title: Processo T-374/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/57

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder)
   (Processo T-374/09)
   2009/C 282/106
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lorenz Shoe Group AG (Taufkirchen, Áustria) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd (Fujian, República Popular da China)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 16 de Julho de 2009, no processo R 1289/2008-1;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Ganeder» para produtos das classes 14, 18 e 25 (pedido de registo n.o5 108 774)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente (antigo shoe fashion group LORENZ AG)

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Ganter» para produtos da classe 25 (marca comunitária n.o469 262), dado que a oposição se dirige exclusivamente contra o pedido de registo de produtos desta classe

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição indeferida

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-160/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-160/07) (1)

   (2007/C 297/71)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129, de 9.6.2007.


title: Cancelamento do processo T-59/98

text:
18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 366/33
           Cancelamento do processo T-198/96 (1)                                    Cancelamento do processo T-97/98 (1)
                         (1999/C 366/76)                                                          (1999/C 366/79)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 9 de Julho de 1999, o presidente da Quinta
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
do Tribunal, do processo T-198/96, Christine Dalby contra                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     processo T-97/98, Maurizio Gastaldello contra Comité das
                                                                         Regiões da União Europeia.
(1) JO C 54 de 22.2.97.
                                                                         (1) JO C 258 de 15.8.1998.
           Cancelamento do processo T-218/96 (1)
                         (1999/C 366/77)                                            Cancelamento do processo T-78/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/80)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-218/96, Paul Hodson contra                    Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente
Comissão das Comunidades Europeias.                                     da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-78/99, Sonia Marion Elder e Robert
(1) JO C 54 de 22.2.97.                                                  Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 174 de 19.6.99.
           Cancelamento do processo T-59/98 (1)
                         (1999/C 366/78)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/99 R
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (1999/C 366/81)
Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                                    (Lı́ngua do processo: francês)
do Tribunal, do processo T-59/98, Honeywell Inc. contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(1) JO C 234 de 25.7.98.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         T-162/99 R, Luigia Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Clau-
                                                                         dine Hamptaux contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-399/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/81

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)
   (Processo T-399/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/180
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cosma Moden GmbH & Co. KG (Emsdetten, Alemanha) (Representante A. Schifko, agente: J. Meyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha) (Representantes: S. Körber e B. Bleifeld, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de julho de 2012, (processo R 2010/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Cosma Moden GmbH & Co. KG e a s.Oliver Bernd Freier & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012


title: Processo C-206/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline Beecham plc

text:
C 158/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2003
       trabalho), de 30 de Abril de 1938. Naquele regulamento            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       apenas se admitem derrogações daquela proibição de                da High Court of Justice (England and Wales), Chancery
       emprego, designadamente, para mulheres em posições de             Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo
       direcção ou para estagiárias.                                     Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline
                                                                                Beecham plc
       Evidentemente, a própria directiva já contém certas
       restrições da proibição de desigualdades de tratamento                                   (Processo C-206/03)
       (excepções constantes do artigo 2.o, n.os 2 e 3 da
       mesma), as quais, todavia, não podem ser invocadas                                          (2003/C 158/27)
       como justificação da proibição de emprego aqui em
       discussão. É verdade que a actividade em minas subterrâ-
       neas é, do ponto de vista físico e psicológico, uma               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       actividade excepcionalmente constrangedora. No entanto,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       não é apenas pelos homens que pode ser executada. Por             despacho da High Court of Justice (England and Wales),
       isso, é vedado o recurso ao argumento de que, pela                Chancery Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo
       natureza duma actividade ou das condições do seu                  Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline
       desempenho, o sexo é uma condição essencial. Os riscos            Beecham plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       a que são expostas as mulheres no trabalho de minas               Justiça em 14 de Maio de 2003. A High Court of Justice
       subterrâneas não são em geral e pela sua natureza                 (England and Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal
       diferentes dos riscos a que também estão sujeitos os              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
       homens. Por conseguinte, estes riscos não justificam uma          seguintes questões:
       diferença de tratamento entre mulheres e homens. A
       Comissão não pode compartilhar o argumento da Repú-               1.     A posição 3004 do anexo I ao Regulamento n.o 2658/
       blica da Áustria de que, em geral, a constituição das                    /87 (1), com as alterações introduzidas, deve ser interpre-
       mulheres é mais fraca do que a dos homens. Não está                      tada no sentido de incluir um produto sob a forma de
       excluída a possibilidade de que haja mulheres para as                    uma banda adesiva de nicotina utilizado para ajudar a
       quais o emprego numa mina subterrânea seja menos                         deixar de fumar, que consiste num adesivo impregnado
       constrangedora do que para um trabalhador do sexo                        de nicotina que é absorvida através da pele, apresentado
       masculino que tenha uma constituição física mais fraca.                  numa bolsa de folha metálica?
       Por conseguinte, a proibição geral de emprego de mulhe-
       res em minas subterrâneas é desproporcionada.                     2.     Na situação em que:
       Além disso, é necessário que a regulamentação austríaca                  (a)   uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro
       seja adaptada à directiva, mesmo se o sector mineiro                           emitiu uma informação pautal vinculativa nos ter-
       representa uma actividade económica em declínio, sem o                         mos do artigo 12.o do Regulamento n.o 2913/92 (2)
       que o efeito útil da proibição de discriminação estabele-                      (código aduaneiro comunitário) em relação a um
       cida pelo direito comunitário ficaria prejudicado.                             produto;
                                                                                (b) a informação pautal vinculativa em causa está de
       Finalmente, também não colhe o argumento da República                          acordo com a ficha de classificação anteriormente
       da Áustria de que aquele Estado está vinculado desde                           publicada pela Organização Mundial do Comércio e
       1937 pelo Acordo n.o 45 do OIT, relativo ao emprego de                         referida na comunicação da Comissão adoptada nos
       mulheres em minas subterrâneas, visto que o direito                            termos do artigo 12.o, n.o 5 do código aduaneiro
       comunitário não é contrário à proibição controvertida.                         comunitário;
       Todavia, a República da Áustria está obrigada a denunciar
       este Acordo.                                                             (c)   o importador recorreu para um órgão jurisdicional
                                                                                nacional nos termos do artigo 243.o;
—      Proibição de emprego de mulheres em trabalhos de ar                      (d) o Tribunal discorda desta ficha de classificação;
       comprimido ou em mergulho:
                                                                         o artigo 12.o, n.o 5, do código deve ser interpretado no sentido
       Quanto às regras respeitantes ao trabalho de mulheres             de exigir ou permitir ao Tribunal anular a decisão da autoridade
       em trabalhos de ar comprimido ou em mergulho, uma                 aduaneira sem substituir a informação pautal vinculativa que
       proibição geral do emprego de mulheres adoptada sem a             não está de acordo com a ficha de classificação da Organização
       previsão de verificação caso a caso não pode ser justificada      Mundial do Comércio e declarar que a classificação adequada
       pela referida necessidade de protecção especial das mu-           do produto é diferente da classificação constante da ficha?
       lheres.
                                                                         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de
                                                                              1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
                                                                              aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
( 1) JO L 39, p. 40; EE5 F02, p. 70.                                     (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                              de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                              L 302 de 19.10.1992, p. 1).


title: Processo T-112/00: Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Iberotam S.A. e 7 o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/19
recorrente considera o produto um produto intermédio, não                — Violação do artigo 37.o do Tratado CE: o regime de
susceptı́vel de ser fumado sem operações ulteriores, e portanto               notificações previsto pelo regulamento em causa ignora os
não sujeito a imposto. Não há uma decisão publicada que                    objectivos prosseguidos por esta disposição, na medida em
determine esta solução e fundamente a classificação escolhida.               que a sua execução comporta o desaparecimento de um
Por conseguinte, solicitou o acesso às actas completas das                     grande número de operadores económicos e, ao mesmo
reuniões do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de                       tempo, a concentração das fontes de aprovisionamento
29 e 30 de Abril de 1998 e de 28 e 29 de Outubro de 1999                       dos produtos fitofarmacêuticos nas mãos de algumas
nas quais foi aparentemente determinado o tratamento fiscal                    empresas multinacionais, o que lhes permitirá limitar o
do tabaco expandido. Este pedido foi definitivamente recusado                  aprovisionamento e por consequência aumentar os preços.
pela carta do Secretário Geral de 8 de Março de 2000.
                                                                          — Violação da Directiva 91/414/CEE: o regulamento impug-
A recorrente contesta a validade desta decisão. Os fundamentos                nado altera as condições necessárias para pedir a autori-
legais e principais argumentos são semelhantes aos apresenta-                 zação de comercialização de um produto fitofarmacêutico
dos no processo T-41/00.                                                       relativamente às previstas na directiva acima referida, que
                                                                               constitui a sua base jurı́dica.
(1) JO 1995, L 291, p. 40.                                                — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da confiança
                                                                               legı́tima e da boa gestão: o novo sistema de notificação
                                                                               impede as partes requerentes de prosseguir a comerciali-
                                                                               zação de determinadas substâncias, para as quais benefi-
                                                                               ciam de autorizações de comercialização no quadro do
                                                                               sistema previsto na Directiva 91/414/CEE, sem que encon-
                                                                               tre justificação numa razão de interesse público.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Iberotam
S.A. e 7 o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                  — Violação do acordo sobre os aspectos dos direitos de
                                                                               propriedade intelectual relacionados com o comércio
                                                                               (OCM) (3): o regulamento contestado confere aos titulares
                       (Processo T-112/00)                                     informações confidenciais que devem ser fornecidas para
                                                                               obter a autorização de comercializar os produtos fitofar-
                          (2000/C 192/35)                                      macêuticos, uma protecção exclusiva que ultrapassa a que
                                                                               decorre dos princı́pios em que se baseiam as disposições
                                                                               do acordo supramencionado, designadamente os n.os 2 do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             artigo 8.o e 3 do artigo 39.o
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 (1) JO L 55, p. 25.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  (2) JO L 230, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ibero-                (3) JO L 336, de 23.12.1994, p. 214.
tam S.A., com sede social em Barcelona (Espanha), e 7 o.,
representadas por Miquel Roca Junyent e Joan Roca Sagarra,
advogados no foro de Barcelona.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de
     28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio pela Aktionsgemein-
     execução da segunda e terceira fases do programa de
     trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                schaft Recht und Eigentum e.V. (ARE) contra a Comissão
     91/414/CEE do Conselho;                                                                 das Comunidades Europeias
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.                                                       (Processo T-114/00)
                                                                                (2000/C 192/36)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam o Regulamento (CE) 451/2000 da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as
normas de execução da segunda e terceira fases do programa
de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                  Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
91/414/CEE do Conselho (1), relativa à colocação dos produtos            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
fitofarmacêuticos no mercado (2), cujo objectivo é o exame                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Aktions-
gradual das substâncias activas presentes no mercado com                  gemeinschaft Recht und Eigentum e.V. (ARE), com domicı́lio
vista à sua inscrição eventual no anexo I da directiva acima             em Borken (República Federal da Alemanha), representada
mencionada. Os fundamentos invocados são os seguintes:                   pelo Professor Matthias Pechstein, Advogado em Berlim.


title: Processo C-77/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de 2001, no processo administrativo Erika Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
C 118/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de 2001, no
processo administrativo Erika Steinicke contra Bundesan-               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                           stalt für Arbeit                                  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             ao não elaborar e não comunicar à Comissão, dentro do
                                                                             prazo para tal fixado (16 de Setembro de 1999), os
                        (Processo C-77/02)                                   planos, os projectos gerais e os resumos de inventários
                                                                             exigidos pelos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                             96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
                          (2002/C 118/28)                                    relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
                                                                             rotrifenilos (PCB/PCT).
                                                                       —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de                   Fundamentos e principais argumentos
2001, no processo administrativo Erika Steinicke contra
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2002. O Verwaltungsge-            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
richt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo       que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                       resultado a alcançar.
O artigo 141.o CE, as Directivas 75/117/CEE(1), 76/207/CEE (2)
e/ou a Directiva 97/81/CE (3) opõem-se ao § 72 b),                    Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
parágrafo 1, primeira frase, n.o 2, da Bundesbeamtengesetz (lei       Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
federal da função pública), na versão de 31 de Março de 1999,       especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
em vigor até 30 de Junho de 2000, nos termos da qual o                 decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
regime de cessação progressiva da actividade laboral só pode         comunitárias.
ser concedido a um funcionário público que, nos cinco anos
anteriores ao inı́cio da actividade a tempo parcial, tenha
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
trabalhado na totalidade pelo menos três anos a tempo inteiro,
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
uma vez que trabalham a tempo parcial substancialmente mais
mulheres do que homens, as quais são excluı́das da regime de
cessação progressiva da actividade laboral por força dessa            A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
disposição?                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                       (1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
(2) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
(3) JO 1998, L 14, p. 9.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
                                                                                Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
Acção intentada em 12 de Março de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                       (Processo C-92/02)
                        (Processo C-83/02)                                                      (2002/C 118/30)
                          (2002/C 118/29)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
Deu entrada em 12 de Março de 2002 no Tribunal de Justiça              Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2002. O
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren solicita
peias, representada por Hans Stovlbaek e Mina Konstandini,             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
consultores jurı́dicos da Comissão.                                   sobre as seguintes questões:


title: Processo C-322/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em que são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer

text:
20.11.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/15
Ministério Público e Armando Caterino que deu entrada na                2. Violação do direito comunitário no que respeita ao princı́-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O                  pio do contraditório e à falta de fundamentação.
Tribunale di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     3. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre
                                                                              um ponto decisivo do litı́gio.
«Se, à luz da regulamentação comunitária, a expressão contida         4. Violação do direito comunitário em matéria de difamação
no artigo 12.o da citada Directiva 91/156/CEE (1), a expressão               e falta de fundamentação.
“transporte de resı́duos a tı́tulo profissional” é equivalente a
“transporte de resı́duos produzidos por terceiros” também                5. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa «confu-
com referência à noção de “produtor” de resı́duos a que se                   são de interesses», falta de fundamentação e qualificação
refere o artigo 1.o da mesma directiva; e, consequentemente se                jurı́dica incorrecta.
a norma de transposição da referida directiva contida na Lei
426/1998, artigo 1.o, n.o 19, in parte qua, está ou não                6. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa
em conformidade com a referida normativa comunitária                         resistência do representante da Ismeri em demitir-se do
correctamente interpretada.»                                                  Conselho de Administração da ARTM («Agence pour les
                                                                              réseaux Transméditerranéens») e falta de fundamentação.
(1) Directiva do Conselho de 18.3.91, que altera a Directiva
    75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em
                                                                         que são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ismeri                                                   Fischer
Europa Srl contra a decisão proferida em 15 de Junho de
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,                                     (Processo C-322/99)
no processo T-277/97, entre Ismeri Europa Srl e Tribunal
            de Contas das Comunidades Europeias                                                    (1999/C 333/32)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     (Processo C-315/99 P)                               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em que
                        (1999/C 333/31)                                  são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Deu entrada em 24 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça              Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão                  Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões de
proferida em 15 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira               interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):
Instância, Terceira Secção, no processo T-277/97 entre Ismeri
Europa Srl e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,             1. Os trabalhos de carroçaria e pintura efectuados (com
interposto por Ismeri Europa Srl, com sede em Roma,                           dedução inicial de imposto) num automóvel de passageiros
representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato, advoga-                (adquirido sem direito a dedução do imposto) após a sua
dos no foro de Roma.                                                          afectação a uso privado têm como efeito que,
                                                                              a) o veı́culo deve ser considerado, nos termos do n.o 6 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                artigo 5.o da directiva, bem sujeito a dedução parcial
— anular a decisão proferida em 15 de Junho de 1999 pelo                          do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 b) devem os gastos posteriores àquela afectação ser
     no processo T-277/97;                                                         considerados elementos componentes objecto de
— dar provimento ao pedido aduzido por Ismeri Europa em                            dedução do imposto?
     primeira instância, considerando-o como inteiramente                2. No caso de resposta afirmativa à questão 1: sobre que
     reproduzido;                                                             incide a tributação, no sentido do n.o 6 do artigo 5.o da
                                                                              directiva, como afectação de bem da empresa a uso
— condenar o Tribunal de Contas nas despesas das duas                         privado:
     instâncias.
                                                                              a) no veı́culo, incluindo as prestações recebidas (trabalhos
                                                                                de carroçaria e pintura) ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              b) apenas nas prestações (trabalhos de carroçaria e pin-
Nos termos do disposto no artigo 225.o CE, no artigo 49.o do                       tura)?
Estatutos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e
nas demais disposições aplicáveis, o recurso da Ismeri contra a        3. Se a resposta à questão 2 for afirmativa: matéria colectável,
referida decisão baseia-se nos seguintes fundamentos:                        nos termos da alı́nea b) do n.o 1 da Parte A do artigo 11.o,
                                                                              é o custo do automóvel (ou de outro do mesmo tipo)
1. Violação de formalidades processuais por parte do Tribunal                acrescido do preço das reparações, tendo em conta os
     de Primeira Instância, em prejuı́zo da recorrente, ao não se            respectivos preços fixados à data da afectação ou apenas o
     ter pronunciado sobre a proposta de audição de testemu-                 preço das prestações do serviço de reparação, com dedução
     nhas e serem insuficientes as diligências de instrução.                 prévia de imposto?
 ---pagebreak--- C 333/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
4. Como se conjugam o n.o 6 e a alı́nea c) do artigo 5.o da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      directiva?                                                       Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Agosto de 1999, no
                                                                       processo entre G. van de Water e Staatssecretaris van
5. Caso a resposta à questão 1 seja no sentido de que as                                            Financiën
      prestações (trabalhos de carroçaria e pintura) recebidas
      (com dedução de imposto) posteriormente à afectação do                                  (Processo C-325/99)
      bem (veı́culo automóvel de passageiros) não estão sujeitas
      a imposto nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da directiva: a                                 (1999/C 333/34)
      dedução do imposto relativamente a estas prestações deve
      ser ajustada nos termos da alı́nea b) do n.o 1 do artigo 20.o    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      da directiva?                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                       Raad der Nederlanden de 24 Agosto de 1999, no processo
                                                                       entre G. van de Water e Staatssecretaris van Financiën, que deu
(1) JO L 145 de 1977, p. 1.                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Agosto
                                                                       de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                       A simples detenção de um produto sujeito ao imposto especial
                                                                       de consumo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
                                                                       92/12/CEE do Conselho (1), pode ser considerada uma intro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dução no consumo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da mesma
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo                    directiva, se e na medida em que tal imposto ainda não foi
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Branden-                   pago em relação a este produto em conformidade com
                                stein                                  as disposições comunitárias e com a legislação nacional
                                                                       aplicáveis?
                       (Processo C-323/99)                             (1) JO 1992 L 76, p. 1.
                          (1999/C 333/33)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo entre              Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no
Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein, que                processo Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woning-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de              bouwvereniging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris
Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de                                          van Financiën
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-326/99)
Nos termos do primeiro perı́odo do         n.o 6 do artigo   5.o da                               (1999/C 333/35)
Directiva 77/388/CEE (1), é equiparada a entrega efectuada a
tı́tulo oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
própria empresa a seu uso privado, sempre que, relativamente          peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
a esses bens ou aos elementos que os compõem, tenha                   Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no processo
havido dedução total ou parcial do imposto sobre o valor              Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woningbouwvereni-
acrescentado.                                                          ging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
1. Esta disposição é aplicável quando a dedução não haja           Agosto de 1999. O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça
      incidido sobre o bem em si mas sobre prestações de              que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      serviços e entregas que, após a sua aquisição, o sujeito
      passivo haja recebido para aquele bem?                           1.     O artigo 5.o, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                       interpretado no sentido de que o legislador nacional pode
2. Que deve entender-se por elemento componente para                   considerar que os direitos reais que conferem ao titular o
      efeito desta disposição?                                        poder de utilizar um bem imóvel só constituem bem corpóreos
                                                                       se a remuneração acordada para a constituição, a transmissão,
3. Como se determina a matéria colectável na afectação               a modificação, a renúncia ou a resolução de tais direitos
      quando a dedução total ou parcial do imposto sobre o            for pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel
      valor acrescentado não incidir sobre o bem afectado mas         considerado?
      sobre alguns dos seus elementos componentes?
                                                                       2.     O artigo 13.o, B), intróito e alı́nea b), e o artigo 13.o, C),
4. Não sendo aplicável o primeiro perı́odo do n.o 6 do artigo        intróito e alı́nea a), da Sexta Directiva devem ser interpretados
      5.o da Directiva 77/388/CEE, a dedução inicial do imposto       no sentido de que por «locação» (Ndt: A versão neerlandesa da
      por um sujeito passivo relativamente a prestações de            directiva, utiliza os dois termos «verpachting en verhuur». A
      serviços ou entregas para um bem adquirido sem direito à         versão portuguesa da mesma utiliza apenas o termo «locação»),
      dedução do imposto deve ser ajustada nos termos do              o legislador pode entender, para além da locação na acepção
      artigo 20.o da mesma directiva?                                  do direito civil, qualquer outra forma de colocação à disposição
                                                                       de bens imóveis para utilização, que não constitua uma entrega
                                                                       dos mesmos?
(1) JO 1977, L 145, p. 1.
                                                                       (1) JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-32/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 por Apcoa Parking Holdings GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de novembro de 2016 nos processos T-268/15 e T-272/15, Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/15

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 por Apcoa Parking Holdings GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de novembro de 2016 nos processos T-268/15 e T-272/15, Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-32/17)
   (2017/C 151/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Apcoa Parking Holdings GmbH (Representante: A. Lohmann, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção), de 8 de novembro de 2016, nos processos apensos T-268/15 e T-272/15;

               —

               Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO (anterior IHMI), de 25 de março de 2015, nos procedimentos de recurso R 2062/2014-4 e R 2063/2014-4;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, o despacho enferma de um vício processual (primeiro fundamento). Além disso, viola o direito da União. O Tribunal Geral não teve em consideração elementos factuais relevantes (segundo fundamento). Desvirtuou os factos (terceiro fundamento). O despacho viola o princípio do caráter unitário da marca da União Europeia (quarto fundamento).
   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral pronunciou-se sobre os recursos sem realizar uma audiência de alegações, apesar de a recorrente ter expressamente requerido a realização de uma tal audiência.
   Uma audiência não teria sido supérflua, uma vez que o recurso não era manifestamente inadmissível, nem claramente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Por conseguinte, o despacho enferma de um vício processual.
   Segundo fundamento: o despacho do Tribunal Geral viola o direito da União. Contrariamente ao decidido pelo Tribunal Geral, nenhum motivo absoluto de recusa, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 (1) obsta ao registo das marcas controvertidas, que não são indicações descritivas.
   O Tribunal Geral não teve em consideração elementos factuais relevantes. Considerou que, para o público do Reino Unido, o termo anglófono «Parkway» significa um parque de estacionamento numa gare ferroviária. A este respeito, não teve porém em consideração o facto de o Instituto de Marcas britânico se ter já pronunciado em detalhe sobre esta questão, inclusivamente durante uma audiência, e, após análise aprofundada, ter rejeitado a existência de uma indicação descritiva. Quando o termo é utilizado isoladamente, tal como consta da marca, não tem o significado que o Tribunal Geral lhe atribuiu. Marcas idênticas «Parkway» foram consideradas dignas de proteção e registadas na sequência de uma extensão do registo internacional em vários Estados-Membros (entre os quais, a Irlanda) bem como em diversos pedidos de registo nacionais no Reino-Unido.
   O Tribunal Geral ignorou isto tudo e indicou apenas que não está, em geral, vinculado pelas decisões nacionais. A este respeito, o Tribunal Geral não teve em conta que o facto de não estar vinculado não o dispensa da obrigação de, pelo menos, considerar e apreciar o conjunto dos elementos factuais relevantes. Os registos nacionais de marcas idênticas nos Estados-Membros da região linguística de onde provém a denominação controvertida constituem, em qualquer caso, elementos factuais relevantes. Não tomá-los plenamente em consideração constitui um erro de direito.
   Terceiro fundamento: o Tribunal Geral deduziu o significado do termo «Parkway» em que se baseia de duas fontes provenientes de dicionários. No entanto, reproduziu-as de forma incompleta, desvirtuando-as. O Tribunal não teve em conta que não se pode deduzir dessas fontes um significado geral do termo «Parkway», considerado isoladamente, como aquele em que baseou a sua decisão. O mesmo resulta detalhadamente da decisão do Instituto de Marcas do Reino Unido relativa à suscetibilidade de a marca ser protegida no seu território, em que são discutidas essas mesmas fontes. O referido Instituto chegou à conclusão de que o significado do termo indicado no dicionário não se opõe a uma proteção como marca. Se o Tribunal Geral tivesse apreciado corretamente as fontes, teria chegado à mesmo conclusão. A desvirtuação dos factos constitui, também ela, um erro de direito.
   Quarto fundamento: além do mais, o despacho viola o princípio do caráter unitário da marca da União Europeia. Com efeito, não existindo um motivo absoluto de recusa do registo em qualquer Estado-Membro, o Tribunal Geral impediu a recorrente de obter uma proteção unitária das suas marcas da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão consolidada) (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-339/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc ( «Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 2204 e 2206 — Bebida fermentada à base de uvas frescas — Teor alcoólico adquirido de 15,8 % a 16,1 % — Adição de álcool de milho e de açúcar de beterraba durante a produção» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc
   (Processo C-339/09) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 2204 e 2206 - Bebida fermentada à base de uvas frescas - Teor alcoólico adquirido de 15,8 % a 16,1 % - Adição de álcool de milho e de açúcar de beterraba durante a produção)
   2011/C 55/19
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skoma-Lux sro

      Recorrido: Celní ředitelství Olomouc

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (JO L 281, p. 1) — Vinho tinto de sobremesa «Kagor» — Classificação na posição pautal 2204 ou 2206 da Nomenclatura Combinada

      Dispositivo

   O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que uma bebida fermentada à base de uvas frescas, comercializada em garrafas de 0,75 litro, com um teor alcoólico de 15,8% vol a 16,1% vol, à qual foram adicionados, durante a sua produção, açúcar de beterraba e álcool de milho, deve ser classificada na posição 2206 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do referido regulamento.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-84/00: Acção proposta, em 7 de Março de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
10.6.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no
                                                                        processo entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                              Financiën
invocados no processo C-57/00 P.
                                                                                (Processo C-102/00)
(1) JO C 79, p. 22.                                                                                (2000/C 163/14)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
                                                                        Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no processo
                                                                        entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                        Março de 2000. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Acção proposta, em 7 de Março de 2000, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 1. Tendo em conta o acórdão Polysar (1), em especial os seus
                                                                             n.os 13 e 14, no caso de uma sociedade-mãe intervir na
                       (Processo C-84/00)                                    gestão de uma filial, os dividendos recebidos da referida
                                                                             filial devem ser qualificados de contrapartida pela referida
                                                                             intervenção, na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, parte
                         (2000/C 163/13)                                     inicial e alı́nea a), da Sexta Directiva (2)?
                                                                        2. Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mero
Deu entrada, em 7 de Março de 2000, uma acção contra a                      facto de a interessada intervir na gestão das suas filiais
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades                 implica, como dito no n.o 14 do acórdão Polysar, que a
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                    interessada deva ser qualificada de sujeito passivo na
jurı́dico principal, na qualidade de agente, com domicı́lio                  acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez da la
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou à
                                                                             segunda questão, a referida intervenção encontra-se
                                                                             incluı́da na excepção constante do artigo 13.o, B), alı́nea
A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se                   d), 5., da Sexta Directiva, ou seja, a gestão mencionada
digne:                                                                       nessa disposição?
— Declarar que a República francesa faltou às obrigações que          (1) Processo C-60/90, Colect., p. I-3111.
     lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que           (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao não aceitar a         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
     comercialização em França de obras em metais preciosos                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
     provenientes de outros Estados-Membros com a indicação                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     dos tı́tulos «999 milésimos», quando tais tı́tulos são                uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     correntemente utilizados na prática comercial;
— condenar a República Francesa nas despesas do processo.
                                                                        Acção proposta em 17 de Março de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
A Comissão entende que a exclusão, pela legislação francesa (1),                              (Processo C-103/00)
dos tı́tulos de 999 milésimos, tanto para os artefactos em ouro
como para os artefactos em prata e platina, não se justifica pela                                  (2000/C 163/15)
protecção do consumidor nem pela lealdade nas transacções
comerciais.                                                             Deu entrada em 17 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) No caso em apreço, os artigos 521.o e 522.o do code général des
                                                                        representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
    impôts, tal como foi alterado pela Lei 94-6.                        cipal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
                                                                        tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Contencioso Administrativo - Sezione IV, por despacho de 21 de Março de 1995, no processo entre 1) S. Agri snc, 2) Agricola Veneta sas e Regione Veneto (Processo C-255/95)

text:
23 . 9 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 248/7
Acção intentada, em 20 de Julho de 1995 , pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                declarar que :
                      ( Processo C-252/95 )                          1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                           ( 95/C 248/ 13 )                                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao
                                                                            não adoptar as medidas necessárias para transpor , nos
Deu entrada, em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça                prazos previstos, a Directiva 92/50/CEE do Conselho,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      de 18 de Junho de 1992 , relativa à coordenação dos
Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    processos de adjudicação de contratos públicos de
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                       serviços (').
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi               2 . Como pedido subsidiário, declarar que a República
nete de Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                        Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do Tratado por não informar a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      Comissão da adopção das medidas necessárias para
                                                                            transposição da referida directiva sem demora .
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá         3 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga
     rias para dar cumprimento, no que respeita à doença                    mento das despesas do processo .
     hemorrágica epizótica dos veados, à Directiva 92/
     / 119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,               Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     que estabelece medidas comunitárias gerais de luta              que foram invocados no processo C-252/95 ( 2 ); o prazo de
     contra certas doenças animais, bem como medidas                 transposição terminou em 1 de Julho de 1983 .
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (')       (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, a República           ( 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do penúltimo artigo da referida directiva , bem
     como do Tratado CE .
2 . Condenar a República Francesa nas despesas .                     Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
                                                                     Stato, Contencioso Administrativo — Sezione IV, por
Fundamentos e principais argumentos                                  despacho de 21 de Março de 1995 , no processo entre 1 )
                                                                          S. Agri snc, 2 ) Agricola Veneta sas e Regione Veneto
O carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro parágrafo, e                                ( Processo C-255 /95 )
do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE impõe aos                                       ( 95/C 248/ 15 )
Estados-membros que adoptem as medidas necessárias para
dar cumprimento às directivas de que são destinatários antes         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de expirado o prazo que lhes tenha sido dado para esse               Europeias, em 24 de Julho de 1995 , um pedido de decisão
efeito . O prazo fixado no artigo 27?, n? 1 , da Directiva           prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato ,
92/119/CEE expirou em 30 de Setembro de 1993 sem que a               Contencioso Administrativo — Sezione IV, de 21 de Março
França tenha adoptado as medidas necessárias no que                  de 1995 , no processo entre 1 ) S. Agri snc, 2 ) Agrícola Veneta
respeita à luta contra a doença hemorrágica epizótica dos            sas e Regione Veneto, que deu entrada na Secretaria do
veados .                                                             Tribunal em 24 de Julho de 1995 .
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                           O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
                                                                            — em particular com o artigo 1?C, n? 3 , alínea c ), do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                            Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das
Acção intentada, em 20 de Julho de 1995 , pela Comissão                     estruturas agrárias ('), introduzido pelo artigo 1 ? do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                     Regulamento ( CEE ) n? 1094/88 do Conselho ( 2 ), bem
                               Alemanha                                     como com os artigos 4?, n?s 1 e 2 , 7? e 10?, n? 1 , do
                       ( Processo C-253 /95 )                               Regulamento ( CEE ) n? 4115/88 da Comissão, de 21 de
                                                                            Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
                            ( 95/C 248/14 )
                                                                            do regime de ajudas à extensificação da produção ( 3 ) —
                                                                            uma disposição nacional que, em caso de existir um
Deu entrada, em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça                lapso de tempo, entre o fim do período de referência e o
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      início do período de compromisso, tenha em conta não
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu                      apenas a produção ( número de unidades de animais )
nidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                        existente no período de referência, em relação àquela a
funcionário do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                 atingir no período de compromisso, mas também as
Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre                          variações de produção ocorridas no referido período
Wagner.                                                                     intermédio ?
 ---pagebreak--- N? C 248/8                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 9 . 95
2 . Em caso de resposta afirmativa à precedente questão : é                  — a Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       compatível com a regulamentação comunitária aqui                          de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi
       indicada uma disposição nacional que, em caso de se                       ções a satisfazer pelas fruteiras e material de propa
       verificar uma redução das cabeças de gado em criação                      gação de fruteiras destinados à produção de frutos,
       no período intermédio entre o fim do período de                           em conformidade com a Directiva 92/34/CEE do
       referência o e início do período de compromisso, preveja                  Conselho ( 4 ),
       não apenas a exclusão da ajuda para as referidas
       cabeças, mas também o desconto das mesmas para                        — a Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       efeitos do cálculo da percentagem mínima de 20 % de                       de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi
       redução da produção entre o período de referência e o                     ções a satisfazer pelas plantas ornamentais e mate
       período de compromisso, que constitui o pressuposto da                    riais de propagação de plantas ornamentais, em
                                                                                conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
       concessão da ajuda, com a consequência , em particular,
       da não concessão da ajuda também para as cabeças para                     Conselho ( 5 ),
       as quais é prevista a efectiva redução no período de                  — a Directiva 93/6 l /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
       compromisso, quando o número de estas últimas resulte                     1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a
       inferior a 20 % do número médio de cabeças do efectivo                    satisfazer pelos materiais de propagação e plantação
       no período de referência ?                                                de produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                                em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
t 1 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
                                                                                Conselho ( 6 ),
( 2 ) JO n? L 106 de 27 . 4 . 1988 , p . 28 .
( 3 ) JO n ; L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 .                              e/ou ao não as comunicar à Comissão, a República
                                                                             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do Tratado CE .
                                                                       2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Acção intentada, em 27 de Julho de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                         ( Processo C-256/95 )                         apresentados no processo C-252/95 ( 7); os prazos para
                              ( 95/C 248/ 16 )                         transposição das directivas expiraram em 1 de Janeiro de
                                                                       1994 .
Deu entrada, em 27 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 (')  JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                       (2 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                (3)  JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                  (4)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                 (s)  JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 9 .
nete de C. Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirch                     (6)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
berg.                                                                  (7)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       rias para se conformar com :                                    tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
                                                                       Secção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
       — a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho             Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du
           de 1992 , relativa aos problemas sanitários e de                                        Puy-de-Dôme
           polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
           e à colocação no mercado das respectivas car                                      ( Processo C-257/95 )
           nes O ,                                                                                ( 95/C 248/ 17 )
       — a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           Dezembro de 1992 , relativa às medidas de protecção         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
           contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em              tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda Sec
           animais e produtos de origem animal a fim de evitar         ção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
           focos de infecção e de intoxicação de origem                Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy
           alimentar ( 2 ),                                            -de-Dôme, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                       28 de Julho de 1995 .
      — a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
           Dezembro de 1992, que define as condições sanitá           O tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
           rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as       Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           importações na Comunidade de produtos não sujei            sobre a questão seguinte :
           tos, no que respeita às referidas condições, às
           regulamentações comunitárias específicas referidas          O processo de cálculo da potência administrativa dos
           no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e,         veículos nos termos da circular com força de lei com efeitos
           no que respeita aos agentes patogénicos, da Direc          retroactivos do Secretário de Estado das Obras Públicas,
           tiva 90/425/CEE ( 3 ),                                      Transportes e Turismo, de 28 de Dezembro de 1956 , pode


title: Processo C-176/09: Recurso interposto em 15 de Maio de 2009 — Grão-Ducado do Luxemburgo/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/29

         Recurso interposto em 15 de Maio de 2009 — Grão-Ducado do Luxemburgo/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-176/09)
   2009/C 180/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente, e P. Kinsch, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, anular a passagem do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Marçode 2009, relativa às taxas aeroportuárias (1); assim redigida: «e ao aeroporto que registe o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro»;

               —

               a título subsidiário, anular a directiva na sua totalidade;

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o Grão-Ducado do Luxemburgo invoca dois fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega uma violação do princípio da não discriminação na medida em que um aeroporto como o do Luxemburgo-Findel, pelo facto de o âmbito de aplicação da Directiva 2009/12/CE se estender aos aeroportos «que registe[em] o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro», está sujeito a obrigações administrativas e financeiras que não recaem sobre outros aeroportos que se encontram numa situação comparável, sem que uma tal diferença de tratamento se justifique objectivamente. A este respeito, invoca, em especial, a situação dos aeroportos de Hahn e de Charleroi, que têm a mesma zona de intervenção que o aeroporto de Findel e que geram, cada um, um volume de tráfego de passageiros superior a este aeroporto, mas não estão sujeitos às mesmas obrigações. A existência de fronteiras entre estes três aeroportos não pode de forma alguma justificar uma diferença de tratamento entre eles.
   Com o seu segundo argumento, o recorrente alega, além disso, que a disposição em causa não respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Por um lado, com efeito, a intervenção a nível europeu não é necessária para regular uma situação que podia perfeitamente ter sido regulada a nível nacional enquanto não fosse atingido o limiar de 5 milhões de passageiros. Por outro lado, a aplicação da directiva implica procedimentos e custos suplementares injustificados para um aeroporto como o de Findel, que tem como única particularidade ser um aeroporto que regista o maior volume de tráfego de passageiros num Estado-Membro, sem que esse factor se revista de uma pertinência real à luz dos objectivos da directiva.

      (1)  JO L 70, p. 11.


title: Processo T-103/11: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2011 — Shang/IHMI (justing)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/19

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2011 — Shang/IHMI (justing)
   (Processo T-103/11)
   2011/C 113/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tiantian Shang (Roma, Itália) (representantes: A. Salerni, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal se digne

               —

               anular a decisão recorrida

               —

               e, por via de reforma da decisão do IHMI, reconhecimento da antiguidade da marca anterior nacional RM 2006C002075 relativamente à marca comunitária 008391202 composta por nome e sinal, com todas as consequências que daí resultam por força do Regulamento 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 207/2009

               —

               a título subsidiário, atendendo à coincidência, pelo menos, do elemento nominativo «Justing» presente em ambas as marcas, nacional e comunitária, reconhecer a anterioridade do elemento nominativo, ou seja, do nome «Justing», ampliando os efeitos retroactivos da marca comunitária registada, com eventual exclusão apenas da parte gráfica ilustrativa que circunda o nome.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «Justing» (pedido de registo n.o8 391 203), para produtos e serviços das classes 18 e 25, relativamente à qual reivindica a anterioridade da marca figurativa nacional (pedido de registo italiano n.o1 217 303), que também contém o elemento nominativo «JUSTING».

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de reivindicação da antiguidade da marca figurativa nacional, pelo facto de a marca italiana e a marca comunitária não serem idênticas

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação errónea do artigo 34.o do Regulamento n.o 207/2009, bem como a violação da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos


title: Processo C-447/02 P: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de Outubro de 2002, no processo T-173/00, KWS SAAT AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT AG em 11 de Dezembro de 2002

text:
C 55/6                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         8.3.2003
1.     Devem os Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 (1) (código               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       aduaneiro comunitário) e (CEE) n.o 2454/93 (2) (disposi-          Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       ções de aplicação do código aduaneiro comunitário),               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       designadamente o artigo 379.o, n.o 1, deste último                                            GmbH
       regulamento, ser interpretados no sentido de que a
       estância de partida não pode cobrar ao responsável
                                                                                (Processo C-446/02)
       principal uma dívida aduaneira que surgiu na sequência
       de uma infracção ou de uma irregularidade relacionada
       com o trânsito comunitário externo quando este não                                        (2003/C 55/12)
       tenha, no prazo de onze meses após a data do registo da
       declaração de trânsito comunitário, recebido a notificação
       prevista no artigo 379.o do Regulamento n.o 2454/93
       (...)?                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.     É relevante, para a resposta a esta questão, que a estância       do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       de partida não tenha aplicado um regime administrativo            Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       previsto no código aduaneiro comunitário para a trans-            GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       missão das informações (early warning system) ou que as           em 10 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
       autoridades da estância de partida não tenham efectuado           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
       a notificação tempestivamente?                                    as seguintes questões:
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, pp. 1-50.                                  1.   Deve ser reconhecido o direito a pagamento da restituição
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, pp. 1-766.                                      à exportação, nem que seja por aplicação da taxa
                                                                              de restituição aplicável para o produto efectivamente
                                                                              exportado, quando, no âmbito de uma inspecção adua-
                                                                              neira, se constata que a remessa declarada e exportada
                                                                              não era totalmente constituída pelo produto declarado,
                                                                              sendo também composta, numa determinada parte, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um outro produto, ao qual se aplicava uma taxa de
do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no                             restituição mais baixa?
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skat-
                           teministeriet                                 2.   É pertinente para a boa decisão da causa que o produto
                                                                              incorrectamente declarado seja uma mercadoria seme-
                       (Processo C-428/02)                                    lhante àquela que efectivamente foi declarada?
                          (2003/C 55/11)                                 3.   Caso seja dada resposta afirmativa à segunda questão:
                                                                              quais são os critérios que permitem apurar que a decla-
                                                                              ração também abrange a mercadoria incorrectamente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    declarada?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skattemi-
nisteriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 26 de Novembro de 2002. O Vestre Landsret solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
1)     O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva IVA              das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de
       (Directiva 77/388 do Conselho (1) deve ser interpretado           Outubro de 2002, no processo T-173/00, KWS SAAT AG
       no sentido de que o conceito de «locação de bens imóveis»         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
       abrange a locação dum lugar para um barco, que consiste           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT
       numa parte da área portuária em terra e numa área                               AG em 11 de Dezembro de 2002
       delimitada e identificável na água?
                                                                                (Processo C-447/02 P)
2)     O artigo 13.o, B), alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva
       IVA deve ser interpretado no sentido de que o conceito
       de «veículos» abrange os barcos?                                                          (2003/C 55/13)
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de
                                                                         em 11 de Dezembro de 2002 um recurso do acórdão do
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                  Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de
                                                                         Outubro de 2002 no processo T-173/00, KWS SAAT AG
                                                                         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
 ---pagebreak--- 8.3.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/7
desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT AG, repre-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
sentada por Christian Rohnke, Rechtsanwalt, com domicílio               do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no
escolhido no Luxemburgo.                                                processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen
                                                                                GmbH & Co. KG
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Processo C-451/02)
                                                                                (2003/C 55/14)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       9 de Outubro de 2002, processo T-173/00 (1), na parte
       em que nega provimento ao recurso.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
2.     anular a decisão da Câmara de Recurso de 19 de Abril de          despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no
       2000 no processo R 282/1999-2, na parte em que não               processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen
       foi anulada, desde logo, pelo acórdão de Outubro de              GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       2002, no processo T-173/00.                                      de Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
3.     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                        1.     Constitui-se uma dívida aduaneira na importação, nos
                                                                               termos do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 2913/92 (1), quando uma mercadoria colocada em
                                                                               depósito temporário é retirada do local de armazenagem
Fundamentos e principais argumentos                                            sem autorização da autoridade aduaneira a que foi
                                                                               apresentada, mas é reapresentada noutra estância adua-
—      Foi erradamente que o Tribunal rejeitou os fundamentos                  neira, sem contudo ter antes sido submetida ao processo
       relativos ao processo apresentados pela recorrente. O                   de trânsito comunitário exigido para o seu transporte?
       Tribunal não reconheceu que o artigo 74.o, n.o 1, do
       Regulamento n.o 40/94 já tinha sido violado pelo Insti-          2.     No caso de a questão anterior ter resposta negativa: no
       tuto de Harmonização do Mercado Interno desde logo                      caso descrito no n.o 1 existe um incumprimento de
       porque não levou a cabo as suas próprias investigações                  obrigações que, nos termos do artigo 204.o, n.o 1,
       até à data da decisão. A referência, pela primeira vez, do              alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, pode
       sítio internet, de um único produtor na decisão da                      conduzir à constituição de uma dívida aduaneira na
       Câmara de Recurso que indeferiu a reclamação viola                      importação?
       igualmente o princípio do direito de ser ouvido. Por fim,
                                                                        3.     No caso de a questão anterior ter resposta afirmativa: o
       o Tribunal viu-se na contingência, para confirmar a
                                                                               artigo 859.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)
       decisão da Câmara de Recurso, de substituir a apreciação
                                                                               deve ser interpretado no sentido de ser também aplicável
       da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação que,
                                                                               quando uma mercadoria colocada em depósito temporá-
       no entanto, é menos pormenorizada e estereotipada.
                                                                               rio é introduzida num entreposto franco com violação
                                                                               das formalidades decorrentes do depósito temporário?
—      Foi erradamente que o Tribunal recusou os fundamentos
       relativos ao carácter distintivo da marca de cor «laranja»       4.     No caso de a questão 3 ter resposta negativa:
       (correspondente ao código de cores n.o HKS7). Para
       apreciar o carácter distintivo de marcas de cores não                   a)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de se
       podem aplicados critérios diferentes dos aplicados a
       outros tipos de marcas. É irrelevante o facto de serem                       referir apenas a uma deslocação não autorizada que
       usadas outras cores para identificar determinadas caracte-                   pudesse ser autorizada pela estância aduaneira, ou
       rísticas das mercadorias em questão. Em vez disso, deve                      deve considerar-se aplicável a qualquer deslocação?
       examinar-se se a cor específica cuja marca é pedida é                   b)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
       entendida pelo público como uma referência às caracterís-                    n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de a
       ticas. Se os diferentes produtores usam as diferentes                        condição nele estabelecida, de a mercadoria colocada
       cores como referência a uma característica, o público                        em depósito temporário poder ser apresentada às
       interessado entenderá que essas cores designam ao                            autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem, só ser
       mesmo tempo o produtor. O público ao qual se dirige                          preenchida se a mercadoria for reapresentada à
       não entenderá a cor «laranja» como uma referência às                         estância aduaneira em que tiver sido inicialmente
       características das mercadorias em questão. É igualmente                     apresentada, ou a referida condição fica também
       de excluir uma aplicação decorativa ou funcional. Por                        preenchida se a mercadoria for reapresentada em
       conseguinte a marca tem carácter distintivo.                                 qualquer outra estância aduaneira, mesmo situada
                                                                                noutro Estado-Membro?
( 1) JO C 323, de 21 de Dezembro de 2002.
                                                                        (1 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.


title: Processo T-396/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Best-Lock (Europe)/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)
   (Processo T-396/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Forma do figurino de um brinquedo - Motivos absolutos de recusa - Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto - Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 262/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido) (representante: J. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Hanf e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (representante: V. von Bomhard, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara do IHMI, de 26 de março de 2014 (processo R 1696/2013-4), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Best-Lock (Europe) e a Lego Juris A/S.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Best-Lock (Europe) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 15.9.2014.