title: Processo C-209/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd (Concorrência — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Conceito de acordo que se destina a restringir a concorrência — Acordo de redução da capacidade de produção — Carne de bovino)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
   (Processo C-209/07) (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Conceito de «acordo que se destina a restringir a concorrência» - Acordo de redução da capacidade de produção - Carne de bovino)
   (2009/C 6/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Competition Authority

      Recorridas: Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court (Irlanda) — Interpretação do artigo 81.o, n.o 1, CE — Medidas que limitam ou controlam a produção — Inclusão de um acordo que tem como efeito a redução pontual da capacidade estrutural
   Parte decisória
   Um acordo que revista características como as do acordo-modelo celebrado entre os dez principais transformadores de carne de bovino na Irlanda, membros da Beef Industry Development Society Ltd, que prevê, designadamente, uma redução das capacidades de transformação em cerca de 25 % tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-137/02, Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Recomendação 96/280/CE — Conceito de pequenas e médias empresas (PME))

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-137/02, Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Recomendação 96/280/CE - Conceito de pequenas e médias empresas (PME))
   (2004/C 314/38)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-137/02, Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, com sede em Malchow (Alemanha), representada por S. Völcker e J. Heithecker, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/821/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha à Pollmeier GmbH, Malchow (JO L 296, p. 20), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo T-535/14: Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/14

         Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE)
   (Processo T-535/14)
   2014/C 351/16
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Cookware Company Ltd (Hong Kong, China) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fissler GmbH (Idar-Oberstein, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de abril de 2014, no processo R 108/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa colorida com os elementos nominativos «VITA+VERDE» para produtos da classe 21 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 0 73  054

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária anterior n.o 1 0 13  787 para o termo «vivavit»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão controvertida e deferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-538/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt
   (Processo C-538/11) (1)

   2013/C 63/27
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo T-286/08: Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Fidelio/IHMI (Hallux)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/17

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Fidelio/IHMI (Hallux)
   (Processo T-286/08)
   (2008/C 247/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Fidelio KG (Linz, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Maio de 2008, (Processo R 632/2007-4);

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Hallux» para produtos das classes 10, 18 e 25 (Pedido n.o 5 245 147).

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não se verificam em relação à marca requerida para os produtos «artigos ortopédicos» e «calçado» motivos absolutos de recusa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).


title: Processo C-129/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de março de 2015 — H. M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de março de 2015 — H. M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)
   (Processo C-129/15)
   (2015/C 171/27)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. M.

      Recorrida: Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ser interpretado no sentido de que uma entidade/sociedade comercial constitui um organismo de direito público meramente pelo facto de mais de 30 % das receitas da sua atividade no ano anterior terem sido geradas por atividades comparticipadas pelo Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa (caixa nacional de seguro de doença) que foram realizadas em condições de concorrência efetiva com outras instituições de saúde?

               2)

               Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços médicos em condições de concorrência efetiva por sociedades comerciais privadas, constituídas com vista ao lucro, pode ser considerada uma «satisfação de necessidades de interesse geral»?

               3)

               Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que se opõe ao § 1, n.o 21, das Dopalnitelni razporedbi (disposições adicionais) da Zakon za obshtestvenite porachki (Lei dos Contratos Públicos), nos termos do qual, para uma entidade poder ser qualificada de organismo de direito público, basta que esteja cumprido um dos requisitos cumulativos previstos na Diretiva?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-201/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-55/08, União das Associações Europeias de Futebol (UEFA)/Comissão Europeia

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/16

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-55/08, União das Associações Europeias de Futebol (UEFA)/Comissão Europeia
   (Processo C-201/11 P)
   2011/C 204/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) (representantes: D. Anderson QC, D. Piccinin, barrister, B. Keane, solicitor e T. McQuail, solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede a anulação do acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação da Directiva 89/552 (1), tanto no que diz respeito à exigência de clareza e transparência como à qualificação do EURO como acontecimento de grande importância para a sociedade;

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação das disposições do Tratado relativas à concorrência;

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação das disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços e ao princípio da proporcionalidade;

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do direito de propriedade da UEFA; e

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada no que respeita (i) à qualificação do EURO como acontecimento de grande importância para a sociedade, (ii) à concorrência, (iii) à livre de prestação de serviços e (iv) aos direitos de propriedade.

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)


title: Processo C-368/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 11 de Julho de 2011 — processo penal contra Raffaele Arrichiello

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 11 de Julho de 2011 — processo penal contra Raffaele Arrichiello
   (Processo C-368/11)
   2011/C 282/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

      Parte no processo penal nacional

   Raffaele Arrichiello

      Questão prejudicial

   Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a União Europeia, no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, a fim de determinar se as referidas disposições do Tratado permitem uma regulamentação nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, dentro de um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de situações de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante muito elevado, entre as quais o caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão.


title: Processo C-46/11: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/16

         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-46/11)
   2011/C 103/29
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao proceder à transposição incorrecta das condições para estabelecer derrogações como as previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a República da Polónia de transposição incorrecta para o direito polaco das condições de derrogação das proibições ligadas à protecção das espécies de aves e de animais que constam no artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho.
   Em primeiro lugar, em dois regulamentos do Ministro do Ambiente relativos às espécies de plantas e animais selvagens objecto de protecção procede-se, segundo o n.o 7, pontos 1 e 8, a uma derrogação geral à proibição do serviço da protecção de espécies (como, p. ex., a proibição de morte intencional, captura, etc.) relacionada com as actividades associadas à condução racional das explorações agrícolas, florestais ou piscícolas. Todavia, a possibilidade de tal derrogação não está prevista no artigo 16, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE.
   Em segundo lugar, no artigo 52.o, n.o 1, ponto 5, da Lei sobre a protecção da natureza, a possibilidade de estabelecer uma derrogação, «para evitar prejuízos sérios, nomeadamente nas explorações agrícolas, florestais ou piscícolas», à proibição relacionada com a protecção de espécies animais, tem um alcance mais abrangente do que a derrogação prevista no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE.
   Em terceiro lugar, no artigo 56.o, n.o 4, ponto 1, Lei sobre a protecção da natureza, a possibilidade de derrogação das proibições relativas à protecção das espécies, no caso resultante da «necessidade de limitar prejuízos sérios para a economia, nomeadamente, para a agricultura, silvicultura ou pesca», é mais abrangente do que a prevista no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da directiva habitats.
   Em quarto lugar, o regulamento de 28 de Setembro de 2004 relativo às espécies de animais selvagens objecto de protecção autoriza a morte ou captura, etc., da lontra comum (Lutra Lutra) que surge em viveiros de piscicultura, considerados áreas de reprodução, ainda que seja uma espécie que exige uma protecção rigorosa de acordo com o Anexo IV da Directiva 92/43/CEE.

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo T-325/01: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 por DaimlerChrysler AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.3.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 68/15
Decisão recorrida para a        recusa do registo pela examinador        reduzir o comércio paralelo, limitaram a entrega de veı́culos
Câmara de Recurso:                                                        ligeiros a empresas de locação financeira ao stock existente e
                                                                          participaram em acordos para reduzir a concessão de descon-
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso               tos na Bélgica.
Recurso:
Fundamentos:                     —    não há obstáculos ao registo     A recorrente alega que os concessionários Mercedes-Benz estão
                                      com base no artigo 7.o, n.o 1,      integrados na organização empresarial da Mercedes-Benz
                                      alı́nea e), do Regulamento          e que os acordos com os representantes comerciais e os
                                      (CE) n.o 40/94 (1)                  comissionistas são verdadeiros contratos de representação
                                                                          comercial, aos quais se não aplicam as proibições de acordos,
                                 —    suficiente carácter distintivo     decisões e práticas concertadas previstas no artigo 81.o, n.o 1,
                                      para efeitos do artigo 7.o,         CE. A recorrente alega ainda que todas as censuras que a
                                      n.o 1, alı́nea b), do Regula-       Comissão faz à Mercedes-Benz no que respeita à restrição das
                                      mento n.o 40/94.                    exportações a partir da Alemanha não preenchem as condições
                                                                          do artigo 81.o, n.o 1, CE. A Mercedes-Benz pode impor aos
                                                                          seus representantes comerciais e aos seus depositários certas
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     restrições no que respeita à venda a pessoas não residentes na
                                                                          sua área. Independentemente disso, os documentos de prova
                                                                          não provam que a Mercedes-Benz impede a venda transfrontei-
                                                                          riça a consumidores finais. A Mercedes-Benz apenas teve
                                                                          interesse em limitar as transacções com revendedores não
                                                                          autorizados.
Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 por                          Quanto à indicação dada aos representantes para exigirem nas
DaimlerChrysler AG contra a Comissão das Comunidades                     vendas a clientes estrangeiros o pagamento de um sinal de
                              Europeias                                   15 %, a recorrente alega que esta indicação não fazia parte de
                                                                          qualquer acordo entre a Mercedes-Benz e os seus representan-
                        (Processo T-325/01)                               tes para limitar a concorrência. Destinava-se a reduzir o risco
                                                                          da Mercedes-Benz e correspondia às condições dos contratos
                           (2002/C 68/27)                                 dos veı́culos novos em que o representante se limitava a ser
                                                                          intermediário, não sendo parte nos contratos. Independente-
                                                                          mente disso, a exigência de pagamento de sinal pelos clientes
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        estrangeiros justifica-se por razões objectivas.
                                                                          A recorrente alega ainda que as restrições dos representantes
Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     alemães na intermediação de vendas de veı́culos novos a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  empresas de locação financeira não viola o artigo 81.o,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  n.o 1, CE, pois se trata de indicações lı́citas a representantes
pela DaimlerChrysler AG, com sede em Estugarda (República                comerciais. Mesmo que se considerasse que houve violação do
Federal da Alemanha), representada pelos advogados R. Bech-               artigo 81.o, n.o 1, CE, a mesma estaria abrangida, nos
told e W. Bosch.                                                          termos do n.o 3 do mesmo artigo, pela isenção prevista no
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 1475/95 (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente acrescenta que a Mercedes-Benz não procedeu a
—     Anular a decisão da Comissão de 10 de Outubro de 2001
                                                                          qualquer «fixação de preços de venda» na Bélgica nem partici-
      (processo COMP/36.246 — Mercedes-Benz);
                                                                          pou na respectiva imposição. Finalmente, alega que a impos-
                                                                          ição duma coima pelos factos «alemães» só pelo privilégio dos
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo artigo
                                                                          representantes comerciais não se justifica, e que também podia
      3. da referida decisão;
                                                                          concluir, com base nas anteriores comunicações da Comissão,
                                                                          que a prática que até então seguira não violava o artigo 81.o,
—     Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
                                                                          n.o 1, CE. Mesmo que se entenda que a aplicação do artigo
      recorrente.
                                                                          81.o, n.o 1, CE não está excluı́da por razões de direito, a coima
                                                                          aplicada é, em todo o caso, claramente exagerada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de
                                                                              1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado CE
Através da decisão impugnada, a Comissão aplicou à recor-                   a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de
rente uma coima de 71,825 milhões de EUR por três infracções                venda e pós-venda de veı́culos automóveis (JO L 145, p.25).
do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. A Comissão sustenta que
a recorrida e as suas antecessoras tomaram medidas para


title: Processo T-203/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet/Conselho e Comissão [ «Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros — Regulamento (CEE) n. ° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/21

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet/Conselho e Comissão
   (Processo T-203/11) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros - Regulamento (CEE) n.o 684/92 - Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2012/C 227/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions (Beuvillers, França) (representante: É. Deshoulières, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e E. Dumitriu-Segnana, agentes); e Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)

      Objeto

   Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2.

               A Transports Schiocchet — Excursions é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 186 de 25.6.2011.


title: Processo C-525/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 13 de outubro de 2016 — Meo — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A./Autoridade da Concorrência

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 13 de outubro de 2016 — Meo — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A./Autoridade da Concorrência
   (Processo C-525/16)
   (2017/C 014/26)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

      Partes no processo principal

      Recorrente: Meo — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A.

      Recorrida: Autoridade da Concorrência

      Outra parte: GDA — Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL

      Questões prejudiciais

               (i)

               Caso sejam provados ou estejam indiciados, num processo sancionatório, factos relativos aos efeitos de eventual prática de tarifários discriminatórios por parte de uma empresa em posição dominante em relação a uma das empresas retalhistas e que prejudicam esta face aos seus concorrentes, a qualificação do comportamento como colocação em desvantagem na concorrência nos termos da alínea c) [do segundo parágrafo] do artigo 102o TFUE depende de um juízo acrescido de gravidade, relevância ou importância desses efeitos na posição concorrencial e/ou na capacidade concorrencial da empresa afetada, nomeadamente quanto à capacidade de assimilar a diferença dos custos suportados no âmbito do serviço grossista?

               (ii)

               Caso se prove ou indicie, num processo sancionatório, um peso significativamente reduzido nos custos incorridos, proveitos auferidos e rentabilidade alcançada da empresa retalhista afetada, decorrente da prática de tarifários discriminatórios por parte de uma empresa em posição dominante, a interpretação conforme da alínea c) [do segundo parágrafo] do artigo 102o TFUE e da jurisprudência dos acórdãos British Airways (1) e Clearstream (2) é compatível com um juízo de inexistência de indícios de abuso de posição dominante e práticas proibidas?

               (iii)

               Ou, pelo contrário, tal não é suficiente para afastar a qualificação do comportamento como abuso de posição dominante e como prática proibida nos termos da alínea c) [do segundo parágrafo] do artigo 102o TFUE, relevando apenas para efeitos da medida da responsabilidade ou do sancionamento da empresa infratora?

               (iv)

               O segmento colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência da alínea c) [do segundo parágrafo] do artigo 102o deve ser interpretado como correspondendo à exigência de que a vantagem sofrida em virtude da discriminação corresponda, por sua vez, a uma percentagem mínima da estrutura de custos da empresa afetada?

               (v)

               O· segmento colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência da alínea c) [do segundo parágrafo] do artigo 102o TFUE deve ser interpretado como correspondendo à exigência de que a vantagem sofrida em virtude da discriminação corresponda, por sua vez, a uma diferença mínima entre os custos médios suportados pelas empresas concorrentes no serviço grossista em análise?

               (vi)

               O segmento colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência da alínea c) [do segundo parágrafo] do artigo 102o TFUE pode ser interpretado como correspondendo à exigência de que a vantagem sofrida em virtude da discriminação corresponda, no âmbito do mercado e serviço em análise, a valores superiores às diferenças assinaladas nas mencionadas Tabelas 5, 6 e 7 e para efeitos de qualificação do comportamento como prática proibida?

               (vii)

               Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões (iv) a (vi), como deverá ser definido tal limiar mínimo de relevância da desvantagem relativamente à estrutura de custos ou aos custos médios suportados pelas empresas concorrentes no serviço retalhista em análise?

               (viii)

               Sendo tal limiar mínimo definido, o não preenchimento do mesmo em cada ano permite afastar a presunção do acórdão Clearstream nos termos do qual se deve considerar que «a aplicação a um parceiro comercial de preços diferentes para serviços equivalentes, de forma contínua durante cinco anos, por uma empresa que detém um monopólio de facto no mercado a montante, produziu necessariamente uma desvantagem concorrencial para este mesmo parceiro»? (3)

      (1)  C-95/04 P, EU:C:2007:166

      (2)  T-301/04, EU:T:2009:317

      (3)  Nos 194 e 195


title: Processos apensos C-362/13, C-363/13 e C-407/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Maurizio Fiamingo (C-362/13), Leonardo Zappalà (C-363/13), Francesco Rotondo e o. (C-407/13)/Rete Ferroviaria Italiana SpA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Setor marítimo — Ferries que efetuam uma viagem entre dois portos situados no mesmo Estado-Membro — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Artigo 3. °, n. ° 1 — Conceito de “contrato de trabalho a termo”  — Artigo 5. °, n. ° 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo — Sanções — Conversão em contrato de trabalho sem termo — Requisitos»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Maurizio Fiamingo (C-362/13), Leonardo Zappalà (C-363/13), Francesco Rotondo e o. (C-407/13)/Rete Ferroviaria Italiana SpA
   (Processos apensos C-362/13, C-363/13 e C-407/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Setor marítimo - Ferries que efetuam uma viagem entre dois portos situados no mesmo Estado-Membro - Contratos de trabalho a termo sucessivos - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “contrato de trabalho a termo” - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo - Sanções - Conversão em contrato de trabalho sem termo - Requisitos»)
   2014/C 292/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Maurizio Fiamingo (C-362/13), Leonardo Zappalà (C-363/13), Francesco Rotondo e o. (C-407/13)

      Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA

      Dispositivo

               1)

               O acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a trabalhadores, como os recorrentes nos processos principais, contratados, mediante contratos de trabalho a termo, como marítimos em ferries que efetuam uma viagem marítima entre dois portos situados no mesmo Estado-Membro.

               2)

               As disposições do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê que os contratos de trabalho a termo devem indicar a duração do contrato, mas não a data em que ocorre o termo.

               3)

               O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que só prevê a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo se o trabalhador em causa tiver sido contratado ininterruptamente, mediante esses contratos, pelo mesmo empregador, por um período superior a um ano, sendo o contrato de trabalho considerado ininterrupto quando os contratos de trabalho a termo são separados por um período inferior ou igual a 60 dias. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar que as condições de aplicação e a execução eficaz dessa legislação fazem com que estas constituam uma medida adequada para evitar e punir a utilização abusiva de contratos ou relações laborais a termo sucessivos.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.

      JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo T-439/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Agapiou Joséphidès/Comissão e Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/34

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Agapiou Joséphidès/Comissão e Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   (Processo T-439/08)
   (2008/C 327/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (Nicósia, Chipre) (Representante: C. Joséphidès, advogado)

      Recorrido: Comissão e Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura («Agência»), de 1 de Agosto de 2008, pela qual a Agência, actuando sob o controlo da Comissão, recusa à recorrente o acesso, que este requereu por carta de 3 de Março de 2008, a determinados documentos do processo n.o 07/0122, relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre;

               —

               Anulação da decisão da Comissão C(2007) 3749, de 8 de Agosto de 2008, relativa à decisão individual de atribuição de subsídios no âmbito do Programa para a educação e formação ao longo da vida, subprograma Jean Monnet;

               —

               Condenação da Agência e da Comissão a suportar as despesas da recorrente no âmbito do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, a recorrente pede a anulação, por um lado, da decisão da Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, de 1 de Agosto de 2008, que lhe recusa o acesso a documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre e, por outro, da decisão da Comissão C(2007) 3749, de 8 de Agosto de 2008, relativa à decisão individual de atribuição de subsídios no âmbito do Programa para a educação e formação ao longo da vida, subprograma Jean Monnet, na parte em que recomenda a Universidade do Chipre para a atribuição de um subsídio para a criação de um Centro de Excelência Jean Monnet.
   Para fundamentar o pedido de anulação da decisão da Agência de 1 de Agosto de 2008, a recorrente alega que a Agência violou o seu direito pessoal de acesso a determinados documentos, resultante nomeadamente do princípio da transparência constante dos artigos 1.o, segundo parágrafo, e 6.o, UE, do artigo 255.o CE e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na medida em que o seu nome foi utilizado por terceiros (a Universidade do Chipre) num processo administrativo de candidatura, para dele tirar proveito, sem o seu consentimento. A recorrente alega que, nessas circunstâncias, tinha o direito de verificar o conteúdo exacto e/ou a exactidão dos dados pessoais, assim como a finalidade e o contexto da respectiva utilização.
   Além disso, a recorrente alega que o director da Agência não é competente para decidir da confirmação do seu pedido de acesso aos documentos e que a decisão do director de 1 de Agosto de 2008 foi tomada em violação do Regulamento n.o 1049/2001, assim como do regimento da Comissão.
   Não obstante, se o Tribunal de Primeira Instância vier a considerar que o director da Agência tinha competência para tomar a decisão impugnada, a recorrente alega que esta foi tomada em violação de várias disposições do Regulamento n.o 1049/2001 (1), nomeadamente dos artigos 7.o, n.o 1, 8.o, n.o 1 e 15.o, n.o 1. Segundo a recorrente, a Agência fez também uma interpretação errada de várias outras disposições do mesmo Regulamento, nomeadamente dos seus artigos 4.o, n.o 4, 4.o, n.o 5. 4.o, n.o 1, alínea b), e 4.o, n.o 2, e procedeu a uma aplicação incorrecta do princípio da transparência e do conceito de interesse público superior. A recorrente invoca também um fundamento relativo à falta da fundamentação exigida para a decisão impugnada.
   Para fundamentar o seu pedido de anulação da decisão da Comissão C(2007) 3749, de 8 de Agosto de 2008, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao não verificar a existência do consentimento, por parte da recorrente, para a inclusão dos seus dados pessoais no formulário de candidatura apresentado à Comissão pela Universidade do Chipre. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter verificado que havia uma irregularidade substancial no projecto apresentado e revogado a sua decisão ou tomado outras medidas necessárias.
   A recorrente sustenta também que a Comissão cometeu um erro na análise dos critérios de elegibilidade para a candidatura apresentada pela Universidade do Chipre.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-126/12: Recurso interposto em 20 de Março de 2012 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency)

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/8

         Recurso interposto em 20 de Março de 2012 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency)
   (Processo T-126/12)
   2012/C 157/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Interroll Holding AG (Sant’ Antonino, Suiça) (representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de janeiro de 2012 (processo R 1280/2011-1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Inspired by efficiency» (pedido de registo n.o9 725 359) para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 20, 35, 39 e 42.

      Decisão do examinador: Recusou o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca objecto do pedido possui carácter distintivo e não é descritiva dos produtos e serviços objecto do processo.


title: Processo C-99/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2013 — Guy Kleynen/Conseil des ministres

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2013 — Guy Kleynen/Conseil des ministres
   (Processo C-99/13)
   2013/C 141/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Guy Kleynen

      Recorrido: Conseil des ministres

      Questão prejudicial

   Os artigos 56.o e 63.o TFUE e os artigos 36.o e 41.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu devem ser interpretados no sentido de que não permitem a um Estado-Membro instituir e manter um regime que estabeleça uma tributação mais elevada dos juros pagos pelos bancos não residentes através da aplicação de uma isenção fiscal ou de uma taxa de imposto reduzida unicamente aos juros pagos pelos bancos belgas?


title: Processo T-435/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (TOMATOBERRY)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/48

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (TOMATOBERRY)
   (Processo T-435/08)
   (2008/C 313/86)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Tokita Management Service Corp. (Saitama, Japão) (Representantes: P. Brownlow e N. Jenkins, solicitors, e A. Bryson, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eminent Food BV (Bussum, Países Baixos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Julho de 2008 no processo R 1219/2007-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «TOMATOBERRY» para produtos da classe 31 — pedido n.o 3 797 909

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Divisão de Oposição

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Tomberry», registada como marca comunitária sob o n.o 3 344 711 para produtos e serviços das classes 31, 35 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição integralmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso errou quando considerou que as marcas em causa eram muito semelhantes, visual e conceptualmente; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a) e/ou do artigo 73.o e/ou do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso errou quando concluiu que era correcto o entendimento da Divisão de Oposição de que a oposição tinha de ser deferida com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo C-5/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-5/09) (1)

   2009/C 282/61

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da Audiencia Nacional, Secção do Contencioso-Administrativo (Oitava Secção) proferidas, em 4 de Julho, 13 de Setembro e 15 de Novembro de 1995, respectivamente, nos processos entre CAREDA SA, FEMARA e FACOMARE e a Administración General del Estado (Ministério da Economia e Finanças) (Processos C-370/95, C-371/95 e C-372/95)

text:
N? C 16/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O artigo 30? do Tratado CEE deve ser interpretado no
                                                                    sentido de que é com ele incompatível uma legislação de um
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território de
     Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Setem           publicações periódicas editadas num Estado-membro B por
     bro de 1995 , no processo T-95/94 ('), retirando dessa         uma empresa que neste tem a sua sede e que contenham
     anulação todas as consequências jurídicas, e, especifica      concursos ou jogos com prémios legalmente organizados no
     mente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira              Estado-membro B ?
     Instância a fim de ser decidido do mérito,
— condenar o recorrente no Tribunal de Primeira Instância
     no pagamento das despesas .
                                                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da
                                                                    Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra
Fundamentos e principais argumentos:                                tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
                                                                    Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
Violação do direito comunitário :                                   processos entre CAREDA SA, FEMARA e FACOMARE e a
                                                                    Administración General dei Estado ( Ministério da Econo
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                                      mia e Finanças )
     decidiu que a decisão impugnada constituía uma decisão
     de indeferimento da denúncia , categoria que, no estado                ( Processos C-3 70/95 , C-3 71 /95 e C-3 72/95 )
     actual do direito comunitário, não existe no domínio dos                                 ( 96/C 16/22 )
     auxílios de Estado .
                                                                    Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância              Europeias três pedidos de decisão prejudicial por decisões da
     analisou a fundamentação em relação aos denunciantes           Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra
     e aos argumentos e factos avançados na sua denúncia; o         tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
     denunciante que posteriormente invoca a insuficiência          Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
     de fundamentação de uma decisão no âmbito de um                processos entre CAREDA SA, FEMARA ( Federación
     recurso de anulação só o deve poder fazer ao mesmo             Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas y de
     título que qualquer outro requerente a quem a decisão          Azar ) e FACOMARE (Asociación Espanola de Empresários
     diga directa e individualmente respeito .                      de Máquinas Recreativas ) e a Administración General dei
                                                                    Estado ( Ministério da Economia e Finanças ), que deram
— A coberto de um controlo da fundamentação, o Tribunal             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     de Primeira Instância procedeu a um controlo do erro de        Novembro de 1995 .
     apreciação e impôs uma nova obrigação processual, ou
     seja, o respeito do contraditório em relação ao denun         A Audiência Nacional, Secção Contencioso-Administrativo
    ciante . A concessão ao denunciante de um direito de            ( Oitava Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se
     acesso ao processo em casos em que não exista a                pronuncie sobre as seguintes questões :
     obrigação de iniciar o processo do artigo 93?, n? 2, do
    Tratado CE constitui uma violação das regras aplicáveis         Primeira: O conceito de repercussão do imposto sobre o
     em matéria de auxílios de Estado .                             consumidor, na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE ('),
                                                                    e da demais legislação comunitária, e para configurar o
(') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 19 .                        conceito de imposto sobre o volume de negócios, pressupõe,
                                                                    sempre e em todos os casos, que a lei fiscal da imposição em
                                                                    questão estabeleça expressamente que o referido imposto é
                                                                    susceptível de se repercutir sobre o consumidor ou basta,
                                                                    pelo contrário, que o imposto possa , numa interpretação
                                                                    razoável da referida lei, considerar-se de facto incluído no
                                                                    preço que é pago pelo consumidor ?
Pedido de decisão prejudicial apresentada por decisão do
Handelsgericht Wien, de 15 de Setembro de 1995 , no                 Segunda: Um imposto cobrado por quota fixa , de quantia
processo entre Vereinigte Familapress Zeitungsverlags- und          importante sobre o total do volume de negócios ou da
           vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag                   facturação, e que tem em conta o referido volume de
                      ( Processo C-368/95 )                         negócios, se for pago pelo consumidor, pode ser conside
                           ( 96/C 16/21 )                           rado um imposto sobre o volume de negócios mesmo que
                                                                    não exista a repercussão expressa ( factura ) sobre o consu
                                                                    midor, por se tratarem de transacções automáticas, medi
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ante a utilização de moedas, existindo um preço de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           utilização ? Neste caso é violado o artigo 33? da Sexta
Handelsgericht Wien — Abteilung 24 —, de 1 5 de Setembro            Directiva 77/388/CEE, em matéria de imposto sobre o valor
de 1995 , no processo entre Vereinigte Familapress Zei             acrescentado      sendo,    portanto,     incompatível     com      a
tungsverlags- und vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag,           mesma ?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29
de Novembro de 1995 . O Handelsgericht Wien solicita ao             (') JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão:


title: Processo apensos T-481/13 e T-421/15: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2017 — Systran/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/31

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2017 — Systran/Comissão
   (Processo apensos T-481/13 e T-421/15) (1)

   (2017/C 357/40)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Processo T-202/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 — Group’Hygiène/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/33

         Recurso interposto em 9 de abril de 2013 — Group’Hygiène/Comissão
   (Processo T-202/13)
   2013/C 171/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Group’Hygiène (Paris, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão, na medida em que acórdão não pode, com base nos seus poderes de execução, alterar os elementos essenciais da regulamentação de base. Uma vez que estendeu a definição de embalagem a produtos que não estão previstos na Diretiva 94/62/CE (1), a Diretiva 2013/2/UE (2) está ferida de incompetência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE e dos princípios gerais do direito da União Europeia sobre o dever de fundamentação, dado que a Diretiva 2013/2/EU não explica as razões pelas quais só alguns mandris são embalagens. A recorrente alega que a fundamentação do ato era tanto mais necessária quanto a medida impugnada constitui uma mudança de posição em relação às posições anteriores dos órgãos da União Europeia nesta matéria.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da Diretiva 94/62/CE, na medida em que é manifesto que os mandris não podem ser qualificados de embalagens, dado que o mandril é um elemento puramente interno do produto e não corresponde à definição jurídica de embalagem acolhida na Diretiva 94/62/CE.

               4.

               Quatro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade, dado que a Diretiva 2013/2/UE trata de forma diferente situações comparáveis, na medida em que a diretiva não qualifica de embalagem os mandris industriais, quando os mandris industriais e os mandris não industriais se encontram numa situação objetivamente comparável e na medida em que os produtos com características semelhantes às dos mandris estão excluídos da categoria das embalagens.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, na medida em que a Diretiva 2013/2/UE põe em causa de forma abrupta, e sem medidas transitórias, a solução adotada pelo legislador da União Europeia segundo a qual os mandris não são embalagens na aceção da Diretiva 94/62/CE.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida impugnada acarreta consequências financeiras desproporcionadas para os operadores económicos do setor dado que, contrariamente aos demais industriais sujeitos à regulamentação sobre as embalagens, os fabricantes de mandris não podem diminuir o volume de mandris produzidos, na medida em que estes são absolutamente necessários e integrados nos produtos.

      (1)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).

      (2)  JO 2013, L 37, p. 10.


title: Processo T-469/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Dordal/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/64

         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Dordal/Comissão
   (Processo T-469/14)
   2014/C 253/88
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Dordal SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado sistema espanhol de arrendamento fiscal um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo C-117/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/34

         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-117/10)
   2010/C 113/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, K. Walkerová e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2010/10/CE do Conselho (1), de 20 de Novembro de 2009, relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Polónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013.

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho, ao adoptar a decisão impugnada, contrariou a decisão da Comissão resultante da proposta de medidas adequadas previstas no ponto 196 das Orientações para o sector agrícola de 2007 e da sua aceitação incondicional pela Polónia, que se comprometia a pôr fim, até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar, ao regime de ajudas para a aquisição de terras agrícolas existente. Sob o pretexto de circunstâncias excepcionais, o Conselho, na prática, permitiu à Polónia manter o referido regime até ao termo da vigência das Orientações para o sector agrícola de 2007 em 31 de Dezembro de 2013. As circunstâncias invocadas pelo Conselho para fundamentar a sua decisão não são, evidentemente, circunstâncias excepcionais de natureza a justificar a decisão tomada nem têm em conta a decisão da Comissão sobre esse regime. Em apoio do seu recurso de anulação, a Comissão invoca os seguintes quatro fundamentos jurídicos:

               a)

               Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Conselho não tinha competência para agir nos termos do terceiro parágrafo do artigo 88.o, n.o 2, CE, pelo facto de não se ter pronunciado sobre o pedido da Polónia no prazo de três meses estabelecido no quarto parágrafo dessa disposição e pelo facto de, em todo o caso, a ajuda que aprovou ser uma ajuda existente que a Polónia se tinha comprometido a eliminar até ao fim de 2009 quando aceitou as medidas adequadas que a Comissão lhe tinha proposto.

               b)

               Em segundo lugar, com a autorização das ajudas até 2013, o Conselho incorreu num desvio de poder ao procurar neutralizar a decisão que permitia à Polónia manter essas ajudas até ao fim de 2009, mas não após essa data.

               c)

               Em terceiro lugar, a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da cooperação leal que se aplica aos Estados-Membros e também entre instituições. Com a sua decisão, o Conselho liberou a Polónia da sua obrigação de cooperação com a Comissão em relação às medidas adequadas aceites por esse Estado-Membro relativas às ajudas existentes para a aquisição de terras agrícolas no âmbito da cooperação estabelecida pelo artigo 88.o, n.o 1, CE.

               d)

               Por último, a Comissão alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação, na medida em que considerou que existiam circunstâncias excepcionais que justificavam a adopção da medida aprovada.

      (1)  JO L 4, p. 89.


title: Processo T-431/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (CHOICE)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/42

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Volkswagen/IHMI (CHOICE)
   (Processo T-431/14)
   2014/C 282/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 3 de abril de 2014, no processo R 2019/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «CHOICE» para produtos e serviços das classes 12, 28, 35 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 7 69  163

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-182/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Van der Spree/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Período de avaliação 2001/2002 — Artigos 26. o e 43. o do Estatuto — Direito de defesa — Anulação )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Van der Spree/Comissão
   (Processo T-182/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Período de avaliação 2001/2002 - Artigos 26.o e 43.o do Estatuto - Direito de defesa - Anulação»)
   (2006/C 310/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniel Van der Spree (Overijse, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão que estabelece em definitivo o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 25 de Junho de 2003, que estabelece em definitivo o relatório de evolução de carreira de Daniel Van der Spree relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.


               12.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/38

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 6 de janeiro de 2016, no âmbito do processo Synnøve Finden/Staten v/Landbruks- og matdepartmentet
   (Processo E-1/16)
   (2017/C 9/08)
   Por ofício de 6 de janeiro de 2016 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 18 de janeiro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Synnøve Finden/Staten v/Landbruks- og matdepartmentet (sendo o Estado norueguês representado pelo Ministério da Agricultura e Alimentação), sobre as seguintes questões relativas ao Regulamento n.o 832, de 29 de junho de 2007, relativo a um sistema de perequação de preço do leite («Regulamento PE») da legislação norueguesa:

               1.1.

               Constitui o regime de auxílios mencionado no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE, um sistema de tal natureza que o Tribunal, no quadro da apreciação da sua legalidade, o deva considerar em função das regras relativas à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo EEE?

               1.2.

               Se o Tribunal deve ter em consideração o artigo 31.o do Acordo EEE para apreciar a admissibilidade do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE, o artigo 31.o do Acordo EEE é pertinente apenas se o caso revestir uma dimensão transfronteiras?

               1.3.

               Se o Tribunal deve ter em consideração o artigo 31.o do Acordo EEE para apreciar a admissibilidade do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE, o artigo 31.o do Acordo EEE é pertinente apenas em relação ao que é geralmente referido como «produtos a que se refere o Protocolo n.o 3», ou esse regime será considerado um auxílio ao transporte para todas as categorias de produtos, mesmo se o transporte se limitar aos produtos próprios da parte em causa?

               2.1.

               Constitui o regime de auxílios mencionado artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE uma disposição que requer a notificação prévia ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 60.o do Acordo EEE?

               2.2.

               Se o regime referido no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Regulamento PE requerer a notificação prévia ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 60.o, tal diz apenas respeito ao que é geralmente referido como «produtos a que se refere o Protocolo n.o 3», ou será considerado um auxílio ao transporte para todas as categorias de produtos?


title: Processo T-298/16: Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — East West Consulting/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/66

         Recurso interposto em 13 de junho de 2016 — East West Consulting/Comissão
   (Processo T-298/16)
   (2016/C 270/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: East West Consulting SPRL (Nandrin, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o presente recurso admissível e procedente;

         consequentemente,

               —

               declarar que existe responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar os prejuízos sofridos pela recorrente e que se avaliam, sem prejuízo da possibilidade de ajustar este montante, em 496 000 euros;

               —

               em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a violações suficientemente caracterizadas de normas jurídicas, cometidas pela Comissão ao ativar, ao abrigo da Decisão 2008/969/CE Euratom da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO 2008 L 344, p. 125), o alerta «W3b» no sistema de alerta rápido (SAR) contra a recorrente, na sequência de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), identificando o nível de risco associado à recorrente enquanto adjudicatária do contrato público de serviços relacionados com um projeto destinado a reforçar a luta contra o trabalho não declarado na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Este fundamento divide-se em cinco partes:

                           —

                           Primeira parte, a decisão de alerta contra a recorrente no SAR (a seguir «decisão SAR») é ilegal na medida em que carece de base legal e viola o artigo 5.o TUE bem como o direito fundamental à presunção da inocência;

                           —

                           Segunda parte, a decisão SAR é ilegal na medida em que viola o princípio da segurança jurídica quanto aos requisitos relativos ao alerta «W3b»;

                           —

                           Terceira parte, a decisão SAR é ilegal, na medida em que resulta de violações do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da boa administração, dos direitos de defesa, do direito fundamental a ser ouvido e do dever de fundamentação;

                           —

                           Quarta parte, invocada a título subsidiário, a Comissão violou a decisão SAR, o dever de fundamentação consagrado no artigo 41.o da Carta, o dever de diligência e o princípio da proporcionalidade;

                           —

                           Quinta parte, o motivo de recusa de aprovação da Comissão é irregular, na medida em que viola o caderno de encargos.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a prejuízos sofridos pela recorrente e ao nexo de causalidade entre esses prejuízos e o comportamento ilícito da Comissão.


title: Processo C-417/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Conselho da União Europeia/Nadiany Bamba, Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Artigo 296. °TFUE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Direito ao respeito da propriedade» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Conselho da União Europeia/Nadiany Bamba, Comissão Europeia
   (Processo C-417/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Artigo 296.o TFUE - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Direito ao respeito da propriedade)
   2013/C 9/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

      Outra parte no processo: Nadiany Bamba (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: inicialmente por P. Haïk e, em seguida, por P. Maisonneuve, avocats), Comissão Europeia (representantes: E. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e É. Ranaivoson, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de junho de 2011, Bamba/Conselho (T-86/11), através do qual o Tribunal Geral anulou a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p.1), na medida em que esses atos dizem respeito a Nadiany Bamba — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de direito

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de junho de 2011, Bamba/Conselho (T-86/11).

               2.

               É negado provimento ao recurso de N. Bamba.

               3.

               N. Bamba é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente recurso e em primeira instância.

               4.

               A República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo F-60/09 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Birkhoff/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades — Pedido de prorrogação do pagamento do abono)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/29

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Birkhoff/Comissão
      (Processo F-60/09 RENV)
      (Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades - Pedido de prorrogação do pagamento do abono)
      (2014/C 71/54)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Remessa após anulação — Função pública — Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que visa obter uma prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por G. Birkhoff no processo F-60/09 e no processo T-10/11 P.

                  3.

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas no processo F-60/09 RENV.


title: Processo C-285/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative d'appel de Douai, de 12 de Julho de 2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère de l'emploi et de la solidarité

text:
C 275/8                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.9.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da             Será o § 10, (2), ponto 2, da EStG, na redacção em vigor em
Cour administrative d’appel de Douai, de 12 de Julho de                 1992, que torna a dedutibilidade de cotizações pagas a
2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère de                    empresas de seguros dependente de as empresas terem a sua
                     l’emploi et de la solidarité                       sede ou a sua direcção no interior do paı́s ou de lhes ter sido
                                                                        concedida a autorização de operar no interior do paı́s,
                         (Processo C-285/01)                            compatı́vel com os artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE
                                                                        (artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE, na versão de 7 de
                                                                        Fevereiro de 1992 — versão anterior)?
                           (2001/C 275/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour administrative d’appel de Douai, de 12 de
Julho de 2001, no processo Isabel Burbaud contra Ministère
de 1’emploi et de la solidarité, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2001. A Cour
administrative d’appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de
1.      Um curso de formação numa escola de aplicação de              2001, no processo Ministère public contra Jean-Marie
        funcionários como a ENSP, que resulta numa titularização                                    Perchicot
        na função pública, é equiparável a um diploma na
        acepção da supra referida Directiva do Conselho, de 21 de
        Dezembro de 1988 (1) e, nessa hipótese, como deverá ser                               (Processo C-289/01)
        apreciada a equivalência entre o diploma da Escola
        Nacional de Saúde Pública de Lisboa e o da École
        nationale de santé publique de Rennes?                                                     (2001/C 275/17)
2.      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode
        a autoridade competente subordinar a integração na
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
        função pública de funcionários de outro Estado-Membro
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
        titulares de diploma equivalente a condições, nomeada-
                                                                        do Tribunal de grande instance de Dax, de 2 de Julho de 2001,
        mente à aprovação no concurso de entrada na escola,
                                                                        no processo Ministère public contra Jean-Marie Perchicot, que
        incluindo em relação àqueles que passaram concurso
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
        semelhante no respectivo paı́s de origem?
                                                                        Julho de 2001. O Tribunal de grande instance de Dax solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um       sobre as seguintes questões:
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
     que sancionam formações profissionais com uma duração mı́nima
     de trêx anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).
                                                                        a colocação à disposição de um veı́culo sem condutor, tal
                                                                        como é prevista pelo artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE (1)
                                                                        permitirá ao locador, sociedade de transportador rodoviário
                                                                        francês:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 —     obter as autorizações de transporte necessárias no territó-
do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de Maio                      rio nacional por conta do locatário, Sociedade de trans-
de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt                             porte rodoviário de direito francês (devia ler-se espanhol)?
                              Flensburg
                                                                        —     gerir por conta do locatário, Sociedade de transporte
                         (Processo C-288/01)                                  de direito espanhol, os discos crono-tacográficos dos
                                                                              condutores assalariados desta sociedade?
                           (2001/C 275/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 (1) Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,
                                                                            relativa à utilização de veı́culos de aluguer sem condutor no
despacho do Schleswig-Holsteinisches Finanzgericht, de 31 de
                                                                            transporte rodoviário de mercadorias (JO L 335 de 22.12.1984,
Maio de 2001, no processo Ulf Thomsen contra Finanzamt                      p. 72).
Flensburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 19 de Julho de 2001. O Schleswig-Holsteinisches
Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Abril de 2002 no processo T-7/00 Hyper Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Inutilidade superveniente da lide)

text:
27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Alemanha), representado por N. Lhoëst, advogado, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                      de 29 de Abril de 2002                               Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, C. Berardis-Kayser
                                                                           e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto a anulação da
                                                                           decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 que indefere o
no processo T-68/98, Stefan Jung contra Comissão das                      pedido do recorrente destinado a obter a revisão da sua
                   Comunidades Europeias (1)                               classificação no grau, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                           Secção), composto por B. Vesterdof, presidente, e N. J. Forwood
(Funcionários — Pedido de revisão da classificação no                   e H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Abril
grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável —                            de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          Inadmissibilidade)
                                                                           1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                           (2002/C 180/38)
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
No processo T-68/98, Stefan Jung, funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-
sentado por N. Lhoëst, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall, C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieu-
sart), que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão
de 17 de Dezembro de 1997 que indefere o pedido do
recorrente destinado a obter a revisão da sua classificação no           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
grau, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdof, presidente, e N. J. Forwood e                                          de 12 de Abril de 2002
H. Legal, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Abril
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-7/00 Hyper Srl contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                tes da Turquia — Inutilidade superveniente da lide)
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                (2002/C 180/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                No processo T-7/00, Hyper Srl, com sede em Limena (Itália),
                                                                           representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                      de 29 de Abril de 2002                               des Europeias (agente: G. zur Hausen), em que é pedida a
                                                                           anulação da decisão da Comissão (REM 2/98), de 30 de
no processo T-70/98, Wolfgang Hilden contra Comissão                      Setembro de 1999, que declara o indeferimento da dedução
                das Comunidades Europeias (1)                              de direitos relativamente à importação de televisores da
                                                                           Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por: M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi,
(Funcionários — pedido de revisão da classificação no
                                                                           juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Abril de 2002,
grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável —
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                          Inadmissibilidade)
                           (2002/C 180/39)                                 1)     É julgada extinta a instância no presente processo.
                                                                           2)     A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 149 de 27.5.2000.
No processo T-70/98, Wolfgang Hilden, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Trierweiler


title: Processo T-510/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Dessi/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2012 — Decisão do comité de recurso — Alcance da fiscalização — Representantes do pessoal — Discriminação»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Dessi/BEI
   (Processo T-510/16) (1)

   ((«Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Promoção - Exercício de avaliação e de promoção de 2012 - Decisão do comité de recurso - Alcance da fiscalização - Representantes do pessoal - Discriminação»))
   (2017/C 283/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nathalie Dessi (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, A. Senes e L. Payot, e, em seguida, L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente, C. Gómez de la Cruz e E. Raimond, em seguida, E. Raimond e G. Faedo e, por último, G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do comité de recurso do BEI através da qual este negou provimento ao pedido de revisão do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2012, na medida em que o referido relatório não recomendava ao presidente do BEI a sua promoção do grupo de funções F para o grupo de funções E.

      Dispositivo

               1)

               A decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 23 de outubro de 2013, através da qual este negou provimento ao pedido de Nathalie Dessi destinado à revisão do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2012, na medida em que o referido relatório não recomendava ao presidente do BEI a sua promoção do grupo de funções F para o grupo de funções E, é anulada.

               2)

               O BEI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-8/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-74/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — GSV kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Códigos TARIC 7019590010 e 7019590090  — Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China — Versões linguísticas divergentes — Dever de pagamento dos direitos antidumping»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — GSV kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-74/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Códigos TARIC 7019590010 e 7019590090 - Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China - Versões linguísticas divergentes - Dever de pagamento dos direitos antidumping»)
   2014/C 175/12
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: GSV kft

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Interpretação do décimo quarto considerando e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 138/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 43, p. 9) — Isenção de direitos antidumping sobre as importações de tecidos de fibra de vidro não abrangidos pela subposição TARIC 7019590010 como resulta dos regulamentos publicados na língua do importador — Mercadoria que pode ser classificada nessa subposição segundo outras versões linguísticas

      Dispositivo

               1)

               A pauta integrada das Comunidades Europeias instituída pelo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que se podem incluir no seu código 7019 59 00 10 produtos como os descritos pelo órgão jurisdicional de reenvio, constituídos designadamente por tecidos de fibra de vidro com orifícios com dimensão de 4 mm, tanto em comprimento como em largura, com um peso superior a 35 g/m2 e destinados à construção.

               2)

               O facto de o produto visado na declaração aduaneira em causa no processo principal, embora condizente com as características previstas no código 7019 59 00 10 da pauta integrada das Comunidades Europeias e retomadas nos regulamentos que o sujeitam aos direitos antidumping, não corresponder à denominação que lhe foi dada nesse código e nesses regulamentos, conforme publicados na língua do Estado-Membro de origem do declarante e nos quais este último se baseou exclusivamente na sua declaração, não é suscetível de conduzir à anulação da respetiva classificação pautal sob o referido código a que as autoridades aduaneiras procederam e que se baseou em todas as outras versões linguísticas do mesmo código e dos referidos regulamentos.

      (1)  JO C 164 de 8.6.2013.