title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Novembro de 1998 no processo C-70/97 P: Kruidvat BVBA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parfums Givenchy SA, Comité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques (Colipa), e Fédération européenne des parfumeurs détaillants (FEPD) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Sistema de distribuição selectiva - Produtos cosméticos de luxo - Empresa directa e individualmente atingida) (1999/C 1/02)

text:
4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 1/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 12 de Novem-
                de 12 de Novembro de 1998                             bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no processo C-134/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Skatterättsnämnden): processo de pedido de decisaÄo preli-            O Tribunal de JusticËa naÄo tem competeÃncia para respon-
         minar apresentado por Victoria Film A/S (1)                  der aÁs questoÄes submetidas pela Skatterättsnämnden por
(Acto de AdesaÄo do Reino da SueÂcia Ð Sexta Directiva                decisaÄo de reenvio de 20 de Fevereiro de 1997.
IVA Ð DisposicËoÄes transitórias Ð IsencËoÄes Ð PrestacËoÄes
de servicËos dos autores, artistas e inteÂrpretes de obras de         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
        arte Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
                         (1999/C 1/01)
                 (Língua do processo: sueco)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                      de 17 de Novembro de 1998
                                                                      no processo C-70/97 P: Kruidvat BVBA contra ComissaÄo
No processo C-134/97, relativo a um pedido apresentado                das Comunidades Europeias, apoiada por Parfums Given-
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos                chy SA, ComiteÂ de liaison des syndicats europeÂens de
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Skatterätts-               l'industrie de la parfumerie et des cosmeÂtiques (Colipa),
nämnden (SueÂcia), no processo de pedido de decisaÄo preli-           e FeÂdeÂration europeÂenne des parfumeurs deÂtaillants
minar que lhe foi apresentado por Victoria Film A/S, desti-                                      (FEPD) (1)
nado a obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
pretacËaÄo do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da             (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
RepuÂblica da A  Â ustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do           Sistema de distribuicËaÄo selectiva Ð Produtos cosmeÂticos
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se               de luxo Ð Empresa directa e individualmente atingida)
funda a UniaÄo Europeia (JO C 241 de 29.8.1998, p. 21),                                        (1999/C 1/02)
em conjugacËaÄo com o artigo 28., n. 3, alínea b), da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e com o anexo F,                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
ponto 2, desta directiva, o Tribunal de JusticËa, composto                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda SeccËaÄo
exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F.
Mancini, H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou,                  No processo C-70/97 P, Kruidvat BVBA, sociedade de
juízes, advogado-geral: N. Fenelly, secretaÂrio: H. von               direito belga, com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), represen-
 ---pagebreak--- C 1/2                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
tada por O. W. Brouwer, advogado no foro de AmsterdaÄo,                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
F. P. Louis e P. Wytinck, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                               de 17 de Novembro de 1998
advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto
um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribu-        no processo C-228/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Se-         Giudice Conciliatore di Milano): Aprile Srl, em liquidacËaÄo,
gunda SeccËaÄo Alargada) em 12 de Dezembro de 1996,                    contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (1)
Kruidvat/ComissaÄo (T-87/92, ColectaÃnea p. II-1931),
sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias              (Encargos de efeito equivalente Ð RestituicËaÄo do indevido
(agente: B. J. Drijber), apoiada por Parfums Givenchy SA,                          Ð Prazos processuais nacionais)
sociedade de direito franceÃs, com sede em Levallois-Perret
(FrancËa), representada por F. Bizet, advogado no foro de                                   (1999/C 1/03)
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado A. May, 31, Grand-Rue, ComiteÂ de liai-
son des syndicats europeÂens de l'industrie de la parfumerie
et des cosmeÂtiques (Colipa), associacËaÄo internacional sem                        (Língua do processo: italiano)
fim lucrativo regida pelo direito belga, com sede em Bru-
xelas, representada por F. Herbert, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 rue Charles
Martel, e FeÂdeÂration europeÂenne des parfumeurs deÂtail-
lants (FEPD), associacËaÄo de federacËoÄes ou de sindicatos        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nacionais regida pelo direito franceÃs, com sede em Paris,                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
representada por R. Verniau, advogado no foro de Lyon, o
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
sias, presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (rela-
tor), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, C. Gulmann,
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón             No processo C-228/96, que tem por objecto um pedido
e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 17 de Novembro de 1998,            do Tratado CE, pelo Giudice Conciliatore di Milano (ItaÂ-
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   lia) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                  jurisdicional entre Aprile Srl, em liquidacËaÄo, e Ammini-
                                                                  strazione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título
                                                                  prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio
                                                                  em mateÂria de restituicËaÄo do indevido, o Tribunal de Justi-
                                                                  cËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               P. J. G. Kapteyn e J.-P. Puissochet (relator), presidentes de
                                                                  seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
                                                                  mann, J. L. Murray, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen
                                                                  e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                  Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu
                                                                  em 17 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                  sória eÂ a seguinte:
2. A Kruidvat BVBA suportaraÂ as despesas da ComissaÄo
     e as da interveniente Parfums Givenchy SA, bem como
     as suas próprias despesas.
                                                                  1. O direito comunitaÂrio naÄo obsta aÁ aplicacËaÄo de uma
                                                                       disposicËaÄo nacional destinada a substituir, no que res-
                                                                       peita ao conjunto das accËoÄes de restituicËaÄo em mateÂria
                                                                       aduaneira, o prazo comum de prescricËaÄo, de dez anos,
                                                                       previsto para a accËaÄo de repeticËaÄo do indevido, por
3. O ComiteÂ de liaison des syndicats europeÂens de l'in-              um prazo especial de caducidade, de cinco e posterior-
     dustrie de la parfumerie et des cosmeÂtiques e a FeÂdeÂra-        mente treÃs anos, desde que esse prazo de caducidade,
     tion europeÂenne des parfumeurs deÂtaillants suportaraÄo          que eÂ anaÂlogo ao jaÂ previsto para diferentes imposi-
     as suas próprias despesas.                                        cËoÄes, se aplique de igual modo aÁs accËoÄes de repeticËaÄo
                                                                       que se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se
                                                                       baseiam no direito interno.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  2. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
                                                                       direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
                                                                       bro aplique um prazo nacional de caducidade aÁs
                                                                       accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes cobradas com


title: Processo T-426/10 e T-575/10 e processo T-440/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Moreda-Riviere, Trefilerías/Comissão («Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/30

      Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Moreda-Riviere, Trefilerías/Comissão
      (Processo T-426/10 e T-575/10 e processo T-440/12) (1)

      («Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta parcial»)
      (2015/C 073/40)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Moreda-Riviere, Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (representantes: nos processos T-426/10 e T-575/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, e, no processo T-440/12, inicialmente F. González Díaz e P. Herrero Prieto, depois F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, e, no processo T-440/12, C. Urraca Caviedes, agentes, apoiados, nos processos T-426/10 e T-440/12, por L. Ortiz Blanco, advogado)

         Objeto

      Pedidos de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, e da carta COMP/G2/DVE/nvz/79465 do Diretor Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012

         Dispositivo

                  1)

                  No processo T-426/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço),é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  No processo T-575/10, o recurso é julgado inadmissível.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos.

                  4)

                  A Moreda-Riviere, Trefilerías, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-426/10, e as despesas do processo T-575/10.

         (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, Antoinette Losch contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-membros - Acto lesivo - Excepção de ilegalidade - Legalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 - Igualdade de tratamento - Violação de formalidades essenciais - Consulta prévia às instituições e ao Comité do Estatuto)

text:
C 358/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.11.98
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
principal, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acór-                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                 de 30 de Setembro de 1998
                                                                    no processo T-13/97, Antoinette Losch contra Tribunal de
1. SaÄo anuladas as decisoÄes do Tribunal de JusticËa dirigi-                     JusticËa das Comunidades Europeias (1)
     das a:
                                                                    (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
                                                                    siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
     Ð Christiane Chvatal, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
                                                                    (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
     Ð Jean-Yves Delaval, em 24 de Abril de 1996,                   mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
                                                                             preÂvia aÁs instituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
     Ð Jean Demaeght, em 28 de Fevereiro de 1996,                                                (98/C 358/28)
     Ð Giovanna Dragoni, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
     Ð John Hambly, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    No processo T-13/97, Antoinette Losch, funcionaÂria do
     Ð Marc Kemmerling-Laleure, em 24 de Abril de                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, represen-
         1996,                                                      tada por Jean-NoeÈl Louis e Thierry Demaseure, e inicia-
                                                                    lmente por Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     Ð Kristen Lammar, em 11 de MarcËo de 1996,                     Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias (agente: Timothy Mil-
     Ð TheÂo Lippert, em 28 de Fevereiro de 1996,                   let), apoiado por Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                    Diego Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet) e Reino dos Países
                                                                    Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Steven van den
     Ð Angus Mackay, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    Oosterkamp), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
                                                                    da decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 22 de Julho de 1996,
     Ð Kaj éstergaard, em 28 de Fevereiro de 1996,                  que indeferiu o pedido da recorrente no sentido de que o
                                                                    seu nome fosse inscrito na lista das pessoas que manifesta-
     Ð Maureen Russell, em 28 de Fevereiro de 1996,                 ram interesse em ser objecto de uma decisaÄo de cessacËaÄo
                                                                    definitiva de funcËoÄes por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
                                                                    FinlaÃndia e da SueÂcia, bem como de que seja declarada
     Ð Ulrike Sinter, em 11 de MarcËo de 1996,                      a ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
                                                                    n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995,
     Ð Aristides Vlachos, em 28 de Fevereiro de 1996,               que institui medidas especiais relativas aÁ cessacËaÄo defini-
                                                                    tiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comunidades Euro-
                                                                    peias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da FinlaÃndia e da
     Ð Hans Gerhard Weller, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    SueÂcia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 1), na medida em que
                                                                    apenas se aplica aos funcionaÂrios do Parlamento Europeu,
     que indeferiram os respectivos pedidos no sentido de           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), com-
     os seus nomes serem inscritos na lista das pessoas que         posto por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e
     manifestaram interesse em ser objecto de uma decisaÄo          M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, adminisradora prin-
     de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos termos previstos     cipal, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo
     no Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui
     medidas especiais relativas aÁ cessacËaÄo definitiva de
     funcËoÄes de funcionaÂrios das Comunidades Europeias           1. EÂ anulada a decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 22 de
                                   Â ustria, da FinlaÃndia e da          Julho de 1996, que indeferiu o pedido apresentado por
     por ocasiaÄo da adesaÄo da A
                                                                         Antoinette Losch em 16 de Julho de 1996 no sentido
     SueÂcia.
                                                                         de o nome da recorrente ser inscrito na lista das pes-
                                                                         soas que manifestaram interesse em ser objecto de
2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as suas despesas, bem               uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos ter-
     como as dos recorrentes.                                            mos previstos no Regulamento (CE, Euratom, CECA)
                                                                         n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
                                                                         1995, que institui medidas especiais relativas aÁ cessa-
3. O Reino dos Países Baixos e o Cosnelho da UniaÄo                      cËaÄo definitiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comuni-
     Europeia suportaraÄo as suas próprias despesas.                     dades Europeias por ocasiaÄo da adesaÄo da A       Â ustria, da
                                                                         FinlaÃndia e da SueÂcia.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                    2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                         pesas, bem como as da recorrente.
 ---pagebreak--- 21.11.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 358/15
3. O Reino dos Países Baixos e o Conselho da UniaÄo                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      Europeia suportaraÄo as suas próprias despesas.                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 1998
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                  no processo T-164/97, Silvio Busacca e o. contra Tribunal
                                                                              de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
                                                                  siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
                                                                  Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
                                                                  (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
                                                                  mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       preÂvia aÁs instituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (98/C 358/30)
                  de 1 de Outubro de 1998
no processo T-155/97, Natural van Dam AG e Danser
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Container Line BV contra ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(NavegacËaÄo interior Ð Saneamento estrutural Ð Condi-            No processo T-164/97, Silvio Busacca e o., funcionaÂrios
cËoÄes para a entrada ao servicËo de novas embarcacËoÄes Ð        do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, repre-
                           ExclusaÄo)                             sentados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                         (98/C 358/29)                            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                  sange, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram, Paolo
                                                                  Giusta e Christina Friedrich), que tem por objecto um
              (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                  pedido de anulacËaÄo das decisoÄes do Tribunal de Contas de
                                                                  16 de Setembro de 1997 que indeferiram os pedidos dos
                                                                  recorrentes no sentido de os seus nomes serem inscritos na
                                                                  lista das pessoas que manifestaram interesse em ser objecto
No processo T-155/97, Natural van Dam AG, com sede
                                                                  de uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
em Basileia (SuícËa), e Danser Container Line BV, com sede                                 Â ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia, o Tri-
                                                                  siaÄo da adesaÄo da A
em Sliedrecht (Países Baixos), representadas por Marius
                                                                  bunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto
J. van Dam, advogado no foro de RoterdaÄo, com domicí-
                                                                  por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                  ger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal,
Fernand Entringer, 34-A, rue Philippe II, contra ComissaÄo
                                                                  proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Berend-
                                                                  parte decisória e a seguinte:
-Jan Drijber e posteriormente Laura Pignataro e Maurits
Lugard), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da
DecisaÄo SG(97) D/1862 da ComissaÄo, de 7 de MarcËo de
1997, que recusa aos recorrentes, para treÃs embarcacËoÄes        1. SaÄo anuladas as decisoÄes do Tribunal de Contas, de 16
que projectavam construir, o benefício do artigo 8.o, n.o 3,           de Setembro de 1996, que indeferiram os pedidos
alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho,               apresentados por Silvio Busacca, Carlo Degli Abbati,
de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural              Pamela Rattingan, Gisela Tremont, CeÂcile Vandam, no
da navegacËaÄo interior (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25), o              sentido de os seus nomes serem inscritos na lista das
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-              pessoas que manifestaram interesse em ser objecto de
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.              uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos ter-
Mair, administrador, proferiu, em 1 de Outubro de 1998,                mos previstos no Regulamento (CE, Euratom, CECA)
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
                                                                       1995, que institui medidas especiais relativas aÁ cessa-
                                                                       cËaÄo definitiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comuni-
                                                                       dades Europeias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                    FinlaÃndia e da SueÂcia.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.                   2. O Tribunal de Contas suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                       pesas bem como as dos recorrentes.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 212 de 12.7.1997.


title: Processo T-41/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/47

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão
   (Processo T-41/07)
   (2007/C 82/99)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão C(2006) 6452 da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação de fundos no montante de 318.000 EUR acrescido de juros de mora;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente interpõe recurso da decisão C(2006) 6452 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação de fundos que a recorrente recebeu como adiantamento para o projecto ECODATA antes da revogação da decisão de concessão de um apoio financeiro. Esta decisão foi proferida nos termos do artigo 256.o CE.
   A revogação da decisão de concessão de um apoio financeiro para a criação de um banco de dados sobre o turismo ecológico na Europa foi decretada pela decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005 e impugnada pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância (v. processo T-297/05).
   Na fundamentação do seu recurso a recorrente alega que a decisão recorrida é ilegal, que tem por base uma decisão de revogação ilegal e que partilha necessariamente da ilegalidade desta decisão. Além disso, a decisão recorrida constitui um acto jurídico unilateral, apesar de o direito invocado ter natureza contratual e, por conseguinte, só poder ser exercido mediante um processo civil nos tribunais nacionais competentes de um Estado-Membro.


title: Processo F-78/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Reembolso de despesas — Excepção de litispendência — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-78/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Reembolso de despesas - Excepção de litispendência - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 234/106
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objecto

   Por um lado, o pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de reembolso das despesas apresentadas relativas ao processo T-18/04, a que foi condenada por acórdão de 10 de Junho de 2008. Por outro lado, um pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso de L. Marcuccio por inadmissibilidade manifesta.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009, p. 43.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-500/99 P: Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE) n.° 355/77 — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípio da proporcionalidade")

text:
C 84/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de
29 de Setembro de 1999, Evans e o./Comissão (T-148/98 e
T-162/98, Colect., p. II-2837), em que se pede a anulação                                           (Sexta Secção)
desse despacho, sendo as outras partes no processo: Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e B. Doherty)
e South Wales Small Mines Association, com sede em Fochriw,                                   de 24 de Janeiro de 2002
Near Bargoed (Reino Unido), (advogados: T. Sharpe, QC, e
Brealey, barrister, mandatados por S. Llewellyn Jones, solicitor),
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),            no processo C-500/99 P: Conserve Italia Soc. Coop. arl
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
10 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição
                                                                          financeira — Regulamento (CEE) n.o 355/77 — Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 4253/88 — Princı́pio da proporcionali-
1)    O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de                                              dade»)
      Setembro de 1999, Evans e o./Comissão (T-148/98 e
      T-162/98) é anulado, na parte em que:
                                                                                (2002/C 84/25)
      —     julga inadmissı́vel o recurso no processo T-148/98;
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      —     apensa os processos T-148/98 e T-162/98;
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      —     declara que não há que conhecer do pedido de assistência
            judiciária no processo T-148/98 nem dos pedidos de
            intervenção apresentados pela Power Gen UK plc, pela
            National Power plc e pela British Coal Corporation no
            mesmo processo;                                               No processo C-500/99 P, Conserve Italia Soc. Coop. arl,
                                                                          anteriormente Massalombarda Colombani SpA, com sede
                                                                          em San Lazzaro di Savena (Itália), (advogados: M. Averani,
                                                                          A. Pisaneschi, P. de Caterini e S. Zunarelli), que tem por objecto
      —     condena os recorrentes, no processo T-148/98, a suportar      um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
            as suas próprias despesas bem como, solidariamente, as       Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 12 de Outubro
            despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades            de 1999, Conserve Italia/Comissão (T-216/96, Colect.,
            Europeias no processo T-162/98;                               p. II-3139), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a
                                                                          outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: F. Ruggeri Laderchi, assistido por M. Moretto), o
      —     condena a recorrente no processo T-162/98 a suportar          Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
            solidariamente as despesas efectuadas pela Comissão das      (relatora), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen,
            Comunidades Europeias no processo T-148/98.                   V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
                                                                          24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
2)    Remete-se o processo T-148/98 ao Tribunal de Primeira               seguinte:
      Instância para que este conheça do mérito.
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo
      T-148/98.
                                                                          2)    A Conserve Italia Soc. Coop. arl é condenada nas despesas.
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001 no processo T-52/99, T. Port GmbH & CO. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuída — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC — Invocabilidade — Desvio de poder — Princípios gerais do direito comunitário)

text:
19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 150/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            2)    Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as
                                                                               respeitantes ao processo de medidas provisórias.
                   de 7 de Fevereiro de 2001                             3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 136 de 15.5.99.
nos processos T-38/99 a T-50/99, Sociedade Agrı́cola dos
Arinhos, Ld.a e outros contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias (1)
(Recurso de anulação — Decisão 98/653/CE da Comissão
— Medidas de emergência motivadas pelos casos de encefalo-
patia espongiforme bovina surgidos em Portugal — Pessoas
singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         individualmente respeito — Admissibilidade)
                                                                                de 20 de Março de 2001
                          (2001/C 150/43)                                no processo T-52/99, T. Port GmbH & CO. KG contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Bananas — Importação dos Estados ACP e dos paı́ses
                   (Lı́ngua do processo: português)                      terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Pedido
                                                                         de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —
                                                                         Invocabilidade — Desvio de poder — Princı́pios gerais do
Nos processos T-38/99 a T-50/99, Sociedade Agrı́cola dos                                          direito comunitário)
Arinhos, Ld.a, com sede em Lisboa (Portugal), Sociedade
Agrı́cola do Monte da Aldeia, Ld.a, com sede em Lisboa,                                             (2001/C 150/44)
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-
gal), Sociedade Agrı́cola Monte da Senhora do Carmo, SA,
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma, SA, com sede em Almeirim, Sociedade Agrı́cola                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Couto de Fornilhos, SA, com sede em Moura (Portugal), Casa
Agrı́cola da Raposeira, Ld.a, com sede em Coruche, José de               No processo T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
Barahona Núncio, residente em Évora (Portugal), Prestase —             Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,
Prestação de Serviços e Contabilidade, Ld.a, com sede em                contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D.
Lisboa, Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Zambujal,                 Borchardt e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido de
Ld.a, com sede em Palmela (Portugal), Francisco Luı́s Pinheiro           reparação do prejuı́zo que a demandante suportara devido ao
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), Sociedade                 facto de a Comissão ter instituı́do, no quadro do seu Regula-
Agrı́cola Cabral de Ascensão, Ld.a, com sede em Horta dos               mento (CE) n.o 2362/98, de 28 de Outubro de 1998,
Arcos, Serpa (Portugal), Joaquim Inácio Passanha Braancamp              que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
Sobral, residente em Lisboa, representados por C. Botelho                n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
Moniz e J. Rôla Roque, advogados, com domicı́lio escolhido               importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),
no Luxemburgo, apoiados pela República Portuguesa (agentes:             disposições pretensamente contrárias às regras da Organização
L. Fernandes, Â. C. de Seiça Neves e A. M. Gonçalves Monteiro),         Mundial de Comércio (OMC) e a certos princı́pios gerais do
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                   direito comunitário, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
A. M. Alves Vieira e G. Berscheid e V. Airão), que têm por              Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
objecto um pedido de anulação da alı́nea a) do artigo 2.o da            sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de                    administrador, proferiu, em 20 de Março de 2001, um acórdão
1998, relativa a medidas de emergência em matéria de                     cuja parte decisória é a seguinte:
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE),
tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal
                                                                         1)    A acção é julgada improcedente.
(JO L 311, p. 23), na medida em que proı́be expedir a partir de
Portugal, para Espanha e para França, touros de lide destinados
a certames culturais ou desportivos, o Tribunal de Primeira              2)    A demandante suportará as suas próprias despesas bem com as
Instância (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente,                  da Comissão
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: G. Herzig,
administrador, proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            (1) JO C 121 de 1.5.99.
1)    Os recursos são declarados inadmissı́veis.


title: Processo T-235/11: Recurso interposto em 29 de Abril de 2011 — Espanha/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/30

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-235/11)
   2011/C 186/56
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comisão C(2011) 1023 final, de 18 de Fevereiro de 2011, em que se reduz a contribuição do Fundo de Coesão nas fases de projectos
               «Fornecimento e montagem de material de via na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Madrid-Lleida» (CCI n.o 1999.ES.16.CPT.001)
               «Linha de Alta Velocidade ferroviária Madrid-Barcelona. Lanço Lleida-Martorell (Plataforma, 1a fase)» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.001)
               «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos a Saragoça» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.003)
               «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lleida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola — Avinyonet del Penedés» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.007) e
               «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade ao Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI n.o 2004.ES.16.C.PT.014).

               —

               Subsidiariamente, anular parcialmente, na parte em que se refere às correcções aplicadas às modificações expressamente mencionadas nos pontos do presente documento, reduzindo o montante da correcção em 27 047 647,00 Euros.

               —

               Em todo o caso, condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento tem por base a violação do artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (DO L 130, p. 1), por a Comissão não ter respeitado o prazo de três meses, a contar da audiência, para adoptar a Decisão.

               2.

               O segundo fundamento tem por base, quanto a contratos de fornecimento, a violação e a aplicação indevida do artigo 20.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 93/38 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) e, no caso dos contratos de obras e nos contratos de serviços objecto de correcção, na violação, por aplicação indevida, do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), do mesmo texto, dado que a contratação de prestações suplementares é uma figura conceptualmente distinta da modificação de um contrato em fase de execução prevista pela legislação espanhola em matéria de contratos públicos, sendo que a referida modificação não cabe no âmbito de aplicação da referida Directiva.

               3.

               O terceiro fundamento subsidiário do anterior, e exclusivamente considerado para o caso de contratos de obras e serviços objecto da correcção, tem por base a violação do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 93/38, por se verificarem todos os requisitos para que as autoridades espanholas adjudicassem por negociação e sem publicidade as obras adicionais executadas nas cinco fases do projecto afectadas pela correcção.


title: Processo F-96/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de fevereiro de 2012 — Makaronidis/Comissão

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de fevereiro de 2012 — Makaronidis/Comissão
   (Processo F-96/11) (1)

   2012/C 126/55
   Língua do processo: grego
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  Sem comunicação para o JO.


title: Processo C-362/08 P: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2008 por Internationaler Hilsfonds e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 5 de Junho de 2008 no processo T-141/05, Internationaler Hilfsfond e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/11

         Recurso interposto em 7 de Agosto de 2008 por Internationaler Hilsfonds e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 5 de Junho de 2008 no processo T-141/05, Internationaler Hilfsfond e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-362/08 P)
   (2008/C 272/20)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds e. V. (representante: H. Kaltenecker, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008,

               —

               decidir definitivamente o litígio e anular o acto da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, impugnado pela recorrente (artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça),

               —

               a título subsidiário, remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para reexame da causa,

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo e nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Comissão que lhe recusou o acesso a determinados documentos relacionados com o contrato LIEN 97-2011 relativo ao co-financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão, com a seguinte fundamentação: o recurso tem por objecto um acto que se limitou a confirmar uma decisão anterior que se tinha tornado definitiva e, ainda que o acto impugnado não fosse um acto meramente confirmativo, não podia ser considerada como decisão susceptível de ser impugnada por recurso na acepção do Regulamento n.o 1049/2001.
   O acórdão presenta erros graves quer do ponto de vista do direito quer em termos de apreciação dos factos.
   Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância, no que respeita à qualificação do acto impugnado, não teve em conta que a nota que a Comissão enviou anteriormente à recorrente como resposta ao pedido confirmativo, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, devia ter sido considerada inválida, dado que não foi elaborada pelo secretário-geral da Comissão e não continha fundamentação nem informação quanto aos meios de recurso. Por conseguinte, tratando-se de uma resposta que não produz efeitos jurídicos, não podia ser objecto de recurso de anulação. Consequentemente, apenas o acto impugnado, isto é, a resposta da Comissão ao novo pedido da recorrente pode ser considerada como decisão definitiva, a qual, contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira Instância, foi efectivamente precedida de uma análise nova e completa da questão pela Comissão. O acto impugnado não podia assim ser um «acto meramente confirmativo», dado que a confirmação de um nada jurídico é um absurdo. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância não examinou a validade jurídica da anterior decisão da Comissão, o que teve como consequência a errada qualificação do acto da Comissão impugnado pela recorrente.
   Em segundo lugar, a declaração do Tribunal de Primeira Instância de que o acto impugnado é uma resposta a um pedido inicial, na acepção do Regulamento n.o 1049/2001 e, por isso não podia ser considerado como uma decisão susceptível de ser impugnada por recurso, resulta de uma errada interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que, nos termos desta disposição, é possível mas não obrigatória a apresentação de um pedido confirmativo. Atendendo a isso e à atitude negativa assumida pela Comissão durante toda a fase pré-contenciosa, a recorrente não era obrigada a apresentar outro pedido. Durante o processo, a recorrente solicitou o registo da sua referência à natureza desta disposição na acta da audiência, que estava incompleta quanto a este aspecto. Ao indeferir o pedido de rectificação da acta da audiência, o Tribunal de Primeira Instância cometeu ainda um erro de natureza processual.


title: Processo C-110/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/G. in 't Veld

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Minister van Financiën/G. in 't Veld
   (Processo C-110/11) (1)

   2011/C 232/40
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 160, de 28.5.2011.


title: Processo T-477/04: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2004 por Aktieselskabet af 21 de Novembro de 2001 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/21

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2004 por Aktieselskabet af 21 de Novembro de 2001 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos)
   (Processo T-477/04)
   (2005/C 69/38)
   Língua em que foi interposto o recurso: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 14 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Aktieselskabet af 21 de Novembro de 2001, com sede em Brande (Dinamarca), representada por C. Barrett Christiansen, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corporation), com sede em Tóquio (Japão).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão R 364/2003-1 de 7 de Outubro de 2004 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa TDK para produtos da classe 25 (vestuário, calçado, chapelaria) – pedido de marca n.o 1214675

               Titular da marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

               TDK Kabushiki Kaisha

               Marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

               As marcas nominativas e figurativas, comunitárias e nacionais TDK para produtos da classe 9 (aparelhos para o registo, etc.)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos:

               O artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho não é aplicável a este processo.


title: Processo F-5/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/Comisão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de setembro de 2011 — Mariën/Comisão
   (Processo F-5/11) (1)

   2012/C 138/101
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011, p. 30.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 2000 no processo C-216/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Artigo 9.° — Preço mínimo — Tabacos manufacturados")

text:
C 372/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.12.2000
e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sardegna SpA,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com sede em Cagliari (Itália), representada por F. Caruso,
U. Iaccarino, B. Carnevale e C. Caruso, advogados no foro de
Nápoles, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no escritório                                         (Sexta Secção)
do advogado F. Caruso, 2 A, rue Van Moer (C-105/99) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Trianta-
fyllou e S. Dragone), que tem por objecto a anulação, nos                                    de 19 de Outubro de 2000
processos C-15/98 e C-105/99, da decisão 98/95/CE da
Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa aos auxı́lios
concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector do                no processo C-216/98: Comissão das Comunidades Euro-
transporte marı́timo da Sardenha (JO 1998, L 20, p. 30), e, no                           peias contra República Helénica (1)
processo C-15/98, do ofı́cio de 14 de Novembro de 1997
através do qual a Comissão informou a República Italiana da
sua decisão de instaurar o processo previsto no artigo 93.o,             («Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Arti-
n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE) relativamente            go 9.o — Preço mı́nimo — Tabacos manufacturados»)
a auxilios ao sector do transporte marı́timo (empréstimos e
operações de locação financeira em condições preferenciais
                                                                                (2000/C 372/03)
para aquisição, conversão e reparação de navios): alteração do
regime de auxı́lios C 23/96 (ex NN 181/95) (JO C 386,
p. 6), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
C. Gulmann, presidente de secção, J. P. Puissochet (relator) e                                 (Lı́ngua do processo: grego)
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Outubro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
1)    O recurso que a República Italiana interpôs do ofı́cio de 14 de
      Novembro de 1997, pelo qual a Comissão a informou da sua
      decisão de instaurar o processo previsto no artigo 93.o, n.o 2,    No processo C-216/98, Comissão das Comunidades Europeias
      do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE), relativamente a      (agentes: M. Condou-Durande e E. Traversa) contra República
      auxı́lios ao sector do transporte marı́timo (empréstimos e          helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que tem por
      operações de locação financeira em condições preferenciais para  objecto obter a declaração de que, ao adoptar e manter em
      aquisição, transformação e reparação de navios): alteração do   vigor disposições legislativas que prevêm a determinação dos
      regime de auxı́lios C 23/96 (ex NN 181/95), é julgado               preços mı́nimos de venda ao público de tabacos manufactura-
      inadmissı́vel.                                                      dos por despacho ministerial, a República Helénica não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                          artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de
                                                                          Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre
2)    A decisão 98/95/CE da Comissão, de 21 de Outubro de               o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos
      1997, relativa aos auxı́lios concedidos pela Região da Sardenha    impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40), o
      (Itália) ao sector do transporte marı́timo da Sardenha, é          Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. P. Puisso-
      anulada.                                                            chet, presidente em exercı́cio da Sexta Secção, R. Schintgen e
                                                                          F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
                                                                          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)    No processo C-15/98, a República Italiana e a Comissão das
      Comunidades Europeias suportarão cada uma as suas próprias
      despesas.                                                           1)    Ao adoptar e manter em vigor disposições legislativas que
                                                                                prevêm a determinação dos preços mı́nimos de venda ao
                                                                                público de tabacos manufacturados por despacho ministerial, a
                                                                                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
4)    No processo C-105/99, a Comissão das Comunidades Euro-                   bem por força do artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do
      peias é condenada nas despesas.                                           Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo
                                                                                de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o
                                                                                volume de negócios.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                          (1) JO C 258, de 15.8.1998.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) de 23 de Janeiro de 1995 no processo T-84/94: Bundesverband der Bilanzbuchhalter e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Admissibilidade)

text:
25. 3. 95            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/11
Secção), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e por        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
D. P. M. Barrington e. K. Lenaerts, juízes; secretário: H.                          (Primeira Secção alargada)
Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1995, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                       de 6 de Fevereiro de 1995
                                                                  no processo T-460/93: Despesas, Etienne Tete e outros
1 . É anulada a decisão do presidente do Parlamento                        contra Banco Europeu de Investimento (*)
       Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou ad                                 (Fixação das despesas)
       Ínterim aSra.X para o lugar de consultora linguística na                             ( 95/C 74/21 )
       divisão de tradução dinamarquesa (Direcção-Geral da
       Tradução e Serviço Geral).
                                                                                (Língua do processo: francês)
2. O recorrido é condenado nas despesas.                          No processo T-460/93 Despesas, Etienne Tête, residente em
                                                                  Caluire-et-Cuire (França), Jean-Pierre Raffin, residente em
                                                                  Paris, Felix Massola, residente em Villeurbanne (França ),
í 1 ) JO n? C 34 de 6 . 2. 1993 .                                 Louis-Max Duplessy, residente em Villeurbanne, Marie
                                                                  -Luise Guigen, residente em Villeurbanne, Henri Cheva
                                                                  leyre, residente em Villeurbanne, François Meillasson,
                                                                  residente em Villeurbanne, Jean Margerand, residente em
                                                                  Villeurbanne, Jean-Claude Pagand, residente em Villeur
                                                                  banne, Henri Alloix, residente em Villeurbanne, Groupe des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        élus verts au conseil régional, com sede em Charbonnières
                                                                  -les-Bains (França ), Collectif auto-stop, com sede em Lyon
                          (Quarta Secção )                        (França ), Association sauvegarde de l'Ouest lyonnais, com
                    de 23 de Janeiro de 1995                      sede em Caluire-et-Cuire, representados por Jean-Marc
                                                                  Bazy, advogado no foro de Lyon, com domicílio escolhido
no processo T-84/94: Bundesverband der Bilanzbuchhalter           no Luxemburgo no escritório da advogada Monique
    e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (*)           Wirion, 1 , place du Théâtre, contra o Banco Europeu de
                         (Admissibilidade)                        Investimento (agentes: L. La Marca e C. Turk), que tem por
                            ( 95/C 74/20 )                        objecto a fixação das despesas na sequência do despacho do
                                                                  Tribunal de 26 de Novembro de 1993, Tête e outros contra
                                                                  o BEI, T-460/93 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                  (Língua do processo: alemão)                    p. 11-1257, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                  Secção alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi
No processo T-84/94, Bundesverband der Bilanzbuchhalter           dente, A. Saggio, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili,
e. V. , associação de direito alemão, com sede em Bona            juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Fevereiro de
(Alemanha ), representada por Joachim Muller, advogado            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no foro de Munique, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório dos advogados Jean Wagener e Alain            O montante total das despesas reembolsáveis pelo recor
Rukavina, 10 A, boulevard de la Foire, contra a Comissão          rente no processo T-460/93 é fixado em 220 000 francos
das Comunidades Europeias ( agentes: M. J. Jonczy e N.            belgas.
Lorenz), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 4 de Novembro de 1993 , de arquivar a                (!) JO n? C 339 de 22 . 12 . 1992 .
denúncia da recorrente, pela qual esta pretendia obter a
declaração de que a legislação alemã relativa à consultoria
fiscal constitui uma infracção aos artigos 59? e 86? do
Tratado, e de que a República Federal da Alemanha
infringiu os artigos 5? e 90? do Tratado ao abster-se de
tomar as medidas necessárias para se conformar com as
                                                                  Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1995 , contra a
disposições desse mesmo Tratado, o Tribunal ( Quarta              Comissão das Comunidades Europeias pela Cantine dei
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen                           Colli Berici Coop. ARL
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 23 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                             (Processo T-6/95 )
a seguinte:                                                                                ( 95/C 74/22 )
1.     O recurso é inadmissível.                                                 (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente é condenada nas despesas.                         Deu entrada em 19 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  pela Cantine dei Colli Berici Coop. ARL, sociedade repre
O JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                  sentada por Ivone Cacciavilani, advogada no foro de
                                                                  Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I.


title: Processo C-515/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, atuando por conta de Poul Landin/Tekniq, atuando por conta da ENCO A/S — VVS (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na idade — Regulamentação nacional que prevê o não pagamento da indemnização por despedimento aos trabalhadores com direito, à data do despedimento, a uma pensão de reforma pelo regime geral)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, atuando por conta de Poul Landin/Tekniq, atuando por conta da ENCO A/S — VVS
   (Processo C-515/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Artigo 6.o, n.o 1 - Diferença de tratamento baseada na idade - Regulamentação nacional que prevê o não pagamento da indemnização por despedimento aos trabalhadores com direito, à data do despedimento, a uma pensão de reforma pelo regime geral))
   (2015/C 138/13)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ingeniørforeningen i Danmark, atuando por conta de Poul Landin

      Recorrida: Tekniq, atuando por conta da ENCO A/S — VVS

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, em caso de despedimento de um trabalhador que esteve ao serviço da mesma empresa, sem interrupção, durante 12, 15 ou 18 anos, o empregador pague, quando do despedimento desse trabalhador, uma indemnização correspondente a, respetivamente, um, dois ou três meses de salário, mas que esta indemnização não tem de ser paga se, na data do despedimento, o trabalhador tiver a possibilidade de obter uma pensão de reforma pelo regime geral, desde que, por um lado, essa regulamentação seja objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, constitua um meio apropriado e necessário à realização desse objetivo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso.

      (1)  JO C 359 de 07.12.2013


title: Processo C-16/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gudrun Schwemmer/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse [ Segurança social — Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 — Prestações familiares — Regras anticúmulo — Artigo 76. o , n. o  2, do Regulamento n. o  1408/71 — Artigo 10. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento n. o  574/72 — Filhos que residem num Estado-Membro com a mãe, que preenche as condições para aí receber prestações familiares, e cujo pai, que trabalha na Suíça e preenche, a priori, as condições para receber prestações familiares do mesmo tipo por força da legislação suíça, se abstém de pedir a concessão dessas prestações ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gudrun Schwemmer/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse
   (Processo C-16/09) (1)

   (Segurança social - Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 - Prestações familiares - Regras “anticúmulo” - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 - Artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72 - Filhos que residem num Estado-Membro com a mãe, que preenche as condições para aí receber prestações familiares, e cujo pai, que trabalha na Suíça e preenche, a priori, as condições para receber prestações familiares do mesmo tipo por força da legislação suíça, se abstém de pedir a concessão dessas prestações)
   2010/C 346/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gudrun Schwemmer

      Recorrido: Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), bem como do artigo 10.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156), conforme alterados — Determinação do Estado que deve conceder as prestações familiares — Regras anticúmulo — Crianças que residem num Estado-Membro com a mãe, que preenche as condições para aí receber prestações familiares, e cujo pai, que reside na Suíça e preenche as condições para receber as prestações familiares do mesmo tipo ao abrigo da legislação helvética, se abstém intencionalmente de requerer a concessão destas prestações, com o objectivo de prejudicar a sua ex-mulher — Kindergeld

      Dispositivo

   Os artigos 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterados pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que um direito, que não depende de condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, às prestações devidas nos termos da legislação de um Estado-Membro no qual um progenitor reside com os filhos a favor dos quais estas prestações são concedidas não pode ser parcialmente suspenso numa situação, como a que está em causa no processo principal, na qual o ex-cônjuge, que é o outro progenitor das crianças em questão, teria em princípio direito às prestações familiares nos termos da legislação do Estado no qual trabalha, quer por força unicamente da legislação nacional desse Estado quer em aplicação do artigo 73.o do referido Regulamento n.o 1408/71, mas não recebe efectivamente as referidas prestações por não ter apresentado um pedido nesse sentido.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-376/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12. °— Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali
   (Processo C-376/12) (1)

   (Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa - Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais)
   2013/C 377/03
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sky Italia Srl

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

      Sendo interveniente: Television Broadcasting System SpA, Wind Telecomunicazioni SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio — Interpretação do artigo 12.o, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21) — Encargos administrativos impostos às empresas — Regulamentação que prevê que todas as despesas das autoridades reguladoras nacionais, não financiadas pelo Estado, sejam repartidas entre as empresas do setor em causa em função das receitas obtidas por estas pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços pertinentes.

      Dispositivo

   O artigo 12.o, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual as empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são devedoras de uma contribuição, destinada a cobrir a totalidade dos custos suportados pela autoridade reguladora nacional e não financiados pelo Estado, cujo montante é determinado em função das receitas que essas empresas realizam, desde que essa contribuição seja apenas destinada a cobrir as despesas com as atividades mencionadas no n.o 1, alínea a), dessa disposição, que a totalidade das receitas obtidas em virtude da referida contribuição não exceda a totalidade dos custos com essas atividades e que essa mesma contribuição seja imposta às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.


title: Processo T-386/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Pegler Ltd/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Efeito dissuasor» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Pegler Ltd/Comissão
   (Processo T-386/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Efeito dissuasor)
   2011/C 145/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pegler Ltd (Doncaster, Reino Unido) (representantes: R. Thompson, QC, e A. Collinson, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella e K. Daly, solicitors)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que refere que a Pegler Ltd participou na infracção durante o período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993.

               2.

               O montante da coima aplicada solidariamente à Pegler no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 4180 é fixado em 3,4 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Venezia, de 2 de Fevereiro de 1996, no processo entre Soc. Immobiliare SIF SpA e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processo C-42/96)

text:
 N. C 108 /4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
 um processo équo e da adequada fundamentação, tendo, em              selectiva desses produtos quando, a par das restantes
 qualquer caso, omitido :                                             condições previstas no § 1 da Gesetz gegen den unlauteren
                                                                      Wettbewerb ( lei relativa à concorrência desleal ), a seguir
 — permitir que os recorrentes tomassem conhecimento dos              « UWG », o sistema de distribuição selectiva é impermeável,
       elementos com base nos quais se procedeu à determina         caso em que a questão que expressamente se coloca é a de
       ção das paridades elementares nos termos do regula            saber se esse sistema deve ser impermeável apenas do ponto
       mento objecto do recurso e, consequentemente, formu           de vista teórico ou do ponto de vista teórico e prático ?
       lassem observações a esse respeito,
                                                                      (') JO n.' 1985 , L 15 , p. 16 ; EE 8 F02 , p. 150 .
— examinar de forma apurada e imparcial todos os
       elementos relevantes do caso concreto,
— atender a inúmeras das argumentações formuladas pelos
       recorrentes ,
                                                                     Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale Civile e Penale di Venezia, de 2 de Fevereiro
— fundamentar ou, no mínimo, fundamentar adequada                   de 1996 , no processo entre Soc. Immobiliare SIF SpA e
       mente a decisão, a qual se baseia em afirmações que não                  Amministrazione delle Finanze dello Stato
       só ignoram o exposto pelos recorrentes como se revelam,
       em mais de um caso, apodícticas e/ou subjectivas .                                     ( Processo C-42/96 )
                                                                                ( 96/C 108/07 )
Para além de ter violado obrigações a este respeito que lhe
são especificamente impostas, o Tribunal de Primeira                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Instância consentiu, por outro lado, através da sua decisão,         Europeis um pedido de decisão prejudicial por despacho do
a manutenção de um situação de facto que viola o direito             Tribunale Civile e Penale di Venezia , de 2 de Fevereiro de
comunitário .                                                         1 996 , no processo entre Soc . Immobiliare SIF SpA e
                                                                     Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
C ) JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 1 .                         na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de 1996 .
( 2 ) Idem, p . 9 .
(') Idem , p . 1 1 .                                                 O Tribunale Civile e Penale di Venezia solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que lhe forneça a sua opinião sobre a questão
                                                                     relativa à aplicação dos artigos 4?, 7? e 10? da Directiva
                                                                     69/335/CEE do Conselho í 1 ), relativa aos impostos indirec
                                                                     tos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pela
                                                                     Directiva 73/80/CEE ( 2 ), ao caso da recorrente que aqui se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             discute e se essa aplicação impede a aplicação de qualquer
Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 , no                    outra imposição, especialmente as aplicadas pelo Ufficio
       processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma              Registro Italiano, onde se inclui a INVIM ( imposto de mais
                            SYD-Consult
                                                                     valia sobre bens imóveis ); se, em caso de resposta afirmativa ,
                       ( Processo C-41 /96 )                         se deve aplicar a taxa de 2 % ou a taxa reduzida .
                           ( 96/C 108/06 )
                                                                     (') JO n? L 249 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 ( 2 ) JO n? L 103 , p . 15 ; EE 09 Fl p . 44 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 ,
no processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma
SYD-Consult, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
13 de Fevereiro de 1996 .                                            Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
O Landgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que                                  Comunidades Europeias
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                                       ( Processo C-46/96 )
                                                                                ( 96/C 108/08 )
À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
13 de Janeiro de 1994 no processo C-376/92, Metro                   Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
-SB-Mãrkte & Co . KG./Cartier SA, é compatível com o                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
direito comunitário, em especial com o princípio da                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
aplicação ilimitada e uniforme do direito comunitário, a             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini
aplicação do direito nacional alemão caracterizada da forma          sterialrat Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
seguinte :                                                           Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ).
Os distribuidores independentes que transaccionam produ             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tos abrangidos por um sistema de distribuição selectiva fora
dum sistema desse tipo autorizado por regulamento de                 — anular a decisão da Comissão (K 95 ) 33 1 9 final, de 29 de
isenção por categoria adoptado pela Comissão, nos termos                   Novembro de 1995 , relativa a um auxílio fiscal, em
do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE f 1 ), só podem ser postos            matéria de amortizações, em proveito de empresas
em causa por incumprimento do sistema de distribuição                      alemãs ('),


title: Processo C-455/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerías e o./Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/13

         Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerías e o./Comissão
   (Processo C-455/16 P)
   (2016/C 392/17)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-440/12, Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. contra Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

               2.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso.

               3.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação.


title: Processo T-123/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 10 de abril de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER «Processo de medidas provisórias — Energia — Decisão da ACER de indeferimento de um pedido de intervenção no processo A-001-2017 (consolidado) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/29

         Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 10 de abril de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER
   (Processo T-123/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Energia - Decisão da ACER de indeferimento de um pedido de intervenção no processo A-001-2017 (consolidado) - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 195/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Requerente: Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG (Viena, Áustria) (representante: B. Rajal, advogado)

      Requerida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (representantes: P. Martinet e E. Tremmel, agentes)

      Objeto

   O pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado à suspensão da execução da decisão da ACER de 17 de fevereiro de 2017 de indeferimento do pedido de intervenção da requerente no processo A-001-2017 (consolidado).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-109/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de março de 2014 — Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de março de 2014 — Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG
   (Processo C-109/14)
   2014/C 159/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Hamburg-Mitte

      Recorrido: Marenave Schiffahrts AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Que método de cálculo deve ser utilizado para calcular a (parte proporcional da) dedução do imposto pago a montante de uma sociedade holding, relativo a prestações de serviços que lhe sejam feitas no contexto da obtenção de capitais para adquirir participações nas suas filiais, quando aquela holding fornece posteriormente (como antecipadamente projetara) várias prestações de serviços sujeitas a imposto a estas sociedades?

               2)

               O disposto no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), que permite considerar várias pessoas como um único sujeito passivo, opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual, em primeiro lugar, só uma pessoa coletiva — mas não uma sociedade de pessoas — pode ser integrada na empresa de outro sujeito passivo (designado sociedade-mãe) e, em segundo lugar, pressupõe que esta pessoa coletiva esteja integrada, nos planos financeiro, económico e de organização, na sociedade-mãe (no sentido de uma relação de domínio e de subordinação)?

               3)

               No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode um sujeito passivo invocar diretamente o artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?

      (1)  JO L 145, p. 1.