title: Processo T-122/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens e VA TECH Transmission & Distribution/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/31

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens e VA TECH Transmission & Distribution/Comissão
   (Processo T-122/07)
   (2007/C 140/52)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Siemens Aktiengesellschaft Österreich (Viena, Áustria) e VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG (Viena, Áustria) (representantes: H. Vollmann e F. Urlesberger, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa às recorrentes uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 20 de Setembro de 1998 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril de 2002 e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004.

               —

               Anular do artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta as recorrentes.

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 1 980 000 EUR.

               —

               condenar a recorrida nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».
   Como fundamento do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a coima aplicada à VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co KEG é desproporcionalmente elevada em comparação com as coima aplicadas a outras empresas. Além disso, a forma como a Comissão tentou repartir um montante total de coima por diversas sociedades viola o principio ne bis in idem. As recorrentes alegam ainda que a recorrida apreciou erradamente a duração da infracção. Além disso, a Comissão declarou, sem provas concludentes, que a alegada infracção visava ou teve por efeito restringir a concorrência dentro da Comunidade. Por último, no âmbito do primeiro fundamento, alegam que, erradamente, no cálculo da coima, não foram tidas em conta nem a existência de circunstâncias atenuantes nem a Comunicação sobre a cooperação.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais. A este respeito, invocam a violação do direito de serem ouvidas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)


title: Anúncio de concurso geral

text:
24.5.2002         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           C 123/15
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                              ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                          (2002/C 123/09)
          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          C 123 A de 24 de Maio de 2002 o seguinte concurso geral:
          Edição em língua sueca:
          CJ/LA/17 (Juristas-linguistas de língua sueca)
          Edição em língua dinamarquesa:
          CJ/LA/18 (Juristas-linguistas de língua dinamarquesa)
          As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisão do Pessoal do Tribunal de
          Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
          O prazo para apresentação das candidaturas termina no dia 24 de Junho de 2002.


title: Processo: T-290/04: Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Miguel Teixeira Gaspar, Pedro Paixão Telhada, Ricardo Jorge da Silva Seara Pinto de Amorim, Fernando Miguel Santos Ribeiro

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/36

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Miguel Teixeira Gaspar, Pedro Paixão Telhada, Ricardo Jorge da Silva Seara Pinto de Amorim, Fernando Miguel Santos Ribeiro
   (Processo: T-290/04)
   (2004/C 262/69)
   Língua de apresentação do recurso: português
   Deu entrada em 21 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Miguel Teixeira Gaspar, Pedro Paixão Telhada, Ricardo Jorge da Silva Seara Pinto de Amorim, Fernando Miguel Santos Ribeiro, residentes na Parede e na Brandoa (Portugal), representados por Ana Clara Santos e Inês Alves Guerra, advogadas.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004, no processo R 0682/2001-4, notificada aos recorrentes em 18 de Maio de 2004.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               João Pedro Lamúrias Escoval

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca figurativa «MOONSPELL» — pedido n.o 483438, apresentado para produtos e serviços da classe 41 (Banda musical).

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Os recorrentes

               Marca ou sinal em causa no processode oposição:

               Marca nominativa «MOONSPELL» utilizada pelos recorrentes para produtos e serviços da classe 41 (Banda musical).

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação dos artigos 8.o, n.os 1, 2, alínea c), e 4, bem como 75.o e 76.o do Regulamento n.o 40/94 (1). Marca de elevada notoriedade utilizada pelos recorrentes aquando do pedido de registo em causa. Apreciação negligente das provas apresentadas pelos recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Julho de 2001 no processo C-86/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Heidelberg): HSB-Wohnbau GmbH ("Reenvio prejudicial — Inscrição no registo comercial da transferência da sede de uma sociedade — Incompetência do Tribunal de Justiça")

text:
13.10.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 289/7
(Itália), Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA (ISI),        CE, pelo Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), destinado a
com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici, divisione della           obter, no âmbito de um pedido de inscrição no registo
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    comercial, apresentado por HSB-Wohnbau GmbH, uma deci-
sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede                são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 43.o
em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,                         CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália) e               por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede                P. Jann, L. Sevón e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
em Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e            Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Julho
I. Vigliotti, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
burgo, que tem por objecto um recurso de anulação do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
Europeias (Primeira Secção), de 8 de Julho de 1999, Eridania e
                                                                            incompetente para conhecer das questões que o Amtsgericht Heidel-
o./Conselho (T-158/95, Colect., p. II-2219), sendo as outras                berg colocou através do seu despacho de 3 de Março de 2000.
partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes:
I. Dı́ez Parra e J.-P. Hix), Comissão das Comunidades Europeias
(agente: F. P. Ruggeri Laderchi), e Ponteco Zuccheri SpA, com               (1) JO C 149, de 27.5.2000.
sede em Pontelagoscuro (Itália), o Tribunal de Justiça (Segunda
Secção), composto por: V. Skouris, presidente de secção,
R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)      É negado provimento ao recurso.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)      Eridania SpA, Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
        SpA (ISI), Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società
        Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese                                    (Primeira Secção)
        SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e
        Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são                                   de 12 de Julho de 2001
        solidariamente condenadas nas despesas.
3)      A Comissão suportará as suas próprias despesas.                  no processo C-102/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden):
                                                                              Welthgrove BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                            («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                            Artigo 4.o da Sexta Directiva IVA — Actividade económica
                                                                              — Intervenção de uma holding na gestão das suas filiais»)
                                                                                (2001/C 289/13)
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                       de 10 de Julho de 2001                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
no processo C-86/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Amtsgericht Heidelberg): HSB-Wohnbau                           No processo C-102/00, que tem por objecto um pedido
                               GmbH (1)                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
(«Reenvio prejudicial — Inscrição no registo comercial da                  obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
transferência da sede de uma sociedade — Incompetência do                   Welthgrove BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
                          Tribunal de Justiça»)                             tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, 11.o, A,
                                                                            n.o 1, alı́nea a), e 13.o, B, alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva
                            (2001/C 289/12)                                 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                            colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), Tribunal
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
                      Colectânea da Jurisprudência)                         presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
                                                                            advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
No processo C-86/00, que tem por objecto um pedido dirigido                 12 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado               seguinte:


title: Processo T-554/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/54

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Frontex
   (Processo T-554/10)
   ()
   2011/C 30/95
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrido: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão pela qual o FRONTEX rejeitou a proposta da recorrente apresentada no quadro do concurso público Frontex/OP/98/2010 — grande projecto-piloto EUROSUR (JO 2010, S 90-134098), assim como todas as demais decisões do FRONTEX com ela relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato ao proponente que venceu o concurso;

               —

               Anular a decisão pela qual o FRONTEX rejeitou a proposta da recorrente apresentada no quadro do lote 1 e do lote 6 do concurso público Frontex/OP/87/2010 — contrato-quadro (JO 2010, S 66-098323), assim como todas as demais decisões do FRONTEX com ela relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato aos proponentes que venceram o concurso;

               —

               Condenar o FRONTEX no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos prejuízos sofridos no processo de concurso em causa, no montante de 9 358 915,00 EUR;

               —

               Condenar o FRONTEX a indemnizar os prejuízos sofridos pela recorrente a título de lucros cessantes e por ofensa à sua reputação e credibilidade, no montante de 953 891,00 EUR, e

               —

               Condenar o FRONTEX no pagamento de todas as despesas legais e em outras despesas em que a recorrente incorreu por causa do presente recurso, ainda que o mesmo venha a ser rejeitado.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões de 16 de Setembro de 2010 e de 20 de Outubro de 2010 pelas quais o recorrido rejeitou a sua proposta no quadro do concurso público Frontex/OP/28/2010 — grande projecto-piloto EUROSUR (JO 2010, S 90-134098) e no quadro do lote 1 e lote 6 do concurso público Frontex/OP/87/2010 — contrato-quadro (JO 2010, S 66-098323), assim como todas as demais decisões do FRONTEX com elas relacionadas, incluindo as de adjudicar os respectivos contratos aos proponentes que venceram os concursos. A recorrente pede ainda indemnizações por alegados prejuízos relacionados com o concurso.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido violou os artigos 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e o dever de fundamentação, uma vez que o FRONTEX se recusou a prestar à recorrente uma justificação ou explicação suficiente.

               Além disso, a recorrente alega que o recorrido cometeu vários e graves erros de apreciação, infringiu o princípio da não discriminação e não cumpriu os critérios de exclusão, tendo assim violado os artigos 93.o, n.o 1, alínea f), e 94.o do Regulamento Financeiro.

               Por fim, a recorrente alega que o recorrido violou o princípio da boa administração, uma vez que confundiu ilegalmente os critérios de selecção com os critérios de adjudicação.

      (1)  Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo T-557/17: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Liaño Reig/CUR

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/24

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Liaño Reig/CUR
   (Processo T-557/17)
   (2017/C 357/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Carmen Liaño Reig (Alcobendas, Espanha) (representante: F. López Antón, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Com base nos fundamentos 3.1 a 3.4 do presente recurso, anular, por ser improcedente e contrário ao Regulamento e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o instrumento de resolução que consiste na conversão de ações de nova emissão do Banco Popular Español, S.A. do mecanismo de capital de Nível 2 relativo às obrigações subordinadas emitidas pela BPE Financiaciones, S.A. com o código ISIN XS0550098569, identificadas como #4 que se decide na letra d) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão;

               —

               No caso de procedência do pedido formulado no número anterior, uma vez que segundo o previsto no considerando (91) e no último parágrafo do n.o 4 do artigo 85.o da Diretiva, a anulação da decisão de uma autoridade de resolução não irá afetar os atos administrativos e as operações posteriores que sejam baseados na decisão anulada, de acordo com o previsto no referido artigo, condenar o CUR, nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento, a indemnizar a recorrente pelo prejuízo sofrido em consequência da anulação da referida decisão no número anterior.
               Para esse efeito, o prejuízo sofrido pela recorrente é fixado no valor atual à data do seu pagamento do montante de 50 000 euros, correspondente ao valor nominal da obrigação com a data de vencimento de 22 de outubro de 2020 emitida pela BPE Financiaciones, S.A. com o código ISIN XS0550098569 de que era titular a recorrente à data da decisão, acrescido do valor atual na data do pagamento dos juros à taxa fixa anual de 6,873 % vencidos sobre a obrigação desde 7 de junho de 2017 (data da decisão) até 22 de outubro de 2020 (data de vencimento dessa obrigação);

               —

               Subsidiariamente aos pedidos incluídos nos números anteriores, e ao abrigo do que foi exposto no fundamento 3.5 deste recurso, condenar o CUR a indemnizar a recorrente num montante igual ao que a recorrente teria recebido como titular da obrigação com o código ISIN XS0550098569 emitida pela BPE Financiaciones, S.A., se esta sociedade tivesse sido liquidada na data da decisão em consequência de um processo normal de insolvência, tendo em conta que a recorrente não recebeu nenhuma compensação ou contraprestação nem em consequência da conversão em ações de nova emissão do Banco Popular Español, S.A. da referida obrigação de que era titular nem por força da transmissão dessas ações ao Banco Santander, S.A.;

               —

               No caso de não estarem reunidos (como defende esta parte), pela BPE Financiaciones, S.A., os pressupostos estabelecidos na legislação espanhola para que se possa iniciar um processo normal de insolvência em relação à referida sociedade que levasse à liquidação da mesma na data da decisão, o montante a receber como indemnização pela recorrente é fixado em 50 000 euros, correspondente ao valor nominal da referida obrigação emitida pela referida sociedade de que era titular;

               —

               No caso de estarem reunidos, pela BPE Financiaciones, S.A., os pressupostos estabelecidos na legislação espanhola para que se possa iniciar um processo normal de insolvência em relação à referida sociedade que levasse à liquidação da mesma na data da decisão, o montante da indemnização que se reclama será o que resultar da valorização que é efetuada conforme o previsto nos n.os 16 a 18 do artigo 20.o do Regulamento;

               —

               (45) Subsidiariamente aos pedidos incluídos nos números anteriores, e ao abrigo do exposto no fundamento 3.6 deste recurso, condenar o CUR a indemnizar a recorrente na quantidade proporcional que lhe corresponderia caso se tivessem convertido em ações do Banco Popular Español, S.A. todas as obrigações subordinadas emitidas pelo Banco Popular Español, S.A. existentes na data da decisão que não foram convertidas em ações da referida entidade em conformidade com o disposto na letra d), do n.o 1 do artigo 6.o da decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-319/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por Port Support Customs Rotterdam B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/48

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por Port Support Customs Rotterdam B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-319/04)
   (2004/C 262/90)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 27 de Julho de 2004 um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Port Support Customs Rotterdam B.V., com sede social em Roterdão (Países Baixos), representada por A.T.M. Jansen.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida de 18 de Maio de 2004;

               —

               condenar a recorrida a facilitar as informações à recorrente e a enviar-lhe uma cópia dos documentos solicitados.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente solicitou o acesso ao relatório de missão do OLAF relativo ao calçado e aos produtos têxteis provenientes do Camboja. A recorrente só obteve acesso parcial ao referido relatório e, desta forma, solicitou também acesso às partes não divulgadas do mesmo. A recorrente não obteve este acesso.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A recorrente alega que a Comissão não respondeu ao seu pedido confirmativo.

      (1)  JO L 145, p. 43.


title: Processo C-59/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de fevereiro de 2014 — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de fevereiro de 2014 — Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-59/14)
   2014/C 142/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Firma Ernst Kollmer Fleischimport und -export

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1)

               Numa situação em que a violação de uma disposição de direito comunitário só foi detetada depois de verificada uma lesão, a irregularidade de que depende o início da contagem do prazo de prescrição, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, e que vem definida no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), pressupõe que, cumulativamente com o ato ou omissão de um agente económico, tenham sido lesados o orçamento geral da União ou os orçamentos geridos pela União, de modo que o prazo de prescrição só começa a correr depois de verificada a lesão, ou o prazo de prescrição começa a correr, independentemente do momento em que se verifica a lesão, no momento do ato ou da omissão do agente económico que constitui violação de uma disposição de direito comunitário?

               2)

               Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que o prazo de prescrição só começa a correr quando se verifica a lesão:
               no quadro da recuperação de uma restituição à exportação concedida a título definitivo, existe uma lesão, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, logo que é pago a um exportador um montante igual à restituição à exportação, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 565/80, sem que antes tenha sido liberada a garantia prevista no artigo 6.o do mesmo Regulamento (CEE) n.o 565/80, ou essa lesão só se verifica no momento da liberação da garantia e da concessão definitiva da restituição à exportação?

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo C-116/03 P: Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.5.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/7
Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto                      b)    Se se quisesse considerar, ainda assim, que o reco-
Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades                               rrente não cumpriu a referida disposição, essa
Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                            violação não poderia, no entanto, ser considerada
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de                                como cometida «voluntariamente ou por
Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto                                negligência»;
     Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       2)    Princípio da proporcionalidade (da actuação administra-
                                                                             tiva) devido a:
                     (Processo C-116/03 P)
                                                                             a)    Desvio de poder: por a Comissão, ao adoptar a
                         (2003/C 124/11)                                           decisão impugnada, ter prosseguido um objectivo
                                                                                diverso daquele para que o respectivo poder lhe foi
                                                                                atribuído (salvaguarda da ordem interna da função
                                                                                pública) e, portanto, pretendido atingir fins diversos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           dos declarados;
peias, em 14 de Março de 2003, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     b)    Erro manifesto na apreciação dos factos: porque a
(Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, proferido no                            Comissão não teve em conta:
processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Augusto Fichtner,                            1)    A boa-fé do recorrente;
representado por Michele Tamburini e Franco Colussi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo em 36, rue de                           2)    Que a autorização pedida não podia ter-lhe sido
Wiltz.                                                                                recusada, por a actividade externa desenvolvida
                                                                                pelo recorrente não implicar qualquer prejuízo
                                                                                para a sua independência nem para as activida-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                    des das Comunidades.
—     anular o acórdão recorrido;
—     dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
      instância, ou seja:
      —    anular a impugnada decisão da AIPN, de 30.09.99,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           objecto do processo;                                        do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção),
                                                                       de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana
      —    condenar a Comissão a pagar-lhe as retribuições e           Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei
           indemnizações correspondentes com aumentos e                 Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
           juros a contar da data de eficácia do acórdão até à
           data do pagamento efectivo;                                                        (Processo C-117/03)
      —    condenar a Comissão no ressarcimento dos danos                                       (2003/C 124/12)
           morais e materiais causados, fixando o seu montante
           em 50 000 euros ou em montante diverso fixado
           pelo Tribunal, a pagar, eventualmente, em termos
           de equidade ou por determinação resultante de um            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           posterior processo judicial.                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta
—     Com condenação da recorrida nas despesas.                        Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società
                                                                       Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e
                                                                       dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia,
                                                                       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                    Março de 2003. O Consiglio di Stato, em sede jurisdicional
                                                                       (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A decisão do Tribunal (de Primeira Instância) mostra ter sido          a título prejudicial sobre a seguinte questão:
feita em violação do direito comunitário e, nomeadamente,
do:                                                                    «O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),
                                                                       de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de
1)    Artigo 86.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; isto           que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista
      porque:                                                          no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para
                                                                       os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em
      a)   O recorrente não deixou de cumprir a obrigação a            sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,
           que se refere o artigo 12.o, terceiro parágrafo, do         ou se, diversamente, para além da determinação do momento
           Estatuto, tendo demonstrado que pediu autorização           a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
           para desempenhar uma actividade externa;                    se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas


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Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 10. °, n. ° 3 — Decisão relativa a injunção para prestação de informações — Acto recorrível na acepção do artigo 263. °TFUE» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0007 - 0007

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 — Deutsche Post AG, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia(Processos apensos C-463/10 P e C-475/10 P) [1]PartesRecorrentes: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)ObjectoRecurso interposto do despacho do Tribunal (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08), através do qual o Tribunal deferiu a questão prévia de admissibilidade suscitada pela Comissão, tendo assim julgado inadmissível o recurso de anulação da decisão que consta da carta da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que ordena o fornecimento de informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG — Interpretação errada do conceito de "acto recorrível" na acepção do artigo 230.o CE — Violação da natureza e dos efeitos jurídicos do acto recorrido — Violação do princípio da protecção jurisdicional efectivaDispositivo1. Os despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de Julho de 2010, Deutsche Post/Comissão (T-570/08) e Alemanha/Comissão (T-571/08), são anulados.2. As excepções de inadmissibilidade suscitadas pela Comissão Europeia perante o Tribunal Geral da União Europeia são julgadas improcedentes.3. Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida dos pedidos da Deutsche Post AG (T-570/08) e da República Federal da Alemanha (T-571/08) destinados à anulação da decisão de 30 de Outubro de 2008 da Comissão, relativa a uma injunção dirigida à República Federal da Alemanha para prestação de informações no procedimento de auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG.4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.[1] JO C 328, de 4.12.2010.--------------------------------------------------


               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/1

         (2009/C 44/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 32 de 7.2.2009

   Lista das publicações anteriores

      JO C 19 de 24.1.2009

      JO C 6 de 10.1.2009

      JO C 327 de 20.12.2008

      JO C 313 de 6.12.2008

      JO C 301 de 22.11.2008

      JO C 285 de 8.11.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-178/99: Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Sonia Marion Elder e M. Robert Dale Elder contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/28               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo, a mesma do processo
T-20/98 Jemaa/Conselho (1), impugna a decisão da AIPN que
indeferiu o pedido que apresentou para que as despesas com               Os recorrentes, que já tinham reclamado à Comissão modifi-
um apartamento que satisfizesse as necessidades da sua famı́lia          cação da sua recusa tácita ou implı́cita de conceder acesso a
ficassem a cargo da instituição, através do reembolso da sua            determinadas actas do Comité Consultivo do IVA (o Comité
renda mensal.                                                            IVA) criado pelo artigo 29.o da Sexta Directiva IVA (1), vêm
                                                                         agora impugnar a decisão da Comissão expressa e definitiva de
                                                                         recusar «acesso às actas em questão».
A decisão de indeferimento assenta no facto de que, por um
lado, a recorrente ocupava então um apartamento que lhe
pertencia e, por outro, não era obrigada, por razões funcionais,
a mudar a sua residência para fora de Genève, seu local de               Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o código
destino.                                                                 de conduta anexo à decisão da Comissão 94/90/CECA/CE/Eu-
                                                                         ratom (código de acesso) e/ou o artigo 253.o CE com o
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega a violação do         seguintes fundamentos:
artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o, 18.o e 23.o do anexo
X do Estatuto e do dever de solicitude. Sustentou, a este                — a decisão impugnada não indica as vias de recurso e
propósito, que nenhuma das disposições referidas faz depender               assim infringe a regra jurı́dica obrigatória relativamente à
o reembolso das despesas reais de arrendamento da habitação                  aplicação do Tratado;
de um funcionário colocado no exterior da Comunidade de
uma mudança de residência por razões funcionais e do facto
de não ser proprietário de um bem imobiliário no local de             — o terceiro parágrafo da decisão impugnada, na qual a
afectação.                                                                   recusa de conceder acesso afirmada, é manifestamente
                                                                              desprovido de fundamentos. Se se devesse, contudo,
                                                                              entender que a decisão impugnada significa que a recorrida
(1) JO C 94, de 28.3.98, p. 35.                                               recusa acesso às actas em questão porque a regra da
                                                                              confidencialidade se estende às actas de reuniões, então
                                                                              os recorrentes alegam que a decisão impugnada está
                                                                              inadequadamente fundamentada;
                                                                         — a decisão impugnada não refere quaisquer razões particula-
                                                                              res pelas quais as actas em questão devem ser consideradas
                                                                              abrangidas por uma excepção relevante ao direito geral e
                                                                              ao princı́pio do mais completo acesso possı́vel do público
Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Sonia                           aos documentos.
Marion Elder e M. Robert Dale Elder contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                      (Processo T-178/99)                                Para serem completos na sua argumentação, os recorrentes
                                                                         alegam ainda que quando a consulta de um Comité obrigatório
                                                                         (tal como o Comité IVA ou um comité incluı́do nos procedi-
                         (1999/C 281/53)                                 mentos de «comitologia») é, como neste caso, uma exigência
                                                                         processual essencial, a não observância da qual conduz à
                                                                         anulação de um acto legislativo, nunca pode haver qualquer
                    (Lı́ngua de processo: inglês)                        justificação para recusar apresentar a prova dessa consulta, na
                                                                         forma dum relatório contemporâneo comprovativo (tais como
                                                                         as actas), uma vez que, na ausência de prova, o acto legislativo
Deu entrada em 6 de Agosto de 1999 um recurso contra a                   em questão deve ser declarado nulo. Sendo assim, não só a
Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira              decisão impugnada é manifestamente inválida, mas a própria
Instância das Comunidades Europeias interposto por Sonia                 validade da legislação do Reino Unido em questão ficaria em
Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por Scott                perigo se a recorrida persistisse na sua recusa de conceder
Crosby, da sociedade Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9,                    acesso às actas com foi recorrido pelos ora recorrentes.
Rond-Point Schuman, Bruxelas.
Os recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (1) Processo T-78/99 (Elder e Elder/Comissão), JO C 174, de 19 de
— anular a decisão da recorrida de 8 de Junho de 1999 que                   Junho de 1999, p. 11.
     recusa acesso às actas do Comité IVA como especificado
     no requerimento da reclamação datado de 6 de Junho de
     1999;
— condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes de
     acordo com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do
     Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo C-192/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2017 — Cobra SpA/Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2017 — Cobra SpA/Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-192/17)
   (2017/C 231/09)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cobra SpA

      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 1999/5/CE (1) ser interpretada no sentido de que um fabricante que aplique o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, quando existam normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar, deve dirigir-se a um organismo notificado e, assim, acompanhar a marcação «CE» (que atesta a conformidade com os requisitos essenciais previstos na mesma diretiva) do número de identificação do referido organismo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1), se o fabricante, depois de ter aplicado o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, quando existam normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar, se tiver dirigido, por sua iniciativa, a um organismo notificado, pedindo-lhe para reiterar a lista dos referidos ensaios, deve acompanhar a marcação «CE», que atesta a conformidade com os requisitos essenciais previstos na Diretiva 1999/5/CE, do número de identificação do organismo notificado?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2), se o fabricante, depois de ter aplicado o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, quando existam normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar, e de se ter subsequentemente dirigido, por sua iniciativa, a um organismo notificado, pedindo-lhe para reiterar a lista dos referidos ensaios, tiver voluntariamente acompanhado o produto da indicação do número de identificação do organismo notificado, deve indicar também o número de identificação do organismo no produto e na respetiva embalagem?

      (1)  Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO 1999, L 91, p. 10).


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. J. Leemkuil contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-54/97)

text:
10 . 5 . 97           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/25
     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à             Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por B. J.
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  G. Oude Kotte contra o Conselho da União Europeia e a
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                 Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-53/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                              ( 97/C 142/52 )
Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: neerlandês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-50/97 ( ! ).                                            nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        Comunidades Europeias, intentada por B. J. G. Oude Kot
                                                                      te, com domicílio em Fleringen ( Países Baixos), representa
                                                                      do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                      Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                      Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                      rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por P. J.                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
M. Biermans contra o Conselho da União Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                       a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                       ( Processo T-52/97 )                                mento ao demandante da quantia de 279 389 florins
                           ( 97/C 142/51 )                                 neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                                                                           contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                    mento ao demandante da quantia que na sua justa
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                        apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                       montante nunca inferior a 45 349 florins neerlandeses
Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Biermans,                    ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
com domicílio em Herkenbosch (Países Baixos ), represen                   gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
tado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                      taxa de 8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                    1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                    b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     mento ao demandante da quantia de 60 863 florins                 do processo T-50/97 ( ] ).
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio              (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. J. Leem
     montante nunca inferior a 22 390 florins neerlandeses
                                                                      kuil contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re                           das Comunidades Europeias
     gulamento ( CEE ) n ? 2187/93 ), acrescida de juros à
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                                         (Processo T-54/97)
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                               ( 97/C 142/53 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Comunidades Europeias, intentada por H. J. Leemkuil,
do processo T-50/97 (*).                                              com domicílio em Winterswijk Miste ( Países Baixos ), re
                                                                      presentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        de Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro
                                                                      da Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
                                                                      critório do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
 ---pagebreak--- N? C 142/26            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia de 330 626 florins                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           do processo T-50/97 ( ! ).
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 57 698 florins neerlandeses
     ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
     gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à              Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por W. C. G.
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  M. Stoffelen contra o Conselho da União Europeia e a
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                  Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-56/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
                                                                                ( 97/C 142/55 )
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                               (Língua do processo: neerlandês)
do processo T-50/97 ( ] ).
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                      nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, intentada por W. C. G. M. Stof
                                                                      felen, com domicílio em Ottersum ( Países Baixos ), repre
                                                                      sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por C. H.                     Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
L. Wijnen contra o Conselho da União Europeia e a                     Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
             Comissão das Comunidades Europeias                       rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
                       ( Processo T-55/97)
                           ( 97/C 142/54 )                            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                      a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                    mento ao demandante da quantia de 313 437 florins
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                        neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                       contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Comunidades Europeias, intentada por C. H. L. Wijnen,                      de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
domicílio em Maasbree ( Países Baixos ), representado por
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester
dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                     mento ao demandante da quantia que na sua justa
                                                                           apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                                 montante nunca inferior a 122 738 florins neerlandeses
 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                           gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
 a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                    taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
      mento ao demandante da quantia de 234 230 florins                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
      neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
      contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio              b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
      de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
      A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             Fundamentos e principais argumentos
      mento ao demandante da quantia que na sua justa
      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
      montante nunca inferior a 97 506 florins neerlandeses            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re          do processo T-50/97 (').
      gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
      taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
       1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2002 no processo C-100/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Ministre de l'Intérieur contra Aitor Oteiza Olazabal ("Livre circulação de pessoas — Restrições — Ordem pública — Medidas de polícia que limitam a uma parte do território nacional o direito de residência de um cidadão de outro Estado-Membro")

text:
11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 7/5
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Robelco NV e              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
Robeco Groep NV, uma decisão a título prejudicial sobre a                  especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
interpretação do artigo 5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                       pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36),
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                 o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                 presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda                 presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                   Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric, e J. N. Cunha               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em              em 26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 é a seguinte:
seguinte:
                                                                           Nem o artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
O artigo  5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,        artigo 39. o CE) nem as disposições de direito derivado que aplicam a
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                liberdade de circulação dos trabalhadores se opõem a que um Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no             -Membro decrete, relativamente a um trabalhador migrante cidadão
sentido de que um Estado-Membro pode, se assim o entender e nas            de outro Estado-Membro, medidas de polícia administrativa que
condições que fixar, proteger uma marca contra o uso de um sinal           limitem o direito de residência deste trabalhador a uma parte do
para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou             território nacional desde que:
serviços, quando o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido
indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os             —      razões de ordem pública ou de segurança pública baseadas no
prejudique.                                                                       seu comportamento individual o justifiquem,
                                                                           —      sem essa possibilidade, estas razões só possam conduzir, devido
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                                        à sua gravidade, a uma medida de proibição de permanência
                                                                                ou de expulsão da totalidade do território nacional, e
                                                                           —      o comportamento que o Estado-Membro em causa pretende
                                                                                evitar dê lugar, quando seja um comportamento dos seus
                                                                                próprios nacionais, a medidas repressivas ou a outras medidas
                                                                                reais e efectivas destinadas a combatê-lo.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 108 de 7.4.2001.
                   de 26 de Novembro de 2002
no processo C-100/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Ministre de l’Intérieur
                 contra Aitor Oteiza Olazabal ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Livre circulação de pessoas — Restrições — Ordem pública                                               (Sexta Secção)
— Medidas de polícia que limitam a uma parte do território
nacional o direito de residência de um cidadão de outro
                          Estado-Membro»)                                                       de 26 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-202/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (2003/C 7/08)                                                  peias contra República Francesa (1)
                      (Língua do processo: francês)                        («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                                                                           Conservação das aves selvagens — Classificação em zonas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         de protecção especial — Plaine des Maures»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2003/C 7/09)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-100/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre de l’Intérieur                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
e Aitor Oteiza Olazabal, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 18.o CE e 39.o                No processo C-202/01, Comissão das Comunidades Europeias
CE), bem como da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de                      (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República


title: Processo T-369/05: Recurso interposto em  23 de Setembro de 2005  — Reino de Espanha/Comissão

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/35

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2005 — Reino de Espanha/Comissão
   (Processo T-369/05)
   (2005/C 296/72)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha [representante: D. Fernando Diez Moreno]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Euopeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão (2005/555/2685), de 15 de Julho de 2005, na medida em que se refere às correcções financeiras aplicadas a Espanha relativamente à reconversão e reestruturação da vinha e às medidas para a melhoria da produção e comercialização do mel, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é dirigido contra a Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2005 (2005/555/CE), que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas por vários Estados-Membros a título do FEOGA, secção Garantia. Entre as exclusões que se prevêem na referida decisão encontram-se correcções financeiras, que afectam o Reino de Espanha, aplicadas aos sectores de frutas e produtos hortícolas, leite, armazenagem pública, vinho e tabaco, prémios «animal» e ao sector do mel.
   O petição apresentada faz referência exclusivamente à correcção efectuada em relação aos montantes garantidos a título de indemnizações por perda de receitas no sector vitivinícola (4 790 799,61 euros) e a efectuada através da inclusão no financiamento do FEOGA do IVA no sector do mel (58 351,34 euros). O Estado recorrente considera que a Comissão se baseia numa aplicação restritiva do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1). O referido Estado mostra-se igualmente em desacordo com o regime do IVA na melhoria da produção e comercialização do mel.
   As autoridades espanholas consideram que

               —

               a perda de rendimento não é devida ao arranque, mas ao próprio facto da plantação, e

               —

               a afirmação da Comissão segundo a qual o IVA não pode considerar-se como uma intervenção destinada a estabilizar os mercados, pelo que não pode ser financiado pelo FEOGA, secção Garantia, não assenta em qualquer base legal.

      (1)  JO L 179, de 14.7.1999, p. 1


title: Processo T-381/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — RWE Transgas a.s./Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/22

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — RWE Transgas a.s./Comissão
   (Processo T-381/09)
   2009/C 297/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: RWE Transgas a.s. (Praga, República Checa) (representantes: W. Deselaers, D. Seeliger e S. Einhaus, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o n.o 89, alínea a), terceiro período, da Decisão C(2009) 4694 da Comissão, de 12 de Junho de 2009, na medida em que prevê que as reservas da recorrente e da Gazprom devem ser vistas de forma agregada e não podem exceder em conjunto 50 %, enquanto existam entre elas acordos de fornecimento de quantidades substanciais de gás a longo prazo,

               —

               A título subsidiário, anular a decisão na sua totalidade, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente, que importa gás para a República Checa, impugna um ofício, com data de 12 de Junho de 2009, dirigido pela Comissão à autoridade reguladora do sector energético alemã, a Bundesnetzagentur, no qual a Comissão pede à Bundesnetzagentur que altere em determinados aspectos a derrogação concedida por esta última a favor do projecto de gasoduto «Ostseepipeline-Anbindungsleitung» (a seguir «OPAL»), ao abrigo do artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE (1). A recorrente critica o facto de um dos encargos impostos pela Comissão conduzir a limitar, ou mesmo a impedir, o acesso da recorrente às capacidades de transporte e de saída da OPAL na República Checa.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, que a recorrida violou o seu direito a ser ouvida, na medida em que não lhe deu oportunidade para se pronunciar acerca do encargo que a prejudica antes de o mesmo ter sido decidido.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o seu direito de acesso ao processo, na medida em que não lhe deu oportunidade para o consultar.
   Em último lugar, a recorrente alega que a recorrida aplicou incorrectamente o artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE e violou o princípio da proporcionalidade, o princípio da igualdade e o dever de fundamentação (artigo 253.o CE).

      (1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).


title: Processo T-43/02: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 pela Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 97/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente verifica também a existência de um segundo               Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 pela
acordo sobre a cerveja vendida sob marca dos distribuidores,          Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades
celebrado entre a Interbrew, a Alken-Maes, a Haacht e a                                             Europeias
Martens, relativo a uma partilha do mercado e a uma
concertação nos preços. Por este segundo acordo, a decisão
não condena a recorrente pela actuação da sua antiga filial,                                (Processo T-43/02)
uma vez que não esteve envolvida.
                                                                                (2002/C 97/30)
A recorrente não põe em causa as considerações que servem
de base à decisão recorrida. Em apoio do seu pedido, invoca                              (Lı́ngua do processo: alemão)
os seguintes fundamentos e principais argumentos:
—    A Comissão violou os princı́pios da proporcionalidade e         Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     da igualdade de tratamento ao tomar como «montante de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     base» da coima a quantia de 25 milhões de euros.                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                      pela Jungbunzlauer AG, Basileia (Suı́ça), representada por
                                                                      R. Bechtold, M. Karl e U. Soltész.
—    A decisão é infundada quanto aos factos, na medida em
     que considera provado que a infracção durou de 28 de
     Janeiro de 1993 a 28 de Janeiro de 1998. Ao proceder
     deste modo, a Comissão aplicou um factor multiplicador          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     excessivo ao montante da coima.
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 5.12.2001 (processo
—    A decisão é infundada quanto aos factos ao considerar                 COM/E-1/36.604 — Ácido cı́trico);
     provada a existência de uma coacção exercida pela
     recorrente para forçar a Interbrew a colaborar no acordo.
                                                                      —     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima fixada no artigo 3.o
                                                                            da decisão;
—    A decisão não tem base jurı́dica nem factual para
     aumentar a coima pelo facto de a recorrente já ter sido
     condenada duas vezes. A esse respeito, a Comissão violou        —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
     os princı́pio «nulla poena sine lege», «non bis in idem» e da
     segurança jurı́dica.
—    A decisão não tem base jurı́dica ou factual ao reduzir a       Fundamentos e principais argumentos
     coima em apenas 10 % por circunstâncias atenuantes. Na
     realidade, na decisão não se tomou em consideração a
     influência do regime de controlo dos preços e a tradição
     de concertação no sector cervejeiro, a inexistência de          O objecto do litı́gio é a decisão da Comissão de 5.12.2001
     efeito do acordo no mercado, a dependência da Alken-             (processo COM/E-1/36.604 — Ácido cı́trico) na qual a Comis-
     -Maes face à posição dominante da Interbrew, as dificulda-      são declarou que a recorrente juntamente com outras quatro
     des financeiras da Alken-Maes nem o contexto de crise            empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o,
     durante esse perı́odo.                                           n.o 1, do acordo EEE, na medida em que participaram numa
                                                                      concertação continuada e/ou em práticas concertadas na área
                                                                      do ácido cı́trico. Foi infligida à recorrente uma coima de
—    A decisão não tem base jurı́dica nem factual, na medida        17,64 milhões EUR.
     em conclui que a recorrente contestou os factos que lhe
     foram imputados. A recorrente deveria ter beneficiado de
     uma redução substancial da coima a esse tı́tulo.
                                                                      Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão foi dirigida
                                                                      à destinatária errada. A decisão deveria ter sido dirigida à
                                                                      Jungbunzlauer GesmbH, uma sociedade-irmã da recorrente.
A sociedade recorrente alega também uma violação do direito
de defesa bem como do dever de fundamentação que cabia à
Comissão.                                                            A recorrente alega que a Comissão não indicou, de modo
                                                                      suficiente, os verdadeiros efeitos sobre o mercado e que não
                                                                      tomou em consideração a favor da recorrente o facto de a
                                                                      Jungbunzlauer GesmbH ter observado no cartel um papel
                                                                      especial.
 ---pagebreak--- 20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/17
A recorrente alega ainda que a Comissão, ao fixar a coima, não           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
teve em consideração a dimensão das empresas em causa e
que infligiu à recorrente nos processos «ácido cı́trico» e
«Gluconato de sódio» (1) duas coimas em separado, apesar de               —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
os dois produtos em causa pertencerem à mesma famı́lia de                        11 de Dezembro de 2001 [no processo COMP/
produtos e que deveria ter sido dado um tratamento conjunto.                     /E-1/37.919 (ex-37.391) — Comissões bancárias aplicá-
A recorrente afirma que a coima que lhe foi infligida é                          veis à conversão das moedas da zona euro: Alemanha] na
excessivamente elevada e que a Comissão aplicou de maneira                      parte que lhe diz respeito;
diferente o limite superior de 10 % previsto no artigo 15.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 a situações comparáveis, o
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou, em último caso, reduzir a
que levou a uma discriminação da recorrente. Esta forma de
                                                                                coima infligida à recorrente;
proceder constitui uma violação do princı́pio da proporcionali-
dade, das orientações da Comissão e da sua própria prática.
Além disso, esta metedologia conduz a uma discriminação das               —     condenar a Comissão nas despesas.
pequenas e médias empresas violando, assim, o princı́pio geral
da igualdade de tratamento bem como o princı́pio do cálculo
individual da coima.
Além disso, a recorrente alega que a Comissão, ao calcular a              Fundamentos e principais argumentos
coima, se recusou a atender ao facto de, pelas mesmas
circunstâncias, já terem sido impostas coimas nos EU e no
Canadá, o que constitui um erro de apreciação.                           A recorrente contesta a decisão da Comissão C(2001)3693
                                                                           final, de 11 de Dezembro de 2001, proferida no processo de
Por último, a recorrente afirma que o direito de ser ouvida que           aplicação do artigo 81.o CE COMP/E-1/37.919 (ex 37.391) —
                                                                           Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas da
lhe assiste foi violado, porque a Comissão não colocou à sua
disposição a integralidade dos autos de instrução. Devido à              zona euro: Alemanha.
duração prolongada do processo, o crescimento legal da
empresa tem, nomeadamente, repercussões negativas para a
empresa, porque, por este meio, o quadro possı́vel da multa                Alega que a referida decisão da recorrida de 11 de Dezembro
aumenta igualmente. A recorrente chega a esta conclusão                   de 2001, notificada à recorrente em Hamburgo em 19 de
devido ao tratamento hesitante do processo no domı́nio de                  Dezembro de 2001, é ilegal.
aplicação da nova e essencialmente mais rigorosa prática da
Comissão em matéria de multas.
                                                                           Na sua opinião, a referida decisão viola o Tratado CE e as
(1) V. a Decisão da Comissão C(2001)2931 final, de 2 de Outubro de       normas legais adoptadas para a sua aplicação (artigo 230.o,
    2001, que foi impugnada pela recorrente no processo T-312/01           segundo parágrafo CE), pelo que deve ser anulada. Considera
    (Jungbunzlauer/Comissão, ainda não publicado).                       que a recorrida baseia a sua decisão numa errada apreciação
                                                                           da situação de facto. Só por mero acaso a recorrente participou
                                                                           no encontro de cambistas de 15 de Outubro de 1997. Esse
                                                                           encontro não preenche as condições para ser considerado um
                                                                           acordo limitativo da concorrência na acepção do artigo 81.o
                                                                           CE.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
Vereins- und Westbank AG contra a Comissão das Comu-
                          nidades Europeias                                As conclusões em sentido contrário da recorrida assentam
                                                                           numa apreciação insuficiente e preconcebida da matéria de
                                                                           facto e na ponderação gravemente errada dos elementos de
                         (Processo T-54/02)                                prova.
                            (2002/C 97/31)
                                                                           Na opinião da recorrente, o procedimento administrativo não
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        respeitou as exigências do direito comunitário, pois que foi
                                                                           violado continuamente o direito de defesa da recorrente, a
                                                                           saber o seu direito a ser ouvida e o direito de aceder aos autos.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   Além disso, considera que a decisão foi tomada com violação
pela Vereins- und Westbank AG, de Hamburgo (Alemanha),                     de formalidades essenciais na acepção do artigo 230.o, segundo
representada por Dr. Josef Lothar Schulte, Michael Ewen et                 parágrafo, CE; em especial, a recorrida não fundamentou a sua
Dr. Alexandra Neus, advogados.                                             decisão de forma suficiente.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Setembro de 1996 no processo C-278/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Discriminação indirecta em razão da nacionalidade - Filhos de trabalhadores migrantes - Vantagens sociais - Jovens trabalhadores à procura do primeiro emprego - Acesso aos programas especiais em matéria de emprego)

text:
N? C 354/4             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                       processo principal, o cálculo da contribuição média é
                         ( Quinta Secção )                                 feito com base apenas nas contribuições pagas ao abrigo
                                                                           da legislação em causa e que o montante teórico da
                  de 12 de Setembro de 1996                                prestação assim obtido será devidamente revalorizado e
no processo C-251/94 ( pedido de decisão prejudicial do                    aumentado como se o interessado tivesse continuado a
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                      exercer nas mesmas condições a sua actividade no
dei País Vasco ): Eduardo Lafuente Nieto contra Instituto                   Estado-membro em causa .
Nacional de la Seguridad Social ( INSS ) e Tesorería General
               de la Seguridad Social ( TGSS )(')                     3 . O artigo 46"., n". 2 , alínea c), do Regulamento (CEE)
[Segurança social — Invalidez — Artigos 46. e 47.                           ri! 1408/71 , já referido, na sua redacção em vigor em
do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Cálculo das                             Julho de 1 990, não tem em vista o cálculo de prestações
                              prestações]                                   de invalidez segundo um regime como o previsto na
                           ( 96/C 354/06 )
                                                                            legislação espanhola e nos termos do qual o montante
                                                                            das prestações é independente da duração dos períodos
                                                                            de seguro.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      (') JO n . C 316 de 12 . 11 . 1994 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-251 /94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de la
Comunidad Autónoma dei País Vasco ( Espanha ), destinado                                        ( Quinta Secção )
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                              de 12 de Setembro de 1996
Eduardo Lafuente Nieto , por um lado , e Instituto Nacional
                                                                      no processo C-278/94 : Comissão das Comunidades Euro
de la Seguridad Social ( INSS ) e Tesorería General de la
                                                                                peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
Seguridad Social ( TGSS ), por outro, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,          (Incumprimento de Estado — Discriminação indirecta em
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14           razão da nacionalidade — Filhos de trabalhadores migran
de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                 tes — Vantagens sociais — Jovens trabalhadores à procura
segurança social aos trabalhadores assalariados , aos traba           do primeiro emprego — Acesso aos programas especiais em
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que                                    matéria de emprego)
 se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada                                        ( 96/C 354/07 )
e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
 Conselho (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), e adaptada pelo                         (Língua do processo : francês)
 anexo I, parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão
 do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às
 adaptações dos Tratados (JO 1985 L 302 , p . 170 ), assim             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 como sobre a interpretação do artigo 46?, n? 2 , do mesmo                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 regulamento , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
 posto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J.-P .              No processo C-278/94 , Comissão das Comunidades Euro
 Puissochet ( relator ), P. Jann , L. Sevón e M. Wathelet, juízes;     peias ( agente : M. Wolfcarius ) contra Reino da Bélgica
 advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário ; L. Hewlett,             ( agentes : J. Devadder e C. Denève) que tem por objecto a
 administradora , proferiu , em 12 de Setembro de 1996 , um            declaração de que , por um lado , ao exigir que os jovens
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           trabalhadores à procura do primeiro emprego hajam
                                                                       terminado os seus estudos secundários num estabelecimento
                                                                       subvencionado ou reconhecido pelo Estado belga ( ou por
  1 . O artigo 47!, ri! 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            uma das suas comunidades ) para beneficiar dos « subsídios
      ri! 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,                de espera » e, por outro, ao incitar simultaneamente as
      relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos         entidades patronais a empregarem os beneficiários de tais
      trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa
                                                                        subsídios de desemprego ao prever que tomará a seu cargo,
      lariados e aos membros da sua família que se deslocam             neste caso, as remunerações e contribuições sociais referen
      no interior da Comunidade, na redacção em vigor em                tes a tais trabalhadores se forem desempregados e receberem
      Julho de 1990, tem em vista um regime de cálculo das              subsídio de desemprego total , o Reino da Bélgica não
      prestações de invalidez que tenha por base uma contri            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      buição média, tal como o previsto na legislação espan            artigos 48 ? do Tratado CE e 3 ? e 7? do Regulamento ( CEE )
      hola .
                                                                        n? 1612/68 do Conselho , de 15 de Outubro de 1968 ,
                                                                        relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
  2 . O artigo 47"., ri'.   1 , alínea e), do Regulamento (CF.E)        (JO L 257, p . 2 ; EE 5 Fl , p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      ri! 1408/71 , já referido , na sua redacção em vigor em           ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente
      Julho de 1 990, interpretado em conformidade com o                de secção, J.-P . Puissochet, C. Gulmann , P. Jann ( relator ) e
      objectivo fixado no artigo 51 ". do Tratado, implica que,         L. Sevón, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
      numa situação como a que constitui objecto do litígio no          secretário : H. von Holstein , secretário adjunto , proferiu , em
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96         LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/5
 12 de Setembro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a       Os artigos 5? e 189 '.,         terceiro parágrafo, do Tratado CE
seguinte :                                                          devem ser interpretados no sentido de não proibirem um
                                                                    Estado-membro de recorrer a sanções penais para garantir
 1 . Ao exigir, como condição para a concessão dos subsí           utilmente o cumprimento das obrigações previstas na
     dios de desemprego « de espera », que os filhos a cargo        Directiva 9Í /Í56/CEE do Conselho, de 18 de Março de
     dos trabalhadores migrantes comunitários residentes na          1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos
     Bélgica hajam terminado os seus estudos secundários            resíduos, na condição de tais sanções serem análogas às
     num estabelecimento subvencionado ou reconhecido               aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e
     pelo Estado belga ou por uma das suas comunidades , o          importância semelhantes e de, em todo o caso, terem um
     Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe             carácter efectivo , proporcionado e dissuasivo.
     incumbem por força dos artigos 48". do Tratado CE e 7°.
     do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de IS            (') JO   n .' C 1 19 de 13 . 5 . 1995 ,
     de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 JO  n°   C 137  de 3 . 6 . 1995 ,
     trabalhadores na Comunidade .                                       JO  n?   C 159  de 24 . 6 . 1995 ,
                                                                         JO  n"   C 208  de 12 . 8 . 1995 .
2 . A acção é julgada improcedente na parte restante.
3 . Cada parte suportará as respectivas despesas.
(') JO n'.' C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 17 de Setembro de 1996
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                nos processos apensos C-246/94 , C-247/94 , C-248/94 e
                        ( Primeira Secção )                         C-249/94 ( pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema
                                                                    di cassazione ): Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio
                  de 12 de Setembro de 1996                         e outros contra Amministrazione delle Finanze dello
nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C-l 12/95 ,                                                   Stato ( 1 )
C-119/95 , C-123 /95 , C-135 /95 , C-140/95 , C-141 /95 ,           [Regulamentos (CEE) n'. s 612/77 e 1384/77 da Comissão —
C-154/95 e C-157/95 ( pedidos de decisão prejudicial da             Regime especial de importação de certos novilhos destina
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli e          dos à engorda — Directiva 79/623/CEE do Conselho]
sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Processos
                                                                                ( 96/C 354/09 )
           penais contra Sandro Gallotti e outros (')
(Harmonização das legislações — Resíduos — Directiva
                            91/156/CEE)                                                 (Língua do processo : italiano)
                           ( 96/C 354/08 )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 (Língua do processo : italiano)                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-246/94 , C-247/94, C-248/94 e
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)              C-249/94 , que tem por objecto um pedido dirigido ao
                                                                    Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado
Nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C- 1 1 2/95 ,             CE, pela Corte suprema di cassazione , destinado a obter,
C-l 19/95 , C-123/95 , C-135/95 , C-140/95 , C-141 /95 ,            nos processos pendentes neste orgão jurisdicional entre
C-l 54/95 e C-l 57/95 , que tem por objecto um pedido               Cooperativa Agrícola Zootécnica S. Antonio e outros e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         Amministrazione delle Finanze dello Stato , uma decisão a
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 79/
distaccata di Tivoli e sezione distaccata di Castelnuovo di         /623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979 , relativa à
Porto ( Itália ), destinado a obter, nos processos penais           harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
pendentes neste órgão jurisdicional contra Sandro Gallotti ,        administrativas em matéria de dívida aduaneira (JO L 179 ,
Roberto Censi , Giuseppe Salmaggi , Salvatore Pasquire,             p . 31 ; EE 02 F6 , p . 43 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 612/77
Massimo Zappone, Francesco Segna e outros, Cesare                   da Comissão , de 24 de Março de 1977, que estabelece as
Cervetti , Mário Gasbarri , Isidoro Narducci e Fúlvio Smal         modalidades de aplicação relativas ao regime especial de
done, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        importação de certos novilhos destinados à engorda (JO
da Directiva 91 /156/CEE do Conselho , de 18 de Março de            L 77, p . 18 ; EE 03 F12 , p . 100 ), na redacção dada pelo
1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos              Regulamento ( CEE ) n? 1384/77 da Comissão, de 27 de
resíduos (JO L 78 , p . 32 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira      Junho de 1977 (JO L 157, p . 16 ; EE 03 F12 , p . 213 ), bem
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de              como sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 1121 /87
secção, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes ; advogado      da Comissão , de 23 de Abril de 1987, que altera os
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de    Regulamentos ( CEE ) n? 612/77 e ( CEE ) n ? 1 136/79 no que
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos
seguinte :                                                          regimes especiais de importação no sector da carne de