title: Processo T-254/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Kühne + Nagel International e o./Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/31

         Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Kühne + Nagel International e o./Comissão
   (Processo T-254/12)
   2012/C 227/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kühne + Nagel International AG (Schindellegi, Suíça), Kühne + Nagel Management AG (Schindellegi, Suíça), Kühne + Nagel Ltd (Uxbridge, Reino Unido), Kühne + Nagel Ltd (Shanghai, China), Kühne + Nagel Ltd (Hong Kong, China) (representantes: U. Denzel, C. Klöppner e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão C(2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, no processo COMP/39.462 — Serviços de transitário, em aplicação do disposto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, reduzir os montantes das coimas aplicadas às recorrentes no artigo 2.o da decisão;

               —

               Condenar a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a suportar as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão aplicou às recorrentes uma coima pela participação em quatro cartéis diferentes relacionados com as sobretaxas NES, AMS CAF e PSS.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos para o recurso, no tocante a todas as sobretaxas:

               —

               A aplicação das coimas às recorrentes é ilegal devido a erros de apreciação. Por um lado, a Comissão determinou erradamente o volume de negócios relevante, uma vez que o volume de negócios que tomou por base não está relacionado, direta ou indiretamente, com a infração. Por outro, as circunstâncias atenuantes existentes no caso das recorrentes foram erradamente ignoradas.

               —

               Os montantes das coimas aplicadas violam o princípio da proporcionalidade e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Devido às particularidades do setor de atividade dos transitários, as coimas aplicadas pela Comissão são grosseiramente desproporcionadas e violam o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais.

               —

               Foram violados os direitos de defesa das recorrentes, uma vez que a Comissão recusou o pedido, apresentado em requerimento de 30 de novembro de 2011, de acesso aos autos (do processo COMP/38.258) e, assim, restringiu ilegalmente os direitos de defesa das recorrentes.

         As recorrentes alegam ainda os seguintes fundamentos para o recurso, no tocante às sobretaxas NES e AMS:

               —

               O comércio entre os Estados não é afetado. A Comissão aplicou erradamente o direito, uma vez que não se verificavam os pressupostos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE (afetação do comércio entre os Estados).

               —

               A Comissão aplicou erradamente o direito, porquanto se julgou, erradamente, competente para punir infrações ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE no domínio dos transportes aéreos; de qualquer forma, a Comissão, indevidamente, não salvaguardou as isenções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, de 14 de dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do setor dos transportes aéreos. A Comissão não era juridicamente competente para punir infrações ao artigo 101.o, n.o 1, do TFUE com coimas, uma vez que, antes de 1 de maio de 2004, não existia um regulamento de execução para o transporte aéreo, pelo que os transportes aéreos entre a União e os países terceiros estavam isentos («Air Transport Exemption»).

               —

               A Comissão incorreu num erro de direito na apreciação — incorreta — da duração da infração no tocante às recorrentes. A Comissão aplicou erradamente o direito e não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto à data de início da infração, no que às recorrentes diz respeito. As recorrentes participaram nos factos, relevantes para efeitos das normas sobre cartéis, somente a partir de 4 de novembro de 2002, no tocante à sobretaxa NES, e somente a partir de 21 de outubro de 2003, no tocante à sobretaxa MAS.


title: Processo T-134/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées/BCE

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/31

         Recurso interposto em 29 de março de 2016 — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées/BCE
   (Processo T-134/16)
   (2016/C 175/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Nord Midi-Pyrénées (Albi, França) (representante: H. Savoie, advogada)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/100), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-133/16, Caisse régionale de crédit agricole mutuel Alpes Provence/BCE.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001 no processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Prorrogação de um prazo para investimentos que dão direito a um benefício fiscal — Regime geral dos auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que afecta directa e individualmente a recorrente — Interesse em agir — Auxílio complementar — Auxílio ao investimento ou auxílio ao funcionamento — Princípio da proporcionalidade")

text:
2.2.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 31/7
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 22 de Novembro de 2001                                                   de 23 de Outubro de 2001
no processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie
  GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Prorrogação de um prazo para
investimentos que dão direito a um benefı́cio fiscal — Regime
geral dos auxı́lios — Recurso de anulação — Admissibilidade               («Polı́tica agrı́cola comum — Decisão 1999/244/CE que
— Acto que afecta directa e individualmente a recorrente —                 altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos paı́ses
Interesse em agir — Auxı́lio complementar — Auxı́lio ao                    terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de
investimento ou auxı́lio ao funcionamento — Princı́pio da                  determinados produtos da pesca destinados à alimentação
                         proporcionalidade»)                               humana — Responsabilidade extracontratual da Comuni-
                                                                                dade»)
                            (2002/C 31/12)
                                                                                (2002/C 31/13)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH,
com sede em Spergau (Alemanha), representada inicialmente
por M. Schütte e M. Maier, advogados, e em seguida por
M. Schütte e J. Lüdicke, advogado, com domicı́lio escolhido no             No processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH, estabele-
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                     cida em Hamburgo (Alemanha), representada por H.-J. Rabe,
(agentes: V. Kreuschitz e P. Nemitz), que tem por objecto a                rechtsanwalt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
anulação da Decisão 98/194/CE da Comissão, de 1 de Outubro              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
de 1997, relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao             G. Berscheid), que tem por objecto, por um lado, um pedido
investimento de 8 % a favor dos investimentos nos novos                    de anulação da Decisão 1999/244/CE da Comissão, de 26 de
Länder através da lei fiscal de 1996 (JO 1998, L 73, p. 38), o             Março de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada),                  a lista dos paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada a
composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,                 importação de determinados produtos da pesca destinados à
J. D. Cooke, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário:             alimentação humana (JO L 91, p. 37), e, por outro, um pedido
D. Christensen, administradora, proferiu em 22 de Novembro                 de ressarcimento do prejuı́zo pretensamente sofrido pela
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                           composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
                                                                           J. D. Cooke, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-
1)    A Decisão 98/194/CE da Comissão, de 1 de Outubro de                dor, proferiu em 23 de Outubro de 2001 um acórdão cuja
      1997, relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao          parte decisória é a seguinte:
      investimento de 8 % a favor dos investimentos nos novos
      Länder através da lei fiscal de 1996, é anulada na parte
      respeitante à situação da recorrente.                               1)    O pedido é julgado improcedente.
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas despesas e as da Comissão.
      despesas da recorrente.
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.99.
(1) JO C 72, de 7.3.98.


title: Processo T-351/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Groep/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/21

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Groep/Comissão
   (Processo T-351/06)
   (2007/C 20/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Dura Vermeer Groep NV (representante: M. Slotboom, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular os artigos 1.o, alínea d) e 2.o, alínea d) da decisão na parte em que respeita à responsabilidade da Dura Vermeer Groep; e

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o artigo 81.o, primeiro parágrafo, CE e o artigo 23.o, segundo parágrafo, do Regulamento 1/2003. Segundo a recorrente, a análise efectuada pela Comissão é incorrecta, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância relativa à responsabilidade da sociedade-mãe por uma alegada violação da sociedade-filha. Deste modo, a Comissão sujeitou a recorrente a uma prova demasiado difícil. Além disso, a Comissão reproduziu incorrectamente os factos relativos às relações aplicáveis no seio do grupo Dura Vermeer. Por conseguinte, a Comissão não demonstrou que a recorrente teve uma influência decisiva no comportamento da Vermeer Infrastructuur BV.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca uma violação das formalidades essenciais do artigo 253.o CE e do dever de fundamentação.


title: Processo C-240/01: Acção proposta em 21 de Junho de 2001 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 245/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        mente através de fontes que não fazem parte do orça-
                                                                             mento comunitário. Pelas mesmas razões, a regra do co-
                                                                             -financiamento impugnada leva a que se evite a aplicação
1.   anular o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE)                         da disposição orçamental do artigo 269.o, primeiro
     n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001 (1),                   parágrafo, CE. Além disso, se a Comissão tivesse com-
     relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no                     petência para ordenar despesas comunitárias sem assegu-
     sector da carne de bovino, na medida em que esta                        rar o seu financiamento integral através do orçamento
     disposição obriga os Estados-Membros abrangidos a                      comunitário, a regra da limitação aos recursos próprios
     financiar 30 % do preço da carne previsto no regula-                    prevista pelos artigos 269.o e 270.o CE deixaria de
     mento;                                                                  representar uma restrição eficaz das despesas da Comuni-
                                                                             dade. Deste modo, o processo previsto no artigo 269.o,
2.   condenar a Comissão nas despesas.                                      segundo parágrafo, CE, de aumento dos fundos próprios,
                                                                             que depende não só de uma decisão unânime do Conselho
                                                                             (após consulta do Parlamento), mas também da ratificação
                                                                             da decisão pelos Parlamentos dos Estados-Membros,
                                                                             poderia, nomeadamente, ser facilmente contornado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Violação do artigo 253.o CE: A referência à limitação dos
                                                                             recursos orçamentais disponı́veis não representa uma
                                                                             explicação para justificar com base em que autorização é
                                                                             que a Comissão decidiu, por sua iniciativa, através da
—    A Comissão não tem poder para determinar um co-                       previsão de um co-financiamento obrigatório, alterar o
     -financiamento obrigatório no âmbito de um regula-                     princı́pio do financiamento integral das medidas de apoio
     mento de aplicação: a disposição do artigo 5.o, n.o 5, do             no mercado da carne de bovino através de créditos
     regulamento impugnado não se limita a dar «execução» a                orçamentais da Comunidade nem uma explicação para a
     uma disposição genérica correspondente do regulamento                  fixação da proporção 70 %-30 %.
     de base que autorizou, em princı́pio, o co-financiamento.
     Representa antes um claro desvio em relação às disposi-
     ções dos Regulamentos do Conselho n.o 1254/1999 e
     n.o 1258/1999, que previam um financiamento a 100 %              A recorrente sugere que o Tribunal de Justiça, no caso de
     pelo orçamento da Comunidade. A questão do financia-            proferir acórdão dando provimento às suas pretensões, declare,
     mento de uma determinada medida de apoio à agricultura           no interesse de uma protecção das situações adquiridas em
     faz imperativamente parte dos elementos essenciais que           relação aos operadores no mercado afectados, manter os
     devem ser objecto de regulamentação, a qual deve constar        efeitos do regulamento.
     de regulamento de base do Conselho, tanto mais que
     todas as questões cruciais do financiamento da polı́tica
     agrı́cola comum — também para o mercado comunitário             (1) JO L 95, de 5 de Abril de 2001, p. 8.
     da carne de bovino — já são objecto do Regulamento
     n.o 1258/1999 do Conselho (e do Regulamento
     n.o 1883/78 do Conselho).
—    Violação de regras financeiras constitucionais: segundo o
     sistema da organização comum de mercado da carne de
     bovino e da proibição de auxı́lios de Estado prevista no
     artigo 87.o, n.o 1, CE, expressamente reafirmada no
     considerando 33 do Regulamento n.o 1254/1999, estão             Acção proposta em 21 de Junho de 2001 contra a
     aqui em causa, além disso, no que se refere às medidas de        República Federal da Alemanha pela Comissão das Comu-
     apoio nos termos do regulamento impugnado, apesar do                                      nidades Europeias
     financiamento parcial através de créditos orçamentais
     nacionais, auxı́lios comunitários e, portanto, «despesas da                             (Processo C-240/01)
     Comunidade», na acepção do artigo 268.o, primeiro
     parágrafo, CE. Nos termos do artigo 268.o, primeiro
     parágrafo, CE, porém, «todas as receitas e despesas da                                    (2001/C 245/12)
     Comunidade devem ser objecto de previsões para cada
     exercı́cio orçamental e ser inscritas no orçamento». Ao
     utilizar o termo «todas» (as receitas e despesas), o             Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
     artigo 268.o, primeiro parágrafo, CE consagra os princı́-       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pios da unidade e da universalidade do orçamento,                Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-
     requisitos essenciais para uma fiscalização polı́tica das       des Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor
     receitas e das despesas no processo orçamental e para um         jurı́dico, e Kilian Gross, membro do Serviço Jurı́dico da
     controlo democrático da execução do orçamento. Não            Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio esco-
     é conciliável com estes princı́pios que despesas da             lhido no Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid,
     Comunidade com base regulamentação obrigatória de              consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     direito comunitário derivado sejam financiadas parcial-         Centre Wagner C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 245/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Conseil d’État français (Secção do Contencioso), de
1.    declarar que, através da aplicação do § 4, n.o 1, 2,              28 de Maio de 2001, no processo Société National
      alı́nea b), da Mineralölsteuergesetzes, na medida em que           Farmers’ Union contra Secrétariat général du gouverne-
      não sujeita a imposto especial de consumo todos os óleos                                         ment
      minerais destinados a serem utilizados como combustı́vel,
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                                     (Processo C-241/01)
      gações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o,
      n.o 2, da Directiva 92/81/CEE do Conselho (1), de 19 de                                      (2001/C 245/13)
      Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas
      do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            despacho do Conseil d’État français (Secção do Contencioso),
                                                                         de 28 de Maio de 2001, no processo Société National Farmers’
                                                                         Union contra Secrétariat général du gouvernement, que deu
                                                                         entrada na Secretariat do Tribunal de Justiça em 22 de Junho
                                                                         de 2001. O Conseil d’État français (Secção do Contencioso)
Fundamentos e principais argumentos                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                         prejudicial sobre a questão de saber se:
Na presente acção está em causa o disposto no § 4, n.o 1, 2,           1)     dado o carácter normativo das Decisões 98/692/CE da
alı́nea b), da Mineralölsteuergesetzes, particularmente segundo                 Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (1) e
a interpretação que lhe foi dada pelo despacho do Ministro                     1999/514/CE (2) da Comissão, de 23 de Julho de 1999, e
Federal das Finanças de 2 de Fevereiro de 1998 (III A I — V                     não obstante ter expirado o prazo em que podiam ser
0355 — 10/97). Nos termos deste despacho deve entender-se                       objecto de recurso, um Estado-Membro pode invocar de
por «aquecimento» unicamente a utilização intencional do                       forma útil alterações substanciais nas circunstâncias de
valor térmico de um material, ou seja, a queima total ou parcial                facto ou de direito, ocorridas posteriormente ao termo
de óleo mineral para produção de calor, o qual é transferido                  do prazo de recurso das referidas decisões, quando tais
total ou parcialmente para outro material. Este outro material,                 alterações podem pôr em causa a respectiva validade;
para o qual é transferido o calor, deve ter propriedades para
proporcionar uma nova energia — por exemplo, acumulador                  2)     à data das decisões tomadas pelas autoridades francesas,
de calor. O emprego em concreto de um novo acumulador de                        as referidas decisões da Comissão eram válidas à luz do
calor como meio de aquecimento justifica então esse fim, de                    princı́pio da precaução mencionado no artigo 174.o do
que para a produção do referido acumulador de calor seja                       Tratado que institui a Comunidade Europeia;
utilizado óleo mineral aquecido. Consequentemente, não existe
qualquer «aquecimento» se o material cuja energia térmica é              3)     o artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade
gasto na produção de um artigo e com isso perde a sua                          Europeia (ex-artigo 36.o CE) confere a um Estado-Membro
qualidade de material. O mesmo sucede se a chama entrar em                      competência para proibir as importações de produtos
contacto com o material que deve ser trabalhado, transformado                   agrı́colas e de animais vivos, pelo facto de não se
ou destruı́do. Também não é de entender que existe qualquer                    poder considerar que as Directivas 89/662/CEE (3) e
«aquecimento» se o óleo mineral for utilizado para acender ou                  90/425/CEE (4) realizaram qualquer harmonização das
manter acesa uma chama destinada à queima de gases nocivos,                     medidas necessárias à realização do objectivo especı́fico
ou se o óleo mineral for integralmente queimado numa                           de protecção da saúde e da vida das pessoas previsto
instalação de queima misturado com gases a eliminar.                           nesse artigo.
                                                                         (1) Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998,
No entendimento da Comissão isto viola as disposições                      que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas
referidas na petição inicial. A noção ali utilizada de «consumo            de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
como combustı́vel de aquecimento» deve ser interpretada de                   espongiforme bovina (JO L 328, de 4 de Dezembro de 1998,
forma autónoma em termos de direito comunitário. A redac-                  p. 28).
ção, a finalidade e a sistemática da directiva indicam que o           (2) Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que
conceito de «aquecimento» deve ser entendido em sentido                      fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino
amplo e que qualquer utilização de óleo mineral como                       Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação
combustı́vel para aquecimento se inclui no mesmo. Não se                    baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
afigura de particular importância saber se o calor produzido é               98/256/CE do Conselho (JO L 195, de 28.07.1999, p. 42).
                                                                         (3) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
utilizado indirectamente através de um acumulador de calor
                                                                             1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
para o aquecimento de um objecto, ou antes directamente,                     intracomunitário, na perpsectiva da realização do mercado interno
para iniciar um processo quı́mico ou industrial ou mantê-lo                  (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).
em funcionamento.                                                        (4) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
                                                                             relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
                                                                             comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
(1) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.                                          perspectiva da realização de mercado interno (JO L 224, de
                                                                             18.08.1990, p. 29).


title: Processo C-331/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Produzione SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Produzione SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas
   (Processo C-331/10)
   ()
   2010/C 346/42
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.On Produzione SpA

      Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

      Questão prejudicial

   Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo C-485/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA), Società Aeroporto Brescia e Montichiari SpA (Abem SpA) e o.

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA), Società Aeroporto Brescia e Montichiari SpA (Abem SpA) e o.
   (Processo C-485/15) (1)

   (2016/C 078/19)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção) de 15 de Janeiro de 1997 no processo T-77/95: Syndicat français de l'express international e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Recurso de anulação - Rejeição de uma denúncia - Interesse comunitário)

text:
N? C 54/20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 obter a declaração de que o Parlamento Europeu omitiu,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              em violação do artigo 175 ? do Tratado CE, propor às
                         (Terceira Secção )                         competentes instituições da União Europeia as modifica
                                                                    ções do Estatuto dos Funcionários que teriam permitido à
                   de 15 de Janeiro de 1997                         demandante manter-se inscrita no regime comum de segu
no processo T-77/95 : Syndicat français de l'express inter         ro de doença , o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
national e outros contra Comissão das Comunidades                   Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e
                            Europeias (')                           R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
(Concorrência — Recurso de anulação — Rejeição de uma               em 26 de Novembro de 1996 , um despacho cuja parte de
              denúncia — Interesse comunitário)                     cisória é a seguinte :
                             ( 97/C 54/31 )
                                                                    1 . A acção é julgada inadmissível.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-77/95 , Syndicat français de 1'express inter         2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
national, com sede em Roissy-en-France ( França ), DHL in
ternational, com sede em Roissy-en-France , Service CRIE,           (') JO n° C 333 de 9 . 12 . 1995 .
com sede em Paris, e May Courier, com sede em Paris, re
presentados por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro
de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxe
las e Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
inicialmente Francisco Enrique González Diaz e Jean-Fran
cis Pasquier, e posteriormente Richard Lyal e Jean-Francis                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Pasquier ), que tem por objecto a anulação da decisão                                de 26 de Novembro de 1996
SG(94 ) D/ 19144 da Comissão, de 30 de Dezembro de
1994, que rejeitou a denúncia do Syndicat français de 1'ex         no processo T-167/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
press international , de 21 de Dezembro de 1990, o Tribu                          Conselho da União Europeia (')
nal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por          (Acção por omissão — Antigos funcionários — Segurança
B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;                           social — Admissibilidade)
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu,
em 15 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó                                         ( 97/C 54/33 )
ria é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                     No processo T-167/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia
                                                                    da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                  dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter
                                                                    Rogalla , advogado em Sprochkövel , com domicílio esco
                                                                    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Armin
                                                                    Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldange ( Luxemburgo ),
                                                                    contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego Canga
                                                                    Fano e Jan-Peter Hix ), que tem por objecto um pedido
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                destinado a obter a declaração de que o Conselho omitiu,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              em violação do artigo 175 ? do Tratado CE, propor às
                  de 26 de Novembro de 1996                         competentes instituições da União Europeia as modifica
                                                                    ções do Estatuto dos Funcionários que teriam permitido à
no processo T-164/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra
                                                                    demandante manter-se inscrita no regime comum de segu
                     Parlamento Europeu (')
                                                                    ro de doença , o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 (Acção por omissão — Antigos funcionários — Segurança              Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e
                   social — Admissibilidade)                        R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
                              ( 97/C 54/32 )                        em 26 de Novembro de 1996 , um despacho cuja parte de
                                                                    cisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                     1 . A acção é julgada inadmissível.
No processo T-l 64/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, divorcia
da de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi
dente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Dieter             2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Rogalla, advogado em Sprochkövel , com domicílio esco
 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Armin                (*) JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
Machmer, 1 , rue Roger Barthel, Bereldange ( Luxemburgo ),
contra Parlamento Europeu ( agentes : Christian Pennera e
 Hans Krück ), que tem por objecto um pedido destinado a


title: Processo C-185/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Länsrätten i Stockholms län) — Ulf Öberg/Försäkringskassan, länskontoret Stockholm, anteriormente Stockholms läns allmänna försäkringskassa (Livre circulação dos trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Prestações parentais — Tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Länsrätten i Stockholms län) — Ulf Öberg/Försäkringskassan, länskontoret Stockholm, anteriormente Stockholms läns allmänna försäkringskassa
   (Processo C-185/04) (1)

   (Livre circulação dos trabalhadores - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias - Prestações parentais - Tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias)
   (2006/C 131/19)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Länsrätten i Stockholms län
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ulf Öberg

      Recorrido: Försäkringskassan, länskontoret Stockholm, anteriormente Stockholms läns allmänna försäkringskassa
   Objecto
   Prejudicial — Länsrätten i Stockholms län — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o, n.o 2, 18.o e 39.o CE, do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), e da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4) — Direito às prestações parentais (föräldrapenning) — Não tomada em consideração do período de inscrição no regime comum de seguro de doença dos funcionários das Comunidades Europeias
   Dispositivo
   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, se deve ter em conta o período durante o qual um trabalhador esteve abrangido pelo regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.


title: Processo T-298/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — LemonAid Beverages/IHMI — Pret a Manger (Europe)/(Lemonaid) ( «Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Retirada do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/32

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — LemonAid Beverages/IHMI — Pret a Manger (Europe)/(Lemonaid)
   (Processo T-298/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Retirada do pedido de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 026/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LemonAid Beverages GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: U. Lüken e J. Natzel, advogados, e P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pret a Manger (Europe) Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: A. Tsoutsanis, advogado, e S. Croxon, solicitor)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2013 (processo R 276/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pret à Manger (Europa) Ltd e a LemonAid Beverages GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 215 de 27.7.2013.


title: Processo T-71/17: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — France.com/EUIPO — France (FRANCE.com)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/40

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — France.com/EUIPO — France (FRANCE.com)
   (Processo T-71/17)
   (2017/C 112/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: France.com, Inc. (Coral gables, Florida, Estados Unidos) (representante: A. Bertrand, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: República Francesa

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «FRANCE.com» — Pedido de registo n.o 13 158 597

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2016 no processo R 2452/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: (i) À luz dos artigos 8.o, n.o2 e 41.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca da União Europeia e das Regras 15, n.o 2, alínea b), e 17 do Regulamento relativo à execução do Regulamento sobre a marca da União Europeia, a recorrente, na qualidade de oponida num processo de oposição, pode invocar direitos anteriores prioritários sobre a marca anterior utilizada como direito anterior prioritário no processo de oposição? (ii) Dispõe o Estado francês de algum direito de propriedade intelectual anterior sobre o termo «France» não contido na designação oficial do Estado francês e que constitui apenas uma entidade geográfica? (iii) Se a resposta à questão (ii) for negativa, deve considerar-se o termo «France» um termo do domínio público sobre o qual não se pode requerer direito algum de propriedade intelectual? (iv) Se a resposta a essa questão (ii) for positiva, a circunstância de até ao momento o Estado francês não ter reclamado qualquer direito sobre o termo «France» com exceção do caso France.com pode considerar-se uma discriminação contra a recorrente?

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Indeferir a oposição deduzida pelo Estado francês contra o registo da marca semi-figurativa da União Europeia «France.com» requerida pela France.com Inc.;

               —

               Negar provimento ao recurso quanto ao restante;

               —

               Condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas da France.com Inc. no processo no Tribunal Geral;

               —

               Condenar o EUIPO e o Estado francês a suportar metade das despesas em que necessariamente incorreu a France.com Inc. no processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, 8.o, n.o 2 e 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação das Regras 15, n.o 2), alínea b), e 17 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-381/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Astrid Preissl KEG/Landeshauptmann von Wien [ «Política industrial — Higiene dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n. ° 852/2004 — Instalação de um lavatório nas casas de banho de um estabelecimento que comercializa géneros alimentícios» ]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Astrid Preissl KEG/Landeshauptmann von Wien
   (Processo C-381/10) (1)

   (Política industrial - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 852/2004 - Instalação de um lavatório nas casas de banho de um estabelecimento que comercializa géneros alimentícios)
   2011/C 347/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Astrid Preissl KEG

      Recorrido: Landeshauptmann von Wien

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Interpretação do Anexo II, Capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139, p. 1), nomadamente do termo «Handwaschbecken») [lavatório para a lavagem das mãos], constante da versão alemã da referida disposição — Decisão administrativa de um Estado-Membro que ordena a instalação de um lavatório equipado com material para a limpeza e secagem higiénica das mãos nas casas-de-banho de um café

      Dispositivo

   O anexo II, capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não implica que um lavatório, na acepção desta, se deve destinar exclusivamente à lavagem das mãos nem que a torneira e o material de secagem das mãos devem poder ser utilizados sem necessidade de contacto manual.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 contra o Conselho da União Europeia por Medici Grimm KG (Processo T-7/99)

text:
27.3.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/23
A ComissaÄo ignorou que o produto final produzido pela                    recorrente anteriormente aÁ adopcËaÄo do referido regula-
recorrente, isto eÂ, varoÄes de acËo enrolado para betaÄo                 mento no aÃmbito dos poderes conferidos ao Conselho
armado, produto resultante da transformacËaÄo a frio de um                pelo Tratado CE, e
produto semi-acabado designado fio-maÂquina, naÄo faz
parte dos produtos descritos no anexo I (definicËaÄo das
expressoÄes «carvaÄo» e «acËo») do Tratado CECA. Segundo            Ð condenar o Conselho nas despesas e encargos do pro-
os seus próprios termos, o código 4400 do anexo I apenas                  cesso.
engloba o fio-maÂquina como produto acabado de um pro-
cesso de producËaÄo a quente. «VaroÄes de acËo enrolado para
betaÄo armado» saÄo abrangidos pela disposicËaÄo-quadro             Fundamentos e principais argumentos
aplicaÂvel a certos sectores naÄo abrangidos pelo Tratado
CECA, na qual o «estiramento» do «fio-maÂquina» eÂ
expressamente mencionado.                                           Em 1993, a recorrente, que fabrica bolsas de couro, cele-
                                                                    brou um acordo com a Lucci Creation Limited, uma socie-
                                                                    dade sediada em Hong Kong, com instalacËoÄes fabris na
Dado que a ComissaÄo, na decisaÄo controvertida, aplicou o          China, para a producËaÄo de bolsas de couro. Estes produtos
Tratado CECA igualmente aos auxílios para actividades               eram fabricados em couro e outros materiais, que a refe-
que naÄo se enquadram no aÃmbito de aplicacËaÄo deste Tra-          rida sociedade adquiria a fornecedores europeus.
tado (artigo 81. do Tratado CECA, em conjugcËaÄo com o
anexo I), naÄo efectuou apenas uma interpretacËaÄo do Tra-
tado, mas alterou-o, sem ter respeitado o procedimento              AtraveÂs do Regulamento (CE) n. 209/97 (1) a ComissaÄo
obrigatório para tal efeito (artigo 81., segundo paraÂgrafo,       impôs um direito anti-dumping provisório sobre as impor-
ou artigo 95., n. 1, do Tratado CECA). AleÂm disso, a             tacËoÄes para a Comunidade de bolsas originaÂrias da RepuÂ-
ComissaÄo incorreu em desvio de poder, na medida em que             blica Popular da China. Um direito anti-dumping defini-
abusou da sua competeÃncia para aplicar o artigo 4.,               tivo foi posteriormente criado pelo Regulamento (CE)
alínea c), do Tratado CECA e o código das subvencËoÄes no           n. 1567/97 do Conselho (2).
sector do acËo, ao tornar extensiva tal aplicacËaÄo aÁs activi-
dades produtivas que se encontram excluídas do aÃmbito
de aplicacËaÄo do anexo I e do artigo 81. do Tratado               Em 5 de Novembro de 1998, foi adoptado o Regulamento
CECA, sem respeitar o procedimento do artigo 81.,                  (CE) n. 2380/98 do Conselho (3), agora impugnado. Este
segundo paraÂgrafo ou do artigo 95.                                regulamento confirmou que naÄo houve dumping nas tran-
                                                                    saccËoÄes comerciais entre a recorrente e a Lucci Creation
                                                                    Limited, e que, em consequeÃncia, a ambas foi atribuída
Finalmente, a recorrente censura a retroactividade da deci-         uma margem individual de dumping de 0,0 %.
saÄo, que considera ilegal, a violacËaÄo dos princípios da con-
fiancËa legítima e da proibicËaÄo de discriminacËaÄo.
                                                                    O pedido de atribuicËaÄo de efeito retroactivo aÁs referidas
                                                                    taxas do direito anti-dumping foi indeferido com base em
                                                                    dois fundamentos:
                                                                    Ð a natureza prospectiva das medidas posteriormente
Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 contra o
                                                                          adoptadas para o inqueÂrito do reexame, e
    Conselho da UniaÄo Europeia por Medici Grimm KG
                       (Processo T-7/99)
                                                                    Ð os «bónus injustificados» («unwarranted bonus») que
                        (1999/C 86/43)
                                                                          os produtores-exportadores que cooperaram no inqueÂ-
                                                                          rito do reexame receberiam apesar de naÄo terem co-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                            operado no inqueÂrito inicial.
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                De 3 de Agosto de 1997 a 6 de Novembro de 1998 a
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   recorrente pagou um montante total de 1 456 452 DEM
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            de direitos anti-dumping.
por Medici Grimm KG, representada por Robert M.
MacLean, Solicitor, da Cameron McKenna and Paul
McGarry, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   A recorrente afirma que o regulamento impugnado deve
escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 Rue               ser anulado na medida em que naÄo preveÃ o efeito retro-
Mathias Hardt.                                                      activo e o reembolso dos direitos anti-dumping pagos pela
                                                                    recorrente, pelos seguintes motivos:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð o Conselho violou um princípio jurídico da aplicacËaÄo
Ð anular parcialmente o Regulamento (CE) n. 2380/98                      do Tratado CE ao infringir princípios fundamentais e
     do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, pelo facto                    disposicËoÄes expressas do Regulamento (CE) n. 384/96
     de o Conselho naÄo ter efectuado o reembolso com                     do Conselho (4), bem como as disposicËoÄes relevantes
     efeito retroactivo dos direitos anti-dumping pagos pela              do Acordo anti-dumping da OMC,
 ---pagebreak--- C 86/24                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.3.1999
Ð o Conselho naÄo respeitou o princípio da confiancËa            Fundamentos e principais argumentos
     legítima,
                                                                 Segundo a ComissaÄo, as recorrentes participaram, com
                                                                 outros produtores de tubos de aquecimento preÂ-isolados,
Ð o Conselho violou o princípio da proporcionalidade.            no período compreendido entre Outubro de 1991 e, pelo
                                                                 menos, MarcËo ou Abril de 1996, num sistema de acordos
                                                                 de limitacËaÄo da concorreÃncia. Aos participantes saÄo feitas,
(1) JO  L 33 de 4.2.1997, p. 11.                                 entre outras, acusacËoÄes de reparticËaÄo do mercado, concer-
(2) JO  L 208 de 2.8.1997, p. 31.                                tacËaÄo de precËos, manipulacËaÄo da oferta, bem como da praÂ-
(3) JO  L 296 de 5.11.1998, p. 1.                                tica de medidas com vista a prejudicar concorrentes que
(4) JO  L 56 de 6.3.1996, p. 1.                                  naÄo participem no cartel.
                                                                 Ao «Gruppe Henss/Isoplus» foi aplicada uma coima de
                                                                 4 950 000 ecus.
                                                                 As recorrentes alegam que a denominada «Isoplus Fern-
                                                                 wärmetechnik GmbH Ð Stille Gesellschaft» naÄo tem per-
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-          sonalidade jurídica nem capacidade judiciaÂria e, deste
dade HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungs-              modo, naÄo pode ser destinataÂria do artigo 85., n. 1, do
gesellschaft mbH & Co KG e quatro outras sociedades              Tratado CE nem poder ser parte num processo nos termos
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             do Regulamento n. 17. AleÂm do mais, o grupo de facto
                       (Processo T-9/99)                         «Gruppe Henss/Isoplus» eÂ uma figura que naÄo eÂ titular de
                                                                 direitos ou obrigacËoÄes, pelo que tambeÂm naÄo pode ter
                        (1999/C 86/44)                           capacidade judiciaÂria, de onde se conclui existir uma viola-
                                                                 cËaÄo de normas processuais essenciais prescritas pelo Regu-
                                                                 lamento n. 17.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                 As recorrentes arguem, ainda, o seguinte:
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Ð violacËaÄo do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, e dos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                      artigos 13. e 15. do Regulamento n. 17,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade HFB Holding für Fernwär-               Ð violacËaÄo do princípio do contraditório e do dever de
metechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, Rosen-                 fundamentacËaÄo, uma vez que a comunicacËaÄo das acu-
heim (Alemanha) e quatro outras sociedades, representada               sacËoÄes jamais foi notificada,
por Peter Krömer e Friederich Nusterer, advogado, com
escritório em Riemerplatz, 1, St. Pölten (AÂ ustria).
                                                                 Ð violacËaÄo do artigo 6., n. 2, da CEDH e do princípio
                                                                       da culpabilidade que emana do artigo 15., n. 2, do
                                                                       Regulamento n. 17,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Ð violacËaÄo das disposicËoÄes da DecisaÄo da ComissaÄo, de
                                                                       12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos
1. Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-                conselheiros auditores no aÃmbito dos processos de
     peias Ð recorrida Ð de 21 de Outubro de 1998, no                  concorreÃncia que correm perante a ComissaÄo, e do
     processo nos termos do artigo 85. do Tratado CE                  Regulamento n. 99/63/CEE,
     (processo IV/35.691/E-4, Fernwärmetechnik-Kartell),
     conforme alterada pela decisaÄo da recorrida, de 6 de
                                                                 Ð violacËaÄo das formalidades essenciais do artigo 3.,
     Novembro de 1998, processo IV/35.691 Ð tubos preÂ-
                                                                       n. 3, e do artigo 4. do Regulamento n. 99/63/CEE,
     -isolados;
                                                                       em conjugacËaÄo com o artigo 19. do Regulamento
                                                                       n. 17, bem como dos artigos 6. e 7. da decisaÄo da
                                                                       ComissaÄo referida no paraÂgrafo supra,
2. Reduzir a coima aplicada aÁ recorrente, ou ao «Gruppe
     Henss/Isoplus», pela decisaÄo da recorrida de 21 de         Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, atraveÂs, nomeada-
     Outubro de 1998, no processo IV/35.691/E-4, Fern-                 mente, da fixacËaÄo de prazos de resposta demasiado
     wärmetechnik-Kartell, conforme alterada pela decisaÄo             curtos e da existeÃncia de documentos em língua estran-
     de 6 de Novembro de 1998;                                         geira naÄo traduzidos,
                                                                 Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo prescrito pelo
3. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                      artigo 190. do Tratado CE.


title: Processo C-50/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie (Polónia), em 28 de janeiro de 2016 — Halina Grodecka

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie (Polónia), em 28 de janeiro de 2016 — Halina Grodecka
   (Processo C-50/16)
   (2016/C 326/15)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Koninie

      Parte no processo principal

   Halina Grodecka
   Por decisão de 2 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo Sąd Rejonowy w Koninie (Polónia).


title: Processo F-43/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Artigo 8. o do anexo VII do Estatuto alterado )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-43/05) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Despesas da viagem anual - Disposições aplicáveis aos funcionários originários de um território ultramarino francês - Artigo 8.o do anexo VII do Estatuto alterado»)
   (2007/C 56/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, declaração da ilegalidade e, consequentemente, da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 8.o do anexo VII do novo Estatuto, relativo ao pagamento das despesas de viagem e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 205 de 20.8.2005, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-123/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-488/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE — Marca nacional anterior Redtube não registada — Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo — Decisão que declara a oposição não apresentada — Artigo 8. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2869/95 — Protecção da confiança legitima — Regra 17 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Processo ex parte — Artigo 8. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 216/96 — Regra 18 do Regulamento n. ° 2868/95 — Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível — Principio do paralelismo das formas e do acto contrário — Artigo 80. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE)
   (Processo T-488/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE - Marca nacional anterior Redtube não registada - Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo - Decisão que declara a oposição não apresentada - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2869/95 - Protecção da confiança legitima - Regra 17 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Processo ex parte - Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Regra 18 do Regulamento n.o 2868/95 - Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível - Principio do paralelismo das formas e do acto contrário - Artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 186/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Jager & Polacek GmbH (Viena, Áustria) (Representantes: A. Renck, V. von Bomhard e T. Dolde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (Processo R 442/2009-4), referente a um processo de oposição entre Jager & Polacek GmbH e RT Mediasolutions s.r.o.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Jager & Polacek GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010


title: Processo C-154/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2013 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X BV

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2013 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X BV
   (Processo C-154/13)
   2013/C 178/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Outra parte: X BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as alíneas a) e b) do artigo 140.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretadas no sentido de que a isenção de IVA prevista nestas disposições não se aplica à aquisição intracomunitária de próteses dentárias? Em caso de resposta negativa a esta questão: é condição da aplicação da isenção que as próteses dentárias provenientes do estrangeiro sejam fornecidas por um dentista ou protésico dentário e/ou sejam fornecidas a um dentista ou protésico dentário?

               2.

               Caso a isenção de IVA prevista nas alíneas a) e b) do artigo 140.o da Diretiva 2006/112/CE (nas condições descritas na questão 1) se aplique à aquisição intracomunitária de próteses dentárias: nos Estados-Membros que tenham aplicado a isenção prevista no artigo 132.o da Diretiva IVA, como é o caso dos Países Baixos, a isenção do IVA também se aplica à aquisição intracomunitária de próteses dentárias provenientes de um Estado-Membro que optou pelo regime derrogatório e transitório previsto no artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-319/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Nisreen Sharqawi e o./República Federal da Alemanha

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Nisreen Sharqawi e o./República Federal da Alemanha
   (Processo C-319/17)
   (2017/C 309/30)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nisreen Sharqawi e o.

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1)

               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015?
               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do seu artigo 33.o, n.o 2, alínea a), de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da transposição para o direito nacional, mas ainda não definitivamente recusados à data da transposição?

               2)

               O artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE confere aos Estados-Membros a faculdade de considerarem inadmissível um pedido de asilo em virtude da competência internacional de outro Estado-Membro (Regulamento Dublim) ou em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedida proteção subsidiária noutro Estado-Membro, em virtude da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, se

                           a)

                           o requerente pretender um reforço da proteção subsidiária que lhe tenha sido concedida noutro Estado-Membro (reconhecimento do estatuto de refugiado) e o procedimento de asilo no outro Estado-Membro tiver sofrido e continuar a sofrer de falhas sistémicas ou

                           b)

                           o mecanismo da proteção internacional, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária no outro Estado-Membro, que já tenha concedido proteção subsidiária ao requerente,

                                       —

                                       violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ou o artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou

                                       —

                                       não cumprir os requisitos previstos no artigo 20.o e seguintes da Diretiva 2011/95/UE, sem necessariamente violar o artigo 4.o da Carta ou o artigo 3.o da CEDH?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à alínea b) da terceira questão: isto também é válido quando não são concedidas aos beneficiários da proteção subsidiária prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados a este respeito de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?

               5)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:

                           a)

                           O Regulamento Dublim III aplica-se num procedimento de concessão de proteção internacional quando o pedido de asilo tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2014, mas o pedido de retomada a cargo só tenha sido apresentado depois dessa data e o requerente já tenha obtido anteriormente (em fevereiro de 2013) proteção subsidiária no Estado-Membro requerido?

                           b)

                           Deve deduzir-se dos Regulamentos Dublim uma transferência de competência — implícita — para o Estado-Membro que solicita a retomada a cargo de um requerente [de proteção internacional], quando o Estado-Membro competente requerido tiver recusado a retomada a cargo solicitada dentro do prazo ao abrigo das disposições dos regulamentos Dublim e, em vez disso, tiver invocado um acordo bilateral de readmissão?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).


title: Processo C-305/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Eagle International Freight B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Eagle International Freight B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-305/04)
   (2004/C 228/61)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 13 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004, no processo Eagle International Freight B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão (1), de 4 de Novembro de 1997, e o Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão (2), de 26 de Outubro de 1998, que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, são válidos, na medida em que, em conformidade com estes regulamentos, a subposição pautal 8543 89 79 da nomenclatura combinada abrange as cartas de som referidas no ponto 2.3.?

      (1)  JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.

      (2)  JO L 292 de 30.10.1998, p. 1.


title: Processo C-191/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de abril de 2017 — Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte/ING-DiBa Direktbank Austria sucursal da ING-DiBa AG

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de abril de 2017 — Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte/ING-DiBa Direktbank Austria sucursal da ING-DiBa AG
   (Processo C-191/17)
   (2017/C 239/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte

      Recorrida: ING-DiBa Direktbank Austria sucursal da ING-DiBa AG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o, n.o 14, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (a seguir «diretiva relativa aos pagamentos») (1), ser interpretado no sentido de que uma conta de poupança on line, na qual o cliente pode (no dia a dia e sem qualquer intervenção especial do Banco), pela via da banca eletrónica, fazer depósitos e levantamentos numa conta de referência aberta em seu nome (uma conta à ordem, designada na Áustria «Girokonto») também pode subsumir-se no conceito de «conta de pagamento» (artigo 4.o, n.o 14) e, por isso, está abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva?

      (1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).


title: Processo C-544/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/53

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-544/12) (1)

   2013/C 344/93
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997, por Fernando Carbajo Ferrero, do acórdão proferido em 12 de Junho de 1997 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-237/95, Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu (Processo C-304/97 P)

text:
18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   perante uma violação imputável a um Estado fede
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 13 de                    rado, estabelece que a pessoa prejudicada pode exigir
Agosto de 1997, proferido no processo Klaus Konle contra                 reparação apenas ao Estado federado e não ao Estado
                      República da Áustria                               Federal ?
                       (Processo C-302/97)
                          ( 97/C 318/15 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            Bundesgerichtshof de 26 de Junho 1997, no processo entre
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, proferido em          Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C. Kessler
13 de Agosto de 1997 no processo Klaus Konle contra                                           GmbH und Co.
República" da Áustria, que deu entrada na Secretaria do                                   (Processo C-303/97)
Tribunal de Justiça em 22 de Agosto de 1997.
                                                                                97/C 318/ 16
O Landesgericht fur Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
questões :                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . A interpretação do artigo 6? do Tratado CE e dos               Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no processo
                                                                   entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C.
     artigos 52? e seguintes (parte III, título III, capítulo 2 )
     do Tratado CE, bem como dos artigos 73 ?B e seguin           Kessler GmbH und Co., que deu entrada na Secretaria do
     tes do Tratado CE (parte III, título III, capítulo 4 ) e      Tribunal de Justiça em 25 de Agosto de 1997.
     ainda do artigo 70? do Acto de Adesão [Acto relativo          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     às condições de adesão (...) da República da Áustria          pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação do
     (...) e às adaptações dos Tratados em que se funda a          artigo 13 ?, n? 2, alínea b), do Regulamento ( CEE) n? 2333/
     União Europeia] leva a que:                                   /92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece
     a ) por, durante o período de validade da TGVG                as regras gerais para a designação e a apresentação dos
          1993 , o demandante ter sido forçado a provar que        vinhos espumantes e dos vinhos espumosos ( ! ):
          não iria estabelecer qualquer residência de férias,
          quando relativamente à aquisição por um nacional         a ) Para ser aplicável a proibição constante do artigo 13 ?,
          austríaco era suficiente uma simples declaração                n? 2, alínea b ), do referido regulamento, basta que se
          nos termos do § 10, n? 2, para obter a autorização             prove que uma palavra da marca usada para designar
          da autoridade competente para o comércio de imó               o vinho espumante ( neste caso: Hochgewächs ) pode
          veis, autorização que foi recusada ao demandante,              confundir-se com uma parte da designação dum vinho
          e
                                                                         que entra na preparação da Cuvée des Schaumweins
                                                                          ( neste caso: Riesling-Hochgewächs ), mesmo quando
     b ) por, no âmbito da TGVG 1996, o demandante, já                   não se prove a existência de apresentações erróneas
          antes da inscrição do direito de propriedade no                que influenciem uma parte significativa dos consumi
          registo — tal como, actualmente, também os                     dores quanto à natureza da « cuvée » nem de intenção
          nacionais — ter tido de dar início a um processo               de enganar por parte do titular da marca ?
          de autorização no qual a possibilidade de produzir
          uma declaração eficaz de que não será criada uma         b) No caso de se responder afirmativamente à primeira
          residência de férias já foi suprimida, inclusiva               questão: A aplicação da proibição de certas designa
          mente para os nacionais,                                       ções, prevista no mesmo preceito, pode ser contrária
                                                                          ao direito à propriedade industrial que o titular da
     se deva considerar que foi violado o direito comunitá               marca adquiriu com fundamento na utilização tradi
     rio, bem como uma liberdade fundamental do deman                    cional e não contestada da sua designação como inte
     dante, garantida pela ordem jurídica comunitária ?                   resse superior susceptível de ser tutelado ?
2 . Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 : com
     pete ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro              (') JO L 231 de 13 . 8 . 1992, p. 9 .
      peias, nos processos referidos no artigo 177? do Tra
      tado CE, decidir se uma violação do direito comunitá
      rio é « suficientemente caracterizada » ( na acepção que,
      por exemplo, resulta do acórdão do Tribunal de Jus           Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997, por Fer
      tiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur,             nando Carbajo Ferrero, do acórdão proferido em 12 de
      C-46/93 , Colect., p . 1-1029 )?                             Junho de 1997 pela Primeira Secção do Tribunal de Pri
 3 . Para o caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2: a        meira Instância das Comunidades Europeias no processo
      violação foi « suficientemente caracterizada »?               T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento
                                                                                Europeu
 4 . E o princípio da responsabilidade dos Estados-mem                                  ( Processo C-304/97 P)
      bros pelos danos causados aos particulares pela viola
      ção do direito comunitário compatível, no âmbito de                                      ( 97/C 318/ 17 )
      uma correcta interpretação do artigo 5? do Tratado
      CE, com o direito nacional sobre a responsabilidade           Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
      de um Estado-membro federalmente estruturado que,             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór
 ---pagebreak--- C 318/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18 . 10 . 97
dão proferido em 12 de Junho de 1997 pela Primeira Sec           2 . Especificamente, pode esse direito à dedução ser
ção do Tribunal de Primeirà Instância das Comunidades                    excluído :
Europeias no processo T-237/95 , Fernando Carbajo Fer
rero contra Parlamento Europeu, interposto por Fernando                  a ) Mesmo quando os veículos automóveis constituem
Carbajo Ferrero, representado por Georges Vandersanden                       elementos essenciais à actividade, no sentido de
e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicí                     que a actividade não podia, por definição, existir
lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire                            sem esses veículos automóveis (por exemplo, a
Myson, 30, rue Cessange.                                                     actividade de locação financeira de veículos auto
                                                                             móveis das companhias Royscot e a locação finan
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ceira de veículos automóveis e o aluguer temporá
                                                                             rio desses veículos do grupo T. C. Harrison )?
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         b) Mesmo quando os veículos automóveis nunca
     das Comunidades Europeias proferido em 12 de Junho                      estão disponíveis para uma utilização privada do
     de 1997 no processo T-237/95 , entre as mesmas par                     sujeito passivo ou do seu pessoal (por exemplo, a
     tes ,                                                                   actividade de locação financeira de veículos auto
                                                                             móveis das companhias Royscot e do grupo T. C.
— em consequência, dar provimento ao pedido do recor                        Harrison )?
     rente na primeira instância,
                                                                         c ) Mesmo quando o sujeito passivo não poderia de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas,                           modo algum exercer a sua actividade sem os veí
     incluindo as da primeira instância .                                    culos automóveis (por exemplo, QS veículos
                                                                             de « demonstração » adquiridos pelo membro do
Fundamentos e principais argumentos                                          grupo T. C. Harrison para o exercício da sua acti
                                                                             vidade de venda de veículos automóveis )?
O recurso baseia-se na violação do direito comunitário
pelo Tribunal de Primeira Instância, mantendo o recor                   d ) Mesmo quando o pessoal do sujeito passivo não
rente o conjunto de fundamentos e argumentos do recurso                      pode exercer a sua actividade laboral sem os veícu
na primeira instância. Funda-se, além disso, numa irregu                    los automóveis ( por exemplo, os caixeiros-viajan
laridade de processo, na medida em que o Tribunal de Pri                    tes empregados pelo grupo Allied Domecq)?
meira Instância se recusou a exigir ao Parlamento a apre                e ) Independentemente da resposta às alíneas a ), c ) ou
sentação da carta em que o recurso se baseou para colocar                    d) anteriores, com o fundamento de que é permi
em dúvida a imparcialidade de um dos membros do júri .                       tida ao pessoal do sujeito passivo uma certa utili
                                                                             zação privada ( acessória ) dos veículos automóveis
                                                                             fora do horário laboral ?
                                                                  3 . Importa, para a resposta a dar à alínea e ) da segunda
                                                                         questão anterior, tomar em consideração o ponto de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of                  saber se :
Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997,
no processo entre 1 ) Royscot Leasing Ltd e Royscot Indus               a ) E possível repartir proporcionalmente as despesas
trial Leasing Ltd 2 ) Allied Domecq plc 3 ) T. C. Harrison                   relativas aos veículos automóveis consoante a sua
    Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise                          utilização seja profissional ou privada ?
                     ( Processo C-305/97 )                               b ) A autorização de uma utilização privada dos veícu
                         ( 97/C 318/18                                       los automóveis constitui uma operação tributável
                                                                             para os efeitos do IVA devido ao sujeito passivo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         cobrar um prémio por essa utilização ao seu pes
                                                                             soal ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial da Court of
Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997,             4. A autorização que foi concedida aos Estados-membros
no processo entre 1 ) Royscot Leasing Ltd e Royscot Indus               pelo segundo parágrafo do n? 6 do artigo 17? caducou
trial Leasing Ltd 2 ) Allied Domecq plc 3 ) T. C. Harrison               no termo do período de quatro anos referido no pri
Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise .                        meiro parágrafo ?
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se          H Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados
                                                                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó
1 . O n? 4 do artigo 11 ? da Segunda Directiva do Conse                cios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema
     lho, de 11 de Abril de 1967 H , autoriza os Estados               comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14 . 4 .
     -membros a introduzirem ou manterem, e o segundo                   1967, p . 1303 ; EE 01 Fl , p . 6 ).
     parágrafo do n? 6 do artigo 17? da Sexta Directiva do        ( 2 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     Conselho, de 17 de Maio de 1977 (2 ), autoriza os Esta            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
     dos-Membros a manterem, diplomas legais nacionais                  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó
                                                                        cios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     que excluem, sem qualquer limite, o direito à dedução              matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ;
     do IVA pago na compra de veículos automóveis a                     EE 09 Fl , p . 54 ).
     serem utilizados pelo sujeito passivo para os efeitos
     das suas operações sujeitas ao imposto ?


title: Cancelamento do processo C-443/01

text:
7.12.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 305/19
            Cancelamento do processo C-124/01 (1)                              Cancelamento do processo C-45/02 (1)
                         (2002/C 305/36)                                                    (2002/C 305/39)
Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 10 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-124/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-45/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana                                                           Portuguesa
( 1) JO C 161 de 2.6.2001.                                         (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
            Cancelamento do processo C-150/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/02 (1)
                         (2002/C 305/37)
                                                                                (2002/C 305/40)
Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-150/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/
Francesa                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.
                                                                   (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-443/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-221/02 ( 1)
                         (2002/C 305/38)
                                                                                (2002/C 305/41)
Por despacho de 28 de Agosto de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/           Por despacho de 25 de Setembro de 2002, o Presidente do
/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Landsret): Poul Nørgaard contra Skatteministeriet                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa
( 1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.


title: Processo T-393/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Masottina/IHMI — Bodegas Cooperativas de Alicante (CA' MARINA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CA’ MARINA — Marca nominativa comunitária anterior MARINA ALTA — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Masottina/IHMI — Bodegas Cooperativas de Alicante (CA' MARINA)
   (Processo T-393/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CA’ MARINA - Marca nominativa comunitária anterior MARINA ALTA - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 178/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Masottina SpA (Conegliano, Itália) (representante: N. Schaeffer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas Cooperativas de Alicante, Coop. V. (Petrel, Espanha)

      Objeto

   Recurso de anulação interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2011 (processo R 518/2010-1), relativa a um processo de oposição entre as Bodegas Cooperativas de Alicante, Coop. V. e Masottina SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Masottina SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo F-83/14: Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/47

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-83/14)
   (2015/C 007/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 10 no âmbito do exercício de promoção de 2013 da Comissão Europeia.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 8 de novembro de 2013 que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Março de 2005, no processo T-329/03, Ricci Fabio Andrés contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Concurso — Condição de admissão — Experiência profissional — Decisões do júri do concurso — Natureza do controlo exercido pela autoridade investida do poder de nomeação — Avaliação da experiência — Confiança legítima)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/27

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Março de 2005
   no processo T-329/03, Ricci Fabio Andrés contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função pública - Concurso - Condição de admissão - Experiência profissional - Decisões do júri do concurso - Natureza do controlo exercido pela autoridade investida do poder de nomeação - Avaliação da experiência - Confiança legítima)
   (2005/C 132/48)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-329/03, Ricci Fabio Andrés, residente em Turim (Itália), representado por Massimo Condinanzi, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não contratar o recorrente no âmbito do aviso de vaga COM/2001/5265/R, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N.J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 16 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  1 JO C 275, de 15.11.2003.