title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-218/01: Laboratoire Monique Rémy SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade manifesta)

text:
29.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 156/25
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 20 de Dezembro de 2001
                                                                           no processo T-214/01 R: Bank für Arbeit und Wirtschaft
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.                                                     AG contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso
                                                                           aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-
                                                                                ração de interesses)
                                                                                (2002/C 156/49)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-214/01 R, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                                                                           com sede em Viena, representada por H. J. Niemeyer, advo-
                   de 20 de Dezembro de 2001                               gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           S. Rating), que tem por objecto um pedido com vista, a tı́tulo
                                                                           principal, à suspensão da execução da decisão COMP/D-1/
no processo T-213/01 R: Österreichische Postsparkasse                     /36.571, de 25 de Julho de 2001, e, a tı́tulo subsidiário, a que
      AG contra Comissão das Comunidades Europeias                        seja ordenado à Comissão não transmitir a comunicação de
                                                                           acusações de 10 de Setembro de 1999 e a comunicação de
                                                                           acusações complementar de 21 de Novembro de 2000, no
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso                  processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei Österreichs, o
aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-                       presidente do Tribunal proferiu, em 20 de Dezembro se 2001,
                          ração de interesses)                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 156/48)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-213/01 R, Österreichische Postsparkasse, com
sede em Viena, representada por M. Klusmann, F. Wiemer e
A. Reidlinger, advogados, contra a Comissão das Comunidades               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
com vista, a tı́tulo principal, à suspensão da execução da                                   de 21 de Março de 2002
decisão COMP/D-1/36.571, de 9 de Agosto de 2001, e, a tı́tulo
subsidiário, a que seja ordenado à Comissão não transmitir a
comunicação de acusações de 10 de Setembro de 1999 e a                   no processo T-218/01: Laboratoire Monique Rémy SAS
comunicação de acusações complementar de 21 de Novembro                       contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
de 2000, no processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei
Österreichs, o presidente do Tribunal proferiu, em 20 de                  (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade mani-
Dezembro se 2001, um despacho cuja parte decisória é a                                                     festa)
seguinte:
                                                                                (2002/C 156/50)
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-218/01, Laboratoire Monique Rémy SAS,
                                                                           com sede em Grasse (França), representada por J.-F. Pupel,
                                                                           advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- C 156/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.6.2002
(agente: A. Bordes), que tem por objecto um pedido de                      1)    A acção é julgada manifestamente inadmissı́vel.
anulação da Decisão C(2001) 1380 da Comissão, de 2 de Julho
de 2001, que suprime o financiamento do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, secção «Orientação», anterior-         2)    As demandantes são condenadas nas despesas.
mente concedido à recorrente, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 21 de Março
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                   (1) JO C 84 de 6.4.2002.
1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela recorrida.
(1) JO C 317 de 10.11.2001.
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Março de 2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           no processo T-21/02 R: Giuseppe Atzeni e outros contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                     de 11 de Março de 2002
no processo T-3/02: Schlüsselverlag J. S. Moser GmbH e                     (Processo de medidas provisórias — Auxı́lio de Estado —
     o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      Prazo de recurso — Admissibilidade do recurso prioncipal)
(«Controlo das operações de concentração — Acção por                                               (2002/C 156/52)
omissão — Tomada de posição — Inadmissibilidade mani-
                                festa»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (2002/C 156/51)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-21/02 R, Giuseppe Atzeni, residente em
                                                                           Serdiana (Itália), e 77 outros, representados por G. Dore
                                                                           e F. Ciulli, advogados, contra Comissão das Comunidades
No processo T-3/02, Schlüsselverlag J. S. GmbH, com sede em                Europeias (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto um
Innsbruck (Áustria), J. Wimmer Medien GmbH & Co. KG, com                  pedido de suspensão da execução da Decisão 97/612/CE da
sede em Linz (Áustria), Styria Medien AG, com sede em Graz                Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxı́lios
(Áustria), Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft mbH, com sede               concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrı́cola
em Bregenz (Áustria), Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag               (JO L 248, p. 27), o presidente do Tribunal de Primeira
und Druckerei GmbH, com sede em Schwarzach (Áustria),                     Instância proferiu em, 8 de Março de 2002, um despacho cuja
«Die Presse» Verlags-Gesellschaft mbH, com sede em Viena                   parte decisória é a seguinte:
(Áustria), «Salzburger Nachrichten» Verlags-Gesellschaft mbH
et Co. KG, com sede em Salzburgo (Áustria), representadas
por M. Krüger, advogado em Linz, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), que tem por                    1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
objecto obter a declaração de que a demandada se absteve
ilegalmente de se pronunciar sobre uma decisão sobre a
compatibilidade de uma concentração com o mercado comum,                  2)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts, e J. Azizi, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Março de 2002 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-98/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Fédération nationale du Crédit agricole/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Fédération nationale du Crédit agricole/Comissão
   (Processo T-98/06) (1)

   (2009/C 55/91)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo C-49/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Rennes, Sétima Secção, de 5 de Fevereiro de 2003, no processo Alain Rousseau contra Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL)

text:
C 70/18                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          22.3.2003
O recorrente alega que os documentos transmitidos à Comis-             Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são constituíam um pedido de pagamento definitivo, nos                 são das Comunidades Europeias contra República Portu-
termos do artigo 52.o, n.o 5, e que, ao concluir o contrário, a                                       guesa
Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto
de apreciação.                                                                                (Processo C-48/03)
                                                                                (2003/C 70/28)
Alega igualmente que a interpretação que a Comissão faz do
mencionado regulamento viola os princípios da segurança
jurídica e da proporcionalidade.
                                                                       Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O recorrente alega que, no caso de a interpretação que a               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Comissão fez do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1260/           des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira, na
/99 (1) e/ou do anexo da Decisão C(92) 1358/8 ser correcta, a          qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
natureza absoluta destas disposições é contrária ao princípio
da proporcionalidade. Estas disposições infringem, além disso,
o princípio da segurança jurídica, na medida em que a sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
redacção não é suficientemente clara e precisa e, nestas
circunstâncias, alega que, nos termos do artigo 241. o CE, as          —      declarar que, ao não ter aprovado as disposições legislati-
disposições do regulamento não são aplicáveis contra o Reino                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Unido.                                                                        cumprimento à Directiva 2000/16/CE (1) do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que
                                                                              altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                              comercialização de alimentos compostos para animais e
O recorrente sustenta que a decisão da Comissão contida no                    96/25/CE do Conselho, relativa à circulação de matérias-
seu ofício de 22 de Novembro de 2002 não expõe os principais                  -primas para alimentação animal e, em qualquer caso,
elementos de facto e de direito em que se baseia e deve,                      não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa
portanto, ser anulada por falta de fundamentação.                             não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da
                                                                              referida Directiva;
                                                                       —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
2.    A de cisão de exig ir o reemb olso                      de
      9 27 2 7 6 7 e u ros de ap oi o do FE D E R
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que a decisão contida no ofício de 22 de            O prazo de transposiçãos da directiva expirou em 2 de Maio
Novembro de 2002 através do qual a Comissão ordenou ao                 de 2001.
Reino Unido que emitisse uma ordem de reembolso de
9 272 767 euros deve ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                       (1 ) JO L 105 de 6.5.2000, p. 36.
—      a Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro de
       interpretação e/ou um erro manifesto de apreciação;
—      a decisão viola os princípios da boa administração, da
       solidariedade comunitária, da cooperação regional e ainda
       da cooperação entre as instituições comunitárias e os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       Estados-Membros (artigo 10.o CE);                               Cour d’appel de Rennes, Sétima Secção, de 5 de Fevereiro
                                                                       de 2003, no processo Alain Rousseau contra Comité
                                                                       économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
—      falta de fundamentação adequada.                                                         tagne (CERAFEL)
                                                                                (Processo C-49/03)
( 1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
     de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos                                   (2003/C 70/29)
     estruturais (JO L 161, p. 1).
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 ---pagebreak--- 22.3.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 70/19
acórdão da Cour d’appel de Rennes, Sétima Secção, de                         Acção intentada em 14 de&nbsp Fevereiro de 2003 pela
5 de Fevereiro de 2003, no processo Alain Rousseau contra                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Comité économique régional agricole fruits et légumes de                                                    Francesa
Bretagne (CERAFEL), que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. A Cour d’appel de                                               (Processo C-66/03)
Rennes, Sétima Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                                 (2003/C 70/30)
                                                                             Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Atendendo ao disposto no artigo 3.o do Regulamento
                                                                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
n.o 2092/91, de 24 de Junho de 1991 ( 1), quando, em
                                                                             República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
conformidade com artigo 15.o-B, n.os 1 e 8, do Regulamento
                                                                             Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente,
n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (2),
                                                                             com domicílio escolhido no Luxemburgo.
um Estado-Membro torna obrigatórias para os produtores
estabelecidos na circunscrição de um comité económico e não
aderentes deste certas regras de produção e de comercialização,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
determinando que estes sejam devedores, no todo ou em parte,
das cotizações pagas pelos produtores aderentes, é admissível                a)     declarar que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
e procedente a invocação, por um agricultor que pratica a                           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
agricultura biológica, do princípio da não discriminação com                        administrativas necessárias para dar cumprimento à
o fundamento de que as regras adoptadas pelo comité                                 Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho
económico em matéria de retirada do mercado fazem com que                           de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira
a acção deste perca utilidade ou tenha uma utilidade limitada                       lista de valores limite de exposição profissional indicativos
no que lhe diz respeito?                                                            para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa
                                                                                à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos
                                                                                no trabalho (1), a República Francesa não cumpriu as
( 1) Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE;
     de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos
     agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros        b)     condenar a República Francesa nas despesas
     alimentícios (JO L 198, de 22.07.1991, p. 1).
( 2) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
     de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
     sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, de 20.05.1972,
     p. 1; EE 03 F5 p. 258).
                                                                             O prazo de transposição expirou em 31 de Dezembro de 2001.
                                                                             (1 ) JO L 142, de 16.6.2000, p. 47.


title: Cancelamento do processo C-123/05

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/13

         Cancelamento do processo C-123/05 (1)

   (2005/C 330/35)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 6 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo C-382/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd
   (Processo C-382/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 136/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype Ultd (representantes: A. Carboni e M. Browne, solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: P. Bullock, agente), Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd (representantes: D. Rose e J. Curry, solicitors)

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo C-195/10: Acção intentada em 21 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/20

         Acção intentada em 21 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-195/10)
   2010/C 179/33
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis, E. Randvere)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Estónia não transpôs correctamente o artigo 8.o, alínea a), subalínea iv), e o artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterros (1).

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 91.o, n.o 5, da lei relativa ao depósito de resíduos [jäätmeseadus] não prevê que a garantia seja mantida durante todo o período exigível pelas operações de manutenção e de gestão do local desafectado, nos termos do artigo 13.o, alínea d), nem prevê qualquer exigência de que os custos de manutenção posteriores do aterro devam ser cobertos durante um período de, pelo menos, trinta anos.

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Processo C-122/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo instaurado por C «Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em função da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.°, 3.° e 6.° — Diferença de tratamento com base na idade — Legislação nacional que prevê, em certas hipóteses, uma tributação mais elevada para os rendimentos de pensões de reforma do que para os rendimentos de trabalho — Âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78 — Competência da União Europeia em matéria de fiscalidade direta»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — no processo instaurado por C
   (Processo C-122/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em função da idade - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigos 2.o, 3.o e 6.o - Diferença de tratamento com base na idade - Legislação nacional que prevê, em certas hipóteses, uma tributação mais elevada para os rendimentos de pensões de reforma do que para os rendimentos de trabalho - Âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78 - Competência da União Europeia em matéria de fiscalidade direta»)
   (2016/C 287/14)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Parte no processo principal

   C

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, relativa a um imposto adicional sobre os rendimentos de pensões de reforma, não está abrangida pelo âmbito de aplicação material desta diretiva nem, consequentemente, pelo artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo T-199/01: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 por Pierrette Dessy contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/31
     da decisão da Comissão de o não promover no grau A4              Fundamentos e principais argumentos
     no exercı́cio de 2000;
—    anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;            O recorrente contesta duas decisões do Serviço de Liquidação
                                                                         do regime comum de seguro de doença que recusam o
—    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a              reembolso, à taxa de 100 %, de determinadas prestações
     reclamação, de 27 de Dezembro de 2000, intentada pelo              médicas que aquele considera ligadas à doença grave de que
     recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;           sofre a sua esposa. Em apoio do seu recurso, invoca a violação
                                                                         do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e erro
—    declarar que o processo de promoção no grau A4 no                  manifesto de apreciação.
     exercı́cio 2000 é anulado no que se refere ao recorrente;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 por Pierrette
                                                                           Dessy contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os mesmos
fundamentos do processo T-188/01.
                                                                                (Processo T-199/01)
                                                                                (2001/C 317/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2001 por André
   Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias                       Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-191/01)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Pierrette Dessy, residente em Ispra (Itália), representada por
                                                                         Olivier Slusny, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                         (2001/C 317/61)                                 burgo.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 10 de Agosto de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 —     declarar ilegal e anular a decisão implı́cita de indeferi-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                        mento da reclamação da recorrente de 30 de Janeiro de
por André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo),                         2001;
representado por Carlos Mourato, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     declarar que a recorrente tem direito, nos termos das
                                                                               disposições do artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          100 % dos rodutos prescritos;
—    anular as decisões de 13 de Outubro de 2000 e 6 de                 —     condenar a AIPN na totalidade das despesas.
     Novembro de 2000 do Serviço de liquidação de Bruxelas,
     bem como a decisão tácita de 12 de Maio de 2001 da
     AIPN;
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             Fundamentos e principais argumentos
     de 38,84 euros, acrescido de juros de mora a partir de
     13 de Outubro de 2000;
                                                                         A recorrente, ex-funcionária comunitária actualmente refor-
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             mada, opõe-se à recusa da administração em qualificar como
     de 26,51 euros, acrescido de juros de mora a partir de 6            reembolsáveis determinados produtos farmacêuticos de que
     de Novembro de 2000;                                                tem necessidade para o tratamento de uma doença grave, na
                                                                         acepção do n.o 1 do artigo 72.o do Estatuto, por os considerar
—    condenar a recorrida nas despesas da instância.                     «não funcionais» na patologia de que sofre.
 ---pagebreak--- C 317/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.11.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                           de trabalhadores. A conversão para o sistema de pensão
                                                                          comunitária dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente
—     A arbitrariedade e a falta de fundamentação, na medida             na Áustria antes da sua entrada ao serviço representa, na sua
      em que, por um lado, a administração mudou de                      perspectiva, uma discriminação baseada no grau, no sexo, na
      opinião quanto à natureza reembolsável de determinados            idade, na nacionalidade.
      medicamentos, e, por outro, violou, no caso presente, o
      princı́pio da livre escolha do medicamento pelo médico
      assistente;
—     Violação da confiança legı́tima e do dever de solicitude.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 por André
                                                                            Ronsse contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 5 de Setembro de 2001 por Maria-                                          (Processo T-205/01)
  -Luise Lindorfer contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-204/01)                                                         (2001/C 317/64)
                          (2001/C 317/63)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 5 de Setembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  André Ronsse, com domicı́lio em Bruxelas, representado
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maria-               por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no
-Luise Lindorfer, com domicı́lio em Bruxelas, representada                Luxemburgo.
por Georges Vandersanden Laure Levi e Dominique Dugois,
advogados.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão da AIPN de 9 de Novembro de 2000,
—     anular a decisão do recorrido de 3 de Novembro de 2000,                  que visa a restituição do abono de lar recebido indevida-
      que fixou em 5 anos, 5 meses e 8 dias o número de                        mente, no entender da recorrida, desde 1.1.1994;
      anuidades para a pensão comunitária da recorrente na
      sequência da transferência dos direitos à pensão adquiri-          —     anular a decisão tomada pela AIPN, datada de 23 de
      dos na Áustria anteriormente à entrada da recorrente ao                  Novembro de 2000, de recuperar o abono de lar pago
      serviço das Comunidades Europeias e, na medida do                         anteriormente de forma indevida desde 1 de Janeiro de
      necessário, anular a decisão do Conselho, de 31 de Maio                 1994 (22 433,07 euros) da pensão mensal, à razão de
      de 2001, que indeferiu a sua reclamação de 2 de Fevereiro                30 mensalidades de 770 euros de Dezembro de 2000 a
      de 2001;                                                                  Maio de 2003 inclusivé e de uma mensalidade de
                                                                                15,89 euros em Junho de 2003;
—     condenar o recorrido a proceder, numa base jurı́dica
      correcta, a nova fixação, das anuidades a tomar em
                                                                          —     de todo o modo, independentemente da decisão quanto
      consideração para cálculo da pensão comunitária da
                                                                                ao mérito, permitir-lhe beneficiar de modalidades de
      recorrente na sequência da transferência dos seus direitos
                                                                                reembolso mais flexı́veis que as que lhe são impostas
      à pensão adquiridos na Áustria;
                                                                                actualmente, com mensalidades máximas de 385 euros;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                          —     condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, por via de
excepção, a ilegalidade do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
Estatuto e os artigos 10.3 e 10.4 da decisão do Conselho                 O recorrente no presente processo, funcionário reformado,
relativa à fixação de disposições gerais de execução do citado         refere que, no entender da AIPN, teria recebido indevidamente
artigo. No entender da recorrente estes artigos que constituem            um abono de lar de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Outubro de
a base jurı́dica do acto impugnado, representam violação dos             2000 e que, com base no artigo 85.o do Estatuto a AIPN
princı́pios da igualdade de tratamento e da livre circulação             pretende obter a restituição do que teria sido pago a mais.


title: Processo C-178/03: Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
21.6.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/33
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           socorros em caso de emergência radiológica apenas
                                                                                constam, designadamente, de uma circular, o que não
                                                                                corresponde às exigências de segurança jurídica impostas
—    declarar que, ao não tomar as medidas necessárias para                     pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
     se conformar com os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o
     da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de                   —      Transposição incorrecta do artigo 8.o da directiva: as
     Novembro de 1989, relativa à informação da população                       disposições nacionais relativas à informação da população
     sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre                 ou informação a dar em situação de emergência radioló-
     o comportamento a adoptar em caso de emergência                            gica não prevêem de forma vinculativa a indicação das
     radiológica (1), a República Francesa não cumpriu as                       autoridades responsáveis para aplicar as medidas previstas
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                     na directiva.
—    condenar a República Francesa nas despesas.                         (1 ) JO L 357, p. 31.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 pela Comissão
—    Transposição incorrecta do artigo      2.o   da directiva: as       das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu
     medidas de transposição tomadas apenas respeitam a                                  e o Conselho da União Europeia
     uma parte das situações previstas neste artigo. A definição
     dada de «situação de emergência radiológica» não foi                                      (Processo C-178/03)
     transposta e as medidas de transposição não prevêem o
     transporte e o armazenamento de combustíveis nucleares
     ou resíduos radioactivos, o fabrico, a utilização, o armaze-                                 (2003/C 146/55)
     namento, a descarga e o transporte de radioisótopos para
     fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de
     investigação com eles relacionados, bem como a utili-
     zação de radioisótopos para a geração de energia em                 Deu entrada, em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
     engenhos espaciais. Além disso, as medidas visam apenas             das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento
     os riscos ligados às instalações no território francês,             Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela
     excluindo os riscos ligados a instalações fora deste                Comissão das Comunidades Europeias, representada por
     território.                                                         L. Ström e E. Righini, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
—    Transposição incorrecta do artigo 3.o da directiva: as
     medidas de transposição tomadas não contêm qualquer                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     definição dos termos «libertação significativa de materiais
     radioactivos» e «níveis anormais de radioactividade que
                                                                         —      anular o Regulamento (CE) n.o 304/2003 (1) do Parla-
     possam ser prejudiciais à saúde pública».
                                                                                mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003,
                                                                                relativo à exportação e importação de produtos químicos
                                                                                perigosos;
—    Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: as
     medidas de transposição no que respeita à informação da
     população não abrangem, como já foi referido em relação             —      declarar que o regulamento se manterá em vigor até à
     ao artigo 2.o da directiva, todas as instalações e todas as                adopção de um novo regulamento pelo Conselho;
     actividades previstas na directiva.
                                                                         —      condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no paga-
                                                                                mento das despesas.
—    Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: as
     disposições nacionais no que respeita à informação da
     população em caso de situação de emergência radiológica
     não impõe que a população seja imediatamente infor-                 Fundamentos e principais argumentos
     mada.
                                                                         O regulamento PIC aplica a Convenção de Roterdão relativa
—    Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: as              ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para
     medidas prevista na directiva para a informação das                 determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no
     pessoas susceptíveis de intervirem na organização dos               Comércio Internacional, a seguir designada «Convenção PIC».
 ---pagebreak--- C 146/34              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
A Convenção PIC consagra o princípio de a importação e a              —     condenar a recorrida nas despesas.
exportação de um produto químico incluído no seu âmbito de
aplicação apenas pode efectuar-se após a prévia informação e
consentimento do país importador. A Convenção PIC estabe-
lece um procedimento para obter e divulgar formalmente as
decisões dos países importadores e assegurar o cumprimento            Fundamentos e principais argumentos
dessas decisões pelos países exportadores, designado «procedi-
mento PIC».
                                                                      O recurso insurge-se contra o facto de, com a decisão da
A Comissão considera que o regulamento PIC cai no âmbito              República Federal da Alemanha relativa ao Land Brandenburg,
da política comercial comum da Comunidade. Por isso, de               terem sido excluídas do financiamento comunitário despesas
acordo com a proposta da Comissão, o regulamento deveria              no valor de 26 446 505,00, no sector das culturas arvenses,
ter sido adoptado pelo Conselho, com base no artigo 133.o             relativas às colheitas de 1999 e 2000, tendo essas despesas
CE, e não pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base           sido imputadas à República Federal da Alemanha. Aquele
no artigo 175. o, n.o 1, CE, o qual diz respeito às medidas           montante constitui uma correcção uniforme de 5 % sobre as
adoptadas em matéria de política ambiental da Comunidade.             despesas declaradas relativamente ao Land Brandenburg e às
A Comissão sustenta que a escolha do Parlamento Europeu e             colheitas de 1999 e 2000, no sector das culturas arvenses.
do Conselho relativamente à base legal de adopção do
regulamento PIC é errada e que o acto em causa é, por
conseguinte, ilegal, devendo ser anulado.                             No entender da República Federal da Alemanha, a decisão foi
                                                                      adoptada em violação de regras procedimentais e princípios
                                                                      gerais do direito comunitário. Os resultados das investigações
( 1) JO L 63, p. 1.
                                                                      e as conclusões da Comissão contêm incorrecções em determi-
                                                                      nados aspectos objectivos essenciais, baseando-se, além disso,
                                                                      numa interpretação jurídica incorrecta. Como tal, um encargo
                                                                      uniforme no montante de 5 % é completamente ilegal. É o que
                                                                      decorre dos seguintes sete fundamentos:
                                                                      —     Erros processuais. As acusações aduzidas pela Comissão
Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pela República
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades                       —    «dados não fiáveis ou não actuais relativos às
                           Europeias                                             parcelas no Allgemeines Liegenschaftsbuch (ALB)»,
                     (Processo C-183/03)                                    —    «Apresentação de pedidos em duplicado não detec-
                                                                                tada»,
                        (2003/C 146/56)
                                                                            —    «não existe praticamente qualquer relação entre as
                                                                                parcelas descritas no cadastro e a utilização agrícola
                                                                                das parcelas» e
Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     —    «não foi em geral possível verificar e medir as
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal                     parcelas declaradas como sendo agrícolas, por exem-
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-                     plo com base em material topográfico ou fotografias
rialrat, Moritz Lumma, Regierungsdirektor, e Annette Tie-                        aéreas, uma vez que as explorações não juntaram
mann, Regierungsrätin z. A., Bundesministerium der Finanzen,                     aos seus requerimentos quaisquer mapas ou esboços
Graurheindorfer Straße 108, D-53117 Bona.                                        das parcelas declaradas como sendo agrícolas»
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   não foram tempestivamente comunicadas às autoridades
digne:                                                                      alemãs. Por conseguinte, alega-se uma violação do pro-
                                                                            cesso de apuramento das contas (artigo 7.o, n.o 4, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 1), artigo 8.o, n.o 1, do
—      anular a Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de                   Regulamento (CE) n.o 1663/95 ( 2)), bem como uma
       Fevereiro de 2003 — C(2003) 500 final —, que exclui                  violação do direito de ser ouvido e do princípio da boa
       do financiamento comunitário determinadas despesas                   administração.
       efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
       (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que excluiu           —     Fiabilidade do sistema de identificação de áreas. O
       do financiamento comunitário um montante de                          Governo Federal defende-se, no segundo fundamento, da
       26 446 500,00 EUR, sendo essa despesa imputada à                     dúvida expressa pela Comissão relativamente à fiabilidade
       República Federal da Alemanha, e                                     do sistema de identificação.


Avis juridique important

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52003XX1024(03)

Tribunal de Justiça - Eleição dos presidentes de secção

Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0005 - 0005

Eleição dos presidentes de secção(2003/C 255/09)Reunidos em 8 de Outubro de 2003, os juízes do Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram os juízes P. Jann e C. W. A. Timmermans presidentes das duas secções de cinco juízes, por um período de três anos que termina em 6 de Outubro de 2006.Reunidos em 10 de Outubro de 2003, os juízes do Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas presidentes das três secções de três juízes, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2004.


title: Processo T-183/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Município de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/42

         Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Município de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)
   (Processo T-183/17)
   (2017/C 151/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Menta y Limón Decoración, SL (Argame, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Município de Santa Cruz de La Palma (Santa Cruz de La Palma, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de um homem em traje regional) — Marca da União Europeia n.o 10 822 013

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de janeiro de 2017, no processo R 510/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               confirmar a decisão de 28 de janeiro de 2015, proferida em primeira instância pela Divisão de Anulação do EUIPO, que indeferiu a marca comunitária n.o 10 822 013, solicitada pelo Município de Santa Cruz de La Palma.

               —

               condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas do processo de recurso e de declaração de nulidade.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-502/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Fleischerei Nier GmbH & Co. KG/Finanzamt Detmold

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Fleischerei Nier GmbH & Co. KG/Finanzamt Detmold
   (Processo C-502/09)
   2010/C 63/37
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof (Alemanha)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fleischerei Nier GmbH & Co. KG

      Recorrido: Finanzamt Detmold

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «produtos alimentares» constante do Anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), deve ser interpretado no sentido de que só abrange os produtos alimentares «prontos a levar», como são tipicamente vendidos no comércio de produtos alimentares, ou abrange também os alimentos ou refeições que — tendo sido cozidos, fritos, assados ou cozinhados por qualquer outro processo — são confeccionados para consumo imediato?

               2.

               Caso o conceito de «produtos alimentares» constante do Anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, abranja igualmente alimentos ou refeições confeccionados para consumo imediato:
               A confecção dos alimentos ou das refeições deve ser considerada como um elemento da prestação de serviços quando se tem de decidir se uma prestação unitária levada a cabo por uma empresa de catering (fornecimento de alimentos ou de refeições prontos a consumir e do seu transporte e, eventualmente, de talheres e loiça e/ou de mesas altas e ainda a recolha dos objectos fornecidos) deve ser qualificada como uma entrega de produtos alimentares que beneficiam da taxa reduzida de IVA (categoria 1 do Anexo H desta Directiva) ou como uma prestação de serviços (artigo 6.o, n.o 1, da mesma Directiva) que não beneficia dessa taxa reduzida?

               3.

               Caso a resposta à segunda questão seja negativa:
               é compatível com o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que para a qualificação de uma prestação unitária de uma empresa de catering como entrega de bens ou como prestação de serviços sui generis se proceda à tipificação apenas com base no número de elementos com natureza de prestação de serviços (dois ou mais) em comparação com a parte que consiste na entrega, ou os elementos com natureza de prestação de serviços, independentemente do seu número, devem obrigatoriamente ser determinantes e, em caso afirmativo, segundo que critérios?

      (1)  JO L 145, p. 1;EE 09 F1 p. 28.


title: Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1997, pelas sociedades Eridania SpA e o. contra o Conselho das Comunidades Europeias (Processo T-258/97)

text:
 22. 11 . 97          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/33
       cada nas « Informações Administrativas » de 7 de Abril       — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       de 1986 ( n? 498 ), na medida em que a decisão recor
       rida tinha sido assinada por um chefe de divisão colo
       cado no Luxemburgo e não pelo director-geral do Pes         Fundamentos e principais argumentos
       soal e da Administração.
                                                                    0 recorrente foi agente da recorrida, tendo prestado ser
 — Violação do artigo 25? n? 2, do Estatuto, e do princí           viço em Ispra . Tendo sofrido um acidente de esqui em
       pio non bis in idem, consagrado, nomeadamente, no            Março de 1982, de que lhe resultou uma invalidez parcial
       artigo 86?, n? 3 , do Estatuto, bem como da existência       permanente, entrou em situação de reforma antecipada em
       no caso em apreço de um manifesto erro de aprecia           1 de Março de 1986. Em Maio de 1986 solicitou que o
       ção, na medida em que a recorrida, para recusar pôr          seu grau de invalidez parcial fosse aumentado de 28 %
       termo ao destacamento provisório do recorrente no            para 50/55% . Cerca de dez anos depois, em Abril de
       Serviço das Publicações e de o recolocar no exercício        1996, na sequência de um aumento de 14% do grau de
       das suas funções normais no Serviço de Segurança,            invalidez parcial, que então foi fixado em 42 % , o recor
       invoca uma fundamentação exclusivamente baseada              rente recebeu uma indemnização, que foi creditada na sua
       na repreensão que lhe foi aplicada .                        conta bancária em 25 de Abril de 1996 .
 O recorrente invoca a este respeito que esse fundamento           No seu recurso, invoca os prejuízos que, em razão da
 de indeferimento teria por consequência aplicar-lhe uma           demorada apreciação do seu pedido, sofreu de 14 de Maio
 segunda sanção por factos definitivamente julgados nos            de 1986 até a data do pagamento, em 25 de Abril de
 termos de uma decisão disciplinar. Além disso, a decisão           1996 .
 recorrida deixava transparecer que as atribuições de um
 funcionário do Serviço de Segurança seriam de tal modo
 sensíveis que exigiam um grau de moralidade superior à            Os pedidos do recorrente consistem na indemnização dos
 dos outros serviços da Comissão. Segundo o recorrente,            prejuízos que resultaram do atraso na tramitação do pro
 essa interpretação é constituitiva de um manifesto erro de        cedimento administrativo, dos que foram culposamente
 apreciação. E alegado quanto a este aspecto que um outro          causados e dos que resultaram da mora .
 funcionário envolvido no mesmo processo disciplinar pôde
 conservar o seu lugar, apesar de exercer funções muito            Na opinião do recorrente, um funcionário que só muitos
 sensíveis na direcções « Controlo de segurança do Eura           anos após um acidente recebe a respectiva indemnização é
 tom » e ter sido também condenado a uma sanção de                 colocado numa situação muito mais desfavorável do que
repreensão.                                                        um funcionário em situação similar a quem a indemniza
                                                                   ção seja paga logo após o acidente . Esta diferença de tra
                                                                   tamento viola o princípio da proibição de discriminação.
                                                                   Este princípio, do qual o princípio da igualdade de trata
                                                                   mento constitui uma formulação paralela, tem força supe
                                                                   rior ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Hans              peias e, no caso concreto, ao disposto no seu artigo 73 ?,
                                                                   n? 2 .
 C. Herold contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-257/97)
                                                                   Se a recorrida opuser esta disposição ao pedido do recor
                           ( 97/C 357/62 )
                                                                   rente, ficará claro que ela tinha o encargo de propor ou
                                                                   efectuar uma modificação ou um acrescento ao Estatuto
                  (Língua do processo: alemão)                     dos Funcionários . Até hoje, contudo, não desenvolveu
                                                                   quaisquer esforços objectivos nesse sentido.
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Hans C. Herold, residente em Levanto (Itá
lia ), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans
-Josef Ruber e Albert Potthast, do foro de Colónia, com           Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1997, pelas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo          sociedades Eridania SpA e o. contra o Conselho das
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-258/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                ( 97/C 357/63 )
— anular a decisão da recorrida de 20 de Novembro de
      1996 ,                                                                      (Língua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 057 567            Deu entrada em 22 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      FB, a título de indemnização, acrescidos de juros, à        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
      taxa de 5 % , contados desde 26 de Outubro de 1984,         recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---  C 357/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
 interposto pela sociedade Eridania SpA com sede em                      recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
 Génova e a sociedade ISI, Industria Saccarifera Italiana                Europeias, interposto por Rui Teixeira Neves, represen
 Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Gruppo Erida                   tado por Adriano Encarnação, advogado no foro do Porto,
 nia), a sociedade Sadam Zuccherifici Divisione della                    e domicílio escolhido na residência do recorrente, 100, rue
 S.E.C.I. Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com              de Steinsel, L-7254 Bereldange.
 sede em Bolonha, a sociedade Sadam Castiglionese SpA,
 com sede em Bolonha, do Gruppo Sadam Zuccherifici, a
 sociedade Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Ter
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 moli, a sociedade SFIR, Società Fondiaria Industriale
 Romagnola SpA, com sede em Cesena, representadas por                    — anular a decisão da AIPN de 20 de Janeiro de 1997,
 Bernard O'Connor, Solicitor junto da High Court of                            que infligiu ao recorrente a sanção de descida de um
 Ireland, Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,                         escalão, a que se deverá seguir o pagamento retroativo
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                        da parte do vencimento que deixou de receber por
 advogado Arsene Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaide .                          efeito dessa decisão, acrescido de juros de mora de
                                                                               8% ,
 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                 — condenar a parte recorrida no pagamento ao recor
      CE, o Regulamento ( CE ) n? 1188/97, de 25 de Junho                      rente de dois milhões de francos belgas, a título de
      de 1997, na parte em que prejudica as recorrentes, ou                    indemnização pelos danos morais resultantes da deci
      alternativamente anular o referido regulamento erga                      são impugnada,
      omnes, no que diz respeito ao artigo 1 ?, alínea f),
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas do processo,
— declarar inaplicável, nos termos do artigo 184? do Tra                      incluindo as efectuadas pelo recorrente .
      tado CE, o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 , de 30 de
      Junho de 1981 , e posteriores modificações, na medida
      em que prejudica as recorrentes, no que diz respeito               Fundamentos e principais argumentos
      aos artigos 3?, n? 1 , 5?, n? 3 , e 6?, n? 2,
                                                                         O recorrente opõe-se quanto à maneira como a AIPN tra
— condenar o Conselho, nos termos dos artigos 178 ? e                    tou o processo disciplinar que levou à sanção impugnada
      215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, na reparação               no presente processo .
      de todos os prejuízos causados às recorrentes, acresci
      dos de juros e revalorização monetária,
                                                                         Em apoio do seu recurso o recorrente invoca o seguinte :
— condenar o Conselho no pagamento das despesas da
      instância .
                                                                           1 . Violação grosseira e total do princípio da separação
Fundamentos e principais argumentos                                              de poderes.
O fundamentos e principais argumentos são os invocados                    2 . Deturpação e manipulação grosseira do conteúdo da
no processo T-168/95 , Eridania e o . ('). Mais exactamente,                     moção incriminada, submetida à assembleia geral do
considera-se que o regulamento impugnado é ilegal por                           pessoal de 20 de Setembro de 1995 .
extemporaneidade, falta de fundamentação, qualificação
arbitrária da Itália como zona deficitária e discriminação
da indústria açucareira italiana . E também invocada a ina               3 . Erro de direito na medida em que a conduta do recor
plicabilidade parcial do Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ,                        rente não violou o disposto nos artigos 11 ?, n? 1 ,
de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a organização                            12?, n? 1 , e 21 ? do Estatuto, mas constituiu o cum
comum de mercado no sector do açúcar (2 ).                                      primento escrupuloso dessas disposições.
(') JO C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 16 .                                  4 . Ilegitimidade da acusação por falta de queixa do Tri
(2 ) JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4 ; EE 03 F22 p. 80 .                         bunal por ultrage .
                                                                          5 . Violação dos direitos da defesa, do princípio do con
                                                                                traditório e do princípio da igualdade das partes, na
                                                                                medida em que, por um lado, a acusação não foi
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 por Rui                            comunicada ao recorrente antes da audição de 3 de
Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comuni                         Outubro de 1995 e, por outro lado, a parte acusató
                           dades Europeias                                      ria participou nas deliberações do comité administra
                        ( Processo T-259/97)                                    tivo sobre o processo disciplinar.
                            ( 97/C 357/64 )
                                                                          6 . Violação do princípio de inocência dado que a culpa
                  (Língua do processo: português)                               bilidade foi ab initio presumida júris et de jure e a
                                                                                sua mera contestação tida como agravante. A este
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                           respeito existiria um plano de manipulação do pro
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                cesso .


title: Processo C-139/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Reino de Espanha/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/18

         Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Reino de Espanha/Comissão
   (Processo C-139/15 P)
   (2015/C 155/20)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Outra parte no processo: Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Espanha/Comissão;

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral para este se pronuncie;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso interposto pela Comissão diz respeito ao acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015, no processo T-109/12. Com o seu acórdão o Tribunal Geral anulou a Decisão da Comissão C (2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduziu a ajuda do Fundo de Coesão a determinados projetos.
   A Comissão invoca dois fundamentos de recurso. A título principal, considera que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira num prazo, determinado pelo ato de base em vigor na data da audiência entre a Comissão e o Estado-Membro. Subsidiariamente, alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao estabelecer que o prazo imposto à Comissão para adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja violação constitui um vício substancial que invalida a decisão adotada fora do referido prazo.


title: Acção intentada, em 3 de Julho de 1995, por Friedrich Engelking contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-138/95)

text:
N? C 208/36         \ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
burgo ), representado por Carlo Revoldini, advogado no            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese
foro do Luxemburgo , com domicílio escolhido no Luxem            ner .
burgo no seu escritório, 180, route de Longwy.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a decisão da Comissão que fixa o lugar de
— anular a decisão da Comissão de não o promover ao                      recrutamento do recorrente em Bruxelas, bem como
    grau A 4 nas promoções de 1992 e, na medida do                       todas as decisões subsequentes,
    necessário, anular a resposta de indeferimento dada em
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas.
    3 de Março de 1995 pela Comissão em resposta à sua
    reclamação, bem como a decisão da Comissão de
    promover ao grau A 4 os funcionários inscritos na lista       Fundamentos e principais argumentos
    publicada nas Informações Administrativas n? 859 de 8
    de Setembro de 1994,                                          Os fundamentos e principais argumenos são idênticos aos
                                                                  invocados no processo T-33/95 ( J ).
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni
    zação pelos prejuízos materiais e morais sofridos que o       ( ! ) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
    recorrente se reserva de especificar melhor no decurso da
    instância ,
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                  Acção intentada, em 3 de Julho de 1995 , por Friedrich
Fundamentos e principais argumentos                               Engelking contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do                               (Processo T-138/95 )
artigo 45?, n? 1 , do Estatuto dos funcionários .                                            ( 95/C 208/76 )
Sustenta a este respeito que a recorrida não teve em
consideração os seus méritos, enquanto funcionário A 5 ,                            (Língua do processo: alemão)
devido à falta do seu relatório de classificação de serviço
relativo ao período 1991-1993 .                                   Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                  Instância das Comunidades Europeias , uma acção contra o
Sublinha , em segundo lugar, que a recorrida apenas               Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
comparou os seus méritos com os dos funcionários da DG V          des Europeias, intentada por Friedrich Engelking, de Rad
e não com os de todos os funcionários de grau A 5 da              destorf ( República Federal da Alemanha ), representado
instituição susceptíveis de serem promovidos .                    pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing,
                                                                  Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr. Winfried
Por último, alega que os promoções ao grau A 4 não se             Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
fazem após análise comparativa dos méritos dos funcioná          Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
rios susceptíveis de serem promovidos mas com base em             Associés, 14a , rue des Bains.
pontos de prioridade de que cada direcção-geral dispõe
segundo o número de promovíveis e que pode atribuir               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
discricionariamente .
                                                                  — condenar os demandados a pagar ao demandante uma
                                                                         indemnização SLOM-II relativa ao período decorrido
                                                                         entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
                                                                         montante de 110 021,93 marcos alemães, acrescido de
                                                                         juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                                                                         1992, bem como condená-los a pagar as despesas do
Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Peter                   processo ,
Gammeltoft contra Comissão das Comunidades Euro
                             peias                                — apensar o presente processo ao processo pendente
                     (Processo T-132/95 )                                Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T
                                                                         -77/93 , e suspender a instância também no presente
                        ( 95/C 208/75 )
                                                                         processo .
                (Língua do processo: francês)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso         do processo T-20/94 i 1 ).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Peter Gammeltoft, residente em Bruxelas, representado         (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994, p . 20 .
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no


title: Processo T-26/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 — Jalkh/Parlamento

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/28

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 — Jalkh/Parlamento
   (Processo T-26/17)
   (2017/C 070/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representante: J.-P. Le Moigne, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente, datada de 22 de novembro de 2016, e que tem por objeto a adoção do relatório n.o A8-3019/2016 de [X];

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh o montante de 8 000 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh, a título de reembolso de despesas, o montante de 5 000 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O recorrente considera que o Parlamento fez uma má aplicação das regras relativas à imunidade dos deputados do Parlamento francês, e fingiu confundir os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à necessidade de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Os objetivos e opiniões defendidos aquando da intervenção de M. Le Pen no sítio Internet da Frente Nacional foram-no no âmbito das atividades políticas de M. Le Pen e do recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do próprio conceito de imunidade parlamentar. O recorrente considera que o Parlamento fingiu ignorar que a imunidade parlamentar, em democracia, concede uma dupla imunidade de jurisdição: a irresponsabilidade e a inviolabilidade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento em matéria de:

                           —

                           liberdade de expressão

                           —

                              fumus persecutionis

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao desrespeito pela segurança jurídica comunitária e à violação da confiança legítima.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação da independência de um deputado.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, embora esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade causa de perda de mandato para o crime que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A preterição desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente. Este não foi convidado aquando do voto em sessão plenária do Parlamento sobre o pedido de levantamento da sua imunidade. Assim, só dispôs de 10 minutos para apresentar a sua defesa, relativamente a dois processos que lhe diziam respeito, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos, após o termo das suas atividades, pelas 18 horas.

               9.

               Nono fundamento, relativo à total falta de fundamento dos processos instaurados em razão do pedido de levantamento da imunidade. A participação inicial e o processo aberto pelo Ministério Público francês contra o recorrente não têm fundamento. Segundo o recorrente, o relatório adotado pelo Parlamento é, a este respeito, duplamente enganoso. O facto de perseguir judicialmente o recorrente, quando ele próprio pôs fim à alegada infração de que não era o autor, e de decidir levantar a sua imunidade parlamentar não se fundam manifestamente em razões de justiça mas na vontade de manchar, incomodar e perseguir este último e o seu movimento.


title: Processo T-178/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Fomento nacional da produção de eletricidade a partir de energias renováveis — Decisão da Comissão de abrir um procedimento formal de exame em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni iuris» )

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/16

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão
   (Processo T-178/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Fomento nacional da produção de eletricidade a partir de energias renováveis - Decisão da Comissão de abrir um procedimento formal de exame em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni iuris»))
   2014/C 329/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Requerente: Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão abriu um procedimento formal de exame em matéria de auxílios de Estado relativamente à lei alemã sobre energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               É anulada a decisão de 7 de abril de 2014, Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão (T-178/14 R).

               3)

               A decisão quanto às despesas será tomada a final.


title: Processo T-441/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/36

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg/Comissão
   (Processo T-441/14)
   2014/C 303/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Brugg Kabel AG (Brugg, Suíça) e Kabelwerke Brugg AG Holding (Brugg) (representantes: A. Rinne, A. Boos e M. Lichtenegger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, os artigos 1.o, n.o 2, 2.o, alínea b) e — na parte em que se aplica às recorrentes — 3.o da decisão da recorrida de 2 de abril de 2014 no processo AT.39610 — Cabos elétricos;

               —

               Subsidiariamente, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, reduzir, para o montante que o Tribunal Geral julgar adequado, a coima aplicada às recorrentes pelo artigo 2.o, alínea b), da decisão da recorrida de 2 de abril de 2014 no processo AT.39610 — Cabos elétricos;

               —

               Em todo o caso, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, devido à recusa do acesso ao processo e à notificação, em inglês, do pedido de informações suplementares e da comunicação de objeções

                           —

                           Neste contexto, as recorrentes alegam, entre outros, que a recorrida devia ter tratado, no contexto do acesso ao processo, as observações dos restantes destinatários sobre a comunicação de objeções do mesmo modo que outros documentos eventualmente favoráveis às recorrentes.

                           —

                           Alegam ainda que, no caso de uma infração uniforme e repetida e/ou única e continuada, o acesso às observações dos restantes participantes sobre a comunicação de objeções é a contrapartida processual da imputação das infrações de outros participantes.

                           —

                           Além disso, alegam que as recorrentes, enquanto empresas com sede no cantão germanófono da Argóvia (Suíça), têm o direito de se corresponder em alemão com a recorrida, uma vez que se trata de uma língua oficial e mesmo uma língua de trabalho desta.

               2.

               Segundo fundamento: incompetência da recorrida em matéria de infrações cometidas por Estados terceiros sem impacto no EEE

                           —

                           Neste contexto, alega-se que a simples afirmação geral da existência de uma infração uniforme e repetida e/ou única e continuada não é suficiente para justificar a competência da recorrida em matéria de infrações cometidas por Estados terceiros. Pelo contrário, mesmo nesse caso, a recorrida devia ter analisado os projetos e/ou atuações fora do EEE a respeito dos respetivos efeitos diretos, essenciais e previsíveis no EEE.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da presunção de inocência, através da inversão e alargamento do ónus da prova no âmbito da infração uniforme e repetida e/ou única e continuada

                           —

                           As infrações não são uniformes, especialmente no que diz respeito aos cabos terrestres e marítimos. Com efeito, não existe identidade dos produtos e serviços, nem da modalidade de aplicação, e apenas existe uma identidade parcial das pessoas coletivas e singulares participantes. Por outro lado, as infrações não são complementares;

                           —

                           A recorrida devia ter apresentado, em relação a cada empresa individualmente considerada, provas sólidas e coerentes, sobretudo quanto ao início da participação, mas também quanto à duração ininterrupta da participação;

                           —

                           No caso de uma simples participação direta e parcial numa infração uniforme e repetida e/ou única e continuada, a recorrida tinha de provar concretamente que a empresa envolvida quis contribuir para a concretização de todos os objetivos comuns e tinha conhecimento de todas as restantes atuações ilegais dos outros participantes no âmbito do plano comum, ou podia razoavelmente prevê-las. Uma vez que a recorrida não produziu essa prova, ou não a apresentou na sua totalidade, não devia ter considerado as recorrentes responsáveis pelo conjunto das atuações ilegais.

               4.

               Quarto fundamento: violação do dever de investigação e de fundamentar, devido ao apuramento incorreto de factos e à falsificação de provas

                           —

                           Segundo as recorrentes, a decisão baseia-se numa série de afirmações quanto aos factos, para as quais a recorrida não produziu provas sólidas e coerentes. Especialmente no que respeita ao início presumido da participação, a recorrida falsificou provas, tirou conclusões especulativas e ignorou explicações alternativas, que no mínimo eram igualmente plausíveis;

                           —

                           Além disso, a decisão é contraditória, uma vez que no dispositivo se conclui pela existência de uma infração única e continuada, enquanto na fundamentação se faz referência a uma infração uniforme e repetida.

               5.

               Quinto fundamento: violação do direito material devido à aplicação errada do artigo 101.o TFUE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE
               – A recorrida violou o artigo 101.o TFUE e/ou o artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que imputou às recorrentes, quanto à figura jurídica da infração uniforme e repetida e/ou única e continuada, acordos de outras empresas participantes, nos quais as recorrentes, objetivamente, não podiam ter participado.

               6.

               Sexto fundamento: desvio de poder, devido à quantificação errada da coima

                           —

                           A derrogação da regra fundamental do n.o 13 das orientações para o cálculo das coimas, na determinação do ano de referência, é arbitrária, porquanto não foi devidamente fundamentada.

                           —

                           Além disso, é contraditório, e viola o princípio ne bis in idem, partir do pressuposto, na apreciação da gravidade da infração no contexto da determinação do montante de base, de que a infração é uniforme e repetida e/ou única e continuada, sendo a sua gravidade fixada em 15 % e, simultaneamente, fixado um acréscimo de 2 % para a participação em determinadas partes destes acordos, decisões e práticas concertadas globais. Logo no cálculo do montante de base, a Comissão devia ter tido em conta que as recorrentes não eram responsáveis por todos os acordos, decisões e práticas concertadas.

                           —

                           Ao qualificar as recorrentes de coparticipantes ou participantes acessórias, a recorrida devia ter-se baseado no papel concreto das recorrentes nos acordos, decisões e práticas concertadas globais, e não no número, fortuito e irrelevante, de meios de prova.

                           —

                           É alegado ainda que a redução da coima em 5 % é demasiado baixa e não atende à diferença entre o papel dos organizadores e dos principais participantes nos acordos, decisões e práticas concertadas, e a participação muito reduzida das recorrentes.


title: Processo T-469/10: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Generics (UK)/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/45

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Generics (UK)/Comissão
   (Processo T-469/10)
   2013/C 325/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Generics (UK) Ltd (Potters Bar, Reino Unido) (representantes: I. Vandenborre e T. Goetz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular total ou parcialmente a Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226, que declarou que a recorrente cometeu uma infração isolada e continuada ao artigo 101.o TFUE entre 24 de janeiro de 2002 e 1 de novembro de 2003, ao participar em dois Acordos de Transação em matéria de patentes;

               —

               a título subsidiário, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na apreciação que fez do conteúdo, da finalidade e do contexto dos Acordos de Transação:

                           —

                           As conclusões da Decisão baseiam-se numa interpretação errada e especulativa dos Acordos de Transação e em excertos muito seletivos dos arquivos. A Decisão não toma em consideração ou desvirtua provas que demonstram de forma clara que os Acordos de Transação não excediam o âmbito das patentes validamente emitidas a favor da Lundbeck e que foram celebrados com base num efetivo contencioso em matéria de patentes.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao ignorar a existência de patentes validamente emitidas e ao equiparar os Acordos de Transação a acordos de repartição do mercado:

                           —

                           A conclusão da Decisão segundo a qual os Acordos de Transação constituem uma restrição à concorrência por objetivo ignora a existência de patentes validamente emitidas, que a recorrente teve de tomar em consideração. A Decisão erra ao considerar que as patentes só têm poder de exclusão quando tenham sido confirmadas no âmbito de um processo judicial, que o contencioso em matéria de patentes é essencial para o processo de concorrência e que a recorrente tinha o dever de intentar uma ação ou de esgotar todas as outras opções antes de celebrar Acordos de Transação.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro tanto de direito como de apreciação dos factos ao concluir que os pagamentos feitos nos termos dos Acordos de Transação eram «decisivos» para se concluir por uma infração por objetivo:

                           —

                           A conclusão da Comissão segundo a qual a simples referência nos Acordos de Transação de um pagamento à recorrente era suficiente para demonstrar a existência de uma infração por objetivo não tem nenhuma base jurídica nem nenhuma base factual. A Comissão não respeitou o ónus da prova que lhe incumbia.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro na apreciação que fez dos factos ao ignorar o contexto factual e jurídico relevante em cujo âmbito foram celebrados os Acordos de Transação:

                           —

                           A Comissão não tomou em consideração fatores essenciais na apreciação que fez dos Acordos de Transação, incluindo o direito relevante em matéria de contencioso de patentes, os arquivos em matéria de contencioso de patentes e o risco de prejuízo para a recorrente e as considerações da própria Comissão sobre a duração média de um processo de patente. A Comissão não respeitou o ónus da prova que lhe incumbia.

               5.

               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao considerar que os Acordos de Transação não constituem uma exceção ao artigo 101.o, n.o 3, TFUE:

                           —

                           A Comissão não procedeu a uma análise nem dos argumentos nem das provas relevantes, fiáveis e credíveis apresentados pela recorrente, que demonstram que os Acordos de Transação permitiram que a recorrente se lançasse na sua atividade quase 18 anos antes de expirar a patente principal da Lundbeck.

               6.

               No sexto fundamento, a recorrente alega que a Decisão viola o princípio da proporcionalidade:

                           —

                           A Decisão viola o princípio da proporcionalidade ao rejeitar os Acordos de Transação, que constituíam o meio menos prejudicial de prosseguir objetivos legítimos.

               7.

               No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Decisão segue uma fundamentação que não é conforme com o artigo 296.o TFUE:

                           —

                           A fundamentação da Decisão é desadequada e contraria o artigo 296.o TFUE, uma vez que pressupõe a existência de elementos que incumbia à Comissão provar.

               8.

               No oitavo fundamento, a recorrente alega que a Decisão viola uma formalidade processual essencial:

                           —

                           A Decisão viola os direitos de defesa da recorrente na medida em que introduziu novas alegações e novas provas sem dar oportunidade à recorrente de ser ouvida.

               9.

               No nono fundamento, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou que a recorrente cometeu, com dolo ou negligência, a alegada infração:

                           —

                           Os factos em causa suscitam questões novas e complexas para as quais não existia um precedente à data da celebração dos Acordos de Transação. Não há fundamento para concluir que aquilo que a Comissão alegou ser uma infração tenha sido cometido por violação dolosa ou negligente da lei.