title: Processo T-496/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infracional — Princípio da individualização das penas e sanções — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão
   (Processo T-496/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Direitos de defesa - Imputabilidade do comportamento infracional - Princípio da individualização das penas e sanções - Cálculo do montante da coima - Autoridade de caso julgado)
   2013/C 336/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA (Madrid, Espanha); Repsol Petróleo, SA (Madrid); e Repsol, SA, anteriormente Repsol YPF, SA (Madrid) (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, M. Muñoz de Juan e Á. Givaja Sanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes.

               3.

               A Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, a Repsol Petróleo, SA e a Repsol, SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça 6 de Janeiro de 2004 nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P: Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Importações paralelas — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Conceito de acordo entre empresas — Prova da existência de um acordo — Mercado de produtos farmacêuticos")

text:
C 59/2                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             6.3.2004
5)    A Ciments français SA e a Comissão das Comunidades                1)    Nega-se provimento aos recursos.
      Europeias suportarão as respectivas despesas no processo
      C-211/00 P.                                                       2)    O Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, a Bayer
                                                                              AG e a European Federation of Pharmaceutical Industries’
                                                                              Associations suportam as suas próprias despesas referentes ao
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                              processo C-2/01 P.
                                                                        3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                              despesas referentes ao processo C-3/01 P.
                                                                        4)    O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     6 de Janeiro de 2004                               (1) JO C 79 de 10.3.2001.
nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P: Bundesver-
band der Arzneimittel-Importeure eV contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
(«Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Importações paralelas — Artigo 85.o, n.o 1,              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNI-
do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Conceito de                                    DADES EUROPEIAS
“acordo entre empresas” — Prova da existência de um acordo
            — Mercado de produtos farmacêuticos»)                                         de 11 de Novembro de 2003
                         (2004/C 59/02)                                       no processo C-488/01 P: Jean-Claude Martinez (1)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        — Declaração de constituição dum grupo na acepção do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        artigo 29.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu —
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva
                                                                        do grupo TDI — Recurso em parte manifestamente inadmis-
                                                                               sível e em parte manifestamente improcedente»)
Nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P, Bundesverband
der Arzneimittel-Importeure eV, com sede em Mülheim an
der Ruhr (Alemanha), representada por U. Zinsmeister e                                             (2004/C 59/03)
W. A. Rehmann, Rechtsanwälte, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada por European Association of Euro                                         (Língua do processo: francês)
Pharmaceutical Companies (EAEPC), com sede em Bruxelas
(Bélgica) (advogados: M. Epping e M. Lienemeyer), com                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
domicílio escolhido no Luxemburgo, Comissão das Comunida-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
des Europeias, representada por K. Wiedner e W. Wils, na
qualidade de agentes, assistidos por H.-J. Freund, Rechtsanwalt,
com domicílio escolhido no Luxemburgo (agentes: por
K. Wiedner e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), com                 No processo C-488/01 P, Jean-Claude Martinez, deputado
domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Reino da                 no Parlamento Europeu, residente em Montpellier (França),
Suécia (agente: A. Kruse), e por European Association of Euro           representado por F. Wagner e V. de Poulpiquet de Brescanvel,
Pharmaceutical Companies (EAEPC), que têm por objecto dois              advogados, que tem por objecto um recurso do acórdão do
recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) de 26 de                 (Terceira Secção Alargada) de 2 de Outubro de 2001, Martinez
Outubro de 2000, Bayer/Comissão (T-41/96, Colect., p. II-               e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Colect.
-3383), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as               p. II-2823), que tem por objecto a anulação desse acórdão,
outras partes no processo: Bayer AG, com sede em Leverkusen             sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu
(Alemanha) (advogado: J. Sedemund), com domicílio escolhido             (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo e H. Krück) recorrido em
no Luxemburgo, e European Federation of Pharmaceutical                  primeira instância, Charles de Gaulle, deputado no Parlamento
Industries’ Associations, com sede em Genebra (Suíça) (advo-            Europeu, residente em Paris (França), recorrente em primeira
gado: A. Woodgate), o Tribunal de Justiça, composto por:                instância, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por
V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e                  V. Skouris, presidente, P. Jann, C.W.A. Timmermans (relator),
J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, D. A. O. Edward           C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de
(relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Mac-       secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puisocchet,
ken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                 R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
proferiu em 6 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte                  proferiu em 11 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                 decisória é a seguinte:


title: Processo T-808/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão. («Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla — La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Dever de diligência — Prazo razoável — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Subsidiariedade — Direito à informação»)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão.
   (Processo T-808/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla — La Mancha - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Benefício - Serviço de interesse económico geral - Distorção da concorrência - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dever de diligência - Prazo razoável - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Subsidiariedade - Direito à informação»))
   (2017/C 038/36)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente): Reino de Espanha (representantes: inicialmente, A. Rubio González, posteriormente, A. Gavela Llopis, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelas autoridades de Castilla-La Mancha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha, conforme alterada pela Decisão C(2015) 7193 final, de 20 de outubro de 2015, que corrigiu determinados erros que constavam da Decisão C(2014) 6846 final.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015


title: Processo T-599/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Eni/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ENI — Marca figurativa comunitária anterior EMI — Risco de confusão — Semelhança de produtos e de serviços — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE n. ° 207/2009 — Recusa parcial de registo» ]

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Eni/IHMI
   (Processo T-599/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ENI - Marca figurativa comunitária anterior EMI - Risco de confusão - Semelhança de produtos e de serviços - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo»])
   2014/C 212/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone e G. Orsini, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: C. Negro e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Emi (IP) Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2011 (processo R 2439/20101), relativa a um processo de oposição entre a Emi (IP) Ltd e a Eni SpA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Eni SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 4.2.2012.


title: Processo T-174/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Dieckerhoff Guss/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/51

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Dieckerhoff Guss/Comissão
   (Processo T-174/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/62)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dieckerhoff Guss GmbH (Gevelsberg, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               3)

               A Dieckerhoff Guss GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo F-142/11 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de junho de 2016 — Simpson/Conselho (Função pública — Remessa dos autos ao Tribunal da Função Pública após anulação — Funcionários — Progressão no grau — Decisão de não promover o interessado ao grau AD9 após aprovação num concurso geral de grau AD9 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/36

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de junho de 2016 — Simpson/Conselho
   (Processo F-142/11 RENV) (1)

   ((Função pública - Remessa dos autos ao Tribunal da Função Pública após anulação - Funcionários - Progressão no grau - Decisão de não promover o interessado ao grau AD9 após aprovação num concurso geral de grau AD9 - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
   (2016/C 287/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após ter sido aprovado no concurso EPSO/AD/113/07 «Chefes de unidade (AD 9) de línguas checa, estónia, húngara, lituana, letã, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena no domínio da tradução» e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Erik Simpson suporta as suas próprias despesas efetuadas respetivamente nos processos F-142/11, T-130/14 P e F-142/11 RENV e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo F-142/11.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos T-130/14 P e F-142/11 RENV.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 26 (processo inicial).


title: Processo F-64/07: Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — S/Parlamento Europeu

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/53

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — S/Parlamento Europeu
   (Processo F-64/07)
   (2007/C 199/103)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: S (Representantes: R. Mastroianni e F. Ferraro, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 29 de Março de 2006, n.o 305747, do Parlamento Europeu de indeferimento da reclamação;

               —

               Anular a decisão de 27 de Julho de 2006 do Parlamento Europeu de reafectar o recorrente em Bruxelas e de nomeá-lo assessor do Director-Geral de Informação;

               —

               Anular todos os actos em que a decisão se baseou, anteriores, concomitantes e que se lhe seguiram e ainda os actos de alguma forma com ela conexos;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu no ressarcimento dos danos sofridos em consequência dessa decisão, mediante o pagamento de uma soma de 400 000 euros ou de uma soma maior ou menor considerada justa pelo Tribunal da Função Pública;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que podem resumir-se como se segue:

               1.

               a decisão de reafectação é ilegal, na medida em que as razões alegadas pelo Parlamento Europeu para transferir o recorrente para a sede de Bruxelas carecem de fundamentação;

               2.

               a decisão de reafectação, que implica a transferência de uma pessoa gravemente doente para uma sede longínqua, é contrária ao direito fundamental à saúde, enunciado nos artigos 3.o, alínea p), e 152.o CE, bem como no artigo 35.o na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. A protecção da saúde do recorrente devia ter prevalecido sobre os interesses do serviço;

               3.

               o Parlamento violou o dever de assistência e os princípios da boa administração, da imparcialidade, da transparência e da segurança jurídica. De facto, a instituição não fez, antes de adoptar a decisão de reafectação, uma investigação adequada da conduta hostil a que o recorrente foi sujeito nem pediu uma avaliação médica dos efeitos que essa decisão teria sobre a saúde do recorrente;

               4.

               a decisão de reafectação que, em substância, constitui uma sanção, é irracional e desproporcionada em relação aos factos que o Parlamento imputa ao recorrente, tanto mais quando este último padece de uma doença grave e está quase a reformar-se;

               5.

               o Parlamento, ao não prestar uma atenção especial ao estado de saúde do recorrente, violou os princípios da não-discriminação e de neminem laedere;

               6.

               ao adoptar a decisão de reafectação, o Parlamento utilizou o seu poder para sancionar o recorrente e provocar a cessação antecipada da sua relação laboral, cometendo, deste modo, um desvio de poder e de procedimento e violando os artigos 7.o e 86.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o anexo IX do mesmo;

               7.

               o recorrente não teve a oportunidade de expressar a sua posição sobre a decisão comunicada de o reafectar em Bruxelas, de modo que os seus direitos de defesa foram violados.


title: Processo T-320/15: Recurso interposto em 19 de junho de 2015 — Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro/Comissão

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/22

         Recurso interposto em 19 de junho de 2015 — Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro/Comissão
   (Processo T-320/15)
   (2015/C 254/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro SpA (Vicenza, Itália) (representantes: M. Merola, M. Santacroce e M. Toniolo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente a Decisão impugnada, pela qual a Comissão excluiu a Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro SpA da participação em todos os procedimentos para a adjudicação de contratos e para a concessão de subvenções financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, incluindo o procedimento n.o JRC/IPR/2014/C.5/0003 RC, publicado no JO 2014/S 034-054569, conforme posteriormente retificado, por um período de dois anos e dez meses;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O procedimento de exclusão foi iniciado quando a recorrente participou num concurso limitado aberto pelo Centro Comum de Investigação, em 18 de fevereiro de 2014, para a construção de um novo edifício nas instalações de Ispra. Com efeito, a Comissão teve conhecimento de certas irregularidades cometidas pela sociedade recorrente.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a erro de instrução, desvirtuação dos factos e, consequentemente, erro de direito por não aplicação da derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento Financeiro.

                           —

                           A este respeito, alega-se que a Decisão impugnada está afetada por erro de instrução, desvirtuação dos factos e, consequentemente, erro de direito por não aplicação da derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento n.o 966/2012. Em especial, a Comissão não reconheceu, erradamente, que, no caso em apreço, estavam reunidas as condições de aplicação do artigo 106.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento n.o 966/2012 e não considerou devidamente a prova documental produzida pela Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro SpA na instrução com o intuito de demonstrar que tinha tomado «medidas adequadas» relativamente a E. Maltauro.

               2.

               Segundo fundamento relativo à inaplicabilidade do artigo 106.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento Financeiro.

                           —

                           A este respeito, alega-se, a título subsidiário, que a Decisão impugnada está ferida por desvirtuação dos factos e falta de fundamentação na medida em que imputou à empresa a responsabilidade por uma falta grave em matéria profissional no sentido do artigo 106.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 966/2012. Dos documentos respeitantes aos processos judiciais em que E. Maltauro esteve implicado nem resulta que a Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro SpA não cumpriu os seus deveres de vigilância e de lealdade contratual nem que beneficiou das atividades ilegais imputadas ao seu ex-administrador delegado. Por conseguinte, não existiam motivos para acusar a Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro SpA de uma falta profissional de tal gravidade que justificasse a aplicação da referida causa de exclusão.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do princípio do contraditório.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, também a título subsidiário, que a Decisão impugnada viola o princípio do contraditório, na medida em que se baseia em dados que não tinham sido mencionados pela Comissão na carta de início do procedimento e sobre os quais a Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro SpA nunca teve a possibilidade de apresentar observações. Tal facto não lhe permitiu defender-se adequadamente relativamente a elementos que posteriormente se revelaram determinantes para a sua exclusão de quaisquer procedimentos de adjudicação de contratos e para a concessão de subvenções financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia e pelo Fundo Social Europeu.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade na determinação do período de exclusão.

                           —

                           Alega-se, a este respeito, a título ainda mais subsidiário, que a decisão de exclusão adotada viola o princípio da proporcionalidade, especialmente na medida em que fixa o período de exclusão em dois anos e dez meses. Esta duração é inteiramente injustificada, contrária ao espírito e aos fins do Regulamento n.o 966/2012 e do Regulamento n.o 1268/2012, que regulam as causas de exclusão, e manifestamente desproporcionada, na medida em que os elementos que poderiam ter tido repercussões negativas sobre a honorabilidade profissional da Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro SpA foram por esta eliminados e já não havia razão para a Comissão recear prejuízos financeiros ou reputacionais.


title: Processo C-493/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Texto das reivindicações da patente de base — Precisão e especificidade — Definição funcional de princípio ativo — Definição estrutural de princípio ativo — Convenção sobre a patente europeia]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc
   (Processo C-493/12) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» - Critérios - Texto das reivindicações da patente de base - Precisão e especificidade - Definição funcional de princípio ativo - Definição estrutural de princípio ativo - Convenção sobre a patente europeia)
   2014/C 45/24
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eli Lilly and Company Ltd

      Recorrida: Human Genome Sciences Inc

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, n;.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE 92/12/CEE (JO L 9, p. 12) — Óleos lubrificantes — Óleos utilizados de modo diferente de combustível ou carburante — Sujeição ao imposto especial de consumo — Imposto especial de consumo harmonizado cobrado sobre o consumo de produtos energéticos

      Dispositivo

   O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que um princípio ativo está «protegido por uma patente de base em vigor» na aceção desta disposição, não é necessário que o princípio ativo esteja mencionado nas reivindicações desta patente, através de uma fórmula estrutural. Quando este princípio ativo estiver coberto por uma fórmula funcional contida nas reivindicações de uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes, o mesmo artigo 3.o, alínea a), não se opõe, em princípio, à emissão de um certificado complementar de proteção para este princípio ativo, na condição, porém, de que, com base nessas reivindicações, interpretadas designadamente à luz da descrição da invenção, conforme previsto no artigo 69.o da Convenção sobre a concessão de patentes europeias e no protocolo interpretativo do mesmo, seja possível concluir que essas reivindicações visavam, implícita mas necessariamente, o princípio ativo em causa, de forma específica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 9, de 12.01.2013.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 93 de 16.4.2005

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/44

         (2005/C 106/86)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 93 de 16.4.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 82 de 2.4.2005

      JO C 69 de 19.3.2005

      JO C 57 de 5.3.2005

      JO C 45 de 19.2.2005

      JO C 31 de 5.2.2005

      JO C 19 de 22.1.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-320/07: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Jones e.o./Comissão ( «Tratado CECA — Fornecimento de carvão à industria de produção de electricidade do Reino Unido — Arquivamento de uma queixa sobre a aplicação de preços de compra discriminatórios — Competência da Comissão para aplicar o artigo 4 °, alínea b), CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento CE n. ° 1/2003 — Apreciação do interesse comunitário — Obrigações na instrução de uma queixa — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Jones e.o./Comissão
   (Processo T-320/07) (1)

   (Tratado CECA - Fornecimento de carvão à industria de produção de electricidade do Reino Unido - Arquivamento de uma queixa sobre a aplicação de preços de compra discriminatórios - Competência da Comissão para aplicar o artigo 4o, alínea b), CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento CE n.o 1/2003 - Apreciação do interesse comunitário - Obrigações na instrução de uma queixa - Erro manifesto de apreciação)
   2012/C 13/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Daphne Jones (Neath, Reino Unido), Glen Jones (Neath); e Fforch-Y-Faron Coal Co. Ltd (Neath) (representantes: D. Jeffreys e S. Llewellyn Jones, advogados (solicitors))

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e J. Samnadda, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: inicialmente E. Jenkinson, depois C. Gibbs e V. Jackson, finalmente S. Hathaway, agentes, assistidos por J. Flynn, QC); E.ON UK plc (Coventry, Reino Unido) (representante: P. Lomas, advogado); e International Power plc (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Anderson, QC, M. Chamberlain, advogado (barrister), S. Lister et D. Harrison, advogados (solicitors))

      Objecto

   Anulação da decisão SG-Greffe (2007) D/203626 da Comissão, de 18 de Junho de 2007, que aplica o artigo 7o do Regulamento (CE) no 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81o e 82o do Tratado CE (JO L 123, p. 18), decisão que rejeita a queixa dos demandantes relativa a infracções ao tratado CECA (processo COMP/37.037-SWSMA).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, as despesas de Glen Jones e de Daphne Jones, bem como as da Fforch-Y-Garon Coal Co. Ltd.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a E.ON UK plc e a International Power plc suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007


title: Processo C-491/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Strafsachen Wien — Áustria) — Processo penal contra Vladimir Turansky ( Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Artigo 54. o — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Conceito de definitivamente julgado — Decisão de uma autoridade policial que ordena o arquivamento de um processo penal — Decisão que não extingue a acção pública e não produz o efeito ne bis in idem segundo o direito nacional )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Strafsachen Wien — Áustria) — Processo penal contra Vladimir Turansky
   (Processo C-491/07) (1)

   («Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio “ne bis in idem’ - Âmbito de aplicação - Conceito de “definitivamente julgado’ - Decisão de uma autoridade policial que ordena o arquivamento de um processo penal - Decisão que não extingue a acção pública e não produz o efeito ne bis in idem segundo o direito nacional»)
   (2009/C 44/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht für Strafsachen Wien
   Parte no processo nacional
   Vladimir Turansky
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht für Strafsachen Wien — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Interpretação do princípio «ne bis in idem» — Âmbito de aplicação — Decisão com a qual uma autoridade policial encerra definitivamente um procedimento penal
   Parte decisória
   O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen (Luxemburgo), não é aplicável a uma decisão pela qual uma autoridade de um Estado Contratante, após uma análise de mérito do processo que lhe foi submetido, ordena, numa fase anterior à acusação de uma pessoa suspeita da prática de um crime, o arquivamento do processo penal, quando essa decisão de arquivamento, segundo o direito nacional desse Estado, não extingue definitivamente a acção pública nem obsta, portanto, a uma nova acção penal, pelos mesmos factos, nesse mesmo Estado.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo T-152/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lange Uhren/IHMI (marca figurativa que representa um relógio)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/35

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lange Uhren/IHMI (marca figurativa que representa um relógio)
   (Processo T-152/07)
   (2007/C 155/63)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Lange Uhren GmbH (Glashütte, Alemanha) (Representante: M. Schaeffer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Fevereiro de 2007, no processo R 1176/2005-1;

               —

               declaração de que as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) não se opõem à publicação da marca comunitária cujo registo é pedido para os produtos da classe 14 («relógios de luxo e instrumentos de cronometragem; mostradores para relógios de luxo»);

               —

               a título subsidiário, declaração de que a marca comunitária n.o 2 542 694 cujo o registo é pedido adquiriu carácter distintivo pelo uso relativamente aos produtos da classe 14, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um relógio para produtos da classe 14 (Pedido n.o 2 542 694).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que a marca cujo registo é pedido é desprovida do carácter distintivo exigido;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, uma vez que foi cometido um erro de direito ao declarar-se que a marca cujo registo é pedido adquiriu carácter distintivo pelo uso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 11).


title: Processo T-117/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/CESE e Comissão ( Incidente processual — Questão prévia de inadmissibilidade — Inadmissibilidade parcial do recurso — Não imputabilidade dos actos à Comissão )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/CESE e Comissão
   (Processo T-117/08) (1)

   («Incidente processual - Questão prévia de inadmissibilidade - Inadmissibilidade parcial do recurso - Não imputabilidade dos actos à Comissão»)
   (2009/C 55/50)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representantes: I. Bruni, agente, assistido por P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorridos: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (Representantes: M. Bermejo Garde, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado); e Comissão das Comunidades Europeias (Representante: J. Currall, agente)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, Abogado del Estado)
   Objecto
   Anulação do aviso de vaga n.o 73/07 relativo ao lugar de Secretário Geral (grau A*16) no CESE publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 (JO C 316 A, p. 1), bem como do corrigendum desse aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 (JO C 25 A, p. 21).
   Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível na medida em que é interposto contra a Comissão.

               2.

               A República Italiana suportará, para além das despesas que efectuou no âmbito do presente recurso, na medida em que é interposto contra a Comissão, as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Processo C-145/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2016 — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2016 — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
   (Processo C-145/16)
   (2016/C 200/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aramex Nederland BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

      Questão prejudicial

   É válido o Regulamento de Execução (UE) n.o 301/2012 (1) da Comissão, de 2 de abril de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada?

      (1)  JO 2012, L 99, p. 19.


title: Acção intentada em 16 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-374/98)

text:
5.12.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 378/11
      nas suas comunicacËoÄes de 5 de Junho de 1996 (3) e de         Fundamentos e principais argumentos
      8 de Janeiro de 1997 (4). Ao fazeÃ-lo atribuiu aÁ gravi-
      dade da infraccËaÄo o coeficiente 4/20, e aÁ duracËaÄo da
      mesma o coeficiente 2,5/3. Por uÂltimo, adoptou um             Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 4.o, n.os 1 e 2 da
      coeficiente de 21,1 representando o factor «n» para a               Directiva 79/409/CEE: a FrancËa estaÂ obrigada a adop-
      FrancËa (na acepcËaÄo da sua comunicacËaÄo de 8 de                  tar medidas de conservacËaÄo especiais no local «Basses
      Janeiro de 1997).                                                   CorbieÁres» e, designadamente, a classificar esse local
                                                                          como zona de proteccËaÄo especial, nos termos do
                                                                          artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva «aves». Com efeito,
(1 ) ColectaÃnea, p. 2243.                                                no referido local encontram abrigo diversas espeÂcies
(2 ) JO L 103 de 25.8.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                        que figuram no anexo I desta directiva, estando algu-
(3 ) JO C 242 de 21.8.1996, p. 6.
                                                                          mas ameacËadas de extincËaÄo, ou consideradas raras, ou
(4 ) JO C 63 de 28.2.1997, p. 2.
                                                                          necessitando de atencËaÄo especial devido aÁ especifici-
                                                                          dade do seu habitat. AleÂm disso, o local em questaÄo eÂ
                                                                          importante para a migracËaÄo de aves de rapina. Por
                                                                          fim, a presencËa de aÂreas de nidificacËaÄo de um dos dois
                                                                          uÂltimos casais de aÂguias de Bonelli (Hieraaetus fascia-
                                                                          tus) do departamento justificou a adopcËaÄo de um regu-
                                                                          lamento sobre o biótopo pelas autoridades francesas,
AccËaÄo intentada em 16 de Outubro de 1998 pela                           mas naÄo foi tomada, nem encarada a possibilidade de
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                   adoptar, nenhuma medida de conservacËaÄo especial
                              Francesa                                    relativamente aÁs outras espeÂcies que integram o anexo I
                                                                          da directiva «aves», refugiadas no local «Basses Cor-
                        (Processo C-374/98)
                                                                          bieÁres», nem no que se refere aÁs espeÂcies migratórias,
                           (98/C 378/20)                                  designadamente as aves de rapina que frequentam o
                                                                          local.
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de                 Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  Directiva 92/43/CEE: as obrigacËoÄes impostas pela pri-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                 meira frase do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 79/409/
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-                 /CEE numa zona de proteccËaÄo especial devem ser
bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂra, funcio-             igualmente respeitadas no caso de essa zona ainda
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico,            naÄo estar criada, em violacËaÄo do artigo 4.o n.os 1 e 2 da
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                       directiva [acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        C-355/90 (3)]. Dado que, a partir da data de entrada
Centre Wagner, Kirchberg.                                                 em vigor da Directiva 92/43/CEE, a saber, 10 de Junho
                                                                          de 1994, as obrigacËoÄes do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, desta
                                                                          directiva substituíram as decorrentes do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                          primeira frase, da directiva «aves», a ComissaÄo consi-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                          dera que o respeito das referidas obrigacËoÄes da direc-
que o Tribunal se digne:
                                                                          tiva habitats se impoÄe desde 10 de Junho de 1994, no
                                                                          caso do local «Basses CorbieÁres», mesmo se este ainda
                                                                          naÄo foi classificado como zona de proteccËaÄo especial
Ð declarar, por um lado, que, ao naÄo classificar o local                 em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva
      «Bases CorbieÁres» como zona de proteccËaÄo especial de             «aves». Ora, a ComissaÄo entende que a realizacËaÄo do
      determinadas espeÂcies de aves referidas no anexo I da              projecto de abertura e de exploracËaÄo de pedreiras de
      Directiva 79/409/CEE do Conselho (1), bem como de                   calcaÂrio no local em questaÄo constitui um exemplo
      espeÂcies migratórias naÄo visadas no anexo I, e ao naÄo            claro de que as autoridades francesas naÄo adoptaram
      ter tomado tambeÂm medidas de conservacËaÄo especial                as medidas adequadas para evitar as perturbacËoÄes que
      respeitantes ao seu habitat, em violacËaÄo do artigo 4.o,           afectam as espeÂcies que se refugiam no local em ques-
      n.os 1 e 2, da referida directiva e, por outro lado, ao             taÄo. A tentativa tardia de justificacËaÄo, a posteriori, do
      naÄo tomar as medidas adequadas no local «Basses                    respeito das exigeÃncias da Directiva 92/43/CEE pelos
      CorbieÁres» para evitar as perturbacËoÄes que afectam as            actos de autorizacËaÄo dos projectos de instalacËoÄes
      espeÂcies que aí se refugiam, bem como as deterioracËoÄes           industriais naÄo faz desaparecer a violacËaÄo das disposi-
      dos seus habitats susceptíveis de ter um efeito significa-          cËoÄes desta directiva.
      tivo, em consequeÃncia da abertura e da exploracËaÄo de
      pedreiras de calcaÂrio no território das comunas de
                                                                     (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
      Tautavel e de Vingrau, em violacËaÄo do artigo 6.o, n.os 2,        relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de
      3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), a                   25.8.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
      RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe       (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
      incumbem por forcËa do Tratado,                                    relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da
                                                                         flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
                                                                     (3) ColectaÃnea, 1993, p. I-4221.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
      cesso.


title: Processo C-376/09: Acção intentada em 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/51

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-376/09)
   2009/C 267/85
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e E. Depasquale, agentes)

      Demandada: República de Malta

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo desactivado os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons para as utilizações não críticas nos navios e não tendo recuperado esses halons, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

               —

               condenar a República de Malta nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Resulta das disposições dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o do regulamento, conjugadas com as disposições do artigo 2.o do Acto de Adesão, que a República de Malta estava obrigada a desactivar os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons até 1 de Maio de 2004, salvo para as utilizações críticas enumeradas no Anexo VII do referido regulamento, e a recuperar esses halons através de tecnologias apropriadas.
   Não dispondo de qualquer informação no sentido de que a República de Malta tenha desactivado os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons para as utilizações não críticas nos navios enumerados no formulário anexo à sua resposta à notificação para cumprir e recuperado esses halons, a Comissão concluiu que a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o daquele regulamento

      (1)  JO L 244, p. 1.


title: Processo C-260/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 — Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH)/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado das consolas de jogos de vídeo e cartuchos de jogos da marca Nintendo — Limitação das exportações paralelas neste mercado — Acordo entre fabricante e distribuidor exclusivo — Acordo de distribuição que permite as vendas passivas — Demonstração de um concurso de vontades na falta de prova documental directa de uma limitação dessas vendas — Nível de prova exigido para a demonstração de um acordo vertical» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 — Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH)/Comissão Europeia
   (Processo C-260/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado das consolas de jogos de vídeo e cartuchos de jogos da marca Nintendo - Limitação das exportações paralelas neste mercado - Acordo entre fabricante e distribuidor exclusivo - Acordo de distribuição que permite as vendas passivas - Demonstração de um concurso de vontades na falta de prova documental directa de uma limitação dessas vendas - Nível de prova exigido para a demonstração de um acordo vertical)
   2011/C 103/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Activision Blizzard Germany GmbH (anteriormente CD-Contact Data GmbH) (representantes: J. K. de Pree e E.N.M. Raedts, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 no processo (T-18/03), CD-Contact Data GmbH/Comissão das Comunidades Europeias pelo qual o Tribunal reduziu a coima aplicada ao recorrente e, no demais, negou provimento a um recurso que tinha como objecto a anulação da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-Nintendo), que se refere a um conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado das consolas Nintendo e dos cartuchos de jogos de vídeo compatíveis com a consola Nintendo, destinados a limitar as exportações paralelas destas consolas e cartuchos

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Activision Blizzard Germany GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo C-376/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains [Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n. ° 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Artigo 12. °, n. ° 2 — Conceito de «titulares de direitos ou licenças anteriores» — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca — Falta de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains
   (Processo C-376/11) (1)

   (Internet - Domínio de topo.eu - Regulamento (CE) n.o 874/2004 - Nomes de domínio - Registo por etapas - Artigo 12.o, n.o 2 - Conceito de «titulares de direitos ou licenças anteriores» - Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca - Falta de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca)
   2012/C 295/24
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pie Optiek

      Recorridos: Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 12, n.o 2, e 21.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (JO L 113, p. 1) — Registos especulativos e abusivos — Conceito de «Titulares de direitos ou licenças anteriores» — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome mas por conta de quem concede a licença, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca, na falta de outros usos do sinal como marca — Nome registado na falta de «direito ou interesse legítimo»

      Dispositivo

   O artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que numa situação em que o direito anterior em causa é um direito de marca, a expressão «titulares de direitos ou licenças anteriores» não abrange uma pessoa que tenha sido unicamente autorizada pelo titular da marca a registar, em seu próprio nome, mas por conta deste titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca, sem, no entanto, essa pessoa estar autorizada a usar comercialmente a mesma em conformidade com as suas funções próprias.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-469/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna): processo penal contra Filomeno Mario Miraglia (Artigo 54.° da Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio non bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado-Membro)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-469/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna): processo penal contra Filomeno Mario Miraglia (1)

   (Artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Princípio non bis in idem - Âmbito de aplicação - Decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado-Membro)
   (2005/C 132/19)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-469/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 35.o UE, apresentado pelo Tribunale di Bologna (Itália), por decisão de 22 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2003, no processo penal contra Filomeno Mario Miraglia, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e P. Kūris, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O princípio non bis in idem, consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen, não é aplicável a uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro que arquiva um processo, após o Ministério Público, sem qualquer apreciação de mérito, ter decidido não instaurar a acção penal com o único fundamento de já ter sido instaurada noutro Estado-Membro uma acção penal contra o mesmo arguido e pelos mesmos factos.

      (1)  JO C 21 de 24. 01. 2004.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Junho de 2005, no processo T-138/04, Cementir — Cementerie del Tirreno SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de anulação de uma carta da Comissão que estabelece o montante de juros de mora aplicáveis à coima aplicada à recorrente — Noção de acto confirmativo de um acto anterior — Admissibilidade)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 20 de Junho de 2005
   no processo T-138/04, Cementir — Cementerie del Tirreno SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Pedido de anulação de uma carta da Comissão que estabelece o montante de juros de mora aplicáveis à coima aplicada à recorrente - Noção de acto confirmativo de um acto anterior - Admissibilidade)
   (2005/C 229/46)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-138/04, Cementir — Cementerie del Tirreno SpA, com sede em Roma (Itália), representada por D. Fosselard e P. Fattori, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e V Di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da carta da Comissão de 28 de Janeiro de 2004 que estabelece o montante de juros de mora aplicáveis à coima devida pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J Pirrung, presidente, N.J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004


title: Processo T-267/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia” — Apuramento de contas — Despesas excluídas do financiamento — Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5. °, n. ° 2, do Regulamento (CEE) n. ° 595/91 — Artigo 32. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 — Dever de fundamentação — Prazo razoável» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/60

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-267/07) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento de contas - Despesas excluídas do financiamento - Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Dever de fundamentação - Prazo razoável)
   2013/C 225/133
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Aiello e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e F. Erlbacher, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, é anulada, na medida em que imputa à República Italiana, em 50 %, as consequências financeiras da falta de recuperação relativamente aos seguintes casos de irregularidades: Coprap (IT/1987/001), Tabacchi Levante (IT/1987/002), Casearia Sarda (IT/1991/001), Beca (IT/1994/009), Soc.Coop.Super (IT/1995/003/A), Vinicola Magna (IT/1995/005/A), Eurotrade (IT/1995/015/A), COASO — Italiana Tabacchi (IT/1995/016/A), Ionia (IT/1995/017/A), Beca (IT/1995/018), Addeo Fruit (IT/1995/021), Quaranta (IT/1996/003), D’Apolito (IT/1996/007), Sibillo (IT/1996/016), Agrocom (IT/1996/019), Procaccini (IT/1996/020), Addeo Fruit (IT/1996/023), Mediterrane Vini (IT/1996/001), Oleificio Centro Italia (IT/1996/029), Procaccini (IT/1997/002), Soc.Coop.Super (IT/1997/006/A), Savict (IT/1997/01), Agricola S. Giuseppe (IT/1997/012), Terra D’Oro (IT/1997/017/A), Toscana Tabacchi (IT/1997/018).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               A República Italiana é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas despesas bem como um quinto das despesas da República Italiana.

      (1)  JO C 223, de 22.9.2007.


title: Processo C-565/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan (Defesa dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 8. °e 23. ° — Obrigação pré-contratual de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do mutuário — Disposição nacional que impõe a consulta de uma base de dados — Perda dos juros convencionais em caso de violação de tal obrigação — Natureza efetiva, proporcionada e dissuasiva da sanção)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan
   (Processo C-565/12) (1)

   ((Defesa dos consumidores - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Artigos 8.o e 23.o - Obrigação pré-contratual de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do mutuário - Disposição nacional que impõe a consulta de uma base de dados - Perda dos juros convencionais em caso de violação de tal obrigação - Natureza efetiva, proporcionada e dissuasiva da sanção))
   2014/C 151/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance d'Orléans

      Partes no processo principal

      Recorrente: LCL Le Crédit Lyonnais, SA

      Recorrido: Fesih Kalhan

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d’instance d’Orléans — Interpretação do artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66), à luz da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Obrigação de verificação da solvabilidade do mutuário a cargo do organismo de crédito — Exigência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas no caso de incumprimento pelo mutuante desta obrigação — Perda do direito aos juros contratuais — Admissibilidade da manutenção, em benefício do mutuante, dos juros legais exigíveis automaticamente a uma taxa legal majorada

      Dispositivo

   O artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um regime nacional de sanções por força do qual, em caso de violação pelo mutuante da sua obrigação pré-contratual de avaliar a solvabilidade do mutuário através da consulta de uma base de dados relevante, o mutuante perde o direito aos juros convencionais mas beneficia automaticamente dos juros à taxa legal, exigíveis a partir da data da prolação de uma decisão judicial que condena o mutuário no pagamento das quantias em dívida, as quais, por outro lado, são majoradas em cinco pontos se o mutuário não tiver pagado a sua dívida no termo de um prazo de dois meses após essa prolação, quando o órgão jurisdicional de reenvio constatar que, num caso como o do processo principal, que implica a exigibilidade imediata do capital do empréstimo em dívida por motivo de incumprimento do mutuário, os montantes suscetíveis de serem efetivamente recebidos pelo mutuante na sequência da aplicação da sanção de perda dos juros não são significativamente inferiores àqueles de que este poderia beneficiar caso tivesse cumprido a sua obrigação de verificação da solvabilidade do mutuário.

      (1)  JO C 38, de 09.02.2013.


title: Processo F-33/12: Recurso interposto em 9 de março de 2012 — ZZ/AECEI

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/23

         Recurso interposto em 9 de março de 2012 — ZZ/AECEI
   (Processo F-33/12)
   2012/C 184/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo)

      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (AECEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação parcial do contrato do recorrente celebrado com o AECEI, na parte em que é classificado no grau AD10.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do AECEI e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente na parte em que estas classificam o recorrente no grau 10;

               —

               Condenação da AECEI a indemnizar o dano material sofrido pelo recorrente calculado na base da diferença de salários entre um AC3bis e um AC3ter, grupo de funções III, durante toda a duração do contrato com a AECEI, e pelo dano não patrimonial sofrido pelo recorrente, bem como nos juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 % por ambos os danos sofridos;

               —

               Condenar a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (AECEI) na totalidade das despesas.


title: Processo T-191/13: Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Espanha/Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/29

         Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-191/13)
   2013/C 147/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/248/13 — Administradores (AD 6), no setor da construção, e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-148/13, Reino de Espanha/Comissão.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2000 no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência — Ponderação dos interesses)

text:
C 273/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    A acção é julgada improcedente.                                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O demandante é condenado nas despesas.
                                                                                de 28 de Junho de 2000
(1) JO C 188, de 3.7.99.                                                   no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                                — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                                (2000/C 273/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                      de 6 de Julho de 2000                                sede em Seul (Coreia do Sul), representada por N. Bromfield e
                                                                           C. Thomas, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De
no processo T-139/99, Alsace International Car Services                    Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe, contra
             (AICS) contra Parlamento Europeu (1)                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                           Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de
(Contrato público de serviços — Transporte de pessoas em
                                                                           1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
veı́culos com condutor — Concurso público — Respeito do
                                                                           86.o do Tratado CE (processo IV/35.134 — Acordo de
direito nacional — Princı́pios da boa administração e da
                                                                           Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à
          cooperação leal — Recusa de uma proposta)
                                                                           recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
                                                                           13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                           (2000/C 273/19)                                 Instância proferiu, em 28 de Junho de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2)    A recorrente dispõe de um prazo de quinze dias para apresentar
                                                                                na Secretaria do Tribunal um pedido de tratamento confidencial.
No processo T-139/99, Alsace International Car Services
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                 3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
C. Imbach e A. Dissler, advogadas no foro de Estrasburgo, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Parlamento
Europeu (agentes: P. Runge Nielsen e O. Caisou-Rousseau), que
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de não considerar a proposta da
recorrente no âmbito do concurso público n.o 99/S 18-                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
8765/FR, relativo a um contrato de transporte de pessoas em                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
veı́culos com condutor, quando das sessões parlamentares em
Estrasburgo, e, por outro, um pedido de reparação dos                                           de 28 de Junho de 2000
prejuı́zos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta
decisão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                        são das Comunidades Europeias
rio: G. Hertzig, administrador, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Processo de medidas provisórias — Revogação de autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
1)    É negado provimento ao recurso.                                     utilização humana que contenham a substância «amfépra-
                                                                           mone» — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                                   dos interesses)
      do Parlamento Europeu.
                                                                                (2000/C 273/21)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
                                                                           Lüchow (Alemanha), representado por U. Doepner, advogado


title: Processo C-120/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 5 de Março de 2010 — European Air Transport SA/Collège d’Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 5 de Março de 2010 — European Air Transport SA/Collège d’Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-120/10)
   2010/C 148/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: European Air Transport SA

      Recorridos: Collège d’Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «restrições de operação» referido no artigo 2.o, alínea e), da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (1) deve ser interpretado no sentido de que inclui normas que estabelecem limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima dos quais o infractor pode incorrer em sanções, tendo presente que as aeronaves devem respeitar as rotas e cumprir os procedimentos de aterragem e de descolagem estabelecidos por outras autoridades administrativas sem levar em conta estes limites de ruído?

               2.

               Os artigos 2.o, alínea e), e 4.o, n.o 4, desta directiva devem ser interpretados no sentido de que quaisquer «restrições de operação» devem ser «baseadas no desempenho» ou estas disposições permitem que outras disposições relativas à protecção do ambiente limitem o acesso ao aeroporto em função do nível de ruído medido ao nível do solo, que deve ser respeitado ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima do qual o infractor pode incorrer em sanções?

               3.

               O artigo 4.o, n.o 4, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que proíbe que, para além das restrições de operação baseadas no desempenho que têm por base o ruído emitido pela aeronave, as normas relativas à protecção do ambiente estabeleçam limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto?

               4.

               O artigo 6.o, n.o 2, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que proíbe que determinadas normas estabeleçam limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima dos quais o infractor pode incorrer em sanções, normas essas susceptíveis de ser violadas por aviões que satisfaçam as normas do volume I, 2.a parte, capítulo 4, do Anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional?

      (1)  JO L 85, p. 40


title: Processo F-129/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/44

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-129/15)
   (2015/C 414/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: H. Jeannin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não tomar em consideração, para o cálculo da taxa da pensão de aposentação do recorrente, o número de anuidades com a duração de 26 dias reconhecidos na sequência da transferência dos direitos à pensão adquiridos no sistema nacional para o regime de pensões da União Europeia, e pedido de pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e da decisão tácita, pela decisão de 6 de fevereiro de 2015 relativa à concessão e liquidação dos direitos à pensão do recorrente, da não tomada em consideração, para o cálculo da taxa da referida pensão, do período de 26 dias adquirido pela transferência dos direitos à pensão dos regimes de pensões franceses designados CNAVTS-ARRCO e MAS,

               —

               pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral,

               —

               condenação da Comissão Europeia no pagamento do montante de 3  500 euros a títulos das despesas.


title: Processo C-462/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftiki AE (Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27. ° — Objeto patenteável — Artigo 70. ° — Proteção dos objetos existentes)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/20

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftiki AE
   (Processo C-462/13) (1)

   ((Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) - Artigo 27.o - Objeto patenteável - Artigo 70.o - Proteção dos objetos existentes))
   2014/C 175/24
   Língua do processo: o grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Polymeles Protodikeio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE

      Recorrida: Minerva Farmakeftiki AE

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Polymeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.o e 70.o do sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio («TRIPS») anexo ao Acordo que cria a «Organização Mundial do Comércio» (JO L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios que pertencem ao direito comunitário e os da competência dos Estados-Membros — Domínio das patentes — Produtos químicos e farmacêuticos

      Dispositivo

               1)

               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.

               2)

               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio deve ser interpretado no sentido de que a invenção de um produto farmacêutico, como o composto químico ativo de um medicamento, é, na falta de uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 deste artigo, suscetível de ser objeto de uma patente nas condições enunciadas no n.o 1 do referido artigo.

               3)

               Não se deve considerar que uma patente que é obtida na sequência de um pedido que reivindica a invenção tanto do processo de fabrico de um produto farmacêutico como do produto farmacêutico enquanto tal, mas que apenas foi concedida unicamente para o processo de fabrico, abrange, em razão das regras enunciadas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, a partir da entrada em vigor deste acordo, a invenção do referido produto farmacêutico

      (1)  JO C 78, de 15.03.2014.


title: Processo T-370/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Kuwait Petroleum e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Valor acrescentado significativo — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Kuwait Petroleum e o./Comissão
   (Processo T-370/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Cooperação durante o processo administrativo - Valor acrescentado significativo - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa)
   2012/C 355/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp. (Shuwaikh, Koweit), Kuwait Petroleum International Ltd (Woking, Reino Unido) e Kuwait Petroleum (Nederland) BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: D. Hull, solicitor, e G. Berrisch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por L. Gyselen, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela decisão referida

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kuwait Petroleum Corp., a Kuwait Petroleum International Ltd e a Kuwait Petroleum (Nederland) BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-212/07 REV: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/21

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)
   (Processo T-212/07 REV) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 399/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Harman International Industries, Inc. (Northridge, Califórnia, Estados-Unidos) (Representante: M. Vanhegan, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Barbara Becker (Miami, Flórida, Estados-Unidos) (Representante: P. Baronikians, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de março de 2007 (processo R 502/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Harman International Industries, Inc. e Barbara Becker.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas bem como, cada uma, na metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007