title: Processo T-200/02: Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por Vassilios Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/37
Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por Vassilios                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão adoptada pelo júri do concurso de excluir
                      (Processo T-200/02)                                       a recorrente das provas posteriores aos testes de selecção,
                                                                                comunicada por carta de 2.5.02, admin. A2/
                                                                                /5000LM — IT 001451, assinada por Herik Halskov.
                         (2002/C 202/61)
                                                                         —      anular todas as outras posteriores e consequentes decisões
                   (Lı́ngua do processo: francês)                               eventualmente adoptadas pela Comissão em ordem à
                                                                                exclusão da recorrente do concurso em causa.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas.
Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
Tsarnavas, com residência em Bruxelas, representado por                  Fundamentos e principais argumentos
Nicolas Lhoëst, advogado com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         A recorrente no presente processo contesta a decisão do júri
                                                                         do concurso de não a admitir à prova escrita do concurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    geral COM/A/10/01 Sector 01/Direito, por ter obtido uma
                                                                         pontuação insuficiente para figurar entre os candidatos que
—    anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 2002,              obtiveram os 400 melhores resultados.
     referente ao indeferimento parcial da reclamação apresen-
     tada pela recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do
     Estatuto respeitante ao pedido de indemnização;                    Recorda-se, a este propósito, que, segundo o supracitado Aviso
                                                                         de Concurso, apenas deveriam preencher o acto de candidatura
—    condenar, consequentemente, a Comissão a pagar ao                  os candidatos que tivessem obtido as 400 melhores pontuações
     recorrente uma indemnização de 12 500 euros pelo                   na fase de pré-selecção.
     prejuı́zo moral que sofreu;
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                         —      ilegalidade do Aviso de Concurso por violação dos artigos
                                                                                4.o e 5.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da
Fundamentos e principais argumentos                                             Comunidade Europeia.
                                                                         —      violação do princı́pio da boa administração, que se traduz
O recorrente considera que sofreu um prejuı́zo na sequência
                                                                                no dever de a Comissão admitir às provas unicamente
da violação pela Comissão das disposições gerais de execução
                                                                                candidatos susceptı́veis de preencher as condições de
do artigo 43.o do Estatuto na medida em que o atraso na
                                                                                admissão previstas no aviso.
elaboração do seu relatório de classificação de serviço é
imputável à Comissão.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Julho de 2002 por Lene Beier
Recurso interposto, em 9 de Julho de 2002, por Falcone                                             contra a Europol
 Nicoletta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-208/02)
                      (Processo T-207/02)
                                                                                (2002/C 202/63)
                         (2002/C 202/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 3 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 9 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Europol, interposto por Lene Beier, com domicı́lio em Haia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Falcone              (Paı́ses Baixos), representada por Maria Franciscus Baltussen e
Nicoletta.                                                               Pauline de Casperis, advogadas.


title: Processo C-255/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Determinação de limiares — Dimensão do projecto — Transposição incompleta)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-255/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Determinação de limiares - Dimensão do projecto - Transposição incompleta)
   2009/C 297/10
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 4.o, n.os 2 e 3, lido conjuntamente com os anexos II e III da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Directivas 97/11/CE e 2003/35 (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado todas as disposições necessárias para que os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente sejam submetidos, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, lido o referido artigo em combinação com os anexos II e III dessa directiva, a um procedimento de autorização e de avaliação desses efeitos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.08.2008


title: Processo F-127/14: Recurso interposto em 31 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/60

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-127/14)
   (2015/C 007/78)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou proceder a um novo cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente no regime de pensões da União em conformidade com as novas Disposições Gerais de Execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 27 de janeiro de 2014 que indeferiu o pedido do recorrente de proceder a um novo cálculo das anuidades bonificadas na sequência da transferência dos seus direitos à pensão do regime alemão para o regime comunitário, apresentado em 6 de janeiro de 2014;

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas da instância, independentemente do destino dado ao recurso, pelo facto de a resposta à reclamação ser tão pouco adequada a esta última que o recorrente se viu obrigado, para obter um exame sério das alegações que invoca, a dirigir-se a um órgão jurisdicional.


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 1999 no processo C-440/98 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti: processo de controlo a posteriori pendente neste órgão contra Radiotelevisione italiana SpA (RAI) ("Artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) — Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros — Regulamentação comunitária em matéria de obras públicas")

text:
C 63/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.3.2000
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                                de 26 de Novembro de 1999
                                                                        no processo C-440/98 (pedido de decisão prejudicial
                  de 18 de Novembro de 1999                             da Corte dei Conti: processo de controlo a posteriori
                                                                        pendente neste órgão contra Radiotelevisione italiana
                                                                                SpA (RAI) (1)
no processo C-249/99 P: Pescados Congelados Jogamar SL
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        («Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
                                                                        Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               -Membros” — Regulamentação comunitária em matéria de
Acção por omissão — Inadmisibilidade declarada na pri-                                           obras públicas»)
                          meira instância»)
                                                                                (2000/C 63/19)
                           (2000/C 63/18)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-440/98, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
No processo C-249/99 P, Pescados Congelados Jogamar SL                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte dei Conti
contra Comissão das Comunidades Europeias, com sede em                 (Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori
Madrid, representada por M. de Cristóbal Lopez, advogado no            pendente neste órgão contra Radiotelevisione italiana SpA
foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no               (RAI), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
escritório da fiduciaire Beaumanoir, 48, rue de Bragance, que          das Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de                  1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                    contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do
Secção), de 30 de Abril de 1999, Pescados Congelados Jogamar           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
SL/Comissão (T-311/97, ainda não publicado na Colectânea) e           dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte         fornecimento (JO L 199, p. 1), e 93/37/CEE do Conselho, de
no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:              14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
Juan Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),      adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,
composto por: L. Sévon, presidente de Secção, P. Jann (relator)        p. 54). O Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
e M. Whatelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:          Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
R. Grass, proferiu, em 5 de Maio de 1999, um despacho cuja              (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
parte decisória é a seguinte:                                          P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
                                                                        P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,
                                                                        advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                        26 de Novembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                        a seguinte:
2) A Pescados Congelados Jogamar SL é condenada nas despesas.           O Tribunal de Justiça não tem competência para dar resposta às
                                                                        questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de
                                                                        30 de Outubro de 1998.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                        (1) JO C 48 de 20.2.1999.


title: Processo C-312/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Procedimentos destinados à cobrança dos direitos de importação — Incumprimento — Não transmissão dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-312/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Procedimentos destinados à cobrança dos direitos de importação - Incumprimento - Não transmissão dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora)
   (2006/C 294/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e A. Weimar, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e J. G. M. van Bakel, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 10.o, n.o 1, e 11.o, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE (JO L 155, p. 1) — Não adopção, no prazo previsto, os procedimentos referentes à cobrança dos direitos aduaneiros na sequência de irregularidades no transporte de mercadorias efectuado ao abrigo da caderneta TIR — Não transmissão, no prazo previsto, dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo T-498/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NAMMU)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/62

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NAMMU)
   (Processo T-498/13)
   2013/C 344/115
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vincci Hoteles, SA (Alcobendas, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de junho de 2013 no processo R 611/2012-1; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «NAMMU» para bens e serviços das classes 3, 32 e 44 — Registo de marca comunitária n.o5 238 704

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido tem como fundamento o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento sobre a marca comunitária

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3 do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-20/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio existente ou auxílio novo — Empresa em dificuldade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da protecção da confiança legítima — Critério do investidor privado — Compatibilidade com o mercado comum — Requisitos )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Comissão
   (Processo T-20/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílio existente ou auxílio novo - Empresa em dificuldade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da protecção da confiança legítima - Critério do investidor privado - Compatibilidade com o mercado comum - Requisitos»)
   (2008/C 285/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (Kahla, Alemanha) (Representantes: M. Schütte e S. Zühlke, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, agentes, assistidos por C. Koenig, professor)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Freistaat Thüringen (Alemanha), (Representantes: inicialmente por A. Weitbrecht e A. van Ysendyck e, em seguida, por A. Weitbrecht e M. Núñez–Müller, advogados); e República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (JO L 227, p. 12), na parte em que esta decisão respeita aos recursos financeiros concedidos à Kahla/Thüringen Porzellan GmbH.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kahla/Thüringen Porzellan GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas efectuadas pela Comissão. Esta suportará dois terços das suas despesas.

               3.

               O Land da Turíngia e a República Federal da Alemanha suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Processo T-124/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/18

         Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-124/13)
   2013/C 164/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/125/12 para a formação de uma lista de reserva de 110 lugares para preencher vagas de Assistentes (AST3), no domínio da auditoria, das finanças/contabilidade, e da economia/estatística;

               —

               Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/126/12 para formação de uma lista de reserva de 78 lugares para preencher vagas de Assistentes (AST3) no domínio da biologia, ciências da vida e da saúde, da química, da física e ciências dos materiais, da pesquisa nuclear, da engenharia civil e mecânica, da engenharia elétrica e eletrónica;

               —

               Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/248/13 para formação de uma lista de reserva de 39 lugares para preencher vagas de Administradores (AD6) no domínio da segurança dos edifícios e da engenharia das técnicas de construção;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento alega a violação dos artigos 263.o, 264.o e 265.o TFUE.

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão violou a autoridade do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10 P, que declarou ilegais os anúncios que limitam ao inglês, francês e alemão as línguas que os concorrentes nos concursos gerais da União podem indicar como língua 2.

               2.

               Com o segundo fundamento alega a violação dos artigos 342.o TFUE, 1.o e 6.o do Regulamento 1/58, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.

                           —

                           A este propósito, afirma que, limitando a três as línguas elegíveis como língua 2 dos concorrentes nos concursos gerais da União, a Comissão, na prática, determinou um novo regulamento linguístico das instituições, invadindo a competência exclusiva do Conselho nessa matéria.

               3.

               Com o terceiro fundamento alega a violação dos artigos 12.o CE, actual artigo 18.o TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; 6.o, n.o 3 UE; 1.o, n.o 2, e 3.o do Anexo III ao Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           Para a recorrente, a restrição linguística introduzida pela Comissão é discriminatória porque as normas citadas obstam a que se imponha aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições restrições linguísticas não previstas de forma geral e objectiva pelos regulamentos internos das instituições referidos no artigo 6.o do Regulamento 1/58, e ainda não adotadas, e proíbe que se introduza tais limitações não havendo um interesse do serviço específico e fundamentado.

               4.

               Com o quarto fundamento alega a violação do artigo 6.o, n.o 3, UE, na parte em que consagra o princípio da protecção da confiança legítima como direito fundamental resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

                           —

                           A Comissão violou a confiança dos cidadãos quanto à possibilidade de escolher como língua 2 qualquer língua da União, como ocorreu reiteradamente até 2007 e como foi claramente confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10 P.

               5.

               Com o quinto fundamento alega o desvio de poder e a violação das normas substantivas inerentes à natureza e finalidade dos anúncios de concurso (em especial, dos artigos 1.oE, n.os 1 e 6, 28.o, alínea f), 27.o, n.o 2, 34.o, n.o 3 e 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários), bem como o princípio da proporcionalidade.

                           —

                           Segundo a recorrente, restringindo preventivamente e de modo generalizado a três as línguas elegíveis como língua 2, a Comissão de facto antecipou a verificação das competências linguísticas dos candidatos para a fase do anúncio e dos requisitos de admissão, que deve ser efetuada no âmbito do concurso. Deste modo, os conhecimentos linguísticos são determinantes relativamente aos conhecimentos profissionais.

               6.

               Com o sexto fundamento alega a violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o 4, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 2.o do Regulamento 1/58 e 1.oE, n.os 1 e 6 do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           Afirma a este respeito que, ao prever que os pedidos de participação devem obrigatoriamente ser enviados em inglês, francês ou alemão, e que o Epso envia aos candidatos as comunicações necessárias ao decurso do concurso nessa mesma língua, foi violado o direito dos cidadãos europeus a comunicar na sua própria língua com as instituições e introduziu-se uma discriminação posterior em prejuízo de quem não tenha um conhecimento profundo daquelas três línguas.

               7.

               Com o sétimo fundamento alega a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), bem como do princípio da proporcionalidade, com desvirtuação dos factos.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão fundamentou a restrição às três línguas com a exigência de que os novos admitidos estejam logo em condições de comunicar no interior das instituições. Esta fundamentação desvirtua os factos porque não é verdade que as três línguas em questão sejam as mais usadas para a comunicação entre diversos grupos linguísticos no interior das instituições; e é desproporcionada relativamente à restrição de um direito fundamental como o de não ser objecto de discriminações linguísticas. Com efeito, existem sistemas menos restritivos para assegurar uma comunicação expedita no interior das instituições.


title: Processo F-20/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — ZZ/EIGE

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/35

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — ZZ/EIGE
   (Processo F-20/12)
   2012/C 138/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de transferir a recorrente do lugar de chefe das operações para um lugar de chefe de equipa que não requer competências de gestão.

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de 8 de setembro de 2011 da diretora do EIGE de recolocar a recorrente num lugar que não é de gestão;

               —

               em consequência desta anulação, exigir a reintegração imediata da recorrente no seu lugar anterior e o pagamento do subsídio de gestão com efeitos retroativos a 1 de junho de 2010;

               —

               condenar o EIGE nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-305/99

text:
8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/17
       sido encarregada da investigação, da experimentação, do                        Cancelamento do processo C-304/99 ( 1)
       estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos
       ou serviços, não seja autorizada a apresentar uma candi-
       datura ou uma proposta num concurso público relativo                                        (2003/C 55/31)
       a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimen-
       tos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a
       oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso
       concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter             Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       falseado a concorrência?                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-304/99
2)     A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         Brescia): F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze.
       direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
       abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
       prestações a título oneroso?                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
3)     A Directiva 92/13/CEE do Conselho (3), de 25 de Fevereiro
       de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli-
       cação das regras comunitárias em matéria de procedimen-
       tos de celebração de contratos de direito público pelas
       entidades que operam nos sectores da água, da energia,
       dos transportes e das telecomunicações, especialmente os                       Cancelamento do processo C-305/99 ( 1)
       seus artigos 1.o e 2.o, pode ser interpretada no sentido de
       que a entidade adjudicante pode recusar, até ao fim do
       procedimento de apreciação das propostas, que participe                                     (2003/C 55/32)
       no procedimento, ou apresente uma proposta, a empresa
       ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da
       investigação, da experimentação, do estudo ou do desen-
       volvimento de obras, fornecimentos ou serviços, quando,
                                                                          Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante,
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       essa empresa afirme não beneficiar de uma vantagem
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-305/99
       injustificada susceptível de falsear as condições normais
                                                                          (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       da concorrência?
                                                                          Brescia): Leglerdata SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 84.
( 2) JO L 101, de 01.04.1998, p. 1.                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
( 3) JO L 76, de 23.03.1992, p. 14.
                                                                                Cancelamento do processo C-358/99 ( 1)
             Cancelamento do processo       C-303/99 (1)
                                                                                (2003/C 55/33)
                           (2003/C 55/30)
                                                                          Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-358/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/99                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di              Brescia): Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl (TMA), Federche-
Brescia): Markfactor SpA contra Ministero delle Finanze.                  micals Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 333, de 20.11.1999.                                             (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.


title: Processo C-371/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 26 de Julho de 2010 — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 26 de Julho de 2010 — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam
   (Processo C-371/10)
   ()
   2010/C 328/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: National Grid Indus BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um determinado Estado Membro que transfira a sua sede efectiva desse para outro Estado Membro e a quem o primeiro Estado Membro imponha uma tributação de regularização final, por ocasião dessa transferência da sede social, pode, no actual estado do direito comunitário, invocar contra esse Estado Membro o artigo 43.o CE (actual artigo 49.o TFUE)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma tributação de regularização final como a que está em causa, que também incide sobre as mais-valias dos activos transferidos do Estado Membro de saída para o Estado Membro de acolhimento existentes à data da transferência da sede social, sem diferimento do pagamento e sem a possibilidade de tomar em conta as menos-valias posteriores, é incompatível com o artigo 43.o CE (actual artigo 49.o TFUE), no sentido de que uma tal tributação de regularização final não pode ser justificada pela necessidade de repartir a competência fiscal entre os Estados Membros?

               3.

               Para a resposta à questão anterior também é relevante o facto de a tributação de regularização final em apreço se referir a lucros (cambiais) acumulados sob a jurisdição fiscal neerlandesa e de estes lucros não poderem ser expressos no país de acolhimento por força do regime fiscal aí vigente?


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 1999 no processo T-173/99 R, Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Funcionários - Urgência - Inexistência)

text:
C 314/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 10 de Setembro de 1999
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
no processo T-173/99 R, Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente produz amido de batata e de milho e comercializa
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Urgên-                os seus produtos interna e externamente no ramo Non-Food
                         cia — Inexistência)                              (indústria do papel, indústria quı́mica, indústria têxtil, etc.)
                                                                          bem como no ramo BIO.
                          (1999/C 314/23)
                                                                          Pela decisão impugnada o auxı́lio foi considerado incompatı́vel
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        com o mercado comum e decidida a não autorização do
                                                                          referido auxı́lio com consequência de que a recorrente não
                                                                          poderia beneficiar de um auxı́lio correspondente a 20 % dos
No processo T-173/99 R, Gilbert Elkaïm, residente em Paris, e             custos de investimento para cobrir os seguintes investimentos
Philippe Mazuel, residente em Bruxelas, representados por                 realizados em Aschach no sector da produção do amido
Nicolas Ravailhe, advogado no foro de Bruxelas, contra                    (transformação de uma instalação de alta pressão para o amido
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi                   que implica a utilização de tecnologia padrão e o acréscimo da
Valsesia e Florence Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto             capacidade de transformação, investimento numa instalação
um pedido de suspensão do processo de recrutamento dos                   de sacarificação de amido tendo o milho como matéria-prima).
aprovados no concurso geral COM/A/15/98, o presidente do
Tribunal proferiu, em 10 de Setembro de 1999, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
1. O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
                                                                          — No momento da abertura do processo de exame relativo
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       aos auxı́lios para a fábrica de Aschach já tinha decorrido o
                                                                              prazo de dois meses (acórdão Lorenz 120/73). A República
                                                                              da Áustria tinha o direito (e estava autorizada) a executar
                                                                              as medidas de auxı́lio. A decisão da Comissão segundo a
                                                                              qual o projecto de auxı́lio não podia ser executado é em
                                                                              consequência ilegal;
Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1999, pela
Agrana Zucker-GesmhH contra a Comissão das Comuni-                       — No artigo 151.o, n.o 1, do Acto de Adesão da Áustria, em
                          dades Europeias                                     conjugação com a Declaração n.o 31 do Acto Final, as
                                                                              partes no Tratado acordam em reconhecer flexibilidade
                                                                              aos regimes nacionais transitórios que devem facilitar a
                        (Processo T-187/99)                                   reestruturação da indústria de transformação austrı́aca
                                                                              com o fim de adaptação ao mercado interno. Daqui resulta
                          (1999/C 314/24)                                     uma obrigação para a Comissão, no caso de projectos de
                                                                              auxı́lio desta espécie, de não interpretar (como o fez) as
                                                                              disposições excepcionais do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            de forma estrita, mas de as interpretar de forma ampla e
                                                                              ter em atenção o «cenário de adesão» especial (portanto a
Deu entrada, em 20 de Agosto de 1999, no Tribunal de                          especial situação da indústria transformadora austrı́aca no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      caso da adesão em curso). A Comissão não fez isto na
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      decisão impugnada e por isso, na utilização do seu critério
pela Agrana Zucker-GesmbH, Viena, representada pelos Prof.                    de apreciação, violou as suas obrigações de direito primário
Dr. Walter Barfuß e Dr. Hanno Wollmann da sociedade de                        resultantes do acto de adesão;
advogados Schönherr Barfuß Torggler & Partner, Viena, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
dos Arendt & Medernach, 8-10, Rue Mathias Hardt, Luxem-                   — Ao argumento aduzido pela República da Áustria no
burgo.                                                                        processo de auxı́lio invocando a Declaração n.o 31 do Acto
                                                                              Final para dar à indústria transformadora austrı́aca (em
                                                                              especial à indústria do amido) a possibilidade de uma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         adaptação da sua estrutura, a Comissão na sua decisão não
                                                                              respondeu ou apenas rudimentarmente o fez. A decisão
1. anular a Decisão n.o 1999/342/CE da Comissão, de 30 de                   impugnada está por isso viciada de falta de fundamentação
    Setembro de 1998, relativa aos projectos de auxı́lio que a                na acepção do artigo 253.o CE.
    Áustria tenciona conceder à empresa Agrana Stärke-GmbH
    para a construção e transformação de instalações e pro-
    dução de amido (notificada com o n.o C(1998)2023
    final), JO 1999, n.o L 131/61, rectificada no JO 1999,
    n.o L 145/40;


title: Processo C-44/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Akavan Erityisalojen Keskusliitto AEK ry e o./Fujitsu Siemens Computers Oy Processo prejudicial — Directiva 98/59/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos — Artigo 2. o — Protecção dos trabalhadores — Informação e consulta dos trabalhadores — Grupo de empresas — Sociedade-mãe — Filial:

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Akavan Erityisalojen Keskusliitto AEK ry e o./Fujitsu Siemens Computers Oy
   (Processo C-44/08) (1)

   (Processo prejudicial - Directiva 98/59/CE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos - Artigo 2.o - Protecção dos trabalhadores - Informação e consulta dos trabalhadores - Grupo de empresas - Sociedade-mãe - Filial)
   2009/C 267/26
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Akavan Erityisalojen Keskusliitto AEK ry e o.

      Recorrida: Fujitsu Siemens Computers Oy

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein oikeus — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16) — Determinação do momento do nascimento da obrigação de uma sociedade filial de proceder a consultas com os representantes do seu pessoal — Projectos ou decisões adoptadas no interior de um grupo empresarial relativamente à alteração das actividades de uma das sociedades filiais desse grupo

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que a adopção, no âmbito de um grupo de empresas, de decisões estratégicas ou de alteração da actividade que levem o empregador a considerar ou a projectar despedimentos colectivos faz nascer para este empregador uma obrigação de consulta dos representantes dos trabalhadores.

               2.

               O nascimento da obrigação do empregador de dar início às consultas sobre os despedimentos colectivos previstos não depende do facto de este já poder fornecer aos representantes dos trabalhadores todas as informações exigidas no artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 98/59.

               3.

               O artigo 2.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Directiva 98/59, deve ser interpretado no sentido de que, estando em causa um grupo de empresas composto por uma sociedade-mãe e uma ou várias filiais, a obrigação de consultar os representantes dos trabalhadores só se constitui, para a filial que tem a qualidade de empregadora, quando esta filial, no âmbito da qual poderão ser efectuados despedimentos colectivos, tenha sido identificada.

               4.

               O artigo 2.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Directiva 98/59, deve ser interpretado no sentido de que, estando em causa um grupo de empresas, o processo de consulta deve ser concluído pela filial afectada pelos despedimentos colectivos antes de esta filial, eventualmente seguindo instruções directas da sua sociedade-mãe, rescindir os contratos dos trabalhadores afectados por esses despedimentos.

      (1)  JO C 107, de 26.04.2008


title: Processo F-17/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Funcionários — Baixa por doença — Colocação oficiosa em situação de baixa por doença)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo F-17/05) (1)

   (Funcionários - Baixa por doença - Colocação oficiosa em situação de baixa por doença)
   (2006/C 331/100)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. H. Hagenaar, e, posteriormente, O. Martins e M. Boury, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, posteriormente D. Martin, agentes, assistidos por C. Falmagne, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, a declaração de inexistência da decisão da Comissão que coloca, oficiosamente, o recorrente em situação de baixa por doença e uma decisão que visa pôr termo às irregularidades de que alega ser vítima e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 13 de Julho de 2004, pela qual é vedado a J. de Brito Sequeira Carvalho o acesso aos edifícios da Comissão.

               2)

               São anuladas a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 22 de Setembro de 2004, que prolonga por seis meses a colocação oficiosa de J. de Brito Sequeira Carvalho em situação de baixa por doença e as decisões subsequentes de prolongamento desta situação.

               3)

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do recorrente.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005 (processo inicialmente inscrito no registo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-145/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-727/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior — Convenção de Aarhus — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»]

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão
   (Processo T-727/15) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior - Convenção de Aarhus - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»])
   (2017/C 070/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Association Justice & Environment, z.s. (Brno, República Checa) (representante: S. Podskalská, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão inicial da Comissão, de 19 de agosto de 2015, e da decisão confirmativa da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que recusa conceder à recorrente o acesso a determinados documentos constantes dos autos do processo por infração 2008/2186 contra a República Checa e respeitante à aplicação da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Association Justice & Environment, z.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 15.2.2016.


title: Processo T-425/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Giant (China)/Conselho

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/36

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Giant (China)/Conselho
   (Processo T-425/13)
   2013/C 325/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Giant (China) Co. Ltd (Kunshan, China) (representante: P. De Baere, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153, p. 17), na medida em que é relativo à recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à aplicação, pelo Conselho, de um critério jurídico errado para determinar que a Jinshan e a Giant China constituíam uma única entidade económica, violando assim o artigo 95.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (a seguir «regulamento de base»).

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão ao concluir que os grupos de sociedades Giant China e Jinshan têm um relacionamento comercial e estrutural estreito.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação, pelo Conselho, do artigo 18.o do regulamento de base ao exigir a apresentação de informação que não era necessária e não era razoável esperar que a Giant China apresentasse.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho ao considerar que a Giant China não alegou que a obtenção de informações relativas à Jinshan constituía um ónus excessivo.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho ao considerar que os elementos de prova apresentados pela recorrente não podiam ser verificados.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à violação, pela Comissão e pelo Conselho, dos direitos de defesa da Giant China ao pedirem informação que esta não podia apresentar e ao rejeitarem os elementos de prova alternativos que ela apresentou.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho ao considerar que a fixação de um direito individual à Giant China tinha criado um risco de evasão.

               8.

               O oitavo fundamento é relativo à aplicação, pelo Conselho, para a avaliação da existência de um risco de evasão no caso da recorrente, de critérios diferentes dos que aplicou para os outros produtores, violando deste modo os princípios da não discriminação e da proporcionalidade.


title: Processo T-181/07: Recurso interposto em 25 de Maio de 2007 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROLL)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/32

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2007 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROLL)
   (Processo T-181/07)
   (2007/C 170/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eurocopter (Marignane, França) (representante: E. Soler Borda, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Marco de 2007, relativa ao pedido de marca comunitária STEADYCONTROL n.o 3 560 935 (R 8/2006-4) na sua integralidade.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «STEADYCONTROL» para produtos das classes 9, 12 e 38 (pedido n.o 3 560 935)

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo para produtos das classes 9 e 12

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho dado que, segundo a recorrente e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «STEADYCONTROL» não é descritivo e permite distinguir os produtos reivindicados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-289/97

text:
C 176/32              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.6.2000
O recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                disso, os contratos de auxiliar foram celebrados em violação
                                                                      do código de boa conduta que rege as relações da Comissão
— anular a decisão da Comissão de 9 de Abril de 1999                com o pessoal temporário. Daı́ resulta que esses contratos
    relativa à recusa de lhe conceder o subsı́dio de expatriação;    devem ser requalificados pela Comissão como contratos de
                                                                      trabalho a tempo indeterminado.
— condenar a Comissão no pagamento do subsı́dio de
    expatriação ao recorrente, acrescido, a contar de 1 de Abril     A tı́tulo subsidiário o recorrente invoca que o conceito de
    de 1999, de juros moratórios à taxa de 8 % ao ano;               actividade profissional prestado numa organização internacio-
                                                                      nal na acepção do artigo 4.o do Anexo VII não exige um
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    vı́nculo contratual directo com a Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca principalmente a violação do artigo 4.o
do Anexo VII do Estatuto. Invoca que a actividade que exerceu                    Cancelamento do processo T-289/97 (1)
como temporário na Comissão deve ser considerada como
actividade profissional prestada numa organização internacio-                                  (2000/C 176/56)
nal na acepção da última frase do artigo 4.o, alı́nea a), do
Anexo VII do Estatuto. Daı́ que importa neutralizar os perı́odos
de actividade enquanto temporário para o cálculo do perı́odo                            (Lı́ngua do processo: francês)
durante o qual o recorrente exerceu uma actividade profissional
no paı́s de afectação antes da sua entrada em funções. Por          Por despacho de 9 de Março de 2000, B. Vesterdorf, na
conseguinte o recorrente tinha o direito de beneficiar de um          qualidade de juiz singular, ordenou o cancelamento, no
subsı́dio de expatriação.                                            registo do Tribunal, do processo T-289/97, Peter Cain contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, nomeadamente,
que numerosos vı́nculos jurı́dicos o ligam à Comissão. Além          (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Julho de 2005, no processo T-241/01, Scandinavian Airlines System AB contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Transporte aéreo — Regulamento (CEE) n.° 3975/87 — Acordos notificados — Acordo que ultrapassa o âmbito da notificação — Repartição de mercados — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Gravidade da infracção — Comunicação sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 18 de Julho de 2005
   no processo T-241/01, Scandinavian Airlines System AB contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Transporte aéreo - Regulamento (CEE) n.o 3975/87 - Acordos notificados - Acordo que ultrapassa o âmbito da notificação - Repartição de mercados - Coima - Orientações para o cálculo das coimas - Gravidade da infracção - Comunicação sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição)
   (2005/C 229/24)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-241/01, Scandinavian Airlines System AB, com sede em Estocolmo (Suécia), representada por M. Kofmann, advogado com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e W. Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2001/716/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa a processos nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP.D.2 37.444 — SAS/Maersk Air e Processo COMP.D2 37.386 — Sun-Air contra SAS e Maersk Air) (JO L 265, p. 15), na medida em que fixa em 39 375 000 euros o montante da coima aplicada à recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da referida coima, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 18 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 369 de 22.12.2001.


title: Processo C-126/03: Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 146/20                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
«O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),                     b)   Em caso de resposta afirmativa à questão 1a),
de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de                             o artigo 22.o da Directiva 92/46/CEE deve ser
que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista                       interpretado no sentido de que, no caso de impor-
no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para                        tação de países terceiros, esta directiva apenas é
os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em                               aplicável ao constituinte lácteo de um produto e,
sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,                       portanto, não é aplicável ao produto do qual aquele
ou se, diversamente, para além da determinação do momento                              é um constituinte?
a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas       2.     a)   O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o,
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-                     parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                              -se exclusivamente ao produtos finais ou também
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                         aos produtos semi-acabados que ainda terão de
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                                   sofrer uma transformação antes de serem vendidos
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                              ao consumidor?
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                           b)   No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da                           Directiva 92/46/CEE também visar os produtos
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da                         semi-acabados, com base em que critérios se deve
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o                         determinar se o leite ou um produto lácteo é
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista                       uma parte essencial de um produto, quer pela sua
nacional?»                                                                             quantidade quer pelo seu efeito caracterizador do
                                                                                produto, conforme referido no artigo 2.o, parte
                                                                                inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                           (1 ) JO L 268, de 14/09/1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,                     Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-                  das Comunidades Europeias contra a República Federal
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee                                             da Alemanha
                              en Vlees
                                                                                (Processo C-126/03)
                       (Processo C-124/03)
                                                                                (2003/C 146/34)
                         (2003/C 146/33)
                                                                           Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                  do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                     escolhido no Luxemburgo.
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                       digne:
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
                                                                                um contrato de transporte de resíduos sem observância
1.     a)   O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à                  das disposições regras de publicidade constantes do
            base de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da               artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
            Directiva 92/46/CEE ( 1) deve ser interpretado no                     n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
            sentido de que (também) abrange os constituintes                      cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
            lácteos de um produto que contém igualmente                           obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
            outros constituintes, não lácteos, e em que o consti-                 e
            tuinte lácteo não pode ser separado dos constituintes
            não lácteos?                                                   —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
 ---pagebreak--- 21.6.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 146/21
Fundamentos e principais argumentos                                        a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
                                                                                considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
                                                                                trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na
Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München                           fundamentação, impõe a determinadas empresas que
(cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de                        utilizam a rede de transporte de electricidade uma
existência de um organismo de direito público, a directiva                        contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a
prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um                       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é               b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva 96/92 ( 1) em
relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,                     matéria de liberalização do mercado interno da electrici-
no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo                     dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em
por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando                     matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,
ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa                          devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,
privada. Quando um organismo de direito público seja esco-                        à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas
lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que                         que imponham, a título transitório e a determinadas
recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os                       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de
procedimentos previstos na Directiva 92/50.                                       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-
                                                                                pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
                                                                                geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata
dos processos de recurso de possíveis violações de normas                  (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por                        19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                         mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                           República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.                                                  (2003/C 146/36)
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                            em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
                                                                           Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                        (2003/C 146/35)                                    qualidade de agentes.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                      nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                        modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                        denominação e competência teritorial, a República Ita-
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na                          liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                       comunitária;


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-343/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di Vipiteno): Dilexport Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Imposições internas contrárias ao artigo 95.o do Tratado - Repetição do indevido - Regras processuais nacionais)

text:
C 100/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 3. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que um Estado-Mem-
                                                                          bro submeta o reembolso de direitos aduaneiros e de
                       (Quinta SeccËaÄo)                                  imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio a uma
                                                                          condicËaÄo como a da auseÃncia de repercussaÄo destes
                  de 9 de Fevereiro de 1999                               direitos ou imposicËoÄes sobre terceiros, cabendo ao
no processo C-343/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   recorrente fazer a prova de que esta condicËaÄo estaÂ pre-
Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di                   enchida.
Vipiteno): Dilexport Srl contra Amministrazione delle
                    Finanze dello Stato (1)                          4. O direito comunitaÂrio naÄo se opóe a que um pedido
                                                                          de reembolso de direitos aduaneiros ou imposicËoÄes
(ImposicËoÄes internas contraÂrias ao artigo 95. do Tratado              contraÂrios ao direito comunitaÂrio esteja submetido,
Ð RepeticËaÄo do indevido Ð Regras processuais nacionais)                 sob pena de inadmissibilidade, a uma condicËaÄo naÄo
                       (1999/C 100/05)                                    retroactiva de comunicacËaÄo ao servicËo da administra-
                                                                          cËaÄo fiscal que recebeu a declaracËaÄo dos rendimentos
                                                                          do interessado relativa ao exercício em questaÄo.
                (Língua do processo: italiano)                       (1) JO C 354 de 23.11.1996.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-343/96, que tem por objecto um pedido                                      de 9 de Fevereiro de 1999
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-167/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bolzano,                House of Lords): Regina contra Secretary of State for
sezione distaccata di Vipiteno (ItaÂlia), destinado a obter,                                   Employment (1)
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Dilex-
port Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato, uma            (Trabalhadores masculinos e femininos Ð Igualdade de
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito     remuneracËaÄo Ð Igualdade de tratamento Ð IndemnizacËaÄo
comunitaÂrio em mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribu-        por despedimento abusivo Ð Conceito de remuneracËaÄo Ð
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (rela-          Direito do trabalhador a naÄo ser despedido sem justa
tor), presidente de seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O. Edward,           causa Ð InclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 119.
L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-             do Tratado CE ou da Directiva 76/207/CEE Ð CriteÂrio
-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, admi-             jurídico para apreciar se uma medida nacional constitui
nistradora principal, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999,           uma discriminacËaÄo indirecta na acepcËaÄo do artigo 119.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                    do Tratado Ð JustificacËaÄo objectiva)
                                                                                (1999/C 100/06)
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que disposicËoÄes                             (Língua do processo: ingleÃs)
    nacionais submetam o reembolso de direitos aduanei-
    ros ou de imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio
    a condicËoÄes de prazo e de processo menos favoraÂveis            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
    do que as previstas para a accËaÄo de repeticËaÄo do inde-                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
    vido entre particulares, desde que estas condicËoÄes se
    apliquem da mesma forma aÁs accËoÄes para reembolso
                                                                     No processo C-167/97, que tem por objecto um pedido
    baseadas no direito comunitaÂrio e aÁs baseadas no
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
    direito interno e naÄo tornem impossível ou excessiva-
                                                                     do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido), desti-
    mente difícil o exercício do direito ao reembolso.
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     entre Regina e Secretary of State for Employment, ex
                                                                     parte: Nicole Seymour-Smith e Laura Perez, uma decisaÄo a
2. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que, na sequeÃncia         título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119. do
    de acórdaÄos do Tribunal de JusticËa que declaram direi-         Tratado CE, bem como da Directiva 76/207/CEE do Con-
    tos ou imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio,         selho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo
    um Estado-Membro adopte disposicËoÄes que tornem as              do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
    condicËoÄes de reembolso aplicaÂveis a estes direitos e          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-
    imposicËoÄes menos favoraÂveis do que as que lhes seriam         cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho
    aplicaÂveis na sua auseÃncia, desde que os direitos e            (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal
    imposicËoÄes em questaÄo naÄo sejam especificamente visa-        de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
    dos por essa modificacËaÄo e as disposicËoÄes novas naÄo         dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P.
    tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício          Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C.
    do direito ao reembolso.                                         Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.


title: Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104. o B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/5

         Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
   2009/C 267/08
   Na sua reunião de 9 de Outubro de 2009, o Tribunal de Justiça determinou que, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2010, a Terceira Secção do Tribunal de Justiça fica encarregada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, dos processos referidos no artigo 104.o B do Regulamento.


title: Processo T-35/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Bank Melli Iran/Conselho

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/47

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Bank Melli Iran/Conselho
   (Processo T-35/10)
   2010/C 100/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (representante: L. Defalque, lawyer)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o n.o 4, B, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, relativo a medidas restritivas contra o Irão e a decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2009;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, o recorrente pretende obter a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de Novembro de 2009 (1), que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (3) na medida em que o recorrente está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados de acordo com esta disposição.
   O recorrente pretende obter a anulação do n.o 4, B, do anexo, na medida em que lhe diz respeito e invoca os seguintes argumentos para 00fundamentar os seus pedidos.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o regulamento e a decisão impugnados foram adoptados violando os seus direitos de defesa e em especial, o seu direito a ser ouvido, pois não recebeu nenhumas provas ou documentos que sustentassem as alegações do Conselho. Além disso, afirma que as alegações adicionais relativas à decisão de 2008 são vagas, pouco claras e o recorrente não lhes pôde responder, pois foi-lhe negado o direito de ser ouvido.
   O recorrente também alega que o recorrido violou a sua obrigação de fundamentação suficiente.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Conselho não indicou os motivos individuais e específicos para os actos impugnados, em violação do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento n.o 423/2007.
   Em terceiro lugar, o recorrente alega que o recorrido cometeu um erro na interpretação do artigo 7.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento n.o 423/2007 pois, na opinião do recorrente, o Conselho não explicou de que forma as actividades bancárias regulares do recorrente provam o seu envolvimento ou associação directa com as actividades nucleares sensíveis do Irão do ponto de vista da proliferação.
   Além disso, o recorrente contesta a legalidade do acórdão do Tribunal Geral de 14 de Outubro de 2009 (4), de que o recorrente interpôs recurso para o Tribunal de Justiça (5), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (6). A este respeito, o recorrente afirma que o Tribunal cometeu um erro de direito ao declarar que o Regulamento n.o 423/2007 e a Decisão 2008/475/CE foram legalmente adoptados por maioria qualificada e não por unanimidade dos membros. No entender do recorrente, uma vez que o Regulamento n.o 423/2007 constitui a base legal para a adopção do regulamento e da decisão impugnados no presente processo, o argumento acima mencionado é aplicável ao presente processo. Assim, o recorrente alega que o Conselho violou formalidades essenciais impostas pelo Tratado, pelas regras de direito relativas à sua execução e pelo artigo 7.o, n.o 2 da Posição Comum 2007/140/PESC (7).
   Além disso, o recorrente contesta o acórdão do Tribunal Geral, na medida em que o Tribunal declarou que o poder de apreciação do Conselho, baseado no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007 é autónomo, tendo assim rejeitado a relevância das decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas em violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade. O recorrente alega que o mesmo fundamento é aplicável ao regulamento e decisão impugnados no presente caso, pois o Conselho não teve em conta as decisões do CSNU, tendo assim violado o princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade.

      (1)  JO L 303, p. 31.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 423/2007, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 103, p. 1.

      (3)  Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 163, p. 29.

      (4)  Acórdão Bank Melli Iran/Conselho, T-390/08, ainda não publicado na Colectânea.

      (5)  Bank Melli Iran/Conselho, C-548/09 P.

      (6)  JO L 163, p. 29.

      (7)  Posição Comum 2007/140/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, JO L 61, p. 49.


title: Processo T-367/03: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2003 pela Yedas Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret A. contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 59/22                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              6.3.2004
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 2 de Dezembro de 2003 pela Yedas                    dos pela insuficiência do auxílio financeiro e, por esse motivo,
Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret A. contra o Con-                   uma desvantagem concorrencial em relação a outras empresas
selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   do ramo.
                            Europeias
                                                                       (1) Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de
                                                                           Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união
                       (Processo T-367/03)                                 aduaneira (JO L 35 de 13 de Fevereiro de 1996, p. 1).
                                                                       (2) Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica
                                                                           Europeia e a Turquia (JO P 217 de 29.12.1964, p. 3687).
                          (2004/C 59/36)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por
                                                                       Sophie van Weyenbergh contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 2 de Dezembro de 2003, uma acção contra                                     (Processo T-395/03)
o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias intentada pela Yedas Tarim ve Otomotiv Sanayi ve                                       (2004/C 59/37)
Ticaret A., com sede em Istambul (Turquia), representada por
R. Sinner, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Condenar os demandados no pagamento de uma indem-                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      nização à demandante pelo prejuízo sofrido na sequência          Sophie van Weyenbergh, residente em Tervuren (Bélgica),
      das disposições relativas à União Aduaneira constantes           representada por Carlos Mourato, advogado.
      do Acordo de Ankara, Protocolo Adicional e seus apêndi-
      ces, e, em especial, pela Decisão n.o 1/95 do Conselho de        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Associação.
                                                                       —     anular a decisão do júri de concurso COM/TB/99 que não
                                                                             incluiu a recorrente na lista dos candidatos aprovados no
                                                                             concurso;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de
                                                                             72 924,00 euros, sob reserva de alteração durante o
                                                                             processo, a título de indemnização dos danos materiais e
                                                                             morais;
A demandante é uma pequena e média empresa, do ramo da
indústria automóvel. A demandante alega ter sofrido um                 —     condenar a recorrida nas despesas.
prejuízo causado pela união aduaneira entre a União Europeia
e a Turquia (1), instituída em 1996. Segundo a demandante, a
União Europeia não cumpriu todas as suas obrigações resultan-          Fundamentos e principais argumentos
tes da união aduaneira e do Acordo de Ankara (2).
                                                                       Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                       13 de Março de 2002, proferido nos processos apensos T-375/
A demandante alega que deveriam ter sido concedidos à                  /00, T-361/00, T-363/00 e T-364/00 (1) que anulou a decisão
Turquia empréstimos e auxílios do Programa Comunitário                 do júri relativa a recusa da candidatura da recorrente ao
para os Países Mediterrânicos e do orçamento da União                  concurso interno COM/TB/99, para a constituição de uma lista
Europeia com o intuito de eliminar os efeitos negativos da             de reserva de assistentes adjuntos da carreira B 4/B 5, a
união aduaneira na economia Turca. Segundo a demandante,               recorrente foi convocada para uma nova prova oral. Opõe-se
os auxílios prestados foram inadequados. A demandante,                 à não inscrição do seu nome na lista dos candidatos aprovados
pequena e média empresa, alega ter sofrido prejuízos motiva-           neste concurso.


title: Processo T-691/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Elevolution-Engenharia/Commission

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/26

      Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Elevolution-Engenharia/Commission
      (Processo T-691/16)
      (2016/C 441/30)
      Língua do processo: português

         Partes

         Recorrente: Elevolution-Engenharia SA (Amadora, Portugal) (representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  dar inteiro provimento ao recurso e anular assim as decisões da recorrida contendo as notas de débito recebidas pela recorrente por comunicação no dia 3 de agosto de 2016;

                  —

                  condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente, a quantificar.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento relativo ao vício de incompetência. A recorrida carece de competência e de atribuições para a prática dos actos a anular.

                  2.

                  Segundo fundamento relativo à violação de formalidades essenciais. As notas recorridas são implicitamente ou tacitamente fundamentadas, são exteriorizadas de forma obscura e não são coerentes com o direito da União Europeia.

                  3.

                  Terceiro fundamento relativo às violações do tratado e de regras relativas à sua aplicação.