title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-392/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): recurso relativo a um certificado complementar de protecção para os medicamentos interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl («Especialidades farmacêuticas - Certificado complementar de protecção»)

text:
18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 366/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       modo a prever um acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga devidas à
                                                                                Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao não denunciar estes acordos, o
                           (Primeira Secção)                                    Reino da Bélgica (C-171/98 e C-201/98) e o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo (C-202/98) não cumpriram as obrigações que lhes
                                                                                incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do
                    de 14 de Setembro de 1999                                    Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio
                                                                                da livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                                Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros, e
nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98:                             nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no que respeita
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da                              à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e do
          Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo (1)                               seu artigo 5.o, no que respeita à República do Mali e à República
                                                                                do Togo.
(«Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)                               2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas nos processos
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes                         C-171/98 e C-201/98 e o Grão-Ducado do Luxemburgo no
                              marı́timos»)                                       processo C-202/98.
                            (1999/C 366/04)                                 (1) JO C 258, 15.8.1998.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                    (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Setembro de 1999
Nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98,
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon
                                                                            no processo C-392/97 (pedido de decisão prejudicial do
e Bernard Mongin) contra Reino da Bélgica (C-171/98 e
                                                                            Bundesgerichtshof): recurso relativo a um certificado
C-201/98) (agente: Jan Devadder) e Grão-Ducado do Luxem-
                                                                            complementar de protecção para os medicamentos inter-
burgo (C-202/98) (agente: Nicolas Schmit), que têm por
                                                                                posto por Farmitalia Carlo Erba Srl (1)
objecto obter a declaração de que, ao concluir e ao manter em
vigor os acordos contendo convénios de repartição de cargas
com a República do Togo (C-171/98 e C-202/98) e a República               («Especialidades farmacêuticas — Certificado complementar
do Mali (C-201/98 e C-202/98) e ao não adaptar os acordos                                               de protecção»)
com a República do Senegal e a República da Costa do Marfim
(C-201/98 e C-202/98) de modo a prever um acesso equitativo,                                            (1999/C 366/05)
livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às
parcelas de carga devidas à Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não denunciar estes acordos, o Reino da Bélgica (C-171/98 e
C-201/98) e o Grão-Ducado do Luxemburgo (C-202/98) não
cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros                No processo C-392/97, que tem por objecto um pedido
e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), e             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no que respeita             Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 234.o CE),
à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
do seu artigo 5.o, no que respeita à República do Mali e à                 recurso relativo a um certificado complementar de protecção
República do Togo, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),               para os medicamentos interposto por Farmitalia Carlo Erba
composto por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward                Srl, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
(relator) e L. Sevón juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,               artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92
secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um              do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               um certificado complementar de protecção para os medica-
                                                                            mentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
1) Ao concluir e ao manter em vigor os acordos contendo convénios           composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann,
     de repartição de cargas com a República do Togo (C-171/98 e          C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes;
     C-202/98) e a República do Mali (C-201/98 e C-202/98) e               advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett, administra-
     ao não adaptar os acordos com a República do Senegal e a             dora, proferiu em 16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja
     República da Costa do Marfim (C-201/98 e C-202/98) de                 parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 366/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
1) O Regulamento (CEE) n.o 1768/92, do Conselho, de 18 de                  1) Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado as importações
     Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar          e as aquisições intracomunitárias de armas, de munições e
     de protecção para os medicamentos, e designadamente o seu                 material de uso exclusivamente militar, que não as aeronaves e
     artigo 3.o, alı́nea b), deve ser interpretado no sentido de que,           os barcos de guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da
     quando um produto sob a forma mencionada na autorização de                Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     colocação no mercado está protegido por uma patente de base em           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
     vigor, o certificado complementar de protecção é susceptı́vel de          -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     cobrir o produto, enquanto medicamento, sob todas as formas                — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     abrangidas pela protecção da patente de base.                             matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva
                                                                                91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que
2) Para determinar, no âmbito de aplicação do Regulamento                      completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
     n.o 1768/92, e designadamente, do seu artigo 3.o, alı́nea a), se           e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a
     um produto está protegido por uma patente de base, há que ter            Directiva 77/388, não obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2,
     em conta as normas que regulam esta última.                               14.o, 28.o-A e 28.o-C, B, desta mesma directiva, o Reino de
                                                                                Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        virtude da referida directiva.
                                                                           2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                    de 16 de Setembro de 1999                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-414/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Sexta Secção)
                peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                de 16 de Setembro de 1999
(«Incumprimento de Estado — Importações e aquisições de
armas — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional não                    no processo C-435/97 (pedido de decisão prejudicial
                              conforme»)                                   apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion
                                                                           für die Provinz Bozen): World Wildlife Fund (WWF) e o.
                           (1999/C 366/06)                                            contra Autonome Provinz Bozen e o. (1)
                                                                           («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                           efeitos de determinados projectos públicos e privados»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (1999/C 366/07)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-414/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez de la
Cruz) contra Reino de Espanha (agente: Nuria Dı́az Abad), que              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tem por objecto obter a declaração de que, ao isentar do                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
imposto sobre o valor acrescentado as importações e aqui-
sições intracomunitárias de armas, munições e material de uso           No processo C-435/97, que tem por objecto um pedido
exclusivamente militar, que não as aeronaves e os barcos de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Sexta                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht,
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                   Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália), destinado a
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre World
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                    Wildlife Fund (WWF) e o. e Autonome Provinz Bozen e o.,
sistema comun do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), não                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2, 14.o, 28.o-A e 28.o-C,         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
B, desta mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as               públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE, o                   p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.                P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e J. L. Murray (relator),        H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de
em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória              Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
é a seguinte:                                                              seguinte:


title: Processo F-112/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Krčová/Tribunal de Justiça

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/49

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Krčová/Tribunal de Justiça
   (Processo F-112/06)
   (2006/C 281/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Erica Krčová (Trnava, Eslováquia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2005 que despediu a recorrente no termo do seu período de estágio bem como, na medida do necessário, das decisões do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2005 que prorrogaram o seu estágio por dois meses a contar de 1 de Agosto de 2005 e de 12 de Setembro de 2005 e de que resultou um relatório de estágio que concluiu pelo despedimento da recorrente;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, sendo o primeiro relativo à violação do artigo 34.o do Estatuto, à violação do dever de assistência, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação bem como à violação de formalidades essenciais. Em particular, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), ao adoptar as decisões impugnadas, não respeitou os prazos prescritos no artigo 34.o do Estatuto e não desenvolveu as diligências necessárias para, garantir à recorrente, nomeadamente, as condições normais de estágio.
   O segundo fundamento é relativo ao desvio de poder e às irregularidades processuais cometidas pelo Comité do Tribunal de Justiça responsável pelas reclamações.
   O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da boa administração e da boa gestão, bem como à violação dos direitos de defesa.


title: Recurso interposto, em 5 de Março de 1998, pela Associazioni Nazionale Bieticoltori, por Francesco Coccia e Vincenzo di Giovine contra o Conselho da União Europeia (Processo T-38/98)

text:
C 137/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                2.5.98
     97/803/CE, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do            residuais a partir do ano 2000 na regiaÄo Sul, uÂnica aÂrea
     Tratado CE,                                                   para a qual naÄo era estabelecido o cancelamento das
                                                                   ajudas nos termos de vigeÃncia do Regulamento (CE)
     e                                                             n.o 1101/95.
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                Em apoio das suas pretensoÄes os recorrentes invocam os
                                                                   seguintes argumentos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falta de fundamentacËaÄo. Considera-se neste ponto que
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos              uma vez que o deÂcimo quarto considerando do Regu-
apresentados no processo T-310/97, Nederlandse Antillen                 lamento (CE) n.o 1101/95 indica claramente as razoÄes
contra Conselho da UniaÄo Europeia (1).                                 de fundo que explicam que tenha sido mantido um ele-
                                                                        vado nível de ajudas de adaptacËaÄo ao cultivo de beter-
(1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.                             raba na regiaÄo Sul ateÂ ao ano 2000/2001, naÄo se vis-
                                                                        lumbra como se pode presumir actualmente que tais
                                                                        razoÄes naÄo subsistam após 2001. Assim, parece claro
                                                                        que pelo menos as condicËoÄes climateÂricas e pedológi-
                                                                        cas da aÂrea expressamente analisadas no considerando
                                                                        supra mencionado se manteraÄo.
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, pela
Associazioni Nazionale Bieticoltori, por Francesco Coccia          Ð InobservaÃncia de formalidades substanciais dado que,
e Vincenzo di Giovine contra o Conselho da UniaÄo                       configurando-se o artigo 2.o impugnado decisaÄo especí-
                            Europeia                                    fica para o Sul de ItaÂlia, em lugar da norma regula-
                       (Processo T-38/98)                               mentar em sentido estrito, o Estado italiano devia ter
                                                                        sido consultado para apresentar as suas observacËoÄes. E
                         (98/C 137/40)                                  assim tambeÂm pela importaÃncia e essencialidade dos
                                                                        problemas da agricultura meridional no quadro econó-
                (Língua do processo: italiano)                          mico nacional e pelos efeitos negativos que a pura e
                                                                        simples supressaÄo das ajudas poderaÂ implicar para a
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-                regiaÄo meridional.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto pela               Ð ExisteÃncia, no caso em aprecËo, de desvio de poder.
Associaizioni Nazionale Bieticoltori, por Francesco Coccia              Afirma-se a este propósito que no caso concreto conti-
e Vincenzo di Giovine, representados pelos advogados                    nua incompreensível a finalidade, sobretudo na pers-
Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero Galletti, do foro de                pectiva temporal e na óptica do afastamento, tambeÂm
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       temporal, entre a decisaÄo e o quadro de refereÃncia. Por
escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-               outro lado, resulta sintomaÂtico o facto de que uma taÄo
-AdeÂlaïde.                                                             evidente antecipacËaÄo de decisoÄes que naÄo deveriam
                                                                        verificar-se antes de 2001 e referentes aÁ situacËaÄo nesse
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                momento poderaÂ ilicitamente constituir um quadro de
                                                                        refereÃncia preÂ-estabelecido e inadequado para eventual
Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2613/97                   actuacËaÄo sobre as quotas comunitaÂrias de producËaÄo
     do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,                            atribuídas a cada Estado-membro.
Ð condenar a parte vencida nas despesas da instaÃncia.             Ð Por uÂltimo, na óptica da superacËaÄo gradual das dispa-
                                                                        ridades existentes, consagrada pelo artigo 39.o do Tra-
Fundamentos e principais argumentos                                     tado como objectivo típico da PAC, naÄo se percebe
                                                                        como eÂ possível actualmente presumir que em 2001
Os recorrentes, associacËaÄo que defende os interesses dos              estejam superadas as disparidades estruturais agrícolas
produtores de beterraba de toda a ItaÂlia, mas tambeÂm dos              e industriais de regiaÄo Sul de ItaÂlia, sendo ponto
produtores que directamente operam na regiaÄo Sul, no                   assente que as disparidades naturais certamente perma-
sentido dos criteÂrios de diversificacËaÄo regional a que se            neceraÄo pelas suas próprias características.
refere o artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, na
redaccËaÄo modificada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/              (1) Regulamento (CE) n.o 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de
/95 (1), impugnam o artigo 2.o do Regulamento (CE)                     1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, que esta-
n.o 2613/97 (2), na medida em que o mesmo preveÃ, a partir             belece a organizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂcar,
da campanha de comercializacËaÄo 2001/2002, a supressaÄo               e o Regulamento (CEE) n.o 1010/86, que estabelece as regras
de qualquer ajuda de adaptacËaÄo aÁ reparticËaÄo do cultivo da         gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados
beterraba sacarina.                                                    produtos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química
                                                                       (JO L 110 de 17.5.1995, p. 1).
                                                                   (2) Regulamento (CE) n.o 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-
No entender dos recorrentes a disposicËaÄo impugnada
                                                                       bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-
atinge preponderantemente as aÂreas de cultivo da beter-               dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-
raba da ItaÂlia do Sul revestindo neste aspecto caraÂcter de           nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de
decisaÄo particular em lugar de norma regulamentar auteÃn-             24.12.1997, p. 3).
tica e própria. Nesta óptica o fundamental da disposicËaÄo
em causa eÂ de uma decisaÄo antecipada sobre as ajudas


title: Processo C-662/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/18

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-662/11)
   2012/C 73/33
   Língua do processo: o grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos)

      Recorrida: República de Chipre

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo adotado o mais tardar em 1 de maio de 2009 e, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições conjugadas do artigo 24.o e do anexo VII do Ato de adesão da República de Chipre, relativas ao levantamento das restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da EU/EEE, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquele Ato.

               —

               condenar República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que, por força das disposições conjugadas do artigo 24.o e do anexo VII do Ato de adesão da República de Chipre, as autoridades desta última deveriam ter implementado, o mais tardar em 1 de maio de 2009, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para levantar as restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o EU/EEE. Estas restrições constituem uma violação direta da livre circulação de capitais, tal como prevista pelo artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A República de Chipre enviou um projeto de lei que altera as restrições em vigor e alega que esse projeto foi sujeito à aprovação do Conselho de Ministros, para ser examinado o mais rapidamente possível e submetido à votação do Parlamento.
   A Comissão observa que, se disposições da legislação de um Estado-Membro violarem uma liberdade consagrada pelo Tratado, essa violação apenas pode ser suprimida mediante a adoção de disposições igualmente vinculativas. Consequentemente, o facto de a República de Chipre ter junto à sua resposta um simples projeto de lei, sem qualquer força jurídica, não pode ser equiparado a um ato vinculativo que levante as restrições à aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o UE/EEE.
   A Comissão considera que, na falta de adoção e, em todo o caso, de comunicação à Comissão das medidas legislativas regulamentares e administrativas necessárias ao levantamento das restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o EU/EEE, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o do Ato relativo às suas condições de adesão, conjugado com o anexo VII desse Ato, relativo às medidas transitórias respeitantes a Chipre.


title: Processo T-506/09: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Carlyle/IHMI — Mascha & Regner Consulting (THE CARLYLE)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/37

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Carlyle/IHMI — Mascha & Regner Consulting (THE CARLYLE)
   (Processo T-506/09)
   2010/C 51/71
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Carlyle, LLC St. Louis, Estados Unidos da América) (Representantes: E. Cornu, E. de Gryse e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mascha & Regner Consulting KEG (Viena, Áustria)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Outubro de 2009 no processo R-240/2009-4, e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração da nulidade: Marca nominativa «THE CARLYLE» para produtos e serviços das classes 3, 25 e 42

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento parcial do pedido de declaração da extinção da marca

      Decisão da Câmara de Recurso: Declaração da extinção da marca comunitária em causa

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso fez, erradamente, uma interpretação demasiado restritiva do conceito de utilização séria. Além disso, a Câmara de Recurso: i) não tomou em devida consideração a prova da utilização apresentada pela recorrente à Divisão de Anulação; ii) não avaliou correctamente o alcance da referida prova da utilização, e iii) não fez uma apreciação geral da mesma.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-310/93 P: BPB Industries plc e British Gypsum Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Abuso de posição dominante - Contrato de compra exclusiva - Desconto de fidelidade - Afectação do comércio entre Estados-membros - Imputabilidade da infracção)

text:
N? C 137/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 6 . 95
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                                    (Terceira Secção )
                     de 6 de Abril de 1995                                                de 6 de Abril de 1995
       no processo C-3 10/93 P: BPB Industries plc e                no processo C-3 15/93 [pedido de decisão prejudicial do
          British Gypsum Ltd contra Comissão das                    Rechtbank van eerste aanleg te Gent (Bélgica)]: 1 . Flip CV,
                  Comunidades Europeias (*)                                   2 . O. Verdegem NV contra Estado belga ( J )
(Concorrência — Abuso de posição dominante — Contrato                    (Agricultura — Luta contra a peste suína clássica —
de compra exclusiva — Desconto de fidelidade — Afectação                  Indemnização dos proprietários cujos porcos foram
do comércio entre Estados-membros — Imputabilidade da                                             abatidos)
                             infracção)                                                        ( 95/C 137/08 )
                          ( 95/C 137/07
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                         do Tribunal de Primeira Instância »)
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                    No processo C-315/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
No processo C-3 10/93 P, BPB Industries plc, sociedade de           do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent
direito inglês, com sede em Slough ( Reino Unido ), e British       ( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
Gypsum Ltd, sociedade de direito inglês, com sede em                órgão jurisdicional entre 1 . Flip CV, 2 . O. Verdegem NV e o
Nottingham ( Reino Unido ) ( agentes: Michel Waelbroeck,            Estado belga uma decisão a título prejudicial sobre a
Denis Waelbroeck e Gordon Boyd Buchanan Jeffrey), que               interpretação e a validade da Decisão 88/529/CEE da
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             Comissão, de 7 de Outubro de 1988 , que aprova o plano de
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das           erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino
Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) de 1 de Abril de           da Bélgica ( 2 ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ),
1993 , BPB Industries e British Gypsum/Comissão (T-65/89 ,          composto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C.
Colectânea, p. 11-389 ), sendo recorrida a Comissão das             Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet ( relator ), juízes;
Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ) apoiada           advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Loutermann
por Iberian UK Ltd, anteriormente Iberian Trading (UK )             -Hubeau, proferiu, em 6 de Abril de 19 95 , um acórdão cuja
Ltd , sociedade de direito inglês, com sede em Londres              parte decisória é a seguinte :
( agentes : John E. Pheasant e Simon W. Polito ), o Tribunal de
Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G. F.
Mancini, C. N. Kakouris e J. L. Murray, juízes; advogado           1 . A regulamentação comunitária aplicável em matéria de
-geral : P. Léger, secretário : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril          luta contra a peste suína clássica deve ser interpretada no
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    sentido de que não impõe que os Estados-membros
                                                                           prevejam um regime de indemnização dos proprietários
                                                                           cujos porcos foram abatidos por ordem das autoridades
                                                                           nacionais.
1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                    2 . O exame dessa regulamentação comunitária não reve
1. As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo                   ^ou quanto a este aspecto qualquer causa de natureza a
     as da interveniente.                                                  afectar a sua validade.
                                                                    f 1 ) JO n? C 192 de 16 . 7. 1993 .
(>) JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 .
                                                                     (2 ) JO n? L 291 de 25 . 10. 1988 , p. 78 .


title: Processo C-26/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 18 de janeiro de 2016 — Santogal M-Comércio e Reparação de Automóveis Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 18 de janeiro de 2016 — Santogal M-Comércio e Reparação de Automóveis Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-26/16)
   (2016/C 136/14)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Santogal M-Comércio e Reparação de Automóveis Lda

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questões prejudiciais

               1)

               A alínea [a) do no 2] do artigo 138.o da Directiva n.o 2006/112/CE (1), do Conselho, de 28 de novembro de 2006, opõe-se a que normas do direito nacional [artigos 1.o, alínea e) e 14.o, alínea b), do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias] exijam, para reconhecimento da isenção de IVA relativa à transmissão de meios de transporte novos efectuada a título oneroso e transportados pelo adquirente a partir do território nacional para outro Estado-Membro, que o adquirente esteja estabelecido ou domiciliado neste Estado-Membro?

               2)

               A alínea [a) do no 2] do artigo 138.o da Directiva n.o 2006/112/CE do Conselho, opõe-se a que seja recusada a isenção no Estado-Membro de partida do transporte numa situação em que o meio de transporte adquirido foi transportado para Espanha onde foi objecto de matrícula turística, de natureza provisória e com o regime fiscal previsto nos artigos 8.o a 11.o, 13.o e 15.odo Real Decreto espanhol n.o 1571/1993, de 10 de Setembro?

               3)

               O artigo 138.o, n.o 2, alínea [a)] da Directiva n.o 2006/112/CE opõe-se a que seja exigido o pagamento do IVA ao fornecedor do meio de transporte novo, numa situação em que não se apurou se o regime de matrícula turística cessou ou não por qualquer das formas previstas nos artigos 11.oe 15.odo Real Decreto espanhol n.o 1571/1993, de 10 de Setembro, nem se veio ou virá a ser pago IVA na sequência da cessação desse regime?

               4)

               A alínea [a) do no 2] do artigo 138.o da Directiva n.o 2006/112/CE do Conselho e os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da protecção da confiança opõem-se a que seja exigido o pagamento de IVA ao fornecedor do meio de transporte novo expedido para outro Estado-Membro em situação em que:

                           —

                           o adquirente, antes da expedição, disse ao fornecedor residir no Estado-Membro de destino e exibiu-lhe um documento comprovativo de lhe ter sido atribuído nesse Estado-Membro um número de identidade de estrangeiro, em que era indicada uma residência neste último Estado-Membro diferente da que disse ter;

                           —

                           o adquirente apresentou posteriormente ao fornecedor documentos comprovativos de o meio de transporte adquirido ter sido submetido a uma inspecção técnica no Estado-Membro de destino e aí lhe ter sido atribuída matrícula turística;

                           —

                           não se provou que o fornecedor tenha colaborado com o adquirente no sentido de evitar o pagamento do IVA;

                           —

                           os serviços alfandegários não colocaram qualquer obstáculo à anulação da Declaração Aduaneira de Veículo com base nos documentos que o fornecedor tinha em seu poder?

      (1)  JO L 347, p. 1


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/55

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-55/04)
   (2004/C 94/146)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para as classes 29 e 30, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUDWEISER» — pedido n.o24638, apresentado para produtos das classe 29 e 30 (fruta, etc).

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Denominação de origem «BUDWEISER BIER», «BUDWEISER BIER-BUDVAR», «BUDWEISER BUDVAR»

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o4, do Regulamento n.o40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Julho de 1996 no processo C-84/95 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of Ireland): Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS contra Minister for Transport, Energy and Comunications e outros (Embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) - Apreensão de uma aeronave)

text:
9 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 336/ 13
por força da referida directiva , o Tribunal ( Quinta Secção ),         Directiva 64/433/CEE, a República Helénica não cum
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.              priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e M. Wathelet (relator ),              3 ". da Directiva 92/5/CEE.
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass
proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                  C ) JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
     relativa às pilhas e acumuladores contendo determina                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     das matérias perigosas, a República Italiana não cum
                                                                                de 30 de Julho de 1996
     priu as obrigações que lhe incumbem for força da
     referida directiva.                                          no processo C-84/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  Supreme Court of Ireland ): Bosphorus Hava Yollari Turizm
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                ve Ticaret AS contra Minister for Transport, Energy and
                                                                                Comunications e outros ( 1 )
(') JO n° C 286 de 28 . 10 . 1995 .                               (Embargo contra a República Federativa da Jugoslávia
                                                                     (Sérvia e Montenegro) — Apreensão de uma aeronave)
                                                                                ( 96/C 336/24 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                         ( Sexta Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  No processo C-84/95 , que tem por objecto um pedido
no processo C-304/95 : Comissão das Comunidades Euro             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
              peias contra República Helénica (')                 do Tratado CE, pela Supreme Court of Ireland, destinado a
(Incumprimento — Directiva 92/5/CEE — Não transposi              obter, no litígio pendente neste órgão juridicional entre
               ção dentro do prazo estabelecido)                  Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS e Minister for
                         ( 96/C 336/23 )                          Transport, Energy and Communications e outros, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8?
                                                                  do Regulamento ( CEE ) n1.' 990/93 do Conselho , de 26 de
                  (Língua do processo: grego)                     Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia
No processo C-304/95 , Comissão das Comunidades Euro             ( Sérvia e Montenegro ) (JO L 102 , p . 14 ), o Tribunal de
peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República          Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf         C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, presidentes de secção,
niou ), que tem por objecto a declaração pelo Tribunal de         G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn
Justiça de que a República Helénica , ao não adoptar e ao         ( relator ), J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
não comunicar à Comissão , dentro do prazo estabelecido, as       advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi
disposições legislativas, regulamentares e administrativas        nistradora, proferiu, em 30 de Julho de 1996 , um acórdão
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do          cuja parte decisória é a seguinte :
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que altera e actualiza
a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em       O artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do Conselho,
matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de        de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a
carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (JO L 57, p . 1 ),     Comunidade Económica Europeia e a República Federativa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ), aplica-se a uma
Tratado CE e da Directiva 92/5/CEE, o Tribunal ( Sexta            aeronave que seja propriedade de uma pessoa colectiva com
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de              sede na República Federativa de Jugoslávia ( Sérvia e
secção , P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;     Montenegro ) ou que opere a partir dessa República , quando
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,     esse proprietário tenha dado de aluguer a aeronave, por um
em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a     período de quatro anos , a outra pessoa colectiva que não
seguinte :                                                        tenha sede nessa república nem opere a partir dela e em que
                                                                  nenhuma pessoa singular ou colectiva com sede nessa
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as             república ou que opere a partir dela detenha a participação
     disposições legislativas, regulamentares e administrati     maioritária ou uma participação minoritária suficiente para
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva             permitir o seu controlo .
     92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1 992, que
     altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE , relativa aos       (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
     problemas sanitários em matéria de comércio intraco
     munitário de produtos á base de carne, e que altera a


title: Processo C-210/99: Acção intentada, em 1 de Junho de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 204/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
1) O artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, ambos do                Acção intentada, em 1 de Junho de 1999, pela Comissão
     Regulamento n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezem-         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
     bro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre                                    Luxemburgo
     prestação de serviços aos transportes marı́timos internos
     nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) pode ser                                      (Processo C-210/99)
     interpretado no sentido de que permite sujeitar a autori-
     zação administrativa prévia a prestação dos serviços de                                  (1999/C 204/69)
     cabotagem insular pelas empresas que asseguram linhas
     marı́timas regulares?                                           Deu entrada, em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
2) Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, a            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
     concessão e manutenção dessa autorização administrativa      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     pode ficar dependente da satisfação de determinados            jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     requisitos, como por exemplo o pagamento atempado de            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     dı́vidas fiscais ou de segurança social, diferentes dos         Wagner, Kirchberg.
     enumerados no n.o 2 do artigo 4.o do referido regula-
     mento?                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
3) O n.o 1 do referido artigo 4. do Regulamento n.o 3577/92
     pode ser interpretado no sentido de que permite, numa           1. declarar que, ao não adoptar e/ou não comunicar as
     mesma linha ou trajecto marı́tima, impor a certas empresas           disposições legislativas regulamentares e administrativas
     de navegação obrigações de serviço público e, ao mesmo            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/18/CE
     tempo, celebrar com outras contratos de serviço público,            do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças
     na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento, para a            das empresas de transporte ferroviário (1), o Grão-Ducado
     realização do mesmo tráfego regular com destino ou                 do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     origem em ilhas ou entre ilhas?                                      incumbem em virtude da referida directiva,
                                                                     2. condenar o Luxemburgo nas despesas.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                     aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo fixado no
                                                                     artigo 16.o, n.o 2, expirou em 27 de Junho de 1997.
                                                                     (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
                                                                     (2) V. presente JO, p. 28.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril
de 1999, no processo Birgit Frings contra Blendermann
                             GmbH
                      (Processo C-209/99)                            Acção intentada em 1 de Junho de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                        (1999/C 204/68)
                                                                                (Processo C-211/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                         (1999/C 204/70)
Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999,
no processo Birgit Frings contra Blendermann GmbH, que deu           Deu entrada em 1 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Junho de        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
1999. A Terceira Secção do Arbeitsgericht Bonn solicita ao          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
                                                                     jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Constitui uma violação da proibição europeia de discriminação     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
indirecta em razão do sexo o facto de, ao aplicar a Kündi-          Wagner, Kirchberg.
gungsschutzgesetz (lei sobre a protecção em matéria de
despedimento), não ser obrigatório efectuar uma opção social      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo completo, por          o Tribunal se digne:
não ser possı́vel uma comparação entre eles, se, por razões
ligadas à empresa, já não houver necessidade de os empregar,       1. declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
apesar de o trabalhador a tempo parcial se mostrar disposto a             as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
ocupar um lugar a tempo completo, quando o dono da                        95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
empresa tenha tomado a decisão empresarial de manter os                  à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária
postos de trabalho a tempo completo?                                      e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (1) ao
                                                                          não tomar e/ou ao não comunicar as disposições legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-119/94 P: Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Falta de fundamentação de uma decisão de rejeição de uma candidatura - Pagamento de uma indemnização - Renúncia aos direitos estatutários)

text:
N? C 189/4            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 7 . 95
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              ( agente: Umberto Leanza ), que tem por objecto obter a
                       (Terceira Secção )                        declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
                                                                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                   de 1 de Junho de 1995                         necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE
    no processo C-l 19/94 P: Dimitrios Coussios contra           do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproxi
         Comissão das Comunidades Europeias (*)                  mação das legislações dos Estados-membros relativas às
(Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância —          máquinas ( 2 ) e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20
Funcionários — Falta de fundamentação de uma decisão de          de Junho de 1991 , que altera a Directiva 89/392/CEE ( 3 ), a
rejeição de uma candidatura — Pagamento de uma indem            República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       nização — Renúncia aos direitos estatutários)             incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
                                                                 Justiça ( Quinta Secção ), composto por C. Gulmann (rela
                          ( 95/C 189/07)                         tor ), presidente de secção; P. Jann, D. A. O. Edward, J.-P.
                                                                 Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz;
                (Língua do processo: francês)                    secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995, um
                                                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
No processo C-l 19/94 P, Dimitrios Coussios ( advogado:                 as para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE do
Georges Sakellaropoulos ) contra Comissão das Comunida                 Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproxi
des Europeias, que tem por objecto um recurso em que se                 mação das legislações dos Estados-membros relativas às
pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                   máquinas e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                   de Junho de 1991 , que altera a Directiva 89/392/CEE, a
Secção ) em 23 de Fevereiro de 1994, Coussios//Comissã                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( processos T-18/92 e T-68/92, Colectânea FP, p. 11-171 ),              incumbem por força do direito comunitário.
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves Vieira ), o      2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por C.
Gulmann ( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de
                                                                 (!) JO n? C 233 de 20.8 . 1994 .
Almeida e J.-P. Puissochet, juízes; advogado—geral: F. G.        (2 ) JO n? L 183 de 29 . 6 . 1989, p. 9 .
Jacobs; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora         ( 3 ) JO n? L 198 de 22 . 7 1991 , p . 16 .
principal, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção )
C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                de 8 de Junho de 1995
                                                                 no processo C-389/93 [pedido de decisão prejudicial
                                                                 apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
                                                                 (Alemanha)]: Anton Dürbeck GmbH e Bundesamt für
                                                                                Ernãhrung und Forstwirtschaft (')
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              (Bananas — Regime de importação — Categoria dos novos
                        ( Quinta Secção )                                                      operadores)
                   de 1 de Junho de 1995                                                     ( 95/C 189/09 )
    no processo C-l 82/94 : Comissão das Comunidades
           Europeias contra República Italiana (*)                                  (Lingua do processo: alemão)
    (Incumprimento — Não transposição das Directivas
         89/392/CEE e 91/368/CEE do Conselho)                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                          ( 95/C 189/08 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: italiano)                   No processo C-389/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177? do
                                                                 Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada       (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            órgão jurisdicional entre Anton Dürbeck GmbH e Bundes
                                                                 amt fur Ernãhrung und Forstwirtschaft, uma decisão a
No processo C-l 82/94, Comissão das Comunidades Euro            título prejudicial sobre a interpretação da alínea c ) do n? 1
peias ( agente : Antonio Aresu ) contra República Italiana       do artigo 19? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do


title: Despacho do Tribunal de Justiça — Quarta Secção de 27 de Janeiro de 2004 no processo C-428/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Fratelli Costanzo SpA contra Elettrica SpA

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/11

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Quarta Secção
   de 27 de Janeiro de 2004
   no processo C-428/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Fratelli Costanzo SpA contra Elettrica SpA (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do regulamento de Processo - Questões idênticas a questões que o Tribunal já decidiu)
   (2004/C 94/21)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-428/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Catania (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Fratelli Costanzo SpA e Elettrica SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 87.o CE e 88.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P.Puissochet e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Julho de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Um regime transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo n.o 270, de 8 de Julho de 1999, que estabelece nova regulamentação da administração extraordinária das grandes empresas em estado de insolvência, que mantém os efeitos de um regime de auxílios estatais novo, que não tinha sido notificado à Comissão das Comunidades Europeias e tinha sido declarado incompatível com o direito comunitário, constitui ele mesmo um regime de auxílios estatais novo na acepção dos artigos 87.o CE e 88.o CE.

               2)

               As questões tendentes a obter do Tribunal de Justiça a apreciação da compatibilidade com o mercado comum de um regime transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo n.o 270/99 são inadmissíveis.

      (1)  JO C 3 de 5.1.2002.


title: Processos C-261/01 e C-262/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de 2001, nos processos Estado Belga contra, respectivamente, 1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV Openbaar Slachthuis (C-262/01)

text:
27.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 303/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           5.     Em caso de resposta negativa à questão 3, permite o
Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de 2001,                         direito comunitário que os devedores das contribuições,
nos processos Estado Belga contra, respectivamente,                          bem como os beneficiários do auxı́lio, invoquem uma
1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV                     excepção de incompetência no que toca ao referido acto
                Openbaar Slachthuis (C-262/01)                               da Comissão, por este ter dado autorização à execução
                                                                             das medidas de que beneficiaram?
                (Processos C-261/01 e C-262/01)
                                                                      6.     Partindo do pressuposto de que o acto controvertido da
                                                                             Comissão afecta directa e individualmente os recorridos,
                         (2001/C 303/06)                                     devedores das contribuições e/ou beneficiários do auxı́lio,
                                                                             e que possam por esta razão invocar juridicamente a
                                                                             excepção da incompetência da Comissão, terá a Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   excedido, através da sua decisão de 30 de Julho de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      1996, as suas competências de apreciação e infringido o
acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de                  disposto no n.o 3 do artigo 88.o CE (ex-artigo 93.o, n.o 3)?
2001, nos processos Estado Belga contra, respectivamente,
1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV
Openbaar Slachthuis (C-262/01), que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O Hof van
Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    É conforme com o direito comunitário, especialmente
                                                                      do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de 2001,
      com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o CE (ex-artigo 93.o,
      n.o 3), nas circunstâncias antes expostas, um regime de         no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband
                                                                      der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der
      auxı́lios que em 30 de Julho de 1996, após ter sido
      notificado, a Comissão considerou compatı́vel com o            Innungskrankenkassen, 4) Bundesverband der Land-
      mercado comum e por força do qual o Estado-Membro               wirtschaftlichen Krankenkassen, 5) Verband der Ange-
                                                                      stelltenkrankenkassen e.V., 6) Verband der Arbeiter-
      impõe com efeito retroactivo, no interesse geral, contri-
      buições ou encargos:                                           -Ersatzkassen, 7) Bundesknappschaft e 8) See-Kranken-
                                                                      kasse, contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani &
                                                                                Co.
      —     para financiar um Fundo para a saúde e a produção
            dos animais,
                                                                                (Processo C-264/01)
      —     a pessoas singulares e colectivas que tenham a
            qualidade descrita nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da                                 (2001/C 303/07)
            referida Lei de 23 de Março de 1998, alterada pelo
            Arbitragehof no seu acórdão de 9 de Fevereiro de        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            2000 nos processos n.os 1414, 1450, 1452, 1453            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            e 1454,                                                   despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de
                                                                      2001, no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband
      —     devidos pelas operações descritas nos referidos arti-    der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der Innungs-
            gos, realizadas no perı́odo compreendido entre            krankenkassen, 4) Bundesverband der Landwirtschaftlichen
            1988 e 21 de Maio de 1986 (N. do t.: parece que se        Krankenkassen, 5) Verband der Angestelltenkrankenkassen
            deverá ler 21 de Maio de 1996), perı́odo durante o       e.V., 6) Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7) Bundes-
            qual os referidos auxı́lios ainda não tinham sido        knappschaft e 8) See-Krankenkasse, contra Ichthyol-Gesell-
            aprovados?                                                schaft Cordes, Hermani & Co. que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O Oberlandesge-
2.    (Unicamente no processo C-262/01) Caso a Comissão              richt Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      tenha aprovado a Lei de 23 de Março de 1998 e,                  a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mais concretamente, os seus efeitos retroactivos, terá a
      Comissão Europeia adoptado um acto incompatı́vel com           1.     O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE deve ser interpretado
      o direito comunitário?                                                no sentido de que as federações das caixas de assistência
                                                                             na doença do regime legal, ao estabelecerem, em con-
                                                                             junto, no Estado-Membro respectivo, montantes fixos
3.    Tem a referida decisão da Comissão de 30 de Julho de                 unitários para especialidades farmacêuticas que consti-
      1996 apenas o alcance de uma autorização individual                   tuem o preço máximo por que as respectivas caixas
      concedida ao Estado-Membro para dar execução aos                      federadas as adquirem para os beneficiários de prestações
      auxı́lios projectados?                                                 em espécie, desta forma limitando o montante das
                                                                             referidas prestações, devem ser consideradas associações
4.    O referido acto da Comissão diz directa e individualmente             de empresas ou empresas quando sejam simultaneamente
      respeito aos devedores das contribuições, no sentido do               instituições de previdência directamente responsáveis por
      artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o)?                                     prestações de assistência na doença do regime legal?


title: Processo F-10/06: Recurso interposto em  5 de Janeiro de 2006  — André/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/36

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2006 — André/Comissão
   (Processo F-10/06)
   (2006/C 96/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniel André (Bruxelas, Bélgica) [Representante: M. Jourdan, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, que recusou pagar ao recorrente, por uma prestação realizada por conta e a pedido do Tribunal de Justiça nos dias 12 e 13 de Janeiro de 2005, a indemnização forfetária prevista no artigo 7.o da Convenção que fixa as condições de trabalho e o regime pecuniário dos agentes intérpretes de conferências contratados pelas instituições da União Europeia;

               —

               condenar a recorrida a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente devido ao acto lesivo, ou seja, no pagamento do montante de 241,99 EUR, correspondente à indemnização que deveria ter sido paga, acrescida dos juros a partir da data em que se tornou exigível;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, agente intérprete de conferência, realiza prestações pontuais por conta dos diferentes serviços de interpretação das instituições comunitárias. As suas prestações são efectuadas no âmbito de contratos que prevêem os dias e o lugar em que a interpretação é necessária. Essa contratação é regulada, no que diz respeito ao regime económico, pela Convenção que fixa as condições de trabalho e o regime pecuniário dos agentes intérpretes de conferências contratados pelas instituições da União Europeia.
   No presente processo, o recorrente impugna a decisão da Comissão de não lhe pagar a indemnização forfetária de viagem prevista no artigo 7.o da convenção acima mencionada e regulada em detalhe pelas «modalidades de aplicação» anexadas à mesma.
   No seu recurso, o recorrente consta a interpretação que a recorrida fez das referidas disposições, segundo a qual a existência de montantes que se deixaram de receber devido à deslocação seria uma condição sine qua non para o pagamento da indemnização em causa. Além disso, a Comissão considerou erradamente que, como o recorrente já tinha trabalhado para uma instituição comunitária nos dias 10 e 11 de Janeiro de 2005, o dia 12 de Janeiro não era o primeiro dia da sua contratação.
   Segundo o recorrente, o texto da Convenção não contém, nem mesmo implicitamente, as condições suplementares exigidas pela recorrida, o que alteraria indevidamente o alcance da convenção.
   Por último, a recorrente alega que a existência de uma sucessão de contratos com uma ou várias instituições comunitárias não permite que se lhe retire o benefício da indemnização em questão.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Fevereiro de 1995 no processo C-279/93 (pedido de decisão a título prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Köln-Altstadt contra Roland Schumacker (Artigo 48º do Tratado - dever de tratamento igual - imposto sobre o rendimento de não residentes)

text:
25. 3. 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              sector económico da distribuição pelos organismos de
                         ( Sexta Secção )                         radiodifusão televisiva estabelecidos no seu território.
                   de 9 de Fevereiro de 1995                       (!) JO n? C 293 de 29 . 10 . 1993 .
no processo C-412/93 (pedido de decisão prejudicial du             ( 2 ) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 .
tribunal de commerce de Paris ): Société d'importation
Édouard Leclerc-Siplec contra TF1 Publicite SA e M6
                        Publicité SA (*)
(Publicidade televisiva — livre circulação de mercadorias e                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              serviços)
                                                                                de 14 de Fevereiro de 1995
                           ( 95/C 74/01 )
                                                                  no processo C-279/93 (pedido de decisão a título prejudicial
                                                                  do Bundesfinanzhof): Finanzamt Köln-Altstadt contra
                 (Língua do processo: francês)                                          Roland Schumacker ( l )
                                                                   (Artigo 48°. do Tratado — dever de tratamento igual —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                  imposto sobre o rendimento de não residentes)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                ( 95/C 74/02 )
No processo C-412/93 , que tem por objecto um pedido                                (Língua do processo: alemão)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado, pelo tribunal de commerce de Paris, destinado a        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Société d'importation Edouard Leclerc-Siplec e 1 . TF1
Publicité SA, 2. M6 Publicité SA, uma decisão a título            No processo C-279/93 , que tem por objecto um pedido
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30?, 85?, 86?, 5?    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
e 3?, alínea f), do Tratado CEE, e da Directiva 89/552/CEE         do Tratado, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à                  litigo pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt
coordenação de certas disposições legislativas, regulamen        Köln-Altstadt e Roland Schumacker, uma decisão a título
tares e administrativas dos Estados-membros relativas ao
                                                                  prejudicial sobre a interpretação do artigo 48? do Tratado, o
exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2 ), o       Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.          presidente, F.A. Schockweiler (relator), P.J.G. Kapteyn e C.
Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               Gulmann, presidentes de secção, G.F. Mancini, C.N.
(relator ), G. F. Mancini, C. N. Kakouris e J. L. Murray,         Kakouris, J.C. Moitinho de Almeida, J.L. Murray, D.A.O.
juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von           Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes, advogado
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Fevereiro de      -geral: P. Léger, secretário: H.A. Rühl, administrador
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              principal, proferiu, em 14 de Fevereiro de 1995 , um acórdão
                                                                  cuja parte decisória é a seguinte :
Os artigos 30°, 85°, 86°, 5°. e 3°, alínea f), do Tratado e a
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de               1 . O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no
1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla               sentido de que é susceptível de limitar o poder dos
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem                  Estados-membros de determinarem as condições de
bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão                sujeição e as regras de tributação dos rendimentos
televisiva, devem ser interpretados no sentido de que não se              auferidos no seu território por nacionais de outros
opõem a que, por via legislativa ou regulamentar, um                      Estados-membros, na medida em que, em matéria de
Estado-membro proíba a transmissão de publicidade ao                      cobrança de impostos directos, este artigo não autoriza
 ---pagebreak--- N? C 74/2                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25 . 3 . 95
       um Estado-membro a tratar os nacionais de outros              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       Estados-membros que, no uso do direito de livre               artigo 14?, n? 1 , alínea a), e n? 2, alínea b), subalínea i), do
       circulação, exercem no seu território actividades assala     Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
       riadas, de forma menos favorável que os seus nacionais        Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
       que se encontrem na mesma situação.                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2. O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                  família que se deslocam no interior da Comunidade, e do
       sentido de que obsta à aplicação da legislação de um          artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 574/72 do Conselho,
       Estado-membro que tributa um trabalhador que exerce           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
       actividades profissionais no seu território mas é nacional    aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , na versão
       de outro Estado-membro, no território do qual reside,         codificada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Con
       mais gravosamente do que os trabalhadores que residem         selho (2), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
       no seu território e aí ocupam o mesmo emprego,                por: F.A. Schockweiler (relator), presidente de secção, G. F.
       quando, como acontece no processo principal, os               Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz,
       rendimentos do nacional do segundo Estado provêm              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
       total ou quase totalmente do trabalho exercido no             em 16 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
       primeiro Estado, não dispondo no Estado da residência         é a seguinte:
       de rendimentos suficientes para aí serem submetidos a
       tributação que permita tomar em consideração a sua            1 . A situação de um trabalhador dinamarquês, residente
       situação pessoal e familiar.                                         na Dinamarca e empregado exclusivamente por uma
                                                                            empresa que tem a sua sede social na Alemanha, que, no
3 . O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                        âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma
       sentido de que obsta a que a legislação de um Estado                regular, durante várias horas por semana, e por um
       -membro em matéria de impostos directos apenas                       período que não é limitado a doze meses, uma parte da
       conceda aos seus residentes a possibilidade de beneficiar            sua actividade na Dinamarca, é abrangido pelo
       de - procedimentos como a regularização anual dos                    artigo 14°, n°.. 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento
       rendimentos retidos na fonte a título de imposto                     (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 deJunho de 1971 ,
       profissional e de apresentar uma declaração de imposto               relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       sobre o rendimento das pessoas singulares em que se                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assa
       incluam os rendimentos do trabalho subordinado, não                  lariados e aos membros da sua família que se deslocam
       concedendo tal benefício a pessoas singulares que não                no interior da Comunidade.
       têm domicílio ou residência habitual no seu território
       mas aí auferem rendimentos de origem salarial.                2. A noção de «actividade» na acepção do artigo 14°, n°.. 2,
                                                                            alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n°..
í 1 ) JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .                                        1408/71 inclui a noção de «assalariada».
                                                                     í 1 ) JO n? C 332 de 18 . 12 . 1993 .
                                                                     (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1993 , p. 6; EE 05, F 03 , p. 53 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 16 de Fevereiro de 1995                        Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
no processo C-425/93 (pedido de decisão prejudicial do               do Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —
Schleswig-Holsteinisches          Landessozialgericht):     Calle    Segunda Secção — de 19 de Outubro de 1994, nos processos
Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG e Allgemeine                        1 . Radio Torre, 2. Rete A Sri, 3. Vallau Italiana Promomar
   Ortskrankenkasse für den Kreis Schleswig-Flensburg (*)            ket Sri, 4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros, 5 . Gete
                                                                     (Tele Nova), 6. Toscana TV e outros, e 7. Nuova Antenna
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — determi
                  nação da legislação aplicável)                     Tre SpA e outros contra Ministero delle Poste e Telecomu
                                                                                nicazioni
                            (95/C 74/03 )
                                                                     (Processos C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e
                  (Língua do processo: alemão)                                         C-339/94, C-21/95 e C-22/95 )
                                                                                ( 95/C 74/04
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias sete pedidos prejudiciais, por despachos do
No Processo C-425/93, que tem por objecto um pedido                  Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio — Segunda
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Secção — proferidos em 19 de Outubro de 1994 nos
do Tratado, pelo Schleswig-Holsteinisches Landessozialge            processos 1 . Radio Torre (C-328/94), 2. Rete A Sri (C
richt (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente            -329/94) 3 . Vallau Italiana Promomarket Sri (C-337/94),
neste órgão jurisdicional entre Calle Grenzshop Andresen             4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros (C-338/94), 5 . Gete
GmbH & Co. KG e Allgemeine Ortskrankenkasse für den                  (Tele Nova ) ( C-339/94), 6 . Toscana TV e outros (C-21/95 )
Kreis Schleswig-Flensburg, na presença do Bundesanstalt              e 7. Nuova Antenna Tre SpA e outros ( C-22/95 ) contra
für Arbeit, do Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, e         Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, que deram
de Börge Wandahl, intervenientes no processo principal, de           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de


title: Processo T-367/11: Recurso interposto em 4 de Julho de 2011 — Lyder Enterprises/ICVV — Liner Plants NZ (1993) (Southern Splendour)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/28

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2011 — Lyder Enterprises/ICVV — Liner Plants NZ (1993) (Southern Splendour)
   (Processo T-367/11)
   2011/C 282/57
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lyder Enterprises Ltd (Auckland, Nova Zelândia) (representante: G. Pickering, Solicitor)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Liner Plants NZ (1993) Ltd (Waitakere, Nova Zelândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais de 18 de Fevereiro de 2011 no processo A007/2010; e

               —

               suspender a instância até prolação da decisão final da High Court of New Zealand no processo n.o CIV:2011:404:2069.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente do direito comunitário de protecção de variedade vegetal: a recorrente

      Direito comunitário de protecção de variedade vegetal em causa: Southern Splendor — pedido de direito comunitário de protecção de variedade vegetal n.o 2006/1888

      Opositor ao direito comunitário de protecção de variedade vegetal: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos da oposição: A oposição baseou-se na alegação de que a requerente não é a pessoa que criou ou descobriu e desenvolveu a variedade, ou o seu sucessível

      Decisão do Comité do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais: recusa do pedido n.o 2006/1888 relativamente à variedade «Southern Splendour» (decisão n.o R972)

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação da regra audi alteram partum, falta de competência, incompreensão das normas fundamentais de justiça natural e violação de um requisito processual essencial, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu que a prova contida nas cartas da recorrente não era admissível uma vez que não foram respeitadas as formalidades previstas.