title: Processo T-36/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Associazione Bancaria Italiana (ABI) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 97/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                       Associazione Bancaria Italiana (ABI) contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-36/02)
A recorrente é uma empresa farmacêutica japonesa cuja filial
fabricou D-pantotenato de cálcio e (Vitamina B5) e Piridoxina
                                                                                (2002/C 97/28)
(Vitamina B6) durante o perı́odo aqui relevante. Na decisão
impugnada, a Comissão aplicou coimas à recorrente e a sete
outras empresas por participarem em oito diferentes cartéis                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
secretos de repartição de mercados e fixação de preços que
afectaram os produtos vitamı́nicos.
                                                                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Associazione Bancaria Italiana (ABI), representada por
A recorrente não impugna a conclusão da Comissão de que
                                                                       Alberto Santa Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe
violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1,
                                                                       Pizzonia e Marcello Valenti, advogados.
do Acordo EEE ao participar em acordos que afectavam os
mercados das Vitaminas B5 e B6 na Comunidade e no EEE.
Além disso, a recorrente não contesta os factos verificados           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pela Comissão. Pretende, contudo, a anulação do artigo 3.o,
alı́nea f), da decisão que aplica uma coima de 23,4 milhões
                                                                       —     anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de
EUR à recorrente ou, em alternativa, uma redução substancial
                                                                             2001 pela Comissão das Comunidades Europeias que é
da mesma.
                                                                             impugnada por violação de formalidades essenciais e/ou
                                                                             por inexistência, contradição e/ou falta de fundamentação
                                                                             da própria decisão, nos termos do artigo 253.o do Tratado
                                                                             CE conjugado com os artigos 87.o e 77.o e com o
                                                                             Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, como é
A recorrente afirma inter alia que a Comissão cometeu um                    exposto;
manifesto erro de apreciação, aplicando erradamente a lei aos
factos e violando as orientações de aplicação das coimas             —     a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a
                                                                             decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo
                                                                             parágrafo do Tratado CE, por violação ou aplicação
                                                                             errada do artigo 87.o, n.o 1 ou, em alternativa, por
—     ao não situar a recorrente numa terceira categoria, depois            violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b) ou c) do Tratado
      da Hoffmann-La Roche e da BASF, quando estabeleceu o                   CE, como é precisado;
      montante de base da coima relativamente à gravidade da
      infracção, ou, subsidiariamente, ao não situar a recorrente    —     ainda a tı́tulo subsidiário, no caso de o Tribunal considerar
      na segunda categoria, com a BASF, violando o princı́pio                que os artigos da Lei n.o 461 de 23 de Dezembro de
      da equidade;                                                           1998 e do Decreto legislativo n.o 153, de 17 de Maio de
                                                                             1999, a que se refere a decisão impugnada, constituem
                                                                             um regime de auxı́lios de Estado incompatı́veis com o
—     ao não considerar a fraca implementação do cartel                    mercado comum, se digne excluir de quaisquer efeitos
      da Vitamina B5, por parte da recorrente, como uma                      retroactivos a decisão da Comissão agora impugnada;
      circunstância atenuante que implicaria uma redução
      substancial do montante de base da coima;                        sem prejuı́zo de outros direitos
—     ao não conceder à recorrente total imunidade ou uma             Fundamentos e principais argumentos
      redução muito substancial de 75 % a 100 % da coima
      relativa à infracção relativa à Vitamina B5 nos termos do
      ponto B da comunicação sobre a cooperação, com base            O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão, de
      na da recorrente durante o processo ou, subsidiariamente,        11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxı́lios
      uma menor redução da coima, nos termos dos pontos C             estatais que a Itália concedeu à banca (C/54/A/2000/EC [ex
      ou D da comunicação sobre a cooperação.                        NN 70/2000]). Este regime de auxı́lios resulta da aplicação da
                                                                       Lei n.o 461, de 2 de Dezembro de 1998 — Lei «Ciampi»), e
                                                                       ainda do Decreto legislativo n.o 153, de 17 de Maio de 1999,
                                                                       que prevêem algumas medidas fiscais para as operações de
                                                                       concentração bancária e de atribuição dos bens instrumentais,
                                                                       que se inserem no quadro unitário destinado a favorecer a
                                                                       privatização do sector.
 ---pagebreak--- 20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/15
Em apoio dos seus pedidos, a associação recorrente invoca os                 de privatização do sistema bancário italiano, iniciado pela
seguintes fundamentos e argumentos:                                           primeira. Considera a este respeito que a lei «Amato»
                                                                              tinha sido objecto de expressa apreciação por parte
                                                                              da recorrida em diversas ocasiões relativas aos bancos
                                                                              sicilianos e ao banco di Napoli. A este respeito é invocada
—    As medidas fiscais favoráveis às operações de concen-                  a violação dos princı́pios da confiança legı́tima, da
     tração bancária não são selectivas e não configuram um              proporcionalidade e da segurança jurı́dica.
     auxı́lio ad hoc. Considera-se a este respeito que a adopção
     de incentivos fiscais para as operações de concentração
     bancária previstas, a partir de 1990, na regulamentação
     italiana, com a principal função de facilitar a privatização
     do sector não tem outro objectivo senão melhorar e
     adequar o sistema fiscal com a especı́fica realidade da
     evolução do sistema bancário italiano.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por
                                                                        Groupe Danone contra Comissão das Comunidades Euro-
—    As medidas fiscais favoráveis previstas para as operações
                                                                                peias
     de atribuição de bens não instrumentais às fundações não
     constituem auxı́lios, na medida em que as medidas fiscais
     previstas não envolvem uma efectiva renúncia do Estado                                    (Processo T-38/02)
     de receitas fiscais.
                                                                                (2002/C 97/29)
—    Ambas as medidas fiscais não falseiam nem ameaçam
     falsear a concorrência. Quanto a este aspecto a Comissão                               (Lı́ngua do processo: francês)
     não procedeu a qualquer medida de instrução. É subli-
     nhado a este respeito que os bancos italianos, relativa-
     mente aos outros concorrentes comunitários, são
     também penalizados por uma maior imposição fiscal,                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     que dificilmente se verifica nos regimes fiscais dos outros        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Estados-Membros.                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Groupe Danone, com sede em Paris, representada por Antoine
                                                                        Winckler e Marc Waha, advogados,
—    As medidas fiscais concedidas para as operações de
     concentração bancária não têm influência nas trocas             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entre os Estados-Membros.
                                                                        —     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a
                                                                              decisão;
—    Falta de medidas de instrução e falta de fundamentação
     sobre a inexistência de casos de auxı́lio di minimis.              —     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada na decisão à
                                                                              recorrente, com base no artigo 229.o do Tratado CE;
—    A recusa da recorrida proceder a uma análise concreta da          —     condenar a Comissão nas despesas.
     regulamentação italiana em questão tê-la-ia privado da
     oportunidade de conhecer melhor o seu âmbito e con-
     teúdo; que lhe teria provavelmente permitido declarar a
     sua conformidade em relação ao primeiro e terceiro
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     parágrafos do artigo 87.o CE, e ainda de considerar
     correctamente a pertinência do seu objectivo. Efectiva-
     mente, a Comissão não compreendeu o conteúdo nem o
     âmbito da regulamentação italiana objecto do processo.            A decisão recorrida no presente processo é relativa a dois
                                                                        acordos no mercado belga da cerveja. O primeiro acordo
                                                                        teria sido celebrado entre as sociedades Interbrew N.V. e
                                                                        Brouwerijen Alken-Maes N.V. Compreenderia, nomeadamente,
—    Na decisão impugnada, a apreciação da possı́vel não             uma pacto geral de não agressão, um acordo sobre os preços
     compatibilidade de algumas normas da lei em questão               no comércio a retalho e uma partilha do mercado «Hotel
     para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, a Comissão não teve      Restaurante Café» («Horeca»). A Comissão não condena a
     de modo algum em consideração o aspecto, já tratado              Alken-Maes pela sua participação no acordo, mas apenas o seu
     num procedimento na Comissão, da eficácia conjunta e             accionista maioritário da época, a recorrente, devido à sua
     da continuidade das leis «Amato» (Lei n.o 218, de 30 de            própria participação no acordo e devido a formar uma entidade
     Julho de 1990) e «Ciampi» no âmbito do processo unitário          económica com a Alken-Maes.


title: Processo T-27/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 – Jalkh/Parlamento

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/29

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 – Jalkh/Parlamento
   (Processo T-27/17)
   (2017/C 070/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representante: J.-P. Le Moigne, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente, datada de 22 de novembro de 2016, e que tem por objeto a adoção do relatório n.o A8-3018/2016 de [X];

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh o montante de 8 000 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh, a título de reembolso de despesas, o montante de 5 000 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O recorrente considera que o Parlamento fez uma má aplicação das regras relativas à imunidade dos deputados do Parlamento francês, e fingiu confundir os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à necessidade de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Segundo o recorrente, as autoridades judiciárias francesas imputam ao recorrente objetivos de que não é o autor e que essas autoridades não contestam inscrever-se no âmbito das suas atividades políticas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do próprio conceito de imunidade parlamentar. O recorrente considera que o Parlamento fingiu ignorar que a imunidade parlamentar, em democracia, concede uma dupla imunidade de jurisdição: a irresponsabilidade e a inviolabilidade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em matéria de:

                           —

                           liberdade de expressão

                           —

                              fumus persecutionis

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao desrespeito pela segurança jurídica comunitária e à violação da confiança legítima.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação da independência de um deputado.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, ainda que esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade suscetível de culminar com a perda de mandato para o delito que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A omissão desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente. Este não foi convidado aquando do voto em sessão plenária do Parlamento sobre o pedido de levantamento da sua imunidade. Assim, só dispôs de 10 minutos para apresentar a sua defesa, relativamente a dois dossiês que lhe diziam respeito, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos, após o termo das suas atividades, pelas 18 horas.

               9.

               Nono fundamento, relativo à total falta de fundamento dos processos instaurados em razão do pedido de levantamento da imunidade, na medida em que:

                           —

                           desde logo, o recorrente não é o diretor da publicação das edições em papel da Frente Nacional («FN») e das suas federações, nem é o diretor da publicação dos sítios Internet das federações FN e, consequentemente, não é o diretor da publicação da federação FN do [Departamento] 66 (Pirenéus Orientais), pelo que o relatório adotado pelo Parlamento é, a este respeito, duplamente enganoso;

                           —

                           em seguida, não é o autor da brochura controvertida mas os seus autores são conhecidos e não foram, no entanto, perseguidos quando a imunidade deste último foi levantada;

                           —

                           além disso, o facto de instaurar processos contra os eleitos sob pretexto de que reclamam no seu programa uma mudança da legislação existente é uma derivação antidemocrática extremamente perigosa, na medida em que viola de forma particularmente grave a liberdade de opinião.


title: Processo C-324/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH [Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20. °— Reapreciação em casos excecionais — Falta de circunstâncias «excecionais» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/45

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH
   (Processo C-324/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Oposição extemporânea - Artigo 20.o - Reapreciação em casos excecionais - Falta de circunstâncias «excecionais»)
   2013/C 225/78
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novontech-Zala kft

      Recorrida: LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 20.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1) — Declaração de oposição à injunção de pagamento europeia apresentada fora de prazo devido a um esquecimento do advogado da parte em causa — Eventual existência de um caso de força maior ou de circunstâncias excecionais

      Dispositivo

   A inobservância do prazo para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia, devida ao comportamento negligente do mandatário do requerido, não justifica uma reapreciação dessa injunção de pagamento, não resultando essa inobservância de circunstâncias excecionais na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, nem de circunstâncias excecionais na aceção do n.o 2 do mesmo artigo.

      (1)  JO C 303, de 06.10.2012.


title: Processo T-492/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/52

         Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA)
   (Processo T-492/14)
   2014/C 282/68
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: La Perla sp. z. o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alva Management GmbH (Icking, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de abril de 2014, no processo R 626/2013-4;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «LA PERLA», para produtos e serviços das classes 5 e 44 — Pedido de marca comunitária n.o 9 8 54  225

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «PERLAMAR», registada como marca nacional e comunitária

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-52/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Ion Beregovoi

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Ion Beregovoi
   (Processo C-52/12)
   2012/C 98/33
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere

      Parte no processo penal nacional

   Ion Beregovoi

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

               2.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar, sem respeitar o processo nem os direitos do estrangeiro previstos na diretiva, uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal?

               3.

               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar o âmbito de aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo C-118/12 P: Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Enviro Tech Europe Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-291/04, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc./Comissão Europeia

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/6

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Enviro Tech Europe Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-291/04, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-118/12 P)
   2012/C 227/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enviro Tech Europe Ltd (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Enviro Tech International, Inc.

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-291/04 no que se refere ao pedido de indemnização da recorrente; e

               —

               declarar a recorrida responsável pelos prejuízos sofridos pela recorrente; ou

               —

               subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de indemnização; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas dos processos (incluindo as despesas no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, ao negar provimento ao seu pedido de indemnização com fundamento em que a recorrente não provou a existência de atuação ilegal por parte da Comissão, o Tribunal Geral violou o direito da União Europeia. No essencial, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação que fez do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-425/08 e, consequentemente, cometeu um erro de direito ao não apreciar a terceira parte do primeiro fundamento da recorrente referente a uma ilegalidade em relação ao «manuseamento normal ou uso» e ao concluir que devia ser negado provimento ao pedido de indemnização.
   Por estas razões, o recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-291/04 deve ser anulado no que se refere ao pedido de indemnização da recorrente e a recorrida deve ser declarada responsável pelos prejuízos sofridos pela recorrente.


title: Processo T-48/12: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — Euroscript — Polska/Parlamento

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/19

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — Euroscript — Polska/Parlamento
   (Processo T-48/12)
   2012/C 109/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Euroscript — Polska Sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular a Decisão de 9 de dezembro de 2011;

               —

               A título subsidiário, anular o aviso de concurso no PL/2011/EP;

               —

               Condenar o Parlamento nas despesas da instância;

               —

               Sem prejuízo de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se em ilegalidade, pois o Parlamento Europeu não comunicou ou só comunicou tardiamente as informações pedidas pela recorrente após a nova adjudicação do contrato no âmbito de um aviso de concurso relativo à prestação de serviços de tradução para polaco (1).

               2.

               O segundo fundamento baseia-se em violação das regras e dos princípios da União Europeia, entre os quais o regulamento financeiro (2) e o regulamento de execução do regulamento financeiro (3), dado que o proponente escolhido pediu, fora de prazo, uma reavaliação da sua proposta e o Parlamento já não podia, portanto, reconsiderar a sua decisão de adjudicar o contrato à recorrente, salvo em caso de suspensão ou anulação do concurso.

      (1)  JO 2011/S 56-090361.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-344/02

text:
26.4.2003               PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                       C 101/31
            Cancelamento do processo C-331/02 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 101/53)                           Portuguesa.
                                                                   (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.
Por despacho de 31 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
( 1) JO C 274, de 9.11.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-344/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 101/55)
                                                                   Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo C-339/02 (1)
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/
                         (2003/C 101/54)
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa.
Por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.


title: Processos apensos C-372/09 e C-373/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos instaurados por Josep Peñarroja Fa (Artigo 43. °CE — Liberdade de Estabelecimento — Artigo 49. °CE — Livre prestação de serviços — Restrições — Peritos judiciais que têm a qualidade de tradutor — Exercício da autoridade pública — Regulamentação nacional que reserva o título de perito judicial para as pessoas inscritas em listas estabelecidas pelas autoridades judiciais nacionais — Justificação — Proporcionalidade — Directiva 2005/36/CE — Conceito de «profissão regulamentada» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos instaurados por Josep Peñarroja Fa
   (Processos apensos C-372/09 e C-373/09) (1)

   (Artigo 43.o CE - Liberdade de Estabelecimento - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Restrições - Peritos judiciais que têm a qualidade de tradutor - Exercício da autoridade pública - Regulamentação nacional que reserva o título de perito judicial para as pessoas inscritas em listas estabelecidas pelas autoridades judiciais nacionais - Justificação - Proporcionalidade - Directiva 2005/36/CE - Conceito de «profissão regulamentada»)
   2011/C 139/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes nos processos instaurados por

   Josep Peñarroja Fa

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação dos artigos 43.o, 45.o, 49.o e 50.o CE — Regulamentação nacional que reserva o titulo de perito judicial apenas a pessoas inscritas em listas elaboradas pelas autoridades judiciais nacionais e que subordina a inscrição a requisitos de idade, competência, moralidade e independência, embora não preveja que se tome em consideração o reconhecimento da qualidade de perito pelas autoridades judiciais de outro Estado-Membro, nem a implementação de outras modalidades de controlo dos referidos requisitos — Compatibilidade desta regulamentação com as disposições do direito comunitário relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços

      Dispositivo

               1.

               Uma missão que um tribunal confia caso a caso, no quadro de um litígio que lhe é submetido, a um profissional enquanto perito judicial tradutor constitui uma prestação de serviços na acepção do artigo 50.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 57.o TFUE.

               2.

               As actividades dos peritos judiciais no domínio da tradução, como as que estão em causa nos processos principais, não constituem actividades ligadas ao exercício da autoridade pública na acepção do artigo 45.o, primeiro parágrafo, CE, que corresponde actualmente ao artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE.

               3.

               O artigo 49.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 56.o TFUE, opõe-se a uma regulamentação nacional como a em causa nos processos principais, por força da qual a inscrição numa lista de peritos judiciais tradutores está sujeita a condições de qualificação sem que o interessado possa ter conhecimento dos fundamentos da decisão tomada a seu respeito e sem que essa decisão seja susceptível de recurso de natureza jurisdicional efectivo que permita verificar a respectiva legalidade, nomeadamente quanto ao respeito da exigência, resultante do direito da União, de que a sua qualificação adquirida e reconhecida noutros Estados-Membros tenha sido devidamente tida em conta.

               4.

               O artigo 49.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 56.o TFUE, opõe-se a uma exigência como a prevista no artigo 2.o da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, relativa aos peritos judiciais, conforme alterada pela Lei n.o 2004-130, de 11 de Fevereiro de 2004, da qual resulta que ninguém pode figurar na lista nacional de peritos judiciais como tradutor se não fizer prova da sua inscrição numa lista de peritos judiciais elaborada por uma cour d’appel durante três anos consecutivos, quando se afigurar que essa exigência impede, no quadro do exame de um pedido de uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro e que não faz prova de tal inscrição, que a qualificação adquirida por essa pessoa e reconhecida nesse outro Estado-Membro seja devidamente tomada em consideração para efeitos de se determinar se e em que medida essa qualificação pode equivaler às competências normalmente esperadas de uma pessoa que tenha estado inscrita durante três anos consecutivos numa lista de peritos judiciais elaborada por uma cour d’appel.

               5.

               As missões dos peritos judiciais tradutores realizadas por peritos inscritos numa lista como a lista nacional de peritos judiciais elaborada pela Cour de cassation não integram o conceito de «profissão regulamentada» na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-139/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña «Reenvio prejudicial  — Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis  — Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA  — Artigos 49. ° TFUE e 63. ° TFUE  — Situação puramente interna»

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña
   (Processo C-139/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis - Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA - Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE - Situação puramente interna»)
   2014/C 142/05
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona

      Recorrido: Generalidad de Cataluña

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 5, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, Sexta Diretiva relativa harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das operações relativas aos títulos previstos no artigo 13.oB, alínea d), n.o 5 — Exceção — Operações de venda de títulos que levem à transmissão da propriedade de bens imóveis — Legislação nacional que sujeita a um imposto indireto diferente do IVA as aquisições da maioria do capital de uma sociedade que tenha principalmente bens imóveis como ativos

      Dispositivo

   A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 108.o da Lei 24/1988, relativa ao mercado de valores (Ley 24/1988 del Mercado de Valores), de 28 de julho de 1988, conforme alterada pela Lei 18/1991 relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Ley 18/1991 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas), de 6 de junho de 1991, que sujeita a aquisição da maioria do capital da sociedade cujo ativo seja essencialmente constituído por imóveis a um imposto indireto, diferente do imposto sobre o valor acrescentado, como o que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Processo C-360/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Não transposição dentro do prazo previsto)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana
   (Processo C-360/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Não transposição dentro do prazo previsto)
   (2006/C 294/29)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e M. Velardo, agentes)

      Recorrida: República italiana (representantes: G. De Bellis e I. Braguglia, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, o Estado italiano não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005


title: Processo T-207/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/24

         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA
   (Processo T-207/14)
   2014/C 202/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aluwerk Hettstedt GmbH (Hettstedt, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão n.o SME (2013) 4525, de 21 de janeiro de 2014 da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046841, de 23 de janeiro de 2014; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos, em apoio do seu recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de competência da recorrida

                           —

                           A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME (2013) 4525. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) a habilitam a adotar uma decisão separada relativa ao respeito por um declarante dos critérios aplicáveis às PME.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958

                           —

                           Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida negligenciou a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de responder ao que lhe era exigido no que toca à prova do seu estatuto de pequena empresa.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao caráter injustificado das decisões controvertidas e ao caráter desproporcionado do emolumento administrativo aplicado à recorrente

                           —

                           As decisões controvertidas enfermam de erros essenciais. A recorrente estava em condições de beneficiar de uma redução da taxa, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativamente ao emolumento administrativo não está justificada porque este foi imposto à recorrente com base num procedimento errado. O emolumento administrativo não assenta numa base juridica adequada e é desproporcionado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008 , relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, p. 6)


title: Processo C-557/14: Ação intentada em 4 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/28

         Ação intentada em 4 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-557/14)
   (2015/C 046/35)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               declarar que, não tendo cumprido todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 7 de maio de 2009 proferido no processo C-530/07 (1), Comissão contra República Portuguesa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, no 1, do TFUE;

               —

               condenar a República Portuguesa no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 20  196 euros por cada dia de atraso no cumprimento do acórdão proferido no processo C-530/07, já referido, a contar da data em que for proferido o acórdão no presente processo e até à data em que for dada execução ao acórdão proferido no processo C-530/07, já referido;

               —

               condenar a República Portuguesa no pagamento de uma quantia fixa diária de 2  244 euros, a contar da data da prolação do acórdão no processo C-530/07, já referido, até à data em que for proferido o acórdão no presente processo, ou até à data em que for dada execução ao acórdão proferido no processo C-530/07, já referido, caso esta última data ocorra mais cedo;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               I)

                     Determinação da sanção
                   — deve basear-se em três critérios:

               1 -

                     Gravidade da infração
                   — a Comissão propõe um coeficiente de gravidade 3, numa escala de 1 a 20. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa à aplicação do artigo 228.o do Tratado CE («Comunicação de 2005»), a Comissão calcula tal coeficiente tendo em conta:

                           a)

                                 a importância das regras da União que constituíram o objeto da infração
                               — resulta dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, n.o 1, e 4.o, e Anexo I da Diretiva 91/271/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas («Diretiva 91/271/CEE»), que o lançamento de águas residuais urbanas não tratadas nas águas recetoras causa uma poluição que afeta de forma significativa a qualidade de tais águas e dos ecossistemas a elas associados. A recolha e o tratamento de todas as águas residuais urbanas a partir de aglomerações com um e. p. superior a 15  000 reveste-se de uma importância crucial na preservação e melhoria da qualidade das águas recetoras, dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres que dependem diretamente daquelas massas de água, e ainda com vista garantir a aplicação integral e correta de outras Diretivas da União.

                           b)

                                 as consequências desta infração para os interesses gerais e particulares -

                                       —

                                       a proteção do ambiente e da saúde humana tem por base um interesse geral. A execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-530/07 («acórdão») representa um risco importante de poluição ambiental e tem consequências sobre a saúde humana.

                                       —

                                       a execução incompleta do acórdão poderá ainda afetar a implementação de outras Diretivas da União Europeia e tem um impacto direto relativamente a possibilidade de os cidadãos beneficiarem de massas de águas recetoras não poluídas que permitam a prática de atividades de recreio, o que poderá afetar o setor turístico e a atividade económica a ele ligada.

                           c)

                                 outras circunstâncias agravantes e atenuantes

                                       —

                                          Atenuantes:

                                                   i)

                                                   o número de aglomerações com um e. p. superior a 15  000 e não conformes ao artigo 4. o da Diretiva 91/27I1CEE passou, desde a data de prolação do acórdão nos termos do artigo 258.o do TFUE, de 15 para 2.

                                                   ii)

                                                   relativamente à aglomeração de Vila Real de Santo António, a nova estação de tratamento está operacional desde 2009 e apenas três zonas daquela aglomeração não se encontram ainda ligadas a estação de tratamento; relativamente a Matosinhos, a atual estação de tratamento permite um tratamento primário das águas residuais daquela aglomeração, as quais são em seguida objeto de descarga no mar, por emissário submarino, a mais de 2 km da costa.
                                                   Segundo as autoridades portuguesas, tal não afeta a boa qualidade das águas balneares.

                                       —

                                          Agravantes:

                                                   i)

                                                   A plena execução do acórdão não poderá ser demonstrada antes de 2018, sendo que as obrigações de coleta e tratamento em questão no presente processo deveriam ter sido plenamente cumpridas o mais tardar até 31 de dezembro de 2000.

                                                   ii)

                                                   as disposições em questão da Diretiva 91/271/CEE, relativamente às quais a República Portuguesa se mantém em situação de infração, enunciam obrigações claras.

                                                   iii)

                                                   os calendários sucessivamente apresentados à Comissão pelas autoridades portuguesas foram desrespeitados, e de uma forma que a Comissão considera grave.

                                                   iv)

                                                   o elevado número de processos de infração contra Portugal, incluindo de acórdãos já proferidos pelo Tribunal de Justiça nesta área específica do tratamento de águas residuais urbanas, demonstra um comportamento ilegal repetitivo, e isto num setor no qual as repercussões sobre a saúde humana e sobre o ambiente são particularmente importantes.

               2 -

                     A duração da infração -
                   Tendo em conta o tempo já decorrido desde a data de prolação do acórdão, a Comissão propõe a aplicação do coeficiente máximo de duração da infração, ou seja, 3.

               3 -

                     A necessidade de assegurar o efeito dissuasivo da sanção -
                   Como explicitado na Comunicacão de 2005, o efeito dissuasivo é tomado em consideração por um fator «n» igual a uma média baseada, por um lado, no Produto Interno Bruto do Estado-Membro em causa e, por outro, na ponderação dos votos no Conselho. O fator «n» atualmente aplicável a Portugal é de 3,40.

         II -
         Cálculo do montante da sanção

               a)

                     sanção pecuniária compulsória por dia de atraso

                           —

                           É calculada, conforme proposto na Comunicação de 2005, através da seguinte fórmula:

                              Montante uniforme de taxa fixa x coeficiente de gravidade x coeficiente de duração x fator «n», ou seja, no presente processo, 660 x 3 x 3 x 3,40 = 20  196 EUR/dia.

                           —

                           Para garantir a diminuição progressiva da sanção pecuniária compulsória por dia de atraso, a Comissão propõe dividir o montante da sanção pecuniária por dia de atraso (20  196 EUR/dia) pelo número de e. p. ainda não conforme com o acórdão. De acordo com os dados mais recentes o número de e. p. ainda não conforme com a Diretiva 91/271/CEE é de 3 21  950. Consequentemente, a Comissão propõe dividir o valor do montante uniforme de taxa fixa (20  196 EUR/dia) por 3 21  950.

                           —

                           O resultado desta divisão (20  196: 3 21  950), ou seja, 0,06 EUR/dia, será deduzido do valor do montante uniforme de taxa fixa à razão de cada e. p. entretanto colocado em situação de conformidade.

               b)

                     Sanção de quantia fixa

                           —

                           O modo de cálculo do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa é muito semelhante ao do montante diário para fixar a sanção pecuniária compulsória e consiste em multiplicar um montante fixo de base uniforme por um coeficiente de gravidade, e multiplicar o resultado obtido por um fator fixo por país (fator «n»), fator esse que traduz, simultaneamente, a capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa e o número de votos atribuídos a este Estado-Membro no Conselho.

                           —

                           Todavia, para o montante fixo a Comissão partirá de uma base fixa mais baixa do que a aplicável à sanção pecuniária compulsória, dado que o comportamento do Estado-Membro em situação de infração se torna mais repreensível no momento do acórdão proferido a título do artigo 260.o do TFUE, na medida em que a sua infração persiste apesar dos dois acórdãos consecutivos do Tribunal de Justiça. O montante uniforme da taxa fixa para o pagamento da sanção da quantia fixa é estabelecido atualmente em 220 EUR/dia, e não se propõe aqui um coeficiente de duração.

                           —

                           Em conformidade tendo em conta o montante uniforme de taxa fixa, o coeficiente de gravidade e o fator «n», o montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa eleva-se a: 220 x 3 x 3,40 = 2  244 EUR.

               c)

                     Teste do montante mínimo fixo

                           —

                           Torna-se necessário examinar — tendo em atenção o montante mínimo fixo estabelecido para o Estado-Membro em questão — se deve ser proposto ao Tribunal de Justiça um montante diário ou um montante fixo. Para esse efeito, torna-se necessário comparar, por um lado, o valor total acumulado do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa calculado até à data da decisão da Comissão (de propor uma ação nos termos do artigo 260. o do TFUE) e, por outro lado, o montante mínimo fixo definido para o Estado-Membro em questão.

                           —

                           O número de dias decorridos entre a data de prolação do acórdão (7 de maio de 2009) e a data da decisão da Comissão de propor uma ação nos termos do artigo 260.o do TFUE (16 de outubro de 2014) é de 1987. Consequentemente, na data da referida decisão da Comissão, o valor total acumulado do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa e de 2  244 EUR x 1  987 dias = 4 4 58  828 EUR.

                           —

                           O montante mínimo fixo definido para Portugal é atualmente de 1 8 75  000 EUR.

                           —

                           Assim, uma vez que o valor total acumulado do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa à data de 16 de outubro de 2014 ultrapassa o montante mínimo fixo definido para Portugal, a Comissão propõe que seja imposto a Portugal o pagamento do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa, ou seja, 2  244 EUR por dia a contar desde a data da prolação do acórdão e até à data de prolação do acórdão a título do artigo 260.o do TFUE, ou até à data na qual Portugal cumprir com o primeiro daqueles acórdãos, se esta data for anterior.

      (1)  EU:C:2009:292

      (2)  JO L 135, p. 40


title: Processo C-367/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher (Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49. °TFUE — Farmácias — Abastecimento adequado de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico — Distância mínima entre as farmácias de oficina)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher
   (Processo C-367/12) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Artigo 49.o TFUE - Farmácias - Abastecimento adequado de medicamentos à população - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico - Distância mínima entre as farmácias de oficina)
   2014/C 93/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich

      Partes no processo principal

   Susanne Sokoll-Seebacher

      Estando presente: Agnes Hemetsberger, que sucedeu a Susanna Zehetner

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos artigos 49.o TFUE, 16.o e 47.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de uma concessão para a exploração de uma farmácia a uma avaliação das necessidades do mercado baseada num conjunto de critérios complexos e quase imprevisíveis

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE, em especial a exigência de coerência na prossecução do objetivo pretendido, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que fixa, como critério essencial para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, um limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer-se», na medida em que as autoridades nacionais competentes não têm a possibilidade de derrogar esse limite para terem em consideração as especificidades locais.

      (1)  JO C 331, de 27.10.2012.


title: Processo C-165/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Greenpeace Nederland, B. Meijer, E. Zwaag e F. Pals/College van Gedeputeerde Staten van Groningen, interveniente: RWE Power AG

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Greenpeace Nederland, B. Meijer, E. Zwaag e F. Pals/College van Gedeputeerde Staten van Groningen, interveniente: RWE Power AG
   (Processo C-165/09)
   2009/C 193/02
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu, Stichting Greenpeace Nederland, B. Meijer, E. Zwaag e F. Pals

      Recorrido: College van Gedeputeerde Staten van Groningen, interveniente: RWE Power AG

      Questões prejudiciais

               1.

               A obrigação de interpretação conforme com a directiva implica que as obrigações previstas na Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (actual Directiva 2008/1/CE (2), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição) e transpostas pela Lei da gestão do ambiente possam e devam ser interpretadas no sentido de que a decisão sobre um pedido de concessão de licença ambiental deve ter integralmente em conta o valor-limite nacional de emissão de SO2 previsto na Directiva 2001/81/CE (3), relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (a seguir «Directiva NEC»), em especial no que diz respeito às obrigações impostas pelo artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 96/61/CE, actual Directiva 2008/1/CE?

               2.

                           a)

                           A obrigação de um Estado-Membro se abster de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por uma directiva também se aplica no período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010 referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva NEC?

                           b)

                           No referido período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010, para além ou em vez da referida obrigação de abstenção, incumbem ao Estado-Membro em questão obrigações positivas em caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC após o decurso do referido período?

                           c)

                           É relevante para a resposta a dar às questões 2. a) e 2. b) o facto de decorrer do pedido de licença ambiental relativo a uma instalação que contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC, que essa instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?

               3.

                           a)

                           As obrigações referidas na segunda questão implicam que, na ausência de garantias de que a instalação para a qual foi solicitada uma licença ambiental não contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC, o Estado-Membro deve recusar a licença ambiental solicitada ou sujeitá-la a normas ou restrições adicionais? É relevante para a resposta a esta questão a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?

                           b)

                           Ou decorre da Directiva NEC que um Estado-Membro, mesmo no caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2, tem uma margem de apreciação que lhe permite alcançar o resultado prescrito pela directiva, não através da recusa da licença ambiental solicitada ou da sua sujeição a normas ou restrições adicionais, mas através da adopção de outras medidas, tais como a realização de compensações noutros locais?

               4.

               Pode um particular, na medida em que incumbam ao Estado-Membro as obrigações referidas na segunda e terceira questões, invocar o cumprimento dessas obrigações perante os órgãos jurisdicionais nacionais?

               5.

                           a)

                           Um particular pode invocar directamente o artigo 4.o da Directiva NEC?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, esta invocação directa é possível a partir de 27 de Novembro de 2002 ou só a partir de 31 de Dezembro de 2010? É relevante para a resposta a dar a esta questão o facto de resultar do pedido de concessão de licença ambiental que a instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?

               6.

               Mais especificamente, se a concessão de uma licença ambiental e/ou outras medidas contribuírem para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC, um particular poderá, com base no artigo 4.o desta directiva:

                           a)

                           invocar um direito geral ao estabelecimento pelo Estado-Membro em questão de um pacote de medidas que, até 2010, limite as emissões nacionais anuais de SO2 a quantidades não superiores ao valor-limite de emissão fixado na Directiva NEC ou, se tal não for possível, de um pacote de medidas que limite essas emissões a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?

                           b)

                           invocar direitos concretos à adopção pelo Estado-Membro em questão de medidas específicas relativamente a uma instalação particular — por exemplo, constituídas pela recusa da licença ou pela sujeição da licença a normas ou restrições adicionais — que contribuam para que, até 2010, as emissões nacionais anuais de SO2 sejam limitadas a quantidades não superiores ao valor-limite de emissão fixado na Directiva NEC ou, se tal não for possível, medidas específicas que contribuam para que essas emissões sejam limitadas a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?

                           c)

                           É relevante para a resposta a dar às questões 6.a e 6.b a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?

      (1)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26).

      (2)  Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (JO L 24, p. 8).

      (3)  Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).


title: Processo T-128/09: Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Meridiana e Eurofly/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/46

         Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Meridiana e Eurofly/Comissão
   (Processo T-128/09)
   2009/C 141/97
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Meridiana SpA (Olbia, Itália) e Eurofly SpA (Milão, Itália) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, Barrister, C. Osti e A. Prastaro, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de Novembro de 2008;

               —

               Condenação da Comissão a suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pretendem a anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, que declara que o procedimento de venda de activos da companhia aérea Alitalia, conforme notificado pelas autoridades italianas, não constitui a concessão de um auxílio de Estado em benefício do adquirente (N 510/2008) (1). As recorrentes são concorrentes no mercado do transporte aéreo e apresentaram à Comissão denúncias a respeito das medidas notificadas pelas autoridades italianas.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos em apoio das suas pretensões.
   Em primeiro lugar, alegam que a decisão impugnada enferma de erros de direito, de manifestos erros de facto e de deficiente fundamentação, dado que a Comissão concluiu que os activos da Alitalia iriam ser vendidos a preços de mercado. Mais especificamente, as recorrentes sustentam que os elementos do procedimento seguido pela Comissão não demonstram a existência de uma avaliação pericial independente dos activos da Alitalia que tivesse precedido as negociações para a venda desses activos. Na opinião das recorrentes, a Comissão cometeu um erro de direito quando não atribuiu importância bastante à ausência de um procedimento aberto e transparente para a venda dos activos da Alitalia.
   Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que as conclusões da Comissão no sentido de que os acordos para transferência de activos não foram elaborados com o objectivo de evitar o cumprimento da obrigação de restituir o auxílio de Estado recebido assenta em erros de direito, erros de facto manifestos e deficiente fundamentação.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe quando não apreciou a questão de saber se a legislação de 2008, introduzida pela Itália a respeito do procedimento especial de insolvência, constituía ela própria um auxílio de Estado a favor da Alitalia e do adquirente, conforme afirmaram as recorrentes na sua denúncia, uma vez que, em seu entender, tinha por objectivo permitir a transferência dos bens da Alitalia.
   Em quarto lugar, na opinião das recorrentes, a Comissão cometeu um erro de direito e não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe quando não apreciou a questão de saber se um certo número de elementos da denúncia das recorrentes demonstrava a existência de um auxílio de Estado, designadamente a separação dos activos da Alitalia em circunstâncias nas quais um investidor privado normal não o teria feito, a violação do princípio da não discriminação, a inclusão na venda de activos de outra companhia e a aquisição de outra companhia pelo adquirente dos activos da Alitalia.
   Por último, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito por não ter dado início ao procedimento formal de exame nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE e, diversamente, ter decidido o processo na sequência do inquérito preliminar.

      (1)  JO 2009, C 46, p. 6.


title: Cancelamento do processo T-55/01

text:
C 3/50                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.1.2002
           Cancelamento do processo T-247/99 (1)                                      Cancelamento do processo T-225/00 (1)
                            (2002/C 3/86)                                                             (2002/C 3/89)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 20 de Setembro de 2001, o presidente                       Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-247/99, Flavia Angeletti e André                do Tribunal, do processo T-225/00, Andrea Gaul contra
Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias.                     Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
           Cancelamento do processo T-167/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-55/01 (1)
                            (2002/C 3/87)
                                                                                (2002/C 3/90)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 14 de Setembro de 2001, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 12 de Setembro de 2001, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-167/00, Jaume Costa contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comissão das Comunidades Europeias.                                       do Tribunal, do processo T-55/01, Asahi Vet SA contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                           (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo T-192/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-112/01 (1)
                            (2002/C 3/88)
                                                                                (2002/C 3/91)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
do Tribunal, do processo T-192/00, Sabrina Tesoka contra                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                           do Tribunal, do processo T-112/01, Ursula Klug contra
                                                                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.


title: Processo C-280/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Harju Maakohus — Estónia) — Irina Nikolajeva/Multi Protect OÜ «Reenvio prejudicial — Marca da UE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 3, e artigo 102.°, n.° 1 — Obrigação de um tribunal de marcas da UE proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir atos de contrafação — Inexistência de pedido no sentido de que tal despacho seja proferido — Conceito de “razões especiais” para não proferir tal proibição — Conceito de “indemnização razoável” por factos posteriores à publicação de um pedido de registo de uma marca da UE e anteriores à publicação do registo dessa marca»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Harju Maakohus — Estónia) — Irina Nikolajeva/Multi Protect OÜ
   (Processo C-280/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marca da UE - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 3, e artigo 102.o, n.o 1 - Obrigação de um tribunal de marcas da UE proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir atos de contrafação - Inexistência de pedido no sentido de que tal despacho seja proferido - Conceito de “razões especiais” para não proferir tal proibição - Conceito de “indemnização razoável” por factos posteriores à publicação de um pedido de registo de uma marca da UE e anteriores à publicação do registo dessa marca»)
   (2016/C 314/09)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Harju Maakohus

      Partes no processo principal

      Demandante: Irina Nikolajeva

      Demandada: Multi Protect OÜ

      Dispositivo

               1)

               O artigo 102.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em aplicação de certos princípios de direito processual nacional, um tribunal de marcas da UE se abstenha de proferir um despacho que proíbe um terceiro de prosseguir atos de contrafação por, perante esse tribunal, o titular da marca em causa não ter apresentado um pedido nesse sentido.

               2)

               O artigo 9.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o titular de uma marca da UE possa pedir uma indemnização por factos de terceiros anteriores à publicação de um pedido de registo de marca. No que respeita a factos de terceiros cometidos durante o período posterior à publicação do pedido de registo da marca em causa, mas antes da publicação do registo desta, o conceito de «indemnização razoável», que figura nesta disposição, inclui a repetição dos lucros que terceiros efetivamente obtiveram devido à utilização desta marca durante o referido período. Em contrapartida, este conceito de «indemnização razoável» exclui a indemnização do dano mais amplo eventualmente sofrido pelo titular da referida marca e inclui, se for caso disso, o dano moral.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo C-500/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo de recurso — Ponto de partida — Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão — Incompetência manifesta)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-500/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo de recurso - Ponto de partida - Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão - Incompetência manifesta)
   (2009/C 69/18)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Territoria Energia Ambiente SpA (TEA) (representantes: E. Coffrini e F. Tesauro, adovgados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão, (T-157/07), através do qual o Tribunal julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração, a título principal, de que a recorrente não é destinatária da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que tem por objecto um auxílio de Estado relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21) e, a título subsidiário, de que a recorrente não beneficiou de um auxílio ilegal e destinado a obter, consequentemente, a anulação dessa decisão, na medida do necessário.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Território Energia Ambiente SpA (TEA) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Europeia (Processo T-80/96)

text:
N? C 233/14          T PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
íris, Luis e Marilyn », resulta que a adaptação do contingente     « escriturária », implicando trabalhos de secretariado e/ou de
pautal devia e deve permitir, por um lado, um abastecimento        dactilografia .
suficiente do mercado comunitário e, por outro, um
ressarcimento dos operadores prejudicados pela impossibi          A recorrente alega a violação do aviso de concurso, bem
lidade de abastecer o mercado com bananas orginárias das           como a existência de um erro manifesto de apreciação . Com
regiões ou países sinistrados e que medidas análogas eram          efeito, entre as condições especiais de admissão ao concurso
tomadas pelas autoridades nacionais, antes da entrada em           em causa, o ponto d ) impõe o conhecimento profundo da
vigor da organização comum de mercado . Era e é, portanto,         língua francesa . Além disso, o ponto b ) dessas mesmas
imperioso adoptar as mesmas soluções também no âmbito              condições especiais exige que os candidatos justifiquem que
dessa organização . Com efeito, estes mesmos motivos valem         possuíam, na data da publicação do aviso de concurso, dois
também para a insuficiência de bananas somalis, pouco              anos de experiência profissional como secretário e/ou
importando que na sua origem esteja uma guerra ou um               dactilógrafo. As condições do aviso de concurso não
ciclone .                                                          impõem que a experiência profissional exigida tenha sido
                                                                   adquirida em francês . Ora , sempre segundo a recorrente, a
Com esta base, a recorrente vê, na falta de adopção de             resposta expressa de indeferimento estabelece claramente
medidas pela recorrida , uma violação dos princípios da            que tendo em conta a natureza do concurso, só a actividade
organização comum de mercado no sector das bananas, ou             na Comissão poderia eventualmente ser considerada expe
seja , dos princípios da protecção de todos os operadores          riência válida para o concurso .
económicos , da adaptação do regime comunitário a dificul
dades imprevistas ou especiais e da não discriminação .            Por outro lado, o júri cometeu um erro manifesto de
                                                                   apreciação ao considerar que os termos « empregada » e
(') JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                          « escriturária » não implicam necessariamente um trabalho
                                                                   de secretariado ou de dactilógrafo .
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria
Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Euro
                                peia                               Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos
                                                                   Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades
                       ( Processo T-80/96 )                                                      Europeias
                            96/C 233/25 )                                                 ( Processo T-81 /96 )
                                                                                .     ( 96/C 233/26 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Ana           Deu entrada em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Maria Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com          por Christos Apostolidis e 64 outros, todos funcionários do
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              Instituto Europeu dos Transuranianos , em Karlsruhe, rep
SARL, 1 , rue Glesener.                                            resentados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 1 , rue Glesener.
— anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
     /C/360 , de 3 de Outubro de 1995 , de não a admitir ao        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     concurso ,                                                    digne :
— condenar o recorrido nas despesas .                              — declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço
                                                                       ao não adoptar as medidas que envolve a execução do
Fundamentos e principais argumentos                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                       Secção ) de 27 de Outubro de 1994 no processo
A recorrente, funcionária da Comissão, impugna a decisão               T-94/92,
do júri de não a admitir às provas do concurso CON
SELHO/C/360, que tem por objecto a constituição de uma             — anular a decisão da Comissão de indeferimento do
reserva de recrutamento de secretários de língua francesa,             pedido dos recorrentes destinado à fixação das suas
porque não justificava a experiência profissional de dois              folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992 e ao
anos como secretária e/ou dactilógrafa . A este respeito,              pagamento de uma quantia de 50 000 francos belgas por
invoca que entre 1973 e 1989 exerceu em Portugal , como                recorrente, como indemnização do dano moral
empregada privada, diversas funções de « empregada » e                 sofrido,


title: Processo C-521/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 19 de novembro de 2012 — T. C. Briels e o./Minister van Infrastructuur en Milieu

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 19 de novembro de 2012 — T. C. Briels e o./Minister van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-521/12)
   2013/C 55/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: T. C. Briels, M. Briels-Loermans, R. L. P. Buchholtz, Stichting A2-Platform Boxtel e. O. e o., H. W. G. Cox, G.P.A. Damman, P. A. M. Goevaers e o., J. H. van Haaren en L. S. P. Dijkman, R. A. H. M. Janssen, M. M. van Lanschot, J. E. A. M. Lelijveld e o., A. Mes e o., A. J. J. Michels, VOF Isphording e o., M. Peijnenborg e S. Peijnenborg-van Oers, G. Oude Elferink, W. Punte e P. M. Punte-Cammaert, Stichting Reinier van Arkel, E. de Ridder, W. C. M. A. J. G. van Rijckevorsel en M. van Rijckevorsel-van Asch van Wijck, Vereniging tot Behoud van het Groene Hart van Brabant e Stichting Boom en Bosch, Stichting Overlast A2 Vught e o., Streekraad Het Groene Woud en De Meijerij, A. C. M. W. Teulings en Stichting Bleijendijk, M. Tilman, Vereniging van Eigenaars Appartementengebouw De Heun I e o., M. C. T. Veroude, E. J. A. M. Widlak, Van Roosmalen Sales BV e o., M. A. A. van Kessel, Bricorama BV e o.

      Recorrido: Minister van Infrastructuur en Milieu

      Outras partes no processo: Burgemeester e wethouders de Best, Burgemeester e wethouders de Boxtel

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o segmento de frase «não afetarão a integridade do sítio em causa», constante do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretado no sentido de que, quando o projeto tem consequências para a superfície existente de um tipo de habitat protegido no sítio em causa, não é afetada a integridade do sítio em causa se no âmbito do projeto nesse sítio for desenvolvida uma superfície, de dimensão igual ou superior, daquele tipo de habitat?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for a de que o segmento de frase «não afetarão a integridade do sítio em causa» deve ser interpretado no sentido de que é afetada a integridade do sítio Natura 2000, deve o desenvolvimento de uma nova superfície de um tipo de habitat ser considerado, nesse caso, uma medida compensatória na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da diretiva?

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo T-55/09: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/18

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)
   (Processo T-55/09)
   2009/C 102/30
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Daniel Swarovski (Volders, Áustria) (representante: R. Küppers, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Swarovski AG (Triesen, Liechtenstein)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo R 0348/2008-1 de 9 de Novembro de 2008;

               —

               Negar provimento ao recurso;

               —

               Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Daniel Swarovski Privat» para produtos e serviços das classes 3, 4, 8, 9, 15, 16, 18, 20, 21, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 39 e 44 (pedido de registo n.o3 981 099)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Swarovski AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«DANIEL SWAROVSKI» para produtos e serviços das classes 16, 18, 21, 25 e 41 (marca comunitária n.o3 895 133); a marca nominativa «Swarovski» para produtos e serviços das classes 2, 3, 6, 8, 9, 11, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 34, 35 e 41 (marca comunitária n.o3 895 091); a marca nominativa «Swarovski» para serviços das classes 36 (marca nominativa austríaca n.o218 795); a marca nominativa «Swarovski» para produtos das classes 11, 16, 21 e 34 (marca nominativa austríaca n.o96 389), e a marca nominativa «Swarovski» para produtos das classes 8, 9, 11, 14, 18, 21, 25 e 26 (registo internacional para Itália n.o528 189)

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as duas marcas em confronto, não se verifica o necessário prejuízo da marca mais antiga e, além disso, o carácter distintivo das marcas anteriores não estava determinado adequadamente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-499/15: Recurso interposto em 31 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/41

         Recurso interposto em 31 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE)
   (Processo T-499/15)
   (2015/C 354/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «VIEWTY SMILE» — Pedido de registo n.o 9 125 601

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2015, nos processos apensos R 1565/2014-2 e R 1939/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-108/09: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Ravensburger AG/IHMI — Educa Borras (MEMORY) [ «Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa MEMORY — Fundamento absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), e artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actuais artigo 7. °, n. ° 1, alínea c) e artigo 77. °do Regulamento n. ° 207/2009]» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Ravensburger AG/IHMI — Educa Borras (MEMORY)
   (Processo T-108/09) (1)

   («Marca comunitária - Declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa MEMORY - Fundamento absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c) e artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009]»)
   2010/C 179/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ravensburger AG (Ravensburg, Alemanha) (Representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Educa Borras, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: I. Valdelomar Serrano, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Janeiro de 2009 (processo R 305/2008-2), relativo a uma declaração de nulidade, que opõe a Educa Borras, SA e a Ravensburger AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ravensburger AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo F-79/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2013 — Brus/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Recurso manifestamente inadmissível» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2013 — Brus/Comissão
   (Processo F-79/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição dos fundamentos invocados - Recurso manifestamente inadmissível)
   2013/C 147/67
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Karel Brus (Zaventem, Bélgica) (representante: J. Duvekot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, J. Baquero Cruz e W. Roels, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões da Comissão de destituir o recorrente das suas funções e de reduzir o montante da sua pensão na sequência de um processo disciplinar iniciado com a constatação da violação do artigo 11.o do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               K. Brus suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012, p. 18.


title: Processo T-273/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2009 — Torres/IHMI — Vinícola de Tomelloso (TORREGAZATE)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2009 — Torres/IHMI — Vinícola de Tomelloso (TORREGAZATE)
   (Processo T-273/07) (1)

   2009/C 113/88

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Processo C-150/15: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Der Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge/N, sendo interveniente a República Federal da Alemanha

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/24

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Der Bundesbeauftragte für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge/N, sendo interveniente a República Federal da Alemanha
   (Processo C-150/15) (1)

   (2016/C 279/32)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 236, de 20.07.2015