title: Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1996, pela Compagnie Continentale (França) contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-494/93, Compagnie Continentale (França) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-391/96 P)

text:
N°C 40/ 12           I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 2 . 97
     passivos belgas dá direito a juros superiores a contar              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     automaticamente, e sem que haja interpelação, a partir
     do termo do prazo legal de reembolso ?                              — declarar que, ao não adoptar todas as medidas neces
                                                                              sárias para garantir a correcta transposição da Directi
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                va 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                              relativa à avaliação dos efeitos de determinados pro
                                                                              jectos públicos e privados no ambiente f ), a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
                                                                              ça da referida directiva , em especial do artigo 12 ? da
                                                                              mesma, e do Tratado,
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1996, pela
Compagnie Continentale (França ) contra o acórdão profe
rido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do                   — condenar a Irlanda nas despesas .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
as no processo T-494/93 , Compagnie Continentale (Fran                  Fundamentos e principais argumentos
      ça ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo C-391 /96 P )                           Artigo 4 ", n ". 2 , da directiva, e anexo II ,
                             ( 97/C 40/24 )
                                                                         Ao establecer critérios/limiares para determinar se é ou
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1996, no Tribunal , de                  não exigível uma avaliação do impacte ambiental (« AIA »)
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto                  para um projecto concreto abrangido pelas classes previs
pela Compagnie Continentale ( França ), representada por                 tas no anexo II, ponto 1 , alínea b ) (« Projectos para desti
                                                                         nar as terras não cultivadas ou as áreas semi naturais à ex
Patrick Chabrier, residente em Genebra, 15 , rue Toepffer,
contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996                     ploração agrícola intensiva »), no ponto 2 , alínea a )
pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               (« Extracção de turfa ») e no ponto 1 , alínea d ) (« Primeiros
Comunidades Europeias no processo T-494/93 , Compag                     repovoamentos florestais, quando podem provocar trans
nie Continentale ( França ) contra Comissão das Comunida                formações ecológicas negativas, e reclamação de terras
des Europeias                                                            para permitir a conversão num outro tipo de exploração
                                                                         do solo »), é necessário, em especial , garantir que sejam su
                                                                         ficientemente tidas em consideração as áreas relevantes
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   para a conservação da natureza . A Comissão afirma que,
                                                                         considerado no seu conjunto, o sistema irlandês de limia
— anular o acórdão de 24 de Setembro de 1996 , que jul                  res para este tipo de projectos não toma suficientemente
     gou inadmissível o recurso de anulação da Compagnie                 em conta essas áreas, por determinado número de razões .
     Continentale contra a decisão da Comissão de 1 de
     Abril de 1992,
                                                                         Em primeiro lugar, os limiares não fazem distinção entre
                                                                         áreas de reconhecida importância e valor para a conserva
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                        ção da natureza e áreas que não têm a mesma relevância .
Fundamentos e principais argumentos                                      Em segundo lugar, não têm em conta o facto de algumas
                                                                         áreas com importância e valor para a conservação da na
Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes                    tureza serem frequentemente relativamente pequenas em
aos do processo C-386/96 P ( ] ).                                        relação aos limiares .
(') Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                            Em terceiro lugar, os limiares não tomam em consideração
                                                                         a ausência na Irlanda de outros mecanismos que possam
                                                                         obviar à necessidade de uma AIA .
                                                                         Em quarto lugar, os limiares não têm em devida considera
Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1996, contra a Ir                   ção o facto de que, pelo seu desenvolvimento ou pela sua
      landa pela Comissão das Comunidades Europeias                      cumulação, os projectos destas classes podem implicar
                                                                         efeitos significativos para o ambiente .
                        ( Processo C-392/96 )
                              ( 97/C 40/25 )                             Artigo 2 ", n ". 3 : isenções
 Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de                   A legislação irlandesa prevê um sistema de isenções que
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir                  confere poderes ao ministro, nos termos do diploma rele
 landa, proposta pela Comissão das Comunidades Europei                   vante, para dispensar a AIA em casos em que tal se justifi
 as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi               que por circunstância excepcionais . Este sistema de isen
 co principal, na qualidade de agente, com domicílio                      ções não impõe que o ministro em causa analise se é
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                      adequada outra forma de avaliação, e se as informações
 de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner.                   assim obtidas devem ser postas à disposição do público,


title: Processo C-435/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2016 — Acacia Srl e Rolando D'Amato/Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2016 — Acacia Srl e Rolando D'Amato/Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG
   (Processo C-435/16)
   (2016/C 419/38)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes em «Revision»: Acacia Srl, Rolando D'Amato

      Recorrida em «Revision»: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG.

      Questões prejudiciais

               1.

               A aplicação da barreira de proteção na aceção do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1) circunscreve-se a componentes com uma forma determinada, ou seja, a componentes cuja forma seja, em princípio, definitivamente determinada pela aparência do produto no seu todo, não sendo por isso — como no caso das jantes de um veículo automóvel — suscetível de livre escolha por parte dos clientes?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               A aplicação da barreira de proteção na aceção do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 circunscreve-se à oferta de produtos concebidos de forma semelhante, ou seja, a produtos que correspondam, também quanto à cor e ao tamanho, aos produtos originais?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               A barreira de proteção na aceção do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 só é invocável pelo fornecedor de um produto que viola, em princípio, o modelo ou desenho protegido quando esse fornecedor garanta objetivamente que o seu produto se destina a ser adquirido exclusivamente para efeitos de reparação e não para outros efeitos, tais como a modernização ou a personalização do produto no seu todo?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
               Que medidas deve adotar o fornecedor de um produto que viola, em princípio, o modelo ou desenho protegido para garantir objetivamente que o seu produto se destina a ser adquirido exclusivamente para efeitos de reparação e não para outros efeitos, tais como a modernização ou a personalização do produto no seu todo? Basta

                           a)

                           que o fornecedor indique no prospeto de venda que esta ocorre exclusivamente para efeitos de reparação no sentido de restituir ao produto no seu todo a sua aparência original ou

                           b)

                           é necessário que o fornecedor faça depender a entrega da circunstância de o adquirente (comerciante ou consumidor) declarar, por escrito, que só utiliza o produto fornecido para efeitos de reparação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 4 de Março de 2004 — No processo C-344/01, República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   4 de Março de 2004
   No processo C-344/01, República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Prémio às vacas em aleitamento - Controlos efectuados pela Comissão em certos Länder - Extrapolação dos resultados dos controlos a outros Länder - Ónus da prova - Princípio da cooperação leal)
   (2004/C 94/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-344/01, República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), «Secção Garantia» (JO L 200, p. 28), na medida em que procede a correcções financeiras em relação aos prémios às vacas em aleitamento concedidos no decurso dos anos de 1995 e 1996, que correspondem aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e A. La Pergola, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretária: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 4 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-84/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/38

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-84/05)
   (2005/C 106/77)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nadine Schmit, residente em Ispra (Itália), representada por Eric Boigelot, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               ordenar a apresentação de um relatório de todos os processos relativos à recorrente que tenham o carimbo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

               —

               ordenar a apresentação do relatório que põe termo ao inquérito interno aberto contra a recorrente;

               —

               anular o inquérito aberto contra a recorrente;

               —

               anular a nota do OLAF que inclui a «notificação do inquérito e a informação das autoridades judiciais italianas»;

               —

               anular o relatório de inquérito transmitido às autoridades judiciais italianas;

               —

               anular qualquer acto subsequente e/ou relativo a essas decisões praticado em data posterior ao presente recurso;

               —

               condenar o OLAF e a Comissão no pagamento de indemnizações avaliadas, ex aequo et bono em 30 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso da instância;

               —

               condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca fundamentos idênticos aos que foram invocados pelos recorrentes no processo T-22/05.


title: Processo C-411/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres
   (Processo C-411/17)
   (2017/C 300/27)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL

      Parte contrária: Conseil des ministres (Governo belga)

      Interveniente: Electrabel SA

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem o artigo 2.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, o artigo 3.o, n.o 8, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, e o ponto 2 do Apêndice I da Convenção de Espoo «sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras» ser interpretados em conformidade com as precisões fornecidas pelo Documento de informação sobre a aplicação da Convenção a atividades relacionadas com a energia nuclear e as Recomendações sobre as boas práticas relativas à aplicação da Convenção às atividades ligadas à energia nuclear?

               2.

               Pode o artigo 1.o, alínea 9), da Convenção de Espoo, que define a «autoridade competente», ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção atos legislativos como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei?

               3.

                           a)

                           Devem os artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?

                           b)

                           A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?

                           c)

                           Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ou suspender essa aplicação?

               4.

               Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus «sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente» ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção atos legislativos como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta ou não os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei?

               5.

                           a)

                           Tendo em conta designadamente as «Recomendações de Maastricht sobre os meios destinados a promover a participação efetiva do público no processo de tomada de decisão em matéria de ambiente» no que respeita a um processo de tomada de decisão com múltiplas etapas, devem os artigos 2.o e 6.o, em conjugação com o anexo I.I da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?

                           b)

                           A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?

                           c)

                           Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o e 6.o da Convenção de Aarhus ou suspender essa aplicação?

               6.

                           a)

                           Deve o artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o ponto 13, alínea a), do anexo II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), lidos, sendo caso disso, à luz das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), devem os artigos 2.o a 8.o e 11.o e os anexos I, II e III da Diretiva 2011/92/UE ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?

                           c)

                           A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?

                           d)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que permite isentar o adiamento da desativação de uma central nuclear da aplicação dos artigos 2.o a 8.o e 11.o da Diretiva 2011/92/UE por motivos imperiosos de interesse geral ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país?

               7.

               Deve o conceito de «ato legislativo específico» na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida?

               8.

                           a)

                           Deve o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), em conjugação com os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (3), lidos, sendo caso disso, à luz da Diretiva 2011/92/UE e das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que se aplica previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?

                           c)

                           A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?

                           d)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que permite considerar como razão imperativa de interesse público fundamental motivos ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país, tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção da referida Lei de 28 de junho de 2015 e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida?

               9.

               Se chegar à conclusão, com base nas respostas dadas às questões prejudiciais anteriores, de que a lei impugnada viola uma das obrigações decorrentes das convenções ou diretivas referidas, sem que a segurança do abastecimento em eletricidade do país possa constituir um motivo imperioso de interesse geral que permita derrogar essas obrigações, pode o juiz nacional manter os efeitos da Lei de 28 de junho de 2015, a fim de evitar uma insegurança jurídica e permitir que sejam cumpridas as obrigações de avaliação das incidências ambientais e de participação do público decorrentes das convenções ou diretivas referidas?

      (1)  JO 2012, L 26, p. 1.

      (2)  JO 1992, L 206, p. 7.

      (3)  JO 2010, L 20, p. 7.


title: Processo C-108/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 27 de Janeiro de 2005 no processo Bovemij Verzekeringen NV contra Instituto de Marcas do Benelux

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 27 de Janeiro de 2005 no processo Bovemij Verzekeringen NV contra Instituto de Marcas do Benelux
   (Processo C-108/05)
   (2005/C 115/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), de 27 de Janeiro de 2005 no processo Bovemij Verzekeringen NV contra Instituto de Marcas do Benelux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2005.
   O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               (omissis)

               2)

               Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva (1) ser interpretado no sentido de que, para a aquisição de um carácter distintivo (no caso vertente por uma marca Benelux) pelo uso, na acepção desse número, é necessário que, antes da data do depósito, o sinal seja percebido como uma marca pelo público-alvo na totalidade do território do Benelux, portanto na Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo?
               Em caso de resposta negativa à questão 2:

               3)

               A condição do registo estabelecida no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva, é satisfeita, na acepção desse número, se o sinal, como consequência do uso, for percebido como marca pelo público-alvo numa parte considerável do território do Benelux? Esta parte considerável pode também ser constituída apenas, por exemplo, pelos Países Baixos?

               4)

               Na apreciação da questão da aquisição de carácter distintivo pelo uso, na acepção do artigo 3.o, n.o 3 da Directiva, de um sinal composto por uma ou mais palavras de uma língua oficial de um Estado-Membro (ou, como neste caso, do Benelux) — deverão ter-se em conta as áreas linguísticas no interior desse território?
               Para o registo como marca, no caso de se verificarem as restantes condições do registo, é necessário e suficiente que o sinal seja percebido como marca pelo público-alvo numa parte considerável da área linguística do Estado-Membro (ou, no caso vertente, do território do Benelux) onde essa língua é oficialmente falada?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, de 11/02/1989, p. 1).


title: Processo C-179/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Dler Jamal/República Federal da Alemanha

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Dler Jamal/República Federal da Alemanha
   (Processo C-179/08)
   (2008/C 197/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dler Jamal

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

                           a)

                           exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

                           b)

                           o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

                           c)

                           a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

               3)

               Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

                           a)

                           devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

                           b)

                           tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-171/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Recep Tetik contra Land Berlin, interveniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação dos trabalhadores - Prorrogação da autorização de residência - Rescisão voluntária do contrato de trabalho)

text:
N? C 74/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção)                                                  (Sexta Secção)
                   de 23 de Janeiro de 1997                                            de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-171/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht ): Recep Tetik contra Land Ber           no processo C-181/95 (pedido de decisão prejudicial apre
lin, interveniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal            sentado pelo Tribunal de commerce de Nivelles ): Biogen
                          tungsgericht (')                              Inc. contra Smithkline Beecham Biologicals SA ( ] )
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse              (Regulamento (CEE) n". 1768/92 do Conselho — Certifi
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores             cado complementar de protecção para os medicamentos
— Prorrogação da autorização de residência — Rescisão              — Recusa do titular da autorização de colocação no mer
              voluntária do contrato de trabalho)                  cado em facultar uma cópia desta ao requerente do certifi
                                                                                cado)
                             ( 97/C 74/10 )
                                                                                ( 97/C 74/ 11 )
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: francês)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 71 /95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht ( Alema
nha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
risdicional entre Recep Tetik e Land Berlin, interveniente :
Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, uma                No processo C-181 /95 , que tem por objecto um pedido di
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do              rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
artigo 6 ?, n? 1 , terceiro travessão, da Decisão n? 1 /80 do      do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles
Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, rela           ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste or
tiva ao desenvolvimento da associação entre a Comunida            gão jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham
de Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça           Biologicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a in
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de        terpretação do Regulamento ( CEE ) n ? 1768/92 do Conse
secção ( relator), J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          lho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um cer
Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: M. B.              tificado complementar de protecção para os medicamentos
Élmer; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal,            (JO n ? L 182 de 2 . 7. 1992, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja par           ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente da
te decisória é a seguinte :                                        Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
                                                                   Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( rela
O artigo 6°, n°. 1 , terceiro travessão, da Decisão n°. 1 /80      tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              secretário: H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu            em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
nidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpre          ria é a seguinte :
tado no sentido de que um trabalhador turco que esteve
regularmente empregado durante mais de quatro anos no
território de um Estado-membro, decide de livre vontade             1 . Quando um medicamento está protegido por várias
deixar o seu emprego para procurar no mesmo Estado                     patentes de base, o Regulamento (CEE) n°. 1768/92 do
-membro uma nova actividade e não consegue estabelecer                  Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação
imediatamente uma nova relação laboral beneficia de um                  de um certificado complementar de protecção para os
direito de residência nesse Estado, durante um prazo ra                medicamentos, não se opõe a que seja concedido um
zoável, com o fim de aí procurar um novo trabalho assala               certificado complementar de protecção a cada titular
 riado, desde que continue a pertencer ao mercado regular               de uma patente de base.
 de emprego do Estado-membro em causa conformando-se,
se for caso disso, com as prescrições da regulamentação
 em vigor nesse Estado, por exemplo inscrevendo-se como            2 . O Regulamento (CEE) n°. 1768/92 não exige que o ti
 candidato a um emprego e colocando-se à disposição dos                 tular da autorização de colocação no mercado faculte
serviços de emprego. Compete ao Estado-membro em cau                   uma cópia dessa autorização, referida no artigo 8°,
sa e, na ausência de regulamentação nesse sentido, ao ór               n°. 1 , alínea b), do mesmo regulamento, ao titular de
gão jurisdicional nacional encarregado de dirimir o litígio,            uma patente.
 fixar um tal prazo razoável, que deve, no entanto, se sufi
 ciente para não comprometer as reais hipóteses do interes
 sado de encontrar um novo emprego.                                 3 . Quando o titular da patente de base e o titular da au
                                                                        torização de colocação do produto no mercado, como
 (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                    medicamento, são pessoas diferentes e o titular da pa
                                                                        tente não tem a possibilidade de facultar uma cópia
                                                                        desta autorização, em conformidade com o artigo 8 o.,


title: Processo T-51/06: Recurso interposto em  21 de Fevereiro de 2006  — Fardem Packaging/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/18

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — Fardem Packaging/Comissão
   (Processo T-51/06)
   (2006/C 96/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Fardem Packaging B.V. (Edam, Países Baixos) [representante: F. J. Leeflang, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação total ou parcial da decisão dirigida à Fardem;

               —

               redução da coima aplicada à Fardem;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo n.o COMP/F/38.354 — sacos industriais), através da qual a recorrente foi considerada solidariamente responsável pela participação num cartel e condenada no pagamento de uma coima.
   Em apoio do seu pedido, a recorrida alega uma violação dos artigos 81.o CE, 253.o CE e 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003, bem como uma violação do dever de diligência, do dever de fundamentação e do princípio da igualdade.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não teve em consideração a sua defesa a respeito da sua política anterior e posterior a 1997. A recorrente não nega a sua participação no cartel, mas insiste no facto que, antes de 1997, era totalmente dependente da sua então sociedade-mãe. Contudo, após 1997, tornou-se independente, e as suas intenções mudaram gradual mas substancialmente.
   A recorrente alega ainda que a Comissão parte de uma avaliação incorrecta dos factos relacionados com a sua participação nos grupos «Valveplast», «Benelux» e «Teppema», bem como dos factos relacionados com a sua participação nos grupos «België» e «Blokzakken». Segundo a recorrente, a Comissão tirou conclusões precipitadas e, em relação a determinados comportamentos, incorrectas. A recorrente assinala igualmente que a Comissão não teve em consideração o facto de os grupos «België» e «Blokzakken» se terem extinguido antes de 1997.
   Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão avaliou incorrectamente os factos relativamente à delimitação geográfica do mercado. A recorrente refere, a este respeito, que não efectua vendas em Espanha e que apenas efectua vendas mínimas em França.
   A recorrente acusa igualmente a Comissão de não lhe ter aplicado a comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas e de não ter valorado como circunstâncias atenuantes determinados factos alegados pela recorrente.
   No que respeita à determinação do montante-base da coima, a recorrente contesta que as quotas de mercado individuais tenham sido estabelecidas com base no volume de negócios registado e não nas tonelagens, bem como a aplicação de um tratamento diferenciado baseado na quota de mercado, a execução desta diferenciação em categorias e a associação do montante base da coima a cada categoria estabelecida.
   Finalmente, a recorrente alega que a Comissão decidiu erradamente que a recorrente a Kendrion N.V. formam uma unidade económica, pelo que foi indevidamente aplicada uma coima à Kendrion, em consequência de uma infracção cometida pela recorrente.


title: Processo T-476/16: Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/33

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão
   (Processo T-476/16) (1)

   (2017/C 086/43)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-363/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH contra Deutsche Lufthansa AG ("Transportes aéreos — Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade — Directiva 96/67/CE — Artigo 16.° — Cobrança de uma remuneração pelo acesso às instalações aeroportuárias — Condições")

text:
10.1.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 7/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                             no processo C-363/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main):
no processo C-358/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH contra Deut-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                   sche Lufthansa AG (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Proibição                       («Transportes aéreos — Acesso ao mercado da assistência
de comercializar sob a denominação “limpiador con lejía”                     em escala nos aeroportos da Comunidade — Directiva 96/
(“detergente com lixívia”) produtos legalmente fabricados e                  /67/CE — Artigo 16.o — Cobrança de uma remuneração
comercializados noutros Estados-Membros quando o seu                            pelo acesso às instalações aeroportuárias — Condições»)
        conteúdo em cloro activo é inferior a 35 g/litro»)
                                                                                (2004/C 7/21)
                            (2004/C 7/20)                                                         (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: espanhol)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-363/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
                                                                             nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
No processo C-358/01, Comissão das Comunidades Europeias                     entre Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH e Deutsche
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:                 Lufthansa AG, uma decisão a título prejudicial sobre a
N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,                interpretação do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67/CE do
ao negar o acesso ao mercado espanhol, sob a denominação                     Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso
«limpiador con lejía» («detergente com lixívia») ou uma denomi-              ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da
nação semelhante, a produtos legalmente fabricados e comerci-                Comunidade (JO L 272, p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta
alizados noutros Estados-Membros quando o seu teor de cloro                  Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
activo seja inferior a 35 gramas por litro, o Reino de Espanha               C. Gulmann, V. Skouris, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                      (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente              16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
da Quinta Secção, A. La Pergola e P. Jann, juízes, advogado-                 seguinte:
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                         A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996,
seguinte:                                                                    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos
                                                                             da Comunidade, em especial o seu artigo 16.o, n.o 3, não autoriza a
                                                                             entidade gestora de um aeroporto a sujeitar o acesso ao mercado da
1)    Ao negar o acesso ao mercado espanhol, sob a denominação               assistência em escala no aeroporto ao pagamento, por parte do
      «limpiador con lejía» («detergente com lixívia») ou uma denomi-        prestador de serviços de assistência em escala ou do utilizador que
      nação semelhante, a produtos legalmente fabricados e comercia-         pratica a auto-assistência, de uma taxa de acesso, a título de
      lizados noutros Estados-Membros quando o seu teor de cloro             contrapartida da concessão de uma possibilidade de lucro, e que
      activo seja inferior a 35 gramas por litro, o Reino de Espanha         acresce à taxa paga pelo referido prestador ou utilizador pela colocação
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                à disposição das instalações aeroportuárias. Em contrapartida, a
      artigo 28.o CE.                                                        referida entidade tem o direito de cobrar uma taxa de utilização das
                                                                             instalações aeroportuárias cujo montante, que deve ser fixado em
                                                                             conformidade com os critérios enunciados no artigo 16.o, n.o 3, da
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                             directiva, tenha em conta o interesse dessa entidade em realizar um
                                                                             lucro.
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                             (1) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-17/99: KE KELIT Kunststoffwerk GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Coima — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroactividade")

text:
C 144/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
2)    A recorrida suportará as suas próprias despesas e as da            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
      recorrente.
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
                                                                           no processo T-23/99: LR AF 1998 A/S contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                               das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
                     de 20 de Março de 2002
                                                                           (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Infracção contı́nua
                                                                           — Boicote — Acesso ao processo — Coima — Orientações
no processo T-17/99: KE KELIT Kunststoffwerk GmbH                          para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Con-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                  fiança legı́tima»)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —                                            (2002/C 144/77)
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Coima — Igualdade de
tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Não                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                           retroactividade»)
                           (2002/C 144/76)
                                                                           No processo T-23/99, LR AF 1998 A/S, anteriormente Løgstør
                                                                           Rør A/S, com sede em Løgstør (Dinamarca), representada por
                                                                           D. Waelbroeck e H. Peytz, advogados, com domicı́lio escolhido
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: P. Olivier e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                           a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
                                                                           60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
                                                                           processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
No processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, com                     IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
sede em Linz (Áustria), representada por G. Grassner e W. Löbl,           (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
avocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e                   Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo principal,            P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CEE da Comissão,               secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março
de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação             de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 —
Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24,
p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de redução da coima          1)     É negado provimento ao recurso.
aplicada por essa decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-              2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
1)    É negado provimento ao recurso.


title: Processo T-207/99: Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999, por Asociación de Fruticultores del Jalón Medio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 333/34                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
tinha anulado uma decisão de isenção das disposições estatutá-       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: anular
rias e outras regras da UER que regulam a aquisição de direitos         a Decisão C (1999) 1501 adoptada pela Comissão das
de transmissão televisiva de acontecimentos desportivos no              Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1999.
quadro da Eurovisão e o acesso contratual de terceiros a essas
emissões. Segundo a recorrente, foi precisamente em razão da
vontade manifesta e persistente da UER de afastá-la do                  Fundamentos e principais argumentos
benefı́cio dos direitos que detém, opondo-lhe critérios estatutá-
rios contrários ao artigo 81.o, n.o 1, CE, e privando-a de uma
isenção, que aquela decidiu recorrer à Comissão.                       A associação recorrente impugna, no presente recurso, a
                                                                         Decisão da Comissão C (1999) 1501, de 4 de Junho de 1999,
                                                                         pela qual se decide suprimir a ajuda a ela concedida, aprovada
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:                       pela Decisão C (93) 3393 da Comissão, de 26 de Novembro
                                                                         de 1993 e modificada pela Decisão C (96) 1603, de 18 de
— que não baseou a sua denúncia na recusa da UER de                    Julho de 1996, relativa à concessão de ajuda da Secção
     aceitá-la como membro, mas na persistência desta em                Orientação do FEOGA, ao abrigo do Regulamento (CEE)
     opor-lhe os seus critérios anticoncorrenciais para recusar          n.o 4256/88 do Conselho, relativamente ao projecto
     vender-lhe os direitos que detém;                                   n.o 93.ES.06.028, denominado «Projecto piloto e de
                                                                         demonstração de sistemas inovadores para a melhoria da
— que, contrariamente ao que é afirmado pela Comissão,                  qualidade e adaptação ao mercado das produções frutı́colas da
     no acórdão referido o Tribunal de Primeira Instância              circunscrição territorial do Jalón Medio (Saragoça, Aragão,
     pronunciou-se acerca da aplicabilidade do artigo 81.o,              Espanha)».
     n.o 1, do Tratado às regras de adesão à UER, ao afirmar
     que falseiam parcialmente a concorrência relativamente              Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
     aos canais de televisão puramente comerciais não admi-
     tidos;                                                              — Violação das garantias estabelecidas nos processos sujeitos
                                                                             a contraditório de carácter punitivo. Afirma-se, a este
— que, mesmo sendo verdade que a Comissão não tem                          respeito, por um lado, que a decisão impugnada não indica
     obrigação de tomar posição sobre cada argumento da sua                o órgão junto do qual cabe interpôr recurso, se este é de
     denúncia, a mesma cometeu um erro de apreciação que                   natureza jurisdicional, nem o prazo previsto para o efeito
     incorre na anulação da decisão ao não se ter pronunciado             e, por outro lado, que a instituição recorrida ultrapassou
     acerca da discriminação de que a M6 é vı́tima em virtude               todo e qualquer prazo razoável de instrução, perı́odo de
     da participação do CANAL + no sistema Eurovisão até ao                prova e de decisão;
     Mundial 1998 e da presença daquele canal na UER sem
     nunca ter preenchido os critérios de adesão;                       — violação dos princı́pios inspiradores da polı́tica agrı́cola
                                                                             comum no que respeita, em particular, à investigação e
— que, no presente processo, a Comissão utilizou o seu poder                desenvolvimento tecnológico nesta área e ao necessário
     de decisão em matéria de concorrência, não para zelar por             desenvolvimento da produtividade;
     que esta seja respeitada no mercado da aquisição dos
     direitos desportivos, mas no único propósito de caucionar         — violação dos artigos 15.o, n.o 2, 23.o, n.o 2 e 24.o do
     a rejeição da denúncia em causa.                                      Regulamento CEE n.o 4253/88 do Conselho, de
                                                                             19 de Dezembro de 1988, relativo a fundos comunitários.
                                                                             Afirma-se a este respeito que, não existindo proibição
                                                                             expressa, na decisão de aprovação do projecto apresentado
                                                                             pela recorrente, deve entender-se que as despesas relativas
                                                                             à elaboração do projecto e à obtenção da ajuda podem ser
                                                                             pagas com o montante da mesma. Por outro lado, alega-se
                                                                             que não se levou a cabo qualquer controlo no local, à
                                                                             recorrente, por amostragem, como dispõe o referido artigo
Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999, por                            23.o, n.o 2. Por último, e sem que a recorrente reconheça
Asociación de Fruticultores del Jalón Medio contra a                       ter cometido qualquer irregularidade, não se entende por
             Comissão das Comunidades Europeias                             que razão a Comissão não reduziu a ajuda na quantia
                                                                             supostamente não utilizada.
                         (Processo T-207/99)
                                                                         — Inobservância do espı́rito informador do Regulamento CEE
                                                                             n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,
                           (1999/C 333/76)                                   relativo ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia
                                                                             Agrı́cola, na medida em que as previsões contidas no
                                                                             último considerando e as acções previstas no artigo 2.o,
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                          n.o 2, foram cerceadas pela adopção da rı́gida medida que
                                                                             consistiu na supressão da ajuda FEOGA anteriormente
Deu entrada em 15 de Setembro de 1999, no Tribunal de                        concedida.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             A recorrente invoca igualmente a insuficiente fundamentação
Asociación de Fruticultores del Jalón Medio, com sede em La            da decisão impugnada.
Almunia de Doña Godina, representada por Javier Mirón
Martinez e David Esteban Arregui, ambos advogados do foro
de Saragoça, calle Bolonia, n.o 4, Zaragoza.


title: Processo C-441/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Alrosa Company Ltd [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Posição dominante — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Mercado mundial dos diamantes em bruto — Compromissos individuais assumidos por uma sociedade, relativos à cessação da aquisição de diamantes em bruto a outra sociedade — Decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais assumidos por uma sociedade e que põe termo ao processo]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Alrosa Company Ltd
   (Processo C-441/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Posição dominante - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Mercado mundial dos diamantes em bruto - Compromissos individuais assumidos por uma sociedade, relativos à cessação da aquisição de diamantes em bruto a outra sociedade - Decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais assumidos por uma sociedade e que põe termo ao processo)
   2010/C 234/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

      Outra parte no processo: Alrosa Company Ltd (representantes: R. Subiotto, QC, K. Jones, Solicitor-Advocate e S. Mobley, solicitor)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) de 11 de Julho de 2007, Alrosa/Comissão (T-170/06), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação dos artigos 82.o CE e 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers), que tornou obrigatórios os compromissos assumidos pela De Beers de cessar a aquisição de diamantes em bruto à Alrosa Company Ltd, a partir do ano de 2009, após um período de redução progressiva dos seus volumes de compras, de 2006 a 2008, e que põe termo ao processo, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (JO L 1, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Julho de 2007, Alrosa/Comissão (T-170/06).

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto pela Alrosa Company Ltd no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3)

               A Alrosa Company Ltd é condenada nas despesas relativas ao processo no Tribunal de Justiça e nas relativas ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007


title: Processo T-723/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — HX/Conselho

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/28

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — HX/Conselho
   (Processo T-723/14)
   (2014/C 462/41)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representante: Stanislav Koev, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a admissibilidade do recurso e conceder-lhe provimento na íntegra, bem como considerar todos os fundamentos pertinentes e declarar a respetiva procedência;

               —

               autorizar o julgamento do recurso seguindo uma tramitação acelerada;

               —

               anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, e a Decisão de Execução 2014/488/PESC, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo da referida Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, e o Regulamento de Execução n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo II do referido Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Violação grave dos direitos de defesa e do direito a um julgamento equitativo

                           —

                           Os atos impugnados não foram dados a conhecer ao recorrente e não lhe foram apresentadas provas ou indícios sérios que justificassem a sua menção na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, embora o ónus da prova coubesse ao Conselho;

                           —

                           As acusações proferidas contra o recorrente em relação à responsabilidade «pela repressão violenta da população civil na Síria» não são claras nem completas e assentam em presunções.

               2.

               Violação do dever de fundamentação

                           —

                           Os atos impugnados contêm apenas afirmações não acompanhadas de uma fundamentação.

               3.

               Violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva

                           —

                           É ilegal a inversão do ónus da prova, mediante a qual o recorrido obteve a possibilidade de sanar os seus atos viciados e ilegais.

               4.

               Erro de apreciação por parte do Conselho em relação a vários factos

               5.

               Violação do direito de propriedade e dos princípios gerais da proporcionalidade e da liberdade económica

                           —

                           Com base nos atos impugnados foi ilegalmente retirada ao recorrente a possibilidade de usufruir pacificamente da sua propriedade.

               6.

               Violação do direito a condições de vida normais, dado que as medidas adotadas violam a proibição de aplicação de penas desumanas e degradantes prevista no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               7.

               Violação grave do direito à honra consagrado nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dado que a menção do recorrente nos atos impugnados arruinou ilegalmente a sua reputação na sociedade e junto dos seus pares.


title: Processo F-67/13: Recurso interposto em 8 de julho de 2013 — ZZ/Europol

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/31

         Recurso interposto em 8 de julho de 2013 — ZZ/Europol
   (Processo F-67/13)
   2013/C 274/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrida: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato a termo certo do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões da recorrida de 26 de setembro e 7 de dezembro de 2012 em que esta informou o recorrente de que não ia renovar o seu contrato a termo certo que expirava em 31 de março de 2013 e da decisão que indeferiu a reclamação do recorrente, de 9 de abril de 2013;

               —

               condenação da recorrida a pagar ao recorrente a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se tivesse continuado em funções e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, do subsídio de desemprego ou de quaisquer outros subsídios de substituição que tenha efetivamente recebido desde 1 de abril de 2013, em vez da remuneração que recebia enquanto agente temporário;

               —

               condenação da Europol na totalidade das despesas.


title: Processo C-361/01 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por Chr. Kik do acórdão proferido em 12 de Julho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-120/99, entre Chr. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a República Helénica, o Reino de Espanha e o Conselho da União Europeia

text:
24.11.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 331/11
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por                             apresentado em lı́ngua neerlandesa não é tratado em
Chr. Kik do acórdão proferido em 12 de Julho de                            lı́ngua neerlandesa e todos os procedimentos relativos à
2001 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção                     oposição, declaração de caducidade e anulação são trata-
Alargada) no processo T-120/99, entre Chr. Kik contra o                      dos numa das lı́nguas de trabalho do IHMI, a recorrente é
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       de opinião que o Conselho, ao adoptar esse regime
desenhos e modelos), a República Helénica, o Reino de                       linguı́stico, violou a sua obrigação de tratar todos os
          Espanha e o Conselho da União Europeia                            cidadãos da União de modo completamente igual. Um
                                                                             determinado grupo de cidadãos da União, isto é, cidadãos
                                                                             dos Estados-Membros cuja lı́ngua não figura entre as
                      (Processo C-361/01 P)
                                                                             lı́nguas de trabalho do IHMI estão numa situação de
                                                                             desvantagem relativamente aos cidadãos dos outros Esta-
                         (2001/C 331/17)                                     dos-Membros pelo facto de os procedimentos que lhes
                                                                             dizem respeito não poderem ser apresentados no IHMI,
                                                                             na sua lı́ngua, com as consequentes maiores despesas e
                                                                             um grande risco de erros em relação à sua situação.
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                             Os agentes de marcas dos Estados-Membros cuja lı́ngua
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                             não faça parte das lı́nguas de trabalho do IHMI, são
proferido em 12 de Julho de 2001 pelo Tribunal de Primeira
                                                                             colocados no exercı́cio das suas profissões numa situação
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-
                                                                             claramente mais desvantajosa do ponto de vista da
gada) no processo T-120/99, entre Chr. Kik, representada por
                                                                             concorrência. No que diz respeito ao pedido de marca
E. H. Pijnacker Hordijk e S.B. Noë, advogados, contra o
                                                                             comunitária é economicamente mais conveniente e,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                             portanto, mais interessante ser assistido por um agente
desenhos e modelos) (IHMI), representado por O. Montalto e
                                                                             cuja lı́ngua materna faça parte das lı́nguas de trabalho do
J. Miranda de Sousa, na qualidade de agentes, assistidos por
                                                                             IHMI. O regime linguı́stico em causa dá portanto origem
J. Bourgeois, advogado, a República Helénica, representada por
                                                                             a um significativo desvio da concorrência no mercado
K. Samoni-Randou e S. Vodina na qualidade de agentes, o
                                                                             comunitário.
Reino de Espanha, representado por Ortiz Vaamonde, na
qualidade de agente e o Conselho da União Europeia represen-                Na opinião da recorrente a violação da proibição de
tado por G. Houttuin e A. Lo Monaco, na qualidade de agentes.                discriminação não pode ser justificada por considerações
                                                                             de oportunidade prática, considerado o carácter de direito
                                                                             fundamental do princı́pio da igualdade de tratamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             Embora considerações de natureza prática e financeira
—     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                 possam justificar uma derrogação do princı́pio da igual-
      Instância (1);                                                         dade, é um facto que o regime linguı́stico em causa do
                                                                             Regulamento n.o 40/94 não é proporcional. Na verdade,
                                                                             o Conselho poderia indicar para todos os procedimentos
—     anular a decisão de 19 de Março de 1999 da Câmara de                  no IHMI uma só lı́ngua oficial: por exemplo o inglês. Isto
      Recurso do IHMI;                                                       teria um efeito consideravelmente menos discriminatório
                                                                             no sentido de falsear menos a concorrência do que o
—     condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente,               regime linguı́stico agora em discussão. No entender da
      incluindo as despesas relativas ao processo no Tribunal                recorrente não há qualquer justificação razoável para
      de Primeira Instância.                                                 colocar numa posição menos favorável por exemplo o
                                                                             neerlandês, lı́ngua falada por mais de 20 milhões de
                                                                             cidadãos da União, em relação ao espanhol ou ao italiano.
Fundamentos e principais argumentos                                          Por último, o facto de o Regulamento n.o 40/94 do
                                                                             Conselho ter sido adoptado por unanimidade não consti-
—     Errada interpretação do artigo 115.o do Regulamento                   tui um factor significativo. «O principio da legalidade»
      n.o 40/94 (2): o Tribunal de Primeira Instância incorreu               implica que também o legislador comunitário deve
      num erro, ao negar que esse regime implica que todos os                respeitar a lei.
      pedidos sejam tratados numa das lı́nguas de trabalho do                Subsidiariamente, pelo menos a segunda frase do n.o 4 é
      IHMI.                                                                  ilegal. Essa frase está também em contradição com o
                                                                             princı́pio que está na base do n.o 1 e da primeira frase do
—     Violação da lei, e, em especial, do artigo 6.o CE: a partir           n.o 4, ou seja que a lı́ngua em que foi depositado o pedido
      do momento que os Estados-Membros, com base nessa                      será a lı́ngua do processo. A segunda frase do n.o 4, retira
      disposição são obrigados, no sector linguı́stico, a tratar           todo o valor ao referido princı́pio, como resulta da prática
      os seus cidadãos e os dos outros Estados-Membros de                   consolidada do IHMI. As diferentes disposições contidas
      modo absolutamente igual nas decisões regulamentadas                  no artigo 115.o estão, portanto, também em contradição.
      pelo direito comunitário, o artigo 6.o do Tratado CE (no
      entender da recorrente — a fortiori) obriga o legislador
                                                                       (1) Ainda não publicado na Colectânea.
      comunitário a tratar de modo completamente igual todos          (2) Regulamento (CE) do Conselho, sobre a marca comunitária. JO
      os cidadãos da União. A partir do momento que, em                  1994, L 11 de 14.01.1994, p. 11.
      conformidade com o regime linguı́stico previsto no
      artigo 115.o do Regulamento n.o 40/94, um pedido


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, 6 de Setembro de 2004, no processo T-213/02, SNF SA contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de anulação — Directiva 2002/34/CE — Restrições na utilização das poliacrilamidas na composição dos produtos cosméticos — Pessoa a quem diz individualmente respeito — Admissibilidade»)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   6 de Setembro de 2004
   no processo T-213/02, SNF SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2002/34/CE - Restrições na utilização das poliacrilamidas na composição dos produtos cosméticos - Pessoa a quem diz individualmente respeito - Admissibilidade»)
   (2005/C 31/42)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-213/02, SNF SA, com sede em Saint-Étienne (França), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Vigésima Sexta Directiva 2002/34/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 102, p. 19), na medida em que restringe a utilização das poliacrilamidas na composição dos produtos cosméticos, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 6 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as próprias despesas e as da recorrida.

      (1)   JO C 233 de 28.9.2002.


20150731010616622015/C 270/212612015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150601171711Processo C-261/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Ieper (Bélgica) em 1 de junho de 2015 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey
 ---documentbreak--- C2702015PT1710120150601PT0021171171Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Ieper (Bélgica) em 1 de junho de 2015 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey
   (Processo C-261/15)2015/C 270/21Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vredegerecht te Ieper

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV

      Recorrido: Gregory Demey

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o, n.o 2, in fine, do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 (
         1
      ), relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, opõe-se [a] normas penais belgas […] por força das quais um passageiro de comboio sem título de transporte — e que não regulariza a situação nos prazos previstos em regulamento — comete uma infração penal, que exclui qualquer vínculo contratual entre a empresa de transporte e o passageiro, pelo que o passageiro de comboio fica fora do âmbito de aplicação das normas de proteção nacionais e da União Europeia (exclusivamente) assentes no vínculo contratual com esse consumidor […]?
   (
         1
      )	JO L 315, p. 14.


title: Processo C-18/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 14 de janeiro de 2013 — «Maks Pen» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i izpalnenie na proizvodstvoto» Sofia

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 14 de janeiro de 2013 — «Maks Pen» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i izpalnenie na proizvodstvoto» Sofia
   (Processo C-18/13)
   2013/C 79/17
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Maks Pen» EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i izpalnenie na proizvodstvoto» Sofia

      Questões prejudiciais

               1.

               Por força do direito da União, para efeitos da dedução do imposto pago a montante, devem ser tratadas como estando ligadas a uma «fraude fiscal» as circunstâncias de facto em que o prestador de serviços mencionado na fatura, ou o seu subcontratado, não dispõe do pessoal, nem do equipamento, nem dos ativos necessários à prestação do serviço, não documenta os custos da efetiva prestação do serviço nem lança esses custos na sua contabilidade, e também os documentos — falsos no que toca à qualidade de emitente das pessoas que os assinaram em nome do prestador de serviços —, designadamente um contrato e um protocolo de receção e de transferência, que foram apresentados como prova das prestações sinalagmáticas devidas e da prestação de um serviço pelo qual foi emitida uma fatura com IVA e relativamente ao qual foi exercido o direito de dedução do imposto pago a montante?

               2.

               Do dever do tribunal, decorrente do direito da União e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de recusar o direito à dedução do imposto pago a montante em caso de fraude fiscal, resulta também o dever de o tribunal nacional, nas circunstâncias do caso concreto, averiguar oficiosamente a existência de uma fraude fiscal quando aprecia novos factos, que nele foram invocados pela primeira vez e aprecia todas as provas, incluindo provas que se referem a atos simulados, documentos falsos e documentos com conteúdo incorreto, atendendo a que esse tribunal é obrigado, por força do direito nacional, a proferir decisão sobre a causa e a observar a proibição de colocar a demandante numa posição mais desfavorável, os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da segurança jurídica e o dever de aplicar oficiosamente as normas legais relevantes?

               3.

               Face ao dever do tribunal de recusar o direito à dedução do imposto pago a montante em caso de fraude fiscal, decorre do artigo 178.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que para que possa ser exercido o direito à dedução do imposto pago a montante é necessário que os serviços tenham efetivamente sido prestados pelo prestador identificado na fatura ou pelo seu subcontratado?

               4.

               O requisito do artigo 242.o da Diretiva 2006/112, de manutenção de uma contabilidade pormenorizada para efeitos da fiscalização do exercício do direito à dedução do imposto pago a montante, significa que também deve ser cumprida a correspondente legislação nacional sobre contabilidade, que prevê a harmonização com as normas internacionais de contabilidade do direito da União Europeia, ou significa que apenas devem ser elaborados e conservados os documentos para contabilização do imposto sobre o valor acrescentado previstos nessa diretiva, a saber, faturas, declarações de imposto sobre o valor acrescentado e mapas recapitulativos?
               Se a resposta for a segunda alternativa, é necessário responder também à seguinte questão:
               Do requisito do artigo 226.o, proémio e ponto 6, da Diretiva 2006/112, de que nas faturas deve obrigatoriamente figurar «[a] quantidade e natureza dos bens entregues ou a extensão e natureza dos serviços prestados», decorre que as faturas, ou os documentos emitidos em conexão com estas, devem conter, nos casos de prestações de serviços, dados sobre a efetiva prestação dos serviços — circunstâncias objetivas que possam ser analisadas enquanto provas quer de que o serviço foi efetivamente prestado, quer enquanto provas de que o serviço foi prestado pelo prestador identificado na fatura?

               5.

               Deve o artigo 242.o da Diretiva 2006/112, que estabelece o requisito da manutenção de contabilidade pormenorizada para efeitos da fiscalização do exercício do direito à dedução do imposto pago a montante, conjugado com os artigos 63.o e 273.o dessa diretiva, ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional segundo a qual se considera que o serviço foi prestado na data em que se verificaram os pressupostos para a contabilização das receitas dessa prestação de serviços, estabelecidos pelas normas aplicáveis da legislação nacional sobre contabilidade, que prevê a harmonização com as normas internacionais de contabilidade do direito da União Europeia e com os princípios da prova contabilística, da prevalência do conteúdo sobre a forma e do equilíbrio entre receitas e despesas?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-102/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação ratione materiae — Ação de repetição do indevido — Enriquecimento sem causa — Crédito que tem a sua origem no reembolso injustificado de uma coima por infração do direito da concorrência»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich
   (Processo C-102/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Âmbito de aplicação ratione materiae - Ação de repetição do indevido - Enriquecimento sem causa - Crédito que tem a sua origem no reembolso injustificado de uma coima por infração do direito da concorrência»)
   (2016/C 350/07)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Demandante: Gazdasági Versenyhivatal

      Demandada: Siemens Aktiengesellschaft Österreich

      Dispositivo

   Uma ação de repetição do indevido fundada no enriquecimento sem causa, como a que está em causa no processo principal, que tem origem no reembolso de uma coima imposta no âmbito de um procedimento de direito da concorrência, não está abrangida pela «matéria civil e comercial» na aceção do artigo 1.o do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.