title: Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-411/97)

text:
C 55/16                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das               AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber e             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
H. Michard, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-                                        Luxemburgo
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                     (Processo C-410/97)
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxem-                                           (98/C 55/30)
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, naÄo cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Marie
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado        Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
      CE ao naÄo submeter ao imposto sobre o valor acres-           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
      centado as portagens recebidas pela utilizacËaÄo da           nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
      infra-estrutura da rede de estradas, contrariando o dis-      Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      posto nos artigos 2.o e 4.o da Directiva 77/388/CEE, de
      17 de Maio de 1977, Sexta Directiva relativa aÁ harmo-
      nizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-         que o Tribunal se digne:
      tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      mateÂria colectaÂvel uniforme (1),
                                                                    Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                         vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       mento aÁ Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                         segurancËa e de sauÂde com vista a promover uma
Fundamentos e principais argumentos                                      melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (1), o
                                                                         GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
A ComissaÄo e o Governo neerlandeÃs reconhecem que as
portagens cobradas nos Países Baixos constituem a contra-
prestacËaÄo de um servicËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, da    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Sexta Directiva. Mas o Governo neerlandeÃs afirma errada-                sas.
mente que os organismos puÂblicos encarregados da explo-
racËaÄo de infra-estruturas por cuja utilizacËaÄo se cobra uma
portagem actuam na qualidade de autoridades puÂblicas na            Fundamentos e principais argumentos
acepcËaÄo da excepcËaÄo estabelecida no artigo 4.o, n.o 5, da
Sexta Directiva. A regra eÂ que os organismos puÂblicos saÄo
sujeitos passivos, e só com caraÂcter excepcional deixam de         Os fundamentos e principais argumentos alegados saÄo
ter essa condicËaÄo. A primeira parte do n.o 5 do artigo 4.o        anaÂlogos aos alegados no processo C-406/97 (2); o prazo
constitui efectivamente uma excepcËaÄo aos n.os 1 e 2 do            de transposicËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.
mesmo artigo. O facto dos paraÂgrafos segundo e terceiro
do n.o 5 serem uma excepcËaÄo ao primeiro paraÂgrafo, con-
firma que o primeiro paraÂgrafo estabelece uma excepcËaÄo           (1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
                                                                    (2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.
específica. Em contrapartida, nas alegacËoÄes do Governo
neerlandeÃs a regra e a excepcËaÄo parecem inverter-se. Se os
organismos puÂblicos naÄo fossem sujeitos passivos do IVA
as isencËoÄes estabelecidas nos artigos 13.o e 28.o da Sexta
Directiva naÄo seriam necessaÂrias o que confirma que a naÄo
sujeicËaÄo ao imposto eÂ a excepcËaÄo. AleÂm disso, uma solu-
cËaÄo diferente iria contra o caraÂcter geral do sistema
comum do IVA. A cobrancËa de portagens naÄo eÂ inerente             AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
ao exercício da funcËaÄo puÂblica que consiste em manter e          saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
pôr aÁ disposicËaÄo dos utilizadores tuÂneis ou pontes, mas                                (Processo C-411/97)
uma actividade distinta, que faz parte da exploracËaÄo do
objecto. A partir do momento que se considere que a                                            (98/C 55/31)
exploracËaÄo de pontes ou tuÂneis eÂ uma actividade exercida
na qualidade de autoridade puÂblica, naÄo pode haver moti-
vos para que o fornecimento de gaÂs, por exemplo, naÄo              Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
possa ser considerado como tal.                                     JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
                                                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                    des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, mem-
                                                                    bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 20.2.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 55/17
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    a) Se os resíduos, provenientes do sector da constru-
que o Tribunal se digne:                                                      cËaÄo e da demolicËaÄo, a partir dos quais as aparas
                                                                              foram fabricadas foram jaÂ objecto, num momento
                                                                              anterior ao da combustaÄo, de operacËoÄes que equi-
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                              valem ao detentor desfazer-se deles, isto eÂ, a opera-
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/
                                                                              cËoÄes que se destinam a tornaÂ-los aproveitaÂveis
      /29/CEE do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, rela-
                                                                              como combustível (operacËoÄes de reciclagem).
      tiva aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde
      com vista a promover uma melhor assisteÃncia meÂdica
      a bordo dos navios (1), ao naÄo adoptar as disposicËoÄes                No caso de resposta afirmativa, uma operacËaÄo des-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                tinada a tornar um resíduo aproveitaÂvel (uma ope-
      rias para se conformar com o disposto na referida                       racËaÄo de reciclagem) só deve ser considerada uma
      directiva,                                                              operacËaÄo de aproveitamento de um resíduo se for
                                                                              expressamente mencionada no anexo II B da
Ð condenar o Reino da BeÂlgica no pagamento das despe-                        Directiva 75/442/CEE ou deve seÃ-lo tambeÂm se ela
      sas da instaÃncia.                                                      for anaÂloga a uma operacËaÄo mencionada nesse
                                                                              anexo?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         b) Se eÂ opiniaÄo geral que as aparas de madeira saÄo
                                                                              um resíduo, entendendo-se que a possibilidade de
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                    as aproveitar como combustível de uma maneira
invocados no processo C-406/97 (2); o prazo de transposi-                     ambiental responsaÂvel sem tratamento radical tem
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.                                      importaÃncia.
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
(2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.                                          c) Se a sua utilizacËaÄo como combustível pode ser
                                                                              equiparada a um modo corrente de aproveita-
                                                                              mento dos resíduos.
                                                                    (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de
1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees,
Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmi-
lieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water
                   van de provincie Gelderland                      Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1997, pela
                        (Processo C-419/97)                         SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton armeÂ (SATEBA) do
                                                                    despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                            (98/C 55/32)                            dades Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo
                                                                    T-83/97 que opôs a SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton
                                                                     armeÂ (SATEBA) aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                               (Processo C-422/97 P)
Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de                                               (98/C 55/33)
1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees,
Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmi-
lieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water
van de provincie Gelderland, que deu entrada na Secreta-            Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
ria do Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997. O            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de JusticËa         cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                      Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/
                                                                    /97, que opôs a SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton
                                                                    armeÂ (SATEBA) aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,
1. A simples circunstaÃncia de as aparas de madeira serem           interposto pela SocieÂteÂ anonyme de traverses em beÂton
      sujeitas a uma operacËaÄo mencionada no anexo II B da         armeÂ (SATEBA), representada por Jacques Manseau, advo-
      Directiva 75/442/CEE (1) permite concluir que se trata        gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
      de o detentor se desfazer de uma substaÃncia e que eÂ         burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
      necessaÂrio, assim, considerar essa substaÃncia como um       Mathias Hardt.
      resíduo na acepcËaÄo dessa directiva?
2. Se a resposta aÁ primeira questaÄo for negativa, para            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu-
      determinar se a utilizacËaÄo das aparas de madeira como       lar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia, profe-
      combustível equivale ao detentor desfazer-se dessas           rido em 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/97 (1),
      substaÃncias, eÂ necessaÂrio saber:                           por interpretacËaÄo errada das disposicËoÄes do Tratado CE e,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Abril de 1998 no processo C-213/96 (pedido de decisão prejudicial do Uudenmaan Lääninoikeus: Procedimento iniciado pelo Outokumpu Oy (Imposto sobre os produtos que incide sobre a electricidade - Taxa de imposição variável em função do modo da electricidade de origem nacional - Taxa única para a electricidade importada)

text:
C 209/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do                L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das          H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu em 2 de
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada) de 28               Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
de Setembro de 1995, Sytraval e Brink's France/ComissaÄo             seguinte:
(T-95/94, Colect, p. II-2651), sendo recorrido Chambre
syndicale des entreprises de transport de fonds et valeurs
(Sytraval) e Brink's France SARL, o Tribunal de JusticËa,            O artigo 95.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE, opoÄe-se
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           a que um imposto sobre os produtos, que integra um
mann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes              regime nacional de tributacËaÄo das fontes de energia, incida
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,               sobre a electricidade de origem nacional com taxas dife-
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.               renciadas em funcËaÄo do modo de producËaÄo desta,
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-             enquanto incide sobre a electricidade importada, indepen-
gado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 2         dentemente do seu modo de producËaÄo, com uma taxa
de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               uÂnica que, ainda que inferior aÁ taxa mais elevada aplicaÂvel
seguinte:                                                            aÁ electricidade de origem nacional, conduz, ainda que só
                                                                     em determinados casos, a uma imposicËaÄo superior da elec-
                                                                     tricidade importada.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias, a RepuÂblica
     Federal da Alemanha, o reino de Espanha, a RepuÂblica
     Francesa e o Reino dos Países Baixos suportaraÄo as
     suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                                de 28 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-120/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     conseil arbitral des assurances sociales): Nicolas Decker
                                                                            contra Caisse de maladie des employeÂs priveÂs (1)
                                                                     (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Artigos 30.o e 36.o do
                                                                     Tratado CE Ð Reembolso de despesas meÂdicas efectuadas
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     noutro Estado-membro Ð AutorizacËaÄo preÂvia da caixa
                    de 2 de Abril de 1998                                          competente Ð Compra de óculos)
no processo C-213/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 209/07)
Uudenmaan Lääninoikeus: Procedimento iniciado pelo
                      Outokumpu Oy (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Imposto sobre os produtos que incide sobre a electrici-
dade Ð Taxa de imposicËaÄo variaÂvel em funcËaÄo do modo
da electricidade de origem nacional Ð Taxa uÂnica para a              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                   electricidade importada)                                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 209/06)
                                                                     No processo C-120/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                (Língua do processo: finlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo conseil arbitral des assurances socia-
                                                                     les (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre Nicolas Decker e Caisse de
                                                                     maladie des employeÂs priveÂs, uma decisaÄo a título prejudi-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
                                                                     Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator),
                                                                     presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
No processo C-213/96, que tem por objecto um pedido                  Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, juízes, advo-
do Tratado CE, pelo Uudenmaan Lääninoikeus (FinlaÃn-                 gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
dia), destinado a obter, num procedimento iniciado por               administradora principal, proferiu, em 28 de Abril de
Outokumpu Oy uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e R. Schint-              Os artigos 30.o e 36.o do Tratado opoÄem-se uma legislacËaÄo
gen (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.         nacional por forcËa da qual um organismo de segurancËa
Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,                 social de um Estado-membro recusa a um beneficiaÂrio o
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e              reembolso de um montante fixo para óculos com lentes de


title: Processo F-56/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/34

         Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-56/12)
   2012/C 243/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: Prozessbevollmächtigte: EurAA Anwälte für Arbeitnehmer Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não proceder ao pagamento das cotizações do recorrente para o regime de pensões alemão ou da União Europeia no termo do seu contrato e durante o período em que esteve desempregado, bem como, pedido de inscrição do recorrente no regime de pensões da União Europeia ou de transferência dos seus direitos à pensão para o regime alemão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão n.o R/813/11, de 24 de fevereiro de 2012, da Autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão da Direção Geral da Comissão Europeia,

               —

               condenação da recorrida a inscrever o recorrente, para o período entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009, no regime de pensões dos funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia e a pagar as correspondente cotizações,

               —

               em alternativa, condenação da recorrida a apresentar um pedido de afiliação retroativa do recorrente ao regime alemão de pensões para o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009 e a pagar as cotizações legalmente previstas;

               —

               em alternativa, declaração no sentido de que a recorrida está obrigada a indemnizar o recorrente, a partir do primeiro pagamento da pensão de reforma, num montante correspondente e proporcional à diminuição da sua pensão de reforma relativamente ao montante que teria auferido se as cotizações para o regime legal de pensões, no montante legalmente previsto, tivessem sido pagas durante o período compreendido entre 1 de abril de 2008 e 31 de agosto de 2009.


title: Processo F-82/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Bandieri/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/46

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Bandieri/Comissão
   (Processo F-82/13) (1)

   (2016/C 222/65)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 325, de 9/11/2013, p. 52.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-459/98 P: Isabel Martínez del Peral Cagigal contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau — Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo — Igualdade de tratamento)

text:
C 161/2                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.6.2001
penale di Cagliari (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente     recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Monte Arcosu           Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 14 de Outubro
Srl e Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Compren-                 de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão (T-224/97,
soriale n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza             ColectFP, pp. I-A-581 e II-1741), em que se pede a anulação
Tecnica in Agricoltura (ERSAT), uma decisão a tı́tulo prejudi-           desse despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
cial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento          das Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
(CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,                     F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO L 93,      composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de presi-
p. 1; EE 03 F34 p. 66), e do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento            dente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
(CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991,                    advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO            proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
L 218, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             decisória é a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken
(relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de Janeiro                  14 de Outubro de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (T-224/97).
                                                                          2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 2.o, n.o 5, último parágrafo, do Regulamento (CEE)                 de 24 de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido de
n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à                      I. Martı́nez del Peral Cagigal de revisão da sua classificação no
melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas, e 5.o, n.o 5, último          grau, confirmada pela decisão da Comissão, de 29 de Abril de
parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de                    1997, que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de
15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas            Janeiro de 1997.
agrı́colas, não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional
por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do          3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
estatuto de agricultor a tı́tulo principal, quando o legislador do              totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
Estado-Membro não adoptou as disposições necessárias para a sua              Instância e no Tribunal de Justiça.
aplicação na ordem jurı́dica interna.
                                                                          (1) JO C 48 de 20.2.1999.
(1) JO C 20, de 23.1.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 11 de Janeiro de 2001
                      de 11 de Janeiro de 2001                            no processo C-464/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Westdeutsche
no processo C-459/98 P: Isabel Martı́nez del Peral Cagigal                Landesbank Girozentrale contra Friedrich Stefan, sendo
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                  interveniente: Republik Österreich (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  [Regulamento nacional que proı́be a inscrição de hipotecas
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau              em moeda estrangeira — Violação dessa proibição antes da
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —                           entrada em vigor na Áustria do direito comunitário —
                      Igualdade de tratamento)                            Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 56.o CE) — Incidência do direito comunitário sobre a
                                                                                regularização da inscrição]
                           (2001/C 161/03)
                                                                                (2001/C 161/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-459/98 P, Isabel Martı́nez del Peral Cagigal,
funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                No processo C-464/98, que tem por objecto um pedido
dente em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Creus e                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
B. Uriarte Valiente, advogados, que tem por objecto um                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht für


title: Processo T-681/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Henkel Electronic Materials (Belgium)/Comissão

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/23

      Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Henkel Electronic Materials (Belgium)/Comissão
      (Processo T-681/16)
      (2016/C 441/27)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Henkel Electronic Materials (Belgium) (Westerlo, Bélgica) (representantes: N. Reypens, C. Docclo e T. Verstraeten, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Apensar o presente processo ao processo T-131/16, em razão da conexão entre ambos, para efeitos da fase oral e do acórdão;

                  —

                  Admitir os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;

                  —

                  Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão controvertida (1);

                  —

                  A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão controvertida, na medida em que não prevê medidas transitórias;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas deste processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso,

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação na identificação dos atos jurídicos constitutivos do alegado auxílio e ao erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (2).

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo ao erro de facto na descrição do sistema de referência, ao erro manifesto de apreciação na análise do dito sistema de referência e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo ao erro de apreciação da vantagem económica e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.

                  4.

                  O quarto fundamento é relativo ao erro de apreciação da seletividade exigida para poder qualificar o regime controvertido de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589 e ao erro de apreciação na análise dos mecanismos do regime controvertido.

                  5.

                  O quinto fundamento é relativo ao erro de apreciação na análise da justificação das condições de aplicação do regime controvertido.

                  6.

                  O sexto fundamento é relativo ao erro de apreciação na avaliação da alegada vantagem decorrente do regime controvertido e à falta de precisão na apreciação do regime controvertido.

                  7.

                  O sétimo fundamento é relativo à violação das expectativas legítimas do contribuinte e à segurança jurídica.

         (1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica[notificada com o número C (2015) 9837] (JO L 260, p. 61).

         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).


title: Processo T-674/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — SEA/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão — Liquidação da referida sociedade — Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Falta de urgência» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — SEA/Comissão
   (Processo T-674/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão - Liquidação da referida sociedade - Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Falta de urgência»))
   (2015/C 026/43)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Itália) (Representantes: F. Gatti, J.-F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë e G. Conte, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à constituição da sociedade Airport Handling [SA.21420 (2014/NN) — Itália — Constituição da Airport Handling].

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-388/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 14 de agosto de 2014 — Timac Agro Deutschland GmbH/Finanzamt Sankt Augustin

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 14 de agosto de 2014 — Timac Agro Deutschland GmbH/Finanzamt Sankt Augustin
   (Processo C-388/14)
   2014/C 372/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Timac Agro Deutschland GmbH

      Recorrido: Finanzamt Sankt Augustin

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto pelo § 52, n.o 3, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento, quando a causa da reintegração do montante dos prejuízos de um estabelecimento estável estrangeiro anteriormente deduzidos para efeitos de redução do imposto seja a alienação desse estabelecimento estável a outra sociedade de capitais pertencente ao mesmo grupo de sociedades da alienante, e não a obtenção de lucros?

               2)

               Deve o artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de 2000 entre a República da Áustria e a República Federal da Alemanha, destinada a evitar a dupla tributação, por força do qual não são imputados na matéria coletável da tributação alemã os rendimentos obtidos na Áustria quando estes possam ser tributados na Áustria, no caso de os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável austríaco de uma sociedade de capitais alemã já não poderem ser deduzidos na Áustria porque o estabelecimento estável foi vendido a uma sociedade de capitais austríaca pertencente ao mesmo grupo de sociedades da sociedade de capitais alemã?


title: Processo C-198/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de abril de 2015 — Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de abril de 2015 — Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom
   (Processo C-198/15)
   (2015/C 228/07)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom

      Questões prejudiciais

   O First-tier Tribunal solicita uma decisão prejudicial sobre o sentido e o alcance da posição 8713 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006.

               1)

               A expressão «para inválidos» significa exclusivamente para inválidos?

               2)

               Qual o significado da expressão — «para inválidos», em especial:

                           a)

                           está o seu significado circunscrito às pessoas que, além de terem uma capacidade de locomoção reduzida, sofrem de uma incapacidade, ou inclui também as pessoas cuja única limitação é a sua capacidade de locomoção reduzida?

                           b)

                           a palavra «inválidos» implica mais do que uma limitação marginal de determinada capacidade?

                           c)

                           uma limitação temporária, como a que resulta de uma perna partida, é suscetível de constituir uma incapacidade?

               3)

               Ao excluírem os veículos equipados com uma coluna de direção distinta, as NENC de 4 de janeiro de 2005 (2005/C 1/03) (2) alteram o sentido da posição 8713?

               4)

               A possibilidade de utilização de um veículo por uma pessoa não inválida afeta a classificação pautal se for possível afirmar que o veículo possui acomodações especiais para minorar os efeitos de uma incapacidade?

               5)

               Se a adequação à utilização por pessoas não inválidas for um fator relevante, em que medida devem as desvantagens dessa utilização ser também relevantes para a determinação da referida adequação?

      (1)  JO L 301, p. 1.

      (2)  Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (JO C 137, p. 1).


title: Processo T-554/13: Recurso interposto em 16 de outubro de 2013 — Hungria/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/22

         Recurso interposto em 16 de outubro de 2013 — Hungria/Comissão
   (Processo T-554/13)
   2014/C 24/39
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M.Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução C(2013) 5029 final da Comissão, de 6 de agosto de 2013, sobre o reembolso parcial da ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores para os programas operacionais executados na Hungria em 2010

               —

               condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão excedeu os limites do exercício das suas competências, violando as disposições pertinentes do direito da União, ao determinar o montante do reembolso parcial a favor da Hungria da ajuda financeira nacional concedida por esta em 2010 às organizações de produtores que operam no setor das frutas e produtos hortícolas.
   Segundo a recorrente, o direito da União não prevê a possibilidade de, na sua decisão sobre o reembolso parcial comunitário da ajuda financeira nacional concedida, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), às organizações de produtores que operam no setor das frutas e produtos hortícolas, a Comissão só permita o reembolso dos montantes indicados pela Hungria no seu pedido de autorização para a concessão de ajuda nacional como montantes «estimados» ou «previsíveis».
   A recorrente considera que, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento n.o 1234/2007, a autorização da Comissão relativa à ajuda nacional se refere à concessão de ajuda e não ao estabelecimento, por parte da Comissão, de um limite máximo à ajuda que pode ser outorgada. Segundo a recorrente, este limite está previsto de forma inequívoca no Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece que a ajuda nacional não pode exceder 80 % das contribuições financeiras para os fundos operativos dos membros ou das organizações de produtores. As normas relativas ao reembolso parcial comunitário da ajuda nacional também não permitem que a Comissão, ao autorizar o referido reembolso parcial, fixe como limite máximo o montante que o Estado-Membro comunicou à Comissão no seu pedido de autorização, o montante total da ajuda, bem como o montante da ajuda previsto para determinadas organizações de produtores, especialmente quando na referida comunicação o Governo da Hungria apresentou os montantes em causa como meramente programados ou estimados.
   Do mesmo modo, a recorrente afirma que a Comissão tem o direito de verificar que a ajuda efetivamente paga não excedeu o limite máximo de 80 %, já referido, e que o reembolso solicitado não é superior a 60 % da ajuda concedida, mas não tem o direito de estabelecer como limite máximo do reembolso os montantes indicados no pedido de autorização, especialmente quando este pedido destaca o caráter provisório ou estimado dos dados. Quando, por determinadas razões, se altere ao longo do ano o montante da ajuda nacional atribuída a alguma organização de produtores, o reembolso parcial comunitário é concedido pela quantia efetivamente paga, sempre que se cumpram os requisitos que o direito da União impõe a este respeito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 7


title: Processo T-383/17: Recurso interposto em 20 de junho de 2017 — Hansol Paper/Comissão

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/31

         Recurso interposto em 20 de junho de 2017 — Hansol Paper/Comissão
   (Processo T-383/17)
   (2017/C 269/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hansol Paper Co. Ltd (Seul, República da Coreia) (representantes: J.-F. Bellis, B. Servais e A. Tel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/763 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os artigos 2.o, n.o 11, e 17.o, n.o 2, do regulamento de base (1) e que calculou ilegalmente a margem de dumping da recorrente.

                           —

                           Alegando que a Comissão recorreu à amostragem em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, embora esta negue tê-lo feito, violando assim o artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, a recorrente considera que não lhe foi dada oportunidade de apresentar os seus comentários sobre a amostra proposta.

                           —

                           A recorrente alega também que a Comissão calculou de forma incorreta e ilegal a margem dumping da recorrente, tendo assim violado o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, do Acordo Anti-Dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, do regulamento de base bem como o princípio da boa administração.

                           —

                           Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, do Acordo Anti-Dumping da OMC e o artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, do regulamento de base uma vez que o direito anti-dumping instituído excede o montante do dumping apurado na investigação.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão violou o princípio da boa administração na medida em que calculou a margem de dumping ad valorem da recorrente de forma incorreta e ilegal ao usar o valor CIF calculado em vez do valor CIF real.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão aplicou indevidamente os artigos 2.o, n.o 9, e 2.o, n.o 10, do regulamento de base ao deduzir erradamente licenças indevidas para a venda de rolos pequenos feitos de rolos Jumbo fornecidos pela Schades Ltd. a partir de produtores da UE.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base ao ter calculado incorretamente, em duas situações, o valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que a Comissão violou os artigos 1.o, n.o1, 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, 3.o, n.o 6, 3.o, n.o 7, e 3.o, n.o 8, do regulamento de base, a jurisprudência dos tribunais da União Europeia e da OMC, a prática anterior da Comissão e os princípios da comparação equitativa e da igualdade de tratamento no cálculo da margem de prejuízo.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão violou os artigos 1.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 6, do regulamento de base na medida em que incluiu a revenda de rolos pequenos (produto que não está em causa) no cálculo da margem de prejuízo.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão violou os artigos 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 5, 3.o, n.o 6, 3.o, n.o 7, e 3.o, n.o 8, do regulamento de base, a jurisprudência dos tribunais da União Europeia e da OMC, a prática anterior da Comissão e os princípios da comparação equitativa e da igualdade de tratamento uma vez que aplicou por analogia o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base para efeitos do cálculo da margem de prejuízo.

                           —

                           Por último, a recorrente alega que a Comissão violou os artigos 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o6, do regulamento de base uma vez que não avaliou de forma adequada o impacto da margem de subcotação negativa apurada para o produto em causa.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).


title: Processo T-452/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — ClientEarth/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/37

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — ClientEarth/Conselho
   (Processo T-452/10)
   ()
   2010/C 328/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: S. Hockman QC, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que o recorrido violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

               —

               declarar que o Conselho violou o artigo 294.o, n.o 6, TFUE por não ter informado plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adoptar a sua posição em primeira leitura;

               —

               anular a decisão impugnada de 26 de Julho de 2010 (ref. 15/c/01/10), pela qual o Conselho deu uma resposta negativa nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, recusando assim o acesso ao documento n.o 6865/09;

               —

               ordenar ao recorrido que conceda acesso ao documento requerido; e

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, pela qual o recorrido negou à recorrente o acesso ao documento n.o 6865/09 que contém um parecer do Serviço Jurídico do recorrido relativo à proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, apresentada pela Comissão, e, em particular, às emendas recomendadas pelo Parlamento Europeu contidas no relatório Cashman.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso:

               Em primeiro lugar, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o artigo 294.o, n.o 6, TFUE. A divulgação do parecer solicitado não prejudicaria a protecção dos pareceres jurídicos nem o interesse do Conselho em solicitar e obter pareceres jurídicos leais, objectivos e completos. A fase da primeira leitura que faz parte do processo legislativo deveria implicar a divulgação do parecer sobre a admissibilidade das emendas propostas pelo Parlamento Europeu.

               Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O artigo 4.o, n.o 3 não é aplicável à protecção dos pareceres jurídicos. Mesmo se fosse, a divulgação do parecer solicitado não prejudicaria gravemente o processo decisório do Conselho. A divulgação não afectaria a capacidade do Serviço Jurídico para representar a posição do Conselho em processos judiciais sem influências externas nem a independência do Serviço Jurídico do Conselho, nem impediria discussões internas no Conselho sobre as emendas do Parlamento.

               Além disso, a decisão impugnada viola os n.os 2, último travessão, e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em razão de o Conselho não ter apreciado se existe um interesse público superior que imponha a divulgação e por não terem sido fornecidos motivos pormenorizados para a referida recusa. O Conselho não conseguiu estabelecer um equilíbrio entre a protecção dos pareceres jurídicos e o interesse público na divulgação do documento à luz das vantagens decorrentes de uma maior transparência e do facto de que o acesso ao parecer solicitado permitiria aos cidadãos participar mais de perto no processo de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que afecta o público em geral, dado que lhe fornece o fundamento para exercer o seu direito de acesso a documentos em poder das instituições da UE.

               Por último, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter permitido o acesso parcial ao documento solicitado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)


title: Processo T-78/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE brunes — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores La LIBERTAD — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes)
   (Processo T-78/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE brunes - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores La LIBERTAD - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 233/10
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha) (representantes: H. McKenzie e B. Pikolin, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2011 (processo R 2109/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Villiger Söhne GmbH e a GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo T-273/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub)

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/31

         Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub)
   (Processo T-273/12)
   2012/C 243/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Unister GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: H. Hug e A. Kessler-Jensch)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de abril de 2012, no processo R 2150/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ab in den Urlaub» para serviços das classes 35, 39, 41 e 43 – Pedido de marca comunitária n.o9 692 286

      Decisão do examinador: Recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-306/15: Ação intentada em 23 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/21

         Ação intentada em 23 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-306/15)
   (2015/C 311/26)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, L. Nicolae, agentes)

      Demandada: Roménia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não ter tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               Condenar a Roménia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva para o direito interno terminou a 30 de setembro de 2013.

      (1)  JO L 37, p. 10


title: Processo C-622/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV (Sexta Diretiva IVA — Artigos 13. °, C, e 20. °— Entrega de um bem imóvel — Direito de opção pela tributação — Direito a dedução — Retificação de deduções — Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA — Sujeito passivo devedor — Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV
   (Processo C-622/11) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigos 13.o, C, e 20.o - Entrega de um bem imóvel - Direito de opção pela tributação - Direito a dedução - Retificação de deduções - Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA - Sujeito passivo devedor - Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução)
   2013/C 344/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Pactor Vastgoed BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 20.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Regularização das deduções inicialmente operadas — Entrega de um bem imóvel por um fornecedor a uma sociedade imobiliária — Entrega tratada pelas partes como operação tributável contrariamente à legislação aplicável

      Dispositivo

   A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a cobrança dos montantes devidos por força da retificação de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado seja feita a um sujeito passivo diferente daquele que efetuou a dedução.

      (1)  JO C 73, de 10.03.2012.


title: Processo T-390/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/36

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Inter-IKEA/IHMI (representação de uma palete)
   (Processo T-390/06)
   (2007/C 20/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Inter-IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) (Representante: J. Gulliksson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso de 26 de Setembro de 2006 no processo R 356/2006-1;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma palete composta por uma plataforma rectangular alongada ou base e por um friso igualmente alongado, ornamentados com buracos circulares, separados um do outro por um ângulo de 90 graus, para bens e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 — pedido n.o 4 073 722

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca é suficientemente distintiva para ser registada.


title: Processo T-19/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Boliden e o./Comissão Europeia ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos sanitários de cobre — Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81. °CE — Infracção continuada e multiforme — Coimas — Prescrição — Cooperação» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Boliden e o./Comissão Europeia
   (Processo T-19/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos tubos sanitários de cobre - Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção continuada e multiforme - Coimas - Prescrição - Cooperação»)
   2010/C 179/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Boliden AB (Estocolmo, Suécia); Outokumpu Copper Fabrication AB, anteriormente Boliden Fabrication AB (Västerås, Suécia); Outokumpu Copper BCZ SA, anteriormente Boliden Cuivre & Zinc SA (Liège, Bélgica) (Representantes: inicialmente, por C. Wetter e O. Rislund e, em seguida, por C. Wetter e M. Johansson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)

      Objecto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação dos artigos 1.o, alíneas a) a c), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), porquanto aí se declara que as recorrentes participaram numa infracção entre 1 de Julho de 1995 e 27 de Agosto de 1998 e entre 10 de Dezembro de 1998 e 7 de Outubro de 1999, em segundo lugar, um pedido de redução do montante da coima que lhes foi aplicada nessa decisão e, em terceiro lugar e a título reconvencional, um pedido da Comissão de agravamento do referido montante

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.

               3.

               A Boliden AB, a Outokumpu Copper Fabrication AB e a Outokumpu Copper BCZ SA suportarão as suas próprias despesas e 90 % das da Comissão.

               4.

               A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-422/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/30/CE — Transporte aéreo — Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade — Adopção pelo Estado-Membro, durante o prazo de transposição, de disposições susceptíveis de comprometerem seriamente o resultado prescrito pela directiva )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-422/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/30/CE - Transporte aéreo - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade - Adopção pelo Estado-Membro, durante o prazo de transposição, de disposições susceptíveis de comprometerem seriamente o resultado prescrito pela directiva»)
   (2007/C 183/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e M. Huttunen, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Wimmer e A. Hubert, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o, segundo parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE — Medidas tomadas pelo Estado-Membro durante o período de transposição da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40), susceptíveis de comprometer seriamente o resultado que se pretende alcançar com a directiva — Regulamentação nacional que limita a circulação nocturna de determinados aviões subsónicos a reacção civis
   Parte decisória

               1)

               Ao adoptar o Decreto real de 14 de Abril de 2002, que regulamenta as operações nocturnas de determinados aviões civis subsónicos a reacção, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e do artigo 10.o, segundo parágrafo, CE, em conjugação com o artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.


title: Processos apensos C-444/09 e C-456/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso Administrativo de La Coruña, Juzgado Contencioso Administrativo n °3 de Pontevedra — Espanha) — Rosa María Gavieiro Gavieiro (C-444/09), Ana María Iglesias Torres (C-456/09)/Consejería de Educación e Ordenación Universitária de la Xunta de Galicia ( «Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigo 4. °do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Aplicação do acordo-quadro aos funcionários interinos de uma comunidade autónoma — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de atribuição de um prémio de antiguidade, baseada unicamente na natureza temporária do contrato — Obrigação de reconhecer o direito ao prémio de antiguidade com efeito retroactivo» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso Administrativo de La Coruña, Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de Pontevedra — Espanha) — Rosa María Gavieiro Gavieiro (C-444/09), Ana María Iglesias Torres (C-456/09)/Consejería de Educación e Ordenación Universitária de la Xunta de Galicia
   (Processos apensos C-444/09 e C-456/09) (1)

   (Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.o do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação - Aplicação do acordo-quadro aos funcionários interinos de uma comunidade autónoma - Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de atribuição de um prémio de antiguidade, baseada unicamente na natureza temporária do contrato - Obrigação de reconhecer o direito ao prémio de antiguidade com efeito retroactivo)
   2011/C 55/25
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso Administrativo de La Coruña, Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de Pontevedra

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Rosa María Gavieiro Gavieiro (C-444/09), Ana María Iglesias Torres (C-456/09)

      Recorridas: Consejería de Educación e Ordenación Universitária de la Xunta de Galicia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado Contencioso Administrativo de La Coruña — Interpretação do artigo 4.o, n.o 4, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Princípio da não discriminação — Conceito de «diferentes períodos de qualificação» — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em matéria de atribuição de um prémio por antiguidade baseada na mera natureza temporária do contrato

      Dispositivo

               1.

               Um funcionário interino da Comunidade Autónoma da Galiza, como a recorrente no processo principal, está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, e do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo a esta directiva.

               2.

               Um prémio de antiguidade como o que está em causa no processo principal está abrangido, na medida em que constitui uma condição de emprego, pelo artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70, de forma que os trabalhadores contratados a termo se podem opor a um tratamento que, no que se refere à atribuição desse prémio, é, sem justificação objectiva alguma, menos favorável do que aquele de que beneficiam os trabalhadores permanentes que se encontram numa situação comparável. A natureza temporária da relação laboral de determinados funcionários públicos não é susceptível de constituir, por si só, uma razão objectiva na acepção deste artigo do acordo-quadro.

               3.

               A mera circunstância de uma disposição nacional como a do artigo 25.o, n.o 2, da Lei 7/2007 relativa ao Estatuto dos Funcionários Públicos (Ley 7/2007 del Estatuto básico del empleado público), de 12 de Abril de 2007, não conter nenhuma referência à Directiva 1999/70 não exclui que essa disposição possa ser considerada uma medida nacional de transposição desta directiva.

               4.

               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70, é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado contra o Estado, por funcionários interinos, num órgão jurisdicional nacional, a fim de lhes ser reconhecido o direito a prémios de antiguidade, como os prémios trienais em causa no processo principal, relativamente ao período compreendido entre o termo do prazo imposto aos Estados-Membros para a transposição da Directiva 1999/70 e a data da entrada em vigor da lei nacional que transpõe essa directiva para o direito interno do Estado-Membro em causa, sem prejuízo do respeito das disposições pertinentes do direito nacional relativas à prescrição.

               5.

               Apesar da existência, na regulamentação nacional que transpõe a Directiva 1999/70, de uma disposição que reconhece o direito dos funcionários interinos ao pagamento dos prémios relativos aos triénios de antiguidade, mas que exclui a aplicação retroactiva desse direito, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa devem, por força do direito da União e visto tratar-se de uma disposição do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70, com efeito directo, conferir a esse direito ao pagamento dos prémios efeito retroactivo a contar da data do termo do prazo imposto aos Estados-Membros para a transposição desta directiva

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010


               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 369/14

         Ação intentada em 4 de setembro de 2012 pelo Governo da Islândia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-9/12)
   2012/C 369/12
   Em 4 de setembro de 2012 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Governo islandês representado por Jóhanna Bryndís Bjarnadóttir, conselheira junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, por Haraldur Steinþórsson, conselheiro jurídico no Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos, na qualidade de co-agente, e por Dóra Sif Tynes, advogada, na qualidade de conselheira.
   A recorrente pretende que o Tribunal da EFTA declare:

               1.

               O artigo 5.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL de 4 de julho de 2012, relativo a medidas fiscais municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade à Verne Holdings ehf. é anulado;

               2.

               O artigo 6.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL de 4 de julho de 2012, relativo a medidas fiscais municipais; a venda de bens imóveis; e a venda de eletricidade à Verne Holdings ehf. é considerada nula no que diz respeito à referência ao artigo 5.o; e ainda

               3.

               O Órgão de Fiscalização da EFTA é condenado a suportar na íntegra as despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O requerente, o Governo da Islândia, pretende obter a anulação parcial da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 261/12/COL, adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 4 de julho de 2012 («a decisão contestada»). A decisão contestada foi adotada na sequência da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 418/10/COL, de 3 de novembro de 2010, de dar início a um procedimento formal de investigação.

               —

               O processo diz respeito à aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas, à venda, pelo Estado islandês, de bens imóveis na antiga zona militar dos EUA na península Reykjanes.

               —

               A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           Não demonstrou com base em factos ou elementos de prova que o imóvel foi vendido por um montante inferior ao seu valor de mercado. Por conseguinte, a venda não implica uma vantagem económica para o comprador e não estão presentes auxílios estatais,

                           —

                           Não analisou venda de forma adequada e, manifestamente, cometeu um erro na apreciação do alegado auxílio estatal; e

                           —

                           Não apresentou fundamentação adequada na decisão contestada.


title: Processo T-216/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão ( Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União Europeia — Recusa da atribuição de uma quota para a importação de brometo de metilo para a União Europeia para utilizações críticas em 2005 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Aplicação dos artigos 3.° , 4.° , 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.°  2037/2000 — Confiança legítima — Segurança jurídica )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão
   (Processo T-216/05) (1)

   («Protecção da camada de ozono - Importação de brometo de metilo para a União Europeia - Recusa da atribuição de uma quota para a importação de brometo de metilo para a União Europeia para utilizações críticas em 2005 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Confiança legítima - Segurança jurídica»)
   (2007/C 155/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Mebrom NV (Rieme-Ertvelde, Bélgica), (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e X. Lewis)
   Objecto
   Pedido de anulação de uma pretensa decisão, contida no ofício da Comissão de 11 de Abril de 2005, dirigido à recorrente e relativo à atribuição de quotas de importação de brometo de metilo para 2005
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo C-249/10 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 4 de Março de 2010 no processo T-401/06: Brosmann Footwear (HK) Co. Ltd e o./Conselho da União Europeia

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/26

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 4 de Março de 2010 no processo T-401/06: Brosmann Footwear (HK) Co. Ltd e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-249/10 P)
   ()
   2010/C 209/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd (representantes: L. Ruessmann, A. Willems, avocats)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Confédération européenne de l'industrie de la chaussure (CEC)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010, na medida em que esse Tribunal não anulou o regulamento impugnado e em que condenou as recorrentes nas despesas do processo;

               —

               Proferir uma decisão definitiva e anular o regulamento impugnado na sua integralidade;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do presente processo e nas do processo decorrido no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral:

               Cometeu um erro de direito quando concluiu que os artigos 2.o, n.o 7, e 9.o, n.o 5, do regulamento de base das medidas anti-dumping (1) não obrigam a que, quando recorram a amostragem, as instituições tomem uma decisão a respeito do tratamento de empresa que opera em economia de mercado («TEM») e do tratamento individual («TI»);

               Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base das medidas anti-dumping por não terem tomado uma decisão a respeito do TEM/TI dos produtores e exportadores chineses incluídos na amostragem no prazo de três meses contado a partir do início do inquérito;

               Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base das medidas anti-dumping por não terem informado os produtores/exportadores chineses que não foram incluídos na amostragem da decisão a respeito dos seus pedidos de TEM/TI no prazo de três meses contado a partir do início do inquérito;

               Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não cooperaram durante o inquérito e, portanto, que a indústria comunitária não satisfazia o requisito de legitimidade imposto pelo artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base das medidas anti-dumping, o que resultou numa errada apreciação do prejuízo e do nexo de causalidade nos termos do artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping;

               Cometeu um erro de direito quando concluiu que o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base das medidas anti-dumping não proíbe que as instituições recolham informações referentes à amostragem antes do início do inquérito;

               A título subsidiário, cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não violaram o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base das medidas anti-dumping quando não respeitaram o prazo de quinze meses para a conclusão do inquérito anti-dumping;

               Cometeu um erro de direito quando procedeu à qualificação dos efeitos jurídicos de vários elementos de informação a respeito da análise do prejuízo nos termos do artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping;

               Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não cumpriram o seu dever de examinar de modo diligente e imparcial todos os aspectos relevantes do inquérito anti-dumping;

               Cometeu um erro de direito quando procedeu à qualificação dos efeitos jurídicos de determinados elementos de informação respeitantes ao dever de fundamentação da autoridade que procede ao inquérito;

               Cometeu um erro de direito quando não concluiu que a não apreciação pelas instituições do impacto na indústria comunitária de factores diversos das importações em questão violou o artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping.

      (1)  Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1)


title: Processo T-411/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France (PHARMASTREET) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PHARMASTREET — Marca nominativa nacional anterior PHARMASEE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/78

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France (PHARMASTREET)
   (Processo T-411/12) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PHARMASTREET - Marca nominativa nacional anterior PHARMASEE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/173
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Celtipharm (Vannes, França) (Representantes: P. Greffe e C. Fendeleur, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Alliance Healthcare France SA (Gennevilliers, França)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de junho de 2012 (processo R 767/2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Celtipharm e a Alliance Healthcare France SA.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de junho de 2012 (processo R 767/2011-2).

               2.

               A oposição é deferida relativamente aos produtos da classe 5 e que correspondem à descrição «produtos farmacêuticos; substâncias dietéticas para uso medicinal», por um lado, e aos serviços da classe 35 correspondentes à descrição «gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», por outro.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 366 de 24.11.2012.


title: Processo C-532/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia) em 29 de Dezembro de 2006 — Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos contra Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan. o  Kyriopoulos & Sin/Tes os Filon O.E. e Nikolaos Sideris

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia) em 29 de Dezembro de 2006 — Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos contra Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan.o Kyriopoulos & Sin/Tes os «Filon» O.E. e Nikolaos Sideris
   (Processo C-532/06)
   (2007/C 56/36)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Simvoulio tis Epiktrateias (Grécia)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Emm. G. Lianakis A.E., Sima, Anonimi Techniki Etairia Meleton kai Epivlepseon e Nikolaos Vlachopoulos

      Recorridos: Município de Alexandroupoli, Planitiki A.E., Aikaterini Georgoula, Dim. Vassios, N. Loukatos & Sinergates Anonimi Etairia Meleton, Eratosthenis Meletitiki A.E., A. Pantazis Pan.o Kyriopoulos & Sin/Tes os «Filon» O.E. e Nikolaos Sideris
   Questão prejudicial
   No caso de o aviso de concurso para adjudicação de um contrato de serviços prever apenas a ordem de prioridade dos critérios de adjudicação, sem estabelecer os coeficientes de ponderação de cada critério, o artigo 36.o da Directiva 92/50/CEE (1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209), admite que os coeficientes de ponderação dos critérios sejam fixados em momento posterior pela comissão de adjudicação e, em caso de resposta afirmativa, em que condições?

      (1)  JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.


title: Processo T-420/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — BSA/IHMI — Loblaws (PRÉSIDENT)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/71

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — BSA/IHMI — Loblaws (PRÉSIDENT)
   (Processo T-420/09) (1)

   2014/C 315/116
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.