title: Processo C-458/02: Acção instaurada em 18 de Dezembro de 2000 contra o Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 55/8                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Acção instaurada em 18 de Dezembro de 2000 contra o
do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no                          Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Inter-
                       nationale Spedition
                                                                                (Processo C-458/02)
                       (Processo C-452/02)
                                                                                (2003/C 55/16)
                          (2003/C 55/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Internatio-                 Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
nale Spedition, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             representada por K. Banks, na qualidade de agente, com
Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
1.     Constitui-se uma dívida aduaneira na importação, nos              digne:
       termos do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
       n.o 2913/92, quando uma mercadoria colocada em
       depósito temporário é apresentada, contrariamente às              —     declarar que, ao prever uma excepção ao direito a
       ordens recebidas, não à autoridade aduaneira a que                      uma remuneração equitativa a favor dos executantes e
       foi inicialmente apresentada, mas a outra autoridade                    produtores de fonogramas, no caso de um fonograma
       aduaneira, sem ter sido submetida ao processo de trânsito               publicado com fins comerciais, ou de uma sua repro-
       comunitário exigido para o seu transporte?                              dução, serem utilizados em comunicações ao público
                                                                               (sendo que a excepção em causa respeita a comunicações
2.     No caso de a questão anterior ter resposta negativa: no                 a audiências não pagantes), o Reino Unido não respeitou
       caso descrito no n.o 1 existe um incumprimento de                       o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE (1) do
       obrigações que, nos termos do artigo 204.o, n.o 1,                      Conselho, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
       alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 1), pode                  comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
       conduzir à constituição de uma dívida aduaneira na                      autor em matéria de propriedade intelectual.
       importação?
                                                                         —     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
3.     No caso de a questão anterior ter resposta afirmativa:
       a)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
            n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de
            apenas se aplicar a uma deslocação não autorizada
            que pudesse ser autorizada pela estância aduaneira,          Fundamentos e principais argumentos
            ou deve considerar-se aplicável a qualquer deslo-
            cação não autorizada?
                                                                         Nos termos do artigo 8.o da Directiva 92/100/CEE, as únicas
       b)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                  excepções admitidas ao direito dos produtores e dos executan-
            n.o 2454/93 ( 2) deve ser interpretado no sentido            tes a uma remuneração equitativa são as enunciadas no
            de a condição nele estabelecida, de a mercadoria             artigo 10.o da referida directiva. No presente contexto, o Reino
            colocada em depósito temporário poder ser apresen-           Unido apenas pode prever as limitações autorizadas pelo
            tada às autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem,      artigo 10.o, n.o 2, uma vez que as limitações autorizadas pelo
            só ser preenchida se a mercadoria for reapresentada          n.o 1 da mesma disposição não são pertinentes.
            à estância aduaneira em que tiver sido inicialmente
            apresentada, ou a referida condição fica também
            preenchida se a mercadoria for reapresentada em
            qualquer outra estância aduaneira situada na mesma           Quanto às limitações autorizadas pelo artigo 10.o, n.o 2,
            cidade, mas administrativamente pertencente a outra          importa ter em conta que, nos termos dessa disposição, os
            autoridade aduaneira?                                        Estados-Membros apenas poderão prever, no que respeita à
                                                                         protecção dos executantes, o mesmo tipo de limitações que a
                                                                         legislação estabelece em matéria de protecção dos direitos de
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.                                      autor para as obras literárias e artísticas. Resulta, porém, do
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.                                      artigo 11.o-A, n.o 2, da Convenção de Berna, que as legislações
                                                                         nacionais não podem, em circunstância alguma, prejudicar o
                                                                         direito do autor de obter uma remuneração equitativa.
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Uma vez que, segundo o artigo 10.o, n.o 2, da directiva, os                    —     não estabeleceu o período de duração máximo de
produtores e os executantes devem ser tratados em pé de                              sete anos para a selecção dos prestadores de serviços
igualdade com os autores, o Reino Unido não pode excluir o                           de escala previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da
direito de obter uma remuneração equitativa quando um                                directiva em questão;
programa radiodifundido ou transmitido por cabo, que con-
tenha uma gravação, seja visto ou escutado por uma audiência
                                                                               —     introduziu, no seu artigo 14.o, uma medida social
não pagante, como está previsto no ponto 18 do anexo 2 do
                                                                                incompatível com o artigo 18.o da referida directiva;
Copyright, Designs and Patents Act [lei relativa aos direitos de
autor, desenhos e patentes] de 1988.
                                                                               —     previu no artigo 20.o disposições de carácter transi-
                                                                                tório não permitidas pela directiva;
No entender da Comissão, o critério de uma audiência não
pagante, como se encontra definido na disposição nacional                b)    condenar a República Italiana no pagamento das despesas
atrás referida, vai muito além das excepções ao direito a uma                  processuais.
remuneração permitidas pelo artigo 10.o da directiva.
A Comissão alega, por conseguinte, que, ao prever excepções
ao direito a uma remuneração equitativa a favor dos executan-            Fundamentos e principais argumentos
tes, no caso de obras protegidas serem utilizadas em programas
ou comunicações vistos ou escutados por uma audiência não
pagante, o Reino Unido não respeitou o direito comunitário               O artigo 11.o do Decreto n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999,
na matéria, em especial, o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/           não estabelece a duração máxima do período pelo qual são
/100/CEE.                                                                seleccionados os prestadores nos aeroportos nos quais o acesso
                                                                         ao mercado é efectuado mediante um processo de selecção. O
                                                                         artigo 11.o , n.o 1, alínea d), da Directiva 96/67/CE prevê
( 1) JO L 346, 27.11.1992, p. 61.                                        expressamente o período máximo de sete anos. A Comissão
                                                                         considera, portanto, que a ausência de um limite de duração
                                                                         dos contratos de serviços de assistência em escala nos aeropor-
                                                                         tos italianos é incompatível com as obrigações previstas na
                                                                         directiva.
                                                                         O artigo 18.o da Directiva 96/67/CE permite aos Estados-
                                                                         Membros a adopção das medidas necessárias para assegurar a
Acção intentada em 19 de Dezembro de 2002 pela                           protecção dos direitos dos trabalhadores. Todavia, essas medi-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    das serão adoptadas sem prejuízo da aplicação das disposições
                               Italiana                                  da directiva e no respeito das outras disposições do direito
                                                                         comunitário. Noutros termos, a protecção dos direitos dos
                                                                         trabalhadores é na verdade admitida nos termos do artigo 18.o
                        (Processo C-460/02)                              da directiva, sempre que não seja contrária à aplicação efectiva
                                                                         da directiva no que diz respeito aos serviços de assistência em
                                                                         escala. O artigo 14.o, n.o 1, do Decreto 18/99 fixa como
                           (2003/C 55/17)
                                                                         objectivo a adopção de medidas para assegurar a manutenção
                                                                         dos níveis de ocupação do pessoal dependente do anterior
                                                                         gestor e a continuidade da relação de trabalho. O segundo
                                                                         parágrafo da disposição em questão, portanto, envolve a
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    obrigação de transferência do pessoal sempre que haja uma
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                    «transferência de actividade» relativamente a uma ou mais
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              categorias de serviços de assistência em escala previstos
Europeias, representada por Mikko Huttunen e Antonio Aresu,              nos anexos A e B. Uma disposição deste tipo ultrapassa
na qualidade de agentes.                                                 manifestamente a protecção já garantida pela Directiva 77/
                                                                         187/CEE do Conselho ( 2), de 14 de Fevereiro de 1977,
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                         respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes
                                                                         de estabelecimentos, alterada pela Directiva 98/50/CE do
a)     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            Conselho ( 3) e codificada pela Directiva 2001/23/CE do Con-
       gações que lhe incumbem por força da Directiva 96/67/             selho (4), de 12 de Março de 2001. Por conseguinte, a Comissão
       CE do Conselho (1), de 15 de Outubro de 1996, relativa            considera que o artigo 14.o do Decreto 18/99 ultrapassa as
       ao acesso ao mercado da assistência em escala nos                 medidas que podem ser consideradas admissíveis para garantir
       aeroportos da Comunidade, na medida em que o decreto              a protecção dos direitos dos trabalhadores nos termos do
       legislativo n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999:                     artigo 18.o da Directiva 96/67/CE.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma (Sezione distaccata di Tivoli), por despachos de 25 de Março de 1995 (C-154/95), 3 de Abril de 1995 (C-157/95), 3 de Maio de 1995 (C-174/95), 27 de Abril de 1995 (C-175/95) e 10 de Maio de 1995 (C-176/95), nos processos penais aí pendentes contra Isidoro Narducci, Fulvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli e Armando Scrocca (Processos C-154/95, C-157/95, C-174/95, C-175/95 e C-176/95)

text:
  12 . 8 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/3
 — No que diz respeito à indevida exclusão da ultrapassa            Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
        gem pelos produtores portugueses da SMG do cálculo da           Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
        ultrapassagem global da área de base específica atribu                           (Processo C-155/95 )
        ída à Comunidade no seu todo :
                                                                                ( 95/C 208/06
        — a exclusão de Portugal do benefício da ponderação
            da ultrapassagem da área de base específica no           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
            conjunto da Comunidade não encontra qualquer             Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
            fundamento na alínea f) do n? 1 do artigo 5? do          Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
            Regulamento ( CEE ) n? 1765/92, com a última             Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE)         administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
            n? 232/94, que aplicou na ordem comunitária o            Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
            Acordo de Blair House; é violador do n? 6 deste
                                                                    mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai
            acordo; é igualmente violador do princípio da           xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
            igualdade dos Estados-membros na fruição dos
            benefícios que decorrem da legislação comunitária
            em termos que não justificam a exclusão de algum
            deles; e é uma exclusão discriminatória em razão da      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                                                                    o Regulamento ( CE) n? 479/95 da Comissão, de 1 de Março
            nacionalidade de determinados produtores .
                                                                    de 1995 , que estabelece medidas transitórias para a aplica
                                                                    ção do regime do contingente pautal da importação de
 (!) JO n? L 36 de 16 . 2 . 1995 , p . 2 .                          bananas durante o segundo trimestre de 1995 , na sequência
 ( 2 ) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p. 12 .                         da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (*), e
 ( 3 ) JO n? L 30 de 3 . 2 . 1994, p . 7.                           condenar a Comissão nas despesas.
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                                                                    que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 3303/94 no
                                                                    processo C-71/95 ( 2 ).
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
                                                                    (M JO n? L 49 de 4. 3 . 1995, p. 18 .
Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di Tivoli), por          (2 ) JO n? C 159 de 24. 6 . 1995 , p. 13 .
despachos de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril
de 1995 (C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 (C-174/95 ), 27
de Abril de 1995 ( C-175/95 ) e 10 de Maio de 1995
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli
                         e Armando Scrocca
( Processos C-154/95 , C-157/95 , C-174/95 , C-175/95 e
                                C-l 76/95 )
                             ( 95/C 208/05 )                        Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
                                                                        Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  ( Processo C- 15 6/95 )
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da                                    ( 95/C 208/07
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Tivoli), de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril de
1995 ( C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 ( C-174/95 ), 27 de            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Abril de 1995 ( C-175/95 ), e de 10 de Maio de 1995                 Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli         Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
e Armando Scrocca, que deram entrada na secretaria do               administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Tribunal de Justiça respectivamente em 15 de Maio de 1995           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
( C-154/95 ), 19 de Maio de 1995 ( C-157/95 ), 6 de Junho de        mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai
1995 ( C-174/95 e C-175/95 ), e em 7 de Junho de 1995               xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
( C-176/95 ), a Pretura Circondariale di Roma ( Sezione
distaccata di Tivoli ) submeteu ao Tribunal de Justiça
questões idênticas às dos processos C-l 35/95 , C-140/95 e          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
C-141 /95 í 1 ).                                                    o Regulamento ( CE) n? 510/95 da Comissão, de 7 de Março
                                                                    de 1995 , relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
(!) JO n ; C 159 de 24 . 6 . 1995, p. 20.                           quantidade suplementar ao contingente pautal de importa
                                                                    ção de bananas para o primeiro trimestre de 1995, na
                                                                    sequência da tempestade Debbie í 1 ), e condenar a Comissão
                                                                    nas despesas .


title: Processo C-379/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.
   (Processo C-379/08)
   (2008/C 301/27)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   Partes no processo principal

      Recorrentes: ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o.

      Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico e o.
   Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento por danos ambientais [Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor, enquanto «opções razoáveis de reparação dos danos ambientais», operações nos meios ambientais (constituídas no caso dos autos, pelo «isolamento físico» do lençol de água ao longo de toda a frente marítima), distintas e posteriores às escolhidas mediante um procedimento de análise adequado, de carácter contraditório, já aprovadas e executadas ou em execução?

               2.

               A Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõe-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, isto é, sem ter avaliado as condições específicas do sítio, os custos da execução face aos benefícios razoavelmente previsíveis, os possíveis ou prováveis danos colaterais, os efeitos nocivos para a saúde e a segurança públicas e o tempo necessário para a execução?

               3.

               Tendo em conta a particularidade da situação do sítio de interesse nacional do Priolo, a Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, enquanto condições para a autorização do uso legal de zonas não directamente afectadas pelo saneamento, visto já terem sido saneadas e não estarem poluídas, mas que se situam no perímetro do sítio de interesse nacional de Priolo?

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-44/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt): Mannesmann Anlagenbau Austria AG e o. contra Strohal Rotationsdruck GesmbH (Empreitadas de obras públicas - Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Imprensa do Estado - Filial que exerce actividades comerciais)

text:
20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/13
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 17.o da         sobre a interpretacËaÄo dos artigos 48.o do Tratado CE e 7.o,
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-      de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de              trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor                    p. 2; EE 05 F1, p. 77), o Tribunal, composto por C. Gul-
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de             mann, presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa            funcËoÄes de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
(Segunda SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presi-                Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
dente da Sexta SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da         tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
Segunda SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juí-          Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio:            Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de              Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Janeiro de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. O artigo 48.o do Tratado CE e o artigo 7.o, n.os 1 e 4,
               o
O artigo 17. da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                      do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-               15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                trabalhadores na Comunidade, opoÄem-se a uma claÂu-
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                     sula de uma convencËaÄo colectiva aplicaÂvel ao servicËo
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, deve                 puÂblico de um Estado-membro que preveja, para os
ser interpretado no sentido de permitir que um sujeito pas-               empregados desse servicËo puÂblico, uma diuturnidade
sivo, agindo como tal, deduza o IVA de que eÂ devedor                     depois de oito anos de trabalho numa categoria de
relaltivamente a bens que lhe foram entregues ou servicËos                remuneracËoÄes determinada por essa convencËaÄo sem ter
que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de inves-               em conta os períodos de emprego num domínio de
timento destinados a serem utilizados no aÃmbito de opera-                actividade comparaÂvel, cumpridos anteriormente no
cËoÄes tributadas. O direito aÁ deducËaÄo subsiste mesmo que,             servicËo puÂblico de um outro Estado-membro.
por razoÄes alheias aÁ sua vontade, o sujeito passivo jamais
tenha feito uso de tais bens e servicËos para realizar opera-        2. Uma claÂusula de uma convencËaÄo colectiva que envolva
cËoÄes tributadas. Sendo caso disso, a entrega de bens de                 uma discriminacËaÄo contraÂria ao artigo 48.o do Tratado
investimento durante o período de ajustamento pode dar                    e ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
lugar ao ajustamento da deducËaÄo nas condicËoÄes previstas               /68 eÂ nula, por forcËa do artigo 7.o, n.o 4, do mesmo
no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE.                          regulamento. O juiz nacional eÂ assim obrigado, sem
                                                                          pedir ou esperar a eliminacËaÄo preÂvia dessa claÂusula
(1) JO C 101 de 22.4.1995.                                                pela negociacËaÄo colectiva ou por qualquer outro pro-
                                                                          cedimento, a aplicar aos membros do grupo desfavore-
                                                                          cido por essa discriminacËaÄo o mesmo regime de que
                                                                          beneficiam os outros trabalhadores.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-15/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arbeitsgericht Hamburg): Kalliope Schöning-Kougebeto-
       poulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (1)                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð ConvencËaÄo colectiva para                              de 15 de Janeiro de 1998
os trabalhadores do sector puÂblico Ð Diuturnidades Ð
ExperieÃncia profissional adquirida num outro Estado-                no processo C-44/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                           -membro)                                  Bundesvergabeamt): Mannesmann Anlagenbau Austria
                                                                          AG e o. contra Strohal Rotationsdruck GesmbH (1)
                         (98/C 55/24)
                                                                     (Empreitadas de obras puÂblicas Ð Processo de adjudica-
                                                                     cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas Ð Imprensa do
                 (Língua do processo: alemaÄo)                             Estado Ð Filial que exerce actividades comerciais)
                                                                                (98/C 55/25)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-15/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha),                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Kalliope Schöning-Kougebetopoulou e Freie             No processo C-44/96, que tem por objecto um pedido diri-
und Hansestadt Hamburg, uma decisaÄo a título prejudicial            gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 55/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A       Â ustria), destinado a          intervencËoÄes do Banco Europeu de Investimento e com
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre                as dos outros instrumentos financeiros existentes, deve
Mannesmann Anlagenbau Austria AG e o. e Strohal Rota-                      ser interpretado no sentido de que o financiamento
tionsdruck GesmbH, uma decisaÄo a título prejudicial sobre                 comunitaÂrio de um projecto de obras puÂblicas naÄo
a interpretacËaÄo do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/37/            depende do respeito pelos respectivos beneficiaÂrios dos
/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ                      processos de recurso previstos na Directiva 89/665/
coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreitadas                /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54), e do                     coordena as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/93 do                     administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de
Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regula-                     recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de
mento (CEE) n.o 2052/88, relativo aÁs missoÄes dos fundos                  direito puÂblico de obras e fornecimentos, se os benefi-
com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia e aÁ coordenacËaÄo             ciaÂrios naÄo forem entidades adjudicantes na acepcËaÄo
das suas intervencËoÄes, entre si, com as intervencËoÄes do                do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 93/37/CEE.
Banco Europeu de Investimento e com as dos outros ins-
trumentos financeiros existentes (JO L 193 de 31.7.1993,             (1) JO C 95 de 30.3.1996.
p. 5), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet, R.
Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. A.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de Janeiro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Janeiro de 1998
1. Uma entidade como a Österreichische Staatsdruckerei               no processo C-80/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
    deve ser considerada organismo de direito puÂblico na            sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Quelle
    acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da       Schickedanz AG und Co. contra Oberfinanzdirektion
    Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                                      Frankfurt am Main (1)
    1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudi-
    cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas, e, consequen-         (Pauta aduaneira comum Ð ClassificacËaÄo de uma compo-
    temente, entidade adjudicante na acepcËaÄo do primeiro           sicËaÄo de mercadorias Ð Validade do Anexo do Regula-
    paraÂgrafo da mesma disposicËaÄo, pelo que os contratos                        mento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo)
    de empreitada de obras puÂblicas celebrados por essa                                        (98/C 55/26)
    entidade, qualquer que seja a respectiva natureza,
    devem ser considerados contratos de empreitada de                                   (Língua do processo: alemaÄo)
    obras puÂblicas na acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea a), da
    mesma directiva.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
2. Uma empresa que exerce actividades comerciais, e
    cuja maior parte do capital social pertence a uma enti-
    dade adjudicante, naÄo deve ser considerada organismo            No processo C-80/96, que tem por objecto um pedido diri-
    de direito puÂblico na acepcËaÄo do artigo 1.o, alínea b),       gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
    da Directiva 93/37/CEE e, consequentemente, entidade             Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alema-
    adjudicante na acepcËaÄo da mesma disposicËaÄo, pelo             nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
    simples motivo de esta empresa ter sido criada pela              jurisdicional entre Quelle Schickedanz AG und Co. e
    entidade adjudicante ou por esta para ela ter transfe-           Oberfinanzdirektion Frankfurt am Main, uma decisaÄo a
    rido dotacËoÄes financeiras resultantes das actividades          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do n.o 6
    que exerce para satisfacËaÄo de necessidades de interesse        do anexo do Regulamento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo,
    geral sem caraÂcter industrial ou comercial.                     de 28 de Julho de 1994, relativo aÁ classificacËaÄo de certas
                                                                     mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 198 de
                                                                     30.7.1994, p. 103), o Tribunal de JusticËa (Primeira Sec-
3. Um contrato de empreitada de obras puÂblicas naÄo estaÂ           cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P.
    sujeito aÁs disposicËoÄes da Directiva 93/37/CEE se disser       Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fen-
    respeito a um projecto que, desde a origem, se enqua-            nelly; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
    dre, na íntegra, no objecto social de uma empresa que            principal, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
    naÄo tem a qualidade de entidade adjudicante e os con-           cuja parte decisória eÂ a seguinte:
    tratos de empreitada relativos ao mesmo projecto tive-
    rem sido celebrados por uma entidade adjudicante por
                                                                     1. O Regulamento (CE) n.o 1966/94 da ComissaÄo, de
    conta daquela empresa.
                                                                           28 de Julho de 1994, relativo aÁ classificacËaÄo de certas
                                                                           mercadorias na Nomenclatura Combinada, eÂ invaÂlido
3. O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/93                   na medida em que, no n.o 6 do seu anexo, classifica
    do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o                      separadamente, nas subposicËoÄes pautais 6108 21 00 e
    Regulamento (CEE) n.o 2052/88, relativo aÁs missoÄes                   6212 10 00, mercadorias apresentadas em sortidos
    dos fundos com finalidade estrutural, aÁ sua eficaÂcia e aÁ            embalados para venda a retalho, constituídos por sou-
    coordenacËaÄo das suas intervencËoÄes, entre si, com as                tien e calcinhas.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 22 de Fevereiro de 2001 no processo C-187/99: (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Fábrica de Queĳo Eru Portuguesa Ld.a ("Regime de aperfeiçoamento activo — Regulamento (CEE) n.° 1999/85 — Taxa de rendimento da operação de aperfeiçoamento — Autorização emitida pela autoridade aduaneira competente — Possibilidade de esta autoridade modificar unilateralmente a taxa de rendimento")

text:
16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/11
sem direito a dedução, resulta do artigo 17.o, n.o 5, da Sexta             1)    O artigo 95.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de
Directiva que este pode unicamente deduzir a parte do IVA                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
operações. Todavia, se os diversos serviços adquiridos pelo transmi-             dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tente a fim de realizar a transmissão apresentam uma relação directa            deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
e imediata com uma parte claramente delimitada das suas actividades               dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
económicas, de modo que os custos dos referidos serviços fazem parte             30 de Abril de 1992, relativo às disposições transitórias para
das despesas gerais inerentes à referida parte da empresa e que todas             a aplicação do Regulamento n.o 1248/92 é aplicável aos
as operações incluı́das nessa parte da empresa estão sujeitas a IVA,            beneficiários da pensão que, antes da entrada em vigor das
este sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA que onerou as               alterações feitas por este último regulamento tinham já proposto
despesas que efectuou para adquirir os referidos serviços.                        uma acção num órgão jurisdicional nacional para obter o
                                                                                direito à pensão, contestando a aplicação das regras anticúmulo
                                                                                nacionais, acção que, no momento da entrada em vigor das
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                                novas disposições, ainda não tinha sido objecto de uma decisão
                                                                                definitiva.
                                                                            2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro
                                                                                lugar, se a legislação nacional impõe que se apresente um
                                                                                pedido de revisão à instituição de segurança social competente
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          no prazo fixado e nas formas exigidas, ou no próprio órgão
                                                                                jurisdicional segundo as normas processuais aplicáveis. Em
                            (Quinta Secção)                                      segundo lugar, compete a esse órgão jurisdicional verificar se
                                                                                essas exigências não são menos favoráveis do que as aplicáveis
                                                                                a situações semelhantes abrangidas pela ordem jurı́dica nacional
                   de 27 de Fevereiro de 2001
                                                                                e que não tornam impossı́vel, na prática, ou excessivamente
                                                                                difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos aos interessados pelo
nos processos apensos C-52/99 e C-53/99 (pedidos de                               Regulamento n.o 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo
decisão prejudicial da Cour du travail de Liège): Office                         Regulamento n.o 1248/92.
national des pensions (ONP) contra Gioconda Camarotto
          (C-52/99), Giuseppina Vignone (C-53/99) (1)
                                                                            (1) JO C 100, de 10.4.1999.
(«Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, na redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 —
Segurança social — Seguro de velhice e morte — Cálculo
       das prestações — Alteração das regras de cálculo»)
                            (2001/C 173/17)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 22 de Fevereiro de 2001
Nos processos apensos C-52/99 e C-53/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                no processo C-187/99: (pedido de decisão prejudicial
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela                do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública
Cour du travail de Liège (Bélgica), destinados a obter, nos                        contra Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a (1)
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Office natio-
nal des pensions (ONP) e Gioconda Camarotto (C-52/99),
Giuseppina Vignone (C-53/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial            («Regime de aperfeiçoamento activo — Regulamento (CEE)
sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento (CEE)                n.o 1999/85 — Taxa de rendimento da operação de aper-
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                 feiçoamento — Autorização emitida pela autoridade adua-
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                neira competente — Possibilidade de esta autoridade modifi-
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         car unilateralmente a taxa de rendimento»)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p. 2), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                             (2001/C 173/18)
(CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
(relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 22 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                   No processo C-187/99, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 173/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.6.2001
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a              dades Europeias (agente: H. van Vliet), que tem por objecto um
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             recurso tendente a obter a anulação parcial da Decisão
Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a,                98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do              apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO                 de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
L 188, p. 1; EE 02 F14 p. 35), e, nomeadamente, do seu                    financeiro de 1994, (JO L 163, p. 28), na medida em
artigo 11.o, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto            que exclui do financiamento comunitário despesas de um
por V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e           montante de 16 378 716,63 HFL, efectuadas pelo Estado-
N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:            -Membro recorrente no quadro do pré-financiamento de
R. Grass, proferiu em 22 de Fevereiro de 2001 um acórdão                restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
cuja parte decisória é a seguinte:                                       composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                          J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes,
1)    O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
      Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de             principal, proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja
      aperfeiçoamento activo, deve ser interpretado no sentido de que     parte decisória é a seguinte:
      não se aplica apenas às condições ou às exigências de emissão
      da autorização de aperfeiçoamento activo mas também às             1)    É negado provimento ao recurso.
      condições de utilização ou de funcionamento deste regime que a
      autorização impõe ao seu titular, e, por consequência, a
                                                                          2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
      autoridade aduaneira pode unilateralmente alterar a taxa de
      rendimento que fixara no momento da emissão da autorização,
      quando, no desenrolar do funcionamento do regime, se verificar
                                                                          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
      que a taxa de rendimento obtida é mais elevada do que a fixada
      na autorização.
2)    Nem o Regulamento n.o 1999/85 nem o princı́pio da
      segurança jurı́dica obstam a que a autoridade aduaneira altere
      unilateralmente a taxa de rendimento que havia fixado na
      autorização, mesmo que se prove que a dita autoridade
      aduaneira acompanhava e controlava a actividade do titular da
      autorização antes da emissão da mesma.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                de 6 de Março de 2001
                                                                          no processo C-273/99 P: Bernard Connolly contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão —
                            (Sexta Secção)                               Fundamentação — Falta alegada — Artigos 11.o, 12.o e 17.o
                                                                                do Estatuto — Igualdade de tratamento»)
                       de 6 de Março de 2001
                                                                                (2001/C 173/20)
no processo C-278/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
                  — Cereais e Carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 173/19)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-273/99 P, que tem por objecto um recurso de
                                                                          anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-203/95, Colect.FP,
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            p. I-A-83 e II-443), interposto por Bernard Connolly, ex-
                                                                          -funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
No processo C-278/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                  dente em Londres (Reino Unido), representado por J. Sambon
M. A. Fierstra e N. Wijmenga) contra a Comissão das Comuni-              e P.-P. van Gehuchten, advogados, com domicı́lio escolhido


title: Processo T-349/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Bank Saderat Iran/Conselho

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/50

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Bank Saderat Iran/Conselho
   (Processo T-349/16) (1)

   (2017/C 112/69)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-117/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Union nationale interprofessionnelle des légumes transformés (Unilet), e Gilles Le Bars, por um lado, contra Association Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel), por outro ("Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Imposição de cotizações aos produtores de produtos frescos não aderentes — Isenção dos produtores de produtos destinados à transformação não aderentes — Legalidade da isenção")

text:
C 316/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de                   O artigo 15.o-B, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do
1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre         Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização
os agentes comerciais, opõe-se a uma regulamentação nacional que         comum de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, na
subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do
comercial no registo previsto para esse efeito. O órgão jurisdicional    Conselho, de 14 de Novembro de 1983, deve ser interpretado no
nacional é obrigado, quando aplicar disposições de direito nacional       sentido de que um Estado-Membro, ao aplicar o n.o 1 dessa mesma
anteriores ou posteriores à referida directiva, a interpretá-las na       disposição, ou seja, quando torne certas regras de produção e
medida do possı́vel à luz do texto e da finalidade da mesma, de modo       comercialização adoptadas por uma organização de produtores
que possam ter uma aplicação conforme aos objectivos dessa directiva.     obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição e não
                                                                           aderentes a essa organização, tem o direito de não submeter, para um
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                                  mesmo produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
                                                                           de cotização, na medida em que a respectiva produção se não destine
                                                                           ao mercado de produtos frescos, mas à transformação industrial.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                      de 13 de Julho de 2000                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-117/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                (Quinta Secção)
apresentado pela Cour de cassation): Union nationale
interprofessionnelle des légumes transformés (Unilet), e
                                                                                de 13 de Julho de 2000
Gilles Le Bars, por um lado, contra Association Comité
économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
                  tagne (Cerafel), por outro (1)                           no processo C-136/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Conseil d’État): Ministre du Budget, Ministre de l’Écono-
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —                          mie et des Finances contra Société Monte Dei Paschi Di
Frutas e produtos hortı́colas — Organizações de produtores                                               Siena (1)
— Imposição de cotizações aos produtores de produtos
frescos não aderentes — Isenção dos produtores de produtos               («Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum de
destinados à transformação não aderentes — Legalidade da                 imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto
                               isenção»)                                  aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do paı́s
                                                                           — Artigos 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE e 2.o e 5.o da
                           (2000/C 316/10)                                                  Oitava Directiva 79/1072/CEE»)
                                                                                (2000/C 316/11)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-117/99, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour de cassation                No processo C-136/99, que tem por objecto um pedido
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre Union nationale interprofessionnelle des               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), (França), destinado a obter,
légumes transformés (Unilet), e Gilles Le Bars, por um lado, e             no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre du
Association Comité économique régional agricole fruits et                  Budget, Ministre de l’Économie et des Finances contra Société
légumes de Bretagne (Cerafel), por outro, uma decisão a tı́tulo           Monte Dei Paschi Di Siena, uma decisão a tı́tulo prejudicial
prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o-B, n.o 8, do             sobre a interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva
Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979,
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no                 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
sector das frutas e produtos hortı́colas (JO L 118, p. 1; EE 03            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
F5 p. 258), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescen-
(CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983                   tado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
(JO L 325, p. 1; EE 03 F29 p. 112), o Tribunal de Justiça                  paı́s (JO L 331, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
(Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,
secção, L. Sevón, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advo-
let, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,           gado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador
administrador principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,                 principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-134/12: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2014 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão ( «Recurso de anulação e indemnização — Contratos relativos à comparticipação financeira da União em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento — Exceção da inadmissibilidade — Não requalificação dos pedidos — Inadmissibilidade» )

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/21

      Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2014 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão
      (Processo T-134/12) (1)

      (Recurso de anulação e indemnização - Contratos relativos à comparticipação financeira da União em projetos no domínio da investigação e do desenvolvimento - Exceção da inadmissibilidade - Não requalificação dos pedidos - Inadmissibilidade)
      (2014/C 71/38)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA (Alicante, Espanha) (representante: M. Jiménez Perona, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés e X. García García, advogados)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação da decisão que figura na carta da Comissão de 13 de janeiro de 2012 relativa à cobrança dos montantes referidos nas notas de débito correspondentes à auditoria financeira a que a sociedade recorrente foi sujeita e, por outro, pedido baseado na responsabilidade extracontratual,mediante o qual se pede a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização no montante de 732 768 euros

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 157 de 2.6.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2003 no processo T-75/00, Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão — Exercício de actividades externas sem autorização prévia)

text:
C 83/18                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               5.4.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 16 de Janeiro de 2003                                                 de 28 de Janeiro de 2003
                                                                           no processo T-147/00: Les Laboratoires Servier contra
no processo T-75/00, Augusto Fichtner contra Comissão                                 Comissão das Comunidades Europeias (1)
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           («Medicamentos para uso humano — Procedimentos comuni-
(Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão —                         tários de arbitragem — Revogação das autorizações de
    Exercício de actividades externas sem autorização prévia)              comercialização — Competência — Anorexígenos seroto-
                                                                           ninérgicos: dexfenfluramina, fenfluramina — Directivas
                                                                                65/65/CEE e 75/319/CEE»)
                            (2003/C 83/42)
                                                                                (2003/C 83/43)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-75/00, Augusto Fichtner, antigo funcionário da
                                                                           No processo T-147/00, Les Laboratoires Servier, com sede
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Besozzo
                                                                           em Neuilly-sur-Seine (França), representada por C. Norall,
(Itália), inicialmente representado por V. Salvatore, advogado,
                                                                           E. Wright, I. F. Utgès Manley, I. S. Forrester e J. Killick, avocats,
e posteriormente por V. La Russa, advogado, contra Comissão
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e A. Dal Ferro),
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e R. Wain-
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
                                                                           wright), que tem por objecto um pedido de anulação da
Comissão que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de
                                                                           decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa ao
demissão, com manutenção do direito à pensão de aposen-
                                                                           cancelamento das autorizações de comercialização de medica-
tação, por ter exercido actividades externas sem autorização
                                                                           mentos de uso humano contendo «dexfenfluramina» e «fenflu-
prévia, e, por outro lado, um pedido de indemnização, o
                                                                           ramina» [C(2000) 573], o Tribunal de Primeira Instância
Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,
                                                                           (Segunda Secção Alargada), composto por: R. M. Moura
e por P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Palacio
                                                                           Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
González, administrador principal, proferiu, em 16 de Janeiro
                                                                           A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           dora, proferiu em 28 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é rejeitado.
                                                                           1)     A decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 [C(2000)
                                                                                573] é anulada.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as
       relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           2)     A Comissão suportará o conjunto das despesas.
( 1) JO C 135 de 13.5.2000.
                                                                           (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo F-13/15: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/50

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-13/15)
   (2015/C 089/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que fixam os direitos dos requerentes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declarar ilegal e inaplicável o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

               —

               anular as decisões que suprimem o reembolso das despesas de viagem anuais dos recorrentes a partir de 2014;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-577/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Brandconcern BV/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 2 — Marca nominativa LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Pedido de extinção — Declaração parcial de extinção — Comunicação n.° 2/12 do presidente do EUIPO — Limitação de um acórdão do Tribunal de Justiça no tempo»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Brandconcern BV/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-577/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 2 - Marca nominativa LAMBRETTA - Utilização séria da marca - Pedido de extinção - Declaração parcial de extinção - Comunicação n.o 2/12 do presidente do EUIPO - Limitação de um acórdão do Tribunal de Justiça no tempo»)
   (2017/C 112/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Brandconcern BV (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, Rechtsanwälte, G. Casucci, N. Ferretti e C. Galli, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Scooters India Ltd (representantes: C. Wolfe, solicitor, B. Brandreth e A. Edwards-Stuart, barristers)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Brandconcern BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-455/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/98/CE — Equipamentos marítimos — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Obrigação de possuir um certificado de conformidade emitido por um organismo nacional reconhecido — Não reconhecimento dos ensaios efectuados por organismos reconhecidos noutros Estados-Membros")

text:
C 289/4                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             29.11.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         pessoal da inspecção e nas despesas administrativas relacionadas
                                                                                com a execução dos controlos e inspecções, pelo facto de as
                                                                                operações de desmancha ocorrerem no estabelecimento onde são
                           (Sexta Secção)
                                                                                obtidas as carnes.
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                            (1) JO C 3, de 5.1.2002.
no processo C-423/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Verwaltungsgericht Neustadt an der
Weinstraße): Emil Färber GmbH & Co. contra Stadt
                     Neustadt/Weinstrasse (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções
e de controlos sanitários de carnes frescas — Directiva 85/
                              /73/CEE»)                                                              (Quarta Secção)
                          (2003/C 289/06)                                                      de 16 de Outubro de 2003
                                                                            no processo C-455/01: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Língua do processo: alemão)                                          peias contra República Italiana (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               («Incumprimento de Estado — Directiva 96/98/CE — Equi-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         pamentos marítimos — Livre circulação de mercadorias —
                                                                            Medidas de efeito equivalente — Obrigação de possuir um
                                                                            certificado de conformidade emitido por um organismo
                                                                            nacional reconhecido — Não reconhecimento dos ensaios
No processo C-423/01, que tem por objecto um pedido                         efectuados por organismos reconhecidos noutros Estados-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 234.o CE, pelo                                            -Membros»)
Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse (Alemanha),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                                (2003/C 289/07)
entre Emil Färber GmbH & Co. e Stadt Neustadt/Weinstrasse,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
anexo A, capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva                                   (Língua do processo: italiano)
85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa
ao financiamento das inspecções e controlos referidos nas                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), na versão alterada e
codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de
26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               No processo C-455/01, Comissão das Comunidades Europeias
secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann, V. Skouris e                    (agentes: R. B. Wainwright e R. Amorosi) contra República
                                                                            Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), que
N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   uma legislação que faz depender a comercialização de produtos
seguinte:                                                                   ainda não totalmente harmonizados, destinados a serem
                                                                            utilizados nos navios mercantes que arvoram pavilhão italiano,
                                                                            da emissão dum certificado de conformidade por um instituto
1)    O anexo A, capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da                 nacional — limitando eventualmente apenas ao titular deste
      Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,            certificado o direito de comercializar os referidos produtos —
      relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários       e ao não reconhecer a validade dos ensaios efectuados segundo
      referido nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/               normas internacionais por organismos reconhecidos nos
      /CEE e 91/496/CEE, na versão alterada e codificada pela               outros Estados-Membros ou nos Estados signatários do Acordo
      Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996,               sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992
      deve ser interpretado no sentido de que a redução dos montantes       (JO 1994, L 1, p. 3), mesmo quando os dados são postos à
      da taxa devida pelos controlos e inspecções sanitárias relaciona-     disposição da autoridade competente e que resulte dos
      dos com as operações de desmancha que prevê também se aplica          certificados que os equipamentos garantem um nível de
      quando o estabelecimento de desmancha e o estabelecimento             segurança equivalente ao que devem satisfazer os produtos
      onde são obtidas as carnes, situados no mesmo edifício,               italianos, a República Italiana não cumpriu as obrigações
      pertençam a duas pessoas singulares ou colectivas distintas.          que lhe incumbem por força dos artigos 28. o CE e 30.o CE,
                                                                            o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
2)    A extensão da redução a conceder nos termos do anexo A,               C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,
      capítulo I, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/73,           D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
      na versão alterada e codificada pela Directiva 96/43, é função        S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de
      das economias realizadas nos salários e encargos sociais do           2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/5
1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a                   1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
      comercialização de produtos ainda não totalmente harmoniza-                  administrativas necessárias para dar cumprimento, no que
      dos, destinados a serem utilizados nos navios mercantes que                  respeita ao território de Gibraltar, à Directiva 97/9/CE do
      arvoram pavilhão italiano, da emissão dum certificado de                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997,
      conformidade por um instituto nacional — limitando eventual-                 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, o Reino
      mente apenas ao titular deste certificado o direito de comerciali-           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
      zar os referidos produtos — e ao não reconhecer a validade                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da
      dos ensaios efectuados segundo normas internacionais por                     referida directiva.
      organismos reconhecidos nos outros Estados-Membros, mesmo
      quando os dados são postos à disposição da autoridade                  2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      competente e que resulte dos certificados que os equipamentos                condenado nas despesas.
      garantem um nível de segurança equivalente ao que devem
      satisfazer os produtos italianos, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    (1) JO C 84, de 6.4.2002.
      artigo 28.o CE.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                          (Segunda Secção)
                                                                             no processo C-2/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                    de 16 de Outubro de 2003                                 sentado pelo Verwaltungsgericht Mainz): Emil Färber
                                                                                GmbH & Co. contra Landkreis Alzey-Worms (1)
no processo C-489/01: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                     («Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções
                               Norte (1)                                     e de controlos sanitários das carnes frescas — Directiva 85/
                                                                                /73/CEE»)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
        Directiva 97/9/CE — Território de Gibraltar»)                                                   (2003/C 289/09)
                           (2003/C 289/08)                                                         (Língua do processo: alemão)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-2/02, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-489/01, Comissão das Comunidades Europeias                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agente: C. Tufvesson) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e                  Verwaltungsgericht Mainz (Alemanha), destinado a obter, no
da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo), que tem por objecto                litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Emil Färber
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                     GmbH & Co. e Landkreis Alzey-Worms, uma decisão a título
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para              prejudicial sobre a interpretação do anexo A, capítulo I,
dar cumprimento, no que respeita ao território de Gibraltar, à               ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 85/73/
Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                    /CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização                    financiamento das inspecções e controlos sanitários referidos
dos investidores (JO L 84, p. 22), ou, de qualquer modo, ao                  nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/
não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino Unido da                      /496/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), na sua versão
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                 modificada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho,
que lhe incumbem por força do artigo 15. o da referida                       de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1), o Tribunal de
directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto                  Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),
por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric            presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-
(relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,         gado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                      principal, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                      cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-186/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros
   (Processo C-186/12)
   2012/C 217/11
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial de Braga

      Partes no processo principal

      Recorrente: Impacto Azul, Lda

      Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez

      Questão prejudicial

   A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 501o do CSC [Código das Sociedades Comerciais] às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do CSC, é contrária ao direito comunitário, designadamente ao artigo 49o do TFUE, de acordo com a interpretação que a tal normativo vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça [da União Europeia]?