title: Processo C-58/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 23 de Outubro de 2003, no processo Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 23 de Outubro de 2003, no processo Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord
   (Processo C-58/04)
   (2004/C 106/33)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 23 de Outubro de 2003, no processo Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   As escalas de um navio em portos de países terceiros, durante as quais os passageiros apenas podem desembarcar por curtos períodos de tempo, por exemplo, para realizar visitas, não existindo a possibilidade de iniciar ou de terminar a viagem, constituem »escalas exteriores à Comunidade«, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE (1)?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Cancelamento do processo C-32/98

text:
C 188/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.7.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 1999. O tribunal
do Bundesgerichtshof, proferido em 25 de Março de 1999,               administratif de Melun (5.a Secção) solicita ao Tribunal de
no processo Hans Schwarzkopf GmbH & Co. KG contra                     Justiça que se pronuncie sobre a validade, em relação ao
 Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.                  princı́pio da proporcionalidade, da decisão do Conselho de
                                                                      28 de Julho de 1989 que autoriza a República Francesa a
                                                                      aplicar uma medida derrogatória ao n.o 6, segundo parágrafo,
                       (Processo C-169/99)                            do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à
                                                                      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                          (1999/C 188/53)                             tes aos impostos sobre o volume de negócios (89/487/CEE) (1).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 239 de 16.8.1989, p. 21.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Bundesgerichtshof — Primeira Secção Cı́vel — proferido em
25 de Março de 1999 no processo Hans Schwarzkopf
GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren
Wettfbewerbs e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 5 de Maio de 1999. O Bundesgerichtshof —
Primeira Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se                 Cancelamento do processo C-25/98 (1)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (1999/C 188/55)
Deve o conceito de «razões práticas» que se contém no
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última parte, da Directiva            Por despacho de 22 de Março de 1999, o presidente do
76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legis-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
lações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosmé-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/98
ticos (1), ser interpretado no sentido de que permite a apresen-      (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de
tação em várias lı́nguas das advertências exigidas — que as         Santiago de Compostela): Dorinda Teresa López Tourı́s contra
empresas produtoras ou distribuidoras de produtos cosméticos          Instituto Nacional de Empleo (INEM) e Instituto Nacional de la
consideram, por razões económicas e para facilitação do            Seguridad Social (INSS).
comércio no interior da Comunidade, importante — mesmo
quando a formulação integral das advertências apenas consta,         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de forma claramente legı́vel, de um prospecto que se contém
na embalagem e nesta, bem como no recipiente, por falta de
espaço, apenas existe uma indicação abreviada? Em concreto:
é permitido prescindir da indicação integral das advertências
na embalagem e no recipiente e nestes apenas apor uma
indicação abreviada, quando a empresa, pelas indicadas razões,
considera importante comercializar os seus produtos numa                         Cancelamento do processo C-32/98 (1)
embalagem unificada redigida em nove lı́nguas de diferentes
Estados importadores (dos quais oito Estados-Membros)?                                       (1999/C 188/56)
(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169, na redacção da Directiva
                                                                      Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
    88/667/CEE do Conselho, JO L 382 de 31.12.1988, p. 46.            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-32/98: Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias contra República Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Melun (5.a Secção), de
3 de Dezembro de 1998, no processo Sanofi Winthrop                               Cancelamento do processo C-227/98 (1)
SA contra Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne
                                                                                (1999/C 188/57)
                       (Processo C-181/99)
                                                                      Por despacho de 15 de Março de 1999, o presidente do
                          (1999/C 188/54)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-227/98: Comissão das Comuni-
                                                                      dades Europeias contra Irlanda.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
administratif de Melun (5.a Secção), de 3 de Dezembro de 1998,
no processo Sanofi Winthrop SA contra Directeur des services
fiscaux du Val-de-Marne, que deu entrada na Secretaria do


title: Processo C-150/17 P: Recurso interposto em 24 de março de 2017 pela União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de fevereiro de 2017 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/14

         Recurso interposto em 24 de março de 2017 pela União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de fevereiro de 2017 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia
   (Processo C-150/17 P)
   (2017/C 161/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e E. Beysen, agentes)

      Outras partes no processo: Kendrion NV, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o ponto 1) do dispositivo do acórdão recorrido;

               —

               Julgar improcedente o pedido, formulado pela Kendrion em primeira instância, de indemnização dos danos alegadamente sofridos ou, mais subsidiariamente, reduzir essa indemnização para a quantia de 175 709,87 EUR;

               —

               Condenar a Kendrion nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento assenta num indício de interpretação errada do conceito de nexo de causalidade, porque o Tribunal Geral decidiu que a preterição da duração razoável do processo foi a causa determinante dos danos materiais invocados, que consistem no pagamento de despesas de garantias bancárias, ao passo que, segundo jurisprudência assente, a opção própria de uma empresa de não pagar a coima na pendência do processo nos tribunais da União é a causa determinante do pagamento dessas despesas.
   O segundo fundamento assenta num indício de uma interpretação errada do conceito de danos, porque o Tribunal Geral se recusou a aplicar aos alegados danos materiais conexos com o pagamento das despesas de garantias bancárias os mesmos requisitos que aplicou aos alegados danos conexos com o pagamento de juros sobre o montante da coima, nomeadamente o requisito de a recorrente em primeira instância ter de demonstrar que o encargo financeiro conexo com o pagamento desses juros era superior à vantagem que poderia retirar do não pagamento da coima.
   O terceiro fundamento assenta num indício de avaliação errada no tocante à determinação do período em que os alegados danos se verificaram, e em falta de fundamentação, porque o Tribunal Geral, sem explicar os motivos para tanto, decidiu que o período em que se verificaram os alegados danos materiais, que consistem no pagamento de despesas de garantias bancárias, podia ser diferente do período no qual o Tribunal Geral situou o comportamento ilícito que alegadamente causou esses danos.


title: Processo C-479/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Evets Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa DANELECTRO — Marca figurativa QWIK TUNE — Pedido de renovação do registo da marca — Requerimento de restitutio in integrum — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Evets Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-479/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa DANELECTRO - Marca figurativa QWIK TUNE - Pedido de renovação do registo da marca - Requerimento de restitutio in integrum - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca)
   2010/C 317/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evets Corp. (representante: S. Ryan, solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T-20/08 e T-21/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de «restitutio in integrum», apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO», é considerado não apresentado por motivo de intempestividade — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evets Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo T-806/14: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2014 — August Storck/IHMI (Representação de uma embalagem em azul e branco de forma quadrada)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/59

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2014 — August Storck/IHMI (Representação de uma embalagem em azul e branco de forma quadrada)
   (Processo T-806/14)
   (2015/C 046/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representante: P. Goldenbaum, I. Rohr, T. Melchert e A. Richter, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa que designa a União Europeia (representação de uma embalagem em formato quadrado) — Pedido de registo internacional n.o 1 169 244 que designa a União Europeia

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2014 no processo R 644/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-381/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores — Não transposição no prazo fixado )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-381/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores - Não transposição no prazo fixado»)
   (2007/C 269/29)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e J. Enegren, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo C-423/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/13
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão               Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                       (Processo C-421/99)                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg, Luxemburgo.
                          (2000/C 20/26)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,                necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/51/CEE
colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                      de 1997 (1), relativa à adaptação a um ambiente concorren-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                       cial no sector das telecomunicações, não cumpriu as
Kirchberg, Luxemburgo.                                                     obrigações que lhe incumbem por força da directiva em
                                                                           questão;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,             processuais.
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/67/CEE
     do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994(1), relativa à            Fundamentos e principais argumentos
     incineração de resı́duos perigosos, não cumpriu as obri-
     gações que lhe incumbem por força da directiva em
     questão;                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                      do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas            quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
     processuais.                                                     Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
                                                                      para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
                                                                      Dezembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
Fundamentos e principais argumentos                                   adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os            (1) JO L 295 de 29.10.97, p. 23.
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
Dezembro de 1996 sem que a República Italiana tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada pela Comissão.
(1) JO L 365 de 31.12.94, p. 34.
                                                                      Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 contra
                                                                      a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-423/99)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                        (2000/C 20/28)
                       (Processo C-422/99)
                                                                      Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 20/27)                              República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de                  Serviço Jurı́dico, e Giancinto Bisogni, magistrato di appello à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 20/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. Revogar os n.os 1 e 3 da parte decisória do acórdão
                                                                              proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                      T-110/98.
     medidas legais, regulamentares e administrativas necessá-
     rias para dar cumprimento à Directiva 98/10/CE, do                  3. Anular a Decisão 98/687/CECA da Comissão, de 10 de
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de                  Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da
     1998 (1), relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)           Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO
     à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações            1998 L 234, p. 30).
     num ambiente concorrencial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força dessa directiva.                         4. Condenar a Comissão nas despesas da presente instância e
                                                                              das suportadas perante o Tribunal de Primeira Instância.
— condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o              A recorrente sustenta que da leitura do teor do artigo 1.o do
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário                 Código (Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão (2), de 28 de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os             Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição                intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 30 de                carvão) resulta necessariamente que o artigo 9.o constitui uma
Junho de 1998 sem que o Reino da Itália tenha adoptado as               condição prévia para que um auxı́lio possa ser considerado
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva               como um auxı́lio comunitário e, portanto, compatı́vel com o
mencionada no pedido da Comissão.                                       mercado comum. O respeito do disposto no artigo 9.o
                                                                         não constitui uma mera exigência processual. Constitui uma
                                                                         condição prévia. Assim, o auxı́lio estatal só pode ser conside-
(1) JO L 101 de 1.4.98, p. 24.                                           rado como auxı́lio comunitário caso respeite o disposto
                                                                         no n.o 4 do artigo 9.o
                                                                         A recorrente invocou no Tribunal de Primeira Instância que,
                                                                         sendo aplicado o claro teor do Código, a Comissão não é
                                                                         competente para considerar um auxı́lio estatal como constitui-
Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1999, pela RJB                   ndo um auxı́lio comunitário caso o auxı́lio estatal seja
                                                                         concedido no desrespeito do disposto no artigo 9.o (e,
Mining plc do acórdão proferido em 9 de Setembro de
                                                                         portanto, sem preencher a condição da autorização prévia).
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo
T-110/98 (1) entre a RJB Mining plc e a Comissão das                    Rejeitando os argumentos da recorrente, o Tribunal de Primeira
Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal                   Instância considerou:
da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktiengesell-
                                schaft                                   a) que uma disposição processual não pode ter o mesmo
                                                                              valor que uma disposição de fundo e, com base nisso:
                      (Processo C-427/99 P)
                                                                         b) que o não cumprimento de uma disposição processual não
                           (2000/C 20/29)                                     tinha a consequência jurı́dica de retirar à Comissão a
                                                                              competência para aprovar o auxı́lio estatal.
Deu entrada em 8 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão               A recorrente defende que a conclusão do Tribunal de Primeira
proferido em 9 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira             Instância resulta de uma interpretação tortuosa do Código e
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-              constitui claramente um erro de direito.
gada) no processo T-110/98 entre a RJB Mining plc e a
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República             Segundo a recorrente, o Código não faz qualquer distinção
Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktienge-                entre as condições prévias de natureza processual e de fundo
sellschaft, interposto pela RJB Mining plc, uma sociedade                no que toca ao auxı́lio que pode ser considerado como
cotada na bolsa e constituı́da na Inglaterra, com sede em                compatı́vel com o mercado comum e, portanto, o não
Harworth, Reino Unido, representada por Mark Brealey,                    cumprimento de qualquer uma destas condições resulta na
barrister do foro de Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan          falta de competência da Comissão para aprovar o auxı́lio.
Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue
Mathias Hardt.                                                           (1) JO C 299 de 26.09.98, p. 38.
                                                                         (2) JO 1993 L 329, p. 12.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel.


title: Processo T-123/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE UNICORN-čerpací stanice — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice)
   (Processo T-123/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE UNICORN-čerpací stanice - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 462/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de janeiro de 2015 (Processo R 153/2014 5), relativa a um processo de oposição entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo C-401/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Procuração — Consórcio — Contratos públicos — Procedimento negociado — Serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos — Rejeição da proposta — Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Interesse em agir — Fundamento de exclusão — Autorização prevista no direito nacional — Dever de fundamentação)

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu
   (Processo C-401/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Admissibilidade - Procuração - Consórcio - Contratos públicos - Procedimento negociado - Serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos - Rejeição da proposta - Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Interesse em agir - Fundamento de exclusão - Autorização prevista no direito nacional - Dever de fundamentação)
   2011/C 226/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e G. Gruber, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 no processo T-279/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Banco Central Europeu BCE) em que o Tribunal negou provimento ao recurso em que pedia a anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 31 de Julho de 2006, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do procedimento por negociação para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos a favor do BCE (JO 2005, S 137-135345) e da e decisão de adjudicar o contrato ao outro proponente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 11, de 16.01.2010.


title: Processo C-235/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Abril de 2006 — L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Revlon (Suíça) SA (Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Semelhança entre duas marcas — Risco de confusão — Pedido da marca comunitária FLEXI AIR — Marca nominativa anterior FLEX — Recusa de registo)

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/1

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Abril de 2006 — L'Oréal SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Revlon (Suíça) SA
   (Processo C-235/05 P) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Semelhança entre duas marcas - Risco de confusão - Pedido da marca comunitária FLEXI AIR - Marca nominativa anterior FLEX - Recusa de registo)
   (2006/C 249/01)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: L'Oréal SA (representante: X. Buffet Delmas d'Autane, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Revlon (Suíça) SA
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 16 de Março de 2005, L'Oréal/IHMI (T-112/03), que negou provimento ao recurso, interposto pela requerente da marca nominativa comunitária «FLEXI AIR» para produtos da classe 3, de anulação da decisão R 0396/2001-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Janeiro de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca referida no âmbito do processo de oposição deduzido pelo titular das marcas nominativas nacionais «FLEX» para produtos das classes 3 e 34.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L'Oréal SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205 de 20.08.2005


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-283/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Directiva 93/37/CEE — Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Sociedade comercial estatal regida pelo direito privado — Objecto social que consiste na execução de um plano de amortização e de criação de centros penitenciários — Conceito de entidade adjudicante")

text:
29.11.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 289/1
                                                                   I
                                                           (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                      de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e cujo
                                                                      montante excede largamente o limite previsto na directiva, ao
                         (Sexta Secção)                               não respeitar todas as disposições da mesma directiva, mais
                                                                      precisamente, as normas sobre publicidade previstas no
                  de 16 de Outubro de 2003                            artigo 11.o , n.os 2, 6, 7 e 11, bem como o disposto nos
                                                                      artigos 12.o , n. o 1, 29.o , n.o 3, 18.o , 27.o e 30.o , n.o 4, o Reino
                                                                      de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
no processo C-283/00: Comissão das Comunidades Euro-                  força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
              peias contra Reino de Espanha (1)                       composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                      gen, V. Skouris (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,
                                                                      juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
(«Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Direc-               em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
tiva 93/37/CEE — Processo de adjudicação de empreitadas               a seguinte:
de obras públicas — Sociedade comercial estatal regida pelo
direito privado — Objecto social que consiste na execução de
um plano de amortização e de criação de centros penitenciá-
         rios — Conceito de “entidade adjudicante”»)                  1)    Ao não respeitar a totalidade das disposições da Directiva 93/
                                                                            /37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
                                                                            coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
                        (2003/C 289/01)
                                                                            obras públicas, no âmbito do concurso para execução das obras
                                                                            do Centro Educativo Penitenciario Experimental de Segovia,
                   (Língua do processo: espanhol)                           aberto pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y Equipamiento
                                                                            Penitenciarios, SA, sociedade que corresponde à definição de
                                                                            entidade adjudicante constante do artigo 1.o , alínea b), da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               Directiva 93/37, o Reino de Espanha não cumpriu as
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                           obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
                                                                      2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
No processo C-283/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
M. Lópes-Monís Gallego), que tem por objecto obter a
declaração de que, no âmbito do concurso para execução das            (1) JO C 259, de 9.9.2000.
obras do Centro Educativo Penitenciario Experimental de
Segovia, aberto pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y
Equipamientos Penitenciarios, SA, sociedade que corresponde
à definição de entidade adjudicante constante do artigo 1.o ,
alínea b), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho


title: Processo T-461/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Espanha/Comissão

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/23

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-461/13)
   2013/C 304/41
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida;

               —

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso diz respeito à Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal SA.28599 (C 23/10 [ex NN 36/10, ex CP 163/2009]), concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (excepto em Castilla-La Mancha). Esta decisão considerou o referido auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno, ordenando a sua recuperação.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dada a inexistência, no caso em apreço, de qualquer vantagem económica a favor de entidades que desenvolvem uma atividade económica, bem como a falta de seletividade da medida e a não distorção da concorrência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 106, n.o 2 e 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que não se demonstrou que não foi cumprido o princípio da neutralidade tecnológica.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do procedimento em matérias de auxílios de Estado, tendo em conta, designadamente, a sua excessiva dilação, a não consideração das provas apresentadas e a falta de coerência e objetividade na instrução.

               4.

               Quarto fundamento, invocado com caráter subsidiário, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e subsidiariedade e a consequente inexistência da obrigação da recuperação do auxílio, na medida em que o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), não impõe a referida recuperação quando se violem princípios gerais do direito da União.

               5.

               Quinto fundamento, invocado igualmente com caráter subsidiário e baseado na violação do direito à informação, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e consequente não obrigação de recuperação.


title: Processo C-121/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft/Xceed Holding Ltd.

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft/Xceed Holding Ltd.
   (Processo C-121/13)
   2013/C 164/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgerichts Wedding

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft

      Recorrida: Xceed Holding Ltd.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), ser interpretado no sentido de que o requerido também pode pedir a fiscalização judicial de uma injunção de pagamento europeia se não tiver sido notificado, ou não tiver sido validamente notificado, da injunção de pagamento europeia? Nesse caso, […] pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Quais são as consequências processuais se o pedido de fiscalização da injunção de pagamento europeia for julgado procedente? Nesse caso, pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 3, ou o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1896/2006?

      (1)  JO L 399, p. 1.


title: Processo C-449/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2016 — DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA/Comissão Europeia, Telefónica de España, SA, Telefónica Móviles España, SA, Reino de Espanha, Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor do organismo público nacional de radiodifusão — Obrigações de serviço público — Compensação — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Modificação do modo de financiamento — Medidas fiscais — Taxa aos operadores de televisão paga — Decisão que declara o regime de auxílios alterado compatível com o mercado interno — Tomada em consideração do modo de financiamento — Existência de um nexo vinculativo de afetação entre a taxa e o regime de auxílios — Influência direta do produto da taxa sobre a dimensão do auxílio — Cobertura dos custos efetivos do cumprimento da missão de serviço público — Relação de concorrência entre o devedor da taxa e o beneficiário do auxílio — Desvirtuação do direito nacional»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2016 — DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA/Comissão Europeia, Telefónica de España, SA, Telefónica Móviles España, SA, Reino de Espanha, Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE)
   (Processo C-449/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor do organismo público nacional de radiodifusão - Obrigações de serviço público - Compensação - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Modificação do modo de financiamento - Medidas fiscais - Taxa aos operadores de televisão paga - Decisão que declara o regime de auxílios alterado compatível com o mercado interno - Tomada em consideração do modo de financiamento - Existência de um nexo vinculativo de afetação entre a taxa e o regime de auxílios - Influência direta do produto da taxa sobre a dimensão do auxílio - Cobertura dos custos efetivos do cumprimento da missão de serviço público - Relação de concorrência entre o devedor da taxa e o beneficiário do auxílio - Desvirtuação do direito nacional»)
   (2017/C 014/02)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, abogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, B. Stromsky e G. Valero Jordana, agentes), Telefónica de España, SA, Telefónica Móviles España, SA (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, abogados), Reino de Espanha (representantes: A. Sampol Pucurull, agente), Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) (representantes: A. Martínez Sánchez e J. Rodríguez Ordóñez, abogados)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A DTS Distribuidora de Televisión Digital SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia relativas ao recurso principal.

               3)

               A Telefónica de España SA e a Telefónica Móviles España SA são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia relativas ao recurso subordinado.

               4)

               A Corporación de Radio y Televisión Española SA (RTVE) e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo F-95/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Adrien Taruffi/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/23

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Adrien Taruffi/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-95/06)
   (2006/C 237/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Adrien Taruffi (Schouweiler, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar que o artigo 4 .o, n.o 1, das disposições gerais de execução do artigo 45.odo Estatuto adoptadas pela decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2004, é ilegal;

               —

               Anular as decisões da Comissão que fixam os pontos de mérito e de prioridade do recorrente para os exercícios de promoção 2004 e 2005 bem como as decisões de não inscrever o seu nome na lista de mérito após comités de promoção e na lista dos funcionários promovidos ao grau B*10 para o exercício de promoção de 2004;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do recurso, o recorrente invoca a ausência de apreciação efectiva dos seus méritos no âmbito da avaliação feita pelo comité de promoção, na sequência da resposta positiva da administração à sua primeira reclamação.
   No que se refere ao exercício de 2004, o recorrente invoca designadamente o erro manifesto de apreciação dado que os seus méritos para o exercício de 2004 teriam sido comparados aos dos funcionários abrangidos pelo orçamento «investigação» enquanto ele se insere, para este exercício, no orçamento «funcionamento».
   No que se refere o exercício de 2005, o recorrente considera ilegal a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, das DGE adoptado pela Comissão, de acordo com o qual, embora o recorrente tenha sido afectado a duas direcções gerais diferentes e tenha sido elaborado um relatório intermediário para a primeira parte do ano de 2004 que inclui a atribuição de pontos de mérito, apenas a direcção-geral encarregada de elaborar o relatório final é competente para a atribuição dos pontos de prioridade.
   Em geral, o recorrente entende que as decisões impugnadas foram tomadas com violação do artigo 45.o do Estatuto uma vez que a antiguidade, e não mérito, foi tomada em consideração como critério determinante.


title: Processo T-10/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Formula One Licensing/IHMI — ESPN Sports Media (F1-LIVE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária F1-LIVE — Marcas figurativa comunitária anterior F1e nominativas nacionais e internacional F1 Formula 1 — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atuais artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Formula One Licensing/IHMI — ESPN Sports Media (F1-LIVE)
   (Processo T-10/09 RENV) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária F1-LIVE - Marcas figurativa comunitária anterior F1e nominativas nacionais e internacional F1 Formula 1 - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   (2015/C 046/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Formula One Licensing BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: B. Klingberg e K. Sandberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: ESPN Sports Media Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. de Haan, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de outubro de 2008 (processo R 7/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Racing-Live e a Formula One Licensing BV.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de outubro de 2008 (processo R 7/2008-1), é anulada.

               2)

               O IHMI e a ESPN Sports Media Ltd são condenados nas despesas efetuadas pela Formula One Licensing BV nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, bem como nas despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso do IHMI.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-144/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos) do Comité do Código Aduaneiro — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Muñiz/Comissão
   (Processo T-144/05) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório)
   (2009/C 44/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Pablo Muñiz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, B. Dehandschutter, seguidamente, L. Defalque, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003», relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004», relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004–anexo V»).

               2.

               Já não há que decidir quanto ao mais.

               3.

               A Comissão é condenada nas despesas suportadas por Pablo Muñiz.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Processo T-460/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — CheapFlights International v IHMI — Cheapflights (Cheapflights) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cheapflights — Marca figurativa nacional anterior CheapFlights — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — CheapFlights International v IHMI — Cheapflights (Cheapflights)
   (Processo T-460/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cheapflights - Marca figurativa nacional anterior CheapFlights - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 186/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CheapFlights International Ltd (Ballybofey, Irlanda) (Representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outras parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cheapflights Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: M. Edenborough, QC)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Agosto de 2009 (processo R 1356/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a CheapFlights International Ltd e a Cheapflights Ltd.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 31 de Agosto de 2009, (processo R 1356/2007-4) é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI e a Cheapflights Ltd são condenados nas despesas, incluindo as da CheapFlights International Ltd no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010


title: Processo T-33/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 por Britannia Alloys and Chemicals Limited Comunidades Europeias

text:
C 109/56                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Conselho que recusou o acesso do
      recorrente ao «dossier» médico;
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                          A recorrente impugna a decisão acima referida, na qual a
                                                                          Comissão declarou que a recorrente e outras cinco empresas
                                                                          violaram as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                       do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao participarem em
                                                                          acordos continuados e/ou práticas concertadas no sector do
                                                                          fosfato de zinco. Foi aplicada à recorrente uma coima de
Segundo o recorrente, os documentos constantes no «dossier»               3,37 milhões de euros, uma vez efectuada a redução de 10 %
médico de um funcionário têm uma ligação directa com a sua              prevista na parte D, n.o 2, da comunicação sobre a cooperação.
situação administrativa e jurı́dica e devem, portanto, ser
arquivados no processo individual do funcionário respeitando
as garantias previstas no artigo 26.o do Estatuto e, designada-
mente, o direito de acesso a estes documentos. O recorrente
contesta que a possibilidade de consultar o «dossier» médico
por intermédio do seu médico constitua um acesso aos                      A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 15.o, n.o 2,
documentos suficiente ou uma medida necessária por força do              do Regulamento n.o 17/62 ao ter em conta, para efeitos da
segredo médico. Segundo o recorrente, deve ser-lhe dada a                 aplicação do limite máximo de 10 %, o volume de negócios da
possibilidade de consultar qualquer documento do seu «dos-                recorrente respeitante ao exercı́cio económico encerrado em
sier» médico pessoal.                                                     30 de Junho de 1996, e não o do exercı́cio económico
                                                                          precedente à adopção da decisão e, consequentemente, ao
                                                                          declarar que uma coima de 3,75 milhões de euros não excedia
                                                                          o limite máximo da coima aplicável. Ao reportar-se a um
                                                                          exercı́cio económico que não era o que precedeu a decisão, a
                                                                          Comissão afastou-se da sua prática anterior e, nesta medida,
                                                                          violou o princı́pio geral da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 por
Britannia Alloys and Chemicals Limited Comunidades
                             Europeias
                         (Processo T-33/02)                               A recorrente alega que, ao tomar em consideração o último
                                                                          ano completo de «actividade económica normal», em vez do
                                                                          exercı́cio económico que precedeu a decisão, a Comissão
                          (2002/C 109/108)                                tratou de forma discriminada empresas que se encontram
                                                                          basicamente na mesma situação, violando assim o princı́pio
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        geral da igualdade de tratamento. Violou também o princı́pio
                                                                          da proporcionalidade, ao impor à recorrente uma coima que
                                                                          não reflecte a sua capacidade financeira à data da decisão.
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Britannia Alloys and Chemical Limited, representadas por
Samantha Mobley e Helen Bardell, do escritório Baker &                   Além disso, a recorrente alega que, na parte em que a decisão
McKenzie, Londres (Reino Unido).                                          lhe diz respeito, a Comissão violou o princı́pio geral da
                                                                          segurança jurı́dica, ao referir-se a um exercı́cio económico
                                                                          diverso daquele que precedeu a decisão, para calcular o limite
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     máximo de 10 % do volume de negócios. Este forma de
                                                                          proceder impede que as empresas possam prever, com certeza
—     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 12 de               suficiente, a forma de cálculo das coimas que eventualmente
      Dezembro de 2001 relativo a um processo nos termos                  lhe possam ser aplicadas. De acordo com o referido princı́pio,
      do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo             o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 deve ser
      EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco), na               interpretado de uma forma estrita, no sentido de o limite de
      parte em que respeita à recorrente;                                 10 % ser sempre calculado em função do exercı́cio económico
                                                                          imediatamente anterior à decisão.
—     subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da referida decisão
      na parte em que respeita à recorrente, de forma a anular
      ou a reduzir substancialmente o valor da coima que lhe
      foi aplicada; e
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 1997 no processo C-90/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): David Petrie e o. contra Università degli studi di Verona, Camilla Bettoni (Livre circulação dos trabalhadores - Leitores de língua estrangeira - Acesso às regências e às substituições universitárias)

text:
C 7/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
A subposicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Comum, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
n.o 3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984,                                            (Quinta SeccËaÄo)
que altera o Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ                                  de 20 de Novembro de 1997
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido
de que abrange as pecËas de vestuaÂrio que, pelas suas carac-        no processo C-90/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
terísticas objectivas, se destinam a ser exclusiva ou essen-         sentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il
cialmente usadas na cama.                                            Veneto): David Petrie e o. contra UniversitaÁ degli studi di
                                                                                Verona, Camilla Bettoni (1)
(1) JO C 333 de 9. 12. 1995.
                                                                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Leitores de língua
                                                                     estrangeira Ð Acesso aÁs regeÃncias e aÁs substituicËoÄes uni-
                                                                                versitaÂrias)
                                                                                (98/C 7/12)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: italiano)
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-244/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Dioikitiko Protodikeio Athinon): P. Moskof A. E. contra               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               Ethnikos Organismos Kapnou (1)                                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Agricultura Ð Tabaco em rama Ð Medidas monetaÂrias
                Ð Taxa de conversaÄo agrícola)
                                                                     No processo C-90/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          (98/C 7/11)
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
                 (Língua do processo: grego)                         il Veneto (ItaÂlia), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre David Petrie e o. e Univer-
                                                                     sitaÂ degli studi di Verona, Camilla Bettoni, uma decisaÄo a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o e 48.o
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    do Tratado CE e 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                                                                     /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
                                                                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO
No processo C-244/95, relativo a um pedido apresentado               L 257 de 19. 10. 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Euiropeias, nos              de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Dioikitiko               presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
Protodikeio Athinon, no processo pendente nesse órgaÄo               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-
jurisdicional entre P. Moskof A. E. e Ethnikos Organismos            gado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Kapnou, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial          tradora, proferiu, em 20 de Noovembro de 1997, um acór-
sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93 da                  daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas
de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO
L 317 de 18. 12. 1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa
                                                                     Os artigos 5.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo se opoÄem a
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
                                                                     uma regulamentacËaÄo nacional que reserva aos professores
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet, P.
                                                                     do quadro e aos investigadores confirmados a possibili-
Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: M. B.
                                                                     dade de obter substituicËoÄes no ensino universitaÂrio, delas
Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                     excluindo os leitores de língua estrangeira, a menos que o
em 20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                     acesso aÁs substituicËoÄes esteja aberto a outras categorias
sória eÂ a seguinte:
                                                                     profissionais cujo acesso ao ensino universitaÂrio naÄo seja
                                                                     efectuado por via de concurso puÂblico e cujas competeÃn-
A anaÂlise dos diferentes fundamentos suscitados pelo                cias didaÂcticas e científicas naÄo estejam sujeitas a uma ava-
órgaÄo jurisdicional nacional naÄo revelou elementos suscep-         liacËaÄo similar aÁ que eÂ exigida aos investigadores, e que os
tíveis de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento            leitores de língua estrangeira que, segundo o direito nacio-
(CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de                  nal, beneficiam do mesmo estatuto e exercem funcËoÄes
1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no        equivalentes, dele estejam excluídos.
sector do tabaco.
                                                                     (1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
(1) JO C 268 de 14. 10. 1995.


title: Processo C-259/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 16 de maio de 2017 — Zoltán Rózsavölgyi e Zoltánné Rózsavölgyi/Unicredit Leasing Hungary Zrt. e Unicredit Leasing Immo Truck Zrt.

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 16 de maio de 2017 — Zoltán Rózsavölgyi e Zoltánné Rózsavölgyi/Unicredit Leasing Hungary Zrt. e Unicredit Leasing Immo Truck Zrt.
   (Processo C-259/17)
   (2017/C 256/07)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budai Központi Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Zoltán Rózsavölgyi e Zoltánné Rózsavölgyi

      Recorridas: Unicredit Leasing Hungary Zrt. e Unicredit Leasing Immo Truck Zrt.

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta, em especial, que, quando a definição do objeto principal do contrato é qualificada de abusiva, daí resulta que o contrato é inválido como um todo (e não apenas em parte). A declaração da nulidade da cláusula que define o objeto principal de um contrato de mútuo por ser abusiva (motivo pelo qual a referida cláusula não implica obrigações para o consumidor) pode ter uma consequência (por exemplo, através da aplicação de uma decisão judicial, de uma medida jurídica especial prevista numa norma jurídica nacional, de uma disposição normativa ou de uma decisão judicial de uniformização do direito) que implica uma alteração da qualificação jurídica do contrato, de facto ou quanto aos seus efeitos como, concretamente, um contrato de mútuo em divisa estrangeira (no qual os créditos decorrentes do contrato de mútuo são determinados e fixados numa divisa estrangeira — a seguir «moeda de crédito» — e a obrigação de pagamento dos referidos créditos é feita na moeda nacional — a seguir «moeda de cumprimento» –) passe a ser considerado um contrato de mútuo em florins húngaros?

                           1.1

                           Admitindo que a declaração da nulidade da cláusula que define o objeto principal de um contrato de mútuo por ser abusiva possa ter uma consequência que implica uma modificação, de facto ou quanto aos seus efeitos, da qualificação jurídica do contrato, a referida modificação da qualificação jurídica pode ter por consequência (por exemplo, através da aplicação de uma decisão judicial, de uma medida jurídica especial prevista numa norma jurídica nacional, de uma disposição normativa ou de uma decisão judicial de uniformização do direito) que determinados parâmetros economicamente relevantes possam variar em prejuízo do consumidor (por exemplo, a aplicação retroativa da taxa de juro base do banco central ou da taxa de juro do mercado aplicada aos contratos de mútuo em florins húngaros, em vez da taxa de juro inferior estipulada no contrato)?

               2)

               A consequência jurídica do caráter abusivo tem efeitos absolutos e constitui uma questão puramente jurídica, ou no momento da apreciação das referidas consequências jurídicas, é possível dar importância:

                           (1)

                           à prática contratual seguida noutros tipos de contratos diferentes daqueles que têm caráter abusivo;

                           (2)

                           à presumida vulnerabilidade de determinados operadores diretamente afetados no plano económico (por exemplo, no caso de contratos de mútuo em divisa estrangeira, o coletivo de devedores em divisa estrangeira e o sistema bancário); ou

                           (3)

                           aos interesses de determinados terceiros ou grupos não afetados diretamente do ponto de vista económico, por exemplo, ao facto de que, em consequência da nulidade, os membros do coletivo de devedores em divisa estrangeira poderem encontrar-se, definitivamente, atendendo à liquidação matemática das contas, numa situação mais favorável do que os membros do coletivo de devedores em florins húngaros?

               3)

               Pode considerar-se, para efeitos dos artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) (isto é, para efeitos de apreciação do caráter abusivo e da sua consequência jurídica), que a cláusula que impõe ao consumidor o risco da taxa de câmbio (concretamente, a estipulação ou o conjunto de estipulações do contrato que regulam a assunção do risco) constitui um conjunto de cláusulas?

               4)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (segundo a qual as cláusulas abusivas não vinculam o consumidor) pode ser interpretado no sentido de que uma determinada cláusula (não uma parte concreta da mesma, mas sim a cláusula considerada na sua globalidade) pode ser abusiva na sua integralidade, ou que é simultaneamente em parte abusiva e em parte não abusiva, mas é parcialmente aplicável, isto é, a referida cláusula (por exemplo, em função da apreciação pelo juiz do caso concreto) pode vincular o consumidor (isto é, atendendo aos seus efeitos, em ambos os casos a cláusula só é abusiva em certa medida), por exemplo, mediante a aplicação de uma decisão judicial, de uma medida jurídica especial prevista numa norma jurídica nacional, de uma disposição normativa ou de uma decisão judicial proferida para uniformização do direito?

                           4.1

                           Admitindo que cabe interpretar o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE no sentido de que uma determinada cláusula pode ser abusiva na sua integralidade ou ao mesmo tempo em parte abusiva e em parte não abusiva, de modo que é parcialmente aplicável, isto é, a referida cláusula pode vincular em certa medida o consumidor (isto é, atendendo aos seus efeitos, em ambos os casos a cláusula só é abusiva em certa medida), a declaração de invalidade do contrato de mútuo devido ao caráter abusivo da cláusula examinada, que define o objeto principal do contrato, pode ter como consequência que atendendo à liquidação matemática das contas o consumidor fique globalmente numa situação mais desfavorável e o profissional numa situação mais favorável do que se, pela mesma razão, o contrato de mútuo só fosse declarado parcialmente abusivo (caso em que as outras cláusulas do contrato continuariam a vincular as partes sem alteração do conteúdo)?

               5)

                           5.1

                           Pode ser considerada não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que atribui ao consumidor o risco da taxa de câmbio (enquanto condição geral contratual utilizada pelo contratante profissional e que não é objeto de negociação individual) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, quando a referida cláusula não indica expressamente que o montante das prestações de reembolso a pagar nos termos do contrato de mútuo poderá ser superior ao valor dos rendimentos do consumidor verificados no termo do exame de solvência realizado pelo contratante profissional, tendo em conta também que a norma nacional pertinente prevê uma apresentação detalhada do risco por escrito, e não uma simples declaração da existência do risco e da sua atribuição, e, além disso, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou no n.o 74 do acórdão proferido no processo C-26/13 que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, mas também informar o consumidor das consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, do risco da taxa de câmbio e, portanto, o custo total do seu empréstimo?

                           5.2

                           Pode ser considerada não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível, atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que atribui ao consumidor o risco do câmbio (enquanto condição geral contratual, utilizada pelo contratante profissional e que não é objeto de negociação individual) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, quando a referida cláusula não indica expressamente o montante restante do capital em dívida em cada momento conforme o contrato de mútuo poderá ser superior ao valor patrimonial de que dispõe o consumidor para cobrir a dívida, verificado no termo do exame de solvência realizado pelo contratante profissional, tendo em conta também que a norma nacional pertinente prevê uma apresentação pormenorizada do risco por escrito, e não uma simples declaração da existência do risco e da sua atribuição, e, além disso, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou no n.o 74 do acórdão proferido no processo C-26/13 que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, mas também informar o consumidor das consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, do risco da taxa de câmbio e, portanto, o custo total do seu empréstimo?

                           5.3

                           Pode ser considerada não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível, atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que atribui ao consumidor o risco do câmbio (enquanto condição geral contratual, utilizada pelo contratante profissional e que não é objeto de negociação individual) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, mas que não indica expressamente que 1) as variações da taxa de câmbio não têm limite máximo; 2) a possibilidade da variação da taxa de câmbio é real, isto é, pode ocorrer durante a vigência do contrato de mútuo; 3) por essa razão, o montante das prestações pode aumentar ilimitadamente; 4) como consequência das variações da taxa de câmbio, não só o valor da prestação de reembolso, mas também o capital em dívida pode aumentar ilimitadamente; 5) a dimensão das eventuais perdas é ilimitada; 6) as medidas de prevenção necessárias têm efeitos limitados e exigem uma atenção constante; 7) o contratante profissional não assume prestar a referida atenção; tendo também em conta que a norma nacional pertinente prevê uma apresentação pormenorizada do risco por escrito e não uma simples declaração do risco e da sua atribuição, e, além disso, que o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou no n.o 74 do seu acórdão proferido no processo C-26/13 que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, mas também informar o consumidor das consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, do risco da taxa de câmbio e, portanto, o custo total do seu empréstimo?

                           5.4

                           Tendo particularmente em consideração que é concebível, ou inclusivamente já sucedeu, que a jurisprudência ou a legislação nacional chegou à conclusão de que, no caso de mútuos em divisa estrangeira, o consumidor contraiu a dívida em divisa estrangeira devido a uma taxa de juro mais favorável no período considerado do que o empréstimo em florins húngaros e, em contrapartida, assumiu exclusivamente os efeitos das variações da taxa de câmbio; que também é concebível, e inclusivamente já sucedeu, que a jurisprudência ou a legislação nacional chegou à conclusão de que o caráter abusivo da transferência unilateral e imprevisível dos encargos contratuais posteriores à celebração do contrato de mútuo não pode ser avaliado, uma vez que as causas de nulidade devem existir no momento da celebração do contrato; tendo em conta, além disso, que a norma nacional pertinente prevê uma apresentação pormenorizada do risco por escrito e não a simples declaração da existência de um risco e da sua atribuição, e, além disso, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou no n.o 74 do acórdão proferido no processo C-26/13 que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, mas também que este possa avaliar o risco, há que considerar não abusiva, isto é, que a redação é clara e compreensível, atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que atribui ao consumidor o risco do câmbio (enquanto cláusula utilizada a título de condição geral de contratação e não negociada individualmente) pelo contratante profissional com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, e na lei, sem indicar expressamente o sentido previsível da variação da taxa de câmbio durante a vigência do contrato (pelo menos, durante o período inicial) nem os seus valores mínimos e/ou máximos (por exemplo, com base no método de cálculo da taxa de câmbio forward e/ou do princípio de paridade das taxas de juro —segundo os quais em matéria de empréstimos em divisa estrangeira, é possível prognosticar com um grau elevado de certeza que uma vantagem em matéria de taxas de juro, concretamente, o facto de a taxa LIBOR [London Interbank Offered Rate] ou EURIBOR [Euro Interbank Offered Rate] ser inferior à taxa BUBOR [Budapest Interbank Offered Rate] implica um prejuízo em matéria de taxa de câmbio para o consumidor, isto é, que a taxa de câmbio da moeda de pagamento se degradará em comparação com a taxa de câmbio da moeda de crédito?

                           5.5

                           Pode ser considerada não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível, atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que atribui ao consumidor o risco da taxa de câmbio (enquanto cláusula geral de contratação utilizada pelo contratante profissional e não negociada individualmente) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, mas que não indica expressamente e com exatidão (por exemplo, quantificando uma série de dados ou mediante um gráfico a evolução comparada entre as taxas de câmbio e a moeda de cumprimento e a moeda de crédito durante um período de tempo pelo menos equivalente ao período de vigência do compromisso assumido pelo consumidor), o risco real em que incorre o devedor pelo facto de recair sobre o consumidor o risco do câmbio, tendo em conta que a norma nacional aplicável prevê a apresentação pormenorizada do risco por escrito, não a simples declaração da existência do risco e da sua atribuição e, por outro lado, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou no n.o 74 do seu acórdão proferido no processo C-26/13 que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, mas também informar o consumidor das consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, do risco da taxa de câmbio e, portanto, do custo total do seu empréstimo?

                           5.6

                           Tendo particularmente em consideração que é concebível ou inclusivamente já sucedeu que a jurisprudência ou a legislação nacional chegou à conclusão de que, no caso de mútuos em divisa estrangeira, o consumidor contraiu a dívida em divisa estrangeira devido a uma taxa de juro mais favorável no período considerado do que a do empréstimo em florins húngaros e, em contrapartida, assumiu exclusivamente os efeitos das variações da taxa de câmbio; e tendo em conta que a norma nacional aplicável prevê a apresentação pormenorizada do risco por escrito e não uma simples declaração da existência do risco e da sua atribuição, e, além disso, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou no n.o 74 do seu acórdão proferido no processo C-26/13 que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, mas também deva permitir-lhe avaliar o risco, pode ser considerada não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível, atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que atribui ao consumidor o risco da taxa de câmbio (enquanto cláusula geral de contratação utilizada pelo contratante profissional e não negociada individualmente) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, mas que não indica expressamente, e com exatidão (por exemplo, de forma expressa e quantificada com base numa série de dados referentes ao passado durante um período de tempo pelo menos equivalente ao período de vigência a que o consumidor se comprometeu), o montante dos benefícios previsíveis em matéria de juros, no caso de aplicação da taxa BUBOR no caso de empréstimos em florins húngaros e a taxa LIBOR ou EURIBOR no caso de empréstimos em divisa estrangeira?

               6)

               Para efeitos de apreciação do caráter não abusivo de uma cláusula contratual que atribui ao consumidor o risco da taxa de câmbio (enquanto cláusula geral de contratação utilizada pelo contratante profissional e não negociada individualmente) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, como deve ser repartido o ónus da prova entre o consumidor e o contratante profissional no sentido de avaliar se o consumidor teve a oportunidade de tomar conhecimento realmente, antes da celebração do contrato de mútuo, da cláusula controvertida a que aderiu irrevogavelmente, artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13/CEE e anexo, ponto 1, alínea i)?

               7)

               Pode ser considerado que, nos contratos de mútuo em divisa estrangeira, isto é, para efeito de transações relativas a serviços cujo preço está ligado às variações das taxas de câmbio nos mercados financeiros, as instituições de crédito que celebram um contrato com um consumidor utilizando a sua própria taxa de câmbio em divisa estrangeira são profissionais que não controlam as flutuações de uma taxa de mercado financeiro no sentido do ponto 2, alínea c), do anexo da Diretiva 93/13/CEE?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo T-99/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Phildar/IHMI — Comercial Jacinto Parera (FILDOR) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa FILDOR — Marca nacional semi-figurativa anterior PHILDAR — Marca nacional nominativa anterior FILDOR — Marcas internacionais nominativa e semi-figurativa anteriores PHILDAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), artigos 62. o e 73. o do Regulamento (CE) n. o  40/04 (actuais artigo 8. o , n. o  1, alínea b), artigos 62. o e 73. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/54

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Phildar/IHMI — Comercial Jacinto Parera (FILDOR)
   (Processo T-99/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa FILDOR - Marca nacional semi-figurativa anterior PHILDAR - Marca nacional nominativa anterior FILDOR - Marcas internacionais nominativa e semi-figurativa anteriores PHILDAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 62.o e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/04 (actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 62.o e 73.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 267/91
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Phildar SA (Roubaix, França) (Representante: E. Baud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Comercial Jacinto Parera SA (Barcelona, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Janeiro de 2006 (processo R 245/2004-2) relativa a um processo de oposição entre a Phildar SA e a Comercial Jacinto Parera, SA.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Janeiro de 2006 (processo R 245/2004-2) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006.


title: Processo F-28/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2011 — BC/Conselho

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2011 — BC/Conselho
   (Processo F-28/11) (1)

   2011/C 252/135
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 173, de 11.6.2011, p. 16.


title: Processo C-129/00: Acção intentada em 4 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/19
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.         Este comportamento é claramente contrário ao direito comuni-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da             tário, como interpretado pelo Tribunal de Justiça e concreta-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl              mente:
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-           a) ao princı́pio da tutela jurisdicional adequada e efectiva
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de             das posições subjectivas reconhecidas pelo ordenamento
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União               comunitário,
Europeia?
                                                                       b) à proibição de tornar excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
                                                                            direitos conferidos pelo ordenamento jurı́dico comuni-
                                                                            tário,
                                                                       c) à proibição de uma prática de aplicação das regras
Acção intentada em 4 de Abril de 2000 pela Comissão das                   probatórias que faz recair sobre o contribuinte o ónus da
    Comunidades Europeias contra a República Italiana                      prova de que os impostos indevidamente cobrados não
                                                                            foram repercutidos sobre outros sujeitos jurı́dicos.
                        (Processo C-129/00)
                          (2000/C 163/34)
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
dade de agente, assistido pelo prof. e advogado Paolo Biavati,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  Acção proposta em 5 de Abril de 2000 pela Comissão das
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                Alemanha
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) declarar que a República Italiana, ao manter em vigor no                                 (Processo C-130/00)
     seu ordenamento jurı́dico o artigo 29.o, segundo parágrafo,
     da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, que, tal como
     interpretado e aplicado em sede administrativa e judicial,                                (2000/C 163/35)
     impõe um regime probatório da repercussão dos impostos
     cobrados em violação das normas comunitárias que torna
     o exercı́cio do direito ao reembolso destes impostos              Deu entrada em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça das
     praticamente impossı́vel ou, pelo menos, excessivamente           Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal
     difı́cil para o contribuinte e como tal incompatı́vel com os      da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades
     princı́pios jurı́dicos enunciados pelo Tribunal de Justiça        Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, membro
     em matéria da repetição do indevido, não cumpriu as             do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     obrigações que lhe impõe o Tratado CE,                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
b) condenar a República Italiana nas despesas da instância.           Wagner C 254, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão sustenta que as modalidades concretas de interpre-         1. declarar que, ao não adoptar no prazo determinado, ou ao
tação e aplicação da norma italiana por parte dos juı́zes                 não comunicar as medidas necessárias para transpor para
italianos, e no caso concreto pela Corte di Cassazione,                     o direito nacional a Directiva 97/52/CEE (1) do Parlamento
conduzem a que se imponha ao contribuinte o ónus da prova,                 Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que
em contrário e portanto de um facto negativo, de não ter                  altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE,
repercutido nos respectivos clientes o montante do imposto                  relativas à coordenação dos processos de adjudicação
ilegal e tornam assim extremamente difı́cil, para não dizer                respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
impossı́vel, obter o reembolso dos impostos. A administração               públicos e de empreitadas de obras públicas, a República
italiana conseguiu sistematicamente, desde a data da entrada                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
em vigor da Lei n.o 428/90, opor-se a qualquer pedido de                    incumbem por força do Tratado CEE e da referida directiva;
reembolso fundado na ilegalidade comunitária dos direitos e
de outros encargos cobrados por ocasião de operações adua-
neiras ou dos impostos especiais sobre o consumo.                      2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.