title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2001 no processo T-143/99, Hortiplant SAT contra Comissão das Comunidades Europeias [FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88]

text:
15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/7
4)    A demandante é condenada a pagar à Comissão o montante de           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      49 844 euros, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a contar
      de 31 de Janeiro de 1999.                                                                  de 7 de Junho de 2001
5)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias despesas      no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG
      bem como metade das despesas da Comissão.                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
6)    A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.          («Recurso de anulação — Auxı́lio estatal — Auxı́lio incom-
                                                                          patı́vel com o mercado comum — Prazo de investigação —
(1) JO C 160, de 5.6.99.
                                                                            Acto de Adesão — Declaração n.o 31 — Fundamentação»)
                                                                                (2001/C 259/09)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             representada por W. Barfuß e H. Wollmann, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                     de 14 de Junho de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e D. Triantafyllou),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          1999/342/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1998,
no processo T-143/99, Hortiplant SAT contra Comissão                     relativa aos projectos de auxı́lio que a Áustria tenciona
                 das Comunidades Europeias (1)                            conceder à empresa AGRANA Stärke-GmbH para a construção
                                                                          e transformação de instalações de produção de amido (JO
[«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                    1999, L 131, p. 61), o Tribunal de Primeira Instância
       Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88»]                     (Quinta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,
                                                                          R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood,
                                                                          juı́zes, secretário: G. Hertzig, administrador, proferiu em 7 de
                          (2001/C 259/08)                                 Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                da Comissão.
No processo T-143/99, Hortiplant SAT, com sede em Amposta
(Espanha), representada por C. Fernández Vicién e Iglesias Roa,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                     (1) JO C 314, de 30.10.99.
(agentes: L. Visaggio e J. Guerra Fernández), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
4 de Março de 1999 que suprime um apoio concedido à
Hortiplant SAT por Decisão C (92) 3125, de 3 de Dezembro
de 1992, relativa à concessão do apoio do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, Secção Orientação, tomada ao
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no
quadro do projecto intitulado «Iniciativa sob a forma de
projecto-piloto e de demonstração de um método altamente                                        de 14 de Junho de 2001
eficaz de produção de viveiros: aplicação às variedades orna-
mentais e florestais», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta           no processo T-230/99, Hans McAuley contra Conselho da
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e                                          União Europeia (1)
R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Nomeação por via de promoção — Anu-
seguinte:                                                                 lação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto
                                                                                de apreciação)
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                                (2001/C 259/10)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas
      relativas ao processo de medidas provisórias.                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-230/99, Hans McAuley, funcionário do Con-
(1) JO C 226, de 7.8.99.                                                  selho da União Europeia, residente em Wezembeek-Oppem
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
                                                                          V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,


title: Cancelamento do processo C-11/98

text:
C 204/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.1999
           Cancelamento do processo C-11/98 (1)                              Cancelamento do processo C-23/97 (1)
                       (1999/C 204/78)                                                    (1999/C 204/82)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 26 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/98         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-23/97
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Palmira
Roma): Abdulreza Kazemi Nava contra Confcommercio.                Ieropoli, Giovanni Sgambellone contra Banca Carige SpA.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                        (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-72/99 (1)
           Cancelamento do processo C-342/98 (1)
                                                                                (1999/C 204/83)
                       (1999/C 204/79)
                                                                  Por despacho de 27 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/98:       (pedido de decisão prejudicial do Landesvergabeamt Tirol):
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Firma Ortner GmbH contra Innsbrucker Kommunalbetriebe
do Luxemburgo.                                                    AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                        (1) JO C 136 de 15.5.1999.
           Cancelamento do processo C-346/98 (1)                             Cancelamento do processo C-25/97 (1)
                       (1999/C 204/80)                                                    (1999/C 204/84)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/98:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/97
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                  Fiduciaria Internazionale Srl contra Amministrazione delle
                                                                  Finanze dello Stato.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
           Cancelamento do processo C-419/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-26/97 (1)
                       (1999/C 204/81)
                                                                                (1999/C 204/85)
Por despacho de 23 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-419/98        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/97
Genova): Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto          (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Giolfo
SpA.                                                              e C. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                         (1) JO C 74 de 8.3.1997.


title: Processo T-322/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Espinosa Labella e o./Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/72

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Espinosa Labella e o./Comissão
   (Processo T-322/06)
   (2006/C 326/149)
   Língua do processo: Espanhol
   Partes

      Recorrentes: Manuel Espinosa Labella e outros (Almería, Espanha) (Representante: M.a. J. Rovira, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anulação da inclusão do SIC ES 166 0014 «Artos de El Ejido» na decisão aprovada pela Comissão relativa à região mediterrânica, que ordena a retirada do mesmo da lista de «sítios de importância comunitária» que a referida decisão contém.

               —

               a título subsidiário, anulação da inclusão das propriedades sitas no concelho de El Ejido, a Norte de Santa María del Águila no referido SIC ou, que equivale ao mesmo, anulação da inclusão das propriedades agrícolas situadas entre invernadoiros a Norte de Santa María del Águila no SIC «Artos de El Ejido».

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principias argumentos
   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (1), na medida em que declara sítio de importância comunitária o ES611 0014 «Artos de El Ejido», na sua totalidade, ou, a título subsidiário, na medida em que se incluem na referida lista determinadas propriedades pertencentes aos recorrentes.
   Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:

               —

               que a recorrida não avaliou adequadamente a proposta do Reino de Espanha para incluir «Artos de El Ejido» na lista de sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, ao contrário do previsto no artigo 4.o da Directiva 94/43/CE. Afirmam a este respeito que, desde que tomaram conhecimento da referida proposta, dirigiram-se por diversas vezes à Direcção Geral do Ambiente da Comissão, salientando:

               —

               a forte densidade demográfica do terreno em causa, que inviabiliza a sua utilização como habitat adequado para as espécies silvestres.

               —

               a falta de delimitação do SIC que se pretende declarar ou, alternativamente, a sua delimitação inadequada através dos limites das propriedades privadas e não através das características naturais do terreno.

               —

               a ausência de base científica da protecção de determinadas espécies em propriedades agrícolas situadas em zonas de agricultura industrial ou intensiva nos invernadoiros.

         No caso do SIC em causa, a zona afectada não foi correctamente seleccionada, dado que a administração nacional não apresentou todos os estudos científicos que estava obrigada a apresentar. Ora, se a administração espanhola não o fez, a Comissão devia tê-lo exigido. Deve salientar-se a este respeito que a fundamentação do acto através do qual se determina um espaço como digno de protecção deve conter uma grande vertente científica, tendo sempre que preencher os critérios estabelecidos no Anexo III da referida directiva.

               —

               que, ao aceitar a não realização da audiência pública no procedimento de inclusão de «Artos de El Ejido» na lista dos SICs e ao não ter respondido aos escritos dos recorrentes, a recorrida violou normas processuais elementares, levando a que as recorrentes se encontrassem numa situação que não lhes permitia defenderem-se.

      (1)  JO L 259, de 21.9.2006, p. 1.


title: Processo C-494/99: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 63/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
— V i o l a ç ã o   da    liberdade         de    estabeleci-         Fundamentos e principais argumentos
     mento
                                                                       O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     Sendo na Alemanha considerada empresa da construção              artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
     civil apenas aquelas cujos trabalhadores se ocupem, em            Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
     mais de 50 % da actividade laboral da empresa, em                 necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
     trabalhos de construção civil, não faz grande sentido para      interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     empresas da construção civil de outros Estados-Membros           comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
     criar na Alemanha filiais com autonomia que ocupem                prazo expirou em 21 de Novembro de 1996, sem que a
     exclusivamente pessoal técnico e de angariamento de               República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
     encomendas (por exemplo de angariamento de projectos),            ções de transposição desta directiva no seu direito interno.
     uma vez que se conseguissem uma encomenda não
     poderiam realizar os trabalhos mediante cadência de               (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
     trabalhadores da construção civil de outras filiais (estrangei-
     ras) ou da sociedade-mãe. Existe portanto, nesta situação,
     um tratamento discriminatório, uma vez que as filiais
     alemãs de empresas alemãs da construção civil são sempre
     consideradas empresas de construção civil, mesmo que
     não satisfaçam a exigência dos 50 %.
                                                                       Acção intentada, em 21 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
                                                                                (Processo C-495/99)
                                                                                (2000/C 63/30)
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             Helénica                                  República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Peter Olivier, consultor jurı́dico,
                      (Processo C-494/99)                              na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                         (2000/C 63/29)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço                cumprimento à Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de
Jurı́dico da Comissão, e Frank Benyon, consultor jurı́dico do              Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e
mesmo Serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    dos produtos animais (1), a República Francesa não cum-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo                       priu as obrigações que lhe incumbem em virtude desta
serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                          directiva, bem como do Tratado;
                                                                       2. condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo       O carácter vinculativo das disposições dos artigos 249.o e
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo             10.o CE, obriga o Estado-Membro a adoptar as medidas
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e        necessárias para transpor uma directiva de que é destinatário
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente       para a ordem jurı́dica interna antes da expiração do prazo
     com o disposto na Directiva 94/56/CE (1) do Conselho, de          previsto para o fazer. O prazo fixado no artigo 9.o da
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios             Directiva 96/93/CE expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes           a França tenha adoptado as medidas necessárias.
     e os incidentes no domı́no da aviação civil, não cumpriu
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
     directiva em causa.                                               (1) JO L 13, de 16.01.1997, p. 18.
— Condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processo T-46/14: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/14

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE)
   (Processo T-46/14)
   2014/C 78/29
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sales & Solutions GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wattline GmbH (Ruderting, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 18 de novembro de 2013, no processo R 1668/2012-4, no sentido de acolher integralmente a oposição e indeferir o pedido de registo de marca comunitária;

               —

               Condenar a interveniente no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo de recurso no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Wattline GmbH

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «WATTLINE» para serviços das classes 35, 36 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o8 908 345

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa e figurativa alemã e comunitária «Watt» para serviços das classes 35, 39 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e violação das regras 20, n.o 7, alínea c), e 50 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.


title: Processo C-264/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casatie si Justitie — Roménia) — processo penal contra Gheorghe Kita

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casatie si Justitie — Roménia) — processo penal contra Gheorghe Kita
   (Processo C-264/10) (1)

   ()
   2010/C 346/74
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 1999 no processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Leite - Quantidade de referência - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça)

text:
18.9.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 265/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira e
                                                                         Xavier Lewis), apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                    de 9 de Março de 1999                                Irlanda do Norte (agentes: Michelle Ewing, Kenneth Parker e
                                                                         Andrew Macnab), que tem por objecto um pedido de anulação
no processo T-212/97, Agnès Hubert contra Comissão das                  da decisão da Comissão de 16 de Maio de 1997 em que esta
                  Comunidades Europeias (1)                              se recusa a cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de
                                                                         Junho de 1996, Ecroyd, C-127/94 (Colect., p. I-2731), o
                                                                         Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
(«Funcionário — Relatório de notação — Princı́pios da boa             presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Van-
administração e da segurança jurı́dica — Insuficiência                  hamme, referendário, proferiu, em 20 de Maio de 1999, um
de fundamentação — Disposições gerais de execução do                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
artigo 43.o do Estatuto — Guia de notação — Erros manifes-
tos de apreciação — Desvio de poder — Recurso de anu-
                                                                         1) É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Maio de 1997 em
                              lação»)                                        que esta se recusa a agir para dar cumprimento ao acórdão do
                                                                              Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 1996, Ecroyd, C-127/96.
                         (1999/C 265/19)
                                                                         2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
                   (Lı́ngua do processo: francês)                             efectuadas pela recorrente.
                                                                         3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
No processo T-212/97, Agnès Hubert, funcionária da Comis-                    as suas próprias despesas.
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 (1) JO C 331, de 1.11.1997.
advogado Evelyne Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Chris-
tine Berardis-Kayser e Denis Waelbroeck), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão que fixa
definitivamente a notação da recorrente relativamente ao
perı́odo de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, o
Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: B. Pas-    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tor, administrador principal, proferiu, em 9 de Março de 1999,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                 de 4 de Maio de 1999
1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                         no processo T-242/97, Z contra o Parlamento Europeu (1)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (Processo Disciplinar — Sanção de retrogradação — Recurso
                                                                                de anulação)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                (1999/C 265/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            No processo T-242/97, Z, funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                         residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis,
                    de 20 de Maio de 1999                                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
no processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd contra                   contra o Parlamento Europeu (agente: Hans Kruck), que tem
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        por objecto um pedido de anulação da Decisão do Secretário
                                                                         Geral do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1996 que
(Leite — Quantidade de referência — Execução de um                      aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação,
                acórdão do Tribunal de Justiça)                        o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
                                                                         Presidente, e por J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário:
                                                                         B. Pastor, administradora principal, proferiu em 4 de Maio de
                         (1999/C 265/20)                                 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                         2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd, com sede
em Brinsop House, Credenhill (Reino Unido), representada por
William Neville, solicitor, assistido por Peter Duffy, QC,               (1) JO C 331 de 1.11.97.
Philippa Watson e Paul Stanley, barristers, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss e
Prussen, 2, place Winston Churchill, contra Comissão das


title: Processo F-99/08: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 — Di Prospero/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/54

         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 — Di Prospero/Comissão
   (Processo F-99/08)
   (2009/C 69/119)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Rita Di Prospero (Uccle, Bélgica) (Representante: S. Rodriguez e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do EPSO de não admitir a candidatura da recorrente ao concurso EPSO/AD/117/08.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) de não admitir a candidatura da recorrente ao concurso EPSO/AD/117/08.

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-303/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que são partes M. Balestreri e L. Maura contra a Regione Lombardia

text:
C 302/16                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
A taxa fixa para inspecção da carne fresca destinada ao                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercado interno, cobrada nos termos da Directiva                         da Corte suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil),
64/433/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1964, na                   de 18 de Abril de 2000, no processo entre Prefetto
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2) do              provincia di Cuneo e Carbone Silvano, administrador
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, e aplicável por força                        único da sociedade «Expo Casa Manta Srl»
da Directiva 88/409/CEE (3) do Conselho de 15 de Junho de
1988, inclui também, nos termos da Directiva 85/73/CEE (4)                                     (Processo C-296/00)
do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a
decisäo 88/408/CEE(5) do Conselho, de 15 de Junho de 1988,                                       (2000/C 302/31)
os custos de realização dum exame bacteriológico exigido num
caso especı́fico?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Corte
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil), de 18 de Abril
( 2) JO L 395, p. 13.                                                    de 2000, no processo entre Prefetto provincia di Cuneo e
( 3) JO L 194, p. 28.                                                    Carbone Silvano, administrador único da sociedade «Expo Casa
( 4) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                         Manta Srl», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
( 5) JO L 194, p. 24.
                                                                         em 1 de Agosto de 2000. A Corte suprema di Cassazione
                                                                         (Terceira Secção Civil) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Se entra no âmbito de aplicação dos Regulamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n.o 519/94 (1) e n.o 3285/94 (2) relativos ao regime comum
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo                    aplicável às importações de certos paı́ses terceiros uma regula-
    Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd                  mentação nacional que exige a homologação preventiva de
                                                                         aparelhos telefónicos sem fio (cordless) provenientes de paı́ses
                         (Processo C-292/00)                             terceiros exclusivamente para efeitos da sua comercialização,
                                                                         mas não para a sua importação.
                           (2000/C 302/30)
                                                                         (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo
Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Julho de
2000. O Bundesgerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1.     O disposto nos artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos               Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que
       Estados-Membros em matéria de marcas (1) deve ser                 são partes M. Balestreri e L. Maura contra a Regione
       interpretado (ou interpretado por analogia) no sentido                                       Lombardia
       de que autoriza os Estados-Membros a conceder uma
       protecção mais ampla às marcas que gozam de prestı́gio                                 (Processo C-303/00)
       mesmo quando a marca posterior é ou deve ser usada
       para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes                                        (2000/C 302/32)
       àqueles para os quais a marca anterior foi registada?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Os artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da directiva      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       sobre as marcas autorizam o direito nacional a conceder           Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       uma protecção mais ampla às marcas que gozam de                  Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que são partes
       prestı́gio apenas nas hipóteses indicadas nas suas disposi-      M. Balestreri e L. Maura contra a Regione Lombardia, que deu
       ções (utilização da marca sem justificação, em consequên-      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto
       cia da qual se obtém uma vantagem indevida do carácter           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale solicita ao
       distintivo ou do prestı́gio da marca anterior ou se               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
       lhes causa um prejuı́zo) ou autorizam a adopção de               seguintes:
       disposições nacionais complementares de protecção de
       marcas de prestı́gio contra sinais posteriores que sejam          1.    O disposto nos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento
       ou venham a ser utilizados para produtos ou serviços                    (CEE) n.o 3950/92 (1) do Conselho, de 28 de Dezembro
       idênticos ou semelhantes?                                               de 1992, e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 536/93 (2) da Comissão, de 9 de Março de 1993,
(1) JO 1989 L 40, p. 1.                                                        permitem a derrogação dos prazos para a atribuição das
                                                                               quotas, e, consequentemente, para as compensações e
                                                                               direitos niveladores, na hipótese de, no controlo da
 ---pagebreak--- 21.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 302/17
      legalidade dos contratos de arrendamento e de venda das            n.o 2100/94 ou que, pelo menos, utilizou essa variedade de
      mesmas quotas, se verificar que as quotas antes atribuı́das        qualquer outro modo na sua empresa?
      ao cedente foram fixadas erradamente, por razões não
      imputáveis à administração?
                                                                         (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                         (2) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
2.    As normas comunitárias acima referidas são válidas, face
      ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado, na medida em
      que não prevêm que, em caso de posterior verificação
      das quantidades de referência individuais arrendadas ou
      vendidas, é permitida a atribuição retroactiva da quota,
      corrigindo as quantidades indicadas nos boletins errada-
      mente, por factos não imputáveis à própria adminis-
      tração?                                                           Recurso interposto em 17 de Agosto de 2000 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
                                                                         8 de Junho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                        processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desenca-
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12. O numéro do regulamento citado          deados por Camar srl, demandante nos processo T-79/96,
    foi corrigido, uma vez que está errado no pedido prejudicial.       T-260/97 e T-117/98, apoiada no processo T-79/96 pela
                                                                         República Italiana, e Tico srl, demandante no processo
                                                                         T-117/98, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         demandada nos processos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         e o Conselho da União Europeia, demandado no processo
                                                                         T-260/97, apoiados pela República Francesa, interveniente
                                                                                nos processos T-79/96 e T-260/97
                                                                                (Processo C-312/00 P)
                                                                                (2000/C 302/34)
                                                                         Deu entrada em 17 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
1 de Agosto de 2000, no processo Christian Schulin                       (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos
         contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH                         T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desencadeados por Camar srl,
                                                                         demandante nos processo T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         apoiada no processo T-79/96 pela República Italiana, e Tico
                       (Processo C-305/00)                               srl, demandante no processo T-117/98, contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, demandada nos processos T-79/96,
                                                                         T-260/97 e T-117/98, e o Conselho da União Europeia,
                         (2000/C 302/33)                                 demandado no processo T-260/97, apoiados pela República
                                                                         Francesa, interveniente nos processos T-79/96 e T-260/97,
                                                                         interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         sentada por Christopher Van der Hauwaert e Luca Visaggio,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
em 1 de Agosto de 2000 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am
                                                                         assistidos pelo advogado Alberto Dal Ferro, advogado no foro
Main, no processo entre Christian Schulin e Saatgut-
                                                                         de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
-Treuhandverwaltungs GmbH, que deu entrada na Secretaria                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2000. O Oberlan-
                                                                         serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
desgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
O disposto no sexto travessão do n.o 3 do artigo 14.o do
Regulamento (CEE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de                  —     Anular o acórdão recorrido
Julho de 1994, conjugado com o disposto no artigo 8.o do
Regulamento (CEE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de                 e, consequentemente,
Julho de 1995, deve ser entendido no sentido de que o titular
de uma variedade protegida nos termos do Regulamento                     —     julgar improcedente a acção proposta no processo
n.o 2100/94 pode pedir a qualquer agricultor que lhe forneça                   T-79/96;
as informações a que se referem aquelas disposições, mesmo
quando não haja motivos para considerar que esse agricultor             —     negar provimento ao recurso interposto no processo
praticou, em relação à variedade em causa, qualquer dos                       T-260/97, incluindo o pedido de indemnização dos
actos a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento                     danos;


title: Processo C-63/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl
   (Processo C-63/17)
   (2017/C 144/32)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance de Limoges

      Partes no processo principal

      Demandante: Banque Solfea SA

      Demandado: Jean-François Veitl

      Questão prejudicial

   Sendo a taxa anual efetiva global de um crédito de 6,75772 %, e resultando das Diretivas 98/7/CE de 16 de fevereiro de 1998 (1) e 2008/48/CE de 23 de abril de 2008 (2) a regra segundo a qual, na versão francesa, «Le résultat du calcul est exprimé avec une exactitude d»au moins une décimale. Si le chiffre de la décimale suivante est supérieur ou égal à 5, le chiffre de la première décimale sera augmenté de 1» [«O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1»], permite considerar como exata uma TAEG indicada de 6,75 %?

      (1)  Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, L 101, p. 17).

      (2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).


title: Acórdão do Tribunal de 1 de Junho de 1999 no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal contra Antoine Kortas (Artigos 100.o -A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o , n.os 4 a 9, CE) - Directiva 94/36/CE relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios - Notificação das disposições nacionais derrogatórias - Falta de confirmação da Comissão - Efeito)

text:
C 204/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
3) Nos Estados-Membros com estrutura federal, a reparação dos            2) O efeito directo de uma directiva cujo prazo de transposição
     danos causados aos particulares pelas medidas de ordem interna            expirou não é afectado pela notificação de um Estado-Membro,
     tomadas em violação do direito comunitário não deve necessaria-        efectuada em conformidade com o artigo 100.o-A, n.o 4, do
     mente ser assegurada pelo Estado federal para que se achem                Tratado, para obter confirmação das disposições nacionais
     cumpridas as obrigações comunitárias do Estado-Membro em                derrogatórias a essa directiva, ainda que a Comissão se tenha
     questão.                                                                 abstido de reagir a essa notificação.
                                                                          (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Junho de 1999
                      de 1 de Junho de 1999
                                                                          no processo C-33/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Rechtbank van Koophandel te Hasselt): Colim NV contra
no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial                                        Bigg’s Continent Noord NV (1)
apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal
                     contra Antoine Kortas (1)
                                                                          (Aproximação das legislações — Procedimento de informação
                                                                          no domı́nio das normas e regulamentações técnicas —
(Artigos 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após                 Directiva 83/189/CEE — Rotulagem e apresentação dos
alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE) — Directiva 94/36/CE                 produtos — Protecção dos consumidores — Lı́ngua)
relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios
— Notificação das disposições nacionais derrogatórias —                                           (1999/C 204/35)
          Falta de confirmação da Comissão — Efeito)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (1999/C 204/34)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                          No processo C-33/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (ex-artigo 177.o), pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Colim NV e Bigg’s Continent Noord NV,
                                                                          uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-319/97, que tem por objecto um pedido                       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
(ex-artigo 177.o), pelo Landskrona tingsrätt (Suécia), destinado          normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional           F14 p. 34), após as modificações introduzidas pela Directiva
contra Antoine Kortas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre           88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81,
a interpretação do artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que             p. 75), e dos princı́pios aplicáveis à rotulagem dos produtos,
passou, após alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE), bem como        o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização            C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juı́zes, advo-
nos géneros alimentı́cios (JO L 237, p. 13), o Tribunal de                gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlet, administradora,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              proferiu, em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de           decisória é a seguinte:
secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
ward, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                1) A obrigação de redigir as menções que obrigatoriamente devem
A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, pro-             figurar no rótulo, as instruções de utilização e o certificado de
feriu, em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória               garantia de produtos pelo menos na ou nas lı́nguas da região em
é a seguinte:                                                                  que esses produtos são comercializados não constitui uma «regra
                                                                               técnica» na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
1) Uma directiva é susceptı́vel de ter efeito directo ainda que tenha          28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
     por base jurı́dica o artigo 100.o-A do Tratado e apesar de o              no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, após
     n.o 4 deste artigo reconhecer aos Estados-Membros a faculdade             as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/CEE do
     de pedirem uma derrogação à aplicação dessa mesma directiva.            Conselho, de 22 de Março de 1988.


title: Processo F-111/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Bernaldo de Quirós/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/65

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Bernaldo de Quirós/Comissão
   (Processo F-111/10)
   ()
   2011/C 30/129
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita que indeferiu a nota da recorrente através da qual esta pediu a protecção ao abrigo do artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto, e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão tácita que indeferiu o pedido da recorrente, de 1 Outubro de 2009 e, se necessário, da carta/decisão do IDOC de 3 de Novembro de 2009 e da carta do Director-Geral da Direcção Geral dos Recursos Humanos da Comissão Europeia, de 22 de Março de 2010;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação, decisão datada de 3 de Agosto de 2010 e notificada no dia seguinte, 4 de Agosto de 2010;

         Por conseguinte,

               —

               que as medidas solicitadas no seu pedido de 1 de Outubro de 2009 sejam tomadas pela AIPN;

               —

               que, em particular, a protecção prevista no artigo 22.o-A do Estatuto lhe seja garantida,

               —

               que as críticas formuladas contra a recorrente sejam retiradas das notas de 6 de Maio e de 30 de Setembro de 2008 e que o dano da recorrente seja reparado através da atribuição de uma indemnização;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001 no processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Código aduaneiro comunitário — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Situação especial — Fraude cometida no âmbito de uma operação de trânsito comunitário externo")

text:
C 259/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e                   por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
M. Bauer), que tem por objecto um pedido de anulação das                 secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de Junho de 2001, um
decisões do secretário-geral do Conselho de 15 de Dezembro              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1998, de rejeitar a candidatura do recorrente aos postos de
chefe da divisão inglesa do Serviço Linguı́stico da Direcção            1)    As conclusões que têm em vista ordenar à Comissão a adopção
«Administração — Protocolo» e de consultor linguı́stico da                     de certas medidas, bem como as conclusões com vista a ordenar
mesma divisão, e de nomear, respectivamente, o Sr. B. e a                      qualquer medida diferente ou suplementar são declaradas
Sr.a K. para os referidos lugares, o Tribunal (Quarta Secção),                 inadmissı́veis;
composto por P. Mengozzi, presidente, e R. M. Moura Ramos
e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora,      2)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente a quantia de
proferiu, em 14 de Junho de 2001, um acórdão cuja parte                       1 euro simbólico a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral;
decisória é a seguinte:
                                                                          3)    É negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
1)    As decisões do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 de               4)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
      nomear a Sra. K para o lugar de consultor linguı́stico da divisão        das despesas da recorrente.
      inglesa e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
      lugar são anuladas.
                                                                          (1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como
      50 % das despesas do recorrente.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O recorrente suportará 50 % das suas próprias despesas.
                                                                                de 7 de Junho de 2001
(1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
                                                                          no processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Código aduaneiro comunitário — Dispensa de pagamento
                                                                          dos direitos de importação — Situação especial — Fraude
                                                                          cometida no âmbito de uma operação de trânsito comunitário
                                                                                externo»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2001/C 259/12)
                     de 20 de Junho de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        No processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund GmbH,
                                                                          em liquidação judiciária, com sede em Flensburg (Alemanha),
                                                                          representada por A. Suhr, advogado, contra Comissão das
(Funcionários — Concurso geral — Recusa de admissão às                  Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Núñez-
provas escritas — Admissibilidade — Acto que causa                        -Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
 prejuı́zo — Prazo — Confiança legı́tima — Compensação)                  decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
                                                                          REM 22/98) segundo a qual a requerida dispensa de pagamento
                          (2001/C 259/11)                                 de direitos de importação não está justificada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H.
                                                                          Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 7 de Junho de
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson, residente em                1.    A decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
Ancara (Turquia), representada por I. Forrester QC, E. Wright,                  REM 22/98), segundo a qual requerida dispensa de pagamento
advogado, e F. M. Murray, advogado, com domicı́lio escolhido                    dos direitos de importação não é justificada, é anulada.
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado,             2.    A Comissão suportará as suas despesas e nove décimos das
um pedido de anulação da decisão de 13 de Julho de 1999,                      apresentadas pela recorrente, a qual suportará um décimo das
que indefere o pedido da recorrente tendente ao reexame da                      suas despesas.
decisão do júri de a não admitir às provas escritas do processo
de selecção do concurso geral COM/A/10/98 e, por outro,                  (1) JO C 63, de 4.3.2000.
um pedido de indemnização do prejuı́zo moral sofrido em
consequência disso, o Tribunal (Segunda Secção), composto


title: Processo T-174/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Volkswagen/IHMI (TDI) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TDI — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), e n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 62. o , n. o  2, do Regulamento 40/94 — Artigo 74. o , n. o  1, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Volkswagen/IHMI (TDI)
   (Processo T-174/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária TDI - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento 40/94 - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2009/C 69/84)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: S. Risthaus, H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e R. Jepsen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1479/2005-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TDI como marca comunitária.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Volkswagen AG suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Cancelamento do processo C-369/97

text:
23.1.1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 20/29
          Cancelamento do processo C-296/97 (1)                          Cancelamento do processo C-377/97 (1)
                       (1999/C 20/48)                                                 (1999/C 20/51)
Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do          Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-296/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberverwal-        C-377/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
tungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Ulrich         RepuÂblica HeleÂnica.
Gloger contra Bergamt Kamen, interveniente: Vertreter des
öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für
                                                               (1) JO C 7 de 10.1.1998.
das Land Nordrhein-Westfalen.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-239/96 e
                                                                                C-240/96 (1)
          Cancelamento do processo C-369/97 (1)                                       (1999/C 20/52)
                       (1999/C 20/49)
                                                               Por despacho de 14 de Outubro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              sos C-239/96 e C-240/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
C-369/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster           da Irlanda do Norte, apoiada pela RepuÂblica Federal da
Gerichtshof): Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb        Alemanha, pelo Reino da Dinamarca e pelo Conselho da
contra F. W. Wollworth Co Gesellschaft mbH.                    UniaÄo Europeia contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                               peias, apoiada pelo Parlamento Europeu.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
          Cancelamento do processo C-382/97 (1)
                       (1999/C 20/50)
                                                                         Cancelamento do processo C-370/97 (1)
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do                                 (1999/C 20/53)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-382/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungs-       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
gerichtshof): Gerhard Köbler contra Bundesminister für         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Wissenschaft, Forschung und Kunst.                             C-370/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
                                                               Gerichtshof): Poloco SA contra Jürgen Denz.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                               (1) JO C 387 de 20.12.1997.


title: Processo T-16/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Banco Mare Nostrum/Comissão

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/18

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Banco Mare Nostrum/Comissão
   (Processo T-16/14)
   2014/C 61/32
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Mare Nostrum SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Processo C-317/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail Birer, 4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 303/9
      termos do Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1) do Conselho,          2.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória,                Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      na rotulagem de determinados géneros alimentı́cios pro-                Associação, de 19 de Setembro de 1980, aplica-se
      duzidos a partir de organismos geneticamente modifica-                 igualmente a trabalhadores assalariados na Turquia que,
      dos, de outras informações para além das previstas na                 como camionistas que efectuam transportes internacio-
      Directiva 79/112/CEE (2), ser considerados «informações               nais de mercadorias, atravessam regularmente um Estado-
      relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),          -Membro da União sem pertencerem ao mercado regular
      da Directiva 90/313/CEE (3) do Conselho, de 7 de Junho                 de trabalho desse Estado-Membro?
      de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      matéria de ambiente?                                             3.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
2)    Os documentos oficiais de que resulte a frequência com                 de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
      que foram impostas sanções administrativas por infracção             deve ser interpretado no sentido de que
      ao Regulamento (CEE) n.o 1139/98 constituem «infor-
      mações relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o,              a)   um trabalhador turco tem o direito de invocar uma
      alı́nea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de                    restrição introduzida à livre prestação de serviços
      Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-                      em violação do protocolo e, em caso afirmativo,
      mação em matéria de ambiente?
                                                                             b)   se está perante uma nova restrição à livre prestação
3)    Os documentos oficiais de que resulte a identificação dos
                                                                                de serviços também no caso de um Estado-Membro
      produtores e dos produtos abrangidos pelas sanções
                                                                                da União limitar, após a entrada em vigor do
      administrativas por infracção ao Regulamento (CE)
                                                                                Protocolo Adicional, o acesso de trabalhadores
      n.o 1139/98 constituem «informações relativas ao
                                                                                turcos ao mercado de trabalho, tornando assim
      ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a), da Directiva
                                                                                mais difı́cil a participação das empresas turcas que
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                                empregam esses trabalhadores na livre prestação de
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
                                                                                serviços?
      ambiente?
(1) JO 1998, L 159, p. 4.
(2) JO 1979, L 33, p. 1.
(3) JO 1990, L 158, p. 56.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no                     Fevereiro de 2001, no processo entre Informatica e
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail                Telecomunicazioni I & T SpA e Direzione Regionale delle
                                                                                Entrate per il Lazio
   Birer, 4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-317/01)                                                    (Processo C-318/01)
                         (2001/C 303/14)
                                                                                (2001/C 303/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail Birer,         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu                Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de Feve-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto           reiro de 2001, no processo entre Informatica e Telecomunica-
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça         zioni I & T SpA e Direzione Regionale delle Entrate per il
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes              Lazio, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
questões:                                                             14 de Agosto de 2001. A Commissione Tributaria Provinciale
                                                                       di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
1.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                a seguinte questão:
      Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      Associação, de 19 de Setembro de 1980, deve interpre-           É compatı́vel com o ordenamento comunitário, designada-
      tado no sentido de que proı́be que um Estado-Membro              mente com a Directiva 69/335/CEE, a disposição legislativa
      da União adopte disposições nacionais que, comparadas          que prevê um imposto sobre o património lı́quido das
      com as normas em vigor em 1 de Dezembro de 1980,                 sociedades de capitais que tenha efeitos economicamente
      introduzam de modo geral novas restrições ao acesso dos         equivalentes aos de um imposto indirecto sobre entradas de
      trabalhadores turcos ao emprego, ou a proibição prevista        capital?
      no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 de introdução de
      novas restrições refere-se apenas à data da primeira
      estadia e do primeiro emprego regulares do trabalhador?


title: Processos apensos T-81/07, T-82/07 e T-83/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — KG Holding e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido pelas autoridades neerlandesas à KG Holding NV — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Inadmissibilidade parcial — Recuperação do auxílio junto das empresas beneficiárias declaradas falidas — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturaçﾣo concedidos a empresas em dificuldade )

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — KG Holding e o./Comissão
   (Processos apensos T-81/07, T-82/07 e T-83/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pelas autoridades neerlandesas à KG Holding NV - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade parcial - Recuperação do auxílio junto das empresas beneficiárias declaradas falidas - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade»)
   2009/C 193/27
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente no processo T-81/07: Jan Rudolf Maas, na sua qualidade de administrador da falência da KG Holding NV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

      Recorrentes no processo T-82/07: Jan Rudolf Maas e Cornelis van den Bergh, na sua qualidade de administradores da falência da Kliq BV (Roterdão) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

      Recorrente no processo T-83/07: Jean Leon Marcel Groenewegen, na sua qualidade de administrador da falência da Kliq Reïntegratie (Utrecht, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. van Vliet, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (JO L 366, p. 40).

      Parte decisória

               1)

               O artigo 2.o da Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV, é anulado.

               2)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               3)

               J. Rudolf Maas, na sua qualidade de administrador da falência da KG Holding NV, suportará as suas próprias despesas no processo T-81/07.

               4)

               J. Rudolf Maas e C. van den Bergh, na sua qualidade de administradores da falência da Kliq BV, suportarão as suas próprias despesas no processo T-82/07.

               5)

               J. Leon Marcel Groenewegen, na sua qualidade de administrador da falência da Kliq Reïntegratie, suportará, além das suas próprias despesas no processo T-83/07, as efectuadas, nesse processo, pela Comissão.

               6)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas nos processos T-81/07 e T-82/07.

      (1)  JO C 117, de 29.5.2007


title: Processo F-10/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009 — Moschonaki/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/82

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009 — Moschonaki/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (Processo F-10/09) (1)

   2010/C 24/159

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009, p. 37.


title: Processo F-11/05 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2009 — Chassagne/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação — Não conhecimento do mérito)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/77

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2009 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-11/05 RENV) (1)

   (Função pública - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 24/145
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por F. Longfils, advogado, e em seguida J. Currall e G. Berscheid, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que recusa aplicar ao recorrente, originário de um departamento ultramarino francês, durante o período transitório, as disposições em vigor antes de 1 de Maio de 2004, relativas às modalidades de reembolso das despesas de viagem aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação e lugar de origem se situem fora da Europa e, por outro, pedido de indemnização — Processo T-253/06 P remetido após anulação.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito no processo F-11/05 RENV, Chassagne/Comissão, que foi cancelado no registo do Tribunal.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas efectuadas pelo recorrente até à prolacção do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008. Cada parte suporta as suas próprias despesas efectuadas após a prolacção daquele acórdão.

      (1)  JO C 115, de 14.05.2005, p. 36.


title: Processo T-357/11: Recurso interposto em 1 de Julho de 2011 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/44

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2011 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO)
   (Processo T-357/11)
   2011/C 252/95
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Modificar a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Abril de 2011, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, por violação do seu artigo 8.o, n.o 5, recusando a marca figurativa 5.025.598 «GRUPO BIMBO» para a totalidade dos produtos e serviços requeridos;

               —

               Subsidiariamente, e apenas para o caso de o pedido anterior improceder, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 14 de Abril de 2011, por violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Grupo Bimbo, S.A.B. de C.V.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «GRUPO BIMBO» (pedido de registo no 5.025.598), para produtos e serviços das classes 5, 29, 30, 31, 32, 35 e 43.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «BIMBO» (no 2.689.432), para produtos das classes 5, 29 e 30, e várias marcas figurativas espanholas (no464 785, no 2.244.562, no2 244 563 e no 2.255.097) que contêm o elemento nominativo «BIMBO», para produtos e serviços das classes 29, 30, 31, 32, 35 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento no 207/2009, porque, após ter considerado que as marcas «BIMBO» da opoente são notoriamente conhecidas no mercado espanhol e que a marca requerida «GRUPO BIMBO» é praticamente idêntica às marcas da opoente, a Câmara de Recurso aceitou parcialmente o registo da marca, com o argumento de que a opoente não provou o aproveitamento indevido das marcas ou o risco para o prestígio ou o carácter distintivo das mesmas.


title: Processo C-246/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CEE) n. ° 2052/88 — Artigo 13. °, n. ° 3 — Regulamento (CEE) n. ° 4253/88 — Artigo 21. °, n. ° 1 — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — República Portuguesa/Comissão Europeia
   (Processo C-246/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (CEE) n.o 2052/88 - Artigo 13.o, n.o 3 - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Artigo 21.o, n.o 1 - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Redução da contribuição financeira)
   2013/C 114/13
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Grattini, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Steiblytė e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2001, Portugal/Comissão (T-387/07) que negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T-387/07).

               2.

               É anulada a Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo no presente recurso.

      (1)  JO C 219 de 23.7.2011.


title: Processo C-287/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 11 de junho de 2014 — Eurospeed Ltd/Szegedi Törvényszék

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 11 de junho de 2014 — Eurospeed Ltd/Szegedi Törvényszék
   (Processo C-287/14)
   2014/C 303/24
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gyulai Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eurospeed Ltd

      Recorrido: Szegedi Törvényszék

      Questões prejudiciais

               1)

               O facto de recair sobre um Estado-Membro a obrigação de reparação decorrente de uma violação do direito da União impede, quando da apreciação de uma ação de indemnização intentada com esse fundamento, que as regras relativas a essa responsabilidade sejam aplicadas ao órgão do Estado-Membro que efetivamente cometeu a violação em questão?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) impede a adoção por um Estado-Membro de disposições de direito nacional que, em caso de infração às obrigações previstas pelo referido regulamento, estabelecem uma sanção aplicável à empresa de transportes ou, em sua substituição, igualmente ao condutor do veículo que efetivamente cometeu a infração em questão?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode considerar-se que viola manifestamente o direito da União uma decisão de um órgão jurisdicional nacional proferida em contencioso administrativo que, em vez de assentar no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 561/2006, assenta em disposições de direito interno contrárias a esta disposição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 102, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-287/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 2001 — Regras de execução)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   no processo C-287/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 2001 - Regras de execução)
   (2005/C 193/04)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-287/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 9 de Agosto de 2002, Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2002/461/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2001, é anulada na medida em que, no seu anexo I, inclui no montante recuperável do Reino de Espanha uma correcção financeira das contas do organismo pagador de Castela-Mancha correspondente ao montante das indemnizações compensatórias.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002.