title: Processo T-277/03: Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 por Dionysia Eleftheriadi contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 264/30               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus                     Marca objecto da opo-          a marca nominativa alemã
Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de Harmoni-                      sição:                         «FOCUS» (n.o 395 46204) para
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                 produtos e serviços das classes 9,
                                                                                16, 35, 36, 37, 38, 41 e 42
                      (Processo T-274/03)                               Decisão da Divisão de          Rejeição da oposição
                                                                        Oposição:
                        (2003/C 264/52)
                                                                        Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso da
                                                                        Recurso:                       recorrente
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da            Fundamentos:                   —     Produção, na oposição, de
                          petição: alemão)                                                                   prova suficiente do direito
                                                                                anterior da recorrente;
                                                                                —     Violação do direito de ser
                                                                                ouvida da recorrente;
Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira                                            —     Violação do direito da recor-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                     rente a um processo justo e
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                        equitativo;
desenhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag
GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada pelo                                                —     Violação do artigo 42.o do
advogado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a                                                     Regulamento (CE) n.o 40/
Câmara de Recurso foi a France Telecom S.A., com sede em                                                     /94 (1) e da regra 20, n.o 3, do
Paris (França).                                                                                Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                                /95 (2).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—     anular a decisão da oposição do recorrido n.o 1956/               (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
      /2001, de 2 de Agosto de 2001, na oposição                            de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
      n.o B 260576;                                                         Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      recorrido, de 30 de Abril de 2003, no processo R 849/
      /2001-4;
—     ordenar ao recorrido que decida a oposição n.o B 260576
      tendo em consideração o entendimento do Tribunal de
      Primeira Instância neste processo;
                                                                        Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 por Dionysia
                                                                        Eleftheriadi contra a Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar o recorrido nas despesas.                                                               peias
                                                                                (Processo T-277/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 264/53)
Requerente da marca             France Telecom S.A.
comunitária:                                                                                (Língua do processo: grego)
Marca         comunitária       a marca nominativa «Focus One»
requerida:                      para produtos e serviços das clas-
                                ses 9, 35, 38 e 42 — Pedido             Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                n.o 984 484                             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dio-
Titular da marca ou sinal       a recorrente                            nysia Eleftheriadi, residente em Atenas (Grécia), representada
objecto da oposição:                                                    por Timotheos Sigalas, advogado.
 ---pagebreak--- 1.11.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van
                                                                       Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                                                                                Europeia
—    anular ou modificar a Decisão da Comissão E (2003)738
     final, de 25 de Março de 2003, relativa à devolução dos                                 (Processo T-278/03)
     salários indevidamente pagos a Dionysia Vlachaki, antiga
     agente auxiliar, através da supressão do artigo 1.o ,                                     (2003/C 264/54)
     alínea b), da referida decisão, a fim de que a recorrente
     não seja obrigada a pagar à recorrida os adicionais                                  (Língua do processo: alemão)
     mencionados na referida disposição e, em especial, a
     título de juros de mora e de adicionais até 23 de Julho de
     2003, a importância de 2 847,32 euros, composta, nos
     termos do artigo 1.o da decisão, de 1 344,04 euros                Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
     devidos até 10 de Abril de 2001, de 1 023,88 euros                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     devidos em relação ao período copreendido entre                   Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van
     11 de Abril de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e de                Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),
     479,40 euros em relação ao período compreendido entre             representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.
     1 de Janeiro e 23 de Julho de 2003 (204 dias ×
     2,35 euros = 479,40 euros);                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular o Regulamento (CE) n.o 985/2003 do Conselho, de
—    a título subsidiário, anular ou modificar a Decisão da                 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidumping
     Comissão E (2003)738 final, de 25 de Março de 2003,                    instituídas pelo Regulamento (CE) n. o 1334/1999 sobre
     relativa à devolução dos salários indevidamente pagos a                as importações de óxido de magnésio originário da
     Dionysia Vlachaki, antiga agente auxiliar, através da                  República Popular da China (1);
     supressão do artigo 1. o, alínea b), primeiro travessão, da
     referida decisão, a fim de que a recorrente não seja              —    condenar o Conselho nas despesas.
     obrigada a pagar à recorrida a importância de
     1 344,03 euros;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
                                                                       num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping
                                                                       sobre as importações de óxido de magnésio originário da
                                                                       República Popular da China. A recorrente participou, na
                                                                       qualidade de importadora, no procedimento de reexame que
                                                                       precedeu a adopção do mesmo regulamento. Alega que o
                                                                       regulamento ofende o direito comunitário substantivo, porque
Fundamentos e principais argumentos                                    se apoiou no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2)
                                                                       em grande parte de forma errada.
                                                                       A recorrente argumenta que foi um erro de apreciação
Na decisão recorrida reclama-se à recorrente que restitua à            proceder a um reexame intercalar parcial por iniciativa da
recorrida a importância de 13 182,18 euros, pagos por engano           Comissão. De igual modo, os fundamentos apresentados pela
após o termo do seu contrato com a Comissão; a essa                    Comissão no aviso publicado não justificam qualquer reexame.
importância acrescem juros de mora. O recurso tem por                  A Comissão afirmou que a falta de diferenciação entre as
objecto a parte da decisão que reclama o pagamento de juros            vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
de mora. Segundo a recorrente, foi por erro que lhe foram              partes independentes ou entre as vendas directas e as vendas
reclamados os juros, uma vez que a impossibilidade em que se           sucessivas pode «causar problemas na aplicação das medidas».
encontra de restituir o capital deve-se a graves problemas             Mas esta afirmação é incorrecta. Já não podiam subsistir
económicos bem como a problemas de saúde da sua familia,               quaisquer dificuldades na aplicação das medidas.
que constituem um caso de força maior. Alega também que
não foi convidada a apresentar observações antes da adopção
da decisão recorrida. Finalmente, salienta que, de qualquer            Além disso, a fundamentação do regulamento impugnado
modo, não pode ser obrigada a pagar juros relativamente ao             afasta-se da que foi exposta no aviso de início do reexame
período até 10 de Abril de 2001, uma vez que a Comissão                intercalar parcial. Isso constitui uma deficiência formal de
tinha implicitamente renunciado ao seu crédito de juros em             fundamentação ou então não existe objectivamente funda-
relação a esse período.                                                mento suficiente para alterar o tipo de direito antidumping. É
                                                                       um erro de apreciação estabelecer qualquer distinção entre as
                                                                       vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
                                                                       partes independentes ou entre as vendas directas e as vendas
                                                                       sucessivas na Comunidade como se fez no regulamento
                                                                       impugnado.


title: Processo C-371/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2017 — Uber BV/Richard Leipold

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2017 — Uber BV/Richard Leipold
   (Processo C-371/17)
   (2017/C 318/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Uber BV

      Recorrido: Richard Leipold

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma empresa que disponibiliza uma aplicação para smartphones em colaboração com empresas de aluguer de veículos licenciados para o transporte de passageiros, através da qual os utilizadores podem reservar veículos com condutor, presta um serviço no domínio dos transportes na aceção do artigo 58.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123 (1) quando a gestão organizacional desta empresa está estreitamente relacionada com o serviço de transporte, em particular quando a referida empresa

                           —

                           fixa os preços, organiza a gestão dos pagamentos e determina as condições de transporte aplicáveis às viagens

                     e

                           —

                           faz publicidade aos veículos que disponibiliza sob a sua denominação social, bem como através de campanhas de descontos uniformes?

                     Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à primeira questão:

               2)

               Tendo em consideração o objetivo de manter a competitividade e a operacionalidade do setor dos táxis, pode considerar-se justificado, atendendo às condições de trânsito atuais, proibir um tipo de serviço como o que está em causa invocando a proteção da ordem pública na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo T-363/08: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2008 — 2nine Ltd/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/47

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2008 — 2nine Ltd/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie)
   (Processo T-363/08)
   (2008/C 272/91)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: 2nine Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Palmer, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pacific Sunwear of California, Inc. (Anaheim, Estados Unidos da América)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Junho de 2008, no processo R 1590/2007-2;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas;

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância decrete as medidas adicionais que julgar adequadas;

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «nollie» para produtos e serviços das classes 3, 9, 11, 14, 18, 20, 25 e 26 — pedido n.o 4 602 017.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NOLI», registada como marca internacional sob o n.o 839 740 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25; marca nominativa «NOLI», registada no Reino Unido sob o n.o 2 361 525 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição e recusado totalmente o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso, indevidamente, não considerou que haja risco de confusão entre as marcas em conflito, relativamente a todos os produtos em causa; violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou na devida conta, ou ignorou, os factos, provas e argumentos apresentados.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova - Sezione prima civile - por despacho de 5 de Outubro de 1995, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre 1. F.lli Carli SpA, 2. Casa di Spedizione Viale sas e Amministrazione delle Finanze (Processo C-333/95)

text:
 N? C 351 /2                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 12 . 95
 A Pretura Circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos arti                   Genova — Sezione prima civile — por despacho de 5 de
 gos 15?, n? 1 , alínea f), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 (')           Outubro de 1995 , no processo pendente neste órgão
 e 9?A do Regulamento ( CEE ) n? 2332/89 ( 2 ), à luz do                  jurisdicional entre 1 . F.lli Carli SpA, 2 . Casa di Spedizione
 artigo 48 ? do Tratado CE, a fim de esclarecer se o artigo 4?                        Viale sas e Amministrazione delle Finanze
 da Lei n? 222/ 1984 deve ser aplicado de forma a alargar o                                        Processo C-333/95 )
 período de referência para reconhecimento do direito a
                                                                                ( 95/C 351 /04 )
 pensão de invalidez às situações em que o trabalhador
 beneficiou do subsídio de desemprego noutro Estado
 - membro ( no caso em análise , a Alemanha ), no qual esse
 alargamento está previsto e, em caso afirmativo, se esse
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 alargamento está eventualmente sujeito a condições .
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          do Tribunale di Génova , Sezione prima civile, de 5 de
 (') JO n . L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 El , p . 156 .          Outubro de 1995 , no processo pendente neste órgão
 ( 2 ) JO n? L 224 de 2 . 8 . 1989 , p . 1 .                              jurisdicional entre 1 . F.lli Carli SpA, 2 . Casa di Spedizione
                                                                          Viale sas e outros e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                          Outubro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                     O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Lãnsrãtt i Stockholms lãn, de 13 de Outubro de 1995 ,                  pronuncie sobre as seguintes questões :
no processo relativo a um recurso interposto por VAG
                                     Sverige AB
                            ( Processo C-329/95 )
                                                                          A suspensão de direitos aduaneiros aplicáveis às importa
                                  ( 95/C 351 /03 )                        ções de Espanha dos produtos agrícolas referidos no anexo
                                                                          do Regulamento ( CEE ) n? 3835/90 ('), prevista no artigo 1 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      do Regulamento ( CEE ) n? 3416/91 ( 2 ), é também aplicável
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 às importações de conservas de atum em azeite originárias
Lánsrátt i Stockholms lãn, de 13 de Outubro de 1995 , no                  daquele país ?
processo relativo a um recurso interposto por VAG Sverige
AB, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
 19 de Outubro de 1995 .
                                                                          As autoridades aduaneiras competentes podem, nos termos
                                                                          dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
O Lãnsrãtt i Stockholms lãn solicita ao Tribunal de Justiça               n? 1697/79 ( 3 ), integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                             /90 ( 4 ), e do artigo 2? do Regulamento de execução ( CEE )
                                                                          n? 2164/91 ( 5 ), dar início a uma acção de cobrança de
 1 . A exigência de um certificado nos termos do bilregister             direitos que o não foram no momento da importação, por
        kungõrelse (') sueco é compatível com as disposições da           terem sido consideràdos como totalmente suspensos em
        Directiva 70/ 156/CEE ( 2 ) do Conselho na sua redacção           consequência de unweírrada interpretação da regulamenta
        actual ( 3 )?                                                     ção comunitária em vigor, tendo-se verificado a posteriori
                                                                          que eram devidos nos termos de diversa interpretação da
                                                                          mesma regulamentação comunitária dada pela Comissão
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 , a exigência              com base em parecer do seu serviço jurídico ? Isto, numa
        em quesão é portanto compatível com o artigo 30? do               situação em que o devedor cumpriu todas as disposições
        Tratado CE ou pode dizer-se que tal exigência constitui           estabelecidas na regulamentação em vigor quanto à sua
        uma medida « de efeito equivalente »?                             declaração aduaneira, não constando que tivesse conheci
                                                                          mento do erro da interpretação da regulamentação comu
3 . No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa e a                  nitária anteriormente dada pelas autoridades italianas .
        resposta à questão 2 ser a de que a medida deve ser
        considerada como uma « medida de efeito equivalente »,
        pode a exigência sueca do certificado ser mantida com             (')  JO  n?  L 370 de 31 . 12 . 1990, p . 126 .
        base no artigo 36??                                               (2)  JO  n?  L 324 de 26 . 11 . 1991 , p . 11 .
                                                                          (■') JO  n?  L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 .
                                                                          (4 ) JO  n?  L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
(') § 12 , n? 1.9 .                                                       (s)  JO  n?  L 201 de 24 . 7 . 1991 , p . 16 .
( 2 ) JO n? L 42 de 23 . 2 . 1970 , p . 1 ; EE 13 Fl , p . 174 .
(') Directiva 92/53/CEE do Conselho de 18 . 7. 1992 (JO n? L 225
       de 10 . 8 . 1992 , p . 1 ).


title: Processo T-425/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — República Helénica/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/45

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-425/11)
   2011/C 282/83
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 24 de Maio de 2011, C(2011) 3504 final, relativa ao auxilio de Estado a determinados casinos gregos C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009).
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

                     Primeiro fundamento:
                   interpretação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, relativo ao conceito de auxílio de Estado.
               Em especial, a recorrente alega que a recorrida considera erradamente que o preço inferior do bilhete de admissão em determinados casinos lhes conferiu uma vantagem mediante redução das receitas públicas. Além disso, na medida em que os alegados beneficiários do auxílio não se encontram numa situação jurídica ou de facto semelhante à dos outros casinos que operam na Grécia, as trocas intra-comunitárias não são afectadas nem a concorrência é falseada no mercado interno.

               2.

                     Segundo fundamento:
                   fundamentação inadequada, insuficiente e contraditória sobre os elementos constitutivos do auxílio de Estado.
               A recorrente alega, em especial, que a fundamentação é contraditória dado que aceita que o preço inferior de um bilhete de entrada pode fazer aumentar a clientela dos casinos em causa. A fundamentação é também insuficiente no que diz respeito à demonstração da vantagem e aos efeitos nas trocas intra-comunitárias e é manifestamente inadequada quanto à demonstração da natureza selectiva da medida.

               3.

                     Terceiro fundamento:
                   a recuperação do auxílio viola o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) do Conselho.
               Em especial, a recorrente sustenta que o auxílio não foi concebido para os reais beneficiários, isto é, os clientes dos casinos que cobram um preço mais barato do bilhete. Além disso a recuperação é contrária ao princípio geral da confiança legítima, nos termos da anterior jurisprudência do Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado grego) e da prática da recorrida, e ao princípio geral da proporcionalidade, na medida em que impõe um encargo desproporcionado e injustificado aos alegados beneficiários do auxílio e reforça a posição concorrencial dos casinos que cobram um preço do bilhete de 12 euros.

               4.

                     Quarto fundamento:
                   a recorrida calculou incorrectamente os montantes a recuperar.
               A recorrente sustenta que a recorrida não pode calcular com precisão a alegada vantagem obtida pelos beneficiários do auxílio e não tem em conta o efeito que a aplicação de um preço do bilhete inferior teve, ou podia ter, no pedido.

      (1)  Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).


title: Processo T-361/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Queen Sirikit Institute of Sericulture (Thai Silk) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Thai Silk — Marca figurativa nacional anterior que representa uma ave — Admissibilidade do recurso — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Queen Sirikit Institute of Sericulture (Thai Silk)
   (Processo T-361/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Thai Silk - Marca figurativa nacional anterior que representa uma ave - Admissibilidade do recurso - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 148/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha); e van Graaf GmbH & Co. KG (Viena, Áustria) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Schäffner, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI interveniente no Tribunal Geral: The Queen Sirikit Institute of Sericulture, Office of the Permanent Secretary, Ministry of Agriculture and Cooperatives Thailand (Tailândia) (Bangkok, Tailândia), admitido a substituir o Office of the Permanent Secretary, The Prime Minister’s Office, Thailand (Tailândia) (Representante: A. Kockläuner, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Junho de 2008 (processo R 1677/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg e o Office of the Permanent Secretary, The Prime Minister’s Office, Thailand

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Peek & Cloppenburg e a van Graaf GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008


title: Processo C-395/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)/Al Rima SA

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)/Al Rima SA
   (Processo C-395/06) (1)

   (2007/C 82/64)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Janeiro de 1997 no processo C-383/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Petrus Wilhelmus Rutten contra Cross Medical Ltd (Convenção de Bruxelas - Ponto 1 do artigo 5º - Tribunal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida - Contrato de trabalho - Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho - Trabalho efectuado em vários países)

text:
N? C 54/8             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 2 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                conta a circunstância de o trbalhador efectuar a maior
                                                                    parte da sua prestação laboral num dos Estados contratan
                           ( Sexta Secção )
                                                                    tes onde tem escritório, a partir do qual organiza as suas
                     de 9 de Janeiro de 1997                        actividades por conta da sua entidade patronal e a que
                                                                    volta após cada viagem ao estrangeiro por razões profis
no processo C-3 83/95 (pedido de decisão prejudicial apre          sionais .
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Petrus Wilhel
           mus Rutten contra Cross Medicai Ltd ( J )
                                                                    (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
(Convenção de Bruxelas — Ponto 1 do artigo 5°. — Tribu
nal do lugar onde a obrigação deve ser cumprida — Con
trato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua ha
bitualmente o seu trabalho — Trabalho efectuado em
                             vários países)
                             ( 97/C 54/ 13 )
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quarta Secção )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                de 28 de Novembro de 1996
                                                                    no processo C-293/95 P: Odigitria AAE contra Conselho
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                                peias H
                                                                    (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Acordos
                                                                    de pesca CEE/Senegal e Guiné-Bissau — Apresamento de
No processo C-383/95, que tem por objecto um pedido di                            um navio — Licença comunitária)
rigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do Protocolo de 3
de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal                                         ( 97/C 54/ 14 )
de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela
tiva à competência judiciária e à execução das decisões em
matéria civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlan                               (Língua do processo: grego)
den, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
risdicional entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do ponto 1 do artigo 5 ? da Convenção de 27 de Setembro              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
de 1968 , já referida (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p . 32 ),            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
com as alterações que lhe foram introduzidas pela Con
venção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                  No processo C-293/95 P, Odigitria AAE ( advogados:
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n ? L 304 de                 Anastasia Chatzitzani, Georgios Stefanakis e Epameinon
30 . 10 . 1978 , p . 1 , e — texto alterado — p. 77), pela Con     das Marias ), que tem por objecto um recurso em que se
venção de 25 de Outubro de 1982 , relativa à adesão da              pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
República Helénica (JO n ? L 388 de 31 . 12 . 1982, p. 1 ) e        Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão             Secção ) em 6 de Julho de 1995 , Odigitria/Conselho e Co
do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO                   missão ( T-572/93 , Colectânea , p. 11-2025 ), sendo recorri
n° L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sex     dos o Conselho da União Europeia ( agentes: John Carbery
ta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de sec         e Sofia Kyriakopoulou ) e a Comissão das Comunidades
ção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, H. Ragnemalm e R.                 Europeias ( agentes : Kontou-Durande e Thomas van Rijn ),
Schintgen (relator), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,          o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L.
secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Janeiro de 1997,             Murray, presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        Kapteyn ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; se
                                                                     cretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Novembro de 1996,
                                                                     um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 O artigo 5°., ponto 1 , da Convenção de 27 de Setembro de
 1968, relativa à competência judiciária e à execução das
decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada             1 . E negado provimento ao recurso.
pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e
da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido
 que, na hipótese de um contrato de trabalho, em cumpri             2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 mento do qual o trabalhador exerce as suas actividades
 em mais de um Estado contratante, o lugar em que o tra
 balhador efectua habitualmente o seu trabalho, na acepção           H JO n° C 299 de 11 . 11 . 1995 .
 desta disposição, é aquele em que o trabalhador estabele
 ceu o centro efectivo das suas actividades profissionais.
 Para a determinação concreta desse lugar, importa ter em


title: Processo C-222/10 P: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 por Brigit Lind do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 24 de Março de 2010 no processo T-5/09: Brigit Lind/Comissão Europeia

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/10

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 por Brigit Lind do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 24 de Março de 2010 no processo T-5/09: Brigit Lind/Comissão Europeia
   (Processo C-222/10 P)
   2010/C 195/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Brigit Lind (representante: I. Anderson, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   A recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               Anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 que julgou manifestamente inadmissível o pedido da recorrente e a condenou nas despesas.

               —

               Declarar-se competente para conhecer do presente recurso e condenar a Comissão a pagar:

                           a)

                           à recorrente o montante de 50 000 EUR ou outro montante que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo pelo choque e perturbação causados pelo sofrimento e morte do seu irmão em consequência da recusa injustificada e ilegal da Comissão de aplicar as disposições da Directiva 96/29 (1) relativas à monitorização médica a título preventivo a longo prazo de doenças provocadas por radiações às equipas especiais de intervenção em Thule;

                           b)

                           ao património sucessório de John Erling Nochen:

                                       i)

                                       o montante de 250 000 EUR, ou outro montante que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo a título de indemnização pelo seu sofrimento desde 2006 até à sua morte em 2008 causada por um cancro de pulmão em consequência da recusa injustificada e ilegal da Comissão de aplicar as disposições da Directiva 96/29 relativas à monitorização médica a título preventivo a longo prazo de doenças provocadas por radiações às equipas especiais de intervenção em Thule.

                                       ii)

                                       as despesas de funeral no montante de 6 000 EUR.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               1. O Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente a acção de responsabilidade extracontratual intentada pelo recorrente porquanto desvirtuou a natureza tanto dos pedidos como dos fundamentos jurídicos por si invocados. Como resultado dessa desvirtuação, o Tribunal Geral não analisou a ilegalidade invocada, no contexto dos pretextos injustificados e ilegais da Comissão para se recusar a agir, omissão essa por meio da qual foram esvaziadas de conteúdo as regras uniformes em matéria de segurança sanitária para protecção dos trabalhadores e do público em caso de acidentes radiológicos causados pela utilização militar da energia nuclear.

               2.

               Não aplicação dos princípios jurídicos comuns aos Estados-Membros. O Tribunal Geral errou ao não analisar a ilegalidade da actuação da Comissão por violação dos princípios de diligência e de boa administração por referência aos princípios jurídicos comuns aos direitos dos Estados-Membros no que respeita à determinação da responsabilidade administrativa pelos danos causados a particulares, como previsto no artigo 188.o do Tratado Euratom.

               3.

               Incorrecta aplicação dos poderes especiais da Comissão relativamente à derrogação da regras uniformes no âmbito do direito da concorrência no que respeita a queixas apresentadas em matéria de segurança sanitária.
               O Tribunal Geral também errou ao apreciar a derrogação por motivos militares no que respeita, ao acidente que ocorreu em Thule, das normas previstas na directiva de protecção da saúde, à luz do poder amplo e discricionário da Comissão para formular uma política de concorrência europeia concedendo derrogações discricionárias a acordos de comércio ilegais. Tal actuação não tomou em consideração a jurisprudência deste Tribunal em matéria de admissibilidade noutros domínios da União nos quais a Comissão não possui um poder discricionário semelhante e no qual as acções tendo por objecto a omissão da Comissão não foram consideradas manifestamente improcedentes.
               O Tribunal Geral não tomou em consideração que a Comissão não tem um poder discricionário único e ilimitado para implementar as regras uniformes em matéria de segurança sanitária, porquanto o Tratado Euratom define de forma restritiva o seu poder de derrogação e prevê especificamente mecanismos por meio dos quais os particulares podem recorrer das omissões da administração em áreas nas quais lhes tenha sido reconhecida uma tutela. Isto inclui as situações em que a decisão de recusa de actuar tenha sido enviada a outra parte.

               4.

               Não apreciação se a recusa da Comissão de actuar violou o objectivo expresso do Tratado Euratom de proteger a saúde dos trabalhadores e do público.
               O Tribunal Geral também errou ao não averiguar se a recusa da Comissão de actuar violou os objectivos do Tratado Euratom de prever e garantir a aplicação das regras uniformes em matéria de segurança sanitária para proteger os trabalhadores e o público dos efeitos a longo prazo das radiações ionizantes. Ao actuar deste modo, o Tribunal Geral ignorou o dever da Comissão, previsto no Tratado Euratom, de garantir que as disposições do Tratado são aplicadas de forma correcta, incluindo o princípio da precaução nele previsto.

               5.

               Não averiguação se a recusa da Comissão viola uma norma de nível superior.
               Tendo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem sido incorporada na jurisprudência da União Europeia, o Tribunal Geral errou ao não apreciar se a recusa da Comissão de aplicar as disposições relativas à monitorização médica a título preventivo constantes da Directiva 96/29 viola o artigo 2.o da Convenção por conscientemente expor a vida do irmão da recorrente ao risco da não prevenção e da não monitorização do desenvolvimento a longo prazo de cancros causados pela exposição radioactiva, como o que matou o irmão da recorrente.

      (1)  Directiva 96/29/Euratom, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1).


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Abril de 2005, no processo T-34/05 R, Makhteshim-Agan Holding BV e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Acção por omissão — Admissibilidade — Directiva 91/414/CEE)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/22

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Abril de 2005
   no processo T-34/05 R, Makhteshim-Agan Holding BV e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Acção por omissão - Admissibilidade - Directiva 91/414/CEE)
   (2005/C 171/37)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-34/05 R, Makhteshim-Agan Holding BV, com sede em Amesterdão (Países Baixos), e o., representadas por C. Mereu e K. Van Maldegen, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: B. Doherty, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de medidas provisórias relativas à avaliação do endosulfan para a sua eventual inclusão no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 27 de Abril de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-218/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 11 de Maio de 2011 — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság, Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 11 de Maio de 2011 — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság, Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-218/11)
   2011/C 232/23
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Recorrente: Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe

      Recorrida: Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

      Intervenientes: Vegyépszer Építő és Szerelő Zrt., MÁVÉPCELL Kft.

      Questões prejudiciais

               1.

               A previsão de que os níveis mínimos de capacidades requeridos pelo artigo 44.o, n.o 2, da Directiva 2004/18/CE (1) sejam exigidos nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da directiva, pode ser interpretada no sentido de que as entidades adjudicantes têm o direito de considerar que os níveis mínimos de capacidade devem ser comprovados mediante a apresentação de um único documento contabilístico (balanço) por elas escolhido para provar a capacidade económica e financeira?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o Fővárosi Ítélőtábla submete também a questão de saber se uma informação (resultado do exercício), escolhida para apreciar o nível mínimo de capacidade, cujo conteúdo varia consoante a legislação contabilística de cada Estado-Membro, cumpre o requisito de conformidade exigido pelo referido artigo 44.o, n.o 2, da directiva?

               3.

               Para corrigir as diferenças indubitavelmente existentes entre os Estados-Membros é suficiente que a entidade adjudicante, além dos documentos escolhidos para provar a capacidade económica e financeira, assegure a possibilidade de recorrer a elementos externos (artigo 47.o, n.o 3) ou, para que o requisito de conformidade seja preenchido relativamente a todos os documentos solicitados pela entidade adjudicante, esta deve assegurar que a referida capacidade possa ser provada de outra forma (artigo 47.o, n.o 5)?

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo F-112/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” — Ato lesivo — Conceito de “responsabilidades significativas” — Conceito de “responsabilidades especiais” — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão
   (Processo F-112/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto - Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão - Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” - Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto - Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” - Ato lesivo - Conceito de “responsabilidades significativas” - Conceito de “responsabilidades especiais” - Igualdade de tratamento - Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 - Confiança legítima - Princípio da segurança jurídica»)
   (2015/C 279/64)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: EJ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões da AIPN de classificar os recorrentes, de acordo com as novas regras de carreira e promoção aplicáveis após a reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014, no lugar-tipo «administrador principal em transição», privando-os, em seu entender, da possibilidade de serem promovidos ao grau AD 14, e pedido de declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               São anuladas as decisões individuais, materializadas numa indicação inserida depois de 1 de janeiro de 2014 nos processos individuais informatizados dos recorrentes, adotadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que classificam EJ e os outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo, no lugar designado, na Comissão Europeia, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar-tipo estatutário «administrador em transição».

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EJ e pelos outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015, p. 47.


title: Cancelamento do processo C-450/04

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/12

         Cancelamento do processo C-450/04 (1)

   (2005/C 330/26)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 28 de Setembro de 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-450/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-416/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduos — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Directiva 80/68/CEE — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Poluição causada por uma exploração pecuária de suínos)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-416/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de resíduos - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Directiva 80/68/CEE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Poluição causada por uma exploração pecuária de suínos)
   (2005/C 271/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-416/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Valero Jordana) apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: K. Manji, e em seguida por C. White, assistidos por D. Wyatt, QC) contra Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não assegurar que as águas residuais urbanas da aglomeração de Vera fossem sujeitas a um tratamento como previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, ou seja, a um tratamento mais rigoroso do que aquele que é descrito no artigo 4.o dessa directiva, e ao não designar a Rambla de Mojácar como zona vulnerável em violação das disposições do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               O Reino de Espanha é condenado a suportar dois terços da totalidade das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um terço.

               4.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 1996 no processo C-69/95: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 1991 - Leite e produtos lácteos)

text:
 N° C 40/2           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 2 . 97
 chet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;; advoga                    usar o seu direito de importar num Estado-mem
 do-geral : G. Tesauro; secretário : H. von Holstein, secretá                bro e de aí comercializar sob uma certa marca pro
 rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1996 , um                        dutos provenientes de um outro Estado-membro
 dispositivo cuja parte decisória é a seguinte :                              onde são legalmente comercializados, quando os
                                                                              outros operadores económicos dispõem do mesmo
 A Segunda Directiva 77/91 /CEE do Conselho, de 13 de                         direito, ainda que dele não façam uso;
 Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias
 que, para protecção dos interesses dos sócios e de tercei              — em contrapartida, não se opõem a que, por razões
 ros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na                      de protecção dos consumidores, a comercialização
 acepção do segundo parágrafo do artigo 58° do Tratado,                       de produtos provenientes de um Estado-membro
 no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem                     onde são legalmente comercializados seja proibida
 como à conservação e às modificações do seu capital soci                    a todos os operadores económicos, desde que esta
 al, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a                   proibição seja necessária para assegurar a protec
 Comunidade, e nomeadamente o seu artigo 29°, n°. s l e 4,                    ção dos consumidores e proporcionada a este ob
 não se opõe a que o direito interno de um Estado-membro                      jectivo, e que este último não possa ser atingido
 confira um direito de preferência aos accionistas em caso                    por medidas que restrinjam em menor grau as tro
 de aumento de capital por entradas em espécie e sujeite a                    cas intracomunitárias. A este propósito, o tribunal
 legalidade de uma decisão que suprime esse direito de pre                   nacional deve examinar designadamente se o risco
 ferência a uma fiscalização de conteúdo como a desenvol                     de erro dos consumidores é suficientemente grave
 vida pelo Bundesgericbtshof.                                                 para poder sobrepor-se às exigências da livre circu
                                                                              lação de mercadorias.
 O JO n : C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    2 . O artigo 12°, n ". 2, alínea b), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                         1988, que harmoniza as legislações dos Estados-mem
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     bros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                  de 26 de Novembro de 1996                              sentido de que não se opõe a que a comercialização de
                                                                         produtos provenientes de um Estado-membro onde
 no processo C-3 13/94 (pedido de decisão prejudicial do                 são legalmente comercializados seja proibida com o
Tribunale di Chiavari ): F.lli Graffione SNC contra Ditta                fundamento de que são portadores de uma marca cujo
                               Fransa (M                                 uso é expressamente proibido ao seu titular no Estado
 (Proibição do uso de uma marca num Estado-membro —                      -membro importador por aí ser considerada susceptível
Proibição de importação de um produto de um outro Esta                  de induzir em erro os consumidores .
 do-membro sob a mesma marca — Artigo 30° do Tratado
               CE e directiva relativa às marcas)                   (') JO n : C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                            ( 97/C 40/03 )
                 (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACORDAO DO TRIBUNAL
No processo C-3 13/94, que tem por objecto um pedido di                                      ( Sexta Secção )
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                de 5 de Dezembro de 1996
do Tratado CE, pelo Tribunale di Chiavari ( Itália ), desti
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional        no processo C-69/95 : República Italiana contra Comissão
entre F.lli Graffione SNC e Ditta Fransa uma decisão a tí                           das Comunidades Europeias H
tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ?
do Tratado CE e do artigo 12 ?, n ? 2, alínea b ), da Primei      (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1991
ra Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                                 — Leite e produtos lácteos)
de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem                                         ( 97/C 40/04 )
bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989,
p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodri
guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                           (Língua do processo: italiano)
Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário : H. A. Ríihl, adminis              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
trador principal, proferiu, em 26 de Novembro de 1996 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     No processo C-69/95, República Italiana, ( agente: Umber
                                                                   to Leanza, assistido por Oscar Fiumara ) contra Comissão
1 . Os artigos 30° e 36°. do Tratado CE devem ser inter
                                                                   das Comunidades Europeias ( agente: Eugénio de March ),
     pretados no sentido de que:                                   que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 94/
     — se opõem a que a protecção contra a concorrência           /871 /CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, rela
         desleal seja invocada para proibir uma empresa de         tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros a tí
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 40/ 3
tulo das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Ori              mas também qualquer outro documento que o substitua,
entação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »,             que obedeça aos critérios estabelecidos por esses Estados
para o exercício financeiro de 1991 (JO n ? L 352 de                  -membros, e conferem-lbes o poder de exigirem a apresen
31 . 12 . 1994, p. 82 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),      tação do original da factura para justificar o direito a de
composto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção,               dução, bem como o de admitirem, quando o sujeito
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.             passivo já não esteja de posse do original, outros meios de
Kapteyn ( relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schint              prova que demonstrem que existiu efectivamente a tran
gen, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, se             sacção que é objecto do pedido de dedução.
cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 19 95 .
                                                                                de 5 de Dezembro de 1996
                                                                      nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 ( pedidos de
                                                                      decisão prejudicial da High Court of Justice, Chancery Di
                                                                      vision, Patents Court): Merck 5c Co. Inc. e outros contra
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Primecrown Ltd e outros e Beecham Group plc contra Eu
                           ( Quinta Secção)                                            ropharm of Worthing Ltd (')
                    de 5 de Dezembro de 1996                          (Acto de Adesão de Espanha e Portugal — Interpretação
                                                                      dos artigos 47°. e 209°. — Fim do período de transição —
no processo C-85/95 (pedido de decisão prejudicial do                 Artigos 30° e 36°. do Tratado CE — Importações paralelas
Bundesfinanzhof): John Reisdorf contra Finanzamt Köln                de produtos farmacêuticos que não podem ser patentea
                                 -West ( ] )                                                             dos)
Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                              ( 97/C 40/06 )
artigo 18°., n°. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
— Dedução do imposto pago a montante — Obrigação do
             sujeito passivo — Posse de uma factura)                                    (Língua do processo: inglês)
                              ( 97/C 40/05 )
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 , que têm por
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em apli
No processo C-85/95 , que tem por objecto um pedido diri             cação do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
                                                                      Justice, Chancery Division, Patents Court ( Reino Unido ),
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                      destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                      dicional entre Merck & Co . Inc., Merck Sharp & Dohme
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre John Reis
                                                                      Ltd, Merck Sharp & Dohme International Services BV e
 dorf e Finanzamt Köln-West, uma decisão a título prejudi
                                                                      Primecrown Ltd, Ketan Himatlal Mehta, Bharat Himatlal
 cial sobre a interpretação do artigo 18 ?, n? 1 , alínea a ), da
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                Mehta, Necessity Supplies Ltd, e entre Beecham Group plc
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta           e Europharm of Worthing Ltd, uma decisão a título preju
                                                                      dicial sobre a interpretação dos artigos 47? e 209 ? do Acto
 dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                      relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de            República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO
                                                                      n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), e dos artigos 30 ? e 36 ?
 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida             do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                       Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Mur
 ( relator), presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed
                                                                       ray, L. Sévon, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C.
 ward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
                                                                       Gulmann (relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e H.
 Fennelly; secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá
 proferiu, em 5 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                   rio: L. Hewlett, administradora , proferiu, em 5 de Dezem
 parte decisória é a seguinte:                                         bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória ê a seguinte:
 Os artigos 18°, n ". 1 , alínea a), e 22°, n°. 3, da Sexta Direc
 tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re               1 . Os períodos de transição previstos nos artigos 47°. e
 lativa à harmonização das legislações dos Estados-mem                     209 ? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
 bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios                  de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações
 — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     dos Tratados terminaram, para o Reino de Espanha,
 matéria colectável uniforme, permitem que os Estados                      em 6 de Outubro de 1995, e, para a Republica Portu
 -membros entendam por «factura » não apenas o original,                    guesa, em 31 de Dezembro de 1994.


title: Processo C-130/03: Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.6.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 146/21
Fundamentos e principais argumentos                                        a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
                                                                                considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
                                                                                trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na
Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München                           fundamentação, impõe a determinadas empresas que
(cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de                        utilizam a rede de transporte de electricidade uma
existência de um organismo de direito público, a directiva                        contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a
prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um                       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é               b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva 96/92 ( 1) em
relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,                     matéria de liberalização do mercado interno da electrici-
no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo                     dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em
por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando                     matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,
ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa                          devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,
privada. Quando um organismo de direito público seja esco-                        à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas
lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que                         que imponham, a título transitório e a determinadas
recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os                       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de
procedimentos previstos na Directiva 92/50.                                       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-
                                                                                pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
                                                                                geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata
dos processos de recurso de possíveis violações de normas                  (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por                        19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                         mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                           República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.                                                  (2003/C 146/36)
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                            em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
                                                                           Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                        (2003/C 146/35)                                    qualidade de agentes.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                      nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                        modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                        denominação e competência teritorial, a República Ita-
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na                          liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                       comunitária;
 ---pagebreak--- C 146/22                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
—      condenar a República Italiana nas despesas.                     Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da
                                                                       Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,
                                                                       interposto por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede
Fundamentos e principais argumentos                                    em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),
                                                                       RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, Delaware
                                                                       (Estados Unidos), R.J. Reynolds Tobacco Company, com sede
Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado              em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),
que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são                R.J. Reynolds Tobacco International Inc., com sede em Wins-
obrigatórios em todos os seus elementos e directamente                 ton-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), e Japan
aplicáveis em todos os Estados-Membros.                                Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representadas por
                                                                       O.W. Brouwer, lawyer, e P. Lomas, solicitor.
No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
nacionais de primeira e segunda instância competentes em
matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
de marcas comunitárias por eles designados com a indicação             digne:
da respectiva denominação e competência territorial. A data-
-limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
de 1997.
                                                                       —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
A Comissão verifica que a República Italiana ainda não lhe                   15 de Janeiro de 2003, na medida em que:
comunicou as referidas informações e ainda não designou
qualquer tribunal de marcas comunitárias, não cumprindo
assim também as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 91.o, n.o 1, do referido regulamento.                                 i)   julgou inadmissíveis os recursos;
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                             ii)  condenou as recorrentes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão;
                                                                                e
Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J.
Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp.,
R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco                         iii) condenou os intervenientes a suportar as suas
International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do                          próprias despesas.
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada)
de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00,
T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris
International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc.,              —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação, por as
RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company,                        decisões impugnadas serem manifestamente ilegais, e
R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan                           decidir definitivamente o litígio; alternativamente,
Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha,
República Francesa, República Italiana, República Portu-
guesa, República da Finlândia, República Federal da Ale-               —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação e
    manha, República Helénica e Reino dos Países Baixos                      devolver ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento
                                                                             do processo; alternativamente,
                      (Processo C-131/03 P)
                         (2003/C 146/37)
                                                                       —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                             para apreciação da questão da admissibilidade em con-
Deu entrada em 25 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                   junto com a decisão sobre o mérito, e julgar em
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          conformidade;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades             —     condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                          artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
Espanha, República Francesa, República Italiana, República                   Tribunal de Justiça.


title: Processo T-185/03: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Vincenzo Fusco contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
2.8.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/45
Marca ou sinal em que se         Marca figurativa «GESINMAR»              Fundamentos e principais argumentos
baseia a oposição:               (marca n.o 1.975.912, para pro-
                                                                          Requerente do pedido de        O recorrente.
                                 dutos da classe 36).
                                                                          registo da marca comunitá-
                                                                          ria:
Decisão da divisão de opo-       Procedência da oposição para             Marca comunitária em cau-      A marca nominativa «ENZO
sição:                           todos os serviços da classe 36.          sa:                            FUSCO» — Pedido de registo
                                                                                n.o 726735, pedido para produ-
                                                                                tos das classes 3, 9, 18, 24 e 25
                                                                                (produtos que são tradicional-
Decisão da Câmara de Re-         Negado provimento ao recurso.                                           mente objecto de uma marca
curso:                                                                                registada pelos criadores de ten-
                                                                                dências e os criadores de moda).
Fundamentos do pedido:           Errada aplicação do artigo 8.o,          Titular da marca ou sinal      Antonio Fusco International S.
                                 n.o 1, alínea b), do Regulamento         invocado no processo de        A., Luxemburgo.
                                 n.o 40/94 (risco de confusão).           oposição:
                                                                          Marca ou sinal distintivo      Marca comunitária «ANTONIO
                                                                          invocado no processo de        FUSCO» (registo n.o 654059),
                                                                          oposição:                      para produtos substancialmente
                                                                                idênticos aos reinvincados pelo
                                                                                recorrente.
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Vincenzo
Fusco contra o Instituto de Harmonização do Mercado
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                         Decisão da      Divisão    de  Procedência da oposição e regis-
                                                                          Oposição:                      to recusado.
                        (Processo T-185/03)
                          (2003/C 184/99)                                 Decisão da Câmara de Re-       Improcedência do recurso.
                                                                          curso:
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                          Fundamentos do pedido:         Aplicação errada do artigo 8.o,
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                                               n.o 1, alínea b), do Regulamento
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                 (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                                              são).
nhos e modelos), interposto por Vincenzo Fusco, representado
pelo advogado Barbara Saguatti.
Sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso a
Sociedade Antonio Fusco International S.A.                                Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Joëlle
                                                                                Hivonnet contra Conselho da União Europeia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-188/03)
—     a título principal, anular as decisões impugnadas da
      Câmara de Recurso, na medida em que concluíram pela                                         (2003/C 184/100)
      existência de risco de confusão entre as marcas Antonio                                (Língua do processo: francês)
      Fusco e Enzo Fusco;
—     a título subsidiário, se o Tribunal considerar que há risco         Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
      de confusão entre as marcas Antonio Fusco e Enzo Fusco,             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      que o Tribunal precise qual é o exacto âmbito de apli-              Conselho da União Europeia interposto por Joëlle Hivonnet,
      cação territorial da decisão;                                       residente em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por
—     ainda a título principal, declarar que, embora se trate de          Goerges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
      uma oposição fundamentada numa marca comunitária                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      anterior, o processo de transformação não é impossível,
      salvo no que diz respeito ao território no qual o risco de          —     anular a decisão da AIPN de 23 de Julho de 2002, que
      confusão é, eventualmente, expressamente reconhecido;                     indefere o pedido da recorrente de concessão de um
                                                                                subsídio escolar para a sua filha Epopine, relativamente
—     condenar o oponente/demandado nas despesas, ou, a                         aos anos académicos de 1999-2000 e 2000-2001, só
      título subsidiário, tendo em conta a complexidade e o                     concedendo o referido subsídio relativamente ao ano
      carácter delicado das questões tratadas, ordenar a compen-                académico de 2001-2002, a título excepcional, com base
      sação das despesas.                                                       no princípio da continuidade da educação;


title: Processo T-139/14: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/26

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho
   (Processo T-139/14)
   2014/C 151/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: PT Wilmar Bioenergi Indonesia (Kodya Dumai, Indonésia) e PT Wilmar Nabati Indonesia (Medan, Indonésia) (representante: P. Vander Schueren, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam onze fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que as Instituições Europeias violaram o regulamento de base (1), na medida em que os custos não foram calculados com base nos registos mantidos pelos produtores ou exportadores para o produto e para os produtores objeto do inquérito.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam a violação do regulamento de base, na medida em que o valor normal calculado inclui custos não associados à produção e à venda do produto considerado.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão Europeia atuou em desconformidade com o regulamento de base ao incorporar custos baseados em preços internacionais de referência em detrimento dos custos no país de origem (Indonésia).

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam violações do regulamento de base no que respeita ao cálculo do valor normal na falta de uma situação especial do mercado para o produto considerado.

               5.

               Com o quinto fundamento, invocam a inaplicabilidade do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base por incompatibilidade com o artigo 2.2.2. (1) do Acordo anti-dumping da OMC, se o artigo 2.o, n.o 5, permitir uma exceção à obrigação de utilizar o custo de produção no país de origem no cálculo do valor normal.

               6.

               Com o sexto fundamento, alegam que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, enferma de um vício manifesto de apreciação jurídica, na medida em que o preço pago atualmente pelos produtores de óleo de palma (a seguir «OP») não se encontra regulado pelo governo, termos em que o preço pago atualmente pode ser rejeitado.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alegam que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, viola o regulamento de base, porque na falta de uma avaliação das diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, não se procedeu a uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação.

               8.

               Com o oitavo fundamento, alegam um vício manifesto de apreciação na aplicação do ajustamento do custo, o qual utilizou a matéria-prima errada no caso dos recorrentes.

               9.

               Com o nono fundamento, alegam que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, enferma de um vício manifesto de direito ao ajustar o custo do OP originário de produtores associados por estes não respeitarem as condições normais de concorrência, sem inquérito e com base apenas no alegado impacto do imposto sobre a exportação nos preços do OP.

               10.

               Com o décimo fundamento, alegam que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, tem subjacente um vício manifesto de apreciação ao (i) rejeitar as margens de lucro nas vendas no mercado interno de produtos pertencentes à mesma categoria que o biodiesel com fundamento no facto de estas vendas não terem sido realizadas no decurso de operações comerciais correntes (ii) apreciar a razoabilidade das margens de lucro com base numa taxa de juros a longo prazo e não numa taxa de juros para empréstimos a curto ou a médio prazo.

               11.

               Com o décimo primeiro fundamento, alegam que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, tem subjacente um vício manifesto de apreciação ao rejeitar a fixação de uma margem de lucro razoável com fundamento no argumento de que a utilização da rentabilidade de capital na sua fixação é irrelevante para as empresas comerciais, por constituírem negócios sem investimentos de capital significativos, o que recusa indevidamente às empresas comerciais a necessidade de terem capital circulante para o exercício das suas atividades comerciais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51), a seguir «regulamento de base».