title: Processo C-264/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Makro autoservicio mayorista SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/23

         Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Makro autoservicio mayorista SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista/Comissão
   (Processo C-264/15)
   (2015/C 294/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Makro autoservicio mayorista SA (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, na totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-269/12;

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos fundamentos substantivos de recurso;

               —

               Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto pela Makro autoservicio mayorista SA do acórdão de 12 de março de 2015, no processo T-269/12, Makro autoservicio mayorista SA/Comissão, em que o Tribunal Geral julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão COM (2010) 22 final, com o fundamento de que a recorrente não tem um interesse direto na decisão da Comissão.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que as autoridades espanholas não têm nenhum poder discricionário em relação ao resultado quando implementam a decisão da Comissão, pelo que, consequentemente, a recorrente tem um interesse direto na decisão da Comissão.
   Em especial, a recorrente apresente os seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao sustentar que as autoridades nacionais têm uma margem de discricionariedade na implementação da decisão impugnada em relação à recorrente;

               —

               Ainda que as autoridades nacionais tivessem uma margem de discricionariedade, o que não é o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque a mera existência de discricionariedade é insuficiente para excluir o interesse direto;

               —

               O Tribunal Geral errou na qualificação legal das provas, ou cometeu uma desvirtuação dos elementos de prova.


title: Processo F-106/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de Junho de 2011 — Gross e o./Tribunal de Justiça (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/55

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de Junho de 2011 — Gross e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-106/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/122
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivo Gross (Luxemburgo, Luxemburgo) e o. (Representante: J. Kayser, advogado)

      Recorrida: Tribunal de Justiça da União Europeia (Representante: A. V. Placco, agente)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação das decisões retomadas nas folhas de regularização da remuneração dos recorrentes para o período compreendido entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de remuneração elaboradas a partir de 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes com base no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

      Dispositivo do despacho

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-106/10, Gross e o./Tribunal de Justiça.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72 de 05.03.11, p. 34


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2005, no processo T-171/02, Regione autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação de pequenas empresas agrícolas — Auxílios que afectam as trocas entre Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência — Orientações para os auxílios de Estado de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade — Decisão condicional — Prazos aplicáveis ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Protecção da confiança legítima — Fundamentação — Intervenção — Pedido, fundamentação e argumentos do interveniente)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Junho de 2005
   no processo T-171/02, Regione autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação de pequenas empresas agrícolas - Auxílios que afectam as trocas entre Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência - Orientações para os auxílios de Estado de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade - Decisão condicional - Prazos aplicáveis ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Protecção da confiança legítima - Fundamentação - Intervenção - Pedido, fundamentação e argumentos do interveniente)
   (2005/C 205/30)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-171/02, Regione autonoma della Sardegna, representada por G. Aiello e G. Albenzio, avvocati dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Confederazione italiana agricoltori della Sardegna, Federazione regionale coltivatori diretti della Sardegna, Federazione regionale degli agricoltori della Sardegna, com sede em Cagliari (Itália), representadas por F. Ciulli e G. Dore, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/229/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2001, relativa ao regime de auxílios que a região da Sardegna (Itália) prevê aplicar para efeitos de reestruturação das empresas em dificuldade do sector das culturas protegidas (JO 2002, L 77, p. 29), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 15 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Regione autonoma della Sardegna é condenada nas despesas, com excepção das referidas no n.o 3 infra.

               3)

               A Confederazione italiana agricoltori della Sardegna, a Federazione regionale coltivatori diretti della Sardegna e a Federazione regionale degli agricoltori della Sardegna suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão devido à sua intervenção.

      (1)  JO C 191, de 10.8.2002


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-214/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Substâncias que empobrecem a camada do ozono — Artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 — Manutenção de derrogações não previstas pelo regulamento)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-214/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Substâncias que empobrecem a camada do ozono - Artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Manutenção de derrogações não previstas pelo regulamento)
   (2005/C 229/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-214/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 19 de Maio de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker Wölker e A. Aresu) contra Republica Italiana (agente: I. M. Braguglia assistido por G. Fiengo), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, P. Kūris e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Italiana, ao manter em vigor o regime que autoriza a utilização de hidroclorofluorocarbonos nos sistemas de protecção contra incêndios para além dos limites e das condições previstos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 24.7.2004


title: Processo C-161/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 6 de Abril de 2010 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 6 de Abril de 2010 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.
   (Processo C-161/10)
   2010/C 148/33
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Olivier Martinez, Robert Martinez

      Recorrida: Société MGN Ltd.

      Questão prejudicial

   Os artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que atribuem competência ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro para julgar uma acção que se baseia na violação dos direitos de personalidade, susceptível de ter sido cometida por uma disponibilização de informações e/ou de fotografias num sítio Internet editado noutro Estado-Membro por uma sociedade domiciliada neste segundo Estado — ou ainda noutro Estado-Membro, em qualquer caso distinto do primeiro:

               —

               apenas se este sítio Internet puder ser consultado a partir deste primeiro Estado;

               —

               ou apenas quando existe entre o facto lesivo e o território deste primeiro Estado uma ligação suficiente, substancial ou significativa e, neste segundo caso, se esta ligação puder resultar:

                           —

                           do grande número de ligações à página Internet controvertida a partir deste primeiro Estado-Membro, em valor absoluto ou relativamente a todas as ligações à referida página;

                           —

                           da residência ou da nacionalidade da pessoa que se queixa de uma violação dos seus direitos de personalidade ou mais genericamente das pessoas em causa;

                           —

                           da língua na qual é difundida a informação controvertida ou de qualquer outro elemento susceptível de demonstrar a vontade do editor do sítio de se dirigir especificamente ao público deste primeiro Estado;

                           —

                           do local onde se verificaram os factos relatados e/ou onde foram feitas as fotografias eventualmente disponibilizadas através da Internet;

                           —

                           de outros critérios?

      (1)  JO 2001 L 12, p. 1.


title: Processo T-426/17: Recurso interposto em 5 de julho de 2017 — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/59

         Recurso interposto em 5 de julho de 2017 — Item Industrietechnik/EUIPO (EFUSE)
   (Processo T-426/17)
   (2017/C 277/83)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Item Industrietechnik GmbH (Solingen, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann e M. Vitt, Rechtsanwalte)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia contendo o elemento nominativo «EFUSE» — Pedido de registo n.o 15 463 003

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de abril de 2017, no processo R 1881/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-133/11: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/29

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-133/11)
   2012/C 133/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: P. Goergen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que classifica o recorrente, que constava da lista de reserva do concurso EPSO/A/17/04, cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto, no grau AD6, escalão 2, e que conduz a que lhe sejam aplicáveis disposições menos favoráveis.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da classificação do recorrente no grau AD6, escalão 2, aquando da sua nomeação como funcionário estagiário, com efeito a partir de 1 de abril de 2011;

               —

               declaração no sentido de que, tendo objetivamente em conta a sua experiência profissional, fazendo aplicação dos princípios em que se baseiam outros anúncios de concurso, e tendo em conta o princípio da correspondência entre o salário e o desempenho, o recorrente tem direito a ser classificado no grau AD11, escalão 2, ou, pelo menos, num outro grau apropriado;

               —

               no que respeita ao dano material causado ao recorrente, atribuição de um montante — até à data da adoção de uma decisão de classificação em grau adequada à sua experiência profissional e antiguidade — que inclua a diferença (3 051,43 euros por mês, ou um montante a determinar por peritos) entre os montantes que correspondem à classificação do recorrente nos termos da decisão de contratação e a classificação a que o recorrente tem direito, acrescida dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, até adoção de uma decisão que classifique corretamente em grau o recorrente;

               —

               reconhecimento dos direitos à pensão e demais direitos decorrentes da relação de trabalho do recorrente com a recorrida, calculados ou recalculados da mesma forma com teriam sido, caso o recorrente tivesse sido corretamente classificado em grau — de acordo com o presente pedido — e atribuição do montante de 10 000 euros ao recorrente por danos morais, acrescidos de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu, a partir da contratação do recorrente pela recorrida, ou, em alternativa, a partir da data do presente pedido até total pagamento;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-231/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de abril de 2016 — Merck KGaA/Merck & Co. Inc. e o.

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de abril de 2016 — Merck KGaA/Merck & Co. Inc. e o.
   (Processo C-231/16)
   (2016/C 279/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Merck KGaA

      Recorridas: Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme Corp, MSD Sharp & Dohme GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o conceito de «mesmos factos» previsto no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (1), ser interpretado no sentido de que a manutenção e a utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, em relação ao qual pendem ações de contrafação entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes, tendo sido submetida uma ação a um desses órgãos com base numa marca da UE e ao outro uma ação com base numa marca nacional, cumprem esse elemento constitutivo?

               2)

               Deve o conceito de «mesmos factos» previsto no artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a manutenção e a utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet, através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, em relação aos quais pendem ações de contrafação entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes, tendo sido submetida a um desses órgãos uma ação com base numa marca da UE e ao outro uma ação com base numa marca nacional, cumprem respetivamente esse elemento constitutivo?

               3)

               Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que «o órgão jurisdicional» de um Estado-Membro «onde foi intentada a segunda ação», por meio de uma «ação de contrafação» com base numa violação de uma marca da União, através da manutenção de um sítio Internet com o mesmo domínio acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, no qual são invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, se deve declarar incompetente, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade, apenas em relação ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, ou deve o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», neste caso, declarar-se incompetente, na medida da dupla identidade, no que respeita a todos os direitos nele invocados nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, relativamente aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, e, por conseguinte, a nível da União?

               4)

               Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que o «órgão jurisdicional» de um Estado-Membro «onde foi intentada a segunda ação», por meio de uma «ação de contrafação» com base numa violação de uma marca da União através da manutenção e utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, no qual são invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, se deve declarar incompetente, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade, apenas em relação ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização dos mesmos conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, ou deve o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», neste caso, declarar-se incompetente, na medida da dupla identidade, no que respeita a todos os direitos nele invocados nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, relativamente aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, e, por conseguinte, a nível da União?

               5)

               Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a desistência de uma ação de contrafação com base na violação de uma marca da União, através da manutenção de um sítio Internet com o mesmo domínio acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, pendente no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», no qual foram, inicialmente, invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, relativamente ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização de um sítio Internet acessível de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, através do mesmo domínio, se opõe à declaração de incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade?

               6)

               Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a desistência de uma ação de contrafação com base na violação de uma marca da União, através da manutenção e utilização de conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, pendente no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação», no qual foram inicialmente invocados direitos nos termos dos artigos 97.o, n.o 2, 98.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, em relação aos atos de contrafação cometidos ou em vias de serem cometidos nos territórios de qualquer Estado-Membro, relativamente ao território daquele outro Estado-Membro «onde foi intentada a primeira ação» num tribunal por violação de uma marca nacional idêntica e aplicável a produtos idênticos a uma marca da União invocada no «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» pela manutenção e utilização dos mesmos conteúdos acessíveis de forma idêntica a nível mundial, e consequentemente também a nível da União, na Internet através dos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com» respetivamente — no que respeita aos domínios «facebook.com» e/ou «youtube.com» e/ou «twitter.com», respetivamente — com o mesmo nome de utilizador, se opõe à declaração de incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» nos termos do artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, na medida da dupla identidade?

               7)

               Deve o artigo 109.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, ser interpretado no sentido de que a formulação «quando as marcas em causa forem idênticas e válidas para produtos ou serviços idênticos» só implica, em caso de identidade das marcas, a incompetência do «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação»na medida em que a marca da União e a respetiva marca nacional estejam registadas para os mesmos produtos e/ou serviços, ou o «órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda ação» é totalmente incompetente, mesmo que a marca da União invocada neste órgão jurisdicional goze também de proteção para outros produtos ou serviços — não protegidos pela outra marca nacional — em relação aos quais possa ser tida em consideração uma identidade ou semelhança dos atos impugnados?

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-90/99

text:
C 34/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.2.2000
Nestas circunstâncias, a Comissão entende que a República                 caso, ao não informar a Comissão desse facto, o Reino
Italiana não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do               Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
direito comunitário.                                                       força do Tratado CE;
                                                                       — condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
(1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                       do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                       quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de
                                                                       os Estados-Membros respeitarem os prazos de transposição
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1999, pela                       fixados na directiva. Este prazo expirou a 16 de Março de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                     1998, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
                               Unido                                   necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                       pedido da Comissão.
                      (Processo C-468/99)
                                                                       (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
                         (2000/C 34/37)
Deu entrada, em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-                     Cancelamento do processo C-90/99 (1)
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                                     (2000/C 34/38)
do Serviço Jurı́dico, edifı́cio «Wagner».
                                                                       Por despacho de 22 de Outubro de 1999 o Presidente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-90/99:
     regulamentares e administrativas necessárias para dar            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
     cumprimento à Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de            guesa.
     Setembro de 1996 (1), relativa à eliminação dos policlorobi-
     fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), ou, em todo o        (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo F-99/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Ashbrook e o./Comissão Europeia

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/42

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Ashbrook e o./Comissão Europeia
   (Processo F-99/10)
   ()
   2011/C 13/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michael Ashbrook (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões dos recorrentes, reproduzidas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho de 23 de Dezembro de 2009 e pedido de indemnização.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões da Comissão constantes das suas folhas de vencimento dos meses de Janeiro de 2010 e seguintes, e das suas folhas de retroactivos respeitantes ao ano de 2009, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 % em vez de uma taxa de 3,7 %;

               —

               condenação da Comissão no pagamento da diferença entre os montantes das retribuições pagos ao abrigo do Regulamento n.o 1296/2009 até à data da prolação do acórdão no presente processo e aqueles que lhe deveriam ter sido pagos se a adaptação tivesse sido calculada correctamente, acrescidos da taxa de juros fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os valores exigidos a título principal eram devidos;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1995, pela Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-89/95)

text:
N? C 137/34            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
         especialmente, o montante da coima aplicada à recor        Recurso interposto, em 27 de Março de 1995 , pela
         rente .                                                     Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV contra a Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias
í 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                      ( Processo T-89/95 )
                                                                                ( 95/C 137/75 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Recurso interposto, em 23 de Março de 1995 , pela Blue
Circle Industries plc contra a Comissão das Comunidades              Deu entrada , em 27 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                     Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso
                         ( Processo T-88/95 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                             ( 95/C 137/74                           pela Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV, com sede em
                                                                     Roterdão, representada por P.V.F. Bos e N.J. Helder,
                    (Língua do processo: inglês)                     advogados no foro de Roterdão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
Deu entrada em 23 de Março de 1995 , no Tribunal de                  rue Zithe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pela Blue Circle Industries plc , representada por Jeremy
Lever, QC, Nicholas Green e Jéssica Simor, barristers, e             a ) Julgar o presente recurso admissível;
Laura McRoberts e Sara Vaughan, solicitors, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                  b ) Anular a decisão, ou acto, da Comissão de 14 de
Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, L-1450 Luxemburgo.                    Novembro de 1994, dirigida aos Países Baixos com a
                                                                         referência REM: 15/94;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                    c ) Condenar a Comissão nas despesas .
       Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE             Fundamentos e principais argumentos
       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
                                                                     A recorrente, na sua qualidade de despachante aduaneira
— a título subsidiário, anular as partes da decisão que o            apresentou, entre 19 de Fevereiro de 1981 e 23 de Junho de
       Tribunal considere viciadas de erro ou não devidamente
                                                                     1983 , várias declarações de importação de partes de aves .
       fundamentadas e, em consequência, reduzir a multa             Devido a se ter posteriormente revelado malversações
       imposta à Blue Circle,                                        cometidas pelo importador, as autoridades aduaneiras
       e
                                                                     neerlandesas exigiram da recorrente o saldo devido a
                                                                     respeito dos direitos niveladores agrícolas . Posteriormente,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   a recorrente solicitou o seu reembolso com fundamento no
       Blue Circle .                                                 artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con
                                                                     selho ('). Os Países Baixos submeteram este pedido à
Fundamentos e principais argumentos                                  Comissão, a qual, mediante a decisão impugnada , afirmou
                                                                     não se justificar o reembolso dos direitos de importação .
A recorrente alega que a Comissão não fez prova , nos
termos das exigências mínimas legais, ou seja , com um grau          O recurso, interposto nos termos do artigo 173 ? do Tratado
de certeza que vá além de qualquer dúvida razoável, de que           CE, tem como fundamento as seguintes razões:
as acusações que contra ela formulou estão fundadas .
                                                                     — Violação do regulamento interno da Comissão, por não
Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão foi                constar da decisão a assinatura do membro competente
adoptada com base num processo impróprio e numa                          para os assuntos aduaneiros .
incorrecta abordagem da prova prestada . Em seu entender,
a decisão deverá ser anulada , pois que os erros processuais         — Violação do direito de defesa . A recorrente, como
— pela sua própria natureza — suscitam sérias dúvidas                    beneficiária directa do reembolso dos direitos nivelado
 quanto à validade da decisão e não podem ser rectificados               res agrícolas, devia ter sido ouvida no presente procedi
 nesta fase .
                                                                         mento .
 A título subsidiário, a recorrente contesta o montante da
 multa; a este respeito, sustenta que a Comissão errou na            — Violação do artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/
 determinação da duração e da gravidade das infracções e na              /79 . E incorrectamente que a Comissão considera não se
 sua conclusão de que todas as infracções foram intencionais             verificar qualquer circunstância especial, como previsto
 e sérias .                                                              nessa disposição . A recorrente refere a este respeito as
                                                                         seguintes circunstâncias : discrepância entre os aspectos
 (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                     básicos da regulamentação neerlandesa aplicável na
                                                                         matéria e os da regulamentação comunitária, a verosi
                                                                         milhança de que as quantias expressas nas facturas
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95             I  ^     I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/35
      correspondiam aos preços de mercado verificados à                 — condenar a recorrida nas despesas .
      época e a impossibilidade para um despachante adua
       neiro de verificar a exactidão dos documentos apresen           Fundamentos e principais argumentos
      tados com a declaração .
— Violação do princípio da proporcionalidade . E despro                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, em pensão
       porcionada a obrigação, que a decisão pressupõe para o           de invalidez permanente total, acusa esta instituição de não
                                                                        lhe ter comunicado certos dados relativos ao seu estado de
       despachante aduaneiro, de verificar a exactidão dos
       dados fornecidos pelo comitente para efeitos da decla           saúde e designadamente de não o ter prevenido a tempo da
       ração e se o seu comportamento é ou não fraudu                  doença diagnosticada pelos seus médicos, bem como de o ter
       lento .                                                          mantido em funções incompatíveis com o seu estado de
                                                                        saúde .
— Violação do artigo 6? da Convenção Europeia para a
      Protecção dos Direitos do Homem.                                  Recorda-se quanto a isto que, atingido por uma bronco
                                                                        pneumopatia obstrutiva, o recorrente solicitou uma pensão
í 1 ) JO n? L 175 de 12 . 7. 1979 , p . 1 ; EE 02 F6 , p . 36 .         de invalidez com base no artigo 78?, segundo parágrafo, do
                                                                        Estatuto e foi só em 27 de Março de 1987, cerca de seis anos
                                                                        após a apresentação deste pedido, que este foi examinado
                                                                        pela Comissão de Invalidez que concluiu pela ausência de
                                                                        doença profissional . De facto, foi apenas durante este
Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Walter                 procedimento que o recorrente tomou conhecimento de que
      Gill contra a Comissão das Comunidades Europeias                  os médicos consultores da Comissão tinham, designada
                                                                        mente no exame médico de admissão, diagnosticado uma
                         ( Processo T-90/95 )                           doença pulmonar crónica .
                             ( 95/C 137/76 )
                                                                        Alega nomeadamente a este propósito que, ao não o
                    (Língua do processo: francês)                       informar ou ao não comunicar ao seu médico os resultados
                                                                        dos exames levados a cabo pelos médicos da Comissão esta
Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de                    privou-o ilegalmente da possibilidade de, em todo o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 conhecimento de causa , aceitar ou não um emprego cuja
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  natureza podia ter por consequência um agravamento do
por Walter Gill, residente em Sudbury ( Reino Unido ),                  seu estado de saúde .
representado por Jean-Noêl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       Além disto, a incoerência das fundamentações das decisões
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson,                  sucessivas da AIPN e a evolução das versões sustentadas nos
1 , rue Glesener.                                                       diferentes procedimentos equivalem a uma ausência total de
                                                                        fundamentação .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Finalmente, não tendo a AIPN dado ao recorrente, não
— anular a decisão da Comissão de 26 de Setembro de                     obstante o requerimento expresso do seu advogado, infor
       1994 que indefere explicitamente o pedido de indemni            mações precisas relativas às medidas que tinha adoptado
       zação de 10 de Maio de 1994, apresentado ao abrigo do            para preservar o seu anonimato, e tendo em conta os
       artigo 90?, n? 1 do Estatuto dos Funcionários,                   documentos que lhe foram comunicados no procedimento
                                                                        pré-contencioso, este só pode supor que não foi adoptada
— anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão                nenhuma medida adequada e que o seu direito ao respeito
       de 28 de Dezembro de 1994 que indefere explicitamente            pela vida privada foi violado pela administração .
       a reclamação e a reclamação adicional ,
— condenar a recorrida :
       — a pagar, a título de indemnização por prejuízos
           materiais e morais devido à não comunicação das
           informações relativas ao seu estado de saúde, uma            Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Lieve de
           soma igual a oito anuidades da remuneração a que             Nil e Christiane Impens contra o Conselho da União
           teria tido direito se não tivesse, devido a sucessivas                                  Europeia
           faltas cometidas, sido obrigado a pedir reforma por
                                                                                (Processo T-91/95 )
           invalidez,
                                                                                ( 95/C 137/77 )
       — a majorar essa indemnização dos juros compensató
           rios calculados à taxa de 8 % ao ano após a                                  (Língua do processo: francês)
           apresentação do pedido,
       — a pagar ao recorrente, em reparação do prejuízo                Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de
           moral sofrido devido à difusão sem reserva e contra a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           sua vontade dos seus pedidos e da sua reclamação, o          contra o Conselho da União Europeia interposto por Lieve
           montante de dez mil ecus,                                    de Nil e Christiane Impens, residentes respectivamente em


title: Processo T-402/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Katalagarianakis/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Katalagarianakis/Comissão
   (Processo T-402/03) (1)

   (2008/C 197/61)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 35, de 7.2.2004.


title: Processo C-414/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Subvenção geral para a realização de medidas de apoio a favor de pequenas e médias empresas — Data-limite para a realização dos investimentos — Poder de apreciação da Comissão» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-414/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Subvenção geral para a realização de medidas de apoio a favor de pequenas e médias empresas - Data-limite para a realização dos investimentos - Poder de apreciação da Comissão»)
   2010/C 134/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, agente, A. dal Ferro, avvocato)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008 (T-176/06), que, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de apoio em benefício das pequenas e médias empresas que operam na região da Basilicata, em Itália, no contexto do quadro comunitário de apoio às intervenções estruturais nas regiões de Itália no âmbito do Objectivo n.o 1 e, por outro, julgou improcedente o pedido de reparação do dano que terá sido causado por essa decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sviluppo Italia Basilicata SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008


title: Processo C-229/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela GE.AL.VE Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/15

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela GE.AL.VE Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-229/13 P)
   2013/C 207/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: GE.AL.VE Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-384/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht St. Pölten): D. contra W. ("Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito de profissões médicas e paramédicas — Prestação por perito médico junto dos tribunais de parecer em matéria de investigação de paternidade")

text:
25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 335/5
determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                     sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea 1), da
p. 36), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
seguinte:                                                                   09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por L. Sevón (relator), presidente da Primeira Secção, exer-
1.    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92         cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,
      do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um             P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
      sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados    A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
      regimes de ajudas comunitários, conjugados com os princı́pios        feriu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      gerais do direito comunitário, permitem às autoridades compe-        decisória é a seguinte:
      tentes, após terem ponderado os interesses respectivos das
      pessoas em causa, divulgar dados relativos às culturas arvenses       O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      praticadas no decurso dos anos precedentes, fornecidos por um         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      anterior requerente de pagamentos a tı́tulo do regime dos             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      pagamentos de superfı́cies arvenses ou por sua conta, a um novo       volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      agricultor que deles tenha necessidade para poder requerer tais       acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
      pagamentos relativamente às mesmas terras e que não os possa         sentido de que não caem sob a alçada de tal disposição as prestações
      obter por outra via.                                                  médicas que não consistam em prestar assistência a pessoas,
2.    Em caso de recusa de divulgação das informações solicitadas, a      diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer outra anomalia
      autoridade competente não pode impor sanções ao requerente,         de saúde, mas em determinar, através de análises biológicas, a
      nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92             afinidade genética entre indivı́duos. O facto de o médico que agiu
      da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as            como perito ter sido nomeado por um órgão jurisdicional é irrelevante
      normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo     para esse efeito.
      relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, ba-
      seando-se em informações que não lhe comunicou no momento           (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      do pedido.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-16/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-384/98 (pedido de decisão prejudicial                        sentado pela Cour administrative): Ministre de la Santé
apresentado pelo Landesgericht St. Pölten): D. contra                                             contra Jeff Erpelding (1)
                                  W. (1)
                                                                            («Directiva 93/16/CEE do Conselho — Interpretação dos
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                artigos 10.o e 19.o — Uso de um tı́tulo de médico-especialista
de assistência efectuadas no âmbito de profissões médicas e                no Estado-Membro de acolhimento por um médico que
paramédicas — Prestação por perito médico junto dos                        obteve, noutro Estado-Membro, um tı́tulo que não consta, no
tribunais de parecer em matéria de investigação de paterni-                que diz respeito a este Estado, da lista do artigo 7.o da
                                 dade»)                                                               referida directiva»)
                           (2000/C 335/09)                                                             (2000/C 335/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-384/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-16/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
St. Pölten (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour administrative
órgão jurisdicional entre D. e W., com intervenção de:                   (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Österreichischer Bundesschatz, uma decisão a tı́tulo prejudicial          órgão jurisdicional entre Ministre de la Santé e Jeff Erpelding,


title: Processo C-356/01: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 317/19
b.     Violação do princı́pio da proporcionalidade ao não ter                 artigo 11.o, n.o 2, alı́nea c) do Protocolo n.o 9 anexo ao
       sido concedido ou sequer ponderado o acesso parcial aos                  Acto de Adesão de 1994 (1) e a livre atribuição dos
       documentos em questão;                                                  ecopontos para o ano de 2001 sem qualquer redução.
c.     Violação do princı́pio de que o pedido de acesso a               —      Condenar a Comissão nas despesas.
       documentos deve ser apreciado relativamente a cada um
       dos documentos individualmente;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
d.     Incumprimento do dever de fundamentação;
                                                                         (Relativamente ao pedido principal)
e.     Falta de objectividade e igualdade na apreciação do
       interesse do recorrente no acesso aos documentos;                 Violação do Tratado CE ou do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto
                                                                         de Adesão de 1994, através da recusa definitiva do convite
f.     Violação do dever de revisão independente;                      para agir, apresentado nos termos do artigo 232.o, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado CE: A Comissão procura, sem qualquer
g.     Abuso de poder; e                                                 justificação, deduzir do número total dos trajectos em trânsito
                                                                         declarados no ano de 2000 (1 696 794), os trajectos declara-
h.     Inobservância do dever de cooperação.                            dos como trajectos em trânsito para os quais não existe
                                                                         qualquer informação de saı́da (92 816), bem como os trajectos
                                                                         declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais
(1) JO C 333, 20.11.1999, p. 32.                                         se verificou a entrada e saı́da no mesmo ponto da fronteira
(2) JO 1993, L 340, p. 43.                                               (54 386). O sistema de ecopontos previsto pelo Protocolo
(3) JO 1994, L 46, p. 58.                                                n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de 1994 assenta no princı́pio da
                                                                         declaração. Por isso, quando os trajectos são inequivocamente
                                                                         declarados pelos condutores como trajectos em trânsito, são
                                                                         integrados nas estatı́sticas de ecopontos e são relevantes para
                                                                         controlo da ultrapassagem do limite de 108 %, verificado o
                                                                         qual a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2,
                                                                         alı́nea c) do Protocolo n.o 9, a tomar as medidas adequadas,
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 pela                        em conformidade com o Anexo 5, n.o 3, do Protocolo, ou seja,
República da Áustria contra a Comissão das Comunidades                a reduzir o número de ecopontos para o ano seguinte, de
                              Europeias                                  acordo com o método de cálculo previsto no anexo do
                                                                         Protocolo. Tendo subjacente o princı́pio da declaração, não
                                                                         pode impôr-se à República da Áustria, nem do ponto de vista
                        (Processo C-356/01)                              do direito nem de facto, a obrigação de demonstrar caso a caso
                                                                         que, no caso de ter havido uma declaração inequı́voca de
                           (2001/C 317/35)                               trajecto em trânsito, se efectuou realmente um trajecto dessa
                                                                         natureza. A República da Áustria só tem de deduzir, por
                                                                         conseguinte, os trajectos que são declarados como trajectos
Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         em trânsito relativamente aos quais seja inequı́voco que, apesar
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         duma declaração inequı́voca, não possam constituir trajectos
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                         em trânsito (o que se admite relativamente a 9 210 acessos a
blica da Áustria, representada pelo Dr. Harald Dossi, Verfas-
                                                                         «Rollenden Landstaße») (estradas nacionais contı́nuas). Em
sungsdienst na Chancelaria da República da Áustria, com
                                                                         consequência, é, portanto, incontestável que no ano de 2000
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do embaixa-
                                                                         se ultrapassou o limite de 108 %. Face à sua decisão de 25 de
dor Dr. Christian Strohal na embaixada da Áustria, 3, rue des
                                                                         Julho de 2001, a Comissão não cumpriu, assim, as obrigações
Bains.
                                                                         que lhe impõe o Protocolo n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de
                                                                         1994, em especial as previstas no artigo 11.o, n.o 2, alı́nea c),
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    conjugado com o artigo 16.o e o Anexo 5, n.o 3 do mesmo
                                                                         Protocolo, incorrendo assim numa violação do Tratado CE ou
—      Anular a tomada de posição negativa da Comissão, de             do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de 1994, que
       25 de Julho de 2001, sob a forma de recusa definitiva do          constitui fundamento de nulidade previsto no n.o 2 do
       convite para agir que lhe foi dirigido pela República da         artigo 230.o do Tratado CE.
       Áustria, nos termos do artigo 232.o, segundo parágrafo,
       do Tratado CE.                                                    ( Q u a n t o a o p e d i d o s u b s i d i á r i o )
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                Violação do Tratado CE ou do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto
                                                                         de Adesão de 1994: A este respeito, a recorrente remete para
                                                                         os fundamentos que alegou para o primeiro pedido.
A tı́tulo subsidiário, a República da Áustria pede que o Tribunal
se digne:
                                                                         (1) Protocolo n.o 9 — relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
                                                                              combinado na Áustria.
—      Anular a Decisão da Comissão de 25 de Junho de 2001,
       pela qual foi decidida a não aplicação do disposto no


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Setembro de 1997 no processo C-36/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Kasim Ertanir Faik Günaydin, Hatice Günaydin, Günes Günaydin, Seda Günaydin contra Freistaat Bayern (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação de trabalhadores - Conceitos de integração no mercado regular de trabalho de um Estado-membro e de emprego regular - Autorizações de trabalho e de residência temporárias e condicionais - Pedido de prorrogação da autorização de residência - Abuso de direito)

text:
22 . 11 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 357/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                 da sua família que se deslocam no interior da Comuni
                       ( Primeira Secção )                          dade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                    com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n°.. 1248/92
no processo C-307/96 ( pedido de decisão prejudicial                do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , obsta a que a insti
do tribunal du travail de Bruxelles ): Salvatore Baldone            tuição competente de um Estado-membro proceda oficio
contra Institut national d'assurance maladie-invalidité             samente à aplicação das regras de cálculo constantes desse
                            (INAMI ) (')                            regulamento modificativo, em detrimento do interessado,
[Artigo 95°.A do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Regu              quando este obteve, antes da sua entrada em vigor, em 1
lamento (CEE) n°.. 1248/92 — Disposições transitórias —             de Junho de 1992, a liquidação de uma pensão de invali
Nova liquidação oficiosa de uma prestação — Direitos                dez nos termos das disposições do Regulamento (CEE)
                        dos interessados]                           n°.. 1408/71 aplicáveis até essa data, e quando a decisão
                                                                    respeitante a essa pensão foi objecto de uma rectificação
                          ( 97/C 357/01 )                           posterior a 31 de Maio de 1992 .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na .« Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-307/96 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, desti                       ACÓRDAO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                                   ( Sexta Secção )
entre Salvatore Baldone e Instituí national d'assurance
                                                                                de 30 de Setembro de 1997
maladie-invalidité ( INAMI ), uma decisão a título prejudi
cial sobre a interpretação do artigo 95?A do Regulamento            no processo C-36/96 (pedido de decisão prejudicial do
( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             Bundesverwaltungsgericht ): Kasim Ertanir Faik Günaydin,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos            Hatice Günaydin, Günes Günaydin, Seda Günaydin contra
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala                                 Freistaat Bayern (')
riados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
                                                                    (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse
                                                                    lho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de
Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3         Conceitos de integração no mercado regular de trabalho
                                                                    de um Estado-membro e de emprego regular — Autoriza
p. 53 ), com a redacção dada pelo Regulamento ( CEE )
n? 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
                                                                    ções de trabalho e de residência temporárias e condicionais
                                                                    — Pedido de prorrogação da autorização de residência —
L 136 de 19 . 5.1992, p . 7 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                                Abuso de direito)
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,
D. A. O. Edward ( relator) e P. Jann, juízes, advogado                                       ( 97/C 357/02 )
-geral : M. B. Élmer, secretário: R. Grass, proferiu, em 25
de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                            (Língua do processo: alemão)
seguinte :
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
O artigo 95?A do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do                              na « Colectânea da Jurisprudência »)
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala           No processo C-36/96 , relativo a um pedido apresentado
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros            ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
 ---pagebreak--- C 357/2                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesverwal                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
tungsgericht (Alemanha ), no processo pendente nesse                                           (Sexta Secção )
órgão jurisdicional entre Faik Giinaydin, Hatice Gúnaydin,
 Giines Gúnaydin, Seda Gúnaydin e Freistaat Bayern, desti                              de 30 de Setembro de 1997
nado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a inter         no processo C-98/96 (pedido de decisão prejudicial do
 pretação do artigo 6?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 , de 19 de        Verwaltungsgericht Darmstadt): Kasim Ertanir contra
 Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associa                                    Land Hessen (')
ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo
Acordo de associação entre a Comunidade Económica                     (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse
 Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),       lho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
composto por G. F. Mancini , presidente de secção, J. L.              Conceitos de integração no mercado regular de trabalho
Murray, P. J. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen                    de um Estado-membro e de emprego regular — Autoriza
 ( relator), juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:        ção de residência limitada ao exercício temporário de uma
H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 30 de              actividade de cozinheiro especializado para uma entidade
 Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a               patronal concretamente individualizada — Períodos não
 seguinte:                                                           cobertos por uma autorização de trabalho e/ou de residên
                                                                                cia — Cálculo dos períodos de emprego)
                                                                                97/C 357/03 )
 1 . O artigo 6", nu. 1 , da Decisão ri! 1 /80, de 19 de Setem
      bro âe 1980, relativa ao desenvolvimento da associa                             (Língua do processo: alemão)
      ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado
      pelo Acordo de associação entre a Comunidade Eco                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no                         na « Colectânea da Jurisprudência »)
      sentido de que um cidadão turco, que ocupou num
      Estado-membro, durante un período ininterrupto de
      mais de três anos, uma actividade económica real e             No processo C-98/96, relativo a um pedido apresentado
                                                                     ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
      efectiva ao serviço de uma única e mesma entidade
                                                                     termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Verwaltungs
      patronal e cuja situação profissional não se distingue
                                                                     gericht Darmstadt ( Alemanha ), no processo pendente nesse
      objectivamente da dos outros assalariados empregues
                                                                     órgão jurisdicional entre Kasim Ertanir e Land Hessen,
      pela mesma entidade ou no sector em causa e que
                                                                     destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a
      exercem funções idênticas ou comparáveis, pertence ao
                                                                     interpretação do artigo 6? da Decisão n? 1 /80, de 19 de
      mercado regular de trabalho deste Estado e exerce um           Setembro de 1980 , relativa ao desenvolvimento da associa
      emprego regular na acepção desta disposição. Este
      cidadão turco tem, assim, o direito de obter a renova
                                                                     ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo
                                                                     Acordo de associação entre a Comunidade Económica
      ção da sua autorização de residência no Estado-mem
                                                                     Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
      bro de acolhimento, mesmo no caso de apenas ter sido
                                                                     composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
      autorizado a ocupar uma actividade assalariada a
                                                                     Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen
      título provisório ao serviço de uma entidade patronal
                                                                     ( relator), juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
      concretamente individualizada, com o objectivo de se
                                                                     H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 30 de
      iniciar e preparar para o exercício de um emprego
                                                                     Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
      numa das suas filiais na Turquia e de apenas ter obtido        seguinte:
      autorizações de residência e de trabalho para esse fim.
                                                                     I. O artigo 6o., n°. 3 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setem
                                                                          bro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associa
2 . O facto de um trabalhador turco pretender prolongar                   ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado
      a sua permanência no Estado-membro de acolhimento                   pelo Acordo de associação entre a Comunidade Eco
      quando anteriormente tinha aceite de forma expressa a               nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no
      limitação, não constitui um abuso. A circunstância de               sentido de que não permite a um Estado-membro
      este trabalhador ter manifestado a sua intenção de                  adoptar uma regulamentação nacional que afaste ab
      regressar à Turquia após ter exercido no Estado-mem                initio categorias inteiras de trabalhadores migrantes
      bro em causa uma actividade assalariada com o objec                turcos, como os cozinheiros especializados, do benefí
      tivo de aperfeiçoar as suas qualificações profissionais             cio dos direitos conferidos pelos três travessões do n". 1
      só é susceptível de privar o interessado do benefício               deste artigo.
      dos direitos resultantes do artigo 6", n". 1 , da Decisão
      n°. 1 /80 se o órgão jurisdicional de reenvio apurar que       2 . Um cidadão turco, que exerceu legalmente num
      esta declaração foi feita com o único objectivo de                  Estado-membro, durante um período ininterrupto de
      beneficiar indevidamente das autorizações de trabalho               mais de um ano, uma actividade de cozinheiro especia
      e de residência no Estado-membro de acolhimento .
                                                                          lizado ao serviço de uma única e mesma entidade
                                                                          patronal, pertence ao mercado regular de trabalho
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                          deste Estado-membro e ocupa um emprego regular, na
                                                                          acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80. O
                                                                          cidadão turco pode assim requerer a renovação da sua
                                                                          autorização de residência no Estado-membro de aco
                                                                          lhimento, mesmo que tenha sido informado, no


title: Processos apensos T-432/11, T-490/11, T-649/11, T-651/11, T-97/12, T-99/12 a T-102/12 e T-446/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Makhlouf e o./Conseil

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/57

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Makhlouf e o./Conseil
   (Processos apensos T-432/11, T-490/11, T-649/11, T-651/11, T-97/12, T-99/12 a T-102/12 e T-446/12) (1)

   2014/C 303/68
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.


title: Processo F-102/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Transporte dos bens pessoais do recorrente — Acção de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-102/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Transporte dos bens pessoais do recorrente - Acção de indemnização - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2010/C 148/94
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos em consequência do transporte dos bens pessoais que se encontravam no seu alojamento de serviço em Luanda e, por outro, a entrega das cópias das fotografias tiradas aquando do transporte e a destruição de toda a documentação relativa a esses bens.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal o montante de 1 500 euros.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 52.


title: Recurso interposto, em 22 de Março de 1996, por Eyckeler & Malt AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-42/96)

text:
22 . 6 . 96           IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 180/29
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1996 , um acórdão              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
cuja parte decisória é a seguinte :                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Marco de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                 no processo T-24/96 R, U contra Centro Europeu para o
                                                                            Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                ( 96/C 180/77 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
                                                                    No processo T-24/96 R, U, funcionário do Centro Europeu
                                                                    para o Desenvolvimento da Formação Profissional , resi
                                                                    dente em Berlim, representado por Frank Montag, advo
                                                                    gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
                                                                    Grand-rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           da Formação Profissional ( agente : Bertrand Wágenbaur ),
                      de 21 de Maio de 1996
                                                                    que tem por objecto um pedido destinado, por um lado, a
                                                                    que seja suspensa a execução da decisão do requerido
no processo T-153/95 , Raymond Kaps contra Tribunal de              relativa à colocação do requerente em Tessalonica e, por
             Justiça das Comunidades Europeias ( ] )                outro , a que a sua colocação no gabinete da Comissão em
(Funcionários — Concurso —Júri — Prova oral — Decisão               Berlim seja provisoriamente mantida , o Presidente do
do júri de não inscrição na lista de reserva — Alcance da           Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 29 de Março de
obrigação de fundamentação — Alcance do controlo                    1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                           jurisdicional)
                            96/C 180/76 )
                                                                    1 . A suspensão de execução decidida por despacho do
                                                                        Presidente do Tribunal, de 29 de Fevereiro de 1996, é
                  (Língua do processo: francês)                         mantida até i 2 de Abril de 1996 , inclusive. Até esta
                                                                        data, o requerente continuará colocado em Berlim .
No processo T-153/94 , Raymond Kaps, funcionário do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com                  2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao
domicílio em Schifflange , representado por Jean-Noël                   restante .
Louis , Thierry Demaseure , Véronique Leclercq e Ariane
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 ,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
rue Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a
anulação das decisões do júri do concurso por prestação de
provas interno da instituição n? CJ 51 /93 , que atribuem ao
recorrente, nas suas provas escritas e oral , uma classificação
 que não permitia inscrevê-lo entre os aprovados da lista de
 reserva e , na medida do necessário, a anulação da decisão do
 comité encarregado das reclamações, de 15 de Maio de
 1995 , que indeferiu a reclamação do recorrente , o Tribunal       Recurso interposto, em 22 de Março de 1996 , por Eyckeler
                                                                    & Malt AG contra a Comissão das Comunidades Euro
 de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
 Schintgen , presidente, e R. García-Valdecasas e J. Azizi,                                       peias
 juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal , pro                        ( Processo T-42/96 )
 feriu , em 21 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte                                       ( 96/C 180/78 )
 decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo : alemao)
 1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 Deu entrada, em 24 de Março de 1996 , no Tribunal de
      despesas.                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
                                                                     por Eyckeler & Malt AG, Hilden ( RFA ), representada pelos
 (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                  advogados Dietrich Ehle e Volker Schiller, do foro de
                                                                     Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel
                                                                     Welter .
 ---pagebreak---  N? C 180/30        PPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recurso interposto, em 26 de Março de 1996, pela
                                                                   sociedade Oleifici Italiani SpA contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão de 22 de Dezembro de                                     Comunidades Europeias
      1995 ( Az REM 5/95 ),                                                               ( Processo T-44/96 )
                                                                                ( 96/C 180/79 )
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                (Li'ngua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Deu entrada , em 26 de Março de 1996 , no Tribunal de
A recorrente, uma empresa que desde há anos importa da
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Argentina carne de vaca de alta qualidade ( High Quality
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Beef/Hilton-Beef), recorre da decisão da Comissão de 20 de
                                                                  pela sociedade Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
Dezembro de 1995 ( REM 5/95 ), que lhe foi transmitida pelo
                                                                   ( BR, Itália ), representada por Antonio Tizzano e Gian
Hauptzollamt Dusseldorf, e pela qual a Comissão recusou a         Michele Roberti , advogados no foro de Nápoles, com
restituição de direitos à importação sobre a « Hilton-Beef»       domicílio escolhido em Bruxelas , Place du Grand Sablon,
com origem na Argentina , no montante de 11 422 736,45            36 .
marcos alemães .
A recorrente alega em especial que a decisão da Comissão          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
assenta em errada base jurídica . Devia basear-se no
artigo 239'.' do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e não no                — anular parcialmente a decisão da Comissão que consta
artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                        da carta de M. Jacquot, director da Direcção-Geral
                                                                       « Agricultura » ( DG VI ) — Direcção G, Fundo Europeu
                                                                       de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), de 16
A decisão recorrida assenta também em vício processual                 de Janeiro de 1996 ( n? prot. VI/003107 ), na parte em
essencial uma vez que , no processo administrativo de                  que recusa à Oleifici Italiani o ressarcimento de uma
reembolso, a ora recorrente e então demandante não foi                 parte dos prejuízos causados pela Comissão pelo atraso
directamente ouvida nem lhe foi dado o direito de se                   com que tomou a cargo os lotes de azeite adjudicados
defender, pela Comissão ( como é devido em processo sujeito            com base no Regulamento ( CEE ) n? 2494/94 ( ] ),
ao princípio do contraditório ). Na interpretação e aplicação
dos conceitos « circunstâncias », no sentido do artigo 239?
do Código Aduaneiro, a Comissão incorreu em erros                 — ordenar o ressarcimentos dos prejuízos sofridos pela
grosseiros de apreciação evidentes ao proceder à avaliação             recorrente em consequência do referido comporta
dos argumentos invocados no pedido e ao fundamentar a                  mento, considerado ilegal, da Comissão,
decisão de indeferimento . Em especial , a Comissão não
avaliou correctamente as flagrantes violações das obriga         — condenar a Comissão no pagamento das despesas
ções das autoridades competentes/governos argentinos                   processuais .
como garantes do sistema, ao procederem à atribuição e
controlo da declaração de autenticidade na Argentina , bem
como as suas próprias falhas na introdução e fiscalização do      Fundamentos e principais argumentos
contingente pautal na Comunidade . Tais violações possibi
litaram já antes de 1991 as falsificações das declarações de
genuinidade. À recorrente, enquanto importadora, não              No âmbito do concurso para o fornecimento de azeite a
pode ser atribuído qualquer risco, apenas possível devido         favor da população da Geórgia e da Arménia , previsto pelo
àquelas violações de obrigações e relativamente às quais era      Regulamento ( CEE ) n? 2494/94 , a Comissão adjudicou à
impotente .                                                       recorrente o fornecimento de três dos lotes de azeite objecto
                                                                  do anúncio . Na sequência da adjudicação, a recorrente
                                                                  cumpriu todas as obrigações relativas ao fornecimento em
A decisão viola o princípio da proporcionalidade uma vez          causa . No entanto, o fornecimento das mercadorias sofreu
que a Comissão tinha a possibilidade de, com base nos             uma série de atrasos devido à deficiente organização das
poderes que lhe foram atribuídos pelo Conselho, proceder a        operações de embarque e de transporte por parte da
uma redução do contingente pautal de « Hilton-Beef»               Comissão . Por carta de 22 de Maio de 1995 , a recorrente
relativamente às quantidades importadas com base em               solicitou o ressarcimento dos danos sofridos ( paragem dos
declarações de genuinidade falsas, tendo no entanto feito         meios de transporte, custos de armazenamento e seguros,
uso desta possibilidade apenas parcialmente . O princípio da      custos de garantia bancária e prejuízos decorrentes da não
proporcionalidade impede a Comissão de impor à recor             utilização das correspondentes linhas de crédito ), num
rente, na qualidade de importador de boa-fé, injustificada       montante total de 1 062 880 216 liras italianas . Após este
mente e sem necessidade, direitos de importação excessi          pedido de ressarcimento dos prejuízos, a recorrente recebeu
vos .
                                                                  da Comissão, em 29 de Setembro de 1995 , o montante de
                                                                  444 908 307 liras italianas . Por carta de 16 de Janeiro de
                                                                  1996 , a Comissão comunicou à recorrente uma ficha que
                                                                  continha uma lista de despesas que aceitava indemnizar .