title: Processo C-205/00 P: Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Irish Cement Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000, nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Cimenteries CBR SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.8.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/7
(ii) O Tribunal de Primeira Instância considera infundada-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mente a Aalborg Portland A/S responsável pelos infrac-
      ções referidas no artigo 4.o, n.os 1 (constituição da ETF) e
      3, alı́nea a), (práticas concertadas tendo em vista retirar       (a)  revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
      aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente             medida em que mantém a decisão da Comissao (2) no que
      Calcestruzzi) da decisão ou, a tı́tulo subsisdiário, na               respeita à Irish Cement Ltd;
      medida em que a responsabilidade se projecta para além
      de 9 de Setembro de 1988.
                                                                         (b) revogar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância na medida em que mantém a decisão da
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C            Comissão relativamente à Irish Cement Ltd;
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de Novembro de 1994            (c)  em alternativa:
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
    (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343 de 30.12.94,
    p. 1).                                                                    (i)    declarar nula a decisão da Comissão;
(3) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do
    Tratado (JO L 204/62 de 21.02.62; EE 08 F1 P; 22).
(4) de 26 de Novembro de 1974 relativo à prescrição quanto a                 (ii) anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima apli-
    procedimentos e execução de sanções no domı́nio do direito dos                 cada à recorrente;
    transporte e da concorrência na Comunidade Económica Europeia
    (JO L 319 de 29.11.74, p. 1; EE 08 F2 P. 41).
                                                                              (iii) condenar a Comissão a reembolsar a recorrente das
                                                                                suas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Previamente à fase oral do processo, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância ordenou à Comissão que desse cumprimento a duas
                                                                         medidas de organização do processo, a fim de permitir aos
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Irish                       recorrentes o acesso aos documentos que lhes não tinham
Cement Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância               sido facultados durante o procedimento administrativo. A
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de                   Comissão deu no final cumprimento às referidas medidas.
15 de Março de 2000, nos processos apensos T-25/95,
T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95,
T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95,
T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95,                    A recorrente afirma que:
T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95,
T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95,
T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95,                    a)   O Tribunal de Primeira Instância não é competente para
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 (1), Cimenteries                        suprir retroactivamente o procedimento defeituoso da
CBR SA e outros contra Comissão das Comunidades                              Comissão e, além disso, não lhe compete concluir que o
                              Europeias                                       resultado do procedimento administrativo não poderia
                                                                              ser diferente se o acesso ao processo tivesse sido facultado
                                                                              no momento próprio;
                       (Processo C-205/00 P)
                           (2000/C 247/10)                               b)   Ao exigir uma tomada de posição quanto ao modo
                                                                              como os documentos tornado disponı́veis poderiam ter
                                                                              afectado a posição da recorrente e ao decidir com base na
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     referida tomada de posição, o Tribunal de Primeira
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         Instância cometeu uma violação das regras processuais;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000, nos
processos apensos T-25/95 etc., Cimenteries CBR SA e outros              c)   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um sério erro
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    de avaliação ao considerar que o aceso dos recorrentes ao
Irish Cement Ltd, sociedade constituı́da nos termos da legis-                 processo de inquérito foi equivalente ao que deveriam
lação irlandesa, com sede em Dublim, representada por Paul                   ter tido durante o procedimento administrativo. Em
Sreenan, SC, e John Glackin, Solicitor, da Gerrard, Scallan &                 consequência deste manifesto erro de avaliação, a subse-
O’Brien, Solicitors, Dublim, com domicı́lio escolhido no                      quente abordagem do Tribunal de Primeira Instância na
Luxemburgo no escritório dos advogados Kramer Associés &                     avaliação do efeito das violações dos direitos da defesa
Clifford Chance, 6 rue Heinrich Heine.                                        está viciada no essencial.
 ---pagebreak--- C 247/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
d)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está ainda               iii)  condenar a Comissão nas despesas.
      viciado por falta de fundamentação e pela ausência de
      resposta à argumentação da recorrente.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.                                                                  —    Erro de direito dado que o acórdão recorrido afirma que
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994                a consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos,
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE         Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes
    (Processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, de                    foi regular; a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige
    30.12.94, p. 1).                                                          que o Comité Consultivo seja consultado pelo menos
                                                                              verbalmente sobre o montante das coimas previstas.
                                                                         —    Erro manifesto de apreciação uma vez que o acórdão
                                                                              recorrido considera que a Compagnie des ciments belges
                                                                              era controlada pela Ciments français no momento da
                                                                              infracção e ao não excluir da base da coima imposta à
                                                                              Ciments français o volume de negócios desta filial.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments
français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do                 —    Violação do princı́pio da proporcionalidade uma vez que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                          o acórdão recorrido não reduz o montante da coima
peias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95                              aplicada à Ciments français na proporção das acusações
Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades                        que o Tribunal de Primeira Instância anulou em relação à
                             Europeias                                        Ciments français.
                       (Processo C-211/00 P)                             —    Erro de direito na parte em que o acórdão recorrido
                                                                              afirma que a Comissão tinha o direito de se basear no
                                                                              volume de negócios de 1992 para o cálculo da coima
                          (2000/C 247/11)                                     aplicada à Ciments français: nos termos do artigo 15.o,
                                                                              n.o 2, do Regulamento 17/62 o volume de negócios que
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     deve servir de base de cálculo da coima é em princı́pio o
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                         do exercı́cio social que precede a adopção da decisão. O
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                 Tribunal de Primeira Instância desviou-se desta interpre-
Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo                      tação, sem justificar a sua posição.
T-39/95, Ciments français S.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Ciments français SA, represen-
tada por Antoine Winckler, advogado, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
Hoss, 15, Côte d’Eich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular parcialmente e com base no artigo 225.o do
      Tratado CE e do artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal,            Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italce-
      o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância          menti SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do
      de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95, Ciments                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      français S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-               peias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos
      peias;                                                             T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95,
                                                                         T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-
—     deferir os pedidos apresentados por Ciments français em            104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das
      primeira instância, a saber:                                                          Comunidades Europeias
      i)     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a                                (Processo C-213/00 P)
             decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1994
             relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
             Tratado CE nos processos IV/33.126 e 33.332;                                         (2000/C 247/12)
      ii)    a tı́tulo subsidiário reduzir, com base nos arti-
             gos 229.o do Tratado CE e 17.o do Regulamento               Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
             17/62, a coima aplicada à Ciments français; e               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do


title: Processo C-394/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Corte d'appello di Milano — Itália) — Marco Gambazzi/DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company ( Convenção de Bruxelas — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Violação da ordem pública do Estado requerido — Exclusão do demandado do processo no tribunal do Estado de origem em razão do incumprimento de uma injunção judicial )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Corte d'appello di Milano — Itália) — Marco Gambazzi/DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company
   (Processo C-394/07) (1)

   («Convenção de Bruxelas - Reconhecimento e execução de decisões - Fundamentos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Exclusão do demandado do processo no tribunal do Estado de origem em razão do incumprimento de uma injunção judicial»)
   2009/C 141/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d'appello di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marco Gambazzi

      Recorridas: DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte d’Appello di Milano — Interpretação dos artigos 26.o e 27.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas — Decisão cujo reconhecimento é contrário à ordem pública do Estado requerido — Decisão que impede uma parte de se defender («debarment») por não ter dado cumprimento a uma ordem judicial

      Dispositivo

   O artigo 27.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, bem como pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado da seguinte forma:
   O juiz do Estado requerido pode ter em conta, à luz da cláusula relativa à ordem pública visada nesse artigo, o facto de o juiz do Estado de origem ter decidido do pedido do demandante sem ouvir o demandado, que compareceu regularmente perante ele mas foi excluído do processo por um despacho com o fundamento de que não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por um despacho proferido anteriormente no quadro do mesmo processo, quando, no termo de uma apreciação global desse mesmo processo e face a todas as circunstâncias, concluir que a referida medida de exclusão constituiu uma violação manifesta e desmesurada do direito do demandado a ser ouvido.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Cancelamento do processo C-115/04

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/11

         Cancelamento do processo C-115/04 (1)

   (2004/C 314/29)
   Por despacho de 23 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


title: Processo T-69/10: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — IRO/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/61

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — IRO/Comissão
   (Processo T-69/10)
   2010/C 100/90
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Industrie Riunite Odolesi SpA (IRO) (Via Brescia, Itália) (representantes: A. Giardina, advogado, P. Tomassi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada.

               —

               A título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada pela decisão impugnada.

               —

               condenar a Comissão ao pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-55/10, SP/Comissão.
   Em particular, a recorrente alega:

               —

               Violação de lei e excesso de poder, dado que a Comissão adoptou a decisão pela qual a recorrente foi sancionada por ter participado num alegado cartel sobre os preços, sem ter examinado todos os documentos comprovativos, em virtude da ausência dos anexos relativos às tabelas de preços;

               —

               Violação das normas processuais previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), uma vez que a Comissão, posteriormente à anulação por parte do Tribunal Geral da Decisão de 17 de Dezembro de 2002, C(2002) 5087 final, adoptou a decisão sem desenvolver qualquer procedimento processual destinado ao envio às partes da comunicação de acusações e/ou à realização da audição das partes, nem envolveu as autoridades nacionais, daí o consequente carácter incompleto, incoerente e ilegal de todo o procedimento da Comissão e lesão do direito de defesa das empresas sancionadas.

               —

               Falta de instrução e de fundamentação, dado que a Comissão não apreciou correctamente os elementos revelados no decurso da instrução em relação às dimensões do mercado relevante e aos efeitos do alegado cartel.

         A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima aplicada na decisão impugnada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)


title: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o Conselho da União Europeia por Associazione Nazionale Bieticoltori, Consorzio Nazionale Bieticoltori e Associazione Bieticoltori Italiani (Processo T-153/98)

text:
C 358/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
medida em que o mesmo exclui a ItaÂlia da categoria das              Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
zonas comunitaÂrias qualificadas como «deficitaÂrias» na             Conselho da UniaÄo Europeia por Associazione Nazionale
acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o regula-                       Bieticoltori, Consorzio Nazionale Bieticoltori e
mento de base no sector do acËuÂcar. A este respeito, eÂ afir-                      Associazione Bieticoltori Italiani
mado que aÁ luz da ratio e dos objectivos pretendidos com                                  (Processo T-153/98)
a regionalizacËaÄo, se deve entender que uma determinada
zona da Comunidade deve ser considerada «deficitaÂria» se                                     (98/C 358/40)
as suas necessidades de acËuÂcar tiverem de ser cobertas
atraveÂs de importacËoÄes. Ora, os dados económicos relati-                          (Língua do processo: italiano)
vos aÁs importacËoÄes e exportacËoÄes de acËuÂcar em ItaÂlia rela-
tivos aos uÂltimos anos, incluindo os que antecederam a              Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
adopcËaÄo dos actos impugnados, comprovam uma situacËaÄo             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
prolongada de prevaleÃncia significativa das importacËoÄes           recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
sobre as exportacËoÄes. Daqui resulta que, ao negarem a              por Associazione Nazionale Bieticoltori, Consorzio Nazio-
regionalizacËaÄo para a campanha de 1998-1999 relativa-              nale Bieticoltori e Associazione Bieticoltori Italiani, repre-
mente a toda a zona de cultivo da beterraba em ItaÂlia, os           sentadas por Massimo Moretto, Roberto Santoro e Paola
actos impugnados contrariam os objectivos prosseguidos               Giacovelli, advogados respectivamente, nos foros de
pelo regulamento de base e, dessa forma, comprometem o               Veneza, PaÂdua e Bari, com domicílio escolhido em Bruxe-
correcto funcionamento da OrganizacËaÄo Comum de Mer-                las no escritório de advogados Moretto, Avenue de Ner-
cado em questaÄo.                                                    viens, 67.
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca ainda a violacËaÄo dos princípios da cer-
teza do direito e da confiancËa legítima. Em seu entender,           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
naÄo haÂ duÂvidas de que o objectivo do prazo de 1 de                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
Agosto, data em que o precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar                lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
branco deveria ter sido fixado, conforme dispoÄe o                       nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, eÂ o de             intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
permitir aos interessados, em primeiro lugar aos produto-                intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos de
res de beterraba, tomar conhecimento do precËo mínimo                    beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
que lhes seraÂ garantido para a campanha para a qual efec-               bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tuam as sementeiras. Por outro lado, a recorrente observa                (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e, na medida do neces-
que os actos impugnados, mesmo tendo sido só adoptados                   saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
no final de Junho de 1998, produzem efeitos sobre a cam-                 n.o 1360/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que
panha de 1998-1999, para a qual jaÂ foi realizada a semen-               fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1998-
teira em Fevereiro e MarcËo do mesmo ano e, na verdade,                  -1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a qualidade-
nas zonas meridionais, em Novembro-Dezembro de 1997.                     -tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998, p. 1).
A recorrente tomou, portanto, conhecimento do precËo de
venda da beterraba objecto dos contratos de fornecimento             Ð atribuir aÁs recorrentes, nos termos dos artigos 178.o e
celebrados, e soube que o mesmo jaÂ naÄo era o precËo deri-              215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, uma indem-
vado, quando jaÂ lhe era impossível alterar os próprios pla-             nizacËaÄo por todos os danos aÁs mesmas causados pelos
nos de producËaÄo. AleÂm disso, o regulamento impugnado                  actos impugnados, acrescida de juros e correccËaÄo
revela-se ainda lesivo do princípio complementar da con-                 monetaÂria.
fiancËa legítima dos produtores de beterraba, uma vez que
estes tinham a expectativa legítima do precËo derivado               Fundamentos e principais argumentos
mínimo garantido aÁ beterraba produzida em ItaÂlia desde
haÂ trinta anos.                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
                                                                     dos no processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pie-
                                                                     tro»/Conselho.
No que respeita aÁ violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
cËaÄo, tambeÂm invocado pela recorrente, eÂ alegado que,
dada a situacËaÄo da importacËaÄo e exportacËaÄo de acËuÂcar nos
países considerados deficitaÂrios pelos actos impugnados e
em ItaÂlia se manteve essencialmente a mesma nas campa-
nhas de 1990 a 1997, naÄo se compreende, neste contexto,             Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 por Asia
a exclusaÄo da ItaÂlia da categoria das zonas deficitaÂrias          Motor France e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
para a campanha de 1998-1999.                                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-154/98)
                                                                                (98/C 358/41)
Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do dever de
fundamentacËaÄo.                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     Deu entrada em 23 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo T-773/16: Ação intentada em 7 de novembro de 2016 — Salehi/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/29

         Ação intentada em 7 de novembro de 2016 — Salehi/Comissão
   (Processo T-773/16)
   (2017/C 053/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Dominik Salehi (Bremen, Alemanha) (representante: C. Drews, advogada)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a demandada infringiu o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013) ao não ter adotado, com referência às cartas do demandante de 1 de julho e de 16 de setembro de 2016, as medidas previstas na referida disposição nem dirigido uma comunicação à demandante.

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da reciprocidade através da aplicação estrita do Visa Waiver Program Improvement and Terrorist Travel Prevention Act of 2015.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à inatividade da demandada.

         O demandante acusa a Comissão de não ter adotado medidas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, alínea e), i), do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2001, L 81, p. 1).


title: Processo T-226/13 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de fevereiro de 2013 no processo F-67/12, Marcuccio/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/36

         Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de fevereiro de 2013 no processo F-67/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-226/13 P)
   2013/C 171/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Deferir todos os pedidos apresentados pelo autor em primeira instância;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente as despesas por este efectuadas em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo o recorrente contesta o despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de fevereiro de 2013, que julgou manifestamente infundado o recurso em que requeria, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o seu pedido de indemnização do prejuízo, em sua opinião, causado pelo envio por esta instituição de uma carta relativa às modalidades de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública Marcuccio/Comissão, F-41/06, de 4 de novembro de 2008, ao advogado que o representava no recurso contra o referido acórdão e, por outro, requer a condenação da Comissão a indemnizá-lo pelo prejuízo alegadamente sofrido por causa desse facto.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega a absoluta falta de fundamentação do indeferimento do pedido de indemnização, falta de instrução, deturpação e desvirtuação dos factos, arbitrariedade, falsa e errada interpretação e aplicação:

               —

               das disposições de direito inerentes à responsabilidade objectiva das instituições da União Europeia;

               —

               do conceito de dever de fundamentação que recaí sobre todas as instituições da União Europeia e sobre os juízes da União Europeia;

               —

               do conceito de comportamento ilícito de uma instituição da União Europeia.

         O recorrente alega ainda a ilegalidade das considerações sobre as despesas formuladas pelo juiz de primeira instância.


title: Processo T-134/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/49

         Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Hércules Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-134/17)
   (2017/C 144/68)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C (2017) 736 final da Comissão Europeia, de 2 de fevereiro de 2017, no processo GESTDEM 2016/6034 a 2016/6044.

               —

               Condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente pedido tem por objeto a decisão confirmatória de uma decisão que recusou o acesso à documentação pedida pelo Hércules CF, respeitante a determinada documentação que consta dos autos do processo que levou à Decisão C (2016) 4060 final, de 4 de julho de 2016, no processo Auxílio de Estado SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedida pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva.
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se no caráter errado da afirmação de que o artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 4) permite recusar o acesso à documentação solicitada.

                           —

                           Afirma-se a este propósito, que a Comissão aplicou automaticamente a presunção geral de confidencialidade dos procedimentos administrativos de auxílios públicos reconhecida pela jurisprudência comunitária; e que a Comissão aplicou por analogia, incorretamente, a jurisprudência relativa a casos de concentrações, relativos à afetação de interesses comerciais de terceiros.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.

                           —

                           Afirma-se a este propósito, que também aqui não é aplicável por analogia a jurisprudência relativa a casos de concentração. Enquanto que nesses casos é compreensível que o caráter sensível da informação perdure no tempo posteriormente à decisão da Comissão, tal não se verifica no caso de um único empréstimo, cujas condições de concessão a Comissão considera incompatíveis com o TFUE.

               3.

               O terceiro fundamento, que se invoca com caráter subsidiário, baseia-se no facto de que, embora aceitando que as razões de confidencialidade apresentadas pela Comissão tivessem fundamento no caso em apreço, existe um interesse público superior que justifica o acesso à documentação solicitada, que se concretiza em garantir um adequado exercício dos direitos de defesa reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               O quarto fundamento, que se invoca também com caráter subsidiário, baseia-se na violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que, em última instancia, a Comissão tem o dever de permitir, pelo menos, um acesso parcial à informação solicitada.


title: Processo C-116/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/27

         Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-116/14)
   2014/C 135/32
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça que:

               —

               declare que, não tendo aprovado e comunicado as orientações necessárias, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto no artigo 8o, nos 1 e 2, da Diretiva 2008/96/CE (1), do Parlamento e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

               —

               condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 8o, no 1, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros asseguram a aprovação de orientações, caso ainda não existam, até 19 de dezembro de 2011, a fim de apoiar as entidades competentes na aplicação da Diretiva.
   Transcorridos mais de 2 anos sobre o termo do prazo para aprovar as referidas orientações, o Estado português ainda não as aprovou.
   Nos termos do artigo 8o, no 2, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros comunicam as referidas orientações à Comissão, no prazo de 3 meses a contar da sua aprovação.
   Não tendo aprovado quaisquer orientações, o Estado português não deu, consequanemente, cumprimento ao referido dever de comunicação.

      (1)  JO L 319, p. 59


title: Processo C-79/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2014 — TUIfly GmbH/Harald Walter

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2014 — TUIfly GmbH/Harald Walter
   (Processo C-79/14)
   2014/C 142/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: TUIfly GmbH

      Recorrido: Harald Walter

      Questões prejudiciais

               I.

               Deve o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma «antecipação» não comunicada do voo, com a consequência de que os passageiros não podem embarcar nesse voo?

               II.

               Deve o regulamento ser interpretado no sentido de que, com exceção do disposto no artigo 5.o, o motivo do atraso não é decisivo?

               III.

               Diz respeito ao objetivo do regulamento, nomeadamente a indemnização de prejuízos decorrentes da perda de tempo, igualmente o facto de o passageiro chegar mais cedo, assim ficando afetada a sua disponibilidade de tempo antes do voo?

               IV.

               Determina a aplicação do regulamento a falta de comunicação da antecipação do voo, razão pela qual o passageiro chegou com atraso ao seu destino de férias?

               V.

               Deve constituir objetivo do regulamento garantir um elevado nível de proteção, com a consequência de que está protegida a limitação da disponibilidade de tempo do passageiro? Igualmente quando se verifica uma antecipação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-194/11: Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — Bro Grébé/Conselho

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/31

         Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — Bro Grébé/Conselho
   (Processo T-194/11)
   2011/C 152/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Geneviève Bro Grébé (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J.-C.Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas instauradas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo T-118/11, Attey/Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-199/99 P: Corus UK Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas")

text:
C 275/4                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 1)    É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de
11 de Março de 1999, Ensidesa/Comissão (T-157/94, Colect.,              2)    A Corus UK Ltd é condenada nas despesas.
p. II-707), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Rivas de
Andrés) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1)    É negado provimento ao recurso.                                                     de 30 de Setembro de 2003
2)    A Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa) é condenada
      nas despesas.                                                     nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P: Freistaat
                                                                         Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 299, de 16.10.1999.                                            («Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens
                                                                        económicas causadas pela divisão da Alemanha — Pertur-
                                                                        bação grave da economia de um Estado-Membro — Desen-
                                                                        volvimento económico e regional — Enquadramento comuni-
                                                                              tário dos auxílios de Estado no sector automóvel»)
                                                                                (2003/C 275/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                         (Quinta Secção)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    de 2 de Outubro de 2003                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-199/99 P: Corus UK Ltd contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                        Nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P, Freistaat
                                                                        Sachsen (advogado: J. Sedemund), com domicílio escolhido no
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                Luxemburgo (C-57/00 P), Volkswagen AG e Volkswagen
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                 Sachsen GmbH (advogado: M. Schütte), com domicílio esco-
                              vigas»)                                   lhido no Luxemburgo (C-61/00 P), que têm por objecto dois
                                                                        recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                         (2003/C 275/08)                                Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de
                                                                        15 de Dezembro de 1999, Freistaat Sachsen e o./Comissão
                     (Língua do processo: inglês)                       (T-132/96 e T-143/96, Colect., p. II-3663), em que se pede a
                                                                        anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Bor-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        chardt, assistido por M. Núñez-Müller) com domicílio esco-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      lhido no Luxemburgo, República Federal da Alemanha (agente:
                                                                        T. Oppermann) e Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                        do Norte, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
No processo C-199/99 P, Corus UK Ltd, anteriormente British             Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
Steel plc, com sede em Londres (Reino Unido), (advogados:               C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
P. Collins e M. Levitt, solicitors), que tem por objecto um             P. Jann e V. Skouris, F. Macken (relator), S. von Bahr e
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de                      secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
11 de Março de 1999, British Steel/Comissão (T-151/94,                  30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Colect., p. II-629), em que se pede a anulação desse acórdão,           seguinte:
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Flynn,      1)    É negado provimento aos recursos.
barrister), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La          2)    O Freistaat Sachsen é condenado nas despesas no processo
Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-                   C-57/00 P.
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja             3)    A Volkswagen AG e a VW Sachsen GmbH são condenadas
parte decisória é a seguinte:                                                 nas despesas no processo C-61/00 P.


title: Processos apensos T-479/11 e T-157/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – França e IFP Énergies nouvelles/Comissão [«Auxílio de Estado — Prospeção petrolífera — Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Vantagem — Presunção de vantagem»]

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – França e IFP Énergies nouvelles/Comissão
   (Processos apensos T-479/11 e T-157/12) (1)

   ([«Auxílio de Estado - Prospeção petrolífera - Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) - Vantagem - Presunção de vantagem»])
   (2016/C 251/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, depois E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e S. Menez, em seguida G. de Bergues, S. Menez, D. Colas e J. Bousin, e finalmente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) (processo T-479/11); e IFP Énergies nouvelles (Rueil-Malmaison, França) (representantes: inicialmente É. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, em seguida É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados) (processo T-157/12)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, D. Grespan e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole» (JO 2012, L 14, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               São anulados o artigo 1.o, n.os 3 a 5,bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole».

               2)

               É negado provimento aos recursos quanto ao demais.

               3)

               A Comissão Europeia suportará dois terços das suas próprias despesas nos processos T-479/11 e T-157/12 bem como dois terços das despesas da República Francesa e do IFP Énergies nouvelles.

               4)

               A República Francesa suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-479/11.

               5)

               O IFP Énergies nouvelles suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-157/12.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo T-457/08: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Intel/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/60

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Intel/Comissão
   (Processo T-457/08)
   (2008/C 301/99)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Intel Corp. (Wilmington, Estados Unidos da América) (Representantes: N. Green QC e K. Bacon, Barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular as decisões;

               —

               Prorrogar o prazo para a apresentação da resposta da Intel à comunicação de acusações adicional (a seguir «CAA») por um período de 30 dias a contar da data em que é dado à Intel acesso aos documentos relevantes da denunciante;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da Intel.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através deste recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da decisão do auditor de 15 de Setembro de 2008, adoptada ao abrigo do artigo 10.o da Decisão 2001/462/CE (1) da Comissão no Processo COMP/C-3/37.990 — Intel, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE, juntamente com uma decisão do Comissário de, aproximadamente, 6 de Outubro de 2008. As decisões impugnadas dizem respeito à recusa por parte da Comissão de obter, particularmente do denunciante no processo, certas provas documentais que a recorrente considera serem directamente relevantes em relação às alegações feitas pela Comissão na CAA. O auditor rejeitou também a alegação da Intel de que não pode responder adequadamente à CAA sem lhe serem apresentados esses documentos e recusou prorrogar o prazo para a Intel apresentar a sua resposta à CAA.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que as decisões contêm erros de direito e que o prazo para a sua resposta à CAA só pode começar a correr quando o dossier estiver materialmente completo; de outro modo, a empresa não poderia exercer efectivamente os seus direitos de defesa.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas são manifestamente ilegais, porque permitem que a Comissão continue com uma investigação que é discriminatória e parcial e que impede que a recorrente exerça os seus direitos de defesa. A recorrente afirma que isto constitui a violação do princípio da boa administração, que exige que a Comissão adopte a sua decisão com base em todos os elementos de facto e de direito disponíveis que possam influenciar o resultado.

      (1)  Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162, p. 21).


title: Processo C-71/07 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Franco Campoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de 2006 no processo T-135/05, Campoli/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/2

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Franco Campoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de 2006 no processo T-135/05, Campoli/Comissão
   (Processo C-71/07 P)
   (2007/C 117/02)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Franco Campoli (representantes: G. Vandersanden, L. Levi, S. Rodrigues, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris, D. Martin, agentes), Conselho da União Europeia (M. Arpio, I. Šulce, agentes)
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE, de 29 de Novembro de 2006, no processo T-135/05;

               —

               consequentemente, declaração de procedência dos pedidos do recorrente apresentados em primeira instância, alterados à luz da inadmissibilidade dos pedidos do recorrente relativos ao abono de lar e ao abono escolar e, portanto

                           —

                           anulação da decisão da AIPN, de 13 de Dezembro de 2004, que rejeitou a sua reclamação, adoptada em conjunto com, por um lado, a decisão da AIPN contestada na referida reclamação e que alterou em 1 de Maio o coeficiente de correcção aplicável à sua aposentação, bem como, por outro, as suas fichas de remuneração da pensão, na medida aplicam esta última decisão a partir do mês de Maio de 2004;

                           —

                           condenação da recorrida na totalidade das despesas;

               —

               condenar a recorrente na totalidade das despesas efectuadas em primeira instância e em sede de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca vários argumentos em apoio do seu único fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e à violação do dever de fundamentação que compete ao juiz comunitário.
   Em primeiro lugar, o referido princípio foi violado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que o legislador pode alterar o Estatuto, definindo condições mais desfavoráveis que o regime em vigor, desde que preveja um período transitório com uma duração suficiente. A existência de um período de transição e a apreciação do carácter suficiente da sua duração são, com efeito, elementos estranhos à apreciação da legalidade de uma medida nova à luz do princípio da igualdade de tratamento, cujo respeito postula a verificação, pelo juiz, da falta de diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente ao objectivo prosseguido pelo legislador comunitário. Ora, no presente caso, o acórdão recorrido não definiu o objectivo prosseguido pelas novas regras relativas à fixação dos coeficientes de correcção nem, a fortiori, apreciou se existe uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente a esse objectivo. O recorrente acrescenta que um coeficiente de correcção estabelecido ao nível do custo de vida médio de um país é, de resto, susceptível de violar simultaneamente o objectivo da manutenção do poder de compra dos aposentados e o da sua liberdade de circulação e de residência, dado que os aposentados residentes na capital de um país ou noutras cidades ou regiões caras desse país terão um poder de compra mais fraco que os aposentados que estabelecerem a sua residência fora dessa capital ou dessas cidades ou regiões.
   Através do seu segundo argumento, a recorrente sustenta de seguida que, contrariamente ao declarado no acórdão recorrido, o novo regime das reformas toma efectivamente por referência o custo de vida em Bruxelas, de forma que os rendimentos dos aposentados que residem na Bélgica são fixados tendo unicamente em conta o custo de vida na capital desse Estado-Membro, ao passo que os rendimentos dos aposentados que residem na capital de outros Estados-Membros são definidos por um coeficiente de correcção que tem em conta o custo de vida médio em todo o país. Além disso, o recorrente contesta a declaração do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a legalidade de um acto regulamentar comunitário não pode depender da forma como esse acto é aplicado na prática, dado que as medidas de execução desse acto estão estreitamente ligadas ao próprio acto, e invoca uma violação do direito de defesa, bem como ao princípio da igualdade das partes perante o tribunal comunitário, na medida em que só teve conhecimento das medidas de execução do novo regime de pensões após o encerramento da fase escrita do processo.
   Através do seu último argumento, o recorrente contesta por último a alegação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual ele não tem interesse em agir, nos termos do artigo 241.o CE, ao referir-se à vantagem concedida aos aposentados que residem num Estado-Membro «pouco caro». Com efeito, ao denunciar o tratamento diferenciado reservado aos aposentados que residem num Estado-Membro «pouco caro», em comparação com os aposentados que residem num Estado-Membro «caro», critica, com efeito, a violação do princípio da equivalência do poder de compra e pretende, dessa mesma forma, pôr em causa o regime das pensões resultante do novo estatuto e das suas medidas transitórias.


title: Cancelamento do processo C-120/96

text:
C 94/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.3.98
          Cancelamento do processo C-120/96 (1)                             Cancelamento do processo C-79/97 (1)
                         (98/C 94/33)                                                    (98/C 94/37)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-79/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Düssel-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Mün-
dorf): FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzol-            chen): Happy Sports Michl OHG contra Finanzamt
lamt Emmerich.                                                   Landshut.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                            Cancelamento do processo C-99/97 (1)
          Cancelamento do processo C-300/96 (1)
                                                                                (98/C 94/38)
                         (98/C 94/34)
                                                                 Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-99/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-300/         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holstei-        Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
nisches Verwaltungsgericht): Erika Reimer contra Amt für         Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg.                            mbH.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
          Cancelamento do processo C-345/96 (1)                            Cancelamento do processo C-135/97 (1)
                         (98/C 94/35)                                                    (98/C 94/39)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht      /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
Niedersachsen): Landeshauptstadt Hannover contra Almut           Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
Sattler.                                                         Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand
                                                                 Gesellschaft mbH.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                 (1) JO C 166 de 31.5.1997.
          Cancelamento do processo C-414/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-223/97 (1)
                         (98/C 94/36)
                                                                                (98/C 94/40)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-414/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-223/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Ham-        /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesvergabeamt):
burg): Mechthild Kehrl contra Allgemeine Ortskranken-            HDM Flugservice GesmbH contra Hauptverband der
kasse Hamburg, interveniente: Bundesanstalt für Arbeit.          österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo T-142/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2014 — Junko Solar e o./Parlamento e o.

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/54

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2014 — Junko Solar e o./Parlamento e o.
   (Processo T-142/13) (1)

   2014/C 142/70
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Dezembro de 1997 no processo T-57/96: Livio Costantini contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Mudança de local de afectação - Regresso ao local de afectação original - Subsídio de instalação - Ajudas de custo)

text:
7.2.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/21
meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili        2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente o mon-
e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-                  tante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do
nistrador, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-                  anexo VII do Estatuto, acrescido de juros aÁ taxa de
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  8 % ao ano, a contar da data da apresentacËaÄo do
                                                                          pedido.
1. A decisaÄo da ComissaÄo, comunicada por nota de 17
     de Maio de 1995, pela qual esta se recusou a pagar ao           3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.
     recorrente o subsídio de instalacËaÄo eÂ anulada.
                                                                     4. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas e metade das
                                                                          do recorrente. O recorrente suportaraÂ metade das suas
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente o mon-
                                                                          despesas.
     tante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do
     anexo VII do Estatuto, acrescido de juros aÁ taxa de
     8 % ao ano, a contar da data da apresentacËaÄo do               (1) JO C 180 de 22.6.1996.
     pedido.
3. A ComissaÄo suportaraÂ as despesas.
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                             Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por
                                                                         Alitalia contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-296/97)
                                                                                (98/C 41/45)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: italiano)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 18 de Dezembro de 1997                          Deu entrada em 26 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
no processo T-57/96: Livio Costantini contra ComissaÄo
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
               das Comunidades Europeias (1)
                                                                     interposto por Alitalia, representada pelos advogados
(FuncionaÂrios Ð MudancËa de local de afectacËaÄo Ð                  Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de
Regresso ao local de afectacËaÄo original Ð Subsídio de              NaÂpoles, Mario Siragusa, do foro de Roma, Giuseppe
                instalacËaÄo Ð Ajudas de custo)                      Scassellati Sforzolini, do foro de Bolonha, Matteo Bay, do
                                                                     foro de MilaÄo, e Matteo Beretta, do foro de Bergamo,
                           (98/C 41/44)                              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                     advogados Elvinger Hoss & Prussen, 2, place Winston
                                                                     Churchill.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo T-57/96, Livio Costantini, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no esta-
belecimento de Ispra do Centro Comum de InvestigacËaÄo,              Ð anular integralmente a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de
representado por Giuseppe Marchesini, advogado no Tri-                    Julho de 1997, relativa aÁ recapitalizacËaÄo da sociedade
bunal de CassacËaÄo da RepuÂblica Italiana, com domicílio                 Alitalia;
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),              A título subsidiaÂrio:
que tem por objecto a anulacËaÄo das decisoÄes da ComissaÄo
pelas quais esta se recusou a pagar ao recorrente um subsí-
                                                                     Ð anular as condicËoÄes de autorizacËaÄo do auxílio a que se
dio de instalacËaÄo e ajudas de custo por ocasiaÄo do regresso
                                                                          referem os n.os 2 a 8 do artigo 1.o da decisaÄo,
deste uÂltimo ao seu local de afectacËaÄo original após um
período em que esteve afectado fora da sua instituicËaÄo, o
Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presi-         Ð anular tambeÂm as condicËoÄes que se traduzem em
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A.              impor aÁ Alitalia que assuma os encargos decorrentes
Mair, administrador, proferiu, em 18 de Dezembro de                       do regime de reformas antecipadas previsto no DL
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                     n.o 546/1996,
1. A decisaÄo da ComissaÄo pela qual esta se recusou a               Ð condenar a ComissaÄo das CE a reembolsar os honoraÂ-
     pagar ao recorrente o subsídio de instalacËaÄo eÂ anu-               rios e despesas suportados pela Alitalia no presente
     lada.                                                                recurso.


title: Processo T-163/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão ( Auxílios de Estado — Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação )

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2010 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão
   (Processo T-163/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Transferência de activos públicos para o Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação»)
   2010/C 100/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband deutscher Banken eV (Berlim, Alemanha) (representantes: H.-J. Niemeyer, K.-S. Scholz e J.-O. Lenschow, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, assistidos por J. Witting, advogado); Land Hessen (Alemanha) (representantes: inicialmente por H.-J. Freund e M. Holzhäuser, e em seguida por H.-J. Freund e S. Lehr, advogados); e Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: H.-J. Freund, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/742/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um auxílio concedido pela Alemanha a favor do Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale (JO 2006, L 307, p. 159)

      Dispositivo

               1.

               Os documentos apresentados pelo Bundesverband deutscher Banken eV nos anexos 9 e 10 da réplica são retirados dos autos.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               O Bundesverband deutscher Banken suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, do Land Hessen e do Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale.

               4.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Processo C-451/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França) de  13 de Dezembro de 2005 , no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público
   (Processo C-451/05)
   (2006/C 60/38)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2005.
   A Cour de cassation (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Os artigos 52o e seguintes e 73.o-B e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista pelos artigos 990 D e seguintes do Code général des impôts, que concede às pessoas colectivas que tenham a sua sede efectiva em França a faculdade de beneficiarem da isenção do imposto sobre o valor venal dos imóveis de que são proprietárias em França e que subordina esta faculdade, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede efectiva no território de outro Estado-Membro, mesmo que se trate de um Estado-Membro da União Europeia, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, em aplicação de um tratado que inclua uma cláusula de não-discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as pessoas colectivas que têm a sua sede efectiva em França?

               2)

               Um imposto como o controvertido constitui um imposto sobre o património na acepção do artigo 1.o da Directiva [77/799/CEE] do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (1)?

               3)

               Em caso afirmativo, as obrigações impostas aos Estados-Membros em matéria de assistência mútua fiscal pela Directiva de 19 de Dezembro de 1977, já referida, opõem-se à aplicação pelos Estados-Membros, por força de uma convenção bilateral de assistência administrativa fiscal, de obrigações da mesma natureza susceptíveis de excluir uma categoria de contribuintes como as sociedades holding luxemburguesas?

               4

               Os artigos 52.o e seguintes e 73.o-B e seguintes do Tratado CE impõem a um Estado-Membro que tenha celebrado com outro país, membro ou não da União Europeia, uma convenção que inclua uma cláusula de não-discriminação em matéria fiscal, a concessão a uma pessoa colectiva que tenha a sua sede de direcção efectiva no território de outro Estado-Membro, quando essa pessoa colectiva seja proprietária de um ou mais imóveis no território do primeiro Estado-Membro e o segundo Estado-Membro não esteja ligado ao primeiro por uma cláusula equivalente, dos mesmos benefícios que os previstos por essa cláusula?

      (1)  Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 5; EE 09 F1 p. 94)


title: Processo C-474/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Salerno — Itália) — processo penal contra Cristiano Pontillo (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Salerno — Itália) — processo penal contra Cristiano Pontillo
   (Processo C-474/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Salerno

      Parte no processo nacional

   Cristiano Pontillo

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa a jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002 no processo C-427/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Cupões de desconto — Matéria colectável")

text:
7.12.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 305/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor
                                                                         acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
                                                                         regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o
                  de 15 de Outubro de 2002                               Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
                                                                         presidente, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
no processo C-427/98: Comissão das Comunidades Euro-                     mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
      peias contra República Federal da Alemanha (1)                     V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
                                                                         J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
                                                                         secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —                        15 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
         Cupões de desconto — Matéria colectável»)                       seguinte:
                        (2002/C 305/01)
                                                                         1)     Ao não adoptar as disposições que permitem, no caso de um
                                                                                reembolso de cupões de desconto, rectificar a matéria colectável
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                                do sujeito passivo que efectuou este reembolso, a República
                                                                                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                               /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                                tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                                do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
No processo C-427/98, Comissão das Comunidades Europeias                        uniforme, na versão decorrente da Directiva 95/7/CE do
(agentes: inicialmente E. Traversa e A. Buschmann, seguida-                     Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/
mente E. Traversa e K. Gross) contra República Federal da                       /388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria de
Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski),                          imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação de
apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda                           certas isenções e regras práticas para a sua aplicação.
do Norte (agentes: inicialmente J. E. Collins, seguidamente
R. Magrill, na qualidade de agente, assistida por R. Anderson),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar            2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
as disposições que permitem, no caso de um reembolso de
cupões de desconto, rectificar a matéria colectável, a República
                                                                         3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                    (1 ) JO C 20 de 23.1.1999.
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão
decorrente da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril
de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz novas


title: Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 contra o Conselho da União Europeia por Maria Adelina Biasutto (Processo T-171/98)

text:
C 397/32                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Ð na medida do necessaÂrio, anular o indeferimento taÂcito          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
      do pedido do recorrente, registado em 27 de Maio de
      1998, no sentido de ser classificado no grau A 4 com
      antiguidade de escalaÄo bonificada em conformidade            Ð declarar ilegal o procedimento a seguir em caso de
      com o Estatuto,                                                   auseÃncia por doencËa, em vigor no Conselho desde 18
                                                                        de Setembro de 1997,
Ð condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.             Ð anular a decisaÄo do Conselho que considerou irregular
                                                                        a auseÃncia da recorrente no período de 9 a 22 de Feve-
                                                                        reiro de 1998 e descontou a referida auseÃncia nas suas
                                                                        feÂrias anuais,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente sustenta que a AIPN, ao nomeaÂ-lo no grau
A 5, escalaÄo 5, e naÄo no grau A 4 com bonificacËaÄo de            Fundamentos e principais argumentos
escalaÄo, naÄo teve em conta a sua experieÃncia profissional
nem a sua especializacËaÄo, abstendo-se de qualquer aprecia-
cËaÄo concreta da situacËaÄo do recorrente e violando assim os      Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido naÄo
artigos 5.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, 5.o, n.o 3, 25.o, segundo   respeitou no presente caso o «procedimento a seguir em
paraÂgrafo, 31.o e 32.o do Estatuto, bem como o seu anexo I.        caso de auseÃncia por doencËa ou acidente», que o próprio
                                                                    instituiu e de que deu conhecimento ao pessoal atraveÂs da
                                                                    comunicacËaÄo n.o 117/97, de 18 de Setembro de 1997.
AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola a decisaÄo de aplica-
cËaÄo de 1983 relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ nomeacËaÄo     AleÂm disso, a recorrente contesta a legalidade da referida
no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo quando do recruta-         disposicËaÄo de execucËaÄo na medida em que, no caso de
mento, tal como modificada em 7 de Fevereiro de 1986.               impugnacËaÄo das conclusoÄes do exame meÂdico de controlo,
                                                                    a mesma preveÃ um «processo de arbitragem» que naÄo res-
                                                                    peita os direitos de defesa do interessado, uma vez que lhe
                                                                    naÄo permite nomear um meÂdico da sua escolha que asse-
AleÂm disso, os princípios gerais de direito impoÄem aÁ AIPN        gure pela sua presencËa os direitos e interesses do interes-
o respeito da igualdade de tratamento dos funcionaÂrios e a         sado.
adopcËaÄo de decisoÄes administrativas assentes em funda-
mentos legítimos, ou seja, naÄo feridos de erro manifesto
de direito ou de facto.                                             No entender da recorrente, sempre que estaÂ perante uma
                                                                    impugnacËaÄo deste tipo, a administracËaÄo eÂ obrigada a sub-
                                                                    meter o assunto aÁ ComissaÄo de invalidez, nos termos do
                                                                    artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.
O recorrente invoca, por uÂltimo, a violacËaÄo do princípio
da confiancËa legítima e desvio de poder.
                                                                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que as decisoÄes impugna-
                                                                    das estaÄo viciadas por total falta de fundamentacËaÄo.
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 contra o
  Conselho da UniaÄo Europeia por Maria Adelina Biasutto            Recurso interposto em 26 de Outubro de 1998 por Zino
                                                                    Davidoff SA e Davidoff & Cie SA contra o Parlamento
                       (Processo T-171/98)
                                                                              Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                          (98/C 397/63)                                                   (Processo T-177/98)
                                                                                (98/C 397/64)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de                Deu entrada em 26 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
por Maria Adelina Biasutto, residente em Bruxelas, repre-           UniaÄo Europeia, interposto por Zino Davidoff SA e Davi-
sentada por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-         doff & Cie SA, representadas por Rolf Wägenbaur, do
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
sange.                                                              rue Matthias Hardt.


title: Cancelamento do processo T-189/98

text:
C 79/42                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento dos processos T-317/97 a T-508/97 (1)
O recorrente, condenado judicialmente pela prática de um                                            (2000/C 79/88)
crime, contesta a sanção de demissão que lhe foi aplicada pela
AIPN, sem redução ou supressão dos direitos à pensão de
aposentação.                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Em suporte do seu pedido, o recorrente alega:                              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Violação dos princı́pios gerais aplicáveis aos processos               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     disciplinares e, mais concretamente, o direito de defesa. A           do Tribunal, dos processos T-317/97 a T-508/97, David
     esse respeito, entende que a decisão em causa provém                 Manuel Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e
     nomeadamente do director-geral do pessoal e da adminis-               Comissão das Comunidades Europeias.
     tração que, nessa qualidade, tinha dado inı́cio à acção
     disciplinar e elaborado o relatório dirigido ao Conselho de
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     Disciplina, fazendo parte do próprio comité de disciplina.
     Ora, é incompatı́vel com os princı́pios acima referidos que
     o mesmo órgão cumule simultaneamente a função de
     julgar, a iniciativa processual e a instrução prévia à decisão.
     Além disso, foi sistematicamente recusada ao recorrente
     qualquer divulgação dos debates no processo disciplinar
     ao longo deste.
                                                                                Cancelamento do processo T-125/98 (1)
— Carácter arbitrário da decisão disciplinar ou, no mı́nimo,
     erro manifesto de apreciação em que intervém, na medida
     em que, para se considerar demonstrados os factos imputa-                                       (2000/C 79/89)
     dos ao recorrente, o Conselho de Disciplina, seguido da
     AIPN, limitaram-se a referir as decisões punitivas proferidas
     pelas jurisdições nacionais belgas, não obstante caber às                               (Lı́ngua do processo: francês)
     autoridades disciplinares aferir por si mesmas a realidade
     dos factos imputados ao recorrente.                                   Por despacho de 7 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Não constituição completa do Conselho de Disciplina, não              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     tendo, desse modo, alguns membros chamados a participar               do Tribunal, do processo T-125/98, Luc Veron contra Comis-
     no parecer entregue à AIPN podido participar activamente              são das Comunidades Europeias.
     no conjunto dos debates.
                                                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
             Cancelamento do processo T-96/96 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-189/98 (1)
                            (2000/C 79/87)
                                                                                (2000/C 79/90)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-96/96, Telecom Italia SpA (anc.                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Società Finanziaria Telefonica per Azioni) contra Comissão                do Tribunal, do processo T-189/98, Commune de Sassuolo
das Comunidades Europeias.                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-97/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Mohamed Gattoussi/Stadt Rüsselsheim ( Acordo euro-mediterrânico — Trabalhador tunisino autorizado a residir num Estado-Membro e a aí exercer uma actividade profissional — Princípio da não discriminação no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento — Redução do período de validade da autorização de residência )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Mohamed Gattoussi/Stadt Rüsselsheim
   (Processo C-97/05) (1)

   («Acordo euro-mediterrânico - Trabalhador tunisino autorizado a residir num Estado-Membro e a aí exercer uma actividade profissional - Princípio da não discriminação no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento - Redução do período de validade da autorização de residência»)
   (2006/C 331/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mohamed Gattoussi

      Recorrida: Stadt Rüsselsheim
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Darmstadt — Interpretação do artigo 64.o do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO 1998, L 97, p. 2) — Trabalhador de nacionalidade tunisina empregado num Estado-Membro — Igualdade de tratamento no que respeita às condições de trabalho e de remuneração — Limitação da duração da autorização de residência que põe termo ao emprego do trabalhador
   Parte decisória
   O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995, e aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pela Decisão 98/238/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 26 de Janeiro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que é susceptível de produzir efeitos relativamente ao direito de um cidadão tunisino residir no território de um Estado-Membro se este o tiver regularmente autorizado a exercer nesse território uma actividade profissional por um período superior à duração da sua autorização de residência.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.