title: Processo T-488/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT) [ «Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária EGLÉFRUIT — Marca nominativa comunitária anterior UGLI e marca figurativa nacional anterior UGLI Fruit — but the affliction is only skin deep — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 52. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actuais artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)
   (Processo T-488/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária EGLÉFRUIT - Marca nominativa comunitária anterior UGLI e marca figurativa nacional anterior UGLI Fruit - but the affliction is only skin deep - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 148/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cabel Hall Citrus Ltd (George Town, Gran Cayman, Ilhas Cayman) (representante: C. Rogers, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casur S. Coop. Andaluza (Viator, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Setembro de 2007, (processo R 293/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cabel Hall Citrus Ltd e a Casur S. Coop. Andaluza.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cabel Hall Citrus Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Processo T-577/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/29

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão
   (Processo T-577/10)
   2011/C 55/52
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trenzas y Cables de Acero PSC, SL (Santander, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado, e A. Tresandi Blanco, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço];

               —

               A título subsidiário, anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, o artigo 2.o da decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço], na medida em este que viola o princípio da não discriminação, por não ter feito extensivo à TYCSA PSC o prazo adicional para o pagamento da coima, e por enfermar de falta de fundamentação, e

               —

               Em todo o caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-575/10 Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão.


title: Processo C-526/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 27 de Dezembro de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs B.V.

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 27 de Dezembro de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs B.V.
   (Processo C-526/06)
   (2007/C 42/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Road Air Logistics Customs B.V.
   Questão prejudicial
   O conceito de «não […] legalmente devido», constante do artigo 236.o do CAC (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente o caso de a determinação do lugar em que se constituiu a dívida aduaneira não ter sido feita de acordo com as disposições pertinentes do regulamento de aplicação do CAC (2)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo T-281/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2006 — Staboli/Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Exercício de uma actividade externa — Participação em conferências na qualidade de orador — Acordo — Pedido de atribuição de licença especial para formação — Recusa)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2006 — Staboli/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-281/04) (1)

   (Função pública - Exercício de uma actividade externa - Participação em conferências na qualidade de orador - Acordo - Pedido de atribuição de licença especial para formação - Recusa)
   (2006/C 310/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paola Staboli (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de 12 de Março e de 6 de Abril de 2004 que indeferem a reclamação que apresentou contra a decisão de 9 de Maio de 2003 por a instituição se ter recusado a conceder-lhe uma licença especial a título de formação para o exercício de uma actividade externa, aliás autorizada pela mesma decisão, e, na medida do necessário, a anulação da decisão supra mencionada, de 9 de Maio de 2003.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-372/01: Acção proposta em 26 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
10.11.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/21
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 o Tribunal se digne:
                       (Processo C-365/01)                            —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-
                          (2001/C 317/38)                                   peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa
                                                                            à colocação de produtos biocidas no mercado (1) e, em
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       todo o caso, ao não as comunicar, o Grão-Ducado
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                incumbem por força da referida directiva;
representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                               —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força da Directiva 1999/47/CE (1) da
      Comissão de 21 de Maio de 1999 que adapta ao progresso         O carácter obrigatório do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
      técnico, pela segunda vez, a Directiva 94/55/CE do              e do artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, impõe que os Estados-
      Conselho relativa à aproximação das legislações dos           -Membros adoptem as medidas necessárias à aplicação das
      Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário          directivas de que são destinatários até ao termo do prazo
      de mercadorias perigosas, ao não notificar as medidas          fixado para o efeito. O prazo em questão terminou em 14 de
      legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias    Maio de 1998 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha
      para lhe dar execução;                                         adoptado as medidas necessárias.
—     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      (1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
prazo de transposição fixado pela directiva. Esse prazo expirou      Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha adoptado as               são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
medidas necessárias para dar execução à directiva a que se
refere o pedido da Comissão.                                                               (Processo C-374/01)
(1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 1.                                                               (2001/C 317/40)
                                                                      Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-372/01)                            —     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                          (2001/C 317/39)                                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das                     lhe incumbem por força da referida directiva;
Comunidades Europeias, representada por N. Nolin, na quali-
dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.               —     condenar o Reino Unido nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  22 de Novembro de 2005 , no processo C-144/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München): Werner Mangold contra Rüdiger Helm (Directiva 1999/70/CE — Artigos 2. o , 5. o  e 8. o  do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Directiva 2000/78/CE — Artigo 6. o  — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Discriminação em função da idade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 22 de Novembro de 2005
   no processo C-144/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München): Werner Mangold contra Rüdiger Helm (1)

   (Directiva 1999/70/CE - Artigos 2.o, 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Directiva 2000/78/CE - Artigo 6.o - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Discriminação em função da idade)
   (2006/C 36/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-144/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Arbeitsgericht München (Alemanha), por decisão de 26 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Werner Mangold contra Rüdiger Helm, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, aplicado pela Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que, por razões decorrentes da necessidade de promover o emprego e independentemente da aplicação do referido acordo, reduziu a idade a partir da qual se podem celebrar sem restrições contratos de trabalho a termo.

               2)

               O direito comunitário e, designadamente, o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza, sem restrições, desde que não exista uma relação estreita com um anterior contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o mesmo empregador, a celebração de contratos de trabalho a termo, quando o trabalhador tenha atingido a idade de 52 anos.
               Cabe ao órgão jurisdicional nacional garantir a plena eficácia do princípio geral da não discriminação em razão da idade, não aplicando qualquer disposição da lei nacional em contrário, e isto mesmo que o prazo de transposição da referida directiva ainda não tenha terminado.

      (1)  JO C 146, de 29.5.2004.


title: Processo T-404/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma mão — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI»]

text:
20150731032616902015/C 270/264042010TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150630222211Processo T-404/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma mão — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI»]
 ---documentbreak--- C2702015PT2210120150630PT0026221221Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão)
   (Processo T-404/10 RENV) (
         1
      )
   «[«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma mão — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI»]»2015/C 270/26Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Gambling Commission, anteriormente National Lottery Commission (Birmingham, Reino Unido) (representantes: R. Cardas, advogado, e B. Brandreth, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália); e Giuseppe De Gregorio (Nápoles)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission.

      Dispositivo

            1)

            A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1) é anulada.

            2)

            O IHMI é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 328 de 4.12.2010.


title: Processo T-389/04: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/47

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-389/04)
   (2004/C 300/92)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por C.-D. Quassowski, assistido por G. Quardt, advogada.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão C (2004) 2641, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios à reestruturação da MobilCom, na parte em que intima a Alemanha a assegurar que tanto a MobilCom como as suas filiais encerrarão, durante sete meses, todas as suas lojas on-line para comercialização directa de contratos de prestação de serviços de telecomunicações móveis da MobilCom, que durante o período de encerramento das lojas on-line cessará igualmente a comercialização directa, nos sítios Web das MobilCom Shops, de contratos de prestação de serviços de telecomunicações móveis da MobilCom, que nem a MobilCom nem qualquer das suas filiais tomarão qualquer outra medida que defraude as presentes condições e que os clientes não sejam reencaminhados directamente dos sítios web em causa para um parceiro comercial através de um link automático;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que o artigo 88.o, n.o 2, CE, não permite à Comissão intimar o Estado-Membro em causa a tomar qualquer outra medida de redução ou supressão dos efeitos anti-concorrenciais de um auxílio de Estado para além de exigir o reembolso deste. As medidas previstas no artigo 2.o da decisão recorrida não constituem uma modificação do auxílio nem condições ou imposições que possam estar abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Consequentemente, a Comissão excedeu as suas competências e violou o artigo 10.o CE, que prescreve o dever de leal cooperação entre os Estados-Membros e os órgãos da Comunidade Europeia, tanto mais que a Alemanha declarou expressamente não estar em situação de poder garantir o cumprimento das condições.
   A recorrente refere, além disso, graves erros de apreciação cometidos pela Comissão quando verificou a compatibilidade do auxílio com o mercado comum.


title: Processos apensos C-328/10 a C-333/10: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza — Itália) — Enipower SpA (C-328/10), ENI SpA (C-329/10), Edison Trading SpA (C-330/10), E.On Produzione SpA (C-331/10), Edipower SpA (C-332/10), E.On Energy Trading SpA (C-333/10)/Autorità per l'energia elettrica e il gás (C-328/10 a C-333/10), Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico (C-329/10) intervenientes: Terna Rete Elettrica Nazionale SpA (C-328/10, C-329/10, C-331/10 e C-332/10), Ministero dello Sviluppo Economico (C-328/10 e C-329/10), Gestore dei Servizi Elettrici SpA (C-331/10)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/10

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza — Itália) — Enipower SpA (C-328/10), ENI SpA (C-329/10), Edison Trading SpA (C-330/10), E.On Produzione SpA (C-331/10), Edipower SpA (C-332/10), E.On Energy Trading SpA (C-333/10)/Autorità per l'energia elettrica e il gás (C-328/10 a C-333/10), Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico (C-329/10) intervenientes: Terna Rete Elettrica Nazionale SpA (C-328/10, C-329/10, C-331/10 e C-332/10), Ministero dello Sviluppo Economico (C-328/10 e C-329/10), Gestore dei Servizi Elettrici SpA (C-331/10)
   (Processos apensos C-328/10 a C-333/10) (1)

   2012/C 126/20
   Língua do processo: italiano
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010


title: Processo T-356/04: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 por SmithKline Beecham p.l.c. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/36

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 por SmithKline Beecham p.l.c. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-356/04)
   (2004/C 273/69)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 27 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por SmithKline Beecham, Brentford (Reino Unido) representada por V. von Bomhard, A. Renck, A. Pohlmann e I. Fowler, lawyers.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Warner-Lambert Consumer Healthcare S.Com.p.a. Milan (Itália).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e registos) de 15 de Junho de 2004 no processo R0018/2004-1;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               SmithKline Beecham p.l.c.

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa ACTIFAST para bens e serviços da classe 5 (produtos farmacêuticos) – pedido de marca comunitária n.o OHMI 1 902 568

               Titular da marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

               Warner-Lambert Consumer Healthcare S. Com.p.a.

               Marca ou sinal distintivo invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa nacional ACTIFED para bens e serviços da classe 5

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Oposição rejeitada

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Recurso julgado procedente, oposição julgada procedente, recusa do registo da marca

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-354/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Protecção do ambiente — Acesso à justiça)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-354/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Protecção do ambiente - Acesso à justiça)
   (2007/C 297/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo T-315/09: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 — Hoelzer/IHMI (SAFELOAD)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/66

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 — Hoelzer/IHMI (SAFELOAD)
   (Processo T-315/09)
   2009/C 267/119
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oliver Hoelzer (Remscheid, Alemanha) (Representantes: G. Rother e J. Vogtmeier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Junho de 2009 (R 1157/2008-4)

               —

               Condenação do recorrido nas despesas, incluindo nas despesas da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «SAFELOAD» para produtos das classes 6 e 12 (pedido n.o6 330 831)

      Decisão do examinador: Improcedência do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por a marca nominativa requerida não descrever as características dos produtos abrangidos pelo pedido

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-180/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017 — Toshiba Corporation/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão tomada pela Comissão Europeia na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral — Modificação das coimas — Direitos de defesa — Falta de adoção de nova comunicação de acusações — Igualdade de tratamento — Empresa comum — Cálculo do montante de partida — Grau de contribuição para a infração — Autoridade de caso julgado»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017 — Toshiba Corporation/Comissão Europeia
   (Processo C-180/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão tomada pela Comissão Europeia na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral - Modificação das coimas - Direitos de defesa - Falta de adoção de nova comunicação de acusações - Igualdade de tratamento - Empresa comum - Cálculo do montante de partida - Grau de contribuição para a infração - Autoridade de caso julgado»)
   (2017/C 283/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corporation (representantes: J. F. MacLennan, Solicitor, S. Sakellariou, dikigoros, A. Schulz, Rechtsanwalt e J. Jourdan, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: N. Khan, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Toshiba Corporation é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Fevereiro de 2005, no processo T-19/01, Chiquita Brands International, Inc., e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado — Bananas — Acção de indemnização — Regulamento n.° 2362/98 — Acordo que institui a OMC e acordos anexos — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 3 de Fevereiro de 2005
   no processo T-19/01, Chiquita Brands International, Inc., e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Organização comum de mercado - Bananas - Acção de indemnização - Regulamento n.o 2362/98 - Acordo que institui a OMC e acordos anexos - Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC)
   (2005/C 93/47)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-19/01, Chiquita Brands International, Inc., com sede em Trenton, Nova Jérsia (Estados Unidos), Chiquita Banana Co. BV, com sede em Breda (Países Baixos), Chiquita Italia, com sede em Roma (Itália), representadas por C. Pouncey, solicitor, e L. Van Den Hende, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente C. Van der Hauwaert e C. Brown, em seguida L. Visaggio, C. Brown, e M. Niejahr e finalmente L. Visaggio e C. Brown, assistidos por N. Khan, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido em virtude da adopção e da manutenção em vigor do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, P. Mengozzi, e M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 3 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A demandante suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.

      (1)  JO C 108 de 7.4.2001.


title: Processo C-584/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013 — Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences SAS, Dow AgroSciences Export SAS, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH/Comissão Europeia (Recurso — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa trifluralina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Decisão 1999/468/CE — Artigo 5. °)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/42

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013 — Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences SAS, Dow AgroSciences Export SAS, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-584/11 P) (1)

   (Recurso - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa trifluralina - Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Decisão 1999/468/CE - Artigo 5.o)
   2013/C 225/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences SAS, Dow AgroSciences Export SAS, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 9 de setembro de 2011, Dow AgroSciences e o./Comissão (T-475/07), que rejeitou um recurso que tinha por objeto a anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007, relativA à não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 4282] (JO L 255, p. 42).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dow AgroSciences Ltd, a Dow AgroSciences LLC, a Dow AgroSciences SAS, a Dow AgroSciences Export SAS, a Dow Agrosciences BV, a Dow AgroSciences Hungary kft, a Dow AgroSciences Italia Srl, a Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., a Dow AgroSciences Iberica, SA, a Dow AgroSciences s.r.o., a Dow AgroSciences Danmark A/S e a Dow AgroSciences GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo F-85/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Fevereiro de 2008 — Anselmo/Conselho (Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Classificação em grau — Candidatos aprovados num concurso interno — Facto novo — Omissão — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Fevereiro de 2008 — Anselmo/Conselho
   (Processo F-85/07) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Classificação em grau - Candidatos aprovados num concurso interno - Facto novo - Omissão - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 92/96)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Anselmo (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representantes: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Objecto do processo
   Anulação das decisões da AIPN, que indeferem as reclamações apresentadas pelos recorrentes, aprovados no concurso interno B/277, em razão de uma discriminação da qual alegam ser objecto em relação aos funcionários que beneficiam do procedimento de certificação.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007, p. 71.


title: Processo T-131/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Farmeco SA/IHMI — Allergan (BOTUMAX)

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Farmeco SA/IHMI — Allergan (BOTUMAX)
   (Processo T-131/09)
   2009/C 129/32
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Farmeco SA Dermocosmetics, que também usa a denominação «Farmeco SA» (Atenas, Grécia) (Representante: N. Lyberis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allergan, Inc. (Irvine, Estados Unidos da América)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Fevereiro de 2009 no processo R 60/2008-4, na parte em que recusa o registo para todos os produtos da classes 3 e 5 e para determinados produtos da classe 16;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão de 26 de Outubro de 2007 da Divisão de Oposição e autorizar o registo da marca comunitária em causa para todos os produtos para os quais foi pedido o registo; e

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas nos processos de oposição e de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Farmeco SA.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BOTUMAX» para produtos das classes 3, 4 e 16 — pedido n.o3 218 237.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e sinal «BOTOX», objecto de vários registos como marca nacional e comunitária para produtos e serviços das classes 5, 16 e 42, respectivamente.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e recusa parcial do registo da marca comunitária em causa.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso entendeu erradamente que há um risco de confusão entre as marcas em causa, no que respeita a produtos idênticos ou muito semelhantes, apesar das diferenças existentes, do ponto de vista visual e fonético, entre os dois sinais; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso considerou erradamente que se verificavam as condições para a aplicação do referido artigo.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-96/01 P: The Galileo Company, Galileo International LLC contra Conselho da União Europeia ("Transporte aéreo — Código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) — Aquisição de dados por grupos de companhias aéreas — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quarta Secção)                                                  de 13 de Dezembro de 2001
                                                                            no processo C-309/01 P: Conselho da União Europeia
                       de 25 de Abril de 2002                                                   contra Hans McAuley (1)
no processo C-96/01 P: The Galileo Company, Galileo                         («Recurso — Funcionários — Nomeação por promoção —
 International LLC contra Conselho da União Europeia (1)                   Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de
                                                                            apreciação — Anulação — Recurso manifestamente infun-
                                                                                dado»)
(«Transporte aéreo — Código de conduta para os sistemas
informatizados de reserva (SIR) — Aquisição de dados por                                             (2002/C 144/19)
grupos de companhias aéreas — Recurso de anulação —
Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e                                      (Lı́ngua do processo: francês)
            em parte manifestamente improcedente»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 144/18)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo C-309/01 P, Conselho da União Europeia (agen-
                                                                            tes: F. Anton e A. Pilette), que tem por objecto um recurso de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 14 de Junho de
                                                                            2001, McAuley/Conselho (T-230/99, RecFP., p. II-583) e o
                                                                            indeferimento do pedido apresentado em primeira instância,
                                                                            sendo a outra parte Hans McAuley representado pelos advoga-
                                                                            dos J.-N. Louis e V. Peere , o Tribunal de Justiça (Terceira
No processo C-96/01 P, The Galileo Company, com sede em                     Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,
Swindon (Reino Unido), Galileo International LLC, com sede                  C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
em Rosemont (Estados Unidos), representadas por R. Plender,                 -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, proferiu, em 13 de Dezembro
QC, mandatado por K. Holmes e por D. Austin e R. Butler,                    de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
solicitors, que tem por objecto um recurso de anulação do
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                  1)    É negado provimento ao recurso.
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 15 de Dezembro
de 2000, Galileo et Galileo International/Conselho (T-113/99,
Colect., p. II-4141), sendo as outras partes no processo:                   2)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes Sabino e
M. Bishop), Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                   (1) JO C 289, de 13.10.2001.
F. Benyon e M. Huttunen) e Amadeus Global Travel Distribu-
tion SA, com sede em Madrid (Reino de Espanha), o Tribunal
de Justiça (Quarta Secção), composto por: MM. S. von Bahr,
presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
proferiu em 25 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002, no
1)    É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de            processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH
      Primeira Instância.                                                                      contra Troostwijk GmbH
2)    The Galileo Company e Galileo International LLC são condena-                                 (Processo C-71/02)
      das nas despesas.
                                                                                (2002/C 144/20)
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo T-176/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Trudell Medical International contra o Instituto de Harmonização do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 184/42              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Trudell                    Fundamentos do presente          — Errada aplicação do artigo
Medical International contra o Instituto de Harmonização                 recurso:                             8.o, n.o 1, alínea b) do Regu-
 do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                                                       lamento 40/94 (1). A recor-
                                                                                rente alega que não havia
                       (Processo T-176/03)                                                                    risco de confusão entre as
                                                                                duas marcas em causa.
                         (2003/C 184/93)
                                                                                — Errada         aplicação     dos
(Língua do processo a determinar nos termos do artigo 13.o, n.o 2,                                            artigos 74.o, n.o 1, e 73.o do
do Regulamento de processo. Língua em que foi apresentada a                                                   Regulamento 40/94. A re-
                           petição: inglês)                                                                   corrente alega que a Câmara
                                                                                de Recurso apreciou alega-
                                                                                dos factos e argumentos
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                                                    que não foram apresentados
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                      pelas partes e, além disso,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                                                   baseou a sua decisão em
nhos e modelos) (IHMI), interposto pela Trudell Medical Inter-                                                fundamentos sobre os quais
national, com sede em London, Ontario (Canadá), representada                                                  as partes interessadas não
por Helmut Eichmann, Gerhard Barth, Ulrich Blumenroder,                                                       tiveram oportunidade de se
Christa Niklas-Falter, Maximilian Kinkeldey, Karsten Brandt,                                                  pronunciar.
Anja Franke, Ute Stephani, Bernd Allekotte, Elvira Pfrang, Karin
Lochner, Babett Ertle, lawyers.                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
A Fisons Limited também era parte no processo na Câmara de
Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos), de 17 de Março de 2003, no
      processo R 643/2002-1;
—     Condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 pela CeWe
Fundamentos e principais argumentos                                      Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmoni-
                                                                          zação do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Requerente da marca co-           Trudell Medical International
munitária:
                                                                                (Processo T-178/03)
Marca comunitária solicita-       marca nominativa «AEROCLIP-
da:                               SE», para determinados bens da                                  (2003/C 184/94)
                                  Classe 10 (pedido de registo
                                  n.o 001098649)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Titular da marca ou sinal         Fisons Limited
invocado na oposição:
                                                                         Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
                                                                         nhos e modelos), interposto pela CeWe Color AG & Co. OHG,
Marca ou sinal invocado na        marca nacional «Eclipse», para         com sede em Oldenburg (Alemanha), representada pelo advo-
oposição:                         certos bens das classes 5 e 10         gado Chr. Spintig.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Decisão ida      Divisão   de     Indeferiu a oposição
Oposição:
                                                                         —     Revogar a decisão da terceira Câmara de Recurso do
                                                                               recorrido, de 12 de Março de 2003, no processo R 641/
                                                                               /2002-3;
Decisão da Câmara de Re-          Julgou o recurso procedente,
curso:                            anulou a decisão da Divisão de
                                  Oposição e recusou o registo.          —     Condenar o recorrido nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Processo C-131/96)

text:
N? C 180/22           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 6 . 96
O imposto de selo deve ser considerado como imposto sobre               tação do artigo 46?, n? 2, alínea a ), do Regulamento ( CEE )
o volume de negócios, nos termos do artigo 33? da Sexta                 n? 1408/71 ( ! ) para que fique esclarecido « se para determi
Directiva C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do Acto            nar o montante da parte italiana o INPS deve tomar como
Anexo ( 2 ) ou de qualquer outra disposição legal comunitá             base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica pura e
ria ?                                                                   simples ou se para determinar esse montante deve adoptar
                                                                        como base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica
(') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            com o complemento para atingir o montante da prestação
     1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados         mínima ».
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 FOI , p. 98 .
     EE 09 FOI , p . 54 ).
( 2) Actos relativos à adesão da República Portuguesa às Comuni
     dades Europeias (JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 ).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996, no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( Processo C-133/96 )
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt
                                                                                ( 96/C 180/48
                             Rheinprovinz
                        ( Processo C-131/96 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                            ( 96/C 180/46 )                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996 , no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri , que
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no processo            Abril de 1996 e no qual se solicita ao Tribunal de Justiça que
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt                 se pronuncie sobre as seguintes questões :
Rheinprovinz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Abril de 1996 . O Bundessozialgericht                  1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                       n? 3796/81 do Conselho ( ] ), cujo anexo VI, referindo-se
questão seguinte:                                                              ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
Os artigos 6?, 48? e 51 ? do Tratado CE e o artigo 7? do                       bacalhaus na posição 03 . 02 .A. I e os filetes de bacalhau
Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de                            na posição 03.02 . A. II, com a indicação das espécies
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha                    « Gadus morrhua, Boreogadus saida , Gadus ogac »,
dores na Comunidade ( *), devem ser interpretados no                           enumeração retomada no Regulamento ( CEE ) n? 3383/
sentido de que o legislador de um Estado-membro pode                           /83 do Conselho ( 2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
alargar para além dos 25 anos de idade o período de                            abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
                                                                               cientificamente « Molva »?
concessão de prestações em benefício de órfãos apenas
relativamente aos beneficiários cuja formação foi adiada
para além desta idade para cumprimento da obrigação do                  2 . O artigo 20? do Regulamento ( CEE ) n? 3796/81 do
serviço militar nos termos previstos na legislação desse                       Conselho, que prevê a suspensão dos direitos da Pauta
mesmo Estado-membro ?                                                          Aduaneira Comum, aplica-se apenas às três espécies de
                                                                               bacalhaus referidas no n? 1 (« Gadus morrhua , Boreoga
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 FOI , p . 77).               dus saida , Gadus ogac » ) e não às outras espécies, como a
                                                                               « Molva »?
                                                                        3 . Seja qual for a resposta , dado que, por acórdão de 22 de
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da                      Outubro de 1987, no processo 314/85 , o Tribunal de
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo entre                      Justiça declarou que o devedor pode não ser objecto de
Antonio Stinco e Istituto nazionale della previdenza sociale                   cobrança a posteriori de direitos aduaneiros quando
                                 ( INPS )                                      estejam reunidas as três condições de aplicação do n? 2
                                                                               do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( 3 ), de
                       ( Processo C-132/96 )                                   24 . 7. 1979, quais são as condições de aplicação da
                            ( 96/C 180/47)                                     referida disposição, ou seja , quais os comportamentos
                                                                               do credor e do devedor do direito que o Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Justiça considera serem determinantes para o direito à
Europeias um pedido dcdecisão prejudicial por decisão da                       não cobrança ?
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo aí
pendente entre Antonio Stinco e Istituto nazionale delia                C ) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 FOI , p . 185 .
previdenza sociale ( INPS ), e que deu entrada na Secretaria            ( 2 ) Deve ler-se Regulamento ( CEE ) n'. 3333/83 (JO n'. L 313 de
do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de 1996 .                               14 . 11 . 1983 , p . 1 ).
                                                                        ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F06 , p . 54 .
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre uma questão prejudicial relativa à interpre


title: Acórdão do Tribunal, de 23 de setembro de 2015, no Processo E-23/14 — Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação — Auxílio estatal — Omissão da abertura do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Interesse legítimo — Estatuto de parte interessada — Dúvidas ou dificuldades sérias — Medidas gerais — Regime de auxílios)

text:
               17.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 422/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 23 de setembro de 2015
   no Processo E-23/14
   Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação — Auxílio estatal — Omissão da abertura do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Interesse legítimo — Estatuto de parte interessada — Dúvidas ou dificuldades sérias — Medidas gerais — Regime de auxílios)
   (2016/C 422/05)
   No processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão 225/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 18 de junho de 2014, relativa à compatibilidade do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional da Noruega com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juíz-relator) juízes, proferiu, em 23 de setembro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é do seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Anula a Decisão 225/14/COL do Órgão de Fiscalização, de 18 de junho de 2014, sobre a compatibilidade do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional da Noruega com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na medida em que encerra a investigação preliminar relativa à secção 1(4) da Decisão do Parlamento da Noruega n.o 1482, de 5 de dezembro de 2013, sobre a determinação das taxas de tributação etc. ao abrigo da Lei nacional de segurança social para 2014.

               2.

               Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das suas despesas e das despesas efetuadas pelo requerente.


title: Processo C-336/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S ( «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Concurso limitado — Anúncio de concurso — Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura — Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos — Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/34

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S
   (Processo C-336/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Princípio da igualdade de tratamento - Concurso limitado - Anúncio de concurso - Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura - Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos - Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura)
   2013/C 344/59
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser

      Recorrida: Manova A/S

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do Anexo II B da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Princípio da igualdade de tratamento — Entidade adjudicante que fixou como requisito de pré-qualificação a apresentação, pelo candidato, do seu balanço mais recente — Pedido da entidade adjudicante, aos candidatos que não anexaram o seu balanço mais recente à candidatura à pré-qualificação, de que apresentem os balanços em falta, apesar de já ter expirado o prazo para a apresentação das candidaturas à pré-qualificação

      Dispositivo

   O princípio da igualdade de tratamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma entidade adjudicante peça a um candidato, após a expiração do prazo previsto para a apresentação de candidaturas a um contrato público, a comunicação de documentos descritivos da situação desse candidato, como o balanço publicado, cuja existência antes da expiração do praxo fixado para apresentar as candidaturas é objetivamente averiguável na medida em que os documentos do referido contrato não tenham imposto explicitamente a sua comunicação sob pena de exclusão da candidatura. Tal pedido não deve favorecer ou desfavorecer indevidamente o ou os candidatos a quem o referido pedido foi dirigido.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo T-639/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Psara/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/53

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Psara/Parlamento
   (Processo T-639/15)
   (2016/C 048/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maria Psara (Atenas, Grécia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8602 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo C-503/14: Ação intentada em 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/20

      Ação intentada em 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
      (Processo C-503/14)
      (2015/C 016/30)
      Língua do processo: português

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e W. Roels, agentes)

         Demandada: República Portuguesa

         Pedidos

                  —

                  Declarar que, ao adotar e manter legislação, constante dos artigos 10o e 38o do Código português do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares [CIRS], nos termos da qual um contribuinte (1) que permute partes sociais e que transfira a sua residência para o estrangeiro ou (2) que transmita ativos e passivos relativos a uma atividade exercida numa base individual em permuta de partes sociais de uma empresa não residente, no primeiro caso tem de incluir — relativamente às operações em questão — qualquer rendimento não afetado na base tributável do último exercício fiscal no qual ainda seja considerado um contribuinte residente e, no segundo caso, não beneficiará de qualquer diferimento de tributação em resultado da operação em questão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21o, 45o e 49o do TFUE e dos artigos 28o e 31o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

                  —

                  Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Fundamentos:

                  1.

                  Por um lado, nos termos do artigo 10.o, n.o 9, alínea a), do CIRS, se o acionista/sócio já não for residente em Portugal, as mais-valias resultantes de uma permuta de partes sociais serão incluídas no rendimento tributável do ano civil em que a mudança de residência tiver ocorrido. O valor das mais-valias corresponde, nos termos da mesma disposição legal, à diferença entre o valor real das partes sociais recebidas e o valor de aquisição das antigas. Pelo contrário, se o acionista/sócio mantiver a sua residência em Portugal, o valor das partes sociais recebidas é o valor daquelas que cedeu, sem prejuízo da tributação relativamente a importâncias em dinheiro que tenham sido atribuídas às partes cedidas. Ou seja, no caso de ser mantida a residência em Portugal a permuta de partes sociais determinará a tributação imediata em mais-valias apenas se, e na medida em que, houver um pagamento adicional em numerário. Não ocorrendo este tipo de pagamento, a tributação em mais-valias ocorrerá apenas se e quando tiver lugar a alienação definitiva daquelas partes sociais recebidas. Nos termos do n.o 10 do artigo 10.o do CIRS, o mesmo regime fiscal é aplicável à atribuição de partes, quotas ou ações, nos casos de fusão ou cisão a que seja aplicável o artigo 74.o do Código do IRC.

                  2.

                  Por outro lado, por força do disposto no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do CIRS, a transmissão para uma empresa de ativos e passivos relacionados com o exercício de uma atividade económica ou profissional por uma pessoa singular em permuta de partes sociais está isenta de tributação, no momento da transmissão, se, entre outras condições, a pessoa coletiva para a qual os ativos e passivos foram transmitidos tiver a sua sede ou direção efetiva em Portugal. Neste caso, a tributação ocorrerá apenas quando e se tais ativos e passivos forem alienados pela pessoa coletiva que os recebeu. Todavia, tal tratamento fiscal não se aplica se a pessoa coletiva para a qual os ativos e passivos foram transmitidos tiver a sua sede ou direção efetiva fora de Portugal. Neste caso, a tributação em mais-valias é imediata.

         Principais argumentos:

                  1.

                  Quanto ao primeiro fundamento, a Comissão considera que tal tributação penaliza as pessoas que decidem sair do território português, ao estabelecer um tratamento diferente para essas pessoas em comparação com as que permanecem no país. A Comissão considera que o benefício do adiamento da tributação, em caso de ganhos realizados através da permuta de partes sociais, não deve ser reservada a casos em que o contribuinte continue a ser residente em território Português, contrariamente aos casos em que o contribuinte transfere a sua residência para um outro Estado-Membro ou para um Estado do EEE. Consequentemente, a diferenciação mantida para o efeito pelo artigo 10.o do CIRS não é compatível com os artigos 21.o, 45.o e 49.o do TFUE e artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE. Além disso, a proteção dos créditos fiscais resultantes de rendimentos pendentes deverá ser assegurada em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça; no caso em apreço, a Comissão considera que a legislação portuguesa ultrapassa o que é necessário para alcançar os objetivos prosseguidos de eficácia do regime fiscal, devendo a legislação portuguesa aplicar a mesma regra independentemente de a pessoa singular manter ou não a sua residência em território português.

                  2.

                  Quanto ao segundo fundamento, entende a Comissão que o benefício proporcionado pelo artigo 38.o do CIRS não deve, tendo em conta o artigo 49.o do TFUE e artigo 31.o do Acordo EEE, ser reservado aos casos em que a sociedade que recebe os ativos tem a sua sede ou direção efetiva em Portugal. A Comissão entende que Portugal deve aplicar a mesma regra independentemente de a pessoa coletiva para a qual foram transmitidos os ativos e passivos ter a sua sede ou direção efetiva no território português ou fora dele. Pelos mesmos motivos expostos relativamente ao primeiro fundamento, a Comissão considera que o artigo 38.o do CIRS ultrapassa o que é necessário para alcançar o objetivo de assegurar a eficácia do regime fiscal; a Comissão é de opinião que os contribuintes que exerçam o direito à liberdade de estabelecimento mediante a transmissão de ativos e passivos para o estrangeiro em permuta de partes sociais de uma empresa não residente não podem estar sujeitos a uma tributação anterior àquela que é imposta a quem efetue tais operações com uma empresa residente em Portugal.


title: Processo T-333/16: Recurso interposto em 15 de junho de 2016 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360°)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/33

         Recurso interposto em 15 de junho de 2016 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360o)
   (Processo T-333/16)
   (2016/C 296/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «360o» — Pedido de registo n.o 14 042 188

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de abril de 2016, no processo R 2287/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e das normas jurídicas sobre a sua aplicação, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-707/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/35

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho
   (Processo T-707/15) (1)

   (2016/C 410/60)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 59 de 15.2.2016.


title: Processo T-154/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Liften/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/35

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Liften/Comissão
   (Processo T-154/07)
   (2007/C 155/64)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Liften BV (Krimpen aan den IJssel, Países Baixos) (representantes: O.W. Brouwer e A.C.E. Stofer, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes).
   Em apoio do seu recurso a recorrente alega os mesmos fundamentos invocados no processo T-144/07, ThyssenKrupp Liften Acenseurs/Comissão.
   Além disso, a recorrente alega que, ao aumentar o montante de base da coima através de um factor de dissuasão de 100 %, a Comissão infringiu o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e as orientações para o cálculo das coimas nele baseadas (2), bem como os princípios da proporcionalidade e da igualdade. A recorrente ainda afirma que, a Comissão violou o disposto no artigo 23.o, n.o 1 do Regulamento n.o 1/2003 e nas orientações para o cálculo das coimas ao aplicar um aumento de 50 % à coima por reincidência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).


title: Processo T-375/03: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 pela Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufacturers Association contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/11
Recurso interposto em 3 de Novembro de 2003 pelo Land                  disso, encontra-se no Land da Alta Áustria uma agricultura
da Alta Áustria contra a Comissão das Comunidades                      constituída quase exclusivamente por pequenas estruturas,
                           Europeias                                   acabando por ser um elemento específico da mesma o
                                                                       constante aumento da superfície das zonas de cultivo biológi-
                      (Processo T-366/03)                              cas assim como do número de explorações de agricultura
                                                                       biológica. A impossibilidade da coexistência entre uma pro-
                                                                       dução biológica e convencional, livre de organismos genetica-
                         (2004/C 35/17)                                mente modificados, assim como as formações vegetais de
                                                                       ocorrência natural, e uma cultura de OGM a grande escala,
                   (Língua do processo: alemão)                        confirmada pelo estudo realizado pelo Dipl.-Ing. Werner
                                                                       Müller, constitui uma circunstância que a Comissão deveria ter
                                                                       levado em consideração no que respeita à estrutura específica
                                                                       da agricultura da região da Alta Áustria.
Deu entrada, em 3 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Finalmente, o recorrente alega que as disposições notificadas
pelo Land da Alta Áustria (Áustria), representado pelo advo-           constituem medidas de precaução e de acção preventiva, na
gado F. Mittendorfer.                                                  acepção do artigo 174.o, n.o 2, CE, e que, por terem uma
                                                                       duração de 3 anos, representam um prejuízo mínimo para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  funcionamento do mercado comum, donde se conclui que as
                                                                       medidas nacionais são proporcionadas. Em conclusão, verifica-
—     anular a Decisão da Comissão C(2003)3117 final, de               -se o cumprimento dos pressupostos do artigo 95.o, n.o 5, pelo
      2 de Setembro de 2003, pela qual são rejeitadas as               que a Comissão deveria ter declarado as disposições nacionais
      disposições nacionais que proíbem a utilização de orga-          notificadas compatíveis com o direito comunitário.
      nismos geneticamente modificados no Land da Alta
      Áustria, notificada à Áustria nos termos do artigo 95.o,
      n.o 5, CE;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                       Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 pela
Fundamentos e principais argumentos                                    Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche
                                                                       Gruppe der EURIMA — European Insulation Manufactu-
                                                                       rers Association contra a Comissão das Comunidades
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão de                                       Europeias
2 de Setembro de 2003, pela qual são rejeitadas as disposições
nacionais que proíbem a utilização de organismos genetica-
mente modificados no Land da Alta Áustria.                                                   (Processo T-375/03)
O recorrente alega que a decisão viola o direito, de que o Land                                 (2004/C 35/18)
da Alta Áustria beneficia, de, após a adopção de uma medida
de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, adoptar                                   (Língua do processo: alemão)
disposições nacionais baseadas em novas provas científicas
relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do
ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico
desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da               Deu entrada, em 14 de Novembro de 2003, no Tribunal de
referida medida de harmonização.                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Fachvereinigung Mineralfaserindustrie e.V. Deutsche
O recorrente alega que, aquando da audição das partes, a
                                                                       Gruppe der EURIMA — European Manufacturers Association,
Comissão não deu ao Land da Alta Áustria a possibilidade de
                                                                       com sede em Frankfurt-Am-Main (Alemanha), representada
tomar conhecimento e pronunciar-se sobre o parecer da
                                                                       pelo advogado T. Schmidt-Kötters.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA),
de 4 de Julho de 2003, que está na base da decisão da
Comissão. O processo de instrução da decisão não respeita              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
princípios processuais fundamentais, o que constitui uma
preterição de formalidades essenciais.
                                                                       —     anular a decisão da Comissão C(2003)1473 final, de
                                                                             9 de Julho de 2003, relativa ao Auxílio de Estado n.o 694/
O recorrente alega, além disso, que as disposições nacionais                 2002 — Alemanha, medida destinada ao fomento da
cumprem os pressupostos para a aplicação do artigo 95.o,                     utilização de materiais de insulação fabricados com
n.o 5, CE. Essas disposições constituem uma medida de                        matérias-primas renováveis;
protecção e conservação do ambiente natural, do qual faz
parte a biodiversidade, entendida em sentido amplo. Para além          —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 35/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão decidiu, mediante o acto impugnado, que a                   —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
medida da Alemanha destinada ao fomento da utilização                        Instituto de Harmonização, de 27 de Agosto de 2003, no
de materiais de insulação fabricados com matérias-primas                     processo de recurso interno R 105/2002-4;
renováveis deve ser considerada compatível com o Tratatado
CE. A Comissão fundamenta a decisão no facto de a medida,              —     condenar o IHMI nas despesas do processo.
apesar de não deixar de constituir um auxílio, dever ser
considerada compatível com o Tratado CE, nos termos do
artigo 87.o, n.o 3, al. c), CE, uma vez que é inegável que, do
ponto de vista ambiental, os materiais de insulação fabricados         Fundamentos e principais argumentos
com matérias-primas renováveis apresentam vantagens em
relação aos materiais de insulação «tradicionais».
                                                                       Marca         comunitária     Marca nominativa «Cloppenburg»,
                                                                       requerida:                    Número de pedido 1 920 685
A recorrente alega que a decisão preteriu formalidades essen-                                        para a classe 42 — Prestação de
ciais. A Comissão deveria ter dado início ao procedimento                                            serviços de retalhista
formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE e no
artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, uma vez que,            Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo exami-
ao apreciar a medida, se defrontou com sérias dificuldades             Câmara de Recurso:            nador
objectivas.
                                                                       Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso da reco-
Além disso, a decisão violou o artigo 87.o CE. A decisão da            Recurso:                      rrente
Comissão, segundo a qual a medida deve ser considerada
compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o,             Fundamentos do pedido:        Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
n.o 3, alínea c), CE, por apresentar vantagens inegáveis                                             nea c), do Regulamento n.o 40/
do ponto de vista ambiental, baseou-se numa verificação                                              94 (1)
insuficiente dos factos.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
Finalmente, a recorrente alega que a decisão prejudica, sem                de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
motivos justificados, os materiais de insulação qualificados
como «tradicionais» pela Comissão, especialmente os materiais
de insulação minerais, mas também materiais de insulação
fabricados com matérias-primas renováveis que não possuam
o símbolo de qualidade «natureplus». A decisão viola, assim, o
príncipio da proporcionalidade e a proibição de discriminação,
infringindo, por conseguinte, princípios fundamentais do
direito comunitário.
                                                                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela
                                                                       Miles Handelsgesellschaft International mbH contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-385/03)
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
Peek & Cloppenburg KG contra o Instituto de Harmoni-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                          (2004/C 35/20)
                      (Processo T-379/03)                              (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                       do Regulamento de Processo Língua em que a petição está redigida:
                         (2004/C 35/19)                                                             alemão)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Miles Handelsge-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  sellschaft International mbH, de Norderstedt (Alemanha),
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Peek & Cloppen-          representada pelo advogado A. Deutsch. A outra parte no
burg KG, de Düsseldorf (Alemanha), representada pelo advo-             recurso perante a Câmara de Recurso foi a Biker Miles
gado U. Hildebrandt.                                                   Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH, de Berlim.