title: Processo C-177/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n. o  12 de Sevilla — Espanha) — Francisco Javier Rosado Santana/Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía ( Política social — Directiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4. o — Aplicação do acordo-quadro no domínio da função pública — Princípio da não discriminação )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 12 de Sevilla — Espanha) — Francisco Javier Rosado Santana/Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía
   (Processo C-177/10) (1)

   (Política social - Directiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Aplicação do acordo-quadro no domínio da função pública - Princípio da não discriminação)
   2011/C 311/15
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 12 de Sevilla

      Partes no processo principal

      Recorrente: Francisco Javier Rosado Santana

      Recorrida: Consejería de Justicia y Administración Pública de la Junta de Andalucía

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 12 de Sevilla — Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Anexo, artigo 4.o (princípio da não discriminação) — Âmbito de Aplicação — Discriminação considerada admissível pelo juiz constitucional — Obrigações do juiz nacional

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo e o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo que consta do anexo desta devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se aplicam aos contratos e relações laborais a termo celebrados com as administrações e outras entidades do sector público e, por outro, exigem que seja excluída qualquer diferença de tratamento entre os funcionários de carreira e os funcionários interinos comparáveis de um Estado-Membro pelo simples motivo de estes últimos terem um contrato ou uma relação laboral a termo, salvo se razões objectivas justificarem um tratamento diferente na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do referido acordo-quadro.

               2.

               O artigo 4.o do referido acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os períodos de serviço cumpridos por um funcionário interino de uma administração pública não sejam tidos em conta para o acesso deste, que entretanto se tornou funcionário de carreira, a uma promoção por via interna à qual podem unicamente candidatar-se os funcionários de carreira, a menos que essa exclusão seja justificada por razões objectivas na acepção do n.o 1 deste artigo. O mero facto de o funcionário interino ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato ou numa relação laboral a termo não constitui uma razão objectiva dessa natureza.

               3.

               O direito primário da União, a Directiva 1999/70 e o referido acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regulamentação nacional que prevê que o recurso interposto por um funcionário de carreira de uma decisão que rejeita a sua candidatura a um concurso e fundado no facto de esse processo ser contrário ao artigo 4.o do acordo-quadro deve ser interposto num prazo de caducidade de dois meses a contar da data de publicação do anúncio de concurso. No entanto, tal prazo não poderia ser oposto a um funcionário de carreira, candidato a esse concurso, que tivesse sido admitido às provas e cujo nome figurasse na lista definitiva dos aprovados do referido concurso, se fosse susceptível de tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo acordo-quadro. Em tais circunstâncias, o prazo de dois meses só pode começar a correr a partir da notificação da decisão relativa à anulação da sua admissão ao referido concurso e da sua nomeação na qualidade de funcionário de carreira.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-539/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Ziegler/Comissão

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/16

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Ziegler/Comissão
   (Processo T-539/12)
   2013/C 55/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ziegler SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Bellis, M. Favart e A. Bailleux, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               julgar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               declarar que a atuação da Comissão Europeia determina a responsabilidade extracontratual da União Europeia perante a recorrente;

               —

               condenar a União Europeia no pagamento à recorrente da quantia de 1 472 000 euros, acrescida de juros contados desde 11 de março de 2008 até ao seu cabal pagamento, bem como a quantia anual de 112 872,50 euros, contada a partir de 11 de março de 2008 e acrescida de juros contados até ao seu cabal pagamento;

               —

               condenar a União Europeia no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O dano cuja reparação a recorrente pede à União Europeia inclui dois elementos distintos.
   Em primeiro lugar, a recorrente entende ter sofrido um prejuízo causado pela coima de 9 200 000 euros, acrescida de juros à taxa anual de 7,60 %, que lhe foi aplicada pela decisão de 11 de março de 2008 da Comissão no processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, em razão de uma infração da qual a União é parcialmente responsável. O dano alegadamente causado à recorrente foi provocado por uma dupla ilegalidade cometida pela União Europeia:

               —

               Por um lado, tendo subordinado o reembolso das despesas das mudanças dos seus funcionários à entrega, por estes últimos, de três orçamentos de mudança diferentes, e tendo-se abstido de exercer o mínimo controlo sobre o modo de cumprimento desta obrigação, sendo que tinha perfeitamente conhecimento dos abusos a que esta prática conduzia, a União criou um contexto regulamentar favorável ao cometimento da infração ao artigo 101.o TFUE pela qual as empresas de mudanças foram seguidamente punidas. Atuando deste modo, a União violou o seu dever de diligência e o direito fundamental da recorrente à boa administração.

               —

               Por outro lado, tendo pedido orçamentos de conveniência à recorrente, os funcionários da União Europeia, na sua qualidade de agentes, incitaram diretamente a recorrente a cometer a infração pela qual foi punida. Por intermédio dos seus funcionários, a União Europeia contribuiu, pois, para a violação do artigo 101.o TFUE que seguidamente puniu e, além disso, não respeitou o direito a um processo equitativo que assiste à recorrente.

         Em segundo lugar, após a adoção da decisão de 11 de março de 2008, a recorrente padece de significativos lucros cessantes devido ao facto de, não tendo a prática dos orçamentos de conveniência cessado, a sua recusa em responder favoravelmente a tais pedidos tem por efeito deixar de ter acesso aos contratos em causa, de tal modo que a recorrente já só fornece um número muito limitado de serviços de mudanças aos funcionários das instituições europeias. É a inobservância, pela União, do seu dever de diligência que está na origem do prejuízo assim sofrido pela recorrente.


title: Processo C-453/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food Standards Agency

text:
C 7/22                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
                i)    as transacções entre B e empresas a ela           Standards Agency, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                      ligadas (A, C e D), dentro do território do       de Justiça em 27 de Outubro de 2003. A High Court of Justice
                      Estado-Membro, estão sujeitas a IVA como          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
                      fornecimentos efectuados por ou a essas           Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                      empresas no âmbito das suas actividades           prejudicial sobre a seguinte questão:
                      económicas; em caso de resposta negativa,
                ii)   quais os factores a ter em conta para             O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e/ou n.o 4, da Directiva 2002/
                      determinar a identidade do fornecedor dos         /02 (1), na parte em que altera o artigo 5.o-C, n.o 2, da Directiva
                      serviços relativos a máquinas de jogos?           79/373 (2), ao exigir a indicação obrigatória das percentagens,
                                                                        é inválida em virtude de:
      4.   a)   Aplica-se no presente caso um princípio do
                abuso do direito (independentemente da inter-
                pretação dada às directivas IVA) suscpetível de         a)    inexistência de suporte na base legal indicada, a saber, o
                suprimir o benefício pretendido ?                             artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE;
           b)   Em caso afirmativo, como opera tal princípio            b)    violação do direito fundamental de propriedade;
                em circunstâncias idênticas às do presente caso?
                                                                        c)    violação do princípio da proporcionalidade?
      5.   a)   Qual a eventual importância do facto de A, C e
                D não serem filiais de B e de esta última não
                controlar A, C ou D, quer do ponto de vista
                                                                        (1) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                jurídico quer económico?                                    2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                            circulação de alimentos compostos para animais e revoga a
           b)   As respostas a dar às questões anteriores são               Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23).
                diferentes se o tipo de actividades efectuadas          (2) Do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização
                por B no seu estabelecimento situado fora do                de alimentos compostos para animais (JO L 86 de 6.4.1979,
                território da Comunidade for necessário ao                  p. 30; EE 03 F16 p. 75).
                fornecimento dos serviços relativos a máquinas
                de jogos e nem A, C ou D exercerem tais
                actividades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
(2) JO L 326 de 21.11.1986, p 40.
                                                                        Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-456/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro
de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd,                                            (2004/C 7/36)
2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls
Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services
(International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secre-
     tary of State for Health, 2) Food Standards Agency
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 27 de Outubro de 2003 uma acção contra a República
                      (Processo C-453/03)                               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        representada por Karen Barks, na qualidade de agente.
                           (2004/C 7/35)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de                    cumprimento à Directiva 1998/44/CE (1) do Parlamento
2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis                  Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa
Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish                    à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a
Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Pri-             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
mary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food               incumbem por força do artigo 15.o da mesma;


title: Processo C-600/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pela National Iranian Tanker Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de setembro de 2016 no processo T-207/15, National Iranian Tanker Company/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/28

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pela National Iranian Tanker Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de setembro de 2016 no processo T-207/15, National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo C-600/16 P)
   (2017/C 030/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Tanker Company (representantes: T. de la Mare QC, M. Lester QC, J. Pobjoy, Barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, Solicitors)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 no processo T-207/15, National Iranian Tanker Company/Conselho;

               —

               acolher as pretensões deduzidas pela recorrente no processo no Tribunal Geral, e, em particular:

                           —

                           anular a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015 (2), na parte aplicável à recorrente;

                           —

                           a título subsidiário, declarar que o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 (3) (conforme alterada), e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (4) (conforme alterado), não são aplicáveis à recorrente por serem ilegais; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do presente recurso e do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, não infringem os princípios da res judicata, da segurança jurídica, da confiança legítima e da força de caso julgado, nem o direito à ação, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os critérios de designação estavam preenchidos no caso da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a ingerência nos direitos fundamentais da recorrente era proporcionada.

               4.

               Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao rejeitar o argumento subsidiário da recorrente de que uma interpretação lata do critério de designação torná-lo-ia desproporcionado.

      (1)  Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 18).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 39, p. 3).

      (3)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).


title: Processo T-22/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Sumitomo Chemical Co., Ltd

text:
C 109/52              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela                       Fundamentos:                   —     Aplicação incorrecta do
Interquell GmbH contra o Instituto de Harmonização do                                                      artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                         Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                94 (1);
                      (Processo T-20/02)                                                              —     Violação do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94, por não
                                                                                observância do seu artigo 12.
                       (2002/C 109/100)
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                         petição: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de                   Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão das Comunidades Europeias por Sumitomo
interposto pela Interquell GmbH, Wehringen (Alemanha),                                          Chemical Co., Ltd
representada pelo advogado G. J. Hodapp. A outra parte no
processo perante a Câmara de Recurso foi a SCA Nutrition
Ltd., Lichfield (Reino Unido).                                                                 (Processo T-22/02)
                                                                                (2002/C 109/101)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a Decisão R 264/2000-2 da Segunda Câmara de
      Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno de 27 de Novembro de 2001;
                                                                       Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—     condenar o Instituto nas despesas.                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por Sumitomo Chemical Co., Ltd, representada por Martin
                                                                       Klusmann e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer,
                                                                       Düsseldorf (Alemanha).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            a recorrente
                                                                       —     anular a Decisão C (2001) 3695-final da recorrida, de
comunitária:
                                                                             21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
                                                                             512 — Vitaminas na parte que diz respeito à Sumitomo;
Marca         comunitária     a marca figurativa «HAPPY DOG»,
requerida:                     para produtos da classe 31 (ali-        —     condenar a recorrida nas despesas.
                               mentos para cães) — Pedido
                               n.o 290577
Titular da marca ou sinal      SCA Nutrition Ltd.                      Fundamentos e principais argumentos
objecto da oposição:
Marca ou sinal objecto         a marca verbal e figurativa britâ-      A decisão impugnada no presente processo é a que se impugna
da oposição:                  nica «HAPPIDOG», para produtos          no processo T-15/02 BASF/Comissão (1).
                               da classe 31 (alimentos para cães)
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido                 fundamentos e argumentos principais:
oposição:
                                                                       —     A Comissão actuou extemporâneamente ao adoptar a
Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso                      decisão de proibição. Contrariamente à opinião da recor-
Recurso:                                                                     rida de que as regras de prescrição não afectam a sua
 ---pagebreak--- 4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/53
      legitimidade para investigar casos de cartéis e para                 Sumika Chemicals Co. Ltd., representada por Martin Klusmann
      adoptar decisões de proibição, as regras desse tipo que            e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer, Düssel-
      constam do Regulamento n.o 2988/74 (2) devem ser                     dorf (Alemanha).
      consideradas aplicáveis às decisões que declaram proi-
      bições.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A adopção de uma decisão de proibição tem prazos
                                                                           —     anular a Decisão C (2001)3695-final da recorrida, de
      segundo os princı́pios gerais do direito comunitário. É
                                                                                21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
      afirmado a este respeito que onde não há dúvida de que a
      alegada conduta terminou mais de cinco anos antes do                       512 — Vitaminas, na parte que diz respeito à Sumika
                                                                                Fine Chemicals Co. Ltd.;
      inı́cio da investigação, não há necessidade nem justifi-
      cação para uma decisão, porque não há lugar a uma
      intimação a não actuar de certo modo, como a que consta            —     condenar a recorrida nas despesas.
      do artigo 2.o da decisão impugnada, nem qualquer outra
      sanção deve ser aplicada à recorrente pela recorrida.
      Diferentemente, a lógica da prescrição na União Europeia
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      consiste em que, após um certo perı́odo de tempo, é do
      interesse do próprio funcionamento do sistema legal que
      as violações da lei não sejam já investigadas ou conduzi-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
      das para a obtenção de qualquer forma de «punição» da              apresentados no processo T-22/02 (Sumitomo Chemical/Co-
      parte envolvida.                                                     missão, ainda não publicado no JO).
—     A recorrida não era competente, na acepção do
      artigo 230.o, n.o 2, CE, para adoptar a decisão impugnada,
      uma vez que ultrapassou os poderes que lhe foram
      conferidos pelo Tratado e pelo Regulamento n.o 17/62.
      A recorrida não está legitimada, nem pelo artigo 3.o
      do Regulamento n.o 17/62, nem por qualquer outra
      disposição, para adoptar uma decisão relativa a uma                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
      violação que já terminara no prazo de prescrição previsto         Maddalena Lebedef-Caponi contra a Comissão das Comu-
      pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/74.                                                   nidades Europeias
                                                                                (Processo T-24/02)
(1) Ainda não publicado no JO.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro                                    (2002/C 109/103)
    de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução
    de sanções no domı́nio do direito dos transportes e da concorrên-
    cia da Comunidade Económica Europeia(JO L 319 de 29.11.1974,                              (Lı́ngua do processo: francês)
    p. 1; EE 08 F2 p. 41).
                                                                           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Maddalena Lebedef-Caponi, com domicı́lio em Senningerberg
                                                                           (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Gilles Bou-
                                                                           néou, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
Sumika Fine Chemicals Co. Ltd. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a Decisão explı́cita n.o 40263, de 6.11.2001, pela
                          (Processo T-23/02)                                     qual a AIPN respondeu à reclamação n.o 334/01, de
                                                                                18.7.2001, da recorrente, fixando em 1 500 euros a
                           (2002/C 109/102)                                      indemnização pelo prejuı́zo moral por si sofrido;
                                                                           —     conceder à recorrente a quantia de 800 000 BEF, avaliada
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              actualmente no montante de 1 000 000 BEF, como
                                                                                indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                                prejuı́zo moral sofrido com o estabelecimento tardio
                                                                                (registo tardio no seu processo pessoal) do seu relatório
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                            de notação para o perı́odo de 1993-1995 e com o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         estabelecimento tardio dos seus relatórios de notação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                     para os perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999;


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, nos processos apensos C-261/03 e C-262/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna): Allevamenti Associati Srl contra Regione Emilia-Romagna e Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. Arl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Leite e produtos lácteos — Regime da imposição suplementar — Tratamento e transformação por uma fábrica de lacticínios em execução de um contrato de empreitada — Conceitos de «entrega» e de «venda directa»)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/3

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   nos processos apensos C-261/03 e C-262/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna): Allevamenti Associati Srl contra Regione Emilia-Romagna e Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. Arl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e o. (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Leite e produtos lácteos - Regime da imposição suplementar - Tratamento e transformação por uma fábrica de lacticínios em execução de um contrato de empreitada - Conceitos de «entrega» e de «venda directa»)
   (2005/C 69/06)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-261/03 e C-262/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna (Itália), por decisões de 6 de Maio de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2003, nos processos Allevamenti Associati Srl contra Regione Emilia-Romagna, com intervenção de: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Latteria Sociale Moderna Soc. coop. arl (C 261/03), e Latteria Sociale Moderna Soc. coop. arl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia, Regione Emilia-Romagna e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), com intervenção de: Allevamenti Associati Srl (C-262/03), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Juhász, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretária: María Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, e o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação das quotas leiteiras e para a aplicação da imposição suplementar, o facto de a empresa produtora de leite confiar certas quantidades de leite a terceiros sem ceder a sua propriedade, em execução de um contrato de empreitada que incide no tratamento e na transformação desse leite em queijo, manteiga e soro, contra remuneração, deve ser qualificado como entrega.

      (1)  JO C 200, de 23.08.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Março de 1998 no processo T-83/96, Gerard van der Wal contra Comissão das Comunidades Europeias (Acesso à informação - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão - Recusa de acesso - Alcance da excepção relativa à protecção do interesse público - Processos judiciais - Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6º)

text:
C 137/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 13 de Fevereiro de 1998
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                    no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto Ð Pedidos
                                                                    manifestamente inadmissíveis ou sem qualquer funda-
                                                                                mento jurídico)
                                                                                (98/C 137/30)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             No processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou, funcionaÂ-
                   de 19 de MarcËo de 1998                          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Bruxelas, representada por Constantin Nikis, advo-
no processo T-83/96, Gerard van der Wal contra Comis-
                                                                    gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-            rue du Fort Rheinsheim, contra ComissaÄo das Comunida-
tom da ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos docu-          des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Cur-
mentos da ComissaÄo Ð Recusa de acesso Ð Alcance da                 rall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo do interesse puÂblico Ð Pro-     anulacËaÄo, em primeiro lugar, de decisaÄo da ComissaÄo de 8
cessos judiciais Ð ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do             de Janeiro de 1996, que classifica a recorrente no grau A 7,
                       Homem, artigo 6.o)                           escalaÄo 5, e que recusa tacitamente classificaÂ-la no grau
                                                                    A 6, em segundo lugar, da decisaÄo de 28 de Agosto de
                         (98/C 137/29)                              1996, que indefere uma reclamacËaÄo dirigida contra esta
                                                                    decisaÄo, e, por outro lado, um pedido de reparacËaÄo do
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                    prejuízo material sofrido pela recorrente, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, B. Ves-
                                                                    terdorf e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
No processo T-83/96, Gerard van der Wal, residente em               em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
Kraainem (BeÂlgica), representado inicialmente por Caro-            sória eÂ a seguinte:
line P. Bleeker e Laura Y. J. M. Parret, advogadas, respec-
tivamente, nos foros da Haia e de Bruxelas, depois por              1. EÂ negado provimento ao recurso.
Laura Y. J. M. Parret, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue,                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc                       sas.
Fierstra e Johannes S. van den Oosterkamp) contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e              (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Ulrich Wölker), que tem por objecto um pedido de anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de MarcËo de 1996,
que recusa ao recorrente o acesso a cartas enviadas pela
DG IV a órgaÄos jurisdicionais nacionais, no contexto da
comunicacËaÄo sobre a coooperacËaÄo entre a ComissaÄo e os
tribunais nacionais no que diz respeito aÁ aplicacËaÄo dos                           DESPACHO DO TRIBUNAL
artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE, o Tribunal de Primeira                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo),                                 de 28 de Janeiro de 1998
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                    no processo T-172/97, Camar Srl contra ComissaÄo das
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
                                                                                Comunidades Europeias (1)
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bana-
                                                                    nas Ð Pedido de concessaÄo de certificados de importacËaÄo
                                                                    adicionais Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð AccËaÄo de indemniza-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 cËaÄo Ð Inutilidade superveniente da lide Ð Cancelamento)
                                                                                (98/C 137/31)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas da recorrida.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias            No processo T-172/97, Camar Srl, com sede em FlorencËa
     despesas.                                                      (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida
                                                                    por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agentes: Hubertus van Vliet, Paolo Ziotti e Alberto Dal


title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars Bösche contra o Parlamento Europeu (Processo T-128/97)

text:
N? C 212/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente monta bicicletas em França sob a sua própria          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
marca « Starway », bem como sob a marca de clientes que            invocados no processo T- 16/97 (').
lhe fornecem os componentes . O presente recurso destina
-se a anulação do artigo 2? do Regulamento ( CE) n? 71 /97         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
do Conselho, que torna extensivo o direito antidumping
definitivo criado pelo Regulamento ( CEE) n? 2474/93
sobre as bicicletas originárias da República Popular da
China às importações de certas partes de bicicletas originá
rias da República Popular da China, na medida em que
este se aplica às importações efectuadas pela recorrente .         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eugène
                                                                     Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente considera que o Conselho violou as disposi                                  ( Processo T-l 16/97 )
ções do artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n? 384/96 na                                         97/C 212/56 )
medida em que tornou extensivo o direito antidumping
aplicável às importações de bicicletas às importações de                           (Língua do processo: francês)
peças de bicicletas, ao passo que as condições do
artigo 13 ?, n? 2, e, em especial, o seu ponto b ), não esta      Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
vam preenchidas . O Conselho injustificadamente concluiu           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
que as peças de bicicletas, originárias da China, importa         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
das pela recorrente durante o período de inquérito, repre         por Eugène Kimman, residente em Riga ( Letónia ), repre
sentavam 60 % ou mais do valor total das peças do pro             sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
duto montado .                                                     las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Além disso, a recorrente sustenta que o regulamento
impugnado não é fundamentado de forma adequada, vio               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lando o artigo 190? do Tratado, na medida em que os fun
damentos invocados para justificar a extensão do direito           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
antidumping às importações de peças de bicicletas efectua              1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
das pela recorrente não têm qualquer relação lógica com a               à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
conclusão que os fundamentos pretendem sustentar.                       do Estatuto,
                                                                   — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                        Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                        rente ,
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Eliane
De Bruyne contra a Comissão das Comunidades Europeias              — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                     ( Processo T-l 15/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                         ( 97/C 212/55 )
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                (Língua do processo: francês)                      invocados no processo T-l 6/97 (').
Deu entrada , em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Eliane De Bruyne, residente em Bruxelas, representada
por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                        Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Lars
                                                                                Bösche contra o Parlamento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    ( Processo T-128/97 )
                                                                                ( 97/C 212/57 )
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996 , que indefere o pedido da recorrente de proceder                        (Língua do processo: francês)
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,                                                  Deu entrada , em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de          contra o Parlamento Europeu, interposto por Lars Bösche,
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                 residente no Luxemburgo, representado pelos advogados
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação da recor           Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, do
     rente ,                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                sange .
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 dos relativamente à data efectiva do afastamento do
                                                                      lugar até à reintegração no mesmo lhe sejam pagos,
— anular a decisão do Parlamento de não promover o                    acrescidos de juros à taxa de 8 % ao ano,
     recorrente ao grau LA 4 para o exercício de promoção
     de 1996,                                                     — anular, se necessário, a carta do Presidente do Parla
                                                                      mento Europeu, Klaus Hãnsch, de 9 de Outubro de
— condenr o recorrido nas despesas.                                   1996 , através da qual este comunicou à recorrente a
                                                                      referida decisão proferida pela Mesa,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário do grau LA 5 , contesta a deci
são da AIPN de não o promover ao grau LA 4 para o                 Fundamentos e principais argumentos
exercício de 1996 . Sustenta que a AIPN não apresentou
qualquer explicação para a recusa de o promover, quando           A recorrente expõe que o Tribunal de Primeira Instância
o comité consultivo de promoção o tinha recomendado
                                                                  anulou uma decisão tomada pelo Parlamento em 1994,
desde o exercício de promoção de 1995 . A decisão impug
                                                                  que a afastava do seu lugar ('). Na sequência desse acór
nada está portanto viciada de ausência total de fundamen         dão, o Parlamento adoptou uma nova decisão através da
tação .
                                                                  qual, por um lado, « confirma » a sua decisão de 1994 de
                                                                  aplicar à recorrente uma medida de afastamento do seu
O recorrente sustenta também que a AIPN não procedeu à            emprego e, por outro lado, decide recusar a sua candida
análise comparativa dos méritos do recorrente e dos               tura aos postos de director-geral da DG I e de consultor
outros funcionários promovíveis ao grau LA 4, ou proce           especial no Epicentro de Bruxelas .
deu a tal análise sem ter em conta os seus relatórios de
notação e sem procurar obter as informações sobre os seus
méritos que permitissem compensar a sua « inexistência            A recorrente considera, em primeiro lugar, que o recorrido
fictícia ». Ao adoptar a decisão impugnada , a AIPN violou        não tirou todas as consequências legais necessárias do
portanto o artigo 45? do Estatuto, cometeu um erro mani          acórdão do Tribunal uma vez que, por efeito da anulação,
festo de apreciação e violou o princípio da igualdade de          se deve considerar que a decisão ilegal de afastamento
tratamento entre os funcionários promovíveis .                    ocorrida em 1994 nunca existiu, e isto com efeitos retroac
                                                                  tivos . A recorrente deveria assim necessariamente ter sido
                                                                  recolocada na situação que ocupava no momento em que
                                                                  a decisão anulada foi tomada, e o Parlamento não poderia
                                                                  basear-se na decisão anulada para tomar a decisão impug
                                                                  nada no presente processo . Por consequência , invoca a
                                                                  violação do artigo 177? do Tratado CE bem como o prin
Recurso interposto, em 23 de Abril de 1997, por Carmen            cípio geral da força de caso julgado das decisões judiciais .
       Gómez de Enterria contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-131/97)                         A recorrente invoca também a violação dos artigos 25 ?,
                         ( 97/C 212/58 )                          segundo parágrafo, e 50? do Estatuto dos Funcionários, na
                                                                  medida em que a decisão em litígio não permite definir
                 (Língua do processo: francês)                    com certeza e precisão as razões que levaram a afastá-la
                                                                  do lugar, nem justifica o interesse do serviço que permitiu
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          invocar o artigo 50? do Estatuto .
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Carmen                A recorrente sublinha, além disso, que a decisão foi
Gómez de Enterria, residente no Luxemburgo, represen             tomada sem que tenha tido oportunidade de defender de
tada pelo advogado Eric Boigelot, do foro de Bruxelas,            forma útil os seus interesses, uma vez que a autoridade
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            investida do poder de nomeação ( neste caso, a Mesa do
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim .               Parlamento ) não tomou conhecimento das observações
                                                                  que apresentou relativamente à questão em litígio, o que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira           constituiu uma violação dos direitos da defesa .
Instância se digne:
                                                                  Acrescenta que a decisão impugnada foi viciada por
— anular a decisão tomada pela Mesa do Parlamento                 excesso e desvio de poder, na medida em que foi tomada
     Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Julho de 1996           por fundamentos diferentes do interesse do serviço referido
     ( ref.: PE 251.357/BUR ), na sua qualidade de autori        no artigo 50? do Estatuto e em condições tais que não há
     dade investida do poder de nomeação,                         fundamentos legalmente admissíveis que a justifiquem . A
                                                                  recorrente conclui , por isso, que o recorrido utilizou o seu
— em consequência da decisão a proferir, declarar que,            poder para fins diferentes daqueles para os quais esse
     nos termos do artigo 176? do Tratado de Roma, a              poder lhe foi conferido.
     AIPN deverá reintegrar a recorrente em todos os seus
     direitos, velando nomeadamente para que seja reinte         A recorrente sustenta finalmente que o recorrido não res
     grada no emprego de que foi afastada , no seu grau, e        peitou a sua obrigação de tomar as decisões que interes
     que os retroactivos do vencimento eventualmente devi        sam à situação pessoal dos funcionários num prazo razoá


title: Designação do Primeiro Advogado-Geral

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/3

         Designação do Primeiro Advogado-Geral
   (2007/C 269/05)
   O Tribunal de Justiça designou, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, M. Poiares Maduro Primeiro Advogado-Geral, pelo período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2008.


title: Processo T-11/06: Recurso interposto em  19 de Janeiro de 2006  — Romana Tabacchi/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/48

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão
   (Processo T-11/06)
   (2006/C 60/90)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Romana Tabacchi Spa (Roma, Itália) [Representantes: M. Siragusa e G. Cesare Rizza, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               redução substancial da coima aplicada à Romana Tabacchi;

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas;

               —

               que se ordene qualquer outra medida, inclusivamente de instrução, considerada oportuna.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte relativa ao cálculo da coima aplicada à recorrente, e a consequente redução do montante da referida coima.
   Na referida decisão, a recorrida declarou que seis empresas que operam no sector da transformação de tabaco na Itália tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, de 1995 a inícios de 2002, mediante a realização de acordos ou práticas concertadas destinados a coordenar as suas estratégias individuais de compra, e mediante a organização de trocas regulares de informações e de consultas recíprocas. Em particular, segundo a Comissão, as empresas transformadoras fixaram, de comum acordo, o preço de compra máximo ou médio da variedade de tabaco em bruto denominada Burley, bem como as quantidades do produto que deviam adquirir. Entre as actividades do cartel figura também a concertação das ofertas nas hastas públicas organizadas pela AIMA-Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (organismo estatal de intervenção no mercado agrícola), em 1995, e pela ATI Azienda Tabacchi Italiani S.p.A., em 1998.
   Além disso, a Comissão declarou que, durante o período compreendido entre Fevereiro de 1999 e Novembro de 2001, a Associazione Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani (APTI) e a Unione Italiana Tabacco (UNITAB) adoptaram decisões relativas às suas posições respectivas de negociação sobre os preços de cada uma das qualidades de cada variedade de tabaco, com vista à celebração de acordos interprofissionais.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               a violação dos princípio da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que, para efeitos de cálculo da base das coimas, a Comissão não levou em conta que as repercussões concretas do cartel no mercado foram nulas ou, quando muito, insignificantes.

               —

               a fundamentação contraditória e a violação do princípio da igualdade de tratamento no que diz respeito à não graduação do montante da base da coima com o objectivo de o ajustar ao peso específico da empresa sancionada. A este respeito, a recorrente alega, em particular, que a utilização, como referência, da quota de mercado do último ano completo da infracção deveria ter sido atenuado e ajustado em todos os casos em que a participação de uma empresa na actuação restritiva verificada tivesse sofrido interrupções.

               —

               que a determinação da duração da participação da recorrente no cartel, de dois anos e oito meses, é o resultado de um erro manifesto de apreciação.

               —

               que a Comissão não levou em conta as circunstâncias atenuantes: o papel meramente passivo desempenhado pela recorrente no cartel e as frequentes alterações da finalidade dos acordos.

               —

               que a coima aplicada, cujo montante equivale praticamente ao dobro do seu património social, é injusta e desproporcionada.


title: Acção intentada, em 2 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-323/96)

text:
23 . 11 . 96         LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 354/ 19
     acessibilidade à qualidade de membro da UER e quando           2 . Um procedimento administrativo, na acepção do n? 1 ,
     analisa a relevância dos critérios de adesão à UER à luz              ponto 2 , do § 7 da UIG constitui uma investigação
     da decisão da Comissão .                                              preliminar, na acepção do n? 2 , terceiro travessão , do
                                                                           artigo 3? da referida directiva ?
— O Tribunal de Primeira Instância cometeu erro mani
     festo de apreciação ao considerar que a Comissão               ( ) JO n . L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 56 .
     concedeu uma isenção às regras de adesão à UER . A
     Comissão não concedeu de modo algum tal isenção
     relativamente a estas regras .
— Erro manifesto de apreciação na parte em que o acórdão
     considera os critérios de adesão à UER como vagos ,
     imprecisos e susceptíveis de aplicação discriminatória         Acção intentada, em 2 de Outubro de 1996 , pela Comissão
     quando, objectivamente considerados, esses critérios              das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     são adequados , previsíveis e razoavelmente precisos .                                 ( Processo C-323/96 )
                                                                                ( 96/C 354/37)
— Raciocínio viciado e má interpretação do artigo 85 ?, na
     parte em que o acórdão parece estabelecer critérios para
     a concessão de uma isenção a favor de um grupo de              Deu entrada , em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
     radiodifusores encarregados de uma missão de interesse         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     público que são de tal modo onerosos que tornar-se-ia          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
     praticamente impossível obter uma isenção; e o acórdão         des Europeias , representada por Hendrik van Lier, consul
     invadiria seriamente a esfera de apreciação da Comissão        tor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio esco
     e, por conseguinte , a sua capacidade para cumprir as          lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz ,
     suas obrigações no âmbito das regras de concorrên             do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades Euro
     cia .                                                          peias, Centre Wagner, Kirchberg .
(') JO n . C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 12 .                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar que , ao não ter procedido à publicação no
                                                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias quer do
                                                                           projecto global quer do dos vários lotes referentes à
                                                                           construção de um edifício para o Vlaamse Raad ( Parla
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  mento Flemengo ) e ao não ter posto em prática os
Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht, de 10 de                  processos de adjudicação previstos nas Directiva 89/
Julho de 1996 , no processo entre Dr. Wilhelm Mecklenburg                  /440/CEE ( 1 ) e 93/37/CEE ( 2 ) e, em particular, ao ter
e Kreis Pinneberg — Landrat, sendo interveniente o                         adjudicado sem justificação o lote n'.' 4 secretamente , o
           representante do interesse público em Kiel                      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força destas directivas e , mais especifica
                      ( Processo C-321 /96 )                               mente, dos artigos 7" e 11 V da Directiva 93/37/CEE,
                           ( 96/C 354/36 )
                                                                     — condenar o demandado nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Fundamentos e principais argumentos
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht —
Quarta Secção —, de 10 de Julho de 1996 , no processo entre          Segundo a Comissão , o demandado não contesta a violação
Dr . Wilhelm Mecklenburg e Kreis Pinneberg — Landrat,                da Directiva 93/37/CEE no que respeita aos processos de
sendo interveniente o representante do interesse público em          adjudicação do edifício do Vlaamse Raad . Das várias
 Kiel , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de            reacções do Governo belga depreende-se , pelo contrário ,
 Outubro de 1996 .                                                   que considerava que a violação das disposições da Directiva
                                                                     93/37/CEE resultava da deficiente transposição para o
 O Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht soli             direito interno desta directiva , ou seja , que faltava o quadro
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               jurídico no que respeita ao poder legislativo . A invocação
 seguintes questões:                                                 pelo demandado da incorrecta transposição que ele próprio
                                                                     fez da referida directiva é completamente irrelevante , pois
                                                                     que um Estado-membro não pode invocar disposições ,
 1 . O parecer de um organismo inferior de protecção da              práticas e situações de natureza interna para justificar o
      paisagem , no âmbito da participação dos responsáveis
                                                                     incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força
      pela protecção dos interesses públicos num procedi            do direito comunitário .
      mento de aprovação de planos, constitui uma medida
      administrativa destinada a proteger o ambiente, na
      acepção da alínea a ) do artigo 2'.' da Directiva 90/          (') JO n .' L 210 de 21 . 7 . 1989 , p . 1 .
      /313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 , relativa         ( 2 ) JO n ? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
      ambiente ( ')?


title: Processo F-6/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2013 — Rosenbaum/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2013 — Rosenbaum/Comissão
   (Processo F-6/13) (1)

   2013/C 171/87
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013, p. 39.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-133/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Appeal Tribunal, London): J. R. Bowden, J. L. Chapman, e J. J. Doyle contra Tuffnells Parcels Express Ltd ("Organização do tempo de trabalho — Directiva 93/104/CE — Artigo 1.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Transportes rodoviários")

text:
10.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 317/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                     de 4 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-370/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-133/00 (pedido de decisão prejudicial                                             peias contra Irlanda (1)
apresentado pelo Employment Appeal Tribunal, London):
J. R. Bowden, J. L. Chapman, e J. J. Doyle contra Tuffnells
                       Parcels Express Ltd (1)                             («Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
                                                                                vas 96/49/CE e 96/87/CE»)
(«Organização do tempo de trabalho — Directiva 93/104/CE
— Artigo 1.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Transportes                                             (2001/C 317/12)
                              rodoviários»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2001/C 317/11)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo C-370/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: M. Wolfcarius), contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),
                     Colectânea da Jurisprudência)                         que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                                                                           e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
No processo C-133/00, que tem por objecto um pedido                        mento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
pelo Employment Appeal Tribunal, London (Reino Unido),                     -Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercado-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        rias perigosas (JO L 235, p. 25), e à Directiva 96/87/CE da
entre, J. R. Bowden, J. L. Chapman, J. J. Doyle e Tuffnells                Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao
Parcels Express Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            progresso técnico a Directiva 96/49 (JO L 335, p. 45), a Irlanda
interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-                 referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,               composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e
p. 18), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:            L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-
M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e L. Sevón,         rio: R. Grass, proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              cuja parte decisória é a seguinte:
administradora, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                                96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de                aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização
                                                                                ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, e à Directiva
do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que todos              96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que
os trabalhadores empregados no sector dos transportes rodoviários,
                                                                                adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49, a Irlanda não
incluindo o pessoal de escritório, estão excluı́dos do âmbito de
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas.
aplicação da referida directiva.
                                                                           2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                           (1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo C-331/11: Acção intentada em 30 de Junho de 2011 — Comissão/Eslováquia

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/4

         Acção intentada em 30 de Junho de 2011 — Comissão/Eslováquia
   (Processo C-331/11)
   2011/C 282/07
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e A. Tokár, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, tendo permitido a exploração do aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec sem um plano de ordenamento do aterro e sem que tenha sido adoptada uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o referido aterro pode proseguir a sua actividade com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1);

               —

               condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec encontra-se em exploração sem que tenha sido apresentado um plano para o seu ordenamento e sem que tenham sido aprovados as eventuais medidas correctoras com base no plano de ordenamento. Consequentemente, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare que, tendo permitido a exploração do aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec sem um plano de ordenamento do aterro e sem que tenha sido adoptada uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o referido aterro pode proseguir a sua actividade com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Nicole Hankart contra Conselho da União Europeia (Processo T-91/96)

text:
N? C 233/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
— a Comissão infringiu requisitos processuais . Em espe             A este respeito alega que a Comissão, através das suas
       cial :                                                        quatro cartas , pura e simplesmente faz alusão à decisão de
       — a decisão impugnada não está suficientemente fun           recusar qualificar de « segredo de negócios » as informações
            damentada,                                               prestadas pela recorrente, sem apresentar uma fundamen
                                                                     tação satisfatória . Em sua opinião, se a jurisprudência é no
       — a Comissão não deu início ao processo contencioso           sentido de que a Comissão é o único juiz do carácter
            como é exigido pela Decisão n? 3855/91 /CECA,            confidencial dos documentos que lhe são fornecidos, esse
       — a Comissão não consultou o Comité consultivo                poder de apreciação tem então naturalmente por corolário
            como é exigido pelos artigos 19? e 95 ? do Tratado       uma estrita obrigação de fundamentação, que não foi
            CECA .                                                   cumprida no caso em apreço .
(') JO n? L 121 de 21 . 5 . 1996 , p. 16 .
C 2 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57 .
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Nicole
                                                                             Hankart contra Conselho da União Europeia
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pela sociedade                                 ( Processo T-91 /96 )
Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunida
                                                                                ( 96/C 233/35 )
                            des Europeias
                        ( Processo T-90/96 )
                                                                                (Língua do processo : francês)
                            ( 96/C 233/34 )
                                                                     Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia , interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Nicole Hankart, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bélgi
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto               ca ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
                                                                     Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
( França ), representada por Xavier De Roux, advogado no
                                                                     Myson sàrl, 1 rue Glesener.
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
— anular as quatro decisões da Comissão das Comunida                     /C/360 , de 13 de Março de 1996 , de não admitir a
      des Europeias de 3 e 22 de Abril de 1996 ,                          participação da recorrente na segunda parte das provas
                                                                          escritas do concurso ,
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa               Fundamentos e principais argumentos
veículos da marca Peugeot, é objecto de quatro queixas
através das quais diversas sociedades de distribuição pre           A recorrente expõe que foi admitida a sua participação nas
tendem pôr em causa a conformidade com o direito                     provas escritas do concurso geral CONSELHO/C/360, para
                                                                     constituição de reserva de recrutamento de secretárias de
comunitário do contrato-tipo de distribuição exclusiva e
selectiva dos automóveis da referida marca . Após as queixas         expressão francesa , e que participou efectivamente nas
                                                                     provas escritas obrigatórias organizadas em 17 de Novem
apresentou todas as informações solicitadas pela Comissão,
                                                                     bro de 1995 . Em 12 de Janeiro de 1996 foi informada da
observando que as informações em causa deviam estar
cobertas na sua totalidade pelo segredo dos negócios .               decisão do júri de não admitir a sua participação na segunda
                                                                     parte das provas escritas, por não ter participado em todas
Ora, em várias cartas de 3 e 22 de Abril de 1996 , a                 as provas escritas obrigatórias . Na sequência de reclamação
instituição recorrida informou a recorrente que estava na            apresentada pela recorrente, o júri respondeu que, após
disposição de comunicar aos queixosos a totalidade de                inquérito aprofundado, se verificou que uma das provas
respostas por ela apresentadas , com duas excepções . E              escritas não tinha sido entregue aos organizadores do
contra as decisões contidas nessas cartas que foi interposto o       concurso que se encontravam no local e que , em consequên
presente recurso .                                                   cia , não podia admitir a participação da recorrente nas
                                                                     provas práticas em PC . E esta última decisão que é
A recorrente alega nomeadamente que as decisões impug               impugnada no presente caso .
nadas não estão de acordo com as disposições da decisão da
Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato             A recorrente salienta que é a administração que está
dos conselheiros-auditores no âmbito dos processos de                encarregada de aprovar e executar as condições efectivas de
concorrência na Comissão, nem com os princípios proferi             organização dos concursos de recrutamento . Estas condi
dos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de Junho de            ções devem ser aprovadas com respeito pelos princípios da
1986 , Akzo Chemie BV/Comissão ( processo 53/85 ).                   igualdade de tratamento entre os candidatos e do dever de
 ---pagebreak--- 10 . 8 . 96        L_EI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/21
assistência . A administração tem assim que garantir a             atamente eficiente . Considera que essas necessidades espe
regularidade do desenrolar das provas e, caso se verifique         cíficas justificavam a aplicação do artigo 31 ?, n? 2 , do
alguma irregularidade ou incidente, apresentar um relatório        Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte , o seu recru
ao júri do concurso .                                              tamento em C 4 .
A recorrente sustenta que , dado que no presente caso a            Sustenta , por outro lado , que foi com violação do princípio
administração não tinha verificado não ter entregue o              da igualdade de tratamento e de não discriminação, bem
formulário de resposta à terceira prova escrita do concurso,       como do princípio da confiança legítima que a autoridade
deve presumir-se que o formulário foi entregue . Entende           competente para proceder a nomeações ( AIPN ) considerou ,
que, não apresentando prova do contrário, o recorrido não          fazendo aplicação do ponto IV « Condições de emprego » do
pode recusar-se a admitir a sua participação na segunda            anúncio de concurso, critérios diferentes para aferir a
parte das provas escritas com fundamento em ela não ter            experiência profissional dos dois primeiros aprovados
participado em todas as provas da primeira parte daque            inscritos na lista de aptidão, recrutados em C 4 , e a sua
las .                                                              própria experiência profissional .
A recorrente conclui do exposto que a decisão impugnada            O recorrente sustenta , por último, que a decisão impugnada
foi tomada em violação do dever de assistência e dos direitos      está viciada por falta de fundamentação pertinente ou, no
de defesa e está inquinada por erro manifesto .                    mínimo, por insuficiência de fundamentação na medida em
                                                                   que a parte recorrida não comunicou os critérios utilizados
                                                                   pela AIPN para avaliar se as suas qualificações justificavam
                                                                   a nomeação no grau superior da sua carreira .
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Roberto
            Monaco contra Parlamento Europeu
                     ( Processo T-92/96 )
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Junho de 1996, por Catherine
                         ( 96/C 233/36 )
                                                                   Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                                Formação Profissional ( Cedefop )
               (Língua do processo : francês)                                           ( Processo T-93/96 )
                                                                                ( 96/C 233/37 )
Deu entrada em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Roberto                                (Língua do processo : alemão)
Monaco, com domicílio em Capellen ( Luxemburgo ), repre
sentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane            Deu entrada em 14 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,              contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
rue Glesener .                                                     Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por Catherine
                                                                   Presle, residente em Berlim, representada por Frank Mon
O .recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tag, advogado em Bruxelas do escritório Deringer Tessin
                                                                   Herrmann & Sedemund ( 13 , Place des Barricades , Bruxe
— anular a decisão do Parlamento de 22 de Agosto de 1 995          las ).
      que o nomeou no grau C 5 , e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Triubunl se digne :
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
Fundamentos e principais argumentos                                     Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
                                                                        de 22 de Maio de 1996 ,
O recorrente refere que entrou ao serviço do Parlamento
Europeu em 1980 como agente qualificado de grau D 3 e              — condenar o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
que posteriormente foi promovido ao grau D 2 ( em 1982 ) e               Formação Profissional ( Cedefop ) nas despesas do pro
                                                                        cesso .
depois D 1 ( em 1991 ). Participou no concurso geral
PE/115/C, organizado para constituir reserva de recruta
mento de escriturários adjuntos ( graus C 4 e C 5 ), e ficou       Fundamentos e principais argumentos
inscrito em terceiro lugar na lista dos aprovados . Por decisão
de 25 de Agosto de 1995 foi nomeado no grau C 5 da                 A recorrente é funcionária do Centro Europeu para o
carreira de escriturário adjunto . Impugna esta decisão            Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop ), cuja
considerando que devia ter sido nomeado no grau C 4 .              sede foi transferida de Berlim para Tessalónica, em 1 de
                                                                   Setembro de 1995 . Entre as medidas tomadas simultane
O recorrente invoca, em primeiro lugar, que as necessidades        amente naquela ocasião destinadas a tornar a mudança
específicas do serviço para que foi nomeado impunham o             socialmente suportável encontrava-se a possibilidade de
recrutamento de um candidato possuidor de uma compro              destacar provisoriamente os funcionários que, por razões
vada experiência profissional que lhe permitisse ser imedi        pessoais, não quisessem seguir o centro para Tessalónica .


title: Processo T-159/01: Recurso interposto, em 12 de Julho de 2001, por Christopher Wilkinson contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 275/14                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
A recorrente alega ainda que a Comissão aplicou erradamente                     —     de atribuir à Unidade da Direcção A da DG INFSO
o Regulamento (CE) n.o 1191/69 do Conselho (1) à situação                             encarregue das telecomunicações a responsabilidade
presente. Alega que a Combus não tem «obrigação tarifária»                          pela organização e gestão das infraestruturas da
nem «obrigação de explorar» e que a empresa não presta um                            Internet que o reclamante exercia na qualidade de
serviço público. O regulamento não é aplicável à situação da                       consultor;
Combus e o auxı́lio estatal concedido à Combus não é
abrangido pelo disposto no regulamento.                                          —     de suprimir as suas funções de consultor;
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o auxı́lio à                     —     de o recolocar a prazo numa outra Direcção-geral,
Combus é um auxı́lio à reestruturação. A este respeito a                              no âmbito da reestruturação;
recorrente alega que o auxı́lio concedido não é um auxı́lio à
reestruturação, mas sim um auxı́lio ao funcionamento, e                         —     de o colocar provisoriamente na qualidade de con-
que em nenhuma altura foi apresentado qualquer plano de                                sultor ad personam na Direcção A da DG INFSO.
reestruturação para qualquer dos três auxı́lios concedidos.
Além disso, é uma condição nos termos das disposições-                    —    anular a decisão de indeferimento tácito das reclamações
-quadro que o destinatário do auxı́lio contribua de forma                       administrativas apresentadas pelo recorrente em 4 e 19 de
importante para o programa de reestruturação através de meios                   Dezembro de 2000 e em 19 de Janeiro de 2001 contra
próprios de financiamento externo e, segundo a recorrente, é                    as decisões de 1 de Dezembro.
manifesto que a Combus por si própria não prestou tal
contribuição.                                                              —    condenar a recorrida nas despesas.
No que se refere ao artigo 73.o CE, a recorrente alega
designadamente que nem o Estados-membros nem a Comissão
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
podem remeter para esse artigo para legitimar auxı́lios à
actividade ou à finalidade dos transportes que não possam ser
considerados compatı́veis com o artigo 87.o CE.                             —    Existência, neste caso, de um erro manifesto de apre-
                                                                                ciação;
Finalmente, vem alegado que a Comissão violou o princı́pio                 —    Justificação manifestamente incorrecta dos actos impug-
da igualdade de tratamento e o princı́pio da proporcionalidade,                  nados;
que não cumpriu a obrigação de fundamentação e que cometeu
erros processuais essenciais, nomeadamente ao utilizar factos               —    Violação da decisão de 26 de Julho de 2000, que pôs em
essenciais deturpados em apoio da decisão.                                      prática a «Peer Review», tal como recapitulada pela nota,
                                                                                de 13 de Setembro de 2000, do Secretariado-Geral aos
(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de                 directores-gerais e chefes de serviço;
    1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de
    obrigações inerentes à noção de serviço público no domı́nio dos      —    Violação do princı́pio da solicitude;
    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
                                                                            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2001, por Christo-
pher Wilkinson contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                            Recurso interposto, em 17 de Julho de 2001, por Juan
                        (Processo T-159/01)                                 Pedro Pérez Escanilla contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                           (2001/C 275/28)
                                                                                (Processo T-163/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 275/29)
Deu entrada, em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Chris-
topher Wilkinson, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Marc-Albert Lucas, advogado.                                            Deu entrada, em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juan
                                                                            Pedro Pérez Escanilla, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
—     anular as decisões de 1 de Dezembro de 2000 do                       tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
      Director-Geral da DG INFSO:                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo F-135/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Lafleur-Tighe/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/87

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Lafleur-Tighe/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-135/06)
   (2006/C 326/176)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Virgine Lafleur-Tighe (Makati, Filipinas) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, na medida em que tal decisão resulta do contrato de trabalho assinado em 22 de Dezembro de 2005;

               —

               indicar à AIPN os efeitos que produz a anulação da decisão impugnada e, designadamente, a tomada em consideração da experiência profissional da recorrente a partir de 1993, data da obtenção do seu diploma de Bachelor e a sua reclassificação no grau 14, com efeitos retroactivos a 22 de Dezembro de 2005;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que ao exigir que apresente um certificado de equivalência do seu diploma de Bachelor de natureza regulamentar análoga ao emitido, relativamente ao seu diploma de licenciatura, pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica, a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação.
   Em segundo lugar, a recorrente afirma que a AIPN violou o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, na medida em que recusou ter em consideração o certificado de equivalência do referido diploma emitido pela National Qualifications Authority of Ireland.