title: Processo T-65/03: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2003 por Fondation Alsace contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/51
Fundamentos e principais argumentos                                      —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                                                                               do recorrente de 16.07.2002;
Marca em causa:                QUICK-GRIP          —        Pedido
                               n.ο 1760867.                              —     condenar a Comissão nas despesas, mesmo em caso de o
                                                                               presente recurso não vir a obter provimento.
Produto ou serviço:            «Ferramentas manuais; pinças,
                               pinças em c, pinças de barra,
                               pinças de fixação, pinças de afasta-
                               mento, pinças de soldadura,
                               pinças de corrente, pinças com            Fundamentos e principais argumentos
                               barra de fecho, pinças de fixação
                               com fecho, pinças para fechar
                               tubos, pinças para tubos; peças e         Em apoio do ser recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                               acessórios para todos os produtos         lugar, falta de fundamentação. O recorrente alega, por outro
                               atrás citados», da classe interna-        lado, que a avaliação comparativa dos méritos dos promovíveis
                               cional 8.                                 era incorrecta e que não foi efectuada tendo em conta todos
                                                                         os funcionários susceptíveis de serem promovidos.
Decisão recorrida para a       Recusa de registo
Câmara de Recurso:
Fundamentos        invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 7.ο ,
dos:                           n.ο 1, alíneas b) e c), do Regula-
                               mento n.ο 40/94.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2003 por
                                                                         Fondation Alsace contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por                                               (Processo T-65/03)
Georges Vassilakis contra Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                             (2003/C 101/89)
                       (Processo T-62/03)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                         (2003/C 101/88)
                    (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Fondation Alsace, com sede em Estrasburgo (França),
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   representada por François Ruhlmann, advogado.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Georges Vassilakis, residente em Bruxelas, representado por              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Georgy Manalis, advogado.
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro
                                                                               de 2002 e, subsidiariamente, a decisão anterior a que esta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               está ligada;
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
     peias, enquanto Autoridade Investida do Poder de                    —     condenar a Comissão a pagar à Association Fondation
     Nomeação, de não incluir o nome do recorrente na lista                    Alsace uma quantia de 3 000 euros a título de despesas
     dos funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício                      de instância;
     de promoção 2002 de carreira a carreira, como consta
     nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de                      —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
     17.05.2002;                                                               pagamento da totalidade das despesas do processo.
—    anular a lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no                  A título subsidiário:
     exercício de promoção 2002 de carreira a carreira, como
     consta nas Informações Administrativas n.o 40-2002 de               —     atribuir à Association Fondation Alsace os prazos de
     17.05.2002, na medida em que não inclui o recorrente;                     pagamentos mais dilatados que seja possível.
 ---pagebreak--- C 101/52              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    —     ordenar ao Parlamento Europeu que conceda ao re-
                                                                             corrente o subsídio de reinstalação previsto pelo
                                                                             anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto, com efeitos retroactivos
O presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão                   a 1 de Junho de 2002;
da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que obriga a
Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia de 18 000 euros (de          —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
capital) na sequência da inexecução do contrato de subvenção                 pesas.
n.o PSS*/0534, para a organização de uma conferência, entre
29 de Junho e 2 de Julho de 1992, com o tema: «Que futuro
para a xenotransplantação e para a ética e xenotransplan-
tação?». Segundo a Comissão, uma das obrigações da re-                 Fundamentos e principais argumentos
corrente não foi cumprida, ou seja, a apresentação de relatórios
científicos.                                                           O recorrente, antigo funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                       aposentou-se com direito a uma pensão por invalidez a partir
                                                                       de 1 de Junho de 1999. O recorrente, em 31 de Maio de 2002,
                                                                       apresentou ao recorrido um pedido de obtenção do subsídio
Em defesa das suas pretensões, para além da falta de fundamen-
                                                                       de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto,
tação, a recorrente alega:
                                                                       alegando ter-se reinstalado definitivamente em Inglaterra, na
                                                                       véspera. Tendo este pedido sido indeferido pelo recorrido, o
—     A prescrição do direito à restituição, na medida em que a        recorrente interpôs o presente recurso e invoca, em seu apoio,
      devolução da subvenção em causa é pedida mais de dez             três fundamentos:
      anos após a sua atribuição;
                                                                       —     erro manifesto de apreciação;
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
      de apreciação, na medida em que a condição relativa à            —     violação das disposições do artigo 6.o, n.o 4, segundo
      difusão dos relatórios científicos foi cumprida, tendo em              parágrafo, do anexo VII do Estatuto;
      conta a nacionalidade e o número de participantes na
      conferência, que eram, todos, importantes especialistas          —     violação do dever de fundamentação.
      no domínio objecto da conferência.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
                                                                       Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (IHMI)
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
Miguel Angel Poveda Morillas contra Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-76/03)
                      (Processo T-69/03)                                                        (2003/C 101/91)
                        (2003/C 101/90)                                                   (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 (IHMI) interposto por Herbert Meister, residente em Muchamiel
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (Espanha), representado por Georges Vandersanden, advogado.
contra o Parlamento Europeu interposto por Miguel Angel
Poveda Morillas, residente em Folkestone (Reino Unido),                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Patrick Goergen, advogado, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                               —     anular a decisão de 22 de Abril de 2002 do Presidente do
                                                                             Instituto, de transferir o recorrente para o cargo de
                                                                             consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        assuntos jurídicos, a partir de l de Maio de 2002;
—     anular a decisão do Parlamento Europeu de 3 de Junho             —     ordenar a restituição da totalidade dos seus direitos ao
      de 2002, que recusa ao recorrente a concessão do subsídio              recorrente, o que implica voltar a transferi-lo para o seu
      de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do                cargo no seu departamento de origem, na sua estrutura
      Estatuto;                                                              inicial;


title: Processo T-160/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Comissão/Putterie-De-Beukelaer ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Anulação em primeira instância do relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2005 — Legislação aplicável — Rubrica Potencial” — Processo de avaliação — Procedimento de certificação» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Comissão/Putterie-De-Beukelaer
   (Processo T-160/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Anulação em primeira instância do relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2005 - Legislação aplicável - Rubrica ℌPotencial” - Processo de avaliação - Procedimento de certificação)
   2010/C 234/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e K. Hermann, agentes)

      Outra parte no processo: Françoise Putterie-De-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008, Putterie-De-Beukelaer/Comissão (F-31/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008, Putterie-De-Beukelaer/Comissão (F-31/07, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Processo T-1/16: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Hitachi-LG Data Storagee Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/50

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Hitachi-LG Data Storagee Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão
   (Processo T-1/16)
   (2016/C 098/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Hitachi-LG Data Storage, Inc. (Tóquio, Japão) e Hitachi-LG Data Storage Korea, Inc. (Seul, República da Coreia) (representantes: L. Gyselen e N. Ersbøll, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alínea d), da Decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101. o TFUE e 53.o do Acordo EEE, de modo a refletir as especificidades do processo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio da boa administração e o dever de fundamentação, por não ter respondido ao pedido das recorrentes, nos termos do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1) (a seguir «orientações para o cálculo das coimas»).

                           —

                           No decurso do procedimento administrativo na Comissão, as recorrentes apresentaram à Comissão um pedido de redução da coima, à luz das «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas. A equipa da Comissão encarregada do processo não respondeu a esse pedido e a Comissão não o teve em consideração na sua decisão. As recorrentes partem do princípio que os serviços da Comissão não apreciaram o seu pedido nem comunicaram a sua apreciação ao comité consultivo e ao Colégio de Comissários para a sua reapreciação. Consequentemente, não se pode excluir que, caso o tivessem feito, a coima que acabou por ser aplicada poderia ter sido inferior. Como tal, a Comissão violou o princípio da boa administração e o seu dever de fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro ao não se afastar da metodologia das orientações para o cálculo das coimas de modo a reduzir a coima aplicada às recorrentes atendendo às especificidades do processo e ao papel das recorrentes. As «especificidades» na aceção do n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas são as seguintes:

                           —

                           as recorrentes, que obtêm a maior parte do seu rendimento a partir de um produto (leitores de discos óticos), diversificaram a sua atividade empresarial em 2014, ano utilizado pela Comissão como ano de referência para o cálculo do limite de 10 % definido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003;

                           —

                           as recorrentes são as únicas entre as empresas às quais foram aplicadas coimas que se mantêm no mercado dos leitores de discos óticos, e o montante da coima que lhes foi aplicada afetará negativamente a sua capacidade para servir os consumidores nesse mercado de uma forma sustentável;

                           —

                           as recorrentes encontram-se numa situação financeira precária, deparando-se simultaneamente com esforços económicos significativos para ultrapassar as suas dificuldades financeiras.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-527/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-527/09)
   2010/C 63/43
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Randvere)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 29 de Junho de 2008.

      (1)  JO L 157, p. 87.


title: Processo C-646/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 3 de dezembro de 2015 — Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 3 de dezembro de 2015 — Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-646/15)
   (2016/C 048/28)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements

      Demandados: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com a liberdade de estabelecimento, com a livre circulação de capitais ou com a liberdade de prestação de serviços que um Estado-Membro aprove e mantenha em vigor uma legislação, como a prevista na section 80 do Taxation of Chargeable Gains Act 1992 (Lei da tributação das mais-valias de 1992), que institui um imposto que incide sobre as mais-valias latentes sobre o valor dos ativos incluídos num trust se, em qualquer momento, os trustees de um trust deixarem de ser residentes ou deixarem de residir habitualmente nesse Estado-Membro?

               2)

               Admitindo que tal imposto restringe o exercício da liberdade em causa, esse imposto, ao abrigo da repartição equilibrada do poder de tributação, é justificável e proporcionado quando a legislação não concede aos trustees a possibilidade de adiarem o pagamento do imposto ou de pagarem o imposto de forma faseada, nem toma em consideração as desvalorizações posteriores dos ativos do trust?

               3)

               Alguma das liberdades fundamentais é posta em causa quando a legislação de um Estado-Membro institui um imposto sobre as mais-valias latentes que incidem sobre o aumento do valor dos ativos detidos pelos trusts na data em que a maioria dos trustees deixa de ser residente ou de residir habitualmente nesse Estado-Membro?

               4)

               Justifica-se uma restrição a essa liberdade causada por esse imposto de saída para preservar uma repartição equilibrada do poder de tributação, em circunstâncias nas quais era possível que o imposto sobre as mais-valias ainda pudesse incidir sobre as mais-valias realizadas, mas apenas no caso de no futuro surgirem circunstâncias específicas?

               5)

               A proporcionalidade deve ser determinada à luz dos factos do caso concreto? Em particular, a restrição causada pela aplicação desse imposto é proporcionada em situações:

                           a)

                           nas quais a legislação não prevê a possibilidade de adiar o pagamento do imposto ou de proceder ao seu pagamento de forma faseada, nem prevê a tomada em consideração de uma desvalorização posterior do valor dos ativos do trust depois da saída,

                           b)

                           sendo que, nas circunstâncias específicas da avaliação do imposto que é objeto da ação, os ativos foram vendidos antes de o imposto ser exigível e os ativos em causa não sofreram uma desvalorização entre o momento da deslocalização do trust e a data da venda?


title: Processo T-245/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Euro-Information/IHMI ( CYBERGUICHET )

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/26

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Euro-Information/IHMI («CYBERGUICHET»)
   (Processo T-245/06)
   (2006/C 261/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l'information SAS (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe, A. Jacquet e J. Schouman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Julho de 2006, processo R 67/2006-1, que recusou o registo da marca comunitária CYBERGUICHET n.o 4 114 575 para todos os produtos e serviços reivindicados das Classes 9, 36 e 38;

               —

               registar a marca comunitária CYBERGUICHET n.o 4 114 575 para todos os produtos e serviços reivindicados.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CYBERGUICHET» para produtos e serviços das Classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 4 114 575)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI verificou na decisão impugnada, a sua marca é arbitrária e possui um carácter suficientemente distintivo relativamente aos produtos e serviços reivindicados tal como exigido pelo Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 40, p. 1).


title: Processo T-107/08: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — TNC Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho e Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/23

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2008 — TNC Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho e Comissão
   (Processo T-107/08)
   (2008/C 116/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sociedade anónima «TNC Kazchrome» (TNC Kazchrome) (Actobe, Cazaquistão) e ENRC Marketing AG (Kloten, Suiça) (Representantes: L. Ruessmann e A. Willems, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão da Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o regulamento recorrido na medida em que aplica medidas anti-dumping sobre as importações de silício-manganês que é produzido e/ou vendido pelas recorrentes;

               —

               Condenar conjunta e solidariamente o Conselho e a Comissão no pagamento às recorrentes do montante dos prejuízos, acrescido de juros, resultantes do facto de se ter erradamente dado início ao procedimento, de erros de facto e de apreciação, com a violação por parte da Comissão de princípios fundamentais do direito comunitário, e da errada adopção do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1420/2007;

               —

               Condenar a Comissão e o Conselho a suportarem as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes;

               —

               Condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e conjunta e solidariamente a suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes na medida em que não sejam suportadas pelo Conselho.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, que são respectivamente produtora e exportadora para a União Europeia de silício-manganês, requerem a anulação do Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão e que encerra o processo relativo às importações de silício-manganês originárias da Ucrânia (1).
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que os recorridos cometeram manifestos erros de apreciação, violaram o regulamento de base (2) e não fundamentaram a sua decisão, nos termos previstos no artigo 253.o CE, tendo incluído o Cazaquistão na investigação do procedimento anti-dumping e dele tendo excluído a Índia, tendo rejeitado as alegações das recorrentes de que operavam como uma entidade económica única, na determinação do preço de exportação praticado pelas recorrentes, na apreciação da eventual existência e, respectiva medida, do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações de silício-manganês proveniente do Cazaquistão, tendo adicionado as importações provenientes do Cazaquistão com as provenientes da Índia para efeitos dessa apreciação e na apreciação referente ao interesse comunitário.
   As recorrentes alegam ainda que as instituições comunitárias violaram o seu direito de audiência e os princípios da boa administração, de protecção da confiança legítima, de não discriminação e de proporcionalidade, designadamente, não tendo permitido o acesso das recorrentes à informação relevante para as conclusões das instituições comunitárias e rejeitando o compromisso oferecido pelas recorrentes.

      (1)  JO L 317, p. 5.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999, pela sociedade Denkavit Nederland BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-20/99)

text:
C 86/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                             Fundamentos e principais argumentos
Marca em questaÄo:                                              A ComissaÄo indeferiu o pedido da Denkavit Nederland
                                                                BV para ter acesso ao relatório Belloli relativo aÁ erradica-
                                                                cËaÄo da peste suína nos Países Baixos.
«COMPANYLINE»            Ð    NuÂmero    de    apresentacËaÄo
000319038
                                                                O pedido da Denkavit era baseado na DecisaÄo
                                                                94/90/CECA, CE, Euratom da ComissaÄo, de 8 de Feve-
Produtos ou prestacËoÄes de servicËos:                          reiro de 1994, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-
                                                                tos da ComissaÄo.
«Seguros; FinancËas (classe 36)»
                                                                A recusa da ComissaÄo baseou-se em dois fundamentos:
DecisaÄo impugnada na CaÃmara de recurso:
                                                                1. A c o m u n i c a cË aÄ o d o r e l a t ó r i o eÂ c o n t r aÂ r i a aÁ
                                                                      p r o t e c cË aÄ o d o i n t e r e s s e g e r a l (em especial, aÁs
Recusa do registo pelo examinador                                     actividades de inspeccËaÄo e de investigacËaÄo)
Fundamentos do recurso:                                         Segundo a ComissaÄo ainda naÄo concluiu a investigacËaÄo e
                                                                estaÄo em curso negociacËoÄes entre a ComissaÄo e as autori-
                                                                dades neerlandesas.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7., n. 1, alínea b), do Regula-
    mento (CE) n. 40/94
                                                                A recorrente, remetendo para notícias da imprensa, alega
                                                                que a investigacËaÄo terminou e que jaÂ naÄo estaÄo em curso
    Ð AplicacËaÄo errada do artigo 7., n. 1, alínea c), do    essas negociacËoÄes, de modo que a decisaÄo de indeferimento
        Regulamento (CE) n. 40/94                              eÂ baseada em factos inexactos.
    Ð InobservaÃncia do artigo 12., alínea b), do Regula-
        mento (CE) n. 40/94.                                   Segundo a ComissaÄo, o relatório eÂ relativo a infraccËoÄes do
                                                                direito comunitaÂrio e a eventual publicacËaÄo poderia enfra-
                                                                quecer as medidas jurídicas que tenha que tomar.
                                                                Segundo a Denkavit, o destinataÂrio das medidas anuncia-
                                                                das eÂ o Estado neerlandeÃs que jaÂ estaÂ na posse do relatório
                                                                haÂ muito tempo, e a imprensa divulgou publicamente as
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999, pela socie-        diferencËas essenciais de opiniaÄo que existem entre o Estado
dade Denkavit Nederland BV contra a ComissaÄo das               neerlandeÃs e a ComissaÄo, de modo que quanto a este
                 Comunidades Europeias                          ponto, o indeferimento tambeÂm estaÂ erradamente funda-
                    (Processo T-20/99)                          mentado do ponto de vista material.
                       (1999/C 86/52)
                                                                2. A n e c e s s i d a d e d e p r o t e g e r o s d a d o s c o m e r -
                                                                      ciais secretos
             (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                Segundo a Denkavit a ComissaÄo devia ter indicado em
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1999, no Tribunal de           abstracto que tipo de informacËaÄo continha o relatório
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               sobre as exploracËoÄes suínas sem mencionar nominalmente
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,           as empresas afectadas.
interposto pela sociedade Denkavit Nederland BV, com
sede em Voorthuizen (Países Baixos) representada pelo
advogado A. Buys.                                               AleÂm disso, segundo a Denkavit, os dados comerciais
                                                                secretos saÄo dados que podem prejudicar a posicËaÄo con-
                                                                correncial das empresas em causa. Os dados que figuram
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:           no relatório Belloli naÄo teÃm nada a ver com isso, dado que
                                                                se trata da forma como as referidas exploracËoÄes suínas
                                                                reagiram perante as medidas adoptadas pelas autoridades
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Novembro de            neerlandesas para combater a peste suína. Portanto, o rela-
    1998 que recusa tornar puÂblicos certos documentos,         tório naÄo conteÂm dados comerciais secretos.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.


title: Processo F-2/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Fevereiro de 2010 — Menghi/ENISA (Função pública — Agentes temporários — Despedimento no final do período de estágio — Assédio moral)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/57

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Fevereiro de 2010 — Menghi/ENISA
   (Processo F-2/09) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Despedimento no final do período de estágio - Assédio moral)
   2010/C 234/104
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Riccardo Achille Menghi (Cagliari, Itália) (representante: L. Delfaque, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: E. Maurage, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão de não confirmar o contrato do recorrente no final do período de estágio, e pedido de indemnização pelos danos financeiros e morais sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 53.


title: Processo C-148/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 14 de março de 2016 — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 14 de março de 2016 — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar
   (Processo C-148/16)
   (2016/C 175/14)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Riksåklagaren

      Recorrido: Zenon Robert Akarsar

      Questão prejudicial

   A questão tem por objeto a interpretação da Decisão-quadro 2002/584/JAI (1) do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.
   Pode um Estado-Membro recusar executar um mandado de detenção europeu relativo à execução de uma pena de prisão que foi aplicada como pena única por diversos factos, quando um desses factos não configure uma infração à luz do direito do Estado-Membro de execução e não seja possível, no Estado-Membro de emissão, imputar apenas uma parte da pena a determinadas infrações?
   O facto em causa não integra nenhuma das infrações previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão-quadro, relativamente às quais não pode ser aplicado o requisito da dupla incriminação.

      (1)  JO L 190, p. 1.


title: Processo F-55/08 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI (Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do BEI — Avaliação — Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos — Não conhecimento do mérito do pedido de indemnização)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI
   (Processo F-55/08 RENV) (1)

   ((Função pública - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Pessoal do BEI - Avaliação - Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos - Não conhecimento do mérito do pedido de indemnização))
   (2014/C 462/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Por um lado, anulação parcial de uma decisão do Comité de Recursos respeitante à avaliação do recorrente relativa ao ano de 2006 e, por outro, declaração no sentido de que o recorrente foi vítima de assédio moral bem como condenação do recorrido no sentido de pôr termo a essas atividades de assédio e de indemnizar os danos morais e materiais.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Comité de Recursos do Banco Europeu de Investimento de 14 de dezembro de 2007.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de anulação da decisão de 13 de julho de 2007 de não promover o recorrente, dos pedidos de anulação do relatório de avaliação relativo ao ano de 2006 nem dos pedidos de indemnização dos danos alegados a título de assédio moral.

               3)

               É negado provimento ao recurso quando ao restante.

               4)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processos F-55/08, T-37/10 P e F-55/08 RENV.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008, p. 73.


title: Processo C-346/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Monique Chateignier/Office national de l'emploi (ONEM) (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 39. o CE e artigos 3. o e 67. o do Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Subordinação da concessão das prestações de desemprego ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro competente)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Monique Chateignier/Office national de l'emploi (ONEM)
   (Processo C-346/05) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Artigo 39.o CE e artigos 3.o e 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Subordinação da concessão das prestações de desemprego ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro competente)
   (2006/C 326/36)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Liège
   Partes no processo principal

      Recorrente: Monique Chateignier

      Demandado: Office national de l'emploi (ONEM)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Liège — Interpretação do artigo 39.o, n.o 2, do Tratado CE e dos artigos 3.o, n.o 1, e 67, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Disposição do regulamento que subordina a concessão das prestações de desemprego a um nacional comunitário ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro da sua residência, quando a legislação nacional não estabelece essa exigência nem relativamente aos nacionais comunitários nem aos nacionais de Estados terceiros
   Parte decisória
   Os artigos 39.o, n.o 2, CE e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em virtude da qual a instituição competente do Estado-Membro de residência não reconhece a um nacional de outro Estado-Membro o direito a prestações de desemprego com o fundamento de que, à data da apresentação do pedido de prestações, a pessoa interessada não tinha cumprido um determinado período de emprego no território desse Estado-Membro de residência, quando esta condição não é exigida aos nacionais deste último Estado-Membro.

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.


title: Processo T-63/02: Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Maria Concetta Cerafogli e por Paolo Poloni contra o Banco Central Europeu

text:
C 131/20               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Waardals                   —    que a Comissão fixou a coima e aplicou as linhas
     AS contra Comissão das Comunidades Europeias                           directrizes para o cálculo de coimas de forma incorrecta.
                                                                             A este respeito, alega que a coima foi acrescida em razão
                                                                             da duração da infracção e do facto de a Comissão não ter
                       (Processo T-62/02)                                    feito uma distinção apropriada entre os participantes na
                                                                             concertação. Além disso, não teve em conta o facto
                         (2002/C 131/38)                                     de que a recorrente foi convidada a participar numa
                                                                             concertação já existente e de que nunca fez parte do
                                                                             «cı́rculo restrito» desta última. Também não teve em
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                             conta o facto de que a Waardals executou os acordos em
                                                                             causa apenas de uma forma muito limitada. Ao aplicar as
                                                                             coimas impugnadas, a Comissão violou os princı́pios
                                                                             da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e
Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                   desrespeitou as linhas directrizes acima referidas.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Waar-
dals AS, representada por Trygve Olavson Laake e Jan Magne
Langseth, do escritório de advogados Schødt AS, Stavanger
(Noruega).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de
     11 Dezembro de 2001 relativo a um processo nos termos
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Maria
     do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
                                                                        Concetta Cerafogli e por Paolo Poloni contra o Banco
     EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco), na
                                                                                Central Europeu
     parte em que respeita à recorrente, ou, subsidiariamente,
     reduzir a duração da infracção que lhe é imputável;
                                                                                (Processo T-63/02)
—    anular a coima que lhe é imposta pelo artigo 3.o, alı́nea f,
     da decisão, ou, subsidiariamente, reduzir substancial-
     mente o respectivo valor;
                                                                                (2002/C 131/39)
—    deferir o seu pedido de medidas de organização do
     processo, nomeadamente, quanto à citação e à audição
     de testemunhas e dar-lhe acesso ao relatório de audição                             (Lı́ngua do processo: alemão)
     elaborado pela Comissão;
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Banco Central Europeu, interposto por Maria Concetta Cerafo-
                                                                        gli e Paolo Poloni, representados pelos advogados Boris
                                                                        Karthaus, Christian Roth e Tanja Raab-Rhein, com domicı́lio
A decisão ora impugnada é a mesma que está em causa no                escolhido no Luxemburgo.
processo T-33/02, Britannia Alloys & Chemicals/Comissão. Os
fundamentos e principais argumentos são idênticos aos que
foram invocados naquele processo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Em especial, a recorrente alega:
                                                                        1)   anular a folha de vencimento emitida referente ao mês de
                                                                             Julho de 2001;
—    que, para fixar a coima, a Comissão baseou numa
     apreciação inexacta dos documentos e dos factos do caso.
     Em primeiro lugar, considerou que todos os destinatários          2)   condenar o recorrido a emitir uma folha de vencimento
     da decisão cometeram uma infracção com a mesma                        dos recorrentes que se baseie numa actualização salarial
     duração, a saber quatro anos e um mês. Ao fazê-lo, a                   anual de pelo menos 2,7 % o mês de Julho de 2001;
     Comissão não teve em conta o facto de que a infracção
     da Waardals cessou entre Abril e Agosto de 1995. Não
     teve em conta que a recorrente deixou de participar na             3)   subsidiariamente, condenar o recorrido a emitir aos
     concertação e pôs termo às suas infracções imediatamente              recorrentes uma folha de vencimento que tenha em conta
     após a inspecção.                                                     a orientação do Tribunal nesta matéria;
 ---pagebreak--- 1.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 131/21
4)    condenar o recorrido a pagar aos recorrentes os montan-         Recurso interposto em 8 de Março de 2002 pela Masdar
      tes diferenciais resultantes das folhas de vencimento a          (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
      emitir, nos termos do pedido em 2) e subsidiariamente
      em 3), em relação à folha de vencimento efectivamente
      emitida;                                                                                (Processo T-68/02)
                                                                                (2002/C 131/40)
5)    condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                      Deu entrada em 8 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Masdar
                                                                      (UK) Ltd, representada por Philip Bentley, QC, e Patrick Green,
                                                                      de Rosemary Smith & Co., Crowthorne (Reino Unido).
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes insurgem-se contra a actualização salarial anual
referente ao ano de 2001 para os funcionários do Banco
Central Europeu. O Conselho do recorrido decidiu, em 1999,            —     anular a recusa da recorrida de conceder à recorrente
que a actualização salarial anual do recorrido deveria basear-se           acesso aos documentos referidos no seu requerimento
no aumento médio dos rendimentos nominais dos quinze                        datado de 16 de Outubro de 2001;
bancos centrais nacionais e do Banco de Pagamentos Interna-
cionais, enquanto «banco central» dos bancos centrais. No
geral, o método deveria ser aplicado dentro de três anos. Por         —     condenar a Comissão nas despesas.
carta de 11.7.2001, o vice-presidente do recorrido informou o
Staff Committee (Comité do Pessoal) que o Conselho do
recorrido apoiava a proposta da presidência relativa ao método
decidido em 1999. Numa tabela anexa à carta, podia ver-se
que a actualização salarial para 2001 produz efeitos a partir        Fundamentos e principais argumentos
de 1.7.2001, devendo fixar-se em 2,2 %.
                                                                      A recorrente fornece serviços de consultadoria no sector
                                                                      agrı́cola. A recorrente foi contratada por uma outra sociedade
                                                                      no que toca a dois programas financiados pelo programa
Em 13.7.2001, os recorrentes receberam as respectivas folhas          TACIS da Comissão. A recorrente intentou uma acção contra
de vencimento, as quais se basearam no novo cálculo.                 esta sociedade num tribunal nacional para a cobrança das
                                                                      quantias que esta ainda lhe deve. Para esse propósito, a
                                                                      recorrente requereu o acesso a dois relatórios de auditoria da
                                                                      Comissão elaborados a respeito dos contratos em questão. Este
                                                                      acesso foi-lhe recusado pela Comissão.
Os recorrentes pedem a anulação das folhas de vencimento
emitidas referentes ao mês de Julho de 2001. Alegam que a
actualização salarial para o ano de 2001 não foi submetida a        A recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever
consulta, estando, por conseguinte, em litı́gio. Além disso, o        de fundamentação desta decisão e não respeitou os direitos
método de cálculo aplicado na actualização salarial de Julho        reconhecidos à recorrente pela Decisão 94/90 (1). A recorrente
de 2001 viola o artigo 13.o das «Conditions of Employment»,           alega ainda que a Comissão violou o princı́pio da boa
visto que resulta numa perda do poder de compra no lugar do           administração.
emprego. Um correcto método de cálculo devia ter pelo menos
em conta o aumento do custo de vida, chegando, assim, a um
valor de 2,7 %.
                                                                      (1) Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom da Comissão, de 8 de
                                                                          Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos
                                                                          da Comissão (JO L 46 de 18.2.1994, p. 58).


title: Processo C-548/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 30 de novembro de 2012 — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 30 de novembro de 2012 — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf
   (Processo C-548/12)
   2013/C 101/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Krefeld

      Partes no processo principal

      Demandante: Marc Brogsitter

      Partes demandadas: Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que um demandante que alega ter sido lesado por um ato anticoncorrencial que, nos termos do direito alemão, deve ser considerado um ilícito praticado pelo seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro, pode também invocar contra o referido cocontratante direitos relacionados com um contrato, quando baseia a sua ação em atos ilícitos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo T-379/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Keramag Keramische Werke e o./Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/40

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Keramag Keramische Werke e o./Comissão
   (Processo T-379/10)
   ()
   2010/C 301/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Keramag Keramische Werke AG (Ratingen, Alemanha); Koralle Sanitärprodukte GmbH (Vlotho, Alemanha); Koninklijke Sphinx BV (Maastricht, Países Baixos); Allia SAS (Avon, França); Produits Céramique de Touraine SA (PCT) (Selles sur Cher, França); e Pozzi Ginori SpA (Milão, Itália) (representantes: J. Killick, Barrister, P. Lindfelt, lawyer, I. Reynolds, Solicitor, e K. Struckmann, lawyer)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular total ou parcialmente a decisão impugnada;

               —

               declarar que as recorrentes não são responsáveis por uma actividade anti-concorrencial no mercado das torneiras e, se necessário, anular a decisão na medida em que considere as recorrentes responsáveis por essa actividade;

               —

               além disso, a título subsidiário, reduzir o montante da coima;

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

               —

               ordenar qualquer outra medida que considere adequada às circunstâncias do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo COMP/39092), na medida em que considera as recorrentes responsáveis pela participação num acordo continuado ou numa prática concertada nos mercados das instalações sanitárias para casas-de-banho na Alemanha, Áustria, Itália, França, Bélgica e Países Baixos.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentaram sete fundamentos.
   Em primeiro lugar, alegam que a Comissão não apreciou nem investigou o contexto económico e, consequentemente, não determinou o objecto anti-concorrencial das infracções alegadas em conformidade com os requisitos jurídicos exigíveis. As recorrentes afirmam que a Comissão não tinha competência para presumir (ou mesmo considerar) que as discussões i) entre não-concorrentes, e ii) relativas a um preço não económico que não é aplicado a nenhum operador económico tinha um objecto anti-concorrencial.
   Em segundo lugar, reclamam que a Comissão errou ao considerar as recorrentes responsáveis pela infracção no sector das torneiras em virtude do primeiro fundamento e do facto de as recorrentes não produzirem torneiras.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não demonstrou a existência da infracção alegada em conformidade com os requisitos jurídicos exigíveis, designadamente porque a análise dos elementos de prova é incorrecta no que se refere à França e à Itália e em relação à Keramag Keramische Werke Aktiengesellschaft na Alemanha.
   Em quarto lugar, alegam que a Comissão não demonstrou interesse em provar a existência de uma infracção nos Países Baixos que tinha prescrito.
   Em quinto lugar, as recorrentes consideram que a Comissão não:

               i)

               apresentou adequadamente as alegações na comunicação de acusações e;

               ii)

               utilizou nem divulgou elementos de prova pertinentes e potencialmente ilibatórios;

         Segundo as recorrentes, estes erros processuais violaram o seu direito de defesa.
   Em sexto lugar, as recorrentes reclamam que o inquérito neste processo foi selectivo e arbitrário, na medida em que muitas empresas que alegadamente participaram nas supostas reuniões ilegais ou discussões nunca foram objecto de investigação.
   Em sétimo lugar, afirmam que a coima é injustificada e desproporcionadamente elevada, em particular devido à não execução ou à inexistência de efeitos no mercado. Por conseguinte, as recorrentes pedem que o Tribunal Geral exerça o seu poder de plena jurisdição para reduzir a coima, nos termos do artigo 261.o TFUE.


title: Processo T-201/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — The Body Shop International/IHMI — Spa Monopole (SPA WISDOM) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA WISDOM — Marca Benelux nominativa anterior SPA — Motivos relativos de recusa — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — The Body Shop International/IHMI — Spa Monopole (SPA WISDOM)
   (Processo T-201/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPA WISDOM - Marca Benelux nominativa anterior SPA - Motivos relativos de recusa - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 156/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Body Shop International plc (Littlehampton, Reino Unido) (representantes: I. Vernimme, H. Viaene, S. Vandewynckel e D. Gillet, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrilho, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2014 (processo R 1516/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a The Body Shop International plc e a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               The Body Shop International plc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo C-220/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de maio de 2012 — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de maio de 2012 — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover
   (Processo C-220/12)
   2012/C 287/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andreas Ingemar Thiele Meneses

      Recorrida: Região de Hannover

      Questão prejudicial

   É o direito de livre circulação e permanência conferido aos cidadãos da União, pelos artigos 20.o e 21.o TFUE contrário a um regime nacional segundo o qual só podem ser concedidos subsídios de formação a nacionais alemães com residência permanente fora da República Federal da Alemanha para a frequência de um estabelecimento de ensino situado num Estado-Membro da União Europeia, quando o estabelecimento de ensino se situe no país da residência permanente ou num Estado vizinho desse Estado e, além disso, as circunstâncias especiais do caso concreto justifiquem o subsídio?


title: Processo T-458/16: Ação intentada em 28 de julho de 2016 — Acquafarm/Comissão

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/47

         Ação intentada em 28 de julho de 2016 — Acquafarm/Comissão
   (Processo T-458/16)
   (2016/C 419/63)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Acquafarm, SL (Huelva, Espanha) (representante: A. Pérez Moreno, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante pede ao Tribunal Geral que lhe seja atribuída uma indemnização pelos danos e prejuízos causados pela descoordenação da atuação administrativa relativamente à instalação de uma aquicultura, em Gibraleón (Huelva), que viola de forma grave a confiança legítima criada nesta entidade pela concessão de ajudas para a execução de um projeto de aquicultura que, paralelamente, a União Europeia tornou inviável ao proibir a exportação da espécie para cuja exploração a instalação é executada.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante neste processo é uma empresa que se dedica à investigação, inovação e desenvolvimento industrial da aquicultura, criada em 2004 para a execução de um projeto de quinta de produção aquícola destinada à criação e comercialização de crustáceos Cherax Cuadricarinatus (Lagosta Australiana de água doce). Este projeto teve a correspondente ajuda da União Europeia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão, de 26 de março de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO 2007 L 120, p. 1)
   Como fundamento da sua ação, a demandante invoca o artigo 340.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e, por remissão, o direito espanhol sobre responsabilidade administrativa, nos termos dos artigos 106.o da Constituição e 139.o e seguintes da Lei 30/92, de 26 de novembro, do Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común [Regime jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo comum].
   A este respeito, a demandante precisa que:

               —

               As ajudas recebidas se destinaram ao projeto da indústria de aquicultura, nunca tendo sido levantado nenhum impedimento à execução do projeto nem aos investimentos efetuados.

               —

               Estando o projeto em execução definitiva, a empresa recebeu uma comunicação da Austrália de que não era possível a importação da referida espécie para a União Europeia, em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO 2008 L 337, p. 41).

               —

               Nestas circunstâncias, os danos que a empresa sofreu são de variada natureza, como demonstram as provas apresentadas, e totalizam cinco milhões de euros.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Kiel, proferido em 13 de Outubro de 1998, no processo entre PreussenElektra Aktiengesellschaft e Schleswag Aktiengesellschaft (Processo C-379/98)

text:
19.12.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/19
5. A proibicËaÄo de discriminacËaÄo, aberta ou dissimulada,      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de
     que consta do artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia e/ou         Outubro de 1998. A High Court of Justice solicita ao Tri-
     do artigo 12.o do Acordo CEE-Turquia e/ou do                bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
     artigo 37.o do protocolo adicional, deve ser interpre-      taÄo:
     tada no sentido de que proíbe um Estado-membro de
     aplicar as suas normas sobre imigracËaÄo de modo a          A expressaÄo «o naÄo cultivo de uma superfície cultivada
     conceder a um nacional turco uma autorizacËaÄo tempo-       durante o ano precedente, com vista a uma colheita» do
     raÂria, em vez de permamente, para trabalhar?               artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 762/94 (1), de 6 de
                                                                 Abril de 1994, que estabelece as normas de execucËaÄo do
                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho (2) no que
                                                                 respeita aÁ retirada de terras deve ser interpretada no sen-
                                                                 tido de que inclui as terras cuja erva tenha sido cortada e
                                                                 ensilada no ano anterior?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pela High Court
of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division,            (1) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
por decisaÄo de 21 de Julho de 1998, no processo entre           (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
                        Shipping Limited
                      (Processo C-371/98)
                         (98/C 397/31)                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Landgericht Kiel, proferido em 13 de Outubro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades            1998, no processo entre PreussenElektra Aktiengesellschaft
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                         e Schleswag Aktiengesellschaft
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                    (Processo C-379/98)
Bench Division, de 21 de Julho de 1998, no processo entre
                                                                                (98/C 397/33)
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
Shipping Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribu-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                 proferido em 13 de Outubro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo
A High Court of Justice (England & Wales), Queen's               para os Assuntos Comerciais do Landgericht Kiel, no pro-
Bench Division, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-     cesso entre PreussenElektra Aktiengesellschaft e Schleswag
nuncie sobre a seguinte questaÄo:                                Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                 bunal de JusticËa em 23 de Outubro de 1998.
Um Estado-membro tem o direito ou a obrigacËaÄo de ter
em conta as exigeÃncias constantes do artigo 2.o, n.o 3, da      O Landgericht Kiel solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa aÁ preservacËaÄo       pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a
saber, as exigeÃncias económicas, sociais e culturais, bem       a) O pagamento de compensacËaÄo por abastecimento em
como as particularidades regionais e locais, ao decidir               corrente eleÂctrica e a regra relativa aÁ restituicËaÄo nos
quanto aos sítios a propor aÁ ComissaÄo nos termos do                  termos dos §§ 2, 3 ou 4, ou dos §§ 2 a 4 conjugados
artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva e/ou ao determinar os            da Gesetz über die Einspeisung von Strom aus erneuer-
limites desses sítios?                                                 baren Energien in das öffentliche Netz (a seguir Strom-
                                                                       einspeisungsgesetz) [lei relativa ao abastecimento da
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                       rede puÂblica de electricidade proveniente de fontes de
                                                                       energia renovaÂveis (lei sobre o abastecimento em elec-
                                                                       tricidade)], de 7 de Dezembro de 1990 (BGBl, I, p. 26
                                                                       a 33), na redaccËaÄo do n.o 2 do artigo 3.o da Gesetz zur
                                                                      Neuregelung des Energiewirtschaftsrechtes (lei sobre a
                                                                      nova regulamentacËaÄo do direito da economia energeÂ-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da            tica), de 24 de Abril de 1998 [BGBl, I, p. 730 (734 a
High Court of Justice (England & Wales), Queen's                      736)], constitui um auxílio de Estado na acepcËaÄo do
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                    artigo 92.o do Tratado CE?
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,
        ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade)                  O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                      (Processo C-372/98)                             sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz
                                                                      abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que teÃm como
                         (98/C 397/32)                                finalidade apoiar o credor, quando os meios de apoio
                                                                      necessaÂrios naÄo procedem nem directa nem indirecta-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 mente de fundos puÂblicos mas saÄo impostos, por via
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              de obrigacËoÄes legais de compra a precËos mínimos esta-
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                   belecidos, a empresas particulares de um determinado
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                    sector, que naÄo podem repercutir esses encargos sobre
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,             os consumidores finais, por motivos de facto ou de
ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade), que deu                 direito?
 ---pagebreak--- C 397/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.12.98
    O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no               a) PreÂmios ou subsídios pagos por uma ou mais enti-
    sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz                     dades adjudicantes e destinados a trabalhos de
    abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que só regulam                  investigacËaÄo;
    a reparticËaÄo dos custos entre empresas que se encon-
    tram em estaÂdios de producËaÄo diferentes, custos esses           b) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    que saÄo consequeÃncia de obrigacËoÄes de compra e de                   adjudicantes em contrapartida do fornecimento de
    precËos mínimos, quando as disposicËoÄes legais levam,                  servicËos que incluem trabalhos de investigacËaÄo;
    de facto, a uma duradoura reparticËaÄo de encargos,
    sem que a empresa sobre a qual recai o encargo receba              c) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    qualquer contraprestacËaÄo?                                             adjudicantes em contrapartida de outros servicËos,
                                                                            tais como consultadoria ou organizacËaÄo de confe-
b) Se a segunda questaÄo formulada na alínea a) merecer                     reÃncias;
    uma resposta negativa a respeito do § 4 da Stromein-
    speisungsgesetz, o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE               d) Subsídios concedidos a estudantes e pagos pelas
    deve ser interpretado no sentido de que a proibicËaÄo                   autoridades locais de educacËaÄo aÁs universidades
    dele constante naÄo se aplica apenas aÁ medida de auxí-                 para subsidiar as propinas dos beneficiaÂrios?
    lio em si mesma considerada, mas tambeÂm aÁs medidas
    de execucËaÄo como o § 4 da Stromeinspeisungsgesetz?          2. Que percentagem, ou outro significado, deve atribuir-
                                                                       -se ao termo «maioritariamente», empregue no artigo 1.o
c) Se a resposta aÁs questoÄes supra for negativa, o                   das directivas?
    artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no
    sentido de que se estaÂ perante uma restricËaÄo quantita-     3. No caso de o termo «maioritariamente» ser definido
    tiva aÁ importacËaÄo ou uma medida de efeito equivalente           em termos percentuais, o caÂlculo abrange exclusiva-
    quando uma legislacËaÄo nacional obriga as empresas a              mente recursos financeiros destinados a objectivos aca-
    comprar electricidade proveniente de fontes de energia             deÂmicos e afins ou deve tambeÂm incluir recursos finan-
    renovaÂveis a precËos mínimos e, aleÂm disso, recorre aos          ceiros relativos a actividades comerciais?
    operadores de redes para assegurar o seu financia-
    mento sem contraprestacËoÄes?
                                                                  4. Qual o período a considerar para efeitos do caÂlculo
                                                                       que permite determinar se uma universidade eÂ uma
                                                                       «entidade adjudicante» relativamente a determinado
                                                                       contrato, e de que forma devem ser tomadas em conta
                                                                       alteracËoÄes previsíveis ou futuras?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da        (1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench                relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998, no                tratos puÂblicos de servicËos (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
processo entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:              (2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                 The University of Cambridge                          relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
                                                                      empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
                      (Processo C-380/98)                         (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                      relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
                         (98/C 397/34)                                tratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen's
Bench Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
26 de Outubro de 1998, no processo entre The Queen e              Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de
H. M. Treasury, ex parte: The University of Cambridge,            1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
sobre as seguintes questoÄes:                                                         Leonard Technologies Inc.
                                                                                (Processo C-381/98)
                         o
1. Quando o artigo 1. da Directiva 92/50/CEE do Conse-                                        (98/C 397/35)
    lho (1), da Directiva 93/37/CEE do Conselho (2) e da
    Directiva 93/36/CEE do Conselho (3) (a seguir as
    «Directivas») se refere a qualquer organismo «finan-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    ciado maioritariamente pelo Estado, por autarquias            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    locais ou regionais ou por outros organismos de               da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho
    direito puÂblico», que fundos devem incluir-se na             de 1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
    expressaÄo «financiados . . . por (uma ou mais autorida-      Leonard Technologies Inc., que deu entrada na Secretaria
    des adjudicantes)»? Em particular, relativamente a            do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998. A
    pagamentos efectuados a uma entidade como a Univer-           Court of Appeal (England and Wales) solicita ao Tribunal
    sidade de Cambridge, aquela expressaÄo inclui:                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:


title: Processo C-315/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-315/09) (1)

   2010/C 179/44

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Cancelamento do processo C-357/01

text:
C 158/20                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Comissão                            Cancelamento do processo C-339/01 ( 1)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (2003/C 158/33)
                        (Processo C-218/03)
                          (2003/C 158/32)
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça             Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Kurt Beck.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 97/80/CE ( 1) do Conselho, de                      Cancelamento do processo C-343/01 ( 1)
       15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos
       casos de discriminação baseada no sexo, ou, de qualquer
       forma, ao não comunicar essas medidas, a República                                       (2003/C 158/34)
       Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força dessa directiva;
—      condenar a República Helénica nas despesas.                    Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/01
                                                                      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                      Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Christian Kröll.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
CE, as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários
quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da                        Cancelamento do processo C-357/01 ( 1)
Comunidade.
                                                                                (2003/C 158/35)
A República Helénica não contestou estar obrigada a tomar
medidas para transpor a referida directiva.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A Comissão verifica que, até à presente data, a República             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/01
Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.               Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Manfred Laaber.
( 1) JO L 14, de 20 de Janeiro de 1998, p. 6.                         (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo C-610/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 27 de dezembro de 2012 — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 27 de dezembro de 2012 — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen
   (Processo C-610/12)
   2013/C 101/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Giessen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Johannes Peter

      Recorrido: Bundeseisenbahnvermögen

      Questão prejudicial

   Em caso de diferença de tratamento, que já se verificava no passado, entre funcionários casados e funcionários que vivem em (parceria de vida) registada, é compatível com a Diretiva 2000/78/CE (1) reconhecer o direito em matéria remuneratória, destinado a repor retroativamente a igualdade de tratamento em termos conformes aos princípios constitucionais em vigor na República Federal da Alemanha, apenas a partir do início do exercício orçamental do ano em que o funcionário reclamou pela primeira vez o referido direito ao seu empregador?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processos apensos T-200/07 a T-202/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222, 333 e 555) [ Marca comunitária — Pedidos das marcas nominativas comunitárias 222, 333 e 555 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222, 333 e 555)
   (Processos apensos T-200/07 a T-202/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos das marcas nominativas comunitárias 222, 333 e 555 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 11/43
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. Z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e K. Zajfert, agentes)

      Objecto

   Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processos R 1276/2006-4, R 1277/2006-4 e R 1278/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 222, 333 e 555 como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Agencja Wydawnicza Technopol sp. Z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.