title: Processo T-577/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — NIOC e o./Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infra-estatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Indicação e escolha da base jurídica — Competência do Conselho — Princípio da previsibilidade dos atos da União — Conceito de entidade associada — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — NIOC e o./Conselho
   (Processo T-577/12) (1)

   («Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Entidade infra-estatal - Qualidade e interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Indicação e escolha da base jurídica - Competência do Conselho - Princípio da previsibilidade dos atos da União - Conceito de entidade associada - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade»)
   (2015/C 346/18)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) (Singapura, Singapura); National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs) (Londres, Reino Unido); Iran Fuel Conservation Organization (IFCO) (Teerão, Irão); Karoon Oil & Gas Production Co. (Khouzestan, Irão); Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC) (Teerão); Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO) (Teerão); National Iranian Drilling Co. (NIDC) (Khouzestan); South Zagros Oil & Gas Production Co. (Shiraz, Irão); Maroun Oil & Gas Co. (Ahwaz, Irão); Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC) (Khouzestan); Gachsaran Oil & Gas Co. (Ahmad, Irão); Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC) (Khouzestan); Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC) (Khoramshar, Irão); West Oil & Gas Production Co. (Kermanshah, Irão); East Oil & Gas Production Co. (EOGPC) (Mashhad, Irão); Iranian Oil Terminals Co. (IOTC) (Teerão); e Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) (Boushehr, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que estes atos se aplicam às recorrentes, e, por outro lado, pedido de declaração de inaplicabilidade às recorrentes do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2012/635, e do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As recorrentes National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC), National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs), Iran Fuel Conservation Organization (IFCO), Karoon Oil & Gas Production Co., Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC), Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO), National Iranian Drilling Co. (NIDC), South Zagros Oil & Gas Production Co., Maroun Oil & Gas Co., Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC), Gachsaran Oil & Gas Co., Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC), Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC), West Oil & Gas Production Co., East Oil & Gas Production Co. (EOGPC), Iranian Oil Terminals Co. (IOTC) e Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) suportarão, além das próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo T-329/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81. o  CE — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Orientações para o cálculo das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio da proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não retroactividade — Dever de fundamentação — Direito de defesa )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão
   (Processo T-329/01) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Não retroactividade - Dever de fundamentação - Direito de defesa»)
   (2006/C 294/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (Decatur, Illinois, Estados Unidos) (Representantes: C. O. Lenz, advogado, L. Martin Alegi, M. Garcia e E. Batchelor, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan e W. Wils, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/E-1/36.756 — gluconato de sódio), na medida em que visa a recorrente ou, pelo menos, na medida em que declara que ela participou numa infracção depois de 4 de Outubro de 1994, e um pedido de anulação do artigo 3.o da mesma decisão, na medida em que visa a recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada através dessa decisão à recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Archer Daniels Midland Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 84, de 6.4.2002


title: Processo C-151/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof (Alemanha)) — F. Weissheimer Malzfabrik/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof (Alemanha)) — F. Weissheimer Malzfabrik/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-151/05) (1)

   (2006/C 331/45)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: Processo T-10/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Bank of Industry and Mine/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Exceção de ilegalidade — Erro de direito — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Competência do Conselho — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Bank of Industry and Mine/Conselho
   (Processo T-10/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Exceção de ilegalidade - Erro de direito - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Competência do Conselho - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»))
   (2015/C 198/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank of Industry and Mine (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e, por outro, um pedido de anulação da Decisão 2012/635, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), e da decisão comunicada pela carta do Conselho de 14 de março de 2014, na medida em que está em causa a inscrição do nome do recorrente no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Bank of Industry and Mine é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo T-169/01: Recurso interposto, em 24 de Julho de 2001, por SAGEM contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/29
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Lucchini                        apenas ambientais, acabou por aplicar aos investimentos
   S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias                          em causa normas materiais não pertinentes para o caso.
                                                                                Efectivamente, uma vez assente que os investimentos
                                                                                notificados eram apenas ambientais e não produtivos, a
                         (Processo T-166/01)                                    Comissão deveria ter decidido com base apenas nas
                                                                                disposições da regulamentação a que se refere o artigo 3.o
                           (2001/C 289/68)                                      do CAS, relevantes para o caso, e não com base nas que
                                                                                disciplinam a actividade de controlo da Comissão nos
                                                                                casos em que aos investimentos produtivos se juntam
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            investimentos ambientais.
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                —    Contradição interna na argumentação da Comissão, a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        qual, embora considerando os investimentos notificados
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucchini                    como meramente produtivos, censurou as autoridades
S.p.A., representada por Giovanni Vezzoli, advogado.                            italianas por não terem fornecido qualquer distinção entre
                                                                                os custos produtivos e os custos ambientais, ónus este
                                                                                cujo cumprimento apenas seria exigı́vel se os investimen-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           tos fossem considerados pela Comissão como ambientais.
—      a tı́tulo principal e quanto ao mérito: anular o artigo 1.o
       da Decisão n.o C(2000) 4368, definitiva, da Comissão, de          —    Falta de fundamentação, na medida em que a recorrida
       21 de Dezembro de 2000 (JO L 163, de 20 de Junho de                      não forneceu uma resposta objectiva acerca das razões
       2001, p. 24), na parte em que esta declarou incompatı́vel                que a levaram a considerar os auxı́lios notificados incom-
       com o mercado comum o auxı́lio de Estado que a Itália                   patı́veis com o mercado comum, nem, sobretudo, acerca
       pretendia conceder à empresa siderúrgica Lucchini S.p.A.,               das razões que estão na base da conclusão de que os
       no montante de 13,5 mil milhões de ITL (6,98 milhões                   investimentos em causa diziam respeito às instalações
       de Euros);                                                               produtivas e não às ambientais.
—      em qualquer caso: condenar a Comissão no pagamento
       das despesas da instância.                                          —    Desigualdade de tratamento quanto a alguns aspectos
                                                                                relevantes na apreciação da Comissão entre a recorrente
                                                                                e outras empresas no que respeita à concessão de auxı́lios
                                                                                em casos semelhantes.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada põe termo a um procedimento que teve
inı́cio com a notificação formal à Comissão, por parte da Itália,
nos termos do artigo 3.o do Codice degli Aiuti alla Siderurgia
(Código dos Auxı́lios à Siderurgia) (CAS), de um projecto de
concessão de um auxı́lio de Estado à empresa siderúrgica
Lucchini, com vista à realização de investimentos ambientais
na sua fábrica de Piombino. Naquele procedimento, a recorrida
sustentou que os investimentos notificados tinham, fundamen-
talmente, como finalidade a produção e não o melhoramento                Recurso interposto, em 24 de Julho de 2001, por SAGEM
ambiental e eram, em todo o caso, investimentos necessários                     contra a Comissão das Comunidades Europeias
tendo em vista outros investimentos produtivos para a moder-
nização da fábrica de Piombino, pelo que não poderiam
beneficiar dos auxı́lios previstos.                                                              (Processo T-169/01)
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes                                     (2001/C 289/69)
fundamentos:
—      Desvio de poder sob a forma de desnaturação dos factos,                                (Lı́ngua do processo: inglês)
       na medida em que a Comissão incorreu num erro
       manifesto de apreciação dos investimentos notificados,
       qualificando os mesmos como produtivos e não ambien-
       tais, sem qualquer fundamentação a esse respeito.                  Deu entrada, em 24 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—      Violação e aplicação incorrecta de normas jurı́dicas, já         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SAGEM
       que a recorrida, tendo considerado como produtivos                  SA, com sede em Paris, representada por Dominique Berlin de
       investimentos que deveriam ter sido considerados como               Willkie Farr & Gallagher, Paris (França).
 ---pagebreak--- C 289/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.10.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     comparou incorrectamente os perfis técnicos dos
                                                                                concorrentes e avaliou-os de acordo com argumen-
                                                                                tos financeiros desiguais; e,
—    anular a decisão da Comissão de não aceitação da
     proposta da SAGEM relativamente à Unidade Central
     Eurodac AFIS;                                                         —     alterou o objectivo dos testes de referência, acrescen-
                                                                                tando uma regra de comparação dos custos variáveis
—    anular a decisão da Comissão de adjudicação à BULL do                    dos concorrentes e tomando em conta apenas
     contrato relativo à Unidade Central Eurodac AFIS.                           alguns items do formulário obrigatório de resposta
                                                                                financeira, apesar de o caderno de encargos estabele-
                                                                                cer que todos os items deviam ser tidos em conside-
                                                                                ração.
Fundamentos e principais argumentos                                   —    Erro manifesto de apreciação. A este respeito, a recorrente
                                                                           sublinha que a Comissão avaliou os concorrentes com
                                                                           base em critérios desiguais. Relativamente aos testes de
A recorrente no presente caso, uma sociedade constituı́da                  referência, em particular o teste de desempenho, a
segundo o direito francês, pede a anulação das decisões da               Comissão concluiu que a solução da BULL é mais rápida
Comissão de rejeição da proposta que aquela apresentou no                do que a da recorrente, ao passo que nenhum dos
concurso n.o DG JAI A2/2000/002 para adjudicação do                       concorrentes usou o mesmo número de peças de equipa-
contrato relativo à Unidade Central do Sistema de Identificação           mento. No que diz respeito à avaliação financeira, a
Automática de Impressões Digitais (AFIS) «EURODAC», e de                 Comissão usou critérios diferentes de comparação do
aceitação da proposta da BULL.                                            apoio operacional proposto pelos concorrentes.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
—    violação do dever de fundamentação das decisões impug-
     nadas. A este respeito, alega que a Comissão:
     —     não esclareceu se os critérios de qualificação foram     Acção instaurada em 24 de Julho de 2001 por Vieira
           preenchidos;                                               Argentina S.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
     —     não forneceu a classificação detalhada quanto ao
           peso relativo de cada um dos critérios técnicos;
                                                                                (Processo T-170/01)
     —     forneceu resultados muito parciais dos testes de
           referência;                                                                          (2001/C 289/70)
     —     não pode alegar sigilo profissional, e
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
     —     forneceu explicações obscuras e equı́vocas no que
           respeita tanto à identidade dos concorrentes selec-
           cionados, como à questão do elevado nı́vel de             Deu entrada em 24 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
           correspondência exacta;                                    Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Vieira
                                                                      Argentina S.A., com sede em Buenos Aires, representada por
—    violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
                                                                      Ramón Garcı́a-Gallardo e Marı́a Dolores Domı́nguez Pérez,
     transparência, porquanto a Comissão:
                                                                      advogados.
     —     forneceu aos concorrentes informação muito dı́spar
           quanto aos mesmos requisitos técnicos da Unidade
           Central EURODAC AFIS;                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     —     alterou os critérios técnicos a respeito do elevado        —    declarar que a Comissão, ao não tomar posição no prazo
           nı́vel de correspondência exacta no decurso do                  de dois meses a contar do requerimento de 18 de Maio
           procedimento de avaliação;                                     de 2001, se encontra em situação de omissão;


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Março de 2001 no processo C-62/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf): Betriebsrat der bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG contra Bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG ("Pedido de decisão prejudicial — Artigo 11.°, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE — Informações a disponibilizar, mediante pedido, pelas empresas — Informações destinadas a demonstrar a existência de uma empresa que exerce o controlo no seio de um grupo de empresas de dimensão comunitária")

text:
C 200/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         que possa obter, aos órgãos internos de representação dos
                                                                                trabalhadores que os solicitarem. Pode igualmente ser exigida
                              (Sexta Secção)                                      a comunicação de documentos que precisem e esclareçam
                                                                                informações indispensáveis ao mesmo fim, na medida em que
                       de 29 de Março de 2001                                      essa comunicação seja necessária para que os trabalhadores em
                                                                                causa ou os seus representantes possam ter acesso às informações
no processo C-62/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                          que lhes permitam apreciar se têm o direito de exigir a abertura
sentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf): Betriebs-                           de negociações.
rat der bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH
& Co. KG contra Bofrost* Josef H. Boquoi Deutschland
                       West GmbH & Co. KG (1)                                (1) JO C 160, de 5.6.1999.
(«Pedido de decisão prejudicial — Artigo 11.o, n.os 1 e 2,
da Directiva 94/45/CE — Informações a disponibilizar,
mediante pedido, pelas empresas — Informações destinadas
a demonstrar a existência de uma empresa que exerce o
controlo no seio de um grupo de empresas de dimensão
                               comunitária»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (2001/C 200/05)
                                                                                (Sexta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 29 de Março de 2001
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-163/99: República Portuguesa contra
No processo C-62/99, que tem por objecto um pedido dirigido                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht               («Concorrência — Direitos exclusivos — Gestão dos aeropor-
Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente               tos — Taxas de aterragem — Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado
neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der bofrost* Josef                            CE (actual artigo 86.o, n.o 3, CE)»)
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG e Bofrost* Josef
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co. KG, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o, n.os 1 e                                    (2001/C 200/06)
2, da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de
1994, relativa à instituição de um conselho de empresa
europeu ou de um procedimento de informação e consulta
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de
dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                     No processo C-163/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken              nandes bem como M. L. Duarte e F. Viegas) contra Comissão
(relatora), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:                 das Comunidades Europeias (agentes: K. Leivo e M. Afonso,
R. Grass, proferiu em 29 de Março de 2001 um acórdão cuja                  seguidamente M. Afonso e M. Erhart), que tem por objecto a
parte decisória é a seguinte:                                               anulação da Decisão 1999/199/CE da Comissão, de 10 de Feve-
                                                                             reiro de 1999, relativa a um processo de aplicação do
1)     O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE do Conselho,         artigo 90.o do Tratado CE (Processo IV/35.703 — Aeroportos
       de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um              portugueses) (JO L 69, p. 31), o Tribunal de Justiça (Sexta
       conselho de empresa europeu ou de um procedimento de                  Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
       informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou              V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e F. Macken,
       grupos de empresas de dimensão comunitária, deve ser interpre-      juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,
       tado no sentido de que impõe a uma empresa que faça parte de         secretário-adjunto, proferiu em 29 de Março de 2001 um
       um grupo de empresas o dever de fornecer informações aos             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       órgãos internos de representação dos trabalhadores, mesmo que
       não esteja ainda demonstrado que a direcção a que os                1)    O recurso é julgado improcedente.
       trabalhadores se dirigem é a de uma empresa que exerce o
       controlo no seio de um grupo de empresas.                             2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
2)     Se os dados sobre a estrutura ou a organização de um grupo de
       empresas fizerem parte das informações indispensáveis à aber-
       tura de negociações para a instituição de um conselho de            (1) JO C 226, de 7.8.1999.
       empresa europeu ou de um processo de informação e consulta
       transnacional dos trabalhadores, compete a uma empresa deste
       grupo fornecer os referidos elementos de que dispuser, ou


title: Processo T-85/11 P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Novembro de 2010 no processo F-65/09, Marcuccio/Comissão

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/27

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Novembro de 2010 no processo F-65/09, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-85/11 P)
   2011/C 103/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               de qualquer forma: anular in toto e sem qualquer excepção o acórdão recorrido;

               —

               declarar que o documento produzido pela CE no dia da audiência foi sempre, e continua a ser, absolutamente inadmissível in hanc litem;

               —

               acolher in toto e sem qualquer excepção o petitum do recurso em primeira instância;

               —

               condenar a recorrida no pagamento, em favor do recorrente, de todas as despesas, encargos e honorários por este suportados e inerentes à causa de qua em todos as instâncias;

               —

               a título subsidiário: remeter a causa de qua ao Tribunal da Função Pública, com outra formação, para que se pronuncie de novo no que se refere ao mérito da mesma.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 23 de Novembro de 2010. Esse acórdão negou provimento ao recurso que tem por objecto a anulação da decisão de 5 de Agosto de 2008, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] de 10 de Junho de 2008, processo T-18/04, Marcuccio/Comissão (não publicado na Colectânea), a anulação da decisão de indeferimento da reclamação contra essa decisão, e ainda a condenação da Comissão a pagar-lhe uma certa quantia a título de ressarcimento dos alegados danos sofridos devido a tais decisões.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   1.   Primeiro fundamento: versa sobre certos erros in procedendo e in iudicando e ainda sobre violação do direito de defesa.
   2.   Segundo fundamento: versa sobre a incompetência do autor da decisão cuja anulação foi pedida através do recurso em primeira instância.
   3.   Terceiro fundamento: versa sobre uma falta absoluta de fundamentação da decisão cuja anulação foi pedida com o recurso em primeira instância.
   4.   Quarto fundamento: versa sobre a ilegalidade de uma pluralidade de declarações contidas no acórdão recorrido, e ainda sobre os seguintes vícios: a) violação, e também interpretações e aplicações erradas, falsas e irracionais de normas da lei, b) violação do princípio patere elegem quam ipse fecisti, c) desvio e abuso de poder também na modalidade de desvio e abuso de processo; d) falta absoluta de fundamentação.


title: Cancelamento do processo C-48/99

text:
C 211/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22.7.2000
            Cancelamento do processo C-33/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-455/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
                       (2000/C 211/27)                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, o Presidente do            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                              Cancelamento do processo C-60/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/31)
                                                                  Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-386/99 (1)                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-60/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court de Dublin):
                       (2000/C 211/28)                            Carmen Proetta contra Andrew Neil.
Por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                  (1) JO C 121 de 1.5.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-386/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
                                                                              Cancelamento do processo C-48/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/32)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo   C-385/98 (1)               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                  C-48/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
                       (2000/C 211/29)                            -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          (1) JO C 100 de 10.4.1999.
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-385/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
blica Italiana.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-287/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/33)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo C-455/99 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (2000/C 211/30)                            C-287/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                  da Bélgica.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-317/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Disposições gerais de execução — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Igualdade de tratamento» )

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Vakalis/Comissão
   (Processo T-317/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Cálculo das anuidades de pensão - Disposições gerais de execução - Dever de fundamentação - Princípio do contraditório - Igualdade de tratamento)
   2012/C 200/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representantes: S. Pappas, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 13 de abril de 2011, Vakalis/Comissão (F-38/10, ainda não publicado na Coletânea), com vista à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Ioannis Vakalis suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo C-332/09 P: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 3 de Junho de 2009 no processo T-189/07, Frosch Touristik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/14

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 3 de Junho de 2009 no processo T-189/07, Frosch Touristik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-332/09 P)
   2009/C 256/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outras partes no processo: Frosch Touristik GmbH, DSR Touristik GmbH

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão impugnado e remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenação das outras partes no processo no pagamento quer das despesas do processo em primeira instância quer das despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de 22 de Março de 2007. Através desta decisão, a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrida da decisão da Divisão de Anulação que declarara parcialmente nula a marca nominativa comunitária “FLUGBÖRSE”. O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (a seguir “regulamento”), na medida em que, para apreciar se se verificavam os motivos de recusa do registo previstos no artigo 7.o do regulamento e se esta marca devia, portanto, ser declarada nula, o tribunal se baseou nas circunstâncias e na percepção existentes à data do registo da marca em apreço e não à data de apresentação do pedido de registo. De acordo com o acórdão impugnado, para apreciar um pedido de declaração de nulidade, é exclusivamente relevante a data do pedido de registo da marca impugnada. Para fundamentar o seu entendimento, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se ainda no argumento de que apenas esta interpretação permite evitar que a probabilidade de perda da registabilidade de uma marca aumente em função da duração do processo de registo. Ainda segundo o Tribunal de Primeira Instância, ao reexaminar os motivos de recusa do registo invocados a posteriori, o examinador só pode, pelo contrário, ter em conta circunstâncias posteriores à data do pedido de registo quando essas circunstâncias permitam tirar ilações sobre a situação existente nessa data.
   O recorrente defende que o Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento quando parte do princípio de que a data do pedido de registo é a única data relevante para a apreciação. Esta interpretação estrita não está em conformidade com a redacção desta disposição e não é compatível com o espírito e a finalidade desta última, bem como com o sistema de protecção e de anulação da protecção concedida instituído pelo regulamento.
   O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento prevê o cancelamento do registo de uma marca quando esta “tenha sido registada” em violação das disposições do artigo 7.o do regulamento. A conclusão do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual esta expressão apenas determina os casos em que o registo de uma marca deve ser recusado ou em que a marca deve ser declarada nula, e não se refere (também) à data com base na qual a apreciação deve ser realizada, não é aceitável, desde logo à luz da sua redacção. Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância não apresentou qualquer outra fundamentação, não é possível conhecer as considerações que conduziram à sua conclusão. Pelo contrário, a interpretação defendida pelo recorrente, segundo a qual a expressão “tenha sido registada” se refere — ou pelo menos também se refere — à data relevante, faz muito mais sentido à luz da redacção da referida disposição.
   Contra a interpretação defendida pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão impugnado é igualmente possível invocar o objectivo de protecção prosseguido pelos artigos 7.o e 51.o do regulamento, de acordo com o qual os registos contrários ao interesse geral devem, antes de mais, ser recusados ou, quando, não obstante, tenham sido efectuados, devem ser anulados. Só assim é possível impedir registos de marcas que violem as disposições do regulamento e que seja prejudicado o interesse geral subjacente a estas disposições. Além disso, caso a opinião do Tribunal de Primeira Instância fosse correcta, não só um requerente de uma marca obteria protecção para marcas às quais se opusessem motivos absolutos de recusa na data do registo, como também estas marcas deixariam de poder ser declaradas nulas, nos termos do artigo 51.o do regulamento, após o seu registo, dado que podiam ser registadas na data do pedido de registo e que o Tribunal de Primeira Instância não teria em conta, como refere expressamente, a evolução das circunstâncias entre a data do pedido de registo e a data do registo. Na opinião do recorrente, isto implicaria um favorecimento injustificado de uma pessoa em detrimento dos interesses gerais dignos de protecção, favorecimento este que não seria compatível com o objectivo de protecção dos artigos 7.o e 51.o do regulamento.
   Em último lugar, no que se refere ao argumento do Tribunal de Primeira Instância relativo à duração do processo, deve observar-se que esta duração pode depender de vários factores que não dependem apenas da vontade do recorrente, mas também do próprio requerente ou — como no caso do processo de oposição prévio ao registo, previsto no regulamento — de terceiros. Podem igualmente surgir num espaço de tempo muito curto motivos absolutos de recusa sobre os quais o recorrente não tem nem pode ter qualquer influência. No âmbito de uma ponderação equitativa dos interesses em conflito em tais situações “fortuitas”, há que dar primazia ao interesse geral, sobretudo porque, até ao registo, o requerente não pode ter a certeza de vir a obter efectivamente o direito de protecção requerido. Nestes casos, é, por isso, conveniente ter igualmente em consideração a evolução das circunstâncias até à data do registo.
   Pelas razões expostas, o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado, por violar o artigo 51.o do regulamento.


title: Processo C-255/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — I/Health Service Executive [ «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Artigos 19. °, n. ° 1, e 20. °, n. os  1 e 2 — Regulamento (CE) n. ° 987/2009 — Artigo 11. ° — Nacional de um Estado-Membro segurado no Estado da residência — Ocorrência de uma doença grave e inesperada durante as férias noutro Estado-Membro — Pessoa obrigada a permanecer nesse segundo Estado durante onze anos, devido à sua doença e à disponibilidade de cuidados médicos especializados na proximidade do local onde vive — Fornecimento de prestações em espécie nesse segundo Estado — Conceitos de “residência” e de “estada” » ]

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — I/Health Service Executive
   (Processo C-255/13) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 19.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 11.o - Nacional de um Estado-Membro segurado no Estado da residência - Ocorrência de uma doença grave e inesperada durante as férias noutro Estado-Membro - Pessoa obrigada a permanecer nesse segundo Estado durante onze anos, devido à sua doença e à disponibilidade de cuidados médicos especializados na proximidade do local onde vive - Fornecimento de prestações em espécie nesse segundo Estado - Conceitos de “residência” e de “estada”»])
   2014/C 253/14
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Demandante: I

      Demandado: Health Service Executive

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 19.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social 5JO L 166, p. 1) — Conceito de «estada» num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente — Cidadão de um Estado-Membro que sofre, desde há 11 anos, de uma doença grave que se manifestou pela primeira vez durante uma férias num segundo Estado-Membro — Cidadão obrigado a permanecer no território do segundo Estado-Membro em razão do seu estado de saúde

      Dispositivo

   O artigo 1.o, alíneas j) e k), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos dos artigos 19.o, n.o 1, ou 20.o, n.os 1 e 2, deste regulamento, quando um cidadão da União, que residia num primeiro Estado-Membro, ficou grave e inesperadamente doente enquanto passava férias num segundo Estado-Membro e foi forçado a permanecer durante onze anos nesse Estado em razão dessa doença e da disponibilidade de cuidados médicos especializados na proximidade do local onde vive, deve considerar-se que esse cidadão se encontra em situação de «estada» nesse último Estado-Membro, quando o centro habitual dos seus interesses se situa no primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar o centro habitual dos interesses desse cidadão através da apreciação do conjunto dos factos relevantes e atendendo à sua vontade, tal como ela resulta desses factos; a mera circunstância de esse cidadão permanecer no segundo Estado-Membro durante um longo período de tempo não é suficiente, por si só, para considerar que reside nesse Estado.

      (1)  JO C 189, de 29.06.2013.


title: Processo T-62/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ClientEarth/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/24

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — ClientEarth/Conselho
   (Processo T-62/12)
   2012/C 109/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e P. van den Berg, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do recorrido que negou o acesso (integral) ao documento 6865/09, que contém um parecer do Serviço Jurídico do recorrido relativo à legalidade de um projeto de modificações à proposta da Comissão Europeia de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), em conformidade com o referido regulamento.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que o recorrido não demonstrou como a divulgação do documento em causa prejudicaria a proteção dos pareceres jurídicos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que o recorrido não demonstrou como a divulgação do documento em causa prejudicaria gravemente o processo decisório do Conselho.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 2, segundo travessão e 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que o recorrido não teve em conta o interesse público superior na divulgação do documento em causa.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do princípio da proporcionalidade, dado que o Conselho não examinou adequadamente a possibilidade de conceder um acesso mais amplo ao documento em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)


title: Processo T-215/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Freistaat Sachsen/Comissão

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/26

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Freistaat Sachsen/Comissão
   (Processo T-215/09) (1)

   2013/C 141/47
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo C-182/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001, no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Werner Jäger

text:
14.7.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/47
Recurso interposto em 25 de Abril de 2001, por N, do                  —     Violação dos artigos 72.o e 73.o do Estatuto e do
acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela                         artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da regulamen-
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                        tação comum: o Tribunal de Primeira Instância limitou a
Comunidades Europeias no processo T-2/00 entre N e a                        sua apreciação ao aspecto da transmissão do agente
           Comissão das Comunidades Europeias                              patogénico e não tomou em consideração o conceito
                                                                            segundo o qual as consequências do acidente não são
                                                                            limitadas aos seus efeitos imediatos, podendo manifestar-
                    (Processo C-181/01 P)                                   -se ao longo do tempo. Se determinada patologia só pode
                                                                            provir de uma causa determinada, a prova está «in re
                                                                            ipsa»; basta ligar a contaminação à sua causa. O recorrente
                        (2001/C 200/83)                                     assinala de inı́cio que as circunstâncias da sua contami-
                                                                            nação estão circunscritas à via sexual. Observa em seguida
                                                                            que mesmo admitindo — quod non — o argumento do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a CM não
Deu entrada em 25 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                            tinha tomado em consideração a ruptura do preservativo
das Comunidades Europeias um recurso interposto por N,
                                                                            como causa da contaminação ou não tinha podido
representada por G. Durazzo, do acórdão proferido em 13 de                determinar precisamente qual era a ruptura em causa,
Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                            todas as outras circunstâncias de facto, cronológicas e
Instância das Comunidades Europeias no processo T-2/00
                                                                            médicas referidas pela CM constituem um elemento de
entre N e a Comissão das Comunidades Europeias.                            presunção que permite qualificar como acidente a afecção
                                                                            sofrida pelo recorrente. Em qualquer caso, se as cir-
                                                                            cunstâncias indicadas não constituı́rem o «evento» pre-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       visto no artigo 2.o, n.o 1, da regulamentação comum,
                                                                            integram o conceito de «factor» que aı́ é alternativamente
                                                                            mencionado.
—    julgar admissı́vel e procedente o recurso,
                                                                      —     Violação das regras que regem a responsabilidade extra-
—    anular o acórdão recorrido,                                          contratual da Comissão (artigo 288.o CE): o comporta-
                                                                            mento, da AIPN e as irregularidades que cometeu, quanto
—    julgar procedentes os pedidos deduzidos no recurso (1),                mais não seja, pelo atraso que provocou na conclusão do
                                                                            processo, tiveram um efeito psicológico e de stress sobre
                                                                            o recorrente superior ao suportado por uma pessoa em
—    condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias e                perfeito estado de saúde ou num caso de contencioso
     no reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente                   normal de pessoal. Não sendo directamente quantificável
     para o funcionamento da caixa de previdência.                          esse prejuı́zo, o recorrente submete-o ao prudente arbı́trio
                                                                            do Tribunal de Justiça.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO C 79 de 18.3.2000, p. 39.
—    Descaracterização do parecer da comissão médica (CM) e
     violação do princı́pio da autenticidade dos actos; conclu-
     sões inexactas relativamente ao conteúdo do mesmo
     parecer; violação dos princı́pios jurisprudenciais sobre as
     condições relativas à regularidade, à interpretação e ao
     conteúdo dos pareceres das comissões médicas; funda-
     mentação ilógica e contraditória; violação da presunção
     da boa-fé; violação do artigo 18.o da regulamentação
     comum.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—    Violação dos artigos 73.o do Estatuto, 2.o, 4.o, 7.o e 19.o     Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001,
     da regulamentação comum: com o fim de evitar a                  no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
     qualificação como acidente do evento em causa (isto é, a                                    Werner Jäger
     infecção pelo vı́rus HIV), a CM introduziu na discussão
     os conceitos de aceitação do risco, de violência irresistı́vel
     e de equiparação entre afecções de natureza diferente sem                             (Processo C-182/01)
     carácter invalidante. O Tribunal de Primeira Instância,
     depois de se ter declarado competente para analisar se a
     AIPN, confirmando o parecer da CM que se refere, nas                                       (2001/C 200/84)
     suas conclusões, à noção de acidente, respeitou o alcance
     das disposições regulamentares aplicáveis, não referiu,       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     como devia, que essas apreciações eram erradas.                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 ---pagebreak--- C 200/48                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001, no               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Werner                   o Tribunal se digne:
Jäger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
26 de Abril de 2001. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
sobre as seguintes questões:                                                   Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                                1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos
1.     a)    Pode uma sociedade de responsabilidade limitada                    aditivos na alimentação para animais, ao não tomar,
             (GmbH) de direito alemão ser uma «organização                    dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,
             de titulares» na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do                 regulamentares e administrativas necessárias para se
             Regulamento (CE) n.o 1768/95 (1) da Comissão,                     conformar com o nesta disposto.
             de 24 de Julho de 1995 (a seguir «Regulamento
             n.o 1768/95»)?                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       b)    E pode uma tal sociedade invocar, ao abrigo do
             artigo 3.o, n.o 2, os direitos que do artigo 3.o, n.o 1,     Fundamentos e principais argumentos
             do referido regulamento resultam para esses titulares
             de direitos de protecção de variedades vegetais que
             não sejam seus sócios e apenas sejam membros               Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
             de uma associação que, por sua vez, é sócia da             que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
             sociedade?                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                          resultado a alcançar.
       c)    E pode uma tal sociedade invocar, contra remune-
             ração, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, os direitos que
                                                                          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
             do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento resultam
                                                                          Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
             para esses titulares de direitos de protecção de
                                                                          especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
             variedades vegetais que nem sejam seus sócios nem
                                                                          decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
             sejam membros de uma associação que seja sócia da
                                                                          comunitárias.
             sociedade?
2.     Devem as disposições do artigo 14.o, n.o 3, sexto                 Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (2) do Con-            gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
       selho, de 27 de Julho de 1994 (a seguir «Regulamento
       n.o 2100/94), conjugadas com as do artigo 8.o do
       Regulamento n.o 1768/95, ser interpretadas no sentido              A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       de que o titular de uma variedade vegetal protegida pelo           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       Regulamento n.o 2100/94 pode exigir de cada agricultor             directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       as informações referidas nas referidas disposições inde-
       pendentemente da existência de indı́cios de que o agricul-
                                                                          (1) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
       tor tenha efectivamente praticado um dos actos previstos
       no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94,
       relativo à variedade vegetal em causa, ou — pelo menos
       — a tenha anteriormente utilizado na sua exploração?»
(1) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
(2) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 2001, por Peter
                                                                          Hirschfeldt, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
                                                                          2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre
                                                                               Peter Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente
Acção intentada em 27 de Abril de 2001 pela Comissão                                         (Processo C-184/01 P)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (2001/C 200/86)
                        (Processo C-183/01)
                                                                          Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                          (2001/C 200/85)                                 das Comunidades Europeias um recurso interposto por Peter
                                                                          Hirschfeldt, representado por Jean-Noël Louis e Véronique
Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça                 Peere, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Luxemburgo, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                  2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                  das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre Peter
jurı́dica da Comissão.                                                   Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-88/00: Mag Instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Forma de lanternas portáteis — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 109/44                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              burgo), representada por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                   de 7 de Fevereiro de 2002                               das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
                                                                           objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão de 8 de
no processo T-88/00: Mag Instrument Inc. contra Instituto                  Outubro de 1999, que fixa, a partir de 16 de Janeiro de 1999,
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                      a classificação definitiva da recorrente no grau A 7, escalão 1,
                       e modelos) (IHMI) (1)                               o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, e por V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
(«Marca comunitária — Forma de lanternas portáteis —                     González, administrador, proferiu em 31 de Janeiro de 2002
Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa —                         o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                 Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           1)     A decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1999 que fixa, a
                           (2002/C 109/87)                                        partir de 16 de Janeiro de 1999, a classificação definitiva da
                                                                                recorrente no grau A 7, escalão 1, é anulada.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-88/00, Mag Instrument Inc., com sede em
Ontário (Estados Unidos da América), representada por
A. Nette, W. von der Osten-Sacken, H. Stratmann, G. Rahn e                 (1) JO C 285 de 7.10.00.
U. Hocke, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-
dahl, E. Joly e S. Bonne), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 14 de Fevereiro de 2000 (processos
R-237/1999-2 a R-241/1999-2), que recusou o registo de
cinco marcas tridimensionais constituı́das por formas de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lanternas portáteis, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                                     de 7 de Fevereiro de 2002
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-211/00: Aldo Kuijer contra Conselho da
1)    É negado provimento ao recurso.                                                               União Europeia (1)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           («Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                ao acesso do público aos documentos do Conselho —
                                                                           Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do
                                                                           interesse público — Relações internacionais — Erro mani-
                                                                                festo — Acesso parcial»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 109/89)
                    de 31 de Janeiro de 2002
no processo T-206/00, Merja Hult contra Comissão das                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                   Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Classificação — Fundamentação —
Artigo 32.o do Estatuto — Decisão da Comissão relativa aos
critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação               No processo T-211/00, Aldo Kuijer, residente em Utrecht
em escalão quando do recrutamento — Bonificação de                       (Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e T. Janssens,
antiguidade de escalão — Condições — Princı́pio da segu-                 advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                            rança jurı́dica)                               Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e M. Bishop),
                                                                           que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
                           (2002/C 109/88)                                 Conselho, comunicada ao recorrente por carta de 7 de Junho
                                                                           de 2000, que lhe recusa o acesso a determinados documentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria
                                                                           de Asilo (CIREA), pedidos no âmbito da Decisão 93/731/CE
                                                                           do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso
No processo T-206/00, Merja Hult, funcionária da Comissão                do público aos documentos do Conselho (JO L 340, p. 43), o
das Comunidades Europeias, residente em Howald (Luxem-                     Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:


title: Processo T-480/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Novembro de 2005  — Muller Touw e A&C Braid and Rope/Conselho

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2005 — Muller Touw e A&C Braid and Rope/Conselho
   (Processo T-480/04) (1)

   (2006/C 22/50)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo C-157/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de março de 2012 — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de março de 2012 — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA
   (Processo C-157/12)
   2012/C 184/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salzgitter Mannesmann Handel GmbH

      Recorrida: SC Laminorul SA

      Questão prejudicial

   O artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)«Regulamento n.o 44/2001» abrange também o caso de decisões inconciliáveis do mesmo Estado-Membro (Estado em que foi proferida a sentença)?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-278/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SEAE/KL «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Inexistência de erro de direito»

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SEAE/KL
   (Processo T-278/15) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2013 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Inexistência de erro de direito»)
   (2017/C 129/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: inicialmente, S. Marquardt e M. Silva, depois, S. Marquardt, agentes)

      Outra parte no processo: KL (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial] (2) e destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por KL no âmbito da presente instância.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.

      (2)  Dados confidenciais ocultados.


title: Processo C-14/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2009 — Hava Genc / Land Berlin

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2009 — Hava Genc / Land Berlin
   (Processo C-14/09)
   2009/C 102/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hava Genc

      Recorrido: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1)

               Um cidadão turco que está integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro e que, de modo continuado, realiza por conta e sob a direcção de outrem, prestações com certo valor económico, em contrapartida das quais recebe uma remuneração, é trabalhador na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (Decisão n.o 1/80), mesmo quando a duração da actividade só equivale a aproximadamente 14% do horário laboral de um trabalhador a tempo inteiro, fixado no contrato colectivo (neste caso 5,5 horas em vez de 39 horas de trabalho por semana) e aufere rendimentos laborais provenientes apenas desta actividade que cobrem tão-só cerca de 25% do montante necessário, nos termos do direito nacional do Estado-Membro, para garantir a subsistência (neste caso, cerca de 175,- € em vez de cerca de 715,-€)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               Um cidadão turco pode invocar a livre circulação ao abrigo do acordo de associação como trabalhador, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, mesmo quando o seu objectivo ao entrar no país (neste caso, o reagrupamento conjugal) deixou de existir, não podem ser alegados outros interesses dignos de protecção a favor da sua permanência no Estado contratante, e a possibilidade de continuar a exercer uma actividade profissional exígua no Estado contratante não pode ser considerada uma justificação para a sua permanência porque não se verifica, em especial, um esforço sério no sentido de se integrar de forma estável do ponto de vista económico sem recorrer a prestações sociais para garantir a subsistência?


title: Processo T-108/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — ClientEarth/Comissão

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/41

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-108/17)
   (2017/C 121/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: A. Jones, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a petição admissível e fundada;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 7 de dezembro de 2016 («decisão recorrida»), de recusa de reexame da sua decisão C(2016) 3549 («decisão de autorização») que concede às empresas VinyLoop Ferrara SpA, Stena Recycling AB, e Plastic Planet srl uma autorização para a utilização de uma substância química conhecida como ftalato de bis(2-etilhexilo) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1);

               —

               anular a decisão de autorização;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente; e

               —

               adotar qualquer outra medida que considere adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de erros manifestos de direito e de apreciação em relação à suposta conformidade do pedido de autorização de VinyLoop, Stena e Plastic Planet na aceção do artigo 62.o e do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de erros manifestos de direito e de apreciação nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 em relação à apreciação socioeconómica.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de erros manifestos de apreciação nos termos do artigo 60.o, n.o 4, e do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 em relação à análise das possibilidades de substituição.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de um erro manifesto de direito e de apreciação quanto à aplicação do princípio da precaução no âmbito do procedimento de autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).


title: Processo C-300/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 20 de junho de 2014 — Imtech Marine Belgium NV/Radio Hellenic SA

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 20 de junho de 2014 — Imtech Marine Belgium NV/Radio Hellenic SA
   (Processo C-300/14)
   2014/C 303/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Imtech Marine Belgium NV

      Recorrida: Radio Hellenic SA.

      Questões prejudiciais

               1)

               A não aplicação direta do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, constitui uma violação do artigo 288.o (versão consolidada) do Tratado de 25 de março de 1957 relativo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo facto de:

                           —

                           o legislador belga não ter transposto o referido regulamento para o direito nacional belga e

                           —

                           o legislador belga não ter introduzido um procedimento de revisão, apesar de o direito de deduzir oposição a uma sentença proferida à revelia e o direito de interpor recurso de uma decisão judicial estarem previstos no direito nacional belga?

               2)

               Em caso de resposta negativa, uma vez que um regulamento (CE) tem efeito direto, o que se deve entender por «revisão da decisão», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 […]? Deve ser previsto um procedimento de revisão de uma decisão a certificar como Título Executivo Europeu apenas para o caso de a citação, ou notificação do requerimento que dá início à instância ou ato equivalente, ter sido efetuada por um dos meios referidos no artigo 14.o do Regulamento n.o 805/2004 […], ou seja, sem prova de receção pelo devedor? O direito nacional belga, através do direito de deduzir oposição a uma sentença proferida à revelia, previsto nos artigos 1047.o e seguintes do Código de Processo Civil belga, e o direito de interpor recurso de uma decisão judicial, previsto nos artigos 1050.o e seguintes do Código de Processo Civil belga, não oferece garantias suficientes para que seja[m] cumprido[s] o[s] requisito[s] do «procedimento de revisão [da decisão a certificar como Título Executivo Europeu]» previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 […]?

               3)

               O artigo 50.o do Código de Processo Civil belga, que permite prorrogar os prazos previstos nos artigos 860.o, n.o 2, 55.o e 1048.o do Código de Processo Civil belga em casos de força maior ou circunstâncias excecionais sem que haja culpa das partes[,] oferece proteção suficiente, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004 […]?

               4)

               A certificação como Título Executivo Europeu de créditos não contestados é uma decisão judicial cuja prolação deve ser pedida no requerimento que dá início à instância? Em caso afirmativo, deve o juiz nacional certificar a decisão como Título Executivo Europeu e deve o secretário do tribunal emitir a certidão de certificação?
               Em caso de resposta negativa: pode caber ao secretário certificar a decisão como Título Executivo Europeu?

               5)

               Se a certificação como Título Executivo Europeu para créditos não contestados não for uma decisão judicial, pode o requerente — que não tenha pedido a certificação como Título Executivo Europeu no requerimento que dá início à instância –, requerer a posteriori, após o transitado em julgado da decisão, ao secretário do tribunal que certifique essa decisão como Título Executivo Europeu?

      (1)  JO L 143, p. 15.


title: Processo C-33/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Unwelt und Wasserwirtschaft [ Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o  320/2006 — Cálculo do montante temporário a título da reestruturação — Inclusão da parte da quota objecto de uma retirada preventiva — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Unwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-33/08) (1)

   («Açúcar - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Cálculo do montante temporário a título da reestruturação - Inclusão da parte da quota objecto de uma retirada preventiva - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação»)
   2009/C 180/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrana Zucker GmbH

      Recorrido: Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Unwelt und Wasserwirtschaft

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichthof — Interpretação do artigo 34.o CE, nomeadamente do princípio da não discriminação e dos princípios da confiança legítima e da proporcionalidade — Interpretação e validade do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) — Organização comum de mercado no sector do açúcar — Inclusão, na base de cálculo do montante temporário a título da reestruturação, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (JO L 89, p. 11).

      Parte decisória

               1)

               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que a parte da quota de açúcar atribuída a uma empresa e que tenha sido objecto de uma retirada preventiva nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1542/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, está incluída na base de cálculo do montante temporário a título da reestruturação.

               2)

               O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento que possa afectar a validade do artigo 11.o do Regulamento n.o 320/2006.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo C-442/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg

text:
2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 56/3
liquidação, representada legalmente pela sociedade anónima               operações enumerados no artigo 13.o, B, alı́nea d) da
Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathitikou,            Directiva 77/388/CEE do Conselho se trata neste caso?
3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros e o., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 45.
2001. O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Considerando que o artigo 25.o da Directiva 77/91 (1) do
Conselho, de 13.12.1976 não prevê qualquer sanção em caso
de violação do nele preceituado, é conforme às finalidades
prosseguidas por esta directiva, uma norma de direito interno        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que declara válidas as acções resultantes de um aumento do         Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
capital social de sociedades anónimas realizado em cumpri-          KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
mento de despachos ministeriais, quando esse aumento é                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg
inválido por contrariar o disposto no artigo 25.o da mesma
directiva, tendo em conta que essa norma reconhece aos                                      (Processo C-442/01)
antigos accionistas, em contrapartida, o direito a obter do
Estado helénico plena indemnização pelos prejuı́zos eventual-                                 (2002/C 56/06)
mente sofridos na sequência desse aumento de capital? Mais
precisamente, este direito a plena indemnização pode ser
considerado, à luz do direito comunitário e atendendo ao
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tempo entretanto transcorrido e aos aumentos sucessivos              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
posteriores (decididos pela assembleia geral), equivalente ao        do Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
reconhecimento da invalidade das acções resultantes do
                                                                     KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
aumento ilegal do capital social?                                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg, que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.                                      Novembro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                     seguintes questões:
                                                                     1.    Uma sociedade civil, ao admitir um sócio, mediante
                                                                           entrega de capital, efectua a esse sócio uma prestação a
                                                                           tı́tulo oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 77/388/CEE (1)?
Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Fac-                  2.    Existe, no caso presente, uma operação acessória na
                           toring GmbH                                     acepção do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 77/388/CEE e
                                                                           pode o sujeito passivo invocar o disposto no artigo 19.o,
                                                                           n.o 2, segunda frase, da Directiva 77/388/CEE, que não
                      (Processo C-305/01)                                  exclui a referida operação acessória do direito a dedução?
                          (2002/C 56/05)
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 45.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring             Acção intentada em 3 de Dezembro de 2001 pela Comis-
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
em 3 de Agosto de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao                                         ral da Alemanha
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-463/01)
1.    Deve entender-se que uma sociedade de factoring utiliza
      os bens e serviços que recebe para os fins das suas                                      (2002/C 56/07)
      próprias operações mesmo quando compra créditos e
      assume o risco de não cobrança dos mesmos?
                                                                     Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
2.    Trata-se nesse caso de operações tributáveis ou —            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      eventualmente também — de operações a que se refere o         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
      artigo 13.o, B, alı́nea d) da Directiva 77/388/CEE (1) do      Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz zur
      Conselho, que podem ser tributadas se os Estados-              Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escol-
      -Membros tiverem concedido aos sujeitos passivos a             hido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,
      faculdade de optar pela tributação? De qual dos tipos de      membro do seu serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-349/04: Acção intentada em 13 de Agosto de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/9

         Acção intentada em 13 de Agosto de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-349/04)
   (2004/C 239/17)
   Deu entrada em 13 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e Karolina Mojzesowicz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que ao não prestar à Comissão todas as informações necessárias que lhe permitam confirmar o cumprimento das disposições da Directiva 2002/77/CE (1), o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da referida directiva;

               2.

               Condenar o Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 9.o da Directiva 2002/77/CE obriga os Estados-Membros a fornecerem à Comissão, o mais tardar em 24 de Julho de 2003, as informações que lhe permitam confirmar o cumprimento das disposições da referida directiva.

      (1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.09.2002, p. 21).


title: Processo C-23/17 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 por For Tune sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de novembro de 2016 no processo T-579/15: For Tune sp. z o.o./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/16

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 por For Tune sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de novembro de 2016 no processo T-579/15: For Tune sp. z o.o./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-23/17 P)
   (2017/C 249/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: For Tune sp. z o.o. (representante: K. Popławska, adwokat)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 15 de junho de 2017 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.