title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2003 no processo T-65/03 R, Fondation Alsace contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)

text:
6.9.2003                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/35
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/973/CE do
                                                                             Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão
                        de 2 de Junho de 2003                                89/688/CEE relativa ao regime do «octroi de mer» nos
                                                                             departamentos franceses ultramarinos (JO L 337, p. 83), o
                                                                             Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
no processo T-276/02, Forum 187 asbl contra Comissão                         por B. Vesterdorf, Presidente, H. Legal e M.E. Martins Ribeiro,
                 das Comunidades Europeias ( 1)                              juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
                                                                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Auxílios de Estado — Regime fiscal — Auxílio existente
— Decisão de abertura do procedimento previsto no n. o 2 do
                                                                             1)      O recurso é julgado inadmissível.
artigo 88.o CE — Efeitos jurídicos — Inexistência —
                          Inadmissibilidade»)
                                                                             2)      Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República
                                                                                Portuguesa, do Reino de Espanha, da Société Immobilière et de
                            (2003/C 213/68)                                          Service Boétie e outros, e da Comissão.
                       (Língua do processo: inglês)                          3)      Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do
                                                                                Conselho.
                                                                             4)      Cada um dos requerentes de intervenção suportará as respectivas
No processo T-276/02, Forum 187 asbl, com sede em Bruxelas                           despesas.
(Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick, barristers,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal
e V. Di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da                 (1 ) JO C 55, de 8.3.03.
decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que abre o
procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE, em relação
à regulamentação belga relativa aos centros de coordenação, o
Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por N.J. For-
wood, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A.W.H. Meij e
M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Junho
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.                                            de 31 de Março de 2003
                                                                             no processo T-65/03 R, Fondation Alsace contra Comissão
( 1) JO C 289 de 23.11.02.
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                                (2003/C 213/70)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      de 25 de Junho de 2003
no processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL contra                      No processo T-65/03 R, Fondation Alsace, com sede em
                 Conselho da União Europeia (1)                              Estrasburgo (França), representada por F. Ruhlmann, avocat,
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Gio-
(«Decisão 2002/973/CE — “Octroi de mer” — Recurso de                         lito e G. Wilms), que tem por objecto um pedido de suspensão
                                                                             da execução da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
                 anulação — Inadmissibilidade»)
                                                                             2002, que obriga a Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia
                                                                             de 18 000 euros na sequência da inexecução do contrato de
                            (2003/C 213/69)                                  subvenção n.o PSS*/0534, o Presidente do Tribunal proferiu
                                                                             em 31 de Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é
                      (Língua do processo: francês)                          a seguinte:
                                                                             1)      O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL, com
sede em Saint-François (França), e 23 outros recorrentes,                    2)      A decisão sobre as despesas é reservada para final.
representados por J.S. Dagnon, advogado, contra Conselho da
União Europeia (agentes: J. Monteiro e M. Balta), que tem por


title: Processo C-412/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigos 34. °, n. ° 1, 75. °e 77. °, n. ° 1 — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET — Reivindicação da antiguidade — Recusa»

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-412/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 34.o, n.o 1, 75.o e 77.o, n.o 1 - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET - Reivindicação da antiguidade - Recusa»)
   2014/C 261/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298, de 12.10.2013


title: Processo C-210/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria) — Márton Urbán/Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága ( «Transportes rodoviários — Infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo — Obrigação dos Estados-Membros de aplicarem sanções proporcionadas — Multa de montante fixo — Proporcionalidade da sanção» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria) — Márton Urbán/Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
   (Processo C-210/10) (1)

   (Transportes rodoviários - Infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo - Obrigação dos Estados-Membros de aplicarem sanções proporcionadas - Multa de montante fixo - Proporcionalidade da sanção)
   2012/C 80/03
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hajdú-Bihar Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Márton Urbán

      Recorrido: Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1), e dos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28) — Regulamentação nacional que aplica sanções do mesmo montante a todas as infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo, sem ter em conta a gravidade da infração em causa e sem prever qualquer possibilidade de justificação — Dever de os Estados-Membros estabelecerem sanções proporcionadas

      Dispositivo

               1.

               O requisito de proporcionalidade previsto no artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de sanções como o estabelecido pelo Decreto do governo n.o 57/2007, que fixa o montante das multas aplicáveis em caso de infração a determinadas disposições em matéria de transporte rodoviário de mercadorias e de pessoas (a közúti árufuvarozáshoz és személyszállításhoz kapcsolódó egyes rendelkezések megsértése esetén kiszabható bírságok összegéről szóló 57/2007. Korm. Rendelet), de 31 de março de 2007, que prevê a aplicação de uma multa de um montante fixo a todas as infrações, independentemente da sua gravidade, às regras relativas à utilização das folhas de registo, enunciadas nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006.

               2.

               O requisito de proporcionalidade previsto no artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 561/2006 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema de sanções como o estabelecido pelo Decreto do governo n.o 57/2007, de 31 de março de 2007, que fixa o montante das multas aplicáveis em caso de infração a determinadas disposições em matéria de transporte rodoviário de mercadorias e de pessoas, que institui uma responsabilidade objetiva. Em contrapartida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao montante da sanção previsto por esse sistema.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-385/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Directivas 93/118/CE e 94/59/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

text:
5.12.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 378/5
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                    de 15 de Outubro de 1998                                             de 15 de Outubro de 1998
no processo C-385/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                no processo C-386/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/118/CE e
    94/59/CE Ð NaÄo transposicËaÄo dentro do prazo fixado)           (Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/23/CE Ð NaÄo
                                                                                transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                          (98/C 378/09)
                                                                                (98/C 378/10)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: grego)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-385/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Maria Condou-Durande) contra RepuÂblica
HeleÂnica (agentes: Nana Dafniou, Dimitris Papageorgo-
poulos e Foteini Dedousi), que tem por objecto a declara-
cËaÄo de que, ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as
                                                                     No processo C-386/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                     peias (agente: Maria Condou-Durande) contra RepuÂblica
necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas 93/118/CE
                                                                     HeleÂnica (agentes: Nana Dafniou, Ioannis Chalkias e
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
                                                                     Foteini Dedousi), que tem por objecto a declaracËaÄo de
Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspec-
                                                                     que, ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
cËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da carne de
                                                                     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
aves de capoeira (JO L 340 de 31.12.1993, p. 15), 94/59/
                                                                     rias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/23/CE do Con-
/CE da ComissaÄo, de 2 de Dezembro de 1994, que altera,
                                                                     selho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/
pela terceira vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do
                                                                     /433/CEE relativa aÁs condicËoÄes de producËaÄo e de coloca-
Conselho relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
                                                                     cËaÄo de carnes frescas no mercado (JO L 243 de
importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das carnes
                                                                     11.10.1995, p. 7), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
frescas provenientes de animais domeÂsticos da espeÂcie
                                                                     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
suína (JO L 315 de 8.12.1994, p. 18), a RepuÂblica HeleÂ-
                                                                     da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
nica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.
forcËa do Tratado CE e destas directivas, o Tribunal de Jus-
                                                                     Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:
dente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm
                                                                     R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: P. LeÂger,
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
                                                                           cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/23/
      necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/118/
                                                                           /CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera
      /CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que
                                                                           a Directiva 64/433/CEE relativa aÁs condicËoÄes de pro-
      altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financia-
                                                                           ducËaÄo e de colocacËaÄo de carnes frescas no mercado, a
      mento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
                                                                           RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
      fresca e da carne de aves de capoeira, a RepuÂblica
                                                                           incumbem por forcËa da referida directiva,
      HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
      por forcËa desta directiva.
                                                                     2. A Republica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas da
      instaÃncia.
                                                                     (1) JO C 7 de 10.1.1998.
( ) JO C 55 de 20.2.1998.
  1


title: Processo T-84/07: Recurso interposto em 13 de Março de 2007 — Mineral and Chemical Company Eurochem /Conselho

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/26

         Recurso interposto em 13 de Março de 2007 — Mineral and Chemical Company «Eurochem»/Conselho
   (Processo T-84/07)
   (2007/C 117/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Open Joint Stock Mineral and Chemical Company «Eurochem »(Moscovo, Russia) (Representantes: Vander Schueren e B. Evtimov, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o regulamento impugnado, e, em particular, o artigo 1.o do mesmo, na medida em que diz respeito à recorrente e às suas companhias coligadas, especificadas no considerando décimo quarto, alíneas a) e b) do regulamento impugnado; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, uma produtora e exportadora russa de soluções de ureia e de nitrato de amónio pretende obter a anulação do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1)

   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que as instituições comunitárias estabeleceram de forma errada o valor normal para a recorrente e fizeram uma comparação errada com o preço de exportação, tendo, consequentemente, concluído erradamente que existia dumping. As instituições comunitárias cometeram assim uma série de erros manifestos de apreciação e violaram princípios fundamentais do direito comunitário.
   Além disso, a recorrente afirma que as instituições comunitárias violaram o artigo 11.o, n.os 1 e 3 do Regulamento de base (2), ao não terem realizado um reexame intercalar juntamente com um exame de caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e ao adoptar o regulamento impugnado, que amplia as obrigações até ao seu nível inicial, quando tinha o dever, e teve a possibilidade, de dar início a um reexame intercalar oficiosamente ou de acordo com as provas suficientes para o efeito apresentadas pela recorrente.

      (1)  JO L 365, p. 26.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Processo T-176/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/49

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão
   (Processo T-176/14)
   2014/C 142/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Georgsmarienhütte GmbH (Georgsmarienhütte, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo C-431/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 — Bouygues SA, Bouygues Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa, Orange France S.A., Société française du radiotéléphone — SFR ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o  2, CE — Condições para o início de um procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Critérios constitutivos de um auxílio de Estado — Recursos de Estado — Princípio da não discriminação )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 — Bouygues SA, Bouygues Télécom SA/Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa, Orange France S.A., Société française du radiotéléphone — SFR
   (Processo C-431/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 2, CE - Condições para o início de um procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Critérios constitutivos de um auxílio de Estado - Recursos de Estado - Princípio da não discriminação»)
   2009/C 141/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Bouygues SA, Bouygues Télécom SA (representantes: F. Sureau, D. Théophile, S. Perrotet, A. Bénabent, J. Vogel e L. Vogel, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, O. Christmann e A.-L. Vendrolini, agentes), Orange France S.A. (representantes: S. Hautbourg, S. Quesson e L. Olza Moreno, avocats), Société française du radiotéléphone — SFR (representantes: A. Vincent, avocat, e C. Vajda, QC)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 4 de Julho de 2004, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão (T-475/04), que negou provimento ao recurso das recorrentes em que era pedida a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2004 (Auxílio de Estado NN 42/2004 — França), relativa à modificação das taxas devidas pela Orange e pela SFR respeitantes às licenças UMTS (Universal Mobile Telecommunications System) — Auxílios de Estado — Condições de abertura de um procedimento formal de exame nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE — Critérios constitutivos de um auxílio de Estado — Conceitos de recursos do Estado, vantagem concorrencial e não discriminação

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bouygues SA e a Bouygues Télécom SA são condenadas nas despesas.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo T-330/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Hello Media/EUIPO — Hola (#hello digitalmente diferentes)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/31

         Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Hello Media/EUIPO — Hola (#hello digitalmente diferentes)
   (Processo T-330/16)
   (2016/C 296/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hello Media, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Alejos Cutuli, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hola, SL (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «#hello digitalmente diferentes» — Pedido de registo n.o 12 440 574

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de abril de 2016, no processo R 1979/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferir a oposição B 2 336 348 ao pedido de marca da UE n.o 12 440 574;

               —

               decretar a concessão da marca da UE n.o 12 440 574 «#hello digitalmente diferentes» (com desenho);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-52/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de outubro de 2006 — Harry's Morato/IHMI — Ferrero Deutschland (MORATO) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca anterior — Extinção da instância )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/58

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de outubro de 2006 — Harry's Morato/IHMI — Ferrero Deutschland (MORATO)
   (Processo T-52/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Extinção da marca anterior - Extinção da instância»)
   (2006/C 326/126)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Harry's Morato SpA (Altavilla Vicentina, Itália) (representantes: N. Ferretti, G. Casucci e F. Trevisan, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: C. Negro e O. Montaldo, agentes)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Ferrero Deutschland GmbH (Frankfurt/Main, Alemanha) (representante: M. Kefferpütz, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 600/2005-1), relativa a um processo de oposição entre as sociedades Harry's Morato SpA e Ferrero Deutschland GmbH.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 96, de 22.04.2006.


title: Processo C-375/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 366/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Não é admissı́vel de modo algum, por aplicação do princı́pio          — princı́pio da boa administração;
geral de direito comunitário da proporcionalidade, uma correc-
ção tão elevada de 10 % das despesas declaradas pela Espanha          — subsidiariamente: violação do princı́pio da proporcionali-
constantes da decis ão impugnada. O sistema de controlo de                  dade.
ajudas ao consumo de azeite é globalmente fiável e foram
executados correctamente os controlos fundamentais exigidos
pela regulamentação comunitária. Em particular, como reco-            (1) JO L 61, de 10.03.1999, p. 37.
nhece o órgão de conciliação, o resultado do risco de perdas
para o FEOGA pode ser inexistente. Em todo o caso na decisão
impugnada a Comissão vai contra os seus próprios actos já
que a mesma considera a aplicação de sanções e a correcta
supervisão dos procedimentos (se bem que a Espanha consi-
dere ter actuado correctamente sem violação das normas
comunitárias) na sua comunicação das orientações para o
cálculo das repercussões financeiras ao preparar a decisão de
liquidação de contas da secção garantia do FEOGA dentro               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
do conceito de controlos auxiliares e não de controlos                 Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
fundamentais. O que deveria comportar tacitamente, em                                               Europeias
qualquer circunstância, uma correcção substancialmente
menor do que a decidida.                                                                      (Processo C-375/99)
                                                                                (1999/C 366/29)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
2. P r é m i o s p o r o v e l h a o u c a b r a                        representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado
                                                                        del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
                                                                        Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Um total de 159 802 819 pesetas correspondentes a uma                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
correcção de 5 % dos pagamentos efectuados nas provı́ncias             digne:
de Palencia, Salamanca, Orense e Castellón e de 2 % dos
efectuados na provı́ncia de Lugo, relativamente à campanha              — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
de 1993, nos exercı́cios de 1994 e 1995. Os montantes mais                   pela qual são excluı́das do financiamento comunitário
elevados considerados pela Comissão incluem também custos                   determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros,
elevados realizados no exercı́cio de 1993, exercı́cio já liquidado          no que toca às rectificações financeiras impostas ao Reino
mediante as Decisões 97/33/CE, de 23 de Abril de 1997 e                     de Espanha e discutidas no presente processo;
97/608/CE, de 30 de Julho de 1997, nas quais foi aplicada
penalização distinta por motivos diversos, não se individuali-        — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
zando montante algum para uma liquidação posterior.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De modo geral, violação dos seguintes princı́pios de direito           O Reino de Espanha manifesta o seu desacordo com a
comunitário:                                                           rectificação que atingiu 5 % dos despesas apresentadas e com
                                                                        o procedimento dos serviços da Comissão, pelas razões
                                                                        seguintes:
— princı́pio da audição: este princı́pio foi violado em todas          A) Ao não quantificar na notificação formal a rectificação
     as rectificações discutidas no litı́gio. Formalmente foi               financeira, que ficou sujeita ao envio de informação
     respeitado, mas na prática as respostas da Comissão                   complementar, não era possı́vel conhecer se estavam
     limitaram-se a insistir nos mesmos pontos sem contradizer               reunidas as condições para pedir a actuação do Órgão de
     ou rebater os argumentos expostos;                                      Conciliação exigidas na Decisão 94/442/CE (1) da
                                                                             Comissão.
                                                                        B) Na notificação formal referia-se que perante a falta de
— falta de prova de actuações incorrectas imputadas ao                      rigor da disposição de aplicação no Estado-Membro seria
     Estado-Membro; a Comissão baseou as rectificações em                  proposta na liquidação de contas dos exercı́cios 1996 e
     indı́cios ou suspeitas, ou em dados refutados ou corrigidos             1997, uma rectificação financeira de 5 % das despesas
     pelas autoridades espanholas;                                           declaradas por Espanha nas rubricas orçamentais 2 1 1 1,
 ---pagebreak--- 18.12.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/19
     2 1 1 2 e 2 1 1 3. Dado que as despesas na rubrica                 Fundamentos e principais argumentos
     orçamental 2 1 1 3 eram negativas, considerou-se que os
     serviços da Comissão não teriam em conta a mesma
                                                                        O recurso dirige-se contra o facto de, pela decisão impugnada,
     para efeitos de cálculo do montante total da rectificação        ser imputada à República Federal da Alemanha relativamente
     financeira. Não obstante, a rectificação financeira levada a
                                                                        a Mecklenburg-Vorpommern, para o exercı́cio de 1995, no
     cabo pelos serviços da Comissão, no que se refere à rubrica
                                                                        que toca ao sector das culturas arvenses, em vez de uma
     2 1 1 3 corresponde unicamente ao montante das                     correcção financeira de 2 %, uma correcção de 5 % e, assim,
     aquisições e não ao total das despesas apresentadas por
                                                                        um montante superior a 12 157 646,13 DM, isto é, um
     Espanha no conjunto da rubrica ao longo do exercı́cio,
                                                                        montante no valor de 18 236 469,20 DM.
     o que eleva consideravelmente a rectificação proposta,
     afastando-se da letra da comunicação oficial.
                                                                        A Comissão, no aditamento ao relatório de sı́ntese, não pôde
                                                                        de forma nenhuma fundamentar de forma compreensı́vel e
C) As diferenças na inspecção prévia a que se refere o                 concretamente que a medida global de «controlo no local», em
     relatório de sı́ntese são análogas às detectadas noutros        Mecklenburg-Vorpommern, seja deficiente e que todas as
     Estados-Membros, nos quais, apesar disso, a percentagem            deficiências juntas tenham conduzido a um risco de perdas
     aplicada na rectificação financeira foi unicamente 2 % face       considerável para o FEOGA, o que justificaria uma correcção
     aos 5 % de Espanha.                                                no valor de 5 %. Em particular, a Comissão não pôde expor,
                                                                        com base na visita de controlo efectuada pelos serviços da
                                                                        Comissão a Mecklenburg-Vorpommern no ano de 1998,
(1) JO L 182 de 16.07.1994, p. 45.                                      qualquer facto novo susceptı́vel de justificar essa maneira de
                                                                        ver.
                                                                        O aumento da correcção financeira de 2 % para 5 %, pela
                                                                        Comissão, é ilegal, pois que ele não respeitou o princı́pio da
                                                                        autolimitação da administração em relação à reserva por ela
                                                                        formulada nem, observou as disposições processuais necessá-
                                                                        rias em relação ao processo de apuramento das contas, em
                                                                        particular, em relação à conciliação. Além disso, a Comissão
                                                                        exerceu o poder de apreciação que lhe compete, quanto
                                                                        à valoração da deficiência realmente verificada, de modo
Recurso interposto, em 7 de Outubro de 1999, pela
                                                                        erróneo.
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        Em suma, a Comissão não expôs concludentemente porque
                                                                        ela, no estabelecimento definitivo da correcção financeira, se
                       (Processo C-377/99)                              afastou tanto da sua taxa de correcção, inicialmente prevista,
                                                                        como da taxa de correcção não superior a 2 % proposta pelo
                                                                        órgão de conciliação.
                          (1999/C 366/30)
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Bun-
desministerium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
D-53117 Bonn.                                                           do Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no
                                                                        processo Pensionskasse für die Angestellten der Barmer
                                                                                Ersatzkasse VVag contra Hans Menauer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-379/99)
— anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 —
     K (1999) 2476 final — que altera a Decisão 1999/187/CE,                                    (1999/C 366/31)
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida em
                                                                        Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no processo
     que, em conformidade com o artigo 2.o, não é tomado a
                                                                        Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse
     cargo pelo FEOGA um montante de 18 236 469,20 DM,
                                                                        VVag contra Hans Menauer, que deu entrada na secretaria
     mas é imputado à República Federal da Alemanha.
                                                                        do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 1999. O
                                                                        Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— Condenar a recorrida nas despesas do processo.                        pronuncie sobre a seguinte questão:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 4 de Julho de 1996 no processo C-254/95 P: Parlamento Europeu contra Angelo Innamorati (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Concurso - Rejeição de candidatura - Fundamentação de uma decisão do júri de um concurso geral)

text:
N? C 336/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
-geral : P. Léger; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis        1 . É negado provimento ao recurso.
tradora principal, proferiu, em 2 de Julho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
1 . A República Helénica, ao não limitar a exigência da             ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
     nacionalidade helénica ao acesso a empregos que
     envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
     exercício da autoridade pública e nas funções que têm
     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
      Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     sectores públicos da distribuição de água, de gás e de                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      electricidade, nos serviços operacionais de saúde públi
      ca, nos sectores do ensino público, dos transportes                                    (Terceira Secção )
      marítimos e aéreos, dos caminhos-de-ferro, dos trans                               de 4 de Julho de 1996
      portes públicos urbanos e interurbanos, da investigação
      para fins civis, dos correios, das telecomunicações e da      no processo C-254/95 P: Parlamento Europeu contra
      radiotelevisão, bem como no Teatro Lírico Nacional e                                Angelo Innamorati ( 1 )
      nas orquestras municipais e de freguesia, não cumpriu as       (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48" do        Funcionários — Concurso — Rejeição de candidatura —
      Tratado CEE e do artigo VI do Regulamento (CEE)               Fundamentação de uma decisão do júri de um concurso
      n'! 1612/68 .                                                                                geral)
                                                                                96/C 336/ 12 )
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (') JO n° C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-254/95 P, Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                     Manfred Peter e José Luis Rufas Quintana ), que tem por
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de
                           ( Sexta Secção )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de
                                                                     Maio de 1995 , Innamorati/Parlamento ( T-289/94 , Colectâ
                      de 4 de Julho de 1996                          nea, p . 11-393 ), em que se pede a anulação desse acórdão ,
 no processo C-50/94: República Helénica contra Comissão             sendo recorrido Angelo Innamorati ( advogados : Jean-Noël
                 das Comunidades Europeias (*)                       Louis , Thierry Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane
 (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de                      Tornei ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto
                                 1990)                               por J.-P . Puissochet ( relator ), presidente de secção, J. C.
                                                                     Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral :
                            ( 96/C 336/ 11 )
                                                                     N. Fennelly; secretário : R. Grass, visto o relatório do
                                                                     juiz-relator, proferiu, em 4 de Julho de 1996 , um acórdão
                    (Língua do processo : grego)                     cuja parte decisória é a seguinte :
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          1.    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Maio de 1995, Innamorati/Parlamento (T-289/94), é
                                                                           anulado .
 No processo C-50/94 , República Helénica ( agentes : Vasi
 leios Kontolaimos, Ioannis Chalkias, Christina Sitara e              2 . O recurso interposto por A. Innamorati, que tem por
 Vassileia Pelekou ), contra Comissão das Comunidades                       objecto a anulação da decisão pela qual o júri do
  Europeias ( agente : Xenophon Yataganas ), que tem por                    concurso geral PE/5 9/A lhe atribuiu uma nota elimina
  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de                   tória na terceira prova escrita desse concurso e se
  25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das                       recusou a aceitá-lo às outras provas, é julgado impro
  contas dos Estados-membros quanto às despesas finan                      cedente.
  ciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
  Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia, com respeito ao                3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
  exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na parte que           despesas com o presente processo e com o instaurado no
  concerne à República Helénica , o Tribunal de Justiça ( Sexta             Tribunal de Primeira Instância .
  Secção ), composto por C. N. Kakouris , presidente de
  secção, G. Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes;
                                                                       (!) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
  advogado-geral : N. Fennelly; secretário : H. von Holstein ,
  secretário-adjunto , proferiu , em 4 de Julho de 1996 , um
  acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-281/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — Diretiva 2009/41/CE — Transposição incorreta e incompleta)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-281/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados - Diretiva 2009/41/CE - Transposição incorreta e incompleta)
   2014/C 52/07
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorreta e incompleta da Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 125, p. 75)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo transposto os artigos 3.o, n.o 3, 7.o, 8.o, n.os 2 e 3, 9.o, n.o 2, alínea a), e 18.o, n.os 1, segundo parágrafo, 3 e 4, da Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.08.2011.


title: Processo C-144/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 83/182/CEE — Isenções Fiscais — Importação temporária de veículos — Residência normal)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-144/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 83/182/CEE - Isenções Fiscais - Importação temporária de veículos - Residência normal)
   2009/C 180/27
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen e D. Triantafyllou, agentes)

      Recorrida: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 05, p. 59; EE 09 F1 p. 156) — Definição incompleta da residência normal para efeitos da determinação do eventual direito à isenção

      Dispositivo

               1)

               Ao utilizar uma definição incompleta da residência normal para efeitos do eventual estabelecimento do direito à isenção fiscal em caso de importação temporária de veículos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 05.07.2008


title: Processo C-356/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 27 de julho de 2012 — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 27 de julho de 2012 — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern
   (Processo C-356/12)
   2013/C 9/41
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wolfgang Glatzel

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Questão prejudicial

   Ao exigir dos candidatos à emissão de uma carta de condução para veículos das categorias C1 e C1E uma acuidade visual mínima de 0,1 no «pior olho» mesmo quando estas pessoas possuem uma acuidade visual binocular e dispõem em ambos os olhos de um campo visual normal — sem que se preveja a hipótese de alguma exceção —, o ponto 6.4 do anexo III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113 da Comissão, de 25 de agosto de 2009 (2), é compatível com o artigo 20.o, o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

      (1)  JO L 403, p. 18

      (2)  JO L 223, p. 31


title: Processo C-134/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março de 2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société GIOTTO Immobilier S.a.r.l.

text:
21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/23
Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março de
                                                                        2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société
As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância                               GIOTTO Immobilier S.a.r.l.
cometeu um erro de direito, ao considerar que, em princípio,
não se pode considerar que uma decisão de intentar uma acção
judicial seja uma decisão susceptível de recurso. Além do
acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no                                 (Processo C-134/03)
processo 60/81, IBM/Comissão, que determina a admissibili-
dade em caso de «circunstâncias excepcionais», a jurisprudência
demonstra claramente que a admissibilidade de novas catego-
rias ou tipos de recursos é determinada casuisticamente.                                       (2003/C 146/38)
O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação
errada da jurisprudência ao considerar que não derivam efeitos
jurídicos da impossibilidade de obter uma decisão prejudicial
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quanto à
competência da Comissão para intentar uma acção num
Estado terceiro com o objectivo de recuperar os direitos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
aduaneiros e o IVA alegadamente não pagos. Ao partir do                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
princípio de que a propositura de uma acção num país terceiro,          despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março
em vez de na Comunidade, não produziu efeitos jurídicos,                de 2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société
o Tribunal de Primeira Instância efectuou também uma                    GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do
interpretação errada da jurisprudência que prevê que, quando            Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Giudice di
se toma a decisão definitiva de intentar uma acção em vez da            Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se
outra, a decisão que exprime essa escolha produz efeitos                pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
jurídicos, para efeitos do artigo 230.o CE.
                                                                        1.   A atribuição a uma empresa pública (municípios) da
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que,                  gestão de um imposto e dos direitos como os examinados
ao adoptar as decisões impugnadas, a Comissão tomou uma                      e relativos a um mercado que constitui uma parte
posição definitiva quanto à sua competência nos termos do                    substancial do mercado comum e no qual essa empresa
direito comunitário, a qual produz efeitos jurídicos na acepção              pública actua em posição dominante é contrária:
da jurisprudência assente.
                                                                             a)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
As recorrentes alegam ainda que o Tribunal de Primeira                            disposto no artigo 82.o CE;
Instância não procedeu correctamente, ao partir do princípio
de que a District Court podia corrigir a ausência de um
mecanismo de decisão prejudicial nos Estados Unidos apli-
                                                                             b)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
cando, ele próprio, o direito comunitário, que ao julgar o
recurso inadmissível o Tribunal de Primeira Instância violou o                    disposto no artigo 49.o CE?
direito das recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva e que
não aplicou, e interpretou incorrectamente, a jurisprudência
comunitária relativa à impugnação de actos manifestamente               2.   A atribuição à referida empresa pública do produto dos
ilegais.                                                                     impostos e dos direitos em questão é contrária:
Por último, alegam que, ao concluir que a District Court podia               a)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
conhecer qualquer litígio sobre a competência da Comissão                         disposto no artigo 82.o CE;
para intentar uma acção nos Estados Unidos, o Tribunal
de Primeira Instância adoptou uma solução contrária ao
artigo 292.o CE e ao sistema dos tratados.
                                                                             b)   à aplicação dos artigos 87.o CE e 88.o CE, na medida
                                                                                em que constitui um auxílio de Estado ilegal (não
                                                                                notificado), também incompatível com o mercado
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.
                                                                                comum?
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.


title: Recurso interposto, em 17 de Março de 1995, por Jean-Pierre Landhuyt contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-94/95)

text:
N? C 208/26         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Jean
por Bernard Laga, produtor no quadro do GAEC Landuyt             -Pierre Landhuyt contra a Comissão das Comunidades
-Laga, com sede social em Grisolles ( França ), representado                                    Europeias
por Jean-François Le Petit, advogado no foro de Rennes,                                 ( Processo T-94/95 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório no
advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                                                       ( 95/C 208/58 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    pagar a indemnização prevista na proposta de regula          por Jean-Pierre Landuyt, produtor no quadro do GAEC
    mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
                                                                  Landuyt-Laga, com sede social em Grisolles ( França ),
    Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe ,          representado por Jean-François Le Petit, advogado no foro
    em consequência , a liquidação do montante respectivo         de Rennes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    nos termos dessa mesma proposta de regulamento,               escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue.
— solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Março de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
    proposta de regulamento,                                      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
                                                                       pagar a indemnização prevista na proposta de regula
                                                                       mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe,
     pagamento de um montante de 50 000 francos franceses              em consequência, a liquidação do montante respectivo
     ( cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas         nos termos dessa mesma proposta de regulamento,
     irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
     nas despesas da instância .                                  — solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de
                                                                       Maio de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
                                                                       proposta de regulamento,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão das Comunidades- Europeias no
O recorrente, um produtor que tinha assumido um com                   pagamento de um montante de 50 000 francos franceses
promisso de não comercialização de leite ao abrigo do                  (cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas
Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual tinha sido atribu             irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
ída em 1989 um quantidade de referência específica , e que             nas despesas da instância .
recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE) n? 2187/93 , uma
proposta de indemnização, centra o seu recurso na impug          Fundamentos e principais argumentos
nação da decisão do Office National Interprofessionnel du         Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
lait ( Onilait) de recusa de pagamento dessa indemnização,        processo T-93/95 Laga .
pelo facto de a sua quantidade de referência específica não
poder ser considerada definitiva, uma vez que a produção
leiteira não foi pessoalmente retomada , em violação do
disposto no artigo 3 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )             Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , pela Enosi
n? 857/ 84 .
                                                                  Tsimentoviomichanion Ellados contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
 O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de                             ( Processo T-103/95 )
 uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
competente . Alega designadamente que, em consequência                                       ( 95/C 208/59
 do atraso da decisão da prefeitura de lhe conceder uma
 quantidade de referência provisória específica , as rotações                      (Língua do processo: grego)
 da sua exploração, com uma superfície de 188,0020                 Deu entrada, em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 hectares no quadro do GAEC Landhuiyt-Laga , tinham já             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 sido efectuadas para o trigo e a colza , quando, para a           interposto pela Enosi Tsimentoviomichanion Ellados
 alimentação dos bovinos, teria sido necessário prever a           ( ETE ), com sede em Atenas, representada por Ioannis
 rotação para o milho . Foi por esta razão que o recorrente se     Georgakis e Maria Gkolfinopoulou, advogados no foro de
 viu na obrigação de proceder à locação de vacas, e isto           Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
 imperativamente, dada a incapacidade em que se encon             tório do advogado Tom Loesch, 11 , rue Goethe, L-1011 ,
 trava de reconstituir um rebanho em tempo útil. Ora , essa        contra a Comissão das Comunidades Europeias .
 locação provisória não é de modo nenhum contrária às
 práticas e usos, uma vez que ele tinha as instalações             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 necessárias para a produção de leite, e que a relação das
 análises Uriane demonstra que essas vacas dependiam da            — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
 exploração globalmente gerida pelo recorrente .                       Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                       do artigo 85? do Tratado CE ( Processos IV/33.126 e
                                                                       33.322 — Cimento ) (*), na parte em que esta diz respeito
                                                                       à recorrente ,


title: Processo C-224/03: Recurso interposto em 22 de Maio de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/20               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           2.8.2003
Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das                      nhol sobre o rendimento de investirem o seu capital em
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                         acções cotadas em mercados diferentes dos mercados
                                                                             regulamentados espanhóis e também é provável que a
                                                                             referida lei obste a que as empresas com acções cotadas
                       (Processo C-219/03)                                   nesses mercados obtenham capital em Espanha. Além
                                                                             disso, a diferença de tratamento tem influência no
                          (2003/C 184/35)                                    comportamento das empresas que emitem acções, em
                                                                             particular porque se incentiva as empresas espanholas,
                                                                             que têm maior probabilidade de ter accionistas sujeitos
                                                                             ao imposto espanhol sobre o rendimento, a fazer com
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                    que as suas acções sejam cotadas num mercado regula-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       mentado espanhol para que os seus accionistas possam
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  beneficiar de um regime fiscal mais favorável.
representada por M. Díaz-Llanos La Roche e L. Escobar Guer-
rero, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Por outro lado, a lei espanhola em causa constitui também um
                                                                        obstáculo à livre prestação de serviços garantida pelo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                artigo 49.o CE e pelo artigo 36.o do Acordo sobre o EEE,
o Tribunal se digne:                                                    pois dificulta a prestação de serviços às empresas espanholas
                                                                        por parte dos mercados diferentes dos mercados regulamen-
1.    Declarar que, relativamente às mais-valias realizadas com         tados espanhóis ao provocar uma divisão do mercado europeu
      a transmissão, a partir de 1 de Janeiro de 1997, de acções        dos serviços prestados pelos mercados e bolsas de valores,
      adquiridas antes de 31 de Dezembro de 1994, o Reino de            criando assim um mercado cativo em benefício dos mercados
      Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                regulamentados espanhóis. Assim, tais empresas não podem
      por força dos artigos 49.o e 56.o do Tratado CE e dos             escolher livremente outra bolsa europeia entre as que prestam
      correspondentes artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o             melhor serviço.
      EEE, ao instituir um regime fiscal menos favorável para as
      acções cotadas em mercados diferentes dos mercados
      regulamentados espanhóis do que para as cotadas nos
      mercados regulamentados espanhóis;
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Maio de 2003 pela Repú-
                                                                        blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                                                   peias
A Comissão alega que a lei espanhola do imposto sobre o
                                                                                (Processo C-224/03)
rendimento das pessoas singulares é incompatível com o
direito comunitário e constitui um obstáculo à livre circulação
de capitais e à livre prestação de serviços no que respeita à                                   (2003/C 184/36)
tributação das transmissões, a partir de 1 de Janeiro de 1997,
de acções adquiridas antes de 31 de Dezembro de 1994. Com
efeito, essa legislação institui, para as acções cotadas nos
mercados regulamentados espanhóis, um regime fiscal mais
                                                                        Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
favorável do que o aplicável às que o são noutros mercados:
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana,
no cálculo da redução do montante da mais-valia tributável,             representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade
aplica-se às acções cotadas nos mercados regulamentados espa-           de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, Avvocato dello Stato.
nhóis um coeficiente mais alto do que o previsto para as
acções cotadas em mercados diferentes (25 % face a 14,28 %).
Assim sendo, estas últimas estão sujeitas a uma carga fiscal            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
superior),
                                                                        —    Declarar e certificar-se que, por força do artigo 97.o do
—     para não estarem sujeitas a tributação, as acções cotadas              Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
      nos mercados diferentes dos mercados regulamentados                    do Aço, posteriormente a 24 de Julho de 2002 os
      espanhóis têm que ter sido propriedade do seu titular                  poderes e a competência da Comissão das Comunidades
      por um período mais longo (8 anos em vez de 5).                        Europeias — instituída pelo artigo 9.o do Tratado de
                                                                             8 de Abril de 1965 (Tratado de Fusão) — nos sectores
—     Deste modo, a lei espanhola é contrária ao artigo 56.o CE              que por força do Tratado tinham sido atribuídos à Alta
      e ao artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico                    Autoridade da CECA expiraram com a consequência de
      Europeu (EEE) uma vez que constitui um obstáculo à livre               todos os actos que a referida Comissão tenha adoptado
      circulação de capitais. Com efeito, ao instituir este trata-           ou venha a adoptar nos referidos sectores, que não
      mento fiscal menos favorável, a lei espanhola parece                   tenham sido objecto de novo acordo entre os Estados
      dissuadir as pessoas singulares sujeitas ao imposto espa-              signatários, serem nulos e de nenhum efeito.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/21
Fundamentos e principais argumentos                                     registado no estrangeiro. As disposições finlandesas exigem o
                                                                        pagamento do imposto automóvel cobrado na Finlândia antes
Em geral, para que as normas de um tratado internacional                de o veículo poder ser utilizado. Ao imposto automóvel estão
possam continuar a produzir efeitos mesmo depois da sua                 sujeitos todos os veículos que circulem na Finlândia, mesmo
expiração natural, é necessário que essa decisão seja tomada            que esporadicamente, salvo isenção expressa prevista na lei.
por acordo dos Estados signatários, e só por eles.
                                                                        Segundo a legislação finlandesa, o imposto automóvel deve ser
Os Estados signatários do Tratado CECA não tomaram                      pago antes da colocação em circulação do veículo no território
nenhuma posição conjunta antes da sua expiração para renovar            finlandês. No entanto, se o veículo for utilizado sem que se
a sua validade na sua integralidade e para prever um regime             tenha procedido ao pagamento do imposto a que se está
transitório geral susceptível de garantir a continuação da apli-        sujeito, as autoridades devem proceder à sua cobrança.
cabilidade de todas as suas normas. Os Estados signatários,
pelo contrário, deixaram que o Tratado CECA expirasse, limi-
tando-se a regular a passagem das normas CECA ao regime CE              A legislação finlandesa, ao contrário do estabelecido no
apenas no que respeita a alguns sectores. Em especial, não foi          artigo 39.o CE, impede a realização da livre circulação dos
adoptada nenhuma disposição conjunta no que respeita a um               trabalhadores, visto que os trabalhadores que residem na
regime transitório em matéria de concorrência, na acepção do            Finlândia não podem utilizar, na sua actividade, os veículos
Tratado CECA. Relativamente à instrução de processos ainda              fornecidos pelos seus empregadores e registados noutro Estado-
em curso no momento da expiração do Tratado CECA não se                 -Membro, a menos que se proceda ao pagamento do imposto
podia, portanto, invocar a «não retroactividade da expiração»,          automóvel na Finlândia. Como consequência das disposições
porque isso implicaria a continuação da aplicabilidade das              finlandesas, os trabalhadores que residem na Finlândia não
disposições do referido Tratado, na medida em que nenhum                podem aceitar uma oferta de emprego proveniente de um
direito, obrigação ou situação jurídica emergiu durante a               Estado vizinho da União Europeia em que a utilização nos
vigência do próprio Tratado.                                            dois países de um automóvel fornecido pelo empregador seja
                                                                        elemento da prestação laboral.
Na perspectiva da recorrente, a absorção das disposições CECA
pelas disposições CE só pode verificar-se através de actos que          As empresas que exercem a sua actividade noutro Estado-
sejam a expressão da vontade comum dos Estados signatários.             -Membro não podem contratar trabalhadores residentes na
                                                                        Finlândia, por estes não poderem utilizar, na Finlândia, um
                                                                        automóvel registado noutro Estado-Membro, se não se tiver
                                                                        pago o imposto automóvel finlandês. Esta prática é particular-
                                                                        mente discriminatória em relação aos trabalhadores transfron-
                                                                        teiriços residentes na Finlândia, que não podem utilizar um
Acção intentada em 28 de Maio de 2003 pela Comissão                     automóvel fornecido pelo empregador para os percursos
das Comunidades Europeias contra a República da                         diários entre a sua residência e o local de trabalho. A utilização
                             Finlândia                                  de um automóvel fornecido pelo empregador constitui,
                                                                        frequentemente, parte da remuneração. Um Estado-Membro
                      (Processo C-232/03)                               viola o dever de cooperação previsto no artigo 10.o CE se as
                                                                        suas disposições internas impedirem a livre circulação de modo
                         (2003/C 184/37)                                que os trabalhadores residentes noutro Estado-Membro não
                                                                        podem exercer a sua actividade no outro Estado-Membro.
Deu entrada em 28 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por D. Martin e I. Koskinen, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
digne:                                                                  Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no processo
                                                                        Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra
1)    Declarar que, ao impedir os trabalhadores transfronteiriços                      INSALUD (actualmente INGESA)
      de beneficiar de um determinado número de vantagens
      conferidas pelos seus empregadores, pelo simples facto de                               (Processo C-234/03)
      esses trabalhadores transfronteiriços residirem na Repú-
      blica da Finlândia, para onde importaram automóveis que
      são propriedade dos seus empregadores, a República da                                      (2003/C 184/38)
      Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 10.o CE e 39.o CE;
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra
Fundamentos e principais argumentos                                     INSALUD (actualmente INGESA), que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. A Audiencia
A legislação finlandesa limita a possibilidade de os residentes         Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
permanentes na Finlândia utilizarem, neste país, um veículo             título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-282/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/22

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG
   (Processo C-282/16) (1)

   (2017/C 086/28)
   Língua do processo: alemão
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Processo C-25/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2012 — Gino Trevisanato/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/7

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2012 — Gino Trevisanato/Comissão
   (Processo C-25/12) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 303/14
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Gino Trevisanato (representante: L. Sulfaro, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 13 de dezembro de 2011, Trevisanato/Comissão (T-510/11), através do qual este negou provimento ao recurso em que se pede que seja ordenado à Comissão que tome posição sobre a queixa apresentada pelo recorrente — Não emissão de um parecer vinculativo, por parte da Comissão, sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Requisitos de aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Trevisanato suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 65 de 03.03.2012


title: Processo T-493/04: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Deutsche Post AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/29

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Deutsche Post AG contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-493/04)
   (2005/C 31/55)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha), representada por J. Sedemund, Rechtsanwalt.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne,

               1.

               anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 20 de Outubro de 2004 (K(2004)4001/3), relativa ao regime jurídico alemão do sector dos serviços de tratamento postal, em particular, ao acesso dos intermediários da entrega pelo próprio expedidor e das empresas de grupagem à rede postal pública e às tarifas especiais correspondentes (Restrições no sector do tratamento postal).

               2.

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos do recurso interposto pela Deutsche Post AG, nos termos do artigo 230.o, n.o 4 CE, correspondem, relativamente ao artigo 82.o CE e à Directiva 97/67/CE (1), relativa aos serviços postais, aos do processo T-490/04.

      (1)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L p. 14).


title: Processo C-82/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica
   (Processo C-82/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)
   (2006/C 281/20)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)

      Demandada: República Helénica (representantes: N. Dafniou e M. Apessos, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que considera o processo «bake-off» (descongelação e aquecimento de pão previamente cozido e congelado) uma operação de fabrico de pão e que reserva às padarias o direito de vender pão fabricado segundo este método.
   Dispositivo

               1)

               Ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake-off» a uma operação completa de fabrico de pão e ao submetê-lo às condições da legislação nacional relativa à panificação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE;

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005


title: Processo T-348/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho
   (Processo T-348/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo - Responsabilidade extracontratual»))
   2014/C 388/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam (Cairo, Egipto) (Representante: H. de Charette, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 1), da Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 111, p. 50), do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 204/2011 (JO L 183, p. 1), e da Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 183, p. 52), na medida em que estes atos se aplicam ao recorrente, e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo causado por estes atos.

      Dispositivo

               1)

               As Decisões 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, e 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que alteram a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas, na medida em que mantêm o nome de Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 204/2011, é anulado, na medida em que mantêm o nome de Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               3)

               Os efeitos da Decisão 2013/182, da Decisão 2014/380 e do Regulamento de Execução n.o 689/2014 mantêm-se relativamente a Kadhaf Al Dam até ao termo do prazo de recurso do presente acórdão ou, se for interposto recurso nesse prazo, até à decisão do Tribunal de Justiça a esse respeito.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5)

               Kadhaf Al Dam é condenado a suportar as despesas do Conselho da União Europeia e as suas próprias despesas relativas ao pedido de indemnização.

               6)

               O Conselho é condenado a suportar as despesas de Kadhaf Al Dam e as suas próprias despesas relativas ao pedido de anulação.

      (1)  JO C 298 de 12.10.2013.


title: Processo C-519/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Koninklijke FrieslandCampina NV, anteriormente Koninklijke Friesland Foods NV, anteriormente Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Regime fiscal de auxílios implementado pelos Países Baixos para as actividades de financiamento internacionais — Decisão n. o  2003/515/CE — Incompatibilidade com o mercado comum — Disposição transitória — Admissibilidade — Legitimidade activa — Interesse em agir — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Koninklijke FrieslandCampina NV, anteriormente Koninklijke Friesland Foods NV, anteriormente Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV
   (Processo C-519/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime fiscal de auxílios implementado pelos Países Baixos para as actividades de financiamento internacionais - Decisão n.o 2003/515/CE - Incompatibilidade com o mercado comum - Disposição transitória - Admissibilidade - Legitimidade activa - Interesse em agir - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2009/C 267/22
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e S. Noë, agentes)

      Outra parte no processo: Koninklijke FrieslandCampina NV, anteriormente Koninklijke Friesland Foods NV, anteriormente Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV (representantes: E. Pijnacker Hordijk e W. Geursen, advocaaten)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Koninklijke Friesland Foods NV (anteriormente Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV)/Comissão (T-348/03), que anulou o artigo 2.o da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52), na parte em que exclui do regime transitório os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decidido até essa mesma data.

      Parte decisória

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Setembro de 2007, Koninklijke Friesland Foods/Comissão (T-348/03), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo F-117/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de Julho de 2007 (Segunda Secção) — Sanchez Ferriz/Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção — Não inscrição na lista de funcionários promovidos — Exercício de promoção de 2004 — Pontos de prioridade — Mérito — Antiguidade — Admissibilidade)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de Julho de 2007 (Segunda Secção) — Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo F-117/05) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Promoção - Não inscrição na lista de funcionários promovidos - Exercício de promoção de 2004 - Pontos de prioridade - Mérito - Antiguidade - Admissibilidade)
   (2007/C 199/93)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da lista de funcionários promovidos a título do exercício de 2004, na medida em que o nome do recorrente não figura na referida lista, bem como anulação da decisão relativa à atribuição de pontos de prioridade do recorrente a título do mesmo exercício.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 36 de 11.2.2006, p. 35.