title: Processo T-249/06: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Niko Tube e Nyzhniodniprovskyi Tube Rolling Plant/Conselho

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/28

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Niko Tube e Nyzhniodniprovskyi Tube Rolling Plant/Conselho
   (Processo T-249/06)
   (2006/C 261/53)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Nikopol Seamless Tubes Plant Closed Joint Stock Company (Niko Tube) (Nikopol, Ucrânia) e Nyzhniodniprovskyi Tube Rolling Plant Open Joint Stock Company (Dnipropetrovsk, Ucrânia) (Representantes: H.-G. Kamann e P. Vander Schueren, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o regulamento impugnado na medida em que diz respeito às recorrentes.

               —

               Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, que são produtores ucranianos de tubos sem costura, pedem a anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (1), que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura originárias, nomeadamente, da Ucrânia.
   As recorrentes invocam como fundamento do seu recurso:

               —

               que ao ter em conta produtos que não foram fabricados pelas recorrentes, o Conselho determinou o valor normal com base num erro manifesto de apreciação e em violação do princípio da não discriminação;

               —

               que o Conselho determinou a existência de um prejuízo importante em violação do artigo 3.o do regulamento de base (2), dado que os produtores comunitários não colaboraram totalmente;

               —

               que ao não encerrar o processo em razão da não colaboração da indústria comunitária, o Conselho actuou em violação do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de base;

               —

               que ao deduzir uma suposta comissão do preço de exportação das vendas da sociedade Sepco, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base;

               —

               que ao considerar e, por fim, ao rejeitar uma oferta de compromisso feita pelas recorrentes, o Conselho violou o princípio da não discriminação; e

               —

               que ao não fundamentar adequadamente a sua decisão, o Conselho violou os direitos de defesa das recorrentes e o artigo 253.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia (JO 2006 L 175 p. 4).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Processo C-523/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de outubro de 2016 — MA.T.I. SUD SpA/Società Centostazioni SpA

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de outubro de 2016 — MA.T.I. SUD SpA/Società Centostazioni SpA
   (Processo C-523/16)
   (2017/C 022/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: MA.T.I. SUD SpA

      Recorrida: Società Centostazioni SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               Embora os Estados-Membros tenham a faculdade de impor o caráter oneroso da retificação do processo com efeitos de regularização, é ou não contrário ao direito da União o artigo 38.o, n.o 2-bis, do Decreto legislativo n.o 163 de 2006, com a redação em vigor à data do anúncio em causa […], na medida em que prevê o pagamento de uma «sanção pecuniária», de valor a fixar pela entidade adjudicante («não inferior a um por mil e não superior a um por cento do valor do concurso e, em qualquer caso, não superior a 50 000 euros, cujo pagamento é garantido pela caução provisória»), atendendo ao montante excessivamente elevado e ao caráter predeterminado de tal sanção, que não é adaptável em função da situação concreta ou da gravidade da irregularidade sanável?

               2)

               O mesmo artigo 38.o, n.o 2-bis, do Decreto legislativo n.o 163 de 2006 (sempre na versão em vigor à data acima indicada) é contrário ao direito comunitário, na medida em que tal onerosidade da retificação do processo pode ser considerada contrária aos princípios da máxima abertura do mercado à concorrência, que o referido instituto representa, com a consequência de a atividade imposta a este respeito à comissão de adjudicação ser abrangida pelos deveres que lhe são impostos pela lei, atendendo ao interesse público de prosseguir o objetivo acima indicado?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxembourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada Coursier (Processo C-267/97)

text:
6 . 9 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271/11
No caso de o Tribunal de Justiça considerar que, também              por decisão do Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8
nesta hipótese, a administração é obrigada a respeitar o             de Novembro de 1996, nos processos Deutsche Post AG
artigo 8? da Directiva 92/50/CEE, o respeito por esta dis           contra Elisabeth Sievers (processo C-270/97) e Brunhilde
posição deve ser garantido pelo próprio município, que               Schrage (processo C-271/97), que deu entrada na Secreta
deve levar a cabo os necessários processos de concurso, ou           ria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 1997.
pode também ser garantido pelo concessionário, para
quem tenham sido transferidos os poderes respectivos ?               O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Finalmente, se se considerar que o cumprimento desta
obrigação pode ser assegurado pelo concessionário, tem               1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua apli
este a possibilidade de optar por gerir ele próprio o serviço                 cação e validade ( segundo os artigos 5 ?, n? 2, e
ou deve necessariamente atribuí-lo a terceiros ?                              189?) sobre disposições nacionais dos Estados
                                                                              -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,
(') Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  por via de concurso de direitos, aos mesmos factos,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de con               também com a finalidade de apoiar a exigência de
    tratos públicos de serviços (JO L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 ).          igualdade de tratamento em regimes profissionais
                                                                              de segurança social, como acontece por exemplo
                                                                              na Alemanha com o princípio de direito do traba
                                                                              lho de igualdade de tratamento, em geral, ou em
                                                                              particular com o n? 1 do § 2 da Beschàftigungsfõr
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                      derungsgesetz ( lei de promoção das condições de
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem                           emprego ) de 1985 ?
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      comunitário num caso de colisão em que o direito
                                Coursier
                                                                              comunitário apenas garante prestações de regimes
                        ( Processo C-267/97 )                                 profissionais de segurança social se e na medida
                            ( 97/C 271 /17 )                                  em que corresponderem a períodos de trabalho
                                                                              anteriores a 17 de Maio de 1990, enquanto as nor
                                                                              mas nacionais regulam a mesma matéria em ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              mos diferentes, não afastando em geral a possibili
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                     dade de um efeito retroactivo ?
Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem
bourg, de 26 de Junho de 1997, no processo entre Eric                    c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó
Coursier e Fortis Bank e Martine Bellami, nome de casada                      mica paralela à social do artigo 119? — a criação
Coursier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        de condições iguais de concorrência — for concre
Justiça em 22 de Julho de 1997.                                               tamente afectada ?
A Cour supérieure de justice du Grand-Duché de Luxem                2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                   pretação do direto nacional conforme à Comunidade
sobre a questão seguinte :                                               ( conforme com o direito da CE) permite, pelo menos,
Uma decisão proferida no país de origem em processo de                   a interpretação e a aplicação de disposições nacionais
liquidação judicial, matéria excluída do âmbito da Con                  relativas à igualdade de tratamento em matéria de
venção de Bruxelas e que também não é susceptível de                     prestações de sistemas profissionais de segurança social
reconhecimento no país onde este é requerido por a tal se                em conformidade com as exigências e limitações (proi
opor a sua lei nacional mas que, no país de origem, con                 bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
fere a uma das partes imunidade de execução da decisão
cuja declaração de executoriedade é requerida , afecta o
carácter executório a que estão sujeitos o reconhecimento
e execução de uma decisão nos termos do primeiro pará
grafo do artigo 31 ? da referida convenção ?
                                                                     Acção interposta, em 28 de Julho de 1997, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                ( Processo C-272/97 )
                                                                                ( 97/C 271 /19 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landesarbeitsgerichts Niedersachsen, de 8 de Novembro
de 1996, no processo entre Deutsche Post AG e 1 . Elisa             Deu entrada, em 28 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
              beth Sievers e 2. Brunhilde Schrage                    tiça das Comunidades Europeias, uma acção interposta
                ( Processos C-270/97 e C-271 /97 )                   pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repú
                                                                     blica Federal da Alemanha, representada por António
                            ( 97/C 271 / 18 )                        Caeiro e Júrgen Grunwald, consultores , no Serviço Jurídico
                                                                     da Comissão, que escolheram domicílio junto de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Gómez de la Cruz membro do Serviço Jurídico da Comis
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado               são Europeia, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.


title: Processo C-341/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de junho de 2016 — Hanssen Beleggingen BV/Tanja Prast-Knipping

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de junho de 2016 — Hanssen Beleggingen BV/Tanja Prast-Knipping
   (Processo C-341/16)
   (2016/C 326/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hanssen Beleggingen BV

      Recorrida: Tanja Prast-Knipping

      Questão prejudicial

   O conceito de litígio «em matéria de inscrição ou de validade de […], marcas […]», previsto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), abrange igualmente uma ação contra o titular formal de uma marca do Benelux, registada como tal no registo de marcas do Benelux, destinada a obter a declaração desse titular perante o Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux de que não dispõe de direitos sobre a marca em questão e de que renuncia ao seu registo como titular da marca?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-360/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 91/371/CEE - Aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/9
diatamente a ComissaÄo das medidas adoptadas com vista               SuícËa relativo ao seguro directo naÄo vida (JO L 205 de
aÁ transposicËaÄo desta directiva, a RepuÂblica Federal da Ale-      27.7.1991, p. 48), ou, a título subsidiaÂrio, ao naÄo infor-
manha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              mar a ComissaÄo destas disposicËoÄes, o Reino de Espanha
forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e         naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
do artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn,       helet, J. C. Moitinho de Almeida (relator), P. Jann e
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:                L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Dezembro
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     legislativas e regulamentares necessaÂrias para dar                   para dar cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do
     cumprimento aÁ Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                    Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante aÁ apli-
     14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-               cacËaÄo do acordo entre a Comunidade Económica
     cessos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos de forne-             Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo ao seguro
     cimento, a RepuÂblica Federal da Alemanha, naÄo cum-                  directo naÄo vida, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da directiva.
     artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                     2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
                                                                     (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                         (Quinta SeccËaÄo)
                          (Quinta SeccËaÄo)                                              de 18 de Dezembro de 1997
                  de 18 de Dezembro de 1997                          no processo C-361/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
no processo C-360/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
               peias contra Reino de Espanha (1)                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                tiva 92/49/CEE Ð Seguro directo naÄo vida)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
tiva 91/371/CEE Ð AplicacËaÄo do Acordo entre a Comuni-                                          (98/C 55/16)
dade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo
                   ao seguro directo naÄo vida)
                           (98/C 55/15)                                                (Língua do processo: espanhol)
                 (Língua do processo: espanhol)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-361/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)
                                                                     contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro
No processo C-360/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por
peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)           objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem
contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro              pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por                  regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem             cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,        18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposi-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-
cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do Conselho, de 20               tantes ao seguro directo naÄo vida e que altera as directivas
de Junho de 1991, respeitante aÁ aplicacËaÄo do acordo entre         73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o
a Comunidade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo                   seguro naÄo vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1), ou, a


               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/35

         Ação intentada em 21 de janeiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-1/15)
   (2015/C 92/09)
   Em 21 de janeiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Øyvind Bø, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar e/ou ao não comunicar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para a transposição do Ato a que se refere o Anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, sétimo travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo previsto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do referido Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 18 de fevereiro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 18 de dezembro de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2010/26/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, a que se refere o Anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, sétimo travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou não lhe ter notificado essas medidas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 22 de Fevereiro de 2005, no processo C-480/04: processo penal contra Antonello D'Antonio (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 22 de Fevereiro de 2005
   no processo C-480/04: processo penal contra Antonello D'Antonio (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2005/C 182/40)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-480/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Viterbo (Itália), por decisão de 2 de Novembro de 2004, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 2004, no processo penal contra Antonello D'Antonio, o Tribunal de Justiça, composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Viterbo, por decisão de 2 de Novembro de 2004, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 31 de 05.02.2005


title: Processo C-486/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Novembro de 2006 — BVBA Van Landeghem/Estado belga

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Novembro de 2006 — BVBA Van Landeghem/Estado belga
   (Processo C-486/06)
   (2007/C 20/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica).
   Partes no processo principal

      Recorrente: BVBA Van Landeghem.

      Recorrido: Estado belga.
   Questões prejudiciais

      «As pick-ups — veículos a motor que se compõem, por um lado, de uma cabina fechada que serve de habitáculo e na qual que se encontram, atrás do assento ou banco do condutor, bancos dobráveis ou destacáveis com cintos de segurança com três pontos de fixação, e, por outro, de uma caixa de carga separada da cabine, de altura não superior a 50 cm, que só pode ser aberta lateralmente e não tem dispositivos para a fixação de carga — equipadas com interior full-option muito luxuoso (incluindo bancos com regulação eléctrica, estofos em pele, espelhos e janelas com comandos eléctricos, aparelhagem estéreo com leitor de CD, etc.), sistema de travagem ABS, motor a gasolina automático de 4 a 8 litros e de consumo muito elevado, tracção às quatro rodas e jantes (desportivas) de luxo, introduzidas em livre prática e no consumo durante o período compreendido entre 10 de Abril de 1995 e 4 de Dezembro de 1997, devem ser classificadas na posição 8703 da Nomenclatura Combinada, na redacção então em vigor [nomenclatura essa originalmente estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1)], como automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida, ou na posição 8704 da Nomenclatura Combinada, na redacção então em vigor, como veículos automóveis para transporte de mercadorias, ou noutra posição que não as posições 8703 ou 8704 da Nomenclatura Combinada, na redacção então em vigor?»

      (1)  JO L 256, p. 1.


title: Processo C-144/08: Acção intentada em 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/14

         Acção intentada em 8 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-144/08)
   (2008/C 171/24)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, D. Triantafyllou)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao definir de forma incompleta o conceito de residência normal para criar uma possível isenção fiscal para a importação temporária de certos meios de transporte, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1);

               —

               Condenar República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para efeitos da criação de uma possível isenção fiscal, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE, define o conceito de residência normal, impondo-se esse conceito tanto ao Estado-Membro cuja regulamentação relativa à importação temporária é aplicável aos meios de transporte em causa, como ao Estado-Membro que tem direito a cobrar o imposto sobre esse meio de transporte. O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE estabelece um conjunto de excepções à regra segundo a qual a residência normal corresponde ao lugar a onde pessoa vive durante pelo menos 185 dias por ano civil. Mais concretamente, o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, estabelece que a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-Membros, se considera situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente. Este último requisito não é exigido quando uma pessoa permaneça num Estado-Membro para a execução de uma missão de duração determinada.
   Contudo, a legislação finlandesa também estabelece o requisito relativo ao regresso regular para os casos em que uma pessoa permaneça na Finlândia para a execução de uma missão de duração determinada. Consequentemente, a Finlândia não transpôs devidamente para o seu ordenamento jurídico interno o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE.

      (1)  JO L 105, p. 59; EE 09 F1, p. 112.


title: Processo C-165/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Cosima Barberio/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/29

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Cosima Barberio/Ministero dell'Interno
      (Processo C-165/10)
      (2010/C 161/39)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Cosima Barberio

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Processo T-36/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — Athens Resort Casino/Comissão

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/25

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — Athens Resort Casino/Comissão
   (Processo T-36/12)
   2012/C 80/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (representantes: N. Niejahr, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, advogados e F. Carlin, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/716/EU da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio de Estado a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia (JO L 285, 1.11.2011, p. 25) (a seguir «decisão impugnada»); ou

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica ao recorrente; ou

               —

               A título mais subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que ordena a recuperação de montantes do recorrente; e

               —

               Condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas do recorrente relativas a estes processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao determinar que a medida em causa constituía uma medida de auxílio, porquanto:

                           —

                           declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete;

                           —

                           declara que a medida implicou a perda de recursos do Estado;

                           —

                           considera que a medida foi seletiva a favor do recorrente;

                           —

                           conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFUE ao não apresentar argumentação adequada que permita ao recorrente compreender e ao Tribunal Geral examinar os fundamentos pelos quais considerou que o recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que qualquer vantagem deste tipo implicava uma perda de receitas do Estado e era suscetível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, no caso de o Tribunal declarar que foi concedido ao recorrente um auxílio incompatível, o Tribunal deve anular a decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação de montantes do recorrente e essa recuperação violaria:

                           —

                           o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 659/1999 (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão impugnada o montante do auxílio que o recorrente alegadamente recebeu; e

                           —

                           o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da UE, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 93.o (atual artigo 108.o) do Tratado CE (JO L 83, 27.3.1999, p. 1).


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-396/15 (JO C 283 de 28.8.2017)

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/23

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-396/15
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 283 de 28 de agosto de 2017
      )
   (2017/C 338/26)
   A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-396/15, Herm. Sprenger/EUIPO — web2get (Forma de um estribo articulado), passa a ter a seguinte redação:

      Despacho do Tribunal Geral de 30 de maio de 2017 — Herm. Sprenger/EUIPO — web2get (Forma de um estribo articulado)
      (Processo T-396/15) (1)

      ((«Marca da União Europeia - Pedido de nulidade - Desistência do pedido - Não conhecimento do mérito»))
      (2017/C 283/74)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Herm. Sprenger GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e A. Schifko, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: web2get GmbH & Co. KG (Dülmen, Alemanha)

         Objeto

      Recurso interposto contra a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de abril de 2015 (processo R 520/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a web2get GmbH & Co. KG e a Herm. Sprenger GmbH & Co. KG.

         Dispositivo

                  1)

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2)

                  A Herm. Sprenger GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302 de 14.9.2015.


title: Processo T-13/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Deutsche Post/IHMI — Media Logistik (PostModern)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/30

      Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Deutsche Post/IHMI — Media Logistik (PostModern)
      (Processo T-13/15)
      (2015/C 107/39)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representante: K. Hamacher e C. Giersdorf, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Media Logistik GmbH (Dresden, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «PostModern» — Pedido de registo n.o 4 276 821

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de novembro de 2014, no processo R 2063/2013-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o IHMI e eventualmente também as outras partes nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-489/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/50

         Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-489/06)
   (2006/C 326/102)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e X. Lewis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao rejeitar as propostas de dispositivos médicos com a marca de certificação CE, sem que, em todo o caso, as entidades adjudicantes competentes dos hospitais gregos tenham seguido o processo imposto pela Directiva 93/42/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE de 14 de Junho de 1993 (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e por força dos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (2), relativa aos dispositivos médicos;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu uma denúncia relativa a casos de recusa de dispositivos médicos, no âmbito de um concurso público para o fornecimento de hospitais públicos na Grécia, por motivos de «conformidade geral e de segurança da sua utilização», pese embora a sua certificação com a marca CE e, em todo o caso, sem que tenha sido aplicado o procedimento previsto na Directiva 93/42/CEE para os dispositivos médicos.
   Nos termos da Directiva 93/36/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, estes concursos públicos devem ser efectuados com base nas normas técnicas nacionais que transpõem as normas europeias, as normas de homologação técnica europeias ou as especificações técnicas comuns. A Comissão considera que ao decidir que, nos casos em presença, a marca CE não constitui uma garantia adequada e obrigatória da conformidade dos produtos objecto da proposta, sem que esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos para a existência de uma excepção que justifique uma derrogação das disposições da directiva, as entidades adjudicantes gregas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem na matéria por força do n.o 2, do artigo 8.o.
   Ao mesmo tempo, a Comissão alega a violação das disposições da Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos, que prevêem procedimentos especiais e exclusivos para a certificação e a colocação no mercado, mas igualmente para a contestação da conformidade dos produtos em questão. Segundo os elementos de que a Comissão dispõe, verifica-se que houve violação contínua dos procedimentos legais relativos à fiscalização da conformidade dos dispositivos médicos pelas autoridades helénicas competentes que rejeitaram as propostas. Nenhuma das etapas do procedimento previsto pela directiva no artigo 18.o foi seguida, quando as autoridades contestaram a exactidão da marca de certificação CE, em conformidade com o artigo 17.o da directiva.
   Além disso, segundo a Comissão, a afirmada adequação das medidas adoptadas pelas autoridades helénicas com vista à eliminação dos referidos casos foi desmentido pelas próprias circunstâncias de facto e, em todo o caso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a existência de procedimentos nacionais que visam combater as violações no âmbito de concursos públicos não justifica a violação das disposições comunitárias pelos Estados-Membros.
   Por conseguinte, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE, em especial por força do seu artigo 8.o, n.o 2, bem como por força dos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE.

      (1)  JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 1 a 53.

      (2)  JO L 169 de 12 de Julho de 1993, p. 1 a 43.


title: Processo T-261/09 P: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Abril de 2009 nos processos apensos F-5/05, Violetti e o./Comissão, e F-7/05, Schmit/Comissão

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/35

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Abril de 2009 nos processos apensos F-5/05, Violetti e o./Comissão, e F-7/05, Schmit/Comissão
   (Processo T-261/09 P)
   2009/C 220/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e J.-P. Keppenne, agentes)

      Outras partes no processo: Antonello Violetti (Cittiglio, Itália), Nadine Schmit (Ispra, Itália), Conselho da União Europeia, Anna Bassi Perucchini (Reno di Leggiuno, Itália), Marco Basso (Varano Borghi, Itália), Ernesto Brognieri (Barasso, Itália), Sergio Brusorio (Sesto Calende, Itália), Natale Cao (Ispra), Renato Cazzaniga (Ispra), Elvidio Flammini (Varese, Itália), Luigi Magistri (Ispra), Reginella Molinari Canale (Ispra), Giuseppe Morelli (Besozzo, Itália), Nadia Valentini (Varese) e Giuseppe Zara (Ispra)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de Abril de 2009, nos processos apensos Violetti e o./Comissão, F-5/05 e F-7/05, na medida em que este acórdão declarou que são admissíveis os recursos de anulação da decisão do OLAF de transmitir informações às autoridades italianas;

               —

               Decidir, o próprio Tribunal de Primeira Instância, nos presentes processos, declarar inadmissíveis os recursos de anulação dos recorrentes;

               —

               que os requerentes sejam condenados em primeira instância nas despesas do processo, incluindo as do processo no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 28 de Abril de 2009, proferido nos processos apensos Violetti e o./Comissão, F-5/05 e F-7/05, que anulou a decisão do Organismo Europeu de Luta Anti Fraude (OLAF) de transmitir informações relativas aos recorrentes em primeira instância às autoridades judiciais italianas e condenou a Comissão no pagamento do montante de 3 000 euros a cada recorrente a título de indemnização.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão alega um único fundamento, relativo à violação do artigo 90.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, na medida em que o TFP violou o direito comunitário e cometeu erros de fundamentação ao ignorar a jurisprudência assente segundo a qual os actos preparatórios, como a abertura de uma investigação pelo OLAF, o seu relatório final e a abertura de um processo disciplinar, não causam prejuízo. A Comissão alega que essa jurisprudência é transposta para o artigo 90.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias referente à possibilidade de apresentar uma reclamação contra os actos do OLAF.


title: Processo T-403/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BRIGHTON — Marcas nominativas e figurativas nacionais BRIGHTON e outros sinais anteriores BRIGHTON — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  2, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 — Artigo 8. o , n. o  4, do Regulamento n. o  207/2009 ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON)
   (Processo T-403/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BRIGHTON - Marcas nominativas e figurativas nacionais BRIGHTON e outros sinais anteriores BRIGHTON - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 331/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representante: R. Delorey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Felmar (Paris, França) (representante: D. Monégier du Sorbier, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2010 (processo R 408/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Brighton Collectibles, Inc. e a Felmar.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Brighton Collectibles, Inc. suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3.

               A Felmar suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-252/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Sungro/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/49

         Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Sungro/Conselho e Comissão
   (Processo T-252/07)
   (2007/C 211/90)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Sungro, S.A. (Córdova, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de trinta e sete mil cento e oitenta e oito euros (EUR 37 188);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por John Mellett contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-66/96)

text:
N? C 233/ 10          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 8 . 96
ção de que todos os membros do Comité são remunerados,           no artigo 2 5", do Estatuto dos funcionários . Viola certos
pelas suas prestações nas referidas instituições, nas organi    princípios gerais de direito relacionados com a aplicação do
zações dos respectivos países e que, portanto, são de facto      Tratado que institui a Comunidade Europeia , designada
obrigados a reger-se, no exercício das suas funções no           mente, os princípios da igualdade de tratamento, da
Comité, segundo os interesses e as directrizes das referidas     protecção da confiança legítima e da proibição da revogação
organizações .                                                   retroactiva de uma medida legal que atribui direitos
                                                                 individuais . A decisão também foi adoptada sem ter em
O recorrente denuncia também : a ) a violação do princípio       conta os direitos e interesses legítimos do recorrente .
da igualdade de tratamento entre os vários cargos europeus
e b ) a violação do princípio do subsídio que compense o
tempo utilizado e a qualidade e quantidade de trabalho e
não só ( apenas parcialmente ) as despesas efectuadas .
                                                                 Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Sonja
                                                                 Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-71 /96 )
Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por John                                         96/C 233/20 )
Mellett contra Tribunal de Justiça das Comunidades
                            Europeias
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     ( Processo T-66/96 )
                         ( 96/C 233/ 19 )
                                                                 Deu entrada em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo : inglês)                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Sonja Edith Berlingieri Vinzek, domiciliada em Sterre
Deu entrada em 13 de Maio de 1996, no Tribunal de                beek ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         Demaseure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
interposto por John Mellett, representado por Brendan            Myson SARL, 1 , rue Glesener .
0'Donovan, com domicílio escolhido no Luxemburgo em
61 , rue des Maraîchers, plateau du Kircherg.                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           — anular a decisão do júri do concurso COM/A/955 , de 28
                                                                     de Março de 199 6 , de não a admitir à prova oral do
                                                                     mesmo ,
— anular a decisão do Comité administrativo do Tribunal
     de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Junho
     de 1995 de não iniciar o processo de titularização de       — anular, na medida do necessário, a decisão do júri do
    J. Mellett e                                                     concurso COM/A/955 , de 16 de Fevereiro de 1 996 , de
                                                                     não a admitir à prova oral do mesmo,
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, que, como motorista pessoal de um dos seus
membros, faz parte do pessoal temporário do Tribunal de          A recorrente refere que obteve em 1974 o diploma de
Justiça, impugna a recusa de dar início ao processo da sua       veterinária na Universidade de Pisa ( Itália ) e que, desde
nomeação como funcionário .                                      Setembro de 1974 , trabalha como consultora independente
                                                                 em diversas áreas e, mais especificamente, nos domínios
                                                                 técnico, administrativo e de legislação veterinária . A 4 de
O recorrente sustenta que , nos termos de uma prática bem        Outubro de 1995 a Comissão publicou o aviso do concurso
estabelecida da instituição recorrida , os motoristas são        geral COM/A/955 para recrutamento de administradores
primeiro recrutados como agentes temporários afectos ao          principais (A 4/A 5 ) de nacionalidade austríaca . A recor
gabinete de um membro . Após três anos de serviço, o             rente apresentou nos prazos previstos o seu acto de
membro proporá que se dê início ao processo de titulariza       candidatura . Por carta de 16 de Fevereiro de 1996 foi
ção do motorista . A administração do Tribunal dará então        informada que não tinha sido admitida à prova oral do
início a um processo de concurso interno, que invariavel        concurso . Após o pedido de reexame da decisão que
mente conduzirá à titularização do motorista . A decisão         apresentou , o júri , em carta de 26 de Março de 1996 ,
impugnada não seguiu esta prática .                              confirmou a sua decisão .
O recorrente alega que esta decisão foi adoptada em              A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que o aviso do
violação das formalidades processuais essenciais enunciadas      concurso COM/A/955 é ilegal, na medida em que impõe ao


title: Processo T-250/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Batchelor/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos trocados no âmbito da apreciação da compatibilidade com o direito comunitário de medidas tomadas em matéria de actividades de radiodifusão televisiva — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Batchelor/Comissão
   (Processo T-250/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos trocados no âmbito da apreciação da compatibilidade com o direito comunitário de medidas tomadas em matéria de actividades de radiodifusão televisiva - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria)
   2011/C 204/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Edward William Batchelor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Young, solicitor, A. Barav, barrister, e D. Reymond, advogado, em seguida A. Barav, D. Reymond e F. Carlin, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Docksey, C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes, em seguida C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e S. Juul Jørgensen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, L. Seeboruth e I. Rao, agentes, em seguida I. Rao, assistido por G. Facenna e T. de la Mare, barristers)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão do secretário-geral da Comissão de 16 de Maio de 2008, que recusa o acesso a certos documentos trocados no âmbito da apreciação da compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com base no artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), e, por outro, anulação da decisão tácita de indeferimento do mesmo pedido que se considera ter sido adoptada em 9 de Abril de 2008.

      Dispositivo

               1.

               O recurso da decisão tácita de indeferimento que se considera ter sido adoptada em 9 de Abril de 2008 é julgado inadmissível.

               2.

               A decisão do secretário-geral da Comissão Europeia de 16 de Maio de 2008 é anulada, excepto na medida em que diz respeito aos dados incluídos nos dois primeiros anexos da carta de 19 de Fevereiro de 2007, em relação aos quais foi invocada a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

               3.

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Edward William Batchelor.

               4.

               O Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por E. W. Batchelor em razão da sua intervenção.

               5.

               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo T-877/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — Verschuur/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/34

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — Verschuur/Comissão
   (Processo T-877/16)
   (2017/C 053/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Steven Verschuur (Baarn, Países Baixos) (representante: P. Kreijger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2016) 6455 final, de 3 de outubro de 2016, que indefere o pedido confirmativo (1) de acesso a documentos apresentado pelo recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) (GESTDEM 2016/3732); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, cometendo assim também um erro manifesto quanto aos factos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à proteção do processo decisório da Comissão, fornecendo, desse modo, igualmente uma fundamentação inadequada.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à proteção dos interesses comerciais das pessoas coletivas, e do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à obrigação da instituição de conceder um acesso parcial quando só algumas partes do documento pedido estiverem abrangidas por uma ou mais exceções, fornecendo, desse modo, igualmente uma fundamentação inadequada.

      (1)  Pedido de acesso a determinados documentos respeitantes à Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015, no processo SA.38374, relativo ao auxílio de Estado atribuído pelos Países Baixos à Starbucks.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-144/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Matthias Hoffmann ("IVA — Sexta Directiva — Isenção de determinadas actividades de interesse geral — Organismo — Conceito — Prestações efectuadas por uma pessoa singular — Serviços culturais prestados por um solista")

text:
24.5.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/1
                                                                         I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     Em si mesmo, o título do artigo 13.o, A, da referida directiva
                                                                                não implica restrições às possibilidades de isenção previstas
                           (Sexta Secção)                                          nesta disposição.
                      de 3 de Abril de 2003
                                                                            (1 ) JO C 176, de 24.6.2000.
no processo C-144/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Matthias Hoff-
                               mann (1)
(«IVA — Sexta Directiva — Isenção de determinadas activi-                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dades de interesse geral — Organismo — Conceito —
Prestações efectuadas por uma pessoa singular — Serviços                                               (Quinta Secção)
               culturais prestados por um solista»)
                                                                                de 3 de Abril de 2003
                          (2003/C 124/01)
                    (Língua do processo: alemão)                            no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                Milieubeheer ( 1)
No processo C-144/00, que tem por objecto um pedido                         («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra                    cimento como combustível e utilização dos resíduos da
Matthias Hoffmann, uma decisão a título prejudicial sobre a                 incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta                 Qualificação como operação de valorização ou como operação
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                    de eliminação — Conceito de utilização principal como
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                         combustível ou outro meio de produzir energia»)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                                   (2003/C 124/02)
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                                             (Língua do processo: neerlandês)
J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, R. Schintgen,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
nistrador principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
1)    O artigo 13. o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Directiva 77/388/       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
      uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a expressão         uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
      «outros organismos culturais reconhecidos» não exclui os solistas     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
      que se apresentem a título individual.                                relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na


title: Processo T-322/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2013 — Clasado/Comissão

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/37

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2013 — Clasado/Comissão
   (Processo T-322/10) (1)

   2013/C 108/87
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Redução de uma contribuição financeira — Falta de fundamentação — Confiança legítima — Segurança jurídica)

text:
C 102/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
4) A Comissão suportará as suas despesas bem como as despesas           3) É julgada extinta a instância no recurso no processo T-151/98.
     do Governo das Antilhas Neerlandesas nos dois processos.
                                                                          4) A Comissão suportará a totalidade das despesas.
5) A interveniente suportará as suas despesas nos dois processos.
                                                                          (1) JO C 151 de 16.5.98 e C 358 de 21.11.98.
(1) JO C 113, de 11.4.1998 e C 137, de 2.5.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 3 de Fevereiro de 2000                                                  de 1 de Fevereiro de 2000
nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des                     no processo T-63/98, Transpo Maastricht BV e Marco
communes et régions d’Europe (CCRE) contra Comissão                        Ooms contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Navegação interior — Saneamento estrutural — Aplicação
(Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento                         do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 — Exclusão)
Regional — Redução de uma contribuição financeira —
Falta de fundamentação — Confiança legı́tima — Segurança                                           (2000/C 102/44)
                              jurı́dica)
                          (2000/C 102/43)                                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          No processo T-63/98, Transpo Maastricht BV, com sede em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Maastricht (Paı́ses Baixos), e Marco Ooms, residente em
                                                                          Terneuzen (Paı́ses Baixos), representados por Marius Johan van
Nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des                     Dam, advogado no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido
communes et régions d’Europe (CCRE), com sede em Paris,                   no Luxemburgo no escritório do advogado Fernand Entringer,
representada por Daniel M. Tomasevic e depois por Francis                 34 A, rue Philippe II, contra Comissão das Comunidades
Herbert, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    Europeias (agentes: Maurits Lugard e Laura Pignataro), que tem
escolhido no Luxemburgo, no escritório da advogada Katia                 por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Comissão das                 de 13 de Fevereiro de 1998, que não concedeu aos recorrentes,
Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver), que tem por                 para a embarcação Durance, o benefı́cio do artigo 8.o, n.o 3,
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que               alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de
reduziu uma contribuição financeira concedida à recorrente               27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a tı́tulo do               navegação interior (JO L 116, p. 25), o Tribunal de Primeira
projecto European city cooperation system, o Tribunal (Quarta             Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), com-
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili           posto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, profe-       P. Lindh, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
riu em 3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória          proferiu, em 1 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
é a seguinte:                                                             decisória é a seguinte:
1) É anulada a decisão da Comissão contida na nota de débito           1) É negado provimento ao recurso.
     n.o 97009405 F relativa ao projecto European city cooperation
     system n.o 91/00/29/003, emitida em Dezembro de 1997 e               2) Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como, solidaria-
     alterada em 15 de Julho de 1998, na parte respeitante à recusa            mente, as da Comissão.
     de cofinanciamento das despesas declaradas inelegı́veis pela
     Comissão, à excepção das ligadas aos Estados gerais de Estras-
     burgo relativamente aos montantes de 101 598 e 256 882
     ecus.                                                                (1) JO C 184 de 13.6.1998.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante no processo
     T-46/98.


title: Processo C-507/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Incumprimento» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-507/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Incumprimento)
   2011/C 63/03
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, J. Javorský e K. Walkerová, agentes)

      Recorrida: República Eslovaca (representante: B Ricziová, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão C(2006) 2082 final da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que declarou a incompatibilidade com o mercado comum do auxílio concedido pela Eslováquia a favor de Frucona Košice, sob a forma de anulação de uma dívida fiscal pela administração fiscal no âmbito de um processo de acordo com os credores, e que ordena o seu reembolso (auxílio de Estado n.o C-25/2005, ex NN/2005) (JO L 112, p. 14)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário o auxílio ilegal objecto da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C-25/05 (ex NN 21/05) executado pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice a.s., a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e do artigo 2.o dessa decisão.

               2.

               A República Eslovaca é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Processo T-237/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Dezembro de 2005  — Reynolds/Parlamento ( Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 38.o do Estatuto — Grupo político — Fim antecipado do destacamento — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Dever de diligência — Desvio de poder — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Força de caso julgado )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Reynolds/Parlamento
   (Processo T-237/00) (1)

   («Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Artigo 38.o do Estatuto - Grupo político - Fim antecipado do destacamento - Direito de defesa - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Dever de diligência - Desvio de poder - Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Força de caso julgado»)
   (2006/C 48/42)
   Língua de processo: francês
   Partes

      Recorrente: Patrick Reynolds (Bruxelas, Bélgica) [representantes: P. Legros e S. Rodrigues, advogados]

      Recorrida: Parlamento Europeu [representantes: H. Von Hertzen e D. Moore, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão de 18 de Julho de 2000 do secretário-geral do Parlamento que põe fim ao destacamento no interesse do serviço do recorrente junto do grupo político «Europa das Democracias e das Diferenças» e que o reintegra na Direcção-Geral da Informação e das Relações Públicas, e, por outro, um pedido de reparação do dano sofrido pelo recorrente devido à adopção dessa decisão pelo recorrido e aos comportamentos do grupo político e de alguns dos seus membros
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 18 de Julho de 2000 do secretário-geral do Parlamento de pôr fim ao destacamento no interesse do serviço do recorrente junto do grupo político EDD e de o reintegrar na Direcção-Geral da Informação e das Relações Públicas é anulada na parte em que é aplicável de 15 a 24 de Julho de 2000.

               2)

               O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente uma soma correspondente à diferença entre a remuneração que o recorrente deveria ter auferido enquanto funcionário destacado no grau A 2, escalão 1, e a que auferiu na sequência da sua reintegração no quadro LA 5, escalão 3, durante o período compreendido entre 15 e 24 de Julho de 2000, acrescida de juros de mora a contar da data a partir da qual os montantes constitutivos da soma referida eram devidos até à data do efectivo pagamento. A taxa de juros a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos.

               3)

               O pedido de indemnização é inadmissível na medida em que visa a reparação do dano causado pelos comportamentos não decisórios do grupo EDD e de alguns dos seus membros.

               4)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               5)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas a todas as instâncias referidas no n.o 213, supra.

      (1)  JO C 302 de 21.10.2000.


title: Processo C-203/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 30 de abril de 2012 — Billerud Karlsborg Aktiebolag, Billerud Skärblacka Aktiebolag/Naturvårdsverket

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 30 de abril de 2012 — Billerud Karlsborg Aktiebolag, Billerud Skärblacka Aktiebolag/Naturvårdsverket
   (Processo C-203/12)
   2012/C 184/12
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: 1) Billerud Karlsborg Aktiebolag, 2) Billerud Skärblacka Aktiebolag

      Recorrida: Naturvårdsverket

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), têm por efeito ficar um operador que não tenha devolvido um número suficiente de licenças de emissão até 30 de abril obrigado a pagar uma multa, seja qual for o motivo da não devolução, por exemplo, mesmo no caso de o operador dispor efetivamente de um número suficiente de licenças de emissão em 30 de abril, mas não as ter devolvido até essa data devido a negligência, a um erro administrativo ou a um problema técnico?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, permitem as disposições do artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87 proferir judicialmente a dispensa do pagamento da multa ou a redução do seu montante, por exemplo, nas circunstâncias referidas nessa questão?

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-398/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigos 7. o , n. o  1, alínea b), e 63. o — Marca nominativa Vorsprung durch Technik — Marcas constituídas por slogans publicitários — Carácter distintivo — Pedido de marca para uma pluralidade de produtos e serviços — Públicos relevantes — Apreciação e fundamentação global — Documentos novos ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-398/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 63.o - Marca nominativa Vorsprung durch Technik - Marcas constituídas por slogans publicitários - Carácter distintivo - Pedido de marca para uma pluralidade de produtos e serviços - Públicos relevantes - Apreciação e fundamentação global - Documentos novos»)
   2010/C 63/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Audi AG (representantes: S. O. Gillert e F. Schiwek, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agent)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), em 9 de Julho de 2008, no processo T-70/06 Audi AG/IHMI, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005, que negou parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «Vorsprung durch Technik» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 25, 28, 37 a 40 e 42 — Marcas constituidas por slogans publicitários — Carácter distintivo — Aplicação de criterios de apreciação específicos — Insuficiência da fundamentação no que diz respeito à determinação do público a ter em conta — Consideração dos fundamentos apresentados pela primeira vez no processo no Tribunal de Primeira Instância

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Julho de 2008, Audi/IHMI (Vorsprung durch Technik) (T-70/06), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias decidiu que a Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) não tinha violado o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, ao adoptar a sua decisão de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 237/2005-2).

               2.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 237/2005-2) é anulada na medida em que recusou parcialmente, com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3288/94, o pedido de registo da marca Vorsprung durch Technik.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas das duas instâncias.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo T-118/03: Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI)

text:
C 146/40                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
A respeito deste último ponto, o recorrente afirma que o                       Fundamentos e principais argumentos
direito a ser informado da causa da acusação formulada contra
ele não pode ser neutralizado pela protecção do interesse
público no que toca à segurança pública e às relações                          Requerente da marca           A recorrente.
internacionais. Atendendo aos danos sofridos pelo recorrente,                  comunitária:
o equilíbrio de interesses pende em seu benefício.
                                                                               Marca comunitária pe-         Marca figurativa «NLSPORT» —
                                                                               dida:                         pedido n.o 816.512, para produ-
( 1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                                                  tos das classes 3, 14, 18 e 25.
( 2) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução
     ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/
     /2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao            Titular da marca ou do        Naulover S.A.
     terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e            sinal invocado na opo-
     que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).                       sição:
( 3) Regulamento do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
     a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
     contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).                Marca ou sinal invocado       Marca figurativa comunitária
( 4) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                 na oposição:                  n.o 13417, que consiste num N
     Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do                                           sobreposto a um L, ambos carac-
     Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145,                                                teres de letra inglesa.
     p. 43).
                                                                               Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
                                                                               Oposição:
                                                                               Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                               Recurso:                      de Oposição e deferimento da
                                                                                oposição.
                                                                               Fundamentos      do     re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look                          curso:                        n.o 1, alínea b), do Regulamento
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                        (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                       Interno (a seguir IHMI)
                         (Processo T-117/03)
                            (2003/C 146/72)
                     (Língua do processo: espanhol)                            Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look
                                                                               Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (a seguir IHMI)
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-118/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados                                               (2003/C 146/73)
Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
       de 27 de Janeiro de 2003, no processo R 95/2002-1, e
                                                                               Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
—      condenar nas despesas deste processo e do processo                      IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
       95/2002-1, na Primeira Câmara de Recurso do IHMI, o                     mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados
       recorrido, bem como eventuais intervenientes.                           Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
      de 27 de Janeiro de 2003, no processo R 0577/2002-1,
      e                                                                    —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                                de 27 de Janeiro de 2003, no processo R 0578/2002-1,
—     condenar nas despesas deste processo e do processo 577/                    e
      /2001-1, na Primeira Câmara de Recurso do IHMI, o
      recorrido, bem como eventuais intervenientes.
                                                                           —     condenar nas despesas deste processo e do processo 578/
                                                                                /2001-1, na Primeira Câmara de Recurso do IHMI, o
                                                                                recorrido, bem como eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            A recorrente.
comunitária:
Marca comunitária pe-          Marca figurativa «NLJEANS» —
dida:                          pedido n.o 816.454, para produ-
                               tos das classes 3, 14, 18 e 25.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou do         Naulover S.A.
sinal invocado na opo-
sição:
                                                                           Requerente da marca           A recorrente.
Marca ou sinal invocado        Marca figurativa comunitária                comunitária:
na oposição:                   n.o 13417, que consiste num N
                               sobreposto a um L, ambos carac-
                               teres de letra inglesa.
                                                                           Marca comunitária pe-         Marca figurativa «NLACTIVE» —
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição.                  dida:                         pedido n.o 816.629, para produ-
Oposição:                                                                                tos das classes 3, 14, 18 e 25.
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição e deferimento da                Titular da marca ou do        Naulover S.A.
                               oposição.                                   sinal invocado na opo-
                                                                           sição:
Fundamentos       do     re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
curso:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                                                                           Marca ou sinal invocado       Marca figurativa comunitária
                                                                           na oposição:                  n.o 13417, que consiste num N
                                                                                sobreposto a um L, ambos carac-
                                                                                teres de letra inglesa.
Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look                      Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado                      Oposição:
                     Interno (a seguir IHMI)
                       (Processo T-119/03)                                 Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                      de Oposição e deferimento da
                                                                                oposição.
                          (2003/C 146/74)
                   (Língua do processo: espanhol)                          Fundamentos       do   re-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                           curso:                        n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados
Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.


title: Processo T-199/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/26

         Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão
   (Processo T-199/16)
   (2016/C 232/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kohrener Landmolkerei GmbH (Penig, Alemanha) e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (Frohburg, Alemanha) (representante: A. Wagner, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/304 da Comissão, de 2 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (ETG)].

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               As recorrentes acusam a recorrida de não ter tido em conta a sua oposição à adoção do regulamento de execução impugnado, embora esta tenha sido comunicada dentro do prazo à autoridade nacional competente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), que não transmitiu, posteriormente, a oposição à Comissão em tempo útil.

               2.

               Além disso, as recorrentes acusam a recorrida de ter adotado um regulamento de execução antes da decisão transitada em julgado do Tribunal no processo T-178/15, Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão, relativo ao recurso da decisão errada da recorrida de indeferimento da oposição por incumprimento do prazo.

               3.

               Por último, as recorrentes alegam que a adoção do regulamento de execução impugnado lhes é consideravelmente desfavorável. É contrária às regras da União Europeia destinadas a salvaguardar uma concorrência livre e leal.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).