title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1995 no processo T-166/94: Koyo Seiko Co. Ltd contra Conselho da União Europeia (Anti-dumping - Prejuízo)

text:
 14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 268/21
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no
                     de 13 de Julho de 1995                         Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder
                                                                    nach , 8-10 , rue Mathias Hardt, contra Conselho da União
no processo T-557/93 : Lars Bo Rasmussen contra Comis              Europeia ( agentes : Ramon Torrent, Jorge Monteiro , Hans
              são das Comunidades Europeias (')                     Jiirgen Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado por Comissão
(Funcionários — Classificação — Relatório de classificação          das Comunidades Europeias ( agentes : Eric L. White e
— Elaboração extemporânea — Promoção — Irregulari                  Claus-Michael Happe ), e Fédération of European Bearing
                        dade do processo)                           Manufacturer' Association , com sede em Frankfurt ( Ale
                          ( 95/C 268 /44 )                          manha ), representada por Dietrich Ehle e Volker Schiller,
                                                                    advogados no foro de Colónia , com domicílio escolhido no
                                                                    escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter,
                 (Língua do processo: francês)                      que tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 55/93 do Conselho, de 8 de Janeiro de 1993 , que cria um
No processo T-557/93 , Lars Bo Rasmussen , funcionário da           direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Dah               anéis exteriores de rolamentos de roletes cónicos originários
leim ( Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis ,             do Japão (JO L 9 , p . 7 ), o Tribunal de Primeira Instância
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            ( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue                presidente, R. Schintgen , R. García-Valdecasas, C. W.
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                 Bellamy e P. Lindh, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por       14 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
um lado , a anulação da decisão da Comissão de não                  seguinte :
promover o recorrente ao grau A 4, no processo de
promoções de 1992 e, por outro, a anulação da decisão de            1 . E negado provimento ao recurso .
promoção ao grau A 4 publicada nas informações adminis
trativas n? 770, de 4 de Fevereiro de 1993 , o Tribunal de          2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                    como as despesas do Conselho e da FEBMA .
Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente , e C. P. Briët
e C. W. Bellamy, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 1 3    3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                    (') JO n? C 160 de 12 . 6 . 1993 .
1 . E anulada a decisão da Comissão de não promover o
      recorrente ao grau A 4, no processo de promoções de
      1992 .
2 . É negado provimento ao recurso na parte restante.
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 14 de Julho de 1995
(') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .                                     no processo T-275/94 , Groupement des cartes bancaires
                                                                       ( CB ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Concorrência — Coima —Juros de mora — Imputação de
                                                                                pagamentos)
                                                                                ( 95/C 268/46
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     de 14 de Julho de 1995
no processo T-166/94 : Koyo Seiko Co. Ltd contra Con               No processo T-275/94 , Groupement des cartes bancaires
                  selho da União Europeia (')                       ( CB ), com sede em Paris, representado por Alain Georges e
                   (Anti-dumping — Prejuízo)                        Hugues Calvet, advogados no foro de Paris, com domicílio
                           ( 95/C 268/45 )                          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    Aloyse May , 11 , Grand-rue , contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias ( agentes : Enrico Traversa e Géraud de
                  (Língua do processo: inglês)                      Bergues ), que tem por objecto a anulação das cartas da
                                                                     Comissão de 7 de Junho e 15 de Julho de 1994, nas quais
No processo T-166/94, Koyo Seiko Co. Ltd, com sede em               esta última , por um lado , exige, relativamente ao período
 Osaka (Japão ), representada por Jacques Buhart, advogado          entre 30 de Junho de 1992 e o dia do pagamento efectivo , o
no foro de Paris , e Charles Kaplan , barrister, do foro de         pagamento de juros de mora sobre o montante da coima


title: Processo F-5/06: Recurso interposto em  18 de Janeiro de 2006  — Patak Dennstedt/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/34

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2006 — Patak Dennstedt/Comissão
   (Processo F-5/06)
   (2006/C 74/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Dunja Patak Dennstedt (Londres, Reino Unido) [Representantes: S. Rodrigues, Y. Minatchy, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomear (AIPN) de 4 de Outubro de 2005, que indefere a reclamação da recorrente tomada em conjunto com a decisão de indeferimento do pedido anteriormente apresentado pela recorrente;

               —

               condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente, num montante de 35 000 euros;

               —

               a título subsidiário, mandar retirar o documento em litígio do relatório de inquérito de 18 de Setembro de 2001;

               —

               em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão reformada por invalidez, tinha intentado um recurso no Tribunal de Primeira Instância para obter a anulação de certas decisões da recorrida. No decurso deste processo, tomou conhecimento de um certo número de documentos relativos a processos internos da Comissão, que lhe diziam respeito, e apresentou um pedido destinado, por um lado, a fazer retirar do processo os documentos em que um funcionário parece tirar conclusões pessoais em relação à doença profissional da recorrente e, por outro lado, a verificar se o comportamento de certos funcionários no decurso de um processo disciplinar tinha estado em conformidade com as obrigações estatutárias.
   Tendo o pedido sido indeferido, a recorrente apresentou uma reclamação, que foi igualmente indeferida pela AIPN.
   No seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão que indefere a sua reclamação viola as obrigações que incumbem à recorrida para com os seus funcionários. Com efeito, a referida decisão viola diversos princípios gerais do direito, tais como o princípio da boa administração e o dever de assistência.
   A recorrente acrescenta que os funcionários da Comissão que difundiram e chegaram a inserir, num relatório de inquérito, elementos errados a propósito da sua doença profissional cometeram uma falta grave. Esta falta dá origem a responsabilidade da recorrida, que deve, portanto, reparar o prejuízo material e moral sofrido pela recorrente.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Janeiro de 1997 no processo C-192/95 a C-218/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance de Paris): société Comateb e outros contra Directeur général des douanes et droits indirects (Octroi de mer - Repetição do indevido - Dever de repercussão do imposto - Departamentos ultramarinos)

text:
8 . 3 . 97               PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/3
1 . E negado provimento ao recurso.                                       direito comunitário se se provar que o imposto foi na
                                                                          íntegra suportado por outra pessoa e que a restituição
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                         ao referido operador implica para o mesmo um enri
                                                                          quecimento sem causa. Compete aos órgãos jurisdicio
                                                                          nais nacionais apreciar, à luz das circunstâncias de
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       cada caso concreto, se estão preenchidas essas condi
                                                                          ções. Se apenas parte do imposto foi repercutida, as
                                                                         autoridades nacionais devem reembolsar ao operador
                                                                          o montante não repercutido.
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                    2 . A existência de uma eventual obrigação legal de incor
                                                                         porar o imposto no preço de custo não permite presu
                     de 14 de Janeiro de 1997                             mir que o imposto tenha sido repercutido na íntegra,
no processo C-192/95 a C-218/95 (pedido de decisão pre                   mesmo no caso de a violação dessa obrigação implicar
                                                                          uma penalidade.
judicial do tribunal d'instance de Paris): société Comateb e
outros contra Directeur général des douanes et droits
                              indirects (')                         3 . Se, apesar da repercussão do imposto sobre o compra
(Octroi de mer — Repetição do indevido — Dever de re                     dor, as normas do direito interno permitirem ao opera
    percussão do imposto — Departamentos ultramarinos)                    dor invocar o prejuízo provocado pela cobrança do
                                                                          imposto ilegal, de modo a excluir, na íntegra ou par
                             ( 97/C 74/04 )                               cialmente, o enriquecimento sem causa, compete ao ór
                                                                         gão jurisdicional nacional daí extrair as consequências.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    O JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-192/95 a C-218/95 , que têm por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal d'instan
ce de Paris, destinado a obter, no litígio pendente neste                                     ( Sexta Secção)
órgão jurisdicional entre société Comateb ( C-192/95 ), so                             de 16 de Janeiro de 1997
ciété Panigua (C-193/95 ), société Édouard et fils ( C-194/
/95 ), société de distribution de vins et liqueurs ( C-195/95 ),    no processo C-134/95 (pedido de decisão prejudicial da
Établissements André Haan ( C-196/95 ), société Diffusion           Pretura circondariale di Biella): Unità Socio-Sanitaria Lo
générale de quincaillerie ( C- 1 97/95 ), société Diffusion gé     cale n? 47 di Biella (USSL ) contra Istituto nazionale per
nérale ( C-198/95 ), société Cama Renault ( C-199/95 ), SCP           l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (')
Ovide et Dorville ( C-200/95 ), société Ducros Guadeloupe           (Trabalhadores — Serviço de colocação de trabalhadores
( C-201 /95 ), société comptoir commercial Caraïbes ( C-202/                              — Monopólio legal)
/95 ), société Giafa ( C-203/95 ), société LVS ( C-204/95 ), so
ciété Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval ( C-205/95 ),                                        97/C 74/05 )
société L'Heure et L'Or ( C-206/95 ), société Général bazar
bricolage ( C-207/95 ), société Grain d'or ( C-208/95 ), so                         (Língua do processo: italiano)
ciété Cash Service ( C-209/95), Établissements Efira
( C-210/95 ),    société Farandole ( C-211 /95 ), société Carat
( C-212/95 ),     société Rio ( C-213/95 ), société guadelou        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
péenne de        distribution moderne ( SGDM ) ( C-214/95 ),                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Martinique       automobiles SA ( C-215/95 ), Socovi SARL
( C-216/95 ), Établissements Gabriel Vangour et Cie SARL            No processo C-l 34/95 , que tem por objecto um pedido di
( C-217/95 ), Simat Guadeloupe SARL ( C-218/95 ) e direc           rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
teur général des douanes et droits indirects, uma decisão a         do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Biella ( Itália ),
título prejudicial sobre a interpretação do direito comuni         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
tário em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de            cional entre Unità Socio-Sanitaria Locale n ? 47 di Biella
Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,         ( USSL ) e Istituto nazionale per 1'assicurazione contro gli
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a título prejudi
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward            cial sobre a interpretação dos artigos 48 ?, 49 ?, 54 ? e 90 ?
 (relator), J. -P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;      do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein,           posto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção exer
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997,             cendo funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Ka
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      kouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá
 1 . Um Estado-membro só pode opor-se à restituição ao              rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Janei
      operador de um imposto cobrado em violação do                 ro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-331/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/9

         Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-331/08)
   (2008/C 272/13)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão–Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007. Ora, à data da interposição do presente recurso, as medidas de transposição necessárias ainda não tinham sido tomadas pelo demandado.

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Julho de 2004, no processo T-311/02: Vitaly Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa LIMO — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 20 de Julho de 2004
   no processo T-311/02: Vitaly Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa LIMO - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2004/C 251/25)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-311/02, Vitaly Lissotschenko, residente em Dortmund (Alemanha), Joachim Hentze, residente em Werl (Alemanha), representados por B. Hein, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: J. Weberndörfer e G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Julho de 2002 (processo R 363/2000-2), relativa ao registo do sinal verbal LIMO como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 20 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo T-16/11: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Países Baixos/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/27

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-16/11)
   2011/C 72/44
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels, M. de Ree e M. Noort, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que esse artigo diz respeito aos Países Baixos e em que diz respeito a uma correcção financeira no montante total de EUR 28 947 149,31 que foi aplicada à despesa declarada relativa aos anos de 2003 a 2008 no quadro do regime de contingentação da produção de fécula de batata;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão aplicou na Decisão 2010/668/EU uma correcção forfetária de 10 % dos montantes declarados pelas autoridades holandesas nos anos de 2003 a 2008 no quadro do regime europeu de apoio à produção de fécula de batata. Segundo a Comissão, as autoridades holandesas pagaram ajudas ao fabricante de fécula de batata e ao produtor de batata para que fosse pago ao produtor o montante total do preço mínimo a pagar pelas batatas fornecidas.
   O Governo holandês sustenta que o preço mínimo foi pago na totalidade previamente à atribuição das ajudas ao fabricante de fécula de batata e ao produtor. O preço mínimo terá foi pago, por um lado, através da compensação parcial com um crédito (de direito privado) do fabricante sobre o produtor e a parte restante mediante transferência para uma conta bancária do produtor.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 (1) e 31.o do Regulamento 1290/2005 (2), em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento 1868/94 (3), com o artigo 11.o do Regulamento 97/95 (4), com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003 (5), com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 (6) e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004 (7), por terem sido excluídas despesas do financiamento apesar de as condições de atribuição de prémios e das ajudas directas se mostrarem cumpridas, uma vez que o preço mínimo foi pago através de compensação e transferência bancária.

               2.

               O segundo fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o do Regulamento 1290/2005, em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento 1868/94, com o artigo 11.o do Regulamento 97/95, com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003, com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004, por terem sido excluídas despesas do financiamento quando os produtores puderam dispor livremente do preço mínimo antes de ser concedido o prémio e a ajuda directa.

               3.

               O terceiro fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99, 8.o do Regulamento 1663/95 (8), 31.o do Regulamento 1290/2005 e 11.o do Regulamento 885/2006 (9), assim como dos direitos de defesa, por terem sido excluídas despesas do financiamento sem ter sido respeitado o processo contraditório previsto naquelas disposições no apuramento de todos os factos que estão na base daquela exclusão.

               4.

               O quarto fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o do Regulamento 1290/2005, em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento 97/95, com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003, com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004, por excluir despesas do financiamento apesar de o pagamento do preço mínimo poder ter sido controlado pelo órgão pagador através do recibo.

               5.

               O quinto fundamento baseia-se na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o, n.o 2, do Regulamento 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade devido à aplicação de uma correcção forfetária de 10 %, embora o incumprimento consista apenas em se ter partido de uma falsa premissa na aplicação do preço mínimo e na fiscalização das respectivas condições de pagamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197, p. 4).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) no 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 16, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 339, n.o 45).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 2237/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução de determinados regimes de apoio previstos no título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 339, p. 52).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).


title: Processo T-218/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SERVICEPOINT — Marcas figurativas comunitárias anteriores Service Point e marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 76. °, n. os 1 e 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/63

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT)
   (Processo T-218/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SERVICEPOINT - Marcas figurativas comunitárias anteriores Service Point e marcas nacionais anteriores - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/140
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: DHL International GmbH (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente K.-U. Jonas e J. Bogatz, em seguida M. Viefhues, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Service Point Solutions, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente E. Zamora Martinez, em seguida C. Osterrieth, T. Schmitz e A. Doepner, e finalmente I. Valdelomar Serrano, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de fevereiro de 2010 (processo R 62/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Service Point Solutions, SA e a DHL Operations BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A DHL International GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010


title: Processo C-223/13: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/10

         Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
   (Processo C-223/13)
   2013/C 189/20
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M.K. Bulterman e J. Langer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Pedido principal: declarar a nulidade do Regulamento (EU) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO 2013, L 33, p. 14), na medida em que o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento.

               —

               Pedido subsidiário: declarar a nulidade do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               Fundamento 1:
               Violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, porquanto o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 designa o Eurostat, e não a Comissão enquanto instituição da UE, como entidade que elabora um manual juridicamente vinculativo.

               Fundamento 2:
               Violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE ao prever, no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013, um manual para a compilação de informações estatísticas em vez de recorrer a um dos instrumentos legais elencados no artigo 288.o do TFUE.

               Fundamento 3:
               Violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento 2494/95, em conjugação com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), ao prever um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo.

               Fundamento 4:
               Violação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), ao não sujeitar a elaboração e a atualização das orientações ao procedimento previsto no artigo 290.o do TFUE ou a um dos procedimentos referidos no Regulamento n.o 182/2011.

      (1)  JO L 257, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).


title: Processo F-63/08: Recurso interposto em 18 de Julho de 2008 — Christoph e o./Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/25

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2008 — Christoph e o./Comissão
   (Processo F-63/08)
   (2008/C 247/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Eugen Christoph (Liggiano, Itália) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação das decisões que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes na medida em que a duração ou a prorrogação dos respectivos contratos é limitada a uma duração determinada.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões da Comissão que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes na qualidade de agentes, na acepção do ROA, e, mais precisamente, na medida em que limitam a duração dos respectivos contratos;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-439/00: Acção proposta em 28 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 28/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad                3.     Para efeitos do processo penal, pode entender-se por
der Nederlanden, por acórdão interlocutório de 21 de                         «sair» ou «deixar de estar colocado» também a mera
Novembro de 2000, no processo penal contra G. Cuomo                             inclusão de mercadorias num regime aduaneiro comuni-
                                                                                tário e o mero transporte das mesmas a coberto do
                                                                                referido regime, quando, por um lado, nos documentos
                       (Processo C-434/00)                                      de acompanhamento se menciona como destino do
                                                                                referido transporte um paı́s terceiro na acepção da
                          (2001/C 28/42)                                        directiva e, por outro lado, no inı́cio do transporte já
                                                                                havia a intenção de comercializar as mercadorias noutro
                                                                                Estado-Membro?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão interlocutório de 21 de Novembro de 2000, no                  (1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,
processo penal contra G. Cuomo, que deu entrada na Secretaria                relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2000. O Hoge                     dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992,
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                  L 76, p. 1).
                                                                         (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
1.    O que se deve entender pelo termo «sai» ou pela expressão             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      «deixa de estar colocado» sob o regime do trânsito                     uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
      comunitário externo, na acepção respectivamente do
      artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Directiva sobre os
      produtos objecto de impostos especiais (1) e do artigo 7.o,
      n.o 3, da Sexta Directiva (2), se tal não se verificar de uma
      forma regular — ou seja, de outro modo que não seja
      através da declaração de introdução em livre prática:
      a)    corresponde isso à primeira operação que, relativa-
            mente às mercadorias, é efectuada em violação de
            qualquer disposição referente a esse regime e
            importa o facto de nesta operação haver a intenção         Acção proposta em 28 de Novembro de 2000 pela
            de colocar as mercadorias — designadamente                   Comissão das Comunidades Europeias contra a República
            através da realização da operação — em livre prática                                     Francesa
            no território da Comunidade em violação dessa
            disposição; ou
                                                                                (Processo C-439/00)
      b)    as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas
            sob esse regime quando — eventualmente após a                                         (2001/C 28/43)
            quebra dos selos — tenham sido descarregadas dos
            meios de transporte no desrespeito da obrigação de          Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
            apresentar as mercadorias com a sua documentação            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            na instância de destino nos termos do disposto no            República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
            artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2726/90         Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço
            (JO 1990, L 262, p. 77); e importa o facto de nesta          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
            operação haver a intenção de colocar as mercadorias        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
            — designadamente através da realização da operação         deste mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
            — em livre prática no território da Comunidade em
            violação das disposições comunitárias; ou
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
      c)    deve o termo «sair» ou a expressão «deixar de
            estar colocado» ser interpretada como referindo-se à         —      declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
            totalidade das operações que resultam na colocação                vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
            das mercadorias em livre prática no território da                 conformar com a Directiva 98/4/CE do Parlamento
            Comunidade de outra forma que não a forma                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
            regular?                                                            altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
2.    Caso a resposta à primeira questão vá no sentido                        da energia, dos transportes e das telecomunicações (1),
      enunciado na alı́nea c), onde ocorre o facto de sair ou de                ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas
      deixar de estar colocado: no local em que a primeira                      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
      operação irregular é realizada ou no local em que é                      priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      realizada uma operação subsequente, ou seja, o local em                  directiva;
      que as mercadorias — eventualmente após a quebra dos
      selos — são descarregadas do meio de transporte?                  —      condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 27.1.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/23
Fundamentos e principais argumentos                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                      Sala de lo Social do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                      Castilla-La Mancha de 27 de Outubro de 2000, no processo
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      entre Ángel Rodrı́guez Caballero e Fondo de Garantı́a
análogos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo
                                                                                Salarial (FOGASA)
de transposição expirou em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                                (Processo C-442/00)
( 1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                                                 (2001/C 28/45)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de
                                                                      lo Social do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
                                                                      de 27 de Outubro de 2000, no processo entre Ángel Rodrı́guez
                                                                      Caballero e Fondo de Garantı́a Salarial (FOGASA) e que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                      Novembro de 2000. O Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
Acção proposta em 29 de Novembro de 2000 pela
                                                                      -La Mancha, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                      sobre as seguintes questões:
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                      a)   Deve considerar-se abrangido pelo conceito «créditos dos
                       (Processo C-441/00)                                 trabalhadores assalariados emergentes de contratos de
                                                                           trabalho ou de relações de trabalho», a que se refere o
                                                                           artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE (1), de 20 de
                          (2001/C 28/44)                                   Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
Deu entrada, em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               dor, um conceito como o que se coloca na presente lide,
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela               de salários posteriores ao despedimento a ser pagos ao
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie                trabalhador pela empresa, por força da ilicitude do
Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade de agente, com              despedimento?
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                                     b)   Em caso afirmativo, decorre do artigo 1.o, n.o 1, da
                                                                           referida directiva 80/987 a obrigação de os créditos
                                                                           dos trabalhadores assalariados deverem ser fixados por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      decisão judicial ou administrativa, ou devem os mesmos
                                                                           compreender todos os créditos laborais reconhecidos por
—      Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações              qualquer outro processo legalmente verificável e que
       que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE (1) do             possa ser fiscalizado judicialmente, como acontence
       Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabi-          na conciliação, de tentativa obrigatória, celebrada na
       lidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci-         presença de um órgão judicial, que deve promovê-la entre
       dade, ao não ter adoptado as disposições legislativas,            as partes antes do inı́cio dos actos de julgamento bem
       regulamentares e administrativas necessárias para dar              como aprovar o seu conteúdo, e que pode rejeitar a sua
       cumprimento à directiva.                                            celebração se considerar que o seu conteúdo constitui
                                                                           lesão grave para alguma das partes, fraude à lei ou abuso
—      Condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   de direito?
                                                                      c)   No caso de se entender que os salários posteriores
                                                                           ao despedimento, acordados em conciliação efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           perante o órgão judicial e por este aprovada, devem ser
                                                                           incluı́dos no referido conceito de créditos dos trabalhado-
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos              res assalariados pode o órgão judicial nacional a quem
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                  cabe a decisão da causa deixar de aplicar a norma de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os                 direito interno que exclui o referido crédito laboral do
Estados-Membros respeitarem o prazo fixado na directiva para               âmbito da responsabilidade da instituição estatal de
a sua transposição. O prazo terminou em 8 de Abril de 1999                garantia interna, o Fondo de Garantı́a Salarial, e aplicar
sem que o Reino Unido tenha adoptado as medidas necessárias               directamente o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva,
para dar cumprimento à directiva mencionada pela Comissão.                por se considerar o mesmo como claro, preciso e
                                                                           incondicional?
(1) JO L 235, de 17.9.1996, p. 6.
                                                                      (1) Do Conselho, JO L 283 de 28.10.1980, p. 23; EE 05 F2, p. 219.


title: Processo T-263/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Estónia/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Estónia para o período de 2008 a 2012 — Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão — Igualdade de tratamento — Artigo 9. o , n. os 1 e 3, e artigo 11. o , n. o  2, da Directiva 2003/87 )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/59

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Estónia/Comissão
   (Processo T-263/07) (1)

   («Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Estónia para o período de 2008 a 2012 - Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão - Igualdade de tratamento - Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87»)
   2009/C 267/102
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: L. Uibo, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, agente, e T. Tamme, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente); e República Eslovaca (representantes: inicialmente J. Čorba, depois B. Ricziová, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente Z. Bryanston-Cross, depois L. Seeboruth e por último S. Ossowski, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Estónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulada.

               2.

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela República da Estónia.

               3.

               A República da Lituânia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 22.9.2007 (Rectificativo JO C 247, de 20.10.2007).


title: Recurso da Firma Crown Europe GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de 1997 (Processo T-187/97)

text:
C 318/ 18            IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
Recurso da Firma Crown Europe GmbH contra a Comis                Recurso da Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft
são das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho              GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
                              de 1997                                           entrado em 24 de Junho de 1997
                      ( Processo T-187/97)                                              (Processo T-190/97)
                          ( 97/C 318 /35 )                                                 ( 97/C 318/36 )
                 (Língua do processo: alemão)                                     (Língua do processo: alemão)
A Firma Crown Europe GmbH, Gelsenkirchen, interpôs                A Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft GmbH, Tie
em 24 de Junho de 1997 um recurso contra a Comissão               fenbach, interpôs em 24 de Junho de 1997 um recurso
das Comunidades Europeias junto do Tribunal de Primeira           contra a Comissão das Comunidades Europeias junto do
Instância das Comunidades Europeias. A recorrente é               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
patrocinada pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que           peias . A recorrente é patrocinada pelo advogado Dr. Gre
escolheu domicílio no escritório do advogado Mare                 gor Sobotta, Oststrafêe 16 , 45468 Miilheim an der Ruhr.
Lucius, 6 , rue Michel Welter, Luxemburgo .
                                                                  A recorrente pede que o Tribunal se digne:
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular a decisão da recorrida de 19 de Fevereiro de
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                   1997 que concluiu que a dispensa dos direitos de
      1997 ( REM : 19/96 ) pela qual foi recusada a dispensa          importação neste caso concreto não era juridicamente
      de pagamento de uma importância no montante de                  justificada ( pedido da República Federal da Alemanha )
      DM 238 352,97,                                                  — REM : 20/96 ,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  — impor à recorrida o deferimento do pedido de dispensa
                                                                      das imposições através de decisão da Comissão,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas do processo,
A recorrente remete para a fundamentação e para os argu
mentos desenvolvidos no processo T-l 86/97 (') uma vez            — declarar o acórdão como provisoriamente exequível se
que a situação de facto e a situação de direito da recor             necessário mediante a prestação de caução.
rente é semelhante. A recorrente importou no período de
Janeiro de 1991 até Janeiro de 1994 aparelhos de televisão        Fundamentos e principais argumentos
da Turquia e opõe-se do mesmo modo a uma decisão da
Comissão, de 19 de Fevereiro de 1997, dirigida à Repú
blica Federal da Alemanha na qual se considera que a dis         A recorrente remete fundamentalmente para os argumen
pensa dos direitos de importação também não é juridica           tos e fundamentos desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e
mente justificada no seu caso.                                    T-l 87/97 (') uma vez que se trata de uma situação de facto
                                                                  e de direito semelhante . A recorrente importou nos meses
                                                                  de Fevereiro a Setembro de 1992 aparelhos de televisão da
Adicionalmente aos argumentos jurídicos já apresentados           Turquia e opôs-se, do mesmo modo, a uma decisão da
naquele processo, a recorrente alega neste processo uma           Comissão dirigida à República Federal da Alemanha na
violação do procedimento de decisão da Comissão pois              qual se considerava que não era juridicamente correcto no
esta, por um lado, não teve em consideração a totalidade          caso da recorrente dispensar o pagamento dos direitos de
das alegações da recorrente e, por outro, não é claro se a        importação .
Comissão adoptou a decisão com base também, no
artigo 5?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 .
                                                                  Adicionalmente aos argumentos jurídicos já apresentados
                                                                  nos referidos processos a recorrente alega que não é visível
A recorrente acusa a Comissão de ter assente a sua decisão        com base em que fundamentos jurídicos os funcionários
quer nesta disposição quer também no artigo 13 ? do               representantes da Comissão conduziram as suas investiga
Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 . Em relação ao artigo 5 ?,        ções na Turquia . Se estas diligências de instrução se desti
n? 2, do Regulamento ( CEE ) n'.' 1697/79, a Comissão con        navam a tomar conhecimento de determinados factos,
cluiu de forma juridicamente incorrecta que o exportador          então este conhecimento, adquirido de forma irregular não
turco dos aparelhos de televisão a cores tinha induzido em        podia ser utilizado de acordo com os princípios aplicáveis
erro as autoridades aduaneiras ou mesmo cometido uma              do Estado de direito .
fraude e que para os participantes era reconhecível que
havia lugar a uma regulação dos direitos aduaneiros parci
ais .                                                             Deve presumir-se que os aparelhos de televisão que foram
                                                                  produzidos no âmbito do chamado aperfeiçoamento activo
                                                                  no âmbito do qual é normalmente frequente que as admi
(') Ver comunicação precedente .                                  nistrações aduaneiras locais não cobrem quaisquer direitos
                                                                  de compensação . Mesmo para o caso de os aparelhos não
                                                                  terem sido produzidos num processo de aperfeiçoamento


title: Processo T-232/07: Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 — Espanha/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/44

         Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-232/07)
   (2007/C 199/84)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díez Abad)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o anúncio do concurso geral EPSO/AD/95/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 103 A, de 8 de Maio de 2007;

               —

               Condenar a Comissão a publicar em todas as línguas, nos Jornais Oficiais, todos os avisos de vaga na função pública europeia;

               —

               Ordenar a apensação deste processo ao processo T-156/07;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são praticamente idênticos aos invocados no processo T-156/07, Reino de Espanha/Comissão (1).

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007, p. 1.


title: Processo T-451/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Wind — Marca figurativa nacional anterior Wind — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de semelhança entre os produtos e serviços» ]

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind)
   (Processo T-451/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Wind - Marca figurativa nacional anterior Wind - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança entre os produtos e serviços)
   2011/C 38/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Harry Wind (Selfkant, Alemanha) (representante: J. Sroka, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sanyang Industry Co., Ltd (Hsinchu, Taiwan)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2009 (processo R 1470/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Harry Wind e a Sanyang Industry Co., Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Harry Wind é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.01.2010


title: Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela sociedade Grandi Molini spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-165/98)

text:
5.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/23
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular o relatório de classificacËaÄo do recorrente rela-
                                                                    Ð anular, em aplicacËaÄo do artigo 173.o, a decisaÄo de 24
     tivo a 1993-1995,
                                                                         de Setembro de 1998, atraveÂs da qual a ComissaÄo
                                                                         fixou o precËo mínimo de venda da cevada na posse do
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar os danos morais                      organismo de intervencËaÄo austríaco, no aÃmbito do
     que se calculam em 10 000 ecus,                                     concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n.o 1666/98
                                                                         da ComissaÄo (1),
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
     presente instaÃncia.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar a recorrente pelos
                                                                         danos que entretanto sofreu, em aplicacËaÄo dos
Fundamentos e principais argumentos                                      artigos 178.o e 215.o do Tratado CE,
O recorrente, funcionaÂrio do sector teÂcnico-científico da
ComissaÄo, a prestar servicËo no Centro Comum de Investi-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
gacËaÄo de Ispra, afirma que, pelo menos ateÂ haÂ algum
tempo, as suas classificacËoÄes de servicËo eram muito lison-
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
jeiras, contendo, em especial, o reconhecimento constante
da sua competeÃncia profissional. A partir do relatório cor-
respondente a 1991-1993, poreÂm, comecËou a ser-lhe atri-           A sociedade recorrente, que participou no mencionado
buída uma classificacËaÄo desfavoraÂvel no que respeita ao          concurso e cuja proposta foi recusada, opoÄe-se ao facto de
seu caraÂcter e aÁs suas relacËoÄes no ambiente de trabalho,        a ComissaÄo, atraveÂs da decisaÄo impugnada, ter adjudicado
classificacËaÄo hoje agravada na apreciacËaÄo global que            a quantidade total posta a concurso exclusivamente com
figura nas conclusoÄes do relatório correspondente ao bieÂ-         base no criteÂrio do «precËo mínimo», naÄo tendo, para a
nio 1993-1995.                                                      avaliacËaÄo das propostas, como resulta de um fax da pró-
                                                                    pria recorrida de 29 de Setembro de 1998, tomado em
Afirma, designadamente, que o citado relatório foi comu-            consideracËaÄo as despesas de transporte.
nicado ao recorrente depois do prazo estabelecido nas dis-
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 43.o do Estatuto.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca a viola-
                                                                    cËaÄo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2131/93
Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca, em pri-         da ComissaÄo (2), bem como a violacËaÄo do princípio de naÄo
meiro lugar, a violacËaÄo das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo    discriminacËaÄo e a criacËaÄo de distorcËoÄes da concorreÃncia,
do artigo 43.o do Estatuto, na medida em que se estaÂ               em razaÄo da ilegalidade do artigo 3.o, n.o 4, do Regula-
perante a extemporaneidade do relatório em questaÄo e a             mento (CE) n.o 1666/98, atraveÂs do qual a recorrida abriu
inobservaÃncia das normas relativas ao procedimento de              um concurso permanente para a exportacËaÄo de cevada na
impugnacËaÄo.                                                       posse do organismo de intervencËaÄo austríaco.
Em segundo lugar, as apreciacËoÄes contidas no relatório
padecem segundo o recorrente, dos vícios de injusticËa              A este propósito, importa sublinhar que, com base no
manifesta e de desvio de poder.                                     artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, as despesas
                                                                    de transporte saÄo reembolsadas pelo organismo de inter-
                                                                    vencËaÄo que, seguidamente, as imputa aÁ ComissaÄo. A
                                                                    melhor proposta de que fala o artigo 1.o naÄo pode ser
                                                                    constituída unicamente pelo precËo proposto pelos partici-
                                                                    pantes no concurso para a aquisicËaÄo dos cereais em ques-
                                                                    taÄo, mas por esse precËo deduzidas as despesas de trans-
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela
                                                                    porte, na medida em que tanto um como as outras teÃm
sociedade Grandi Molini spa contra a ComissaÄo das
                                                                    incideÃncia sobre as financËas comunitaÂrias. A recorrente
                    Comunidades Europeias
                                                                    assinala que, no caso da partida de cevada em questaÄo, se
                      (Processo T-165/98)                           a ComissaÄo tivesse subtraído do precËo por si proposto as
                          (98/C 378/42)                             despesas de transporte correspondentes ao transporte ateÂ
                                                                    Trieste, a sua proposta real teria sido reduzida de mais de
                                                                    metade. Isto significa que se, em relacËaÄo ao precËo pro-
                 (Língua do processo: italiano)                     posto pela entidade a quem foi presumivelmente adjudi-
                                                                    cado o lote, as despesas de transporte tivessem sido calcu-
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de                ladas ateÂ RoterdaÄo, como estaÂ no direito do adjudicataÂrio,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   a proposta escolhida seria nitidamente menos favoraÂvel do
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               que a da sociedade recorrente. Consequentemente, a recor-
interposto pela sociedade Grandi Molini spa, representada           rente, com base nos elementos de que tem conhecimento,
pela advogada Wilma Viscardini DonaÁ, assistida pelos               conclui que a decisaÄo impugnada foi adoptada com base
advogados Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, do foro de              em propostas naÄo comparaÂveis e procedeu a uma adjudi-
PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-             cacËaÄo sem ter a certeza de ter escolhido a proposta mais
tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.                 favoraÂvel.
 ---pagebreak--- C 378/24                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
A recorrente aceita que a inexisteÃncia de portos de mar no               indeferido o pedido de pagamento apresentado pelas
território de um Estado-membro pode tornar necessaÂrio o                  recorrentes relativo aÁs ajudas aÁ destilacËaÄo para a cam-
financiamento das despesas de transporte entre o lugar em                 panha 1982/1983,
que se encontram os cereais objecto do concurso e o lugar
de saída real. Ora, naÄo eÂ dito que isto deva acontecer
automaticamente, mas só nalguns casos excepcionais. Por              Ð condenar a ComissaÄo Europeia tambeÂm a pagar aÁs
conseguinte, afigura-se um pouco precipitado justificar, no               recorrentes uma determinada quantia com fundamento
penuÂltimo considerando do Regulamento (CE) n.o 1666/                     no enriquecimento sem causa e/ou de indemnizacËaÄo
/98, a oportunidade de financiar tais despesas «atendendo                 nos termos do artigo 178.o do Tratado,
aÁ situacËaÄo geograÂfica da AÂustria». De facto, em relacËaÄo ao
Luxemburgo, que eÂ o outro uÂnico país da Comunidade                 Ð condenar a recorrida nas despesas.
que naÄo dispoÄe de um verdadeiro porto de mar, nunca se
sentiu a necessidade de prever semelhante excepcËaÄo. Por
outro lado, a ideia de que, nos Estados-membros que naÄo             Fundamentos e principais argumentos
dispoÄem de portos de mar, as propostas dos concorrentes
sejam penalizadas por despesas de transporte mais eleva-
das baseia-se numa concepcËaÄo ainda ligada aos mercados             As adegas cooperativas recorrentes no presente processo
nacionais. Segundo a recorrente, a recorrida parece esque-           impugnam a decisaÄo pela qual a recorrida se opôs ao
cer que a AÂustria faz agora parte de um uÂnico território           pagamento de uma quantia que seria devida, a título de
aduaneiro e comercial.                                               ajuda comunitaÂria para a campanha 1982/1983, devido aÁ
                                                                     legislacËaÄo vigente em mateÂria de destilacËaÄo preventiva no
                                                                     sector vitivinícola. EÂ observado a este respeito que a refe-
Finalmente, a recorrente alega que a assuncËaÄo de todas as          rida ajuda naÄo foi paga devido a negligeÃncia da destilaria
despesas de transporte pela Comunidade, seja qual for o              que tinha recebido o vinho, e que a ajuda voltou a ficar aÁ
porto em que a mercadoria eÂ embarcada para exportacËaÄo,            total disposicËaÄo da própria ComissaÄo na sequeÃncia da res-
provoca um desvio de traÂfego para os portos do Norte da             tituicËaÄo do montante da garantia fiduciaÂria por parte do
Europa, em prejuízo dos portos do MediterraÃneo, criando             organismo de intervencËaÄo (AIMA).
assim uma distorcËaÄo de concorreÃncia tambeÂm entre os
vaÂrios portos e os prestadores de servicËos que operam em
cada um deles.                                                       Em primeiro lugar, as recorrentes opoÄem-se ao argumento
                                                                     da recorrida segundo o qual a ajuda referida no Regula-
(1) JO L 311 de 29.7.1998, p. 12.                                    mento (CEE) n.o 2499/82 da ComissaÄo caberia ao destila-
(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.                                    dor e naÄo aos produtores, dado que «a previsaÄo dos auxí-
                                                                     lios beneficia em primeiro lugar o destilador, de modo a
                                                                     permitir-lhes compensar o elevado precËo de aquisicËaÄo do
                                                                     vinho». Em sua opiniaÄo, da leitura atenta do regulamento
                                                                     e tambeÂm aÁ luz dos princípios gerais relativos aÁs ajudas ao
                                                                     sector vitivinícola, resulta claramente que os destinataÂrios
                                                                     efectivos da ajuda comunitaÂria saÄo os produtores do
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela                     vinho. Deste ponto de vista, eÂ claro que o objectivo do
Cantina Sociale di Dolianova e outras contra a ComissaÄo             Regulamento (CEE) n.o 2499/82, conjugado com o
                  das Comunidades Europeias                          artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 337/79 do Conselho,
                       (Processo T-166/98)                           eÂ o de prosseguir o interesse geral do mercado comum de
                                                                     eliminar a producËaÄo de vinho de baixa qualidade no inte-
                          (98/C 378/43)
                                                                     rior da Comunidade, estimulando os produtores de vinho
                                                                     de baixa qualidade a enviaÂ-lo para a destilacËaÄo preventiva
                 (Língua do processo: italiano)                      mediante uma ajuda que lhes permita vendeÃ-lo ao precËo
                                                                     de mercado.
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    De qualquer modo, a faculdade reconhecida aos Estados-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                -membros de escolherem entre as modalidades previstas
interposto pelas Cantina Sociale di Dolianova, Cantina               nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2499/82
Sociale della Texenta, Cantina Sociale della Marmilla                naÄo pode comprometer a sua finalidade, como eÂ acima
U.V.A., Cantina Sociale di Santa Maria La Palma (actual-             exposta. Efectivamente naÄo eÂ possível sustentar que o
mente Cantina Sociale della Riforma agraria di Alghero) e            comportamento irregular da Distilleria Agricola Indus-
a Cantina Sociale del Vermentino di Monti, representadas             triale, que consistiu apenas em naÄo fornecer ao AIMA a
por Carlo Dore e Giovanni Dore, advogados do foro de                 prova de que o pagamento foi feito aos produtores (na
Cagliari, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   medida em que o pagamento, pelo menos em parte, naÄo
escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz,             foi efectuado), possa, de qualquer modo, comprometer o
                                                                     direito dos mesmos produtores receberem o montante da
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             referida ajuda. Para as recorrentes, qualquer interpretacËaÄo
                                                                     contraÂria implica uma violacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                     de tratamento.
Ð declarar ilegal a DecisaÄo n.o VI B-I-3 M 4/97PVP da
     ComissaÄo Europeia, de 31 de Julho de 1998, recebida
     pelo correio em 14 de Agosto de 1998, pela qual foi


title: Processos apensos T-77/10 e 78/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Certmedica International/IHMI — Lehning entreprise (L112) e Lehning entreprise/IHMI — Certmedica International (L112) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária L112 — Marca nominativa francesa anterior L.114 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 57. °, n.os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Declaração de nulidade parcial» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2012 — Certmedica International/IHMI — Lehning entreprise (L112) e Lehning entreprise/IHMI — Certmedica International (L112)
   (Processos apensos T-77/10 e 78/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária L112 - Marca nominativa francesa anterior L.114 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Declaração de nulidade parcial)
   2012/C 109/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Certmedica International GmbH (Aschaffenburg, Alemanha) (representante: P. Pfortner, advogado) (processo T-77/10) e Lehning entreprise (Sainte-Barbe, França) (representante: P. Demoly, advogado) (processo T-78/10)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Lehning entreprise (processo T-77/10) e Certmedica International GmbH (processo T-78/10)

      Objeto

   Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2009 (processo R 934/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Lehning entreprise e a Certmedica International GmbH.

      Dispositivo

               1.

               No processo T-77/10:

                           —

                           a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de dezembro de 2009 (processo R 934/2009-2) é anulada na parte em que anula o registo da marca L112 para «produtos veterinários»;

                           —

                           é negado provimento ao recurso quanto ao restante;

                           —

                           a Certmedica International GmbH e o IHMI são condenados nas suas próprias despesas;

                           —

                           a Lehning entreprise é condenada nas despesas suportadas no âmbito da sua intervenção.

               2.

               No processo T-78/10:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a Lehning entreprise é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do IHMI;

                           —

                           a Certmedica International é condenada nas despesas suportadas no âmbito da sua intervenção.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Processo T-77/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/69

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima)
   (Processo T-77/12) (1)

   2013/C 26/138
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo C-174/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 10. o CE — Directiva 2006/112/CE — Sexta Directiva IVA — Obrigações em regime interno — Fiscalização das operações tributáveis — Amnistia)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-174/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 10.o CE - Directiva 2006/112/CE - Sexta Directiva IVA - Obrigações em regime interno - Fiscalização das operações tributáveis - Amnistia)
   (2009/C 32/04)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e G. De Bellis, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 22.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), substituída, a partir de 1 de Janeiro de 2007, pela Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p 1) — Obrigações em regime interno — Lei nacional que renuncia à fiscalização de operações tributáveis efectuadas durante uma série de períodos fiscais
   Parte decisória

               1.

               Ao alargar, através do artigo 2.o, n.o 44, da Lei n.o 350, relativa às disposições para a preparação do orçamento anual e plurianual do Estado (lei de finanças para 2004) [legge n.o 350, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2004], de 24 de Dezembro de 2003, ao ano 2002 a amnistia fiscal prevista nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289, relativa às disposições para a preparação do orçamento anual e plurianual do Estado (lei de finanças para 2003) [legge n.o 289, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2003)], de 27 de Dezembro de 2002, e ao prever, por conseguinte, uma renúncia geral e indiferenciada à verificação das operações tributáveis efectuadas no curso do período de tributação relativo ao ano de 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dos artigos 2.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), e 193.o a 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que substituíram, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios–sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, assim como do artigo 10.o CE.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo C-267/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
   (Processo C-267/07) (1)

   (2008/C 92/50)

      Língua do processo: eslovaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-416/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 23 de julho de 2013 — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 23 de julho de 2013 — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo
   (Processo C-416/13)
   2013/C 325/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mario Vital Pérez

      Recorrido: Ayuntamiento de Oviedo

      Questões prejudiciais

   Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), na medida em que proíbem qualquer discriminação em razão da idade, opõem-se à fixação, por força de um aviso de abertura de concurso municipal que aplica expressamente uma lei regional de um Estado-Membro, de uma idade máxima de 30 anos para aceder a um lugar de agente da polícia municipal?

      (1)  JO L 303, p. 16.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo C-221/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Artegodan GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 288. °, segundo parágrafo, CE — Responsabilidade extracontratual da União — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Decisão relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Artegodan GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
   (Processo C-221/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE - Responsabilidade extracontratual da União - Requisitos - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Decisão relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona)
   2012/C 165/05
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Artegodan GmbH (representante: U. Reese, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Heller, agentes), República Federal da Alemanha

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 3 de Março de 2010, no processo T-429/05, Artegodan/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a acção de indemnização proposta ao abrigo dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à aprovação da Decisão C(2000) 453 da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona — Violação do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE — Apreciação errada dos critérios para determinar a existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Artegodan GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.