title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Baden-Württemberg, de 21 de Agosto de 1995, no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen, por outro (Processo C-283/95)

text:
N? C 268/ 18            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
     manter na inactividade perpetuando a omissão, com o                a ) O Regulamento ( CE ) n? 3093/94 do Conselho (*) deve
     risco de utilizar respostas voluntariamente ambíguas .                  ser interpretado ( sendo conforme ao artigo 130^1 do
                                                                             tratado ) no sentido de que autoriza a livre utilização de
— A recorrente reproduz na íntegra os fundamentos                            halons ( isto é, de produtos de grave impacte ambiental ),
     desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             limitando apenas a sua produção ou utilização por parte
     no requerimento de recurso e na réplica .                               dos produtores, e permitindo livremente a sua importa
                                                                             ção, ao passo que proíbe toda e qualquer utilização ( e,
                                                                             portanto, tanto a produção como a importação ) de
                                                                             HCFC ) quer dizer, de produtos de fraco impacte
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    ambiental ) para os fins não previstos no artigo 5??
Finanzgericht Baden-Wiirttemberg, de 21 de Agosto de
1995 , no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o            b ) A norma em questão do Regulamento ( CE ) n? 3093/94 é
           Finanzamt Donaueschingen, por outro                               ou não uma medida de efeito equivalente a restrições
                                                                             quantitativas na medida em que, na ausência de razões
                      ( Processo C-283 /95 )                                 na acepção do artigo 36'.' do Tratado, a mesma limita a
                          ( 95/C 268/38 )                                    livre circulação de um produto no espaço comunitá
                                                                             rio ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 c ) A acção da Comunidade e dos seus órgãos, com a
do Finanzgericht Baden-Wiirttemberg ( Segunda Secção ) de                    adopção do Regulamento ( CE ) n? 3093/94, mas tam
21 de Agosto de 1995 , no processo entre Karlheinz Fischer,                  bém especialmente nas fases posteriores a essa adopção,
por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen , por outro, que                   configuram ou não uma intervenção publicitária desti
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de                    nada a reforçar a posição dominante de alguns opera
Agosto de 1995 .                                                             dores, constituindo em si essa intervenção um caso de
                                                                             abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86 ?
O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal                       do Tratado ?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        d ) As normas destinadas à protecção do ambiente — e,
1 . O primeiro parágrafo do artigo 2", da Sexta Directiva                    designadamente , o Regulamento ( CE ) n? 3093/94 —
     77/388/CEE do Conselho (') deve ser interpretado no                     devem ( ser interpretadas no sentido de ) derrogar a
     sentido de não serem tributadas outras prestações                       normativa comunitária da concorrência ( permitindo ou
     efectuadas aos jogadores pelo organizador de jogos de                   facilitando assim a ocorrência de acordos ou de abusos
     azar não autorizados e puníveis ?                                       de posição dominante ), ou as referidas proibições da
                                                                             legislação são incondicionais e não susceptíveis de
2 . Caso a resposta à questão 1 seja negativa : O n'.' 1 ,                   derrogações, não sendo possíveis derrogações ou limi
     alínea a ), do artigo 11 '.', parte I, da Sexta Directiva               tações à mesma nem por parte da Comunidade nem por
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de em                       parte dos Estados-membros ?
     jogos de azar não permitidos, no caso a roleta , a matéria
     colectável em outras prestações do organizador aos                 (') JO n .' L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .
     jogadores ser o montante que o organizador arrecada
     em determinado período ?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja negativa : Como deve ser
     determinada a matéria colectável nos casos referidos nas
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     questões 1 e 2 ?
                                                                        Oberverwaltungsgericht Berlin, de 11 de Agosto de 1995 ,
(') JO n . L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                   no processo entre Suat Kol e o Land Berlin
                                                                                Processo C-285 /95 )
                                                                                ( 95/C 268/40 )
Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho do               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Ufficio del Giudice di Pace de Genova, de 8 de Agosto de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl               Oberverwaltungsgericht Berlin , Oitava Secção de 11 de
                                                                        Agosto de 1995 , no processo entre Suat Kol e o Land Berlin,
                      ( Processo C-284/95 )                             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28
                           ( 95/C 268/39 )                              de Agosto de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    O Oberverwaltungsgericht Berlin — Oitava Secção —
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 8 de Agosto de             seguintes questões:
1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl , que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                1 . Os períodos de emprego cumpridos num Estado
Agosto de 1995 .                                                             -membro por um trabalhador de nacionalidade turca ,
                                                                              ao abrigo duma autorização de residência obtida através
O Ufficio del Giudice di Pace de Génova solicita ao Tribunal                 de artifício fraudulento penalmente punível , devem ser
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :                    considerados como tempos regulares de emprego para


title: Processo T-416/06: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/43

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2006 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão
   (Processo T-416/06)
   (2007/C 42/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Sumitomo Chemical Agro Europe SAS (Saint Didier, França) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Ordenar à recorrida, se necessário por despacho interlocutório, que corrija o erro material no anexo I, parte A, e substitua «0.75 g» por «0.75 Kg»;

               —

               anular as seguintes disposições da Directiva 2006/132:

                           Artigo 3.o, n.o 2

                           :

                              «até 30 de Junho de 2008»

                           Anexo I

                           :

                              «30 de Junho de 2008»

                           Anexo I, parte A

                           :

                              «nas seguintes culturas»

                                          «—

                                          pepino em estufas (sistemas hidropónicos fechados),

                                          —

                                          ameixas (para transformação)»

                           Anexo I, parte B

                           :

                              «Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de estudos suplementares relativos às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino da procimidona, nos dois anos seguintes à adopção das orientações para a realização de ensaios no domínio da desregulação do sistema endócrino por parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o notificador que solicitou a inclusão da procimidona no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da adopção das orientações para a realização de ensaios atrás referidas.»

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414 do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), prevê que os Estados-Membros só autorizarão um produto fitofarmacêutico se as suas substâncias activas constarem do anexo I e se as condições prescritas nesse anexo se encontrarem preenchidas. A recorrente pede a anulação parcial da Directiva 2006/132 da Comissão, que altera a Directiva 91/414, com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (2), na medida em que aquela directiva i) só prevê uma inclusão limitada da procimidona no anexo I da Directiva 91/414, ii) prevê as condições específicas do seu uso autorizado e iii) prevê um período limitado de 18 meses para a validade da inclusão limitada no anexo I.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a directiva impugnada viola os artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1 e 5.o, n.os 1 e 4 da Directiva 91/414. Além disso, a recorrente sustenta que a directiva impugnada é incompatível com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 91/414 e que a Comissão ultrapassou, portanto, os limites do seu poder de apreciação.
   A recorrente sustenta igualmente que a directiva impugnada enferma de um vício de procedimento, dado que a Comissão está obrigada a adoptar as medidas tal como são propostas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e ao Conselho, sem as modificar antes da sua adopção final.
   Além disso, a recorrente alega que a directiva impugnada viola a sua confiança legítima, bem como os princípios da boa administração, da subsidiariedade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da qualidade e independência dos pareceres científicos. A recorrente afirma ainda que a directiva impugnada não fornece uma justificação suficiente e que, portanto, o dever de fundamentação não é cumprido.
   Finalmente, a recorrente afirma que a directiva impugnada constitui uma ingerência no seu direito de conduzir as suas actividades comerciais e afecta o seu direito de propriedade.

      (1)  Directiva do Conselho 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991 L 230, p. 1).

      (2)  Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (JO 2006 L 349, p. 22).


title: Processo T-630/16: Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Dehtochema Bitumat/Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/53

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Dehtochema Bitumat/Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (Processo T-630/16)
   (2016/C 402/63)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Dehtochema Bitumat, s.r.o. (Bělá pod Bezdězem, República Checa) (representante: P. Holý, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular e declarar inválida a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 7 de julho de 2016, segundo a qual a recorrente deve continuar a ser considerada uma grande empresa e em resultado da qual a recorrente não tem direito à redução da taxa aplicável a uma empresa de média dimensão, bem como permitir que a execução dessa decisão seja deferida.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, com a decisão acima referida, a recorrida cometeu um abuso de poder e violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
   A recorrente alega que, ao verificar o estatuto de pequena ou média empresa (PME), a recorrida avaliou incorretamente a independência da empresa da recorrente e incluiu, indevidamente, no cálculo um número de trabalhadores e um montante do volume de negócios anual da empresa da recorrente aos quais adicionou empresas alegadamente parceiras ou associadas que não são empresas parceiras nem empresas associadas da empresa da recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 340/2008 nem da Recomendação 2003/361/CE.
   A recorrente alega que a sua declaração quanto ao tamanho incorreto da empresa, que fez na sequência de um pedido da recorrida de 2 de junho de 2016, foi feito essencialmente com confiança na avaliação da recorrida e com a promessa de uma taxa mais baixa.
   A recorrente observa que o seu registo tinha sido suspenso e que informou expressamente a recorrida de que não tinha produzido os produtos em causa (substâncias sujeitas a registo) desde 2011.
   A recorrente afirma que decorre do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 340/2008 que há lugar ao direito a uma redução da taxa de registo quando é possível demonstrar esse direito e que é, assim, adequado permitir à recorrente fazer prova desse direito, contrariamente ao que defende a recorrida.


title: Processo F-123/13: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/54

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-123/13)
   2014/C 52/106
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: P. Joassart, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de resolver o contrato da recorrente de agente contratual com efeitos imediatos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de despedimento, notificada por carta de 7 de março de 2013;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-179/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da eletricidade produzida a partir de fontes de energias renováveis — Decisão da Comissão de dar inicio ao procedimento formal de exame em matéria de auxílios — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris» )

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/16

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Schmiedewerke Gröditz/Comissão
   (Processo T-179/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da eletricidade produzida a partir de fontes de energias renováveis - Decisão da Comissão de dar inicio ao procedimento formal de exame em matéria de auxílios - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni júris»))
   2014/C 329/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schmiedewerke Gröditz GmbH (Gröditz, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche et R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão mediante a qual a Comissão iniciou um procedimento formal de exame em matéria de auxílios de Estado relativo à lei alemã relativa às energias renováveis

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               A decisão de 7 de abril de 2014, Schmiedewerke Gröditz GmbH/Comissão (T-179/14 R) é anulada.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-59/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 2 de Dezembro de 2004 no processo Siemens AG contra VIPA Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 2 de Dezembro de 2004 no processo Siemens AG contra VIPA Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH
   (Processo C-59/05)
   (2005/C 82/39)
   Língua do processo: Alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Bundesgerichtshof, de 2 de Dezembro de 2004, no processo Siemens AG contra VIPA Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões relativas à interpretação do artigo 3.o A, n.o 1, alínea g), da Directiva 84/450/CEE (1) do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997:

               1.

               O anunciante retira indevidamente partido do renome de «outro sinal distintivo» de um concorrente, na acepção do artigo 3.o A, n.o 1, alínea g), da Directiva 84/450/CEE, quando adopta, de forma idêntica, a parte central de um sinal distintivo de um concorrente, conhecida dos meios especializados (neste caso: um sistema de números de encomenda), e faz referência a essa parte na publicidade?

               2.

               Para determinar se alguém retirou indevidamente partido do renome, para efeitos do artigo 3.o A, n.o 1, alínea g), da Directiva 84/450/CE, é relevante o benefício que o anunciante e o consumidor obtêm pela utilização do sinal distintivo idêntico?

      (1)  JO L 250, p. 17; EE 15 F5, p. 55.

      (2)  JO L 290, p. 18.


title: Processo C-308/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de maio de 2017 — República Helénica/Leo Kuhn

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de maio de 2017 — República Helénica/Leo Kuhn
   (Processo C-308/17)
   (2017/C 283/30)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandada e recorrente em «Revision»: República Helénica

      Demandante e recorrido em «Revision»: Leo Kuhn

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que:

               1.

               mesmo no caso (como aqui sucede) de sucessivas transmissões contratuais de um crédito, o lugar de cumprimento na aceção desta norma é determinado em função do primeiro acordo contratual?

               2.

               em caso de exercício de um direito a que se cumpram as condições de uma obrigação do Estado, como a emitida no presente caso pela República Helénica, ou de indemnização por incumprimento das referidas condições, o lugar de cumprimento efetivo é determinado logo pelo depósito de juros da referida obrigação do Estado na conta do detentor dos títulos, situada no território do país?

               3.

               o facto de o primeiro acordo contratual determinar um lugar legal de cumprimento, no sentido do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento, opõe-se a que o posterior cumprimento efetivo de um contrato constitua um — novo — lugar de cumprimento no sentido desta norma?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).


title: Processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10: Despacho do Tribunal Geral 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL e. o) ( «Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/27

         Despacho do Tribunal Geral 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL e. o)
   (Processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10) (1)

   (Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade)
   2011/C 145/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Janeiro de 2010 (processo R 1134/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo REFLUXCONTROL como marca comunitária (processo T-139/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1432/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ANEURYSMCONTROL como marca comunitária (processo T-280/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1433/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo APPETITECONTROL como marca comunitária (processo T-281/10), de 8 de Junho de 2010 (processo R 1434/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo STOMACONTROL como marca comunitária (processo T-282/10), de 17 de Junho de 2010 (processo R 1435/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo BMICONTROL como marca comunitária (processo T-283/10), de 3 de Junho de 2010 (processo R 1438/200-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo IMPLANTCONTROL como marca comunitária (processo T-284/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1444/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo CHEMOCONTROL como marca comunitária (processo T-285/10), de 29 de Junho de 2010 (processo R 1436/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo OVUMCONTROL como marca comunitária (processo T-349/10), de 2 de Julho de 2010 (processo R 1437/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo HEARTCONTROL como marca comunitária (processo T-350/10), de 28 de Julho de 2010 (processo R 1439/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo VESICACONTROL como marca comunitária (processo T-351/10), e de 28 de Julho de 2010 (processo R 1443/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo RECTALCONTROL como marca comunitária (processo T-352/10).

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10 são apensos para efeitos do despacho.

               2.

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               3.

               A Milux Holding SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo F-48/13: Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — ZZ/Parlamento Europeu

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/63

         Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — ZZ/Parlamento Europeu
   (Processo F-48/13)
   2013/C 207/111
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de classificação da recorrente para o exercício de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de classificação da recorrente para o exercício de 2011, na sua versão final e alterada pelas decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação em 18 de julho de 2012 e 29 de janeiro de 2013;

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 29 de janeiro de 2013, pela qual indeferiu a reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo T-576/15: Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — VIK/Comissão

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/29

         Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — VIK/Comissão
   (Processo T-576/15)
   (2016/C 007/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: VIK Verband der Industriellen Energie- und Kraftwirschaft e. V. (Essen, Alemanha) (representante: C. Kahle, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, adotada no procedimento «Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e limitação da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia», publicada no Jornal Oficial (JO L 250, p. 122, de 25 de setembro de 2015), na parte em que:

                           —

                           nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, da decisão, a recorrida qualifica de auxílio novo o apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a limitação da sobretaxa EEG nos termos da Lei EEG 2012, e

                           —

                           nos artigos 2.o, 3.o, n.o 2, 6.o e 7.o, a recorrida declara a incompatibilidade do regime especial de compensação com o mercado interno e determina a recuperação do auxílio;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento
               O recorrente alega que o regime especial de compensação não constitui um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a limitação da sobretaxa EEG não confere nenhuma vantagem aos grandes consumidores de energia.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de seletividade
               O recorrente alega, além disso, que o regime especial de compensação não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não se verifica o pressuposto da seletividade. Os grandes consumidores de energia não são favorecidos face a outras empresas que se encontram numa situação material e jurídica semelhante. Além disso, a limitação da sobretaxa EEG justificar-se-ia pela natureza e estrutura interna do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: inexistência de caráter público dos recursos
               Neste contexto, o recorrente afirma que nem o sistema de compensação federal nem o regime especial de compensação da Lei EEG 2012 preveem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que não são utilizados recursos estatais.

               4.

               Quarto fundamento: inexistência de distorção da concorrência
               Neste contexto, o recorrente alega que a limitação da sobretaxa EEG serve apenas para compensar a desvantagem concorrencial que, devido ao pagamento da sobretaxa EEG, afeta os grandes consumidores de energia/eletricidade, face a outros setores de atividade noutros países.

               5.

               Quinto fundamento: compatibilidade do auxílio com o mercado comum
               O recorrente alega que, mesmo que a limitação da sobretaxa EEG seja qualificada de auxílio, esta é compatível com o mercado comum. A limitação não distorce a concorrência, antes compensa uma desvantagem concorrencial que afeta as empresas em causa.

               6.

               Sexto fundamento: inexistência de um auxílio novo
               Além disso, o recorrente alega que, se o Tribunal Geral qualificar de auxílio o regime especial de compensação, trata-se de um auxílio existente ao qual não se aplica o procedimento do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1).

               7.

               Sétimo fundamento: violação dos princípios gerais da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica
               Neste ponto, o recorrente alega que, ao aprovar a Lei EEG 2000, a recorrida deu origem a uma confiança legítima, a qual é violada pela decisão final.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-457/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/42

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia
   (Processo C-457/13)
   2013/C 344/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e K. Skelly, agentes)

      Outras partes no processo: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), Confederazione Cooperative Italiane

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral na sua totalidade;

               —

               pronunciar-se a título definitivo no litígio julgando inadmissíveis e/ou infundados os pedidos nos processos T-454/10 e T-482/11;

               —

               condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do processo em primeira instância e nas despesas do presente processo;

         Caso o Tribunal de Justiça decida confirmar o acórdão do Tribunal Geral, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça de digne:

               —

               manter de maneira definitiva os efeitos do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1580/2007 (1) e do artigo 50.o, n.o 3 do Regulamento de Execução n.o 543/2011 (2), bem como do artigo 60.o, n.o 7, deste regulamento, na medida em que os pagamentos às organizações de produtores tenham sido efetuadas ao abrigo das referidas disposições antes de 15 de outubro do ano da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, ou antes de qualquer data futura que o Tribunal de Justiça considere mais apropriada, no que diz respeito aos pagamentos relacionados com programas operacionais aprovados antes de 30 de maio de 2013.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido do Tribunal Geral, que se pronuncie a título definitivo sobre o presente litígio, declarando inadmissíveis e/ou infundados os pedidos nos processos T-454/10 e T-482/11 e que condene as recorrentes em primeira instância nas despesas do processo em primeira instância e nas despesas do presente processo.
   O presente recurso tem origem nos recursos interpostos pelas recorrentes em primeira instância, destinados à: i) anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, e Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão e ii) anulação dos artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011 da Comissão.
   As recorrentes em primeira instância eram transformadoras de frutas e produtos hortícolas, e alegavam que as referidas disposições permitiam indiretamente o financiamento pela União de certas atividades de transformação efetuadas por organizações de produtores.
   O Tribunal Geral julgou os recursos admissíveis. Considerou que a concessão da ajuda às organizações de produtores cujos produtos eram transformados, quer pela própria organização quer por um terceiro por sua conta, correspondia à concessão de uma ajuda para atividades de transformação, que não estava abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento OCM única (3). O Tribunal Geral considerou igualmente que a Comissão não podia conceder uma ajuda que estabelecesse uma discriminação em detrimentos dos transformadores que não eram membros de uma organização de produtores e em benefício das organizações de produtores na medida em que exercem atividades de transformação.
   A Comissão alega que estas conclusões do Tribunal Geral enfermam de três erros.
   Em primeiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar os recursos das recorrentes admissíveis. A Comissão alega que as medidas em causa são medidas regulatórias de aplicação geral que requerem medidas de execução por parte dos Estados-Membros de modo a produzir efeitos legais. Além disso, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que as medidas em causa dizem diretamente respeito às recorrentes. Ao chegar a esta conclusão, o Tribunal Geral considerou que a posição das recorrentes era a mesma dos concorrentes de um beneficiário de um auxílio de Estado. A Comissão alega que o Tribunal Geral chegou a esta conclusão de forma incorreta.
   Quanto ao mérito, a Comissão alega que o Tribunal Geral não interpretou corretamente as disposições do regulamento OCM única e, em particular, não teve devidamente em conta a margem de apreciação conferida à Comissão pelo Conselho para adotar regras de execução do regulamento OCM única.
   Finalmente, a Comissão alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o princípio da não-discriminação, tal como seria aplicável a regimes de ajuda financeira abrangidos pelo regulamento OCM única.
   Caso o Tribunal de Justiça decida negar provimento ao presente recurso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que exerça o seu poder de discricionariedade, previsto no artigo 264.o TFUE, a fim de suspender os efeitos do acórdão até 15 de outubro do ano da respetiva prolação. Este pedido da Comissão visa garantir que os efeitos do acórdão se aplicarão da mesma forma a todas as organizações de produtores, sem provocar dificuldades injustificadas para as mesmas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).


title: Processo C-171/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Março de 2007 — T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Devinlec Développement Inovation Leclerc SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca nacional anterior — Risco de confusão)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Março de 2007 — T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Devinlec Développement Inovation Leclerc SA
   (Processo C-171/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa - Oposição do titular de uma marca nacional anterior - Risco de confusão)
   (2007/C 95/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS (representantes: M. Francetti e F. Jacobacci, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e J. Novais Gonçalves, agentes), Devinlec Développement Innovation Leclerc SA (representante: J.-P. Simon)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2006, Devinlec Développement Innovation Leclerc/IHMI (T-147/03) que anulou, a pedido do titular da marca figurativa nacional «QUANTIEME »para os produtos das classes 14 e 18, a decisão R 109/2002-3, de 30 de Janeiro de 2003, da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca comunitária figurativa «QUANTUM »para os produtos da classe 14.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006.


title: Processo C-122/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Não transposição no prazo fixado)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-122/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 165/17)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, assistido por G. Aiello, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo fixado da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.05.2005


Avis juridique important

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E1995P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Varbergs Tingsrätt, por despacho de 2 de Março de 1995, proferido no processo Samuelsson contra Reino da Suécia (Processo E-1/95)

Jornal Oficial nº C 142 de 08/06/1995 p. 0006 - 0006

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Varbergs Tingsrätt, por despacho de 2 de Março de 1995, proferido no processo Samuelsson contra Reino da Suécia (Processo E-1/95) (95/C 142/08)Por despacho do Varbergs Tingsrätt (tribunal de Varberg), de 2 de Março de 1995, proferido no processo Ulf Samuelsson contra Reino da Suécia, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL em 6 de Março, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre a seguinte questão:A alínea a) do artigo 10º da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), deve ser interpretada no sentido de que, tendo em conta o seu âmbito geral de aplicação, a alínea a) do artigo 9º da Lei sueca sobre a garantia dos vencimentos, que estabelece que um empregado não tem direito a indemnização se, nos dois anos que antecedem a decisão de insolvência, recebeu uma indemnização através da garantia de um crédito essencialmente emergente da mesma actividade, excede claramente o direito de derrogação consagrado na disposição da directiva acima referida?(1) JO n° L 283 de 20. 10. 1980, p. 23.


title: Processo F-55/15: Recurso interposto em 16 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/45

         Recurso interposto em 16 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-55/15)
   (2015/C 213/73)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão, a título principal, na parte em que retira ao recorrente o subsídio de residência no estrangeiro, atribuindo-lhe o subsídio de expatriação e, a título subsidiário, na parte em que exige a devolução dos montantes que alegadamente foram pagos indevidamente e reparação do prejuízo moral e material alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, anular a decisão de 18 de julho de 2014, na parte em que retira ao recorrente o subsídio de residência no estrangeiro, atribuindo-lhe o subsídio de expatriação, retroativamente a partir de 1 de julho de 2009;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão de 18 de julho de 2014 na parte em que exige a devolução dos montantes alegadamente pagos indevidamente;

               —

               anular a decisão de 7 de janeiro de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente de 12 de setembro de 2014, e, caso seja necessário, e em todo o caso a título ainda mais subsidiário, anular a decisão na medida em que recusa reduzir os montantes mensais cobrados em aplicação do artigo 85.o do Estatuto;

               —

               ordenar a reparação do prejuízo material do recorrente;

               —

               reparação do prejuízo moral do recorrente, avaliado em 10  000 euros;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-13/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Deutsche Post/EUIPO — Media Logistik (PostModern) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa PostModern da União Europeia — Marca nacional nominativa anterior POST e marca nominativa anterior Deutsche Post da União Europeia — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Deutsche Post/EUIPO — Media Logistik (PostModern)
   (Processo T-13/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa PostModern da União Europeia - Marca nacional nominativa anterior POST e marca nominativa anterior Deutsche Post da União Europeia - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»])
   (2017/C 256/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bonn, Alemanha) (representantes: inicialmente K. Hamacher e C. Giersdorf, K. Hamacher e em seguida K. Hamacher e G. Müllejans, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Media Logistik GmbH (Dresde, Alemanha) (representante: S. Risthaus, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto de uma decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de novembro de 2014 (Processo R 2063/2013-1), respeitante a um processo de oposição entre a Deutsche Post e a Media Logistik.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A sociedade Deutsche Post AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 30.3.2015.


title: Processo T-344/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/17

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-344/06)
   (2007/C 20/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) (Representantes: A. Gosset-Grainville, L. Godfroid e A. Lamothe, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456, na medida em que se refere à TOTAL SA nos artigos 1.o(m), 2.o(m), 3.o e 4.o;

               —

               a título subsidiário, anular os artigos 1.o(m), 2.o(m), e reduzir correlativamente o montante da coima que a sociedade TOTAL SA foi obrigada a pagar pela decisão referida;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos), que tem por objecto um conjunto de acordos e de práticas concertadas relativos à fixação, para a compra e venda do asfalto de estradas nos Países-Baixos, do preço bruto, de um desconto uniforme sobre o preço bruto em favor dos construtores de infra-estruturas rodoviárias participantes e de um desconto máximo reduzido sobre o preço bruto para os outros construtores de infra-estruturas rodoviárias. A título subsidiário, pede a anulação ou, pelo menos, uma redução substancial do montante da coima que lhe foi aplicada pela decisão recorrida.
   A título principal, o recurso assenta em cinco fundamentos:
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou as regras relativas à imputabilidade à sociedade mãe das práticas executadas pela sua filial. Afirma que a Comissão lhe imputou erradamente a infracção cometida pela sua filial TOTAL Nederland NV e, por conseguinte, a considerou solidariamente responsável pelas referidas infracções. Sustenta que a Comissão cometeu um erro de direito ao entender que a detenção pela recorrente de 100 % do capital da sua filial era suficiente para o exercício de uma influência determinante sobre esta última. A recorrente acusa também a Comissão de ter cometido um erro de direito na medida em que não examinou seriamente todos os elementos que permitem demonstrar as entidades eventualmente responsáveis pelas práticas em causa no grupo Total.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa a Comissão de ter violado as regras aplicáveis em matéria de prova na medida em que não provou o exercício de uma influência determinante da recorrente na política comercial da sua filial, TOTAL Nederland NV, no mercado considerado e na medida em que não teve em conta os elementos que a TOTAL SA lhe apresentou para lhe permitir determinar o perímetro da empresa a que a infracção respeita no grupo Total.
   Além disso, a recorrente entende que a Comissão violou o princípio da proibição de arbitrariedade, ao afirmar, na decisão recorrida, que dispunha de uma margem de apreciação para decidir quais eram as empresas de um grupo que considerava responsáveis por uma infracção.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da boa administração por não ter enviado pedidos de informação à TOTAL SA na fase de instrução.
   A título subsidiário, a recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu pedido de anulação ou, pelo menos, de redução da coima que lhe foi imposta pela decisão recorrida. Considera que a Comissão violou as regras aplicáveis em matéria de fixação de coima. Alega que, no caso de os factos deverem ser imputados à TOTAL SA, a data adoptada pela Comissão para definir o ponto de partida da participação da recorrente na infracção não é correcta e que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto ao este aspecto. Além disso, a recorrente afirma que a Comissão não respeitou o princípio da proporcionalidade ao aplicar um coeficiente multiplicador de dissuasão de 1,5, baseado no volume de negócios mundial do grupo Total para o período de referência, apesar de não ter sido feita qualquer acusação à recorrente para uma parte do referido período


title: Processo F-45/07: Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Wolfgang A. Mandt/Parlamento Europeu

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/43

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Wolfgang A. Mandt/Parlamento Europeu
   (Processo F-45/07)
   (2007/C 183/84)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Wolfgang A. Mandt (Kreuztal, Alemanha) (representante: B. Kolb, advogada)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 8 de Fevereiro de 2007, que reduziu a pensão de sobrevivência do recorrente em 50 %,

               —

               condenar o recorrido a pagar ao recorrente, com efeitos retroactivos desde 1 de Abril de 2006, e, seguidamente, com carácter mensal, os restantes 50 % da pensão de sobrevivência da sua falecida esposa Gisela Neumann.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu reduziu a pensão de sobrevivência auferida pelo recorrente enquanto viúvo de Gisela Neumann com fundamento no não reconhecimento da validade da sentença de divórcio belga, que aquela obteve, em 1995, contra o seu primeiro marido.
   O recurso tem por objecto o não reconhecimento da referida sentença, bem como o Regulamento (CE) n.o 2201/2203 do Conselho, de 24 de Novembro de 2003. O recorrente sustenta que é o único «cônjuge sobrevivo», uma vez que o seu matrimónio com a falecida é juridicamente válido (artigo 18.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários).


title: Processo T-477/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Caamaño Sistemas Metálicos e o./Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/50

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Caamaño Sistemas Metálicos e o./Comissão
   (Processo T-477/14)
   2014/C 261/78
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Caamaño Sistemas Metálicos, SL (Coruña, Espanha); Blumaq, SA (Castellón, Espanha); Grupo Ibérica de Congelados, SA (Vigo, Espanha); e Inversiones Rentaragon, SA (Saragoça, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo T-20/03: Recurso da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH contra Comissão da Comunidade Europeia, interposto em 22 de Janeiro de 2003

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 70/29
Decisão da Câmara de          Provimento do recurso e não pro-         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso:                      vimento da oposição na sua totali-       artigo 81.o do Tratado CE e um erro manifesto na apreciação
                              dade.                                    dos factos e do direito, bem como a violação de formalidades
                                                                       essenciais, como o dever de fundamentação. Segundo a
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,      recorrente, a Comissão não provou de forma jurídica bastante
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento         que a recorrente acordou com a Nintendo a restrição do
                              n.o 40/94 (risco de confusão e           comércio paralelo.
                              associação entre as marcas em
                              litígio).
                                                                       A recorrente invoca ainda a violação do princípio da boa
                                                                       administração, bem como dos princípios da igualdade e
                                                                       da proporcionalidade. Neste contexto, a recorrente também
                                                                       invoca a violação do dever de fundamentação. A recorrente
                                                                       afirma que a Comissão deve ter em conta a gravidade e a
                                                                       duração da infracção para a determinação da coima. Segundo
                                                                       a recorrente, a Comissão não agiu em conformidade com estes
                                                                       princípios, pois não existe prova convincente de que a
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela                       recorrente tenha celebrado um acordo com a Nintendo e, em
CD-Contact Data contra a Comissão das Comunidades                      todo o caso, as infracções alegadamente praticadas pela
                           Europeias                                   recorrente tiveram um impacto muito menor e uma duração
                                                                       muito inferior do que as infracções imputadas à Nintendo e
                                                                       aos demais distribuidores.
                       (Processo T-18/03)
                         (2003/C 70/46)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH contra
                                                                       Comissão da Comunidade Europeia, interposto em
                                                                                22 de Janeiro de 2003
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                   (Processo T-20/03)
CD-Contact Data, de Burglengenfeld, Alemanha, representada
por J. K. de Pree e R. Wesseling, advogados.
                                                                                (2003/C 70/47)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: Alemão)
—     anular total ou parcialmente a Decisão da Comissão de
      30 de Outubro de 2002 nos processos COMP/35.587 PO
      Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 22 de Janeiro
      COMP/36.321 Omega-Nintendo, na medida em que tem                 de 2003 um recurso contra a Comissão da Comunidade
      por destinatária a recorrente (em especial, artigos 1.o e        Europeia, interposto por KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH,
      3.o);                                                            Kahla (Alemanha), representada por M. Schütte e S. Zühlke,
                                                                       advogados.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    1)    anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C (2002) 4040 fin
                                                                             da Comissão de 30 de Outubro de 2002 relativa aos
                                                                             auxílios de Estado da Alemanha à Kahla Porzellan GmbH
                                                                             e à KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH (processo C62/
A recorrente desenvolve a sua actividade nos sectores da                     /2000), na parte que diz respeito à recorrente;
distribuição e republicação de software de divertimento. Entre
Abril e Dezembro de 1997, a recorrente actuou como
distribuidora exclusiva dos produtos Nintendo na Bélgica e no          2)    anular o artigo 2.o, na parte relativa às medidas referidas
Luxemburgo. A Comissão considera que a recorrente celebrou                   no ponto 1;
um acordo e/ou estabeleceu uma prática concertada com a
Nintendo para restrição das exportações paralelas.                     3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 70/30              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   recorrente não recebeu uma série de medidas enumeradas. A
                                                                      exigência da restituição de auxílios que nunca foram concedi-
                                                                      dos constitui, portanto, uma violação direito material.
A recorrente é uma empresa de fabrico de porcelana com sede
em Kahla, Turíngia. A recorrente adquiriu, na qualidade de
melhor proponente, máquinas, instalações e terrenos ao
administrador da falência da Kahla Porzellan GmbH. Com a
decisão impugnada a Comissão qualificou de auxílios uma
série de medidas a favor da Kahla Porzellan GmbH e da
recorrente e declarou-as incompatíveis com o mercado
                                                                      Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003, por
comum.
                                                                      Antonio Aresu contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente recorreu, em primeiro lugar, da exigência de                                    (Processo T-24/03)
restituição da subvenção aos investimentos no montante de
2,5 milhões DEM, de restituição de alegados auxílios «de
minimis» e de restituição das subvenções que tinham sido                                       (2003/C 70/48)
concedidas para dar execução a medidas de promoção do
trabalho na acepção do § 249 h da Arbeitsförderungsgesetz
(lei relativa à promoção do trabalho, a seguir «AFG»). A                                 (Língua do processo: italiano)
recorrente invoca, no recurso, violação do Tratado CE, violação
dos princípios fundamentais do direito comunitário bem como
manifestos erros processuais e de apreciação.
                                                                      Deu entrada, em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
A recorrente alega que a ordem de restituição da subvenção            Antonio Aresu, representado por Sergio Diana, advogado.
aos investimentos bem como da subvenção paga ao abrigo do
§ 249 h da AFG constitui uma violação do Tratado CE. A
subvenção aos investimentos foi concedida com base num                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
programa autorizado, e para as medidas previstas no § 249 h
da AFG a Comissão declarou expressamente em 1994 que não              —     anular as duas decisões seguintes:
continham elementos de auxílios. Em ambos os casos são,
portanto, aplicáveis as disposições válidas para os auxílios                a)   decisão explícita da AIPN, de 29 de Setembro
existentes. Todavia, na decisão a Comissão não se pronuncia                      de 2002, resultante da nota de T. Lennon
sobre a questão de saber se as condições relativas aos                           D(2002)687, de 2 de Setembro de 2002, recebida
programas foram preenchidas e aplica retroactivamente e estes                    aos 4 de Setembro de 2002, na qual é comunicada
programas condições mais restritivas do que as que aplicou                       a rejeição da candidatura do recorrente ao lugar
aos programas ou às condições relativas às isenções concedidas                   vago COM/059/02 e a atribuição deste a M. Scannell;
pela Comissão. Deste modo, a Comissão violou os arti-
gos 87.o CE e 88.o CE e o princípio da segurança jurídica.
                                                                            b)   decisão implícita da AIPN, de 17 de Janeiro de 2003,
                                                                                de indeferimento da reclamação apresentada pelo
                                                                                recorrente em 17 de Setembro de 2002, a propósito
A recorrente alega, por outro lado, que a Comissão violou o                      da decisão acima referida.
princípio fundamental da protecção da confiança legítima
porque não teve em conta que a publicação das isenções do             —     Condenar a Comissão nas despesas do processo.
programa de segurança dos investimentos bem como da
disposição do § 249 h da AFG pela Comissão no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias não permitia reconhecer os limites
mais rígidos que aplicou no âmbito da decisão impugnada. A            Fundamentos e principais argumentos
recorrente podia, assim, confiar no facto de que os dois
programas foram aplicados na versão publicada e autorizada
pela Comissão. A ordem, em sentido contrário, de restituição          O recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da sua
é, evidentemente, ilegal.                                             candidatura ao lugar de chefe de unidade na Direcção-Geral
                                                                      «Saúde e Protecção dos Consumidores».
Além do mais, a recorrente lamenta que as afirmações da
                                                                      Em apoio do seu pedido, o recorrente alega falta de fundamen-
Comissão contenham erros essenciais de processo e uma série
                                                                      tação das decisões impugnadas, com consequente violação do
de erros manifestos de apreciação. Um erro de apreciação
                                                                      artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
consiste, antes de mais, qualificar recorrente de empresa em
dificuldade. Também exigência de restituição dos auxílios «de
minimis» contém erros processuais manifestos e relevantes. A


title: Processo C-74/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Artigo 90.°  CE — Imposto sobre o registo de veículos usados importados — Determinação do valor tributável — Depreciação dos veículos baseada unicamente na sua antiguidade — Publicidade dos critérios de cálculo — Possibilidade de contestar a aplicação do método de cálculo fixo )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-74/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 90.o CE - Imposto sobre o registo de veículos usados importados - Determinação do valor tributável - Depreciação dos veículos baseada unicamente na sua antiguidade - Publicidade dos critérios de cálculo - Possibilidade de contestar a aplicação do método de cálculo fixo»)
   (2007/C 269/22)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República Helénica (representante: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 90.o CE — Tributação discriminatória dos veículos automóveis usados importados
   Parte decisória

               1)

               A República Helénica, ao aplicar, para determinar o valor tributável dos veículos automóveis usados importados doutro Estado-Membro para o território helénico, para efeitos de liquidação do imposto de registo, um critério único de depreciação assente na antiguidade do veículo automóvel e ao fixar uma redução de 7 % para os veículos automóveis cuja antiguidade seja de seis a doze meses ou de 14 % para os veículos automóveis cuja antiguidade seja de um ano, o que não garante que o imposto devido não exceda, ainda que só em alguns casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos automóveis usados semelhantes já registados no território nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-298/99: Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 299/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.10.1999
(Decisão 1999/368 — a tı́tulo subsidiário — e Deci-                          tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas
são 1999/389 e 1999/449)                                                      destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de
                                                                               estabelecimento e de livre prestação de serviços (1),
— Violação do princı́pio geral de diligência: a Deci-                         com as alterações introduzidas;
     são 1999/368 foi adoptada precipitadamente, sem reunião
     (mesmo urgente) do Comité Veterinário Permanente e sem              2) adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do decreto legisla-
     consulta efectiva das autoridades belgas competentes.                     tivo n.o 129, de 27 de Janeiro de 1992, e o artigo 4.o,
     Por conseguinte, as disposições controvertidas ignoram                   n.o 1, alı́nea a) do decreto n.o 776, do Ministero dell’U-
     manifestamente uma série de dados cientı́ficos e factuais                 niversità e della Ricerca Scientifica e Tecnologica, de
     que atenuam consideravelmente o risco real para a saúde.                 10 de Junho de 1994, que exigem, de modo geral,
     As medidas tomadas pela Comissão devem ser proporcio-                    a apresentação do diploma original ou de cópia
     nais ao nı́vel real do risco para a saúde pública. A                    autenticada, conforme o caso;
     este respeito devem ter-se em conta dois elementos
     importantes, por um lado, (i) que nenhuma investigação                   adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do decreto
     cientı́fica demonstrou de modo conclusivo que a elevada                   n.o 129/92 e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c) do decreto
     ingestão ocasional de dioxinas pelo ser humano tenha a                   n.o 776/94, que exigem, de modo geral, o certificado
     longo prazo efeitos prejudiciais para a saúde, e, por                    de nacionalidade;
     outro, (ii) que a contaminação por dioxinas de alimentos
     compostos para bovinos e suı́nos representa um risco
     relativamente reduzido para os produtos derivados dos                     adoptar o artigo 4.o, n.o 3, do decreto n.o 129/92 e
     referidos animais, em especial para produtos com baixo                    o artigo 10.o do decreto n.o 746/94, que impõem
     teor de gordura. A Comissão não tem em atenção,                        sistematicamente a tradução oficial dos documentos;
     especialmente no décimo considerando da Deci-
     são 1999/449, que a norma recomendada pela Organi-                       adoptar o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do decreto
     zação Mundial de Saúde (OMS) de uma dose diária tolerável             n.o 129/92, que estende a validade dos certificados
     (TDI) constitui uma norma relativa às doses recorrentes a                 para além de 5.8.1987;
     longo prazo, que enquanto tal assumem pouca importân-
     cia quanto a uma breve exposição ocasional.                         3) impedir o arquitecto prestador de serviços em Itália de
                                                                               ter uma infraestrutura em Itália (artigo 9.o, n.o 1, do
— Violação do princı́pio geral da proporcionalidade: o fim                    decreto n.o 129/92);
     prosseguido podia ter sido alcançado com medidas mais
     especı́ficas e menos gravosas. De qualquer modo, as
                                                                          4) impor ao arquitecto prestador de serviços a obrigação
     disposições impugnadas são, também quanto aos outros                    de inscrição no Consiglio provinciale territorialmente
     aspectos relevantes da questão, exageradamente severas.                  competente da Ordem dos Arquitectos (artigo 9.o,
                                                                               n.o 3, do decreto n.o 129/92 e artigos 7.o e 8.o do
                                                                               decreto n.o 776/94) segundo regras diferentes das
                                                                               previstas no artigo 22.o da directiva; e
                                                                          5) aplicar o artigo 4.o, n.os 6 a 8, do decreto n.o 129/92
Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pela Comis-                          de forma não conforme ao artigo 20.o da directiva, a
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                        República Italiana não cumpriu com as obrigações que
                               liana                                           lhe incumbiam por força dos artigos 12.o, 20.o, 22.o,
                                                                               27.o e 31.o da Directiva 85/384/CEE e, no que respeita
                                                                               ao ponto 3 supra, do artigo 59.o do Tratado CE (que
                       (Processo C-298/99)
                                                                               passou, após a alteração, a artigo 49.o CE);
                         (1999/C 299/12)
                                                                     II. condenar a República Italiana nas despesas.
Deu entrada em 9 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeia,        Fundamentos e principais argumentos
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Elisa-
betta Montaguti, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete          V i o l a ç õ e s r e l a t i v a s à f a l t a o u i n c o m p l e t a
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de            e x e c u ç ã o d a d i r e c t i v a
Gasperi, Kirchberg.
                                                                     — O artigo 2.o, n.o 1, do decreto legislativo n.o 129/92 exe-
A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
                                                                          cuta o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da
o Tribunal se digne:
                                                                          directiva, que regula a duração mı́nima da formação.
I.   verificar que ao:                                                    Contudo, este decreto não tem em conta a formação de
                                                                          três anos das «Fachhochschulen» na República Federal da
     1) abster-se de adoptar todas as medidas necessárias para           Alemanha.
          execução dos artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo,
          n.o 2, 7.o, 11.o e 14.o da Directiva 85/384/CEE, do        — O artigo 2.o da directiva, relativo ao reconhecimento da
          Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhe-          formação de arquitecto obtida no âmbito da promoção
          cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros              social ou de estudo a tempo reduzido, não foi executado.
 ---pagebreak--- 16.10.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 299/13
— O artigo 14.o da directiva, que prevê uma disposição                      of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio de 1999, no
     especı́fica relativa aos tı́tulos emitos pelas autoridades da           processo entre Philips Electronics NV e Remington Consumer
     ex-República Democrática da Alemanha, não foi execu-                 Products Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     tado.                                                                   Justiça em 9 de Agosto de 1999. A Court of Appeal solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
— O artigo 7.o foi executado apenas parcialmente e o arti-                   questões:
     go 11.o não foi plenamente executado na medida em que
     não tem em conta a rectificação publicada no JO L 87 de               1. Existe uma categoria de marcas cujo registo não é impedido
     2.4.1986.                                                                   pelos artigos 3.o, n.o 1, alı́neas b)-d) e 3.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                89/104/CEE (1) do Conselho («directiva»), mas que, no
                                                                                entanto, não pode ser registada nos termos do artigo 3.o,
V i o l a ç õ e s r e l a t i v a s à e x e c u ç ã o i n c o r r e c t a      n.o 1, alı́nea a), da Directiva (por estar desprovida de
da directiva                                                                     carácter distintivo dos produtos do proprietário da marca,
                                                                                em relação aos das outras empresas)?
a) O estabelecimento na qualidade de arquitecto                              2. A forma (ou parte da forma) de um artigo (artigo em
                                                                                relação ao qual o sinal é registado) apenas pode ter carácter
     O artigo    4.o, n.o 2, alı́nea a), do decreto  n.o 129/92 impõe,          distintivo para os efeitos do artigo 2.o se for acrescentado
     de um modo geral, a apresentação do diploma original                       qualquer elemento de fantasia (que constitua um orna-
     ou de cópia autenticada do arquitecto requerente. Esta                     mento sem fim funcional) à forma desse artigo?
     exigência devia ser limitada aos casos de dúvida sobre a
     autenticidade do tı́tulo e é contrário ao artigo 27.o da               3. Quando uma empresa tenha sido o único fornecedor de
     directiva na medida em que alarga o âmbito, de modo                         determinados produtos no mercado, é o uso extensivo de
     geral, de uma condição suplementar, que não é proporcio-                  um sinal, consistente na forma (ou em parte da forma)
     nal nem justificada, para efeitos do exercı́cio do direito de               desses produtos e que não inclui qualquer elemento de
     estabelecimento. A mesma conclusão impõe-se quanto à                      fantasia adicional, suficiente para conferir ao sinal um
     exigência sistemática de tradução oficial dos documentos                  carácter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 3, em
     apresentados pelo arquitecto requerente, previsto no arti-                  circunstâncias em que, como resultado desse uso, uma
     go 4.o, n.o 3, do decreto.                                                  parte substancial dos meios comerciais e do público
                                                                                relevantes
b) A prestaçao de serviços
                                                                                i) associam a forma com essa empresa e com nenhuma
     O artigo 9.o, n.o 3, do decreto legislativo n.o 129/92, ao                       outra empresa;
     impôr a inscrição nos registos correspondentes dos Consi-                  ii) acreditam que os bens com essa forma são provenien-
     gli provinciali e do Consiglio nazionale degli architetti ao                     tes dessa empresa, na falta de declaração em contrário?
     prestador de serviços, excede claramente as restrições
     permitidas na directiva e constitui um obstáculo despro-               4. i)    Pode a restrição imposta pela frase «constituı́dos exclu-
     vido de justificação à possibilidade de efectuar uma                            sivamente … pela forma do produto necessária à
     prestação ocasional de serviços no território italiano.                        obtenção de um resultado técnico», constante do
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), ii) ser elidida através da prova
     O artigo 9.o, n.o 1, do referido decreto impede o arquitecto                     de que há outras formas que podem ter o mesmo
     em regime de prestação de serviços em Itália de possuir                        resultado técnico ou
     uma infraestrutura permanente. Uma prescrição tão geral
     e indiscriminada não encontra justificação em qualquer                    ii) não pode a forma ser registada devido a essa restrição,
     das disposições da directiva relativa à livre prestação de                     se se provar que os resultados essenciais da forma são
     serviços. Além disso, viola o artigo 59.o do Tratado CE                          apenas atribuı́veis ao resultado técnico ou
     (que passou, após a alteração, a artigo 49.o CE).                         iii) pode-se chegar a uma conclusão diferente, e se assim
                                                                                acontecer, qual é o critério adequado para determinar
(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                                se a restrição se aplica?
                                                                             5. O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva aplica-se «marcas
                                                                                constituı́das exclusivamente por sinais ou indicações que
                                                                                possam servir, no comércio, para designar a espécie, a
                                                                                qualidade, a quantidade, o destino … do produto ou da
                                                                                prestação de serviço». O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da
                                                                                directiva aplica-se ao uso por terceiros de «indicações
                                                                                relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          … do produto ou da prestação do serviço». O termo
da Court of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio                               «exclusivamente» aparece, por conseguinte, apenas no
de 1999, no processo entre Philips Electronics NV e                              artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), e é omitido no artigo 6.o, n.o 1,
               Remington Consumer Products Ltd.                                  alı́nea b), da directiva? Numa correcta interpretação desta
                                                                                directiva, significa esta omissão que, mesmo que uma
                          (Processo C-299/99)                                    marca consistente na forma de um produto seja valida-
                                                                                mente registada, não há infracção ao direito à marca nos
                             (1999/C 299/13)                                     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), quando
                                                                                i) o uso da forma dos produtos em questão é e deve
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            ser considerada como uma indicação da espécie de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court                         produtos ou do fim a que se destinam e


title: Processo C-275/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Junho de 2010 — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Junho de 2010 — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam
   (Processo C-275/10)
   ()
   2010/C 246/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Residex Capital IV CV

      Recorrido: Gemeente Rotterdam

      Questão prejudicial

   O disposto no último período do artigo 88.o, n.o 3, CE, actual artigo 108.o, n.o 3, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o presente, em que o auxílio ilegal foi atribuído mediante a concessão, ao mutuante, de uma garantia que permitiu ao mutuário obter desse mutuante um crédito que não lhe teria sido disponibilizado em condições normais de mercado, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, no âmbito da sua obrigação de supressão das consequências desse auxílio ilegal, a promover a supressão da garantia ou é competente para esse efeito, mesmo que a supressão da garantia não leve igualmente à supressão do crédito concedido sob a garantia?


title: Processo C-386/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Agosto de 2007 — Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA/Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Itália SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de Agosto de 2007 — Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA/Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Itália SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA
   (Processo C-386/07)
   (2007/C 283/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA

      Recorridos: Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Itália SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA
   Questões prejudiciais

               1)

               A inderrogabilidade dos honorários mínimos e dos direitos estabelecidos para as prestações de serviço de advogado, constitui um benefício para os membros da ordem profissional em causa, contrário aos artigos 81.o e 10.o (anteriormente 85.o e 5.o) do Tratado?

               2)

               A proibição de o órgão jurisdicional, na fixação dos honorários, baixar os limites mínimos previstos nas rubricas da tabela, em aplicação da inderrogabilidade dos honorários mínimos e dos direitos estabelecidos para as prestações de serviços de advogado, resultam num benefício para membros da ordem profissional em causa, contrário aos preceitos dos artigo 81.o e 10.o do Tratado?

               3)

               A obrigação de fundamentação prevista, em qualquer caso, para a diminuição dos honorários para um valor inferior ao mínimo, contrariada pela prática dos órgãos jurisdicionais administrativos que consiste em proceder à fixação das despesas da causa com base em elementos heterogéneos relativos ao desfecho dos processos e não do efectivo valor económico do litígio, não representa uma restrição ao exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, garantido no sétimo considerando da Directiva 98/5/CE, de 16 de Fevereiro de 1998 (1)?

      (1)  JO L 77, p. 36.


title: Processo C-424/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton ( «Directiva 89/48/CEE — Artigo 3. °, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior — Engenheiro do ambiente — Actividade equiparada a uma actividade profissional regulamentada — Mecanismo de reconhecimento aplicável — Conceito de “experiência profissional” » )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton
   (Processo C-424/09) (1)

   (Directiva 89/48/CEE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior - Engenheiro do ambiente - Actividade equiparada a uma actividade profissional regulamentada - Mecanismo de reconhecimento aplicável - Conceito de “experiência profissional”)
   2011/C 152/09
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christina Ioanni Toki

      Recorrido: Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação de artigo 4o, n.o 1, alínea b) da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1) — Acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais — Profissão de engenheiro do ambiente — Conceito de«experiência profissional»

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo de reconhecimento previsto nesta disposição se aplica quando, no Estado-Membro de origem, a profissão em causa é abrangida pelo artigo 1.o, alínea d), segundo parágrafo, da mesma directiva, independentemente da questão de saber se o interessado é ou não membro de pleno direito da associação ou da organização em causa.

               2.

               Para poder ser tomada em consideração para efeitos do artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 89/48, conforme alterada pela Directiva 2001/19, a experiência profissional invocada pelo autor de um pedido de autorização de exercício de uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento deve observar os seguintes três requisitos:

                           —

                           a experiência invocada deve consistir num trabalho a tempo inteiro durante pelos menos dois anos no decurso dos dez anos precedentes;

                           —

                           esse trabalho deve ter consistido no exercício constante e regular de um conjunto de actividades profissionais que caracterizem a profissão em causa no Estado-Membro de origem, sem que seja necessário que abranja todas essas actividades; e

                           —

                           a profissão, conforme é normalmente exercida no Estado-Membro de origem, deve ser equivalente, no que respeita às actividades que abrange, àquela para cujo exercício foi solicitada uma autorização no Estado-Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-241/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Fluxys SA/Commission de régulation de l’électricité et du gaz (CREG) ( «Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Desistência parcial do recorrente no processo principal — Alteração do quadro jurídico de referência — Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio — Não conhecimento do mérito» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Fluxys SA/Commission de régulation de l’électricité et du gaz (CREG)
   (Processo C-241/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Desistência parcial do recorrente no processo principal - Alteração do quadro jurídico de referência - Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 55/12
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fluxys SA

      Recorrida: Commission de régulation de l’électricité et du gaz (CREG)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 18.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57), e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 289, p. 1) — Revisão oficiosa das regras de determinação do rendimento total dos operadores de redes no caso de surgirem circunstâncias excepcionais durante um período de regulação — Compatibilidade com o direito comunitário de uma tarifação própria para as actividades de trânsito, distinta da aplicável às actividades de encaminhamento e de armazenagem

      Dispositivo

   Já não há que responder à questão prejudicial submetida no processo C-241/09.

      (1)  JO C 205, de 29.08.2009.