title: Processo C-93/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n. o  1383/2003 — Artigo 11. o — Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição — Determinação prévia da existência de violação de um direito de propriedade intelectual — Sanção administrativa)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-93/08) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Artigo 11.o - Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição - Determinação prévia da existência de violação de um direito de propriedade intelectual - Sanção administrativa)
   (2009/C 82/12)
   Língua do processo: letão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Augstākās tiesas Senāts
   Partes no processo principal

      Recorrente: Schenker SIA

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts (Letónia) — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição sem determinação prévia da existência de uma violação de um direito de propriedade intelectual à luz da legislação — Legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção administrativa quando as mercadorias declaradas violem um direito de propriedade intelectual
   Dispositivo
   O início, com o acordo do titular do direito de propriedade intelectual e do importador, do procedimento simplificado previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, não priva as autoridades nacionais competentes do poder de aplicar, aos responsáveis pela importação dessas mercadorias no território aduaneiro da Comunidade Europeia, uma «sanção», na acepção do artigo 18.o desse regulamento, nomeadamente uma coima.

      (1)  JO C 128 de 24.5.2008.


title: Processo C-474/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-129/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
6.4.2002               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 84/45
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de              Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, na
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro             qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
de 2001 no processo T-129/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
          (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                   o Tribunal se digne:
                     (Processo C-474/01 P)
                         (2002/C 84/77)                            1.    declarar que, ao manter a obrigação de os agentes de
                                                                         patentes terem domicı́lio em território luxemburguês
                                                                         ou, na sua falta, escolherem domicı́lio junto de um
                                                                         mandatário, quando prestem serviços, e ao não fornecer
                                                                         as informações sobre as condições exactas de aplicação
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                         das disposições dos artigos 85.o, n.o 2, da Lei de 20 de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                         Julho de 1992 e dos artigos 19.o e 20.o da Lei de 28 de
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
                                                                         Dezembro de 1988, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
                                                                         respectivamente, dos artigos 49.o e seguintes e 10.o do
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
                                                                         Tratado CE.
de 2001, no processo T-129/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI).                                        2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o acórdão.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.                 —     A obrigação de escolher domicı́lio imposta pelo
                                                                         artigo 83.o, n.o 4, da Lei de 20 de Julho de 1992 constitui
                                                                         uma restrição ao princı́pio da livre prestação de serviços
                                                                         consagrado no artigo 49.o do Tratado CE, porque preju-
Fundamentos e principais argumentos                                      dica as actividades do prestador dos serviços, ao fazê-lo
                                                                         suportar custos suplementares e ao obrigá-lo a criar laços
                                                                         profissionais com um operador local do mesmo sector,
V. processo C-473/01 P                                                   ou mesmo com um concorrente. Além disso, esta obri-
                                                                         gação é susceptı́vel de encorajar os depositantes estrangei-
                                                                         ros a recorrerem aos serviços dos agentes de patentes
                                                                         estabelecidos no Luxemburgo.
(1) JO C 192, de 8.7.2000, p. 25.
                                                                   —     A ausência dos esclarecimentos solicitados pela Comissão
                                                                         não permite concluir se se justifica, mesmo para os
                                                                         simples actos de natureza administrativa, exigir aos
                                                                         agentes de propriedade industrial de outros Estados-
                                                                         Membros que preencham as condições para o reconheci-
                                                                         mento das suas qualificações profissionais (Directiva
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 pela                          89/48/CEE do Conselho (1)). Esta ausência de resposta
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                      constitui uma falta de colaboração na acepção do
                   -Ducado do Luxemburgo                                 artigo 10.o CE.
                      (Processo C-478/01)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
                                                                       relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
                         (2002/C 84/78)                                ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
                                                                       duração mı́nima de três anos (JO L 19 de 21.1.1989, p. 16).
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o


title: Processo C-105/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 33.°-B — Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação — Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão
   (Processo C-105/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Desenvolvimento rural - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 33.o-B - Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação - Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação))
   (2017/C 144/17)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: B. Majczyna, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: A. Stobiecka-Kuik e J. Aquilina, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 136, de 18.04.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2003 no processo T-52/00: Coe Clerici Logistics SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Denúncia — Artigos 82.° CE e 86.° CE — Admissibilidade — Serviços portuários")

text:
C 213/26                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Junho de 2003
                       de 2 de Julho de 2003
                                                                              no processo T-52/00: Coe Clerici Logistics SpA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-99/98: Hameico Stuttgart GmbH contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                         («Concorrência — Denúncia — Artigos 82.o CE e 86.o CE
                             Europeias ( 1)                                              — Admissibilidade — Serviços portuários»)
                                                                                (2003/C 213/49)
(«Acção de indemnização — Organização comum de mercado
— Bananas — Regime de importação — Empresas da ex-                                                 (Língua do processo: italiano)
                                -RDA»)
                                                                              No processo T-52/00, Coe Clerici Logistics SpA, com sede em
                           (2003/C 213/48)                                    Trieste (Itália), representada por G. Conte, G.M. Giacomini e
                                                                              E. Minozzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                     (Língua do processo: alemão)                             burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                              R. Lyal e L. Pignataro), apoiada por Autorità Portuale di
                                                                              Ancona, representada por S. Zunarelli, C. Perrella e P. Manzini,
                                                                              advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                              carta da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999 (D 17482)
No processo T-99/98, Hameico Stuttgart GmbH, anterior-                        que recusou dar seguimento à denúncia da recorrente baseada
mente A & B Fruchthandel GmbH, com sede em Estugarda                          nos artigos 82.o CE e 86.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Alemanha), Amhof Frucht GmbH, com sede em Schwabhau-                         (Quinta Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente,
sen (Alemanha), Hameico Dortmund GmbH, anteriormente                          R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacío
Dessau-Bremer Frucht GmbH, com sede em Dortmund (Ale-                         Gonzalez, administrador principal, proferiu em 17 de Junho
manha), Hameico Fruchthandelsgesellschaft mbH, anterior-                      de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
mente Bremen-Rostocker-Frucht GmbH, com sede em Rostock
(Alemanha), Leipzig-Bremer Frucht GmbH, com sede em                           1)     É negado provimento ao recurso.
Leipzig (Alemanha), representadas por G. Schohe, advogado,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                     2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
União Europeia (agentes: J.-P. Hix e A. Tanca), Comissão das                         efectuadas pela Comissão.
Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e
                                                                              3)     A Autorità Portuale di Ancona suportará as suas próprias
A. von Bogdandy), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
                                                                                despesas.
R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto um pedido de
indemnização do prejuízo que as demandantes sofreram em
consequência da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 404/93                     (1 ) JO C 135, de 13.5.2000.
do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das bananas (JO
L 47, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão,
de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução
do regime de importação de bananas na Comunidade (JO                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 142, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),                                    de 9 de Julho de 2003
composto por: B. Vesterdorf, presidente, N.J. Forwood e
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu            no processo T-102/00: Vlaams Fonds voor de Sociale
em 2 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     Integratie van Personen met een Handicap contra Comis-
seguinte:                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                              («Política social — Fundo Social Europeu — Redução
1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                              de uma contribuição financeira — Direito de defesa —
                                                                              Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Funda-
2)     As demandantes são condenadas no pagamento, além das suas                                           mentação»)
       próprias despesas, das efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
       O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.                                          (2003/C 213/50)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                              No processo T-102/00, Vlaams Fonds voor de Sociale Integra-
                                                                              tie van Personen met een Handicap, com sede em Bruxelas


title: Processo C-155/02: Acção proposta em 26 de Abril de 2002 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 169/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                          Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-
                                                                             zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                             não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância não teve em                   (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
conta o artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o,               1993, sobre a marca comunitária (2), excepto no que se
n.o 3, CE), bem como o direito à «boa administração» e o                    refere aos produtos das categorias «manuais» e «publi-
«dever de diligência e imparcialidade no exame das denúncias»               cações»;
que impende sobre a Comissão, na medida em que baseia neles
a sua conclusão de que os particulares têm direito à tramitação
                                                                      2.     anular, quanto ao restante, a decisão da Segunda Câmara
dos pedidos que formulam com base no artigo 90.o do Tratado
                                                                             de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
CE (actual artigo 86.o CE) à correspondente acção judicial. O
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro
Tribunal de Primeira Instância também concluiu erradamente
                                                                             de 2000 (processo R 423/1999-2);
que as denúncias feitas por particulares com base no artigo 90.o
do Tratado CE devem ser rejeitadas mediante decisão dirigida
ao denunciante. Por este motivo o Tribunal violou, em todo o          3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
caso, o artigo 90.o, n.o 3. Eventualmente, violou igualmente o               Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das
«direito à boa administração» e/ou o «dever de diligência e                 despesas do processo na primeira instância e do recurso.
imparcialidade no exame das denúncias», na medida em que
baseia as suas conclusões em tais princı́pios. Finalmente, o
Tribunal violou o artigo 173.o, n.o 4, do Tratado CE (actual
artigo 230.o, n.o 4, CE), na medida em que entendeu (a tı́tulo        Fundamentos e principais argumentos
subsidiário) que a max.mobil era individualmente afectada pela
decisão impugnada.
                                                                      A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                      interpretou correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Regulamento n.o 40/94, ao considerar que este artigo obsta a
                                                                      que os sinais ou indicações aı́ contemplados sejam reservados
                                                                      a uma única empresa, com base no seu registo como marca, e
                                                                      que esta disposição prossegue assim um fim de interesse geral,
                                                                      que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente
                                                                      utilizados por todos.
Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Stream-
serve Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância             A recorrente entende que os critérios utilizados pelo Tribunal
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 27 de                  de Primeira Instância na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
Fevereiro de 2002, no processo T-106/00 (1), Streamserve              à matéria de facto são demasiado rı́gidos.
Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado
        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                      (1) JO C 176, de 24.6.2000, p. 29.
                                                                      (2) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                     (Processo C-150/02 P)
                         (2002/C 169/29)
Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 Acção proposta em 26 de Abril de 2002 contra a Repú-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              blica da Áustria pela Comissão das Comunidades Euro-
(Quarta Secção), de 27 de Fevereiro de 2002, no processo                                            peias
T-106/00, Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
interposto por Streamserve Inc., com sede em Raleigh, Carolina                              (Processo C-155/02)
do Norte (Estados Unidos da América), representada por
J. Kääriäinen e R. Berzelius, lawyers, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.                                                                                (2002/C 169/30)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                Deu entrada em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
      de 27 de Fevereiro de 2002, no processo T-106/00,               representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
      Streamserve Inc. contra IHMI («STREAMSERVE»), na                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
      medida em que considerou que, ao adoptar a decisão de          gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço,
      28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), a              Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
—     declarar que a República da Áustria não cumpriu as             Março de 2002, no processo Rieser Internationale Trans-
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/           porte Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und
      /369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à                 Schnellstraßen Finanzierungs-Aktiengesellschaft
      prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
      instalações de incineração de resı́duos urbanos (1), bem
                                                                                (Processo C-157/02)
      como da Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de
      Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica
      proveniente das instalações existentes de incineração de                                 (2002/C 169/31)
      resı́duos urbanos (2), na medida em que,
      1.    não transpôs integralmente, até 1 de Janeiro de
            1995, as referidas directivas contrariamente ao
            disposto no artigo 166.o do Acto de Adesão à União        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia no que       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
            respeita à transposição obrigatória para a Abfall-        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
            wirtschaftsgesetz des Bundes (lei federal relativa aos      Março de 2002, no processo Rieser Internationale Transporte
            resı́duos), o Gewerbeordnung (regulamento indus-            Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und Schnellstraßen
            trial) de 1994 e as disposições legislativas dos           Finanzierungs-Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secreta-
            Länder, ou, pelo menos, não comunicou essas                ria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002. O Oberster
            disposições à Comissão, e                                 Gerichtshof da República da Áustria solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
      2.    não transpôs correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da
            Directiva 89/369/CEE no quadro da transposição
            para a Lufteinhaltegesetz e o Lufteinhalteverordnung        1.1.     No âmbito da celebração de contratos com utentes das
            für Kesselanlagen (lei sobre a pureza do ar aplicável      estradas, deve a ré, na acepção da jurisprudência do Tribunal
            às instalações de incineração e regulamento sobre a       de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao «conceito
            pureza do ar aplicável às mesmas instalações).            funcional de Estado», respeitar as disposições directamente
                                                                        aplicáveis («self-executing») da Directiva 93/89/CE do Con-
—     Condenar a República da Áustria nas despesas.                   selho (1), de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação
                                                                        pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veı́culos
                                                                        utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
                                                                        como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização
                                                                        de certas infra-estruturas, e da Directiva 1999/62/CE do
Fundamentos e principais argumentos                                     Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 17 de Junho de
                                                                        1999, relativa à aplicação de imposições aos veı́culos pesados
—     Transposição incompleta das Directivas 89/369/CEE e              de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não
      89/429/CEE:                                                       podendo, em consequência, exigir portagens mais elevadas do
                                                                        que as resultantes da observância destas disposições?
      A República da Áustria aceita que, com excepção das
      disposições cuja transposição foi notificada até ao pre-
      sente (lei sobre a pureza do ar e regulamento sobre a             1.2.     Só no caso da questão 1.1 ter resposta afirmativa:
      pureza do ar aplicáveis a instalações de incineração),
      não procedeu à transposição das referidas directivas,
      particularmente no quadro da lei federal relativa aos             1.2.1. Os artigos 7.o, alı́neas b) e h), da Directiva 93/89/
      resı́duos, do regulamento industrial de 1994 e da lei             /CEE, e o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são
      sobre estudos de impacto sobre o ambiente e das leis              directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do
      relativas aos resı́duos dos Länder.                               Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em conta
                                                                        na determinação de uma portagem conforme às directivas para
—     Transposição deficiente do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva       os veı́culos com mais de três eixos destinados ao transporte
      89/369/CEE para o regulamento sobre a pureza do ar                rodoviário de mercadorias no percurso completo da auto-
      aplicável a instalações de incineração (LRV-K): a LRV-K        -estrada austrı́aca do Brenner, mesmo no caso de falta ou
      não contém qualquer dos requisitos técnicos previstos no         de incorrecta transposição destas directivas para o direito
      n.o 4, n.o 1, da Directiva 89/369/CEE.                            austrı́aco?
                                                                        1.2.2.     Só no caso da questão 1.2.1 ter resposta afirmativa:
(1) JO L 163, p. 32.
(2) JO L 203, p. 50.
                                                                        1.2.2.1. De que forma e com base em que parâmetros deve
                                                                        ser calculada a portagem admissı́vel em cada caso para uma
                                                                        viagem única no percurso completo?


title: Processo T-448/05: Recurso interposto em  16 de Dezembro de 2005  — Oxley Threads/Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/42

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — Oxley Threads/Comissão
   (Processo T-448/05)
   (2006/C 48/79)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Oxley Threads Ltd (Ashton-Under-Line, Reino Unido) [representantes: G. Peretz, Barrister, M. Rees, K. Vernon, Solicitors]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o artigo 2.o, alínea b) da Decisão da Comissão de 14 de Setembro de 2005 relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (Processo 38.337 — PO/Thread) na medida em que aplica uma multa de 1 271 milhões de euros à recorrente ou, em alternativa, reduzir o montante da multa;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão considerou que a recorrente, entre outras empresas, violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE ao participar em acordos e práticas concertadas que afectam o mercado de fibras têxteis para a indústria automóvel no EEE. Em consequência, aplicou uma multa de 1 271 milhões de euros à recorrente.
   Em apoio do seu recurso da decisão controvertida, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade bem com as suas próprias directrizes ao fixar o montante base da multa sem ter em consideração o facto de, ao contrário dos outros participantes, a recorrente ser uma pequena/média empresa e ter uma dimensão muito menor, por referência a qualquer indicador, que qualquer outro participante. Segundo a recorrente, a Comissão fixou-lhe o mesmo montante base que fixou para dois outros participantes 71 vezes maiores em termos de volume de negócios. No mesmo contexto, a recorrente considera que a Comissão cometeu um erro ao não tomar em consideração nem o impacto desproporcional flagrante que a coima teria sobre a sua empresa, nem o facto de, no momento das violações, ainda se encontrar numa fase de posicionamento no mercado como fornecedor relevante de fibras têxteis para a indústria automóvel a clientes no EEE fora do Reino Unido. Finalmente, a recorrente alega que, de acordo com as próprias conclusões e provas da Comissão, a sua participação no cartel teve menos importância e impacto na concorrência que a participação de outras empresas implicadas, em particular, as duas empresas em relação às quais foi fixado o mesmo montante base.
   A recorrente alega igualmente que a Comissão violou o seu dever de fundamentação ao determinar o montante base adequado, que violou as suas próprias directrizes e que cometeu um erro manifesto de apreciação ao não tomar em devida conta o grau de cooperação da recorrente e que violou as suas próprias directrizes, o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um erro manifesto de apreciação ao qualificar o cartel em questão como uma violação «muito grave».


title: Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por P. J. M. Janssen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-63/97)

text:
N? C 142/28              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por P. J.
                                                                        M. Janssen contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                                (Processo T-63/97)
do processo T-50/97 (*).
                                                                                ( 97/C 142/60 )
í 1 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                        nidades Europeias , em 13 de Março de 1997, uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Janssen,
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. M. Wei
                                                                        com domicílio em Wanssum ( Países Baixos ), representado
jenberg-Pleijers contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                        por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames
              Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                        ( Processo T-60/97)                             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                        advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
                            ( 97/C 142/59 )
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                      mento ao demandante da quantia de 419 246 florins
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                          neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                         contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Comunidades Europeias, intentada por A. M. Weijenberg                       de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
-Pleijers, com domicílio em Wittem ( Países Baixos ), repre
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                      mento ao demandante da quantia que na sua justa
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           montante nunca inferior a 86 531 florins neerlandeses
                                                                             ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                             gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
       mento ao demandante da quantia de 35 953 florins                 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
       neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
       contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
       de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
       A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             do processo T-50/97 (').
       mento ao demandante da quantia que na sua justa
       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
       montante nunca inferior a 20 595 florins neerlandeses
       ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
       gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
       taxa de 8 % ao ano, contados desde 1 9 de Maio de
       1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                        Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por W. H.
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .                    J. Mulder contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-64/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 142/61 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo T-50/97 (').                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                        nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por W. H. J. Mulder


title: Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a SNUA srl (Servizi Nettezza Urbana ed Affini) (Processo C-69/97)

text:
N? C 131 /4           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
qualidade de agentes, assistidos por Alberto Dal Ferro, do          Fundamentos e principais argumentos
foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              A acção, proposta com base numa cláusula compromissó
Kirchberg.                                                          ria, visa a recuperação de um auxílio financeiro concedido
                                                                    pela demandante à demandada para esta proceder à reali
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              zação de um sistema integrado de recolha e reciclagem de
                                                                    resíduos sólidos numa instalação privada . A Comissão de
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                cidiu rescindir o contrato de direito italiano celebrado en
     Gariboldi à restituição de 479 134 ecus, acrescidos de         tre as partes por incumprimento da demandada .
     juros até à data do efectivo pagamento, a saber, men
     salmente 1 742 ecus a partir de 31 de Julho de 1990 e
     2 464 ecus a partir de 20 de Abril de 1991 , ou seja,
     cumulativamente, 4 206 ecus a partir de 20 de Abril
     de 1991 até ao pagamento efectivo,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1997, pela
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                Kruidvat BVBA, do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
      Gariboldi a indemnizar a Comissão da quantia de               tância, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-87/92,
      100 000 ecus ou outra determinada segundo critérios           que opôs a Kruidvat BVBA à Comissão das Comunidades
      de equidade, a título de ressarcimento,                       Europeias, apoiada pela Parfums Givenchy SA, pelo Co
                                                                    mité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                parfumerie et des cosmétiques e pela Fédération euro
      Gariboldi nas despesas do processo.                                           péenne des parfumeurs détaillants
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Processo C-70/97 P)
                                                                                ( 97/C 131 /09
A acção, proposta com base numa cláusula compromissó
 ria, visa a recuperação de uma ajuda financeira concedida
 pela demandante às demandadas para que estas procedes             Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 sem à realização de um projecto de produção de energia             Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
 eléctrica e calor da biomassa constituída por resíduos da           dão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
 produção de arroz (palha e casca ). A Comissão decidiu-se           de 1996 , no processo Kruidvat BVBA contra Comissão
 pela rescisão do contrato de direito italiano celebrado en         das Comunidades Europeias, apoiada pela Parfums Given
 tre as partes por inadimplemento das demandadas .                   chy SA, pelo Comité de liaison des syndicats européens de
                                                                     l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques e pela Fédé
                                                                     ration européenne des parfumeurs détaillants, interposto
                                                                     pela Kruidvat BVBA, representada por O. W. Brouwer, ad
                                                                     vogado de Amsterdão e F. P. Louis e P. Wytinck, advoga
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis            no escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
 são das Comunidades Europeias contra a SNUA srl
               ( Servizi Nettezza Urbana ed Affini )                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-69/97)
                                                                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 97/C 131 /08                               das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de
                                                                          1996 , proferido no processo T-87/92, e, se possível,
 Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                  declarar admissível o recurso de anulação interposto
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     pela Kruidvat no Tribunal de Primeira Instância,
  SNUA srl, intentada pela Comissão das Comunidades Eu
  ropeias, representada por Paolo Stancanelli e Jean-Francis         — condenar a Comissão nas despesas.
  Pasquier, do respectivo serviço jurídico, na qualidade de
  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no ga             Fundamentos e principais argumentos
  binete de Carlos Gómez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi ,
  bâtiment Wagner, Kirchberg.                                        — Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
                                                                          CE :
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          — por interpretação inexacta e aplicação incorrecta
  — condenar a SNUA na restituição do montante de                              das condições de participação no processo em ma
       195 397 ecus, acrescido de juros a 43,09 ecus por dia,                  téria de concorrência, enquanto elemento de indi
       contados a partir de 1 de Abril de 1988 e até à data                    vidualização na acepção do artigo 173 ?, quarto pa
       de efectivo pagamento,                                                  rágrafo, do Tratado CE,
  — condenar a SNUA a pagar à Comissão a quantia de                       — na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
       60 000 ecus, ou outra soma determinada segundo cri-                     considerou que a decisão impugnada não dizia di
       térios de equidade, a título de indemnização,                           recta e individualmente respeito à Kruidvat, apesar
                                                                               de no momento da adopção da referida decisão a
  — condenar a SNUA nas despesas do processo.                                  Kruidvat estar já implicada num processo em que


title: Processo C-301/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Junho de 2007 — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Junho de 2007 — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH
   (Processo C-301/07)
   (2007/C 223/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: PAGO International GmbH

      Recorrida: Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH
   Questões prejudiciais

               1)

               Uma marca comunitária é protegida em toda a Comunidade, enquanto «marca que goza de prestígio» na acepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir «Regulamento n.o 40/94») (1), quando «goza de prestígio» apenas num Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: uma marca que «goza de prestígio» num único Estado-Membro é protegida nesse Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, de modo que pode ser imposta uma proibição limitada a este Estado-Membro?

      (1)  JO L 11, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-218/98 (pedido de decisão prejudicial do conseil de prud'hommes du Havre): Oumar Dabo Abdoulaye e o. contra Régie nationale des usines Renault SA [«Interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e das Directivas 75/117/CEE e 76/207/CEE - Acordo colectivo que prevê a atribuição de um subsídio às mulheres grávidas que entram em licença de maternidade»]

text:
C 366/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
1) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de              trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de           F2 p. 52), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, na versão que          Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas            se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação              profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,    F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
     de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas,         J.-P. Puissochet, presidente de Secção, P. Jann, J. C. Moitinho
     deve ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante          de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,
     não está obrigada a atribuir o contrato ao único proponente          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
     considerado apto a participar no concurso.                              16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
2) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/97, na versão que resulta
     da Directiva 97/52, pode ser invocado por um particular nos             O princı́pio da igualdade de remunerações consagrado no artigo
     órgãos jurisdicionais nacionais.                                      119.o do Tratado (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
                                                                             substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não se opõe ao
                                                                             pagamento de um subsı́dio de montante fixo apenas aos trabalhadores
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                    femininos no inı́cio da licença de maternidade, desde que este subsı́dio
                                                                             se destine a compensar as desvantagens profissionais que resultam
                                                                             para esses trabalhadores do seu afastamento do trabalho.
                                                                             (1) JO C 258 de 15.8.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-218/98 (pedido de decisão prejudicial                                            de 21 de Setembro de 1999
do conseil de prud’hommes du Havre): Oumar Dabo
Abdoulaye e o. contra Régie nationale des usines Renault                     no processo C-392/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                  SA (1)                                                            peias contra Irlanda (1)
[«Interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os arti-                     («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos pelos                     efeitos de determinados projectos públicos ou privados —
artigos 136.o CE a 143.o CE) e das Directivas 75/117/CEE e                                      Determinação dos limiares»)
76/207/CEE — Acordo colectivo que prevê a atribuição de
um subsı́dio às mulheres grávidas que entram em licença de                                             (1999/C 366/10)
                              maternidade»]
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                             (1999/C 366/09)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo C-392/96, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: Richard B. Wainwright), contra Irlanda (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Michael A. Buckley, assistido por Philip O’Sullivan e Niamh
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        Hyland), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                             não adoptar todas as medidas necessárias para garantir a
No processo C-218/98, que tem por objecto um pedido                          correcta transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
Tratado CE (actual artigo 234.o), pelo conseil de prud’hommes                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L
du Havre (França) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste            175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), a Irlanda não cumpriu as obrigações
orgão jurisdicional entre Oumar Dabo Abdoulaye e o. e                       que lhe incumbem por força dessa directiva e, em especial, do
Régie nationale des usines Renault SA, uma decisão a tı́tulo                seu artigo 12.o e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
prejeducial sobre a interpretação do artigo 1119.o do Tratado               Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos                J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), da Directiva 75/117/CEE                  L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-                  secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
mação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à               Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre os               seguinte:


title: Processo T-24/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão [ Concorrência — Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas — Produtos planos em aço inoxidável — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 65. o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, em aplicação do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Sobretaxa de liga metálica — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento infractor — Autoridade do caso julgado — Direitos de defesa — Acesso aos elementos do processo — Prescrição — Princípio non bis in idem — Cooperação durante o procedimento administrativo ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão
   (Processo T-24/07) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Produtos planos em aço inoxidável - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 65.o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Sobretaxa de liga metálica - Competência da Comissão - Imputabilidade do comportamento infractor - Autoridade do caso julgado - Direitos de defesa - Acesso aos elementos do processo - Prescrição - Princípio non bis in idem - Cooperação durante o procedimento administrativo»)
   2009/C 193/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Stainless AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, R. Sauer e O. Weber, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, total ou parcial, da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.o [CA] (Processo COMP/F/39.234 — Sobretaxa de liga metálica — Readopção), e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à ThyssenKrupp Stainless pela referida decisão

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ThyssenKrupp Stainless AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Cancelamento do processo T-391/04

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/41

         Cancelamento do processo T-391/04 (1)

   (2005/C 115/77)

      (Língua do processo: français)

   Por despacho de 14 de Fevereiro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-391/04, Bernard Nonat contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo T-40/00: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 pelo Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 pelo                        No caso vertente a falta de interesse do Estado italiano
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão                   em manter secretos relativamente ao CIF os procedimentos
                   das Comunidades Europeias                              instaurados pela Comissão a respeito do regime do consórcio
                                                                          afigura-se positivamente demonstrado pelo facto de a Adminis-
                                                                          tração dos Monopólios ter autorizado o acesso do CIF a todos
                         (Processo T-40/00)                               os documentos (nacionais e comunitários) relativos a estes
                                                                          procedimentos. Além disso a documentação cujo acesso foi
                           (2000/C 135/34)                                requerido refere-se a procedimentos já arquivados há muitos
                                                                          anos.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Por último o recorrente invoca a violação dos seus direitos de
                                                                          defesa.
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e                 (1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
assistido por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advoga-
dos no foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.                                                            Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          British American Tobacco International (Holdings) B.V.
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-41/00)
O presente processo tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 29 de Março de 1999, pela qual esta requereu à
                                                                                (2000/C 135/35)
autoridade italiana garante da concorrência e do mercado que
mantivesse a confidencialidade dos documentos transmitidos
pela Comissão no quadro do processo de inquérito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recorda-se a este propósito que a autoridade garante instaurou
ao recorrente e às empresas reunidas em consórcio um                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
processo «antitrust» para averiguar a existência de alegadas              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Na comuni-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
cação das acusações imputou as seguintes violações do arti-            British American Tobacco International (Holdings) B.V., com
go 81.o: um acordo entre as empresas reunidas em consórcio               sede nos Paı́ses Baixos, representada por Scott Crosby, solicitor,
relativo à repartição da produção por intermédio dos órgãos           do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9 Rond Point
do consórcio, um acordo entre o recorrente e Swedish Match               Schuman, Bruxelas.
SA para a repartição do mercado italiano de fósforos, bem
como um acordo entre o recorrente e o Consorzio Nazionale
Attività Economica Distributiva Integrata.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo o recorrente a Comissão baseou incorrectamente a                 — anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
sua recusa em disposições do código de conduta em matéria                    que indeferiu o acesso às actas do Comité dos Impostos
de acesso do público aos documentos da Comissão, aprovado                    Especiais de Consumo relativas aos debates sobre os arti-
pela Decisão da Comissão n.o 90/40/CECA, CE, EURATOM (1),                    gos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 23.o, 27.o e 28.o da Directiva
dado que esta decisão não permite em caso algum manter                       92/12/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1993, no âmbito da
secreta a documentação em causa. Em particular esta documen-                  competência do Comité alheia à «comitologia»;
tação não está coberta pela excepção de protecção do interesse
público. Com efeito a aplicação desta derrogação só pode ser
justificada pelo interesse na manutenção da confidencialidade            — condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recor-
que os Estados-Membros implicados tem o direito de esperar                     rente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
da Comissão.                                                                  Processo do Tribunal de Primeira Instância.


title: Cancelamento do processo T-143/03 R

text:
C 275/54               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
—     Violação do aviso de concurso na medida em que, a                           Cancelamento do processo T-58/02 (1)
      Comissão ao não aceitar a selecção efectuada pelo júri
      do concurso, avaliou de forma errada os requisitos                                       (2003/C 275/91)
      profissionais do candidato, que correspondem perfeita-
      mente às características referidas no aviso de concurso e                            (Língua do processo: inglês)
      que dão também acesso à carreira na categoria B.
—     Violação do princípio da confiança legítima e das regras
      da boa administração.                                            Por despacho de 15 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-58/02, Kabushiki Kaisha Kenwood contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                       modelos) (IHMI).
            Cancelamento do processo T-33/01 (1)
                                                                       (1) JO C 131, de 1.6.2002.
                        (2003/C 275/90)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 24 de Junho de 2003, o presidente da Quinta                       Cancelamento do processo T-143/03 R
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo, do nome da                                       (2003/C 275/92)
recorrente Kirch Media GmbH & Co. KgaA da lista dos nomes
das recorrentes do Tribunal, no processo T-33/01, Kirch Media                            (Língua do processo: neerlandês)
GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                       Por despacho de 17 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal
(1) JO C 134, de 5.5.2001.                                             de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-143/
                                                                       /03 R, Elisabeth Saskia Smit contra Europol.


title: Processo T-502/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de crescentes cruzados)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/30

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de crescentes cruzados)
   (Processo T-502/11)
   2011/C 340/59
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sanofi Pasteur MSD SNC (Lyon, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mundipharma AG (Basel, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Julho de 2011, no processo R 1904/2010-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa crescentes cruzados para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 5164561

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: recorrente

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: registo da marca figurativa n.o 94500843 em França, que representa fitas entrelaçadas para produtos da classe 5; registo internacional n.o 620636 da marca figurativa que representa fitas entrelaçadas para produtos da classe 5; registo internacional n.o 627401 da marca figurativa que representa fitas entrelaçadas para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 76.o e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o fundamento relativo ao elevado carácter distintivo das marcas anteriores já não foi suscitado no recurso, e não apreciou correctamente o risco de confusão.


title: Processo C-125/00: Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
10.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/17
— Condenar a República Helénica nas despesas da instância.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                    processo C-105/00 (2); o prazo de transposição expirou em
                                                                       18 de Dezembro de 1998.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do            (1) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.
                                                                       (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 23 de Setembro de 1998, sem que a
República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
ções de transposição desta directiva no seu direito interno.         Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
(1) JO L 277 de 10 de Outubro de 1997, p. 24.
                                                                                (Processo C-126/00)
                                                                                (2000/C 163/31)
                                                                       Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por António Caeiros, membro do serviço
Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão                  jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
                              guesa                                    Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                       (Processo C-125/00)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (2000/C 163/30)                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/77/CE (1) da Comissão, de
                                                                            2 de Outubro de 1998 que adapta ao progresso técnico a
Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                  Directiva 70/220/CEE (2) do Conselho relativa à aproxi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões
peias, representada por António Caeiros, membro do serviço                 provenientes dos veı́culos a motor, no prazo fixado no
jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               n.o 1 do artigo 4.o desta directiva, a República Portuguesa
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                              do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 98/77/CE;
                                                                       — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     cumprimento à Directiva 97/24/CE (1) do Parlamento
                                                                            por força das mesmas disposições;
     Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa
     a determinados elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a      — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     motor de duas ou três rodas, no prazo fixado no n.o 1 do
     artigo 8.o desta directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Fundamentos e principais argumentos
     disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
     terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CE;                     processo C-105/00 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                       31 de Dezembro de 1998.
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem           (2) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1; Edição especial F13 01.
     por força das mesmas disposições;                                (3) Ver página 10 del presente Jornal Oficial.
— condenar a República Portuguesa nas despesas.


title: Processo T-495/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Productos Asfálticos/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/48

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Productos Asfálticos/Comissão
   (Processo T-495/07)
   (2008/C 64/79)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Productos Asfálticos (Proas), SA (Madride, Espanha) (representantes: C. Fernandez Vicién, advogada, P. Carmona Botana, advogada e A. Pereda Miquel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, e,

               —

               a título subsidiário: redução da multa aplicada à Productos Asfálticos, S.A.;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das custas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, impugna-se a Decisão da Comissão C (2007) 4441 final, de 3 de Outubro de 2007, no processo COMP/38710 — Betún España. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras empresas, infringira o artigo 81.o CE, por ter participado durante um certo período num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do betume de penetração, que consistiam em acordos de repartição do mercado e coordenação dos preços. Por estas infracções, a Comissão aplicou uma multa à recorrente, solidariamente com outra empresa.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega em primeiro lugar um erro de apreciação dos factos pela Comissão. A este propósito, afirma que a Comissão apreciou erradamente a gravidade da infracção e a posição da recorrente no cartel, no que se refere em particular ao peso específico da recorrente no mercado e à conclusão de que era colíder do cartel.
   Em segundo lugar, a recorrente censura a Comissão por ter infringido o direito aplicável. Alega que a decisão impugnada infringe o princípio da igualdade de tratamento, aplicando de modo incorrecto a Comunicação sobre a cooperação, de 2002 (1), e o princípio da boa administração, por não ter concluído o procedimento num prazo razoável, e fixa uma multa superior ao limite legal estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), violando assim o princípio da proporcionalidade.
   Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou o dever de fundamentação.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2000, C 45, p. 3).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-55/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Skatteministeriet contra Bent Vestergaard ("Livre prestação de serviços — Imposto sobre o rendimento — Rendimento tributável — Dedução das despesas relativas a cursos de formação profissional — Distinção em função do país onde os cursos são ministrados")

text:
5.2.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 34/5
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht Stuttgart                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfun-
kanstalten (ARD) e PRO Sieben Media AG, apoiada por SAT 1                                               (Sexta Secção)
Satellitenfernsehen GmbH, Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo
11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de                                       de 28 de Outubro de 1999
Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão            no processo C-55/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
televisiva (JO L 298, p. 23), na redacção que lhe foi dada pela            sentado pelo Højesteret): Skatteministeriet contra Bent
Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                              Vestergaard (1)
30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                  («Livre prestação de serviços — Imposto sobre o rendimento
Secção, P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                — Rendimento tributável — Dedução das despesas relativas
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,                 a cursos de formação profissional — Distinção em função do
secretário-adjunto, proferiu em 28 de Outubro de 1999 cuja                               paı́s onde os cursos são ministrados»)
parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2000/C 34/09)
1. O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
     3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
     Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de radiodi-                       (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
     fusão televisiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
     Junho de 1997, deve ser interpretada no sentido de que prevê o
     princı́pio do tempo bruto, de forma que, para calcular o perı́odo      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     de 45 minutos para efeitos de determinar o número de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
     interrupções publicitárias autorizado na difusão de obras audiovi-
     suais, tais como as longas metragens e os filmes concebidos para
     a televisão, a duração dos tempos de publicidade deve estar          No processo C-55/98, que tem por objecto um pedido dirigido
     compreendida nesse perı́odo.                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Højesteret (Dinamarca),
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
2. As disposições conjugadas dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1,        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, uma decisão a tı́tulo
     da Directiva 89/552, na sua actual redacção, autorizam os             prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o e 59.o do
     Estados-Membros a estabelecer, relativamente aos organismos de         Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e
     radiodifusão televisiva abrangidos pela sua competência, o            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     princı́pio do tempo lı́quido para a publicidade que pode ser           por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,
     inserida durante as emissões, e, portanto, a estabelecer que, para    exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
     calcular esse perı́odo, a duração dos tempos de publicidade deve      Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-
     ser excluı́da, desde que, todavia, estas regras sejam compatı́veis     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 28 de
     com outras disposições pertinentes do direito comunitário.           Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     Os artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE), 6.o, 30.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE       O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
     e 28.o CE) e 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), bem           49.o CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que,
     como o princı́pio geral da igualdade de tratamento, não se            para efeitos da determinação do rendimento tributável, presume que
     aplicam a uma regulamentação nacional que prevê a aplicação          cursos de formação profissional ministrados em locais turı́sticos
     do princı́pio do tempo lı́quido para os organismos de radiodifusão    habituais situados noutros Estados-Membros têm conexão com um
     televisiva abrangidos pela sua competência.                            elemento de carácter turı́stico tão importante que as despesas de
                                                                            participação nesses cursos não podem ser equiparadas a despesas
     O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           profissionais dedutı́veis, quando essa presunção não existe para cursos
     artigo 49.o CE) não se opõe a que um Estado-Membro estabeleça,       de formação profissional ministrados em locais turı́sticos habituais
     nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/552, a aplicação     situados no território do referido Estado-Membro.
     do princı́pio do tempo lı́quido.
                                                                            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
(1) JO C 72 de 07.03.1998.


title: Processo C-594/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria) em 19 de dezembro de 2012 — Kärntner Landesregierung e o.

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria) em 19 de dezembro de 2012 — Kärntner Landesregierung e o.
   (Processo C-594/12)
   2013/C 79/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verfassungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandantes: Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl, Andreas Krisch, Albert Steinhauser, Jana Herwig, Sigrid Maurer, Erich Schweighofer, Hannes Tretter, Scheucher Rechtsanwalt GmbH, Maria Wittmann-Tiwald, Philipp Schmuck, Stefan Prochaska

      Outra parte no processo: Bundesregierung

      Questões prejudiciais

   1.   Quanto à validade dos atos adotados pelas instituições da União:

   Os artigos 3.o a 9 da Diretiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, são compatíveis com os artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
   2.   Quanto à interpretação dos Tratados:

               2.1.

               À luz das anotações ao artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), as quais, nos termos do artigo 52.o, n.o 7, da Carta, devem ser tidas em devida conta pelo Verfassungsgerichtshof como orientações para a interpretação da referida Carta, a Diretiva 95/46/CE (2) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e o Regulamento n.o 45/2001 (3) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, devem ser tidos em consideração de forma equivalente às condições constantes do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta ao apreciar a admissibilidade das ingerências?

               2.2.

               Qual é a relação existente entre o «direito da União», referido na última frase do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, e as diretivas em matéria do direito à proteção de dados?

               2.3.

               Atendendo ao facto de a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 imporem condições e restrições na salvaguarda do direito fundamental à proteção de dados constante da Carta, as alterações resultantes do direito derivado posterior devem ser tidas em consideração ao interpretar o artigo 8.o da Carta?

               2.4.

               Considerando o artigo 52.o, n.o 4, da Carta, resulta do princípio da salvaguarda de um nível de proteção mais elevado, consagrado no artigo 53.o da Carta, que os limites, estabelecidos pela Carta, para as restrições que podem ser colocadas pelo direito derivado devem ser definidos de acordo com critérios mais exigentes?

               2.5.

               Considerando o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o artigo 5.o do preâmbulo e as anotações ao artigo 7.o da Carta, nos termos das quais os direitos aí garantidos correspondem aos direitos garantidos pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir «CEDH»), é possível deduzir da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em relação ao artigo 8.o da CEDH a existência de elementos de interpretação do artigo 8.o da Carta que possam influenciar a interpretação deste último artigo?

      (1)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

      (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 23 de Maio de 1996 no processo C-9/96 P: Daniel Zanone contra Conselho da Europa e República Francesa

text:
N? C 210/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 7 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 do Tratado CE, pela Cour de Cassation da Bélgica,
                         ( Terceira Secção )                         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                     cional entre Office national de l'emploi e Calogero Spataro,
                    de 13 de Junho de 1996                           uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n? 4
no processo C-144/95 ( pedido de decisão prejudicial do              do artigo 69? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
tribunal de police de Toulouse ): Processo penal contra              Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                     Jean-Louis Maurin ( ] )                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                     aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
(Pedido de decisão a título prejudicial — Interpretação dos
princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
respeito do princípio do contraditório — Legislação nacio           versão alterada e actualizada do Regulamento ( CEE)
nal em matéria de repressão das fraudes — Produtos                   n? 2001 /83 do Conselho (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o
                 alimentares — Incompetência)                       Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
                                                                     Puissochet ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de
                            ( 96/C 210/06 )                          Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz;
                                                                     secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi
                 (Língua do processo: francês)                      pal, proferiu , em 13 de Junho de 19 96 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     O n" 4 do artigo 69". do Regulamento (CEE) n'! 1408/71 do
No processo C-144/95 , que tem por objecto um pedido                 Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Toulouse                  aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
( França ), destinado a obter, no processo penal pendente           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
neste órgão jurisdicional contra Jean-Louis Maurin, uma              versão alterada e actualizada do Regulamento (CEE)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos              n" 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , não
princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao        respeita à aquisição, mas à recuperação do direito a
respeito do princípio do contraditório, o Tribunal de Justiça       prestações pelos desempregados que regressem à Bélgica
( Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet, presidente     após o termo do prazo de três meses fixado non°. 1 , alínea c),
de secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e C.               do mesmo artigo. Aquela disposição não permite a recusa do
Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pergola ; secretário :     benefício do direito às prestações aos trabalhadores que, à
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu ,           data do pedido, satisfaçam as condições exigidas na
em 1 3 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a      legislação belga para a aquisição de tal direito.
seguinte :
                                                                    C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
O Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar
sobre a eventual violação dos princípios relativos à protec
ção dos direitos da defesa nem sobre o respeito do princípio
do contraditório por regras processuais aplicáveis às in
fracções a uma regulamentação que se situa fora do âm
bito do direito comunitário .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                de 23 de Maio de 1996
                                                                    no processo C-9/96 P: Daniel Zanone contra Conselho da
                                                                                Europa e República Francesa
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                            ( 96/C 210/08 )
                        ( Terceira Secção )
                                                                    Foi interposto, em 15 de Janeiro de 1 996 , para o Tribunal de
                    de 13 de Junho de 1996
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, recurso do despacho
no processo C-l 70/95 ( pedido de decisão a título prejudicial      do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
da Cour de Cassation da Bélgica): Office national de                peias de 16 de Novembro de 1995 que negou provimento,
             l'emploi contra Calogero Spataro (')                   por incompetência manifesta, e sem notificação aos recor
(Segurança social — Prestações de desemprego —                      ridos, ao recurso interposto por Daniel Zanone, represen
   Artigo 69'., n°. 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71)            tado por Véronique Ducros de Lafarge de Romefort,
                           ( 96/C 210/07 )                          advogada no foro de Paris , 17, rue des archives, Paris, contra
                                                                    o Conselho da Europa e a República Francesa .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Tribunal de Justiça
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          ( Primeira Secção ) negou provimento ao recurso e condenou
     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                o recorrente a suportar as suas despesas .
No processo C-170/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?