title: Processo T-49/03: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por Gunda Schumann contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/43
período superior a quatro meses, a data-limite da renúncia da         órgão jurisdicional nacional e renunciando à sua competência
Legrand foi fixada em 5 de Dezembro de 2002. Segundo a                exclusiva em matéria do controlo das concentrações de
recorrente, estas consequências económicas e o dever de               dimensão comunitária.
cumprir de boa-fé os acórdãos do Tribunal de Primeira
Instância impõem que a Comissão tenha especial atenção na
nova instrução do processo.
                                                                      A recorrente sustenta ainda que a Comissão cometeu um erro
                                                                      manifesto de apreciação, ao considerar que as medidas de
                                                                      correcção propostas eram insuficientes, tendo em conta a
                                                                      viabilidade industrial alegadamente insuficiente das empresas
Em apoio do seu recurso, a recorrente defende, em primeiro
                                                                      cedidas. Além disso, a Comissão violou, segundo a recorrente,
lugar, que a Comissão não retirou as consequências do acórdão
                                                                      o princípio da proporcionalidade, ao se recusar a tomar em
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                      consideração os potenciais adquirentes dos activos cedidos e a
T-310/01. A recorrente indica que a Comissão retomou o
procedimento na «fase I», quando o Tribunal de Primeira               proposta alternativa de cessão de um activo significativo.
                                                                      Por último, a recorrente defende que a Comissão violou
Instância tinha prescrito o recomeço do seu exame na fase em
                                                                      o Regulamento n.o 4064/89, ao se recusar a analisar os
que tinha sido cometido o erro processual da Comissão, ou
                                                                      compromissos de comportamento assumidos pela recorrente.
seja, no momento da comunicação das acusações.
                                                                      Por último, a recorrente defende que a decisão de encerramento
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação dos direitos         está ferida de erro de direito, na medida em que não encontra
de defesa. Segundo a recorrente, a Comissão não comunicou             qualquer base jurídica no Regulamento n.o 4064/89 nem
as acusações que tencionava dirigir-lhe dentro dos prazos             assenta em qualquer princípio jurídico. A este respeito, a
previstos e com uma clareza que lhe permitisse avançar                recorrente invoca ainda a violação do princípio da colegiali-
utilmente medidas correctivas. Além disso, a recorrente indica        dade da Comissão.
que a Comissão recusou qualquer acesso aos resultados dos
inquéritos de mercado realizados pela Comissão a fim de
avaliar o alcance das medidas correctivas propostas pela              (1 ) Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand.
recorrente.                                                           (2 ) Início de processo e aviso de um abandono de uma operação de
                                                                           concentração (Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand II)
                                                                           (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO C 29, de 7.2.2003, p. 5).
                                                                      (3 ) Regulamento (CEE) n. 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do princípio             de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
da boa administração, na medida em que a Comissão desvir-                  empresas (JO L 395, p. 1).
tuou as medidas correctivas no questionário redigido com
vista aos inquéritos de mercado e não teve em conta certos
elementos factuais que mitigavam os seus resultados.
Em quarto lugar, a recorrente invoca vários erros de direito e
erros manifestos de apreciação. A recorrente sustenta que a
Comissão ignorou as consequências das suas decisões quando
se pronunciou sobre a permanência de dúvidas sérias no que            Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por
toca à compatibilidade da operação com o mercado comum.               Gunda Schumann contra a Commissão das Comunidades
Segundo a recorrente, a Comissão renunciou, portanto e em                                            Europeias
violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento
n.o 4064/89 ( 3) e do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
a tomar posição de forma definitiva. Por outro lado, a                                         (Processo T-49/03)
Comissão, segundo a recorrente, aplicou aos factos em litígio
um nível para a produção de prova mais rigoroso que o
previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89.                                       (2003/C 101/77)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Além disso, a recorrente defende que a Comissão nem sequer
atingiu, em momento algum, o nível de prova exigido para a
demonstração dos efeitos de tipo conglomerado.
                                                                      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Por último, a recorrente indica que a Comissão cometeu erros          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de direito e de apreciação na sua análise das medidas de              por Gunda Schumann, residente em Berlim (Alemanha),
correcção propostas pela recorrente. Assim, a Comissão rejei-         representada pelo advogado Y. Bock, com domicílio escolhido
tou estas medidas, sujeitando a sua apreciação à decisão de um        no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 101/44               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Gyproc Benelux N.V., com sede em Wijnegem (Bélgica),
                                                                       representada, por Jean-François Bellis, Peter L’Ecluse e Martin
—     anular a decisão do júri do concurso COM/A/11/01, de             Favart, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      4 de Junho de 2002, que exclui a recorrente das provas
      subsequentes aos testes de pré-selecção, bem como a
      decisão do júri de 19 de Julho de 2002, pela qual, após
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      apreciação da sua reclamação, foi confirmada a primeira
      decisão;
                                                                       —     reduzir substancialmente a coima aplicada à Gyproc pela
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                      Decisão Comissão de 27 de Novembro de 2002 COMP/
                                                                             /E-1/37.152 — Placas em gesso, relativa a um procedi-
                                                                             mento de aplicação do artigo 81.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente participou nos testes de pré-selecção do concurso
geral COM/A/11/01. Por decisão do jéri de concurso de 4 de
Junho de 2002, foi-lhe comunicado que não alcançara o
número de pontos exigidos e, por consequência, não podia ser           Fundamentos e principais argumentos
admitida às fases subsequentes do concurso. Nas circunstâncias
que conduziram à decisão, foi explicado que uma pergunta do
teste fora anulada e que, desta forma, só foram valoradas na           A decisão objecto do presente recurso visa um acordo entre
apreciação 39 respostas.                                               BPB, Gebrüder Knauf Westdeusch Gipswerk KG, Société
                                                                       Lafarge SA e a própria recorrente no mercado das placas em
                                                                       gesso. A recorrente não contestou a existência de determinadas
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio           práticas consideradas infracções pela Comissão. Chama con-
da proporcionalidade, pois que a anulação a posteriori duma            tudo a atenção da recorrida para o facto de o alcance das
pergunta do teste em todas as versões linguísticas para                acusações contra si formuladas deverem ser sensivelmente
afastar a irregularidade numa única versão linguística não era         reduzidas no tempo, no espaço e na sua intensidade.
necessária para garantir a igualdade de tratamento e a valoração
objectiva de todos os participantes no concurso. Além disso,
as decisões são desproporcionadas, por não tomarem em
consideração o necessário equilíbrio entre interesses gerais e         Em apoio das suas alagações, a recorrente invoca que a
interesses individuais. A anulação duma pergunta e a conse-            Comissão cometeu um erro de apreciação e violou o artigo 81.o
quente omissão de apreciação duma resposta específica                  do Tratado CE, ao considerar que a recorrente tinha procedido
«correcta» constituiu o nexo causal da decisão do júri de não          a uma troca de dados sobre o volume de vendas nos mercados
admitir a recorrente às fases subsequentes do concurso. Trata-         alemão, britânico, francês e do Benelux, de Junho de 1996 a
-se, por isso, dum caso de rigor que não foi tratado como tal          Novembro de 1998.
pelo júri de concurso.
                                                                       A recorrente entende também que a recorrida cometeu um
                                                                       erro de apreciação e violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       n.o 17 e as suas linhas orientadoras para o cálculo de coimas,
                                                                       bem como do artigo 253. o do Tratado CE e dos princípios da
                                                                       proporcionalidade, da igualdade de tratamento, da equidade e
                                                                       da protecção da confiança legítima:
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por
Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                  —     ao não ter em conta, por um lado, a dimensão muito
                                                                             modesta da recorrente e a natureza «produto único» das
                                                                             suas actividades e, por outro lado, a inexistência de
                       (Processo T-50/03)
                                                                             qualquer comportamento ilegal da recorrente no mercado
                                                                             britânico, bem como nos mercados francês e do Benelux
                         (2003/C 101/78)                                     entre Junho de 1996 e Abril de 1998.
                    (Língua do processo: francês)                      —     ao não ter em conta como circunstâncias atenuantes, por
                                                                             um lado, o papel «seguidista» da recorrente e, por outro
                                                                             lado, a cessação das infracções pela recorrente logo a
                                                                             partir da primeira intervenção da Comissão.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por


title: Recurso interposto em 18 de Julho de 1997 por Eurocoton e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-213/97)

text:
18 . 10 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/23
Recurso interposto em 16 de Julho de 1997 por Agnès                 Recurso interposto em 18 de Julho de 1997 por Eurocoton
  Hubert contra a Comissão das Comunidades Europeias                       e outros contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-2 12/97)                                                (Processo T-2 13/97)
                         ( 97/C 318/45 )                                                    ( 97/C 318/46 )
                 (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri             Deu entrada em 18 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             contra o Conselho da União Europeia, interposto por
por Agnès Hubert, residente em Bruxelas, representada               Eurocoton, uma association de fait belga que representa
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com               os produtores comunitários de tecidos de algodão cru e 13
domicílio escolhido no Luxemburgho no escritório do                 produtores comunitários desses tecidos, representados por
advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.                          Clive Stanbrook, QC, e pelo Professor Alan Dashwood,
                                                                    Barristers do Inner Temple, Londres, com domicílio esco
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
                                                                    Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.
— anular a decisão do director-geral da DG V que fixa
     definitivamente a classificação de serviço da recorrente       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     em relação ao período de 1993-1995, notificada à
     recorrente em 16 de Abril de 1997,
                                                                    — anular a decisão do Conselho de rejeição de uma pro
                                                                        posta de regulamento da Comissão ( J ) de imposição de
— condenar a recorrida nas despesas .                                   direitos antidumping definitivos sobre as importações
                                                                        de tecido de algodão cru da índia, da Indonésia,
Fundamentos e principais argumentos                                     Paquistão, Turquia, China e Egipto ( 2 ) e de cobrança
                                                                        dos direitos provisórios fixados pelo Regulamento
                                                                        ( CEE) n? 2208/96 , de 18 de Novembro de 1996,
Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente invoca,
a título principal, ilegalidades formais e processuais que,
em sua opinião, viciam o relatório impugnado, isto é :              — ordenar ao Conselho a reparação de quaisquer prejuí
                                                                        zos causados aos recorrentes pela sua rejeição ilegal da
                                                                        proposta da Comissão,
— a violação dos princípios da boa administração e da
     segurança jurídica, na medida em que o relatório foi
     elaborado numa data posterior à que figura no docu                e
     mento ,
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas da
— a não consulta, atempada e segundo o procedimento                     instância .
     imposto, do seu superior hierárquico anterior,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— violação da obrigação de fundamentar a alteração das
     apreciações analíticas prevista pelo artigo 5?, n? 2, das
     Disposições Gerais de Execução do artigo 43 ? do Esta         O Conselho não tinha efectivamente poderes para rejeitar
     tuto, de 27 de Julho de 1979 ( DGE),                           a proposta da Comissão, infringindo ao fazê-lo o artigo 6?,
                                                                    n? 9, e 9?, n? 4, do Regulamento ( CE ) n? 384/96 do Con
                                                                    selho (JO L 56 de 6 . 3 . 1996, p. 1 ). Havendo prazos vin
— violação da obrigação de o relatório de classificação             culativos para a conclusão dos inquéritos em matéria de
     de serviço dizer estritamente respeito ao período de           direitos antidumping, o Conselho deve adoptar a proposta
     referência, prevista no artigo 5 ?, n? 1 , das DGE.            da Comissão antes de ter expirado o prazo limite de
                                                                    quinze meses. O mais que o Conselho podia fazer era
A título subsidiário, invoca ilegalidades respeitantes ao           sugerir que a proposta fosse alterada nos seus termos,
conteúdo do relatório :                                             desde que permanecesse dentro dos limites dos factos jul
                                                                    gados provados pela Comissão.
— violação da obrigação de adoptar as apreciações analí
     ticas independentemente da apreciação geral e com              A título subsidiário, se o Conselho tivesse poderes — o
     base nas definições das classificações aplicáveis,             que não se concede — para rejeitar a proposta da Comis
                                                                    são, neste caso tê-lo-ia feito ignorando deliberadamente os
— manifestos erros de facto,                                        factos julgados provados pela Comissão ou com base num
                                                                    erro manifesto de interpretação desses mesmos factos.
                                                                    Além disso, essa rejeição pelo Conselho da proposta da
— desvio de poder.                                                  Comissão constitui uma denegação dos direitos processu
                                                                    ais dos demandantes e da sua confiança legítima. Por
                                                                    último, o Conselho não fundamentou a sua decisão e não
 ---pagebreak--- C 318/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
a publicou como lhe impunha o artigo 14?, n? 2, do Regu            ção automática em Bruxelas » não era susceptível de iden
lamento ( CE) n? 384/96 .                                           tificar formalmente o recorrente e, se eventualmente o
                                                                    fosse, não tinha natureza difamatória .
Os segundo a décimo quarto recorrentes sofrerão danos,
que decorrem directamente da decisão do Conselho. As                Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, designa
conclusões definitivas retiradas pela Comissão nos inquéri         damente, que do artigo 24? do Estatuto não resulta, de
tos antidumping foram que, se não houvesse imposição de             forma alguma, que só haja lugar ao cumprimento do dever
direitos antidumping, a evolução negativa da indústria              de assistência em caso de prejuízo causado ao funcionário
comunitária iria prosseguir, podendo mesmo levar ao seu             por afirmações, alusões ou alegações difundidas relativa
desaparecimento .                                                   mente a um funcionário desde que se pròve que essas afir
                                                                    mações, alusões ou alegações são inexactas . Concreta
                                                                    mente, a existência de um delito de difamação não pressu
                                                                    põe que seja feita a prova da inexactidão do facto
                                                                    alegado, antes supondo apenas que não seja feita a prova
                                                                    do facto alegado.
Recurso interposto em 17 de Julho de 1997 por Bernard
     Lavorel contra Comissão das Comunidades Europeias              Além disso, alega que o processo de informação do seu
                                                                    pedido de assistência não teve natureza contraditória .
                       ( Processo T-214/97
                           ( 97/C 318/47                            Por último, o recorrente assinala a existência, a seu res
                                                                    peito, de um processo individual paralelo, imputando à
                   (Língua do processo: francês)                    AIPN a vontade de não o promover, vontade que, em seu
                                                                    entender, era influenciada por documentos incluídos nesse
                                                                    seu processo, cuja existência ignora.
Deu entrada em 17 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    O ColectFP I-A, p. 233 .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bernard Lavorel, residente em Bruxelas, representado
por Yves Rosenoer, advogado do foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no seu escritório, 98 , rue de J. B.
Colyns .
                                                                    Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Lema SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-216/97)
— anular a decisão da AIPN, de 15 de Maio de 1997,
      relativa à reclamação apresentada pelo recorrente por                                    97/C 318/48 )
      carta registada de 16 de Dezembro de 1996,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar a Comissão a prestar assistência ao recor
      rente ,                                                       Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo             pela sociedade Lema SA, estabelecida em Gennevilliers
      recorrente .
                                                                     ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
                                                                    foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Fundamentos e principais argumentos                                 escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 O recorrente impugna a decisão da AIPN de não lhe pres             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 tar assistência, nos termos do artigo 24? do Estatuto, na
 sequência de certas afirmações alegadamente difamatórias           — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
 contidas em panfletos difundidos pelo sindicato RetD, nos                de 1997,
 termos dos quais B. Lavorel tinha directamente contri
 buído para a existência de um processo individual paralelo
 de outro funcionário .                                              — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos controvertidos,
 No entender da recorrida, o conteúdo dos panfletos em
 causa limitava-se a reproduzir parte da fundamentação do            — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 1 de Outu               direito à dispensa do pagamento dos direitos contro
                                                                          vertidos,
 bro de 1995, nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 ,
 Baltsavias contra Comissão ('). Do mesmo modo, a alu
 são, na publicação do sindicato RetD em causa, a um                 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
  « antigo jurista linguista francês então incumbido da tradu            despesas.


title: Processo F-2/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de despesas médicas — Inexistência de acto causador de prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. o do Regulamento de Processo)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-2/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Pedidos de reembolso de despesas médicas - Inexistência de acto causador de prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2010/C 317/86
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão que recusou assumir as despesas médicas do recorrente no montante de 100 %.

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 500 euros.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010, p. 53.


title: Processo T-584/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2015 — POA/Comissão («Processo de medidas provisórias — Publicação de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida — “Halloumi” ou “Hellim” — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/51

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2015 — POA/Comissão
   (Processo T-584/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Publicação de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida - “Halloumi” ou “Hellim” - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2016/C 048/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pagkyprios organismos ageladotrofon Dimosia Ltd (POA) (Latsia, Chipre) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Lewis e J. Guillem Carrau, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do ato da Comissão de 28 julho de 2015 intitulado «Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios» (JO C 246, p. 9).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-148/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/21

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar
   (Processo C-148/16) (1)

   (2017/C 086/26)
   Língua do processo: sueco
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016


title: Processo C-503/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de setembro de 2013 — Boston Scientific Medizintechnik GmbH/AOK Sachsen-Anhalt

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de setembro de 2013 — Boston Scientific Medizintechnik GmbH/AOK Sachsen-Anhalt
   (Processo C-503/13)
   2013/C 352/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Boston Scientific Medizintechnik GmbH

      Recorrido: AOK Sachsen-Anhalt

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), ser interpretado no sentido de que um produto que constitui um dispositivo médico implantado no corpo humano (neste caso, um estimulador cardíaco) é, desde logo, defeituoso quando os dispositivos do mesmo grupo de produtos apresentam um risco de avaria significativamente superior, não tendo, no entanto, sido constatado qualquer defeito no dispositivo implantado no caso concreto?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               As despesas relativas à operação de explantação do dispositivo e de implantação de um outro estimulador cardíaco dizem respeito a um dano causado por lesões corporais na aceção do artigo 1.o e do artigo 9.o, primeira frase, alínea a), da Diretiva 85/374/CEE?

      (1)  JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8.


title: Processo T-16/08: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/59

         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)
   (Processo T-16/08)
   (2008/C 64/96)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (Representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cloetta Fazer AB (Ljungsbro, Suécia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Alteração integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, processo R 149/2006-4, proferida em 7 de Novembro de 2007 e notificada em 9 de Novembro de 2007;

               —

               Anulação da decisão da Divisão de Anulação do IHMI, proferida em 24 de Novembro de 2005, relativa à declaração de nulidade n.o 941 C 973 065;

               —

               Confirmação da legalidade do registo da marca comunitária da Perfetti CENTER SHOCK, n.o 973 065;

               —

               Condenação dos recorridos nas despesas efectuadas na presente instância, bem como nas despesas relativas ao pedido de nulidade e ao recurso interposto para o IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «CENTER SHOCK» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 973 065

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Cloetta Fazer AB

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: As marcas nominativas nacionais «CENTER» e «CLOETTA CENTER» para produtos da classe 30, entre outras.

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado improcedente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que as marcas em conflito são globalmente diferentes nos planos sonoro, semântico e da impressão geral, não obstante terem um elemento comum. Para mais, a Cloetta e a Perfetti operam, segundo a recorrente, em mercados diferentes, uma vez que os seus produtos satisfazem necessidades diferentes e se dirigem a consumidores diferentes.


title: Processo C-210/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Glaxosmithkline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks «Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Conceitos de “princípio ativo” e de “associação de princípios ativos”  — Adjuvante»

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Glaxosmithkline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-210/13) (1)

   («Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Conceitos de “princípio ativo” e de “associação de princípios ativos” - Adjuvante»)
   2014/C 102/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Glaxosmithkline Biologicals SA e Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG

      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Conceitos de «princípio ativo» e de «associação de princípios ativos» — Adjuvante sem efeito terapêutico próprio mas que favorece o efeito terapêutico de um antigénio

      Dispositivo

   O artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, tal como um adjuvante não está abrangido pelo conceito de «princípio ativo» na aceção desta disposição, uma associação de duas substâncias, uma das quais é um princípio ativo que produz efeitos terapêuticos próprios, ao passo que a outra, um adjuvante, permite aumentar esses efeitos terapêuticos mas por si só não produz efeitos terapêuticos próprios, não está abrangida pelo conceito de «associação de princípios ativos» na aceção da referida disposição.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo C-210/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, Quinta Secção Civil, de 18 Fevereiro de 2004, no processo Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate contra FCE Bank plc

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione, Quinta Secção Civil, de 18 Fevereiro de 2004, no processo Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate contra FCE Bank plc
   (Processo C-210/04)
   (2004/C 190/09)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte Suprema di Cassazione (Quinta Secção Civil), de 18 Fevereiro de 2004, no processo Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate contra FCE Bank plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2004.
   A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               a)

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva devem ser interpretados no sentido de que a filial de uma sociedade com sede noutro Estado (pertencente ou não à União Europeia), que possui as características de uma unidade de produção, pode ser considerada um sujeito autónomo, e, de que se pode, portanto, considerar que existe uma relação jurídica entre as duas entidades, com a consequente sujeição a IVA das prestações de serviços efectuadas pela sociedade-mãe? Para definir essa relação jurídica pode ser utilizado o critério do arm's lenght a que se refere o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do modelo de Convenção OCDE contra a dupla tributação e da Convenção de 21 de Outubro de 1988 entre a Itália e o Reino Unido e a Irlanda do Norte? Pode considerar-se que existe uma relação jurídica numa situação de cost sharing agreement relativo à prestação de serviços à estrutura secundária? Em caso de resposta afirmativa, quais as condições que devem ser satisfeitas para que se possa considerar que essa relação jurídica existe? O conceito de relação jurídica deve ser o que resulta do direito nacional ou do direito comunitário?

               b)

               A imputação dos custos desses serviços à filial pode, e em que medida, ser considerada a contrapartida pelos serviços prestados, na acepção do artigo 2.o da Sexta Directiva, independentemente do montante da imputação e da obtenção de um benefício pela empresa?

               c)

               Caso se considere que as prestações de serviços entre a sociedade-mãe e a filial estão, em princípio, isentas de IVA devido à falta de autonomia do destinatário e à consequente inexistência de uma relação jurídica entre as duas entidades, na hipótese de a sociedade-mãe ter sede noutro Estado-Membro da União Europeia, uma prática administrativa nacional segundo a qual, nesse caso, a prestação está sujeita a imposto é contrária ao direito de estabelecimento previsto no artigo 43.o do Tratado CE?


title: Processo T-159/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2006 — UNIPOR-Ziegel-Marketing/IHMI — Dörken (DELTA)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2006 — UNIPOR-Ziegel-Marketing/IHMI — Dörken (DELTA)
   (Processo T-159/05) (1)

   (2006/C 212/78)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.


title: Processo C-252/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Erika Šujetová/Rapid life životná poisťovňa as (Reenvio prejudicial — Não conhecimento)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Erika Šujetová/Rapid life životná poisťovňa as
   (Processo C-252/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Não conhecimento)
   2013/C 101/02
   Língua do processo: Eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: Erika Šujetová

      Recorrido: Rapid life životná poisťovňa as

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove (Eslováquia) — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Norma nacional que atribui competência exclusiva para conhecer de um pedido de anulação de uma sentença arbitral ao órgão jurisdicional em cujo âmbito de competência decorreu o processo arbitral — Disposição nacional que prevê a obrigação de esse órgão jurisdicional, depois da eventual anulação da sentença arbitral, prosseguir o processo sem examinar novamente a sua competência em razão do território — Convenção arbitral ou cláusula compromissória de natureza abusiva

      Dispositivo

   Não há que conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 7 de abril de 2011 no processo C-252/11.

      (1)  JO C 269 de 10.09.2011.


title: Processo C-92/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2013 — Gemeente ’s-Hertogenbosch, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2013 — Gemeente ’s-Hertogenbosch, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-92/13)
   2013/C 147/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gemeente ’s-Hertogenbosch

      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o, n.o 7, proémio e alínea a), da Sexta Diretiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que é considerada uma entrega a título oneroso a situação em que um município coloca em serviço um edifício que mandou construir num terreno propriedade sua e que utiliza, a 94 %, para as atividades que exerce enquanto autoridade pública, e a 6 % para as atividades que exerce enquanto sujeito passivo, sendo 1 % destas últimas atividades prestações isentas a que não está associado qualquer direito à dedução?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-394/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária) em 25 de Julho de 2011 — Valeri Hariev Belov/ CHEZ Elektro Balgaria AD, CHEZ Razpredelenie Balgaria AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária) em 25 de Julho de 2011 — Valeri Hariev Belov/«CHEZ Elektro Balgaria» AD, «CHEZ Razpredelenie Balgaria» AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane
   (Processo C-394/11)
   2011/C 298/27
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Komisia za zashtita ot diskriminatsia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valeri Hariev Belov

      Recorridas:«CHEZ Elektro Balgaria» AD, «CHEZ Razpredelenie Balgaria» AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane

      Questões prejudiciais

               1.

               O caso em litígio é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [(neste caso pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea h)]?

               2.

               O que deve entender-se por «tratamento menos favorável» na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a) da Directiva 2000/43 e por «pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem» na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da mesma directiva?

                           2.1.

                           Para qualificar um tratamento menos favorável como discriminação directa, é necessário que o tratamento seja desfavorável e ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei ou deve entender-se como tal qualquer forma de comportamento (de relacionamento) no sentido mais amplo do termo, menos vantajosa em comparação com o comportamento normal em situação análoga?

                           2.2.

                           Para a qualificar como discriminação indirecta, também é necessário que essa situação ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei ou deve entender-se num sentido mais amplo, como qualquer forma de tratamento especialmente desfavorável/desvantajosa?

               3.

               Dependendo da resposta que seja dada à segunda questão: Se, para serem qualificados como discriminação directa ou indirecta na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43, é necessário que o tratamento menos favorável ou o tratamento especialmente desfavorável ofendam directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei,

                           3.1.

                           As disposições do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Directiva 2006/32/CE (2) (29.o considerando, artigo 1.o e artigo 13.o, n.o 1), a Directiva 2003/54/CE (3) (artigo 3.o, n.o 5) e a Directiva 2009/72/CE (4) (artigo 3.o, n.o 7) conferem ao consumidor final de electricidade o direito a, ou o interesse de, poder verificar regularmente as indicações dos contadores de electricidade, podendo o consumidor invocá-los nos tribunais nacionais num processo como o processo principal,
                           e

                           3.2.

                           São compatíveis com as referidas disposições as normas do direito nacional ou as práticas administrativas autorizadas pelas autoridades reguladoras estatais que conferem a um distribuidor a possibilidade de colocar os contadores em lugares de acesso difícil ou não acessíveis, o que impede os consumidores de verificarem e acompanharem pessoal e regularmente as indicações dos contadores?

               4.

               Dependendo da resposta dada à segunda questão: Se, para qualificar um modo de tratamento como discriminação directa ou indirecta não é absolutamente necessário que haja uma violação de direitos ou interesses expressamente consagrados na lei,

                           —

                           As disposições legislativas ou a jurisprudência nacionais como as que estão em discussão no processo principal, segundo as quais se exige que, para serem qualificados como discriminação, o tratamento menos favorável ou o tratamento mais desfavorável ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei, são compatíveis com o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43?

                           —

                           Se não são compatíveis, o tribunal nacional deve, nesse caso, abster-se de as aplicar e referir-se às definições previstas pela Directiva?

               5.

               Como deve interpretar-se o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43?

                           5.1.

                           No sentido de que exige que a vítima faça prova de factos dos quais se possa concluir segura e incontestavelmente pela existência de discriminação directa ou indirecta ou se possa fazer uma dedução equivalente, ou basta que os factos justifiquem a assunção ou presunção dessa discriminação?

                           5.2.

                           O facto de:

                                       a)

                                       só nas duas partes da cidade conhecidas como distritos Roma os contadores de electricidade estarem colocados em postes de electricidade nas ruas a uma altura que não permite a sua verificação visual pelo consumidor, com determinadas excepções numa parte destes dois distritos urbanos, e

                                       b)

                                       em todos os restantes distritos urbanos os contadores de electricidade estarem colocados a outra altura, acessível para verificações visuais (até 1,70 m), geralmente em casa do consumidor ou na fachada do edifício ou nos muros de vedação, implica a transferência do ónus da prova para a recorrida?

                           5.3.

                           O facto de

                                       a)

                                       nas duas partes da cidade conhecidas como distritos Roma não viverem exclusivamente pessoas da etnia Roma mas também pessoas de outras origens étnicas

                                       b)

                                       pelo que apenas parte da população destes dois distritos se auto-designa de facto como Roma, e/ou

                                       c)

                                       a empresa distribuidora de electricidade afirmar que as causas para mudar a colocação dos contadores nestes dois distritos urbanos para uma altura de 7m são geralmente conhecidas exclui a transferência do ónus da prova para a recorrida?

               6.

               Dependendo da resposta à quinta questão:

                           6.1.

                           Se o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que é necessária a assunção ou presunção de existência de discriminação, e se as circunstâncias acima referidas conduzirem à transferência do ónus da prova para a recorrida, que tipo de discriminação permitem estas circunstâncias presumir — uma discriminação directa, uma discriminação indirecta ou um incómodo?

                           6.2.

                           As disposições da Directiva 2000/43 permitem a justificação da discriminação directa e/ou do incómodo pela prossecução de objectivos legítimos através de meios necessários e adequados?

                           6.3.

                           Tomando em consideração os objectivos legítimos que a empresa distribuidora alega prosseguir, a medida aplicada nos dois círculos urbanos pode ser justificada numa situação em que

                                       a)

                                       a medida é aplicada por causa das facturas não pagas que se acumularam nesses dois distritos e por causa de frequentes contravenções dos consumidores que deterioram ou ameaçam a segurança, a qualidade, o fornecimento regular e seguro das instalações eléctricas
                                       e
                                       a medida é aplicada colectivamente, independentemente do facto de o consumidor concreto ter pago ou não a sua factura de distribuição e fornecimento de electricidade e independentemente de se apurar se o consumidor concreto cometeu infracções (manipulação dos dados dos contadores de electricidade, ligação irregular e/ou obtenção e consumo ilegais de electricidade sem contagem nem pagamento ou outras intervenções na rede que prejudicassem ou pusessem em risco o seu funcionamento seguro, de qualidade, regular e sem perigo);

                                       b)

                                       para infracções semelhantes, a lei e as condições gerais do contrato de distribuição [a seguir, contrato de distribuição] prevêem a responsabilidade civil, administrativa e penal;

                                       c)

                                       o artigo 27.o, n.o 2, das condições gerais do contrato de distribuição — a empresa distribuidora assegura, a pedido expresso por escrito do consumidor, a possibilidade de verificação visual das indicações do contador de electricidade — não permite, na realidade, ao consumidor verificar pessoal e regularmente os dados que lhe dizem respeito;

                                       d)

                                       há a possibilidade de instalar um contador de controlo da electricidade na residência do consumidor, mediante pagamento por este de uma tarifa.

                                       e)

                                       a medida é uma referência específica e evidente à desonestidade do consumidor sob qualquer forma, atendendo à alegação que faz a empresa distribuidora de que as causas da aplicação da medida são conhecidas;

                                       f)

                                       há outros métodos e meios técnicos para prevenir as interferências nos contadores de electricidade;

                                       g)

                                       o representante da empresa distribuidora alega que a aplicação de medidas semelhantes num distrito urbano Roma de outra cidade não conseguiu impedir efectivamente as interferências;

                                       h)

                                       não se considera que, nas instalações eléctricas de um destes distritos urbanos, um transformador deve ser submetido a uma medida semelhante à do contadores de electricidade por razões de segurança?

      (1)  Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).

      (2)  Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114, p. 64).

      (3)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37).

      (4)  Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).


title: Processo T-266/14: Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Argus Security Projects/Comissão

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/19

         Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Argus Security Projects/Comissão
   (Processo T-266/14)
   2014/C 245/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da EUBAM Líbia de não selecionar a proposta da sociedade Argus apresentada no quadro de um concurso relativo à prestação de serviços de segurança no quadro da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 110.o do regulamento financeiro (1), das regras fixadas nos documentos do contrato para a adjudicação do contrato, em especial os pontos 4.1 e 12.1 das instruções aos proponentes, e dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da não discriminação, na medida em que a EUBAM não verificou a capacidade do adjudicatário para executar o contrato em conformidade com as exigências do contrato e não exerceu o seu poder de apreciação das qualidades técnicas esperadas da proposta selecionada com o rigor mínimo que pode razoavelmente ser esperado.
               A recorrente sustenta que as falhas graves do adjudicatário do contrato e a sua incapacidade para executar o contrato que lhe foi atribuído, revelam uma proposta irrealista que não devia ter sido selecionada pelo adjudicante.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à alteração substancial das condições iniciais do contrato suscetível de ter viciado o resultado do concurso.
               A recorrente alega que a relação entre os pontos atribuídos ao adjudicatário do contrato e à recorrente relativamente à totalidade dos critérios de avaliação teria sido inversa se a proposta selecionada tivesse sido apreciada tendo em conta as condições em que a sociedade adjudicatária executa o contrato.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o adjudicante não respeitou o artigo 113.o do regulamento financeiro e o artigo 161.o, n.o 2, do regulamento delegado (2), uma vez que as características e a vantagens relativas da proposta selecionada não foram comunicadas no prazo de quinze dias de calendário após o pedido da recorrente.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 362, p. 1).


title: Processo C-304/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Plus Warenhandelsgesellschaft mbH ( «Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que sujeitam a participação dos consumidores num jogo promocional à aquisição de um bem ou de um serviço» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Plus Warenhandelsgesellschaft mbH
   (Processo C-304/08) (1)

   («Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que sujeitam a participação dos consumidores num jogo promocional à aquisição de um bem ou de um serviço»)
   2010/C 179/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Recorrida: Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2 da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho (JO L 149, p. 22) — Prática comercial que acopla a venda de mercadorias a um jogo promocional que permite ao cliente participar nas tiragens do sorteio do Loto alemão quando acumulou um certo número de pontos de bónus obtidos na compra de mercadorias — Regulamentação nacional nos termos da qual uma prática comercial em que a participação dos consumidores num concurso promocional ou num jogo promocional é condicionada à aquisição de uma mercadoria ou à utilização de um serviço é, em princípio, proibida não sendo tido em consideração se a campanha publicitária, no caso concreto, afecta os interesses do consumidor

      Dispositivo

   A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho] e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho] («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal, que prevê uma proibição de princípio, sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, das práticas comerciais que fazem depender a participação dos consumidores num concurso ou num jogo promocionais da aquisição de um bem ou de um serviço.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo C-213/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Impresa Pizzarotti & C. Spa/Comune di Bari, Giunta comunale di Bari, Consiglio comunale di Bari ( «Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Contrato-promessa de arrendamento de edifícios ainda não construídos — Decisão judicial nacional com força de caso julgado — Alcance do princípio da autoridade de caso julgado no caso de uma situação incompatível com o direito da União» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Impresa Pizzarotti & C. Spa/Comune di Bari, Giunta comunale di Bari, Consiglio comunale di Bari
   (Processo C-213/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas - Diretiva 93/37/CEE - Contrato-promessa de arrendamento de edifícios ainda não construídos - Decisão judicial nacional com força de caso julgado - Alcance do princípio da autoridade de caso julgado no caso de uma situação incompatível com o direito da União»))
   2014/C 315/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Impresa Pizzarotti & C. Spa

      Recorridos: Comune di Bari, Giunta comunale di Bari, Consiglio comunale di Bari

      em presença de: Complesso Residenziale Bari 2 Srl, Commissione di manutenzione della Corte d’appello di Bari, Giuseppe Albenzio, na qualidade de «comissario ad acta», Ministero della Giustizia, Regione Puglia

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, alínea a), da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado no sentido de que um contrato que tem por objeto principal a realização de uma obra que responde às necessidades da entidade adjudicante constitui um contrato de empreitada de obras públicas e não é abrangido, por isso, pela exclusão prevista no artigo 1.o, alínea a), iii), da Diretiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, quando inclui uma promessa de arrendamento da construção em causa.

               2)

               Na medida em que as regras processuais internas aplicáveis permitam, um órgão jurisdicional nacional, como o órgão jurisdicional de reenvio, que decidiu em última instância sem que tivesse submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 267.o TFUE, deve completar o caso julgado com a sua decisão que levou a uma situação incompatível com a legislação da União relativa aos contratos de empreitada de obras públicas, ou deve revogar essa decisão, para ter em conta a interpretação dessa legislação feita posteriormente pelo Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo C-382/06 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Ocean Trawlers Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/26

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2006 por Ocean Trawlers Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Cathal Boyle e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-382/06 P)
   (2006/C 294/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ocean Trawlers Ltd (Representantes: P. Gallagher SC, A. Collins SC, e D. Barry, Solicitor)

      Outras partes no processo: Irlanda, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006, na medida em que negou provimento ao recurso no processo T-226/03, Ocean Trawlers Ltd./Comissão, que teve por objecto a anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1), na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio projectado, equipado para a refrigeração dos produtos da pesca em água do mar refrigerada através de meios mecânicos (RSW), destinado a substituir o navio de pesca «Golden Rose», e condena a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

               —

               Anular a Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, na medida em que esta rejeita o pedido de aumento de capacidade por razões de segurança de um novo navio RSW projectado, destinado a substituir o navio de pesca «Golden Rose».

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:
   Ao determinar o interesse da recorrente em interpor o recurso em função da data da adopção da Decisão 2003/245 e não da data em que foi interposto o recurso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério jurídico errado.
   O Tribunal de Justiça cometeu um erro material quanto a um facto patente nos documentos que lhe foram apresentados, ou seja, que a recorrente era a proprietária do navio de pesca «Golden Rose» no decurso de todo o processo.
   A conclusão de que a Decisão 2003/245 não dizia individualmente respeito à recorrente «uma vez que os navios em questão são fictícios» não tem qualquer fundamento jurídico, sendo, além do mais, contradito pelo raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.
   A recorrente é, e nunca deixou de ser, a proprietária do navio de pesca «Golden Rose». Por conseguinte, não se pode afirmar que perdeu o interesse que indubitavelmente tinha no momento em que interpôs o recurso de anulação da Decisão 2003/245, na medida em que afecta o seu pedido de aumento de arqueação por razões de segurança relativamente ao projectado navio de pesca «Golden Rose».
   O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao declarar que a recorrente não tinha legitimidade para pedir a anulação da Decisão 2003/245 em virtude das medidas que adoptou para atenuar as perdas e danos sofridos em consequência da referida decisão.

      (1)  JO L 90, p. 48.


title: Processo T-225/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — iNET24 Holding/IHMI (IDIRECT24) [«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa IDIRECT24 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — iNET24 Holding/IHMI (IDIRECT24)
   (Processo T-225/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa IDIRECT24 - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 346/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: iNET24 Holding AG (Feusisberg, Suiça) (representantes: S. Kirschstein-Freund, B. Breitinger e V. Dalichau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: inicialmente, A. Pohlmann e S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de fevereiro de 2014 (processo R 1867/2013-5), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa IDIRECT24.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A iNET24 Holding AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 16.6.2014.


title: Processo T-173/04: Recurso interposto em 14 de Maio de 2004 por Jürgen Carius contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/16

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2004 por Jürgen Carius contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-173/04)
   (2004/C 179/31)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jürgen Carius, residente em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do director-geral da DG ADMIN de 21 de Maio de 2003 que confirma, sem alteração, o relatório de evolução de carreira do recorrente quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               Anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a ilegalidade do novo sistema de avaliação, que se baseia em critérios não objectivos e não permite ao avaliado tomar conhecimento em tempo útil do seu relatório de avaliação, a fim de poder, se for caso disso, formular observações ao avaliador.
   O recorrente invoca ainda a violação do dever de fundamentação, na medida em que a significativa regressão da apreciação dos seus méritos não foi devidamente explicada, bem como um erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-314/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 1 de julho de 2014 — Sanoma Media Finland Oy/Nelonen Media, Helsinki

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 1 de julho de 2014 — Sanoma Media Finland Oy/Nelonen Media, Helsinki
   (Processo C-314/14)
   2014/C 292/25
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sanoma Media Finland Oy/Nelonen Media, Helsinki

      Recorrida: Viestintävirasto

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE (1) , em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação de disposições legais nacionais segundo a qual o fracionamento do ecrã não é considerado separador, que diferencia o programa audiovisual da publicidade televisiva, quando uma parte do ecrã está reservada à emissão do programa e outra parte à apresentação dos programas seguintes do canal do organismo de radiodifusão através de um painel de programas e nem no ecrã fracionado nem posteriormente for transmitido um meio ótico ou acústico que sinaliza expressamente o início de uma interrupção publicitária?

               2)

               Deve, tendo em conta o facto de que a Diretiva 2010/13 estabelece regras mínimas, o artigo 23.o, n.o 2, da referida diretiva, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que é incompatível com este que sinais dos patrocinadores transmitidos no âmbito de programas diferentes dos patrocinados, sejam classificados como «spots de publicidade» na aceção do artigo 23.o, n.o 1, da diretiva, que devem ser incluídos no tempo máximo permitido consagrado à publicidade?

               3)

               Deve, tendo em conta o facto de que a Diretiva 2010/13 estabelece regras mínimas, o conceito de «spots de publicidade» constante do artigo 23.o, n.o 1, da referida diretiva, em conjugação com a expressão que descreve como tempo máximo de publicidade permitido «[a] percentagem de tempo [que] num dado período de 60 minutos não deve exceder 20 %», em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que é incompatível com este que os «segundos a preto» entre vários spots de publicidade e no fim de uma interrupção publicitária sejam incluídos no tempo consagrado à publicidade?

      (1)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95, p. 1).


title: Processo F-111/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Prigent/Comissão [Função pública — Concurso geral — Avisos de concursos gerais EPSO/AD/230/12 (AD 5) e EPSO/AD/231/12 (AD 7) — Condição de elegibilidade relativa à experiência profissional do concurso EPSO/AD/231/12 (AD 7) não preenchida — Reafectação para o concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) — Inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) — Interesse em agir — Intempestividade da reclamação — Pedidos de reapreciação sucessivos]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/67

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Prigent/Comissão
      (Processo F-111/13) (1)

      ([Função pública - Concurso geral - Avisos de concursos gerais EPSO/AD/230/12 (AD 5) e EPSO/AD/231/12 (AD 7) - Condição de elegibilidade relativa à experiência profissional do concurso EPSO/AD/231/12 (AD 7) não preenchida - Reafectação para o concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) - Inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) - Interesse em agir - Intempestividade da reclamação - Pedidos de reapreciação sucessivos])
      (2014/C 395/82)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Oliver Prigent (Fetange, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação, por um lado, da decisão do EPSO de não admitir o recorrente à fase de seleção do concurso EPSO/AD/231/12 (AD7) e de o reclassificar no concurso EPSO/AD/230/12 (AD5) e, por outro, da decisão de o inscrever na lista de reserva do referido concurso AD5 e concessão de indemnização pelos danos material e moral alegadamente sofridos.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

                  2)

                  O. Prigent suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela comissão.

         (1)  JO C 31, de 1.2.2014, p. 22.


Avis juridique important

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E1997P0002

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Fredrikstad byrett, por decisão deste tribunal, de 16 de Maio de 1997, no processo Mag Instrument Inc. contra California Trading Company Norway, Ulsteen (Processo E-2/97)

Jornal Oficial nº 209 de 10/07/1997 p. 0024 - 0024

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Fredrikstad byrett, por decisão deste tribunal, de 16 de Maio de 1997, no processo Mag Instrument Inc. contra California Trading Company Norway, Ulsteen (Processo E-2/97) (97/C 209/06)Foi registado na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 21 de Maio de 1997, um pedido de parecer consultivo apresentado a este Tribunal pelo Fredrikstad byrett (tribunal municipal de Fredrikstad), Noruega, mediante decisão de 16 de Maio de 1997, no processo Mag Instrument Inc. contra California Trading Company Norway, Ulsteen, sobre as seguintes questões:1. O nº 1 do artigo 7º da Directiva 89/104/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que confere ao titular de uma marca comercial o direito de impedir uma importação que não tenha autorizado de um país que não faça parte do EEE?2. Por outras palavras, decorre daquela disposição que o esgotamento do direito conferido pela marca não pode restringir-se ao âmbito nacional nem alargar-se de forma a incluir o esgotamento


title: Processo T-401/03: Recurso apresentado em 12 de Dezembro de 2003 por Deirdre Mc Cabe contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 35/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2003 por                        —    Violação do dever de fundamentação, bem como, existên-
Sophie Bachotet contra Comissão das Comunidades Euro-                       cia de erro manifesto de apreciação no caso em apreço.
                              peias
                                                                       (1) Não publicado na Colectânea.
                      (Processo T-400/03)
                         (2004/C 35/25)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       Recurso apresentado em 12 de Dezembro de 2003 por
                                                                       Deirdre Mc Cabe contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                                (Processo T-401/03)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Sophie Bachotet, com domicílio em Bruxelas, representada por                                    (2004/C 35/26)
Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada, em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/01/                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     1999 de a não inscrever na lista de reserva da referida           Deirdre Mc Cabe, residente em Mondorf-Les-Bains (Luxem-
     selecção;                                                         burgo), representada por Mário Spandre, advogado.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão de despedimento de D. Mc Cabe;
Fundamentos e principais argumentos                                    —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                            pagamento de uma indemnização por despedimento sem
                                                                            justa causa;
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
proferido no processo T-182/01 (1), que anulou a decisão do            —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
júri de não inscrever a recorrente na lista dos candidatos                  totalidade das despesas.
considerados aptos do concurso COM/R/A/01/1999 organi-
zado para constituir uma reserva de recrutamento de agentes
temporários, esta foi convocada para nova prova oral. A
recorrente contesta o facto de o seu nome não constar da lista         Fundamentos e principais argumentos
definitiva de candidatos aprovados no concurso, após a
segunda prova oral do referido concurso.                               Ex-funcionária estagiária no Eurostat, a recorrente opõe-se à
                                                                       decisão da ECPN de não a titularizar no fim do seu período de
                                                                       estágio.
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca:
—    Violação do artigo 233.o CE, na medida em que o comité            Em apoio dos seus pedidos, afirma que o seu despedimento é
     de selecção organizou a prova oral em questão sem ter             manifestamente abusivo e, portanto, contrário ao artigo 34.o,
     em conta os fundamentos e a parte decisória do já                 n. 3, do Estatuto. Afirma, a este respeito, que a sua alegada
     referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de            incompetência só foi invocada para a impedir de reagir às
     24 de Setembro de 2002;                                           anomalias que, logo em seguida, surgiram na gestão do
                                                                       Eurostat.
—    Violação do princípio da igualdade de tratamento entre
     candidatos, dado que o comité de selecção não fixou,              A decisão de despedimento baseia-se em vários relatórios de
     antes da prova oral, os critérios de apreciação indispensá-       estágio intermédios, de que foi objecto durante 18 meses, e
     veis para, mais de dois anos após as primeiras provas,            designadamente, no relatório final de estágio. Ora, a fundamen-
     proceder a uma análise comparativa relativa dos méritos           tação deste relatório é sumária, vaga e ambígua, e assenta em
     da recorrente e dos méritos dos candidatos que constam            alegações totalmente infundadas.
     da lista de reserva no respeito do princípio da igualdade
     de tratamento;


title: Processo C-440/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de agosto de 2013 — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de agosto de 2013 — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)
   (Processo C-440/13)
   2013/C 344/68
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Croce Amica One Italia Srl

      Recorrida: Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)

      Questões prejudiciais

               1.

               É conforme com o direito comunitário que a entidade adjudicante, no exercício de um poder de revogação em matéria de contratos públicos em aplicação do artigo 21.o
                  quinquies da Lei 241/1990, possa decidir não proceder à adjudicação definitiva de um contrato com base na mera pendência de uma investigação penal contra o representante legal da sociedade que é adjudicatária a título provisório?

               2.

               É conforme com o direito comunitário a derrogação ao princípio de que o apuramento da responsabilidade penal é feito por sentença transitada em julgado, enunciado no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE (1), por motivos de oportunidade administrativa, suscetíveis de serem reconduzidos a uma área de reserva de competência administrativa?

               3.

               É conforme com o direito comunitário a derrogação do princípio de que o apuramento da responsabilidade penal é feito por sentença transitada em julgado, enunciado no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE, no caso de a investigação penal pendente dizer respeito a crimes relativos ao concurso objeto da decisão tomada ao abrigo do livre poder de apreciação da entidade adjudicante?

               4.

               É conforme com o direito comunitário que as decisões tomadas por uma entidade adjudicante em matéria de contratos públicos possam ser plenamente apreciadas pelos tribunais administrativos nacionais, no exercício das suas competências em matéria de contratos públicos, também do ponto de vista da credibilidade e da congruência da proposta e, portanto, para além dos casos limitados de manifesta falta de lógica, irracionalidade, fundamentação insuficiente ou erro de facto?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo F-137/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de junho de 2012 — Dergam/Comissão

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/14

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de junho de 2012 — Dergam/Comissão
   (Processo F-137/11)
   2012/C 209/25
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-352/03 P: Pietro del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Funcionários — Pensões — Mudança de país de residência — Coeficiente corrector aplicável — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-352/03 P: Pietro del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso - Funcionários - Pensões - Mudança de país de residência - Coeficiente corrector aplicável - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2005/C 6/42)
   Língua do processo: francês
   No processo C-352/03 P, que tem por objecto um recurso interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 11 de Agosto de 2003, Pietro del Vaglio, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Londres (Reino Unido) (advogados: M. Famchon e B. Desrez) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               P. Del Vaglio é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 18 de Outubro de 2004.


title: Processo T-210/16: Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Lukash/Conselho

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/39

         Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Lukash/Conselho
   (Processo T-210/16)
   (2016/C 243/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Olena Lukash (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Cessieux, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso de Olena Lukash admissível;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               anular as decisões e regulamentos posteriores que prorrogam as medidas restritivas impostas pela Decisão 2014/119/PESC do Conselho de 5 de março de 2014 e que atualizam os fundamentos, a saber:

                           —

                           Decisão 2015/364/PESC do Conselho de 5 de março de 2015;

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 2015/357 do Conselho de 5 de março de 2015;

                           —

                           Decisão 2015/876/PESC do Conselho de 5 de junho de 2015;

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 2015/869 do Conselho de 5 de junho de 2015;

                           —

                           Decisão 2016/318/PESC do Conselho de 4 de março de 2016;

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho de 4 de março de 2016;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à inobservância dos critérios estabelecidos no artigo 1.o da Decisão 2014/119/PESC, reproduzidos no considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 208/2014, no considerando 3 da Decisão 2015/364/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2015/876/PESC, reproduzidos no considerando 3 do Regulamento (UE) n.o 2015/357, no considerando 4 da Decisão 2016/318/PESC, reproduzidos no considerando 2 do Regulamento (UE) n.o 2015/357.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro de facto cometido pelo Conselho.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação manifesta do direito de propriedade da recorrente.