title: Processo T-250/03: Recurso interposto, em 27 de Junho de 2003, por Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 239/19
Decisão da Divisão de        Admissão parcial da oposição e            Fundamentos e principais argumentos
Oposição:                    autorização para proceder ao
                             registo da marca comunitária para
                             os seguintes produtos: cacau,             A finalidade do presente recurso é contestar a legalidade da
                             açúcar e goma de mascar                   decisão tácita de indeferimento da reclamação da recorrente
                                                                       contra a sua suspensão de funções, na sequência do seu
                                                                       afastamento do lugar de Directora da Contabilidade e Execução
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao
                                                                       na Direcção-Geral do Orçamento e da sua transferência para o
Recurso:                     recurso interposto pela Société           lugar de Consultora Principal da Direcção-Geral do Pessoal e
                             des Produits Nestlé                       Administração, em resultado de um processo disciplinar.
Fundamentos             do   Segundo a recorrente, não há pro-
recurso:                     babilidades de confusão entre as          O pedido baseia-se nos seguintes elementos:
                             duas marcas e remete, a este pro-
                             pósito, para uma decisão do Tri-          —     Violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários
                             bunal Supremo em Madrid que,                    devido à adopção de uma medida que tem como resultado
                             alegadamente, declarou que a                    a suspensão da recorrente sem fundamentos adequados
                             Menorquina não tinha direito de                 para isso, por não ter havido violação dos artigos 12.o,
                             se opor ao uso da marca nomina-                 21.o ou 60.o do Estatuto dos Funcionários.
                             tiva «POLO» na Espanha.
                                                                       —     Violação do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários, por
                                                                             não ter havido qualquer conduta errada séria, que possa
                                                                             justificar a necessidade urgente de afastar a recorrente do
                                                                             seu posto de trabalho.
                                                                       —     Violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que
                                                                             a medida em causa deve ser considerada desproporcio-
                                                                             nada em relação às acusações que lhe são feitas.
Recurso interposto, em 27 de Junho de 2003, por Marta                  —     Violação do direito de defesa, através da adopção de uma
Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias                        medida de suspensão sem garantir a possibilidade de a
                                                                             recorrente ser ouvida e de defender os seus direitos.
                      (Processo T-250/03)
                        (2003/C 239/37)
                                                                       Recurso interposto, em 2 de Julho de 2003, por Albert
                   (Língua do processo: inglês)                        Albrecht GmbH + Co. KG e 9 outros contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-251/03)
Deu entrada, em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (2003/C 239/38)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marta
Andreasen, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada                                (Língua do processo: inglês)
por I. Forrester, QC.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Deu entrada, em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Albert
—    anular a decisão tácita da Comissão que indefere a                Albrecht GmbH + Co. KG, Aulendorf (Alemanha), AniMedica
     reclamação da recorrente contra a sua suspensão de                GmbH, Senden-Bösensell (Alemanha), Ceva Tiergesundheit
     funções;                                                          GmbH, Düsseldorf (Alemanha), Fatro S.p.A., Bologna (Itália),
                                                                       Laboratorios Syva S.A., León (Espanha), Laboratorios Virbac
—    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                 S.A., Barcelona (Espanha), Química Farmacéutica Bayer S.A.,
                                                                       Barcelona (Espanha), Univete Técnica Pecuária Comércio
     zação de montante a fixar pelo Tribunal, acrescida de
     juros à taxa de 5 % ou à taxa a fixar pelo Tribunal;              Indústria Lda., Lisboa (Portugal), Vétoquinol Especialidades
                                                                       Veterinarias S.A., Madrid (Espanha), e Virbac S.A., Carros
                                                                       (França), representadas por D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.                    N. Rampal, advogados.


title: Processo T-507/10: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/28

         Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu
   (Processo T-507/10)
   ()
   2011/C 13/55
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Viktor Uspaskich (Kédainiai, Lituânia) (representantes: Vytautas Sviderskis, advogado, e Stanislovas Tomas, consultor jurídico)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, n.o P7_TA(2010)0296 relativa ao pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu pedido, o recorrente apresenta quatro fundamentos.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o recorrido violou os seus direitos de defesa e o princípio de boa administração no processo 2009/2147 (IMM). O Parlamento Europeu recusou-se a proceder à audição do recorrente no processo relativo ao levantamento da sua imunidade, tanto no Comité dos Assuntos Jurídicos como na sessão plenária. Não levou em conta a maior parte dos argumentos do recorrente e não se pronunciou sobre nenhum deles.
   Em segundo lugar, o Parlamento Europeu tomou a decisão impugnada com fundamento numa base jurídica errada e violou o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, na medida em que se fundou claramente numa interpretação incorrecta do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Constituição da Lituânia. O recorrente invoca o acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010, no processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, no qual o Tribunal Geral decidiu que houve uma violação semelhante por parte do Parlamento Europeu.
   Em terceiro lugar, o recorrido não levou em conta o princípio do fumus persecutionis e cometeu um erro de apreciação manifesto na sua apreciação. O recorrido ignorou completamente as suas decisões anteriores em matéria de fumus persecutionis. Além disso, o Parlamento Europeu não levou em consideração o facto de, à data da decisão que instaurou o processo penal, um líder político não ser responsável por infracções relativas à administração e de terem sido publicadas provas resultantes da investigação preliminar.
   Em quarto lugar, o recorrido violou o direito do recorrente de apresentar um pedido com vista a defender a sua imunidade, nos termos da Regra 6, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu. O recorrido recusou-se a proceder ao exame do pedido do recorrente de defesa da sua imunidade com o fundamento em que a medida que lhe impõe o pagamento de uma caução de 436 000 euros é desproporcionada ao man-to-man máximo da multa aplicável ao crime de que é acusado.


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por C. H. L. Wijnen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-55/97)

text:
N? C 142/26            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia de 330 626 florins                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           do processo T-50/97 ( ! ).
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 57 698 florins neerlandeses
     ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
     gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à              Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por W. C. G.
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  M. Stoffelen contra o Conselho da União Europeia e a
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                  Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-56/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
                                                                                ( 97/C 142/55 )
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                               (Língua do processo: neerlandês)
do processo T-50/97 ( ] ).
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                      nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, intentada por W. C. G. M. Stof
                                                                      felen, com domicílio em Ottersum ( Países Baixos ), repre
                                                                      sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por C. H.                     Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
L. Wijnen contra o Conselho da União Europeia e a                     Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
             Comissão das Comunidades Europeias                       rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
                       ( Processo T-55/97)
                           ( 97/C 142/54 )                            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                      a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                    mento ao demandante da quantia de 313 437 florins
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                        neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                       contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Comunidades Europeias, intentada por C. H. L. Wijnen,                      de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
domicílio em Maasbree ( Países Baixos ), representado por
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester
dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                     mento ao demandante da quantia que na sua justa
                                                                           apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                                 montante nunca inferior a 122 738 florins neerlandeses
 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                           gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
 a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                    taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
      mento ao demandante da quantia de 234 230 florins                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
      neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
      contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio              b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
      de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
      A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             Fundamentos e principais argumentos
      mento ao demandante da quantia que na sua justa
      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
      montante nunca inferior a 97 506 florins neerlandeses            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re          do processo T-50/97 (').
      gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
      taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
       1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.


title: Processo T-363/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Violação do direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 75. °, primeira e segunda frase, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)
   (Processo T-363/10) (1)

   ( Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira e segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 6/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Abbott Laboratories (Abbot Park, Illinois, Estados Unidos) (Representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e J. Springer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)

      Objecto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Junho de 2010, (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo RESTORE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010


title: Processo C-542/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa»/Konkurences padome e Konkurences padome/SIA «Pārtikas kompānija» «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Situação puramente interna — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Prática concertada — Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços — Requisitos»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa»/Konkurences padome e Konkurences padome/SIA «Pārtikas kompānija»
   (Processo C-542/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Situação puramente interna - Aplicação de uma regulamentação nacional análoga - Competência do Tribunal de Justiça - Prática concertada - Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços - Requisitos»)
   (2016/C 343/05)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa», Konkurences padome

      Recorridos: Konkurences padome, SIA «Pārtikas kompānija»

      Dispositivo

   O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, uma empresa só pode ser considerada responsável por uma prática concertada devido a atos de um prestador de serviços independente que lhe presta serviços se se verificar um dos seguintes requisitos:

               —

               o prestador de serviços opera na realidade sob a direção ou fiscalização da empresa visada; ou

               —

               essa empresa tinha conhecimento dos objetivos anticoncorrenciais prosseguidos pelos seus concorrentes e pelo prestador de serviços e tencionava contribuir para tais objetivos através do seu próprio comportamento; ou ainda

               —

               a referida empresa podia prever razoavelmente os atos anticoncorrenciais dos seus concorrentes e do prestador de serviços e estava disposta a aceitar esse risco.

      (1)  JO C 56, de 16.12.2015.


title: Processo T-18/12: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — Interbev/Comissão

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/21

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — Interbev/Comissão
   (Processo T-18/12)
   2012/C 80/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Association Nationale Interprofessionnelle du Bétail et des Viandes (Interbev) (Paris, França) (representantes: P. Morrier e A. Bouviala, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 13 de julho de 2011, auxílio de Estado SA.14974 (C 46/2003) — França — relativa às cotizações a favor da INTERBEV, C(2011) 4923 final, ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia, na medida em que a Comissão por um lado, qualifica de auxílios de Estado as ações levadas a cabo pela INTERBEV entre 1996 e 2004 em matéria de publicidade, promoção, assistência técnica e investigação e desenvolvimento, e por outro, qualifica as cotizações voluntárias mais elevadas que servem para financiar estas ações de recursos de Estado que fazem parte integrante das medidas de auxílios de Estado já referidas;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Comissão Europeia de 13 de julho de 2011, auxílio de Estado SA.14974 (C 46/2003) — França — relativa às cotizações a favor da INTERBEV, C(2011) 4923 final, ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia, na medida em que convida os órgãos jurisdicionais nacionais a proceder ao reembolso das cotizações voluntárias mais elevadas (decisão controvertida, n.os 201 et 202);

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à fundamentação insuficiente da decisão impugnada à luz do artigo 296.o da TFUE e, em especial, das condições relativas i) a uma vantagem económica seletiva em proveito dos operadores das filiais bovinas e ovinas, ii) à origem estatal das ações levadas a cabo pela recorrente, iii) à violação da concorrência e à afetação do comércio entre os Estados-Membros e iv) ao vínculo obrigatório entre as ações conduzidas pela recorrente e as cotizações voluntárias mais elevadas, também designadas cotizações voluntárias tornadas obrigatórias, pagas entre 1996 e 2004.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que as ações levadas a cabo pela recorrente entre 1996 e 2004:

                           —

                           não são imputáveis ao Estado e as cotizações voluntárias mais elevadas que as financiaram não constituíam recursos do Estado e não seriam de modo algum imputáveis ao Estado francês;

                           —

                           não constituíam uma vantagem económica para um ou vários beneficiários;

                           —

                           não afetam, nem sequer potencialmente, a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               O terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo a manifesto erro de apreciação quanto à existência de um vínculo de afetação obrigatório entre as cotizações voluntárias mais elevadas e as ações conduzidas pela recorrente.

               4.

               O quarto fundamento, a título ainda mais subsidiário, relativo a manifesto erro de apreciação quanto às consequências que o juiz nacional deve retirar da falta de notificação das cotizações voluntárias mais elevadas. A Comissão incita, no n.o 202 da decisão impugnada, os tribunais nacionais a ordenarem a restituição das cotizações voluntárias mais elevadas e a decretarem a invalidade dos auxílios e os interessados a recorrerem aos tribunais nacionais, quando estes não estão obrigados a ordenar a restituição dos auxílios e das cotizações voluntárias mais elevadas devido ao caráter inadequado e à impossibilidade prática de tal restituição.


title: Processo T-186/00: Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Società Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 285/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.10.2000
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Métropole                   contestada. Por fim, a Comissão tinha isentado o sistema de
Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Euro-                    sub-licenças apesar deste apresentar caráter discriminatório.
                                peias                                     Finalmente, a recorrente alega que a Comissão, ao adoptar a
                                                                          decisão litigiosa, tinha cometido um desvio de poder.
                       (Processo T-185/00)
                                                                          (1) JO L 151, p. 18.
                          (2000/C 285/26)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-
dade Métropole Télévision (M6), com sede em Neuilly/Seine                 Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Società
(França), representada por Didier Théophile, advogado no foro             Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l. contra Comissão das
de Paris.                                                                                Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (Processo T-186/00)
—     anular em todas as suas disposições a Decisão                                                (2000/C 285/27)
      2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2000
      (processo IV/32.150 Eurovision);
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Società
                                                                          Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l., com sede em S. Lazzaro di
                                                                          Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea
A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 10 de Maio               Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no
de 2000, que declara o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o,            Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13B,
n.o 1, do Acordo EEE inaplicáveis a determinados acordos da              avenue Guillaume.
União Europeia de Radiodifusão (UER) que regulam a aquisição
de direitos de transmissão de acontecimentos desportivos, o
intercâmbio de emissões desportivas no quadro da Eurovisão              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e o acesso de terceiros aos direitos desportivos da Eurovisão (1).
Esta decisão foi adoptada na sequência do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos processos               —     Anular a decisão da Comissão de 3 de Maio de 2000,
apensos T-528/93, T-524/93, T-543/93 e T-546/93, Métro-                         C (2000) 1099, na acepção do artigo 230.o, segundo
pole Télévision e o. contra Comissão, pelo qual o Tribunal                     parágrafo, CE;
tinha anulado a decisão de isenção da Comissão de 11 de
Junho de 1993.                                                            —     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Em primeiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de afirmar,
ao invés daquilo que o Tribunal de Primeira Instância tinha               Fundamentos e principais argumentos
declarado no acórdão acima referido, que a sua decisão de
11 de Junho de 1993 não incluı́a os critérios de adesão da
UER. Partindo deste princı́pio, os novos critérios, adoptados             O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
pela UER posteriormente ao acórdão do Tribunal, foram                   3.5.2000 [C(2000)1099], notificada em 9 de Maio de 2000,
erradamente excluı́dos do campo de aplicação da decisão.                que «suprime a participação FEOGA, Secção Orçamento, para
                                                                          o projecto n.o 9 (beneficiário: Massalombarda Colombani
                                                                          S.p.A.) no âmbito do programa operacional n.o 91.C.T.I.T.01
Além disso, a recorrente alega que os critérios de adesão da             aprovado através da Decisão da Comissão n.o C(91)2255/6 de
UER são manifestamente anti-concorrenciais. Seguidamente,                28.10.1991, e que reduz o montante a pagar a tı́tulo do saldo
acusa a Comissão de ter ilegalmente feito retroagir a decisão           do referido programa operacional».
 ---pagebreak--- 7.10.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/15
Recorda-se a este respeito que um ano antes da aquisição da           —     Violação do Tratado em virtude de contradição dos
sociedade Massalombarda Colombani pela recorrente a referida                 fundamentos da decisão impugnada.
sociedade tinha sido objecto de uma inspecção conjunta do
Ministério das Finanças e da Comissão relativamente à exe-
cução do referido projecto. Durante essa inspecção foram             (1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
detectadas algumas irregularidades. No ano seguinte (ainda
antes da aquisição pela Conserve Italia) foram ainda detectadas
mais algumas irregularidades. Em consequência dessas irregula-
ridades verificadas em 1994, a recorrida procedeu em 1997 à
supressão de um dos quatro projectos controlados (o relativo
ao estabelecimento da Massalombarda).
                                                                       Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 pelo Comité
                                                                       International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques
Através da decisão impugnada, a Comissão veio ora suprimir                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
a contribuição para o projecto n.o 9.
                                                                                (Processo T-188/00)
                                                                                (2000/C 285/28)
A recorrente sublinha o facto de o presente litı́gio não ter a
sua origem em actos ou comportamentos da recorrente — só
devido à aquisição e posterior fusão com a Massalombarda é                               (Lı́ngua do processo: inglês)
que se encontra actualmente em conflito com a Comissão —
mas num projecto apresentado por uma sociedade anterior à
qual a recorrente era totalmente estranha. Todavia, os litı́gios       Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
relativos aos projectos FEOGA da sociedade Massalombarda               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
podem tornar vãos os investimentos efectuados pela Conserve           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Comité
Italia, colocada na impossibilidade de recuperar o investimento        International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques, repre-
ou ser ressarcida pelo vendedor.                                       sentado por Denis Waelbroeck e Mats Johnsson, da Liedekerke
                                                                       Siméon Wessing Houthoff, Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio das sua pretensões alega:
                                                                       —     anular, a Decisão SG(2000)D/102503 da Comissão Euro-
                                                                             peia, contida na sua carta de 20 de Março de 2000,
                                                                             dirigida ao Governo alemão e relativa ao processo
—     Irregularidades     constantes    da    documentação     da           N 406/99, aprovando um auxı́lio estatal à empresa Delon
      Comissão;                                                             Filament GmbH;
                                                                       —     no caso de considerar a decisão compatı́vel com o
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                  Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras Sintéti-
      n.o 4253/88 do e 19 de Dezembro de 1988, que estabe-                   cas, em termos da redução de capacidade exigida, declarar
      lece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)                este Enquadramento ilegal nos termos do artigo 241.o
      n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as                    CE;
      intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um
      lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento        —     condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
      e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (1). A Comissão violou essas normas sob duas
      perspectivas:                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Ao adoptar a decisão contestada, a Comissão declarou o
      a)    As irregularidades apuradas são absolutamente irre-       auxı́lio concedido pelas autoridades alemãs à empresa Delon
            levantes no que toca à condição da data de inı́cio        Filament GmbH compatı́vel com o Tratado CE. O auxı́lio em
            dos trabalhos, e, de qualquer modo, a Comissão            questão destina-se a financiar investimentos para produção de
            baseou a sua própria decisão na análise de documen-     fibra de poliamida numa unidade fabril em Rudolstadt, Turı́n-
            tos impertinentes, sem atribuir importância a ele-         gia (Alemanha).
            mentos de prova mais fiáveis de que dispunha.
                                                                       A recorrente é representante de produtores de fibras artificiais.
                                                                       Pede a anulação da decisão, pelos motivos seguintes:
      b)    Suprimiu a contribuição após o apuramento de
            simples irregularidades, quando na verdade o deveria       —     A Comissão não explicou como é que chegou aos
            apenas ter reduzido.                                             números relativos à Delon citados na decisão;


title: Processo C-490/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 11 de agosto de 2017 — Passenger Rights sp. z. o.o./Deutsche Lufthansa AG

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 11 de agosto de 2017 — Passenger Rights sp. z. o.o./Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-490/17)
   (2017/C 357/07)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Warszawie

      Partes no processo principal

      Demandante e Recorrente: Passenger Rights sp. z. o.o. w Warszawie

      Demandada e Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma greve na empresa, organizada pelo Sindicato dos trabalhadores de uma transportadora aérea, integra as «circunstâncias extraordinárias» a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (1), conjugado com o considerando 14 do mesmo regulamento?

               2)

               Para eximir a transportadora aérea da obrigação de pagar indemnização nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, conjugado com o considerando 14 do mesmo regulamento, basta a verosimilhança de que a greve dos trabalhadores constitui uma circunstância extraordinária que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis à disposição da transportadora aérea, ou deve ser feita prova de que essa greve constitui uma tal circunstância?

      (1)  JO 2004, L 46, p. 1.


title: Processo T-225/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/47

         Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA)
   (Processo T-225/08)
   (2008/C 223/82)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (representante: P. Wadenbach, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Abril de 2008 (processo R 877/2004-4);

               —

               Extinguir a marca comunitária n.o505 552«ALASKA», por existirem motivos absolutos de recusa;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo;

               —

               A título subsidiário ao segundo pedido, é requerida a declaração de nulidade da marca comunitária n.o 505 552«ALASKA», pelo menos relativamente aos seguintes produtos: «águas minerais e gasosas e outras bebidas não-alcoólicas da classe 32».

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa «ALASKA» para produtos da classe 32 (marca comunitária n.o505 552).

      Titular da marca comunitária: Schwarzbräu GmbH.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso da recorrente.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-189/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Poloplast/IHMI — Polypipe Building Products (P)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/17

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Poloplast/IHMI — Polypipe Building Products (P)
   (Processo T-189/09)
   2009/C 167/33
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Poloplast GmbH & Co. KG (Leonding, Áustria) (Representante: G. Bruckmüller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Polypipe Building Products Ltd (Edlinton, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação ou alteração da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 25 de Fevereiro de 2009, na parte em que declara a existência de risco de confusão entre as marcas referidas;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «P» para produtos e serviços das classes 6, 11, 17, 19 e 42 (pedido de registo n.o3 148 194)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Polypipe Building Products Ltd

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «P» para produtos da classe 17 (marca comunitária n.o 33191) e marca figurativa «P POLYPIPE» para produtos das classes 6, 11, 17, 19 e 20 (marca comunitária n.o2 685 691)

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: nega parcialmente provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porque entre as marcas em confronto não existe qualquer risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA/Comissão Europeia, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (C-201/09 P), Comissão Europeia/ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange SA, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA (C-216/09 P) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado comunitário de vigas de aço — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65. °CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento ilícito — Autoridade de caso julgado — Direitos de defesa — Prescrição — Conceito de “suspensão” da prescrição — Efeitos erga omnes ou inter partes — Falta de fundamentação» ]

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA/Comissão Europeia, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (C-201/09 P), Comissão Europeia/ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange SA, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA (C-216/09 P)
   (Processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado comunitário de vigas de aço - Decisão que declara uma infracção ao artigo 65.o CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Competência da Comissão - Imputabilidade do comportamento ilícito - Autoridade de caso julgado - Direitos de defesa - Prescrição - Conceito de “suspensão” da prescrição - Efeitos erga omnes ou inter partes - Falta de fundamentação)
   2011/C 173/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      (C-201/09 P)

      Recorrente: ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA (representantes: A. Vandencasteele e C. Falmagne, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes) ArcelorMittal Belval Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA
   (C-216/09 P)

      Recorrente: Comissão Europeia (représentants: F. Castillo de la Torre, X. Lewis e E. Gippini Fournier, agentes)

      Outras partes no processo: ArcelorMittalLuxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (representante: A. Vandencasteele, avocat)

      Objecto

   Recurso de um acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado comunitário de vigas de aço — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65.o após o termo de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento n.o 1/2003 — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento ilícito — Princípio da individualidade das penas e sanções e da força do caso julgado — Regras aplicáveis em matéria de prescrição dos procedimentos — Conceito de «suspensão» da prescrição

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A ArcelorMittal Luxembourg SA suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia, relativas ao recurso no processo C-201/09 P.

               3.

               A Comissão Europeia, a ArcelorMittal Belval Differdange SA e a ArcelorMittal International SA suportarão as suas próprias despesas, relativas ao recurso no processo C-216/09 P.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo T-88/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/53
     à criação de emprego. A não fixação a priori do montante        —     subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da
     do auxı́lio em percentagem do investimento ou do custo                   decisão,
     salarial de forma alguma impede que este possa ser fixado
     a posteriori, para se comprovar que não excede o nı́vel de        —     condenar a Comissão nas despesas.
     auxı́lios de finalidade regional autorizado nos termos do
     mapa de auxı́lios regionais.
e)   Subsidiariamente em relação a todos os outros fundamen-           Fundamentos e principais argumentos
     tos, a ordem de recuperação dos auxı́lios (primeira frase
     do artigo 3.o da decisão impugnada) viola o disposto na
     última frase do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE)          A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4478 final da
     n.o 659/1999, dadas as circunstâncias excepcionais que             Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
     se verificam no caso presente (a duração da fase prelimi-         um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
     nar de exame, que foi de mais de 79 meses). O facto de a           isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
     Comissão examinar o regime fiscal controvertido no ano            Norma Foral 5/1993 de 24 de Junho, de medidas fiscais
     de 1994 e não revelar uma atitude desfavorável em                urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
     relação ao mesmo, gerou uma confiança fundada no                  económica (Boletı́n Oficial de Bizkaia n.o 154, de 7.7.1993),
     facto de ser considerada de acordo com a legalidade                que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades
     comunitária, pelo que o disposto no artigo 3.o da decisão        aplicável às empresas constituı́das entre a entrada em vigor da
     viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção        referida Norma Foral e 31 de Dezembro de 1994, desde que
     da confiança legı́tima.                                            invistam em activos materiais fixos mais de 80 milhões de
                                                                        pesetas (480 810 euros), criem mais de dez postos de trabalho
                                                                        e tenham iniciado a sua actividade com um capital mı́nimo
                                                                        realizado de 20 milhões de pesetas (120 202 euros).
                                                                        Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos
                                                                        alegados no processo T-86/02.
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
                        (Processo T-87/02)                              rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuz-
                                                                             coa contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2002/C 144/105)                                                       (Processo T-88/02)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                               (2002/C 144/106)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia, com sede        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-
em Bizkaia (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                   rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa,
-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                          com sede em Guipuzcoa (Espanha), representado por Ignacio
                                                                        Saenz-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                —     Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                           Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de
     constituição recente em Bizkaia;                                        constituição recente em Guipuzcoa;
 ---pagebreak--- C 144/54               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
—    subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da                nela conclui que as provisões para eliminação de resı́duos
     decisão,                                                                 e encerramento de centrais nucleares na República Federal
                                                                               da Alemanha não constituem auxı́lios na acepção do
—    condenar a Comissão nas despesas.                                        artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4448 final da
Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
Norma Foral 11/1993 de 26 de Junho, de medidas fiscais
urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
económica (Boletı́n Oficial de Guipuzcoa n.o 128, de                    Todas as recorrentes são empresas municipais alemãs produto-
8.7.1993), que prevê uma isenção do imposto sobre as                    ras de electricidade em instalações próprias. Exploram algumas
sociedades aplicável às empresas constituı́das entre a entrada          centrais eléctricas convencionais e estão em concorrência
em vigor da referida Norma Foral e 31 de Dezembro de                     directa com as empresas que exploram centrais nucleares na
1994, desde que invistam em activos materiais fixos mais de              República Federal da Alemanha, como produtoras e fornecedo-
80 milhões de pesetas (480 810 euros), criem mais de dez                ras de energia.
postos de trabalho e tenham iniciado a sua actividade com
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas
(120 202 euros).
                                                                         Segundo as demandantes, as empresas que exploram as
                                                                         centrais nucleares têm a vantagem de, ao abrigo da situação
Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos              legal vigente na República Federal da Alemanha em matéria de
alegados no processo T-86/02.                                            direito comercial e do direito fiscal, poderem constituir
                                                                         provisões ilimitadas para os custos dum futuro encerramento
                                                                         das centrais nucleares e para a eliminação dos resı́duos
                                                                         radioactivos. As recorrentes alegam que esta situação conduz
                                                                         a que o lucro efectivo dessas empresas é reduzido através das
                                                                         provisões e que, dessa forma, as mesmas são em grande parte
                                                                         exoneradas do imposto sobre o rendimento. Essas empresas
                                                                         podem dispor livremente das importâncias levadas a provisões.
                                                                         As recorrentes, pelo contrário, não beneficiam de igual van-
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela Stadt-                    tagem.
werke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen
GmbH, pela Stadtwerke Uelzen GmbH e pela Wupperta-
ler Stadtwerke AG contra a Commissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         As recorrentes, que apresentaram à Comissão uma denúncia
                                                                         para instauração dum processo de aplicação do artigo 87.o CE
                       (Processo T-92/02)                                contra a República Federal da Alemanha (1), alegam que a
                                                                         desigualdade de tratamento através da legislação fiscal e da
                                                                         prática fiscal na República Federal da Alemanha constitui
                        (2002/C 144/107)                                 um auxı́lio não notificado e contrário ao artigo 87.o CE,
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum. Os efeitos do trata-
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        mento fiscal das provisões falseiam as relações de concorrência
                                                                         existentes e afectam o comércio entre os Estados-Membros.
                                                                         Não se trata apenas da aplicação de regras gerais relativas
                                                                         aos balanços e à fiscalidade, mas antes de uma excepção
                                                                         injustificada da estrutura fundamental do sistema fiscal alemão.
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH (Alemanha) e três outras
sociedades, representadas pela advogada D. A. Fouquet.                   (1) As recorrentes propuseram uma acção por omissão relativamente
                                                                             a esta denúncia (Processo T-291/01, Dessauer Versorgungs- und
                                                                             Verkehrsgesellschaft mbH e.o./ Comissão, JO 1992 C 44, p. 19).
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a Decisão C(2001) 3967 final da Comissão, de
     11 de Dezembro de 2001, na medida em que a Comissão


title: Processo T-155/04: Recurso de ALENIA MARCONI SYSTEMS S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto em 23 de Abril de 2004

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/11

         Recurso de ALENIA MARCONI SYSTEMS S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto em 23 de Abril de 2004
   (Processo T-155/04)
   (2004/C 179/23)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão Europeia, interposto por ALENIA MARCONI SYSTEMS S.p.A., representada pelo advogado Francesco Sciaudone.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               ordenar à Comissão que remeta ao Tribunal de Primeira Instância todos os documentos em poder dos seus serviços relativos à denúncia apresentada pela recorrente;

               —

               anular e/ou modificar a decisão impugnada

               —

               ordenar qualquer outra providência que o Tribunal de Primeira Instância considere oportuna para que a Comissão cumpra as suas obrigações, nos termos do artigo 233.o CE e, em especial, para que proceda a um reexame da denúncia apresentada em 27 de Outubro de 1997;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada não deu seguimento à denúncia apresentada, em 27 de Outubro de 1987, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17/62 pela então Alenia Difesa, estabelecimento da FINMECCANICA S.p.A., devido a, alegadamente, não se verificarem os pressupostos para a aplicação das normas comunitárias em matéria de concorrência à EUROCONTROL e por faltarem elementos suficientes para provar os alegados abusos objecto da denúncia. A recorrente tinha denunciado, em especial, os abusos de posição dominante por parte da EUROCONTROL e os efeitos de distorção da concorrência resultantes do modo de gestão dos contratos de desenvolvimento de protótipos, dos direitos de propriedade intelectual (IPR's), relativos aos contratos de fornecimento de aparelhos de Air Traffic Management, e ainda na prestação de assistência às administrações nacionais.
   A decisão é impugnada sobretudo por violação do artigo 82.o do Tratado CE, em especial na medida em que, embora reconhecendo, em princípio, a aplicabilidade do artigo 82.o à EUROCONTROL, relativamente ao caso em apreço exclui a sua relevância, ao negar carácter económico às actividades de normalização e de assistência às administrações nacionais desenvolvidas por aquele organismo.
   Além da ilegalidade exposta, a decisão está ainda viciada pelo facto de a Comissão:

               a)

               não ter apreciado de mérito a questão do carácter abusivo dos comportamentos denunciados, relativos à actividade de normalização, regulamentação e validação e ainda à actividade de assistência às administrações nacionais;

               b)

               tendo apreciado de mérito, ainda que de modo sumário, o comportamento da EUROCONTROL relativo às actividades de aquisição de protótipos e de gestão dos respectivos direitos de propriedade intelectual, ter excluído o seu carácter abusivo, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE.

         Finalmente, a decisão impugnada está viciada por falta absoluta de fundamentação apta a demonstrar a natuzeza não económica de algumas das actividades da EUROCONTROL e a inexistência de comportamentos abusivos da sua parte, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE.


title: Processo T-451/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  28 de Março de 2006  — Mediocurso/Comissão ( Acção por omissão — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Adopção das medidas de execução na pendência da acção — Extinção da instância )

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2006 — Mediocurso/Comissão
   (Processo T-451/04) (1)

   («Acção por omissão - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Adopção das medidas de execução na pendência da acção - Extinção da instância»)
   (2006/C 154/44)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, L.da (Lisboa, Portugal) [Representantes: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: P. Andrade e A. Weimar, agentes]
   Objecto do processo
   Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar as medidas necessárias à execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000, Mediocurso/Comissão (C-462/98 P, Colect., p. I-7183)
   Dispositivo do despacho

               1)

               Julga-se extinta a presente instância.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, L.da.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005


title: Processo C-243/04 P: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 21 de Abril de 2004 no processo T-127/01: M. contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por M.

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/13

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 21 de Abril de 2004 no processo T-127/01: M. contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por M.
   (Processo C-243/04 P)
   (2004/C 190/22)
   Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão proferido em 21 de Abril de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-172/01 entre M. e o Tribunal de Justiça das Comunidades europeias, interposto por M., representada por H. Tagaras, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão recorrido e decidir que tem direito a uma pensão de sobrevivência nos termos do artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto;

               —

               condenar a recorrida nas despesas da primeira instância e nas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O acórdão recorrido está viciado tanto por uma «irregularidade processual» na acepção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, como por «uma violação do direito comunitário», na acepção dessa mesma disposição. A recorrente invoca também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em especial o direito a um processo justo.
   O fundamento de irregularidade processual diz respeito aos meios de prova. Tem duas partes. A primeira tem por objecto a decisão do Tribunal de Primeira Instância de afastar como tardias duas declarações feitas perante o notário apresentadas após o encerramento da fase escrita, mas para responder a uma nova documentação e argumentação da réplica. A segunda reside no facto de o Tribunal não ter em conta as duas outras declarações feitas perante o notário, que estavam anexadas ao pedido inicial, bem como à petição.
   O fundamento da violação do direito comunitário consiste num erro de direito cometido pelo Tribunal na aplicação do artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto, devido à errada qualificação jurídica do acordo que ocorreu na Primavera de 1999 entre a recorrente e o seu ex-cônjuge. O recurso acusa em especial o acórdão recorrido por não admitir o carácter «alimentar» do acordo de 1999, mas de o qualificar, de forma errada e arbitrária, de «acto de pura cortesia».


title: Processo C-398/08 P: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 pela Audi AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-70/06 Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/18

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 pela Audi AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-70/06 Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-398/08 P)
   (2008/C 301/32)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Audi AG (representantes: S. O. Gillert e Dr. F. Schiwek, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 16 de Dezembro de 2005, no processo R 237/2005-2, na medida em que nega parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão do examinador;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Primeira Instância e na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho: o Tribunal de Primeira Instância não determinou suficientemente o respectivo público-alvo. A multiplicidade de produtos e serviços abrangidos pela marca comunitária requerida não permite uma análise global.
   Além disso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério demasiado estrito ao examinar o carácter distintivo. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que nos chamados slogans publicitários também estão, no fundo, em causa marcas nominativas. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância unicamente pelo facto de considerar que a marca requerida «Vorsprung durch Technik» é um slogan publicitário, estabeleceu requisitos claramente mais restritivos para a determinação do carácter distintivo.
   Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho: o Tribunal de Primeira Instância está limitado à apreciação da decisão da Câmara de Recurso. O Tribunal de Primeira Instância não pode admitir nem ter em conta na tomada de decisão factos novos invocados pelas partes que não tenham já sido objecto da decisão da Câmara de Recurso. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância, ao examinar o carácter distintivo recorreu a um documento que só foi apresentado pelo recorrido com a contestação. A conclusão de que a marca requerida «Vorsprung durch Technik» não possui carácter distintivo foi essencialmente fundamentada pelo Tribunal de Primeira Instância com base no conteúdo do documento e na sua apreciação deste conteúdo.


title: Processo C-52/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2011 — Fernando Marcelino Victoria Sánchez/Parlamento Europeu e Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acção por omissão — Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão — Resposta — Decisão de arquivamento — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2011 — Fernando Marcelino Victoria Sánchez/Parlamento Europeu e Comissão Europeia
   (Processo C-52/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acção por omissão - Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão - Resposta - Decisão de arquivamento - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível)
   2012/C 73/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (representante: P. Suarez Plácido, abogado)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e L. Lozano Palacios, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2010, Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão (T-61/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração da omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que essas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do recorrente de 6 de Outubro de 2009, a um pedido de injunção e a um pedido de medidas de protecção

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               V. Sánchez é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 103 de 2.04.2011.


title: Preenchimento das secções

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/1

         Preenchimento das secções
   (2004/C 156/03)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 13 de Maio de 2004, decidiu preencher as secções do seguinte modo:
   Primeira Secção
   P. Jann, presidente de Secção,
   J. N. Cunha Rodrigues, N. Colneric, K. Lenaerts, K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes
   Segunda Secção
   C. W. A. Timmermans, presidente de Secção,
   C. Gulmann, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka, juízes
   Terceira Secção
   A. Rosas, presidente de Secção,
   A. La Pergola, J.-P. Puissochet, F. Macken, S. von Bahr, A. Borg Barthet, J. Malenovský, e U. Lõhmus, juízes
   Quarta Secção
   J. N. Cunha Rodrigues, presidente de Secção,
   N. Colneric, K. Lenaerts, K. Schiemann, E. Juhász, M. Ilešič e E. Levits, juízes
   Quinta Secção
   C. Gulmann, presidente de Secção,
   R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka, juízes
   Sexta Secção
   J.-P. Puissochet, presidente de Secção,
   A. La Pergola, F. Macken, S. von Bahr, A. Borg Barthet, J. Malenovský, e U. Lõhmus, juízes


               2.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/32

         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur por carta de 12 de maio de 2016 no quadro do processo de Fjarskipti hf./Póst- og fjarskiptastofnun
   (Processo E-6/16)
   (2017/C 66/12)
   Em 18 de maio de 2016, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um ofício do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique), com data de 12 de maio de 2016, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Fjarskipti hf./Póst- og fjarskiptastofnun, sobre as seguintes questões:

               1.

               Pode o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), ser interpretado no sentido de que o conceito de «rede de comunicações eletrónicas» abrange a transmissão de sinais escritos como mensagem SMS nos aparelhos dos utilizadores através de um navegador web para o servidor «Minhas páginas» no domínio da Internet da empresa de telecomunicações, através da Internet pública e para o software de linguagem PHP no mesmo domínio web da empresa de telecomunicações, que recebe os sinais, os processa e transmite provenientes do domínio Web da empresa de telecomunicações para um servidor SMS (SMSC) no seu sistema de comunicações, que os envia depois através de uma rede telefónica ao número de telefone do destinatário?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à pergunta n.o 1, deve o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» abrange um serviço que consiste no envio de sinais que têm lugar numa rede de comunicações como o descrito na pergunta 1, quando i) é cobrada uma taxa por este serviço e ii) quando não é cobrada uma taxa para esse serviço?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à pergunta n.o 2, deve o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2002/21/CE ser interpretado no sentido de que o conceito de «rede de comunicações pública» abrange o serviço de comunicações eletrónicas descrito na pergunta n.o 2, que é fornecido através de uma rede de comunicações eletrónicas como descrito na pergunta n.o 1, independentemente de esse serviço ser i) disponível para o público, ou ii) disponível apenas para todos os assinantes da empresa de telecomunicações?


title: Processo C-54/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 34 de Madrid — Espanha) — Rafael Villafáñez Gallego, María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/23

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 34 de Madrid — Espanha) — Rafael Villafáñez Gallego, María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA
      (Processo C-54/14) (1)

      (2015/C 016/35)
      Língua do processo: espanhol
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo T-129/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2016 – Andres e o./BCE «Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Condições de emprego do pessoal do BCE — Direito de consulta — Diferença de natureza entre a relação de emprego contratual e a relação de emprego estatutária — Desvirtuação — Erro de direito»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2016 – Andres e o./BCE
   (Processo T-129/14 P) (1)

   («Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BCE - Pensões - Reforma do regime de previdência - Congelamento do plano de pensões - Condições de emprego do pessoal do BCE - Direito de consulta - Diferença de natureza entre a relação de emprego contratual e a relação de emprego estatutária - Desvirtuação - Erro de direito»)
   (2016/C 222/16)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Carlos Andres e o. (Francoforte sobre o Meno, Alemanha) e os outros 150 recorrentes cujos nomes figuram em anexo do acórdão (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente B. Ehlers e M. López Torres, em seguida B. Ehlers e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013, Andres e.o./BCE (F-15/10, EU:F:2013:194), que tem por objeto a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlos Andres e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo F-77/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2008 — Labate/Comissão (Função Pública — Funcionários — Segurança Social — Cobertura de acidentes e de doenças profissionais — Doença profissional — Cancro do pulmão — Tabagismo passivo — Não conhecimento do mérito)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2008 — Labate/Comissão
   (Processo F-77/07) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Segurança Social - Cobertura de acidentes e de doenças profissionais - Doença profissional - Cancro do pulmão - Tabagismo passivo - Não conhecimento do mérito)
   (2008/C 79/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Kay Labate (Tarquinia, Itália), (representante: I. Forrester, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Anulação das decisões da Comissão de 6 de Outubro de 2006 e de 18 de Outubro de 2004, de não reconhecimento do cancro que esteve na origem da morte do cônjuge da recorrente como uma doença profissional decorrente do tabagismo passivo.
   Parte decisória

               1)

               Já não há que conhecer do mérito dos pedidos apresentados por K. Labate na sua petição.

               2)

               Os pedidos indemnizatórios apresentados na carta de 25 de Outubro de 2007 de K. Labate são julgados manifestamente improcedentes.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 22.


title: Processo F-55/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 27 de Setembro de 2011 — De Nicola/BEI (Função pública — Tramitação processual — Fixação de despesas — Despesas reembolsáveis — Despesas indispensáveis — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Obrigação de o recorrente vencido suportar esses honorários — Princípio da igualdade de tratamento — Protecção jurisdicional efectiva — Requisitos)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/24

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 27 de Setembro de 2011 — De Nicola/BEI
   (Processo F-55/08)
   (Função pública - Tramitação processual - Fixação de despesas - Despesas reembolsáveis - Despesas indispensáveis - Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado - Obrigação de o recorrente vencido suportar esses honorários - Princípio da igualdade de tratamento - Protecção jurisdicional efectiva - Requisitos)
   2011/C 362/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: F. Martin, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto do processo

   Pedido de fixação de despesas apresentado pelo recorrido na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 30.11.09, proferido no processo F-55/08.

      Dispositivo do despacho

   O montante das despesas reembolsáveis pelo Banco Europeu de Investimento no processo F-55/08, De Nicola/BEI, é fixado em 6 000 euros.


title: Processo T-393/04: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2004 por Dirk Klaas contra o Parlamento Europeu

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/39

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2004 por Dirk Klaas contra o Parlamento Europeu
   (Processo T-393/04)
   (2005/C 6/76)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 30 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Dirk Klaas, com domicílio em Heidelberg, representado por R. Moos, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Director-Geral do Pessoal, de 12 de Fevereiro de 2004, de anulação de 2 pontos de promoção, confirmada pela decisão proferida em 30 de Junho de 2004 pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu no recurso hierárquico interposto pelo recorrente, na medida em que são retirados ao recorrente 2 pontos de promoção, atribuídos relativamente a período anterior a 1999;

               —

               anular o despacho na medida em que tem por efeito transferir os 2 pontos de promoção para o ano seguinte;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é funcionário do Parlamento Europeu. Foi promovido ao grau A6 com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1999. No âmbito da promoção, foram suprimidos todos os pontos de promoção obtidos pelo recorrente até 1999. O Parlamento invoca como fundamento dessa decisão o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-30/02 (Leonhardt/Parlamento), que, no seu entender, permite a supressão desses pontos de promoção.
   O recorrente alega que a norma transitória nos termos da qual, em caso de promoção, são suprimidos todos os pontos de promoção obtidos até 1999, viola o artigo 45.o do Estatuto. No entender do recorrente, esta norma é desnecessária e desproporcionada e desrespeita o princípio da igualdade de tratamento. O recorrente alega também que o presente litígio e o processo T-30/02 não são de modo nenhum comparáveis.


title: Processo C-404/01 P (R): Recurso interposto em 12 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias do despacho proferido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-132/01 R que opôs Euroalliages, Péchiney Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       —    anular o despacho do presidente do Tribunal de Primeira
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 Instância de 1 de Agosto de 2001 no processo
      cumprimento à Directiva 97/55/CE (1) do Parlamento                     T-132/01 R, Euroalliages e outros/Comissão; e
      Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que
      altera a Directiva 84/450/CEE (2) relativa à publicidade
      enganosa para incluir a publicidade comparativa, ou, de           —    indeferir o pedido de medidas provisórias apresentado no
      qualquer forma, ao não comunicar à Comissão a adopção               referido processo T-132/01 R; e
      dessas disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
                                                                        —    condenar as recorrentes nas despesas ocasionadas pelo
      artigo 3.o da referida Directiva;
                                                                             presente recurso, bem como pelo pedido de medidas
                                                                             provisórias e pelo pedido de modificação do referido
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              despacho.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva, o Reino de
Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para dar
cumprimento ao nela estabelecido o mais tardar até 23 de Abril
de 2000 e disso ter imediatamente informado a Comissão.                —    O despacho violou o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do
Contudo, o Reino de Espanha não cumpriu essas obrigações                   Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1) ao declarar
visto não ter adoptado as medidas necessárias para incorporar              que «o qualificativo “importante”» não pode ter outro
a referida Directiva no ordenamento jurı́dico espanhol.                      sentido que não o de sinónimo de «grave». Nada no
                                                                             referido regulamento permite concluir que o prejuı́zo
                                                                             «importante», na acepção do seu artigo 3.o, seria equiva-
(1) JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.                                           lente a um prejuı́zo «grave» tal como deve ser declarado
(2) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17; EE 15, F5, p. 55.                          num processo de medidas provisórias.
                                                                        —    Ao considerar que as condições do caso em análise
                                                                             justificavam o afastamento da jurisprudência constante,
                                                                             o despacho violou a jurisprudência em matéria de
                                                                             circunstâncias excepcionais.
Recurso interposto em 12 de Outubro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias do despacho profe-                  —    O despacho violou a jurisprudência ao qualificar o
rido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do Tribunal                      prejuı́zo eventualmente sofrido pelas recorrentes como
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                           «irreparável».
processo T-132/01 R que opôs Euroalliages, Péchiney
Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (Subsidiaramente)
                   [Processo C-404/01 P (R)]
                                                                        —    Ao ponderar os interesses em causa, o despacho contro-
                         (2001/C 331/27)                                     vertido:
                                                                             adopta um raciocı́nio incoerente ao considerar que o
Deu entrada em 12 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         registo das importações sem constituição de garantias
Justiça das Comunidades Europeias (em 11 de Outubro de                       não cria uma situação irreversı́vel ao passo que o registo
2001 por fax), um recurso interposto pela Comissão das                      acompanhado de constituição de garantias criaria essa
Comunidades Europeias, representada por V. Kreuschitz e                      situação; e
S. Meang, na qualidade de agentes, assistidos por Ph. Bentley,
Barrister, com domı́cilio escolhido no Luxemburgo, do despa-
cho proferido em 1 de Agosto de 2001 pelo presidente do                      viola o disposto no artigo 7.o do Regulamento n.o 384/96
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     (que põe em prática as obrigações da Comunidade em
no processo T-132/01 R, que opôs Euroalliages, Péchiney                      aplicação do artigo 7.o do acordo da OMC em matéria de
Electrométallurgie, Vargon Alloys Ab e Ferroatlantica à Comis-               antidumping) ao deduzir que o registo das importações
são das Comunidades Europeias.                                              não produz efeitos idênticos aos das medidas antidumping.
 ---pagebreak--- 24.11.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331/17
(Subsidiariamente)                                                              n.o 5, do Regulamento n.o 386/96, segundo o qual
                                                                                as medidas antidumping provisórias (e, nomeada-
—    Na sua parte decisória, o despacho violou:                                mente, as medidas de registo) não devem durar mais
     (1) o princı́pio do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento                      de nove meses.
           n.o 384/96 segundo o qual um direito antidumping
           provisório não deve ser criado antes de decorridos
           60 dias sobre a data do inı́cio do processo; bem          (1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
           como                                                          de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
                                                                         dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
     (2) o princı́pio do artigo 7.o, n.o 7, e do artigo 14.o,            1996, L 56, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Outubro de 2004, no processo T-35/03, Aventis CropScience SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CARPO — Marca nominativa nacional anterior Harpo Z — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 12 de Outubro de 2004
   no processo T-35/03, Aventis CropScience SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CARPO - Marca nominativa nacional anterior Harpo Z - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94)
   (2004/C 314/47)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-35/03, Aventis CropScience SA, com sede em Lyon (França), representada por E. Armijo Chávarri, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: I. de Medrano Caballero e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a BASF Aktiengesellschaft, com sede em Ludwigshafen am Rhein (Alemanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão R 803/2001-2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Novembro de 2002, relativa à oposição apresentada pelo titular da marca nominativa nacional anterior HARPO Z contra o registo da marca nominativa comunitária CARPO, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e I. Pelikánová, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.