title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2000 no processo T-20/99, Denkavit Nederland BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público aos documentos da Comissão — Relatório de inspecção — Excepções relativas à protecção do interesse público (actividades de inspecção e inquérito) e do sigilo comercial)

text:
C 316/22                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
do Ambiente do Centro Comum de Investigação de Ispra                       de 1993-1995 quando do exercı́cio de promoção de 1996,
(Itália), residente em Bodio-Lomnago, Varese (Itália), represen-          o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
tada por G. Marchesini, advogado em Vicenza, com domicı́lio                 presidente, e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          H. Jung, proferiu, em 19 de Setembro de 2000, um acórdão
E. Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das                     cuja parte decisória é a seguinte:
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e A. dal Ferro),
que tem por objecto pedidos de anulação da decisão da                     1)    É julgado inadmissı́vel o pedido de indemnização pelo prejuı́zo
Comissão que recusou a candidatura da recorrente a um lugar                      material no processo T-200/98.
da categoria A no Instituto do Ambiente do Centro Comum de
Investigação de Ispra, de anulação do procedimento designado
«Aviso para os interessados se manifestarem» utilizado pela                 2)    O Conselho é condenado, no processo T-200/98, a pagar à
Comissão para atribuição de um lugar de agente temporário                      recorrente o montante de 70 000 BEF como indemnização pelo
no mesmo Instituto, e, a tı́tulo subsidiário, de anulação da                    dano moral por esta sofrido.
nomeação do candidato escolhido no termo do referido
procedimento, o Tribunal (Quarta Secção), composto por:                    3)    É negado provimento ao recurso de anulação no processo
V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,                          T-101/98.
juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 20 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    4)    O Conselho suportará as suas próprias despesas bem como
seguinte:                                                                         metade das despesas efectuadas pela recorrente no processo
                                                                                T-200/98. Cada uma das partes suportará as suas próprias
1)      É negado provimento ao recurso.                                          despesas no processo T-101/98.
2)      Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 278, de 5.9.98, e C 86 de 27.3.99.
(1) JO C 370, de 6.12.97, p. 8.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Setembro de 2000
                    de 19 de Setembro de 2000
                                                                            no processo T-20/99, Denkavit Nederland BV contra
nos processos apensos T-101/98 e T-200/98, Gisela Stodt-                               Comissão das Comunidades Europeias (1)
          meister contra Conselho da União Europeia (1)
(Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anu-                      (Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público
lação — Inexistência de relatório de classificação — Acção              aos documentos da Comissão — Relatório de inspecção
                           de indemnização)                                — Excepções relativas à protecção do interesse público
                                                                             (actividades de inspecção e inquérito) e do sigilo comercial)
                            (2000/C 316/41)
                                                                                (2000/C 316/42)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Nos processos apensos T-101/98 e T-200/98, Gisela Stodtmei-
ster, funcionária do Conselho da União Europeia, residente em             No processo T-20/99, Denkavit Nederland BV, com sede
Tervuren (Bélgica), representada por G. Vandersanden e L. Levi,             em Voorthuizen (Paı́ses Baixos), representada por E. A. Buys,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  advogado no foro de Arnhem, contra Comissão das Comunida-
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue                  des Europeias (agentes: P. van Nuffel, U. Wölker e W. Wils),
Beck, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e               que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da
M. G. Lalande), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 Comissão de 17 de Novembro de 1998 que recusa à recorrente
de anulação da decisão do Conselho de não promover a                     o acesso a um relatório referente à luta contra a peste suı́na
recorrente ao grau A 3 no âmbito do exercı́cio de promoção                 nos Paı́ses Baixos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
de 1997 e, por outro, um pedido de indemnização pelo                       B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
prejuı́zo alegadamente sofrido pela recorrente devido à inex-               secretário: H. Jung, proferiu, em 13 de Setembro de 2000, um
istência de relatório de classificação relativamente ao pedido            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 316/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as                            de 7 de Agosto de 2000
      efectuadas pela recorrida.
                                                                           no processo T-159/99, Bjarne Christiansen contra Tribu-
                                                                                nal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99.                                                   (Funcionários — Pedido de colocação em regime de invalidez
                                                                           — Ausência de evolução médica positiva — Recurso manifes-
                                                                           tamente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico —
                                                                                Recurso manifestamente inadmissı́vel)
                                                                                (2000/C 316/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-159/00, Bjarne Christiansen, agente temporária
                                                                           do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
                  de 20 de Setembro de 2000                                em Nittel (Alemanha), representada por A. Lorang, advogado
                                                                           no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no seu escritório, 51, rue Albert 1er, contra Tribunal de
no processo T-220/99, Joachim Behmer contra Parla-                         Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,
                          mento Europeu (1)                                J. Inghelram e P. Giusta) que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Tribunal de Contas que recusa a
(Funcionários — Nomeação através de promoção — Grau                     colocação da recorrente em regime de invalidez permanente
           LA 3 — Análise comparativa dos méritos)                        total, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                           juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Agosto de 2000
                           (2000/C 316/43)                                 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e manifestamente desprovido de qualquer funda-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              mento jurı́dico.
No processo T-220/99, Joachim Behmer, funcionário do                      2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representado
por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no foro            (1) JO C 281 de 2.10.99.
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra
Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e J. Sant’Anna),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de
7 de Janeiro de 1999, por um lado, na medida em que é
nomeada a Sr.a Dhyvert como chefe de divisão adjunta da
Divisão de Tradução de lı́ngua alemã do Parlamento Europeu              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
e, por outro, na medida em que indefere a candidatura do
recorrente ao mesmo lugar, o Tribunal (Quarta Secção),                                           de 11 de Julho de 2000
composto por: V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                           no processo T-268/99, Fédération nationale d’agriculture
dor, proferiu, em 20 de Setembro de 2000, um acórdão cuja
                                                                           biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
parte decisória é a seguinte:
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    É negado provimento ao recurso.                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1804/1999
                                                                           do Conselho — Derrogação temporária a favor de marcas
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                             existentes — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 316/45)
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-268/99, Fédération nationale d’agriculture
                                                                           biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris,


title: Processo C-241/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Galicia, de 14 de Junho de 1999, no processo entre Confederación Intersindical Galega (C.I.G.) e Servicio Galego de Saude (SERGAS)

text:
C 246/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             1. É o artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o artigo 14.o A,
Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de                     n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à
Galicia, de 14 de Junho de 1999, no processo entre                         aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-
Confederación Intersindical Galega (C.I.G.) e Servicio                    res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                   Galego de Saude (SERGAS)                                membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                           Comunidade, na redacção do Regulamento (CEE)
                       (Processo C-241/99)                                 n.o 118/97 (2) do Conselho, de 2.12.1996 (JO L 28 de
                                                                           30.1.1997, p. 1), alterado por último pelo Regulamento
                          (1999/C 246/37)                                  (CEE) n.o 307/1999 (3) do Conselho, de 8.2.1999, inválido
                                                                           por, para a implementação da liberdade e estabelecimento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 nos termos do artigo 52.o TCE não ser necessário, na
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de            acepção dos artigos 51.o e 235.odo TCE, conjugados com
lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Galicia, de 14 de           o artigo 3.o B, segundo e terceiro parágrafos, do TCE,
Junho de 1999, no processo entre Confederación Intersindical              determinar que uma pessoa que está, na Áustria, enquanto
Galega (C.I.G.) e Servicio Galego de Saude (SERGAS) que deu                empresário hoteleiro, inscrito nos ramos de doença, pensão
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho                e acidente da segurança social da indústria e comércio e
de 1999. O Tribunal Superior de Justicia de Galicia solicita ao            além disso está, na Alemanha, enquanto empresário agrı́-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    cola, em princı́pio abrangido pelo seguro de velhice dos
questões:                                                                 agricultores, apenas está sujeita, por ter residência na
                                                                           Áustria, não só quanto ao risco «doença» mas ainda quanto
1. Tendo em contra o disposto no artigo 1.o, n.o 3, da                     aos riscos «velhice», «invalidez» e «acidente de trabalho e
     Directiva 93/104/CE (1) deve entender-se que o trabalho               doença profissional», à legislação austrı́aca?
     dos profissionais a que se refere o litı́gio se inclui no
     âmbito de aplicação da referida directiva?
                                                                       2. No caso de resposta negativa à questão 1:
2. Tendo em conta o disposto no artigo 118.o do Tratado e a
     remissão feita nos considerandos e no artigo 1.o, n.o 4, da
     Directiva 93/104/CE para a Directiva 89/391/CE (2),                   Deve o artigo 13.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE)
     deve-se entender que o trabalho dos profissionais abrangi-            n.o 1408/71 ser interpretado no sentido de uma pessoa
     dos pelo litı́gio se inclui no âmbito de aplicação das               que exerce várias actividades não assalariadas no território
     derrogações ou das exclusões referidas no artigo 2.o desta          de vários Estados-Membros está sujeita às legislações desses
     última directiva e no artigo 17.o da Directiva 93/104/CE?            Estados (no caso a Áustria e a Alemanha), mesmo quando
                                                                           reside apenas no território de um Estado Membro (no caso
3. Tendo em conta que o artigo 4.o, n.o 2, do Decreto de la                a Áustria)?
     Xunta de Galicia n.o 172/95 de 18 de Maio dispõe que
     «A prestação de assistência será efectuada mediante a
     modalidade de presença fı́sica» deve entender-se todo o           3. Ou deve o artigo 14.o A, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     perı́odo de tempo em que se realize o turno como                      n.o 1408/71 ser apenas aplicado a pessoas que, no territó-
     tempo de trabalho ordinário ou esse perı́odo de tempo é              rio de dois ou mais Estados-Membros, exercem habitual-
     susceptı́vel de ser considerando como de horas extraordi-             mente uma determinada actividades não assalariadas, mas
     nárias?                                                              não duas diferentes actividades não assalariadas? Ou deve
                                                                           o artigo 14.o A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                           ser também aplicado a pessoas que, no território de dois
(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                         ou mais Estados-Membros, exercem habitualmente duas
(2) JO L 183 de 29.06.1989, p. 1.                                          ou mais actividades não assalariadas e não relacionadas
                                                                           entre si?
                                                                       4. Que relação têm , entre si, os artigos 14.o A, n.o 3, do
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o artigo 14.o A, n.o 2,
                                                                           do mesmo Regulamento? Deve o artigo 14.o A, n.o 3, ser
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de
do Sozialgericht Augsburg, proferido em 26 de Abril de
                                                                           inscrição na segurança social de quem explora uma
1999 no processo Johann Vogler contra Landwirtschaftli-
                                                                           empresa agrı́cola deve sempre regular-se pela legislação do
                   che Alterskasse Schwaben
                                                                           Estado da sede da empresa, mesmo que sejam exercidas,
                                                                           noutro Estado-Membro, uma ou várias outras actividades
                       (Processo C-242/99)                                 não assalariadas?
                          (1999/C 246/38)
                                                                       5. Ou contém o artigo 14.o C do Regulamento (CEE)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 n.o 1408/71, conjugado com o n.o 3 do seu anexo VII,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   sobre a aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C, uma lacuna
Sozialgericht Augsburg proferido em 26 de Abril de 1999 no                 relativa ao regime do seguro de acidentes e do seguro de
processo Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse              velhice dos agricultores, no caso de estes exercerem na
Schwaben, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça             Alemanha uma actividade agrı́cola não assalariada e,
em 25 de Junho de 1999. O Sozialgericht Augsburg solicita                  noutro Estado-Membro, não tiverem um emprego mas
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 antes exercerem uma actividade também não assalariada
questões:                                                                 (no caso, hoteleiro na Áustria)?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 27 de Fevereiro de 1997 no processo C-59/95 (pedido de decisão prejudicial doSozialgericht Nürnberg): Francisco Bastos Moriana e outros contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações para descendentes a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos)

text:
26 . 4 . 97            11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /1
                                                                   I
                                                             (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala
                  de 27 de Fevereiro de 1997                          riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                      da sua família que se deslocam no interior da Comunida
no processo C-59/95 (pedido de decisão prejudicial do                 de, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Sozialgericht Nürnberg): Francisco Bastos Moriana e                   n°. 2001 /83, devem ser interpretados no sentido de que a
          outros contra Bundesanstalt für Arbeit (')                  instituição competente de um Estado-membro não é obri
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — Presta               gada a conceder aos titulares de pensões ou de rendas ou
ções para descendentes a cargo de titulares de pensões ou             aos órfãos que residem noutro Estado-membro um suple
                     rendas e para órfãos)                            mento de abono de família no caso de o montante das
                                                                      prestações familiares pagas pelo Estado-membro de resi
                         ( 97/C 131/01 )                              dência ser inferior ao das prestações previstas na legislação
                                                                      do primeiro Estado-membro, quando o direito à pensão
                (Língua do processo: alemão)                          ou à renda, ou o direito do órfão, não tenha sido adquiri
                                                                      do exclusivamente em virtude dos períodos de seguro cum
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           pridos nesse Estado.
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      O JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995, p . 8 .
No processo C-59/95 , que tem por objecto um pedido diri
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha ), des
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Francisco Bastos Moriana, Cristobal Aguilera Reyes,
Cristobal Gordo Valle, Fernando Romero Ramos, Rosa                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Moscato, Ana Muñoz Abato e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                                de 11 de Março de 1997
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 77?, n? 2, alínea b ), 78 ?, n? 2, alínea b ), e 79?,         no processo C-13/95 (pedido de decisão prejudicial apre
n° 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de               sentado pelo Arbeitsgericht Bonn ): Ayse Süzen contra
14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de             Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhausservice,
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba                       sendo interveniente Lefarth GmbH (-1 )
lhadores não assalariados e aos membros da sua família
                                                                      (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
que se deslocam no interior da Comunidade, com a redac                                 transferência de empresas)
ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001 /83
(JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tri                             ( 97/C 131 /02
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.                               (Língua do processo: alemão)
Sevón, presidentes de secção, R J. G. Kapteyn, C. Gul
mann ( relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; avogado-geral: N.               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Fennelly; secretário : H. A. Rühl, administrador principal,                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
proferiu, em 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                         No processo C-13/95, que tem por objecto um pedido diri
                                                                      gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Os artigos 77°., n ". 2, alínea b), subalínea i), e 78°., n°. 2,      Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Bonn, destinado a obter,
alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n" 1408/71              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ayse Sü
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo ã aplicação            zen e Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhaus


title: Processo C-61/01 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001, por Francis Panichelli, do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2000 pela 2.a Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-130/98 e T-131/98 entre Francis Panichelli e o Parlamento Europeu

text:
7.4.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/9
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001, pela                      Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001, por
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Francis Panichelli, do acórdão proferido em 13 de Dezem-
                              Francesa                                 bro de 2000 pela 2.a Secção do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                       sos T-130/98 e T-131/98 entre Francis Panichelli e o
                        (Processo C-60/01)                                                    Parlamento Europeu
                          (2001/C 108/12)                                                     (Processo C-61/01 P)
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                                            (2001/C 108/13)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-           Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.               Francis Panichelli, representado por Éric Boigelot, advogado,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão profe-
                                                                       rido em 13 de Dezembro de 2000 pela 2.a Secção do
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
o Tribunal se digne:                                                   nos processos apensos T-130/98 e T-131/98 entre Francis
                                                                       Panichelli e o Parlamento Europeu.
—     declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias e
      adequadas para garantir que o parque das incineradoras           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      actualmente em funcionamento em França seja explorado
      em conformidade com as condições de combustão exigi-           1.    Julgar o recurso admissı́vel e procedente;
      das pelas Directivas 89/369/CEE (1) e 89/429/CEE (2), ou
      seja, considerado o seu encerramento em tempo útil, a           2.    em consequência:
      saber, em 1 de Dezembro de 1990, no que se refere às
      novas instalações e 1 de Dezembro de 1996 para as                     a)   anular o acórdão recorrido;
      instalações existentes, a República Francesa não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,               b)   julgar o litı́gio por si próprio e, julgando procedente
      n.o 1, da Directiva 89/369/CEE e artigos 2.o, al. a), e 4.o                 o recurso inicial do recorrente:
      da Directiva 89/429/CEE, bem como do artigo 249.o,
      terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade                   —     anular a decisão tácita da autoridade investida
      Europeia;                                                                         no poder de nomeação (a seguir «AIPN») de
                                                                                indeferimento do pedido formulado pelo recor-
—     condenar a República Francesa nas despesas.                                      rente em 11 de Julho de 1997, de acordo com
                                                                                a qual não lhe foi atribuı́do o grau A4 com
                                                                                efeitos a 1 de Janeiro de 1993, bem como a
                                                                                promoção que pedia, além de não terem sido
Fundamentos e principais argumentos                                                     elaborados os relatórios de classificação de
                                                                                serviço relativamente aos perı́odos de 1993-
                                                                                -1994 e 1995-1996;
A Comissão verifica que resulta incontestavelmente das infor-
mações tornadas públicas pelas próprias autoridades francesas                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da
e da resposta dessas autoridades à interpelação para cumpri-                           reclamação apresentada em 26 de Janeiro de
mento e ao parecer fundamentado que numerosas incinerado-                               1998 contra a decisão tácita de indeferimento
ras funcionaram e que, pelo menos sete de entre elas,                                   do seu pedido de 11 de Julho de 1997;
continuam a funcionar sem respeitarem as condições de
combustão referidas nos artigos 4.o, n.o 1, da Directiva                         —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente,
89/369/CEE e 2.o, alı́nea a), e 4.o da Directiva 89/429/CEE.                            sem prejuı́zo de alteração no decurso da lide, o
                                                                                montante de 250 000 BEF (6 191,91 euros) a
                                                                                tı́tulo de indemnização por perdas e danos em
                                                                                reparação do seu prejuı́zo global, material e
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 08.06.1989, relativa à                         moral.
    prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas insta-
    lações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163, de
    14.06.1989, p. 32.)
                                                                                —     anular a decisão do secretariado do grupo do
(2) Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21.06.1989, relativa à                         Partido dos Socialistas Europeus (a seguir «PSE»)
    redução da poluição atmosférica proveniente das instalações                      de pôr termo ao contrato de agente temporário
    existentes de incineração de resı́duos urbanos (JO L 203, de                       do recorrente com efeitos a partir de 2 de
    15.07.1989, p. 50).                                                                 Outubro de 1998 à tarde, levado ao conheci-
                                                                                mento do recorrente em 2 de Julho de 1998
                                                                                por carta emanada da Presidente do grupo PSE,
                                                                                Pauline Green, datada de 30 de Junho de 1998
                                                                                e enviada sob registo em 1 de Julho de 1998;
 ---pagebreak--- C 108/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
             —     anular o indeferimento expresso da reclamação        Fundamentos e principais argumentos
                   apresentada pelo recorrente em 18 de Maio de
                   1998, que lhe foi notificado por carta registada
                   em 10 de Dezembro de 1998;                            O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
                                                                         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
       c)    condenar, em qualquer caso, o recorrido na totali-          necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
             dade das despesas efectuadas quer por força dos             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
             processos decorridos em primeira instância quer no          comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
             âmbito do presente recurso.                                 prazo expirou em 30 de Outubro de 1999 sem que a República
                                                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                         transposição dessa directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 257, de 10.10.1996.
Violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 33.o
do Estatuto do Tribunal de Justiça, do dever de fundamentação
dos acórdãos que os fundamentos invocados sejam legalmente
admissı́veis, isto é, suficientes, relevantes, não feridos de erro
de direito ou de facto e não contraditórios.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
                                                                         the European Union (Eurocoton) e outros, do acórdão do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                         peias (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de
                                                                         2000, no processo T-213/97 (1), Committee of the Cotton
                                                                         and Allied Textile Industries of the European Union
                                                                         (Eurocoton) e outros contra Conselho da União Europeia,
Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                                     apoiado pelo Reino Unido
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                 nica
                                                                                (Processo C-76/01 P)
                        (Processo C-64/01)
                                                                                (2001/C 108/15)
                          (2001/C 108/14)                                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                    (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2000 no
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    processo T-213/97, Committee of the Cotton and Allied
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades            Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino
jurı́dico principal, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcioná-        Unido, interposto por Committee of the Cotton and Allied
rio do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da                   Textile Industries of the European Union (Eurocoton), com
Comissão.                                                               sede em Bruxelas, Bélgica, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
                                                                         Weberei AG, com sede em Ettlingen, Alemanha, Textil Hof
                                                                         Weberei GmbH & CO. KG, com sede em Hof, Alemanha,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn,
                                                                         Alemanha, Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhin-
1.     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                gen, Alemanha, F.A. Kümpers GmbH & Co., com sede em
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             Rheine, Alemanha, Tenthorey SA, com sede em Eloyes, França,
       ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à      Les Tissages des Héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas            Thirion (HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont, França,
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Établissements des Fils de Victor Perrin SARL, com sede em
       para se conformar plenamente com o disposto na                    Thiéfosse, França, Filatures et Tissages de Saulxures-sur-
       Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro             -Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte, França,
       de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da           Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot, França, Filature
       poluição;                                                        Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo, Itália, Standard-
                                                                         tela SpA, com sede em Milão, Itália, representados por Clive
                                                                         Stanbrook QC e Philip Bentley QC, com domicı́lio escolhido
2.     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         no Luxemburgo.


title: Processo C-117/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG (Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Exceções e limitações — Artigo 5. °, n. ° 3, alínea n) — Utilização para efeitos de investigação ou estudos privados de obras e outros materiais protegidos — Livro colocado à disposição dos particulares através de terminais destinados para o efeito numa biblioteca acessível ao público — Conceito de obra não sujeita a «condições de compra ou licenciamento»  — Direito da biblioteca de digitalizar uma obra que faça parte da sua coleção para a colocar à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito — Colocação à disposição da obra através de terminais destinados a esse efeito que permitem que a obra seja impressa em papel ou guardada num dispositivo de memória USB)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG
   (Processo C-117/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos - Exceções e limitações - Artigo 5.o, n.o 3, alínea n) - Utilização para efeitos de investigação ou estudos privados de obras e outros materiais protegidos - Livro colocado à disposição dos particulares através de terminais destinados para o efeito numa biblioteca acessível ao público - Conceito de obra não sujeita a «condições de compra ou licenciamento» - Direito da biblioteca de digitalizar uma obra que faça parte da sua coleção para a colocar à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito - Colocação à disposição da obra através de terminais destinados a esse efeito que permitem que a obra seja impressa em papel ou guardada num dispositivo de memória USB))
   2014/C 409/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Technische Universität Darmstadt

      Recorrida: Eugen Ulmer KG

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser entendido no sentido de que implica que o titular do direito e um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, previsto nesta disposição, devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa que especifique em que condições pode o estabelecimento utilizá-la.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, lido em conjugação com o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nestas disposições, o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras, através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos.

               3)

               O artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não abrange atos como a impressão das obras em papel ou a sua gravação num dispositivo de memória USB praticados por utilizadores a partir de terminais destinados a esse efeito instalados em bibliotecas acessíveis ao público, previstas nessa disposição. Em contrapartida, tais atos podem, consoante o caso, ser autorizados a título da legislação nacional que transpõe as exceções ou as limitações previstas no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) ou b), desta diretiva, desde que se verifiquem, em cada caso concreto, as condições exigidas por essas disposições.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo T-439/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Trefilerías Quijano/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/11

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Trefilerías Quijano/Comissão
   (Processo T-439/12)
   2012/C 373/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (representantes: F. González Días, advogado e P. Hierro Prieto, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2012 no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;

               —

               Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações já foram invocados no processo T-438/12, Global Steel Wire/Comissão.


title: Processo T-51/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — PAN Europe/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/33

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-51/15)
   (2015/C 118/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 24 de novembro de 2014, com a referência Ares(2014)3900631 (a seguir «decisão impugnada»), na qual esta confirmou em grande parte a sua decisão de 3 de junho de 2014, com a referência Ares(2014)2150615, na qual se pronunciou sobre o pedido de informações da PAN Europe de 3 de janeiro de 2014 (registado pela Comissão em 6 de janeiro de 2014);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e, sem razão, não o aplicou ou aplicou-o apenas parcialmente, porquanto:

                           —

                           a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, ao não ter em conta o facto de as informações solicitadas constituírem informações ambientais;

                           —

                           a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não interpretar o motivo de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 em conformidade com o 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus e/ou de forma suficientemente restritiva, ao não ponderar o interesse específico de proteção do processo decisório invocado pela Comissão contra o interesse geral de divulgação de informações ambientais e ao não fundamentar suficientemente a recusa;

                           —

                           a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao não examinar específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso e ao não fundamentar, em relação a cada documento em particular, a recusa de divulgação.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão, ao adotar a decisão impugnada, violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em especial o seu artigo 4.o e/ou, mais especificamente, o n.o 3 deste artigo, porquanto não demonstrou que o motivo de recusa invocado é aplicável, não ponderou, sem razão, os interesses existentes na divulgação e, erradamente e em violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não examinou específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso aos documentos.


title: Processo C-379/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam de  21 de Setembro de 2005  no processo Amurta S.G.P.S contra Inspecteur van de Belastingdienst/Amsterdam

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam de 21 de Setembro de 2005 no processo Amurta S.G.P.S contra Inspecteur van de Belastingdienst/Amsterdam
   (Processo C-379/05)
   (2006/C 22/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 21 de Setembro de 2005, no processo Amurta S.G.P.S contra Inspecteur van de Belastingdienst/Amsterdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2005.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A isenção do artigo 4.o da Wet op de dividendbelasting 1965, descrita nos pontos 5.3. a 5.5. da presente decisão, lida em conjugação com a isenção do artigo 4.oa desta Wet, está em conformidade com as disposições sobre a livre circulação de capitais (artigos 56.o a 58.o, ex-artigos 73.o-B a 73.o-D) do Tratado CE, uma vez que esta isenção só se aplica à distribuição de dividendos nos Países Baixos a accionistas sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou a accionistas estrangeiros com estabelecimento estável nos Países Baixos, sendo que as acções devem pertencer ao património desse estabelecimento estável, relativamente ao qual se aplica a isenção das participações prevista no artigo 13.o da Wet op de vennootschapsbelasting 1969?

               2)

               É relevante para a resposta à questão formulada em 6.1. que o Estado de residência do accionista/sociedade estrangeira, a que não é aplicável a isenção do artigo 4.o da Wet, conceda a esse accionista/sociedade o crédito integral do imposto neerlandês sobre os dividendos?


title: Processo F-98/07: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Petrilli/Comissão

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/48

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Petrilli/Comissão
   (Processo F-98/07)
   (2007/C 297/96)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nicole Petrilli (Sint Stevens Woluwe, Bélgica) (Representante: J.L. Lodomez, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Julgar admissível e fundado o presente recurso de anulação;

               —

               Anular a decisão de 20 de Julho de 2007 mediante a qual a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) indeferiu o pedido da recorrente apresentado com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), tendo em vista obter a renovação do seu contrato no seio da DG «Investigação» da Comissão;

               —

               Anular a eventual decisão que a Comissão possa ser levada a adoptar em sede de reclamação, formulada pela recorrente em paralelo ao presente recurso e a um pedido de suspensão da decisão da AIPN de 20 de Julho de 2007;

               —

               Julgar admissível e fundado o pedido de indemnização;

               —

               Ordenar à Comissão que permita à recorrente reintegrar o seu lugar de agente contratual no seio da unidade «T2» da DG «Investigação» durante 18 meses; acompanhar esta obrigação de uma sanção pecuniária compulsória de 1 000,00 euros por dia de mora;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento à recorrente, em reparação do prejuízo material causado pela perda da remuneração subsequente à recusa de renovação do seu contrato, de uma soma correspondente à remuneração de que teria beneficiado se tivesse podido continuar o seu contrato de agente contratual até ao termo dos três anos;

               —

               Condenar a Comissão a reparar o prejuízo adicional sofrido pela recorrente resultante da perda da oportunidade de obter um contrato por tempo indeterminado no seio da futura Agência Executiva da Investigação (REA), na sequência da não renovação do referido contrato e da impossibilidade de concluir a sua missão no seio da Comissão e de aí aprofundar a sua experiência na prossecução dessa missão;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento à recorrente, em reparação dos danos morais causados pela decisão de recusa de renovação do seu contrato, de uma soma a determinar pelo Tribunal e fixada, sem prejuízo do seu eventual aumento no decurso da instância, em 1 euro a título provisório;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. O primeiro fundamento diz respeito à violação do princípio da legalidade e do artigo 88.o do Regime Aplicável aos outros Agentes (RAA). A recorrente sustenta que a decisão de recusa de renovação do seu contrato de agente contratual, adoptada com base na decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão, impede o artigo 88.o do RAA de produzir os seus efeitos que permitiriam a renovação do seu contrato por um novo período de 18 meses. A decisão de 28 de Abril de 2004 é ilegal na medida em que comporta restrições a direitos consagrados pelas disposições estatutárias.
   O segundo fundamento diz respeito à violação do princípio da boa administração, do dever de assistência da administração e do interesse do serviço. A recorrente alega que a decisão impugnada não tem em conta nem a sua situação pessoal, nem o interesse do serviço, nem o interesse da futura agência.
   O terceiro fundamento diz respeito a uma fundamentação insuficiente e à violação do artigo 3.oC do RAA. A recorrente alega, designadamente, que a recusa automática de renovação do seu contrato pelo facto de ter atingido o limite de seis anos referido na decisão de 28 de Abril de 2004 viola a filosofia do artigo 3.oB do RAA, que assenta na vontade de contratar pessoas por meio de contrato de trabalho a termo para desempenharem tarefas em domínios especializados durante o tempo necessário à realização de uma tarefa específica.
   O quarto fundamento tem por base o facto de a decisão de 28 de Abril de 2004 violar a Directiva 1999/70 CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (JO L 175, p. 43), os princípios gerais do direito do trabalho europeu, os direitos sociais dos trabalhadores e, em particular, o princípio da estabilidade do emprego e o princípio da não discriminação. Quanto a este último, a recorrente sublinha que o limite de seis anos apenas se aplica aos agentes contratuais abrangidos pelo artigo 3.oC do RAA, ao passo que os que são abrangidos pelo artigo 3.oB do RAA têm a possibilidade de celebrar um contrato por tempo indeterminado.


               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/3

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância
   (2007/C 269/06)
   Nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 25 de Abril de 2007 (1) e de 23 de Maio de 2007 (2), para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 Agosto de 2013, A. Dittrich, S. Soldevila Fragoso e L. Truchot prestaram juramento no Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2007.
   Nomeado juiz no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 25 de Abril de 2007 (3), para o período compreendido entre 17 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010, S. Frimodt Nielsen prestou juramento no Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2007.

      (1)  JO L 114 de 1.5.2007, p. 27.

      (2)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 32.

      (3)  JO L 114 de 1.5.2007, p. 26.


title: Processo C-419/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — WebMindLicenses kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, 24.°, 43.°, 250.° e 273.° — Lugar da prestação de serviços efetuada por via eletrónica — Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica — Abuso de direito — Regulamento (UE) n.° 904/2010 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 41.°, 47.°, 48.°, 51.°, n.° 1, 52, n.os 1 e 3 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Utilização pela administração fiscal de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo — Interceções de telecomunicações e apreensões de mensagens de correio eletrónico»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — WebMindLicenses kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
   (Processo C-419/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 24.o, 43.o, 250.o e 273.o - Lugar da prestação de serviços efetuada por via eletrónica - Fixação artificial desse lugar através de uma montagem desprovida de realidade económica - Abuso de direito - Regulamento (UE) n.o 904/2010 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o, 41.o, 47.o, 48.o, 51.o, n.o 1, 52, n.os 1 e 3 - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Utilização pela administração fiscal de provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo - Interceções de telecomunicações e apreensões de mensagens de correio eletrónico»)
   (2016/C 068/20)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: WebMindLicenses kft

      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

      Dispositivo

               1)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se, em circunstâncias como as do processo principal, um contrato de licença que tem por objeto o aluguer de um know-how que permite a exploração de um sítio da Internet através do qual eram prestados serviços audiovisuais interativos, celebrado com uma sociedade com sede num Estado-Membro diferente daquele em cujo território a sociedade comercial que concede essa licença tem a sua sede, resultava de um abuso de direito que tinha por finalidade beneficiar da taxa menos elevada do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a esses serviços nesse outro Estado-Membro, o facto de o administrador e acionista único desta última sociedade ser o criador desse know-how, de essa mesma pessoa exercer influência ou controlo sobre o desenvolvimento ou exploração do referido know-how e a prestação de serviços nele baseada, de a gestão das operações financeiras, dos recursos humanos e dos instrumentos técnicos necessários à prestação dos referidos serviços ser assegurada por subcontratantes, bem como as razões que podem ter levado a sociedade comercial que concede a licença a alugar o know-how em causa a uma sociedade com sede nesse outro Estado-Membro em vez de a explorar ela mesma, não são decisivos em si mesmos.
               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio analisar o conjunto das circunstâncias do processo principal para determinar se esse contrato constituía uma montagem puramente artificial para dissimular o facto de a prestação de serviços em causa não ser realmente efetuada pela sociedade comercial que adquiriu a licença, mas sim pela sociedade comercial que concedeu a licença, averiguando nomeadamente se a fixação da sede da atividade económica ou do estabelecimento estável da sociedade comercial que adquiriu a licença não foi real ou se esta sociedade não possuía, para efeitos do exercício da atividade económica em causa, uma estrutura apropriada em termos de instalações, de recursos humanos e técnicos, ou ainda se a referida sociedade não exercia essa atividade económica em seu nome e por conta própria, sob a sua responsabilidade e risco.

               2)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, em caso de verificação da existência de uma prática abusiva destinada a fixar o lugar de uma prestação de serviços num Estado-Membro diferente daquele em que a prestação devia ter sido efetuada se essa prática abusiva não se tivesse verificado, o facto de o imposto sobre o valor acrescentado ter sido pago nesse outro Estado-Membro nos termos da respetiva legislação não obsta a que se proceda à recuperação desse imposto no Estado-Membro do lugar em que essa prestação de serviços foi realmente efetuada.

               3)

               O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a administração fiscal de um Estado-Membro que aprecia a exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações que já foram sujeitas a este imposto noutros Estados-Membros deve dirigir um pedido de informações às administrações fiscais desses outros Estados-Membros quando esse pedido for útil, e até indispensável, para determinar se o imposto sobre o valor acrescentado é exigível no primeiro Estado-Membro.

               4)

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, para efeitos da aplicação dos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 325.o TFUE, 2.o, 250.o, n.o 1, e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a administração fiscal possa, com vista a verificar a existência de uma prática abusiva em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, utilizar provas obtidas no âmbito de um processo penal paralelo ainda não concluído, sem o conhecimento do sujeito passivo, através, por exemplo, de interceções de telecomunicações e de apreensões de mensagens de correio eletrónico, desde que a obtenção dessas provas no âmbito do referido processo penal e a utilização das mesmas no âmbito do procedimento administrativo não violem os direitos garantidos pelo direito da União.

               5)

               Em circunstâncias como as do processo principal, nos termos dos artigos 7.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio que fiscaliza a legalidade da decisão que procedeu a uma liquidação do imposto sobre o valor acrescentado com base em tais provas, verificar, por um lado, se as interceções de telecomunicações e a apreensão de mensagens de correio eletrónico eram meios de investigação previstos por lei e necessários no âmbito do processo penal e, por outro, se a utilização, pela referida administração, das provas obtidas por esses meios também era autorizada por lei e necessária. Além disso, cabe lhe verificar se, em conformidade com o princípio geral do respeito dos direitos de defesa, o sujeito passivo teve a possibilidade de, no âmbito do procedimento administrativo, ter acesso a essas provas e de ser ouvido sobre as mesmas. Se concluir que esse sujeito passivo não teve essa possibilidade ou que essas provas foram obtidas no âmbito do processo penal ou utilizadas no procedimento administrativo em violação do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o referido órgão jurisdicional nacional deve ignorar essas provas e anular a referida decisão se esta deixar, por esse motivo, de ter fundamento. Tais provas também devem ser ignoradas se esse órgão jurisdicional não estiver habilitado a fiscalizar se as mesmas foram obtidas no âmbito de um processo penal em conformidade com o direito da União ou não puder pelo menos assegurar, com fundamento numa fiscalização já exercida por um tribunal penal no âmbito de um procedimento contraditório, que estas foram obtidas de acordo com esse direito.

      (1)  JO C 439 de 08.12.2014


title: Processo C-78/14: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2013 no processo T-117/12, ANKO/Comissão

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/26

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2013 no processo T-117/12, ANKO/Comissão
   (Processo C-78/14)
   2014/C 102/36
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B. Conte)

      Outra parte no processo: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão celebrou com dois consórcios distintos, dos quais fazia parte a recorrida ANKO, convenções de subvenção para o financiamento dos projetos «OASIS» e «PERFORM» no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
   No âmbito do contrato em causa, a Comissão alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente as condições gerais do contrato e, em particular, o artigo 15.o, n.o 3, alínea d) [e, a título incidental, o artigo II 14, n.o 1, segundo parágrafo].
   A interpretação errada das condições gerais do contrato articula-se, em particular, com os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Apreciação errada da natureza grave e sistemática das irregularidades como motivo de suspensão.

               2.

               Apreciação errada da possibilidade/risco de repetição da irregularidade.

               3.

               Indução errada a partir de retificações ad hoc.

               4.

               Interpretação errada da possibilidade de utilizar os custos médios e aplicação errada da mesma aos custos fictícios — desvirtuação das provas.

               5.

               Confusão entre condições de suspensão (suspeita) e condições de admissibilidade (certeza).


title: Processo C-596/13 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-465/11, Globula/Comissão Europeia

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/2

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-465/11, Globula/Comissão Europeia
   (Processo C-596/13 P)
   2014/C 61/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e L. Armati, agentes)

      Outra parte no processo: Globula a.s.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 6 de setembro de 2013, notificado à Comissão em 11 de setembro de 2013, no processo T-465/11 Globula/Comissão Europeia;

               —

               julgar o primeiro fundamento invocado em primeira instância improcedente e remeter o processo ao Tribunal Geral para apreciação do segundo e terceiro fundamentos invocados em primeira instância; e

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   No entender da Comissão, o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

               Primeiro, violação dos artigos 288.o e 297.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que, no caso presente, são aplicáveis as normas da Segunda Diretiva Gás (1): este primeiro conjunto de argumentos invocados pela Comissão dizem respeito à questão de saber se o Tribunal Geral teve razão em concluir (de forma implícita) que a Comissão tinha aplicado retroativamente a Terceira Diretiva Gás (2).

               Segundo, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos e não aplicou corretamente o critério jurídico que ele próprio tinha anunciado: partindo do pressuposto que o Tribunal Geral teve razão ao concluir que as normas substantivas previstas na Terceira Diretiva Gás foram aplicadas retroativamente (quod non), a questão de saber se as normas contidas no artigo 36.o da Terceira Diretiva Gás constituem um todo indivisível do ponto de vista da sua entrada em vigor será tratada a fim de apreciar se o Tribunal Geral também teve razão ao concluir que a aplicação retroativa das normas processuais contidas na diretiva era igualmente proibida.

               No entender da Comissão, a apreciação da decisão de derrogação notificada (em causa) com base nas normas substantivas e processuais previstas na Terceira Diretiva Gás não implicava a aplicação retroativa do referido ato, mas é conforme com o princípio da aplicação imediata, nos termos do qual uma disposição do direito da União é aplicável, a partir da sua entrada em vigor, aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma antiga.

      (1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE.
   JO L 176, p. 57

      (2)  Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE.
   JO L 211, p. 94


title: Processo C-240/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo respeitante a um recurso de revisão interposto por Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ)

text:
28.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/17
Acção proposta em 24 de Junho de 1999 pela Comissão                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 do Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho
                                                                        de 1999 no processo NACHI Europe GmbH contra
                                                                                Hauptzollamt Krefeld
                       (Processo C-237/99)
                                                                                (Processo C-239/99)
                         (1999/C 246/34)
                                                                                (1999/C 246/35)
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domı́cilo escolhido no           Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho de 1999
Luxemburgo, no gabinete Carlos Gomez de la Cruz, Centre                 no processo NACHI Europe GmbH contra Hauptzollamt
Wagner, Kirchberg.                                                      Krefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 24 de Junho de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               questões:
o Tribunal se digne:
                                                                        1. É o artigo 1.o, ponto 2,             do   Regulamento       (CEE)
                                                                             n.o 2849/92 (1) inválido?
— declarar que por ocasião de diferentes processos de adjudi-
     cação de empreitadas de obras públicas relativas à               2. Se for dada resposta afirmativa à primeira questão: A partir
     construção de habitações por organismos públicos de                  de que momento pode a recorrente invocar a seu favor a
     urbanismo e de construção e por sociedades anónimas de                invalidade do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)
     habitações de renda limitada, a República Francesa não               n.o 2849/92?
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 93/97/CEE (1) e mais especialmente do seu
     artigo 11.o, n.o 2;                                                (1) JO L 286, de 1.10.1992, p. 2.
— condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Não cumprimento da obrigação de publicação no Jornal                 Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo
Oficial das Comunidades Europeias, prevista no artigo 11.o,             respeitante a um recurso de revisão interposto por
n.o 2, da Directiva 93/37/CEE: As autoridades francesas refu-                       Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ)
giaram-se atrás da qualificação no direito nacional dos organis-
mos públicos de urbanismo e de construção (offices publics                                  (Processo C-240/99)
d’aménagements et de construction, a seguir, «O.P.A.C.» e das
sociedades anónimas de habitações de renda limitada (sociétés                                  (1999/C 246/36)
anonymes d’habitations à loyer modéré, a seguir, «S.A.H.L.M.»)
para não lhes reconhecer a qualidade de entidade adjudicante
na acepção do artigo 1.o, alı́nea b) da directiva. Ora, o conceito     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
«organismos de direito público» é um conceito Comunitário.            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Os O.P.A.C. como as S.A.H.L.M. preenchem todas as condições            Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo respeitante
previstas no artigo 1.o, alı́nea b), da directiva. Embora os            a um recurso de revisão interposto por Försäkringsaktiebolaget
O.P.A.C. sejam estabelecimentos de carácter industrial e comer-        Skandia (publ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
cial, e as S.A.H.L.M. sociedades comerciais pela sua forma,             Justiça em 25 de Junho de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
foram criadas para satisfazer especificamente necessidade de            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
interesse geral sem carácter industrial e comercial (realizam e
gerem conjuntos de habitações destinadas ao arrendamento a             Um compromisso assumido por uma companhia de seguros
pessoas de rendimentos modestos), tão dotados de personali-            — do género daquele que foi descrito por parte da Skandia —
dade jurı́dica, e dependem de estritamentos do Estado, de               no sentido de realizar a actividade de uma outra companhia
colectividades territoriais ou de outros organismos de direito          de seguros, detida na sua totalidade pela primeira, constitui
público (os O.P.A.C. no que diz respeito à composição do seu          uma operação (operações) de seguro no sentido contemplado
conselho de administração e ao poder de controlo exercido              pelo artigo 13.o, letra B), alı́nea a), da Sexta Directiva? (1)
pelo Estado, as S.A.H.L.M. no que diz respeito ao poder de
controlo).
                                                                        (1) De 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                            dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                            de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
(1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 54.                                         acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09
                                                                            F1, p. 54).


title: Processo C-503/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Artigos 21.°, 45.° e 49.° TFUE — Artigos 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação das pessoas — Livre circulação dos trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes de uma permuta de partes sociais — Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional — Tributação à saída aplicável aos particulares — Cobrança imediata do imposto — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu — Proporcionalidade»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-503/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 21.o, 45.o e 49.o TFUE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Livre circulação das pessoas - Livre circulação dos trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes de uma permuta de partes sociais - Tributação das pessoas singulares sobre as mais-valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional - Tributação à saída aplicável aos particulares - Cobrança imediata do imposto - Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu - Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu - Proporcionalidade»)
   (2017/C 053/02)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e W. Roels, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Rebelo e J. Martins da Silva, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao adotar e manter em vigor o artigo 10.o, n.o 9, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos do qual, perdendo um contribuinte a qualidade de residente em território português, há lugar à consideração na categoria das mais-valias, para efeitos da tributação respeitante ao ano em que se verificar aquela perda da qualidade de residente, do valor que, por virtude do disposto no artigo 10.o, n.o 8, do referido código, não foi tributado aquando da permuta de partes sociais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o, 45.o e 49.o TFUE e dos artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

               2)

               Ao adotar e manter em vigor o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do mesmo código, que reserva o benefício do diferimento da tributação previsto por esta disposição às pessoas singulares que transmitem a totalidade do património afeto a uma atividade empresarial e profissional exercida a título individual para uma sociedade que tenha a sua sede e direção efetivas em território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               3)

               A República Portuguesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 16, de 19.1.2015.


title: Processo T-316/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Setembro de 2011 — Kadio Morokro/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Setembro de 2011 — Kadio Morokro/Conselho
   (Processo T-316/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação)
   2011/C 319/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mathieu Kadio Morokro (Cocody, Costa do Marfim) (representante: S. Le Damany, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen e G. Étienne, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, são anulados, na medida em que digam respeito a Mathieu Kadio Morokro.

               2.

               Os efeitos da Decisão 2011/221 são mantidos no que diz respeito a M. Kadio Morokro até que a anulação do Regulamento n.o 330/2011 produza efeitos.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas despesas, as despesas de M. Kadio Morokro.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011.


title: Processo C-259/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG
   (Processo C-259/13) (1)

   2014/C 112/33
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-558/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) Administrative Court (Reino Unido) em 17 de Dezembro de 2007 — S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Limited, Hercules Incorporated/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affair

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) Administrative Court (Reino Unido) em 17 de Dezembro de 2007 — S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Limited, Hercules Incorporated/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affair
   (Processo C-558/07)
   (2008/C 51/60)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Queen's Bench Division) Administrative Court
   Partes no processo principal

      Recorrente: S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Limited, Hercules Incorporated

      Recorrido: Secretary of State for Environment, Food and Rural Affair
   Questões prejudiciais

               1)

               Dado que as exigências de registo constantes do título II do Regulamento [(CE) n.o 1907/2006] (1) não se aplicam aos polímeros, nos termos do seu artigo 2.o, n.o 9, a referência a «substâncias monoméricas» constante do seu artigo 6.o, n.o 3, significa:

                           a)

                           Monómeros reagidos, ou seja, monómeros que inter-reagiram, de tal forma que são indissociáveis do polímero de que fazem parte;

                           b)

                           Monómeros não reagidos, ou seja, monómeros que são residuais no processo de polimerização e que mantêm as suas características e propriedades químicas separadamente do polímero após a finalização daquele processo; ou

                           c)

                           Simultaneamente, monómeros reagidos e não reagidos.

               2)

               Se a resposta à primeira questão for a da alínea a) ou a da alínea c), a aplicação do artigo 6.o, n.o 3, aos fabricantes ou importadores de polímeros é ilegal por estabelecer exigências irracionais, discriminatórias ou desproporcionadas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de setembro de 2014 , no processo E-7/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Artigo 36. °do Acordo EEE — Pagamento integral da taxa de matrícula dos veículos automóveis em regime de leasing importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses)

text:
               16.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-7/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

      (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Artigo 36.o do Acordo EEE — Pagamento integral da taxa de matrícula dos veículos automóveis em regime de leasing importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses)

   (2015/C 122/06)
   No processo E-7/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de setembro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.


title: Processo T-71/13: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/25

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA)
   (Processo T-71/13)
   2013/C 101/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anapurna GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Annapurna SpA (Prato, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2012, na medida em que confirmou o registo da marca comunitária n.o 001368166 «ANNAPURNA» e não o declarou nulo, para os produtos «carteiras» (classe 18), «colchas e roupa de cama» (classe 24) e «artigos de vestuário, chapelaria e pantufas» (classe 25);

               —

               condenar a interveniente no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo de recurso no IHMI;

               —

               ordenar ao recorrido que apresente a prova de utilização («Peças processuais») apresentada pela interveniente no contexto do processo de declaração de nulidade.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de revogação: Marca nominativa «ANNAPURNA» para produtos das classes 3, 18, 24 e 25 — pedido de marca comunitária n.o1 368 166

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a revogação da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: revogação parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida e revogação da marca comunitária para os demais produtos

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-60/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Ángel Somoza Hermo e Ilunión Seguridad S.A./Esabe Vigilancia S.A. e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Ángel Somoza Hermo e Ilunión Seguridad S.A./Esabe Vigilancia S.A. e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)
   (Processo C-60/17)
   (2017/C 121/23)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ángel Somoza Hermo e Ilunión Seguridad S.A.

      Recorridos: Esabe Vigilancia S.A. e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (1), é aplicável quando uma empresa deixa de ser adjudicatária dos serviços prestados a um cliente devido à resolução do contrato de prestação de serviços em que a atividade assenta essencialmente na mão-de-obra (vigilância das instalações), e a nova adjudicatária retoma uma parte essencial dos efetivos destinados à execução do referido serviço, quando essa sub-rogação nos contratos de trabalho é imposta pelas disposições da convenção coletiva de trabalho do setor da segurança?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, se a legislação do Estado-Membro adotada para transpor a diretiva dispõe, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, que, após a data da transferência, o cedente e o cessionário respondem solidariamente pelas obrigações, incluindo as retributivas, emergentes, antes da data da transferência, dos contratos de trabalho existentes à data da transferência, é conforme ao referido artigo da diretiva uma interpretação segundo a qual esta responsabilidade solidária não se aplica quando a obrigação de retomar o essencial da mão-de-obra é imposta à nova adjudicatária pelas disposições da convenção coletiva do setor e o texto da referida convenção exclui essa responsabilidade solidária relativamente às obrigações anteriores à transferência?

      (1)
         JO 2001, L 82, p. 16.