title: Processo T-392/03: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2003 por Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 35/14                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             7.2.2004
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por                      Na sua decisão, a Comissão não teve em conta o facto de La
Deutsche Post AG e por DHL International N.V./S.A.                    Poste, apesar de ter suprimido um fundo para a cobertura das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    suas obrigações em termos de pensão relativamente aos seus
                                                                      empregados dos anos de 1972 a 1992, poder conservar, sem
                       (Processo T-388/03)                            qualquer contraprestação, os imóveis que lhe foram cedidos
                                                                      como compensação para a criação do referido fundo.
                          (2004/C 35/22)
                                                                      A Comissão considerou erradamente que a possibilidade
                    (Língua do processo: alemão)                      prevista por lei de utilizar garantias estatais para determinados
                                                                      empréstimos não constitui um auxílio a favor da La Poste
                                                                      enquanto esta não utilizar tal possibilidade.
Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               A decisão recorrida é ilegal porque a Comissão não tomou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           em consideração as medidas mencionadas ao proceder ao
Deutsche Post AG, Bona (Alemanha) e por DHL International             apuramento das contas relativas às vantagens financeiras
N.V./S.A., Diegem (Bélgica), representadas por J. Sedemund e          concedidas à La Poste e aos custos adicionais líquidos dos
T. Lübbig, advogados.                                                 serviço universal.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira            A Comissão calculou os custos adicionais líquidos para a
Instância se digne:                                                   realização de prestações de interesse geral e a correspondente
                                                                      compensação global sem analisar, se a compensação corres-
—     anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2003             pondia igualmente ao período em que foram realizados os
      (auxílios de Estado n.o N 763/02) e                             custos adicionais líquidos controvertidos.
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2003 por
O recurso tem por objecto a decisão adoptada pela Comissão            Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
Europeia num procedimento nos termos do 88.o, n.o 3, CE, de                                       Europeias
não apresentar nenhuma objecção contra a compatibilidade
de uma entrada de capital na empresa de correios belga La
Poste, no montante de 297,500 milhões de euros, bem como                                    (Processo T-392/03)
de lhe conceder uma isenção relativamente ao imposto sobre
as sociedades e ao imposto sobre imóveis no que respeita aos
negócios imobiliários que realiza relacionados com o serviço                                    (2004/C 35/23)
que presta, nem contra a possibilidade de La Poste utilizar
garantias estatais para os empréstimos que solicite ou contra a                          (Língua do processo: italiano)
supressão de um fundo de pensões, nem contra a compensação
em excesso a favor de La Poste para a sua gestão nem ainda
contra duas entradas de capital não notificadas à Comissão no
montante total de 62 milhões de euros.                                Deu entrada em 4 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
As recorrentes alegam que a decisão recorrida é incompatível          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
com os artigos 87.o, n.o 1 e 253.o CE.                                Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello, avvocato
                                                                      dello Stato.
A única razão por que a Comissão não qualificou como auxílio
de Estado a isenção de imposto sobre as sociedades de que             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
beneficia La Poste foi o facto de esta ter sofrido prejuízos
líquidos entre 1992 e 2002, pelo que não teria que ter pago           —     Anular a decisão BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
imposto mesmo que não tivesse beneficiado da isenção. Desse                 6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
modo, a Comissão não apreciou a circunstância de que a                      Europeias relativa às modalidades de recuperação da
isenção fiscal, enquanto norma abstracta, facultaria a La Poste             contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento
um benefício financeiro perante outras empresas, automatica-                Regional , FEDER «Diga Gibbesi» suprimida pela decisão
mente pelo menos no caso de esta empresa obter lucros                       da Comissão de 11.12.2002 C(2002) 4905, com a
sujeitos a imposto e, nessa situação, poderia eximir-se à                   consequente condenação da Comissão das Comunidades
obrigação de declaração fiscal.                                             Europeias no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 7.2.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          C 35/15
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por
                                                                            Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A Regione impugnou no Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades          Europeias      a     decisão     BUDG/C5/ME/
jlsD(2003)358046, de 6 de Outubro de 2003, da Comissão                                             (Processo T-398/03)
das Comunidades Europeias relativa às modalidades de recu-
peração da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi-
                                                                                (2004/C 35/24)
mento Regional , FEDER «Diga Gibbesi» suprimida pela decisão
da Comissão de 11.12.2002 C(2002) 4905O, bem como dos
actos que a antecederam e que dela são consequência (1).                                        (Língua do processo: francês)
Em apoio do seu pedido de anulação a Regione Siciliana
alegou:
                                                                            Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
1)     Violação e/ou incorrecta aplicação dos artigos          73.o   e
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       186.o do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de
                                                                            Jean-Pierre Castets, com domicílio em Saint Victor Des Oules
       25 de Junho de 2002 (2), e do artigo 83.o do Regulamento
                                                                            (França), representado por Grégory Crétin, advogado.
       de execução n.o 2342 da Comissão, de 23 de Dezembro
       de 2002 (3), na medida em que a decisão impugnada
       obriga à recuperação da contribuição comunitária revo-
       gada negando à Regione Sicilia a possibilidade de proceder           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       à sua compensação com outros créditos que possua junto
       da Comissão, com a consequente aplicação de juros de                 —     anular a decisão de 4 de Setembro de 2003 em que a
       mora;                                                                      entidade competente para proceder a nomeações indefe-
                                                                                riu a reclamação R/311/03 apresentada pelo recorrente
2)     Violação e incorrecta aplicação do artigo 24.o do Regula-                  em 16 de Junho de 2003;
       mento n.o 4253/88 do Conselho, de 19.12.1988, na
       versão resultante do Regulamento CEE n.o 2082/93 do                  —     ordenar ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos
       Conselho, de 20 de Julho de 1993 (4), na medida em                         Individuais da Comissão Europeia para calcular de novo
       que na decisão impugnada não se reconhecia como                            o montante da pensão de invalidez que deve ser paga ao
       imediatamente aplicável ao caso em apreço o princípio                      recorrente adoptando por base a pensão de aposentação
       da compensação;                                                            que lhe seria paga aos 65 anos se continuasse em funções
                                                                                até essa idade e com efeitos retroactivos a partir de
3)     Desvio de poder devido à existência de contradições entre                  1 de Maio de 2003;
       diversos actos e violação do princípio da confiança
       legítima na medida em qua a Comissão contrariou                      —     condenar a Comissão nas despesas.
       as determinações que havia anteriormente adoptado
       relativamente à Regione Sicilia no que toca à admissibili-
       dade do recurso à compensação para efeitos da extinção
       de obrigações pecuniárias com a aqui em causa.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
(1) Decisão que já havia sido impugnada no processo T-60/03,
    Regione Siciliana/Comissão (JO C 101 de 26.04.03, p. 50).               O recorrente foi colocado em situação de aposentação, tendo-
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de                 lhe sido atribuída uma pensão de invalidez com efeitos a partir
    25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro              de 1 de Maio de 2003.
    aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO
    L 248 de 16.09.02, p. 1).
(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
    23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução            Segundo o recorrente, no cálculo da sua pensão de invalidez,
    do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que             a Comissão interpretou de modo manifestamente errado o
    institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral          artigo 78.o do Estatuto ao considerar taxa de pensão de
    das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.02, p. 1).                 invalidez a taxa da pensão de aposentação a que o recorrente
(4) Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho                 teria direito aos 65 anos se continuasse ao serviço até essa
    de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que
                                                                            idade e, como remuneração de base, a que receberia se estivesse
    estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
    no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções          ainda ao serviço. Pelo contrário o recorrente afirma que a
    dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do     pensão de invalidez deva ser calculada com base na pensão de
    Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos                 aposentação que lhe seria paga se tivesse permanecido em
    financeiros existentes, por outro (JO L 193 de 31.07.1993, p. 20).      funções até aos 65 anos de idade.


title: Processo C-60/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vrchní soud v Praze — República Checa) — Processo relativo à execução de uma sanção pecuniária emitida contra Marián Baláž (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias — «Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» — O «Unabhängiger Verwaltungssenat» no direito austríaco — Natureza e alcance da fiscalização por parte do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vrchní soud v Praze — República Checa) — Processo relativo à execução de uma sanção pecuniária emitida contra Marián Baláž
   (Processo C-60/12) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2005/214/JAI - Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias - «Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» - O «Unabhängiger Verwaltungssenat» no direito austríaco - Natureza e alcance da fiscalização por parte do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução)
   2014/C 9/07
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrchní soud v Praze

      Parte no processo principal

   Marián Baláž

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Vrchní soud v Praze — Interpretação do artigo 1.o, alínea a), ponto iii) da Decisão-Quadro 2005/214/JHA do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76, p. 16) — Conceito de tribunal competente, nomeadamente em matéria penal — «Unabhängiger Verwaltungssenat» no direito austríaco — Conceito de «possibilidade de ser julgad[o]» por um tribunal, na aceção do artigo 1.o, alínea a), ponto iii), da Decisão-Quadro — Alcance

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» referido no artigo 1.o, alínea a), iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, constitui um conceito autónomo de direito da União e deve ser interpretado no sentido de que abrange qualquer tribunal que aplique um procedimento que reúna as características essenciais de um processo penal. O Unabhängiger Verwaltungssenat in den Ländern (Áustria) satisfaz esses critérios e deve, por conseguinte, incluir-se nesse conceito.

               2.

               O artigo 1.o, alínea a), iii), da Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma pessoa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal, na hipótese de, antes de interpor recurso, ter tido de respeitar um procedimento administrativo pré-contencioso. Esse tribunal deve ser plenamente competente para examinar o processo relativamente tanto à apreciação de direito como às circunstâncias de facto.

      (1)  JO C 109, de 14.04.2012.


title: Processo F-127/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 10 de dezembro de 2014 — Stephen Turkington/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Proposta de bonificação de anuidades não contestada nos prazos — Inexistência de facto novo e substancial — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 10 de dezembro de 2014 — Stephen Turkington/Comissão
   (Processo F-127/14)
   («Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Proposta de bonificação de anuidades não contestada nos prazos - Inexistência de facto novo e substancial - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 034/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stephen Turkington (Trier, Alemanha) (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou proceder a um novo cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente ao abrigo do regime de pensão da União, em conformidade com as novas Disposições Gerais de Execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               S. Turkington suporta a suas próprias despesas.


title: Processo C-323/00 P: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2000 por DSG Dradenauer Stahlgesellschaft mbH do acórdão proferido em 29 de Junho de 2000 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft mbH, apoiada pela República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 355/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.12.2000
Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comu-                 das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da
nidades Europeias nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, interposto por DSG
                           Tratado CE                                  Dradenauer Stahlgesellschaft mbH, representada por Ulrich
                                                                       Theune e Martin Luther, advogados do gabinete Andersen
                                                                       Luther Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, Düsternstraße 1,
                          (Parecer 2/00)
                                                                       D-20355 Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no escritório da advogada Lucy Dupong, do gabinete
                         (2000/C 355/10)                               Dupong & Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, L-2014 Luxem-
                                                                       burgo.
Deu entrada em 27 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Justiça das Comunidades Europeias, uma pedido de parecer
                                                                       digne:
apresentado nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE,
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por             1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Allan Rosas, consultor jurı́dico principal, Götz zur Hausen,                 29 de Junho de 2000 no processo T-234/95 (1).
consultor jurı́dico, e Margarida Afonso, membro do Serviço
Jurı́dico, na qualidade de agentes.                                    2.    Anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão
                                                                             96/236/CECA (2) da Comissão, de 31 de Outubro de
                                                                             1995.
A Comissão das Comunidades Europeias solicita ao Tribunal
de Justiça uma resposta afirmativa às duas questões seguintes:        3.    Condenar a Comissão nas despesas.
1.     Os artigos 133.o e 174.o, n.o 4, conjugados com as
       disposições pertinentes do artigo 300.o do Tratado CE,         Fundamentos e principais argumentos
       constituem a base jurı́dica apropriada do acto de cele-         —     Violação do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA: o
       bração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de                    Tribunal de Primeira Instância atribui à Comissão uma
       Cartagena sobre a bio-segurança?                                      ampla faculdade de apreciação no que respeita à questão
                                                                             de saber se a Freie und Hansestadt Hamburg (a seguir,
2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                   «cidade de Hamburgo») e a Hamburgische Landesbank
       as competências dos Estados-Membros no domı́nio da                    Girozentrale (a seguir, «HLB») constituem uma unidade
       protecção do ambiente, que podem justificar a sua                    económica. De facto, trata-se de uma questão de direito
       participação no Protocolo de Cartagena sobre a bio-                  comunitãrio que deve ser submetida a fiscalização jurisdi-
       -segurança, têm carácter residual em relação à competên-            cional plena. Consequentemente, o Tribunal de Primeira
       cia predominante da Comunidade para assumir compro-                   Instância não deveria ter considerado a HLB como
       missos internacionais quanto às matérias tratadas neste               investidor de referência quando procedeu às comparações
       Protocolo?                                                            entre investidores. Para avaliar os auxı́lios, deveria ter
                                                                             considerado o compromisso global correspondente à
                                                                             cidade de Hamburgo e à HLB, em vez de analisar separada
                                                                             e isoladamente os compromissos de cada uma delas. Se
                                                                             tivesse procedido desse modo, as medidas financeiras não
                                                                             poderiam ter sido qualificadas como auxı́lios, mas como
                                                                             uma acção no âmbito da economia de mercado.
                                                                       —     Violação do artigo 88.o do Tratado CECA: o Tribunal de
Recurso interposto em 1 de Setembro de 2000 por DSG                          Primeira Instância ignora que, por força do artigo 88.o do
Dradenauer Stahlgesellschaft mbH do acórdão proferido                      Tratado CECA, a faculdade de actuação da Comissão é
em 29 de Junho de 2000 pela Quinta Secção Alargada do                       limitada, e atribui-lhe a competência, não prevista no
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                         referido Tratado, para obrigar directamente os Estados-
peias no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlge-                          -Membros a exigirem a devolução de auxı́lios proibidos
sellschaft mbH, apoiada pela República Federal da Ale-                      em conformidade com o artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado
manha, contra Comissão das Comunidades Europeias,                           CECA. Uma interpretação correcta do artigo 88.o do
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda                       Tratado CECA, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do
                             do Norte                                        Quinto Código de Auxı́lios à Siderurgia, deveria ter levado
                                                                             o Tribunal de Primeira Instância a declarar que, no âmbito
                     (Processo C-323/00 P)                                   do referido Tratado, incumbe aos Estados-Membros deter-
                                                                             minar de que forma e em que condições um auxı́lio ilegal
                                                                             deverá ser suprimido.
                         (2000/C 355/11)
                                                                       —     Violação de princı́pios gerais de direito (inobservância
Deu entrada em 1 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça                 das regras da lógica).
das Communidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               (1) Ainda não publicado na Colectânea.
(Quinta Secção Alargada), de 29 de Junho de 2000, no                  (2) JO L 78, p. 31.
processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft mbH,
apoiada pela República Federal da Alemanha, contra Comissão


title: Processos T-537/10 e T-538/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa Fagumit e figurativa FAGUMIT — Marca figurativa nacional anterior FAGUMIT — Causa de nulidade relativa — Artigo 8. °, n. ° 3, e artigo 165. °, n. ° 4, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT)
   (Processos T-537/10 e T-538/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas comunitárias nominativa Fagumit e figurativa FAGUMIT - Marca figurativa nacional anterior FAGUMIT - Causa de nulidade relativa - Artigo 8.o, n.o 3, e artigo 165.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 26/77
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ursula Adamowski (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

      Recorrida: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit sp. z o.o. (Fagumit) (Wolbrom, Polónia) (representantes: M. Krekora, T. Targosz e P. Podrecki, advogados)

      Objeto

   Dois recursos interpostos, respetivamente, de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2010 (processos R 1002/2009-1 e R 1003/2009-1) relativas a dois processos de declaração de nulidade entre a Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit sp. z o.o. e Ursula Adamowski.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-537/10 e T-538/10 são apensos para efeitos do presente acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               U. Adamowski suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit sp. z o.o. durante o processo que correu no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011


title: Processo C-209/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-209/05) (1)

   (2006/C 224/63)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.


title: Cancelamento do processo C-410/95

text:
N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta
                                                                                Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg
                                    nies
                                                                                Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-372/11: Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Basic/IHMI — Repsol YPF (basic)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/54

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Basic/IHMI — Repsol YPF (basic)
   (Processo T-372/11)
   2011/C 269/120
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Basic Aktiengesellschaft Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha) (representante: D. Altenburg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Março de 2011, no processo R 1440/2010-1;

               —

               negação de provimento ao recurso no processo R 1440/2010-1 que decidiu da oposição B 1384694

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «basic», em amarelo, azul e vermelho, para produtos e serviços das classes 3, 4, 5, 16, 18, 21, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 39, 43, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 6752811

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária figurativa «Basic» registada sob o n.o 5648159, para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a alguns serviços da classe 35 e em relação a todos os serviços da classe 35.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição na parte em que indefere a oposição em relação a alguns serviços da classe 35. Indeferimento do pedido de marca comunitária em relação a esses serviços e negação de provimento ao recurso em relação aos restantes serviços da classe 35

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente existir risco de confusão entre a marca requerida e a marca oposta.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-87/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-87/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/17/CE - Saneamento e liquidação das empresas de seguros - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 19/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-87/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e P. Léouffre) contra Reino da Bélgica (agentes: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.


title: Processo T-516/09 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Outubro de 2009 no processo F-122/07, Marcuccio/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/40

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Outubro de 2009 no processo F-122/07, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-516/09 P)
   2010/C 51/75
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Em qualquer caso, anular na sua totalidade e sem excepção o despacho recorrido.

               —

               Declarar que o recurso em primeira instância, em relação ao qual foi proferido o despacho recorrido, era plenamente admissível na sua totalidade e sem excepção.

               —

               A título principal, julgar procedente na sua totalidade e sem excepção o pedido do recorrente constante do recurso em primeira instância.

               —

               Condenar a recorrida a reembolsar o recorrente da totalidade das despesas, custas e honorários que este último suportou no presente processo até agora, em todas as instâncias.

               —

               A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que profira nova decisão sobre o mérito da causa.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 7 de Outubro de 2009, no processo F-122/07. O referido despacho julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente um recurso que tinha por objecto, a título principal, a anulação da decisão pela qual a recorrida tinha indeferido o pedido do recorrente destinado a obter a realização de uma investigação relativa a factos ocorridos em 2001 e 2003, e a condenação da Comissão a ressarci-lo dos danos que alegou ter sofrido.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a distorção e o desvirtuamento dos factos no despacho recorrido, bem como uma interpretação e aplicação incorrectas da obrigação de fundamentação dos actos.


title: Processo C-277/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Escócia), Edimburgo — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/RBS Deutschland Holdings GmbH ( «Sexta Directiva IVA — Direito a dedução — Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira — Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados-Membros — Proibição de práticas abusivas» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Escócia), Edimburgo — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/RBS Deutschland Holdings GmbH
   (Processo C-277/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Direito a dedução - Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira - Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados-Membros - Proibição de práticas abusivas)
   2011/C 63/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Session (Escócia), Edimburgo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

      Recorrida: RBS Deutschland Holdings GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Session (Scotland), Edinburgh — Interpretação do artigo 17.o, n.o 3, alínea a) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Operações efectuadas com a única intenção de obter uma vantagem fiscal — Prestação de serviços de locação de veículos automóveis no Reino Unido pela filial alemã de um banco com sede no Reino Unido

      Dispositivo

               1.

               Em circunstâncias como as do processo no caso principal, o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode recusar a um sujeito passivo a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição de bens efectuada nesse Estado-Membro, quando esses bens foram utilizados para o efeito de operações de locação financeira realizadas noutro Estado-Membro só porque as operações realizadas a jusante não darem lugar ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no segundo Estado-Membro.

               2.

               O princípio da proibição de práticas abusivas, em circunstâncias como as do processo no caso principal, em que uma empresa estabelecida num Estado-Membro, opta por realizar, através da sua filial estabelecida noutro Estado-Membro, operações de locação financeira de bens a uma sociedade terceira estabelecida no primeiro Estado-Membro, com vista a evitar seja devido imposto sobre o valor acrescentado sobre pagamentos que remuneram estas operações, que são tratadas, no primeiro Estado-Membro, como prestações de serviços locativos realizadas no segundo Estado-Membro e, neste, como entregas de bens realizadas no primeiro Estado-Membro, não se opõe ao direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado previsto no artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 77/388.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-410/05: Acção intentada em  21 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/20

         Acção intentada em 21 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-410/05)
   (2006/C 36/40)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 21 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e G. Braun, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (1) ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 15 de Junho de 2003.

      (1)  JO L 344, p. 76.


title: Processo T-134/99: Recurso interposto em 2 de Junho de 1999 por Anna Skrzypek, viúva Posnanteck contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/37
Recurso interposto em 2 de Junho de 1999 por Anna                         Na medida em que a recorrente considera igualmente ter
Skrzypek, viúva Posnanteck contra a Comissão das Comu-                  direito ao benefı́cio da pensão de órfão invoca a violação do
                         nidades Europeias                                artigo 80.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e do artigo 21.o do
                                                                          seu Anexo VII. É afirmado a este respeito que dada a natureza
                       (Processo T-134/99)                                jurı́dica distinta do subsı́dio por filho a cargo e da pensão de
                                                                          órfão sendo o primeiro um subsı́dio complementar com
                                                                          carácter de remuneração, enquanto a segunda é uma prestação
                          (1999/C 246/74)                                 contributiva ligada ao regime de pensões que permite a pessoas
                                                                          que não beneficiam do subsı́dio por filho a cargo no momento
                                                                          da morte do funcionário obter a pensão de órfão.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No que se refere por fim ao direito da viúva ao subsı́dio por
Deu entrada em 2 de Junho de 1999 no Tribunal de Primeira                 filho a cargo a recorrente alega violação do artigo 81.o do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Estatuto.
Comissão Instância das Comunidades Europeias, interposto
por Anna Skrzypek, viúva Posnanteck, com domicı́lio em
Bruxelas, representada por Eric Causin e Isabel Jiménez Rojas,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Daniel Phong, 222A,
avenue Gaston Diderich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade
                                                                          Taurus-Film GmbH & Co. Contra o Instituto de Harmoni-
— anular a decisão de 9 de Março de 1999 que indeferiu a                  zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
    concessão de subsı́dios familiares e de subsı́dio de órfão
    com efeito retroactivo para a própria recorrente e para a                                     (Processo T-135/99)
    filha Mira Posnanteck;
— declarar, entre outras, que a filha Mira tem direito à pensão                                     (1999/C 246/75)
    de órfão desde Julho de 1998, acrescida dos juros de mora;
— condenar a recorrida na totalidade das despesas do pro-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
    cesso.
                                                                          Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film
A recorrente, viúva de um antigo funcionário, contesta o                GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por
indeferimento da AIPN do pedido de benefı́cio, para si e para             Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,
a sua filha, dos subsı́dios familiares e do subsı́dio de órfão. Esta    com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
decisão baseada nos artigos 67.o, 80.o e 81.o do Estatuto, que           & Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.
coloca como condição fundamental e comum para reconhecer
o direito ao subsı́dio de órfão a existência do reconhecimento          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da criança a cargo do funcionário, o que não existe no caso
vertente.                                                                 1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,
                                                                                consequentemente, condená-lo
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega desde logo a
violação do artigo 67.o do Estatuto e do artigos 1.o e 2.o, n.os 2             a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
e 3, do seu Anexo VII. No que respeita ao subsı́dio de lar,                         registo, recusado pelo recorrido, n.o 404053, relativa-
afirma-se que o artigo 1.o, n.o 1, alı́nea a), do Anexo VII do                      mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42
Estatuto de modo algum impõe como condição que o                                  (como resulta da lista do anexo K 2); e
funcionário casado viva sob o mesmo tecto que o seu cônjuge,
pelo que o cônjuge da recorrente tinha direito a receber o                      b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.
subsı́dio de lar, quer durante o perı́odo em que exerceu as suas
funções, quer quando beneficiou da pensão de invalidez. Uma             2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
vez que esta não lhe foi paga em vida a AIPN deveria ter                       nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso
decidido liquidar os seus direitos em benefı́cio dos sucessores                 perante a Câmara de Recurso.
do funcionário. Relativamente ao subsı́dio por criança a cargo,
a recorrente entende que é com violação das disposições
estatutárias que a AIPN coloca como condição para reconhecer            Fundamentos e principais argumentos
a sua filha como criança a cargo do funcionário que seja
apresentada prova da efectiva manutenção da criança. No seu              Marca objecto do pedido          Marca nominativa «Cine Action»
entender esta disposição não deixa qualquer margem de                   de registo:                      — pedido n.o 404053
apreciação dado que o legislador pretende reconhecer este
direito «oficiosamente», isto é, automaticamente, quando exis-            Produto ou serviço:              «Parte dos serviços das classes 38,
tam menores.                                                                                41, 42»


title: Processo T-51/13: Ação intentada em 30 de janeiro 2013 — Evropaïki Dynamiki/BEI

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/26

         Ação intentada em 30 de janeiro 2013 — Evropaïki Dynamiki/BEI
   (Processo T-51/13)
   2013/C 86/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Evropaïki Dynamiki Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandado: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar o BEI a pagar-lhe o montante de 536 610,22 euros a título de indemnização pelo prejuízo por ela sofrido com a perda da oportunidade de celebrar o acordo-quadro, acrescido de juros compensatórios a contar de 31 de janeiro de 2008, até a prolação do acórdão no presente processo, e de juros de mora, a contar da prolação do acórdão no presente litígio até completo pagamento;

               —

               condenar o BEI a pagar-lhe o montante de 150 000 euros a título de indemnização exemplar, acrescido de juros compensatórios a contar de 31 de janeiro de 2008, até a prolação do acórdão no presente processo, e de juros de mora, a contar de prolação do acórdão no presente litígio até completo pagamento,

               —

               condenar o BEI nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente ação, a demandante pede ao Tribunal Geral da União Europeia, ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE em conjugação com o disposto no artigo 266.o TFUE, o ressarcimento do prejuízo sofrido com o comportamento ilícito do Banco Europeu de Investimento (a seguir «BEI»).
   Esse prejuízo ocorreu quando, tal como foi declarado no acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/BEI, T-461/08, o BEI recusou ilegitimamente a proposta apresentada pela demandante no âmbito do concurso para a celebração de um acordo-quadro para a prestação de serviços.
   Neste contexto, a demandante pede, em primeiro lugar, a indemnização do prejuízo sofrido com a perda da oportunidade de celebrar o acordo-quadro, a título de restitutio in integrum e, em segundo lugar, uma indemnização exemplar pelo comportamento ilícito e abusivo do BEI para com a demandante.
   A demandante sustenta que, para efeitos da sua indemnização, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do BEI, conforme interpretada pela jurisprudência.


title: Processo C-371/05: Acção intentada em  7 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/8

         Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-371/05)
   (2006/C 10/17)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 7 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, X. Lewis e L. Visaggio, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva 92/50/CEE (1), concretamente por força dos seus artigos 11.o e 15.o, ao ter adjudicado à Comune di Mantova, directamente e sem prévia publicação do respectivo anúncio de licitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a gestão, manutenção e desenvolvimento dos seus serviços informáticos à sociedade A.S.I. S.p.A.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em consequência de uma denúncia, a Comissão teve conhecimento do contrato celebrado em 2 de Dezembro de 1997, através do qual a Comune di Mantova adjudicou, directamente e sem prévia publicação do respectivo anúncio de licitação, a gestão, manutenção e desenvolvimento dos seus serviços informáticos, a uma sociedade em cujo capital detinha participações, a Azienda Servizi Informativi («A.S.I.») S.p.A. A referida adjudicação foi feita por um período de 15 anos, até 31 de Dezembro de 2012.

               2.

               A Comissão considera que a adjudicação dos serviços informáticos da Comune di Mantova à sociedade A.S.I. S.p.A é um contrato público de serviços, sujeito ao regime da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. Por conseguinte, neste caso, devia ter sido realizado um procedimento de negociação, em conformidade com o disposto nessa directiva, procedendo-se, em particular, à publicação do respectivo anúncio de licitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos dos artigos 11.o e 15.o, n.o 2, da referida directiva.

               3.

               Por outro lado, na opinião da demandante, as autoridades italianas não forneceram elementos suficientes para demonstrar que, devido às relações jurídicas existentes entre a Comune e a sociedade adjudicatária, bem como à actividade desenvolvida por esta, a adjudicação em causa constitui uma operação puramente «interna» (ou In House Providing), a que não são aplicáveis as directivas comunitárias em matéria de contratação pública.

      (1)  JO L 209, p. 1.


title: Processo C-578/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Rhimou Chakroun/Minister van Buitenlandse Zaken ( Direito ao reagrupamento familiar — Directiva 2003/86/CE — Conceito de recurso ao sistema de assistência social — Conceito de reagrupamento familiar — Constituição da família )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Rhimou Chakroun/Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-578/08) (1)

   («Direito ao reagrupamento familiar - Directiva 2003/86/CE - Conceito de “recurso ao sistema de assistência social” - Conceito de “reagrupamento familiar” - Constituição da família»)
   2010/C 113/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rhimou Chakroun

      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 2.o, alínea d), e 7.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12) — Conceito de «recurso ao sistema de assistência social» e de «reagrupamento familiar»

      Dispositivo

               1.

               A expressão «recorrer ao sistema de assistência social» que figura no artigo 7.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretada no sentido de que não permite a um Estado-Membro adoptar uma regulamentação relativa ao reagrupamento familiar que não autoriza esse reagrupamento a um requerente que provou dispor de recursos estáveis, regulares e suficientes para poder prover às suas próprias necessidades e às dos membros da sua família, mas que, tendo em conta o nível dos seus rendimentos, poderá, no entanto, recorrer à assistência especial em caso de despesas particulares e individualmente determinadas necessárias à sua subsistência, a reduções de impostos concedidas pelas autoridades locais em função dos rendimentos ou a medidas de apoio aos rendimentos no âmbito da política municipal do rendimento mínimo («minimabeleid»).

               2.

               A Directiva 2003/86, em especial o seu artigo 2.o, proémio e alínea d), deve ser interpretada no sentido de que esta disposição opõe-se a uma regulamentação nacional que, na aplicação das condições relativas aos rendimentos previstas no artigo 7.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Directiva 2003/86, estabelece uma distinção consoante os laços familiares sejam anteriores ou posteriores à entrada do requerente do reagrupamento no território do Estado-Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-180/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2009 — Tiralongo/Comissão ( Recurso — Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato de duração determinada — Pedido de indemnização — Causa do prejuízo — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal da Função Pública )

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2009 — Tiralongo/Comissão
   (Processo T-180/08 P) (1)

   («Recurso - Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato de duração determinada - Pedido de indemnização - Causa do prejuízo - Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal da Função Pública»)
   2010/C 11/53
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Giuseppe Tiralongo (Ladispoli, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por S. Corongiu, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de Março de 2008, Tiralongo/Comissão (F-55/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Giuseppe Tiralongo suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo T-476/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Poal Investments XXI e o./Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/49

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Poal Investments XXI e o./Comissão
   (Processo T-476/14)
   2014/C 261/77
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Poal Investments XXI, SL (Madrid, Espanha); Poal Investments XXII, SL (Madrid); Naviera Cabo Vilaboa C-1658, AIE (Madrid); e Naviera Cabo Domaio C 1659, AIE (Madrid) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo C-158/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Pessoal não civil da Administração Pública — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-158/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Pessoal não civil da Administração Pública - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 179/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Martinez del Peral Cagigal e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) e do artigo 18.o, alínea a), da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mantido pelo artigo 27, n.o 1, da Directiva 2003/88, conjugado com o anexo I, parte B, da mesma directiva — Pessoal não civil da Administração Pública.

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 3, da referida directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 1 de Agosto de 2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 1999 no processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parlamento Europeu (Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento sobre a interpretação de uma disposição do seu regimento — Grupo político — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)

text:
22.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Setembro de 1999, relativa à interpretação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 1999, L 202,
                    de 8 de Outubro de 1999                               p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 25 de Novembro de 1999 um despacho cuja parte
no processo T-89/99, Oliver Valk contra Parlamento                        decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                          1) É suspensa a execução do acto do Parlamento Europeu de 14 de
(Funcionário — Prazo de recurso — Inadmissibilidade mani-                    Setembro de 1999, pela qual o Parlamento adoptou a interpre-
                                festa)                                        tação do artigo 29.o do seu regimento proposta pela Comissão
                                                                              dos Assuntos Constitucionais.
                          (2000/C 20/42)
                                                                          2) Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-89/99, Oliver Valk, residente em Berlim,
representado por Joachim Kayser, advogado, Körnerstrasse, 5,
10785 Berlim, contra Parlamento Europeu (agentes: Hans
Krück e Evelyn Waldherr), que tem por objecto, por um lado,
um pedido de anulação da decisão do júri do concurso PE/86/A
de não admitir o recorrente às provas escritas do referido               Recurso interposto em 1 de Outubro de 1999 pela
concurso e, por outro, um pedido de que o recorrente seja                 British Airways PLC contra a Comissão das Comunidades
autorizado a participar no mesmo, o Tribunal (Primeira                                                 Europeias
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de                                     (Processo T-219/99)
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (2000/C 20/44)
1) O recurso é rejeitado por ser manifestamente inadmissı́vel.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 160 de 5.6.99.
                                                                          Deu entrada em 1 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                          British Airways PLC, representada por William Wood, QC, e
                                                                          Helen Davies, barrister de Brick Court Chambers, Londres, e
                                                                          William Allan e Oliver Black, solicitors de Linklaters, Solicitors,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Londres, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          rio do advogado Marc Loesch, 11 Rue Goethe, Luxemburgo.
                  de 25 de Novembro de 1999
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez e Charles
            de Gaulle contra Parlamento Europeu                           — anular a decisão impugnada na sua totalidade;
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
sobre a interpretação de uma disposição do seu regimento —
Grupo polı́tico — Admissibilidade — Fumus boni juris —
            Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 20/43)
                                                                          O recurso pretende essencialmente obter a anulação da Decisão
                                                                          da Comissão que declarou que desde 1992 a recorrente (BA)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        tem violado o artigo 82.o CE ao praticar sistemas de comissões
                                                                          e outros incentivos oferecidos aos agentes de viagem aos quais
No processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez, residente em                adquire serviços de agências de viagens aéreas, no Reino
Montpellier (França) e Charles de Gaulle, residente em Paris,             Unido, sistemas que, ao remunerarem a fidelidade dos agentes
representados por François Wagner, advogado no foro de                    de viagem e ao discriminarem entre agentes de viagem, têm
Nice, 2, rue de la Poissonnerie, Nice (França), contra Parlamento         por objecto e efeito excluir os concorrentes da BA do mercado
Europeu (agentes: Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e               do transporte aéreo do Reino Unido. O artigo 2.o da Decisão
Hans Krück), que tem por objecto um pedido de suspensão da               impugnada aplica à BA uma multa de UKL 6 800 000 pelas
execução da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                     alegadas violações.


title: Processo C-622/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 por Castel Frères SAS contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-320/10, Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/16

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 por Castel Frères SAS contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-320/10, Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-622/13)
   2014/C 24/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Castel Frères SAS (representantes: A. Von von Mühlendahl, H. Hartwig, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 13 de setembro de 2013, no processo T-320/10,

               —

               julgar improcedente o pedido de anulação apresentado pela Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de maio de 2010, no processo R 962/2009-2,

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo a suportar as despesas do processo no Tribunal Geral e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o seu pedido destinado a que o recurso que lhe foi submetido fosse declarado inadmissível devido a «abuso de direito» da outra parte. O pedido da recorrente baseia-se numa desvirtuação da prova. O pedido baseia-se igualmente numa interpretação errada da figura do abuso de direito em processos perante as instituições da União Europeia. O pedido baseia-se também numa falta de fundamentação uma vez que o Tribunal Geral não forneceu quaisquer razões para julgar improcedente o pedido da recorrente.
   Além disso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento sobre a marca comunitária (1), na medida em que aplicou critérios jurídicos errados ao determinar que a marca da recorrente tinha sido registada de forma incorreta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-406/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-406/06) (1)

   (Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
   (2007/C 95/25)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto
   Anulação das decisões da Comissão, de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006, que recusam à recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, do qual consta uma análise jurídica relativa a um projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, sobre a conservação de dados tratados e armazenados no âmbito da prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de dados transmitidos em redes públicas de comunicações, para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo (doc. do Conselho 8958/04 CRIMORG 36 TELECOM 82)
   Dispositivo

               1)

               O Processo Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, C-406/06, é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 294, de 2 de Dezembro de 2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003 no processo C-148/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): C. Garcia Avello contra Estado belga ("Cidadania da União Europeia — Transmissão do apelido de família — Crianças nacionais de Estados-Membros — Dupla nacionalidade")

text:
C 275/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  cumprida no país de origem dos vegetais em causa. As alterações que
                                                                          a Directiva 98/2/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998,
                  de 30 de Setembro de 2003                               introduziu nos pontos 16.2 e 16.3 não põem em causa esta
                                                                          interpretação. O certificado fitossanitário exigido para a introdução
no processo C-140/02 (pedido de decisão prejudicial                       desses vegetais na Comunidade deve, por conseguinte, ser emitido no
apresentado pela House of Lords): Regina, a pedido de                     país de origem dos referidos vegetais pelas autoridades competentes
S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., contra Minister of                  deste país ou sob o seu controlo.
              Agriculture, Fisheries and Food (1)
                                                                          (1) JO C 144, de 15.6.2002.
(«Aproximação das legislações — Protecção sanitária dos
vegetais — Directiva 77/93/CEE — Introdução na Comuni-
dade de vegetais originários de países terceiros e sujeitos a
exigências especiais — Exigências especiais que só podem ser
cumpridas no local de origem — Aposição de uma marca de
origem adequada na embalagem dos vegetais — Reconheci-
mento oficial de que os vegetais são originários de uma                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
região reconhecida como isenta do organismo prejudicial
                             visado»)                                                         de 2 de Outubro de 2003
                         (2003/C 275/34)                                  no processo C-148/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Conseil d’État): C. Garcia Avello contra
                     (Língua do processo: inglês)                                                    Estado belga (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             («Cidadania da União Europeia — Transmissão do apelido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        de família — Crianças nacionais de Estados-Membros —
                                                                                Dupla nacionalidade»)
No processo C-140/02, que tem por objecto um pedido                                                 (2003/C 275/35)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no                                       (Língua do processo: francês)
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regina, a
pedido de S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., e Minister of             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Agriculture, Fisheries and Food, com intervenção de: Cypfruvex                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(UK) Ltd e Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterpri-
ses Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                     No processo C-148/02, que tem por objecto um pedido
de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                                          pelo Conseil d’État, destinado a obter, no litígio pendente neste
produtos vegetais (JO 1977, L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121),
                                                                          órgão jurisdicional entre C. Garcia Avello e Estado belga,
na versão alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 29),
                                                                          artigos 17. o CE e 18.o CE. o Tribunal de Justiça, composto por:
e pela Directiva 92/103/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro
                                                                          G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen
de 1992 (JO L 363, p. 1), posteriormente alterada pela
                                                                          e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O.
Directiva 98/2/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998 (JO                Edward, A. La Pergola, P. Jann, M. V. Skouris, F. Macken,
L 15, p. 34, e rectificação L 127, p. 35), o Tribunal de Justiça,
                                                                          N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                          A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F.
J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A.
                                                                          Contet, administradora principal, proferiu em 2 de Outubro
Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.
                                                                          de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,            Os artigos 12.o CE e 17.o CE devem ser interpretados no sentido de
administradora principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003              que se opõem a que, em circunstâncias como as do processo principal,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             a autoridade administrativa de um Estado-Membro recuse dar
                                                                          seguimento favorável a um pedido de alteração de apelido de
                                                                          criança residentes nesse Estado-Membro e que disponham da dupla
A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
                                                                          nacionalidade desse mesmo Estado e de outro Estado-Membro,
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
                                                                          quando o referido pedido tenha por objectivo que as crianças possam
-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais,
                                                                          usar o apelido de que seriam titulares ao abrigo do direito e da
na versão alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE do
                                                                          tradição do segundo Estado-Membro.
Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, e pela Directiva 92/103/
/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, deve ser interpretada
no sentido de que a exigência especial de aposição de uma marca de        (1) JO C 144, de 15.6.2002.
origem adequada na embalagem dos vegetais, prevista no ponto 16.1
do anexo IV, parte A, secção I, da referida directiva, só pode ser


               18.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 455/15

         Ação intentada em 22 de outubro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-21/14)
   (2014/C 455/10)
   Em 22 de outubro de 2014 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Clémence Perrin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo II, capítulo IV, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 18 de dezembro de 2013, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar até 18 de fevereiro de 2014, para a sua ordem jurídica a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos («o Ato»), a que se refere o anexo II, capítulo IV ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou não lhe ter notificado essas medidas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-46/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Directiva 96/59/CE — Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos")

text:
C 109/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
que estabelece a coordenação das disposições legislativas,                de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO
vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                     L 243, p. 31), a República Italiana não cumpriu as obrigações
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o             que lhe incumbem por força das referidas disposições, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris                      (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                 proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,             decisória é a seguinte:
proferiu em 5 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    1)    Ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias, o mais tardar em 16 de Setembro de
O artigo 31.o, n.o 3, da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de                1999, o resumo dos inventários previsto no artigo 4.o, n.o 1,
Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições                  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de
legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro                1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                   policlorotrifenilos (PCB/PCT), bem como os planos e projectos
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida), opõe-se a uma regulamen-            previstos no artigo 11.o da mesma directiva, a República
tação nacional que prevê que a proposta de seguro de vida ou, na                 Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
falta de proposta, a apólice devem informar o tomador de que a                   destas disposições.
rescisão, a redução ou a remissão de um contrato de seguro de vida
em vigor, para a subscrição de um outro contrato de seguro de vida,        2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
são geralmente prejudiciais para o tomador do seguro.
                                                                            (1) JO C 108, de 7.4.2001.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                            (Quarta Secção)                                                      27 de Fevereiro de 2002
                      27 de Fevereiro de 2002                               no processo C-140/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-46/01: Comissão das Comunidades Euro-                        («Incumprimento de Estado — Directiva 98/18/CE — Trans-
                peias contra República Italiana(1)                         portes marı́timos — Regras e normas de segurança para os
                                                                                navios de passageiros»)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resı́duos — Direc-
tiva 96/59/CE — Eliminação dos policlorobifenilos e dos                                                (2002/C 109/23)
                           policlorotrifenilos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2002/C 109/22)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-140/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: B. Mongin) contra Reino da Bélgica (agente:
                                                                            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                            não notificar as disposições legislativas, regulamentares e
No processo C-46/01, Comissão das Comunidades Europeias                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana             98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por                 regras e normas de segurança para os navios de passageiros
objecto obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não              (JO L 144, p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para
comunicar à Comissão, até 16 de Setembro de 1999, os                       lhe dar cumprimento, o Reino da Bélgica não cumpriu as
planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do
artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho,               Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto


title: Processo T-556/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Slovenská pošta/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido — Decisão que constata uma violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Direito exclusivo de distribuir correio híbrido — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Definição do mercado — Extensão de um monopólio — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Segurança jurídica — Confiança legítima»)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Slovenská pošta/Comissão
   (Processo T-556/08) (1)

   ((«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados eslovacos de serviços de correio tradicional e de correio híbrido - Decisão que constata uma violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE - Direito exclusivo de distribuir correio híbrido - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Definição do mercado - Extensão de um monopólio - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Segurança jurídica - Confiança legítima»))
   (2015/C 155/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Slovenská pošta a.s. (Banská Bystrica, Eslováquia) (Representantes: inicialmente O. Brouwer, C. Schillemans e M. Knapen, posteriormente O. Brouwer e P. Schepens e, por fim, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente R. Sauer, A. Tokár e A. Antoniadis, posteriormente R. Sauer, A. Tokár e C. Vollrath, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrentes: República da Eslováquia (Representante: B. Ricziová, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Cromwell a.s. (Bratislava, Eslováquia); Slovak Mail Services a.s. (Bratislava); Prvá Doručovacia a.s. (Bratislava) (Representantes: inicialmente M. Maier e P. Werner, posteriormente P. Werner, advogados); e ID Marketing Slovensko s.r.o., anterior TNT Post Slovensko s.r.o. (Bratislava) (Representantes: inicialmente J. Ellison, solicitor, e T. Rybár, advogado, posteriormente T. Rybár e I. Pecník, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 5912 final da Comissão, de 7 de outubro de 2008, relativa à legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbrido (processo COMP/39.532 — legislação postal eslovaca).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Slovenská pošta a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Cromwell a.s., pela Slovak Mail Services a.s., pela Prvá Doručovacia a.s. e pela ID Marketing Slovensko s.r.o.

               3)

               A República da Eslováquia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.