title: Cancelamento do processo C-62/02

text:
10.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/27
Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                            da Irlanda                                  W. Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                      (Processo C-482/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                          (2004/C 7/46)
                                                                        digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Deu entrada em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                         Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         administrativas necessárias para dar cumprimento às
República da Irlanda, proposta pela Comissão das Comunida-                    Directivas 2001/12/CE, que altera a Directiva 91/440/
des Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de                      /CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos camin-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hos-de-ferro comunitários (1), 2001/13/CE, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     empresas de transporte ferroviário (2), e 2001/14/CE,
digne:                                                                        relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
                                                                              ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      -estrutura ferroviária e à certificação da segurança (3), do
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro
      administrativas necessárias para dar cumprimento às                     de 2001, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      Directivas 2001/12/CE, que altera a Directiva 91/440/                   Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      /CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos cami-                  força destas directivas;
      nhos-de-ferro comunitários (1), 2001/13/CE, que altera a
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das           2.    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      empresas de transporte ferroviário (2), e 2001/14/CE,                   Norte nas despesas.
      relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
      ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
      -estrutura ferroviária e à certificação da segurança (3), do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro              Fundamentos e principais argumentos
      de 2001, a República da Irlanda não cumpriu as obri-
      gações que lhe incumbem por força destas directivas;
                                                                        O prazo para transposição das directivas terminou em
2.    condenar a República da Irlanda nas despesas.                     15 de Março de 2003.
                                                                        (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos                                     (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
O prazo para transposição das directivas terminou em
15 de Março de 2003.
(1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
(2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
(3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
                                                                                Cancelamento do processo C-62/02 (1)
                                                                                (2004/C 7/48)
Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
        Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                     Por despacho de 8 de Setembro de 2003, o Presidente da
                                                                        Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                      (Processo C-483/03)                               processo C-62/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                          (2004/C 7/47)
                                                                        (1) JO C 109, de 4.5.2002.
Deu entrada em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino


title: Processo T-276/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/57

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-276/05)
   (2005/C 217/116)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 790/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B623 613;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-47/12: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/19

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER)
   (Processo T-47/12)
   2012/C 109/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Torino, Itália) (representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: equinet Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de outubro de 2011, no processo R 2101/2010-1;

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «EQUITER», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 66707749

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1600816 da marca nominativa «EQUINET», para serviços das classes 35, 36 e 38; registo de marca alemã n.o 39962727 da marca nominativa «EQUINET», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 38

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada dos elementos apresentados em apoio da utilização da marca, porquanto: (i) não existem indícios suficientes sobre a atividade, tempo, lugar e âmbito da utilização da marca; (ii) não existem indícios suficientes sobre a natureza da utilização da marca; e (iii) as provas apresentadas pela oponente não são suficientes para demonstrar que a marca anterior foi objeto de uma utilização séria no território pertinente durante o período de cinco anos anterior à data da publicação da marca controvertida.


title: Processo T-186/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Atlantic Multipower Germany/IHMI — Nutrichem Diät + Pharma (NOxtreme)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/53

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Atlantic Multipower Germany/IHMI — Nutrichem Diät + Pharma (NOxtreme)
   (Processo T-186/14)
   2014/C 142/68
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Atlantic Multipower Germany GmbH & Co. OHG (Hamburgo, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nutrichem Diät + Pharma GmbH (Roth, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2014, no processo R 764/2013-4;

               —

               anular a decisão da Divisão de Anulação de 12 de abril de 2013 (n.o 6333C);

               —

               condenar a parte interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «NOxtreme», para os produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — Marca comunitária n.o 10 177 889

      Titular da marca comunitária: Recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Nutrichem Diät + Pharma GmbH

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marcas figurativas nacional e comunitária que contêm o elemento verbal «X-TREME» para produtos das classes 5, 29 e 32

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferiu o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferiu a reclamação

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-123/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2005 — Cargo Partner/IHMI («Marca comunitária — Sinal nominativo CARGO PARTNER — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Falta de carácter distintivo»)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2005 — Cargo Partner/IHMI
   (Processo T-123/04) (1)

   («Marca comunitária - Sinal nominativo CARGO PARTNER - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Falta de carácter distintivo»)
   (2005/C 281/40)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Cargo Partner (Fischamend, Áustria) [Representante: M. Wolner, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: G. Schneider, agente]
   Objecto do processo
   Um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Janeiro de 2004 (processo R 346/2003-1), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo CARGO PARTNER como marca comunitária.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Processo C-168/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Michele Fanelli/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Michele Fanelli/Ministero dell'Interno
      (Processo C-168/10)
      (2010/C 161/42)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Michele Fanelli

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Acção proposta, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-268/97)

text:
C 295/ 16                PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 9 . 97
     o acórdão C-250/90 ( ] ) era relevante no caso dos autos      Acção proposta, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão
     e se conduzia a outra apreciação .                               das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-268/97 )
— O Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n?s 146                                       ( 97/C 295/24 )
     e 153 , de forma juridicamente incorrecta ou, pelo
     menos, insuficientemente fundamentada, que a decisão
     de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comissão indeferiu
     as denúncias da Florimex e outros, estava baseada             Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
     numa interpretação e aplicação da primeira frase do           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 com um                 Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida
     maior alcance que o das suas precedentes decisões .           des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul
                                                                   tor jurídico, e Lena Strõm, membro do Serviço Jurídico,
                                                                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— O Tribunal de Primeira Instância , nos n?s 155 a 169,            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     chegou sem razão e , além disso, incompreensivelmente         Centre Wagner, Kirchberg.
     à conclusão de que a decisão impugnada, tal como se
     veio a revelar durante o processo, no que diz respeito
     à sobrevivência da VBA, não é suficiente para demons         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     trar que a taxa de utilização é necessária para a reali      que o Tribunal se digne :
     zação dos objectivos do artigo 39? do Tratado CE, no
     sentido da primeira frase do n? 1 do artigo 2? do
     Regulamento n? 26 , e utilizou um critério juridica          — declarar que ao não tomar nos prazos previstos na
     mente incorrecto para aplicar esta disposição ou, pelo             Directiva 86/609/CEE ( l ) as medidas necessárias para
     menos, aplicou de forma juridicamente incorrecta o                 cumprir as obrigações que decorrem dos artigos 14? e
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 . O Tribunal                22? da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação
     de Primeira Instância ultrapassou as suas competências              das disposições legislativas, regulamentares e adminis
      ao completar oficiosamente os factos com teses incor              trativas dos Estados-membros respeitantes à protecção
      rectas .
                                                                         dos animais utilizados para fins experimentais e outros
                                                                         fins científicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
— Nos n?s 170 a 183 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         e do Tratado,
      introduz e utiliza um critério juridicamente incorrecto
      ou, pelo menos, formula um critério que juridicamente
      não se pode sustentar, ao estabelecer o requisito de
      que unicamente se pode admitir a taxa de utilização          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
      no interesse da sobrevivência da VBA se essa quota se
      aplica de forma proporcionada, como contraprestação
      de um serviço, ou de alguma outra vantagem cujo               Fundamentos e principais argumentos
      valor possa justificar o seu montante, ou, pelo menos,
      é incompreensível o que o Tribunal de Primeira Instân
      cia considerou a esse respeito .                              — No que se refere ao artigo 14? da directiva, a exigência
                                                                         de ter uma instrução e uma formação adequadas só se
                                                                         mostra cumprida, no direito belga, em relação ao
— Nos n?s 184 a 186, o Tribunal de Primeira Instância                     « mestre de experiência », quando o referido artigo visa
      considerou sem razão e, além disso, incompreensivel               todas « as pessoas que realizarem experiências ou nelas
      mente que a Comissão ( também ) tinha baseado o inde              tomarem parte ».
      ferimento das denúncias da Florimex em que a taxa de
      utilização teria um efeito análogo ao de um preço
      mínimo de leilão e, a seguir, baseando-se nestas consi       — No que se refere ao artigo 22? da directiva , não basta ,
      derações, declarou que a fundamentação da Comissão                 como faz a Bélgica , remeter para as regras que trans
      era insuficiente .                                                  põem as directivas que visam harmonizar as normas e
                                                                          protocolos em matéria de ensaios de especialidades far
                                                                          macêuticas e de medicamentos . Como a finalidade da
 — Nos n?s 191 a 195 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Directiva 86/609/CEE é a protecção dos animais e a
      tomou como ponto de partida sem razão, ou pelo                      prevenção de duplicações inúteis de experiências, o seu
       menos de forma incompreensível e insuficientemente                 artigo 22? visa de forma geral todas as experiências
       fundamentada , que a taxa de utilização da VBA a                   « destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais
       cargo dos titulares dos contratos comerciais e de abas            ou comunitárias relativas à saúde e segurança » e, por
       tecimento directo deve ser igual, a menos que haja                 tanto, não unicamente os ensaios de medicamentos
       uma diferença entre as duas formas de abastecimento .              para uso humano e veterinário .
 (') Acórdão de 15 de Dezembro de 1994 , Colectânea , p . 1-5641 ,
     n ?s 34 e 35 .                                                 (') J O L 358 de 18 . 12 . 1986 , p . 1 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 27 de Maio de 2004, no processo C-285/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden): Edeltraud Elsner-Lakeberg e Land Nordrhein-Westfalen («Artigo 141.° CE — Directiva 75/117/CEE — Medida nacional que dispõe que os professores que trabalham a tempo inteiro e os que trabalham a tempo parcial estão obrigados a trabalhar o mesmo número de horas extraordinárias antes de terem direito a uma remuneração — Discriminação indirecta dos trabalhadores do sexo feminino que trabalham a tempo parcial»)

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 27 de Maio de 2004
   no processo C-285/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden): Edeltraud Elsner-Lakeberg e Land Nordrhein-Westfalen (1)

   («Artigo 141.° CE - Directiva 75/117/CEE - Medida nacional que dispõe que os professores que trabalham a tempo inteiro e os que trabalham a tempo parcial estão obrigados a trabalhar o mesmo número de horas extraordinárias antes de terem direito a uma remuneração - Discriminação indirecta dos trabalhadores do sexo feminino que trabalham a tempo parcial»)
   (2004/C 179/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-285/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Edeltraud Elsner-Lakeberg e Land Nordrhein-Westfalen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Maio de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 141.o CE e 1.o da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os professores a tempo parcial não recebem — da mesma forma que os que trabalham a tempo inteiro — qualquer remuneração pelas horas extraordinárias quando o trabalho extraordinário não exceda três horas por mês de calendário, se esta diferença de tratamento afectar um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens e se tal diferença de tratamento não puder ser justificada por um objectivo alheio ao facto de se pertencer a determinado sexo ou não for necessária para atingir o objectivo prosseguido.

      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.


title: Processo T-333/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Soltau/Comissão

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/22

         Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Soltau/Comissão
   (Processo T-333/12)
   2012/C 303/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Christoff Soltau (Adendorf, Alemanha) (representante: T. Rosenkranz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 14 de maio de 2012;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) não se opõe ao direito do recorrente ao acesso ao parecer que a Comissão transmitiu ao Oberste Gerichtshof austríaco nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2), no âmbito de um processo relativo a acordos, decisões e práticas concertadas. No entender do recorrente, esta disposição não se aplica ao documento em causa, uma vez que o processo no órgão jurisdicional austríaco não é, em princípio, abrangido pelo âmbito de proteção da disposição. Mesmo que este fosse o caso, o documento em causa também não seria abrangido por esta disposição, visto que não foi apresentado pela Comissão enquanto parte. Além disso, a decisão da Comissão também não pode ser justificada com a proteção do processo C-681/11, Schenker e o., pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia. Embora as questões prejudiciais tenham sido submetidas pelo Oberste Gerichtshof austríaco no âmbito do processo relativo a acordos, decisões e práticas concertadas em causa, o documento controvertido não foi elaborado pela Comissão no âmbito do processo de pedido prejudicial, nem se refere, no seu conteúdo, às questões prejudiciais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o] [TFUE] (JO L 1, p. 1).


title: Processos C-7/05, C-8/05, C-9/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 11 de Outubro de 2004, nos processos Saatgut-Treuhandsverwaltungs GmbH contra Herdeiros do falecido Dieter Deppe: 1. Ulrich Deppe, 2. Hanne-Rose Deppe, 3. Thomas Deppe, 4. Matthias Deppe, 5. Christine Urban, nascida Deppe (C-7/05), contra Siegfried Hennings (C-8/05) e contra Hartmut Lübbe (C-9/05)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 11 de Outubro de 2004, nos processos Saatgut-Treuhandsverwaltungs GmbH contra Herdeiros do falecido Dieter Deppe: 1. Ulrich Deppe, 2. Hanne-Rose Deppe, 3. Thomas Deppe, 4. Matthias Deppe, 5. Christine Urban, nascida Deppe (C-7/05), contra Siegfried Hennings (C-8/05) e contra Hartmut Lübbe (C-9/05)
   (Processos C-7/05, C-8/05, C-9/05)
   (2005/C 82/15)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 11 de Outubro de 2004, nos processos Saatgut-Treuhandsverwaltungs GmbH contra Herdeiros do falecido Dieter Deppe: 1. Ulrich Deppe, 2. Hanne-Rose Deppe, 3. Thomas Deppe, 4. Matthias Deppe, 5. Christine Urban (C-7/05), contra Siegfried Hennings (C-8/05) e contra Hartmut Lübbe (C-9/05), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A exigência de que a remuneração pela plantação do produto da colheita, na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 (1), seja «significativamente inferior» ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação da mesma variedade e na mesma área é igualmente cumprida se a remuneração for fixada de modo forfetário em 80 % desse montante?

               2)

               O artigo 5.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98 (2), fixa, em termos de valor, o nível da remuneração pela plantação do produto da colheita em caso de determinação da remuneração por lei?
               Em caso de resposta afirmativa, essa fixação, enquanto expressão de um princípio geral, é igualmente aplicável às actividades de plantação do produto da colheita anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2605/98?

               3)

               A função orientadora de um acordo celebrado entre associações de titulares e de agricultores, na acepção do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98, implica que os elementos essenciais desse acordo (parâmetros de cálculo) sejam igualmente tidos em conta em caso de determinação do nível da remuneração pela lei quando, no âmbito do cálculo da remuneração legal, o titular não conhece todos os parâmetros necessários ao cálculo com base no acordo e não pode exigir que o agricultor lhe comunique esses dados?
               Em caso de resposta afirmativa, a validade de um acordo desse tipo, na medida em que deve preencher essa função orientadora, implica igualmente o respeito das exigências fixadas no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98 se o acordo tiver sido celebrado previamente à entrada em vigor deste regulamento?

               4)

               O artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98, estabelece o limite máximo da remuneração em caso de fixação convencional e/ou legal desta última?

               5)

               Um acordo celebrado entre associações profissionais pode ser utilizado como orientação, na acepção do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98, se for superior à taxa remuneratória de 50 % fixada no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2608/95?

      (1)  JO L 173, p. 14.

      (2)  JO L 328, p. 6.


title: Processo T-177/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Alcoa Transformazioni/Comissão ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/38

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Alcoa Transformazioni/Comissão
   (Processo T-177/10 R)
   (Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2010/C 234/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Requerente: Alcoa Transformazioni (Portocuso, Itália) (Representantes: M. Siragusa, T. Müller-Ibold e F. Salerno, advogados)

      Requerida: Comissão (Representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2009) 8112 final da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), postos em prática pela República de Itália a favor da Alcoa Trasformazioni.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processos apensos C-379/13 P a C-381/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão 83/673/CEE — Regulamento (CEE) n. ° 2950/83 — Fundo Social Europeu — Ações de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-379/13 P a C-381/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Decisão 83/673/CEE - Regulamento (CEE) n.o 2950/83 - Fundo Social Europeu - Ações de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias))
   2014/C 409/32
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: L. Pinto Monteiro e N. Morais Sarmento, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 07.09.2013.


title: Processo C-121/14: Recurso interposto em 12 de março de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/28

         Recurso interposto em 12 de março de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-121/14)
   2014/C 135/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, agente, e D. J. Rhee, Barrister)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o artigo 29.o e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 ao ampliar para além de Londres o que era o corredor 2 no anexo original do Regulamento (UE) n.o 913/2010 (actualmente chamado corredor Mar do Norte-Mediterrâneo); e

               —

               Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A parte do ato impugnado visada pelo presente recurso de anulação tem por efeito alterar o Regulamento (UE) n.o 913/2010 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, de modo que são substituídos os «corredores de transporte de mercadorias iniciais» do anexo desse regulamento pela nova lista dos «corredores de transporte de mercadorias iniciais», mencionada no anexo do ato impugnado.
   Um dos efeitos desta modificação é obrigar o Reino Unido a participar na criação de um corredor de transporte de mercadorias «Mar do Norte — Mediterrâneo», o que implica a obrigação de criar, até 10 de novembro de 2016, itinerários entre Londres e outros Estados-Membros do corredor e, para 20 de novembro de 2018, os itinerários de Londres a Glasgow, Edimburgo, Southampton e Felixstowe. O Reino Unido não aprovou a referida ampliação do corredor inicial mencionada no Regulamento (UE) n.o 913/2010.
   O Reino Unido solicita que os pedidos apresentados devem ser julgados procedentes com base nos fundamentos seguintes:

               a)

               As ampliações dos «corredores de transporte de mercadorias iniciais» que resultam do artigo 29.o do acto impugnado, tendem à realização dos objetivos previstos no artigo 170.o TFUE relativamente à política transeuropeia de transportes. Por conseguinte, e dado que os artigos 170.o a 172.o TFUE constituem lex specialis aplicável a tais medidas essas ampliações só podem ser adotadas com base e nos termos dessas disposições;

               b)

               As ampliações dos «corredores de transporte de mercadorias»que resultam do artigo 29.o do acto impugnado são projectos (a) de interesse comum (no sentido do artigo 171.o, n.o 1, TFUE) e (b) relativos ao território de cada Estado-Membro obrigado a participar na sua concretização. Por isso, as ampliações foram decididas, no que se refere ao Reino Unido, sem a aprovação do Estado-Membro em causa, violando o previsto no artigo 172.o, segundo parágrafo, TFUE;

               c)

               A referida parte do anexo II do ato impugnado, por força da qual o Reino Unido deve participar na criação no seu território do corredor Mar do Norte — Mediterrâneo (i) para além de Londres (ou seja, Glasgow, Edimburgo, Felixstowe e Southampton) ou (ii) de qualquer outro modo pode ser separada da parte restante do anexo II. Além disso, e de qualquer modo, todo o anexo II e o artigo 29.o do ato impugnado são diferentes e separáveis da parte restante do regulamento em questão.

      (1)  JO L 348, p. 129

      (2)  JO L 276, p. 22


title: Processo T-299/09: Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — Gühring/IHMI (combinação das cores amarelo-giesta e cinzento-prateado)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/27

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — Gühring/IHMI (combinação das cores amarelo-giesta e cinzento-prateado)
   (Processo T-299/09)
   2009/C 256/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gühring OHG (Albstadt, Alemanha) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Abril de 2009, no processo R 1330/2008-1;

               —

               anular a decisão da Divisão de Exame do IHMI, de 21 de Julho de 2008, que ideferiu o pedido de registo de marca n.o6 703 581 apresentado pela marca da recorrente;

               —

               declarar que a marca requerida n.o6 703 581 preenche os requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1);
               a título subsidiário,

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2009 no processo R 1330/2008-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: uma marca que consiste numa combinação das cores amarelo-giesta e cinzento-prateado para produtos da classe 7 (registo n.o6 703 581)

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso
   Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a marca requerida tem carácter distintivo. Além disso, violação de normas processuais, designadamente dos artigos 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-132/09: Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Epcos AG/IHMI — Epco Sistemas

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Epcos AG/IHMI — Epco Sistemas
   (Processo T-132/09)
   2009/C 129/33
   Língua em que o recurso foi interposto: Alemão

      Partes

      Recorrente: Epcos AG (Munique, Alemanha) (Representante: L. von Zumbusch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra(s) parte(s) no processo na Câmara de Recurso: Epco Sistemas, SL (Constanti, Espanha)

      Pedidos do(s) recorrente(s)

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Janeiro de 2009, R 1088/2008–2;

               —

               Anulação da decisão da divisão de oposição n.o B 979 767, de 22.05.2008, que decidiu da oposição da oponente, na medida em que acolheu o pedido de oposição relativamente aos produtos “NTC-Thermistoren”, “PTC-Thermistoren” e “Sensoren”, e rejeição total do pedido de oposição.

               —

               condenação do IHMI ou da oponente na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente do registo de marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa “EPCOS” para produtos das classes 6 e 9 (pedido de registo n.o4 133 799)

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Epco Sistemas, SL

      Marca ou sinal invocado na oposição: Marca figurativa espanhola “E epco SISTEMAS” para produtos da classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolheu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 43.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 40/94, e da regra 19, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), uma vez que a marca invocada na oposição não foi utilizada nos últimos cinco anos anteriores à publicação da marca registada e há risco de confusão entre as duas marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Julho de 1997 no processo T-180/95, Nutria AE contra Comissão das Comunidades Europeias (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite destinado às populações da Geórgia e da Arménia - Prejuízo alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha tardia do azeite pelo transportador designado pela Comissão - Acção por responsabilidade extra-contratual - Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de fundamento à acção - Inexistência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181º do Tratado CE - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância)

text:
 C 318/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
  180 000 LUF, acrescidos de IVA eventualmente devido              dos no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
 sobre este valor.                                                 Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,
                                                                   rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes:
 H JO C 120 de 30. 4. 1994.                                        R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Comis
                                                                   são das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                   Reino de Espanha ( agente: R. Silva de Lapuerta ), Repú
                                                                   blica Francesa ( agentes: K. Rispal-Bellanger, e, aquando da
                                                                   audição das partes, C. Chavance ) e República Italiana
                                                                   ( agentes: U. Leanza e F. Quadri ), que tem por objecto um
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               pedido de medidas provisórias no sentido de o presidente
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             do Tribunal de Primeira Instância ordenar às partes reque
                    de 11 de Julho de 1997                         rentes e requerida que cheguem a acordo quanto ao preço
                                                                   mínimo de importação na Comunidade do arroz originário
 no processo T- 16/97, Bruno Chauvin contra Comissão das           das Antilhas neerlandesas, em substituição dos contingen
                   Comunidades Europeias ( : )                     tes pautais introduzidos pelo Regulamento ( CE) n? 1036/
 (Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instân           /97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui
 cia — Pedido de reclassificação no grau — Excepção de             medidas de protecção relativas à importação de arroz ori
 inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibili         ginário dos países e territórios ultramarinos (JO L 151 de
                              dade)                                10 . 6 . 1997, p. 8 ), e de lhe submeterem as suas conclusões
                                                                   no prazo de sete dias, o presidente do Tribunal de Primeira
                         ( 97/C 318/27)                            Instância proferiu, em 15 de Julho de 1997, um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)
 No processo T-16/97, Bruno Chauvin, funcionário da                1 . O Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú
 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru                  blica Italiana e a Comissão podem intervir no processo
 xelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro               de medidas provisórias, em apoio do pedido do reque
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  rente.
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Florence
 Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por               2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 objecto a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Junho de 1996 que indefere o pedido do recorrente de
 revisão da sua classificação no grau, o Tribunal de Pri         3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 meira Instância (Terceira Secção), composto por B. Vester
dorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário^
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte :
 I. O recurso é julgado inadmissível.                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                de 18 de Julho de 1997
o JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                        no processo T-l 80/95 , Nutria AE contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti
                                                                  nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
                                                                  alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             são — Acção por responsabilidade extra-contratual —
                                                                  Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de
                    de 15 de Julho de 1997                        fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com
no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlan            promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
          desas contra Conselho da União Europeia                 Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân
                                                                                cia)
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
— Medidas de protecção — Processo de medidas urgentes                                        ( 97/C 318/29 )
— Pedido de medidas provisórias — Urgência — Insistên
                               cia)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                        ( 97/C 318/28 )
              (Língua do processo: neerlandês)                   No processo T-l 80/95 , Nutria AE, com sede em Atenas,
                                                                 representada por Konstantinos Adamantopoulos, advo
No processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlande          gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
sas, representado por P. V. F. Bos, e M. Slotboom, advoga       Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/15
hagen, 12, boulevard de la Foire, contra Comissão das                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Comunidades Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Blanca Vila Costa ), que tem por objecto um pedido apre                               de 23 de Julho de 1997
sentado com base no disposto no artigo 178? do Tratado
CE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente                no processo T-85/96, Francis Alan Clarke contra Centro
sofrido pela recorrente, na sequência da recolha tardia            Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis
pelo transportador designado pela Comissão, do azeite dis                                sional ( Cedefop) ( J )
ponibilizado pela recorrente, no quadro de uma adjudica                                (Extinção da instância)
ção para fornecimento gratuito desse produto às popu
lações da Geórgia e da Arménia, o Tribunal de Primeira                                       ( 97/C 318/31 )
Instância (Terceira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes, secretário: H.                          (Língua do processo: alemão)
Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                      No processo T-85/96, Francis Alan Clarke, funcionário do
                                                                   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                       Profissional ( Cedefop ), residente em Eischen ( Luxem
                                                                   burgo), representado por Frank Montag, advogado em
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                   burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
n JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                      -Rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                   Formação Profissional ( Cedefop ) ( agente : Bertrand Wágen
                                                                   baur), que tem por objecto a anulação, em primeiro lugar,
                                                                   da decisão de 5 de Abril de 1995, tal como modificada
                                                                   pela decisão de 22 de Abril de 1996 e, em segundo lugar,
                                                                   da decisão de 21 de Maio de 1996, pelas quais o recorrido
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   indeferiu um pedido de prorrogação do destacamento do
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              recorrente no Serviço de Estatística das Comunidades
                                                                   Europeias no Luxemburgo e ordenou a sua afectação a
                    de 23 de Julho de 1997                         Salónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
no processo T-24/96, U contra Centro Europeu para o                ção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
  Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop ) H            Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                   23 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                     (Extinção da instância)                       seguinte:
                           ( 97/C 318/30 )
                                                                   1 . E julgada extinta a instância.
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
No processo T-24/96, U, funcionário do Centro Europeu                   como as que o recorrido efectuou no âmbito do pro
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede                 cesso de medidas provisórias e do presente processo.
fop), residente em Berlim, representado por Frank Mon
tag, advogado em Colónia e em Bruxelas, com domicílio              (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Centro Europeu para
o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
( agente: Bertrand Wãgenbaur), que tem por objecto a anu
lação da decisão do Cedefop de 8 de Fevereiro de 1996
que rejeita um pedido de prolongamento do destacamento                             DESPACHO DO TRIBUNAL
do recorrente na representação da Comissão das Comuni                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dades Europeias em Berlim e ordena a sua colocação em
Tessalónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec                            de 24 de Julho de 1997
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.           no processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em        Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias ( l )
23 de Julho de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                           (Acórdãos — Interpretação)
                                                                                ( 97/C 318/32 )
1 . É julgada extinta a instância.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas bem
     como as despesas em que incorreu o recorrido no               No processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
     âmbito do processo de medidas provisórias e no do             Montoya, funcionário da Comissão das Comunidades
     presente processo.                                            Europeias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
                                                                   Bassas, advogado no foro de Madrid, contra Comissão
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                     das Comunidades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Maria Isabel Jimenez Rojas ), que tem por objecto
                                                                   um pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de


title: Processo C-107/03 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de 2003, por The Procter & Gamble Company da decisão proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter & Gamble Company ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
24.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 124/5
Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,                        ligadas economicamente constitui igualmente um risco
confirmado pelo original apresentado em 7 de Março de                          de confusão. Por outro lado, o Tribunal de Primeira
2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de                            Instância excluiu a existência de um risco de confusão
Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro de                           pelo facto de que «embora exista uma identidade e uma
2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o Instituto                       semelhança entre os produtos visados pelas marcas em
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                           causa, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre
e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo France                      os sinais» afastam a existência de risco de confusão, dado
                           Distribution                                        que a questão não é saber se existem diferenças entre os
                                                                               sinais em conflito, mas antes se apresentam uma identi-
                    (Processo C-106/03 P)                                      dade ou uma semelhança e se, considerados em conjunto
                                                                               com a identidade ou a semelhança dos produtos, o grau
                        (2003/C 124/08)                                        dessa semelhança é tal que existe um risco de confusão.
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,                         Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou
confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,                    claramente a regra da interdependência. Com efeito, o
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso                   Tribunal não referiu que o pretenso reduzido grau de
interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de                       semelhança entre as marcas não era compensado pelo
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                           elevado grau de semelhança entre os produtos e o forte
Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,                      poder distintivo da marca da recorrente.
Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra                     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou a
parte no processo France Distribution.                                         noção de risco de confusão, ao limitar o público afectado
                                                                               ao «público-alvo», uma vez que este último só é composto
                                                                               por consumidores susceptíveis de adquirir os produtos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                         marcados, enquanto o público afectado é constituído por
                                                                               todas as pessoas susceptíveis de ser confrontadas com a
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                     marca, o que é completamente diferente.
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01 e,
     consequentemente:
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     —     como pedido principal: em aplicação do artigo 54.o
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
           do Estatuto do Tribunal de Justiça, julgar definitiva-
           mente o litígio, dando provimento aos pedidos da
           recorrente perante o Tribunal de Primeira Instância;
     —     como pedido subsidiário: remeter o processo ao
           Tribunal de Primeira Instância, para apreciação do
           mérito;
—    em todo o caso: condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através
Fundamentos e principais argumentos                                     fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de
—    Fundamento assente na violação do «princípio disposi-              2003, por The Procter & Gamble Company da decisão
     tivo»                                                              proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta
     O «princípio dispositivo» é um princípio geral do direito          Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter &
     segundo o qual as partes são, em princípio, «senhoras» da          Gamble Company ao Instituto de Harmonização do
     acção judicial. São elas que delimitam o objecto do litígio.         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
     O Tribunal de Primeira Instância violou o «princípio
     dispositivo» ao considerar, ao contrário do que as partes
     acordaram nesta matéria, que as marcas em conflito não                                    (Processo C-107/03 P)
     apresentam qualquer semelhança.
—    Fundamento assente na violação do direito de defesa
                                                                                (2003/C 124/09)
     O Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o
     direito de defesa, visto ter defraudado a confiança legítima
     da recorrente na delimitação do litígio.
—    Fundamento assente na violação da noção de risco de                Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
     confusão e da noção de público, na acepção do artigo 8.o,          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da decisão
     n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1).                    proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     O acórdão recorrido exclui o risco de confusão referindo           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-63/01,
     que o público «não atribuirá a mesma origem comercial              que opôs The Proctor & Gamble Company ao Instituto de
     aos produtos em causa». Ora, o risco que o público possa           Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     crer que os produtos provêem de empresas que só estão              Modelos) (IHMI).
 ---pagebreak--- C 124/6                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          nele, sobretudo ou principalmente, um sinal que preenche
                                                                               uma função técnica ou ornamental que a sua função de
—    anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de                     marca individual fica, por esse motivo, inviabilizada ou
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-63/01 e,                            reduzida.
     consequentemente:
     —     a título principal: decidir definitivamente do litígio,
           em aplicação do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal
           de Justiça, dando provimento ao pedido que a
           recorrente formulou no Tribunal de Primeira                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Instância;                                                   College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de
                                                                        Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra
                                                                        Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit
     —     a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal
                                                                        (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multime-
           de Primeira Instância para que este decida;                              dia B.V. e Denda Directory Services B.V.
—    em qualquer dos casos: condenar o IHMI nas despesas.                                      (Processo C-109/03)
                                                                                (2003/C 124/10)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—    Fundamento baseado na violação do princípio segundo o              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     qual os documentos fazem fé ou na contradição dos                  do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de Janeiro
     fundamentos do Tribunal de Primeira Instância:                     de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelijke
                                                                        Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são
     Contrariamente ao que indica o Tribunal de Primeira                partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory
     Instância, o sinal reproduzido não apresenta nenhum dos            Services B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     24 rectângulos nem nenhum dos 6 paralelogramos que                 Justiça em 10 de Março de 2003. O College van Beroep
     um paralelepípedo rectângulo contém.                               voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
—    Fundamento baseado na violação do conceito de carácter
                                                                        1.     A «informação pertinente» a que se refere o artigo 6.o,
     distintivo:
                                                                               n.o 3, da Directiva 98/10/CE ( 1) deve ser interpretada no
     Quando se trata de julgar da aptidão de um sinal                          sentido de abranger apenas os números editados pelas
     para preencher a sua função de marca individual para                      organizações em causa com nome, morada, localidade e
     determinados produtos ou serviços, na fase do exame do                    código postal daquele a quem o número é atribuído,
     mérito de um pedido de registo a título de marca                          bem como a eventual menção de que o número é
     individual para esses produtos ou serviços, há que                        (exclusivamente) utilizado como linha de fax ou a «infor-
     raciocinar em termos de presumível percepção do uso                       mação pertinente» abrange também outros dados de que
     que poderia ser dado ao sinal e não em termos de                          as organizações dispõem, como a indicação complemen-
     percepção actual de um ou de outro uso concreto que já                    tar da profissão, de outro nome, noutro município ou de
     seja dado ao sinal. Ora, o Tribunal de Primeira Instância                 números de telefones móveis?
     afirma que o carácter distintivo do sinal deve ser apreciado
                                                                        2.     O membro de frase «satisfaçam todos os pedidos razoá-
     relativamente «à percepção do público alvo». A este
                                                                               veis [...] em condições justas, orientadas em função dos
     respeito, o público alvo é constituído por todas as pessoas
                                                                               custos e não discriminatórias» da disposição referida em
     susceptíveis de serem confrontadas com o sinal e não
                                                                               1 deve ser interpretado no sentido de que:
     pode, por conseguinte, ser reduzido ao círculo bastante
     mais restrito dos consumidores susceptíveis de adquirir o
                                                                               a)    os números devem ser disponibilizados com nome,
     produto ou o serviço que o sinal deve designar.                                 morada, localidade e código postal daquele a quem
                                                                                o número é atribuído, mediante uma retribuição
     Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou,
                                                                                apenas dos custos marginais inerentes à sua efectiva
     indirecta mas inquestionavelmente, o conceito de carácter
                                                                                disponibilização, e
     distintivo ao não se pronunciar sobre a questão de saber
     se o sinal era desprovido ou não da aptidão para distinguir               b)    os dados não referidos em a) devem ser disponibili-
     um sabão como sendo proveniente de determinada                                  zados mediante uma retribuição que cubra os custos
     empresa, mas sim de saber se a imagem imperfeita do                             que o disponibilizador dos dados prove ter realizado
     referido sinal possuía essa aptidão.                                            com a respectiva obtenção ou distribuição?
     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou o
     conceito de carácter distintivo, ao desprezar a multifun-          (1 ) JO 1998, L 101, p. 24.
     cionalidade dos sinais. Não é porque se possa presumir
     que, na presença do sinal controvertido, o público verá


title: Processo C-195/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 7 de abril de 2016 – I

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 7 de abril de 2016 – I
   (Processo C-195/16)
   (2016/C 260/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Kehl

      Partes no processo principal

      Recorrente: I

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Diretiva 2006/126/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (a seguir «Terceira Diretiva relativa à carta de condução»), ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro que recusa o reconhecimento de um direito de condução obtido no estrangeiro, designadamente quando esse direito tenha sido obtido ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução?

               2)

               Deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Terceira Diretiva relativa à carta de condução ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro que recusa o reconhecimento de uma guia de substituição emitida por outro Estado-Membro a favor de uma pessoa que, neste último Estado-Membro, tenha obtido um direito de condução ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução, ainda que esse Estado-Membro tenha limitado a validade dessa guia no tempo e ao seu próprio território nacional e, além disso, a guia não corresponda ao modelo de carta de condução previsto na Terceira Diretiva relativa à carta de condução?

               3)

               Em caso de resposta negativa à questão 1: deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Terceira Diretiva relativa à carta de condução ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro que prevê que a condução de um veículo automóvel sem habilitação legal constitui crime, sancionado com uma pena, apesar de o condutor ter obtido um direito de condução ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução, sem no entanto dispor de um documento que corresponda ao modelo de carta de condução previsto nessa diretiva?

               4)

               Em caso de resposta negativa à questão 2: deve o direito da União, em especial o artigo 2.o da Terceira Diretiva relativa à carta de condução ou os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de um Estado-Membro – onde a carta de condução é entregue ao respetivo requerente imediatamente após a sua aprovação no exame prático de condução – que prevê que constitui contraordenação, sancionada com uma coima, a condução de um veículo automóvel por um condutor que obteve um direito de condução ao abrigo das disposições da Terceira Diretiva relativa à carta de condução, mas que não dispõe de uma carta de condução definitiva para comprovar a sua habilitação legal para conduzir, uma vez que esta ainda não foi emitida devido às especificidades do procedimento para a emissão de cartas de condução definitivas nesse Estado-Membro e sobre o qual o condutor não tem qualquer influência, tendo ele recebido, em substituição da carta de condução definitiva, uma declaração administrativa da qual resulta que cumpre os requisitos necessários para a habilitação legal para conduzir?

      (1)  JO L 403, p. 18


title: Processo C-105/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — P.J. Vonk Noordegraaf/Staatssecretaris van Economische Zaken [ «Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n. ° 73/2009 — Artigos 34. °, 36. °e 137. ° — Direitos ao pagamento — Base de cálculo — Prémios pagos pelo gado e parcelas detidas pelo agricultor durante o período de referência — Alteração da forma de determinação da área das parcelas agrícolas — Redução do número de hectares admissíveis para efeitos de ajuda — Pedido do agricultor no sentido da diminuição do número e do aumento do valor unitário dos seus direitos ao pagamento — Regulamento (CE) n. ° 796/2004 — Artigo 73. °-A, n. ° 2A — Admissibilidade» ]

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — P.J. Vonk Noordegraaf/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-105/13) (1)

   ([«Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigos 34.o, 36.o e 137.o - Direitos ao pagamento - Base de cálculo - Prémios pagos pelo gado e parcelas detidas pelo agricultor durante o período de referência - Alteração da forma de determinação da área das parcelas agrícolas - Redução do número de hectares admissíveis para efeitos de ajuda - Pedido do agricultor no sentido da diminuição do número e do aumento do valor unitário dos seus direitos ao pagamento - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Artigo 73.o-A, n.o 2A - Admissibilidade»])
   2014/C 253/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: P.J. Vonk Noordegraaf

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Interpretação dos artigos 34.o, 36.o e 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16) — Regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Agricultor que obteve em 2006 direitos de pagamentos adquiridos com base na sua produção não ligada ao solo e nas suas propriedades — Alteração posterior do método de medição — Diminuição de hectares passíveis de beneficiar da ajuda

      Dispositivo

   O artigo 73.o-A, n.o 2A, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 380/2009 da Comissão, de 8 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que os direitos ao pagamento de um agricultor devem ser objeto de novo cálculo quando, na determinação inicial dos seus direitos ao pagamento, o montante de referência desse agricultor tiver sido dividido por um número excessivo de hectares por causa da forma de determinação da área das parcelas agrícolas então aplicada no Estado-Membro em causa. O artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, não é aplicável a uma correção nos termos do artigo 73.o-A, n.o 2A, do Regulamento n.o 796/2004.

      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.


title: Processo T-107/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por François Muller contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/30

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por François Muller contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo T-107/05)
   (2005/C 115/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias interposto por François Muller, residente em Estrasburgo (França), representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o boletim de pensão de Maio de 2004 do recorrente e aplicar um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente corrector susceptível de reflectir adequadamente as diferenças de custo de vida do local em que o recorrente é considerado efectuar as despesas e que corresponda, portanto, ao princípio da equivalência,

               2)

               condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos e argumentos idênticos aos invocados pelos recorrentes no processo T-35/05.


title: Processo C-173/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Genova (Itália)] — Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação/República Italiana (Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros — Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância — Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz — Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Genova (Itália)] — Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação/República Italiana
   (Processo C-173/03) (1)

   (Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros - Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância - Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz - Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional)
   (2006/C 190/01)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Genova (Itália)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação

      Recorrida: República Italiana
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Genova — Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro perante os seus cidadãos por erros cometidos pelos juízes nacionais na aplicação do direito comunitário, nomeadamente pela omissão, por um tribunal de última instância, do reenvio de um processo ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE
   Parte decisória
   O direito comunitário opõe-se a um regime legal nacional que exclua, de uma forma geral, a responsabilidade do Estado-Membro por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional que decide em última instância pelo facto de essa violação resultar de uma interpretação de normas jurídicas ou de uma apreciação dos factos e das provas efectuada por esse órgão jurisdicional.
   O direito comunitário opõe-se igualmente a um regime nacional que limite essa responsabilidade aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz, se essa limitação levar a excluir a responsabilidade do Estado-Membro em causa noutros casos em que se tenha verificado uma manifesta ignorância do direito aplicável, tal como precisado nos n.os 53 a 56 do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01).

      (1)  JO C 158, de 05.07.2003


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2005, no processo T-482/04, KOMSA Kommunikation Sachsen AG contra a Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/43

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 1 de Julho de 2005
   no processo T-482/04, KOMSA Kommunikation Sachsen AG contra a Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)
   (2005/C 217/95)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-482/04, KOMSA Kommunikation Sachsen AG, com sede em Hartmannsdorf (Alemanha), representada por F. Hagemann, advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) (agente: T. Eichenberg), tendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso sido a Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG, com sede em Norderstedt (Alemanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Setembro de 2004 (processo R 65/2003–4), relativo a um processo de oposição entre KOMSA Kommunikation Sachsen AG e Anders + Kern Präsentationssysteme GmbH & Co. KG, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J. D. Cook, presidente, R. Garcia-Valdecasas e I. Labucka, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A instância é extinta.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57 de 05.03.2005.


title: Processo F-140/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/76

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-140/12)
   2013/C 26/159
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: R. Duta, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do indeferimento do pedido confirmativo de acesso, apresentado pelo recorrente à Comissão, das várias questões colocadas a esta no âmbito do processo de pré-seleção do concurso geral EPSO/AD/230 231/12.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de indeferir o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pelo recorrente;

               —

               Se necessário, e nomeadamente para determinar o caráter decisório das mesmas, anular as decisões de 20 de julho de 2012 do EPSO, nos termos das quais foi recusada ao recorrente a comunicação de sete das questões que foram objeto da fase de pré-seleção do concurso externo EPSO/AD/230-231;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-395/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 13 de Outubro de 2009 — Oasis East sp. z o.o./Minister Finansów

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 13 de Outubro de 2009 — Oasis East sp. z o.o./Minister Finansów
   (Processo C-395/09)
   2009/C 312/34
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oasis East sp. z o.o.

      Recorrido: Minister Finansów

      Questão prejudicial

   O direito comunitário (em especial o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), actual artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)), permite a um Estado-Membro aplicar disposições nacionais que excluam o direito de o sujeito passivo reduzir o montante do imposto devido ou obter o reembolso da diferença do imposto devido em caso de aquisição de serviços importados, cujo preço seja directa ou indirectamente pago a uma pessoa que tenha estabelecido o seu domicílio, a sua sede ou a sua administração num dos territórios ou num dos países designados pela legislação nacional como «paraíso fiscal», tendo em conta que esta exclusão era aplicada antes da adesão do Estado-Membro à Comunidade?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

      (2)  JO L 347, p. 1


title: Processo T-265/06: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2006 — Lee/DE /IHMI — Cooperativa Italiana di Ristorazione (PIAZZA del SOLE)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/54

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2006 — Lee/DE /IHMI — Cooperativa Italiana di Ristorazione (PIAZZA del SOLE)
   (Processo T-265/06)
   (2006/C 294/111)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Sara Lee/DE NV (Utrecht, Países-Baixos) (Representante: C. Hollier-Larousse, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cooperativa Italiana di Ristorazione Soc. coop. rl
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular e reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno na medida em que confirmou o indeferimento da oposição parcial deduzida pela recorrente contra o pedido de registo da marca comunitária «PIAZZA del SOLE» n.o 1 518 901, na sequência da oposição n.o B 337 081;

               —

               Recusar, «por conseguinte, parcialmente o registo da marca comunitária PIAZZA del SOLE» n.o 1 518 901, na medida em que designa produtos das classes 21, 29, 30 e 42;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Cooperativa Italiana di Ristorazione Soc. coop. rl
   Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «PIAZZA del SOLE» para produtos e serviços das classes 16, 21, 25, 29, 30, 35, 36 e 42 — pedido n.o 1 518 901
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente
   Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais e internacionais «PIAZZA» e «PIAZZA D'ORO» para produtos das classes 21, 29, 30 e 42
   Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição
   Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) na medida em que, na decisão recorrida, a Câmara de Recurso, cometeu diversos erros ao considerar que o carácter distintivo do elemento comum aos sinais em causa era reduzido, em que não retirou as devidas consequências da sua conclusão segundo a qual os elementos «D'ORO» e «DEL SOLE» são palavras correntes e, em que considerou que as diferenças entre os sinais prevaleciam na percepção das marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)


title: Processo C-571/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 27 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 27 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez
   (Processo C-571/07)
   (2008/C 79/24)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal

      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez

      Recorridos: Principado de Asturias e Celso Fernández Gómez
   Questão prejudicial
   O artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia opõe-se ao disposto na legislação da Comunidade Autónoma Principado das Astúrias relativamente à autorização de instalação de farmácias?


title: Processo C-586/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2016 — Lotte Co. Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que comporta um elemento nominativo em língua japonesa e a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno — Oposição do titular das marcas nacionais tridimensionais anteriores KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA — Prova da utilização séria da marca — Utilização da marca de forma diferente por elementos que não alteram o seu caráter distintivo — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso da decisão do Tribunal Geral em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/12

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2016 — Lotte Co. Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-586/15 P) (1)

      ((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Marca figurativa que comporta um elemento nominativo em língua japonesa e a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno - Oposição do titular das marcas nacionais tridimensionais anteriores KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA - Prova da utilização séria da marca - Utilização da marca de forma diferente por elementos que não alteram o seu caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso da decisão do Tribunal Geral em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
      (2016/C 454/24)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Lotte Co. Ltd. (representante: M. Knitter, Rechtsanwältin)

         Recorridos: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (representante: A. Jaeger-Lenz, Rechtsanwältin), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Lotte Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as da Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH.

                  3)

                  O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 59, de 15.2.2016.