title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-468/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Armazenagem pública de azeite — Sector das culturas arvenses)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-468/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Exclusão de determinadas despesas - Armazenagem pública de azeite - Sector das culturas arvenses)
   (2005/C 132/04)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-468/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 31 de Dezembro de 2002, Reino de Espanha, (agente: L. Fraguas Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agente: S. Pardo Quintillán) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino da Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 08.03.2003.


title: Processo C-118/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG
   (Processo C-118/13)
   2013/C 171/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Hamm

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gülay Bollacke

      Recorrida: K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a legislações ou práticas nacionais segundo as quais, por morte do trabalhador, o direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas se extingue na totalidade, isto é, não só o direito de dispensa da obrigação de trabalho, que deixa de se poder concretizar, mas também o direito à remuneração das férias?

               2.

               Deve artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação da relação de trabalho, o direito a uma retribuição financeira do período mínimo de férias anuais remuneradas está de tal modo ligado à pessoa do trabalhador que este apenas lhe é atribuído para que possa realizar, mesmo numa data posterior, os objetivos de repouso e lazer relacionados com a concessão das férias anuais remuneradas?

               3.

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, o empregador também está obrigado, no quadro da organização do tempo de trabalho, a conceder efetivamente férias ao trabalhador até ao fim do ano civil ou, o mais tardar, antes do decurso de um período de transferência aplicável à relação de trabalho, independentemente do facto de o trabalhador ter apresentado um pedido de férias?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Designação de um presidente de secção e afectação dos juízes às secções do Tribunal de Primeira Instância

text:
11.4.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 113/1
                                                               I
                                                        (ComunicacËoÄes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
PrestacËaÄo de juramento de um novo advogado-geral do             DesignacËaÄo de um presidente de seccËaÄo e afectacËaÄo dos
        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias                  juízes aÁs seccËoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 113/01)                                                       (98/C 113/04)
Nomeado advogado-geral do Tribunal de JusticËa das
Comunidades Europeias por decisaÄo dos Representantes             Na sua confereÃncia plenaÂria de 10 de MarcËo de 1998, o
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades                  Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu o seguinte, na
Europeias, de 18 de Fevereiro de 1998 (1), Antonio Saggio         sequeÃncia da cessacËaÄo de funcËoÄes do presidente A. Saggio
prestou juramento no Tribunal de JusticËa em 4 de MarcËo          e da entrada em funcËoÄes do juiz P. Mengozzi:
de 1998.
                                                                  Para o período que vai de 10 de MarcËo de 1998 a 31 de
(1) JO L 63 de 4.3.1998, p. 24.                                   Agosto de 1998, o presidente B. Vesterdorf presidiraÂ aÁ Pri-
                                                                  meira SeccËaÄo e aÁ Primeira SeccËaÄo Alargada e o juiz
                                                                  P. Mengozzi eÂ afectado aÁ Primeira SeccËaÄo, aÁ Primeira Sec-
                                                                  cËaÄo Alargada e aÁ Quinta SeccËaÄo Alargada.
                                                                  Por conseguinte, a composicËaÄo das seccËoÄes, decidida em
PrestacËaÄo de juramento de um novo membro do Tribunal
                                                                  2 de Julho de 1997 (JO C 271 de 6.9.1997, p. 14) eÂ alte-
      de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
                                                                  rada da seguinte forma:
                          (98/C 113/02)
                                                                  Primeira SeccËaÄo
Nomeado membro do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias por decisaÄo dos Representantes
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades                  B. Vesterdorf, presidente, R. Moura Ramos, J. Pirrung e
Europeias, de 18 de Fevereiro de 1998 (1), Paolo Mengozzi         P. Mengozzi, juízes.
prestou juramento no Tribunal de JusticËa em 4 de MarcËo
de 1998.                                                          Primeira SeccËaÄo Alargada
(1) JO L 63 de 4.3.1998, p. 25.
                                                                  B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, R. Moura Ramos,
                                                                  J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes.
                                                                  Quinta SeccËaÄo Alargada
EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                  J. Azizi, presidente de seccËaÄo, R. García-Valdecasas,
                 das Comunidades Europeias
                                                                  R. Moura Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juízes.
                          (98/C 113/03)
                                                                  Para os processos em que a fase escrita do processo tinha
Reunidos em 4 de MarcËo de 1998, os juízes do Tribunal
                                                                  terminado e tinha havido ou sido fixada uma audieÃncia
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeis elegeram,
                                                                  antes de 10 de MarcËo de 1998, por estas seccËoÄes na sua
em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Pro-
                                                                  anterior composicËaÄo, mas sem o presidente A. Saggio, elas
cesso, o juiz Bo Vesterdorf Presidente do Tribunal para o
                                                                  continuam a reunir com essa composicËaÄo.
período de 4 de MarcËo de 1998 a 31 de Agosto de 1998.


title: Processo C-496/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 16 de setembro de 2016 — processo penal contra Pál Aranyosi

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 16 de setembro de 2016 — processo penal contra Pál Aranyosi
   (Processo C-496/16)
   (2016/C 475/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

      Parte no processo penal nacional

   Pál Aranyosi

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 1.o, n.o 3, 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro de execução, numa decisão sobre extradição para efeitos de procedimento criminal, tem de excluir o risco real de tratamento desumano ou degradante do arguido, no sentido do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido às condições da sua detenção, apenas no primeiro estabelecimento prisional no qual o arguido seja detido após a sua transferência para o Estado-Membro de emissão?

               2)

               Deve o Estado-Membro de execução, ao tomar a sua decisão, excluir também o risco real de tratamento desumano ou degradante do arguido devido às condições de detenção para execução da pena em que venha a ser condenado?

               3)

               Deve o Estado-Membro de execução excluir esse risco para o arguido também no caso de uma possível transferência para outros estabelecimentos prisionais?

      (1)  JO L 190, p. 1.


title: Processos apensos T-355/04 e T-446/04: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2010 — Co-Frutta/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento n. o  1049/2001 — Documentos respeitantes ao mercado comunitário de importação de bananas — Recusa tácita seguida de uma recusa expressa de acesso — Recurso de anulação — Admissibilidade — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiro — Cumprimento dos prazos — Acordo prévio do Estado-Membro — Dever de fundamentação )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2010 — Co-Frutta/Comissão
   (Processos apensos T-355/04 e T-446/04) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes ao mercado comunitário de importação de bananas - Recusa tácita seguida de uma recusa expressa de acesso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiro - Cumprimento dos prazos - Acordo prévio do Estado-Membro - Dever de fundamentação»)
   2010/C 51/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Co-Frutta Soc. Coop. (Pádua, Itália) (Representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente por L. Visaggio e P. Aalto, e em seguida por P. Aalto e L. Prete, agentes)

      Objecto

   No processo T-355/04, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que recusou um pedido inicial de acesso aos dados relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas e um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, que rejeitou o pedido confirmativo de acesso, bem como, no processo T-446/04, um pedido de anulação da decisão expressa da Comissão, de 10 de Agosto de 2004, que recusou o acesso as referidos dados.

      Dispositivo

               1.

               Não há que proferir decisão de mérito no processo T-355/04.

               2.

               É negado provimento ao recurso no processo T-446/04.

               3.

               A Co-Frutta Soc. Coop. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-219/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Nationale Raad van Dierenkwekers en Liefhebbers VZW, Andibel VZW/Belgische Staat (Artigo 30. o  CE — Regulamento (CE) n. o  338/97 — Protecção das espécies da fauna e da flora selvagens — Proibição de detenção de mamíferos de certas espécies mencionadas neste regulamento ou por ele não abrangidas — Detenção autorizada noutros Estados-Membros)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Nationale Raad van Dierenkwekers en Liefhebbers VZW, Andibel VZW/Belgische Staat
   (Processo C-219/07) (1)

   (Artigo 30.o CE - Regulamento (CE) n.o 338/97 - Protecção das espécies da fauna e da flora selvagens - Proibição de detenção de mamíferos de certas espécies mencionadas neste regulamento ou por ele não abrangidas - Detenção autorizada noutros Estados-Membros)
   (2008/C 209/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State van België
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Nationale Raad van Dierenkwekers en Liefhebbers VZW, Andibel VZW

      Recorrido: Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State van België — Interpretação do artigo 30.o CE e do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61, p. 1) — Regulamentação nacional que estabelece uma lista de espécies que podem ser detidas no Estado-Membro em causa, tendo como efeito a exclusão da detenção das espécies mencionadas nos anexos B, C ou D do regulamento bem como das não abrangidas no regulamento — Detenção autorizada noutros Estados-Membros cuja legislação é conforme com o regulamento
   Parte decisória
   Os artigos 28.o CE e 30.o CE, considerados isoladamente ou conjugados com o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual a proibição de importação, de detenção e de comercialização de mamíferos pertencentes a espécies diferentes das expressamente referidas nessa regulamentação se aplica a espécies de mamíferos que não constam do Anexo A desse regulamento, se a protecção ou o respeito dos interesses e exigências mencionados nos n.os 27 a 29 do presente acórdão não puderem ser alcançados com a mesma eficácia por medidas menos restritivas das trocas comerciais comunitárias.
   Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar:

               —

               se a elaboração e as posteriores alterações da lista nacional das espécies de mamíferos cuja detenção é autorizada assentam em critérios objectivos e não discriminatórios;

               —

               se está previsto um procedimento que permita aos interessados obter a inscrição de espécies de mamíferos nessa lista, se esse procedimento é facilmente acessível e pode ser concluído em prazos razoáveis e, em caso de indeferimento da inscrição, que deve ser fundamentado, se este indeferimento pode ser objecto de recurso jurisdicional;

               —

               se os pedidos destinados a obter a inscrição de uma espécie de mamíferos na referida lista ou a beneficiar de uma derrogação individual para a detenção de espécimes de espécies nela não mencionadas só podem ser indeferidos pelas autoridades administrativas competentes quando a detenção de espécimes das espécies em causa apresentar um risco real para a salvaguarda dos interesses e exigências supra-referidos; e

               —

               se as condições impostas para a detenção de espécimes de espécies de mamíferos não referidas nessa mesma lista, como as fixadas no artigo 3.o bis, n.o 2, pontos 3.o, alínea b), e 6o da Lei de 14 de Agosto de 1986, relativa à protecção e ao bem-estar dos animais, na redacção dada pela Lei de 4 de Maio de 1995, são objectivamente justificadas e não vão além do que é necessário para garantir a finalidade prosseguida pela regulamentação nacional no seu todo.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 1998 no processo C-221/97 P: Aloys Schröder, Jan e Karl-Julius Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Luta contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha)

text:
20.2.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ manuten-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             cËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de transfereÃn-
                                                                      cia de empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci-
                 de 10 de Dezembro de 1998                            mentos, deve ser interpretado no sentido de que esta
nos processos apensos C-173/96 e C-247/96 (pedidos de                 uÂltima se aplica a uma situacËaÄo em que um organismo
decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de              puÂblico, que tinha adjudicado o seu servicËo de ajuda ao
Castilla-La Mancha e do Arbeitsgericht Lörrach): Fran-                domicílio a pessoas desfavorecidas ou adjudicado o con-
cisca SaÂnchez Hidalgo e o. contra Asociación de Servicios            trato de segurancËa de algumas das suas instalacËoÄes a uma
Aser, Sociedad Cooperativa Minerva (C-173/96) e Horst                 primeira empresa, decide, no termo ou após rescisaÄo do
Ziemann contra Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn                    contrato que o vinculava a esta, adjudicar este servicËo ou
                Sicherheitsdienst (C-247/96) (1)                      este contrato a uma segunda empresa, desde que a opera-
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de               cËaÄo seja acompanhada da transfereÃncia de uma entidade
                   transfereÃncia de empresas)                        económica entre as duas empresas. O conceito de entidade
                                                                      económica remete para um conjunto organizado de pes-
                         (1999/C 48/01)                               soas e de elementos que permitem o exercício de uma acti-
                                                                      vidade económica que prossegue um objectivo próprio. A
           (Língua do processo: espanhol e alemaÄo)                   mera circunstaÃncia de a prestacËaÄo sucessivamente forne-
                                                                      cida pelo antigo e pelo novo concessionaÂrio ou titular do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                      contrato ser similar naÄo permite concluir no sentido da
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      transfereÃncia de tal entidade.
Nos processos apensos C-173/96 e C-247/96, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos                (1) JO C 197 de 6.7.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunal
Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha)
(C-173/96) e pelo Arbeitsgericht Lörrach (Alemanha)
(C-247/96), destinados a obter, nos litígios pendentes nes-
tes órgaÄos jurisdicionais entre Francisca SaÂnchez Hidalgo
e. o. e Asociación de Servicios Aser, Sociedad Coope-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
rativa Minerva (C-173/96) e entre Horst Ziemann e                                             (Quinta SeccËaÄo)
Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn Sicherheitsdienst                                   de 10 de Dezembro de 1998
(C-247/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
pretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de              no processo C-221/97 P: Aloys Schröder, Jan e Karl-Julius
Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes         Thamann contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
dos Estados-membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direi-           (Responsabilidade extracontratual da Comunidade Ð
tos dos trabalhadores em caso de transfereÃncia de empre-             Luta contra a peste suína claÂssica na RepuÂblica Federal da
sas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO                                         Alemanha)
L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (re-                                (1999/C 48/02)
lator), presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advoga-                                 (Língua do processo: alemaÄo)
do-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-
rio-adjunto, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
O artigo 1., n. 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho,             No processo C-221/97 P, Aloys Schröder, Jan Thamann e
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das             Karl-Julius Thamann, na qualidade de associados da
 ---pagebreak--- C 48/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
Zuchtschweine Epe GbR, representados por Gerd Rentz-                 Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
mann e Rudolf Brenken, advogados em Quakenbrück                      Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:
(Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
escritório dos advogados Michel Molitor, Pierre Feltgen e            tradora, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
AndreÂ Harpes, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um recurso em que se pede a revogacËaÄo do acórdaÄo profe-
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            1. O artigo 51., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 574/72
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 15 de Abril de 1997, Schrö-                do Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece
der/ComissaÄo (T-390/94, Colect., p. II-501), sendo recor-                as modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
rida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                       n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
Claudia Schmidt, assistida por Bertrand Wägenbaur), o                     rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann              lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua famí-
(relator), presidente da primeira seccËaÄo, exercendo funcËoÄes           lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
de presidente da quinta seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.                    versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                   n. 2001/83 do Conselho, opoÄe-se a que, no caso de
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em                um antigo trabalhador fronteiricËo, beneficiaÂrio de
10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória                   prestacËoÄes de invalidez, que reside num Estado-mem-
eÂ a seguinte:                                                            bro que naÄo o da instituicËaÄo devedora e cuja resideÃncia
                                                                          estaÂ mais próxima da instituicËaÄo do Estado compe-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       tente que da do Estado de resideÃncia, a instituicËaÄo
                                                                          competente efectue o controlo administrativo e meÂdico
2. A. Schröder e Jan e K.-J. Thamann saÄo condenados                      do interessado sem ter solicitado um controlo preÂvio aÁ
     nas despesas.                                                        instituicËaÄo do lugar da sua resideÃncia. A mesma dispo-
                                                                          sicËaÄo naÄo se opoÄe, todavia, a que o interessado renun-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                cie ao controlo preÂvio pela instituicËaÄo do lugar de resi-
                                                                          deÃncia, na condicËaÄo de a renuÂncia ser livre e inequívo-
                                                                          ca.
                                                                     2. O artigo 40. do mesmo regulamento naÄo se opoÄe a
                                                                          que, no caso da primeira determinacËaÄo de uma presta-
                                                                          cËaÄo de invalidez concedida a uma pessoa residente
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          num Estado-membro que naÄo o da instituicËaÄo compe-
                       (Terceira SeccËaÄo)                                tente, esta determine o grau de invalidez com base no
                 de 10 de Dezembro de 1998                                seu próprio exame meÂdico, sem previamente ter solici-
                                                                          tado um exame aÁ instituicËaÄo do lugar de resideÃncia.
no processo C-279/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                   Todavia, a instituicËaÄo competente deve ter em conta
Centrale Raad van Beroep): Bestuur van het Landelijk                      documentos e relatórios meÂdicos, bem como informa-
instituut sociale verzekeringen contra C. J. M. Voeten e                  cËoÄes de ordem administrativa, provenientes da institui-
                          J. Beckers (1)                                  cËaÄo do Estado de resideÃncia do interessado.
(SegurancËa social Ð Trabalhadores fronteiricËos Ð Invali-
                   dez Ð Controlo meÂdico)                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                        (1999/C 48/03)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Terceira SeccËaÄo)
No processo C-279/97, que tem por objecto um pedido                                      de 10 de Dezembro de 1998
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-290/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países                 Bundesfinanzhof): Georg Bruner, agindo sob o nome
Baixos), destinado a obter, nos litígios pendentes neste             comercial «Georg Bruner», contra Hauptzollamt Ham-
órgaÄo jurisdicional entre Bestuur van het Landelijk insti-                                     burg-Jonas (1)
tuut sociale verzekeringen e C. J. M. Voeten, J. Beckers,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð Nomenclatura dos produtos
artigos 40. e 51. do Regulamento (CEE) n. 574/72 do                                             agrícolas)
Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as                                           (1999/C 48/04)
modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa                           (Língua do processo: alemaÄo)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
locam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-
selho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 86; EE 05 F3 p. 133), o             No processo C-290/97, relativo a um pedido apresentado
Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.         ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos


title: Processo C-566/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Dezembro de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Dezembro de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV
   (Processo C-566/07)
   (2008/C 64/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Stadeco BV
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 21.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que não é devido IVA no Estado-Membro em que o emitente da factura reside ou está estabelecido, se este incluir na factura um montante de IVA por uma operação que, segundo o sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, se considera que teve lugar noutro Estado-Membro ou num país terceiro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quando é entregue uma factura, na acepção do artigo 21.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Sexta Directiva, a um destinatário que não tem direito à dedução do IVA (pelo que se não verifica nenhum risco de perda de receitas fiscais), os Estados-Membros podem sujeitar a correcção do IVA que foi erradamente facturado e, consequentemente, é devido por força do disposto na referida norma, à condição de que o sujeito passivo entregue ao seu cliente uma factura corrigida, em que não seja incluído IVA?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).


title: Cancelamento do processo T-2/02

text:
24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 202/39
           Cancelamento do processo T-382/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-238/01 (1)
                          (2002/C 202/66)                                                           (2002/C 202/68)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 30 de Maio de 2002, o presidente da Segunda               Por despacho de 28 de Maio de 2002, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-382/00, Monsanto Company contra Conselho da                    processo T-238/01, Centre Européen pour la Statistique et le
União Europeia.                                                          Développement, A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.)
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 61, de 24.2.01.
                                                                          (1) JO C 331, de 24.11.01.
Cancelamento dos processos apensos T-143/01 e T-161/
                                /01 (1)
                          (2002/C 202/67)
                                                                                Cancelamento do processo T-2/02 (1)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 202/69)
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o presidente da Segunda                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos
processos apensos T-143/01 e T-161/01, Raymond Maxwell e                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o presidente da Segunda
Liam O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Euro-                    Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
peias.                                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-2/02, Guillermo Balmori Abella contra a Comissão
(1) JO C 245, de 1.9.01 e C 289, de 13.10.01.                             das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 68, de 16.3.02.


title: Processo T-138/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Ahouma/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/22

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Ahouma/Conselho
   (Processo T-138/11)
   2011/C 130/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Brouha Nathanaël Ahouma (Abidjan, Costa do Marfim) (representante G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Brouha Nathanaël AHOUMA, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Brouha Nathanaël AHOUMA seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho.


title: Processo T-811/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Unilever/EUIPO — Technopharma (Fair & Lovely) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Fair & Lovely — Marcas nominativas nacionais anteriores e do Benelux FAIR & LOVELY — Decisão do recurso — Artigo 64.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.°, segundo período, do Regulamento n.° 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.° 7, alínea c), e Regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Confiança legítima — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação»]

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Unilever/EUIPO — Technopharma (Fair & Lovely)
   (Processo T-811/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Fair & Lovely - Marcas nominativas nacionais anteriores e do Benelux FAIR & LOVELY - Decisão do recurso - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), e Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Confiança legítima - Desvio de poder - Erros manifestos de apreciação»])
   (2017/C 104/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unilever NV (Roterdão, Países Baixos/Holanda) (representante: A. Fox, solicitador)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso da EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Technopharma Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: C. Scott, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da quarta câmara de recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2014 (processo R 1004/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Technopharma e a Unilever.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2014 (processo R 1004/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Technopharma e a Unilever NV.

               2)

               O EUIPO suporta as suas próprias despesas assim como metade das despesas efetuadas pela Unilever.

               3)

               A Technopharma suporta as suas próprias despesas assim como metade das despesas efetuadas pela Unilever.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo T-361/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2013 — Premiere Polish/IHMI — Donau Kanol (ECOFORCE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ECOFORCE — Marca figurativa comunitária anterior ECO FORTE — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2013 — Premiere Polish/IHMI — Donau Kanol (ECOFORCE)
   (Processo T-361/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ECOFORCE - Marca figurativa comunitária anterior ECO FORTE - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 24/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Premiere Polish Co., Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (Representantes: C. Jones e M. Carter, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes:I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Donau Kanol GmbH & Co. KG (Ried im Traunkreis, Aústria)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de junho de 2012 (processo R 851/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Donau Kanol GmbH & Co. KG e a Premiere Polish Co., Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Premiere Polish Co., Ltd. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012.


title: Processo C-327/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de Dezembro de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho de 2000 no processo Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria Locale n. 42 di Pavia e Sca Mölnlycke Spa e Artsana Spa e Fater SpA

text:
4.11.2000              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 316/15
1.    O artigo 141.o (1) é directamente aplicável nas cir-         das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
      cunstâncias do caso vertente (nos termos expostos na          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
      presente decisão) podendo, portanto, ser invocado pelas      do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254,
      recorrentes num processo nacional a fim de lhes permitir      Kirchberg.
      comparar a sua remuneração com a dos trabalhadores de
      sexo masculino contratados pelo North Yorkshire County        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Council que executam um trabalho de igual valor ao
      efectuado pelas recorrentes?                                  1.   declarar que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-
                                                                         qualität aus deutschen Landen» (selo de qualidade de
2.    Pode uma recorrente invocar o efeito directo do arti-              origem alemã) a produtos acabados de determinada
      go 141.o apenas no caso de a entidade patronal recorrida           qualidade produzidos na Alemanha, a República Federal
      poder explicar porque razão a entidade patronal do                da Alemanha violou o artigo 28.o CE;
      sujeito de comparação escolhido paga a este último
      determinado salário?                                         2.   condenar a demandada nas despesas do processo.
(1) do Tratado CE.                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A concessão do selo de qualidade exclusivamente a produtos
                                                                    alemães que estão de acordo com determinadas exigências de
                                                                    qualidade é susceptı́vel de entravar, directa ou indirectamente,
                                                                    real ou potencialmente, as trocas comerciais entre Estados-
                                                                    -Membros. Um selo de qualidade não pode — com reserva das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             disposições relativas às indicações de origem e proveniência
do Finanzgericht Münster (Alemanha) de 21 de Agosto de              — ser reservado a produtos internos. O selo contestado não se
2000 no processo entre Lankhorst-Hohorst GmbH e                     engloba no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
                      Finanzamt Steinfurt                           n.o 2081/92 do Conselho, uma vez que está demasiadamente
                                                                    distanciado do objecto material deste regulamento. Também a
                      (Processo C-324/00)                           publicidade efectuada por meio de um selo de qualidade não
                                                                    pode incluir a indicação de origem da mercadoria, no caso
                        (2000/C 316/27)                             «produto alemão». Mesmo que se deva aceitar a posição do
                                                                    Governo federal de que o selo de qualidade não prossegue
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          «tendências chauvinistas», não é menos certo que o facto de se
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do            realçar a qualidade pela relação directa com uma indicação de
Finanzgericht Münster, de 21 de Agosto de 2000 no processo          origem — no caso a origem nacional do produto — constitui
entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, que             simultaneamente uma discriminação relativamente a produtos
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de            equivalentes de diferente origem.
Setembro de 2000. O Finanzgericht Münster solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«O princı́pio da liberdade de estabelecimento dos nacionais de
um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro,
previsto no artigo 43.o do Tratado que instituiu a Comunidade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia, na versão de 10 de Novembro de 1997, deve ser            Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
interpretado no sentido de que é contrário à norma nacional        — Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de
constante do § 8a da Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao      Dezembro de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas)?»                de 2000 no processo Santex SpA contra Unità Socio
                                                                    Sanitaria Locale n. 42 di Pavia e Sca Mölnlycke Spa e
                                                                                Artsana Spa e Fater SpA
                                                                                (Processo C-327/00)
                                                                                (2000/C 316/29)
Acção intentada em 4 de Setembro de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          da Alemanha                               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                    Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                      (Processo C-325/00)                           Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de Dezembro
                                                                    de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho de 2000, no
                        (2000/C 316/28)                             processo Santex SpA contra Unità Sanitaria Locale n. 42 di
                                                                    Pavia, Sca Mölnlycke Spa, Artsana Spa e Fater SpA, que deu
Deu entrada em 4 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Setembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-         Lombardia — Terceira Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
des Europeias, representada por J. Christian Schieferer e Clau-     das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-
dia Schmidt, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão              tes questões prejudiciais:
 ---pagebreak--- C 316/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.11.2000
1.    O artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE (1) de 14.6.1993           2.    Era possı́vel aumentar os preços fixados para Hamburgo
      deve interpretar-se no sentido de que os órgãos jurisdicio-         e para a «Façade Atlantique» num montante de 3,8 ecus
      nais nacionais são obrigados a tutelar os direitos dos               por tonelada a tı́tulo de hipotéticas despesas de trans-
      cidadãos da União lesados por actos praticados com                  porte?
      violação do direito comunitário, em especial mediante
      recurso ao instituto da não aplicação previsto no arti-       3.    Era possı́vel tomar por base, ao determinar o preço de
      go 5.o da lei nacional de 20.3.1865, n.o 2248, incluindo              referência final, preços médios fixados de modo pura-
      quanto a cláusulas do aviso de concurso contrárias ao               mente matemático, sem ter em conta as diferentes
      direito comunitário mas não impugnadas nos curtos                   quantidades comercializadas em cada mês do perı́odo de
      prazos de caducidade previstos pelo direito processual                cálculo?
      nacional, aplicando, oficiosamente, o direito comunitário
      sempre que se verifique que, por um lado, a sua aplicação      4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3: o
      foi gravemente impedida ou de qualquer modo dificultada               Regulamento (CEE) n.o 525/93, está ferido, no que reseita
      e, por outro, se verifique um interesse público de matriz            às suas disposições relativas ao cálculo do montante de
      comunitária ou nacional que justifique aquela aplicação e           referência regional final, de falta de fundamentação na
                                                                            acepção do artigo 235.o (ex-artigo 190.o) do Tratado CE?
2.    Se à mesma conclusão leva o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado
      que, ao reconhecer o respeito, pela União, dos direitos        5.    Essa falta de fundamentação é de tal modo essencial
      fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de                   que determina a nulidade parcial ou total do referido
      Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades                    regulamento?
      Fundamentais, fez seu o princı́pio da efectividade da
      tutela jurisdicional estabelecido nos artigos 6.o e 13.o da
      mesma Convenção.                                               (1) JO L 56 de 9 de Março de 1993, p. 18.
(1) JO L 199 de 9.08.1993, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 11 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-335/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, profe-
rido em 30 de Agosto de 2000, no processo Maria Weber                                           (2000/C 316/31)
           e Martin Weber contra Freistaat Bayern
                                                                      Deu entrada em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                       (Processo C-328/00)                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid,
                         (2000/C 316/30)                              membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Gómez de la Cruz, membro deste mesmo Serviço, Centre
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Bayeri-          Wagner, Kirchberg.
sches Verwaltungsgericht Regensburg, de 30 de Agosto de
2000, no processo Maria Weber e Martin Weber contra                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de        o Tribunal se digne:
Justiça em 6 de Setembro de 2000 e tem por objecto as
seguintes questões:                                                  1.    Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1.    Ao fixar o montante de referência regional final, em                  necessárias para dar cumprimento às
      derrogação ao disposto no Anexo I do Regulamento
      (CEE) n.o 525/93 (1), a Comissão podia ignorar os preços             —     Directiva 98/68/CE da Comissão, de 10 de Setembro
      de referência dos meses relativos ao perı́odo compreen-                     de 1998, que estabelece o documento-tipo referido
      dido entre 1 de Julho de 1992 e Janeiro de 1993, incluir                    no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do
      no cálculo preços de referência válidos para os meses                     Conselho e determinadas regras relativas aos contro-
      posteriores a esse perı́odo e substituir por um cálculo                    los a efectuar aquando da introdução na Comuni-
      estimativo as indicações omitidas sobre preços de                          dade de alimentos para animais provenientes de
      referência?                                                                 paı́ses terceiros (1),


title: Cancelamento do processo C-390/93

text:
13 . 4 . 96        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/7
Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1996, pelo              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                            Europeias
                     ( Processo C-58/96 )                         C ) JO n. 1996 , L 20 , p. 17 .
                           96/C 108/ 12 )                         ( 2 ) JO n? 1996 , C 46 , p. 11 .
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                           Cancelamento do processo C-390/93 ( )
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Em                                           ( 96/C 108/ 13 )
baixada da Bélgica , 4 , rue des Girondins .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular       Por despacho de 17 de Janeiro de 1996 , o Presidente do
o Regulamento ( CE ) n? 127/96 da Comissão, de 25 de              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , relativo à atribuição, a título excepcional ,   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de            C-390/93 : Comissão das Comunidades Europeias contra
importação de bananas para o primeiro trimestre de 1996 ,         Reino de Espanha .
na sequência das tempestades íris, Luis e Marilynf 1 ), e
condenar a Comissão nas despesas .                                (') JO n? C 261 de 25 . 9 . 1993 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias des
               de 27 de Fevereiro de 1996                                pesas, incluindo as despesas referentes ao processo de
                                                                         medidas provisórias.
no processo T-235/94, Roberto Galtieri contra Parlamento
                            Europeu ( 1 )                         ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
(Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido —
Excesso de poder — Confiança legítima — Indemnização
                     por perdas e danos)
                         ( 96/C 108/14 )
              (Língua do processo: francês)                       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 28 de Fevereiro de 1996
No processo T-235/94, Roberto Galtieri, agente temporário
do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, represen           no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra
tado por Harold Wouters, advogado no foro de Bruxelas,                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório                (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24°. do
do advogado Bertrand Assoignons, 8 , rue des Girondins,                                           Estatuto)
contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e                                          ( 96/C 108/15 )
Kieran Bradley ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu, notificada por
carta de 19 de Janeiro de 1994 , de exigir a restituição das
                                                                                (Língua do processo: grego)
quantias indevidamente recebidas pelo recorrente a título de
abono de lar, em segundo lugar, a condenação do Parla            No processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis, antigo
                                                                   funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
mento Europeu no reembolso das quantias retiradas das
suas remunerações mensais e, em terceiro lugar, a condena         Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
ção do Parlamento Europeu no pagamento de uma indem               Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
nização por perdas e danos bem como de juros moratórios,           domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com         4A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Tribunal
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura           de Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean
-Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 27 de         -Marie Stenier, Christos Komminos e Paolo Giusta ), que
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a            tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação das decisões
seguinte:                                                          n?s 8543 e 8912 do Tribunal de Contas , de 8 de Março e 1 de
                                                                  Julho de 1994, que rejeitam, respectivamente, o pedido de
 1 . O recurso é rejeitado.                                        assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do


title: Cancelamento do processo T-69/94

text:
 11 . 11 . 95       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N. C 299/21
            Cancelamento do processo T-555 /93 (')               3 . O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
                         ( 95 /C 299/42 )
                                                                 ( 1 ) IO n° C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                 (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      Cancelamento do processo T- 15/94 (')
ordenou o cancelamento , no registo do Tribunal , do
processo T-555/93 , David Alwyn Jones contra Conselho da                                      ( 95/C 299/44 )
União Europeia .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
                                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o (cancelamento, no regis
                                                                 to do Tribunal , do processo T- 15/94 , Dmitrios Benecos
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       (') JO n? c ; 76 de 12 . 3 . 1994 .
                   de 9 de Agosto de 1995
no processo T-585/93 : Stichting Greenpeace Council
( Greenpeace International ) e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
                      (Inadmissibilidade)                                     Cancelamento do processo T-18/94 (')
                                                                                ( 95 /C 299/45 )
                         ( 95/C 299/43 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
No processo T-585/93 , Stichting Greenpeace Council              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
( Greenpeace International ), Domingo Viera González,            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Pablo Guedes Garcia, José Ignacio Trojaola Chavez, Aurora        to do Tribunal, do processo T-18/94, Dimitrios Benecos
González González, Pedro Melián Castro, Caridad Sánchez          contra Comissão das Comunidades Europeias .
Artiles, José Juna Melián Melián, Carmen Guadalupe
Gómez Castro , Clara Dónate Hernández, Balbina Martín            (') JO nv C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Espínola , José Hernández Morín , Germán Peña Hernández ,
Antonio Cabrera Expósito, Valentín Hernández Vaquero ,
Peter Reinhard , Julio González Domínguez, Tagoror Eco
logista Alternativo , e Comisión Canaria contra la contami
nación, representados por Philippe Sands e Mark Hoskins ,                     Cancelamento do processo T-19/94 (')
barristers, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
substabelecidos por Leigh, Day & Co , solicitors, com                                         ( 95 /C 299/46 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritorio do
advogado Jean-Paul Noesen, 18 , rué des Glacis, contra a                           (Língua do processo : francês)
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : David
Gilmour ), apoiada pelo Reino de Espanha ( agentes : Alberto     Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
Navarro González e Gloria Calvo Díaz ), que tem por              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
objecto a anulação da decisão pretensamente adoptada             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
entre 7 de Março de 1991 e 29 de Outubro de 1993 , de            to do Tribunal , do processo T-19/94 , Dimitrios Benecos
pagar ao Reino de Espanha cerca de 1 1 a 12 milhões de ecus      contra Comissão das Comunidades Europeias .
em execução da Decisão C(91 ) 440 relativa ao apoio
financeiro dado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento            ( 1 ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Regional ã construção de duas centrais eléctricas nas ilhas
Canárias ( Grande Canária e Tenerife ), o Tribunal ( Primeira
Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente, e A.
Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 9 de Agosto de 1995 , um despacho cuja parte                    Cancelamento do processo T-69/94 (')
decisória é a seguinte :                                                                      ( 95/C 299/47 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                              (Língua do processo: francês)
2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas           Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
      despesas .                                                 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 ---pagebreak--- NV C 299/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 95
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no regis           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
to do Tribunal , do processo T-69/94 , Georgios Rounis                                de 11 de Agosto de 1995
contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                   no processo T-104/95 R: Tsimenta Chalkidos AE contra
(') IO n'.' C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( 95/C 299/49 )
                                                                                (Língua do processo: grego)
                                                                   No processo T-l 04/95 R, Tsimenta Chalkidos AE, com sede
                                                                   em Atenas ( Grécia ), representada por Panagiotis Bernitsas,
 Cancelamento dos processos T-61 /95 R e T-62/95 R ( )             advogado no foro de Atenas , com domicílio escolhido no
                            ( 95/C 299/48 )                        Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont,
                                                                   8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
                ( Língua do processo : português)                  des Europeias ( agentes : Theofanis Christoforou e Richard
                                                                   Lyal ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
Por despacho de 13 de Julho de 1995 , o presidente do              execução da Decisão 94/815/CEE da Comissão , de 30 de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias           Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
ordenou o cancelamento dos processos apensos T-61 /95 R e          artigo 85'.' do Tratado CE ( processos IV/33.126 e 33.322 —
T-62/95 R : CIMPOR — Cimentos de Portugal , SA e SECTL             Cimento ) JO L 343 , p . 1 ), na medida em que aplica à
— Companhia Geral de Cal e Cimento , SA contra Comissão            recorrente uma multa no montante de 1 856 000 ecus, o
das Comunidades Europeias .                                        presidente do Tribunal proferiu , em 1 1 de Agosto de 1995 ,
                                                                   um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                 1 . O pedido de medidas provisórias ó rejeitado .
                                                                   2 . Reserva-se a decisão quanto a despesas.


title: Processo C-502/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em  16 de Novembro de 2007 — K-1 Sp. z o.o. w Toroniu/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 16 de Novembro de 2007 — K-1 Sp. z o.o. w Toroniu/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy
   (Processo C-502/07)
   (2008/C 22/55)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Naczelny Sąd Administracyjny
   Partes no processo principal

      Recorrente: K-1 Sp. z o.o. w Toroniu

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1) conjugado com os artigos 2.o e 10.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), exclui a possibilidade de impor aos sujeitos passivos de IVA o pagamento da obrigação fiscal adicional prevista no artigo 109.o, n.os 5 e 6, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (omissis), quando se apure que, na declaração de imposto por ele entregue, o sujeito passivo indicou um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar superior àquele a que tem direito?

               2)

               Tendo em conta a sua natureza e o seu objectivo, as «medidas especiais» na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, podem consistir na possibilidade de impor ao sujeito passivo uma obrigação fiscal adicional, que é fixada por decisão da autoridade fiscal, quando se apure que o sujeito passivo declarou um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar?

               3)

               A faculdade prevista no artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, compreende o direito de introduzir a obrigação fiscal adicional prevista no artigo 109.o, n.os 5 e 6, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (omissis)?

      (1)  JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3.

      (2)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-203/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-203/13) (1)

   2013/C 377/22
   Língua do processo: búlgaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Processo T-630/13: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — DK Recycling und Roheisen/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/15

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — DK Recycling und Roheisen/Comissão
   (Processo T-630/13)
   2014/C 31/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: DK Recycling und Roheisen GmbH (Duisburg, Alemanha) (representante: S. Altenschmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2013) 5666, 2013/448/UE, JO L 240, p. 27), na parte em que são rejeitadas a inscrição das instalações indicadas no anexo I, pontos A e D com os identificadores DE000000000001320 e DE-new-14220-0045 na lista de instalações da Alemanha abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentadas à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               —

               A decisão recorrida, na parte impugnada pela recorrente, viola a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (2). Além disso, a decisão é incompatível com o princípio da proporcionalidade e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além do mais, a decisão também não está devidamente fundamentada.

               —

               Na parte em que a rejeição da atribuição a título gratuito de certificados às instalações da recorrente está baseada no facto de lhe ter sido concedida pela Alemanha uma atribuição transitória a título gratuito adicional de certificados como compensação por situações excecionais que não lhe sejam imputáveis, a recorrente invoca que a Decisão 2011/278 não se opõe, contrariamente ao entendimento da Comissão, a esta atribuição. Em todo caso, uma atribuição especial em casos excecionais para compensação de encargos excecionais como consequência do comércio de licenças de emissão impõe-se à luz do previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobretudo dos direitos de liberdade de empresa e de propriedade, bem como do princípio da proporcionalidade.

               —

               Na parte em que a rejeição da atribuição a título gratuito de certificados a instalações da recorrente está baseada no facto de lhe ter sido concedida pela Alemanha uma atribuição transitória a título gratuito adicional de certificados para a produção de concentrado de zinco no alto-forno da recorrente com base numa parte da instalação com emissões de processamento, a recorrente alega a incompatibilidade da decisão recorrida com a Decisão 2011/278 e a fundamentação contraditória e insuficiente da decisão.

               —

               Por fim, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Antes da aprovação da decisão, a recorrente não teve oportunidade de se pronunciar a seu respeito.

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

      (2)  2011/278/UE: Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).


title: Processo T-102/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Cornwell/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2008 — Cornwell/Comissão
   (Processo T-102/04) (1)

   (2008/C 247/47)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-511/07: Acção intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/33

         Acção intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-511/07)
   (2008/C 22/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e U. Wölker, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não ter comunicado as informações solicitadas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), conjugado com os artigos 2.o e 4.o, n.o 1, alíneas b), e d), da Decisão n.o 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE (2), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua acção, a Comissão acusa o demandado de ter dado cumprimento de forma incompleta às obrigações constantes da Decisão 280/2004/CE, conjugada com a Decisão 2005/166/CE. Por um lado, com efeito, o demandado não apresentou no seu relatório anual informações completas relativas aos métodos utilizados e aos tipos de dados de actividade e factores de emissão utilizados em relação às principais fontes da Comunidade. Por outro lado, o Grão-Ducado do Luxemburgo também não comunicou à Comissão uma avaliação geral da margem de incerteza que afecta os elementos do relatório luxemburguês sobre o inventário nacional.

      (1)  JO L 49, p. 1.

      (2)  JO L 55, p. 57.


title: Processo C-473/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 22 de outubro de 2012 — Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)/Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 22 de outubro de 2012 — Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)/Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte
   (Processo C-473/12)
   2013/C 26/36
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)

      Recorridos: Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 13.o, n.o 1, alínea g), in fine, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros a liberdade de estabelecerem ou não uma exceção à obrigação de informação imediata prevista no artigo 11.o, n.o 1, se esta for necessária para a proteção dos direitos e liberdades de outrem, ou os Estados-Membros estão sujeitos a restrições nesta matéria?

               2.

               As atividades profissionais dos detetives privados, reguladas pelo direito interno e exercidas ao serviço de autoridades habilitadas a denunciar às autoridades judiciais quaisquer infrações às disposições que protegem um título profissional e regulam uma profissão, estão abrangidas, consoante as circunstâncias, pela exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e g), in fine, da referida diretiva?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e g), in fine, da referida diretiva é compatível com o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, mais exatamente com o princípio da igualdade e da não discriminação?

      (1)  JO L 281, p. 310.


title: Processo T-412/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — M/Mediador (Responsabilidade extracontratual — Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro — Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia — Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração — Indicação do nome do demandante — Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório — Dano moral — Nexo de causalidade)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — M/Mediador
   (Processo T-412/05) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro - Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia - Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração - Indicação do nome do demandante - Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório - Dano moral - Nexo de causalidade)
   (2008/C 285/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: M (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e A. Kalogeropoulos, em seguida A. Kalogeropoulos e L. Levi, advogados)

      Demandado: Mediador Europeu (representantes: J. Sant'Anna e G. Grill, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na dita decisão
   Parte decisória

               1.

               O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10 000 euros;

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais;

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.


title: Processo C-54/08: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/16

         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-54/08)
   (2008/C 107/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e G. Braun, agentes)

      Demandado: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha, ao exigir, no § 5 do Bundesnotarordnung [Estatuto do Notariado alemão], a nacionalidade alemã como condição de acesso à profissão de notário, violou os artigos 43.o e 45.o CE;

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha, não tendo transposto a Directiva 89/48/CE (ou a Directiva 2005/36/CE) no que se refere à profissão de notário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e dos artigos 43.o e 45.o CE;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 43.o CE proíbe qualquer discriminação em função da nacionalidade que resulte de disposições legais que estabeleçam limitações à liberdade de estabelecimento. Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, CE, as disposições do capítulo sobre liberdade de estabelecimento não são aplicáveis às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.
   Segundo o Estatuto do Notariado alemão, na Alemanha só podem concorrer às funções de notário pessoas com a nacionalidade alemã. A disposição em questão estabelece assim uma discriminação em função da nacionalidade e ofende a liberdade de estabelecimento de nacionais de outros Estados-Membros, na medida em que os impede de exercer a profissão de notário.
   Na opinião da Comissão, a actividade de notário não está incluída na excepção do artigo 45.o CE, pelo que a liberdade de estabelecimento é aplicável a esta profissão.
   Para se responder à questão de saber o que é «autoridade pública», na acepção do artigo 45.o CE, é necessário, por um lado, seguir o entendimento nacional sobre a matéria. Actividades que num Estado-Membro não constituam exercício da autoridade pública não podem ser invocadas para efeitos da excepção, mesmo que as mesmas actividades, noutros Estados-Membros, se incluam no exercício da autoridade pública. Por outro lado, o sentido e âmbito do conceito de autoridade pública do artigo 45.o CE têm de ser determinados nos termos do direito comunitário e o seu significado tem de ser interpretado autónoma e unitariamente pelo Tribunal de Justiça. O facto de o legislador e os tribunais alemães considerarem as actividades notariais como estando ligadas ao exercício da autoridade pública alemã não significa que estas actividades possam ser excluídas da liberdade de estabelecimento de acordo com o critério mais restritivo do direito comunitário. Como excepção a uma liberdade fundamental, o artigo 45.o, n.o 1, CE não admite interpretação extensiva.
   No estado actual da integração, é muito difícil encontrar uma justificação material para o requisito da nacionalidade para o exercício das actividades próprias da profissão de notário. Nenhuma dessas actividades, mesmo que sejam de soberania, pressupõe uma especial relação com o Estado, como a nacionalidade é apta a estabelecer. Essas actividades implicam ainda menos o risco de, através do exercício de competências de soberania e da utilização de poderes estatais, surgirem conflitos com cidadãos nacionais.
   As actividades invocadas pela República Federal da Alemanha para justificar a necessidade do requisito da nacionalidade — a concessão de fé pública a actos jurídicos e contratos, a força probatória de tais documentos e a declaração da sua executoriedade, bem como o aconselhamento jurídico associado à fé pública — não são suficientes para justificar a aplicação do artigo 45.o CE. Mesmo que se admita que essas actividades estão ligadas ao exercício da autoridade pública, apenas o estão de forma indirecta. Além disso, o exercício de autoridade pública não se deve confundir com o exercício de actividades de interesse público. A utilidade pública não implica necessariamente a autoridade pública; actividades que têm como objectivo o bem comum e não o interesse particular não são exercidas necessariamente através da concessão de autoridade pública. Enquanto o verdadeiro exercício da autoridade pública pode ficar reservado para os nacionais, o exercício de determinadas actividades no interesse público, como é o caso, por exemplo, da administração preventiva da justiça, pode igualmente ser acautelado submetendo o acesso à profissão e o seu estatuto a regulamentação e fiscalização especiais.
   A Comissão é assim de opinião de que nenhuma das actividades, consideradas isoladamente ou em conjunto, que os notários exercem na Alemanha implica a existência de uma ligação directa e específica com o exercício da autoridade pública no sentido que lhe foi dado na jurisprudência.


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Processos apensos C-431/09 e C-432/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09) ( «Direitos de autor — Radiodifusão por satélite — Directiva 93/83/CEE — Artigos 1. °, n. ° 2, alínea a), e 2. °— Comunicação ao público por satélite — Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite — Unicidade da comunicação ao público por satélite — Imputabilidade dessa comunicação — Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0003 - 0003

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09)(Processos apensos C-431/09 e C-432/09) [1]Órgão jurisdicional de reenvioHof van beroep te BrusselPartes no processo principalRecorrentes: Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)Recorridos: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Agicoa Belgium BVBA (C-432/09)ObjectoPedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), e 2.o da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15) — Direito exclusivo do autor de autorizar a comunicação das suas obras — Emissão, por um organismo de radiodifusão, de sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital através de um satélite independente — Retransmissão subsequente destes sinais — Autorização dos titulares dos direitosDispositivoO artigo 2.o da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares de direitos em causa para a sua intervenção em transmissões directa e indirecta de programas televisivos, como as que estão em causa nos processos principais, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em questão que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.[1] JO C 24, de 30.01.2010--------------------------------------------------


title: Processo C-189/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia/Cassa conguaglio per il settore elettrico e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Reduções fiscais — Âmbito de aplicação material — Incentivos relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico — Artigo 17.° — Empresas com utilização intensiva de energia — Incentivos concedidos apenas a empresas do setor transformador — Admissibilidade»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia/Cassa conguaglio per il settore elettrico e o.
   (Processo C-189/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Reduções fiscais - Âmbito de aplicação material - Incentivos relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico - Artigo 17.o - Empresas com utilização intensiva de energia - Incentivos concedidos apenas a empresas do setor transformador - Admissibilidade»)
   (2017/C 070/02)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia

      Recorridos: Cassa conguaglio per il settore elettrico, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità per l'energia elettrica e il gás

      Interveniente: 2M SpA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas pelo conceito de «reduções fiscais» os incentivos concedidos pelo direito nacional às empresas com utilização intensiva de energia, conforme definidas nesta disposição, relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico italiano, como os que estão em causa no processo principal, sob reserva de verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, dos elementos de facto e das regras do direito nacional sobre os quais esta resposta do Tribunal de Justiça assenta.

               2)

               O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê reduções fiscais sobre o consumo de eletricidade apenas a favor de empresas com utilização intensiva de energia, na aceção desta disposição, pertencentes ao setor transformador.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo T-9/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Volkswagen/IHMI (Silhueta de um carro e respectivos faróis) (Marca comunitária — Renúncia ao registo nacional — Não conhecimento do mérito)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Volkswagen/IHMI (Silhueta de um carro e respectivos faróis)
   (Processo T-9/08) (1)

   (Marca comunitária - Renúncia ao registo nacional - Não conhecimento do mérito)
   (2008/C 223/77)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e R. Jepsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 6 de Novembro de 2007 (processo R 1306/2007-4) respeitante ao registo internacional, nos termos do protocolo relativo ao Acordo de Madrid. Relativo ao Registo Internacional das Marcas, assinado em Madrid em 27 de Junho de 1989, da marca figurativa que representa a silhueta de um carro e respectivos faróis.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Acórdão do Tribunal, de 6 de abril de 2017, no processo E-5/16 — Município de Oslo (Diretiva 2008/95/CE — Marcas — Direito de autor — Política pública — Domínio público — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto)

text:
               13.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/18

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 6 de abril de 2017
   no processo E-5/16
   Município de Oslo

      (Diretiva 2008/95/CE — Marcas — Direito de autor — Política pública — Domínio público — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto)

   (2017/C 224/09)
   No processo E-5/16, Município de Oslo — PEDIDO da Klagenemnda for industrielle rettigheter (instância de recurso norueguesa em matéria de direitos de propriedade industrial) ao Tribunal sobre a interpretação da Diretiva 2008/95/CE que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, nomeadamente do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a f), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de abril de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O registo como marca de um sinal constituído por direitos de autor de obras cujo período de proteção tenha expirado não é, em si, contrário à ordem pública ou aos bons costumes, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE.

               2.

               O facto de o registo de sinais constituídos por obras de arte como marca dever ser recusado com base em princípios aceites de moralidade pública, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE, depende, em particular, do estado ou perceção da obra de arte no respetivo Estado EEE. O risco de apropriação indevida ou profanação de um trabalho pode ser relevante para esta apreciação.

               3.

               O registo de um sinal só pode ser recusado com base na exceção de ordem pública prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2008/95/CE se o sinal consistir exclusivamente numa obra pertencente ao domínio público e o registo deste sinal constituir uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade.

               4.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii), da Diretiva 2008/95/CE é aplicável às representações bidimensionais de formas tridimensionais, incluindo esculturas.

               5.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado como sendo aplicável às representações bidimensionais e tridimensionais da forma de um produto.

               6.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE deve ser interpretado no sentido de que, se um sinal é descritivo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), esse sinal não reveste necessariamente caráter distintivo nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b). No caso de o órgão jurisdicional nacional considerar que o sinal em causa não é descritivo, pode avaliar o seu caráter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), em relação com os produtos e serviços abrangidos pela marca e a presumível perceção de um consumidor médio da categoria de produtos ou de serviços em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.