title: Processo C-94/15 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-550/08, Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG/Comissão Europeia

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               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/14

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-550/08, Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG/Comissão Europeia
   (Processo C-94/15 P)
   (2015/C 127/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (representantes: Dr. U. Itzen e J. Ziebarth LLM, Rechtsanwältinnen)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   Mantendo os pedidos apresentados em primeira instância, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular na íntegra o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014, proferido no processo T-550/08, na parte que diz respeito à ora recorrente;

               2.

               A título subsidiário, reduzir segundo o seu prudente critério a coima de 12 milhões de euros que foi aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão impugnada de 1 de outubro de 2008;

               3.

               Ainda a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para nova decisão;

               4.

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Objeto do presente recurso é o acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014, Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG/Comissão, com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa ao processo COMP/39.181 — Cera de parafina, na parte que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, a redução das coimas que lhe foram aplicadas.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   No primeiro fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 296.o TFUE bem como de direitos processuais e de defesa fundamentais, dado que o Tribunal Geral apurou a sua responsabilidade contraordenacional com desrespeito pelos princípios da imputação da responsabilidade aplicáveis ao conceito de empresa no direito da concorrência da União. A contradição fundamental consiste no facto de o Tribunal Geral ter tratado a recorrente, por um lado, e a H&R KG e as suas filiais a que foram aplicadas coimas separadamente, por outro, como empresas diferentes da perspetiva do direito da concorrência quanto à questão da aplicação das coimas. Ao mesmo tempo porém, o Tribunal Geral, como anteriormente a Comissão, considerou esta empresa, para efeitos da imputação do facto e do apuramento da alegada ilicitude, como uma empresa única, a «H&R/Tudapetrol». As mesmas sociedades não podiam ao mesmo tempo ter cometido uma infração na qualidade de uma única empresa e ser tratadas como duas empresas para efeitos da aplicação das coimas. Por conseguinte, o Tribunal Geral confirmou assim indevidamente, para um determinado período, o duplo sancionamento dos mesmos atos praticados pela mesma pretensa unidade empresarial.
   No segundo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola o dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE). A referida violação consiste, desde logo, no facto de o acórdão não conter considerações individualizadas sobre a acusação em relação à recorrente. Devido à fundamentação em conjunto da infração cometida pela entidade comum não especificamente qualificada «H&R/Tudapetrol» aceite pelo Tribunal Geral, os factos imputados à recorrente não resultam nem da decisão da Comissão nem do acórdão. Na segunda parte do segundo fundamento, a recorrente critica o facto de as suas alegações individuais sobre o apuramento dos factos não terem sido suficientemente apreciadas. O Tribunal Geral apreciou e decidiu apenas parcialmente as alegações deduzidas. Na parte em que o Tribunal Geral apreciou essas alegações, a sua fundamentação é ilegal por violação dos princípios da prova ou das leis da lógica e por errada interpretação dos factos apresentados em juízo.
   No terceiro fundamento, a recorrente alega a violação relevante dos seus direitos de defesa, que consiste, em especial, no facto de o Tribunal Geral, tal como a Comissão anteriormente, não ter levado a cabo uma individualização suficiente das acusações apuradas, antes argumentando reiterada e ilegalmente com referência à denominação conjunta e imprecisa de «H&R/Tudapetrol». Tal implica que não seja claro para a recorrente quais as acusações que lhe foram feitas e quais os meios de prova que lhes estão subjacentes. Deste modo, foi violado o princípio da presunção de inocência e foi indevidamente dificultada a defesa da recorrente.


title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1998, pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CCRE) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-46/98)

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16.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/11
rios ultramarinos) devia ser indeferido. Este regulamento          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
destina-se a dar execucËaÄo aÁ DecisaÄo 97/803/CE que inseriu      pelo Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa, com
na DecisaÄo 91/482/CEE o artigo 108.oB.                            sede em Paris, representado por Daniel M. Tomasevic,
                                                                   advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 56-
Pela via da excepcËaÄo da ilegalidade, a recorrente invoca
                                                                   -58, rue Charles Martel.
que a DecisaÄo 97/803/CE naÄo eÂ conforme ao direito comu-
nitaÂrio ou, pelo menos, os seus artigos que restringem as
importacËoÄes de acËuÂcar originaÂrio dos PTU. Os fundamen-
tos invocados saÄo ideÃnticos aos do processo T-43/98.             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
TambeÂm pela via da excepcËaÄo da ilegalidade, a recorrente
invoca que o Regulamento (CE) n.o 2553/97 eÂ contraÂrio ao
direito comunitaÂrio:                                              Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                        peias, contida na nota de deÂbito 97009405F respei-
                                                                        tante ao projecto ECOS n.o 91/00/29003, atraveÂs da
1. Em razaÄo da ilegalidade da DecisaÄo 97/803/CE, o                    qual a ComissaÄo se recusa a pagar ao CCRE o saldo
     regulamento que nela se baseia eÂ igualmente invaÂlido;            de 204 446 ecus e lhe reclama o saldo de 363 336
                                                                        ecus,
2. A exigeÃncia de um certificado de importacËaÄo imposta
     pelo regulamento impugnado estaÂ destituída de qual-
     quer base jurídica vaÂlida;
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
3. O artigo 132.o, em conjuncËaÄo com o artigo 30.o do Tra-
     tado CE, obsta a que o direito comunitaÂrio (secundaÂ-
     rio) oferecËa uma base jurídica aÁ imposicËaÄo de um certi-   Fundamentos e principais argumentos
     ficado de importacËaÄo para as importacËoÄes de acËuÂcar
     originaÂrio dos PTU;
                                                                   O recorrente, uma federacËaÄo de 37 associacËoÄes nacionais
4. Os certificados em causa saÄo os certificados EUR-1             de autarquias locais e regionais em 28 países europeus,
     cuja emissaÄo eÂ da competeÃncia exclusiva das autorida-      impugna a decisaÄo pela qual a ComissaÄo se recusa a consi-
     des dos PTU, competeÃncia que a ComissaÄo naÄo pode           derar vaÂlidas certas despesas relativas a um projecto
     limitar;                                                      levado a cabo no aÃmbito do programa European City
                                                                   Cooperation System (ECOS). Precisa a este respeito que,
5. Os requisitos complementares impostos pela ComissaÄo            desde o início dos anos 1990, estaÂ associado aÁ gestaÄo deste
     produzem entraves adicionais;                                 programa, lancËado pela DG XVI da ComissaÄo, cujo
                                                                   objecto eÂ promover a cooperacËaÄo entre as autarquias
                                                                   locais da UniaÄo Europeia e as dos países da Europa central
6. InfraccËaÄo aÁs regras da OMC (OrganizacËaÄo Mundial            e oriental.
     do ComeÂrcio) e aos demais acordos celebrados no seu
     quadro.
Ademais, o regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro             Quanto aos factos da causa, o recorrente sustenta que o
de 1998, pelo que, em seu entender, naÄo poderia ter ser-          programa ECOS originou uma primeira decisaÄo de conces-
vido de base jurídica aÁ decisaÄo.                                 saÄo duma participacËaÄo comunitaÂria a seu favor, notificada
                                                                   em 10 de Dezembro de 1991, e que a ComissaÄo ateÂ deci-
                                                                   diu seguidamente conceder uma participacËaÄo complemen-
(1) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
                                                                   tar. Em 19 de Abril de 1996, o recorrente recebeu uma
                                                                   telecópia da recorrida manifestando o seu acordo com o
                                                                   relatório final. Todavia, imediatamente após esta comuni-
                                                                   cacËaÄo, a recorrida comecËou a manifestar uma mudancËa de
                                                                   atitude relativamente ao projecto em causa, que terminou
                                                                   com a decisaÄo controvertida.
Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pelo
Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa (CCRE)
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   O recorrente invoca antes de mais a violacËaÄo da obrigacËaÄo
                       (Processo T-46/98)                          de fundamentacËaÄo, na medida em que a recorrida naÄo res-
                         (98/C 151/22)                             pondeu a nenhum dos argumentos constantes de corres-
                                                                   pondeÃncia diversa, e nomeadamente da carta enviada na
                                                                   sequeÃncia da reuniaÄo de 24 de Setembro de 1997. A
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   ComissaÄo naÄo explicou por que razaÄo certos documentos
                                                                   justificativos naÄo foram considerados suficientes, quando
Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-           fora a própria ComissaÄo que solicitara que os referidos
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             documentos lhe fossem enviados.
 ---pagebreak--- C 151/12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.5.98
O recorrente imputa tambeÂm aÁ ComissaÄo a violacËaÄo dos         contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
termos das decisoÄes de concessaÄo, bem como dos princí-          por Acciai Speciali Terni SpA, representada por Luca G.
pios da confiancËa legítima e da segurancËa jurídica. Sobre       Radicati di Brozolo, advogado no foro de MilaÄo, com
este ponto, afirma que a recorrida alterou a sua posicËaÄo        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
clara de 19 de Abril de 1996 atraveÂs de uma decisaÄo             gado Alex Schmidt, 7, Val Ste Croix.
tomada quase dois anos após a entrega do relatório finan-
ceiro e que, por conseguinte, se deve reconhecer que houve
uma mudancËa de atitude em relacËaÄo a instrucËoÄes dadas
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
anteriormente, e alega a falta de indicacËoÄes precisas
quanto aÁs despesas elegíveis e quanto ao procedimento a
seguir para obter previamente a confirmacËaÄo da natureza
elegível ou naÄo duma despesa. O recorrente insiste muito         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo, de
particularmente sobre o facto de ter sido posto em causa o              21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de apli-
seu caraÂcter de rede. Afirma a este propósito que, no pas-             cacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (Processo
sado, o CCRE geriu vaÂrios projectos com a ComissaÄo, nos               IV/35.814 Ð Liga extra),
quais foi sempre destacada a contribuicËaÄo da sua rede,
sobre a qual a recorrida se pôde apoiar para assegurar o
sucesso do projecto. Da mesma forma, a ComissaÄo naÄo
                                                                  Ð a título subordinado, anular a decisaÄo na parte em que
respeitou os termos das decisoÄes de concessaÄo relativa-
                                                                        condena a recorrente (a) no pagamento de uma multa
mente a rubricas e níveis de co-financiamento específicos.
                                                                        (artigo 2.o) e (b) a pôr termo aÁ infraccËaÄo (artigo 4.o),
AleÂm disso, na opiniaÄo do recorrente, esta forma de proce-
                                                                  Ð mais subsidiariamente, reduzir a multa aplicada aÁ AST,
der, que consiste em enviar correspondeÃncia contraditória
em intervalos muito curtos, sem dar qualquer explicacËaÄo a
esse respeito, quando lhe foi pedido vaÂrias vezes para o
fazer, denota a existeÃncia no seio da ComissaÄo de defeitos      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de funcionamento manifestos, que naÄo saÄo compatíveis
com o princípio da boa administracËaÄo.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca tambeÂm a violacËaÄo do princípio da
proporcionalidade, na medida em que a ComissaÄo afirma
que as despesas relativas aos custos de pessoal e de funcio-      A decisaÄo objecto do presente recurso eÂ a mesma que estaÂ
namento naÄo podem ser tomadas em conta porque, relati-           em causa no processo T-45/98, Krupp Thyssen Stainless/
vamente aÁs rubricas em questaÄo, naÄo existia uma estrutura      /ComissaÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo
de gestaÄo especial para o projecto ECOS. Na sua opiniaÄo,        semelhantes aos invocados no referido processo. Em apoio
esta tomada de posicËaÄo da recorrida implica a multiplica-       dos seus pedidos, a recorrente, uma empresa italiana pro-
cËaÄo dos custos que podem ser partilhados pela sua rede de       dutora de acËo inoxidaÂvel, invoca a violacËaÄo do Tratado
colectividades locais.                                            CECA e de numerosas regras e princípios essenciais relati-
                                                                  vos aÁ sua aplicacËaÄo, para aleÂm de abuso de poder e de vio-
                                                                  lacËaÄo de formalidades essenciais. A este respeito, salienta-
                                                                  -se que a decisaÄo impugnada naÄo eÂ clara na identificacËaÄo
O recorrente termina invocando a violacËaÄo em seu pre-           do conteuÂdo da violacËaÄo efectivamente imputada aÁs
juízo do princípio da igualdade de tratamento.                    empresas. Sob este aspecto, a recorrida eÂ acusada de fazer
                                                                  uma errada e confusa exposicËaÄo e apreciacËaÄo dos factos,
                                                                  bem como um raciocínio contraditório e insuficientemente
                                                                  fundamentado.
                                                                  No que respeita aÁ condenacËaÄo no pagamento de uma
Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a             multa, eÂ invocada a naÄo verificacËaÄo das condicËoÄes para a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acciai Speciali           respectiva aplicacËaÄo. Por outro lado, o montante da
                          Terni SpA                               mesma foi fixado em violacËaÄo dos princípios aplicaÂveis aÁ
                                                                  respectiva fixacËaÄo, incluindo o da proporcionalidade.
                     (Processo T-47/98)
                        (98/C 151/23)
                                                                  Como terceiro fundamento a recorrente invoca a auseÃncia
                                                                  de objecto, a indefinicËaÄo e a auseÃncia de base jurídica para
                (Língua do processo: italiano)                    a determinacËaÄo de pôr termo aÁs infraccËoÄes referidas no
                                                                  artigo 4.o da decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
meira IstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-236/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Airbus/IHMI (NEO)

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/24

         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Airbus/IHMI (NEO)
   (Processo T-236/12)
   2012/C 243/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Airbus SAS (França) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de fevereiro de 2012, no processo R 1387/2011-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «NEO» para produtos e serviços das classes 7, 12, e 39 — pedido de marca comunitária n.o 9624974

      Decisão do examinador: recusou parcialmente o registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação dos artigos 64.o, n.o 1, e 59.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e

               —

               violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Michael A. Köhler contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-79/97)

text:
N? C 166/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
que adopta disposições insusceptíveis de fazer face ao refe               Fundamentos e principais argumentos
rido efeito . De facto, o montante do prémio adicional de
10 ecus por carcaça de 108 quilogramas para os animais                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
criados em França não permite restabelecer a concorrên                    invocados no processo T-16/97 (').
cia, por exemplo, com os animais criados nos Países Bai
xos, que por 138 quilogramas poderão ser vendidos no                       H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
mercado francês a um preço mais importante, tendo em
conta não apenas o número de quilos suplementares mas
também o melhor preço por quilo oferecido por animais
de melhor configuração, pelos quais receberão um prémio
de 60 ecus .
                                                                           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por F. Ja
                                                                           vier Maeztu Nieva contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CE ) n ? 200/97 da Comissão, de 31 de Janeiro
     de 1997, que altera o Regulamento ( CE ) n ? 3886/92 , que esta                                      Europeias
     belece normas de execução dos regimes de prémios previstos                                     (Processo T-78/97)
     no sector da carne de bovino (JO n ? L 31 de 1 . 2 . 1997, p . 62 ).
                                                                                ( 97/C 166/41 )
(2 ) JO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 20 , 21 e 22 .
(') Ver página 14 do presente Jornal Oficial .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por F. Javier Maeztu Nieva, com domicílio em Bruxelas,
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por José                       representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Baiges Planas e 16 outros contra a Comissão das Comuni                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                            dades Europeias                                duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                         ( Processo T-77/97 )                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             ( 97/C 166/40
                                                                           — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                                1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                   (Língua do processo: francês)                                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
                                                                                do Estatuto,
Deu entrada , em 27 de Março de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    — na medida do necessário, anular a decisão implícita de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
por José Baiges Planas, com domicílio em Bruxelas, Vivia                       zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
ne Baretti-Piazzi , com domicílio em Rhode St Genese ( Bél                     rente,
gica ), David Broderick, com domicílio em Bruxelas, Ales
sandro Buttice, com domicílio em Bruxelas, Peter Gras                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
mann, com domicílio em Bruxelas, Timothy Hayes, com
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
domicílio em Wezembeek-Oppem ( Bélgica ), Louis Hersom,
com domicílio em Bruxelas, Owen Jones, com domicílio                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
em Bruxelas, Jean-Louis Levy-Gorgeot, com domicílio em                     invocados no processo T-16/97 (').
Bereldange ( Luxemburgo ), Saturno Mallia, com domicílio
em Overijse ( Bélgica ), Fenardo Mazza , com domicílio em                  (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
Steinsel ( Luxemburgo), Yasmine Pire, com domicílio em
Bruxelas, William Richer, com domicílio em Hoeilaart
 ( Bélgica ), Josefa Rodriguez Portero, com domicílio em
Bruxelas, Robert Smyth, com domicílio em Sterrebeek
 ( Bélgica ), Alain Van Hamme, com domicílio em Grimber
gen ( Bélgica ), e Fionnuala Walker, com domicílio em Bru                 Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Mi
xelas, representados por Marc-Albert Lucas, advogado no                    chael A. Köhler contra a Comissão das Comunidades
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                                    Europeias
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                                           ( Processo T-79/97 )
                                                                                ( 97/C 166/42 )
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular a decisão da Comissão que indefere os seus pe
      didos de reclassificação,                                            Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla                   por Michael A. Köhler, com domicílio em Wezembeek-Op
      mação administrativa,                                                pem ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
— condenar a Comissão nas despesas .                                       burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
 ---pagebreak--- 31.5.97             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recorda-se, a este respeito, que o pedido correspondente
                                                                  de pagamento do saldo foi efectuado através de carta de
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                 31 de Março de 1995 do Assessore regionale all'Agricultu
    1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder        ra, que nunca recebeu qualquer resposta da parte da Co
    à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,     missão . Por conseguinte, em Novembro de 1996, a recor
    do Estatuto,                                                  rente, não lhe tendo sido efectuado o pagamento solicita
                                                                  do, enviou à Comissão uma carta insistindo para que esta
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de          o efectuasse, em resposta à qual a recorrida esclareceu
    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De             que, como o pedido de pagamento do saldo do projecto
    zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor             em questão devia ter dado entrada nos seus serviços até
    rente ,                                                       31 de Março de 1995 , mas só aí entrou, na verdade, qua
                                                                  tro dias depois, não haveria lugar à contribuição comuni
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .               tária, ao abrigo do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                  n ? 4256/88 0 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente alega, antes do mais, uma violação do referi
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4256/88 , na me
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                              dida em que a norma não exige qye os pedidos de paga
                                                                  mento devam dar entrada na Comissão até 31 de Março,
O JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            mas apenas que sejam « objecto de pedido » formalizado
                                                                  dentro do referido prazo . Consequentemente, a carta da
                                                                  Regione Toscana constitui um cumprimento adequado no
                                                                  que respeita à norma do regulamento em causa, que define
                                                                  o prazo de envio do pedido e não o do seu recebimento.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Regione           No recurso é igualmente alegada uma violação do princí
   Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias              pio da proporcionalidade . Segundo a recorrente, se se acei
                       ( Processo T-81/97)                        tasse, quod non, a existência de um cumprimento defeituo
                           ( 97/C 166/43 )
                                                                  so por parte da Regione Toscana, estar-se-ia perante um
                                                                  ónus económico excessivo relativamente ao objectivo a al
               (Língua do processo: italiano)                     cançar, isto é, a aplicação da sanção automática de perda
                                                                  da caução para punir uma infracção claramente menos
Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri           grave que o incumprimento da obrigação principal para
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              cuja garantia se destina a própria caução .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Regione Toscana, com sede em Florença , representada         Por último, a recorrente assinala uma violação ulterior do
pelos advogados Vito Vacchi e Lúcia Bora, do foro de Flo         direito comunitário na perspectiva da inobservância do
rença, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó          princípio da protecção da confiança legítima . Refere, a
rio de Paolo Benocci, 50, rue de Vianden .                        este propósito, o silêncio absoluto que a Comissão mante
                                                                  ve durante os meses compreendidos entre Maio de 95 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Novembro de 96 . Este silêncio gerou na esfera da Regione
                                                                  uma confiança legítima no recebimento do financiamento
— anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção               já destinado à obra em questão, mediante a demonstração
    -Geral da Agricultura de Novembro de 1994 com o nú           da regular conclusão da mesma .
    mero VI/040551 ,
                                                                  (') Regulamento ( CEE ) n ? 4256/88 do Conselho, de 19 de De
— anular o acto, jamais notificado à região recorrente,               zembro de 1988 , que estabelece disposições de aplicação do
    pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga                Regulamento ( CEE) n ? 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
    mento do contributo comunitário fixado, no âmbito                 secção « Orientação » (JO n ? L 374, p . 25 ) na versão constante
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 2085/93 , de 20 de Julho de 1993
    do programa integrado para o mediterrânico ( PIM ),               (JO n ? L 193 , p . 44 ).
    para o projecto n ? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
    abastecimento em água potável na Região Toscana ),
— anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis
    são Europeia, de que a recorrente teve conhecimento
    em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Patrick
    são a informou do referido futuro não pagamento .
                                                                  Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-82/97)
                                                                                ( 97/C 166/44 )
A Regione Toscana impugna, no presente processo, o acto
da recorrida pelo qual esta se libertou do pagamento do                             (Língua do processo: francês)
contributo comunitário fixado, no âmbito do programa in
tegrado para o mediterrâneo (PIM ), para um projecto de           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
abastecimento em água potável na Toscana , num valor              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
global de cerca de 900 000 ecus .


title: Processo C-559/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de novembro de 2011 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de novembro de 2011 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.
   (Processo C-559/11)
   2012/C 32/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Requerente: Pelckmans Turnhout NV

      Requeridas: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Schoten NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV

      Questões prejudiciais

               1.

               A abertura de um estabelecimento comercial durante sete dias por semana, por um comerciante, e a publicidade a esse facto, constituem uma ação, omissão, conduta ou afirmação, ou uma comunicação comercial, incluindo a publicidade e o marketing, de um comerciante, em relação direta com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores, e, consequentemente, uma prática comercial, na aceção da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno?

               2.

               A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ou outra disposição do direito da UE, como, entre outras, os artigos 34.o ou 35.o TFUE, ou os artigo 49.o ou 56.o TFUE, opõem-se a disposições nacionais como os artigos 8.o a 14.o da Lei de 10 de novembro de 2006, os quais, salvo algumas exceções enumeradas nessa lei, obrigam o comerciante a escolher um dia de encerramento semanal do estabelecimento, atendendo a que o comerciante está proibido de manter o estabelecimento aberto sete dias por semana, independentemente da influência que essa abertura possa ter no consumidor médio e de saber se, nas circunstâncias do caso concreto, esse comportamento pode ser considerado contrário à deontologia profissional ou às práticas comerciais leais, e também independentemente da circunstância de, fora do âmbito desta lei, o direito dos trabalhadores por conta de outrem ao descanso consagrado pelos princípios de direito do trabalho ser garantido por outras normas legislativas?

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo T-536/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID) «Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/22

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID)
   (Processo T-536/15) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 200/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken e J. Bärenfänger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: ÏD Group (Roubaix, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2015 (processo 2472/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a ÏD Group e a CBM Creative Brands Marken GmbH

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A CBM Creative Brands Marken GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo C-254/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Glencore Agriculture Hungary Kft., anteriormente Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.° — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Restituição do excedente de IVA — Procedimento de inspeção — Coima aplicada ao sujeito passivo durante esse procedimento — Prorrogação do prazo de reembolso — Exclusão do pagamento dos juros de mora»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Glencore Agriculture Hungary Kft., anteriormente Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-254/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Princípio da neutralidade fiscal - Dedução do imposto pago a montante - Restituição do excedente de IVA - Procedimento de inspeção - Coima aplicada ao sujeito passivo durante esse procedimento - Prorrogação do prazo de reembolso - Exclusão do pagamento dos juros de mora»)
   (2017/C 283/11)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Glencore Agriculture Hungary Kft., anteriormente Glencore Grain Hungary Kft.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, no caso de ser desencadeado um procedimento de inquérito fiscal pela Autoridade Tributária e de ser aplicada uma coima a um sujeito passivo por falta de cooperação, a data do reembolso do excedente de IVA pode ser reportada à da notificação do auto dessa inspeção ao referido sujeito passivo e pode ser recusado o pagamento de juros de mora, mesmo que a duração do procedimento de inspeção fiscal seja excessiva e não seja totalmente imputável ao comportamento do sujeito passivo.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo C-330/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 29 de Junho de 2011 — Tsifrova kompania/Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 29 de Junho de 2011 — Tsifrova kompania/Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna
   (Processo C-330/11)
   2011/C 252/47
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tsifrova kompania

      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt Varna Zapad pri Mitnitsa Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               Como se deve entender o conceito de «Internet» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008 (1)], publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90), quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?

               2.

               Como se deve entender o conceito de «modem» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 (Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008), publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90), quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?

               3.

               Como se deve entender o conceito de «modulação» e «desmodulação» na acepção das Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias de 2009 [Regulamento (CE) n.o 1031/2008 daComissão, de 19 de Setembro de 2008], publicadas no JO 2008 (C 133, p. 1) (Alteração relativa às subposições 8528 90 00, 8528 71 13, 8528 71 19 e 8528 71 90), quando está em causa a classificação de uma mercadoria no Código TARIC 8528711300?

               4.

               Qual é a função determinante (função principal) do descodificador DC 215 KL, com base na qual se deve proceder à classificação pautal: a recepção de sinais de televisão ou a utilização de um modem que torna possível um intercâmbio de informações interactivo para obter acesso à Internet?

               5.

               Caso a função determinante (função principal) do descodificador DC 215 KL seja a utilização de um modem que possibilite um intercâmbio de informações interactivo para obter acesso à Internet, é nesse caso o tipo de modulação e desmodulação que o modem utiliza, isto é, o tipo de modem utilizado, que é relevante para a classificação pautal ou é suficiente que através do modem se estabeleça o acesso à Internet?

               6.

               Em que subposição e em que código se deve classificar um dispositivo que corresponde à descrição do aparelho DC 215 KL?

               7.

               Na hipótese de o descodificador DC 215 KL ser de incluir na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros corresponderia a uma aplicação correcta do direito comunitário, quando essa classificação constituísse uma violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e da parte II b * do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio de 1994 (GATT), ou a classificação na posição 8521 significa que o descodificador DC 215 KL não se inclui no âmbito de aplicação da parte respectiva do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação?

      (1)  JO L 291, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2001 no processo C-376/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 75/439/CEE e 75/442/CEE — Relatórios nacionais sobre a aplicação — Não transmissão à Comissão")

text:
C 84/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6.4.2002
para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo                     referidas disposições, a República Italiana não cumpriu as
silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de              obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas, o
1992/1993 (JO L 56, p. 18), o Tribunal de Justiça (Segunda                  Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 presidente de secção, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:               advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro            proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:
O exame das questões colocadas não revelou qualquer elemento              1)    Ao não transmitir à Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a
susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93                1997, o relatório previsto no artigo 18.o da Directiva
da Comissão, de 8 de Março de 1993, que estabelece o valor dos                   75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa
montantes de referência regionais finais para os produtores de                    à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a                  91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991,
campanha de comercialização de 1992/1993.                                        relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre
                                                                                a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente,
                                                                                no prazo fixado nessa disposição, a República Italiana não
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 355, de 9.12.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                   de 11 de Dezembro de 2001
no processo C-376/00: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directivas 75/439/CEE e
75/442/CEE — Relatórios nacionais sobre a aplicação —
                   Não transmissão à Comissão»)                                               de 17 de Janeiro de 2002
                              (2002/C 84/45)                                no processo C-394/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             transposição no prazo fixado»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 84/46)
No processo C-376/00, Comissão das Comunidades Europeias                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a 1997, os relatórios                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
previstos no artigo 18.o da Directiva 75/439/CEE do Conselho,
de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos
usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), na redacção dada
pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro                    No processo C-394/00, Comissão das Comunidades Europeias
de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos                   (agente: G. zur Hausen) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan)
relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respei-           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
tantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), e no artigo 12.o da                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na               Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo
redacção dada pela Directiva 91/692, no prazo fixado nas                   dos perigos associados a acidentes graves que envolvem


title: Processo C-499/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2016 — AZ/Minister Finansów

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2016 — AZ/Minister Finansów
   (Processo C-499/16)
   (2017/C 022/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: AZ

      Recorrido: Minister Finansów

      Questão prejudicial

   A subordinação da taxa de IVA que incide sobre os produtos de pastelaria e os bolos apenas ao critério da «data da durabilidade mínima» ou do «prazo recomendado para o consumo», conforme determinado pelo artigo 41.o, n.o 2, da Ustawa o podatku od towarów i usług (Lei do imposto sobre o valor acrescentado) de 11 de março de 2004 (Dz. U. z 2011, Nr 177, poz. 1054, conforme alterada), conjugado com a posição 32, do anexo 3, da mesma, viola o princípio da neutralidade do IVA e da proibição do tratamento desigual dos bens, na aceção do artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Aviso de concurso geral

text:
C 175/12       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         9.6.98
                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            Aviso de concurso geral
                                                 (98/C 175/09)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
         Europeias CØ175ØA de 9 de Junho de 1998, o seguinte concurso geral:
         Ediçao em lòngua inglesa:
         CJ/LA/27 (int~rpretes de lòngua inglesa)
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poder}o dirigir-se { Divis}o do Pessoal do
         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         A date-limite para a apresentaç}o das candidaturas expira em 10 de Julho de 1998.


title: Processo T-277/12: Recurso interposto em 25 de junho de 2012 — Bimbo v IHMI — Café do Brasil (Caffè KIMBO)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/12

         Recurso interposto em 25 de junho de 2012 — Bimbo v IHMI — Café do Brasil (Caffè KIMBO)
   (Processo T-277/12)
   2012/C 273/20
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Café do Brasil SpA (Melito di Napoli, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2012, no processo R 1017/2011-4;

               —

               a título subsidiário e apenas no caso de indeferimento do anterior pedido, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2012, no processo R 1017/2011-4; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa em preto, vermelho, dourado e branco «Caffè KIMBO», para produtos das classes 11, 21 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 3478311

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa espanhola «BIMBO» registada sob o n.o 291655, para produtos da classe 30; marca notória anterior em Espanha «BIMBO» para produtos da classe 30

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão recorrida e negou provimento ao recurso quanto ao restante

      Fundamentos invocados:

               —

               violação dos artigos 64.o, 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-420/05: Recurso interposto em  25 de Novembro de 2005  — Vischim/Comissão

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/33

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Vischim/Comissão
   (Processo T-420/05)
   (2006/C 36/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Vischim Srl (Milão, Itália) [Representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular parcialmente a Directiva 2005/53/CE da Comissão, na parte em que inclui a entrada n.o 102, relativa à substância activa fitofarmacêutica clortalonil dos produtos fitofarmacêuticos no Anexo I da Directiva dos Produtos Fitofarmacêuticos («DPF»), com uma indicação de pureza que não corresponde à especificação notificada e avaliada pela Comissão e pelo Comité Fitossanitário Permanente; a título subsidiário, pede-se a alteração imediata da entrada n.o 102 no sentido de reflectir a nova especificação da FAO, de Novembro de 2005;

               —

               Anular parcialmente o Relatório de Revisão subjacente à inclusão do clortalonil no Anexo I da Directiva 91/414, na medida em que não reconhece à recorrente o estatuto de «requerente principal» e não inclui no Anexo IIIA da directiva os dados da requerente;

               —

               Condenar a recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e julgar procedente o pedido da recorrente;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 1 (um) euro pelos danos sofridos decorrentes da medida recorrida, ou, a título subsidiário, por a recorrida não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário ao não ter respondido à recorrente, assim como no pagamento dos juros aplicáveis, até apuramento do montante exacto;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente produz produtos fitofarmacêuticos à base de clortalonil e tem portanto interesse em garantir a inclusão desta substância no Anexo I da DPF (1), que lhe permite continuar a produzir os seus produtos. Assim, contesta a Directiva 2005/53 (2) na medida em que inclui esta substância no Anexo I mas com uma especificação que determina a exclusão do produto produzido pela recorrente.
   Em primeiro lugar a recorrente invoca em favor do seu pedido determinados vícios processuais e materiais. A nível processual, a recorrente invoca a ilegalidade da decisão que não a reconheceu como requerente principal e que os seus estudos foram ilegalmente retirados do Apêndice IIIA do Relatório de Revisão. Relativamente a esta matéria, alega também que a versão actual desse relatório não pode ter sido aprovada pelo Comité Permanente, uma vez que é posterior à reunião deste último no decurso da qual foi aprovado o relatório de revisão. Alega também que foi excluída de determinadas reuniões e/ou trocas de opiniões cruciais, em violação das garantias processuais previstas na DPF e no Regulamento n.o 3600/92 (3) e que as suas especificações sobre clortalonil foram ilegalmente retiradas do Anexo I da DPF, não obstante a fiabilidade das suas informações. A recorrente contesta ainda a decisão da Comissão de se basear numa nova especificação da FAO para alterar a especificação do clortalonil nos termos da DPF, ao alegar que essa alteração não era cientificamente necessária.
   A recorrente alega ainda que as suas especificações sobre clortalonil cumprem os requisitos do artigo 5.o e que a Comissão estava portanto obrigada, nos termos desta última disposição e do artigo 95.o CE, a inclui-la no Anexo I. Considera também que foi violado o princípio da subsidiariedade, na medida em que a Comissão seguiu uma «norma máxima» para o clortalonil, violando a prerrogativa dos Estados-Membros ao voltarem a registar decisões ao abrigo da DPF. Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração previsto no artigo 211.o CE e a violação do artigo 13.o da DPF e os seus direitos e as suas expectativas legítimas.
   Além disso, a recorrente entende que a medida recorrida viola o seu direito de audição, o seu direito de defesa, o dever de fundamentação da Comissão e princípios fundamentais do direito comunitário como o da proporcionalidade, as expectativas legítimas, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento. Alega ainda que viola o direito de propriedade da recorrente uma vez que a priva do direito de conduzir as suas actividades comerciais. A recorrente considera ainda que a medida recorrida distorce a concorrência uma vez que cria efectivamente uma situação de monopólio a favor de um produto de um concorrente, que é alegadamente o único que cumpre as especificações adoptadas.
   A título subsidiário, a recorrente alega a omissão da Comissão relativa ao pedido formal apresentado que lhe foi apresentado para que, em alternativa, adoptasse formalmente a medida recorrida com uma alteração relativa à definição da identidade/pureza químicas favorável aos pedidos apresentados pela recorrente ou que se abstivesse de a adoptar na sua forma actual, até decisão sobre uma definição diferente de identidade/pureza química.
   Por último, a recorrente apresenta um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos devido à impossibilidade de continuar a sua actividade relativamente a produtos fitofarmacêuticos feitos à base de clortalonil.

      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

      (2)  Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10) com a alteração dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259, p. 27).


title: Acórdão do Tribunal, de 11 de dezembro de 2012 , no processo E-1/12 — Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA [Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena (NDLA) — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Noção de atividade económica — Noção de dúvidas — Dever de fundamentação]

text:
               19.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/10

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 11 de dezembro de 2012
   no processo E-1/12
   Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA
   [Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena (NDLA) — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Noção de atividade económica — Noção de dúvidas — Dever de fundamentação]
   2013/C 270/08
   No processo E-1/12, Den norske Forleggerforening/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 311/11/COL de 12 de outubro de 2011 sobre o alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 11 de dezembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Anula a Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 311/11/COL de 12 de outubro de 2011 relativa a um alegado auxílio concedido à Nasjonal digital læringsarena.

               2.

               Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo.


title: Processo F-100/11: Recurso interposto em 5 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/67

      Recurso interposto em 5 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
      (Processo F-100/11)
      (2012/C 25/129)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão da Comissão que recusa o pagamento de um subsídio diário ao recorrente na sequência da decisão de transferência do recorrente da delegação em Angola para a sede em Bruxelas.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  anular a decisão, independentemente da sua forma e de ser total ou parcial, que indeferiu o pedido do recorrente de 10 de agosto de 2010, enviado à Autoridade investida do poder de nomeação o mais tardar em 13 de agosto de 2010;

                  —

                  anular, quatenus opus est, a nota de 23 de dezembro de 2010, recebida pelo recorrente em data não anterior a 11 de fevereiro de 2011;

                  —

                  anular a decisão proveniente da Comissão, independentemente da sua forma, que indefere os pedidos do recorrente a que se refere a reclamação de 24 de fevereiro de 2011;

                  —

                  condenar a recorrida a pagar ao autor o subsídio pecuniário de caráter diário, a que se refere o artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, devido ao recorrente: a) relativamente à decisão de 18 de março de 2002 da Comissão, respeitante à transferência daquele e do seu posto de trabalho da delegação da CE em Luanda (Angola) para a sede central em Bruxelas, decisão a respeito da qual foi proferido acórdão em 14 de setembro de 2011 no processo T-236/02, Marcuccio/Comissão; b) desde 1 de abril de 2002, dia em que se inicia o prazo fixado pela decisão de 18 de março de 2002 e durante os cento e vinte dias seguintes;

                  —

                  condenar a recorrida a pagar ao recorrente os juros relativos ao referido subsídio, tanto moratórios como compensatórios, tendo em conta a desvalorização monetária ocorrida entre 31 de julho de 2002 e a data do pagamento efetivo dos mesmos, a calcular à taxa anual de 10 % e com capitalização anual desde 31 de julho de 2002;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-93/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2015 — Navitar/IHMI — Elukuva (NaviTar)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/62

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2015 — Navitar/IHMI — Elukuva (NaviTar)
   (Processo T-93/15) (1)

   (2015/C 311/72)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 127 de 20.4.2015.


title: Processo C-552/03: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd)/Comissão das Comunidades Europeias, Masterfoods Ltd, Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd (Recurso — Artigos 85. o e 86. o do Tratado CE (actuais artigos 81. o  CE e 82. o  CE) — Gelados de impulso — Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas — Cláusula de exclusividade — Direito a um processo equitativo — Ónus da prova)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/19

         Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd)/Comissão das Comunidades Europeias, Masterfoods Ltd, Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd
   (Processo C-552/03) (1)

   (Recurso - Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) - Gelados de impulso - Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas - Cláusula de exclusividade - Direito a um processo equitativo - Ónus da prova)
   (2006/C 294/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd (anteriormente Van den Bergh Foods Ltd) (representantes: M. Nicholson e M. Rowe, Solicitors, M. Biesheuvel e M. De Grave, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils, B. Doherty e A. Whelan, agentes), Masterfoods Ltd (representantes: P. Collins e M. Levitt, solicitors), Richmond Ice Cream Ltd, anteriormente Richmond Frozen Confectionery Ltd (representante: I. Forrester, QC)
   Objecto
   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Outubro de 2003, Van den Bergh Foods Ltd, anteriormente HB Ice Cream Ltd./Comissão (processo T-65/98) — Não provimento do recurso interposto contra a Decisão da Comissão, de 11 de Março de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (Processos IV/34.073, IV/34.395 e IV/35.436 — Van den Bergh Foods Limited), que proibiu a prática de disponibilização aos retalhistas de arcas congeladoras exclusivamente afectas à venda de gelados produzidos pela recorrente
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Unilever Bestfoods (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 06.03.2004


title: Processo T-381/02: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2002 pela Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de roquefort contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/31
exercício do seu poder discricionário, na matéria a apreciar: o           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
concorrente mais importante obteria uma posição de monopó-                Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des
lio se a recorrente desaparecesse. Na análise das perspectivas            industriels de roquefort, estabelecida em Millau (França),
de rentabilidade da recorrente, a Comissão esqueceu o compro-             representada por Michel-Jean Jacquot e Olivier Prost, avocats.
misso de um investidor privado, o novo plano de reestrutu-
ração da recorrente, declarações essenciais em relatórios
económicos e o desenvolvimento positivo da recorrente.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Além disso, a recorrente alega que a Comissão decidiu                     —     anular o Regulamento n.o 1829/2002 da Comissão, de
erradamente num processo anterior ( 1) sobre a adaptação do                     14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regula-
preço de compra, tendo assim separado artificialmente a sua                     mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, no respeitante à
análise relativa à reestruturação como um todo. A abertura de                   denominação «Feta» (1);
outro processo formal de averiguações que diz unicamente
respeito ao empréstimo do TAB e à conversão da garantia
ocorreu tardiamente. O princípio da boa administração exige               —     condenar a recorrida nas despesas.
que a Comissão aprecie todos os projectos de reestruturação
como uma unidade e em relação uns com os outros.
A recorrente alega também que a Comissão violou o seu                     Fundamentos e principais argumentos
direito de defesa. Na sequência da separação do processo,
apenas foi possível à recorrente tomar posição sobre uma
parte das medidas, tendo a Comissão erradamente recusado os
pedidos da recorrente de acesso aos documentos e de ser                   A recorrente é uma associação interprofissional que alegada-
ouvida. A Comissão violou o princípio da imparcialidade, na               mente reagrupa e representa os interesses de todos os produto-
medida em que não deu oportunidade à recorrente e ao                      res de Feta à base de leite de cabra.
Governo alemão de se pronunciarem sobre a posição de um
concorrente que a Comissão questionou.
                                                                          O regulamento impugnado reserva a denominação «Feta» —
Por último, a Comissão não provou que o pedido de reembolso               denominação de origem protegida — aos produtores gregos.
do pretenso auxílio foi, no presente caso, adequado para                  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já tinha, em
restabelecer a situação anterior. O pedido de reembolso é uma             1999, anulado um regulamento da Comissão respeitante à
sanção que ultrapassa as competências limitadas da Comissão.              mesma matéria (2).
( 1) A Decisão K(2001) 1549 da Comissão, de 12 de Junho de
                                                                          Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a
     2001, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha à
     Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, contra a qual a recorrente
                                                                          escolha do processo dito «simplificado» do artigo 17.o do
     interpôs recurso no Tribunal de Primeira Instância (processo         Regulamento n.o 2081/92 (3) não é nem justificada nem
     T-198/01, JO C 303, p. 25).                                          fundamentada. Com efeito, para recorrer a este processo, é
                                                                          necessário não apenas que exista um pedido das autoridades
                                                                          nacionais para uma denominação legalmente protegida no
                                                                          Estado-Membro requerente antes da entrada em vigor do
                                                                          Regulamento n.o 2081/92, mas ainda que essa denominação
                                                                          não esteja legalmente protegida nem seja usada noutros países.
                                                                          Ora, o termo «feta» não está legalmente protegido na Grécia
                                                                          — Estado requerente — na acepção do Regulamento n.o 2081/
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2002 pela                         /92. Ao invés, esse termo não só já estava legalmente protegido
Confédération générale des producteurs de lait de brebis                  na Dinamarca antes da entrada em vigor do Regulamento
et des industriels de roquefort contra Comissão das                       n.o 2081/92, como é largamente utilizado em França e no
                     Comunidades Europeias                                mundo inteiro.
                        (Processo T-381/02)
                                                                          Seguidamente, a recorrente considera que a Comissão não
                                                                          cumpriu as suas obrigações na análise da «generalidade» do
                           (2003/C 55/82)
                                                                          termo «feta» e violou o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                          n.o 2081/92 por não ter tido, uma vez mais, suficientemente
                     (Língua do processo: francês)                        em conta determinados factores e, nomeadamente, a situação
                                                                          existente no Estado-Membro onde o nome tem a sua origem,
                                                                          a situação existente noutros Estados-Membros e as legislações
                                                                          nacionais e comunitárias pertinentes. Além disso, o recorrente
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     considera que a Comissão violou o artigo 2.o , n.o 3, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Regulamento n.o 2081/92.
 ---pagebreak--- C 55/32                   PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca violação do princípio da                Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade e violação do princípio da confiança legí-
tima baseada na existência de financiamentos comunitários
para a produção e a comercialização de «feta».                          O recorrente é funcionário da Comissão em Bruxelas. Em
                                                                        Junho de 2000, aquando do seu início de funções, instalou-se
                                                                        em Bruxelas. Seguidamente, a sua esposa instalou-se com o
( 1) JO L 277, p. 10.                                                   recorrente em Bruxelas e organizou a mudança da família, que
( 2) Acórdão de 16.3.1999, Dinamarca/Comissão, C-289/96, C-293/         ocorreu em 11 de Abril de 2001, sem deixar de manter o seu
     /96 et C-299/96, Colect., p. I-1541.                               domicílio em Madrid, onde a sua filha mais nova terminava os
( 3) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho          seus estudos secundários. Assim, a sua esposa e a sua filha só
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e         se lhe juntaram em Julho de 2001, o que declararam ao serviço
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros        «privilégios e imunidades».
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão recusou ao recorrente o
                                                                        pagamento da segunda parte do subsídio de instalação.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente alega haver erro de
                                                                        direito e erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente,
                                                                        a administração deu uma importância preponderante às decla-
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por                      rações da esposa e da filha do recorrente ao serviço «privilégios
Fernando Valenzuela Marzo contra a Comissão das Comu-                   e imunidades». O recorrente refere que a noção de instalação é
                          nidades Europeias                             uma noção de facto e que o texto estatutário não fixa qualquer
                                                                        modo de prova específico.
                         (Processo T-384/02)
                                                                        O recorrente alega ter havido um erro de direito e uma
                                                                        omissão de facto essenciais, pois a administração considerou
                            (2003/C 55/83)                              que o prazo previsto nos artigos 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 3, do
                                                                        Anexo VII do Estatuto como um prazo rigoroso e não encarou
                                                                        a possibilidade de o derrogar devido à titularização do
                      (Língua do processo: francês)                     reclamante desde a sua entrada em funções e à impossibilidade
                                                                        em que se encontrava a filha do recorrente de se juntar aos
                                                                        seus pais em Bruxelas, antes do termo do ano escolar.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fernando Valenzuela Marzo, residente em Bruxelas, represen-
tado por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Lamprecht A.G. contra Instituto de Harmonização do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                      Mercado Interno (IHMI)
—       anular as decisões de 16 de Novembro de 2001 e de
                                                                                (Processo T-386/02)
        13 de Fevereiro de 2002, do chefe da unidade «Gestão
        dos direitos individuais» da DG Administração, que recusa
        ao recorrente a segunda parte do subsídio de instalação;                                (2003/C 55/84)
—       anular a decisão da AIPN, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                                (Língua de processo: espanhol)
        que indefere a reclamação administrativa de 9 de Maio de
        2002, apresentada contra as decisões precedentes;
—       condenar a Comissão a pagar ao recorrente a segunda
                                                                        Deu entrada em 16 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
        metade do seu subsídio de instalação, acrescida de juros
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar de 11 de Abril de
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
        2001 e até ao seu integral pagamento;
                                                                        (IHMI), interposto por Lamprecht A. G., com sede em Madrid
                                                                        (Espanha, representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio
—       condenar a Comissão nas despesas.                               Castán Pérez-Gómez, advogados.


title: Processo T-471/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Wella/IHMI (TAME IT)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/54

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Wella/IHMI (TAME IT)
   (Processo T-471/07)
   (2008/C 51/98)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Wella AG (Darmstadt, Alemanha) (representantes: B. Klingberg e K. Sandberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 24 de Outubro de 2007, no processo R 713/2007-2;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento das despesas, inclusive as referentes ao recurso para o Instituto.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa internacional «TAME IT» para produtos da Classe 3 (registo internacional n.o 879 186) — pedido de extensão territorial da protecção à CE de acordo com o Protocolo de Madrid

      Decisão do examinador: Recusa por motivos absolutos para todos os produtos a que se refere o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso e concessão parcial da extensão territorial à CE da protecção do registo internacional n.o 879 186

      Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho.
   Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso baseou a sua decisão numa análise filológica puramente teórica da marca pedida, tendo em conta as regras da gramática, da composição e da ortografia, bem como a estrutura e a sintaxe da marca pedida, deixando completamente de parte a impressão de conjunto produzida pela marca no consumidor médio.


title: Processo C-319/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2012 — Minister Finansów/MDDP Sp. z o.o., Akademia Biznesu, Sp. komandytowa

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2012 — Minister Finansów/MDDP Sp. z o.o., Akademia Biznesu, Sp. komandytowa
   (Processo C-319/12)
   2012/C 287/38
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrido: MDDP Sp. z o.o., Akademia Biznesu, Sp. komandytowa

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 132.o, n.o 1, alínea i), o artigo 133.o e o artigo 134.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva 2006/112»), devem ser interpretados no sentido de se oporem a que fiquem abrangidos pela isenção de IVA os serviços de ensino prestados por organismos não públicos com fins comerciais, tal como previsto no artigo 43.o, n.o 1, ponto 1, da lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów und usług) (Dz. U. n.o 54, posição 535, com alterações), em conjugação com a posição 7 do anexo 4 desta mesma lei, na redação em vigor em 2010?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o sujeito passivo, em virtude da incompatibilidade da isenção com as disposições da Diretiva 2006/112, pode, nos termos do artigo 168.o desta diretiva, beneficiar da isenção e simultaneamente exercer o direito à dedução?

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo C-158/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste — Itália) — Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Trieste/Pometon SpA [ Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CE) n. o  384/96 — Defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Transformação ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo — Prática irregular ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste — Itália) — Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Trieste/Pometon SpA
   (Processo C-158/08) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Transformação ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo - Prática irregular»)
   2009/C 180/29
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Trieste

      Partes no processo principal

      Demandante: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Trieste

      Demandada: Pometon SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale di Trieste — Interpretação dos artigos 114.o, 117.o, alínea c), 202.o 204.o, 212.o e 214.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Importações, no território aduaneiro da Comunidade, de magnésio em bruto originário da China — Importações efectuadas por intermédio de uma sociedade com sede num Estado terceiro e não sujeitas a medidas anti-dumping — Transformação de magnésio, em regime de aperfeiçoamento activo, por uma sociedade com sede num Estado-Membro e ligada à sociedade do Estado terceiro — Reexportação sob a forma de produtos compensatórios para o referido Estado terceiro, sem sujeição a direitos de importação — Venda imediata do produto pela sociedade do Estado terceiro à sociedade do Estado-Membro que efectuou a transformação

      Parte decisória

               1)

               O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações [objecto] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, é inaplicável se não existir uma decisão do Conselho da União Europeia, tomada sob proposta da Comissão das Comunidades Europeias, de tornar extensiva a aplicação de direitos antidumping às importações provenientes de países terceiros de produtos similares ou de partes desses produtos.

               2)

               A operação que consiste apenas em fazer uma mercadoria passar a fronteira após a sua transformação num produto não sujeito a direitos antidumping, sem real intenção de a reexportar, e em reimportá-la pouco tempo depois, não pode legalmente ser sujeita ao regime do aperfeiçoamento activo. O importador que recorreu irregularmente ao regime do aperfeiçoamento activo, dele tendo beneficiado, é obrigado a pagar os direitos correspondentes aos produtos em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das sanções administrativas, civis ou penais previstas pela legislação nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional competente apreciar se a operação em causa no processo principal deve ou não ser considerada irregular à luz do direito comunitário.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Processo C-492/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de setembro de 2015 — R/S e T

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de setembro de 2015 — R/S e T
   (Processo C-492/15)
   (2015/C 398/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: R

      Recorridos: S e T

      Questão prejudicial

   O artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1), de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), opõe-se à suspensão, pelo tribunal de recurso, de um processo relativo ao não reconhecimento de uma decisão estrangeira, nos termos do artigo 21.o, n.o 3 ou à declaração da respetiva executoriedade nos termos do artigo 28.o e segs. do regulamento, se tiver sido apresentado, no Estado-Membro de execução, um pedido de modificação da decisão sobre a guarda cuja executoriedade se pretende que seja declarada, proferida no Estado-Membro de origem, e o Estado-Membro de execução for internacionalmente competente para conhecer do referido pedido de modificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1.


title: Processo T-298/17: Recurso interposto em 11 de maio de 2017 — Iordachescu e o./Parlamento e o.

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/30

         Recurso interposto em 11 de maio de 2017 — Iordachescu e o./Parlamento e o.
   (Processo T-298/17)
   (2017/C 256/36)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrentes: Adrian Iordachescu (Bucareste, Roménia), Florina Iordachescu (Bucareste), Mihaela Iordachescu (Bucareste), Cristinel Iordachescu (Bucareste) (representante: A. Cuculis, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a Diretiva 2014/40/UE, o artigo 10.o e o anexo II «Biblioteca de imagens» com referência principalmente ao pictograma da secção ADVERTÊNCIA 5 «Série 1 Image»;

               —

               a título subsidiário, alterar parcialmente a Diretiva 2014/40, o artigo 10.o e o anexo II aprovados pela Comissão tendo em conta a inexistência nos maços de tabaco de qualquer remissão para uma informação ou para uma cláusula de isenção de responsabilidade relativa às fotos que surgem nos maços de tabaco e a aposição em todos os maços de cigarros vendidos na União de uma advertência relativa às imagens que surgem nos maços e uma remissão especial para um sítio informativo onde seja possível obter informações relativas às imagens que figuram nesses maços para dissipar qualquer dúvida;

               —

               alterar o modo de prestação dos consentimentos das pessoas que figuram nesses maços de tabaco de modo a que estas deem o seu consentimento para que os seus nomes verdadeiros e dados médicos pessoais sejam publicados a fim de evitar ou criar uma confusão no que diz respeito às pessoas que figuram nesses maços de tabaco, devendo os dados pessoais e os dados de caráter médico fazer parte integrante do sítio informativo que será enviado às pessoas que pretendam obter a identidade ou os antecedentes médicos das pessoas que figuram nos maços de tabaco;

               —

               obrigar ambas as instituições, e também a Comissão, a fornecer um exemplar certificado conforme o original do consentimento da pessoa que figura no conjunto de imagens, advertência 5 série 1, sem informações pessoais e as fotos relativas ao consentimento dado a fim de poder ser realizada uma perícia criminal relativa às fotos;

               —

               condenar os recorridos no pagamento de 1 000 000 euros a título de indemnização dos danos morais quantificados com base no sofrimento causado pela divulgação dessas imagens num período relativamente curto após o falecimento do pai dos recorrentes e pelo sofrimento causado pela dissimulação das informações que poderiam clarificar a situação da pessoa que figura nos maços de tabaco, o que teria permitido reduzir a duração do sofrimento da família.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam como fundamento de recurso as consequências da Diretiva 2014/40/EU na sua vida quotidiana tendo em conta a angústia provocada pela semelhança da pessoa nos maços com o seu falecido pai.


title: Processo T-278/10: Recurso interposto em 21 de Junho de 2010 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/56

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2010 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)
   (Processo T-278/10)
   ()
   2010/C 221/90
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Março de 2010, no processo R 770/2009-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Lidl Stiftung & Co. KG.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa WESTERN GOLD para produtos da classe 33.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Uma marca nominativa nacional e uma marca comunitária WeserGold para produtos das classes 29, 31 e 32; uma marca nominativa nacional e internacional Wesergold para produtos das classes 29, 31 e 32 e uma marca nominativa nacional WESERGOLD para produtos da classe 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e indeferimento da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois existe risco de oposição entre as marcas em confronto, violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não remeteu o processo nem examinou, quanto ao restante, o mérito da oposição. Além disso, violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 devido à violação do direito da recorrente a ser ouvida, bem como violação do artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não fundamentou a sua decisão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-219/16: Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Aldi/EUIPO (VISAGE)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/32

         Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Aldi/EUIPO (VISAGE)
   (Processo T-219/16)
   (2016/C 232/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Müllheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher e C. Fürsen, advogados, N. Bertram, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União com o elemento nominativo «VISAGE» – Pedido de registo n.o 13 502 364

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de fevereiro de 2016, no processo R 507/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.