title: Processo T-901/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Elche Club de Fútbol/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/40

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Elche Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-901/16)
   (2017/C 053/48)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Elche Club de Fútbol, SAD (Elche, Espanha) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogadas)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir os fundamentos de anulação invocados na petição;

               —

               Declarar a nulidade da Decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36387 (2013/C) (ex 2013/CP), concedido pela Espanha ao Elche Club de Fútbol S.A.D. (e outros clubes de futebol), em especial relativamente ao Elche CF;

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão quanto à medida 3;

               —

               Anular o artigo 2.o da decisão na parte em que exige a recuperação dos auxílios de Estado relativos à medida 3 ao Elche CF;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao erro de apreciação e de fundamentação na identificação do auxílio e do beneficiário, na medida em que a Comissão considerou que, nos termos do artigo 107.o TFUE o Elche CF era o beneficiário das garantias concedidas pelo Instituto Valenciano de Finanzas (IVF) à Fundación Elche CF.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE e à falta de fundamentação relativamente à qualificação das garantias concedidas pelo IVF à Fundación Elche CF como auxílio de Estado A Comissão não provou a responsabilidade do Estado, nem a concessão de um benefício ou o caráter seletivo deste, não apreciou a distorção da concorrência e não fundamentou, de forma juridicamente bastante, os efeitos sobre as trocas comerciais dentro do Espaço Económico Europeu.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE na quantificação do auxílio e do montante a recuperar.

               4.

               O quarto fundamento, com caráter subsidiário, é relativo à violação do artigo 107.o TFUE na apreciação da compatibilidade do auxílio e na aplicação das Orientações em matéria de emergência e reestruturação.


title: Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — HGA Srl e o./Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado com finalidade regional — Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha — Auxílios novos — Alteração do regime de auxílios existente — Decisão de retificação — Possibilidade de adotar tal decisão — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 4. °, n. ° 5, 7. °, n. ° 6, 10. °, n. ° 1, 13. °, n. ° 2, 16. °e 20. °, n. ° 1 — Efeito de incentivo do auxílio — Proteção da confiança legítima» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — HGA Srl e o./Comissão Europeia
   (Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado com finalidade regional - Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha - Auxílios novos - Alteração do regime de auxílios existente - Decisão de retificação - Possibilidade de adotar tal decisão - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, n.o 5, 7.o, n.o 6, 10.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, 16.o e 20.o, n.o 1 - Efeito de incentivo do auxílio - Proteção da confiança legítima)
   2013/C 225/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: HGA Srl, Gimar Srl, Coghene Costruzioni Srl, Camping Pini e Mare di Cogoni Franco & C. Sas, Immobiliare 92 Srl, Gardena Srl, Hotel Stella 2000 Srl, Vadis Srl, Macpep Srl, San Marco Srl, Due lune SpA, Hotel Mistral di Bruno Madeddu & C.Sas, L'Esagono di Mario Azara & Co. Snc, Le Buganville Srl (anteriormente Le Buganville di Cogoni Giuseppe & C. Snc), Le Dune Srl (anteriormente Le Dune di Stefanelli Vincenzo & C. Snc) (representantes: G. Dore, F. Ciulli e A. Vinci, avvocati) (C-630/11 P), Regione autonoma della Sardegna (representantes: A. Fantozzi et G. Mameli, avvocati (C-631/11 P), Timsas srl (representantes: D. Dodaro e S. Pinna, avvocati (C-632/11 P), Grand Hotel Abi d’Oru SpA (representantes: D. Dodaro e R. Masuri, avvocati (C-633/11 P)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, C. Urraca Caviedes e G. Conte, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal geral (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2011, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão (T-394/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos pedidos de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa ao regime de auxílios estatais «Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998» (JO L 302, p. 9), pela qual a Regione autonoma della Sardegna concedeu subvenções a investimentos iniciais no setor hoteleiro da Sardenha — Dever de fundamentação — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               As recorrentes são condenadas solidariamente nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Novembro de 1998 no processo T-217/96, Lut Faber-Goossens contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários - Processo de selecção - Experiência profissional exigida - Classificação no grau)

text:
19.12.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/29
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Krainem (BeÂlgica), representado por Marc-Albert Lucas,
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             advogado no foro de LieÁge, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn, 21,
                 de 12 de Novembro de 1998
                                                                    rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
no processo T-91/96 (125), Conselho da UniaÄo Europeia              peias (agentes: Julian Currall e Bertrand Wägenbaur), que
                   contra Nicole Hankart (1)                        tem por objecto principal um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 24 de Maio de 1995 que se refere aÁ
(FuncionaÂrios Ð Pedido de revisaÄo Ð Facto novo decisivo           revisaÄo da classificacËaÄo no escalaÄo do recorrente e fixacËaÄo
            Ð InexisteÃncia Ð Inadmissibilidade)                    deste no grau A 7, escalaÄo 2, a partir de 1 de Janeiro de
                                                                    1991 e naÄo no grau A 7, escalaÄo 3, o Tribunal (Segunda
                         (98/C 397/55)
                                                                    SeccËaÄo), composto por C. W. Bellamy, presidente, A.
                                                                    Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
                                                                    administrador, proferiu, em 21 de Outubro de 1998, um
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo T-91/96 (125), Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                    1. A decisaÄo da ComissaÄo de 24 de Maio de 1995 eÂ anu-
(agente: TheÂreÁse Blanchet) contra Nicole Hankart, funcio-
                                                                         lada na parte em que classifica o recorrente no escalaÄo
naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                         2 do grau A 7 em 1 de Junho de 1991 e no escalaÄo 3
em Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representada inicia-
                                                                         do grau A 7 em 28 de Setembro de 1993.
lmente por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure, VeÂroni-
que Leclercq e Ariane Tornel, advogados no foro de Bru-
xelas, depois apenas por Jean-NoeÈl Louis e Thierry Dema-
seure, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da               2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, que tem por
objecto um pedido de revisaÄo do acórdaÄo do Tribunal de
Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998, Hankart/            3. A ComissaÄo suportaraÂ a totalidade das despesas.
/Conselho (T-91/96, ColectFP p. II-149), o Tribunal
(Quarta SeccËaÄo), composto por R. M. Moura Ramos, pre-
                                                                    (1) JO C 247 de 24.8.1996.
sidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung,
proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
2. O Conselho eÂ condenado nas despesas.                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Novembro de 1998
( ) JO C 233 de 10.8.1996.
 1
                                                                    no processo T-217/96, Lut Faber-Goossens contra Comis-
                                                                                saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Agentes temporaÂrios Ð Processo de seleccËaÄo Ð ExperieÃn-
                                                                           cia profissional exigida Ð ClassificacËaÄo no grau)
                                                                                (98/C 397/57)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  de 21 de Outubro de 1998
    no processo T-100/96, Miguel Vicente-NunÄez contra
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   No processo T-217/96, Lut Faber-Goossens, agente tempo-
                                                                    raÂria na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
(FuncionaÂrios Ð ClassificacËaÄo Ð BonificacËaÄo de antigui-        tada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge,
dade no escalaÄo Ð ExperieÃncia profissional e formacËaÄo           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
           universitaÂria anteriores aÁ contratacËaÄo)              advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau, contra Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias (agente: Julia Currall,
                         (98/C 397/56)                              assistido por Denis Waelbroeck), que tem por objecto um
                                                                    pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de contratar a
                                                                    recorrente como agente temporaÂria no aÃmbito da seleccËaÄo
                (Língua do processo: franceÃs)                      50T/XVI/93 em vez da seleccËaÄo 71T/TFRH/93 e de a clas-
                                                                    sificar no grau A 7 em vez do grau A 5, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
No processo T-100/96, Miguel Vicente-NunÄez, funcionaÂrio           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio:
da ComissaÄo das Comundeades Europeias, residente em                J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 17 de
 ---pagebreak--- C 397/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.98
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
seguinte:                                                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 12 de Novembro de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                no processo T-294/97, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez
                                                                          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          (FuncionaÂrios Ð Concurso interno de nomeacËaÄo definitiva
     sas.                                                          reservado aos agentes temporaÂrios de categoria A Ð Can-
                                                                   didatura de um funcionaÂrio de grau B 5 Ð Ilegalidade do
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                aviso de concurso)
                                                                                (98/C 397/59)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               No processo T-294/97, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez,
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                de 17 de Novembro de 1998                          residente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                   Thierry Demaseure, GreÂta Parmentier e inicialmente
no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y                   Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
           Sanchez contra Parlamento Europeu (1)                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
(FuncionaÂrios Ð SupressaÄo de emprego Ð Artigo 50.o do
                                                                   dades Europeias (agente: Julian Currall), que tem por
                           Estatuto)
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do con-
                        (98/C 397/58)                              curso COM/T/A/97 de naÄo admitir o recorrente aÁs provas
                                                                   do concurso, organizado com o fim de constituir uma
                                                                   reserva de administradores adjuntos, administradores e
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   administradores principais, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                                                                   composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
No processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y San-              Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
chez, antiga funcionaÂria do Parlamento Europeu, represen-         dor, proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo
tada por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
                                                                   1. As decisoÄes do juÂri do concurso interno COM/T/A/97
Parlamento Europeu (agente: Manfred Peter, assistido por
                                                                        de 14 de Abril e de 12 de Maio de 1997, que recusam
Denis Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de
                                                                        admitir Manuel TomaÂs Carrasco Benítez aÁs provas do
anulacËaÄo da decisaÄo adoptada pelo Parlamento Europeu
                                                                        referido concurso, saÄo anuladas.
na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho de 1996, com funda-
mento no artigo 50.o do Estatuto dos FuncionaÂrios das
Comunidades Europeias, que suprime o lugar da recor-               2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
rente e rejeita as suas candidaturas a dois outros lugares
do mesmo grau, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
                                                                   (1) JO C 26 de 24.1.1998.
por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P.
Mengozzi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, pro-
feriu, em 17 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ inadmissível no que respeita aÁ anulacËaÄo
     da parte do dispositivo da decisaÄo adoptada pelo Par-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     lamento Europeu na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     de 1996 que confirma que a candidatura da recorrente                            de 21 de Outubro de 1998
     ao lugar de director-geral da direccËaÄo-geral Secretaria
                                                                   no processo T-40/95 R II, V contra ComissaÄo das Comu-
     do Parlamento naÄo foi considerada.
                                                                                nidades Europeias
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Pedido de medidas provisórias Ð Pro-
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                       cesso disciplinar Ð Inutilidade superveniente da lide)
                                                                                (98/C 397/60)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                   No processo T-40/95 R II, V, funcionaÂrio da ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, representado por Jean-NoeÈl


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-32/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Lisrestal - Organização de Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda e outros (Fundo Social Europeu - Decisão de redução de contribuição financeira inicialmente concedida - Violação dos direitos de defesa - Direito que assiste aos interessados de serem ouvidos)

text:
  1 . 1 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 9/5
      «preço do fabricante»; b) um cupão de reembolso de            ções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H.
      um montante indicado na respectiva embalagem confe           Ragnemalm ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pergo
      re ao cliente, caso faça prova da compra de um desses         la; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
      artigos e satisfaça outras condições referidas no cupão,      1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      o direito de o apresentar ao fabricante e de receber em
      troca o montante indicado e c) um cliente compra um
      artigo desse tipo a um retalhista, apresenta o cupão ao       1 . E negado provimento ao recurso.
      fabricante e recebe deste o montante indicado, a maté
      ria colectável é igual ao preço de venda praticado pelo
      fabricante, diminuído do montante indicado no cupão           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
      e reembolsado. O mesmo se passa se o fabricante for
      necer inicialmente os artigos a um grossista, em vez de
                                                                    (!) JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 5 .
      os fornecer directamente a um retalhista.
(!) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994, p. 8 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                              no processo C-72/95 (pedido de decisão prejudicial do
                           ( Sexta Secção )                         Nederlandse Raad van State ): Aannemersbedrijf P. K.
                                                                    Kraaijeveld BV e outros contra Gedeputeerde Staten van
                     de 24 de Outubro de 1996                                                  Zuid-Holland P )
no processo C-32/95 P: Comissão das Comunidades Euro               (Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efei
peias contra Lisrestal — Organização de Gestão de Res                     tos de determinados projectos públicos e privados)
               taurantes Colectivos, Lda e outros 0 )
                                                                                ( 97/C 9/09 )
(Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri
buição financeira inicialmente concedida — Violação dos
direitos de defesa — Direito que assiste aos interessados                           (Língua do processo: neerlandês)
                         de serem ouvidos)
                              ( 97/C 9/08 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: português)
                                                                    No processo C-72/95 , que tem por objecto um pedido diri
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países Bai
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            xos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
                                                                    risdicional entre Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld BV e
                                                                    outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, uma de
No processo C-32/95 P, Comissão das Comunidades Euro               cisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
peias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan ),         85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , relati
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula              va à avaliação dos efeitos de determinados projectos públi
ção parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei           cos e privados no ambiente (JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 ,
ra Instância das Comunidades Europeias em 6 de Dezem               p. 40; EE 15 F6, p . 9 ), e sobre a obrigação de um órgão
bro de 1994, Lisrestal e outros/Comissão ( T-450/93 ,               jurisdicional nacional assegurar o cumprimento de uma di
Colectânea, p. 11-1177 ), sendo recorridas Lisrestal — Or          rectiva que tem efeito directo, mas que um particular não
ganização de Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda, so            invocou, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí
ciedade portuguesa com sede em Almada ( Portugal ), Gabi           guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. L. Murray, L.
nete Técnico de Informática, Lda ( GTI ), sociedade                 Sevón ( relator), presidentes de secção, C. N. Kakouris,
portuguesa com sede em Lisboa, Lisnico — Serviço Marí              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
timo Internacional, Lda, sociedade portuguesa com sede              Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet, juízes; advogado-ge
em Almada, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Maríti              ral : M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, admi
ma , Lda, sociedade portuguesa com sede em Almada , e               nistradora principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 ,
Gaslimpo — Sociedade de Desgasificação de Navios, SA,               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
sociedade portuguesa com sede em Almada , representadas
por Manuel Rodrigues, advogado no foro de Lisboa, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de An              1 . A expressão « obras de canalização e de regularização
gelo Alves Azevedo, 61 , rue de Gasperich, o Tribunal ( Sex              de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,
ta Secção ), composto por C. N. Kakouris, exercendo fun                  alínea e), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de


title: Processo F-96/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013 Demeneix/Comissão ( «Função pública — Concurso geral — Não-inscrição na lista de reserva — Requisito relativo à experiência profissional — Alcance do poder de apreciação» )

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013 Demeneix/Comissão
   (Processo F-96/12) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não-inscrição na lista de reserva - Requisito relativo à experiência profissional - Alcance do poder de apreciação)
   2013/C 171/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Laurent Demeneix (Bruxelas, Bélgica), (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/207/11 que confirmou a decisão de não inscrever o recorrente na lista de reserva por este não preencher certos requisitos específicos de admissão ao referido concurso e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Demeneix suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 343, de 10.11.12, p. 23.


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*)/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários) (JO C 364 de 3.10.2016, tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/26

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*)/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários)
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 364 de 3 de outubro de 2016
      , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)
   (2017/C 095/34)
   Na página 4, no índice, e nas páginas 33 e 34, «U (*)» passa a ter a seguinte redação «RN (*)».


title: Processos apensos C-108/14 e C-109/14: C-108/14) e Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG (C-109/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG/Finanzamt Nordenham (Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o — Direito a dedução — Dedução parcial — IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais — Prestações de serviços fornecidos às filiais — Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas — Artigo 4.o — Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo — Requisitos — Necessidade de uma relação de subordinação — Efeito direto)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG/Finanzamt Nordenham (C-108/14) e Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG (C-109/14)
   (Processos apensos C-108/14 e C-109/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o - Direito a dedução - Dedução parcial - IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais - Prestações de serviços fornecidos às filiais - Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas - Artigo 4.o - Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo - Requisitos - Necessidade de uma relação de subordinação - Efeito direto))
   (2015/C 302/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Beteiligungsgesellschaft Larentia + Minerva mbH & Co. KG (C-108/14), Finanzamt Hamburg-Mitte/Marenave Schiffahrts AG (C-109/14)

      Recorridos: Finanzamt Nordenham (C-108/14), Marenave Schiffahrts AG (C-109/14)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.os 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/69/CE do Conselho, de 24 de julho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais apoiadas por uma sociedade holding que participa na sua gestão e que, a esse título, exerce uma atividade económica devem ser considerados como parte dos seus custos gerais e o IVA pago sobre estes custos deve, em princípio, ser integralmente deduzido, a menos que algumas operações económicas realizadas a jusante estejam isentas de IVA nos termos da Sexta Diretiva, caso em que a dedução só se deve operar segundo as modalidades previstas no artigo 17.o, n.o 5, dessa diretiva;

                           —

                           Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais apoiadas por uma sociedade holding que participa na gestão apenas de algumas delas e que, no tocante às outras, não exerce uma atividade económica, apenas devem ser parcialmente considerados parte dos seus custos gerais, de modo que o IVA pago relativamente a estes custos só pode ser deduzido na proporção daqueles que são inerentes à atividade económica, segundo critérios de repartição definidos pelos Estados-Membros, os quais, no exercício deste poder, devem ter em conta, — o que cabe aos tribunais nacionais verificar –, a finalidade e a sistemática da Sexta Diretiva e, a este título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante à atividade económica e à atividade não económica.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação nacional reserve a possibilidade de constituir um grupo IVA, conforme previsto nessa disposição, unicamente às entidades com personalidade coletiva e ligadas ao órgão de topo desse grupo numa relação de subordinação, exceto se esses dois pressupostos constituírem medidas necessárias e adequadas para se atingir os objetivos de evitar as práticas ou comportamentos abusivos ou de combate à fraude ou evasão fiscais, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

               3)

               Não se pode considerar que o artigo 4.o, n.o 4, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, tem um efeito direto que permita aos sujeitos passivos reivindicar o seu benefício contra o seu Estado-Membro no caso de a lei desse Estado-Membro não ser compatível nem poder ser objeto de interpretação conforme a essa disposição.

      (1)  JO C 159,de 26.05.2014.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2001 nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P: Moccia Irme SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios à siderurgia — Reestruturação do sector siderúrgico")

text:
11.8.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                      de 21 de Junho de 2001                                                      de 26 de Junho de 2001
nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P: Moccia                      no processo C-381/99 (pedido de decisão prejudicial
Irme SpA e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Susanna
                              peias e o. (1)                               Brunnhofer contra Bank der österreichischen Postspar-
                                                                                kasse AG(1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Auxı́lios à siderurgia — Reestruturação do sector siderúr-               («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                                 gico»)                                    e trabalhadores femininos — Condições de aplicação —
                                                                           Diferença de remuneração — Noções de “mesmo trabalho” e
                                                                           de “trabalho de valor igual” — Classificação, por uma
                           (2001/C 227/04)                                 convenção colectiva, na mesma categoria profissional —
                                                                           Ónus da prova — Justificação objectiva de uma desigualdade
                                                                           de remuneração — Qualidade do trabalho prestado por um
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            determinado trabalhador»)
                                                                                (2001/C 227/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P, Moccia
Irme SpA, com sede em Nápoles (Itália), representada por
E. Cappelli, P. de Caterini e A. Bandini, avvocati, Ferriera               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Lamifer SpA, com sede em Travagliato (Itália), representada                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
por C. Punzi, M. Siragusa e F. Satta, avvocati, e Ferriera
Acciaieria Casilina SpA, com sede em Montecomprati (Itália),
representada por C. Punzi, M. Siragusa e F. Satta, avvocati, que           No processo C-381/99, que tem por objecto um pedido
têm por objecto recursos do acórdão do Tribunal de Primeira              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-                pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria), destinado a obter,
gada) de 12 de Maio de 1999, Moccia Irme e o./Comis-                       no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Susanna
são (T-164/96 a T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Colect.,                   Brunnhofer e Bank der österreichischen Postsparkasse AG,
p. II-1477), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
as outras partes no processo: Comissão das Comunidades                    artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por M. Moretto),                Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
Prolafer Srl, com sede em Bergamo (Itália), Dora Ferriera                 CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
Acciaieria Srl, com sede em Bergamo, e Nuova Sidercamuna                   de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
SpA, com sede em Berzo Inferiore (Itália), o Tribunal de Justiça          -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                   igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken            e femininos (JO L 45 p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de
(relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de                  de secção, V. Skouris, R. Schintgen (relator), F. Macken e
Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                           secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Junho de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    A Moccia Irme SpA, a Ferriera Lamifer SpA e a Ferriera               O princı́pio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
      Acciaieria Casilina SpA são condenadas a suportar as suas           masculinos e trabalhadores femininos enunciado no artigo 119.o do
      próprias despesas, bem como, solidariamente, as efectuadas pela     Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
      Comissão na presente instância.                                     substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e precisado pela
                                                                           Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que
                                                                           se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                 os trabalhadores masculinos e femininos, deve ser interpretado da
                                                                           seguinte forma:
                                                                           —      um complemento mensal de salário, ao qual os trabalhadores
                                                                                em causa têm direito nos termos dos respectivos contratos


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Agosto de 1995 no processo T-541/93: Sean Coughlan e outros contra Conselho da União Europeia (Cancelamento parcial)

text:
N? C 299/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 11 . 95
ted, Mars G.B. Limited, Intercontinental Trading Limited,        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Effem Management Services Limited, Vickers Public Limi                              de 9 de Agosto de 1995
ted Company contra Conselho da União Europeia e
Comissão das Comunidades Europeias .                             no processo T-541 /93 : Sean Coughlan e outros contra
                                                                                Conselho da União Europeia (')
(') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                                     (Cancelamento parcial)
                                                                                ( 95/C 299/40 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-5 11 /93 (')              No processo T-541 /93 , Sean Coughlan , James Connaugh
                                                                 ton , Gregory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsi
                          ( 95/C 299/37 )                        mons , Patrick Wall , Patrick Griffin e John Harris , repre
                                                                 sentados por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e
                  (Língua do processo: inglês)                   Philippa Watson, barrister, do foro da Irlanda , mandatados
                                                                 por Oliver Ryan-Purcell , solicitor, com domicílio escolhido
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da            no Luxemburgo no Fyfe Business Centre , 29 , rue Jean-Pierre
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do              Arthur Brautigam e Michel Bishop ), apoiado pela Comissão
processo T-5 11 /93 , Freda Elsie Locke e outros contra          das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades            Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Europeias .                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente J. D. Colahan ,
                                                                 depois S. T. Braviner ), que tem por objecto a anulação , nos
(') JO n'.' C 277 de 15 . 10 . 1993 .                            termos do artigo 173 ? do Tratado, do Regulamento ( CEE )
                                                                 n? 2187/73 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê
                                                                 uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                 leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                 impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196 , p . 6 ), e , em
                                                                 especial , dos seus artigos 8 '.' e 14'.', o presidente do Tribunal
            Cancelamento do processo T-529/93 (')                de Primeira Instância proferiu, em 9 de Agosto de 1995 , um
                          ( 95/C 299/38 )                        despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)                   1 . Os nomes Sean Coughlan , James Connaugbton , Gre
                                                                      gory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsimons,
                                                                      Patrick Wall, Patrick Griffin e John Harris são cance
Por despacho de 10 de Agosto de 1995 , o presidente da                lados da lista dos recorrentes no processo T-541 /93 .
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
registo do Tribunal, do processo T-529/93 , Wallace A.           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Rodgers, Teresa McVeigh, John Rogan, Patrick O'Brien                  despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                      provisórias.
Comunidades Europeias .
                                                                 3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe
                                                                      sas .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                 (') JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
            Cancelamento do processo T-540/93 (')
                          ( 95/C 299/39 )                                   Cancelamento do processo T-550/93 ( )
                                                                                ( 95/C 299/41 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo : francês)
Por despacho de 10 de Agosto de 1995, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-540/93 , Kathleen Early       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                 to do Tribunal, do processo T-550/93 , Dimitrios Benecos
Comunidades Europeias .                                          contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .                              (') IO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .


title: Processo T-448/16: Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — Mr. Kebab/EUIPO — Mister Kebap (Mr. KEBAB)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/17

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — Mr. Kebab/EUIPO — Mister Kebap (Mr. KEBAB)
   (Processo T-448/16)
   (2016/C 383/23)
   Língua em que o recurso foi interposto: eslovaco

      Partes

      Recorrente: Mr. Kebab s. r. o. (Košice-Západ, Eslováquia) (representante: L. Vojcik, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mister Kebap, SL (Finestrat, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «Mr. KEBAB» da União Europeia — Pedido de registo n.o 12 551 222

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de maio de 2016 no processo R 987/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               alterar a decisão impugnada, negando integralmente provimento à oposição deduzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso em 20 de novembro de 2014, com o n.o B 002370594, contra o pedido de registo da marca complexa da União Europeia «Mr. KEBAB»;

               —

               condenar o EUIPO e, eventualmente, a outra parte no processo nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-230/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Weltimmo s.r.o./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság «Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 28.o, n.os 1, 3 e 6 — Responsável pelo tratamento formalmente estabelecido num Estado-Membro — Violação do direito à proteção de dados pessoais relativos a pessoas singulares de outro Estado-Membro — Determinação do direito aplicável e da autoridade de controlo competente — Exercício dos poderes da autoridade de controlo — Poder de aplicar sanções»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Weltimmo s.r.o./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
   (Processo C-230/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigos 4.o, n.o 1, e 28.o, n.os 1, 3 e 6 - Responsável pelo tratamento formalmente estabelecido num Estado-Membro - Violação do direito à proteção de dados pessoais relativos a pessoas singulares de outro Estado-Membro - Determinação do direito aplicável e da autoridade de controlo competente - Exercício dos poderes da autoridade de controlo - Poder de aplicar sanções»)
   (2015/C 381/06)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Weltimmo s.r.o.

      Recorrida: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que permite que seja aplicada a legislação relativa à proteção de dados pessoais de um Estado-Membro diferente daquele em que o responsável pelo tratamento desses dados está registado, desde que este exerça, através de uma instalação estável no território desse Estado-Membro, uma atividade efetiva e real, ainda que mínima, em cujo contexto esse tratamento é efetuado.
               Para determinar, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se tal se verifica em concreto, o órgão jurisdicional de reenvio pode, designadamente, ter em conta, por um lado, que a atividade do responsável pelo referido tratamento, em cujo contexto este teve lugar, consiste na exploração de sítios Internet de anúncios de imóveis situados no território desse Estado-Membro e que foram redigidos na língua deste e que, por conseguinte, essa atividade é, principalmente, ou mesmo totalmente, direcionada ao referido Estado-Membro e, por outro lado, que esse responsável dispõe de um representante no referido Estado-Membro, encarregado de cobrar os créditos resultantes dessa atividade e de representá-lo em procedimentos administrativos e judiciais relativos ao tratamento dos dados em causa.
               Em contrapartida, a questão da nacionalidade das pessoas afetadas por esse tratamento de dados é desprovida de pertinência.

               2)

               Na hipótese de a autoridade de controlo de um Estado-Membro à qual tenham sido apresentadas queixas, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva 95/46, concluir que o direito aplicável ao tratamento dos dados pessoais em causa não é o direito desse Estado-Membro, mas o direito de outro Estado-Membro, o artigo 28.o, n.os 1, 3 e 6, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que essa autoridade de controlo apenas poderá exercer os poderes efetivos de intervenção, que lhe são conferidos em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da referida diretiva, no território do Estado-Membro a que essa autoridade pertence. Por conseguinte, não pode aplicar sanções com base no direito desse Estado-Membro ao responsável pelo tratamento daqueles dados que não esteja estabelecido nesse território, devendo, em aplicação do artigo 28.o, n.o 6, da mesma diretiva, solicitar a intervenção da autoridade de controlo pertencente ao Estado-Membro cujo direito é aplicável.

               3)

               A Diretiva 95/46 deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «adatfeldolgozás» (operações técnicas de tratamento de dados), utilizado na versão em língua húngara desta diretiva, em especial nos seus artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 28.o, n.o 6, deve ser compreendido num sentido idêntico ao do termo «adatkezelés» (tratamento de dados).

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo T-484/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/59

         Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS)
   (Processo T-484/13)
   2013/C 344/109
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lumene Oy (Espoo, Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2013 tomada no processo R 187/2013-2

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «THE YOUTH EXPERTS» para produtos e serviços incluídos nas classes 3, 5 e 44 — Registo internacional n.o1 112 578 que designa a União Europeia

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-297/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Ferring Lægemidler A/S, em representação da Ferring BV/Orifarm A/S «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 7.°, n.° 2 — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Compartimentação dos mercados — Necessidade de reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Produto farmacêutico colocado nos mercados de exportação e de importação, pelo titular da marca, no mesmo tipo de acondicionamento»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Ferring Lægemidler A/S, em representação da Ferring BV/Orifarm A/S
   (Processo C-297/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 7.o, n.o 2 - Produtos farmacêuticos - Importação paralela - Compartimentação dos mercados - Necessidade de reacondicionamento do produto que ostenta a marca - Produto farmacêutico colocado nos mercados de exportação e de importação, pelo titular da marca, no mesmo tipo de acondicionamento»)
   (2017/C 014/12)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sø- og Handelsretten

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ferring Lægemidler A/S, em representação da Ferring BV

      Recorrido: Orifarm A/S

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca se pode opor à comercialização de um medicamento por um importador paralelo quando este tenha reacondicionado esse medicamento numa embalagem nova, repondo nela a marca, numa situação em que, por um lado, o medicamento em causa pode ser comercializado no Estado de importação parte no Acordo EEE no mesmo tipo de embalagem em que o produto é comercializado no Estado de exportação parte no Acordo EEE, e, por outro, o importador não tenha demonstrado que o produto importado só pode ser comercializado num segmento limitado do mercado do Estado de importação, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-6/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de janeiro de 2014 — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de janeiro de 2014 — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer
   (Processo C-6/14)
   2014/C 129/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG

      Recorrido: Fridolin Santer

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (1), ser interpretado no sentido de que um ocupante de um helicóptero detido por uma transportadora aérea comunitária

                           —

                           que, apesar de transportado ao abrigo de um contrato (mais concretamente: um contrato celebrado entre a transportadora aérea e a entidade patronal do ocupante),

                           —

                           era transportado com a finalidade de executar um trabalho determinado (mais concretamente: a detonação de avalanches), e

                           —

                           participava nessa operação na qualidade de «conhecedor da região», estando incumbido de abrir a porta do helicóptero durante o voo e, posteriormente, de a manter aberta de uma determinada maneira e durante um determinado período de tempo, seguindo as indicações do piloto,

                                       a)

                                       é considerado «passageiro» ou

                                       b)

                                       um «elemento do pessoal de voo e de cabine em serviço no voo em questão»?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.a):
               Deve o conceito de «passageiro» constante do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, de 28 de maio de 1999 (2), ser interpretado no sentido de que também abrange um «passageiro» na aceção do artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que, nas condições descritas na primeira questão, o ocupante de um helicóptero detido por uma transportadora aérea comunitária deve ser considerado «passageiro»?

      (1)  JO L 138, p. 1.

      (2)  JO 2001, L 194, p. 39.


title: Processo T-107/99: Recurso interposto em 30 de Abril de 1999 por Maria Soledad Garcia Retortillo contra Conselho da União Europeia

text:
7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/31
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1999, por Karl                      Recurso interposto em 30 de Abril de 1999 por Maria
  L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias                     Soledad Garcia Retortillo contra Conselho da União
                                                                                Europeia
                       (Processo T-106/99)
                                                                                (Processo T-107/99)
                          (1999/C 226/55)
                                                                                (1999/C 226/56)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Deu entrada em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
L. Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia                 Conselho da União Europeia, interposto por Maria Soledad
francesa), representado por Jean Dominique des Arcis, advo-               Garcia Retortillo, com domicı́lio em Espanha, representada
gado em Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique
domicı́lio de M. Pakowski, 20-22 avenue Emile Reuter.                     Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo na sede Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a Direcção Geral VIII da Comissão violou
     diversas disposições relativas à transparência dos actos da         — anular a decisão que a excluiu do âmbito da aplicação das
     Comunidade Económica Europeia;                                          modalidades de integração do Secretariado de Schengen
                                                                              no Secretariado-Geral do Conselho;
— condenar a Comissão a pagar-lhe um montante de
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a           — anular na medida do necessário as decisões da AIPN
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.               de nomear «em bloco» funcionários das Comunidades
                                                                              Europeias unicamente os agentes do Secretariado de Schen-
                                                                              gen em actividade em 2 de Outubro de 1997, e integrá-los
Fundamentos e principais argumentos                                           nos seus serviços;
                                                                          — condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente, contesta a recusa da Comissão de lhe comunicar
determinadas informações, designadamente a taxa de juro para
os capitais de risco colocados à disposição da Polinésia francesa
de 1986 à 1989 e de 1995 à 1998, ao abrigo das decisões do               Fundamentos e principais argumentos
Conselho relativa à associação dos PTU à CEE de 16 de
Dezembro de 1990, de 30 de Junho de 1986, de 25 de Julho                  O Tratado de Amsterdão prevê, no Protocolo que integra o
de 1991 e 24 de Novembro de 1997.                                         Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, que o
                                                                          Secretariado de Schengen será integrado no Secretariado-Geral
Em apoio das suas pretensões o recorrente invoca a violação:            do Conselho.
— da obrigação da fundamentação dos actos;                              A recorrente, que trabalhou no Secretariado de Schengen
                                                                          como tradutora de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Setembro de
— do Código de conduta 97/730/CE em matéria de acesso                    1994, trabalha actualmente como tradutora free-lance. Como
     do público aos documentos do Conselho e da Comissão;               a AIPN não a convidou a apresentar-se ao exame médico de
                                                                          recrutamento nem a apresentar os documentos justificativos
                                                                          de que preenchia as condições previstas no artigo 28.o do
— da Comunicação da Comissão de 5 de Maio de 1993,                      Estatuto, ficou definitivamente afastada do âmbito da aplicação
     relativa ao acesso do público aos documentos das Insti-             das modalidades de integração do Secretariado de Schengen
     tuições Comunitárias;                                              no Secretariado-Geral do Conselho.
— da decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
     relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;           Segundo a recorrente, o artigo 5.o da decisão do Conselho, de
     e                                                                    30 de Abril de 1999, especifica que esta entra em vigor no dia
                                                                          da sua adopção e produz efeitos na data de entrada em vigor
                                                                          do Tratado de Amsterdão. Daqui resulta que a decisão do
— da Decisão 94/90/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de
                                                                          Conselho contestada foi adoptada com base nas disposições
     1994, relativa ao acesso do público aos documentos da
                                                                          de um Tratado que ainda não entrou em vigor. A ilegalidade,
     Comissão.
                                                                          que afecta a decisão do Conselho, repercute-se em todas as
                                                                          decisões adoptadas por aplicação desta e, designadamente, nas
                                                                          decisões da AIPN relativas à nomeação dos agentes do
                                                                          Secretariado de Schengen.
 ---pagebreak--- C 226/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação:                Fundamentos e principais argumentos
— dos artigos 4.o, 27.o, 28.o e 29.o do Estatuto e do seu                Por decisão judicial de 24 de Dezembro de 1991, o Tribunal
    Anexo III;                                                           de Première Instance de Bruxelles confiou a custódia da filha
                                                                         da recorrente, funcionária no Parlamento Europeu, ao seu
                                                                         ex-marido e condenou a recorrente no pagamento de
— do artigo 7.o do Protocolo (n.o 2) anexo ao Tratado de                 8 000 francos belgas por mês como pensão de alimentos para
    Amsterdão;                                                          a criança, acrescido do montante das prestações familiares
                                                                         pagas pelas Comunidades Europeias a partir de 29 de Janeiro
— do princı́pio de igualdade de tratamento e de não discrimi-           de 1990.
    nação;
                                                                         Na decisão de 15 de Dezembro de 1997, o Tribunale per i
— do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado de               Minori dell’Abruzzo confiou a custódia da filha da recorrente
    fusão;                                                              ao seu tio e tia, a partir de 29 de Agosto de 1997.
— do artigo 10.o do Estatuto, bem como                                   Por carta de 1 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu
                                                                         informou a recorrente, entre outros factos, que o pagamento
                                                                         das prestações familiares ao tio e tia da criança apenas podia
— desvio de poder e de processo.                                         começar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão
                                                                         judicial de 15 de Dezembro de 1997, ou seja, a partir de 1 de
                                                                         Janeiro de 1998.
                                                                         Com a decisão contestada, o Parlamento Europeu recusou o
                                                                         pagamento das prestações familiares para a criança a seu tio e
                                                                         tia no perı́odo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997
                                                                         inclusivé, considerando que a data a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações familiares a um terceiro é a data
Recurso interposto em 3 de Maio de 1999 por Gemma                        em que é proferida decisão judicial.
           Reggimenti contra Parlamento Europeu
                                                                         A recorrente sustenta que esta decisão foi adoptada em
                                                                         violação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo VII do Estatuto.
                      (Processo T-108/99)                                Por força destes artigos o momento a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações a terceiro é aquele em que a
                                                                         criança é efectivamente confiada à custódia dessa pessoa por
                         (1999/C 226/57)                                 decisão judicial, mesmo que esta decisão apenas seja proferida
                                                                         alguns meses ou mesmo anos mais tarde. Além disso, importa
                                                                         considerar que em matéria familiar, as decisões são quase
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        sempre retroactivas.
Deu entrada em 3 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por Claudine Junion,
advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                Recurso interposto, em 3 de Maio de 1999, por Josée
Luxemburgo no gabinete da advogada Christine Nabozny, 3,                           Bollendorff contra o Parlamento Europeu
rue Mathias Tresch.
                                                                                (Processo T-110/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 226/58)
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Junho
    de 1998 na parte em que recusa ao Sr. e Sra. Reggimenti o                                 (Lingua do processo: francês)
    pagamento das prestações familiares referentes ao perı́odo
    de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997;                            Deu entrada, em 3 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
— anular a decisão de 1 de Fevereiro de 1999 que indeferiu a            o Parlamento Europeu, interposto por Josée Bollendorff,
    reclamação;                                                         domiciliada no Luxemburgo, representada por Laurent Mosar,
                                                                         advogado no Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no seu escritório, 8, rue Notre-Dame.
— condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
    ao acórdão a proferir, ou seja, o pagamento ao Sr. e
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Sra. Reggimenti de prestações familiares referentes ao
    periódo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997,                   — anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência
    acrescido de juros de mora calculados à taxa legal;                      de 3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 da
                                                                             recorrente como irregular e descontou 68,50 horas de
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.                                trabalho das suas férias anuais;


title: Processo C-423/08: Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/16

         Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-423/08)
   (2008/C 313/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e A. Caeiro, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Italiana, não tendo respeitado os prazos de lançamento dos recursos próprios da Comunidade em caso de cobrança a posteriori, com o consequente atraso do pagamento dos mesmos à Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1552/89 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e do Regulamento n.o 1150/2000 (2) do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades e do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão acusa as autoridades italianas de não terem cumprido os prazos de lançamento dos recursos próprios previstos na regulamentação aplicável na matéria em caso de cobrança a posteriori de receitas aduaneiras, na medida em que aquelas autoridades concedem ao sujeito passivo uma prorrogação (de sessenta dias) para consulta dos autos antes de procederem ao cálculo dos direitos de importação, o que gera atrasos na creditação dos recursos próprios da Comunidade. Esta situação foi detectada no decurso de uma fiscalização dos recursos próprios efectuada em Itália de 6 a 10 de Novembro de 2000.
   Ora, segundo a Comissão, tal prática não é compatível com as disposições comunitárias em vigor em matéria de cobrança a posteriori. Com efeito, as condições para a liquidação dos direitos estão satisfeitas logo que a as autoridades nacionais redigem o auto em que se informa o sujeito passivo do montante dos direitos a pagar, dado que nesse documento se indica simultaneamente o nome do devedor e o montante dos direitos a cobrar. Na medida em que, em Itália, os direitos são liquidados e lançados apenas no fim do prazo concedido ao sujeito passivo para recorrer à rectificação dos direitos que lhe foram notificados, a regulamentação nacional em causa não está conforme com as disposições comunitárias aplicáveis e pode dar origem a atrasos, que, no caso em apreço, são referentes à data da colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade.

      (1)  JO L 155, p. 1.

      (2)  JO L 130. p. 1.

      (3)  JO L 302, p. 1.


title: Processo C-37/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2010 — Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2010 — Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
   (Processo C-37/10)
   2010/C 100/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen

      Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

      Questões prejudiciais

   O § 5, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Flächenerwerbsverordnung, que foi adoptado para dar execução ao § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola o artigo 87.o CE?


title: Processo T-386/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Falegnameria Universo dei F. lli Priarollo/EUIPO — Zanini Porte (silente PORTE & PORTE)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/15

         Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Falegnameria Universo dei F. lli Priarollo/EUIPO — Zanini Porte (silente PORTE & PORTE)
   (Processo T-386/16)
   (2016/C 383/21)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Falegnameria Universo dei F. lli Priarollo Snc (Caerano di San Marco, Itália) (representante: B. Osti, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zanini Porte (Corbiolo di Bosco Chiesanuova, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «silente PORTE & PORTE» — Marca da União Europeia n.o 4 191 425.

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28/04/2016 no processo R 240/2015-1.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título preliminar, declarar o caráter extra petita da decisão impugnada e por conseguinte, remeter a decisão à Câmara de Recurso do Instituto por violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária; tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1996 e o artigo 1.o quinquies, relativo à remessa de um recurso a uma comissão que ainda não se pronunciou sobre a questão;

               —

               Quanto ao mérito, alterar a decisão impugnada e, por conseguinte, condenar o EUIPO nas despesas e custos suportados pelo recorrente no âmbito do processo na Câmara de Recurso, na medida em que essa decisão não tem fundamento de facto nem de direito, e, em todo o caso, reembolsar ainda, de modo equitativo, as despesas efetuadas;

               —

               A título instrutório, ordenar a apresentação dos autos do processo n.o 000008977 C, apresentados na Divisão de Anulação do EUIPO, bem como do recurso a seguir interposto R0240/2015.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 37, alínea b), i) e da regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-18/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de janeiro de 2015 — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de janeiro de 2015 — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública
   (Processo C-18/15)
   (2015/C 118/22)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland

      Recorrido: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 56o do TFUE opõe-se à legislação fiscal interna segundo a qual as instituições financeiras não residentes em território português estão sujeitas a imposto sobre o rendimento de juros auferidos nesse território e retido na fonte à taxa definitiva de 20 % (ou a taxa menor caso exista convenção para evitar dupla tributação), taxa que incide sobre o rendimento ilíquido, sem possibilidade de dedução das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade financeira exercida, ao passo que os juros auferidos por instituições financeiras residentes são incorporados no rendimento global tributável, procedendo-se à dedução das despesas associadas à atividade exercida quando se determina o lucro para efeitos de tributação em IRC, incidindo, assim, a taxa geral de 25 % sobre o rendimento de juros líquido?

               2)

               Essa oposição ocorre ainda que se apure que a base tributável das instituições financeiras residentes fica ou pode ficar sujeita, após a dedução dos custos de financiamento associados aos rendimentos de juros ou a dedução das despesas com relação económica direta com esses rendimentos, a imposto mais elevado do que aquele que é retido na fonte às instituições não residentes e que incide sobre o rendimento ilíquido?

               3)

               Para esse efeito, os custos de financiamento associados aos empréstimos concedidos ou as despesas com relação económica direta com os rendimentos de juros auferidos, podem ser comprovados através dos dados fornecidos pela EURIBOR («Euro lnterbank Offered Rate») e pela LIBOR («London lnterbank Offered Rate») — entidades que representam as taxas de juro médias praticadas nos financiamentos interbancários a que os bancos recorrem para levar a cabo a sua atividade?


title: Processo F-122/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — ZZ/Conselho

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/72

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-122/12)
   2013/C 26/147
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J. Lecuyer, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Conselho de despedir o recorrente e indemnização pelos danos materiais e não patrimoniais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Conselho que despediu o recorrente e, se necessário, anular o indeferimento da sua reclamação desta decisão;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento ao recorrente do montante de 160 181,85 euros a título de indemnização provisória pelos seus danos materiais;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento ao recorrente do montante de 25 000 euros a título de indemnização provisória pelos seus danos não patrimoniais;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.


title: Processo C-240/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Administration de l'enregistrement et des domaines/Eurodental Sàrl (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigos 13. o , A, n. o  1, alínea e), 17. o , n. o  3, alínea b), e 28. o C, A, alínea a) — Direito a dedução — Fabricação e reparação de próteses dentárias — Operações intracomunitárias relativas a operações isentas no interior do Estado-Membro — Efeitos do regime derrogatório e transitório previsto no artigo 28. o , n. o  3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2 — Princípio da neutralidade fiscal — Harmonização parcial do IVA)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Administration de l'enregistrement et des domaines/Eurodental Sàrl
   (Processo C-240/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a) - Direito a dedução - Fabricação e reparação de próteses dentárias - Operações intracomunitárias relativas a operações isentas no interior do Estado-Membro - Efeitos do regime derrogatório e transitório previsto no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2 - Princípio da neutralidade fiscal - Harmonização parcial do IVA)
   (2006/C 331/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel
   Partes no processo principal

      Demandante: Administration de l'enregistrement et des domaines

      Demandada: Eurodental Sàrl
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 13.o, A, n.o 1, alínea e), 17.o, n.o 3, alínea b), e 28.o C, A, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1), na redacção actual — Possibilidade de dedução do IVA que incidiu sobre os bens utilizados para determinadas operações intracomunitárias, quando essas operações estejam isentas se forem efectuadas no interior do país — Fabrico e reparação de próteses dentárias
   Dispositivo
   Uma operação isenta do imposto sobre o valor acrescentado no interior de um Estado-Membro nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pelas Directivas 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, e 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, não dá direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante nos termos do artigo 17.o, n.o 3, alínea b), dessa directiva, mesmo quando se trate de uma operação intracomunitária e independentemente do regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável no Estado-Membro de destino.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo C-154/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3. o , n. o  2, e 8. o , n. o  2 — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorrecta )

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-154/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2 - Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal - Transposição incorrecta)
   2010/C 328/07
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Nijenhuis, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente e L. Morais, advogado)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal

      Dispositivo

               1.

               A República Portuguesa, ao não ter transposto adequadamente, para o direito nacional, as disposições do direito da União que regulam a designação do prestador ou prestadores do serviço universal e, em qualquer caso, ao não ter assegurado a aplicação prática dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Cancelamento do processo T-313/00

text:
22.12.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 369/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 25 de Junho de
      2001 e notificada ao recorrente em 3 de Julho de 2001,              O recorrente contesta a decisão tomada em execução do
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente              acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo
      em 19 de Março de 2001, pela qual era impugnada a                   T-202/99, pelo qual a decisão da Comissão de não promover
      decisão disciplinar de 19 de Dezembro de 2000 que                  o recorrente no exercı́cio de promoção de 1998 tinha sido
      aplicou ao recorrente a sanção da descida de dois escalões,       anulada.
      de acordo com o artigo 86.o, n.o 2, alı́nea d), do Estatuto;
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  artigo 45.o do Estatuto e do princı́pio de igualdade de
                                                                          tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação e
                                                                          uma violação do princı́pio da confiança legı́tima.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 21.o do Estatuto bem como um erro manifesto de
apreciação. Segundo o recorrente, os actos que lhe são
imputados no quadro da atribuição de um contrato de                                 Cancelamento do processo T-313/00 (1)
vigilância dos edifı́cios da Comissão, emanavam de um supe-
rior hierárquico que estava perfeitamente ao corrente da                                           (2001/C 369/26)
situação. Esses actos não podem, por isso, ser imputados ao
recorrente.                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Por despacho de 13 de Junho de 2001, o presidente do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Juiz Singular: M. Forwood) ordenou o cancelamento, no
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 2001, por Léon                    registo do Tribunal, do processo T-313/00, Sjoerd Feenstra
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
                       (Processo T-264/01)                                (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                          (2001/C 369/25)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                Cancelamento do processo T-90/01 (1)
Deu entrada, em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                            (2001/C 369/27)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Léon Rappe, domiciliado em Orp-Jauche (Bélgica), represen-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Por despacho de 6 de Julho de 2001, o presidente da Quarta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
—     anular a decisão da AIPN, de 18 de Dezembro de 2000,               processo T-90/01, Christine Janusch contra o Banco Central
      de não promover o recorrente ao grau A6 no exercı́cio              Europeu.
      de promoção de 1998;
—     condenar a parte recorrida nas despesas.                            (1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Processo C-258/06: Acção intentada em  12 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/28

         Acção intentada em 12 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-258/06)
   (2006/C 178/45)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e N. Yerrel, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo previsto de transposição da Directiva 2002/92/CE para a ordem jurídica interna terminou em 15 de Janeiro de 2005.

      (1)  JO 2003, L9, p.3


title: Processo C-7/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 9 de Janeiro de 2008 — Har Vaessen Douane Service B.V. en Staatssecretaris van Financiën

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 9 de Janeiro de 2008 — Har Vaessen Douane Service B.V. en Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-7/08)
   (2008/C 92/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Har Vaessen Douane Service B.V. en Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 (1), de 28 de Março de 1983, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91 (2), de 7 de Novembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a franquia referida neste artigo pode ser invocada relativamente às remessas de mercadorias que, consideradas separadamente, têm de facto um valor insignificante, mas que são apresentadas como uma remessa grupada com um valor total intrínseco das mercadorias assim enviadas que ultrapassa o valor limite do artigo 27.o?

               2)

               Para efeitos de aplicação do artigo 27.o do referido Regulamento deve admitir-se que no «envio directamente de um país terceiro a um destinatário que se encontre na Comunidade» também se inclui a situação em que, de facto, antes do início do envio a esse destinatário a mercadoria se encontra num país terceiro, mas a contraparte do destinatário está estabelecida na Comunidade?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276).

      (2)  JO L 318, p. 3.