title: Processo T-133/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Meric/IHMI — Arbora & Ausonia, SL (PAM-PIM'S BABY-PROP) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores PAM-PAM — Pedido de marca comunitária nominativa PAM-PIM'S BABY-PROP — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Meric/IHMI — Arbora & Ausonia, SL (PAM-PIM'S BABY-PROP)
   (Processo T-133/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores PAM-PAM - Pedido de marca comunitária nominativa PAM-PIM'S BABY-PROP - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 281/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gérard Meric (Paris, França) (Representante: P. Murzeau, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Rassat, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Janeiro de 2005, no processo R 250/2004 1, relativa à oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas e figurativas nacionais PAM PAM ao registo da marca nominativa PAM PIM'S BABY PROP (processo de oposição n.o B 505 067).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: Processo C-111/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Občina Gorje/República da Eslovénia «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Financiamento pelo FEADER — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras de elegibilidade das operações e das despesas — Condição temporal — Exclusão total — Redução da ajuda»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Občina Gorje/República da Eslovénia
   (Processo C-111/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Financiamento pelo FEADER - Apoio ao desenvolvimento rural - Regras de elegibilidade das operações e das despesas - Condição temporal - Exclusão total - Redução da ajuda»)
   (2016/C 335/17)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upravno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Občina Gorje

      Recorrida: República da Eslovénia

      Dispositivo

               1)

               O artigo 71.o, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), deve ser interpretado no sentido de que se não opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual só são elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural no cofinanciamento de uma operação selecionada pela autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural em causa ou sob a sua responsabilidade as despesas efetuadas depois da decisão de concessão do apoio.

               2)

               O artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005, conjugado com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê o indeferimento integral do pedido de pagamento relativo a uma operação selecionada ao abrigo do cofinanciamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, quando certas despesas a favor dessa operação tenham sido efetuadas antes da adoção da decisão de concessão desse apoio, mas o beneficiário do apoio não tenha deliberadamente prestado uma falsa declaração no seu pedido de pagamento.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-348/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Al-Aqsa/Conselho [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 — Recurso de anulação — Adaptação do pedido — Fiscalização jurisdicional — Pressupostos de aplicação de uma medida da União que decreta o congelamento de fundos» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/32

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Al-Aqsa/Conselho
      (Processo T-348/07) (1)

      (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Recurso de anulação - Adaptação do pedido - Fiscalização jurisdicional - Pressupostos de aplicação de uma medida da União que decreta o congelamento de fundos)
      (2010/C 288/61)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Stichting Al-Aqsa (Heerlen, Países Baixos) (representantes: Pauw, G. Pulles, A. M. van Eik e M. Uiterwaal, avocats)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, G.-J. Van Hegelsom e B. Driessen, agentes)

         Interveniente em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Mol e Y. de Vries, agentes) e Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel e S. Boelaert, agentes)

         Objecto

      Inicialmente, em substância, pedido de anulação da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo, dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58), na medida em que diz respeito à recorrente

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, a Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2007/445, a Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2007/868, a Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2008/583, e o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de Junho de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2009/62, são anulados, na medida em que estes actos dizem respeito à Stichtinq Al-Aqsa.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Stichting Al-Aqsa.

                  4)

                  O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo C-129/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-129/05)
   (2005/C 143/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Março de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que o impedimento à reexpedição de um lote que não satisfaz as condições de importação não reside no não preenchimento das exigências comunitárias de importação, mas nas condições aplicáveis no destino acordado com o interessado no carregamento, situado fora dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE?

               2.

               Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/98/CE, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE e com o artigo 5.o, do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (2), ser interpretado no sentido de que esta disposição prescreve, de forma imperativa, a destruição dos lotes de produtos de origem animal em causa sempre que de um dos controlos previstos na Directiva 97/78/CE resultar que um lote de produtos é susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ou animal?

               3.

               Deve o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE em conjugação com o artigo 5.o, Regulamento (CEE) n.o 2377/90, ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de se detectar num lote um resíduo de uma substância mencionada no anexo V desse regulamento implica que o lote em causa possa constituir um perigo para a saúde humana ou animal que justifique a exclusão da reexpedição?

               4.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE ser interpretado no sentido de que este também se refere à protecção dos interesses do país terceiro onde o lote será importado após a reexpedição, mesmo que tal interesse não implique igualmente a protecção de interesse que possa estar localizado nos Estados-Membros da UE?

      (1)  Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, p. 9).

      (2)  Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 10).


title: Processo T-561/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Gutknecht/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Produtos biocidas — Recenseamento das substâncias activas no mercado — Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE — Nexo de causalidade» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Gutknecht/Comissão
   (Processo T-561/08) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Polícia sanitária - Produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE - Nexo de causalidade)
   2011/C 347/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Jürgen Gutknecht (Kirchheimbolanden, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e G. Wilms, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido, a título principal, em consequência da adopção pretensamente ilegal pela Comissão de diversos regulamentos ao abrigo da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 228, p. 6), ou, a título subsidiário, em consequência do alegado facto de a Comissão não ter tomado as medidas necessárias para salvaguardar o direito à protecção das informações fornecidas em aplicação da referida directiva.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               Jürgen Gutknecht é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.


title: Processo T-305/00: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
—    que a Comissão proceda à cobrança em conformidade                   Fundamentos e principais argumentos
     com as DGE, da quantia que lhe deve reverter por
     aplicação da taxa de juro de 3,5 % ao ano, tomando como
     base o capital necessário para garantir a bonificação de
     anuidades estatutárias relativas aos perı́odos a que se referem     O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão
     os referidos juros;                                                  C(2000)1751 de 11 de Julho de 2000 que suprime a ajuda
                                                                          atribuı́da à sociedade Massalombarda Colombani S.p.A. por
                                                                          Decisão da Comissão C(88)1005/275, de 30 de Junho de
—    reembolsar à recorrente a quantia que resulte como saldo             1988, relativa à concessão de uma ajuda FEOGA secção
     excedentário, da diferença entre o montante do capital a            «Orientação», a tı́tulo do Regulamento (CEE) n. 355/77 do
     transmissı́vel acrescido dos juros de qualquer denomi-               Conselho, no quadro do projecto n. 88.41.IT.003.0 intitulado
     nação e o montante do capital necessário para garantir a           «Modernização de um estabelecimento de transformação de
     bonificação acrescido dos juros a favor da Comissão; e             produtos do sector de frutas e produtos hortı́colas em
                                                                          Portomaggiore (Ferrara)».
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Recorda-se a este propósito que um ano antes da aquisição
 Fundamentos e principais argumentos                                      pela recorrente da sociedade Massalombarda Colombani, esta
                                                                          tinha sido objecto de uma inspecção conjunta do Ministero
                                                                          del Tesoro e da Comissão relativa à aplicação do projecto
Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos                    FEOGA, aprovado pela Decisão C(91)225576, de 28 de
invocados no processo T-303/00 Caballero Montoya/Co-                      Outubro de 1991. No decurso desta inspecção, foram detecta-
missão.                                                                  das várias irregularidades na documentação tendo sido sus-
                                                                          penso o pagamento da parte final da ajuda prevista. No ano
                                                                          seguinte, foram controlados três outros projectos. Também
                                                                          neste caso a Comissão detectou várias irregularidades.
                                                                          A recorrente sublinha o facto de não ter recebido informação
                                                                          por parte da cedente, bem como não ter tido qualquer
                                                                          informação relativamente ao estado de outros projectos do
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela                         FEOGA iniciados pela Massalombarda.
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                          Entretanto, e na sequência de irregularidades constatadas na
                       (Processo T-305/00)                                inspecção de 1994, a Comissão procedeu em 1997 à supressão
                                                                          de um dos quatro projectos controlados, concretamente
                                                                          relativo ao estabelecimento de Massalombarda. Tendo esta
                         (2000/C 355/73)
                                                                          sociedade sido adquirida pela recorrente, as consequências da
                                                                          decisão afectam um sujeito totalmente alheio ao caso.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 21 de Setembro de 2000 um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di              —     Ilegalidade da decisão impugnada por falta de fundamen-
Savena, representada por Marina Averani, Andrea Pisaneschi e                    tação;
Stefano Zunarelli, advogados com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,
avenue Guillaume.                                                         —     Ilegalidade da decisão e apreciação errada dos elementos
                                                                                de facto, na medida em que a Comissão considerou não
                                                                                estar obrigada a especificar na decisão a que a factura se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           refere;
—    anular a decisão da Comissão de 11 de Julho de 2000,
     por aplicação do artigo 230.o, n. 2, do Tratado CE;                 —     Ilegalidade da decisão da Comissão por falsa interpretação
                                                                                das obrigações adoptadas pela beneficiária e por violação
                                                                                das regras comunitárias relativas ao bom funcionamento
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         do mercado, bem como dos critérios de selecção dos
     despesas.                                                                  projectos susceptı́veis de serem financiados;
 ---pagebreak--- 9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/35
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)              Recurso interposto em 27 de Setembro de 2000 por
      n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de                      WorlCom Inc. contra Comissão das Comunidades
      1988, que estabelece as disposições de aplicação do                                            Europeias
      Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à
      coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos
      estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco                                      (Processo T-310/00)
      Europeu de Investimento e dos outros instrumentos
      financeiros existentes, por outro (1). Afirma-se neste                                        (2000/C 355/75)
      ponto que as irregularidades verificadas não afectaram a
      funcionalidade do projecto e as condições de acção, que
      o referido projecto foi inteiramente realizado, que não foi
      suscitada qualquer contestação a este propósito por parte                              (Lı́ngua do processo: inglês)
      da Comissão e que a recorrida suprimiu a ajuda quando
      só tinha o poder de o suspender ou reduzir;                       Deu entrada em 27 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do princı́pio da proporcionalidade.                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         WorldCom Inc., Mississipi, Estados-Unidos, representada por
(1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                         K. P. E. Lasok QC, Brian Hartnett e Jean-Yves Art, do escritório
                                                                         de advogados Squire Sanders & Dempsey, Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular o artigo 1.o da Decisão C(2000) 1693 final
                                                                               da Comissão, de 28 de Junho de 2000, no processo
                                                                               COMP/M. 1741 — MCI WorldCom/Sprint e
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     condenar a recorrida nas despesas.
                       (Processo T-306/00)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 355/74)
                                                                         No artigo.1.o da decisão impugnada, a Comissão declarou
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum e o funcionamento do
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Acordo EEE um projecto de concentração entre a WorldCom
                                                                         e a Sprint Corporation.
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  A recorrente pede a anulção da decisão impugnada pelos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             seguintes motivos:
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di
Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea              —     o projecto de concentração não estava abrangido pelo
Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no                    regulamento sobre as fusões pois os nı́veis de fusão não
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,                      tinham sido atingidos na época em que a decisão
avenue Guillaume.                                                              impugnada foi adoptada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     a Comissão não estava habilitada a adoptar a decisão
                                                                               impugnada uma vez que as partes tinham retirado, antes
—     anular a Decisão da Comissão C(2000)1752 de 11 de                      da respectiva adopção, a sua notificação e as suas
      Julho de 2000, por aplicação do artigo 230.o, n.o 2, do                 propostas de concessões;
      Tratado CE;
                                                                         —     a Comissão errou ao definir o mercado de serviços
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                               relevante;
      despesas.
                                                                         —     a Comissão errou ao concluir que o projecto de concen-
Fundamentos e principais argumentos                                            tração criaria uma posição dominante;
                                                                         —     a Comissão cometeu uma série de erros processuais no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                               seu inquérito a respeito da concentração notificada.
invocados no processo T-305/00, Conserve Italia/Comissão.


title: Processo C-384/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de junho de 2017 — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N/Budapest Rendőrfőkapitánya

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de junho de 2017 — Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N/Budapest Rendőrfőkapitánya
   (Processo C-384/17)
   (2017/C 318/10)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistik N&N

      Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya

      Questões prejudiciais

               1)

               O requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), constitui uma disposição diretamente aplicável da diretiva?

               2)

               Caso o requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), não constitua uma disposição diretamente aplicável da diretiva:
               a interpretação do direito nacional conforme com o direito da União permite e exige que o tribunal e a autoridade administrativa nacionais completem — sem intervenção legislativa a nível nacional — a legislação húngara pertinente no presente processo com os critérios materiais do requisito de proporcionalidade estabelecidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229)?

      (1)  JO 1999, L 187, p. 42.


title: Processo T-196/05: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Jean-François Vivier contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/31

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Jean-François Vivier contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-196/05)
   (2005/C 193/51)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-François Vivier, residente em Le Petten (Países Baixos), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Comissão que classifica o recorrente no grau A*6,

               2.

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente foi contratado pela Comissão como agente temporário, para um cargo cujo nível de responsabilidade tinha sido fixado, no aviso de vaga, com referência aos graus A7 a A4, os quais, segundo o novo sistema, equivalem aos graus A*8 a A*12. Todavia, no momento em que foi contratado, o recorrente foi classificado no grau A*6.
   O recorrente pede a anulação desta última decisão alegando que esta não respeita o artigo 9.o do regime aplicável aos outros agentes, já que o recorrente foi contratado num grau inferior ao nível de responsabilidade previsto para o seu cargo. O recorrente sustenta, além disso, que o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, invocado pela Comissão para justificar a sua decisão relativa à classificação, não se aplica no seu caso, uma vez que entrou ao serviço depois de 30 de Abril de 2004.


title: Processo F-37/13: Recurso interposto em 26 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/59

         Recurso interposto em 26 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-37/13)
   2013/C 207/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do OLAF que indefere o pedido de renovação do contrato do recorrente, no seguimento da anulação dessa decisão por um acórdão do Tribunal da Função Pública e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da EHCA de 8 de agosto de 2012 que indefere o pedido de renovação do contrato do recorrente;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão implícita de indeferimento de 12 de agosto de 2010 do pedido de renovação do contrato do recorrente, na hipótese de a sua anulação ser posta em causa no âmbito de um recurso para o Tribunal Geral da União;

               —

               e se necessário, anulação da decisão da EHCA de 17 de janeiro de 2013 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 21 de setembro de 2012;

               —

               atribuição ao recorrente, a título do dano material sofrido, de um montante correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se tivesse obtido a renovação do seu contrato de agente temporário no OLAF por mais de 4 anos e a remuneração que recebe desde maio de 2011 (tendo em conta os seus direitos à pensão e a progressão normal da sua carreira);

               —

               reparação do dano material sofrido pelo recorrente devido à perda da oportunidade de obter um contrato por tempo indeterminado, fixado ex aequo et bono e a título provisório em 250 000 euros;

               —

               atribuição do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 10 000 euros a título do dano moral sofrido;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-108/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2013 — Société Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2013 — Société Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt
   (Processo C-108/13)
   2013/C 141/27
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Mac GmbH

      Recorrido: Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

      Questão prejudicial

   Os artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nacional que sujeita, nomeadamente, a emissão de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela de um produto fitofarmacêutico à condição de o produto em causa beneficiar, no Estado de exportação, de uma autorização de colocação no mercado emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE (1), e que não permite, por conseguinte, a emissão de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela de um produto que beneficia, no Estado de exportação, de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela e que é idêntico a um produto autorizado no Estado de importação?

      (1)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).


title: Processo C-536/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Tele2 (Netherlands) BV, Ziggo BV, Vodafone Libertel BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM) «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 25.°, n.° 2 — Serviços de informações telefónicas e de listas telefónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 12.° — Listas de assinantes — Fornecimento dos dados pessoais dos assinantes para efeitos da prestação de serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas — Consentimento do assinante — Distinção consoante o Estado-Membro onde são prestados os serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas — Princípio da não discriminação»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Tele2 (Netherlands) BV, Ziggo BV, Vodafone Libertel BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM)
   (Processo C-536/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/22/CE - Artigo 25.o, n.o 2 - Serviços de informações telefónicas e de listas telefónicas - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 12.o - Listas de assinantes - Fornecimento dos dados pessoais dos assinantes para efeitos da prestação de serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas - Consentimento do assinante - Distinção consoante o Estado-Membro onde são prestados os serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas - Princípio da não discriminação»)
   (2017/C 151/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tele2 (Netherlands) BV, Ziggo BV, Vodafone Libertel BV

      Recorrida: Autoriteit Consument en Markt (ACM)

      Interveniente: European Directory Assistance NV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pedidos», que figura neste artigo, também abrange o pedido de uma empresa, sedeada num Estado-Membro diferente daquele onde estão sedeadas as empresas que atribuem números de telefone a assinantes, que solicita as informações pertinentes, de que essas empresas dispõem, para efeitos da prestação de serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas nesse Estado-Membro e/ou noutros Estados-Membros.

               2)

               O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma empresa que atribui números de telefone a assinantes e que é obrigada, por força da regulamentação nacional, a pedir o consentimento desses assinantes para a utilização dos seus dados, para efeitos da prestação de serviços de informações telefónicas e de listas, formule esse pedido de modo que os referidos assinantes deem o seu consentimento de maneira distinta, quanto a essa utilização, consoante o Estado-Membro onde as empresas que podem solicitar as informações referidas nesta disposição prestam esses serviços.

      (1)  JO C 27, de 25.1 2016.


title: Processo C-221/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-221/07)
   (2007/C 183/27)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Recorrente: Krystyna Zablocka-Weyhermüller

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais
   Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a questão de saber se as restrições às prestações do direito alemão da segurança social previstas no § 64e da Lei federal sobre a assistência às vítimas de guerra (Bundesversorgungsgesetz, BVG), aplicáveis a beneficiários com domicílio ou residência habitual na Polónia como novo Estado-Membro da União Europeia, são compatíveis com as normas comunitárias hierarquicamente superiores, especialmente do ponto de vista da liberdade de circulação.


title: Processo T-558/13: Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — FSA/IHMI — Motokit Veículos e Acessórios (FSA K-FORCE)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/23

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2013 — FSA/IHMI — Motokit Veículos e Acessórios (FSA K-FORCE)
   (Processo T-558/13)
   2014/C 24/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: FSA Srl (Busnago, Itália) (representantes: M. Locatelli e M. Cartella, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Motokit Veículos e Acessórios, SA (Vagos, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de agosto de 2013, no processo R 436/2012-2;

               —

               ordenar o registo da marca nominativa FSA K-FORCE;

               —

               condenar o recorrido e o interveniente nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa FSA K-FORCE — pedido de marca comunitário n.o9 191 909

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos previstos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou a nulidade do registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, pelo Parlamento Europeu contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 26 de Maio de 1998 no processo T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu (Processo C-284/98 P)

text:
10.10.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 312/3
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                       (Terceira SeccËaÄo)                           burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
                                                                     Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso de anula-
                    de 16 de Julho de 1998                           cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-
no processo C-252/97 P: N contra ComissaÄo das Comuni-               taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) em
                      dades Europeias (1)                            29 de Setembro de 1997, Sateba/ComissaÄo (T-83/97,
                                                                     Colect., p. II-1523), sendo a outra parte na instaÃncia a
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Hendrik
               Regime disciplinar Ð RevogacËaÄo)
                                                                     van Lier), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                         (98/C 312/05)                               por H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo J. L.
                                                                     Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: N. Fen-
                 (Língua do processo: franceÃs)                      nelly, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de
                                                                     1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1. O recurso eÂ rejeitado.
No processo C-252/97 P, N, antigo funcionaÂrio da Comis-
saÄo das Comunidades Europeias, representado por Xavier              2. A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
MagneÂe, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por                (1) JO C 55 de 20.2.1998.
objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Quarta SeccËaÄo) em 15 de Maio de 1997, N/Comis-
saÄo (T-273/94, Colect.FP, p. II-289), e visando a anulacËaÄo
da demissaÄo do recorrente e a concessaÄo de indemnizacËaÄo,
sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das Comuni-            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, pelo Parla-
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por           mento Europeu contra o acórdaÄo do Tribunal de Primeira
Denis Waelbroeck), o Tribunal de JusticËa (Terceira Sec-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo) de
cËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente de             26 de Maio de 1998 no processo T-205/96, Roland Bieber
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, e J.-P. Puissochet, juí-                           contra Parlamento Europeu
zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                                (Processo C-284/98 P)
proferiu, em 16 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                                                        (98/C 312/07)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                           peias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de Maio de 1998, no pro-
                                                                     cesso T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Euro-
                                                                     peu, interposto pelo Parlamento Europeu, representado
                                                                     por JoseÂ-Luis Rufas Quintana e Evelyne Waldherr, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, ser-
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 vicËo do correio e de registo, edifício Tour.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                    de 17 de Julho de 1998                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo C-422/97 P: SocieÂteÂ anonyme de traverses en
beÂton armeÂ (Sateba) contra ComissaÄo das Comunidades               Ð anular, o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          Europeias (1)                                   das Comunidades Europeias, de 26 de Maio de 1998,
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Bieber/Parlamento, T-205/96 (1),
Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Arquivamento de
uma queixa contra o comportamento da autoridade adju-                Ð a título subsidiaÂrio, anular os n.os 2, 3 e 6 desse acór-
                            dicante)                                      daÄo, a fim de reduzir para o período de 15 de Junho
                         (98/C 312/06)                                    de 1995 ateÂ 13 de Dezembro de 1995, o período
                                                                          durante o qual o Parlamento Europeu foi condenado a
                 (Língua do processo: franceÃs)                           indemnizar o recorrente,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     Ð deferir o pedido apresentado pelo Parlamento Europeu
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                          nas suas conclusoÄes em primeira instaÃncia e, por fim,
No processo C-422/97 P, SocieÂteÂ anonyme de traverses en
beÂton armeÂ (Sateba), sociedade de direito franceÃs, com            Ð decidir quanto aÁs despesas em conformidade com as
sede em Paris, representada por Jacques Manseau, advo-                    disposicËoÄes aplicaÂveis do Regulamento de Processo.
 ---pagebreak--- C 312/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                        redaccËaÄo alterada, de admissaÄo no centro de colheita
                                                                           de seÂmen enunciada na alínea b) do ponto 1 do
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e em particular:                       capítulo I do anexo B da Directiva 88/407/CEE?
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa           Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     em mateÂria de reintegracËaÄo após o termo de uma
     licencËa sem vencimento por razoÄes de interesse pessoal:        2. O regime transitório constante do artigo 20.o da Direc-
     de acordo com o Tribunal de JusticËa a instituicËaÄo naÄo             tiva 88/407/CEE deve ser interpretado no sentido de
     tem obrigacËaÄo de reintegrar um funcionaÂrio na pri-                 que este eÂ aplicaÂvel por analogia ao seÂmen colhido e
     meira vaga, nos termos do artigo 40.o do Estatuto,                    tratado antes de 1 de Julho de 1994?
     enquanto o comportamento do funcionaÂrio for suscep-
     tível de levantar duÂvidas acerca da sua disponibilidade
     para com a instituicËaÄo (2). O Tribunal de Primeira Ins-        Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo e de
     taÃncia baseou-se erradamente na sua própria interpre-           resposta negativa aÁ segunda:
     tacËaÄo do artigo 40.o, n.o 4, alínea d) do Estatuto dos
     FuncionaÂrios (3), o que o induziu a constatacËoÄes de           3. A Directiva 93/60/CEE eÂ invaÂlida por violacËaÄo de prin-
     facto incompletas e aÁ rejeicËaÄo das provas oferecidas;              cípios gerais de direito, em especial, o princípio da
                                                                           confiancËa legítima e o princípio da proporcionalidade,
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa                na medida em que esta directiva naÄo preveÃ medidas
     em mateÂria de responsabilidade naÄo contratual: o Tri-               transitórias para compensar os entraves aÁs trocas intra-
     bunal de Primeira InstaÃncia naÄo tomou em considera-                 comunitaÂrias de seÂmen de touros que, em conformi-
     cËaÄo a medida em que o requerente contribuiu para o                  dade com as disposicËoÄes vigentes, tinham jaÂ sido admi-
     prolongamento do atraso da sua reintegracËaÄo.                        tidos num centro autorizado de colheita de seÂmen
                                                                           antes da adopcËaÄo da referida directiva?
(1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 25.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 27 de Outubro de 1977,        Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
    processos apensos 126/75, 34 e 92/76, Recueil, p. 1937, n.os 7
    e 20; Colect., p. 703.
(3) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 1 de Julho de      4. O artigo 1.o, ponto 8, da Directiva 93/60/CEE substitui
    1993, processo T-40/90, Colect., p. II.-721.                           a redaccËaÄo do segundo período do capítulo I, ponto 1,
                                                                           alínea b), do anexo B, da Directiva 88/407/CEE, que
                                                                           dispunha: «Os animais naÄo podem ter permanecido
                                                                           anteriormente em manadas de estatuto inferior», pela
                                                                           seguinte redaccËaÄo: «Os animais naÄo podem ter perma-
                                                                           necido previamente numa ou vaÂrias manadas de esta-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                    tuto inferior». Deve esta altracËaÄo ser interpretada
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de                     como correspondendo apenas a uma aclaracËaÄo ou
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e                 entaÄo como uma alteracËaÄo material das condicËoÄes que
        Minister van Landbouw, Naturbeheer en Visserij                     regulam a admissaÄo de bovinos num centro autorizado
                                                                           de colheita de seÂmen?
                       (Processo C-301/98)
                           (98/C 312/08)                              (1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
                                                                      (2) JO L 186 de 28.7.1993, p. 28.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de            Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1998, por David
Julho de 1998.                                                        T. Keeling, do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) no processo
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               T-148/97 (1), David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
questoÄes:                                                                                (Processo C-305/98 P)
                                                                                (98/C 312/09)
1. O início e a alínea b) do artigo 3.o da Directiva 88/
     /407/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que
     o seÂmen de um touro, que jaÂ tinha sido admitido num            Deu entrada em 4 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
     centro autorizado de colheita de seÂmen antes de ser             ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
     adoptada a Directiva 93/60/CEE (2), que alterou a                do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     anterior, porque preenchia as condicËoÄes de admissaÄo           peias (Terceira SeccËaÄo) de 8 de Junho de 1998, no pro-
     vigentes ateÂ essa data, (jaÂ) naÄo cumpre a condicËaÄo          cesso David T. Keeling contra Instituto de HarmonizacËaÄo
     mencionada na alínea b) do artigo 3.o da directiva               do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
     caso, na data em que eÂ solicitado o certificado para o          posto por David T. Keeling, residente em Alicante (Espa-
     seÂmen, o referido animal naÄo cumpra a condicËaÄo, na           nha), representado pelo professor A. A. Dashwood, man-


title: Acórdão do Tribunal de 15 de Fevereiro de 2001 no processo C-239/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Nachi Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld ("Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Artigo 1.°, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.° 2849/92 — Alteração do direito antidumping definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm — Pedido de decisão prejudicial para apreciação da validade — Não interposição de recurso de anulação do regulamento pelo recorrente no processo principal")

text:
C 173/8                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16.6.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     perante um órgão jurisdicional nacional. Em semelhante caso, o
                                                                             órgão jurisdicional nacional está vinculado pelo carácter definitivo do
                   de 15 de Fevereiro de 2001                                direito antidumping aplicável por força do artigo 1.o, ponto 2, do
                                                                             Regulamento n.o 2849/92 aos rolamentos de esferas fabricados pela
                                                                             Nachi Fujikoshi Corporation e importados pela Nachi Europe GmbH.
no processo C-239/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Nachi
       Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld (1)                           (1) JO C 246 de 28.8.1999.
(«Polı́tica comercial comum — Defesa contra as práticas de
dumping — Artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)
n.o 2849/92 — Alteração do direito antidumping definitivo
sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior
diâmetro exterior excede 30 mm — Pedido de decisão                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
prejudicial para apreciação da validade — Não interposição
de recurso de anulação do regulamento pelo recorrente no                                        de 20 de Fevereiro de 2001
                         processo principal»)
                                                                             no processo C-192/99 [Pedido de decisão prejudicial da
                            (2001/C 173/12)                                  High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                             Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
                                                                             State for the Home Department, ex parte: Manjit Kaur,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            com a intervenção de: Justice (1)
                                                                             («Cidadania da União — Nacionalidade de um Estado-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea   -Membro — Declarações do Reino Unido no que respeita à
                             da Jurisprudência)                              definição do termo “nacional” — Cidadão dos territórios
                                                                                britânicos ultramarinos»)
No processo C-239/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                          (2001/C 173/13)
pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Nachi
Europe GmbH e Hauptzollamt Krefeld, uma decisão a tı́tulo                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
prejudicial sobre a validade do artigo 1.o, ponto 2, do
Regulamento (CEE) n.o 2849/92 do Conselho, de 28 de
Setembro de 1992, que altera o direito antidumping definitivo,               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instituı́do pelo Regulamento (CEE) n.o 1739/85, sobre as                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro
exterior excede 30 mm, originários do Japão (JO L 286, p. 2),              No processo C-192/99, relativo a um pedido apresentado ao
o Tribunal, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,               do artigo 234.o CE pela High Court of Justice (England &
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,          Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino Unido),
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:                destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
proferiu em 15 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte                  ex parte: Manjit Kaur, com a intervenção de: Justice, uma
decisória é a seguinte:                                                     decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o
                                                                             e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                             artigos 17.o CE e 18.o CE), bem como da declaração do Reino
Nem o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de            Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à
1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho (T-163/94 e                      definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado
T-165/94), nem o do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de                relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
1998, Comissão/NTN e Koyo Seiko (C-45/95), tiveram por efeito               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às
afectar a validade do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)              Comunidades Europeias (JO 1972, L 73 p. 196), da nova
n.o 2849/92 do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera               declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
o direito antidumping definitivo, instituı́do pelo Regulamento (CEE)         Irlanda do Norte relativa à definição da palavra «nacionais» (JO
n.o 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo             1983, C 23, p. 1) e da declaração n.o 2 relativa à nacionalidade
maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão, na             de um Estado-Membro, anexa à Acta Final do Tratado da
medida em que fixa um direito antidumping aplicável aos rolamentos          União Europeia (JO 1992, C 191, p. 98), o Tribunal de
de esferas fabricados pela Nachi Fujikoshi Corporation.                      Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                             C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris,
Um importador destes produtos, como a Nachi Europe GmbH, que                 presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
sem dúvida alguma gozava de um direito de recurso, perante o                L. Sevón (relator), R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
Tribunal de Primeira Instância, para obter a anulação do direito            -geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
antidumping que incide sobre estes produtos, mas que não interpôs           em 20 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória
tal recurso, não pode seguidamente invocar a invalidade deste direito       é a seguinte:


title: Processo C-569/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 94/22/CE — Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Acesso não discriminatório» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-569/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 94/22/CE - Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos - Acesso não discriminatório)
   2013/C 225/04
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Drwięcki e B. Majczyna, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorreta e/ou incompleta dos artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164, p. 3) — Acesso não discriminatório a estas atividades e ao seu exercício

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado as medidas adequadas a garantir que o acesso às atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos esteja isento de qualquer discriminação entre as entidades interessadas e que as autorizações de exercício dessas atividades sejam concedidas mediante um procedimento em que todas as entidades interessadas podem apresentar propostas com base em critérios publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início do prazo de apresentação das propostas, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 2, e 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46, de 12.2.2011.


title: Processo C-47/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-47/06) (1)

   (2006/C 294/70)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 60, de 11.03.2006.


title: Processo C-330/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hovrätten för Övre Norrland, de 22 de Agosto de 2005, no processo Fredrik Granberg contra Ministério Público

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hovrätten för Övre Norrland, de 22 de Agosto de 2005, no processo Fredrik Granberg contra Ministério Público
   (Processo C-330/05)
   (2005/C 271/31)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hovrätten för Övre Norrland, de 22 de Agosto de 2005, no processo Fredrik Granberg contra Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Setembro de 2005.
   O Hovrätten för Övre Norrland solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (a seguir «directiva») confere aos Estados-Membros a possibilidade de excluírem, através de uma disposição genérica, o fuelóleo doméstico do âmbito de aplicação do artigo 8.o da directiva, de modo a que um Estado-Membro possa dispor que um particular que tenha adquirido, ele próprio e para seu uso pessoal, fuelóleo doméstico noutro Estado-Membro, onde esta mercadoria tenha sido introduzida no consumo, e a tenha transportado ele próprio para o Estado-Membro de destino deva aí pagar imposto especial sobre o consumo, independentemente do modo de transporte do fuelóleo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o artigo 9.o, n.o 3, da directiva é compatível com os princípios fundamentais do Tratado relativos à livre circulação das mercadorias e com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta que o objectivo desta disposição parece ser levar os particulares a não transportarem óleos minerais, estabelecendo uma excepção ao princípio segundo o qual, quando as mercadorias sejam adquiridas pelos particulares para uso próprio e sejam por eles transportadas, o imposto especial sobre o consumo será exigível no Estado-Membro de aquisição? É tal objectivo compatível com o fundamento jurídico da directiva invocado pelo Conselho, ou é o artigo 9.o, n.o 3, da directiva ilegal?

               3)

               Em caso de resposta negativa à questão 1, o transporte, por um particular, de 3 000 litros de fuelóleo doméstico em três recipientes comummente chamados «grandes recipientes para granel» — que podem ser autorizados para o transporte profissional de mercadorias perigosas, nomeadamente sob a forma líquida — no compartimento de carga de uma furgoneta, constitui uma forma de transporte atípica na acepção do artigo 9.o, n.o 3, da directiva?

               4)

               A obrigação estabelecida pela legislação de um Estado-Membro segundo a qual um particular que tenha adquirido, ele próprio e para seu uso pessoal, fuelóleo doméstico, noutro Estado-Membro, onde esta mercadoria tenha sido introduzida no consumo, e a tenha transportado ele próprio para o Estado-Membro de destino mediante uma forma de transporte atípica, na acepção do artigo 9.o, n.o 3, da directiva, tem que prestar uma garantia relativa ao pagamento do imposto especial sobre o consumo e munir-se, durante o transporte, de um documento de acompanhamento simplificado e do comprovativo da prestação da garantia é compatível com o artigo 7.o, n.o 4, da directiva?


title: Processo T-846/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QF/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/31

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QF/Comissão
   (Processo T-846/16)
   (2017/C 053/38)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: QF (Barcelona, Espanha) (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN), concedida por Espanha a determinados clubes de futebol viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que a possibilidade de consolidação de contas, propiciada pela autorização dada pela Lei 10/1990 a quatro clubes para participarem em diversas modalidades desportivas, bem como a aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, é também um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno, o que a Comissão Europeia devia ter declarado;

               —

               em consequência, anular a medida e obrigar o Reino de Espanha a recuperar dos beneficiários o auxílio incompatível com o mercado interno. Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-845/16, QG/Comissão.


title: Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Carla Rinaldin contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-138/97)

text:
N? C 228/18            fPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 7 . 97
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Kelvin               — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
William Stephens contra a Comissão das Comunidades                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                Europeias                                  Dezembro de 1996 em resposta à reclamaçãa do recor
                        ( Processo T-137/97 )                              rente ,
                              97/C 228/41 )
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     invocados no processo T- 16/97 (').
por Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, repre
sentado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             o JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão de 14 de Junho de 1996
       relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para        Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Mare
       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do          Blijweert e outros contra a Comissão das Comunidades
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                                             Europeias
                                                                                ( Processo T-139/97 )
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
       indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                                              97/C 228/43 )
       Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
       rente ,                                                                        (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  Deu entrada , em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Mare Blijweert, residente em Sint Pietersleeuw ( Bél
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             gica ), Manuel Carvalhosa, residente em Bruxelas, Rita
invocados no processo T-16/97 (').                                   Lehmann, residente em Moscovo, Annette Mills, residente
                                                                     em Bruxelas, Glenys Nichol , residente em Bruxelas, Jeffery
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              Piper, residente em Sint Stevens-Woluwé ( Bélgica ), Fran
                                                                     cisco Sentieiro, residente em Bruxelas, e Guy Thiry, resi
                                                                     dente em Maleves ( Bélgica ), representados por Marc
                                                                     -Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Eve
                                                                     lyne Korn, 21 , rue de Nassau.
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por Carla
  Rinaldin contra a Comissão das Comunidades Europeias               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-138/97)
                             ( 97/C 228/42 )                         — anular a decisão da Comissão que indefere o seu
                                                                           pedido de reclassificação,
                    (Língua do processo: francês)
                                                                     — anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla
Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                   mação administrativa,
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 por Carla Rinaldin, residente em Corgeno di Vergiate ( Itá         — condenar a Comissão nas despesas.
 lia ), representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                Fundamentos e principais argumentos
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
 — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
       relativa ao indeferimento do pedido da recorrente para         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,


title: Processo C-228/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia
   (Processo C-228/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão de arquivamento - Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente - Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise - Decisão puramente confirmativa - Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento»)
   (2017/C 249/12)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes: E. Bourtzalas, avocat, A. Oikonomou, E. Salaka, C. Synodinos, C. Tagaras, dikigoroi, e D. Waelbroeck, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e É. Gippini Fournier, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de fevereiro de 2016, DEI/Comissão (T-639/14, não publicado, EU:T:2016:77), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo T-214/99: Recurso interposto em 28 de Setembro de 1999 por Manuel Tomás Carrasco Benitez contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.11.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 333/35
Recurso interposto em 24 de Setembro de 1999, por                          Recurso interposto em 28 de Setembro de 1999 por
Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades                           Manuel Tomás Carrasco Benitez contra a Comissão das
                              Europeias                                                       Comunidades Europeias
                        (Processo T-213/99)
                                                                                (Processo T-214/99)
                           (1999/C 333/77)
                                                                                (1999/C 333/78)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Setembro de 1999, no Tribunal de                                         (Lı́ngua do processo: francês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luc Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por             Deu entrada em 28 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                                        por Manuel Tomás Carrasco Benitez, residente em Londres,
                                                                           representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
— anular a nota elaborada em 10 de Novembro de 1998                        Myson SARL, 30, rue de Cessange.
     por D. Van Hattem, chefe de serviço na Direcção da
     Infrastrutura de Ispra, unidade serviços logı́sticos, dirigida
     ao recorrente e pela qual, designadamente, qualifica a                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     gestão do recorrente durante os dois últimos anos de uma
     arrecadação situada no edifı́cio 76b «abaixo de todos os             — anular a decisão do júri do concurso COM/T/R/ADM/A/98
     nı́veis»;                                                                 que recusou a candidatura do recorrente;
— anular a decisão de 22 de Junho de 1999, comunicada ao
     recorrente em 25 de Junho de 1999, tomada por Erkki                   — anular a decisão do júri dos avisos de vaga/concursos
     Liikanen, membro da Comissão, na sua qualidade de AIPN,                  internos apensos concursos internos COM/R/5179/78,
     que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em                  COM/R/5182/98, COM/R/5183/98, COM/R/5188/98 e
     16 de Fevereiro de 1999;                                                  COM/R/5190/98;
— de qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade das
     despesas;                                                             — condenar a recorrida nas despesas.
— indemnizar o recorrente pelos prejuı́zos morais na quantia
     fixada ex aequo et bono em 25 000 000 de liras italianas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente, funcionário do grau B na Agência Europeia de
O recorrente opõe-se ao modo como um dos seus superiores                  Avaliação dos Medicamentos, contesta a decisão dos júris dos
lhe fez determinadas censuras relativas à sua eficácia e ao seu           concursos acima referidos de não o admitir às provas dos
rendimento no serviço.                                                     concursos. Esses concursos inserem-se na nova polı́tica da
                                                                           Comissão, com o objectivo de proceder anualmente a um certo
Em apoio das suas pretensões alega:                                       número de titularizações nos lugares permanentes abrangidos
                                                                           pelo orçamento da investigação.
— A violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, a existência
     no caso em apreço de um desvio de poder e de processo,
     bem como a violação dos seus direitos de defesa. Nomeada-            Em apoio das suas pretensões, alega a violação dos artigos 4.o,
     mente, considera a este respeito que não se pode tolerar             27.o e 29.o n.o 1, alı́nea b), e do princı́pio da igualdade de
     que a AIPN se permita qualificar a sua competência, o seu             tratamento, bem como a existência do caso em apreço de um
     rendimento e a sua eficácia fora dos processos estatutários         manifesto erro de apreciação.
     estabelecidos;
— A violação do artigo 24.o do Estatuto e do princı́pio da                Com base nestes fundamento o recorrente afirma, nomeada-
     protecção da confiança legı́tima, bem como o incumpri-               mente:
     mento do dever de assistência a seu respeito. Afirma
     quanto a este ponto que a recorrida, por um lado, e                   — que a condição relativa à antiguidade mı́nima de dez anos
     contrariamente ao que pretende demonstrar, não propor-                   de serviço nas Comunidades Europeias como agente
     cionou os meios necessários para o seu aperfeiçoamento                   abrangido pelo RAA (Regime aplicável aos outros agentes
     profissional, por outro, não implementou todas as medidas                das Comunidades) é ilegal, na medida em que pode
     necessárias e suficientes para o proteger da difamação de               conduzir à eliminação do âmbito do recrutamento candida-
     que foi objecto.                                                          tos que possuem qualificações equivalentes ou mesmos
                                                                               superiores às dos candidatos admitidos (concurso COM/
                                                                               /T/R/ADM/A/98).
 ---pagebreak--- C 333/36               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5179/98,                  Açores, Rua de Lisboa, n.o 75, contra a Comissão das
    tanto o seu curriculum vitae como o anexo do seu acto de           Comunidades Europeias, patrocinada pelo Dr. Mário Marques
    candidatura provam que possui 14 anos de experiência a             Mendes e pela consultora Prof. Doutora Maria Luı́sa Duarte
    nı́vel europeu no domı́nio de novos produtos e serviços            que escolheram domicı́lio no Luxemburgo no escritório do
    informáticos. Além disso, possui experiência em gestão e,        advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.
    em especial, em supervisão de contratantes externos.
                                                                       O recurso tem por objecto fazer declarar a nulidade do anexo
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5182/98, a                único ao Regulamento (CE) n.o 1434/99 na parte em que
    Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao              estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento em
    considerar que não tinha qualquer experiência no domı́nio         açúcar para os Açores considerando subsistentes os efeitos
    da gestão dos contratos, especialmente nos contratos de           entretanto produzidos.
    serviços de redes telemáticas.
                                                                       A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5183/98, o
    recorrente provou devidamente uma experiência prática             — julgar o recurso admissı́vel;
    de mais de cinco anos no domı́nio da evolução dos
    programas e projectos RDT.                                         — declarar a nulidade do anexo único ao Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1434/99 na parte em que estabelece a estimativa das
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5188/98, o                     necessidades de abastecimento em açúcar para os Açores
    aviso de concurso não impõe que os candidatos possuam                 considerando subsistentes os efeitos entretanto produzidos;
    uma experiência profissional nessas matérias.
                                                                       — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5190/98, o                     pagamento da totalidade das despesas do processo.
    recorrente justificou experiência de mais de 17 anos nos
    domı́nios fixados.                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Violação do artigo 253.o, CE (ex-artigo 190.o): fundamentação
                                                                       manifestamente insuficiente e incoerente.
                                                                       Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
                                                                       n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                       estimativa das necessidades de abastecimento não contempla
SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açoreanas,                 as correntes comerciais tradicionais.
     SA, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Violação do artigo 299.o, n.o 2, CE (ex-artigo 227.o): menos-
                      (Processo T-217/99)                              prezo por esta disposição como directriz de interpretação e de
                                                                       aplicação das normas regulamentares aplicáveis às Regiões
                        (1999/C 333/79)                                Ultraperiféricas.
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, CE (ex-artigo 4.o): a Comissão
                 (Lı́ngua do processo: português)                      exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-
                                                                       vos poderes de execução.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso de                  Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
anulação interposto pela SINAGA, Sociedade de Indústrias             inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no Regulamento
Agrı́colas Açoreanas, SA, como sede em Ponta Delgada,                  (CE) n.o 1434/99.


title: Processo T-287/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Unilever España e Unilever/IHMI — Med Trans G. Poulias-S. Brakatselos (MED FRIGO S.A.)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/49

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Unilever España e Unilever/IHMI — Med Trans G. Poulias-S. Brakatselos (MED FRIGO S.A.)
   (Processo T-287/10)
   ()
   2010/C 234/88
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrentes: Unilever España S.A. e Unilever N.V. (Barcelona, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso:«Med Trans» G. Poulias-S. Brakatselos A.E. (Patra, Grécia)

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Abril de 2010, no processo R 1025/2009-2;

               —

               Ordenar à Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que continue o exame dos elementos de prova, apreciando a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.os 4 e 5, do regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               A título subsidiário, modificar a decisão impugnada, e decidir quanto ao mérito;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MED FRIGO S.A.», para produtos e serviços da classe 39

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «FRIGO», registada como marca espanhola n.o 112534, para produtos da classe 30; marca figurativa «Frigo», registada como marca espanhola n.o 123204, para produtos da classe 30; marca figurativa «Frigo», registada como marca espanhola n.o 434378, para produtos da classe 30; marca figurativa «Frigo», registada como marca espanhola n.o 767539 para produtos da classe 30; marca figurativa «Frigo», registada como marca espanhola n.o 2148274, para produtos da classe 30; marca nominativa «FRIGO S.A.», registada como marca espanhola n.o 60893, para designar «actividades de fabrico e de produção de gelados e produtos lácteos»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a recorrente não apresentou todas as provas necessárias da existência, validade e âmbito de protecção da sua marca anterior na qual se baseava a oposição; violação da regra 19, n.o 3, conjugada com a regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as traduções apresentadas pela recorrente não eram suficientemente claras e bem estruturadas.


title: Cancelamento do processo C-210/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/34

         Cancelamento do processo C-210/02 (1)

   (2004/C 94/85)
   Por despacho de 28 de Novembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C210/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte

      (1)  JO C180 de 27.7.2002