title: Acção proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por J. Ward, B. Ward e M. Lewis (Processo T-308/97)

text:
C 94/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
                                                                    demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento                 T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
    de uma indemnizcËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peticËaÄo
    inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas do demandante.
                                                                    AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Fundamentos e principais argumentos                                 Comunidades Europeias por B. G. S. Rowlands e
                                                                                E. H. S. Rowlands
O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-                                   (Processo T-307/97)
tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,                                       (98/C 94/68)
enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-                           (Língua do processo: ingleÃs)
mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                    Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
demandante saÄo ideÃnticos aos constantes do processo               contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                             Comunidades Europeias, proposta por B. G. S. Rowlands
                                                                    e E. H. S. Rowlands, representados por Rory Hutchings,
                                                                    Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-
                                                                    coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias por M. C. Lewis, M. A. Lewis e                Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
                            D. C. Lewis                                 de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
                                                                        cËaÄo inicial,
                       (Processo T-306/97)
                           (98/C 94/67)                             Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                        despesas dos demandantes.
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo          Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das              resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
Comunidades Europeias, proposta por M. C. Lewis, M. A.              dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
Lewis e D. C. Lewis, representados por Rory Hutchings,              dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-             SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.                            de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
digne:                                                              demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
                                                                    T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    da uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    cËaÄo inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas dos demandantes.                                       AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias por J. Ward, B. Ward e M. Lewis
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-308/97)
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas                                           (98/C 94/69)
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-                               (Língua do processo: ingleÃs)
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia          Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/27
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das            Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias, proposta por J. Ward, B. Ward e
M. Lewis, representados por Rory Hutchings, Solicitor, da
                                                                  A demandante, sociedade proprietaÂria do navio «Albor
Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn,
                                                                  Uno», acusa a ComissaÄo por ter prescindido das suas com-
Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                  peteÃncias exclusivas em mateÂria de pesca, na sequeÃncia do
                                                                  apresamento, e posterior retencËaÄo, do referido navio, em
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                 16 de Julho de 1997, por um patrulheiro marroquino, por
digne:                                                            este se encontrar, alegadamente, na faina pesqueira a 4,5
                                                                  milhas naÂuticas da costa de Marrocos. A demandante con-
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento               testa esta alegacËaÄo e afirma que o navio se encontrava a
    de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-         13 milhas da costa no momento em que foi apresado. Faz
    cËaÄo inicial,                                                notar, por outro lado, que a ComissaÄo se limitou a uma
                                                                  actividade mínima, circunscrita a uma visita ao navio, aÁ
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as              elaboracËaÄo de uma informacËaÄo teÂcnica e aÁ resposta a um
    despesas dos demandantes.                                     fax da própria demandante. Se eÂ verdade que a ComissaÄo
                                                                  solicitou a reuniaÄo da ComissaÄo Mista UE-Marrocos, que
Fundamentos e principais argumentos                               tem a seu cargo velar pelo cumprimento dos acordos de
                                                                  pesca, o certo eÂ que Marrocos rejeitou sistematicamente
                                                                  participar na dita reuniaÄo. Com efeito, a libertacËaÄo do
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
                                                                  navio só foi conseguida após aÂrduas negociacËoÄes efectua-
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
                                                                  das a nível pessoal e directo pela sociedade armadora com
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
                                                                  as autoridades marroquinas competentes, sem que, em
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
                                                                  nenhum momento, tenha havido qualquer intervencËaÄo ofi-
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
                                                                  cial, nem das autoridades espanholas nem das autoridades
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                  comunitaÂrias.
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo            Para a demandante, a inactividade da demandada privou
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                           de defesa e de apoio uma empresa e uma embarcacËaÄo
                                                                  comunitaÂrias, posto que a uÂnica maneira de apreciar as
                                                                  provas era atraveÂs da comunicacËaÄo com as autoridades
                                                                  marroquinas Ð que naÄo existiu Ð e a uÂnica garantia de
                                                                  que essa empresa e embarcacËaÄo podiam beneficiar era a
                                                                  do acompanhamento pela Comunidade, que, ao delegar
                                                                  imediatamente nas autoridades espanholas, denegou, de
AccËaÄo intentada, em 10 de Dezembro de 1997, pela socie-
                                                                  facto, essa garantia. Por outro lado, o facto de Marrocos
dade Pescados Congelados Jogamar, SL contra a ComissaÄo
                                                                  naÄo admitir para prova da localizacËaÄo o sistema GPS, mas
                   das Comunidades Europeias
                                                                  apenas as informacËoÄes obtidas pelos seus radares militares,
                       (Processo T-311/97)                        torna gravemente indefesos os navios de pesca dotados
                           (98/C 94/70)                           daquele sistema.
                 (Língua do processo: espanhol)                   A demandante afirma, por uÂltimo, que, se por forcËa dos
                                                                  acordos de pesca, eÂ a Comunidade que tem a competeÃncia,
Deu entrada, em 10 de Dezembro de 1997, no Tribunal de            eÂ a esta que incumbe denunciar a total e completa ineficaÂ-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias uma accËaÄo         cia de um acordo que deixa completamente indefesos cida-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           daÄos e embarcacËoÄes da UniaÄo Europeia, tomando todas as
pela sociedade Pescados Congelados Jogamar, SL, com               medidas para evitar esta situacËaÄo ou, caso contraÂrio, recti-
sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha), represen-           ficando a estrutura das fontes comunitaÂrias.
tada por Manuel de Cristóbal López, advogado do foro de
Madrid, com domicílio na rua Prim, n.o 15, em Madrid.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
admitir a presente accËaÄo por omissaÄo ou inactividade con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, declarando             Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela
que a abstencËaÄo da ComissaÄo aquando do apresamento do          Cordis Obst und Gemüse Grosshandel GmbH contra a
navio «Albor Uno» constitui uma violacËaÄo do Tratado                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
CEE (artigos 38.o e seguintes) e do Regulamento (CEE)
n.o 3954/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992,                                    (Processo T-612/97)
relativo aÁ celebracËaÄo do Acordo sobre as relacËoÄes em                                  (98/C 94/71)
mateÂria de pescas marítimas entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta nor-
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
mas para a sua execucËaÄo, declarando igualmente que a
ComissaÄo tem que actuar e naÄo delegar nas autoridades
nacionais em mateÂria de pesca, condenando a ComissaÄo            Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nas despesas.                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um


title: Processo T-371/02: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2002 por Bernard Barbé contra o Parlamento Europeu

text:
C 44/36                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        22.2.2003
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
denominativa «NIKE F.I.T.» — requerimento n.o 277 731 para                  interveniente, na totalidade das despesas do processo e
produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».                     das fases administrativas de oposição e recurso.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-                   /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
             zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                       A marca comunitária objecto do requerimento é a marca mista
                      (Processo T-366/02)                              «NIKE TRIAS series com gráfico» — requerimento n.o 252.411
                                                                       para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
                         (2003/C 44/68)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2002 por
                                                                              Bernard Barbé contra o Parlamento Europeu
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                       (Processo T-371/02)
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.                                                                                (2003/C 44/69)
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R880/             Deu entrada em 10 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente          interposto contra o Parlamento Europeu por Bernard Barbé,
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2      domiciliado no Luxemburgo, representado por Alain Lorang,
     e 3, e/ou artigo 8.o, n.o 1, alínea b), na medida em que          advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     declara que o opositor não demonstrou a utilização
     efectiva na Comunidade da marca espanhola 88 222 para
     distinguir peças de vestuário ou confecções, da classe 25,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao longo dos cinco anos anteriores à publicação do
     requerimento da marca comunitária;
                                                                       —    declarar que foi ilicitamente que o Parlamento não
                                                                            entregou as quantias retidas sobre o salário da Sr.a Boez
—    anular na totalidade tal decisão;                                      ao Sr. Barbé e devidas até à data de 11 de Novembro
                                                                            de 1998;
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                —    ordenar a entrega das retenções efectuadas durante os
                                                                            meses de Março a Novembro de 1998, inclusive, ao
     comunitária 252 411, sendo para isso necessário que o
                                                                            recorrente Barbé;
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 252 411,
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                    —    condenar o recorrido nas despesas da instância.
 ---pagebreak--- 22.2.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/37
Fundamentos e principais argumentos                                    da constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de
                                                                       administradores (carreira A 7/A 6), no domínio das relações
                                                                       externas e da gestão dos auxílios aos países terceiros, que
O recorrente impugnada a decisão da AIPN de não deferir o              optou pelo sector das «relações externas», contesta a decisão
seu pedido destinado a que a decisão do Tribunal de paix de            do júri de classificar a sua prova e) — prova escrita — com
Luxembourg, de 26 de Novembro de 1998, seja correctamente              um ponto a menos dos necessários (19/40) para ser admitido
executada e , por conseguinte, o levantamento que tinha sido           à prova oral.
concedido com efeitos a partir de 11 de Novembro de 1998
da penhora decretada sobre as quantias retidas do vencimento
de um funcionário da instituição recorrida nos termos desta
penhora produza os seus efeitos a partir dessa data e não no           Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
mês de Março de 1998.
                                                                       —    Abuso e desvio de poder, fundamentação insuficiente e
                                                                            violação dos direitos de defesa, no que diz respeito à
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:                             recusa de fornecimento de informações sobre os critérios
                                                                            de correcção, e ainda sobre o processo de correcção e de
—    o princípio nos termos do qual as instituições estão                   avaliação de cada um dos correctores.
     obrigadas a uma cooperação leal com as instituições
     nacionais e
                                                                       —    Violação do artigo 3. do Estatuto, fundamentação insufi-
—    que o processo de penhora é perfeitamente legal do ponto               ciente e violação dos direitos de defesa, no que diz respeito
     de vista do direito comunitário.                                       à recusa de esclarecer os conhecimentos linguísticos do
                                                                            terceiro corrector.
                                                                       —    Violação do princípio da igualdade de tratamento no
                                                                            decurso da prova e do princípio da boa administração. É
                                                                            afirmado a este respeito que o material distribuído aos
                                                                            candidatos em língua italiana não foi preparado com
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por                            cuidado. Por outro lado, verificar-se-ia uma contradição
Alessandro Cavallaro contra a Comissão das Comunidades                      da fundamentação relativamente à interpretação das
                           Europeias                                        «instruções aos candidatos»
                     (Processo T-375/02)                               —    Manifesto erro de facto na apreciação da primeira resposta
                                                                            no âmbito da prova escrita e) do concurso.
                        (2003/C 44/70)
                                                                       —    Errada apresentação da realidade, incoerência e contra-
                  (Língua do processo: italiano)                            dição da fundamentação, no que diz respeito à avaliação
                                                                            da segunda resposta no âmbito da prova escrita e) do
                                                                            concurso.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Alessandro Cavallaro, representado por Carlo Forte, avvocato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN, de 11 de Setembro de 2002,              Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 por «O»
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de lhe atribuir uma classificação insuficiente para a prova
     escrita [prova e)] do concurso geral para o recrutamento
     de administradores (carreira A 7/A 6), COM/A/6/01 e,                                    (Processo T-376/02)
     por conseguinte, de não o admitir às provas orais do
     referido concurso;
                                                                                (2003/C 44/71)
—    anular as ulteriores fases do referido concurso, na medida
     do necessário para restabelecer os seus direitos;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por
O recorrente no presente processo, que tinha apresentado a             «O», representado por Jean Van Rossum, advogado, com
sua candidatura no concurso geral COM/A/6/01, para efeitos             domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-559/11: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — BytyOKD/Comissão

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/17

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — BytyOKD/Comissão
   (Processo T-559/11)
   2012/C 13/36
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: BytyOKD (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão C(2011) 4927 final, de 13 de Julho de 2011, no processo de auxílio de Estado n.o SA.25076 (2011/NN) — República Checa, privatização da sociedade OKD a.s. por cessão da participação na sociedade Karbon Invest a.s., e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento baseado na violação pela Comissão do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, por omissão de abertura de procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, embora, no decurso do exame preliminar, alegadamente tenha encontrado obstáculos sérios à apreciação da compatibilidade da medida examinada da República Checa com o mercado comum. Ao assim proceder, a recorrida privou a recorrente dos direitos processuais que o artigo 108.o, n.o 2, TFUE lhe garante no processo formal de exame.


title: Processo T-432/05: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — EMC Development AB/Comissão Europeia ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do cimento — Decisão de rejeição de uma denúncia — Norma harmonizada para o cimento — Carácter vinculativo — Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81. °CE aos acordos de cooperação horizontal» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — EMC Development AB/Comissão Europeia
   (Processo T-432/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do cimento - Decisão de rejeição de uma denúncia - Norma harmonizada para o cimento - Carácter vinculativo - Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal»)
   2010/C 179/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EMC Development AB (Luleå, Suède) (Representantes: M. Elvinger e W. N. Schelp, avocats)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e B. Doherty, e em seguida É. Gippini Fournier e J. Bourke, agentes)

      Objecto

   Recurso em que se pede a anulação da Decisão SG-Greffe (2005) D/205249 da Comissão, de 28 de Setembro de 2005, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente contra os produtores europeus de cimento Portland, a Associação Europeia do Cimento (Cembureau) e o Comité Europeu de Normalização (CEN) relativa ao mercado europeu do cimento.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A EMC Development AB suportará as suas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Cancelamento do processo C-263/04

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/20

         Cancelamento do processo C-263/04 (1)

   (2005/C 45/45)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 2 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-263/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 201 de 7.8.2004.


title: Processo C-389/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/18

         Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-389/06)
   (2006/C 261/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/9/CE terminou em 6 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.


title: Processo C-588/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 14 de Dezembro de 2010 — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 14 de Dezembro de 2010 — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA
   (Processo C-588/10)
   2011/C 89/10
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Kraft Foods Polska SA

      Questão prejudicial

   Uma condição como a formulada no artigo 29.o, n.o 4a, da Lei do imposto sobre bens e serviços, que sujeita o direito de reduzir o valor tributável, relativo ao valor fixado na factura emitida, à posse pelo sujeito passivo, antes do termo do prazo para a apresentação da declaração tributária correspondente ao período fiscal em que o adquirente do bem ou serviço tenha recebido a factura rectificada, de uma confirmação da recepção da factura rectificada pelo adquirente do bem ou do serviço que emitiu a factura, enquadra-se no conceito de condição referido no artigo 90.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), que dispõe que, em caso de redução do preço depois de efectuada a operação, o valor tributável é reduzido em conformidade, nas condições fixadas pelos Estados-Membros, e não viola o princípio da neutralidade do IVA nem o princípio da proporcionalidade?

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo T-135/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 158/25
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common                          Recurso interposto em 23 de Abril de 2003 por Ornella
Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunida-                         Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias
                             des Europeias
                                                                                (Processo T-137/03)
                         (Processo T-135/03)
                                                                                (2003/C 158/46)
                           (2003/C 158/45)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              Deu entrada em 23 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ornella
Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                   Mancini, com domicílio em Bruxelas, representada por Éric
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      Boigelot, avocat.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Com-
mon Market Fertilizers (CMF), com sede em Bruxelas, represen-
tada por Alastair Sutton e Nathalie Flandin, advogados.
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              —     anular a decisão da AIPN de 28 de Junho de 2002 de não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               acolher a candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                                médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles»
—      anular a decisão da Comissão REM 03/02;                                      — DG Admin B8;
                                                                              —     anular a decisão explícita de indeferimento da reclamação
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                da recorrente de 23 de Janeiro de 2003;
                                                                              —     anular a nomeação de outro candidato para o lugar
                                                                                de médico-assistente, que designadamente comportou a
Fundamentos e principais argumentos                                                 preterição da candidatura da recorrente ao lugar vago;
                                                                              —     condenar a recorrida no pagamento à recorrente da
                                                                                quantia de 15 000 euros, avaliada aequo et bono, a título
A recorrente é grossista de produtos químicos e, nomeada-                           de indemnização do dano moral e do prejuízo de carreira
mente, de soluções azotadas. Apresentou às autoridades adua-                        por si sofridos;
neiras francesas, ao abrigo do artigo 239.o do Regulamento
n.o 2913/92 (1), um pedido de dispensa do pagamento de
direitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento                      —     condenar a recorrida nas despesas.
n.o 3319/94 (2). Este pedido foi transmitido pelas referidas
autoridades à recorrida, que, pela decisão impugnada, recusou
a dispensa.
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca fundamentos idênticos aos que invocou
no processo T-134/03.                                                         A recorrente, médica, é funcionária do Serviço Médico da
                                                                              Comissão. Na sequência de um aviso de vaga, a recorrente
                                                                              apresentou a sua candidatura a um lugar de médico-assistente.
                                                                              A sua candidatura não foi acolhida pela AIPN e foi nomeado
( 1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro              outro candidato para o referido lugar.
     de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
     L 302, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as            A recorrente considera que a AIPN violou o artigo 14.o, o
     importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da        artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto,
     Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do            bem como os princípios da legalidade, da igualdade de
     direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas         tratamento dos candidatos, do direito à carreira, da igualdade
     não isentas do respectivo direito (JO L 350, p. 20).                     de oportunidades e da igualdade entre homens e mulheres. Em
                                                                              apoio dos seus pedidos, a recorrente também sustenta que a
                                                                              AIPN terá cometido irregularidades no processo de nomeação
                                                                              e terá cometido um desvio de poder.


title: Processo T-309/08: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2008 — G-Star Raw Denim/IHMI — ESGW Holdings (G Stor)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/16

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2008 — G-Star Raw Denim/IHMI — ESGW Holdings (G Stor)
   (Processo T-309/08)
   (2008/C 260/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: G-Star Raw Denim Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: G. Vos, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ESGW Holdings Ltd (Tortola, British Virgin Islands)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Abril de 2008, no processo R 1232/2007-1;

               —

               Recusar o registo do pedido da marca comunitária n.o 4 195 368; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «G Stor» para produtos da classe 9.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «G-STAR» registada no Benelux com o n.o 545 551 para produtos da classe 25; marca nominativa/figurativa «G-STAR» registada como marca comunitária com o n.o 3 445 401 para produtos das classes 9 e 25; marca nominativa «G-Star» registada como marca comunitária com o n.o 3 444 262 para produtos das classes 9 e 25; anterior marca notória «G-Star» protegida, em vários países, para produtos da classe 25; marca comunitária «G-STAR RAW DENIM» registada com o n.o 3 444 171 para produtos da classe 9 e 35; nome comercial neerlândes G-Star International B.V.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento integral do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão anterior e improcedência da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou critérios errados nas apreciações da semelhança exigida entre as marcas em causa e do consequente prejuízo da marca mais antiga. Além disso, a Câmara de Recurso procedeu a uma incorrecta apreciação dos factos no que diz respeito às referidas apreciações.


title: Processo T-119/12: Recurso interposto em 5 de março de 2012 — USFSPEI e Loescher/Conselho

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/21

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 — USFSPEI e Loescher/Conselho
   (Processo T-119/12)
   2012/C 165/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Union syndicale fédérale des services publics européens et internationaux (USFSPEI) (Bruxelas, Bélgica) e Bernd Loescher (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões;

               —

               condenar o Conselho a pagar ao recorrente Loescher, bem como aos outros funcionários e agentes da União Europeia, os retroativos de remuneração e pensão a que têm direito desde 1 de julho de 2011, acrescidos dos juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               condenar o Conselho a pagar à USF e ao recorrente a quantia simbólica de um euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido em consequência da falta imputável ao serviço cometida com a adoção da Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               —

               por um lado, violação dos artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dos artigos 1.o e 3.o do seu Anexo XI, dos princípios da cooperação leal e da coerência, que decorrem do artigo 4.o, n.o 3, TUE, bem como dos princípios da confiança legítima e da obrigação que decorre do aforismo patere legem quam ipse fecisti;

               —

               por outro lado, violação da Decisão do Conselho, de 23 de junho de 1981, que institui um procedimento de concertação tripartido, ao não ter garantido que os pontos de vista do pessoal e das autoridades administrativas fossem efetivamente conhecidos pelos representantes dos Estados-Membros antes da adoção da decisão controvertida.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença da cour d'appel de Lyon (Sétima Secção), proferida em 16 de Setembro de 1998, no processo entre o Ministério Público e Yannick Geffroy - responsável civil: SNC Casino France (Processo C-366/98)

text:
C 378/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-                 AccËaÄo intentada em 16 de Outubro de 1998 pela
zollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribu-          ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
nal de JusticËa em 12 de Outubro de 1998.                                                         Francesa
                                                                                (Processo C-373/98)
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                                    (98/C 378/19)
O § 4, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da Tabaksteuergesetz (Lei
alemaÄ do imposto sobre o tabaco), na versaÄo de 21 de              Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Dezembro de 1992 (Bundesgesetzblatt 1992, parte I,                  JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
p. 2150) constitui uma transposicËaÄo incorrecta do                 RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
19 de Outubro de 1992, relativa aÁ aproximacËaÄo dos                bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂsa, funcio-
impostos sobre os tabacos manufacturados que naÄo sejam             naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico,
cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 10)?                           na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Em caso de resposta afirmativa a esta questaÄo:                     Centre Wagner, Kirchberg.
O artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva confere a um
sujeito passivo de imposto sobre o tabaco o direito directo         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
de ser tributado nos termos da directiva, com a conse-              que o Tribunal se digne:
queÃncia de que os tribunais nacionais devem afastar a apli-
cacËaÄo do imposto mínimo sobre os charutos/cigarrilhas
existente na Alemanha, contraÂrio ao teor literal da direc-         1. Declarar que, ao naÄo adoptar todas as medidas neces-
tiva?                                                                    saÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
                                                                         de JusticËa em 27 de Abril de 1988 no processo 252/
                                                                         /85 (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o, n.o 1,
                                                                         do Tratado CE;
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa da
cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16 de         2. Condenar a RepuÂblica Francesa a pagar aÁ ComissaÄo
Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico               uma sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 105 500 ecus
e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC Casino                       por cada dia em que naÄo deÃ cumprimento aÁs obriga-
                             France                                      cËoÄes indicadas no n.o 1, a partir da notificacËaÄo do pre-
                     (Processo C-366/98)                                 sente acórdaÄo;
                         (98/C 378/18)
                                                                    3. Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    cesso.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por sentencËa
da cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo), proferida em 16
de Setembro de 1998, no processo entre o MinisteÂrio                Fundamentos e principais argumentos
PuÂblico e Yannick Geffroy Ð responsaÂvel civil: SNC
Casino France, e que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 14 de Outubro de 1998.
                                                                    Ð A ComissaÄo considera que, segundo eÂ do seu conheci-
                                                                         mento:
A cour d'appel de Lyon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita ao Tribu-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber
se as disposicËoÄes conjugadas dos artigos 30.o do Tratado               Ð a lista das espeÂcies de aves protegidas, cuja recolha
CEE e 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18                          ou detencËaÄo dos ovos e cuja destruicËaÄo ou recolha
de Dezembro de 1978, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-                    dos ninhos devem ser proibidas, ainda naÄo inclui
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ rotulagem, apre-                    as aves mencionadas na Directiva 79/409/CEE do
sentacËaÄo e publicidade dos geÂneros alimentícios destinados                  Conselho (2),
ao consumidor final (1), se opoÄem ou naÄo aÁ aplicacËaÄo de
uma legislacËaÄo nacional, como a resultante do Decreto
n.o 84-1147, de 7 de Dezembro de 1984, adoptado em                       Ð as espeÂcies de aves cuja detencËaÄo eÂ proibida por
aplicacËaÄo da lei de 1 de Agosto de 1905 entaÄo aplicaÂvel,                   forcËa da regulamentacËaÄo francesa continuam a naÄo
alterada pelos artigos L.213-1 e seguintes do Code de la                       ser definidas de um modo que corresponda perfei-
Consommation.                                                                  tamente aÁs exigeÃncias da directiva.
(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                    Ð Para decidir do montante da sancËaÄo pecuniaÂria pro-
                                                                         posta, a ComissaÄo baseou-se nos princípios definidos


title: Processo T-263/04: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 pela sociedade BIC S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/22

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 pela sociedade BIC S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-263/04)
   (2004/C 251/41)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pela sociedade BIC S.A., com sede em Clichy (França), representada por Michel-Paul Escande, avocat.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) datada de 6 de Abril de 2004 (processo R 468/2003-4) (1), na parte em que determina que o pedido de registo da marca comunitária n.o1 738 566 deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94, uma vez que a sociedade BIC demonstrou que as condições de aplicação desse artigo estavam preenchidas no caso vertente;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária pedida:

               Uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro.

               Produtos ou serviços:

               Produtos da classe 34 (artigos para fumadores, isqueiros) – pedido n.o1 738 566.

               Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:

               Recusa do registo pelo examinador.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente sustenta ter demonstrado que a forma do isqueiro cujo registo pede enquanto marca comunitária é amplamente reconhecido pelos consumidores como sendo dela.
               A recorrente sustenta ter feito prova de que a forma do isqueiro BIC adquiriu um carácter distintivo na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.

      (1)  Provavelmente: R 469/2003-4.


title: Processo T-464/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Zeta Europe/IHMI (Superleggera) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa Superleggera — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Exame oficioso dos factos — Artigo 74. °do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 76. °do Regulamento n. ° 207/2009) — Dever de fundamentação — Artigo 73. °do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Zeta Europe/IHMI (Superleggera)
   (Processo T-464/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa Superleggera - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»)
   2010/C 179/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Zeta Europe BV (Arnhem, Países Baixos) (representantes: V. Bilardo, C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: A. Sempio e O. Montalto, agentes)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Julho de 2008 (processo R 666/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Superleggera como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Zeta Europe BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6 de Dezembro de 2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Fevereiro de 1995 no processo T-535/93, F contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Recrutamento - Recusa de contratação por inaptidão física - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação)

text:
N? C 101 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 4 . 95
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 21 de Fevereiro de 1995                                        de 23 de Fevereiro de 1995
     no processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat contra                   no processo T-535/93 , F contra Conselho da União
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                                             Europeia (*)
(Funcionários — Promoção — Consulta dos relatórios de               (Funcionários — Recrutamento — Recusa de contratação
classificação — Reclamação — Falta de resposta fundamen            por inaptidão física — Direitos de defesa — Erro manifesto
tada — Recurso de anulação — Admissibilidade — Indem                                       de apreciação)
                     nização pelos prejuízos)                                                ( 95/C 101/17)
                           95/C 101/16 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-535/93 , F, residente em Esbjerg ( Dina
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                    marca ), representado por Jean-Noël Louis, advogado no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue Glesener, contra
No processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário              Conselho da União Europeia ( agente: O. Peterson ), que tem
da Comissão das Comunidades Europeias, representado                 por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 6 de
por Luc Govaert, advogado do foro de Bruxelas, com                  Novembro de 1992, de não recrutar o recorrente devido à
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                  falta de aptidão física para o exercício das funções de
advogada Lucy Dupong, 144, rue des Bains, contra Comis             dactilógrafo, na sequência de parecer nesse sentido do
são das Comunidades Europeias ( agente : T. F. Cusak ), que         médico consultor, confirmado pela comissão médica, bem
tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação de várias            como, na medida do necessário, a anulação da decisão de
decisões de nomeação e de promoção de funcionários e, em            indeferimento da reclamação do recorrente, o Tribunal
segundo lugar, a indemnização pelos prejuízos alegada              ( Quarta Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, e por
mente sofridos pelo recorrente devidos, por um lado, à falta        A. Saggio e C. W. Bellamy, juízes; secretário: J. Palacio
de resposta fundamentada às suas duas reclamações e, por            González, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um
outro, ao facto de não ter sido nomeado ou promovido, o             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, e R. Schintgen e R. García            1 . O recurso é julgado improcedente.
-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             2 . O recorrido suportará as suas próprias despesas, as do
seguinte:                                                                recorrente e metade das despesas da interveniente.
                                                                    3 . A interveniente suportará metade das suas despesas.
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que, por
                                                                    (') JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 .
       um lado, visa a anulação das decisões da Comissão de
       promoção ao grau A3 relativas a 1991 e 1992, e de
       nomeação para o lugar de chefe de unidade que foi
       objecto do aviso de vaga COM/22/92 e, por outro, a
       atribuição de uma indemnização pelos prejuízos decor
       rentes das ilegalidades alegadamente cometidas no            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       âmbito desses processos.
                                                                                de 15 de Março de 1995
                                                                    no processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA e outros contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
2. É negado provimento ao recurso na parte restante.                (Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de
                                                                    navios de pesca — Regulamento (CEE) n". 4028/86 —
                                                                    Admissibilidade — Decisão confirmativa — Pedido de
                                                                                indemnização)
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                ( 95/C 101/18 )
f 1 ) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .                                               (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA, com sede em Concar
                                                                    neau ( França ), Pêche et Froid SA, com sede em Boulogne
                                                                    -sur-Mer ( França ), e Klipper investissements SARL, com
                                                                    sede em Concarneau ( França ), contra Comissão das Cornu


title: Cancelamento do processo C-310/94

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo T-574/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — PAN Europe e Stichting Natuur en Milieu/Comissão «Ambiente — Regulamento (CE) n.o 149/2008 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reapreciação interna — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/27

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — PAN Europe e Stichting Natuur en Milieu/Comissão
   (Processo T-574/12) (1)

   («Ambiente - Regulamento (CE) n.o 149/2008 - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reapreciação interna - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 320/42)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) e Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) (representante: F. Martens, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Burggraaf, P. Ondrůšek e G. von Rintelen, em seguida B. Burggraaf, G. von Rintelen e P. Oliver e, por fim, G. von Rintelen, H. Kranenborg e L. Pignataro-Nolin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de 16 de outubro de 2012, pela qual a Comissão indeferiu, por infundados, os pedidos apresentados pelas recorrentes de reapreciação interna do Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) e a Stichting Natuur en Milieu suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Processo C-291/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EURO 2004. Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Preço efetivamente pago — Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado — Preço declarado inferior ao preço pago no âmbito de outras transações de mercadorias similares»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EURO 2004. Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-291/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional - Preço efetivamente pago - Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado - Preço declarado inferior ao preço pago no âmbito de outras transações de mercadorias similares»)
   (2016/C 305/16)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: EURO 2004. Hungary Kft.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Dispositivo

   O artigo 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à prática das autoridades aduaneiras, como a que está em causa no processo principal, em que o valor aduaneiro das mercadorias importadas é determinado de acordo com o valor transacional de mercadorias similares, método que figura no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado Regulamento (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, quando o valor transacional declarado, comparado com a média estatística dos preços de compra na importação de mercadorias similares, for considerado desproporcionadamente baixo, sem que o importador tenha fornecido, em resposta a um pedido nesse sentido da autoridade aduaneira, elementos de prova ou informações adicionais para demonstrar a exatidão do valor transacional das mercadorias, apesar de as autoridades aduaneiras não contestarem nem porem em causa por qualquer outra forma a autenticidade da fatura ou do certificado de transferência apresentados para justificar o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Cancelamento do processo T-295/99

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/43
            Cancelamento do processo T-52/98 (1)                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-292/99, Bouw- en Handels-
                                                                        onderneming J. Peeters B.V. contra Comissão das Comunidades
                         (2003/C 213/83)                                Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-52/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-295/99 (1)
( 1) JO C 151, de 16.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/86)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-53/98 (1)                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                         (2003/C 213/84)                                registo do Tribunal, do processo T-295/99, Diesel Oil Com-
                                                                        pany B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-53/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-303/99 (1)
( 1) JO C 166, de 30.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/87)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-292/99 ( 1)
                                                                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                         (2003/C 213/85)                                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-303/99, Hoogendijk ATW
                                                                        B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-377/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — EGN BV — Filiale Italiana/Agenzia delle Entrate

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — EGN BV — Filiale Italiana/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-377/08)
   (2008/C 285/41)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: EGN BV — Filiale Italiana

      Recorrida: Agenzia delle Entrate
   Questão prejudicial
   O artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, permite que, no caso de prestações de serviços de telecomunicações entre sujeitos passivos residentes em diferentes Estados-Membros da Comunidade, estando o destinatário sujeito a imposto sobre o valor acrescentado, o prestador proceda à dedução do imposto relativo à aquisição ou à importação de bens relacionados com essas operações, sendo certo que a ela teria direito se realizasse as mesmas operações no seu próprio país?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54


title: Processo T-345/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Modas Cristal, SL/EUIPO — Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama (KRISTAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KRISTAL — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores MODAS CRISTAL e home CRISTAL — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Modas Cristal, SL/EUIPO — Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama (KRISTAL)
   (Processo T-345/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia KRISTAL - Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores MODAS CRISTAL e home CRISTAL - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 326/46)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Modas Cristal, SL (Santa Lucía, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Muñiz Rodríguez e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama Anonim Sirketi (Denizli, Turquia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2015 (processo R 341/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Modas Cristal e a Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Modas Cristal, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Cancelamento do processo E-5/94

text:
Avis juridique important

|

E1995J0427(03)

Cancelamento do processo E-5/94

Jornal Oficial nº C 106 de 27/04/1995 p. 0006 - 0006

Cancelamento do processo E-5/94 (1) (95/C 106/07)Por despacho de 27 de Fevereiro de 1995, o presidente em exercício do Tribunal da AECL ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-5/94 (pedido de parecer consultivo do Marknadsdomstolen: Konsumentombudsmannen contra TV-Shop i Sverige AB).(1) JO nº C 347 de 8. 12. 1994.


title: Processo C-34/15 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-154/11, Cantina Broglie 1/IHMI

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/8

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 pela Cantina Broglie 1 Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de novembro de 2014, no processo T-154/11, Cantina Broglie 1/IHMI
   (Processo C-34/15 P)
   (2015/C 429/11)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (representante: A. Rizzoli, avvocato)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona
   Por despacho de 15 de outubro de 2015 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a Cantina Broglie Srl suportará as suas próprias despesas.


title: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1997 pela Kuljetusliike Pynnönen Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-285/97)

text:
C 7/24                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por                    Fundamentos e principais argumentos
Thierry Bigard contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                     (Processo T-284/97)                           A recorrente, empresa de transportes com sede na FinlaÃn-
                                                                   dia, pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que pode
                          (98/C 7/66)
                                                                   estar contida numa carta de 10 de Outubro de 1997, na
                (Língua do processo: franceÃs)                     medida em que, com essa carta, a ComissaÄo adoptou uma
                                                                   posicËaÄo formal, em resposta a um pedido formal feito aÁ
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1997, no Tribunal de              ComissaÄo para que esta adoptasse uma decisaÄo nos termos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, de 21 de Dezembro
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               de 1989, relativo ao controlo das operacËoÄes de concentra-
interposto por Thierry Bigard, residente em Bridel                 cËaÄo (1) («regulamento das concentracËoÄes»), em relacËaÄo a
(Luxemburgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane            uma concentracËaÄo ou uma seÂrie de concentracËoÄes em
Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bru-          1995, entre dois grupos bancaÂrios finlandeses, designada-
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu-              mente o Union Bank of Finland (UBF) e o Kansallis-
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                            -Osake-Pankki (KOP), com a criacËaÄo de uma nova unidade
                                                                   bancaÂria concentrada, com o nome de Merita Oy. A con-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              centracËaÄo naÄo foi notificada aÁ ComissaÄo de acordo com o
                                                                   procedimento fixado pelo regulamento acima referido.
Ð anular as decisoÄes expressas de indeferimento do seu
     pedido de pagamento das quantias indevidamente
     deduzidas a título de subsídios de lar,
                                                                   A decisaÄo impugnada baseia-se essencialmente na consider-
Ð condenar a recorrida a pagar-lhe todas as quantias               cËaÄo de que a concentracËaÄo naÄo tem dimensaÄo comunitaÂria
     indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula-        e de que, em todo o caso, a regra dos «dois tercËos» estabe-
     dos aÁ taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi         lecida no primeiro período do artigo 1.o, n.o 2, do regula-
     efectuada cada uma das deducËoÄes ateÂ ao dia do seu          mento das concentracËoÄes eÂ aplicaÂvel. AleÂm disso, o
     efectivo pagamento,                                           período de dois anos que decorreu entre o anuÂncio da con-
                                                                   centracËaÄo e a apresentacËaÄo da queixa teria constituído um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                               prazo irrazoaÂvel.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos que o recorrente invoca em             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisaÄo
apoio dos seus pedidos saÄo anaÂlogos aos invocados no             impugnada:
processo T-181/97 Meyer e o./Tribunal de JusticËa (1).
(1) JO C 252 de 16. 8. 1997, p. 35.                                Ð naÄo cumpriu regras processuais essenciais, uma vez
                                                                         que, por um lado, a carta de 10 de Outubro de 1997
                                                                         naÄo indica se o acto foi adoptado pelo ColeÂgio dos
                                                                         ComissaÂrios, como tal, ou pelo director que a assina e,
                                                                         por outro lado, antes de rejeitar formalmente a queixa,
                                                                         a ComissaÄo naÄo indicou qual a sua posicËaÄo provisória
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1997 pela                         nem assegurou um acesso adequado ao processo,
Kuljetusliike Pynnönen Oy contra a ComissaÄo das Comu-
                      nidades Europeias
                     (Processo T-285/97)                           Ð infringiu o Tratado e as suas regras de aplicacËaÄo, uma
                          (98/C 7/67)                                    vez que a ComissaÄo cometeu um erro de direito ao
                                                                         afirmar que, sem um processo de queixa, naÄo pode
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           tomar uma decisaÄo. Segundo a recorrente, a ComissaÄo
                                                                         tem poderes para rejeitar a queixa de que uma concen-
Deu entrada, em 3 de Novembro de 1997, no Tribunal de                    tracËaÄo naÄo notificada tem dimensaÄo comunitaÂria, tal
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        como, na aÂrea das ajudas estatais, tem poderes para
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                     adoptar uma decisaÄo de rejeicËaÄo de uma queixa rela-
interposto pela Kuljetusliike Pynnönen Oy, representada                  tiva a uma ajuda estatal pelo facto de as medidas que
por Nicholas Forwood, QC, e por Zacharias Sundström,                     saÄo objecto da queixa naÄo constituírem uma ajuda
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  estatal.
advogados Arendt & Medernach, L-2010 Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Quanto aÁ esseÃncia da alegacËaÄo da recorrente relativa ao
Ð anular a carta de 10 de Outubro de 1997, na medida               artigo 8.o, n.o 3, do regulamento das concentracËoÄes, alega-
     em que conteÂm ou comunica qualquer decisaÄo ou acto          -se que a proposta acordada anunciada em Fevereiro de
     da ComissaÄo em resposta ao pedido da recorrente feito        1995 constituiu uma ou mais concentracËoÄes de dimensaÄo
     ao abrigo do artigo 175.o do Tratado CE,                      comunitaÂria, tendo tanto o UBF como o KOP um volume
                                                                   de negócios mundial e comunitaÂrio superior aos limites
Ð condenar, em qualquer caso, a ComissaÄo nas despesas             fixados pelo regulamento das concentracËoÄes. Especial-
     do presente processo.                                         mente quanto aÁ imputacËaÄo geograÂfica do volume de negó-
 ---pagebreak--- 10. 1. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/25
cios, a recorrente alega que uma parte substancial da car-        cas anticoncorrenciais do General Medical Council
teira de empreÂstimos do banco inclui empreÂstimos feitos a       (GMC), organismo profissional que disciplina o exercício
finlandeses, titulados em divisas estrangeiras e com capital      da profissaÄo de meÂdico no território do Reino Unido.
e juros pagaÂveis fora da FinlaÃndia.
                                                                  Em Agosto de 1993, o recorrente, meÂdico comunitaÂrio
Em relacËaÄo ao caÂlculo do volume de negócios conjunto           especialista em reumatologia, apresentou aÁ ComissaÄo, ao
das empresas envolvidas para efeitos da regra dos dois ter-       abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
cËos, a recorrente alega que as filiais ou subsidiaÂrias do       selho, um requerimento para que esta declarasse que o
UBF e do KOP em Londres, Luxemburgo e Zurique devem               GMC violara os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE. Nos ter-
ser consideradas como empresas independentes, de modo             mos da denuÂncia do recorrente, o GMC:
que, a naÄo ser que tambeÂm desviassem dois tercËos do seu
volume de negócios da FinlaÃndia, o criteÂrio dos dois tercËos
naÄo seria satisfeito por «cada uma das empresas em               Ð impede os detentores de um diploma comunitaÂrio de
causa».                                                                meÂdico especialista, emitido nos termos da Directiva
                                                                       93/16/CE, de terem a sua condicËaÄo de especialistas
                                                                       publicitada no Medical Register, e
A recorrente alega finalmente que o tempo decorrido ateÂ aÁ
apresentacËaÄo da queixa naÄo eÂ irrazoaÂvel. Em primeiro
lugar, a concentracËaÄo naÄo foi comunicada. Em segundo           Ð tem normas que impedem o acesso directo aÁ categoria
lugar, a perspectiva da ComissaÄo ignora o facto de, ateÂ ao           de meÂdico especialista comunitaÂrio e que impedem os
comecËo de 1997, a recorrente naÄo ter razoÄes para suspei-            meÂdicos especialistas comunitaÂrios de fazerem publici-
tar de que a concentracËaÄo podia ter dimensaÄo comunitaÂ-             dade.
ria.
(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.
                                                                  Por carta de 28 de Novembro de 1995, o recorrente inter-
                                                                  pelou a ComissaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado
                                                                  CE. Por carta de 6 de Dezembro de 1995, a ComissaÄo
                                                                  declarou que lhe naÄo era possível tomar uma posicËaÄo for-
                                                                  mal dentro do prazo de dois meses que lhe eÂ imposto e
                                                                  afirmou que preferiria trabalhar nesse sentido sem um
                                                                  enquadramento específico. Por carta de 1 de Agosto de
Recurso interposto em 5 de Novembro de 1997 por                   1997, o recorrente pediu formalmente aÁ ComissaÄo que,
Anthony Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades              dentro do prazo de dois meses, definisse a sua posicËaÄo no
                           Europeias                              que respeita aÁ denuÂncia.
                     (Processo T-286/97)
                          (98/C 7/68)                             Segue-se que, de acordo com o recorrente, as condicËoÄes
                                                                  estabelecidas pelo artigo 175.o tinham sido satisfeitas e que
                                                                  a ComissaÄo foi instada, ao abrigo dessa disposicËaÄo, a
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    tomar uma posicËaÄo definitiva sobre o requerido no prazo
                                                                  de dois meses. Como naÄo houve resposta da ComissaÄo,
                                                                  deve considerar-se que esta naÄo cumpriu a sua obrigacËaÄo.
Deu entrada em 5 de Novembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             (1) JO C 64 de 2. 3. 1996, p. 19.
interposto por Anthony Goldstein, representado por Ray-           (2) JO C 370 de 6. 12. 1997, p. 8.
mond St John Murphy, Solicitor, do gabinete Merriman
White, 3 King's Bench Walk, Inner Temple London.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela
Ð declarar que, contrariamente ao disposto no
                                                                  Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia contra a Comis-
     artigo 175.o do Tratado CE, a ComissaÄo naÄo se pro-
                                                                                saÄo das Comunidades Europeias
     nunciou sobre o requerimento que lhe foi apresentado
     pelo recorrente ao abrigo dessa disposicËaÄo,                                      (Processo T-288/97)
                                                                                (98/C 7/69)
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
O recorrente, que tambeÂm eÂ autor nos processos T-235/           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
/95 (1) e T-262/97 (2), contesta a abstencËaÄo da ComissaÄo       recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
no que respeita a uma denuÂncia, relativa aÁs alegadas praÂti-    interposto pela Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia,


title: Processo C-382/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Convenções relativas ao tratamento de resíduos urbanos — Qualificação — Contrato de direito público — Concessão de serviços — Medidas de publicidade)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-382/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Contratos públicos de serviços - Directiva 92/50/CEE - Convenções relativas ao tratamento de resíduos urbanos - Qualificação - Contrato de direito público - Concessão de serviços - Medidas de publicidade)
   (2007/C 235/10)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e X. Lewis, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e G. Fiengo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o, 15.o e 17.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação de um contrato sem publicação do respectivo anúncio — Celebração de acordos para a utilização da parte residual dos resíduos urbanos produzidos nos municípios da região da Sicília
   Parte decisória

               1)

               Devido ao facto de a Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per la protezione civile — Ufficio del Commissario delegato per l'emergenza rifiuti e la tutela delle acque in Sicilia ter iniciado o procedimento com vista à celebração de convenções para a utilização da fracção remanescente dos resíduos urbanos, após recolha selectiva, produzida nas comunas da Região da Sicília e de ter celebrado essas convenções sem ter aplicado os procedimentos previstos pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, e, em particular, sem ter mandado publicar o anúncio de concurso adequado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, nomeadamente, dos seus artigos 11.o, 15.o e 17.o

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.