title: Processo C-33/10: Acção intentada em 20 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/16

         Acção intentada em 20 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-33/10)
   2010/C 113/24
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado todas as medidas necessárias para assegurar que as licenças fossem todas reexaminadas e, caso necessário, actualizadas até em 30 de Outubro de 2007, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1);

               —

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 5.o, n.o 1, da directiva exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para aplicarem um procedimento de licenciamento e/ou um procedimento de reexame das instalações existentes até 30 de Outubro de 2007. Não há excepções à aplicação deste prazo limite e a directiva não prevê que os Estados-Membros possam invocar qualquer circunstância excepcional para justificar o não cumprimento desta obrigação.
   Não basta que a Dinamarca tenha aprovado medidas no sentido de assegurar que todos os casos que se encontravam em suspenso relativos ao cumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da directiva pudessem ser decididos até ao final de 2009. Os atrasos decorrentes da reforma municipal de 1 de Janeiro de 2007 também não podem ser levados em conta na apreciação relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à Dinamarca por força do artigo 5.o, n.o 1. O prazo limite estabelecido para assegurar a conformidade das instalações expirou em 30 de Outubro de 2007 e tinha sido notificado aos Estados-Membros em 22 de Setembro de 2005. A Dinamarca dispôs, por conseguinte, de vários anos para aprovar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
   A Dinamarca não contesta que não aprovou as medidas de execução relativas às condições de licenciamento das instalações existentes. Por conseguinte, é pacífico que uma parte substancial das oito instalações dinamarquesas continuaram a ser exploradas sem as licenças exigíveis nos termos da directiva, em violação do seu artigo 5.o, n.o 1.

      (1)  JO L24, p. 8.


title: Processo T-140/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Prysmian e Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão
   (Processo T-140/09) (1)

   (Concorrência - Procedimento administrativo - Recurso de anulação - Atos adotados durante uma inspeção - Medidas intercalares - Inadmissibilidade - Decisão que ordena uma inspeção - Dever de fundamentação - Proteção da vida privada - Indícios suficientemente sérios - Fiscalização jurisdicional)
   2012/C 399/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Prysmian SPA (Milão, Itália) e Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Pappalardo, F. Russo, L. Stasi, C. Tesauro e L. Armati, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e X. Lewis, depois V. Di Bucci e N. von Lingen, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C(2009) 92/2 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Prysmian SpA, e a todas as empresas por ela diretamente ou indiretamente controladas, incluindo a Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1) (processo COMP/39.610); em segundo lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral declare a ilegalidade da decisão adotada pela Comissão durante essa inspeção de copiar certos ficheiros informáticos para os examinar nas suas instalações e, em terceiro lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral ordene à Comissão que se abstenha de utilizar qualquer documento ilegalmente obtido e que remeta à Prysmian e à Prysmian Cavi e Sistemi Energia os documentos ilegalmente obtidos.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C (2009) 92/2 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Prysmian SpA, e a todas as empresas por ela diretamente ou indiretamente controladas, incluindo a Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], é anulada na medida em que respeita a cabos elétricos que não os cabos elétricos submarinos e subterrâneos de alta tensão e o material a estes associados.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Prysmian e a Prysmian Cavi e Sistemi Energia suportarão as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo F-48/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Avanzata e o./Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/26

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Avanzata e o./Comissão
   (Processo F-48/06)
   (2006/C 154/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Eric Avanzata e o. (Beggent, França) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação dos contratos de agente contratual dos recorrentes, na parte em que fixam o seu grupo de funções, o seu grau, o seu escalão e a sua remuneração;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, entrados ao serviço da Comissão na qualidade de empregados ou operários ao abrigo de contrato de direito luxemburguês, contestam a sua classificação e a sua remuneração fixadas pela referida instituição no momento da sua nomeação na qualidade de agentes contratuais afectos ao Serviço Infra-Estrururas e Logística — Luxemburgo (OIL).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do artigo 80.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), a violação do artigo 2.o do Anexo do RAA, a ilegalidade das Disposições Gerais de Execução (DGE) dos referidos artigos bem como a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, da transparência e da boa gestão.
   Os recorrentes alegam em primeiro lugar que a recorrida devia ter adoptado as DGE sem ter tomado anteriormente conhecimento do parecer do Comité do Estatuto. Além disso, as DGE não contêm uma descrição precisa das funções e das atribuições que abrange cada tipo de tarefa, o que determina a impossibilidade de verificar se os recorrentes foram nomeados para um grupo de funções que correspondem às tarefas que exercem, e se o seu grau foi fixado em conformidade com o artigo 80.o do RAA. Para mais, a recorrida não fez prova de ter efectivamente verificado a possibilidade de atribuir aos recorrentes, como previsto pelas DGE, um grau suplementar para tomar em conta a realidade do mercado.
   Em último lugar, os recorrentes sustentam que se encontram na mesma situação que o pessoal empregado nas creches e no infantário de Bruxelas e recrutado na qualidade de agentes contratuais afectos ao Serviço Infra-Estrururas e Logística — Bruxelas com uma garantia de manutenção da sua remuneração. A recorrida não justificou por que motivos tal garantia não foi atribuída aos recorrentes.


title: Recurso interposto, em 15 de Novembro de 1996, por PARTEX, Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-182/96)

text:
25 . 1 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 26 /9
Recurso interposto, em 15 de Novembro de 1996, por                       na carta n . 4085 de 30 de Março de 1995 e anexos
PARTEX, Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra                      enviados pelo Estado-membro » (carta que a recorrente
            Comissão das Comunidades Europeias                           desconhece ) e no facto de que a Comissão considera
                                                                         que certas despesas apresentadas pela recorrente não
                      (Processo T-182/96 )
                                                                         respeitam as condições fixadas pela decisão de aprova
                          ( 97/C 26/ 16 )                                ção, sem que tais « motivos » de facto e de direito se
                                                                         jam alguma vez identificados, concretizados ou explici
                                                                         tados. Consequentemente, a decisão recorrida não se
                                                                         encontra plena e suficientemente fundamentada e não
                (Língua do processo: português)
                                                                         preenche a exigência imposta pelo artigo 190 ? do Tra
                                                                         tado,
Deu entrada em 15 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            — Violação da regulamentação relativa ao Fundo Social
posto por PARTEX, Companhia Portuguesa de Serviços,                      Europeu: Constata-se no presente caso que as acções
SA com sede na Av. 5 de Outubro, n? 160 , Lisboa , repre                de formação se realizaram entre 1 de Janeiro de 1988
sentada por Rui Chancerelle de Machete, Pedro Machete e                  e 31 de Dezembro de 1988 , tendo o respectivo pedido
Miguel Pena Machete, advogados no foro de Lisboa, com                    de pagamento de saldo, depois de devidamente certifi
domicílio escolhido no escritório de Louis Schiltz, 2, rue               cado pelo Estado português, sido transmitido à Comis
du Fort Rheinsheim, L-2419 Luxemburgo .                                  são em 30 de Outubro de 1989 e que o Estado portu
                                                                         guês, antes de ter procedido à certificação, não
                                                                         informou a Comissão da abertura de qualquer inquéri
                                                                         to por força de presunção de irregularidades detecta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   das no âmbito da gestão das acções de formação . Nos
                                                                         termos da legislação comunitária aplicável [Regula
                                                                         mento ( CEE ) n ? 2950/83 { l ) e Decisão 83/673/CEE do
— anular a decisão da Comissão C(96 ) 1184 de 14 de                      Conselho ( 2 )] depois de certificado e transmitido à Co
     Agosto de 1996 que aprovou o pedido de pagamento                    missão um determinado pedido de saldo, esgota-se o
     de saldo relativo ao dossier 880412 P3 do Fundo Soci               poder de iniciativa e a competência do Estado-membro
     al Europeu, na parte em que recusa pagar o saldo da                 sobre aquele pedido; a partir deste momento, só a Co
     contribuição solicitada de 146 321 461 escudos portu               missão poderá promover por sua exclusiva iniciativa a
     gueses e que impõe a redução daquele montante para                  novas verificações . Não se comprovando a existência
     49 792 986 escudos portugueses e a consequente devo                de qualquer aviso da Comissão ao Estado-membro em
     lução à Comissão da quantia de 14 730 539 escudos                   tempo útil , outra não pode ser da conclusão senão a
     portugueses ,                                                       de que foi ilegal a decisão do Estado português de ree
                                                                         xaminar o dossier 880412 P3 , que é referida na deci
                                                                         são recorrida . Ao aceitar este procedimento ilegal do
                                                                         Estado português, a autoridade recorrida violou a re
— condenar a Comissão nas despesas .                                     gulamentação relativa ao Fundo Social Europeu, co
                                                                         municando-se tal ilegalidade à decisão recorrida,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — Abuso de direito e violação dos direitos de defesa e
                                                                          dos princípos de boa-fé, da protecção da confiança le
A decisão recorrida corresponde à decisão final de aprova               gítima e dos direitos adquiridos, na medida em que a
ção do pedido de pagamento de saldo relativo ao dossier                   decisão comunitária foi tomada cerca de sete anos de
de candidatura a apoios financeiros do Fundo Social Euro                 pois da certificação e transmissão do pedido de paga
peu 880412 P3 , de que era titular a recorrente . Através da              mento do saldo,
 decisão, a Comissão deliberou reduzir o montante aprova
 do pela decisão da Comissão C(88 ) 0831 de 29 de Abril
 de 1988 relativa à concessão à ora recorrente de uma
 contribuição de 146 321 461 escudos portugueses para o            — Desvio de poder: Ao contrário do que resulta da fun
 financiamento em Portugal de acções de formação                          damentação para a qual a autoridade recorrida remete,
 profissional .                                                           não foi a aplicação de « critérios de razoabilidade » que
                                                                          motivou a prática do acto recorrido, mas a tentativa
                                                                          ilegal de legitimação a posteriori do procedimento ile
                                                                          gal do Estado português, o que representa um desvio
 A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve               de poder.
 ser anulado, com base nos seguintes vícios :
                                                                   í 1 ) JO n ? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p. 1 .
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1983 , p . 1 .
 — Violação do dever de fundamentação: A motivação ex
      pressa no texto da decisão recorrida assenta essencial
      mente no facto de que a Comissão não aceita uma par
      te das despesas apresentadas « pelos motivos expostos


title: Processo C-227/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 — Jean-Marie Cahier/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1493/1999 — Artigo 28.°, n.° 1 — Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados para fora da União — Regulamento (CE) n.° 1623/2000 — Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador — Produção de água ardente com denominação de origem)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 — Jean-Marie Cahier/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República Francesa
   (Processo C-227/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Artigo 28.o, n.o 1 - Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportados para fora da União - Regulamento (CE) n.o 1623/2000 - Destilação efetuada pelo próprio produtor enquanto destilador - Produção de água ardente com denominação de origem))
   (2016/C 279/04)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Marie Cahier, Robert Aubineau, Laurent Bigot, Pascal Bourdeau, Jacques Brard-Blanchard, Olivier Charruaud, Daniel Chauvet, Régis Chauvet, Fabrice Compagnon, Francis Crepeau, Philippe Davril, Bernard Deborde, Chantal Goulard, Jean-Pierre Gourdet, Bernard Goursaud, Jean Gravouil, Guy Herbelot, Rodrigue Herbelot, Sophie Landrit, Michel Mallet, Michel Merlet, Alain Phelipon, Claude Potut, Philippe Pruleau, Philippe Riche, Françoise Rousseau, René Roy e Pascale Rulleaud-Beaufour (representante: C.-É. Gudin, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Barbagallo e É. Sitbon, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín e B. Schima, agentes) e República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e S. Ghiandoni, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jean-Marie Cahier, Robert Aubineau, Laurent Bigot, Pascal Bourdeau, Jacques Brard-Blanchard, Olivier Charruaud, Daniel Chauvet, Régis Chauvet, Fabrice Compagnon, Francis Crepeau, Philippe Davril, Bernard Deborde, Chantal Goulard, Jean-Pierre Gourdet, Bernard Goursaud, Jean Gravouil, Guy Herbelot, Rodrigue Herbelot, Sophie Landrit, Michel Mallet, Michel Merlet, Alain Phelipon, Claude Potut, Philippe Pruleau, Philippe Riche, Françoise Rousseau, M. René Roy e Pascale Rulleaud-Beaufour suportarão as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuads pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processos apensos C-175/08, C-176/08, C-178/08 e C-179/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Aydin Salahadin Abdulla (C-175/08), Kamil Hasan (C-176/08), Ahmed Adem, Hamrin Mosa Rashi (C-178/08), Dler Jamal (C-179/08)/Bundesrepublik Deutschland ( Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária — Qualidade de refugiado — Artigo 2. o , alínea c) — Cessação do estatuto de refugiado — Artigo 11. o — Alteração de circunstâncias — Artigo 11. o , n. o  1, alínea e) — Refugiado — Receio infundado de perseguição — Apreciação — Artigo 11. o , n. o  2 — Revogação do estatuto de refugiado — Prova — Artigo 14. o , n. o  2 )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Aydin Salahadin Abdulla (C-175/08), Kamil Hasan (C-176/08), Ahmed Adem, Hamrin Mosa Rashi (C-178/08), Dler Jamal (C-179/08)/Bundesrepublik Deutschland
   (Processos apensos C-175/08, C-176/08, C-178/08 e C-179/08) (1)

   («Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária - Qualidade de “refugiado” - Artigo 2.o, alínea c) - Cessação do estatuto de refugiado - Artigo 11.o - Alteração de circunstâncias - Artigo 11.o, n.o 1, alínea e) - Refugiado - Receio infundado de perseguição - Apreciação - Artigo 11.o, n.o 2 - Revogação do estatuto de refugiado - Prova - Artigo 14.o, n.o 2»)
   2010/C 113/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandantes: Aydin Salahadin Abdulla (C-175/08), Kamil Hasan (C-176/08), Ahmed Adem, Hamrin Mosa Rashi (C-178/08), Dler Jamal (C-179/08)

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12) — Decisões da autoridade nacional que põem termo ao estatuto de refugiado dos interessados com base apenas na verificação de que desapareceu o receio de serem perseguidos sem análise de condições suplementares relativas à situação política nos seus países de origem — Nacionais iraquianos a quem foi retirado o estatuto de refugiado após a queda do regime de Saddam Hussein

      Dispositivo

               1.

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           uma pessoa perde o seu estatuto de refugiado quando, tendo em conta uma alteração de circunstâncias de carácter profundo e duradouro, ocorrida no país terceiro em questão, as circunstâncias que justificaram o receio que tinha de ser perseguida por um dos motivos a que se refere o artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2004/83, na sequência das quais foi reconhecida como refugiada, tiverem deixado de existir e não tenha outros motivos para recear ser «perseguida» na acepção do artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2004/83;

                           —

                           para efeitos da apreciação de uma alteração de circunstâncias, as autoridades competentes devem verificar, tendo em conta a situação individual do refugiado, que o agente ou os agentes de protecção a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2004/83 tomaram medidas razoáveis para impedir a perseguição, que, por consequência, dispõem, nomeadamente, de um sistema jurídico eficaz para detectar, accionar judicialmente e punir os actos que constituem perseguição e que o nacional em questão, em caso de cessação do seu estatuto de refugiado, terá acesso a tal protecção;

                           —

                           os agentes de protecção a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2004/83 podem incluir organizações internacionais que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território, inclusive através da presença de uma força multinacional nesse território.

               2.

               Quando as circunstâncias que levaram à concessão do estatuto de refugiado tiverem deixado de existir e as autoridades competentes do Estado-Membro verificam que não existem outras circunstâncias que justifiquem o receio de a pessoa em questão ser perseguida, quer pelo motivo que estava inicialmente em causa quer por um dos outros motivos enunciados no artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2004/83, o critério de probabilidade para a apreciação do risco decorrente destas outras circunstâncias é o mesmo que o que é aplicado para efeitos da concessão do estatuto de refugiado.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 2004/83, na medida em que fornece indicações a respeito do alcance, em termos de força probatória, de actos ou de ameaças de perseguição anteriores, pode ser aplicável quando as autoridades competentes prevêem revogar o estatuto de refugiado por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83 e o interessado, para justificar a persistência de um receio fundado de perseguição, invoca circunstâncias diferentes das que levaram a que fosse reconhecido como refugiado. Porém, tal só poderá normalmente ser o caso quando o motivo de perseguição for diferente do considerado no momento da concessão do estatuto de refugiado e existam actos ou ameaças de perseguição anteriores que apresentem um nexo com o motivo de perseguição examinado nessa fase.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.

      JO C 180, de 1.8.2009.


title: Cancelamento do processo C-338/99

text:
C 302/24              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21.10.2000
           Cancelamento do processo C-445/98 (1)                            Cancelamento do processo C-338/99 (1)
                       (2000/C 302/60)
                                                                                (2000/C 302/61)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-445/98 (pedido de decisão            Por despacho de 13 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden- Württemberg):       Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Bayram Ali Lotoz contra Landeshauptstadt Stuttgart — Amt         ordenou o cancelamento do processo C-338/99: Comissão das
für öffentliche Ordnung.                                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                 (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-323/95 (pedido de decisão prejudicial do Saarländisches Oberlandesgericht): David Charles Hayes, Jeanette Karen Hayes contra Kronenberger GmbH, sociedade em liquidação (Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Cautio judicatum solvi

text:
N? C 142/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Pontoise
                           ( Sexta Secção)                        ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                  jurisdicional entre Phytheron International SA e Jean Bour
                  de 20 de Março de 1997                          don SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
no processo C-323/95 (pedido de decisão prejudicial               tação dos artigos 30? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal de
do Saarländisches Oberlandesgericht): David Charles               Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
Hayes, Jeanette Karen Hayes contra Kronenberger GmbH,             Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann ( relator),
                 sociedade em liquidação H                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
                                                                  advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein,
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              secretário-adjunto, proferiu, em 20 de Março de 1997, um
          nacionalidade — Cautio judicatum solvi
                                                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                             97/C 142/ 11
                                                                  O artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conse
                (Língua do processo: alemão)                      lho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis
                                                                  lações dos Estados-membros em matéria de marcas, deve
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             uma norma nacional do Estado-membro A ao abrigo da
                                                                  qual o titular de um direito de marca pode impedir a im
No processo C-323/95 , que tem por objecto um pedido di          portação de um produto protegido pela marca numa situa
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          ção em que:
do Tratado CE, apresentado pelo Saarländisches Oberlan
desgericht (Alemanha ) e destinado a obter, no litígio pen       — o produto foi fabricado num país terceiro,
dente neste órgão jurisdicional entre David Charles Hayes,
Jeanette Karen Hayes e Kronenberger GmbH, sociedade               —■ foi importado para o Estado-membro B pelo titular da
em liquidação, uma decisão a título prejucidial sobre a in              marca ou por uma outra sociedade que pertence ao
terpretação do artigo 6 ?, primeiro parágrafo, do Tratado                mesmo grupo do titular da marca,
CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          — foi adquirido licitalmente do Estado-membro B por
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              um comerciante independente, que o exportou para o
Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad                Estado-membro A,
vogado-geral : A. La Pergola; secretário: R. Grass, proferiu,
em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória           — não sofreu qualquer transformação e a sua embalagem
é a seguinte:                                                            não foi alterada, com excepção do acrescento, na eti
                                                                         queta, de determinadas menções destinadas a cumprir
O artigo 6° primeiro parágrafo, do Tratado deve ser inter               as exigências da legislação do Estado-membro de im
pretado no sentido de que se opõe a que um Estado-mem                   portação, e
bro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi a
um cidadão de outro Estado-membro que proponha, num               — os        direitos   de   marca      são detidos nos  Estados
dos seus tribunais cíveis, uma acção contra um dos seus                  -membros A e B pelo mesmo grupo.
nacionais, quando tal exigência não pode ser imposta aos
nacionais desse Estado, numa situação em que a acção              ( ] ) JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
está relacionada com o exercício das liberdades fundamen
tais garantidas pelo direito comunitário.
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 20 de Março de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               no processo C-13/96 (pedido de decisão prejudicial do
                         ( Quinta Secção)                         Conseil d'Etat de Belgique ): Bic Benelux SA contra Reino
                                                                                da Bélgica (')
                   de 20 de Março de 1997
                                                                   (Obrigação de notificação prévia por força da Directiva
no processo C-352/95 (pedido de decisão prejudicial do             83/189/CEE — Regras e especificações técnicas — Marca
tribunal de commerce de Pontoise ): Phytheron Interna                      ção dos produtos onerados com uma ecotaxa)
            tional SA contra Jean Bourdon SA (')
                                                                                ( 97/C 142/ 13 )
(Artigos 30°. e 36°. do Tratado CE — Directiva sobre as
marcas — Produto fitossanitário — Importação paralela                                 (Língua do processo: francês)
                        — Esgotamento)
                             97/C 142/ 12                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: francês)                     No processo C-13/96, que tem por objecto um pedido diri
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       gido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat de Belgique, destinado
                                                                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-352/95 , que tem por objecto um pedido di           Bic Benelux SA e Reino da Bélgica, uma decisão a título
rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, pontos 1 e


title: Processo T-556/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Qualificações mínimas exigidas — Recusa de admissão — Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Erro de direito — Desvirtuação dos factos»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão
   (Processo T-556/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Convite à manifestação de interesse - Qualificações mínimas exigidas - Recusa de admissão - Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Erro de direito - Desvirtuação dos factos»)
   (2015/C 236/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Victor Navarro (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de maio de 2014, Navarro/Comissão (F-46/13, ColetFP, EU:F:2014:104), em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Victor Navarro é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processos C-396/05 e C-419/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Sozialgericht Berlin de  27 de Setembro de 2005  nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Sozialgericht Berlin de 27 de Setembro de 2005 nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund
   (Processos C-396/05 e C-419/05)
   (2006/C 22/11)
   Língua dos processos: alemão
   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despachos do Sozialgericht Berlin (Alemanha), ambos de 27 de Setembro de 2005, nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, respectivamente, em 14 e 28 de Novembro de 2005.
   O Sozialgericht Berlin (Alemanha) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O disposto no Anexo VI, D. (anteriormente C.) Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é compatível com o direito comunitário de grau hierárquico superior, em particular com a regra da livre circulação de trabalhadores (no caso vertente, com a regra da exportação de prestações constante do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), na medida em que exclui o pagamento de uma pensão relativa a períodos contributivos cumpridos no território do Reich alemão (1933-1945)?

      (1)  (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-423/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/31

         Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão
   (Processo T-423/17)
   (2017/C 300/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nexans France (Courbevoie, França) e Nexans (Courbevoie) (representantes: M. Powell e A. Rogers, Solicitors, e G. Forwood, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2017) 3051 final da Comissão de 2 de maio de 2017 relativa a um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Nexans France e pela Nexans nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de Outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) na parte em que indefere os pedidos de confidencialidade relativos às informações que, conforme alegam no processo T-449/14, foram obtidas de forma ilegal (os chamados «Pedidos de Categoria I»), e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão cometeu um erro na apreciação do pedido deduzido pelas recorrentes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695: em primeiro lugar, ao entender que algumas das informações controvertidas já eram do conhecimento de mais do que um número limitado de pessoas; em segundo lugar, ao não ter tido em consideração o princípio da proteção jurisdicional efetiva; e, em terceiro lugar, ao entender que os interesses das recorrentes não eram dignos de proteção.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da presunção de inocência, dado que a legalidade do método de obtenção das informações controvertidas é contestada no processo T-449/14, que se encontra pendente. A publicação das informações controvertidas privaria qualquer anulação no referido processo da sua plena eficácia.


title: Processo T-238/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Valbonne [ Cláusula compromissória — Contrato de investigação e de formação relativo a um projecto mútuo de ensino entre a Commune de Valbonne (França) e a província de Ascoli Piceno (Itália) — Pedido de reembolso dos montantes adiantados ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Valbonne
   (Processo T-238/08) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato de investigação e de formação relativo a um projecto mútuo de ensino entre a Commune de Valbonne (França) e a província de Ascoli Piceno (Itália) - Pedido de reembolso dos montantes adiantados)
   2011/C 30/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Escobar Guerrero, posteriormente F. Dintilhac e A. Sauka, agentes, assistidos por E. Bouttier, advogado)

      Demandada: Commune de Valbonne (França) (representante: B. Rapp-Jung, advogado)

      Objecto

   Acção baseada numa cláusula compromissória nos termos do artigo 238.o CE com vista à condenação da Commune de Valbonne no reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão Europeia, acrescidos de juros de mora, no âmbito do contrato Valaspi MM 1027, de 29 de Dezembro de 1997.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30 de Agosto de 2008.


title: Processo C-21/06: Acção intentada em  17 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/29

         Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-21/06)
   (2006/C 60/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva;

               2)

               condenar Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 16.


title: Processo F-81/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/34

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão
   (Processo F-81/06)
   (2006/C 261/70)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Tineke Duyster (Oetrange, Luxemburgo) [Representantes: W.H.A.M. van den Muijsenbergh, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               que o recurso seja julgado admissível na íntegra;

               —

               anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 8 de Novembro de 2005 e de 11 de Maio de 2006;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos prejuízos sofridos;

               —

               a título subsidiário, que os pedidos acima referidos sejam total ou parcialmente julgados procedentes ou que ou seja adoptada uma decisão que defira total ou parcialmente os pedidos da recorrente de 5 e 13 de Julho de 2005;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito dos processos F-51/05 (1) e F-18/06 (2), a recorrente já contestou o facto de a Comissão lhe ter concedido uma licença parental para o período de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 e de, posteriormente, por ofício de 17 de Novembro de 2005, ter fixado no dia 8 de Novembro de 2004 a data de início da licença parental.
   No presente processo, a recorrente impugna as decisões através das quais a Comissão considerou inadmissíveis os seus requerimentos destinados a obter uma indemnização, nos termos do artigo 288.o CE e do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, a propósito de cerca de 50 pontos relativos a actos alegadamente negligentes cometidos pelos serviços da Comissão.
   Contra as decisões de inadmissibilidade, a recorrente invoca, designadamente, os seguintes fundamentos: i) a existência de factos errados na base das decisões; ii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto; iii) a existência de contradições; iv) a não clareza das decisões; v) o facto de a AIPN ter interpretado e/ou aplicado erradamente a jurisprudência relativa aos artigos 288.o CE e 90.o do Estatuto; vi) e facto de a AIPN invocar argumentos errados; vii) a violação dos princípios da proporcionalidade, da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, bem como a violação do princípio da ponderação de interesses, a inobservância do dever de informação que impende sobre o empregador, a violação do princípio da boa administração de do direito a um duplo grau de jurisdição.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-249/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

      (2)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Agosto de 2000 no processo T-159/00 R, Suproco NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção — Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU)

text:
25.11.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/43
representada por D. Fosselard, advogado no foro de Bruxelas,              1)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                       Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,                          protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
M.-J. Jonczy e E. Paasivirta), que tem por objecto um pedido                    acumulam a origem CE-PTU, relativamente à requerente.
de suspensão de execução, por um lado, da decisão da
Comissão de rescindir o contrato celebrado com a requerente              2)    A quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
para execução do projecto Dionysos, na medida em que é                         origem CE/PTU que pode ser importada na Comunidade até
exigido o reembolso a esta última da totalidade dos montantes                  30 de Setembro de 2000 pela requerente é de 400 toneladas.
recebidos no âmbito do referido contrato e, por outro lado, a
nota de débito enviada nos termos da mesma decisão na                    3)    A Comissão determinará as modalidades a que serão sujeitas
medida em que seja necessário, o presidente do Tribunal                        as importações destes produtos.
proferiu em 20 de Julho de 2000 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Julho de 2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     no processo T-169/00 R, Esedra SPRL contra Comissão
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     das Comunidades Europeias
                      de 8 de Agosto de 2000                              (Contratos de direito público de serviços — Concurso público
                                                                          comunitário — Processo de medidas provisórias — Suspen-
                                                                                são da execução — Urgência — Ausência)
no processo T-159/00 R, Suproco NV contra Comissão
                   das Comunidades Europeias                                                           (2000/C 335/82)
(Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                               CE/PTU)
                                                                          No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas,
                           (2000/C 335/81)                                representada por G. Vandersanden, E. Gillet e L. Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo no escritório da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4,
                                                                          rue Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     tes: X. Lewis e L. Parpala), que tem por objecto um pedido
                                                                          destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução das
No processo T-159/00, Suproco NV, com sede em Curaçao                     decisões da Comissão de não adjudicar à requerente o contrato
(Antilhas Neerlandesas), representada por R. J. van Agteren e             público objecto do Aviso n.o 99/S 132-97515/FR para os
M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́-              serviços de gestão de uma creche e de adjudicar este contrato
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados de                a uma outra empresa e, por outro lado, que seja ordenado à
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão das                     Comissão que adopte as medidas necessárias para suspender
Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. Van der                  os efeitos da decisão de adjudicação ou do contrato eventual-
Hauwaert), que tem por objecto um pedido destinado a obter                mente já concluı́do na sequência desta decisão, o presidente
a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000                do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 20 de Julho de
da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39), ou qualquer
outra forma de medida provisória de natureza a proteger os               2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
interesses da requerente, o presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferiu em 8 de Agosto de 2000 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-74/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2017 — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2017 — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH
   (Processo C-74/17)
   (2017/C 151/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Jonathan Heintges

      Demandada: Germanwings GmbH

      Questões prejudiciais

               I.

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46, p. 1), ser interpretado no sentido de que os «direitos […] a uma indemnização suplementar» só abrangem direitos com fundamentos não referidos nesse regulamento?

               II.

                           a.

                           Em caso de resposta negativa à questão I., deve o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que, no caso de uma companhia aérea não realizar as prestações previstas nos n.os 1 e 2 desse artigo, resulta desta norma um direito autónomo a indemnização para o passageiro devido à não realização das referidas prestações e, sendo assim, este direito abrange também o reembolso dos custos do transporte alternativo organizado pelo próprio passageiro para o seu destino final?

                           aa.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão a., o direito a indemnização relativo ao transporte substitutivo, organizado pelo próprio passageiro, está sujeito à dedução prevista no artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 261/2004?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão I. e de o direito nacional conter um regime nos termos do qual, devido ao incumprimento da obrigação do artigo 8.o do Regulamento, o passageiro pode exigir da companhia aérea o reembolso dos custos que teve de suportar pelo facto de ter ele próprio organizado o transporte substitutivo, este direito a indemnização que existe de acordo com a ordem jurídica nacional está sujeito a dedução nos termos do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento?

                           c.

                           Entendendo-se que há lugar a dedução nos termos do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de acordo com II.a. ou II.b., deve o artigo 12.o ser interpretado no sentido de que a dedução tem lugar automaticamente, sem que a parte obrigada a pagar a indemnização tenha de a invocar?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46, p. 1).


title: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1996, por «S» contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-4/96)

text:
16 . 3 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 77/ 15
ções, nos termos dos n?s 2 e 3 da mesma disposição. A            Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1996, por « S »
Comissão dispõe de competência exclusiva para decidir              contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sobre a aplicação das excepções, isto é, para decidir sobre a                          ( Processo T-4/96 )
compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do
                                                                                ( 96/C 77/34
mercado comum . As regras substantivas referidas, associ
adas ã atribuição de uma competência exclusiva à Comis
são, explicam que as normas adjectivas do artigo 93?, n? 3 ,                     (Língua do processo: francês)
imponham aos Estados-membros o dever de notificar à
Comissão, antes da respectiva aprovação e execução na            Deu entrada em 15 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
ordem interna, os projectos de auxílio que tenham a              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
intenção de adoptar. No caso de os Estados-membros não           contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
respeitarem a obrigação de notificação, a proibição de           interposto por « S », representada por Georges Vandersan
execução das medidas em causa tem plena eficácia no plano        den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
interno; essa regra pode pois ser invocada por um concor        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
rente perante os tribunais nacionais, caso o direito proces     Myson SARL, 1 , rue Glesener.
sual interno lhe faculte meios de impugnação dos auxílios
concedidos, mas os tribunais nacionais devem limitar-se a
assegurar a eficácia da proibição, até decisão final da          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão . Deste regime resulta que a Comissão tem o dever
de se pronunciar sobre a compatibilidade com o mercado           — anular a decisão do Tribunal de Justiça das Comunida
comum das medidas de auxílio não notificadas, de que                 des Europeias, na sua qualidade de entidade competente
entretanto tenha tomado conhecimento, em particular, no              para proceder a nomeações ( ECPN ), de 11 de Abril de
caso de ser informada da sua existência através de uma               1995 , na medida em que escolheu uma taxa de invalidez
queixa apresentada por um concorrente da empresa bene               de 6 % para o cálculo da indemnização prevista no
ficiária do auxílio concedido .                                      artigo 73 ? do Estatuto dos funcionários,
A demandante sublinha que no caso concreto, a Comissão           — reconhecer o direito da recorrente à indemnização
foi informada , através de queixa apresentada , da adopção e         prevista no artigo 73 ? do Estatuto , calculado com base
                                                                     numa taxa de invalidez de 30% ,
execução, em Portugal , de medidas de auxílio a favor da
RTP, aprovadas pelo Governo, sem que o dever de
notificação tenha sido cumprido . Significa isto que a           — na medida do necessário, anular a decisão de indeferi
Comissão deveria, num prazo razoável, ter adoptado uma               mento da reclamação da recorrente adoptada em 2 de
                                                                     Outubro de 1995 e comunicada em 16 de Outubro de
de duas decisões : ou aprovar as medidas em causa, depois de
ter dado às autoridades portuguesas a oportunidade de                1995 ,
apresentar as suas observações, no caso de formar de
imediato a convicção de que essas medidas são compatíveis        — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
com o mercado comum ; ou abrir o processo de exame do
artigo 93 , n? 2 , no caso de não lhe ser possível, com base     Fundamentos e principais argumentos
numa simples análise preliminar, considerar as referidas
medidas compatíveis com o mercado comum . A Comissão             A recorrente, funcionária reformada do grau LA 6 do
não fez nem uma coisa nem outra , encontrando-se , há dois       Tribunal de Justiça , contesta o método de cálculo da
anos e meio, a analisar a situação a título preliminar.          indemnização prevista no artigo 73? do Estatuto dos
                                                                 funcionários, o qual é alegadamente baseado numa taxa de
A circunstância de a Comissão não ter tomado posição, na         invalidez errada .
fase preliminar, põe em causa os direitos da demandante,
que fica impedida de obter protecção judicial para a             A decisão contestada foi adoptada de acordo com as
salvaguarda dos seus interesses legítimos. Por estas razões , a  indicações de dois relatórios médicos da junta médica, que
demandante dirigiu à Comissão, a 11 de Agosto de 1995 ,          atribuiu à recorrente uma invalidez parcial permanente de
um convite para agir, isto é, uma carta através da qual          30% , a qual tem origem, numa percentagem de 20% no
requereu à Comissão, nos termos e para os efeitos do             exercício de funções da recorrente ao serviço da instituição
artigo 175? do Tratado CE, que tomasse posição sobre a           recorrida .
queixa apresentada, em especial sobre o pedido de abertura
do procedimento do artigo 93 ?, n? 2 . A Comissão respon        A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação do
deu, já depois do prazo de dois meses fixado no artigo 175?,     artigo 73? do Estatuto, dos artigos 3?, n? 2 , e 12?, n? 2, da
através de carta de 16 de Outubro de 1995 ; na referida carta    regulamentação, bem como da tabela de taxa de percenta
a Comissão não toma qualquer posição, limitando-se a             gem de invalidez anexa a esta . Considera , a este propósito,
informar que recebera um estudo e que pedira informações         que, quando a doença ou o agravamento de uma doença tem
às autoridades portuguesas, para efeitos de análise da           origem no exercício ou por ocasião do exercício de funções
situação . Consequentemente, a Comissão violou a obriga         ao serviço das Comunidades o direito às prestações existe e
ção de adoptar um acto através do qual defina a sua posição      não é necessário de modo algum que o trabalho nas
sobre a queixa que lhe foi apresentada pela demandante .         instituições seja a causa preponderante da doença .
                                                                 A recorrente refere, além disso, que, uma vez demonstrado o
                                                                  nexo de causalidade e a percentagem parcial permanente
 ---pagebreak--- N? C 77/16         1 PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
fixada em 30 % , foi em violação do artigo 73?, n? 2, alínea c ) — condenar o recorrido nas despesas .
do Estatuto, dos artigos 3 ?, n? 2, e 12?, n? 2, da
regulamentação, bem como da tabela das percentagens de           Fundamentos e principais argumentos
invalidez que consta em anexo a esta , que o recorrido tomou
em consideração para o cálculo da indemnização em                O recorrente, director na Direcção 1 da Direcção-Geral G
questão uma percentagem de 6% .                                  do Conselho, de que assumiu as responsabilidades durante
                                                                 mais de dez anos, opõe-se ao indeferimento da sua
No entender da recorrente, os relatórios da junta média são      candidatura ao lugar de director-geral da DG J. Uma razão
ilegais, na medida em que, uma vez demonstrada a                 pela qual a sua candidatura não teria sido escolhida seria a
existência de uma relação directa entre a doença e o             necessidade de ter em consideração um certo equilíbrio
exercício de uma actividade profissional, a referida junta       geográfico nos lugares de enquadramento da instituição .
tinha esgotado a sua missão; a discriminação que faz, em
termos percentuais, entre os diversos factores que contribu     O recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos
íram para o aparecimento da doença da recorrente extra          artigos 4? e 29?, n? 1 , do Estatuto, alegando o facto de as
vasa o quadro da questão que lhe foi submetida e não se liga     decisões impugnadas terem sido adoptadas sem consulta
a nenhum conceito do Estatuto .                                  prévia do Coreper. No caso em apreço, apenas foi apresen
                                                                 tado ao Conselho a proposta do secretário-geral que se
A recorrente afirma, por último, que o método de cálculo         limita a fazer referência ao quadro dos efectivos para o
utilizado pelo recorrente ignora o princípio da igualdade .      exercício orçamental de 1995 , e à oportunidade de nomear
Desde logo, ela é discriminada relativamente a outras            o candidato finalmente escolhido no grau A 1 com efeitos a
pessoas menos vulneráveis a determinadas condições de            partir de 1 de Junho de 1995 , sem referência a um lugar
trabalho, quando todos os funcionários devem ser reco           específico. Assim parece que :
nhecidos como aptos para o trabalho aquando de exame
médico prévio ao recrutamento. Além disso, a falta de            — a entidade competente para proceder a nomeações
previsão na regulamentação comunitária aplicável quanto              ( ECPN ), que não foi informada nem da lista dos
ao método a seguir para avaliar os factores susceptíveis de          funcionários candidatos ao lugar em questão, nem das
terem levado ao aparecimento da doença profissional,                 qualificações exigidas para o seu exercício, nem mesmo
constitui, em si mesma, uma fonte de discriminação .                 teve a possibilidade de ela própria proceder à análise
                                                                     comparativa dos méritos imposta pelo artigo 45? do
                                                                     Estatuto ,
                                                                 — o Conselho adoptou uma decisão de nomeação que não
                                                                     teve por objectivo, nas condições previstas no Estatuto,
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por                    o preenchimento de um lugar vago,
Thémistocle Contargyris contra Conselho da União
                             Europeia                            — as decisões de indeferimento da candidatura e da
                      ( Processo T-6/96 )                            reclamação do recorrente foram adoptadas ilegalmente
                                                                     pelo secretário-geral, dado que para o preenchimento do
                          ( 96/C 77/35 )                             lugar em causa, os poderes da ECPN só podem ser
                                                                     exercidos legalmente pelo Conselho .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 O recorrente considera também que o aviso de vaga em
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            causa estava redigido em termos gerais, não permitindo à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         ECPN proceder a uma análise comparativa dos méritos dos
contra o Conselho da União Europeia, interposto por              diferentes candidatos . Além disso, foi em violação dos
Thémistocle Contargyris, residente em Bruxelas, represen        artigos 7? e 27? do Estatuto que o secretário-geral escolheu,
tado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane             como critério determinante, a necessidade de estabelecer um
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             certo equilíbrio geográfico .
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
rue Glesener .                                                   Por último, invoca uma violação do dever de fundamenta
                                                                 ção, bem como a existência no caso em apreço de um desvio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           de poder .
— anular a decisão de indeferimento da candidatura do
    recorrente ao lugar do grau A 1 na DG J « Coesão
    Económica e Social, Política Regional, Política Social,
    Emprego, Diálogo Social, Educação e Juventude, Cul
                                                                 Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1996, por Antónia
    tura, Audiovisual »,
                                                                  Carparelli contra Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão do Conselho relativa à nomeação de um                               (Processo T-8/96 )
    outro candidato no grau A 1 ,                                                         ( 96/C 77/36 )
— anular a decisão relativa à nomeação desse outro
    candidato como director-geral da DG J,                                       (Língua do processo: francês)
— anular a decisão do secretário-geral do Conselho, de 7 de      Deu entrada em 22 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
    Novembro de 1995 , relativa ao indeferimento da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    reclamação do recorrente,                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo C-542/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 17 de outubro de 2013 — Mohamed M'Bodj/Conseil des ministres

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 17 de outubro de 2013 — Mohamed M'Bodj/Conseil des ministres
   (Processo C-542/13)
   2013/C 367/47
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohamed M'Bodj

      Recorrido: Conseil des ministres

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 2.o, e) e f), 15.o, 18.o, 28.o e 29.o da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, «que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto (1), e relativas ao conteúdo da proteção concedida», devem ser interpretados no sentido de que não só a pessoa a quem foi concedido, a seu pedido, o estatuto de proteção subsidiária por uma autoridade independente do Estado-Membro, deve poder beneficiar da proteção social e dos cuidados de saúde visados nos artigos 28.o e 29.o desta diretiva, mas também o estrangeiro que está autorizado por uma autoridade administrativa de um Estado-Membro a residir no território desse Estado-Membro e que sofre de uma doença que implica um risco real para a sua vida ou para a sua integridade física ou um risco real de tratamento desumano ou degradante, quando não exista tratamento adequado no seu país de origem (ou no país onde reside)?

               2.

               Se a primeira questão prejudicial obtiver uma resposta que implique que as duas categorias de pessoas ali descritas devem poder beneficiar da proteção social e dos cuidados de saúde ali referidos, os artigos 20.o, n.o 3, 28.o, n.o 2, e 29.o, n.o 2, desta mesma diretiva devem ser interpretados no sentido de que a obrigação imposta aos Estados-Membros de terem em conta a situação específica de pessoas vulneráveis, como pessoas com deficiência, implica que devem ser concedidos a essas pessoas os subsídios previstos pela lei, de 27 de fevereiro de 1987, relativa aos subsídios às pessoas com deficiência, tendo em conta que pode ser concedida uma ajuda social que tenha em conta a deficiência com base na lei orgânica dos centros públicos de ação social, de 8 de julho de 1976?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo C-258/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de maio de 2017 — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de maio de 2017 — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA
   (Processo C-258/17)
   (2017/C 283/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.B.

      Autoridade recorrida: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) (a seguir «diretiva») opõe-se à manutenção dos efeitos jurídicos de uma decisão administrativa definitiva nos termos do direito nacional no domínio da legislação aplicável aos funcionários públicos em matéria disciplinar (decisão disciplinar), nos termos da qual se decretou a passagem à reforma do funcionário público com a correspondente redução da pensão de reforma quando
               à data da adoção da referida decisão administrativa, esta ainda não estava sujeita às disposições do direito da União, em particular a diretiva em causa, ainda não eram pertinentes, mas no entanto
               uma (hipotética) decisão análoga seria contrária à diretiva caso tivesse sido adotada no âmbito de aplicação temporal da mesma?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, para que se crie uma situação não discriminatória

                           a.

                           é necessário que, nos termos do direito da União, para os efeitos do cálculo do montante da sua pensão de reforma, se considere que o funcionário público se encontrava a exercer a sua atividade, e não a gozar a sua reforma, entre a entrada em vigor da decisão administrativa e a sua idade legal de reforma, ou

                           b.

                           é suficiente neste âmbito que se reconheça como devida a pensão de reforma não sujeita a redução expectável na sequência da passagem à reforma no período referido na decisão administrativa?

               3.

               A resposta à segunda questão depende do facto de o funcionário público ter de facto procurado ativamente iniciar uma atividade na Administração federal antes de atingir a idade de reforma?

               4.

               Caso se considere que uma anulação da redução percentual da pensão de reforma é suficiente (o que dependerá também das circunstâncias referidas na terceira questão):
               A proibição de discriminação prevista na diretiva pode fundamentar um primado da sua aplicação sobre o direito nacional contrário vinculativo para o juiz nacional no âmbito do cálculo do montante da pensão de reforma também relativa a períodos de referência anteriores à aplicabilidade direta da diretiva no direito nacional?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: a que período se refere uma «retroatividade» deste tipo?

      (1)  JO 2000, L 303, p. 16.


title: Processo C-381/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles de  13 de Outubro de 2005  no processo De Landtsheer Emmanuel SA contra Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, abreviadamente CIVC e Veuve Clicquot Ponsardin SA

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles de 13 de Outubro de 2005 no processo De Landtsheer Emmanuel SA contra Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, abreviadamente CIVC e Veuve Clicquot Ponsardin SA
   (Processo C-381/05)
   (2006/C 10/20)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles de 13 de Outubro de 2005 no processo De Landtsheer Emmanuel SA contra Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, abreviadamente CIVC e Veuve Clicquot Ponsardin SA.
   A Cour d'appel de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A definição de publicidade comparativa abrange as mensagens publicitárias nas quais o anunciante faz unicamente referência a um tipo de produto, no sentido de que, se assim for, deve considerar-se que essa mensagem faz referência a todas as empresas que oferecem esse tipo de produto e que cada uma delas pode alegar ter sido identificada?

               2)

               Para determinar a existência de uma relação de concorrência entre o anunciante e a empresa a que se faz referência, na acepção do artigo 2.o-A, da directiva:

                           a)

                           Deve considerar-se, designadamente com base no confronto do artigo 2.o-A com a alínea b) do artigo 3.o-A, que é concorrente na acepção desta disposição, qualquer empresa cuja identificação seja possível através da publicidade, sejam quais forem os produtos ou os serviços que ela ofereça?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à questão anterior e de outros requisitos serem necessários para estabelecer a existência de uma relação de concorrência, deverá tomar-se em consideração o estado actual do mercado e dos hábitos de consumo existentes na Comunidade, ou deverão igualmente tomar-se em consideração as possibilidades de evolução desses hábitos?

                           c)

                           O exame deve ser limitado à parte do território comunitário em que a publicidade é difundida?

                           d)

                           A relação de concorrência deve ser apreciada tendo em conta os tipos de produtos objecto da comparação a percepção geral que se tem dos mesmos, ou, para apreciar o grau de substituição possível, também se devem ter em conta as características particulares do produto que o anunciante pretende promover através da publicidade controvertida, e a imagem que o mesmo pretende imprimir?

                           e)

                           Os critérios que permitem determinar a existência de uma relação de concorrência na acepção do artigo 2.o, n.o 2-A, e os critérios que permitem verificar se a comparação preenche a condição enunciada no artigo 3.o, alínea b), são idênticos?

               3)

               Do confronto do artigo 2.o, n.o 2-A, da Directiva 84/450 (1), por um lado, com o artigo 3.o da mesma, por outro, resulta:

                           a)

                           que é ilícita qualquer publicidade comparativa que permita identificar um tipo de produtos, no caso de a menção não permitir identificar um concorrente ou os bens que este oferece?

                           b)

                           ou que a licitude da comparação deve ser examinada unicamente à luz das disposições nacionais diferentes das que transpõem as disposições da directiva em matéria de publicidade comparativa, o que poderia conduzir a uma protecção menor do consumidor ou das empresas que oferecem o tipo de produto que é posto em relação com o produto oferecido pelo anunciante?

               4)

               Caso se deva concluir pela existência de publicidade comparativa na acepção do artigo 2.o, n.o 2-A, se se deve inferir do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da directiva que é ilícita qualquer comparação que, em relação a produtos que não tenham denominação de origem, faça referência a produtos que tenham denominação de origem?

      (1)  Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État, section d'administration, do Reino da Bélgica, de 10 de Novembro de 1995, no processo Ligue royale belge pour la protection des oiseaux e Société d'études ornithologiques Aves contra Região da Valónia - Parte interveniente: Fédération royale ornithologique belge (Processo C-10/96)

text:
2 . 3 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/9
4 . Consideradas todas as outras circunstâncias, a fixação                -incorporação definidas pelos artigo 371 ? a 372?-2 da
       das referidas quotas pelo Conselho era compatível                  Lei n? 66.537 de 24 de Julho de 1996 , relativa às
       com :                                                              sociedades comerciais ?
        i ) a política comum de pescas, em especial com o
             Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do Conselho, de 20       — A cobrança, pelo Estado francês, de uma taxa propor
             de Dezembro de 1992, que institui um regime                  cional para a emissão de certificados de registo na
             comunitário de pesca e da aquicultura (2),                   sequência de uma operação de fusão-incorporação é
                                                                          compatível com a proibição constante do artigo 10? da
       ii ) o princípio da proporcionalidade ?                            directiva, e, em caso de resposta negativa , releva do
                                                                          âmbito de aplicação do artigo 12??
5 . Se a fixação das referidas quotas pelo Regulamento
       ( CEE ) n? 3362/94 for inválida, os demandantes têm o         (') JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 5 .
       direito de exigir do demandado uma indemnização ? E,
       se assim for, em que condições se poderá tornar
       efectiva ?
(') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 389 de 31 . 12 . 1992 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
                                                                     Bélgica, de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
                                                                     royale belge pour la protection des oiseaux e Société
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura             d'études ornithologiques Aves contra Região da Valónia —
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,              Parte interveniente: Fédération royale ornithologique
por despachos de 22 de Novembro de 1995 , proferidos nos                                             belge
processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e                                      (Processo C- 10/96 )
                         Francesco Palermo
                                                                                ( 96/C 64/20 )
                    (Processos C-6/96 e C-7/96 )
                             ( 96/C 64/18 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das               Conseil d'État, section d'administration, do Reino da
Comunidades Europeias, em 11 de Janeiro de 1 996 , dois              Bélgica , de 10 de Novembro de 1995 , no processo Ligue
 pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura            royale belge pour la protection des oiseaux e Société
 Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli —,             d'études ornithologiques Aves contra a Região da Valónia
por despachos proferidos em 22 de Novembro de 1995 , nos             — Parte interveniente : Fédération royal ornithologique
 processos penais contra Sandro Gallotti e Giuseppe                  belge, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça
 Palermo, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu              em 17 de Janeiro de 1996 .
 nidades Europeias questões idênticas às do processo C
 -58/95 e outros (').
                                                                     O Conseil d'État do Reino da Bélgica, solicita ao Tribunal de
 (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 6 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                      1 . Os artigos 5?, 9? e 18 ? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de
                                                                           Abril de 1979 , relativa à conservação das aves selva
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  gens 0 ), permitem a um Estado-membro ter em conta de
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            modo degressivo e durante um determinado prazo o
 de Janeiro de 1996, no processo Locamion SA contra                        facto de a proibição de capturar aves para fins recreati
            Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire                vos obrigar numerosos amadores a modificar as suas
                                                                           instalações e a abandonar determinados hábitos quando
                          ( Processo C-8/96 )                              esse Estado reconhece que a criação se afigura possível
                              ( 96/C 64/ 19 )                              mas que ainda não é realizável em grande escala por essa
                                                                           razão ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            2 . Os artigos 5?, 9? e 18? da Directiva 79/409/CEE
 tribunal de grande instance ( Primeira Secção ) de Tours, de 4            permitem, e em caso afirmativo em que medida , que os
  de Junho de 1996 , no processo Locamion SA contra                        Estados-membros autorizem a captura de aves que
 Directeur des services fiscaux d'Indre et Loire, que deu                  vivem naturalmente no estado selvagem no território
  entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Janeiro de                    europeu tendo em vista impedir, nas criações de aves
  1996 .
                                                                           para fins recreativos, os inconvenientes da consanguini
                                                                           dade que resultaria de demasiados cruzamentos endó
  O tribunal de grande instance de Tours solicita ao Tribunal
                                                                           genos ?
  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
  — Os artigos 4 . e 7? da Directiva 69/335/CEE do Con               0 ) JO n? L 103 de 25 . 4. 1979, p. 1 ; EE 15 F2, p. 125 .
        selho (*) devem ser interpretados no sentido de que a
        referida directiva se aplica às operações de fusão


title: Processo C-298/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Columbus Container Services BVBA & Co./Finanzamt Bielefeld-Innenstadt ( Artigos 43.°  CE e 56.°  CE — Impostos sobre o rendimento e sobre o património — Condições de tributação dos lucros de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro — Convenção para evitar a dupla tributação — Métodos da isenção ou do crédito de imposto )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Columbus Container Services BVBA & Co./Finanzamt Bielefeld-Innenstadt
   (Processo C-298/05) (1)

   («Artigos 43.o CE e 56.o CE - Impostos sobre o rendimento e sobre o património - Condições de tributação dos lucros de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro - Convenção para evitar a dupla tributação - Métodos da isenção ou do crédito de imposto»)
   (2008/C 22/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Münster
   Partes no processo principal

      Demandante: Columbus Container Services BVBA & Co.

      Demandado: Finanzamt Bielefeld-Innenstadt
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Münster — Interpretação dos artigos 43.o, 56.o, 57.o e 58.o do Tratado CE — Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais — Lucros intermédios com carácter de aplicações de capitais de um estabelecimento situado no estrangeiro de um sujeito passivo sujeito a tributação global na Alemanha — Legislação nacional que prevê o crédito dos impostos cobrados sobre esses lucros no estrangeiro sobre o imposto nacional, contrariamente às disposições da convenção para evitar a dupla tributação celebrada com a Bélgica, que prevê o recurso ao método de isenção de tributação
   Parte decisória
   Os artigos 43.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro por força da qual os rendimentos de um residente em território nacional, resultantes de investimentos de capital num estabelecimento com sede noutro Estado-Membro, não são isentos do imposto nacional sobre os rendimentos, mas são sujeitos a tributação, da qual é deduzido o imposto cobrado no outro Estado-Membro, isto não obstante a existência de uma convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com o Estado-Membro da sede desse estabelecimento.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.


title: Processo C-374/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Valimar» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna «Reenvio prejudicial — Dumping — Fios e cabos de ferro ou aço originários da Rússia — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigos 2. °, n. os  8 e 9, e 11. °, n. os  2, 3, 9 e 10 — Reexame intercalar — Reexame da caducidade das medidas antidumping — Validade do Regulamento (CE) n. ° 1279/2007 — Determinação do preço de exportação com base nas vendas a países terceiros — Fiabilidade dos preços de exportação — Tomada em consideração dos compromissos de preços — Alteração de circunstâncias — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Valimar» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna
   (Processo C-374/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Dumping - Fios e cabos de ferro ou aço originários da Rússia - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 2.o, n.os 8 e 9, e 11.o, n.os 2, 3, 9 e 10 - Reexame intercalar - Reexame da caducidade das medidas antidumping - Validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 - Determinação do preço de exportação com base nas vendas a países terceiros - Fiabilidade dos preços de exportação - Tomada em consideração dos compromissos de preços - Alteração de circunstâncias - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial»)
   2014/C 421/02
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Valimar» OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Varna

      Dispositivo

   O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, de 30 de outubro de 2007, que institui um direito antidumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas antidumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012


title: Cancelamento do processo C-50/04

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/20

         Cancelamento do processo C-50/04 (1)

   (2005/C 45/41)

      (Língua do processo: português)

   Por despacho de 18 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Processo T-402/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — FCC Aqualia/IHMI — Sociedad General de Aguas de Barcelona (AQUALOGY) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AQUALOGY — Marca nominativa comunitária anterior AQUALIA e marca figurativa nacional anterior aqualia — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — FCC Aqualia/IHMI — Sociedad General de Aguas de Barcelona (AQUALOGY)
   (Processo T-402/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AQUALOGY - Marca nominativa comunitária anterior AQUALIA e marca figurativa nacional anterior aqualia - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 118/27)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: FCC Aqualia, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa, N. Gonzaléz-Alberto Rodríguez e C. Sueiras Villalobos, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, C. Viola Zendrera e A. Torrente Tomás, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2014 (processo R 1209/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA e a FCC Aqualia, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A FCC Aqualia, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 11.08.2014.


title: Processo C-401/08: Acção intentada em 17 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/9

         Acção intentada em 17 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-401/08)
   (2008/C 327/15)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e A. Sipos, agentes)

      Demandado: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, pelo facto de as autoridades designadas para o efeito não terem elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996 (1), relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE exige que os Estados-Membros assegurem que, em relação a todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o, seja elaborado pelas autoridades designadas para o efeito pelos Estados-Membros um plano de emergência externo para a intervenção no exterior dos estabelecimentos. Estes planos de emergência externos devem conter não só informações relativas às medidas paliativas no local do estabelecimento e no exterior deste, bem como prestar ao público informações sobre o incidente e o comportamento a adoptar. Além disso, os planos de emergência externos devem comportar também, por exemplo, informações destinadas aos serviços de emergência de outros Estados-Membros em caso de acidente grave com eventuais consequências transfronteiras.
   O objecto da presente acção é a declaração de que, não tendo assegurado a elaboração de planos de emergência externos para todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.

      (1)  JO 1997, L 10, p. 13.