title: Processo T-120/08: Recurso interposto em 6 de Março de 2008 — Arch. Chemicals Inc. e outros/Comissão

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/34

         Recurso interposto em 6 de Março de 2008 — Arch. Chemicals Inc. e outros/Comissão
   (Processo T-120/08)
   (2008/C 128/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Arch. Chemicals, Inc. (Norwalk, Estados Unidos), Arch Timber Protection Ltd (Castleford, Reino Unido), Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH (Kirchheimbolanden, Alemanha), Rhodia UK Ltd (Watford, Reino Unido), Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) e Troy Chemical Company BV (Maassluis, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente, ou, em alternativa, juntar as questões da admissibilidade ao exame de mérito, ou, em alternativa, suspender a decisão até que seja proferido acórdão no processo principal;

               —

               anular os artigos 3.o, n.o 2 (e Anexo II), 4.o, 7.o, n.o 3, 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, 15.o, n.o 3, e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado;

               —

               declarar a ilegalidade e a inaplicabilidade, relativamente às recorrentes, dos artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado;

               —

               declarar a ilegalidade e a inaplicabilidade, relativamente às recorrentes, do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem obter a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1) (a seguir «regulamento da segunda revisão» ou «RSR») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 (2), com fundamento em que as disposições controvertidas:

               i)

               mantêm a letra e/ou o conteúdo de disposições originalmente introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2003, e anteriormente impugnadas pelas recorrentes (processos T-75/04 e T-79/04), na revisão das substâncias ora em causa, de uma maneira que afecta negativamente os direitos e expectativas legítimas que para as decorrentes decorrem da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (a seguir «DPB») (3);

               ii)

               são contraditórias entre si e com a DPB, e

               iii)

               violam as disposições do Tratado CE e uma série de princípios fundamentais de direito comunitário, tais como da concorrência leal, da segurança jurídica, das expectativas legítimas, da proporcionalidade da igualdade tratamento e da não discriminação, assim como da propriedade e da liberdade de exercer uma actividade comercial.

         Além disso, as recorrentes sustentam que, enquanto participantes no regulamento da segunda revisão, beneficiam, em todos os Estados-Membros, de garantias processuais e de direitos à protecção de dados (i.e. utilização exclusiva) relativamente às informações contidas nas suas notificações e nos dossiers completos, ao abrigo do artigo 12.o da DPB. Contudo, segundo as recorrentes, ao não obrigar os Estados-Membros a cancelarem os registos de produtos biocidas correspondentes aos conjuntos de substâncias/produtos activas(os) do tipo notificado pelas recorrentes, de que são titulares empresas concorrentes que não participaram na revisão e que não têm acesso às informações submetidas pelas recorrentes, o artigo 4.o do RSR viola, de jure e de facto, o direito de utilização exclusiva garantido às recorrentes pelo artigo 12.o da DPB. Além disso, as recorrentes sustentam que a recorrida utilizou indevidamente os poderes que lhe são atribuídos pela DPB de base, ao aplicá-la deliberadamente de uma forma que vai além do seu teor e viola os direitos e expectativas das recorrentes. Sustentam ainda que a medida controvertida viola as disposições do tratado CE em matéria de concorrência leal, ao permitir que empresas que não participam na revisão e não suportam custos de investimento se mantenham no mercado e obtenham uma vantagem competitiva sobre as recorrentes.
   Por fim, as recorrentes suscitam uma excepção de ilegalidade relativamente ao artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 e aos artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da DPB.

      (1)  JO L 325, p. 3.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).

      (3)  JO L 123, p. 1.


title: Processo C-433/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/38

         Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-433/07)
   (2007/C 269/64)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e M. Telles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/30/CE (1) da Comissão, de 22 de Abril de 2005, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 17 de Maio de 2006.

      (1)  JO L 106, p. 17.


title: Processo T-112/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Hitachi e o./Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/22

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Hitachi e o./Comissão
   (Processo T-112/07)
   (2007/C 129/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Hitachi Ltd (Tokyo, Japão), Hitachi Europe Ltd (Maidenhead, Reino Unido), Japan AE Power Systems Corp. (Tokyo, Japão) (representadas por: M. Reynolds, P. Mansfield e D. Arts, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que a cada uma delas diz respeito;

               —

               por conseguinte, suprimir as coimas aplicadas a cada uma delas;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que a cada uma delas diz respeito, ou e pelo menos, suprimir ou reduzir as coimas aplicadas a cada uma delas;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes interpuseram recurso de anulação, nos termos dos artigos 225.o CE e 230.o CE, da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 (Processo COMP/F/38.899 — Gas Insulated Switchgear — C(2006) 6762 final), com base na qual a Comissão declarou que as recorrentes, conjuntamente com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE no sector do gas-insulated swichtgear (direccionamento de fluxo de energia eléctrica com isolamento a gás, a seguir «GIS»), através de um conjunto de acordos e de práticas concertadas que consistiram (a) na repartição dos mercados, (b) na atribuição de quotas de mercado e na manutenção das respectivas quotas de mercado, (c) na adjudicação dos projectos GIS individuais (concertação prévia sobre as propostas a apresentar) a produtores previamente designados e na manipulação das propostas apresentadas nos concursos públicos referentes a estes projectos, (d) na fixação dos preços, (e) em acordos para a rescisão dos contratos de licença celebrados com empresas que não eram membros do cartel e (f) na troca de informações sensíveis sobre o mercado. A título subsidiário, as recorrentes pedem, com base no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a supressão ou a redução das coimas aplicadas a cada uma delas.
   Os fundamentos invocados pelas recorrentes podem ser resumidos do seguinte modo. As recorrentes alegam que a Comissão infringiu as regras essenciais que regem a protecção dos direitos de defesa, o artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 e o artigo 81.o CE, bem como os princípios gerais do direito comunitário, nos seguintes aspectos:
   Em primeiro lugar, sustentam que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, não tendo concedido acesso a certos elementos de prova que alegadamente as incriminavam, bem como a certos documentos que potencialmente justificavam a sua actuação.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não satisfez o ónus da prova da existência da infracção ao n.o 1 do artigo 81.o CE na medida juridicamente imposta pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003. A este respeito, as recorrentes sustentam mais especificamente que a Comissão não fez a prova da existência de uma concertação entre as empresas europeias e japonesas em questão do modo alegado na sua decisão ou de que uma qualquer concertação constituísse um acordo restritivo e/ou uma prática restritiva.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não fez a prova de que as recorrentes participaram numa infracção única e continuada.
   Em quarto lugar, a Comissão terá alegadamente cometido erros manifestos de apreciação no cálculo das coimas aplicadas às recorrentes, não tendo apreciado o específico nível de gravidade da infracção alegadamente cometida pelas recorrentes.
   Em quinto lugar e segundo as recorrentes, a Comissão cometeu um erro manifesto quando não tomou em conta os factores relacionados com a duração da infracção na apreciação do montante das coimas aplicadas às recorrentes.
   Por último, as recorrentes alegam que o método utilizado pela Comissão na determinação do montante das coimas para tomar em conta a majoração para efeitos de prevenção viola os princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade do direito comunitário, ambos mesmo tendo-se em conta o risco de que as recorrentes pudessem causar um prejuízo significativo ao mercado europeu e, portanto, de não se ter em conta a reincidência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (OJ L 1, 4.1.2003, p. 1-25).


title: Processo T-373/08: Acção intentada em 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/50

         Acção intentada em 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão
   (Processo T-373/08)
   (2008/C 285/90)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante:
   A demandante pede que o Tribunal condene a demandada a ressarci-la:

               —

               de 1 447 249,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2003, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2003 e até à data do acórdão, e

               —

               de 1 432 497,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2004, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2004 e até à data do acórdão,

               —

               de 2 009 197,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2005, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2005 e até à data do acórdão,

               —

               de 1 830 564,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2006, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2006 e até à data do acórdão,

               —

               de 1 947 081,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2007, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2007 e até à data do acórdão,

               —

               dos juros sobre estas quantias actualizadas, calculados a contar da data do acórdão e até ao pagamento integral da dívida, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida dos pontos percentuais que o Tribunal considerar justos e que a demandante sugere não sejam inferiores a dois, e

               —

               das suas despesas, incluindo as suportadas pela CTP desde o ano de 2008.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção constitui a natural prossecução da acção intentada no processo T-362/05, com a qual a demandante requereu, designadamente, a condenação da Comissão no ressarcimento do dano relativo a lucros cessantes, constituído pela diferença entre o resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2003 e, sucessivamente, em 30 de Junho dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, e o que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos.
   Com a presente acção, a demandante imputa à Comissão a mesma (ou quase a mesma) ilegalidade que já lhe foi imputada na acção no processo T-362/05. São formuladas na presente acção as mesmas denúncias a respeito dos actos e comportamentos da demandada, mas têm agora em conta o enunciado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 15 de Abril de 2008, Nuova Agricast/Comissão (processo C-390/06 P).


title: Processo F-7/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Julho de 2007 B/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condições previstas no artigo 4.° , n.° 1, do Anexo VII do Estatuto)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Julho de 2007 B/Comissão
   (Processo F-7/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condições previstas no artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto)
   (2007/C 211/107)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: B (Bruxelas, Bélgica) (inicialmente representada por S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, depois por S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Anulação da decisão da AIPN, de 10 de Outubro de 2005, que indefere a reclamação da recorrente e da decisão da AIPN, de 26 de Abril de 2005, de recusar à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96 22.4.2006, p. 35.


title: Processo C-414/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2014 — Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Anna Klusmeier (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores W. Amadeus Mozart)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2014 — Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Anna Klusmeier
   (Processo C-414/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores W. Amadeus Mozart))
   2014/C 261/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representante: M. Geitz, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: D. Walicka, agente), Anna Klusmeier (representante: G. Schmitt-Gaedke, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298 de 12.10.2013.


title: Processo C-383/17: Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/28

         Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-383/17)
   (2017/C 277/41)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e L. Nicolae, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo apresentado à Comissão qualquer relatório sobre os resultados dos controlos a todas as organizações reconhecidas que atuem em seu nome, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva estabelece, claramente, que cada Estado-Membro deve efetuar, pelo menos de dois em dois anos, controlos a todas as organizações reconhecidas que atuem em seu nome e apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros um relatório sobre os resultados desses controlos até 31 de março do ano seguinte àquele em que tiverem sido efetuados.
   Uma vez que o prazo para a transposição da Diretiva para o direito nacional terminou em 17 de junho de 2011, conforme o disposto no artigo 13.o, n.o 1, a República Portuguesa deveria ter apresentado o primeiro relatório o mais tardar em 31 de março de 2013 uma vez que poderia ter optado por realizar o primeiro controlo durante 2011 ou durante 2012.
   Ora, estamos em junho de 2017 e a República Portuguesa ainda não apresentou nenhum relatório.

      (1)  JO 2009, L 131, p. 47


title: Processo T-181/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2010 — Tay Za/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Mianmar — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60. °CE e 301. °CE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Direito ao respeito da propriedade — Proporcionalidade» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2010 — Tay Za/Conselho
   (Processo T-181/08) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Mianmar - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.o CE e 301.o CE - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Direito ao respeito da propriedade - Proporcionalidade»)
   2010/C 179/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pye Phyo Tay Za (Yangon, Myanmar) (representantes: D. Anderson, QC, M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, agente, depois I. Rao, agente, assistido por D. Beard, barrister); e Comissão da União Europeia (representantes: A. Bordes, P. Aalto e S. Boelaert, agentes)

      Objecto

   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (JO L 66, p. 1), na medida em que o nome do recorrente consta da lista de pessoas, grupos e entidades às quais são aplicáveis essas disposições

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Pye Phyo Tay Za é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho da União Europeia.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo F-119/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2011 — Di Tullio/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Licença para serviço nacional — Artigo 18. °do Regulamento aplicável aos outros agentes — Militar de carreira — Cumprimento de um período de comando territorial — Recusa)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2011 — Di Tullio/Comissão
   (Processo F-119/10) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Licença para serviço nacional - Artigo 18.o do Regulamento aplicável aos outros agentes - Militar de carreira - Cumprimento de um período de comando territorial - Recusa)
   2012/C 138/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: R. Di Tullio (Rovigo, Itália) (representantes: É. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão dos serviços do OLAF que recusou conceder ao recorrente uma licença para serviço nacional nos termos do artigo 18.o do ROA.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso de R. Di Tullio.

               2.

               R. Di Tullio suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.01.2011, p. 66.


title: Processo C-32/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n °2 de Badajoz — Espanha) — Soledad Duarte Hueros/Autociba SA, Automóviles Citroen España SA ( «Diretiva 1999/44/CE — Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem — Caráter insignificante dessa falta — Exclusão da rescisão do contrato — Competência do tribunal nacional» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz — Espanha) — Soledad Duarte Hueros/Autociba SA, Automóviles Citroen España SA
   (Processo C-32/12) (1)

   (Diretiva 1999/44/CE - Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem - Caráter insignificante dessa falta - Exclusão da rescisão do contrato - Competência do tribunal nacional)
   2013/C 344/32
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz

      Partes no processo principal

      Demandante: Soledad Duarte Hueros

      Demandadas: Autociba SA, Automóviles Citroen España SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia de Badajoz — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Direitos do consumidor — Bem com um defeito menor — Falta de reparação do bem — Pedido de resolução da venda — Inadmissibilidade — Falta de pedido subsidiário de redução adequada do preço — Possibilidade de o julgador nacional conhecer oficiosamente da questão da redução adequada do preço

      Dispositivo

   A Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, quando um consumidor com direito a uma redução adequada do preço de um bem estipulado no contrato de compra e venda se limita a pedir judicialmente apenas a rescisão desse contrato, quando esta não pode ser obtida devido ao caráter insignificante da falta de conformidade desse bem, não permite ao juiz nacional incumbido de apreciar o litígio conceder oficiosamente essa redução, e isto não obstante o referido consumidor não estar autorizado a precisar o seu pedido inicial nem a intentar nova ação para esse efeito.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo C-101/11 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 por Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 16 de Dezembro de 2010 , no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano de Sel

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/13

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 por Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 16 de Dezembro de 2010, no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano de Sel
   (Processo C-101/11 P)
   2011/C 130/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel (representante: S. Míguez Pereira, advogada)

      Outra parte no processo: José Manuel Baena Grupo, S.A. e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da admissibilidade e da procedência do presente recurso;

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de Dezembro de 2010, no processo T-513/09;

               —

               Declaração da nulidade do modelo comunitário n.o 000 426 895-0002;

               —

               Subsidiariamente, remissão do processo para o Tribunal Geral para que seja proferido novo acórdão conforme ao direito;

               —

               Condenação de José Manuel Baena Grupo, S.A., titular do desenho industrial cuja nulidade é pedida, nas despesas do processo em primeira instância, caso venha a intervir no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               a)

               Violação do artigo 25.o, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 (1) do Conselho e artigos relacionados
               O Tribunal Geral incorreu em erro ao declarar que o desenho controvertido produz no consumidor informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho anterior, invocado em apoio do pedido de nulidade.

               b)

               Violação do artigo 25.o, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho e artigos relacionados
               Omissão e erro na apreciação e interpretação do artigo 25.o, alínea e), do Regulamento do Conselho por parte do Tribunal Geral.

               c)

               Erro do Tribunal Geral por falta de fundamentação do acórdão recorrido
               Falta de fundamentação e ultrapassagem dos limites da sua competência no acórdão recorrido por parte do Tribunal Geral.

      (1)  JO 2002, L 3, p. 1, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários


title: Acórdão do Tribunal de 20 de Fevereiro de 2001 no processo C-205/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e o. contra Administración General del Estado ("Livre circulação de serviços — Cabotagem marítima — Condições de concessão e de manutenção de uma autorização administrativa prévia — Aplicação concomitante de imposição de obrigações de serviço público e de contrato de serviço público")

text:
16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 173/9
Para determinar se uma pessoa tem a qualidade de nacional do Reino        1)    As disposições conjugadas dos artigos 4.o e 1.o do Regulamento
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do direito             n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo
comunitário, é relevate a Declaração de 1982 do Governo do Reino              à aplicação do princı́pio da livre prestação de serviços aos
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à definição da           transportes marı́timos internos nos Estados-Membros (cabota-
palavra «nacionais», que substituiu a Declaração de 1972 do Governo            gem marı́tima), apenas permitem submeter a prestação de
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                serviços regulares de cabotagem marı́tima de, entre e para as
definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado                ilhas à obtenção de uma autorização administrativa prévia
relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino                 quando:
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades
Europeias.
                                                                                —     possa ser demonstrada uma necessidade real de forneci-
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                           mento de serviços públicos devido à insuficiência dos
                                                                                serviços regulares de transporte numa situação de livre
                                                                                concorrência;
                                                                                —     for igualmente demonstrado que esse regime de autori-
                                                                                zação administrativa prévia é necessário e proporcionado
                                                                                ao objectivo prosseguido;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 20 de Fevereiro de 2001                                   —     tal regime for fundamentado em critérios objectivos,
                                                                                não discriminatórios e conhecidos antecipadamente pelas
                                                                                empresas interessadas.
no processo C-205/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunal Supremo): Asociación Profesional de Empresas
Navieras de Lı́neas Regulares (Analir) e o. contra Adminis-
                  tración General del Estado (1)                         2)    O direito comunitário não se opõe ao poder de um Estado-
                                                                                -Membro incluir nas condições de concessão e de manutenção e
                                                                                autorização administrativa prévia como meio de impor obri-
(«Livre circulação de serviços — Cabotagem marı́tima —                         gações de serviço público a um armador comunitário uma
Condições de concessão e de manutenção de uma autorização                   condição que permite apreciar a sua solvabilidade, tal como a
administrativa prévia — Aplicação concomitante de impo-                        exigência segundo a qual este último deve ter em dia o
sição de obrigações de serviço público e de contrato de serviço              pagamento das suas dı́vidas fiscais ou de segurança social,
                              público»)                                        dando ao referido Estado-Membro a possibilidade de controlar
                                                                                a capacidade de prestação do serviço desse armador, na
                          (2001/C 173/14)                                       medida em que é a condição seja aplicada numa base não
                                                                                discriminatória.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          3)    O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3577/92 deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que permite ao Estado-Membro,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               numa mesma linha ou num mesmo trajecto marı́timo, importa
                     Colectânea da Jurisprudência)                              obrigações de serviço público às empresas de navegação e
                                                                                simultaneamente celebrar com outras empresas contratos de
No processo C-205/99, que tem por objecto um pedido                             fornecimento de serviços públicos na acepção do artigo 2.o,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                 n.o 3, do referido regulamento, para a participação no mesmo
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter no                           transporte regular de, entre e para as ilhas, na medida em que
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Asociación                 possa ser demonstrada uma necessidade real de serviço público
Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas Regulares (Analir)                  e na medida em que essa aplicação concomitante seja feita
e o. e Administración General del Estado, uma decisão a tı́tulo               numa base não discriminatória e seja justificada em relação ao
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do                objectivo de interesse público prosseguido.
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de
Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre
prestação de serviços aos transportes marı́timos internos nos
Estados-Membros (cabotagem marı́tima) (JO L 364, p. 7), o                 (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, C. Gulmann e M. Wathelet, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken e
N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmermans (relator),
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
-Hubeau, chefe de divisão, proferiu, em 20 de Fevereiro de
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo T-163/97

text:
C 156/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.6.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-163/97 (1)
—     anular a decisão do júri do concurso COM/A/7/01 de
      11 de Fevereiro de 2002 de não corrigir a prova escrita                                  (2002/C 156/70)
      do recorrente e de não o admitir às provas que se seguem
      à prova escrita;
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—     anular todos os actos ulteriores do processo de concurso
      em causa;
—     a tı́tulo subsidiário, condenar a Comissão no pagamento
      ao recorrente de 100 000 euros a tı́tulo de indemnização       Por despacho de 10 de Abril de 2002, o presidente da Terceira
      pelos danos materiais e morais do recorrente;                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-163/97, Antilhas Neerlandesas contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia.
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                      (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o recorrente impugna o facto de o júri
do concurso COM/A/7/01 se ter recusado a corrigir a sua
prova escrita e a admiti-lo às provas seguintes. O fundamento
dessa recusa foi a alegada falta de experiência profissional do
recorrente no domı́nio da gestão de recursos humanos.
                                                                                Cancelamento do processo T-218/99 (1)
Recorda-se a este propósito que, após ter ficado inscrito na
lista dos candidatos que satisfaziam as condições gerais do                                    (2002/C 156/71)
concurso e ter participado nas provas de pré-selecção, o
recorrente foi admitido à prova escrita.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
                                                                      Por despacho de 28 de Janeiro de 2002, o presidente da Quinta
      de apreciação;
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-218/99, Firma Anton Dürbeck GmbH contra
—     Uma violação da obrigação de fundamentação;                  Comissão das Comunidades Europeias.
—     Uma violação do princı́pio da boa administração e do
      dever de solicitude.                                            (1) JO C 6 de 8.1.2000.


title: Recurso interposto em 25 de Setembro de 1997 pela Società CAMAR srl contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-260/97)

text:
22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 357/35
  7. Falta de independência do conselho de disciplina cau                tomar em consideração, no cálculo das licenças da
       sada pelo temor reverenciai e pelo receio de represá              categoria B, a sua quantidade normal de referência
       lias sobre a carreira dos seus membros . Sobre este                ( que é a do triénio imediatamente anterior à eclosão
       aspecto, o recorrente invoca uma tentativa de mani                da guerra na Somália ),
       pulação do depoimento de uma testemunha .
                                                                   — subsidiariamente, condenar o Conselho a indemnizar a
  8 . Violação da liberdade sindical e das prerrogativas do               CAMAR, nos termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo
       comité do pessoal e da assembleia geral do pessoal.                parágrafo, do Tratado CE, caso o Tribunal considere
                                                                          haver responsabilidade dessa instituição por não ter
                                                                          adoptado, no Regulamento ( CEE) n? 404/93 ('), uma
  9 . Desvio de poder.                                                    disposição específica que permitisse resolver situações
                                                                          como a da CAMAR,
 10. Violação do princípio da proporcionalidade em que o
       agravamento da sanção não seria fundamentado.               — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
       Neste ponto, o recorrente recorda que a sanção anu                processo .
       lada no processo T-500/93 era a suspensão por dois
       anos da subida de escalão, que o conselho de disci
       plina tinha proposto a repreensão e que uma das acu        Fundamentos e principais argumentos
       sações constituiria uma verdadeira falta . No actual
       processo, apesar de a falta invocada ser manifesta         A sociedade recorrente é a mesma da do proceso T-172/
       mente inexistente e de o conselho de disciplina se ter      /97, CAMAR/Comissão ( 2 ), cujo objecto é uma acção por
       pronunciado unanimemente pela absolvição, a sanção          omissão destinada a fazer com que as licenças para países
       foi ainda mais grave .                                      terceiros que lhe são normalmente atribuídas como opera
                                                                   dor da categoria B sejam calculadas, não com base nas
                                                                   importações do triénio referido no artigo 4? do Regula
                                                                   mento ( CEE ) n? 1442/93 , mas com base nos anos 1988 ,
                                                                    1989 e 1990 . O presente recurso dirige-se contra a decisão
                                                                   expressa de indeferimento do pedido da recorrente.
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1997 pela Soci
età CAMAR srl contra a Comissão das Comunidades                    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
           Europeias e o Conselho da União Europeia                aos da questão de mérito do processo T- 172/97. Alega-se,
                                                                   em especial, violação do artigo 30? do regulamento de
                      ( Processo T-260/97)
                                                                   base do sector das bananas [Regulamento ( CEE ) n? 404/
                          ( 97/C 357/65 )                          93 do Conselho], do princípio da não discriminação e dos
                                                                   direitos fundamentais dos operadores económicos, bem
                                                                   como desvio de poder na errada apreciação dos pressupos
                 (Língua do processo: italiano)                    tos de facto .
Deu entrada em 25 de Setembro de 1997, no Tribunal de              (') JO C271 de 6 . 9 . 1997, p . 16 .
                                                                   ( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias e
o Conselho da União Europeia interposto pela Società
CAMAR srl, representada pela advogada Wilma Viscar
dini Donà, do gabinete de advogados Mariano Paolin e
Simonetta Donà, do foro de Pádua, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest               Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 por « D »
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                                 contra o Conselho da União Europeia
                                                                                ( Processo T-264/97 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                           ( 97/C 357/66 )
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                             (Língua do processo: francês)
     CE, a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1997,
     que indefere um pedido de medidas transitórias a favor
     da sociedade CAMAR, no âmbito do regime do con               Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
     tingente pautal de importação de bananas,                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto
                                                                   por « D », representado por Jean-Noèl Louis, Thierry
— condenar a Comissão a indemnizar a CAMAR, nos                    Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentir, advoga
     termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do        dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     Tratado CE, dos prejuízos que a CAMAR já sofreu e             Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
     ainda virá a sofrer devido à recusa da Comissão de            sange .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Março de 1998 no processo C-387/96 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt): Processo penal contra Anders Sjöberg (Disposições em matéra social no domínio dos transportes rodoviários - Derrogação relativa aos veículos utilizados pelas autoridades públicas para serviços públicos que não concorram com os transportadores profissionais - Obrigação de o condutor possuir um registo de serviço)

text:
30.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 166/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 quando garante o reembolso de uma dívida contraída por
                        (Quinta SeccËaÄo)                             uma outra pessoa que age, ela própria, no aÃmbito da sua
                                                                      actividade profissional.
                   de 17 de MarcËo de 1998
no processo C-45/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                (1) JO C 95 de 30.3.1996.
Bundesgerichtshof): Bayerische Hypotheken- und Wechsel-
             bank AG contra Edgar Dietzinger (1)
(ProteccËaÄo dos consumidores no caso de contratos nego-
   ciados fora dos estabelecimentos comerciais Ð FiancËa)
                         (98/C 166/01)                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                                 (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 17 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      no processo C-387/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                       Svea Hovrätt): Processo penal contra Anders Sjöberg (1)
No processo C-45/96, que tem por objecto um pedido diri-              (DisposicËoÄes em mateÂra social no domínio dos transportes
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           rodoviaÂrios Ð DerrogacËaÄo relativa aos veículos utilizados
Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 pelas autoridades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          concorram com os transportadores profissionais Ð Obri-
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                           gacËaÄo de o condutor possuir um registo de servicËo)
Edgar Dietzinger, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a                                     (98/C 166/02)
interpretacËaÄo da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos consu-                               (Língua do processo: sueco)
midores no caso de contratos negociados fora dos estabe-
lecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31;
EE 15 F6, p. 131), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo,                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.                    No processo C-387/96, que tem por objecto um pedido
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secre-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em             do Tratado CE, pelo Svea Hovrätt (SueÂcia), e destinado a
17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a           obter, no processo penal pendente neste órgaÄo jurisdicional
seguinte:                                                             contra Anders Sjöberg, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                      sobre a interpretacËaÄo dos artigos 13.o e 14.o do Regula-
O artigo 2.o, primeiro travessaÄo, da Directiva 85/577/CEE,           mento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-           de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposi-
sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-              cËoÄes em mateÂria social no domínio dos transportes rodo-
belecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido             viaÂrios (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4, p. 21), o
de que um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa                Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
singular que naÄo age no aÃmbito de uma actividade pro-               mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho
fissional estaÂ excluído do aÃmbito de aplicacËaÄo da directiva       de Almeida, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-
 ---pagebreak--- C 166/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.5.98
-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio         of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Compassion
adjunto, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo              in World Farming Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  sobre a interpretacËaÄo dos artigos 34.o e 36.o do Tratado CE
                                                                     e sobre a validade da Directiva 91/629/CEE do Conselho,
                                                                     de 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
1. A derrogacËaÄo concedida aos veículos utilizados pelas            de proteccËaÄo dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28),
     entidades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo con-      o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
     corram com os transportadores profissionais, prevista           sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathe-
     no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)          let, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C.
     n.o 3820/85, naÄo eÂ aplicaÂvel aos veículos que perten-        Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     cem a uma empresa cujo capital eÂ de uma entidade               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
     puÂblica e que assegura um servicËo de transporte em            Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: L.
     comum de passageiros no aÃmbito de um contrato que              Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de MarcËo de
     lhe concede, atraveÂs de um concurso puÂblico, um               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     direito de exclusividade para um período determinado.
                                                                     1. A anaÂlise da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de
2. A exigeÃncia imposta no artigo 14.o, n.o 5, do Regula-                 19 de Novembro de 1991, relativa aÁs normas mínimas
     mento (CEE) n.o 3820/85, segundo a qual cada condu-                  de proteccËaÄo dos vitelos, naÄo revelou elementos sus-
     tor afecto a um servicËo referido no n.o 1 deve ser porta-           ceptíveis de afectar a sua validade.
     dor de um extracto do registo de servicËo e de uma
     cópia do horaÂrio de servicËo naÄo eÂ cumprida quando o
     extracto do registo de servicËo só diz respeito ao dia do       2. Um Estado-membro que tenha dado cumprimento aÁ
     controlo.                                                            RecomendacËaÄo de 1988 relativa aos bovinos, elabo-
                                                                          rada para aplicacËaÄo dos princípios da ConvencËaÄo euro-
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                                 peia sobre a proteccËaÄo dos animais nas exploracËoÄes de
                                                                          criacËaÄo, naÄo pode basear-se no artigo 36.o do Tratado
                                                                          CE, e, em especial, nas razoÄes de moralidade puÂblica,
                                                                          ordem puÂblica ou proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos
                                                                          animais previstas naquele artigo, para justificar restri-
                                                                          cËoÄes aÁ exportacËaÄo de vitelos vivos a fim de os subtrair
                                                                          aos meÂtodos de criacËaÄo em contentores para vitelos
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     utilizados noutros Estados-membros que deram cum-
                                                                          primento aÁ Directiva 91/629/CEE mas naÄo aplicam a
                    de 19 de MarcËo de 1998                               referida recomendacËaÄo.
no processo C-1/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen                 (1) JO C 46 de 17.2.1996.
contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
             Compassion in World Farming Ltd (1)
(Artigos 34.o e 36.o do Tratado CE Ð Directiva 91/629/
/CEE Ð ConvencËaÄo europeia sobre a proteccËaÄo dos ani-
mais nas exploracËoÄes de criacËaÄo Ð RecomendacËaÄo relativa
aos bovinos Ð ExportacËaÄo de vitelos a partir de um
                                                                     AccËaÄo intentada, em 2 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
Estado-membro que assegura o nível de proteccËaÄo previsto
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
na convencËaÄo e na recomendacËaÄo Ð ExportacËaÄo para
                                                                                Baixos
Estados-membros que respeitam a directiva mas naÄo res-
peitam as normas da convencËaÄo e da recomendacËaÄo e pra-                                    (Processo C-63/98)
ticam sistemas de criacËaÄo intensiva proibidos no Estado de
                                                                                (98/C 166/04)
exportacËaÄo Ð RestricËoÄes quantitativas aÁ exportacËaÄo Ð
      HarmonizacËaÄo exaustiva Ð Validade da directiva)
                         (98/C 166/03)                               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 2 de MarcËo de 1998, uma accËaÄo contra o
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils,
                                                                     na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, mem-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     bro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-1/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, na gestaÄo da
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-                apanha de moluscos no Waddenzee, ao naÄo adoptar,
dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e Minister               em violacËaÄo da Directiva 79/409/CEE (1), em especial


title: Processo T-108/03: Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Elisabeth von Pezold contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.7.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/29
Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Elisabeth                  Esta limitação máxima de 20 hectares provoca uma grave
von Pezold contra a Comissão das Comunidades Euro-                       distorção da concorrência, contrária ao artigo 35.o do Regula-
                              peias                                      mento n.o 1257/1999 (1).
                      (Processo T-108/03)                                (1 ) Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                              1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                              Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
                                                                              e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).
                        (2003/C 171/50)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Syno-
                                                                         pharm GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-
Deu entrada em 24 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                         zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisa-
beth von Pezold, Pöls (Áustria), representada por R. von                                         (Processo T-120/03)
Pezold, advogado.
                                                                                (2003/C 171/51)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
—    anular a Decisão C(2000)1973, final, da Comissão, de                                           petição: alemão)
     14 de Julho de 2000, que aprova o documento de
     programação de desenvolvimento das zonas rurais da
     República da Áustria para o período de 2000-2006, na                Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
     medida em que aprova o ponto 6.2.1.4.1 das directrizes
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     especiais para a execução das «Medidas suplementares»
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     do Programa de desenvolvimento das zonas rurais para a
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Synopharm GmbH &
     República da Áustria, ZI.21.200/50-II/00, de 27 de Julho
                                                                         Co. KG, com sede em Barsbüttel (Alemanha), representada por
     de 2000 C III, parte 6 relativa à Silvicultura,                     G. J. Hodapp, Rechtsanwalt. A outra parte no processo na
                                                                         Câmara de Recurso foi a Pentafarma-Sociedade Técnico-
—    a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Primeira             -Medicinal, LDA, com sede em Sacavém (Portugal).
     Instância entender que o ponto 6.2.1.4.1 das referidas
     directrizes especiais não foi aprovado pela Comissão das
     Comunidades Europeias, fazer uma declaração nesse                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sentido no dispositivo do acórdão,
                                                                         —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de
—    condenar a recorrida no pagamento das despesas.                            15 de Janeiro de 2003, no processo R 44/2002-3, na
                                                                                parte em que nega provimento ao recurso;
                                                                         —      condenar o Instituto nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é proprietária de uma exploração florestal de cerca
de 3 500 hectares. A recorrente alega que o ponto 6.2.1.4.1 das          Requerente da marca             A recorrente
directrizes especiais austríacas para a execução do «Programa            comunitária:
de desenvolvimento das zonas rurais» limita as ajudas às
explorações com áreas florestais de 20 hectares no máximo,               Marca          comunitária      Marca verbal «DERMASYN» para
tendo este limite sido aprovado pela decisão impugnada.                  pedida:                         determinados produtos das clas-
                                                                                ses 1, 3 e 5 (nomeadamente,
                                                                                cosméticos e perfumaria, medica-
                                                                                mentos, produtos farmacêuticos e
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a fixação de                                             higiénicos, desinfectantes para o
um limite de 20 hectares implica que a ajuda seja pessoal e                                              corpo humano) — Número do
não objectiva, como previsto no Regulamento n.o 1257/1999.                                               pedido 662 403


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords, por despacho desse órgão jurisdicional, de 13 de Março de 1997, no auto Regina contra Secretary of State for Employment, ex parte: Nicole Seymor-Smith e Laura Perez (Processo C-167/97)

text:
N? C 181 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 6 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of             4 . Quando devem estes critérios legais ser aplicados a
Lords, por despacho desse órgão jurisdicional, de 13 de                  uma medida tomada por um Estado-membro ? Especi
Março de 1997, no auto Regina contra Secretary of                        ficamente, em que momentos no tempo, ou em qual
State for Employment, ex parte: Nicole Seymor-Smith e                    quer outro momento, devem estes ser aplicados à me
                              Laura Perez                                dida :
                       ( Processo C-167/97 )
                                                                         a ) Quando a medida é adoptada;
                           ( 97/C 181 / 18 )
                                                                         b ) Quando a medida entre em vigor;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  c ) Quando o trabalhador é despedido ?
da House of Lords, de 13 de Março de 1997, no processo
                                                                    5 . Quais são as condições legais para a demonstração da
entre Regina e Secretary of State for Employment, ex par                justificação objectiva, para os efeitos da discriminação
te: Nicole Seymor-Smith e Laura Perez, que deu entrada
                                                                         indirecta nos termos do artigo 119 ?, de uma medida
na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 2 de Maio de
1997 .
                                                                         adoptada pelo Estado-membro na prossecução da sua
                                                                         política social ? Especificamente, que elementos deve
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  apresentar o Estado-membro em apoio dos seus funda
pronuncie sobre as seguintes questões :                                  mentos de justificação ?
1 . Constitui a atribuição de reparação pela violação do
     direito de não ser despedido sem justa causa nos ter          (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
     mos de uma legislação nacional como o Employment                   1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
     Protection ( Consolidation ) Act 1978 [Lei ( consolidada )         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                        ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi
     de 1978 sobre a protecção de emprego] uma « remune                ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,
     ração », na acepção do artigo 119 ? do Tratado CE ?                p . 70 ).
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, cai
     em na alçada do artigo 119 ? ou da Directiva 76/207/
     /CEE H as condições que determinam se um trabalha
     dor tem o direito de não ser despedido sem justa cau
     sa ?                                                                         Cancelamento do processo C-3 17/96 (')
3 . Quais os critérios legais a utilizar para decidir da ques                               ( 97/C 181 / 19 )
     tão de saber se uma medida tomada por um Estado
     -membro produz um grau tal de efeitos diferentes con          Por despacho de 29 de Janeiro de 1997, o Presidente do
     soante se trate de homens e mulheres que deve ser con         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     siderada como redundando numa discriminação                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-3 17/
     indirecta para os efeitos do disposto no artigo 119 ? do       /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
     Tratado CE, salvo quando se demonstre fundar-se em             blica Italiana .
     factores objectivamente justificados e diferentes do
     sexo ?                                                         O JO n? C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             escritório do advogado Charles Duro, 4, boulevard Royal,
                      de 9 de Abril de 1997                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Théofanis Christoforou, Yves Renouf e Gérard Berscheid ),
no processo T-47/95 : Terres rouges consultant SA e outros          apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                Brautigam e Jürgen Huber ), Reino de Espanha ( agente :
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                    Rosario Silva de Lapuerta ) e República Francesa ( agentes:
de importação — Acordo-quadro sobre as bananas con                 Catherine de Salins e Frédéric Pascal ), que tem por objecto
cluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais           um pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 3224/94
do Uruguay Round — Regulamento (CE) n°.. 3224/94 —                  da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
Medidas comunitárias transitórias para a execução do                medidas transitórias para a aplicação do acordo-quadro
acordo-quadro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            sobre as bananas concluído no âmbito das negociações co
                                                                    merciais multilaterais do Uruguay Round (JO n? L 337,
                            ( 97/C 181 /20 )
                                                                    p . 72 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção
                  (Língua do processo: francês)                     alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                    J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário : A.
No processo T-47/95 , Terres rouges consultant SA, estabe          Mair, administrador, proferiu, em 9 de Abril de 1997, um
lecida em Paris, Cobana import SARL, estabelecida em                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Rungis ( França ), SIPEF NV, estabelecida em Antuérpia
( Bélgica ), representadas por Michel Aurillac, advogado no         1.    O recurso é inadmissível.


title: Processo C-30/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Suceava (Roménia) em 17 de Janeiro de 2011 — Adrian Ilaș/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Suceava (Roménia) em 17 de Janeiro de 2011 — Adrian Ilaș/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-30/11)
   2011/C 113/09
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Suceava

      Partes no processo principal

      Demandante: Adrian Ilaș

      Demandadas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação, por um Estado-Membro, de um imposto com as características do imposto sobre a poluição previsto no Decreto de urgência n.o 50/2008 (Ordonanță de Urgență n.o 50/2008), conforme alterado, cobrado pela primeira matrícula na Roménia de veículos automóveis usados importados, anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, ao passo que os veículos automóveis usados matriculados na Roménia não estão sujeitos ao mesmo imposto quando são objecto de transacção e novamente matriculados?

               2.

               O artigo 110.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), que visa eliminar os factores que protejam o mercado nacional e violem os princípios da concorrência, obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, cobrado pela primeira matrícula na Roménia de automóveis usados importados, anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, quando, nos termos do Decreto de urgência n.o 218/2008 (Ordonanță de Urgență n.o 50/2008), estão isentos de pagamento de imposto sobre a poluição «os veículos automóveis M1, da classe de poluição Euro 4, com cilindrada não superior a 2 000 cm3, bem como todos os veículos automóveis N1, da classe de poluição Euro 4, matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009», ou seja, a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos produzidos na Roménia, favorecendo dessa forma a indústria automóvel nacional?


title: Processo T-567/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2009 — Bart Nijs/Tribunal de Contas (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Decisão de não promover o recorrente a título do exercício 2005 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2009 — Bart Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-567/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Decisão de não promover o recorrente a título do exercício 2005 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 37/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 2008, no processo Nijs/Tribunal de Contas (F-49/06, ainda não publicado na Colectânea) e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Bart Nijs suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009


title: Processo C-316/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Conceito de “trabalhador” — Pessoa com deficiência — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional»

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon
   (Processo C-316/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 31.o, n.o 2 - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Pessoa com deficiência - Direito a férias anuais remuneradas - Regulamentação nacional contrária ao direito da União - Missão do juiz nacional»)
   (2015/C 171/03)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gérard Fenoll

      Recorridos: Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon

      Dispositivo

   O conceito de «trabalhador» na aceção do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que pode abranger uma pessoa admitida num centro de apoio pelo trabalho como o que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Processo C-365/12 P: Recurso interposto em 31 de julho de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-344/08, EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/29

         Recurso interposto em 31 de julho de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-344/08, EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão
   (Processo C-365/12 P)
   2012/C 287/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

      Outras partes no processo: EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Reino da Suécia, Siemens AG, ABB Ltd

      Pedidos da recorrente

   A ora recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               1.

               Anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 no processo T-344/08;

               2.

               Negar provimento ao recurso no processo T-344/08;

               3.

               Condenar a ora recorrida e recorrente em primeira instância nas despesas do presente recurso e nas do recurso em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral ignorou a necessidade de uma interpretação harmonizada do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «Regulamento da transparência») (1), expressa nos acórdãos basilares nos processos Technische Glasswerke Ilmenau (2), API (3) e Bavarian Lager (4), e recentemente confirmada nos acórdãos Agrofert (5) e Odile Jacob (6), e, em vez disso, deu erradamente prioridade ao direito de acesso ao abrigo do Regulamento da transparência. A interpretação que o Tribunal Geral fez do direito de acesso ao abrigo do Regulamento da transparência e das exceções aplicáveis mina o sistema de acesso ao processo existente na área das normas sobre acordos, decisões e práticas concertadas e a ponderação de interesses nele assente, isto é, a ponderação entre o interesse da Comissão no cumprimento eficaz da missão que lhe é cometida pelo artigo 108.o TFUE, por um lado, e o interesse das empresas na proteção eficaz das informações que divulgam no âmbito do procedimento relativo a acordos, decisões e práticas concertadas, por outro.
   O Tribunal Geral recusou indevidamente a transposição, para o caso vertente, da presunção geral de que os documentos do procedimento administrativo são dignos de proteção, desenvolvida no acórdão Technische Glasswerke Ilmenau e confirmada no acórdão Odile Jacob. Assim, o Tribunal Geral não levou em conta que não só o sistema de acesso ao processo existente na área das normas sobre acordos, decisões e práticas concertadas, mas também as restrições à utilização de documentos obtidos no decurso da investigação, existentes na área das normas sobre acordos, decisões e práticas concertadas, fundamentam a referida presunção geral.
   O Tribunal Geral interpretou erradamente a norma excecional, relativa à proteção do objetivo das atividades de investigação, constante do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento da transparência. O Tribunal Geral restringiu indevidamente o âmbito de aplicação dessa norma excecional ao encerramento de procedimentos de investigação concretos. O Tribunal Geral não levou em conta que o objetivo das atividades de investigação não só abrange a eficácia de procedimentos de investigação individuais (e isto, em todo o caso, até se tornar definitiva a decisão que põe termo ao procedimento individual), mas também e sobretudo a eficácia das competências de execução da Comissão na área das normas sobre acordos, decisões e práticas concertadas (incluindo as garantias do Estado de direito aqui aplicáveis).
   O Tribunal Geral interpretou erradamente a norma excecional, relativa à proteção dos interesses comerciais, constante do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento da transparência. O Tribunal Geral restringiu indevidamente o âmbito de aplicação dessa norma, no essencial, à proteção dos segredos comerciais. Não levou em conta que também estão abrangidos pela proteção os dados confidenciais transmitidos à Comissão exclusivamente no âmbito da investigação conduzida contra determinadas empresas e que, de outro modo, não são acessíveis a terceiros.
   O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a norma excecional sobre a proteção do processo decisório da Comissão, prevista no artigo 4.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento da transparência. O Tribunal Geral não levou em conta que a Comissão tem competência para recusar o acesso a documentos internos que contenham tomadas de posição para uso interno no âmbito de discussões preliminares e de consultas, porquanto a publicação dos mesmos poderia restringir a margem de decisão da Comissão no caso de ser reaberto o procedimento. O Tribunal Geral, quando declarou que a Comissão não podia ter recusado o acesso a documentos internos, também não levou em conta que, em todo o caso, os documentos internos também estão abrangidos pela norma excecional do artigo 4.o do Regulamento da transparência e, como tal, pela presunção de que são dignos de proteção, que o Tribunal de Justiça reconheceu.

      (1)  JO L 145, p. 43.

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, C-139/07 P, Colet., p. I-5885.

      (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de setembro de 2010, nos processos apensos Suécia/Association de la presse internationale (API) e Comissão (C-514/07 P), Association de la presse internationale (API)/Comissão (C-528/07 P) e Comissão/Association de la presse internationale (API) (C-532/07 P, Colet., p. I-8533.

      (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2010, Comissão Europeia/The Bavarian Lager, C-28/08 P, Colet., p. I-6055.

      (5)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012, Comissão/Agrofert Holding, C-477/10 P, ainda não publicado na Coletânea.

      (6)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012, Comissão/Éditions Odile Jacob, C-404/10 P, ainda não publicado na Coletânea.


title: Processo F-56/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de fevereiro de 2016 — McArdle/Comissão

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de fevereiro de 2016 — McArdle/Comissão
   (Processo F-56/13) (1)

   (2016/C 136/71)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 274, de 21/9/2013, p. 29.