title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-101/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent): Roger Noteboom contra Rijksdienst voor Pensioenen («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Prestações de velhice — Subsídio de férias concedido ao titular de uma pensão de reforma — Trabalhador fronteiriço desempregado que se torna beneficiário de um regime de pensão»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-101/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent): Roger Noteboom contra Rijksdienst voor Pensioenen (1)

   («Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestações de velhice - Subsídio de férias concedido ao titular de uma pensão de reforma - Trabalhador fronteiriço desempregado que se torna beneficiário de um regime de pensão»)
   (2005/C 57/24)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-101/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent (Bélgica), por decisão de 17 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2004, no processo Roger Noteboom contra Rijksdienst voor Pensioenen, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma prestação como o subsídio de férias contemplado no artigo 22.o do Decreto real n.o 50, de 24 de Outubro de 1967, relativo à pensão de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, na redacção dada pela lei de 30 de Março de 1994, e no artigo 56.o do Decreto real, de 21 de Dezembro de 1967, que fixa o regime geral respeitante às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, na redacção dada pelo Decreto real de 27 de Janeiro de 1998 e pelo Decreto real de 4 de Março de 2002, constitui uma prestação de velhice na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998.

               2)

               O artigo 45.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1606/98, deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente do Estado-Membro de residência deve, para efeitos de concessão de uma prestação como a que está em causa no processo principal, ter em conta um período de desemprego completo durante o qual o antigo trabalhador assalariado beneficiou de prestações segundo o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), ii), do referido Regulamento n.o 1408/71, como se tivesse estado sujeito à legislação aplicada por esta instituição no decurso do seu último emprego.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo T-633/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo da paz) «Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/34

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (Representação de um símbolo da paz)
   (Processo T-633/14) (1)

   («Marca comunitária - Prazo de recurso - Início da contagem - Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador - Receção da telecópia - Intempestividade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 381/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estado Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2013 (processo R 1285/2013-1), relativa ao pedido de registo de um sinal figurativo que representa um símbolo da paz como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127 de 20.4.2015.


title: Processo T-508/08: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2008 — Bang & Olufsen/IHMI (representação de um altifalante)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/35

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2008 — Bang & Olufsen/IHMI (representação de um altifalante)
   (Processo T-508/08)
   (2009/C 19/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Bang & Olufsen A/S (Struer, Dinamarca) (Representante: K. Wallberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do n.o 2 da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Setembro de 2008, no processo R 497/2005-1; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa um altifalante para produtos das classes 9 e 20 — pedido n.o 3 354 371

      Decisão do examinador: Indeferido o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão do examinador

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso entendeu, erradamente, que a marca comunitária em causa é um sinal composto exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto.


title: Processo C-76/12: Despacho do Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/56

         Despacho do Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-76/12) (1)

   2013/C 225/109
   Língua do processo: francês
   O Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.


title: Acção intentada em 26 de Janeiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade Eolika Parka Siteias AE (Processo C-18/99)

text:
C 86/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa das         dico, assistidos por Maria Bra, advogada em Bruxelas, e
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-             por Kyriaky Kapoutzidou, advogada em Atenas, com
tes questoÄes prejudiciais:                                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                                                                    saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
1. O valor transaccional, na acepcËaÄo do artigo 3., n. 1,
     do Regulamento (CEE) n. 1224/80 do Conselho, de
     28 de Maio de 1990, relativo ao valor aduaneiro das            A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     mercadorias (JO L 134 de 31.5.1980, p. 1), alterado            que o Tribunal se digne:
     pelo Regulamento (CEE) n. 3193/80 (JO L 333 de
     11.12.1980, p. 1), de lotes de mel importados entre            Ð Condenar a demandada a devolver aÁ ComissaÄo a tota-
     1989 e 1991 da URSS inclui as despesas (Spesen) ou                  lidade das somas recebidas como financiamento da
     custos de conducËaÄo a bom termo da operacËaÄo (Ab-                 Comunidade, isto eÂ, condenar a demandada a pagar
     wicklungskosten) que o importador alemaÄo factura ao                um montante integral devido de 350 641,99 ecus,
     comprador com base em acordos contratuais separa-                   actualmente euros, acrescido de juros contados a partir
     dos, quando o importador deve recolher amostras                     da data prevista no contrato e ateÂ 31 de Dezembro de
     depois da importacËaÄo para verificar a qualidade do                1998, num montante total de 49 129,18 ecus, actual-
     mel por refereÃncia aÁ legislacËaÄo alemaÄ na mateÂria e            mente euros, ou seja, um montante global de
     apresentar os resultados dessas anaÂlises químicas?                 399 771,17 ecus, actualmente euros, acrescido de juros
                                                                         de mora, calculados com base na taxa do Fundo Euro-
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:                  peu de CooperacËaÄo MonetaÂria, que ascende a 2 %, a
                                                                         contar de 1 de Janeiro de 1999 e ateÂ integral paga-
                                                                         mento da dívida pela demandada.
     A decisaÄo C(95) 2325 da ComissaÄo, de 28 de Setem-
     bro de 1995 eÂ nula?
                                                                    Ð Condenar a demandada no pagamento das despesas da
                                                                         instaÃncia da demandada, incluindo nestas os honoraÂ-
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:                   rios dos advogados.
     As autoridades devem abster-se de proceder a uma               Fundamentos e principais argumentos
     cobrancËa a posteriori de direitos, em aplicacËaÄo do
     artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1697/79,           A sociedade demandada tem como objecto a planificacËaÄo,
     quando por ocasiaÄo de uma inspeccËaÄo, no local, das          o fabrico, a instalacËaÄo, a exploracËaÄo e a vigilaÃncia das ins-
     importacËoÄes, realizada num momento anterior, naÄo            talacËoÄes industriais de producËaÄo de energia eólica para
     contestaram a naÄo inclusaÄo das despesas calculadas em        producËaÄo e comercializacËaÄo de electricidade.
     termos fixos no valor aduaneiro de operacËoÄes seme-
     lhantes e quando naÄo se apure que o operador econó-
                                                                    A presente accËaÄo, intentada ao abrigo de uma claÂusula
     mico tenha podido ter duÂvidas sobre a exactidaÄo do
                                                                    compromissória, destina-se a obter a devolucËaÄo de um
     resultado dessa inspeccËaÄo?
                                                                    auxílio financeiro concedido pela demandante aÁ deman-
                                                                    dada para a realizacËaÄo e demonstracËaÄo de um programa
4. Em caso de resposta negativa aÁ terceira questaÄo:               piloto de energia eólica que previa a instalacËaÄo de um par-
                                                                    que eólico na costa sudeste da ilha de Creta, na regiaÄo de
                                                                    Siteias. A ComissaÄo decidiu resolver o contrato celebrado
     Existem situacËoÄes especiais, na acepcËaÄo do artigo 13.
                                                                    entre as partes, segundo o direito ingleÃs, por incumpri-
     do Regulamento (CEE) n. 1430/79, que justifiquem a
                                                                    mento das obrigacËoÄes contratuais por parte da deman-
     dispensa de pagamento dos direitos, tendo em conta as
                                                                    dada.
     circunstaÃncias descritas na questaÄo 3)?
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
AccËaÄo intentada em 26 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo           Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
das Comunidades Europeias contra a sociedade Eolika                 em 9 de Dezembro de 1998, no processo pendente naquele
                        Parka Siteias AE                            tribunal entre Modelo Continente, SGPS, SA e Fazenda
                      (Processo C-18/99)                                                         PuÂblica
                        (1999/C 86/15)                                                     (Processo C-19/99)
                                                                                (1999/C 86/16)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
sociedade Eolika Parka Siteias AE, intentada pela Comis-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por AcórdaÄo
saÄo das Comunidades Europeias, representada por Richard            de 9 de Dezembro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
Wainwright, consultor jurídico principal, Olivier Couvert-          nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
-CasteÂra, funcionaÂrio nacional destacado no ServicËo Jurí-        nal entre Modelo Continente, SGPS, SA e a Fazenda


title: Processo T-407/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (Ubee Interactive)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/33

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (Ubee Interactive)
   (Processo T-407/12)
   2012/C 355/69
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ubee Interactive Corp. (Jhubei City, Taiwan) (representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Augere Holdings (Países Baixos) BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de julho de 2012, no processo R 1849/2011-2, e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ubee Interactive», para produtos e serviços das classes 9 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 7397326

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 7130248 da marca nominativa «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42; Registo n.o 7224603 da marca figurativa comunitária «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-323/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/101/CE — Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas")

text:
13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/11
da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistido por R. Ander-           reconhecimento das formações profissionais, que completa a
son, barrister), que tem por objecto obter a declaração de que,           Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), ao manter em vigor o
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             primeiro parágrafo do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              -quadro per la professione di maestro di sci e ulteriori
96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à                   disposizioni in materia di ordinamento della professione di
interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta            guida alpina, de 8 de Março de 1991 (GURI n.o 64, de 16 de
velocidade (JO L 235, p. 6), o Reino Unido da Grã-Bretanha e              Março de 1991, p. 3), que subordina o reconhecimento do
da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe                    diploma de monitor de esqui a uma condição de reciprocidade,
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça            o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von
(Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,          Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e
M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:                 C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio              Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             incumbem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
      mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de                  18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de
      1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário                reconhecimento das formações profissionais, que completa a
      transeuropeu de alta velocidade, o Reino Unido da Grã-                    Directiva 89/48/CEE, ao manter em vigor o primeiro parágrafo
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-quadro per la professione
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                          di maestro di sci e ulteriori disposizioni in materia di
                                                                                ordinamento della professione di guida alpina, de 8 de Março
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                     de 1991, que subordina o reconhecimento do diploma de
      condenado nas despesas.                                                    monitor de esqui a uma condição de reciprocidade.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                           (1) JO C 150, de 19.5.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                                (Terceira Secção)
no processo C-142/01: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                                             de 30 de Maio de 2002
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE —                          no processo C-323/01: Comissão das Comunidades Euro-
Sistema de reconhecimento das formações profissionais —                                  peias contra República Italiana (1)
                         Monitor de esqui»)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Directiva 98/101/CE —
                          (2002/C 169/18)                                  Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias peri-
                                                                                gosas»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2002/C 169/19)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-142/01, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: M. Patakia e A. Aresu) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello, avvocato dello
Stato), que tem por objecto obter a declaração de que a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             No processo C-323/01, Comissão das Comunidades Europeias
bem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                 (agentes: R. Wainwright e R. Amorosi) contra República
Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de                      Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem
 ---pagebreak--- C 169/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                     no mercado (JO L 123, p. 1), e, de qualquer forma, ao não as
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas              comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/101/CE da                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que adapta ao                         directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa               por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias                     A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
perigosas (JO 1999, L 1, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não              R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja
as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as             parte decisória é a seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                     mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja                        Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
parte decisória é a seguinte:                                                    produtos biocidas no mercado, o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,           mesma.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de 22 de                    2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores
                                                                            (1) JO C 317, de 10.11.2001.
      contendo determinadas matérias perigosas, a República Italiana
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                                                                            no processo C-376/01: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         peias contra Irlanda (1)
                           (Primeira Secção)                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/8/CE»)
                       de 16 de Maio de 2002
                                                                                (2002/C 169/21)
no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                               98/8/CE»)                                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 169/20)
                                                                            No processo C-376/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),
                                                                            que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           antes de 14 de Maio de 2000, as disposições legislativas,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                            mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), ou, pelo
No processo C-372/01, Comissão das Comunidades Europeias                   menos, ao não informar a Comissão desse facto, a Irlanda não
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de              directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares           por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator), e
e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva             A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de                       proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas               decisória é a seguinte:


title: Processo C-457/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis
   (Processo C-457/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2015/C 127/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Cagliari

      Parte no processo nacional

   Claudia Concu, Isabella Melis

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

      (1)  JO C 439 de 08.12.2014.


title: Processo F-65/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão (Afastamento do processo do representante de uma parte — Não designação de um novo representante — Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal — Não conhecimento do mérito)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-65/13) (1)

   ((Afastamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))
   (2015/C 146/65)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido que o recorrente dirigiu à Comissão para que esta última lhe pagasse a quantia de 10  000 euros em razão de um alegado dano que teria sofrido com o envio de uma carta que o informava, designadamente, de que a Comissão compensou os seus pedidos de reembolso de despesas, em que havia sido condenada, com as quantias que o recorrente devia à Comissão.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-65/13, Marcuccio/Comissão.

               2)

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 377 de 21/12/2013, p. 24.


title: Processo T-834/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Forbruger-Kontakt/Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/52

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Forbruger-Kontakt/Comissão
   (Processo T-834/14)
   (2015/C 138/69)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Forbruger-Kontakt A/S (Taastrup, Dinamarca) (representante: M. Honoré, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 9 de julho de 2014, de não levantar objeções às isenções fiscais relativas a certos materiais de publicidade (SA.35683);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos de recurso apresentados pela recorrente são, essencialmente, idênticos ou similares aos apresentados no processo T-833/14 Søndagsavisen/Comissão.


title: Processo T-97/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Imelios/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/16

         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Imelios/Comissão
   (Processo T-97/07)
   (2007/C 129/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Imelios (Vélizi Villacoublay, França) (representante: C. Curtil, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, quanto à tramitação, constatar o carácter não contraditório do processo seguido pelo OLAF e pela Comissão; constatar que o OLAF se serviu, como ele próprio admitiu, de fontes anónimas; que o OLAF e a Comissão se recusaram a comunicar à recorrente o relatório de inquérito; que a decisão da Comissão não é fundamentada; em consequência, anular a nota de débito.

               —

               A título subsidiário, constatar que os elementos justificativos apresentados pela recorrente não foram tomados em consideração; que não foi averiguada a responsabilidade do grupo […]; por conseguinte, anular a nota de débito quanto ao mérito.

               —

               De qualquer modo, constatar que a última parte da subvenção não foi paga à recorrente, quando esta a ela não renunciou; por conseguinte, condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 34 368 euros, a que acrescem juros a contar do presente recurso; condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 50 000 euros a título de indemnização; condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 50 000 euros a título de despesas suportadas com o processo; condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente celebrou a 20 de Dezembro 1999 com a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, um contrato IST-1999-10934 — ASSIST, relativo ao projecto «Knowledge Management for Help Desk Operators», concluído no âmbito do quinto programa quadro para acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) na domínio da sociedade da informação convivial.
   Na sequência do inquérito conduzido pelo OLAF e do relatório de auditoria, a Comissão dirigiu à recorrente a nota de débito exigindo o reembolso do montante já pago a título da subvenção comunitária, por aplicação da disposição pertinente do contrato que permite à Comissão exigir esse reembolso no caso de constatação de uma fraude ou de sérias irregularidades financeiras na execução do projecto. Trata-se da decisão impugnada no quadro do presente recurso. Além disso, a recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que condene a Comissão no pagamento da última parte da subvenção bem como que a condene a indemnizar o prejuízo que sofreu decorrente, por um lado, do não pagamento da última parte da subvenção e, por outro, dos processos intentados pelo OLAF e seguidamente pela Comissão.
   Em apoio do pedido de anulação, a recorrente invoca a violação de direitos fundamentais, designadamente dos direitos de defesa, no decurso do inquérito de verificação do projecto «ASSIST »conduzido pelo OLAF. Alega que não pode apresentar observações úteis durante a fase de inquérito e que o relatório final do OLAF, no qual se baseia a decisão da Comissão, não lhe foi transmitido, impedindo-a assim de responder às acusações que lhe eram dirigidas.
   Além disso, a recorrente alega a falta de fundamentação da decisão bem como a comunicação tardia das acusações.
   Subsidiariamente, a recorrente invoca vários fundamentos relativos ao mérito da decisão impugnada, designadamente o facto de a Comissão não ter tomado em consideração elementos justificativos apresentados pela recorrente relativamente aos custos realizados. Além disso, entende que é o grupo LA POSTE, beneficiário real da subvenção, e não ela própria, que deve ser considerado responsável por eventuais irregularidades cometidas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Julho de 1998 no processo T-130/96, Gaetano Aquilino contra o Conselho da União Europeia (Funcionários - Faltas justificadas por doença - Artigo 59º do Estatuto - Atestados médicos - Recusa de aceitação - Controlos médicos organizados pela instituição - Artigo 60º do Estatuto - Ausências irregulares - Desconto na remuneração do funcionário)

text:
5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/35
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiada por
                     de 8 de Julho de 1998                         FeÂdeÂration EuropeÂenne de la SanteÂ Animale (Fedesa),
                                                                   representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
no processo T-232/95, Committee of European Copier                 foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Manufacturers (Cecom) contra Conselho da UniaÄo Euro-              no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat-
                             peia (1)                              hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(Direitos anti-dumping sobre aparelhos fotocopiadores de           (agentes: inicialmente Richard Wainwright e Fernando
papel normal Ð Reexame Ð Período de aplicacËaÄo do                 Castillo de la Torre, e posteriormente apenas R. Wainw-
   direito anti-dumping Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)          right), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo de
                                                                   uma decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Maio de 1996, que
                         (98/C 278/77)
                                                                   indefere um pedido da recorrente no sentido de o somido-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     bove, uma somatotrofina bovina de recombinacËaÄo (BST),
                                                                   ser incluído no anexo II ao Regulamento (CEE) n.o 2377/
No processo T-232/95, Committee of European Copier                 /90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que preveÃ um
Manufacturers (Cecom), com sede em Colónia (Alema-                 processo comunitaÂrio para o estabelecimento de limites
nha), representado por Dietrich Ehle e Volker Schiller,            maÂximos de resíduos de medicamentos veterinaÂrios nos
advogados no foro de Colónia, com domicílio escolhido              alimentos de origem animal (JO L 244 de 18.8.1990, p. 1),
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Lucius,               o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), com-
6, rue Michel Welter, contra Conselho da UniaÄo Europeia           posto por: V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
(agentes: Antonio Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.               zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 25 de
Berrisch), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do          Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
artigo 3.o, segundo paraÂgrafo, do Regulamento (CE)                seguinte:
n.o 2380/95 do Conselho, de 2 de Outubro de 1995, que
institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-        1. A decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Maio de 1996, que
tacËoÄes de aparelhos fotocopiadores de papel normal origi-             indefere o pedido de inclusaÄo do somidobove (somato-
naÂrios do JapaÄo (JO L 244 de 12.10.1995, p. 1), o Tribu-              trofina bovina) no anexo II ao Regulamento (CEE)
nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), com-           n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que
posto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e R. M.              preveÃ um processo comunitaÂrio para o estabelecimento
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em                 de limites maÂximos de resíduos de medicamentos vete-
8 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               rinaÂrios nos alimentos e origem animal, eÂ anulada.
seguinte:
                                                                   2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas, incluindo as da
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                     interveniente.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                         (1) JO C 318 de 26.10.1996.
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                 de 8 de Julho de 1998
                    de 25 de Junho de 1998                               no processo T-130/96, Gaetano Aquilino contra o
                                                                                Conselho da UniaÄo Europeia (1)
no processo T-120/96, Lilly Industries Ltd contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   (FuncionaÂrios Ð Faltas justificadas por doencËa Ð
                          o                                        Artigo 59.o do Estatuto Ð Atestados meÂdicos Ð Recusa de
[Regulamento (CEE) n. 2377/90 Ð Pedido de inclusaÄo de
                                                                   aceitacËaÄo Ð Controlos meÂdicos organizados pela institui-
uma somatotrofina bovina de recombinacËaÄo (BST) na lista
                                                                   cËaÄo Ð Artigo 60.o do Estatuto Ð AuseÃncias irregulares Ð
das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-
                                                                              Desconto na remuneracËaÄo do funcionaÂrio)
duos Ð Indeferimento pela ComissaÄo Ð Recurso de anu-
                             lacËaÄo]                                                        (98/C 278/79)
                         (98/C 278/78)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   No processo T-130/96, Gaetano Aquilino, funcionaÂrio do
No processo T-120/96, Lilly Industries Ltd, com sede em            Conselho da UniaÄo Europeia, residente em Mons (BeÂlgica),
Basingstoke (Reino Unido), representada por Denis Wael-            representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de
broeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo Fidu-
 ---pagebreak--- C 278/36                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra o Con-                 pedido de fixacËaÄo das despesas na sequencia dos acórdaÄos
selho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano e                 do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 12 de Dezembro de
Marie-Jeanne Vernier), que tem por objecto um pedido de               1996, Altmann e o./ComissaÄo (T-177/94 e T-377/94,
anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, notificada ao recorrente          ColectaÃnea, p. II-2041), e Stott/ComissaÄo (T-99/95, Colec-
por nota de 25 de Outubro de 1995, de proceder ao des-                taÃnea, p. II-2227), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
conto na sua remuneracËaÄo de 91 dias uÂteis por faltas naÄo          (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
justificadas entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro              dente, e C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
de 1995, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-             Jung, proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho
cËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, e A. Kaloge-          cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: B. Pas-
tor, administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de             O montante das despesas a reembolsar aos demandantes
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 pela ComissaÄo eÂ fixado em 15 000 libras esterlinas, acres-
                                                                      cido do IVA eventualmente devido sobre este montante.
1. A decisaÄo do Conselho de 25 de Outubro de 1995,
     relativa ao desconto na remuneracËaÄo do recorrente do           (1) JO C 188 de 9.7.1994, JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 286
     equivalente a 91 dias uÂteis por faltas naÄo justificadas            de 28.10.1995.
     entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro de 1995,
     eÂ parcialmente anulada, na medida em que diz respeito
     a 58 dias de pretensas auseÃncias irregulares registadas
     no período compreendido entre 9 de MarcËo e de 20 de
     Setembro de 1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. O Conselho eÂ condenado a reembolsar ao recorrente
                                                                                de 25 de Junho de 1998
     os montantes indevidamente deduzidos da sua remune-
     racËaÄo, ateÂ ao limite do equivalente a 58 dias uÂteis.         nos processos apensos T-14/97 e T-15/97, Sofivo SAS e
     Esses montantes seraÄo acrescidos de juros moratórios                    outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     aÁ taxa de 5 % ao ano a contar da data em que lhe                (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Carne
     foram descontados.                                               de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð PreÂmio aÁ
                                                                      colocacËaÄo precoce dos vitelos no mercado Ð Peso meÂdio
3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.                da carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
                                                                                Ð Inadmissibilidade)
4. O Conselho suportaraÂ as suas despesas bem como dois
                                                                                (98/C 278/81)
     tercËos das despesas efectuadas pelo recorrente.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
5. O recorrente suportaraÂ um tercËo das suas despesas.
                                                                      Nos processos apensos T-14/97 e T- 15/97, Sofivo SAS,
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                           estabelecida em CondeÂ-sur-Vire (FrancËa), Sofivo produc-
                                                                      tion SAS, estabelecida em BreÂceÂ (FrancËa), Sovinor SAS,
                                                                      estabelecida em CondeÂ-sur-Vire, Denkavit France SARL,
                                                                      estabelecida em Montreuil-Bellay (FrancËa), Sobeval viande
                                                                      SA, estabelecida em PeÂrigueux (FrancËa), Serval SA, estabe-
                                                                      lecida em Sainte-Eanne (FrancËa), Besnier industrie SNC,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                estabelecida em Bourgbarre (FrancËa), Sovida SA, estabele-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             cida em ChaÃteaubriand (FrancËa), Ouest eÂlevage SICA,
                                                                      estabelecida em Ploudaniel (FrancËa), Guinde SA, estabele-
                     de 25 de Junho de 1998
                                                                      cida em Montauban (FrancËa), Tarbouriech SA, estabele-
nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92), no               cida em Villeneuve-sur-Lot (FrancËa), Mamellor SARL,
processo T-99/95 (92), Henk Altmann e o. e Peter Edmond               estabelecida em Charnay-leÁs-MaÃcon (FrancËa), Coopagri
     Stott contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             Bretagne, estabelecida em Landerneau (FrancËa), Collet et
                      (FixacËaÄo das despesas)                        Compagnie SA, estabelecida em ChaÃteaubourg (FrancËa),
                                                                      KermeneÂ SA, estabelecida em Saint-Jacut-du-MeneÂ
                          (98/C 278/80)                               (FrancËa), Vals SA, estabelecida em Champagne (FrancËa),
                                                                      representadas inicialmente por Deborah Kryvian, depois
                   (Língua do processo: ingleÃs)                      por Philippe Denesle, advogados no foro de Rouen, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
Nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92),                  gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra o Conselho da
Henk Altmann e o. e Margaret Casson e o. representados                UniaÄo Europeia (agentes: John Carbery e Moyra Sims-
por Rhodri Thompson, barrister na Inglaterra e no País de             -Robertson), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's Inn, Londres, contra              Europeias (agente: GeÂrard Berscheid), que tem por objecto
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Julian Cur-              um pedido de anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do Regula-
rall), e no processo T-99/95 (92), Peter Edmond Stott,                mento (CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro
representado por Rhodri Thompson, barrister na Ingla-                 de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do
terra e no País de Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's                Conselho que estabelece a organizacËaÄo comum de mer-
Inn, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  cado no sector da carne de bovino (JO L 296 de
peias (agente: Julian Currall), que tem por objecto um                21.11.1996, p. 50), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto


title: Processo C-11/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/20

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-11/09)
   (2009/C 55/34)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga et M. Teles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Novembro de 2006.

      (1)  JO L 38, p. 40.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 2001 no processo C-219/99: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa ("Incumprimento de Estado — Incumprimento não contestado — Directiva 95/16/CE")

text:
C 173/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
pelo Arbeitsgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Wolfgang
Lange e Georg Schünemann GmbH, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/533/CEE do                                           (Segunda Secção)
Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de
a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições
aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288,                                      de 14 de Fevereiro de 2001
p. 32), o Tribunal (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             no processo C-219/99: Comissão das Comunidades Euro-
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                                peias contra a República Francesa (1)
proferiu em 8 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Incumprimento de Estado — Incumprimento não contes-
                                                                                tado — Directiva 95/16/CE»)
1)     O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
       Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de
       a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições                                    (2001/C 173/09)
        aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser
        interpretado no sentido de que esta disposição não diz respeito
        à prestação de horas extraordinárias. Todavia, resulta do
        artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva que a entidade patronal é                         (Lı́ngua do processo: francês)
       obrigada a dar conhecimento ao trabalhador assalariado de
       uma cláusula que tenha o carácter de um elemento essencial do
       contrato ou da relação de trabalho, nos termos da qual esse
       trabalhador seja obrigado a efectuar horas suplementares a
       simples pedido da entidade patronal. Essa informação deve ser        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       comunicada nas mesmas condições que as previstas na referida                               Colectânea da Jurisprudência)
       directiva para os elementos mencionados expressamente no seu
       artigo 2.o, n.o 2. Se for caso disso, por analogia com a regra
       que se aplica, nomeadamente ao perı́odo de duração de trabalho       No processo C-219/99, Comissão das Comunidades Europeias
       normal nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva,        (agente: H. van Lier) contra República Francesa (agentes:
       pode ter a forma de uma referência às disposições legislativas,      K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
       regulamentares, administrativas ou estatutárias ou às conven-        declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       ções colectivas aplicáveis.                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                             mento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores
2)     Nenhuma disposição da Directiva 91/533 impõe que se                 (JO L 213, p. 1), a República Francesa não cumpriu as
       considere inaplicável um elemento essencial do contrato ou da        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
       relação de trabalho que não foi mencionado num documento            Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris,
       escrito entregue ao trabalhador assalariado ou que não foi nele      presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora),
       mencionado com precisão suficiente.                                  juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                             proferiu, em 14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
3)     A Directiva 91/533 não impõe ao juiz nacional, nem lhe
       proı́be, a aplicação dos princı́pios do direito nacional que         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       estabelecem a repartição do ónus da prova quando uma das                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       partes no litı́gio não cumpriu as suas obrigações legais de               mento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
       informação, no caso em que uma entidade patronal não                      Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das
       cumpriu a obrigação de informação instituı́da pela directiva.             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força desta directiva.
                                                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 333 de 20.11.1999.
                                                                             (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo C-397/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo de  19 de Outubro de 2005  no processo penal contra Maria Grazia Di Maggio e Salvatore Buccola

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo de 19 de Outubro de 2005 no processo penal contra Maria Grazia Di Maggio e Salvatore Buccola
   (Processo C-397/05)
   (2006/C 10/28)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, pelo Tribunale di Palermo, de 19 de Outubro de 2005, no processo penal contra Maria Grazia Di Maggio e Salvatore Buccola, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de 2005.
   O Tribunale di Palermo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Uma legislação nacional que estabelece a proibição, sob pena de sanções penais, de levar a cabo actividades de recolha de apostas sem dispor de uma autorização administrativa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE e à livre prestação de serviços prevista no artigo 49.o CE?

               2)

               A autorização administrativa prevista no artigo 88.o do TULPS italiano, preenche todos os requisitos enunciados pelo Tribunal de Justiça para justificar uma restrição ao direito de estabelecimento?

               3)

               A sanção penal prevista no artigo 4.o, n.o 4 bis, da Lei 401/89 é adequada, proporcionada e, sobretudo, não discriminatória para os proprietários de Centri di Trasmissioni Dati que operam em Itália ligados ao bookmaker Stanley L.T.D., com sede em Liverpool, tendo em conta que os controlos a que estes últimos estão sujeitos são substancialmente idênticos aos dos concessionários italianos e que estão sujeitos à obtenção de uma licença administrativa destinada, segundo a Corte di Cassazione, a prevenir a infiltração do crime no sector da procura e da oferta de jogo?


title: Processo T-446/04: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/32

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-446/04)
   (2005/C 19/67)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l., representada por Wilma Viscardini e Gabriele Donà, advogadas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão constante da carta do Secretário-Geral da Comissão Europeia de 10 de Agosto de 2004 [SG/B/2/MM/tf D (2004) 7079], pela qual, no essencial, foi indeferido o pedido de confirmação — apresentado pela Co-Frutta por carta de 3 de Maio de 2004 — de acesso aos documentos que contêm os dados, de 1998, 1999 e 2000, relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas (COM — bananas)

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio das suas censuras, a recorrente invoca que a Comissão não podia adoptar a decisão recorrida dado que já se tinha verificado, devido ao seu silêncio, uma decisão (tácita) de indeferimento do pedido de confirmação.
   Além disso, a recorrente invoca outros argumentos substancialmente análogos aos formulados no recurso interposto no processo T-355/04 (JO C 262 de 23 de Outubro de 2004).


title: Processo T-175/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Mabrouk/Conselho

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/42

         Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-175/15)
   (2015/C 236/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Tunes, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, J.-P. Mignard e N. Boulay, advogados, S. Crosby, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho (JO L 26, p. 29), que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), na parte em que as mesmas se aplicam ao recorrente, consistindo as medidas restritivas em causa no congelamento de bens na União Europeia (a seguir «UE»); e

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que, pela sua natureza, substância e duração, o procedimento adotado contra o recorrente não fornece ao Conselho uma base suficiente para a decisão impugnada.

               2.

               Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada é incompatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, porquanto foi adotada em violação do princípio do prazo razoável na aceção do referido artigo 47.o.

               3.

               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a Tunísia completou com sucesso o processo de transição para a democracia, como reconhecido, entre outros, pelo próprio Conselho, pelo que a decisão impugnada é desprovida de objetivo e, desse modo, ilegal.

               4.

               Com o quarto fundamento, o recorrente alega a violação da presunção de inocência e a violação atual do princípio da boa administração, em cujo âmbito a decisão impugnada viola este princípio, pelo que é ilegal.

               5.

               Com o quinto fundamento, o recorrente alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que a adoção da decisão impugnada apenas teve por referência os objetivos da política externa e da política de segurança do Conselho, tendo ficado excluídos os aspetos penais da questão e, em particular, a matéria de facto.

               6.

               Com o sexto fundamento, o recorrente alega a violação do seu direito de propriedade.


title: Processo T-236/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/24

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão
   (Processo T-236/06)
   (2006/C 261/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Kiel, Alemanha) (Representantes: S. R. Laskowski, J. Caspar)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               suspender o processo até que o Tribunal de Justiça tenha proferido o seu acórdão no processo nele pendente sobre a mesma questão;
               Se o Tribunal de Justiça se declara incompetente e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo;

               —

               declarar nula as decisões de Comissão de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006 e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nas decisões impugnadas, a Comissão indeferiu o requerimento do recorrente para aceder ao Documento SEK (2005), mediante remissão para o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento da transparência (1). Este documento contém uma análise jurídica relacionada com a competência da Comunidade no âmbito da protecção de dados pessoais por operadores de redes de comunicação electrónicas.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega a violação do artigo 10.o CE conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, CE. O recorrente é da opinião que a Comissão é obrigada a conceder-lhe acesso ao documento requerido no âmbito das obrigações mútuas existentes para uma colaboração leal, com consideração pelo princípio da transparência, dado existir um forte interesse público e parlamentar na publicação completa deste documento.
   O recorrente invoca ainda a violação do artigo 255.o CE e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento sobre a transparência. Fá-lo, na medida em que a Comissão baseou a recusa de acesso ao documento requerido erradamente no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento sobre a transparência, visto que a publicação do documento não influenciaria a emissão de pareceres por parte da Comissão. Por conseguinte, a recorrida cometeu um erro no exercício do seu poder de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão


title: Cancelamento do processo C-165/02

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/23

         Cancelamento do processo C-165/02 (1)

   (2005/C 93/43)

      (Língua do processo: espanhol)

   Por despacho de 7 de Dezembro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-165/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JOL C 144 de 15.06.2002.


title: Processo C-689/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Puligienica Facility Esco SpA (PFE)/Airgest SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.os 1 e 3 — Tramitações processuais de recursos — Recurso de anulação da decisão de adjudicação de um contrato público interposto por um proponente cuja proposta não foi escolhida — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário — Regra jurisprudencial nacional que impõe a apreciação prévia do recurso subordinado e, caso este seja julgado procedente, que o recurso principal seja julgado inadmissível, sem haver conhecimento do mérito — Compatibilidade com o direito da União — Artigo 267.° TFUE — Princípio do primado do direito da União — Princípio de direito enunciado por decisão do pleno do órgão jurisdicional administrativo supremo de um Estado-Membro — Regulamentação nacional que prevê o caráter vinculativo desta decisão para as secções deste órgão jurisdicional — Obrigação de a secção à qual foi submetida uma questão relativa ao direito da União, em caso de discordância com a decisão do plenário, reenviar a referida questão ao pleno — Faculdade ou obrigação de a secção submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Puligienica Facility Esco SpA (PFE)/Airgest SpA
      (Processo C-689/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.os 1 e 3 - Tramitações processuais de recursos - Recurso de anulação da decisão de adjudicação de um contrato público interposto por um proponente cuja proposta não foi escolhida - Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário - Regra jurisprudencial nacional que impõe a apreciação prévia do recurso subordinado e, caso este seja julgado procedente, que o recurso principal seja julgado inadmissível, sem haver conhecimento do mérito - Compatibilidade com o direito da União - Artigo 267.o TFUE - Princípio do primado do direito da União - Princípio de direito enunciado por decisão do pleno do órgão jurisdicional administrativo supremo de um Estado-Membro - Regulamentação nacional que prevê o caráter vinculativo desta decisão para as secções deste órgão jurisdicional - Obrigação de a secção à qual foi submetida uma questão relativa ao direito da União, em caso de discordância com a decisão do plenário, reenviar a referida questão ao pleno - Faculdade ou obrigação de a secção submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça»)
      (2016/C 211/04)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana

         Partes no processo principal

         Recorrente: Puligienica Facility Esco SpA (PFE)

         Recorrida: Airgest SpA

         sendo intervenientes: Gestione Servizi Ambientali Srl (GSA), Zenith Services Group Srl (ZS)

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 1.o, n.os 1, terceiro parágrafo, e 3, da Diretiva 89/665 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um recurso principal interposto por um proponente, que tem interesse em que lhe seja adjudicado um determinado contrato e que foi ou pode vir a ser lesado por uma violação alegada do direito da União em matéria de contratos públicos ou das regras de transposição deste direito, e que visa a exclusão de outro proponente, seja julgado inadmissível em aplicação das regras processuais nacionais que preveem que o recurso subordinado interposto por esse outro proponente deve ser analisado em primeiro lugar.

                  2)

                  O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional quando esta seja interpretada no sentido de que, relativamente a uma questão que tem por objeto a interpretação ou a validade do direito da União, uma secção de um órgão jurisdicional que se pronuncia em última instância, nos casos em que não partilhe da orientação definida pelo pleno desse órgão jurisdicional, deve remeter essa questão ao referido pleno e fica assim impedida de submeter uma questão a título prejudicial ao Tribunal de Justiça.

                  3)

                  O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, depois de ter recebido a resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia a uma questão relativa à interpretação do direito da União que lhe submeteu, ou quando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia já tenha dado uma resposta clara a essa questão, uma secção de um órgão jurisdicional que se pronuncia em última instância deve, ela própria, fazer tudo o que seja necessário para que essa interpretação do direito da União seja aplicada.

         (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-100/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen): Brigitte Kording contra Senator für Finanzen (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Funcionário - Trabalho a tempo parcial - Direito de ser dispensado do exame de acesso a uma profissão - Discriminação indirecta)

text:
C 357/4           ,   1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
     terços do horário normal apenas contam a dois terços            administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de
     não se enquadra nem no artigo 119'.' do Tratado nem             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Feve
     reiro de 1975, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros no que se refere à aplicação do             O artigo 3 a., n°. 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
     princípio da igualdade de remuneração entre os traba           de 9 de Fevereio de 1976, relativa à concretização do prin
     lhadores masculinos e femininos.                                cípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                     no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
3 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
                                                                     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a
                                                                     uma legislação nacional que prevê que, no caso de uma
     reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da         actividade a tempo parcial reduzida, no máximo, a metade
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              do período normal de trabalho, a duração do exercício
     que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro           das funções profissionais exigida para a dispensa do
     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe           exame de acesso à profissão de consultor fiscal é prolon
     -se a uma legislação nacional que determina que, na             gada por um período correspondente, quando essas dispo
     contagem da antiguidade dos trabalhadores da função             sições atingem um número bem mais elevado de trabalha
     pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois            dores femininos do que de trabalhadores masculinos, a
     terços do horário normal apenas contam a dois terços,           menos que a referida legislação seja justificada por crité
     a menos que a referida legislação seja justificada por          rios objectivos e alheios a qualquer discriminação baseada
     critérios objectivos e estranhos a qualquer discrimina         no sexo .
     ção baseada no sexo.
                                                                     (') JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
(') JO C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                     ( Sexta Secção)
                    de 2 de Outubro de 1997                                              de 2 de Outubro de 1997
no processo C-100/95 (pedido de decisão prejudicial do               no processo C-259/95 : Parlamento Europeu contra Con
Finanzgericht Bremen): Brigitte Kording contra Senator               selho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Suécia e
                          fiir Finanzen (')
                                                                            pela Comissão das Comunidades Europeias (')
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun              (Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho — Prerro
cionário — Trabalho a tempo parcial — Direito de ser dis
                                                                                gativas do Parlamento)
pensado do exame de acesso à uma profissão — Discrimi
                          nação indirecta)                                                      ( 97/C 357/07 )
                           ( 97IC 357/06 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C- 100/95, que tem por objecto um pedido                 No processo C-259/95, Parlamento Europeu ( agentes:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Christian Pennera e Auke Baas ) contra Conselho da União
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen ( Alemanha ),               Europeia ( agente: Guus Houttuin ), apoiado pelo Reino da
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          Suécia ( agente : Lotty Nordling) e pela Comissão das
cional entre Brigitte Kording e Senator fiir Finanzen, uma           Comunidades Europeias ( agentes : John Forman e Domini
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                que Maidani ), que tem por objecto um recurso de anula
artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           ção da Decisão 95/ 184/CE do Conselho, de 22 de Maio de
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princí          1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um sis
pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               tema comunitário de informação relativa aos acidentes
no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro             domésticos e em actividades de lazer (JO L 120 de 31 . 5 .
moção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39              1995 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de Jus     posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur
tiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ),        ray, G. Hirsch ( juiz relator ), H. Ragnemalm e R. Schint
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presi             gen, juízes, advogado-geral : A. La Pérgola, secretário : H.
dente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juí            von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 2 de Outu
zes; advogado-geral : A. La Pérgola, secretário: H. A. Rúhl ,        bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-539/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — LLR-G5/IHMI — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/50

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — LLR-G5/IHMI — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5)
   (Processo T-539/15)
   (2015/C 381/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LLR-G5 Ltd (Castlebar, República da Irlanda) (representantes: A. van Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glycan Finance Corp. Ltd (Sheffield, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa colorida que contém o elemento nominativo «SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5» — Pedido de registo n.o 10 424 703

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de junho de 2015 no processo R 291/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que julgou improcedente o recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição de 27 de novembro de 2013 no processo B 2 0 27  053, e na medida em que julgou improcedente o recurso interposto pela outra parte contra a mesma decisão da Divisão de Oposição;

               —

               julgar improcedente a oposição da outra parte ao pedido de registo da marca comunitária n.o 10 424 703;

               —

               condenar o IHMI, e a outra parte, caso esta venha a intervir no presente recurso, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-247/06: Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/11

         Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-247/06)
   (2006/C 190/19)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e F. Simonetti)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do Anexo I da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na medida em que autorizou a construção e a exploração de uma instalação de combustão de gás de madeira nos terrenos da Nivelsteiner Sandwerke und Sandsteinbrüche GmbH em Herzogenrath sem efectuar previamente uma avaliação das incidências no ambiente;

               —

               condenar República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A acção tem por objecto a autorização de uma instalação de combustão de gás de madeira para produção de calor e de electricidade para a extracção e tratamento de areias. Segundo o pedido de autorização, apenas deviam ser utilizados resíduos de madeira não perigosos. No entanto, após a adopção do relatório sobre as incidências ambientais nos termos da Directiva 92/43/CEE, o pedido de autorização foi alterado: foi requerida também autorização para utilização de resíduos de madeira classificados como resíduos perigosos. A autorização para a construção e exploração da instalação foi concedida em 7 de Novembro de 2002, sem que tenha sido efectuada uma nova avaliação preliminar das incidências no ambiente nem uma avaliação das incidências no ambiente (AIA) com base no pedido alterado. Por conseguinte, no presente caso, os eventuais efeitos no ambiente não foram suficientemente examinados: nenhuma informação foi disponibilizada à Comissão no sentido de também terem sido analisadas as consequências da combustão de resíduos perigosos. A demandada deveria ter procedido a uma nova consulta pública após a alteração do pedido de autorização, mas não a efectuou.
   A Comissão considera que a República Federal da Alemanha violou, assim, o artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do Anexo I da directiva AIA.
   O argumento da demandada de acordo com o qual, na actual versão da directiva, não é obrigatória uma avaliação das incidências no ambiente mesmo em caso de combustão de resíduos perigosos, uma vez que neste caso o principal objectivo da exploração da instalação não é a eliminação dos resíduos, mas sim a sua valorização, não é pertinente. Mesmo que no Anexo I da versão actual da referida directiva o termo «eliminação» tenha sido mantido, mostra-se incompatível com o objectivo fundamental desta a exclusão de projectos da avaliação sistemática quando seja evidente que têm importantes incidências no ambiente. Com efeito, os processos de valorização de resíduos não são necessariamente menos perigosos para o ambiente do que os processos de eliminação: como se vê no caso vertente, os efeitos no ambiente dependem do processo de tratamento em concreto. A Comissão considera que o conceito de «eliminação de resíduos» constante do ponto 9 do Anexo I da Directiva 85/337/CEE abrange tanto a valorização como a eliminação dos resíduos. A interpretação em sentido contrário pretendida pela demandada conduziria a um grave retrocesso relativamente à situação jurídica anterior, na medida em que as instalações de valorização de resíduos ficariam totalmente fora do âmbito de aplicação da directiva AIA.

      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9


title: Processo C-401/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de  11 de Novembro de 2005 , no processo VDP Dental Laboratory N.V. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo VDP Dental Laboratory N.V. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-401/05)
   (2006/C 36/38)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 11 de Novembro de 2005, no processo VDP Dental Laboratory N.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 13.o, A, proémio e alínea e), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que o «fornecimento de próteses dentárias efectuado pelos mecânicos dentistas» inclui o fornecimento de próteses dentárias por um sujeito passivo que subcontrata o seu fabrico a um mecânico dentista?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
               o artigo 17.o, n.o 3, proémio e alínea a), da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que isentou de IVA os fornecimentos supramencionados, deverá associar-lhes o direito de dedução (em especial, nos termos do artigo 28.oB, B, n.o 1, proémio e primeiro travessão, da Sexta Directiva) se os mesmos tiverem lugar noutro Estado-Membro, que os excluiu da isenção por aplicação do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o anexo E, ponto 2, da Sexta Directiva?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-112/10: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Julho de 2010 — Prionics/Comissão e EFSA

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/54

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Julho de 2010 — Prionics/Comissão e EFSA
   (Processo T-112/10) (1)

   ()
   2010/C 234/98
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-106/07: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/26

         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-106/07)
   (2007/C 95/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não ter ainda elaborado, para numerosos portos franceses, os planos de recepção e gestão de resíduos previstos no artigo 5.o da Directiva 2000/59/CE (1) e, em todo o caso, ao não ter informado a Comissão sobre a sua existência e a sua execução, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2000/59/CE terminou em 27 de Dezembro de 2002.

      (1)  Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).


title: Processo C-441/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Klagenfurt, de 13 de Agosto de 2004, no processo A-Punkt Schmuckhandels GmbH contra Claudia Schmidt

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Klagenfurt, de 13 de Agosto de 2004, no processo A-Punkt Schmuckhandels GmbH contra Claudia Schmidt
   (Processo C-441/04)
   (2004/C 314/08)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Landesgericht Klagenfurt, de 13 de Agosto de 2004, no processo A-Punkt Schmuckhandels GmbH contra Claudia Schmidt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2004.
   O Landesgericht Klagenfurt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Os artigos 28.o CE a 30.o CE devem ser interpretados no sentido de que garantem a liberdade de a demandada, no âmbito das suas actividades comerciais, vender joalharia em prata deslocando se ao domicílio dos particulares a fim de aí proceder à venda e à aceitação de encomendas da referida joalharia?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a regulamentação de um Estado-Membro que proíbe a venda de joalharia em prata, deslocando-se ao domicílio de particulares a fim de aí proceder à venda e à aceitação de encomendas de joalharia em prata constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias na acepção dos artigos 28.o CE a 30.o CE?

               3)

               Em caso de resposta igualmente afirmativa a esta última questão, uma regulamentação nacional que, em violação dos artigos 28.o CE a 30.o CE, proíbe a venda de joalharia em prata, mediante deslocação ao domicílio de particulares a fim de aí se proceder à venda e à aceitação de encomendas de joalharia em prata, não se opõe ao direito de uma pessoa vender essa joalharia, deslocando-se ao domicílio de particulares a fim de aí proceder à venda e à aceitação de encomendas dessa joalharia?