title: Processo T-176/01: Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, por Ferriere Nord s.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.10.2001
ToyoCerin foi autorizada apenas para um perı́odo não superior             Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, por Ferriere
a três meses. Pelo regulamento ora impugnado, foi concedida                Nord s.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
a autorização provisória para um perı́odo limitado, a saber,
para o perı́odo de 1 de Junho de 2001 a 1 de Março de 2002.
                                                                                (Processo T-176/01)
O recurso visa impugnar o regulamento da Comissão, nos
termos do qual a autorização provisória do ToyoCerin está                                        (2001/C 289/72)
confinada à data de 1 de Março de 2002. A recorrente alega
que o curto perı́odo de validade da autorização provisória após
o decurso do perı́odo da anterior autorização leva a que o                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
ToyoCerin que já se encontra axctualmente no mercado não
pode ser retirado, embora continue a haver uma autorização
em vigor. O perı́odo é tão curto que a exı́gua duração da                Deu entrada, em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
autorização apenas equivale ao tempo neccessário para os                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
produtores dos géneros alimentı́cios os retirarem da venda.                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ferriere
Por consequência, o produto não pode, na prática, ser                    Nord s.p.a., representada por Wilma Viscardini e Gabriele
utilizado pelos clientes da recorrente na produção de géneros             Doná, advogados.
alimentı́cios.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente afirma queo regulamento impugnado viola os
princı́pios gerais de direito comunitário e sofre, além disso, de
vı́cios de forma. Em primeiro lugar, o regulamento viola a                 —     anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a
exigência de fundamentação, na medida em que — embora a                         decisão da Comissão das Comunidades Europeias
Comissão não faça qualquer consideração adicional contra a                    C(2001) 1010 def., de 28 de Março de 2001, que declarou
renovação da autorização provisória — o mesmo regulamento                     incompatı́vel com o mercado comum o auxı́lio da Região
não indica claramente as razões pelaas quais a autorização                    Autónoma Friuli-Venezia Giulia a favor da Ferriere Nord
deve limitar-se a um perı́odo de nove meses. Por exemplo, dois                   S.p.a. (no montante de LIT 1 650 000 000 ) para investi-
outros microorganismos do tipo Saccharomyces Cerevisiae                          mento ambiental numa nova instalação produtiva de
receberam, pelo mesmo regulamento, uma autorização provi-                       redes electro-soldadas.
sória para quatro anos completos. O regulamento viola
também, por conseguinte, o princı́pio geral da igualdade e                 —     reparar, nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo
constitui uma importante discriminação dos produtos da                          parágrafo, do Tratado CE, os danos sofridos pela Ferriere
recorrente — uma desigualdade de tratamento que não é                           Nord S.p.a. em virtude da ilegitimidade da decisão c(2001)
justificada por razões objectivas.                                              1010 def., de 28 de Março de 2001, e do atraso com que
                                                                                o auxı́lio ilegitimamente negado será concretamente
                                                                                concedido à Ferriere Nord S.p.a.
Além disso, a recorrente argumenta que o regulamento é
desproporcionado, tratando-se duma medida que não é ade-
quada nem para a autorização nem para a proibição do                     —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
aditivo ToyoCerin. Finalmente, o regulamento é em si mesmo                       pagamento integral das despesas.
contraditório e viola o princı́pio da legalidade da adminis-
tração.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão, de 11 de Maio de
     2001, relativo às autorizações de novas utilizações e novas         A decisão impugnada diz respeito a uma instalação, para a
     preparações de aditivos em alimentos para animais, à prorrogação    qual foi requerido o auxı́lio regional objecto do litı́gio, que tem
     de autorizações provisórias bem como à autorização de um           por fim evitar o processo de laminação a frio/estiramento (ou
     aditivo por um perı́odo de 10 anos (JO L 130, p. 25).                 seja, transformação de varão em fio) e os processos de
(2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1;
                                                                           correcção do próprio fio e de corte à medida dos cabos. De
     EE 3 F 04, p. 82).                                                    facto, pretendia-se com o novo processo produtivo a utilização
(3) Regulamento (CE) no 1411/1999 da Comissão de 29 de Junho de           de vareta com caracterı́sticas técnicas especı́ficas tais que
     1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas             permitissem a sua utilização directa como fio de aço no ciclo
     utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164,         de montagem das redes. A recorrente insiste no facto de o
     p. 56).                                                               auxı́lio em causa dever ser considerado como um caso de
(4) Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão, de 27 de Novem-           aplicação do regime geral de auxı́lios previsto na Legge
     bro de 2000, relativo às autorizações provisórias de aditivos nos   Regionale 3/6/1978, n.o 47 da Região Friuli-Venezia-Giulia,
     alimentos para animais (JO L 319, p. 1).                              alterada pela Legge 20/1/1992, n.o 2. Na sequência da adopção
                                                                           de algumas modificações, a Comissão decidiu não levantar
                                                                           objecções nos termos dos artigos 92.o e 93.o (agora 87.o e
                                                                           88.o) do Tratado CE, relativamente à lei de 1992.
 ---pagebreak--- 13.10.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/33
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:                         sob o ponto de vista da poluição sonora e atmosfé-
                                                                           rica.
—   A abertura ilegı́tima do procedimento formal de averi-           —     A falta de apreciação do investimento sob o ponto de
    guações, uma vez que o auxı́lio concedido à recorrente                vista da eliminação de resı́duos perigosos.
    constitui apenas uma medida de aplicação do regime
    constante da lei de 1978 com as subsequentes alterações,        —     A apreciação arbitrária das finalidades do investimento e
    o qual foi aprovado pela recorrida. Entende-se, a este                 aplicação errada da disciplina comunitária em matéria de
    respeito, que a recorrida examinou o auxı́lio directamente             auxı́lios para a defesa do ambiente.
    à luz das normas do Tratado, sem tomar em conta a sua
    assimilação ao regime de auxı́lios antes autorizado.
                                                                     (1) JO 2001, C 3, p. 3.
—   A ultrapassagem dos prazos do procedimento de averi-
    guações tanto na abertura como na sua conclusão.
—   A violação da segurança jurı́dica, das legı́timas expectati-
    vas e do direito de defesa. Afirma-se, em particular a este      Recurso interposto em 2 de Agosto de 2001 por Jego-
    respeito, que a decisão impugnada (ponto 3) se baseou           Quéré & Cie S.A. contra a Comissão das Comunidades
    na actual «Disciplina comunitária dos auxı́lios de Estado                                     Europeias
    para a defesa do ambiente de 2001 (1)», enquanto que o
    exame do auxı́lio à Ferriere foi inteiramente processado à                               (Processo T-177/01)
    luz da disciplina ambiental de 1994. Efectivamente, tanto
    a decisão de abertura do procedimento formal em                                            (2001/C 289/73)
    conformidade com o segundo parágrafo do artigo 88.o
    do Tratado CE, como o convite dos interessados a                                      (Lı́ngua do processo: francês)
    apresentarem observações faziam referência à disciplina
    ambiental de 1994, tendo sido com base nesta que a
    recorrente apresentou as suas observações. Daı́ resulta         Deu entrada em 2 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
    que a Ferriere não dispôs de oportunidade de exercer o          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    seu direito à defesa. A recorrente opõe-se, entre outros, à     Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jego-
    afirmação da Comissão segundo a qual nem as autorida-          Quéré & Cie S.A., com sede em Lorient (França), representada
    des italianas nem a própria recorrente forneceram docum-        por Antonio Creus Carreras, Begõna Uriarte Valiente e Albert
    entação de prova bastante das finalidades ambientais do         Augustinoy Guilayn, advogados.
    investimento projectado.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—   A violação do princı́pio da boa administração, na medida       —     anular os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE)
    em que a recorrida:                                                    n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001,
                                                                           que estabelece medidas para a recuperação da unidade
    —     decidiu abrir um procedimento numa situação em                  populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI
          que o mesmo não era admissı́vel.                                e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e, bem como as
                                                                           respectivas condições para o controlo das actividades dos
                                                                           navios de pesca;
    —     não determinou exactamente a base jurı́dica (se as
          normas CECA ou as normas CE) para proceder à               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
          avaliação do auxı́lio.
    —     modificou sucessivamente a fundamentação com              Fundamentos e principais argumentos
          base na qual, primeiro supôs, e depois concluiu que
          o auxı́lio concedido à Região não era compatı́vel        A recorrente concentra as suas actividades na pesca do
          com o mercado comum.                                       pichelim, limitando-se a fazer by-catch de pescada, nas regiões
                                                                     onde o regulamento contestado é aplicável.
    —     iniciou as averiguações com base na disciplina
          ambiental de 1994, decidindo depois, findas as             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca violação do
          mesmas, com base numa nova disciplina ambiental            princı́pio da proporcionalidade, violação do princı́pio da
          (a de 2001).                                               igualdade e violação da obrigação de fundamentar. A re-
                                                                     corrente alega que a Comissão não teve em conta a sua
                                                                     situação especı́fica, ao passo que teve em conta a situação de
No âmbito substancial, alega ainda:                                  outros pescadores que apenas fazem by-catch de pescada e
                                                                     previu excepções e medidas especı́ficas para os mesmos. Estas
                                                                     excepções e medidas especı́ficas não abrangem a recorrente.
—   A apreciação arbitrária do auxı́lio no que diz respeito
    aos benefı́cios para o ambiente de trabalho da Ferriere,


title: Processo T-408/07: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2007 — Crunch Fitness International/IHMI (CRUNCH)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/22

         Recurso interposto em 7 de Novembro de 2007 — Crunch Fitness International/IHMI (CRUNCH)
   (Processo T-408/07)
   (2008/C 8/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Crunch Fitness International Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (Representante: J. Barry, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ILG Ltd (Dun Laoghaire, Irlanda)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso, relativa à marca comunitária para serviços da classe 41;

               —

               Confirmação do registo da marca comunitária para serviços da classe 41;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas do presente processo e nas despesas com o recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «CRUNCH» para produtos e serviços das classes 9, 25 e 41 — Marca comunitária n.o 62 083

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: ILG Ltd

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação parcial da marca comunitária para os produtos e serviços das classes 9 e 25

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da marca comunitária também para os serviços da classe 41

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 50.o, n.o 1, a), e, subsidiariamente, do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao declarar que a marca em questão não tinha sido objecto de um uso efectivo na Comunidade em relação aos serviços da classe 41.


title: Processo T-114/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Vicentin/Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/57

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Vicentin/Conselho
   (Processo T-114/14)
   2014/C 112/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vicentin SAIC (Avellaneda, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recuros.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um manifesto erro de apreciação dos factos quando concluíram que havia uma distorção dos preços dos grãos de soja e do óleo de soja que justificava a aplicação do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento antidumping de base (1).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento antidumping de base, tal como interpretado pelas instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações provenientes de um membro da OMC, pois tal é incompatível com o acordo antidumping da OMC.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a avaliação do prejuízo não levou em consideração fatores que quebram o nexo causal entre o alegado prejuízo e as importações alegadamente objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento antidumping de base.

      (1)  Regulamento (CE) n. o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-231/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Wepa Lille/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/37

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Wepa Lille/Comissão
   (Processo T-231/13)
   2013/C 171/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Wepa Lille (Bousbecque, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processo C-591/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs ( «Segunda e Sexta Diretivas IVA — Imposto pago a montante — Restituição do excedente — Pagamento de juros — Modalidades» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-591/10) (1)

   (Segunda e Sexta Diretivas IVA - Imposto pago a montante - Restituição do excedente - Pagamento de juros - Modalidades)
   2012/C 295/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Littlewoods Retail Ltd e o.

      Demandado: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 8.o e do anexo A, ponto 13, da Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6) — Interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alínea b), e do artigo 11.o, C, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Restituição do excedente do imposto pago a montante — Taxa de juro aplicável

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que exige que o sujeito passivo que tenha pago um montante excessivo de imposto sobre o valor acrescentado, cobrado pelo Estado-Membro em causa, em violação do disposto na legislação da União em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, tenha direito ao reembolso do imposto cobrado em violação do direito da União e ao pagamento de juros sobre esse montante. Compete ao direito nacional determinar, no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência, se ao montante principal devem acrescer juros calculados segundo um regime de juros simples ou segundo um regime de juros compostos, ou ainda segundo outro regime de juros.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo T-674/13: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Gugler France/IHMI-Gugler (GUGLER)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/13

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Gugler France/IHMI-Gugler (GUGLER)
   (Processo T-674/13)
   2014/C 61/23
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Gugler France SA (Besançon, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alexander Gugler (Maxdorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de outubro de 2013 proferida no processo R 356/2012-4;

               —

               Declarar a nulidade da marca controvertida;

               —

               Condenar nas despesas o recorrido e a outra parte, caso esta venha a intervir no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «GUGLER» para produtos e serviços das classes 6, 17, 19, 22, 37, 39 e 42 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 3 324 902

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os motivos são os previstos nos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e improcedência do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-110/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino da Bélgica

text:
C 112/14              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Acção intentada em 7 de Março de 2003 pela Comissão                    seu documento de identidade, a multa é de 50 pesetas pelo
 das Comunidades Europeias contra a Reino de Espanha                   mesmo atraso. A Comissão procede também a uma rápida
                                                                       análise de algumas das queixas que deram lugar ao parecer
                                                                       fundamentado e à presente acção que, em seu entender,
                     (Processo C-108/03)                               demonstram claramente a diferença na graduação das penas e
                                                                       a sua natureza desproporcionada.
                        (2003/C 112/23)
                                                                       (1 ) JO L 257, p. 13; EE 05 F1, p. 68.
                                                                       (2 ) JO L 172, p. 14; EE 05 F1 p. 132.
Deu entrada em 7 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Carmel O’Reilly, consultora jurídica e Luis
Escobar Guerrero, do serviço jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao tratar os nacionais de outros Estados-          Recurso interposto em 10 de Março de 2003 contra a
      Membros residentes em Espanha, relativamente à gravi-            Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino da
      dade das infracções e à graduação da multas por incum-                                           Bélgica
      primento das disposições relativas aos títulos de residên-
      cia, de maneira desproporcionalmente diferente dos
      nacionais espanhóis quando cometem infracções compa-
      ráveis em relação com as obrigações de obter ou renovar                                  (Processo C-110/03)
      os documentos nacionais de identificação, o Reino de
      Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE, do                                  (2003/C 112/24)
      artigo 4.o da Directiva 68/360/CEE (1) do Conselho, de
      15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições
      à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Esta-
      dos-Membros e suas famílias na Comunidade, e do
      artigo 4.o da Directiva 73/148/CEE (2) do Conselho, de
      21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-            peias, em 10 de Março de 2003, um recurso contra a Comissão
      -Membros na Comunidade, em matéria de estabeleci-                das Comunidades Europeias interposto pelo Reino da Bélgica,
      mento e de prestação de serviços.                                representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida
                                                                       por D. Waelbroeck e D. Brinckman, avocats.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —      declarar o recurso admissível e procedente;
O incumprimento das disposições relativas aos títulos de
                                                                       —      anular o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão,
residência — não apresentar os documentos exigidos, não
                                                                              de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos
requerer a renovação dos títulos — pode ser objecto de
                                                                              artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao
sanções, sempre que e quando a quantidade imposta não seja
                                                                              emprego (1);
desproporcionada em relação à gravidade da infracção. Embora
a Comissão entenda que a situação de não nacional, no que
respeita ao documento de residência, e de nacional, no que             —      na medida necessária, declarar inaplicável, por força do
respeita ao documento de identificação, não sejam idênticas,                  artigo 241.o do Tratado CE, o Regulamento (CE) n.o 994/
não deixa de ser evidente, em opinião da Comissão, que o                      /98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à
Tribunal de Justiça teve em conta estas situações para chegar                 aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui
ao conceito da comparabilidade da sanção (v. acórdão de                       a Comunidade Europeia a determinadas categorias de
30 de Abril de 1998, Comissão/Alemanha, C-24/97, Colect.,                     auxílios estatais horizontais ( 2) enquanto base jurídica do
p. I-2133). A Comissão lamenta que, por um atraso até três                    regulamento controvertido;
meses em requerer um título de residência, o não nacional
poderá estar sujeito a uma multa máxima de 50 000 pesetas,
enquanto, no caso de um nacional que não requere a tempo o             —      condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.5.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 112/15
Fundamentos e principais argumentos                                   Por fim, o Reino da Bélgica interroga-se sobre a questão de
                                                                      saber se o regulamento controvertido não deve ser anulado
                                                                      por violação do Tratado, na medida em que o regulamento
                                                                      tem uma má base jurídica. Com efeito, o Tratado prevê uma
                                                                      base jurídica específica para a acção da Comunidade no
                                                                      domínio do emprego. Na medida em que o regulamento de
—    Violação do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho,             habilitação do Conselho previa a possibilidade de delegação à
     a seguir «regulamento de habilitação». Com efeito, o             Comissão da competência para adoptar acções no domínio do
     Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, a seguir             emprego, este regulamento devia igualmente ser declarado
     «regulamento controvertido», não respeita o regulamento          ilegal, por estar em contradição com as disposições do
     de habilitação na medida em que não atinge de forma              Tratado de Amesterdão que não permitem essa delegação de
     alguma os objectivos de transparência e de segurança             competências através de um regulamento do Conselho.
     jurídica prosseguidos pelo regulamento de habilitação.
     Em primeiro lugar, o regulamento controvertido não é
     claro quanto às situações a que se aplica, atendendo à
     existência paralela de orientações e de enquadramentos           (1 ) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
     que a Comissão pode aplicar simultaneamente aos auxí-            (2 ) JO L 142 de 14.05.1998, p. 1.
     lios ao emprego. Em segundo lugar, o regulamento
     controvertido também não é claro quanto às próprias
     regras nele contidas. Finalmente, a falta de clareza diz
     respeito às próprias medidas que deviam cair no âmbito
     de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e
     relativamente às quais se torna necessária a aplicação do
     regulamento. Com efeito, o regulamento controvertido
     parece dever aplicar-se também a medidas gerais, ou seja,
     medidas gerais adoptadas ao nível regional, quando tais
     medidas deviam ter sido automaticamente excluídas do
     âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.
                                                                      Acção proposta em 12 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
—    Violação do princípio da subsidiariedade, ao não ter em
     conta a organização constitucional da Bélgica e ao
     considerar deste modo específica e portanto abrangida                                   (Processo C-111/03)
     pelo âmbito de aplicação do regulamento controvertido
     toda e qualquer acção de uma autoridade regional,
     exclusivamente competente no domínio do emprego.                                          (2003/C 112/25)
—    Violação do princípio da não discriminação, ao manter
     os regimes de auxílios anteriores previamente autorizados
     mas ao introduzir um regime claramente mais estrito              Deu entrada em 12 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     para os novos auxílios, e deixando assim subsistir em            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
     paralelo dois regimes diametralmente diferentes conso-           Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ante a data em que o auxílio foi implementado, o                 representada por L. Ström e A. Borders, na qualidade de
     regulamento controvertido implica igualmente uma vio-            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     lação do princípio da não discriminação, que é um
     princípio geral de direito que deve ser respeitado na
     execução da política da administração comunitária em
     geral e em matéria de concorrência e de auxílios de Estado       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     em especial. Deixando inalterados os regimes de auxílios
     anteriormente autorizados, o regulamento controvertido
     cria assim uma discriminação entre as empresas que               1.     Declarar que, ao manter um sistema de declaração
     beneficiarão dos auxílios concedidos com base nos regi-                 prévia e de controlo sanitário para os importadores de
     mes anteriores e as outras que, com base no novo regime,                determinados produtos alimentares de origem animal
     só poderão receber auxílios inferiores.                                 provenientes de outros Estados-Membros, o Reino da
                                                                             Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do artigo 5.o da Directiva 88/662/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos
—    Violação do princípio da proporcionalidade, ao tornar,                  controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomu-
     devido a esta falta de transparência, de clareza e de                   nitário, na pesrpectiva da realização do mercado interno;
     coerência do texto, difícil ou até mesmo impossível a
     possibilidade de os Estados-Membros prosseguirem uma
     verdadeira política de emprego.                                  2.     condenar o Reino da Suécia nas despesas.


title: Processo T-325/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CAPIO — Marca nominativa nacional anterior CAPIOX — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca — Artigo 43. o , n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO)
   (Processo T-325/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CAPIO - Marca nominativa nacional anterior CAPIOX - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca - Artigo 43.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)
   (2008/C 272/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Boston Scientific Ltd (Hastings, Barbados) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Terumo Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (Representante: C. Bercial Arias, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2006 (processo R 61/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Terumo Kabushiki Kaisha e a Boston Scientific Ltd.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Boston Scientific Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-376/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl/Comune di Milano [ Empreitadas de obras públicas — Directiva 2004/18/CE — Artigos 43. o CE e 49. o CE — Princípio da igualdade de tratamento — Consórcios de empresas — Proibição de participação no mesmo concurso, como concorrentes, de um consorzio stabile ( consórcio estável ) e de uma sociedade que faz parte deste ]

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl /Comune di Milano
   (Processo C-376/08) (1)

   («Empreitadas de obras públicas - Directiva 2004/18/CE - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Princípio da igualdade de tratamento - Consórcios de empresas - Proibição de participação no mesmo concurso, como concorrentes, de um “consorzio stabile” (“consórcio estável”) e de uma sociedade que faz parte deste»)
   2010/C 51/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl

      Recorrida: Comune di Milano

      Em presença de: Bora Srl Construzioni edili, Unione consorzi stabili Italia (UCSI), Associazione nazionale imprese edili (ANIEM)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 39.o, 43.o, 49.o e 81.o CE e do artigo 4.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, pag. 114) — Legislação nacional que prevê a exclusão automática das empresas que pertençam a um grupo de operadores económicos no caso de este grupo participar no concurso

      Dispositivo

   O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, a qual, no procedimento de adjudicação de um contrato público cujo montante não atinge o limiar previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, mas que reveste um interesse transfronteiriço certo, prevê a exclusão automática da participação nesse procedimento e a aplicação de sanções penais tanto a um consórcio estável como às empresas que sejam membros deste, quando estas últimas tenham apresentado propostas concorrentes da proposta desse consórcio, no âmbito do mesmo procedimento, mesmo não tendo a proposta do referido consórcio sido apresentada por conta e no interesse dessas empresas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Cancelamento do processo T-246/01 R

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/52

         Cancelamento do processo T-246/01 R (1)

   (2004/C 118/115)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 24 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-246/01 R, GrafTech International Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 17, de 19.1.2002.


title: Processo C-375/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Sinergie sas di Rech & C., Impresa individuale Forato Giovanni, Forato srl, Giglio srl, Impresa individuale Rech Emanuele, Ivo Colomberotto, Agenzia Veneta per i pagamenti in agricoltura — AVEPA, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Agrirocca di Rech Emanuele, Asolat di Rech Emanuele & C. [ «Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de bovino — Regulamento (CE) n. ° 1254/1999 — Subvenções financeiras comunitárias relativas aos prémios especiais para os bovinos machos e aos pagamentos por extensificação — Requisitos de concessão — Cálculo do factor de densidade dos animais na exploração — Conceito de “superfície forrageira disponível” — Regulamentos (CEE) n. ° 3887/92 e (CE) n. ° 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários — Legislação nacional que sujeita a concessão das subvenções financeiras comunitárias à apresentação de um título jurídico válido que legitime o uso das superfícies forrageiras exploradas» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Sinergie sas di Rech & C., Impresa individuale Forato Giovanni, Forato srl, Giglio srl, Impresa individuale Rech Emanuele, Ivo Colomberotto, Agenzia Veneta per i pagamenti in agricoltura — AVEPA, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Agrirocca di Rech Emanuele, Asolat di Rech Emanuele & C.
   (Processo C-375/08) (1)

   (Agricultura - Organização comum dos mercados - Carne de bovino - Regulamento (CE) n.o 1254/1999 - Subvenções financeiras comunitárias relativas aos prémios especiais para os bovinos machos e aos pagamentos por extensificação - Requisitos de concessão - Cálculo do factor de densidade dos animais na exploração - Conceito de “superfície forrageira disponível” - Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários - Legislação nacional que sujeita a concessão das subvenções financeiras comunitárias à apresentação de um título jurídico válido que legitime o uso das superfícies forrageiras exploradas)
   2010/C 221/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Treviso

      Parte no processo nacional

   Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Sinergie sas di Rech C., Impresa individuale Forato Giovanni, Forato srl, Giglio srl, Impresa individuale Rech Emanuele, Ivo Colomberotto, Agenzia Veneta per i pagamenti in agricoltura — AVEPA, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Agrirocca di Rech Emanuele, Asolat di Rech Emanuele C.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Treviso — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho,,de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) — Conceito de «superfície forrageira» — Regulamentação nacional que subordina, na ausência de título de propriedade, a concessão de apoios financeiros comunitários à apresentação de um título jurídico válido que justifique o uso das superfícies forrageiras exploradas

      Dispositivo

   A legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não condiciona a elegibilidade de um pedido de prémios especiais para os bovinos machos e de um pagamento por extensificação à apresentação de um título jurídico válido que legitime o direito do requerente das ajudas de utilizar as superfícies forrageiras objecto desse pedido. Contudo, a legislação comunitária não se opõe a que os Estados-Membros imponham na sua legislação nacional uma obrigação de apresentação desse título, desde que sejam respeitados os objectivos prosseguidos pela legislação comunitária e os princípios gerais do direito comunitário, em particular o princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008


title: Cancelamento do processo C-316/98 P

text:
20.11.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 333/21
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       Cancelamento do processo C-316/98 P (1)
Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
T-14/98 Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu,                                        (1999/C 333/46)
apoiada pela República da Finlândia e Reino da Suécia
contra o Conselho da União Europeia apoiado pela República          Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999 o Presidente do
Francesa, interposto pelo Conselho da União Europeia, repre-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentado por Jill Aussant, directora e Giorgio Maganza, director       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98
e Martin Bauer, consultor jurı́dico, na qualidade de agentes,         P: Union Européenne de l’Artisanat et des Petites et Moyennes
que designa como domicı́lio no Luxemburgo o gabinete                  Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia.
de Alessandro Morbilli, director da Direcção dos Assuntos
Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
Konrad Adenauer, Kirchberg.                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
      19 de Julho de 1999 na medida em que                                       Cancelamento do processo C-335/98 (1)
      — anulou a decisão do Conselho, de 4 de Novembro de                                    (1999/C 333/47)
          1997 que recusou à recorrida acesso ao relatório do
          grupo de trabalho «Exportações de armas convencio-         Por despacho de 21 de Maio de 1999 o Presidente do
          nais»                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98:
      — e, condenou o Conselho.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
                                                                      liana.
— decidir definitivamente sobre a matéria, julgando improce-
      dente o pedido apresentado na primeira instância e conde-       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
      nar a demandante na primeira instância no pagamento das
      despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
— decidir quanto às despesas no presente processo como
      julgue adequado.
                                                                                Cancelamento do processo C-388/98 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (1999/C 333/48)
                                                                      Por despacho de 11 de Junho de 1999 o Presidente do
Em apoio do seu recurso o Conselho alega que o Tribunal de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Primeira Instância cometeu um erro de direito fundamental ao          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-388/98:
interpretar o artigo 4.o n.o 1 da Decisão(2) relativa ao acesso      Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do público aos documentos do Conselho, como impondo a                nica.
este a obrigação jurı́dica de apreciar se deve ser autorizado o
acesso parcial a um documento para o qual tenha sido
solicitado acesso.                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No entender do Conselho, o Tribunal de Primeira Instância:
i)    interpretou incorrectamente os efeitos jurı́dicos da Decisão
      relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;                 Cancelamento do processo C-338/96 (1)
ii) interpretou erroneamente o objectivo da Decisão relativa                                 (1999/C 333/49)
      ao acesso do público aos documentos do Conselho;
                                                                      Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
iii) aplicou incorrectamente o princı́pio da proporcionalidade.       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-338/96
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ignazio
(1) JO C 72 de 07.03.98, p. 27.                                       Messina & C. SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
(2) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993         Stato.
     (JO L 340 de 31.12.93, p. 43).
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.


title: Cancelamento do processo C-182/95

text:
C 161/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.6.2001
           Cancelamento do processo C-237/00 (1)                             Cancelamento do processo C-344/99 (1)
                        (2001/C 161/22)                                                   (2001/C 161/25)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-237/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
do Luxemburgo.                                                    peias.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999.
           Cancelamento do processo C-120/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-359/00 (1)
                        (2001/C 161/23)
                                                                                (2001/C 161/26)
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/00
cesa.                                                             (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de
                                                                  Foix et de l’Ariège): Réunion des assureurs maladie contra Jean-
                                                                  Marc Laboup.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
           Cancelamento do processo C-182/95 (1)
                        (2001/C 161/24)                                       Cancelamento do processo C-21/00 (1)
Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do                                      (2001/C 161/27)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/95        Por despacho de 13 de Março de 2001, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg):        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/00
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Massa):
(1) JO C 208, de 12.08.1995.                                      Hamadeh Adnan contra Sociétà Fiat Sava SpA.
                                                                  (1) JO C 79, de 18.03.2000.


title: Processo T-57/13: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2014 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Exploração de máquinas de videojogos — Concessão de uma licença exclusiva pela República Helénica — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Carta enviada às reclamantes — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/26

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2014 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão
   (Processo T-57/13) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Exploração de máquinas de videojogos - Concessão de uma licença exclusiva pela República Helénica - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Carta enviada às reclamantes - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   2014/C 159/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE (Loutraki, Grécia); Vivere Entertainment AE (Atenas, Grécia); Theros International Gaming, Inc. (Patra, Grécia); Elliniko Casino Kerkyras (Atenas); Casino Rodos (Rodes, Grécia); e Porto Carras AE (Alimos, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente); e Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) (Atenas) (representantes: inicialmente K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitor, L. Van den Hende e M. Sánchez Rydelski, advogados, e posteriormente M. Petite e A. Tomtsis, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão constante da carta da Comissão de 29 de novembro de 2012, relativa a uma reclamação apresentada pelas recorrentes, respeitante à existência de um auxílio de Estado alegadamente concedido pelas autoridades gregas ao OPAP.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos e Porto Carras AE suportarão as suas próprias despesas e as efetutadas pela Comissão Europeia e pelo Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).

               3)

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/19

         (2006/C 249/40)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 237 de 30.9.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 224 de 16.9.2006

      JO C 212 de 2.9.2006

      JO C 190 de 12.8.2006

      JO C 178 de 29.7.2006

      JO C 165 de 15.7.2006

      JO C 154 de 1.7.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-194/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Bristol Global/HIMI — Bridgestone (AEROSTONE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AEROSTONE — Marcas nominativas comunitárias anteriores STONE e BRIDGESTONE — Marca figurativa nacional anterior não registada BRIDGESTONE — Motivo absoluto de recusa — Recusa parcial do registo»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Bristol Global/HIMI — Bridgestone (AEROSTONE)
   (Processo T-194/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AEROSTONE - Marcas nominativas comunitárias anteriores STONE e BRIDGESTONE - Marca figurativa nacional anterior não registada BRIDGESTONE - Motivo absoluto de recusa - Recusa parcial do registo»))
   (2016/C 098/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bristol Global Co. Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: F. Bozhinova, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bridgestone Corp.(Tóquio, Japão) (representantes: M. Blair, solicitor, seguidamente S. Malynicz, barrister, C. Balme e K. Gilbert, solicitors)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2013 (processo R 916/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Bridgestone Corp. e a Bristol Global Co. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bristol Global Co. Ltd suportará para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e pela Bridgestone Corp.

      (1)  JO C 151 de 19.05.2014.


title: Processo T-418/04: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 pela Confcooperative e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/53

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 pela Confcooperative e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-418/04)
   (2004/C 300/103)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 15 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione FVG Federagricole, Consorzio Friulvini S.C.a.r.l., Cantina Sociale di Ramoscello, S. Vito S.C.a.r.l., Cantina Produttori Cormòns S.C.a.r.l. e Luigi Soini, representadas pelo advogado prof. Fausto Capelli.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a nota explicativa correspondente ao ponto 103 do Anexo I do Regulamento n.o 1429/2004 da Comissão relativa à limitação temporal da utilização da denominação «Tocai friulano» até 31 de Março de 2007;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-417/04, Regione Autónoma Friuli Venezia Giulia/Comissão (1).

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 1998 no processo C-290/97 (Pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Georg Bruner, agindo sob o nome comercial «Georg Bruner», contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação - Nomenclatura dos produtos agrícolas)

text:
C 48/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
Zuchtschweine Epe GbR, representados por Gerd Rentz-                 Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
mann e Rudolf Brenken, advogados em Quakenbrück                      Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:
(Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
escritório dos advogados Michel Molitor, Pierre Feltgen e            tradora, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
AndreÂ Harpes, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um recurso em que se pede a revogacËaÄo do acórdaÄo profe-
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            1. O artigo 51., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 574/72
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 15 de Abril de 1997, Schrö-                do Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece
der/ComissaÄo (T-390/94, Colect., p. II-501), sendo recor-                as modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
rida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                       n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
Claudia Schmidt, assistida por Bertrand Wägenbaur), o                     rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann              lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua famí-
(relator), presidente da primeira seccËaÄo, exercendo funcËoÄes           lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
de presidente da quinta seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.                    versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                   n. 2001/83 do Conselho, opoÄe-se a que, no caso de
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em                um antigo trabalhador fronteiricËo, beneficiaÂrio de
10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória                   prestacËoÄes de invalidez, que reside num Estado-mem-
eÂ a seguinte:                                                            bro que naÄo o da instituicËaÄo devedora e cuja resideÃncia
                                                                          estaÂ mais próxima da instituicËaÄo do Estado compe-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       tente que da do Estado de resideÃncia, a instituicËaÄo
                                                                          competente efectue o controlo administrativo e meÂdico
2. A. Schröder e Jan e K.-J. Thamann saÄo condenados                      do interessado sem ter solicitado um controlo preÂvio aÁ
     nas despesas.                                                        instituicËaÄo do lugar da sua resideÃncia. A mesma dispo-
                                                                          sicËaÄo naÄo se opoÄe, todavia, a que o interessado renun-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                cie ao controlo preÂvio pela instituicËaÄo do lugar de resi-
                                                                          deÃncia, na condicËaÄo de a renuÂncia ser livre e inequívo-
                                                                          ca.
                                                                     2. O artigo 40. do mesmo regulamento naÄo se opoÄe a
                                                                          que, no caso da primeira determinacËaÄo de uma presta-
                                                                          cËaÄo de invalidez concedida a uma pessoa residente
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          num Estado-membro que naÄo o da instituicËaÄo compe-
                       (Terceira SeccËaÄo)                                tente, esta determine o grau de invalidez com base no
                 de 10 de Dezembro de 1998                                seu próprio exame meÂdico, sem previamente ter solici-
                                                                          tado um exame aÁ instituicËaÄo do lugar de resideÃncia.
no processo C-279/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                   Todavia, a instituicËaÄo competente deve ter em conta
Centrale Raad van Beroep): Bestuur van het Landelijk                      documentos e relatórios meÂdicos, bem como informa-
instituut sociale verzekeringen contra C. J. M. Voeten e                  cËoÄes de ordem administrativa, provenientes da institui-
                          J. Beckers (1)                                  cËaÄo do Estado de resideÃncia do interessado.
(SegurancËa social Ð Trabalhadores fronteiricËos Ð Invali-
                   dez Ð Controlo meÂdico)                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                        (1999/C 48/03)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Terceira SeccËaÄo)
No processo C-279/97, que tem por objecto um pedido                                      de 10 de Dezembro de 1998
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-290/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países                 Bundesfinanzhof): Georg Bruner, agindo sob o nome
Baixos), destinado a obter, nos litígios pendentes neste             comercial «Georg Bruner», contra Hauptzollamt Ham-
órgaÄo jurisdicional entre Bestuur van het Landelijk insti-                                     burg-Jonas (1)
tuut sociale verzekeringen e C. J. M. Voeten, J. Beckers,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð Nomenclatura dos produtos
artigos 40. e 51. do Regulamento (CEE) n. 574/72 do                                             agrícolas)
Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as                                           (1999/C 48/04)
modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa                           (Língua do processo: alemaÄo)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
locam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-
selho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 86; EE 05 F3 p. 133), o             No processo C-290/97, relativo a um pedido apresentado
Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.         ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos
 ---pagebreak--- 20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/3
termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Bundes-                   A Nomenclatura Combinada, tal como estabelecida no
finanzhof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo               anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da ComissaÄo,
jurisdicional entre Georg Bruner agindo sob o nome                    de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do
comercial «Georg Bruner», e o Hauptzollamt Ham-                       Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ
burg-Jonas, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-          nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
cial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)                     comum, deve ser interpretada no sentido de que produtos
n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1987,                  como o Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten e o Taxo-
que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para             fit Vitamin C Kautabletten devem ser classificados na posi-
as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo (JO L 366 de 24.12.1987,            cËaÄo 3004.
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por J.-P. Puissochet
(relator), presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida          (1) JO C 357 de 22.11.1997.
e C. Gulmann, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de
Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
PedacËos de galos ou de galinhas compostos pelos dois
quartos traseiros da ave ainda ligados entre si pela pele do                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dorso constituem «quartos» (Código 0207 41 11 000) na
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
acepcËaÄo da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo estabelecida pelo Regulamento                            de 16 de Dezembro de 1998
(CEE) n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
1987.                                                                 no processo C-374/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                      sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Florian Vorder-
                                                                                brüggen contra Hauptzollamt Bielefeld (1)
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                      (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
                                                                      refereÃncia específica Ð AtribuicËaÄo definitiva Ð Condi-
                                                                                cËoÄes)
                                                                                (1999/C 48/06)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Primeira SeccËaÄo)                                           (Língua do processo: alemaÄo)
                   de 10 de Dezembro de 1998
no processo C-328/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
sentado pelo Bundesfinanzhof): Glob-Sped AG contra                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                    Hauptzollamt Lörrach (1)
(Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes 3004 e 2106 Ð
                                                                      No processo C-374/96, que tem por objecto um pedido
                PreparacËoÄes aÁ base de vitamina C)
                                                                      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                           (1999/C 48/05)                             do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       cional entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Biele-
                                                                      feld, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
                                                                      artigo 3.A, n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                      (CEE) n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988,
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      que fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar
                                                                      referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68
No processo C-328/97, que tem por objecto um pedido                   (JO L 139 de 4.6.1988, p. 12), introduzido pelo Regula-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          mento (CEE) n. 1033/89 da ComissaÄo (JO L 110 de
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-                21.4.1989, p. 27), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          composto por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo,
entre Glob-Sped AG e Hauptzollamt Lörrach, uma decisaÄo               G. F. Mancini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P.
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 3004        LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
do anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da Comis-                 proferiu, em 16 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja
saÄo, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II           parte decisória eÂ a seguinte:
do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum (JO L 267 de 14.9.1992, p. 1), no que se refere aÁ              O exame da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
classificacËaÄo das preparacËoÄes aÁ base de vitamina C, o Tri-       mento de natureza a afectar a validade do artigo 3.A,
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann,          n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juí-        n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,            fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar refe-
administradora, proferiu, em 10 de Dezembro de 1998,                  rida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       introduzido pelo Regulamento (CEE) n. 1033/89, na


title: Processo C-665/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Princípios da igualdade e da não discriminação – Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público – Não aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/11

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA
      (Processo C-665/13) (1)

      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2015/C 016/16)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal do Trabalho de Lisboa

         Partes no processo principal

         Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

         Recorrida: Via Directa — Companhia de Seguros SA

         Dispositivo

      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal), por decisão de 28 de outubro de 2013 (processo C-665/13).

         (1)  JO C 85, de 23.03.2014.


title: Processo C-79/06: Acção intentada em  10 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/16

         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-79/06)
   (2006/C 86/30)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Heller, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não adoptar as medidas requeridas para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Novembro de 2003, no processo C-429/01 (1), relativamente à transposição incorrecta e incompleta da Directiva 90/219/CEE (2), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

               2)

               Condenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da CE», uma sanção pecuniária de 168 800 EUR por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-429/01, desde o momento em que o acórdão do presente processo venha a ser proferido, até ao dia em que seja dada execução ao acórdão no processo C-429/01;

               3)

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Francesa devia ter, imediatamente após o acórdão do Tribunal de Justiça ter sido proferido, dado início ao processo legislativo necessário e adoptar as modificações apropriadas para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE.
   Ora, até à presente data as modificações necessárias, tanto a nível legislativo como regulamentar, não foram adoptadas, 14 anos, isto é, dez e sete anos respectivamente após expirado o prazo de transposição e mais de dois anos após o acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento ter sido proferido.

      (1)  Colect., p. I-14355.

      (2)  Directiva 90/219/CEE, do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MOGM), JO L 117, p. 1.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Outubro de 2000 no processo T-84/00 R, Laboratórios Roussel Lda e Laboratoires Roussel Diamant SARL contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham a substância "clobenzorex" — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
C 118/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2000
                                                                                de 31 de Outubro de 2000
no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd e o.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                        no processo T-84/00 R, Laboratórios Roussel Lda e
                    Comunidades Europeias (1)                             Laboratoires Roussel Diamant SARL contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
(Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pre-
juı́zo causado pela intervenção armada na República Federal             (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
    da Jugoslávia — Pedido manifestamente improcedente)                  zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                          humano que contenham a substância «clobenzorex» —
                                                                          Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-
                                                                                ses)
                          (2001/C 118/105)
                                                                                (2001/C 118/106)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
No processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd, Valentine                                     (Lı́ngua de processo: alemão)
Oceanic Trading Inc., Caroline Shipping Inc., Simpson Naviga-
tion Ltd, Solar Navigation Corporation, Ocean Quest Sea
Carriers Ltd, Athena 2004 SA, Freewind Shipping Company,
estabelecidas em Monróvia (Libéria), Elliniki Etaireia Diipeiroti-       No processo T-84/00 R, Laboratórios Roussel Lda com sede
kon Grammon AE, estabelecida no Pireu (Grécia), representa-               em Mem Martins (Portugal), Laboratoires Roussel Diamant
das por N. Skandamis, advogado no foro de Atenas, et                      SARL, com sede em Puteaux (França), representadas por
A. Potamianaos, advogado no foro do Pireu, com domicı́lio                 B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio escolhido
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado S. Le                  no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn et Schmidt,
Goueff, 9, avenue Guillaume, contra Conselho da União                    7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das Comunidades
Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e S. Kyriakopoulou) e                  Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christo-                 objecto um pedido de suspensão da execução da decisão da
forou e A. Van Solinge), que tem por objecto um pedido                    Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
de indemnização pelo prejuı́zo pretensamente sofrido pelos               autorização de colocação no mercado de medicamentos
demandantes devido ao comportamento da Comunidade Euro-                   para uso humano que contêm, designadamente, a substância
peia durante a intervenção armada no Kosovo entre 24 de                  «clobenzorex» [C(2000)608], o presidente do Tribunal profe-
Março e 9 de Junho de 1999, o Tribunal (Segunda Secção),                 riu, em 31 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
composto por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung,            decisória é a seguinte:
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Dezembro de
2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
1)    O pedido é julgado manifestamente improcedente.                           autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                                humano que contenham as seguintes substâncias: «clobenzorex»,
                                                                                «fenbutrazat», «fenproporex», «mazindol», «méfénorex», «norp-
2)    As demandantes suportarão as despesas.                                   seudoéphédrine», fenmetrazina, «phendimétrazine»«propylhexé-
                                                                                drine» [C(2000)608].
(1) JO C 366, de 18.12.99.                                                2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo C-18/96

text:
N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta
                                                                                Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg
                                    nies
                                                                                Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo C-48/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de janeiro de 2013 — Nordea Bank Danmark A/S/Skatteministeriet (Ministry of Taxation)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de janeiro de 2013 — Nordea Bank Danmark A/S/Skatteministeriet (Ministry of Taxation)
   (Processo C-48/13)
   2013/C 101/24
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nordea Bank Danmark A/S

      Recorrido: Skatteministeriet (Ministry of Taxation)

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE (ex-artigos 43.o CE e 48.o CE), bem como os artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que permite a uma sociedade residente deduzir regularmente os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro reintegre integralmente no rendimento tributável dessa sociedade os prejuízos do estabelecimento estável (na medida em que não tenham sido compensados por lucros em futuros exercícios), em caso de encerramento desse estabelecimento na sequência da cessão de parte das suas atividades a outra sociedade pertencente ao mesmo grupo e residente no mesmo Estado que o estabelecimento estável, e quando se devam considerar esgotadas todas as possibilidades de dedução dos prejuízos em causa?


title: Processo C-505/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Münster — Alemanha) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen «Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio — Autoridade do caso julgado — Interpretação conforme — Princípio da efetividade»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Münster — Alemanha) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-505/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio - Autoridade do caso julgado - Interpretação conforme - Princípio da efetividade»)
   (2016/C 016/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Münster

      Partes no processo principal

      Recorrente: Klausner Holz Niedersachsen GmbH

      Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

      Dispositivo

   O direito da União opõe-se, em circunstâncias como as em causa no processo principal, a que a aplicação de uma regra de direito nacional que visa consagrar o princípio da autoridade do caso julgado impeça o juiz nacional que declarou que os contratos objeto do litígio que lhe foi submetido constituem um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, de retirar todas as consequências dessa violação, em razão de uma decisão judicial nacional que se tornou definitiva, a qual, sem examinar a questão de saber se esses contratos instituem um auxílio de Estado, declarou que continuam em vigor.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Cancelamento do processo C-337/02

text:
5.4.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 83/17
            Cancelamento do processo C-444/01 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-215/02
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht
                          (2003/C 83/35)                             Stuttgart): Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse.
                                                                     (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-444/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwal-
tungsgericht): Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Akosua 0wusu.
                                                                                Cancelamento do processo C-241/02 P (1)
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                     (2003/C 83/39)
                                                                     Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-61/02 (1)                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241/02
                                                                     P: International and European Public Services Organisation
                          (2003/C 83/36)                             (IPSO) contra Banco Central Europeu.
                                                                     (1 ) JO C 191 de 10.8.2002.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/02 ( 1)
( 1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                                (2003/C 83/40)
                                                                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo     C-191/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                          (2003/C 83/37)                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Italiana.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do              (1 ) JO C 274 de 9.11.2002.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
( 1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                      Cancelamento do processo C-368/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/41)
            Cancelamento do processo C-215/02 (1)                    Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/
                          (2003/C 83/38)
                                                                     /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                     Espanha.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              (1 ) JO C 305 de 7.12.2002.