title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-87/99 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif (Luxemburgo)]: Patrick Zurstrassen contra Administration des contributions directes ("Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Residência separada dos cônjuges — Tributação conjunta dos cônjuges")

text:
C 233/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 16 de Maio de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-87/99 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                                de 18 de Maio de 2000
Tribunal administratif (Luxemburgo)]: Patrick Zurstras-
  sen contra Administration des contributions directes (1)
                                                                           no processo C-107/97 (pedido de decisão prejudicial do
(«Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               tribunal de grande instance de Grasse): Processo penal
artigo 39.o CE) — Igualdade de tratamento — Imposto sobre                  contra Max Rombi e Arkopharma SA, responsável civil (1)
o rendimento — Residência separada dos cônjuges —
                Tributação conjunta dos cônjuges»)
                                                                           («Complementos alimentares — Directiva 89/398/CEE —
                                                                           Transposição — Condições — Manutenção de uma regula-
                           (2000/C 233/07)                                   mentação nacional anterior — Aditivo — “L-carnitina”»)
                                                                                (2000/C 233/08)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-87/99, que tem por objecto um pedido de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                               «Colectânea da Jurisprudência»)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Tribunal administratif (Luxemburgo), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Patrick                No processo C-107/97, que tem por objecto um pedido
Zurstrassen e Administration des contributions directes, uma               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE), e          instance de Grasse (França), destinado a obter, no processo
do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,                penal pendente neste órgão jurisdicional contra Max Rombi e
de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 Arkopharma SA, responsável civil, sendo intervenientes: Union
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              fédérale des consommateurs Que choisir? e Organisation
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Moitinho de Almeida,            générale des consommateurs (Orgeco), Union départementale
presidente das Terceira e Sexta Secções, exercendo funções de            06, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presiden-           Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
tes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch,                   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator), V. Skouris e F. Macken,               respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              tação especial (JO L 186, p. 27), o Tribunal de Justiça (Sexta
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                 Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
seguinte:                                                                  principal, proferiu em 18 de Maio de 2000 um acórdão cuja
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a       parte decisória é a seguinte:
artigo 39.o, n.o 2, CE) e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se à             1)    O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de
aplicação de uma regulamentação nacional que, em matéria de                    3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações
imposto sobre o rendimento, faz depender o benefı́cio da tributação             dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentı́cios
conjunta dos cônjuges não separados de facto nem por força de uma               destinados a uma alimentação especial, deve ser interpretado no
decisão judicial da condição de serem ambos residentes no território          sentido de que os complementos alimentares, como os em causa
nacional e que recusa esse benefı́cio fiscal a um trabalhador residente          no processo principal, que contêm L-carnitina em doses elevadas
nesse Estado, onde recebe a quase totalidade dos rendimentos do                  e são comercializados de forma a indicar que correspondem a
                                                                                um objectivo nutricional especial se inserem no âmbito de
agregado familiar, cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro.                     aplicação desta directiva enquanto não for estabelecido pelos
                                                                                tribunais nacionais que não são adequados aos objectivos
                                                                                nutricionais indicados pelo fabricante ou não correspondem às
                                                                                necessidades nutricionais especiais de uma das categorias de
                                                                                pessoas referidas no artigo 1.o, n.o 2, alı́nea b), i) e ii), da
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                       referida directiva.


title: Processo C-221/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha
   (Processo C-221/11)
   2011/C 232/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Leyla Ecem Demirkan

      Demandada e recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de livre prestação de serviços, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 (1) (a seguir «Protocolo Adicional»), também abrange a livre prestação de serviços passiva?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a protecção concedida no âmbito do Acordo de Associação à livre prestação de serviços passiva, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, também se aplica a nacionais turcos que — como sucede com a demandante — pretendem entrar no território da República Federal da Alemanha e aí permanecer pelo período máximo de três meses não para beneficiarem de um serviço concreto mas sim para efeitos de visita a familiares, limitando-se a invocar a mera faculdade de receberem serviços no território federal?

      (1)  JO 1972, L 293, p. 4; EE 11 F1 p. 215.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2001 no processo T-159/98, Ivan Torre contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Irregularidades no decorrer das provas de forma a falsear os resultados — Interesse em agir)

text:
C 227/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Abril de 2001
                       de 24 de Abril de 2001
                                                                            no processo T-37/99, Ugo Miranda contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo T-159/98, Ivan Torre contra Comissão das                       (Funcionários — Subsı́dio de reinstalação — Conceito de
                     Comunidades Europeias (1)                                                            residência)
                                                                                (2001/C 227/30)
(Funcionários — Concurso — Irregularidades no decorrer
das provas de forma a falsear os resultados — Interesse em
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                   agir)
                                                                            No processo T-37/99, Ugo Miranda, funcionário da Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                            (2001/C 227/29)                                 tado por L. Radicati di Brozolo, advogado, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias (agentes: G. Valsesia e A. Dal Ferro), que tem
                                                                            por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                            de 7 de Maio de 1998, relativa à reposição do subsı́dio de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        reinstalação pago ao recorrente, nos termos do artigo 6.o do
                                                                            Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular:
                                                                            P. Mengozzi); secretário: J. Palacio González, administrador,
No processo T-159/98, Ivan Torre, residente em Bruxelas,                    proferiu, em 24 de Abril de 2001, um acórdão cuja parte
Donatella Ineichen residente em Bruxelas, Alessandro Cava-                  decisória é a seguinte:
llaro, residente em Roma, representados por M.-A. Lucas,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    1)    O recurso é julgado improcedente.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, um pedido de                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
anulação, por um lado, da decisão do júri do concurso
EUR/A/123 que atribui aos recorrentes uma nota eliminatória                (1) JO C 121 de 1.5.99.
na primeira prova de pré-selecção e, por outro lado, as
operações subsequentes do mesmo concurso, na medida
necessária ao restabelecimento dos seus direitos, o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
gozzi, presidente e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Abril de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Não há já lugar a decisão no presente recurso na parte em que                          de 28 de Março de 2001
      diz respeito a Ivan Torre e Alessandro Cavallaro.
                                                                            no processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconhe-
                                                                            cidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra
2)    O recurso é improcedente na parte em que diz respeito a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      Donatella Ineichen.
                                                                            («Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE (actual arti-
3)    A Comissão é condenadas nas despesas.                                go 81.o CE) — Código de conduta profissional — Proibição
                                                                                de publicidade comparativa — Oferta de serviços»)
                                                                                (2001/C 227/31)
(1) JO C 378, de 05.12.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconheci-
                                                                            dos junto do Instituto Europeu de Patentes, com sede em


title: Processo C-473/11: Acção intentada em 16 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/13

         Acção intentada em 16 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-473/11)
   2011/C 347/19
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o, 96.o, 98.o e 306.o a 310.o da Directiva IVA (1), ao aplicar um regime especial de IVA para agências de viagens, estabelecido na resolução n.o B71/2260, de 22 de Março de 1971;

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que os Países Baixos não deram execução ao regime especial de IVA para agências de viagens. Isto resulta do Despacho n.o B71/2260, de 22 de Março de 1971, na sua redacção mais recente, o qual é claramente contrário ao regime especial de IVA para agências de viagens estabelecido nos artigos 306.o a 310.o da Directiva IVA.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-461/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/19

         Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão
   (Processo C-461/16 P)
   (2016/C 392/23)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, S.A. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-426/10, Moreda-Riviere Trefilerías contra Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Quanto à condição de sucessora da MRT:

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar um critério jurídico incorreto na valoração da sucessão de empresas e, em particular, da sucessão da MRT relativamente à Trenzas y Cables.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação jurídica dos factos ao considerar que a MRT é responsável pela conduta da Trenzas y Cables enquanto suposta sucessora da Trenzas y Cables no período compreendido entre 10 de junho de 1993 e 19 de outubro de 1996.

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação, ao ignorar as alegações da recorrente sobre a dupla imputação.

         Quanto aos elementos adicionais:

               4.

               O Tribunal Geral, além de ter cometido um erro de direito na aplicação do critério jurídico adequado, violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais as declarações ajuramentadas dos diretores gerais da Trenzas y Cables invocadas pela MRT carecem de fundamentação.

               5.

               O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, as impressões dos concorrentes, ao considerar que estas impressões constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar a existência de uma unidade económica constituída pela Trenzas y Cables, pela GSW e pelas demais empresas participadas por esta última. Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à perceção dos concorrentes.

               6.

               O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos, concretamente, a sobreposição de pessoal entre a Trenzas y Cables, a GSW e as empresas participadas por esta última, ao considerar que estas sobreposições constituem um indício adicional, e portanto juridicamente relevante, no momento de demonstrar que as empresas participadas pela GSW não são autónomas em relação à sociedade-mãe.

               7.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação de determinados factos, concretamente, a reunião da Trenzas y Cables com um concorrente, ao considerar esta reunião um indício adicional para demonstrar que a Trenzas y Cables, de que a MRT seria a sucessora, quod non, faz parte de uma unidade económica de que a GSW é a sociedade-mãe.

         Quanto aos elementos aduzidos para afastar a presunção:

               8.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova e, em todo o caso, violou os seus deveres em matéria de fiscalização jurisdicional ao afastar o argumento apresentado pela recorrente de que não pertencia a uma unidade económica formada pela Trenzas y Cables, a GSW e as empresas participadas por esta última, sem sequer valorar os elementos de prova apresentados para afastar a alegada presunção de exercício de influência determinante.

               9.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos direitos de defesa, ao considerar que, na medida em que a Comissão baseou a sua apreciação sobre a capacidade contributiva da recorrente em factos trazidos por esta e por si conhecidos, a Comissão respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.

               10.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, não exerceu legalmente as suas competências em matéria de fiscalização jurisdicional. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação do dever de fundamentação. Por último, e em todo o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar os factos e os elementos de prova relativos à possibilidade de a recorrente obter financiamento externo.

               11.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na valoração dos elementos de prova, e, em todo o caso, violou o seu dever de reapreciação de plena jurisdição ao considerar que a recorrente não remeteu à Comissão a informação necessária à apreciação da importância do património dos seus acionistas. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação ao não explicar as razões pelas quais os relatórios da Deloitte, invocados por esta parte, não constituem um princípio de prova.


title: Processo T-669/13 P: Recurso interposto, em 17 de dezembro de 2013 , pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de outubro de 2013 , no processo F-97/12, Thomé/Comissão Europeia

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/40

         Recurso interposto, em 17 de dezembro de 2013, pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de outubro de 2013, no processo F-97/12, Thomé/Comissão Europeia
   (Processo T-669/13 P)
   2014/C 52/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: Florence Thomé (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de outubro de 2013, proferido no processo F-97/12, Thomé/Comissão;

               —

               rejeitar o recurso interposto por F. Thomé no processo F-97/12, por inadmissibilidade ou, em todo o caso, por improcedência;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do conceito de ato que causa prejuízo. A Comissão alega, por um lado, que um ato já anulado pela AIPN, no âmbito de um processo de reclamação, não é suscetível de anulação no quadro de um processo jurisdicional e, por outro, que uma decisão que concede provimento à pretensão da interessada não pode ser qualificada de ato que causa prejuízo (respeitante aos n.os 28 a 37 do acórdão recorrido).

               2.

               Segundo fundamento, relativo, por um lado, a um erro de direito na definição do alcance do poder de fiscalização da AIPN e do Tribunal da Função Pública no que respeita às decisões dos júris, bem como ao poder de fiscalização jurisdicional do TFP e, por outro, a uma desvirtuação do objeto do litígio e a uma violação do princípio do contraditório (respeitante aos n.os 50 a 52 do acórdão recorrido). A Comissão alega que o TFP aplicou um critério inapropriado de fiscalização jurisdicional às decisões sobre as quais foi chamado a pronunciar-se, a saber, as decisões da AIPN, ultrapassando assim os limites da sua fiscalização jurisdicional.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação das regras de direito respeitantes à apreciação da existência de um diploma universitário nos termos do anúncio do concurso (respeitante aos n.os 56 a 58 do acórdão recorrido). A Comissão alega que o TFP cometeu um erro de direito ao tomar o valor profissional de um diploma pelo seu valor académico e ao considerar que um diploma não oficial, como um título emitido por um estabelecimento de ensino privado e que não goze de nenhum valor académico reconhecido, deve ser tido em consideração pela AIPN.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o TFP não explicou como é que, à data da apresentação da sua candidatura, o diploma da recorrente em primeira instância foi considerado conforme ao requisito previsto no anúncio do concurso, quando essa conformidade só tinha sido estabelecida a posteriori, aquando do processo de reclamação (respeitante aos n.os 56, 57 e 60 a 64 do acórdão recorrido).

               5.

               Quinto fundamento, relativo a erros de direito, na medida em que o TFP considerou que a recorrente em primeira instância perdeu uma oportunidade de ser recrutada, pelo que deveria ser indemnizada (respeitante ao n.o 74 do acórdão recorrido).


title: Processo T-227/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Falmouth University/Comissão

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/29

         Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Falmouth University/Comissão
   (Processo T-227/17)
   (2017/C 221/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Falmouth University (Falmouth, Reino Unido) (representada por: V. Sloane, Barrister, F. Harmel, lawyer e T. Kotsonis, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia relativa ao período de programação do FEDER para o período 2007-2013, na parte em que considerou existirem irregularidades na operação «Enhancing the Creative Knowledge Base of Cornwall» e que impôs uma correção financeira fixa de 25 %;

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão considerou erradamente que os critérios de seleção violavam o artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a falta de legitimidade da Comissão para invocar as alegadas três irregularidades adicionais.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que, em qualquer caso, a Comissão considerou erradamente que existiam três irregularidades adicionais alegadas.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a Comissão atuou de forma manifestamente irracional e desproporcional ao fixar o montante da correção financeira em 25 %.

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114)


title: Processo T-288/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2014 — AK/Comissão (Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Relatório de notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercícios de avaliação 2001/2002, 2004, 2005 e 2008 — Elaboração tardia dos relatórios de avaliação de carreira — Prejuízo moral — Perda da oportunidade de ser promovido — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/59

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2014 — AK/Comissão
   (Processo T-288/13 P) (1)

   ((Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Relatório de notação - Relatório de avaliação de carreira - Exercícios de avaliação 2001/2002, 2004, 2005 e 2008 - Elaboração tardia dos relatórios de avaliação de carreira - Prejuízo moral - Perda da oportunidade de ser promovido - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   2014/C 315/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AK (Esbo, Finlândia) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, posteriormente D. De Abreu Caldas e Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 13 de março de 2013, AK/Comissão (F 91/10, ainda não publicado na Coletânea), em que pede a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               AK suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 233, de 10.8.2013


title: Processo C-570/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 6 de novembro de 2013 — Karoline Gruber

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 6 de novembro de 2013 — Karoline Gruber
   (Processo C-570/13)
   2014/C 24/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Karoline Gruber

      Recorrida: Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten

      Interveniente: EMA Beratungs- und Handels GmbH

      Interveniente: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito da União, em particular a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) (a seguir «Diretiva 2011/92»), mais concretamente o seu artigo 11.o, opõe-se a um regime jurídico nacional nos termos do qual a decisão que determina que um projeto não está sujeito à avaliação do impacto ambiental tem efeito vinculativo para vizinhos que, no procedimento de certificação anterior, não tinham a qualidade de parte, podendo essa decisão ser-lhes oposta no procedimento de autorização posterior, ainda que, neste, tenham a possibilidade de apresentar as suas objeções contra o projeto (as objeções, no processo principal, são que os efeitos do projeto põem em risco a sua vida, a sua saúde ou a sua propriedade ou que o mesmo lhes causa incómodo em virtude de cheiro, ruído, fumo, poeira, vibração ou por qualquer outra forma)?
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

               2.

               O direito da União, em particular a Diretiva 2011/92, em virtude da sua aplicabilidade direta, exige que o efeito vinculativo exposto na primeira questão seja negado?

      (1)  JO 2012 L 26, p. 1.


title: Processo C-45/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2011 — Deutsche Bahn AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b)]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2011 — Deutsche Bahn AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-45/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b))
   2012/C 109/05
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn AG (representante: K. Schmidt-Hern, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 11 de novembro de 2010, Deutsche Bahn/IHMI (T-404/09), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de julho de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador, que recusou o registo de um sinal de cor, que consiste na combinação das cores cinzenta e vermelha, como marca comunitária para determinados serviços da classe 39 — Caráter distintivo de um sinal que consiste numa combinação de cores.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 130 de 30.4.2011


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2002 nos processos apensos T-201/00 e T-384/00, Agnès Ajour e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Coeficiente de correcção para a Irlanda — Custo de vida em Dublin — Artigos 64.° e 65.° do Estatuto)

text:
C 305/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.12.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Setembro de 2002
                   de 26 de Setembro de 2002
                                                                           nos processos apensos T-201/00 e T-384/00, Agnès Ajour
                                                                                e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
no processo T-199/99: Sgaravatti Mediterranea Srl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Coeficiente de correcção
                                                                           para a Irlanda — Custo de vida em Dublin — Artigos 64.o e
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                                                 65.o do Estatuto)
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Audição
prévia do beneficiário — Exame adequado do caso pela
                                                                                (2002/C 305/43)
Comissão — Direitos de defesa — Erro manifesto de
apreciação dos factos — Fundamentação — Princípio da
protecção da confiança legítima — Princípio da legalidade                                       (Língua do processo: francês)
         da sanção — Princípio da proporcionalidade»)
                          (2002/C 305/42)                                  Nos processos apensos T-201/00 e T-384/00, Agnès Ajour,
                                                                           residente em Dublin e 128 outros funcionários e agentes da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                     (Língua do processo: italiano)                        J.-N. Louis e V. Peere, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall), apoiada pelo Conselho da União Europeia
                                                                           (agentes: A. Pilette e F. Anton) que tem por objecto um pedido
                                                                           de anulação das decisões da Comissão relativas à fixação das
                                                                           folhas de vencimento dos recorrentes entre Setembro e
No processo T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl, com                     Dezembro de 1999, e das decisões da Comissão que fixam,
sede em Capoterra (Itália), representada por M. Merola e                   por aplicação do Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/
P. A. M. Ferrari, advogados, com domicílio escolhido no                    /1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que adapta,
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      com efeitos desde 1 de Julho de 1999, as remunerações e as
(agentes: inicialmente F. P. Ruggeri Laderchi, J. Guerra Fernán-           pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades
dez, L. Visaggio, e M. Moretto, seguidamente C. Cattabriga e               Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a
M. Moretto), que tem por objecto um pedido de anulação da                  essas remunerações e pensões (JO L 327, p. 1), as folhas de
Decisão C(1999) 1502 da Comissão, de 4 de Junho de 1999,                   retroactivos de vencimentos dos recorrentes para o período
que suprime a contribuição financeira do Fundo Europeu de                  compreendido entre 15 de Maio e 31 de Dezembro de 1999,
Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação», anterior-             bem como as folhas de vencimento dos recorrentes elaboradas
mente concedida à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância             desde Janeiro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                    (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacio            dente e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
González, administrador, proferiu em 26 de Setembro de                     administrador, proferiu, em 25 de Setembro de 2002, um
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É julgada extinta a instância no processo T-201/00 relativa-
1)     É negado provimento ao recurso.                                            mente a Kienersberger e aos seus sucessores.
                                                                           2)     Os recursos são julgados improcedentes.
2)     A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
                                                                           3)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 333 de 20.11.1999.
                                                                           (1 ) JO C 285, de 7.10.00 e C 45, de 10.2.2001.


title: Processo T-349/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (OVUMCONTROL)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/53

      Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (OVUMCONTROL)
      (Processo T-349/10)
      ()
      (2010/C 288/98)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Junho de 2010 no processo R 1436/2009-4;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OVUMCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

         Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999 nos processos apensos C-369/96 e C-376/96 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Huy): Processos penais contra Jean-Claude Arblade, Arblade & Fils SARL, demandada em pedido cível (C-369/96), e Bernard Leloup, Serge Leloup, Sofrage SARL, demandada em pedido cível (C-376/96) ("Livre prestação de serviços — Deslocação temporária de trabalhadores para cumprimento de um contrato — Restrições")

text:
19.2.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 47/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       pagamento, por cada trabalhador destacado, de quotizações
                                                                                patronais a tı́tulo de regimes como os regimes belgas de
                                                                                «selos-intempéries» e de «selos-fidelidade» e a entrega a cada um
                  de 23 de Novembro de 1999                                      deles de uma ficha individual, quando esta empresa está já sujeita
                                                                                a obrigações essencialmente comparáveis, em razão da sua
                                                                                finalidade no sentido da salvaguarda dos interesses dos trabalha-
nos processos apensos C-369/96 e C-376/96 (pedidos de
                                                                                dores, relativamente aos mesmos trabalhadores e para os mesmos
decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Huy):
                                                                                perı́odos de actividade, no Estado de estabelecimento.
Processos penais contra Jean-Claude Arblade, Arblade &
Fils SARL, demandada em pedido cı́vel (C-369/96), e
Bernard Leloup, Serge Leloup, Sofrage SARL, demandada                       3) Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se a que um
                  em pedido cı́vel (C-376/96) (1)                                Estado-Membro imponha, mesmo por leis de polı́cia e de
                                                                                segurança, a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro e
(«Livre prestação de serviços — Deslocação temporária                         executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado a
de trabalhadores para cumprimento de um contrato —                               obrigação de elaborar documentos sociais ou de trabalho, tais
                             Restrições»)                                       como um regulamento de trabalho, um registo especial do pessoal
                                                                                e, para cada trabalhador destacado, uma conta individual, na
                                                                                forma exigida pela regulamentação do primeiro Estado, quando
                          (2000/C 47/15)                                         a protecção social dos trabalhadores susceptı́vel de justificar
                                                                                estas exigências já esteja salvaguardada pela apresentação dos
                                                                                documentos sociais e de trabalho mantidos pela referida empresa
                                                                                em aplicação da regulamentação do Estado-Membro de estabele-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                               cimento.
                                                                                É esse o caso quando, relativamente aos documentos sociais e de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                trabalho a empresa está já sujeita, no Estado em que está
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               estabelecida, a obrigações comparáveis, em razão da sua finali-
                                                                                dade no sentido da salvaguarda dos interesses dos trabalhadores,
Nos processos apensos C-369/96 e C-376/96, que têm por                           relativamente aos mesmos trabalhadores e para os mesmos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                     perı́odos de actividade, às estabelecidas pela regulamentação do
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                     Estado-Membro de acolhimento.
Tribunal correctionnel de Huy (Bélgica), destinados a obter,
nos processos penais pendentes neste órgão jurisdicional
contra Jean-Claude Arblade, Arblade & Fils SARL, demandada                  4) Os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se opõem a que
em pedido cı́vel (C-369/96), e Bernard Leloup, Serge Leloup,                     um Estado-Membro obrigue uma empresa estabelecida noutro
                                                                                Estado-Membro e executando temporariamente trabalhos no
Sofrage SARL, demandada em pedido cı́vel (C-376/96), uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos                primeiro Estado a manter à disposição, durante o perı́odo de
59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o                  actividade no território do primeiro Estado-Membro, documentos
                                                                                sociais e de trabalho no estaleiro ou em outro lugar acessı́vel e
CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.                  claramente identificado do território desse Estado, desde que esta
                                                                                medida seja necessária para lhe permitir assegurar um controlo
C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e R.
                                                                                efectivo do respeito da sua regulamentação justificada pela
Schintgen, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                       salvaguarda da protecção social dos trabalhadores.
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau,
administradora principal, proferiu, em 23 de Novembro de                    5) Os artigos 59.o e 60.o opõem-se a que um Estado-Membro
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           imponha, mesmo por leis de polı́cia e de segurança, a uma
                                                                                empresa estabelecida noutro Estado-Membro e executando tem-
1) Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                porariamente trabalhos no primeiro Estado, a obrigação de
    artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)                 conservar, durante cinco anos após ter deixado de ocupar
    não se opõem a que um Estado-Membro imponha a um                           trabalhadores no primeiro Estado-Membro, documentos sociais
    empresa estabelecida noutro Estado-Membro e que executa                      como o registo do pessoal e a conta individual no domicı́lio,
    temporariamente trabalhos no primeiro Estado o pagamento aos                 situado no referido Estado-Membro, de uma pessoa singular que
    seus trabalhadores destacados da remuneração mı́nima fixada                 mantenha esses documentos na qualidade de mandatário ou
    pela convenção colectiva de trabalho aplicável no Estado-                  encarregado.
    -Membro, desde que as disposições em causa sejam suficiente-
    mente precisas e acessı́veis para não tornar, na prática, impossı́vel
    ou excessivamente difı́cil a determinação, por aquela entidade
    patronal, das obrigações que deve cumprir.
                                                                            (1) JO C 9 de 11.1.1997; JO C 40 de 8.2.1997.
2) Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se a que um
    Estado-Membro imponha, mesmo por leis de polı́cia e de
    segurança, a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro e
    executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado o


title: Processo T-42/05: Recurso interposto Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por Rhiannon Williams contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/34

         Recurso interposto Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por Rhiannon Williams contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-42/05)
   (2005/C 93/65)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursoum recurso interposto por Rhiannon Williams, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por S. Crosby e C. Bryant, Solicitors.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, de negar o acesso a documentos que, embora não identificados nessa decisão, deve presumir-se existem;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, de negar o acesso a todos e qualquer um dos documentos 9, 16, 17, 27, 29, 32, 33, 34 e 46, tal como estão identificados nessa decisão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente é doutorado em investigação e está a realizar um projecto sobre o impacto ambiental da globalização na Comunidade, bem como sobre o direito e a política da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, o recorrente tem solicitado o acesso a documentos a fim de apreciar o enquadramento da recente legislação sobre os organismos geneticamente modificados (OGM). Na sequência desses pedidos, o acesso aos documentos só parcialmente tem sido facultado.
   Como fundamento do recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e a violação do dever de fundamentar nos termos do artigo 253.o CE. Segundo ele, a Comissão tem respondido de forma incompleta aos seus pedidos de acesso e não identificou todos os documentos incluídos no âmbito desses mesmos pedidos. O recorrente alega que existem outros documentos cujo acesso foi recusado sem ter sido dada qualquer explicação e sem terem sido invocadas quaisquer excepções para o efeito.
   Alega ainda que a Comissão cometeu um erro de direito e aplicou incorrectamente a excepção dos artigos 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. O recorrente sustenta, além disso, que a Comissão não fundamentou a conclusão, errada, segundo a qual a divulgação pretendida iria prejudicar seriamente o processo decisório, não existe um interesse público superior nessa divulgação e a divulgação dos documentos em causa enfraqueceria a posição da Comissão perante o grupo especial da OMC relativo ao facto moratorium para a aprovação e comercialização dos produtos biotecnológicos.
   Por último, o recorrente também invoca uma violação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentar, no que respeita à decisão de acesso parcial aos documentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L145, p. 43).


title: Processo T-277/04: Recurso interposto por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG em 9 de Julho de 2004 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/41

         Recurso interposto por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG em 9 de Julho de 2004 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-277/04)
   (2004/C 300/82)
   Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição: alemão
   Deu entrada em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), representada por U. Sander, Rechtsanwalt.
   A parte contrária no processo na Câmara de Recurso foi a Johnson's Veterinary Products Limited, com sede em Sutton Coldfield (Reino Unido).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de Abril de 2004, no processo R 560/2003-1;

               —

               condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca:

               Johnson's Veterinary Products Limited.

               Marca cujo registo foi pedido:

               Marca nominativa VITACOAT para produtos das classes 3, 5 e 21 (champôs, amaciadores, produtos para os cabelos e a pele, desodorizantes, produtos para matar ácaros, piolhos, pulgas e outros parasitas; todos para animais, bem como escovas e pentes para animais).

               Titular da marca ou sinal impugnado no processo de oposição:

               A recorrente.

               Marca ou sinal impugnado:

               Marca nominativa alemã VITAKRAFT.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso da recorrente.

               Fundamentos:

                           —

                           Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;

                           —

                           Apreciação incorrecta do carácter distintivo original, bem como do carácter distintivo adquirido através da utilização, da marca impugnada;

                           —

                           Apreciação incorrecta da influência da identidade do sinal impugnado na parte inicial VITA;

                           —

                           Apreciação incorrecta da semelhança fonética e conceitual do sinal impugnado;

                           —

                           Ausência de tomada em consideração da grande identidade dos produtos.


title: Cancelamento do processo T-37/01

text:
29.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 156/39
           Cancelamento do processo T-34/01 (1)                                     Cancelamento do processo T-37/01 (1)
                         (2002/C 156/72)
                                                                                (2002/C 156/73)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 15 de Abril de 2002, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-34/01, Anna Maria Roccato contra Comissão das                Por despacho de 14 de Março de 2002, o presidente da
Comunidades Europeias.                                                   Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                         dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-37/01, Takeda Chemical Industries
(1) JO C 108 de 7.4.2001.
                                                                         Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                         (marcas desenhos e modelos) (IHMI).
                                                                         (1) JO C 150 de 19.5.2001.


title: Processo T-143/12: Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Alemanha/Comissão

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/27

         Recurso interposto em 30 de março de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-143/12)
   2012/C 165/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, K. Petersen e U. Soltész, advogados).

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão C(2012) 184 final da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa ao auxílio C 36/2007 (ex NN 25/2007) concedido pela Alemanha à Deutsche Post AG;

               —

               anular os artigos 4.o a 6.o da decisão referida;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que a «subvenção das pensões» favoreceu uma empresa
               A «subvenção das pensões» é atribuída diretamente ao Postbeamtenversorgungskasse (Fundo de pensões para os funcionários dos correios; a seguir «PBVK»), e indiretamente aos funcionários reformados dos correios, não sendo assim concedida a empresas. Tão-pouco existe um auxílio indireto em favor da Deutsche Post AG.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que a «subvenção das pensões» compensou custos que devem «normalmente» ser suportados pelas empresas
               A recorrente entende que a «subvenção das pensões» compensa integralmente custos sociais inusuais em matéria de concorrência, que as empresas «normalmente» não teriam que suportar. Além disso, os custos compensados mediante a «subvenção das pensões» constituem um «encargo especial» na aceção do acórdão Danske Busvognmænd (1).

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE (a título subsidiário: o artigo 107.o, n.o 3, TFUE), ao ter em conta as receitas provenientes de remunerações reguladas
               A recorrente entende que a «vantagem comparativa» não provém da «subvenção das pensões» e é completamente independente desta. A «vantagem comparativa» provém de remunerações reguladas e, deste modo, de recursos não estatais (acórdão PreussenElektra (2)). A recorrente sustenta que não se verifica uma dupla compensação dos custos, pelo que nenhum «auxílio» pode ser declarado incompatível com o mercado interno nem recuperado. A Comissão alega apenas a existência de um «auxílio» para poder abranger retroactivamente receitas da Deutsche Post AG.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão violou os artigos 107.o e 108.o, TFUE e o Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), ao ordenar ilicitamente, no âmbito de um processo de auxílio de Estado, a recuperação de receitas provenientes de remunerações reguladas — desvio de poder e de processo
               A Comissão só pode recuperar legalmente receitas desta forma no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (4), e não no do processo de auxílios de Estado.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão violou os artigos 107.o e 108.o, TFUE e o Regulamento n.o 659/1999, ao intentar de forma ilícita um processo de auxílios de Estado contra uma «subvenção cruzada» — desvio de poder e de processo
               Esta «subvenção cruzada» é proveniente de remunerações reguladas, de recursos não estatais, e, por conseguinte, não de um auxílio. Tal «subvenção cruzada» também não pode constituir objeto de um processo de auxílios de Estado.

               6.

               Sexto fundamento: a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE (a título subsidiário: artigo 107.o, n.o 3, TFUE) ao efetuar cálculos incorretos no âmbito da comparação dos custos sociais
               O valor de referência determinado pela Comissão tendo por base as contribuições salariais é excessivo, dado que o empregador, nos termos do direito da segurança social alemão, apenas suporta a contribuição que lhe corresponde. Dado que a Comissão já teve em conta, na base do salário («salário bruto fictício»), as contribuições do trabalhador, o facto de estas serem novamente consideradas no valor de referência conduz a um duplo cômputo. O aumento da base do salário também é incorreto, uma vez que a remuneração dos funcionários dos correios é superior ao nível salarial dos concorrentes privados.

               7.

               Sétimo fundamento: a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE (a título subsidiário: artigo 107.o, n.o 3, TFUE) ao declarar que a «subvenção das pensões» representa também relativamente ao período de 1995 a 2002 um auxílio de Estado (incompatível com o mercado interno)

               8.

               Oitavo fundamento: a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento n.o 659/1999 ao declarar que a «subvenção das pensões» constitui um auxílio novo
               As declarações da Comissão assentam numa apreciação insuficiente dos factos.

               9.

               Nono fundamento: a Comissão violou os artigos 14.o, n.o 1, e 7.o, n.o 5, do Regulamento n.o 659/1999, por ter ordenado, contrariamente à regulamentação em matéria de auxílios de Estado, a sua recuperação, e a obrigação de prevenção contida nos artigos 4.o e 4, n.o 4, da decisão
               A recuperação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da decisão, não abrange «auxílios», mas receitas da Deutsche Post AG provenientes de remunerações reguladas do correio. Não é possível cumprir a ordem de suspensão através de uma diminuição dos «auxílios». Uma diminuição da «subvenção das pensões» não teria qualquer incidência no montante da «vantagem comparativa». A suspensão em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da decisão exige uma alteração da regulação dos preços e viola a soberania regulamentar da recorrente.

               10.

               Décimo fundamento: violação do artigo 6.o TUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do princípio da boa administração e do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, em razão da duração não razoável do processo e da inação da Comissão

      (1)  Acórdão de 16 de março de 2004, Danske Busvognmænd/Comissão (T-157/01, Colet., p. II-917).

      (2)  Acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, Colet., p. I-2099).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4 de janeiro de 2003, p. 1).


title: Processo T-368/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — De Bustamante Tello/Conselho da União Europeia ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a um outro Estado-Membro — Conceito de residência habitual — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — De Bustamante Tello/Conselho da União Europeia
   (Processo T-368/03) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a um outro Estado-Membro - Conceito de residência habitual - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2005/C 330/47)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Rafael De Bustamante Tello (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: J. Garcia-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia [representantes: M. Sims e D. Canga Fano, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003, que recusou ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como os subsídios que lhe estão associados.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-397/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia (Funcionários — Benefícios sociais — Sub-rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-397/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Benefícios sociais - Sub-rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano)
   (2004/C 262/12)
   Língua do processo: francês
   No processo C-397/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão 6 de Novembro de 2002, entrado em 11 de Novembro de 2002, no litígio entre Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 85.o-A do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, deve ser interpretado no sentido de que não confere às Comunidades o direito de obter do terceiro responsável pela morte de um funcionário o reembolso da totalidade da pensão de sobrevivência paga ao cônjuge sobrevivo, em cumprimento dos artigos 79.o e 79.o-A do referido Estatuto, quando a lei aplicável ao crédito de indemnização do prejuízo prever que o direito a uma pensão de sobrevivência é alheio à obrigação de o autor de um acto ilícito reparar a totalidade do prejuízo e quando o prejuízo sofrido pelo cônjuge sobrevivo devido à perda de rendimentos da mulher falecida for inferior ao montante da pensão de sobrevivência que lhe é paga.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo T-40/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia «Responsabilidade extracontratual — Precisão da petição — Prescrição — Admissibilidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Dano material — Juros sobre o montante da coima não paga — Despesas de garantia bancária — Nexo de causalidade»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia
   (Processo T-40/15) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Precisão da petição - Prescrição - Admissibilidade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Prazo razoável de julgamento - Dano material - Juros sobre o montante da coima não paga - Despesas de garantia bancária - Nexo de causalidade»)
   (2017/C 112/45)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandantes: Plásticos Españoles, SA (ASPLA) (Torrelavega, Espanha) e Armando Álvarez, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente M. Troncoso Ferrer, C. Ruixó Claramunt e S. Moya Izquierdo e, em seguida, M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, advogados)

      Demandada: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco e, em seguida, J. Inghelram, Á. Almendros Manzano e P. Giusta, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel, F. Castilla Contreras e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas demandantes em razão da duração dos processos no Tribunal Geral, que deram origem aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, ASPLA/Comissão (T-76/06, não publicado, EU:T:2011:672), e de 16 de novembro de 2011, Álvarez/Comissão (T-78/06, não publicado, EU:T:2011:673).

      Dispositivo

               1)

               A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a pagar uma indemnização de 44 951,24 euros à Plásticos Españoles, SA (ASPLA) e uma indemnização de 111 042,48 euros à Armando Álvarez, SA a título do dano material sofrido por cada uma destas sociedades em consequência da violação do prazo razoável de julgamento nos processos que deram origem aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, ASPLA/Comissão (T-76/06, não publicado, EU:T:2011:672), e de 16 de novembro de 2011, Álvarez/Comissão (T-78/06, não publicado, EU:T:2011:673). Ambas as indemnizações serão reavaliadas com juros compensatórios, contados de 27 de janeiro de 2015 até à prolação do presente acórdão, à taxa de inflação anual constatada no período em causa pelo Eurostat (autoridade estatística da União Europeia) no Estado-Membro da sede destas sociedades.

               2)

               Cada uma das indemnizações referidas no n.o 1), supra será acrescida de juros moratórios, contados da prolação do presente acórdão até total pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

               3)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               4)

               A ASPLA e a Armando Álvarez, por um lado, e a União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por outro, suportarão as suas próprias despesas.

               5)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo T-154/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — França/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado — Vantagem)

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — França/Comissão
   (Processo T-154/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado - Vantagem)
   2012/C 343/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente por E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha, J. Gstalter e S. Menez e, em seguida, por E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e S. Menez, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido por França à La Poste (JO L 274, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010


title: Processo F-103/10: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Stephan Jaeger/EUROFOUND

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/64

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Stephan Jaeger/EUROFOUND
   (Processo F-103/10)
   ()
   2011/C 30/126
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stephan Jaeger (Dublin, Irlanda) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da folha de regularização do vencimento do recorrente, para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação, na medida do necessário, das decisões do EUROFOUND que estabelecem as folhas de regularização do vencimento do recorrente para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e das suas folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010;

               —

               condenação do EUROFOUND no pagamento ao recorrente dos retroactivos de vencimento, acrescidos de juros de mora;

               —

               condenação do EUROFOUND nas despesas.


title: Processo C-166/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne/Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, intervenientes: Electrabel Nederland NV e Burgemeester en Wethouders Rotterdam

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de Maio de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne/Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, intervenientes: Electrabel Nederland NV e Burgemeester en Wethouders Rotterdam
   (Processo C-166/09)
   2009/C 193/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland e Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne

      Recorrido: Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland

      Intervenientes: Electrabel Nederland NV e Burgemeester en Wethouders Rotterdam

      Questões prejudiciais

               1.

               A obrigação de interpretação conforme com a directiva implica que as obrigações previstas na Directiva 2008/1/CE (1), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, e transpostas pela Lei da gestão do ambiente possam e devam ser interpretadas no sentido de que a decisão sobre um pedido de concessão de licença ambiental deve ter integralmente em conta os valores-limite nacionais de emissão de SO2 e NOx previstos na Directiva 2001/81/CE (2), relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (a seguir «Directiva NEC»), em especial no que diz respeito às obrigações impostas pelo artigo 9.o, n.o 4, da Directiva 2008/1/CE?

               2.

                           a)

                           A obrigação de um Estado-Membro se abster de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por uma directiva também se aplica no período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010 referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva NEC?

                           b)

                           No referido período compreendido entre 27 de Novembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2010, para além ou em vez da referida obrigação de abstenção, incumbem ao Estado-Membro em questão obrigações positivas em caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC após o decurso do referido período?

                           c)

                           É relevante para a resposta a dar às questões 2. a) e 2. b), o facto de decorrer do pedido de concessão de licença ambiental, relativo a uma instalação que contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, que essa instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?

               3.

                           a)

                           As obrigações referidas na segunda questão implicam que, na ausência de garantias de que a instalação para a qual foi solicitada uma licença ambiental não contribui para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, o Estado-Membro deve recusar a licença ambiental solicitada ou sujeitá-la a normas ou restrições adicionais? É relevante para a resposta a esta questão a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?

                           b)

                           Ou decorre da Directiva NEC que um Estado-Membro, mesmo no caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou de NOx, tem uma margem de apreciação que lhe permite alcançar o resultado prescrito pela directiva, não através da recusa da licença ambiental solicitada ou da sua sujeição a normas ou restrições adicionais, mas através da adopção de outras medidas, tais como a realização de compensações noutros locais?

               4.

               Pode um particular, na medida em que incumbam ao Estado-Membro as obrigações referidas na segunda e terceira questões, invocar o cumprimento dessas obrigações perante os órgãos jurisdicionais nacionais?

               5.

                           a)

                           Um particular pode invocar directamente o artigo 4.o da Directiva NEC?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa, esta invocação directa é possível a partir de 27 de Novembro de 2002 ou só a partir de 31 de Dezembro de 2010? É relevante para a resposta a dar a esta questão, o facto de resultar do pedido de concessão de licença ambiental que a instalação não entrará em funcionamento antes de 2011?

               6.

               Mais especificamente, se a concessão de uma licença ambiental e/ou outras medidas contribuírem para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e/ou NOx fixados na Directiva NEC, um particular poderá, com base no artigo 4.o desta directiva:

                           a)

                           invocar um direito geral ao estabelecimento pelo Estado-Membro em questão de um pacote de medidas que, até 2010, limite as emissões nacionais anuais de SO2 e NOx a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados na Directiva NEC ou, se tal não for possível, de um pacote de medidas que limite essas emissões a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?

                           b)

                           invocar direitos concretos à adopção pelo Estado-Membro em questão de medidas específicas relativamente a uma instalação particular — por exemplo, constituídas pela recusa da licença ou pela sujeição da licença a normas ou restrições adicionais — que contribuam para que, até 2010, as emissões nacionais anuais de SO2 e NOx sejam limitadas a quantidades não superiores aos valores-limite de emissão fixados na Directiva NEC ou, se tal não for possível, medidas específicas que contribuam para que essas emissões sejam limitadas a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data?

                           c)

                           É relevante para a resposta a dar às questões 6.a e 6.b a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?

      (1)  Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) (JO L 24, p. 8).

      (2)  Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).


title: Processo C-444/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de setembro de 2014 — Amira Osso/Region Hannover

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de setembro de 2014 — Amira Osso/Region Hannover
   (Processo C-444/14)
   (2014/C 439/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Autora: Amira Osso

      Demandada: Region Hannover

      Interveniente: Representante do interesse federal no Bundesverwaltungsgericht

      Questões prejudiciais

               1)

               A obrigação de fixar residência num território espacialmente delimitado (município, círculo administrativo, região) do Estado-Membro constitui uma restrição à liberdade de circulação na aceção do artigo 33.o da Diretiva 2011/95/CE (1), quando, de outro modo, o estrangeiro pode deslocar-se e permanecer livremente no território do Estado-Membro?

               2)

               A obrigação de fixar residência imposta a beneficiários da proteção subsidiária é compatível com o artigo 33.o e/ou com o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/CE, quando tem por objetivo alcançar uma distribuição adequada dos encargos da assistência social pelas respetivas entidades competentes no interior do território do Estado?

               3)

               A obrigação de fixar residência imposta a beneficiários da proteção subsidiária é compatível com o artigo 33.o e/ou com o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/CE, quando se baseia em razões de política migratória e de integração, por exemplo para evitar a criação de zonas socialmente desfavorecidas pela concentração maciça dos estrangeiros em determinados municípios ou círculos administrativos? São suficientes, neste caso, razões abstratas de política migratória e de integração, ou essas razões têm de ser concretamente estabelecidas?

      (1)  Diretiva 2011/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337, p. 9).