title: Processo C-286/13 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Dole Food Company, Inc. e pela Dole Fresh Fruit Ltd & Co., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-588/08, Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co./Comissão

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/14

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 pela Dole Food Company, Inc. e pela Dole Fresh Fruit Ltd & Co., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-588/08, Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co./Comissão
   (Processo C-286/13 P)
   2013/C 252/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dole Food Company, Inc. e Dole Fresh Fruit Ltd & Co. (representante: J.-F. Bellis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido, na medida em que nega provimento ao recurso das recorrentes;

               —

               anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão de 15 de outubro de 2008, na medida em que é relativa às recorrentes;

               —

               anular ou reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes, ao abrigo da competência de plena jurisdição prevista pelo artigo 261.o TFUE;

               —

               a título subordinado, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o primeiro fundamento de recurso, dividido em cinco partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral incorreu em vários vícios processuais no seu recurso:

               —

               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao autorizar a Comissão a apresentar pela primeira vez, no processo jurisdicional, elementos de prova que contrariavam as afirmações constantes da decisão;

               —

               o Tribunal Geral declarou erradamente inadmissível a apresentação, pelas recorrentes, de elementos de prova existentes no processo da Comissão, com o objectivo de contestar um novo fundamento invocado por esta última na sua tréplica;

               —

               o Tribunal Geral declarou erradamente inadmissível um anexo apresentado pelas recorrentes em apoio da sua argumentação segundo a qual a Comissão citou de forma descontextualizada declarações proferidas pelas recorrentes durante o procedimento administrativo;

               —

               o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de armas ao não tomar em consideração elementos de prova apresentados pelas recorrentes no processo jurisdicional; e

               —

               o Tribunal Geral não apurou correctamente os factos.

         Com o segundo fundamento de recurso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral desvirtuou elementos de facto que são essenciais para uma avaliação adequada do comportamento impugnado, no seu contexto jurídico e económico.
   Com o terceiro fundamento de recurso, dividido em cinco partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral avaliou erradamente os elementos de prova:

               —

               o Tribunal Geral não fundamentou de forma suficiente a manutenção dos cálculos da parte de mercado em que a Comissão se baseia para determinar a estrutura do mercado em causa;

               —

               o Tribunal Geral concluiu erradamente que a Comissão não tem a obrigação de especificar o conteúdo das discussões que os recorrentes mantiveram com outras empresas, as quais, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência;

               —

               o Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão descreveu com clareza o conteúdo das discussões que os recorrentes mantiveram com outras empresas, as quais, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência;

               —

               o Tribunal Geral não respondeu ao argumento das recorrentes segundo o qual alguns funcionários não podiam trocar informação credível; e

               —

               o Tribunal Geral procedeu a uma qualificação jurídica errada dos factos ao concluir que as discussões referidas, em razão do seu objeto, constituem uma restrição da concorrência.

         Com o quarto fundamento de recurso, dividido em duas partes, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros no cálculo do montante da coima aplicada:

               —

               o Tribunal Geral calculou erradamente o montante da coima com base nas vendas de sociedades às quais não foi imputada nenhuma infracção; e

               —

               o Tribunal Geral, erradamente, tomou duas vezes em consideração as vendas dos mesmos produtos para efeitos do cálculo da coima.


title: Processo T-134/06: Recurso interposto em  11 de Maio de 2006  — Xentral LLC/IHMI — Pages Jaunes (Marca nominativa PAGESJAUNES.COM)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/29

         Recurso interposto em 11 de Maio de 2006 — Xentral LLC/IHMI — Pages Jaunes (Marca nominativa PAGESJAUNES.COM)
   (Processo T-134/06)
   (2006/C 165/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Xentral LLC (Miami, Estados Unidos da América) (Representante: A. Bertrand, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pages Jaunes SA (Sèvres, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão R 708/2005-1, de 15 de Fevereiro de 2006;

               —

               validar a marca comunitária PAGESJAUNES.COM;

               —

               condenar a Câmara de Recurso do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Xentral LLC

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PAUGESJAUNES.COM», para produtos da classe 16 (pedido n.o 1 880 871).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pages Jaunes SA.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa nacional «LESPAGESJAUNES», para produtos da classe 16 e a denominação social e nome comercial «PAGES JAUNES».

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente quanto a todos os produtos contestados.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados: A recorrente invoca o seu direito anterior sobre o nome de domínio «PAGESJAUNES.COM», o qual, segundo afirma, é oponível à marca e denominação social da oponente.
   A recorrente invoca também a violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a marca da oponente tem carácter usual e muito fracamente distintivo.
   A recorrente alega que a sua marca, para a qual é pedido o registo, não prejudica de modo nenhum a denominação social e nome comercial da oponente.
   A recorrente contesta também a notoriedade da marca da oponente.


title: Processo C-532/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-532/12) (1)

   2013/C 129/24
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-260/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Espanha/Comissão «Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Superação por Espanha das quotas de pesca de sarda nas zonas VIII c, IX e X e nas águas da União Europeia do CECAF 34.1.1 atribuídas em 2010 — Deduções imputadas às quotas de pesca atribuídas pelos anos de 2011 a 2015 — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-260/11) (1)

   («Pesca - Conservação de recursos haliêuticos - Superação por Espanha das quotas de pesca de sarda nas zonas VIII c, IX e X e nas águas da União Europeia do CECAF 34.1.1 atribuídas em 2010 - Deduções imputadas às quotas de pesca atribuídas pelos anos de 2011 a 2015 - Direitos de defesa - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   2014/C 253/34
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente N. Díaz Abad e L. Banciella Rodríguez-Miñón, em seguida M. Sampoll Pucurull e Banciella Rodríguez-Miñón, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (JO L 48, p. 11),

      Dispositivo

               1)

                  É negado provimento ao recurso.

               2)

                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


title: Processo C-223/08: Acção proposta em 23 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/29

         Acção proposta em 23 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-223/08)
   (2008/C 171/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Huvelin, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou na data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, ou seja, em 1 de Janeiro de 2007. Na data da proposição da acção não foi adoptada ou comunicada pelo demandado à Comissão nenhuma medida de transposição.

      (1)  JO L 363, p. 141.


title: Processo T-216/14: Recurso interposto em 4 de abril de 2014 — Volkswagen/IHMI (EXTRA)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/28

         Recurso interposto em 4 de abril de 2014 — Volkswagen/IHMI (EXTRA)
   (Processo T-216/14)
   2014/C 194/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de fevereiro de 2014, proferida no processo R 1788/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «EXTRA» para produtos e serviços das classes 12, 28, 35 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 7 69  155

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 1998, no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Lensing & Brockhausen GmbH (Processo C-233/98)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho              veículos estaÂ ele mesmo sujeito, fora de qualquer criteÂrio
do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no pro-             objectivo, a uma progressaÄo irregular que produz um
cesso Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfaÃndega          efeito de aumento de imposto sensivelmente linear ateÂ 18
de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon                CV e depois fortemente exponencial a partir de 19 CV,
                              Silvano                                primeiro escalaÄo a partir do qual naÄo estaÂ registado qual-
                       (Processo C-230/98)                           quer veículo de fabrico nacional?
                           (98/C 278/27)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no pro-             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
cesso Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfaÃndega          do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 1998, no processo
de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon Sil-           Hauptzollamt Neubrandenburg contra Lensing & Brock-
vano, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa                                    hausen GmbH
em 30 de Junho de 1998.                                                                    (Processo C-233/98)
O Tribunale di Treviso solicita ao Tribunal de JusticËa que                                    (98/C 278/29)
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
1. O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Con-              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     selho (1) deve ser considerado imediatamente atributivo         do Bundesfinanzhof, proferido em 28 de Abril de 1998,
     aos cidadaÄos comunitaÂrios de um direito subjectivo aÁ         no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Len-
     aplicacËaÄo de um regime favoraÂvel aÁ importacËaÄo, com a      sing & Brockhausen GmbH, que deu entrada na Secretaria
     consequeÃncia de que, na falta de indicacËaÄo do orga-          do Tribunal de JusticËa em 2 de Julho de 1998.
     nismo competente para emitir o certificado de proveni-
     eÃncia em relacËaÄo a algumas ex-RepuÂblicas jugoslavas,        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     tal direito existe igualmente no caso de o certificado          pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
     ter sido emitido por um organismo anteriormente
     habilitado, ateÂ aÁ indicacËaÄo do novo organismo? ou           1. Deve o artigo 36.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
                                                                          lamento (CEE) n.o 222/77 do Conselho (1), conjugado
2. Pelo contraÂrio, a indicacËaÄo feita no anexo I do Regula-
                                                                          com o n.o 2 do artigo 11.oA do Regulamento (CEE)
     mento (CEE) n.o 859/92 da ComissaÄo (2) eÂ taxativa e
                                                                          n.o 1062/87 da ComissaÄo (2), ser interpretado no sen-
     susceptível de privar o Savezni Trzismi Inspektorat de
                                                                          tido de que o Estado-membro de partida só eÂ compe-
     habilitacËaÄo para a emissaÄo do certificado?
                                                                          tente para a cobrancËa de imposicËoÄes de importacËaÄo
                                                                          quando, no caso de naÄo reapresentacËaÄo das mercado-
(1) JO L 63 de 7.3.1992, p. 1.
(2) JO L 89 de 4.4.1992, p. 26.                                           rias na estaÃncia aduaneira de destino, foi anterior-
                                                                          mente fixado ao responsaÂvel principal o prazo de treÃs
                                                                          meses prescrito no artigo 11.oA, n.o 2, segundo paraÂ-
                                                                          grafo, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 e tal respon-
                                                                          saÂvel naÄo fez, em tal prazo, a prova exigida pela
                                                                          mesma disposicËaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de Junho de              2. Para o caso de ser dada resposta afirmativa aÁ
1998, nos processos que opoÄem, respectivamente, S. A.                    questaÄo 1: Deve o artigo 36.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
Lamboley e ReneÂ Bouctot e a AdministracËaÄo dos Impostos                 do Regulamento (CEE) n.o 222/77 ser interpretado no
                (Processos C-231/98 e C-232/98)                           sentido de que tambeÂm eÂ aplicaÂvel no caso de uma
                                                                          estaÃncia aduaneira do Estado-membro de partida ter,
                           (98/C 278/28)                                  sem preÂvia concessaÄo do prazo estipulado no
                                                                          artigo 11.oA, n.o 2, segundo paraÂgrafo, do Regulamento
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                    (CEE) n.o 1062/87, cobrado as imposicËoÄes incidentes
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial por sen-               sobre as mercadorias sujeitas ao regime de traÃnsito
tencËas do tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de                 comunitaÂrio, com a consequeÃncia, que se impoÄe, de o
Junho de 1998, nos processos que opoÄem, respectiva-                      Estado-membro de partida só poder restituir as impo-
mente, S. A. Lamboley e ReneÂ Bouctot e a AdministracËaÄo                 sicËoÄes estabelecidas e cobradas a despeito da sua
dos Impostos, que deram entrada na Secretaria do Tribu-                   incompeteÃncia quando for comprovado que o Estado-
nal de JusticËa em 2 de Julho de 1998.                                    -membro no qual a infraccËaÄo ou irregularidade foi efec-
                                                                          tivamente cometida cobrou as imposicËoÄes? Se for
O tribunal de grande instance d'Epinal pede ao Tribunal                   assim, deve fazer-se uma diferenciacËaÄo entre as imposi-
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                   cËoÄes cobradas a título de recursos próprios das Comu-
                                                                          nidades e as outras imposicËoÄes (nacionais)?
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
tido de que eÂ contraÂrio aÁ aplicacËaÄo de legislacËaÄo que insti-  (1) JO L 38 de 9.2.1977, p. 1.
tui um sistema de tributacËaÄo dos veículos a motor em que           (2) JO L 107 de 22.4.1987, p. 1.
o coeficiente multiplicador utilizado para a determinacËaÄo
do imposto devido por cada escalaÄo de poteÃncia fiscal dos


title: Processo C-591/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 14 de Dezembro de 2010 — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 14 de Dezembro de 2010 — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-591/10)
   2011/C 89/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Littlewoods Retail Ltd e o.

      Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs.

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso de um sujeito passivo ter pago IVA em excesso, cobrado pelo Estado-Membro em violação do disposto na legislação da União Europeia em matéria de IVA, é conforme com o direito da União Europeia a reparação prevista por um Estado-Membro que contempla apenas: a) o reembolso dos montantes principais pagos em excesso, e b) os juros simples sobre esses montantes, em conformidade com a legislação nacional, tal como a section 78 da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 1994 (Value Added Tax Act 1994)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o direito da UE exige que um Estado-Membro inclua na reparação: a) o reembolso dos montantes principais pagos em excesso, e b) o pagamento de juros compostos como o equivalente do valor de uso dos montantes pagos em excesso em poder do Estado-Membro e/ou da perda do valor de uso do montante em poder do contribuinte?

               3.

               Em caso de resposta negativa às duas primeiras questões, o que deverá incluir a reparação exigida pelo direito da União Europeia aos Estados-Membros, para além do reembolso dos montantes principais pagos em excesso, relativamente ao valor de uso do montante pago em excesso e/ou dos juros?

               4.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o princípio da efectividade consagrado no direito da União Europeia exige a um Estado-Membro que afaste a aplicação de restrições previstas na legislação nacional (tal como as constantes das secções 78 e 80 da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 1994) em quaisquer acções ou vias de recurso nacionais que, de outra forma, o sujeito passivo teria à sua disposição para defender o direito conferido pelo direito da União Europeia e estabelecido na resposta do Tribunal de Justiça às três primeiras questões, ou é suficiente que o órgão jurisdicional nacional afaste a aplicação de tais restrições relativamente a apenas uma destas acções ou vias de recurso nacionais? Que outros princípios deverão orientar o órgão jurisdicional nacional na efectivação deste direito conferido pelo direito da União Europeia por forma a respeitar o princípio da efectividade consagrado no direito da União Europeia?


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Dezembro de 2004, no processo T-11/02, Spyridon de Athanassios Pappas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afastamento do lugar — Subsídio mensal nos termos do artigo 50.° do Estatuto — Serviços tomados em consideração para o cálculo do subsídio — Empregos anteriores à entrada em serviço nas Comunidades — Transferência dos direitos à pensão)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/20

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo T-11/02, Spyridon de Athanassios Pappas contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Afastamento do lugar - Subsídio mensal nos termos do artigo 50.o do Estatuto - Serviços tomados em consideração para o cálculo do subsídio - Empregos anteriores à entrada em serviço nas Comunidades - Transferência dos direitos à pensão)
   (2005/C 19/44)
   Língua do processo: francês
   No processo T-11/02, Spyridon de Athanassios Pappas, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Kraainem (Bélgica), representado por K. Adamantopoulos e V. Akritidis, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa a duração do subsídio mensal de que o recorrente beneficia na sequência do afastamento do seu lugar no interesse do serviço, nos termos do artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: M. Jaeger); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)   JO C 68 de 16.3.2002.


title: Processo C-656/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda no Norte/Conselho da União Europeia

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/20

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda no Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-656/11)
   2012/C 49/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda no Norte (representantes: C. Murrell, agente e A. Dashwood QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão n.o 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011 (1), relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social; e

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Através do seu recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pretende obter a anulação, segundo o artigo 264.o TFUE, da Decisão n.o 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

               2.

               O artigo 48.o TFUE constitui a única base jurídica material referida na decisão.

               3.

               A decisão diz respeito à alteração do anexo II do Acordo, de 21 de junho de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas. O anexo II do referido Acordo é exclusivamente relativo à coordenação dos regimes de segurança social entre a União Europeia e a Suíça. O objeto das alterações do anexo II que a decisão impugnada introduziu é demonstrar as alterações no mecanismo da União Europeia em matéria de coordenação da segurança social. Um dos efeitos das alterações pretendidas ao anexo II seria de alargar aos nacionais suíços que não sejam eles próprios economicamente ativos, nem membros da família de uma pessoa que é ativa a este respeito ([a] «inativos») os direitos que não lhes são conferidos pelo atual regime do anexo II.

               4.

               No entender do Reino Unido, o artigo 48.o TFUE não pode servir de única base jurídica material de uma medida destinada a ter as referidas consequências. Trata-se de uma disposição que visa facilitar a liberdade de circulação a) no interior da União, não entre a União e países terceiros; e b) das pessoas que são economicamente ativas ou suas famílias, não de inativos. A base jurídica adequada é o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE. Este atribui a competência para a adoção de medidas no domínio da «definição dos direitos dos nacionais dos países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluídas as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros».

               5.

               O artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE encontra-se no Título V da Parte III do Tratado. Em conformidade com o Protocolo n.o 21 anexo aos Tratados, as medidas adotadas no âmbito do Título V não se aplicam ao Reino Unido (ou à Irlanda), a não ser que este notifique de que deseja nelas «participar». Através da sua escolha errada do artigo 48.o TFUE, em vez do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, como base jurídica da decisão, o Conselho recusou reconhecer ao Reino Unido o direito de optar por não participar na decisão e de estar vinculado por esta.

               6.

               Consequentemente, pretende-se obter a anulação da Decisão n.o 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro pelo facto de esta ter sido adotada numa base jurídica errada, daí resultando que os direitos do Reino Unido ao abrigo do Protocolo n.o 21, não foram reconhecidos.

      (1)  JO L 341, p. 1.


title: Processo T-442/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Metalúrgica Galaica/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/60

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Metalúrgica Galaica/Comissão
   (Processo T-442/14)
   2014/C 253/82
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Metalúrgica Galaica, SA [Narón (A Coruña) Espanha] (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Fixação dos preços - Repartição dos mercados - Sistemas de intercâmbio de informações)

text:
C 160/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.6.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 11 de Março de 1999                                                      de 11 de Março de 1999
no processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                             no processo T-145/94, Unimétal — Société française
                                                                            des aciers longs SA contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas
— Fixação dos preços — Repartição dos mercados —                          (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
             Sistemas de intercâmbio de informações)                       decisões de associações de empresas e práticas concertadas
                                                                            — Fixação dos preços — Repartição dos mercados —
                                                                                Sistemas de intercâmbio de informações)
                            (1999/C 160/27)
                                                                                (1999/C 160/28)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-141/94, Thyssen Stahl AG, com sede em                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Duisburg (Alemanha), representada, na fase escrita, por Joa-
chim Sedemund e Frank Montag, e, na fase oral, por Frank
Montag e Barbara Balke, advogados no foro de Colónia, com                  No processo T-145/94, Unimétal — Société française des
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               aciers longs SA, com sede em Rombas (França), representada
Aloyse May, 32, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades                 por Antoine Winckler e Caroline Levi, advogados, respectiva-
Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall, Norbert Lorenz             mente, no foro de Paris e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
e Géraud Sajust de Bergues, e em seguida Jean-Louis Dewost,                 no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger & Hoss,
Julian Currall e Guy Charrier, assistidos por Heinz-Joachim                 15, côte d’Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
Freund, advogado), que tem por objecto principal um pedido                  (agentes: inicialmente Julian Currall e Géraud Sajust de Bergues,
de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de                 e em seguida Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier),
Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do                  que tem por objecto principal um pedido de anulação da
artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas                  Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de
concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116 de                 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
6.5.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                  Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
Secção Alargada), composto por C. W. Bellamy, exercendo                    produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o
funções de presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:      Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Março               composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                            administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
     Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
     artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas             1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
     concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na                Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo
     parte em que acusa a recorrente de participação num acordo de              65.o do Tratado CECA relativo aos acordos e práticas concertadas
     fixação de preços no mercado alemão durante um perı́odo de três           entre produtores europeus de vigas, é anulado na parte em que
     meses.                                                                      acusa a recorrente de participação num acordo de repartição do
                                                                                mercado italiano durante um perı́odo de três meses.
2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA é fixado em 4 400 000 EUR.                        2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
                                                                                Decisão 94/215/CECA é fixado em 8 300 000 EUR.
3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                            3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como
     metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade        4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como
     das suas próprias despesas.                                                metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade
                                                                                das suas próprias despesas.
(1) JO C 161 de 11.6.1994.                                                  (1) JO C 146 de 28.5.1994.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-442/93, Association des amidonneries de céréales de la CEE (AAC) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Admissibilidade - Inexistência - Decisão anterior que autoriza um regime geral de auxílios - Direitos dos queixosos)

text:
N? C 159/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 6 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 27 de Abril de 1995                                            de 27 de Abril de 1995
no processo T-435/93 , Association of Sorbitol Producers           no processo T-442/93 , Association des amidonneries de
within the EC (ASPEC ) e outros contra Comissâo das                céréales de la CEE ( AAC ) e outros contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( )                                         Comunidades Europeias O
(Auxílios de Estado — Admissibilidade — Inexistência —             (Auxílios de Estado — Admissibilidade — Inexistência —
Delegação de poderes — Decisão anterior que autoriza um            Decisão anterior que autoriza um regime geral de auxílios —
                     regime geral de auxílios)                                          Direitos dos queixosos)
                           ( 95/C 159/46 )                                                   ( 95/C 159/47
                   (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: francês)
No processo T-435/93 , Association of Sorbitol Producers           No processo T-442/93 , Association des amidonneries de
within the EC ( ASPEC ), estabelecida em Bruxelas, Cerestar        céréales de la CEE ( AAC ), estabelecida em Bruxelas,
Holding BV, estabelecida em La Sas van Gent ( Países               Levantina Agrícola Industrial SA ( LAISA), estabelecida em
Baixos ), Roquette Frères SA, estabelecida em Lestrem              Barcelona ( Espanha ), Società piemontese amidi e derivati
( França ) e Merck oHG, estabelecida em Darmstadt (Ale            SpA ( SPAD ), estabelecida em Cassano Spinola ( Itália ),
manha ), representadas por Nicole Coutrelis , advogada no          Pfeifer & Langen, estabelecida em Colónia (Alemanha ),
foro de Paris, e por John A. Johnson, barrister, do foro de        Ogilvie Aquitaine, estabelecida em Bordéus ( França ), Car
Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no          gill BV, estabelecida em Amsterdão e Latenstein Zetmeel
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,            BV, estabelecida em Nijmegen ( Países Baixos ), representa
11 , rue Goethe , apoiadas por República Francesa ( agente :       das por Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados
C. de Salins ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
Embaixada de França , 9 , boulevard du Prince-Henri, e             burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
Casillo Grani Snc, estabelecida em San Giuseppe Vesuviano          Mathias Hardt, apoiadas pela República Francesa (agente :
( Itália ), representada por Mario Siragusa, Maurizio D'A1        C. de Salins ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na
bora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogados respecti        Embaixada de França , 9 , boulevard du Prince-Henri, e
vamente no foro de Roma, de Nápoles e de Bolonha, com              Casillo Grani Snc, estabelecida em San Giuseppe Vesuviano
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 ( Itália ), representada por Mario Siragusa, Maurizio D'A1
advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra           bora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogados respecti
Comissão das Comunidades Europeias, ( agentes : D. Calleja         vamente no foro de Roma, de Nápoles e de Bolonha, com
y Crespo, M. Nolin e R. Lyal ), apoiada por Italgrani SpA,         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
estabelecida em Nápoles ( Itália ), representada por Aurelio       advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Pappalardo, advogado no foro de Trapani, Luigi Sico e              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : M. Nolin,
Felice Casucci, advogados no foro de Nápoles, Massimo              D. Calleja y Crespo e R. Lyal ), apoiada por Italgrani SpA,
Annesi e Massimo Merola, advogados no foro de Roma,                estabelecida em Nápoles ( Itália ), representada por Aurelio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Pappalardo, advogado no foro de Trapani, Luigi Sico e
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er, que tem por           Felice Casucci, advogados no foro de Nápoles, Massimo
objecto a anulação da Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de          Annesi e Massimo Merola, advogados no foro de Roma,
 16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de        advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er, que tem por
um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Jornal Ofi              objecto a anulação da Decisão 91/474/CEE da Comissão, de
cial n? L 254 , página 14 ), o Tribunal de Primeira Instância      16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo
( Segunda Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf,           Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de
presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.      um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Jornal Ofi
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : J. Palacio González,         cial n? L 254 , página 14 ), o Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte           ( Segunda Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf,
decisória é a seguinte :                                           presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
                                                                   Kalogeropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González,
 1 . A Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto            proferiu em 27 de Abril de 1 995 um acórdão cuja parte
      de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo Governo      decisória é a seguinte :
      italiano à sociedade Italgrani para a realização de um
      complexo agroalimentar no Mezzogiorno , é anulada.
                                                                   1 . A Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                         de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem                  italiano à sociedade Italgrani para a realização de um
      como as despesas das recorrentes.                                  complexo agroalimentar no Mezzogiorno, é anulada.
 3 . Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias
      despesas.                                                    2. O        recurso é julgado improcedente quanto ao
                                                                         restante.
 (M JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                         como as despesas das recorrentes.
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95          \_PT_                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/23
4 . Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias         2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas e as
     despesas.                                                          despesas efectuadas pelas recorrentes, à excepção das
                                                                        despesas da recorrente no processo T-l 63/94 atinentes à
C ) JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .                                       intervenção, que serão suportadas pela recorrente. Cada
                                                                        uma das intervenientes suportará as suas próprias
                                                                        despesas.
                                                                   (') JO n? C 29 de 2 . 2 . 1993 e JO n? C 62 de 4 . 3 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 2 de Maio de 1995
nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corpo
ration e Koyo Seiko Co. Ltd contra Conselho da União                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                            Europeia ( J )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Direitos anti-dumping sobre rolamentos de esferas —                                  de 10 de Marco de 1995
Reexame — Regulamento que altera um direito anti                  no processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB e
     -dumping definitivo — Determinação do prejuízo)                  outros contra Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 159/48 )                                                    ( 95/C 159/49 )
                  (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: inglês)
Nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corpo              No processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB, com
ration, sociedade de direito japonês, com sede em Osaka            sede em Gõteborg ( Suécia ), Cho Yang Shipping Company
(Japão ), representada por Jürgen Schwarze e pelo advogado         Ltd , com sede em Seul, DSR-Senator Lines GmbH, com sede
Malte Sprenger, do foro de Düsseldorf, com domicílio               em Bremen (Alemanha ), Hapag Lloyd AG, com sede em
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  Hamburgo (Alemanha ), MSC Mediterranean Shipping
Claude Penning, 78 , Grand-rue, e Koyo Seiko Co. Ltd,              Company SA, com sede em Genebra ( Suíça ), A. P. Moller
sociedade de direito japonês, com sede em Osaka (Japão ),          -Maersk Line, com sede em Copenhaga, Nedlloyd Lijnen
representada por Jacques Buhart, advogado no foro de Paris         BV, com sede em Roterdão ( Países Baixos ), Neptune Orient
e por Charles Kaplan, barrister, com domicílio escolhido no        Lines Ltd (NOL ), com sede em Singapura, Nippon Yusen
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder             Kaisha (NYK Line ), com sede em Tóquio, Orient Overseas
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Conselho da União            Container Line (UK) Ltd , com sede em Levington ( Reino
Europeia ( agentes : R. Torrent e J. Monteiro , H. -J. Rabe e G.   Unido ), P & O Containers Ltd, com sede em Londres, Polish
Berrisch ), apoiado por Fédération of European Bearing             Ocean Lines, com sede em Gdynia ( Polónia ), Sea-Land
Manufacturer^ Associations, representada por Dietrich              Service Inc ., com sede em Jersey City, New Jersey ( Estados
Ehle e Volker Schiller, advogados no foro de Colónia, com          Unidos da América ), Tecomar SA de CV, com sede na cidade
domicílio escolhido no Luxemburgo, no processo T-163/94 ,          do México e Transportación Marítima Mexicana SA, com
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue          sede na cidade do México, representadas por John Pheasant,
Mathias Hardt e, no processo T-165/94, no escritório do            Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio
advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter, e, no processo        escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
T-165/94 , apoiado também pela Comissão das Comunida              Loesch e Wolter, 1 1 , rue Goethe, apoiadas por The Japanese
des Europeias ( agentes : E. White e C. -M. Happe ), que têm       Shipowners' Association, com sede em Tóquio, represen
por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2849/92           tada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e
do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera o               do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio
direito anti-dumping definitivo , instituído pelo Regula          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
mento ( CEE) n? 1739/85 , sobre as importações de rolamen         Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, e The
tos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30              European Community Shipowners ' Association, com sede
milímetros , originários do Japão (Jornal Oficial n? L 286,        em Bruxelas, representada por Denis Waelbroeck, advo
página 2 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida         gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
des Europeias (Terceira Secção Alargada ), composto por: J.        Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
Biancarelli , presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García    8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung,          des Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e Richard Lyal ),
proferiu, em 2 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte             apoiada por The Freight Transport Association Ltd, com
decisória é a seguinte :                                           sede em Turnbridge Wells ( Reino Unido ), Association des
                                                                   utilisateurs de transport de fret, com sede em Paris, e The
1 . O artigo 1 " do Regulamento (CEE) ri'.         2849/92 do      European Council of Transport Users ASBL, com sede em
     Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera o             Bruxelas, representadas por Mark Clough, barrister, do
     direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regula      foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio
     mento (CEE) n°. 1739/85, sobre as importações de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior            Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto um pedido
     excede 30 milímetros, originários do Japão (Jornal            de suspensão da execução da Decisão 94/980/CE da
     Oficial n". L 286, página 2), é anulado na medida em que      Comissão, de 19 de Outubro de 1994 , relativa a um
     impõe um direito às recorrentes anti-dumping.                 processo de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CE


title: Processo C-259/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv/RODOPI-M 91 OOD (Fiscalidade — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura — Regularização do incumprimento — Pagamento do imposto — Orçamento de Estado — Inexistência de prejuízo — Sanção administrativa)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/34

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv/RODOPI-M 91 OOD
   (Processo C-259/12) (1)

   (Fiscalidade - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura - Regularização do incumprimento - Pagamento do imposto - Orçamento de Estado - Inexistência de prejuízo - Sanção administrativa)
   2013/C 225/58
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Plovdiv

      Partes no processo principal

      Recorrente: Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv

      Recorrida: RODOPI-M 91 OOD

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Аdministrativen sad Plovdiv — Interpretação dos artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Sanção administrativa aplicada por declaração tardia da anulação de uma fatura, embora a anulação tenha sido posteriormente contabilizada e o interessado tenha pago o imposto resultante da fatura anulada não inscrita no registo de compras e na declaração fiscal para o período fiscal — Sanção pecuniária igual ao montante total do imposto não pago em tempo útil — Princípio da neutralidade fiscal

      Dispositivo

   O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro aplique a um sujeito passivo que não cumpriu, no prazo previsto pela legislação nacional, a sua obrigação de contabilizar e declarar elementos relevantes para o cálculo do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor uma coima igual ao montante desse imposto não pago no referido prazo, mesmo que, em seguida, o referido sujeito passivo tenha posto fim ao incumprimento e pago a totalidade do imposto devido e respetivos juros. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta os artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, se, face às circunstâncias do litígio no processo principal, designadamente o prazo em que a irregularidade foi retificada, a gravidade dessa irregularidade e a eventual existência de uma fraude ou de um desvio à legislação aplicável imputável ao sujeito passivo, o montante da sanção aplicada não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em assegurar a cobrança exata do imposto e evitar a fraude.

      (1)  JO C 243, de 11.08.2012.


title: Processo F-111/12: Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/35

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-111/12)
   2012/C 379/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi, A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de homologar as conclusões da junta médica que se pronunciou sobre a taxa de invalidade do recorrente e sobre a origem profissional da sua doença.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 8 de novembro de 2011 que homologou as conclusões da junta médica, de 25 de agosto de 2011, e que foi notificada ao recorrente em 28 de novembro de 2011;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação do recorrente de 22 de junho de 2012;

               —

               condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de um montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 100 000 euros, a título do dano moral sofrido;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-5/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 4 de Janeiro de 2008 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 4 de Janeiro de 2008 — Infopaq International A/S/Danske Dagblades Forening
   (Processo C-5/08)
   (2008/C 64/41)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Højesteret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Infopaq International A/S

      Recorrida: Danske Dagblades Forening
   Questões prejudiciais

               i)

               O armazenamento e subsequente impressão de um extracto de texto a partir de um artigo numa publicação diária, que consiste numa palavra-chave e nas cinco palavras que a precedem e que a seguem, podem ser considerados actos de reprodução protegidos [pelos direitos de autor] (v. artigo 2.o da Directiva Infosoc (1))?

               ii)

               O contexto em que os actos de reprodução temporária são levados a cabo é relevante para efeitos de qualificação desses actos como «transitórios» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)?

               iii)

               Um acto de reprodução temporária pode ser considerado «transitório» quando a reprodução é processada, por exemplo, mediante criação de um ficheiro de texto com base num ficheiro de imagem, ou mediante a busca de uma passagem de texto com base num ficheiro de texto?

               iv)

               Um acto de reprodução temporária pode ser considerado «transitório» quando parte da reprodução, constituída por um ou mais extractos de textos com 11 palavras, é armazenada?

               v)

               Um acto de reprodução temporária pode ser considerado transitório quando parte da reprodução, constituída por um ou mais extractos de textos com 11 palavras, é imprimida?

               vi)

               A etapa do processo tecnológico em que têm lugar os actos de reprodução temporária é relevante para se considerar que os referidos actos constituem «parte integrante e essencial do processo tecnológico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)?

               vii)

               Podem actos de reprodução temporária constituir «parte integrante e essencial de um processo tecnológico» quando consistam na digitalização manual de artigos completos de uma publicação periódica em virtude da qual estes últimos passam de meios impressos a meios digitais?

               viii)

               Podem actos de reprodução temporária constituir «parte integrante e essencial de um processo tecnológico» quando consistam na impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras?

               ix)

               O conceito de «utilização legítima» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) inclui qualquer forma de utilização que não careça do consentimento do titular dos direitos de autor?

               x)

               O conceito de «utilização legítima» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) inclui a digitalização, por uma empresa comercial, de artigos completos de uma publicação periódica, o subsequente processo da reprodução, bem como o armazenamento e possível impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras, para utilização na actividade de redacção de sínteses dessa empresa, mesmo quando o titular dos direitos de autor não tenha dado o seu consentimento aos referidos actos?

               xi)

               Qual o critério a utilizar para apreciar se actos de reprodução temporária têm «significado económico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc) no caso de os outros requisitos estabelecidos por esta disposição estarem preenchidos?

               xii)

               Os ganhos de eficiência que resultam dos actos de reprodução temporária podem ser tomados em consideração para apreciar se estes actos têm «significado económico» (v. artigo 5.o, n.o 1, da Directiva Infosoc)?

               xiii)

               A digitalização, por parte de uma empresa, de artigos completos de uma publicação periódica, o subsequente processo de reprodução, bem como o armazenamento e possível impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras, sem o consentimento do titular dos direitos de autor podem ser considerados «certos casos especiais que não entram em conflito com uma exploração normal» dos referidos artigos e que «não prejudicam irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito» (v. artigo 5.o, n.o 5)?

      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-541/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Varese (Itália) em 17 de Dezembro de 2009 — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Varese (Itália) em 17 de Dezembro de 2009 — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese
   (Processo C-541/09)
   2010/C 63/49
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Varese

      Partes no processo principal

      Recorrente: Siddiquee Mohammed Mohiuddin

      Recorrida: Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições conjugadas dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) conferem aos particulares o direito subjectivo de serem submetidos a controlos em matéria de géneros alimentícios e bebidas efectuados exclusivamente por pessoal que possua os requisitos enumerados nessas disposições, passível de ser invocado em juízo e oponível às pretensões dos Estados-Membros em matéria de sanções?

               2.

               Em caso de resposta negativa, a Directiva 2000/13/CE (2), no contexto do regime comunitário em matéria de regulamentação da rotulagem dos géneros alimentícios e das bebidas, rege também os aspectos sanitários?

               3.

               A Directiva 76/768/CEE (3), conforme alterada, ou outros diplomas comunitários pertinentes, opõem-se a que um Estado-Membro possa distinguir entre as responsabilidades dos operadores do sector, excluindo o comerciante em razão da sua actividade?

               4.

               Em caso de resposta negativa, o artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade solidária do produtor do cosmético e do simples comerciante que não intervém na fase de produção, acondicionamento e rotulagem do cosmético?

      (1)  JO L 165, p. 1.

      (2)  JO L 109, p. 29.

      (3)  JO L 262, p. 169.


title: Processo F-143/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 25 de março de 2015 — Singou/Conselho (Função pública — Agente contratual — Indeferimento de uma queixa por assédio moral — Não renovação do contrato — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 25 de março de 2015 — Singou/Conselho
   (Processo F-143/14)
   ((Função pública - Agente contratual - Indeferimento de uma queixa por assédio moral - Não renovação do contrato - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta))
   (2015/C 155/64)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Simplice Gervais Singou (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Dambel, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN de 5 de março de 2009 que indeferiu uma queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente e pedido de anulação da decisão da AIPN de 12 de abril de 2012 em que a AIPN recusou prorrogar ou transformar o contrato de agente contratual por tempo determinado do recorrente em contrato de agente contratual por tempo indeterminado, bem como pedido de indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               É indeferido o pedido de apoio judiciário.

               3)

               S. G. Singou suporta as suas próprias despesas.


title: Processo T-258/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão [ Recurso de anulação — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. o  60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Prazo de recurso — Momento do início da contagem do prazo — Intempestividade — Inadmissibilidade ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão
   (Processo T-258/04) (1)

   («Recurso de anulação - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Prazo de recurso - Momento do início da contagem do prazo - Intempestividade - Inadmissibilidade»)
   2009/C 193/33
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, J. Pietras e E. Ośniecka-Tamecka, seguidamente, T. Nowakowski e, finalmente, M. Dowgielewicz, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, L. Visaggio e A. Stobiecka-Kuik, seguidamente, T. van Rijn, L. Visaggio e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República de Chipre (representante: P. Kliridis, agente)

      Objecto

   Anulação do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.os 1 a 3, do artigo 7, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

               3)

               A República de Chipre suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/13

         Ação intentada em 22 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-35/15)
   (2016/C 216/10)
   Em 22 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Brussels, Belgium, e representado por Carsten Zatschler, Markus Schneider e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 56i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga) no prazo previsto:

                           a.

                           ao não ter elaborado e aplicado em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE;

                           b.

                           ao não ter avaliado e aprovado os planos de receção e gestão dos resíduos para todos os portos na Noruega, nem controlado a respetiva execução nem assegurado que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva 2000/59/CE; e

                           c.

                           ao não ter cumprido a obrigação de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega para responder às necessidades dos navios que normalmente utilizam esses portos, sem lhes causar atrasos indevidos, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva 2000/59/CE.

               2.

               Condene a Noruega no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu, no prazo previsto, as obrigações essenciais para a proteção do ambiente marinho previstas na Diretiva 2000/59/CE («Diretiva» ou «Diretiva relativa aos meios portuários de receção»).

               —

               A fim de reduzir a descarga de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga no mar, a diretiva obriga os Estados do EEE a assegurarem a disponibilidade de instalações aptas a receber resíduos gerados em navios e de resíduos da carga em todos os portos e a elaborarem e aplicarem planos de receção e gestão de resíduos em cada porto.

               —

               Em 23 de outubro de 2007, as autoridades norueguesas notificaram o Órgão de Fiscalização de que a Diretiva relativa aos meios portuários de receção tinha sido transposta para o direito nacional.

               —

               A pedido do Órgão de Fiscalização, a Agência Europeia da Segurança Marítima efetuou uma inspeção e apresentou um relatório em 28 de setembro de 2010, em que refere, nomeadamente, as insuficiências da Noruega em matéria de conformidade com a Diretiva.

               —

               O Órgão de Fiscalização emitiu, em 10 de julho de 2013, um parecer fundamentado, em que alega que a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nomeadamente, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva. A Noruega foi convidada a tomar as medidas necessárias para cumprir o parecer fundamentado, o mais tardar em 10 de setembro de 2013.

               —

               O Órgão de Fiscalização alega que, até à data, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem i) de elaborar e aplicar em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva; ii) de avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva execução e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva; e iii) de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva.


title: Processo T-307/12: Recurso interposto em 11 de julho de 2012 — Adib Mayaleh/Conselho

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/19

         Recurso interposto em 11 de julho de 2012 — Adib Mayaleh/Conselho
   (Processo T-307/12)
   2012/C 273/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular:

                           —

                           a Decisão de Execução 2012/256/PESC, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que diz respeito a Adib Mayaleh;

                           —

                           o Regulamento de Execução n.o 410/2012, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte que diz respeito a Adib Mayaleh;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos idênticos ou similares, no essencial, aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.


title: Processo C-214/05 P: Recurso interposto em 17 de Maio de 2005 por Sergio Rossi SpA do acórdão proferido em 1 de Março de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-169/03 entre Sérgio Rossi SpA e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/31

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2005 por Sergio Rossi SpA do acórdão proferido em 1 de Março de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-169/03 entre Sérgio Rossi SpA e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-214/05 P)
   (2005/C 182/54)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 17 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Sergio Rossi SpA, representada por A. Ruo, do Conselho da Ordem dos Advogados de Alicante (Espanha), do acórdão proferido em 1 de Março de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-169/03 entre Sergio Rossi SpA e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular na totalidade o acórdão recorrido, objecto do litígio, devido à violação dos artigos 8.o e 73.o do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho, e dos artigos 44.o, n.o 1, alínea e) e 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

               2.

               Subsidiariamente, anular em parte o acórdão recorrido na parte que apenas diz respeito ao registo da marca SISSI ROSSI para produtos tais como «couro e imitações do couro».

               3.

               A título ainda mais subsidiário, reconhecer o direito de apresentação de provas, anular na totalidade o acórdão recorrido e remeter o presente litígio ao Tribunal de Primeira Instância para que examine as provas declaradas inadmissíveis ou, em alternativa, e ao abrigo do direito de ser ouvido previsto no artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, remeter o presente litígio à Câmara de Recurso do IHMI a fim de que fixe um prazo para esse efeito.

               4.

               Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991, condenar o recorrido nas despesas, como parte vencida.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente defende que o acórdão recorrido está viciado pela violação das seguintes normas:

               1)

               Artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que o acórdão recorrido não contém a fundamentação relativa ao pedido formulado a título principal no recurso.

               2)

               Artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que as provas apresentadas pela recorrente foram declaradas inadmissíveis devendo, segundo ela, terem sido aceites; a título subsidiário, há que considerar que o artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária foi violado na medida em que, no processo na Câmara de Recurso do IHMI, a recorrente não teve a possibilidade de ser ouvida sobre as razões relativas à similitude ou não dos produtos controvertidos.

               3)

               Artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, na medida em que as marcas Miss Rossi e Sissi Rossi devem considerar-se incompatíveis. Com efeito, produtos como as «bolsas de senhora» e «sapatos de senhora» devem considerar-se semelhantes, assim como as próprias marcas. Devido à semelhança simultânea dos produtos e das marcas, verifica-se a existência de um risco de confusão entre as próprias marcas, nos termos dessa norma.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária - JO L 11 de 14/01/1994, p. 1


title: Processo T-428/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL LOVER)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/47

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL LOVER)
   (Processo T-428/16)
   (2016/C 343/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL LOVER» — Marca da União Europeia n.o 5 261 599

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1527/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 55.o, n.o1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-124/06: Recurso interposto em  27 de Abril de 2006  — MIP METRO/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/34

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2006 — MIP METRO/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED)
   (Processo T-124/06)
   (2006/C 143/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: MIP METRO Group Intellectual Property GmbH & Co KG (Düsseldorf, Alemanha) [representante: R. Kaase, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MetroRED Telecom Group Ltd (Hamilton, Bermuda)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 16 de Fevereiro de 2006, na medida em que foi negado provimento ao recurso por este não dar cumprimento ao estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

               —

               condenar IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: MetroRED Telecom Group Ltd.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MetroRED» para serviços das classes 35, 38 e 42 — pedido n.o 2 189 512
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «METRO» para bens e serviços das classes 1 a 36 e 38 a 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que há possibilidade de confusão pois a marca «MetroRED» é dominada pelo elemento «Metro», que é idêntico à marca oposta. Segundo a recorrente, o elemento adicional «RED» carece de carácter distintivo e, por conseguinte, será ignorado pelo consumidor.


title: Processo T-29/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Dezembro de 2005  — Castellblanch/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo  CRISTAL CASTELLBLANCH  — Marca nominativa nacional anterior CRISTAL — Utilização séria da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), artigo 15. o , n. o  2, alínea a), e artigo 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Castellblanch/IHMI
   (Processo T-29/04) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo “CRISTAL CASTELLBLANCH” - Marca nominativa nacional anterior CRISTAL - Utilização séria da marca anterior - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2006/C 48/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Castellblanch (Sant Sadurni de Anoia, Espanha) [Representantes: F. de Visscher, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: I. de Medrano Caballero, agente]

      Sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Champagne Louis Roederer SA (Reims, França) [Representante: P. Cousin, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Novembro de 2003 (processo R 37/2000-2), relativa a um processo de oposição entre a Castellblanch, SA e a Champagne Louis Roederer SA
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.


title: Processo T-218/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara Maria ORO) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara Maria ORO — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intellectual Property (Cuétara Maria ORO)
   (Processo T-218/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara Maria ORO - Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 221/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e V. Melgar, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2013 (processo R 2455/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl e a Nutrexpa, SL.

      Dispositivo

               1)

               Para efeitos do acórdão, o processo T-218/13 é desapensado do processo T-271/13.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               A Nutrexpa, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 189 de 29.6.2013.


title: Cancelamento do processo T-325/03

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/28

         Cancelamento do processo T-325/03 (1)

   (2004/C 239/64)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 6 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-325/03, E-Sim Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI).

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo C-125/15 P: Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Gascogne Sack Deutschland GmbH, Groupe Gascogne SA, apoiadas por: Comissão Europeia

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Gascogne Sack Deutschland GmbH, Groupe Gascogne SA, apoiadas por: Comissão Europeia
   (Processo C-125/15 P) (1)

   (2016/C 078/14)
   Língua do processo: francês
   O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1999 no processo T-311/97, Pescados Congelados Jogamar, S.L. contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção por omissão - Inadmissibilidade)

text:
C 265/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
1) Julga-se extinta a instância no presente recurso.                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.                        de 30 de Abril de 1999
3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 no processo T-311/97, Pescados Congelados Jogamar, S.L.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 318, de 26.10.1996.
                                                                                (Acção por omissão — Inadmissibilidade)
                                                                                (1999/C 265/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-311/97, sociedade Pescados Congelados Joga-
                                                                          mar, S.L., com sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha),
                     de 4 de Junho de 1999                                representada por Manuel de Cristóbal López, advogado do
                                                                          foro de Madrid, com domicı́lio na rua Prim, n.o 15, em Madrid
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &
                                                                          Fiduciaire Beaumanoir, 48, Rue de Bragance, contra Comissão
Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          das Comunidades Europeias (agentes: Thomas Van Rijn e Juan
                              peias (1)
                                                                          Guerra Fernández), que tem por objecto o pedido de declaração
                                                                          de que a Comissão se absteve ilegalmente de actuar, nos termos
                     (Extinção da instância)                             das suas competências em matéria de pesca e, nomeadamente,
                                                                          daquelas de que dispõe no âmbito do acordo de cooperação
                          (1999/C 265/27)                                 celebrado entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
                                                                          nesse domı́nio, aquando do apresamento pelas autoridades
                                                                          marroquinas do navio Albor Uno, o Tribunal (Quinta Secção),
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
                                                                          e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril
                                                                          de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH & Co.
KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Hochland Reich,                      1) A acção é julgada inadmissı́vel.
Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
Milchwerk Crailsheim eG, com sede em Crailsheim (Ale-                     2) A demandante é condenada nas despesas.
manha), Milchwerk Geislingen eG, com sede em Geislingen/
/Steige (Alemanha), Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegen-
hain GmbH & Co. KG, com sede em Bad Aibling (Alemanha)                    (1) JO C 94 de 28.3.98.
e Zentral-Molkerei Aurich GmbH, com sede em Aurich
(Alemanha), representadas pelos advogados J. Salzwedel e
M. Loschelder, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias
Buhigues e U. Wölker), apoiada pela República Helénica e
por Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon Pindos                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
AEBE, que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo                                     de 29 de Abril de 1999
ao registo das indicações geográficas e denominações de
origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o                 no processo T-120/98, Alce Srl contra Comissão das
do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148,                                      Comunidades Europeias (1)
p. 1), no que respeita ao registo do termo «feta» como
denominação de origem protegida, o Tribunal de Primeira                                           (Inadmissibilidade)
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 4 de Junho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                         (1999/C 265/29)
seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
1) Julga-se extinta a instância no presente recurso.
                                                                          No processo T-120/98, Alce Srl, sociedade de direito italiano,
2) As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          estabelecida em Novara (Itália), representada por Celestino
                                                                          Corica, advogado no foro de Novara, com domicı́lio escolhido
3) Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
                                                                          rue de Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 336, de 9.11.1996.                                               (agente: Paolo Stancanelli), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação do Regulamento (CE) n.o 1160/98 da Comissão, de
                                                                          2 de Julho de 1998, relativo à classificação de certas mercado-
                                                                          rias na Nomenclatura Combinada (JO L 160, p. 20), o Tribunal


title: Processo T-121/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2009 — Sellafield/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/69

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2009 — Sellafield/Comissão
   (Processo T-121/06) (1)

   2010/C 24/123

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006