title: Processo T-153/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Inex N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 171/36              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Inex N.V.               Decisão da Câmara de         negado provimento ao recurso da
  contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  Recurso:                     recorrente
                     (Processo T-153/03)                               Fundamentos      invoca-     violação do conceito de risco de
                                                                       dos:                         confusão conforme interpretado
                                                                                pelo Tribunal de Justiça tendo em
                       (2003/C 171/60)                                                              conta:
                                                                                —    a identidade dos produtos;
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                —    a semelhança entre a marca
                                                                                visada pela oposição e o ele-
                                                                                mento dominante e distin-
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 18 de Abril                                             tivo da primeira marca;
de 2003 um recurso contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                —    o destino ao grande público
Mercado Interno, interposto pela sociedade Inex N.V., com
                                                                                para o consumo corrente dos
sede no Luxemburgo, representada por Thierry van Innis,
advogado.                                                                                produtos.
Robert Wiseman & Sons Limited, Glasgow (Reino Unido), era
igualmente parte no processo na Segunda Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de
     Recurso do recorrido, em 4 de Fevereiro de 2003, no               Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 por Michael
     processo R 106/2001-2;                                               Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
—    condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Processo T-155/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 171/61)
Requerente da marca          Robert Wiseman & Sons Limited                               (Língua do processo: francês)
comunitária:
Marca comunitária em         marca figurativa constituída pela
causa:                       representação gráfica de uma pele
                             de vaca em preto e branco —
                             pedido n.o 132 134, apresentado           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                             para os produtos e serviços das           des Europeias em 24 de Abril de 2003 um recurso interposto
                             classes 29, 32 e 39 (nomeada-             contra a Comissão das Comunidades Europeias por Michael
                             mente, leite, bebidas de leite, pro-      Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por
                             dutos lácteos, nata e iogurtes)           Nocolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.
Titular da marca ou          recorrente
requerente do sinal invo-                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cado no processo de
oposição:
                                                                       —    anular a decisão do Secretário-geral de 13 de Junho de
Marca ou sinal oposto:       marca        composta      Benelux             2002 que confirma, sem alterações, o relatório de notação
                             n.o 580 538 constituída, em parte,             do recorrente para o período compreendido entre 1 de
                             por uma representação gráfica de               Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997;
                             uma pele de vaca em preto e
                             branco, registada para os produ-          —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
                             tos das classes 29 e 30
                                                                            zação de 15 000 euros;
Decisão da divisão de        indeferimento da oposição
oposição:                                                              —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo T-523/08: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI — Mary Quant Cosmetics Japan (AGATHA RUIZ DE LA PRADA)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/46

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI — Mary Quant Cosmetics Japan (AGATHA RUIZ DE LA PRADA)
   (Processo T-523/08)
   (2009/C 32/88)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat (Madrid, Espanha) (Representante: R. Bercovitz Álvarez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mary Quant Cosmetics Japan Ltd (Tóquio, Japão)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos pontos 1 e 3 da decisão recorrida e a sua substituição por outra que autorize a inscrição da marca comunitária n.o 3 291 234 para todos os produtos da classe 3 da Classificação Internacional de Marcas (incluindo «sabões, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para o cabelo») e que a Mary Quant Cosmetics Japan seja condenada nas despesas e,

               —

               Condenação do recorrido e de quaisquer outros intervenientes nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat (Madrid, Espanha)

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma flor rosa com o centro amarelo sobre um fundo verde claro com a menção AGATHA RUIZ DE LA PRADA (pedido de registo n.o 3 291 234) para produtos das classes 3, 5, 14 e 21,entre outras

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MARY QUANT Cosmetics Japan Ltd.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que representa uma flor preta, com o centro da mesma cor delimitado por um círculo branco: marcas britânicas para produtos das classes 3 e 5 e comunitária para produtos das classes 3 e 21

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação indevida do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 1 de Outubro de 2004, no processo C-480/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage): Hugo Clerens, b.v.b.a. Valkeniersgilde, contra Governo valão, Conseil des ministres (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Espécies nascidas e criadas em cativeiro)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 1 de Outubro de 2004
   no processo C-480/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage): Hugo Clerens, b.v.b.a. Valkeniersgilde, contra Governo valão, Conseil des ministres (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Espécies nascidas e criadas em cativeiro)
   (2005/C 6/43)
   Línguas do processo: francês e neerlandês
   No processo C-480/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'arbitrage (Bélgica), por acórdão de 29 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal em 18 de Novembro de 2003, no processo relativo a: Hugo Clerens, b.v.b.a. Valkeniersgilde, e Governo valão, Conseil des ministres, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora) e J. Makarczyk, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável aos espécimes nascidos e criados em cativeiro e, por conseguinte, no estado actual do direito comunitário, os Estados-Membros continuam a ser competentes para regulamentar esta matéria, sem prejuízo do disposto nos artigos 28.o a 30.o CE.

      (1)  JO C 35 de 7 de Fevereiro de 2004.


title: Processo T-321/09: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — skytron energy/IHMI (arraybox)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/68

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — skytron energy/IHMI (arraybox)
   (Processo T-321/09)
   2009/C 267/123
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: skytron energy GmbH & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representante: H.-J. Omsels, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de Junho de 2009, no processo R 1680/2008-1;

               —

               A título subsidiário, reenviar o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «arraybox» para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42 (pedido n.o6 710 479)

      Decisão do examinador: Recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que o sinal em relação ao qual se pede o registo não é descritivo e não tem o carácter distintivo exigível.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-395/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 — Elti/Delegação da União Europeia no Montenegro ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos de forma» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 — Elti/Delegação da União Europeia no Montenegro
   (Processo T-395/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos de forma)
   2011/C 347/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Elti d.o.o. (Gornja Radgona, Eslovénia) (representante: N. Zidar Klemenčič, advogado)

      Recorrida: Delegação da União Europeia no Montenegro (representantes: inicialmente N. Bertolini, agente, depois J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da delegação da União Europeia no Montenegro, de 21 de Março de 2011, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um processo de contrato público EuropeAid/129435/C/SUP/ME-NP e que contém a informação que este mercado tinha atribuído a outro proponente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-92/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2007 — Antas/Conselho

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2007 — Antas/Conselho
   (Processo F-92/06) (1)

   (2007/C 155/84)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 237, de 30.9.2006, p. 21.


title: Processo C-158/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Elektriciteits Produktiemaatschappij Zuid-Nederland EPZ NV/Bestuur van de Nederlandse Emissieautoriteit «Reenvio prejudicial — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Conceito de “instalação” — Inclusão do local de armazenamento do combustível — Regulamento (UE) n.° 601/2012 — Conceito de “combustível exportado da instalação”»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Elektriciteits Produktiemaatschappij Zuid-Nederland EPZ NV/Bestuur van de Nederlandse Emissieautoriteit
   (Processo C-158/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Poluição atmosférica - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2003/87/CE - Conceito de “instalação” - Inclusão do local de armazenamento do combustível - Regulamento (UE) n.o 601/2012 - Conceito de “combustível exportado da instalação”»)
   (2016/C 296/19)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elektriciteits Produktiemaatschappij Zuid-Nederland EPZ NV

      Recorrido: Bestuur van de Nederlandse Emissieautoriteit

      Dispositivo

               1)

               Faz parte de uma «instalação» na aceção do artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1359/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, um local de armazenamento do combustível de uma central elétrica a carvão como o que está em causa no processo principal e tal como descrito pelo órgão jurisdicional nacional.

               2)

               O artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 206/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, deve ser interpretado no sentido de que as perdas de carvão provocadas pelo processo de aquecimento espontâneo do carvão durante o seu armazenamento num local que faz parte de uma instalação na aceção do artigo 3.o, alínea e) da Diretiva 2003/87 não podem ser consideradas carvão exportado dessa instalação.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Processo T-39/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Cargolux Airlines/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/26

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Cargolux Airlines/Comissão
   (Processo T-39/11)
   2011/C 80/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cargolux Airlines International SA (Sandweiler, Luxemburgo) (Representantes: J. Joshua, Barrister e G. Goeteyn, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação total ou parcial dos artigos 1.o a 4.o, na medida em que dizem respeito à recorrente;

               —

               Anulação da coima aplicada à recorrente no artigo 5.o;

               —

               Em alternativa, redução substancial da coima com base na competência de plena jurisdição do Tribunal Geral;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2010 no processo COMP/39.258 — Frete aéreo, na medida em que declara que o recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE ao coordenar com outras transportadoras a sua política de preços para serviços de frete aéreo no que respeita a (i) taxas de combustível suplementares, (ii) taxas de segurança suplementares, e (iii) não pagamento de comissões sobre as taxas suplementares.
   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso:
   1.   Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação pelo facto de a Comissão ter qualificado erradamente a sua conduta como uma restrição por objecto não tendo provado qualquer efeito anti-concorrencial. A este respeito a recorrente alega que:
   a existência do conceito de restrição por objecto não desvincula a Comissão do dever de proceder a algum tipo de apreciação, o que não fez;
   a decisão não formula nenhuma teoria a respeito do prejuízo, tendo em conta, em particular, que a Comissão abandonou todas as alegações respeitantes à fixação de preços a ela subjacente.
   2.   Segundo fundamento: alegação de violação de formalidades essenciais, violação do dever de fundamentação, violação dos direitos de defesa e erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão não identificou com suficiente precisão o alcance e parâmetros da conduta alegadamente constitutivos das infracções únicas e continuadas.
   3.   Terceiro fundamento: alegação de um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão não reuniu um conjunto de provas fiáveis para fundamentar as suas conclusões nem provou, segundo os critérios legais exigidos, os factos nos quais baseou as suas conclusões. A este respeito a recorrente alega que:
   nenhum dos erros constantes da comunicação de acusações, então assinalados à Comissão, foi corrigido na decisão;
   a Comissão utilizou abusivamente o conceito de infracção única e continuada ao insistir na possibilidade de um comportamento totalmente inocente fazer parte de uma empresa ilegal e utilizou a qualificação de «cartel mundial» como desculpa para apresentar provas inteiramente prejudiciais e irrelevantes.
   4.   Quarto fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao erradamente declarar-se competente no que respeita à alegada coordenação anticoncorrencial em matéria de voos provenientes de aeroportos de países terceiros para aeroportos no EEE («voos de chegada»). Segundo a recorrente essas actividades estão fora do campo de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE e e do artigo 53.o do Acordo EEE.
   5.   Quinto fundamento: invocado no que respeita à revisão da coima com base na competência ilimitada do Tribunal Geral, assenta num erro manifesto de apreciação e na violação do princípio da proporcionalidade. A este respeito a recorrente alega que:
   as Orientações sobre coimas de 2006 não são compatíveis com a exigência do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) de basear a coima na gravidade e duração;
   a Comissão sobreavaliou grosseiramente a gravidade total da alegada infracção. Nem a percentagem (16 % do valor das vendas), nem o valor adicional, são justificados no presente processo;
   a Comissão avaliou erradamente a duração das infracções, no que respeita à recorrente recusando erradamente as circunstâncias atenuantes e não tendo em conta circunstâncias pertinentes como o carácter globalmente justo das sanções e a situação económica da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003 L 1, p. 1


title: Processo T-462/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Pilkington Group/Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/30

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Pilkington Group/Comissão
   (Processo T-462/12)
   2012/C 379/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking e K. Fountoukakos-Kyriakakos, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2012, que indeferiu um pedido de tratamento confidencial (Decisão C(2012) 5718 final) (Processo COMP/39.125 — vidro automóvel) (e em especial o seu artigo 4.o); e

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas suportadas pela recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 296.o TFUE, o artigo 8.o do Mandato do Auditor (1) e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, conjugado com o princípio da boa administração, não tendo analisado adequadamente os argumentos aprofundados da recorrente e tendo fundamentado inadequadamente o seu raciocínio.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o direito da UE (em especial o artigo 339.o TFUE, artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) do Conselho e o artigo 8.o do Mandato do Auditor), tendo decidido publicar informação que, sendo aplicado o correto critério jurídico e correspondente apreciação, deve ser considerado abrangido pelo dever de sigilo profissional, uma vez que a Comissão:

                           —

                           Não aplicou o correto critério jurídico,

                           —

                           Errou na sua avaliação quanto a saber se a informação em questão constitui sigilo profissional ou outro tipo de informação confidencial;

                           —

                           Usou critérios irrelevantes, como o de saber se a informação constitui factos materiais comprovativos da alegada infração; e

                           —

                           Errou na sua apreciação sobre a questão de saber se existem razões sérias que permitam a divulgação, em especial à luz da própria prática da Comissão consistente em recusar o acesso a documentos que contenham informação semelhante e da jurisprudência dos Tribunais Europeus, que criar a presunção geral de que esta informação é confidencial e não pode ser divulgada ao público.

               3.

               O terceiro fundamento consiste na alegação de que a recorrida, violou o direito da EU e não respeitou o princípio da igualdade de tratamento, tendo adotado uma abordagem desfavorável no caso da recorrente comparativamente a outras empresas na mesma situação noutros processos recentes.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a recorrida violou o direito da União Europeia, não observando ao desrespeitar o princípio da própria confiança legítima, na medida em que defraudou a legítima expectativa da recorrente de a informação confidencial obtida pela Comissão ou a esta disponibilizada no contexto dos processos de concorrência ser protegida de uma divulgação.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que a recorrida violou o direito da União Europeia (em especial o artigo 339.o TFUE, o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, o artigo 8.o do Mandato do Auditor), tendo decidido publicar informação suscetível de identificar entidades específicas.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega que a recorrida violou o princípio da proporcionalidade e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) (em especial o seu artigo 4.o, n.o 2), tendo adotado meios desproporcionados de divulgação da informação em questão e contornar os princípios e processos do referido regulamento.

      (1)  Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-524/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca
   (Processo C-524/15)
   (2015/C 414/27)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bergamo

      Parte no processo penal nacional

   Menci Luca

      Questões prejudiciais

   O disposto no artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], interpretado à luz do artigo 4.o [do Protocolo] n.o 7 [da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, opõe-se à possibilidade de instaurar um procedimento penal que tenha por objeto um facto (não pagamento do IVA) pelo qual foi aplicada ao arguido uma sanção administrativa irrevogável?


title: Processo T-74/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Alemanha/Comissão ( FEDER — Redução da contribuição financeira — Alteração do plano de financiamento sem o consentimento da Comissão — Taxas de financiamento máximas previstas para medidas específicas — Conceito de alteração importante — Artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Dever de fundamentação — Recurso de anulação )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-74/07) (1)

   («FEDER - Redução da contribuição financeira - Alteração do plano de financiamento sem o consentimento da Comissão - Taxas de financiamento máximas previstas para medidas específicas - Conceito de alteração importante - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Dever de fundamentação - Recurso de anulação»)
   (2009/C 69/83)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Wilms e L. Flynn, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 7271 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2006, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operacional desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária Interreg II nas regiões do Sarre, da Lorena e do Palatinado Ocidental
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo F-36/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2006 –Martin Magone/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/69

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Outubro de 2006 –Martin Magone/Comissão
   (Processo F-36/06) (1)

   (2006/C 294/135)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 96, de 22.04.2005.


title: Processo F-7/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Aristidis Psarras/ENISA (Função pública — Agente temporário — Avaliação — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 — Relatório de evolução de carreira — Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira — Ato lesivo — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Aristidis Psarras/ENISA
   (Processo F-7/12) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Avaliação - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 - Relatório de evolução de carreira - Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira - Ato lesivo - Recurso manifestamente inadmissível)
   2014/C 9/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aristidis Psarras (Heráclio, Grécia) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (representantes: E. Maurage, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de classificação do recorrente relativo ao ano de 2009, da decisão que contém a lista dos funcionários promovidos para o ano de 2010 e, se necessário, da decisão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente de 17 de outubro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012, p. 20.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Junho de 1997, no processo entre BV Maatschappij Drijvende Bokken, anteriormente Bonn & Mees, e Stichting Pensioenfonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven (Processo C-219/97)

text:
26 . 7. 97          [ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/ 1 1
cesso T-80/96, Ana Maria Fernandes Leite Mateus contra             por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de
Conselho da União Europeia, representado por Amadeu                Junho de 1997, no processo entre BV Maatschappij Drij
Lopes Sabino, Diego Canga Fano e Thérèse Blanchet,                 vende Bokken, anteriormente Bonn & Mess, e Stichting
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            Pensioenfonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven, que
Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, Banco               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Ade                Junho de 1997.
nauer.
                                                                   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     das Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997,            a ) Deve um fundo profissional de pensões, como o PVH,
     no processo T-80/96;                                              no qual, por força e em conformidade com a WBPF,
                                                                       existe uma obrigação de participação para todos ou
— proferir julgamento em conformidade com o pedido                     para um ou mais grupos definidos de parceiros sociais,
     do Conselho em primeira instância, a saber:                       ser considerado uma empresa na acepção dos
                                                                       artigos 85 ?, 86? e 90? do Tratado CE ?
     — negue provimento ao recurso da ora recorrida e
     — condene a ora recorrida nas despesas da instância,          b ) Quando um certo número de organizações, que
                                                                        segundo o ministro são consideradas suficientemente
                                                                       representativas da actividade económica organizada na
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir
                                                                        acepção do artigo 3 ?, n? 1 , da WBPF, solicitam ao
     como for de justiça .
                                                                        ministro, com fundamento nessa disposição, que torne
                                                                        obrigatória a participação num determinado fundo de
Fundamentos e principais argumentos                                    pensões na acepção desta lei, o comportamento colec
                                                                       tivo dessas organizações deve então ser considerado
Violação pelo acórdão impugnado do enquadramento jurí                  um acordo entre empresas, uma decisão de associação
dico estabelecido no aviso de concurso .                                de empresas ou uma prática concertada na acepção do
                                                                        artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, que — na acepção
Violação das condições particulares de admissão ao con                 desta disposição do Tratado — ( 1 ) é susceptível de
curso: como se pode verificar da leitura do acórdão                     afectar o comércio entre os Estados-membros e ( 2 )
impugnado, a recorrente no processo T-80/96 apenas apre               tem ou pode ter por objectivo ou efeito impedir, res
sentou um certificado como prova da sua experiência pro               tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
fissional, sem qualquer contrato, documento de recruta
mento como se pretendia no aviso de concurso ( reprodu
zido no n? 3 do acórdão ). Este argumento foi avançado na          c ) A referida obrigatoriedade deve ser considerada uma
fase escrita e salientado, várias vezes na audiência, mas               medida que pode anular o efeito útil das regras de con
completamente ignorado no acórdão impugnado .                           corrência aplicáveis às empresas, ou uma medida pela
                                                                        qual um Estado-membro impõe ou favorece a adopção
                                                                        de acordos incompatíveis com o artigo 85 ?, ou reforça
( Subsidiariamente ) Erro de direito quanto ao significado
                                                                        os seus efeitos, ou tal verifica-se apenas em determina
dos termos « primeira escriturária ».
                                                                        das circunstâncias e, assim sendo, em quais ?
( Subsidiariamente ) Erro de direito sobre a interpretação
do acto de candidatura .                                           d ) Se for dada uma resposta negativa à última questão,
                                                                        podem então outras circunstâncias dar origem a que a
( Subsidiariamente ) O acórdão impugnado atribui errada                obrigatoriedade seja incompatível com o disposto no
mente ao júri do concurso erro manifesto de apreciação                  artigo 90? do Tratado CE e, em caso afirmativo,
quanto à experiência profissional.                                      quais ?
                                                                   e ) Pode a obrigatoriedade ser considerada a concessão a
                                                                        um fundo profissional de pensões de um direito exclu
                                                                        sivo na acepção do artigo 90?, n? 1 , do Tratado CE,
                                                                        sendo assim dada a tal fundo de pensões uma posição
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                dqminante, que pode ser explorada abusivamente pelo
Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Junho de 1997, no                    simples exercício do direito exclusivo concedido, desig
processo entre BV Maatschappij Drijvende Bokken, ante                  nadamente porque devido à obrigatoriedade o comér
riormente Bonn 6c Mees, e Stichting Pensioenfonds voor                  cio entre os Estados-membros é susceptível de ser afec
               de Vervoer- en Havenbedrijven                            tado e porque em violação do disposto no artigo 86?,
                      ( Processo C-219/97 )                             segundo parágrafo, alínea b ), a prestação de serviços é
                          ( 97/C 228/23
                                                                        limitada em detrimento das empresas casu quo dos tra
                                                                        balhadores obrigados a participar ? Ou essa obrigato
                                                                        riedade pode criar uma situação, em que um fundo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    pensões seja levado a uma tal prática abusiva, ou seja
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                  colocado numa situação em que não se poderia colo
 ---pagebreak--- N? C 228/ 12             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 7. 97
     car sem para tal violar o artigo 86 ?, quando, em con                 entidade adjudicante pública, por força de uma obri
     sequência dessa obrigatoriedade, não é, de qualquer                    gação jurídica de pagar um montante que se deter
     modo, garantida a existência de um sistema de concor                  mina mediante contrato de direito privado ?
     rência não falseada ?
                                                                            No caso de esta relação jurídica não estar abrangida
f) Se a obrigatoriedade é incompatível com o direito                        pelo disposto na Directiva 92/50/CEE:
     comunitário, tal implica que a mesma não é válida ?
                                                                    2.      A luz do artigo 3 ?, alínea f), do artigo 5 ? ou de qual
                                                                            quer outra disposição do Tratado CE, está em confor
                                                                            midade com o direito esta configuração da prestação
                                                                            de serviços, quando ela impede durante muito tempo
                                                                            a concorrência no mercado em causa, sempre que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      realização das prestações não esteja a cargo de mono
do Oberster Gerichtshof, de 27 de Maio de 1997, no pro                     pólios de serviços expressamente criados por lei ?
cesso sobre registo predial em que são recorrentes Man
                 fred Trummer e Dr. Peter Mayer                     3.      Resulta destas ou doutras disposições da Directiva 89/
                                                                            /665/CEE do Conselho ( 2 ), que coordena as disposi
                       ( Processo C-222/97 )
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas
                           ( 97/C 228/24                                    relativas à aplicação dos procedimentos de recurso
                                                                            em máteria de celebração dos contratos de direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        público de fornecimentos e de obras, um direito indi
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                   vidual a um procedimento de recurso, perante as
do Oberster Gerichtshof, proferido em 27 de Maio de                         autoridades ou os tribunais referidos no artigo 2?,
1997, no processo sobre registo predial em que são recor                   n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão suficientemente
rentes Manfred Trummer e Dr. Peter Mayer, que deu                           definido e concreto que um particular, no caso de não
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                       transposição da directiva em questão por um Estado
Junho de 1997.                                                              -membro, possa fazer valer, com êxito, esse direito,
                                                                            num processo intentado contra o Estado-membro ?
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão :                             4.      Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte
                                                                            rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um pro
A proibição de constituição de uma hipoteca para garantia                   cedimento de recurso originado num direito —
de um crédito em moeda estrangeira ( no caso, DM =                          baseado no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE, conju
Deutsche Mark [marco alemão ]) constitui uma restrição                      gado com a Directiva 89/665/CEE — de um particu
aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível                      lar à abertura de um procedimento de recurso, não
com o artigo 73 ?B do Tratado CE ?                                          tomar em conta disposições do direito nacional, como
                                                                            o artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da BVergG, que conferem ao
                                                                            Bundesvergabeamt uma competência de recurso limi
                                                                            tada à violação da Bundesvergabegesetz e dos regula
                                                                            mentos adoptados para a sua implementação, por
                                                                            aquelas disposições impedirem a tramitação de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      procedimento de recurso nos termos da parte da Bun
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro                         desvergabegesetz relativa à adjudicação de contratos
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt                       de direito público de serviços, assim devendo o órgão
    verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger                  jurisdicional nacional aplicar ao procedimento de
                       ( Processo C-223/97 )                                recurso a parte IV da mesma lei ?
                           ( 97/C 228 /25 )                         5 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da matéria
                                                                            de facto, tendo em consideração o artigo 10? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como serviços,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/CEE, da
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro                         categoria 3 ( transporte aéreo de passageiros e de mer
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt                       cadorias ), e devem em consequência os contratos de
verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger,                     direito público de que tais prestações são objecto ser
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                     adjudicados nos termos do disposto nos títulos III e
13 de Junho de 1997. O Bundesvergabeamt solicita ao Tri                    IV da directiva, ou devem elas ser classificadas como
bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                  serviços na acepção do anexo IB da Directiva 92/50/
tões :                                                                      /CEE ( serviços de saúde ) e, em consequência , os con
                                                                            tratos de direito público de que tais prestações são
 1.    Uma relação jurídica como a que é objecto do pre                    objecto ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e
       sente processo, pode ser considerada um contrato que                  14?, ou , diferentemente, as referidas prestações estão
       preenche os critérios previstos no artigo 1 ?, n? 1 ,                 inteiramente excluídas do âmbito de aplicação da
       alínea a ), da Directiva 92/50/CEE (') quando, nos ter              Directiva 92/50/CEE ?
       mos dessa relação, uma autoridade pública é obri
       gada , com base num contrato público de direito, a           5.b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?, da
       prestar um serviço não remunerado, remuneração que                    Directiva 92/50/CEE os pressupostos de efeito directo
       deve ser paga por uma terceira parte, também uma                      de uma directiva comunitária definidos no acórdão


title: Processo T-263/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Lausitzer Früchteverarbeitung/IHMI — Rivella International (holzmichel)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/43

         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Lausitzer Früchteverarbeitung/IHMI — Rivella International (holzmichel)
   (Processo T-263/13)
   2013/C 207/73
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lausitzer Früchteverarbeitung GmbH (Sohland, Alemanha) (representante: A. Weiβ, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rivella International AG (Rothrist, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de fevereiro de 2013, no processo R 1968/2011-1;

               —

               Alterar a decisão impugnada no sentido de indeferir a oposição deduzida pelos oponentes;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo na Cãmara de Recurso ou condenar a outra parte nas despesas do processo, incluindo nas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «holzmichel», para produtos e serviços das classes 21, 24, 32, 33 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o8 904 278

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Rivella International AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional da marca figurativa que contém os elementos nominativos «Michel» e «Michel POWER», para produtos das classes 29, 30, 32 e 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e recusado o pedido de registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de setembro de 2014 , no processo E-1/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2006/38/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas)

text:
               16.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-1/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2006/38/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas)
   (2015/C 122/05)
   No processo E-1/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 18a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 24 de Setembro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 18a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas) tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas.


title: Processo C-218/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 10 de maio de 2012 — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 10 de maio de 2012 — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic
   (Processo C-218/12)
   2012/C 243/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Saarbrücken

      Partes no processo principal

      Demandante: Lokman Emrek

      Demandado: Vlado Sabranovic

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos casos em que a página Internet de um comerciante é dirigida ao Estado-Membro do consumidor, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c) (1), do Regulamento n.o 44/2001, exige como requisito adicional não escrito que o consumidor tenha sido incitado pela página Internet operada pelo comerciante a celebrar o contrato, de modo que a página Internet deva ter um nexo de causalidade com a celebração do contrato?

               2.

               Se for necessário um nexo de causalidade entre a atividade dirigida a um Estado-Membro e a celebração do contrato: o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 exige ainda que o contrato seja celebrado à distância?

      (1)  Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)


title: Processo T-454/11: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 — Luna International/IHMI — Asteris (Al bustan)

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/22

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 — Luna International/IHMI — Asteris (Al bustan)
   (Processo T-454/11)
   2011/C 319/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Luna International Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Asteris Industrial and Commercial Company SA (Atenas, Grécia)

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2011 no processo R 1358/2008-2;

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «Al bustan», para produtos das classes 29, 30, 31 e 32 — Registo de marca comunitária n.o 3540846

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que pediu a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nos artigos 51.o, n.o 1, alínea b) e 52.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, e no registo de marca anterior grega n.o 37497 da marca figurativa marca «AL BUSTAN», para produtos da classe 29

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou a marca comunitária parcialmente nula em relação a alguns produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 53.o, n.o 1, 57.o, n.o 2 e 57.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que o titular da marca nacional anterior fez prova de que durante os cinco anos que precederam o pedido de declaração de nulidade a marca anterior tinha sido objecto de uma utilização efectiva dos produtos para os quais tinha sido registada no Estado-Membro em causa, ou de que existiam razões justificativas da sua não utilização. Além disso, a Câmara de Recurso fez deduções inadmissíveis a partir de elementos de prova com fraco (ou inexistente) valor probatório.


title: Processo C-448/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — cp-Pharma Handels GmbH/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Validade do Regulamento (CE) n. o  1873/2003 — Medicamentos veterinários — Regulamento (CEE) n. o  2377/90 — Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal — Progesterona — Restrição da utilização — Directiva 96/22/CE)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — cp-Pharma Handels GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-448/06) (1)

   (Reenvio prejudicial - Validade do Regulamento (CE) n.o 1873/2003 - Medicamentos veterinários - Regulamento (CEE) n.o 2377/90 - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Progesterona - Restrição da utilização - Directiva 96/22/CE)
   (2008/C 223/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln
   Partes no processo principal

      Recorrente: cp-Pharma Handels GmbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1873/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 275, p. 9), na medida em que, ao limitar as condições de utilização da progesterona, como substância activa de medicamentos veterinários, exclusivamente à administração por via intravaginal, exclui a possibilidade de administração dessa substância por injecção intramuscular — Existência, ou não, de competência da Comissão para proceder a essa limitação, tendo em conta os artigos 1.o, alínea a), e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 1), conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125, p. 3)
   Parte decisória
   A análise da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1873/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-13/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Hungria/Comissão

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/25

      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Hungria/Comissão
      (Processo T-13/14)
      (2014/C 71/48)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: Hungria (representantes: M.Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão de Execução C(2013) 7136 final da Comissão, de 31 de outubro de 2013, sobre o reembolso parcial da ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores para os programas operacionais executados na Hungria em 2011

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão excedeu os limites do exercício das suas competências, violando as disposições pertinentes do direito da União, ao determinar o montante do reembolso parcial a favor da Hungria da ajuda financeira nacional concedida em 2011 às organizações de produtores que operam no setor das frutas e produtos hortícolas.
      Segundo a recorrente, o direito da União não prevê a possibilidade de, na sua decisão sobre o reembolso parcial comunitário da ajuda financeira nacional concedida, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), às organizações de produtores que operam no setor das frutas e produtos hortícolas, a Comissão só permita o reembolso dos montantes indicados pela Hungria no seu pedido de autorização para a concessão de ajuda nacional como montantes «estimados» ou «previsíveis».
      A recorrente considera que, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento n.o 1234/2007, a autorização da Comissão relativa à ajuda nacional se refere à concessão de ajuda e não ao estabelecimento, por parte da Comissão, de um limite máximo à ajuda que pode ser outorgada. Segundo a recorrente, este limite está previsto de forma inequívoca no Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece que a ajuda nacional não pode exceder 80 % das contribuições financeiras para os fundos operativos dos membros ou das organizações de produtores. As normas relativas ao reembolso parcial comunitário da ajuda nacional também não permitem que a Comissão, ao autorizar o referido reembolso parcial, fixe como limite máximo o montante que o Estado-Membro comunicou à Comissão no seu pedido de autorização, o montante total da ajuda, bem como o montante da ajuda previsto para determinadas organizações de produtores, especialmente quando na referida comunicação o Governo da Hungria apresentou os montantes em causa como meramente programados ou estimados.
      Do mesmo modo, a recorrente afirma que a Comissão tem o direito de verificar que a ajuda efetivamente paga não excedeu o limite máximo de 80 %, já referido, e que o reembolso solicitado não é superior a 60 % da ajuda concedida, mas não tem o direito de estabelecer como limite máximo do reembolso os montantes indicados no pedido de autorização, especialmente quando este pedido destaca o caráter provisório ou estimado dos dados. Quando, por determinadas razões, se altere ao longo do ano o montante da ajuda nacional atribuída a alguma organização de produtores, o reembolso parcial comunitário é concedido pela quantia efetivamente paga, sempre que se cumpram os requisitos que o direito da União impõe a este respeito.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, no processo T-184/01, IMS Health, Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Suspensão e posterior revogação da decisão impugnada no decurso da instância — Extinção da instância)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Março de 2005
   no processo T-184/01, IMS Health, Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Suspensão e posterior revogação da decisão impugnada no decurso da instância - Extinção da instância)
   (2005/C 155/40)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-184/01, IMS Health, Inc., com sede em Fairfield, Connecticut (Estados Unidos da América), representada por N. Levy e J. Temple-Lang, solicitors, e R. O'Donoghue, barrister, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente A. Whelan, É. Gippini Fournier e F. Siredeney-Garnier e, em seguida por A. Whelan, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por NDC Health Corp., anteriormente denominada National Data Corp., com sede em Atlanta, Georgia (Estados Unidos da América) (representada inicialmente por I. Forrester, QC, F. Fine, solicitor, e C. Price e A. Gagliardi, advogados, em seguida por C. Price e J. Bourgeois, advogados, e F. Fine, e finalmente por F. Fine), por NDC Health GmbH & Co. KG, com sede em Bad Camberg (Alemanha) (representada inicialmente por I. Forrester, QC, F. Fine e Powell, solicitors, e C. Price e A. F. Gagliardi, advogados, em seguida por M. Fine, C. Price e J. Bourgeois, advogados, e finalmente por F. Fine), e por AzyX Deutschland GmbH Geopharma Information Services, com sede em Neu-Isenburg (Alemanha) (representada inicialmente por GK Vandersanden, L. Levi e D. Dugois, advogados, e em seguida por GK Vandersanden e L. Levi) que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/165/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2001, relativa a um processo ao abrigo do artigo 82.o CE (Processo COMP D3/38.044 — NDC Health/IMS Health: medidas provisórias) (JO 2002, L 59, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não há que conhecer da presente acção.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 303 de 27.10.2001


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2003 no processo T-307/00, C contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensão de órfão — Artigo 80.°, quarto parágrafo, do Estatuto — Estado civil dos progenitores — Igualdade de tratamento)

text:
5.4.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 83/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  2)     No processo T-303/00:
                                                                                —    a decisão da Comissão constante da nota de 13 de
                     de 30 de Janeiro de 2003                                           Dezembro de 1999 e respeitante aos direitos a pensão do
                                                                                recorrente é anulada;
nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00,                               —    é negado provimento ao recurso quanto ao mais;
Manuel Francisco Caballero Montoya e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                                   —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            3)     No processo T-304/00:
(Funcionários — Transferência para o regime de pensão                              —    a decisão da Comissão constante da nota de 15 de
comunitário de direitos a pensão adquiridos num regime                                  Dezembro de 1999 respeitante aos direitos a pensão do
nacional de segurança social — Transferência feita tardia-                              recorrente é anulada;
mente — Juros pagos após a transferência — Recusa da
Comissão de rever o cálculo dos direitos à pensão dos                              —    é negado provimento ao recurso quanto ao mais;
funcionários em causa e de lhes pagar uma parte destes
                                juros)                                             —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            4)     No processo T-322/00:
                          (2003/C 83/44)
                                                                                —    as decisões da Comissão constantes das notas de 15 de
                                                                                Dezembro de 1999 respeitantes aos direitos a pensão dos
               (Língua dos processos: espanhol e francês)                               recorrentes são anuladas;
                                                                                —    a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 372 de 23.12.2000, C 355 de 9.12.2000, e C 335 de
Nos processos apensos T-303/00, T-304/00 e T-322/00,                             25.11.2000.
Manuel Francisco Caballero Montoya, antigo funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Maria Jesús Saez Acevedo, funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representados
por J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, Cecilio Alonso de
Miguel, residente em Bornem-Wintam (Bélgica), Miguel Baena                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Durán, residente em Torrelodones (Espanha), Lucrecio Bláz-
quez Rubia, Juan Antonio Campos Morales, Jaime Cavanillas                                        de 30 de Janeiro de 2003
Junquera, Carlo Fernández Liébana, Ricardo García Ayala, Luis
García Collados, Pilar Gil Soria, Joaquín López Madruga,                    no processo T-307/00, C contra Comissão das Comunida-
Martín Minguella Giné, Ramón Oviedo Bussells, Giovanni                                                des Europeias ( 1)
Ouzounoff Popoff, Raquel Sevilla García, Alfonso Solloa
Inchaurtieta, José Trimiño Pérez, residentes em Bruxelas, Juan
                                                                            (Funcionários — Pensão de órfão — Artigo 80. o, quarto
Cornet Prat, residente em Overijse (Bélgica), José Luis Gallego
                                                                            parágrafo, do Estatuto — Estado civil dos progenitores —
LaPeña, Manuel Puerta García, residentes em Kraainem
                                                                                Igualdade de tratamento)
(Bélgica), Lorenzo Sánchez García, residente em Alger (Argélia),
Kaethe Sommerau Roschinsky, residente em Buenos Aires
(Argentina), funcionários ou antigos funcionários da Comissão                                          (2003/C 83/45)
das Comunidades Europeias, representados por J.-N. Louis e
V. Peere, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                                      (Língua do processo: francês)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
J. Currall, J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert), que têm por
objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão,                       No processo T-307/00, C, funcionária da Comissão das
constantes das notas de 13 de Dezembro de 1999 no que                       Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
respeita ao recorrente no processo T-303/00 e de 15 de                      por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com domicílio escolhido
Dezembro de 1999 no que respeita aos recorrentes nos                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
processos T-304/00 e T-322/00, que recusam a revisão o                      (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Martin), apoiada pelo Con-
cálculo dos seus direitos a pensão, o Tribunal de Primeira                  selho da União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-                 tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
dente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor,             Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que recusou a
secretária-adjunta, proferiu em 30 de Janeiro de 2003 um                    concessão da pensão de órfão à filha da recorrente, o Tribunal
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  (Quarta Secção Alargada), composto por M. Vilaras, presidente,
                                                                            e V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes;
                                                                            secretário: J. Palacio González, administrador principal, profe-
1)   Os processos T-303/00, T-304/00 e T-322/00 são apensos                 riu em 30 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
     para efeitos do acórdão a proferir.                                    é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 83/20                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         5.4.2003
1)     A decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que                  Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 2003, por Colette
       recusa a concessão da pensão de órfão à filha da recorrente é          Di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias
       anulada.
2)     A Comissão suportará as despesas, excluídas as efectuadas pelo                               (Processo T-14/03)
       Conselho da União Europeia e que a recorrente teve de suportar
       devido à intervenção do Conselho.
                                                                                (2003/C 83/47)
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                              Deu entrada, em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                              por Colette Di Marzio, residente em Ginasservis (França)
                                                                              representada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advo-
                      de 28 de Janeiro de 2003                                gados.
no processo T-138/01, F contra Tribunal de Contas das
                     Comunidades Europeias ( 1)
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Funcionários — Reafectação — Confiança legítima —
           Recurso de anulação e acção e indemnização)                        —    anular a decisão da AIPN de efectuar, no vencimento da
                                                                                recorrente, um desconto correspondente, nos meses de
                                                                                Outubro, Novembro e Dezembro, ao coeficiente correc-
                            (2003/C 83/46)
                                                                                tor para a França e ao subsídio de expatriação;
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              —    anular a decisão, de data desconhecida, que retira à
                                                                                recorrente o pagamento do subsídio fixo (chamado de
                                                                                secretariado) referido no antigo 4.o-A do Anexo VII do
No processo T-138/01, F, funcionário do Tribunal de Contas                         Estatuto, a partir de Outubro de 2000;
das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-
sentado por P. Goergen, advogado, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades                      —    anular a decisão, de data desconhecida, que retira à
Europeias (agentes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer), que                    recorrente o pagamento do montante fixo anual das
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão de 4 de                        despesas de viagem previsto no artigo 8.o do Anexo VII
Dezembro de 2000, do Tribunal de Contas, que reafecta a                            do Estatuto, relativo ao ano de 2001;
recorrente ao serviço de tradução e, por outro, um pedido de
reparação dos prejuízos morais alegados pela recorrente, o                    —    reintegrar integralmente a recorrente nos seus direitos
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                          pecuniários, o que implica o pagamento do coeficiente
por R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                     corrector para a França e o subsídio de expatriação
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 28 de                 relativo aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro
Janeiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     de 2001, o pagamento do subsídio fixo (chamado de
                                                                                secretariado) referido no artigo 4.o-A do Anexo VII,
1)     A decisão do Tribunal de Contas, de 4 de Dezembro de 2000,                  relativo a período entre 1 de Janeiro de 2001, o paga-
       que reafecta a recorrente ao serviço de tradução, é anulada.                mento do montante fixo anual das despesas de viagem
                                                                                previsto no artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, em
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                             relação a todo o ano de 2001, devendo os montantes ser
                                                                                acrescidos de juros à taxa anual de 5,25 % até total
3)     O Tribunal de Contas é condenado nas despesas, incluindo as                 apuramento;
       relativas ao pedido de medidas provisórias no processo T-138/
       /01 R.                                                                 —    condenar a recorrida no pagamento de indemnização
                                                                                por perdas e danos, calculados, ex aequo et bono, em
( 1) JO C 259 de 15.9.2001.
                                                                                10 000 euros;
                                                                              —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo T-43/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 –Hamcho e Hamcho/Conselho da União Europeia «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas impostas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Interesse em agir — Ónus da prova — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 –Hamcho e Hamcho/Conselho da União Europeia
   (Processo T-43/12) (1)

   («Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas impostas contra a Síria - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade parcial - Interesse em agir - Ónus da prova - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»)
   (2015/C 007/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mohamed Hamcho (Damas, Síria) e Hamcho International (Damas, Síria) (representantes: M. Ponsard, D. Amaudruz e A. Boesch, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, G. Étienne e S. Kyriakopoulou, depois, G. Étienne, S. Kyriakopoulou e B. Driessen, e, por fim, G. Étienne e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 136, p. 91), do Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 136, p. 45), da Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 164, p. 14), do Regulamento de Execução (UE) n.o 611/2011 do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 164, p. 1), da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 199, p. 74), do Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 199, p. 33), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 218, p. 20), do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 218, p. 1), da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 247, p. 17), do Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 247, p. 3), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 269, p. 33), do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 269, p. 18), da Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 296, p. 53), da Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 296, p. 55), do Regulamento (UE) n.o 1150/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 296, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 296, p. 3), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 319, p. 8), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão de Execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 19, p. 33), do Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 19, p. 6), da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 87, p. 103), do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 87, p. 45), da Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 110, p. 36), da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 126, p. 9), do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 126, p. 3), do Regulamento (UE) n.o 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 (JO L 156, p. 10), da Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 165, p. 45), da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 165, p. 80), do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 165, p. 20), do Regulamento (UE) n.o 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 (JO L 165, p. 23), da Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 196, p. 59), da Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 196, p. 81), do Regulamento de Execução (UE) n.o 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 196, p. 8), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 (JO L 330, p. 21), da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739 (JO L 111, p. 77), do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), e da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na parte em que estes atos dizem respeito aos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               O recurso, por ser intempestivo, é julgado inadmissível na parte que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 611/2011 do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

               2)

               O recurso é julgado inadmissível na parte que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, da Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 1150/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, da Decisão de Execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, do Regulamento (UE) n.o 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, do Regulamento (UE) n.o 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, uma vez que estes atos não dizem respeito a M. Hamcho nem à Hamcho International.

               3)

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que é interposto contra a carta do Conselho da União Europeia, de 21 de dezembro de 2011, dirigida a M. Hamcho e à Hamcho International.

               4)

               Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação na parte que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273, da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782, e da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739, uma vez que estes atos foram revogados e substituídos.

               5)

               São anuladas, na medida em que estes atos dizem respeito a M. Hamcho e à Hamcho International:

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012;

                           —

                           a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria.

               6)

               Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados são mantidos em relação a M. Hamcho et à Hamcho International, até ao termo do prazo de recurso ou, se tiver sido interposto um recurso nesse prazo, até que eventualmente seja negado provimento ao recurso.

               7)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas efetuadas por M. Hamcho e pela Hamcho International.

               8)

               M. Hamcho e a Hamcho International suportarão dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 17.3.2012.