title: Processo T-89/00: Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra o Conselho da União Europeia

text:
C 163/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
Fundamentos:                  — apensação de cinco recursos            O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
                                  pela Câmara de Recurso sem o
                                  consentimento da recorrente;
                                                                        — O Conselho cometeu um erro manifesto de avaliação ao
                              — aplicação incorrecta do arti-               fixar a data de inı́cio dos efeitos retroactivos do regula-
                                  go 4.o do Regulamento (CE)                 mento. Tal como se afirma no 134.o considerando do
                                  n.o 40/94;                                 regulamento, o processo anti-dumping foi encerrado a fim
                              — aplicação incorrecta do arti-               de respeitar o princı́pio da não-discriminação em relação a
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do              importações provenientes de outros paı́ses terceiros. A
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;                recorrente alega que esta discriminação existia desde o
                                                                             termo das medidas originais contra o Japão, em 4 de
                              — aplicação incorrecta do arti-               Dezembro de 1997. O encerramento do processo deve,
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do              por conseguinte, produzir efeitos retroactivos a partir
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94.                dessa data.
                                                                        — O Conselho não apresentou fundamentação suficiente para
                                                                             a fixação da data a partir da qual se aplica o regulamento
                                                                             impugnado.
                                                                        (1) JO L 22 de 21.1.2000, p. 1.
Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Europe
Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra o Conselho da
                         União Europeia
                       (Processo T-89/00)
                         (2000/C 163/63)
                                                                        Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro-
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                                        peias
Deu entrada, em 14 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                    (Processo T-90/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Europe Chemi-
-Con (Deutschland) GmbH (Nuremberga, Alemanha), represen-                                         (2000/C 163/64)
tada por Konstantinos Adamantopoulos e Juan José Gutiérrez
Gisbert, de Hammond Suddards, Bruxelas,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Anular o último travessão do artigo 3.o do Regulamento
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Lars Bo
    (CE) n.o 173/2000, na medida em que não determina que
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
    o regulamento deva produzir efeitos a partir de 4 de
                                                                        burgo), representado por Michel Karp e Joëlle Choucroun,
    Dezembro de 1997;
                                                                        advogados no Luxemburgo.
— Condenar o Conselho nas despesas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 1999,
                                                                             que aplicou o artigo 85.o do Estatuto à missão efectuada
                                                                             pelo recorrente de 7 a 11 de Março de 1998 em Dublim;
A recorrente pede a anulação do artigo 3.o do Regulamento
(CE) n.o 173/2000, de 24 de Janeiro de 2000, que encerra os
                                                                        — condenar a recorrida a pagar uma indemnização simbólica
processos anti-dumping relativos às importações de certos
                                                                             de um franco a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral
grandes condensadores electrolı́ticos de alumı́nio originários
                                                                             sofrido;
do Japão, da República da Coreia e de Taiwan (1). A recorrente
impugna a data que o Conselho fixou para a aplicação
retroactiva do regulamento, ou seja, 28 de Fevereiro de 1999.           — condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo F-28/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Kipp/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6. °do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/67

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Kipp/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-28/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/125)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Michael Kipp (Haia, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com M. Kipp é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 167 de 18/07/09, p. 25.


title: Processo T-68/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Aker Warnow Werft GmbH e por Kvaerner ASA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/33

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por Aker Warnow Werft GmbH e por Kvaerner ASA contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-68/05)
   (2005/C 106/69)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Aker Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Alemanha) e por Kvaerner ASA, com sede em Oslo (Noruega), representadas por B. Immenkamp, solicitor, e M. Cchütte, lawyer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a Decisão C 6/2000 da Comissão de 20 de Outubro de 2004, na sua totalidade;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em Outubro de 1992, o organismo alemão encarregado das privatizações (Treuhandanstalt) privatizou e vendeu o estaleiro naval Warnow Werft ao grupo norueguês Kvaerner. No quadro desta privatização, foi atribuído um subsídio de montante fixo, pagável em várias prestações, para a reestruturação do estaleiro. Este auxílio estatal foi notificado e aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias em várias decisões diferentes.
   Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que os recorrentes receberam um auxílio superior ao necessário para cobrir as perdas contratuais reais sofridas pelo estaleiro e que esse excesso deveria ser restituído.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e um manifesto erro de apreciação. De acordo com as recorrentes, o montante a restituir enquanto auxílio de Estado incompatível com o Tratado CE foi aprovado pelas decisões da Comissão e constitui um auxílio em vigor. As recorrentes alegam que a Comissão não podia iniciar o processo formal, reavaliar a compatibilidade do auxílio e determinar a restituição de parte dele. Alegam que foram cumpridas todas as condições estabelecidas nas decisões de aprovação da Comissão, em especial, a obrigação de fornecer relatórios sobre os efeitos (Spill-Over) e de cumprir as limitações de capacidade. As recorrentes alegam que as decisões de aprovação não incluem qualquer reserva da Comissão relativamente ao montante do auxílio e que o auxílio ao funcionamento foi aprovado num montante fixo, na sequência de uma análise prévia aprofundada da sua necessidade. Finalmente, as recorrentes alegam que as decisões de aprovação continuam em vigor.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao concluir que o montante do auxílio estatal recebido excedeu o nível das perdas contratuais sofridas. De acordo com as recorrentes, o montante do auxílio indicado na decisão impugnada não é, de todo, mencionado nas decisões de aprovação da Comissão. Além disso, os montantes aprovados pela Comissão para perdas contratuais eram mais baixos do que as reais perdas contratuais sofridas. As recorrentes alegam também que a Comissão incluiu na sua avaliação do auxílio recebido activos que não deviam ser considerados auxílio, incluindo activos pelos quais a Kvaerner pagou um preço de aquisição. Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão ignorou que o montante do auxílio aprovado foi apenas parcialmente recebido.
   As recorrentes alegam igualmente a violação do princípio da segurança jurídica. De acordo com as recorrentes, a Comissão não agiu tempestivamente quando dispunha de toda a informação relevante. As recorrentes alegam que a Comissão só iniciou a sua investigação em 1999, embora, segundo elas, estivesse completamente informada dos factos relevantes desde o início de 1996. O processo aberto em Fevereiro de 2000 foi alargado a elementos novos que nunca tinham sido investigados anteriormente, sem base legal nas decisões de aprovação.
   Finalmente, como fundamento subsidiário, as recorrentes alegam que a Comissão não levou em conta todos os custos de reestruturação no cálculo do montante a restituir. De acordo com as recorrentes, o montante gasto na reestruturação foi muito superior ao montante recebido para esse efeito.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2000 no processo C-274/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Coal Products Ltd ("Cláusula compromissória — Bonificação de juros")

text:
C 233/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif de Paris            com sede em Chesterfield (Reino Unido), representada por
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              K. P. E. Lasok, QC, e P. Harris, barrister, mandatados por
jurisdicional entre Gascogne Limousin viandes SA e Office                    A. Mott, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
national interprofessionnel des viandes de l’élevage et de                   no escritório dos advogados Zeyen, Beghin, Feider, Loeff,
l’aviculture (Ofival), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Claeys e Verbeke, 56-58, rue Charles Martel, que tem por
validade, face ao artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou,             objecto, por um lado, um recurso interposto pela Comissão
após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), do artigo 4.o-I, n.o 2,         das Comunidades Europeias nos termos do artigo 42.o do
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de                        Tratado CECA com o objectivo de obter o reembolso da
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de                        quantia de 252 558 ecus, correspondente a uma bonificação
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03                 de juros que tinha concedido à Coal Products Ltd no âmbito
F2 p. 157), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                de um contrato destinado a auxiliar esta última a consumir
(CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996                      carvão produzido na Comunidade, acrescida dos juros à taxa
(JO L 296, p. 50), e do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento                   de 8 % a contar de 1 de Novembro de 1995, e, por outro, um
(CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992,                   pedido reconvencional da recorrida destinado a obter o
que estabelece normas de execução dos regimes de prémios                    pagamento da quantia de 46 010 ecus, acrescida dos juros a
previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga os                        partir de 3 de Fevereiro de 1995, o Tribunal de Justiça (Primeira
Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89 (JO L 391,                 Secção), composto por L. Sevón, presidente de secção,
p. 20), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:
n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L                     N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
313, p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por              em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen               seguinte:
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-              1)    O pedido da Comissão das Comunidades Europeias e o
dor principal, proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão                       pedido reconvencional da Coal Products Ltd são julgados
cuja parte decisória é a seguinte:                                                improcedentes.
A análise da questão colocada não revelou qualquer elemento               2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a Coal Products Ltd
susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o-I, n.o 2, do Regulamen-           suportarão as suas próprias despesas.
to (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de             (1) JO C 271, de 6.9.1997.
bovino, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, nem do
artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos
regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e
revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89,                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96
da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996.                                                            de 16 de Maio de 2000
(1) JO C 100, de 10.4.1999.                                                  no processo C-78/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Shirley Preston e o. contra
                                                                                Midland Bank plc (1)
                                                                             («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  — Igualdade de remunerações — Inscrição num regime de
                                                                             profissional de pensões — Trabalhadores a tempo parcial —
                            (Primeira Secção)                               Exclusão — Modalidades processuais nacionais — Princı́pio
                                                                                da efectividade — Princı́pio da equivalência»)
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                (2000/C 233/05)
no processo C-274/97: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Coal Products Ltd (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     («Cláusula compromissória — Bonificação de juros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 233/04)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         No processo C-78/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords (Reino Unido),
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                             entre Shirley Preston e o. e Wolverhampton Healthcare NHS
No processo C-274/97, Comissão das Comunidades Europeias                    Trust e o., e entre Dorothy Fletcher e o. e Midland Bank plc,
(agentes: P. Olivier e B. Doherty) contra Coal Products Ltd,                 uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-


title: Processo T-368/02: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 55/28                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      gadora, a executar o plano de partilha de 19 de Agosto
      de 2002 do oficial de justiça M., de qualquer forma pelo
                                                                         —     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,
      montante da pensão que gozava, nos termos do direito
                                                                               no processo n.o R 338/2001-1;
      belga de protecção do devedor contra medidas excessivas
      de execução, antes da penhora pelo oficial de justiça V.
      em 18 de Março de 2002;                                            —     condenar o Instituto nas despesas.
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-
      gadora, a indemnizar o recorrente por todos os prejuízos,
      em especial, através do pagamento de juros resultantes
      da aceitação de créditos para financiamento transitório,           Fundamentos e principais argumentos
      bem como pelos danos morais de acordo com a equidade
      do Tribunal, no valor de pelo menos 1,00 EUR, assim
      como pelas despesas decorrentes do exercício dos seus              Marca         comunitária     a marca nominativa «SnTEM» —
      direitos pela circunstância de a sua pensão ter sido na            requerida:                    pedido n.o 1421734
      íntegra consignada pelo oficial de justiça M., embora fosse
      do conhecimento da recorrida que este comportamento é              Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
      ilegal, e que mesmo sem comunicação teria de ser do                                              metais semi-trabalhados em
      conhecimento da recorrida, pelo que o montante da                                                forma de folhas, barras, tiras, ara-
      indemnização material só pode ser determinado com                                                mes, tubos, perfis e varas)
      base na ilicitude persistente se for dado provimento ao
      recurso.
                                                                         Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                         Câmara de Recurso:
Fundamentos e principais argumentos                                      Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
                                                                         Recurso:
O recorrente, ex-agente temporário actualmente na reforma,
aufere uma pensão de reforma resultante do dever de assistên-            Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
cia das Comunidades. Segundo o recorrente, a Comissão                                                        alíneas b) e c) do Regula-
actuou ilegalmente ao proceder ao pagamento de uma pensão                                                    mento n.o 40/94, por a
de alimentos às ex-mulheres do recorrente, deduzida da pensão                                                marca não ser descritiva
de reforma do recorrente.
O recorrente alega que ao efectuar essa dedução da sua
pensão de reforma, a Comissão não respeitou as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas. Além disso,
violou o seu direito de ser ouvido.
                                                                         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
                                                                         Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
                                                                              do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                           (Processo T-368/02)
                       (Processo T-367/02)                                                        (2003/C 55/78)
                          (2003/C 55/77)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber              AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber
e F. Graf von Stosch.                                                    e F. Graf von Stosch.
 ---pagebreak--- 8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,         Marca        comunitária     a marca nominativa «SnMIX» —
      no processo n.o R 337/2001-1;                                     requerida:                   pedido n.o 1422294
—     condenar o Instituto nas despesas.                                Produtos ou serviços:        produtos da classe 6 (entre outros,
                                                                                metais semi-trabalhados em
                                                                                forma de folhas, barras, tiras, ara-
                                                                                mes, tubos, perfis e varas)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão impugnada na         recusa do registo pelo examinador
                                                                        Câmara de Recurso:
Marca         comunitária     a marca nominativa «SnPUR» —
requerida:                    pedido n.o 1421775                        Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                        Recurso:
Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
                              metais semi-trabalhados em                Fundamentos:                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                              forma de folhas, barras, tiras, ara-                                        alíneas b) e c) do Regula-
                              mes, tubos, perfis e varas)                                                 mento n.o 40/94, por a
                                                                                marca não ser descritiva
Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,      Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2002 pela
                                    alíneas b) e c) do Regula-          Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH &
                                    mento n.o 40/94, por a              Co. KG e seis outras empresas contra a Comissão das
                                    marca não ser descritiva                               Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-370/02)
                                                                                (2003/C 55/80)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    Deu entrada em 12 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-369/02)                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH & Co.
                                                                        KG, com sede em Lehen/Pfaffing (Alemanha), pela Bayerland
                         (2003/C 55/79)                                 eG, com sede em Nuremberga (Alemanha), pela Bergpracht-
                                                                        -Milchwerk GmbH & Co, com sede em Tettnang (Alemanha),
                   (Língua do processo: alemão)                         pela Hochland AG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
                                                                        pela Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, com
                                                                        sede em Lauben (Alemanha), pela Milchwerk Crailsheim-
                                                                        -Dinkelsbühl eG, com sede em Crailsheim (Alemanha), e pela
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    Rücker GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                pelos advogados J. Salzwedel e M. J. Werner, com domicílio
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   escolhido no Luxemburgo.
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
e F. Graf von Stosch.
                                                                        —    anular o registo da denominação «Feta» (DOP) como
                                                                             denominação de origem protegida (DOP) nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de
                                                                             Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,              (CE) n.o 1107/96 da Comissão no respeitante à denomi-
      no processo n.o R 335/2001-1;                                          nação «Feta»;
—     condenar o Instituto nas despesas.                                —    condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-279/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale del Riesame di Verbania (Itália) em 4 de Junho de 2010 — processo penal contra Matteo Minesi

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale del Riesame di Verbania (Itália) em 4 de Junho de 2010 — processo penal contra Matteo Minesi
   (Processo C-279/10)
   ()
   2010/C 209/44
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale del Riesame di Verbania

      Parte no processo penal nacional

   Matteo Minesi

      Questão prejudicial

   Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a União Europeia, no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, a fim de determinar se as referidas disposições do Tratado permitem uma regulamentação nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, dentro de um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de situações de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante muito elevado, entre as quais o caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão.


4. 3 . 95        LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 54/1
                                                                 I
                                                         (Comunicações)
                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  Juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                           ( 95/C 54/01 )
          Nomeados para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes
          dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 1 de Janeiro de 1995 O ,
          prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 18 de Janeiro de 1995 , os Srs. juízes Leif
          Sevón, Peter Jann e Hans Ragnemalm.
          Nomeados para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes
          dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 1 (*) e de 18 de Janeiro de
          1995 ( 2), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 18 de Janeiro de 1995 , os Srs.
          advogado-gerais Dâmaso Ruiz-Jarabo Colomer e Nial Fennelly.
           Juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                           ( 95/C 54/02 )
          Nomeados para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos
          representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 1 de Janeiro de
          1995 ( 3 ), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 18 de
          Janeiro de 1995 , os Srs . juízes Pernilla Lindh, Virpi Tiili e Josef Azizi.
          (!) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995 , p. 223 .
          (2 ) JO n? L 17 de 25 . 1 . 1995 , p . 14 .
          (3 ) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995, p. 224.


               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/43

         Cancelamento dos processos apensos T-205/03, T-206/03, T-207/03, T-208/03, T-209/03 e T-210/03 (1)

   (2005/C 106/85)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 25 de Janeiro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos T-205/03, T-206/03, T-207/03, T-208/03, T-209/03 e T-210/03, Nicolas Georgiopoulos e o., Panayotis Adamopoulos e o., Athanassios Rammos, Stavroula Gogos-Skarpatzi e o., Nikolaos Andrikakis e o., Konstantinos Athanassopoulos e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003


title: Processo C-89/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 18 de Fevereiro de 2004, no processo Mediakabel B.V. contra het Commissariaat voor de Media

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 18 de Fevereiro de 2004, no processo Mediakabel B.V. contra het Commissariaat voor de Media
   (Processo C-89/04)
   (2004/C 94/57)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State, de 18 de Fevereiro de 2004, no processo Mediakabel B.V. contra het Commissariaat voor de Media, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 2004. O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.a)

               O conceito de «radiodifusão televisiva», na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que não abrange um «serviço da sociedade de informação» nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/34/CE (2), na redacção dada pela Directiva 98/48/CE (3), mas sim serviços como os descritos na lista indicativa de serviços não abrangidos pelo artigo 1.o, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva 98/34/CE, que consta do anexo V da Directiva 98/34/CE, designadamente no ponto 3, que menciona o quase vídeo a pedido, que não são, portanto «serviços da sociedade de informação»?

               1.b)

               No caso de a resposta à questão 1.a) ser negativa, como proceder à distinção entre o conceito de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CE e o conceito, mencionado no mesmo artigo, de «serviços de comunicações que forneçam, a pedido individual, elementos de informação»?

               2.a)

               Com base em que critérios se pode determinar se um serviço, como o aqui em causa, em que sinais codificados de filmes seleccionados pelo prestador do serviço e difundidos numa rede podem ser, após pagamento separado por filme, descodificados pelos subscritores com o auxílio de uma chave enviada pelo prestador do serviço a pedido individual e visionados em diferentes horários determinados pelo prestador — serviço que inclui, portanto, aspectos específicos de um serviço (individual) da sociedade de informação e, ao mesmo tempo, elementos característicos de um serviço de radiodifusão televisiva — é um serviço de radiodifusão televisiva ou um serviço da sociedade de informação?

               2.b)

               É necessário conceder um significado especial ao ponto de vista do subscritor ou antes ao ponto de vista de quem presta o serviço? Têm importância na matéria os serviços a que o serviço em causa faz concorrência?

               3.

               Tem importância no caso vertente o facto de que:

                           —

                           por um lado, a qualificação de um serviço como o controvertido de «serviço da sociedade de informação», não abrangido pela directiva 89/552/CEE, pode minar a eficácia desta directiva, designadamente quando se trate de objectivos prosseguidos através da obrigação dela decorrente de consagrar determinada percentagem do seu tempo de emissão a obras europeias, ao passo que

                           —

                           por outro, se a Directiva é 89/552/CEE for aplicável, a obrigação que dela emana de consagrar determinada percentagem do tempo de emissão a obras europeias é desprovida de sentido, porque os subscritores pagam por filme e só podem visionar o filme que pagaram?

      (1)  JO L 298,de 17/10/1989, pp. 23-30

      (2)  JO L 204, de 21/07/1998, pp. 37-48

      (3)  JO L 217, de 05/08/1998, pp. 18-26


title: Processo T-236/14: Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Kronotex e o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/15

         Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Kronotex e o./Comissão
   (Processo T-236/14)
   2014/C 223/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kronotex GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha), Kronoply GmbH (Heiligengrabe) e K Face GmbH (Heiligengrabe) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam 3 fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão controvertida viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           As recorrentes alegam, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes, nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, as recorrentes invocam, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar as recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a recorrida adotou a decisão controvertida, sem lhes conceder previamente a possibilidade de se pronunciarem.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/3

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância
   (2007/C 69/05)
   Nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 (1), pelo período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Agosto de 2007 e pelo período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Agosto de 2010, respectivamente, T. Chipev e V. Ciucă prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 19.


title: Processo T-150/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LOOPIA — Marcas nominativas comunitárias anteriores LOOP e LOOPY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA)
   (Processo T-150/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LOOPIA - Marcas nominativas comunitárias anteriores LOOP e LOOPY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 331/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Loopia AB (Västerås, Suécia) (representantes: P. Håkon-Schmidt e N. Ringen, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Janeiro de 2010 (processo R 1812/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG e Loopia AB.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de Janeiro de 2010 (processo R 1812/2008-1) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG.

               3.

               O IHMI suportará as despesas indispensáveis efectuadas pela Telefónica O2 Germany no âmbito do processo na Primeira Câmara de Recurso do IHMI.

               4.

               A Loopia AB suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010


title: Processo T-67/05: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/32

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-67/05)
   (2005/C 106/68)
   Língua da petição: inglês
   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) interposto pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited, com sede em Londres (Reino Unido), representada por S. Malynicz, Barrister e M. J. Gilbert, Solicitor.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Criminal Clothing Limited, com sede em Poole (Reino Unido).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 8 de Dezembro de 2004 no Processo R 309/2004-1;

               —

               condenar o IHMI e as outras partes nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Criminal Clothing Limited

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa CRIMINAL para produtos das classes 3, 9 e 25 (artigos de vestuário, etc.) — pedido n.o 1676 220

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal invocado na oposição:

               Marca nacional CRIMINAL DAMAGE para os produtos da classe 25 (artigos de vestuário, etc.)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos:

               Aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. (JO L 11, p. 1).


title: Processos C-303/99 e C-304/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido em 30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA e 2) F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze

text:
20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 333/13
— Violação do direito comunitário na medida em que se              1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
     negou aos recorrentes um meio de protecção jurisdicional            com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
     eficaz, violando-se o estabelecido no artigo 6.o da Con-             n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
     venção Europeia dos Direitos do Homem, conjugada com                artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
     o artigo 6.o, n.o 2 do Tratado da União Europeia, ao se             (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
     considerar erradamente a questão prejudicial como um                segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
     meio de protecção jurisdicional obrigatória dos interesses         devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
     dos particulares.                                                    actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
                                                                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
                                                                          comandita por acções, e de 400 000 liras para as socieda-
                                                                          des por quotas?
                                                                     2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido                  qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
em 30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA                   medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
e 2) F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze                 base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
                                                                          mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
               (Processos C-303/99 e C-304/99)                            artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
                                                                          n.o 29 e sucessivas modificações?
                         (1999/C 333/27)
                                                                     (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em
30 de Julho de 1999, nos processos 1) Markfactor SpA e 2) F.
Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Agosto
de 1999. O Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
questão:                                                            Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de
                                                                     1999, no processo Banque Internationale pour l’Afrique
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Occidentale SA (BIAO), em liquidação contra Finanzamt
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                       für Grossunternehmen, Hamburgo
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (GURI 29.12.1998                                         (Processo C-306/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 333/29)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Finanzgericht Hamburg, proferida em 29 de Abril de 1999, no
                                                                     processo Banque Internationale pour l’Afrique Occidentale SA
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
                                                                     (BIAO), em liquidação contra Finanzamt für Grossunterneh-
                                                                     men, Hamburgo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht Hamburg
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                     seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
em 30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA                   I. Competência do Tribunal de Justiça
                 contra Ministero delle Finanze
                                                                     Tem o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com-
                       (Processo C-305/99)                           petência para, em processo de decisão a tı́tulo prejudicial, nos
                                                                     termos do artigo 177.o, n.o 3, do Tratado CE (Artigo 234.o da
                         (1999/C 333/28)                             versão em vigor desde 1 de Maio de 1999, do Tratado de
                                                                     Amsterdão de 2 de Outubro de 1997) e no âmbito da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           interpretação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas
Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em            formas de sociedades (JO 1978, L 222, a seguir «Directiva»),
30 de Julho de 1999, no processo Leglerdata SpA contra               decidir não só as dúvidas relativas a uma aplicação, conforme
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do            à directiva, da legislação nacional que rege a elaboração do
Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 1999. O Tribunale di          balanço comercial nas sociedades de capitais (§ 264 e seguintes
Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça       do Handelsgesetzbuch, Código Comercial alemão, a seguir
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       «HGB»), como ainda


title: Processo C-161/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Artigo 43. o  CE — Regulamentação nacional que fixa as condições de registo das sociedades a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros — Procedimento de certificação da qualidade de independente )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-161/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Regulamentação nacional que fixa as condições de registo das sociedades a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros - Procedimento de certificação da qualidade de independente»)
   (2009/C 44/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente)

      Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. Winkler, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o CE — Legislação nacional que fixa os requisitos de registo das empresas detidas por nacionais de Estados terceiros, que se aplica igualmente aos nacionais checos, estónios, letões, lituanos, húngaros, polacos, eslovenos e eslovacos — Obrigação, prevista para todos os sócios das sociedades de pessoas e para os sócios minoritários das sociedades de responsabilidade limitada, que fornecem prestações típicas de uma relação de trabalho, de seguir um procedimento especial destinado a declarar a qualidade de trabalhador independente do requerente, durante o qual este último deve provar a sua influência no processo de decisão da empresa que pretende registar no Estado-Membro
   Dispositivo

               1.

               Ao exigir, para o registo de sociedades no registo comercial a pedido dos nacionais de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, com excepção da República de Chipre e da República de Malta, sócios de uma sociedade de pessoas ou sócios minoritários de uma sociedade de responsabilidade limitada, a prova da sua qualidade de independente emitida pelo Arbeitsmarktservice, ou a apresentação de um certificado de dispensa da autorização de trabalho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-409/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Mitsubishi Electric/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral — Coimas — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Erro de apreciação — Montante de partida — Medida da contribuição para a infração — Coeficiente de dissuasão»

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Mitsubishi Electric/Comissão
   (Processo T-409/12) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral - Coimas - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Erro de apreciação - Montante de partida - Medida da contribuição para a infração - Coeficiente de dissuasão»)
   (2016/C 078/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão), (representantes: R. Denton, J. Vyavaharkar, R. Browne, L. Philippou, M. Roald, J. Robinson, solicitors, e K. Haegeman, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. van Nuffel, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2012) 4381 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera a Decisão C (2006) 6762 final, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (atual artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que a Mitsubishi Electric Corp. e a Toshiba Corp. eram destinatárias da mesma (processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás — Coimas), na parte aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 1.o da referida decisão para efeitos da supressão ou, não sendo esta concedida, da redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mitsubishi Electric Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo T-197/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Costa/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Antigo deputado do Parlamento Europeu — Titular de uma pensão de aposentação de deputado — Beneficiário de um subsídio recebido na qualidade de presidente de uma autoridade portuária — Regra de não cumulação — Restituição da pensão recebida — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Costa/Parlamento
   (Processo T-197/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - Antigo deputado do Parlamento Europeu - Titular de uma pensão de aposentação de deputado - Beneficiário de um subsídio recebido na qualidade de presidente de uma autoridade portuária - Regra de não cumulação - Restituição da pensão recebida - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 221/31)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 2015-239 (referência 303074) do Parlamento Europeu, de 23 de fevereiro de 2015, que exige ao recorrente o pagamento da quantia de 49  770,42 euros o mais tardar até 31 de março de 2015.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-355/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Milano — Itália) — Nintendo Co. Ltd e o./PC Box Srl, 9Net Srl (Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de «medidas de caráter tecnológico» — Dispositivo de proteção — Aparelho e produtos complementares protegidos — Dispositivos, produtos ou componentes complementares semelhantes provenientes de outras empresas — Exclusão de toda a interoperabilidade entre si — Efeito dessas medidas de caráter tecnológico — Pertinência)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Milano — Itália) — Nintendo Co. Ltd e o./PC Box Srl, 9Net Srl
   (Processo C-355/12) (1)

   (Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Conceito de «medidas de caráter tecnológico» - Dispositivo de proteção - Aparelho e produtos complementares protegidos - Dispositivos, produtos ou componentes complementares semelhantes provenientes de outras empresas - Exclusão de toda a interoperabilidade entre si - Efeito dessas medidas de caráter tecnológico - Pertinência)
   2014/C 93/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Demandantes: Nintendo Co. Ltd, Nintendo of America Inc., Nintendo of Europe GmbH

      Demandadas: PC Box Srl, 9Net Srl

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação do artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), lido em conjugação com o considerando 48 da mesma diretiva — Conceito de «medidas de caráter tecnológico» — Dispositivo de proteção que exclui toda e qualquer interoperabilidade entre, por um lado, o aparelho e os produtos complementares protegidos e, por outro, os aparelhos e produtos complementares semelhantes que não provenham da empresa fabricante ou de empresas autorizadas por esta última — Pertinência do destino atribuído pela empresa fabricante a essas medidas de caráter tecnológico

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «medidas eficazes de caráter tecnológico», na aceção do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, pode abranger as medidas de caráter tecnológico que consistem, principalmente, em equipar com um dispositivo de reconhecimento não só o suporte que contém a obra protegida, como o jogo de vídeo, para a proteger contra atos não autorizados pelo titular do direito de autor, mas também os aparelhos portáteis ou as consolas destinadas a permitir o acesso a esses jogos e a respetiva utilização.

               2.

               Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se outras medidas ou medidas não instaladas nas consolas poderiam causar menos interferências com as atividades dos terceiros ou limitações dessas atividades, proporcionando uma proteção comparável aos direitos do titular. Para esse efeito, é pertinente ter em conta, designadamente, os custos relativos aos diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico, os aspetos técnicos e práticos da sua aplicação, bem como a comparação da eficácia desses diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico no que se refere à proteção dos direitos do titular, eficácia essa que, no entanto, não tem de ser absoluta. Incumbe também ao referido órgão jurisdicional apreciar a finalidade dos dispositivos, dos produtos ou dos componentes suscetíveis de neutralizar as referidas medidas de caráter tecnológico. A este propósito, será particularmente pertinente, em função das circunstâncias em causa, a prova da utilização que os terceiros efetivamente lhes dão. O órgão jurisdicional nacional pode, designadamente, examinar a frequência com que esses dispositivos, produtos ou componentes são efetivamente utilizados com inobservância do direito de autor, bem como a frequência com que são utilizados para fins que não violam o referido direito.

      (1)  JO C 295, de 29.09.2012.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Dezembro de 1995 no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra Comité das Regiões da União Europeia

text:
2 . 3 . 96          I   PT     |            Jornal Oficial das Comunidades Eur.opeias                                N? C 64/ 13
 3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.           Folguera Crespo e Edurne Navarro Varona, advogados do
                                                                   Ilustre Colégio de Abogados de Barcelona com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
                                                                   Frieden, 62, avenue Guillaume .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne:
                 de 21 de Dezembro de 1995
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                                                                   — anular, ao abrigo dos artigos 173?e 174? do Tratado CE,
           Comité das Regiões da União Europeia
                                                                       a decisão da Comissão de Fevereiro de 1994 , em que esta
                            ( 96/C 64/29 )                             Instituição conferiu efeitos definitivos à sua decisão de
                                                                       rejeitar a adopção de medidas de protecção contra as
                (Língua do processo: francês)                          importações de cimento da Turquia, Roménia e Tuní
                                                                       sia,
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, agente
temporário no Comité Económico e Social das Comunida
des Europeias, residente em Bruxelas, representado por E.
                                                                   — declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado CE, que a
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                  Comissão infringiu o artigo 7?, n? 9, alínea a ) do
                                                                       regulamento de base, ao não ter adoptado uma decisão
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, apoiado por Union                  que permitiria pôr formalmente termo ao indicado
syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada                procedimento anti-dumping num prazo razoável, e
por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 — condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, e Comité             Oficemen neste processo.
Económico e Social das Comunidades Europeias ( agente :
Moisés Bermejo Garde ), contra Comité das Regiões da
União Europeia , representado por Dominique Lagasse,               Fundamentos e principais argumentos
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                 A recorrente, associação entre cujos objectivos figura a
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades             defesa e promoção dos interesses do sector do cimento
Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, que tem por objecto           espanhol, contesta a decisão da Instituição recorrida de não
um pedido de suspensão do procedimento do concurso CdR             continuar a tramitação do procedimento anti-dumping
A/03/93 , organizado pelo Comité das Regiões, ou dos               contra as importações em Espanha de cimento proveniente
procedimentos de nomeações previsíveis em consequência             da Turquia , Tunísia e Roménia, iniciado com a denúncia
deste concurso, o Presidente do Tribunal de Primeira
                                                                   por si apresentada à Comissão . A decisão impugnada
Instância proferiu, em 21 de Dezembro de 1995 , um                 fundamenta-se na conclusão de que as medidas de protecção
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        solicitadas eram desnecessárias, mantendo-se estável a
                                                                   produção e o volume de vendas, alta a quota de mercado e a
1 . A Union syndicale-Bruxelles, assim como o Comité               rentabilidade do sector e tendo-se verificado um aumento
     Económico e Social, são autorizados a intervir em apoio       dos custos em resultado do alto grau de sobrecapaci
     dos pedidos do recorrente.                                    dade .
2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
                                                                   A recorrente alega, em primeiro lugar, uma infracção ao
3 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.             disposto no artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 ,
                                                                   por erro manifesto de apreciação e violação do princípio da
                                                                   diligência devida e da boa administração em que baseia a
                                                                   decisão de arquivamento do processo . Sublinha, em con
                                                                   creto, a este respeito que, contrariamente ao afirmado pela
                                                                   Comissão, os produtores espanhóis sofreram uma perda
Recurso interposto, em 23 de Novembro de 1995 , pela               significativa da sua quota de mercado e se viram forçados a
Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha ( Ofice           baixar os preços em consequência das importações em
    men) contra a Comissão das Comunidades Europeias               regime de dumping. Por outro lado, a diminuição dos lucros
                      ( Processo T-212/95 )                        no sector não pode imputar-se a uma hipotética sobrecapa
                           ( 96/C 64/30 )                          cidade mas à impossibilidade de aumentar os preços de
                                                                   modo a reflectir os aumentos dos custos de produção .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                   Em segundo lugar, a decisão objecto de litígio ignorou o
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1995 , no Tribunal de            disposto no artigo 9? do regulamento de base, já referido,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           dado que a Comissão não tem competência para pôr termo a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            um procedimento anti-dumping sem adoptar medidas de
pela Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha               protecção, ao contrário da posição adoptada pelo Con
( Oficemen ) com sede em Madrid, representada por Jaime            selho .


title: Recurso interposto, em 14 de Março de 1995, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-71/95)

text:
24 . 6 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 159/ 13
          e quantitativas análogas, se apresentam aos utentes             em causa, medidas que derrogam o disposto no Regu
          como uma entidade em larga medida unitária ;                    lamento ( CE ) n? 404/93 . Tal era, nos termos do n? 3 do
                                                                          artigo 149? do Acto de Adesão, da competência do
     c ) Canalizar para as empresas a que se refere a alínea              Conselho e não da Comissão .
          anterior o pedido de prestação dos serviços ofereci
          dos no sector da assistência à terceira idade ;            — Fundamentação insuficiente .
     d ) Obrigar as empresas a fornecer, a seu custo, presta        (') JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 46 .
          ções acessórias dos serviços que prestam contra
          retribuição;
     e ) O surgimento de acordos que conduzem a impor às
          empresas que não participam a obrigação de à sua
          custa fornecerem prestações acessórias do serviço          Acção proposta, em 13 de Março de 1995 , pela Comissão
          oferecido , repercutindo o custo sobre os utentes;         das Comunidades Europeias contra SA Royale belge e
                                                                                outros
     f) Impondo assim a obrigação de transferir para estes
                                                                                ( Processo C-76/95 )
          últimos o ónus económico dessas prestações , que
          seriam gratuitas se por acaso se servissem dos                                        ( 95/C 159/26 )
          serviços das empresas que participam no acordo .
                                                                       Deu entrada em 13 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a SA
                                                                     Royale belge , em seu próprio nome e como mandatária e em
                                                                     nome das seguintes companhias de seguros : 1 ) SA Assuran
                                                                     ces générales de France , 2 ) Caisse nationale de prévoyance,
Recurso interposto , em 14 de Março de 1995 , pelo Reino da          3 ) Les Mutuelles du Mans, 4 ) SA Assurantie van de belgische
 Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Boerenbond, 5 ) SA Hannover, 6 ) AG-Securitas e 7 ) Condor,
                        ( Processo C-71 /95 )                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Julian Currall, membro do serviço jurídi
                            ( 95/C 159/25 )                          co, na qualidade de agente , assistido por Jean-Luc Fagnart,
                                                                     advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                  Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Europeias, em 14 de Março de 1995 , um recurso contra a              Wagner, Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do           condenar as demandadas :
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
mento , na qualidade de agente, com domicílio escolhido no           — no pagamento do capital de que a Comissão é ou seria
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron                        devedora por força do artigo 73? do Estatuto dos
dins 4 .                                                                   Funcionários das Comunidades Europeias, em conse
                                                                           quência da doença profissional do Sr. L. , antigo funcio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular                nário da Comissão,
o Regulamento ( CE ) n? 3303/94 da Comissão, de 21 de
Dezembro de 1994 , que estabelece medidas transitórias               — no pagamento dos juros de mora, em conformidade com
para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na                 o disposto no n? 2 do artigo 1 ? da Convenção, a partir de
Suécia durante o primeiro trimestre de 1995 ('), e condenar                6 de Maio de 1994, data em que a Comissão interpelou
a Comissão nas despesas .                                                  as seguradoras,
                                                                     — no pagamento das despesas do processo , em conformi
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           dade com o disposto no n? 2 do artigo 69? do
                                                                           Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça .
— Discriminação : O artigo 4? do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 derroga claramente o disposto no Regula
      mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho; a cada um dos              Fundamentos e principais argumentos
      países em causa é atribuído um contingente individual
      sem atender à repartição constante do artigo 19? do             A presente acção para o Tribunal de Justiça funda-se numa
      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 . Através da instituição de       cláusula compromissória constante do contrato de seguro
      um tal sistema específico, gera-se uma discriminação            que tem por objecto cobrir as consequências pecuniárias das
      entre os diversos operadores no mercado, consoante              obrigações estatutárias que as Comunidades assumem em
      estes estejam estabelecidos num dos Estados-membros             caso de acidentes e doenças profissionais dos membros do
      originários da União Europeia ou num Estado-membro              seu pessoal . As partes estão em desacordo sobre a questão de
      que aderiu em 1 de Janeiro de 1995 .                            saber se o contrato de seguro permite ao segurador contestar
                                                                      a regularidade do parecer da junta médica .
 — Falta de competência : Através do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 são tomadas , relativamente aos três países


title: Cancelamento do processo T-263/94

text:
4. 5 . 96         Q!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 133/33
          Cancelamento do processo T-516/93 (l )                         Cancelamento do processo T-263/94 ( 1 )
                        ( 96/C 133/67)                                                  ( 96/C 133/69 )
             (Língua do processo: neerlandês)                               (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 7 de Março de 1996 , o presidente da           Por despacho de 19 de Março de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-516/93 , Pacific Fruit      registo do Tribunal, do processo T-263/94, J. van Rooy
Company NV e Pacific Fruit Company BV contra Conselho          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro             Comunidades Europeias.
peias .
                                                               (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
          Cancelamento do processo T-517/93 ( 1 )                         Cancelamento dos processos apensos
                        ( 96/C 133/68 )                                           T-27/95 e T-29/95 (M
                                                                                ( 96/C 133/70 )
             (Língua do processo: neerlandês)
                                                                              (Língua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Março de 1996, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 28 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-517/93 , Leon Van Parijs    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
NV contra Conselho da União Europeia e Comissão das            to do Tribunal, dos processos apensos T-27/95 e T-29/95 ,
Comunidades Europeias .
                                                               Nicolas Wegter e Antonio B. de Menezes contra Comissão
(') JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                              das Comunidades Europeias .
                                                               O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .


title: Processo C-227/02: Acção intentada em 18 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 180/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.7.2002
—     condenar a República Francesa nas despesas.                   Acção proposta em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-228/02)
O prazo de transposição expirou em 21 de Agosto de 2001.                                    (2002/C 180/31)
(1) JO L 101, de 1.4.1998, p. 17.
                                                                     Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.
Acção intentada em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                          Luxemburgo
                                                                     —     declara que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                      (Processo C-227/02)                                  à Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                           selho de 20 de Maio de 1977, relativa à protecção dos
                                                                           consumidores em matéria de contratos à distância (1) ou,
                        (2002/C 180/30)                                    em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                           à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                           as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-             Fundamentos e principais argumentos invocados:
burgo.
                                                                     O prazo de transposição expirou em 4 de Junho de 2000.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO L 144 de 4 de Junho de 1997, p. 19.
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a
      Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa
      para incluir a publicidade comparativa (1), ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações         Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 pela Repú-
      que lhe incumbem por força dessa directiva;                    blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                                (Processo C-233/02)
                                                                                (2002/C 180/32)
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição expirou em 23 de Abril de 2000.
                                                                     Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
(1) JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18.
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
                                                                     cesa, representada por R. Abraham, G. de Bergues e P. Boussa-
                                                                     roque, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo.


title: Processo C-267/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Tadao Maruko/Vesorgungsanstalt der deutschen Bühnen (Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Directiva 2000/78/CE — Prestações de sobrevivente previstas por um regime socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória — Conceito de remuneração — Recusa de concessão devido à não celebração de casamento — Parceiros do mesmo sexo — Discriminação baseada na orientação sexual)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Tadao Maruko/Vesorgungsanstalt der deutschen Bühnen
   (Processo C-267/06) (1)

   (Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Directiva 2000/78/CE - Prestações de sobrevivente previstas por um regime socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória - Conceito de «remuneração» - Recusa de concessão devido à não celebração de casamento - Parceiros do mesmo sexo - Discriminação baseada na orientação sexual)
   (2008/C 128/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Verwaltungsgericht München
   Partes no processo principal

      Recorrente: Tadao Maruko

      Recorrido: Vesorgungsanstalt der deutschen Bühnen
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgericht München (Alemanha) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Conceito de remuneração — Exclusão de um parceiro registado do benefício de uma pensão de sobrevivência
   Parte decisória

               1)

               Uma prestação de sobrevivência concedida no âmbito de um regime socioprofissional de pensões como o gerido pela Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen está abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

               2)

               As disposições conjugadas dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 2000/78 opõem-se a uma legislação como a que está em causa no processo principal, por força da qual, após a morte do seu parceiro, o parceiro sobrevivo não recebe uma prestação de sobrevivência equivalente à concedida a um cônjuge sobrevivo, apesar de, segundo o direito nacional, a união de facto colocar as pessoas do mesmo sexo numa situação comparável à dos cônjuges no que respeita à referida prestação de sobrevivência. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um parceiro sobrevivo está numa situação comparável à de um cônjuge beneficiário da prestação de sobrevivência prevista pelo regime socioprofissional de pensões gerido pela Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-197/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  11 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE — Artigos 10. o  e 12. o  — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-197/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 69/335/CEE - Artigos 10.o e 12.o - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido)
   (2006/C 165/01)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: E. Traversa, agente)

      Recorrida: República Italiana (Representante: I. M. Braguglia, agente, assistido por M. P. Gentili, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação ao artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25) — Lei nacional que institui retroactivamente uma taxa forfetária anual sobre a inscrição dos outros actos das sociedades que não o acto de constituição e que prevê um regime discriminatório e restritivo relativo ao reembolso da taxa anual sobre a inscrição dos actos constitutivos das sociedades
   Parte decisória

               1)

               Ao instituir taxas retroactivas que não constituem direitos com carácter remuneratório permitidos, uma vez que as inscrições no registo das sociedades comerciais relativamente às quais são cobrados já originaram a cobrança de taxas que as taxas retroactivas substituem sem possibilidade de reembolso de quem as pagou, ou que estas taxas retroactivas são referentes a anos nos quais não se efectuaram inscrições no registo que justifiquem a sua cobrança, e, ao adoptar disposições que sujeitam o reembolso de um imposto, que foi declarado contrário ao direito comunitário por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito comunitário resulta deste acórdão, a condições que dizem especificamente respeito a este imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis ao reembolso do imposto em causa se estas disposições não existissem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e do princípio elaborado pelo Tribunal de Justiça em matéria de restituição de impostos.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um outro quarto das despesas.

      (1)  JO C 171 du 19.07.2003.


title: Processo C-31/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2011 — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2011 — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven
   (Processo C-31/11)
   2011/C 113/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marianne Scheunemann

      Recorrido: Finanzamt Bremerhaven

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 56.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 58.o do mesmo Tratado, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente ao cálculo do imposto sucessório sobre uma herança, prevê que uma participação, incluída no património privado, como sócio único de uma sociedade de capitais com sede e direcção no Canadá seja tomada em consideração pelo seu valor integral, ao passo que a aquisição de uma participação deste tipo numa sociedade de capitais com sede ou direcção no território nacional beneficia de uma isenção em função dos bens e o valor residual é considerado em apenas 65 % do seu montante?