title: Processos apensos C-293/12 e C-594/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Ireland, Verfassungsgerichtshof — Irlanda, Áustria) — Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12), Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. (C-594/12)/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General (Comunicações eletrónicas — Diretiva 2006/24/CE — Serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta desses serviços — Validade — Artigos 7. °, 8. °e 11. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Ireland, Verfassungsgerichtshof — Irlanda, Áustria) — Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12), Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. (C-594/12)/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General
   (Processos apensos C-293/12 e C-594/12) (1)

   ((Comunicações eletrónicas - Diretiva 2006/24/CE - Serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta desses serviços - Validade - Artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia))
   2014/C 175/07
   Línguas do processo: inglês e alemão

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   High Court of Ireland, Verfassungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12), Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. (C-594/12)

      Recorridos: Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General

      sendo interveniente: Irish Human Rights Commission

      Objeto

   (Processo C-293/12)
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) — Restrição dos direitos da recorrente em matéria de comunicações telefónicas na rede móvel — Compatibilidade com os artigos 5.o, n.o 4, e 21.o TFUE — Compatibilidade com os artigos 7.o, 8.o, 10.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
   (Processo C-594/12)
   Pedido de decisão prejudicial — Verfassungsgerichtshof — Validade dos artigos 3.o a 9.o da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) à luz dos artigos 7.o, 9.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, dos seus artigos 7.o, 8.o, 52.o e 53.o, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), bem como do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) — Recurso respeitante à eventual inconstitucionalidade de determinadas disposições da lei federal sobre as telecomunicações que transpõe a Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, é inválida.

      (1)  JO C 258, de 25.08.2012.

      JO C 79, de 16.03.2013.


title: Processo C-10/07: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/6

         Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-10/07)
   (2007/C 69/12)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a Directiva 2002/74/CE terminou em 8 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 270, p. 10.


title: Processo T-188/00: Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 pelo Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.10.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/15
Recorda-se a este respeito que um ano antes da aquisição da           —     Violação do Tratado em virtude de contradição dos
sociedade Massalombarda Colombani pela recorrente a referida                 fundamentos da decisão impugnada.
sociedade tinha sido objecto de uma inspecção conjunta do
Ministério das Finanças e da Comissão relativamente à exe-
cução do referido projecto. Durante essa inspecção foram             (1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
detectadas algumas irregularidades. No ano seguinte (ainda
antes da aquisição pela Conserve Italia) foram ainda detectadas
mais algumas irregularidades. Em consequência dessas irregula-
ridades verificadas em 1994, a recorrida procedeu em 1997 à
supressão de um dos quatro projectos controlados (o relativo
ao estabelecimento da Massalombarda).
                                                                       Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 pelo Comité
                                                                       International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques
Através da decisão impugnada, a Comissão veio ora suprimir                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
a contribuição para o projecto n.o 9.
                                                                                (Processo T-188/00)
                                                                                (2000/C 285/28)
A recorrente sublinha o facto de o presente litı́gio não ter a
sua origem em actos ou comportamentos da recorrente — só
devido à aquisição e posterior fusão com a Massalombarda é                               (Lı́ngua do processo: inglês)
que se encontra actualmente em conflito com a Comissão —
mas num projecto apresentado por uma sociedade anterior à
qual a recorrente era totalmente estranha. Todavia, os litı́gios       Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
relativos aos projectos FEOGA da sociedade Massalombarda               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
podem tornar vãos os investimentos efectuados pela Conserve           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Comité
Italia, colocada na impossibilidade de recuperar o investimento        International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques, repre-
ou ser ressarcida pelo vendedor.                                       sentado por Denis Waelbroeck e Mats Johnsson, da Liedekerke
                                                                       Siméon Wessing Houthoff, Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio das sua pretensões alega:
                                                                       —     anular, a Decisão SG(2000)D/102503 da Comissão Euro-
                                                                             peia, contida na sua carta de 20 de Março de 2000,
                                                                             dirigida ao Governo alemão e relativa ao processo
—     Irregularidades     constantes    da    documentação     da           N 406/99, aprovando um auxı́lio estatal à empresa Delon
      Comissão;                                                             Filament GmbH;
                                                                       —     no caso de considerar a decisão compatı́vel com o
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                  Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras Sintéti-
      n.o 4253/88 do e 19 de Dezembro de 1988, que estabe-                   cas, em termos da redução de capacidade exigida, declarar
      lece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)                este Enquadramento ilegal nos termos do artigo 241.o
      n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as                    CE;
      intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um
      lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento        —     condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
      e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (1). A Comissão violou essas normas sob duas
      perspectivas:                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Ao adoptar a decisão contestada, a Comissão declarou o
      a)    As irregularidades apuradas são absolutamente irre-       auxı́lio concedido pelas autoridades alemãs à empresa Delon
            levantes no que toca à condição da data de inı́cio        Filament GmbH compatı́vel com o Tratado CE. O auxı́lio em
            dos trabalhos, e, de qualquer modo, a Comissão            questão destina-se a financiar investimentos para produção de
            baseou a sua própria decisão na análise de documen-     fibra de poliamida numa unidade fabril em Rudolstadt, Turı́n-
            tos impertinentes, sem atribuir importância a ele-         gia (Alemanha).
            mentos de prova mais fiáveis de que dispunha.
                                                                       A recorrente é representante de produtores de fibras artificiais.
                                                                       Pede a anulação da decisão, pelos motivos seguintes:
      b)    Suprimiu a contribuição após o apuramento de
            simples irregularidades, quando na verdade o deveria       —     A Comissão não explicou como é que chegou aos
            apenas ter reduzido.                                             números relativos à Delon citados na decisão;
 ---pagebreak--- C 285/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
—     A Comissão não examinou diligentemente os factos ao                Fundamentos e principais argumentos
      chegar à conclusão de que a redução de capacidade
      pretendida teria efeitos na concorrência que compensa-
      riam os efeitos negativos do auxı́lio estatal. A alegada             As recorrentes são empresas de importação e exportação
      «redução» de capacidade, tal como descrita na decisão              estabelecidas na Comunidade Europeia. A sua sociedade-mãe
      impugnada, não terá impacto na competitividade da                  é a Invest-Import AG, com sede em Belgrado. Através do
      Delon e conduzirá, pelo contrário, a um aumento efectivo           regulamento impugnado as recorrentes foram incluı́das numa
      da capacidade;                                                       lista de sociedades consideradas como «detidas ou controladas
                                                                           pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou
                                                                           pelo Governo da República da Sérvia» (artigo 2.o, n.o 2,
—     O auxı́lio em questão não foi acompanhado de reduções             do Regulamento (CEE) n.o 1294/1999 do Conselho (1). Em
      reais e efectivas da capacidade, tal como determina                  consequência, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento,
      o Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras                   estão congeladas as contas de que as recorrentes são titulares
      Sintéticas (1), bem como o artigo 87.o CE.                           na Alemanha e na França.
                                                                           As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento
(1) JO 1996, C 94, p. 11.                                                  impugnado viola o Regulamento n.o 1294/1999. Em seu
                                                                           entender, a Comissão cometeu um erro de direito ao incluir as
                                                                           recorrentes entre as sociedades ou entidades que, por intermé-
                                                                           dio da respectiva sociedade-mãe, são controladas pelo governo
                                                                           ou são propriedade social. Pelo contrário, a sociedade-mãe das
                                                                           recorrentes é propriedade dos trabalhadores da empresa.
                                                                           As recorrentes invocam ainda, nos termos do artigo 241.o CE,
                                                                           a ilegalidade do Regulamento n.o 1294/1999, na versão do
                                                                           Regulamento n.o 723/2000, na medida em que nos referidos
Recurso interposto em 18 de Julho de 2000 contra a                         diplomas a sua sociedade-mãe é incorrectamente considerada
Comissão das Comunidades Europeias por «Invest»                           «propriedade social».
       Import und Export GmbH e Invest Commerce
                                                                           As recorrentes alegam ainda a violação dos seus direitos de
                                                                           defesa e do princı́pio da proporcionalidade. Por último,
                         (Processo T-189/00)                               afirmam que o regulamento impugnado não está suficiente-
                                                                           mente fundamentado.
                           (2000/C 285/29)
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 1294/1999, de 15 de Junho de 1999,
                                                                               relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                            na República Federativa da Jugoslávia (JO L 153, p. 63), alterado
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 723/2000 do Conselho, de 6 de Abril
                                                                               de 2000 (JO L 86, p. 1)
Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «Invest»
Import und Export GmbH, com sede em Neuss (RFA) e Invest
Commerce, com sede em Paris, representadas pelo advogado
Rolf Wägenbaur, do escritório Graf von Westphalen, Fritze &
Modest, Bruxelas.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Julho de 2000 por Regione
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o Regulamento (CE) n.o 1147/2000 da Comissão,                                        (Processo T-190/00)
      de 29 de Maio de 2000, que altera o Anexo II do
      Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo
      ao congelamento de fundos e à proibição de investimen-                                        (2000/C 285/30)
      tos na República Federativa da Jugoslávia, na medida em
      que altera o Anexo II do Regulamento n.o 1294/1999 de
      modo a incluir a segunda recorrente no Tı́tulo «França» e                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      a primeira recorrente no Tı́tulo «Alemanha»;
                                                                           Deu entrada em 21 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida nas despesas.                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo T-678/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Siragusa/Conselho («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Retirada de uma decisão anterior — Qualificação jurídica da decisão recorrida»)

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Siragusa/Conselho
   (Processo T-678/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Cessação de funções - Pedido de passagem à reforma - Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido - Retirada de uma decisão anterior - Qualificação jurídica da decisão recorrida»))
   (2017/C 357/15)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sergio Siragusa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes) e Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e D. Nessaf, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016, Siragusa/Conselho (F-124/15, EU:F:2016:147), destinado a obter a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016, Siragusa/Conselho (F-124/15), é anulado.

               2)

               O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 419, de 14.11.2016.


title: Processo C-238/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2014 — FLSmidth & Co. A/S/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação no Tribunal Geral — Prazo razoável de julgamento»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2014 — FLSmidth & Co. A/S/Comissão Europeia
   (Processo C-238/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial - Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Proporcionalidade - Tramitação no Tribunal Geral - Prazo razoável de julgamento»)
   2014/C 194/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FLSmidth & Co. A/S (representante: M. Dittmer, advokat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, Barrister)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012, FLSmidth/Comissão (T-65/06) em que o Tribunal anulou parcialmente a Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa ao procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel sobre a fixação de preços e de quotas de venda por zona geográfica, com repartição de encomendas dos grandes clientes, a organização de respostas concertadas a determinados concursos e a prática de mecanismos de troca de informações sobre os volumes de vendas no mercado de sacos industriais em plástico, e reduziu a multa infligida à recorrente — Imputabilidade do comportamento ilícito

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               FLSmidth & Co. A/S é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 6.10.2012.


title: Processo T-351/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa MATRATZEN CONCORD — Marca nacional nominativa anterior MATRATZEN — Fundamento relativo de recusa — Prova do uso da marca anterior — Dever de fundamentação — Artigo 73. °do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD)
   (Processo T-351/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa MATRATZEN CONCORD - Marca nacional nominativa anterior MATRATZEN - Fundamento relativo de recusa - Prova do uso da marca anterior - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 221/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez (Sant Just Desvern, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Maio de 2008 (processo R 1034/2007-2), relativo a um processo de oposição entre, por um lado, Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez e, por outro, Matratzen Concord GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Maio de 2008 (processo R 1034/2007-2) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 285 de 8.11.2008.


title: Processo C-599/16: Recurso interposto em 23 de novembro de 2016 por Oleksandr Viktorovych Yanukovych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de setembro de 2016 no processo T-348/14, Yanukovych/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/27

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2016 por Oleksandr Viktorovych Yanukovych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de setembro de 2016 no processo T-348/14, Yanukovych/Conselho
   (Processo C-599/16)
   (2017/C 030/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (representante: T. Beazley QC)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2016 no processo T-348/14, na parte especificada no presente recurso, designadamente os n.os 2 e 4 da parte decisória do referido acórdão;

               —

               julgar procedentes os pedidos do recorrente, no processo no Tribunal Geral, na parte especificada a seguir, designadamente:

                           —

                           anular a Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC (1) (a seguir «Segunda Decisão de alteração»);

                           —

                           anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC (2), e

                           —

                           anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (3);

                     na parte em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de despesas do presente recurso e no recurso de anulação formulado no articulado de alteração.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os critérios de inclusão na lista, constantes do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Segunda Decisão de alteração, são compatíveis com os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum, conforme indicado no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. O Tribunal Geral não reconheceu que os alegados atos de desvio de fundos públicos deve, pelo menos, ser objeto de processo criminal ou outro processo judicial no país em causa, em circunstâncias em que, como neste caso, existiam provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito.

               2.

                  Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao (1) não concluir que existiam provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito e (2) descrever determinadas autoridades ucranianas em que o Conselho da União Europeia confiou como sendo uma «alta instância judicial». O Tribunal Geral cometeu também um erro ao não apresentar qualquer fundamentação relativa ao seu entendimento sobre os pontos (1) e (2).

               3.

                  Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito (1) ao concluir que a inclusão do nome do recorrente na lista, com base numa carta com data de 10 de outubro de 2014 das autoridades ucranianas, cumpre os critérios de inclusão na lista e (2) ao concluir que o Conselho não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação no que respeita à inclusão do recorrente na lista.

      (1)  Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 24, p. 16).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1).


title: Processo T-306/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polymer-Chemie/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/39

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Polymer-Chemie/Comissão
   (Processo T-306/14) (1)

   (2015/C 155/54)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-434/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão ( Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão
   (Processo T-434/04) (1)

   («Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Recusa de promoção - Atribuição dos pontos de promoção - Recurso de anulação - Interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2006/C 331/90)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Alex Milbert (Hesperange, Luxemburgo), Imre Czigàny (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica), José Manuel De la Cruz Gonzalez (Bruxelas, Bélgica), Viviane Deveen (Overijse, Bélgica), Mohammad Reza Fardoom (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo), Laura Gnemmi (Hünsdorf, Luxemburgo), Marie-José Reinard (Bertrange, Luxemburgo), Vassilios Stergiou (Kraainem, Bélgica), e Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, advogados, em seguida F. Frabetti)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2003, na medida em que esta lista não inclui os nomes dos recorrentes, bem como, a título acessório, dos actos preparatórios desta decisão e, por outro, a título subsidiário, um pedido de anulação da atribuição dos pontos para promoção efectuada no exercício de 2003 no que respeita aos recorrentes.
   Parte decisória do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.


title: Processo T-191/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/23

         Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)
   (Processo T-191/11)
   2011/C 160/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Automobili Lamborghini Holding SpA (Sant’Agata Bolognese, Itália) (representante: P. Kather, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Eduardo Miura Martínez (Sevilha, Espanha) e Antonio José Miura Martínez (Sevilha, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Janeiro de 2011, no processo R 161/2010-4;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa, que contém o elemento nominativo «Miura», para produtos e serviços das classes 12, 14, 18, 25 e 28.

      Titulares da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Eduardo Miura Martínez e Antonio José Miura Martínez.

      Marca ou sinal invocado: Marcas figurativas nacional e internacional que contêm o elemento nominativo «MIURA», para produtos e serviços das classes 12, 14, 24, 25 e 39, a marca nominativa nacional «MIURA», para produtos das classes 18 e 25, e o nome «MIURA», utilizado no comércio para a criação de touros.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que os intervenientes não provaram o uso das marcas invocadas na oposição, e violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto que a recorrente não pôde pronunciar-se sobre as considerações que sustentam as decisões, por não lhe ter sido notificada a fundamentação da oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-286/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Dever de fundamentação — Fundamentação fora de prazo — Apresentação de prova fora de prazo — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de armas — Princípios que regem a prova dos factos — Desvirtuação dos factos — Apreciação da prova — Estrutura do mercado — Dever de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo — Ónus da prova — Cálculo da coima — Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração — Dupla contagem de vendas da mesma banana)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG/Comissão Europeia
   (Processo C-286/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana - Coordenação na fixação dos preços de referência - Dever de fundamentação - Fundamentação fora de prazo - Apresentação de prova fora de prazo - Direitos de defesa - Princípio da igualdade de armas - Princípios que regem a prova dos factos - Desvirtuação dos factos - Apreciação da prova - Estrutura do mercado - Dever de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo - Ónus da prova - Cálculo da coima - Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração - Dupla contagem de vendas da mesma banana))
   (2015/C 155/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG (representante: J.-F. Bellis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dole Food Company, Inc., e a Dole Food Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG, são condenadas solidariamente nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 31.08.2013.


title: Processo C-225/04: Acção intentada em 1 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/9

         Acção intentada em 1 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-225/04)
   (2004/C 190/15)
   Deu entrada em 1 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen e K. Simonsson, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.

               2.

               Condenar a República da Finlândia nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 22 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 19 de 22.1.2002, p. 17.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Março de 1997 no processo C-13/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bonn): Ayse Süzen contra Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhausservice, sendo interveniente Lefarth GmbH (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

text:
26 . 4 . 97            11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /1
                                                                   I
                                                             (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala
                  de 27 de Fevereiro de 1997                          riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                      da sua família que se deslocam no interior da Comunida
no processo C-59/95 (pedido de decisão prejudicial do                 de, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Sozialgericht Nürnberg): Francisco Bastos Moriana e                   n°. 2001 /83, devem ser interpretados no sentido de que a
          outros contra Bundesanstalt für Arbeit (')                  instituição competente de um Estado-membro não é obri
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — Presta               gada a conceder aos titulares de pensões ou de rendas ou
ções para descendentes a cargo de titulares de pensões ou             aos órfãos que residem noutro Estado-membro um suple
                     rendas e para órfãos)                            mento de abono de família no caso de o montante das
                                                                      prestações familiares pagas pelo Estado-membro de resi
                         ( 97/C 131/01 )                              dência ser inferior ao das prestações previstas na legislação
                                                                      do primeiro Estado-membro, quando o direito à pensão
                (Língua do processo: alemão)                          ou à renda, ou o direito do órfão, não tenha sido adquiri
                                                                      do exclusivamente em virtude dos períodos de seguro cum
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           pridos nesse Estado.
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      O JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995, p . 8 .
No processo C-59/95 , que tem por objecto um pedido diri
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha ), des
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Francisco Bastos Moriana, Cristobal Aguilera Reyes,
Cristobal Gordo Valle, Fernando Romero Ramos, Rosa                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Moscato, Ana Muñoz Abato e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                                de 11 de Março de 1997
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 77?, n? 2, alínea b ), 78 ?, n? 2, alínea b ), e 79?,         no processo C-13/95 (pedido de decisão prejudicial apre
n° 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de               sentado pelo Arbeitsgericht Bonn ): Ayse Süzen contra
14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de             Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhausservice,
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba                       sendo interveniente Lefarth GmbH (-1 )
lhadores não assalariados e aos membros da sua família
                                                                      (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
que se deslocam no interior da Comunidade, com a redac                                 transferência de empresas)
ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001 /83
(JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tri                             ( 97/C 131 /02
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.                               (Língua do processo: alemão)
Sevón, presidentes de secção, R J. G. Kapteyn, C. Gul
mann ( relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; avogado-geral: N.               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Fennelly; secretário : H. A. Rühl, administrador principal,                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
proferiu, em 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                         No processo C-13/95, que tem por objecto um pedido diri
                                                                      gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Os artigos 77°., n ". 2, alínea b), subalínea i), e 78°., n°. 2,      Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Bonn, destinado a obter,
alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n" 1408/71              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ayse Sü
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo ã aplicação            zen e Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhaus
 ---pagebreak--- N° C 131 /2           MPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
service, tendo sido chamada ao processo como interveni           Colectânea, p. 11-1503 ), sendo recorrida a Union interna
ente Lefarth GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre         tionale des chemins de fer (UIC ), associação de empresas
a interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de           ferroviárias, com sede em Paris, representada por Chantal
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legis        Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio esco
lações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              lhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 ,
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de        Grand-rue, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Ro
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos          dríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
(JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tri  de Almeida, J. L. Murray, presidentes de secção , P. J. G.
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.           G. Hirsch, P. Jann (relator ) e M. Wathelet, juízes ; advoga
Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul           do-geral: C. O. Lenz; secretário , R. Grass, proferiu, em
mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), G.            11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:           seguinte :
A. La Pergola; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis
tradora principal, proferiu, em 11 de Março de 1997, um           1 . Nega-se provimento ao recurso .
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 O artigo 1°., n". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le         I 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 10 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,
deve ser interpretado no sentido de que esta última não se
aplica a uma situação em que um empresário, que tinha
 confiado a limpeza das suas instalações a uma primeira                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 empresa, rescinde o contrato que o vinculava a esta e cele
 bra, com vista à execução de trabalhos semelhantes, um                                 de 11 de Março de 1997
 novo contrato com uma segunda empresa, se esta opera             no processo C-357/95 P: Empresa Nacional de Urânio, SA
 ção não for acompanhada de uma cessão, entre uma em                   (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
 presa e a outra, de elementos significativos do activo, cor
 póreos ou incorpóreos, e do reemprego, pela nova                   (Recurso — CEEA — Aprovisionamento — Direito de op
 empresa, de uma parte essencial dos efectivos, em termos           ção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento
                                                                    da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de mi
 de número e de competências, que o seu predecessor afec
 tava à execução do seu contrato.                                  nérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais —
                                                                    Violação de normas do Tratado — Preferência comunitá
                                                                   ria — Princípios da boa fé e da confiança legítima — Res
 H JO n<? C 54 de 4. 3 . 1995, p. 12.
                                                                                ponsabilidade extracontratual)
                                                                                ( 97/C 131/04 )
                                                                                (Língua do processo: português)
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 11 de Março de 1997                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 no processo C-264/95 P: Comissão das Comunidades
                                                                    No processo C-357/95 P, Empresa Nacional de Urânio, SA
 Europeias contra Union internationale des chemins de fer
                              (UIC) n
                                                                     (ENU), sociedade de direito português com sede em Urgei
                                                                    riça, Nelas ( Portugal ), representada por João Mota de
 [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —             Campos e João Luís dos Reis Mota de Campos, advoga
  Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal de              dos em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
  uma decisão ■— Regulamento (CEE) n° 1017/68 — Âmbi               no escritório do advogado Joaquim Calvo Basáran, 34,
                          to de aplicação]                           boulevard Ernest Feltgen, que tem por objecto um recurso
                           ( 97/C 131/03 )                           em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri
                                                                     bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     ( Segunda Secção Alargada ) em 15 de Setembro de 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     ENU/Comissão (T-458/93 e T-523/93 , Colectânea, p . II
                                                                     -2459 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Europeias ( agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald), o
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
                                                                     sias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sevón,
  No processo C-264/95 P, Comissão das Comunidades Eu               presidentes de secção, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
  ropeias ( agente: Giuliano Marenco ), que tem por objecto          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
  um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribu            Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
  (Terceira Secção alargada ) em 6 de Junho de 1995 , Union           em 11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
  internationale des chemins de fer/Comissão (T-14/93 ,               é a seguinte :


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Março de 1997 no processo T-73/95: Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Nova decisão na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proibição da reformatio in pejus - Prazo razoável)

text:
26 . 4 . 97          f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 / 15
Dalheim ( Grão-Ducado do Luxemburgo ), representado                 contribuição financeira do Fundo Social Europeu, a título
por Carlo Revoldini, advogado no foro do Luxemburgo,                de uma acção de formação, o Tribunal de Primeira Instân
com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu próprio                cia das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), com
escritório, 180, route de Longwy, contra Comissão das               posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Comunidades Europeias ( agentes: Ana Vieira , Julian Cur           Ramos, juízes : secretário : J. Palacio, administrador, profe
rall e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto, por um             riu, em 19 de Março de 1997, um acórdão cuja parte deci
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de               sória é a seguinte :
anular o processo de aviso de vaga de emprego COM/116/
/94 e, na medida do necessário, da decisão da Comissão              1 . E negado provimento ao recurso.
de reservar o lugar objecto desse aviso de vaga aos nacio
nais dos novos Estados-membros e de publicar um anún               2 . A Comissão é condenada nas despesas.
cio de concurso geral COM/A/929 ( chefe da unidade
V.F.3 ), bem como da decisão da Comissão, de 14 de De
                                                                    O JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
zembro de 1995 , que indefere a reclamação do recorrente
de 14 de Julho de 1995 , e, por outro, um pedido de con
denação da Comissão no pagamento de uma indemniza
ção para reparação dos prejuízos morais sofridos, o Tribu
nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juí
zes; secretário: J. Palacio, administrador, proferiu, em 18                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
guinte :                                                                                de 19 de Março de 1997
                                                                    no processo T-21/96: Antonio Giannini contra Comissão
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que                               das Comunidades Europeias (')
      visa a anulação da decisão da Comissão de publicar o
      anúncio de concurso geral COM/A/929 (chefe da uni            (Funcionários — Nomeação — Aviso de vaga — Interesse
      dade V.F.3).                                                                                do serviço)
                                                                                ( 97/C 131 /38 )
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
      sas .
                                                                    No processo T-21 /96 , Antonio Giannini , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
(') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                 xelas, representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi,
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Jeannot Biver,
                                                                    3 , rue de la Loge, contra Comissão das Comunidades Eu
                                                                    ropeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que
                                                                    tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões que
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nomeiam X na qualidade de chefe da unidade « Negocia
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ções e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diver
                    de 19 de Março de 1997                          sos » e rejeitam a candidatura do recorrente a este lugar e,
                                                                    por outro, a concessão de indemnização em reparação do
 no processo T-73/95 : Estabelecimentos Isidoro M. Olivei          prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelo recor
    ra, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')             rente devido a estas decisões, o Tribunal de Primeira
 (Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição              Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre
para o financiamento de acções de formação profissional              sidente, V. Tiili e R. M. Mora Ramos, juízes; secretário:
 — Nova decisão na sequência de um acórdão do Tribunal              A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Março de
 de Justiça — Segurança jurídica — Confiança legítima —              1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      Proibição da reformatio in pejus — Prazo razoável)
                            ( 97/C 131 /37 )                         1 . São anuladas as decisões da Comissão que nomeiam X
                                                                          para o lugar de chefe da unidade «Negociações e ges
                                                                          tão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diversos » na
                (Língua do processo: português)
                                                                          sequência da publicação do aviso de vaga COM/151 /
                                                                          /94 e que rejeitam a candidatura do recorrente ao mes
 No processo T-73/95 , Estabelecimentos Isidoro M. Olivei                mo lugar.
 ra, SA, com sede em Montijo ( Portugal ), representada por
 Joaquim Marques de Ascensão, advogado em Lisboa , com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na União de Bancos                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 Portugueses SA, 12 , rue de la Grève, ao cuidado de Alber
 to de Sousa, contra Comissão das Comunidades Europeias              3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas .
 ( agentes : Ana Vieira e Günter Wilms ), que tem por objecto
 um pedido de anulação parcial da decisão C(94 ) 1410/9              (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, notificada à recor
 rente em 28 de Dezembro de 1994, relativa a uma


title: Processo T-193/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Cristiano di Thiene/IHMI — Nautica Apparel (AERONAUTICA)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/32

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Cristiano di Thiene/IHMI — Nautica Apparel (AERONAUTICA)
   (Processo T-193/14)
   2014/C 151/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cristiano di Thiene SpA (Thiene, Itália) (representantes: F. Fischetti e F. Celluprica, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nautica Apparel, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 10 de janeiro de 2014, no processo R 96/2013-4.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «AERONAUTICA» para produtos e serviços das classes 9, 18, 20, 25, 35, 42 e 43 — registo de marca comunitária n.o 7 508 237.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: vários registos anteriores, comunitários e no Reino Unido, das marcas nominativas «NAUTICA» e «NAUTICA BLUE» para produtos e serviços das classes 8, 9, 18, 20, 25, 27 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-239/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Cryo-Save/EUIPO –MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Cryo-Save — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Uso sério da marca — Ónus da prova — Declaração de extinção»]

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Cryo-Save/EUIPO –MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save)
   (Processo T-239/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Cryo-Save - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Uso sério da marca - Ónus da prova - Declaração de extinção»])
   (2017/C 144/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cryo-Save AG (Freienbach, Suíça) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e W. Schramek, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (Billerbeck, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EIPO de 3 de março de 2015 (processo R 2567/2013-4), relativa a um processo de extinção entre MedSkin Solutions Dr. Suwelack e Cryo-Save.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cryro-Save Ag é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236 de 20.7.2015.


title: Processo T-31/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão ( «Recurso de anulação — Fundos estruturais — Ato insuscetível de recurso — Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório — Inadmissibilidade» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/34

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão
   (Processo T-31/12) (1)

   (Recurso de anulação - Fundos estruturais - Ato insuscetível de recurso - Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório - Inadmissibilidade)
   2012/C 366/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Région Poitou-Charentes (França) (representante: J. Capiaux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytė, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão constante do ofício da Comissão de 18 de novembro de 2011 que menciona como objeto: «Encerramento do programa “Espaço Atlântico” 2000-2006, Aprovação do relatório final, CCI: 2001 RG 16 0 PC 006».

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               A Région Poitou-Charentes suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C109, de 14.4.2012.


title: Processo T-277/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/58

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-277/05)
   (2005/C 217/117)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 791/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B623 555;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995  (1).

      (1)  Nariadenie Komisie (ES) č. 2868/95 z 13. decembra 1995, ktorým sa vykonáva nariadenie Rady (ES) č. 40/94 o ochrannej známke spoločenstva, Ú. v. ES L 303, 15.12.1995, s. 1.


title: Processo C-670/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA [ «Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Artigos 4. °e 5. °— Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n. ° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n. ° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2. °, n. ° 2 — Artigo 17. °, n. ° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração» ]

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA
   (Processo C-670/11) (1)

   (Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigos 4.o e 5.o - Sanção administrativa - Medida administrativa - Regulamento (CEE) n.o 822/87 - Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados - Origem comunitária - Regulamento (CEE) n.o 1059/83 - Contrato de armazenagem a longo prazo - Artigo 2.o, n.o 2 - Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) - Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração)
   2013/C 38/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Recorrida: Société Vinifrance SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado (JO L 116, p. 77), das disposições do Regulamento (CEE) n.o 822/87, do Conselho de 16 de março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1) e das disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — ajudas comunitárias para a armazenagem de mostos de uvas concentrados, em contrapartida da celebração de um contrato de armazenagem com o organismo nacional de intervenção — Aquisição, por parte do produtor, de mostos de uvas concentrados a uma sociedade fictícia ou inexistente — Conceito de «proprietário» na aceção do regulamento — Regulamento que institui um dispositivo de ajudas da União sem prever um regime de medidas e sanções em caso de incumprimento das suas disposições — Determinação desse regime em caso de prejuízo dos interesses financeiros da União

      Dispositivo

               1.

               Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a inexistência da sociedade que é suposta ter vendido mostos de uvas tem por consequência que a origem comunitária desses mostos não pode ser demonstrada, o produtor que tenha adquirido esses mostos de uvas a essa sociedade não pode, em caso algum, beneficiar de uma ajuda à armazenagem ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2253/88 do Conselho, de 19 de julho de 1988.

               2.

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal:

                           —

                           o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2646/1999 da Comissão, de 15 de dezembro de 1999, não pode constituir um fundamento jurídico para punir uma violação, pelo produtor, da obrigação, prevista no Regulamento n.o 822/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2253/88, segundo a qual os mostos de uvas que podem conferir direito a uma ajuda à armazenagem devem ser de origem comunitária;

                           —

                           na falta, tanto na regulamentação setorial como na regulamentação nacional, de uma disposição que preveja a aplicação de uma sanção, as irregularidades em causa não podem ser objeto de uma «sanção», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

                           —

                           as autoridades nacionais devem aplicar uma medida administrativa, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 2988/95, que consiste em exigir o reembolso da totalidade das ajudas indevidamente recebidas, quando se demonstre, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, que os dois contratos de armazenagem em causa no processo principal eram relativos, cada um deles, parcial ou totalmente, a mostos de uvas que não podiam ser considerados de origem comunitária e que, no âmbito das operações de concentração e de armazenagem, foram misturados com mostos de uvas de origem comunitária.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo C-436/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 4 de agosto de 2016 — Georgios Leventis, Nikolaos Vafias/Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 4 de agosto de 2016 — Georgios Leventis, Nikolaos Vafias/Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd
   (Processo C-436/16)
   (2016/C 392/14)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Areios Pagos

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Georgios Leventis, Nikolaos Vafias

      Recorridos: Malcon Navigation Co. Ltd, Brave Bulk Transport Ltd

      Questão prejudicial

   A cláusula de extensão de competência convencionada, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), entre sociedades e que, no caso em apreço, consta do documento particular de 14 de novembro de 2007, subscrito pela primeira e segunda recorrentes em cassação, cujo artigo 10.o dispõe que «o presente acordo é regulado pelo direito inglês, fica submetido à competência jurisdicional dos tribunais ingleses e qualquer litígio derivado do mesmo ou relativo ao mesmo é da competência exclusiva do Supremo Tribunal (High Court) de Inglaterra e do País de Gales», abrange também, quanto aos atos e omissões dos órgãos da segunda recorrida em cassação, que a representam e pelos quais assume a responsabilidade, nos termos do artigo 71.o do Código Civil grego, as pessoas responsáveis que agiram no exercício das suas funções e que respondem, nos termos do mesmo artigo conjugado com o disposto no artigo 926.o do Código Civil grego, solidariamente com a sociedade enquanto pessoa coletiva?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-31/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Não transposição no prazo fixado)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-31/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 171/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-31/04, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e F. Castillo de la Torre) contra Reino de Espanha (agente: M. Muñoz Pérez), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J. Malenovský (relator), e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.03.2004.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova - Sezione I Civile, de 23 de Maio de 1996, no processo entre Società Vezza SpA e Ministero delle Finanze (Processo C-278/96)

text:
26 . 10 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996, no              do Tribunale di Genova, de 27 de Junho de 1996 ( processo
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell                C-279/96 ) e 19 de Julho de 1996 (processos C-280/96 e
                          schaft mbH iL                               C-281/96 ), nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                      ( Processo C-277/96 )                           Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra
                                                                      zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul
                           ( 96/C 318/02 )                            tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
                                                                                Finanze dello Stato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             ( Processos C-279/96, C-280/96 e C-281/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996 , no                                     ( 96/C 318/04 )
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell
schaft mbH iL, que deram entrada na Secretaria do Tribunal            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em 20 de Agosto de 1996 .                                             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
                                                                      Tribunale di Génova, de 27 de Junho de 1996 e 19 de Julho
O Hessische Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de              de 1996, nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                                                                      Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                   zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul
                                                                      tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
A Directiva 77/187/CEE ( 1 ) é aplicável na situação de uma           Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria do
empresa que se dedica à formação profissional e cujos                 Tribunal em 21 de Agosto de 1996 .
aprendizes participam em cursos promovidos pela Arbeits
verwaltung ( administração laboral ) para a obtenção de               O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
qualificações de vendedor(a ) que, devido ao surgimento de            pronuncie sobre as seguintes questões :
insolvência, denuncia os acordos com a Arbeitsverwaltung,
sendo de seguida os cursos iniciados por aquela empresa               1 . E compatível com o ordenamento comunitário uma
continuados, com base em acordo com a Arbeitsverwaltung,                  legislação nacional que, para o exercício de uma acção
por outra empresa juridicamente autónoma, concorrente da                  de defesa de um direito conferido pela ordem jurídica
primeira, que até ao momento apenas organizou cursos                      comunitária, prevê um prazo de caducidade que tem o
diferentes, em parte financiados livremente, em parte                     seu início em momento anterior à correcta e integral
promovidos também pela Arbeitsverwaltung, e que, mais ou                  transposição para o ordenamento interno da directiva
menos simultaneamente, celebra novos contratos de tra                    que reconheceu esse direito ?
balho com uma parte significativa dos docentes da empresa
insolvente para reforçar os seus quadros, e lhes confia os            2 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
cursos que retomou, e à qual, no período subsequente, são                 a disposição que prevê uma modalidade de reconheci
confiados pela Arbeitsverwaltung novos cursos, até ao                     mento dos direitos do sujeito declarado lesado no seu
momento organizados pela empresa insolvente ?                             próprio direito, e ao qual seja concedida a restituição
                                                                          dos valores pedidos, através de métodos de cálculo
(!) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .             diferentes e menos favoráveis relativamente aos previs
                                                                          tos nas acções de restituição entre privados, e, na sua
                                                                          essência, determinados através de um acto proveniente
                                                                          da própria entidade estadual que, pelo seu incumpri
                                                                          mento, originou a lesão do referido direito ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale di Genova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996, no processo entre Società Vezza SpA e Ministero delle
                               Finanze                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      tribunal de grande instance de Briey, proferido em 8 de
                      ( Processo C-278/96 )                           Agosto de 1996, no processo pendente naquele tribunal
                          ( 96/C 318/03 )                             entre Didier Tabouillot e Directeur des services fiscaux de
                                                                                Meurthe et Moselle
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( Processo C-284/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                                            96/C 318/05 )
do Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996 , no processo entre Società SpA e Ministero delle                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Agosto de 1996 .                                                      do tribunal de grande instance de Briey ( França ), no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Didier Tabouillot
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile solicita ao                  e Directeur des services fiscaux de Meurthe et Moselle, que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre questões                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Agosto de
idênticas às dos processos apensos C-47/95 e outros ( l ).            1996 .
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .                            O tribunal de grande instance de Briey solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais:


title: Processo C-525/14: Ação intentada em 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/23

         Ação intentada em 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-525/14)
   (2015/C 046/30)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República Checa, ao não reconhecer certas punções dos Países Baixos, nomeadamente a punção Waarborg Holland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.o TFUE.

               —

               Condenar República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Ao não reconhecer certas punções dos Países Baixos, a República Checa está a restringir a livre circulação de metais preciosos marcados com essas punções e de objetos produzidos a partir desses metais.

               2.

               Mesmo que o metal precioso seja marcado com a punção por uma sucursal, estabelecida num país terceiro, de uma contrastaria holandesa, esses produtos devem ser tratados da mesma forma que os bens originários da União Europeia, tendo em conta o facto de que os metais preciosos estão marcados de acordo com as regras em vigor nos Países Baixos e foram indiscutivelmente colocados em livre circulação.

               3.

               A República Checa não demonstrou que a eventual restrição à livre circulação de bens é adequada para alcançar o objetivo da proteção do consumidor e não ultrapassa o necessário para o alcançar.


title: Processo C-631/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 27 de novembro de 2015 — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 27 de novembro de 2015 — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias
   (Processo C-631/15)
   (2016/C 068/28)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo

      Partes no processo principal

      Demandante: Carlos Álvarez Santirso

      Demandada: Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, para o qual remete a Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação regional como a Lei do Principado das Astúrias 6/2009, de 29 de dezembro, relativa à avaliação da função docente e seus incentivos [Ley Asturiana 6/2009, de 29 de diciembre, de Evaluación de la Función Docente y sus Incentivos], que, no seu artigo 2.o, estabelece como requisito para a inclusão no plano de avaliação (e, por conseguinte, para o direito aos incentivos económicos a ele associados), a qualidade de funcionário efetivo, excluindo os funcionários interinos?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo C-203/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 24 de Maio de 2002, no processo 1) The British Horseracing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys Group Limited contra William Hill Organization Limited

text:
C 180/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (7) A «extracção» do artigo 7.o da directiva limita-se à
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de                      transferência do conteúdo da base de dados directamente
24 de Maio de 2002, no processo 1) The British Horsera-                        desta para outro suporta, ou inclui também a transferên-
cing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys                            cia de obras, dados ou outro material indirectamente
 Group Limited contra William Hill Organization Limited                        provenientes da base de dados, sem acesso directo a esta?
                         (Processo C-203/02)                             (8) A «reutilização» do artigo 7.o da directiva limita-se a
                                                                               tornar acessı́vel ao público o conteúdo da base de dados
                           (2002/C 180/23)                                     directamente a partir da mesma, ou inclui igualmente a
                                                                               disponibilização ao público de obras, dados ou outro
                                                                               material indirectamente derivados da base de dados, sem
                                                                               acesso directo a essa mesma base?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  (9) A «reutilização» do artigo 7.o da directiva limita-se à
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                           primeira disponibilização ao público do conteúdo da base
Division), de 24 de Maio de 2002, no processo 1) The British                   de dados?
Horseracing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys
Group Limited contra William Hill Organization Limited, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de                (10) No artigo 7.o, n.o 5, da directiva, o que se deve entender
Maio de 2002. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil                       por «actos contrários à exploração normal dessa base, ou
Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                   que possam causar um prejuı́zo injustificado aos legı́timos
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              interesses do fabricante da base»? Em especial, os factos e
                                                                               circunstâncias descritos nos pontos 40 a 47, supra,
(1) Pode alguma das expressões                                                no contexto dos factos e circunstâncias referidos nos
                                                                               pontos 32 a 35, supra, são susceptı́veis de constituir tais
       (a)   «parte substancial do conteúdo de uma base de                    actos?
             dados»; ou
                                                                         (11) O artigo 10.o, n.o 3, da directiva significa que, sempre que
       (b) «partes não substanciais do conteúdo da base de                   haja uma «modificação substancial» do conteúdo de uma
             dados»                                                            base de dados, permitindo à base de dados resultante de
                                                                               tal modificação beneficiar do seu próprio perı́odo de
       do artigo 7.o da directiva(1) incluir obras, dados ou outros            protecção, esta última deve ser considerada uma base de
       material provenientes de uma base de dados mas que não                 dados nova e autónoma, inclusivamente para efeitos do
       têm a mesma estrutura sistemática ou metodológica nem                 artigo 7.o, n.o 5?
       a acessibilidade individual que existem na base de dados?
(2) O que significa a palavra «obtenção» do artigo 7.o, n.o 1,          (1) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       da directiva? Em especial, os factos e circunstâncias                 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de
       descritos nos pontos 24 a 31, supra, podem reconduzir-                dados (JO L 77, de 27.3.1996, p. 20).
       -se a essa obtenção?
(3) A «verificação» do artigo 7.o, n.o 1, da directiva limita-se
       a garantir periodicamente que a informação contida na
       base de dados é ou se mantém correcta?
(4) O que significam as expressões constantes do artigo 7.o,
       n.o 1, da directiva:
                                                                         Acção intentada em 4 de Junho de 2002 pela Comissão
       (a)   «uma parte substancial, avaliada qualitativa(mente)         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
             (...) do conteúdo desta (base de dados)»? e                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       (b) «uma parte substancial, avaliada (...) quantitati-
             va(mente) (...) do conteúdo desta (base de dados)»?                               (Processo C-210/02)
(5) O que significa a expressão constante do artigo 7.ο, n.o 5,
                                                                                (2002/C 180/24)
       da directiva «partes não substanciais do conteúdo da base
       de dados»?
(6) Em especial, em cada caso:
                                                                         Deu entrada em 4 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça
       (a)   «substancial» significa algo mais do que «insignifi-        das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino Unido
             cante» e, em caso afirmativo, o quê exactamente?            da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
       (b) partes «não substanciais» significa simplesmente que         na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
             não são «substanciais»?                                   burgo.


title: Processo T-440/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Souruh/Conselho

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/23

      Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Souruh/Conselho
      (Processo T-440/16)
      (2016/C 364/23)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

                  —

                  em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

                  —

                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.


title: Processo T-435/05: Recurso interposto em  5 de Dezembro de 2005  — Danjaq/IHMI

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/41

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Danjaq/IHMI
   (Processo T-435/05)
   (2006/C 60/79)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Danjaq LLC (Santa Monica, EUA) [Representantes: L. Berg e S. Skrein, solicitors, e G. Hobbs e G. Hollingworth, barristers]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mission Productions GmbH (Munique, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso no processo R 1118/2004-1;

               —

               julgar procedente a oposição ao pedido de marca comunitária n.o2 256 378, ou, em alternativa, remeter a oposição ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para uma análise mais aprofundada de acordo com a decisão do Tribunal;

               —

               conceder à oponente o reembolso das suas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Mission Productions GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Dr. No» para produtos das classes 9, 12, 18, 25 e 32 — pedido n.o 2 256 378

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: a marca anterior notoriamente conhecida, marca anterior não registada e sinal anterior utilizado na vida comercial «Dr. No» e «Dr. NO» para filmes, DVDs, livros de banda desenhada, registos de música, livros, posters e bonecos de acção (brinquedos)

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso interpretou erroneamente o artigo 6.o-A da Convenção de Paris ao declarar que a recorrente tinha que provar o uso dentro da Comunidade.
   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, uma vez que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito pelo facto de estas e muitos dos produtos abrangidos pelas mesmas serem idênticos.
   Violação dos artigos 8.o, n.o 4 e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e das regras 50, n.o 2 e 52, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que a Câmara de Recurso não considerou a oposição à luz do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e uma vez que deveria ter reconhecido que a recorrente era a titular de numerosos direitos anteriores e que usava as marcas referidas na oposição na vida comercial.