title: Processo C-592/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo economico/Ediltecnica SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.°, n. ° 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação e que não prevê a obrigação de reembolsar intervenções efetuadas pela administração — Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador, com o princípio da precaução, com o princípio da ação preventiva e com o princípio da correção, de preferência na origem, dos danos ambientais)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo economico/Ediltecnica SpA
   (Processo C-592/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 191.o, n. o 2, TFUE - Diretiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação e que não prevê a obrigação de reembolsar intervenções efetuadas pela administração - Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador, com o princípio da precaução, com o princípio da ação preventiva e com o princípio da correção, de preferência na origem, dos danos ambientais))
   (2016/C 038/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo economico

      Recorrido: Ediltecnica SpA

      Objeto

      Dispositivo

   A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, nos casos em que seja impossível identificar o responsável pela poluição de um terreno ou obter junto deste último as medidas de reparação, não permite que a autoridade competente imponha a execução das medidas de prevenção e de reparação ao proprietário desse terreno, não responsável pela poluição, estando este obrigado apenas a reembolsar despesas relacionadas com as intervenções efetuadas pela autoridade competente até ao limite do valor de mercado do local, determinado após a execução dessas intervenções.

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.


title: Processo C-149/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Gravenhage — Países Baixos) — Leno Merken BV/Hagelkruis Beheer BV [Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 15. °, n. ° 1 — Conceito de «utilização séria da marca» — Âmbito territorial da utilização — Utilização da marca comunitária no território de um único Estado-Membro — Suficiência]

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Gravenhage — Países Baixos) — Leno Merken BV/Hagelkruis Beheer BV
   (Processo C-149/11) (1)

   (Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1 - Conceito de «utilização séria da marca» - Âmbito territorial da utilização - Utilização da marca comunitária no território de um único Estado-Membro - Suficiência)
   2013/C 46/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te 's-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leno Merken BV

      Recorrida: Hagelkruis Beheer BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Uso sério — Utilização séria — Conceito — Utilização da marca comunitária no território de um único Estado-Membro — Uso considerado sério por este Estado-Membro no caso de uma marca nacional idêntica

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a exigência da «utilização séria na Comunidade» de uma marca, na aceção desta disposição, não há que tomar em consideração as fronteiras do território dos Estados-Membros.
   Uma marca comunitária é objeto de «utilização séria», na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, quando é utilizada em conformidade com a sua função essencial e com vista a manter ou criar quotas de mercado na Comunidade Europeia para os produtos ou os serviços designados pela referida marca. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as condições estão preenchidas no processo principal, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, como, nomeadamente, as características do mercado em causa, a natureza dos produtos ou dos serviços protegidos pela marca, o âmbito territorial e quantitativo da utilização, bem como a frequência e a regularidade desta última.

      (1)  JO C 179 de 18.6.2011.


title: Processo T-57/17: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — Pegasus/Parlamento

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/42

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 — Pegasus/Parlamento
   (Processo T-57/17)
   (2017/C 078/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pegasus (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo I.4.1 da decisão do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2016 (n.o FINS-2017-31), relativa à redução do valor do pré-financiamento para 33 % do valor máximo fixado, bem como a ordem de constituição de uma garantia;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, que, no essencial, é igual ou semelhante ao invocado no processo T-54/17, CLF/Parlamento.


title: Processo C-493/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 15 de Outubro de 2010 — M. E. e o./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 15 de Outubro de 2010 — M. E. e o./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform
   (Processo C-493/10)
   ()
   2011/C 13/32
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Demandantes: M. E. e o.

      Demandados: Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform

      Questões prejudiciais

               1.

               O Estado-Membro que procede à transferência nos termos do Regulamento (CE) n.o 343/2003 (1) do Conselho está obrigado a verificar o cumprimento, pelo Estado-Membro de acolhimento, do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, das Directivas 2003/9/CE (2), 2004/83/CE (3) e 2005/85/CE (4) do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, se se concluir que o Estado-Membro de acolhimento não cumpre uma ou mais dessas disposições, o Estado-Membro que procede à transferência é obrigado a assumir a responsabilidade de analisar o pedido de asilo por força do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).

      (2)  Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18).

      (3)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 2).

      (4)  Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).


title: Processo C-394/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/22

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG
   (Processo C-394/16) (1)

   (2017/C 086/29)
   Língua do processo: Alemão
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 419, de 14.11.2016.


title: Processo T-699/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/43

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-699/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível - Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   2014/C 409/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-145/12, ColetFP, EU:F:2013:162), destinado à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

               3)

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2  000 euros a título do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo.

      (1)  JO C 52 de 22.2.2014


title: Processo T-285/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Cándido (TORRE DE FRIAS) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORRE DE FRIAS — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores TORRES e LAS TORRES — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Cándido (TORRE DE FRIAS)
   (Processo T-285/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TORRE DE FRIAS - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores TORRES e LAS TORRES - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão»)
   (2009/C 44/73)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S.A. (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e J. García Murillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Bodegas Cándido, SA (Burgos, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Julho de 2006 (processo R 1069/2000-2) relativa ao processo de oposição entre Miguel Torres, SA e Bodegas Cándido, SA.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-511/16: Ação intentada em 29 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/13

      Ação intentada em 29 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
      (Processo C-511/16)
      (2016/C 441/17)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, G. von Rintelen, agentes)

         Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

         Pedidos da demandante

                  —

                  Declaração de que ao não adotar, até 1 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, ou pelo menos ao não as comunicar à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva;

                  —

                  Aplicação ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, de uma sanção pecuniária compulsória diária de 8 710 euros a partir do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo por violação da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/27/UE;

                  —

                  Condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O prazo de transposição da diretiva expirou em 1 de junho de 2015.
      O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a sua obrigação de comunicar as medidas de transposição no prazo de transposição previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/27/UE.


title: Processo T-309/04: Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 pela TV2/DANMARK A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias.

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/43

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 pela TV2/DANMARK A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-309/04)
   (2004/C 262/82)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade TV2/DANMARK A/S, com sede em Odense (Dinamarca), representada por Olaf Koktvedgaard, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão C(2004) 1814 final da Comissão, adoptada no processo C/2/2003 (ex NN 22/2002) relativa às medidas tomadas pela Dinamarca a favor da TV2/DANMARK na sua totalidade, ou, a título subsidiário, parcialmente.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na decisão impugnada, a Comissão considerou compatível com o mercado comum o auxílio concedido à TV2/DANMARK de 1995 a 2002 sob a forma de receitas de taxas e determinadas outras medidas, excepto um montante de 628,2 milhões de DKK que, na opinião da Comissão, constitui um auxílio de Estado ilegal que o Reino da Dinamarca é obrigado a recuperar da recorrente.
   A recorrente alega em apoio dos seus pedidos que a decisão impugnada foi adoptada em violação de formalidades essenciais, previstas nos artigos 87.o, n.o 1, CE, 86.o, n.o 2, CE, 295.o CE e no Protocolo relativo ao Sistema de Radiodifusão Pública. A recorrente alega em especial:

               —

               que foi infringido o princípio do contraditório, que o cálculo da sobrecompensação inclui montantes que não dizem respeito ao período de inquérito e que as razões e a fundamentação da apreciação da constituição dos capitais próprios da TV2 são insuficientes;

               —

               que a Comissão, para o seu exame, não se colocou no contexto da época em que foram adoptadas as medidas a favor da TV2;

               —

               que as receitas das taxas transferidas para a TV2 e as receitas publicitárias transferidas para a TV2 de 1995 a 1997 através de fundos da TV2 não são auxílios de Estado, dado que não se tratam de receitas estatais;

               —

               que não há auxílio de Estado mesmo que as receitas transferidas excedam os custos líquidos apresentados pela TV2 para o cumprimento da sua missão de serviço público, dado que essas receitas efectivamente não foram utilizadas para subvencionar de modo cruzado as necessidades comerciais;

               —

               que a TV2 não beneficiou de uma vantagem económica de que não beneficiaria nas condições normais em economia de mercado, dado que os lucros obtidos pela TV2 não excedem o lucro razoável que decorre do cumprimento da sua missão de serviço público e que a constituição dos capitais próprios da TV2 era justificada em economia de mercado;

               —

               que a constituição dos capitais próprios da TV2 não ultrapassou o que era necessário para o cumprimento da sua missão de serviço público;

               —

               que o pedido de reembolso não pode ser dirigido à sociedade anónima TV2/DANMARK A/S criada depois do período de inquérito, dado que não houve enriquecimento por parte dessa sociedade;

               —

               que deve ser anulado o pedido relativo aos juros sobre o montante cujo reembolso é pedido, dado que esse montante inclui já os juros.


title: Processo C-217/14: Ação intentada em 2 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/6

         Ação intentada em 2 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-217/14)
   2014/C 223/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Flynn e K. Herrmann, na qualidade de agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Irlanda, relativamente à Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, não adotou, o mais tardar até 3 de março de 2011, disposições de transposição das definições constantes dos pontos 8, 18, 21, 22, 32, 33 e 34 do seu artigo 2.o nem os requisitos previstos no seu artigo 9.o, nos n.os 1 a 7 e 12, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 11, no segundo e terceiro períodos do artigo 16.o, bem como do seu artigo 16.o, n.os 2 e 3, no segundo período do seu artigo 38.o, n.o 1, no seu artigo 39.o, n.os 1, 4 e 8, e no seu artigo 40.o, n.os 1 a 3, 5 e 7 ou, em todo o caso, não comunicou à Comissão nenhuma dessas medidas, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 49.o, n.o 1, dessa diretiva;

               —

               aplicar à Irlanda uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no montante diário de 20  358 euros, com efeitos a partir da data em que for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça, a pagar na conta «Recursos próprios da União», por não ter dado cumprimento à sua obrigação de notificar as medidas de transposição da diretiva adotadas ao abrigo de um procedimento legislativo, e

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 55.


title: Processo C-105/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — N.V. Lammers & Van Cleeff/Belgische Staat ( Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Juros pagos por uma filial como remuneração de fundos emprestados pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro — Requalificação dos juros como dividendos tributáveis — Não-requalificação no caso de juros pagos a uma sociedade residente )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — N.V. Lammers & Van Cleeff/Belgische Staat
   (Processo C-105/07) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Juros pagos por uma filial como remuneração de fundos emprestados pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro - Requalificação dos juros como dividendos tributáveis - Não-requalificação no caso de juros pagos a uma sociedade residente»)
   (2008/C 64/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Demandante: N. V. Lammers & Van Cleeff

      Demandado: Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen — Interpretação dos artigos 12.o, 43.o, 48.o, 56.o e 58.o CE — Legislação fiscal nacional que requalifica os juros pagos por uma filial como remuneração de fundos emprestados pela sua sociedade-mãe, que tem sede noutro Estado-Membro, como dividendos tributáveis, mas já não se os referidos juros forem pagos a uma sociedade residente
   Parte decisória
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual os juros pagos por uma sociedade residente num Estado-Membro a um administrador que seja uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro são requalificados como dividendos e são, enquanto tal, tributáveis, quando, no início do período tributável, o montante total dos suprimentos sobre os quais se vencem juros for superior ao do capital subscrito acrescido das reservas tributáveis, enquanto, nas mesmas circunstâncias, quando estes juros são pagos a um administrador que seja uma sociedade estabelecida no mesmo Estado-Membro, os mesmos não são requalificados como dividendos e não são, enquanto tal, tributáveis.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-377/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 7 de agosto de 2014 — Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová/Finway a.s.

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/22

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 7 de agosto de 2014 — Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová/Finway a.s.
      (Processo C-377/14)
      (2014/C 395/28)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Krajský soud v Praze

         Partes no processo principal

         Autores: Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová

         Ré: Finway a.s.

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores («a seguir Diretiva sobre cláusulas abusivas») e o artigo 22.o, n.o 2 da Diretiva 2008/48/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores») ou outras disposições constantes da legislação da União Europeia em matéria de proteção do consumidor opõem-se:

                              —

                              à conceção da Lei n.o 182/2006 sobre a insolvência e os meios para a resolver (zákon č. 182/2006 Sb., o úpadku a způsobech jeho řešení), conforme alterada pela Lei n.o 185/2013 (a seguir «Lei da Insolvência»), que só permite que o tribunal aprecie a autenticidade, o montante ou a graduação dos créditos decorrentes de relações de consumo se tiver sido deduzido um incidente processual para o efeito pelo administrador da insolvência, por um credor ou (com as restrições acima referidas) pelo devedor (consumidor)?

                              —

                              a disposições que, no contexto da legislação nacional que regula o processo de insolvência, restrinjam o direito que assiste ao devedor (consumidor) de requerer a fiscalização, pelo tribunal, dos créditos declarados de credores (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) unicamente aos casos em que a situação de insolvência do consumidor é resolvida mediante uma concordata e, neste contexto, unicamente para os créditos não garantidos, além de que, no caso dos créditos cuja exequibilidade foi reconhecida por decisão da autoridade competente, o devedor só pode impugnar o crédito em causa arguindo a sua caducidade ou prescrição, conforme previsto nas disposições do artigo 192.o, n.o 3 e do artigo 410.o, n.os 2 e 3, da Lei da Insolvência?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa à Questão 1: o tribunal, num processo de apreciação de créditos reclamados ao abrigo de um contrato de crédito ao consumidor, é obrigado a considerar ex officio, mesmo na falta de oposição por parte do consumidor, o incumprimento, pelo mutuante, dos deveres de informação previstos no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, e a extrair daí a consequência, prevista na legislação nacional, de invalidade das cláusulas contratuais?

            Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão 2:

                  3)

                  As disposições das diretivas acima aplicadas têm efeito direto, e obsta à sua aplicação direta o facto de a abertura, ex officio, pelo tribunal, de um incidente processual (ou, do ponto de vista da legislação nacional, a fiscalização indevida de um crédito, com base na impugnação ineficaz deste pelo devedor-consumidor) constituir uma interferência na relação horizontal entre o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços?

                  4)

                  Que montante corresponde ao «montante total do crédito», na aceção artigo 10.o, n.o 2, alínea d), da diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, e que montantes são incluídos como «os montantes de levantamento de crédito», no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), de acordo com a fórmula constante do anexo I da diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, quando o contrato de crédito garante formalmente o pagamento de determinados montantes, mas simultaneamente é acordado que, no momento do reembolso do crédito, serão compensados com esses montantes, em determinada medida, os créditos do mutuante a título de comissão de abertura do crédito e da primeira prestação do respetivo reembolso (ou prestações subsequentes), de modo que as quantias resultantes desta compensação na realidade nunca são pagas ao consumidor, ou na sua conta, e permanecem à disposição do credor? A inclusão dessas quantias, que na realidade não são pagas, afeta o valor calculado para a TAEG?

            Independentemente da resposta às questões anteriores:

                  5)

                  Ao apreciar se a compensação acordada, acima referida, é ou não desproporcionada, na aceção do ponto 1, alínea e) do anexo da diretiva sobre cláusulas abusivas, é necessário avaliar o efeito cumulativo de todas as penalizações acordadas, independentemente de o credor efetivamente insistir que estas devam ser satisfeitas na íntegra, e ainda independentemente de se poder considerar, do ponto de vista da legislação nacional, que algumas delas não foram validamente estipuladas, ou só é necessário considerar o montante total das penalizações efetivamente reclamadas e passíveis de ser reclamadas?

                  6)

                  No caso de as penalidades contratuais serem consideradas abusivas, há que desaplicar cada uma das penalizações parciais que, só quando consideradas conjuntamente levaram o tribunal a concluir que a compensação era desproporcionada, na aceção do ponto 1, alínea e) do anexo da diretiva sobre cláusulas abusivas, ou apenas se desaplica algumas delas (e, nesse caso, em função de que critérios)?

         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.

         (2)  JO 2008, L 133, p. 66.


title: Processo T-337/04: Acção intentada em 29 de Julho de 2004 por Athanasios Pitsiorlas contra Concelho da União Europeia e Banco Central Europeu

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/35

         Acção intentada em 29 de Julho de 2004 por Athanasios Pitsiorlas contra Concelho da União Europeia e Banco Central Europeu
   (Processo T-337/04)
   (2004/C 273/67)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada, em 29 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Concelho da União Europeia e Banco Central Europeu, intentada por Athanasios Pitsiorlas, com domicílio em Tessalónica, Grécia, representado por Dimitrios Papafilippou, advogado.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Condenar as duas instituições comunitárias a pagar solidariamente ao demandante i) como compensação pelo dano material, o montante resultante do cálculo do salário do lugar equivalente no BCE, desde Abril de 2001 até três meses após prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no caso deste lhe ser favorável, deduzido do seu salário de advogado durante o correspondente período, e ii) o montante de 90 000 EUR por danos morais, acrescido de juros legais a contar do início da acção;

               —

               Condenar as duas instituições comunitárias no pagamento de todas as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O demandante intentou previamente um recurso de anulação no Tribunal de Primeira Instância (Processo T-3/00) (1) da recusa do Conselho e do Banco Central Europeu em lhe darem acesso ao Acordo «Basle/Nyborg» de reforço do sistema Monetário Europeu. O demandante alega que necessitou do acordo para completar a tese de doutoramento que redigia.
   Nesta acção, o demandante alega que a recusa do Conselho e do Banco Central Europeu em dar-lhe acesso é ilegal pelas mesmas razões por ele invocadas no recurso precedente. Além disso, invoca que até ao momento foi incapaz de completar a sua tese de doutoramento devido à recusa. Alega que como possuidor de uma tese de doutoramento com especialização em direito económico e monetário conseguiria obter um lugar de jurista num organismo ou organização internacional. Por conseguinte, considera que sofreu um dano material igual à diferença entre i) o salário que receberia em tal lugar no período de Abril de 2001 –quando deveria ter completado a sua tese de doutoramento e conseguido tal lugar- até três meses após prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e ii) o seu ganho passado e futuro no mesmo período como advogado na Grécia. Portanto, procura, nesta acção, compensação pelo dano material e ser indemnizado pelo dano moral.

      (1)  JO C 122 de 29.4.2000, p. 35.


title: Processo T-166/02: Recurso interposto em 28 de Maio de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por José Pedro Pessoa

text:
C 180/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.7.2002
Recurso interposto em 28 de Maio de 2002 contra a                         Recurso interposto em 30 de Maio de 2002, por Établisse-
Comissão das Comunidades Europeias por José Pedro                        ments Toulorge contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                Pessoa                                                       selho da União Europeia
                       (Processo T-166/02)
                                                                                (Processo T-167/02)
                          (2002/C 180/55)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (2002/C 180/56)
Deu entrada em 28 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José
Pedro Pessoa e Costa, residente em Lisboa, representado por
Jean-Noël Louis, Etienne Marchat e Albert Coolen, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia inter-
                                                                          posto por Établissements Toulorge, com sede em Bricquebec
—     anular a decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2001, de
                                                                          (França), representada por Denis Waelbroek e Dirk Brinckman,
      instaurar um processo disciplinar contra o recorrente;
                                                                          advogados.
—     anular a decisão da AIPN que indefere o pedido do
      director do OEDT, de 6 de Julho de 2001, de transferência
      do recorrente para o OEDT, em conformidade com o
      artigo 29.o, n.o 1, alı́nea c), do Estatuto;                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    anular a Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e
                                                                               do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a
                                                                               Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comerciali-
Fundamentos e principais argumentos                                            zação de alimentos compostos para animais e revoga a
                                                                               Directiva 91/357/CEE da Comissão;
O recorrente pediu, ao ser reintegrado depois de um perı́odo
de licença sem vencimento, para ser transferido da Comissão              —    declarar a responsabilidade extra-contratual da Comuni-
para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodendência                     dade, tal como apresentada pelo Conselho e pelo Parla-
(OEDT). Essa transferência foi recusada pela Comissão devido                  mento Europeu, e condenar os recorridos a compensar
à instauração de um processo disciplinar contra o recorrente                  todos os prejuı́zos sofridos pela recorrente em razão
na sequência de um despacho de acusação proferido pelas                       desta directiva;
autoridades portuguesas.
                                                                          —    condenar as partes a apresentar, num prazo razoável
Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta que a decisão                  subsequente à decisão do Tribunal de Primeira Instância,
de instaurar contra ele um processo disciplinar foi tomada em                  os números exactos dos prejuı́zos sobre os quais as partes
violação do artigo 88.o, quinto parágrafo, do Estatuto. Além                 chegarem a acordo ou, na falta desse acordo, condenar as
disso, o recorrente invoca uma violação do artigo 87.o do                     partes a comunicarem ao Tribunal, no mesmo prazo,
Estatuto, do direito de defesa e das conclusões dos Chefes de                 pedidos adicionais com números exactos;
Administração n.o 103 J/77.
                                                                          —    declarar pagáveis juros à taxa anual de 8 % (ou a uma
Por último, o recorrente sustenta que a decisão de recusa da                 taxa adequada fixada pelo Tribunal), a contar da data da
sua transferência para o OEDT é ilegal na medida em que                        decisão do Tribunal declarando a responsabilidade da
assenta numa decisão ela mesma ilegal, a saber, a decisão de                 Comunidade até ao momento do pagamento;
instaurar um processo disciplinar.
                                                                          —    condenar os recorridos nas despesas.


title: Processo T-392/17: Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — TE/Comissão

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/36

         Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — TE/Comissão
   (Processo T-392/17)
   (2017/C 293/45)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: TE (representante: J. Bartončík, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de abrir uma investigação pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma violação de um princípio fundamental do direito da União Europeia — o princípio da subsidiariedade.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega uma violação do princípio ne bis in idem.


title: Processo T-256/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Ezz e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Base jurídica — Dever de fundamentação — Erro de facto — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Liberdade de empresa» )

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Ezz e o./Conselho
   (Processo T-256/11) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Base jurídica - Dever de fundamentação - Erro de facto - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Liberdade de empresa»))
   2014/C 102/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz (Gizé, Egito); Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed (Londres, Reino Unido); Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Londres); e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Gizé) (representantes: inicialmente M. Lester, barrister, e J. Binns, solicitor, em seguida J. Binns, J. Lewis, QC, B. Kennelly, barrister, e I. Burton, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Gurov, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, M. Konstantinidis e A. Bordes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 63), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 4), na parte em que esses atos se referem aos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo C-492/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de Novembro de 2006 — Consorzio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l.

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de Novembro de 2006 — Consorzio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l.
   (Processo C-492/06)
   (2007/C 20/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: Consorzio Elisoccorso San Raffaele

      Recorrida: Elilombarda s.r.l.
   Questão prejudicial
   O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos […] público[s] de [fornecimentos e de obras], conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, segundo o direito nacional, o recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato possa ser interposto, a titulo individual, por um dos membros de uma associação temporária sem personalidade jurídica que tenha participado, enquanto tal, num processo de adjudicação de um contrato público e à qual o referido contrato não tenha sido adjudicado?

      (1)  JO L 395, p. 33.

      (2)  JO L 209, p. 1.


title: Processo C-546/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Dogane, Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane/ADL American Dataline Srl «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8518 — Altifalantes que reproduzem o som pela conversão de um sinal eletromagnético em ondas sonoras, que só podem ser ligados a um computador e são comercializados separadamente»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Dogane, Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane/ADL American Dataline Srl
   (Processo C-546/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8471 e 8518 - Altifalantes que reproduzem o som pela conversão de um sinal eletromagnético em ondas sonoras, que só podem ser ligados a um computador e são comercializados separadamente»)
   (2015/C 007/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Agenzia delle Dogane, Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane

      Recorrida: ADL American Dataline Srl

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de outubro de 2000, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, e do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que os produtos, como os que estão em causa no processo principal, que são ligados a um computador equipado com o sistema operativo «MAC OS 9» ou com um sistema mais avançado, devem ser classificados como altifalantes na subposição 8518 22 90 desta nomenclatura.

      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.


title: Processo T-305/17: Recurso interposto em 17 de maio de 2017 — Red Bull/EUIPO (Representação de um paralelogramo composto por dois campos em cores diferentes)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/47

         Recurso interposto em 17 de maio de 2017 — Red Bull/EUIPO (Representação de um paralelogramo composto por dois campos em cores diferentes)
   (Processo T-305/17)
   (2017/C 231/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representada por: A. Renck e S. Petivlasova, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de um paralelogramo composto por dois campos em cores diferentes) — Pedido de registo n.o 14 326 508

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de janeiro de 2017, no processo R 2582/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-38/95 (Pedido de decisão prejudicial da Corte d'Appello di Ancona): Ministero delle Finanze contra Foods Import Srl (Pauta Aduaneira Comum - Posições pautais - Peixe do tipo Molva molva)

text:
N? C 54/2            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Division ), destinado a obter, no litígio pendente neste ór                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
gão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                                     ( Quinta Secção )
Trade and Industry, ex parte: British Telecommunications
plc, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                          de 12 de Dezembro de 1996
da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de             no processo C-3/95 ( pedido de decisão prejudicial do
1990, relativa à realização do mercado interno dos servi          Landgericht Dortmund ): Reisebüro Broede contra Gerd
ços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede                                               Sandker (')
aberta de telecomunicações (JO n ? L 192 de 24 . 7. 1990,
p. 1 ), e sobre a interpretação e validade da Directiva 92/        (Livre prestação de serviços — Cobrança judicial de dívi
/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                   das — Autorização — Artigo 59°. do Tratado CE)
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas                                        ( 97/C 54/03 )
(JO n ? L 165 de 19 . 6 . 1992, p . 27), o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                            (Língua do processo: alemão)
Mancini e J. C. Moitinho de Almeida , presidentes de sec
ção, C. N. Kakouris, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
Puissochet ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advo       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral : G. Tesauro, secretário : L. Hewlett, administra             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dora, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                No processo C-3/95 , que tem por objecto um pedido diri
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                                                                   Tratado CE, pelo Landgericht Dortmund ( Alemanha ), des
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
1 . A Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de            entre Reisebüro Broede e Gerd Sandker, uma decisão a tí
     1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aber        tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
     ta às linhas alugadas, aplica-se aos « organismos de te      Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, designa
     lecomunicações », na acepção do artigo 2°., ponto 1 , da      damente do seu artigo 59 ?, o Tribunal de Justiça ( Quinta
     Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho              Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi
     de 1990, relativa à realização do mercado interno dos         dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward ( relator ),
     serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma         R Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly,
     rede aberta de telecomunicações. São, em particular,          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     « organismos de telecomunicações » , na acepção dessa         em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci
     disposição, as duas empresas a que um Estado-mem             sória é a seguinte :
     bro tenha reservado, segundo critérios que não são ob
     jectivos, proporcionais e não discriminatórios, a explo      O artigo 59 " do Tratado CE não se opõe a uma regula
     ração das linhas internacionais e, nomeadamente,              mentação nacional que proíbe uma empresa estabelecia
     intracomunitárias de telecomunicações, bem como a             noutro Estado-membro de proceder á cobrança judicial de
     empresa a que um Estado-membro tenha reservado,               dívidas de terceiros pelo facto de essa actividade, exercida
     nas mesmas condições, a exploração de uma rede pú            a título profissional, ser reservada à profissão de advoga
     blica de telecomunicações numa parte do seu territó          do .
     rio. Um Estado-membro pode sujeitar às obrigações
     do artigo 7". da Directiva 92/44/CEE apenas alguns            (') JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
     dos organismos de telecomunicações, quando essa su
     jeição seja suficiente para permitir aos utilizadores dis
     por, na totalidade do território nacional, de um núme
     ro mínimo de linhas alugadas conformes com as
     especificações previstas por essa directiva. Um Estado
     -membro pode, em particular, sujeitar às obrigações                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     dessa disposição apenas os « organismos de telecomu
                                                                                de 12 de Dezembro de 1996
     nicações » que sejam os principais exploradores de
     linhas de telecomunicações em cada uma das zonas              no processo C-38/95 ( Pedido de decisão prejudicial da
     geográficas de que se compõe o seu território .               Corte d'Appello di Ancona ): Ministero delle Finanze con
                                                                                tra Foods Import Srl (')
                                                                   (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Peixe do
                                                                                tipo Molva molva )
2 . O exame das questões prejudiciais não revelou elemen
                                                                                ( 97/C 54/04 )
     tos susceptíveis de afectar a validade da Directiva 92/
     /44/CEE .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-38/95 , relativo a um pedido apresentado
                                                                   ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 54/3
termos do artigo 177? do Tratado CE, pela Corte d 'Appel                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
lo di Ancona (Itália ), no processo pendente nesse órgão ju                                 ( Quinta Secção )
risdicional entre Ministero delle Finanze e Foods Import
Sri, destinado a obter uma decisão a título prejudicial so                            de 12 de Dezembro de 1996
bre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n ? 3796/81 do          nos processos apensos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que adopta a or             C-50/95 , C-60/95 , C-81 /95 , C-92/95 e C-148/95 ( pedidos
ganização comum de mercado no sector dos produtos da               de decisão prejudicial do Tribunale di Genova ): Olasagasti
pesca (JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 ; EE 04 Fl ,           & C. Srl e outros contra Amministrazione delle Finanze
p. 185 ), e do artigo 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE)                                         dello Stato (')
n ? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
à cobrança «a posteriori » dos direitos de importação ou            (Regulamento (CEE) n . 3835/90 — Regulamento (CEE)
dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos            n°. 3587/91 — Regulamento (CEE) n° 3416/91 — Acto de
ao devedor por mercadorias declaradas para um regime               Adesão de Espanha e de Portugal — Artigo 5o., n°s l e 2,
aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos refe           do Regulamento (CEE) n" 1697/79 — Regulamento (CEE)
ridos direitos (JO n ? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F6,   n°. 1715/90 — Regulamento (CEE) n°. 2164/91 — Direitos
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto      aduaneiros — Preferências pautais — Produtos agrícolas
por L. Sevón, presidente de secção ( relator), R Jann e M.         — Cobrança a posteriori — Informações vinculativas —
Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly, secretário:                                  Atum em azeite)
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,                                      ( 97/C 54/05 )
em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte deci
sória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1 . As posições pautais 03.02 A I b) e 03.02 A II a) que            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     figuram no artigo 20°. do Regulamento (CEE) n ". 3796/               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     /81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que
     adopta a organização comum de mercado no sector               Nos processos C-47/95 , C-48/95, C-49/95 , C-50/95 , C-60/
     dos produtos da pesca, devem ser interpretadas no sen        /95, C-81/95 , C-92/95 e C- 148/95 , que têm por objecto
     tido de que a lista das espécies cujo nome científico é       um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do
     indicado entre parênteses é taxativa e não engloba a          artigo 177? do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova,
     maruca, cujo nome científico é «Molva molva », de             destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris
     modo que este peixe não pode ser importado com                dicional entre Olasagasti & C. Sri ( C-47/95 ), Comarcon
     isenção de direitos aduaneiros.                               SNC ( C-48/95 ), Ghezzi Alimentari Sri ( C-49/95 ), Fredo Sri
                                                                   ( C-50/95 ), Cateringros Sri ( C-60/95 ), Intercod Sri ( C-8 1 /
                                                                   /95 ), Nuova Castelli SpA ( C-92/95 ), Igino Mazzola SpA
                                                                   ( C-148/95 ) e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
2 . Para apreciar se o erro cometido pelas autoridades             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     competentes « não podia razoavelmente ser detectado           artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 3416/91 da Co
     pelo devedor», na acepção do artigo 5?, n°. 2, do Re         missão, de 25 de Novembro de 1991 , relativo a determi
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             nados direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos         reduções sucessivas nos termos do Acto de Adesão de
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          Espanha e de Portugal (JO n ? L 324 de 26 . 11 . 1991 ,
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca            p. 11 ), e do artigo 5 ? do Regulamento ( CEE) n? 1697/79
     dorias delcaradas para um regime aduaneiro que im            do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,        «a posteriori » dos direitos de importação ou dos direitos
     devem ser tomadas em consideração, nomeadamente,              de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor
     a natureza do erro, a experiência profissional do ope        por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que
     rador em questão e a diligênica de que tenha feito pro       implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
     va. Os elementos que devem ser tidos em conta para            (JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p . 1 ; EE 02 F6 , p. 54 ), o Tri
     apreciar a natureza do erro incluem a confusão que            bunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moi
     pode resultar da terminologia utilizada, o carácter           tinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.
     pouco perceptível de uma alteração regulamentar e o           Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado
     tempo que as próprias autoridades competentes te             -geral : N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora ,
     nham levado a aperceber-se de tal alteração. Compete          proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja
     ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base         parte decisória é a seguinte:
     nesta interpretação, o erro que levou a que os direitos
     não fossem cobrados era ou não detectável pelo deve
     dor.                                                          1 . A suspensão dos direitos aduaneiros residuais aplicá
                                                                        veis às importações de Espanha para a Comunidade a
                                                                        Dez, nos termos do disposto no artigo 75°, n " 1 , do
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                     Acto de Adesão, prevista no artigo 1 ?, n°. 1 , do Regu
                                                                        lamento (CEE) n°. 3416/91 da Comissão, de 25 de No
                                                                        vembro de 1991 , relativo a determinados direitos resi
                                                                        duais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções
                                                                        sucessivas nos termos do Acto de Adesão de Espanha


title: Processo C-167/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001, no processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken voor Amsterdam contra a sociedade de direito inglês Inspire Art Ltd.

text:
14.7.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/41
2.    As disposições relativas ao Comité do Pessoal, que                      incompatı́vel com os referidos artigos do Tratado, deve o
      também tem competência relativamente aos agentes                         artigo 46.o do Tratado ser interpretado no sentido de que
      locais das Comunidades, consagradas no artigo 9.o do                     o disposto nos artigos 43.o e 48.o não obsta à aplicabili-
      Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                     dade das disposições neerlandesas da Wet op de formeel
      [artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                          buitenlandse vennootschappen pelas razões avançadas,
      n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968] e                    na sua motivação, pelo legislador neerlandês?
      no Anexo II do referido Estatuto, devem ser interpretadas
      no sentido de que regulam exaustivamente o regime
      estatutário e os direitos de participação dos agentes locais
      e, portanto, excluem a aplicação aos agentes locais da
      Representação da Comissão das Comunidades Europeias
      em Viena da Betriebsverfassung (organização social da
      empresa) regulada na parte II da Arbeitsverfassungsgesetz          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      austrı́aca?                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2001, no
                                                                         processo Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van
                                                                                Financiën
(1) JO L 56, p. 1, EE 01 F 01, p. 129.
                                                                                (Processo C-168/01)
                                                                                (2001/C 200/76)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001,                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
no processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken                      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril
voor Amsterdam contra a sociedade de direito inglês                      de Abril de 2001, no processo Bosal Holding BV contra
                          Inspire Art Ltd.                               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2001. O Hoge
                       (Processo C-167/01)                               Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2001/C 200/75)
                                                                         1.    O artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Tratado CE (actual artigo 43.o e artigo 48.o do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                        CE) ou outra disposição de direito comunitário, opõe-se
Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001, no                        a que um Estado-Membro conceda a uma sociedade-mãe
processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken voor                          sujeita a tributação nesse Estado-Membro uma dedução
Amsterdam contra a sociedade de direito inglês Inspire Art                     unicamente no caso desses encargos relacionados com
Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                  uma participação de que é titular se a respectiva sociedade
19 de Abril de 2001. O Kantonrecht te Amsterdam solicita ao                    filial obtiver um lucro sujeito a tributação no Estado-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               -Membro da sede da sociedade-mãe?
as seguintes questões:                                                  2.    É relevante para a resposta à primeira questão o facto de
1.    Devem as disposições conjugadas dos (actuais) arti-                     o Estado-Membro em causa não ter em conta os referidos
      gos 43.o e 48.o do Tratado que institui a Comunidade                     encargos na tributação da sociedade filial baseada no
      Europeia ser interpretadas no sentido de que obstam a                    pressuposto de que a sociedade filial, mas não a sociedade-
      que os Paı́ses Baixos, nos termos da Wet op de formeel                   -mãe, está sujeita a tributação no referido Estado-Membro
      buitenlandse vennootschappen van 17 december 1997                        pelos lucros obtidos?
      [lei de 17 de Dezembro de 1997 sobre as sociedades
      formalmente estrangeiras], institua condições adicionais,
      como as enunciadas nos artigos 2.o a 5.o desta lei, ao
      estabelecimento nos Paı́ses Baixos de uma filial de uma
      sociedade que foi constituı́da no Reino Unido apenas
      com o objectivo de gozar das vantagens que a sua                   Recurso de anulação interposto em 19 de Abril de 2001
      legislação oferece em comparação com uma constituição           pela Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      da sociedade nos termos do direito neerlandês, uma vez             (INPESCA) do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
      que o direito neerlandês impõe normas mais severas do             2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      que as aplicáveis no Reino Unido no que toca à consti-            des Europeias (Segunda Secção), no processo T-186/98,
      tuição das sociedades e à realização do seu capital e uma        Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      vez que o direito neerlandês faz presumir esta qualidade           (INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias
      do facto de a sociedade exercer as suas actividades inteira
      ou quase inteiramente nos Paı́ses Baixos e, além disso,                                   (Processo C-170/01 P)
      não ter qualquer vı́nculo real com o Estado em que
      vigora a legislação nos termos do qual a sociedade foi
                                                                                (2001/C 200/77)
      constituı́da?
2.    Se da adequada interpretação destes artigos resultar que o        Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
      disposto na Wet formeel buitenlandse vennootschappen é             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do


title: Processo T-382/03: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 por Izar Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 21/42               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
Fundamentos e principais argumentos                                           de constituírem auxílios adicionais aos autorizados aos
                                                                              estaleiros espanhóis pela referida decisão de 1997.
                                                                        Por último, a recorrente invoca a violação do princípio da
A recorrente no presente processo, uma filial da «holding»              proporcionalidade e do dever de fundamentar os actos, em
pública espanhola encabeçada pela Sociedad Estatal de Partici-          especial no que respeita à existência de auxílios no caso dos
paciones Industriales (SEPI), proprietária de todos os estaleiros       autos.
espanhóis pertencentes ao Estado, impugna a decisão pela qual
a instituição recorrida iniciou o procedimento de investigação
formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativa-
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
mente a três alegados auxílios de Estado que consistem na                   1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
concessão pela SEPI aos estaleiros civis de Cádiz e Juliana e à             Tratado CE (JO L 83, p. 1).
fábrica de Motores de Manises de empréstimos no valor de                (2) Regulamento (CE) n.o 1013/97 do Conselho de 2 de Junho de
194,4 milhões de euros, de entrada de capital da SEPI na AESA               1997 relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em
(Astilleros Españoles S.A.) no valor de 252,4 milhões de euros              reestruturação (JO L 148, p. 1).
e na compensação de perdas por parte da SEPI a favor dos
estaleiros Astano, Cádiz e Juliana e à fábrica de motores de
Manises no valor de 68,2 milhões de euros. A mesma decisão
questiona, segundo a recorrente, a legalidade comunitária de
determinados auxílios autorizados em 1997 no mesmo sector,
em relação aos quais os auxílios em causa deviam ser
considerados adicionais.
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 por Izar
                                                                        Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                                (Processo T-382/03)
—     Violação do artigo  88.o  do Tratado CE e dos Regulamen-
      tos 659/1999 (1) e 1013/1997 (2), na medida em que a                                        (2004/C 21/86)
      decisão impugnada utiliza como base jurídica o
      artigo 16.o do Regulamento 659/1999 para afirmar que,
      no caso de serem consideradas incompatíveis os auxílios                               (Língua do processo: espanhol)
      de 1997, deverá proceder-se à sua devolução. Afirma-se
      a este respeito que a Comissão retirou ilegalmente os
      auxílios do procedimento para auxílios existentes previsto
      nos artigos 88.o, n.o 1 e 17.o e segs do Regulamento 659/         Deu entrada em 17 de Novembro de 2003 no Tribunal de
      /1999.                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por Izar Construcciones Navales, S.A, com sede em Madrid
—     Violação do princípio da protecção da confiança legítima,         (Espanha), representado por Jaime Folguera Crespo, Edurne
      na medida em que a decisão impugnada viola as legítimas           Navarro Varona e Alfonso Gutiérrez Hernández.
      expectativas da recorrente relativamente à legalidade e
      irrevogabilidade dos auxílios autorizados em 1997.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Violação do princípio da segurança jurídica por acção             —     anular, nos termos do artigo 230.o do Trarado CE, a
      extemporânea da Comissão e por aplicação retroactiva de                 Decisão da Comissão de 27 de Julho de 2003, relativa
      uma norma posterior a uma situação nascida antes da                     aos alegados auxílios a favor dos estaleiros estatais
      sua entrada em vigor. Para a recorrente, a faculdade de                 espanhóis;
      recuperação dos auxílios de 1997 só podia ser exercida
      no período estabelecido para o efeito; quer dizer, antes de
      Outubro de 1999. Isto pela razão de que o exercício da            —     condenar a Comissão no pagamento das despesas que a
      referida faculdade está condicionada ao resultado dos                   IZAR tiver que efectuar no processo.
      programas de controlo previstos no Regulamento 1013/
      /1997 e na decisão de 1997, que terminaram na referida
      data.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto de direito, na medida em que a decisão
      impugnada sustenta que os alegados auxílios nela referi-          A recorrente no presente processo, a mesmo do processo
      dos são incompatíveis com o mercado comum pelo facto              T-381/03 IZAR, impugna a decisão da recorrida na qual:
 ---pagebreak--- 24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 21/43
—    se sujeitam ao procedimento previsto no artigo 88.o,                Fundamentos e principais argumentos
     n.o 2, do Tratado CE, três alegados auxílios, que consistem
     num aumento de capital no valor de 736 milhões de
     euros, com um prémio de emissão de 586 milhões de
     euros, e em suprimentos posteriores de capital no valor             A recorrente pede a anulação do Regulamento n.o 1480/2003
     de 105 e 50 milhões de euros respectivamente, a título              do Conselho, de 11 de Agosto de 2003, que institui um direito
     de prémio de emissão.                                               de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva
                                                                         do direito provisório instituído sobre as importações de certos
—    se ignora a alegação do Reino da Espanha, relativa ao               microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias
     artigo 296.o do Tratdo CE, recusando-se a iniciar os                dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da
     procedimentos específicos previstos no artigo 298.o,                Coreia (1).
     n.os 1 e 2.
—    se questiona, segundo a recorrente, a legalidade comunitá-
     ria de determinados auxílios autorizados em 1997 no                 No âmbito dos seus primeiros dois fundamentos, a recorrente
     mesmo sector, em relação aos quais os actuais auxílios              contesta a conclusão de que não cooperou. De acordo com a
     deviam ser considerados adicionais.                                 recorrente, o recorrido ignorou o relatório Arthur Andersen
                                                                         que fixa o valor de liquidação da recorrente e o depoimento
                                                                         feito pelo Citibank. A recorrente alega, a este respeito, violação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 do artigo 28.o do Regulamento n.o 2026/97 (2), dos artigos 12.o
invocados no processo T-381/03 IZAR.                                     e 22.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de
                                                                         compensação da OMC, o princípio da proporcionalidade e
Concretamente, alega-se a violação dos artigos 88.o, 296.o e             erro manifesto de apreciação.
298.o do Tratado CE, na medida em que, ao ter o Reino de
Espanha invocado previa e expressamente a excepção prevista
no artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do referido artigo, a Comissão
não podia iniciar o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, a não            A recorrente alega também que as conclusões do recorrido de
ser para iniciar algum dos procedimentos específicos do artigo           que várias medidas específicas conferiram um benefício à
298.o                                                                    recorrente infringem o artigo 2.o do Regulamento n.o 2026/
                                                                         /97, o artigo 1.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas
                                                                         de compensação da OMC e constitui um manifesto erro de
                                                                         apreciação dos factos relevantes.
Recurso interposto, em 14 de Novembro de 2003, por                       A recorrente alega ainda que as conclusões de que o programa
Hynix Semiconductor Inc. contra o Conselho da União                      de emissões do KDB (3) era específico à recorrente infringe o
                            Europeia                                     artigo 3.o do Regulamento n.o 2026/97, os artigos 1.o, n.o 2 e
                                                                         2.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compen-
                      (Processo T-383/03)                                sação da OMC e constitui um erro manifesto de apreciação
                                                                         dos factos relevantes.
                         (2004/C 21/87)
                    (Língua do processo: inglês)                         A recorrente continua alegando que, ao calcular o montante
                                                                         do benefício de várias medidas específicas, o recorrente
                                                                         infringiu os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento
Deu entrada, em 14 de Novembro de 2003, no Tribunal de                   n.o 2026/97, as directrizes para o cálculo do montante do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 subsídio em procedimentos de direito de compensação, os
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hynix                artigos 14.o e 22.o e o anexo I(j) do Acordo sobre as subvenções
Semiconductor Inc., Kyoungi-Do, Coreia, representada por                 e as medidas de compensação da OMC. A este respeito, a
Marco Bronckers, Yves Van Gerven, Axel Gutermuth e Axel                  recorrente alega ainda que o recorrido cometeu um manifesto
Desmedt, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                    erro de apreciação e infringiu o artigo 253.o CE.
burgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente contesta também as conclusões do recorrido de
                                                                         que importações subsidiadas da República da Coreia causaram
—    declarar o regulamento definitivo anulado na sua globali-           prejuízo material à indústria comunitária de produtores de
     dade, ou, pelo menos, parcialmente, na parte em que diz             DRAM. De acordo com a recorrente, estas conclusões infrin-
     respeito às importações na Comunidade Europeia de                   gem os artigos 1.o, 8.o, 11.o e 15.o do Regulamento n.o 2026/
     produtos manufacturados pela Hynix Semiconductor                    /97, os artigos 15.o, 19.o e 22.o do Acordo sobre as subvenções
     Inc.;                                                               e as medidas de compensação da OMC e constituem erros
                                                                         manifestos de apreciação. A recorrente alega ainda, a este
—    condenar o Conselho nas despesas do processo.                       respeito, que o recorrido violou o artigo 253.o CE.


title: Processo C-150/06 P: Recurso interposto em  17 de Março de 2006  por Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Iberica, SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (4. a  Secção) em  14 de Dezembro de 2005  no processo T-369/03, Arizona Chemical B.V, Eastman Belgium BVBA, Resinall Europe BVBA, Cray Valley Iberica S.A/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Finlândia

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/7

         Recurso interposto em 17 de Março de 2006 por Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Iberica, SA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (4.a Secção) em 14 de Dezembro de 2005 no processo T-369/03, Arizona Chemical B.V, Eastman Belgium BVBA, Resinall Europe BVBA, Cray Valley Iberica S.A/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Finlândia
   (Processo C-150/06 P)
   (2006/C 121/13)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA, Cray Valley Iberica, SA (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Finlândia, Resinall Europe BVBA
   Pedidos das recorrentes
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 no processo T-369/03;

               —

               declarar os pedidos das recorrentes no processo T-369/03 admissíveis;

               —

               pronunciar-se sobre o mérito ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre o mérito; e

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes sustentam que o despacho do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:

               1)

               Incoerência da fundamentação e incorrecta aplicação do critério jurídico relativo à admissibilidade aplicável aos destinatários de um acto vinculativo que produz efeitos jurídicos.
               As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância (a seguir «Tribunal») cometeu um erro de direito por não ter baseado a sua apreciação no facto de a decisão impugnada ser um acto vinculativo que produz efeitos jurídicos que alteram a posição jurídica das recorrentes.

               2)

               Interpretação errada do quadro regulamentar aplicável à apreciação dos dados das recorrentes à luz da Directiva 67/548/CEE.
               As recorrentes alegam que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que a apreciação dos dados apresentados pelas recorrentes e a decisão final da Comissão sobre a pertinência dessas informações para efeitos da desclassificação não constituem um processo administrativo impugnável.

               3)

               Interpretação errada do quadro regulamentar e dos direitos das recorrentes que, em sua opinião, decorrem da Directiva 67/548/CEE.
               As recorrentes alegam que o Tribunal cometeu um erro de direito ao concluir que as recorrentes não podiam interpor recurso por terem interposto recurso de uma medida de âmbito geral.

               4)

               Violação dos direitos das recorrentes a uma tutela judicial efectiva.
               As recorrentes alegam que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que as recorrentes podem interpor recurso da decisão impugnada a nível nacional.

               5)

               Erro de direito ao concluir que já tinha precludido a acção das recorrentes.
               As recorrentes alegam que a acção de indemnização pelos danos não prescreveu porque a contagem do prazo se inicia nunca antes da decisão de 1999 da Comissão de não desclassificar e, o mais tardar, na data da decisão impugnada.


title: Processo C-63/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n °4 de Barcelona — Espanha) — Axel Walz/Clickair S.A. ( «Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas — Artigo 22. °, n. ° 2 — Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens — Conceito de «dano» — Danos materiais e morais» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 4 de Barcelona — Espanha) — Axel Walz/Clickair S.A.
   (Processo C-63/09) (1)

   («Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas - Artigo 22.o, n.o 2 - Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens - Conceito de «dano» - Danos materiais e morais»)
   2010/C 179/15
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil no 4 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Axel Walz

      Demandada: Clickair S.A.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil no 4 (Barcelona) — Interpretação o artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (Decisão 2001/539/CE do Conselho, JO L 194, p. 39) — Competência do Tribunal de Justiça — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285, p. 1) — Responsabilidade das transportadoras aéreas relativamente ao transporte aéreo dos passageiros e à sua bagagem — Limite em caso de destruição, perda, deterioração ou atraso das bagagens — Danos morais e materiais

      Dispositivo

   O conceito de «dano», subentendido no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, que fixa o limite da responsabilidade da transportadora aérea pelo prejuízo resultante, designadamente, da perda de bagagens, deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto o dano material como o dano moral.

      (1)  JO C 102, de 01.05.2009


title: Processos apensos C-329/06 e C-343/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  26 de Junho de 2008 (pedidos de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Sigmaringen, Verwaltungsgericht Chemnitz — Alemanha) — Arthur Wiedemann (C-329/06)/Land Baden-Württemberg, e Peter Funk (C-343/06) Stadt Chemnitz (Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Apreensão de uma carta de condução num Estado-Membro por consumo de estupefacientes e de álcool — Nova carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa de reconhecimento do direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Residência não conforme com a Directiva 91/439/CEE)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Junho de 2008 (pedidos de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Sigmaringen, Verwaltungsgericht Chemnitz — Alemanha) — Arthur Wiedemann (C-329/06)/Land Baden-Württemberg, e Peter Funk (C-343/06) Stadt Chemnitz
   (Processos apensos C-329/06 e C-343/06) (1)

   (Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão de uma carta de condução num Estado-Membro por consumo de estupefacientes e de álcool - Nova carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Recusa de reconhecimento do direito de conduzir no primeiro Estado-Membro - Residência não conforme com a Directiva 91/439/CEE)
   (2008/C 209/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Verwaltungsgericht Sigmaringen, Verwaltungsgericht Chemnitz
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Arthur Wiedemann (C-329/06), Peter Funk (C-343/06)

      Recorridos: Land Baden-Württemberg (C-329/06) e Stadt Chemnitz (C-343/06)
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgericht Sigmarigen (Alemanha) — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.os 2 e 4, bem como do anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), alterada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução (JO L 235, p. 1) — Recusa de reconhecimento da validade de uma carta de condução obtida fraudulentamente noutro Estado-Membro por um titular que já fora objecto de uma decisão administrativa de apreensão da carta de condução nacional no Estado de residência devido ao consumo de estupefacientes — Abuso de direito
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, em circunstâncias como as dos processos principais, se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida posteriormente por outro Estado-Membro fora do período de proibição de requerer uma nova carta, imposto à pessoa em causa, e, portanto, a validade desta carta, enquanto o seu titular não cumprir os requisitos exigidos no primeiro Estado-Membro para a emissão de uma nova carta de condução após a apreensão da carta anterior, incluindo o exame de aptidão para conduzir, que certifique que os fundamentos que justificaram a referida apreensão já não existem.
               Nas mesmas circunstâncias, as referidas disposições não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida posteriormente noutro Estado-Membro, se se demonstrar, com base nas menções que dela constam ou noutras informações incontestáveis provenientes do Estado-Membro de emissão, que, quando a referida carta foi emitida, o seu titular, que era objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de apreensão da carta anterior, não tinha a sua residência habitual no território de Estado-Membro de emissão.

               2)

               Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, opõem-se a que um Estado-Membro, que, em conformidade com esta directiva, está obrigado a reconhecer o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, suspenda provisoriamente este direito enquanto este último Estado-Membro verifica as modalidades de emissão dessa carta. Ao invés, neste mesmo contexto, as referidas disposições não se opõem a que um Estado-Membro decida suspender o referido direito, se resultar das menções dessa carta ou de outras informações incontestáveis provenientes desse outro Estado-Membro que o requisito da residência imposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da referida directiva não se encontrava preenchido no momento da emissão da carta de condução.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.

      JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo C-393/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekontrollsenats des Landes Wien (Áustria) em 22 de Setembro de 2006 — Ing. Aigner, Wasser-Wärme-Umwelt GmbH/Fernwärme Wien GmbH

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekontrollsenats des Landes Wien (Áustria) em 22 de Setembro de 2006 — Ing. Aigner, Wasser-Wärme-Umwelt GmbH/Fernwärme Wien GmbH
   (Processo C-393/06)
   (2006/C 310/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vergabekontrollsenats des Landes Wien
   Partes no processo principal

      Demandante: Ing. Aigner, Wasser-Wärme-Umwelt GmbH

      Demandada: Fernwärme Wien GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               A Directiva 2004/17/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) (JO L 134, de 30.4.2004, p. 1, a seguir «Directiva 2004/17/CE») deve ser interpretada no sentido de que uma entidade adjudicante que exerça uma actividade sectorial prevista no artigo 3.o desta directiva também é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva relativamente a uma actividade paralela exercida em situação de concorrência?

               2)

               No caso de este regime só se aplicar aos poderes públicos: uma empresa como a Fernwärme Wien Ges.m.b.H. deve ser qualificada como um organismo de direito público na acepção da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) (JO L 134, de 30.4.2004, p. 114, a seguir «Directiva 2004/18/CE»), quando forneça combustível para aquecimento em rede fixa num determinado território sem verdadeira concorrência ou deve tomar-se como referência o mercado do aquecimento urbano que também inclui fornecedores de energia como o gás, o gasóleo, o carvão, etc.?

               3)

               Uma actividade exercida em regime de livre concorrência por uma sociedade que não exerça essa actividade com carácter industrial ou comercial deve ser incluída no âmbito de aplicação da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE quando, através de medidas eficazes, tais como a existência de contabilidade e balanços separados, pode excluir-se a ocorrência de financiamento transversal das actividades exercidas em situação de concorrência?

      (1)  JO L 134, p. 1.

      (2)  JO L 134, p. 114.


               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/1

         (2007/C 297/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 283 de 24.11.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 269 de 10.11.2007

      JO C 247 de 20.10.2007

      JO C 235 de 6.10.2007

      JO C 223 de 22.9.2007

      JO C 211 de 8.9.2007

      JO C 183 de 4.8.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo F-49/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de março de 2012 — BE/Comissão

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de março de 2012 — BE/Comissão
   (Processo F-49/11) (1)

   2013/C 46/68
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011, p. 36.