title: Processo T-163/01: Recurso interposto, em 17 de Julho de 2001, por Juan Pedro Pérez Escanilla contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 275/14                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
A recorrente alega ainda que a Comissão aplicou erradamente                     —     de atribuir à Unidade da Direcção A da DG INFSO
o Regulamento (CE) n.o 1191/69 do Conselho (1) à situação                             encarregue das telecomunicações a responsabilidade
presente. Alega que a Combus não tem «obrigação tarifária»                          pela organização e gestão das infraestruturas da
nem «obrigação de explorar» e que a empresa não presta um                            Internet que o reclamante exercia na qualidade de
serviço público. O regulamento não é aplicável à situação da                       consultor;
Combus e o auxı́lio estatal concedido à Combus não é
abrangido pelo disposto no regulamento.                                          —     de suprimir as suas funções de consultor;
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o auxı́lio à                     —     de o recolocar a prazo numa outra Direcção-geral,
Combus é um auxı́lio à reestruturação. A este respeito a                              no âmbito da reestruturação;
recorrente alega que o auxı́lio concedido não é um auxı́lio à
reestruturação, mas sim um auxı́lio ao funcionamento, e                         —     de o colocar provisoriamente na qualidade de con-
que em nenhuma altura foi apresentado qualquer plano de                                sultor ad personam na Direcção A da DG INFSO.
reestruturação para qualquer dos três auxı́lios concedidos.
Além disso, é uma condição nos termos das disposições-                    —    anular a decisão de indeferimento tácito das reclamações
-quadro que o destinatário do auxı́lio contribua de forma                       administrativas apresentadas pelo recorrente em 4 e 19 de
importante para o programa de reestruturação através de meios                   Dezembro de 2000 e em 19 de Janeiro de 2001 contra
próprios de financiamento externo e, segundo a recorrente, é                    as decisões de 1 de Dezembro.
manifesto que a Combus por si própria não prestou tal
contribuição.                                                              —    condenar a recorrida nas despesas.
No que se refere ao artigo 73.o CE, a recorrente alega
designadamente que nem o Estados-membros nem a Comissão
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
podem remeter para esse artigo para legitimar auxı́lios à
actividade ou à finalidade dos transportes que não possam ser
considerados compatı́veis com o artigo 87.o CE.                             —    Existência, neste caso, de um erro manifesto de apre-
                                                                                ciação;
Finalmente, vem alegado que a Comissão violou o princı́pio                 —    Justificação manifestamente incorrecta dos actos impug-
da igualdade de tratamento e o princı́pio da proporcionalidade,                  nados;
que não cumpriu a obrigação de fundamentação e que cometeu
erros processuais essenciais, nomeadamente ao utilizar factos               —    Violação da decisão de 26 de Julho de 2000, que pôs em
essenciais deturpados em apoio da decisão.                                      prática a «Peer Review», tal como recapitulada pela nota,
                                                                                de 13 de Setembro de 2000, do Secretariado-Geral aos
(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de                 directores-gerais e chefes de serviço;
    1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de
    obrigações inerentes à noção de serviço público no domı́nio dos      —    Violação do princı́pio da solicitude;
    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
                                                                            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2001, por Christo-
pher Wilkinson contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                            Recurso interposto, em 17 de Julho de 2001, por Juan
                        (Processo T-159/01)                                 Pedro Pérez Escanilla contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                           (2001/C 275/28)
                                                                                (Processo T-163/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 275/29)
Deu entrada, em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Chris-
topher Wilkinson, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Marc-Albert Lucas, advogado.                                            Deu entrada, em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juan
                                                                            Pedro Pérez Escanilla, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
—     anular as decisões de 1 de Dezembro de 2000 do                       tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
      Director-Geral da DG INFSO:                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 29.9.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 275/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arnaldo
                                                                         Lucaccioni, representado por Mauro Cimino, advogado.
—     anular a decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2000,
      de não promover o recorrente ao grau A4 no âmbito das
      promoções de 1999;                                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         —    atribuir-lhe uma reparação pelos danos morais e biológi-
                                                                              cos causados pela culpa não sanável da recorrida entre
                                                                              1967 e 1990, independentemente (ou ao abrigo) do
                                                                              artigo 73.o do Estatuto, pela qual é responsável a Insti-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              tuição por, nomeadamente:
O recorrente contesta não ter sido promovido ao grau A4 no                   —     ter provocado lesões corporais continuadas e cul-
âmbito das promoções de 1999.                                                      posas ao recorrente, ao, conscientemente, tê-lo
                                                                                obrigado a trabalhar, prestando informações falsas,
                                                                                num ambiente revestido de amianto, tendo conheci-
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a AIPN                              mento de que este é nocivo mesmo para pessoas
cometeu um erro manifesto de apreciação quando examinou                            que não façam parte de um grupo de risco
a sua situação relativamente à média das notações na direcção
a que se encontra afecto. Além disso, a decisão baseou-se no
único elemento de a sua Direcção-geral apenas dispor, no                    —     ter conscientemente atentado contra a vida do
quadro das promoções de 1999, de três possibilidades de                            recorrente, correndo o risco de provocar uma morta-
promoção ao grau A4. Tendo o recorrente sido proposto em                           lidade generalizada, o que serve para demonstrar o
quarto lugar pela sua Direcção-geral, a AIPN, automaticamente                      referido atentado
e sem examinar comparativamente os seus méritos relativa-
mente aos dos restantes candidatos à promoção, excluiu a
possibilidade de o promover nesse exercı́cio.                                 —     ter deliberadamente atentado contra a segurança no
                                                                                trabalho do recorrente com negligência grave
O recorrente invoca:                                                          cujo valor pode ser fixado em ITL 7 000 000 000, por
                                                                              analogia com as condenações especı́ficas relativamente a
—     uma violação do artigo 45.o do Estatuto;                               cada uma das vı́timas (cerca de 1 000 000 000 ) a que se
                                                                              refere a sentença 4840/96, de 5/7/1996, da Pretura
—     uma violação do direito à carreira;                                    Circondariale di Torino e com a indemnização fixada
                                                                              para cada uma das vı́timas do teleférico «Cermis», ou seja,
                                                                              ITL 4 000 000 000.
—     um erro manifesto de apreciação;
—     uma violação do princı́pio da igualdade e da não discrimi-       —    condenar a recorrida nas despesas.
      nação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Ao recorrente, que já foi o recorrente no processo T-165/95,
Recurso interposto, em 19 de Julho de 2001, por Arnaldo                  Lucaccioni/Comissão (1), foi reconhecida uma taxa de invalidez
Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias                  total permanente de 130 %, tendo-lhe sido atribuı́do um
                                                                         capital correspondente à taxa de 100 %, em conformidade
                                                                         com o artigo 12.o da regulamentação comum e uma pensão
                       (Processo T-164/01)                               correspondente à taxa de 30 %, em conformidade com o artigo
                                                                         12.o da mesma regulamentação. Dado que em 1985 a recorrida
                         (2001/C 275/30)                                 decidiu que o cúmulo dos dois artigos não podia ultrapassar
                                                                         100 %, o recorrente não poderia, aparentemente, valer-se do
                                                                         artigo 73.o do Estatuto. O recorrente pretende agora obter a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       reparação dos danos biológicos e morais relativos ao perı́odo
                                                                         de 1967 a 1990, independentemente (ou ao abrigo) do
                                                                         artigo 73.o do Estatuto, causados pela conduta da recorrida
Deu entrada, em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira             pelo modo como enfrentou os problemas decorrentes da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 presença de amianto no palácio Berlaymont.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-106/96: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado por República Federal da Alemanha, pelo Conselho da União Europeia e por Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu (Programa de acção comunitário contra a exclusão social - Financiamento - Base legal)

text:
C 234/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
                     de 12 de Maio de 1998                                  (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
                                                                            1983, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regula-
no processo C-85/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                      mento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outu-
Bayerisches Landessozialgericht): María Martínez Sala                       bro de 1989, e enquanto vantagem social na acepcËaÄo
                   contra Freistaat Bayern (1)                              do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
(Artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE Ð Conceito de                     do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
trabalhador Ð Artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores no interior da
/71 Ð Subsídio para criacËaÄo dos filhos Ð Conceito de                      Comunidade.
«prestacËaÄo familiar» Ð Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
(CEE) n.o 1612/68 Ð Conceito de «vantagem social» Ð                    2. Compete ao órgaÄo jurisdicional de reenvio determinar
ExigeÃncia de posse de um cartaÄo ou de um título de resi-                  se uma pessoa como a recorrente no processo principal
                               deÃncia)                                     se inclui no domínio de aplicacËaÄo ratione personae do
                                                                            artigo 48.o do Tratado CE e do Regulamento (CEE)
                           (98/C 234/06)                                    n.o 1612/68 ou no do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
                 (Língua do processo: alemaÄo)                         3. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que um Estado-Mem-
                                                                            bro exija dos nacionais dos outros Estados-Membros
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada            autorizados a residir no seu território que apresentem
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          um cartaÄo de resideÃncia em boa e devida forma, emi-
                                                                            tido pela administracËaÄo nacional, para beneficiarem de
                                                                            um subsídio para criacËaÄo dos filhos, enquanto os seus
No processo C-85/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                            nacionais estaÄo unicamente obrigados a ter o seu
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            domicílio ou o seu lugar de resideÃncia normal nesse
Tratado CE, pelo Bayerisches Landessozialgericht (Alema-
                                                                            Estado-Membro.
nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre María Martínez Sala e Freistaat Bayern,
                                                                       (1) JO C 145 de 18.5.1996.
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
artigos 1.o, 2.o, 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-                                     de 12 de Maio de 1998
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22.8.1983,                   no processo C-106/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a redaccËaÄo que lhe foi dada               Irlanda do Norte, apoiado por RepuÂblica Federal da Ale-
pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30                  manha, pelo Conselho da UniaÄo Europeia e por Reino da
de Outubro de 1989 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1), bem                 Dinamarca contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/                           apoiada por Parlamento Europeu (1)
/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO                 (Programa de accËaÄo comunitaÂrio contra a exclusaÄo social
L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                             Ð Financiamento Ð Base legal)
JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                                         (98/C 234/07)
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                                    (Língua do processo: ingleÃs)
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward
(relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. A.                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   No processo C-106/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                       Irlanda do Norte (agente: John E. Collins, assistido por
1. Uma prestacËaÄo, como o subsídio para criacËaÄo dos                 Derrick Wyatt), apoiado por RepuÂblica Federal da Alema-
    filhos previsto na Bundeserziehungsgeldgesetz, que eÂ              nha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), por Conselho
    concedida automaticamente aÁs pessoas que preencham                da UniaÄo Europeia (agentes: Jill Aussant e FeÂlix Van
    determinados criteÂrios objectivos, independentemente              Craeyenest) e por Reino da Dinamarca (agentes: Peter Bie-
    de qualquer apreciacËaÄo individual e discricionaÂria das          ring e Jùrgen Molde) contra ComissaÄo das Comunidades
    necessidades pessoais, e que visa compensar os encar-              Europeias (agentes: Maria Patakia e Peter Oliver) apoiada
    gos familiares, inclui-se no domínio de aplicacËaÄo                por Parlamento Europeu (agentes: Christian Pennera e
    ratione materiae do direito comunitaÂrio enquanto pres-            Auke Baas) que tem por objecto um recurso destinado aÁ
    tacËaÄo familiar na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea h),     anulacËaÄo da ou das decisoÄes visadas no comunicado de
    do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                   imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
    14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor de
    de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos           projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social, o Tri-
    trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua               bunal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
    família que se deslocam no interior da Comunidade,                 presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/5
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          aeroportuaÂrio (JO L 63 de 13.3.1996, p. 8), o Tribunal de
Moitinho de Almeida (relator), J. L. Murray, D. A. O.                JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett,         presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
administradora, proferiu em 12 de Maio de 1998 um acór-              Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
                                                                     K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
                                                                     taÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em 12 de Maio de
1. EÂ anulada a decisaÄo visada no comunicado de                     1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
     1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor
     de projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social.        1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A anulacËaÄo da referida decisaÄo naÄo afecta a validade          2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
     dos pagamentos efectuados nem dos compromissos                       nas despesas.
     assumidos por forcËa dos contratos controvertidos.
                                                                     3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o
                                                                          Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte e
3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
                                                                          o Parlamento Europeu suportaraÄo as respectivas des-
     nas despesas.
                                                                          pesas.
4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino da Dina-                (1) JO C 210 de 20.7.1996.
     marca, o Conselho da UniaÄo Europeia e o Parlamento
     Europeu suportaraÄo as suas próprias despesas.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 12 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-367/96 (pedido de decisaÄo prejudicial Efei-
                                                                     teio Ð Athina): Alexandros Kefalas e o. contra Dimosio
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Estado HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkroti-
                    de 12 de Maio de 1998                            sis Epicheiriseon AE (OAE), com intervencËaÄo de: Athu-
                                                                                naïki Chartopoïïa AE e o. (1)
no processo C-170/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Parlamento Europeu contra Conselho               (Direito das sociedades Ð Sociedade anónima em dificul-
da UniaÄo Europeia, apoiado pelo Reino da Dinamarca, a               dades financeiras Ð Aumento do capital social por via
RepuÂblica Francesa e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e               administrativa Ð Exercício abusivo de um direito decor-
                     da Irlanda do Norte (1)                                     rente de uma disposicËaÄo comunitaÂria)
(Acto do Conselho Ð AccËaÄo comum relativa ao regime do                                       (98/C 234/09)
           traÃnsito aeroportuaÂrio Ð Base jurídica)
                         (98/C 234/08)                                                (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-367/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Efeteio Ð Athina, destinado a obter,
No processo C-170/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Alexan-
peias (agente: Pieter van Nuffel), apoiada pelo Parlamento           dros Kefalas e o., por um lado, e Elliniko Dimosio (Estado
Europeu (agentes: Johann Schoo e JoseÂ-Luis Rufas Quin-              HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
tana) contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Julian            cheiriseon AE (OAE), por outro, com intervencËaÄo de:
Schutte e Michael Bishop), apoiado pelo Reino da Dina-               Athunaïki Chartopoïïa AE e o., uma decisaÄo a título preju-
marca (agente: Peter Biering), a RepuÂblica Francesa (agen-          dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 25.o, da Segunda
tes: Catherine de Salins, Kareen Rispal-Bellanger e Claude           Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de
Chavance) e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda              1976, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
do Norte (agente: John E. Collins), que tem por objecto a            cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
anulacËaÄo da accËaÄo comum 96/197/JAI, de 4 de MarcËo de            nos Estados-Membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do               segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, no que res-
Tratado da UniaÄo Europeia, sobre o regime de traÃnsito              peita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem como aÁ


title: Processo T-218/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intelectual Property (Cuétara Maria ORO)

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/26

         Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intelectual Property (Cuétara Maria ORO)
   (Processo T-218/13)
   2013/C 189/54
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 11 de fevereiro de 2013 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 2455/2011-1, que indeferiu o pedido de marca comunitária (figurativa) n.o8 481 863«Cuétara Maria ORO» da NUTREXPA, para identificar «frutas e legumes em conserva, congeladas, secas e cozidas; geleias, doces, compotas; produtos lácteos» (classe 29) e «café, chá, cacau, tapioca, sagu, sucedâneos do café; farinhas e preparações feitas de cereais, pão, pastelaria e confeitaria, gelados comestíveis; mel, xarope de melaço; levedura; fermento em pó, molhos (condimentos); bolachas» (classe 30), que consequentemente deverá ser registada pelo IHMI;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com elementos nominais «Cuétara Maria ORO» — Pedido de marca comunitária n.o8 481 863 para produtos das classes 5, 29 e 30.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas, comunitárias e nacionais, com o elemento nominativo «ORO» para produtos das classes 29 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Acção intentada, em 17 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-86/95)

text:
N? C 159/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
      — Directiva 90/394/CEE, de 28 de Junho de 1990,                   Fundamentos e principais argumentos
            relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos
            ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o        Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
            trabalho ( sexta directiva especial, na acepção do n? 1     transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 .
            do artigo 16? da Directiva 89/391 /CEE) (7),
      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe               (!) Directiva 91 /67/CEE do Conselho , de 28 de Janeiro de 1991 ,
      incumbem por força das referidas directivas .                            relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução
                                                                               no mercado de animais e produtos de aquicultura (JO n? L 46 de
                                                                               19 . 2 . 1991 , p . 1 ).
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                           ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                               1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                               relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
Fundamentos e principais argumentos                                            coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 26 8 de 24 . 9 . 1 9 9 1 ,
                                                                               p . 41 ).
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?              ( 3 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CEE obriga                     que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
os Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para                       de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
dar execução às directivas de que sejam destinatários, antes                   à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
de expirado o prazo fixado para esse efeito. O referido prazo                  p . 69 ).
terminou já em 31 de Dezembro de 1992 sem que a Espanha                  ( 4 ) Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 ,
tenha adoptado as necessárias disposições .                                    que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
                                                                               de produtos à base de carne, e que altera a Directiva
(M   JO  n'.' L 183  de 29 . 6 . 1989 , p . 1 .                                64/433/CEE (JO n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 ).
(2 ) JO  n"   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                         (5 ) Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
(3 ) JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989, p. 13 .                                estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
(4)  JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p. 18 .                               (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .)
(5)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990, p . 9 .
(6)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990 , p . 14 .
(7)  JO  n?   L 196  de 26 . 7. 1990, p . 1 .
                                                                        Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra a República Portu
Acção intentada, em 17 de Março de 1995 , pela Comissão                                                         guesa
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                 Alemanha                                                              ( Processo C-93/95 )
                          ( Processo C-86/95 )                                                             ( 95/C 159/12 )
                              ( 95/C 159/ 11 )
                                                                        Em 27 de Março de 1 995 , a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por António Caeiro, consultor
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
Europeias, em 17 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                        do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, propôs uma
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus
                                                                         acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
                                                                         Europeias contra a República Portuguesa .
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                        A demandante pede que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               — declarar que a República Portuguesa, não tendo adop
                                                                               tado no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                           integral cumprimento à Directiva 90/605/CEE do Con
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       selho, de 8 de Novembro de 1990, que tem por objecto a
      Tratado CE e das Directivas 91 /67/CEE { l ), 91 /495/                    alteração do âmbito de aplicação das Directivas 78/
      /CEE ( 2), 91 /497/CEE ( 3 ), 92/5/CEE ( 4) e 92/40/CEE ( 5 ),           /660/CEE e 83/349/CEE, relativas respectivamente às
      por não ter adoptado no prazo fixado as medidas                          contas anuais e às contas consolidadas, não cumpriu as
      necessárias para dar cumprimento a estas directivas;                      obrigações que para ela decorrem do Tratado,
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe                 -— condenar a República Portuguesa no pagamento das
      sas .                                                                     despesas do presente processo .


title: Processo T-444/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela France Télécom contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/26

         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela France Télécom contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-444/04)
   (2005/C 31/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 5 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade France Télécom, com sede em Paris, representada pelos advogados Antoine Gosset-Grainville e Stéphane Hautbourg.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão n.o C (2004) 3060 da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado executado pela França a favor da France Télécom;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente no presente processo são idênticos aos invocados pela recorrente no processo T-425/04.


title: Processo T-117/99: Recurso interposto em 12 de Maio de 1999 por Martinez Paramo Natalia e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
17.7.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/39
Acção proposta em 27 de Abril de 1999 pela Associazione                 A demandante sublinha que, segundo a decisão relativa ao
delle Cantine sociali venete contra o Provedor Europeu e                 acesso do público aos documentos da Comissão, a queixa ao
                     o Parlamento Europeu                                provedor de Justiça é uma das «vias de recurso possı́veis» de
                                                                         um acto de uma instituição europeia que indefere o pedido de
                                                                         acesso. Por conseguinte, a sua actividade não é equiparável a
                       (Processo T-103/99)                               uma simples recomendação ou a um parecer de qualquer outra
                                                                         instituição.
                          (1999/C 204/96)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 27 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Provedor Europeu e o Parlamento Europeu, proposta pela
Associzione delle Cantine sociali venete, representada por
Ivone Cacciavillani e Antonio Cimino, advogados em Veneza                Recurso interposto em 12 de Maio de 1999 por Martinez
e Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório          Paramo Natalia e o. contra Comissão das Comunidades
do advogado Alain Lorang, 51 rue Albert I.                                                            Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-117/99)
— apreciar e declarar a ilegalidade da abstenção do Provedor
     Europeu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,                                            (1999/C 204/97)
     relativamente ao pedido de intervenção que lhe foi apresen-
     tado, entre outros, pela recorrente, em 3 de Junho de 1997
     (entrado em 9.6.1997), respeitante a um caso de denegação
     de acesso a documentos pela Comissão das Comunidades                                   (Lı́ngua do processo: francês)
     Europeias,
— decidir quanto a despesas nos termos legais.                           Deu entrada em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Martinez
                                                                         Paramo Natalia, Venineaux Jean-Marc, Luyckx Marc, residentes
Fundamentos e principais argumentos                                      em Bruxelas, Moys Ron, residente em Kent (Reino Unido), Van
                                                                         Lierde Ines, Richard Jean-Paul, Harding Richard, Izquierdo
                                                                         Miriam, Weber Helmut, Buckley Mairead, Sodro Anna,
A associação demandante contesta a recusa do Provedor                   Marenne Jean-Martial, Marchand Lutwin Walter, Calamia Car-
Europeu em aceder ao seu pedido de intervenção, relativamente           melo, residentes em Bruxelas, Vakalopoulou Anastassia, resi-
a um caso de denegação pela Comissão do acesso a documen-              dente no Luxemburgo, Malinconico Luigi, Nibelle Thérèse,
tos respeintantes a um processo seguido pela Comissão na                Horgan Michael, Jadot Maria, Chaffi Kader, Lefeuvre Hervé,
determinação das regras da «destilação obrigatória                    residentes em Bruxelas, Magliulo Marcello, residente em
1993/1994».                                                              Longwy (França), Bertrand Bernard, Miot Marc-Ivan, Cloquette
                                                                         Catherine, Pellegrino Nicola, Pechlivanidou Vassiliki, residentes
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a violação:          em Bruxelas e Magee Barry Stephen, residente em Gonderange
                                                                         (Luxemburgo), representados por Eric Boigelot, advogado no
                                                                         foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
— do artigo 3.o da Decisão 94/262/CECA/CE/Euratom do                    escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao
     estatuto e às condições gerais de exercı́cio das funções de
     Provedor de Justiça Europeu,
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— do artigo    138.o-E   do Tratado CE, e ainda
                                                                         — anular o processo e as provas do concurso interno
— da Decisão 94/90/CECA/CE/Euratom da Comissão, de 8 de                    COM/T/A/2/98 de titularização dos agentes temporários
     Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos                   de categoria A, com vista a constituir uma reserva de
     documentos da Comissão.                                                administradores principais, de administradores e de admi-
                                                                             nistradores-adjuntos,
A demandante afirma em especial, a este respeito, que no caso
vertente o Provedor não cumpriu as suas funções e, não                — anular o processo e as provas do concurso interno
obstante o largo perı́odo de tempo transcorrido e o pedido de                COM/T/B/2/98 de titularização dos agentes temporários
intervenção que lhe foi dirigido, ao qual nem sequer deu                    de categoria B, com vista a constituir uma reserva de
resposta, não tomou qualquer das decisões ou iniciativas que               assistentes principais, de assistentes e de assistentes-
lhe competiam e que foram pedidas pela demandante.                           -adjuntos,
 ---pagebreak--- C 204/40                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17.7.1999
— condenar a Comissão nas despesas.                                     princı́pios gerais de direito, como o que impõe igualdade
                                                                         de tratamento e proporcionalidade, e o que proı́be toda e
                                                                         qualquer discriminação, bem como o desvio de poder.
Fundamentos e principais argumentos                                      Segundo os recorrentes, a AIPN organizou provas escritas
                                                                         diferentes, em momentos e condições idênticas,
Os recorrentes, à excepção de um caso, todos agentes temporá-      — a violação dos artigos 1.o, n.o 1, alı́nea b) e 5.o, quinto
rios de categoria A ou de categoria B, recrutados ao abrigo do           parágrafo do anexo III do Estatuto, dos avisos dos concur-
artigo 2 a) e/ou do artigo 2 b) do Regime Aplicável aos outros          sos COM/T/A/2/98 e COM/T/B/2/98, bem como do princı́-
Agentes (RAA), apresentaram-se aos concursos internos                    pio da solicitude, da igualdade de tratamento, da confiança
COM/T/A/2/98 ou COM/T/B/2/98.                                            legı́tima e do princı́pio da boa administração. Os recorren-
                                                                         tes alegam que o processo de concurso realizado para a
Por ofı́cio de 3 de Março de 1999, os recorrentes (à excepção           titularização dos agentes temporários das categorias A e B
de uma pessoa ) foram informados do seu insucesso nas provas             não responde, nem quanto ao conteúdo das provas nem
escritas. Por ofı́cio de 23 de Março de 1999, o chefe de unidade         quanto ao método de correcção, à legitima expectativa dos
da DG IX deu conhecimento aos recorrentes de que, não tendo             recorrentes, nomeadamente, no quadro do necessário
sido admitidos à prova oral do concurso, o contrato de agente            equilı́brio que deve existir entre uma administração e os
                                                                         seus agentes, tendo igualmente em conta o interesse do
temporário que lhes tinha sido concedido terminaria, por
                                                                         serviço. Na realidade, a AIPN quis reduzir os seus quadros,
conseguinte, como previsto, em 30 de Junho de 1999.                      em violação das regras e dos princı́pios que impõem,
                                                                         nomeadamente, que se procure, na medida do possı́vel,
Os recorrentes invocam                                                   constituir uma lista de candidatos em número igual ao
                                                                         dobro, pelo menos, do número de lugares a prover, e que
— a violação do artigo 30.o e do anexo III do Estatuto, em              seja assegurado o anonimato das provas escritas, o que
    particular o artigo 1.o, n.o 1, alı́nea e), a violação dos          constitui igualmente um desvio de poder.


title: Processo T-373/15: Recurso interposto em 10 de julho de 2015 — Ja zum Nürburgring/Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/17

         Recurso interposto em 10 de julho de 2015 — Ja zum Nürburgring/Comissão
   (Processo T-373/15)
   (2015/C 337/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ja zum Nürburgring e.V. (Nürburg, Alemanha) (representantes: D. Frey, M. Rudolph e S. Eggerath, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão C(2014) 3634 final da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring,

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: apuramento errado dos factos relevantes
               A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 108.o TFUE conjugado com o artigo 107.o TFUE e o artigo 17.o TUE, ao não ter cumprido a sua obrigação de fiscalização em matéria de auxílios e ao ter baseado em factos errados a sua decisão relativamente a questões relevantes.

               2.

               Segundo fundamento: erros manifestos na apreciação da alegada comprovação do financiamento
               Neste ponto, é alegado que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, ao considerar que o adquirente dos bens vendidos na sequência do procedimento concursal apresentou uma comprovação do financiamento emitida por um parceiro financeiro.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE e do artigo 108.o TFUE, do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1), bem como erros manifestos de apreciação
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega, entre outros, que as restrições da concorrência que afetaram o mercado, provocadas pelos auxílios ilegais, se consolidaram com a venda. Além disso, devido à continuidade económica, a obrigação de recuperação devia ter sido estendida ao adquirente dos bens vendidos na sequência do procedimento concursal. A recorrente acrescenta ainda que a venda constitui um novo auxílio estatal a favor do adquirente.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 107.o TFUE e do artigo 108.o TFUE e erros manifestos de apreciação
               Neste ponto, a recorrente alega essencialmente que o processo de venda não transcorreu no âmbito de um procedimento concursal transparente e isento, pelo que os bens em causa não foram vendidos ao preço de mercado.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999, através de um certificado negativo em termos de auxílios de Estado.
               No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999, ao não ter considerado a venda no âmbito do procedimento concursal como um novo auxílio estatal e ao não ter dado início a um procedimento formal de investigação. A recorrente acrescenta que a Comissão devia ter suscitado dúvidas quanto à compatibilidade deste auxílio com o mercado comum.

               6.

               Sexto fundamento: violação do dever de fundamentação
               Segundo a recorrente, a Comissão violou o dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao não ter fundamentado, ou ao não ter fundamentado suficientemente, considerações essenciais em que assenta a decisão impugnada.

               7.

               Sétimo fundamento: violação dos direitos processuais da recorrente devido a uma apreciação insuficiente da sua posição.
               No contexto deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos processuais ao não ter apreciado as suas alegações.

               8.

               Oitavo fundamento: violação dos direitos processuais da recorrente por via da decisão de que a venda não constitui um novo auxílio estatal.
               Neste ponto, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos processuais e formalidades essenciais, ao ter decidido, apesar da sua reclamação formal, que a transmissão ao adquirente dos bens vendidos na sequência do procedimento concursal não constituía um auxílio estatal. Com esta decisão, a Comissão recusou implicitamente a abertura do procedimento formal de investigação. Ao não ter dado início ao procedimento formal de investigação, de forma indevida, a Comissão violou o direito da recorrente a pronunciar-se.

               9.

               Nono fundamento: violação do direito a uma boa administração
               Por fim, a recorrente alega que a Comissão não examinou todos os aspetos relevantes nem apreciou adequadamente todos os pontos de vista por ela apresentados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE] (JO L 83, p. 1).


title: Processo F-50/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2012 — Ciora/Comissão ( «Função pública — Anúncio de concurso EPSO/AD/198/10 — Não-admissão ao concurso — Recurso — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2012 — Ciora/Comissão
   (Processo F-50/12)
   (Função pública - Anúncio de concurso EPSO/AD/198/10 - Não-admissão ao concurso - Recurso - Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 46/64
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Cătălin Ion Ciora (Bucareste, Roménia) (representantes: M. Bondoc, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/198/10 Chefes de unidade de nacionalidade romena (AD9) de não aceitar a candidatura do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.

               2.

               C. I. Ciora suporta as suas próprias despesas.


title: Cancelamento do processo C-342/02

text:
C 21/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      24.1.2004
           Cancelamento do processo C-308/02 (1)                               Cancelamento do processo C-461/02 (1)
                        (2004/C 21/58)                                                      (2004/C 21/61)
Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-308/02:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado               Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.                                                      do Luxemburgo.
(1) JO C 247 de 12.10.2002.                                         (1) JO C 44 de 22.2.2003.
           Cancelamento do processo C-342/02 (1)                               Cancelamento do processo C-48/03 (1)
                        (2004/C 21/59)                                                      (2004/C 21/62)
Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 26 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República            /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.                                                           Portuguesa.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                    (1) JO C 70 de 22.3.2003.
           Cancelamento do processo C-370/02 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-190/03 (1)
                        (2004/C 21/60)
                                                                                (2004/C 21/63)
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 29 de Setembro de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/02:         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-190/03:
                                                                    República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias.
(1) JO C 305 de 7.12.2002.
                                                                    (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-195/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/9

         Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Nuna International/IHMI — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuna)
   (Processo T-195/12)
   2012/C 209/14
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nuna International BV (Erp, Países Baixos) (representante: A. Alpera Plazas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. (Bremen, Alemanha)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de fevereiro de 2012 no processo R 476/2011-1; e

               —

               Registo da marca para todos os produtos designados no pedido.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «nuna», para produtos das classes 12, 18, 20, 21, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6239743

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: pedido de marca nominativa comunitária «NANU», registado sob n.o 6218879; Marca nominativa comunitária «NANA», registada sob n.o 6218945, para produtos e serviços das classes 4, 6, 8, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 26, 28, 30, 34 e 35; Marca nominativa comunitária «NANU-NANA», registada sob n.o 6217814, para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28 e 35; Marca nominativa alemã «NANU», registada sob n.o 36647710; Marca nominativa alemã «NANA», registada sob n.o 39804075; Marca alemã «NANU-NANA», registada sob n.o 1054703; Marca nominativa internacional «NANU-NANA», registada sob n.o 557176

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão contestada, julgou procedente a oposição e rejeitou o pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-22/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda) (Marca comunitária — Recusa do registo pelo examinador — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/40

      Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda)
      (Processo T-22/09) (1)

      (Marca comunitária - Recusa do registo pelo examinador - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)
      (2010/C 161/63)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (representante: T. Schmitz, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, C. Jenewein, posteriormente, G. Schneider, agentes)

         Objecto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Novembro de 2008 (processo R 1299/2006-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional com a forma da cabeça de um urso panda com as cores negra, branca e vermelha como marca comunitária.

         Parte decisória

                  1.

                  Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

                  2.

                  A recorrente é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


Advertência jurídica importante

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E2001P0003

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA sobre um processo pendente no tribunal da circunscrição de Reiquiavique — Alda Viggósdóttir contra Íslandspóstur hf. (correios islandeses) (Processo E-3/01)

Jornal Oficial nº C 237 de 23/08/2001 p. 0004 - 0004

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA sobre um processo pendente no tribunal da circunscrição de Reiquiavique - Alda Viggósdóttir contra Íslandspóstur hf. (correios islandeses)(Processo E-3/01)(2001/C 237/04)Foi solicitado um parecer consultivo do Tribunal da EFTA sobre as seguintes questões:1) O n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que a transformação de um organismo estatal numa sociedade anónima de propriedade estatal constitui uma transferência, na acepção daquela disposição?2) O n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que proíbe a disposição que, num contrato de trabalho celebrado em relação a uma transferência na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da directiva, contém condições menos favoráveis em relação à cessação do contrato de trabalho em comparação com as condições de que gozava o trabalhador antes da data da transferência?


title: Processo C-156/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Private Equity Insurance Group» SIA/«Swedbank» AS (Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/47/CE — Âmbito de aplicação — Conceitos de «garantia financeira», de «obrigações financeiras cobertas» e de «constituição» de uma garantia financeira — Possibilidade de execução de uma garantia financeira, independentemente da abertura de um processo de insolvência — Contrato de conta corrente bancária contendo uma cláusula de garantia financeira com constituição de penhor)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Private Equity Insurance Group» SIA/«Swedbank» AS
   (Processo C-156/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/47/CE - Âmbito de aplicação - Conceitos de «garantia financeira», de «obrigações financeiras cobertas» e de «constituição» de uma garantia financeira - Possibilidade de execução de uma garantia financeira, independentemente da abertura de um processo de insolvência - Contrato de conta corrente bancária contendo uma cláusula de garantia financeira com constituição de penhor))
   (2017/C 014/06)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Private Equity Insurance Group» SIA

      Recorrida:«Swedbank» AS

      Dispositivo

   A Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, deve ser interpretada no sentido de que apenas confere ao beneficiário de uma garantia financeira como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os fundos depositados numa conta bancária são dados em garantia financeira com constituição de penhor ao banco para garantir todos os créditos deste sobre o titular da conta, o direito de executar esta garantia, independentemente da abertura de um processo de insolvência ao prestador da garantia, se, por um lado, os fundos objeto da referida garantia tiverem sido depositados na conta em questão antes da abertura desse processo ou se esses fundos tiverem sido depositados nessa conta na data dessa abertura, tendo o banco provado que não tinha conhecimento, nem deveria ter tido conhecimento, da referida abertura, e se, por outro, o titular da mesma conta estivesse impedido de dispor dos referidos fundos após o seu depósito nessa conta.

      (1)  JO C 198, de 15.06.2015.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-120/99: República Italiana contra Conselho da União Europeia ("Política agrícola comum — Pesca — Atum rabilho — Regulamento CE n.° 49/1999 — Fundamentação — Total admissível de capturas (TAC) — Repartição do TAC entre os Estados-Membros — Princípio da estabilidade relativa — Verificação dos dados de base — Situação económica complexa — Poder de apreciação — Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico — Adesão da Comunidade — Influência sobre a repartição do TAC entre os Estados-Membros — Princípio da não discriminação")

text:
C 369/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.12.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 25 de Outubro de 2001
                                                                                de 25 de Outubro de 2001
no processo C-120/99: República Italiana contra Conselho
                        da União Europeia (1)                             no processo C-276/99: República Federal da Alemanha
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Pesca — Atum rabilho —
Regulamento CE n.o 49/1999 — Fundamentação — Total
admissı́vel de capturas (TAC) — Repartição do TAC entre                   («CECA — Auxı́lio de Estado concedido a empresas siderúr-
os Estados-Membros — Princı́pio da estabilidade relativa —                 gicas — Pedido de restituição de auxı́lios contrários ao
Verificação dos dados de base — Situação económica com-                 direito comunitário — Obrigações dos Estados-Membros —
plexa — Poder de apreciação — Convenção Internacional                    Incumprimento — Recurso interposto quando o incumpri-
para a Conservação dos Tunı́deos do Atlântico — Adesão da                              mento esgotou todos os seus efeitos»)
Comunidade — Influência sobre a repartição do TAC entre
   os Estados-Membros — Princı́pio da não discriminação»)
                                                                                (2001/C 369/03)
                           (2001/C 369/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              Colectânea da Jurisprudência)
                     Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-120/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              No processo C-276/99, República Federal da Alemanha (agen-
assistido por P. G. Ferri e D. Del Gaizo) contra Conselho da               tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,
União Europeia (agentes: M. Sims e I. Dı́ez Parra), apoiado por           seguidamente por W.-D. Plessing, assistido por R. Bierwagen)
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, bem como por K. Rispal-                  V. Kreuschitz e J. M. Flett), que tem por objecto a anulação da
-Bellanger e C. Vasak) e por Comissão das Comunidades                     Decisão 1999/597/CECA da Comissão, de 21 de Abril de
Europeias (agentes: T. van Rijn e F. P. Ruggeri Laderchi), que             1999, no âmbito de um procedimento nos termos do
tem por objecto a anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE)              artigo 88.o do Tratado CECA relativa ao auxı́lio estatal
n.o 49/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que                    concedido pela Alemanha a favor da Neue Maxhütte Stahl-
fixa os totais admissı́veis de capturas de determinadas unidades           werke GmbH (JO L 230, p. 4), o Tribunal de Justiça (Quinta
populacionais de peixes altamente migradores para 1999, a                  Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
sua repartição em quotas pelos Estados-Membros e certas                   A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,
condições em que podem ser pescados (JO 1999, L 13, p. 54),               juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, admi-
bem como da tabela relativa ao atum rabilho anexa a este                   nistradora, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              cuja parte decisória é a seguinte:
por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward,
A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,           1)    É anulada a Decisão 1999/597/CECA da Comissão, de 21 de
administrador, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um                              Abril de 1999, no âmbito de um procedimento nos termos do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    artigo 88.o do Tratado CECA relativo ao auxı́lio estatal
                                                                                concedido pela Alemanha a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke
1)     É negado provimento ao recurso.                                          GmbH.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           2)    A Comissão é condenada nas despesas.
3)     O Reino de Espanha, a República Francesa e a Comissão das
       Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.1999.
( 1) JO C 188, de 3.7.1999.


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Processo T-190/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — CHEMK e KF/Conselho ( «Dumping — Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia — Determinação do preço de exportação — Margem de lucro — Compromisso de preço — Prejuízo — Nexo de causalidade — Denúncia — Direitos de defesa — Dever de fundamentação» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0014 - 0014

		Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — CHEMK e KF/Conselho(Processo T-190/08) [1]PartesRecorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia); e Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (Novokuznetsk, Rússia), (representante: P. Vander Schueren, advogado)Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix e, em seguida, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf e, em seguida, por G. Berrisch, advogados)Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. van Vliet e K. Talabér-Ritz e, em seguida, H. van Vliet e M. França, agentes)ObjectoPedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6), na medida em que se aplica às recorrentesDispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.[1] JO C 197, de 2.8.2008.--------------------------------------------------


title: Aviso de concurso geral

text:
C 171/12        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.2002
                                                                  III
                                                            (Informações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                               AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                         (2002/C 171/09)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         C 171 A de 17 de Julho de 2002 o seguinte concurso geral:
         Edição em língua inglesa
         CJ/LA/21 (intérpretes de língua inglesa)
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do Pessoal do Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         A data-limite para a apresentação das candidaturas expira em 27 de Setembro de 2002.


               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/1

         2009/C 244/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 233 de 26.9.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 220 de 12.9.2009

      JO C 205 de 29.8.2009

      JO C 193 de 15.8.2009

      JO C 180 de 1.8.2009

      JO C 167 de 18.7.2009

      JO C 153 de 4.7.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Eleição do Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
11.4.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 113/1
                                                               I
                                                        (ComunicacËoÄes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
PrestacËaÄo de juramento de um novo advogado-geral do             DesignacËaÄo de um presidente de seccËaÄo e afectacËaÄo dos
        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias                  juízes aÁs seccËoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 113/01)                                                       (98/C 113/04)
Nomeado advogado-geral do Tribunal de JusticËa das
Comunidades Europeias por decisaÄo dos Representantes             Na sua confereÃncia plenaÂria de 10 de MarcËo de 1998, o
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades                  Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu o seguinte, na
Europeias, de 18 de Fevereiro de 1998 (1), Antonio Saggio         sequeÃncia da cessacËaÄo de funcËoÄes do presidente A. Saggio
prestou juramento no Tribunal de JusticËa em 4 de MarcËo          e da entrada em funcËoÄes do juiz P. Mengozzi:
de 1998.
                                                                  Para o período que vai de 10 de MarcËo de 1998 a 31 de
(1) JO L 63 de 4.3.1998, p. 24.                                   Agosto de 1998, o presidente B. Vesterdorf presidiraÂ aÁ Pri-
                                                                  meira SeccËaÄo e aÁ Primeira SeccËaÄo Alargada e o juiz
                                                                  P. Mengozzi eÂ afectado aÁ Primeira SeccËaÄo, aÁ Primeira Sec-
                                                                  cËaÄo Alargada e aÁ Quinta SeccËaÄo Alargada.
                                                                  Por conseguinte, a composicËaÄo das seccËoÄes, decidida em
PrestacËaÄo de juramento de um novo membro do Tribunal
                                                                  2 de Julho de 1997 (JO C 271 de 6.9.1997, p. 14) eÂ alte-
      de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
                                                                  rada da seguinte forma:
                          (98/C 113/02)
                                                                  Primeira SeccËaÄo
Nomeado membro do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Comunidades Europeias por decisaÄo dos Representantes
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades                  B. Vesterdorf, presidente, R. Moura Ramos, J. Pirrung e
Europeias, de 18 de Fevereiro de 1998 (1), Paolo Mengozzi         P. Mengozzi, juízes.
prestou juramento no Tribunal de JusticËa em 4 de MarcËo
de 1998.                                                          Primeira SeccËaÄo Alargada
(1) JO L 63 de 4.3.1998, p. 25.
                                                                  B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, R. Moura Ramos,
                                                                  J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes.
                                                                  Quinta SeccËaÄo Alargada
EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                  J. Azizi, presidente de seccËaÄo, R. García-Valdecasas,
                 das Comunidades Europeias
                                                                  R. Moura Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juízes.
                          (98/C 113/03)
                                                                  Para os processos em que a fase escrita do processo tinha
Reunidos em 4 de MarcËo de 1998, os juízes do Tribunal
                                                                  terminado e tinha havido ou sido fixada uma audieÃncia
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeis elegeram,
                                                                  antes de 10 de MarcËo de 1998, por estas seccËoÄes na sua
em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Pro-
                                                                  anterior composicËaÄo, mas sem o presidente A. Saggio, elas
cesso, o juiz Bo Vesterdorf Presidente do Tribunal para o
                                                                  continuam a reunir com essa composicËaÄo.
período de 4 de MarcËo de 1998 a 31 de Agosto de 1998.


title: Processo C-625/10: Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República francesa

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/12

         Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República francesa
   (Processo C-625/10)
   2011/C 103/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo em conta as medidas insuficientes tomadas para dar execução ao primeiro pacote ferroviário, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:

                           —

                           do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE, conforme alterada (1), e do artigo 14, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2);

                           —

                           do artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2001/14/CE;
                           do artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE;

               —

               condenar a República francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, a Comissão apresenta dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, critica a demandada por não ter respeitado todas as obrigações previstas no primeiro pacote ferroviário que impõe não apenas a separação entre as entidades que exploram os serviços ferroviários (em França, a SNCF) e as responsáveis pela gestão da infra-estrutura (em França, a RFF), mas também que as funções ditas «essenciais» de repartição de capacidades ferroviárias, de cobrança das taxas resultantes da utilização da infra-estrutura e de concessão de licenças sejam asseguradas por organismos independentes. Ora, a SNCF está encarregada de desempenhar determinadas funções essenciais em matéria de atribuição de canais horários, funções que exerce por intermédio da Direction des Circulations Ferroviaires (DCF). Este serviço especializado não é independente da SNCF, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista organizacional e decisório.
   Em segundo lugar, a Comissão alega que a regulamentação nacional não transpõe correcta e integralmente as exigências da Directiva 2001/14/CE relativas ao estabelecimento de um sistema de melhoria do rendimento em matéria tarifária de acesso à infra-estrutura ferroviária. A legislação francesa também levanta dificuldades na medida em que não prevê incentivos suficientes para reduzir os custos de prestação da infra-estrutura e o nível das taxas de acesso.

      (1)  Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25).

      (2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).


title: Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-394/95)

text:
N? C 31 / 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                           relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      empresas de seguros ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu
                       ( Processo C-387/95 )                               as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE e da referida directiva;
                             ( 96/C 31 /32 )
                                                                     2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro              Fundamentos e principais argumentos
peias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor
jurídico, e Carmel 0'Reilly, membro do Serviço Jurídico, na          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem              apresentados no processo C-387/95 ( 2 ); o prazo estabele
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                 cido pela directiva expirou a 1 de Janeiro de 1994 .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     (') J O n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ( 2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que, ao não comunicar as leis, regulamentos ou
     disposições administrativas necessários para dar cum
     primento à Directiva 91 /674/CEE, de 19 de Dezembro
     de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli
     dadas das empresas de seguros ( J ) ou ao não ter               Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995 , pela
     adoptado as medidas necessárias para lhe dar cumpri               Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     mento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe são
                                                                                ( Processo C-394/95 )
     impostas pela directiva ;
                                                                                96/C 31 /34 )
2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
                                                                     Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O artigo 189? do Tratado CE, que dispõe que a directiva              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado             peias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor
a alcançar, contém implícita a obrigação para os Estados            jurídico, e Carmel 0'Reilly, membro do Serviço Jurídico, na
-membros de respeitarem o prazo para cumprimento fixado              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
pela directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994,        burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                     Wagner.
sem que a Irlanda tivesse adoptado as disposições necessá
rias para dar cumprimento à directiva , referidas no pedido
da Comissão .                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7.                           1 . Declarar que, ao não notificar as disposições legislati
                                                                           vas, regulamentares ou administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                                                                           de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                                                                           acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995 , pela                          Confederação Suíça relativo ao seguro directo de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                       vida ( J ), e ao não adoptar as medidas necessárias para
                                 Bélgica                                   dar cumprimento à referida directiva , a Irlanda não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                      ( Processo C-3 93 /95 )                              referida directiva ;
                            ( 96/C 31 /33 )
                                                                     2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                Fundamentos e principais argumentos
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem               vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcançar,
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                 implica a obrigação de os Estados-membros respeitarem o
Wagner, Kirchberg.                                                   prazo para dar cumprimento ao disposto na directiva . Esse
                                                                     prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que a Irlanda
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :               tivesse adoptado as disposições necessárias para dar cum
                                                                     primento à directiva referida no pedido da Comissão .
1 . Declarar que, ao não adoptar e, subsidiariamente, não
     comunicar à Comissão, no prazo prescrito, as disposi
     ções legislativas, regulamentares e administrativas             (') JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
     necessárias para dar cumprimento pleno à Directiva
     91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 ,


title: Processo T-686/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Setor da transformação de tomates — Ajudas às organizações de produtores — Despesas efetuadas pela Itália — Proporcionalidade — Força de caso julgado»)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-686/14) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e legumes - Setor da transformação de tomates - Ajudas às organizações de produtores - Despesas efetuadas pela Itália - Proporcionalidade - Força de caso julgado»))
   (2016/C 106/36)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por G. Galluzzo, avvocato dello Stato)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62), na parte em que diz respeito à República Italiana.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 395 de 10.11.2014.


title: Cancelamento do processo C-189/99

text:
C 118/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.4.2001
           Cancelamento do processo C-506/99 (1)                             Cancelamento do processo C-479/98 (1)
                        (2001/C 118/70)                                                  (2001/C 118/73)
Por despacho de 22 de Novembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 4 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-506/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Euro-
guesa.
                                                                  peias.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                         (1) JO C 71 de 13.3.1999.
           Cancelamento do processo C-189/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-209/99 (1)
                        (2001/C 118/71)
                                                                                (2001/C 118/74)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-189/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-209/99
Espanha.                                                          (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bonn): Birgit
                                                                  Frings contra Blendermann GmbH.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.07.1999.
           Cancelamento do processo C-468/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-312/99 (1)
                        (2001/C 118/72)
                                                                                (2001/C 118/75)
Por despacho de 28 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-468/99:       Por despacho de 6 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.                              cancelamento do processo C-312/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                          (1) JO C 299 de 16.10.1999.


title: Processo C-218/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic [Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 15. °, n. ° 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância — Nexo de causalidade entre a atividade comercial ou profissional dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor através da Internet e a celebração do contrato]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic
   (Processo C-218/12) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância - Nexo de causalidade entre a atividade comercial ou profissional dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor através da Internet e a celebração do contrato)
   2013/C 367/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Saarbrücken

      Partes no processo principal

      Demandante: Lokman Emrek

      Demandado: Vlado Sabranovic

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Saarbrücken — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Situação na qual um empresário dispõe de uma página Internet «dirigida» ao Estado-Membro onde o consumidor tem o seu domicílio — Necessidade de um nexo de causalidade entre essa atividade e a celebração do contrato pelo consumidor — Limitação eventual da competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores aos contratos à distância

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige a existência de um nexo de causalidade entre o meio empregue para dirigir a atividade comercial ou profissional ao Estado-Membro do domicílio do consumidor, designadamente um sítio Internet, e a celebração do contrato com esse consumidor. Todavia, a existência desse nexo de causalidade constitui um indício de conexão do contrato a essa atividade.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Fevereiro de 2005, no processo T-108/03, Elisabeth von Pezold contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Silvicultura — Decisão de aprovação de um documento de programação para o desenvolvimento rural — Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem individualmente respeito — Incompetência — Inadmissibilidade)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Fevereiro de 2005
   no processo T-108/03, Elisabeth von Pezold contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Silvicultura - Decisão de aprovação de um documento de programação para o desenvolvimento rural - Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem individualmente respeito - Incompetência - Inadmissibilidade)
   (2005/C 155/41)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-108/03, Elisabeth von Pezold, residente em Pöls (Áustria), representada por R. von Pezold, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2000, que aprova um documento de programação para o desenvolvimento do espaço rural da República da Áustria para o período de 2000 a 2006, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é rejeitado.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003