title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 nos processos T-54/00 e T-73/00, Federación de Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa e o. contra Conselho da União Europeia (Pesca — Conservação dos recursos do mar — Troca de quotas de pesca — Transferência da quota de pesca de biqueirão concedida à República Portuguesa — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Admissibilidade)

text:
C 44/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             3)    Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como as
                                                                              despesas do Conselho.
                  de 19 de Setembro de 2001                             4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
nos processos T-54/00 e T-73/00, Federación de Cofradı́as              (1) JO C 135 de 13.5.2000 e C 163 de 1.6.2000.
de Pescadores de Guipúzcoa e o. contra Conselho da
                         União Europeia (1)
(Pesca — Conservação dos recursos do mar — Troca de
quotas de pesca — Transferência da quota de pesca de
biqueirão concedida à República Portuguesa — Recurso de
   anulação — Excepção de ilegalidade — Admissibilidade)                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           (2002/C 44/25)
                                                                                de 8 de Outubro de 2001
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      no processo T-236/00 R II, Gabriele Stauner e o. contra
                                                                        Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                        (Processo de medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as
Nos processos T-54/00, Federación de Cofradı́as de Pescadores          relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão —
de Guipúzcoa, com sede em San Sebastian (Espanha), Federa-             Artigo 197.o CE — Artigos 108.o e 109.o do Regulamento de
ción de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, com sede em                                 Processo — Admissibilidade)
Bilbau (Espanha), Federación de Cofradı́as de Pescadores de
Cantabria, com sede em Santander (Espanha) e os 59 requeren-
tes, e T-73/00, Nicólas Martı́nez Rey e outro CB, com sede em                                    (2002/C 44/26)
Ares, La Coruña (Espanha), Porvenir Numero Cuatro, SL, com
sede em Riviera, La Coruña (Espanha), Hermanos Deza, SL,
com sede em Sanxenxo, Pontevedra (Espanha), representados                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
por J.R. Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier e D. Domı́nguez Pérez,
advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes:
J. Carbery, I. Dı́ez Parra e M. Sims-Robertson), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e             No processo T-236/00 R II, Gabriele Stauner, residente
J. Guerra Fernández), que têm por objecto, um pedido de                em Wolfratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em
anulação da nona rubrica do anexo I D do regulamento (CE)              Næstved (Dinamarca), Heide Rühle, residente em Stuttgart
n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                   (Alemanha), Esko Olavi Seppänen, residente em Helsı́nquia,
que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica), deputados ao
populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais             Parlamento Europeu, representados por J. Sedemund e
de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições       T. Lübbig, advogados no foro de Berlim, com domicı́lio
aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca         escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-
comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das      tes: C. Pennera e M. Berger), e Comissão das Comunidades
capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98 (JO L 341,          Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por
p. 1), e, por outro lado, a declaração da ilegalidade do               objecto um pedido, ao abrigo dos artigos 108.o e 109.o do
ponto 1.1, alı́nea i), do anexo IV do Regulamento (CE)                  Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à              de suspensão da execução, por um lado, dos n.os 3.2, primeiro
gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas            travessão, e 3.3 do anexo 3 do acordo-quadro de 5 de Julho de
zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 71, p. 5), o              2000 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto             Comissão (JO 2001, C 121, p. 122), e, por outro, a adopção
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e Jaeger, juı́zes, secretário:  de outras medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de 2001 um despacho                 Primeira Instância proferiu em 8 de Outubro de 2001 um
cuja parte decisória é a seguinte:                                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1)    Os processos T-54/00 e T-73/00 são apensados para efeitos
      do presente despacho.                                             2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
2)    Os recursos são julgados manifestamente inadmissı́veis.


title: Processo T-355/16: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — adp Gauselmann/EUIPO (MULTI FRUITS)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/40

         Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — adp Gauselmann/EUIPO (MULTI FRUITS)
   (Processo T-355/16)
   (2016/C 296/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MULTI FRUITS» — Pedido de registo n.o 13 646 542

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de abril de 2016, no processo R 1043/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reconhecer o fundamento do recurso e anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos C-269/01 e C-270/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di L'Aquila, de 20 de Junho de 2001, nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra Mario Basile

text:
29.9.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 275/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  incluindo a quantidade de referência provisoriamente
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de 2001, no                         atribuı́da à referida exploração no território aderente (no
processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compagnie                         caso, o Freistaat Thüringen), uma quantidade de leite
d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                        produzida, sob a direcção do explorador agrı́cola da
                              Finanças)                                      referida exploração, das vacas exploradas em estábulos
                                                                             arrendados no território aderente (Meclemburgo-Pomerâ-
                        (Processo C-266/01)                                  nia Ocidental)?
                          (2001/C 275/08)                              2.    Ou, pelo contrário, a quantidade de leite produzida por
                                                                             este meio deve ser imputada à quantidade de referência
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   provisoriamente atribuı́da ao senhorio, que também é,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      em parte, produtor de leite, e retirar a quantidade de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de                     referência provisoriamente atribuı́da ao Freistaat Thürin-
2001, no processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compag-                  gen se, como acontece no caso em apreciação, a parte da
nie d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                    exploração a que se atribuiu a quantidade de referência e
Finanças), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              a parte da exploração na qual se produz o leite estão
em 5 de Julho de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                  situadas em Länder diferentes e, ao contrário do que
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                acontecia no processo na origem do acórdão de 15 de
sobre as seguintes questões:                                                Janeiro de 1991 (loc. cit.), a exploração ou parte da
1.     Deve-se considerar como respeitando a matéria civil ou                exploração à qual provisoriamente se atribuiu a quanti-
       comercial, na acepção do artigo 1.o da convenção de                 dade de referência apenas mantém o carácter de sede da
       Bruxelas, uma acção que o Estado intenta com base num                exploração, na qual unicamente se produz e entrega
       contrato de fiança de direito privado que celebrou para               menos de 5 % da quantidade de referência (número de
       preencher uma condição que impôs nos termos do                       cabeças de gado/produção de leite)?
       artigo 6.o, n.o 1, da convenção TIR de 1975 e, portanto,       3.    Tem influência, para a resposta a estas questões, o facto
       no exercı́cio do poder público?                                      de a exploração onde se produz o leite estar situada no
                                                                             território da ex-RDA, tendo este território, por força
2.     Deve-se considerar uma acção intentada pelo Estado, que
                                                                             do tratado entre os Länder da Baixa Saxónia e do
       tem por objecto um contrato de fiança de direito privado,
                                                                             Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, passado a fazer parte
       como respeitando a matéria aduaneira, na acepção do
                                                                             da Baixa Saxónia?
       artigo 1.o da convenção de Bruxelas, pela razão de a parte
       citada a comparecer poder suscitar fundamentos de defesa
       que impõem que se proceda ao exame e à apreciação da          (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                       (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 73.
       existência e dos termos das dı́vidas aduaneiras sobre as        (3) Colect. 1991, p. I-25.
       quais este contrato versa?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de 2001,
do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de 2001,                   nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G. contra                Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra
                        Freistaat Thüringen                                                        Mario Basile
                        (Processo C-268/01)                                             (Processos C-269/01 e C-270/01)
                          (2001/C 275/09)                                                        (2001/C 275/10)
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de                despacho do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de
2001, no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G.                 2001, nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
contra Freistaat Thüringen, que deu entrada na Secretaria do           Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra Mario
Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O Verwaltungsge-            Basile, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
richt Weimar solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie          6 de Julho de 2001. O Tribunale di L’Aquila solicita ao
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                    Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
1.     O artigo 9.o, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) [alterado pelo Regulamento (CE)                 1)    se o facto de prever tabelas mı́nimas, às quais não pode
       n.o 1256/99 (2)] ou outro regime relativo às quantidades              haver derrogação, viola a livre concorrência na medida
       garantidas de leite, deve, tendo em conta o acórdão de              em que impede a livre fixação da remuneração das
       15 de Janeiro de 1991 do Tribunal de Justiça das                      prestações de serviços efectuadas por um advogado,
       Comunidades Europeias [C-341/89, Ballmann contra                      como o prevê a alı́nea a) do artigo 81.o, n.o 1, CE e que
       Hauptzollamt Osnabrück e o. (3)], ser interpretado no                 tem igualmente por efeito consolidar a separação dos
       sentido de também se imputar, a uma exploração ou                    mercados ao nı́vel nacional fazendo assim obstáculo à
       parte de exploração situada no território da ex-RDA,                integração económica querida pelo Tratado.
 ---pagebreak--- C 275/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.9.2001
       Com efeito, mesmo os advogados nacionais dos outros             adoptar os mesmos procedimentos de supressão ou de recupe-
       Estados-Membros da Comunidade exercendo em Itália              ração, ou, nesta matéria, são de aplicar os princı́pios constantes
       são obrigados, por força do artigo 13.o da lei de 9 de         do artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70 (2) e do artigo 23.o
       Fevereiro de 1982, a respeitar a tabela das previsões          do Regulamento CE n.o 4523/88 (3), segundo os quais o
       do foro, de modo que esta regra proı́be montantes               Estado-Membro pode e deve adoptar as medidas necessárias
       diferenciados de remuneração, a baixo de um determi-           para prevenir e punir as irregularidades e recuperar os
       nado nı́vel mı́nimo.                                            montantes perdidos por causa de abuso ou de negligência?
2)     se os artigos 633.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e 636.o
       primeiro parágrafo, do código italiano do processo civil,     (1) JO L 53 de 25.2.1977, p. 30.
       autorizando um advogado a recorrer à fixação dos               (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.
       honorários pelo conselho da ordem a que pertence               (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
       através da adopção do parecer vinculativo para o seu
       cliente e para o juiz (no quadro de um processo de
       injunção), ao permitirem obter um tı́tulo fundado sobre
       esta determinação unilateral dos honorários profissionais,
       com base nas tabelas mı́nimas já referidas, violam a livre
       concorrência na medida em que impedem a livre fixação
       da remuneração das prestações de serviços efectuadas por
       um advogado, como prevê a alı́nea a) do artigo 81.o,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       primeiro parágrafo do Tratado CE ao reservar a referida        do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001, no
       fixação a um organismo composto exclusivamente de              processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Chris-
       advogados.                                                                              tian Kurt Steffensen
                                                                                (Processo C-276/01)
                                                                                (2001/C 275/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio de
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pom-
                                                                       despacho do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001,
pelmo Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concen-
                                                                       no processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Christian
trati Bevibili Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti
                                                                       Kurt Steffensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      Brevetti Servizi — a r.l., não constituı́das em juı́zo
                                                                       Justiça em 13 de Julho de 2001. O Amtsgericht Schleswig
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                       (Processo C-271/01)                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 275/11)                               1.    o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/397/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   oficial dos géneros alimentı́cios, deve ser interpretado no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sentido de que dele resulta um direito directamente
despacho do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio                 aplicável a favor do fabricante de um produto de obter
de 2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e                    uma contra-peritagem, no caso de as autoridades nacio-
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pompelmo                    nais, para autorizarem a comercialização do produto,
Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concentrati Bevibili            procederem à colheita de amostras para efeitos de análise
Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti Brevetti Servizi              e de essa amostra ser declarada não conforme com a
— a r.l., não constituı́das em juı́zo, que deu entrada na                   legislação relativa aos géneros alimentı́cios?
Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2001. O
Conselho de Estado solicita ao Tribunal de Justiça que se              2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                             o artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva deve ser interpre-
                                                                             tado no sentido de que, no caso de o fabricante do
0 artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento n.o 355/77 (1) do Conselho,
                                                                             produto declarado não conforme por essa peritagem não
de 15 de Fevereiro de 1977, quando prevê que compete à
                                                                             ter a possibilidade de pedir uma contra-peritagem, resulta
Comissão, após prévia consulta do Comité do Fundo sobre os                 desta disposição uma proibição comunitária de utilização
aspectos financeiras, segundo o procedimento previsto no
                                                                             da peritagem baseada em amostras colhidas pelas autori-
artigo 22.o, decidir suspender, reduzir ou suprimir a partici-
                                                                             dades?
pação do Fundo e proceder à recuperação dos montantes,
sempre que, entre outras coisas, o beneficiário venda o
equipamento ou as instalações que tenham beneficiado da
                                                                       (1) JO L 186, p. 23.
participação do mesmo Fundo, antes do termo do prazo
fixado, sem autorização prévia, determina um procedimento
tı́pico, que exclui a competência do Estado-Membro para


title: Processo C-468/02: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 55/12               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
—    Se o próprio país requerente durante longo tempo                 —      A produção e comercialização legais de feta fora do
     admitiu e aproveitou o uso genérico da denominação,                     território de origem tem lugar numa série de Estados-
     verifica-se um efeito de caducidade.                                    -Membros e países terceiros.
                                                                      —      A produção e a comercialização de feta na Dinamarca
—    É de excluir o registo como denominação de origem                       não infringe de forma alguma os usos e costumes leais
     no âmbito comunitário se a denominação for uma                          nem cria risco efectivo de confusão, desde logo porque a
     denominação genérica ainda que num só Estado-Membro.                    legislação dinamarquesa exigiu a partir de 1963 que o
                                                                             feta seja marcado como «dansk feta».
—    A produção e comercialização legais durante longo                —      O legislador comunitário, incluindo a Comissão, tem
     tempo noutros Estados-Membros é um elemento central                     numa série de actos e disposições legais afirmado que feta
     para a apreciação da denominação genérica. Essa comerci-                é uma denominação genérica.
     alização legal não pode ser suprimida, a menos que
     infrinja os usos e contumes leais ou crie um risco efectivo
     de confusão.                                                     (A título subsidiário)
                                                                      A Comissão adoptou o Regulamento n.o 1829/2002 em
—    A produção e comércio legais de países terceiros com a           violação do regulamento de base, dado que a denominação
     UE legitima que se considere uma denominação abrangida           feta não preenche as condições para ser registada como
     pela proibição de registar denominações genéricas, desig-
                                                                      denominação tradicional não geográfica, nos termos do
     nadamente tendo em conta as obrigações da Comunidade             artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento de base.
     nos termos da OMC.
                                                                      (1 ) JO L 277 de 15.10.2002, p. 10.
—    Existe uma presunção de que as denominações não                  (2 ) de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações
     geográficas são denominações genéricas, especialmente                 geográficas e denominações de origem nos termos do procedi-
     quando a denominação provem duma língua que não é a                   mento previsto no artigo 17. do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
                                                                           do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
     do país requerente.
                                                                      (3 ) de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                                                                           geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                           dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).
—    Incumbe ao país requerente, e em segundo lugar à
     Comissão, o ónus da prova de que uma denominação
     não geográfica não é uma denominação genérica e que a
     comercialização legal durante longo tempo noutros paí-
     ses infringe os usos e costumes leais e cria um risco
     efectivo de confusão.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pelo
                                                                      Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
A Dinamarca atribui importância nomeadamente aos seguintes                                          Europeias
factos concretos:
                                                                                (Processo C-468/02)
—    O feta não tem, nem como denominação nem como
                                                                                (2003/C 55/21)
     produto, a sua origem específica na Grécia. O território
     tradicional de consumo e produção abrange uma série de
     países dos Balcãs, incluindo vários países terceiros que
     brevemente integrarão a UE.
                                                                      Deu entrada em 31 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
—    A própria Grécia, até há 15 anos, importou, produziu,            de Espanha, representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abo-
     consumiu e exportou feta, também fabricado a partir de           gado del Estado, na qualidade de agente, com domicílio
     leite de vaca. Os consumidores na Grécia durante uma             escolhido no Luxemburgo.
     série de anos têm considerado a denominação como
     genérica.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Também noutros países, e fora da UE, onde o feta é               1.     anular a Decisão 2002/881/CE (1) relativamente às correc-
     consumido e produzido em grandes quantidades, os                        ções financeiras impostas ao Reino de Espanha
     consumidores consideram feta uma denominação gené-
     rica.                                                            2.     condenar nas despesas a instituição recorrida.
 ---pagebreak--- 8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/13
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2002, pela
                                                                          Union européenne de radio-télévision (UER) do acórdão
                                                                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                          peias (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de
                                                                          2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/
(Armazenamento público de azeite, correcção financeira de
                                                                          /00 e T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6),
37 621,55 euros)
                                                                          Antena 3 de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA,
                                                                          SIC-Sociedade Independente de Communicação, SA,
                                                                          apoiadas por Deutsches SportFernsehen GmbH (DSF) e
O adjudicatário cumpriu a obrigação de comunicar a recusa de
                                                                          Reti Televisive Italiane Spa (RTI), por um lado, e Comissão
tomar a cargo o lote, informando o organismo de intervenção e
                                                                          das Comunidades Europeias, apoiada pela Union euro-
a Comissão, em cumprimento da obrigação estabelecida no
                                                                          péenne de radio-télévision (UER) e Radiotelevisión Espa-
artigo 10.o do Regulamento n.o 561/99 ( 2).
                                                                                ñola (RTVE), por outro
Por outro lado, a devolução da fiança não causou qualquer                                      (Processo C-470/02 P)
prejuízo ao orçamento comunitário visto o azeite em causa ter
continuado a ser parte do stock de intervenção, sujeito ao
referido regime e disponível para cobrir obrigações futuras, da                                    (2003/C 55/22)
mesma forma que se a comunicação da recusa pelo adjudicatá-
rio tivesse sido directamente comunicada à Comissão.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias, em 23 de Dezembro de 2002, um recurso do acórdão
(Culturas arvenses do organismo pagador de Castilla y León,               do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
correcção financeira de 1 229 951,00 euros)                               (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de 2002,
                                                                          interposto pela Union européenne de radio-télévision (UER),
                                                                          representada por D. Waelbroeck e M. Johnsson, advogados,
As correcções, relativas às colheitas 1998 e 1999, resultam da            nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 et
aplicação da percentagem de 2 % à quantidade resultante da                T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6), Antena 3
divisão da superfície total declarada nos casos em que,                   de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA, SIC-Sociedade
nos controlos administrativos, se detectaram discrepâncias                Independente de Communicação, SA, apoiadas por Deutsches
superiores a 3 % ou 2 hectares na superfície total declarada.             SportFernsehen GmbH (DSF) e Reti Televisive Italiane Spa
                                                                          (RTI), por um lado, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          apoiada pela Union européenne de radio-télévision (UER) e
A Espanha não está de acordo com a Comissão quanto à                      Radiotelevisión Española (RTVE), por outro.
correcção financeira proposta visto que, em primeiro lugar, a
regulamentação comunitária (3) não obriga a que os resultados
dos controlos administrativos sejam incluídos na análise de               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
risco para a selecção dos controlos no terreno da mesma
campanha, e, em segundo lugar, a gestão dos pedidos de ajuda              —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
«superfície» torna impossível a realização de todos os controlos                Comunidades Europeias, proferido em 8 de Outubro
administrativos antes da efectivação dos controlos no terreno.                  de 2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00,
                                                                                T-299/00 e T-300/00, Métropole Télévision e o./
                                                                                /Comissão;
Apesar disso, na Comunidad Autónoma de Castilla y León
incluem-se sistematicamente, como critério de risco na selec-
ção da amostra de processos a controlar no terreno, aqueles               —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
em que se tenham detectado irregularidades nos controlos                        para que este se pronuncie sobre os outros fundamentos
administrativos efectuados na campanha anterior.                                invocados pelos recorrentes, em relação aos quais ainda
                                                                                não se pronunciou;
( 1) de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento                —     reservar as despesas.
     comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-
     -Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
     Agrícola (FEOGA), secção Garantia JO L 306 de 8.11.2002, p. 26.
( 2) da Comissão, de 15 de Março de 1999, relativo à abertura de um
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse
     do organismo de intervenção espanhol JO L 69 de 16.1.1999,
     p. 13.
( 3) N. o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, de            Ao basear o seu raciocínio em argumentos não invocados
     23.12.1992 JO L 391, de 30.12.1992, p. 36.                           pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância decidiu
                                                                          ultra petita e violou o direito de defesa da UER e da Comissão.
                                                                          O elemento determinante para o Tribunal é a aplicação do
                                                                          sistema de sub-licença à «difusão em directo dos direitos


title: Cancelamento do processo C-174/94

text:
20 . 7 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 210/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       Cancelamento do processo C-174/94 ( 1 )
Verwaltungsgericht Kõln, de 8 de Maio de 1996, no                                              ( 96/C 210/26 )
processo entre Firma Richard Buchen GmbH e Bezirks
                            regierung Kõln
                        ( Processo C-193/96 )                        Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                             ( 96/C 210/25 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunale de Justiça das Comunidades                - 174/94 : República Francesa contra Comissão das Comu
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              nidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã
                                                                     - Bretanha e da Irlanda do Norte .
do Verwaltungsgericht Kõln — Quarta Secção —, de 8 de
Maio de 1996 , no processo entre Firma Richard Buchen
GmbH e Bezirksregierung Kõln, que deu entrada na                     (>) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Secretaria do Tribunal em 6 de Junho de 1996 .
O Verwaltungsgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . A transferência de resíduos destinados a valorização
     referidos no anexo III do Regulamento ( CEE ) n? 259/93
     do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
     no interior, à entrada e à saída da Comunidade (*),                         Cancelamento do processo C-99/95 ( )
     necessita de autorização expressa ou tácita das autorida                                  ( 96/C 210/27 )
     des competentes de expedição, nos termos do capítulo B
     do regulamento ?
                                                                     Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o Presidente do
2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa : o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      levantamento de objecções por aquelas autoridades              cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-99/95
      implica a recusa de autorização, ou o adiamento da             ( pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlan
      decisão ?
                                                                     den ): Saueressig GmbH & Co . contra Forbo-Krommenie
                                                                     BV .
3 . Se a resposta às duas primeiras questões for negativa :
      caso as autoridades competentes de destino não tenham
      levantado quaisquer objecções ou tenham autorizado a            0 ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
      transferência , os resíduos podem, independentemente
      das objecções levantadas pelas autoridades competentes
      da expedição, ser transferidos depois de expirado o
      prazo indicado no n'.' 2 do artigo 7? do Regulamento
      ( CEE ) n? 259/93 , quando um recurso contra aquelas
      objecções tenha , de acordo com o direito nacional,
      efeito suspensivo ?
4 . A transferência dos resíduos indicados na primeira
      questão pode ser efectuada , apesar das objecções                         Cancelamento do processo C-350/95 ( )
      levantadas pelas autoridades competentes da expedição,                                     ( 96/C 210/28 )
      caso as autoridades competentes do destino tenham
      carimbado o documento de acompanhamento , mesmo
      que as objecções assentem em que os resíduos não se             Por despacho de 15 de Abril de 19 96 o Presidente do
      destinam a valorização, mas a eliminação [objecção              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      prevista no n? 4 , alínea a ), primeiro e quinto travessões,    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
      do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 ]?                - 350/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo .
 C ) JO n'.' L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                      (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: Processo C-125/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu contra HDI International (HDI)

text:
15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/19
2.    condenar a RSA no pagamento de indemnizações no                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
      montante de 407 812,86 euros relativo ao ano de 2001,                     mento Europeu contra AIG Europe (AIG)
      e de 94 097,01 euros relativo ao ano de 2002, para
      compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                                (Processo C-124/02)
      a celebração de uma cobertura complementar de seguro
      em substituição das garantias abusivamente rescindidas
      pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,                                      (2002/C 144/31)
      acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
      que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
      à RSA com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
                                                                      Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra AIG Europe (AIG)
3.    condenar a recorrida nas despesas.                              interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Fundamentos e principais argumentos                                   digne:
                                                                      1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela AIG em
                                                                            8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001;
O litı́gio é submetido ao Tribunal de Justiça com base numa
cláusula compromissória constante de uma apólice de seguro         2.    condenar a AIG no pagamento de indemnizações no
que cobre os bens imóveis e móveis do Parlamento Europeu                  montante de 181 852,93 euros relativos ao ano de 2001
sitos no Luxemburgo, Estrasburgo, Bruxelas e noutras cidades                e de 44 556,84 euros relativos ao ano de 2002 para
(onde o Parlamento Europeu tem gabinetes de informação).                   compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                            a celebração de uma cobertura complementar de seguro
                                                                            em substituição das garantias abusivamente rescindidas
                                                                            pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,
As partes estão em desacordo quanto à validade da rescisão,               acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
relativa num primeiro tempo, ao risco «conflitos laborais-                  que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
-atentados», posteriormente ao conjunto das garantias                       à AIG com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
(incêndio e riscos conexos).
                                                                      3.    condenar a recorrida nas despesas.
O Parlamento Europeu considera que as condições especiais
do contrato substituem as cláusulas das condições gerais            Fundamentos e principais argumentos
invocadas pela recorrida. Além disso, para os imóveis situados
em França, o artigo 42.o das condições gerais não pode
justificar a rescisão com um pré-aviso de 6 meses das garantias      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
normais. Tornando a legislação francesa indivisı́vel a cobertura     análogos aos do processo C-123/02.
dos riscos normais e a do risco «conflitos laborais-atentados»,
este artigo não pode justificar uma rescisão com um pré-aviso
inferior a 6 meses para os bens situados em França. Do mesmo
modo, não estando previsto um pré-aviso de 7 dias pela lei
luxemburguesa que proı́be imperativamente qualquer rescisão
por ela não expressamente prevista, esse pré-aviso é ilegal para
os imóveis situados no Luxemburgo. Do mesmo modo que
possa ser invocado, ao abrigo das condições gerais, um               Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
agravamento do risco não devido a um acto do segurado, as                  mento Europeu contra HDI International (HDI)
respectivas rescisões são extemporâneas, dado não respeitarem
o prazo de um mês após o conhecimento do facto causador
                                                                                (Processo C-125/02)
do agravamento.
                                                                                (2002/C 144/32)
A responsabilidade contratual pelo incumprimento do con-
trato de seguro baseia-se no direito aplicável nos Estados-
-Membros da situação dos bens seguros.                               Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra HDI International
                                                                      (HDI) interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 144/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                       as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica
digne:                                                                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                             dessa directiva e, em especial, do seu artigo 27.o;
1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela HDI em
      30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001;                     —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
2.    condenar a HDI no pagamento de indemnizações no
      montante de 44 556,84 euros para compensar as despe-
      sas efectuadas pelo Parlamento para a celebração de uma         Fundamentos e principais argumentos
      cobertura complementar de seguro em substituição das
      garantias abusivamente rescindidas pela recorrida, bem
      como todas as despesas conexas, acrescidas de juros              O prazo de transposição, prorrogado de um ano, devido às
      calculados à taxa legal, entendendo-se que todos os              especificidades da rede eléctrica da Bélgica terminou a 19 de
      sinistros ocorridos em 2002 são declarados à HDI com            Fevereiro de 2000, sem que a Bélgica tenha adoptado todas as
      base nas apólicas abusivamente rescindidas;                     medidas necessárias e, nomeadamente, a designação do gestor
                                                                       da rede (prevista no artigo 10.o da lei belga relativa à
3.    condenar a recorrida nas despesas.                               organização do mercado de electricidade).
                                                                       (1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-123/02.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Bernhard
                                                                       Schulte do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002
                                                                       pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-261/94, Bernhard
                                                                       Schulte contra o Conselho e a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                        (Processo C-128/02 P)
                       (Processo C-126/02)                                                      (2002/C 144/34)
                         (2002/C 144/33)
                                                                       Deu entrada, em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                       em 7 de Fevereiro de 2002 pela Quarta Secção do Tribunal de
Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das          Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica            T-261/94, Bernhard Schulte contra o Conselho e a Comissão
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             das Comunidades Europeias(1), interposto por Bernhard
sentada por R. Tricot, na qualidade de agente, com domicı́lio          Schulte, representado por Reinhard Freise, advogado, com
escolhido no Luxemburgo.                                               domicı́lio em Salzkotten.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular o acórdão impugnado;
—     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para          —     condenar os recorridos na reparação dos danos que
      dar cumprimento à Directiva 96/92/CE do Parlamento                     sofreu por lhe ter sido negada a entrega das quantidades
      Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996,                      de referência requeridas, que calcula no mı́nimo em
      que estabelece regras comuns para o mercado interno da                 30 000 DM, acrescidos de juros à taxa de pelo menos
      electricidade (1) ou, em qualquer caso, ao não comunicar              5 %, calculados a partir de 1 de Dezembro de 1989.


title: Processo T-188/01: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Recurso de anulação interposto em 8 de Agosto de 2001                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
     por Nicole Robert contra o Parlamento Europeu                        Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado pelo
                                                                          advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                       (Processo T-186/01)                                burgo.
                          (2001/C 317/58)
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    anular a decisão que a Comissão adoptou em 21 de
Deu entrada em 8 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira                     Setembro de 2000, na medida em que decide não juntar
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        o nome do recorrente à lista de funcionários de grau A5
Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente                     considerados os mais merecedores de uma promoção a
em Strassen (Luxemburgo), representada por Alain Lorang,                       tı́tulo do exercı́cio de 1998 e, logo, não promover o
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        recorrente ao grau A4 a tı́tulo do exercı́cio de 1998,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —    se necessário, anular a decisão implı́cita da Comissão que
                                                                               rejeita a reclamação que o recorrente apresentou em
—    anular as decisões de promoção de B 2 para B 1 tomadas                  27 de Dezembro de 2000, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2,
     em 26 de Novembro de 1999 pelo Director Geral do                          do Estatuto,
     Pessoal em benefı́cio de certos funcionários, na medida
     em que foram adoptadas sem abertura nem publicação                  —    consequentemente, declarar que se anula o processo de
     dos avisos de vagas correspondentes ao lugar-tipo de                      promoção ao grau A4 para o exercı́cio de 1998, no que
     assistente principal e com base numa errada aprecição                    respeita ao recorrente,
     comparativa dos méritos;
                                                                          —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.
—    anular a decisão de 23 de Maio de 2001 pela qual a
     Presidente do Parlamento Europeu rejeitou a sua recla-
     mação de 29 de Fevereiro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—    condenar o recorrido nas despesas.
                                                                          Em apoio do recurso, o recorrente invoca uma falta de
Fundamentos e principais argumentos                                       fundamentação da decisão impugnada, a violação dos artigos
                                                                          26.o, 43.o e 45.o do Estatuto e dos princı́pios da igualdade de
                                                                          tratamento e de boa administração, assim como um erro
A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu com o grau
                                                                          manifesto de apreciação.
B2, contesta a decisão da instituição de não a ter colocado
entre os funcionários efectivamente promovidos pela decisão
do Director-Geral do Pessoal de 26 de Novembro.
Em apoio do seu recurso, invoca o carácter ilegal do sistema
de promoção em vigor no Parlamento e o método utilizado
para a sua aplicação. Alega que a instituição tomou uma                 Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios
decisão contrária aos artigos 4.o, 5.o, 7.o, n.os 2 e 9 e 45.o e ao     Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
anexo I do Estatuto. Além disso, de acordo com o processo
aplicado pelo Parlamento, a antiguidade prima sobre o mérito,
contrariamente ao que dispõe o artigo 45.o do Estatuto — o                                     (Processo T-190/01)
que poderá levar a um tratamento discriminatório entre os
funcionários que tenham um relatório de notação de nı́vel                                       (2001/C 317/60)
muito elevado e aqueles cujo relatório tem um nı́vel mais
fraco.                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios
Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios                   Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Nicolas Lhoest, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo.
                       (Processo T-188/01)
                          (2001/C 317/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão da Comissão de 29 de Setembro de
                                                                               2000, que negou provimento ao recurso por si interposto
Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira                    da lista dos promovı́veis no grau A4 no exercı́cio de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       2000, lista na qual o seu nome não figurava, bem como


title: Processo C-151/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Claude Nadin – Parte civilmente responsável: Nadin-Lux S.A.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/45

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Claude Nadin – Parte civilmente responsável: Nadin-Lux S.A.
   (Processo C-151/04)
   (2004/C 106/78)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Claude Nadin – Parte civilmente responsável: Nadin-Lux S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2004.
   O Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE opõem-se a que um Estado-Membro adopte uma medida que impõe a um trabalhador, que resida no seu território, que aí matricule um veículo, quando este veículo pertence ao seu empregador, sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro, sociedade à qual este trabalhador se encontra vinculado por um contrato de trabalho mas onde ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador-delegado para a gestão corrente ou uma função análoga?


title: Processo T-101/99: Recurso interposto em 27 de Abril de 1999 por Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 204/38                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17.7.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 por Euro-Lex                     Recurso interposto em 27 de Abril de 1999 por Adolfo
European Law Expertise GmbH contra o Instituto de                            Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             modelos)                                                            (Processo T-101/99)
                                                                                (1999/C 204/95)
                        (Processo T-79/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                          (1999/C 204/94)
                                                                          Deu entrada em 27 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adolfo
                                                                          Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado no
                                                                          foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desenhos e modelos), interposto por Euro-Lex European Law
Expertise GmbH, com sede em Emmerich (RFA), representada                  — anular a decisão de 13.10.1998 do serviço de liquidação
pelo advogado Eckhard Benkelberg, do escritório Benkelberg                   do Luxemburgo da Caixa de Doença,
& Kollegen, Steinstraße 10, Emmerich, com domicı́lio esco-
lhido no escritório do seu advogado.                                     — condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          O recorrente, ex-funcionário da recorrida, impugna a recusa
— ao anular a decisão impugnada na medida em que indefere                do serviço de liquidação do Luxemburgo da Caixa de Doença
    a reclamação (n.o 3 da parte decisória), anular a decisão          em autorizar prestações de assistência médica hospitalar a um
    sobre a recusa do pedido de registo de 20 de Maio de                  seu filho, exigidas pelas suas condições psı́quicas.
    1998, na medida em que o pedido relativo à marca para
    os serviços da classe 42 é indeferido,                                Em apoio da sua pretensão, o recorrente invoca, antes de mais,
                                                                          a violação da norma do artigo 1.o da regulamentação comum,
— subsidiariamente, convocar uma audiência oral.                          que garante a cobertura pelo seguro de doença das prestações
                                                                          em causa. Afirma a este propósito que:
                                                                          — o tı́tulo X do Anexo I da regulamentação comum prevê o
                                                                              reembolso das despesas resultantes de serviços de assistên-
Fundamentos e principais argumentos                                           cia prestados ao doente por auxiliares médicos legalmente
                                                                              autorizados, quando esses serviços sejam prescritos pelo
    Marca requerida:           «EU-LEX» — N.o do pedido 2436.                 médico assistente,
    Produto ou serviço:        «Classe 42» — Assessoria jurı́dica         — a patologia em causa está prevista e coberta pelo regime
                               e fiscal através dos gabinetes dos             comum do seguro de doença. Sublinha-se que, a este
                               sócios, na medida em que tais                 respeito, a Comissão havia reconhecido neste caso con-
                               serviços sejam compatı́veis com o              creto, por decisão de 19.6.1998, a existência duma doença
                               direito aplicável no território em           grave, que conferia direito ao reembolso de 100 % das
                               que o gabinete está estabelecido.             despesas suportadas; além disso,
    Decisão impugnada Recusa de inscrição por parte do                  — as prestações de assistência fornecidas foram de natureza
    na câmara de recurso: examinador.                                         médico-sanitária, devendo, assim, conferir o direito a
    Fundamentos do re- — Violação do artigo 7.o, n.o 1,                      reembolso.
    curso:                          alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                    n.o 40/94.                            O recorrente invoca ainda a violação da obrigação de funda-
                               — Aplicação incorrecta do arti-           mentação.
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94.           A tı́tulo meramente subsidiário, o recorrente afirma que as
                                                                          prestações em questão poderiam ter sido consideradas como
                                                                          prestações fornecidas por «guarda do doente».


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção ) de 12 de Setembro de 1996 nos processos apensos C-254/94, C-255/94 e C-269/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Fattoria autonoma Tabacchi e outros contra Ministero dell'Agricolutra e delle Foreste o outros (Organização comum de mercado - Tabaco bruto - Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho - Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão)

text:
N? C 336/ 14             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   repartidas entre os produtores que sofreram uma
                          ( Quinta Secção )                             diminuição da sua produção por motivos excepcionais,
                                                                        sem ter plenamente em conta o prejuízo efectivamente
                   de 12 de Setembro de 1996                            sofrido por cada um dos produtores.
nos processos apensos C-254/94, C-255/94 e C-269/94
( pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo        3 . Os artigos 2 o., terceiro travessão, e 21 " do Regulamento
regionale del Lazio ): Fattoria autonoma Tabacchi e                     (CEE) ri! 3477/92 opõem-se a uma regulamentação
outros contra Ministero dell'Agricolutra e delle Foreste o              nacional que não permita a passagem de um certificado
                               outros ( ] )                             de cultura único ou a atribuição de uma quota única de
(Organização comum de mercado — Tabaco bruto —                          produção a um agrupamento de produtores constituído
Regulamento (CEE) ri! 2075/92 do Conselho — Regula                     com o objectivo de promover e favorecer a cultura do
            mento (CEE) ri! 3477/92 da Comissão)                        tabaco pelos seus membros e que assegura ao mesmo
                                                                        tempo a primeira transformação do tabaco nos seus
                            ( 96/C 336/25 )                             estabelecimentos .
                  (Língua do processo: italiano)                   4 . O artigo 9", ri! 3 , do Regulamento (CEE) ri! 2075/92 do
                                                                        Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada              organização comum do mercado no sector do tabaco em
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  rama, deve ser interpretado no sentido de que as
                                                                        empresas de transformação podem ser repartidas em
Nos processos apensos C-254/94 , C-255/94 e C-269/94,                   sete grupos distintos, na condição de a determinação da
que têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de               quota de transformação ser feita segundo as regras de
Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo                 cálculo prescritas para o grupo em que se integra a
Tribunale amministrativo regionale del Lazio ( Itália ), desti         subcategoria em questão. O artigo 9", ri! 1 , do Regula
nados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio           mento (CEE) ri! 3477/92 deve ser interpretado no
nal entre Fattoria autonoma tabacchi por um lado, e                     sentido de que podem ser aplicadas aos produtores
Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste , Azienda di Stato           regras diferentes de cálculo da quota de transformação
per gli interventi nel mercato agricolo ( AIMA ), Consorzio             em função da empresa à qual forneceram durante o
Nazionale Tabacchicoltori ( CNT ), Unione Nazionale                     período de referência.
Tabacchicoltori (Unata ) e Ditta Mario Pittari, por outro, e
entre Lino Bason e outros , por um lado, e Ministero               (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
dell'Agricolutra e delle Foreste , Azienda di Stato per gli
interventi nel mercato agricolo ( AIMA ) e Unione Nazionale
Tabacchicoltori ( Unata ), por outro , e entre Associazione
Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani ( APTI ) e
outros, por um lado , e Ministero dell'Agricoltura e delle                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Foreste , Consorzio Nazionale Tabacchicoltori ( CNT ),
Unione Nazionale Tabacchicoltori ( Unata ) e Ditta Mario                                     ( Sexta Secção )
Pittari, por outro, uma decisão a título prejudicial sobre a                        de 17 de Setembro de 1996
interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 2075/92 do Con            no processo C-289/94 : Comissão das Comunidades Euro
 selho, de 30 de Junho de 1992 , que estabelece a organização                    peias contra República Italiana ( J )
comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 ,
p . 70 ), e sobre a validade de interpretação de determinadas      (Incumprimento de Estado — Obrigação de notificação
 disposições do Regulamento ( CEE ) n? 3477/92 da Comis                   prévia nos termos da Directiva 83/189/CEE )
 são , de 1 de Dezembro de 1992 , relativo às normas de                                      ( 96/C 336/26 )
 execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama
 para as colheitas de 1993 e 1994 (JO L 351 , p . 11 ), o                          (Língua do processo: italiano)
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por D. A. O.
 Edward , presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e M. Wathelet,               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. A. Rühl,
 administrador principal , proferiu, em 12 de Setembro de          No processo C-289/94, Comissão das Comunidades Euro
  1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            peias ( agente : Antonio Aresu ) contra República Italiana
                                                                   ( agente : Umberto Leanza , assistido por Pier Giorgio Ferri ),
  1 . A análise das questões submetidas não revelou qualquer       que tem por objecto obter a declaração de que ao adoptar os
      elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 3 "., quatro decretos do Ministério da Saúde n? 256 , de 1 de
      ri! 3, 9'! e 10'! do Regulamento (CEE) ri! 3477/92 da        Agosto de 1990, n'.' 257, de 1 de Agosto de 1990 , e ainda de
      Comissão, de 1 de Dezembro de 1992 , relativo às              1 de Setembro de 1990 e de 7 de Junho de 1991 , sem os ter
      normas de execução do regime de quotas no sector do          notificado à Comissão na fase de projectos, a República
      tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994.             Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                   força dos artigos 8 ? e 9? da Directiva 83/189/CEE do
 2 . O artigo 9'!, ri! 3 , do Regulamento (CEE) ri! 3477/92         Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
      não se opõe à constituição antecipada e segundo um           procedimento de informação no domínio das normas e
      sistema de cálculo forfetário de reservas diferenciadas       regulamentações técnicas (JO L 109 , p . 8;EE 13 F14,p. 34 ),
      por variedades de tabaco, que são destinadas a ser            na redacção alterada pela Directiva 88/ 182/CEE do Con


title: Cancelamento do processo C-387/95

text:
N? C 269/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
            Cancelamento do processo C-5/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-413/93 ( )
                          ( 96/C 269/46 )                                                   ( 96/C 269/50 )
Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 19 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/96 :       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               -413/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circonda
Espanha .                                                        riale di Trapani ): processo penal contra Matteo Peralta .
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                (') JO n? C 300 de 6 . 11 . 1993 .
          Cancelamento do processo C-387/95 ( )                             Cancelamento do processo C-121/94 ( )
                          ( 96/C 269/47 )                                                   ( 96/C 269/51 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidas Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 387/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra             - 121 /94 ( pedido de decisão prejudicial do Bundessozialge
Irlanda .                                                        richt): Domingo González-Rodríguez contra Bundesanstalt
                                                                 fúr Arbeit .
(') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
           Cancelamento do processo C-394/95 (')
                          ( 96/C 269/48 )                                   Cancelamento do processo C-385/95 ( )
                                                                                ( 96/C 269/52 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
-394/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda .                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 - 385/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(>) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 República Portuguesa .
                                                                 (') IO n? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
           Cancelamento do processo C-40/96 ( )
                          ( 96/C 269/49
                                                                            Cancelamento do processo C-393/95 ( )
Por despacho de 5 de Junho de 1996 , o Presidente do                                        ( 96 /C 269/53 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-40/96 :     Por despacho de 9 de Julho de 1996 , o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Espanha .                                                        cancelamento , no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -393/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                Reino da Bélgica .
                                                                 (') JO n . C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo C-21/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 13 de Janeiro de 2010 — Károly Nagy/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 13 de Janeiro de 2010 — Károly Nagy/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
   (Processo C-21/10)
   2010/C 113/23
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Károly Nagy

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 22.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (1) e 68.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão (2) podem ser interpretados no sentido de que, no caso dos programas específicos de gestão de pastagens abrangidos pela ajuda agro-ambiental prevista no referido artigo 22.o, o controlo dos dados que constam da base de dados do ENAR [Egységes Nyilvántartási és Azonosítási Rendszerincluídos (sistema único de identificação e registo)], previsto no artigo 68.o do Regulamento n.o 817/2004, deve ser extensivo aos pagamentos por superfície que pressupõem um requisito de densidade de gado?

               2.

               As disposições acima referidas podem ser interpretadas no sentido de que também se devem efectuar verificações cruzadas do sistema integrado de gestão e de controlo nos casos em que o requisito para o pagamento seja a densidade do gado, embora não se trate de um prémio para animais?

               3.

               As referidas disposições podem ser interpretadas no sentido de que, na apreciação dos pagamentos por superfície, a autoridade competente pode ou deve controlar, à margem do ENAR, o cumprimento efectivo dos requisitos para o pagamento?

               4.

               Tendo em conta a interpretação das referidas disposições, que obrigação de supervisão incumbe às autoridades competentes ao abrigo da exigência de averiguações cruzadas e de controlo prevista nas disposições comunitárias referidas? Essa supervisão pode limitar-se ao exame dos dados do ENAR?

               5.

               As referidas disposições impõem à autoridade nacional uma obrigação de informação sobre os requisitos para a concessão da ajuda (como, por exemplo, o registo no ENAR)? Se assim for, de que modo e em que medida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (FEOGA) (JO L 153, p. 30).


title: Cancelamento do processo T-295/02

text:
C 55/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
de defesa, na medida em que a Comissão alterou a apreciação              Cancelamento dos processos apensos T-100/02 e T-102/
jurídica das infracções, sem dar à recorrente a possibilidade de                                        /02 ( 1)
lhe dar resposta no decurso do procedimento administrativo.
                                                                                (2003/C 55/100)
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro regulamento de                            (Língua do processo: inglês)
     execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13 de
     21.02.1962, p. 204; EE 8 F1 p. 22).
                                                                         Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, dos processos apensos T-100/02 e T-102/02,
                                                                         EVC International N.V. contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias.
            Cancelamento do processo T-96/01 (1)
                                                                         (1 ) JO C 156 de 29.6.2002.
                          (2003/C 55/98)
                     (Língua do processo: grego)
                                                                                Cancelamento do processo T-170/02 (1)
Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                           (2003/C 55/101)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-96/01, Rodolfos Maslias contra o                                  (Língua do processo: francês)
Parlamento Europeu.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.                                              Por despacho de 6 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-170/02, Maria Rosaria Ragazzini
                                                                         contra Parlamento Europeu.
                                                                         (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Cancelamento dos processos apensos T-99/02 e T-101/
                               /02 (1)
                          (2003/C 55/99)
                                                                                Cancelamento do processo T-295/02 (1)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2003/C 55/102)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
do Tribunal, dos processos apensos T-99/02 e T-101/02, Ineos             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
NV contra a Comissão das Comunidades Europeias.                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-295/02, Koninklijke BAM NBM
( 1) JO C 156 de 29.6.2002.                                              N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/37

         Cancelamento dos processos apensos C-451/02 e C-452/02 (1)

   (2004/C 300/71)
   Por despacho de 27 de Julho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos C-451/02 e C-452/02 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen GmbH & Co. KG (C-451/02) et ITG GmbH Internationale Spedition (C-452/02).

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Junho de 1998 nos processos apensos C-176/97 e C-177/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento - Regulamento (CEE) nº 4055/86 - Livre prestação de serviços nos transportes marítimos - Acordo marítimo concluído com um país terceiro - Cláusula de repartição de cargas)

text:
C 258/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
     atraveÂs desse certificado naÄo podem beneficiar do                  as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
     regime preferencial previsto nesse regulamento.                      do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
                                                                          22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                 livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
                                                                          entre Estados-membros e entre Estados-membros e
                                                                          países terceiros.
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                          saÄo condenados nas despesas.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Quinta SeccËaÄo)                             (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                   de 11 de Junho de 1998
nos processos apensos C-176/97 e C-177/97: ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra Reino da BeÂlgica e
               GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento Ð Regulamento (CEE) n.o 4055/86 Ð                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Livre prestacËaÄo de servicËos nos transportes marítimos Ð
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
Acordo marítimo concluído com um país terceiro Ð ClaÂu-
                 sula de reparticËaÄo de cargas)                                          de 11 de Junho de 1998
                         (98/C 258/13)                               no processo C-291/97 P: H contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                (Língua do processo: franceÃs)                       (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Processo de invalidez Ð ApreciacËaÄo de
                                                                                facto)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                              (98/C 258/14)
Nos processos apensos C-176/97 e C-177/97, ComissaÄo                                  (Língua do processo: franceÃs)
das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon), con-
tra Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder) e GraÄo-
-Ducado do Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que teÃm              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao introduzirem e                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ao manterem em vigor conveÂnios em mateÂria de reparticËaÄo
de cargas, no acordo entre a UniaÄo económica belgo-
-luxemburguesa e a MalaÂsia, relativo ao transporte marí-            No processo C-291/97 P, H, antiga funcionaÂria da Comis-
timo, que foi aprovado pelo Reino da BeÂlgica em seu                 saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
nome e em nome do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que                   representada por Vincent Lurquin, advogado no foro de
entrou em vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da BeÂlgica (C-176/97) e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo                escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rein-
(C-177/97) naÄo cumpriram as obrigacËoÄes que lhe incum-             sheim, que tem por objecto um recurso em que se pede a
bem por forcËa do artigo 5.o do Regulamento (CEE)                    anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo)
que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos         em 3 de Junho de 1997, H/ComissaÄo (T-196/95, ColectFP,
transportes marítimos entre Estados-membros e entre Esta-            p. II-403), sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades
dos-membros e países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986,              Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), o Tribunal de
p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,                dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e               J.-P. Puissochet e L. Sevón (relator), juízes, advogado-
L. Sevón, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:        -geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 11 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de               Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  seguinte:
seguinte:
                                                                     1) EÂ negado provimento ao recurso.
1) Ao introduzirem e ao manterem em vigor conveÂnios
     em mateÂria de reparticËaÄo de cargas, no acordo entre a
     UniaÄo económica belgo-luxemburguesa e a MalaÂsia,              2) A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
     relativo ao transporte marítimo, que foi aprovado pelo
     Reino da BeÂlgica tanto em seu nome como em nome                (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     do GraÄo-Ducado do Luxemburgo e que entrou em
     vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, o Reino da BeÂl-
     gica e o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriram


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2004 no processo T-386/02, Lamprecht AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Janeiro de 2004
   no processo T-386/02, Lamprecht AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)

   (Inutilidade superveniente da lide)
   (2004/C 94/119)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-386/02, Lamprecht AG., com sede em Zurique (Suíça), representada por E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e J. Garcia Murillo) sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) Clickview Ltd (anteriormente J. Tricot & Sons Ltd), com sede em Londres, que tem por objecto um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «EMOSWISS» para os produtos incluídos nas classes 10, 24 e 25 da decisão R 275/2001-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), de 12 de Julho de 2002, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição apresentada pela recorrente contra o registo da marca nominativa comunitária «EMOS» para determinados produtos incluídos, na classe 25, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente e A.W.H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 26 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É declarada a inutilidade superveniente da lide.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.03.