title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-376/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE")

text:
C 169/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                     no mercado (JO L 123, p. 1), e, de qualquer forma, ao não as
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas              comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/101/CE da                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que adapta ao                         directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa               por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias                     A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
perigosas (JO 1999, L 1, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não              R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja
as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as             parte decisória é a seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                     mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja                        Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
parte decisória é a seguinte:                                                    produtos biocidas no mercado, o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,           mesma.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de 22 de                    2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores
                                                                            (1) JO C 317, de 10.11.2001.
      contendo determinadas matérias perigosas, a República Italiana
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                                                                            no processo C-376/01: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         peias contra Irlanda (1)
                           (Primeira Secção)                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/8/CE»)
                       de 16 de Maio de 2002
                                                                                (2002/C 169/21)
no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                               98/8/CE»)                                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 169/20)
                                                                            No processo C-376/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),
                                                                            que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           antes de 14 de Maio de 2000, as disposições legislativas,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                            mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), ou, pelo
No processo C-372/01, Comissão das Comunidades Europeias                   menos, ao não informar a Comissão desse facto, a Irlanda não
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de              directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares           por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator), e
e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva             A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de                       proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas               decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/13
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do                 2)    Cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.
      Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
      produtos biocidas no mercado, a Irlanda não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                           (1) JO C 355 de 25.11.2000.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 2 de Maio de 2002
                     de 13 de Março de 2002                                no processo C-43/01 P: Sandro Cognigni contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-344/00 P: Michel Hendrickx contra Centro                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-                         Funcionários — Recurso manifestamente infundado»)
                           nal (Cedefop)(1)
                                                                                (2002/C 169/23)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Funcionários — Não renovação de contrato de agente
temporário — Indeferimento de candidatura — Admissibili-                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
 dade — Competência — Legalidade dos anúncios de vaga»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 169/22)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-43/01 P, Sandro Cognigni, residente em
                                                                           Amandola (Itália), representado por W. Massicci, tendo por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
                                                                           30 de Novembro de 2000, Cognigni/Comissão (T-314/00,
                                                                           ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação
                                                                           deste despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
No processo C-344/00 P, Michel Hendrickx, funcionário do                  das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido por
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),              A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
representado por J.-N. Louis e V. Peere, que tem por objecto               por S. von Bahr (relator), presidente de secção, D.A.O. Edward
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, greffier:
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Julho                     R. Grass, proferiu em 2 de Maio de 2002 um despacho cujo
de 2000, Hendrickx/Cedefop (T-87/99, Colect.FP, p. I-A-147                 dispositivo é o seguinte:
e II-679), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
sendo a outra parte no processo: Centro Europeu para o                     1)    O recurso é julgado improcedente.
Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), repre-
sentado por B. Wägenbaur, o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e            2)    S. Cognigni é condenado nas despesas.
N. Colneric (relator), e S. von Bahr, presidentes de secção,
C. Gulmann, D.A.O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues,              (1) JO C 95 de 24.3.2001.
C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes, advogado geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-305/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Hartmann-Lamboy/IHMI — Diptyque (DYNIQUE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa DYNIQUE — Marca comunitária nominativa anterior DIPTYQUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n °207/2009» ]

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Hartmann-Lamboy/IHMI — Diptyque (DYNIQUE)
   (Processo T-305/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa DYNIQUE - Marca comunitária nominativa anterior DIPTYQUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)
   2012/C 80/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Marlies Hartmann-Lamboy (Westerburg, Alemanha) (representante: R. Loos, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por A. Pohlmann, em seguida por G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Diptyque SAS (Paris, França)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de maio de 2010 (processo R 1217/2009-1), relativa a um processo de oposição entre Diptyque SAS e Marlies Hartmann-Lamboy.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Malies Hartmann-Lamboy é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo C-40/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no processo Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine Pentti Pöyry

text:
3.4.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  cálculo da pensão proporcional italiana deve ser constituída
do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                 pela pensão virtual pura (montante teórico não integrado do
Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo                        referido complemento) nos casos em que o pensionista supere
         Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico                     os limites de rendimento previstos pela lei italiana para obter
                                                                        o complemento para atingir a pensão mínima?
                      (Processo C-25/04)
                                                                        (1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                         (2004/C 85/23)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.          do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no processo
O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                  Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                                      Pentti Pöyry
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-40/04)
A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
                                                                                (2004/C 85/25)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  despacho do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no
do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,                       processo Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto                     Pentti Pöyry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
             Nazionale della Previdenza Sociale                         Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O Korkein oikeus solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                        sobre as seguintes questões:
                      (Processo C-30/04)
                                                                        1)    Que limites estabelece o direito comunitário, tendo em
                         (2004/C 85/24)                                       conta em especial a Directiva 98/37/CE (1) do Conselho e
                                                                              os artigos 28.o CE e 30.o CE, relativamente às obrigações
                                                                              que podem ser estabelecidas pela legislação nacional por
                                                                              parte do importador (ou outro distribuidor) de uma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              máquina que apresenta a marcação CE no que respeita às
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              características da máquina referentes à segurança
despacho do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto Nazionale
della Previdenza Sociale, que deu entrada na Secretaria do                    —    antes da revenda da máquina e
Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O Tribunale di
Bolzano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    —    após a referida revenda?
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        2)    Solicita se, em especial, que seja esclarecido:
À luz do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeia (na redacção que lhe foi dada pelos Tratados de                      a)   até que ponto e mediante que condições as obri-
Amesterdão e de Nice) que, em matéria de segurança social,                         gações de actuação ou de vigilância relativamente à
tomará as medidas necessárias ao estabelecimento da livre                          segurança da máquina impostas ao importador (ou
circulação dos trabalhadores, o artigo 46.o, n.o 2, alínea b), do                  outro distribuidor) de uma máquina que apresenta a
Regulamento n.o 1408/71 (1) pode ser interpretado no sentido                       marcação CE podem ser consideradas compatíveis
de que a base de cálculo da pensão proporcional italiana deve                      com o direito comunitário;
ser constituída sempre pela pensão virtual mínima, ainda que
sejam ultrapassados os limites de rendimentos previstos na lei                b)   se, e em que medida, a apreciação à luz do direito
nacional italiana para concessão do complemento destinado a                        comunitário das obrigações impostas ao importador
atingir as prestações mínimas (artigo 6.o da Lei 638/83,                           (ou outro distribuidor) depende do tipo das deficiên-
alterado pelo artigo 4.o do d.l. 503/92), ou o artigo 46.o, n.o 2,                 cias que estão em causa no que respeita à segurança
alínea b), deve ser interpretado no sentido de que a base de                       da máquina;
 ---pagebreak--- C 85/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
      c)    se, e em caso afirmativo, em que medida, as                  Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern, que deu entrada na
            disposições do § 40 do Työturvallisuuslaki referidas         Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2003.
            no n.o 10 supra são contrárias ao direito comunitá-          O Bundesfinanzhof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
            rio, tendo em conta as consequências no que se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            refere à legislação penal e à responsabilidade por
            indemnizações, acima descritas nos n.os 12 a 15,             1.    Os Estados-Membros que transpuseram para o seu direito
            resultantes do incumprimento das mesmas.                           interno o regime comum forfetário para os produtores
                                                                               agrícolas, previsto no artigo 25.o da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE (1), podem isentar ou são obrigados a isentar, na
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998,               prática, o agricultor sujeito ao regime forfetário do
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                                                               pagamento do imposto sobre o valor acrescentado?
    respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, pp. 1-46).
                                                                         2.    Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1: esta regra
                                                                               aplica se apenas às entregas de produtos agrícolas e às
                                                                               prestações de serviços agrícolas ou também às outras
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         operações do agricultor sujeito ao regime forfetário, ou
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de 23 de                         as outras operações ficam sujeitas ao regime geral da
Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en R.A.M.                         Directiva 77/388/CEE?
Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voed-
                            selkwaliteit                                       Quais as consequências que daí decorrem para um
                                                                               arrendamento de caça feito por um agricultor sujeito ao
                                                                               regime forfetário?
                       (Processo C-42/04)
                          (2004/C 85/26)                                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de
23 de Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
R.A.M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en                    do Tribunale di Gorizia, de 18 de Dezembro de 2003,
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           n.os 1259/2003 e 1260/2003, no processo Azienda Agri-
Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O College van Beroep                  cola Bogar Roberto & Andrea contra Azienda Agrícola
voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                                 Bressan Aldo e AGEA
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processos C-44/04 e C-45/04)
O conceito de «lote» que consta do artigo 4.o, n.o 3, do                                           (2004/C 85/28)
Regulamento (CE) n.o 1046/2001 (1) tem o mesmo significado
que o conceito de «carregamento» que é utilizado no ponto 1
do anexo II deste regulamento ou deve se considerar que o
conceito de «lote» designa todos os animais que são entregues,           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
para abate, por uma empresa agrícola durante um único e                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mesmo dia ou com base numa única e mesma decisão de                      apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 18 de
compra?                                                                  Dezembro de 2003, n.os 1259/2003 e 1260/2003, no pro-
                                                                         cesso Azienda Agricola Bogar Roberto & Andrea contra
                                                                         Azienda Bressan Aldo e AGEA, que deu entrada na Secretaria
(1) JO L 145 de 31.5.2001, pp. 31-34.                                    do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004. O Tribunale
                                                                         di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                         título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
                                                                         Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no                        não) ser interpretados no sentido de que as imposições
    processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern                     suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
                                                                         natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
                       (Processo C-43/04)                                pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
                                                                         caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
                          (2004/C 85/27)                                 intencional ou causada por negligência?
                                                                         (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo


title: Processo C-168/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Grupo Itevelesa S.L. e o outros/Oca Inspección Técnica de Vehículos SA e outro

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Grupo Itevelesa S.L. e o outros/Oca Inspección Técnica de Vehículos SA e outro
   (Processo C-168/14)
   2014/C 175/39
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Grupo Itevelesa S.L., Applus Iteuve Technology, Certio ITV S.L. e Asistencia Técnica Industrial SAE

      Recorridas: Oca Inspección Técnica de Vehículos SA e Generalidad de Cataluña

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea [d)] da Diretiva 2006/123/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, exclui do âmbito de aplicação dessa diretiva a atividade de inspeção técnica de veículos (ITV) quando efetuada, nos termos da legislação nacional, por empresas privadas sob a supervisão da administração de um Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior (isto é, se a atividade de inspeção técnica de veículos estiver abrangida, em princípio, no âmbito da Diretiva 2006/123/CE), será aplicável o fundamento de exclusão previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea i), da referida diretiva pelo facto de as empresas privadas que prestam esse serviço estarem autorizadas, como medida provisória e cautelar, a ordenar a imobilização dos veículos que apresentem deficiências quanto às condições de segurança de tal forma graves que a respetiva circulação implique um perigo iminente?

               3)

               Se a Diretiva 2006/123/CE for aplicável à atividade de inspeção técnica de veículos, a sua interpretação, conjugada com o artigo 2.o da Diretiva 2009/40/CE (2), de 6 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (ou com a disposição correspondente da Diretiva anterior 96/96/CE) permite, em qualquer caso, condicionar essa atividade a autorização administrativa prévia? As considerações constantes do ponto 26 do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de outubro de 2009 (processo C-438/08) (3) são relevantes para a resposta a esta pergunta?

               4)

               Os artigos 10.o e 14.o da Diretiva 2006/123/CE e, caso essa diretiva não seja aplicável, o artigo 43.o do Tratado CE (atual artigo 49.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia), são compatíveis com uma regulamentação nacional que faz depender o número de autorizações para o início da atividade de inspeção técnica de veículos do disposto num plano territorial no qual figuram, como fundamentos da restrição quantitativa, a garantia de uma cobertura territorial adequada e da qualidade do serviço e a promoção da concorrência entre os operadores, incluindo, para esse efeito, fatores de programação económica?

      (1)  JO L 376, p. 36.

      (2)  JO L 141, p. 12.

      (3)  EU:C:2009:651


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-297/96 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Vera A. Partridge e Adjudication Officer (Segurança social - Prestações especiais de carácter não contributivo - Artigo 4º, nº 2-A, artigo 5º, artigo 10º-A e Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de auxílio para deficientes - Não exportabilidade)

text:
C 258/6                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
2) A alínea f) do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento                Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 1), o Tribunal
      (CEE) n.o 1408/71, inserida pelo Regulamento (CEE)             de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por: C. Gulmann,
      n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, naÄo          presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator)
      se opoÄe a que a legislacËaÄo de um Estado-membro              e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
      sujeite o direito de uma pessoa, que cessou de exercer         rio: R. Grass, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um acór-
      qualquer actividade profissional no seu território, con-       daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      tinuar a ser abrangida pela legislacËaÄo desse Estado-
      -membro aÁ condicËaÄo de aí manter a sua resideÃncia.
                                                                     O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
3) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 naÄo se opoÄe a que               dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
      a legislacËaÄo de um Estado-membro preveja que uma             riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
      pessoa, que cessou qualquer actividade profissional no         da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
      seu território, perde o direito aÁ manutencËaÄo das presta-    dade, na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      cËoÄes familiares pagas ao abrigo desta legislacËaÄo pela      (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
      razaÄo de ter transferido a sua resideÃncia para outro         na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do
      Estado-membro no qual vive com os membros da sua               Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
      família.                                                       Anexo II A, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                     attendance allowance se inclui no seu aÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                     e, portanto, constitui uma prestacËaÄo especial de caraÂcter
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           naÄo contributivo na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 2-A, do
                                                                     mesmo regulamento, de modo que a situacËaÄo de uma pes-
                                                                     soa, como a recorrente no processo principal, que, poste-
                                                                     riormente a 1 de Junho de 1992, data da entrada em vigor
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 1247/92, preenche as condicËoÄes
                                                                     de concessaÄo desta prestacËaÄo, se rege exclusivamente
                                                                     pelo sistema de coordenacËaÄo instituído pelo referido
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              artigo 10.o-A.
                          (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                      de 11 de Junho de 1998
no processo C-297/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Social Security Commissioner): Vera A. Partridge e
                      Adjudication Officer (1)
(SegurancËa social Ð PrestacËoÄes especiais de caraÂcter naÄo
contributivo Ð Artigo 4.o, n.o 2-A, artigo 5.o, artigo 10.o-A                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
e Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Subsí-
    dio de auxílio para deficientes Ð NaÄo exportabilidade)                                  (Quinta SeccËaÄo)
                           (98/C 258/10)                                                de 11 de Junho de 1998
                                                                     no processo C-361/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Finanzgericht Köln): SocieÂteÂ geÂneÂrale des grandes sources
                    (Língua do processo: ingleÃs)                          d'eaux mineÂrales francËaises contra Bundesamt für
                                                                                Finanzen (1)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð InterpretacËaÄo do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/CEE Ð
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  ObrigacËaÄo do sujeito passivo naÄo estabelecido no territó-
                                                                     rio do país de juntar ao pedido de reembolso do imposto
                                                                     os originais das facturas ou dos documentos de importa-
No processo C-297/96, que tem por objecto um pedido                  cËaÄo Ð Possibilidade de juntar um duplicado em caso de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              perda do original naÄo imputaÂvel ao sujeito passivo)
do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo                                   (98/C 258/11)
jurisdicional entre Vera A. Partridge e Adjudication
Officer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                               (Língua do processo: alemaÄo)
14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua família               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53), na redaccËaÄo dada pelo            No processo C-361/96, que tem por objecto um pedido
Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o


title: Processo C-396/01: Acção proposta em 10 de Outubro de 2001 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 369/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.12.2001
Acção proposta em 10 de Outubro de 2001 contra a                       A fim de poder designar e rever a designação de zonas
     Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   vulneráveis, o artigo 6.o da Directiva obriga os Estados-
                                                                        -Membros a controlar a concentração de nitratos, bem como
                                                                        a rever o estado eutrófico das suas águas doces superficiais e
                       (Processo C-396/01)                              das suas águas de estuário, costeiras e marinhas, nos prazos
                                                                        assimilados. A Comissão afirma que, na prática, a Irlanda não
                         (2001/C 369/13)                                controlou nem reviu correctamente as referidas concentrações
                                                                        em conformidade com o artigo 6.o
                                                                        (1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
em 10 de Outubro de 2001 uma acção contra a Irlanda,                       nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, de 31.12.1991, p. 1).
proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
tada por Richard Wainwright, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:                   Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 pelo Reino
                                                                        dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
—      Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                                     Europeias
       incumbem por força da Directiva 91/676/CEE (1) relativa
       à protecção das águas contra a poluição causada por                                   (Processo C-407/01)
       nitratos de origem agrı́cola, por não ter identificado
       completamente as águas nos termos do artigo 3.o, n.o 1,                                   (2001/C 369/14)
       com base nos critérios definidos no anexo I e por não ter
       procedido à respectiva notificação à Comissão, não ter
       identificado as zonas vulneráveis nos termos do artigo 3.o,
       n.os 2 e/ou 4, não ter fixado programas de acção nos           Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
       termos do artigo 5.o e por não ter fixado correcta e            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
       exaustivamente o controlo e a revisão das águas em             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
       conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c),      dos Paı́ses Baixos, representado por H.G. van Sevenster e J.S.
       nos prazos assinalados na Directiva.                             van den Oosterkamp, na qualidade de agentes.
—      Condenar a Irlanda ao pagamento das custas do processo.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Anular o Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão,
                                                                              de 18 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1325/2001 no que diz respeito às medidas de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
                                                                              territórios ultramarinos de misturas de açúcar e de cacau
                                                                              que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao
Com base em informações em seu poder, a Comissão considera                  perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de
que a Irlanda não identificou as águas nos termos dos critérios             Dezembro de 2001;
definidos no anexo I da Directiva. Mesmo que a Irlanda
pudesse alegar que identificou as águas nos termos do                  —     Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva, a Comissão poderia afirmar que              instância.
a Irlanda não procedeu à notificação respeitante às águas no
prazo assinalado no artigo 12.o da Directiva.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Irlanda não elaborou nem aplicou programas de acção no
seu território nacional, como lhe permite o artigo 3.o, n.o 5, da      —     Conexão com o Regulamento n.o 1325/2001, cuja anu-
Directiva. Por conseguinte, não se verifica a condição que a                lação constitui o objecto do recurso interposto no
dispensa da obrigação de determinar as zonas vulneráveis                    processo C-325/01 (1). Com a anulação do Regulamento
especı́ficas, prevista no artigo 3.o, n.o 5. Todavia, não designou           n.o 1325/2001 desparecerá a base jurı́dica em que se
nenhuma zona vulnerável de acordo com o artigo 3.o, n.os 2                   funda o regulamento impugnado.
e/ou 4. Na realidade, a Irlanda é o único Estado-Membro que
não efectuou nenhuma dessas designações. Uma consequência             —     Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE
lógica do incumprimento por parte da Irlanda da sua obrigação               do Conselho relativa à associação dos paı́ses e territórios
de designar zonas vulneráveis é o facto de não ter estabelecido             ultramarinos à Comunidade Económica Europeia («Deci-
nenhum programa de acção nos termos do artigo 5.o da                         são PTU»): na medida em que a Comissão parte da
Directiva.                                                                    premissa — contestada pelos Paı́ses Baixos — de que não


title: Processo C-287/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 10 de Junho de 2010 — Tankreederei I SA/Directeur de l'administration des Contributions directes

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 10 de Junho de 2010 — Tankreederei I SA/Directeur de l'administration des Contributions directes
   (Processo C-287/10)
   ()
   2010/C 221/44
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tankreederei I SA

      Recorrido: Directeur de l'administration des Contributions directes

      Questões prejudiciais

   Os artigos 49.o CE e 56.o opõem-se às disposições do artigo 152bis, n.o1, da lei modificada de 4 de Dezembro de 1967, relativa ao imposto sobre o rendimento, na medida em que reservam aos contribuintes luxemburgueses o benefício da bonificação de imposto sobre o investimento, e desde que os investimentos sejam feitos num estabelecimento localizado no Grão-Ducado e destinados a permanecer nele a título permanente, devendo, além disso, ser aplicados fisicamente no território luxemburguês?


title: Processo T-301/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2013 — Laboratoires CTRS/Comissão [ «Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de comercialização do medicamento Orphacol — Decisão de recusa da Comissão — Regulamento (CE) n. ° 726/2004 — Diretiva 2001/83/CE — Uso médico bem estabelecido — Circunstâncias excecionais» ]

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2013 — Laboratoires CTRS/Comissão
   (Processo T-301/12) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Pedido de autorização de comercialização do medicamento Orphacol - Decisão de recusa da Comissão - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Diretiva 2001/83/CE - Uso médico bem estabelecido - Circunstâncias excecionais)
   2013/C 233/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Barnden, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, M. Šimerdová e L. Banciella, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes); Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes); República Francesa (representantes: D. Colas, F. Gloaguen e S. Menez, agentes); República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e A. Posch, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por S. Behzadi Spencer, agente, e em seguida por C. Murrel, e por último por L. Christie, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: inicialmente por B. Majczyna e M. Szpunar, e em seguida por M. Majczyna, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de execução da Comissão C(2012) 3306 final, de 25 de maio de 2012, que recusa uma autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento órfão para uso humano «Orphacol — Ácido cólico».

      Dispositivo

               1.

               A Decisão de execução da Comissão C(2012) 3306 final, de 25 de maio de 2012, que recusa uma autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento órfão para uso humano «Orphacol — Ácido cólico», é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Laboratoires CTRS.

               3.

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, a República da Áustria, a República da Polónia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo C-22/06: Acção intentada em  17 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/30

         Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-22/06)
   (2006/C 60/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Directiva 2000/29/CE do Conselho (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/105 terminou em 31 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 319, p. 9.


title: Processo T-392/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — AEPI/Comissão ( Medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordenou a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/35

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — AEPI/Comissão
   Processo T-392/08 R
   («Medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordenou a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2009/C 32/68)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Atenas, Grécia) (representantes: P. Xanthopoulos e T. Asprogerakas Grivas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-140/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/26

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-140/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 200/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, France) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objecto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 29 de janeiro de 2016, que ordena a devolução por parte do recorrente do montante de 320 026,23 euros e da nota de débito n.o 2016-195, de 4 de fevereiro de 2016, que dá seguimento à referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-455/05: Recurso interposto em  29 de Dezembro de 2005  — Componenta/Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/42

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2005 — Componenta/Comissão
   (Processo T-455/05)
   (2006/C 48/80)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: Componenta Oyj (Helsínquia, Finlândia) [Representante: M. Savola, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Comissão K(2005)3871 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio de Estado que a Finlândia concedeu à Componenta a título de auxílio ao investimento;

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas do presente processo acrescidas dos respectivos juros.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a Decisão da Comissão K(2005)3871 final, que considerou que o auxílio de Estado (auxílio n.o C 37/2004, ex NN 51/2004) que a República da Finlândia concedeu à Componenta era proibida, nos termos do artigo 87.o CE.
   A Comissão examinou o auxílio concedido como uma operação bifacetada em que a Componenta, por um lado, vendeu as participações que possuía (50 %) de uma sociedade que se dedicava ao investimento imobiliário, a Karkkilan Keskustakiinteistöt Oy, ao município de Karkila, que era já anteriormente titular de 50 % das acções da referida sociedade e, por outro, a referida sociedade de investimento imobiliário devolveu à Componenta o empréstimo em entradas para o capital próprio que lhe havia concedido. Na mesma operação, o município de Karkila concedeu à sociedade um novo empréstimo adicional de montante equivalente.
   A Comissão considera que o auxílio de Estado está integrado no preço de compra e no reembolso do empréstimo em entradas para o capital próprio.
   Em apoio da sua pretensão, a recorrente invoca, entre outros, os seguintes fundamentos:
   A decisão da Comissão é totalmente errada e contrária ao direito, tanto no que diz respeito à sua fundamentação como quanto à quantia por si fixada. A recorrente sustenta que a Comissão cometeu vícios fundamentais de forma e de desvio de poder, uma vez que cometeu um erro manifesto de apreciação no procedimento de valoração da prova angariada. A recorrente considera, além disso, que a decisão da Comissão viola as normas relativas aos auxílios de Estado que constam do artigo 87.o CE. Além disso, a recorrente sustenta que o resultado da decisão não é equitativo, na medida em que a prejudica e que, consequentemente, viola o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, terceiro parágrafo, CE.
   A recorrente afirma que a Comissão aplicou um procedimento incorrecto ao considerar o valor das acções da sociedade de investigação imobiliária incluído no objecto da transacção. Alega que, contrariamente ao que a Comissão das Comunidades Europeias concluiu, o valor do referido objecto da transacção foi fixado no momento da compra e venda tendo em conta as condições de mercado.
   No que diz respeito ao mecanismo relativo aos empréstimos em entradas para o capital próprio, a recorrente sustenta que não retirou dele qualquer vantagem económica. Por conseguinte, em sua opinião, a Comissão valorou erradamente o carácter e o significado do referido mecanismo. Afirma, de resto, que os fundamentos da decisão da Comissão em relação ao mecanismo de empréstimos em entradas para o capital próprio estão ferido de ambiguidade e de insuficiência.
   Finalmente, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão está em contradição com a prática seguida nos outros processos relativos a auxílios de Estado, e viola os princípios formulados na Comunicação da Comissão relativa à aplicação aos Estados-Membros dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE, e no artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE (1) às sociedades públicas de carácter industrial.
   No que diz respeito à cláusula do contrato de compra e venda sobre investimento, a recorrente sustenta que a Comissão apreciou erradamente a referida cláusula e os seu significado.

      (1)  Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 195, de 29.07.1980, p. 35; EE 08 F2 p. 75).


title: Processo C-21/02: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 68/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                       (Processo C-17/02)                                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento ao disposto na Directiva 2000/71/CE da
                                                                             Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que adapta ao
                         (2002/C 68/14)                                      progresso técnico os métodos de medição definidos nos
                                                                             anexos I, II, III e IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, conforme previsto no artigo 10.o
                                                                             dessa directiva (JO L 287, p. 46), ou em qualquer caso, ao
Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça                 não comunicar as referidas disposições, a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 por força do artigo 2.o da referida directiva;
representada por Laura Pignataro e Stefan Rating, na qualidade
de agentes.                                                            —     condenar a República Italiana nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que, ao não ter notificado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/64/CE da               O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Comissão, de 23 de Junho de 1999, que altera a Directiva        -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe
      90/388/CEE da Comissão ou, ao não adoptar as medidas           aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos
      necessárias para dar cumprimento à citada directiva, a          fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe          direitos internos. O referido prazo terminou em 1 de Janeiro
      incumbem por força da mesma;                                     de 2001 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
                                                                       disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-        Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus
direitos internos. O referido prazo terminou em 30 de Abril                                     (Processo C-22/02)
de 2000 sem que a República Italiana tivesse adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na                                     (2002/C 68/16)
directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Valero Jordana e Roberto Amorosi, na
                                                                       qualidade de agentes.
Acção intentada em 29 de Janeiro de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-21/02)
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                         (2002/C 68/15)                                      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/94/CE do
                                                                             Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
                                                                             de 1999, relativa às informações sobre a economia de
                                                                             combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́veis para o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça                 consumidor na comercialização de automóveis novos de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    passageiros (JO L 12, p. 16), ou em qualquer caso, ao não
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 comunicar as referidas disposições, a República Italiana
representada por Valero Jordana e Roberto Amorosi, na                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
qualidade de agentes.                                                        do artigo 12.o da referida directiva;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  9 de Fevereiro de 2006 , no processo C-127/04 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Declan O'Byrne contra Sanofi Pasteur MSD Ltd, Sanofi Pasteur SA (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Conceito de  colocação em circulação  do produto — Fornecimento do produtor a uma filial detida a 100 %)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Fevereiro de 2006
   no processo C-127/04 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Declan O'Byrne contra Sanofi Pasteur MSD Ltd, Sanofi Pasteur SA (1)

   (Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Conceito de 'colocação em circulação' do produto - Fornecimento do produtor a uma filial detida a 100 %)
   (2006/C 86/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-127/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Reino Unido), por decisão de 18 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004, no processo Declan O'Byrne contra Sanofi Pasteur MSD Ltd, antiga Aventis Pasteur MSD Ltd, Sanofi Pasteur SA, antiga Aventis Pasteur SA, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Schiemann, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 11.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que um produto é colocado em circulação quando sai do processo de fabrico realizado pelo produtor e entra num processo de comercialização em que se encontra no estado de oferta ao público com vista a ser utilizado ou consumido.

               2.

               Quando é intentada uma acção contra uma sociedade erradamente considerada produtora de um produto, quando, na realidade, este foi fabricado por outra sociedade, compete, em princípio, ao direito nacional fixar as condições em que é possível proceder à substituição de uma parte por outra no âmbito de uma acção desta natureza. Um órgão jurisdicional nacional que examina as condições a que essa substituição está subordinada deve, porém, velar pelo respeito do âmbito de aplicação ratione personae da Directiva 85/374, conforme determinado pelos artigos 1.o e 3.o da mesma.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-16/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-16/11) (1)

   2011/C 269/81
   Língua do processo: estónio
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 26.02.2011


title: Acção intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port GmbH & Co KG contra o Conselho da União Europeia (Processo T-2/99)

text:
C 71/34               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port            declaracËoÄes, como operador da categoria A, a partir de 1
GmbH & Co KG contra a ComissaÄo das Comunidades                   de Julho de 1993. Desde 1995 tem mantido contactos de
                           Europeias                              importacËaÄo com produtores de bananas na Costa Rica.
                       (Processo T-1/99)
                        (1999/C 71/64)                            Com a presente accËaÄo a demandante pretende obter o res-
                                                                  sarcimento dos prejuízos que lhe advieram do facto de,
                                                                  como condicËaÄo para a importacËaÄo de bananas da Costa
                (Língua do processo: alemaÄo)                     Rica, ter de comprar certificados de exportacËaÄo: no men-
                                                                  cionado acórdaÄo do Tribunal de JusticËa declara-se expres-
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-          samente que a disposicËaÄo considerada invaÂlida contraria o
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           princípio geral da proibicËaÄo de discriminacËaÄo e viola o
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           n. 3 do artigo 40. do Tratado CE. A violacËaÄo do princí-
por T. Port GmbH & Co KG, representada pelo advogado              pio da igualdade de tratamento e a discriminacËaÄo dos ope-
Dr. Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.                       radores da categoria A tem por base motivos naÄo objecti-
                                                                  vos (ajudas fiscais) e injustificados. As referidas violacËoÄes
                                                                  legais saÄo a causa dos prejuízos que a demandante invoca
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             e que lhe resultaram do seguinte: teve de respeitar os com-
                                                                  promissos de aquisicËaÄo que assumiu relativamente aos pro-
Ð condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo             dutores na Costa Rica. Para obter os certificados de
    no montante de 828 337,10 DEM pelos prejuízos que             importacËaÄo para estas bananas na Comunidade e aqui as
    sofreu em virtude de ter de comprar certificados de           poder comercializar teve, na apresentacËaÄo do pedido aÁs
    exportacËaÄo na Costa Rica para, na qualidade de ope-         competentes autoridades alemaÄs, de demonstrar que era
    radora da categoria A, poder utilizar os seus direitos        titular dos correspondentes certificados de exportacËaÄo.
    de importacËaÄo de bananas na Comunidade e vender na          Para a obtencËaÄo dos certificados a demandante teve de
    RepuÂblica Federal da Alemanha bananas de países ter-         proceder aos dispeÃndios constantes dos pedidos apresenta-
    ceiros originaÂrias da Costa Rica,                            dos.
Ð condenar a demandada a pagar-lhe indemnizacËaÄo no              (1) Regulamento (CE) n. 478/95 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo de
                                                                      1995, que estabelece normas complementares de execucËaÄo do
    montante de 126 356,80 DEM pelos prejuízos que lhe
                                                                      Regulamento (CE) n. 404/93 do Conselho, no que respeita ao
    resultaram de ter de contrair empreÂstimos no exterior            regime de contingente pautal para as importacËoÄes de bananas
    para financiar os certificados de exportacËaÄo,                   na Comunidade e que altera o Regulamento (CE) n. 1442/93
                                                                      (JO L 49 de 4.3.1995, p. 13).
                                                                  (2) Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
Ð condenar a demandada no pagamento de juros aÁ taxa                  reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
    de 4 % acrescidos aÁs indemnizacËoÄes em litígios pedidos         cado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).
    pela demandante,                                              (3) Processos apensos C-364/95 e C-365/95, T. Port GmbH &
                                                                      Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas, Colect., 1998, p. I-1023.
Ð condenar a demandada no pagamento das despesas da
    instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port
Em 1994, a Comunidade celebrou com a Colômbia, Costa                GmbH & Co KG contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Rica, NicaraÂgua e Venezuela, no aÃmbito do GATT, o cha-
mado Acordo-quadro sobre as bananas.                                                     (Processo T-2/99)
                                                                                (1999/C 71/65)
Com o Regulamento (CE) n. 478/95 ( ), com base,
                                              1
nomeadamente, no artigo 20. do Regulamento (CEE)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
n. 404/93 (2), foram tomadas, com caraÂcter definitivo, as
medidas necessaÂrias para aplicacËaÄo do referido acordo-
-quadro.                                                          Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por T.
Por acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 10 de MarcËo de           Port GmbH & Co KG, representada pelo advogado Dr.
1998 (3), o Regulamento (CE) n. 478/95 foi julgado invaÂ-        Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.
lido na medida em que, no seu artigo 3., n. 2, apenas
sujeita os operadores das categorias A e C aÁ obrigacËaÄo de
obter certificados de exportacËaÄo para a importacËaÄo de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originaÂrias da Colômbia, Costa Rica e NicaraÂgua.
                                                                  Ð condenar o demandado a indemnizaÂ-la pelos prejuízos
A demandante, que, desde o início deste seÂculo, tem                   que lhe resultaram de ter de adquirir de operadores
importado bananas da AmeÂrica Latina e que tambeÂm alias               das categorias A, B e C do mercado das bananas direi-
tem comercializado, estaÂ classificada, segundo as suas                tos de importacËaÄo para poder compraÂ-las ou ter de
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/35
      deles fazer uso para poder vender na RepuÂblica Fede-        das, ao abrigo da claÂusula de país mais favorecido. Ao
      ral da Alemanha bananas de países terceiros importa-         estabelecer o regime de direitos aduaneiros do n. 2 do
      das da Costa Rica e da Colômbia,                             artigo 18. do Regulamento (CEE) n. 404/93, o Conselho
                                                                   impediu que a ora demandante pudesse fazer uso da possi-
Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo                  bilidade de importacËaÄo prevista no artigo 18. do Regula-
      pelos prejuízos que lhe resultaram, a partir de 21 de        mento (CEE) n. 1442/93. Embora o regime deste regula-
      Dezembro de 1996, de ter de pagar direitos aduaneiros        mento tenha resultado de proposta da ComissaÄo, a respon-
      pelas bananas importadas da Costa Rica e da Colôm-           sabilidade pela regulamentacËaÄo ilegal cabe exclusivamente
      bia e por ela comercializadas na RepuÂblica Federal da       ao Conselho. A ComissaÄo estaÂ condicionada, na qualidade
      Alemanha,                                                    de legislador de mera execucËaÄo, ao estabelecido pelo Con-
                                                                   selho. Daqui resulta que apenas a este cabe a responsabili-
                                                                   dade pela indemnizacËaÄo dos prejuízos ilegalmente causa-
Ð condenar o demandado a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo              dos.
      pelos prejuízos que lhe resultaram de ter de suportar,
      desde 21 de Janeiro de 1996, encargos processuais no
                                                                   (1) Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
      montante de 324 294 DEM,
                                                                       reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
                                                                       cado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).
Ð condenar o demandado no pagamento de juros aÁ taxa               (2) Regulamento (CEE) n. 1442/93 da ComissaÄo, de 10 de Junho
      de 4 % sobre as indemnizacËoÄes em litígio,                      de 1993, que estabelece normas de execucËaÄo do regime de
                                                                       importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO L 142 de
                                                                       12.6.1993, p. 6).
Ð condenar o demandado nas despesas da instaÃncia.                 (3) AcórdaÄo de 10 de MarcËo de 1998, processos apensos
                                                                       C-364/95 e C-365/95, T. Port GmbH & Co./Hauptzollamt
A título subsidiaÂrio:                                                 Hamburg-Jonas, Colect., 1998, p. I-1023.
Ð Condenar o demandado no pagamento de indemniza-
      cËaÄo pelos prejuízos atraÂs mencionados sofridos pela
      demandante desde 8 de Setembro de 1997.
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por Banatra-
Ainda a título mais subsidiaÂrio:
                                                                         ding GmbH contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-3/99)
Ð Condenar o demandado no pagamento dos prejuízos
      sofridos pela demandante atraÂs referidos desde 25 de                                  (1999/C 71/66)
      Setembro de 1997.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-
Como fundamento dos seus pedidos a demandante invoca               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
prejuízos sofridos em virtude de, devido ao direito adua-          contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por
neiro previsto no artigo 18., n. 2, do Regulamento (CEE)         Banatrading GmbH, representada pelo advogado Dr. Gert
n. 404/93 (1) em conjugacËaÄo com o regime de contingen-          Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.
tacËaÄo previsto nos artigos 18. e segs. do mesmo Regula-
mento e nos artigos 2. e segs. do Regulamento (CEE)
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n. 1442/93 (2), ter de comprar certificados de importacËaÄo
de bananas da Costa Rica e da Colômbia a fim de as
poder importar na Comunidade. Todavia, nos termos do               Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
decidido pelo Standing Appelate Body da OMC em 25 de                    pelos prejuízos que lhe resultaram de ter de adquirir,
Setembro de 1997, a ora demandante tinha o direito de                   de operadores das categorias A, B e C do mercado das
importar na Comunidade anualmente 236 000 toneladas                     bananas, direitos de importacËaÄo ou de deles ter de
de bananas isentas de direitos aduaneiros.                              fazer uso para poder vender, na RepuÂblica Federal da
                                                                        Alemanha, bananas de países terceiros importadas do
                                                                        Equador,
A Costa Rica e a Colômbia eram jaÂ membros do GATT
antes da entrada em vigor do Regulamento sobre a organi-
zacËaÄo do mercado das bananas. Violam por isso os                 Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
artigos I:1 e XIII do GATT, acordados antes da entrada                  pelos prejuízos que lhe resultaram, a partir de 21 de
em vigor do Tratado CEE, conforme interpretacËaÄo juris-                Janeiro de 1996, de ter de pagar direitos aduaneiros
prudencial do Tribunal de JusticËa (3) do artigo 234., pri-            pelas bananas importadas do Equador e por ela comer-
meiro paraÂgrafo, do Tratado CE.                                        cializadas na RepuÂblica Federal da Alemanha,
A violacËaÄo do disposto nos artigos I:1 e XIII do GATT,           Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
determinante de indemnizacËaÄo dos prejuízos causados,                  pelos prejuízos que lhe resultaram, desde 21 de Janeiro
consiste na naÄo abertura de um contingente isento de                   de 1996, de naÄo ter depositado a prazo e com venci-
direitos aduaneiros para as bananas de países terceiros                 mento de juros, no seu banco, as quantias que, devido
membros do GATT, ateÂ ao montante de 236 000 tonela-                    aÁ actuacËaÄo ilegal do demandado, teve de dispender,


title: Acção intentada em 7 de Outubro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-348/97)

text:
 22 . 11 . 97          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/23
 Acção proposta em 6 de Outubro de 1997 pela Comissão                  ter Borchardt, com domicílio escolhido no Luxemburgo
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser
                         ( Processo C-347/97 )                         viço Jurídico da Comissão, Centre Wagner 254, Kirchberg.
                             ( 97/C 357/40 )
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Deu entrada em 6 de Outubro de 199 7, no Tribunal de                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                   Tratado ( 1 ) ao permitir, em violação do disposto no
 des Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, consul                 artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2252/90 ('), que
 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco                 as mercadorias relativamente às quais foram pagas res
 lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     tituições por ocasião da sua importação dos Países Bai
 Cruz, Centre Wagner, Kirchberg,                                           xos fossem introduzidas na República Federal da Ale
                                                                           manha sem lhes aplicar a taxa correspondente ao nível
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dos preços comunitários e entregá-la à Comunidade e
                                                                           ( 2 ) ao derrogar todas as formalidades aduaneiras no
 que o Tribunal se digne:
                                                                           tráfego de mercadorias na Alemanha e ao não adoptar
                                                                           as medidas necessárias para aplicação do Regulamento
— declarar que, ao não tomar e/ou não comunicar todas                      ( CEE ) n ? 2252/90 ,
      as medidas necessárias para dar cumprimento ao
      artigo 6 ? da Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18
                                                                      — condenar a demandada nas despesas,
      de Março de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores
      contendo determinadas matérias perigosas ('), o Reino
      da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incum             Fundamentos e principais argumentos
      bem por força desta directiva,
                                                                      A República Federal da Alemanha violou o direito comu
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           nitário ao :
Fundamentos e principais argumentos                                   — renunciar a cobrar taxas sobre manteiga importada e
                                                                           ao não liquidar e não entregar com destino ao orça
                                                                           mento da Comunidade a importância de 12 684 000
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no                DM e juros,
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri              — abolir todas as formalidades aduaneiras nas fronteiras
gados a alcançar os resultados que ela prevê no prazo que                  interiores alemãs antes da reunificação de 3 de Outu
ela estipula . Os programas referidos no artigo 6? da direc               bro de 1990 e ao não adoptar as medidas necessárias
tiva deviam ser fixados e comunicados o mais tardar em                     para a aplicação do Regulamento ( CEE) n? 2252/90 .
 17 de Setembro de 1992 e não é contestado nem posto em
causa que o Reino da Bélgica não adoptou todas as medi               (') JO L 203 de 1 . 8 . 1990, p . 61 .
das nacionais necessárias para a instauração dos progra
mas em causa .
(') JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
                                                                      Acção intentada em 13 de Outubro de 1997 pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                ( Processo C-351 /97 )
Acção intentada em 7 de Outubro de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                                              ( 97/C 357/42 )
                             da Alemanha
                        ( Processo C-348/97)
                                                                      Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                              97/C 357/41 )                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de                   Berscheid, membro do Serviço jurídico, na qualidade de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die                berg.


title: Processo T-210/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Formenti Seleco/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/22

         Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Formenti Seleco/Comissão
   (Processo T-210/09)
   2009/C 167/44
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Formenti Seleco SpA (Pordenone, Itália) (representantes: A. Malatesta, G. Terracciano e S. Malatesta, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar a acção admissível

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a ressarcir, por um montante total de Euro 156 208 915,03, a Formenti Seleco s.p.a., em liquidação e sob administração extraordinária, acrescido de juros à taxa legal contados da data de declaração do seu estado de insolvência, ou, a título subsidiário, na diversa medida que o Tribunal entenda justa e adequada.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas da instância e dos honorários legais.

      Fundamentos e principais argumentos

   A sociedade demandante, um dos principais produtores italianos de televisores a cores, foi declarada insolvente e sujeita ao procedimento de administração extraordinária na sequência de uma maciça importação no mercado europeu de televisores a cores produzidos por sociedades turcas e que terão sido vendidos a preços que integram os elementos da venda com dumping.
   Tal circunstância terá sido directamente causada no território comunitário pela violação, pela República Turca, do Acordo de Associação com a CE de 1963 e das sucessivas normas que o integraram, na medida em que o Governo turco terá introduzido uma disciplina normativa destinada a eludir o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Associação com a Comunidade, particularmente a respeito da determinação da origem turca dos televisores a cores importados na Comunidade, tendo a Comissão tido conhecimento de tais medidas de elusão a partir, no mínimo, de 1993.
   Mais especificamente, a Formenti Seleco s.p.a. considera que a Comissão é responsável pelos seguintes motivos, idóneos para fundar a sua responsabilidade extracontratual e a sua consequente obrigação de ressarcimento dos danos:

               1)

               violação das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Associação e do respectivo Protocolo Adicional, na medida em que, seja durante o período transitório de realização da união aduaneira da Comunidade com a República Turca, isto é, até 1994, seja, por maioria de razão, na fase da união aduaneira completa, tendo embora conhecimento da inobservância dos acordos por parte da República Turca, não zelou pela correcta aplicação da regulamentação aduaneira pertinente.

               2)

               violação do artigo 211.o CE e do princípio da boa administração, posto que, na medida em que o Acordo de Associação e o Protocolo Adicional fazem parte do direito comunitário, a Comissão tem o dever de zelar também pela aplicação destes últimos e de garantir uma boa administração.

               3)

               violação do princípio da protecção da confiança legítima, por ter, com os comportamentos antes referidos, violado a confiança do único operador comercial comunitário, e mais especificamente da demandante, no bom funcionamento da união aduaneira com a Turquia, confiança que deveria ter sido garantida através de controlos e verificações que a Comissão se absteve de realizar.

               4)

               violação e/ou errada aplicação das normas antidumping, pois a Comissão, conhecendo embora desde 1993 as graves irregularidades cometidas pelos exportadores turcos, não adoptou medidas de defesa a respeito destes, actuando sem usar da diligência e da prudência que normalmente caracterizam uma administração.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de 1995, no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik Deutschland (Processo C-25/95)

text:
N? C 87/4             PPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 4 . 95
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e               1 . O artigo 4?, n?s 1 e 2 — especialmente o n? 1 , alínea c ) —
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. Darmon, depois                            do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 1 de
P. Léger, secretário: Lynn Hewlett, administradora, proferiu                   Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
em 7 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
seguinte:                                                                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                                família que se deslocam no interior da Comunidade O ,
1 . A expressão « lugar onde ocorreu o facto danoso »,                          na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
      utilizada no artigo 5o., n°. 3, da Convenção de 27 de                     ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (2 ) deve ser interpretado
      Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   no sentido de que também abrange as prestações que
                                                                                num Estado-membro são concedidas a título de subven
      execução de decisões em matéria civil e comercial, após
      as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de                         ções nacionais sem carácter obrigatório (neste caso de
      Outubro 1978, relativa à adesão do Reino da Dina                         acordo com as instruções respeitantes à concessão de
      marca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e                      subsídios de adaptação aos trabalhadores das minas de
      da Irlanda do Norte, e pela Convenção de 25 de                            carvão ) a pedido de antigos trabalhadores das minas de
      Outubro de 1982, relativa à adesão da República                           carvão que tenham sido despedidos por ocasião duma
      Helénica, em caso de difamação através de um artigo de                    medida de encerramento ou racionalização ?
      imprensa divulgado em vários Estados contratantes,
      deve ser interpretada no sentido de que a vítima pode              2 . Em caso afirmativo: o artigo 4?, n? 1 , alínea c ), do
      intentar uma acção de indemnização contra o editor ou                     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 exige que o subsídio
      nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante do                        nacional concedido pelo Estado-membro seja calculado
      lugar de estabelecimento do editor da publicação                          nos termos do artigo 46? do mesmo regulamento, tendo
      difamatória, competentes para reparar a integralidade                     especialmente em atenção o disposto no n? 2 , alínea b ),
      dos danos resultantes da difamação, ou nos órgãos                         deste último preceito ?
      jurisdicionais de cada Estado contratante em que a
      publicação foi divulgada e onde a vítima alega ter                 3 . No caso de o subsídio nacional concedido pelo Estado
      sofrido um atentado à sua reputação, competentes para                     -membro dever ser calculado nos termos do artigo 46?
      conhecer apenas dos danos causados no Estado do                           do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 : admite o artigo 12?,
      tribunal onde a acção foi proposta.                                       n?2, primeira frase, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
                                                                                que a pensão paga por outro Estado-membro, na
2 . As condições de apreciação do carácter danoso do facto                      acepção do artigo 1 ?, alínea t), do mesmo regulamento
                                                                                ( neste caso a prestação designada WAO-uitkering dos
      litigioso e as condições de prova da existência e do
                                                                                Países Baixos, a seguir « pensão WAO ») seja reduzida,
      alcance do prejuízo alegado pela vítima da difamação
                                                                                ou o n?2 , segunda frase, daquele artigo 12? exclui essa
      não relevam da convenção, mas são regidas pelo direito
                                                                                redução ?
      material designado pelas normas de conflito de leis do
      direito nacional do tribunal onde foi intentada a acção,
      na condição de essa aplicação não afectar o efeito útil da         4. No caso de ser admitida a redução nos termos do
      convenção.                                                                artigo 12?, n? 2, primeira frase, do mesmo regulamento:
                                                                                esta redução está limitada pelo disposto no artigo 7?, n?
                                                                                1 , alínea b ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do
0)   JO   n? C 117 de 28 . 4 . 1993 .                                           Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
(2 ) JO   n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p . 32 .
(3 ) JO   n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , pp . 1 e 77 ( texto alterado ).          modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE)
(4 ) JO   n? L 388 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 .                                  n? 1408/71 ( 3 ), na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Conselho ?
                                                                         t 1 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p*. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 74 de 27. 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 156 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik
                             Deutschland
                        (Processo C-25/95 )
                             ( 95/C 87/07)                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
                                                                         de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2. Trans-Cap
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                            GmbH e Estado belga
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de                                            (Processo C-29/95 )
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik                                              ( 95/C 87/08 )
Deutschland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 2 de Fevereiro de 1995 .                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2 . Trans-Cap