title: Processo C-524/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 296. °a 298. °— Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Percentagem forfetária de compensação de nível zero)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-524/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 296.o a 298.o - Regime comum forfetário dos produtores agrícolas - Percentagem forfetária de compensação de nível zero)
   2012/C 126/02
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 296.o a 298.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 247, p. 1) — Regime forfetário com vista a compensar a carga do IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços dos agricultores forfetários — Percentagem forfetária de compensação de nível zero

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pelo facto de os dispensar do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.o a 298.o da referida diretiva.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011


title: Processo C-281/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 28 de Junho de 2006 — Hans-Dieter e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 28 de Junho de 2006 — Hans-Dieter e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg
   (Processo C-281/06)
   (2006/C 224/41)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Hans-Dieter e Hedwig Jundt

      Recorrido: Finanzamt Offenburg
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de protecção também abrange uma actividade profissional secundária de docente ao serviço ou por conta de uma pessoa colectiva de direito público (universidade) quando essa actividade, exercida em regime de quase voluntariado, tenha apenas como contrapartida o reembolso das despesas efectuadas por força dessa actividade?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a restrição à liberdade de prestação de serviços que consiste em apenas conceder benefícios fiscais aos reembolsos de despesas efectuados por pessoas colectivas de direito público nacionais (no presente caso, prevista no § 3, n.o 26, da Einkommensteuergesetz) é justificada pelo facto de o benefício fiscal nacional só ser legítimo quando esteja em causa uma actividade a favor de uma pessoa colectiva de direito público nacional?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão: o artigo 126.o do Tratado CE (actual artigo 149.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação fiscal que contribui a título complementar para a organização do sistema educativo (como, no presente caso, o § 3, n.o 26, da Einkommensteuergesetz) é admissível, tendo em conta a responsabilidade que os Estados-Membros continuam a ter nesta matéria?


title: Processo C-99/03: Acção intentada em 4 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 101/28                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
Acção intentada em 4 de Março de 2003 pela Comissão                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2003. O
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      Tribunale di Milano — Primeira secção penal — solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                        (Processo C-99/03)                               as seguintes questões:
                          (2003/C 101/47)                                1)     A Directiva 68/151/CEE ( 1) prevê, no seu artigo 6.o, que
                                                                                os Estados-Membros devem prever sanções apropriadas
                                                                                para a falta de publicidade do balanço e da conta de
                                                                                ganhos e perdas, nos termos prescritos no n.o 1, alínea f),
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       do artigo 2.o e para a omissão, nos papéis comerciais, das
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda                           indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o (relativas
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                       às características da sociedade e ao capital subscrito e
sentada por James Flett, na qualidade de agentes, com domicílio                 realizado). Pareceria lógico considerar que a mencionada
escolhido no Luxemburgo.                                                        directiva se aplica não só às situações de não publicação
                                                                                do balanço e dos outros actos acima indicados, mas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           também às hipóteses de publicação dos mesmos actos
                                                                                com conteúdo não fidedigno, tendo em conta que tal
1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                comportamento é ainda mais lesivo dos interesses dos
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                    accionistas e dos credores. No entanto, também se poderia
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                       considerar que a directiva pretende fixar um nível mínimo
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva                 de protecção comunitária, deixando aos Estados-Mem-
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-               bros a incumbência de instituírem meios de tutela no
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),                 caso de apresentação de balanços ou de informações
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,                    sociais falsos. Não existindo precedentes específicos sobre
       a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                     esta matéria, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique a
       por força do Tratado e da referida directiva;                            interpretação que há que dar a esta directiva comunitária,
                                                                                sobretudo na perspectiva do alcance da tutela.
2)     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         2)     A referida directiva impõe aos Estados-Membros, como
                                                                                se viu, a adopção de sanções apropriadas; carácter
Fundamentos e principais argumentos                                             apropriado que o Tribunal de Justiça já teve ocasião
                                                                                de precisar no que respeita à sua eficácia, carácter
                                                                                proporcionado e dissuasivo. Pede-se ao Tribunal de
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-                 Justiça que esclareça adicionalmente se o critério do
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe                      carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo se refere à
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos                        natureza ou ao tipo de sanção previsto abastractamente
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus                     ou à sua aplicação concreta, tendo em conta as caracterís-
direitos internos. O referido prazo terminou em 31 de Julho                     ticas da ordem jurídica a que pertence.
de 2001 sem que a Irlanda tivesse adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva                3)     As Directivas 78/660/CEE ( 2), 83/349/CEE (3) e 90/605/
referida nos pedidos da Comissão ou, em qualquer caso, tivesse                  /CEE ( 4) prevêem expressamente a obrigação de os Estados-
comunicado essas disposições à Comissão.                                        -Membros se conformarem, no que respeita aos critérios
                                                                                de elaboração e de conteúdo das contas anuais e do
( 1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.                                              relatório de gestão, com os princípios e com as disposições
                                                                                contidas nestas directivas, mais precisamente no que
                                                                                respeita às sociedades de capitais que, em relação a Itália,
                                                                                são expressamente mencionadas, a saber, as società per
                                                                                azioni (sociedades anónimas), as società in accomandita
                                                                                perazioni (sociedade em comandita por acções)e as società
                                                                                a responsabilità limitata (sociedades por quotas). Conse-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                quentemente, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique
do Tribunale di Milano — Primeira secção penal — de
                                                                                se os princípios comunitários acima citados devem ser
26 de Novembro de 2002, no processo penal contra
                                                                                interpretados no sentido de que se opõem à aplicação
               Alfonso Galeazzo e Marco Benatti
                                                                                pelos Estados-Membros de patamares abaixo dos quais é
                                                                                irrelevante que as contas anuais e os relatórios de gestão
                       (Processo C-101/03)                                      não dêem uma imagem fidedigna das sociedades anóni-
                                                                                mas, em comandita por acções e por quotas não dêem uma
                          (2003/C 101/48)                                       imagem fidedigna do respectivo funcionamento.
                                                                         (1 ) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2 ) JO L 222, de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   (3 ) JO L 193, de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
despacho do Tribunale di Milano — Primeira secção penal —                (4 ) JO L 317, de 16.11.1990, p. 60.
de 26 de Novembro de 2002, no processo penal contra
Alfonso Galeazzo e Marco Benatti, que deu entrada na


title: Processo C-317/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/25

         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-317/06)
   (2006/C 212/43)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 29.


title: Processo T-483/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (Affiliato BRICO CENTER)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/69

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (Affiliato BRICO CENTER)
   (Processo T-483/09)
   2010/C 24/122
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1048/2008-4).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Affiliato BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 939 344), para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995, por Luigia Dricot e 29 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-159/95)

text:
14. 10 . 95         \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 268 /27
A recusa oposta à recorrente ocorreu , portanto, num               mentação, violando assim o n? 2 do artigo 25? do Estatuto
período de um ano e meio, durante o qual a recorrida,              dos Funcionários .
contrariamente à sua prática anterior, não procedeu a
nenhuma venda de tabaco de intervenção ou reservou as              Os recorrentes alegam igualmente a violação do aviso de
vendas para as grandes empresas multinacionais, privando           concurso , na medida em que o júri não respeitou a natureza
as pequenas e médias empresas do sector do tabaco de               da prova oral , tal como descrita no referido aviso . Consi
qualquer possibilidade de abastecimento .                          deram , por outro lado; que os candidatos afectos ao
                                                                   secretariado, como é o seu caso, se encontravam numa
A recorrente considera que, por parte da Comissão, se              situação desfavorecida relativamente aos seus colegas que
verificou uma violação manifesta dos princípios superiores         desempenham funções que relevam directamente dos domí
de direito, tais como os da igualdade e da proporcionali          nios administrativo , orçamental , financeiro, contabilístico
dade , bem como um erro manifesto de apreciação por ter            ou técnico, na medida em que os processos sobre os quais
excluído da participação nas adjudicações toda a categoria         tinham de se debruçar durante as provas só tinham a ver
das pequenas e médias empresas gregas . O prejuízo que a           com essas áreas e não com o domínio do secretariado .
recorrente assim teve de suportar excede em larga medida os
riscos normais inerentes às actividades no sector em               Sublinham , além disso, que todos os membros titulares do
causa .
                                                                   júri não assistiram à totalidade das provas orais de todos os
                                                                   candidatos , o que faz com que as decisões impugnadas não
                                                                   só tenham sido adoptadas com violação das regras que
                                                                   regulam os trabalhos do júri , mas também com violação dos
                                                                   princípios da não discriminação e da igualdade de trata
                                                                   mento entre os candidatos .
Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , por Luigia
Dricot e 29 outros recorrentes contra a Comissão das               Por último , os recorrentes consideram que a decisão de
                   Comunidades Europeias                           limitar a 120 o número de candidatos admitidos às provas
                     ( Processo T-159/95 )                         orais quando a recorrida se tinha comprometido a prever 60
                                                                   lugares da categoria C destinados a ser revalorizados em
                         ( 95/C 268 /57 )                          lugares da categoria B, demonstra não só a violação da
                                                                   obrigação enunciada no n? 5 do artigo 5 ? do anexo III do
                (Língua do processo: francês)                      Estatuto dos Funcionários , mas também uma vontade de
                                                                   antecipadamente limitar o número de aprovados .
Deu entrada em 10 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissào das Comunidades Europeias, interposto
por Luigia Dricot, Roland Cardoen, Carrelo da Cunha ,
Martine Cluyssen, Marie de Wasseige, Rosa De Briones ,
Marie-Thérèse De Smedt, Anna Maria Del Grande, Pasca
                                                                   Recurso interposto, em 1 8 de Agosto de 1 995 , por Lino Liao
line Deuquet, Mari Doncel , Valente Erasmo, Karine Eula                      contra o Conselho da União Europeia
erts , Lorella Feltrin, Yolanda Focci , Christa Forman,
Rodríguez Guadalupe, Odette Hubert, Jocelyne Husson ,                                   ( Processo T-161/95 )
Sheila Kinsella , Rosario Martínez Berzal , Maria Maurer                                    ( 95/C 268/58 )
-Reichl , Giordano Merletti , Erik Neesgaard, Marina Ogle ,
 Soren Sorensen, Luciana Tenivella , Christiane Unden ,
Myriam Van Dam , Rita Verschuren e Aurore Zanchet,                                  (Língua do processo : francês)
representadas por Jean-Noël Louis, Thierry Demasure,
Véronique Leclercq e Ariane Tornel , advogados no foro de           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo no                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 escritorio da Fiduciaire Myson, Sàrl, 1 , rue Glesener .           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
                                                                    Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  van Gehuchten e Constantin Nikis , advogados no foro de
 digne :                                                            Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
                                                                    Rheinsheim .
 — anular a decisão do júri do concurso interno COM/
     /B/9/93 de atribuir aos recorrentes, relativamente às suas
     provas orais, uma classificação inferior ao mínimo             O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      exigido e de não os inscrever na lista de aprovados,
                                                                    — anular o relatório de notação impugnado,
 — condenar a recorrida nas despesas .
                                                                    — conceder a quantia de 250 000 francos belgas, sob
 Fundamentos e principais argumentos                                    reserva de aumento ou diminuição no decurso do
                                                                        processo, como reparação do prejuízo material sofrido
 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões              pelo recorrente em virtude de ter sido afastado de
 impugnadas estão feridas da mais completa falta de funda              quaisquer hipóteses de promoção,


title: Processo C-408/10: Acção intentada em 16 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/20

         Acção intentada em 16 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-408/10)
   ()
   2010/C 274/32
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e E. Randvere)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Estónia não comunicou as medidas necessárias para a transposição da Directiva 2008/13/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária;

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Dezembro de 2008.

      (1)  JO L 76, p. 41.


title: Processo T-137/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Guiai Bi Poin/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/22

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Guiai Bi Poin/Conselho
   (Processo T-137/11)
   2011/C 130/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Georges Guiai Bi Poin (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Georges GUIAI BI POIN, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Georges GUIAI BI POIN seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação, na medida em que as razões de inscrição do recorrente na lista das pessoas e entidades a que se aplicam medidas restritivas são estereotipadas, sem qualquer menção de um elemento factual preciso que permita avaliar a pertinência da dita inscrição.

               2.

               O segundo fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação, na medida em que:

                           —

                           É imputado ao recorrente ter-se recusado a ficar sob a autoridade do presidente democraticamente eleito, A. Ouattara, quando o recorrente não podia, na qualidade de militar subtrair-se à obediência às autoridades constitucionais do seu país que tinham proclamado L. Gbagbo como presidente eleito, e

                           —

                           é imputada ao recorrente a responsabilidade por violações graves dos Direitos do Homem e do Direito Internacional Humanitário, quando o recorrente não foi posto em causa pelo Tribunal Penal Internacional cuja competência é reconhecida pela República da Costa do Marfim.


title: Processo C-493/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 14 de setembro de 2016 — Sicurbau Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 14 de setembro de 2016 — Sicurbau Srl e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.
      (Processo C-493/16)
      (2016/C 454/31)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

         Partes no processo principal

         Recorrente: Sicurbau Srl, IGR — Imprese generali Riunite Srl, Iterga Costruzioni Generali SpA, Pa. Co. — Pacifico Costruzioni SpA

         Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità Portuale di Napoli, Soa Rina SpA

         Questões prejudiciais

      Os princípios comunitários da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjugados com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, que estão enunciados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios que daí decorrem, como a igualdade de tratamento, a não-discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, enunciados (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), opõem-se a uma legislação nacional, como a legislação italiana que resulta das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3, bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, como interpretados pelas decisões n.os 3 e 9 proferidas em 2015 pela assembleia plenária do Consiglio di Stato na sua função de interpretação uniforme do direito, em conformidade com o artigo 99.o do Código do Procedimento Administrativo, por força do qual a falta de indicação, nas propostas económicas de um processo de adjudicação de contratos de obras públicas, dos custos de segurança na empresa implica a exclusão da empresa proponente, mesmo no caso de a obrigação de indicação autónoma não ter sido especificada na regulamentação do concurso e independentemente da circunstância de, do ponto de vista substantivo, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança na empresa?

         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processo T-198/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — 100% Capri Italia/IHMI– Cantoni ITC (100% Capri)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/35

         Recurso interposto em 24 de março de 2014 — 100% Capri Italia/IHMI– Cantoni ITC (100% Capri)
   (Processo T-198/14)
   2014/C 159/48
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: 100% Capri Italia Srl (Capri, Itália) (representantes: A. Perani, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cantoni ITC SpA (Milão, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e, em consequência;

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 10 de janeiro de 2014 no processo R 2122/2012-2;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa composta com os elementos nominativos «100% Capri» para produtos das classes 3, 18 e 25

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Cantoni ITC SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa composta pelo elemento nominativo «CAPRI» e marca nacional designada «CAPRI», para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado parcialmente provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-316/02 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela Hĳos de Andrés Molina, S.A. do acórdão da Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 274/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela                         A HAMSA não teve durante o processo administrativo
Hijos de Andrés Molina, S.A. do acórdão da Quinta                         nem durante o processo judicial a oportunidade de alegar
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                     relativamente a esta nova configuração do litígio pelo
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no                         Tribunal, o que deu origem à impossibilidade de a Hijos
processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra                    de Andrés Molina, S.A. exercer o seu direito de defesa.
            Comissão das Comunidades Europeias                            Esta circunstância constitui, segundo a Hijos de Andrés
                                                                          Molina, S.A., uma irregularidade processual que lesa os
                                                                          seus interesses, nos termos do artigo 51.o do Estatuto do
                     (Processo C-316/02 P)                                Tribunal de Justiça.
                        (2002/C 274/29)                                   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância omite
                                                                          a análise dos auxílios concedidos em 1994 à HAMSA à
                                                                          luz do regime N 462/94, que considera aplicável.
                                                                     b)   compatibilidade com o mercado comum dos auxílios de
Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     emergência ou de reestruturação, concedidos com base
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da               na existência de um plano de reestruturação:
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2002, no processo                A Comissão afirmou na sua decisão de 3 de Fevereiro
T-152/99, Hijos de Andrés Molina, S.A. contra Comissão das                de 1999 que só recebeu o Plano de Reestruturação da
Comunidades Europeias, interposto pela Hijos de Andrés                    Hijos de Andrés Molina, S.A. em 4 de Julho de 1997.
Molina, S.A. (HAMSA), representada por Luis Manuel Olivencia              Contudo, questionada pelo Tribunal de Primeira Instância
Brugger e José Luis Ballester García-Izquierdo, com domicílio             poucos dias antes da audiência, a Comissão admitiu ter
escolhido no Luxemburgo.                                                  recebido o Plano de Reestruturação anteriormente à
                                                                          notificação dos auxílios efectuada pelas autoridades
                                                                          espanholas em 1 de Julho de 1996. Concretamente, o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Plano de Reestruturação foi entregue por uma funcionária
                                                                          espanhola à funcionária comunitária dependente da Di-
—     anular parcialmente o acórdão de 11 de Julho, declarando:           recção Geral da Agricultura em Janeiro de 1996, sem que
                                                                          a Comissão tenha decidido dar início ao procedimento
                                                                          previsto no artigo 93.o, n.o 3, do Tratado nem adoptar
      a)   a compatibilidade com o ordenamento jurídico                   qualquer tipo de medidas relativamente ao Plano e aos
           comunitário dos auxílios concedidos à Hijos de                 auxílios concedidos para a sua execução, nos termos
           Andrés Molina, S.A. em 1994, por estarem de                    previstos nas orientações sobre auxílios de emergência e
           acordo com o regime geral de auxílios aplicável;               reestruturação de empresas em dificuldade. Posterior-
                                                                          mente, em 29 de Abril de 1997, ou seja, catorze meses
      b)   a conformidade com o ordenamento jurídico comu-                depois da notificação do Plano de Reestruturação, a
           nitário dos auxílios concedidos no âmbito do Plano             Comissão informou que tinha iniciado esse procedi-
           de Reestruturação de Hijos de Andrés Molina, S.A.              mento, considerando tais auxílios não notificados,
           em Dezembro de 1995; e                                         quando, nos termos da doutrina Lorenz, devem ser
                                                                          considerados auxílios existentes.
      c)   confirmando as restantes decisões do acórdão de
           11 de Julho de 2002 que não são objecto do
           presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro de 2002,
a)    Compatibilidade com o ordenamento comunitário dos                              no processo Petri Manninen
      auxílios recebidos pela HAMSA em 1994 com base num
      regime geral de auxílios previamente aprovado pela
                                                                                (Processo C-319/02)
      Comissão:
      O Tribunal de Primeira Instância introduz no acórdão                                  (2002/C 274/30)
      uma questão nova, alheia ao processo e à lide. Diferente-
      mente das partes, da Comissão e da HAMSA, segundo as
      quais os auxílios concedidos em 1993 e 1994 se regiam
      pelos regimes gerais de auxílios N 624/92 e N 428/93,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      respectivamente, o Tribunal considera que aos auxílios de      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      1993 e 1994 são aplicáveis os regimes N 428/93 e               despacho do korkein hallinto-oikeus, de 10 de Setembro
      N 462/94, respectivamente.                                     de 2002, no processo Petri Manninen, que deu entrada na


title: Processo C-415/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
   (Processo C-415/06)
   (2006/C 326/53)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stahlwerk Ergste Westig GmbH

      Recorrida: Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
   Questões prejudiciais

               1)

               O facto de uma empresa alemã com rendimentos provenientes da exploração de uma actividade comercial não poder deduzir os prejuízos de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro (neste caso, o Luxemburgo), porque nos termos da convenção sobre dupla tributação aplicável aos rendimentos do estabelecimento estes não estão sujeitos a imposto na Alemanha, é compatível com os artigos 56.o e 58.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

               2)

               Atendendo à cláusula de «standstill», prevista no artigo 57.o, n.o 1, primeiro período, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as normas constantes de uma convenção internacional com o referido conteúdo são compatíveis com o direito comunitário, tendo em conta que as disposições da convenção sobre dupla tributação já vigoravam em 31 de Dezembro de 1993, mas a exclusão da consideração dos prejuízos nelas prevista não vigorou no direito nacional alemão até 1998?


Avis juridique important

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52003XX1024(05)

Tribunal de Justiça - Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento

Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0006 - 0007

Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento(2003/C 255/11)O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2003, em aplicação do artigo 11.oB, n.o 2, do Regulamento de Processo, estabeleceu a seguinte lista para efeitos da determinação da composição da grande secção:- C. Gulmann- K. Lenaerts- D. A. O. Edward- R. Silva de Lapuerta- A. La Pergola- A. Rosas- J.-P. Puissochet- J. N. Cunha Rodrigues- R. Schintgen- S. von Bahr- F. Macken- N. Colneric.O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2003, em aplicação do artigo 11.oC, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes listas para efeitos da determinação da composição das secções de cinco juízes:Primeira Secção:- D. A. O. Edward- K. Lenaerts- A. La Pergola- R. Silva de Lapuerta- S. von Bahr- A. Rosas.Segunda Secção:- C. Gulmann- J. N. Cunha Rodrigues- J.-P. Puissochet- N. Colneric- R. Schintgen- F. Macken.O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Outubro de 2003, em aplicação do artigo 11.oC, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu as seguintes listas para efeitos da determinação da composição das secções de três juízes:Terceira Secção:- D. A. O. Edward- R. Schintgen- N. Colneric.Quarta Secção:- J.-P. Puissochet- F. Macken- K. Lenaerts.Quinta Secção:- A. La Pergola- S. von Bahr- R. Silva de Lapuerta.


title: Processo C-174/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de março de 2016 – H./Land Berlin

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de março de 2016 – H./Land Berlin
   (Processo C-174/16)
   (2016/C 232/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: H.

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (1), bem como as disposições do acordo-quadro sobre licença parental publicado em anexo à referida diretiva, ser interpretadas no sentido de se oporem a um regime nacional segundo o qual o período experimental durante o qual certo cargo dirigente na função pública, exercido a título provisório, termina imperativamente e sem possibilidade de prorrogação ainda que a funcionária pública ou o funcionário público tenha gozado licença parental durante a maior parte do referido período experimental?

               2)

               Devem as disposições da Diretiva 2006/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, em especial os artigos 14.o, n.o 1, alíneas a) ou c), 15.o ou 16.o, ser interpretadas no sentido de que um regime nacional com o conteúdo exposto na primeira questão supra constitui uma discriminação indireta em razão do sexo, no caso de afetar ou poder eventualmente afetar um número muito mais elevado de mulheres do que de homens?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão: a interpretação das referidas disposições de direito da União opõe-se ao referido regime nacional ainda que este se justifique com o argumento de só ser possível apurar a aptidão de certo funcionário para o exercício de um cargo dirigente, por tempo indeterminado, caso se consiga analisar, durante um período razoavelmente longo, o modo como as suas atribuições são efetivamente por si exercidas?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa também à terceira questão: a interpretação do direito da União confere margem para outra consequência jurídica que não a prorrogação do período experimental em momento imediatamente subsequente ao seu termo - pelo tempo remanescente a contar desde o início do período de gozo da referida licença paternal - em posto igual ou equivalente, por exemplo quando o posto em causa ou lugar equivalente já não se encontrar disponível?

               5)

               A interpretação do direito da União obriga a que, num caso como este, quando estiver em causa a ocupação de um outro posto ou cargo dirigente, não se realize novo processo de seleção, também com outros candidatos, como seria exigível pelo direito nacional?

      (1)  JO L 68, p. 13.

      (2)  JO L 204, p. 23.


title: Processo T-81/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de agosto de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER) ( «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/9

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de agosto de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)
   (Processo T-81/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 361/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Energy Brands, Inc. (Atlanta, Estados Unidos) (Representantes: D. Stone e R. Allos, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Smart Wines GmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: I. Schwarz, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2013 (processo R 903/2013-2), relativo a um procedimento de oposição entre a Energy Brands, Inc. e a Smart Wines GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente, o recorrido e a interveniente suportarão cada um as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135 de 5.5.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-312/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo prescrito)

text:
12 . 7 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/7
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção)                                                   ( Quinta Secção )
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                     de 29 de Maio de 1997
                                                                   nos processos apensos C-313/96, C-356/96 e C-358/96:
     no processo C-3 12/96: Comissão das Comunidades               Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
            Europeias contra República Francesa ( 1 )                                            Bélgica O
                                                                   (Incumprimento — Falta de transposição das Directivas
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —                              91/41 O/CEE, 93/2 l/CEE e 93/90/CEE)
             Não transposição no prazo prescrito)
                                                                                ( 97/C 212/ 14
                          ( 97/C 212/ 13 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                  (Língua do processo: francês)                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   Nos processos apensos C-313/96 , C-356/96 e C-358/96 ,
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Hendrik
                                                                   van Lier, Jean-Francis Pasquier e Götz zur Hausen ) contra
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Reino da Bélgica ( agente: Jan Devadder ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que, ao não tomar nos pra
                                                                   zos fixados as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   administrativas necessárias para dar cumprimento às
                                                                   Directivas
No processo C-3 12/96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Hendrik van Lier) contra República Fran
cesa ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet),         — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não                  que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,              vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
regulamentares e administrativas necessárias para dar                  aproximação das disposições legislativas, regulamenta
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                      res e administrativas respeitantes à classificação, emba
14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces               lagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO n?
sos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento              L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 67 ),
(JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e, subsidiariamente, ao
abster-se de informar imediatamente a Comissão da adop            — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993 , que
ção de tais medidas, a República Francesa não cumpriu as               adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a
obrigações que lhe incumbem por força da referida direc               Directiva 67/548/CEE (JO n? L 110 de 4 . 5 . 1993 ,
tiva e, principalmente, do seu artigo 34?, o Tribunal de               p. 20 ), com excepção das disposições desta directiva
Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi           aplicáveis às garrafas para gás transportáveis contendo
dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Maio          — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
                                                                       relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       artigo 13 ?, quinto travessão da Directiva 67/548/CEE
                                                                       do Conselho (JO n? L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 ),
1 . Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições             e/ou ao não comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
     rias para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do            destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde          composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
     nação dos processos de adjudicação dos contratos              secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puis
     públicos de fornecimento, a República Francesa não            sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997,
     artigo 34°, n". 1 , primeiro parágrafo, da referida direc    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     tiva .
                                                                   1 . Ao não tomar nos prazos fixados as disposições legis
                                                                       lativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                       para dar cumprimento às Directivas
2 . A República Francessa é condenada nas despesas.
                                                                       — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de
                                                                            1991 , que adapta ao progresso técnico, pela
(') JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                         décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do
                                                                            Conselho, relativa à aproximação das disposições
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas res
                                                                            peitantes à classificação, embalagem e rotulagem
                                                                            das substâncias perigosas,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de 1995, no processo entre Hellmut Marschall e Land Nordrhein-Westfalen (Processo C-409/95)

text:
 17. 2 . 96            | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 46/ 11
4 . A decisão considera que os serviços de radiotelefonia             tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A ), de 27 de
        GSM « constituem também um mercado distinto do                Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel , SA France
        mercado da radiotelefonia analógica ». Segundo o              Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group
        Governo italiano, esta identificação é incorrecta e de        Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transman
        todo o modo insuficientemente fundamentada .                 che — Intervenientes voluntárias : International Duty Free
                                                                      Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie
5 . A decisão impugnada está ferida de erros de apreciação e         Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping
        encontra -se deficientemente fundamentada .
                                                                     Association Limited , que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                      O tribunal de commerce de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . Não tendo interposto recurso de anulação, em aplicação
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pelo                        do artigo 173 ?, das Directivas 91 /680/CEE e 92/12/CEE
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                          do Conselho ('), nas partes relativas à tributação ( IVA e
                                Europeias                                   impostos sobre consumos específicos ) nas ligações no
                          Processo C-407/95 )                               Canal da Mancha , e tendo em conta o indeferimento de
                             ( 96/C 46/ 19 )                                uma sua pretensão por decisão da High Court of Justice
                                                                            de 17 de Fevereiro de 1995 , poderá a Eurotunnel
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          requerer a sua anulação com base no artigo 177? do
                                                                            Tratado ?
Europeias , em 22 de Dezembro de 1995 , um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                 2 . Em caso de resposta afirmativa , o Conselho adoptou as
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de                referidas directivas regularmente ?
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                         A título subsidiário, a Directiva 94/4/CE ( 2 ) cobrirá uma
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai                      eventual anulação destas duas directivas ?
xada da Bélgica, 4 , rue des Girondins .
                                                                     3 . Em caso de anulação, será de considerar comporta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      mento ilícito da SA SNAT — Nouvelle d'armement
                                                                            transmanche a aplicação de leis fiscais adoptadas em
— anular o Regulamento ( CE ) n? 2358/95 da Comissão, de                    execução destas directivas ? A partir de que data se deve
       6 de Outubro de 1995 , relativo à atribuição , a título              considerar que o acto ilícito foi cometido ?
       excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin
      gente pautal de importação de bananas para o quarto            (') Directiva 91 /680/CEE do Conselho , artigo 1 ., n? 22 ,
       trimestre de 1995 , na sequência das tempestades íris,              artigo 28'.'K da Directiva 77/388/CEE (JO n? L 376 de 31 . 12 .
       Luis e Marilyn ('), e condenar a Comissão nas despe                1991 , pp . 1 e 17 ). Directiva 92/ 12/CEE do Conselho, artigo 28 ?
       sas .                                                               (JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992 , pp . 1 e 12 ).
                                                                     ( 2 ) Directiva 94/4/CE do Conselho (JO n? L 60 de 3 . 3 . 1994 ,
Fundamentos e principais argumentos                                        p . 14 ).
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos alegados contra o Regulamento ( CE ) n? 2791 /94 no
processo C-9/95 ( 2 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
C ) JO n? L 241 de 10 . 10 . 1995 , p . 5 .                          Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                           1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord
                                                                                rhein-Westfalen
                                                                                ( Processo C-409/95 )
                                                                                ( 96/C 46/21 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A), de 27 de         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel, SA France              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group                    Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement trans                    1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord
manche — Intervenientes voluntárias: International Duty              rhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Free Confederation, Airport Operators Association Limi              de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
ted, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers
                   Shipping Association Limited                      O Verwaltungsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de
                        ( Processo C-408/95 )
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                             ( 96/C 46/20 )                          O artigo 2?, n?s 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                     de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do            mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
 ---pagebreak--- N? C 46/12                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 2 . 96
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( ),                    High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 12 de
opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual nas                        Dezembro de 1 995 , no processo The Queen contra Minister
actividades dos serviços públicos em que numa determinada                   of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The Royal
categoria de uma carreira estejam colocadas menos mulhe                    Society for the Prevention of Cruelty to Animals e Compas
res do que homens, estas devem, em caso de igualdade de                     sion in World Farming Ltd , que deu entrada na Secretaria do
qualificações ( aptidão, competência e eficiência profissio                Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 1996 .
nal ) dos candidatos masculinos e femininos, ser promovidas
prioritariamente, desde que relativamente a um candidato
masculino não se verifiquem razões preponderantes ?                         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                            questões :
( 1 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                            Considerando que :
                                                                            a ) Todos os Estados-membros aderiram à Convenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explora
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                         ções de Criação, de 1976 («a convenção »), tendo a
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma convenção sido aprovada pela Decisão 78/
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           /923/CEE ('), de 19 de Junho de 1978 ;
      France e, por outro, Société Nice ouest automobiles
                            Processo C-4 10/95 )                            b ) A recomendação de 1988 relativa ao gado ( «a recomen
                                  ( 96/C 46/22 )                                dação ») foi adoptada pelo Comité permanente institu
                                                                                ído pela convenção, tendo entrado em vigor nos termos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            da convenção;
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                     c ) As normas fixadas pela convenção, e nos termos da
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma, contêm disposições quanto à largura mínima
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           dos compartimentos para vitelos e à composição da
France e, por outro, Société Nice ouest automobiles, que deu                    alimentação dos vitelos;
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Dezembro de 1995 .                                                          d ) A Directiva 91 /629/CEE do Conselho ( 2 ) fixa normas
                                                                                mínimas obrigatórias para a protecção dos vitelos que,
O tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ) solicita ao                    em certos aspectos, incluindo a largura dos comparti
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                           mentos para vitelos e a composição da alimentação dos
questão :                                                                       vitelos, são menos exigentes que as fixadas pela conven
                                                                                ção e nos termos da mesma ;
O Regulamento ( CEE) n? 123/85 ( ! ) da Comunidade
Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de                      e ) A directiva permite que, no que respeita à protecção dos
proibir que os profissionais revendedores de veículos que                       vitelos, os Estados-membros mantenham ou apliquem
não façam parte de uma rede de distribuição exclusiva se                        no seu território disposições mais rigorosas do que as
forneçam num concessionário da mesma marca noutro                               previstas na mesma directiva;
Estado-membro ?
                                                                            f) Os vitelos são exportados de um Estado-membro
(') Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezem                   (« Estado-membro A ») para determinados outros Esta
      bro de 1984, relativo à aplicação n? 3 do artigo 85? do Tratado
      CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço
                                                                                dos-membros (« Estados-membros B ») que transpu
      de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de                seram e/ou deram cumprimento à directiva mas não
      18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 ).                            transpuseram e/ou deram cumprimento às normas
                                                                                indicadas na alínea c ), embora o Estado-membro A
                                                                                tenha transposto e aplicado essas normas;
                                                                            g ) A exportação de vitelos para serem criados de modo
                                                                                contrário à convenção é considerada cruel e imoral por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                organizações de protecção dos animais e por uma parte
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido                        considerável da opinião pública , apoiadas pela
em 12 de Dezembro de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                                autoridade da opinião científica veterinária , no Estado
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The                      -membro que realiza as exportações .
Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals e
                 Compassion in World Farming Ltd
                                                                            1 . Nas circunstâncias acima descritas, pode o Estado
                              ( Processo C-1 /96 )                              -membro A invocar o artigo 36? do Tratado CE — e, em
                                  ( 96/C 46/23 )                                especial, as razões de moralidade pública e/ou ordem
                                                                                pública e/ou protecção da saúde e da vida dos animais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            nele referidas — para justificar quaisquer restrições à
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      exportação de vitelos vivos do Estado-membro A a fim


title: Processo C-392/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.
   (Processo C-392/14)
   2014/C 372/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

               3)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

               4)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?

               6)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 278, p. 32).


title: Processo F-100/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI (Função Pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2013 — Decisão do Comité de Recursos)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/33

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI
      (Processo F-100/15) (1)

      ((Função Pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2013 - Decisão do Comité de Recursos))
      (2016/C 364/38)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representantes: inicialmente L. Isola e G. Isola, advogados, em seguida G. Ferabecoli, advogado)

         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente G. Nuvoli e J.-P. Minnaert, agentes, e A. Dal Ferro, advogado, em seguida G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação, por um lado, do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2013 e, por outro, das decisões consecutivas e conexas do BEI, como a decisão de não o promover ao grau D, e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Carlo De Nicola suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

         (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 41.


title: Processo C-137/16 P: Recurso interposto em 7 de março de 2016 por Juozas Edvardas Petraitis do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de dezembro de 2015 no processo T-460/15, Petraitis/Comissão

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/13

         Recurso interposto em 7 de março de 2016 por Juozas Edvardas Petraitis do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de dezembro de 2015 no processo T-460/15, Petraitis/Comissão
   (Processo C-137/16 P)
   (2017/C 112/19)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Juozas Edvardas Petraitis (representante: T. Veščiūnas, advocatas)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 24 de novembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso e condenou Juozas Edvardas Petraitis a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-264/15: Recurso interposto em 8 de maio de 2015 — Gameart/Comissão

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/17

         Recurso interposto em 8 de maio de 2015 — Gameart/Comissão
   (Processo T-264/15)
   (2015/C 254/21)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Gameart sp. z o. o. (Bielsko-Biała, Polónia) (representante: P. Hoffmann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de fevereiro de 2015, na parte em que esta confirma a recusa do pedido de acesso, apresentado no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia, às cópias dos ofícios da República da Polónia à Comissão, que se encontram na posse desse ministério, relativos ao procedimento aberto pela Comissão devido à violação, pela República da Polónia, do direito da União, em conexão com a Lei de 19 de novembro de 2009 sobre os jogos de azar;

               —

               Declarar, nos termos do artigo 277.o TFUE — caso não partilhe o ponto de vista da recorrente de que o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não pode ser entendido no sentido de que permite à Comissão Europeia proferir uma decisão vinculativa acerca de um pedido de acesso a documentos que uma pessoa singular ou coletiva apresentou num órgão de um Estado-Membro e que esse Estado-Membro remeteu à Comissão — , que o artigo 5.o, segundo parágrafo, desse regulamento é nulo e, por conseguinte, não é aplicável ao processo principal;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: incompetência da Comissão nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001

                           —

                           Visto que o pedido foi dirigido a uma instituição de um Estado-Membro e dizia respeito a documentos provenientes desse Estado-Membro, não é aplicável o artigo 5.o do regulamento. A simples remessa do pedido pelo Estado-Membro à Comissão, nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do regulamento, não determina a competência da Comissão, se o pedido não disser respeito a documentos provenientes da Comissão. Mesmo que o artigo 5.o do regulamento seja aplicável ao pedido, o artigo 5.o, segundo parágrafo, do regulamento, não pode ser interpretado no sentido de que permite a uma instituição da União proferir uma decisão vinculativa acerca desse pedido.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1049/2001

                           —

                           Uma vez que decidiu acerca do acesso a um documento proveniente da República da Polónia, a Comissão era obrigada a consultar esse Estado nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do regulamento, o que não fez. Na falta de oposição nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do regulamento, o acesso aos documentos provenientes da República da Polónia só poderia ser recusado em circunstâncias excecionais, que não se verificam aqui.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 296.o TFUE

                           —

                           A Comissão não justifica, de forma alguma, a sua competência para proferir a decisão, na parte impugnada, embora a recorrente tenha claramente centrado o seu pedido confirmativo na questão da incompetência da Comissão. A fundamentação da decisão recorrida não contém exposições a esse respeito, o que torna impossível à recorrente obter uma proteção adequada dos seus direitos perante o Tribunal Geral.

               4.

               Quarto fundamento: arguição da nulidade nos termos do artigo 277.o TFUE

                           —

                           Para o caso de o Tribunal Geral decidir, contrariamente ao alegado no primeiro fundamento, que a disposição do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, deve ser entendida no sentido de que, quando um Estado-Membro remete um pedido de acesso a um documento, que se encontra na sua posse, a uma instituição da União, esta remessa permite à instituição em causa tomar uma decisão vinculativa acerca do pedido, a recorrente alega que, se o artigo 5.o for assim entendido, esta disposição não se pode basear no artigo 15.o, n.o 3, TFUE ou no artigo 255.o CE como fundamento jurídico adequado e é, por conseguinte, nula. Além disso, a disposição assim entendida está em contradição com a fundamentação do Regulamento n.o 1049/2001, o que leva à sua nulidade nos termos do artigo 296.o TFUE (artigo 253.o CE).


title: Processo T-38/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Shell Petroleum e outros/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/45

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Shell Petroleum e outros/Comissão
   (Processo T-38/07)
   (2007/C 82/96)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Shell Petroleum NV (Haia, Países Baixos), Shell Nederland BV (Haia, Países Baixos) e Shell Nederland Chemie BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: T. Snoep e J. Brockhoff, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   A SPNV pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão, na sua totalidade, na medida em que é dirigida à SPNV;

               —

               a título subsidiário:

                           —

                           anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão, ou

                           —

                           reduzir a coima aplicada, na medida que considerar adequada; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         A SNBV pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão, na sua totalidade, na medida em que é dirigida à SNBV;

               —

               a título subsidiário:

                           —

                           anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão, ou

                           —

                           reduzir a coima aplicada, na medida que considerar adequada, e

               —

               condenar Comissão nas despesas.

         A SNC pede que o Tribunal se digne

               —

               anular o artigo 2.o, alínea d), da decisão ou reduzir a coima aplicada, na medida que considerar adequada, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de butadieno e estireno fabricada através de polimerização em emulsão, através da qual a Comissão declarou que as recorrentes, juntamente com outras empresas, cometeram uma infracção ao 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao terem celebrado acordos sobre preços-alvo para os produtos, partilhado clientes através de acordos de não agressão e trocado informações comerciais relativas a preços, concorrentes e clientes.
   Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 81.o CE e os artigos 7.o e 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1), ao:

               a)

               imputar igualmente a infracção à Shell Petroleum NV e à Shell Nederland BV, apesar de a Comissão reconhecer que a Shell Nederland Chemie BV foi a única a participar directamente na infracção;

               b)

               aumentar em 50 % o montante base da coima a aplicar às recorrentes por reincidência, em violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica;

               c)

               aplicar um coeficiente multiplicador para efeitos de dissuasão, em violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade; e

               d)

               fixar o montante inicial da coima a aplicar às recorrentes, em violação das Orientações para o cálculo das coimas (2) e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

         A título subsidiário, as recorrentes invocam a violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão, de 14 Janeiro de 1998, intitulada «Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA »(JO C 9, p. 3).


title: Processo C-199/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 26 de Abril de 2010 — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL/Fazenda Pública

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 26 de Abril de 2010 — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL/Fazenda Pública
   (Processo C-199/10)
   2010/C 195/08
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secilpar — Sociedade Unipessoal SL

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

   A retenção na fonte de imposto sobre o rendimento, relativo ao ano de 2003, com que foi tributada uma sociedade não residente no território nacional, efectuada à taxa de 15 %, face ao conteúdo da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação, em consequência de dividendos líquidos que foram colocados à sua disposição, na sua qualidade de accionista de sociedade residente em Estado-Membro, de harmonia com os artigos 80o, no 2, alínea c), e 88o, nos 3, alínea b), 4 e 5, do CIRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas), 71o, alíneas a) e d), do CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 59o do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais), na redacção de então, viola os princípios da não descriminação, da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais, consagrados nos artigos 12o, 43o, 46o, 56o e 58, no 3, do Tratado da CEE, bem como o artigo 5o, no 1, da Directiva 90/435/CEE (1)?

      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes — JO L 225, p. 6


title: Processo T-331/00: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por Laurence Bories e 4 outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 372/16               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
Os recorrentes são antigos agentes temporários da Comissão                 Contratos (ECCC) de 16 de Março, 3 de Fevereiro, 17 de
junto do Centro Comum de Investigação (CCI) em Ispra (Itália).              Março, 17 de Janeiro e 16 de Março de 2000, de não
                                                                              considerar a candidatura dos recorrentes aos postos
                                                                              declarados vagos, respectivamente, pelos avisos de lugar
                                                                              vago COM/R/5526/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
Pelas decisões impugnadas, a Comissão deu conhecimento aos
                                                                              COM/R/5889/99, de 21 de Dezembro de 1999,
recorrentes de que não considerara as suas candidaturas a dois
                                                                              COM/R/5520/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
lugares vagos no CCI.
                                                                              COM/R/5863/99, 26 de Novembro de 1999, e
                                                                              COM/R/5521/00, de 24 de Fevereiro de 2000, e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, anular esses avisos e, na medida do necessário,
Os recorrentes acusam a Comissão de ter dispensado um                        anular a decisão da ECCC de 25 de Julho de 2000 que
tratamento prioritário às candidaturas dos funcionários, exami-             indefere as reclamações dos recorrentes;
nando-as e comparando-as entre si, sem examinar simultanea-
mente as dos agentes temporários, entre as quais as dos                 —    condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
recorrentes. Ao não proceder a um exame comparativo de                       de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
todas as candidaturas, a Comissão violou os artigos 4.o, 7.o,                das referidas decisões, sendo esta importância fixada
27.o, 29.o e 45.o do Estatuto dos Funcionários, o artigo 2.o do              ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Regime Aplicável aos Outros agentes (RAA) e o princı́pio da
não discriminação.                                                     —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Além disso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas            Fundamentos e principais argumentos
carecem de qualquer fundamentação formal. Acresce que não
foram tomadas no interesse do serviço e não são compatı́veis
com a nova polı́tica da Comissão para o pessoal da investi-             Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
gação. Por último, os recorrentes consideram que as decisões          processo T-330/00, Cocchi e Heinz/Comissão.
impugnadas constituem actos de má gestão e infringem o
dever de solicitude que se impõe à Administração.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2000 por
                                                                         Rougemarine SARL contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-333/00)
Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
Laurence Bories e 4 outros contra Comissão das Comuni-                                            (2000/C 372/33)
                         dades Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Processo T-331/00)
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                         (2000/C 372/32)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela sociedade Rougemarine SARL, representada por Thierry
                                                                         Levy, advogado em Paris.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                     —    anular em todas as suas disposições a decisão emitida
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      pela Comissão das Comunidades Europeias em 5 de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                   Setembro de 2000;
Laurence Bories, Philippe Chemin, Laura Copes, Emanuele
Mondini e Helen Preissler, representados por Georges Vander-             —    anular a decisão do Conselho da União Europeia
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas.                           95/563/CE de 10 de Julho de 1995;


title: Processo C-85/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de fevereiro de 2014 — KPN BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM), intervenientes: UPC Nederland BV e o.

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de fevereiro de 2014 — KPN BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM), intervenientes: UPC Nederland BV e o.
   (Processo C-85/14)
   2014/C 151/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: KPN BV

      Recorrido: Autoriteit Consument en Markt (ACM)

      Intervenientes: UPC Nederland BV, UPC Nederland Business BV, Tele2 Nederland BV, BT Nederland BV

      Questões prejudiciais

               1)

               Permite o artigo 28.o da Diretiva Serviço Universal (1) a imposição de uma regulação de tarifas, sem que resulte de uma análise de mercado que uma parte tem, quanto ao serviço regulado, um poder de mercado significativo, quando são tecnicamente viáveis, sem mais, as ligações transfronteiriças com números não geográficos e a única restrição ao acesso a estes números consiste na aplicação de tarifas que levam a que uma chamada efetuada para um número não geográfico seja mais cara do que uma chamada efetuada para um número geográfico?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, levantam-se no College as duas questões seguintes:

                           a.

                           A competência para a regulação de tarifas também se aplica quando a influência de tarifas superiores no volume de chamadas efetuadas para números não geográficos é limitada?

                           b.

                           Até que ponto o órgão jurisdicional nacional ainda tem margem para apreciar se uma medida de regulação de tarifas, necessária por força do artigo 28.o da Diretiva Serviço Universal, não constitui um ónus excessivo para o fornecedor do serviço de trânsito, atendendo aos objetivos que a mesma visa prosseguir?

               3)

               O artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva Serviço Universal deixa em aberto a possibilidade de as medidas referidas nessa disposição serem tomadas por uma instância diferente da autoridade reguladora nacional que exerce a competência referida no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva Acesso (2), tendo esta última autoridade apenas competência para aplicar essas medidas?

      (1)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 51)

      (2)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (JO L 108, p. 7).