title: Processo T-345/14: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Quanzhou Wouxun Electronics/IHMI — Locura Digital (WOUXUN)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/30

         Recurso interposto em 19 de maio de 2014 — Quanzhou Wouxun Electronics/IHMI — Locura Digital (WOUXUN)
   (Processo T-345/14)
   2014/C 235/41
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Quanzhou Wouxun Electronics Co. Ltd (Quanzhou, China) (representantes: A. Sebastião e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Locura Digital, SL (Granollers, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de fevereiro de 2014, no processo R 407/2013-4;

               —

               Condenar o IHMI a recusar a concessão de registo da marca comunitária n.o 1 0 0 72  478«WOUXUN» na totalidade;

               —

               Condenar a Locura Digital, SL no pagamento das despesas do processo;

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Locura Digital, SL

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa WOUXUN para produtos e serviços das classes 9, 39 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 0 72  478

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: parte recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas WOUXUN para produtos e serviços das classes 9, 35 e 38

      Decisão da Divisão de Oposição: a oposição foi parcialmente rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-43/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2008 — Maison de l'Europe Avignon Méditerranée/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Label info point Europe — Afirmações de um agente da Comissão relativamente à demandante)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2008 — Maison de l'Europe Avignon Méditerranée/Comissão
   (Processo T-43/03) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Label «info point Europe» - Afirmações de um agente da Comissão relativamente à demandante)
   (2008/C 107/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Maison de l'Europe Avignon Méditerranée (Avignon, França) (representantes: F. Martineau e N. Benoît, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J.-F. Pasquier, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos pela demandante em resultado de afirmações feitas pelo agente da Comissão em Marselha, na reunião de 23 de Janeiro de 2003.
   Parte decisória

               1)

               O pedido é julgado improcedente.

               2)

               La Maison de l'Europe Avignon Méditerranée suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Processo T-472/04: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/29

         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-472/04)
   (2005/C 57/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 20 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Vassilios Tsarnavas, residente em Volos (Grécia), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão adoptada pela Comissão em 23 de Dezembro de 2003, na parte em que não incluiu o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos a promoção para o exercício de 1999, na lista dos funcionários considerados mais merecedores de promoção ao grau A4 a título dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, nem na lista dos funcionários promovidos a A4 a título dos mesmos exercícios de promoção;

               —

               Anular todas as decisões conexas e/ou subsequentes;

               —

               Na medida em que o entenda necessário, anular a decisão da Comissão de 5 de Agosto de 2004 que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamentos de recurso, o recorrente invoca irregularidades processuais, a violação do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto, a violação do artigo 45.o do Estatuto e dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, bem como, em último lugar, um erro manifesto de apreciação.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 1997 no processo C-178/95 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Antwerpen): Wiljo NV contra Estado belga (Saneamento estrutural da navegação interior - Contribuição especial - Exclusão das «embarcações especializadas» - Decisão da Comissão que indefere um pedido de isenção - Decisão não impugnada ao abrigo do artigo 173º do Tratado - Impugnação da validade da decisão no tribunal nacional)

text:
22 . 3 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 94/1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   n°. 3, alínea c), do Regulamento (CEE) n ". 1101 /89 do
                        ( Quinta Secção )                              Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento
                                                                      estrutural da navegação interior, quando o destinatário
                   de 30 de Janeiro de 1997                           não tenha interposto, nos prazos estabelecidos, recurso
no processo C-l 78/95 ( pedido de decisão prejudicial do              dessa decisão, ao abrigo do artigo 173 ", quarto parágrafo,
Rechtbank van Koophandel te Antwerpen ): Wiljo NV                     do Tratado CE.
                     contra Estado belga ( ! )
                                                                       O JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .
(Saneamento estrutural da navegação interior — Contri                 ( 2 ) J O n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
buição especial — Exclusão das «embarcações especializa
das» — Decisão da Comissão que indefere um pedido de
isenção — Decisão não impugnada ao abrigo do
artigo 173° do Tratado — Impugnação da validade da de
                  cisão no tribunal nacional)
                          ( 97/C 94/01 )                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
               (Língua do processo: neerlandês)                                              de 30 de Janeiro de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           no processo C-221/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal du travail de Tournai ): Institut national d'assuran
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      ces sociales pour travailleurs indépendants (Inasti ) contra
                                                                                Claude Hervein, Hervillier SA (M
No processo C-l 78/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi
do Tratado CE, pelo Rechtbank van Koophandel te Ant                  nação da legislação aplicável — Conceitos de actividade
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente                         assalariada e de actividade não assalariada)
neste órgão jurisdicional entre Wiljo NV e o Estado belga ,                                           ( 97/C 94/02 )
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Regulamento ( CEE ) n? 1101/89 do Conselho, de 27 de                                       (Língua do processo: francês)
Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da nave
gação interior (2 ), e sobre a validade da decisão da Comis             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de 6 de Maio de 1993 que indeferiu um pedido de                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
isenção da contribuição especial para o fundo de desman
telamento, estabelecida pelo artigo 8 '.', n ? 1 , alínea a ), do     No processo C-221 /95, que tem por objecto um pedido di
mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
ção ), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de                  do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai ( Bélgi
presidente de secção ( relator ), D. A. O. Edward, J.-R Puis         ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
sochet, P. Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : E G.           risdicional entre Instituí national d'assurances sociales
Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora               pour travailleurs indépendants ( Inasti ) e Claude Hervein,
principal, proferiu em 30 de Janeiro de 1997 um acórdão                Hervillier SA, uma decisão a título prejudicial sobre a in
cuja parte decisória é a seguinte :                                    terpretação do artigo 14°A, n? 2, do Regulamento ( CEE )
                                                                       n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
O órgão jurisdicional nacional está vinculado por uma de              à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
cisão da Comissão dirigida ao proprietário de uma embar               dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
cação, nos termos da qual a referida embarcação não é                  aos membros da sua família que se deslocam no interior
uma embarcação especializada na acepção do artigo 8 ",                 da Comunidade ( 2 ), na versão alterada e actualizada pelo


title: Processo T-453/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Trinity Haircare/EUIPO — Advance Magazine Publishers (VOGUE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VOGUE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009 — Má fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Trinity Haircare/EUIPO — Advance Magazine Publishers (VOGUE)
   (Processo T-453/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia VOGUE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 392/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trinity Haircare AG (Herisau, Suíça) (representantes: J. Kroher e K. Bach, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Lewis e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. Ivison, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da quarta câmara de Recurso do EUIPO de 27 de maio de 2015 (processo R 2426/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Advance Magazine Publishers e a Trinity Haircare.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Trinity Haircare AG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Advance Magazine Publishers, Inc.

      (1)  JO C 320, de 28.09.2015.


title: Processo C-137/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale ( «Artigos 207. °, n. ° 2, CE e 282. °CE — Representação das Comunidades Europeias nos órgãos jurisdicionais nacionais — Competências atribuídas à Comissão — Delegação do poder de representação noutras instituições das Comunidades — Requisitos» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-137/10) (1)

   (Artigos 207.o, n.o 2, CE e 282.o CE - Representação das Comunidades Europeias nos órgãos jurisdicionais nacionais - Competências atribuídas à Comissão - Delegação do poder de representação noutras instituições das Comunidades - Requisitos)
   2011/C 186/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidades Europeias

      Recorrida: Région de Bruxelles-Capitale

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 282.o e 207.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE — Requisitos da delegação, pela Comissão, dos poderes de representação em juízo da Comunidade a uma outra instituição — Validade do mandato não havendo uma designação nominativa da pessoa singular habilitada a representar a instituição delegatária — Competência do órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se nessa matéria — Dúvidas relativas à validade da representação em juízo do Conselho pelo seu Secretário-Geral Adjunto, responsável pela gestão do Secretariado-Geral — Cumprimento do princípio da autonomia organizacional das instituições

      Dispositivo

   O mandato pelo qual a Comissão Europeia delegava noutra instituição comunitária o seu poder, conferido pelo artigo 282.o CE, de representar as Comunidades Europeias num órgão jurisdicional nacional, num litígio em que esta instituição era parte, foi-lhe validamente conferido independentemente do facto de esse mandato ter ou não designado nominalmente uma pessoa singular autorizada a representar a instituição delegatária. Nesses casos, tanto esta instituição como a pessoa singular, se designada, podiam substabelecer em advogado para representar as Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo C-672/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes
   (Processo C-672/11)
   2012/C 89/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

      Recorrida: Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (…) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

               2.

               Em particular:

                           —

                           Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

                           —

                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

                           —

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).


title: Processo T-18/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins — Recusa de aceso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos de defesa — Interesse público superior»]

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão
   (Processo T-18/15) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e de produtos afins - Recusa de aceso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Direitos de defesa - Interesse público superior»])
   (2016/C 392/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão Ares(2014) 3694540 da Comissão, de 6 de novembro de 2014, que recusou o acesso a certos documentos relacionados com a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão Ares(2014) 3694540 da Comissão, de 6 de novembro de 2014, que recusou o acesso a certos documentos relacionados com a adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, é anulada na parte em que recusou o acesso às três primeiras frases do terceiro parágrafo do documento n.o 6.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo F-59/06: Recurso interposto em  8 de Maio de 2006  — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/34

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-59/06)
   (2006/C 165/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Petrus J. F. Kerstens (Overijse, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 11 de Julho de 2005, relativa à adopção do relatório de evolução da carreira (REC) do recorrente para 2004

               —

               anular a decisão explícita da AIPN, de 6 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente n.o R/769/05;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, contesta os pontos de classificação e as apreciações contidas no seu REC para 2004. Alega uma violação das regras do processo de avaliação e das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente reserva-se, por último, o direito de apresentar um terceiro fundamento relativo a desvio de poder.


title: Processo C-156/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 1 de abril de 2015 — SIA «Private Equity Insurance Group»/AS «Swedbank»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 1 de abril de 2015 — SIA «Private Equity Insurance Group»/AS «Swedbank»
   (Processo C-156/15)
   (2015/C 198/32)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Private Equity Insurance Group»

      Recorrido: AS «Swedbank»

      Questões prejudiciais

               1)

               Atendendo aos considerandos 1 e 4 da Diretiva 2002/47/CE (1), devem as disposições do artigo 4.o dessa diretiva, relativas à execução de uma garantia financeira, ser interpretadas no sentido de que se aplicam apenas às contas usadas para as liquidações nos sistemas de liquidação de operações sobre valores mobiliários, ou no sentido de que também se aplicam a qualquer conta bancária, incluindo uma conta corrente, que não é utilizada para a liquidação das operações sobre valores mobiliários?

               2)

               Atendendo aos considerandos 3 e 5 da Diretiva 2002/47/CE, devem as disposições dos seus artigos 8.o e 3.o ser interpretadas no sentido de que o objetivo da diretiva é assegurar um tratamento prioritário especialmente favorável às instituições de crédito no caso de insolvência dos seus clientes, designadamente, em relação a outros credores desses clientes, tais como os trabalhadores, quanto aos créditos salariais, o Estado, quanto aos créditos fiscais, e os credores privilegiados, cujos créditos estão cobertos por garantias munidas da fé pública decorrente do registo?

               3)

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2002/47/CE ser considerado um instrumento de harmonização mínima ou de harmonização total, ou seja, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a alargar esta disposição a sujeitos que estejam expressamente excluídos do âmbito da diretiva?

               4)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2002/47/CE é uma norma diretamente aplicável?

               5)

               No caso de o objetivo e o âmbito de aplicação da Diretiva 2002/47/CE serem mais restritos que o objetivo e o âmbito de aplicação efetivos da lei nacional, cuja adoção foi formalmente justificada pela obrigação de transpor a diretiva, pode a interpretação dessa diretiva permitir a invalidade ou ineficácia de uma cláusula de garantia financeira com constituição de penhor prevista pelo direito nacional, como a controvertida no litígio principal?

      (1)  Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168, p. 43).


title: Processo C-564/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance d’Orléans — França) — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance d’Orléans — França) — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti
   (Processo C-564/12) (1)

   2013/C 377/21
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 38, de 9.2.2013.


title: Processo C-106/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 25 de Novembro de 2004 no processo L. u. P. GmbH contra Finanzamt Bochum-Mitte

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 25 de Novembro de 2004 no processo L. u. P. GmbH contra Finanzamt Bochum-Mitte
   (Processo C-106/05)
   (2005/C 115/21)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof Alemanha, de 25 de Novembro de 2004, no processo L. u. P. GmbH contra Finanzamt Bochum-Mitte, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Março de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) e n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme permite que se subordine a isenção de análises clínicas laboratoriais prescritas por um médico generalista à observância das condições referidas nesta disposição, mesmo quando a assistência médica prestada pelo médico esteja em qualquer caso isenta?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-62/08: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/40

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni/Comissão
   (Processo T-62/08)
   (2008/C 92/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA (Terni, Itália) (Representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrino, G. Barone, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar ilegal a decisão impugnada e anulá-la na íntegra, porquanto considera auxílio de Estado a medida impugnada, a qual constitui, pelo contrário, um prolongamento legítimo da medida de indemnização adoptada pelo Estado italiano a favor da Terni (e dos seus sucessores) a título de compensação pela expropriação das suas instalações eléctricas ocorrida no período de 1962 a 1963;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo,

               —

               ou, a título subsidiário, anular a decisão nas partes em que:

                           a)

                           declara que a Itália executou ilicitamente o auxílio de Estrado a favor da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche, violando o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE;

                           b)

                           declara que há montantes que devem ser recuperados junto da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche; e consequentemente,

                           c)

                           ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação desses montantes acrescidos de juros;

               —

               em alternativa, anular a decisão impugnada nas partes em que ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação desses montantes acrescidos de juros, dado que esta recuperação viola o princípio geral da confiança legítima,

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-53/08 Itália/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos invocados no âmbito daquele processo. Além de uma violação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, resultante da interpretação incorrecta da prorrogação da tarifa compensatória a favor da sociedade ex-Terni, a recorrente, invoca ainda, a título subsidiário:

               —

               a violação do artigo 88.o do Tratado CE, na medida em que não se teve em consideração que, na realidade, a medida impugnada ainda não foi executada e que, portanto, o dever de notificação prévia não foi violado nem há montantes a restituir.

               —

               a violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE e a ilegalidade da ordem de recuperação contida na decisão impugnada por inobservância do princípio da confiança legítima.


title: Processo C-334/07 P: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, em 18 de Julho de 2007 , do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 3 de Maio de 2007 no processo T-357/02, Freistaat Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/6

         Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, em 18 de Julho de 2007, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 3 de Maio de 2007 no processo T-357/02, Freistaat Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-334/07 P)
   (2007/C 223/07)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: Kilian Gross, agente)

      Outra parte no processo: Freistaat Sachsen
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular totalmente o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Maio de 2007, no processo Freistaat Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias (T-357/02);

               —

               decidir definitivamente quanto ao mérito e negar provimento ao recurso;

               —

               condenar o recorrente no processo principal nas despesas do presente recurso e do processo T-357/02 em primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta que o acórdão recorrido viola os artigos 88.o, n.os 2 e 3, CE, 249.o, segundo parágrafo, CE, 254.o, n.o 2, CE, os artigos 3.o e segs. do regulamento relativo ao procedimento aplicável aos auxílios de Estado, bem como o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de isenção PME, porque o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que o exame da legalidade da decisão impugnada (2003/226/CE) (1) devia ter sido efectuado exclusivamente à luz das disposições do regulamento de isenção PME [Regulamento (CE) n.o 70/2001] (2).
   A Comissão alega que o regulamento de isenção PME tinha entrado em vigor antes de ser adoptada a decisão controvertida e, portanto, era directamente aplicável. Constituía, portanto, o único quadro jurídico válido. Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância negou incorrectamente a aplicabilidade do regulamento de isenção PME, cometendo um erro de direito ao supor que a aplicação do regulamento de isenção PME teria efeitos retroactivos no caso da decisão impugnada.
   A título subsidiário, a Comissão alega que o acórdão recorrido viola também o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 5, do regulamento relativo ao procedimento [Regulamento (CE) n.o 659/1999] (3), porque o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta os critérios de exame e os requisitos de perfeição da notificação.

      (1)  JO L 91, p. 13.

      (2)  JO L 10, p. 33.

      (3)  JO L 83. p. 1.


title: Processo C-484/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales) Chancery Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond House Systems Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 35/4                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           7.2.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                      (a)  nas circunstâncias relevantes, a recorrente era «um
Cour d’arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no processo                            sujeito passivo agindo nessa qualidade» na acepção
     H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad                              do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva quando, nas
                                                                                26 transacções, comprou as CPUs a vendedores do
                      (Processo C-480/03)                                          Reino Unido e as vendeu a compradores de fora do
                                                                                Reino Unido?
                         (2004/C 35/05)
                                                                              (b) nas circunstâncias relevantes, a recorrente exerceu
                                                                                uma «actividade económica» na acepção do artigo 4.o
                                                                                da Sexta Directiva quando, nas 26 transacções,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                comprou as CPUs a vendedores do Reino Unido e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                                as vendeu a compradores de fora do Reino Unido?
acórdão da Cour d’arbitrage, de 29 de Outubro de 2003, no
processo H. Clerens contra Waalse Regering e Ministerraad,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                       (c)  nas circunstâncias relevantes, nas 26 transacções, a
18 de Novembro de 2003. A Cour d’arbitrage solicita ao                             compra de CPUs, pela recorrente, a vendedores do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                    Reino Unido, constituiu uma «entrega de bens» à
as seguintes questões:                                                             recorrente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Sexta
                                                                                Directiva?
1.    A Directiva 79/409/CEE do Conselho (1), de 2 de Abril de
      1979, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser               (d) nas circunstâncias relevantes, nas 26 transacções, a
      interpretada no sentido de não permitir que os Estados-                      venda de CPUs, pela recorrente, a compradores de
      -Membros adoptem um regime que seja igualmente                               fora do Reino Unido, constituiu uma «entrega de
      aplicável às aves nascidas e criadas em cativeiro, referidas                 bens» pela recorrente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,
      no anexo I da directiva?                                                     da Sexta Directiva?
2.    A mesma directiva deve ser interpretada no sentido de             2.    As respostas às questões 1 (a) a (d) originam qualquer
      apenas permitir que os Estados-Membros adoptem um                       violação dos princípios gerais de direito comunitário
      regime de protecção das aves nascidas e criadas em                      (designadamente, dos princípios da proporcionalidade e
      cativeiro na medida em que o mesmo diga unicamente                      da segurança jurídica)?
      respeito ao comércio dessas aves ou pode esse regime
      ser aplicado a todas as operações relacionadas com o
      comércio de aves?
(1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1.
                                                                        Acção instaurada em 1 de Dezembro de 2003 contra a
                                                                            Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-507/01)
da High Court of Justice (England & Wales) Chancery
Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond                                             (2004/C 35/07)
House Systems Ltd contra Commissioners of Customs
                           and Excise
                      (Processo C-484/03)                               Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                         (2004/C 35/06)                                 Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por K. E. Wiedner, na qualidade de agente,
                                                                        assistido por J.E. Flynn QC, Barrister, com domicílio escolhido
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              no Luxemburgo.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales) Chancery
Division, de 27 de Outubro de 2003, no processo Bond House              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Systems Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,                 o Tribunal de Justiça se digne:
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Novembro de 2003. A High Court of Justice (England &              1)    declarar que, ao decidir adjudicar o fornecimento de
Wales) Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que                 serviços à An Post, sem proceder à publicação de qualquer
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                aviso prévio, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                              para ela decorrem do Tratado; e
1.    Atendendo aos princípios gerais de direito comunitário
      (designadamente os princípios da proporcionalidade e da           2)    condenar a Irlanda ao pagamento das despesas da
      segurança jurídica) e ao disposto no artigo 28.o CE:                    Comissão.


title: Processo T-454/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Arrigoni/EUIPO — Arrigoni Formaggi (Arrigoni Valtaleggio)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/27

      Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Arrigoni/EUIPO — Arrigoni Formaggi (Arrigoni Valtaleggio)
      (Processo T-454/16)
      (2016/C 364/30)
      Língua em que o recurso foi interposto: italiano

         Partes

         Recorrente: Arrigoni SpA (Roma, Itália) (representante: P. Di Gravio, advogada)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arrigoni Formaggi SpA (Bergamo, Itália)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com os elementos nominativos «Arrigoni Valtaleggio» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 028 737

         Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2016 no processo R 2922/2014-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  dar provimento ao recurso e, consequentemente, declarar inexistente e/ou nula a decisão impugnada pelos fundamentos que se seguem, remetendo, se necessário, o processo ao primeiro juiz ou declarando a primeira decisão de 17 de abril de 2013 n.o C 406 A válida e definitiva;

                  —

                  em quaisquer circunstâncias, declarar a nulidade total do registo n.o 1 028 737 efetuado pela sociedade Arrigoni Battista SpA, com fundamento nas violações da lei a seguir indicadas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993 sobre a marca comunitária;

                  —

                  Violação da Constituição Europeia;

                  —

                  Violação do artigo II-77.o — Direito de propriedade;

                  —

                  Violação dos artigos 76.o e 87.o da Constituição;

                  —

                  Violação da Lei n.o 273, de 12 de dezembro de 2002;

                  —

                  Violação do Código da Propriedade Industrial italiano (Decreto Legislativo n.o 30, de 10 de fevereiro de 2005), e sucessivas modificações: artigos 7.o a 12.o, alíneas b), c) e g), 13.o, n.o 1, 16.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2;

                  —

                  Com a adoção de qualquer decisão, igualmente relativa às despesas, sem prejuízo de direitos existentes.


title: Processo C-296/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento - 6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento

text:
C 333/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.         Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de       de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray         nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
(relator), D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón M.               di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,      em 6 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 1999 um             Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
1. Rejeitar o recurso.                                               «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
                                                                     designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
2. Condenar Édouard Dubois et Fils SA nas despesas.                 de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                                                                     ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                                                                     património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                     social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                     inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                                                                     (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Area-
                     la Provincia di Trento                          cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                     de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                       (Processo C-279/99)                           Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da
                         (1999/C 333/24)                                                      União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                (Processo C-300/99 P)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,                               (1999/C 333/26)
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla &
Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di         Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
em 26 de Julho de 1999. A comissão Tributária de Primeiro          Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça        Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:              Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de
                                                                     Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
«se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,         Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho             despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira
de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de               Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31
Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do            outros e o Conselho da União Europeia.
património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»                        1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                          8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, por todos ou
                                                                          algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
                                                                          referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer
                                                                          decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua
                                                                          apreciação ao TPI.
                                                                     2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a
                                                                          condenação nas despesas dos recorridos no processo em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   primeira instância, no caso de ser dado provimento total
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
                                                                          ou parcial ao alegado no presente recurso.
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle
               Entrate per la Provincia di Trento                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
                       (Processo C-296/99)                                interpretação do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do Tratado
                                                                          CE no que refere à qualificação do regulamento impugnado
                         (1999/C 333/25)                                  como um acto de alcance geral, ignorando o despacho
                                                                          recorrido o alcance restrito do mesmo a um grupo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                perfeitamente individualizado e identificado de operadores
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                  económicos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Abril de 1997 no processo T-390/94: Aloys Schröder, Jan e Karl-Julius Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Luta contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha)

text:
 14 . 6 . 97          | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 / 11
2.     As recorrentes sao solidariamente condenadas nas des                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       pesas efectuadas pela recorrida.                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Abril de 1997
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe              no processo T-541/93 : James Connaughton e outros
       sas .                                                                       contra Conselho da União Europeia (')
                                                                      (Recurso de anulação — Leite — Imposição suplementar
i 1 ) JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 — Quantidade de referência — Produtores que subscreve
                                                                      ram compromissos de não comercialização ou de reconver
                                                                      são — Indemnização — Regulamento (CEE) n". 2187/93
                                                                                — Efeitos jurídicos — Admissibilidade)
                                                                                ( 97/C 181 /22 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 (Língua do processo: inglês)
                      de 15 de Abril de 1997
no processo T-390/94 : Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              No processo T-541/93 , James Connaughton, Thomas Fitz
   Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )            simons e Patrick Griffin, residentes respectivamente em
 (Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                    Kilbeggan, Askeaton e Clonmel ( Irlanda ), representados
 Luta contra a peste suína clássica na República Federal da           por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e Philippa
                                 Alemanha)                            Watson, Barrister, do foro da Irlanda , mandatados por
                                                                      Oliver Ryan-Purcell, Solicitor, com domicílio escolhido no
                              ( 97/C 181 /21 )                        Luxemburgo no Fyfe Business Centre, 29, rue Jean-Pierre
                                                                      Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Arthur Brautigam e Michael Bishop ), apoiado pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente John D. Colahan ,
                                                                      depois S. T. Braviner), que tem por objecto um pedido de
 No processo T-390/94, Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, do
 Thamann, com sede em Neuenkirchen ( Alemanha ), repre               Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Ju
 sentados por Wilhelm Clages, Gerd Rentzmann e Rudolf                 lho de 1993 , que prevê uma indemnização a favor de
 Brenken, advogados em Quakenbrück, com domicílio es                 determinados produtores de leite ou de produtos lácteos
 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Mi                que foram temporariamente impedidos de exercer a sua
 chel Molitor, Pierre Feltgen e André Harpes, 14A, rue des            actividade (JO n ? L 196 , p . 6 ), e , em especial, dos seus
 Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                     artigos 8 ? e 14?, o Tribunal de Primeira Instância das Co
 ( agentes : Claudia Schmidt e Georg M. Berrisch ), que tem           munidades Europeias ( Primeira Secção Alargada ), compos
 por objecto um pedido de indemnização apresentado ao                 to por A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogero
 abrigo dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do              poulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
 Tratado CE, com vista à condenação da Comissão à repa               H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão
 ração do prejuízo sofrido pelos demandantes na sequência             cuja parte decisória é a seguinte :
 de uma série de decisões adoptadas pela Comissão no qua
 dro da luta contra a peste suína clássica na República Fe
 deral da Alemanha , o Tribunal de Primeira Instância
 ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdecasas, pre            1 . O recurso é julgado inadmissível.
 sidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, ad
 ministrador, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acór
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
                                                                            as do Conselho .
  1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                       3 . O Reino Unido e a Comissão suportarão as suas pró
                                                                            prias despesas.
 2 . Os demandantes são condenados nas despesas.
  (") JO n ? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                 (') JO n ? C 319 de 26 . 11 . 1993 .


title: Processo F-113/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — Adriaen e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Artigo 45.° do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.° do Estatuto — Listas dos funcionários propostos para promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços — Omissão dos nomes dos recorrentes — Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para promoção junto do comité paritário de promoção — Análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis — Pareceres adotados por uma instância paritária — Dever de fundamentação)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/35

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — Adriaen e o./Comissão
      (Processo F-113/15) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Listas dos funcionários propostos para promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços - Omissão dos nomes dos recorrentes - Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para promoção junto do comité paritário de promoção - Análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis - Pareceres adotados por uma instância paritária - Dever de fundamentação))
      (2016/C 364/41)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Charlotte Adriaen (Bruxelas, Bélgica) e o. (representante: R. Rata, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, G. Berscheid e A.-A. Gilly, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação das decisões da AIPN de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos a título do exercício anual de promoção de 2014.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Charlotte Adriaen e os outros doze recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 320, de 28.9.2015, p. 55.


title: Processo C-569/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-569/15)
   (2016/C 038/37)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que se considera que um trabalhador residente nos Países Baixos, que normalmente exerce a sua atividade nos Países Baixos e goza uma licença sem retribuição durante três meses, continua a exercer (igualmente) uma atividade assalariada nos Países Baixos: se (i) o vínculo laboral se mantiver nesse período, e (ii) esse período, para efeitos da aplicação da legislação neerlandesa em matéria de segurança social, for qualificado como um período em que são exercidas atividades assalariadas?

               2)

                           a.

                           Qual é a legislação indicada como aplicável pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no caso de este trabalhador, durante a licença sem retribuição, exercer uma atividade assalariada noutro Estado-Membro?

               2)

                           b.

                           Neste contexto, é relevante que a pessoa em causa tenha exercido, duas vezes no ano seguinte e uma vez por ano nos três anos a seguir a esse, durante um período de cerca de uma a duas semanas, uma atividade assalariada nesse outro Estado-Membro, sem beneficiar de uma licença sem retribuição nos Países Baixos?

      (1)  Regulamento do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-81/03, T-82/03 e T-103/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Mast-Jägermeister/OHMI — Licorera Zacapaneca (VENADO com quadro) ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedidos de marcas comunitárias figurativas VENADO com quadro, VENADO e VENADO ESPECIAL — Marcas comunitárias figurativas anteriores que representam uma cabeça de veado vista de frente inserida num círculo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Mast-Jägermeister/OHMI — Licorera Zacapaneca (VENADO com quadro)
   (Processo T-81/03, T-82/03 e T-103/03) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedidos de marcas comunitárias figurativas VENADO com quadro, VENADO e VENADO ESPECIAL - Marcas comunitárias figurativas anteriores que representam uma cabeça de veado vista de frente inserida num círculo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 331/67)
   Língua do processo: espanhol
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mast-Jägermeister AG (Wolfenbüttel, Alemanha) (Representante: C. Drzymalla, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Licorera Zacapaneca SA (Santa Cruz, Guatemala) (Representantes: L. Corno Caparrós e B. Uriarte Valiente, advogados)
   Objecto
   Três recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Dezembro de 2002 (processo R 412/2002-1 e processo R 382/2002-1) e de 14 de Janeiro de 2003 (processo R 407/2002-1), relativas a processos de oposição entre a Licorera Zacapaneca SA e a Mast-Jägermeister AG.
   Parte decisória

               1)

               As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Dezembro de 2002 (processo R 412/2002-1 e processo R 382/2002-1) e de 14 de Janeiro de 2003 (processo R 407/2002-1) são anuladas.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas efectuadas pela recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/6

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 por K.M. Mayer, Tilly Forstbetriebe GesmbH, A. Volpini de Maestri e J. Volpini de Maestri contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-137/04)
   (2004/C 146/09)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por K.M. Mayer, Eisentratten, Treibach (Áustria), Tilly Forstbetriebe GesmbH (Áustria), A. Volpini de Maestri, Spittal/Drau (Áustria) e J. Volpini de Maestri, Seeboden (Áustria), representados por M. Schaffgotsch, advogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a totalidade da decisão controvertida da Comissão; ou,

         subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

               —

               anular a decisão controvertida em relação a todos os sítios austríacos de importância comunitária;

         subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

               —

                           a)

                           anular a decisão controvertida da Comissão na parte em que inclui o sítio AT 2102000 «Nockberge», e

                           b)

                           anular a decisão controvertida da Comissão na parte em que inclui o sítio AT 2119000 «Gut Walterskirchen»; ou,

         subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

               —

               anular a decisão controvertida na parte em que inclui os sítios declarados no anexo I como sítios de importância comunitária para habitats e espécies em relação aos quais, nas listas de dados padrão submetidas pelo Estado-Membro, eram atribuídos um grau de representatividade e um grau de avaliação global B, C e D (ou, em alternativa, C e D, ou então C), em relação a:

                           1.

                           todos os sítios constantes da decisão controvertida (v. anexo I), ou

                           2.

                           todos sítios austríacos (v. anexo AT no anexo I), ou

                           3.

                           unicamente os sítios sítio AT 2102000 «Nockberge» e AT 2119000 «Gut Walterskirchen».

               —

               condenar a Comissão a pagar as despesas ao representante dos recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No recurso impugna-se a Decisão 2004/69/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (1). Os recorrentes são agricultores e silvicultores que gerem negócios agrícolas e florestais, incluindo actividades auxiliares, nas suas propriedades, que se situam em áreas consideradas pela decisão controvertida «sítios de importância comunitária» (SIC). Os recorrentes alegam que passaram a ser destinatários de normas de direito comunitário. A decisão interfere directamente com o direito de propriedade dos recorrentes - que é protegido nos termos da tradição constitucional do direito comunitário -, sem que tenha havido uma ponderação de interesses, uma excepção e uma adequada indemnização (ou até simples disposições para indemnização), tudo isto com uma amplitude muito maior do que a que seria necessária para ter em conta qualquer obrigação social. Esta situação viola o Tratado na acepção do artigo 230.o, n.o 2, com o resultado de que decisão controvertida tem de ser anulada.
   Os recorrentes alegam que a decisão controvertida também é inconsistente com a própria directiva em que se fundamenta (2). Os critérios necessários para determinar o financiamento exigido não estão correctamente previstos e a coerência da rede de zonas de conservação exigida pela directiva não está garantida.
   Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão, na decisão controvertida, não apresentou de forma clara a fundamentação exigida que especificasse as espécies e os habitats para os quais os sítios listados nesta decisão como « SIC» são realmente de interesses comunitário. Por último, os recorrentes alegam que, no que respeita às zonas de conservação que os afectam, o teor da decisão baseia-se em informação técnica errada. Os sítios foram erradamente considerados « SIC» em relação a espécies e habitats particulares pelo que a decisão controvertida tem, também por esta razão, de ser anulada.

      (1)  JO 2004 L 14, p. 21

      (2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo C-410/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER, Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieurleistungen, 3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker für Bauwesen GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet und DI F. Schweighofer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopferwieser, Dipl.-Ing. Walter, 6. GC General Contract DI Wolfgang Wisserodt Ingenieurgesellschaft m.b.H. na qualidade de consórcio concorrente contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ASFINAG)

text:
C 31/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.2.2002
(agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por              contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República         (ASFINAG), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Italiana (agentes: U. Leanza, assistido por F. Quadri) e por            Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e           (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
T. van Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
(CE) n.o 1036/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que
institui medidas de protecção relativas à importação de arroz         Questão 1
originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 151, p. 8),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,         O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes de secção,     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,           legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,             cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretá-       contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
rio-adjunto, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma pro-
                                                                        posta num concurso público ou que solicitou a sua partici-
                                                                        pação num concurso público?
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                        No caso de resposta negativa à primeira questão:
2)    As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas.
                                                                        Questão 2
3)    O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão das
                                                                        Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
      Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                        de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                        determinado concurso público quando — para além da sua
                                                                        participação no concurso — toma ou tomou todas as medidas
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                              de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno
                                                                        para impedir a adjudicação a outro concorrente e, dessa forma,
                                                                        conseguir a atribuição do concurso à sua própria proposta?
                                                                        (1) JO L 395, p. 33.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieur-
leistungen, 3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker
für Bauwesen GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet                     Acção intentada em 23 de Outubro de 2001, pela Comis-
und DI F. Schweighofer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopfer-                  são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
wieser, Dipl.-Ing. Walter, 6. GC General Contract DI                                                    liana
Wolfgang Wisserodt Ingenieurgesellschaft m.b.H. na qua-
lidade de consórcio concorrente contra Autobahnen- und                                        (Processo C-420/01)
       Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ASFINAG)
                                                                                (2002/C 31/04)
                       (Processo C-410/01)
                           (2002/C 31/03)
                                                                        Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Europeias, representada por Hendrik van Lier e Roberto
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        Amorosi, na qualidade de agentes.
do Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieurleistungen,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker für Bauwesen
GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet und DI F. Schweigho-             —      declarar que a República Italiana, ao aplicar à bebidas
fer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopferwieser, Dipl.-Ing. Walter,                   fabricadas e colocadas no comércio noutros Estados-
6. GC General Contract DI Wolfgang Wisserodt Ingenieur-                        -Membros um regime que proı́be a comercialização na
gesellschaft m.b.H. na qualidade de consórcio concorrente                     Itália de bebidas energéticas cujo conteúdo em cafeı́na


title: Processo C-534/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Industria Lavorazione Carni Ovine Srl/Regione Lazio (Política agrícola comum — FEOGA — Artigo 13. o do Regulamento CEE n. o  866/90 — Exclusão dos investimentos relativos à transformação de produtos provenientes de países terceiros — Princípio da proporcionalidade)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Industria Lavorazione Carni Ovine Srl/Regione Lazio
   (Processo C-534/06) (1)

   (Política agrícola comum - FEOGA - Artigo 13.o do Regulamento CEE n.o 866/90 - Exclusão dos investimentos relativos à transformação de produtos provenientes de países terceiros - Princípio da proporcionalidade)
   (2008/C 183/04)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Industria Lavorazione Carni Ovine Srl

      Recorrida: Regione Lazio
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione (Itália) — Interpretação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas — Exclusão dos investimentos relativos à comercialização e/ou transformação de produtos provenientes de países terceiros — Exclusão igualmente no caso de investimentos relativos a produtos provenientes dos Estados-Membros efectuados com observância do programa específico no âmbito do qual o financiamento foi obtido
   Parte decisória
   O artigo 13.o, do Regulamento (CEE) n.o 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não exclui o pagamento de uma contribuição financeira no caso de se proceder igualmente à comercialização ou à transformação de produtos com origem fora do território comunitário, apesar de o programa específico para o qual a referida contribuição financeira foi obtida ter sido respeitado, na medida em que produtos com origem na Comunidade foram comercializados e/ou transformados nas quantidades previstas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-716/16: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Pfizer e Pfizer santé familiale/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/33

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Pfizer e Pfizer santé familiale/Comissão
   (Processo T-716/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura pautal e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Subposições pautais - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais - Ato regulamentar que comporta medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 293/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) e Pfizer Santé familiale (Paris, França) (representantes: L. Catrain González, advogado, e E. Wright, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e K. Skelly, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2016, L 189, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Pfizer Ltd e a Pfizer Santé familiale são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.


title: Processo C-208/17 P: Recurso interposto em 21 de abril de 2017 por NF do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-192/16: NF/Conselho Europeu

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/12

         Recurso interposto em 21 de abril de 2017 por NF do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-192/16: NF/Conselho Europeu
   (Processo C-208/17 P)
   (2017/C 231/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NF (representantes: P. O’Shea, BL, I. Whelan, BL, B. Burns, Solicitor)

      Outra parte no processo: Conselho Europeu

      Pedidos da recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular na totalidade o despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017, no qual o Tribunal Geral rejeitou o recurso por falta de competência do Tribunal Geral para conhecer do pedido;

               —

               proferir uma decisão definitiva na questão que é objeto do presente recurso, considerar que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando se declarou incompetente e condenar o recorrido no processo T-192/16 no pagamento das despesas do recorrente efetuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso;

               —

               devolver as questões suscitadas no presente processo ao Tribunal Geral com a orientação de que se deve declarar competente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Falta de fundamentação;

               2.

               Falta de apreciação adequada da questão de saber se o acordo controvertido consubstancia efetivamente uma decisão da demandada;

               3.

               Não tomada em consideração de factos relevantes;

               4.

               Não apreciação de elementos de prova que lhe foram apresentados;

               5.

               Inexistência de investigação integral e de apreciação das questões materiais;

               6.

               Não realização de mais inquéritos relevantes;

               7.

               Tomada de decisão sem possuir informações suficientes;

               8.

               Inobservância dos princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça no processo C-294/83.


title: Processo T-410/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010 — Almamet/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/39

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010 — Almamet/Comissão
   (Processo T-410/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência»)
   2010/C 179/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerente: Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall (Ainring, Alemanha) (representantes: S. Hautbourg e C. Renner, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, V. Bottka e N. von Lingen, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-78/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 14 de fevereiro de 2012 — Evita-K EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i pravlenie na izpalnenieto» Sofia

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 14 de fevereiro de 2012 — Evita-K EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i pravlenie na izpalnenieto» Sofia
   (Processo C-78/12)
   2012/C 133/30
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Evita-K EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i pravlenie na izpalnenieto» Sofia

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «entrega de bens» na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 345.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, o destinatário de uma entrega adquire o direito de dispor de bens (coisas móveis, determinadas apenas segundo o seu género), por ter obtido a propriedade sobre estes bens através da posse de boa fé, adquirida a título oneroso de quem não é proprietário, o que é admissível nos termos do direito nacional do Estado-Membro, sendo de notar que, nos termos desta ordem jurídica, o direito de propriedade sobre essas coisas é transferido com a sua entrega?

               2.

               A prova da realização de uma «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, correspondente a uma fatura concreta, em relação ao exercício do direito a deduzir o imposto mencionado nesta fatura que foi efetivamente pago, regulado no artigo 178.o, alínea a), da diretiva, pressupõe que o destinatário da entrega demonstre que o fornecedor era o proprietário, quando a entrega tem por objeto coisas móveis, determinadas segundo o seu género e, nos termos da ordem jurídica do Estado-Membro, o direito de propriedade sobre elas é transferido através da sua entrega, admitindo esta ordem jurídica também a aquisição do direito de propriedade sobre essas coisas de quem não é proprietário através da posse de boa fé, adquirida a título oneroso?
               Uma «entrega de bens» para os fins da dedução, na aceção da diretiva, deve considerar-se provada quando o destinatário, nas circunstâncias do processo principal, realizou uma entrega subsequente dos mesmos bens (animais cuja identificação é obrigatória) através de exportação, apresentando uma declaração aduaneira, e não existem provas quanto aos direitos de terceiros sobre esses bens?

               3.

               Para provar a realização de uma «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, correspondente a uma fatura concreta, em relação ao exercício do direito à dedução, regulado no artigo 178.o, alínea a), da diretiva, do imposto efetivamente pago, mencionado nesta fatura, deve partir-se do princípio de que o fornecedor e o destinatário, nenhum dos quais é produtor agrícola, estão de má fé quando, ao serem recebidos os bens, o proprietário anterior não forneceu qualquer documento com a indicação das marcas auriculares dos animais, em conformidade com as exigências das normas veterinárias da União Europeia, e as marcas auriculares dos animais não figuram no certificado veterinário, emitido por uma autoridade administrativa, e que acompanha os animais que são transportados para realizar a entrega concreta?
               Quando o fornecedor e o destinatário elaboraram, eles próprios, listagens das marcas auriculares dos animais que lhes foram entregues, deve entender-se que cumpriram os requisitos das referidas normas veterinárias da União, se a autoridade administrativa não tiver indicado as marcas auriculares dos animais no certificado veterinário que acompanha os animais ao ser realizada a sua entrega?

               4.

               O fornecedor e o destinatário no processo principal, que não são produtores agrícolas, estão obrigados, por força do artigo 242.o da Diretiva 2006/112, a registar o objeto da entrega (animais cuja identificação é obrigatória ou «ativos biológicos») na sua contabilidade, em aplicação da Norma Internacional de Contabilidade 41, Agricultura, e a provar o controlo dos ativos nos termos da referida norma?

               5.

               O artigo 226.o, n.o 6, da Diretiva 2006/112 exige que nas faturas que mencionam o IVA, como as controvertidas no processo principal, sejam indicadas também as marcas auriculares dos animais cuja identificação é obrigatória por força das normas veterinárias da União e que são objeto da entrega, quando o direito nacional do Estado-Membro não prevê expressamente uma exigência desse tipo para a transferência da propriedade sobre esses animais e as partes na entrega não são produtores agrícolas?

               6.

               O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 permite, com base numa norma nacional como a do processo principal, regularizar a dedução do IVA por se ter concluído que não foi provado o direito de propriedade do fornecedor dos bens que são objeto da entrega, quando a entrega não foi anulada por vontade das partes, o destinatário realizou uma entrega subsequente dos mesmos bens, não existem provas de direitos invocados por terceiros sobre esses bens (animais cuja identificação é obrigatória), não é alegada a má fé do destinatário da entrega e, nos termos do direito nacional, a propriedade sobre coisas determinadas apenas segundo o seu género é transferida pela sua entrega?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-211/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 9 de Maio de 2011 — État belge/Maison Patrice Alard sprl

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 9 de Maio de 2011 — État belge/Maison Patrice Alard sprl
   (Processo C-211/11)
   2011/C 211/29
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge

      Recorrida: Maison Patrice Alard sprl

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja tratada como prestação de serviços isenta, por constituir uma locação de um bem imóvel, na acepção do referido artigo 13.o, B, alínea b), a utilização, para as necessidades privadas dos gerentes, administradores ou sócios e das suas famílias de uma sociedade sujeito passivo dotada de personalidade jurídica, da totalidade ou de parte de um imóvel que faz parte do património desta sociedade e, assim, está totalmente afecto à empresa, no caso de não ter sido estipulada uma renda em dinheiro como contrapartida desta utilização mas de esta ser considerada um benefício em espécie tributado como tal para efeitos do imposto sobre o rendimento aplicável aos gerentes, razão pela qual esta utilização é fiscalmente considerada como a contrapartida de uma fracção da prestação de trabalho efectuada pelos gerentes, administradores ou sócios?

               2.

               Estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que a referida isenção é aplicável na situação indicada quando a sociedade não prova a existência de um nexo necessário entre a exploração da empresa e a disponibilização total ou parcial do imóvel aos gerentes, administradores ou sócios e, nesse caso, é suficiente a existência de um nexo indirecto?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-570/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-570/15)
   (2016/C 038/38)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën.

      Questão prejudicial

   Que critério ou critérios devem ser utilizados para determinar qual a legislação aplicável nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), no caso de um trabalhador residente na Bélgica que exerce a maior parte das suas atividades nos Países Baixos por conta do seu empregador neerlandês e, além disso, exerce 6,5 por cento dessas atividades no ano em causa na Bélgica, em sua casa ou junto de clientes, sem que haja um esquema de trabalho fixo e sem que tenha feito algum acordo com o seu empregador sobre o exercício de atividades na Bélgica?

      (1)  Regulamento do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo F-123/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — GY/Comissão (Função Pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/293/14 — Número insuficiente de pontos na prova de «avaliação de competências» — Não admissão ao centro de avaliação — Indeferimento do pedido de reapreciação)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/35

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — GY/Comissão
      (Processo F-123/15) (1)

      ((Função Pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/293/14 - Número insuficiente de pontos na prova de «avaliação de competências» - Não admissão ao centro de avaliação - Indeferimento do pedido de reapreciação))
      (2016/C 364/42)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: GY (representantes: S. Orlando e T. Martin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/293/14 de não atribuir ao recorrente um número de pontos suficiente para o admitir ao Centro de avaliação.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão de 11 de junho de 2015 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/293/14 recusou admitir GY às provas de seleção organizadas no Centro de avaliação.

                  2)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por GY.

         (1)  JO C 398, de 30.11.2015, p. 79.