title: Processo T-230/09: Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — BT Pension Scheme Trustees/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/25

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — BT Pension Scheme Trustees/Comissão
   (Processo T-230/09)
   2009/C 193/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BT Pension Scheme Trustees (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão;

               —

               A título subsidiário, anulação do artigo 1.o da decisão, na parte em que refere que o auxílio de Estado foi executado de forma ilícita, e dos artigo 2.o, 3.o, primeiro travessão, e 4.o da decisão, na parte referente à recuperação do auxílio;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto pela Trustee do Bristish Telecommunications Pension Scheme (BTPS) — o regime de pensões da British Telecommunications plc (BT) — que é responsável pela gestão do regime, designadamente pela cobrança e investimento das contribuições e pelo pagamento das prestações aos reformados da BT e seus dependentes, nos termos dos estatutos da BTPS e da lei geral.
   Por meio do seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 685 final, de 11 de Fevereiro de 2009 [auxílio de Estado N.o C 55/2007 (ex NN 63/2007, CP 106/2006)], na medida em que qualifica a medida em causa — «a isenção» do pagamento de contribuições ao Pension protection Fund (PPF) da BTPS, «no que respeita às pensões cobertas por garantias públicas pelas quais o beneficiário é responsável», como um auxílio de Estado ilegal e incompatível na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e na parte em que prevê que o auxílio deve ser restituído pelo beneficiário, acrescido de juros contados desde a data em que o auxílio foi concedido e até à data da sua recuperação.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o artigo 87.o, n.o 1, CE em quatro aspectos.
   No primeiro aspecto, o requisito da selectividade foi violado, segundo a recorrente, na medida em que a decisão não referiu exactamente qual o sistema de referência correcto e o respectivo objectivo, pelo que a Comissão considerou erradamente que o BTPS beneficiou ilegalmente da denominada «isenção».
   No segundo aspecto, alega que o requisito da vantagem económica foi violado, na medida em que a Comissão não podia concluir que a BT gozava de uma vantagem económica na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE por o Trustee pagar contribuições reduzidas à PPF, sem ter comparado a situação global da BT com a dos seus concorrentes que não sofrem da mesma desvantagem estrutural em termos de custos de pensões que a BT.
   No terceiro aspecto, alega que o requisito relativo à distorção da concorrência e ao efeito sobre as trocas comerciais foi violado uma vez que, não havendo qualquer vantagem, como demonstrado no âmbito do segundo aspecto, não pode haver distorção de concorrência nem/ou efeitos sobre as trocas comerciais.
   No quarto aspecto, a recorrente alega que o requisito da transferência de recursos do Estado foi violado, uma vez que a decisão não podia ter qualificado a transferência dos recursos do Estado relativa às garantias públicas como uma transferência relevante de recursos do Estado para qualificar como auxílio de Estado a não obrigação do BTPS de contribuir para o PPF.
   No seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 253.o CE, na medida em que a fundamentação é defeituosa nos seguintes pontos:

               —

               a fundamentação relativa à determinação do sistema geral de referência no âmbito da análise que fez da existência de uma vantagem selectiva é contraditória;

               —

               no que respeita à análise do requisito da selectividade, em especial ao não ter efectuado a análise detalhada em três momentos que é exigida pela jurisprudência relevante;

               —

               a Comissão não justificou suficientemente o motivo pelo qual considerou que as responsabilidades adicionais assumidas pela BT pelo facto da privatização são irrelevantes para efeitos de considerar a posição global da BT no mercado por comparação com os seus concorrentes;

               —

               a Comissão não explicou como podia a transferência de recursos do Estado relativos à garantia pública constituir uma transferência de recursos do Estado relevante para as várias isenções (segundo as disposições do Pensions Act 2004) que resultam da existência de garantias públicas.

         No seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o conceito de auxílio ilegal constante do artigo 88.o, n.o 3, CE, conjugado com os artigos 1.o, f), e 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) do Conselho, por não haver qualquer auxílio que deva ser recuperado, junto da BT ou do BTPS ou junto do seu Trustee, na medida em que o alegado auxílio não foi implementado como resultado de um acordo de depósito de garantia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-280/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/61

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-280/05)
   (2005/C 217/120)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 794/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B622 250;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo F-84/07: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2007 — Islamaj/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/33

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2007 — Islamaj/Comissão
   (Processo F-84/07)
   (2007/C 235/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Agim Islamaj (Grimbergen, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativa ao procedimento de promoção de funcionários remunerados com base nas dotações «Investigação» do orçamento geral (tanto na sua versão de 16 de Junho de 2004 como na de 20 de Julho de 2005);

               —

               Anular a decisão da Comissão de suprimir os 38,5 pontos de promoção que o recorrente acumulou como agente temporário;

               —

               Anular a decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau AST 5 para o exercício de promoção 2006 bem como, na medida no necessário, a decisão de recusar o seu recurso para o Comité de Promoção para efeitos da reconstituição do acervo dos seus pontos de promoção;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que entrou ao serviço da Comissão em 1 de Maio de 2000 na qualidade de agente temporário afecto ao Centro Comum de Investigação de Ispra (Itália), foi nomeado funcionário do referido centro a contar de 16 de Abril de 2004. Em 16 de Abril de 2005, foi transferido para a DG «Comércio». Por carta de 16 de Junho de 2006, foi informado de que os pontos que tinha adquirido na qualidade de agente temporário tinham sido suprimidos, em aplicação da primeira decisão impugnada, na medida em que o recorrente tinha sido transferido para um lugar abrangido pela rubrica «Funcionamento» do orçamento geral antes do fim do período de dois anos contado a partir do seu recrutamento como funcionário estagiário para um lugar abrangido pela rubrica «Investigação» do referido orçamento.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos invocados no âmbito do processo F-33/07 (1).

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007, p. 26.


title: Processo C-110/10 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 por Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-58/01, Solvay/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/16

      Recurso interposto em 1 de Março de 2010 por Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-58/01, Solvay/Comissão
      (Processo C-110/10 P)
      (2010/C 161/22)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Solvay SA (representantes: P.-A. Foriers, R. Jaferalli, F. Louis e A. Vallery, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  apensar o presente processo ao recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, interposto pela recorrente;

                  —

                  anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2009;

                  —

                  consequentemente, retomar o exame do recurso no que respeita aos pontos anulados e anular, na íntegra, a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 2000;

                  —

                  anular a coima de 2,25 milhões de euros ou, a título subsidiário, reduzi-la substancialmente, a título de reparação do grave prejuízo sofrido pela recorrente devido à duração extraordinariamente longa do processo;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Justiça e do processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca três fundamentos para o presente recurso.
      Com o primeiro fundamento, que compreende cinco partes, a recorrente invoca uma violação do direito a ser julgado num prazo razoável. Em particular, a Solvay alega que o Tribunal Geral errou por não ter apreciado globalmente o prazo a fim de incluir quer a fase administrativa quer a fase judicial do processo (primeira parte), por não ter tido em conta a duração do processo no Tribunal (segunda parte), por ter subordinado a sanção pela ultrapassagem do prazo razoável à demonstração de uma violação concreta dos direitos de defesa da recorrente, quando os dois princípios são independentes e distintos (terceira parte), por ter decidido que, no caso vertente, essa violação é inexistente (quarta parte) e por ter desvirtuado os factos do processo na medida em que considerou que a recorrente tinha renunciado a pedir, a título subsidiário, uma redução da coima em razão da ultrapassagem do prazo razoável (quinta parte), quando a recorrente pedira a anulação ou, pelo menos, a redução da coima por esse motivo.
      Com o segundo fundamento, que compreende cinco partes, a recorrente invoca uma violação dos seus direitos de defesa por parte do Tribunal Geral, na medida em que este lhe impôs a obrigação de demonstrar que certos documentos dos autos, que foram extraviados pela Comissão, podiam ter sido úteis à sua defesa (primeira parte). Com efeito, não se pode excluir automaticamente, sem levar a cabo qualquer exame provisório do dossier, que os documentos em causa pudessem ter influenciado a decisão tomada pela Comissão (segunda e terceira partes). A recorrente alega ainda que o Tribunal Geral errou por, no acórdão recorrido, ter considerado que ela não demonstrou que os documentos desaparecidos podiam ter sido úteis à sua defesa, com o argumento de que não tinha formulado perante ele um fundamento contestando a existência do acordo, o que, segundo o Tribunal, a recorrente poderia ter feito mesmo sem dispor de acesso ao dossier, quando é certo que a mesma formulou esse fundamento perante a Comissão e que o conteúdo dos documentos extraviados já não pode ser determinado por ninguém (quarta parte). Por último, alega que o Tribunal Geral errou por não ter reconhecido qualquer interesse aos documentos extraviados com o argumento de que já tinha rejeitado o fundamento de mérito por ela aduzido relativamente à inexistência de efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros, quando o Tribunal desconhece o conteúdo dos referidos documentos e, por conseguinte, não pode excluir a hipótese de que teriam permitido à recorrente formular argumentos suplementares, ou mesmo fundamentos inteiramente novos, quer quanto ao mérito quer quanto ao montante da coima ou quanto à regularidade processual (quinta parte).
      Com o seu terceiro e último fundamento, a recorrente invoca a violação do direito a ser ouvida após a anulação, pelo Tribunal Geral, de uma primeira decisão que lhe aplicava uma coima e antes da adopção da decisão controvertida pela Comissão. Com efeito, o acórdão recorrido não responde ao seu recurso de anulação e recusa reconhecer a obrigação da Comissão de ouvir a empresa em causa, quando, num acórdão anterior do Tribunal Geral, foi constatada uma irregularidade processual que afectou as medidas preparatórias.


title: Processo T-315/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2008 — Adomex International/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas no sector da floricultura — Decisão de não levantar objecções — Não afectação individual — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2008 — Adomex International/Comissão
   (Processo T-315/05) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas no sector da floricultura - Decisão de não levantar objecções - Não afectação individual - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2008/C 272/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Adomex International BV (Aalsmeer, Países Baixos) (Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. van Vliet e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão C (2005) 592 final da Comissão, de 16 de Março de 2005, de não levantar objecções no que respeita ao auxílio N 372/2003 relativo ao sector da floricultura, notificado pelas autoridades neerlandesas.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A Adomex International BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo T-314/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/29

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — MS/Comissão
   (Processo T-314/16)
   (2017/C 063/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: MS (Castries, França) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         em consequência:

               —

               anular a decisão da Comissão que recusa o acesso aos documentos, de 2 de fevereiro de 2016, e a decisão que confirma essa recusa, de 19 de abril de 2016;

               —

               reparar o dano não patrimonial resultante do comportamento ilícito da Comissão Europeia, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado na violação do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), em particular, dos seus artigos 2.o e 4.o

   Segundo o recorrente, para recusar o acesso aos documentos pedidos a Comissão invocou duas exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, a saber, por um lado, a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo e, por outro, a proteção dos processos judiciais. Ora, a Comissão não demonstrou que a divulgação dos referidos documentos teria prejudicado a proteção da vida privada e a integridade das pessoas mencionadas nos referidos documentos. Por outro lado, a transferência dos dados pessoais que estes documentos contêm é absolutamente necessária para a compreensão das acusações imputadas ao recorrente. Na falta desta possibilidade, o recorrente não beneficia do princípio da igualdade de armas e não pode preparar de adequadamente a defesa. O acesso aos documentos e aos dados pessoais que contêm é, em contrapartida, necessário, justificado e proporcionado ao objetivo da boa administração, da proteção dos direitos de defesa e do respeito pela vida privada do recorrente. A Comissão prejudica ainda mais a vida privada do recorrente ao não tratar lealmente os dados pessoais que lhe dizem respeito.
   A título subsidiário, o recorrente salienta que as exceções previstas no artigo 4.o só se opõem à divulgação do documento solicitado se não houver um interesse público que justifique essa divulgação. O mesmo recorrente considera que os direitos fundamentais, em especial os direitos de defesa, são suscetíveis de constituir esse interesse público.
   Na decisão em que indeferiu o pedido confirmativo, a Comissão limitou-se a apresentar uma fundamentação puramente genérica, uma vez que não explica em que medida o acesso parcial aos referidos documentos poria em perigo o interesse da proteção dos dados pessoais e da vida privada dos indivíduos neles mencionados.
   Por último, o recorrente considera que as ilegalidades cometidas pela Comissão constituem factos ilícitos que lhe causaram um prejuízo real e certo.


               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/1

         2010/C 221/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 209 de 31.7.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 195 de 17.7.2010

      JO C 179 de 3.7.2010

      JO C 161 de 19.6.2010

      JO C 148 de 5.6.2010

      JO C 134 de 22.5.2010

      JO C 113 de 1.5.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Acção intentada em 17 de Dezembro de 1998 por Rumptstad ATM BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-201/98)

text:
13.3.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dos em FrancËa, e ao imporem assim precËos claramente
                                                                 superiores no mercado franceÃs.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de Outubro de
     1998, que indefere a queixa da sociedade MLB contra
     as sociedades Microsoft France e Microsoft,
                                                                 AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por
Ð condenar a recorrida nas despesas.                             Rumptstad ATM BV contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-201/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 71/55)
A recorrente, uma empresa de distribuicËaÄo de suportes                           (Língua do processo: franceÃs)
lógicos e de material informaÂtico por grosso, tinha com-
prado no CanadaÂ suportes lógicos Microsoft em língua
francesa a precËos inferiores aos franceses para em seguida      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
os revender em FrancËa. Posteriormente, segundo a recor-         nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
rente, a Microsoft tentou impedir a importacËaÄo destes          accËaÄo intentada contra a ComissaÄo das Comunidades
suportes lógicos do CanadaÂ. Deste modo, a recorrente            Europeias pela sociedade Rumptstad ATM BV, com sede
apresentou uma queixa junto da ComissaÄo, sustentando            em Oud-Beijerland (Países Baixos), representada por Marc
que esta atitude da Microsoft constituía uma infraccËaÄo aos     van der Woude e Thomas Chellingsworth, advogados no
artigos 85. e 86. do Tratado CE.                               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                 no escritório dos advogados Loescher & Wolter, 11, rue
                                                                 Goethe.
A decisaÄo impugnada indeferiu esta queixa.
                                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a ComissaÄo, naÄo estaria provada qualquer viola-
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de certas quantias
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE por as sociedades
                                                                      a título das multas injustamente aplicadas, de juros de
Microsoft France e Microsoft Corporation beneficiarem de
                                                                      mora e de indemnizacËaÄo por perdas e danos,
uma proteccËaÄo jurídica ligada aos direitos de autor que
naÄo podia ser afectada por comportamentos fora da
Comunidade. AleÂm disso, naÄo foi produzida prova de uma         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
tentativa de influenciar os precËos de revenda pelas duas
sociedades. Por fim, tambeÂm naÄo havia qualquer violacËaÄo
do artigo 86. do Tratado devido aÁ inexisteÃncia de prova       Fundamentos e principais argumentos
da posicËaÄo dominante das duas sociedades ou de qualquer
comportamento abusivo.
                                                                 Em 1997, na sequeÃncia de um concurso puÂblico realizado
                                                                 no aÃmbito da ajuda alimentar comunitaÂria, a demandante
                                                                 celebrou dois acordos com a ComissaÄo referentes ao forne-
A recorrente sustenta que esta decisaÄo eÂ manifestamente        cimento de paÂs, machetes e baldes para entrega em
destituída de fundamento face ao direito comunitaÂrio, bem       Danane (Costa do Marfim) e em Monróvia (LibeÂria). Estes
como aos factos e documentos da causa, e que estaÂ viciada       dois acordos precisavam que os utensílios deviam ser
por fundamentacËaÄo insuficiente, uma vez que a ComissaÄo        entregues nos locais de destino o mais tardar ateÂ 15 de
naÄo esclarece por que razaÄo os elementos de prova juntos       Dezembro de 1997, prevendo a aplicacËaÄo de retencËoÄes
aos autos naÄo demonstram a existeÃncia de infraccËaÄo.          pela entrega tardia.
A recorrente considera que o artigo 85. do Tratado CE           No caso em aprecËo, a ComissaÄo efectuou retencËoÄes de
proíbe todo e qualquer acordo, decisaÄo ou praÂtica concer-      valor consideraÂvel no momento do pagamento final, com
tada destinados a fixar, de forma directa ou indirecta, os       o fundamento de que os fornecimentos sofreram atrasos,
precËos de compra ou de venda, ou outras condicËoÄes de          por vezes, importantes.
transaccËaÄo ou compartimentar o mercado. Em sua opi-
niaÄo, as sociedades Microsoft France e Microsoft Corpora-       A demandante sustenta que as retencËoÄes (multas) previstas
tion violaram as disposicËoÄes deste artigo ao tentarem          nos acordos anteriormente referidos saÄo contraÂrias aÁs dis-
influenciar os precËos de venda.                                 posicËoÄes do artigo 22. do Regulamento (CEE) n. 2200/87
                                                                 da ComissaÄo, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as
                                                                 normas gerais de mobilizacËaÄo na Comunidade de produtos
AleÂm disso, estas duas sociedades abusaram da sua posi-         a fornecer a título da ajuda alimentar comunitaÂria (1),
cËaÄo dominante no mercado ao proibirem a importacËaÄo em        como foi interpretado pela jurisprudeÃncia, e que devem,
FrancËa de produtos canadianos similares aos comercializa-       por conseguinte, ser consideradas nulas. A título subsidiaÂ-
 ---pagebreak--- C 71/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
rio, invoca que a maior parte dos atrasos saÄo devidos ou aÁ     Fundamentos e principais argumentos
intervencËaÄo da ComissaÄo ou a casos de forcËa maior, o que
implica, mesmo no caso de estas claÂusulas serem conside-
radas vaÂlidas, que o montante das retencËoÄes aplicadas pela    O recorrente alega que a decisaÄo de demissaÄo impugnada
ComissaÄo deve ser reduzido.                                     assenta na acusacËaÄo de ter participado no concurso
                                                                 interno COM/B/18/96, com conhecimento preÂvio do
                                                                 assunto de algumas das provas, sem ter previamente avi-
A demandante pede tambeÂm que a ComissaÄo seja conde-            sado o juÂri desse facto. O recorrente admite esta acusacËaÄo
nada a pagar-lhe juros de mora, na medida em que o               mas sublinha o facto de a decisaÄo ter sido tomada contra-
pagamento final dos fornecimentos naÄo foi efectuado nos         riamente ao parecer fundamentado do Conselho de Disci-
prazos previstos nos acordos.                                    plina, que se limitava a propor a suspensaÄo temporaÂria de
                                                                 subida de escalaÄo por um período de dois anos.
Por uÂltimo, sustenta que, quando da execucËaÄo dos acor-
dos, a ComissaÄo contestou a origem comunitaÂria de alguns       Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes
dos utensílios e fez, nesse momento, interromper o seu           fundamentos:
fabrico, o que causou despesas suplementares consideraÂ-
veis. No entendimento da demandante, esta intervencËaÄo
da ComissaÄo constitui uma falta contratual que daÂ lugar a      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, no que res-
indemnizacËaÄo.                                                      peita nomeadamente aos fundamentos que conduziram
                                                                     ao agravamento da sancËaÄo, assim como ao facto de
                                                                     fazer sileÃncio sobre qualquer eventual circunstaÃncia
(1) JO L 204 de 25.7.1987, p. 1.                                     atenuante.
                                                                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo que conduziu a violacËaÄo
                                                                     dos princípios de proporcionalidade e de naÄo discrimi-
                                                                     nacËaÄo.
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por
      Yannis Tzikis contra ComissaÄo das Comunidades             Ð ViolacËaÄo do dever de solicitude.
                          Europeias
                     (Processo T-203/98)
                                                                 Ð ViolacËaÄo de regras processuais e dos direitos da defesa,
                       (1999/C 71/56)                                pelo facto de a AIPN naÄo ter conduzido uma investiga-
                                                                     cËaÄo e uma instrucËaÄo minuciosas e imparciais.
                 (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
interposto por Yannis Tzikis, residente em Boortmeerbeek          SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(BeÂlgica), representado pelos advogados Georges Vander-
                                                                                (Processo T-205/98)
sanden e Laure Levi, do foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                       (1999/C 71/57)
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð anular a decisaÄo tomada pela autoridade investida do          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     poder de nomeacËaÄo (AIPN), em 27 de Novembro de            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     1998, que demite o recorrente com efeitos a partir de       pela sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, a socie-
     1 de Novembro de 1998,                                      dade Loma SA e AndreÂ Lompech, domiciliados respectiva-
                                                                 mente em Le Passage, La Croix Blanche e Penne d'Agenais
                                                                 (FrancËa), representados por Daniel VeyssieÁre, advogado no
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar o recorrente em              foro de Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-
     reparacËaÄo dos prejuízos sofridos devido aÁ ilegalidade    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse
     da decisaÄo da AIPN de 27 de Outubro de 1998, sendo         May, 31, Grand-rue.
     estes prejuízos avaliados, a título provisório, em
     1 euro,
                                                                 Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                             mento em benefício dos demandantes.


title: Processo C-504/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de setembro de 2016 — Deister Holding AG na qualidade de sucessora universal da Traxx Investments N.V./Bundeszentralamt für Steuern

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de setembro de 2016 — Deister Holding AG na qualidade de sucessora universal da Traxx Investments N.V./Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-504/16)
   (2016/C 475/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deister Holding AG, na qualidade de sucessora universal da Firma Traxx Investments N.V.

      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE (atual artigo 49.o TFUE, conjugado com o artigo 54.o TFUE) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente cujo único sócio reside em território nacional, a isenção do imposto sobre os rendimentos de capitais sobre relativos a uma distribuição de dividendos,
               na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção se obtivessem diretamente esses rendimentos e

                           (1)

                           não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a intervenção da sociedade-mãe não residente, ou

                           (2)

                           a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, designadamente, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou

                           (3)

                           a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social,

                     ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mães residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?

               2.

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente, cujo único sócio tem residência no país, a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais relativos a uma distribuição de dividendos
               na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção caso obtivessem diretamente esses rendimentos e

                           (1)

                           não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a intervenção da sociedade-mãe não residente, ou

                           (2)

                           a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou

                           (3)

                           a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social,

                     ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mães residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?

      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 6).


title: Cancelamento do processo C-86/05

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/13

         Cancelamento do processo C-86/05 (1)

   (2005/C 330/33)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 7 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo T-203/16: Ação intentada em 2 de maio de 2016 – Brancheforening for Regulerkraft i Danmark/Comissão Europeia

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/29

         Ação intentada em 2 de maio de 2016 – Brancheforening for Regulerkraft i Danmark/Comissão Europeia
   (Processo T-203/16)
   (2016/C 232/37)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Brancheforening for Regulerkraft i Danmark [Associação dinamarquesa de regulação da energia (BRD)] (Ikast, Dinamarca) (representante: N. Gade, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão violou o artigo 265.o TFUE na medida em que, apesar do convite para agir contido neste artigo, deu início ao procedimento formal de investigação de auxílio de Estado, previsto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2015/1589, e não adotou, no prazo estabelecido no artigo 9.o, n.o 6, do mesmo regulamento, uma decisão no processo de auxílios de Estado SA.32699 e SA.32184 respeitante ao auxílio concedido a fornecedores de eletricidade, que afeta o mercado regulado da energia.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante alega que a Comissão violou o artigo 265.o TFUE na medida em que só deu início ao procedimento formal de investigação 29 meses depois da denúncia da demandante e, decorridos 31 meses depois do seu início, ainda não tomou nenhuma decisão no processo.
   A recorrente alega ainda que a Comissão recebeu toda a informação necessária para concluir o procedimento de auxílio de Estado e que um período de 31 meses deve ser considerado mais do que suficiente para averiguar os aspetos factuais pertinentes do processo, em especial, atendendo a que a Comissão dedicou, antes do procedimento formal de investigação, 29 meses e, até à data, um total de 5 anos a investigar o processo.


title: Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1995, por Claudine Petit-Laurent contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-211/95)

text:
30. 12 . 95        LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 351 /21
    auxílio à construção naval para determinar se pode ser              b ) Anular a decisão do júri de 15 de Novembro de 1994
    isento enquanto auxílio ao desenvolvimento nos termos                   de não a admitir ao concurso COM/T/A/95 ;
    do artigo 4?, nV 7, da directiva relativa aos auxílios à
    construção naval, envolve questões factuais complicadas
                                                                    — A título subsidiário :
    que exigem o recurso ao processo previsto no artigo 93'.',
    n? 2,
                                                                        a ) Declarar que as decisões pelas quais a Comissão
                                                                            adoptou a sua política geral dos agentes temporários
— a Comissão não provou que o auxílio impugnado fosse                       em Março de 1992 e Fevereiro de 1 994 infringem os
    necessário para que a empresa de navegação contribuísse                 princípios referidos nos fundamentos e declará-las
    para o desenvolvimento da região em vias de desenvol                   inaplicáveis em relação à recorrente;
    vimento . Verifica -se claramente o contrário uma vez que
    os proprietários reais do « Tahiti Nui » são companhias             b ) Anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de
    francesas que pretendem beneficiar das grandes vanta                   1995 , de não a admitir a um concurso de titulariza
   gens fiscais e não necessitam de um auxílio ao desen                    ção suplementar que não o concurso COM/T/
   volvimento para contribuir para o desenvolvimento dos                    /A/95 ;
    departamentos e territórios ultramarinos franceses,
   podendo comprar navios aos preços normais de mer
   cado,                                                            — Ainda a título subsidiário condenar a Comissão a
                                                                        pagar-lhe uma indemnização devido ao carácter irregu
— a Comissão não analisou o impacto do auxílio impug                   lar das decisões impugnadas, reservando a recorrente o
   nado na concorrência no mercado das viagens de                       direito de quantificar o montante do seu prejuízo no
   cruzeiro na Comunidade e entre estaleiros comunitários .             decurso do processo;
   De facto , este auxílio teve um impacto negativo signifi
   cativo nas operações das recorrentes ,                           — Condenar a recorrida nas despesas .
— a decisão infringiu o direito de defesa das recorrentes e
   não teve em conta os deveres da Comissão de impar               Fundamentos e principais argumentos
   cialidade, diligência , e boa administração .
                                                                    A recorrente, antiga agente temporária da categoria A e
                                                                    actualmente agente auxiliar da mesma categoria na Comis
                                                                    são, impugna a decisão do júri do concurso interno
                                                                    COM/T/A/95 , que recusa a sua admissão às provas do
                                                                    referido concurso, porque não era agente temporária na
                                                                    data do termo do prazo de apresentação das candidaturas,
                                                                    como o exigia o aviso de concurso .
Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1995 , por
Claudine Petit-Laurent contra a Comissão das Comunida              Em apoio das suas pretensões , a recorrente invoca funda
                         des Europeias                              mentos e argumentos similares aos invocados no processo
                                                                    T-207/95 .
                     ( Processo T-2 11 /95 )
                         ( 95/C 351 /39 )
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                      Cancelamento do processo T-526/93 ( )
por Claudine Petit-Laurent, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de                                     ( 95 /C 351 /40 )
Liège, com domicílio escolhido no escritório da advogada
Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
                                                                                (Língua do processo : inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— A título principal :
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                    registo do Tribunal , do processo T-526/93 , Matthew
    a ) Declarar a ilegalidade do aviso de concurso COM/            Fogarty, James Eager, Denis C)'Halloran, John Joseph
        /T/A/95 e declará-lo inaplicável à recorrente;              Dillon, John Joe Lynch , Mary e Martin McMahon, Joseph


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1997 no processo T-151/95, Instituto Europeu de Formação Profissional Ldª (INEF) contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Prazo - Inadmissibilidade)

text:
C 387/20                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 12 . 97
são PT-C(95 ) 543 da Comissão, de 12 de Dezembro de                                DESPACHO DO TRIBUNAL
1995 , que reduz uma contribuição financeira, o Tribunal                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por B.                            de 30 de Setembro de 1997
Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        no processo T-122/96, Federazione nazionale del commer
em 7 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci             cio oleario ( Federolio ) contra Comissão das Comunidades
sória é a seguinte :                                                                           Europeias (')
                                                                  [Agricultura — Organização comum de mercado — Azeite
                                                                  — Ajuda ao consumo — Regulamento (CE) n°.. 887/96 —
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  Recurso de anulação — Associação de operadores econó
                                                                                micos — Inadmissibilidade]
2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,                                       ( 97/C 387/38
     incluindo as referentes ao processo de medidas provi
     sórias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   No processo T-122/96 , Federazione nazionale dei commer
                                                                  cio oleario ( Federolio ), com sede em Roma , representada
                                                                  por Livia Magrone Furlotti, advogada no foro de Roma ,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão
                                                                  das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Paolo Ziotti ), que tem por objecto um pedido de anulação
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            parcial do Regulamento ( CE ) n? 887/96 da Comissão, de
                                                                  15 de Maio de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
                 de 30 de Setembro de 1997                        n? 2677/85 , que estabelece modalidades de aplicação do
                                                                  regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite ( respec
no processo T-151/95 , Instituto Europeu de Formação              tivamente JO L 119 de 16 . 5 . 1996, p . 16 e JO L 254 de
Profissional Lda. (INEF) contra Comissão das Comunida
                                                                  25 . 9 . 1985 , p . 5 ; EE 03 F38 p . 10 ), o Tribunal ( Quinta
                         des Europeias (')
                                                                  Secção ), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição               J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
financeira — Recurso de anulação — Prazo — Inadmissi             em 30 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte deci
                               bilidade)                          sória é a seguinte :
                           ( 97/C 387/37)
                                                                  1 . O recurso é julgado inadmissível.
               (Língua do processo: português)                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-151 /95, Instituto Português de Formação            (') J O C 370 de 7. 12 . 1996 .
Profissional Ld? ( INEF), com sede no Porto ( Portugal ),
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue Heinrich
Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Günter Wilms, depois          Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 pela Asso
por Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem             ciazione G.A.L. Penisola Sorrentina contra a Comissão das
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comis                                 Comunidades Europeias
são de 2 de Dezembro de 1991 , que reduz a contribuição                                   ( Processo T-263/97)
concedida pelo Fundo Social Europeu no dossier 881005
PI , a favor de uma acção de formação profissional desen                                     ( 97/C 387/39 )
volvida em Portugal pelo recorrente, o Tribunal de Pri
meira Instância ( Segunda Secção ) proferiu, em 30 de                              (Língua do processo: italiano)
Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             interposto pela Associazione G.A.L. Penisola Sorrentina,
                                                                  representada por Gian Luca Lemmo e Vincenzo Mormile,
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                        advogados do foro de Nápoles, com domicílio escolhido
                                                                  em Nápoles na via dei Parco Margheritâ n? 31 .
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                  lar a Decisão C(97) 1261 da Comissão, de 15 de Maio de
                                                                  1997 .


title: Processo T-298/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Processo de concurso comunitário — Prestação de serviços externos para programas educativos — Adjudicação do concurso a vários proponentes — Classificação de um proponente — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Causas de exclusão do procedimento de adjudicação de concurso — Artigo 93. o , n. o  1, alínea f), do Regulamento Financeiro — Período de validade das propostas — Responsabilidade extracontratual )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-298/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso comunitário - Prestação de serviços externos para programas educativos - Adjudicação do concurso a vários proponentes - Classificação de um proponente - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Causas de exclusão do procedimento de adjudicação de concurso - Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro - Período de validade das propostas - Responsabilidade extracontratual)
   2011/C 319/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Por um lado, um pedido de anulação de duas decisões da Comissão, comunicadas por duas cartas distintas de 12 de Maio de 2009, a respeito da classificação da recorrente, pelas suas propostas apresentadas em resposta ao concurso público EAC/01/2008, para o fornecimento de serviços externos para programas educativos (ESP-ISEP) (JO 2008/S 158-212752), para o lote n.o 1 (Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação) e lote n.o 2 (Estudos e testes de sistemas de informação e serviços de formação e apoio conexos), como segundo adjudicatário para cada um destes lotes e, por outro lado, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 233 de 26.9.2009


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-110/01: Vedial SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior SAINT-HUBERT 41 — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o vocábulo HUBERT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
22.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 70/21
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 15 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                                de 15 de Janeiro de 2003
decisória é a seguinte:
1)     Os recursos são julgados inadmissíveis.
                                                                            no processo T-171/01: Institut de l’audiovisuel et des
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-    télécommunications en Europe (IDATE) contra Comissão
       mente, as despesas da Comissão.                                                        das Comunidades Europeias (1)
3)     Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            («Cláusula compromissória — Programa comunitário
( 1) JO C 79 de 10.3.2001 e C 3 de 5.1.2002.                                “Trans-European Telecommunications Networks” — Con-
                                                                            trato relativo à organização de seminários sobre a utilização
                                                                                do Euro-ISDN — Custos reembolsáveis»)
                                                                                (2003/C 70/34)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2002
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-110/01: Vedial SA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                         modelos) (IHMI) ( 1)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
nominativa anterior SAINT-HUBERT 41 — Pedido de                             No processo T-171/01, Institut de l’audiovisuel et des télécom-
marca comunitária figurativa que inclui o vocábulo                          munications en Europe (IDATE), com sede em Montpellier
“HUBERT” — Motivo relativo de recusa — Risco de                             (França), representado por H. Calvet, avocat, com domicílio
confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)                escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                             n.o 40/94»)                                    Europeias (agentes: M. Wolfcarius e M. Shotter e J.-L. Fagnart),
                                                                            que tem por objecto, a título principal, um pedido de que o
                           (2003/C 70/33)                                   Tribunal declare que a noção de custos reembolsáveis a serem
                                                                            assumidos pela Comissão, na acepção do contrato celebrado
                                                                            entre esta e o demandante no âmbito do programa «Trans-
                      (Língua do processo: francês)                         -European Telecommunications Networks», abrange a totali-
                                                                            dade dos custos que foram facturados pelos subcontratantes
                                                                            do demandante ao abrigo daquele contrato e, subsidiariamente,
No processo T-110/01, Vedial SA, com sede em Ludres                         um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente
(França), representada por T. van Innis e G. Glas, advogados,               sofrido pelo demandante em consequência das faltas cometidas
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                     pela Comissão na execução do mesmo contrato, o Tribunal de
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
modelos) (IHMI) (agente: E. Joly), sendo a outra parte no                   R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                  juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Janeiro de 2003
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),                     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
France Distribution, com sede em Emerainville (França), que
tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) de 9 de Março de 2001 (processo                1)     Os custos reembolsáveis a serem assumidos pela Comissão, na
R 127/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                            acepção do contrato controvertido, abrangem a totalidade dos
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e                          custos facturados ao demandante pelos seus subcontratantes ao
P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,                   abrigo do mesmo contrato.
proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Processo T-194/13: Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — United Parcel Service, Inc./Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/30

         Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — United Parcel Service, Inc./Comissão
   (Processo T-194/13)
   2013/C 147/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Parcel Service, Inc. (Atlanta, Estados Unidos da América) (representantes: A. Ryan, B. Graham, Solicitors, W. Knibbeler e P. Stamou, Lawyers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra a decisão da Comissão Europeia de 30 de janeiro de 2013, C(2013) 431 (COMP.M.6570 — UPS/TNT Express), que proibiu a aquisição da TNT Express N.V. proposta por UPS, na medida em que proíbe a concentração; e

               —

               Condenar a recorrida nas custas do presente processo, incluindo as relativas a qualquer interveniente eventual.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Como primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de avaliação ao examinar os efeitos prováveis da concentração sobre os preços. Ademais, a Comissão não cumpriu a sua obrigação de fundamentar a sua decisão e infringiu os direitos de defesa da UPS ao modificar substancialmente o modelo econométrico submetido pela UPS, sem previamente ouvir a UPS ou justificar de forma adequada as alterações introduzidas.

               2.

               Como segundo fundamento, alega que, ao aplicar um método arbitrário para a verificação das vantagens, a Comissão cometeu um erro de direito e divergiu do método aplicado pela lei do processo. Ademais, a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de avaliação ao atribuir pouca ou nenhuma relevância às vantagens que inicialmente aceitou. Por fim, a Comissão infringiu os direitos de defesa da UPS ao basear a sua rejeição das vantagens em argumentos com os quais a UPS nunca foi confrontada em momento anterior.

               3.

               Como terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de avaliação ao aplicar erradamente o conceito de proximidade da concorrência. Errou ainda ao concluir, sem para tal ter provas substanciais, que os possíveis aumentos de preço da entidade resultante da concentração seriam seguidos pelo rival da entidade resultante da concentração.

               4.

               Como quarto fundamento, alega que a Comissão infringiu os direitos de defesa da UPS ao negar-lhe acesso a provas relevantes e ilibatórias. Mais, a Comissão não fundamentou a sua decisão, cometeu erros de facto e de direito e cometeu um erro manifesto de avaliação ao concluir que concorrentes que não são concorrentes próximos não seriam capazes de crescer e concorrer eficazmente com a entidade resultante da concentração no futuro próximo.

               5.

               Como quinto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu um erro manifesto de avaliação ao analisar a capacidade dos consumidores para limitar a entidade resultante da concentração.


title: Processo C-27/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 20 de janeiro de 2014 — Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann/Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 20 de janeiro de 2014 — Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann/Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG
   (Processo C-27/14)
   2014/C 112/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Duisburg.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann.

      Recorrida: Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG.
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2014, foi cancelado o registo do processo no Tribunal.


title: Processo F-25/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Ider, Desorbay e Noschese/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) — Agentes encarregados de tarefas de execução — Antigos trabalhadores assalariados de direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Ider, Desorbay e Noschese/Comissão
   (Processo F-25/06) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço de «Infra-Estruturas e Logística» em Bruxelas (OIB) - Agentes encarregados de tarefas de execução - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento)
   (2007/C 199/90)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Béatrice Ider (Halle, Bélgica), Marie-Claire Desorbay (Meise, Bélgica) e Lino Noschese (Braine-le-Château, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martín e L. Lozano Palácios, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indefere as reclamações que os recorrentes tinham apresentado contra as decisões que fixaram as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que fixou a remuneração de B. Ider, a título de um contrato de agente contratual assinado em Abril de 2005.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas, e metade das despesas apresentadas por B. Ider.

               4)

               B. Ider suportará metade das suas próprias despesas.

               5)

               M.-C. Desorbay e L. Noschese suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006, p. 34.


title: Processo T-340/03: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2003 pela Wanadoo Interactive S.A.contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Na hipótese contestada em que o Tribunal de Primeira Instância          —    anular a decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003
não queira admitir as críticas feitas em relação ao regulamento              que estabelece o novo organigrama da DG Eurostat,
impugnado, a título principal, as recorrentes pedem, a título                porque não inclui qualquer medida de recolocação da
subsidiário, que declare, incidentalmente, que o artigo 2.o do               recorrente nesse quadro, ao passo que, por outro lado,
Regulamento n.o 1260/2001 é ilegal e inaplicável, na medida                  foi ordenada uma outra medida individual de recolocação;
em que permite à Comissão não ter em conta a incidência das
importações à taxa zero e não contigentadas para efeitos de             —    condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
fixação do preço de intervenção derivado da evolução dos                     25 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido
mercados.                                                                    devido aos actos irregulares;
Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que a fundamen-                —    condenar a Comissão em todas as despesas.
tação do regulamento impugnado é insuficiente e contraditó-
ria, uma vez que, por este acto, a Comissão altera a própria
prática de anos anteriores — durante os quais a Itália não
figurava entre os países interessados pela regionalização —             Fundamentos e principais argumentos
sem que essa alteração seja de modo algum justificada por
dados objectivos e sem que seja tida em conta a situação
específica criada na sequência das referidas importações à taxa         A recorrente, funcionária da Comissão, foi transferida em
zero de açúcar branco das Balcãs.                                       16 de Janeiro de 2003 para o Eurostat como Directora da
                                                                        Direcção das Estatísticas Sociais. Em 9 de Julho de 2003, tendo
                                                                        em conta as graves irregularidades que ocorreram no Eurostat,
Em terceiro lugar, e a título subsidiário, as recorrentes enten-        a Comissão decidiu transferir todos os Directores do Eurostat,
dem que, mesmo não tendo em conta para efeito de cálculo                incluindo a recorrente, para Conselheiros principais. Em
do abastecimento interno as importações à taxa zero das                 1 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a nova estrutura
Balcãs, a Itália não deveria, de qualquer modo, ter sido                reformulada dos serviços da DG ESTAT e decidiu que, em
considerada pela Comissão «zona deficitária».                           princípio, ia abrir as novas Direcções a candidaturas externas
                                                                        e internas, sem tomar qualquer iniciativa a respeito da
(1) JO L 162 de 01.07.2003, p. 24.
                                                                        recorrente. A recorrente impugna estas duas decisões alegando
(2) Regulamento (CE) n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001, que         que as pretensas irregularidades no Eurostat ocorreram, o mais
    estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar       tardar, até 2001, ao passo que só foi nomeada em 2003, e,
    (JO L 178 de 30.06.2001, p. 1).                                     portanto, não lhe diziam respeito. No seu recurso invoca
                                                                        violações dos artigos 4.o, 7. o, 24.o e 47. o do Estatuto, do
                                                                        princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
                                                                        discriminações, do princípio da boa administração, dos princí-
                                                                        pios «audi alteram partem» e «patere legem», um erro manifesto
                                                                        de apreciação, bem como um desvio de processo e um desvio
                                                                        de poder.
Recurso interposto em 6 de Outubro de 2003 por
Gabrielle Clotuche contra Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-339/03)
                          (2003/C 289/69)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Wanadoo Interactive S.A.contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: francês)                                               des Europeias
                                                                                (Processo T-340/03)
Deu entrada em 6 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                     (2003/C 289/70)
Gabrielle Clotuche, residente em Bruxelas, representada por
Pierre-Paul van Gehuchten, Gilbert Demez e Jacques Sambon,                                 (Língua do processo: francês)
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      decide transferir a recorrente, no interesse do serviço, do       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      seu cargo de Directora na Direcção das Estatísticas Sociais       Wanadoo Interactive S.A., com sede em Issy-les-Moulineaux
      do Eurostat, para um cargo de Consultora principal no             (França), representada por Onno W. Brouwer, Hugues Calvet,
      Eurostat;                                                         Marc Pittie e Jérôme Phillippe, advogados.
 ---pagebreak--- 29.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/35
A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:                        —     realizou um cálculo de cobertura dos custos errado
                                                                                em vez e no lugar do único cálculo pertinente, que
                                                                                demonstra que os custos totais relacionados com os
—     anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2003
      que aplica à recorrente uma coima de 10,35 milhões de                        serviços em causa estavam cobertos para a totalidade
      euros;                                                                       do período referido pela decisão;
                                                                             —     recusou à recorrente o direito de alinhar os seus
—     a título subsidiário, suprimir ou reduzir o montante da
                                                                                preços com os praticados pelos seus concorrentes;
      coima;
                                                                             —     cometeu um grave erro de direito, acrescido de
—     condenar a recorrida nas despesas.                                           manifestos erros de apreciação, na aplicação da
                                                                                prova da prática de preços predatórios que acolheu,
                                                                                designadamente, negligenciando o contexto muito
                                                                                concorrencial do mercado;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             —     concluiu pela existência de um plano de prática de
                                                                                preços predatórios sem produzir a respectiva prova.
A recorrente no presente processo, uma sociedade anónima de
direito francês cujo capital é detido a 99 % pela Wanadoo S.A.,
que, por sua vez, é detida a 70,6 % pela France Telecom,                A título subsidiário, a recorrente pede a anulação da coima ou
impugna a decisão através da qual a Comissão a censurou por             a sua redução muito substancial.
ter infringido o artigo 82. o do Tratado ao praticar, para os seus
serviços Pack eXtense e Wanadoo ADSL, preços predatórios
que não lhe permitem cobrir os seus custos variáveis de Março
de 2001 até Agosto de 2001, nem cobrir os seus custos totais
desde Agosto de 2001 a 15 de Outubro de 2002, no quadro
de um plano com o objectivo de dominar o mercado. Com
este fundamento, a recorrida aplicou à recorrente uma coima
de 10,35 milhões de euros.
                                                                        Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El
                                                                        Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (IHMI)
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
—     A violação de formalidades essenciais designadamente do                                 (Processo T-341/03)
      seu direito de defesa, na medida em que a Comissão:
                                                                                (2003/C 289/71)
      —     violou o princípio da imputação individual das
            infracções ao acolher contra a recorrente elementos
            que imputa ao «grupo France Telécom» e sobre os                               (Língua do processo: espanhol)
            quais nem a recorrente nem a France Telécom
            puderam apresentar as suas observações. A este
            respeito, insiste no facto de que a France Telécom e
            a recorrente são duas pessoas colectivas distintas;
                                                                        Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      —     omitiu a comunicação do seu cálculo de cobertura            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
            definitiva dos custos numa comunicação de acu-              (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
            sações e considerou uma duração de infracção                Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
            superior à mencionada na sua comunicação de                 e Emilio López Leiva.
            acusações;
      —     não fundamentou o abandono do principio do                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            direito de alinhamento de preços consagrado pela
            jurisprudência comunitária.                                 —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                             de 9 de Julho de 2003, no processo R 0565/2002-1;
—     A violação do artigo 82. o do Tratado CE, na medida em
      que a Comissão:                                                   —    recusar o registo da marca comunitária n. o 488 999
                                                                             DAVID LLOYD na classe 25, e
      —     considerou uma definição inexacta do mercado,
            mercado em que a recorrente nunca deteve, em todo           —    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
            o caso, uma posição dominante;                                   a este recurso.


title: Processo C-97/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona — Espanha) — José María Pérez Retamero/TNT Express Worldwide Spain SL, Last Mile Courier SL, anteriormente Transportes Saripod SL, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2002/15/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Transporte rodoviário — Trabalhador móvel — Condutor independente — Conceito — Inadmissibilidade»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — José María Pérez Retamero/TNT Express Worldwide Spain SL, Last Mile Courier SL, anteriormente Transportes Saripod SL, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-97/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2002/15/CE - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Transporte rodoviário - Trabalhador móvel - Condutor independente - Conceito - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 121/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: José María Pérez Retamero

      Demandados: TNT Express Worldwide Spain SL, Last Mile Courier SL, anteriormente Transportes Saripod SL, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona (Tribunal do Trabalho de Barcelona, Espanha) é inadmissível.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Janeiro de 1999 nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96, Riviera Auto Service Établissements Dalmasso SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85.o do Tratado CE - Contrato-tipo de distribuição exclusiva de veículos automóveis - Isenção por categoria - Rejeição das denúncias apresentadas por antigos concessionários - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

text:
C 86/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 28 de Janeiro de 1999                                            de 21 de Janeiro de 1999
no processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande (BAI)              nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96,
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)               Riviera Auto Service EÂtablissements Dalmasso SA e outros
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Recurso de anulacËaÄo Ð DecisaÄo de
encerrar um processo instaurado nos termos do artigo 93.,          (ConcorreÃncia Ð Artigo 85. do Tratado CE Ð Contrato-
n. 2, do Tratado CE Ð Conceito de auxílio de Estado na             -tipo de distribuicËaÄo exclusiva de veículos automóveis Ð
        acepcËaÄo do artigo 92., n. 1, do Tratado CE)             IsencËaÄo por categoria Ð RejeicËaÄo das denuÂncias apresenta-
                         (1999/C 86/32)                             das por antigos concessionaÂrios Ð Erro de direito Ð Erro
                                                                    manifesto de apreciacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Pedido
                                                                                de indemnizacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                             (1999/C 86/33)
No processo T-14/96 Bretagne Angleterre Irlande (BAI),
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
com sede em Roscoff (FrancËa), representada por Jean-Mi-
chel Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-             Nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96,
dades Europeias (agente: GeÂrard Rozet e Anders Christian           Riviera Auto Service EÂtablissements Dalmasso SA, com
Jessen), apoiada por Reino de Espanha (agentes: na fase             sede em Nice (FrancËa), representada por Christian Bour-
escrita do processo, Luis PeÂrez de Ayala Becerril e, na            geon, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
audieÃncia, Santiago Ortíz Vaamonde) e Ferries Golfo de             no Luxemburgo no escritório de FrancËois Brouxel, 6, rue
Vizcaya SA, sociedade de direito espanhol com sede em               Zithe, Garage des quatre valleÂes SA, com sede em Albert-
Bilbao (Espanha), representada, na fase escrita do pro-             ville (FrancËa), Pierre Joseph Tosi, residente em Albertville,
cesso, por Julian Ellison e, na audieÃncia, por Ellison e           Palma SA (CIA Ð Groupe Palma), com sede em Salon-de-
Mark Clough, solicitors, com domicílio escolhido no                 -Provence (FrancËa), Christophe e GeÂrard Palma, residentes
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                       em Salon-de-Provence, representados por Jean-Louis e
Schmitt, 62, Avenue Guillaume, que tem por objecto um               GiseÁle Portolano, advogados no foro de Aix-en-Provence
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 7 de              (FrancËa), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Junho de 1995, de encerrar o processo instaurado nos ter-           escritório do advogado Nathan Roy, 18, rue des Glacis,
mos do artigo 93., n. 2, do Tratado CE (auxílios a favor          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
de Ferries Golfo de Vizcaya SA), notificada ao Governo              Giuliano Marenco, Guy Charrier e Loïc GueÂrin), apoiada
espanhol em 11 de Julho de 1995 e publicada no Jornal               por Groupe Volkswagen France SA, com sede em Villers-
Oficial das Comunidades Europeias (JO C 321 de                      -Cotterets (FrancËa), representada por Joseph Vogel, advo-
1.12.1995, p. 4), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo Alargada),          gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,              burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes;                8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto, por um
secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em       lado, a anulacËaÄo de decisoÄes de rejeicËaÄo de denuÂncias que
28 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a         alegam infraccËoÄes ao artigo 85., n. 1, do Tratado CE
seguinte:                                                           (processos T-185/96, T-189/96 e T-190/96) e, por outro,
                                                                    um pedido de reparacËaÄo do prejuízo alegadamente sofrido
                                                                    em virtude dessas decisoÄes (processos T-189/96 e
1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Junho de              T-190/86), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
     1995 de encerrar o processo de exame instaurado nos            cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, A. Potocki e J. D.
     termos do artigo 93., n. 2, do Tratado CE (auxílios          Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora princi-
     a favor de Ferries Golfo de Vizcaya SA), notificada ao         pal, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja
     Governo espanhol em 11 de Julho de 1995 e publicada            parte decisória eÂ a seguinte:
     no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                    1. EÂ negado        provimento   ao    recurso    no   processo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 T-185/96.
3. O Reino de Espanha e a Ferries Golfo de Vizcaya SA
     suportaraÄo as respectivas despesas.                           2. EÂ negado provimento ao segundo pedido dos recursos
                                                                          nos processos T-189/96 e T-190/96, por inadmissível.
(1) JO C 77 de 16.3.1996.
                                                                    3. EÂ negado provimento aos recursos nos processos
                                                                          T-189/96 e T-190/96, quanto ao resto.
 ---pagebreak--- 27.3.1999               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 86/17
4. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as res-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      pectivas despesas.                                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 28 de Janeiro de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                   no processo T-264/97, D contra Conselho da UniaÄo
                                                                                Europeia (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recusa de concessaÄo ao recorrente do
                                                                             subsídio de lar com base na uniaÄo de facto)
                                                                                (1999/C 86/35)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           (Língua do processo: franceÃs)
                    de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-200/97, Carmen JimeÂnez contra Instituto             No processo apenso T-264/97, D, funcionaÂrio do Conselho
de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos             da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas, representado
                           e modelos) (1)                          por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e FrancËoise Par-
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð InscricËaÄo numa lista de apti-        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
daÄo Ð Vício processual Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo        rue Cessange, apoiado pelo Reino da SueÂcia (agente: Lotti
                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)                 Nordling), contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                          (1999/C 86/34)                           TheÂreÁse Blanchet e Eva Karlsson), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, que recusa
                                                                   conceder ao recorrente a atribuicËaÄo do subsídio de lar,
                   (Língua do processo: franceÃs)                  com base na uniaÄo de facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Potocki, presi-
                                                                   dente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juízes; secretaÂrio:
No processo T-200/97, Carmen JimeÂnez, funcionaÂria da             B. Pastor, administradora, proferiu em 28 de Janeiro de
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ali-             1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cante (Espanha), representada por Georges Vandersanden,
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange, contra Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (agentes: Fer-           2. Cada parte, principal e interveniente, suportaraÂ as suas
nando López de Rego e Antonio Grilli), que tem por                      próprias despesas.
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ de
seleccËaÄo do Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Outubro              (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de 1996 de naÄo inscrever a recorrente na lista estabelecida
no aÃmbito do «concurso para o estabelecimento de uma
lista de aptidaÄo de agentes temporaÂrios dos dois sexos da
categoria C (refereÃncia AT/C)», o Tribunal (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
Azizi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória e a seguinte:
                                                                                de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                   no processo T-35/98, AndreÂ Hecq e Syndicat des fonction-
1. A decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo do Instituto de Har-
                                                                   naires internationaux et europeÂens (SFIE) contra ComissaÄo
      monizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
      modelos) de 30 de Outubro de 1996 de naÄo inscrever
      a recorrente na lista estabelecida no aÃmbito do «con-       (FuncionaÂrios Ð Mesa do comiteÂ local do pessoal Ð
      curso para o estabelecimento de uma lista de aptidaÄo           EleicËoÄes Ð Deveres da instituicËaÄo Ð Admissibilidade)
      de agentes temporaÂrios dos dois sexos da categoria C
      (refereÃncia AT/C)» eÂ anulada.                                                      (1999/C 86/36)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
2. O Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado Interno
      (marcas, desenhos e modelos) eÂ condenado nas despe-
     sas.                                                          No processo T-35/98, AndreÂ Hecq, funcionaÂrio da Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                           Syndicat des fonctionnaires internationaux et europeÂens
                                                                   (SFIE), com sede em Bruxelas, representados por Lucas
                                                                   Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian


title: Processo T-6/05: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/32

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-6/05)
   (2005/C 82/61)
   Língua de redacção da petição: inglês
   Deu entrada em 12 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por DEF-TEC Defense Technology GmbH, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por H. Daniel, lawyer.
   A Defense Technology Corporation of America, com sede em Jacksonville, Florida (Estados Unidos) era igualmente parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Novembro de 2004, no processo R 493/2003-2;

               —

               declarar a invalidade da decisão de oposição n.o 722/2002 do IHMI;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               a recorrente

               Marca comunitária requerida:

               marca figurativa «FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR», relativa a produtos das classes 5 (produtos farmacêuticos, etc.), 8 (ferramentas e aparelhos manuais) e 13 (munições) – pedido de marca comunitária n.o 643668

               Titular da marca ou do sinal anterior:

               Defense Technology Corporation of América

               Marca ou sinal anterior:

               Marcas nacionais e internacionais, nominais e figurativas «FIRST DEFENSE»

               Decisão da Divisão de Oposição:

               recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               negou provimento ao recurso

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94  (1). A recorrente contesta a conclusão de que não forneceu provas suficientes para demonstrar que o depósito da marca controvertida havia sido efectuado com o consentimento da titular desta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L11, p. 1).