title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Fevereiro de 1997 no processo T-211/95: Claudine Petit-Laurent contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concursos internos - Aviso de concurso - Condição que consiste em ser agente temporário no termo do prazo de apresentação das candidaturas - Princípio de igualdade de tratamento - Princípio de protecção da confiança legítima - Dever de assistência - Acção de indemnização)

text:
N? C 131/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 peias, residente em Bruxelas, representada por Marc-Al
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               bert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio es
                   de 5 de Fevereiro de 1997                        colhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,
                                                                    21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu
no processo T-207/95: Maria de los Angeles Ibarra Gil               ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )              lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
(Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso              /A/95 , de 15 de Novembro de 1994, de não a admitir às
— Condição que consiste em ser agente temporário no ter            provas escritas do referido concurso e da decisão da Co
mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí              missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
pio da protecção da confiança legítima — Princípio da               concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
igualdade de tratamento — Dever de assistência — Acção              de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so
                         de indemnização                            fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com
                                                                    posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
                          ( 97/C 131 /29 )                          juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em 5
                                                                    de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                 (Língua do processo: francês)                      seguinte:
No processo T-207/95, Maria de los Angeles Ibarra Gil,
antiga agente temporária da Comissão das Comunidades                1 . E negado provimento ao recurso.
Europeias, residente em Bruxelas, representada por Marc
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
escolhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,                    sas .
21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu
ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um        O JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
/B/95, de 7 de Novembro de 1994, de não a admitir às
provas escritas do referido concurso e da decisão da Co
missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em                           de 27 de Fevereiro de 1997
5 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é            no processo T-106/95 : Fédération française des sociétés
a seguinte:                                                          d'assurances ( FFSA) e outros contra Comissão das Comu
                                                                                nidades Europeias (')
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     (Auxílios de Estado — Empresa pública — Aplicação con
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           junta dos artigos 92°. e 90°., n°. 2, do Tratado CE — Cus
      sas .                                                          tos suplementares resultantes do cumprimento de uma
                                                                     missão especial confiada à empresa pública — Actividades
 (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                                          concorrenciais)
                                                                                ( 97/C 131 /31 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 No processo T- 1 06/95, Fédération française des sociétés
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              d'assurances ( FFSA), com sede em Paris, Union des socié
                    de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                     tés étrangères d'assurances (USEA ), com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ),
 no processo T-2 11/95 : Claudine Petit-Laurent contra               com sede em Noisy-le-Grand (França ), Fédération natio
            Comissão das Comunidades Europeias H                     nale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSA
                                                                     GA), com sede em Paris, Fédération française des courtiers
 (Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso
                                                                     d'assurances et de réassurances ( FCA ), com sede em Paris,
 — Condição que consiste em ser agente temporário no ter
                                                                     Bureau international des producteurs d'assurances et de
 mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí
                                                                     réassurances ( BIPAR ), com sede em Paris, representadas
 pio de igualdade de tratamento — Princípio de protecção
                                                                     por Dominique Voillemot e Marie-Pia Hutin, advogados
 da confiança legítima — Dever de assistência — Acção de
                                                                     no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                           indemnização)
                                                                     no escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe,
                            ( 97/C 131 /30 )                         contra Comissão das Comunidades Europeias, ( agente:
                                                                     Gérard Rozet ), apoiada por República Francesa ( agentes:
                  (Língua do processo: francês)                       Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ) e La Poste, com
                                                                     sede em Boulogne-Billancourt ( França ), representada por
 No processo T-211 /95 , Claudine Petit-Laurent, antiga              Hervé Lehmann, advogado no foro de Paris, com domicí
 agente temporária da Comissão das Comunidades Euro                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado


title: Processo T-332/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Christodoulou e Stavrinou/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/35

         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Christodoulou e Stavrinou/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo T-332/13)
   2013/C 252/59
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Chrysanthi Christodoulou (Pafos, Chipre) e Maria Stavrinou (Larnaca, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K.Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível o seu recurso e dar-lhe provimento;

               —

               Anular a decisão do Eurogrupo de 25 de março de 2013, tornada definitiva pela decisão do Governador do Banco Central de Chipre, na qualidade de porta-voz e/ou representante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais no quadro do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2013, KDP [kanonistiki diokitiki praxi; atto regolamentare] 104/2013, através da qual foi decidida a «venda de determinados produtos» do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd e que constitui no essencial uma decisão comum do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia;

               —

               A título subsidiário, declarar que a decisão do Eurogrupo, supra mencionada, constitui essencialmente uma decisão do Banco Central Europeu e/ou uma decisão adotada conjuntamente com a Comissão Europeia, independentemente da sua forma.

               —

               Condenar o Banco Central Europeu e/ou a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada é nula, na medida em que excede os poderes atribuídos pelo Tratado da União Europeia ao Banco Central Europeu e à Comissão Europeia, pelo que ambas as instituições a adotaram ultrapassando os seus próprios poderes.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o direito de propriedade garantido pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14.o desta Convenção, conforme confirma a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é manifestamente infundada, não tem base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento: a decisão impugnada viola também os princípios jurídicos do direito da União Europeia geralmente aceites e ainda o princípio segundo o qual ninguém pode invocar a sua própria omissão para daí retirar uma vantagem e/ou regularizar um comportamento injusto e/ou ilegal.


title: Processo C-461/09 P: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 por The Wellcome Foundation Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-493/07, The Wellcome Foundation Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/4

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 por The Wellcome Foundation Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-493/07, The Wellcome Foundation Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-461/09 P)
   2010/C 37/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Wellcome Foundation Ltd (representante: R. Gilbey, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Serono Genetics Institue S.A.

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao confirmar a decisão controvertida da Câmara de Recurso, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento relativo à marca comunitária (1);

               —

               anular o acórdão recorrido que confirma a decisão da Câmara de Recurso, na medida em que nega provimento ao pedido de anulação de todas as decisões do IHMI e do Tribunal de Primeira Instância relativas a despesas, e condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, tendo em conta os factos tal como resultam dos registos das marcas e tal como foram apresentados ao IHMI, não existe qualquer fundamento jurídico para o Tribunal de Primeira Instância considerar que o público pertinente manifestava um elevado grau de atenção.
   A recorrente alega que o Tribunal se recusou a ter em conta as provas por ela produzidas, quando essas provas deveriam ter sido admitidas, na medida em que consistiam numa simples ampliação dos argumentos e provas já apresentados no IHMI.
   A recorrente sustenta que, para descrever o grau de semelhança dos produtos, o Tribunal utilizou um vocabulário vago e incoerente, pelo que não fundamentou, assim, de forma precisa, exacta e coerente o acórdão recorrido.
   A recorrente afirma que, perante os factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância, este último aplicou critérios juridicamente inexactos, incompletos e deficientes para concluir que a Câmara de Recurso considerou acertadamente que os produtos apresentavam um fraco grau de semelhança.
   A recorrente alega que, perante os factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância, este concluiu que os sinais apresentavam um fraco grau de semelhança, não aplicando o critério apropriado para efectuar a comparação global dos sinais.
   Por último, a recorrente sustenta que o Tribunal baseou a sua conclusão relativa ao risco de confusão em critérios juridicamente inexactos, incompletos ou deficientes, na medida em que os referidos critérios foram aplicados para definir o público pertinente, avaliar o grau de semelhança dos produtos e avaliar a semelhança dos sinais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre as marcas comunitárias (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-144/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de  4 de Outubro de 2007 — Henkel KGaA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.°  40/94 — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b) — Recusa de registo — Marca figurativa — Representação de uma pastilha rectangular vermelha e branca com um centro oval azul — Carácter distintivo )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Henkel KGaA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-144/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Recusa de registo - Marca figurativa - Representação de uma pastilha rectangular vermelha e branca com um centro oval azul - Carácter distintivo»)
   (2007/C 297/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Henkel KGaA (representante: C. Osterrieth, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 17 de Janeiro de 2006 no processo T-398/04, Henkel/IHMI, em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo de uma marca tridimensional para produtos detergentes que se apresenta sob a forma de uma pastilha rectangular vermelha e branca com um núcleo oval azul — Marca tridimensional composta pela forma do produto — Carácter distintivo da marca
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Henkel KGaA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo C-451/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 6 de Novembro de 2006 — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 6 de Novembro de 2006 — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel
   (Processo C-451/06)
   (2006/C 326/83)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gabriele Walderdorff

      Recorrido: Finanzamt Waldviertel
   Questões prejudiciais
   O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (2) (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a concessão de uma autorização para o exercício da pesca a título oneroso, sob a forma de um contrato de locação celebrado por um período de 10 anos

               1.

               pelo proprietário do bem imóvel no qual se situam as águas relativamente às quais a autorização foi concedida,

               2.

               pelo titular do direito de pesca em águas do domínio público

         constitui uma «locação de bens imóveis»?

      (1)  JO L 145, p. 1, EE 9 F01 p. 54.

      (2)  JO L 221, p. 9.


title: Processo C-501/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV, Schindler Deutschland Holding GmbH/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações ao direito dos cartéis cometidas pela sua filial — Sociedade holding — Programa de conformidade interno à empresa ( «Compliance-Programme» ) — Direitos fundamentais — Princípios do Estado de Direito no âmbito da determinação das coimas aplicadas — Separação de poderes, princípios da legalidade, da não retroatividade, da proteção da confiança legítima e da responsabilidade por culpa — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 23. °, n. ° 2 — Validade — Legalidade das Orientações da Comissão de 1998]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV, Schindler Deutschland Holding GmbH/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-501/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes - Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações ao direito dos cartéis cometidas pela sua filial - Sociedade holding - Programa de conformidade interno à empresa («Compliance-Programme») - Direitos fundamentais - Princípios do Estado de Direito no âmbito da determinação das coimas aplicadas - Separação de poderes, princípios da legalidade, da não retroatividade, da proteção da confiança legítima e da responsabilidade por culpa - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Validade - Legalidade das Orientações da Comissão de 1998)
   2013/C 260/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV, Schindler Deutschland Holding GmbH (representantes: R. Bechtold e W. Bosch, Rechtsanwälte, bem como J. Schwarze, Prozessbevollmächtigter)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011 — Schinder Holding Ltd e o./Comissão (T-138/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso em que se pede a anulação da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes), que tinha por objeto acordos, decisões ou práticas concertadas no mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, respeitantes à manipulação dos concursos públicos, à repartição dos mercados, à fixação dos preços, à atribuição dos projetos e dos contratos correspondentes e à troca de informações, bem como, a título subsidiário, à redução da coima aplicada às recorrentes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Schindler Holding Ltd, a Schindler Management AG, a Schindler SA, a Schindler Sàrl, a Schindler Liften BV e a Schindler Deutschland Holding GmbH são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-215/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Recticel (Lambda)

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/12

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Recticel (Lambda)
   (Processo T-215/13)
   2013/C 178/23
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Recticel SA (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido, R 112/2012-5, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca figurativa que representa a letra grega lambda em vermelho e branco, marca comunitária n.o2 960 789

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-422/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Capespan International plc contra Commissioners of Customs & Excise ("Código Aduaneiro Comunitário — Frutas e produtos hortícolas — Cálculo do valor aduaneiro")

text:
22.2.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 44/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    3)     O artigo 5.o do Regulamento n.o 3223/94 deve ser interpretado
                                                                                no sentido de que um importador que não esteja em condições
                           (Quinta Secção)                                         de declarar um valor aduaneiro definitivo no momento da
                                                                                passagem na alfândega de frutas e produtos hortícolas abrangi-
                                                                                dos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, só pode
                     de 16 de Janeiro de 2003                                      fornecer uma indicação provisória desse valor em conformidade
                                                                                com o artigo 254.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
no processo C-422/00 (pedido de decisão prejudicial                                Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London):                                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
Capespan International plc contra Commissioners of                                 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
                        Customs & Excise (1)                                       quando o valor dos referidos produtos seja determinado de
                                                                                acordo com o método previsto no artigo 5.o, n. o 1, alínea b), do
                                                                                Regulamento n.o 3223/94.
(«Código Aduaneiro Comunitário — Frutas e produtos
           hortícolas — Cálculo do valor aduaneiro»)
                                                                            (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
                            (2003/C 44/12)
                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
No processo C-422/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            no processo C-205/01: Comissão das Comunidades Euro-
pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-
                                                                                peias contra Reino dos Países Baixos (1)
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Capespan International plc e Commissioners of Customs
& Excise, uma decisão a título prejudicial relativa, por um lado,           («Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
à interpretação dos artigos 28.o a 36.o do Regulamento (CEE)                Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                            outros fins científicos — Transposição incompleta»)
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),
dos artigos 141.o a 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/                                              (2003/C 44/13)
/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO                                         (Língua do processo: neerlandês)
L 253, p. 1), e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94
da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
regras de execução do regime de importação dos frutos e dos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos hortícolas (JO L 337, p. 66), e, por outro lado, à
validade do Regulamento (CE) n.o 1498/98 da Comissão, de
14 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 3223/94
(JO L 198, p. 4), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                    No processo C-205/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: R. Wainwright, assistido por J. Stuyck, advogado)
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr,                contra Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), que
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
                                                                            todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas
administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  necessárias para transpor para o direito nacional os artigos 8.o,
                                                                            n.o 2, 11.o, 18.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, da Directiva 86/609/CEE
                                                                            do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
1)    O valor aduaneiro das frutas e produtos hortícolas abrangidos         aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
      pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3223/94              administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
      da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece                dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
      regras de execução do regime de importação das frutas e dos           científicos (JO L 358, p. 1), ou, de qualquer modo, ao não
      produtos hortícolas, deve, para o período compreendido entre          comunicar essas medidas à Comissão, o Reino dos Países
      18 de Março de 1997 e 17 de Julho de 1998 inclusive, ser              Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      determinado em conformidade com as regras de cálculo do preço         força dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      de entrada previstas no artigo 5.o deste regulamento.                 composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
                                                                            Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
2)    O exame da terceira questão não revelou qualquer elemento             D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr,
      susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n. o 1498/      juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,
      /98 da Comissão, de 14 de Julho de 1998 que altera o                  secretário adjunto, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um
      Regulamento n.o 3223/94.                                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-324/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division em 12 de Agosto de 2009 — L'Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie SNC, Laboratoire Garnier & Cie, L'Oréal (UK) Limited/eBay International AG, eBay Europe SARL, eBay (UK) Limited, Stephan P Potts, Tracy Ratchford, Marie Ormsby, James Clarke, Joanna Clarke, Glen Fox, Rukhsana Bi

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division em 12 de Agosto de 2009 — L'Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie SNC, Laboratoire Garnier & Cie, L'Oréal (UK) Limited/eBay International AG, eBay Europe SARL, eBay (UK) Limited, Stephan P Potts, Tracy Ratchford, Marie Ormsby, James Clarke, Joanna Clarke, Glen Fox, Rukhsana Bi
   (Processo C-324/09)
   2009/C 267/71
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division

      Partes no processo principal

      Recorrentes: L'Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie SNC, Laboratoire Garnier & Cie, L'Oréal (UK) Limited

      Recorridos: eBay International AG, eBay Europe SARL, eBay (UK) Limited, Stephan P Potts, Tracy Ratchford, Marie Ormsby, James Clarke, Joanna Clarke, Glen Fox, Rukhsana Bi

      Questões prejudiciais

               1.

               Sempre que testers (i.e. amostras para demonstração dos produtos nos pontos de venda) de perfumes e de produtos cosméticos e frascos doseadores (i.e. recipientes dos quais se pode retirar pequenas porções para fornecer aos consumidores como amostras gratuitas), que não se destinam a ser vendidos aos consumidores (e contêm frequentemente a indicação «não destinado a venda» ou «não destinado a venda ao público»), sejam fornecidos gratuitamente aos distribuidores autorizados do titular de uma determinada marca pode considerar-se que tais produtos são «comercializados» na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (a seguir «directiva sobre as marcas»), e do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir «regulamento da MC»)?

               2.

               Sempre que as caixas (ou outras embalagens exteriores) de perfumes e de produtos cosméticos tenham sido removidas sem o consentimento do titular da marca, tal constitui um «motiv[o] legítim[o]» que justifica que o titular da marca se oponha à comercialização posterior dos produtos desembalados, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, da directiva sobre as marcas e do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento da MC?

               3.

               A resposta à segunda questão supra será diferente se:

                           a)

                           em consequência da remoção das caixas (ou outras embalagens exteriores), os produtos desembalados não ostentem a informação exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 76/768/CEE (3) do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (a seguir «directiva dos produtos cosméticos»), em especial, se não ostentarem a lista dos ingredientes ou a indicação «consumir de preferência até»?

                           b)

                           em consequência da falta dessa informação, a oferta para venda ou a venda dos produtos desembalados constituem um ilícito criminal nos termos da legislação do Estado-Membro da Comunidade no qual são colocados à venda ou vendidos por terceiros?

               4.

               A resposta à segunda questão supra será diferente se a comercialização posterior prejudicar, ou for susceptível de prejudicar, a imagem dos produtos e, consequentemente, a reputação da marca? Se assim for, tal consequência pode ser presumida ou o titular da marca terá de fazer obrigatoriamente a respectiva prova?

               5.

               Sempre que um comerciante que explora um mercado em linha adquira junto de um operador de um motor de busca o uso de um sinal, como palavra-chave, que é idêntico a uma marca registada, de forma que o sinal é exibido aos utilizadores pelo motor de busca num link patrocinado que conduz até ao sítio Internet do comerciante que explora o mercado em linha, a exibição do sinal no link patrocinado constitui um «uso» do sinal na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da directiva sobre as marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento da MC?

               6.

               Sempre que o link patrocinado mencionado na quinta questão supra conduza directamente o utilizador até anúncios publicitários ou ofertas para venda de produtos idênticos àqueles para os quais a marca está registada ostentando sob o sinal colocado no sítio Internet por terceiros, alguns dos quais violam a marca enquanto outros não a violam por força dos diferentes estatutos dos respectivos produtos, tal constitui um uso do sinal por parte do comerciante que explora o mercado em linha «para» os produtos em infracção, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da directiva sobre as marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento da MC?

               7.

               Sempre que entre os produtos anunciados e colocados à venda no sítio Internet mencionado na sexta questão supra se incluam produtos que não tenham sido comercializados no EEE pelo titular da marca, ou com o consentimento deste, é suficiente, para que tal uso esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da directiva sobre as marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento da MC, e não pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, da directiva sobre as marcas e do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento da MC, que o anúncio publicitário ou a oferta de venda sejam dirigidos a consumidores no território coberto pela marca ou terá o titular da marca de demonstrar que o anúncio publicitário ou a oferta de venda implicam, necessariamente, a comercialização dos produtos em causa no território coberto pela marca?

               8.

               A resposta às quinta a sétima questões supra será diferente se o uso impugnado pelo titular da marca consistir na exibição do sinal no próprio sítio Internet do comerciante que explora o mercado em linha e não num link patrocinado?

               9.

               Se, para que tal uso esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da directiva sobre as marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento da MC, e não pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, da directiva sobre as marcas e do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento da MC, for suficiente que o anúncio publicitário ou a oferta para venda sejam dirigidos a consumidores no território coberto pela marca:

                           a)

                           tal uso inclui ou consiste no «armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (a seguir «directiva sobre o comércio electrónico»)?

                           b)

                           se o uso não consistir, exclusivamente, em actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da directiva sobre o comércio electrónico, mas inclui tais actividades, estará o comerciente que explora o mercado em linha isento de responsabilidade na medida em que o uso consista em tais actividades e, se assim for, poderá haver lugar ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos ou a outras compensações financeiras em consequência de tal uso na medida em que não esteja isento de responsabilidade?

                           c)

                           quando o comerciante que explora o mercado em linha tenha conhecimento de que, no seu sítio Internet, foram anunciados, colocados à venda e vendidos produtos em violação de marcas registadas, e de que é provável que a violação de tais marcas registadas continue a ocorrer através da publicidade, da colocação à venda e da venda dos mesmos produtos, ou de produtos semelhantes, pelos mesmos ou por outros utilizadores do sítio Internet, tal constitui «conhecimento» na acepção do artigo 14.o, n.o 1, da directiva sobre o comércio electrónico?

               10.

               Sempre que os serviços de um intermediário, como um gestor de um sítio Internet, tenham sido utilizados por um terceiro para violar uma marca registada, o artigo 11.o da Directiva 2004/48/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (a seguir «directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual») exige que os Estados-Membros assegurem que o titular da marca pode obter uma medida inibitória da continuação da violação da referida marca, contra o intermediário, em oposição à continuação daquele acto de violação específico e, se assim for, qual o alcance da medida inibitória que deve ser assegurada?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO 1989 L 40, p. 1).

      (2)  JO L 40, p. 1.

      (3)  Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169, EE 15 F1 p. 206).

      (4)  JO L 157, p. 45.


title: Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por J. T. F. J. Op 't Veld contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-66/97)

text:
10 . 5 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/29
com domicílio em Haarzuilens ( Países Baixos ), representa                gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                    1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.                     b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia de 386 439 florins                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           do processo T-50/97 (*).
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     A titulo subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 39 954 florins neerlandeses
     ( ou seja , a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                      Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por J. T.
     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
                                                                      F. J. Op 't Veld contra o Conselho da União Europeia e a
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                                ( Processo T-66/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                             97/C 142/63 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo T-50/97 (*).                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                      nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        contra o' Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, intentada por J. T. F. J. Op 't
                                                                      Veld, com domicílio em Vlodrop ( Países Baixos ), represen
                                                                      tado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                      Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                      Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por Th. H.                   rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
P. Neelen contra o Conselho da União . Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                       O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                       ( Processo T-65/97 )
                           ( 97/C 142/62 )                            a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                           mento ao demandante da quantia de 280 097 florins
                 (Língua do processo: neerlandês)                          neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                                                                           contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Th. H. P. Neelen                      A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
com domicílio em Nunhem ( Países Baixos ), representado                    mento ao demandante da quantia que na sua justa
por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames                     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
                                                                           montante nunca inferior a 116 957 florins neerlandeses
terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                     ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                                gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
                                                                           taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
     mento ao demandante da quantia de 323 980 florins
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           Fundamentos e principais argumentos
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             do processo T-50/97 (').
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     montante nunca inferior a 133 491 florins neerlandeses
     ( ou seja , a quantia que resultaria da aplicação do Re


title: Acórdão do Tribunal de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-361/98: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho — Pedido de anulação da Decisão 98/710/CE da Comissão — Repartição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Milão — Malpensa 2000")

text:
C 150/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.5.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primerra Secção)
                                                                                de 18 de Janeiro de 2001
                    de 11 de Janeiro de 2001
                                                                          no processo C-361/98: República Italiana contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-370/99: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)
                                                                          («Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Pedido de
                                                                          anulação da Decisão 98/710/CE da Comissão — Repartição
(Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não                       do tráfego aéreo entre os aeroportos de Milão — “Malpensa
                  transposição no prazo fixado)
                                                                                2000”»)
                          (2001/C 150/06)
                                                                                (2001/C 150/07)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-370/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: K. Banks e M. Desantes) contra Irlanda (agente:
M.A. Buckley), que tem por objecto obter a declaração de que,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            No processo C-361/98, República Italiana (agentes: U. Leanza,
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva             assistido por I.M. Braguglia e P.G. Ferri) contra Comissão das
96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de                     Comunidades Europeias (agentes: F. Benyon e L. Pignataro),
Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de               que tem por objecto a anulação da Decisão 98/710/CE da
dados (JO L 77, p. 20), a Irlanda não cumpriu as obrigações             Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de                 de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho
Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presi-             (processo VII/AMA/11/98 — Aplicação das regras italianas de
dente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-       repartição do tráfego aeroportuário de Milão) (JO L 337, p. 42),
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Janeiro       o Tribunal de Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias,
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
                                                                          ris, presidentes de secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                          P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes,
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretá-
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva       rio adjunto, proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão
      96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de               cuja parte decisória é a seguinte:
      Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de
      dados, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumben
      por força desta directiva.                                          1)    Negar provimento ao recurso.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                 2)    Condenar a República Italiana nas despesas.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                                (1) JO C 378 de 5.12.1998.


title: Processo C-27/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição material — Regulamento (CE) n. o  800/1999 — Carne de bovino — Inexistência de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-27/05) (1)

   (Restituições à exportação - Condição material - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Carne de bovino - Inexistência de prova da origem dos produtos - Aplicabilidade das sanções)
   (2006/C 143/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Elfering Export GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 4, e 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Indicação da origem comunitária dos produtos na declaração de exportação — Falta de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções
   Dispositivo
   A declaração de origem comunitária do produto que é objecto de um pedido de restituição, contida no formulário de declaração de exportação, faz parte das informações que devem ser fornecidas sob pena de sanção por força das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 2, e 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005


title: Nomeação do Secretário do Tribunal de Primeira Instância

text:
C 289/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 Eleição do Presidente do Tribunal de Primeira Instância            b.  afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         às secções da forma seguinte:
                         (2001/C 289/56)
Reunidos em 19 de Setembro de 2001, os juı́zes do Tribunal                Primeira Secção:
de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 7.o do
Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo Vesterdorf                    B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;
Presidente do Tribunal de Primeira Instância para o perı́odo
compreendido entre 19 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto
de 2004.                                                                  Primeira Secção Alargada:
                                                                          B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. For-
                                                                          wood e H. Legal, juı́zes;
                                                                          Segunda Secção:
Nomeação do Secretário do Tribunal de Primeira Instância                R. M. Moura Ramos, presidente de secção, J. Pirrung e
                                                                          A. Meij, juı́zes;
                         (2001/C 289/57)
                                                                          Segunda Secção Alargada:
Reunido em 19 de Setembro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância, em conformidade com o artigo 20.o, conjugado com               R. M. Moura Ramos, presidente de secção, V. Tiili,
o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, nomeou Hans              J. Pirrung, P. Mengozzi e A. Meij, juı́zes;
Jung Secretário do Tribunal de Primeira Instância para o
perı́odo compreendido entre 27 de Setembro de 2001 e 26 de
Setembro de 2007.                                                         Terceira Secção:
                                                                          M. Jaeger, presidente de secção, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                                                          juı́zes;
                                                                          Terceira Secção Alargada:
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos                     M. Jaeger, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,
                        juı́zes às secções                               K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juı́zes;
                         (2001/C 289/58)                                  Quarta Secção:
                                                                          M. Vilaras, presidente de secção, V. Tiili e P. Mengozzi,
Na sua conferência plenária de 20 de Setembro de 2001, o                 juı́zes;
Tribunal de Primeira Instância decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da Decisão do Conselho de 24 de Outubro de
1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Processo                Quarta Secção Alargada:
do Tribunal de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo
compreendido entre 20 de Setembro de 2001 e 30 de                         M. Vilaras, presidente de secção, V. Tiili, J. Pirrung,
Setembro de 2002:                                                         P. Mengozzi e A. Meij, juı́zes;
                                                                          Quinta Secção:
a.    nomear como presidentes de secção os juı́zes:
                                                                          J. D. Cooke, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas e
      —     R. M. Moura Ramos                                             P. Lindh, juı́zes;
      —     J. D. Cooke
                                                                          Quinta Secção Alargada:
      —     M. Jaeger
                                                                          J. D. Cooke, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,
      —     M. Vilaras                                                    P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002 no processo T-130/01: Sykes Enterprises, Incorp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94")

text:
22.2.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                mann, avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                          Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Bonne
                   de 12 de Dezembro de 2002                              e G. Schneider), que tem por objecto um recurso contra a
                                                                          decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
no processo T-63/01: The Procter & Gamble Company                         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                       los) de 20 de Fevereiro de 2001 (processo R 538/1999-2), a
            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)                      respeito do registo de uma marca figurativa, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
(«Marca comunitária — Forma de um sabão — Execução de                     R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de                 juízes, secretário: J. Plingers, proferiu em 5 de Dezembro de
defesa — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                          1)     Negar provimento ao recurso.
                           (2003/C 44/50)
                                                                          2)     Condenar a recorrente nas despesas.
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
No processo T-63/01, The Procter & Gamble Company, com
sede em Cincinnatti, Ohio (Estados Unidos), representada
por T. van Innis, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
talto e E. Joly), que tem por objecto um recurso da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                                   de 5 de Dezembro de 2002
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de
14 de Dezembro de 2000 (processo R 74/1998-3), que foi                    no processo T-130/01: Sykes Enterprises, Incorp. contra
notificada à recorrente em 11 de Janeiro de 2001, o Tribunal de           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,                              desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 12 de Dezembro de 2002
                                                                          («Marca comunitária — Sintagma REAL PEOPLE, REAL
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          SOLUTIONS — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                                                                          distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                 n.o 40/94»)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (2003/C 44/52)
( 1) JO C 134 de 5.5.2001.                                                                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-130/01, Sykes Enterprises, Incorp., com sede
                                                                          em Tampa, Flórida (Estados Unidos), representada por
                                                                          E. Körner, advogado, contra Instituto de Harmonização do
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:
                                                                          J. Crespo Carrillo), que tem por objecto um recurso da decisão
                    de 5 de Dezembro de 2002                              da Terceira Secção de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de
no processo T-91/01: BioID AG contra Instituto de                         Março de 2001 (processo R 504/2000-3), relativa ao registo
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                       do sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS, o Tribunal de
                         modelos) (IHMI) ( 1)                             Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                          R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
(«Marca comunitária — Marca figurativa com o acrónimo                     juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
BioID — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o , n.o 1,                 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)                     seguinte:
                           (2003/C 44/51)                                 1)     É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: alemão)                         2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
No processo T-91/01, BioID AG, com sede em Berlim
(Alemanha), em liquidação judicial, representada por A. Norde-


title: Processo T-85/12: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — Lilleborg AS/IHMI — Hardford (Pierre Robert)

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/31

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — Lilleborg AS/IHMI — Hardford (Pierre Robert)
   (Processo T-85/12)
   2012/C 118/52
   Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

      Partes

      Recorrente: Lilleborg AS (Oslo, Noruega) (representantes: E. Ullberg e M. Plogell, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hardford AB (Limhamn, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de dezembro de 2011, no processo R 2462/2010-1, e consequentemente ordenar que o IHMI avalie as provas produzidas pela recorrente quanto à existência, validade e alcance da marca anterior;

               —

               ou, subsidiariamente, reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso e recusar o registo da marca comunitária n.o 8541849 «Pierre Robert»; e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas nos procedimentos perante a Divisão de Oposição e a Primeira Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Pierre Robert», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — Pedido de marca comunitária n.o 8541849.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa sueca «Pierre Robert», registada com o n.o 164251, para produtos da classe 3.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação da regra 50, n.o 1 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, e dos artigos 76.o, 8.o e 8.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso: (i) não exerceu os seu direito de examinar oficiosamente os factos e de tomar em consideração factos aparentemente suscetíveis de afetar o resultado da oposição; (ii) cometeu um erro de direito ao não considerar que «PIERRE ROBERT» é uma marca de prestígio; (iii) não teve em consideração os elementos de prova produzidos (Anexo 1), relacionados com a dedução da oposição; e (iv) não aceitou o certificado do Instituto dos registos e Patentes sueco emitido antes da decisão da Divisão de Oposição.


title: Processo T-692/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2016 — SACBO/INEA

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/54

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2016 — SACBO/INEA
   (Processo T-692/13) (1)

   (2016/C 156/73)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 262 de 23.10.2004

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/39

         (2004/C 273/74)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 262 de 23.10.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 251 de 9.10.2004

      JO C 239 de 25.9.2004

      JO C 228 de 11.9.2004

      JO C 217 de 28.8.2004

      JO C 201 de 7.8.2004

      JO C 190 de 24.7.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-444/07: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Centre de Promotion de l'Emploi par la Micro-Entreprise/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/29

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Centre de Promotion de l'Emploi par la Micro-Entreprise/Comissão
   (Processo T-444/07)
   (2008/C 37/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centre de Promotion de l'Emploi par la Micro-Entreprise (CPEM) (Marselha, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão da Comissão n.o C (2007) 4645, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo social Europeu para o financiamento de uma subvenção FSE em França (CPEM), pela Decisão n.o C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999;

               —

               reconhecimento do direito a indemnização por ofensa pública à imagem de um organismo que age no âmbito de uma missão de interesse geral (estimada em 100 000 euros);

               —

               reconhecimento do direito a indemnização individual de «um euro simbólico», do pessoal do CPEM, por ofensa à tranquilidade no trabalho (ameaça ao futuro da sua estrutura de emprego e, por conseguinte, do seu emprego, uma vez que pagar o milhão de euros significa o encerramento do CPEM e do MSD);

               —

               reembolso das despesas do advogado e da assistência jurídica tornadas necessárias e das quais poderá ser fornecido um documento comprovativo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão n.o C (2007) 4645, de 4 de Outubro de 2007, que suprime, na sequência do relatório do OLAF, o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (1) para o financiamento, sob a forma de uma subvenção global, de um projecto-piloto executado pela recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois grupos de fundamentos, os primeiros relativos à forma como foi conduzido pelo OLAF o procedimento de instrução e de investigação que deu origem à decisão impugnada, baseados na violação dos direitos da defesa; os outros fundamentos referem-se ao mérito da decisão impugnada.
   Por um lado, a recorrente alega que a forma da investigação conduzida pelo OLAF violou vários princípios do direito comunitário e de uma instrução serena, como o princípio da presunção de inocência e o direito de conhecer o conteúdo real e preciso das acusações contidas nas queixas que estão na origem do processo. Além disso, defende que o OLAF confundiu os procedimentos previstos pelo Regulamento n.o 2185/96 (2) com os relativos às investigações nos termos do Regulamento n.o 2988/95 (3). Por outro lado, a recorrente censura o OLAF por ter baseado as conclusões contra ela nas edições diferentes e evolutivas do «Guia do promotor».
   Quanto ao mérito, a recorrente censura a Comissão por ter baseado a sua decisão nas conclusões do relatório do OLAF, que violou gravemente as noções do direito francês «organismo com fim não lucrativo» e de «colocação à disposição». Além disso, alega que o OLAF invocou contra a recorrente a superioridade de um «Guia do promotor», relativamente ao conteúdo de um regulamento comunitário. Defende igualmente que a Comissão estava ao corrente e autorizou mesmo os factos censurados à recorrente pelo OLAF e na decisão impugnada. Por último, a recorrente invoca um fundamento relativo à inaplicabilidade e inoponibilidade do Regulamento n.o 1605/2002 (4), no qual se baseia parte do raciocínio do OLAF e da decisão impugnada.

      (1)  Decisão da Comissão n.o C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999, modificada pela Decisão n.o C (2001) 2144, de 18 de Setembro de 2001.

      (2)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, (JO L 292, p. 2).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo C-505/99: Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 79/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             18.3.2000
Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 contra                     A Comissão considera que as autoridades belgas não aplicaram
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                     a Directiva 91/670/CEE de modo a alcançar os resultados aı́
                           Europeias                                  previstos e não escolheram os meios e as modalidades que
                                                                      permitam facilitar, em vez de complicar, a livre circulação das
                                                                      pessoas visada pela mesma directiva.
                      (Processo C-504/99)
                                                                      (1) Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991,
                                                                          relativa a aceitação mútua de licenças para o exercı́cio de funções
                         (2000/C 79/21)                                   na aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 21).
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico,
e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                                                     Bélgica
                                                                                (Processo C-505/99)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 79/22)
1. declarar que, ao exigir que um piloto nacional de um               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
    Estado-Membro e titular de uma licença aceite como                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    equivalente à licença belga, tenha de voltar ao Estado-Mem-       Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
    bro de origem da sua licença para obter as qualificações         Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
    complementares que este Estado não está em condições de        membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
    fornecer tecnicamente ou a renovação da sua licença, o           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
    Reino da Bélgica procedeu a uma errada aplicação das             Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
    disposições comunitárias aplicáveis na matéria, e designa-     Wagner, Kirchberg.
    damente da Directiva 91/670/CEE (1) e dos artigos 10.o,
    39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                      — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                           ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                           rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
                                                                           Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
                                                                           sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
                                                                           de moluscos bivalves vivos (1), o Reino da Bélgica não
A exigência para qualquer pedido de renovação de licença ou               cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
de admissão às provas para uma função superior ou uma nova               Tratado;
qualificação de que deve ser titular de uma licença belga
desfavorece inevitavelmente os cidadãos de outros Estados-           — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
-Membros e constitui portanto uma discriminação disfarçada
proibida pelo artigo 43.o do Tratado. De qualquer modo,
tratando-se de uma liberdade fundamental do Tratado, o facto          Fundamentos e principais argumentos
de a exigência belga «perturbar» ou tornar simplesmente
«menos atractivo» o exercı́cio do direito de estabelecimento
basta para que seja considerado incompatı́vel com o artigo 43.o       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
CE. O facto de esta exigência se referir a nacionais belgas no        análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
caso dos queixosos, em nada altera esta conclusão.                   fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
                                                                      Julho de 1998.
As mesmas considerações se aplicam no âmbito do artigo 39.o          (1) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35.
CE; as condições a respeitar para alargar a duração ou              (2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.
os privilégios concedidos por uma licença profissional são
condições de trabalho na acepção dos n.os 2 e 3 do referido
artigo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Junho de 1999 no processo C-166/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Foix): Société critouridienne de distribution (Socridis) contra Receveur principal des douanes («Imposição interna - Artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 90.o CE) - Directivas 92/83/CEE e 92/84/CEE - Tributação diferente do vinho e da cerveja»)

text:
28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 246/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)                                                       de 22 de Junho de 1999
                                                                           no processo C-342/97 (pedido de decisão prejudicial do
                     de 17 de Junho de 1999                                Landgericht München I): Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co.
                                                                                GmbH contra Klijsen Handel BV (1)
no processo C-166/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal de grande instance de Foix):                     («Directiva 89/104/CEE — Direito de marca — Risco de
Société critouridienne de distribution (Socridis) contra                                   confusão — Semelhança fonética»)
                Receveur principal des douanes (1)
                                                                                (1999/C 246/05)
(«Imposição interna — Artigo           95.o  do Tratado CE (que
passou, após alteração, a artigo 90.o CE) — Directivas
92/83/CEE e 92/84/CEE — Tributação diferente do vinho e                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
                             da cerveja»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 246/04)
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-342/97, que tem por objecto um pedido
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                           (ex-artigo 177.o) pelo Landgericht München I (Alemanha),
                                                                           destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                           entre Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH e Klijsen Handel
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE
                                                                           do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                           legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
No processo C-166/98, que tem por objecto um pedido                        1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça composto por: P. J. G.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Kapteyn, exercendo funções de presidente, J.-P. Puissochet e P.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande               Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
instance de Foix (França), destinado a obter, no litı́gio pendente         Almeida, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e M.
neste órgão jurisdicional entre Société critouridienne de distri-        Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R.
bution (Socridis) e Receveur principal des douanes, uma                    Grass, proferiu em 22 de Junho de 1999 um acórdão cuja
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade das Directivas             parte decisória é a seguinte:
92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o
consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21), e              Não se pode excluir que a mera semelhança fonética das marcas em
92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa                  causa possa criar um risco de confusão na acepção do artigo 5.o,
à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo               n.o 1, alı́nea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de
de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 29), o Tribunal             21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,                Estados-Membros em matéria de marcas. Quanto maior for a
presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward                semelhança entre os produtos ou serviços cobertos e o carácter
e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,               distintivo da marca anterior for forte, maior será o risco de confusão.
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em            Para determinar o carácter distintivo de uma marca e, portanto,
17 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                avaliar se tem um carácter distintivo elevado, há que apreciar
seguinte:                                                                  globalmente a maior ou menor adequação da marca para identificar
                                                                           os produtos ou serviços para os quais foi registada como provenientes
                                                                           de determinada empresa e, portanto, para distinguir esses produtos
O exame da questão apresentada não revelou qualquer elemento             ou serviços dos de outras empresas. Ao proceder a esta apreciação,
susceptı́vel de afectar a validade das Directivas 92/83/CEE do             há que tomar em consideração todos os elementos relevantes,
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da            designadamente, as qualidades intrı́nsecas da marca, incluindo o
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas      facto de apresentar ou não elementos descritivos dos produtos ou
alcoólicas, e 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,            serviços para os quais foi registada. Não se pode indicar generica-
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o              mente, por exemplo recorrendo a percentagens determinadas relativas
consumo de álcool e bebidas alcoólicas.                                  ao grau de reconhecimento da marca nos meios interessados, quando
                                                                           é que uma marca tem um carácter distintivo elevado.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.


title: Processo T-430/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/46

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)
   (Processo T-430/08)
   (2008/C 313/83)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Grain Millers, Inc. (Eden Prairie, Estados Unidos) (representada por: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grain Millers GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 478/2007-2; e

               —

               Condenar nas despesas a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária requerida: Marca nominativa «GRAIN MILLERS» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca n.o 365 0256.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado: O «nome comercial» alemão «GRAIN MILLERS» e a sua versão figurativa

      Decisão da divisão de oposição: Rejeição parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso sobrevalorizou a prova apresentada pela outra parte no processo que aí correu os seus termos com vista a demonstrar a anterioridade dos seus direitos sobre a marca.