title: Processo C-369/06: Recurso interposto em Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/15

         Recurso interposto em Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
   (Processo C-369/06)
   (2006/C 261/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (T. Scharf e K. Gross, agentes)

      Recorrida: República da Áustria
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República da Áustria, ao não transpor a Directiva n.o 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o da Directiva e 249.o, n.o 3, CE.

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva expirou dia 31 de Julho de 2001.

      (1)  JO 193, P.75.


title: Processo T-282/07: Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Tom Tailor GmbH/IHMI

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/15

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Tom Tailor GmbH/IHMI
   (Processo T-282/07)
   (2007/C 235/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S.O. Gilbert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Maio de 2007 (processo n.o R 669/2006-1);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «bolso traseiro esquerdo» para produtos da classe 25 (pedido de registo n.o 4 287 751).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por a marca figurativa apresentada a registo dispor de carácter distintivo suficiente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Recurso interposto em 9 de Abril de 1998 pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia (Processo C-100/98)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 209/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð Com base no artigo 173.o, anular o Regulamento TAC
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo das Comuni-
                                                                         1998 ([CE] n.o 45/98) (1), na parte em que o regula-
     dades Europeias n.o SG(98) D/1124, de 9 de Fevereiro
                                                                         mento diz respeito ao bacalhau na Zona III bcd, e
     de 1998, por violacËaÄo do Tratado CE, bem como por
     violacËaÄo de formalidades essenciais e uso indevido de
     poder discricionaÂrio;                                         Ð condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
                                                                         pela SueÂcia
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 InobservaÃncia do artigo 121.o, n.o 1, do Acto relativo aÁs
                                                                    condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-
                                                                    blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes
ViolacËaÄo do Tratado CE, violacËaÄo de formalidades essenci-       dos Tratados em que se fundamenta a UniaÄo Europeia, na
ais e uso indevido de poder discricionaÂrio: o auxílio              redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo 95/1/CE, Euratom,
objecto do presente processo deve ser considerado como              CECA do Conselho (2):
auxílio existente, dado que a ComissaÄo naÄo adoptou den-
tro de um prazo razoaÂvel uma posicËaÄo relativamente ao            Para o ano de 1998 foi atribuído aÁ Comunidade um total
projecto de auxílios. Assim, a instauracËaÄo de um procedi-         de capturas de bacalhau de 86 547 toneladas para pesca
mento formal de anaÂlise viola o Tratado, uma vez que               nas aÂguas comunitaÂrias da zona III b, c, d. Segundo o esti-
dessa forma se comete o erro de classificar o auxílio como          pulado no artigo 121.o, n.o 1, do Acto de AdesaÄo, deste
agora notificado, sujeitando-o expressamente aÁ proibicËaÄo         total de capturas seriam atribuídas aÁ SueÂcia 29 921 tonela-
de execucËaÄo prevista no artigo 93.o, n.o 3. A recorrente eÂ de    das (0,35037  50 000 + 0,4  36 947  400  1 976).
opiniaÄo de que comunicou por escrito aÁ ComissaÄo Euro-            Considerou-se assim que a transfereÃncia de 400 toneladas
peia, o mais tardar em 19 de MarcËo de 1997, todas as               para a Polónia, nos termos do Acordo entre a Comuni-
informacËoÄes de que esta necessitava para se pronunciar            dade e a Polónia, foi deduzida da quota sueca e que 1 976
sobre a compatibilidade das medidas com o Tratado;                  toneladas da quota sueca para o ano de 1998 seria transfe-
nenhuma das ulteriores «questoÄes» da ComissaÄo era de              rida para os restantes Estados-membros, em conformidade
algum modo relevante para a decisaÄo, servindo, pelo con-           com o acordo que foi concluído em ligacËaÄo com o Acordo
traÂrio, de forma evidente, para atrasar a mesma.                   EEE. Em vez disso apenas foram atribuídas aÁ SueÂcia, pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 45/98, 29 246 toneladas, o que
                                                                    representa menos 675 toneladas do que o que resulta do
A ComissaÄo afirma ter o direito de se opor aÁ execucËaÄo das
                                                                    Acto de AdesaÄo.
medidas notificadas pelo Estado-membro, nos termos do
processo «Lorenz». Esta oposicËaÄo tem como consequeÃncia
evidente que naÄo possa efectivamente depois haver (ex              (1) Regulamento de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais
                                                                        admissíveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
tunc ou ex nunc?) qualquer ajuda existente. Isto resulta                podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
tambeÂm do uÂltimo paraÂgrafo da seccËaÄo «antecedentes» da             grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 12 de
decisaÄo impugnada, bem como do n.o 2.1, uÂltimo período,               19.1.1998, p. 1).
e do n.o 5.1, uÂltimo período, das «directrizes» da Comis-          (2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
saÄo. Na opiniaÄo da recorrente naÄo existe este direito de
oposicËaÄo; acresce que, mesmo considerando que este exista
na acepcËaÄo das «directrizes» da ComissaÄo, foi utilizado
extemporaneamente e, consequentemente, naÄo pode pro-
duzir efeitos.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof, de 5 de MarcËo de 1998, no pro-
                                                                    cesso entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH e
                                                                         Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV
                                                                                (Processo C-101/98)
Recurso interposto em 9 de Abril de 1998 pelo Reino da                                       (98/C 209/33)
         SueÂcia contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo C-100/98)
                                                                    Foir submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 209/32)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof Ð primeira seccËaÄo Cível Ð de 5 de
                                                                    MarcËo de 1998, no processo entre Union Deutsche
Deu entrada em 9 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-              Lebensmittelwerke GmbH e Schutzverband gegen Unwe-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                sen Union in der Wirtschaft eV, que deu entrada na Secre-
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino da               taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
SueÂcia, representado por Lotty Nordling, rättschef, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribinal de JusticËa que se
SueÂcia, 2, rue Heine.                                              pronuncie sobre as seguintes questoÄes:


title: Processo C-503/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens — Região da Ligúria)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-503/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Região da Ligúria)
   (2008/C 171/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Recchia, agente)

      Demandada: República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente, e G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação relativa à autorização de derrogação ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
   Parte decisória

               1)

               Devido à adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação que autoriza derrogação ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República italiana é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-335/11: Recurso interposto em 23 de Junho de 2011 — República da Bulgária/Comissão

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/22

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2011 — República da Bulgária/Comissão
   (Processo T-335/11)
   2011/C 331/45
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: República da Bulgária (representantes: Tsvetko Ivanov e Elina Petranova)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de execução da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2011) 2517].

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de execução da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2011) 2517 (1)], na parte que diz respeito à República da Bulgária ou, subsidiariamente,

               —

               reduzir a correcção de 10 %, aplicada às despesas a título de regime de pagamento único por superfície no âmbito do FEAGA, até ao limite de 5 %, bem como a correcção de 10 % no âmbito do Feader, eixo 2 («Melhoria do ambiente e do espaço rural») do programa búlgaro de desenvolvimento rural, até ao limite de 5 %, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos.
   1.   Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005
       (2)

   Em primeiro lugar, a República da Bulgária alega que a Comissão não demonstrou a infracção à regulamentação da União Europeia cometida por este Estado. Na decisão recorrida, a Comissão propôs correcções financeiras de 10 % para as despesas a título de regime de pagamento único por superfície e do eixo 2 («melhoria do ambiente e do espaço rural») do programa búlgaro de desenvolvimento rural por alegadas deficiências no funcionamento do SIP-SIG, que tiveram como consequência a impossibilidade de efectuar um controlo «chave», atestando essa impossibilidade graves deficiências do sistema de controlo que implicam um risco significativo de perdas substanciais para o fundo. Foi igualmente proposta uma correcção de 5 % para os complementos aos pagamentos directos pelas referidas deficiências no funcionamento do SIP-SIG. A recorrente apresenta um conjunto de dados e de elementos factuais que atestam que os controlos administrativos cruzados e no local existiram, os quais desmentem as alegações da Comissão.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que no que diz respeito aos montantes excluídos do financiamento, nem a natureza nem a gravidade da infracção à regulamentação aplicável foram correctamente avaliadas pela Comissão. Neste contexto, a recorrente alega que foi efectuado um controlo «chave» ainda mais profundo que o exigido pela legislação pertinente e que a conclusão da Comissão quanto à falta desse controlo não reflecte o estado real dos sistemas de controlo na República da Bulgária.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o risco de ocorrência de um prejuízo para o orçamento da União não foi correctamente apreciado. Avança a tese de que a Comissão cometeu um erro a respeito das consequências financeiras da infracção à regulamentação da União ao basear-se no relatório final do órgão de conciliação no processo 10/BG/442, no qual foi expressamente referido que as autoridades búlgaras efectuaram um controlo no local de 100 % das pastagens permanentes.
   2.   Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade

   Segundo a recorrente, que se baseia no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 bem como na exigência do Tribunal Geral de que o montante da correcção esteja claramente ligado ao prejuízo eventual para a União, a percentagem da correcção financeira deve ser proporcional às irregularidades detectadas e ao risco para o orçamento da União. As correcções impostas no caso em apreço ultrapassam os limites do apropriado e necessário à realização do objectivo perseguido pelo procedimento de apuramento, razão pela qual estas devem ser reduzidas
   3.   Terceiro fundamento relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica

   A recorrente alega que a Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao não ter observado as orientações que ele própria estabeleceu no documento VI/5530/97 (3). Tendo em conta o facto de as autoridades búlgaras terem efectuado um controlo chave, a Comissão deveria ter fixado, com base no documento referido, correcções financeiras até 5 % em vez de 10 % para as despesas a título do regime de pagamento único por superfície e do eixo 2 («melhoria do ambiente e do espaço rural») do programa búlgaro de desenvolvimento rural.
   Por outro lado a recorrente entende que as disposições invocadas pela Comissão para estabelecer três regras cuja inobservância imputa à República da Bulgária põem a cargo dos Estados-Membros determinadas obrigações que não correspondem àquelas que são enunciadas na comunicação oficial. Não só duas das três regras não estão expressamente previstas nos regulamentos pertinentes, como não existem critérios de avaliação bem definidos no que respeita à sua execução. No que diz respeito à terceira, faltam igualmente critérios de avaliação bem definidos quanto à sua execução. A República da Bulgária alega que cumpriu os requisitos do artigo 26.o do Regulamento n.o 796/2004 (4).
   4.   Terceiro fundamento relativo a uma violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE

   A decisão recorrida tem por efeito excluir do financiamento da União Europeia despesas efectuadas pela República da Bulgária, num montante de 24 543 106,87 euros. Segundo a recorrente, dados os prejuízos causados pela decisão adoptada, a obtenção, da Comissão Europeia, de explicações devidamente fundamentadas sobre as razões para a imposição de correcções financeiras, representa um interesse significativo para a Bulgária. A recorrente alega que a Comissão não fundamentou de maneira suficientemente clara e inequívoca as razões para a imposição de correcções financeiras, e que esta não cumpriu, portanto, o seu dever de fundamentação da decisão recorrida a respeito da recorrente.

      (1)  JO L 102, p. 33.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (3)  Documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1997, «Orientações relativas aos cálculo das consequências financeiras no momento da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA, secção “Garantia”».

      (4)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).


title: Processo C-322/07 P: Recurso interposto, em 12 de Julho de 2007 , por Papierfabrik August Koehler AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos apensos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/5

         Recurso interposto, em 12 de Julho de 2007, por Papierfabrik August Koehler AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos apensos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)
   (Processo C-322/07 P)
   (2007/C 223/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Papierfabrik August Koehler AG (representantes: I. Brinker, S. Hirsbrunner, advogados, J. Schwarze, professor universitário)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 26 de Abril de 2007 (processo T-125/02), na medida em que afecta a recorrente;

               —

               anular a Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.212 — papel autocopiativo) (1), na medida em que afecta a recorrente;
               a título subsidiário: reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 3.o da decisão;

               —

               a título subsidiário relativamente ao pedido constante do segundo parágrafo: remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no que respeita à matéria de direito;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas incorridas pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos: as afirmações do Tribunal de Primeira Instância quanto ao cálculo da coima violam os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. A recorrente alega, a este respeito, uma violação de normas comunitárias de direito material. Entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar irrelevante o facto de a recorrente ser uma empresa familiar e de, em comparação com as outras empresas, não ter acesso directo aos mercados de capitais. Pelo contrário, o Tribunal de Primeira Instância indicou, erradamente, que uma empresa não pode invocar, em seu proveito, uma ilegalidade cometida em favor de outras empresas. Porém, a recorrente não invocou este argumento. O Tribunal de Primeira Instância não apreciou devidamente as diferenças estruturais entre a recorrente e as outras empresas acusadas da prática da infracção. Deste modo, violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   Além disso, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a recorrente participou na infracção no período anterior a Outubro de 1993. Neste contexto, examinou as provas de modo insuficiente e contraditório, desvirtuando-as, violou a presunção de inocência e os direitos de defesa da recorrente. A recorrente alega que, nesta medida, existe uma irregularidade processual. As afirmações com as quais o Tribunal de Primeira Instância argumenta que as reuniões oficiais da Associação AEMCP no período compreendido entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1993 serviram para celebrar acordos de preços a nível europeu são insuficientes e contraditórias. O Tribunal de Primeira Instância cometeu ainda outros erros de direito ao partir do princípio de que a recorrente teria participado em reuniões não oficiais nas quais foram discutidos os preços a nível nacional.

      (1)  JO 2004, L 115, p. 1.


title: Processo C-341/12 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2012 por Mizuno KK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-101/11, Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/25

         Recurso interposto em 17 de julho de 2012 por Mizuno KK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-101/11, Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-341/12 P)
   2012/C 287/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mizuno KK (representantes: T. Wessing, T. Raab e H. Lauf, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 no processo T-101/11 bem como a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de dezembro de 2012 — processo n.o R 0821/2010-1

               —

               Condenar a outra parte no processo nas despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012, no processo T-101/11, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 15 de dezembro de 2012 (processo n.o R 0821/2010-1) num processo de oposição entre a Golfino AG e a Mizuno KK.
   A recorrente baseia o seu recurso essencialmente nos seguintes fundamentos:

               As conclusões do Tribunal Geral relativamente ao âmbito de proteção e ao caráter distintivo de uma marca figurativa existente composta pela letra «G» e pelo símbolo «+» estão viciadas de erro de direito. O Tribunal Geral considerou incorretamente que a combinação destes dois elementos não tem nenhum significado.

               A partir destas conclusões, o Tribunal Geral concluiu erradamente que existe um risco de confusão entre a marca figurativa existente e a marca figurativa cujo registo foi pedido pela recorrente, que se compõe da letra «G», do símbolo «+» e de uma flecha, na medida em que na apreciação da semelhança dos sinais não se baseou na impressão global produzida pelas duas marcas, mas em cada um dos seus elementos constitutivos.

               Ao proceder deste modo, o Tribunal Geral entendeu sem razão que a semelhança das duas letras «G», contidas em cada uma das marcas figurativas é mais forte do que a dos outros diferentes elementos constitutivos. No entanto, se tivesse procedido a uma correta apreciação, o Tribunal Geral não se teria baseado na letra «G» isoladamente, mas apenas na impressão global produzida pela marca.

               Embora seja exato que as duas marcas em conflito são constituídas pelo fonema/g/, não é menos verdade que o núcleo das marcas reside claramente na sua apresentação gráfica e não na sua pronúncia. Portanto, não importa reconhecer um risco de confusão entre as duas marcas.


title: Processo C-226/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Flughafen Köln/Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln (Directiva 2003/96/CE — Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Artigo 14. o , n. o  1, alínea a) — Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade — Faculdade de tributação por razões de política ambiental — Efeito directo da isenção)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Flughafen Köln/Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln
   (Processo C-226/07) (1)

   (Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) - Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade - Faculdade de tributação por razões de política ambiental - Efeito directo da isenção)
   (2008/C 223/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Flughafen Köln/Bonn GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Köln
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) — Efeito directo — Regulamentação nacional que não isenta do pagamento do imposto sobre os óleos minerais o gasóleo utilizado para produzir electricidade
   Parte decisória
   O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, na medida em que isenta os produtos energéticos utilizados para produzir electricidade da tributação prevista por essa directiva, tem efeito directo, no sentido de que pode ser invocado por um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais — relativamente a um período durante o qual o Estado-Membro em questão já devia ter transposto, no prazo fixado, essa directiva para o seu direito nacional — no âmbito de um litígio, como o do processo principal, que o oponha às autoridades aduaneiras desse Estado, com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essa disposição e, por conseguinte, de obter o reembolso de um imposto contrário a esta última.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo T-506/04: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2004 por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/28

         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2004 por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-506/04)
   (2005/C 193/47)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Deu entrada em 31 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por SUCCESS-MARKTING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H, com sede em Linz (Áustria), representada por G. Secklehner e C. Ofner advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a CHIPITA INTERNATIONAL S.A. INTERNATIONAL DIVISION, com sede em Atenas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Outubro de 2004 (processo R 39/2004-2).

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária registada objecto do pedido de anulação:

               Marca figurativa «PAN SPEZIALITÄTEN» para produtos incluídos na Classe 30 (misturas preparadas para a confecção de pão, bolos, biscoitos, pãezinhos, croissants, pizzas…) — Marca comunitária n.o 382 374.

               Titular da marca comunitária:

               CHIPITA INTERNATIONAL S.A. INTERNATIONAL DIVISION

               Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária:

               A recorrente

               Decisão da Divisão de Anulação:

               Recusa do pedido de anulação.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso da recorrente

               Fundamentos do recurso:

                           —

                           – A marca registada não tem carácter distintivo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

                           —

                           A marca é descritiva e não pode, portanto, ser objecto de protecção por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, no que respeita aos produtos compostos ou derivados dos cereais. Para os produtos que não contenham cereais ou seus derivados, a marca pode ser enganosa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento.


title: Processo T-231/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — EMA/Drakeford «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não prorrogação — Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do RAA — Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Plena jurisdição»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — EMA/Drakeford
   (Processo T-231/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado - Decisão de não prorrogação - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do RAA - Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado - Plena jurisdição»)
   (2015/C 363/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, assistidos de D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Outra parte no processo: David Drakeford (Dublin, Irlanda) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes); Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e E. Maurage, agentes); Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: H. Caniard e V. Peres de Almeida, agentes); Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken, S. Gabbi e C. Pintado, agentes); e Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) (representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 5 de fevereiro de 2014, Drakeford/EMA (F-29/13, ColetFP, EU:F:2014:10), destinado a obter a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2014, Drakeford/EMA (F-29/13, EU:F:2014:10), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública exerceu, nesse acórdão, o seu poder de plena jurisdição em matéria pecuniária relativamente ao período subsequente à sua prolação.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas em relação a D. Drakeford e à Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

               5)

               A Comissão Europeia, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) suportarão as respetivas despesas nesta instância.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.


title: Processo T-450/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvoworld) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE luvoworld — Marca nominativa da UE anterior luvo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvoworld)
   (Processo T-450/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE luvoworld - Marca nominativa da UE anterior luvo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 410/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Satkirit Holdings Ltd (Douglas, Isle of Man) (representante: M. Vanhegan, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Advanced Mailing Solutions Ltd (East Kilbride, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de maio de 2015 (processo R 1480/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Advanced Mailing Solutions e a Satkirit Holdings.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Satkirit Holdings Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de 1996, no processo entre ASBL Inter-Environnement Wallonie contra Région wallonne (Processo C-129/96)

text:
22 . 6 . 96            III                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 180/21
            decisão de execução provisória , quer pudessem ou                      trabalhadores ou com outros provenientes de nova
            não tê-la razoavelmente previsto, e que, por conse                    contratação ?
            guinte, não foi presente ao tribunal do Estado de
            origem;
      v ) A matéria de que as requeridas tinham conheci                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            mento, mas não tiveram oportunidade de suscitar                 Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de
            perante o tribunal do Estado de origem .                        1996, no processo entre ASBL Inter-Environnement Wal
                                                                                lonie contra Région wallonne
Poderes acessórios ao exercício do poder de suspender a
                                                                                ( Processo C-129/96
instância atribuído pelo primeiro parágrafo do artigo 38".
                                                                                ( 96/C 180/44 )
7. Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
     parágrafo do artigo 37'.' tem poder para sujeitar a                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     suspensão da execução à condição de o devedor                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do
     condenado constituir uma garantia suficiente para                      Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de 1 996 ,
     proteger os interesses do credor na eventualidade de, no               no processo entre ASBL Inter-Environnement Wallonie e
     Estado de origem, ser ao devedor condenado negado                      Région wallonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     provimento ao recurso por si interposto .                              de Justiça em 23 de Abril de 1996 .
                                                                            O Conseil d'État do Reino da Bélgica solicita ao Tribunal de
C ) Artigo 38 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
    competência judiciária e à execução das decisões em matéria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    civil e comercial (JO 1 972 L 299 , p . 32 ; EE 01 F2 p . 131 ), com as 1 . Os artigos 5°. e 189? do Tratado CE opõem-se a que os
    adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa                  Estados-membros adoptem uma disposição contrária à
    à adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
                                                                                Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1 978 , L 304 , p . 1 e
    — com a nova redacção — p . 77).
                                                                                1975, relativa aos resíduos ( ! ), alterada pela Directiva
                                                                                91 /156/CEE (2 ), durante o prazo para transposição da
                                                                                mesma ?
                                                                                As mesmas disposições do Tratado opõem-se a que os
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                           Estados-membros adoptem e apliquem uma norma que
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                       se apresente como transposição da referida directiva
22 de Fevereiro de 1996, no processo entre Francisco                               mas cujas disposições se afigurem contrárias ao disposto
                                                                                na mesma ?
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
            Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas , SL                         2 . Uma substância referida no anexo I da Directiva
                        ( Processo C-127/96 )                                      91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                            ( 96/C 180/43 )
                                                                                altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, que
                                                                                se integre, directa ou indirectamente , num processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               produção industrial , constitui um resíduo na acepção do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                          artigo 1 "., alínea a ), da mesma directiva ?
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                (') JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 .
22 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Francisco                       ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas, SL, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 22 de Abril de
1996 .                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                            Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
A Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia                  Contencioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   1996, no processo pendente naquele tribunal entre a
seguintes questões :                                                               Fazenda Pública e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA
a ) A actividade laboral que consiste nos serviços de limpeza                                        ( Processo C-130/96 )
     das instalações de uma empresa , cuja actividade princi                                             ( 96/C 180/45 )
     pal não é a limpeza , mas no presente caso o fabrico de
     pastilhas elásticas e caramelos, mas tem necessidade                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     permanente daquela actividade secundária , é « parte de                Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
     um estabelecimento »?                                                  28 de Fevereiro de 1996, do Supremo Tribunal Administra
                                                                            tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
b ) No conceito « cessão convencional », pode estar abran                  processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
     gida a rescisão de um contrato comercial para prestação                e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA , que deu entrada na
     do serviço de limpeza , em vigor durante três anos , por               Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de
     prorrogações anuais, rescindido no final do terceiro                   1996 .
     ano , por decisão da empresa a quem eram prestados os
     serviços ; e, se assim for, no caso de resposta afirmativa ,           O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     isso pode depender de a empresa a quem eram prestados                  Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi
     os serviços efectuar a limpeza com os seus próprios                    cial :


title: Processo C-506/09 P: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-385/05, Transnáutica — Transportes e Navegação SA/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-385/05, Transnáutica — Transportes e Navegação SA/Comissão
   (Processo C-506/09 P)
   2010/C 63/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, C. Guerra Santos, J. Gomes e P. Rocha, agentes)

      Outras partes no processo: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA e Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               deferir o pedido das autoridades portuguesas no sentido de suspender a apreciação do presente recurso até à prolação de acórdão pelo Tribunal Geral, na medida em que importa no recurso de oposição de terceiros discutir não apenas o direito, mas também os aspectos factuais do caso;

               —

               anular o acórdão no processo T-385/05, Transnáutica — Transportes e Navegação SA/Comissão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Setembro de 2009, que anulou a Decisão REM OS/2004 da Comissão, de 6 Julho de 2005, que recusou conceder, à Transnáutica, o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros;

               —

               condenar a Transnáutica — Transportes e Navegação, SA nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou quando concluiu que as autoridades aduaneiras portuguesas falharam na constituição e monitorização da garantia global utilizada nas operações de trânsito aqui em causa.
   A recorrente alega ainda que não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre as alegadas falhas das autoridades aduaneiras portuguesas e a posterior subtracção das mercadorias à fiscalização aduaneira e sustenta que, ao concluir em termos diversos, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da União Europeia.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-6/03 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Verwaltungsgericht Koblenz): Deponiezweckverband Eiterköpfe contra Land Rheinland Pfalz («Ambiente — Deposição de resíduos — Directiva 1999/31 — Regulamentação nacional que institui normas mais exigentes — Compatibilidade»)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-6/03 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Verwaltungsgericht Koblenz): Deponiezweckverband Eiterköpfe contra Land Rheinland Pfalz (1)

   («Ambiente - Deposição de resíduos - Directiva 1999/31 - Regulamentação nacional que institui normas mais exigentes - Compatibilidade»)
   (2005/C 132/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-6/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Verwaltungsgericht Koblenz (Alemanha), por decisão de 4 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Janeiro de 2003, no processo Deponiezweckverband Eiterköpfe contra Land Rheinland-Pfalz, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, não se opõe a uma disposição nacional que:

                           —

                           fixa limites para a admissão da deposição de resíduos biodegradáveis mais reduzidos do que os fixados na directiva, ainda que estes sejam tão reduzidos que impliquem um tratamento mecânico-biológico ou a incineração desses resíduos antes da sua deposição em aterro,

                           —

                           fixa prazos mais curtos do que os previstos na directiva para reduzir a quantidade de resíduos depositados,

                           —

                           se aplica não só aos resíduos biodegradáveis mas também às substâncias orgânicas biodegradáveis, e

                           —

                           se aplica não só aos resíduos urbanos mas também aos resíduos que podem ser eliminados como resíduos urbanos.

               2.

               O princípio comunitário da proporcionalidade não é aplicável no que se refere às disposições nacionais de protecção reforçadas, adoptadas ao abrigo do artigo 176.o CE e que ultrapassam as exigências mínimas previstas numa directiva comunitária no domínio do ambiente, desde que não estejam em causa outras disposições do Tratado.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Processo C-322/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 4 de julho de 2014 — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 4 de julho de 2014 — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH
   (Processo C-322/14)
   2014/C 315/65
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Krefeld

      Partes no processo principal

      Demandante: Jaouad El Majdoub

      Demandada: CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

      Questão prejudicial

   A técnica dita de «click wrapping» preenche os requisitos em matéria de comunicação por via eletrónica, no sentido do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 (1)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-667/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 –Eslovénia/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/58

      Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 –Eslovénia/Comissão
      (Processo T-667/14)
      (2014/C 395/71)
      Língua do processo: esloveno

         Partes

         Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, Procurador do Estado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014 , que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» , do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2014) 4479] (JO L 205 de 12.7.2014, p. 62), na parte relativa à República da Eslovénia, designadamente no que diz respeito:

                              —

                              às lacunas na verificação de pequenas parcelas para o respeito da definição de parcelas agrícolas, razão pela qual foi imposta uma correção forfetária de 5 % dos pagamentos diretos num montante de 85 780,08 para o exercício financeiro de 2010, a 115 956,46para o exercício financeiro de 2011 e de 131 269,23 euros para o exercício financeiro de 2012;

                              —

                              à não extrapolação em caso de sobredeclaração abaixo de 3 % razão pela qual foi aplicada uma correção por irregularidade dos pagamentos diretos num montante de 1 771,90 euros para o exercício financeiro de 2010, de 6 376,67 euros para exercício financeiro de 2011 e de 6 506,76 euros para o exercício financeiro de 2012;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação, quanto à falta de fundamentação da decisão e violação do princípio da legalidade no que diz respeito às conclusões da Comissão relativas às lacunas na verificação de pequenas parcelas na definição das parcelas agrícolas.
                  A recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que o regime esloveno permite aos agricultores acrescentarem, nas declarações das parcelas, as faixas longas e estreitas dos prados que rodeiam, designadamente, as terras aráveis, de modo que as áreas das unidades gráficas parcelares das empresas agrícolas [grafične enote rabe zemljišča kmetijskega gospodarstva (GERK)] se tornam admissíveis, circunstância que pode levar a imprecisões nas medições e, consequentemente, à aprovação de parcelas que não reúnem as dimensões mínimas das parcelas agrícolas na aceção do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento n.o 796/2004 (1) ou do artigo 13.o, n.o 9 do Regulamento n.o 1122/2009 (2).

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão e à violação do princípio da legalidade, no que diz respeito às conclusões da Comissão relativas à violação da obrigação de extrapolação.
                  Segundo a recorrente, a Comissão concluiu erradamente que, na República da Eslovénia, as parcelas agrícolas selecionadas para controlo eram escolhidas apenas de maneira fortuita e no limite de 50 %, que o modo de seleção das GERK não permitiram atingir a representatividade e fiabilidade exigidas pelo Regulamento n.o 1122/2009 e que foi violada a obrigação de extrapolação na aceção do considerando 44 do referido regulamento.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como à regras de execução relativas à condicionalidade previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (JO L 141 de 30.04.2004, p. 18).

         (2)  Regulamento (CE) n. o 1122/2009 da comissão de 30 de Novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65).


title: Processo C-11/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt «Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 1610/96 — Artigos 1. °e 3. ° — Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas”  — Protetor de fitotoxicidade»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-11/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Artigos 1.o e 3.o - Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas” - Protetor de fitotoxicidade»)
   2014/C 282/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bayer CropScience AG

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Dispositivo

   O conceito de «produto», que figura nos artigos 1.o, ponto 8, e 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, bem como o conceito de «substâncias ativas», que figura no artigo 1.o, ponto 3, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que podem abranger uma substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, desde que exerça uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo T-190/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Gemeente Leidschendam-Voorburg/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/49

         Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Gemeente Leidschendam-Voorburg/Comissão
   (Processo T-190/13)
   2013/C 156/91
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Gemeente Leidschendam-Voorburg (Município de Leidschendam-Voorburg, Países Baixos) (representantes: A. de Groot e J.J.M. Sluijs, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão controvertida; e

               —

               Condenar a Comissão nas custas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2013 com a referência C(2013) 87, relativamente ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg.
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais e/ou do dever de fundamentação.

                           —

                           Em primeiro lugar, a Comissão levou demasiado tempo para a iniciar o procedimento ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, o que induziu as partes a confiar que o acordo em litígio não violava o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

                           —

                           Em segundo lugar, a Comissão fez uma apreciação errada e incompleta dos factos.

                           —

                           Em terceiro lugar, a Comissão fez uma determinação errada dos factos relativamente ao custo dos recursos estatais.

               2.

               Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

                           —

                           Em primeiro lugar, o Município agiu do mesmo modo que uma entidade privada teria agido em circunstâncias idênticas.

                           —

                           Em segundo lugar, não foi concedida qualquer vantagem à parceria entre Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV e Bouwfonds Ontwikkeling BV, que não pudesse ter sido obtida pela via comercial normal, i.e., através do mercado.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado no artigo 107.o, n.o 3, TFUE. Na medida em que possa tratar-se de uma concessão de um auxílio pelo Município, esta deverá ser considerada compatível com o artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela firma Zootrans snc (Processo T-606/97)

text:
C 72/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.3.98
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma
                 Autotrasporti Silvano Zottich
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                      (Processo T-605/97)
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
                          (98/C 72/45)                                  C(97) 2735 final,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
                                                                        parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   foi pago o subsídio,
interposto pela firma Autotrasporti Silvano Zottich, repre-
sentada por Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi,
advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio            Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi, em                     Comunidades Europeias nas despesas.
Trieste, via XXX ottobre, 17.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     C(97) 2735 final,                                             zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.                           Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
                                                                   a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela societaÁ
                                                                                Pauletic Antonio Succ. di Pauletic Igor
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-607/97)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                                      (98/C 72/47)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                                (Língua do processo: italiano)
( ) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
 1
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela societaÁ Pauletic Antonio Succ. di Pauletic
                                                                   Igor, representada por Marcello Clarich e Alessandro Gia-
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra              drossi, advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma                   domicílio escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi,
                          Zootrans snc                             em Trieste, via XXX ottobre, 17.
                      (Processo T-606/97)
                          (98/C 72/46)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  C(97) 2735 final,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela firma Zootrans snc, representada por Mar-          Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
cello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro                 parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritó-             cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
rio de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre,               de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
17.                                                                     foi pago o subsídio,


title: Processo C-230/07: Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/16

         Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-230/07)
   (2007/C 155/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e M. Shotter, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível, as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112», o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1);

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).


title: Processo C-16/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Property Development Company NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 11.o, A — Afetação de um bem equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Afetação de um imóvel a uma atividade isenta de IVA — Valor tributável desta afetação — Juros intercalares pagos quando da construção do imóvel»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Property Development Company NV/Belgische Staat
   (Processo C-16/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.o, A - Afetação de um bem equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso - Afetação de um imóvel a uma atividade isenta de IVA - Valor tributável desta afetação - Juros intercalares pagos quando da construção do imóvel»)
   (2015/C 205/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Property Development Company NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Dispositivo

   O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, o valor tributável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor acrescentado sobre uma afetação, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea b), desta diretiva, de um imóvel que o sujeito passivo mandou construir é constituído pelo preço de compra, no momento da afetação, de imóveis cuja localização, dimensão e outras características essenciais sejam similares às do imóvel em causa. A este respeito, é irrelevante a questão de saber se uma parte desse preço de compra teve origem no pagamento de juros intercalares.

      (1)  JO C 102 de 07.04.2014.


title: Processo T-349/13: Recurso interposto em 1 de julho de 2013 — Orange Business Belgium/Comissão

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/38

         Recurso interposto em 1 de julho de 2013 — Orange Business Belgium/Comissão
   (Processo T-349/13)
   2013/C 252/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Orange Business Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Schutyser, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da DG DIGIT da Comissão Europeia, notificada à recorrente em 19 de abril de 2013, que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato a outro proponente;

               —

               na eventualidade de, à data da prolação do acórdão, a Comissão já ter celebrado o contrato Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração («TESTA-ng»), declarar a nulidade deste contrato; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas no processo, incluindo as despesas relativas ao aconselhamento jurídico prestado à recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da recorrida, do caderno de encargos, dos artigos 89.o, n.o 1, e 100.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro 1605/2002 (1) (artigos 102.o, n.o 1, e 113.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro 966/2012), em particular dos princípios da transparência, da igualdade e da não discriminação porque a) algumas das regras de avaliação comunicadas não foram aplicadas, b) algumas das regras de avaliação comunicadas estavam erradas tendo sido aplicadas, em vez delas, outras regras de avaliação não comunicadas, e c) o método de avaliação técnica não foi comunicado antes da apresentação das ofertas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação, por parte da recorrida, dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos proponentes, previstos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro 1605/2002 (artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro 966/2012), o que determina a invalidade da decisão impugnada, pois a oferta de um outro proponente foi considerada regular, apesar de conter elementos essenciais não conformes com os requisitos técnicos do caderno de encargos.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 1997 no processo C-375/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Tributação dos veículos automóveis - Discriminação)

text:
20 . 12 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 387/3
das em Portugal, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
composto por H. Ragnemalm, presidente de secção, R.                ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secretário:
Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e G.        L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Outubro
Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário:            de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
H. A. Riihl, administrador principal, proferiu, em 23 de
Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          1 . Ao determinar, para aplicação do imposto especial
                                                                        sobre o consumo e da imposição especial adicional
                                                                        única, o valor tributável dos veículos usados importa
I. E negado provimento ao recurso.
                                                                        dos deduzindo ao preço dos veículos novos correspon
                                                                        dentes 5 % por cada ano de antiguidade dos veículos
2 . A República Portuguesa é condenada nas despesas.                    em causa, não podendo a diminuição máxima, em
                                                                        princípio, exceder 20% , e ao excluir os veículos usa
                                                                        dos importados de tecnologia antipoluição do benefí
3 . O Conselho da União Europeia suportará as suas des                 cio das taxas reduzidas do imposto especial sobre o
     pesas.                                                             consumo aplicáveis a esse tipo de veículos, a República
                                                                        Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(>) JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                         por força do artigo 95°. do Tratado.
                                                                   2 . Improcedem os restantes pedidos.
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                3 . A República Helénica é condenada nas despesas da
                                                                        instância.
                          ( Quinta Secção )
                  de 23 de Outubro de 1997                         (') JO C 31 de 3 . 2 . 1996 .
no processo C-375/95 : Comissão das Comunidades Euro
             peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Tributação dos veículos automóveis —
                           Discriminação)
                            ( 97/C 387/05 )
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                de 4 de Novembro de 1997
                 (Língua do processo: grego)
                                                                   no processo C-337/95 (pedido de decisão prejudicial de
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden ): Parfums Christian Dior SA
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              e Parfums Christian Dior BV contra Évora BV (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   (Direitos de marca e de autor — Acção do titular dos
                                                                   direitos destinada a impedir um revendedor de fazer publi
No processo C-375/95 , Comissão das Comunidades Euro                    cidade para comercialização posterior do produto)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República
Helénica ( agentes: Panagiotis Mylonopoulos e Anna Roko                                      ( 97/C 387/06 )
fyllou ), que tem por objecto um pedido destinado a obter
a declaração, nos termos do artigo 169? do Tratado CE,
de que a República Helénica, ao instituir e manter em                              (Língua do processo: neerlandês)
vigor, em matéria de tributação de veículos usados, medi
das que, em primeiro lugar, para determinação da base de
tributação para efeitos do imposto especial sobre o con
sumo, apenas permitem deduzir ao preço de venda dos                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
veículos novos correspondentes uma percentagem de 5%                             na « Colectânea da Jurisprudência »)
por cada ano de utilização, percentagem que não pode
exceder 20 % do valor dos veículos novos corresponden
tes; que, em segundo lugar, regulam a cobrança da imposi          No processo C-337/95 , que tem por objecto um pedido
ção especial adicional única sem preverem nenhuma redu            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ção para os veículos usados; e que, em terceiro lugar, pre        do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti
vêem benefícios fiscais (redução do imposto especial sobre         nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
o consumo ) apenas a favor dos veículos novos com tecno           entre Parfums Christian Dior SA e Parfums Christian Dior
logia antipoluição e não para os veículos usados importa          BV e Évora BV, uma decisão a título prejudicial sobre a
dos com tecnologia antipoluição, não cumpriu as obriga            interpretação dos artigos 30?, 36? e 177?, terceiro pará
ções que lhe incumbem por força do artigo 95 ? do Tratado          grafo, do Tratado CE, bem como dos artigos 5 ? e 7? da
CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          Directiva 89/ 104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de
C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet, J. C.               21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações


title: Processo C-447/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por Grain Millers, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Julho de 2010 no processo T-430/08, Grain Millers, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grain Millers GmbH & Co. KG

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/18

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por Grain Millers, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Julho de 2010 no processo T-430/08, Grain Millers, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grain Millers GmbH & Co. KG,
   (Processo C-447/10 P)
   ()
   2010/C 301/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grain Millers, Inc. (representantes: L.-E. Ström e K. Martinsson, advokater)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grain Millers GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A Grain Millers, Inc. pede a anulação integral do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção), T-430/08, de 9 de Julho de 2010 que confirmou a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2008 (processo R 478/2007-2) relativa a um processo de oposição entre a Grain Millers GmbH & Co. KG e a Grain Millers, Inc., a condenação do IHMI nas despesas suportadas nos processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e no Tribunal Geral da União Europeia e a condenação dos recorridos nas despesas suportadas na Câmara de Recurso do IHMI e na Divisão de Oposição do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

   O processo tem por objecto a questão de saber se a Grain Millers GmbH & KJG apresentou provas suficientes de que a utilização da marca GRAIN MILLERS preenche todos os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 40/94 (1) para que a referida marca constitua um obstáculo ao pedido n.o 003650256 GRAIN MILLERS apresentado pela recorrente.
   O Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se, no acórdão de 24 de Março de 2009, (Alberto Jorge Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica, T-318/06 a T-321/06, n.os 33 a 35), sobre a interpretação da finalidade do requisito «cujo alcance não seja apenas local» previsto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento, nomeadamente para restringir as possibilidades de conflito que possam existir com sinais que são verdadeiramente importantes, devendo ser apreciada não apenas a dimensão geográfica do alcance do sinal mas também a dimensão económica do alcance do sinal, que é avaliada em função do período durante o qual preencheu a sua função na vida comercial e da intensidade da respectiva utilização. No entanto, o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, não seguiu esta abordagem, e nada sugere que o Tribunal Geral tivesse sequer conhecimentos dos princípios consagrados no acórdão acima referido.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que o artigo 8.o, n.o 4, não exige que seja feita prova da utilização séria do sinal em apoio da oposição, como exigido pelo artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento.
   O Tribunal Geral errou ao afastar a anterior jurisprudência relativa à apreciação da prova e ao nível de prova exigido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


Avis juridique important

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32000Y0122(02)

Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 14 de Dezembro de 1999

Jornal Oficial nº C 020 de 22/01/2000 p. 0001 - 0002

Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 14 de Dezembro de 1999(2000/C 20/02)O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 14 de Dezembro de 1999, tomou as seguintes decisões:Afectação do Juiz A. La PergolaO Juiz A. La Pergola é afecto às Quarta e Quinta Seccões.Composição das Quarta e Quinta Seccões1. A composição das Quarta e Quinta Seccões, para o período de 15 de Dezembro a 6 de Outubro de 2000, foi decidida do seguinte modo:Quarta SecçãoD. A. O. Edward, presidente da Secção,P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola e H. Ragnemalm, juízes;Quinta SecçãoD. A. O. Edward, presidente da Secção,P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola e H. Ragnemalm, P. Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes;2. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça decidiu alterar os n.os 2 e 3 da sua decisão relativa à composição das Secções adoptada na sua reunião de 6 de Outubro de 1999(1), nos termos seguintes:"2. Relativamente a cada processo que lhe seja atribuído, a Terceira e Quarta Secções (na qual estão colocados quatro juízes) será composta pelo presidente, pelo juiz-relator e por um terceiro juiz nomeado segundo a ordem de uma lista de antiguidade, avançando um nome por cada reunião geral.3. Para efeitos da determinação dos cinco juízes que compõem o tribunal em cada processo atribuído a uma grande Secção, isto é, a Quinta e Sexta Secções (em cada uma das quais estão colocados sete juízes), são elaboradas listas por ano judicial. Esta lista compreende todos os juízes pertencentes à Secção, com exclusão do presidente, pela seguinte ordem:a) em primeiro lugar, os juízes da pequena Secção, na qual estão colocados quatro, por ordem de antiguidade;b) a seguir, os juízes da outra pequena Secção, pela mesma ordem.Em cada processo, a grande Secção é composta:- pelo presidente,- pelo juiz-relator,- por três juízes designados segundo a ordem da lista correspondente, avançando um nome por cada reunião geral.Em caso de impedimento de um ou mais juízes, a substituição efectua-se segundo a ordem da lista. No entanto, em caso de impedimento do presidente de uma grande Secção, este deve ser substituído, de preferência, pelo presidente da pequena Secção.Quando o Tribunal de Justiça ou a Secção entenderem que vários processos devem ser julgados em conjunto (quer estes tenham sido formalmente apensados, quer não) a composição do tribunal para julgamento é a que estiver fixada para o primeiro processo levado à reunião geral."3. Ademais, para o período de 15 de Dezembro de 1999 a 6 de Outubro de 2000, as listas para determinação da composição das Quarta e Quinta Secções, enunciadas no n.o 4 da decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 6 de Outubro de 1999, são alteradas do seguinte modo:Quarta Secção(Presidente: Juiz D. A. O. Edward)P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, e H. Ragnemalm, juizesQuinta Secção(Presidente: Juiz D. A. O. Edward)P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, H. Ragnemalm, P. Jann, L. Sevón, e M. Wathelet, juízes(1) JO C 333, p. 1 de 20.11.99.


title: Processo C-406/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 27 de agosto de 2014 — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 27 de agosto de 2014 — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju
   (Processo C-406/14)
   (2014/C 431/18)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wrocław — Miasto na prawach powiatu

      Recorrido: Minister Infrastruktury i Rozwoju

      Questões prejudiciais

               1)

               É admissível, à luz do artigo 25.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), que uma entidade adjudicante determine, no caderno de encargos, que o adjudicatário deve executar, pelos seus próprios meios, no mínimo 25 % das obras abrangidas pelo contrato?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a aplicação, no âmbito de um procedimento para a adjudicação de um contrato público, do requisito referido na primeira questão gera uma violação das disposições do direito da União Europeia que torna necessária uma correção financeira, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (2)?

      (1)  JO L 134, p. 114.

      (2)  JO L 210, p. 25.


title: Processo C-417/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Reino da Dinamarca/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Retirada de superfícies — Controlos por teledeteção — Coberto vegetal das parcelas retiradas — Correções financeiras)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Reino da Dinamarca/Comissão Europeia
   (Processo C-417/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Retirada de superfícies - Controlos por teledeteção - Coberto vegetal das parcelas retiradas - Correções financeiras))
   (2014/C 462/02)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen, agente, assistida por J. Pinborg e P. Biering, advokaterne)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández, agente, assistido por T. Ryhl, advokat)

      Intervenientes em apoio do recorrentes: República Francesa (representantes: D. Colas e C Candat, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Ree e M. Bulterman, agentes), República da Finlândia (representante: J. Leppo, agente), Reino da Suécia (representante: U. Persson, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

               3)

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 373, de 1.12.2012.