title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por CIPEKE, Comércio e Indústria de Papel, Lda, contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-84/96)

text:
 10 . 8 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 233/ 17
Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por CIPEKE,            Entende a recorrente que a fundamentação da referida
Comércio e Indústria de Papel, Lda, contra Comissão das           decisão é contraditória , equívoca , incoerente, incompleta e
                   Comunidades Europeias                          insuficiente .
                     ( Processo T-84/96 )
                                                                 Por outro lado a fundamentação indicada não é clara, nem
                         ( 96/C 233/29 )                         explícita , nem pertinente, o que equivale à falta de funda
                                                                 mentação .
               (Lmgua do processo: português)                    Assim , no acto recorrido foram violadas formalidades
                                                                 essenciais ( artigo 190? do Tratado CE ), o que acarreta a sua
Deu entrada em 29 de Maio de 1996 , no Tribunal de               nulidade .
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por CIPEKE, Comércio e Indústria de Papel, Lda , com sede
em Lisboa , na Avenida Sidónio Pais, 22-5? Esq ., represen
tado por Miguel Ferrão Castelo Branco, advogado no foro          Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por Francis
de Lisboa , e domicílio escolhido no Luxemburgo no               Alan Clarke contra Centro Europeu para o Desenvolvi
escritório de Maître François Brouxel , advogado, 6 , rue                        mento da Formação Profissional
Zithe .                                                                                ( Processo T-85/96 )
                                                                                ( 96/C 233/30 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo : alemão)
— anular a decisão da Comissão C(95 ) 543 , de 12 de
     Dezembro de 1995 , com todas as legais consequên           Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de
     cias .                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                 Formação Profissional , interposto por Francis Alan Clarke
Fundamentos e principais argumentos                              residente em Eischen ( Luxemburgo ), representado por
                                                                 Frank Montag, advogado em Colónia e Bruxelas, com
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social                  domicílio escolhido no Luxemburgo na sua própria residên
Europeu ( DAFSE ) apresentou à Comissão das Comunida            cia , 30 , rue de la Gare, Eischen .
des Europeias um pedido de contribuição do Fundo Social
Europeu ( FSE ) ( dossier FSE 871012P1 ). O pedido de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
contribuição foi efectuado em benefício da PARTEX e no de
mais dez empresas, entre as quais se encontra a recorrente . A   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
recorrente , enquanto entidade beneficiária , e no quadro de          Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
apoio concedido , realizou dois cursos remunerados de                 de 5 de Abril de 1996 , confirmada por ofícios de 22 de
formação profissional, no âmbito das artes gráficas; os               Abril de 1996 e de 21 de Maio de 1996 ,
respectivos planos e orçamentos foram aprovados pelo FSE .       — condenar o Cedefop nas despesas do processo .
A recorrente, realizados os cursos, apresentou no prazo legal
o seu « Relatório de avaliação quantitativa e qualitativa » e    Fundamentos e principais argumentos
aguardou o pagamento do saldo que considera ser-lhe
devido . Na sequência da análises do pedido de pagamento         O recorrente afirma ser, desde 1977, funcionário do
de saldo, a Comissão informou o Estado português da              Cedefop . Em 1 de Setembro de 1995 , este organismo
redução do montante da contribuição do FSE relativa ao           transferiu a sua sede de Berlim para Salónica . Em Julho de
dossier 871012P1 . A recorrente , enquanto entidade benefi      1995 , o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias
ciária da contribuição do FSE no âmbito do dossier               ( Eurostat) celebrou um acordo com o recorrido nos termos
871012P1 , interpôs um recurso de anulação ( C-l 89/90 ) e o     do qual o recorrente, até à sua entrada em funções, que se
Tribunal de Justiça anulou , em 4 de Junho de 1992 , a           processaria o mais rapidamente que fosse possível , prestaria
decisão da Comissão .                                            serviço junto do Eurostat no Luxemburgo . Dado que, no
                                                                 momento da transferência do Cedefop, em 1 de Setembro de
Posteriormente, e igualmente na sequência da análise do           1995 , ainda não estavam preenchidos os requisitos para o
pedido de pagamento de saldo, a Comissão adoptou a               recurso à mobilidade interinstitucional , o recorrente foi , até
Decisão C(95 ) 543 , de 12 de Dezembro de 1995 , nos termos      nova ordem, afectado aos serviços do Eurostat no Luxem
da qual a recorrente deveria reembolsar o FSE em 4 267 218       burgo por decisão do director de 31 de Julho de 1995 . Só em
escudos portugueses . A Comissão adoptou a referida              Fevereiro de 1 996 a Comissão permitiu aos funcionários do
decisão por considerar que uma parte da contribuição do          Cedefop recorrer à mobilidade . O pedido do recorrente no
FSE não foi utilizada nas condições fixadas pela decisão de      sentido de ver prorrogado o seu destacamento no Eurostat
aprovação, não considerando elegíveis despesas no mon           até à sua transferência definitiva para este serviço — cujo
tante de 19 72 5 390 escudos portugueses efectuadas pela         processo estava em curso — foi implicitamente indeferido
recorrente com os cursos de formação, de acordo com as           pelo director do Cedefop , por decisão de 5 de Abril de 19 96 ,
conclusões expostas na carta n? 6045 , de 24 de Março de         notificada ao recorrente no dia 11 do mesmo mês, que lhe
1994 , enviada ao Estado português, que fundamentam a            ordenava que se apresentasse no seu local de trabalho em
decisão qua agora se impugna .                                   Salónica em 2 de Maio de 1996 .


title: Processo C-142/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde — Bélgica) — Processo penal contra V.W. Lahousse, Lavichy BVBA ( Directivas 92/61/CEE e 2002/24/CE — Homologação por tipo dos veículos a motor de duas ou três rodas — Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno — Legislação nacional que proíbe o fabrico, a comercialização e a montagem de material destinado a aumentar a potência do motor e/ou a velocidade dos ciclomotores )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde — Bélgica) — Processo penal contra V.W. Lahousse, Lavichy BVBA
   (Processo C-142/09) (1)

   (Directivas 92/61/CEE e 2002/24/CE - Homologação por tipo dos veículos a motor de duas ou três rodas - Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno - Legislação nacional que proíbe o fabrico, a comercialização e a montagem de material destinado a aumentar a potência do motor e/ou a velocidade dos ciclomotores)
   2011/C 13/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde

      Parte no processo nacional

   V. W. Lahousse, Lavichy BVBA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde (Bélgica) — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, 12.o e 15.o, n.o 2, da Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124, p. 1) — Excepção relativa aos veículos destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno — Legislação nacional que afasta essa excepção

      Dispositivo

   As Directivas 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61, devem ser interpretadas no sentido de que, quando um veículo ou um componente ou uma unidade técnica relacionados com este não beneficiam do procedimento de homologação instituído por estas directivas, pelo facto de, designadamente, não estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação das mesmas, a suas disposições não se opõem a que, em relação ao referido veículo, ao referido componente ou à referida unidade técnica, um Estado-Membro instaure, no quadro do seu direito nacional, um mecanismo análogo de reconhecimento dos controlos efectuados por outros Estados-Membros. Em qualquer caso, tal regulamentação deve respeitar o direito da União, em particular, os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo T-563/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa CARBON CAPITAL MARKETS — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS)
   (Processo T-563/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa CARBON CAPITAL MARKETS - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 209/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CM Capital Markets Holding, SA (Madrid, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni e J. Calderón Chavero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Carbon Capital Markets Ltd (Oxford, Reino Unido) (representante: E. Hardcastle, solicitor)

      Objecto

   Recurso interposto pelo titular das marcas figurativas comunitária e nacional «CM Capital Markets» para serviços da classe 36, em que pede a anulação da Decisão R 15/2008-1 da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente contra o pedido de registo da marca nominativa «CARBON CAPITAL MARKETS» para serviços da classe 36

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               CM Capital Markets Holding, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-137/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-137/06) (1)

   (2006/C 294/79)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 131, de 03.06.2006.


title: Cancelamento do processo T-145/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/64

         Cancelamento do processo T-145/97 (1)

   (2005/C 217/135)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-145/97, J. P. W. Vrencken contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001 no processo T-18/98, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Importação dos Estados ACP e de países terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuída — Acção de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC — Possibilidade de invocação — Desvio de poder — Princípios gerais do direito comunitário)

text:
C 150/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por:
K.-D. Borchardt e H. van Vliet) que tem por objecto um pedido              P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes;
de reparação do prejuı́zo que a demandante teria sofrido por              secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
força da instauração do regime dos certificados de exportação            20 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão, de 1 de                     seguinte:
Março de 1995, que estabelece normas complementares de
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho                      1)    A acção é julgada improcedente.
no que respeita ao regime de contingente pautal para as
importações de bananas na Comunidade e que altera o
                                                                           2)    A demandante suportará as suas próprias despesas, bem como
Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 049, p. 13), o Tribunal
                                                                                as da Comissão.
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              (1) JO C 86 de 27.3.99.
seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    A demandante é condenada nas despesas.
(1) JO C 71 de 13.3.99.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Fevereiro de 2001
                                                                           no processo T-26/99, Trabisco SA contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Concorrência — Sector da distribuição automóvel —
                     de 20 de Março de 2001                                      Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)
no processo T-18/98, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                                                  (2001/C 150/42)
del GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Acção               No processo T-26/99, Trabisco SA, com sede em Cognac
de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —                       (França), representada por J.-C. Fourgoux, advogado, com
Possibilidade de invocação — Desvio de poder — Princı́pios                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                   gerais do direito comunitário)                         Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Marenco e
                                                                           L. Guérin e depois G. Marenco e F. Siredey-Garnier), que tem
                           (2001/C 150/41)                                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 17 de
                                                                           Novembro de 1998, que rejeitou uma queixa da recorrente
                                                                           apresentada com base no artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o CE), o Tribunal (Segunda Secção), composto por
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
No processo T-18/99, Cordis Obst und Gemüse GmbH, com                      14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
sede em Ostrau (Alemanha), representada por G. Meier,                      seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), que tem por objecto um               1)    É negado provimento ao recurso.
pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante terá
sofrido devido à Comissão ter instituı́do, no quadro do seu
                                                                           2)    A recorrente é condenda nas despesas.
Regulamento (CE) n.o 2362/98, de 28 de Outubro de 1998,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),
disposições alegadamente contrárias às regras da Organização
Mundial de Comércio (OMC) e a certos princı́pios gerais do
direito comunitário, o Tribunal de Primeira Instância das


title: Processo T-301/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY)
   (Processo T-301/08) (1)

   (2008/C 327/80)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247 de 27.9.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  13 de Outubro de 2005 , no processo C-522/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München): Scania Finance France SA contra Rockinger Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co. (Convenção de Bruxelas — Reconhecimento e execução — Fundamentos de recusa — Conceito de  citação ou notificação regular )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 13 de Outubro de 2005
   no processo C-522/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München): Scania Finance France SA contra Rockinger Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co. (1)

   (Convenção de Bruxelas - Reconhecimento e execução - Fundamentos de recusa - Conceito de «citação ou notificação regular»)
   (2005/C 296/09)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-522/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), por decisão de 31 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2003, no processo Scania Finance France SA contra Rockinger Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co., o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Schiemann, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 27.o, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e o artigo IV do Protocolo anexo à referida Convenção devem ser interpretados no sentido de que, quando uma Convenção internacional seja aplicável na matéria entre o Estado de origem e o Estado requerido, a regularidade da notificação do acto que determinou o início da instância a um requerido revel deve ser apreciada na perspectiva das disposições dessa Convenção, sem prejuízo da utilização do modo de transmissão directa entre oficiais de justiça, desde que o Estado requerido a isso não se oponha oficialmente, em conformidade com o artigo IV, segundo parágrafo, do Protocolo.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-59/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Planet/Comissão

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/13

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Planet/Comissão
   (Processo T-59/12) (1)

   2012/C 209/23
   Língua do processo: grego
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-143/03, Elisabeth Saskia Smit contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Agente temporário — Pessoal da Europol — Não prorrogação do contrato de trabalho)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 1 de Março de 2005
   no processo T-143/03, Elisabeth Saskia Smit contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1)

   (Agente temporário - Pessoal da Europol - Não prorrogação do contrato de trabalho)
   (2005/C 106/52)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo T-143/03, Elisabeth Saskia Smit, antiga agente da Europol, residente em Scheveningen (Países Baixos), representada por F. Baltussen, P. de Casparis e D. C. Coppens, advogados, contra Serviço Europeu de Polícia (Europol), com sede em Haia (Países Baixos) (agentes: D. Heimans e K. Hennessy-Massaro e, na audiência, N. Urban), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Europol de não prorrogar o contrato de trabalho da recorrente e um pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánova, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 1 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A decisão de 30 de Setembro de 2002 pela qual a Europol recusou a renovação do contrato de trabalho da recorrente e a decisão de 25 de Fevereiro de 2003 de indeferimento da reclamação apresentada contra a primeira decisão são anuladas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Europol suportará as despesas do litígio, incluindo as relativas ao processo urgente.

      (1)  JO C 213 de 6 de Setembro de 2003.


title: Processo C-119/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica
   (Processo C-119/05)
   (2005/C 132/25)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) (Itália), de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2005.
   O Consiglio di Stato (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Por força do princípio do primado do direito comunitário directamente aplicável, constituído no caso em apreço pela Decisão n.o 3484/85/CECA da Comissão, pela Decisão da Comissão de 20 de Junho de 1990, notificada em 20 de Julho de 1990, e ainda pela Decisão n.o 5259 da Comissão, de 16 de Setembro de 1996, que ordena a recuperação do auxílio — todos os actos ao abrigo dos quais foi adoptada a recuperação impugnada no presente processo (ou seja, o Decreto n.o 20357, de 20 de Setembro de 1996, que revoga os Decretos n.os 17975, de 8 de Março de 1996, e 18337, de 3 de Abril de 1996) — é juridicamente possível e obrigatória a recuperação do auxílio por parte da Administração nacional em relação a um beneficiário privado, não obstante um julgamento cível que declara a obrigação incondicional de pagamento do auxílio em questão?

               2)

               Ou, nos termos do princípio aceite segundo o qual a decisão relativa à recuperação do auxílio é regulamentada pelo direito comunitário mas a sua execução e o correspondente processo de recuperação, não havendo disposições comunitárias na matéria, é regido pelo direito nacional (sobre este princípio, v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor e o./República Federal da Alemanha, C-205/82 a C-215/82, Recueil, p. 2633), o processo de recuperação verifica-se juridicamente impossível por força de uma decisão judicial concreta, transitada em julgado (artigo 2909.o do Código Civil italiano), proferida entre um particular e a Administração e que obriga esta última a dar-lhe cumprimento?


title: Processo T-338/13: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — Energa Power Trading/Comissão

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/38

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — Energa Power Trading/Comissão
   (Processo T-338/13) (1)

   2014/C 184/62
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.


title: Processo F-114/12: Recurso interposto em 10 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/71

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-114/12)
   2013/C 26/145
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: P.K. Rosiak, radca prawny)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não conceder à recorrente o subsídio de expatriação.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 11 de julho de 2012, de não conceder à recorrente o subsídio de expatriação em Itália;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto, em 4 de Julho de 1997, por Manuel Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-201/97)

text:
16. 8 . 97         I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/41
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                       pagamento das despesas .
A recorrente impugna a mencionada decisão da Comissão,
pela qual esta última decidiu não dar qualquer seguimento         Fundamentos e principais argumentos
ao seu pedido nos termos do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, destinado a declarar verificadas infrac       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
ções às regras comunitárias de concorrência do Tratado            do processo T- 197/97 (').
CE e do Acordo EEE relativamente às regulamentações
para a reorganização e a criação de uma imposição para o          (') Ver página 40 do presente Jornal Oficial .
financiamento dessa regulamentação . A imposição foi
adoptada por regulamentos de Productschap Vee en Vlees
( PW) e a regulamentação foi adoptada e gerida pelo
Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen ( SSR).
No caso das medidas de reorganização trata-se segundo a           Recurso interposto, em 4 de Julho de 1997, por Manuel
recorrente de decisões de associações de empresas ou acor        Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das
dos entre empresas que limitam a concorrência e podem                                 Comunidades Europeias
prejudicar o comércio entre Estados-membros. Essas medi
                                                                                ( Processo T-201/97)
das e sobretudo o financiamento foram possíveis e assegu
radas pelas autoridades .                                                                   ( 97/C 252/86 )
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pelas socieda         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
des Exportslachterij Chris Hogeslag BV e Groninger Vlees         por Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em
handel BV contra a Comissão das Comunidades Europeias             Bruxelas, representado por Juan Ramón Iturriagoitia Bas
                     ( Processo T-198/97 )
                                                                  sas do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid, com domi
                                                                  cílio escolhido em Bruxelas no escritório de Iturriagagoitia
                         ( 97/C 252/85 )                          Bassas, rue de la Corrège, 93 .
              (Língua do processo: neerlandês)                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular as decisões da Comissão de 10 de Setembro de
Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri                 1996 e de 15 de Outubro de 1996 na medida em que
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negam o reconhecimento do direito ao abono por pes
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 soa equiparada a filho a cargo para os períodos poste
pelas sociedades Exportslachterij Chris Hogeslag BV, com               riores a 30 de Novembro de 1993 , uma vez que não
sede em Holten, e Groninger Vleeshandel BV, com sede                   apresentam a fundamentação adequada nos termos da
em Groningen, representadas por A. P. J. M. de Bruyn,                  legislação vigente,
advogado no foro de Zutphen, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
avenue Guillaume .                                                — declarar que a anulação de um acto administrativo
                                                                       invalida qualquer acto posterior derivado do acto pré
                                                                       vio anulado, e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — condenar nas despesas a Comissão Europeia, em apli
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                   cação do artigo 87?, n? 2 ou, sendo o caso, do
    peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da                  artigo 88 ? do Regulamento de Processo do Tribunal de
    Comissão à recorrente, no processo IV/35.634/F3                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem
    Flogeslag — Groningen/PVV+SSR,                                     como no reembolso das despesas efectuadas pelo
                                                                       recorrente em razão do presente processo, tais como
                                                                       despesas de deslocação, estadia no Luxemburgo e
— declarar que a regulamentação e os acordos para a                    honorários do advogado, nos termos do disposto no
    reorganização do sector neerlandês do abate de bovi               artigo 91 ? do referido regulamento.
    nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    Tratado CE,                                                   Fundamentos e principais argumentos
— ordenar todas as outras medidas consideradas necessá           O recorrente no presente processo é o mesmo que no pro
    rias,                                                         cesso T-573/93 , concluído por acórdão de 19 de Janeiro
 ---pagebreak--- N? C 252/42             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 8 . 97
de 1996 H , que considerou ilegal o indeferimento da                       Cancelamento do processo T-17/97 R (')
reclamação que apresentou contra uma resolução pela                                         ( 97/C 252/87)
qual, ainda que reconhecendo o direito a um abono por
pessoas equiparadas a filhos a cargo para o primeiro dos                         (Língua do processo: italiano)
seus filhos, negou o direito de receber esse abono relativa
mente ao seu segundo filho. Após notificação deste acór         Por despacho de 30 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
dão, o recorrente solicitou ao director-geral competente na
matéria que o disposto no referido acórdão se considerasse       peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
extensivo aos anos de 1993 , 1994 e 1995 . Na sua resposta       processo T-17/97 R, Viglienzone Adriatica SpA contra
de 10 de Setembro de 1996, a autoridade administrativa           Comissão das Comunidades Europeias.
deferiu este pedido unicamente para o período compreen
dido entre 1 de Dezembro de 1992 e 30 de Novembro de             (') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997 .
1993 , com o argumento de que não se deve considerar
que o acórdão de 19 de Junho pressupõe a atribuição de
um segundo subsídio relativamente a períodos posteriores
aos abrangidos pela decisão anulada . Um pedido posterior
de revisão desta decisão foi também indeferido por resolu                 Cancelamento do processo T-39/97 R (')
ção de 15 de Outubro de 1996 .                                                              ( 97/C 252/88 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Por conseguinte, não obstante o recorrente solicitar, com
base no acórdão, uma nova decisão que abarque todos os           Por despacho de 13 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
períodos de tempo em que, em seu entender, tem direito
ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo para os           peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
seus dois filhos, a Comissão limita-se a reconhecer-lhe este     processo T-39/97 R, T. Port GmbH & Co. contra Comis
direito para a fracção expressamente contemplada na              são das Comunidades Europeias .
parte decisória do acórdão de anulação. Para o recorrente,
                                                                 D JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997.
a Comissão prevalece-se da alegada falta de precisão do
acórdão, no que se refere aos períodos de tempo posterio
res a 30 de Novembro de 1993 , para lhe negar um direito
que legitimamente tem. Com esta actuação a autoridade
administrativa incorre em « desvio de poder ».
                                                                            Cancelamento do processo T-71/97 (')
                                                                                ( 97/C 252/89 )
O recorrente entende que o acórdão de 19 de Junho pro
duz efeitos ex tunc, pelo que a Comissão deve rever a sua                         (Língua do processo: inglês)
actuação não apenas para o período correspondente à
decisão anulada mas também para os períodos posteriores.         Por despacho de 2 de Junho de 1997, o presidente da Ter
                                                                 ceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                 nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
í 1 ) Colectânea FP 1996 , 11-909 .                              Tribunal, do processo T-71/97, Monsanto Europe SA con
                                                                 tra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997.


title: Processo C-368/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, Áustria, de 12 de Agosto de 2004, no processo 1) Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, 2) Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, 3) Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik Gesellschaft m.b.H. & CO KG contra 1) Finanzlandesdirektion für Tirol, 2) Finanzlandesdirektion für Steiermark, e 3) Finanzlandesdirektion Kärnten

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, Áustria, de 12 de Agosto de 2004, no processo 1) Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, 2) Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, 3) Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik Gesellschaft m.b.H. & CO KG contra 1) Finanzlandesdirektion für Tirol, 2) Finanzlandesdirektion für Steiermark, e 3) Finanzlandesdirektion Kärnten
   (Processo C-368/04)
   (2004/C 273/26)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Higher Administrative Court) de 12 de Agosto de 2004, no processo 1) Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, 2) Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, 3) Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik Gesellschaft m.b.H. & CO KG contra 1) Finanzlandesdirektion für Tirol, 2) Finanzlandesdirektion für Steiermark, e 3) Finanzlandesdirektion Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Agosto de 2004.
   O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A proibição de execução estabelecida no artigo 88.o, n.o 3, CE, obsta à aplicação de uma disposição legal de direito interno que exclui as empresas cuja actividade principal não consista comprovadamente na produção de bens corpóreos do reembolso do imposto relativo à energia, devendo esta medida ser por isso qualificada como auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o CE, auxílio que, no entanto, não foi notificado à Comissão antes da entrada em vigor da mencionada disposição no direito interno, mesmo que a Comissão, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, CE, tenha considerado a medida compatível com o mercado comum quanto a um período pretérito e que o pedido de reembolso se refira a impostos devidos durante esse mesmo período?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Num caso como este, a proibição de execução implica a obrigação de proceder ao reembolso, mesmo que os pedidos das empresas prestadoras de serviços tenham sido apresentados depois de a Comissão ter proferido a decisão que abrange os períodos de incidência do imposto já decorridos?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij «Noord-West Brabant» NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Isenções fiscais - Recusa de iniciar o processo previsto no artigo 93º, nº 2, do Tratado - Noção de interessado - Acto confirmativo - Inadmissibilidade)

text:
7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/17
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Setembro de 1998                                          de 16 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij
no processo T-140/95, Ryanair Limited contra ComissaÄo            «Noord-West Brabant» NV contra ComissaÄo das Comuni-
                das Comunidades Europeias (1)                                           dades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Procedimento formal de exame nos            (Auxílios estatais Ð IsencËoÄes fiscais Ð Recusa de iniciar o
termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado Ð DecisaÄo de           processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado Ð
aprovacËaÄo condicional de um auxílio sob a forma de              NocËaÄo de interessado Ð Acto confirmativo Ð Inadmissi-
entrada de capitais, repartida em fraccËoÄes Ð CondicËaÄo                                    bilidade)
preÂvia ao pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio naÄo
                                                                                (98/C 340/30)
preenchida Ð Subsequente decisaÄo de autorizacËaÄo do
pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio Ð Recurso de
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                           anulacËaÄo)
                        (98/C 340/29)                             No processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij Noord-
                                                                  -West Brabant NV, com sede em Oudenbosch (Países Bai-
                                                                  xos), representada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no
                                                                  foro de Breda, e H. M. Gilliams, advogado no foro de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Jean-Marie Bauler, 47, Grand-Rue, contra
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                  Vliet), apoiada por Reino dos Países Baixos (agentes: M.
No processo T-140/95, Ryanair Limited, com sede em                Fierstra e J. S. van den Oosterkamp), que tem por objecto
Dublin, representada por Trevor Soames e Alan Ryan,               um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo SG(95) D/8442, da
solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              ComissaÄo, de 3 de Julho de 1995, relativa ao auxílio NN
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue            13/95 Ð Países Baixos Ð Wet belastingen op milieu-
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             grondslag, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
peias (agentes: Nicholas Khan e Anders Christian Jessen),         cËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R. Gar-
apoiada pela Irlanda (agentes: Michael Buckley e Joseph           cía-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juí-
Finnegan) e por Aer Lingus Group plc, com sede em                 zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de
Dublin, representada por Paul Gallagher SC, do foro da            Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Irlanda, e por James O'Dwyer e Patrick McGovern, solici-          seguinte:
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado ReneÂ Faltz, 6, Rue Heine, que tem por
                                                                  1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de
Dezembro de 1994 (JO C 399 de 31.12.1994, p. 1), que
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem
autorizou o Governo irlandeÃs a pagar a segunda fraccËaÄo
                                                                       como as efectuadas pela ComissaÄo.
do auxílio ao grupo Aer Lingus aprovado pela DecisaÄo 94/
/118/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1993, rela-
tiva a um auxílio do Estado irlandeÃs ao grupo Aer Lingus         3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias
(JO L 54 de 25.2.1994, p. 30), o Tribunal de Primeira Ins-             despesas.
taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.           (1) JO C 333 de 9.12.1995.
Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, proferiu,
em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA contra
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo e                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     do Aer Lingus Group plc.
                                                                  (Auxílios de Estado Ð TelevisoÄes puÂblicas Ð DenuÂncia Ð
                                                                  AccËaÄo por omissaÄo Ð ObrigacËaÄo de instruir por parte da
                                                                  ComissaÄo Ð Prazo Ð Procedimento do artigo 93.o, n.o 2
3. A Irlanda suportaraÂ as suas próprias despesas.                                     Ð Dificuldades seÂrias)
                                                                                (98/C 340/31)
( ) JO C 248 de 23.9.1995.
 1
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  No processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA, com sede
                                                                  em Madrid, representada por Santiago MunÄoz Machado,


title: Processo T-253/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/31

         Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — Chemo Ibérica/IHMI — Novartis (EXELTIS)
   (Processo T-253/14)
   2014/C 253/45
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Chemo Ibérica, SA (Barcelona, Espanha) (representante: I. Escudero Pérez, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novartis AG (Basileia, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 1022/2013-4, decretando consequentemente a concessão da marca comunitária figurativa n.o 1 0 2 49  035«EXELTIS» para a classe 5 da nomenclatura internacional;

               —

               Condenar o recorrido e/ou a outra parte no processo nas despesas do presente procedimento.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrida

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «EXELTIS» para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 2 49  035

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Novartis AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «EXELON» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Não de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-392/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Uszodaépítő Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály ( Sexta Directiva IVA — Directiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto pago a montante — Nova regulamentação nacional — Exigências quanto ao conteúdo da factura — Aplicação com efeito retroactivo — Perda do direito a dedução )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Uszodaépítő Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály
   (Processo C-392/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Direito a dedução do imposto pago a montante - Nova regulamentação nacional - Exigências quanto ao conteúdo da factura - Aplicação com efeito retroactivo - Perda do direito a dedução)
   2010/C 317/18
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Uszodaépítő Kft

      Recorrida: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály

      Objecto

   Interpretação dos artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), bem como dos princípios gerais do direito comunitário — Nova regulamentação nacional sobre o IVA que concede aos contribuintes o direito de optarem pela sua aplicação, mesmo com efeito retroactivo, aos processos em curso à data da sua entrada em vigor — Aplicação com efeito retroactivo, sob pena de perda do direito a dedução, das novas disposições relativas às exigências sobre o conteúdo da factura

      Dispositivo

   Os artigos 167.o, 168.o e 178.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação retroactiva de uma legislação nacional que, no âmbito de um regime de autoliquidação, subordina a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações de serviços de construção à rectificação das facturas relativas às referidas operações e à apresentação de uma declaração complementar rectificativa, apesar de a autoridade fiscal em causa dispor de todos os dados necessários para demonstrar que o sujeito passivo é devedor do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto destinatário das operações em causa, e para verificar o montante do imposto dedutível.

      (1)  JO C 11, de 16.01.2010


title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995, pela sociedade Dumez contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-126/95)

text:
N? C 208/34          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 8 . 95
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cometeu no âmbito do processo de atribuição da
                                                                      concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,
— anular a decisão pela qual o júri do concurso geral
    COM/B/765 atribuiu ao recorrente uma nota inferior ao        — condenar a Comissão nas despesas.
    mínimo exigido e recusou inscrevê-lo na lista dos
    aprovados,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                 A recorrente expõe que o Governo grego estuda desde há já
                                                                 quinze anos o projecto de construção de um novo aeroporto
Fundamentos e principais argumentos                              internacional destinado a servir a sua capital e a substituir o
                                                                 actual aeroporto de Hellenikon; tendo em conta a impor
O recorrente, antigo agente temporário da Comissão,              tância de tal infra-estrutura para a sua economia, a Grécia
impugna a decisão do júri do concurso COM/B/765 de lhe           conta com um financiamento substancial por parte da
atribuir, na prova oral, uma nota inferior ao mínimo             Comunidade, através de créditos concedidos pelos fundos
exigido, o que determinou a sua não inscrição na lista de        estruturais e por empréstimos concedidos pelo Banco
aptidão correspondente.                                          Europeu de Investimento ( BEI ). Depois de múltiplas con
                                                                 trovérsias políticas, foi escolhido um local na área de Spata,
Alega, antes de mais, a violação, no caso concreto, do dever     e foi aberto um concurso internacional limitado .
de fundamentação . Com efeito, tendo o recorrente solici
tado expressamente ao júri que lhe comunicasse a funda          Entre os nove grupos que participaram no concurso, as
mentação da sua decisão, bem como os critérios adoptados         autoridades gregas escolheram dois consórcios finalistas: o
para a avaliação da prova oral, nenhum seguimento foi dado       primeiro, Athènes Airport Associates, « AAA », dirigido pela
a este pedido.                                                   société auxiliaire d'entreprises ( SAE ), envolvia os Aéroports
                                                                 de Paris, Siemens, a recorrente, bem como quatro parceiros
Ora , o pedido de explicações do recorrente era tanto mais       gregos, o segundo, dirigido pela Hochtief, só envolvia
legítimo quanto a classificação da prova oral é surpreen        empresas alemãs .
dente atendendo às classificações obtidas nas provas escritas
que incidem sobre as mesmas matérias, bem como à
                                                                 A recorrente sustenta que, a partir desse momento, o
experiência do recorrente. Uma tal diferença só pode, aliás,
                                                                 processo, no fim do qual as autoridades gregas anunciaram
explicar-se por erro manifesto de apreciação .
                                                                 a escolha do consórcio dirigido pela Hochtief, foi viciado
                                                                 por múltiplas irregularidades . Foi por essa razão que, em 26
                                                                 de Agosto de 1994, o consórcio AAA apresentou uma
                                                                 denúncia à Comissão, que foi objecto de um inquérito
                                                                 levado a cabo pelos serviços competentes; no fim desse
                                                                 processo, o Comissário responsável pelos concursos públi
                                                                 cos propôs ao Colégio dos Comissários o início de um
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela sociedade       processo por incumprimento contra a República Helénica .
   Dumez contra Comissão das Comunidades Europeias               No entanto, a Comissão na sua globalidade, no decurso de
                                                                 sessão de 29 de Março de 1995 , decidiu não dar seguimento
                    (Processo T-126/95 )
                                                                 à denúncia apresentada pelo consórcio AAA. E essa decisão
                        ( 95/C 208/71 )                          de indeferimento que é objecto do presente recurso de
                                                                 anulações ou, eventualmente, por omissão .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 A recorrente sublinha, em primeiro lugar, que a jurispru
                                                                 dência do Tribunal de Justiça, totalmente fechada relativa
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de               mente aos recursos dos particulares contra as recusas da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Comissão de dar seguimento às suas denúncias, não pode
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          ser aplicada no caso em apreço, na medida em que o
pela sociedade Dumez com sede em Nanterre ( França ),            processo por incumprimento que era solicitado não se
representada por Alexandre Carnelutti e por Jean-Pierre           destinava a que o Estado Grego adoptasse um acto de
Spitzer, advogados no foro de Paris.                             alcance geral, mas uma decisão de natureza individual, que
                                                                  dizia directamente respeito apenas aos dois candidatos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             finalistas do concurso . Por outro lado, a aplicação da
                                                                 jurisprudência em questão já não parece ser possível uma
                                                                 vez que : a ) a medida nacional visada é de natureza
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                 puramente individual; b ) as normas de direito comunitário
     1995 ,                                                      violadas por um Estado-membro relevam da categoria dos
                                                                  princípios constitucionais da ordem jurídica comunitária; e
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve       c ) essa violação ocorre no âmbito de processos de atribuição
    ilegalmente de dar início a um processo por incumpri         de contratos públicos escolhidos para receber importantes
    mento contra o Governo grego devido às violações              financiamentos comunitários que constituem, de resto, a
    graves e repetidas do direito comunitário que este            condição necessária para a sua realização .
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 208/35
Quanto ao mérito, a recorrente invoca os seguintes funda         fundamentos e principais argumentos
mentos :
                                                                  Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
a ) Falta de fundamentação : a recorrente considera que a         no processo T-126/95 .
     decisão impugnada não foi objecto de uma fundamen
     tação correspondente às exigências do artigo 190? do
     Tratado CE;
b ) Violação do artigo 155? do Tratado CE: a recorrente
     considera que ao não agir no caso em apreço , a              Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995 , pela sociedade
     Comissão não velou pela aplicação, por parte da Grécia,      Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunida
     do direito comunitário, imposto pelo artigo 155? do                                   des Europeias
     Tratado;
                                                                                - (Processo T-128/95 )
c ) Erro de direito e erro manifesto de apreciação : a                                     ( 95/C 208/73 )
     recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de
     direito, se considerou que não tinha que accionar                           (Língua do processo: francês)
     judicialmente o Estado Grego por o direito comunitário
     não ter sido violado, ou um erro manifesto de aprecia       Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     ção, se considerou que essas violações não eram              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     suficientes para justificar o início de um processo por      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     incumprimento contra a República Helénica . Com              pela sociedade Aéroports de Paris ( ADP) com sede em Paris ,
     efeito, salienta que é difícil negar que o princípio da      representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris ,
     igualdade de tratamento entre proponentes foi violado        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     de muitas maneiras e que as autoridades gregas não           advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
     tiveram manifestamente em consideração as disposições
     dos artigos 30? e 59? do Tratado, bem como as directivas
     do Conselho relativas à celebração dos contratos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     públicos .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1995
                                                                      nos termos da qual esta renunciou accionar judicial
                                                                      mente a República Helénica por incumprimento do
                                                                      direito comunitário aquando da adjudicação do con
                                                                      trato de direito público relativo ao aeroporto de
                                                                      Atenas ,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela Société
Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ) contra Comissão das Comu        — subsidiariamente, declarar verificada a omissão da
                       nidades Europeias                              Comissão,
                      (Processo T-127/95 )
                                                                  — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
                         ( 95/C 208/72 )
                                                                      suportadas pela ADP no âmbito do presente recurso de
                                                                      anulação .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            no processo T-126/95 .
pela Société Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ), com sede em
Issy-les-Moulineaux ( França ), representada por Alexandre
Carnelutti, advogado no foro de Paris .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , por Lars Bo
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                   Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
      1995 ,                                                                           ( Processo T-130/95 )
                                                                                ( 95/C 208/74 )
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve
     ilegalmente de dar início a um processo por incumpri
     mento contra o Governo grego devido às violações                             (Língua do processo: francês)
     graves e repetidas do direito comunitário que este
     cometeu no âmbito do processo de atribuição da                Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a Comissão nas despesas .                               por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Luxem


title: Processo T-644/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Serco Belgium e o./Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/37

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Serco Belgium e o./Comissão
   (Processo T-644/13)
   2014/C 24/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Serco Belgium (Bruxelas, Bélgica); SA Bull NV (Auderghem, Bélgica); e Unisys Belgium (Bruxelas) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de outubro de 2013, notificada às recorrentes por carta de 31 de outubro de 2013, que rejeitou a proposta submetida pelo consórcio OPTIMUS no âmbito do procedimento de concurso público DIGIT/R2/PO/2012/026 — ITIC-SM (gestão do serviço informático para o ambiente de trabalho integrado e consolidado da Comissão Europeia) (JO 2012/S 69-112095) e que adjudicou o contrato ao consórcio GISIS; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um fundamento de recurso.
   A proposta das recorrentes foi rejeitada devido às notas extremamente baixas atribuídas pela Comissão com base nos subcritérios de adjudicação relativos aos efetivos. Em suma, a Comissão considerou que o número dos efetivos proposto pelas recorrentes é demasiado baixo e, por conseguinte, desadequado para assegurar a qualidade de serviço exigida.
   As recorrentes alegam que a sua proposta foi rejeitada com base em critérios de adjudicação ilegais. Os subcritérios relativos aos efetivos não visam identificar a proposta economicamente mais vantajosa, porquanto:

               —

               como a Comissão admite expressamente, as respostas a esses critérios dadas pelos proponentes não pressupõem um requisito (contratual). As recorrentes sustentam que é contrário ao direito da União avaliar os proponentes com base em declarações que não são vinculativas;

               —

               esses subcritérios não estão relacionados com a qualidade da proposta (o nível do serviço que será prestado), mas antes com a capacidade intrínseca do proponente para contratar um número suficiente de efetivos de modo a dar resposta às exigências de eficácia impostas pelo acordo sobre o nível de serviço. Por conseguinte, esses critérios são critérios de seleção;

               —

               uma vez que não foi referido nenhum número ótimo de efetivos e que a Comissão não deu nenhuma indicação precisa sobre como iria avaliar o referido número de efetivos, e visto que o projeto de integração e de consolidação da Comissão, como especificado no caderno de encargos, consiste, no essencial, em alcançar o nível elevado de qualidade imposto pelo contrato da forma mais eficaz possível, esses critérios conduzem a um resultado imprevisível;

               —

               em todo o caso, se não tinha dúvidas quanto à capacidade das recorrentes em cumprir o contrato de acordo com condições propostas (devido, no entender da Comissão, à insuficiência de efetivos), a Comissão devia ter pedido esclarecimentos previamente à rejeição da proposta, que era 47 milhões mais barata do que a proposta selecionada.


title: Processo T-88/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Opko Ireland Global Holdings/EUIPO — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ALPHAREN — Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Tomada em consideração de novos elementos de prova pela Câmara de Recurso na sequência de um acórdão de anulação — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Opko Ireland Global Holdings/EUIPO — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)
   (Processo T-88/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ALPHAREN - Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Tomada em consideração de novos elementos de prova pela Câmara de Recurso na sequência de um acórdão de anulação - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 078/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Opko Ireland Global Holdings Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: S. Malynicz, QC, A. Smith e D. Meale, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de dezembro de 2015 (processo R 2387/2014-5), relativo a um processo de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries e a Opko Ireland Global Holdings.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Opko Ireland Global Holdings é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 136 de 18.4.2016


title: Processo T-1/04: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Electronics for Imaging, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
6.3.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/33
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que, no                   da marca VELOCITY, com fundamento no artigo 7.o,
exercício da sua margem de apreciação não discricionária, a                n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento das marcas;
Comissão era obrigada, em conformidade com o princípio da
boa administração a verificar de forma diligente e imparcial a       —     condenar o IHMI nas despesas.
denúncia dos autos. É afirmado, em relação a este último
aspecto, que a margem de apreciação da Comissão na matéria
agora em causa deve responder ao objectivo de estabelecer um
regime que garanta que a concorrência não seja alterada no
mercado comum, de forma que os Estados-Membros não                   Fundamentos e principais argumentos
adoptem em benefício de uma empresa medidas que podem
dar origem à eliminação ou à restrição da concorrência efectiva
no mercado em questão.                                               Marca comunitária em             a marca nominativa «VELOCITY»
                                                                     causa:                           — Pedido n.o 1661842.
Por outro lado, o recurso tem em consideração que a própria          Produtos ou serviços:            produtos e serviços das classes 9,
Comissão avaliou as condições de concorrência na decisão, de                                          16, 37 e 42.
forma tal que tem em conta todos os elementos para poder
avaliar se as medidas adoptadas mantêm ou preservam a                Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
concorrência nos mercados em questão, e que também aceitou           Câmara de Recurso:               dor.
compromissos substancialmente diferentes num caso actual e
muito similar (M.2876 Newscorp/Telepiú), de tal forma que
não poderia pretender de nenhum modo que as medidas                  Fundamentos        invoca-       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
adoptadas pelo Governo espanhol mantêm ou preservam a                dos:                             neas b) e c), do Regulamento
concorrência nos mercados em questão.                                                                 n.o 40/94.
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
                                                                     Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 por Simonds
                                                                     Farsons Cisk PLc., contra o Instituto de Harmonização do
                                                                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Electro-
nics for Imaging, Inc. contra o Instituto de Harmonização
                 do Mercado Interno (IHMI)                                                    (Processo T-3/04)
                        (Processo T-1/04)                                                       (2004/C 59/53)
                          (2004/C 59/52)                             (Língua do processo será determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                     n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
                                                                                a petição: Inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra               des Europeias em 7 de Janeiro de 2004, um recurso contra o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
interposto por Electronics for Imaging, Inc., com sede em            Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Simonds Farsons
Foster City, Califórnia (EUA), representada pelo advogado            Cisk Plc., Mriehel, Malta, representada por M. Bagnall e
S. Malynicz.                                                         I. Wood, solicitors, e R. Hacon, Barrister. A SA Spa Monopole,
                                                                     Compagnie Fermière de Spa, a seguir SA Spa Monopole NV,
                                                                     também foi parte no processo na Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
      de 25 de Agosto de 2003, proferida no processo R 0793/         —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 4 de
      /2002-4, na medida em que indefere o pedido de registo               Novembro de 2003;


title: Cancelamento do processo C-241/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-241/03 (1)

   (2004/C 94/104)
   Por despacho de 12 de Dezembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C241/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003


title: Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-143/96)

text:
N? C 336/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, por                  com sede em Mosel ( República Federal da Alemanha ),
Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, Hochland Reich,                 representadas pelos advogados Michael Shütte e Martina
Summer & Co. KG, Milchwerk Crailsheim eG, Milchwerk                 Maier, do gabinete Bruckhaus Westrick Stegemann, do foro
Geislingen eG, Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegenhain             de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
GmbH Sc Co . KG e Zentral-Molkerei Aurich GmbH contra               gabinete de advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue
          a Comissão das Comunidades Europeias                      Guillaume .
                      ( Processo T-141 /96 )
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                           ( 96/C 336/63 )
                                                                    digne :
                 (Língua do processo: alemão)                       — anular o artigo 2? da decisão da Comissão COM(96 )
                                                                        1844 final, de 26 de Junho de 1996 ,
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             — anular o artigo 3?, n ? 2 , da decisão da Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 COM(96 ) 1844 final, de 26 de Junho de 1996 , na
por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG, com sede em                    medida em que limita a combinada intensidade efectiva
Tettnang ( RFA ), Hochland Reich, Summer & Co . KG, com                 do auxílio , expresso como equivalente a subvenção
sede em Heimenkirch ( RFA ), Milchwerk Crailsheim eG,                   bruta de 22,3 % quanto a Mosel II e 20,8 % quanto a
com sede em Crailsheim ( RFA ), Milchwerk Geislingen eG,                Chemnitz II,
com sede em Geislingen/Steige ( RFA ), Wendelstein Käse
werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co . KG, com sede em                — anular o artigo 1 ? da decisão da Comissão COM(96 )
Bad Aibling ( RFA ), e Zentral-Molkerei Aurich GmbH, com                1884 final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que o
sede em Aurich ( RFA ), representadas pelos advogados Prof.             montante dos subsídios ao investimento declarados
Dr . Jürgen Salzwedel e Dr . Michael Loschelder, do gabinete            compatíveis com o mercado comum é limitado a 418,7
Gaedertz Vieregge Quack Kreile , de Colónia , com domicílio             milhões de marcos alemães,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
Loesch, do gabinete Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .              — condenar a Comissão nas despesas do processo .
As recorrentes ; concluem pedindo que o Tribunal se                 Fundamentos e principais argumentos
digne :
                                                                    1 . Errada e incompleta determinação da matéria de
— anular a inserção da denominação Feta (DOP) na lista                   facto
     das denominações de origem protegidas pelo artigo 1 ?
     do Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de         A decisão não toma em consideração a situação de partida
     Julho de 1996 , relativo ao registo das indicações             que a Volkswagen AG encontrou relativamente aos investi
     geográficas e denominações de origem nos termos do             mentos « greenfield » em Mosel II e Chemnitz II . O apura
     procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento             mento dos factos foi incorrecto , na medida em que estão em
     ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho,                               causa prejuízos ligados a um novo investimento numa
                                                                    região desfavorecida, relacionados em especial com os
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                 fornecedores, a formação dos trabalhadores, a criação de
     despesas do processo .                                         um logística necessária para que o acabamento dos veículos
                                                                    seja económico e uma infra-estrutura eficiente . Isto levou a
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão à errónea suposição de que houvera investimento
Os fundamentos e principais argumentos correspondem , em            para a ampliação da secção de envernizamento e de
geral, aos dos processos T-139/96 , MD Foods Amba e                 montagem final da fábrica Mosel II e de ampliação da
                                                                    fábrica Chemnitz II .
outros contra Comissão, e T-140/96 , Société Anonyme des
Caves et Producteurs Réunis de Roquefort ( Aveyron ) e
outros contra Comissão .
                                                                    A decisão viola , assim, formalidades essenciais, na acepção
                                                                    do segundo parágrafo do artigo 173? do Tratado CE.
                                                                    2 . Errada aplicação do artigo 92?, n? 2 , alínea c), do
                                                                         Tratado CE
Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por
                                                                    A decisão é ilícita na medida em que não aplica o artigo 92 ?,
Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra a
                                                                    n? 2 , alínea c ), do Tratado CE . O ponto de vista da Comissão
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    de que a estatuição do artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado
                       ( Processo T-143/96 )                         CE deve ser interpretada restritivamente , por ter natureza
                            ( 96/C 336/64 )                         excepcional, não devendo ser aplicada aos auxílios regionais
                                                                    para projectos de novos investimentos, está juridicamente
                  (Língua do processo: alemão)                      errada por dois motivos . Em primeiro lugar, a não aplicação
                                                                     que a Comissão faz do artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado
Deu entrada, em 13 de Setembro de 1996 , no Tribunal de              CE é errónea principalmente porque a não fundamenta nos
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             termos exigidos pelo artigo 190? do Tratado CE . Em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              segundo lugar, a Comissão teria, se tivesse aplicado a
por Volkswagen AG, com sede em Wolfsburg ( República                 disposição, chegado forçosamente à conclusão de que os
Federal da Alemanha ), e por Volkswagen Sachsen GmbH ,               pressupostos do artigo 92?, n? 2, alínea c ), do Tratado CE se
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 336/31
verificam inteiramente e, assim, de que os auxílios concedi        modo, devia ter tomado por base da análise custos/
dos eram compatíveis, em toda a sua extensão, com o                 /benefícios uma apreciação unitária de todas as desvanta
mercado comum .                                                     gens operativas num período de cinco anos.
                                                                    Considerando a classificação feita pela Comissão, no
3 . Violação de regras jurídicas e falta de fundamentação na
                                                                    domínio do direito aplicável aos auxílios, da Mosel II/
     aplicação do artigo 92?, n? 3 , do Tratado CE                  /Chemnitz II como novos investimentos, a VW deu início ao
                                                                    seu projecto de investimento, na forma que até aí lhe tinha
A Comissão violou, além disso, também a disposição,                 sido notificada, deu-lhe continuidade e nele envolveu
segundo ela aplicável, do artigo 92?, n? 3 , do Tratado CE. A
                                                                    importantes meios próprios .
decisão deve portanto ser anulada se se entender que o
artigo 92?, n? 2, alínea c ), do Tratado CE não é aplicável, e se
                                                                    Resultado global
se entender, em contrapartida , que o exame da compatibi
lidade dos auxílios, nos termos do artigo 92?, n? 3 , do            Em resumo, a decisão é, portanto, ilegal, na medida em que
Tratado CE, devia ter sido considerado pela Comissão .              os auxílios compatíveis com o mercado comum viram os
                                                                    montantes, fixados pela Comissão na sua decisão, ser
Como a Saxónia é uma região a desenvolver economica                limitados e os auxílios referidos no artigo 2? foram
mente, na acepção do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do Tratado      declarados incompatíveis com o mercado comum bem como
CE, a Comissão devia , em qualquer caso, ter começado por           o montante dos auxílios para aumento dos investimentos foi
analisar a compatibilidade dos auxílios com o mercado               limitado, nos artigos 1 ? e 3 ?, n?2 , a 418,7 milhões de marcos
comum, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do Tratado      alemães, e, no artigo 3?, n? 2, a intensidade efectiva e
CE. Foi erradamente que a Comissão aplicou o artigo 92?,            conjugada do auxílio, referido como equivalente bruto a
n? 3 , alínea c ), segunda alternativa , do Tratado CE, em vez      uma subvenção, foi reduzida a 22,3 % para a Mosel II e a
do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do mesmo Tratado CE, apesar       20,8 % para a Chemnitz II.
de aquela disposição ser suplantada pelo artigo 92?, n? 3 ,
alínea a ), do Tratado CE e, assim, não ser aplicável aos
auxílios regionais que estão em causa .
A aplicação do artigo 92?, n? 3 , alínea a ) do Tratado CE
levaria à conclusão da compatibilidade dos auxílios com o            Recurso interposto, em 18 de Setembro de 1996, por
mercado comum, não tendo interesse quaisquer considera                   Monika Kawicki contra o Parlamento Europeu
ções sobre o sector específico em causa .                                               (Processo T-145 /96 )
                                                                                ( 96/C 336/65 )
Ao aplicar o artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a
Comissão tomou , além disso, por base uma análise de                                (Língua do processo: francês)
custos/benefícios pela qual os projectos Mosel II e Chem
nitz II foram erradamente segmentados e considerados
                                                                     Deu entrada, em 18 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
investimentos de ampliação, em vez de terem sido tratados
proporcionalmente, como projectos de duração plurianual,             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
e de terem sido considerados investimentos « greenfield »            contra o Parlamento Europeu interposto por Monika
 unitários . A Comissão ignorou que estavam presentes,
                                                                     Kawicki, residente no Luxemburgo, representada por Mare
 quanto ao investidor VW, as típicas desvantagens de um
                                                                     Kleyr, advogado no foro de Luxemburgo, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo, no seu escritório .
 investimento « greenfield ». Em resultado desta errónea
classificação, as desvantagens que deveriam ter sido com
 paradas com os auxílios foram avaliadas de forma redu              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 zida .
                                                                     — anular :
 4 . Violação do princípio fundamental da protecção da                  — a decisão da comissão de invalidez de 31 de Janeiro
      confiança                                                              de 1996 ,
                                                                        — as decisões do chefe da Divisão do Pessoal de 9 de
 Pelo tratamento que até hoje deu aos projectos Mosel II/                    Fevereiro de 1996 e de 7 de Maio de 1996 ,
 /Chemnitz II no processo de apreciação dos auxílios,
 nomeadamente por via da análise custos/benefícios efectu              — a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Euro
 ada, no decurso do processo, nos anos de 1992 a 1994 , a                    peu de 20 de Junho de 1996 ,
 Comissão acabou por criar na VW expectativas dignas de                  — a decisão do director-geral do Pessoal, do Orça
 protecção. Pela sua discordância, não motivada e não                        mento e das Finanças de 23 de Agosto de 1996 ,
 precisamente fundamentada , anterior à adopção da decisão
 pela qual renunciou ao tratamento durante muitos anos               — condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe os seus
 concedido à questão, a Comissão violou a confiança da VW,               salários devidos desde 29 de Abril de 1996 , acrescidos
 que era digna de protecção.                                             dos juros de mora a partir do vencimento respectivo de
                                                                         cada salário mensal, até ao pagamento total ,
  Com base na apreciação que durante anos fez, a Comissão
  deveria ter mantido a posição de que a Mosel II e a Chemnitz       — condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente o
  II deviam ser consideradas investimentos « greenfield »                montante de 500 000 francos belgas ou qualquer outro
  unitários, do ponto de vista do direito dos auxílios, e, deste         montante, mesmo superior , a avaliar ex aequo et bono


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 4 de Março de 2004 no processo C-264/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Vienne): Cofinoga Mérignac SA contra Sylvain Sachithanathan

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   4 de Março de 2004
   no processo C-264/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Vienne): Cofinoga Mérignac SA contra Sylvain Sachithanathan (1)

   (Directivas 87/102/CEE e 90/88/CEE - Crédito ao consumo - Informação ao consumidor - Taxa anual efectiva global - Taxa de juro variável - Renovação do contrato)
   (2004/C 94/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-264/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo tribunal d'instance de Vienne (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cofinoga Mérignac SA e Sylvain Sachithanathan, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, não impõe, previamente a cada renovação, em condições inalteradas, de um contrato de crédito com duração fixa, concedido sob a forma de abertura de crédito utilizável por fracções, com atribuição de um cartão de crédito, reembolsável em mensalidades e cuja taxa de juro foi estipulada variável, que o mutuante é obrigado a informar por escrito o mutuário da taxa anual de encargos efectiva global em vigor, bem como das condições em que esta última pode ser modificada.

      (1)  JO C 233, de 28.9.2002.


title: Processo F-51/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Petrilli/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Petrilli/Comissão
   (Processo F-51/09) (1)

   ()
   2010/C 209/92
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009, p. 48.