title: Processo T-364/04: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/20

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-364/04)
   (2004/C 314/51)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 9 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Ioanis Chalkiá e Eleni Svolopoulo, consultores do Serviço Jurídico do Estado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular ou reformar a decisão recorrida.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão recorrida, C (2004) 561/CE., de 24 de Julho de 2004 (1), a República Helénica afirma que a Comissão, ao proceder ao apuramento das contas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2), excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no sector das frutas e dos produtos hortícolas e no sector dos prémios à produção animal, com a consequência de que deixaram de ser consideradas despesas comunitárias elegíveis, passando, portanto, a estar a cargo da República Helénica.
   Em especial, algumas dessas despesas dizem respeito a ajudas a favor dos produtos transformados à base de pêssegos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2201/96 (3), das quais foi deduzido um montante devido ao incumprimento do preço mínimo. A República Helénica alega, a este respeito, uma interpretação errada do Regulamento (CEE) n.o 2201/96 e do Regulamento (CEE) n.o 504/97, a violação do princípio da proporcionalidade e a apreciação errada das circunstâncias de facto.
   Além disso, através da mesma decisão, foi igualmente deduzido um montante respeitante ao sector das ajudas à produção a favor da transformação de tomate, com o fundamento de que os pagamentos directos dos prémios foram feitos às organizações de produtores de tomates e não aos próprios transformadores. Quanto a este aspecto, a República Helénica invoca a existência de circunstâncias excepcionais, isto é, a falência de empresas de transformação e a ocorrência de graves dificuldades de tesouraria, alegando que do facto referido na decisão não resultaram quaisquer prejuízos para a Comunidade. Invoca ainda uma apreciação errada das circunstâncias de facto e a violação do princípio da proporcionalidade e uma infracção ao artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (4) e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/1995 (5).
   Outra rubrica das despesas que foi excluída afectou o sector dos prémios à produção animal. A República Helénica pede a anulação da decisão recorrida igualmente sob este ponto de vista, alegando que a Comissão cometeu um erro de apreciação dos factos, avaliou de forma incorrecta as circunstâncias de facto e não tomou devidamente em consideração os elementos relevantes. Alega que a decisão padece igualmente de falta de fundamentação. Finalmente, alega que a decisão viola o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Publicada no JO L 250 de 24.7.2004, p. 21.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p.13; EE 03 F3 p. 220).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p.103).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158 de 8.7.1995, p. 6).


title: Processo C-545/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofijski gradski săd (Bulgária) em 4 de Dezembro de 2007 — Apis-Hristovich EOOD/Lakorda AD

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofijski gradski săd (Bulgária) em 4 de Dezembro de 2007 — Apis-Hristovich EOOD/Lakorda AD
   (Processo C-545/07)
   (2008/C 51/57)
   Língua do processo: búlgaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sofijski gradski săd
   Partes no processo principal

      Demandante: Apis-Hristovich EOOD

      Demandada: Lakorda AD
   Questões prejudiciais

               1.

               Como devem ser interpretados e delimitados os conceitos de «transferência permanente» e «transferência temporária», para efeitos de:

                           —

                           determinar se houve uma extracção, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE (1), a partir de uma base de dados acessível por via electrónica,

                           —

                           saber a partir de que momento é que se deve admitir que se verificou uma extracção, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE, a partir de uma base de dados acessível por via electrónica,

                           —

                           saber qual a relevância, para a apreciação da extracção, do facto de o conteúdo da base de dados, assim extraído, ter servido para a criação de uma nova base de dados alterada?

               2.

               Que critério deve ser aplicado na interpretação do conceito de «extracção de uma parte substancial do ponto de vista quantitativo», se as bases de dados são agrupadas e utilizadas em subgrupos separados, que são produtos comerciais autónomos? Deve adoptar-se como critério o volume das bases de dados no produto comercial considerado no seu todo ou o volume das bases de dados nos subgrupos em causa?

               3.

               Na interpretação do conceito de «parte substancial do ponto de vista qualitativo», deve adoptar-se como critério o facto de um certo tipo de dados, alegadamente extraídos, terem sido recolhidos pelo fabricante numa fonte que não é acessível a todos, pelo que esses dados só poderiam ter sido obtidos mediante a sua extracção das bases de dados desse fabricante?

               4.

               Quais são os critérios que devem servir para determinar se se verificou uma extracção de uma base de dados acessível por via electrónica? Pode entender-se como indício da existência da extracção o facto de a base de dados do fabricante dispor de uma estrutura específica, de notas, de reenvios, de comandos, de campos, de hiperlinks e de textos da redacção, que também se encontram na base de dados do autor da alegada infracção? Nessa apreciação, pode considerar-se relevante o facto de as duas bases de dados em confronto terem diferentes estruturas originais de organização?

               5.

               O programa/sistema informático para a gestão de uma base de dados é relevante para a determinação da existência de uma extracção quando não faz parte da base de dados?

               6.

               Tendo em conta que, nos termos da Directiva 96/9/CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, «uma parte substancial da base de dados do ponto de vista quantitativo e qualitativo» está associada a um investimento substancial para a obtenção, verificação ou apresentação da base de dados, de que forma é que estes conceitos devem ser interpretados relativamente aos actos normativos e individuais praticados pelos órgãos do poder executivo do Estado, acessíveis ao público, e relativamente às suas traduções oficiais e à jurisprudência?

      (1)  Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).


title: Processo C-296/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagem — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas diferentes dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-296/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagem - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas diferentes dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. — S. Pilczer, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes) e República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagem às operações realizadas por estas em proveito de beneficiários diferentes dos viajantes

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da República Francesa.

               3.

               A República Checa, o República Helénica, o Reino de Espanha, a República da Polónia, a República Portuguesa e República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011


title: Processo T-524/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LOVOL — Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas figurativas nacionais anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)
   (Processo T-524/11) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LOVOL - Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas figurativas nacionais anteriores VOLVO - Motivo relativo de recusa - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2014/C 462/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: M. Treis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Zhangjiakou, China) (representante: A. Alejos Cutuli, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2011 (processo R 1870/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e a Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd,

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volvo Trademark Holding AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo C-205/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 — Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), anteriormente Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Organismos gestores do sistema nacional de saúde espanhol — Prestações de cuidados de saúde — Conceito de empresa — Condições de pagamento impostas aos fornecedores de material sanitário)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 — Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), anteriormente Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-205/03 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Organismos gestores do sistema nacional de saúde espanhol - Prestações de cuidados de saúde - Conceito de «empresa» - Condições de pagamento impostas aos fornecedores de material sanitário)
   (2006/C 212/02)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), anteriormente Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (representantes: J.-R. Garcia-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e F. Castillo de la Torre, agentes, assistidos por J. Rivas de Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representantes: M. Bethell, agente, assistido por G. Barling, QC], Reino de Espanha [Representantes: N. Díaz Abad, L. Fraguas Gadea e F. Díez Moreno, agentes]
   Objecto
   Recurso do acórdão de 4 de Março de 2003 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, FENIN/Comissão, que nega provimento ao recurso, interposto pela recorrente, de anulação da Decisão da Comissão [SG (99) D/7.040], de 26 de Agosto de 1999, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente contra os organismos de gestão do sistema público de saúde espanhol relativa às condições de pagamento impostas por esses organismos aos seus fornecedores de produtos sanitários, bem como outras práticas alegadamente anticoncorrenciais desses organismos — Conceito de «empresa»
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN) é condenada nas despesas da presente instância.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino de Espanha suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: Processo T-296/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Erbslöh/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/24

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Erbslöh/Comissão
   (Processo T-296/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2015/C 245/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erbslöh AG (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Erbslöh AGH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-143/11: Recurso interposto em 9 de Março de 2011 — Consorzio vino Chianti Clássico/IHMI — Fédération française de rugby (Emblema com o desenho de um galo)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/24

         Recurso interposto em 9 de Março de 2011 — Consorzio vino Chianti Clássico/IHMI — Fédération française de rugby (Emblema com o desenho de um galo)
   (Processo T-143/11)
   2011/C 152/44
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Consorzio vino Chianti Classico (Radda in Chianti, Itália) (representantes: S. Corona e G. Ciccone, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fédération française de rugby (Paris, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 43/2010-4 e indeferir o pedido de registo de marca comunitária n.o 5713888 a partir da data em que foi apresentada a oposição;

               —

               subsidiariamente, alterar a referida decisão e recusar o pedido de registo do sinal controvertido para vinhos da classe 33, e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas efectuadas pelo recorrente, incluindo nos processos perante a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «F.F.R.», com a descrição «laranja-amarelo: PMS referência 1235C; dourado: PMS referência 145C; vermelho: PMS referência 1795C», para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o 5713888

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

      Marca ou sinal invocado: pedido de registo de marca italiana n.o FI2007C00984 da marca figurativa (colectiva) «CONSORZIO VINO CHIANTI CLASSICO — CHIANTI CLASSICO» para produtos da classe 33; registo de marca colectiva italiana n.o 856049 da marca figurativa «CHIANTI CLASSICO — CONSORZIO DEL MARCHIO STORICO», para produtos da classe 33; registo de marca colectiva italiana n.o 856219 da marca figurativa «CHIANTI CLASSICO — CHIANTI CLASSICO — CONSORZIO», para produtos da classe 33; registo de marca colectiva italiana n.o 1006311 da marca figurativa «CHIANTI CLASSICO — SINCE 1716», para produtos da classe 33; registo de marca colectiva italiana n.o 856048 da marca figurativa «CHIANTI CLASSICO — CONSORZIO DEL MARCHIO STORICO», para produtos da classe 33; registo de marca do Reino Unido n.o 1215633 da marca figurativa «CONSORTIO VINO CHIANTI CLASSICO», para produtos da classe 33; marca notória alemã e francesa «CHIANTI CLASSICO — CONSORZIO VINO CHIANTI CLASSICO», para produtos da classe 33; e marca não registada utilizada no comércio na Alemanha e França «CHIANTI CLASSICO — CONSORZIO VINO CHIANTI CLASSICO», para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: julgou procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu a oposição na totalidade

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: 1) concluiu erradamente que não existe um risco de confusão entre o sinal controvertido e as marcas da recorrente e não tomou devidamente em consideração o elevado carácter distintivo das marcas do recorrente; 2) não considerou o prejuízo para as marcas do recorrente e a injusta vantagem de que o sinal controvertido beneficiaria se o seu registo fosse permitido; e 3) não considerou a especificidade do caso, que reside na natureza de marca colectiva da marca do recorrente, cuja função institucional faz dela um dos símbolos do Estado.


title: Processo T-20/02: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Interquell GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 109/52              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela                       Fundamentos:                   —     Aplicação incorrecta do
Interquell GmbH contra o Instituto de Harmonização do                                                      artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                         Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                94 (1);
                      (Processo T-20/02)                                                              —     Violação do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94, por não
                                                                                observância do seu artigo 12.
                       (2002/C 109/100)
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                         petição: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de                   Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão das Comunidades Europeias por Sumitomo
interposto pela Interquell GmbH, Wehringen (Alemanha),                                          Chemical Co., Ltd
representada pelo advogado G. J. Hodapp. A outra parte no
processo perante a Câmara de Recurso foi a SCA Nutrition
Ltd., Lichfield (Reino Unido).                                                                 (Processo T-22/02)
                                                                                (2002/C 109/101)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a Decisão R 264/2000-2 da Segunda Câmara de
      Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno de 27 de Novembro de 2001;
                                                                       Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—     condenar o Instituto nas despesas.                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por Sumitomo Chemical Co., Ltd, representada por Martin
                                                                       Klusmann e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer,
                                                                       Düsseldorf (Alemanha).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            a recorrente
                                                                       —     anular a Decisão C (2001) 3695-final da recorrida, de
comunitária:
                                                                             21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
                                                                             512 — Vitaminas na parte que diz respeito à Sumitomo;
Marca         comunitária     a marca figurativa «HAPPY DOG»,
requerida:                     para produtos da classe 31 (ali-        —     condenar a recorrida nas despesas.
                               mentos para cães) — Pedido
                               n.o 290577
Titular da marca ou sinal      SCA Nutrition Ltd.                      Fundamentos e principais argumentos
objecto da oposição:
Marca ou sinal objecto         a marca verbal e figurativa britâ-      A decisão impugnada no presente processo é a que se impugna
da oposição:                  nica «HAPPIDOG», para produtos          no processo T-15/02 BASF/Comissão (1).
                               da classe 31 (alimentos para cães)
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido                 fundamentos e argumentos principais:
oposição:
                                                                       —     A Comissão actuou extemporâneamente ao adoptar a
Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso                      decisão de proibição. Contrariamente à opinião da recor-
Recurso:                                                                     rida de que as regras de prescrição não afectam a sua


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-358/00: DaimlerChrysler AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo TRUCKCARD — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
15.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/43
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     —     «aluguer e/ou leasing de equipamento informático; concep-
                                                                                ção de programas de contabilidade e facturação; serviços
                                                                                de hotelaria; informações sobre e/ou reserva de alojamen-
                      de 20 de Março de 2002                                            tos em hotéis ou pensões», pertencentes à classe 42.
                                                                            2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no processo T-356/00: DaimlerChrysler AG contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                           3)    A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                  metade das despesas da recorrida. Esta última suportará a outra
                                                                                metade das suas despesas.
(«Marca comunitária — Vocábulo CARCARD — Motivos
absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do               (1) JO C 28, de 27.1.2001.
                   Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                            (2002/C 144/90)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
No processo T-356/00, DaimlerChrysler AG, com sede em
Estugarda (Alemanha), representada por S. Völker, advogado,                 no processo T-358/00: DaimlerChrysler AG contra Insti-
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,               tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e                                      desenhos e modelos) (IHMI) (1)
D. Schennen), que tem por objecto um recurso da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                 («Marca comunitária — Vocábulo TRUCKCARD — Moti-
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de                       vos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c),
Setembro de 2000 (processo R 477/1999-3), relativa ao                                        do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
registo do vocábulo CARCARD como marca comunitária, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
                                                                                (2002/C 144/91)
composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e
J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:
H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
parte decisória é a seguinte:
                                                                            No processo T-358/00, DaimlerChrysler AG, com sede em
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                            Estugarda (Alemanha), representada por S. Völker, advogado,
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                            contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      los) de 12 de Setembro de 2000 (processo R 477/1999-3) é
                                                                            desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
      anulada no que respeita às seguintes categorias de produtos e
                                                                            D. Schennen), que tem por objecto um recurso da decisão da
      de serviços:
                                                                            Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de
      —     «equipamentos de processamento de dados fixos ou móveis;       Setembro de 2000 (processo R 569/1999-3), relativa ao
            programas registados em suportes de dados para o                registo do vocábulo TRUCKCARD como marca comunitária,
            processamento de dados e/ou de texto e/ou de imagens»,          o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
            pertencentes à classe 9;                                        composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e
                                                                            J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:
                                                                            H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja
      —     «serviços de cobrança de taxas, nomeadamente de taxas           parte decisória é a seguinte:
            telefónicas; serviços de financiamento e de crédito ao
            consumo e respectiva mediação; facturação de serviços de      1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
            assistência técnica e de garantia», pertencentes à classe 36;         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) de 12 de Setembro de 2000 (processo R 569/1999-3) é
      —     «mediação de serviços de assistência técnica e de garantia»,         anulada no que respeita às seguintes categorias de produtos e
            pertencentes à classe 37;                                             de serviços:
                                                                                —     «equipamentos de processamento de dados fixos ou móveis;
      —     «mediação de serviços de telecomunicações, nomeadamente                   programas registados em suportes de dados para o
            chamadas telefónicas; serviços de gravação de voz, serviços               processamento de dados e/ou de texto e/ou de imagens»,
            de informação», pertencentes à classe 38;                                  pertencentes à classe 9;
 ---pagebreak--- C 144/44                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
       —     «serviços de cobrança de taxas, nomeadamente de taxas           de televisores da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância
             telefónicas; serviços de financiamento e de crédito ao         (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente e
             consumo e respectiva mediação; facturação de serviços de      K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
             assistência técnica e de garantia;», pertencentes à classe 36;  21 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
       —     «mediação de serviços de assistência técnica e de garantia»,
             pertencentes à classe 37;
                                                                             1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
       —     «mediação de serviços de telecomunicações, nomeadamente
             chamadas telefónicas; serviços de gravação de voz, serviços   2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
             de informação», pertencentes à classe 38;
       —     «aluguer e/ou leasing de equipamento informático; concep-
             ção de programas de contabilidade e facturação; serviços      (1) JO C 79, de 18.3.2000.
             de hotelaria; informações sobre e/ou reserva de alojamen-
             tos em hotéis ou pensões», pertencentes à classe 42.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)     A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em
       metade das despesas da recorrida. Esta última suportará a outra
       metade das suas despesas.
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                de 4 de Março de 2002
                                                                             no processo T-337/00 Firma Sarah Tex Textil Groß- und
                                                                             Einzelhandel GmbH contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                                                                             (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                Extinção da instância)
                       de 21 de Março de 2002
                                                                                (2002/C 144/93)
no processo T-355/99 Vatinel N. V. contra Comissão das
                      Comunidades Europeias (1)                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
(Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
             tes da Turquia — Extinção da instância)
                                                                             No processo T-337/00 Firma Sarah Tex Textil Groß- und
                             (2002/C 144/92)                                 Einzelhandel GmbH, com sede em Essen (Alemenha), represen-
                                                                             tada por D. Ehle, advogado com domicı́lio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, apoiado pelo Reino da Dinamarca (agente:
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        J. Molde), contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: R. Tricot e M. Núñez Müller), que tem por objecto
                                                                             um pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de
                                                                             Junho de 2000, documento C (2000) 1685 final, dirigido à
No processo T-355/99 Vatinel N.V., com sede em Antuérpia                     República Federal da Alemanha e relativo a uma dedução de
(Bélgica), representada por M. Famchon, advogado com domi-                   direitos à importação, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
cı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiado pelo Reino dos Paı́ses               Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente e R. Garcı́a-
Baixos (agentes: J. van Bakel e H. G. Sevenster), contra a                   Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot e                     4 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da Decisão da                   seguinte:
Comissão C(1999)2286 fin (REC 12/98), de 22 de Julho de
1999, declarando que há que proceder à cobrança a posteriori
e indeferir a dedução de direitos relativamente à importação               1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.


title: Processo T-890/16: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2016 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/31

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2016 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
   (Processo T-890/16)
   (2017/C 063/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca), Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: L. Sandberg-Mørch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2016 (a decisão impugnada), relativa a certas medidas de auxílio concedidas a certos terceiros, respeitantes ao financiamento do planeamento, construção e operação do Fehmarn Belt Fixed Link Project;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a potencial sobrecompensação que as taxas ferroviárias implicam constitui um auxílio existente autorizado pela decisão de construção.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a utilização gratuita de propriedade estatal constitui um auxílio existente autorizado pela decisão de construção.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que as garantias estatais ao terceiro em causa constituem um auxílio existente autorizado pela decisão de planeamento.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que as injeções de capital constituem um auxílio existente autorizado pela decisão de planeamento.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que os empréstimos estatais constituem um auxílio existente autorizado pela decisão de planeamento.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que o auxílio de Estado em montante superior ao autorizado pela decisão de planeamento constitui um auxílio existente.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que os benefícios fiscais constituem um auxílio existente autorizado pela decisão de planeamento.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que as medidas de auxílio para a fase de planeamento impugnadas foram autorizadas na decisão de construção.

               9.

               Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de dar início ao procedimento de investigação formal.

               10.

               Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Julho de 2002 no processo T-205/99: Hyper Srl contra Comissão das Comunidades Europeias [Direitos aduaneiros — Importação de televisores provenientes da Índia — Certificados de origem não válidos — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Direito de defesa — Situação especial]

text:
C 219/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
2)     O artigo 3.o da Decisão 1999/484/CE é anulado na parte em           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       que obriga o Reino de Espanha a recuperar os auxílios estatais
       concedidos sob a forma de remissão de dívidas a organismos                             de 12 de Junho de 2002,
       estatais.
                                                                          no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades
3)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                Europeias (1)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 30 % das
       despesas efectuadas pela recorrente.                               (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo
                                                                               — Condições de atribuição — Repetição do indevido)
5)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2002/C 219/41)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-66/00, B, Funcionário da Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão de 4 de Março
                         11 de Julho de 2002                              1999 da Comissão de suprimir, com efeitos a 1 de Setembro
                                                                          de 1997, o abono escolar e o abono por filho a cargo pagos à
                                                                          recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
no processo T-205/99: Hyper Srl contra Comissão das                       composto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,
                    Comunidades Europeias (1)                             juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
                                                                          12 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
[«Direitos aduaneiros — Importação de televisores prove-                  seguinte:
nientes da Índia — Certificados de origem não válidos —
Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação                 1)    É negado provimento ao recurso.
— Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 —
              Direito de defesa — Situação especial»]                     2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
                           (2002/C 219/40)                                (1) JO C 135 de 13.5.2000.
                      (Língua do processo: alemão)
No processo T-205/99, Hyper Srl, estabelecida em Limena
(Itália), representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Nuñez-                                  de 9 de Julho de 2002
-Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão REM 14/98 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1999,                 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comis-
que declara que a dispensa do pagamento dos direitos de                                 são das Comunidades Europeias (1)
importação, devidos pela recorrente, por televisores provenien-
tes da Índia não é justificada, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-            [«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de         buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) —
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamen-
                                                                                tação tácita»]
1)     É negado provimento ao recurso.                                                             (2002/C 219/42)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          No processo T-333/00, Rougemarine SARL, com sede em
                                                                          Paris (França), representada por T. Levy e O. Rezlan, advogados,


title: Processo C-523/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por A [ Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. o  2201/2003 — Âmbito de aplicação material — Conceito de matéria civil — Decisão de retirada e colocação de menores fora do meio familiar — Residência habitual do menor — Medidas cautelares — Competência ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por A
   (Processo C-523/07) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Âmbito de aplicação material - Conceito de «matéria civil» - Decisão de retirada e colocação de menores fora do meio familiar - Residência habitual do menor - Medidas cautelares - Competência»)
   2009/C 141/22
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, alínea d), 8.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Execução de uma decisão única relativa à entrega imediata e à colocação de um menor fora da sua família tomada no quadro de medidas de direito público relativas à protecção da infância — Situação de um menor com residência permanente num Estado-Membro mas que se encontra noutro Estado-Membro sem aí ter uma residência fixa

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão única que ordena a retirada urgente de um menor e a sua colocação fora da sua família é abrangida pelo conceito de «matérias civis», na acepção dessa disposição, quando essa decisão tiver sido tomada no quadro das normas de direito público relativas à protecção de menores.

               2)

               O conceito de «residência habitual», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponde ao local que revelar uma determinada integração do menor num ambiente social e familiar. Para esse fim, devem ser tidas em consideração, nomeadamente a duração, a regularidade, as condições e as razões da permanência no território de um Estado-Membro e da mudança da família para esse Estado, a nacionalidade do menor, o local e as condições de escolaridade, os conhecimentos linguísticos, bem como os laços familiares e sociais que o menor tiver no referido Estado. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar a residência habitual do menor tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto relevantes em cada caso concreto.

               3)

               Uma medida cautelar, como a retirada de menores, pode ser decidida por um órgão jurisdicional nacional nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 2201/2003 desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

                           —

                           a medida em causa seja urgente;

                           —

                           seja relativa a pessoas presentes no Estado-Membro em causa, e

                           —

                           tenha natureza provisória.

                     A aplicação dessa medida e o seu carácter vinculativo são fixados nos termos do direito nacional. Após a aplicação da medida cautelar, o órgão jurisdicional nacional não é obrigado a remeter o processo ao tribunal competente de outro Estado-Membro. No entanto, na medida em que a protecção do superior interesse do menor o exija, o órgão jurisdicional nacional que tenha decretado medidas provisórias ou cautelares deve informar desse facto, directamente ou por intermédio da autoridade central designada nos termos do artigo 53.o do Regulamento n.o 2201/2003, o tribunal competente de outro Estado-Membro.

               4)

               Quando o órgão jurisdicional de um Estado-Membro não tiver competência, deve declarar-se oficiosamente incompetente, sem ser obrigado a remeter o processo a outro órgão jurisdicional. Contudo, na medida em que a protecção do superior interesse do menor o exija, o órgão jurisdicional nacional que se tenha declarado oficiosamente incompetente deve informar desse facto, directamente ou por intermédio da autoridade central designada nos termos do artigo 53.o do Regulamento n.o 2201/2003, o tribunal competente de outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo T-68/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Soliver/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Infração única e continuada — Participação na infração»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Soliver/Comissão
   (Processo T-68/09) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do vidro automóvel - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Infração única e continuada - Participação na infração»)
   2014/C 421/36
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Soliver NV (Roulers, Bélgica) (representantes: H. Gilliams, J. Bocken e T. Baumé, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, M. Kellerbauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, na parte em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima que lhe infringe essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               São anulados o artigo 1.o, alínea d), e o artigo 2.o, alínea d), da Decisão C(2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, conforme alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, na medida em que, por um lado, se constatou a participação da Soliver NV, de 19 de novembro de 2001 a 11 de março de 2003, num cartel ilícito no mercado do vidro automóvel no EEE e, por outro, lhe foi aplicada uma coima de 4 3 96  000 euros por esse motivo.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo T-23/13: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2013 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Umbrellas)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/19

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2013 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Umbrellas)
   (Processo T-23/13)
   2013/C 101/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Senz Technologies BV (Delft, Países Baixos) (representantes: W. Hoyng e C. Zeri, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impliva BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de setembro de 2012, no processo R 2459/2010-3;

               —

               Acolher os argumentos invocados no Tribunal Geral e declarar válido o registo do desenho ou modelo comunitário n.o 000579032-0002;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a suportar as suas despesas e as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 000579032-0002 «Umbrellas»

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Impliva BV

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Declaração de nulidade baseada nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1 e das disposições conjugadas dos artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho


title: Processo F-28/16: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/45

         Recurso interposto em 2 de junho de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-28/16)
   (2016/C 296/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida de não aprovar, num prazo razoável, as medidas de execução do acórdão no processo F-96/13 e anulação da decisão de 22 de dezembro de 2015, que, ao reafetar o recorrente, com efeitos retroativos, da Delegação da Cisjordânia e da Faixa de Gaza em Jerusalém Este para a DG Mobilidade e Transportes, Direção Recursos Comuns MOVE/ENER, em Bruxelas, constitui uma decisão confirmativa da recusa em executar o acórdão referido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de não aprovar as medidas de execução do acórdão no processo F-96/13 bem como da decisão de 22 de dezembro de 2015 que reafetou o recorrente, no interesse do serviço, da Delegação da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (Jerusalém Este) junto da Direção-Geral Mobilidade e Transportes (MOVE), em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013, decisão meramente confirmativa e já executada há cerca de três anos;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo F-111/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 44.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/64

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão
   (Processo F-111/07)
   (Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)
   (2008/C 64/106)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão do EPSO, de 14.12.2006, de não convidar o recorrente a preencher um acto de candidatura, tendo em vista uma possível admissão ao concurso e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido por ele.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-229/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Niederösterreich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto por Susanne Müller

text:
C 245/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.9.2001
1.    Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000 (2), relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira pelo                mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      facto de o documento de trânsito T1 ser momentanea-                     à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      mente separado do envio?                                                alimentı́cios (a seguir «Directiva 79/112»), em especial o
                                                                              seu artigo 15.o, ou
2.    Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à
      primeira questão:                                               —      A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do
      Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira quando              mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      foi aberto o selo da alfândega colocado para sua identifi-              à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      cação e parte da mercadoria foi descarregada sem que o                 alimentı́cios, em especial o seu artigo 18.o,
      envio tenha sido antes devidamente apresentado, ainda            obstam à aplicação de uma regra nacional que prevê que,
      que funcionários do serviço de inspecção aduaneira que         quando os géneros alimentı́cios são postos à venda depois de
      actuavam no anonimato tenham combinado a operação               esgotado o seu prazo mı́nimo de validade, esse facto deve,
      com as pessoas envolvidas e a tenham observado em                além da necessária indicação da data de validade, ser claramente
      todos os seus pormenores?                                        mencionado e de um modo inteligı́vel para o público em
                                                                       geral?
3.    Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a
      uma das primeira e segunda questões:
      Concorrem circunstâncias especiais na acepção do Regu-          (1) JO 1979, L 33, p. 1.
                                                                       (2) JO L 109, p. 29.
      lamento n.o 1430/79 (1), quando um agente infiltrado que
      pertence ao serviço da inspecção aduaneira provocou
      infracções ao regime de trânsito comunitário? A intenção
      dolosa ou o comportamento manifestamente negligente
      das pessoas de que o obrigado principal se serviu para
      cumprir as obrigações por ele assumidas no quadro do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      regime de trânsito comunitário excluem a restituição das       do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de 2001, no
      dı́vidas aduaneiras resultantes da subtracção à fiscalização   processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a. contra
      aduaneira das mercadorias colocadas sob o regime de                                          Dario Lo Bue
      trânsito comunitário ao obrigado principal?
                                                                                (Processo C-233/01)
(1) JO L 175, de 12.07.1979, p. 1.                                                               (2001/C 245/08)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de
                                                                       2001, no processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a.
                                                                       contra Dario Lo Bue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça em 18 de Junho de 2001. O Giudice di Pace di
da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Niederöster-                   Palermo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
reich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto por                tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         Susanne Müller                                1)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                              73/239/CEE (1) do Conselho, com a redacção dada pelo
                       (Processo C-229/01)                                    artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE (2) do Conselho, deve
                                                                              ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                         (2001/C 245/07)                                      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, tem
                                                                              por objecto unicamente o seguro de responsabilidade civil
                                                                              decorrente da circulação de automóveis, ciclomotores e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    motociclos e não prevê uma intervenção na generalidade
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       dos preços dos bens e serviços, que não o seguro de
despacho da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Nie-                         responsabilidade civil automóvel, que contribuem para a
derösterreich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto                   formação do ı́ndice de preços ao consumidor?
por Susanne Müller, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 11 de Junho de 2001. A Unabhängige Verwal-               2)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
tungssenat im Land Niederösterreich solicita ao Tribunal de                   73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
questões:                                                                    interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                                                                              nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
—     A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   proı́be a modificação não só das tarifas, mas também o
      de 1978 (1), relativa à aproximação das legislações dos               número das classes de bonificação, os coeficientes de
      Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação                 determinação do prémio e ainda as respectivas regras de
      e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados ao                   progressão das fórmulas de cálculo das tarifas que
      consumidor final, na versão antes da entrada em vigor da               prevêem variações do prémio consoante ocorram ou não
      Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do                         sinistros?


title: Processo T-89/09: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 — Pollmeier Massivholz/Comissão

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 — Pollmeier Massivholz/Comissão
   (Processo T-89/09)
   2009/C 129/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (Creuzburg, Alemanha) (Representantes: J. Heitecker e F. von Alemann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 21 de Outubro de 2008 no processo «Auxílio de Estado N 512/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH»;

               —

               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2008 no processo «CP 195/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH»;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Outubro de 2008, no processo «Auxílio de Estado N 512/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH», de não levantar objecções a várias medidas de incentivo à construção de uma serração a favor da Abalon Hardwood Hessen GmbH, uma concorrente directa da recorrente, bem como a decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 2008, de ordenar o arquivamento do processo de denúncia n.o CP/195/2007, relativo ao auxílio referido supra.
   A recorrente invoca sete fundamentos para o seu recurso.
   Em primeiro lugar, as decisões impugnadas violam o artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE e o Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), porquanto a recorrida baseou, erradamente, a sua apreciação das medidas de incentivo notificadas no enquadramento jurídico em vigor à data da aprovação das medidas de incentivo, pelo que chegou a uma conclusão incompatível com o direito objectivo.
   Em segundo lugar e caso o Tribunal de Primeira Instância venha a julgar improcedente o primeiro fundamento, a recorrente alega, subsidiariamente, que a recorrida violou o artigo 88.o, n.o 3, CE e o Regulamento n.o 659/1999, porquanto abriu um procedimento relativo a auxílios notificados, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999, não obstante os auxílios em causa já terem sido concedidos.
   Em terceiro lugar, a recorrida violou os artigos 88.o, n.os 2 e 3, CE, porquanto, apesar de se verificarem sérias dificuldades para tomar uma decisão, não deu início a um procedimento formal de investigação.
   Em quarto lugar, a recorrida violou o seu dever de proceder a uma investigação cuidadosa e imparcial, pois é manifesto que não se debruçou sobre uma série de argumentos fundamentais aduzidos pela recorrente.
   Em quinto lugar, as decisões impugnadas enfermam de deficiências na fundamentação.
   Em sexto lugar, a recorrida violou o direito da recorrente a uma participação adequada no procedimento, na medida em que não informou a recorrente do tipo de procedimento por si escolhido.
   Em sétimo lugar, a recorrida violou os artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o, n.o 3, CE, porquanto calculou erradamente o valor das garantias concedidas, para efeitos da respectiva qualificação como auxílio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-429/15: Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Monster Energy/IHMI — Mad Catz Interactive (MAD CATZ)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/37

         Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Monster Energy/IHMI — Mad Catz Interactive (MAD CATZ)
   (Processo T-429/15)
   (2015/C 320/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mad Catz Interactive, Inc. (San Diego, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «MAD CATZ» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 390 846

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de maio de 2015, no processo R 2176/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição, de 23 de junho de 2014, na oposição B 2 182 312;

               —

               rejeitar a marca objeto de oposição para todos os produtos da classe 25;

               —

               condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-52/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Aecops/Comissão [ «FSE — Ação de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Prescrição — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Prazo razoável — Dever de fundamentação» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Aecops/Comissão
   (Processo T-52/11) (1)

   (FSE - Ação de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Prescrição - Segurança jurídica - Direitos de defesa - Prazo razoável - Dever de fundamentação)
   2013/C 156/70
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) (Lisboa, Portugal) (representantes: inicialmente J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro e, em seguida, L. Pinto Monteiro, P. Farinha Alves e N. Morais Sarmento, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que fixa o montante final das despesas elegíveis para a contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) atribuída à recorrente para ações de formação pela Decisão C(89) 570, de 22 de março de 1989, para o financiamento de uma ação de formação (dossier 89 0979 P3).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo C-138/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo — Varna (Bulgária) em 15 de março de 2012 — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo — Varna (Bulgária) em 15 de março de 2012 — Rusedespred OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   (Processo C-138/12)
   2012/C 151/38
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo — Varna

      Partes no processo principal

      Demandante: Rusedespred OOD

      Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode um sujeito passivo, de acordo com o princípio da neutralidade fiscal, exigir, dentro do prazo de caducidade fixado, o reembolso do IVA erradamente indicado na fatura e não devido, caso, segundo o direito nacional, a operação em relação à qual foi cobrado o imposto esteja isenta, tenha sido eliminado o risco de perda de receitas fiscais e não seja aplicável a regra da retificação de faturas prevista no direito nacional?

               2.

               Opõem-se o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os princípios da neutralidade, da efetividade e da igualdade de tratamento à recusa de uma autoridade competente para a cobrança de receitas fiscais, baseada numa disposição nacional de transposição do artigo 203.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), de reembolsar a um sujeito passivo o IVA por si indicado numa fatura, se esse imposto não for devido por se tratar de uma operação isenta de imposto, mas haja sido erradamente faturado, cobrado e pago, caso tenha já sido recusado ao adquirente ou destinatário dos serviços, através de um aviso de liquidação definitivo, o direito à dedução do imposto pago a montante em relação à mesma operação com a justificação de que o fornecedor ou prestador de serviços cobrou indevidamente o imposto?

               3.

               Pode o sujeito passivo invocar diretamente os princípios que regem o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em particular os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade, para se opor a uma legislação nacional, ou à sua aplicação pelas autoridades fiscais ou pelos órgãos jurisdicionais, através da qual são violados os referidos princípios, ou à ausência de uma disposição nacional, ausência essa que viola os mesmos princípios?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo F-53/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — J/Comissão

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/64

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — J/Comissão
   (Processo F-53/09)
   2009/C 180/119
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: J (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu o pedido da parte recorrente de reconhecer como doença profissional a doença de que padece, assim como da decisão de pôr a seu cargo os honorários e as despesas do médico que designou, e metade dos honorários e das despesas acessórias do terceiro médico da junta médica.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido da parte recorrente de reconhecer como doença profissional, na acepção do artigo 73.o do Estatuto, a doença de que padece e que a impede de exercer as suas funções;

               —

               anulação da decisão da Comissão de pôr a seu cargo os honorários e as despesas do médico que designou, e metade dos honorários e das despesas acessórias do terceiro médico da junta médica;

               —

               condenação da Comissão a pagar à parte recorrente uma indemnização simbólica de um euro pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-435/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002, no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag Niederrhein GmbH & Co. Essen KG

text:
C 44/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Acção intentada em 16 de Outubro de 2002 pela Comissão                  do Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra Landrat
                                                                        des Kreises Herford, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                       (Processo C-374/02)                              de Justiça em 29 de Novembro de 2002.
                          (2003/C 44/22)                                O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE ( 1), através
                                                                        do qual é probida, tendo em vista a aproximação das disposi-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   -Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             venda de produtos do tabaco, a comercialização dos tabacos
Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto              destinados a uso oral, sem prejuízo do disposto no artigo
Amorosi, na qualidade de agentes.                                       151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
                                                                        Suécia, é compatível com o direito primário das Comunidades
                                                                        Europeias?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-      (1 ) JO L 194, p. 26.
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/31/CE ( 1) do Conselho,
       de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos
       em aterros, ou, em todo o caso, ao as não ter comunicado
       à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem nos termos do artigo 18.o desta
       directiva;                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
—      condenar a República Italiana no pagamento das despesas          no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag
       da presente instância.                                                         Niederrhein GmbH & Co. Essen KG
                                                                                (Processo C-435/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 44/24)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
os prazos para a transposição fixados nas directivas. Este prazo        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
expirou sem que a República Italiana tenha tomado as                    despacho do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag Nieder-
referida nos pedidos da Comissão.                                       rhein GmbH & Co. Essen KG, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2002. O Landgericht
                                                                        Essen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.                                       prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)     A Directiva 90/605/CEE ( 1), em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE ( 2), é compatível com o
                                                                               direito fundamental comunitário de livre exercício de
                                                                               uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                                                                               cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       dade por quotas de responsabilidade limitada, a publicar
Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,                          o balanço anual e o relatório de gestão, sem limitar o
no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra                                  círculo de pessoas que os podem consultar?
                  Landrat des Kreises Herford
                                                                        2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o direito
                       (Processo C-434/02)                                     fundamental comunitário de liberdade de imprensa e de
                                                                               radiodifusão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                          (2003/C 44/23)                                       cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
                                                                               dade por quotas de responsabilidade limitada e que
                                                                               exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e da
                                                                               edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual e o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 os podem consultar?
 ---pagebreak--- 22.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/13
3)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio              da alegada irregularidade do seu comportamento. No entender
       geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em             da recorrente, a Guardia di Finanza tem apenas competência
       comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade             para fazer constar dos seus autos os elementos dos factos
       por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às        recolhidos no decurso das investigações, não lhe competindo
       sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja              qualquer poder de apreciação específica dos referidos elemen-
       uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &             tos e a Comissão deveria ter instaurado um inquérito distinto
       Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever              em relação ao mesmo caso. Alega, por isso, que o Tribunal de
       de publicação das contas da sociedade por quotas de              Primeira Instância, ao reconhecer força probatória bastante à
       responsabilidade limitada, do que os credores de uma             descrição feita pela Guardia di Finanza, cometeu um erro de
       sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto                apreciação jurídica que implica a invalidade do acórdão.
       pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
       das contas?
                                                                        A recorrente afirma ainda que o acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                     Primeira Instância é inválido por não ter tido em consideração
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.                     o elemento subjectivo enquanto critério determinante para
                                                                        apreciar a legalidade de uma decisão de suspensão da contri-
                                                                        buição. No entender da recorrente, o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância deveria ter distinguido a hipótese da violação culposa
                                                                        e não fraudulenta das condições financeiras, que justificava
                                                                        apenas a redução ou suspensão da contribuição, da hipótese
                                                                        de violação dolosa das mesmas condições, perante a qual a
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002,                           Comissão estaria autorizada a suprimir a contribuição na
por Sgaravatti Mediterranea Srl, do acórdão do Tribunal                 totalidade.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2002 no processo
T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão                   Por último, a recorrente afirma que é discutível a conclusão do
                  das Comunidades Europeias                             Tribunal segundo a qual não se verificou qualquer violação do
                                                                        princípio ne bis in idem, uma vez que a penalidade aplicada
                     (Processo C-455/02 P)                              por meio do despacho/injunção nacional é posterior à decisão
                                                                        comunitária. No entender da recorrente, quando a Comissão
                          (2003/C 44/25)                                decidiu suprimir a contribuição devida, sabia ou deveria saber
                                                                        que tinha sido aplicada uma sanção administrativa nacional.
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de
26 de Setembro de 2002 no processo T-199/99, Sgaravatti
Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Sgaravatti Mediterranea Srl, com sede em
Capoterra (CA)-Itália, representada por Massimo Merola e
Piero A. M. Ferrari, avvocati.                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de 21 de
                                                                        Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S.
—      a título principal, anular o acórdão do Tribunal de
       Primeira Instância, de 26 de Setembro de 2002, no                                      (Processo C-456/02)
       processo T-199/99;
—      anular a decisão C(1999) 1502 da Comissão, de 4 de                                        (2003/C 44/26)
       Junho de 1990 ou, subsidiariamente, remeter o processo
       ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do
       artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.
—      em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       de ambos os processos.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do tribunal du travail de Bruxelles, 15.a Secção, de
                                                                        21 de Novembro de 2002, no processo Michel Trojani contra
Fundamentos e principais argumentos                                     Centre public d’aide sociale de Bruxelles, C.P.A.S., que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                        Dezembro de 2002. O tribunal du travail de Bruxelles, 15.a
A recorrente contesta a utilização inadequada do auto da                Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Guardia di Finanza como elemento de prova por si só bastante            prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-268/11 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2011 no processo F-120/07, Strack/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/31

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2011 no processo F-120/07, Strack/Comissão
   (Processo T-268/11 P)
   2011/C 232/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2011, no processo F-120/07, Strack/Comissão;

               —

               condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito da União ao interpretar o artigo 4.o do Anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»)
               Em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») violou o direito da União e a jurisprudência assente, por ter interpretado o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo V, do Estatuto como se ele não regulasse a transferência de férias em caso de doença prolongada.

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito da União, decorrente da determinação errada do âmbito de aplicação e do efeito jurídico do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto.
               Em segundo lugar, também em violação do direito da União e com fundamentação insuficiente, interpretou erroneamente o âmbito de aplicação do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto, como dever geral das instituições, de garantir ao pessoal, relativamente a todas as condições de trabalho respeitantes à protecção da saúde, pelo menos, os requisitos mínimos equivalentes aos previstos nas directivas adoptadas nos termos do artigo 153.o do TFUE. Contudo, o artigo 1.o-E, n.o 2, que foi introduzido com a reforma do Estatuto de 2004, visa apenas integrar uma lacuna a nível das disposições técnicas, que faltam no Estatuto, quanto à protecção da saúde e segurança do pessoal nas instalações das instituições (por exemplo protecção contra incêndios, substâncias perigosas, ventilação, ergonomia, etc.). Assim, o Estatuto permite agora a aplicação de normas técnicas mínimas previstas nas directivas ou na sua transposição para o direito nacional. Contudo, esta norma não pode e não deve aplicar-se às condições de trabalho reguladas exaustivamente no Estatuto quanto à transferência de férias e compensação das férias não gozadas. Ao chegar a esse resultado, o TFP violou não só as respectivas disposições do Estatuto e a jurisprudência do Tribunal Geral, mas também o princípio da segurança jurídica.

               3.

               Terceiro fundamento: irregularidades processuais
               Em terceiro lugar, o TFP violou regras processuais ao ter examinado oficiosamente como primeiro fundamento uma violação do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto e derrogado de facto uma disposição do Estatuto, sem ter sido invocada uma excepção de ilegalidade e sem que o Conselho e o Parlamento da União Europeia tivessem a possibilidade de intervir.