title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Junho de 1995 no processo T-186/94: Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Queixa - Comunicação nos termos do artigo 6º do Regulamento nº 99/63/CEE - Acção por omissão - Recurso de anulação)

text:
N? C 208/20           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           1993 , relativa a pedidos de restituição de direitos anti
                   de 14 de Junho de 1995                           -dumping cobrados na importação de certos leitores de
                                                                    discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA
no processo T-61/92: Henri de Compte contra Parlamento              HiFi, MPI Electronic ) ( 2), o Tribunal de Primeira Instância
                           Europeu ( ] )                            (Terceira Secção), composto por: J. Biancarelli, presidente;
(Funcionários — Recurso de anulação — Decisão do                    C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,
Presidente do Parlamento Europeu de, sob reserva, dar               proferiu, em 27 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
quitação aos tesoureiros — Suspensão da liquidação do               decisória é a seguinte :
                  saldo credor do tesoureiro)
                          95 /C 208 /41                             1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
                (Língua do processo: francês)
                                                                    (») JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .
No processo T-61/92, Henri de Compte, antigo funcionário            ( 2 ) JO n? L 150 de 22 . 6 . 1993 , p . 44 .
do Parlamento Europeu, residente em Châtel-Saint-Ger
main ( França ), representado por Edmond Lebrun e Eric
Boigelot, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim contra Parlamento
Europeu ( agentes : François Vainker e Denis Waelbroeck),           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                              de 27 de Junho de 1995
Presidente do Parlamento Europeu, de 19 de Dezembro de
1991 , que deu quitação aos tesoureiros relativamente ao            no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra Comis
exercício de 1982 , na medida em que contém uma reserva e                         são das Comunidades Europeias ( J )
mantém em suspenso a liquidação do saldo credor da conta            (Concorrência — Queixa — Comunicação nos termos do
de garantia aberta em nome do recorrente, e, por outro, a           artigo 6? do Regulamento n°. 99/63/CEE — Acção por
condenação do Parlamento no pagamento desse saldo                                  omissão — Recurso de anulação)
credor, acrescido de juros de mora , o Tribunal ( Segunda                                       ( 95/C 208/43 )
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, e D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes ; secretário : B. Pastor, proferiu
em 14 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                         (Língua do processo: francês)
seguinte :
                                                                    No processo T-144/89 , Guérin automobiles, com sede em
1 . E negado provimento ao recurso.                                 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Fourgoux,
                                                                    advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     despesas.                                                      Pierrot Schlitz, 4 , rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique
(') JO n? C 258 de 7. 10 . 1992 .                                   González-Diáz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto
                                                                    fazer declarar, nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                    que a Comissão se absteve de enviar à demandante uma
                                                                    decisão sobre o pedido que esta tinha apresentado nos
                                                                    termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento n? 17 do
                                                                    Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (2 ) e, a título
                                                                    subsidiário, a anulação das cartas da Comissão de 21 de
                   de 27 de Junho de 1995                           Janeiro de 1993 e de 4 de Fevereiro de 1994, o Tribunal de
no processo T-169/94: PIA HiFi Vertriebs GmbH contra                Primeira Instância (Terceira Secção Alargada ), composto
         Comissão das Comunidades Europeias (*)                     por J. Biancarelli, presidente, R. Schintgen, C. P. Briët, C. W.
(Direitos anti-dumping — Pedido de anulação de uma                  Bellamy e J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 27
           decisão relativa a pedidos de restituição)               de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte:
                         ( 95/C 208/42 )
                                                                     1 . O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido
                 (Língua do processo: alemão)                              que tem por base o artigo 175". do Tratado.
No processo T-169/94 , PIA HiFi Vertriebs GmbH, com sede            2 . Os restantes pedidos são julgados inadmissíveis.
em Weiterstadt (Alemanha ), representada por F. Michael
Boemke, advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido                3 . A Comissão é condenada nas despesas.
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
11 ,rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Euro                (•) JO n ? C 188 de 9. 7. 1994 .
peias ( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe e ,               (2 ) JO n? C 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204 ( EE 08 FOI , p . 22 ).
posteriormente, Jörn Sack ), que tem por objecto a anulação
da Decisão 93/36 3/CEE da Comissão, de 9 de Junho de


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 1 de Outubro de 2004, no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Auxílios de Estado — Acção por omissão — Legitimidade activa — Admissibilidade do recurso)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/10

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 1 de Outubro de 2004
   no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso - Auxílios de Estado - Acção por omissão - Legitimidade activa - Admissibilidade do recurso)
   (2005/C 19/19)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-379/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 10 de Setembro de 2003, Rafael Pérez Escolar (agente: F. Moreno Pardo) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção, R. Schintgen e J. Klucka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Pérez Escolar é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.


title: Processo C-290/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság, de  3 de Março de 2005 , no processo Ákos Nádasdi contra Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság, de 3 de Março de 2005, no processo Ákos Nádasdi contra Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága
   (Processo C-290/05)
   (2005/C 296/19)
   Língua do processo: húngaro
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hajdú-Bihar Megyei Bíróság, de 3 de Março de 2005, no processo Ákos Nádasdi contra Vám- és Pénzügyőrség Észak-Alföldi Regionális Parancsnoksága, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2005.
   O Hajdú-Bihar Megyei Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE, permite aos Estados-Membros manter um imposto sobre os automóveis usados provenientes de outro Estado-Membro que não tem absolutamente em conta o valor do veículo e cujo montante é determinado exclusivamente com base nas características técnicas dos automóveis (tipo de motor, cilindrada) e de uma classificação em função de considerações ambientais?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Lei CX de 2003, relativa ao imposto de registo, aplicável no presente processo, é compatível com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE no que respeita aos automóveis usados importados, tendo em conta que não era necessário pagar o imposto de registo em relação aos automóveis colocados em circulação na Hungria antes da sua entrada em vigor?


title: Processo C-14/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 11 de janeiro de 2016 — Sociedade Euro Park Service, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 11 de janeiro de 2016 — Sociedade Euro Park Service, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Cairnbulg Nanteuil/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-14/16)
   (2016/C 106/27)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedade Euro Park Service, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Cairnbulg Nanteuil

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Questões prejudiciais

               1)

               Quando uma legislação nacional de um Estado-Membro faz uso da faculdade conferida pelo artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (1), há lugar a um controlo dos atos adotados para o exercício dessa faculdade, à luz do direito primário da União Europeia?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem as disposições do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que obstam a que uma legislação nacional, com um objetivo de luta contra a fraude ou a evasão fiscais, subordine o benefício do regime fiscal comum aplicável às fusões e operações equiparadas a um procedimento de autorização prévia no que respeita apenas às entradas realizadas em benefício das pessoas coletivas estrangeiras, excluindo as entradas realizadas em benefício das pessoas coletivas de direito nacional?

      (1)  JO L 255, p. 1.


title: Processo T-557/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — BrandGroup/IHMI — Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele (SPEZOOMIX)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/25

         Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — BrandGroup/IHMI — Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele (SPEZOOMIX)
   (Processo T-557/14)
   2014/C 339/30
   Língua em que foi interposto o recurso: alemão

      Partes

      Recorrente: BrandGroup GmbH (Bechtsrieth, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte na Câmara de Recurso: Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele KG (Augsburg, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente pede ao Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014 no processo R 941/2013-1;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele KG nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SPEZOOMIX» para produtos das classes 32 e 33 — pedido de marca comunitária n.o9 9 13  617

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas, internacional e comunitária, «Spezi», marcas figurativas, internacional e comunitária, que contêm a palavra «Spezi», e a marca nominativa nacional «Ein Spezi muß dabei sein» para os produtos da classe 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo, na sua totalidade

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-65/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de fevereiro de 2014 — Armani/Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Direito ao benefício do abono por filho a cargo — Filho a cargo — Filho da mulher do recorrente)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de fevereiro de 2014 — Armani/Comissão
   (Processo F-65/12) (1)

   (Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Direito ao benefício do abono por filho a cargo - Filho a cargo - Filho da mulher do recorrente)
   2014/C 85/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Enrico Maria Armani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e V. Joris, na qualidade de agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não conceder ao recorrente uma prestação familiar para o filho da sua mulher, nascido de um anterior casamento.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 17 de agosto de 2011, pela qual a Comissão Europeia recusou reconhecer a E. Armani o direito a um abono por filho a cargo a título do filho da sua cônjuge, é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por E. Armani.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012, p. 34.


title: Processo F-86/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de Março de 2011 — Dubus/Parlamento

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/27

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de Março de 2011 — Dubus/Parlamento
   (Processo F-86/10) (1)

   2011/C 130/55
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010, p. 49.


title: Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1997, por Peter Cain contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-289/97)

text:
24.1.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/7
oral do processo, por Michael Schütte) e MTW Schiffs-              2. A demandante suportaraÂ todas as despesas relativas ao
werft GmbH (anteriormente Meerestechnik Werft), com                     pedido de medidas provisórias.
sede em Wismar (Alemanha), representada por Hans-Jür-
gen Rabe e Georg M. Berrisch, advogados em Hamburgo,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             3. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas relati-
advogado FrancËois Turk, 13 B, avenue Guillaume, que                    vas aÁ accËaÄo por omissaÄo.
tem por objecto a fixacËaÄo das despesas a reembolsar pelas
recorrentes aÁ interveniente, MTW Schiffswerft GmbH, na
                                                                   (1) JO C 131 de 26.4.1997.
sequeÃncia do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
InstaÃncia em 22 de Outubro de 1996, Skibsvñrftsforenin-
gen e o./ComissaÄo (T-266/94, Colect. p. II-1399), o Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), com-
posto por M. A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, C. W.
Bellamy, R. M. Moura Ramos e J. Pirrung, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 24 de Novembro de 1997, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1997, por
                                                                   Peter Cain contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-289/97)
O montante das despesas a reembolsar pelas recorrentes aÁ
interveniente MTW Schiffswerft GmbH eÂ fixado em                                              (98/C 26/14)
125 000 marcos alemaÄes.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 254 de 10.9.1994.
                                                                   Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   interposto por Peter Cain, com domicílio em Trier (RepuÂ-
                                                                   blica Federal da Alemanha), representado por Jean-NoeÈl
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                 de 26 de Novembro de 1997                         escolhido na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                   sange.
no processo T-39/97, T. Port & Co. contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bananas Ð pedido de concessaÄo de certificados de impor-
tacËaÄo suplementares Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Processo aÁ
              revelia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                  Ð anular a decisaÄo de 12 de MarcËo de 1997 na medida
                                                                        em que nomeou o recorrente no grau LA 7, escalaÄo 3,
                         (98/C 26/13)                                   da carreira de tradutor, com efeitos a 1 de Fevereiro de
                                                                        1997,
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-39/97, T. Port GmbH & Co., com sede
social em Hamburgo (Alemanha), representada por Gert
Meier, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no             Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 24,
rue Marie-Adelaïde, contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: Dierk Booû, Klaus-Dieter Borchardt e           Por decisaÄo de 26 de Fevereiro de 1996, com efeitos a par-
Hubert van Vliet), que tem por objecto obter a declaracËaÄo,       tir de 1 de Janeiro anterior, o recorrente foi nomeado fun-
nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, de que a                 cionaÂrio estagiaÂrio no grau LA 7, escalaÄo 1, e afectado ao
ComissaÄo se absteve de decidir sobre o pedido da deman-           «ServicËo de TraducËaÄo Ð unidade temaÂtica G Ð Eurostat,
dante, datado de 16 de Dezembro de 1996, de que lhe fos-           informacËaÄo/inovacËaÄo, creÂditos/investimentos, ServicËo de
sem concedidos certificados de importacËaÄo suplementares          PublicacËoÄes, CECA, unidade de língua inglesa» no Luxem-
como medidas provisórias no aÃmbito da organizacËaÄo               burgo. Foi titularizado no mesmo lugar por decisaÄo de 28
comum de mercado no sector das bananas, o Tribunal de              de Outubro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Novem-
Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por P.             bro seguinte.
Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secre-
taÂrio: H. Jung, proferiu, em 26 de Novembro de 1997, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       O acto causador de prejuízo eÂ a decisaÄo de 12 de MarcËo
                                                                   de 1997, que anula e substitui a de 26 de Fevereiro de
                                                                   1996, pela qual a AIPN nomeou o recorrente funcionaÂrio
1. EÂ julgada extinta a instaÃncia.                                estagiaÂrio no grau LA 7, escalaÄo 3.
 ---pagebreak--- C 26/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
O recorrente sustenta que a recorrida naÄo usou o seu              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
poder de apreciacËaÄo, consagrado no artigo 31.o, n.o 2, do
Estatuto, no processo de seleccËaÄo em litígio. AleÂm disso, a
interpretacËaÄo que faz do artigo 31.o do Estatuto significa       Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/T/
privar o n.o 2 dessa disposicËaÄo de qualquer possibilidade              /A/97 que recusou a candidatura do recorrente,
de aplicacËaÄo.
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
Os criteÂrios considerados saÄo, naÄo só claramente mais res-
tritivos que os visados pelo Estatuto e pelas disposicËoÄes
adoptadas para sua aplicacËaÄo, mas prosseguem uma finali-         Fundamentos e principais argumentos
dade diferente da do legislador comunitaÂrio, ou seja, per-
mitir a valorizacËaÄo de uma experieÃncia particularmente
interessante para a instituicËaÄo no recrutamento de um fun-       O recorrente, funcionaÂrio do grau B titular de um diploma
cionaÂrio.                                                         universitaÂrio, impugna a recusa do juÂri do concurso COM/
                                                                   /T/A/97 a admitir-lo aÁs provas do referido concurso pelo
                                                                   facto de naÄo preencher a condicËaÄo referida no aviso de
Ressalta igualmente que, tendo o comiteÂ de classificacËaÄo        concurso segundo a qual o candidato devia ser um agente
decidido aplicar ao recorrente as novas disposicËoÄes gerais       classificado num dos graus A 8 a A 4 na data da apresen-
de execucËaÄo, adoptadas em 7 de Fevereiro de 1996,                tacËaÄo das candidaturas.
enquanto outros aprovados do mesmo concurso beneficia-
ram de disposicËoÄes anteriores bem menos restritivas, o
recorrente foi vítima de discriminacËaÄo e de desigualdade         Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente alega os
de tratamento.                                                     seguintes fundamentos:
AleÂm disso, atendendo aÁs exigeÃncias estabelecidas no aviso      Ð ViolacËaÄo dos artigos 27.o e 28.o do Estatuto, do princí-
de concurso e aÁs especificidades próprias do lugar a que o              pio da igualdade de tratamento, bem como do direito
recorrente foi afectado, verifica-se que a administracËaÄo               dos funcionaÂrios participarem nos procedimentos de
cometeu um erro de apreciacËaÄo recrutando-o no grau de                  constituicËaÄo de reservas de administradores adjuntos/
base.                                                                    /administradores principais. Especifica quanto a este
                                                                         aspecto, que um procedimento de provimento de luga-
                                                                         res aberto atraveÂs da publicacËaÄo de um aviso de con-
                                                                         curso interno tem apenas por objectivo o recrutamento
Por fim, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por uma falta                de pessoas que possuam mais qualidades de competeÃn-
de fundamentacËaÄo, jaÂ que a AIPN indeferiu tacitamente a               cia, de rendimento e de integridade, independente-
reclamacËaÄo do recorrente.                                              mente da sua eventual situacËaÄo estatutaÂria, num dado
                                                                         momento, no organigrama comunitaÂrio. Por outro
                                                                         lado, o artigo 28.o do Estatuto enuncia limitativamente
                                                                         as claÂusulas de exclusaÄo de recrutamento de funcionaÂ-
                                                                         rios. AleÂm disso, o criteÂrio de exclusaÄo ligado ao esta-
                                                                         tuto dos candidatos ocasiona, em caso de igualdade de
                                                                         qualificacËaÄo e mesmo superior, uma violacËaÄo do prin-
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1997, por                       cípio da igualdade de tratamento.
Manuel TomaÂs Carrasco Benítez contra a ComissaÄo das
                   Comunidades Europeias
                                                                   Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo e violacËaÄo do artigo 5.o
                     (Processo T-294/97)                                 do Estatuto, na medida em que nenhuma disposicËaÄo
                                                                         estatutaÂria autoriza uma instituicËaÄo comunitaÂria a
                         (98/C 26/15)
                                                                         reservar lugares a uma categoria de funcionaÂrios ou a
                                                                         limitar o aÃmbito de recrutamento para certos lugares
                                                                         apenas aos agentes temporaÂrios que ocupam jaÂ o lugar
                (Língua do processo: franceÃs)                           a preencher ou um lugar do mesmo grau, quando o
                                                                         candidato confrontado com a eventual recusa da sua
                                                                         candidatura possui a experieÃncia e os diplomas exigi-
Deu entrada em 20 de Novembro de 1997, no Tribunal de                    dos para esse efeito.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benítez, residente           Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, na medida em que
em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                   a decisaÄo impugnada naÄo tem em conta a obrigacËaÄo
Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advoga-                de fundamentacËaÄo.
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
sange.


title: Processo C-105/08: Acção intentada em 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/15

         Acção intentada em 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-105/08)
   (2008/C 116/26)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado que, ao tributar os pagamentos de juros ao exterior de uma forma mais gravosa do que o pagamento de juros efectuado a entidades residentes em território português, a República Portuguesa impõe restrições à prestação de serviços de crédito hipotecário e de outro crédito por parte de instituições financeiras residentes noutros Estados-Membros e em Estados parte do acordo EEE, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o, e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) prevê uma diferença de tratamento fiscal dos rendimentos relativos a juros pagos a instituições financeiras, consoante as mesmas tenham ou não residência em território português.
   A tributação aplicável em Portugal aos juros pagos a instituições financeiras não residentes resulta numa carga fiscal efectiva muito superior à suportada pelos contribuintes residentes no que diz respeito a rendimentos semelhantes. A legislação nacional dissuade assim as instituições financeiras não residentes de oferecer no mercado português os seus serviços de, nomeadamente, crédito hipotecário, e impede os residentes em Portugal de aceder aos serviços de crédito que lhes poderiam ser propostos por aquelas instituições. Tal legislação constitui, por isso, uma restrição às liberdades fundamentais previstas nos artigos 49.o CE e 56.o CE e artigos correspondentes do Acordo EEE.


title: Processo T-355/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (MULTI FRUITS) [«Marca nominativa da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTI FRUITS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (MULTI FRUITS)
   (Processo T-355/16) (1)

   ([«Marca nominativa da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTI FRUITS - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 221/29)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de abril de 2016 (processo R 1043/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo MULTI FRUITS como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 16.8.2016.


title: Processo T-718/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV) ( «Marca comunitária — Pedido de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito» )

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/19

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)
   (Processo T-718/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 339/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bolloré (Ergué Gabéric, França) (representante: S. Legrand, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de outubro de 2013 (processo R 1812/2012-2), relativa a um processo de anulação entre a Bolloré e a The Directv Group, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as despesas, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrido e pela interveniente.

      (1)  JO C 71 de 8.3.2014.


title: Processo T-482/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/56

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão
   (Processo T-482/07)
   (2008/C 51/101)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: AB Nynäs Petroleum (Estocolmo, Suécia) e Nynas Petróleo, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: D. Beard, Barrister e M. Dean, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas em relação ao período 1991-1996;

               —

               Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas no que respeita à concertação de preços;

               —

               Anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima de 10 642 500 euros à Nynas SA e uma coima de 10 395 000 euros à AB Nynäs ou, subsidiariamente, redução das coimas;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007)4441 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.710 — Betume — Espanha), que declara que as recorrentes Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo (em conjunto «Nynas»), com outras empresas, participaram em acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração que afectou o território de Espanha e que consistiram em acordos de repartição do mercado e na concertação de preços; bem como/ou a redução da coima aplicada às recorrentes, nos termos do artigo 229.o CE.
   As recorrentes apresentam os seguintes fundamentos de recurso:

               (i)

               A Comissão errou na avaliação da duração do envolvimento das Nynas nos alegados acordos de repartição do mercado, em especial, ao afirmar que as Nynas participaram na infracção alegada entre 1991 e 1996.

               (ii)

               A Comissão errou ainda ao declarar que as Nynas estiveram envolvidas nas alegadas infracções relativas aos preços.

               (iii)

               Por último, as recorrentes alegam que a Comissão errou ao avaliar o grau de envolvimento das Nynas nas infracções e ao determinar o montante adequado da coima a aplicar-lhes.


title: Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Compensação de uma expropriação por utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de «vantagem» — Princípio da proteção da confiança legítima — Interpretação do direito nacional — Desvirtuação — Conceito — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Compensação de uma expropriação por utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de «vantagem» - Princípio da proteção da confiança legítima - Interpretação do direito nacional - Desvirtuação - Conceito - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)
   2012/C 32/21
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P) (representantes: T. salonico, G. Barone e A. Marega, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e G. Conte, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de julho de 2010, ThyssenKrup Acciai Terni SpA/Comissão Europeia (T-62/08), Cementir Italia/Comissão (T-63/08) e Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão (T-64/08), pelos quais o Tribunal Geral julgou improcedentes os pedidos de anulação da decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de novembro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).

      Dispositivo

               1.

               Os recursos são julgados improcedentes.

               2.

               ThyssenKrup Acciai Terni SpA, Cementir Italia Srl e Nuova Terni Industrie Chimiche SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010


title: Processo T-202/17: Recurso interposto em 31 de março de 2017 — Calhau Correia de Paiva/Comissão

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/31

         Recurso interposto em 31 de março de 2017 — Calhau Correia de Paiva/Comissão
   (Processo T-202/17)
   (2017/C 195/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ana Calhau Correia de Paiva (Bruxelas, Bélgica) (representada por: V. Villante e G. Pandey, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões e os atos que se seguem, se for esse o caso, que anteriormente tenham declarado ilegal e não aplicável à recorrente o aviso de concurso EPSO/AD/293/14 e o regime linguístico em causa nos termos do artigo 277.o TFUE:

                           —

                           a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e do Comité de Seleção, de 09/11/15, de não incluir o nome do candidato na lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14;

                           —

                           a decisão do EPSO e do Comité de Seleção, de 23/06/2016, de não reconsiderar a decisão, de 09/11/2015, e de não voltar a inscrever o nome do candidato na lista de reserva;

                           —

                           a decisão do EPSO, de 22/12/2016, de responder desfavoravelmente à reclamação administrativa da recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal, contra a decisão do Comité de Seleção de não inscrever o seu nome na lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14 e contra a decisão de revisão negativa;

                           —

                           a lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14.

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o do Estatuto do Pessoal, do princípio da não discriminação, do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de oportunidades no que respeita à imposição, por parte do EPSO, de um teclado QWERTY EN, AZERTY FR/BE ou QWERTZ DE para a realização do estudo de caso, bem como a um erro manifesto de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1 de 1958, no que se refere ao regime linguístico aprovado e reforçado pelo aviso de concurso EPSO/AD/293/14, juntamente com a alegação da ilegalidade e da inaplicabilidade do aviso de concurso EPSO/AD/293/14.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o do Estatuto do Pessoal, do princípio da não discriminação e do princípio da proporcionalidade no que respeita à limitação do EPSO e/ou do Comité de Seleção da escolha da segunda língua dos candidatos em competição ao Alemão, ao Inglês e ao Francês.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de oportunidades no que diz respeito ao procedimento de exame do concurso do EPSO.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2 TFUE e do artigo 25.o do Estatuto do Pessoal, no que diz respeito ao facto de o EPSO não ter fundamentado as suas decisões de aprovar e promover um determinado regime linguístico e, igualmente, relativo à violação do aviso de concurso e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o EPSO exerceu funções atribuídas ao Comité de Seleção.


title: Processo C-276/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Conectores à pressão e soldados — Administração e apreciação de provas — Direito a ser ouvido no processo — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-276/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Conectores à pressão e soldados - Administração e apreciação de provas - Direito a ser ouvido no processo - Dever de fundamentação - Princípio da proporcionalidade)
   2013/C 141/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Viega GmbH & Co. KG (representantes: J. Burrichter, T. Mägere M. Röhrig, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, R. Sauer, agentes e A. Böhlke, Rechtsanwalt)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011, Viega GmbH & Co. KG/Comissão (T-375/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente visando a anulação da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE relativo a um cartel no sector das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, à redução da coima infligida à recorrente — Violação do direito de ser ouvido no processo, do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação — Violação dos princípios do procedimento de inquérito — Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, e do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p.1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Viega GmbH & co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.08.2011.


title: Processo C-352/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n. ° 2 de Terrassa (Espanha) em 22 de julho de 2014 — Juan Miguel Iglesias Gutiérrez/Bankia, S.A. e o.

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 22 de julho de 2014 — Juan Miguel Iglesias Gutiérrez/Bankia, S.A. e o.
   (Processo C-352/14)
   2014/C 339/14
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

      Partes no processo principal

      Demandante: Juan Miguel Iglesias Gutiérrez

      Demandadas: Bankia, S.A., Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE y Fondo de Garantía Salarial

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 56.o do Estatuto dos Trabalhadores — Real Decreto-Legislativo 1/1995 de 24 de março –, Quinta Disposição Transitória da Lei 3/2012, de 6 de julho, que prevê medidas urgentes para a reforma do mercado de trabalho, e os artigos 123.o e 124.o, n.o 13, do Código de Processo do Trabalho (Ley Reguladora de la Jurisdicción Social) — Lei 36/2011, de 10 de outubro — (por remissão implícita para as disposições anteriores) são contrários aos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — na sua versão consolidada –, na medida em que aumentam materialmente as indemnizações autorizadas pela Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group»?

               2)

               É contrária ao direito da União referido, e à Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group», uma interpretação de tais disposições que permita ao órgão jurisdicional, quando o despedimento é declarado lícito, alinhar as indemnizações pelo mínimo legal estabelecido na legislação interna?

               3)

               É contrária ao direito da União referido, e à Decisão da Comissão Europeia no processo «State aid SA.35253 (2012/N) Spain. Restructuring and Recapitalisation of the BFA Group», uma interpretação de tais disposições que permita ao órgão jurisdicional, quando o despedimento é declarado ilícito, alinhar as indemnizações pelos montantes fixados no acordo alcançado durante o período de consultas, sempre que estes sejam superiores ao mínimo legal mas inferiores ao máximo legal?


title: Processo T-294/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Azeite — Culturas arvenses — Erro manifesto de apreciação — Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento — Impacto da reforma da PAC na correção forfetária — Proporcionalidade — Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Grécia/Comissão
   (Processo T-294/11) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Azeite - Culturas arvenses - Erro manifesto de apreciação - Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento - Impacto da reforma da PAC na correção forfetária - Proporcionalidade - Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola)
   2013/C 189/37
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Markoulli, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEOGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República Helénica.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.08.2011.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Maio de 2005, no processo T-443/03, Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla Y León, SA (Retecal), e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Denúncia respeitante a uma pretensa infracção por parte das autoridades espanholas — Decisão de arquivar a denúncia — Inadmissibilidade)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/28

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 25 de Maio de 2005
   no processo T-443/03, Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla Y León, SA (Retecal), e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Concentrações - Denúncia respeitante a uma pretensa infracção por parte das autoridades espanholas - Decisão de arquivar a denúncia - Inadmissibilidade)
   (2005/C 193/46)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-443/03, Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León, SA (Retecal), com sede em Boecillo (Espanha), Euskaltel, SA, com sede em Zamudio-Vizcaya (Espanha,) Telecable de Asturias, SA, com sede em Oviedo (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones Galicia, SA, com sede na Corunha (Espanha), Tenaria, SA, com sede em Cordovilla (Espanha), representadas por J. Jiménez Laiglesia, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Castillo de la Torre, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), pela Sogecable, SA, com sede em Tres Cantos, Madrid (Espanha), representada por S. Martínez Lage e H. Brokelmann, advogados, e pela Telefónica, SA, com sede em Madrid, representada, inicialmente por M. Merola e S. Moreno Sánchez, e, mais tarde, por M. Merola, advogados, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2003 de arquivar a denúncia das recorrentes que incide sobre uma pretensa violação pelas autoridades espanholas do n.o8 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (versão rectificada JO 1990, L 257, p. 13), no quadro da operação de concentração das empresas Vía Digital e Sogecable (processo COMP/M.2845 — Sogecable/Canal Satélite Digital/Vía Digital), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por. M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Švaby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 25 de Maio de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão, pela Telefónica, SA e pela Sogecable, SA)

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004


title: Processo C-244/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Abril de 2005, no processo Bund Naturschutz in Bayern e.V. e o. contra Freistaat Bayern

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Abril de 2005, no processo Bund Naturschutz in Bayern e.V. e o. contra Freistaat Bayern
   (Processo C-244/05)
   (2005/C 205/16)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 19 de Abril de 2005, no processo Bund Naturschutz in Bayern e.V. e o. contra Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 2005.
   O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Que regime de protecção é exigido pelo artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE (1), conjugado com o sexto considerando desta directiva, tendo em conta a proibição de frustração constante do artigo 10.o, segundo parágrafo, CE (Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, alterado por último pelo Acto de Adesão à UE de 16 de Abril de 2003) e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-117/03, relativamente a sítios, particularmente aqueles com tipos prioritários de habitat natural e/ou espécies prioritárias, que poderiam ser definidos como sítios de importância comunitária, antes de estes serem incluídos na lista dos sítios de importância comunitária elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o da referida directiva?

               2.

               Que efeitos tem sobre este regime de protecção o facto de os sítios referidos já estarem indicados na lista nacional de propostas enviada à Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE?

               3.

               Um regime nacional de protecção dos referidos sítios como o que se contém no artigo 48.o, n.o 2, da Bayerischer Naturschutzgesetz satisfaz os requisitos comunitários constantes do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, conjugado com o sexto considerando da referida directiva, tendo em consideração a proibição de frustração constante do artigo 10.o, segundo parágrafo, CE?

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo T-273/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — Sarafraz/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão — Congelamento de fundos — Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União — Base jurídica — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação — Ne bis in idem — Liberdade dos meios de comunicação — Liberdade de exercício da profissão — Livre circulação — Direito de propriedade»)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — Sarafraz/Conselho
   (Processo T-273/13) (1)

   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão - Congelamento de fundos - Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União - Base jurídica - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Erro de apreciação - Ne bis in idem - Liberdade dos meios de comunicação - Liberdade de exercício da profissão - Livre circulação - Direito de propriedade»))
   (2016/C 027/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mohammad Sarafraz (Teerão, Irão) (Representantes: inicialmente T. Walter, depois M. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. L. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, Á. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Stiftung Organisation Justice for Iran (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente G. Pulles, depois R. Marx, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2013/124/PESC do Conselho, de 11 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 68, p. 57), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 68, p. 9), em terceiro lugar, da Decisão 2014/205/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2014, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 109, p. 25), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2014 do Conselho, de 10 de abril de 2014, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 109, p. 9), em quinto lugar, da Decisão (PESC) 2015/555 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 92, p. 91), e, em sexto lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2015/548 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 92, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mohammad Sarafraz suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Stiftung Organisation Justice for Iran suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-185/03, Vincenzo Fusco contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ENZO FUSCO — Marca comunitária nominativa anterior ANTONIO FUSCO — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 1 de Março de 2005
   no processo T-185/03, Vincenzo Fusco contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ENZO FUSCO - Marca comunitária nominativa anterior ANTONIO FUSCO - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 106/54)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-185/03,Vincenzo Fusco, residente em Sarmeola di Rubano (Itália), representado por B. Saguatti, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e P. Bullock), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente perante o Tribunal, Antonio Fusco International SA Lussemburgo, succursale di Lugano, com sede em Lugano (Suíça), representada por M. Bosshard, S. Verea e K. Muraro,que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Março de 2003 no processo R 1023/2001-4, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: Processo T-626/16: Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Troszczynski/Parlamento

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/26

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2016 — Troszczynski/Parlamento
   (Processo T-626/16)
   (2016/C 383/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Secretário — Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o e 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008«que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada que constata um débito da recorrente no valor de 56 554,00 euros, relativamente a montantes indevidamente pagos no quadro da assistência parlamentar e que justifica o respetivo reembolso, nos termos do artigo 68.o das medidas de aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

               —

               Anular a nota de débito n.o 2016-888, sem data, que informa a recorrente de que existe um débito na sequência da decisão do Secretário — Geral, de 23 de junho de 2016, de restituição dos montantes indevidamente pagos, a título da assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.o da MAS e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu a pagar à Mylène Troszczynski, a título das despesas reembolsáveis, o montante de 50 000,00 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento tem por objeto vícios de legalidade extrínseca dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em três partes.

                           —

                           A primeira parte: atos impugnados são da competência material da Mesa do Parlamento Europeu e não do Secretário-Geral, já que se trata de decisões financeiras com interesse para os partidos políticos e, portanto, para os deputados.

                           —

                           A segunda parte: a Mesa do Parlamento Europeu não é competente para decidir da sua própria competência, não podendo, assim, alterar a sua natureza e alcance. Ora, o Secretário-Geral não justifica qualquer delegação regular do Presidente da Mesa do Parlamento que lhe confira o poder de adotar, assinar e notificar os atos impugnados, tratando-se de regular questões financeiras que dizem respeito aos deputados.

                           —

                           A terceira parte: o dever de fundamentação não foi cumprido pelo autor dos atos impugnados. Assim, a fundamentação dada não abrange a situação de facto considerada nos referidos atos e implica uma contradição irredutível entre o facto imputado à assistente da recorrente de exercer efetivamente duas funções ao mesmo tempo e a de só poder exercer uma, segunda situação que foi exclusivamente visada pelo Secretário-Geral.

               2.

               O segundo fundamento tem por objeto vícios que atingem a legalidade intrínseca dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em nove partes.

                           —

                           A primeira parte: os factos imputados em apoio dos atos impugnados são inexistentes.

                           —

                           A segunda parte: os atos impugnados foram adotados em violação das normas e dos princípios gerais de direito aplicáveis em matéria de prova e de ónus da prova.

                           —

                           A terceira parte: a decisão de repetição do indevido do Secretário-Geral viola o princípio da proporcionalidade. O valor reclamado não está fundamentado em pormenor, nem no método de cálculo.

                           —

                           A quarta parte: os atos impugnados constituem um ataque aos direitos políticos dos assistentes locais dos deputados europeus.

                           —

                           A quinta parte: os atos impugnados estão feridos por desvio de poder, na parte em que o Secretário-Geral teria usurpado poderes de coerção de natureza financeira que não possui com o objetivo de limitar os meios de atuação de um deputado de que é notoriamente público e incontestável que não partilha nem os ideais, nem o programa político.

                           —

                           A sexta parte: os atos impugnados são discriminatórios e que se presumem com a intenção de prejudicar a atividade política da recorrente, existindo, assim um fumus persecutionis.

                           —

                           A sétima parte: os atos impugnados prejudicam a independência da recorrente enquanto deputada europeia.

                           —

                           A oitava parte: os atos impugnados violam o princípio da via electa (irrevogabilidade da escolha da jurisdição cível) e suscitam a questão da parcialidade do OLAF que apenas investiga os deputados franceses ao Parlamento Europeu eleitos nas listas da Front National.

                           —

                           A nona parte: os atos impugnados constituem uma violação do princípio geral de direito «a jurisdição penal suspende a jurisdição cível» na medida em que as ações de repetição do indevido deveriam ser suspensas aguardando o resultado dos outros processos, em particular, os franceses, e uma violação da regra non bis in idem.


title: Processo T-251/08: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Vion/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PASSION FOR BETTER FOOD — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Vion/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD)
   (Processo T-251/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PASSION FOR BETTER FOOD - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 319/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vion NV (Best, Países Baixos) (representante: A. Klinger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Kicia, em seguida R. Manea, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2008 (processo R 562/2007-4), relativa ao registo do sinal nominativo PASSION FOR BETTER FOOD como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nion NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-412/10: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Roca/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/57

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Roca/Comissão
   (Processo T-412/10)
   ()
   2010/C 301/92
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca (Saint Ouen L'Aumone, França) (representante: P. Vidal Martínez, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a nulidade parcial dos artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de 23 de Junho de 2010, na medida em que aplica à Roca France uma coima desproporcionada por uma infracção ao artigo 101.o TFUE; e, consequentemente,

               —

               reduzir o montante da coima aplicada à Roca France, em conformidade com os argumentos apresentados no recurso, na medida em que o Tribunal Geral o considere oportuno, pelos fundamentos que aí se expõem ou outros que o Tribunal Geral entenda ter em conta, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas da Roca France.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos processos T-408/10, Roca Sanitario/Comisssão e T-411/10, Laufen/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nestes processos.


title: Processo T-182/07: Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen Borco/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/33

         Recurso interposto em 29 de Maio de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen Borco/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro)
   (Processo T-182/07)
   (2007/C 170/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: M. Wolter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tequilas del Señor SA de CV (Guadalajara, México)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Março de 2007 no processo R 1285/2005-1;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas incorridas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Tequilas del Señor SA de CV

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa comunitária «TEQUILA GOLD Sombrero Negro» para bens da classe 33 — requerimento n.o 2 722 122

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «SIERRA» e «CACTUS JACK SHOOTER» bem como a marca figurativa nacional que reproduz um «sombrero vermelho» para bens da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-31/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bouillez/Conselho ( «Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 — Dever de fundamentação — Artigo 266. °TFUE — Artigo 45. °do Estatuto — Contradição de fundamentos — Exame comparativo dos méritos — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/25

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bouillez/Conselho
   (Processo T-31/13 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 - Dever de fundamentação - Artigo 266.o TFUE - Artigo 45.o do Estatuto - Contradição de fundamentos - Exame comparativo dos méritos - Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 336/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vincent Bouillez (Overijse, Bélgica) (representante: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2012, Bouillez/Conselho (F-75/11, ainda não publicado na Coletânea), para anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

               2.

               Vincent Bouillez suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo T-174/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Elf Aquitaine contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/31

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Elf Aquitaine contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-174/05)
   (2005/C 171/51)
   Língua do processo: françês
   Deu entrada em 27 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades, interposto por Elf Aquitaine, com sede em Courbevoie (França), representada por Eric Morgan de Rivery e Evelyne Friedel, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               a título principal, anular o artigo 1.o (d) da Decisão da Comissão n.o C(2004) 4876 final, de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que decide que a Elf Aquitaine violou o artigo 81.o CE entre 1 de Janeiro de 1984 e 7 de Maio de 1999, e o artigo 53.o do Acordo EEE entre 1 de Janeiro de 1994 e 7 de Maio de 1999;

               —

               em consequência, anular (i) o artigo 2.o (c) da Decisão da Comissão n.o C(2004) 4876 final, de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que condena a Elf Aquitaine e a Atofina, enquanto responsáveis solidárias, a uma coima de 45 milhões de euros, (ii) o artigo 3.o desta mesma decisão, na parte em que ordena à Elf Aquitaine que ponha fim à infracção litigiosa aos artigos 81.o CE e 53o do Acordo EEE, e (iii) o artigo 4.o (9) da referida decisão, na parte que inclui a Elf Aquitaine nos destinatários da referida decisão;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o (c) da Decisão da Comissão n.o C(2004) 4876 final, de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que condena a Elf Aquitaine e a Atofina, enquanto responsáveis solidárias, a uma coima de 45 milhões de euros;

               —

               a título muito subsidiário, alterar o artigo 2o (c) da Decisão da Comissão n.o C(2004) 4876 final, de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que condena a Elf Aquitaine e a Arkema, enquanto responsáveis solidárias, a uma coima de 45 milhões de euros, e reduzir o montante da coima em causa para um nível apropriado;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão controvertida, a Comissão concluiu que a recorrente participou numa concertação de empresas que repartiram entre si quotas de produção e clientes, aumentaram os preços de forma concertada, estabeleceram um mecanismo de compensação, trocaram informações sobre volumes de vendas e preços, participaram em reuniões regulares e tiveram outros contactos a fim de acordarem e aplicarem as referidas restrições. Por força destas infracções, a Comissão aplicou uma coima à recorrente.
   A recorrente sustenta que a decisão recorrida lhe imputa uma infracção cometida pela sua filial e pede a sua anulação, invocando os seguintes fundamentos:

               Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa. Afirma que a Comissão não expôs claramente os seus argumentos na comunicação das acusações, não assumiu o ónus da prova que lhe incumbe e não teve em conta elementos resultantes do processo administrativo.

               Através do seu segundo fundamento, a recorrente excepciona a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida, tendo em conta a alegada posição nova adoptada em relação à imputabilidade à recorrente do comportamento da sua filial bem como a alegada falta de resposta aos argumentos da recorrente.

               No âmbito de um terceiro fundamento, a recorrente alega, além disso, a contradição entre, por um lado, o facto de a infracção lhe ser imputada e, por outro, o reconhecimento de que a participação da sua filial ocorrera através de representantes que ocupavam um nível hierárquico pouco elevado.

               A alegada violação das regras que regem a imputabilidade a uma sociedade-mãe de infracções das suas filiais constitui o quarto fundamento invocado pela recorrente.

               Através do seu quinto fundamento, a recorrente alega, em seguida, que a decisão recorrida viola vários princípios essenciais, que são reconhecidos por todos os Estados-Membros e que fazem parte da ordem jurídica comunitária, a saber, o princípio da pessoalidade das penas, o princípio da legalidade e o princípio geral da presunção da inocência.

               Um sexto fundamento diz respeito a várias alegadas infracções cometidas pela Comissão durante o procedimento que conduziu à adopção da decisão recorrida, qualificadas pela recorrente como violações do princípio da boa administração.

               A recorrente alega igualmente, através do seu sétimo fundamento, que o novo critério de imputabilidade das infracções das filiais de grupos às suas sociedades-mães, conforme aplicado pela decisão recorrida, viola o princípio da segurança jurídica.

               No âmbito dos dois fundamentos seguintes, a recorrente alega que a Comissão desvirtuou as provas documentais apresentadas e que a decisão recorrida constitui um desvio de poder.

               À título subsidiário, a recorrente pede a anulação da coima pelo facto de o raciocínio seguido pela Comissão para a sua fixação ser incoerente.

               A título muito subsidiário, a recorrente pede a redução do montante da coima.


title: Processo C-147/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 14 de março de 2016 — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 14 de março de 2016 — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers
      (Processo C-147/16)
      (2016/C 211/36)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vredegerecht te Antwerpen

         Partes no processo principal

         Recorrente: Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW

         Recorrido: Susan Romy Jozef Kuijpers

         Questões prejudiciais

                  1)

                  No caso de uma ação instaurada contra um consumidor sobre o cumprimento de um contrato e se o tribunal nacional, segundo as normas de processo nacionais, oficiosamente apenas tiver competência para examinar se o pedido é contrário às normas nacionais de ordem pública, esse tribunal nacional é igualmente competente para apreciar oficiosamente, mesmo em caso de revelia, o caráter eventualmente abusivo da cláusula e determinar se o contrato é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE (1), tal como transposta para o direito belga?

                  2)

                  Uma instituição de ensino independente que preste um serviço de ensino subsidiado a um consumidor pelo qual cobra uma propina, eventualmente acrescida dos montantes correspondentes à restituição de custos suportados pela instituição de ensino, deve ser considerada uma empresa na aceção do Direito [da União]?

                  3)

                  Um contrato entre um consumidor e uma instituição de ensino independente subsidiada, relativo à prestação de um serviço de ensino subsidiado, é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e deve tal instituição de ensino independente que presta um serviço de ensino subsidiado a um consumidor, no tocante ao contrato de prestação desse serviço de ensino, ser considerada um profissional, na aceção desta diretiva?

         (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-423/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Nils-Johannes Kratzer/R+V Allgemeine Versicherung AG «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Conceito de “acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional” — Apresentação de uma candidatura a um emprego, com vista a obter o estatuto formal de candidato unicamente para pedir uma indemnização por discriminação — Abuso de direito»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Nils-Johannes Kratzer/R+V Allgemeine Versicherung AG
   (Processo C-423/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) - Âmbito de aplicação - Conceito de “acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional” - Apresentação de uma candidatura a um emprego, com vista a obter o estatuto formal de candidato unicamente para pedir uma indemnização por discriminação - Abuso de direito»)
   (2016/C 350/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nils-Johannes Kratzer

      Recorrida: R+V Allgemeine Versicherung AG

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que a situação em que uma pessoa, ao apresentar a sua candidatura a um emprego, pretende obter não esse emprego mas apenas o estatuto formal de candidato, com o único objetivo de reclamar uma indemnização, não está abrangida pelo conceito de «acesso ao emprego ou à atividade profissional», na aceção destas disposições, e, se estiverem reunidos os elementos exigidos nos termos do direito da União, pode ser qualificada de abuso de direito.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo C-201/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Produtos fitofarmacêuticos — Importações paralelas — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Requisitos — Origem comum do produto fitofarmacêutico importado paralelamente e do produto de referência)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-201/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Produtos fitofarmacêuticos - Importações paralelas - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Requisitos - Origem comum do produto fitofarmacêutico importado paralelamente e do produto de referência)
   (2008/C 92/05)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino dos Países Baixos (representante: H. G. Sevenster, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Exigência de uma origem comum do produto fitossanitário importado paralelamente e do produto de referência
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo C-518/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de outubro de 2016 — ZPT AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de outubro de 2016 — ZPT AD/Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite
   (Processo C-518/16)
   (2016/C 462/14)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Partes no processo principal

      Demandante: ZPT AD

      Demandados: Narodno sabranie na Republika Bulgaria, Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições de execução do direito da União, como o Regulamento n.o 1998/2006 (1), produzem efeito direto e são diretamente aplicáveis? Na afirmativa, estes princípios são violados por uma disposição do legislador nacional que restringe ou limita o âmbito de aplicação de uma disposição de direito da União?

               2.

               Um auxílio estatal que consiste numa isenção de imposto é compatível com a concorrência no mercado interno, quando o auxílio é investido em ativos utilizados para o fabrico de produtos que, em parte, são exportados para países terceiros ou Estados-Membros?

               3.

               O fabrico de produtos destinados à exportação mediante utilização de ativos adquiridos com recursos de um auxílio estatal constitui uma atividade diretamente relacionada com as quantidades exportadas, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 1998/2006? Em caso de resposta negativa a esta questão, os Estados-Membros têm a faculdade de prever no direito nacional restrições adicionais para os exportadores de produtos que tenham sido fabricados com ativos resultantes do investimento de um benefício fiscal? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, qual a relação desta disposição com o artigo 35.o TFUE que proíbe, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente? Verifica-se uma discriminação e uma violação da livre circulação de mercadorias?

               4.

               O artigo 1.o do Regulamento n.o 1998/2006 permite negar a uma pessoa coletiva o reconhecimento de um direito a um auxílio financeiro de minimis decorrente do direito da União, antes de decorrido o prazo de quatro anos fixado pela lei nacional dentro do qual o investimento deve ser realizado, pelo simples facto de a pessoa interessada, durante este período, também ter investido recursos noutras estruturas da sua empresa, independentes e separadas, que fazem exportações?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO 2006, L 379, p. 5).


title: Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995, pelo Conselho da União Europeia contra o Parlamento Europeu (Processo C-230/95)

text:
12 . 8 . 95             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 17
cida na qualidade de trabalhador independente pelo nacio               mento Europeu, interposto pelo Conselho da União Euro
nal de um Estado-membro ?                                               peia, representado por Jean-Paul Jacqué, director do Serviço
                                                                        Jurídico, e Félix Van Craeyenest e Yves Crétien, consultores,
( x ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ( EE 05 F03 , p. 53 ).        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, B.E.I. , Kirch
                                                                        berg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation da República Francesa, secção comercial,
financeira e económica, proferido em 13 de Junho de 1995 ,
                                                                        O Conselho da União Europeia conclui pedindo que o
no processo Société Parodi contra Banque H. Albert de Bary
                                 e Cie
                                                                        Tribunal se digne :
                      (Processo C-222/95 )
                           ( 95/C 208/34 )                              — anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
                                                                             26 de Abril de 1995 , que aprovou definitivamente o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         orçamento rectificativo suplementar n? 1/1995 ,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation da República Francesa , secção
comercial, financeira e económica, proferido em 13 de                   — consequentemente, declarar a invalidade desse orça
Junho de 1995 , no processo Société Parodi contra Banque                     mento tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu
H. Albert de Bary e Cie, que deu entrada na Secretaria do                    no mesmo dia,
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1995 .
A Cour de cassation da República Francesa solicita ao                   — declarar que os actos de execução desse orçamento
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                        ocorridos até à data da prolação do acórdão são
 questão :                                                                   integralmente mantidos,
 Relativamente ao período anterior à entrada em vigor da
 Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
 1989 , relativa à coordenação das disposições legislativas,            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân
 regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                   cia .
 actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que
 altera a Directiva 77/780/CEE (*), o artigo 59? e n? 2 do
 artigo 61 ? do Tratado CEE devem ser interpretados no                   Fundamentos e principais argumentos
 sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige
 uma autorização para prestar serviços em matéria bancária,
 nomeadamente para conceder um empréstimo hipotecário,                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 quando o banco , estabelecido num outro Estado-membro,                  do processo C-41 /95 ( 1 ). O recurso apenas diz respeito às
 beneficia aí de uma autorização ?                                       rubricas orçamentais BI -500 (Medidas de acompanha
                                                                         mento — Antigo regime ), Bl-5010 ( Reforma antecipada ) e
 (!) J O n? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                            Bl-5012 ( Arborização ). O Conselho sustenta que as três
                                                                         rubricas que o Parlamento reclassificou através dos seus
                                                                         votos no âmbito do processo orçamental para a adopção do
 Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pelo Conselho               BRS n? 1 /1995 são efectivamente despesas obrigatórias,
       da União Europeia contra o Parlamento Europeu                     porque essas três rubricas são abrangidas pela rubrica
                      ( Processo C-230/95 )                              directora agrícola por força de actos legislativos comunitá
                                                                         rios .
                            ( 95/C 208 /35
 Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parla                   (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 6 .
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Prorrogação da composição das secções para o ano judicial               férias judiciais, o juramento dos novos membros do
                               1994/ 1995                                Tribunal de Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça
                            ( 95/C 208/36 )                              apenas poderá ter lugar no termo das férias judiciais e que,
                                                                         consequentemente, nos termos do terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 5? do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, do terceiro
 O Tribunal de Primeira Instância , na sua Conferência                   parágrafo do artigo 5 ? do Estatuto CECA do Tribunal de
 Plenária de 6 de Julho de 1995 , verificou que, em razão das            Justiça e do terceiro parágrafo do artigo 6? do Estatuto


title: Processo C-567/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-567/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo fixado)
   2009/C 205/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo fixado, de todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

      Dispositivo

               1)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.02.2009