title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 20 de Maio de 1999 no processo C-185/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 92/101/CEE)

text:
C 204/16                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Sexta Secção)                                                            (Quarta Secção)
                        de 19 de Maio de 1999
                                                                                de 20 de Maio de 1999
no processo C-225/97: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Francesa (1)                        no processo C-185/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
(Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
Procedimentos de celebração de contratos — Sectores da
                                                                             (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
   água, da energia, dos transportes e das telecomunicações)
                                                                                92/101/CEE)
                             (1999/C 204/30)
                                                                                (1999/C 204/31)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-225/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: Hendrik van Lier) contra República Francesa (agentes:
Kareen Rispal-Bellanger e Philippe Lalliot), que tem por objecto             No processo C-185/98, Comissão das Comunidades Europeias
obter a declaração de que, ao não adoptar todas as medidas                 (agente: Maria Patakia) contra República Helénica (agentes:
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/13/CEE do                   Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou), que tem por
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação                objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, a tı́tulo
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas              subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
respeitantes à aplicação das regras comunitárias em materia de             as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
procedimentos de celebração de contratos de direito público                necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do
pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia,                Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera à Directiva
dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14), a                  77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-               como à conservação e às modificações do seu capital social
bem por força dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, alı́nea c), e            (JO L 347, p. 64), a República Helénica não cumpriu as
n.o 5, bem como por força dos capı́tulos 2 e 4 da referida                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção, G. Hirsch e               composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
G. F. Mancini, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:          J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
L. Hewlett, administradora, proferiu em 19 de Maio de 1999                   secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Maio de 1999, um
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias
      para dar cumprimento às disposições dos capı́tulos 2 e 4 da           1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-         mento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-
      res e administrativas respeitantes à aplicação das regras comuni-          bro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à
      tárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de          constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às
      direito público pelas entidades que operam nos sectores da água,          modificações do seu capital social, a República Helénica não
      da energia, dos transportes e das telecomunicações, a República           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             directiva.
      do artigo 13.o, n.o 1, desta directiva.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                       2) A República Helénica é condenada nas despesas.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 209 de 4.7.1998.
( 1) JO C 252 de 16.8.1997.


title: Processo T-272/03: Recurso interposto, em 4 de Agosto de 2003, por María Dolores Fernández Gómez contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
 18.10.2003           PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/13
preenchidas as condições previstas no artigo 2.o da Decisão              por María Dolores Fernández Gómez, residente em Bruxelas,
 COMP/M.2903 da Comissão;                                                representada por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
                                                                         Delvolvé, advogados.
 —     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de
 A recorrente é uma empresa alemã que desenvolve a sua                        Nomeação, de 12 de Maio de 2003, que indefere o
 actividade no domínio da telemática para veículos de merca-                  pedido de renovação do contrato de trabalho da
 dorias. A recorrente impugna a decisão da Comissão de                        recorrente;
 30 de Abril de 2003, através da qual esta instituição comunitária
 declarou compatível com o mercado comum e com o acordo
 EEE a aquisição do controlo conjunto da nova empresa Toll               —    subsidiariamente, anular o parágrafo referente à regra
 Collect GmbH, que constitui uma empresa comum, pelas                         anti-cúmulo contida na informação ao pessoal de
 sociedades DaimlerChrysler Services AG, Deutsche Telekom                     14 de Novembro de 1996, intitulado Nova Política do
 AG e Compagnie Financière et Industrielle des Autoroutes                     artigo 2.o, alínea a) do RAA;
 S.A. (Cofiroute).
 A recorrente alega que a Comissão autorizou a concentração              —    subsidiariamente, condenar a recorrida a reparar o
 notificada, nomeadamente através da aceitação dos compro-                    prejuízo sofrido em consequência da recusa não funda-
 missos propostos pela DaimlerChrysler Services AG e pela                     mentada da prorrogação do contrato de trabalho da
 Deutsche Telekom AG, pelo que procedeu a uma avaliação                       recorrente, que ascende, com todas as reservas, ao
 errada dos efeitos da concentração no mercado da telemática,                 montante de 101 328,60 euros, acrescido de juros de
 através da consideração desses compromissos. A Comissão                      mora;
 procedeu também incorrectamente ao aceitar a capacidade
 dos compromissos para eliminar o problema relativo à
 concorrência.
                                                                         —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 A recorrente alega ainda que a Comissão definiu de modo
 incorrecto o âmbito territorial do mercado relevante e de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
 modo incompleto o âmbito material desse mercado.
 Por último, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o              A recorrente trabalhou para a Comissão como perita nacional
 seu direito de ser ouvida relativamente aos compromissos                destacada, de 1 de Dezembro de 1997 a 30 de Novembro de
 propostos.                                                              2000. Seguidamente, foi admitida como agente auxiliar, de
                                                                         1 de Dezembro de 2000 a 15 de Fevereiro de 2001. Tem,
                                                                         desde 16 de Fevereiro de 2001, um contrato como agente
                                                                         temporária por 3 anos, com a eventual possibilidade de pror-
                                                                         rogação por um ano. Este contrato expira em 30 de Novembro
                                                                         de 2003 e a recorrente pediu a sua prorrogação por um ano.
                                                                         A recorrente indica que este pedido foi indeferido pela
                                                                         Comissão, com base numa prática constante de tomar em
 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 2003, por María                   conta o período passado como perito nacional destacado, em
 Dolores Fernández Gómez contra a Comissão das                           aplicação da chamada regra anti-cúmulo. Segundo esta regra, a
                    Comunidades Europeias                                duração total da presença de pessoal não funcionário na
                                                                         Comissão não deve exceder um total de 6 anos.
                      (Processo T-272/03)
                        (2003/C 251/26)                                  Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro
                                                                         lugar, violação do Regime Aplicável aos Outros Agentes das
                   (Língua do processo: francês)                         Comunidades Europeias, nomeadamente, do seu artigo 8.o, e
                                                                         violação de outras normas das instituições, aplicáveis ao
                                                                         pessoal, e erro jurídico. Segundo a recorrente, a Comissão não
 Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     podia tomar em conta o período durante o qual a recorrente
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                trabalhou como perita nacional destacada para determinar o
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 período total da sua presença na Comissão.
 ---pagebreak--- C 251/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
A recorrente alega ainda incumprimento da obrigação de                 impugnada. A abertura do procedimento não foi devidamente
fundamentação, do dever de solicitude e do princípio da boa            fundamentada em razões de saúde pública. Além disso, a
administração, erro manifesto de apreciação, violação do               consulta e a abertura do procedimento tinham por objecto o
princípio da confiança legítima e, finalmente, desvio de poder.        conteúdo integral da SCP. Isto vai além do âmbito de uma
                                                                       consulta permissível ao abrigo do artigo 30.o, e esse procedi-
                                                                       mento não permite a adopção de um SCP harmonizado. Além
                                                                       disso, a abertura do procedimento não foi devidamente
                                                                       fundamentada.
                                                                       As recorrentes alegam, ainda, que a harmonização do SCP na
                                                                       decisão impugnada é ilegal, já que a Comissão não tinha
                                                                       competência para adoptar a decisão. Em alternativa, as recor-
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2003 por Merck                    rentes alegam que, mesmo que pudesse, por princípio, harmo-
Sharp & Dohme Limited e oito outros contra a Comissão                  nizar o SCP relativamente ao RENITEC, a Comissão não
                  das Comunidades Europeias                            identificou quaisquer razões de saúde pública que justificassem
                                                                       tal harmonização.
                       (Processo T-273/03)
                         (2003/C 251/27)                               Por fim, as recorrente alegam que a decisão impugnada é ilegal
                                                                       porque não foram respeitados os prazos vinculativos previstos
                     (Língua do processo: inglês)                      na directiva e porque a Comissão e o Comité das especialida-
                                                                       des farmacêuticas não avançaram uma fundamentação sufi-
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira            ciente.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Merck
Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon, (Reino Unido), Merck                 (1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que
Sharp & Dohme B.V., Haalem, (Países Baixos), Laboratoires                  estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para
Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris, (França), MSD Sharp &                  uso humano (JO L 311, de 28.11.2001, p. 67).
Dome GmbH, Haar, (Alemanha), Merck Sharp & Dohme
(Itália) SpA., Roma, (Itália), Merck Sharp & Dohme, LDA,
Paço de Arcos, (Portugal), Merck Sharp & Dohme de España
S.A., Madrid, (Espanha), Merck Sharp & Dohme Ges.m.b.H.,
Viena, (Áustria), e VIANEX S.A., Nea Erythrea, (Grécia), repre-
sentadas por G. Berrisch e P. Bogaert, advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus
                                                                       Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de
                                                                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—      anular a decisão impugnada;                                                                  modelos)
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.                                        (Processo T-275/03)
                                                                                (2003/C 251/28)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
As recorrentes são titulares da autorização de introdução              artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
no mercado do medicamento RENITEC e denominações                                                 petição: alemão)
comerciais associadas. O RENITEC contem o princípio activo
«enalapril», sendo usado no tratamento de hipertensão e falha
cardíaca.                                                              Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
As recorrentes impugnam a Decisão C(2003)1752 da                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no              nhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag GmbH,
mercado de medicamentos para uso humano que contêm a                   com sede em Munique (Alemanha), representada pelo advo-
substância «enalapril», através da qual a Comissão harmonizou          gado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a Câmara
o sumário das características de produtos («SCP») relativamente        de Recurso foi a Eci Telecom Ltd, com sede em Petach Tikva
ao RENITEC e denominações comerciais associadas. A decisão             (Israel).
impugnada foi adoptada na sequência do procedimento de
consulta ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (1).                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam que a abertura do procedimento do                —      anular a decisão da oposição do recorrido n.o 2055/2001,
artigo 30.o é ilegal e que implica a ilegalidade da decisão                   de 27 de Agosto de 2001, na oposição n.o B 288680;


title: Processo T-84/16: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 — Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba/EUIPO — ING-DIBa (widiba)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/53

      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 — Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba/EUIPO — ING-DIBa (widiba)
      (Processo T-84/16)
      (2016/C 211/67)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrentes: Banca Monte dei Paschi di Siena SpA (Siena, Itália) e Wise Dialog Bank (Banca Widiba SpA) (Milão, Itália) (representantes: L. Trevisan e D. Contini, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ING-DIBa AG (Frankfurt am Main, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrentes

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «widiba» — Pedido de registo n.o 12 192 415

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 nos processos apensos R 113/2015-2 e R 174/2015-2

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada na medida em que indeferiu o pedido de restitutio in integrum e remeter processo à Câmara de Recurso;

            No caso de o Tribunal Geral julgar improcedente o primeiro pedido acima,

                  —

                  anular a decisão impugnada na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu o pedido de registo da marca n.o 12 192 415 para determinados produtos e serviços específicos, e declarar que a marca da União Europeia objeto do pedido de registo n.o 12 192 415 pode ser registada para esses produtos e serviços ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que este adote as devidas medidas;

            Em qualquer caso,

                  —

                  anular a decisão impugnada na medida em que concedeu provimento ao recurso do ING-DIBa relativo aos cartões de crédito e declarar que a marca da União Europeia objeto do pedido de registo n.o 12 192 415 pode ser registada para esses produtos ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que este adote as devidas medidas;

            Em qualquer caso,

                  —

                  condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas e honorários incorridos pela Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e Wise Dialog Bank SpA no presente processo e no processo no EUIPO.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 81.o, n.o 1, e do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-46/13: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/24

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA)
   (Processo T-46/13)
   2013/C 86/40
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sabores de Navarra, AIE (Pamplona, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero e O. González Fernández, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frutas Solano, SA (Calahorra, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de novembro de 2012, nos processos R 2542/2011-2 e R 2550/2011-2;

               —

               aplicar, consequentemente, a decisão de 11 de outubro de 2011, da Divisão de Anulação do IHMI, no processo de declaração de nulidade n.o 4633 C; esta decisão declara a nulidade parcial da marca (nominativa) comunitária n.o 5042346 «KIT, EL SABOR DE NAVARRA», para produtos da classe 29 «frutos e legumes em conserva, secos e cozidos; geleias, doces e compotas; provenientes da região de Navarra» e da classe 30 «pastelaria e confeitaria; mel e xarope de melaço; molhos (condimentos); especiarias»;

               —

               acolher as alegações da recorrente ordenando à Divisão de Anulação competente do IHMI que declare novamente nulos os produtos indicados no ponto anterior;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «KIT, EL SABOR DE NAVARRA» para produtos das classes 29, 30 e 33 — Marca comunitária registada n.o5 042 346

      Titular da marca comunitária: Frutas Solano, SA

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com o elemento nominativo «Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor» para produtos e serviços das classes 29, 30, 33, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso da Frutas Solano, SA e anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação, negação de provimento ao recurso da recorrente.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento;

               —

               violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-30/06: Recurso interposto em  13 de Março de 2006  — Hanot/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/50

         Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Hanot/Comissão
   (Processo F-30/06)
   (2006/C 131/91)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Cécile Hanot (Luxemburgo, Luxemburgo) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração da ilegalidade dos artigos 5.o, n.o 2 e 12.o do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de nomeação da recorrente para um lugar de assistente, na parte em que fixa a sua classificação no grau B*3, escalão 5, em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de suprimir os pontos que constituem a «bagagem» da recorrente;

               —

               anulação da decisão de aplicar um factor multiplicador para o cálculo da remuneração da recorrente;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente foi aprovada no concurso interno de passagem de categoria COM/PB/04, cujo anúncio foi publicado antes da data de entrada em vigor do novo Estatuto. Após essa data, foi nomeada pela recorrida na categoria superior, mantendo, todavia, o grau, o escalão e o factor multiplicador que tinha anteriormente. Em contrapartida, os seus pontos de promoção foram reduzidos a zero.
   No seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que as decisões impugnadas violam o quadro de legalidade que constitui o anúncio de concurso a que foi admitida, bem como os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, o princípio do direito à carreira e o princípio da proporcionalidade.
   A recorrente alega em seguida que essas decisões violam igualmente o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da não-discriminação. Por um lado, as classificações das pessoas aprovadas no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foram fixadas em níveis diferentes consoante o recrutamento se efectuou antes ou depois da entrada em vigor do novo Estatuto. Por outro, os funcionários que não foram aprovados no concurso de passagem de categoria foram favorecidos, uma vez que continuam a dispor dos seus pontos de promoção, ao passo que a «bagagem» da recorrente foi reduzida a zero.
   Finalmente, segundo a recorrente, as decisões impugnadas violam o princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que esperava legitimamente ser nomeada no grau indicado no anúncio de concurso.


title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Acciai Speciali Terni SpA (Processo T-47/98)

text:
C 151/12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.5.98
O recorrente imputa tambeÂm aÁ ComissaÄo a violacËaÄo dos         contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
termos das decisoÄes de concessaÄo, bem como dos princí-          por Acciai Speciali Terni SpA, representada por Luca G.
pios da confiancËa legítima e da segurancËa jurídica. Sobre       Radicati di Brozolo, advogado no foro de MilaÄo, com
este ponto, afirma que a recorrida alterou a sua posicËaÄo        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
clara de 19 de Abril de 1996 atraveÂs de uma decisaÄo             gado Alex Schmidt, 7, Val Ste Croix.
tomada quase dois anos após a entrega do relatório finan-
ceiro e que, por conseguinte, se deve reconhecer que houve
uma mudancËa de atitude em relacËaÄo a instrucËoÄes dadas
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
anteriormente, e alega a falta de indicacËoÄes precisas
quanto aÁs despesas elegíveis e quanto ao procedimento a
seguir para obter previamente a confirmacËaÄo da natureza
elegível ou naÄo duma despesa. O recorrente insiste muito         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo, de
particularmente sobre o facto de ter sido posto em causa o              21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de apli-
seu caraÂcter de rede. Afirma a este propósito que, no pas-             cacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (Processo
sado, o CCRE geriu vaÂrios projectos com a ComissaÄo, nos               IV/35.814 Ð Liga extra),
quais foi sempre destacada a contribuicËaÄo da sua rede,
sobre a qual a recorrida se pôde apoiar para assegurar o
sucesso do projecto. Da mesma forma, a ComissaÄo naÄo
                                                                  Ð a título subordinado, anular a decisaÄo na parte em que
respeitou os termos das decisoÄes de concessaÄo relativa-
                                                                        condena a recorrente (a) no pagamento de uma multa
mente a rubricas e níveis de co-financiamento específicos.
                                                                        (artigo 2.o) e (b) a pôr termo aÁ infraccËaÄo (artigo 4.o),
AleÂm disso, na opiniaÄo do recorrente, esta forma de proce-
                                                                  Ð mais subsidiariamente, reduzir a multa aplicada aÁ AST,
der, que consiste em enviar correspondeÃncia contraditória
em intervalos muito curtos, sem dar qualquer explicacËaÄo a
esse respeito, quando lhe foi pedido vaÂrias vezes para o
fazer, denota a existeÃncia no seio da ComissaÄo de defeitos      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de funcionamento manifestos, que naÄo saÄo compatíveis
com o princípio da boa administracËaÄo.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca tambeÂm a violacËaÄo do princípio da
proporcionalidade, na medida em que a ComissaÄo afirma
que as despesas relativas aos custos de pessoal e de funcio-      A decisaÄo objecto do presente recurso eÂ a mesma que estaÂ
namento naÄo podem ser tomadas em conta porque, relati-           em causa no processo T-45/98, Krupp Thyssen Stainless/
vamente aÁs rubricas em questaÄo, naÄo existia uma estrutura      /ComissaÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo
de gestaÄo especial para o projecto ECOS. Na sua opiniaÄo,        semelhantes aos invocados no referido processo. Em apoio
esta tomada de posicËaÄo da recorrida implica a multiplica-       dos seus pedidos, a recorrente, uma empresa italiana pro-
cËaÄo dos custos que podem ser partilhados pela sua rede de       dutora de acËo inoxidaÂvel, invoca a violacËaÄo do Tratado
colectividades locais.                                            CECA e de numerosas regras e princípios essenciais relati-
                                                                  vos aÁ sua aplicacËaÄo, para aleÂm de abuso de poder e de vio-
                                                                  lacËaÄo de formalidades essenciais. A este respeito, salienta-
                                                                  -se que a decisaÄo impugnada naÄo eÂ clara na identificacËaÄo
O recorrente termina invocando a violacËaÄo em seu pre-           do conteuÂdo da violacËaÄo efectivamente imputada aÁs
juízo do princípio da igualdade de tratamento.                    empresas. Sob este aspecto, a recorrida eÂ acusada de fazer
                                                                  uma errada e confusa exposicËaÄo e apreciacËaÄo dos factos,
                                                                  bem como um raciocínio contraditório e insuficientemente
                                                                  fundamentado.
                                                                  No que respeita aÁ condenacËaÄo no pagamento de uma
Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a             multa, eÂ invocada a naÄo verificacËaÄo das condicËoÄes para a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acciai Speciali           respectiva aplicacËaÄo. Por outro lado, o montante da
                          Terni SpA                               mesma foi fixado em violacËaÄo dos princípios aplicaÂveis aÁ
                                                                  respectiva fixacËaÄo, incluindo o da proporcionalidade.
                     (Processo T-47/98)
                        (98/C 151/23)
                                                                  Como terceiro fundamento a recorrente invoca a auseÃncia
                                                                  de objecto, a indefinicËaÄo e a auseÃncia de base jurídica para
                (Língua do processo: italiano)                    a determinacËaÄo de pôr termo aÁs infraccËoÄes referidas no
                                                                  artigo 4.o da decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
meira IstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento do processo C-432/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/35

         Cancelamento do processo C-432/02 (1)

   (2004/C 94/95)
   Por despacho de 29 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-432/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara): Lucio Trombin contra Insight World Education System Ltd.

      (1)  JO C 19, de 25.1.2003


title: Processo C-79/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro de 1999, no processo do contencioso administrativo em que são partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen

text:
15.5.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 136/11
Acção intentada, em 3 de Março de 1999, pela Comissão                 1999, no processo do contencioso administrativo em que são
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 1999.
                       (Processo C-76/99)                               O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                         (1999/C 136/18)
                                                                        1. O regime legal resulta do disposto no § 24, n.o 2, e no
                                                                            § 14 a da JAO, quando um número de candidatos a estágio
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            de formação jurı́dica exceder o dos lugares disponı́veis, o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            preenchimento de uma das condições exigı́veis, só possı́vel
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            a homens com serviço militar obrigatório ou serviço cı́vico
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
                                                                            de substituição (artigo 12.o a da GG — Lei Fundamental
dade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advogada no
                                                                            da RFA) tem como consequência que o candidato que a
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            preencha acede, sem mais, ao estágio, quando os outros
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                            candidatos, mulheres ou homens, podem ter de esperar até
Kirchberg.
                                                                            12 meses. Esta legislação é abrangida pela Directiva
                                                                            76/207/CEE, relativa à concretização do princı́pio da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   ingualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
o Tribunal se digne:                                                        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                            profissionais e às condições de trabalho (1)?
— declarar que, ao cobrar IVA sobre a comparticipação fixa
     de colheitas de análises médicas, a República Francesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:
     artigo 13.o, A), n.o 1, b), da Directiva 77/388/CEE do
     Conselho (Sexta Directiva IVA) (1),                                    Aquela legislação, na medida em que a condição do serviço
                                                                            militar obrigatório beneficia apenas a admissão preferencial
— condenar a República Francesa nas despesas.                              de candidatos do sexo masculino ao estágio de formação
                                                                            jurı́dica, constitui uma discriminação indirecta com base
                                                                            no sexo para efeitos do n. o 1 do artigo 2.o da referida
Fundamentos e principais argumentos                                         directiva?
A Comissão entende que cabe no conceito de «operações …               3. Se a resposta à questão precedente for negativa:
estreitamente conexas» à de assistência médica a transmissão
de uma colheita, por um laboratório que a realizou, a outro
laboratório mais especializado que, por força da legislação               Aquela legislação que determina uma discriminação indi-
nacional, é o único habilitado a proceder à análise. A isenção           recta?
prevista no artigo 13.o, A), n.o 1, b), da Sexta Directiva deve,
portanto, aplicar-se às comparticipações fixas a pagar, por            4. O facto de a legislação em causa produzir um efeito
força da referida regulamentação, pelo laboratório especiali-             automático de admissão preferencial de homens ao estágio
zado ao laboratório que procedeu à colheita. As consequências              de formação, sem se terem em conta também cir-
a extrair da distinção francesa entre análises clássicas e análises     cunstâncias individuais ou outros aspectos a considerar
especı́ficas para efeitos do regime de IVA viola os princı́pios             relativamente aos restantes candidatos, exclui a sua justifi-
de neutralidade e de uniformidade aplicáveis ao IVA intraco-               cação nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da mencionada
munitário.                                                                 directiva por exceder uma medida de promoção do
                                                                            princı́pio da iguladade de oportunidades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                                                                        5. Se a resposta à questão 4 for negativa:
                                                                            A justificação da legislação em apreço nos termos do n.o 4
                                                                            do artigo 2.o da referida directiva não é possı́vel por este
                                                                            abranger apenas medidas de promoção do princı́pio da
                                                                            igualdade de oportunidades em benefı́cio de mulheres?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro                  6. No caso de a resposta à questão 5 ser negativa:
de 1999, no processo do contencioso administrativo em
   que são partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen                     A mera circunstância de o serviço militar obrigatório nos
                                                                            termos do artigo 12.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, da GG
                       (Processo C-79/99)                                   apenas abranger homens constitui efectivamente uma
                                                                            desigualdade para efeitos do n.o 4 do artigo 2.o da
                                                                            mencionada directiva em prejuı́zo das oportunidades dos
                          (1999/C 136/19)                                   homens nos domı́nios referidos no n.o 1 do seu artigo
                                                                            1.o ou também nesta hipótese se visa ter em conta a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  desvantagem das mulheres no mundo do trabalho e os
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     riscos a que, em razão do sexo, estão efectivamente
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro de                   sujeitas?
 ---pagebreak--- C 136/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
7. O disposto no n.o 2 do § 24 da JAG e no § 14 a da JAO                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     justifica-se nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da mesma            Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Março de 1999,
     directiva tendo em conta simplesmente que compensa                 no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad, 2. W. G.
     desvantagens a que as mulheres não estão expostas por                       Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld
     não estarem sujeitas ao serviço militar?
8. Pode resultar do disposto no artigo 6.o da directiva em                                      (Processo C-89/99)
     apreço o direito à prossecução da formação profissional se
     a sua recusa assentar numa discriminação e não existe                                      (1999/C 136/22)
     legislação que preveja qualquer sanção especı́fica sob a
     forma de direitos compensatórios?                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 02 F5, p. 70.                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de
                                                                        Março de 1999, no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad,
                                                                        2. W. G. Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld, que deu
                                                                        entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1999. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro 1999, no                  sobre as seguintes questões:
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX»,
2. Langenberg Participaties BV, que também actua com o                  1. O artigo 50.o do Acordo TRIPs, e em especial o seu n.o 6,
nome Fan Promotions, e 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan               tem efeito directo?
                             Image BV
                                                                        2. Em consequência, o n.o 6 do artigo 50.o do Acordo TRIPs
                        (Processo C-84/99)                                  deve ser interpretado no sentido de que as medidas
                                                                            provisórias como as indicadas nos n.os 1 e 2 da referida
                          (1999/C 136/20)                                   disposição deixam automaticamente de produzir efeitos,
                                                                            se não se iniciar o processo principal no prazo indicado na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  medida provisória, ou no caso de omissão da referida
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge               indicação, se o processo principal não se iniciar no prazo
Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro de 1999, no                        de 20 dias úteis ou 31 dias de calendário (o que for mais
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX», 2.                    longo destes dois), ou para que se verifique essa perda de
Langenberg Participaties BV, que também actua com o nome                    efeito é (sempre) necessário um pedido da parte contra a
Fan Promotions, en 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan Image             qual se adopta a medida?
BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
9 de Março de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                3. O prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo principal,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    quando não é determinado por uma medida provisória,
questão: o n.o 6 do artigo 50.o, do Acordo TRIPS produz efeito             começa a correr:
directo?
                                                                            a) no dia seguinte ao dia em que o juiz concede a medida
                                                                                provisória? ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  b) no dia seguinte ao da notificação ao demandado da
Tribunal de grande instance de Béthune, de 24 de Março                           decisão que contém a medida provisória? ou
de 1999, no processo entre Roquette Frères SA e Direc-
                     tion des services fiscaux                              c) no dia seguinte àquele em que a decisão que contém a
                                                                                medida provisória deixa de ser passı́vel de recurso? ou
                        (Processo C-88/99)
                                                                            d) em qualquer outro momento?
                          (1999/C 136/21)
                                                                        4. O juiz que conceda uma medida provisória deve fixar ex
                                                                            officio um prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  principal, ou só pode fixá-lo se houver um pedido a esse
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            respeito?
de grande instance de Béthune, de 24 de Março de 1999, no
processo entre Roquette Frères SA e Direction des services
                                                                        5. O juiz que deve decidir do recurso em sede de uma medida
fiscaux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                            concedida pelo juiz de primeira instância e a confirma,
em 15 de Março de 1999. O tribunal de grande instance de
                                                                            pode ainda fixar, ex officio, ou a pedido da parte, um prazo
Béthune solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                            como o atrás indicado, se tal não foi feito pelo juiz da
a questão da legalidade do artigo L 190 do livre des procédures
                                                                            primeira instância?
fiscales e, designadamente, sobre a questão de saber se o
Governo francês pode validamente distinguir entre a caduci-
dade da acção e o prazo de prescrições da perı́odo de                 6. O artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável se o referido
restituição, distinção que se traduz numa diferença de trata-             Acordo entrar em vigor em relação ao Estado-Membro em
mento entre as acções meramente internas e as que têm origem               causa no momento em que termina o processo na primeira
na declaração de ilegalidade pelo tribunal comunitário de uma             instância, mas o juiz não proferiu ainda a sua decisão?
norma nacional à luz do direito comunitário.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2001 no processo T-215/00, SCEA La Conqueste contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1338/2000 — Registo de uma região geográfica protegida — "Pato à foie gras du Sud-Ouest" — Acto de carácter geral — Inadmissibilidade)

text:
C 118/40                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 por
                                                                            Carlos Puente Martı́n contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                      de 30 de Janeiro de 2001
                                                                                (Processo T-29/01)
no processo T-215/00, SCEA La Conqueste contra a
                                                                                (2001/C 118/110)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1338/2000                                         (Lı́ngua de processo: espanhol)
— Registo de uma região geográfica protegida — «Pato à
foie gras du Sud-Ouest» — Acto de carácter geral —
                           Inadmissibilidade)                               Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Carlos Puente Martı́n, com domicı́lio em Madrid, representado
                           (2001/C 118/109)                                 pelo advogado Oscar González Correas.
                                                                            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            —     anular a Decisão da Comissão de 8 de Novembro de
                                                                                2000 (Ref. 2974);
No processo T-215/00, SCEA La Conqueste, com sede em
                                                                            —     declarar o direito do recorrente ao subsı́dio de instalação
Morlaas (França), representada por A. Lyon-Caen, advogado
                                                                                completo, previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Anexo VII do
junto do Conseil d’État e da Cour de cassation, com domicı́lio
                                                                                Estatuto e ao subsı́dio de reinstalação completo, previsto
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado R. Weber,
                                                                                no n.o 1 do artigo 6.o, do Anexo VII do Estatuto, de
3, rue de la Loge, contra a Comissão das Comunidades
                                                                                acordo com o disposto no artigo 71.o do Estatuto;
Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e X. Lewis), que tem
por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
n.o 1338/2000 da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que                     —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo                         despesas.
à inscrição de determinadas denominações no registo das
denominações de origem protegidas e das indicações geográfi-
cas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 (2)
do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e            Fundamentos e principais argumentos
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
alimentı́cios (JO L 154, p. 5), na medida em que regista, como
indicação geográfica protegida, a denominação «Pato à foie               O recorrente nos presentes autos é um antigo funcionário da
gras do Sud-Ouest», o Tribunal (Quinta Secção), composto por               Comissão que se opõe à Decisão da AIPN, que recusa
P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,                respectivamente o subsı́dio de instalação na Bélgica, pela sua
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 30 de Janeiro de 2001,          reintegração no serviço, na sequência da revogação de uma
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             anterior situação de invalidez permanente, e o de reinstalação
                                                                            em Espanha, após a cessação definitiva de funções. O recor-
                                                                            rente alega ter direito a esses subsı́dios de acordo com o
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    disposto nos artigos 5.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
                                                                            7.o, n.o 1, alı́neas a) e b) e 9.o, n.os 1 e 2, do Anexo VII do
                                                                            Estatuto.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      efectuadas pela Comissão.
                                                                            Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                    —     que o reconhecimento da invalidez é um acto regulamen-
(2) NT: das outras versões linguı́sticas consta 2081/92.                         tado e não voluntário, que assenta numa situação objec-
                                                                                tiva;
                                                                            —     que, segundo reiterada jurisprudência, o funcionário
                                                                                titular tem direito ao subsı́dio dos autos, mesmo se o seu
                                                                                lugar de instalação não tiver variado;


title: Processo T-650/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Dimension Data Belgium/Parlamento

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/28

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Dimension Data Belgium/Parlamento
   (Processo T-650/11)
   2012/C 73/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dimension Data Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Levert e M. Velghe, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu, notificada à recorrente por correio eletrónico de 18 de outubro de 2011, que rejeita a proposta da recorrente apresentada pelo lote n.o 1 do contrato PE-ITEC-DIT-ITIM-TELSIS e que adjudica o lote n.o 1 do referido contrato à sociedade BT Belgique;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma falta de fundamentação da decisão litigiosa, o Parlamento não comunicou nenhuma característica da proposta seleccionada à recorrente.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação da obrigação de transparência que incumbe ao Parlamento nos termos dos artigos 89.o, 92.o, 97.o e 100.o do Regulamento Financeiro (1) e do artigo 138.o das normas de execução (2), o Parlamento não definiu de forma clara, completa e precisa o critério da avaliação dos preços das propostas.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação na definição dos critérios de avaliação da qualidade das propostas bem como da violação do principio da proporcionalidade e do artigo 138.o, n.o 2, das normas de execução, visto a entidade adjudicante ter tomado em consideração um critério de avaliação que não visa identificar a proposta mais vantajosa em termos económicos.

               4.

               Quarto fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação na qualidade das propostas financeiras e de uma violação do artigo 139.o das modalidades de execução, ao atribuir o lote n.o 1 do contrato litigioso à sociedade BT Belgique, uma vez que a sua proposta é de tal forma anormalmente baixa que deveria ser rejeitada pelo Parlamento ou, se tal não for possível, deveria ser considerada como não conforme ao caderno de encargos.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-29/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) ("Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia")

text:
C 289/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares       2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à
      deposição de resíduos em aterros, o Reino Unido da Grã-                (1) JO C 19 de 25.1.2003.
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.
(1) JO C 19 de 25.1.2003.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-29/03: Comissão das Comunidades Euro-
                            (Sexta Secção)                                   peias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comuni-
                                                                                tária (ITEC) (1)
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                             («Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
no processo C-433/02: Comissão das Comunidades Euro-                           Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE —                                                    (2003/C 289/19)
Direito de autor — Remuneração dos autores em caso de
   comodato público das suas obras literárias ou artísticas»)                                   (Língua do processo: português)
                          (2003/C 289/18)
                     (Língua do processo: francês)                           No processo C-29/03, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Braga da Cruz e C. Giolito) contra Instituto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          privada com sede em Lisboa (Portugal), que tem por objecto
                                                                             uma acção intentada pela Comissão, ao abrigo do
                                                                             artigo 238.o CE, para obter a restituição da quantia de
                                                                             62 236,65 euros paga por esta última ao demandado no
No processo C-433/02, Comissão das Comunidades Europeias                     âmbito da execução do contrato n.o IN 10278I 20364/0,
(agente: K. Banks) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx),              acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça (Terceira
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
as disposições referentes ao direito de comodato público                     F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
previstas pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                    -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro
Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), o
Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                  1)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é
por força dos artigos 1.o e 5. o desta directiva, o Tribunal de                    condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                     o montante de 62 236,65 euros, acrescido de juros de mora à
dente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris                    taxa legal portuguesa, calculados em conformidade com o
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger,                         disposto nas Portarias n.o 263/99, de 12 de Abril, até 30 de
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um                         Abril de 2003, e n.o 291/2003, de 8 de Abril, a partir de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                         1 de Maio de 2003 e até integral pagamento da dívida.
                                                                             2)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é
1)    Ao não aplicar as disposições referentes ao direito de comodato
                                                                                condenado nas despesas.
      público previstas pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de
      19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao
      direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
                                                                             (1) JO C 70, de 22.3.2003.
      autor em matéria de propriedade intelectual, o Reino da Bélgica
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigos 1.o e 5.o desta directiva.


title: Processo C-78/06: Acção intentada em  9 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/13

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-78/06)
   (2006/C 74/26)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Alcover San Pedro e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/49/CE expirou em 18 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 189, de 18.07.2002, p. 12.


title: Cancelamento do processo C-22/95

text:
4.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/29
            Cancelamento do processo C-22/95 (1)                  judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio):
                        (98/C 209/60)                             Nuova Antenna Tre Spa contra Ministero delle Poste e
                                                                  Telecomunicazioni.
Por despacho de 3 de MarcËo de 1998 o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/95 (pedido de decisaÄo pre-         (1) JO C 74 de 25.3.1995.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA    Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 12 de Maio de 1998                                             de 14 de Maio de 1998
no processo T-184/94, Martin O'Casey contra ComissaÄo             no processo T-295/94, Buchmann GmbH contra Comis-
               das Comunidades Europeias (1)                                    saÄo das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð AnulacËaÄo da decisaÄo que indefere a can-       (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
didatura do recorrente ao lugar de assistente do director         Prova da participacËaÄo nas colusoÄes Ð Coima Ð Determi-
adjunto do local comum de trabalho de ITER em Naka                nacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Produtos abran-
(JapaÄo) Ð Oferta do lugar Ð Ruptura do acordo Ð                                        gidos pela infraccËaÄo)
                   Pedido de indemnizacËaÄo)                                               (98/C 209/62)
                        (98/C 209/61)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    No processo T-295/94, Buchmann GmbH, com sede em
                                                                  Rinnthal (Alemanha), representada por Helmut Braun,
                                                                  advogado no foro de Dresde, Bergmannstraûe, 21, Dresde
No processo T-184/94, Martin O'Casey, membro do pes-              (Alemanha), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
soal temporaÂrio da empresa comum JET, representado por           (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-
Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, e             der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-
Teertha Gupta, Barrister, com domicílio escolhido no              saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de             tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias              CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,
(agentes: Ana Maria Alves Vieira e Richard Lyal), que tem         p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo
por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da carta        Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
do director adjunto da International Rhermonuclear Expe-          BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
rimental Reactor e chefe do local comum de trabalho de            J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de
Naka (JapaÄo), de 16 de Julho de 1993, que informa o              Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
recorrente do indeferimento da sua candidatura ao lugar           seguinte:
de assistente administrativo do dito director adjunto e da
decisaÄo de indeferimento que a mesma implica, e, por
outro, um pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos             1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE
para reparacËaÄo do prejuízo material e moral sofrido pelo             da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um
recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.              processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;           (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ
secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu,            recorrente.
em 12 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:                                                    2. O montante da coima aplicado aÁ recorrente pelo
                                                                       artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                       2 150 000 ecus.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.                                                         4. A recorrente eÂ condenada nas despesas incluindo as
                                                                       relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 188 de 9.7.1994.
                                                                  (1) JO C 351 de 10.12.1994.


title: Acção intentada, em 28 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-225/96)

text:
N? C 247/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
3 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
     seus associados relativamente ao contrato de fiança                 virtude do Tratado CE;
     omnibus para garantia da abertura de crédito — na
     medida em que impostas e aplicadas de modo uniforme           2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro
     e vinculativo por parte dos bancos associados — são                 cesso .
     compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na funda
     mentação do presente despacho e no seu conjunto, com          Fundamentos e principais argumentos
     o disposto no artigo 85? do Tratado, na medida em que
     são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados         O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     -membros e têm por objectivo ou efeito impedir,               vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     restringir ou falsear a concorrência no mercado               a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     comum ;                                                       respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi
                                                                   vas . Este prazo expirou em 5 de Novembro de 1981 , sem
4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe         que a República Italiana tivesse adoptado as disposições
     cimento da incompatibilidade referida na terceira ques       necessárias para dar inteiro cumprimento à directiva men
     tão sobre as cláusulas correspondentes dos contratos de       cionada nos pedidos da Comissão .
     fiança omnibus e sobre os próprios contratos «a
     jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o             (') JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979, p. 47; EE 15 F2 , p. 156 .
     conjunto dos bancos associados na ABI pode ser
     considerado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
     Tratado, como detentor de uma posição dominante
     colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
     concreta das normas em análise se configura como
     exploração abusiva .                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                   Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996, no processo
                                                                   entre società EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                       ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze
                                                                                ( Processo C-231/96 )
                                                                                ( 96/C 247/20 )
Acção intentada, em 28 de Junho de 1996 , pela Comissão
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                      ( Processo C-225 /96)                        do Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996 , no
                          ( 96/C 247/19 )                          processo entre EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                   ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 8 de lulho
Deu entrada em 28 de Junho de 1996, no Tribunal de Justiça         de 1996 .
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por Antonio Aresu , membro do seu              O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            pronuncie sobre as seguintes questões :
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 1 . Para completar e esclarecer o que já foi declarado no
                                                                        acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos processos apensos
                                                                         C-71 /91 e C-\7%I9 \{ X ), Ponente Carni Spa/Amminist
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  razione delle Finanze dello Stato, as disposições do
                                                                        Tratado devem ser interpretadas no sentido de que se
1 . Declarar que a República Italiana ,                                 opõem à introdução e/ou à manutenção, por um
                                                                        Estado-membro, de uma norma nacional como a
    — ao não designar as águas que necessitam de ser                    adoptada pelo legislador italiano com o n? 2 do
         protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o          artigo 13? do D.P.R. n? 641 de 26 de Outubro de 1972 ,
         crescimento dos moluscos, em conformidade com o                quando a aplicação da referida norma implique a
         artigo 4? da Directiva 79/923/CEE do Conselho ( l ),           consequência de limitar no tempo os efeitos de um
         e/ou ao não comunicar essa designação à Comissão,              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ?
         de acordo com o artigo 13? da mesma directiva ;
                                                                   2 . O artigo 5? do Tratado CE, tal como é interpretado pela
    — ao não estabelecer programas com o objectivo de                   jurisprudência do Tribunal, é compatível com uma
         reduzir a poluição, nos termos do artigo 5? da                 norma nacional ( artigo 13? do D.P.R. n? 641 /72 ) que,
         referida directiva;                                            para as acções judiciais destinadas a garantir a repetição
                                                                        das taxas pagas em violação da Directiva 69/335/CEE
    — ao não fixar, em aplicação do artigo 3? da mesma                  do Conselho ( 2 ), prevê um prazo de caducidade de três
         directiva, valores para os parâmetros a que se                 anos a contar da data de pagamento, prazo esse não
         referem os n?s 8 e 9 do anexo da directiva , com               previsto, contudo, no ordenamento nacional para as
         excepção do mercúrio e do chumbo;                              acções de repetição do indevido entre particulares ?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-176/99 P: ARBED SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas — Comunicação de acusações")

text:
15.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                              suportará as suas próprias despesas.
                 de 30 de Setembro de 2003
                                                                        (1) JO C 336 de 9.11.1996.
no processo C-301/96: República Federal da Alemanha
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Decisão 96/666/CE — Compensação
das desvantagens económicas causadas pela divisão da                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-
     -Membro — Desenvolvimento económico regional»)                                              (Quinta Secção)
                        (2003/C 275/01)                                                     de 2 de Outubro de 2003
                                                                        no processo C-176/99 P: ARBED SA contra Comissão das
                   (Língua do processo: alemão)                                            Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                        Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                vigas — Comunicação de acusações»)
                                                                                (2003/C 275/02)
No processo C-301/96, República Federal da Alemanha (agen-                                  (Língua do processo: francês)
tes: W.-D. Plessing e T. Oppermann) contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt, assistido por
M. Núñez Müller), apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins), que tem por                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto a anulação parcial da Decisão 96/666/CE da Comissão,
de 26 de Junho de 1996, relativa a um auxílio da Alemanha
ao Grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em Mosel               No processo C-176/99 P, ARBED SA com sede em Luxem-
e Chemnitz (JO L 308, p. 46), o Tribunal de Justiça, composto           burgo (Luxemburgo), (advogado: A. Vandencasteele), que tem
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,            por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes            Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-
de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken              gada), de 11 de Março de 1999, ARBED/Comissão (T-137/94,
(relatora), S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                Colect., p. II-303), em que se pede a anulação desse acórdão,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador        sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão                Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por
cuja parte decisória é a seguinte:                                      J.-Y. Art), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                        M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
                                                                        Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
1)    É negado provimento ao recurso.                                   -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
                                                                        principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.         parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 275/2                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         15.11.2003
1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              1)    É negado provimento ao recurso.
      11 de Março de 1999, ARBED/Comissão (T-137/94).
                                                                            2)    A Eurofer ASBL é condenada nas despesas.
2)    É anulada a Decisão 94/215/CECA da Comissão, de
      16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação
      do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas          (1) JO C 299 de 16.10.1999.
      concertadas entre produtores europeus de vigas, na parte que diz
      respeito à ARBED SA.
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      despesas relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância
      e ao presente processo.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 16.10.1999.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 2 de Outubro de 2003
                                                                            no processo C-182/99 P: Salzgitter AG contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                          (Quinta Secção)                                   Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                                                                vigas»)
                     de 2 de Outubro de 2003
                                                                                (2003/C 275/04)
no processo C-179/99 P: Eurofer ASBL contra Comissão                                            (Língua do processo: alemão)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                vigas»)
                          (2003/C 275/03)                                   No processo C-182/99 P, Salzgitter AG, anteriormente Preus-
                                                                            sag Stahl AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), (advogados:
                                                                            H. Satzky e C. Frick), que tem por objecto um recurso do
                     (Língua do processo: alemão)                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            Europeias (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999,
                                                                            Preussag/Comissão (T-148/94, Colect., p. II-613), em que se
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               pede a anulação parcial desse acórdão, sendo a outra parte no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            J. Currall e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), o Tribunal de
                                                                            Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente
                                                                            de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e
No processo C-179/99 P, Eurofer ASBL, com sede em Luxem-                    S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
burgo (Luxemburgo) (advogado: N. Koch), que tem por objecto                 M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                     2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de                      seguinte:
11 de Março de 1999, Eurofer/Comissão (T-136/94, Colect.,
p. II-263), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a                1)    É negado provimento ao recurso.
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                2)    A Salzgitter AG é condenada nas despesas.
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-
                                                                            (1) JO C 299 de 16.10.1999.
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo C-462/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Glaxosmithkline, Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard ( Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Secção 5 do capítulo II — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Secção 2 do referido capítulo — Competências especiais — Artigo 6. o , n. o  1 — Pluralidade de requeridos )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Glaxosmithkline, Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard
   (Processo C-462/06) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Secção 5 do capítulo II - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Secção 2 do referido capítulo - Competências especiais - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de requeridos»)
   (2008/C 171/11)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Glaxosmithkline, Laboratoires Glaxosmithkline

      Recorrido: Jean-Pierre Rouard
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, 18.o, n.o 1, e 19.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Regras de competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Situação de um trabalhador despedido que trabalhou, em Estados terceiros, por conta de duas sociedades de um grupo com sede em dois Estados-Membros distintos
   Parte decisória
   A regra de competência especial prevista no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não pode aplicar-se a um litigio abrangido pela secção 5 do capítulo II do dito regulamento, relativa às regras de competência aplicáveis em matéria de contratos individuais de trabalho.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-407/04 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2004 (fax de 16 de Setembro de 2004), por Dalmine SpA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 no processo T-50/00, Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/25

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2004 (fax de 16 de Setembro de 2004), por Dalmine SpA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 no processo T-50/00, Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-407/04 P)
   (2004/C 300/51)
   Deu entrada em 24 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 no processo T-50/00, contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Dalmine SpA, representada por A. Sinagra, M. Siragusa e F. M. Moretti, avvocati.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, anular a decisão inicialmente impugnada;

               —

               anular o acórdão recorrido e, por conseguinte, a decisão da Comissão, na parte relativa aos fundamentos do presente recurso que o Tribunal de Justiça julgue procedentes e admissíveis;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, e determinar de novo o montante da coima aplicada, reduzindo-a substancialmente, atendendo aos fundamentos e circunstâncias alegados no presente recurso, quer em consequência de erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na verificação da proporcionalidade da sanção, quer por efeito de anulação, no todo ou em parte, do acórdão, no que respeita em particular (mas não exclusivamente) à apreciação expressa pelo Tribunal de Primeira Instância sobre as infracções constatadas nos artigos 1.o e 2.o da decisão;

               —

               no caso de o considerar procedente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova apreciação e novo acórdão que tenha em conta e que respeite as interpretações das normas e dos princípios do direito eventualmente especificados no presente caso pelo Tribunal de Justiça;

               —

               por último, e em qualquer caso, reformando nesse ponto o acórdão recorrido, condenar a Comissão no pagamento, nas duas instâncias, das despesas da recorrente Dalmine.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância enferma de vício por:

               —

               violação e errada aplicação do direito comunitário, bem como por violação dos direitos de defesa no que se refere à legitimidade das questões colocadas pela Comissão à recorrente, em especial, a decisão de pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento 17/62 (1);

               —

               violação e errada aplicação do direito comunitário e violação dos direitos de defesa no que se refere à admissibilidade e utilização como prova do documento «Sharing Key»;

               —

               violação e errada aplicação do direito comunitário e violação dos direitos de defesa quanto à admissibilidade e utilização como prova das actas dos interrogatórios dos antigos dirigentes da Dalmine;

               —

               violação do artigo 81.o CE quanto à legalidade da inclusão na decisão de certos fundamentos sem relação com os cargos imputados às empresas;

               —

               violação do artigo 81.o CE, errada aplicação da lei, desvirtuação de provas e falta de fundamentação no que toca à determinação do objecto da referida infracção contemplada no artigo 1.o da decisão, da verificação da sua aplicação, da determinação dos seus efeitos e da equiparação de uma eventual infracção não aplicada ou sem os efeitos prejudiciais para a concorrência de infracções caracterizadas por terem sido plenamente aplicadas e pelo seu objecto e efeito ilícitos;

               —

               violação do artigo 81.o CE, falsa aplicação da lei, desvirtuação de provas e falta de fundamentação no que se refere ao alegado prejuízo nas trocas comerciais entre os Estados-Membros;

               —

               desvio de poder no exercício das suas competências do Tribunal de Primeira Instância, violação do direito comunitário e desvirtuamento dos factos e das provas no que toca ao entendimento do comportamento ilícito criticado pela Comissão no artigo 2.o da decisão;

               —

               desvio de poder, violação do direito comunitário e desvirtuamento dos factos e das provas no que se refere à apreciação da ilicitude dos fins e/ou dos efeitos do contrato de fornecimento celebrado entre a Damine e a British Steel porque limitativo da concorrência no mercado dos tubos lisos e dos tubos roscados;

               —

               violação do direito comunitário e desvirtuamento dos factos e das provas no que respeita à apreciação da ilicitude das cláusulas do contrato de fornecimento celebrado entre a Dalmine e a British Steel;

               —

               a título subsidiário, violação do artigo 81.o CE e falta de fundamentação no que se refere à conclusão de que a Comissão respeitou o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 e as Orientações para o cálculo das coimas quanto à gravidade da infracção imputável à Dalmine;

               —

               e, por último, sempre a título subsidiário, violação do artigo 81.o CE e falta de fundamentação no que se refere à conclusão de que a Comissão respeitou o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 e as Orientações para o cálculo das coimas, no que diz respeito à duração da infracção imputada à Dalmine e às circunstâncias atenuantes.

      (1)  JO P 13 de 21.2.1962, p.204; EE 08 F1, p. 22