanal» — Guarda florestal sujeito, nos termos do seu contrato de trabalho e da convenção colectiva aplicável, a uma duração de trabalho flexível de 8 horas por dia e de 40 horas semanais — Legislação nacional que o responsabiliza por todos os danos causados na parcela florestal sob a sua gestão — Qualificação — Incidência na remuneração e nas compensações financeiras do interessado)

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Dâmbovița — Roménia) — Nicușor Grigore/Regia Națională a Pădurilor Romsilva — Direcția Silvică București
   (Processo C-258/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Conceito de «tempo de trabalho» - Conceito de «duração máxima do trabalho semanal» - Guarda florestal sujeito, nos termos do seu contrato de trabalho e da convenção colectiva aplicável, a uma duração de trabalho flexível de 8 horas por dia e de 40 horas semanais - Legislação nacional que o responsabiliza por todos os danos causados na parcela florestal sob a sua gestão - Qualificação - Incidência na remuneração e nas compensações financeiras do interessado)
   2011/C 186/15
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Dâmbovița

      Partes

      Recorrente: Nicușor Grigore

      Recorrido: Regia Națională a Pădurilor Romsilva — Direcția Silvică București

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Dâmbovița — Interpretação dos artigos 2.o, (ponto 1) e 6.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Conceito de «tempo de trabalho» — Legislação nacional que responsabiliza um guarda florestal por todos os danos causados na sua parcela florestal, apesar de as cláusulas do seu contrato de trabalho o submeterem a uma duração máxima diária de trabalho de oito horas — Conceito de «duração máxima do trabalho semanal» — Duração do trabalho semanal efectivo que excede a duração máxima legal do trabalho semanal — Incidência na remuneração e nas compensações financeiras do interessado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, ponto 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que um período durante o qual um guarda florestal, cujo horário de trabalho diário é de oito horas, nos termos do contrato individual de trabalho, tem a obrigação de assegurar a vigilância de uma determinada parcela florestal, sendo responsabilizado do ponto de vista disciplinar, patrimonial, administrativo ou penal, consoante o caso, pelos danos causados na referida parcela sob a sua gestão, independentemente do momento em que os mesmos ocorreram, só constitui «tempo de trabalho» se a natureza e alcance da obrigação de vigilância que lhe incumbem, e o regime de responsabilidade que lhe é aplicável, exigirem a sua presença física no local de trabalho e se, durante o referido período, ele tem de ficar à disposição do seu empregador. Pertence ao órgão jurisdicional de reenvio levar a cabo as verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente à luz do direito nacional aplicável, para apreciar se é esse o caso no processo que lhe foi submetido.

               2.

               A qualificação de um período como «tempo de trabalho», na acepção do artigo 2.o, ponto 1, da Directiva 2003/88, não depende da disponibilização de uma residência de serviço situada dentro da parcela florestal sob a gestão do guarda florestal, desde que esta disponibilização não implique que este último tenha de estar fisicamente presente no local escolhido pelo empregador, ou que aí tenha de permanecer à sua disposição, para poder imediatamente fornecer as prestações adequadas em caso de necessidade. Pertence ao órgão jurisdicional de reenvio levar a cabo as verificações necessárias para apreciar se é esse o caso no processo que lhe foi submetido.

               3.

               O artigo 6.o da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não permite uma situação na qual, mesmo que o contrato individual de trabalho do guarda florestal preveja um tempo de trabalho máximo de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, na realidade, por obrigação legal, o referido guarda deve assegurar a vigilância da parcela florestal sob a sua gestão, ou permanentemente, ou de tal modo que ultrapassa o tempo máximo de trabalho semanal previsto neste artigo. Pertence ao órgão jurisdicional de reenvio levar a cabo as verificações necessárias para apreciar se é esse o caso no processo que lhe foi submetido e, sendo caso disso, verificar se, no processo principal, estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 ou no seu artigo 22.o, n.o 1 respeitantes à faculdade de derrogar o referido artigo 6.o.

               4.

               A Directiva 2003/88 deve ser interpretada no sentido de que a obrigação do empregador pagar a remuneração e outras compensações análogas pelo período de tempo durante o qual o guarda florestal tem a obrigação de assegurar a vigilância da parcela florestal sob a sua gestão tem fundamento, não nesta directiva, mas nas disposições pertinentes de direito nacional.

      (1)  JO C 221 de 14.08.2010


title: Processo C-436/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra/«Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras» UAB «Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.° 1 — Financiamento pelo Fundo de Coesão — Projeto de desenvolvimento de um sistema regional de gestão de resíduos — Irregularidades — Conceito de “programa plurianual” — Encerramento definitivo do programa plurianual — Prazo de prescrição»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra/«Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras» UAB
   (Processo C-436/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o, n.o 1 - Financiamento pelo Fundo de Coesão - Projeto de desenvolvimento de um sistema regional de gestão de resíduos - Irregularidades - Conceito de “programa plurianual” - Encerramento definitivo do programa plurianual - Prazo de prescrição»)
   (2017/C 277/04)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra

      Recorrida:«Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras» UAB

      Sendo intervenientes: Lietuvos Respublikos finansų ministerija, «Skirnuva» UAB, «Parama» UAB, «Alkesta» UAB, «Dzūkijos statyba» UAB

      Dispositivo

               1)

               Um projeto como o projeto em causa no processo principal, que consiste na criação de um sistema de gestão de resíduos numa região determinada, cuja execução estava prevista para vários anos e era financiada pelos recursos da União Europeia, enquadra-se no conceito de «programa plurianual», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição de uma irregularidade cometida no âmbito de um «programa plurianual» como o projeto em causa no processo principal corre a partir da data em que a irregularidade foi cometida, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, sendo que, tratando-se de uma irregularidade «continuada ou repetida», o prazo de prescrição corre a partir do dia em que a irregularidade cessou, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95.
               Além disso, um «programa plurianual» é considerado «definitivamente encerrado», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento n.o 2988/95, na data de encerramento prevista para esse programa, segundo as regras que o regulam. Em especial, um programa plurianual regido pelo Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, e pelo Regulamento (CE) n.o 1265/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, e pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser considerado «definitivamente encerrado», na aceção da referida disposição, na data indicada na decisão da Comissão Europeia que aprova esse projeto como data-limite para a conclusão dos trabalhos e para a execução dos pagamentos das respetivas despesas elegíveis a eles respeitantes, sem prejuízo de uma eventual prorrogação, mediante nova decisão da Comissão nesse sentido.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.