title: Processo C-305/03: Acção intentada em 16 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/7
Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República               B. Violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      Segundo a recorrente, o termo do prazo da elegibilidade
                       (Processo C-301/03)                            das despesas relativas ao complemento de programação é
                                                                      fixado, sem qualquer possibilidade de derrogação, pelo regula-
                         (2003/C 226/10)                              mento geral. As previsões exaustivas deste último implicam
                                                                      a retroactividade normal no momento de participação dos
                                                                      Fundos (data de recepção pela Comissão do pedido de
Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça             intervenção), salvo se forem feitas modificações relativas aos
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das           elementos contidos na decisão relativa à participação dos
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,            Fundos.
representada pelo avvocato Ivo M. Braguglia, na qualidade
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Giacomo Aiello.        Em contrapartida, a Comissão previu que, no caso de
                                                                      modificação do complemento de programação, a data de
                                                                      início da elegibilidade das despesas é determinada pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Comité de Acompanhamento e não pode preceder a data de
                                                                      aprovação, por parte do mesmo Comité, da modificação
                                                                      proposta. O complemento de programação modificado deve
                                                                      especificar a data de início da elegibilidade das novas despesas
—     anular o acto da Comissão denominado CDRR-03-0013-00-it         envolvidas pela modificação do documento.
      (doc. 4), referido nas notas da Comissão como acto
      «comunicado oficialmente aos Estados-Membros durante            Se se aplicasse a tese da Comissão, a disposição do artigo 30.o,
      a reunião do Comité para o Desenvolvimento e a                  n.o 2, do regulamento geral seria esvaziada do seu conteúdo
      Reconversão de 23 de Abril de 2003» (nota n.o 107135            porque todos os complementos de programação que imple-
      de 2 de Junho de 2003), bem como a nota n.o 106387              mentam as intervenções aprovadas pela decisão da Comissão
      (doc. 6), de 14 de Maio de 2003, comunicada em                  alterariam a data de elegibilidade das despesas e nunca haveria
      15 de Maio de 2003, pela qual a Comissão Europeia,              uma data final das despesas no momento fixado pela referida
      Direcção-Geral Política Regional — Intervenções                 disposição.
      regionais em França, Grécia, Itália, comunicou a decisão
      sobre a data final da elegibilidade das despesas para
                                                                      C. A recorrente sustenta que os actos impugnados são também
      as modificações dos complementos de programação,
                                                                      ilegais por falta de base jurídica e excesso de poder do ponto
      relativamente ao POR Sardenha 2000-2006; a
                                                                      de vista do desvio de procedimento, de falta de competência e
      nota n.o 107051 (doc. 7) de 28 de Maio de 2003, comu-
                                                                      de violação do Regulamento Interno da Comissão.
      nicada em 2 de Junho de 2003, pela qual a Comissão
      Europeia, Direcção-Geral Política Regional —
      Intervenções regionais em França, Grécia, Itália,
      comunicou a decisão sobre a data final da elegibilidade
      das despesas para as modificações dos complementos              (1) Provavelmente comunicada em 30 de Junho de 2003.
      de programação, relativamente ao POR Sicília                    (2) JO L 161, de 26/06/1999, p. 1.
      2000-2006; a nota n.o 107135 (doc. 8) de 2 de Junho
      de 2003, comunicada em 2003 (1), pela qual a Comissão
      Europeia, Direcção-Geral Política Regional —
      Intervenções regionais em França, Grécia, Itália, comuni-
      cou a decisão sobre a data final da elegibilidade
      das despesas para as modificações do complemento de             Acção intentada em 16 de Julho de 2003 pela Comissão
      programação, relativamente ao DOCUP Lazio 2000-2006;            das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      todos os actos conexos e prévios, bem como a condenação                      Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      da recorrida nas despesas.
                                                                                (Processo C-305/03)
                                                                                (2003/C 226/11)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 16 de Julho de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
A. Violação dos artigos 15.o e 34.o do Regulamento                    pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
     (CE) n.o 1260/99 (2)                                             por Richard Lyal, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo.
Com a adopção dos actos impugnados a Comissão actuou                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
activamente no procedimento de modificação dos complemen-             o Tribunal de Justiça se digne:
tos de programação, ou seja, na gestão concreta dos programas,
ultrapassando as suas competências, como definidas no                 1)   declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações
regulamento referido supra, não tendo poder para isso e                    que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o,
invadindo competências que não são suas.                                   n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, da Sexta Directiva
 ---pagebreak--- C 226/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               20.9.2003
      do Conselho de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à                  O Juzgado de lo Social solicita ao Tribunal de Justiça que
      harmonização das legislações dos Estados-Membros                   se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
      ao aplicar uma taxa de IVA reduzida à comissão paga
      aos leiloeiros na venda em leilão de obras de arte, antigui-
      dades ou peças de colecção importadas em regime de
      importação temporária;                                             1.   Os artigos 12.o e 39.o a 42.o do Tratado da União Europeia
                                                                              (Amesterdão), bem como o artigo 45.o do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.                                    1971, opõem-se a uma disposição de direito interno,
                                                                              que determina que as cotizações para reforma que o
                                                                              organismo de gestão do seguro de desemprego pagou a
Fundamentos e principais argumentos                                           favor de um trabalhador, no período em que este recebeu
                                                                              determinadas prestações de assistência no desemprego,
                                                                              não contam para efeitos de cumprimento dos períodos
A Comissão defende que o Reino Unido não cumpriu as                           mínimos de seguro previstos na lei nacional para
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos anterior-                   efeitos de constituição do direito à pensão de velhice,
mente mencionados da Sexta Directiva IVA ao não tributar                      quando se verifica a circunstância de, devido à prolongada
à taxa normal a margem de lucro dos leiloeiros sobre obras                    situação de desemprego que se pretende proteger, se
de arte, peças de colecção e antiguidades importadas.                         torna materialmente impossível a esse trabalhador
                                                                              demonstrar outras cotizações para reforma para além
                                                                              das que foram legalmente invalidadas, de forma que só os
Segundo a Comissão, a importação e a venda em leilão                          trabalhadores que fizeram uso do direito à livre circulação
configuram duas operações tributáveis para efeitos de IVA:                    são afectados pela referida norma nacional, sem se poder
uma importação de bens na acepção do artigo 7.o, n.o 1, e                     constituir o direito à pensão nacional de reforma, apesar
um fornecimento de bens na acepção do artigo 26.o, alínea a).                 de, por aplicação do disposto no artigo 45.o do referido
                                                                              Regulamento (CEE), deverem ser considerados cumpridos
                                                                              esses períodos mínimos de seguro?
Contrariamente ao que defende o Reino Unido, o regime de
IVA não implica dupla tributação, uma vez que não se exige
a tributação, em primeiro lugar, do valor total das mercadorias
após a venda à taxa de IVA aplicável à importação e, posterior-
mente, a tributação da margem de lucro do leiloeiro à taxa               2.   Os artigos 12.o e 39.o a 42.o do Tratado da União
normal.                                                                       Europeia (Amesterdão), bem como o artigo 48.o, n.o 1,
                                                                              do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
                                                                              14 de Junho de 1971, opõem-se a disposições do
                                                                              direito interno, que determina que as cotizações para
                                                                              reforma que o organismo de gestão do seguro de
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,            desemprego pagou a favor de um trabalhador, no
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros               período em que este recebeu determinadas prestações
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                              de assistência no desemprego, não contam para efeitos de
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F1 p. 54).                    se considerar que a duração total dos períodos de seguro
                                                                              ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de
                                                                              um Estado-Membro atinge um ano, quando, devido à
                                                                              prolongada situação de desemprego que se pretende
                                                                              proteger, se torna materialmente impossível a esse traba-
                                                                              lhador demonstrar outras cotizações para reforma para
                                                                              além das vencidas e pagas durante a situação de desem-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              prego, de forma que só os trabalhadores que fizeram
do Juzgado de lo Social no 3 de Orense, de 24 de Junho de
                                                                              uso do direito à livre circulação são afectados pela
2003, no processo Cristalina Salgado Alonso contra
                                                                              referida norma nacional, sem se poder constituir o direito
Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesoreria
                                                                              à pensão nacional de reforma, apesar de, por aplicação do
                 General de la Seguridad Social
                                                                              disposto no artigo 48.o, n.o 1, do referido Regulamento
                                                                              (CEE), o organismo nacional de gestão não estar liberado
                       (Processo C-306/03)
                                                                              da obrigação de conceder prestações nacionais?
                         (2003/C 226/12)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por despacho do Juzgado de lo Social no 3 de Orense,                     (1) Relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-
de 24 de Junho de 2003, no processo Cristalina Salgado                       dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
Alonso contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e                    membros da sua família que se deslocam no interior da
Tesoreria General de la Seguridad Social, que deu entrada na                 Comunidade (JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 2003.


title: Distribuição dos juízes pelas secções

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/14

         Distribuição dos juízes pelas secções
   (2006/C 190/24)
   Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 20065 e 31 de Agosto de 2007, constituir cinco secções de cinco juízes e cinco secções de três juízes, as quais passarão a ter a seguinte composição:

                  Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
               B. Vesterdorf, Presidente, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka e V.Trstenjak, juízes;

                  Primeira Secção, em formação de três juízes:

               J. D. Cooke, presidente de secção, R. García-Valdecasas, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes;

                  Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

               J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas;

                  Segunda Secção, em formação de três juízes:
               J. Pirrung, presidente de secção

                           a)

                           A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes

                           b)

                           N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes

                  Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
               M. Jaeger, presidente de secção, V. Tiili, J. Azizi, E. Cremona e O. Czúcz, juízes;

                  Terceira Secção, em formação de três juízes:
               M. Jaeger, presidente de secção

                           a)

                           V. Tiili e O. Czúcz, juízes;

                           b)

                           J. Azizi e E. Cremona, juízes;

                  Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
               H. Legal, presidente de secção, P. Lindh, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas e E. Moavero Milanesi, juízes;

                  Quarta Secção, em formação de três juízes:
               H. Legal, presidente de secção

                           a)

                           P. Lindh e V. Vadapalas, juízes;

                           b)

                           I. Wiszniewska-Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes;

                  Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
               M. Vilaras, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes;

                  Quinta Secção, em formação de três juízes:
               M. Vilaras, presidente de secção

                           a)

                           M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes;

                           b)

                           F. Dehousse e D. Šváby, juízes;

         Na Primeira Secção em formação de três juízes, os juízes que completarão a formação com o presidente da secção a fim de constituir uma secção de três juízes serão designados segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo da conexão entre processos. Nas Segunda a Quinta secções em formação de três juízes, o presidente de secção completará a formação com os juízes mencionados em a) ou com os juízes mencionados em b), consoante a formação à qual pertença o juiz-relator. No que respeita aos processos nos quais o presidente de secção seja o juiz-relator, o presidente de secção completará a formação com os juízes de uma e outra das formações, alternadamente, pela ordem da inscrição dos processos no registo, sem prejuízo da conexão entre processos.
   Relativamente aos processos em que, antes de 1 de Outubro de 2006, a fase escrita tenha terminado e tenha sido marcada ou realizada uma audiência no âmbito da fase oral, a Primeira Secção em formação de três juízes mantém a sua composição anterior para efeitos da fase oral, da deliberação e do acórdão.
   Composição da Grande Secção
   Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007, os treze juízes que compõem a Grande Secção em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, serão o Presidente, os presidentes das Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Secções alargadas, os juízes da secção alargada que teriam julgado o processo em questão se este tivesse sido atribuído a uma secção de cinco juízes, bem como outros juízes em número necessário para completar a Grande Secção, designados pelo Presidente do Tribunal de entre os juízes de cada uma das outras secções, pela ordem que ocupam nas suas secções de acordo com a respectiva antiguidade nas funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, segundo um sistema rotativo aplicado no período de três anos pelo qual são eleitos presidentes das secções de cinco juízes.
   Sessão Plenária
   Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo, houver um número par de juízes na sessão plenária do Tribunal, a rotação pré-determinada, aplicada durante o período de três anos para o qual são eleitos os presidentes das secções compostas por cinco juízes, segundo a qual o Presidente do Tribunal indica o juiz que não participará no julgamento, será pela ordem inversa do lugar que os juízes têm de acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-relator. Nesse caso, será designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.
   Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal para efeitos dos processos de medidas provisórias
   Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regulamento de Processo, designar o Presidente de Secção M. Vilaras substituto do Presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, para efeitos das decisões a tomar em processos de medidas provisórias, no que respeita período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007.
   Critérios de distribuição dos processos às secções
   Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007:

               1.

               Os processos são distribuídos, assim que for apresentada a petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

               2.

               Os processos são repartidos entre as secções segundo três rotações distintas, estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

                           —

                           no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial;

                           —

                           no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

                           —

                           no que respeita a todos os outros processos.

         No âmbito das rotações referidas, a Primeira Secção não será tida em conta em cada quinta rotação.
   O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a estas rotações devido à conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.


title: Processo T-815/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Closet Clothing/IHMI — Closed Holding (CLOSET)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/62

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Closet Clothing/IHMI — Closed Holding (CLOSET)
   (Processo T-815/14) (1)

   (2015/C 311/71)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 65 de 23.2.2015.


title: Processo T-71/02: Recurso interposto em 14 de Março de 2002 por Classen Holding KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 156/27
Recurso interposto em 14 de Março de 2002 por Classen                    Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Tetra
Holding KG contra o Instituto de Harmonização do                        Laval B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         Mercado Interno
                                                                                (Processo T-80/02)
                        (Processo T-71/02)
                          (2002/C 156/53)                                                          (2002/C 156/54)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 14 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
posto por Classen Holding KG, representada pelo advogado                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tetra
Stephan von Petersdorff-Campen, do escritório Rospatt Osten             Laval B.V., representada por Alexandre Vandencasteele e Denis
Pross Rechtsanwälte, Düsseldorf (Alemanha).                              Waelbroeck (Liedekerke Siméon Wessing Houthoff), Andreas
                                                                         Weitbrecht (Latham & Watkins) e Sven Völcker (Wilmer Cutler
                                                                         & Pickering), de Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 14 de Dezembro de 2001 (Recurso n.o R0810/1999-2),
      cuja carta registada de notificação da decisão foi recebida
      em 14 de Janeiro de 2002;                                          —     anular, na sua integralidade, a decisão impugnada;
—     condenar o IHMI nas despesas do recurso.                           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            International Paper Company
comunitária:
                                                                         A recorrente exerce as suas actividades fundamentalmente no
Marca em causa:                Marca nominativa «BECKET                  domı́nio da embalagem. Planeou uma concentração com outra
                               EXPRESSION»           —       Pedido      empresa, a Sidel, que se dedica principalmente ao sector do
                               n.o 93880, para alguns produtos           equipamento para embalagem (de poliester). Esta concentração
                               da classe 16.                             foi declarada incompatı́vel com o mercado comum e o
                                                                         Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pela Comissão.
Titular da marca ou sinal      Classen Holding KG                        A recorrente interpôs recurso de anulação desta decisão
objecto da oposição:                                                    (processo T-5/02; comunicação publicada no JO C 68, p. 19).
Marca ou sinal objecto         Marca figurativa «Expression»,
da oposição:                  para alguns produtos da classe 16
                                                                         No presente processo, a recorrente contesta a decisão da
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição                Comissão que a obriga a vender a Sidel para restaurar as
Oposição:                                                               condições de uma concorrência efectiva nos termos do
                                                                         artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 (1) do Conselho
Decisão da Câmara de          Inadmissibilidade do recurso e            (regulamento de controlo das concentrações).
Recurso:                       indeferimento do requerimento
                               de restitutio in integrum
                                                                         A recorrente começa por alegar que a decisão impugnada é
Fundamentos:                   Interpretação      incorrecta     do
                                                                         destituı́da de qualquer base, uma vez que é a consequência da
                               artigo 78.o do Regulamento (CE)
                                                                         anterior decisão que declarou a concentração incompatı́vel
                               n.o 40/94 do Conselho — Vio-
                                                                         com o mercado comum. Sendo esta primeira decisão nula ela
                               lação do direito do requerente a
                                                                         própria, de acordo com a recorrente, não pode servir de base
                               um processo justo e equitativo
                                                                         à decisão que é impugnada no presente processo. A recorrente
                                                                         remete a este respeito para os fundamentos e argumentos
                                                                         aduzidos no seu recurso no processo T-5/02.


title: Processo C-470/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Garkalns/Rīgas Dome (Artigo 49. °CE — Restrições à livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de transparência — Jogos de fortuna ou azar — Casinos, salas de jogos e salas de bingo — Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento — Poder de apreciação — Lesão substancial dos interesses do Estado e dos interesses dos habitantes da área administrativa em causa — Justificações — Proporcionalidade)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Garkalns/Rīgas Dome
   (Processo C-470/11) (1)

   (Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Dever de transparência - Jogos de fortuna ou azar - Casinos, salas de jogos e salas de bingo - Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento - Poder de apreciação - Lesão substancial dos interesses do Estado e dos interesses dos habitantes da área administrativa em causa - Justificações - Proporcionalidade)
   2012/C 295/27
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Garkalns

      Recorrido: Rīgas Dome

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 49.o TFUE (artigo 49.o CE) — Legislação que prevê, para efeitos de limitação dos jogos de jogos de fortuna ou azar, um sistema de autorização para a criação de casinos, de salas de jogos e de salas de bingo — Recusa de emitir uma autorização para a organização de uma sala de jogos com o fundamento de que a organização de uma sala de jogos no espaço previsto prejudicaria substancialmente os interesses dos habitantes do município local

      Dispositivo

   O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que confia às autoridades locais um amplo poder de apreciação que lhes permite recusar uma licença de abertura de um casino, de uma sala de jogos ou de uma sala de bingo, com fundamento numa «lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa», desde que esta regulamentação tenha realmente por objetivo reduzir as oportunidades de jogo e limitar as atividades neste domínio de maneira coerente e sistemática ou assegurar a ordem pública e desde que o exercício do poder de apreciação das autoridades competentes seja exercido de forma transparente, permitindo um controlo da imparcialidade dos processos de licenciamento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011


title: Recurso interposto por Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Dezembro de 1995 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93, Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia (Processo C-30/96 P)

text:
13 . 4 . 96         IVT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108 /3
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                               T-544/93 e T-566/93 , contra a Comissão das Comunidades
                        (Terceira Secção )                         Europeias , apoiada pelo Conselho da União Europeia ,
                                                                   interposto por Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard
                  de 8 de Fevereiro de 1996                        Riesch, representados pelos advogados Prof. Michele Tam
no processo C-202/94 (pedido de decisão prejudicial do             burini e Franco Colussi , com domicílio escolhido no
Gerechtshof te's-Hertogenbosch ): Processo penal contra            Luxemburgo no escritório deste último, 36 , rue de Wiltz .
                Godefridus van der Feesten ( 1 )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
das aves selvagens — Âmbito de aplicação — Espécie                 digne:
protegida — Aplicação da directiva a uma subespécie que
não vive naturalmente no estado selvagem no território             Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de 7 de
                europeu dos Estados-membros)                       Dezembro de 1 995 , nos processos apensos T-544/93 e
                          ( 96/C 108/04 )                          T-566/93 , decidindo o litígio ou remetendo o processo para
                                                                   o Tribunal de Primeira Instância para que este o decida ,
               (Língua do processo: neerlandês)                    dando provimento aos pedidos apresentados na primeira
                                                                   instância; pedidos esses assim resumidos :
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada         — ordenar à Comissão que comunique especificadamente
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  os elementos, fundamentos e preços com base nos quais
                                                                       se procedeu à determinação das paridades elementares
No processo C-202/94, que tem por objecto um pedido                    utilizadas para a fixação dos coeficientes de correcção
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            estabelecidos nos Regulamentos ( CEE, Euratom,
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te's-Hertogenbosch ( Paí              CECA ) n? 3761 /92 ( l ), ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3765/
ses Baixos ), destinado a obter, no processo penal pendente            /92 ( 2 ) e ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3766/92 ( 3 ),
neste órgão jurisdicional contra Godefridus van der Feesten,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da          — ordenar consultoria técnica acerca da justeza desses
Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 ,              elementos, fundamentos e preços, bem como das con
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ;          clusões deles deduzidas para a fixação dos referidos
EE 15 F2 p , 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),         coeficientes de correcção,
composto por J. -P. Puissochet, presidente de secção, J. C.
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator ), juízes;              — declarar que os vencimentos dos recorrentes, bem como
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : H. von Holstein,            as folhas de vencimento relativas aos meses de Dezem
secretário-adjunto, proferiu em, 8 de Fevereiro de 1996 , um           bro de 1992 e seguintes, não correspondem ao que lhes
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            é devido e, consequentemente, a inaplicabilidade a seu
                                                                       respeito dos Regulamentos ( CEE, Euratom, CECA )
A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de                   n? 3761 /92 , ( CEE, Euratom, CECA ) n? 3765/92 e ( CEE,
1 979, relativa à conservação das aves selvagens, aplica-se às         Euratom, CECA ) n? 3766/92 ,
subespécies de aves que vivem naturalmente no estado
selvagem apenas fora do território europeu dos Estados            — declarar a ilegalidade dessas folhas de vencimento e
-membros, desde que a espécie à qual elas pertencem ou                 anulá-las,
outras subespécies dessa espécie vivam naturalmente no
estado selvagem no território em questão.                          — anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de 1993
                                                                       de indeferimento da reclamação apresentada pelo re
C ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                     corrente Riesch, nos termos do artigo 90?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
                                                                   — decidir a adopção de quaisquer outras medidas daí
                                                                       consequentes ,
Recurso interposto por Giovanni Battista Abello e outros e         — condenar a Comissão a repor as quantias devidas e a
Gerhard Riesch do acórdão do Tribunal de Primeira                      indemnizar os danos ( incluindo os decorrentes da
Instância das Comunidades Europeias de 7 de Dezembro                   desvalorização monetária entretanto ocorrida ), acres
de 1995 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 ,                    cidas de juros de mora , à taxa legal vigente em Itália .
Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch
contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
              pelo Conselho da União Europeia                      Fundamentos e principais argumentos
                     ( Processo C-30/96 P )
                                                                   Os recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal de
                          ( 96/C 108 /05 )                         Primeira Instância com o fundamento de, tal acórdão violar
                                                                   o direito comunitário .
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão            Com efeito, ao proferir o acórdão, o Tribunal de Primeira
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro            Instância violou princípios fundamentais de direito proces
peias, de 7 de Dezembro de 1995 , nos processos apensos            sual, como, por exemplo, o da defesa, do contraditório, de
 ---pagebreak---  N. C 108 /4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
 um processo équo e da adequada fundamentação, tendo, em              selectiva desses produtos quando, a par das restantes
 qualquer caso, omitido :                                             condições previstas no § 1 da Gesetz gegen den unlauteren
                                                                      Wettbewerb ( lei relativa à concorrência desleal ), a seguir
 — permitir que os recorrentes tomassem conhecimento dos              « UWG », o sistema de distribuição selectiva é impermeável,
       elementos com base nos quais se procedeu à determina         caso em que a questão que expressamente se coloca é a de
       ção das paridades elementares nos termos do regula            saber se esse sistema deve ser impermeável apenas do ponto
       mento objecto do recurso e, consequentemente, formu           de vista teórico ou do ponto de vista teórico e prático ?
       lassem observações a esse respeito,
                                                                      (') JO n.' 1985 , L 15 , p. 16 ; EE 8 F02 , p. 150 .
— examinar de forma apurada e imparcial todos os
       elementos relevantes do caso concreto,
— atender a inúmeras das argumentações formuladas pelos
       recorrentes ,
                                                                     Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale Civile e Penale di Venezia, de 2 de Fevereiro
— fundamentar ou, no mínimo, fundamentar adequada                   de 1996 , no processo entre Soc. Immobiliare SIF SpA e
       mente a decisão, a qual se baseia em afirmações que não                  Amministrazione delle Finanze dello Stato
       só ignoram o exposto pelos recorrentes como se revelam,
       em mais de um caso, apodícticas e/ou subjectivas .                                     ( Processo C-42/96 )
                                                                                ( 96/C 108/07 )
Para além de ter violado obrigações a este respeito que lhe
são especificamente impostas, o Tribunal de Primeira                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Instância consentiu, por outro lado, através da sua decisão,         Europeis um pedido de decisão prejudicial por despacho do
a manutenção de um situação de facto que viola o direito             Tribunale Civile e Penale di Venezia , de 2 de Fevereiro de
comunitário .                                                         1 996 , no processo entre Soc . Immobiliare SIF SpA e
                                                                     Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
C ) JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 1 .                         na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de 1996 .
( 2 ) Idem, p . 9 .
(') Idem , p . 1 1 .                                                 O Tribunale Civile e Penale di Venezia solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que lhe forneça a sua opinião sobre a questão
                                                                     relativa à aplicação dos artigos 4?, 7? e 10? da Directiva
                                                                     69/335/CEE do Conselho í 1 ), relativa aos impostos indirec
                                                                     tos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pela
                                                                     Directiva 73/80/CEE ( 2 ), ao caso da recorrente que aqui se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             discute e se essa aplicação impede a aplicação de qualquer
Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 , no                    outra imposição, especialmente as aplicadas pelo Ufficio
       processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma              Registro Italiano, onde se inclui a INVIM ( imposto de mais
                            SYD-Consult
                                                                     valia sobre bens imóveis ); se, em caso de resposta afirmativa ,
                       ( Processo C-41 /96 )                         se deve aplicar a taxa de 2 % ou a taxa reduzida .
                           ( 96/C 108/06 )
                                                                     (') JO n? L 249 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 ( 2 ) JO n? L 103 , p . 15 ; EE 09 Fl p . 44 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 ,
no processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma
SYD-Consult, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
13 de Fevereiro de 1996 .                                            Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
O Landgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que                                  Comunidades Europeias
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                                       ( Processo C-46/96 )
                                                                                ( 96/C 108/08 )
À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
13 de Janeiro de 1994 no processo C-376/92, Metro                   Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
-SB-Mãrkte & Co . KG./Cartier SA, é compatível com o                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
direito comunitário, em especial com o princípio da                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
aplicação ilimitada e uniforme do direito comunitário, a             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini
aplicação do direito nacional alemão caracterizada da forma          sterialrat Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
seguinte :                                                           Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ).
Os distribuidores independentes que transaccionam produ             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tos abrangidos por um sistema de distribuição selectiva fora
dum sistema desse tipo autorizado por regulamento de                 — anular a decisão da Comissão (K 95 ) 33 1 9 final, de 29 de
isenção por categoria adoptado pela Comissão, nos termos                   Novembro de 1995 , relativa a um auxílio fiscal, em
do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE f 1 ), só podem ser postos            matéria de amortizações, em proveito de empresas
em causa por incumprimento do sistema de distribuição                      alemãs ('),


title: Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia
   (Processo C-535/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia - Admissibilidade - Prazo de recurso - Apoio judiciário - Efeito suspensivo - Tutela jurisdicional efetiva - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade»)
   (2015/C 279/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vadzim Ipatau (representante: M. Michalauskas, avocat)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Vadzim Ipatau é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/1

         2009/C 141/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 129 de 6.6.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 113 de 16.5.2009

      JO C 102 de 1.5.2009

      JO C 90 de 18.4.2009

      JO C 82 de 4.4.2009

      JO C 69 de 21.3.2009

      JO C 55 de 7.3.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-340/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 7 de julho de 2015 — Christine Nigl e o.

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 7 de julho de 2015 — Christine Nigl e o.
   (Processo C-340/15)
   (2015/C 328/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Christine Nigl, Gisela Nigl sen., Gisela Nigl jun., Josef Nigl jun., Martin Nigl

      Autoridade recorrida: Finanzamt Waldviertel

      Questões prejudiciais
       (1)
       (2)

               1)

               Devem ser consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos) três associações de pessoas, compostas por diferentes membros de uma família, que agem externamente de forma independente face aos seus fornecedores e às autoridades públicas, que têm os seus próprios meios de produção com a exceção de dois ativos, e que, no entanto, comercializam sob uma marca conjunta a maior parte dos seus produtos através de uma sociedade de capitais cujas ações são detidas por membros das associações de pessoas e por outros membros da família?

               2)

               No caso de as três associações de pessoas não serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), deve ser considerada um operador económico independente:

                           a)

                           a sociedade de capitais que comercializa ou

                           b)

                           uma associação de pessoas, composta pelos membros das três associações de pessoas, que não atua enquanto tal no mercado nem face aos fornecedores nem face aos consumidores ou

                           c)

                           uma associação de pessoas, composta pelas três associações de pessoas e pela sociedade de capitais, que não atua enquanto tal no mercado nem face aos fornecedores nem face aos consumidores?

               3)

               No caso de as três associações de pessoas não serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), a revogação da qualidade de operador económico (sujeito passivo) é admissível

                           a)

                           retroativamente,

                           b)

                           apenas para o futuro ou

                           c)

                           nunca é admissível
                           se essas associações de pessoas foram inicialmente reconhecidas como operadores económicos independentes (sujeitos passivos) na sequência de inspeções fiscais?

               4)

               No caso de as três associações de pessoas serem consideradas três operadores económicos independentes (sujeitos passivos), enquanto produtores vinícolas e, consequentemente, produtores agrícolas, são agricultores sujeitos ao regime forfetário se, embora cada uma destas associações que cooperam economicamente esteja sujeita ao regime forfetário para produtores agrícolas, a sociedade de capitais, uma associação de pessoas composta pelos membros das três associações de pessoas ou uma associação de pessoas composta pela sociedade de capitais e pelos membros das três associações de pessoas não estiver coberta pelo regime forfetário devido à dimensão da empresa ou à sua forma legal?

               5)

               Se o regime forfetário para os produtores agrícolas estiver, em princípio, excluído para as três associações de pessoas, essa exclusão é:

                           a)

                           retroativa,

                           b)

                           apenas para o futuro ou

                           c)

                           ineficaz?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).,

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 29 de Junho de 2004, no processo C-486/01 P: Front national contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão — Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu — Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva do grupo TDI — Recurso subordinado — Interpretação do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE — Conceito de decisão que afecta «directa e individualmente» uma pessoa singular ou colectiva — Inadmissibilidade do recurso interposto por um partido político nacional)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 29 de Junho de 2004
   no processo C-486/01 P: Front national contra Parlamento Europeu (1)

   (Recurso de decisão - Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu - Inexistência de afinidades políticas - Dissolução retroactiva do grupo TDI - Recurso subordinado - Interpretação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Conceito de decisão que afecta «directa e individualmente» uma pessoa singular ou colectiva - Inadmissibilidade do recurso interposto por um partido político nacional)
   (2004/C 217/01)
   Língua do processo: francês
   No processo C-486/01P, Front national, com sede em Saint-Cloud (França) (advogados: F. Wagner e V. Poulpiquet de Brescanvel), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 2 de Outubro de 2001, Martinez e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Colect., p. II-2823), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo e H. Krück) recorrido em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Outubro de 2001, Martinez e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99), é anulado na medida em que declara admissível o recurso do Front national (processo T-327/99).

               2)

               O recurso do Front national destinado a obter a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1999, relativa à interpretação do artigo 29.o, n.o 1, do Regimento desta instituição e que dissolve, com efeito retroactivo, o «Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) Grupo misto», é julgado inadmissível.

               3)

               Já não há que decidir do recurso interposto pelo Front national do acórdão mencionado no n.o 1 do presente dispositivo.

               4)

               O Front national é condenado nas despesas incorridas pelo Parlamento Europeu no quadro do presente processo e do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 84 de 6.4.2002.


title: Processo T-164/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Alstom/Comissão

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/32

         Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Alstom/Comissão
   (Processo T-164/12)
   2012/C 165/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Alstom (Levallois Perret, França); Alstom Holdings (Levallois Perret); Alstom Grid SAS (Paris, França); e Alstom Grid AG (Oberebtfelden, Suíça) (representantes: J. Derenne, advogado, N. Heaton, P. Chaplin e M. Farley, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, constante das cartas n.o D/2012006840 e n.o D/2012/006863, de transmitir à High Court of England and Wales determinados documentos apresentados à Comissão pelas recorrentes (ou pelos seus antecessores), no decurso da investigação do Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás (JO C 5, p. 7);

               —

               condenação da Comissão nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a transmissão dos documentos em questão à High Court of England and Wales,

                           —

                           constitui um erro de facto e implica a revelação de factos tendentes à obtenção de clemência contidos nesses documentos, em violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE, o que prejudica os interesses da União Europeia e interfere no seu funcionamento e independência, particularmente ao pôr em causa a eficácia de todo o programa de clemência da Comissão, fundamental para que esta possa levar a cabo a tarefa de aplicar o artigo 101.o, TFUE;

                           —

                           viola o princípio geral do direito de audiência e em particular o n.o 26 da Comunicação sobre cooperação (1), na medida em que a Comissão não procurou obter o consentimento das sociedades envolvidas para a divulgação das informações relativas à clemência contidas naqueles documentos;

                           —

                           viola o dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão indeferiu tacitamente as alegações das recorrentes de que determinadas partes dos documentos em questão contêm material apresentado no contexto de um pedido de clemência, sem qualquer motivação.

               2.

               Segundo fundamento: anulação da decisão, uma vez que,

                           —

                           a transmissão das informações confidenciais contidas nos documentos em questão à High Court of England and Wales para que possam ser utilizadas no processo inglês não pode ser justificada com base no artigo 4.o, n.o 3, TUE, visto que a revelação de tais informações desencorajará futuras colaborações das sociedades nas investigações da Comissão, e como tal, interferirá com a capacidade de aplicação do direito da concorrência por parte da Comissão;

                           —

                           a transmissão das informações confidenciais contidas nos documentos à High Court of England and Wales, quando esta informou expressamente a Comissão de que pretendia transmitir tais informações a terceiros, membros de um círculo de confidencialidade, viola o n.o 25 da Comunicação sobre cooperação;

                           —

                           a proteção garantida pelo círculo de confidencialidade não preenche os requisitos do artigo 339.o TFUE e do n.o 25 da Comunicação sobre cooperação. Como tal, a revelação da informação confidencial contida nos documentos em questão à High Court of England and Wales viola as obrigações a que a Comissão está sujeita por força daquelas disposições.

               3.

               Terceiro fundamento: a transmissão de tais documentos à High Court of England and Wales viola o princípio da proporcionalidade na medida em que não era adequado nem necessário que a Comissão transmitisse à High Court a versão confidencial de tais documentos, juntamente com os seus anexos, apesar de tais anexos não serem relevantes para as questões que a High Court deverá analisar e de o Tribunal Geral omitir quaisquer referências a tais documentos no acórdão proferido no processo T-121/07.

      (1)  Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004 C 101, p. 54).


title: Cancelamento do processo C-320/97

text:
17.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/35
2. condenar o Luxemburgo nas despesas.                                           Cancelamento do processo C-320/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos                               (1999/C 204/74)
aos invocados no processo C-168/99 (2); o prazo conferido
pelo artigo 14.o, n.o 2, da directiva expirou em 27 de Junho de       Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
1997.                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/97:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Repúplica Fede-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                     ral da Alemanha.
(2) V. presente JO, p. 28.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-330/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-5/99 (1)
                           (1999/C 204/71)                                                    (1999/C 204/75)
Por despacho de 10 de Março de 1999, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/98            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/99
(pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): The         (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg):
Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH.                  Processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflü-
                                                                      gelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                      (1) JO C 86 de 27.3.1999.
            Cancelamento do processo C-186/97 (1)                                Cancelamento do processo C-245/98 (1)
                           (1999/C 204/72)                                                    (1999/C 204/76)
                                                                      Por despacho de 19 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/98:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/97:           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-           cesa.
ral da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                Cancelamento do processo C-398/96 (1)
            Cancelamento do processo C-192/97 (1)                                             (1999/C 204/77)
                           (1999/C 204/73)                            Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente da                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/96
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Regionale del Lazio): Associazione Produttori Vitivinicoli della
processo C-192/97: Comissão das Comunidades Europeias                Provincia di Treviso e o. contra Ministero delle Risorse
contra República Federal da Alemanha.                                Agricole, Alimentari e Forestali (agora Ministero per le Politiche
                                                                      Agricole).
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      (1) JO C 54 de 22.2.1997.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Março de 1999 no processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1107/96 - Registo das indicações geográficas - «Turrón de Jijona» e «Turrón de Alicante» - Qualidade para agir - Inadmissibilidade)

text:
C 188/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               em Cabestany (França), representadas por Nicolas Boespflug,
                                                                          advogado no foro de Paris, 22, rue Lalo, Paris, contra Comissão
                    de 17 de Março de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhi-
                                                                          gues e Jean-Francis Pasquier), apoiada pelo Reino de Espanha,
nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN                       representado por Paloma Plaza Garcia, abogado del Estado, do
  Corporation e o. contra Conselho da União Europeia (1)                 serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agente,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
           (Fixação de despesas — Inadmissibilidade)                     Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais, que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo
                          (1999/C 188/60)                                 ao registo das indicações geográficas e denominações de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148,
                                                                          p. 1), na parte em que se refere ao registo, como indicações
Nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN                       geográficas protegidas, das denominações «Turrón de Jijona» e
Corporation, com sede em Osaka, representada pelo professor               «Turrón de Alicante», o Tribunal (Primeira Secção), composto
Jürgen Schwarze e por Malte Sprenger, advogado no foro de                 por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     secretário: H. Jung, proferiu em 26 de Março de 1999, um
escritório do advogado Claude Penning, 78, Grand-Rue, e                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Koyo Seiko Co. Ltd, com sede em Osaka, representada por
Jacques Buhart, advogado no foro de Paris, e Charles Kaplan,              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2. As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como as
rio dos advogados Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias
                                                                               efectuadas pela Comissão. A parte interveniente suportará as
Hardt, contra Conselho da União Europeia (agente: Stephan                     suas próprias despesas.
Marquardt), que tem por objecto um pedido de fixação das
despesas reembolsáveis apresentado por NTN Corporation, na
sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
2 de Maio de 1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho,
T-163/94 e T-165/94, Colect., p. II-1381, o Tribunal de
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por
J. D. Cooke, Presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, e
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
17 de Março de 1999 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1. O pedido de NTN Corporation é declarado inadmissı́vel.
                                                                                de 22 de Março de 1999
(1) JO C 29 de 2.2.1993.
                                                                          no processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel contra
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998,
                                                                          relativa às modalidades segundo as quais os funcionários
                                                                          e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               autorizados a aceder a informações classificadas na posse do
                                                                             Conselho — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                    de 26 de Março de 1999
                                                                                (1999/C 188/62)
no processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA e o.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE)             n.o 1107/96 —
Registo das indicações geográficas — «Turrón de Jijona» e              No processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel, funcionário
«Turrón de Alicante» — Qualidade para agir — Inadmissibi-                do Conselho da União Europeia, residente em Vossem-
                               lidade)                                    -Tervuren (Bélgica), representado por Pierre-Paul Van Gehuch-
                                                                          ten e Jacques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com
                          (1999/C 188/61)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                          Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Conselho da
                                                                          União Europeia (agentes: Jean-Paul Jacqué e Diego Canga
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Fano), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa às
No processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA, com                  modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do
sede em Perpignan (França) e Confiserie du Tech SA, com sede              Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a


title: Processo C-413/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Prato — Itália) — processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Prato — Itália) — processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri
   (Processo C-413/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 151/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Prato.

      Sujeitos no processo penal principal

   Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Prato — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o e 49.o CE

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

               3.

               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo T-88/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/40

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
   (Processo T-88/15) (1)

   (2017/C 293/51)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 138 de 27.4.2015.


title: Acórdão do Tribunal de 2 de Julho de 2001 no processo C-368/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons): Abdon Vanbraekel e. o. contra Alliance nationale des mutualités chrétiennes (ANMC) ["Segurança social — Seguro de doença — Artigos 22.° e 36.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Livre prestação de serviços — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Despesas de hospitalização noutro Estado-Membro — Recusa de autorização ulteriormente declarada infundada"]

text:
C 275/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
—     do Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, de 15 de               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmanna M. Wathelet
      Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para            e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-
      a introdução do euro na polı́tica agrı́cola comum (JO              P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      L 349, p. 8), e especialmente dos seus artigos 2.o e 3.o;           F. Macken e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário
—     do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de                     adjunto; proferiu em 10 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime                     parte decisória é a seguinte:
      agrimonetário do euro (JO L 349, p. 1), e especialmente
      dos seus artigos 4.o e 5.o; bem como do seu anexo,                  1)     É negado provimento ao recurso.
      especialmente os n.os 1 e 2 deste último;
                                                                          2)     A Ismeri Europa Srl é condenada nas despesas.
—     do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      do regime agrimonetário do euro no sector agrı́cola (JO            (1) JO C 333 de 20.11.1999.
      L 349, p. 36), e
—     do Regulamento (CE) n.o 2813/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      relativas às medidas transitórias para a introdução do
      euro na polı́tica agrı́cola comum (JO L 349, p. 48),                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
o Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola, presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward,                                    de 2 de Julho de 2001
P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             no processo C-368/98 (pedido de decisão prejudicial
5 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 apresentado pela Cour du travail de Mons): Abdon Van-
seguinte:                                                                 braekel e. o. contra Alliance nationale des mutualités
                                                                                chrétiennes (ANMC) (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          [«Segurança social — Seguro de doença — Artigos 22.o e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Livre prestação
                                                                          de serviços — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                 alteração, a artigo 49.o CE) — Despesas de hospitalização
                                                                          noutro Estado-Membro — Recusa de autorização ulte-
                                                                                riormente declarada infundada»]
                                                                                (2001/C 275/04)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 10 de Julho de 2001
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-315/99 P: Ismeri Europa Srl contra Tribunal                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
           de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo C-368/98, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Programas MED Relatório especial n.o 1/96 do Tribunal                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
de Contas — Princı́pio do contraditório — Designação                    Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
nominativa de terceiros — Necessidade e proporcionalidade»)               órgão jurisdicional entre Abdon Vanbraekel e. o. e Alliance
                                                                          nationale des mutualités chrétiennes (ANMC), uma decisão a
                          (2001/C 275/03)                                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 22.o e 36.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                          social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
No processo C-315/99 P, Ismeri Europa Srl, com sede em                    de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), e do artigo 59.o do
Roma (Itália), (advogados: S. Ristuccia e G-L. Tosato), que tem          Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira               Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
15 de Junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas                     V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
(T-277/97, Colect., p. II-1825), em que se pede a anulação               J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Tribunal de             juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                 administrador principal, proferi u em 12 de Julho de 2001 um
J. Inghelram e P. Giusta), o Tribunal Justiça, composto por:              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 29.9.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 275/3
 1) O artigo 22.o, n.o 1, alı́neas c) e i), do Regulamento (CEE)                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                (Sexta Secção)
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                                   de 12 de Julho de 2001
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
      interpretado no sentido de que, quando um beneficiário da
                                                                           no processo C-399/98 (pedido de decisão prejudicial
      segurança social foi autorizado pela instituição competente a
                                                                           apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
      deslocar-se ao território de outro Estado-Membro para aı́ ser
                                                                           la Lombardia): Ordine degli Architetti delle Province di
      tratado, a instituição do local de estada é obrigada a fornecer-
                                                                                Milano e Lodi e o. contra Comune di Milano (1)
      -lhe prestações em espécie em conformidade com as regras
      relativas à tomada a cargo dos cuidados de saúde que esta
      última aplica, como se o interessado nela estivesse inscrito.       («Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE —
                                                                           Legislação nacional que permite ao titular de uma licença de
      Quando um beneficiário da segurança social apresentou um            construção e de um loteamento aprovado efectuar directa-
      pedido de autorização, ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), mente as obras de equipamento em dedução de uma contri-
      desse regulamento e esse pedido foi indeferido pela instituição     buição — Legislação nacional que permite às autoridades
      competente e a natureza infundada desse indeferimento foi            públicas negociar directamente com um particular o conteúdo
      ulteriormente demonstrada, esse beneficiário tem o direito de ser          dos actos administrativos que lhe dizem respeito»)
      directamente reembolsado pela instituição competente num
      montante equivalente ao que normalmente seria suportado pela                                    (2001/C 275/05)
      instituição do local de estada em conformidade com a legislação
      que esta última aplica, caso a autorização tivesse sido devida-
      mente concedida desde o inı́cio.                                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
      Como o artigo 22.o desse regulamento não tem como objectivo         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      regulamentar um eventual reembolso segundo as tarifas em                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      vigor no Estado-Membro de inscrição, não tem por efeito
      impedir ou impor o pagamento por esse Estado de um reembolso
      complementar correspondente à diferença entre o regime de            No processo C-399/98, que tem por objecto um pedido
      intervenção previsto pela legislação do referido Estado e o        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
      aplicado pelo Estado-Membro de estada, quando o primeiro é           do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
      mais favorável do que o segundo e que esse reembolso se             amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), destinado a
      encontra previsto na legislação do Estado-Membro de inscrição.     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Ordine degli Architetti delle Province di Milano e Lodi, Piero
                                                                           De Amicis, Consiglio Nazionale degli Architetti, Leopoldo
      O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         Freyrie e Comune di Milano, com intervenção de: Pirelli SpA,
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, se o        Milano Centrale Servizi SpA, Fondazione Teatro alla Scala,
      reembolso das despesas suportadas com os serviços hospitalares       anteriormente Ente Autonomo Teatro alla Scala, uma decisão
      prestados no Estado-Membro de estada, que resulta da aplicação      a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
      das regras em vigor nesse Estado, for inferior ao que resulta da     93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
      aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de inscrição    coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
      em caso de hospitalização neste último Estado, a instituição      obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal Justiça (Sexta
      competente deve conceder ao beneficiário da segurança social        Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
      um reembolso complementar correspondente a essa diferença.           V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
                                                                           juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-
2)    O artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão                 tradora, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, não            parte decisória é a seguinte:
      pode ser interpretado no sentido de que dessa disposição resulta
      que um beneficiário da segurança social, que apresentou um          A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
      pedido de autorização ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c),  relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
      desse regulamento, pedido esse que foi indeferido pela instituição  de obras públicas, opõe-se a uma legislação nacional em matéria de
      competente, tem direito ao reembolso integral das despesas           urbanismo quando esta permita, à margem dos processos previstos
      médicas que custeou no Estado-Membro onde os cuidados lhe            por esta directiva, a realização directa, pelo titular da licença de
      foram dispensados, uma vez demonstrado que o indeferimento           construção ou do projecto de loteamento aprovado, de uma obra de
      do seu pedido de autorização não se justificava.                   equipamento, contra a dedução total ou parcial da contribuição
                                                                           devida a tı́tulo de concessão da licença e cujo valor seja igual ou
                                                                           superior ao limiar fixado pela referida directiva.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                           (1) JO C 1 de 4.1.1999.


title: Cancelamento do processo C-370/01

text:
21.12.2002             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 323/29
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento do processo C-366/01 ( 1)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                                (2002/C 323/44)
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica a
obrigação de o Estado-Membro observar o prazo de transposi-
ção nela estabelecido. Esse prazo terminou em 31 de Julho de       Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
2001 sem que Reino Unido tivesse adoptado as disposições           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
necessárias ao cumprimento da directiva, a que a Comissão se       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-366/01:
refere no seu pedido.                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-404/95 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-370/01 ( 1)
                        (2002/C 323/43)
                                                                                (2002/C 323/45)
Por despacho de 18 de Outubro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-404/
/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias.                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
( 1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Processo C-287/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/17

         Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-287/07)
   (2007/C 211/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva;
               a título subsidiário

                           declarar que, não tendo comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva;

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/17/CE terminou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 1.