title: Processo T-493/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Stancu/ERCEA

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/21

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Stancu/ERCEA
   (Processo T-493/17)
   (2017/C 318/28)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Magdalena Catalina Stancu (Bucareste, Roménia) (representante: F. Elia, advogado)

      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade do ato lesivo de despedimento comunicado oralmente à trabalhadora em 10 de janeiro de 2017, e ordenar o imediato restabelecimento da relação de trabalho e o pagamento de todas as retribuições entretanto vencidas;

               —

               B) Quanto ao mérito: declarar a nulidade do ato lesivo constituído pela decisão datada de 28 de outubro de 2016, de prolongamento do período de estágio, e a inexistência de acordo para o período de estágio a partir de 1 de novembro de 2016;

               —

               C) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade das medidas que constituem o inquérito administrativo CMS 16/035 — Administrative inquiry report de 7 de novembro de 2016, comunicado com a data de 16 de novembro de 2016, pelos fundamentos indicados no requerimento, e ordenar que o relatório do inquérito administrativo seja apagado do sistema Sysper e de qualquer outra base de dados das instituições da União Europeia;

               —

               D) Quanto ao mérito: declarar a nulidade/ilegalidade do ato lesivo de despedimento com data de 22 de dezembro de 2016 denominado «note to the attention of ms catalina stancu» recebido pela recorrente em 24 de janeiro de 2017, pelos fundamentos indicados no requerimento, e ordenar o restabelecimento da relação de trabalho e condenar a recorrida no pagamento de indemnização pelo prejuízo constituído pelas retribuições vencidas desde a data do despedimento até à data da prolação do acórdão. A título subsidiário, não havendo reintegração no posto de trabalho, condenar a ERCEA no pagamento da indemnização do prejuízo equivalente à perda de retribuições até ao termo do contrato (janeiro de 2018), no montante de 39 000,00 euros;

               —

               E) Quanto ao mérito: em qualquer caso, condenar a ERCEA no pagamento a favor da trabalhadora da indemnização equivalente a 300 000,00 euros, ou em outro montante, maior ou menor, que o Tribunal Geral entenda justo, como compensação pelo sério prejuízo causado à imagem e à reputação pessoal e profissional da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O despedimento comunicado oralmente e sem fundamentação viola o artigo 25.o do Staff Regulation que prevê «any decision relating to a specific individual under Staff Regulation shall at once be communicated in writing to the agent concerned. Any decision adversely affecting an agent shall state the grounds on wich is based…», assinalando na notificação escrita da trabalhadora os procedimentos com que pode conhecer as decisões referentes à relação laboral;

               2.

               A decisão de prorrogação do período de estágio viola o artigo 84.o do Estatuto ROA — que estabelece no seu artigo 84.o, terceiro parágrafo, que o período de estágio se prolongará em casos excecionais «[…].nos termos do n.o 1[…].», referência específica que não justifica uma prorrogação por tempo indeterminado ou incerto; viola o artigo 84.o, segundo parágrafo, que estabelece que o estágio pode ser interrompido em qualquer momento anterior ao seu prazo normal, concedendo oito dias para formular observações à proposta de despedimento e — em qualquer caso — «[…] com pré-aviso de um mês […]»;

               3.

               O inquérito administrativo é ilícito e ilegal por se basear em correios eletrónicos enviados pela trabalhadora, cujo conteúdo a outra parte reconheceu ter sido alterado, e expressa dúvidas meramente subjetivas quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela trabalhadora sem ter realizado qualquer ato de comprovação técnica;

               4.

               A decisão do empregador, de 22 de dezembro de 2016, é nula porque pretende pôr termo a uma relação laboral que já não existia por ter cessado na sequência do despedimento comunicado oralmente. Além disso: A) O despedimento da trabalhadora por não aprovação no período de estágio é ilegal, uma vez que desde 1 de novembro de 2016 não havia qualquer período de estágio, B) O caráter ilícito das afirmações que constam do relatório de inquérito administrativo em que se baseia a avaliação de não aprovação no período de estágio torna o despedimento impugnado num ato totalmente arbitrário e ilegal.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality Ltd (Processo C-185/97)

text:
N? C 212/16           HPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7 . 97
      gosas lançadas no meio aquático da Comunidade ('),                      i)     a demandante era empregada da demandado,
      um programa que defina objectivos de qualidade a fim
      de reduzir a poluição provocada pelas substâncias                       ii ) na vigência da relação de trabalho, a demandante
      mencionadas na lista II da directiva, não compriu as                           apresentou queixa por discriminação sexual contra
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                              o demandado, queixa resolvida por acordo,
       CE,
                                                                              iii ) terminada a relação de trabalho, a demandante
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                                procurou encontrar trabalho a tempo inteiro mas
       sas .                                                                         sem sucesso ,
Fundamentos e principais argumentos                                            iv ) o demandado causou ou contribui para as dificul
                                                                                dades da demandante em encontrar trabalho ao
Da redacção do artigo 7?, n? 1 , conjugado com o artigo 1 ?                          recusar dar referências aos potenciais empregado
da directiva, resulta claramente que os Estados-membros                              res quando pedidas,
são obrigados a adoptar programas que definam objecti
vos de qualidade a fim de reduzir a poluição da água den                      v ) a decisão da entidade patronal de recusar dar refe
tro de um prazo determinado. O Governo alemão contra                                rências foi tomada depois de terminada a relação
põe, sem razão, que a maior parte das substâncias em                                 de trabalho da demandante,
causa foram tomadas em consideração através de parâme
tros globais e procura demonstrar a equivalência das nor                      vi ) o motivo, ou o principal motivo, para a decisão da
mas nacionais com as normas de emissão para cada uma                                 entidade patronal de recusar referências sobre a
das substâncias, ou as vantagens das normas nacionais .                              demandada resulta de esta ter previamente apre
Do mesmo modo, a existência de programas gerais para                                 sentado contra ele uma queixa por discriminação
saneamento da água, como os invocados pelo Governo                                   sexual .
alemão (2 ), não pode ser considerada uma transposição
suficiente do artigo 7?
                                                                         2 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
                                                                               reiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 138 .               igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
( 2 ) Entre outros, o programa de acção Elba , da « Comissão inter
      nacional para a protecção do Elba », e o plano de trabalho               que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
      desta mesma comissão até ao ano 2000, o programa de acção                moção profissionais e às condições de trabalho, exige
      Reno, da « Comissão internacional para a protecção do Reno »,            que os Estados-membros prevejam no seu direito
      e o programa de acção em antecipação da Convenção do                      interno as medidas necessárias para possibilitar uma
      Danúbio .                                                                 queixa em processo judicial nas circunstâncias referi
                                                                                das sobre o n? 1 , com a seguinte ressalva :
                                                                                i)    a decisão do demandado de recusar dar referências
                                                                                foi tomada antes do termo da relação de trabalho,
                                                                                mas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro                               ii ) a recusa ou recusas actuais em dar referências veri
 de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada                                     ficaram-se após o fim da relação de trabalho ?
                            Hospitality Ltd
                         (Processo C-185 /97)                             (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 .
                            ( 97/C 212/28 )
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de
                                                                          Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão
 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
 Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                                              da Alemanha
 em 12 de Maio de 1997. O Employment Appeal Tribunal
 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                         ( Processo C-186/97)
 questões seguintes :                                                                                ( 97/C 212/29 )
  1 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
        reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da           Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
        igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
        que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
        moção profissionais e às condições de trabalho ('),               das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
        exige que os Estados-membros prevejam, no seu                     ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
        direito interno, medidas que possibilitem uma recla              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
        mante a dar sequência à sua reclamação mediante pro              Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí
        cesso judicial, nas seguintes circunstâncias :                     dico, Centro Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.


title: Processo T-112/02: Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 por Gustaaf Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 131/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.6.2002
Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 por Gustaaf                    Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 por Gustaaf
Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Van Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/02)                                                    (Processo T-113/02)
                          (2002/C 131/48)
                                                                                (2002/C 131/49)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 12 de Abril de 2002, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustaaf              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Van Dyck, domiciliado em Wuustwezel (Bélgica), representado              des Europeias, em 11 de Abril de 2002, um recurso contra a
por Matthias E. Storme e Ann Gobien.                                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustaaf
                                                                         Van Dyck, com domicı́lio em Wuustwezel (Bélgica), represen-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    tado por Stefan Corbanie e André Bywater.
1)    anular a decisão tácita da Comissão de indeferimento do
      pedido apresentado pelo recorrente em 12 de Fevereiro              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 2001 para que fosse tomada uma decisão quanto à
      possı́vel aplicação do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto           1)   anular a decisão da Comissão, tomada em 10 de Janeiro
      para ter em conta as suas experiência profissional e                    de 2002 e notificada em 15 de Janeiro de 2002, de
      formação e, na medida do necessário, anular a decisão                indeferimento da reclamação por si apresentada em 14 de
      redigida em lı́ngua francesa em 15 de Janeiro de 2001, de               Agosto de 2001;
      indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente
      em 10 de Setembro de 2001, ou da sua tradução em                  2)   anular a decisão da Comissão de 5 de Julho de 2001, de
      lı́ngua neerlandesa que foi redigida em 18 de Fevereiro de              não dar qualquer seguimento ao pedido por si apresen-
      2002;                                                                   tado em 1 de Julho de 2001 para a sua promoção ao grau
                                                                              B 2;
2)    ordenar à Comissão que retire todas as consequências do
      acórdão a ser proferido;                                         3)   anular a decisão da Comissão que procedeu à reapreciação
                                                                              da notação do recorrente;
3)    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         4)   condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca em apoio do seu recurso a violação dos              Fundamentos e principais argumentos
artigos 31.o, n.o 2, e 90.o do Estatuto. Segundo o recorrente,
foi erradamente que não foi tomada qualquer decisão quanto
aos fundamentos do seu pedido para que lhe fosse aplicada a              O recorrente invoca a violação dos artigos 45.o, n.o 1, e 25.o,
disposição do n.o 2 do artigo 31.o O recorrente invoca ainda a          segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários. Segundo
violação do princı́pio da diligência, do dever de fundamentação        o recorrente, a decisão do Comité de promoção não foi
e do princı́pio da boa administração.                                   fundamentada. Além disso, não têm fundamento as decisões
                                                                         decorrentes da resposta da Comissão à reclamação do re-
                                                                         corrente.


title: Processo T-314/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Constellation Brands/IHMI (COOK’S) [ «Marca comunitária — Marca nominativa comunitária COOK’S — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Constellation Brands/IHMI (COOK’S)
   (Processo T-314/10) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa comunitária COOK’S - Inexistência de pedido de renovação da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 243/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Constellation Brands, Inc. (Fairport, Nova York, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e V. Melgar, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2010 (processo R 1048/2009-1), na medida em que indeferiu o seu pedido de restitutio in integrum.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Constellation Brands, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 25.9.2010


title: Processo C-661/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de dezembro de 2013 — Astellas Pharma Inc./Polpharma SA Pharmaceutical Works

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de dezembro de 2013 — Astellas Pharma Inc./Polpharma SA Pharmaceutical Works
   (Processo C-661/13)
   2014/C 129/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Astellas Pharma Inc.

      Demandada: Polpharma SA Pharmaceutical Works

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2001/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que a exclusão da proteção de uma patente também se aplica a atos de fornecimento através dos quais um terceiro, por razões meramente comerciais, oferece ou entrega a um fabricante de genéricos uma substância ativa protegida por uma patente, que a empresa de genéricos previu utilizar para realizar estudos e ensaios, a fim de obter uma autorização ou licença de comercialização de medicamentos ao abrigo do artigo 10.o, n.o 6, da referida Diretiva?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Esta exoneração reconhecida ao terceiro depende do facto de o fabricante de genéricos que ele fornece utilizar realmente a substância ativa fornecida para estudos e ensaios exonerados nos termos do artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2001/83/CE? A exclusão da proteção da patente também se aplica numa situação em que o terceiro não tem conhecimento da intenção do destinatário de fazer uma utilização que beneficia dessa exoneração nem procurou certificar-se dessa intenção?
                           Ou, para que possa existir essa exoneração do terceiro, apenas interessa que este, no ato do fornecimento, pudesse justificadamente pressupor, de acordo com todas as circunstâncias (por exemplo a organização empresarial da empresa fornecida, a reduzida quantidade da substância ativa fornecida, a expiração iminente do período de proteção da patente da substância em causa, os antecedentes de seriedade do destinatário), que a empresa de genéricos por si fornecida só utilizaria a substância ativa fornecida para estudos e ensaios exonerados, no quadro de uma licença de comercialização?

                           b)

                           Na execução do ato de fornecimento, o terceiro deve tomar providências para que a substância ativa só seja realmente usada pelo destinatário para estudos ou ensaios exonerados? As providências que deve tomar são diferentes consoante a substância ativa protegida por patente seja apenas oferecida ou seja também fornecida?

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34).


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.° 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes marítimos — Artigo 234.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.° CE))

text:
21.10.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 302/7
       titular de qualquer dos diplomas referidos no artigo 3.o da           n.o 1, do referido regulamento, o Tribunal, composto por:
       Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,             G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,           D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       certificados e outros tı́tulos de dentista e que inclui medidas       de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
       destinadas a facilitar o exercı́cio do direito de estabelecimento e   H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
       da livre prestação de serviços, na condição de tal dentista ter os  secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
       conhecimentos linguı́sticos necessários ao exercı́cio da sua         4 de Julho 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       profissão no Estado-Membro de estabelecimento.
                                                                             1)    Não tendo denunciado ou adaptado o acordo sobre a marinha
                                                                                mercante celebrado com a República Popular de Angola, por
( 1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                          forma a permitir o acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                dos nacionais da Comunidades às parcelas de carga destinadas
                                                                                à República Portuguesa, como previsto no Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
                                                                                aplica o princı́pio da livre prestação de serviços aos transportes
                                                                                marı́timos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e
                                                                                paı́ses terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,
                                                                                n.o 1, do referido regulamento.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                             2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                         de 4 de Julho de 2000
no processo C-62/98: Comissão das Comunidades Euro-                         (1) JO C 151 de 16.5.1998.
               peias contra República Portuguesa (1)
(Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
                     alteração, a artigo 307.o CE)
                            (2000/C 302/12)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                de 4 de Julho de 2000
                                                                             no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         peias contra República Portuguesa (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
No processo C-62/98, Comissão das Comunidades Europeias                     n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
(agentes: A. Caeiro, e B. Mongin e M. Afonso) contra República              marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por                                  alteração, a artigo 307.o CE))
objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
os acordos sobre a Marinha Mercante celebrados com a
República do Senegal, aprovado pelo Decreto n.o 99/79, de                                              (2000/C 302/13)
14 de Setembro de 1979, com a República de Cabo Verde,
aprovado pelo Decreto n.o 119/79, de 7 de Novembro de
1979, com a República Popular de Angola, aprovado pelo                                          (Lı́ngua do processo: português)
Decreto n.o 71/79, de 18 de Julho de 1979, e com a República
Democrática de São Tomé e Prı́ncipe, aprovado pelo Decreto
n.o 123/79, de 13 de Novembro de 1979, por forma a permitir                  No processo C-84/98, Comissão das Comunidades Europeias
o acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais             (agentes: A. Caeiro, B. Mongin e M. Afonso) contra República
da Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal,                    Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por
como previsto no Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Con-                       objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da                 o acordo sobre a marinha mercante celebrado com a República
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre                Socialista Federativa da Jugoslávia, aprovado pelo Decreto
Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros                  n.o 74/81, assinado em 28 de Junho de 1979 e entrado em
(JO L 378, p. 1), a República Portuguesa não cumpriu as                    vigor em 19 de Maio de 1981, por forma a permitir o acesso
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,                equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da
 ---pagebreak--- C 302/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.10.2000
Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal, como                 (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
previsto no Regulamento (CEE) n.o 4055/85 do Conselho, de                   órgão jurisdicional entre Regina e Minister of Agriculture,
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre                    Fisheries and Food, ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd
prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-            e o., com intervenção de: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex Fruit
-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO                    and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Ltd, uma decisão a tı́tulo
L 378, p. 1), a República Portuguesa não cumpriu as obri-                 prejudicial sobre a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de
gações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1,            Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a
do referido regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por                introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,           às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no
D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes            interior da Comunidade (JO L 026, p. 20; EE 3 F11 p. 121),
de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,               alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE do Con-
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,             selho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 29), e pela
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             Directiva 92/103/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de
4 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  1992 (JO L 363, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:
seguinte:                                                                   G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón
                                                                            e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
1)     Não tendo denunciado ou adaptado o acordo sobre a marinha           mann, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann, M. Wathelet
       mercante celebrado com a República Socialista Federativa da         e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
       Jugoslávia, por forma a permitir o acesso equitativo, livre e não  L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Julho de 2000
       discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       carga destinadas à República Portuguesa, como previsto no
       Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de
       Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação        1)    A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
       de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros e             1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na
       entre Estados-Membros e paı́ses terceiros, a República Portu-             Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força               vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade,
       dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1, do referido regulamento.                     com as alterações que lhe foram introduzidas, permite a
                                                                                um Estado-Membro deixar entrar no seu território plantas
2)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                          originárias dum paı́s terceiro e sujeitas à emissão dum certificado
                                                                                fitossanitário que ateste, nomeadamente, o respeito de exigências
                                                                                especiais, se, na falta de certificado emitido pelos serviços
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                                autorizados do paı́s de origem, as mesmas plantas forem
                                                                                acompanhadas dum certificado emitido num paı́s terceiro de
                                                                                que não são originárias, desde que:
                                                                                —     estas plantas tenham sido importadas para o território do
                                                                                paı́s onde foram inspeccionadas antes de serem daı́
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               exportadas para a Comunidade;
                        de 4 de Julho de 2000
                                                                                —     as plantas tenham permanecido neste paı́s durante um
                                                                                perı́odo suficiente e em condições tais que tenham permi-
no processo C-219/98 (pedido de decisão prejudicial da                                 tido fazer as inspecções em boas condições;
House of Lords): Regina contra Minister of Agriculture,
                         Fisheries and Food (1)
                                                                                —     as plantas não estejam sujeitas a exigências especiais que
(Directiva 77/93/CEE — Emissão de certificados fitossanitá-                           apenas pudessem ser satisfeitas no lugar de origem.
rios por paı́ses terceiros que não sejam os paı́ses de origem
das plantas — Produtos originários da parte de Chipre
     situada ao Norte da zona tampão das Nações Unidas)                   2)    Não compete ao Estado-Membro em questão tomar em conta
                                                                                as razões pelas quais o certificado fitossanitário não foi emitido
                            (2000/C 302/14)                                       no paı́s de origem das plantas para apreciar a sua conformidade
                                                                                com as exigências estabelecidas pela directiva.
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-219/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1996 no processo T-161/95: Lino Liao contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Recurso de anulação dirigido contra um relatório de classificação de serviço - Acto que causa prejuízo - Acto preparatório - Acção de indemnização - Inadmissibilidade)

text:
N? C 158/14           PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                                     de 21 de Marco de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal Ferro ), que         no processo T-161 /95 : Lino Liao contra Conselho da União
tem por objecto a anulação da decisão, adoptada pela                                              Europeia (')
recorrida em 24 de Novembro de 1993 , relativa, primo, à              (Funcionários — Recurso de anulação dirigido contra um
supressão do subsídio de lar e do abono por pessoa                    relatório de classificação de serviço — Acto que causa
equiparada a filho a cargo e , secundo, ao reembolso das              prejuízo — Acto preparatório — Acção de indemnização —
quantias que se pressupõem indevidamente recebidas, bem                                     Inadmissibilidade)
como da decisão, adoptada pela recorrida em 26 de Janeiro                                      ( 96/C 158 /36 )
de 1994 , que fixa as modalidades de reembolso das somas a
recuperar nos termos da referida decisão de 24 de Novem                              (Língua do processo : francês)
bro de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta
Secção ), composto por R. Schintgen, presidente , R. García          No processo T-161 /95 , Lino Liao, funcionário do Conselho
-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,     da União Europeia , residente em Bruxelas, representado por
administrador, proferiu em 25 de Abril de 1996 um acórdão             Pierre-Paul van Gehuchten e Constantin Nickis, advogados
cuja parte decisória é a seguinte :                                   no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort
1 . O recurso é julgado improcedente.                                 Rheinsheim, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Diego Canga Fano e Marie-Jeanne Vernier ), que tem por
                                                                      objecto a anulação da decisão do Conselho, de 19 de Maio
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                      de 1995 , adoptada com vista à elaboração do relatório de
                                                                      classificação de serviço do recorrente para o período de 1 de
(') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 , bem como a
                                                                      reparação do prejuízo material e moral que ele considera ter
                                                                      sofrido , o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
                                                                      composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy e
                                                                      A. Kalogeropoulos , juízes; secretário : H. Jung, proferiu em
                                                                      21 de Março de 19 96 um despacho cuja parte decisória é a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      seguinte :
                   de 4 de Março de 1996                              1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
no processo T-392/94 : Diarmuid Rossa Phelan contra
               Conselho da União Europeia ( 1 )                       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                    (Extinçâo da instância)                                despesas.
                          96/C 158 /35 )
                                                                      (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                 (Língua do processo : inglês)
No processo T-392/94, Diarmuid Rossa Phelan, residente
em Bella Vista ( Irlanda ), representado por Desmond                  Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1996 , por
O'Neill , barrister, do foro da Irlanda , contra Conselho da          J. Langdon Limited contra a Comissão das Comunidades
União Europeia ( agentes : Michael Bishop e Diego Canga                                            Europeias
Fano ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                                    ( Processo T-22/96 )
decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 1994, que rejeita
 a candidatura do recorrente ao concurso geral CONS/A/338                                       ( 96/C 158/37 )
por apresentação extemporânea e, por outro, a condenação
 do Conselho a pagar-lhe uma indemnização , o Tribunal de                              (Língua do processo : inglês)
 Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
 Secção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e          Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 4 de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Março de 1996 um despacho cuja parte decisória é a                   contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 seguinte :                                                           por J. Langdon Limited, representada por Patrick O'Brien e
                                                                       Patrick McCann, advogados, com domicílio escolhido no
 1 . Julgar extinta a instância.                                       Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés, 6 , rue
                                                                       Heine .
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 (') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .                                   — anular a decisão da Comissão C(95 ) 2726 final, de 3 de
                                                                           Novembro de 1995 , dirigida à Irlanda ,
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas .


title: Acção intentada, em 17 de Março de 1997, por M. V. Diederen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-69/97)

text:
N? C 142/30            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por J. P.                    Acção intentada, em 17 de Março de 1997, por
M. Wolfs contra o Conselho da União Europeia e a                      M. V. Diederen contra o Conselho da União Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                                  Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-67/97)                                                  ( Processo T-69/97)
                          ( 97/C 142/64 )                                                      ( 97/C 142/65 )
                 (Língua do processo: neerlandês)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção                  nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por J. P. M. Wolfs,                  Comunidades Europeias, intentada por M. V. Diederen,
com domicílio em Gronsveld (Países Baixos ), representado
                                                                      com domicílio em Doenrade ( Países Baixos ), representado
por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames                por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames
terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,             terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.                            advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia de 132 162 florins                a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,               mento ao demandante da quantia de 137 580 florins
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio                  neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                      contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                          de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa                      A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de               mento ao demandante da quantia que na sua justa
      montante nunca inferior a 55 016 florins neerlandeses               apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re             montante nunca inferior a 56 237 florins neerlandeses
      gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à                 ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
      taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                          1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
                                                                      b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             Fundamentos e principais argumentos
do processo T-50/97 (').
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial.                        do processo T-50/97 (').
                                                                       H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .


title: Processo T-30/03: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca (Specialarbeĳderforbundet i Danmark, "SID") contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 70/32               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
Ainda em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apreciação económica a que, em sede do mérito, procedeu a
Comissão, a qual, por um lado, definiu como relevante o                 —     Anular a decisão de 11 de Novembro de 2002 do
mercado geográfico italiano e, por outro, não teve de forma                   Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que,
alguma em conta que o preço médio do varão para o betão                       enquanto serviço interno próprio da Comissão das Comu-
armado foi sempre, em média, inferior na Itália ao praticado                  nidades Europeias, decidiu não admitir a reclamação
nos demais países.                                                            apresentada pela Junta de Andalucía.
Além disso, a S.P. contesta a utilização feita pela Comissão de
certos documentos para corroborar as respectivas conclusões             Fundamentos e principais argumentos
e, em especial, uma nota de uma empresa que colaborou na
investigação e que, no entender da Comissão, terá fornecido
elementos úteis para compreender o funcionamento do acordo              A recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da
proibido, sem que estes tenham sido levados ao conhecimento             reclamação apresentada pelo Conselheiro da Agricultura e
da recorrente durante a tramitação do processo. Por outras              Pesca ao Director Geral do Organismo Europeu de Luta
palavras, embora dela se tenha servido, a Comissão escondeu             Antifraude (OLAF), depois de se ter tomado conhecimento da
a utilidade desta cooperação, impedindo que a recorrente                existência do relatório IO/2000/7057, sobre as investigações
tomasse utilmente posição sobre as acusações que lhe foram              levadas a cabo pelo mesmo, relativamente a determinadas
formuladas. Também a este respeito, a recorrente pede a                 irregularidades no sector do azeite em Espanha, centradas
anulação da decisão por violação caracterizada do direito de            particularmente no âmbito territorial da Comunidad Autó-
defesa.                                                                 noma de Andalucía.
A S.P. contesta ainda a errada aplicação do direito, em especial        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
do artigo 65.o CECA, sustentando que as acusações formuladas
e que são contestadas não assentam em elementos probatórios             —     Violação dos princípios da legalidade, pelo facto de a
bastantes para corroborar a existência ou sequer a hipótese de                actividade do OLAF consagrar zonas isentas de fiscali-
um acordo ou de uma prática concertada.                                       zação jurisdicional, e da igualdade, na medida em que,
                                                                              com tal actuação, é discriminada toda a pessoa singular
                                                                              ou colectiva em que não se verifique a condição de
Por último, a recorrente contesta as modalidades seguidas pela                funcionário, agente ou pessoal das instituições comunitá-
Comissão para a determinação da coima aplicada, em especial                   rias, únicos sujeitos aos quais o OLAF admite reclamações
o efeito multiplicador, a majoração relacionada com a pretensa                administrativas dos seus actos.
duração, sem solução de continuidade, das infracções declara-
das e a pretensa extrema gravidade, não demonstrada, destas             —     Violação do direito fundamental de defesa.
infracções.
                                                                        —     Que o OLAF é obrigado a admitir a reclamação em causa,
                                                                              por aplicação do disposto no artigo 14.o do Regulamento
                                                                              n.o 1073/1994 por analogia, bem como a responder às
                                                                              questões de fundo que nessa reclamação se suscitavam.
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2003 pela
Comunidad Autónoma de Andalucía contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                      (Processo T-29/03)                                Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca
                                                                        (Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID») contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 70/51)
                                                                                (Processo T-30/03)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                                (2003/C 70/52)
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                         (Língua do processo: inglês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comunidad Autónoma de Andalucía, com sede em
Sevilha (Espanha), representada por Carmen Carretero Espi-              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
nosa de los Monteros, advogada.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Por último, a recorrente invoca um erro manifesto de apre-
pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca                 ciação. Alega que a Comissão devia ter apreciado o efeito das
(Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID»), de Copenhaga,            isenções fiscais sobre o emprego dos marinheiros residentes
Dinamarca, representada por Philip Bentley, QC, e Anders               num Estado-Membro e que ocupam um emprego nos termos
Worsøe e Filip Ragolle, advogados.                                     e condições que correspondem aos elevados padrões prevale-
                                                                       centes na Comunidade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (1 ) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes
                                                                            marítimos (JO C 205, de 1997, p. 5).
—     anular a Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de
      13 de Dezembro de 2002, na medida em que não suscita
      objecções às medidas fiscais aplicadas após 1 de Janeiro
      de 1989 aos marinheiros a bordo de navios registados na
      Dinamarca, tanto no registo DAS como no registo DIS;
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                       Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2003, pelo
                                                                       GRUPO SADA, P.A., S.A. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado interno (IHMI)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-31/03)
A recorrente, a Confederação Geral dos Trabalhadores da                                          (2003/C 70/53)
Dinamarca, apresentou uma denúncia à Comissão a respeito
do regime fiscal aplicável aos marinheiros a bordo de navios
registados no Danish International Shipping (DIS). Na decisão                             (Língua do processo: espanhol)
impugnada, a Comissão não suscitou objecções às medidas
fiscais e considerou que, constituindo embora um auxílio
estatal, eram compatíveis com o mercado comum nos termos
do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
As medidas fiscais em questão concedem isenções fiscais a              (IHMI), interposto por GRUPO SADA, P.A., S.A., com sede em
todos os marinheiros a bordo dos navios registados no DIS. A           Madrid (Espanha), representado pelos advogados D. Álvaro
Comissão considerou que tal era conforme às orientações                Aguilar De Armas e D. José Maria Marrero Ortega.
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes maríti-
mos (1), nos termos das quais as taxas reduzidas do imposto
sobre os rendimentos aplicáveis aos marinheiros da CE a bordo
de navios registados num Estado-Membro são compatíveis                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com o mercado comum.
                                                                       —     anular a decisão do IHMI de 20 de Novembro de 2002
                                                                             que recusa o registo da designação GRUPo SADA, e,
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação de
formalidades essenciais e do princípio da boa administração.           —     condenar o IHMI nas despesas.
A recorrente alega que o processo suscitava sérias dificuldades
e que a Comissão deveria, portanto, ter dado início ao
procedimento de verificação previsto no n.o 2 do artigo 88.o
do Tratado CE.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 87.o, n.o 3,            Requerente da marca            O recorrente.
alínea c), do Tratado CE, em conjugação com as orientações             Comunitária:
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos,
e do princípio da confiança legítima. Segundo a recorrente, a          Marca         Comunitária      A marca figurativa GRUPO SADA
Comissão errou quando interpretou a noção de «marinheiros              objecto do pedido:             — pedido de registo n.o 157.545,
da CE» como significando quaisquer marinheiros ao serviço de                                          para os produtos das classes 29,
navios registados num Estado-Membro.                                                                  31 e 35.


title: Processo C-435/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 — Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4. °a 6. °, 25. °, n. ° 1, alíneas b) e f), e 52. ° — Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio — Desenho ou modelo comunitário anterior — Pedido de anulação)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 — Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S
   (Processo C-435/13) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 4.o a 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e f), e 52.o - Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio - Desenho ou modelo comunitário anterior - Pedido de anulação))
   2014/C 409/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erich Kastenholz (representante: L. Acker, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Qwatchme A/S (representante: M. Zöbisch, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               E. Kastenholz é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 304 de 19.10.2013.


title: Processo C-61/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 101/19
      2.2. Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponde-             Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
            ração dos interesses em jogo e, em caso afirmativo,         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
            quais os interesses que devem ser objecto de ponde-                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            ração? Mais precisamente:
            a)   influencia a resposta o facto de o consumidor-                                   (Processo C-62/03)
                 doente final retirar um benefício financeiro
                 limitado do comércio paralelo?                                                     (2003/C 101/32)
            b)   devem ser tidos em conta e se sim, até que
                 ponto, os interesses dos organismos de segu-
                 rança social em medicamentos mais baratos?             Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      2.3. Que outros critérios e que outras abordagens são
            consideradas indicadas no presente caso?                    Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                   1)     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                              para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               dos artigos 1.o, alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o,
                       (Processo C-61/03)                                      4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/
                                                                               /CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
                         (2003/C 101/31)                                       resíduos (1), na redacção que lhe foi dada pela Direc-
                                                                               tiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
                                                                               1991 ( 2), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva e do Tratado que institui a
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela                    Comunidade Europeia;
Comissão das Comunidades Europeias, representada por L.
Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes, com domicílio                2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
escolhido no Luxemburgo.                                                       Norte nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte, ao não fornecer à Comissão os dados gerais
      relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes            A Directiva 91/156/CEE obriga que os Estados-Membros
      radioactivos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência          adoptem as disposições legais, regulamentares e administrati-
      do desmantelamento do reactor JASON, não cumpriu as               vas necessárias para cumprir essa directiva até 1 de Abril de
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o              1993, e a informar a Comissão imediatamente. O artigo 2.o,
      do Tratado Euratom; e                                             n.o 2, da referida directiva dispõe que os Estados-Membros
                                                                        comunicarão à Comissão os textos das principais disposições
—     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                        de direito interno que os mesmos adoptarem na matéria
      Norte nas despesas.
                                                                        disciplinada pela directiva.
Fundamentos e principais argumentos                                     Na sequência de uma análise da legislação interna comunicada
                                                                        a título de legislação de transposição da directiva, a Comissão
A Comissão é de opinião que o Reino Unido não cumpriu as                detectou várias incoerências e lacunas na transposição efec-
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o do                 tuada pelo Reino Unido, concluindo que os artigos 1.o,
Tratado Euratom de fornecer à Comissão os dados gerais                  alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o,
relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes radioacti-       13.o e 14.o da referida directiva não tinham sido correctamente
vos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência do desmantela-          transpostos pela legislação do Reino Unido.
mento do reactor JASON, tornando assim impossível à
Comissão determinar se a execução desse projecto é susceptível
                                                                        (1 ) JO L 194, 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
de implicar a contaminação radioactiva da água, do solo ou do           (2 ) JO L 78, 26.3.1991, p. 32.
espaço aéreo de outro Estado-Membro.


title: Processo T-99/99: Recurso interposto em 22 de Abril de 1999 por Eoghan O'Hannrachain contra o Parlamento Europeu

text:
18.9.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 265/15
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-            Recurso interposto em 22 de Abril de 1999 por Eoghan
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: H. Jung,          O’Hannrachain contra o Parlamento Europeu
proferiu em 29 de Abril de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                            (Processo T-99/99)
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
     da Comissão.
                                                                                (1999/C 265/31)
(1) JO C 327 de 24.10.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO                                  Deu entrada em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
         DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Parlamento Europeu, interposto por Eoghan O’Hannrachain,
                                                                          com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Georges
                      de 28 de Abril de 1999                              Vandersanden e Laure Levi, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
no processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV e outros                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
        contra Comissão das Comunidades Europeias
(Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
— Pedido de atribuição de certificados de importação suple-             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentares — Processo de medidas provisórias — Inadmissibi-
                          lidade manifesta)                               — anular a decisão da autoridade investida do poder de
                                                                              nomeação (AIPN), de 16 de Julho de 1998 de nomeação
                          (1999/C 265/30)                                     de L. V. para o lugar de Director-Geral da Direcção-Geral
                                                                              de Finanças e do Controlo Financeiro, bem como a decisão
                                                                              da mesma data de não admitir a candidatura do recorrente
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          a esse lugar e, na medida do necessário, a decisão de
                                                                              indeferimento da reclamação deste, de 21 de Janeiro de
No processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV, estabelecida                  1999;
em Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, estabelecida
em Antuérpia, Pacific Fruchtimport GmbH, estabelecida em                  — convidar o recorrido a apresentar as notas enviadas pelo
Hamburgo (Alemanha) e Pacific Fruit Company Italy SpA,                        Secretário Geral ao Secretariado em 22 de Dezembro
estabelecida em Roma, representadas por Philippe Vlaem-                       de 1997, 13 e 16 de Julho de 1998 (documentos PE
minck, Lode Van Den Hende e Julien Holmes, advogados no                       265.377/BUR, PE 271.309/BUR e PE 271/309/BUR/ADD)
foro de Gand, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       bem como o processo de candidatura de L. V. ao lugar de
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe,                    Director-Geral da Direcção-Geral de Finanças e do Con-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Hubert                    trolo Financeiro;
Van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: Rosario
Silva de Lapuerta) e República Francesa (agente: Kareen Rispal-          — condenar o recorrido no pagamento provisório da indem-
-Bellanger), que tem por objecto um pedido, apresentado nos                   nização ex aequo et bono, de 100 000 euros;
termos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, destinado a
obter que o Tribunal permita às requerentes — ou ordene à
Comissão que tome as medidas necessárias para o permitir —              — condenar o recorrido nas despesas.
importar em 1999 uma quantidade de bananas correspondente
à média das quantidades por elas introduzidas na Comunidade
Europeia durante os anos de 1994-1996 e desalfandegadas na
Comunidade Europeia através de um certificado de importação
quer pelas próprias requerentes quer por um outro titular de             Fundamentos e principais argumentos
certificado ou que decrete qualquer outra medida provisória
que considere própriada, o Presidente da Quinta Secção do
Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de Abril de
1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-97/99 (Chamier/Parlamento).
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-303/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guido Imfeld, Nathalie Garcet/Estado belga ( «Liberdade de estabelecimento — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência — Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar — Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guido Imfeld, Nathalie Garcet/Estado belga
   (Processo C-303/12) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Legislação destinada a evitar a dupla tributação - Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência - Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência - Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar - Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador)
   2014/C 52/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Guido Imfeld, Nathalie Garcet

      Recorrido: Estado belga

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação do artigo 39.o CE — Disposições convencionais e nacionais relativas à dupla tributação — Rendimentos profissionais integralmente auferidos e tributados num Estado-Membro diferente do Estado de residência — Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar no Estado de origem dos rendimentos — Cálculo do imposto sobre o rendimento no Estado de residência em aplicação do método de isenção com reserva de progressividade — Perda de benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em razão das suas modalidades de imputação, tem por efeito privar do benefício efetivo de uma vantagem fiscal determinada um casal residente nesse Estado e que aufere rendimentos no referido Estado e noutro Estado-Membro, quando o mesmo casal teria direito a essa vantagem se o cônjuge com os rendimentos mais elevados não auferisse a totalidade dos seus rendimentos noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2003 no processo C-445/00: República da Áustria contra Conselho da União Europeia ("Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Alteração pelo Regulamento (CE) n.° 2012/2000 — Ilegalidade")

text:
1.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/5
      Se o órgão jurisdicional nacional, ao proceder a esta verificação,    1)    O artigo 2.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do
      comprovar que resulta da referida exigência um entrave à                    Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que altera o anexo 4
      importação, este não pode ser justificado por razões atinentes à            do protocolo n.o 9 do acto de adesão de 1994 e o Regulamento
      protecção da saúde e da vida das pessoas no sentido do                      (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos
      artigo 36.o do Tratado (que passou, após alteração, a                       para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria,
      artigo 30.o CE).                                                            é anulado.
2)    Os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir o pleno            2)    Os artigos 1.o e 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento são
      efeito do artigo 30.o do Tratado, deixando de aplicar, por sua              anulados, mas os efeitos por eles produzidos devem considerar-
      própria iniciativa, as disposições internas incompatíveis com               -se definitivos.
      este artigo.
                                                                            3)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                            4)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                                                                                incluindo as do processo de medidas provisórias e do desentra-
                                                                                nhamento de um documento dos autos.
                                                                            5)    A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         próprias despesas.
                   de 11 de Setembro de 2003
                                                                            (1) JO C 45 de 10.2.2001.
no processo C-445/00: República da Áustria contra Con-
                    selho da União Europeia (1)
(«Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias
em trânsito pela Áustria — Alteração pelo Regulamento
               (CE) n.o 2012/2000 — Ilegalidade»)
                          (2003/C 264/07)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Língua do processo: alemão)                                                    (Terceira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-6/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa):
No processo C-445/00, República da Áustria (agente: H. Dossi)
                                                                            Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recrea-
contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes Sabino
e G. Houttuin) apoiado pela República Federal da Alemanha                          tivas (Anomar) e o. contra Estado português (1)
(agentes: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund), pela
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli)           («Livre prestação de serviços — Exploração dos jogos de
e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-                             fortuna ou azar — Máquinas de jogo»)
mente por C. Schmidt e M. Wolfcarius, seguidamente
C. Schmidt e W. Wils), que tem por objecto a anulação do
Regulamento (CE) n. o 2012/2000 do Conselho, de 21 de                                                 (2003/C 264/08)
Setembro de 2000, que altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do
acto de adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94,
no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados                                   (Língua do processo: português)
de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 241, p. 18), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                No processo C-6/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu               Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (Portugal), destinado a
em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
é a seguinte:                                                               Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas


title: Processo F-136/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Reclamação prévia — Inexistência — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/62

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-136/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Reclamação prévia - Inexistência - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 223/117)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente F. Rollinger, em seguida F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação, por um lado, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 5 de Setembro de 2007, de retrogradar o recorrente, classificando-o no grau AD 9, escalão 5, na sequência de um processo disciplinar e, por outro, das decisões de suspender o recorrente das suas funções, de abrir um inquérito administrativo a seu respeito e de não a promover ao grau AD 11 em 2007 — Pedido de indemnização dos danos morais e materiais.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               O Sr. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008, p. 37.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-161/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Não transposição da Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas)

text:
N. C 197/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 7 . 96
fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi        1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
91 / 156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que                   dar cumprimento à Directiva 9 1 /271 /CEE do Conselho,
altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO                 de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas
L 78 , p . 32 ), a República Helénica não cumpriu as                     residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 9", da
referida directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             mesma .
composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet, C. Gulmann , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes;    2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass , proferiu ,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          C ) [O n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
a seguinte :
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento á Directiva 91 /156/CEE do Conselho,
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
     75/442/CEE, relativa aos resíduos, a República Heléni                            de 30 de Abril de 1996
     ca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              no processo C-13/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     força do artigo 2 ", da mesma.                                 Industrial Tribunal, Truro ): P contra S e Cornwall County
                                                                                Council (')
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.                  (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                                                                                Despedimento de um transexual)
(') [O n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                ( 96/C 197/04 )
                                                                                (Lingua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal») .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )                          No processo C-13/94 , que tem por objecto um pedido
                    de 28 de Marco de 1996                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Truro ( Reino
no processo C-161 /95 : Comissão das Comunidades Euro              Unido ), destinado a obter, no processo pendente neste órgão
              peias contra República Helénica (')                   jurisdicional entre P e S e Cornwall County Council , uma
(Incumprimento pelo Estado — Não transposição da                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc
Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais                tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
                               urbanas)                             relativa à concretização do princípio da igualdade de
                           ( 96/C 197/03 )                          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
                                                                    às condições de trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o
                  (Língua do processo: grego)                       Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray,
                                                                    H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G.
                                                                    Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu ,
No processo C-161 /95 , Comissão das Comunidades Euro              em 30 de Abril de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República            seguinte :
Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
Skandalou ), que tem por objecto obter a declaração de que ,
ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo             Tendo em conta o objectivo prosseguido pela Directiva
                                                                    76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva            relativa á concretização do princípio da igualdade de
91 /271 /CEE do Conselho , de 21 de Maio de 1991 , relativa         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 , p . 40 ),      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe              às condições de trabalho, o n". 1 do artigo 5", desta directiva
incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o        opõe-se ao despedimento de um transexual por um motivo
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.        relacionado com a sua mudança de sexo .
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, C. Gulmann,
P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : N.         C ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 28 de Março de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-471/09: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI–Bonfait (Buonfatti)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/63

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI–Bonfait (Buonfatti)
   (Processo T-471/09)
   2010/C 24/111
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG (Bielefeld, Alemanha) (representante: F. Graf von Stosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bonfait BV

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Outubro de 2009, no processo de recurso R 340/2007-4 relativo à oposição n.o B 871 121;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Buonfatti» para produtos das classes 29 e 30 (pedido de registo n.o3 939 915)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Bonfait BV

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: em particular o registo Benelux da marca nominativa «Bonfait» n.o393 133 e a marca comunitária figurativa «Bonfait» n.o648 816 para produtos das classes 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), não existindo risco de confusão entre as marcas em conflito

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processoC-496/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CAS Succhi di Frutta SpA («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Processo de concurso — Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação — Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processoC-496/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CAS Succhi di Frutta SpA (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Processo de concurso - Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação - Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso»)
   (2004/C 118/04)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-496/99 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente F. Ruggeri Laderchi e em seguida T. van Rijn e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 1999, CAS Succhi di Frutta/Comissão (T-191/96 e T-106/97, Colect., p. II-3181), em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo a outra parte no processo: CAS Succhi di Frutta SpA, com sede em Castagnaro (Itália), (advogados: inicialmente A. Tizzano, G. M. Roberti e F. Sciaudone, e em seguida G. M. Roberti e F. Sciaudone), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas da presente instância.

      (1)  JO C 79 de 18.3.2000.