title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova, de 30 de Dezembro de 1996, no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Librandi Francesco & C, por um lado, e Cuttica Spedizioni e Servizi Internazional srl, por outro (Processo C-38/97)

text:
N? C 94/ 10             PT [                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 3 . 97
     la disposições comunitárias superiores e, em especial , o         4 . Se essa noção (« interesse geral » e « interesse público »)
     princípio de leal colaboração nas relações entre a Co                   é definida pelo ordenamento comunitário ou recai no
     munidade e os Estados-membros, previsto no artigo 5 ?                    âmbito de competência de cada Estado-membro;
     do Tratado CE, o princípio da proporcionalidade, pre
     visto no terceiro parágrafo do artigo 3?B do Tratado
      CE, e o princípio da subsidariedade, previsto no segun          5 . Se é especificamente abrangida por essa noção uma si
     do parágrafo do artigo 3?B do Tratado CE ?                               tuação nacional , como a descrita no processo princi
                                                                              pal , em que:
(') JO n ? L 215 de 30 . 7 . 1992, p . 49 .
                                                                              a ) A proposta tarifária é elaborada com base em cri
                                                                                térios, qualificados de interesse público pelo legis
                                                                                lador nacional, definidos em abstracto pela Lei
                                                                                298/74 e especificados no Decreto do Presidente
                                                                                da República 56/78 , mas que, em concreto, fazem
                                                                                referência às características de uma « empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             -tipo » individualizada pelo disposto no diploma le
do Giudice di Pace di Genova, de 30 de Dezembro de                                 gal de 78 ( artigos 3 ? e 4?), que já não corresponde
1996, no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Li                          à realidade do mercado em questão;
brandi Francesco &C C, por um lado, e Cuttica Spedizioni
              e Servizi Internazional srl, por outro                          b ) Tendo, por outro lado, em conta que os poderes
                        ( Processo C-38/97 )                                        ( nunca exercidos) da autoridade pública de recusar
                                                                                a proposta formulada pelo comité e adoptar as ta
                             ( 97/C 94/ 19 )                                        rifas, quando a nova proposta do comité não for
                                                                                considerada satisfatória, estão rigidamente vincula
                                                                                dos a um mero exame da conformidade da referida
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                proposta com os critérios estabelecidos pelo legis
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             lador de 74 ( artigo 53 ? da lei 298/74 ) numa dispo
do Giudice di Pace di Génova , de 30 de Dezembro de                                 sição secundária , de execução, entrada em vigor
1996 , no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Li                          em 78 (Decreto do Presidente da República 56/78 )
brandi Francesco & C, por um lado, e Cuttica Spedizioni                             e nunca actualizada ;
e Servizi Internazional srl , por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de
 1997 .
                                                                               c ) Limitando deste modo a tarifa obrigatória e , o que
                                                                                é mais importante, a análise da sua legalidade pela
                                                                                autoridade pública, ao controlo da correspondên
 O Giudice di Pace di Génova solicita ao Tribunal de Justi                         cia entre a proposta tarifária formulada pelo comi
                                                                                té e os dados económicos e técnicos de uma « em
ça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                presa-tipo » que não representa o mercado em
                                                                                questão;
 1 . Se os artigos 3 ?, alíneas f) e g), 5 ?, 85 ? e 86 ? do Trata
      do, tal como foram interpretados pelo Tribunal de Jus                   d ) E ainda, atribuindo, neste contexto, à autoridade
      tiça no acórdão de 5 de Outubro de 1995 , proferido                            pública a competência para garantir que uma tari
      no processo C-96/94 f 1 ), são compatíveis com uma le                         fa assim calculada permita às empresas de trans
      gislação nacional que preveja que as tarifas obrigatóri                       porte obterem uma remuneração considerada
      as dos transportes rodoviários de mercadorias são                              « equitativa » ( artigo 52? da Lei 298/74 ), mas ba
      aprovadas e tornadas executórias pelos poderes públi                          seada num dado normativo rígido e inteiramente
      cos com base na proposta de um comité maioritaria                             obsoleto, que não pode ser censurado pela autori
      mente composto por operadores económicos interessa                            dade pública apesar de já não corresponder à reali
      dos ( Decreto Ministerial de 2 de Fevereiro de 1994 );                         dade e, consequentemente, ao custo efectivo do
                                                                                serviço prestado pelas empresas de transporte ro
                                                                                doviário;
 2. Se, em caso de resposta afirmativa à questão preceden
      te, os artigos 3 ?, alíneas f) e g), 5 ?, 85 ? e 86 ? do Trata
       do são compatíveis com uma disposição legislativa na            6 . A título subsidiário, esclarecer que noção de « acordo
       cional ( artigo 3 ? do Decreto-Lei 82/93 convertido na                   colectivo » permite ao juiz de reenvio excluir a subsis
       Lei 162/93 ) que estende as tarifas obrigatórias em ma                  tência de um acordo proibido pelo artigo 85 ? do Tra
       téria de contratos para serviços de transporte a outros                  tado .
       tipos de contratos referentes a diferentes serviços, tais
       como, especificamente, a empreitada e/ou o aluguer;
                                                                        ( ) Centro Servizi Spediporto, processo C-96/94, acórdão de 5 de
                                                                              Outubro de 1995 , J O n " C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 6 .
                                                                        (2 ) Reiff, processo C-185 /91 , Colectânea 1993 , p . 1-5801 .
  3 . Se a noção de « interesse geral » invocada pelo Tribunal                Delta , processo C-153/93 , Colectânea 1994 , p . 1-2517 .
       de Justiça nos acórdãos Reiff e Delta (2 ) corresponde           ( 3 ) Processo C-96/94 ( ver nota 1 ).
       ou não à noção de « interesse público » referida pelo
       Tribunal de Justiça, em situação jurídica análoga, no
        acórdão Spedizioni Marittime dei Golfo ( 3 );


title: Cancelamento do processo C-44/99

text:
18.12.1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/25
           Cancelamento do processo C-211/99 (1)                             Cancelamento do processo C-121/99 (1)
                       (1999/C 366/50)                                                   (1999/C 366/53)
Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do           Por despacho de 6 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-211/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do Luxemburgo.                                                    nica.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                        (1) JO C 188 de 3.7.1999.
           Cancelamento do processo C-100/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-227/99 (1)
                       (1999/C 366/51)
                                                                                (1999/C 366/54)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 8 de Outubro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-100/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-44/99 (1)
                       (1999/C 366/52)                                       Cancelamento do processo C-200/99 (1)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do                                    (1999/C 366/55)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/99:        Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.                                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-200/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Cancelamento do processo T-202/95

text:
C 366/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.12.1999
           Cancelamento do processo T-385/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-160/95 (1)
                         (1999/C 366/70)                                                          (1999/C 366/73)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-385/94, Johann Wißmüller contra               do Tribunal, do processo T-160/95, Harald Meuser contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 248 de 23.9.95.
           Cancelamento do processo T-397/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-202/95 (1)
                         (1999/C 366/71)                                                          (1999/C 366/74)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
                                                                         Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-397/94, Gerjet Meyenburg contra
                                                                         do Tribunal, do processo T-202/95, Heinrich Gottmann contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.
                                                                         Europeias.
(1) JO C 400 de 31.12.94.
                                                                         (1) JO C 351 de 30.12.95.
           Cancelamento do processo T-399/94 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-150/96 (1)
                         (1999/C 366/72)
                                                                                (1999/C 366/75)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-399/94, Josef Speckbacher contra              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  do Tribunal, do processo T-150/96, Austin Rowan contra
Europeias.                                                               Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 354 de 23.11.96.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hessisches Finanzgerichts, de 7 de Maio de 1998, no processo Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt (Processo C-2/99)

text:
C 71/16                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
      convida os Estados-Membros a adoptarem medidas                      O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de JusticËa que
      adequadas para que, na etiquetagem e apresentacËaÄo                 se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
      dos cosmeÂticos, naÄo sejam atribuídas a esses produtos
      características e, por conseguinte, funcËoÄes, que eles
      naÄo teÃm, pelo que, quando um produto se destina a                 A. O recurso previsto no artigo 243., n. 2, do Regula-
      limpar objectos ou a purificar o ambiente, contraria-                    mento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (1) pode ser
      mente ao que se afirma na decisaÄo, naÄo pode ser defi-                  interposto directamente para a autoridade judiciaÂria,
      nido como cosmeÂtico, fazendo parte, pelo contraÂrio,                    sem que ideÃntico pedido tenha sido previamente apre-
      doutra categoria de mercadorias, sujeita a outro                         sentado aÁ autoridade aduaneira?
      regime fiscal;
Ð porque, naÄo fazendo, claramente, distincËaÄo entre os                  B. O poder para suspender a decisaÄo impugnada previsto
      conceitos de evasaÄo, fraude ou abuso, a que se referem                  no artigo 244. do Regulamento (CEE) n. 2913/92
      os n.os 1 e 5 do artigo 27. da Directiva 92/83/CEE (5),                 compete exclusivamente aÁ autoridade aduaneira ou
      antes equiparando-os todos aÁ evasaÄo, naÄo considera                    tambeÂm aÁ autoridade judiciaÂria para a qual tenha sido
      abuso a tentativa (jaÂ verificada em território nacional)                interposto o recurso?
      de usufruir, indubitavelmente, de um regime de con-
      trolo fiscal mais favoraÂvel;                                       (1) JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.
Ð porque, ao abolir todo e qualquer limite de graduacËaÄo
      e ao consentir, por conseguinte, o fabrico de produtos
      essencialmente similares, na sua composicËaÄo e possibli-
      lidades de utilizacËaÄo, ao aÂlcool totalmente desnatu-
      rado, sujeito a um regime mais brando do que o pre-
      visto para o referido aÂlcool, autoriza, entre produtos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      que apresentam o mesmo risco de evasaÄo, uma discri-                Hessisches Finanzgerichts, de 7 de Maio de 1998, no pro-
      minacËaÄo de natureza fiscal, que tambeÂm tem reflexos                  cesso Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt
      nas condicËoÄes de mercado e, portanto, na concorren-                                      (Processo C-2/99)
      cialidade dos próprios produtos.
                                                                                (1999/C 71/28)
(1) DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998,
    que nega aÁ ItaÂlia autorizacËaÄo para recusar a concessaÄo de isen-
    cËaÄo em relacËaÄo a determinados produtos isentos do imposto         Deu entrada no Tribunal de JusticËa, em 5 de Janeiro de
    especial de consumo, por forcËa da Directiva 92/83/CEE do
                                                                          1999, um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por
    Conselho, relativa aÁ harmonizacËaÄo das estruturas dos impostos
    especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO         decisaÄo do Hessisches Finanzgericht, 7.a SeccËaÄo, de 7 de
    L 295 de 4.11.1998, p. 43).                                           Maio de 1998, no processo Döhler GmbH contra Haup-
(2) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1; EE F11, p. 3.                             tzollamt Darmstadt. O Hessisches Finanzgericht pede ao
(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1, p. 206.                      Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
(4) JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.                                         questoÄes:
(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
                                                                          1. O artigo 7., n. 5, segundo período, do Regulamento
                                                                               (CEE) n. 2169/86 da ComissaÄo, de 10 de Julho de
                                                                               1986, que estabelece as regras de execucËaÄo relativas ao
                                                                               controlo e ao pagamento das restituicËoÄes aÁ producËaÄo
                                                                               nos sectores dos cereais e do arroz (1), na redaccËaÄo
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                        dada pelo Regulamento (CEE) n. 165/89, deve ser
do Tribunale di Genova de 18 de Dezembro de 1998, no                           interpretado no sentido de que o termo «interessado»
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    (Vertragspartei) tambeÂm se refere ao adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                     produto do código 3505 10 50 da Nomenclatura Com-
                            sione Genova                                       binada, que se obriga perante o fabricante e/ou forne-
                          (Processo C-1/99)                                    cedor do referido produto a utilizaÂ-lo exclusivamente
                                                                               para o fabrico de produtos distintos dos mencionados
                           (1999/C 71/27)                                      no anexo I?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Genova, de 18 de Dezembro de 1998, no
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    a) A exigeÃncia de pagamento pelo adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                         montante igual a 105 % da restituicËaÄo aÁ producËaÄo
sione Genova SpA que deu entrada na Secretaria do Tribu-                           mais elevada aplicada ao produto em questaÄo
nal de JusticËa em 4 de Janeiro de 1999.                                           durante o período dos 12 meses anteriores,
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/17
         aplica-se independentemente de ter sido liberada a             cËoÄes nacionais, com a consequeÃÎncia de, atraveÂs desse
         caucËaÄo prestada pelo fabricante Ð possivelmente              meio, os Estados-Membros que limitam a variedade
         com base numa falsa declaracËaÄo de compromisso                dos recipientes, como a BeÂlgica que limita a variedade
         feita pelo interessado referido na questaÄo 1?                 dos recipientes para a cidra, dispoÄem de uma medida
                                                                        que tem por objecto ou efeito restringir a livre circula-
     b) A exigeÃncia ao adquirente de 105 % da restituicËaÄo            cËaÄo das mercadorias?
         aÁ producËaÄo mais elevada aplicada ao produto em
         questaÄo durante o período dos 12 meses anteriores,       2. Atendendo ao princípio da livre circulacËaÄo das merca-
         pode tambeÂm ocorrer quando jaÂ naÄo seja possível             dorias, a Directiva 75/106/CEE, permite aos Estados-
         determinar se o adquirente assumiu um compro-                  -Membros uma transposicËaÄo no sentido de a regula-
         misso, mas seja manifesto que a transformacËaÄo                mentacËaÄo nacional proibir a comercializacËaÄo de reci-
         num produto distinto dos mencionados no anexo I,               pientes com uma capacidade que naÄo figura no
         naÄo foi efectuada ou provada pelo adquirente nem              anexo III da directiva, ou seja, no caso em aprecËo, a
         por um adquirente posterior?                                   capacidade de 33 cl para a comercializacËaÄo da cidra?
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 2:                   (1) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.
                                                                   (2) JO L 308 de 4.12.1979, p. 25.
     A partir de que data deve ser calculado «o período dos
     12 meses anteriores» a que se refere o artigo 7., n. 5,
     segundo período, do Regulamento (CEE) n. 2169/86?
(1) JO L 189 de 11.7.1986, p. 12.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                   Conseil d'Etat franceÃs, proferida em 11 de Dezembro de
                                                                   1998, no processo Association Greenpeace France, ConfeÂ-
                                                                   deration paysanne, Association Ecoropa France e Etienne
                                                                   Vernet, Association les amis de la terre, Lucien Cabanne,
                                                                   SteÂpahn Carbonnaux e Guillaume Castaing contra Estado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         franceÃs, sendo intervenientes as sociedades Novartis Seeds
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro               SA e Monsanto Europe SA, que deu entrada na Secretaria
de 1998, no processo Cidrerie Ruwet SDA contra Cidre                       do Tribunal de JusticËa em 13 de Janeiro de 1999
 Stassen SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt                                (Processo C-6/99)
                       (Processo C-3/99)
                                                                                (1999/C 71/30)
                        (1999/C 71/29)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              Europeias pelo Conseil d'Etat franceÃs, por decisaÄo profe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        rida em 11 de Dezembro de 1998, um pedido de decisaÄo
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro de            prejudicial, no processo Association Greenpeace France,
1998, no processo Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen           ConfeÂderation paysanne, Association Ecoropa France e
SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt, que deu         Etienne Vernet, Association les amis de la terre, Lucien
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de              Cabanne, SteÂphan Carbonnaux e Guillaume Castaing con-
Janeiro de 1999.                                                   tra Estado franceÃs, sendo intervenientes as sociedades
                                                                   Novartis Seeds SA e Monsanto Europe SA, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
O tribunal de commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal           Janeiro de 1999.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   O Conseil d'Etat pede ao Tribunal de JusticËa que se pro-
1. O artigo 30. do Tratado CE obsta, ou naÄo, a que a             nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     Directiva 75/106/CEE, de 16 de Dezembro de 1974,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -Membros respeitantes ao preÂ-acondicionamento em             1. As disposicËoÄes da Directiva 90/220/CEE do Conselho,
     volume de certos líquidos em preÂ-embalagens (1), alte-            de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo delibe-
     rada pela Directiva 79/1005/CEE (2), que preveÃ um                 rada no ambiente de organismos geneticamente modi-
     período de transicËaÄo, permita ainda hoje, ou seja,               ficados (1), devem ser interpretadas no sentido de que
     cerca de vinte anos mais tarde e quando durante esse               se, após transmissaÄo aÁ ComissaÄo das Comunidades
     período os haÂbitos evoluíram e a embalagem de 33 cl               Europeias de um pedido de colocacËaÄo no mercado de
     se tornou mundialmente popular e divulgada, aos                    um organismo geneticamente modificado, nenhum
     Estados-Membros autorizar, ou naÄo, conforme a opcËaÄo             Estado-Membro emitir objeccËoÄes, como previsto no
     que fizerem, a comercializacËaÄo de recipientes com                n. 2 do artigo 13. da Directiva 90/220/CEE ou se a
     capacidade diferente das previstas no seu anexo III; e             ComissaÄo das Comunidades Europeias tiver tomado
     isto atendendo a que daí podem resultar, e no caso em              uma decisaÄo favoraÂvel nos termos do n. 4 do mesmo
     aprecËo resultam, diferencËas entre as diversas legisla-           artigo, a autoridade competente que transmitiu o


title: Acção intentada em 17 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-261/98)

text:
5.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/27
Fundamentos e principais argumentos                                 mento ao previsto no artigo 7.o da directiva. Por outro
                                                                    lado, a ComissaÄo assinala que a decisaÄo nacional de optar
Nos termos do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE, os               por uma estrateÂgia integrada de luta contra a poluicËaÄo, em
                                                                    vez da avaliacËaÄo da situacËaÄo substaÃncia a substaÃncia, difi-
Estados-membros que exigiam aos seus próprios nacionais
a realizacËaÄo de um estaÂgio preparatório para poderem ser         culta a percepcËaÄo do cumprimento do estipulado no
                                                                    artigo 7.o, nomeadamente no que diz respeito aÁs 99 subs-
convencionados como dentistas numa instituicËaÄo de seguro
de doencËa podiam impor a mesma obrigacËaÄo aos nacionais           taÃncias prioritaÂrias, se as informacËoÄes transmitidas aÁ
dos outros Estados-membros durante um período de oito               ComissaÄo naÄo forem organizadas de uma forma clara e
anos a contar da notificacËaÄo da directiva, desde que o            transparente ou, pelo menos, naÄo contraditória.
estaÂgio naÄo excedesse seis meses. O prazo de oito anos ter-
minou em 28 de Julho de 1986. Apesar disso, os servicËos            De qualquer forma, a ComissaÄo eÂ levada a concluir que a
alemaÄes exigem aos candidatos dos outros Estados-mem-              RepuÂblica Portuguesa naÄo completou a identificacËaÄo das
bros nos termos do artigo 17.o do «Zulassungsordnung für            substaÃncias existentes em Portugal que integram a lista das
Vertragszahnärzte» (regulamento que rege a contratacËaÄo            99 substaÃncias e, em relacËaÄo aÁs que jaÂ identificou, naÄo
dos meÂdicos dentistas), a participacËaÄo em tirocínios de um       adoptou verdadeiros programas de reducËaÄo e só parcial-
ou de treÃs dias, nos quais eÂ apreciado o seu conhecimento         mente fixou objectivos de qualidade. A este respeito, a
da língua alemaÄ e do direito alemaÄo sobre seguro social.          ComissaÄo considera que os poucos acordos voluntaÂrios
                                                                    com alguns sectores industriais naÄo teÃm caraÂcter vincula-
(1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                    tivo e naÄo podem de qualquer forma ser considerados pro-
(2) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                   gramas na acepcËaÄo do artigo 7.o da directiva. Mas mesmo
                                                                    que o fossem, naÄo cobrem todos os sectores industriais e
                                                                    muito menos resolven a reducËaÄo da poluicËaÄo proveniente
                                                                    de fontes difusas.
AccËaÄo intentada em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo             Por outro lado, relativamente aos planos de despoluicËaÄo
                                                                    do rio A Â gueda, bacia do Guadiana e de Alcanena, se bem
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-
                             guesa                                  que possam contribuir para a melhoria do estado das
                                                                    aÂguas, naÄo constituem, nem do ponto de vista de cober-
                     (Processo C-261/98)                            tura geograÂfica nem do ponto de vista de conteuÂdo, pro-
                        (98/C 278/48)                               gramas de reducËaÄo calendarizada da poluicËaÄo relativa-
                                                                    mente aÁs 99 substaÃncias prioritaÂrias, com claros objectivos
                                                                    de qualidade e normas de emissaÄo.
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra              (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.
a RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Francisco de
Sousa Fialho, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-262/98)
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado e/ou comunicado de
                                                                                (98/C 278/49)
     forma sucinta os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que integrem objetivos de qualidade e os correspon-
     dentes resultados no que diz respeito aÁs 99 substaÃncias
     prioritaÂrias a que se refere o primeiro travessaÄo da         Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conse-            ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-         Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas         des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor
     no meio aquaÂtico da Comunidade (1), a RepuÂblica Por-         jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
     tuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     por forcËa do artigo 7.o da directiva e do terceiro paraÂ-     Centre Wagner, Kirchberg.
     grafo do artigo 189.o do Tratado CE,
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                    que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð declarar que, ao naÄo comunicar as disposicËoÄes legis-
                                                                         lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
A ComissaÄo reconhece que as autoridades portuguesas                     para dar cumprimento aÁ Directiva 93/65/CEE do Con-
veÃm desenvolvendo esforcËos no sentido de darem cumpri-                 selho, de 19 de Julho de 1993, relativa aÁ definicËaÄo e aÁ


title: Processo C-459/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État do Reino da Bélgica, proferido em 23 de Novembro de 1999, no processo ASBL Mouvement contre le racisme, l'antisémitisme et la xénophobie (MRAX) contra o Estado belga

text:
19.2.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 47/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 quando solicitam a emissão de um primeiro tı́tulo de
Conseil d’État do Reino da Bélgica, proferido em 23 de                     residência ou são objecto de uma medida de afastamento
Novembro de 1999, no processo ASBL Mouvement con-                           de território antes de possuı́rem esse tı́tulo de residência?
tre le racisme, l’antisémitisme et la xénophobie (MRAX)
                       contra o Estado belga                           (1) Directiva do Conselho, relativa à supressão das restrições à
                                                                           deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
                                                                           -Membros e suas familias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05
                        (Processo C-459/99)                                F1 p. 88).
                                                                       (2) Directiva do Conselho, relativa à supressão das restrições à
                                                                           deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros
                                                                           na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de
                           (2000/C 47/30)                                  serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132).
                                                                       (3) Regulamento do Conselho, que determina quais os paı́ses terceiros
                                                                           cujos nacionais devem ser dententores de visto para transporem
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 234, p. 1).
peias pelo Conseil d’État do Reino da Bélgica, por acórdão          (4) Directiva do Conselho, para a coordenação de medidas especiais
proferido em 23 de Novembro de 1999, um pedido de decisão                 relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada
prejudicial, no processo ASBL Mouvement contre le racisme,                 justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                           saúde pública (JO L 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36).
l’antisémitisme et la xénophobie (MRAX) contra o Estado
belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
2 de Dezembro de 1999. O Conseil d’État do Reino da Bélgica
pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                       Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
1. O artigo 3.o da Directiva 68/360 (1), de 15 de Outubro de                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     1968, o artigo 3.o da Directiva 73/148 (2), de 21 de Maio
     de 1973, bem como o Regulamento n.o 2317/95 (3), de 25                                     (Processo C-461/99)
     de Setembro de 1995, lidos à luz dos princı́pios da
     proporcionalidade, da não discriminação e da salvaguarda                                    (2000/C 47/31)
     da vida familiar, devem ser interpretados no sentido de que
     os Estados-Membros podem, na fronteira, recusar a entrada         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
     aos estrangeiros cônjuges de cidadãos comunitários sujei-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     tos à formalidade do visto que tentem entrar no território       Irlanda intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     de um Estado-Membro sem serem portadores de um                    representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico, e
     documento de identidade ou de um visto?                           Lena Ström, membro do serviço jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico da
2. O artigo 4.o da Directiva 68/360 e o artigo 6.o da Directiva        Comissão, Centre Wagner.
     73/148, lidos à luz dos artigos 3.o das referidas directivas,
     bem como dos princı́pios da proporcionalidade, da não            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     discriminação e da salvaguarda da vida familiar, devem ser       o Tribunal se digne:
     interpretados no sentido de que os Estados-Membros
     podem recusar o tı́tulo de residência ao cônjuge de um            — declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias
     cidadão comunitário que tenha entrado irregularmente no              para dar cumprimento ao artigo 7.o da Directiva
     seu território e aplicar-lhe uma medida de afastamento do             75/442/CEE (1) relativa aos resı́duos, com a redacção que
     território?                                                           lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), ao
                                                                            artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho
                                                                            relativa aos resı́duos perigosos (3), e ao artigo 14.o da
3. Os artigos 3.o e 4.o, n.o 3, da Directiva 68/360, o artigo 3.o           Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resı́duos de
     da Directiva 73/148 e o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva                embalagens (4), a Irlanda não cumpriu as obrigações que
     64/221 (4), de 25 de Fevereiro de 1964, implicam que os                lhe incumbiam por força das referidas Directivas e do
                                 Estados-                                   Tratado;
     -Membros não podem nem recusar o tı́tulo de residência
     nem afastar do território o cônjuge estrangeiro de um            — condenar a Irlanda nas despesas.
     nacional comunitário entrado regularmente no território
     nacional mas cujo visto já tenha caducado no momento
     em que solicita a emissão do tı́tulo de residência?              Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A Comissão considera que os actuais planos gerais sobre
4. Os artigos 1.o e 9.o, n.o 2, da Directiva 64/221, de 25 de          resı́duos e os actuais planos sobre resı́duos tóxicos que lhe
     Fevereiro de 1964, devem ser interpretados no sentido de          foram apresentados pela Irlanda são insuficientes para efeitos
     que os cônjuges estrangeiros de cidadãos comunitários não      do cumprimento das exigências da Directiva 75/442/CEE, com
     munidos de documentos de identidade, de vistos ou cujo            a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, da
     visto tenha expirado têm a faculdade de se dirigir à              Directiva 91/689/CEE e da Directiva 94/62/CE, pelas seguintes
     autoridade competente a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o       razões:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de Primeira Instância de 13 de Junho de 2000 nos processos apensos T-204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, CE) — Conceito de auxílio — Garantia de Estado para o financiamento de uma empresa pública — Suspensão do auxílio — Inutilidade superveniente da lide)

text:
22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 211/17
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA
                                                                                INSTÂNCIA
                      de 25 de Maio de 2000                                                     de 13 de Junho de 2000
                                                                           nos processos apensos T-204/97 e T-270/97, EPAC —
no processo T-77/95 RV, Union française de l’express                       Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA contra
(Ufex) e o. contra Commissão das Comunidades                                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
                             Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o,
                                                                           n.os 1 e 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Interesse                     artigo 87.o, n.os 1 e 3, CE) — Conceito de auxı́lio — Garantia
comunitário — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira                 de Estado para o financiamento de uma empresa pública —
         Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça)                       Suspensão do auxı́lio — Inutilidade superveniente da lide)
                           (2000/C 211/34)                                                           (2000/C 211/35)
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Nos processos T-204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para
                                                                           a Agroalimentação e Cereais, SA, com sede em Lisboa,
                                                                           representada por J. Mota de Campos, advogado em Lisboa,
No processo T-77/95 RV, Union française de l’express (Ufex),               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
anteriormente Syndicat français de l’express international                 J. Calvo Basaran, 34, boulevard Ernest Feltgen, contra Comis-
(SFEI), com sede em Roissy-en-France (França), DHL Internatio-             são das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e
nal, com sede em Roissy-en-France, Service CRIE, com sede                  A. M. Alves Vieira), que têm por objecto, no processo T-204/
em Paris e May Courrier, com sede em Paris, representados                  /97, um pedido de anulação da Decisão 97/433/CE da
por E. Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e                      Comissão, de 30 de Abril de 1997, que exige ao Governo
J. Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com                 português que suspenda o auxı́lio sob forma de uma garantia
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              de Estado concedida à empresa EPAC — Empresa para a
A. Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra Comissão das Comuni-              Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 186, p. 25), e, no pro-
dades Europeias (agentes: R. Lyal e J.-Y. Art), que tem por                cesso T-270/97, um pedido de anulação da Decisão 97/762/CE
objecto um pedido de anulação da Decisão SG (94) D/19144                 da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas
da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que rejeitou a                    tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa para a
denúncia do Syndicat français de l’express international, de              Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 311, p. 25), o Tribunal
21 de Dezembro de 1990, o Tribunal (Segunda Secção),                      de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto
composto por: J. Pirrung, presidente, R. M. Moura Ramos e                  por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora             J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair, administra-
principal, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão cuja              dor, proferiu, em 13 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
parte decisória é a seguinte:                                             decisória é a seguinte:
1) A Decisão SG (94) D/19144 da Comissão, de 30 de Dezembro              1) Os processos T-204/97 e T-270/97 são apensos para efeitos
     de 1994, que rejeitou a denúncia do Syndicat français de l’express        do acórdão.
     international (SFEI), actualmente Union française de l’express
     (Ufex), de 21 de Dezembro de 1990, é anulada.                         2) O recurso no processo T-70/97 é julgado improcedente.
                                                                           3) Não há que conhecer do recurso no processo T-204/97.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e a totalidade
     das despesas dos recorrentes perante o Tribunal de Primeira           4) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão
     Instância e o Tribunal de Justiça.                                         no processo T-270/97.
                                                                           5) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão
                                                                                no processo T-204/97.
(1) JO C 137 de 3.6.95.
                                                                           (1) JO C 318 de 18.10.97 e C 370 de 6.12.97.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Stockolms tingsrätt, de 15 de Setembro de 1997, no processo entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wåkerås-Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro (Processo C-321/97)

text:
1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 331 / 13
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, pelo                Acção intentada em 16 de Setembro de 1997 pela
Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal de Primeira              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                                     Federal da Alemanha
de 10 de Julho de 1997 no processo T-36/96, Giuliana                                     (Processo C-320/97)
              Gaspari contra Parlamento Europeu
                                                                                ( 97/C 331 /24 )
                     (Processo C-3 16/97 P)
                           ( 97/C 331 /23 )
                                                                   Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór             das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-36/96, Giuliana          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Gaspari contra o Parlamento Europeu, interposto por este           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí
último, representado por Manfred Peter, chefe de divisão           dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
no Serviço Jurídico, e Antonio Caiola, membro do mesmo
serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento                 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeu, Kirchberg.
                                                                   1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                        Tratado CE e da Directiva 94/37/CE ( ! ), por não ter
                                                                        tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias
— anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                        para o cumprimento da referida directiva;
      Instância proferido em 10 de Julho de 1997 no
      processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento
      Europeu ('),                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
                                                                        pesas .
— dar provimento aos pedidos feitos pelo Parlamento
      Europeu em primeira instância, isto é :                      Fundamentos e principais argumentos
      — dar provimento ao recurso,                                 A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e
                                                                   do primeiro parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE
      — condenar a recorrida nas despesas,                         impõem aos Estados-membros a transposição para direito
                                                                   interno do disposto numa directiva para que a produção
— e, quanto às despesas no Tribunal de Justiça, decidir            da globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo
      segundo os princípios de direito.                            do prazo para tal previsto. Este terminou no dia 31 de
                                                                   Julho de 1995 sem que a República Federal da Alemanha
                                                                   haja tomado as medidas necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO L 194 de 29 . 7. 1994, p . 65 .
Violação do direito comunitário:
— O recurso foi julgado inadmissível uma vez que os fun
      damentos nele suscitados não foram invocados na
      reclamação prévia .
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins           Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro
      tância considerou que o acto recorrido não estava fun       cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás
      damentado ou sem fundamentação suficiente . E ao                 -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro
      funcionário em causa que compete demonstrar que o                                  (Processo C-321/97)
      parecer do médico assistente da Instituição não é fun
      damentado; se assim não fosse, todo o sistema previsto                                   97/C 331 /25 )
      pelo artigo 59?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos
      Funcionários, não teria sentido.
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
                                                                   Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro
      tância suscitou ex officio um fundamento relativo a          cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás
      uma pretensa violação dos direitos da defesa .               -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
 (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p . 29 .                            Setembro de 1997. O Stockolms tingsrátt solicita ao Tri
                                                                    bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                   tões :
 ---pagebreak--- C 331 /14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
1 . O artigo 6? do Acordo EEE deve ser interpretado no                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
     sentido de que os princípios jurídicos estabelecidos                    décima sétima Directiva 94/32/CE (') da Comissão, de
     pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      29 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico
     entre outros nos processos C-6/90 e C-9/90, passaram                    os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/76 8/CEE
     a fazer parte do direito do EEE e, desta forma, um                      do Conselho (2 ) relativa à aproximação das legislações
     Estado pode tornar-se civilmente responsável em rela                   dos Estados-membros respeitantes aos produtos cos
     ção a um particular com fundamento em não ter trans                    méticos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
     posto de maneira correcta a Directiva 80/987/CEE do                     que lhe incumbem nos termos desta directiva;
     Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro
     ximação das legislações dos Estados-membros respei
     tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
     caso de insolvência do empregador ( J ) (directiva da
     garantia de salários ), numa altura em que o Estado
     apenas era parte no Acordo EEE e ainda não tinha                 Fundamentos e principais argumentos
     entrado na União Europeia ?
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 : o artigo 6?          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de                análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
     que a directiva da garantia de salários, assim como os           prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
     princípios jurídicos fixados pelo Tribunal de Justiça            1995 .
     das Comunidades Europeias, entre outros nos
     processos C-6/90 e C-9/90, prevalecem sobre o direito
                                                                      H JO L 181 de 15 . 7. 1994, p. 31 .
     nacional no caso de um Estado não ter transposto de              ( 2 ) JO L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .
     maneira correcta a referida directiva ?
                                                                      (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
3 . Se a resposta à questão 1 for negativa : a adesão de um
     Estado à União Europeia implica que a directiva da
     garantia de salários, assim como os princípios jurídicos
     fixados pelo Tribunal de Justiça nos processos C-6/90
     e C-9/90, prevalecem sobre o direito nacional mesmo
     relativamente a uma situação que se verificou numa               Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis
     altura em que o Estado apenas era parte no                       são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     Acordo EEE mas depois aderiu à União Europeia, no
                                                                                (Processo C-323/97)
     caso de o Estado não ter transposto de maneira cor
     recta a referida directiva ?                                                                 ( 97/C 331 /27)
(') JO L 283 de 28 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
                                                                      Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, mem
                                                                      bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-322/97)
                           ( 97/C 331/26                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                     crito as disposições legislativas, regulamentares e
 des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel , mem                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
 bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                        Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                     de 1994, que estabelece as regras de exercício do
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárqui
                                                                             cas dos cidadãos da União residente num Estado-mem
                                                                             bro que não tenham a nacionalidade ( J ), o Reino da
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que o Tribunal se digne :                                                   nos termos desta directiva;
 1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres
      crito as disposições legislativas, regulamentares e              2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-77/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo): Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM) e Fazenda Pública («Sexta Directiva IVA — Artigos 2.°, 4.°, n.° 2, 13.°, B, alínea d), e 19.°, n.° 2 — Conceito de “actividades económicas” — Conceito de “operações financeiras acessórias” — Prestações de serviços efectuadas a título oneroso»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-77/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo): Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM) e Fazenda Pública (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigos 2.°, 4.°, n.° 2, 13.°, B, alínea d), e 19.°, n.° 2 - Conceito de “actividades económicas” - Conceito de “operações financeiras acessórias” - Prestações de serviços efectuadas a título oneroso»)
   (2004/C 118/11)
   Língua do processo: português
   No processo C-77/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal Central Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM), anteriormente Empresa de Desenvolvimento Mineiro SA (EDM), e a Fazenda Pública, com intervenção de: Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, 4.o, n.o 2, 13.o, B, alínea d), e 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 29 de Abril um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Numa situação como a em causa no processo principal:

                           —

                           actividades que consistam na simples venda de acções e de outros títulos negociáveis, como participações em fundos de investimento, não constituem actividades económicas na acepção do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, portanto, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva;
                           aplicações em fundos de investimento não constituem prestações de serviços «efectuadas a título oneroso», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 e, portanto, também não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da mesma directiva;
                           o montante do volume de negócios relativo a estas operações deve, consequentemente, ser excluído do cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17.o e 19.o da referida directiva;

                           —

                           em contrapartida, a concessão por uma holding de empréstimos remunerados, anualmente, às suas participadas, bem como as aplicações feitas por aquela em depósitos bancários ou em títulos, como obrigações do Tesouro ou operações de tesouraria, constituem actividades económicas, efectuadas por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, na acepção dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388;
                           contudo, as referidas operações estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 5, desta mesma directiva;
                           no cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17.o e 19.o da Sexta Directiva 77/388, estas operações devem ser consideradas operações acessórias na acepção do artigo 19.o, n.o 2, segundo período, da mesma directiva, na medida em que apenas impliquem uma utilização muito limitada de bens ou de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido; embora a amplitude dos rendimentos gerados pelas operações financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388 possa constituir um indício de que estas operações não devem ser consideradas acessórias na acepção da referida disposição, o facto de serem gerados por essas operações rendimentos superiores aos produzidos pela actividade indicada como principal pela empresa em causa não pode, por si só, excluir a qualificação destas de «operações acessórias»;
                           incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as operações em causa no processo principal implicam apenas uma utilização muito limitada de bens e de serviços pelos quais o imposto sobre o valor acrescentado é devido e, eventualmente, excluir os juros gerados por estas operações do denominador da fracção utilizada para o cálculo do pro rata de dedução.

               2)

               Trabalhos como os em causa no processo principal, efectuados pelos membros de um consórcio nos termos das cláusulas de um contrato de consórcio e que correspondem à parte atribuída no contrato a cada um deles, não constituem uma entrega de bens ou uma prestação de serviços «efectuadas a título oneroso» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 nem, consequentemente, uma operação tributável nos termos desta directiva. O facto de estes trabalhos serem realizados pelo membro do consórcio que o gere não é relevante. Em contrapartida, quando o excedente da parte dos trabalhos fixada no referido contrato para um membro do consórcio resulte no pagamento pelos outros membros deste da contrapartida dos trabalhos que excedem essa parte, estes últimos constituem uma entrega de bens ou uma prestação de serviços «efectuadas a título oneroso» na acepção da referida disposição.

      (1)  JO C118, de 21.4.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-307/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 2000/21/CE — Rotulagem de substâncias perigosas — Não transposição")

text:
C 289/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            29.11.2003
      —     se for organizada de forma a decorrer em condições                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
            estritamente controladas e de um modo selectivo;                  força do artigo 3.o desta directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                              (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
      —     se incidir apenas sobre determinadas aves em pequenas             secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes, advogada-
            quantidades;                                                      -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
                                                                              Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      —     se forem mencionadas:
            a)     as espécies que são objecto das derrogações;               1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
            b)     os meios, instalações ou métodos de captura ou de                2000/21 da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à
                   abate autorizados;                                               lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1,
                                                                                quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do
            c)     as condições de risco e as circunstâncias de tempo e             Conselho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                   de local em que essas derrogações podem ser                      lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.
                   adoptadas;
                                                                              2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
            d)     a autoridade habilitada a declarar que as condições
                   exigidas se encontram efectivamente reunidas, a
                                                                              (1) JO C 247 de 12.10.2002.
                   decidir quais os meios, instalações ou métodos que
                   podem ser postos em prática, dentro de que limites e
                   por quem, e
            e)     as medidas de controlo a aplicar.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-325/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Segunda Secção)                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
                     de 16 de Outubro de 2003                                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/81/CE»)
no processo C-307/02: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                                      (2003/C 289/15)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 2000/21/CE —                                                 (Língua do processo: francês)
 Rotulagem de substâncias perigosas — Não transposição»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2003/C 289/14)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              No processo C-325/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                              (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra Grão-Ducado do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              Luxemburgo (agente: P. Gramegna), que tem por objecto obter
                                                                              a declaração de que, ao limitar-se a transpor uma parte do
                                                                              artigo 1. o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
No processo C-307/02, Comissão das Comunidades Europeias                      Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva
(agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de                  90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos
Bergues e D. Petrausch), que tem por objecto obter a declaração               geneticamente modificados (JO L 330, p. 13), o Grão-Ducado
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-              do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                      por força do artigo 2. o da referida directiva, o Tribunal
Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000,                     de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/               advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
/CEE do Conselho (JO L 103, p. 70), ou, em todo o caso, ao não                16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
comunicar à Comissão as referidas disposições, a República                    seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-439/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich): Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka contra Bezirkshauptmannschaft Mistelbach ("Transportes rodoviários — Disposições sociais — Regulamento (CEE) n.° 3820/85 — Pausas e período de repouso — Tripulação de vários condutores — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar o acordo AETR — Princípio da segurança jurídica")

text:
22.2.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 44/9
1)     Ao reservar as vantagens tarifárias discriminatórias relativas ao      1)     No caso de um transporte assegurado por vários condutores, o
       acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológi-                 artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
       cas, parques e jardins classificados monumentos públicos,                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-
       concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentraliza-            zação de determinadas disposições em matéria social no domínio
       das unicamente aos nacionais italianos ou aos residentes no                   dos transportes rodoviários, é aplicável enquanto lex specialis
       território das referidas colectividades que gerem o estabeleci-               relativamente ao n. o 1 do mesmo artigo. Consequentemente,
       mento cultural em questão com idade superior a 60 ou a 65                     não há lugar à aplicação cumulativa dessas disposições. Idêntica
       anos, e ao excluir dessas vantagens os turistas nacionais dos                 interpretação é válida para o artigo 8.o, n. os 1 e 2, do acordo
       outros Estados-Membros ou os não residentes que preenchem                     europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que
       os mesmos requisitos objectivos de idade, a República Italiana                efectuem transportes rodoviários internacionais (AETR).
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 12.o CE e 49.o CE.                                             2)     A mesma interpretação vale para o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do
                                                                                acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR).
                                                                              3)     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                          factos do processo principal, se há lugar à aplicação das
                                                                                disposições do Regulamento n.o 3820/85 ou das do referido
                                                                                acordo.
                                                                              4)     A apreciação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                                n.o 3820/85 à luz do princípio da segurança jurídica não
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           revelou elementos de natureza a afectar a sua validade.
                            (Quinta Secção)                                   (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
                      de 16 de Janeiro de 2003
no processo C-439/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Land Niederösterreich): Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka
         contra Bezirkshauptmannschaft Mistelbach (1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Transportes rodoviários — Disposições sociais — Regula-                                          de 16 de Janeiro de 2003
mento (CEE) n.o 3820/85 — Pausas e período de repouso —
Tripulação de vários condutores — Competência do Tribunal
                                                                              no processo C-462/01 (pedido de decisão prejudicial
de Justiça para interpretar o acordo AETR — Princípio da
                                                                              apresentado pelo Halmstads tingsrätt): Ulf Hammarsten (1)
                         segurança jurídica»)
                                                                              («Organização comum de mercado no sector do linho e do
                             (2003/C 44/16)                                   cânhamo — Artigos 28.o CE e 30. o CE — Legislação nacional
                                                                              que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo
                      (Língua do processo: alemão)                                                  sem autorização prévia»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                             (2003/C 44/17)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: sueco)
No processo C-439/01, que tem por objecto um pedido                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka e                        No processo C-462/01, que tem por objecto um pedido
Bezirkshauptmannschaft Mistelbach, uma decisão a título                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 8.o,                 pelo Halmstads tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de                  processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de                            Ulf Hammarsten, uma decisão a título prejudicial sobre a
determinadas disposições em matéria social no domínio dos                     interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como da
transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o                   regulamentação comunitária aplicável à cultura e ao comércio
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                  de cânhamo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von             por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Bahr e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber,                  Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogada-geral:
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um                    C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-197/99 P: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Auxílios de Estado — Quinto código dos auxílios à siderurgia — Decisão 97/271/CECA da Comissão que proíbe certas intervenções financeiras a favor de uma empresa siderúrgica — Artigo 33.° do Tratado CECA — Violação")

text:
1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                gie SA (SWS), com sede em Liège (Bélgica), o Tribunal de Justiça
                                                                       (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
                                                                       secção, C. Gulmann, F. Macken (relator), N. Colneric e
                          (Sexta Secção)                               J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                       secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um
                                                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  de 11 de Setembro de 2003
no processo C-197/99 P: Reino da Bélgica contra Comissão               1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
              das Comunidades Europeias e o. (1)                             Europeias de 25 de Março de 1999, Forges de Clabecq/
                                                                             /Comissão (T-37/97), é anulado na medida em que:
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CECA — Auxílios de Estado — Quinto código dos                        —    desvirtuou o alcance da Decisão 97/271/CECA da
auxílios à siderurgia — Decisão 97/271/CECA da Comissão                           Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, Aço CECA —
que proíbe certas intervenções financeiras a favor de uma                         Forges de Clabecq, declarando incompatíveis com o
empresa siderúrgica — Artigo 33.o do Tratado CECA —                               mercado comum certas intervenções financeiras a favor da
                            Violação»)                                            Forges de Clabecq SA,
                         (2003/C 264/01)                                     —    enferma de falta de fundamentação em violação dos
                                                                                artigos 30.o e 46.o , primeiro parágrafo, do Estatuto
                                                                                CECA do Tribunal de Justiça.
                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          2)    Quanto ao demais, nega-se provimento ao recurso.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       3)    O recurso de anulação da Forges de Clabecq SA é julgado
                                                                             improcedente.
No processo C-197/99 P, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
assistida por J.-M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi),             4)    O Reino da Bélgica, a Comissão das Comunidades Europeias e
apoiado por Compagnie belge pour le financement de l’indus-                  a Compagnie belge pour le financement de l’industrie SA
trie SA (Belfin) (advogados: M. van der Haegen, D. Waelbroeck                suportarão as despesas que efectuaram no Tribunal de Justiça.
e A. Fontaine), que tem por objecto um recurso de anulação
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em 25 de
Março de 1999, Forges de Clabecq/Comissão (T-37/97, Colect.,           (1) JO C 281, de 2.10.1999.
p. II-859), sendo as outras partes no processo Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Rozet), Forges de Clabecq
SA, sociedade em situação de falência com sede em Clabecq
(Bélgica), Région Wallonne e Société wallonne pour la sidérur-