title: Processo C-274/99 P: Recurso interposto em 20 de Julho de 1999, por B. Connolly, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Maio 1999 nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, B. Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 299/8               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.1999
Recurso interposto em 12 de Julho de 1999 por Karola                  Recurso interposto em 20 de Julho de 1999, por B.
Gluiber do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            Connolly, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 5 de Maio                Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de
de 1999, no processo T-190/98, Karola Gluiber contra                  Maio 1999 nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, B.
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias
                            Europeias
                    (Processo C-259/99 P)                                                 (Processo C-274/99 P)
                        (1999/C 299/08)
Deu entrada em 12 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                                    (1999/C 299/09)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Primeira Secção), de 5 de Maio de 1999, no processo                 Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
T-190/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karola          Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Gluiber, representada por Jean-Claude Schöninger, Mühlgasse           dades Europeias de 19 de Maio 1999, nos processos apensos
6, D-77933 Lahr.                                                      T-34/96 e T-163/96, B. Connolly contra Comissão das Comu-
                                                                      nidades Europeias, interposto por B. Connolly, representado
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados
                                                                      no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-        no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort de Reinsheim, 2.
    rido em 5 de Maio de 1999 no processo T-190/98,
2. condenar os recorridos a pagar à recorrente uma indemni-
    zação no montante de 25 700,32 DM, correspondentes               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    aos encargos ocasionados pelas acções perante os tribunais
    alemães e o Tribunal de Justiça e que foram julgadas
    improcedentes,
                                                                      anular o acórdão proferido em 19 de Maio de 1999 pelo
3. condenar os recorridos a pagar à recorrente uma indemni-           Tribunal de Primeira Instância, sob os n.os T-34/96 e T-163/96
    zação com base em responsabilidade extracontratual,
4. condenar os recorridos nas despesas do processo,
                                                                      e dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
5. declarar que a Comunidade é obrigada a compensar os                instância em que requereu:
    danos futuros resultantes de uma actuação até agora ilegal,
6. subsidiariamente, suspender a instância em aplicação do           — a anulação, na medida do necessário, do parecer do
    artigo 82.o-A, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento de Processo          Conselho de Disciplina, de 7 de Dezembro de 1995,
    do Tribunal de Justiça, a fim de submeter ao Tribunal                 notificado em 15 de Dezembro de 1995 recomendando a
    Europeu dos Direitos do Homem uma questão prejudicial                aplicação ao recorrente da sanção disciplinar de revogação
    a fim de obter a declaração de que a não adaptação                 sem perda dos seus direitos de aposentação;
    completa do direito alemão à Directiva 76/207/CEE do
    Conselho da União Europeia viola, no caso da recorrente,
    a) o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do            — a anulação da decisão da AIPN de 16 de Janeiro de 1996
        Homem,                                                            que aplicou ao requerente a sanção de revogação sem
                                                                          redução ou supressão dos direitos à aposentação;
    b) o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do
        Homem,
                                                                      — a anulação do indeferimento expresso de 12 de Julho de
    c) o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do               1996, notificado ao requerente por carta de 18 de Julho
        Homem, e                                                          de 1996, do seu recurso pré-contencioso de 7 de Março de
                                                                          1996 do parecer do Conselho de Disciplina e da decisão
    d) o artigo 50.o da Convenção Europeia dos Direitos do               da AIPN referidos supra;
        Homem.
Fundamentos e principais argumentos                                   — a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente,
                                                                          sem prejuı́zo de aumento ou diminuição no decurso da
— Violação do direito de defesa da recorrente, uma vez que a             instância, a tı́tulo de danos materiais, a quantia de
    acção foi julgada inadmissı́vel por ser manifestamente               7 500 000 FB, e a quantia de 1 500 000 FB, a tı́tulo
    desprovida de fundamento jurı́dico, na acepção do arti-              de danos morais, pelo prejuı́zo sofrido em virtude das
    go 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de                    irregularidades e ilegalidades invocadas.
    Primeira Instância, sem ter sido notificada aos demandados;
— Violação do direito substantivo.
                                                                      e a condenação da Comissão em todas as despesas nas duas
                                                                      instâncias.
 ---pagebreak--- 16.10.1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/9
Fundamentos e principais argumentos                                       Os fundamentos invocados, assentes no artigo 12.o do
                                                                          Estatuto dos Funcionários, não são suficientes para justifi-
                                                                          car a denegação ao recorrente, sob o ângulo do artigo
                                                                          10.o da CEDH. Punir a expressão de uma «oposição
                                                                          fundamental» à polı́tica da Comissão resulta na pura
— Violação do artigo 6.o, n.o 2 (ex artigo F) do Tratado da              condenação da opinião como delito. É evidente que a mera
   União Europeia, do artigo 10.o da Convenção Europeia                 denegação ao recorrente não basta, segundo a tese da
   dos Direitos do Homem (CEDH), da liberdade de expressão               autoridade, para defender os interesses das instituições e
   tal como consagrada nas tradições constitucionais comuns              das pessoas postas em causa pela sua obra, se esta não
   dos Estados-Membros, dos artigos 2.o, 220.o (ex artigo                 efectou diligências para impedir a divulgação da própria
   164.o), 236.o (ex artigo 179.o), 225.o (ex artigo 168.o-A)             obra. Ora, estas medidas não foram adoptadas pela Comis-
   do Tratado que institui a Comunidade Europeia, dos artigos             são, sob a forma, por exemplo, de processos judicias para
   12.o, 17.o, 86.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, e da            proibir, em todos ou em parte dos Estados-Membros, da
   proibição de substituição de fundamentos: as restrições à           venda da obra e para apreender a quantidade jà publicada.
   liberdade de expressão dos agentes, permitidas pelo arti-             Nem tão-pouco entendeu a Comissão intentar qualquer
   go 17.o do Estatuto dos Funcionários, devem ser pondera-              acção nos termos dos artigos 22.o e 23.o do Estatuto dos
   das com os interesses em causa e respeitar os princı́pios              Funcionários.
   enunciados na disposições referidas. O acórdão limita-se a
   afirma que a censura a priori do artigo 17.o protege o
   agente público, na medida em que o exclui da aplicação de
   uma medida disciplinar repressiva a posteriori. O argumento
   não apenas esvazia o alcance do artigo 10.o da CEDH,                  Por último, ao não tomar em consideração o facto de a
   como, ainda, viola frontalmente as tradições constitucio-             AIPN ter expressamente reconhecido não ter «invocado,
   nais comuns (e viola o artigo 6.o, ex artigo F, do TUE), as            em qualquer altura, as excepções referidas no artigo 10.o,
   quais, pelo contrário, entendem o regime repressivo a                 n.o 2» e que «no caso concreto, não existiu qualquer
   posteriori como uma garantia da liberdade de expressão                situação a que se pudesse aplicar esta disposição», o
   face ao regime de censura a priori. Nestes termos, é violado           Tribunal de Primeira Instância apreciou incorrectamente o
   o alcance da liberdade de expressão, tal como consagrado              facto de a AIPN não ter examinado a admissibilidade da
   pelos princı́pios referidos nos fundamentos, face aos                  decisão tomada ao abrigo dos critérios do artigo 10.o da
   artigos 17.o e 12.o, na medida em que este regime de                   CEDH e, portanto, o acórdão recorrido aprecia incorrecta-
   censura a priori é tido por válido pelo Tribunal.                     mente o alcance do artigo 10.o da CEDH e não cumpre
                                                                          com a obrigação de fundamentação.
   Os conceitos de «pôr em causa os interesses das Comunida-
                                                                      — Falta de fundamentação do acórdão: indevida interpretação
   des» (artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários e de sujeição
                                                                          dos artigos 17.o, segundo parágrafo, e 35.o do Estatuto dos
   à «obrigação de dignidade» (artigo 12.o do Estatuto dos
                                                                          Funcionários; violação das normas jurı́dicas sobre o ónus
   Funcionários) excedem largamente o campo dos objectivos
                                                                          da prova e do direito decorrente do princı́pio da produção
   admissı́veis, previstos no artigo 10.o, n.o 2, da CEDH, e não
                                                                          da prova de um facto; violação da fé dos documentos e
   podem, como tal, subsumir-se a qualquer dos objectivos
                                                                          do princı́pio da confiança legı́tima: o Tribunal aprecia
   enumerados limitativamente nesta disposição.
                                                                          incorrectamente o alcance dos artigos 17.o, segundo
                                                                          parágrafo, e 35.o do Estatuto dos Funcionários, na medida
                                                                          em que o artigo 17.o não é aplicável aos funcionários em
                                                                          licença sem vencimento.
   Os termos do segundo parágrafo do artigo 17.o do
   Estatuto dos Funcionários («se prenda com a actividade das
   Comunidades» e «de natureza a pôr em causa os interesses
   das Comunidades») são particularmente gerais e vagos                  O Tribunal desvirtuou o fundamento do recorrente que
   e não cumprem com a exigência de legalidade e de                      não referiu «uma prática geral» da Comissão, mas uma
   previsibilidade. Em qualquer caso, esta exigência não pode            prática «no seio da DG II», apresentando para prova uma
   ser reconduzida à existência de precedentes. Além disso, o             declaração do antigo director geral na qualidade de AIPN
   Tribunal não apreciou correctamente o alcance do artigo               quanto à concessão de uma licença sem vencimento.
   10.o da CEDH ao decidir, sem mais, que a decisão de recusa
   é susceptı́vel de recurso, embora a duração do processo
   (pré-contencioso e, depois, contencioso) se possa avaliar
   em cerca de 25 meses, além de que a jurisdição comunitá-
   ria, que não tem os poderes de um contencioso de                  — Falta de fundamentação do acórdão: violação do artigo 6.o,
   jurisdição plena, não pode, em nenhum caso, conceder a               n.o 2 (ex artigo F) do Tratado da União Europeia; violação
   autorização pedida nem sequer obrigar a autoridade a                  do artigo 30.o (ex artigo 36.o) do Tratado que institui a
   concedê-la.                                                            Comunidade Europeia; apreciação incorrecta do artigo 1.o
                                                                          do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção Europeia
                                                                          dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
                                                                          interpretação indevida do artigo 11.o do Estatuto dos
                                                                          Funcionários das Comunidades Europeias: os direitos de
   O acórdão recorrido não analisa se se está perante, in             autor não constituem uma remuneração que um funcioná-
   casu, uma necessidade social imperiosa e se a ingerência               rio receba de uma pessoa externa como contrapartida de
   contestada foi proporcional a este fim.                                um serviço prestado. O Tribunal decidiu erradamente ao
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   interpretar o artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários               na AIPN e das respostas e respostas complementares
   como não conduzente a uma ofensa ao direito de proprie-              apresentadas pelo recorrente ao Conselho de Disciplina.
   dade. Por último, o Tribunal apreciou incorrectamente o
   alcance do artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários ao           — Falta de fundamentação; falta de resposta ao fundamento
   desvirtuar o regime imposto por esta disposição ao                   de anulação; interpretação indevida do artigo 87.o, segundo
   subordiná-la ao regime da autorização prévia previsto no            parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
   artigo 17.o.                                                      — Violação das normas jurı́dicas sobre o ónus da prova e do
                                                                         direito decorrente do princı́pio da produção da prova de
                                                                         um facto; falta de fundamentação; interpretação indevida
                                                                         dos artigos 3.o, 6.o e 7.o do anexo IX do Estatuto dos
— Violação do artigo 6.o, n.o 2 (ex artigo F) do TUE, do arti-
                                                                         Funcionários; violação da fé dos documentos, em especial,
   go 10.o da CEDH, dos artigos 116.o, n.o 3 (ex artigo
                                                                         da acta da primeira reunião do Conselho de Disciplina e a
   109.o-E, n.o 3), 177.o, n.o 2 (ex artigo 109.o-F, n.o 2), 121.o
                                                                         contestação apresentada pela Comissão.
   (ex artigo 109.o-J), 220.o (ex artigo 164.o-A), 225.o (ex
   artigo 168.o-A) e 236.o (ex artigo 179.o) do Tratado CE e         — Violação dos artigos 164.o, 168.o e 179.o do Tratado CE e
   dos artigos 12.o, 87.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários; violação das
   e do seu anexo IX, em particular o artigo 1.o deste e da              regras relativas ao ónus, ao modo e à regularidade da
   proibição da substituição de fundamentos, da fé dos                 prova; violação dos direitos de defesa e da proibição do
   documentos e das normas sobre a produção de prova: o                 juiz apreciar quaisquer factos do conhecimento pessoal.
   Tribunal violou as referidas disposições ao aceitar apreciar
   alguns elementos de referência ao livro publicado pelo            — Falta de fundamentação adequada do acórdão e falta de
   recorrente, manifestamente tomando-os em consideração                resposta aos fundamentos do recurso de anulação.
   atendo-se apenas à leitura (injustificada) da Comissão, sem
   ter em conta nem fundamentando as razões que o levaram           — Falta de fundamentação.
   a desatender as objecções, apresentadas pelo recorrente,
   relativa ao facto de que, ao fazê-lo, a Comissão continua a
   prosseguir a instrução disciplinar na fase contenciosa do
   litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos
                                                                     processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e
— Falta de fundamentação do acórdão: apreciação incorrecta       Oberfinanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frank-
   da fé dos documentos, em especial, do relatório da AIPN e                                  furt am Main
   da acta da audição do recorrente no Conselho de Disciplina;
   falta de fundamentação; violação dos direitos de defesa;                              (Processo C-288/99)
   falta de resposta aos fundamentos; vı́cio lógico na funda-
   mentação: uma vez que o Tribunal considerou que o                                        (1999/C 299/10)
   relatório da AIPN incluiu o «conteúdo do livro nos
   factos imputados» no sentido da expressão de uma tese            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   económica «discordante da linha de conduta adoptada pela         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
   Comissão enquanto instituição da União Europeia», aquele       Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos
   aprecia incorrectamente a fé do relatório da AIPN que            processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e Oberfi-
   considerou tratar-se de «ataques ofensivos e infundamenta-        nanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frankfurt am Main
   dos» e comete um vı́cio lógico ao dar ao termo «conteúdo»       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
   da obra uma acepção variável, tanto quanto às teses             Agosto de 1999. O Hessisches Finanzgericht solicita ao
   económicas pretensamente divergentes, como aos ataques           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   ofensivos às pessoas.
                                                                     O conceito de «artefactos semelhantes» referido no CN 4202
                                                                     da PAC deve ser entendido no sentido de que aı́ também se
                                                                     inclui um produto designado como porta-bebés, consistindo,
— Violação da fé dos documentos, em especial, da acta da            no essencial, numa armação composta de tubos de alumı́nio e
   audição no Conselho de Disciplina e da obra publicada            de tecidos de fibras sintéticas — cosidos entre si — no qual
   pelo recorrente; violação do direito decorrente do princı́pio    pode ser transportada às costas uma criança em posição
   de produção de prova de um facto, das normas jurı́dicas          sentada, e no qual, sob esse assento, há um espaço para
   sobre o ónus da prova e do princı́pio do contraditório;         guardar objectos,
   falta de fundamentação adequada e relevante do acórdão;
   violação dos artigos 220.o (ex artigo 164.o), 225.o (ex          ou
   artigo 168.o-A) e 236.o (ex artigo 179.o) do Tratado CE e
   dos artigos 87.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários e do        a referida mercadoria de acordo com as instruções gerais 3 b)
   artigo 1.o do seu anexo IX. O Tribunal não pode considerar       deve ser incluı́da como outros artigos têxteis confeccionados
   provado um elemento essencial da decisão disciplinar da          na CN 6307 9099 0990,
   AIPN (a existência de um conflito de opiniões) se este não
   resultar do contraditório do processo disciplinar.               ou
                                                                     a mercadoria descrita deve ser incluı́da num outro número de
                                                                     código?
— Falta de fundamentação do acórdão; apreciação incorrecta
   da fé dos documentos, em especial, da acta da audição


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo Kapniki Michailidis AE contra Idryma Koinonikon Asfaliseon (Processo C-441/98)

text:
C 33/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6.2.1999
RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-           pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes
rias para dar cumprimento aÁ directiva mencionada no                    pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas
pedido da ComissaÄo.                                                    que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo
                                                                        do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 1.                                         pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
(2) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.                                       as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-
(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                        res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
                                                                        alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
                                                                        cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e
                                                                        uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha
                                                                        tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-
                                                                        rador?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo
Kapniki Michailidis AE contra Idryma Koinonikon
                            Asfaliseon
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                      (Processo C-441/98)                           do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
                          (1999/C 33/05)                            proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo Kap-
                                                                    niki Michailidis A.E. contra Idryma Koinonikon Asfali-
                                                                                seon
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                    (Processo C-442/98)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-                                      (1999/C 33/06)
todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
Kapniki Michailidis AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
de Dezembro do 1998.                                                proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-
                                                                    todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
O Dioikitiko Protodikeiko Thessalonikis solicita ao Tribu-          Kapniki Michailidis A.E. e Idryma Koinonikon Asfaliseon,
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4
prejudiciais:                                                       de Dezembro de 1998.
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribu-
1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias              nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
     cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias                 prejudiciais:
     internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um          1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias
     imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo              cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias
     que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-            internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo             titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um
     de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral           imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo
     de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que          que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-
     saÄo lancËados no mercado interno nem aÁs mercadorias              goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo
     ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-                 de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral
     nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-              de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que
     porcional acima referida sobre os tabacos exportados               saÄo lancËados do mercado interno nem aÁs mercadorias
     que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ             ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-
     uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo            nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-
     das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,               porcional acima referida sobre os tabacos exportados
     pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos                que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ
     recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo              uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo
     contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de           das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,
     um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a                 pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos
     favor de um organismo de segurancËa social para a rea-             recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo
     lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma               contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de
     determinada categoria de trabalhadores, que por serem              um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a
     empregados em empresas como a da recorrente, teÃm                  favor de um organismo de segurancËa social para a rea-
     direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-             lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma
     cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro              determinada categoria de trabalhadores, que por serem
     em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs                empregados em empresas como a da recorrente, teÃm
     de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?                         direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-
                                                                        cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da                  em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs
     primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-              de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?


title: Processo C-200/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio de 2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine Zhu contra Secretary of State for the Home Department

text:
C 180/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão                   nitratos invocada pela República Federal da Alemanha deve ter
das Comunidades Europeias contra a República Federal                   sido medida de acordo com os métodos de controlo em vigor
                            da Alemanha                                 na Alemanha. Este resultado na redução de nitratos não pode,
                                                                        por isso, alicerçar a equivalência dos métodos de controlo
                        (Processo C-191/02)                             utilizados na Alemanha.
                          (2002/C 180/20)                               (1) JO L 135, p. 40. O Anexo I da directiva foi alterado pela Directiva
                                                                            98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, JO L 67,
                                                                            p. 29.
Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça               (2) Verordnung über Anforderungen an das Einleiten von Abwasser
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   in Gewässer (AbwV), de 21 de Março de 1991, BGBl. 1997
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                  I-566, na redacção constante da publicação de 20.9.2001, BGBl.
                                                                            2001 I-2240.
des Europeias, representada por Götz zur Hause, concultor
jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
o Tribunal se digne:
                                                                        do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio de
1.     declarar que, por não ter assegurado a equivalência dos         2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine
       métodos de controlo correspondentes aos previstos no              Zhu contra Secretary of State for the Home Department
       Anexo I, D, n.o 1, da Directiva 91/271/CEE (1) do
       Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento                                 (Processo C-200/02)
       de águas residuais urbanas, relativamente a todos as
       suas instalações, a República Federal da Alemanha não                                  (2002/C 180/21)
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva, em especial do seu artigo 15.o, n.o 1;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio
                                                                        de 2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine
Fundamentos e principais argumentos                                     Zhu contra Secretary of State for the Home Department, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
A aplicação dos métodos de controlo em vigor na Alemanha               Maio de 2002. O Immigration Appellate Authority solicita ao
[«2-Stunden-Mischprobe» (recolha de amostras mistas a inter-            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
valos de duas horas) ou então «qualifizierte Stichprobe»] (2)          as seguintes questões:
(amostra qualificada), em vez dos métodos previstos no
Anexo I, D, números 2, 3 e 4 da directiva, leva a que os               1.    Relativamente à matéria de facto do presente processo, o
valores-limite estabelecidos pela directiva possam ser ultrapas-              artigo 1.o da Directiva 73/148/CEE (1) do Conselho ou,
sados sem contestação.Isto é provado pelos resultados do                     em alternativa, o artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE (2)
estudo elaborado em Setembro de 1996 por encomenda do                         do Conselho:
Umweltbundesamt (Serviço federal do Ambiente), com o
tı́tulo «Gutachten zur Gleichwertigkeit der Anforderungen                     a)    conferem à primeira recorrente, menor e cidadã da
der Rahmen-AbwasserVwV und der EU-Richtlinie an die                                 União Europeia, o direito de entrar e residir no
Ablaufkonzentration kommunaler Abwasserbehandlungsanla-                             Estado-Membro de acolhimento?
gen und an den Stickstoffeliminierungsgrad» (parecer relativo
                                                                              b)    em caso afirmativo, conferem consequentemente à
à equivalência das exigências previstas pelo Regulamento
                                                                                segunda recorrente, nacional de um Estado terceiro,
relativo às águas urbanas e das previstas pela directiva comuni-
                                                                                mãe da primeira recorrente e que tem esta a seu
tária, quanto à concentração das descargas das estações de
                                                                                cargo, o direito de residir com a primeira recorrente
tratamento de águas residuais urbanas e quanto ao grau de
                                                                                (i) na qualidade de familiar dependente ou (ii) pelo
eliminação de nitratos).
                                                                                facto de ter vivido com a primeira recorrente no
                                                                                seu paı́s de origem ou, (iii) por qualquer outro
A Comissão contesta o argumento de que, nos termos do                              fundamento especial?
artigo 5.o n.o 4, da directiva, não é necessária a apreciação da
equivalência dos métodos de controlo cada uma das insta-                2.    Se e na medida em que a primeira recorrente não é
lações. Pelo contrário, o artigo 5.o tem um conteúdo normativo             «nacional de um Estado-Membro» para efeitos do exercı́-
diferente do artigo 15.o e do Anexo I., D. O artigo 5.o                       cio de direitos comunitários conferidos nos termos da
regula exigências de qualidade, das quais só são permitidas                 Directiva 73/148/CEE do Conselho ou do artigo 1.o da
derrogações numa circunstância muito precisa. O 15.o e o                     Directiva 90/364/CEE do Conselho, quais são os critérios
Anexo I., D. regem os métodos de controlo através dos quais                   pertinentes para determinar se uma criança, que é cidadã
se verifica o respeito dos valores-limite. É perfeitamente                   da União Europeia, é nacional de um Estado-Membro
evidente que também a redução global de 75 % do teor em                      para efeitos do exercı́cio de direitos comunitários?
 ---pagebreak--- 27.7.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 180/13
3.    Nas circunstâncias do presente caso, o facto de a primeira            despacho da High Court of Justice (England and Wales),
      recorrente beneficiar dos serviços de puericulura constitui           Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 28 de
      uma prestação de serviços para efeitos da Directiva                  Março de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State
      73/148/CEE do Conselho?                                               for Transport, Local Government and the Regions, Ex parte:
                                                                            Delena Wells, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
4.    Nas circunstâncias do presente caso, a primeira recorrente            Justiça em 6 de Maio de 2002. A High Court of Justice
      é impedida de residir no Estado de acolhimento, de                    (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
      acordo com o artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do                    Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      Conselho, porque os seus recursos são exclusivamente                 prejudicial sobre as seguintes questões:
      provenientes da mãe, natural de um Estado terceiro, que
      a acompanha?
                                                                            a)    A aprovação de novas condições para uma licença já
5.    Quanto aos factos especiais deste caso, o artigo 18.o,                      existente, concedida por uma Interim Development Order
      n.o 1, CE, confere à primeira recorrente o direito de entrar
                                                                                [«old mining permission (antiga licença de exploração
      e residir no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que
                                                                                mineira)»] nos termos da Section 22 e do anexo 2 do
      não reúna as condições para ter residência no Estado de                  Planning and Compensation Act 1991 é uma «aprovação»
      acolhimento, ao abrigo de outras disposições do direito
                                                                                para efeitos da Directiva AIA (1)?
      comunitário?
6.    Se assim for, a segunda recorrente tem, consequente-
      mente, o direito de permanecer com a primeira re-                     b)    Na sequência da aprovação de novas condições para uma
      corrente, durante esse perı́odo, no Estado de acolhimento?                  antiga licença de exploração mineira dada por IDO nos
                                                                                termos do Planning and Compensation Act 1991, a
7.    Neste contexto, qual é o efeito do princı́pio do respeito                   aprovação de outros elementos exigidos pelo novo regime
      pelos direitos fundamentais nos termos do direito comu-                     de condições pode ser, só por si, uma «aprovação» para
      nitário, invocado pelas recorrentes, nomeadamente                          efeitos da Directiva AIA?
      quando as recorrentes invocam o artigo 8.o da Convenção
      para a Protecção dos Direitos do Homem, segundo o qual
      qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida
      privada e familiar e do seu domicı́lio, em conjugação com            c)    No caso de resposta afirmativa à questão a) e negativa à
      o artigo 14.o da mesma Convenção, dado que a primeira                      questão b), continua o Estado-Membro, ainda assim,
      recorrente não pode viver na China com a segunda                           sujeito ao dever de suprir a sua falta de exigência da
      recorrente e com o seu pai e irmão?                                        avaliação do impacte ambiental e, se assim for, como o
                                                                                deverá fazer?
(1) Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
    relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência
    dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria
                                                                            d)    i) Podem os particulares impugnar a falta de exigência,
    de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, de                  por parte do Estado, de avaliação do impacte ambiental
    28.6.1973, p. 14; EE 06 F1p. 132).                                            ou ii) isso estar-lhes-á vedado pelas limitações impostas
(2) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,                     pelo Tribunal de Justiça à doutrina do efeito directo,
    relativa ao direito de residência (JO L 180, de 13.7.1990, p. 26).            nomeadamente do «efeito directo horizontal», ou pela
                                                                                imposição de ónus ou obrigações aos particulares por
                                                                                acto do Estado?
                                                                            e)    Em caso de resposta afirmativa à questão d) ii), quais são
                                                                                os limites dessa proibição de efeito directo nas presentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           circunstâncias e que medidas pode o Reino Unido
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                             legalmente tomar, em conformidade com a Directiva
Bench Division (Administrative Court), de 28 de Março                             AIA?
de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State
for Transport, Local Government and the Regions, Ex
                         parte: Delena Wells
                                                                            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                         (Processo C-201/02)                                    relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
                                                                                e privados no ambiente (JO L 175, de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
                                                                                p. 9).
                           (2002/C 180/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 no processo T-195/00: Travelex Global and Financial Services Ltd e Interpayment Services Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual — Directiva 89/104/CEE — Marcas — Símbolo oficial do euro")

text:
C 135/24                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               7.6.2003
2)     As recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as despesas da Comissão nos processos apensos T-93/00 e
       T-46/01.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 176 de 24.6.2000 e C 134 de 5.5.2001.
                                                                         no processo T-342/00: Petrolessence SA e Société de
                                                                         gestion de restauration routière SA (SG2R) contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —
                                                                         Decisão que declara uma concentração compatível com o
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               mercado comum — Sector petrolífero — Compromissos —
                                                                         Decisão de não aprovação de cessionários — Inadmissibili-
                                                                         dade — Acto obrigatório e definitivo — Violação de formali-
                      de 10 de Abril de 2003                             dades essenciais — Prazos processuais de resposta — Erro
                                                                                de apreciação»)
no processo T-195/00: Travelex Global and Financial
Services Ltd e Interpayment Services Ltd contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    (2003/C 135/36)
(«Responsabilidade extracontratual — Directiva 89/104/                                        (Língua do processo: francês)
          /CEE — Marcas — Símbolo oficial do euro»)
                          (2003/C 135/35)
                      (Língua do processo: inglês)                       No processo T-342/00, Petrolessence SA, estabelecida em
                                                                         Nancy (França), Société de gestion de restauration routière SA
                                                                         (SG2R), estabelecida em Nancy, representadas por F. Puel e
                                                                         M. Troncoso Ferrer, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo T-195/00, Travelex Global and Financial Services             (agentes: W. Mölls, F. Siredey-Garnier e F. Lelièvre), apoiada
Ltd, anteriormente Thomas Cook Group Ltd, com sede em                    pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million),
Londres (Reino Unido), Interpayment Services Ltd, com sede               que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
em Londres, representadas por C. Delcorde e D. Alexander,                Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que rejeita a proposta
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 da TotalFina Elf relativa à aprovação das recorrentes como
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e                  cessionárias de seis estações de serviço de auto-estrada, o
R. Z. Swift), que tem por objecto um pedido de indemnização              Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
destinado à reparação do prejuízo que as demandantes terão               J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
sofrido na sequência da adopção, utilização e promoção pela              secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 3 de Abril
Comissão do símbolo oficial do euro, alegadamente idêntico,              de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no essencial, a uma marca gráfica registada pelas demandantes,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 10 de        1)     É negado provimento ao recurso.
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
1)     A acção é julgada improcedente.                                          as da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                provisórias.
2)     As demandantes são condenadas nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 4 de 6.01.2001.
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.


title: Processo C-494/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH «Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE american blend” sobre um fundo azul — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo “La LIBERTAD” — Recusa de registo»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH
   (Processo C-494/13 P) (1)

   («Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE american blend” sobre um fundo azul - Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo “La LIBERTAD” - Recusa de registo»)
   (2015/C 146/08)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, Rechtsanwältinnen)

      Outros intervenientes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Villiger Söhne GmbH (representante: B. Pikolin, Rechtsanwältin)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 325, de 09.11.2013.


title: Processo F-41/06: Recurso interposto em  12 de Abril de 2006  — Marcuccio/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/54

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-41/06)
   (2006/C 131/98)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representantes: L. Garofale, professor e advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 30 de Maio de 2005, por meio da qual o recorrente foi aposentado e lhe foi concedido o direito a um subsídio de invalidez fixado nos termos das disposições do artigo 78.o, n.o 3, do Estatuto;

               —

               anulação da decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2005, notificada em 20 de Janeiro de 2006, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à decisão de 30 de Maio de 2005;

               —

               anulação de uma série de actos conexos com as decisões acima referidas;

               —

               condenação da Comissão a ressarcir o recorrente pelos danos materiais e morais sofridos, acrescidos dos juros legais;

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão por meio da qual foi aposentado devido a invalidez permanente, bem como uma série de actos conexos com a referida decisão.
   Alega que as decisões impugnadas são ilegais por:

               —

               absoluta falta de fundamentação bem como devido a tautologia, contrariedade e incoerência;

               —

               violação do direito de defesa e do artigo 9.o do Anexo II do Estatuto;

               —

               vícios processuais, violação de lei e violação de normas substanciais;

               —

               violação do dever de diligência e do dever de boa administração;

               —

               desvio de poder e violação do princípio «neminem laedere».


title: Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Hans Gevaert contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-160/97)

text:
N? C 228/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 7. 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Massimo
                                                                     Marzola contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1996                                    ( Processo T-161 /97)
      que indefere o pedido do recorrente de proceder à
                                                                                ( 97/C 228/53
      apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
      do Estatuto,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve           Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
      reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,        meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 por Massimo Marzola, residente em Bruxelas, represen
                                                                   tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Fundamentos e principais argumentos                                Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                   rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão que recusa a transferên
                                                                        cia para o regime comunitário de direitos à pensão
                                                                         adquiridos nos EUA de 1 de Março de 1977 a 31 de
                                                                        Agosto de 1985 ,
Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Hans
   Gevaert contra a Comissão das Comunidades Europeias             — condenar a recorrida nas despesas.
                       ( Processo T-160/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 228/52 )
                 (Língua do processo: francês)                     O recorrente refere que, desde a sua titularização, em
                                                                   Março de 1986, pediu a transferência para o regime
Deu entrada em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri             comunitário dos direitos à pensão que tinha adquirido
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              num regime privado de pensão, nos EUA. Na falta de res
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            posta favorável, fez numerosas diligências para obter a
por Hans Gevaert, residente em Merelbeke ( Bélgica ),              transferência dos seus direitos para um regime de pensão
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de               italiana, com o objectivo de os transferir em seguida para
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                 o regime comunitário . Esta solução, que os serviços da
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                       Comissão tinham considerado aceitável, foi recusada pela
                                                                   administração italiana competente . Em 27 de Agosto de
                                                                    1996, o recorrente decidiu finalmente apresentar um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              pedido formal, ao abrigo do n? 1 do artigo 90? do Esta
                                                                   tuto dos funcionários, destinado a obter a transferência
— anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de                  dos direitos a pensão em litígio para o regime comunitá
       1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder        rio . Esse pedido foi indeferido pela recorrida com o funda
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,     mento de que não fora apresentado num prazo de seis
      do Estatuto,                                                 meses a partir da sua nomeação. Este indeferimento cons
                                                                   titui a decisão impugnada no presente processo.
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
      reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,        artigo 11 ?, n? 1 , do anexo VIII do Estatuto, bem como do
                                                                    dever de solicitude, argumentando que a Comissão lhe deu
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  indicações erradas sobre a possibilidade de transferir os
                                                                    direitos adquiridos nos EUA para o regime de pensão
Fundamentos e principais argumentos                                comunitário e sobre o procedimento a seguir na apresenta
                                                                   ção do referido pedido.
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                               Sustenta igualmente que a decisão impugnada está afec
                                                                    tada por uma total falta de fundamentação pertinente, vio
 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             lando o artigo 25 ? do Estatuto .


title: Cancelamento do processo T-65/03

text:
7.2.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 35/19
      Cancelamento dos processos T-7/95 e T-22/95 (1)                                 Cancelamento do processo T-349/02 (1)
                         (2004/C 35/31)                                                             (2004/C 35/34)
                   (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 10 de Novembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-7/95, Josef Lang contra Conselho                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias e                   do Tribunal, do processo T-349/02, Società Sephora contra
do processo T-22/95, Therese Schweiger contra Conselho da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                       desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 74 de 23.3.1995.                                                  (1) JO C 19 de 25.1.2003.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-306/01 e
                                                                                Cancelamento do processo T-65/03 (1)
                           T-315/01 (1)
                         (2004/C 35/32)                                                             (2004/C 35/35)
               (Línguas dos processos: sueco e inglês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente da                      Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o presidente
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
registo do Tribunal do nome Abdirisak Aden e Abdi Abdulaziz                do Tribunal, do processo T-65/03, Fondation Alsace contra
Ali da lista dos nomes dos requerentes nos processos apensos               Comissão das Comunidades Europeias.
T-306/01 e T-315/01, Abdirisak Aden e o. contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 101, de 26.4.2003.
(1) JO C 44 de 16.2.02 e JO C 56 de 2.3.02.
                                                                                Cancelamento do processo T-121/03 (1)
           Cancelamento do processo T-141/02 (1)
                                                                                (2004/C 35/36)
                         (2004/C 35/33)
                                                                                (Línguas dos processos: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 20 de Outubro de 2003, o presidente                        Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no
do Tribunal, do processo T-141/02, Vetoquinol AG contra o                  registo do Tribunal do processo T-121/03, Greenpeace Limited
Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                 e Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRI-
nhos e modelos) (IHMI).                                                    CITY) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-795/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Krasnyiy oktyabr/EUIPO — Kondyterska korporatsiia «Roshen» (CRABS)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/54

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Krasnyiy oktyabr/EUIPO — Kondyterska korporatsiia «Roshen» (CRABS)
   (Processo T-795/16)
   (2017/C 006/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Moscow Confectionery Factory «Krasnyiy oktyabr» (Moscovo, Rússia) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» (Kiev, Ucrânia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Recorrente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «CRABS» — Pedido de registo n.o 1 186 110

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de agosto de 2016 no processo R 2507/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro de 1995, no processo entre 1. E. Pastoors, 2. Trans-Cap GmbH e Estado belga (Processo C-29/95)

text:
N? C 87/4             PPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 4 . 95
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e               1 . O artigo 4?, n?s 1 e 2 — especialmente o n? 1 , alínea c ) —
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. Darmon, depois                            do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 1 de
P. Léger, secretário: Lynn Hewlett, administradora, proferiu                   Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
em 7 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
seguinte:                                                                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                                família que se deslocam no interior da Comunidade O ,
1 . A expressão « lugar onde ocorreu o facto danoso »,                          na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
      utilizada no artigo 5o., n°. 3, da Convenção de 27 de                     ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (2 ) deve ser interpretado
      Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   no sentido de que também abrange as prestações que
                                                                                num Estado-membro são concedidas a título de subven
      execução de decisões em matéria civil e comercial, após
      as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de                         ções nacionais sem carácter obrigatório (neste caso de
      Outubro 1978, relativa à adesão do Reino da Dina                         acordo com as instruções respeitantes à concessão de
      marca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e                      subsídios de adaptação aos trabalhadores das minas de
      da Irlanda do Norte, e pela Convenção de 25 de                            carvão ) a pedido de antigos trabalhadores das minas de
      Outubro de 1982, relativa à adesão da República                           carvão que tenham sido despedidos por ocasião duma
      Helénica, em caso de difamação através de um artigo de                    medida de encerramento ou racionalização ?
      imprensa divulgado em vários Estados contratantes,
      deve ser interpretada no sentido de que a vítima pode              2 . Em caso afirmativo: o artigo 4?, n? 1 , alínea c ), do
      intentar uma acção de indemnização contra o editor ou                     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 exige que o subsídio
      nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante do                        nacional concedido pelo Estado-membro seja calculado
      lugar de estabelecimento do editor da publicação                          nos termos do artigo 46? do mesmo regulamento, tendo
      difamatória, competentes para reparar a integralidade                     especialmente em atenção o disposto no n? 2 , alínea b ),
      dos danos resultantes da difamação, ou nos órgãos                         deste último preceito ?
      jurisdicionais de cada Estado contratante em que a
      publicação foi divulgada e onde a vítima alega ter                 3 . No caso de o subsídio nacional concedido pelo Estado
      sofrido um atentado à sua reputação, competentes para                     -membro dever ser calculado nos termos do artigo 46?
      conhecer apenas dos danos causados no Estado do                           do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 : admite o artigo 12?,
      tribunal onde a acção foi proposta.                                       n?2, primeira frase, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
                                                                                que a pensão paga por outro Estado-membro, na
2 . As condições de apreciação do carácter danoso do facto                      acepção do artigo 1 ?, alínea t), do mesmo regulamento
                                                                                ( neste caso a prestação designada WAO-uitkering dos
      litigioso e as condições de prova da existência e do
                                                                                Países Baixos, a seguir « pensão WAO ») seja reduzida,
      alcance do prejuízo alegado pela vítima da difamação
                                                                                ou o n?2 , segunda frase, daquele artigo 12? exclui essa
      não relevam da convenção, mas são regidas pelo direito
                                                                                redução ?
      material designado pelas normas de conflito de leis do
      direito nacional do tribunal onde foi intentada a acção,
      na condição de essa aplicação não afectar o efeito útil da         4. No caso de ser admitida a redução nos termos do
      convenção.                                                                artigo 12?, n? 2, primeira frase, do mesmo regulamento:
                                                                                esta redução está limitada pelo disposto no artigo 7?, n?
                                                                                1 , alínea b ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do
0)   JO   n? C 117 de 28 . 4 . 1993 .                                           Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
(2 ) JO   n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p . 32 .
(3 ) JO   n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , pp . 1 e 77 ( texto alterado ).          modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE)
(4 ) JO   n? L 388 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 .                                  n? 1408/71 ( 3 ), na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Conselho ?
                                                                         t 1 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p*. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 74 de 27. 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 156 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik
                             Deutschland
                        (Processo C-25/95 )
                             ( 95/C 87/07)                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
                                                                         de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2. Trans-Cap
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                            GmbH e Estado belga
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de                                            (Processo C-29/95 )
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik                                              ( 95/C 87/08 )
Deutschland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 2 de Fevereiro de 1995 .                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2 . Trans-Cap
 ---pagebreak---  8 . 4 . 95           I    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 87/5
GmbH e Estado belga, que deu entrada na Secretaria do                2 . Dar provimento aos pedidos formulados em primeira
Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 1995 . O Rechtbank               instância, conforme descritos na petição apresentada na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                  Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
seguinte questão prejudicial :                                            Junho de 1994, e completados nas observações sobre a
                                                                          questão prévia de inadmissibilidade apresentadas em 8
A proibição de discriminação do artigo 6? do Tratado ou o                 de Setembro de 1994 , e que aqui integralmente se
princípio geral da igualdade, consagrado no direito comu                 renovam .
nitário, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
a que a legislação de um Estado-membro, adoptada em                  3 . Condenar a Comissão na globalidade das despesas do
aplicação dos Regulamentos ( CEE) n? 3820/85 (*) e ( CEE )                processo, honorários e demais encargos.
n? 3821/85 (2 ) do Conselho, estabeleça um sistema de
sanções nos termos do qual às pessoas singulares ou
colectivas, multadas em consequência de infracções à                 Fundamentos e principais argumentos
referida legislação, é dada a possibilidade de opção entre :
                                                                     — Um vício que afecta o processo constitui um possível
a ) O pagamento imediato de uma quantia em dinheiro, no                   objecto de fiscalização da legalidade que é igualmente
       presente processo 10 000 francos belgas por infracção,             relevante para os outros candidatos que se encontram na
       extinguindo-se, em regra, a acção penal e                          mesma situação jurídica. O vício processual pode ser
                                                                          transitivo e operar mesmo em relação ao actual recor
b ) A continuação do procedimento penal normal contra as                  rente para efeitos de reabertura dos prazos. Esta questão
       referidas pessoas, entendendo-se, contudo, que quando              apenas poderá ser inequivocamente apreciada conhe
       o multado opte pela segunda possibilidade, unicamente              cendo do mérito da causa, o que a não ser feito, com
       quem não tenha o seu domicílio ou residência habitual              fundamento numa contestável irregularidade proces
       na Bélgica, mesmo que seja nacional de outro Estado               sual, se traduz numa denegação de justiça, com graves
       -membro, seja obrigado a depositar uma quantia — de                prejuízos para os direitos de defesa do recorrente.
        15 000 francos belgas por infracção no presente pro
       cesso — como garantia do pagamento das eventuais              — Os fundamentos e principais argumentos são idênticos
       multas e das despesas processuais, com apreensão do                aos do recurso no processo T-242/94 C ).
       veículo conduzido pelo infractor até que o depósito se
       efective ?
                                                                     (!) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 26 .
í 1 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .
(2 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p. 8 .
                                                                     Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , pela
Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Sergio           Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
Del Plato, do despacho do Tribunal de Primeira Instância             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias (Primeira Secção ), de 7 de                ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994 , no processo
Dezembro de 1994 , no processo T-242/94, Sergio dei Plato            T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de Restauran
          contra Comissão das Comunidades Europeias                  tes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de Informá
                        ( Processo C-31/95 P)                        tica, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacional, Lda,
                              ( 95/C 87/09 )                         Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima, Lda, e
                                                                     Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios, SA,
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa                                   ( Processo C-32/95 P)
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                           95/C 87/ 10
Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994, no
processo T-242/94, Sergio Del Plato contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Sergio Del Plato,              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
representado pelo advogado Luigi Bonomi, com domicílio               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdãc?
escolhido no escritório deste último em Varese, via Orri            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
goni, 6 .                                                            peias ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994, no
                                                                     processo T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Restaurantes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de
                                                                     Informática, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacio
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância              nal, Lda, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima,
       das Comunidades Europeias, de 7 de Dezembro de                Lda, e Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios,
       1994, proferido no processo T-242/94, notificado ao           SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
       recorrente em 12 de Dezembro de 1994, que julgou              posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repres
       inadmissível o recurso interposto por petição apresen        entada por Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan,
       tada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
       27 de Junho de 1994, e determinar a apreciação do             Luxemburgo no escritório de Georgios Kremlis, Centre
       mérito da causa .                                             Wagner, Kirchberg.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-105/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Ravenna): Ditta Angelo Celestini contra Saar-Sektkellerei Faber GmbH & Co. KG (Organização comum do mercado vitivinícola - Controlo dos vinhos provenientes doutro Estado-membro - Método de análise dos isótopos de oxigénio na água mediante espectrometria de massa de relações isotópicas)

text:
16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     examinar a sua conformidade com as disposições
                         (Segunda Secção)                                 comunitárias, mesmo que este vinho seja acompa
                                                                          nhado de certificados de análise regulares, passados
                      de 5 de Junho de 1997                               por laboratórios devidamente habilitados no Estado
no processo C-105/94 (pedido de decisão prejudicial do                    -membro de origem, desde que tais controlos sejam
Tribunale civile e penale di Ravenna): Ditta Angelo Celes                aplicados de modo não discriminatório, respeitem o
   tini contra Saar-Sektkellerei Faber GmbH & Co. KG (')                  princípio da proporcionalidade e que sejam tidos em
                                                                          conta especialmente os controlos já efectuados no
(Organização comum do mercado vitivinícola — Controlo                     Estado-membro de origem.
dos vinhos provenientes doutro Estado-membro —
Método de análise dos isótopos de oxigénio na água medi            2 . Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar,
      ante espectrometria de massa de relações isotópicas)                no âmbito das regras processuais aplicáveis nesse
                           ( 97/C 252/01 )                                Estado-membro, se o método de análise dos vinhos
                                                                          denominado «determinação da relação isotópica O 18/
                                                                          /O 16 de água no vinho» é conforme com critérios de
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                          exactidão, repetibilidade e reprodutibilidade enuncia
                                                                          dos no artigo 74?, n°. 2, alínea c), do Regulamento
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               (CEE) n°. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                       1987, que estabelece a organização comum do mer
                                                                          cado vitivinícola.
No processo C-105/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Ravenna
( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ditta Angelo Celestini e Saar-Sektkelle
rei Faber GmbH & Co. KG., uma decisão a título prejudi
cial sobre a interpretação dos artigos 30? e 36? do Tratado                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
CE e do artigo 74?, n? 2, alínea c ), do Regulamento ( CEE)
n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que                                             ( Quinta Secção)
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola                                     de 5 de Junho de 1997
(JO n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 ), em conjugação com as
disposições do Regulamento ( CEE ) n? 2676/90 da Comis              no processo C-2/95 (pedido de decisão prejudicial do
são, de 17 de Setembro de 1990, que determina os méto               Østre Landsret ): Sparekassernes Datacenter ( SDC ) contra
dos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho                                    Skatteministeriet (M
(JO n? L 272 de 3 . 10. 1990, p. 1 ), o Tribunal de Justiça          [Sexta Directiva IVA — Artigo 13°., parte B, alínea d),
( Segunda Secção), composto por: G. F. Mancini, presidente                           n°. s 3 a 5 — Operações isentas]
de secção, G. Hirsch ( relator) e H. Ragnemalm, juízes;                                          ( 97/C 252/02 )
advogado-geral: N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, admi
nistradora, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão                            (Língua do processo: dinamarquês)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
1 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser inter                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
      pretados no sentido de que não se opõem a que um
      Estado-membro submeta o vinho produzido noutro                 No processo C-2/95 , que tem por objecto um pedido diri
      Estado-membro a um controlo adequado com vista a               gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do


title: Processo T-136/09: Acção intentada em 7 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Galor

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/49

         Acção intentada em 7 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Galor
   (Processo T-136/09)
   2009/C 141/102
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes, assistidos por B. Katan e M. van der Woude, advogados)

      Demandado: Benjamin Galor (Jupiter, Estados Unidos da América)

      Pedidos da demandante

               —

               condenar B. Galor a pagar à Comunidade o montante de 205 611,00 euros, acrescido de juros à taxa legal de acordo com o artigo 6:119 do código civil neerlandês, a contar de 1 de Março de 2003 e até à data em que a Comunidade tiver recebido o pagamento integral;

               —

               condenar B. Galor a pagar à Comunidade juros à taxa legal, de acordo com o artigo 6:119 do código civil neerlandês, sobre o montante de 9 231,25 euros, a contar de 2 de Setembro de 2003 (ou, a título subsidiário, a contar de 10 de Março de 2007) e até à data em que a Comunidade tiver recebido o pagamento integral;

               —

               condenar B. Galor nas despesas do presente processo, provisoriamente estimadas em 17 900 euros, acrescidas de juros à taxa legal de acordo com o artigo 6:119 do código civil neerlandês, a contar da data da pronúncia do acórdão e até à data em que a Comunidade tiver recebido o pagamento integral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 23 de Dezembro de 1997, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou o contrato n.o IN/004/97 com o Prof. B. Galor e três sociedades, para a execução do projecto intitulado «Self-Upgrading of Old-Design Gas Turbines in Land & Marine Industries by Energy-Saving Clean Jet-Engine Technologies» no domínio da energia não nuclear (1). Nos termos das disposições contratuais, a Comissão pagou aos contratantes um adiantamento sobre a sua contribuição no referido projecto. O pagamento foi recebido pelo chefe de fila do projecto, o Prof. Benjamin Galor.
   Por razões inerentes às dificuldades com que se depararam os contratantes em encontrar um associado para o projecto e como não havia qualquer avanço na execução do projecto, a Comissão decidiu rescindir o contrato. Na sua carta aos contratantes, a Comissão precisou que a contribuição da Comunidade apenas podia ser paga (ou conservada pelos contratantes) na medida em que estivesse ligada ao projecto e fosse justificada pelo relatório técnico e financeiro final.
   O relatório final apresentado pelos contratantes não foi aprovado pela Comissão, que deu início ao processo de recuperação do adiantamento.
   Na sua petição, a Comissão indica que o demandado não devolveu o montante recebido, tendo, pelo contrário, exigido à Comissão que lhe pagasse uma contribuição prevista no contrato, deduzida do montante do adiantamento. Por outro lado, o demandado instaurou nos órgãos jurisdicionais neerlandeses processos destinados à recuperação desse montante. A Comissão contestou a competência dos tribunais neerlandeses com fundamento na cláusula respeitante à jurisdição competente prevista no contrato e que designa o Tribunal de Primeira Instância para conhecer de qualquer litígio entre as partes contratantes.
   A acção da Comissão destina-se a recuperar o montante do adiantamento. A Comissão afirma que tem o direito de rescindir o contrato, em aplicação das disposições contratuais, uma vez que o demandado não cumpriu as suas obrigações contratuais, porquanto, nomeadamente, se verificava um atraso significativo no início do projecto e este projecto não apresentava qualquer avanço, o demandado não tinha condições para providenciar os meios técnicos necessários à investigação para a qual os fundos foram disponibilizados e os relatórios técnicos e financeiros não satisfaziam as exigências contratuais.
   A Comissão sustenta, consequentemente, que tem o direito de exigir a devolução do adiantamento.

      (1)  Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).