title: Processo T-149/99: Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 por Helga Weber contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/41
Fundamentos e principais argumentos                                       — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 26 de Março de 1999, que indefere o pedido do Reino
                                                                              da Bélgica de renunciar, em benefı́cio, da Miller N.V., aos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 541 da                   direitos de importação ou de dispensar o seu pagamento
Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição                 em relação às importações provenientes da Turquia de
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                       aparelhos de televisão, durante o perı́odo compreendido
Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de                   entre 5 de Junho de 1991 e 26 de Fevereiro de 1992,
1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção                    inclusive [Decisão C(1999) 760 def];
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE)
n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.057 intitu-           — condenar a Comissão nas despesas.
lado «Projecto piloto demonstrativo destinado à redução dos
custos de produção e dos fertilizantes na cultura do girassol».
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.                                  — Violação do direito de defesa
                                                                              A Comissão violou uma formalidade essencial e não
                                                                              respeitou o direito de defesa de Miller, por não ter
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece            permitido à Miller N.V. consultar o processo administra-
     disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
     que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374, de 31 de         tivo.
     Dezembro de 1988, p. 25).
                                                                          — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/92
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente 1) não se trata de um erro das
                                                                              autoridades competentes, e 2) que Miller N.V. não agiu de
                                                                              boa fé na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                              n.o 1697/79.
                                                                          — Violação do           artigo 13.o,  n.o 1,    do  Regulamento
Recurso interposto em 18 de Junho de 1999 contra a                            n.o 1430/79
    Comissão das Comunidades Europeias por Miller N.V.
                                                                              Na decisão impugnada a Comissão concluiu erradamente
                                                                              que no caso vertente não se encontra satisfeito o primeiro
                         (Processo T-147/99)                                  requisito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, ou seja, a
                                                                              existência de circunstâncias especiais.
                           (1999/C 246/81)
                                                                          — Não respeito desses fundamentos (artigo 253.o CE)
                                                                          — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         lidade
                                                                              A Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade ao
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   obrigar a Miller N.V. a pagar um montante, a tı́tulo de
des Europeias, em 18 de Junho de 1999, um recurso contra a                    direitos de importação, superior ao direito de compen-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miller                    sação.
N.V., com sede em Willebroek (Bélgica), representada por
Y. Van Gerven e I. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Loesch, rue Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 por Helga
— ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                     Weber contra a Comissão das Comunidades Europeias
      em que se baseia a decisão impugnada, bem como todos
      os documentos — incluindo os de carácter administrativo                                    (Processo T-149/99)
      — relacionados com este assunto, nomeadamente, por
      exemplo, os documentos que levaram a Comissão a
      organizar no decurso de 1993 uma missão à Turquia para                                       (1999/C 246/82)
      realizar uma investigação na sequência da concessão de
      certificados A.TR para aparelhos de televisão, e que
      apresente os resultados desta missão e os relatórios elabora-                         (Lı́ngua do processo: alemão)
      dos a esse respeito, a eventual correspondência entre a
      Comissão e os Estados-Membros, bem como entre a                    Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
      Comissão e as autoridades turcas a respeito deste assunto,         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      etc., para que sejam examinados pelo Tribunal de Primeira           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Helga
      Instância e transmitidos à Miller N.V., de modo que esta            Weber, residente em Colónia, representada por Anja Borne-
      possa analisar se pode usar tais documentos em apoio do             mann, da sociedade de advogados Leinen & Derichs, com
      presente pedido e dos fundamentos expostos;                         escritório na av. d’Auderghem, Bruxelas.
 ---pagebreak--- C 246/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                     Aurelio Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no
                                                                         foro de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no
     declarar que:                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue
                                                                         Albert 1er.
     1. a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
         com base em 35 % do salário do grau A6, escalão 8,
         com actualizações anuais;                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     2. a recorrente não está obrigada a reembolsar o montante         — a tı́tulo principal, anular a Decisão n.o C (1999) 532 da
         de DM 40 518,61 a que se refere a decisão da Comissão              Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
         de 21 de Setembro de 1998, e                                         o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
                                                                              que resultar do decurso da instância;
     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         — condenar a Comissão no pagamento das despesas;
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, que estava divorciada do seu marido, funcionário          Fundamentos e principais argumentos
da Comissão, falecido em 1973, e que tinha desde o divórcio
direito a receber dele uma pensão de alimentos, recebe da
Comissão uma pensão de viuvez. A recorrente afirma que, no             A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 532 da
seu caso, a Comissão já anteriormente cometeu vários erros            Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
administrativos.                                                         concedida a uma sociedade por ela controlada através da
                                                                         Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de
                                                                         1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção
Agora foi-lhe comunicado por carta da Comissão de 20 de                 «Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/
Agosto de 1998 que o pagamento da sua pensão mensal                     /88 (1), no âmbito do projecto n.o 93.ES.06.031 intitulado
estava a ser feito incorrectamente desde Fevereiro de 1994 e             «Projecto demonstrativo para a valorização múltipla do Vetiver
não correspondia à decisão, na sua versão modificada, segundo         (Vetiveria Zizanioides) na zona mediterrânea».
a qual a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
no montante de 26,56498 % do salário da tabela e não do
montante de 35 % da mesma tabela. Nesta conformidade, foi                Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
anunciada relativamente à liquidação do mês de Setembro de              processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.
1998 a correcção deste erro e a regularização do montante
que lhe fora pago em excesso.
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece
A recorrente afirma que a Comissão aplicou erradamente as                   disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
disposições citadas do artigo 41.o do Anexo VIII e do arti-                 que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de
go 85.o do Estatuto: tal como se afirma na decisão que recaiu               31.12.1998, p. 25).
sobre a sua reclamação, os montantes das pensões podiam ser
determinados de novo no caso de erro ou omissão. No
exercı́cio desta margem de apreciação, a Comissão devia ter
feito a ponderação dos seus interesses com os da recorrente, o
que não aconteceu. Além disso, um acto administrativo regular
que comporte um benefı́cio não pode ser revogado e mesmo
um acto irregular só poderia sê-lo dentro de determinado
prazo.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind, s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-151/99)
Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
dade Tecnagrind s.l. contra a Comissão das Comunidades                                            (1999/C 246/84)
                            Europeias
                       (Processo T-150/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                         (1999/C 246/83)
                                                                         Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Pier Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Tra-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              pani e Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
dade Tecnagrind s.l., representada por Piero A. M. Ferrari,              escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.


title: Processo C-316/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de junho de 2016 — B/Land Baden-Württemberg

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de junho de 2016 — B/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-316/16)
   (2016/C 343/36)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: B

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Questões prejudiciais

               1)

               Está excluído, à partida, que a aplicação e o posterior cumprimento de uma pena de prisão leve a considerar que foram rompidos os laços de integração de um cidadão da União que entrou no Estado-Membro de acolhimento com a idade de três anos, com a consequência de que não se verifica uma residência ininterrupta de dez anos na aceção do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38 (1), não devendo, portanto, ser concedida a proteção contra o afastamento prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38, se o cidadão da União, desde a sua entrada nesse Estado-Membro de acolhimento com a idade de três anos, sempre aí viveu, já não tem quaisquer laços com o Estado-Membro da sua nacionalidade e o crime que levou à aplicação e cumprimento de uma pena de prisão só foi cometido após uma residência de 20 anos?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1: para determinar se o cumprimento de uma pena de prisão implica o rompimento dos laços de integração, deve deixar de se ter em conta a pena de prisão aplicada pelo crime que dá origem ao afastamento?

               3)

               Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2: com base em que critérios se deve determinar se o cidadão da União em causa beneficia, nesse caso, da proteção contra o afastamento conferida pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38?

               4)

               Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2: o direito da União impõe critérios vinculativos para determinar o «momento preciso em que se coloca a questão do afastamento» e em que deve ser apreciada globalmente a situação do cidadão da União em causa, para verificar em que medida a interrupção da residência durante os dez anos anteriores ao afastamento do interessado o priva da proteção reforçada contra o afastamento?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo T-302/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna)

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/11

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de agosto de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna)
   (Processo T-302/13) (1)

   2013/C 298/21
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Pimeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo T-384/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores siderúrgico e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação de preços e repartição do mercado — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infrator — Dever de fundamentação — Coimas — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006» )

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/14

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão
      (Processo T-384/09) (1)

      (Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores siderúrgico e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação de preços e repartição do mercado - Direitos de defesa - Imputabilidade do comportamento infrator - Dever de fundamentação - Coimas - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006)
      (2014/C 71/23)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie Holding AG (Unterneukirchen, Alemanha); e SKW Stahl-Metallurgie GmbH (Unterneukirchen) (representantes: inicialmente, A. Birnstiel, S. Janka e S. Dierckens, advogados, mais tarde, A. Birnstiel e S. Janka)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. von Lingen e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

         Interveniente em apoio das recorrentes: Gigaset AG (antigamente Arques Industries AG) (Munique, Alemanha) (reprsentantes: C. Grave, A. Scheidtmann e B. Meyring, advogados)

         Objeto

      Anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores siderúrgico e do gás), na medida em que visa as recorrentes, bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A SKW Stahl-Metallurgie Holding AG e a SKW Stahl-Metallurgie GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3.

                  A Gigaset AG suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 297 de 5.12.2009.


title: Processo T-231/02: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2002, por Piero Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Recurso interposto, em 31 de Julho de 2002, por Osman                        o Conselho falhou totalmente em aceitar a exigência de
Ocalan, em representação do Kurdistan Workers Party                          que qualquer organização putativa, para ser abrangida
(PKK) e por Serif Vanly, em representação do Kurdistan                       pelo regulamento, deve estar actualmente envolvida em
National Congress (KNK), contra o Conselho da União                          terrorismo. De facto, desde Julho de 1999, o PKK
                            Europeia                                         abandonou os seus pedidos de independência do Curdis-
                                                                             tão e apenas procurou obter o reconhecimento, por
                                                                             meios políticos e pacíficos.
                      (Processo T-229/02)
                                                                        —    Violação do internacionalmente reconhecido direito à
                        (2002/C 233/56)                                      auto-determinação de direitos de ordem cultural, civil e
                                                                             política.
                    (Língua do Processo: inglês)
                                                                        —    Violação de direitos fundamentais de expressão e de
                                                                             associação.
Deu entrada, em 31 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira            —    Violação de outros princípios de direitos comunitários,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                     tais como o da proporcionalidade, certeza, igualdade e
Conselho da União Europeia, interposto por Osman Ocalan,                     direito a um julgamento justo.
em representação do Kurdistan Workers Party (PKK) e por
Serif Vanly, em representação do Kurdistan National Congress
(KNK), representados por Mark Muller, barrister, Edward                 —    Desvio de poder, na medida em que a inclusão do PKK,
Grieves, barrister, por instruções de Gareth Pierce, associado               pelo Conselho, na lista em questão deve ser o resultado
de Birnberg, Peirce and partners, 14 Inverness Street, Londres               de pressões políticas da Turquia e não consequência de
NW1 7HJ, Reino Unido.                                                        uma aplicação razoável dos referidos critérios aos factos.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão do Conselho 2002/334/CE, de 2 de
      Maio de 2002 e a decisão relacionada de 17 de Junho de
      2002 a respeito da proscrição do PKK,
—     alternativamente, declarar ilegal o Regulamento n.o 2508/         Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2002, por Piero
      2001 no que respeita à sua aplicação aos recorrentes,             Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO)
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar o Conselho nas despesas do presente processo,
—     condenar o Conselho em indemnização por perdas e                                        (Processo T-231/02)
      danos.
                                                                                (2002/C 233/57)
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Língua do Processo: italiano)
O presente recurso pede a anulação parcial das Decisões 2002/
334/CE e subsequente 2002/460/CE, que coloca o PKK na lista
de terroristas da UE. Estas decisões foram adoptadas no âmbito          Deu entrada, em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
do impugnado Regulamento n.o 2580/2001.                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Piero
                                                                        Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO),
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:                       representados por Ugo Scuro, avvocato.
—     Falta de aplicação dos critérios aos factos correctos e/ou
      falta de tomada em consideração da lei do conflito
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      armado, quando relevante. Afirma-se, a este propósito,
      que o Conselho impôs um boicote a uma organização
      inexistente (recentemente dissolvida), que, por definição,        —    anular integralmente o Regulamento (CE) n.o 1019/2002
      era incapaz, no presente ou no futuro, de se envolver em               da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas
      terrorismo. Alternativamente, se se considerar que o PKK               de comercialização do azeite e, subsidiariamente, anular
      continua a existir como organização, o que não se aceita,              os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do mesmo regulamento.
 ---pagebreak--- 28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Conselho da União Europeia, interposto por Charis Alexandra-
                                                                        tos e Maria Panagiotis, representados pelo advogado Charis
                                                                        Tagarà
O recorrente, presidente da AIFO (Associazione Italiana Fran-
toiani Oleari) impugna o Regulamento (CE) n.o 1019 da
Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
comercialização do azeite (1).
                                                                        —     dar provimento ao recurso,
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos
artigos 33.o, 34.o, n.o 2, alínea 2), 153.o, 157.o e 253.o do           —     anular os actos impugnados, condenando o recorrido a
Tratado CE. Considera, a este respeito, que o regulamento                     admitir os recorrentes às provas orais,
impugnado favorece a manutenção das posições dominantes
das grandes empresas do sector, impedindo o desenvolvimento             —     condenar o recorrido nas despesas.
das pequenas e médias empresas, e não dá garantias aos
consumidores quanto à proveniência e genuinidade dos produ-
tos. Em particular, o regulamento prevê que sejam incluídas
no rótulo informações sobre a categoria do azeite insuficientes         Fundamentos e principais argumentos
para garantirem a qualidade intrínseca do produto. Concreta-
mente, prevê-se como meramente facultativa a denominação
                                                                        O presente recurso tem por objecto as decisões do júri do
de origem do azeite virgem e extra-virgem, quando, para os
                                                                        concurso geral A/393 do Conselho de classificar negativamente
consumidores, assume sempre a maior importância a origem
                                                                        os recorrentes numa das provas escritas e de não os admitir às
geográfica das matérias-primas. O mesmo regulamento impõe
                                                                        provas orais.
a apresentação do produto ao consumidor final em embalagem
com a capacidade máxima de 5 litros, em prejuízo dos
pequenos empresários, entre os quais, por exemplo, os lagarei-          Os recorrentes invocam uma violação do artigo 27.o, n.o 1, do
ros, que, regra geral, vendem o produto in loco e a granel.             Estatuto dos Funcionários e do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento, consideram que a violação em causa é agravada
O regulamento impugnado não fornece, além disso, garantias              pela recusa do recorrido em acolher os pedidos dos recorrentes
adequadas sobre a proveniência e a genuinidade do produto,              no sentido de serem postos ao corrente das directrizes e dos
criando obstáculos à comercialização dos tipos de azeite da             critérios de avaliação e de comparação das suas provas escritas
qualidade mais elevada e com maiores possibilidades de                  com as provas escritas dos candidatos aprovados.
controlo directo pelo consumidor, tal como o azeite vendido
directamente pelo lagareiro.
                                                                        Por outro lado, tal recusa implica a anulação, em relação aos
                                                                        recorrentes, dos actos impugnados por violação do princípio
De um outro ponto de vista, e em contraste com a finalidade da          da fundamentação de actos lesivos e do princípio da trans-
política agrícola comum, o referido regulamento desfavorece a           parência, em conjugação com o artigo 255.o CE relativo ao
distribuição de azeite de qualidade, como o comercializado              acesso aos documentos.
directamente pelo lagareiro, desincentiva a produção, o pro-
gresso técnico e o desenvolvimento racional da agricultura.
( 1) JO L 155, de 14.6.2002, p. 27.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2002, por Strong-
                                                                        line A/S contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por Charis                                          (Processo T-235/02)
Alexandratos e Maria Panagiotis contra o Conselho da
                         União Europeia                                                         (2002/C 233/59)
                       (Processo T-233/02)
                                                                                (Língua do Processo: inglês)
                         (2002/C 233/58)
                     (Língua do processo: grego)                        Deu entrada, em 5 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        desenhos e modelos), interposto por Strongline A/S, represen-
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira             tada por Jacob S. Ørndrup de Gorrissen, Federspiel, Kierke-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                gaard, de Copenhaga (Dinamarca).


title: Processo C-98/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wim JJ Slot/3H Camping-Center Heinsberg GmbH

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wim JJ Slot/3H Camping-Center Heinsberg GmbH
   (Processo C-98/12) (1)

   2013/C 38/27
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo F-22/06: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 19 de Setembro de 2006 — Vienne e o./Parlamento (Recusa de assistência ao abrigo do artigo 24. o do Estatuto — Transferência de direitos de reforma adquiridos na Bélgica — Inadmissibilidade)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/33

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 19 de Setembro de 2006 — Vienne e o./Parlamento
   (Processo F-22/06) (1)

   (Recusa de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto - Transferência de direitos de reforma adquiridos na Bélgica - Inadmissibilidade)
   (2006/C 261/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Philippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros (Representantes: G. Bournéou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: F. De Wachter, M. Mustapha-Pacha, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão do Parlamento Europeu, que recusou os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos à reforma adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  DO C 108, de 6.5.2006


title: Processo T-51/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão ( Cobrança a posteriori de direitos de importação — Açúcar proveniente da Croácia — Artigo 220. o , n. o  2, alínea b), do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial — Boa-fé )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão
   (Processo T-51/07) (1)

   («Cobrança a posteriori de direitos de importação - Açúcar proveniente da Croácia - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial - Boa-fé»)
   (2008/C 301/53)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (St. Andrä im Lavanttal, Áustria) (representantes: U. Schrömbges e O. Wenzlaff, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Schønberg, na qualidade de agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 5789 final, de 4 de Dezembro de 2006
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 28.4.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN — Interesse do serviço)

text:
C 289/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O Parlamento suporta as suas próprias despesas, bem como                             de 17 de Setembro de 2003
      metade das despesas apresentadas pela recorrente.
                                                                          no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Pana-
5)    A recorrente suporta metade das suas despesas.                             giotou contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral —
(1) JO C 219 de 14.09.02.                                                 Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance
                                                                          do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização
                                                                          jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os
                                                                                trabalhos do júri)
                                                                                (2003/C 289/47)
                                                                                (Língua do processo: grego)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 2003                               Nos processos T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagio-
                                                                          tou, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por
                                                                          C. Tagaras, advogado, contra o Conselho da União Europeia
no processo T-221/02, Giorgio Lebedef e o. contra Comis-                  (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um
              são das Comunidades Europeias (1)                           pedido de anulação da decisão do júri de concurso geral
                                                                          Conselho/A/393 (2000/C98 A/02) que não admitiu os re-
                                                                          correntes à prova oral do referido concurso, o Tribunal de
(Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem —                        Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                         Método de cálculo)                               presidente e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
                                                                          I. Natsinas, administrador, proferiu, em 17 de Setembro de
                                                                          2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 289/46)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 233 de 28.9.02.
No processo T-221/02, Giorgio Lebedef, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
genberg (Luxemburgo) e 63 outros funcionários, representados
por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por
objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão que                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
alterou, a partir de 1996 ou 1997, o método de cálculo das
despesas de viagem anual com destino à Grécia relativamente                                de 30 de Setembro de 2003
ao itinerário via Brindisi, bem como a anulação das folhas de
vencimento dos recorrentes que dão cumprimento a essa
                                                                          no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                        de Justiça das Comunidades Europeias (1)
composto por: M. K. Lenaerts, presidente e J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de
Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                     (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN
seguinte:                                                                                — Interesse do serviço)
                                                                                (2003/C 289/48)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Língua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
(1) JO C 247 de 12.10.02.                                                 No processo T-302/02 Michael Kenny, residente em Roodt-
                                                                          -sur-Syre (Luxemburgo), representado por G. Vandersanden e
                                                                          L. Levi, advogados, contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um
 ---pagebreak--- 29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/23
pedido de anulação da decisão da Entidade investida do poder                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
de nomear, de 11 de Março de 2002, que indeferiu a                                           PRIMEIRA INSTÂNCIA
candidatura do recorrente ao emprego de administrador
previsto na aviso de vaga CJ 62/01, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto V. Tiili, presidente, e por                               de 1 de Agosto de 2003
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                   no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.             (Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                         Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                         — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepionais
(1) JO C 305 de 07.12.02.                                                                    — Suspensão provisória)
                                                                                (2003/C 289/50)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                         No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG contra o
                                                                         GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         G. Schohe e C. Arhold, advogados, com domicílio escolhido
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                         no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
(Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição                  com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
                     — Extinção da instância)                            advogado, que tem por objecto um pedido de prorrogação da
                                                                         suspensão da execução, ordenada no presente processo pelo
                          (2003/C 289/49)                                despacho do presidente do Tribunal de 4 de Abril de 2002, do
                                                                         artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
                    (Língua do processo: alemão)                         Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                                                                         Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH
                                                                         (JO L 62, p. 30), o presidente do Tribunal proferiu em 1 de
                                                                         Agosto de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-10/01, Lichtwer Pharma AG, com sede em
Berlin (Alemanha), representada por H. P. Kunz-Hallstein e
R. Kunz-Hallstein, advogados, contra o Instituto de Harmoni-             1)   É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2004, do
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                  artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
(agentes: O. Walbroeck e G. Schneider), sendo interveniente no                Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal C 44/2001
Tribunal a Biofarma, anteriormente Orsem SARL, com sede                       concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
em Neuilly-sur-Seine (França), representada por V. Gil Vega e                 Ilmenau GmbH.
A. Ruiz Lopez, advogados, que tem por objecto um recurso da
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
los), de 8 de Novembro de 2000 (processo R 586/1999-2),                       primeiro lugar, que as quatro condições postas pelo ponto 2 da
relativa um processo de oposição entre a Lichtwer Pharma AG                   parte decisória do despacho proferido hoje no processo T-378/
e a Biofarma, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                       /02 R sejam satisfeitas pela requerente, em particular, quanto
N. J. Forwood, presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij,                  às datas que nele são indicadas; em segundo lugar, que a
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho de 2003,                 requerente reembolse ao Bundesanstalt für vereinigungsbedignte
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                Sonderaufgaben, até 31 de Dezembro de 2003 o mais tardar,
                                                                              um montante adicional de 256 000 euros e que apresente na
                                                                              Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma
1)    É extinta a instância.
                                                                              semana após o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de
2)    A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as             Janeiro de 2004, um documento comprovativo do referido
                                                                              reembolso; em terceiro lugar, que apresente na Secretaria do
      suas próprias despesas bem como, cada uma delas, metade das
                                                                              Tribunal e junto da Comissão um relatório detalhado de um
      despesas do recorrido.
                                                                              revisor oficial de contas sobre a sua situação financeira em
                                                                              31 de Dezembro de 2003, e, nomeadamente, sobre o montante
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                       suplementar que conseguiria pagar até 30 de Junho de 2004,
                                                                              o mais tardar, no caso de o acórdão no processo principal não
                                                                              estar proferido nessa data.


title: Processo C-494/06 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Setembro de 2006 , no processo T-304/04, República Italiana, Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/13

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Setembro de 2006, no processo T-304/04, República Italiana, Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-494/06 P)
   (2007/C 20/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Outras partes no processo: República Italiana e Wam SpA
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Setembro de 2006, nos processos apensos T-304/04 e T-316/04, República Italiana e Wam/Comissão das Comunidades Europeias e, consequentemente,

               —

               pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, negando provimento ao referido recurso por ser improcedente;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie novamente;

               —

               condenar a República Italiana e a Wam SpA nas despesas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega um único fundamento de recurso. Ao considerar a fundamentação da decisão impugnada insuficiente para caracterizar a incidência do auxílio sobre as trocas e sobre a concorrência, o Tribunal violou conjuntamente os artigos 87.o, n.o 1, CE e 253.o CE e fundamentou o acórdão de forma contraditória.


title: Processo T-54/12: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SPORT — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores K2 SPORTS — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT)
   (Processo T-54/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa SPORT - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores K2 SPORTS - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 79/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: K2 Sports Europe GmbH (Penzberg, Alemanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e I. Harrington, agentes)

      Outra parte interveniente na Câmara de Recurso do IHMI: Karhu Sport Iberica, SL (Cordue, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de novembro de 2011 (Processo R 986/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a K2 Sports Europe GmbH e Karhu Sport Iberica, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A K2 Sports Europe GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012


title: Processo C-53/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-53/06) (1)

   (2007/C 82/51)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Acção intentada, em 13 de Janeiro de 1995, por Ursula Schottler contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-4/95)

text:
N? C 119/12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 5 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        2 . Condenar os demandados nas despesas do processo.
                   ( Quarta Secção Alargada)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                  de 23 de Fevereiro de 1995
no processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG contra            Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
          Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                do processo T-20/94.
                 (Declinação de competência)
                         ( 95/C 119/29 )
                (Língua do processo: alemão)                      Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Ernst
No processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG,                  -Reinhard Konrad contra o Conselho da União Europeia e a
sociedade de direito alemão, com sede em Bremen (Ale                         Comissão das Comunidades Europeias
manha ), representada por Hans-Jürgen Rabe, advogado no                                (Processo T-9/95 )
foro de Hamburgo e de Bruxelas, com domicílio escolhido                                  ( 95/C 119/31 )
no Luxemburgo no escritório de advogados Turk et Prum,
13 B, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida                            (Língua do processo: alemão)
des Europeias (agentes: B. Smulders e J. Grunwald ), que tem
por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da Comis            Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
são, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios concedidos     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
pela Alemanha à Hibeg e pela Hibeg, através da Krupp              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a venda          Comunidades Europeias, intentada por Ernst-Reinhard
da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp GmbH, à                  Konrad, residente em Löllbach ( República Federal da
Bremer Vulkan AG (2 ), o Tribunal de Primeira Instância           Alemanha), representado pelos advogados Bernd Meiste
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,             rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank
presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e     Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, com escritório em
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23       Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de Fevereiro de 1995, um despacho cuja parte decisória é a        escritório dos advogados Dupong & Associés, 14a, rue des
seguinte:                                                         Bains .
1 . O Tribunal declina a sua competência no processo
     T-490/93, Bremer Vulkan Verbund AG contra Comis             O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     são das Comunidades Europeias, para permitir ao
                                                                  1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     Tribunal de Justiça decidir sobre os pedidos de anula           demandante uma indemnização SLOM III relativa ao
     ção.
                                                                      período decorrido entre 1 de Julho de 1984 e 29 de
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                Março de 1989, no montante de 83 670,155 marcos
                                                                      alemães acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
(M JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .                                     partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
(2) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993, p. 43 .                              pagar, também solidariamente, as despesas do pro
                                                                      cesso ;
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
Acção intentada, em 13 de Janeiro de 1995 , por Ursula                T-77/93 Hülseberg e outros contra Conselho da União
Schottler contra o Conselho da União Europeia e a                     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, e
           Comissão das Comunidades Europeias                         suspender a instância também no presente processo.
                       (Processo T-4/95 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                         ( 95/C 119/30 )
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                (Língua do processo: alemão)                      do processo T-20/94.
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Ursula Schottler,
residente em Orsfeld ( República Federal da Alemanha ),           Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
representada pelo advogado Matthias H. François, do               International Express Carriers Conférence (IECC ) contra a
escritório François, Neuhaus & Kollegen, de Bitburg, com                      Comissão das Comunidades Europeias
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                                    (Processo T-28/95 )
advogada Annick Wurth, 100, Boulevard de la Petrusse.                                    ( 95/C 119/32 )
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . Condenar os demandados a pagar à demandante uma
     indemnização pelo período de não comercialização a           Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     que ela esteve forçada.                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-369/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-369/08) (1)

   2009/C 141/70

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-447/02 P: KWS Saat AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Cor enquanto tal — Cor laranja»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-447/02 P: KWS Saat AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Cor enquanto tal - Cor laranja»)
   (2004/C 300/31)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-447/02 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 11 de Dezembro de 2002, KWS Saat AG, com sede em Einbeck (Alemanha), (advogado: C. Rohnke) sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: D. Schennen e G. Schneider), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A KWS Saat AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 8. 3. 2003.


title: Processo T-333/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Helbrecht/EUIPO — Lenci Calzature (SportEyes) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Anulação da marca figurativa anterior que serve de fundamento à decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/29

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Helbrecht/EUIPO — Lenci Calzature (SportEyes)
   (Processo T-333/14) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Anulação da marca figurativa anterior que serve de fundamento à decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 121/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Andreas Helbrecht (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Lenci Calzature SpA (Turchetto Montecarlo, Itália) (representantes: F. Celluprica e F. Fischetti, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de fevereiro de 2014 (processo R 830/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Lenci Calzature e A. Helbrecht.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Lenci Calzature SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas por Andreas Helbrecht. O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Cancelamento do processo C-10/03

text:
20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                      C 226/15
Segundo o Comité ORNIS, instituído nos termos do artigo 16.o                     Cancelamento do processo C-131/02 (1)
da directiva, as «pequenas quantidades» não devem exceder 1 %
da mortalidade anual (média) das populações das espécies que                                  (2003/C 226/28)
não podem ser caçadas e, aproximadamente, 1 % da quantidade
tradicional das espécies que podem ser caçadas, entendendo-se         Por despacho de 12 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
que o cumprimento do artigo 9.o da directiva depende, em              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
todo o caso, do cumprimento das demais disposições deste              mento, no registo do Tribunal, do processo C-131/02:
artigo. A autorização para caçar na Primavera concedida na            Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Finlândia ultrapassa várias vezes a quantidade calculada nos          Áustria.
termos das recomendações do referido comité.
                                                                      (1) JO C 131 de 1.6.2002.
(1) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                                Cancelamento do processo C-393/02 (1)
Acção proposta em 5 de Agosto de 2003 pela Comissão                                           (2003/C 226/29)
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      Por despacho de 18 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                       (Processo C-345/03)                            mento, no registo do Tribunal, do processo C-393/02:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                      Portuguesa.
                         (2003/C 226/27)
                                                                      (1) JO C 323 de 21.12.2002.
Deu entrada em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/02 (1)
                                                                                (2003/C 226/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                         Por despacho de 25 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                                                                      mento, no registo do Tribunal, do processo C-407/02:
1.   declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-     Comissão das Comunidades Europeias contra República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar       Helénica.
     cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,
     relativa aos veículos em fim de vida (1) e, em qualquer          (1) JO C 19 de 25.1.2003.
     caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da
     Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força dessa directiva;
2.   condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-10/03 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 226/31)
                                                                      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Abril de 2002.                                                        mento, no registo do Tribunal, do processo C-10/03:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Finlândia.
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                      (1) JO C 44, de 22.2.2003.


title: Processo C-28/07 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 por Ter Lembeek International NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Novembro de 2006 no processo T-217/02, Ter Lembeek International NV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/16

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 por Ter Lembeek International NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Novembro de 2006 no processo T-217/02, Ter Lembeek International NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-28/07 P)
   (2007/C 82/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Ter Lembeek International NV (representantes: J.-P. Vande Maele, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Que o recurso seja julgado admissível e conceder-lhe provimento, anulando-se o acórdão proferido no processo T-217/02 na medida em que este acórdão considerou improcedente a primeira parte do primeiro fundamento;

               —

               A condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O fundamento único consiste na alegação de que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 87.o, n.o 1, CE pelo facto de, devido a uma qualificação jurídica incorrecta, ter julgado no acórdão impugnado que existiu um favorecimento da recorrente, no sentido do artigo 87.o, n.o 1, CE.

               2.

               O fundamento único tem duas partes:

                           —

                           A título principal: o acórdão impugnado viola o artigo 87.o, n.o 1, CE, ao considerar que existe um favorecimento da recorrente no sentido do artigo 87.o, n.o 1, CE, com base numa interpretação meramente formal, em vez de económica, do artigo 87.o, n.o 1, CE.

                           —

                           A título subsidiário: o acórdão impugnado viola o artigo 87.o, n.o 1, CE, por considerar que não existiu uma sobreavaliação das acções em causa e por qualificar a inexistência de sobreavaliação como favorecimento no sentido do artigo 87.o, n.o 1, CE.


title: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Albertini e o. e Donnelly/Parlamento (Processos T-219/09 e T-326/09) ( «Recurso de anulação — Regime de pensão complementar dos deputados do Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar — Acto de alcance geral — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/22

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Albertini e o. e Donnelly/Parlamento
   (Processos T-219/09 e T-326/09) (1)

   (Recurso de anulação - Regime de pensão complementar dos deputados do Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar - Acto de alcance geral - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 55/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Gabriele Albertini (Milão, Itália) e outros 62 membros ou antigos membros do Parlamento Europeu cujos nomes figuram em anexo ao despacho (processo T-219/09); e Brendan Donnelly (Londres, Reino Unido) (processo T-326/09) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, posteriormente, N. Lorenz, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, agentes)

      Objecto

   Anulação das decisões do Parlamento Europeu, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, que alteram a regulamentação relativa ao regime de pensão complementar (voluntário) que figura no anexo VIII à regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-219/09 e T-326/09 são apensos para efeitos do despacho.

               2.

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               3.

               G. Albertini e os outros 62 recorrentes que figuram em anexo, bem como B. Donnelly, suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento Europeu..

      (1)  JO C 205 de 29.8.2009.


title: Processo T-92/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Schniga GmbH/ICVV — Elaris (Gala Schnitzer)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/21

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Schniga GmbH/ICVV — Elaris (Gala Schnitzer)
   (Processo T-92/14)
   2014/C 151/28
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elaris SNC (Angers, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 20 de setembro de 2013 da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais no processo A 003/2007;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente do direito comunitário de proteção de variedade vegetal comunitária: a recorrente

      Direito comunitário de proteção da variedade vegetal em causa: Gala Schnitzer — Variedade Vegetal comunitária n.o UE 18759

      Decisão do Comité do ICVV: concedeu o direito comunitário de proteção da variedade vegetal

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e anulou a decisão impugnada

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 61.o, n.o 1, alínea b), 55.o, n.o 4, 59.o, n.o 3, e 62.o do Regulamento n.o 2100/94 do Conselho.


title: Processo C-386/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Milano (Itália) em 18 de Setembro de 2006 — Bakemark Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Milano 1

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/27

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Milano (Itália) em 18 de Setembro de 2006 — Bakemark Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Milano 1
   (Processo C-386/06)
   (2006/C 294/45)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Milano
   Partes no processo principal

      Recorrente: Bakemark Italia Srl

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Milano 1
   Questões prejudiciais
   «O artigo 19.o bis, n.o 1, alíneas c), d) e e) do DPR de 26 de Outubro de 1972, n.o 633, é ou não incompatível com o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977?» (1)

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-398/11 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 por Yvette Barthel e o. contra o despacho proferido em 10 de Maio de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-59/10, Barthel e o./Tribunal de Justiça

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/10

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2011 por Yvette Barthel e o. contra o despacho proferido em 10 de Maio de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-59/10, Barthel e o./Tribunal de Justiça
   (Processo T-398/11 P)
   2011/C 290/14
   Língua de processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Yvette Barthel (Arlon, Bélgica), Marianne Reiffers (Olm, Luxemburgo), Lieven Massez (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis, É. Marchal, D. Abreu Caldas, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedido

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar:

               —

               É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de Maio de 2011 (processo F-59/10), Barthel e o./Tribunal de Justiça) que julga inadmissível o recurso dos recorrentes;

               —

               O recurso é julgado admissível;

               —

               O processo é remetido ao TFP para decisão de mérito;

               —

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, violação do dever de fundamentação na medida em que, ao julgar inadmissível o recurso dos recorrentes, o Tribunal da Função Pública violou o artigo 296.o TFUE, o artigo 36.o, primeiro período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo 1, ao não analisar todas as alegações de violação de normas jurídicas nem permitir aos recorrentes tomarem conhecimento dos motivos de rejeição dos fundamentos relativos à ilegalidade da interpretação a contrario do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia face ao seu artigo 91.o e do direito de apresentarem ao Tribunal de Justiça uma reclamação contra qualquer decisão que lhes cause prejuízo no prazo de três meses a contar do dia em que esta lhes tiver sido notificada nos termos do segundo travessão dessa disposição. Não tendo conhecido de todos os fundamentos e argumentos desenvolvidos pelos recorrentes no seu recurso de anulação, o Tribunal da Função Pública violou o seu dever de fundamentar o seu despacho.

               2.

               Segundo fundamento, erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que a decisão de 26 de Outubro de 2009 que indeferiu o pedido dos recorrentes constituía uma decisão puramente confirmativa de uma falta de resposta equivalente a uma decisão tácita de indeferimento, apesar de o atraso da resposta ser justificado pelo facto de se aguardar um parecer interno pedido a um dos serviços do Tribunal de Justiça que lhe permitisse analisar se os recorrentes preenchiam os requisitos para beneficiarem do subsídio pelo serviço por turnos nos termos do artigo 56.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.


title: Processo F-110/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Migliore/Comissão (Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de 2013 — Exclusão do recorrente da lista definitiva de funcionários autorizados a participar no programa de formação — Artigo 45. °-A do Estatuto)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Migliore/Comissão
   (Processo F-110/13) (1)

   ((Promoção - Procedimento de certificação - Exercício de 2013 - Exclusão do recorrente da lista definitiva de funcionários autorizados a participar no programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto))
   (2015/C 026/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nunzio Migliore (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que exclui o recorrente da lista dos candidatos autorizados a participar no programa de formação «certificação» em 2013.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               N. Migliore suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 24 de 25.01.2014, p. 41.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG ("Protecção dos consumidores — Vendas ao domicílio — Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia imobiliária")

text:
C 44/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16.2.2002
n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no               litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Georg Heinin-
interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO L 30, p. 1), o              ger e Helga Heininger e Bayerische Hypo- und Vereinsbank
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, N. Colneric, presidente de secção, C. Gulmann,                  Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,            1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
mermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                     L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), e da Directiva 87/102/CEE do
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de                       Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                      das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
seguinte:                                                                    dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO,
                                                                             L 42, 1987, p. 48), conforme alterada pela Directiva 90/88/CEE
1)    Quando uma medida nacional que proı́be de forma geral a
                                                                             do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), o
      exportação de resı́duos destinados à eliminação se justifique
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por F. Macken,
      pelos princı́pios da proximidade, da prioridade da valorização e
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
      da auto-suficiência, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3,
                                                                             V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
      alı́nea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                             P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
      de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo
                                                                             proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      das transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da
                                                                             decisória é a seguinte:
      da Comunidade, não é necessário verificar ainda, de forma
      distinta, se esta medida nacional é conforme com os artigos 34.o
      e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos        1)     A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
      29.o CE e 30.o CE).                                                           1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
                                                                                contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve
2)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 259/93 não autoriza                  ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato de
      que um Estado-Membro, que adoptou uma regulamentação que                      crédito imobiliário como o que está em causa no processo
      impõe uma obrigação de oferecer a uma entidade autorizada os                 principal, pelo que o consumidor que celebrou um contrato deste
      resı́duos destinados a eliminação, preveja que, quando estes não             tipo num dos casos referidos no seu artigo 1.o dispõe do direito
      sejam confiados a um centro de tratamento dependente dessa                    de rescisão instituı́do pelo seu artigo 5.o
      entidade, a sua transferência para instalações de tratamento
      situadas noutros Estados-Membros só será autorizada na               2)     A Directiva 85/577 opõe-se a que o legislador nacional aplique
      condição de a eliminação prevista satisfazer as exigências                  o prazo de um ano, a contar da celebração do contrato, para o
      da regulamentação daquele Estado-Membro em matéria de                        exercı́cio do direito de rescisão instituı́do pelo artigo 5.o desta
      protecção do ambiente.                                                       directiva quando o consumidor não foi informado nos termos
3)    Os artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 259/93 opõem-se a                    do artigo 4.o da referida directiva.
      que um Estado-Membro aplique às transferências entre Estados-
      -Membros de resı́duos destinados a serem eliminados um                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.
      procedimento que é próprio a esse Estado-Membro, referente à
      oferta e à afectação destes resı́duos, antes da aplicação do
      procedimento de notificação previsto pelo referido regulamento.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                              (Sexta Secção)
                    de 13 de Dezembro de 2001                                no processo C-1/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e                       («Incumprimento de Estado — Recusa de pôr termo ao
Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereins-                                         embargo à carne de bovino britânica»)
                                bank AG (1)
(«Protecção dos consumidores — Vendas ao domicı́lio —                                                     (2002/C 44/04)
Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia
                               imobiliária»)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 44/03)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-1/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-481/99, que tem por objecto um pedido                          (agentes: D. Booss e G. Berscheid) apoiada por Reino Unido de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,


title: Processo F-121/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/36

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — ZZ/Europol
   (Processo F-121/12)
   2012/C 379/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por termo indeterminado e condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que a recorrente teria direito a receber se se tivesse mantido em funções na Europol e qualquer outro subsídio efetivamente recebido pela recorrente desde 15 de abril de 2012.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do recorrido de 20 de dezembro de 2011, pela qual informa a recorrente de que não renovará o seu contrato a termo determinado que expira em 14 de abril de 2012;

               —

               condenação do recorrido a pagar à recorrente a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se se tivesse mantido em funções e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, dos subsídios de desemprego ou de qualquer outro subsídio de substituição que recebeu efetivamente desde 15 de abril de 2012, em substituição do que recebia como agente temporária;

               —

               condenação da Europol nas despesas.


title: Processo C-193/14: Recurso interposto em 15 de abril de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09, Hubei Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/17

         Recurso interposto em 15 de abril de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09, Hubei Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-193/14)
   2014/C 212/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, B. O'Connor, Solicitor e S. Gubel, avocat)

      Outras partes no processo: Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd, European Commission, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s., ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Benteler Deutschland GmbH, formerly Benteler Stahl//Rohr GmbH, Ovako Tube & Ring AB, Rohrwerk Maxhütte GmbH, Dalmine SpA, Silcotub SA, TMK-Artrom SA, Tubos Reunidos, SA, Vallourec Oil and Gas France, formerly Vallourec Mannesmann Oil & Gas France, Vallourec Tubes France, formerly V & M France, Vallourec Deutschland GmbH, formerly V & M Deutschland GmbH, voestalpine Tubulars GmbH e Železiarne Podbrezová a.s

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da Uniãop Europeia (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09, Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia;

               —

               julgar improcedente a primeira parte do terceiro fundamento invocado pelas recorridas em primeira instância por falta de fundamentação jurídica;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie novamente sobre os restantes fundamentos invocados em primeira instância, na medida em que os factos não tenham sido estabelecidos pelo Tribunal Geral;

               —

               condenar a Hubei no pagamento das despesas do Conselho na primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho alega que o acórdão recorrido devia ser anulado pelos seguintes fundamentos:

               —

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base (1) e desvirtuou a prova produzida, na medida em que fez uma apreciação seletiva e incompleta dos elementos que a lei exige para determinar que a indústria da União se encontrava numa situação vulnerável no termo do período de inquérito.

               —

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento antidumping de base no que respeita à quebra prevista da procura.

               —

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento antidumping de base, relativamente à análise da ameaça de prejuízo.

               —

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral excedeu as suas competências, na medida em que substituiu a apreciação dos fatores económicos em causa levada a cabo pelas instituições europeias pela sua.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia | (versão codificada) (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-414/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/53

         Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/SRB
   (Processo T-414/17)
   (2017/C 277/76)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da sessão executiva do Conselho Único de Resolução (Single Resolution Board, SRB), de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução referentes a 2017 (SRB/ES/SRF/2017/05) [«Decision of the Executive Session of the Board of 11 April 2017 on the calculation of the 2017 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2017/05)»], pelo menos na parte aplicável à recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação manifesta das formalidades essenciais devido à notificação incompleta da decisão.

               2.

               Segundo fundamento: violação manifesta das formalidades essenciais devido à falta de fundamentação da decisão.


title: Processo C-465/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Direito de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo previsto)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-465/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Direito de estabelecimento - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo previsto)
   2009/C 205/18
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e H. Støvlbæk, agentes)

      Recorrida: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22), que revoga a Directiva 89/49/CEE (JO L 19, p. 16)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.