title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Março de 2003 no processo C-75/02 P: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia — Recurso de anulação — Artigo 33.° CA — Recurso interposto por uma entidade intra-estatal — Recurso manifestamente improcedente")

text:
C 213/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
nacionais assim aplicáveis à adopção de medidas provisórias não                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sejam menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de
natureza interna e que não tornem praticamente impossível ou
excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem                                (Sexta Secção)
jurídica comunitária.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                                de 28 de Março de 2003
                                                                            no processo C-75/02 P: Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia
                                                                            — Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de
                                                                            Gipuzkoa — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas
                                                                            Generales de Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del
                                                                            País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     Comunidades Europeias ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
                     de 27 de Março de 2003                                 Recurso de anulação — Artigo 33. o CA — Recurso interposto
                                                                            por uma entidade intra-estatal — Recurso manifestamente
                                                                                improcedente»)
no processo C-1/02 SA: Antippas contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 213/07)
(«Pedido de autorização para proceder à penhora de montan-
    tes na posse da Comissão das Comunidades Europeias»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 213/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-75/02 P, Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia —
                                                                            Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de Gipuzkoa
No processo C-1/02 SA, Antippas, sociedade de direito
                                                                            — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de
congolês, com sede em Kinshasa (República Democrática
                                                                            Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno
do Congo) (advogado: M. Spandre), contra Comissão das
                                                                            Vasco, (advogado: R. Falcón y Tella), que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: M. De Pauw e B. Martenczuk)
                                                                            recurso em que é pedida a anulação do despacho do Tribunal
que tem por objecto um pedido de autorização para proceder à
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
penhora de montantes na posse da Comissão das Comunidades
                                                                            Secção Alargada) de 11 de Janeiro de 2002, Diputación Foral
Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            de Álava e o./Comissão (T-77/01, Colect., p. II-81), pelo qual
por: M. Wathelet, presidente de secção, C.W.A. Timmermans,
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso
P. Jann S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                            de anulação da Decisão 2001/168/CECA da Comissão, de
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Março
                                                                            31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            o imposto sobre as sociedades (JO 2001, L 60, p. 57), sendo
                                                                            recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
1)     O pedido é indeferido.                                               G. Rozet e J.L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                            Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de
                                                                            secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J.N. Cunha
2)     A Antippas é condenada nas despesas.                                 Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                            R. Grass, proferiu em 28 de Março de 2003 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                            1)   É negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 213/5
2)     O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,      Um imposto como o imposto sobre o património líquido das empresas
       o Territorio Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de           não constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao do
       Bizkaia, o Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación          imposto sobre as entradas de capital e, consequentemente, não é
       Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de Gipuzkoa e a              incompatível com a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
       Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco são            Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
       condenados nas despesas.                                          reuniões de capitais, alterada pela Directiva 85/303/CEE do
                                                                         Conselho, de 10 de Junho de 1985.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                         (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que
                                                                         são partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU
                                                                         Schuh & Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts
                          (Primeira Secção)                                  Stuttgart e 4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart
                      de 27 de Março de 2003                                                    (Processo C-165/03)
                                                                                (2003/C 213/09)
no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial
da Commissione tributaria di primo grado di Trento):
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              Entrate per la Provincia di Trento ( 1)
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                     relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que são
Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de                      partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU Schuh &
capitais — Imposto sobre o património líquido das empre-                 Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts Stuttgart e
                                 sas»)                                   4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003. O
                                                                         Landgericht Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se
                           (2003/C 213/08)                               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões de
                                                                         interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                         Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
                     (Língua do processo: italiano)                      sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
                                                                         na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
                                                                         p. 171, a seguir «Directiva 69/335»):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         1.     Os emolumentos cobrados por um notário funcionário
                                                                                público pela celebração de uma escritura pública de uma
                                                                                operação abrangida por esta directiva, constituem uma
No processo C-306/02, que tem por objecto um pedido                             imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua
apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        redacção modificada, no quadro de um sistema, como é
peias, nos termos do artigo 234.o CE, pela Commissione                          o caso do vigente na região de Württemberg do Land
tributaria di primo grado di Trento (Itália), destinado a                       Baden-Württemberg [circunscrição do Oberlandesgericht
obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre                  Stuttgart (Alemanha)], que se caracteriza pela coexistência
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. e Agenzia delle Entrate per la                 de notários funcionários públicos e de notários profissio-
Provincia di Trento, uma decisão a título prejudicial sobre a                   nais liberais no exercício da actividade respectiva, sendo
interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                     em qualquer dos casos o próprio notário credor dos
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem                     emolumentos, mas em que, quando se trate de exercício
sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),                por notário funcionário público, este é obrigado, nos
alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                        termos de uma Landesgesetz (lei regional aplicável no
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal                    Land), a entregar uma parte — forfetária — dos emolu-
de Justiça (Primeira Secção) composto por: M. Wathelet,                         mentos ao Estado, respectivo empregador, que os utiliza
presidente de Secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                     para financiamento das missões deste, contrariamente ao
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                    caso subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de
27 de Março de 2003, um despacho cuja parte decisória é a                       21 de Março de 2002, Gründerzentrum-Betriebs-GmbH,
seguinte:                                                                       (C-264/00, Colect., p. I-)?


title: Processo T-427/07: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Mirto Corporación Empresarial/IHMI — Maglificio Barbara (Mirtillino) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Mirtillino — Marca nominativa comunitária anterior MIRTO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Mirto Corporación Empresarial/IHMI — Maglificio Barbara (Mirtillino)
   (Processo T-427/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Mirtillino - Marca nominativa comunitária anterior MIRTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 134/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Mirto Corporación Empresarial, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Maglificio Barbara Srl (Busto Arsizio, Itália)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Agosto de 2007, (processo R 875/2006-2), relativo a um processo de oposição entre a Creaciones Mirto SA e a Maglificio Barbara Srl.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mirto Corporación Empresarial, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo C-401/06: Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/31

         Acção proposta em 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-401/06)
   (2006/C 294/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha.
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1) (a seguir «Sexta Directiva IVA», na medida em que, segundo a legislação alemã, o lugar da prestação de serviços no caso de um testamenteiro não é determinado de acordo com o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA quando a prestação de serviços é efectuada a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador,

               —

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva IVA, o lugar de determinadas prestações de serviços efectuadas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador é o lugar onde o destinatário tenha a sede ou um estabelecimento estável ou, na falta de tal, o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Estas são as prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares. Esta disposição da directiva é uma norma de conflitos que determina o lugar de tributação das prestações de serviços e delimita a competência dos Estados-Membros.
   Nos termos da legislação alemã e da prática administrativa das autoridades fiscais nela baseada, o lugar das prestações de serviços de um testamenteiro é o lugar a partir do qual o empresário fornece as suas prestações. Assim, o lugar destas prestações não é determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da directiva quando elas são efectuadas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador.
   Esta legislação e prática administrativa não são conformes com as disposições do artigo 9.o da Sexta Directiva IVA. Nos termos desta, as prestações de serviços efectuadas na qualidade de testamenteiro a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador são prestações cujo lugar deve ser determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA.
   Contrariamente aos argumentos do Governo alemão, a Comissão defende que as actividades de um testamenteiro fazem parte das actividades principal e habitualmente exercidas por um advogado. A apreciação deve ser feita atendendo não ao título profissional mas à actividade como tal: o que importa é a natureza das prestações.
   O conceito de «demais prestações similares» não se refere a um elemento que seria comum às actividades mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva IVA. Basta que a prestação a analisar seja semelhante a alguma das actividades expressamente mencionadas nesta disposição. Este é o caso quando ambas as actividades prosseguem a mesma finalidade. Como o Tribunal de Justiça já declarou, os serviços principal e habitualmente efectuados por um advogado compreendem a representação e a defesa dos interesses de um cliente. Na medida em que o Tribunal de Justiça aponta para a «representação e a defesa dos interesses de uma pessoa», esta condição é também preenchida pela actividade de um testamenteiro: ele representa e defende os interesses do testador. As suas actividades correspondem às de um representante e consultor independente. Embora a execução do testamento não seja uma actividade reservada a advogados, isto não permite deduzir que as duas actividades não visam a mesma finalidade.

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-409/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/56

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão)
   (Processo T-409/10)
   ()
   2010/C 301/89
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Bottega Veneta International Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: P. Roncaglia, advogado, G. Lazzeretti, advogado, M. Boletto, advogado, E. Gavuzzi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Junho de 2010, no processo R 539/2009-1;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do presente processo e nas despesas do recurso na Primeira Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca que tem por objecto um sinal distintivo tridimensional conhecido como saco «veneta» (pedido de registo n.o 6632566), para produtos da classe 18 («sacos e bolsas»)

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação da regra 9.o, n.o 3, alínea a) do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-313/10: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Sylvia Jansen

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/25

         Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Sylvia Jansen
   (Processo C-313/10) (1)

   2012/C 73/44
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo T-370/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — GDF Suez/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de gás natural alemão e francês — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2012 — GDF Suez/Comissão
   (Processo T-370/09) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados de gás natural alemão e francês - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado - Duração da infração - Coimas)
   2012/C 243/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: GDF Suez (Paris, França) (Representante: J.-P. Gunther e C. Breuvart, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, A. Bouquet e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão Europeia, de 8 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), e, subsidiariamente, pedido de anulação ou de redução da multa aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão Europeia de 8 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/39.401 — E.ON/GDF), é anulado, por um lado, na medida em que declara que a infração cometida na Alemanha ocorreu entre, pelo menos, 1 de janeiro de 1980 e 24 de abril de 1998, e, por outro, na medida em que declara a existência de uma infração cometida em França entre 13 de agosto de 2004 e 31 de agosto de 2005.

               2.

               O montante da coima aplicada à GDF Suez SA no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2009) 5355 final é fixado em 320 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-482/01 e C-493/01 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Georgios Orfanopoulos e o. contra Land Baden-Württemberg e Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de pessoas — Ordem pública — Directiva 64/221/CEE — Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal — Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais — Direitos fundamentais — Protecção da vida familiar — Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão — O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   nos processos apensos C-482/01 e C-493/01 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Georgios Orfanopoulos e o. contra Land Baden-Württemberg e Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg (1)

   («Livre circulação de pessoas - Ordem pública - Directiva 64/221/CEE - Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal - Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais - Direitos fundamentais - Protecção da vida familiar - Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão - O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»)
   (2004/C 118/30)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-482/01 e C-493/01, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos, Melina Orfanopoulos, Sofia Orfanopoulos e Land Baden-Württemberg (C-482/01), e entre Raffaele Oliveri e Land Baden-Württemberg (C-493/01), decisões a título prejudicial relativas à interpretação dos artigos 39.o, n.o 3, CE e 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) (C-482/01), e dos artigos 39.o CE e 3.o da mesma directiva (C-493/01), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio definir quais as disposições do direito comunitário, para além do artigo 18.o, n.o 1, CE, que um cidadão de um Estado Membro como R. Oliveri pode, eventualmente, invocar nas circunstâncias do litígio que deu lugar ao processo C 493/01. A este respeito, incumbe lhe, em particular, verificar se o interessado está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o CE, na qualidade de trabalhador ou como qualquer outra pessoa que possa beneficiar, ao abrigo das disposições do direito derivado adoptadas nos termos deste artigo, da livre circulação, ou se pode invocar outras disposições do direito comunitário, como a Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, ou o artigo 49.o CE que se aplica, designadamente, aos destinatários de serviços.

               2)

               O artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, opõe se a uma legislação nacional que força as autoridades a expulsar do território cidadãos de outros Estados Membros que foram condenados a uma pena para a menores no mínimo de dois anos ou a uma pena por crime intencional prevista na lei sobre os estupefacientes, na medida em que a execução da pena não tenha sido suspensa.

               3)

               O artigo 3.o da Directiva 64/221 opõe se a uma prática nacional segundo a qual os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a tomar em consideração, ao verificar a legalidade da expulsão determinada a um cidadão de outro Estado Membro, os elementos de facto ocorridos após a última decisão das autoridades competentes que possam implicar o desaparecimento ou a diminuição significativa da ameaça actual que constitui, para a ordem pública, o comportamento da pessoa em causa. É esse o caso sobretudo se decorrer um longo prazo entre a data da decisão de expulsão, por um lado, e a data da apreciação desta decisão pelo órgão jurisdicional competente, por outro.

               4)

               Os artigos 39.o CE e 3.o da Directiva 64/221 opõem se a uma legislação ou uma prática nacional segundo a qual a expulsão do território de um cidadão de outro Estado Membro que foi condenado a uma determinada pena por delitos específicos é proferida, apesar de se terem em conta considerações de ordem familiar, baseando se na presunção de que este deve ser expulso, sem que seja devidamente tido em conta o seu comportamento pessoal nem o perigo que representa para ordem pública.

               5)

               O artigo 39.o CE e a Directiva 64/221 não se opõem à expulsão de um cidadão de um Estado Membro que foi condenado a uma determinada pena por delitos específicos e que, por um lado, constitui uma ameaça actual para a ordem pública e, por outro, residiu vários anos no Estado Membro de acolhimento e pode invocar circunstâncias de ordem familiar contra a referida expulsão, desde que a apreciação efectuada caso a caso pelas autoridades nacionais da questão de saber onde se situa o justo equilíbrio entre os interesses legítimos em presença seja feita de acordo com os princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, tendo devidamente em conta o respeito dos direitos fundamentais, como a protecção da vida familiar.

               6)

               O artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221 opõe se a uma disposição de um Estado Membro que não prevê um processo de oposição nem um recurso, que abranja também um exame da oportunidade, contra uma decisão de expulsão de um cidadão de outro Estado Membro tomada por uma autoridade administrativa, quando não foi criada uma autoridade independente dessa administração. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se os órgãos jurisdicionais como os Verwaltungsgerichte estão em posição de examinar a oportunidade das medidas de expulsão.

      (1)  JO C 56 de 2.3.2002.


title: Processo T-396/02: Recurso da August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto em 27 de Dezembro de 2002

text:
C 55/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
Depois de ter constado um erro na redacção da questão de                Fundamentos              do    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
escolha múltipla n.o 35 do teste b), o júri decidiu neutralizar         recurso:                             alínea b), do Regulamento
esta questão.                                                                                (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 3,
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca um erro                                                        do Regulamento (CE) n.o 40/
manifesto de apreciação na correcção das questões n.o 21 da                                                  /94.
prova a) e n.o 9 da prova c). Invoca também a existência, no
caso concreto, de desvio de poder.
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso da August Storck KG contra Instituto de Harmo-
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
        los), interposto em 27 de Dezembro de 2002                      Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                        August Storck KG contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-396/02)
                                                                                (Processo T-402/02)
                          (2003/C 55/89)
                                                                                (2003/C 55/90)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua de processo: alemão)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 27 de
Dezembro de 2002 um recurso contra o Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),                  Deu entrada em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto pela August Storck KG, Berlim, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
H. Wrage-Molkenthin, T. Reher e A. Heise, advogados, com                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por August Storck
                                                                        KG, com sede em Berlim, representada por H. Wrage-Molken-
                                                                        thin, T. Reher e A. Heise, com domicílio escolhido no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Luxemburgo.
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Outubro de 2002 (R 187/2001-4);
                                                                        —      Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
—     condenar o Instituto nas despesas.                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 18 de
                                                                               Outubro de 2002 (R-256/2001-2);
                                                                        —      condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca          comunitária     Marca tridimensional sob a forma         Fundamentos e principais argumentos
requerida:                     de bombom de caramelo de cor
                               castanha clara — Pedido de
                               registo N.o 784314                       Marca em causa:                Marca figurativa representando
                                                                                um rebuçado embalado — pedido
Produtos ou serviços:          Produtos da classe 30 (Doçarias)                                        de registo n.o 784454
Decisão recorrida na           Recusa de registo pela examina-          Produto ou serviço:            Produtos da classe 30 — (rebuça-
Câmara de Recurso:             dora                                                                    dos)
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso             Decisão recorrida para a       recusa do registo pelo examinador
Recurso:                                                                Câmara de Recurso


title: Processo C-202/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Vion Trading GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Vion Trading GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-202/10)
   ()
   2010/C 209/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vion Trading GmbH

      Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1.

               É incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação por analogia do prazo de prescrição previsto no § 195 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão, a seguir «BGB»), na redacção em vigor até ao final de 2001, ao direito ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

               2.

               É incompatível com o princípio de direito comunitário da proporcionalidade a aplicação do prazo de prescrição de 30 anos previsto no § 195 do BGB ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é incompatível com o principio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), fixado no caso concreto pela jurisprudência ao abrigo de uma suposta competência excepcional?

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo T-343/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Cathay Pacific Airways/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/64

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Cathay Pacific Airways/Comissão
   (Processo T-343/17)
   (2017/C 239/76)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong Kong, China) (representantes: R. Kreisberger e N. Grubeck, Barristers, M. Rees, Solicitor, e E. Estellon, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra o artigo 1.o, n.os 1 a 4, da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão impugnada, na parte em que aplica à recorrente uma coima de EUR 57 120 000 ou, em alternativa, reduzir o montante daquela coima; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão cometeu um erro de direito e/ou de facto e/ou não aplicou os critérios de prova aplicáveis ao incluir a recorrente no artigo 1.o, n.os 1 a 4, no dispositivo da decisão impugnada e ao concluir que a recorrente participou na alegada infração única e continuada.

                           —

                           A recorrente alega que não existe base legal para a sua inclusão nas infrações intraeuropeias.

                           —

                           A recorrente alega ainda que não existe base factual adequada para a sua inclusão nas infrações intraeuropeias.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o facto de a Comissão se basear em novos fundamentos viola os seus direitos de defesa.

                           —

                           Por ultimo, a recorrente alega que o facto de a Comissão ter ilegalmente incluído a recorrente no artigo 1.o, n.os 1 a 4, prejudica a sua tentativa de estabelecer que a recorrente participou na infração única e continuada.

               2.

               Segundo fundamento: ao adotar a segunda decisão contra a recorrente, que lhe imputa uma nova infração, a Comissão violou o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 e os princípios da certeza jurídica, da justiça e da boa administração da justiça.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão não demonstrou, de acordo com o grau de prova exigido, que a recorrente é responsável pela participação na alegada infração única e continuada.

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão não lidou com a recorrente em particular e não estabeleceu os elementos individuais da infração única e continuada em relação à recorrente.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou a existência de um plano global para atingir um objetivo comum.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou que a recorrente participou ou tivesse a intenção de participar na infração única e continuada.

                           —

                           Por ultimo, a recorrente alega que não ficou estabelecido que ele tivesse o conhecimento necessário.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão não fundamentou suficientemente a sua conclusão de que a recorrente participou na infração única e continuada.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão cometeu um erro ao invocar as atividades da recorrente em países terceiros como provas da sua participação na alegada infração única e continuada e não fundamentou a sua decisão a este respeito.

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão não respeitou o ónus da prova aplicável relativamente à conduta da recorrente em Hong Kong e/ou não fundamentou a sua decisão a este respeito.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou que a conduta da recorrente em Hong Kong prossegue um objetivo anticoncorrencial.

                           —

                           A recorrente alega ainda que, ao abrigo da lei de Hong Kong, estava obrigado a submeter pedidos coletivos.

                           —

                           Por ultimo, a recorrente alega que foram violados os princípios da cortesia e da não interferência.

               6.

               Sexto fundamento: a Comissão não era competente para aplicar o artigo 101.o do TFUE aos voos de chegada, i.e., aos serviços de transporte aéreo de carga provenientes de países terceiros que entram na Europa.

               7.

               Sétimo fundamento: a Comissão cometeu um erro de direito ao calcular a coima aplicada à recorrente.


title: Processo C-449/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Sophiane Gysen/Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants (Funcionários — Remuneração — Estatuto — Prestações familiares — Fixação do montante das prestações familiares nacionais — Determinação do escalão dos filhos — Filho que dá direito a prestações familiares estatutárias)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Sophiane Gysen/Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants
   (Processo C-449/06) (1)

   (Funcionários - Remuneração - Estatuto - Prestações familiares - Fixação do montante das prestações familiares nacionais - Determinação do escalão dos filhos - Filho que dá direito a prestações familiares estatutárias)
   (2008/C 79/08)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelas
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sophiane Gysen

      Recorrido: Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelas — Interpretação do artigo 67.o, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56, p. 1) — Prestações familiares — Admissibilidade de um regime nacional de prestações familiares que exclui do cálculo do escalão dos filhos beneficiários, os filhos com direito à concessão de prestações familiares estatutárias — Qualificação jurídica do estatuto dos funcionários pelo direito nacional.
   Parte decisória
   O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2074/83 do Conselho, de 21 de Julho de 1983, tem um alcance geral, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Tendo em conta a aplicabilidade directa do referido regulamento na ordem jurídica dos Estados-Membros, o filho que dá direito a prestações familiares em virtude do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias deve ser equiparado a um filho que dá direito a essas prestações em virtude do direito interno ou de uma convenção internacional de segurança social em vigor no Estado-Membro em causa.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2001 nos processos apensos C-52/99 e C-53/99 (pedidos de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège): Office national des pensions (ONP) contra Gioconda Camarotto (C-52/99), Giuseppina Vignone (C-53/99) ("Regulamento (CE) n.° 1408/71 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92 — Segurança social — Seguro de velhice e morte — Cálculo das prestações — Alteração das regras de cálculo")

text:
16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/11
sem direito a dedução, resulta do artigo 17.o, n.o 5, da Sexta             1)    O artigo 95.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de
Directiva que este pode unicamente deduzir a parte do IVA                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
operações. Todavia, se os diversos serviços adquiridos pelo transmi-             dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tente a fim de realizar a transmissão apresentam uma relação directa            deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
e imediata com uma parte claramente delimitada das suas actividades               dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
económicas, de modo que os custos dos referidos serviços fazem parte             30 de Abril de 1992, relativo às disposições transitórias para
das despesas gerais inerentes à referida parte da empresa e que todas             a aplicação do Regulamento n.o 1248/92 é aplicável aos
as operações incluı́das nessa parte da empresa estão sujeitas a IVA,            beneficiários da pensão que, antes da entrada em vigor das
este sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA que onerou as               alterações feitas por este último regulamento tinham já proposto
despesas que efectuou para adquirir os referidos serviços.                        uma acção num órgão jurisdicional nacional para obter o
                                                                                direito à pensão, contestando a aplicação das regras anticúmulo
                                                                                nacionais, acção que, no momento da entrada em vigor das
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                                novas disposições, ainda não tinha sido objecto de uma decisão
                                                                                definitiva.
                                                                            2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro
                                                                                lugar, se a legislação nacional impõe que se apresente um
                                                                                pedido de revisão à instituição de segurança social competente
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          no prazo fixado e nas formas exigidas, ou no próprio órgão
                                                                                jurisdicional segundo as normas processuais aplicáveis. Em
                            (Quinta Secção)                                      segundo lugar, compete a esse órgão jurisdicional verificar se
                                                                                essas exigências não são menos favoráveis do que as aplicáveis
                                                                                a situações semelhantes abrangidas pela ordem jurı́dica nacional
                   de 27 de Fevereiro de 2001
                                                                                e que não tornam impossı́vel, na prática, ou excessivamente
                                                                                difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos aos interessados pelo
nos processos apensos C-52/99 e C-53/99 (pedidos de                               Regulamento n.o 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo
decisão prejudicial da Cour du travail de Liège): Office                         Regulamento n.o 1248/92.
national des pensions (ONP) contra Gioconda Camarotto
          (C-52/99), Giuseppina Vignone (C-53/99) (1)
                                                                            (1) JO C 100, de 10.4.1999.
(«Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, na redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 —
Segurança social — Seguro de velhice e morte — Cálculo
       das prestações — Alteração das regras de cálculo»)
                            (2001/C 173/17)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 22 de Fevereiro de 2001
Nos processos apensos C-52/99 e C-53/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                no processo C-187/99: (pedido de decisão prejudicial
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela                do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública
Cour du travail de Liège (Bélgica), destinados a obter, nos                        contra Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a (1)
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Office natio-
nal des pensions (ONP) e Gioconda Camarotto (C-52/99),
Giuseppina Vignone (C-53/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial            («Regime de aperfeiçoamento activo — Regulamento (CEE)
sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento (CEE)                n.o 1999/85 — Taxa de rendimento da operação de aper-
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                 feiçoamento — Autorização emitida pela autoridade adua-
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                neira competente — Possibilidade de esta autoridade modifi-
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         car unilateralmente a taxa de rendimento»)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p. 2), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                             (2001/C 173/18)
(CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
(relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 22 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                   No processo C-187/99, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-405/05: Acção intentada em  18 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/11

         Acção intentada em 18 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-405/05)
   (2006/C 48/22)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillan, Xavier Lewis e Hubert van Vliet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não assegurar a previsão de um tratamento adequado para as águas urbanas residuais nas aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry, Margate, Newtonabbey, Omagh e Portrush o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva do Conselho 91/271/CE (1);

               2)

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o facto de o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não ter previsto um tratamento adequado para todas as descargas das águas urbanas residuais nas aglomerações de Bangor, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Londonderry, Larne, Lerwick, Margate, Newtonabbey, Omagh Brighton, Portrush, Donaghadee e Bideford/Northam constitui uma violação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da directiva. Além disso, o facto de não ter procedido ao controlo de novos desenvolvimentos substanciais nas aglomerações de Portrush, Newtonabbey, Bangor, Londonderry e Larne, ou de não se ter assegurado que a sua autorização foi acompanhada de medidas que atenuam os seus efeitos, agrava as violação dos artigos acima referidos da directiva nas cinco aglomerações.

      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.05.1991, p. 40).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (Processo C-236/97)

text:
N? C 252/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16 . 8 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 — 720 720 francos franceses de despesas elegíveis a
do Juzgado de lo Social número 4 de Madrid, proferido                      título do regime de restituições à exportação,
em 30 de Maio de 1997, no processo entre Teresa Fernán                     quanto a uma operação de exportação de 73,5
dez de Bobadilla e o Museu Nacional do Prado, o Minis                     toneladas de queijo fundido para a Arábia Saudita;
tério Público e a comissão de trabalhadores do Museu
                       Nacional do Prado
                                                                  — a título subsidiário, considerar que o montante da cor
                                                                       recção de 103 286 730 francos franceses no sector da
                     ( Processo C-234/97)                              armazenagem pública de cereais é desproporcionado;
                         ( 97/C 252/39 )                          — condenar a recorrida nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado            ( Quanto às despesas no sector dos cereias )
por despacho do Juzgado de lo Social número 4 de
Madrid, proferido em 30 de Maio de 1997, no processo              — A França aduz fundamentos similares aos do processo
entre Teresa Fernández de Bobadilla e o Museu Nacional                 C-232/96 (2 )
do Prado e a comissão de trabalhadores do Museu Nacio            ( Quanto à aplicação do regime das restituições relativa
nal do Prado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           mente a um lote de queijo fundido exportado para a Ará
de Justiça em 26 de Junho de 1997.                                bia Saudita )
O Juzgado de lo Social número 4 de Madrid solicita ao             — Violação do Regulamento ( CEEI) n? 729/70 do Conse
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques            lho, relativo ao financiamento da política agrícola
tão :                                                                  comum ( 3 ): a operação de exportação desenrolou-se de
                                                                       acordo com as regras comunitárias em vigor e, nomea
E contrária ao direito à livre circulação de trabalhadores a
                                                                       damente, com cumprimento dos artigos 5 ? e 13? do
disposição que se contém na convenção colectiva de um                  Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27
organismo autónomo do Estado espanhol que exige, para                  de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
o exercício da profissão de restaurador (profissão não                 de execução do regime das restituições à exportação
regulamentada ) a prévia equiparação do título académico               para os produtos agrícolas (4 ). Na falta de normas
obtido noutro país comunitário, consistindo tal equipara
                                                                       comunitárias, os Estados-membros têm competência
ção na comparação dos planos de estudos espanhóis e do                 para definir a qualidade « sã, leal e comerciável » dos
outro país e na aprovação, mediante provas teórico-práti              produtos. Ora, a comissão interministerial de coorde
cas, nas disciplinas do plano de estudos espanhol que não              nação dos controlos ( francesa ) considerou que não
estão contempladas no plano de estudos do outro país
comunitário em causa ?
                                                                       estavam preenchidos os critérios pelos quais se consi
                                                                       derou que o produto em questão não era de qualidade
                                                                       sã, leal e comerciável . A destruição do queijo foi efec
                                                                       tuada, após o cumprimento das formalidades aduanei
                                                                       ras, apesar de as autoridades sauditas não terem emi
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1997, pela Repú                 tido qualquer reserva à importação, para preservar a
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro                 imagem de marca do produto .
                              peias
                     ( Processo C-235/97 )                        (') JO  n? L 139 de 30 . 5 . 1997, p. 30.
                                                                  (2) JO  n? C 269 de 14 . 9 . 1996, p. 9 .
                           97/C 252/40 )                          (3) JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                  (4) JO  n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p. 1 .
Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
langer, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Frédéric Pascal ,         entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska
adjunto da Administração Central na mesma direcção, na                                           bet Codan
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem                                   ( Processo C-236/97)
burgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II.
                                                                                ( 97/C 252/41 )
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— anular a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos        do 0stre Landsret, de 24 de Junho de 1997, no processo
      Estados-membros relativas às despesas financiadas           entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska
                                                                  bet Codan que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                  Justiça em 27 de Junho de 1997.
      Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia » H , exercício
      financeiro de 1993 , na parte em que rejeita, quanto à      O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
      França :                                                    pronuncie sobre a seguinte questão:
      — 103 286 730 francos franceses de despesas elegíveis       O artigo 12?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 69/335/CEE do
          correspondentes às medidas de intervenção no sec       Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
          tor da armazenagem pública de cereais,                  indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (*),
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/21
deve ser interpretado no sentido de que esta disposição                    longa duração, cuja característica particular é a per
permite a cobrança de um imposto sobre a transmissão de                    manência com uma família, com um tratamento
acções independentemente de a sociedade que emitiu essas                   semelhante ao de um filho ?
acções estar cotada numa bolsa e independentemente de a
transmissão das acções ter tido lugar na bolsa ou directa          2.2 . Devem considerar-se como « outros serviços turísti
mente entre o transmitente e o adquirente ?                                cos », na acepção do artigo 2?, n? 1 , alínea c ), a for
                                                                           mação de estudantes e dos seus pais, a escolha da
O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 25 .                                   família e do estabelecimento de ensino no país de
                                                                           acolhimento e a preparação de uma documentação
                                                                           relativa ao Estado de acolhimento ?
                                                                    (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 59 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo (Korkein Hallinto
-Oikeus ), de 23 de Junho de 1997, no processo entre AFS
Intercultural Programs Finland ryeo serviço de protecção
                        dos consumidores                            Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pela Comissão
                      ( Processo C-237/97 )                            das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                ( Processo C-238/97)
                          ( 97/C 252/42 )
                                                                                ( 97/C 252/43 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho            Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Junho de                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1997 no processo entre AFS Intercultural Programs Fin              Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
land ry e serviço de protecção dos consumidores, que deu            dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de               tor jurídico, e Fernando Castillo de la Torre, membro do
Junho de 1997.                                                      Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    Está também incluída, total ou parcialmente, no               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE do               1 . Declarar que, ao não proceder à adaptação do acordo
       Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às via                 celebrado entre a Espanha e a Tunísia ( J ) por forma a
      gens organizadas, férias organizadas e circuitos orga              dar acesso aos nacionais comunitários à repartição de
       nizados ('), uma viagem realizada no âmbito de um                  cargas ou ao não comunicar tais adaptações, o Reino
       programa de intercâmbio de estudantes, com uma                     de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
       duração aproximada de seis meses ou de um ano,                     bem por força do artigo 3 ? e do n? 1 do artigo 4? do
      efectuada não com o objectivo de férias ou de                       Regulamento ( CEE) n? 4055/86 ( 2 );
      turismo, mas com a intenção de frequentar um esta
       belecimento de ensino no país de acolhimento e de            2 . Condenar o demandado nas despesas.
      conhecer melhor a sociedade e a cultura desse país,
       alojando-se gratuitamente com uma família local,             Fundamentos e principais argumentos
      como se tratasse de um membro desta ? Para determi
       nar a inclusão ou não de intercâmbios de estudantes          Por força do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/86,
                                                                    os convénios de repartição de cargas contidos nos acordos
       no âmbito de aplicação da directiva relativa às via
      gens organizadas, são relevantes determinadas carac          bilaterais devem ser gradualmente eliminados ou adapta
                                                                    dos. As disposições constantes dos artigos 10? e 12? do
      terísticas que evidenciam de imediato a natureza não
                                                                    acordo entre a Espanha e a Tunísia constituem convénios
      comercial da organização destes intercâmbios, com o
       facto de quem quiser participar no programa de               de carga, estando em consequência, sujeitos a tais disposi
       intercâmbios ter que pager apenas uma parte dos cus         ções. No n? 1 , alínea b ), do artigo 4? do mesmo regula
      tos do programa e de os intercâmbios serem efectua           mento prevê-se um período de adaptação que terminou
       dos no âmbito de uma colaboração entre associações
                                                                    em 1 de Janeiro de 1993 . No que se refere à alínea a ) do
       sem fins lucrativos de vários Estados, baseando-se           referido número, a Comissão recorda que a Espanha só
       sobretudo no trabalho de voluntários e sendo finan          subscreveu o Código de Conduta das Conferências Maríti
                                                                    mas das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1994 . O
      ciadas mediante fundos atribuídos pelo Estado para
       as actividades culturais ?                                   Regulamento ( CEE) n? 4055/86 não se limita a prever que
                                                                    os Estados-membros solicitem aos países terceiros a adap
2.     No caso de as viagens no âmbito do intercâmbio de            tação de tais acordos: estes podem ser denunciados caso
       estudantes, já referidas, estarem incluídas no âmbito        tais pedidos não sejam aceites ou mesmo se não for for
       de aplicação geral da directiva relativa às vigens           malmente acusada a sua recepção (o artigo 22? do acordo
       organizadas, pede-se também resposta às seguintes            com a Tunísia prevê tal denúncia ).
       questões relativas à interpretação pormenorizada do
       artigo 2?:                                                   (') Acordo relativo ao transporte marítimo, B.O.E. 1986, 899 .
                                                                    (2 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
2.1 . Deve considerar-se alojamento na acepção do
       artigo 2?, n ? 1 , alínea b ), uma estadia gratuita e de


title: Processo T-356/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 abril de 2014 — Debonair Trading Internacional/IHMI — Ibercosmetica (SÔ:UNIC) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SÔ:UNIC — Marcas nominativas comunitárias e nacionais anteriores SO…?, SO…? ONE, SO…? CHIC e marcas nominativas não registadas — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Risco de confusão — Família de marcas — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento n. ° 207/2009 — Regra 15, n. ° 2, alínea b), iii), do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Admissibilidade da oposição» ]

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 abril de 2014 — Debonair Trading Internacional/IHMI — Ibercosmetica (SÔ:UNIC)
   (Processo T-356/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SÔ:UNIC - Marcas nominativas comunitárias e nacionais anteriores SO…?, SO…? ONE, SO…? CHIC e marcas nominativas não registadas - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Família de marcas - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 15, n.o 2, alínea b), iii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Admissibilidade da oposição»])
   2014/C 159/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Madeira) (Representante: T. Alkin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ibercosmetica, SA de CV (México, México)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de junho de 2012 (processo R 1033/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Debonair Trading Internacional Lda e a Ibercosmetica, SA de CV.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de junho de 2012 (processo R 1033/2011-4), é anulada na medida em que a Câmara de Recurso julgou inadmissível a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, relativamente aos sinais invocados pela Debonair Trading Internacional Lda no que se refere ao Reino Unido e à Irlanda.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311 de 13.10.2012.


title: Processo F-144/07: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — Efstathopoulos/Parlamento

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/50

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2007 — Efstathopoulos/Parlamento
   (Processo F-144/07)
   (2008/C 92/102)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Spyridon Efstathopoulos (Chalandri, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Michi, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Abril de 2007, na medida em que diz respeito: à tomada em consideração de um «prémio de produtividade» na remuneração bruta do recorrente, ao reembolso efectuado, de um montante de 390 euros por desconto na pensão de reforma do recorrente, à obrigação de reembolso de um montante de 10 036,99 euros correspondente ao período de Março de 2005 a Março de 2007, à redução mensal da pensão de reforma do recorrente de um montante de 600 euros relativo a todo o período em que recebeu a indemnização controvertida de 670 euros, ou seja, entre Março de 2005 e Setembro de 2007.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Abril de 2007, PERS-B-AFF-SOCIAL D(2007) 22300 na medida em que diz respeito: à integração do «prémio de produtividade» no rendimento bruto do recorrente, ao reembolso efectuado, de um montante de 390 euros por desconto na pensão de reforma do recorrente, à obrigação de reembolso de um montante de 10 036,99 euros correspondente ao período de Março de 2005 a Março de 2007, à redução mensal da pensão de reforma do recorrente de um montante de 600 euros relativo a todo o período em que recebeu a indemnização controvertida de 670 euros, ou seja, entre Março de 2005 e Setembro de 2007;

               —

               Anular a decisão de 14 de Setembro de 2007, da Autoridade Investida do Poder de Nomeação do Parlamento Europeu, que indeferiu a reclamação, de 9 de Maio de 2007, apresentada pelo recorrente da decisão de 18 de Abril de 2007;

               —

               Anular qualquer outra decisão conexa ou ulterior a estas decisões ou tomada em execução destas;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-285/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Douai): Isabel Burbaud contra Ministère de l'Emploi et de la Solidarité ("Reconhecimento de diplomas — Directores hospitalares da função pública — Directiva 89/48/CEE — Conceito de diploma — Concurso de acesso — Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)")

text:
1.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 264/11
pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália),                       acepção do artigo 3.o , n.o 4, primeiro parágrafo, do referido
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  regulamento.
entre Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. e Presidenza del
Consiglio dei Ministri e o., uma decisão a título prejudicial
                                                                            (1) JO C 259 de 15.9.2001.
sobre a interpretação e a validade dos artigos 3.o, n.o 4,
primeiro parágrafo, e 5.o , primeiro parágrafo, do Regulamento
(CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredien-
tes alimentares (JO L 43, p. 1), e sobre a interpretação do
artigo 12.o deste regulamento, o Tribunal de Justiça, composto
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e C. W. A. Timmermans (relator), presidentes de secção,
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                                           de 9 de Setembro de 2003
V. Skouris, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-          no processo C-285/01 (pedido de decisão prejudicial
tradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2003 um                     apresentado pela Cour administrative d’appel de Douai):
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  Isabel Burbaud contra Ministère de l’Emploi et de la
                                                                                Solidarité (1)
                                                                            («Reconhecimento de diplomas — Directores hospitalares da
                                                                            função pública — Directiva 89/48/CEE — Conceito de
1)   O artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE)           “diploma” — Concurso de acesso — Artigo 48.o do Tratado
     n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de                           CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE)»)
     27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes
     alimentares, deve ser interpretado no sentido de que a simples                                  (2003/C 264/18)
     presença de certos níveis de resíduos de proteínas transgénicas
     em novos alimentos não impede que estes alimentos sejam
     considerados substancialmente equivalentes a alimentos existen-                            (Língua do processo: francês)
     tes, nem, portanto, o recurso ao procedimento simplificado para
     a colocação no mercado desses novos alimentos. Assim não               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     será, contudo, se os conhecimentos científicos disponíveis no                             «Colectânea da Jurisprudência»)
     momento do exame inicial permitirem identificar a existência
     de risco de efeitos potencialmente perigosos para a saúde
     humana. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se         No processo C-285/01, que tem por objecto um pedido
     esta condição está preenchida.                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pela cour administrative d’appel de Douai (França), destinado
                                                                            a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                            Isabel Burbaud e Ministère de l’Emploi et de la Solidarité, uma
2)   Em princípio, a questão da regularidade do recurso ao procedi-         decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o
     mento simplificado de colocação no mercado de novos alimentos,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39. o CE) e
     previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 258/97, não tem              da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
     incidência na competência dos Estados-Membros para tomarem             de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento
     medidas incluídas no âmbito do artigo 12.o do referido                 dos diplomas de ensino superior que sancionam formações
     regulamento, como o Decreto de 4 de Agosto de 2000 em                  profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989,
     causa no processo principal. Uma vez que o procedimento                L 19, p. 16), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
     simplificado não implica qualquer consentimento, mesmo tácito,         Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
     da Comissão, um Estado-Membro não tem, para adoptar tais               R. Schintgen e C. W. A. Timmermans (relator), presidentes de
     medidas, de pôr em causa, previamente, a legalidade de tal             secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
     consentimento. Contudo, estas medidas só podem ser adoptadas           V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
     se o Estado-Membro tiver procedido, previamente, a uma                 Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
     avaliação dos riscos tão completa quanto possível, tendo em            secretário: L. Hewlett, administradora principal, e seguida-
     conta as circunstâncias especiais do caso em apreço, avaliação         mente H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
     de que resulte, à luz do princípio da precaução, que a aplicação       9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
     de tais medidas se impõe a fim de garantir, nos termos do              seguinte:
     artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 258/
     /97, que os novos alimentos não apresentam perigo para o               1)    A aprovação no exame final da formação dispensada pela École
     consumidor.                                                                  nationale de la santé publique, que conduz à titularização na
                                                                                função pública hospitalar francesa, deve ser qualificada de
                                                                                «diploma» na acepção da Directiva 89/48/CEE do Conselho,
                                                                                de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
3)   O exame da quarta questão não revelou qualquer elemento                      reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
     susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento               formações profissionais com uma duração mínima de três anos.
     n.o 258/97, no que respeita, em especial, à condição de                      Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar, para
     aplicação desta disposição relativa à equivalência substancial na            efeitos da aplicação do artigo 3.o, primeiro parágrafo,
 ---pagebreak--- C 264/12                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              1.11.2003
      alínea a), da referida directiva, se um título obtido noutro          do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinado a
      Estado-Membro por um nacional de um Estado-Membro que                 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
      pretende exercer uma profissão regulamentada no Estado-               Albacom SpA (C-292/01), Infostrada SpA (C-293/01) e Minis-
      -Membro de acolhimento pode ser qualificado de diploma na             tero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Econo-
      acepção desta disposição e, sendo esse o caso, examinar em que        mica, Ministero delle Comunicazioni, uma decisão a título
      medida as formações sancionadas por esses diplomas são                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 97/13/CE do
      comparáveis, tanto no que respeita à sua duração como às              Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,
      matérias que abrangem. Se resultar desses apuramentos que se          relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças
      trata em ambos os casos de um diploma na acepção da directiva         individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO
      e que esses diplomas sancionam formações equivalentes, a              L 117, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      referida directiva opõe-se a que as autoridades do Estado-            por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      -Membro de acolhimento subordinem o acesso desse nacional             A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
      de um Estado-Membro à profissão de director da função pública         -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
      hospitalar à condição de seguir a formação dispensada na École        em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
      nationale de la santé publique e ser aprovado no exame                é a seguinte:
      organizado no termo dessa formação.
                                                                            As disposições da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
2)    Quando um nacional de um Estado-Membro possui um                      Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum
      diploma, obtido num Estado-Membro, que é equivalente ao               para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços
      exigido noutro Estado-Membro para se aceder a um lugar da             de telecomunicações e, em especial, o artigo 11.o proíbem que os
      função pública hospitalar, o direito comunitário opõe-se a            Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças
      que as autoridades do último Estado-Membro subordinem o               individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples
      provimento desse nacional no referido lugar à aprovação num           facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como o que está
      concurso como o concurso de admissão à École nationale de la          em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela
      santé publique.                                                       referida directiva e que acrescem a estes.
(1) JO C 275 de 29.9.2001.                                                  (1) JO C 275 de 29.09.2001, JO C 289 de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                             (Primeira Secção)
                   de 18 de Setembro de 2003                                                    de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-331/01: Reino de Espanha contra Comissão
nos processos apensos C-292/01 e C-293/01 (pedidos de
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):
Albacom SpA e Infostrada SpA contra Ministero del
Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica,                      («FEOGA — Apuramento das contas — Pagamentos suple-
               Ministero delle Comunicazioni (1)                            mentares concedidos aos produtores de bovinos em 1996 —
                                                                                Prazos de notificação dos resultados de verificações»)
(«Serviços de telecomunicações — Autorizações gerais e
licenças individuais — Directiva 97/13/CE — Taxas e                                                    (2003/C 264/20)
          encargos aplicáveis às licenças individuais»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 264/19)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: italiano)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-331/01, Reino de Espanha (agente: inicialmente
                                                                            por M. López-Monís Gallego, seguidamente por L. Fraguas
                                                                            Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                            S. Pardo Quintillán), que tem por objecto obter a anulação, na
Nos processos apensos C-292/01 e C-293/01, que têm por                      parte que diz respeito ao Reino de Espanha, da Decisão 2001/
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                /557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que exclui do


title: Processo T-243/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — ICT/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/58

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — ICT/Comissão
   (Processo T-243/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Industrie Cartarie Tronchetti SpA (ICT) (Borgo a Mozzano, Itália) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Industrie Cartarie Tronchetti SpA (ICT) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo F-84/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade — Dispensa de serviço para representação do pessoal — Não adaptação do volume de trabalho — Erro)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu
   (Processo F-84/08) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal - Incompetência do Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade - Dispensa de serviço para representação do pessoal - Não adaptação do volume de trabalho - Erro)
   2011/C 13/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Maria Concetta Cerafogli (Francforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Demandado: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Condenação do BCE no ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela demandante devido a uma discriminação relacionada com a sua actividade sindical.

      Dispositivo

               1.

               O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 5 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O Banco Central Europeu é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas por M. C. Cerafogli.

               4.

               M. C. Cerafogli suporta dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008, p. 43.