title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Junho de 1997 no processo T-73/96: Miguel Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Colocação num novo lugar - Interesse do serviço - Desvio de poder)

text:
16 . 8 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/25
3 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
     tará as suas próprias despesas.                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Junho de 1997
(') JO n? C 275 de 13 . 10. 1993 .
                                                                  no processo T-73/96: Miguel Forcat Icardo contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionário — Colocação num novo lugar — Interesse
                                                                                do serviço — Desvio de poder)
                                                                                ( 97/C 252/54 )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    de 19 de Junho de 1997
no processo T-260/94, Air Inter SA contra Comissão das            No processo T-73/96, Miguel Forcat Icardo, funcionário
                  Comunidades Europeias (')                       da Comissão, residente em Bruxelas, representado por
(Transportes aéreos — Manutenção de uma concessão                 Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
exclusiva sobre rotas internas — Regulamento (CEE)                com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
n°. 2408/92 — Artigos 5o. e 8° — Direitos da defesa —             Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
Princípio do contraditório — Princípio da boa-fé — Princí        Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem
pio da proporcionalidade — Artigo 90°., n°. 2, do Tratado         por objecto a anulação da comunicação do director-geral
                                CE                                da Direcção-Geral IX (pessoal e administração ), de 11 de
                                                                  Agosto de 1995 , que coloca o recorrente num novo lugar
                          ( 97/C 252/53 )                         com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995 , e a repara
                                                                  ção dos danos morais que teve de suportar, o Tribunal
                 (Língua do processo: francês)                    (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                  P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, adminis
                                                                  tradora principal, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um
No processo T-260/94, Air Inter SA, sociedade de direito          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
francês com sede em Paray Vieille Poste ( França ), repre
sentada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            1 . O recurso é julgado inadmissível no que respeita ao
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Comissão                   pedido de indemnização baseado no artigo 24°.,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e                 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
Lucio Gussetti ), apoiada por TAT European Airlines,                   Comunidades Europeias.
representada por Antoine Winckler, advogado no foro de
Paris e por Romano Subiotto, solicitar, com domicílio             2 . Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.
escolhido no Luxemburgò no escritório dos advogados
Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill, e Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :           3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
John E. Collins e Richard Plender) que tem por objecto                 sas :
um pedido de anulação do artigo 1 ? da Decisão 94/291/
/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um            (<) JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 2408/92
do Conselho [Processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse] (JO n? L 127 de
19 . 5 . 1994, p . 32 ), o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ( Segunda Secção Alargada ), com
posto por: C. W. Bellamy, presidente, C. P. Briët e A. Kalo
geropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González, admi                        ACORDAO DO TRIBUNAL
nistrador, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um acórdão                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
cuja parte decisória é a seguinte :                                                   de 25 de Junho de 1997
                                                                  no processo T-7/96, Francesco Perillo contra Comissão
1 . E negado provimento ao recurso.                                               das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  (Convenção de Lomé — Fundo Europeu de Desenvolvi
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as           mento — Não pagamento do valor do contrato — Res
     do processo C-301 /94 que correu termos no Tribunal                    ponsabilidade extracontratual da Comissão)
     de justiça bem como as efectuadas pela interveniente
     TAT, mas com excepção das despesas efectuadas pelo                                       ( 97/C 252/55 )
     Reino Unido, interveniente, que as suportará.
                                                                                (Língua do processo: francês)
H JO n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                  No processo T-7/96 , Francesco Perillo, que age sob a
                                                                  denominação ITAMSIDER, residente em Altamura ( Itália ),


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão interlocutória do Raad van State, de 12 de Março de 1996, no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlemmerliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van Noord-Holland (Processo C-81/96)

text:
N? C 133/18         HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
Pedido de decisâo prejudicial, apresentado por despacho de         estudo da aprovação uma avaliação do impacte ambiental
15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di            que satisfaça os requisitos para tal previstos na directiva ?
Trento — Sezione civile — no processo pendente naquele
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministero delle              t 1 ) JO n" L 175 de 5 . 7 . 1985 , p. 40; EE 15 F6, p. 9 .
                      Finanze dello Stato
                      ( Processo C-68/96 )
                          ( 96/C 133/37
                                                                   Recurso interposto, em 19 de Março de 1996, pelo Reino
                                                                   dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                           Europeias
de 15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di                                 (Processo C-84/96 )
Trento — Sezione civile , no processo pendente neste                                           ( 96/C 133 /39 )
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministro delle Finanze
dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          Deu entrada em 19 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça em 14 de Março de 1996 .                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
O Tribunale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
pronuncie sobre a seguinte questâo prejudicial : .                 Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
O artigo 95? do Tratado CEE deve ser interpretado no               Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
sentido de que obsta à instituição e à cobrança por um
Estado-membro de uma imposição fiscal sobre o consumo,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
como a prevista no artigo 4? do Decreto-lei de 30 de
Dezembro de 1982 , alterado pela Lei de 28 de Fevereiro de         — anular a nota de débito de 15 de Janeiro de 1 996 , bem
                                                                          como as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de
1983 , n? 53 , e posteriormente regulamentada pelo Decreto
do Ministro das Finanças de 23 de Março de 1983 , em que                  1996 relativas ao apuramento de contas dos projectos
se prevê um valor tributável diferente para os produtos                   FEDER n? 80.07.03.002 (Veendam-Musselkanaal ) e
nacionais e para os importados de outros Estados-membros                  FEDER n? 84.07.03.004 (Weg Veendam ) que foram
e no qual se definem modalidades diferentes de cobrança da                co-financiados antes de 1989 pelo Fundo Europeu de
imposição relativamente a produtos idênticos ?                            Desenvolvimento Regional ,
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão             do processo C-308/95 ( 1 ).
interlocutória do Raad van State, de 12 de Março de 1996,
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem              (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 13 .
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
                         Noord-Holland
                      ( Processo C-81 /96 )
                           ( 96/C 133/38 )                         Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisões do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                de 1996 e 7 de Março de 1996, nos processos entre 1 .
Comunidades Europeias, em 18 de Março de 1996 , um                 Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 . Igino
pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças , por
interlocutória do Raad van State , de 12 de Março de 1 996 ,                                         outro
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem                          ( Processo C-86/96, C-87/96 e C-88/96 )
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
Noord-Holland .                                                                                ( 96/C 133/40
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pronuncie sobre a seguinte questâo :                                decisões do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1
A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de               de Fevereiro de 1996 e 7 de Março de 1996 , nos processos
 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados            entre 1 . Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 .
 projectos públicos e privados no ambiente ( 1 ), permite que se    Igino Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças, por
 conceda a aprovação relativamente a um projecto mencio            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de
 nado no anexo I da directiva sem que no estudo da                  Março de 1996 . Os demandantes solicitam ao Tribunal de
 aprovação se tenha efectuado uma avaliação do impacte              Justiça que se pronuncie sobre questões idênticas às dos
 ambiental , prevista na directiva, num caso em que o objecto       processos apensos C-47/95 e outros ( ! ).
 da referida aprovação seja um projecto ao qual tinha já sido       (') J O n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
 concedida uma aprovação antes de 3 de Julho de 1988 , não
 tendo esta sido utilizada e não tendo sido realizada no


title: Processo T-331/01: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Huntstown Air Park Limited e Omega Aviation Services Limited

text:
C 109/46                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
representado por N. Lhoëst, advogada, com domicı́lio esco-                contratos de trabalho dos recorrentes e a decisão do presidente
lhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                   do BEI de 27 de Novembro de 2000, que indefere a reclamação
(agentes: T. Blanchet e G. Ramos Ruano), que tem por objecto              dos recorrentes, e, por outro lado, a que declare que o BCE era
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 13 de                   obrigado a consultar o Comité de Pessoal antes de adoptar a
Agosto de 1996 relativa ao indeferimento do pedido do                     circular administrativa n.o 01/2000 e não está habilitado nem
recorrente de revisão da sua classificação no grau, o Tribunal          para introduzir unilateralmente, nos contratos que celebrou
de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-           com os recorrentes, alterações ao regime aplicável ao pessoal
terdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:    ou ao Estatuto do Pessoal nem para executar tais alterações, o
H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de 2001, um despacho                 Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferiu, em
cuja parte decisória é a seguinte:                                       11 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                          1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          2)    As partes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 181, de 14.6.97.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 contra a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Comissão das Comunidades Europeias por Huntstown
                                                                              Air Park Limited e Omega Aviation Services Limited
                  de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                (Processo T-331/01)
no processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli e o. contra
               Banco Europeu de Investimento                                                        (2002/C 109/93)
(Alteração do regime aplicável ao pessoal do Banco Central                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
    Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 109/92)
                                                                          Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Huntstown Air Park Limited e Omega Aviation Services
                                                                          Limited, representadas por James O’Reilly, SC e Charles
                                                                          A. Kelly, solicitor da firma Douglas Kelly & Son, Swinford
                                                                          (Irlanda).
No processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli, Monika
Esch-Leonhardt, Marco Luigi Fassetta, Tillmann Frommhold,
Johannes Priesemann e Marc van de Velde, residentes na                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Alemanha, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Banco Central Europeu, representado por                     —     anular o segundo parágrafo da Parte 6 da Decisão da
B. Karthaus, M. Roth e C. Roth, advogados, com domicı́lio                       Comissão C(2001) 2967, de 5 de Outubro de 2001,
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido                          relativa ao auxı́lio de Estado NN 86/2001 — ERA
destinado, por um lado, a que o Tribunal anule e/ou declare                     RIANTA — IRLANDA;
inaplicáveis os artigos 7.2.0 e 8.1.0 do Estatuto do Pessoal, a
circular administrativa n.o 01/2000 relativa às despesas de
viagem, a cláusula de adaptação automática inserida nos                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/47
Fundamentos e principais argumentos                                      interposto por Zapf Creation AG, representada por Axel
                                                                         Kockläuner da firma Meissner, Bolte & Partner, de Munique
                                                                         (Alemanha).
Ambas as recorrentes fazem parte do grupo Omega, que tem
um interesse substancial na aviação e na prestação dos
respectivos serviços tanto no interior como no exterior da               A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
Comunidade Europeia. O grupo Omega pretende construir e                  Jesmar S.A.
explorar um segundo terminal no aeroporto de Dublin que irá
concorrer directamente com o actual terminal explorado pela
Aer Rianta, a empresa pública irlandesa que possui e explora
os aeroportos de Dublin, Cork e Shannon.                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão proferida no processo R 1123/2000-1
Por carta de 4 de Dezembro de 1998, as recorrentes apresenta-                  da Primeira Câmara de Recurso de 17 de Outubro de
ram uma queixa contra a Comissão relativa a um alegado                        2001 relativamente ao processo de oposição número
auxı́lio de Estado a favor da Aer Rianta. Afirmaram que o                      B 68587 e ao requerimento de marca comunitária
auxı́lio fora concedido, em especial, mediante a transferência                 n.o 50252 «Colette Zapf Creation»
de activos aos quais foi atribuı́do um valor significativamente
inferior ao real, do Ministério das Finanças para a Aer Rianta.
Em 5 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou a decisão
sobre a denúncia. No segundo parágrafo da Parte 6 desta
decisão, a Comissão afirmou que as transferências de activos           Fundamentos e principais argumentos
impugnadas não constituı́am uma auxı́lio de Estado.
                                                                         Requerente da marca           Zapf Creation AG
As recorrentes impugnam a legalidade desta decisão por três             comunitária:
razões:
                                                                         Marca comunitária em         Marca figurativa «Colette Zapf
—     a Comissão deveria ter dado inı́cio ao procedimento de            causa:                        Creation» para certos produtos da
      investigação formal previsto no artigo 4.o, n.o 4, do                                           classe 28
      Regulamento (CE) n.o 659/1999;
                                                                         Titular do direito sobre      Jesmar S.A.
—     a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que             a marca ou sinal como
      as transferências de activos a preços inferiores aos reais         resulta da oposição no
      não constituem um auxı́lio de Estado na acepção do               procedimento de opo-
      artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE;                                 sição:
—     a Comissão apresentou uma fundamentação inadequada,              Marca ou sinal como           Marca nominativa espanhola
      contrariamente ao exigido pelo artigo 253.o do Tratado             resulta da oposição no       «Colette» para certos produtos da
      CE.                                                                procedimento de opo-          classe 28
                                                                         sição:
                                                                         Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição da Jesmar
                                                                         Oposição:                    S.A.
                                                                         Decisão da Câmara de         Procedência do recurso interposto
                                                                         Recurso:                      por Jesmar S.A.
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf
Creation AG contra o Instituto de Harmonização do
                         Mercado Interno                                 Fundamentos            do     Violação do artigo 43.o, n.o 2, do
                                                                         recurso:                      Regulamento n.o 40/94 (1), por
                                                                                falta de prova adequada da
                         (Processo T-7/02)                                                             genuı́na utilização da marca
                                                                                oposta e violação do artigo 8.o,
                          (2002/C 109/94)                                                              n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94, por não haver perigo
                                                                                de confusão.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                             de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 14 de janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Novembro de 1997 no processo T-223/95, Luigi Ronchi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 90º, nº 1, do Estatuto - Decisão tácita de indeferimento de um pedido - Artigo 24º do Estatuto - Dever de assistência)

text:
C 387/ 18               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
xelas, representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fidu              (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange , contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes: Julian Currall e Flo
rence Clotuche ), que tem por objecto um pedido de anula
ção de uma decisão da Comissão de 9 de Outubro de
1996 que indefere um pedido de revisão de uma decisão
de classificação no grau da recorrente, com data de 14 de                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Maio de 1996 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e J. Pirrung, juí                          de 6 de Novembro de 1997
zes; secretário: H. Jung, proferiu em 5 de Novembro de
1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               no processo T- 15/96, Lino Liao contra Conselho da União
                                                                                Europeia (')
1 . E negado provimento ao recurso.                               (Funcionários — Recurso de anulação — Classificação de
                                                                  serviço intempestiva — Acção de indemnização — Admis
                                                                                sibilidade — Prejuízo)
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
     sas .                                                                                { 97/C 387/32 )
(') JO C 94 de 22 . 3 . 1997 .                                                     (Língua do processo : francês)
                                                                  No processo T-15/96 , Lino Liao, funcionário do Conselho
                                                                  da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
                                                                  por Pierre-Paul Van Gehuchten e Constantin Nikis, advo
                                                                  gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  rue du Fort Rheinsheim, contra Conselho da União Euro
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                  peia ( agentes : Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ),
                  de 6 de Novembro de 1997                        que tem por objecto um pedido de anulação da classifica
no processo T-223/95 , Luigi Ronchi contra Comissão das
                                                                  ção de serviço definitiva em relação ao período de 1 de
                                                                  Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , datada de 6 de
                  Comunidades Europeias (')
                                                                  Novembro de 1995 , notificada ao recorrente em 9 de
(Funcionários — Artigo 90?, n". 1, do Estatuto — Decisão          Novembro de 1995 , bem como um pedido de indemniza
tácita de indeferimento de um pedido — Artigo 24°. do             ção, o Tribunal ( Segunda Secção ), composto por C. W.
               Estatuto — Dever de assistência)                   Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e R. M. Moura
                           ( 97/C 387/31 )                        Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu
                                                                  em 6 de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisó
                                                                  ria é a seguinte :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-223/95 , Luigi Ronchi , antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente no               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                  sas .
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               (") JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por
objecto, por um lado, um pedido de anulação de uma
decisão tácita de indeferimento pela Comissão de um
pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 30                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Janeiro de 1995 e, por outro, um pedido de pagamento                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de um ecu simbólico a título de ressarcimento do dano
                                                                                de 6 de Novembro de 1997
moral que considera ter sofrido, o Tribunal ( Segunda Sec
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e A. Kalo         no processo T-71/96, Sonja Edith Berlingieri Vinzek
geroupoulos e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, admi            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
nistrador, proferiu em 6 de Novembro de 1997 um acór             (Funcionários — Concurso documental e por provas —
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                            Não admissão às provas orais)
                                                                                ( 97/C 387/33 )
1 . A decisão tácita de indeferimento pela Comissão de
     um pedido de assistência apresentado pelo recorrente                          (Língua do processo: francês)
     em 30 de Janeiro de 1995 é anulada.
                                                                  No processo T-71 /96 , Sonja Edith Berlingieri Vinzek, fun
2 . Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.           cionária estagiária da Comissão das Comunidades Euro


title: Processo C-306/00: Acção intentada em 9 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidade Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 285/6                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Acção intentada em 9 de Agosto de 2000 pela Comissão
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                      das Comunidade Europeias contra o Reino dos Paı́ses
Bench Division (Crown Office), de 26 de Janeiro de 2000,                                               Baixos
no processo entre Rainha e Ministry of Agriculture,
Fisheries and Food, ex parte: W.H. Strawson (Farms) Ltd e
                 J.A. Gagg & Sons (sociedade)                                                    (Processo C-306/00)
                       (Processo C-304/00)                                                         (2000/C 285/11)
                         (2000/C 285/10)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               em 9 de Agosto de 2000 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s             representada por Chr. Van der Hauwaert, membro do Serviço
Bench Division (Crown Office), de 26 de Janeiro de 2000, no              Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
processo entre Rainha e Ministry of Agriculture, Fischeries and          Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
Food, ex parte: W.H. Strawson (Farms) Ltd e J.A. Gagg & Sons             mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
(sociedade), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 10 de Agosto de 2000. A High Court of Justice
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                       —      Declarar que ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
«Quando                                                                         para dar cumprimento ao disposto na Directiva
                                                                                97/76/CE (1) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997,
(i)   como resultado de um inspecção, a autoridade compe-                      que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva
      tente descobre que um requerente nos termos do Arable                     72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis às
      Area Payments Scheme cometeu um erro (que não seja                       carnes picadas, aos preparados de carne e a certos outros
      intencional nem resulte de negligência grosseira) que                     produtos de origem animal, o Reino dos Paı́ses Baixos
      resultou numa declaração de superfı́cie superior no                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      pedido de pagamento de ajudas;                                            do Tratado;
(ii) a autoridade competente está convencida, devido a essa
      inspecção e outras verificações, de que o recorrente             —      Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
      cometeu um erro correspondente em anos anteriores,
      dando origem em cada um desses anos a uma sobre-
      -declaração da superfı́cie no pedido de pagamentos de             Fundamentos e principais argumentos
      ajuda:
deve a autoridade nacional competente reduzir a superfı́cie              A natureza obrigatória das disposições dos artigos 249.o,
efectivamente determinada nas inspecções nos termos do                  terceiro parágrafo, CE e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga os
artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (1) da               Estados-Membros a adoptar as medidas necessárias para dar
Comissão para efeitos de cálculo da ajuda devida em relação a         cumprimento às directivas de que são destinatários antes de
anos anteriores?»                                                        terminar o prazo fixado nas mesmas. O prazo previsto no
                                                                         artigo 4.o da Directiva 97/76/CE terminou em 1 de Janeiro de
(1) De 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de               1999 sem que os Paı́ses Baixos, exceptuando a já existente
    execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a   «Regeling keuring en handelsverkeer vleesproducten 1993»,
    determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, de           tenham adoptado as disposições necessárias.
    31.12.92, p. 36).
                                                                         (1) JO 1998, L 10, p. 25.


title: Processo T-21/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Alemanha/Comissão [ Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo — Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação — Princípios da boa administração e da proporcionalidade — Direitos de defesa ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-21/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo - Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação - Princípios da boa administração e da proporcionalidade - Direitos de defesa»)
   2009/C 282/72
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, assistidos por G. Quardt, avocat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo (JO 2006, L 200, p. 14).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2008.


title: Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, por Huguette Meyer e outros contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-181/97)

text:
16 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 252/35
A recorrente invoca, em primeiro lugar, desvio de poder e         Invoca uma violação do artigo 23 ? do Regulamento
de procedimento, porque a sucesão de contratos de traba          Interno da Comissão de 17 de Fevereiro de 1993 , uma vez
lho ou de prestação de serviço com sociedades sucessivas é        que deveria assumir, de pleno direito, a substituição do
ilegal, uma vez que as condições contratuais eram defini         seu superior hierárquico impedido de exercer as suas fun
das não em função das necessidades do serviço, mas com            ções, nomeadamente, em 16 e 20 de Agosto de 1996 .
o único objectivo de se furtar à aplicação de disposições         Segundo o recorrente, foi portanto conscientemente e
estatutárias ou legislativas. Estes contratos devem conside      ignorando as intervenções do recorrente para fazer respei
rar-se celebrados com um agente abrangido pelo Estatuto           tar os seus direitos que a decisão impugnada foi adoptada .
e/ou pelo RAA.                                                    Além disto, este comportamento representa uma violação
                                                                  flagrante do dever de assistência da Comissão face ao seu
                                                                  funcionário .
O segundo fundamento baseia-se em violação do dever de
solicitude e do dever de assistência e da confiança legí         O segundo fundamento tem por base uma violação do
tima , bem como em violação do artigo 3 ? da Convenção            artigo 25 ? do Estatuto, uma vez que a Comissão não for
europeia dos direitos do Homem, pelo facto de a Comis            neceu uma informação fundamentada que dê ao recorrente
são se ter abstido de intervir quando a recorrente lhe soli      os elementos que permitam apreciar a correcção da deci
citou assistência .
                                                                  são impugnada .
Finalmente, a recorrente fixa os danos morais decorrentes         Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega um
das referidas violações num ecu simbólico.                        prejuízo moral, uma vez que se encontra há cerca de dois
                                                                  anos num estado de incerteza quanto ao seu futuro profis
                                                                  sional .
Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Albano
 Moncada contra a Comissão das Comunidades Europeias              Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, por
                                                                  Huguette Meyer e outros contra o Tribunal de Justiça das
                     (Processo T-178/97)
                                                                                Comunidades Europeias
                        ( 97/C 252/76 )                                                ( Processo T-181 /97 )
                                                                                97/C 252/77 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri           Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, um                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              interposto por Huguette Meyer, residente em Mamer
interposto por Albano Moncada, residente no Luxem                ( Luxemburgo ), Inês Bruno, residente no Luxemburgo,
burgo, representado por Jean-Noél Louis, Thierry Dema            Alba Muller Di Lenardo, residente em Mersch ( Luxem
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,             burgo), Maria da Paz Gomes, residente no Luxemburgo e
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               Leonor Araújo, residente em Strassen ( Luxemburgo ),
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                  representadas por Jean-Noél Louis, Ariane Tornei e Fran
                                                                  çoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30, rue de Cessange.
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de                 A recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
     1996 que encarrega um colega do recorrente de substi
     tuir o seu superior hierárquico impedido de exercer as       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
     suas funções em 16 e 20 de Agosto de 1996,                       pedidos de pagamento das quantias indevidamente
                                                                      deduzidas a título de subsídios de lar,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu                — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
     simbólico,                                                       deduzidas indevidamente, acrescidas dos juros calcula
                                                                       dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
                                                                      efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      efectivo pagamento,
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 4, impugna a decisão
do seu chefe de unidade de encarregar um colega do recor         As recorrentes, cujos cônjuges trabalham no sector bancá
rente de o substituir como chefe da divisão E-3 durante as        rio luxemburguês, alegam que, até Junho de 1996 , o recor
suas ausências de 16 e 20 de Agosto de 1996 .                     rido deduzia dos abonos de lar a que tinham direito, o
 ---pagebreak--- N? C 252/36            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
subsídio de lar concedido aos seus maridos, nos termos do         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos Funcionários. Em Julho          pela BP Chemicals Limited, representada por James Flynn,
de 1996 , foram informadas que, na sequência do acórdão           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de            advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
Junho de 1996, processo T-147/95, Pavan/Parlamento e
segundo as condições de concessão do referido subsídio, a
administração tinha declarado que este não podia ser con         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
siderado da mesma natureza que o abono de lar previsto
pelo artigo 1 ?, do anexo VII, do Estatuto e que, por conse      — anular a Decisão n? 941 /96 da Comissão, de 28 de
guinte, tinha sido decidido não proceder de futuro à dedu            Abril de 1997, que aprovou um auxílio de Estado con
ção desse subsídio do montante do abono de lar concedido              cedido pela França,
às recorrentes. Estas solicitaram, então, o pagamento
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros moratórios. Estes pedidos foram indeferidos pelo            — condenar a Comissão nas despesas .
requerido, porque as recorrentes não tinham impugnado
dentro dos prazos o acto lesivo dos seus interesses, no           Fundamentos e principais argumentos
caso em apreço, as folhas de vencimento onde a dedução
contestada tinha sido efectuada .
                                                                  Com o presente recurso, o recorrente pretende a anulação
                                                                  da decisão que aprovou um regime de auxílio francês, que
As recorrentes sublinham, em primeiro lugar, que solicitam        consiste essencialmente numa isenção fiscal para os produ
a reparação do prejuízo decorrente de uma falta da admi          tores de determinados biocombustíveis e que tem por
nistração e não a anulação de um acto lesivo de interesses,       objectivo encorajá-los a comprar determinados produtos
o que coloca o seu recurso no âmbito do artigo 179? do            de origem agrícola (o regime de 1997).
Tratado CE e dos artigos 90? e 91 ? do Estatuto. Conside
ram, por conseguinte, que o procedimento que seguiram
está em conformidade com o Estatuto e com a jurispru             A recorrente concentra-se no seu recurso sobre a decisão
dência e que o recurso é admissível .                             impugnada, na medida em que afecta a produção de etil
                                                                  tercio-butil-éter (ETBE) e o mercado de etanol . Alega, a
                                                                  este respeito, que a decisão impugnada deve ser anulada,
No que diz respeito ao mérito, as recorrentes sustentam           para o que invoca três fundamentos principais :
que a administração é obrigada, nos termos do artigo 67?,
n? 2, do Estatuto e 1 ?, 2? e 3 ? do anexo VII,, a proceder à
análise das prestações declaradas pelos seus funcionários         Em primeiro lugar, a Comissão excedeu a margem do seu
para estabelecer a sua natureza relativamente à aplicação         poder discricionário em três aspectos. Autorizou um auxí
da regra anticúmulo, não dispondo, no âmbito dessa aná           lio sem exigir qualquer limite financeiro ou impor restri
lise, de qualquer poder de apreciação . O facto de ter quali     ções sobre os volumes de produção ou o período de vigên
ficado erradamente o subsídio de lar concedido aos empre         cia do regime de 1997. Não procedeu a qualquer análise
gados bancários luxemburgueses como sendo da mesma                do impacto do regime no mercado de etanol e, portanto,
natureza que os abonos de lar pagos aos funcionários              não determinou que as condições das trocas comerciais
                                                                  não serão alteradas de um modo contrário ao interesse
constitui assim, na opinião das recorrentes, uma falta de
serviço. Daí concluem que a administração deve proceder           comum, como exige a alínea c ) do n? 3 do artigo 92? Os
ao pagamento das quantias indevidamente deduzidas a               alegados benefícios ambientais do regime são, no melhor
partir da primeira decisão adoptada, na medida em que os          dos casos, de valor ínfimo e poderão ser obtidos através
                                                                  de medidas com custos muito menos elevados e muito
artigos 179? e 215? do Tratado CE e a jurisprudência
                                                                  menos discriminatórias .
impõem, a obrigação de reparar integralmente o prejuízo
causado, se se provar a existência de uma falta de serviço
de um dano e de um nexo de causalidade .                          Em segundo lugar, a Comissão fez uma incorrecta aplica
                                                                  ção da Directiva 91/81/CEE do Conselho, relativa à har
                                                                  monização das estruturas do imposto especial sobre o con
                                                                  sumo de óleos minerais (JO n? L 316 de 31 . 10 . 1992,
                                                                  p. 12 ). A única que permitiria ao regime de 1997 obter
                                                                  uma derrogação quanto à obrigação de aplicar um
                                                                  imposto especial de consumo que essa directiva impõe
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, pela BP               consiste numa decisão unânime do Conselho tomada nos
Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidades
                                                                  termos do n? 4 do seu artigo 8?A alegação de que o
                             Europeias                            regime de 1997 pode beneficiar da derrogação para os
                      ( Processo T-l 84/97                        projectos-piloto ao abrigo da alínea d ) do n? 2 do seu
                                                                  artigo 8 ? é juridicamente incorrecta e está em contradição
                          ( 97/C 252/78 )                         com a posição tomada pela Comissão em Dezembro de
                                                                   1996 , quando declarou que as medidas do regime anterior
                  (Língua do processo: inglês)                    ao regime de 1997 eram ilegais e incompatíveis com o
                                                                  mercado comum e expressamente afirmou que não
                                                                  podiam beneficiar da derrogação para os « projectos
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri           -piloto ». Nada se alterou de modo a permitir semelhante
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             volte-face .


title: Processo apensos C-131/04 e C-257/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  16 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04) ([Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária ( rolled-up holiday pay )])

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04)
   (Processo apensos C-131/04 e C-257/04) (1)

   ([Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária («rolled-up holiday pay»)])
   (2006/C 143/14)
   Língua do processo: inglês
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Court of Appeal, Employment Tribunal
   Partes no processo principal

      Recorrentes: C. D. Robinson-Steele (C-131/04), Michael Jason Clarke (C-257/04), J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes (C-257/04)

      Recorridos: R. D. Retail Services Ltd (C-131/04), Frank Staddon Ltd (C-257/04), Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04)
   Objecto
   Prejudicial — Employment Tribunal — Interpretação do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho — Compatibilidade de uma legislação nacional que permite a inclusão da remuneração relativa às férias anuais na remuneração horária do trabalhador bem como o respectivo pagamento como parte da remuneração do tempo de trabalho, e que permite o não pagamento da remuneração relativamente a um período de férias efectivamente gozado («rolled up holiday pay»)
   Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a que uma parte da remuneração paga ao trabalhador a título de trabalho prestado seja afectada ao pagamento das férias anuais, não auferindo o trabalhador, a esse título, um pagamento adicional ao efectuado a título do trabalho prestado. Esse direito não pode ser derrogado por acordo.

               2)

               O artigo 7.o da Directiva 93/104 opõe-se a que o pagamento do período mínimo de férias anuais na acepção dessa disposição seja objecto de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente e pago juntamente com a remuneração correspondente ao trabalho prestado e não de um pagamento correspondente a um período determinado em que o trabalhador goze efectivamente férias.

               3)

               O artigo 7.o da Directiva 93/104 não se opõe, em princípio, a que os montantes que tenham sido pagos, de modo transparente e inteligível, a título de férias anuais mínimas na acepção dessa disposição, sob a forma de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente, e pagos juntamente com a remuneração a título de trabalho prestado sejam imputados no pagamento de umas férias determinadas efectivamente gozadas pelo trabalhador.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.

      JO C 217, de 28.8.2004.


title: Cancelamento do processo T-159/02

text:
10.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 7/43
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               Cancelamento do processo T-131/02 (1)
—     anular a decisão implícita que a AIPN eventualmente                                         (2004/C 7/80)
      tomou, indeferindo a reclamação apresentada pela recor-
      rente em 29 de Outubro de 2002, pela qual solicitava a
      anulação de uma decisão de 6 de Agosto de 2002, que                                    (Língua do processo: inglês)
      recusou o pedido de assistência e de indemnização
      apresentado em 24 de Janeiro de 2002, com base no
      artigo 24.o e no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;                  Por despacho de 2 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
—     na medida em que seja necessário, anular igualmente a              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
      referida decisão de 6 de agosto de 2002, contra a qual foi         do Tribunal, do processo T-131/02, Travelex Global and
      apresentada a reclamação já referida em 29 de Outubro              Financial Services Ltd. and Interpayment Services Ltd. contra
      de 2002;                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
—     condenar a recorrida uma indemnização de 50 000 euros,
      com reserva expressa de aumento, diminuição ou precisão            (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      posterior;
—     condenar a recorrida nas despesas da instância e nas
      despesas indispensáveis apresentadas no procedimento,
      designadamente as despesas de residência, de deslocação
      e de dormida, bem como os honorários do advogado.
                                                                                Cancelamento do processo T-159/02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 7/81)
O recorrente apresentou um pedido de assistência à Comissão                                  (Língua do processo: inglês)
solicitando a abertura de um inquérito e o pagamento de
indemnizações na sequência de um assédio moral de que foi
vítima no Eurostat.                                                      Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Para fundamentar a sua petição, o recorrente invoca um erro              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
manifesto de apreciação na decisão que indeferiu o seu pedido,           do Tribunal, do processo T-159/02, Masdar (UK) Ltd. contra
uma violação do princípio da confiança legítima e do dever de            Comissão das Comunidades Europeias.
solicitude e, por último, uma violação do princípio da igual-
dade de tratamento e do princípio da vocação e da carreira.              (1) JO C 202 de 24.8.2002.
            Cancelamento do processo T-68/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/03 (1)
                          (2004/C 7/79)
                                                                                (2004/C 7/82)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-68/02, Masdar (UK) Ltd. contra                da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-162/03, Pascal Millot contra
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                         (1) JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo C-84/04: Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/26

         Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-84/04)
   (2004/C 94/56)
   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A.M. Alves Vieira, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao permitir a introdução pelo IFADAP e ao aceitar a manutenção em vigor de um procedimento de concessão de contribuições financeiras dos Fundos estruturais comunitários qui inclui formalidades substanciais que implicam o pagamento de direitos que não são nem voluntários nem facultativos nem constituem remunerações por serviços, antes servindo para financiar missões que incumbem ao Estado português por força, nomeadamente do direito comunitário, o governo português não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1) e do artigo 10.o do Tratado CE;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As autoridades portuguesas obrigam os beneficiários a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» a pagar as despesas relativas às tarefas de responsabilidade pública que incumbem aos Estados-Membros no caso da gestão «indirecta» dos instrumentos financeiros, ou seja, a gestão em que compete ao Estado-Membro em causa seleccionar projectos, pagar as despesas elegíveis e declará-las à Comissão.
   No entanto, o no 5 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, alterado, impõe claramente ao Estado-Membro em causa a obrigação de velar por que os beneficiários recebam os montantes dos adiantamentos e dos pagamentos e de se abster de efectuar qualquer dedução ou retenção sobre os pagamentos feitos aos beneficiários. Os termos «retenções» e «deduções» devem ser intepretados de forma extensiva á luz do elemento determinante que é o seu efeito.
   Os laços de conexão e subordinação entre a minuta do contrato de direito privado de prestação de serviços subscrito pelos beneficiários junto do IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) e o formulário anexo ao «contrato de atribuição de ajuda» pelo qual o beneficiário autoriza um débito na sua conta a favor do IFADAP com referência ao serviço por este prestado no âmbito do contrato de ajuda deixam um reduzido lugar à dúvida quanto à ausência de liberdade de escolha do beneficiário, sobretudo se se tiver em conta que o beneficiário sabe que o IFADAP é o organismo de acompanhamento e de controlo da boa execução do projecto de investimento.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e o Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de Setembro de 2001 no processo C-263/98: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1994 — Cereais e carne de bovino")

text:
C 3/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
      proporcione uma vantagem real que contribua significativa-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      mente para a sua protecção social e, por outro, que a aplicação
      da referida regulamentação do primeiro Estado-Membro seja
      proporcionada ao objectivo de interesse geral prosseguido.                                      (Sexta Secção)
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
2)    a)    Os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se opõem a que a
            regulamentação de um Estado-Membro que prevê um
            perı́odo de férias pagas superior ao previsto na Directiva
            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,              no processo C-263/98: Reino da Bélgica contra Comissão
            relativa a determinados aspectos da organização do tempo                       das Comunidades Europeias (1)
            de trabalho, seja alargada aos trabalhadores destacados
            neste Estado-Membro por prestadores de serviços estabele-
            cidos noutros Estados-Membros, durante o perı́odo de           («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
            destacamento.                                                                    — Cereais e carne de bovino»)
                                                                                (2002/C 3/02)
      b)    Na medida em que tal se justifique pelas diferenças
            objectivas entre as empresas estabelecidas na República
            Federal da Alemanha e as estabelecidas noutros Estados-                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
            -Membros, os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se
            opõem a que uma regulamentação nacional confira às
            primeiras o direito ao reembolso pela caixa de férias pagas
            dos montantes pagos a tı́tulo de subsı́dios de férias e de     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            prémio de férias, apesar de não prever esse direito                               Colectânea da Jurisprudência)
            relativamente às segundas mas, em vez disso, conferir
            directamente aos trabalhadores destacados um direito
            sobre a referida caixa.
                                                                           No processo C-263/98, Reino da Bélgica (agentes: J. Devadder,
      c)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar,        seguidamente A. Snoecx, assistidos por H. Gilliams), contra
            tendo em conta o princı́pio da proporcionalidade, o            Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Vliet),
            tipo de informações que as autoridades alemãs podem          que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 98/358/CE
            legitimamente exigir aos prestadores de serviços estabeleci-   da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao apuramento
            dos fora da Alemanha. Para este efeito, o órgão jurisdicio-  das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financia-
            nal de reenvio deve apreciar se as diferenças objectivas       das pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
            entre a situação das empresas estabelecidas na Alemanha e     (FEOGA), Secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1994 (JO
            a das empresas estabelecidas fora da Alemanha implicam         L 163, p. 28), na medida em que excluiu do financiamento
            objectivamente o acréscimo de informações exigido a estas     comunitário despesas no montante de 382 208 436 BEF
            últimas.                                                      efectuadas no Estado-Membro recorrente no âmbito do paga-
                                                                           mento antecipado de restituições à exportação, o Tribunal
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
                                                                           de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relator) e
3)    Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se à aplicação do          J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
      regime de um Estado-Membro em matéria de férias pagas a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      todas as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros que          20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      prestem serviços no sector da construção no território do primeiro seguinte:
      Estado-Membro, se nem todas as empresas estabelecidas no
      primeiro Estado-Membro que apenas exercem parte da sua
      actividade neste sector estão sujeitas ao referido regime no que    1)    É negado provimento ao recurso.
      respeita aos seus trabalhadores ocupados no mesmo sector.
                                                                           2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 137, de 2.5.1998; JO C 166, de 30.5.1998.
                                                                           (1) JO C 278, de 5.9.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2003 nos processos apensos C-187/01 e C-385/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerich Köln e Rechtbank van eerste aanleg te Veurne): Hüseyin Gözütok (C-187/01) e Klaus Brügge (C-385/01) ("Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisões pelas quais o Ministério Público arquiva definitivamente processos penais, sem a intervenção de um órgão jurisdicional, depois de o arguido ter satisfeito determinadas condições")

text:
5.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 83/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  arquiva, sem intervenção de um órgão jurisdicional, o procedimento
                                                                          criminal instaurado nesse Estado, depois de o arguido ter satisfeito
                                                                          determinadas obrigações e, designadamente, ter pago determinada
                   de 11 de Fevereiro de 2003                             soma em dinheiro fixada pelo Ministério Público.
                                                                          (1 ) JO C 212 de 28.7.2001, JO C 348 de 8.12.2001.
nos processos apensos C-187/01 e C-385/01 (pedido de
decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerich
Köln e Rechtbank van eerste aanleg te Veurne): Hüseyin
     Gözütok (C-187/01) e Klaus Brügge (C-385/01) ( 1)
(«Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisões pelas
quais o Ministério Público arquiva definitivamente processos
penais, sem a intervenção de um órgão jurisdicional, depois                                        (Segunda Secção)
     de o arguido ter satisfeito determinadas condições»)
                                                                                de 13 de Fevereiro de 2003
                          (2003/C 83/08)                                  no processo C-85/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
             (Línguas do processo: alemão e neerlandês)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                91/439/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   (2003/C 83/09)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Nos processos apensos C-187/01 e C-385/01, que têm por                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
do artigo 35.o UE, respectivamente pelo Oberlandesgericht
Köln (Alemanha) e pelo Rechtbank van eerste aanleg te Veurne
(Bélgica), destinados a obter, nos processos penais pendentes             No processo C-85/02, Comissão das Comunidades Europeias
nestes órgãos jurisdicionais contra Hüseyin Gözütok (C-187/               (agente: M. Wolfcarius) contra República Francesa (agentes:
/01) e Klaus Brügge (C-385/01), uma decisão a título prejudicial          G. de Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a
sobre a interpretação do artigo 54.o da convenção de aplicação            declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os                   regulamentares e administrativas para transpor o ponto 12 do
Governos dos Estados da União Económica Benelux, da                       anexo II da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho
República Federal da Alemanha e da República Francesa                     de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), e, de
relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras                 qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à
comuns (JO 2000, L 239, p. 19), assinada em 19 de Junho de                Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações
1990 em Schengen (Luxemburgo), o Tribunal de Justiça,                     que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-         Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),
chet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmer-              presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,                   gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e                Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
proferiu em 11 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                          mento ao ponto 12 do anexo II da Directiva 91/439/CEE do
                                                                                Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução,
                                                                                a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
O princípio ne bis in idem, previsto no artigo 54.o da convenção de              incumbem por força da mesma.
aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os
Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República             2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão
gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de
Junho de 1990 em Schengen, aplica-se igualmente a procedimentos           (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
de extinção da acção penal, como os que estão em causa nos processos
principais, pelos quais o Ministério Público de um Estado-Membro


title: Processo T-638/16: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Vans (Representação de uma barra na parte lateral de um sapato)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/48

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Vans (Representação de uma barra na parte lateral de um sapato)
   (Processo T-638/16)
   (2016/C 392/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca de posição da União Europeia (Representação de uma barra na parte lateral de um sapato) — Pedido de registo n.o 10 263 895

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6/7/2016 no processo R 408/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reformar a decisão impugnada, no sentido de ser anulada a decisão da Câmara de Recurso de 23 de dezembro de 2014, deferida a oposição n.o B 001919210 e indeferido o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 10 263 895;

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta de Câmara de Recurso de 6 de julho de 2016 no processo n.o R 408/2015-4;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 19, n.os 2 e 20, e da Regra 20, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, do artigo 151.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009, do princípio da segurança jurídica e do princípio da irretroatividade das normas jurídicas.


title: Processo T-685/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa B2B SOLUTIONS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n° 207/2009»]

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS)
   (Processo T-685/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa B2B SOLUTIONS - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 207/2009»])
   (2017/C 256/30)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Carlos Javier Jiménez Gasalla (Madrid, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra uma decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de julho de 2016 (processo R 244/2016-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa B2B SOLUTIONS como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlos Javier Jiménez Gasalla é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo C-137/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 20 de março de 2017 — Processo penal contra Van Gennip BVBA e o.

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 20 de março de 2017 — Processo penal contra Van Gennip BVBA e o.
   (Processo C-137/17)
   (2017/C 178/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

   Van Gennip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot

      Questões prejudiciais

               1)

               As infrações seguintes são qualificáveis de «infrações graves», na aceção do artigo 45.o da Diretiva 2013/29/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia:

                           a.

                           a venda de artigos pirotécnicos num total de 2,666 kg de kg de substâncias pirotécnicas, que constitui uma infração aos artigos 265.o, n.o 7, e 257.o do Decreto Real de 23 de setembro de 1958, que aprova o regulamento geral relativo ao fabrico, armazenamento, posse, venda, transporte e utilização de explosivos, o qual proíbe a venda de artigos pirotécnicos em quantidades superiores a 1 kg de substâncias pirotécnicas, se o consumidor não dispuser de uma licença administrativa que lhe permita possuir uma quantidade superior de artigos pirotécnicos;

                           b.

                           a ultrapassagem do limite fixo de armazenamento e a inobservância dos locais de armazenamento previstos numa licença federal de fogos-de-artifício, quando já existia uma licença regional ambiental para o armazenamento das quantidades efetivamente mais elevadas em causa, nos locais em questão;

                           c.

                           o armazenamento temporário, de duração muito curta, de quantidades limitadas de artigos pirotécnicos em diversos locais não especificamente licenciados no perímetro de um comércio retalhista em artigos pirotécnicos que dispõe quer de uma licença federal de fogos-de-artifício quer de uma licença regional ambiental?

               2)

               O princípio da livre circulação dos artigos de pirotecnia, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2007/23/EG (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (atual artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/29/UE […], eventualmente lido em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2006/123/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, opõe-se a uma legislação nacional que sujeita os locais de armazenamento de artigos pirotécnicos conformes à diretiva, associados ao mercado retalhista, ao duplo requisito de disporem, por um lado, de uma licença emitida no âmbito da legislação relativa ao fabrico, armazenamento, posse, venda, transporte e utilização de explosivos e, por outro, de uma licença emitida no âmbito da legislação relativa às licenças ambientais para instalações nocivas, quando ambos os regimes de licenciamento prosseguem, na realidade, o mesmo objetivo (a prevenção dos riscos de segurança) e um destes regimes de licenciamento (neste caso, o dos explosivos) pressupõe um limite máximo (muito) baixo para o armazenamento de fogos-de-artifício (num total de 50 kg de substâncias pirotécnicas — isto é, a substância ativa)?

               3)

               O princípio da livre circulação dos artigos de pirotecnia, consagrado no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/29[…] no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2007/23[…] (eventualmente lidos em conjugação com os artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), e em conjugação com o princípio da proporcionalidade, opõe-se a uma legislação nacional que proíbe a posse ou a utilização pelos consumidores assim como a venda a consumidores de fogos-de-artifício (das categorias 2 e 3 da Diretiva 2007/23/CE) que contêm mais de 1 kg de substâncias pirotécnicas?

      (1)  JO 2013, L 178, p. 27.

      (2)  JO 2007, L 154, p. 1.

      (3)  JO 2006, L 376, p. 36.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-303/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Voghera): Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella (Normas e regulamentações técnicas — Directiva 98/34/CE — Conceito de «regra técnica» — Cotonetes não biodegradáveis)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-303/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Voghera): Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella (1)

   (Normas e regulamentações técnicas - Directiva 98/34/CE - Conceito de «regra técnica» - Cotonetes não biodegradáveis)
   (2005/C 281/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-303/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Voghera (Itália), por decisão de 1 de Julho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2004, no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J. Klučka, juízes; advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 1.o, n.o 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na versão dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição legislativa nacional como a do artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, relativa ao ambiente, constitui uma regra técnica, na medida em que contém uma proibição de comercialização de cotonetes que não são fabricadas com recurso a materiais biodegradáveis segundo uma norma nacional.

               2.

               O artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34, na versão dada pela Directiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional que constitui uma regra técnica, como o artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, deve ser notificada à Comissão das Comunidades Europeias antes da respectiva adopção.

               3.

               O artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34, na versão dada pela Directiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que compete ao juiz nacional não aplicar uma disposição de direito interno que constitua uma regra técnica, como o artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, quando não tenha sido notificada à Comissão das Comunidades Europeias antes da sua adopção.

      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.


title: Processo C-335/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 6 de junho de 2017 — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 6 de junho de 2017 — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis
   (Processo C-335/17)
   (2017/C 269/15)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven kasatsionen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Neli Valcheva

      Recorrido: Georgios Babanarakis

      Questão prejudicial

   Deve o conceito «direito de visita» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003 (1), relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, ser interpretado no sentido de que abrange não só o direito de visita entre os progenitores e o menor mas também o direito de visita de outros familiares diferentes dos progenitores, nomeadamente os avós?

      (1)  JO 2003, L 338, p. 1.


title: Processo C-6/13 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 por IDT Biologika GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Câmara) em 25 de outubro de 2012 no processo T-503/10, IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/14

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 por IDT Biologika GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Câmara) em 25 de outubro de 2012 no processo T-503/10, IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-6/13 P)
   2013/C 108/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IDT Biologika GmbH (representantes: R. Gross e T. Kroupa, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012, notificado à recorrente por fax em 26 de outubro de 2012;

               —

               anular a decisão, de 1 de setembro de 2010, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropeAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.»

               —

               condenar a recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, através da decisão impugnada, o Tribunal Geral negou erradamente provimento ao seu recurso.
   A Comissão Europeia, ora recorrida, não tomou de forma correta, nem do ponto de vista material, nem do ponto de vista técnico, a decisão de apreciação que lhe competia no âmbito do procedimento de adjudicação de contrato em causa no presente processo.
   Em particular, o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que a Bioveta a.s. tinha, no âmbito do processo de adjudicação de contrato, provado a segurança do produto proposto através da apresentação das respetivas autorizações nacionais e de que não era necessário realizar testes separados em primatas para provar a não virulência do produto proposto para os seres humano.
   Além disso, a Bioveta a.s. não provou que a vacina não tinha como base a estirpe original do vírus SAD-Bern, mas sim uma estirpe modificada desse vírus.