title: Processo C-365/99: Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pela República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/15
      Finalmente, a Comissão deveria ter aprovado as medidas            Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
      notificadas com base no artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), do         de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
      Tratado CE. Embora conhecesse todas as circunstâncias              1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
      relevantes, a Comissão ignorou tais disposições sem qual-        em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
      quer fundamentação.                                               sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                         das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
— Erro de direito que consistiu em considerar a existência de            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
      elementos de auxı́lio de Estado no processo de privatização:      mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
      erradamente, a Comissão considera, invocando a juris-             trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
      prudência do Tribunal de Justiça (4), que ao efectuar o            para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
      cálculo comparado venda/liquidação apenas havia que              são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
      tomar em conta o valor da liquidação apurado pelos                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
      revisores de contas. Todavia, segundo o direito alemão, o         Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
      proprietário responde tanto pelos custos de liquidação           detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
      como pelos custos de saneamento das instalações e, no             ras, ao abrigo do referido regulamento?
      caso concreto, os empréstimos concedidos à sociedade não
      podem ser exigidos à massa falida.
      A crı́tica ao processo de privatização que a Comissão
      expressa na decisão impugnada viola, por um lado, a
      proibição de comportamento contraditório, dado que, em
      numerosos casos, a Comissão não contestou processos
      de privatização idênticos. Por outro lado, as condições
      impostas pela Comissão não se baseiam numa avaliação
      realista dos métodos de cessão de patrimónios, em uso
      também no sector privado, sob a forma de participações
      através da intervenção de bancos de investimento. Por             Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pela
      conseguinte, o Governo federal entende que a privatização,        República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
      enquanto tal, não comporta elementos de auxı́lio de                                           Europeias
      Estado, facto que a Comissão ignora. Além disso, neste
      particular, a decisão não está suficientemente fundamen-
      tada (violação dos artigos 5.o, n.o 2, quarto travessão, e                             (Processo C-365/99)
      15.o do Tratado CECA e do artigo 253.o do Tratado CE).
                                                                                (1999/C 366/24)
( 1) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.
( 2) JO L 198 de 30.7.1999, p. 1.
( 3) JO L 128 de 21.5.1999, p. 1.                                        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) Processo C-278/92, Colect. 1994, p. I-4103.                         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-
                                                                         guesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do
                                                                         Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria João Abecassis,
                                                                         Adjunta do Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvol-
                                                                         vimento Rural e das Pescas, na qualidade de agentes, e por
                                                                         Carlos Aguiar e Tiago Ferreira de Lima, advogados em Lisboa,
                                                                         e Gerard van der Wal, advogado em Bruxelas, na qualidade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                         Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.
17 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
             Kabushiki Kaisha e Mohammed Ibrahim
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-362/99)
                          (1999/C 366/23)                                a) admitir o presente recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               b) declarar nula a decisão 1999/517/CE (1) da Comissão, na
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       medida em que esta substitui no artigo 4.o da decisão
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 17 de Setembro de                      98/653/CE (2) as palavras 1 de Agosto de 1999 por 1 de
1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Moham-                       Fevereiro de 2000;
med Ibrahim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              c) condenar a Comissão no pagamento dos custos da Repú-
sobre a seguinte questão:                                                    blica Portuguesa.
 ---pagebreak--- C 366/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.12.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État francês, em 28 de Julho de 1999, no
                                                                          processo entre Joseph Griesmar e o Ministre de l’écono-
Portugal recorre da decisão de prorrogação da restrição de             mie, des finances et de l’industrie e o Ministre de la
exportação, estabelecida no artigo 4.o da decisão 98/653/CE,            fonction publique, de la réforme de l’État et de la
até 1 de Fevereiro de 2000, adoptada pela Comissão pela                                            décentralisation
decisão 1999/517/CE, com os fundamentos seguintes:
                                                                                (Processo C-366/99)
— Falta de fundamentos de facto ou justificação: a Comissão                                       (1999/C 366/25)
     era obrigada a demonstrar que a prorrogação do prazo se
     justifica e que os factos justificam uma excepção ao arti-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     go 28.o do Tratado CE. À luz do relatório da missão de 14         peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
     a 18 de Junho de 1999, a Comissão não o fez.                       d’État francês, de 28 de Julho de 1999, no processo entre
                                                                          Joseph Griesmar e o Ministre de l’économie, des finances et de
                                                                          l’industrie e o Ministre de la fonction publique, de la réforme
— A decisão é contrária ao Código Zoosanitário da Organi-             de l’État et de la décentralisation, que deu entrada na Secretaria
     zação Internacional das Epizootias: a Comissão não respei-        do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Conseil
     tou o Código nas suas decisões 98/653/CE e 1999/517/CE.            d’État solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     Contrariamente ao artigo 3.2.13.8 as exportações portu-             seguintes questões:
     guesas de carne e de produtos de carne estão totalmente
     proibidas até 1 de Fevereiro de 2000, embora Portugal,               1) As pensões ao abrigo do regime francês de reforma
     que cabe na categoria dos paı́ses com baixa incidência de                 dos funcionários cabem no número das remunerações
     BSE, tenha observado as condições impostas no arti-                      consideradas no artigo 119.o do Tratado de Roma (que
     go 3.2.13.8.                                                              passou, após alteração, a artigo 141.o CE)?
                                                                               Na afirmativa, relativamente às estipulações do n.o 3, do
— Violação dos requisitos processuais e do princı́pio das sãs                artigo 6.o do acordo anexo ao Protocolo (n.o 14) relativo à
     práticas administrativas: o Comité Veterinário Permanente               polı́tica social, o princı́pio da igualdade de remunerações é
     não teve acesso a toda a informação relevante e recente                 infringido pelo dispositivo do artigo L. 12 b) do code des
     (em particular o «projecto» do relatório da missão da                   pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
     Comissão Veterinária para a Alimentação (FVO-DG XXIV)                  pensões de reforma civis e militares)?
     de 14-18 de Junho de 1999 e comentários de Portugal)
     que foram postos à disposição da Comissão e/ou deveriam            2) Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     ter sido colocados à disposição antes da consulta do                     aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     Comité Veterinário Permanente e antes da decisão relativa à             Dezembro de 1978 (1) obstam a que a França mantenha
     prorrogação do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE.                disposições como as do artigo L. 12 b) do code des
                                                                               pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
                                                                               pensões de reforma civis e militares)?
— Violação do princı́pio da proporcionalidade: a prorrogação
     do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE excede os
     limites do que é apropriado e necessário em vista dos               (1) relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
                                                                              tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
     factos e dos objectivos da decisão 98/653/CE, tomando                   social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     em conta a situação em Portugal, o número das suas
     exportações de carne de bovinos e de produtos de carne, a
     polı́tica da Comissão e da Comunidade em relação ao
     Reino Unido e à Suiça.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                          1 de Setembro de 1999, no processo entre La Chemise
                                                                                Lacoste e Coalle Fa-93
(1) Decisão da Comissão 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999 que
    altera a decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                               (Processo C-368/99)
    matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
    (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal —
    JO L 197 de 29.7.1999, p. 45.                                                                   (1999/C 366/26)
(2) Decisão da Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998
    relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    pela ocorrência de BSE em Portugal — JO L 311 de 20.11.1998,          Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
    p. 23.
                                                                          1999, no processo entre La Chemise Lacoste e Coalle Fa-93,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                          Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo T-255/04: Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Monique Negenman contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/43

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Monique Negenman contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-255/04)
   (2004/C 228/98)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Monique Negenman, residente em Roosendaal (Países-Baixos), representada por Lucas Vogel, avocat.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela AIPN em 8 de Março de 2004 (e notificada em 11 de Março de 2004), que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 25 de Novembro de 2003 contra as decisões administrativas de 23 de Outubro e de 30 de Outubro de 2003, que fixaram as datas de início e de termo da licença de parto da recorrente;

               —

               condenar a recorrida a pagar uma indemnização de 10 000 euros, sob reserva expressa de posterior acréscimo, redução ou especificação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo considera que a AIPN calculou erradamente as datas de início e de termo da sua licença de parto.
   Em apoio das suas pretensões, invoca a violação do artigo 58.o do Estatuto (na redacção anterior a 1 de Maio de 2004) e do princípio da confiança legítima, consagrado, nomeadamente, no artigo 35.o do Estatuto, pelo facto de a AIPN ter fixado as datas de início e de termo da sua licença de parto tendo em conta a data efectiva do parto, ao passo que, nos termos do artigo 58.o do Estatuto, já referido, a licença de parto tem início seis semanas antes da data presumível do parto, indicada num atestado apresentado pela funcionária em causa.


title: Processo T-292/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Maria Johansen contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/37

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Maria Johansen contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo T-292/05)
   (2005/C 229/78)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto por Maria Johansen, residente no Luxemburgo, representada por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               a título principal, anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 21 de Abril de 2005, que indefere a reclamação da recorrente, tomada conjuntamente com a decisão de nomeação adoptada pela AIPN em 27 de Outubro de 2004, que estabelece o seu grau aplicando o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do Estatuto, e o seu escalão nos termos do actual artigo 32.o do Estatuto;

               —

               comunicar à AIPN os efeitos resultantes da anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a nova classificação da recorrente no grau A10, escalão 4, com efeito retroactivo a 1 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 27 de Outubro de 2004;

               —

               a título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente pelo facto de não ter sido classificada no grau A10, escalão 4, desde 1 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 27 de Outubro de 2004;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão (1).

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005, p. 38.


title: Processo C-88/11 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 pela LG Electronics, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-497/09, LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/8

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 pela LG Electronics, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-497/09, LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)
   (Processo C-88/11 P)
   2011/C 120/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (representante: J. Blanchard, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

   Que o Tribunal se digne:

               —

               declarar e julgar admissível o presente recurso;

               —

               anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal Geral proferido em 16 de Dezembro de 2010;

               —

               anular parcialmente a decisão proferida em 23 de Setembro de 2009 pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI na medida em que ela negou parcialmente provimento ao recurso da sociedade LG Electronics da decisão de 5 de Fevereiro de 2009 que recusa o pedido de registo de marca comunitária n.o 007282924 na medida em que ela designa os «aspiradores eléctricos»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).
   A esse propósito, a recorrente salienta, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral se baseou em factos novos, que lhe foram comunicados pela primeira vez pelo IHMI, que não foram invocados na Câmara de Recurso.
   A recorrente alega, em segundo lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro atinente à desvirtuação dos factos e dos elementos de prova que lhe foram apresentados e o que o conduziram, sem razão, a considerar que os aspiradores podiam ser utilizados como compressores.
   Finalmente, salienta que, não contendo os aspiradores de poeiras qualquer compressor e não podendo ser utilizados como tal, a marca «KOMPRESSOR PLUS» não pode em caso algum ser considerada composta exclusivamente por sinais ou indicações que pode servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época da produção do bem ou da prestação do serviço, ou de outras características de tais produtos.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2003 no processo T-83/02 Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu (Pessoal do Banco Central Europeu — Exame das prestações de serviço — Acto causador de prejuízo — Processo précontencioso — Inadmissibilidade)

text:
C 101/34                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Schoten (Bélgica), representados por M. van Dam, advogada,                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
Vliet e W. Wils), que tem por objecto a anulação da Decisão
SG (2001) D/286098 da Comissão, de 9 de Fevereiro de                                           de 31 de Janeiro de 2003
2001, que indeferiu o pedido dos recorrentes de exclusão da
embarcação Arizona do âmbito de aplicação do Regulamento
(CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999,                      no processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo contra
relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias                          Comissão das Comunidades Europeias
de navegação interior com vista à promoção do transporte por
via navegável (JO L 90, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância             (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Inad-
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                                 missibilidade — Urgência — Falta)
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
13 de Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é                                            (2003/C 101/63)
a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: francês)
1)     É julgada extinta a instância no presente processo.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            No processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            representado por M. A. Lucas, avocat, contra Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-
                                                                            Lacombe), que tem por objecto, essencialmente, em primeiro
                                                                            lugar, que seja dado seguimento ao compromisso da Comissão
                                                                            de destacar o recorrente para junto da Organização das Nações
                                                                            Unidas para a Alimentação e Agricultura em Roma e, em
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 segundo lugar, que seja suspenso o relatório de notação do
                                                                            recorrente de 18 de Março de 2002 relativamente ao período
                    de 11 de Fevereiro de 2003                              de 1999-2001, o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de
                                                                            Janeiro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-83/02 Jan Pflugradt contra Banco Central
                             Europeu (1)                                    1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.
                                                                            2)   A decisão quanto a despesas é reservada para final.
(Pessoal do Banco Central Europeu — Exame das prestações
de serviço — Acto causador de prejuízo — Processo précon-
                  tencioso — Inadmissibilidade)
                          (2003/C 101/62)
                     (Língua do processo: alemão)                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2003
No processo T-83/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt-
-am-Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,                 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi contra Conselho da
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Banco                       União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams e B. Wägen-                                            peias (1)
baur), que tem por objecto um pedido de anulação da carta de
28 de Fevereiro de 2002, em que o Banco Central Europeu
                                                                            (Pedido de anulação — Regulamento do Conselho — Recurso
informou o recorrente de que lhe tinha sido instaurado um                   interposto contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibili-
processo para exame das suas prestações de serviço, o Tribunal                                         dade parcial)
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Fevereiro de                                         (2003/C 101/64)
2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                            No processo T-253/02, Chafiq Ayadi, residente em Dublim,
                                                                            representado por A. Lyon, solicitor, e S. Cox, barrister, contra
( 1) JO C 118 de 18.5.2002.                                                 Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
                                                                            M. Bishop) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            M. Wilderspin e C. Brown), que tem por objecto um pedido de


title: Processo F-66/08: Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — De Smedt e o./Parlamento

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/26

         Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — De Smedt e o./Parlamento
   (Processo F-66/08)
   (2008/C 247/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Emile De Smedt (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios por serviço por turnos, previstos no artigo 56.o A do Estatuto, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios, e os subsídios previstos no artigo 56.o B do Estatuto em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios por serviço por turnos, previstos no artigo 56.o A do Estatuto, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios;

               —

               Anulação das decisões individuais da AIPN que recusam conceder aos recorrentes os subsídios previstos no artigo 56.o B do Estatuto em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-546/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Aurubis Balgaria AD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna, anteriormente Nachalnik na Mitnitsa Sofia ( «Código aduaneiro — Direitos aduaneiros — Dívida aduaneira na importação — Juros de mora — Período de cobrança dos juros de mora — Juros compensatórios» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Aurubis Balgaria AD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna, anteriormente Nachalnik na Mitnitsa Sofia
   (Processo C-546/09) (1)

   (Código aduaneiro - Direitos aduaneiros - Dívida aduaneira na importação - Juros de mora - Período de cobrança dos juros de mora - Juros compensatórios)
   2011/C 152/12
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aurubis Balgaria AD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna, anteriormente Nachalnik na Mitnitsa Sofia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven Administrativen Sad — Interpretação dos artigos 214.o, n.o 3, 222.o, n.o 1, alínea a), e 232.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Aplicação pelas autoridades nacionais de juros de mora aos montantes dos direitos aduaneiros suplementares devidos relativamente ao período posterior ao registo da liquidação inicial — Aplicação de juros compensatórios relativamente ao período entre a data da declaração aduaneira e o registo de liquidação a posteriori — Possibilidade de, em caso de liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros, aplicar um agravamento equivalente ao montante dos juros de mora contados a partir da data da constituição da dívida aduaneira e até à data do registo de liquidação a posteriori

      Dispositivo

               1.

               O artigo 232.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que os juros de mora relativos ao montante dos direitos aduaneiros a liquidar só podem ser cobrados, por força desta disposição, relativamente ao período posterior ao termo do prazo de pagamento do referido montante.

               2.

               Na falta de disposições pertinentes no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, o artigo 214.o n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais não podem, com base nesta disposição, aplicar ao devedor de uma dívida aduaneira juros compensatórios relativamente ao período situado entre a data da declaração aduaneira inicial e a data do registo de liquidação posterior da referida dívida.

               3.

               Os princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da legalidade dos crimes e das penas, opõem-se a que as autoridades nacionais apliquem a uma infracção aduaneira uma sanção não expressamente prevista pela legislação nacional.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-212/99: Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/21
3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser                         — C (1999) 544, que suprime a contribuição concedida
     calculados tendo em atenção os custos inerentes à pre-                       a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisão
     stação do serviço?                                                           n.o C (96) 2211 da Comissão, de 13 de Setembro de
                                                                                1996, relativa à concessão da contribuição do FEOGA,
                                                                                Secção Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos são os decorrentes da realização do acto e                       4256/88 do Conselho, no projecto n.o 94.PT.06.015,
     manutenção dos serviços necessários à realização do                        intitulado: «Projecto de demonstração para acelerar a
     mesmo?                                                                        diversificacão agricola na madeira mediante a intro-
                                                                                dução de produções destinadas à indústria farmacêutica
5. O critério que atenda à vantagem económica que o                               (tea tree oil)»,
     utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular o
     valor a pagar pela prática do acto?                                     na parte em que designam a Republica Portuguesa como
                                                                              destinatária.
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Edição especial           — Condenar a Comissão nas despesas
    portuguesa 09.01, p. 22.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Violação do dever de fundamentação (art. 253.o CE)
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela República                 — Violação dos artigos 23.o , n.o 1, terceiro travessão, e 24.o
Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-                           do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2), na medida em que,
                                 peias                                        segundo uma correcta interpretação e aplicação destas
                                                                              disposições aos projectos em análise, apenas as empresas
                                                                              beneficiárias devem ser responsáveis pela reposição dos
                        (Processo C-208/99)                                   montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi-
                                                                              dos e controlados directamente e em exclusivo pela
                                                                              Comissão Europeia, não ocorrendo qualquer intervenção
                          (1999/C 226/34)                                     das entidades de gestão e controlo nacionais. Nem se pode
                                                                              considerar participação no controlo o mero acompanha-
                                                                              mento facultado pelas autoridades nacionais à missão de
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                     inspecção levada a cabo pela Comissão. O Estado-membro
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      não pode ser responsabilizado por irregularidades que
das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-                  surjam na execução destes projectos e, assim, também não
guesa, representada por Luı́s Fernandes, Ângelo Seiça Neves e                pode ser destinatário das decisões de recuperação dos
Paula Fragão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              fundos indevidamente empregues.
no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
                                                                         (1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14.
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
     anular as decisões
     — C (1999) 543, que suprime a subvenção concedida a
          Belgravia Lda pela Decisão n.o C (93) 3403 da Comis-
          são, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessão
          da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, ao
          abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 (1) do                 Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a República
          Conselho, no projecto n.o 93. PT.06.023, intitulado:                Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
          «Projecto de demonstração sobre a introdução da
          cultura da couve marinha»,                                                              (Processo C-212/99)
     — C (1999) 545, que suprime a subvenção concedida a                                           (1999/C 226/35)
          Ordinal-Gestão de Investimentos Lda pela Decisão n.o
          C (93) 1606 da Comissão, de 21 de Junho de 1993,
          relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção       Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
          Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          4256/88 do Conselho, no projecto no 93.PT.06.002,              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          intitulado: «Projecto-piloto e de demonstração relativo       representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto-
          à valorização de três plantas mediterrânicas (funcho,         res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          ervacidreira e salsa) através da extracção de óleos          no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          essenciais destinados à indústria agro-alimentar»,            Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 226/22                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 S e g u n d a q u e s t ã o
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            Na medida em que o procedimento administrativo aduaneiro
     gações que lhe incumbem por força do artigo 39.o (ex-           nacional prevê como única medida (de forma automática,
     -artigo 48.o) do Tratado que institui a Comunidade Euro-         como se disse), a tomar pelas autoridades aduaneiras nacionais,
     peia, no que respeita à prática administrativa e contratual     a organização do processo de demorados que visa unicamente
     levada a cabo por algumas universidades públicas, a qual        a venda de mercadorias, não poderá ser considerada uma
     se traduz no não reconhecimento dos direitos adquiridos         medida desproporcionada, violadora dos direitos de defesa dos
     dos antigos leitores de lı́ngua estrangeira não obstante tal    contribuintes e qualificável de obstáculo à livre circulação de
     reconhecimento ser garantido aos restantes trabalhadores         mercadorias, tanto mais que, sendo aquela medida automática,
     nacionais.                                                       ela pode operar desde logo, ou seja, no primeiro dia posterior
                                                                      ao termo do prazo de armazenagem legal, sem que o
— condenar a República Italiana nas custas.                          importador disso seja sequer advertido ou avisado?
Fundamentos e principais argumentos                                   T e r c e i r a q u e s t ã o
Resulta do conjunto de dados facultados pelas autoridades             O procedimento administrativo aduaneiro nacional, ao remeter
italianas que não foi eliminada a infracção ao artigo 48.o do       imediatamente para «venda» as mercadorias nas situações
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE),          referidas, sem qualquer notificação prévia, violam o disposto
descrita detalhadamente pela Comissão na comunicação de             no artigo 6.o, n.o 3 do Código Aduaneiro Comunitário?
9 de Julho de 1998, enviada nos termos do artigo 169.o
(que passou, após alteração, a artigo 226.o), e no parecer
fundamentado de 28 de Janeiro de 1999.                                Q u a r t a q u e s t ã o
Quanto a seis das nove universidades mencionadas na comuni-           O procedimento administrativo aduaneiro nacional ao não
cação das acusações e no referido parecer fundamentado, o           prever obrigatoriedade de qualquer notificação no âmbito do
Governo italiano não facultou à Comissão provas documentais         processo de Fazendas Demoradas, tal como se encontra
idóneas que demonstrem ter sido reconhecido aos «colabora-           previsto no artigo 638.o e ss. do Regulamento das Alfândegas,
dores linguı́sticos», em termos de retribuição e de segurança        viola o disposto no artigo 243.o do Código Aduaneiro Comu-
social, os anos de serviço como leitores de lı́ngua estrangeira       nitário?
cumpridos antes da entrada em vigor da Lei n.o 236/1995.
                                                                      Q u i n t a q u e s t ã o
                                                                      Na hipótese de a taxa de Fazendas Demoradas, prevista no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               artigo 638.o e ss do Regulamento das Alfândegas ser qualifi-
do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, proferido em                   cada como sanção administrativa processual (tal como vem
11 de Maio de 1999, no processo pendente naquele                      sendo considerada pela jurisprudência nacional) é a mesma
tribunal entre José Teodoro de Andrade e o Director da                susceptı́vel de tributação em IVA?
                        Aflândega de Leixões
                         (Processo C-213/99)                          S e x t a q u e s t ã o
                             (1999/C 226/36)                          Admitindo ainda a hipótese referida Quinta Questão (a
                                                                      natureza da taxa ser a de sanção administrativa), o facto de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            aquela taxa Ter natureza «ad valorem» (objectiva) mas sem
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de        qualquer referência à culpa do agente, a encargos suportados,
Maio de 1999, do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, no               em concreto pelas autoridades aduaneiras a tı́tulo de medidas
processo pendente naquele tribunal entre José Teodoro de              cautelares de fiscalização, de armazenagem ou outras, poderá
Andrade e o Director da Alfândega de Leixões, que deu entrada        ser considerada violadora do princı́pio da proporcionalidade?
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 1999. O
Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões              S é t i m a q u e s t ã o
prejudiciais:
                                                                      Admitindo, pelo contrário, que a taxa referida não tenha
                                                                      natureza sancionatória mas antes a natureza de prestação de
P r i m e i r a q u e s t ã o                                        serviços, suportados pelas autoridades aduaneiras, justificar-
                                                                      -se-á a tributação em IVA?
O procedimento administrativo aduaneiro nacional, na parte
em que consagra que, de forma automática, sem prévia                 (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
notificação, as mercadorias demoradas para além dos prazos               de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
legais sejam objecto de processo de demorados (venda)                     (JO L 302, de 19 de Outubro de 1992, p. 1).
é compatı́vel com o disposto no artigo 53.o do Código
Aduaneiro (1), designadamente com o disposto no n.o 1 deste
artigo?


title: Processo C-392/99: Acção proposta em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/9
I. Sáenz-Cortabarrı́a Fernández e M. Morales Isasi, advogados            1) É negado provimento ao recurso.
no foro de Vizcaya, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,             2) N é condenado nas despesas.
que tem por objecto um recurso de anulação do despacho
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Europeias (Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Infrisa/Comissão (T-136/95, Colect., p. II-3301), sendo re-
corrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J.
Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção, P. Jann
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 1999, um despacho                  Acção proposta em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
cuja parte decisória é a seguinte:                                        das Comunidades Europeias contra a República Portu-
1) É negado provimento ao recurso.                                                                      guesa
2) Industria del Frio Auxiliar Conservera SA (Infrisa) é condenada                              (Processo C-392/99)
      nas despesas.
                                                                                (2000/C 34/17)
( 1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Lena Ström e António Caeiros,
                                                                           na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Wagner, Kirchberg.
                          (Terceira Secção)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 19 de Outubro de 1999                               a) declarar verificado que:
no processo C-21/99 P: N contra Comissão das Comunida-                         — ao não adoptar as disposições mediante as quais a
                           des Europeias (1)                                       autoridade competente, antes da concessão da autori-
                                                                                zação às empresas que regenerem óleos usados ou que
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                          os utilizam como combustı́vel, possa certificar-se de
Antigos funcionários — Relatório de classificação de serviço                    uma protecção adequada da saúde no âmbito da
           — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)                               utilização de óleos usados como combustı́vel e da
                                                                                utilização da melhor tecnologia disponı́vel que não
                            (2000/C 34/16)                                         ocasione custos excessivos no âmbito das actividades
                                                                                de regeneração de óleos usados e de utilização de óleos
                                                                                usados como combustı́vel;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                — ao não estabelecer que os resı́duos da combustão dos
                                                                                óleos usados sejam eliminados de acordo com o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  disposto no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE (1) e, a
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                partir de 27 de Junho de 1995, de acordo com o artigo
                                                                                9.o da Directiva 75/442/CEE (2), o qual com a redacção
No processo C-21/99 P, N, antigo funcionário da Comissão                         que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (3) e
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-                        por força do disposto na Directiva 91/689/CEE (4),
tado por G. Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,                           substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE;
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por objecto um                          — ao não providenciar um controlo periódico das empre-
recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de                        sas que regenerem óleos usados ou que utilizam os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                      óleos usados como combustı́vel nem a análise da
em 30 de Novembro de 1998, N/Comissão (T-97/94, Colect.                           evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do
FP, p. I-A-621 e p. II-1879), e que tem por objecto a anulação                    ambiente com vista à revisão, se necessário, das
deste despacho e o acolhimento dos pedidos apresentados                            autorizações concedidas a essas empresas;
pelo recorrente em primeira instância, sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                     — ao não comunicar à Comissão informações relativas
F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),                 aos conhecimentos técnicos bem como às experiências
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,                     e resultados adquiridos através da aplicação das dispo-
C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes; advogado-geral:                  sições adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE (5),
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Outubro                    com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           87/101/CEE (6),
 ---pagebreak--- C 34/10                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
incumbem por força respectivamente do n.o 2 do artigo 6.o,                       lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estas pessoas
da alı́nea a) do n.o 2 do artigo 8.o, do artigo 13.o e do artigo                 não têm direito à livre circulação nos termos do Tratado
17.o da Directiva 75/439/CEE, com a redacção que lhe foi                        que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de
dada pela Directiva 87/101/CEE, bem como por força dos                           1957, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União
artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,                 Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
do Tratado CE;
                                                                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                                Deve também entender-se como «membro da famı́lia», na
                                                                                acepção da alı́nea f) i), do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
Fundamentos e principais argumentos                                              n.o 1408/71, uma pessoa que vive em comum, numa
                                                                                comunhão de vida semelhante à dos cônjuges, com
O carácter imperativo das disposições dos artigos 10.o, pri-                   o refugiado reconhecido e que exerce uma actividade
meiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE                    assalariada e com ele cria e educa um filho de ambos?
obriga os Estados-Membros a adoptarem, antes do prazo
estabelecido para o efeito, as medidas necessárias para transpor           3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
para a sua ordem jurı́dica interna as directivas de que são
destinatários e a comunicá-las imediatamente à Comissão. Esse                 O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável
prazo, estabelecido no artigo 2.o da Directiva 87/101/CEE,                       a um refugiado que entrou directamente num Estado-
expirou em 1 de Janeiro de 1990 e, até ao momento, Portugal                      -Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se deslocou
ainda não adoptou as disposições acima enumeradas.                             no interior da Comunidade?
                                                                            4. Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira
(1) Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                    questões e resposta negativa à segunda questão:
    relativa aos resı́duos tóxicos e perigosos (JO L 84 de 31.03.1978,
    p. 43; EE 15 F2 p. 98).                                                      As disposições do direito comunitário opõem-se a que
(2) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a
    relativa aos resı́duos (JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1,             prestações familiares, mesmo no caso de reconhecimento
    p. 129).                                                                     dum refugiado, não é atribuı́do rectroactivamente mas
(3) Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que                apenas a partir do momento da concessão duma autori-
    altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de             zação de residência?
    26.03.1991, p. 32).
(4) Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
    relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).       (1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5, F01, p. 98.
(5) Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975,
    relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975,
    p. 23; EE 15 F1 p. 91).
(6) Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos
    usados (JO L 42 de 12.02.1987, p. 43).                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                                                                                Württemberg — Förderbank
                                                                                (Processo C-425/99)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo                                                (2000/C 34/19)
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank
              Baden-Württemberg — Förderbank                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                         (Processo C-407/99)                                Bundessozialgericht, de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                             (2000/C 34/18)                                 -Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria
                                                                            do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     pronuncie sobre as seguintes questões:
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank Baden-                 1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de
-Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 1999. O                               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é
                                                                                aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de                           lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estes não têm
     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes                      direito à livre circulação nos termos do Tratado que institui
     de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                     a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, na
     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                        redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia,
     famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é                       de 7 de Fevereiro de 1992?


title: Processo C-609/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Duravit AG, Duravit SA, Duravit BeLux SPRL/BVBA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 31.° — Dever de fundamentação)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Duravit AG, Duravit SA, Duravit BeLux SPRL/BVBA/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-609/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 31.o - Dever de fundamentação))
   (2017/C 104/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Duravit AG, Duravit SA, Duravit BeLux SPRL/BVBA (representantes: U. Soltész e C. von Köckritz, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre et Malferrari, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Conselho da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Duravit AG, a Duravit SA e a Duravit BeLux SPRL/BVBA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 71, de 08.03.2014.


title: Processo T-30/14: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — Laverana/IHMI (BIO — INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX — PROPRE FABRICATION)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/22

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — Laverana/IHMI (BIO — INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX — PROPRE FABRICATION)
   (Processo T-30/14)
   2014/C 85/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger e M. Zöbisch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de novembro de 2013, no processo R 1749/2013-4, e admitir para publicação o pedido de registo de marca comunitária n.o11 642 527 para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35;

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de novembro de 2013, no processo R 1749/2013-4 e remeter a este o processo para nova apreciação;

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de novembro de 2013, no processo R 1749/2013-4;

               —

               Condenar o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa a preto e branco, que comporta os elementos nominativos «BIO — INGÉDIENTS VÉGÉTAUX — PROPRE FABRICATION», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o11 642 527

      Decisão do examinador: indeferiu parcialmente o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-234/06 P: Recurso interposto em  24 de Maio de 2006  pela Ponte Finanziaria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), em  23 de Fevereiro de 2006 , no processo T-194/03, Il Ponte Finanziaria SpA/IHMI e Marine Entreprise Project Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/23

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2006 pela Ponte Finanziaria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), em 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-194/03, Il Ponte Finanziaria SpA/IHMI e Marine Entreprise Project Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl
   (Processo C-234/06 P)
   (2006/C 178/37)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Il Ponte Finanziaria SpA (representantes: P. Roncaglia, A. Torrigiani Malaspina, M. Boletto, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Marine Entreprise Project Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl
   Pedidos da recorrente

               1-

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-194/03, que nega provimento ao recurso apresentado pela recorrente e que a condena nas despesas;

               2-

               dar provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância, ordenando:

                           a)

                           a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2003, no processo R 1015/2001-4, na medida em que, ao negar provimento ao recurso da recorrente, concede a marca comunitária n.o 940007 BAINBRIDGE (figurativa) para os produtos das classes 18 e 25;

                           b)

                           a condenação do IHMI e da interveniente nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido está viciado:

               1)

               Pela aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 na medida em que existe risco de confusão entre as marcas em conflito:

                           —

                           o Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar que não existe um quantum mínimo de semelhança entre a marca da interveniente BAINBRIDGE e a família de marcas com a componente THE BRIDGE da recorrente, quando o mesmo reconheceu que a marca oponente BAINBRIDGE apresenta uma semelhança fonética «significativa» com algumas marcas da recorrente; semelhança que não é contrabalançada por uma diferença conceptual entre as marcas em conflito, visto que o «postulado» no qual o Tribunal de Primeira Instância se baseou, segundo o qual o consumidor médio italiano dispõe de um conhecimento da língua italiana suficiente para permitir-lhe reconhecer o significado do termo «BRIDGE», é seguramente errado;

                           —

                           portanto, se as marcas em conflito apresentavam pelo menos um mínimo de semelhança, a identidade dos produtos e o elevado carácter distintivo das marcas da recorrente deviam ter levado a apreciar a existência do risco de confusão;

               2)

               Pela aplicação errada do artigo 43.o, n.os 2 e 3 do Regulamento 40/94, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração a marca nominativa n.o 642952 THE BRIDGE da recorrente;

                           —

                           no que respeita à marca nominativa THE BRIDGE, a recorrente forneceu provas suficientes do seu uso para demonstrar a utilização séria e efectiva da marca em questão na acepção da regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;

                           —

                           o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente o artigo 43.o, n.os 2 e 3 do Regulamento 40/94, na medida em que não apreciou a idoneidade dos documentos fornecidos pela recorrente para provar o uso da sua marca, tendo-se limitado a afirmar que a Câmara de Recurso não tomou acertadamente em consideração essa marca visto que a recorrente não demonstrou existir um uso continuado da mesma durante os cinco anos de referência, requisito que não é exigido pela lei.

               3)

               Pela aplicação errada dos artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e 43.o, n.os 2 e 3 do Regulamento 40/94, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração a marca figurativa n.o 370836 BRIDGE da recorrente;

                           —

                           as provas de uso produzidas pela recorrente para demonstrar a utilização efectiva da marca THE BRIDGE deviam ter sido consideradas suficientes para demonstrar também o uso da marca BRIDGE;

                           —

                           de qualquer modo, a marca figurativa BRIDGE da recorrente deve ser considerada uma marca «defensiva» na acepção da lei italiana sobre marcas e, como tal, não sujeita à prova de utilização;

                           —

                           o Tribunal de Primeira Instância errou ao acolher a argumentação exposta pelo IHMI pela primeira vez na sua contestação (e, por isso mesmo, de qualquer modo, inadmissível), segundo a qual o instituto de marca defensiva é incompatível com o sistema de tutela da marca comunitária. Na realidade, são vários os argumentos que apoiam a compatibilidade do instituto de marcas «defensivas» com o sistema comunitário.

               4)

               Pela aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94, na medida em que o facto de a recorrente ser titular de uma pluralidade de marcas todas elas incluindo o termo «bridge» (marcas de série) aumenta o risco de confusão entre estas marcas tomada no seu conjunto e a marca BAINBRIDGE;

                           —

                           apesar de reconhecer que o facto de a recorrente ser titular de uma «família» de marcas de série compostas pelo sinal «Bridge» é, em princípio, relevante para efeitos da apreciação da existência de um risco de confusão, no caso vertente, o Tribunal de Primeira Instância, não tomou em consideração estas marcas uma vez que estão registadas mas não são utilizadas, quando, na realidade, o uso destas marcas é uma circunstância estranha ao facto de deverem ser consideradas «marcas de série».


title: Processo T-705/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Unichem Laboratories/Comissão

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/31

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Unichem Laboratories/Comissão
   (Processo T-705/14)
   (2014/C 448/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unichem Laboratories Ltd (Bombaim, Índia) (representantes: S. Mobley, H. Sheraton e K. Shaw, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra a decisão da Comissão de 9 de julho de 2014, relativa a um processo ao abrigo dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [Processo Comp/AT. 39.612 — Perindopril (Servier)] e, em todo o caso, anular e/ou reduzir a coima aplicada, na parte relativa à Unichem; e

               —

               condenar a Comissão nas sua próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Unichem no âmbito deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca doze fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para dirigir à Unichem uma decisão ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão não aplicou corretamente o critério jurídico da «necessidade objetiva» para determinar se o acordo de transação em matéria de patentes é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               3.

               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento uma vez que não aplicou o Regulamento nem as Orientações relativas à isenção por categorias aplicáveis à transferência de tecnologia ao acordo celebrado pela Unichem.

               4.

               Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar o acordo de violação «pelo objeto» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               5.

               Com o quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o seu próprio critério jurídico de infração «pelo objeto» aos factos específicos relativos à Unichem.

               6.

               Com o sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando concluiu que o acordo de transação tinha efeitos anticoncorrenciais.

               7.

               Com o sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o dever que lhe incumbe por força do artigo 296.o TFUE de fundamentar os motivos pelos quais se pode considerar que a Unichem é diretamente responsável pela infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE embora não seja um concorrente potencial da Servier.

               8.

               Com o oitavo fundamento, deduzido a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao não reconhecer que o acordo de transação preenche os requisitos da isenção previstos no artigo 101.o, n.o 3, TFUE.

               9.

               Com o nono fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os direitos de defesa, o princípio da boa administração e o dever de não atuar de forma opressiva para obter documentos protegidos pelo sigilo profissional para os usar contra a Unichem.

               10.

               Com o décimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão, quando calculou a coima, violou o princípio geral da direito da União da igualdade de tratamento por, sem razões objetivas, ter tratado a Unichem e a Servier de forma diferente.

               11.

               Com o décimo primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio geral do direito da União da proporcionalidade, as suas próprias Orientações e a sua prática anterior assente ao aplicar uma coima à Unichem.

               12.

               Com o décimo segundo fundamento, alega que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE no que respeita ao cálculo da sua coima e à apreciação que fez da gravidade da alegada infração da Unichem.


title: Processo T-373/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch Austria/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/36

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch Austria/Comissão
   (Processo T-373/10)
   ()
   2010/C 301/61
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch Austria GmbH (Mondsee, Áustria) (representantes: A. Reidlinger e S. Dethof, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada na medida em que se refere à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir de maneira adequada a coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta a Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho. Na decisão impugnada, foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas por violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou num acordo continuado ou em práticas concertadas no sector das instalações sanitárias para casas-de-banho na Bélgica, Alemanha, França, Itália, Países Baixos e Áustria.
   A recorrente apresenta sete fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro fundamento, a recorrente contesta a violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE decorrente de uma infracção única, complexa e continuada. Devido à sua apreciação global ilícita, a recorrida violou o seu dever de apreciar juridicamente os comportamentos individuais dos diferentes destinatários da decisão e procedeu a uma imputação juridicamente ilícita de comportamentos não imputáveis de terceiros.
   No segundo fundamento, a recorrente invoca, a título subsidiário, devido à falta de fundamentação individualizada da decisão, uma violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
   Além disso, no terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada porque a recorrente não participou nas infracções censuradas nos mercados relevantes, do produto e geográfico, visados pela decisão e não foi provada uma violação do direito da concorrência a seu respeito.
   No quarto fundamento, a recorrente afirma que foi aplicada ilegalmente uma coima a título solidário à recorrente e à sua sociedade-mãe. Tal sanção solidária viola o princípio nulla poena sine lege do artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade das penas nos termos do artigo 49.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1).
   No quinto fundamento, a recorrente contesta o cálculo errado da coima. A este respeito, afirma que a recorrida incluiu no seu cálculo volumes de negócios que não podem ter, à partida, qualquer relação com as acusações formuladas.
   No sexto fundamento, a recorrente critica a duração excessiva do procedimento e a não tomada em consideração deste facto no cálculo da coima como violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   No sétimo fundamento, a recorrente critica os erros de apreciação no cálculo da coima ao apreciar a pretensa participação da recorrente nos factos. Neste contexto, a recorrente afirma que, mesmo admitindo uma violação do artigo 101.o TFUE em conformidade com o pressuposto pela recorrida, a coima é demasiado elevada e desproporcionada. Segundo a recorrente, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade das penas reconhecido no artigo 49.o, n.o 3, e no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002. relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-2/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do arbeidshof te Brussel, de 23 de Dezembro de 2004, no processo Rijksdienst voor sociale zekerheid contra Sociedade por quotas Herbosch-Kiere

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do arbeidshof te Brussel, de 23 de Dezembro de 2004, no processo Rijksdienst voor sociale zekerheid contra Sociedade por quotas Herbosch-Kiere
   (Processo C-2/05)
   (2005/C 82/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do arbeidshof te Brussel, de 23 de Dezembro de 2004, no processo Rijksdienst voor sociale zekerheid contra Sociedade por quotas Herbosch-Kiere, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2005.
   O arbeidshof te Brussel solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   Um tribunal do Estado-Membro de acolhimento tem competência para verificar e/ou apreciar a existência de uma ligação orgânica entre a empresa que destaca um trabalhador e o trabalhador destacado, tendo em conta que o conceito de «empresa em que normalmente está empregado» constante do artigo 14.o do Regulamento (CEE) 1408/71 1exige (segundo a decisão n.o 28) que subsista uma ligação orgânica durante o período de destacamento?
   Um tribunal de um Estado-Membro diferente do que emitiu o certificado (certificado E 101) pode ignorar esse certificado e/ou anulá-lo se as circunstâncias de facto submetidas à sua apreciação permitirem concluir pela ausência de ligação orgânica entre a empresa que destacou o trabalhador e o trabalhador destacado, durante o período de destacamento?
   A instituição competente do Estado de origem fica vinculada pela decisão do tribunal do Estado de acolhimento que ignore e/ou anule o referido certificado (certificado E 101) nas circunstâncias acima referidas?


title: Processo C-472/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de 20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement, a seguir IBGE

text:
22.2.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                         da Cour d’Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de
—      declarar que, ao submeter a concessão e o pagamento de            20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra
       um subsídio no âmbito do regime da interrupção da                 Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement, a
       carreira..., à condição de a pessoa em causa ter a sua                                        seguir IBGE
       residência ou o seu domicílio na Bélgica, o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força do Tratado CE, artigo 39.o, do artigo 7.o do                                   (Processo C-472/02)
       Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
       bro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
       na Comunidade (1), bem como, mais especificamente, no
       que diz respeito à interrupção da carreira no âmbito de                                     (2003/C 44/31)
       uma licença para assistência à família, do artigo 73.o do
       Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
       de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
       social aos trabalhadores assalariados e aos membros da
       sua família que se deslocam no interior da Comuni-
       dade ( 2);                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         acórdão da Cour d’Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de
                                                                         20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra
                                                                         Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement, a seguir
                                                                         IBGE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Fundamentos e principais argumentos                                      27 de Dezembro de 2002. A Cour d’Appel de Bruxelles,
                                                                         neuvième chambre, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
No que respeita à cláusula de residência: As autoridades belgas
anunciam a supressão da cláusula de residência, admitindo
assim a correcta argumentação da Comissão. Contudo, a
harmonização (com o direito comunitário) não foi alcançada.              Na hipótese de um Estado-Membro recorrer ao mecanismo de
                                                                         notificação do documento de acompanhamento pela autori-
                                                                         dade competente de expedição, nos termos dos artigos 3.o,
No que respeita às cláusulas de pagamento na Bélgica: A                  n.o 8 e 6.o, n.o 8 do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
exigência de as pessoas interessadas no subsídio disporem de             Conselho ( 1), de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização
uma conta bancária na Bélgica serve, pura e simplesmente, em             e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à
certos casos, para voltar a pôr em causa os efeitos da                   entrada e à saída da Comunidade, os artigos 3.o, n.o 8, 4.o,
modificação da legislação em causa. Efectivamente, certos                n.o 3, 6.o, n.o 8, 7.o, n.o 4 e 26.o do regulamento devem ser
organismos bancários, para a abertura de uma conta ou para a             interpretados no sentido de
sua manutenção, chegam a exigir um atestado de residência.
                                                                         a)    que a autoridade competente de expedição na acepção
No que respeita às antigas decisões de recusa: É essencial, para               deste regulamento, habilitada para verificar se um pro-
fins de segurança jurídica, que os direitos efectivos dos                      jecto de transferência qualificado na notificação de trans-
particulares sejam protegidos das consequências danosas de                     ferência de resíduos para fins de valorização corresponde
um comportamento dos poderes públicos que tenha por                            efectivamente a esta qualificação pode, quando a conside-
fundamento regras incompatíveis com o direito comunitário.                     rar errada,
O incumprimento de um Estado-Membro não deve, seja como
for, traduzir-se numa vantagem financeira para esse mesmo
Estado. Ora, se as autoridades belgas precisam que toda e                      1.    recusar a transmissão do documento de acompanha-
qualquer pessoa a quem foram recusados os subsídios de                               mento por causa desta qualificação errada, convi-
interrupção de carreira com base na regulamentação antiga                            dando o notificador a que lhe transmita novo
pode voltar a apresentar um pedido com base na nova                                  documento de acompanhamento,
regulamentação, tal não implica um reexame automático dos
processos em causa, não tendo sido feita qualquer precisão
sobre as condições das informações e sobre as modalidades de                   2.    proceder à transmissão do documento de acompa-
                                                                                nhamento depois de ter requalificado o projecto de
pagamento retroactivo das prestações às pessoas que delas
foram privadas por não residirem no território nacional.                             transferência de transferência de resíduos para fins
                                                                                de eliminação,
( 1) JO L 257 de 15.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
( 2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
                                                                               3.    proceder à transmissão do documento de acompa-
                                                                                nhamento com a qualificação errada, acompa-
                                                                                nhando imediatamente esta transmissão de uma
                                                                                objecção baseada neste erro de qualificação?
 ---pagebreak--- C 44/18                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
b)     ou, pelo contrário, que a autoridade competente de               Dever-se-á, pelo contrário, considerar que a qualificação
       expedição tem de dirigir a notificação assim qualificada         jurídica como resíduos na acepção das disposições acima
       pelo notificador à autoridade competente de destino,             referidas só é aplicável quando as terras poluídas foram
       conservando, no entanto, a faculdade de, se considerar           escavadas?
       que a finalidade da transferência foi qualificada errada-
       mente, suscitar, por outro lado, em simultâneo ou a              (1 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
       posteriori, uma objecção baseada neste erro de qualifi-          (2 ) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
       cação?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
( 1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
                                                                        do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a Secção,
                                                                        de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque Bruxe-
                                                                        lles Lambert SA, a seguir «B.B.L.» contra Estado belga,
                                                                        ministério das Finanças, administração do IVA, de l’enre-
                                                                                gistrement et des domaines
                                                                                (Processo C-8/03)
                                                                                (2003/C 44/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
cour d’appel de Bruxelles, 11.a Secção, de 3 de Dezembro                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de 2002, no processo Ministério Público — parte civil:                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van de Walle,                  despacho do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a
Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente responsá-                   Secção, de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque
                     vel: SA Texaco Belgium                             Bruxelles Lambert SA, a seguir «B.B.L.» contra Estado belga,
                                                                        ministério das Finanças, administração do IVA, de l’enregistre-
                        (Processo C-1/03)                               ment et des domaines, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2003. O tribunal de
                                                                        premiere instance de Bruxelas, 32.a Secção, solicita ao Tribunal
                          (2003/C 44/32)                                de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                        seguintes questões:
                                                                        Têm as sociedades de investimento de capital variável (SICAV)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              estabelecidas num Estado-Membro, cujo objecto exclusivo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  consista no investimento colectivo em valores mobiliários de
acórdão da cour d’appel de Bruxelles, 11.a Secção, de                   capitais recolhidos junto do público em conformidade com a
3 de Dezembro de 2002, no processo Ministério Público —                 Directiva 85/611/CEE do Conselho ( 1), de 20 de Dezembro
parte civil: Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van               de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamen-
de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente                   tares e administrativas respeitantes a alguns organismos de
responsável: SA Texaco Belgium, que deu entrada na Secretaria           investimento colectivo em valores mobiliários (OIVCM), a
do Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2003. A cour d’appel          qualidade de sujeito passivo de IVA na acepção do artigo 4.o
de Bruxelles, 11.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se        da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (2), de 17 de Maio
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                        -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                        negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-                acrescentado: matéria colectável uniforme, pelo que se deve
selho (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na            considerar que os serviços referidos no artigo 9.o, n.o 2,
versão alterada pela Directiva 91/156/CEE ( 2), de 18 de Março          alínea e), da mesma directiva que lhes sejam prestados têm
de 1991, que define a noção de «resíduo» como sendo                     lugar no local onde as referidas SICAV estabeleceram a sua
«qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz             sede social?
ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições             Em caso de resposta negativa à questão antecedente, a decisão
nacionais em vigor», e os artigos 1.o, alíneas b) e c), da mesma        do litígio no processo principal implica que se determinem
directiva, que definem como produtor de resíduos «qualquer              quais os tipos de serviços prestados às SICAV que podem
pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou         beneficiar da isenção prevista no artigo 13.o, B, alínea d),
qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de             ponto 6, da Sexta Directiva: é necessário fazer uma distinção,
mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza             deste ponto de vista, entre os serviços de assistência e de
ou da composição desses resíduos» e o detentor como sendo               consultadoria de gestão, por um lado, e os serviços de gestão
«o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que          propriamente ditos, por outro, os quais se distinguem dos
tem os resíduos na sua posse», devem ser interpretados no               primeiros pelo facto de implicarem um poder de decisão da
sentido de que são aplicáveis a uma empresa petrolífera que             parte do gestor quanto à administração e à disposição dos
produz hidrocarbonetos e os vende a um gerente que explora              activos a gerir?
uma das suas estações de serviço no âmbito de um contrato de
gestão autónoma que exclui qualquer relação de subordinação,            (1 ) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3; EE 06 F3 p. 38.
quando esses hidrocarbonetos se infiltram no solo provocando            (2 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
assim a poluição das terras e das águas subterrâneas.