title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2000 no processo T-259/97, Rui Teixeira Neves contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Dever de lealdade e de dignidade da função — Princípio da separação de poderes — Liberdade sindical — Regime disciplinar — Sanção)

text:
4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 316/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Setembro de 2000
                   de 19 de Setembro de 2000
                                                                           no processo T-259/97, Rui Teixeira Neves contra Tribunal
                                                                                de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         (Funcionários — Dever de lealdade e de dignidade da função
                                                                           — Princı́pio da separação de poderes — Liberdade sindical
                                                                                — Regime disciplinar — Sanção)
(Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
terceiros — Pedido de concessão de certificados de importação                                       (2000/C 316/39)
suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transi-
tórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 —                                        (Lı́ngua do processo: português)
          Limitação dos danos — Recurso de anulação)
                                                                           No processo T-259/97, Rui Teixeira Neves, funcionário do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, representado
                           (2000/C 316/38)                                 por A. Encarnação, advogado no Porto, com domicı́lio esco-
                                                                           lhido no Luxemburgo, 10, am Gronn, Sandweiler, contra
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           inicialmente T. Millet e posteriormente M. Schauss e F. Ferreira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Pinto), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de
                                                                           1997 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de descida
No processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH, com sede em                      de escalão e, por outro, um pedido de indemnização destinado
Frankfurt-am-Main (Alemanha), representada por G. Meier,                   a obter a condenação do recorrido a reparar os danos morais
advogado no foro de Colónia, com domicı́lio escolhido no                  alegadamente sofridos pelo recorrente em consequência dessa
Luxemburgo no escritório do advogado M. Baden, 24, rue                    decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
Marie-Adélaïde, contra Comissão das Comunidades Europeias                 composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
(agentes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), apoiada por Reino de            P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e por República Francesa           riu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), tem por objecto um              decisória é a seguinte:
pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 10 de
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
Julho de 1997, relativa à adopção de medidas transitórias a
favor da recorrente no quadro da organização comum de                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
mercado no sector da banana, o Tribunal (Quinta Secção),
composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-        (1) JO C 357, de 22.11.97.
riu, em 19 de Setembro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                          de 20 de Setembro de 2000
      despesas da Comissão.
                                                                           no processo T-261/97, Eleonore Orthmann contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
3)    O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as
      respectivas despesas.
                                                                           («Funcionários — Quadros cientı́fico e técnico — Passagem
                                                                                da categoria B à categoria A — Interesse em agir»)
                                                                                (2000/C 316/40)
(1) JO C 357 de 22.11.97.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo T-261/97, Eleonore Orthmann, funcionária da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, colocada no Instituto


title: Processo C-174/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Abril de 2005, no processo 1. Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, 2. Stichting Natuur en Milieu contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (parte interveniente: Bayer CropScience B.V.)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Abril de 2005, no processo 1. Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, 2. Stichting Natuur en Milieu contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (parte interveniente: Bayer CropScience B.V.)
   (Processo C-174/05)
   (2005/C 155/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Abril de 2005, no processo 1. Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, 2. Stichting Natuur en Milieu contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (parte interveniente: Bayer CropScience B.V.), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2005.
   O College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2003/199/CE (1) é válido?

      (1)  Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, relativa à não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 76, 22 de Março de 2003, p. 21).


title: Processo T-14/04: Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 2004, por Alto de Casablanca, S.A., contra a Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/35
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 2004, por Alto                   Decisão da Câmara de          Negação      de    provimento    ao
de Casablanca, S.A., contra a Instituto de Harmonização                  Recurso:                      recurso.
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                         Fundamentos       invoca-     A recorrente é representada por
                                                                         dos:                          um advogado especialista em
                       (Processo T-14/04)
                                                                                patentes, autorizado a exercer
                                                                                tanto no Reino Unido como a
                          (2004/C 71/62)                                                               nível europeu. A recorrente alega
                                                                                que, assim sendo, o seu represen-
                                                                                tante está também autorizado a
(Língua do processo a ser determinada de acordo com o artigo 131.o,                                    representá-la perante o Tribunal
n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que a petição foi                                        de Primeira Instância das Comuni-
                        apresentada: inglês)                                                           dades Europeias. Em apoio da
                                                                                parte material do seu recurso, a
                                                                                recorrente alega que a marca
                                                                                comunitária        requerida    não
                                                                                infringe o artigo 8.o, n.o 1, alí-
Deu entrada em, 14 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                                nea b), do Regulamento n.o 40/
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                /94 (1) e que o Instituto errou ao
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                recusar o registo.
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Alto de
Casablanca, S.A., Casablanca (Chile), representada por. A. W.
Pluckrose, Chartered Patent Attorney. A empresa Bodegas
Julián Chivite, S.L., foi também parte no processo perante a             (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Câmara de Recurso.                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de
      Novembro de 2003;
                                                                         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004, pela Sandoz
—     ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado                      GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
      Interno que proceda ao registo do pedido de marca
      comunitária n.o 568337;
                                                                                (Processo T-15/04)
—     condenar o recorrido nas despesas da recorrente.
                                                                                (2004/C 71/63)
Fundamentos e principais argumentos:                                                         (Língua do processo: inglês)
Requerente da marca            ALTO DE CASABLANCA, S.A.
comunitária:
                                                                         Deu entrada, em 14 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marca         comunitária      Marca      nominativa       «VERA-
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
objecto do pedido:             MONTE» para produtos da
                                                                         Sandoz GmbH, Kundl (Áustria), representada por C. Thomas e
                               classe 33 (vinho).
                                                                         N. Dagg, Solicitors, e B. Oosting, advogado.
Titular da marca ou sinal      BODEGAS JULIÁN CHIVITE, S.L.
que se invoca:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca ou sinal que se          Marcas nacionais «BEAMONTE»
opõe:                          e «BODEGAS BEAMONTE», para                —     anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por
                               produtos da classe 33 (vinhos,                  carta datada de 14 de Novembro de 2003, de não
                               bebidas espirituosas, licores) e ser-           autorizar a colocação no mercado do Omnitrop, nos
                               viços da classe 39 (serviços de                 termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da
                               transporte de mercadorias).                     Directiva 2001/83 e de devolver o parecer do CEF, de
                                                                               26 de Junho de 2003, à AEAM;
Decisão da Divisão de          Recusa do registo.
Oposição:                                                                —     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.


title: Processo T-519/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa SG SEIKO GIKEN — Marca nominativa comunitária anterior SEIKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN)
   (Processo T-519/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional - Pedido de extensão territorial da proteção - Marca figurativa SG SEIKO GIKEN - Marca nominativa comunitária anterior SEIKO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 217/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kabushiki Kaisha Seikoh Giken (Matsudo shi Chiba, Japão) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Seiko Holdings Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (representantes: J. Fish, R. Miller, solicitors, e A. Bryson, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de agosto de 2010 (processo R 1553/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Seiko Holdings Kabushiki Kaisha e a Kabushiki Kaisha Seikoh Giken.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kabushiki Kaisha Seikoh Giken é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.2011.


title: Aviso de concurso geral

text:
C 235/8        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.8.2000
                                                                 III
                                                           (Informaçıes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                                AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2000/C 235/07)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        C 235 A de 17 de Agosto de 2000, o seguinte concurso geral:
        Ediçªo em língua sueca:
        CJ/LA 7 (juristas linguístas de língua sueca)
        Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à Divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
        das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
        A data limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 28 de Setembro de 2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen contra Parlamento Europeu [Funcionários - Promoção - Acórdãos de anulação - Medidas de execução - Artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o CE) - Desvio de poder - Prejuízo material e moral - Indemnização]

text:
20.11.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/23
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                            Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comu-
                    de 28 de Setembro de 1999                               nidades Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                            -Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um
no processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen contra Parla-                     pedido para condenar a Comissão a pagar a M. Neumann uma
                           mento Europeu (1)                                pensão de órfão, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                                                                            A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes;
[Funcionários — Promoção — Acórdãos de anulação —                      secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Setembro
Medidas de execução — Artigo 176.o do Tratado CE (actual                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
artigo 233.o CE) — Desvio de poder — Prejuı́zo material e
                       moral — Indemnização]                               1. As decisões de 20 de Março de 1996 e de 29 de Novembro de
                                                                                1996, através das quais a Comissão recusou a concessão de uma
                            (1999/C 333/55)                                      pensão de órfão a Martin Neumann, são anuladas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        2. A Comissão suportará as despesas.
No processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxemburgo),                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agentes: Manfred Peter, João Sant’Anna e Denis
Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de reparação do
prejuı́zo material e moral que o recorrente considera ter
sofrido devido à atitude adoptada pelo Parlamento Europeu
no âmbito do provimento do lugar de conselheiro linguı́stico                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de grau LA 3 na divisão de tradução dinamarquesa, na
sequência da publicação do aviso de vaga n.o 5809, o Tribunal
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R.                                      de 28 de Setembro de 1999
Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                no processo T-140/97, Michel Hautem contra Banco
decisória é a seguinte:                                                                         Europeu de Investimento (1)
1. O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a importância
     de 3 000 000 BFR a tı́tulo de perdas e danos como reparação           (Funcionários — Demissão — Artigos 4.o, 5.o e 40.o do
     do seu prejuı́zo moral.                                                Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento
                                                                            — Erro manifesto de apreciação dos factos — Pedido
2. Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                       reconvencional — Indeferimento de um pedido de medidas de
3. O Parlamento é condenado nas despesas.                                                                   instrução)
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                                                               (1999/C 333/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-140/97, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                            Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-
                    de 29 de Setembro de 1999                               burgo), representado inicialmente por Pascale Delvaux de
                                                                            Fenffe e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de
no processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neu-                          Bruxelas, e, mais tarde, por Michel Karp, advogado no foro do
mann-Schölles contra Comissão das Comunidades Euro-                        Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                peias (1)                                   seu escritório, 84, Grand-rue, contra o Banco Europeu de
                                                                            Investimento (agentes: Giannangelo Marchegiani e Georges
                (Funcionários — Pensão de órfão)                        Vandersanden), que tem por objecto um pedido, por um lado,
                                                                            de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimentos de
                            (1999/C 333/56)                                 31 de Janeiro de 1999, pela qual o recorrente foi demitido
                                                                            sem perda da compensação por cessação de funções e de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        reintegração do recorrente nas suas funções e, por outro, de
                                                                            condenação do Banco a indemnizar o recorrente, o Tribunal
No processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neumann-                      (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por
-Schölles, funcionária da Comissão das Comunidades Euro-                  R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
peias, residente em Karlsruhe (Alemanha), representados por                 González, administrador, proferiu, em 28 de Setembro de
Hans-Josef Rüber, advogado em Colónia, com domicı́lio                      1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1995, pelo Dr. Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-235/95)

text:
2 . 3 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/ 19
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , por               que o limitado aumento de crédito em 1993 — com o
Hamburger Stahlwerke GmbH contra a Comissão das                   objectivo expresso de vender a empresa recorrente — foi,
                    Comunidades Europeias                         por isso, a única medida lógica, do ponto de vista
                     ( Processo T-234/95 )                        económico, que teria sido do mesmo modo tomada por
                                                                  qualquer empresário privado em situação comparável . A
                          ( 96/C 64/37 )                          Comissão, na sua decisão, não analisou estes argumen
                                                                  tos .
                 (Língua do processo : alemão)
                                                                  Mesmo que se suponha que a prorrogação e o alargamento
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de           da linha de crédito, em Dezembro de 1993 , constitui um
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          auxílio, é indiscutível, em todo o caso, que isso só pode valer
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            para uma parte diminuta .
por Hamburger Stahlwerke GmbH, Hamburg ( RFA ), re
presentada pelo advogado Áxel Lóhde, Hamburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Lucy Dupong, Dupong & Associés, 14 a , rue des
Bains, Luxemburgo .
                                                                  Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1995 , pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Dr. Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias
— anular a decisão da Comissão C(95 ) 2754 final , de 31 de                             ( Processo T-235/95 )
     Outubro de 1995 , relativa a um auxílio estatal conce
     dido pela cidade de Hamburgo à empresa siderúrgica                                       96/C 64/38 )
     CECA Hamburger Stahlwerke GmbH, Hamburgo,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão nas despesas do processo .
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Fundamentos e principais argumentos                               nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1 995 , um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
O recurso é baseado na violação de formalidades essenciais        pelo Dr . Anthony Goldstein, representado por Raymond St.
por a decisão recorrida ter por base uma situação de facto        John Murphy, de MerrimanWhite, Solicitors, 3 King's
inexacta, bem como por violação do princípio do respeito          Bench Walk, Inner Temple, Londres .
dos direitos de defesa, em violação do Tratado CECA e das
normas jurídicas aplicáveis na sua execução, e ainda em            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desvio de poder .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 16 de Outubro de
 Em particular:
                                                                        1995 , que recusou nomeadamente reconsiderar a deci
 O empréstimo destinado ao alargamento da linha de crédito              são de 20 de Janeiro de 1 994 à luz dos dados de facto e de
 em cerca de 20 milhões de marcos alemães, em Dezembro de               direito que lhe foram apresentados para apreciação em
 1992 , não seria um auxílio . A recorrente entende que a               conformidade com os princípios estabelecidos pelo
 cidade de Hamburgo e o Hamburgische Landesbank teriam                  Tratado, na interpretação que lhes foi dada pelos
 contado com o facto de que os empréstimos globais do                   acórdãos do Tribunal de Justiça ,
 Hamburgische Landesbank à recorrente em situação de
 falência seriam qualificados como substitutivos do capital        — condenar a Comissão nas despesas .
 próprio .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
 A opinião da Comissão de que a prorrogação e alargamento
 da linha de crédito , em Dezembro de 1993 , é também um           Em 10 de Agosto de 1993 , o recorrente, médico comunitário
 auxílio porque o comportamento da cidade de Hamburgo              especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, ao
 não corresponde ao comportamento de um investidor                 abrigo do artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
 normal em economia de mercado, é errada .                         Conselho, um requerimento para que declarasse que o
                                                                   General Medicai Council ( GMC ), organismo oficial que
 Por outro lado, o Governo federal, na sua comunicação à           regula a profissão médica no Reino Unido, violara os
 Comissão Europeia , de 18 de Agosto de 1995 , referiu que a       artigos 85? e 86? do Tratado CEE. Nos termos da denúncia
 filial da recorrente em Euskirchen, com uma capacidade de         do recorrente , o GMC:
 80 000 toneladas por ano, foi definitivamente encerrada e
 que este encerramento era de considerar também como               — impede os detentores de um diploma comunitário de
 compensação em relação a auxílios fora do quadro do                    médico especialista, emitido nos termos da Directiva
 processo previsto no artigo 95 ? do Tratado CECA, tendo em             93/16/CE, de terem a sua condição de especialistas
 conta o princípio da igualdade de tratamento. Na sua                   publicitada no Medicai Register, e
 comunicação de 7 de Fevereiro de 1995 , o Governo Federal
 referiu ainda que, do ponto de vista comercial e empresarial,     — tem normas que impedem o acesso directo aos especi
 seria razoável pôr termo a um compromisso não em período                alistas médicos comunitários e impede que os especialis
 de recessão, mas apenas no de boa situação conjuntural e                tas médicos comunitários anunciem ao público .
 ---pagebreak---  N? C 64/20               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 Em simultâneo com a denúncia, o recorrente solicitou                Fundamentos e principais argumentos
 medidas provisórias, que a Comissão indeferiu . O recor
 rente voltou a requerer medidas provisórias em várias cartas
 para a Comissão, que fez acompanhar de informações                  A recorrente, concorrente da Compagnie Nationale Air
 factuais e jurídicas adicionais, em apoio dos seus pedidos.         France no mercado dos transportes aéreos internacionais,
 Esses requerimentos incluem designadamente um pedido                impugna a decisão da Comissão que autoriza a segunda das
 para que a Comissão reconsidere a sua primeira recusa de           três parcelas do aumento de capital da Air France, aprovado
conceder medidas provisórias à luz das novas informações            por decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 , sob a
                                                                    forma de auxílio de Estado .
 factuais e jurídicas . A Comissão indeferiu os novos pedidos
de medidas provisórias por carta de 16 de Outubro de 1995 ,
que constitui a decisão impugnada .                                 A decisão de 1994 faz depender o pagamento da segunda e
                                                                    terceira parcelas do aumento de capital do cumprimento de
                                                                    treze compromissos . A recorrente alega que a decisão
O recorrente invoca a existência de violação do artigo 190?
                                                                    litigiosa foi adoptada sem ter em consideração a circunstân
do Tratado CE. Concretamente, a decisão impugnada não
                                                                    cia de que três dos referidos compromissos não foram
contém qualquer exposição dos fundamentos pelos quais a
                                                                    respeitados pelas autoridades francesas .
parte da denúncia do recorrente em que se alegava um
comportamento ilícito e anticoncorrencial do GMC — que
impede o acesso directo dos especialistas médicos comuni           O primeiro tinha como objectivo evitar qualquer transfe
tários ao mercado dos serviços médicos no Reino Unido —             rência do auxílio para a Air Inter, através da constituição de
foi rejeitada à luz dos princípios estabelecidos pelo Tribunal      uma sociedade de gestão de participações que detivesse a
de Justiça no seu acórdão de 10 de Maio de 1995 , no                maioria das acções de ambas as sociedades . E salientado o
processo C-384/92 , Alpine Investments, como se declara no          facto de que, como parte de estratégia do grupo Air France,
n? 1 da referida carta .                                            teve início imediatamente após a decisão de 1994 um
                                                                    processo que conduzirá à fusão, em 1 de Janeiro de 1 997, da
                                                                    Air Inter com a área rentável europeia da Air France .
                                                                    Efectivamente, a Air France e a Air Inter mantiveram as suas
                                                                    acções na mesma empresa e prosseguiram as suas iniciativas
                                                                    conjuntas . Nestas circunstâncias, a Air France e a Air Inter
                                                                    constituem uma unidade económica, pelo que a Air Inter
                                                                    deve, inevitavelmente, ter beneficiado do auxílio antes da
                                                                    adopção da decisão .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por TAT             Em segundo lugar, a Air France ignorou o segundo
European Airlines contra a Comissão das Comunidades                 compromisso, cujo objectivo era evitar que a mesma
                                Europeias                           aplicasse tabelas mais baixas do que as dos concorrentes
                       ( Processo T-236/95 )                        para um serviço equivalente nas rotas em que opera, através
                             ( 96/C 64/39 )                         de uma diferença de 15% a 74% relativamente a outras
                                                                    tabelas em algumas rotas em que a Air France goza de
                                                                    liderança de preços.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    A recorrente alega que as autoritdades francesas não
                                                                    respeitaram o compromisso de assegurar que as regras de
                                                                    distribuição do tráfego no aeroporto de Orly fossem
Deu entrada em Tl de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    alteradas o mais depressa possível após a decisão de 1994 ,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            em conformidade com a decisão da Comissão de 27 de Abril
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             de 1994 relativa à abertura da ligação Orly-Londres .
por TAT European Airlines, representada por Antoine
Winckler e Romano Subiotto, solicitors, da Clearly, Gott
lieb, Steen & Hamilton, com domicílio escolhido no                  Por último, as autoridades francesas não tomaram medidas
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &                   para assegurar que os trabalhos exigidos para adaptação de
Hosse, 15 , Côte d'Eich .                                           dois terminais em Orly, executados pela Aéroports de Paris,
                                                                    bem como a possível saturação de um ou outro destes
                                                                    terminais não perturbassem as condições da concorrência
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               em prejuízo das companhias que aí operam. Pelo contrário,
                                                                    as circunstâncias e momentos em que tiveram lugar as
                                                                    decisões relativas a esta questão não deixam dúvidas de que
— anular a Decisão da Comissão C 23/94, de 21 de Junho              a adaptação do terminal de Orly foi organizada justamente
    de 1995 , relativa ao pagamento da segunda parcela do           de modo a discriminar os concorrentes do grupo Air
    auxílio a favor da Air France aprovado por decisão da           France .
    Comissão de 27 de Julho de 1994,
— condenar a Comissão nas despesas .


title: Processo C-248/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países-Baixos) — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26. o do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 e 3. o do Regulamento (CEE) n. o  2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Inaplicabilidade do artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o  1430/79 — Impossibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento por razões de equidade — Validade dos Regulamentos (CEE) n. os  1785/81 e 2670/81 — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países-Baixos) — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-248/04) (1)

   (Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 - Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno - Inaplicabilidade do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Impossibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento por razões de equidade - Validade dos Regulamentos (CEE) n.os 1785/81 e 2670/81 - Princípios da igualdade e da segurança jurídica - Equidade)
   (2006/C 326/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: Koninklijke Coöperatie Cosun U.A.

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Validade dos Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80) e (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94) perante a inexistência de procedimento de dispensa de pagamento de direitos suplementares comparável ao previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02 F6 p. 36) — Dispensa de pagamento por razões de equidade — Produtor de açúcar além-quota (açúcar C) não implicado na fraude detectada pelas autoridades nacionais e que, por necessidades da investigação, não foi imediatamente informado da mesma
   Dispositivo
   A análise da primeira questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade dos Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 305/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, e (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3559/91 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1991.

      (1)  JO C 217, de 28.08.2004.


title: Processo T-136/07: Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/39

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE)
   (Processo T-136/07)
   (2007/C 140/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representante: M. Zintler, H. Harmeling e K.-U. Plath, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMS Hasche Sigle (Colónia, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Fevereiro de 2007;

               —

               confirmação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de que o registo da marca comunitária n.o 802 793 «VISIBLE WHITE» se mantém;

               —

               condenação do recorrido a pagar à recorrente as despesas causadas pelo pedido de declaração de nulidade, inversão da condenação nas custas proferida na decisão da Câmara de Recurso e condenação do recorrido a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «VISIBLE WHITE» para produtos da classe 3 — marca comunitária n.o 802 793

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: CMS Hasche Sigle

      Decisão da Divisão de Anulação indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o elemento «VISIBLE» e o elemento «WHITE» têm carácter descritivo em relação a «pasta dentífrica», bem como em relação a «soluções bucais», e entendeu que a combinação globalmente considerada era descritiva e carecia de carácter distintivo.


title: Processo C-225/06 P: Recurso interposto em  16 de Maio de 2006  pela Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), em  15 de Março de 2006 , no processo T-35/04: Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero OHG mbh

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/22

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 pela Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), em 15 de Março de 2006, no processo T-35/04: Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero OHG mbh
   (Processo C-225/06 P)
   (2006/C 178/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE (representante: A. Tsavdaridis, attorney at law)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero OHG mbh
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão recorrida do Tribunal de Primeira Instância

               —

               Recusa definitiva e na íntegra da oposição ao registo da marca pedida

               —

               Condenar e Instituto e a interveniente nas despesas, incluindo as incorridas no processo de oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), visto que:
   O Tribunal de Primeira Instância ignorou o facto de a apreciação do risco de confusão depender de vários elementos, referidos no sétimo considerando do preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 40/94 (2)do Conselho e, em particular, do conhecimento da marca no mercado e não apenas do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os bens e os serviços identificados.
   A marca anterior «Ferrero» não tem sido usada para identificar produtos vendidos no mercado alemão. Por conseguinte, não existe risco de confusão para o consumidor médio alemão, que não associa a marca «Ferrero» com os seus produtos, qualquer que seja o grau de semelhança entre os dois sinais.
   O Tribunal de Primeira Instância ignorou igualmente o facto de, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o risco de confusão por parte do público dever ser apreciado globalmente, tomando em consideração todos os factores relevantes para as circunstâncias do caso. Além disso, uma apreciação global do risco de confusão implica um certo grau de interdependência entre os factores relevantes. A recorrente alega que se o Tribunal de Primeira Instância tivesse tido em conta a interdependência dos factores relevantes, teria chegado à conclusão de que o risco de confusão é mínimo.

      (1)  JO L 11, p. 1-36

      (2)  DO L 209, p. 18-19.


title: Processo C-273/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Sol Gas Primari Srl/Autorità per l'energia elettrica e per il gas e il sistema idrico

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de maio de 2017 — Sol Gas Primari Srl/Autorità per l'energia elettrica e per il gas e il sistema idrico
   (Processo C-273/17)
   (2017/C 309/25)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sol Gas Primari Srl

      Recorrida: Autorità per l'energia elettrica e per il gas e il sistema idrico

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem a Diretiva 2009/72/CE (1) e, em particular, os seus artigos 3.o, n.os 5 e 6, e 28.o, ser interpretados no sentido de que constitui necessariamente uma rede de eletricidade e, por conseguinte, uma «rede de distribuição» na aceção da referida diretiva, uma rede criada e gerida por um particular, à qual está ligado um número limitado de unidades de produção e consumo, e que, por sua vez, está ligada à rede pública, sem a possibilidade de excluir dessa classificação as redes privadas com essas características criadas antes da entrada em vigor da diretiva e que inicialmente foram estabelecidas com fins de autoprodução?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a única possibilidade proporcionada pela Diretiva 2009/72 para valorizar as especificidades de uma rede de eletricidade privada consiste em inscrevê-la na categoria das redes de distribuição fechadas previstas no artigo 28.o da referida diretiva, ou o legislador nacional pode estabelecer uma categoria distinta de redes de distribuição sujeitas a uma regulamentação simplificada, diferente da aplicável às redes de distribuição fechadas?

               3)

               Independentemente das questões anteriores, deve a Diretiva 2009/72 ser interpretada no sentido de que as redes de distribuição fechadas previstas no artigo 28.o estão, em qualquer caso, sujeitas à obrigação de ligação de terceiros?

               4)

               Independentemente das questões anteriores, a classificação de uma rede de eletricidade privada como rede de distribuição fechada na aceção do artigo 28.o da Diretiva 2009/72 permite ao legislador nacional prever, a favor dessa rede, apenas as derrogações ao regime geral das redes de distribuição expressamente previstas nos artigos 28.o e 26.o, n.o 4, da referida diretiva ou, à luz do disposto nos considerandos 29 e 30 da mesma diretiva, o Estado-Membro pode ou deve prever exceções adicionais à aplicação do regime geral das redes de distribuição, de modo a assegurar a prossecução dos objetivos plasmados nos referidos considerandos?

               5)

               No caso de o Tribunal de Justiça considerar que o Estado-Membro pode ou deve adotar legislação que tenha em consideração as especificidades das redes de distribuição fechadas, opõe-se ao disposto na Diretiva 2009/72/CE, em particular, nos seus considerandos 29 e 30 e nos artigos 15.o, n.o 7, 37.o, n.o 6, alínea b), e 26.o, n.o 4, uma legislação nacional que submeta as redes de distribuição fechadas a uma regulamentação em matéria de mobilização e separação contabilística e funcional em tudo análoga à estabelecida para as redes públicas e que, em matéria de custos gerais do sistema elétrico, preveja que o pagamento dessas compensações seja, em parte, calculado também com base na energia consumida no interior da rede fechada?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).


title: Cancelamento do processo C-229/02

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 21/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-135/02 (1)
Várias disposições de alguns Länder da República Federal da                                   (2004/C 21/54)
Alemanha (que obedecem ao padrão unitário alemão de
regulamento sobre combustíveis de 24.2.1995) estão em
contradição, no entender da Comissão, com a Directiva 90/             Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do
/396/CEE relativa aos aparelhos a gás. Trata-se de disposições        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
relativas a:                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
                                                                      /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
—     caldeiras de aquecimento a gás com uma potência                 Federal da Alemanha.
      calorífica superior a 50 kW, que apenas podem ser
      instaladas em aposentos separados;                              (1) JO C 131 de 1.6.2002.
—     determinadas caldeiras de aquecimento a gás que têm de
      ser equipadas com uma instalação de segurança destinada
      a impedir a elevação da concentração de monóxido de
      carbono na atmosfera do aposento acima de 30 ppm e
                                                                                Cancelamento do processo C-142/02 (1)
—     caldeiras de aquecimento a gás que têm de ser equipadas
      com uma instalação própria que, em determinadas con-                                    (2004/C 21/55)
      dições, fecha a conduta do gás.
Isto conduz a que seja impedida a colocação no mercado de             Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o Presidente do
aparelhos conformes com a directiva nos Länder em causa, por          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
estarem aí adicionalmente regulamentados por disposições              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/02:
nacionais aspectos abrangidos pela directiva, como a instalação       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
dos aparelhos apenas em aposentos não habitados, a protecção          do Luxemburgo.
contra as fugas de gás não queimado, o perigo de explosão,
etc.                                                                  (1) JO C 131 de 1.6.2002.
A República Federal da Alemanha considera que os Estados-
-Membros são competentes para, com vista à segurança
pública das pessoas, à protecção da vida e da saúde das pessoas
em relação aos riscos decorrentes de queimadores e instalações                   Cancelamento do processo C-228/02 (1)
semelhantes, e por aplicação da legislação nacional relativa à
construção, aumentarem a segurança dos referidos queimado-                                    (2004/C 21/56)
res e instalações semelhantes. A Comissão refuta esta argumen-
tação referindo que a directiva disciplinou de forma definitiva
a área pela mesma abrangida — nos termos do conceito do               Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente da
«novo princípio» — pelo que a adopção de disposições                  Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
nacionais complementares nesta área já não pode ter lugar.            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo C-228/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO L 196, p. 15.
                                                                      (1) JO C 180 de 27.7.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-157/01 P e
                          C-169/01 P (1)                                         Cancelamento do processo C-229/02 (1)
                         (2004/C 21/53)                                                       (2004/C 21/57)
Por despacho de 17 de Julho de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/02
C-157/01 P e C-169/01 P: República Federal da Alemanha                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
contra RAG Aktiengesellschaft e UK Coal contra Comissão das           beamt): Bietergemeinschaft debis/AC e o. contra Hauptverband
Comunidades Europeias.                                                der österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 200 de 14.7.2001 — JO C 168 de 30.6.2001.                    (1) JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo T-19/06: Recurso interposto em  20 de Janeiro de 2006  — Mindo/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/49

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2006 — Mindo/Comissão
   (Processo T-19/06)
   (2006/C 60/92)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Mindo Srl (Roma, Itália) [Representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martinez, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração da nulidade parcial do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão … na medida em que faz referência a uma maior duração da infracção (que alegadamente terminou em 19 de Fevereiro de 2002, e não em 15 de Janeiro de 2002, o mais tardar);

               —

               declaração da nulidade do artigo 2.o, alínea b), da decisão recorrida, na medida em que a MINDO deveria estar isenta de coimas, em conformidade com a comunicação sobre a cooperação, ou, subsidiariamente, redução significativa da coima aplicada à MINDO e à «Alliance One International» solidariamente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão recorrida, a Comissão declarou que determinadas empresas, entre as quais a recorrente, tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, CE, mediante acordos e/ou práticas concertadas no sector italiano do tabaco em bruto. A recorrente pede a anulação parcial dessa decisão invocando, em primeiro lugar, uma alegada violação da sua confiança legítima em relação à aplicação da comunicação sobre a cooperação. A recorrente contesta o indeferimento, por parte da Comissão, do seu pedido de isenção com fundamento no facto de outra empresa, que não a recorrente, ter direito a essa isenção. Segundo a recorrente, a outra empresa não preenchia os requisitos da comunicação sobre a cooperação, enquanto a Comissão não demonstrou que a recorrente não preenchia os mesmos requisitos.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que a sua participação nas infracções cessou em 15 de Janeiro de 2002 o mais tardar, e não em 19 de Fevereiro de 2002, e que a coima que lhe foi aplicada deveria, consequentemente, ser reduzida.
   Além disso, a recorrente considera que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como o dever de fundamentação, na sua apreciação do alcance das práticas restritivas da recorrente. Segundo esta, a Comissão não levou em conta que ela só participou em acordos relativos ao preço de compra e às quantidades de excesso de produção em 1998 e 1999, e que o fez no âmbito de acordos interprofissionais autorizados pela legislação italiana.
   A recorrente invoca também a violação dos direitos de defesa e dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima no cálculo do montante de base da coima. Neste contexto, a recorrente alega que o montante de base da coima ultrapassa materialmente o valor total dos produtos afectados pelas práticas consertadas; que a Comissão ao avaliar os potenciais efeitos das práticas restritivas referidas na decisão recorrida; que esses potenciais efeitos são referidos pela primeira vez na decisão recorrida, não tendo sido mencionados na comunicação de acusações; que a Comissão cometeu um erro ao aplicar um coeficiente multiplicador para calcular o montante de base da coima sem levar em conta que, no momento da adopção da decisão recorrida a recorrente não era parte de nenhuma grande empresa multinacional.
   Além disso, a recorrente invoca uma violação do dever de fundamentação e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ao afirmar que a Comissão não levou em conta determinadas circunstâncias atenuantes, concretamente, ao ter posto fim antecipadamente às alegadas infracções e aos efeitos mínimos das práticas restritivas imputadas à recorrente.
   Por último, a recorrente invoca uma violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima, bem como do dever de fundamentação, relativamente à aplicação do ponto 5, alínea b), das directivas da Comissão, em relação ao contexto económico e social específico em que tiveram lugar as práticas restritivas. Alega igualmente que, ao fixar o montante da coima, a Comissão não levou em conta a sua situação financeira, extremamente delicada, nem a sua solvabilidade.


title: Processo T-526/09: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2009 — PAKI Logistics/IHMI (PAKI)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/31

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2009 — PAKI Logistics/IHMI (PAKI)
   (Processo T-526/09)
   2010/C 80/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PAKI Logistics GmbH (Ennepetal, Alemanha) (Representantes: M. Bergermann, P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhawen, J. Künzel, D. Jestaedt e J. Vogtmaier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Outubro de 2009 (R-1805/2007-1);

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo, incluindo as suportadas no procedimento de recurso na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PAKI» para produtos e serviços das classes 6, 20, 37 e 39 (pedido n.o4 790 895).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 (1), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, porquanto a marca cujo registo é pedido não é contrária aos bons costumes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-359/99

text:
C 55/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-359/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-486/99 ( 1)
                         (2003/C 55/34)                                                         (2003/C 55/37)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-486/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Autogolf Srl contra Ministero delle Finanze.                 Brescia): Flos SpA e o. contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-360/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-487/99 ( 1)
                         (2003/C 55/35)                                                         (2003/C 55/38)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-487/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Union Factor SpA e o. contra Ministero delle Finanze.        Brescia): Petra Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-485/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-488/99 ( 1)
                         (2003/C 55/36)                                                         (2003/C 55/39)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-485/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-488/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Gottinghen SpA e o. contra Ministero delle Finanze.          Brescia): Supercar Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.


title: Processo C-113/02: Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 144/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
Em caso de resposta afirmativa à questão 1 e/ou 2:                  6.    Caso o artigo 3.o, parágrafo primeiro, da Directiva
                                                                           92/51/CEE seja aplicável às habilitações para o ensino
                                                                           obtidas na Áustria na sequência da formação (superior)
3.  A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                   de apenas dois anos:
    de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento
    dos diplomas de ensino superior que sancionam for-
    mações profissionais com uma duração mı́nima de três                 na falta de transposição da Directiva 92/51/CEE no prazo
    anos, ou a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                   fixado no artigo 17.o da directiva, decorre do artigo 3.o,
    Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral                     parágrafo primeiro, alı́nea a), da Directiva 92/51/CEE, o
    de reconhecimento das formações profissionais, que                    direito à equiparação da qualificação para o ensino
    completa a Directiva 89/48/CEE, opõem-se a uma norma                  obtida num Estado-Membro à habilitação correspondente
    de direito nacional (neste caso, o Regulamento do Minis-               exigida pelo Estado-Membro de acolhimento para uma
    tério da Cultura de Baden-Württemberg que transpõe                    carreira docente, sem que o referido Estado-Membro de
    para o direito interno a Directiva 89/48/CEE do Conselho,              acolhimento possa exigir previamente — preenchidas
    de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral                 que estejam as respectivas condições — medidas de
    de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                  equivalência nos termos do artigo 4.o da Directiva 92/51/
    sancionam formações profissionais com uma duração                    /CEE?
    mı́nima de três anos, para profissões docentes, de 15 de
    Agosto de 1996, a seguir «regulamento»), que sujeita o
    reconhecimento das habilitações obtidas ou reconhecidas         (1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
    noutro Estado-Membro da União Europeia para o exercı́-          (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
    cio de uma profissão docente às seguintes condições:
    a)    sem admitir excepções, a uma formação superior
          de, pelo menos, três anos,
    b)    que as habilitações incluam, pelo menos, duas das
          matérias exigidas para o correspondente sector do
          ensino em Baden-Württemberg?                               Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
                                                                                (Processo C-113/02)
4.  O artigo   1.o, alı́nea a), segundo parágrafo, da Directiva
    89/48/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                                (2002/C 144/27)
    habilitação obtida para exercer a profissão de professor
    primário, em razão da anterior formação de dois anos na
    Áustria, é equivalente a um diploma na acepção do
    artigo 1.o, alı́nea a), parágrafo primeiro, da Directiva
    89/48/CEE, se a autoridade austrı́aca competente certifi-        Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
    car que, para efeitos de aplicação do artigo 1.o, alı́nea a),   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
    segundo parágrafo, da Directiva 89/48/CEE, o diploma            Paı́ses Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades
    emitido na sequência da formação de dois anos deve ser          Europeias, representada por H. van Lier, na qualidade de
    considerado equivalente ao diploma (certificado) emitido         agente, assistido por M. Van Der Woude e R. Wezenbeek-
    na sequência de uma formação de três anos e concede, na         -Geuke, advocaten.
    Áustria, os mesmos direitos no que respeita ao acesso ou
    ao exercı́cio da profissão de professor primário?
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
                                                                     —     declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
5.  O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/51/CEE deve ser                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,
    interpretado, para efeitos do reconhecimento das habili-               n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1) do Conselho,
    tações de docente, no sentido de que o «ciclo de estudos              de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
    pós-secundários com uma duração superior a quatro                   controlo das transferências de resı́duos no interior, à
    anos» que aı́ se pressupõe inclui unicamente a formação              entrada e à saı́da da Comunidade, e dos artigos 1.o, alı́neas
    superior exigida (estudos superiores) ou, pelo contrário,             e) e f), e 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE (2) do
    no sentido de que também pode ser contabilizado no                     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos
    «ciclo de estudos pós-secundários com uma duração                   com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/
    superior a quatro anos» o perı́odo de estágio de docência             /CEE (3) do Conselho de 18 de Março de 1991, bem como
    (serviço de preparação)?                                              do artigo 82.o em conjugação com o artigo 86.o CE.
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/17
—    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                        efeito, as referidas normas têm como consequência que
                                                                              mais resı́duos sejam destinados à eliminação e, por
                                                                              conseguinte, oferecidos à AVR Chemie para incineração.
                                                                       (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                       (2) JO 1975, L 194, p. 39, EE 15 F1 p. 129.
                                                                       (3) JO 1991, L 78, p. 32.
Fundamentos e principais argumentos
—    Nos casos em que nos Paı́ses Baixos seja possı́vel reutilizar
     20 % dos resı́duos e no paı́s de destino se possa valorizar
     uma percentagem inferior de resı́duos levantam-se siste-
     maticamente objecções. Esta possibilidade não se encon-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     tra prevista quer no Regulamento (CEE) n.o 259/93 quer            do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de 2002,
     na Directiva 75/442/CEE. Os Paı́ses Baixos encaram a              no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra
     percentagem de valorização que pode obter-se através da                                   Firma MISAT s.r.l.
     capacidade de tratamento existente no paı́s como um
     critério subjectivo no contexto da actual aplicação do                                   (Processo C-116/02)
     artigo 7.o, n.o 4, quinto travessão, do Regulamento (CEE)
     n.o 259/93. Não resulta de nenhuma disposição do
     Regulamento (CEE) n.o 259/93 que seja esse o objectivo                                      (2002/C 144/28)
     ou o âmbito do regulamento. Pelo contrário, o artigo 7.o,
     n.o 4, quinto travessão, estipula que os Estados-Membros
     devem efectuar por cada pedido de exportação um
     controlo individual que lhes permita apreciar as caracte-         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     rı́sticas desse pedido concreto de forma objectiva, ou seja,      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     independentemente da situação no mercado local.                  despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 25 de Março de
                                                                       2002, no processo Erich GASSER Gesellschaft m.b.H. contra
                                                                       Firma MISAT s.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 2 de Abril de 2002. O Oberlandesgericht
—    Os Paı́ses Baixos aplicam um critério que comporta uma            Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
     exigência relativa ao valor calórico da incineração dos         tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
     resı́duos conjugado com o teor em cloro dos mesmos,
     estabelecendo com base nisso a fronteira entre a valori-          1.     Pode o órgão jurisdicional de reenvio submeter questões
     zação que utiliza a tı́tulo principal como combustı́vel                 ao TJCE com base nas alegações (não refutadas) de uma
     resı́duos perigosos e a eliminação definitiva de resı́duos              parte, quer tenham sido contestadas, quer não tenham
     perigosos. Contudo, de acordo com o disposto no                          sido (fundadamente) contestadas, ou é necessário esclare-
     regulamento e na directiva, é sobretudo a forma como os                  cer, em primeiro lugar, os factos subjacentes a estas
     resı́duos são tratados que determina se os mesmos                       questões, através de um processo probatório correspon-
     devem ser eliminados ou valorizados. Esta questão reveste               dente (e, em caso afirmativo, em que medida)?
     particular importância para o efeito da distinção entre
     resı́duos destinados a eliminação, na acepção do anexo II
     A, D 10), e resı́duos destinados a valorização, na acepção      2.     Pode o tribunal a que a acção foi submetida em segundo
     do anexo II B, R9, da directiva. Por conseguinte, devem                  lugar, na acepção do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da
     aplicar-se critérios relativos à instalação de tratamento e             Convenção de Bruxelas, fiscalizar a competência do
     à utilização, não constituindo o tipo e a natureza da                  tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar,
     contaminação provocada pelos resı́duos, enquanto tal,                   quando o segundo tribunal, por força de uma extensão
     critérios relevantes para o efeito da distinção entre                   de competência nos termos do artigo 17.o da Convenção
     resı́duos destinados a eliminação e resı́duos destinados a              de Bruxelas, tem competência exclusiva, ou deve o
     valorização.                                                            segundo tribunal, apesar do pacto atributivo de jurisdição,
                                                                              proceder de acordo com o artigo 21.o da Convenção de
                                                                              Bruxelas?
—    A Comissão considera que as normas do capı́tulo 8.3 da           3.     A duração excessiva dos processos judiciais num Estado
     parte I e do capı́tulo 18 da parte II do Meerjarenplan                   contratante (em grande parte independente do comporta-
     relativo ao perı́odo compreendido entre 1997 e 2007 são                 mento das partes), susceptı́vel de causar graves prejuı́zos
     incompatı́veis com as obrigações que incumbem aos                       a uma parte, pode conduzir a que o tribunal a que a
     Paı́ses Baixos por força do artigo 86.o CE, uma vez que                  acção foi submetida em segundo lugar, na acepção do
     protegem e reforçam a posição da AVR Chemie, em                         artigo 21.o, não deva proceder de acordo com esta
     prejuı́zo das empresas concorrentes estrangeiras. Com                    disposição?


title: Processo C-63/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 17 de Maio de 2000, no processo entre Samuel Sidney Evans, por um lado, e Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions e Motor Insurers' Bureau, por outro

text:
C 118/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      b)    Se a resposta à questão a) for afirmativa, a partir de
                                                                                que data e em que base devem esses juros ser
—     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um                           calculados?
      montante de 263 656 Euro, acrescido de juros a contar
      de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;                2.   A correcta interpretação do artigo 1.o, ponto 4, da
                                                                           Segunda Directiva de responsabilidade civil automóvel,
—     Condenar a demandada nas despesas da instância.                      quando o próprio organismo que tem a missão de pagar
                                                                           a reparação tem a obrigação de investigar os prejuı́zos
                                                                           materiais e corporais sofridos pela vı́tima (e suportar as
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           respectivas despesas, incluindo o custo dos relatórios
                                                                           médicos e de outros relatórios) é de que:
A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes            a)    Devem as disposições relativas à atribuição da
pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70317,                         compensação pelo organismo prever o pagamento
celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano                          das despesas suportadas pela vı́tima com a prepa-
de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas                     ração e apresentação do seu pedido de compensação
de televisão de alta definição na Europa.                                      a esse organismo?
O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só               b)    Se a resposta à questão a) for afirmativa, com que
transmitiu 43 horas e 20 minutos de programas em formato                         base é que as despesas devem ser calculadas quando
16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente                           esse organismo tenha proposto à vı́tima um mon-
estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver                    tante superior ao que ela finalmente recebe, tendo a
o contrato de direito belga vigente entre as partes com                          vı́tima recusado a aceitação dessa proposta?
fundamento em incumprimento da demandada.
                                                                      3.   A interpretação correcta do artigo 1.o, ponto 4, da
                                                                           Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabilidade
                                                                           civil automóvel é de que, se o pedido da vı́tima de
                                                                           compensação for avaliado por um organismo que não
                                                                           seja um tribunal, deve esta dispor do direito de recurso
                                                                           integral dessa decisão para um tribunal, tanto sobre a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    matéria de facto como sobre a matéria de direito, em vez
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                        de recurso para um árbitro independente que tem as
Bench Division, de 17 de Maio de 2000, no processo entre                   seguintes caracterı́sticas principais:
Samuel Sidney Evans, por um lado, e Secretary of State
for the Environment, Transport and the Regions e Motor                     i)    a vı́tima pode recorrer para o árbitro tanto sobre a
                  Insurers’ Bureau, por outro                                    matéria de facto como sobre a matéria de direito;
                                                                           ii)   ao interpor recurso, a vı́tima pode fazer novas
                       (Processo C-63/01)
                                                                                declarações e apresentar novas provas ao organismo
                                                                                competente para pagar a indemnização, na sequên-
                         (2001/C 118/19)
                                                                                cia dos quais o referido organismo pode alterar a
                                                                                sua decisão antes do recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High               iii)  é fornecida adiantadamente à vı́tima uma cópia de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,                      todos os documentos a serem entregues ao árbitro e
de 17 de Maio de 2000, no processo entre Samuel Sidney                           é-lhe dada a oportunidade de acrescentar quaisquer
Evans, por um lado, e Secretary of State for the Environment,                    documentos que deseje como resposta;
Transport and the Regions e Motor Insurers’ Bureau, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de              iv)   o árbitro profere a sua decisão, sem audiência, na
Fevereiro de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),                    qual estabelece que compensação o organismo a que
Queen’s Bench Division solicita ao Tribunal de Justiça que se                    incumbe a reparação deve pagar e fornece as razões
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          dessa decisão;
1.    A correcta interpretação da Directiva 84/5/CEE (1) do               v)    se a vı́tima não ficar satisfeita com essa decisão, tem
      Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à                            direito a recorrer da decisão do árbitro para os
      aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-                  tribunais, mas apenas o pode fazer com base em
      tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da                  sérias irregularidades que afectem a decisão ou sobre
      circulação de veı́culos automóveis (a seguir «Segunda                    uma questão de direito (incluindo a de saber se há
      Directiva sobre responsabilidade civil automóvel») é de                   provas para apoiar alguma conclusão em especial
      que:                                                                       do árbitro ou se o árbitro deveria ter chegado a
                                                                                qualquer conclusão especı́fica com base nos elemen-
      a)    As disposições relativas à atribuição de uma repa-                 tos de prova) e, no caso de recurso de uma questão
            ração pelo organismo criado ou autorizado nos                       de direito, deve ser obtida autorização de recurso
            termos do artigo 1.o, ponto 4, devem incluir disposi-                por parte da Court, a qual não será dada a não ser
            ções prevendo o pagamento de juros sobre os                         que a decisão do árbitro esteja obviamente errada e
            montantes considerados devidos pelos prejuı́zos                      seja correcto e justo em todas as circunstâncias que
            materiais ou corporais sofridos?                                     a Court decida a questão?
 ---pagebreak--- 21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/13
4.    Se a resposta às questões 1(a) e/ou 2 (a) e/ou 3 for                    do artigo 4.o, n.o 1, e dos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.8 do
      afirmativa, considera-se que um Estado-Membro autori-                    anexo 1 da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
      zou devidamente um organismo nos termos do artigo 1.o,                   30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mı́nimas
      ponto 4, da Segunda Directiva, relativa à responsabilidade               de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalha-
      civil automóvel, quando um organismo existente tem a                    dores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda
      função de pagar compensações às vı́timas apenas nos                    directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da
      termos de um acordo com a autoridade competente do                       Directiva 89/391/CEE) (2);
      Estado-Membro que, nesse aspecto, não preenche as
      condições da Segunda Directiva relativa à responsabili-           —     condenar a República Italiana no pagamento nas despesas
      dade civil automóvel, e:                                                processuais.
      a)     esse acordo cria uma obrigação legal para com a            Fundamentos e principais argumentos
             autoridade competente do Estado-Membro de pagar
             uma compensação às vı́timas, que é directamente            A Comissão declara que nenhum dos textos referidos pelas
             invocável pela autoridade competente e não confere        autoridades italianas contém disposições correspondentes a
             a tais vı́timas um direito legal directamente tutelável    certos pontos do anexo 1 da Directiva 89/655/CEE, concreta-
             contra esse organismo, mas a vı́tima pode recorrer à        mente o ponto 2.1, a segunda frase do ponto 2.2, o segundo
             Court pedindo-lhe que esta ordene à autoridade              parágrafo do ponto 2.3 e o segundo parágrafo do ponto 2.8.
             competente que ponha em prática o acordo, se
             aquela autoridade o não fizer; e                           A Comissão conclui que a República Italiana não transpôs as
                                                                         disposições em questão da Directiva 89/655, violando, assim,
      b)     o organismo cumpre essa obrigação aceitando e              as suas obrigações em relação à legislação comunitária.
             satisfazendo pedidos das vı́timas nos termos desse
             acordo; e                                                   (1) JO L 393, de 30.12.1989, p. 13.
                                                                         (2) JO L 183, de 29.06.1989, p. 1.
      c)     o Estado-Membro considerou de boa fé que a
             celebração desse acordo garante às vı́timas uma
             protecção pelo menos tão boa quanto a exigida pela
             Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabili-       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade automóvel?                                            do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de
5.    Se a resposta a qualquer uma das questões 1(a) ou 2 (a) ou        Fevereiro de 2001, no processo Manfred Hückel, contra
      3 for afirmativa, e/ou a resposta à questão 4 for negativa, a     Bezirkshauptmannschaft Salzburg — Umgebung (autori-
      falta de cumprimento da Segunda Directiva, relativa ao                  dade administrativa da aglomeração de Salzburgo)
      seguro de responsabilidade automóvel, neste aspecto,
      constitui uma violação suficientemente séria por um                                (Processos C-66/01 a C-74/01)
      Estado-Membro, de modo a provocar a sua responsabili-
                                                                                (2001/C 118/21)
      dade pelos eventuais prejuı́zos em termos de direito comu-
      nitário, se se provar a existência desse prejuı́zo?               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(1) JO L 8, de 11.01.1984, p. 17.                                        Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de Fevereiro
                                                                         de 2001, no processo Manfred Hückel contra Bezirkshau-
                                                                         ptmannschaft Salzburg — Umgebung (autoridade administra-
                                                                         tiva da aglomeração de Salzburgo), que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de
                                                                         2001. O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  questões:
                                 liana
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
                          (Processo C-65/01)                                   aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
                                                                               tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
                            (2001/C 118/20)                                    alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
                                                                               Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                         e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                  rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                     mentı́cios; JO L 109, de 6.5.2000, p. 29, a seguir Directiva
agente.                                                                        relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem e as
                                                                               modalidades em que é realizada não devem, sem prejuı́zo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          das disposições comunitária aplicáveis às águas minerais
                                                                               naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a uma ali-
—     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                   mentação especial, atribuir a um género alimentı́cio pro-
      disposições legislativas e regulamentares necessárias para             priedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
      dar cumprimentos aos requisitos mı́nimos vinculativos, e                 humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
      portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores,               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
      não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força                   comercialização de géneros alimentı́cios,