title: Processo C-336/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 60/2004, que estabelece medidas no setor do açúcar — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Atraso — Inadmissibilidade — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-336/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 60/2004, que estabelece medidas no setor do açúcar - Recurso de anulação - Prazo - Início da contagem - Atraso - Inadmissibilidade - Fundamentos - Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva)
   2012/C 258/03
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, e, em seguida, por M. Szpunar, na qualidade de agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, A. Stobiecka-Kuik, A. Szmytkowska e T. van Rijn, na qualidade de agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de junho de 2009 (Primeira Secção Alargada), Polónia/Comissão (T-258/04), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8) — Data a partir da qual o prazo para a interposição do recurso de anulação começa a correr — Interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da CEE (JO L 17, de 6.10.1958, p. 385; EE C1 F1, p. 8) — Violação do direito a um recurso efetivo e dos princípios da solidariedade e da boa fé — Irregularidades de processo resultantes da recusa do Tribunal de acolher os fundamentos ligados à violação desses princípios

      Dispositivo

               1.

               É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de junho de 2009, Polónia/Comissão (T-258/04).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie sobre o pedido da República da Polónia de anulação dos artigos 5.o, 6.o, n.os 1 a 3, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Processo T-182/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão ( Aproximação das legislações — Disposições nacionais derrogatórias — Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel — Dever de diligência e de fundamentação — Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-182/06) (1)

   («Aproximação das legislações - Disposições nacionais derrogatórias - Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel - Dever de diligência e de fundamentação - Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente»)
   (2007/C 183/63)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Países Baixos (representantes: H. Sevenster e M. de Grave, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, A. Alcover San Pedro e H. van Vliet, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, que rejeita um projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel (JO L 142, p. 16)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


20150731038616962015/C 270/271862013TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150630222322Processos apensos T-186/13, T-190/13 e T-193/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — Países Baixos e o./Comissão [«Auxílios do Estado — Venda de terrenos — Auxílio concedido a Schouten-deJong Bouwfonds por meio de uma parceria público-privada estabelecida pelo Município de Leidschendam-Voorburg — Redução do preço de venda de terrenos e isenção retroativa do pagamento dos direitos devidos pela exploração e qualidade — Decisão que declara o auxílio concedido incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição — Conceito de auxílio — Critério do investidor privado — Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto»]
 ---documentbreak--- C2702015PT2220120150630PT0027222232Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 — Países Baixos e o./Comissão
   (Processos apensos T-186/13, T-190/13 e T-193/13) (
         1
      )
   «[«Auxílios do Estado — Venda de terrenos — Auxílio concedido a Schouten-deJong Bouwfonds por meio de uma parceria público-privada estabelecida pelo Município de Leidschendam-Voorburg — Redução do preço de venda de terrenos e isenção retroativa do pagamento dos direitos devidos pela exploração e qualidade — Decisão que declara o auxílio concedido incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição — Conceito de auxílio — Critério do investidor privado — Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto»]»2015/C 270/27Língua do processo: neerlandês
      Partes

      Recorrentes: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e J. Langer, agentes) (processo T-186/13); Gemeente Leidschendam-Voorburg (Países Baixos) (representantes: A. de Groot e J. K. Sluijs, advogados) (processo T-190/13); Bouwfonds Ontwikkeling BV (Hoevelaken, Países Baixos) e Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV (Leidschendam, Países Baixos) (representantes: E. Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados) (processo T-193/13)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2013) 87 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg.

      Dispositivo

            1)

            A Decisão C(2013) 87 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg, é anulada.

            2)

            A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos, pela Gemeente Leidschendam-Voorburg, pela Bouwfonds Ontwikkeling BV e pela Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV.

      (
         1
      )	JO C 156 de 1.6.2013.


title: Processo T-653/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Wahlström/Frontex [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2010 — Diálogo anual com o avaliador — Fixação de objetivos»]

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Wahlström/Frontex
   (Processo T-653/13 P) (1)

   ([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2010 - Diálogo anual com o avaliador - Fixação de objetivos»])
   (2015/C 371/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, apoiados por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 9 de outubro de 2013, Wahlström/Frontex (F-116/12, ColetFP, EU:F:2013:143), destinado a obter a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2013, Wahlström/Frontex (F-116/12, ColetFP, EU:F:2013:143), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedentes a segunda e terceira partes do segundo fundamento de anulação invocado em primeira instância, bem como o pedido de indemnização.

               2)

               E negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O relatório de avaliação relativo a 2010 de Kari Wahlström é anulado.

               4)

               A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) é condenada ao pagamento de uma indemnização de 2  000 euros a Kari Wahlström.

               5)

               A Frontex suportará todas as despesas relativas ao presente processo e ao processo no Tribunal da Função Pública.

      (1)  JO C 52 de 22.2.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-156/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão da Comissão C(2000) 485 final — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Aperfeiçoamento activo — Falta de equivalência entre os produtos comunitários e os produtos importados")

text:
10.5.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 112/1
                                                                        I
                                                                (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          da Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos
                                                                                nos géneros alimentícios, é anulada na medida em que rejeita
                                                                                as referidas disposições nacionais no que se refere à utilização
                     de 20 de Março de 2003                                       dos nitritos e dos nitratos nos géneros alimentícios.
no processo C-3/00: Reino da Dinamarca contra Comissão                     2)     É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(«Aproximação das legislações — Directiva 95/2/CE —                        4)     A República da Islândia e o Reino da Noruega suportarão as
Utilização de sulfitos, de nitritos e de nitratos como aditivos                   suas próprias despesas.
alimentares — Protecção da saúde — Disposições nacionais
mais estritas — Condições de aplicação do artigo 95.o, n.o 4,
                                                                           (1 ) JO C 122 de 29.4.2000.
                CE — Princípio do contraditório»)
                          (2003/C 112/01)
                  (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                    (Quinta Secção)
                                                                                de 13 de Março de 2003
No processo C-3/00, Reino da Dinamarca (agente: J. Molde)                  no processo C-156/00: Reino dos Países Baixos contra
apoiado pela República da Islândia (agente: H. S. Kristjánsson)                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
e pelo Reino da Noruega (agente: B. B. Ekeberg) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Shotter e                  («Anulação da Decisão da Comissão C(2000) 485 final —
H. C. Støvlbæk), que tem por objecto a anulação da Decisão                 Dispensa do pagamento dos direitos de importação —
1999/830/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999,                         Aperfeiçoamento activo — Falta de equivalência entre os
relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da                       produtos comunitários e os produtos importados»)
Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos
géneros alimentícios (JO L 329, p. 1), o Tribunal de Justiça,
                                                                                (2003/C 112/02)
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
chet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,                                (Língua do processo: neerlandês)
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 20 de Março de 2003                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A Decisão 1999/830/CE da Comissão, de 26 de Outubro de               No processo C-156/00, Reino dos Países Baixos (agente:
      1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino       inicialmente M. A. Fierstra, depois por este e J. van Bakel)
 ---pagebreak--- C 112/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  10.5.2003
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. van                 pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,
der Hauwaert e R. Tricot), que tem por objecto a anulação da               no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Helga Kutz-
Decisão C(2000) 485 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de               -Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg, uma decisão a título
2000, que considerou, num caso concreto, que o pedido                      prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o,
de dispensa de pagamento de direitos de importação era                     n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
inadmissível em relação a um determinado montante e injusti-               de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
ficado em relação a outro determinado montante, o Tribunal de              tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente               condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
(relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:        presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de                  da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora)
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
                                                                           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
1)     A Decisão C(2000) 485 final da Comissão, de 23 de Fevereiro         20 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       de 2000, que considerou, num caso concreto, que o pedido de         seguinte:
       dispensa de pagamento de direitos de importação era inadmissí-
       vel em relação a um determinado montante e injustificado
       em relação a outro determinado montante, é anulada, na
       medida em que declara inadmissível o pedido de dispensa
       de pagamento dos direitos de importação, que ascendem a
       15 679 301,49 NLG, apresentado pela Cargill BV e transmi-           1)     Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE
       tido à Comissão das Comunidades Europeias em 22 de Abril                   do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
       de 1999 pelo Reino dos Países Baixos.                                      do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                                mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.                             promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser
                                                                                interpretados no sentido de que obstam a uma disposição de
3)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.                        uma convenção colectiva aplicável à função pública que autoriza
                                                                                os trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino a
                                                                                trabalhar a tempo parcial por motivo de idade, se só admitir
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.                                                       este direito ao trabalho a tempo parcial até ao momento em
                                                                                que pode ser requerida, pela primeira vez, a pensão completa ao
                                                                                abrigo do regime legal de pensão de velhice e quando o grupo
                                                                                de pessoas que podem requerer esta pensão a partir dos 60 anos
                                                                                é constituído quase exclusivamente por mulheres, ao passo que
                                                                                o grupo das que só podem beneficiar dessa pensão aos 65 anos
                                                                                é composto quase exclusivamente por homens, salvo se essa
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         disposição puder ser justificada por critérios objectivos alheios a
                                                                                qualquer discriminação baseada no sexo.
                           (Sexta Secção)
                     de 20 de Março de 2003
                                                                           2)     Em caso de violação da Directiva 76/207 por disposições
no processo C-187/00 (pedido de decisão prejudicial                               legislativas ou por convenções colectivas que introduzem uma
apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg): Helga Kutz-                             discriminação contrária à directiva, os órgãos jurisdicionais
       -Bauer contra Freie und Hansestadt Hamburg ( 1)                            nacionais são obrigados a impedir essa discriminação por todos
                                                                                os meios ao seu alcance, designadamente aplicando essas
(«Política social — Igualdade de tratamento entre homens e                        disposições em benefício do grupo desfavorecido, sem ter de
mulheres — Trabalho a tempo parcial em razão da idade —                           solicitar ou esperar a eliminação prévia desta pelo legislador,
Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Causa                            pela negociação colectiva ou por qualquer outro modo.
                          de justificação»)
                          (2003/C 112/03)
                     (Língua do processo: alemão)                          (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-187/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,


title: Processo T-563/10 P: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 por Patrizia De Luca do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Setembro de 2010 no processo F-20/06, Patrizia De Luca/Comissão

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/27

         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 por Patrizia De Luca do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Setembro de 2010 no processo F-20/06, Patrizia De Luca/Comissão
   (Processo T-563/10 P)
   2011/C 63/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 30 de Setembro de 2010 (processo F-20/06, De Luca/Comissão) que nega provimento ao recurso da recorrente;

               —

               Proferir nova decisão no sentido de:

                           —

                           Anular a decisão de 23 de Fevereiro de 2005 da Comissão das Comunidades Europeias que nomeia a recorrente para um lugar de administradora, na parte em que fixa a sua classificação no grau A*9, escalão 2;

                           —

                           Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado num erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou aplicável o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto dos funcionários da União Europeia, apesar de esta disposição só ser aplicável ao «recrutamento» de funcionários e de a recorrente já ter esse estatuto aquando da sua nomeação.

                           —

                           A recorrente alega que, ao julgar esta disposição aplicável, o Tribunal da Função Pública não respeitou o âmbito de aplicação material do artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, violando assim uma regra de interpretação nos termos da qual toda a disposição de direito transitório deve ser interpretada estritamente.

               2.

               O segundo fundamento é baseado num erro de direito, na medida em que a excepção de ilegalidade do artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto foi julgada improcedente.

                           —

                           A recorrente alega que a aplicação desta disposição conduz à violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio da progressão na carreira, na medida em que a recorrente regrediu no grau depois de ter sido aprovada num concurso de nível superior, ao passo que os candidatos aprovados no concurso de passagem de categoria de grau B*10 beneficiaram de um tratamento mais favorável, pelo facto de a sua classificação ter sido fixada no grau A*10.

                           —

                           A recorrente alega, além disso, que o TFP cometeu um erro de direito ao considerar que não tinha sido implicitamente invocada uma excepção de ilegalidade dos artigos 5.o, n.o 2, e 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, com base no fundamento assente na violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e do dever de fundamentação.


title: Processo T-174/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/61

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2017 — EFB/Comissão
   (Processo T-174/15) (1)

   (2017/C 144/90)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-244/96)

text:
14 . 9 . 96        I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 269/ 15
da Comissão . O convite também não foi objecto de uma            Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
fundamentação adequada .                                            das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-243/96 )
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda,                                     ( 96/C 269/31 )
incluída ou implícita no memorando da Comissão, deve ser
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
essencial e violação do Tratado .
                                                                 das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
                                                                 Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                 peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
                                                                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
                                                                 nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão           que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      Processo C-241 /96                         — declarar verificado que, ao não aplicar no prazo
                                                                       prescrito as disposições legislativas, regulamentares e
                          ( 96/C 269/30 )
                                                                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                       Directiva 93/62/CEE da Comissão ('), de 5 de Julho de
Deu entrada, em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça            1993 , que estabelece as medidas de execução respeitan
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 tes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instala
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                ções nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                    selho ( 2 ), relativa à comercialização de material de
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido               propagação e plantação de produtos hortícolas com
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  excepção das sementes e/ou ao não as comunicar à
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                  Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
Kirchberg .                                                            ções que lhe incumbem por força do artigo 6? da
                                                                        directiva, bem como do Tratado CE,
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :               — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
— declarar que a República Helénica não cumpriu as               Fundamentos e principais argumentos
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
     da Directiva 92/66/CE do Conselho, de 14 de Julho de        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     1992 , que estabelece medidas comunitárias de luta          idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 3 ); o
     contra a doença de Newcastle ('), por não ter adoptado      prazo fixado pela directiva expirou a 30 de Junho de
     e, a título subsidiário , por não ter comunicado à          1994 .
     Comissão dentro do prazo fixado, as medidas legislati
     vas , regulamentares e administrativas necessárias à        (') JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 29 .
     transposição da directiva em causa,                         ( 2 ) JO n'.' L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                 ( ? ) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân
     cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam                                ( Processo C-244/96 )
os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a                                          ( 96/C 269/32 )
alcançar. Como estabelece o primeiro parágrafo do artigo 5?
do Tratado, os Estados-membros tomam todas as medidas            Deu entrada em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das       das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos        Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
das instituições da Comunidade . Até ao momento , a              peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
de medidas legislativas, regulamentares e administrativas        nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
para harmonizar a legislação helénica com a directiva em
causa .
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 260 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                        conformar :
 ---pagebreak--- N? C 269/16           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 9 . 96
     a ) com a Directiva 93/63/CEE ( ) da Comissão , de 5 de           Fundamentos e principais argumentos
          Julho de 1993 , que estabelece as medidas de execu
          ção respeitantes à fiscalização e controlo dos forne        O artigo 189'.' do Tratado CE, segundo o qual a directiva
          cedores e instalações nos termos da Directiva 91 /           vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
          /682/CEE ( 2) do Conselho, relativa à comercializa          a alcançar, implica, para os Estados-membros, a obrigação
          ção de plantas ornamentais e materiais de propaga           de respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
          ção de plantas ornamentais e/ou ao não as comuni            directivas . O prazo em causa terminou em 1 de Janeiro de
          car à Comissão ,                                             1993 , sem que a República Italiana tenha adoptado ou
                                                                       comunicado as disposições necessárias para dar cumpri
     b ) com a Directiva 93/78/CEE da Comissão, de 21 de               mento à directiva mencionada no pedido da Comissão .
           Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades       (') JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 ,p . 17 .
          de materiais de propagação e plantas ornamentais
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
           91 /682/CEE do Conselho ( 3 ), e/ou ao não as comu
          nicar à Comissão ,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     incumbem por força dos artigos 6? da Directiva 93/                Office Industrial Tribunais and the Fair Employment
     /63/CEE e 3 ? da Directiva 93/78/CEE, bem como do                 Tribunal, de 9 de Julho de 1996, no processo entre Mary
     Tratado CE,                                                       Teresa Maggiorian e Irene Patricia Cunningham contra
                                                                       Eastern Health & Social Services Board & Department of
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                              Health & Social Services
                                                                                ( Processo C-246/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 269/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 4 ); os              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
prazos prescritos nas directivas expiraram a 30 de Junho de            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1994 .                                                                 decisão do Office Industrial Tribunais and the Fair Emplo
                                                                       yment Tribunal, de 9 de Julho de 1996 , no processo entre
(') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .                             Mary Teresa Maggiorian e Irene Patrícia Cunningham
(2) J O n'.' L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 21 .                        contra Eastern Health & Social Services Board & Depart
(3) JO n? L 256 de 14 . 10 . 1993 , p . 19 .                           ment of Health & Social Services, que deu entrada na
(4) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .                        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1996 .
                                                                       O Office of the Industrial Tribunals and the Fair Emplo
                                                                       yment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Considerando que :
                        Processo C-245 /96 )
                            ( 96/C 269/33 )                            a ) Um trabalhador esteve empregado por uma Health
                                                                            Board, que é um organismo do Estado, numa ocupação
Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça               relacionada com o cuidado de doentes mentais , a que se
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      aplica um regime de pensões de reforma profissio
Italiana , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    nais ;
peias , representada por Antonio Aresu , do seu Serviço
Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido              b ) Em todo o período relevante, o trabalhador esteve
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       inscrito ou tinha a possibilidade de se inscrever no
Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                      regime de pensões;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 c ) O regime de pensões contém uma disposição nos termos
                                                                            da qual, quem trabalhe a tempo completo e dedique a
— declarar que, ao não comunicar as disposições legislati                  totalidade ou uma parte substancial do seu tempo de
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                 trabalho ao cuidado de doentes mentais (a que corres
     dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Conselho,                     ponde a designação de « Mental Health Officer ») tem
     de 21 de Maio de 1992 , relativa às exigências de                      direito a prestações adicionais , a que não tem direito
     rendimento para novas caldeiras de água quente alimen                 quem faça o mesmo trabalho a tempo parcial , e que se
     tadas com combustíveis líquidos ou gasosos ('), ou ao                  encontra assim redigida :
     não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
     cumprimento, a República Italiana não cumpriu as                       « Quando um trabalhador tenha atingido ou ultrapas
     obrigações que lhe incumbem por força desta direc                     sado a idade de 50 anos e tenha trabalhado como
     tiva ,                                                                 Mental Health Officer durante 20 anos (o que se designa
                                                                            por " serviço de qualificação "), e continue a trabalhar
— condenar a República Italiana nas despesas .                              como Mental Health Officer,


title: Processo C-541/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)
   (Processo C-541/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Auxílios de Estado - Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno - Ato que diz individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução))
   (2016/C 279/02)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (representante: B. Jacobi, advokat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e M. P-J. Loewenthal, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: M. C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), Betfair Group plc, Betfair International Ltd, (representantes: O. Brouwer, A. Pliego Selie e M. Groothuismink, advocaten), European Gaming and Betting Association (EGBA) (representantes: J. Heithecker, C.-D. Ehlermann e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Royal Scandinavian Casino Århus I/S é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 34 de 2.2.2015


title: Processo T-137/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa comunitária R10 — Marca nominativa nacional R10 não registada — Transmissão da marca nacional — Vício processual )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10)
   (Processo T-137/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa comunitária R10 - Marca nominativa nacional R10 não registada - Transmissão da marca nacional - Vício processual)
   2011/C 13/46
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aurelio Muñoz Molina (Petrer, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a DL Sports Marketing Ltda e Aurelio Muñoz Molina

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 21 de Janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1) é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001 no processo T–328/00, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afectação do recorrente num país terceiro em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das Publicações Oficiais em 1996 — Perda do benefício das disposições derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido de reafectação num Estado terceiro apresentado em 2000, nos termos do anexo X — Inadmissibilidade manifesta do recurso interposto contra as respostas implícitas da Comissão)

text:
C 289/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 27 de Junho de 2001                                                    de 7 de Junho de 2001
nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00,                         no processo T–328/00, Mario Costacurta contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias(1)
  Alain Leroy e o. contra Conselho da União Europeia(1)
                                                                           (Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro
(«Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de                    em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das
Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de                    Publicações Oficiais em 1996 — Perda do benefı́cio das
                              anulação»)                                  disposições derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido
                                                                           de reafectação num Estado terceiro apresentado em 2000,
                           (2001/C 289/59)                                 nos termos do anexo X — Inadmissibilidade manifesta
                                                                           do recurso interposto contra as respostas implı́citas da
                                                                                Comissão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 289/60)
Nos processos apensos T–164/99, T–37/00 e T–38/00, Alain
Leroy, antigo funcionário da Union économique de la Belgique,                                 (Lı́ngua do processo: francês)
des Pays-Bas et du Luxembourg (Benelux), destacado no
Secretariado de Schengen, com domicı́lio em Grimbergen                     No processo T–328/00, Mario Costacurta, funcionário da
(Bélgica), Yannick Chevalier-Delanoue, funcionário do Con-                Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
selho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelles, Virginia            burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio
Joaquim Matos, com domicı́lio no Montijo (Portugal), represen-             escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
tada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, com domicı́lio              Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido
escolhido no Luxemburgo, apoiados por Union syndicale                      de anulação, por um lado, contra uma pretensa rejeição
Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada por S. Parmesan,             implı́cita no pedido de reafectação num Estado terceiro, de
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, interve-                 6 de Junho de 2000, e, por outro, a pretensa decisão implı́cita
niente no processo T–164/99, contra Conselho da União                     na recusa da reclamação do recorrente de 24 de Outubro de
Europeia (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que têm               2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto por A. W H.
por objecto, no processo T–164/99, um pedido de anulação                  Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário:
da Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999,                 H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um despacho cuja
que estabelece as modalidades de integração do Secretariado               parte decisória é a seguinte:
de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119,
p. 49), e, nos processos T–37/00 e T–38/00, por um lado,                   1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
pedidos de anulação da Decisão 1999/307, de várias decisões
do Conselho relativas à nomeação de outras pessoas para
                                                                           2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
lugares nesta Instituição e decisões tácitas do Conselho de não
                                                                                ao processo de medidas provisórias.
nomear os recorrentes para um destes lugares e, por outro,
pedidos de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
(Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,                (1) JO C 372 de 23.12.00.
A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administrador, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    No processo T–164/99, o recorrente suportará as suas próprias
                                                                           Recurso interposto em 20 de Junho de 2001, por Entorn,
      despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho. O interveniente
                                                                           Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                                das Comunidades Europeias
3)    Nos processos T–37/00 e T–38/00, cada parte suportará as                                    (Processo T-141/01)
      suas próprias despesas.
                                                                                (2001/C 289/61)
(1) JO C 281, de 2.10.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Março de 2002 no processo C-340/98: República Italiana contra Conselho da União Europeia ("Açúcar — Regime de preços — Campanha de comercialização de 1998/1999 — Regionalização — Zonas não deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1360/98 e 1361/98")

text:
C 118/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                       de 14 de Março de 2002
                                                                                de 19 de Março de 2002
no processo C-340/98: República Italiana contra Conselho
                         da União Europeia (1)                             no processo C-426/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
(«Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-
zação de 1998/1999 — Regionalização — Zonas não
deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos                    («Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE —
           Regulamentos (CE) n.os 1360/98 e 1361/98»)                       Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
                                                                            — Contribuições especiais impostas aquando da constituição
                                                                            de sociedades anónimas e de sociedades de responsabilidade
                            (2002/C 118/02)                                 limitada, da publicação e da alteração dos seus estatutos,
                                                                                bem como do aumento do seu capital social»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2002/C 118/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
No processo C-340/98, República Italiana (agente: U. Leanza,               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
assistido por I. M. Braguglia) contra Conselho da União                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Europeia (agentes: J. Carbery, I. Dı́ez Parra e A. Tanca),
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:
F. P. Ruggeri), que tem por objecto a anulação do artigo 1.o do
Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conselho, de 26 de Junho
de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização de                   No processo C-426/98, Comissão das Comunidades Europeias
1998-1999, os preços de intervenção derivados do açúcar                   (agente: D. Gouloussis) contra República Helénica (agente:
                                                                            P. Mylonopoulos), que tem por objecto obter a declaração de
branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços
mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do                    que, ao cobrar, além do imposto sobre as entradas de capital,
                                                                            outras contribuições especiais sobre o capital das sociedades
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem
                                                                            anónimas e das sociedades de responsabilidade limitada
(JO L 185, p. 3), na medida em que não fixa o preço de
intervenção derivado do açúcar branco para todas as zonas da              aquando da sua constituição, da publicação e da alteração dos
                                                                            seus estatutos, bem como do aumento do seu capital, a
Itália, tornando assim aplicável em Itália o preço de intervenção
                                                                            República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
do açúcar branco fixado pelo artigo 1 n.o, n.o 2, do Regula-
mento (CE) n.o 1360/98 do Conselho, de 26 de Junho de                       bem por força do Tratado CE e, mais particularmente, das
                                                                            disposições dos artigos 7.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do
1998, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998-
                                                                            Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
-1999, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo
das beterrabas (JO L 185, p. 1), bem como, se for caso disso, a             indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,
                                                                            p. 25; EE 09 F1 p. 22), modificada pela Directiva 85/303/CEE
anulação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1360/98, na
                                                                            do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23, EE 09
medida em que fixa o preço de intervenção do açúcar branco
para a Itália, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             F1 p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric (relator),
                                                                            de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-          R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
rio adjunto, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)   Ao cobrar, além do imposto sobre as entradas de capital, outras
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                           contribuições especiais sobre o capital das sociedades anónimas
                                                                                e das sociedades de responsabilidade limitada, aquando da sua
3)     A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas                  constituição, da publicação e da alteração dos seus estatutos,
       próprias despesas.                                                       bem como do aumento do seu capital, a República Helénica
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                                artigos 7.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                                       17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                                incidem sobre as reuniões de capitais, modificada pela Directiva
                                                                                85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 1999 no processo T-283/97, Germain Thinus contra a Comissão das Comunidades Europeias («Funcionário - Recusa de promoção - Análise comparativa dos méritos - Outros critérios a tomar em consideração - Fundamentação»)

text:
C 265/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Junho de 1999
                      de 9 de Março de 1999                                no processo T-277/97, Ismeri Europa Srl contra Tribunal
                                                                                de Contas das Comunidades Europeias (1)
no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento                     (Responsabilidade extracontratual — Programas MED —
                              Europeu (1)                                  Relatório do Tribunal de Contas — Crı́ticas respeitantes à
                                                                                demandante)
                                                                                (1999/C 265/23)
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Recrutamento duma pessoa
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
que consta duma lista de reserva dum concurso geral
reservado a nacionais dos novos Estados-Membros —
                      Rejeição de candidatura)                            No processo T-277/97, Ismeri Europa Srl, com sede em
                                                                           Roma, representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato,
                                                                           advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,
                           (1999/C 265/22)                                 contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e Paolo Giusta), que tem
                                                                           por objecto um pedido, nos termos dos artigos 235.o CE
                                                                           e 288.o, parágrafo segundo, CE (ex-artigos 178.o e 215.o),
                                                                           destinado a obter a reparação do prejuı́zo pretensamente
                                                                           sofrido pela sociedade demandante na sequência das crı́ticas
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        formuladas a seu respeito pelo Tribunal de Contas no Relatório
                                                                           Especial n.o 1/96, relativo aos Programas MED acompanhado
                                                                           das respostas da Comissão (apresentado ao abrigo do arti-
                                                                           go 188.o C, n.o 4, segundo parágrafo do Tratado CE) (JO 1996,
No processo T-273-97, Pierre Richard, funcionário do Parla-
                                                                           C 240, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                           composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
André Lutgen, e, na fase oral do processo, por Jeanne
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 15 de
Feltgen, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                                                                           Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no Luxemburgo no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur,
contra Parlamento Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem               1) O pedido é indeferido.
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
do Parlamento Europeu que recusou a candidatura do recor-                  2) A demandante é condenada nas despesas.
rente ao lugar a que se refere o aviso de vaga n.o 8011 e, por
outro, um pedido de anulação da nomeação para o referido
lugar de S. e do processo que conduziu a essa nomeação, o                 (1) JO C 7 de 10.1.98.
Tribunal (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A.
Mair, administrador, proferiu, em 9 de Março de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) São anulados o processo de nomeação de S. para o lugar de chefe
     de divisão A 3 e a decisão de 9 de Janeiro de 1997.                                        de 27 de Abril de 1999
                                                                           no processo T-283/97, Germain Thinus contra a Comissão
2) São anuladas as decisões de 11 de Fevereiro e de 23 de Julho de                         das Comunidades Europeias (1)
     1997 que rejeitaram, respectivamente, a candidatura e a
     reclamação do recorrente.
                                                                           («Funcionário — Recusa de promoção — Análise compara-
                                                                           tiva dos méritos — Outros critérios a tomar em consideração
                                                                                — Fundamentação»)
3) O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                (1999/C 265/24)
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-283/97, Germain Thinus, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, representado por Jean-
                                                                           -Noël Louis, Thierry Demaseure, Françoise Parmentier e,
                                                                           inicialmente, por Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
                                                                           las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
 ---pagebreak--- 18.9.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 265/13
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das                           Corchete Vicente, Saturnino Durán Vidal, Alfredo Escribano
Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser e                     Martı́nez, Pablo Fernández Ruiz, Elena Frutos Zamarrón, Luis
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido                    Guembe Casi, Ana Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Geraldine
de anulação da decisão de não promover o recorrente ao Grau                  O’Shea, Antonio Oliva Español, Pablo Pardo Ortiz, Manuel
B 3 no âmbito do exercı́cio de promoção de 1997, o Tribunal                    Parejo Pagador, Ernesto Pérez Carbonell, Dolores Rodriguez
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R.                      Pérez, Enrique Rojas de Montis, Alfonso Ruiz de Azúa Castaño
Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair,                   e Joan Antoni Salmurri Trintxet são anuladas na medida em que
administrador, proferiu, em 27 de Abril de 1999, um acórdão                   lhes recusam assistência financeira para despesas com advogados
cuja parte decisória é a seguinte:                                             geradas pelos processos accionados nas jurisdições espanholas
                                                                                com vista a obter a transferência dos respectivos direitos à
1) O recurso é julgado improcedente.                                            pensão de aposentação adquiridos em Espanha para o regime
                                                                                comunitário, pelo perı́odo anterior a essa data.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
     em que incorreu o recorrente até à data da recepção por parte        2) Os recursos T-114/98 e T-115/98 são julgados improcedentes
     deste da decisão de indeferimento da reclamação. O recorrente            quanto ao restante.
     suportará as despesas em que terá incorrido desde a data da
     recepção da decisão de indeferimento da sua reclamação.            3) A Comissão é condenada em dois terços das despesas dos
                                                                                recorrentes no processo T-114/98. Cada parte suportará, quanto
                                                                                ao restante, as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.98.
                                                                           (1) JO C 340 de 7.11.98.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Junho de 1999                                                      de 20 de Maio de 1999
                                                                           no processo T-140/96, Société des Caves et des Produc-
nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores                         teurs Réunis de Roquefort e o. contra Comissão das
Rodriguez Perez e outros e José Maria Olivares Ramos e                                         Comunidades Europeias (1)
  outros contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Extinção da instância)
(Funcionário — Transferência dos direitos à pensão —
Processos nacionais — Requerimento de assistência finan-                                               (1999/C 265/26)
                                  ceira)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (1999/C 265/25)
                                                                           No processo T-140/96, Société des Caves et des Producteurs
                                                                           Réunis de Roquefort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       (França), Société Fromagère Corse, com sede em Bastia (França),
                                                                           Société pour la Valorisation du Lait de Brebis du Grand
Nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores Rodri-                  Sud-Ouest (Valbreso), com sede em La Canourgue (França),
guez Perez e 23 outros e José Maria Olivares Ramos e 55                    Compagnie des Fromages, com sede em Vire (França), Froma-
outros, representados pelos advogados Antonio Creus Carreras               ger du Causse, com sede em Roquefort (França) Alliance
e Begoña Uriarte Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados de              Agro-Alimentaire, come sede em Toulouse (França) e
Barcelona y Madrid, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Av.              Confédération Générale des Producteurs de Lait de Brebis et
d’Auderghem, n.o 78, contra Comissão das Comunidades                      des Industriels de Roquefort, com sede em Millau (França),
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Eric Gippini Fournier),           representadas por F. Ancel, advogado no foro de Paris, com
que tem por objecto o pedido de anulação das decisões                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
da Comissão, quer de recusar aos recorrentes a assistência                P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão das
financeira no âmbito da transferência dos direitos à pensão,              Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e G.
adquiridos pelos mesmos ao abrigo do regime espanhol, para                 Berscheid), apoiada por Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon
o regime comunitário de pensões, previsto pelo artigo 11.o do            Ioanninon Pindos AEBE, que tem por objecto a anulação do
Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades                    Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho
Europeias, quer de retirar essa assistência financeira, o Tribunal         de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e
(Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por              denominações de origem nos termos do procedimento pre-
K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
administrador, proferiu em 1 de Junho de 1999 um acórdão                 Conselho (JO L 148, p. 1), no que respeita ao registo do termo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        «feta» como denominação de origem protegida, o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger,
1) As Decisões de 10 de Novembro de 1997 dirigidas a Rafael               presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
     Aguirre Unceta, Miguel Alay Marcos, Francisco Andrada Sanz,           proferiu, em 20 de Maio de 1999, um despacho cuja parte
     Soledad Blanco Mangudo, Federica Burel Louberry, Fabriciano           decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por Salzgitter AG (anteriormente Preussag Stahl AG) contra o acórdão proferido em 31 de Março de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) no processo T-129/96, Preussag Stahl AG, apoiada pela República Federal da Alemanha, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-210/98 P)

text:
C 278/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Decorre da legislacËaÄo francesa que a CSG se destina ao             Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por Salzgitter
financiamento de todos os ramos do regime geral da segu-             AG (anteriormente Preussag Stahl AG) contra o acórdaÄo
rancËa social em FrancËa. Ora, o artigo 4.o do Regulamento           proferido em 31 de MarcËo de 1998 pelo Tribunal de
(CEE) n.o 1408/71 abrange o conjunto das legislacËoÄes rela-         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira
tivas aos ramos da segurancËa social enumerados no n.o 1.            SeccËaÄo Alargada) no processo T-129/96, Preussag Stahl
O objecto e a afectacËaÄo da CSG levam portanto a Comis-             AG, apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha, contra
saÄo a entender que se trata, com efeito, de uma cotizacËaÄo                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias
da segurancËa social abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo                               (Processo C-210/98 P)
do Regulamento (CEE) n.o 1407/71 jaÂ referido.
                                                                                (98/C 278/21)
A ComissaÄo eÂ de opiniaÄo que a aplicacËaÄo da CSG aos ren-         Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
dimentos de actividade e de substituicËaÄo das pessoas que           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
residem em FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro                por Salzgitter AG (anteriormente Preussag Stahl AG),
poÄe em causa a regra da unicidade da legislacËaÄo aplicaÂvel        representada pelo advogado Jochim Sedemund, da socie-
uma vez que a CSG, destinada ao financiamento dos regi-              dade de advogados Deringer, Tessin, Herrmann & Sede-
mes de segurancËa social, tributa rendimentos que jaÂ foram          mund, de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo
onerados pelo conjunto das contribuicËoÄes sociais no                no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue,
Estado de emprego, uÂnico Estado competente em mateÂria              L-1671 Luxemburgo, contra o acórdaÄo proferido em 31
de segurancËa social para os assalariados no quadro do               de MarcËo de 1998 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Regulamento n.o 1408/71.                                             Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada) no
                                                                     processo T-129/96, Preussag Stahl AG, apoiada pela RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha, contra a ComissaÄo das Comu-
Por uÂltimo, a ComissaÄo destaca o interesse fundamental e           nidades Europeias.
actual que haÂ em decidir a questaÄo de princípio da compa-
tibilidade da aplicacËaÄo da CSG aos rendimentos de activi-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dade e de substituicËaÄo auferidos pelos residentes fiscais em
FrancËa, no quadro de uma actividade exercida noutro
Estado-membro onde esses rendimentos jaÂ foram sujeitos              Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
a contribuicËoÄes sociais no aÃmbito do Regulamento (CEE)                 das Comunidades Europeias de 31 de MarcËo de 1998,
n.o 1408/71. Com efeito, embora as autoridades francesas                  proferido no processo T-129/96 (1) (Preussag Stahl AG
tenham anunciado instrucËoÄes no sentido de suspender as                  contra a ComissaÄo),
operacËoÄes de cobrancËa relativamente aÁ categoria de traba-
lhadores fronteiricËos, haÂ que recordar que essa medida
                                                                     Ð anular a DecisaÄo 96/544/CECA da ComissaÄo, de 29 de
tem caraÂcter temporaÂrio e provisório, e como tal pode ser
                                                                          Maio de 1996, relativa a concessaÄo de um auxílio esta-
alterada segundo o livre arbítrio da administracËaÄo nacio-
nal competente.                                                           tal a favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH (JO
                                                                          L 233 de 14.9.1996, p. 24),
AleÂm disso, o motivo invocado pelas autoridades francesas           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
para justificar essa suspensaÄo foi a preparacËaÄo de altera-
cËoÄes aÁs condicËoÄes de aplicacËaÄo da CSG. Ora, haÂ que cons-     Fundamentos e principais argumentos
tatar, no aÃmbito do presente processo, que as autoridades
francesas nada fizeram para responder aÁs objeccËoÄes con-
cretas e precisas suscitadas pela ComissaÄo. E todavia, no           Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia baseou a sua decisaÄo
caso vertente, a aplicacËaÄo da CSG interessa a numerosos                 exclusivamente na constatacËaÄo de que, após 31 de
trabalhadores migrantes residentes em FrancËa, de que os                  Dezembro de 1994, a ComissaÄo deixara de ser «tem-
trabalhadores fronteiricËos constituem um exemplo, os                     poralmente competente» para adoptar uma decisaÄo
quais se encontram, desde haÂ vaÂrios anos, numa situacËaÄo               com efeitos jurídicos sobre o auxílio aÁ Walzwerk Ilsen-
de incerteza jurídica incompatível com os princípios do                   burg. Esta tese, que, segundo o Tribunal, resulta da
direito comunitaÂrio.                                                     natureza preventiva do processo de controlo dos auxí-
                                                                          lios e de determinados prazos substantivos para o
                                                                          pagamento dos auxílios regionais, naÄo tem base jurí-
                                                                          dica quer no contrato quer no código dos auxílios aÁ
A ComissaÄo naÄo considera portanto que a suspensaÄo da                   siderurgia. Se fosse correcta a tese defendida pelo Tri-
cobrancËa da CSG tenha posto termo ou solucionado a                       bunal de que jaÂ a alínea c) do artigo 4.o do Tratado
situacËaÄo de violacËaÄo do direito comunitaÂrio por esta evi-            CECA proíbe a apreciacËaÄo material de um auxílio pos-
denciada.                                                                 teriormente aÁ sua concessaÄo, o n.o 4 do artigo 6.o do
                                                                          quinto código dos auxílios aÁ siderurgia (2) seria ilegal.
                                                                          Este resultado, que seria absurdo, mostra que o legisla-
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 Ð F1 p. 98.
                                                                          dor partiu indiscutivelmente do princípio de que a
                                                                          ComissaÄo se manteÂm obrigada e, portanto, competente
                                                                          para o exame material de um auxílio mesmo após o
                                                                          seu pagamento.
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/13
Ð A declaracËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de que               tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Con-
     a ComissaÄo tem um prazo de treÃs meses para o exame                selho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
     naÄo estaÂ em concordaÃncia quer com o código dos                   acumuladores contendo determinadas mateÂrias peri-
     auxílios quer com a regra da rapidez reconhecida na                 gosas (1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
     jurisprudeÃncia.                                                    cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da refe-
                                                                         rida directiva,
Ð ViolacËaÄo do n.o 6 do artigo 6.o do código dos auxílios aÁ
     siderurgia e dos princípios gerais do direito relativo         Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
     aos auxílios: partindo da premissa juridicamente
     errada de uma competeÃncia temporalmente limitada
     da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia ignorou        Fundamentos e principais argumentos
     a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa segundo a qual
     uma decisaÄo que ordena uma restituicËaÄo pressupoÄe
     sempre um voto final da ComissaÄo sobre a ilegalidade          Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tra-
     material do auxílio. O Tribunal de Primeira InstaÃncia         tado CE, as directivas vinculam os Estados-membros desti-
     fez uma confusaÄo inadmissível entre aspectos formais e        nataÂrios quanto ao resultado a alcancËar. Nos termos do
     materiais do processo de auxílio quando concluiu pela          primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tratado, os Estados-
     ilegalidade material do auxílio com base na inobser-           -membros tomaraÄo todas as medidas gerais ou especiais
     vaÃncia de um prazo que a ComissaÄo ateÂ hoje ainda            capazes de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes resul-
     naÄo qualificara de prazo final, sempre o tendo conside-       tantes do Tratado ou decorrentes de actos das instituicËoÄes
     rado, em muitos casos paralelos, como um simples               da Comunidade.
     prazo administrativo.
                                                                    EÂ pacífico que, ateÂ aÁ propositura da presente accËaÄo, a
Ð ViolacËaÄo do princípio da proibicËaÄo de discriminacËaÄo: o      RepuÂblica HeleÂnica ainda naÄo tinha estabelecido qualquer
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo se pronunciou, na         programa para o período de 18 de MarcËo de 1993 a 18 de
     apreciacËaÄo extremamente sucinta que fez deste funda-         MarcËo de 1997, conforme previsto no artigo 6.o da direc-
     mento, sobre a comparacËaÄo feita pela recorrente entre        tiva, nem tinha comunicado aÁ ComissaÄo programas sus-
     a sua própria situacËaÄo e a do auxílio aÁ EKO Stahl.          ceptíveis de assegurar os objectivos previstos no referido
                                                                    artigo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
     tima.                                                          A ComissaÄo eÂ por isso obrigada a considerar que a RepuÂ-
                                                                    blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                    bem por forcËa do Tratado e da Directiva 91/157/CEE.
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                    (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.
(1) JO C 166 de 30.5.1998, p. 14.
(2) DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da ComissaÄo (JO L 362 de
    31.12.1991, p. 57).
                                                                    AccËaÄo intentada em 16 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
AccËaÄo proposta em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                                     (Processo C-221/98)
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                (98/C 278/23)
                      (Processo C-215/98)
                          (98/C 278/22)
                                                                    Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
RepuÂblica HeleÂnica, proposta pela ComissaÄo das Comuni-           membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
dades Europeias, representada por Maria Kondou-                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
-Durande, membro do ServicËo Jurídico, com domicílio                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1. Declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Ð declarar que, ao naÄo adoptar ou ao naÄo comunicar aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
     ComissaÄo dentro do prazo fixado os programas previs-               90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ao:


title: Processo C-466/16: Recurso interposto em 20 de agosto de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de junho de 2016 no processo T-277/13, Marquis Energy LLC/Conselho da União Europeia

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/22

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de junho de 2016 no processo T-277/13, Marquis Energy LLC/Conselho da União Europeia
   (Processo C-466/16)
   (2016/C 402/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, N. Tuominen, advogado)

      Outras partes no processo: Marquis Energy LLC, European Commission, ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 9 de junho de 2016, notificado ao Conselho em 10 de junho de 2016, no processo T-277/13, Marquis Energy/Conselho da União Europeia;

               —

               rejeitar o pedido de anulação do Regulamento impugnado (1) apresentado em primeira instância pela Marquis Energy;

               —

               condenar a Marquis Energy no pagamento das despesas do Conselho em primeira instância e em sede de recurso.

         Subsidiariamente,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

               —

               reservar as despesas no processo em primeira instância e em sede de recurso para final, caso o processo seja remetido ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o Conselho pede a anulação do acórdão recorrido com os seguintes fundamentos:
   As conclusões do Tribunal Geral a respeito da admissibilidade do recurso e, em particular, as suas conclusões a respeito do facto de o ato dizer direta e individualmente respeito à recorrente são juridicamente erradas.

               a.

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou que o ato dizia diretamente respeito à recorrente apenas por esta ser produtora de bioetanol. Esta conclusão não é, contudo, conciliável com a jurisprudência constante que recusa o efeito direto com base em consequências meramente económicas.

               b.

               Em segundo lugar, não é claro em que medida o simples facto de, antes da instituição dos direitos, a recorrente ter vendido o seu bioetanol a comerciantes/responsáveis pela mistura nacionais, que posteriormente o revenderam no mercado interno ou o exportaram em quantidades significativas para a União, podia afetar significativamente a sua posição no mercado. Para demonstrar uma afetação significativa da sua posição no mercado devido à aplicação desses direitos, a recorrente devia, no mínimo, ter demonstrado o impacto dos direitos no nível das importações para a União na sequência da aplicação dos direitos anti-dumping. A recorrente não forneceu, contudo, qualquer informação a este respeito, sendo que o acórdão recorrido também não contém nenhuma conclusão nesta matéria. Tal constitui simultaneamente um erro de direito na aplicação do teste da afetação individual e uma falta fundamentação.

         Quanto ao mérito, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quanto à interpretação do Regulamento de base (2) e dois erros de direito quanto ao direito da OMC.

               a.

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o Regulamento de base ao considerar que o seu artigo 9.o, n.o 5 dá execução, simultaneamente, ao artigo 9.o, n.o 2 e ao artigo 6.o, n.o 10 do Acordo Anti-Dumping. Por um lado, como resulta da letra do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base, esta disposição não trata da amostragem. Por outro lado, é o artigo 17.o e 9.o, n.o 6 do Regulamento de base e não o artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base que dá execução ao artigo 6.o, n.o 10 do acordo Anti-Dumping.

               b.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o termo «fornecedor», constante do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping. Resulta da lógica e sistemática do artigo 9.o, n.o 5 que só pode ser qualificado como fornecedor quem proceder a importações «que se determine serem objeto de dumping e que causem prejuízo». Todavia, na medida em que os produtores norte-americanos não tinham um preço para exportação, não podiam ser acusados de dumping. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificá-los como «fornecedores» na aceção do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping.

               c.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente a expressão «se tal não for possível» constante do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base e do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping, ao fazer uma interpretação errónea do artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base à luz do artigo 6.o, n.o 10 do Acordo Anti-Dumping e do relatório da instância de recurso da OMC no processo EC — Parafusos (3). Este relatório apenas trata do artigo 9.o, n.o 2 do Acordo Anti-Dumping e, por isso, a sua análise da expressão «se tal não for possível» apenas diz respeito ao regime previsto pelo artigo 9.o, n.o 5 do Regulamento de base para os exportadores em países sem economia de mercado. A instância de recurso não fez portanto uma interpretação da expressão «se tal não for possível» que possa ser transponível para o presente processo, o qual não diz respeito a exportadores em países sem economia de mercado.

         Por último, o Tribunal Geral cometeu erros significativos na apreciação da matéria de facto ao concluir no sentido de que o cálculo dos direitos individuais era «possível». O facto de os produtores de bioetanol não terem um preço para exportação, mas apenas um preço para o mercado interno, torna claramente impossível a fixação de uma margem de dumping individual e autoriza a Comissão a fixar uma margem de dumping única a nível nacional.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 de 18 de fevereiro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)

      (3)  Comunidades Europeias — Medidas Anti-Dumping definitivas relativaa a parafusos de ferro ou de aço preveniente da China — AB-2011-2 — Relatório da Instância de recurso, WT/DS397/AB/R («CE — Parafusos, WT/DS397/AB/R»)


title: Processo T-608/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — easyGroup IP Licensing/IHMI — TUI (easyAir-tours)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/33

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — easyGroup IP Licensing/IHMI — TUI (easyAir-tours)
   (Processo T-608/13)
   2014/C 24/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: easyGroup IP Licensing Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: J. Day, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TUI AG (Hanover, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de setembro de 2013, no processo R 1029/2012-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa que contém os elementos nominativos «easyAir-tours» para mercadorias e serviços das classes 16, 36, 39 e 43 — Pedido de registo de marca comunitária n.o9 220 849

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registos de marca figurativa internacional que designam a União Europeia, registo de marca comunitária e registo de marca nacional que contêm, entre outros, o elemento nominativo «airtours»

      Decisão da Divisão de Oposição: pedido de marca comunitária parcialmente rejeitado

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.