title: Processo F-64/06: Recurso interposto em  22 de Maio de 2006  — Bergström/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/36

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — Bergström/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-64/06)
   (2006/C 165/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ragnar Bergström (Linkebeek, Bélgica) [Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão individual relativa à passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário que se consubstanciou num acto de nomeação com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2005, notificado em 28 de Setembro de 2005;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente foi informado em 26 de Abril de 2004 de que tinha ficado aprovado no concurso geral COM/A/3/02, publicado em 25 de Julho de 2002, que visa a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6. Após a entrada em vigor do novo Estatuto, foi nomeado funcionário no mesmo lugar que ocupava como agente temporário e foi classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos do anexo XIII do Estatuto.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto, bem como dos artigos 5.o e 2.o do anexo XIII do Estatuto.
   Por outro lado, o recorrente alega a violação do princípio da confiança legítima, do princípio da manutenção dos direitos adquiridos, do princípio da igualdade de tratamento entre os funcionários da mesma categoria ou do mesmo quadro.


title: Processo T-30/12: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2012 — IDT Biologika/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/28

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2012 — IDT Biologika/Comissão
   (Processo T-30/12)
   2012/C 89/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IDT Biologika GmbH (Dessau-Roßlau, Alemanha) (representantes: R. Gross e T. Kroupa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão, de 5 de outubro de 2011, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropAid/130686/C/SUP/RS Re-Launch LOT 1, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e pela qual foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de diversas empresas liderado pela «Biovet a. s.»;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega uma violação do artigo 252.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (1), dado que, na opinião da recorrente, a proposta selecionada não corresponde às exigências técnicas estabelecidas nos documentos do concurso, quer quanto à condição de não virulência da vacina para os seres humanos, quer quanto às autorizações exigidas, e, por conseguinte, não deveria ter sido considerada.
   Além disso, considera que a tomada em consideração da proposta selecionada do consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.» constitui uma desigualdade de tratamento atendendo à comparação dos preços, dado que a proposta da recorrente era a única que preenchia efetivamente todos os requisitos relativos às especificações técnicas do processo de adjudicação controvertido e, deste modo, era a única proposta conforme às condições estabelecidas no procedimento.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo C-516/07: Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/8

         Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-516/07)
   (2008/C 37/09)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: S. Pardo Quintillán, agente)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que:

                           —

                           não tendo designado todas as autoridades competentes para a aplicação das normas da Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 2 e 7 do artigo 3.o da referida directiva.

                           —

                           não tendo comunicado à Comissão a lista de todas as autoridades competentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 8 do artigo 3.o da referida directiva.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O pedido da Comissão baseia-se no artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.
   Nos termos dos n.os 2, 7 e 8 desse artigo, os Estados-Membros deveriam designar as autoridades competentes para a aplicação das normas da Directiva 2000/60/CE e comunicar à Comissão a lista das autoridades competentes, num determinado prazo.

      (1)  JO L 327, p. 1.


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Processo T-505/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0021 - 0021

		Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi)(Processo T-505/11)PartesRecorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dialcos SpA (Due Carrare, Itália)Pedidos da recorrente- Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Julho de 2011, no processo R 1097/2010-2;- Condenar o IHMI nas despesas do processo.Fundamentos e principais argumentosRequerente da marca comunitária: Dialcos SpA.Marca comunitária em causa: Marca figurativa que comporta o elemento nominativo "dialdi" para produtos das classes 29 e 30.Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente.Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa "ALDI", para produtos e serviços das classes 3, 4, 7, 9, 16, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 36.Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso.Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que entre as marcas em conflito existe risco de confusão.--------------------------------------------------


title: Processo C-17/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Reino Unido), de 11 de Janeiro de 2005, no processo B. F. Cadman contra Health Safety Executive

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Reino Unido), de 11 de Janeiro de 2005, no processo B. F. Cadman contra Health Safety Executive
   (Processo C-17/05)
   (2005/C 69/18)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (Reino Unido), por despacho de 11 de Janeiro de 2005, no processo B. F. Cadman contra Health Safety Executive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005.
   A Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Quando a utilização, pelo empregador, do critério da antiguidade como factor determinante da remuneração tiver um impacto diferente em relação aos trabalhadores masculinos e femininos aos quais se aplica, o artigo 141.o CE impõe que o empregador forneça uma justificação especial para a utilização de tal critério? Caso a resposta a esta questão dependa das circunstâncias, quais são essas circunstâncias?

               2)

               A resposta à questão 1) será diferente se o empregador aplicar aos trabalhadores o critério da antiguidade numa base individual, apreciando caso a caso em que medida uma maior antiguidade justifica uma remuneração mais elevada?

               3)

               Existe alguma diferença relevante entre a utilização do critério da antiguidade no caso dos trabalhadores a tempo parcial e a utilização desse critério no caso dos trabalhadores a tempo inteiro?


title: Processo C-23/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.° Juízo — Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico

text:
C 71/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             20.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Fundamentos e principais argumentos
do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003, no
processo de declaração de insolvência desencadeado a
            pedido de Susanne Staubitz-Schreiber                        O prazo prescrito para a transposição da directiva terminou
                                                                        em 30 de Junho de 1996. A República da Finlândia não
                                                                        transpôs para o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo
                        (Processo C-1/04)                               parágrafo, da Directiva 94/62/CE, de um modo adequado a
                                                                        garantir a certeza e a clareza do direito, e não garantiu que a
                          (2004/C 71/13)                                referida obrigação fosse observada na prática.
                                                                        (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003,
no processo de declaração de insolvência desencadeado a
pedido de Susanne Staubitz-Schreiber, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 2004. O
Bundesgerichthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
                                                                        Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
«Se o devedor tiver transferido o centro dos seus interesses                   SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico
principais do Estado-Membro no qual se situa o órgão
jurisdicional perante o qual requereu a abertura do processo                                    (Processo C-23/04)
de insolvência para outro Estado-Membro, após a apresentação
do requerimento mas antes da abertura do referido processo,
                                                                                (2004/C 71/15)
a competência para decidir da respectiva abertura é daquele
órgão jurisdicional ou do órgão jurisdicional competente desse
outro Estado-Membro?»
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
                                                                        Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
das Comunidades Europeias contra a República da                         Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                             Finlândia                                  título prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/04)                               1)    O disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4
                                                                              (anexo ao Acordo Europeu entre as Comunidades Euro-
                                                                              peias e os seus Estados Membros, por um lado, e a
                          (2004/C 71/14)                                      República da Hungria, por outro) impõe às autoridades
                                                                              aduaneiras do Estado Membro de importação um dever
                                                                              de assistência recíproca que as obriga a terem em conta
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  as decisões dos tribunais húngaros a respeito da validade
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       da fiscalização efectuada pelas autoridades do Estado de
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                         exportação sobre a autenticidade dos certificados de
Europeias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na                  exportação EUR.1, tendo em conta que:
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                        a)    as autoridades húngaras tinham informado devida-
                                                                                mente as autoridades aduaneiras do Estado Membro
                                                                                de importação sobre os resultados da operação de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 fiscalização inicial, sobre a exactidão de determina-
                                                                                dos certificados de exportação, sublinhando embora
1)    declarar que a República da Finlândia não transpôs para                       que a validade dessa fiscalização era objecto de
      o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo,                    acções judiciais pendentes perante tribunais húnga-
      da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do                          ros e que
      Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens,
      de um modo adequado a garantir a certeza e a clareza do                 b)    as autoridades húngaras transmitiram oficialmente
      direito, e não garantiu que a referida obrigação fosse                        às autoridades aduaneiras do Estado de importação
      observada na prática;                                                         o resultado dessas acções judiciais, isto é, as decisões
                                                                                desses tribunais, que julgaram finalmente que um
2)    condenar a República da Finlândia nas despesas.                               número de certificado EUR.1 era exacto?
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/11
2)   O artigo 32.o do referido Protocolo n.o 4 deve ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras           do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
     do Estado Membro de importação devem ter em conta as               Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
     decisões dos tribunais do Estado Membro de exportação,                   SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico
     que anularam os resultados das fiscalizações determinadas
     e efectuadas pelas autoridades húngaras após a exportação                                 (Processo C-24/04)
     atendendo a que
                                                                                (2004/C 71/16)
     a)    as autoridades do Estado de importação foram
           devidamente informadas tanto dos processos pen-
           dentes nos tribunais húngaros como do resultado
           destes e                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     b)    não pediram nunca elas próprias a realização da              despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
           fiscalização?                                                Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro
3)   Se a resposta a alguma das questões supra for afirmativa,          de 2004.
     as referidas regras do direito comunitário devem ser
     interpretadas no sentido de que não permitem a prática
     de actos administrativos de imposição de direitos aduanei-         A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
     ros, impostos e taxas adicionais, pelas autoridades nacio-         prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
     nais do Estado de importação após a comunicação pelas
     autoridades húngaras do resultado da fiscalização por
     elas efectuada, mas antes de ser conhecido o teor
     das decisões judiciais que anulam os resultados dessas
     fiscalizações, com o objectivo de assegurar o efeito
     útil da proibição de imposição de direitos aduaneiros
     decorrente constante do Acordo Europeu de associação               Acção proposta em 27 de Janeiro de 2004 contra o Reino
     entre as Comunidades Europeias e a Hungria, e tendo                  de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
     igualmente em conta que, finalmente, os certificados
     EUR.1 emitidos eram correctos?
                                                                                (Processo C-26/04)
4)   O facto de nem as autoridades aduaneiras helénicas nem
     as autoridades húngaras terem pedido a convocação do                                        (2004/C 71/17)
     comité de cooperação previsto pelo artigo 33.o do
     referido Protocolo n.o 4 para decidir a este respeito,
     situação que demonstra que nenhuma das duas autorida-
     des considerou que a prolação das decisões dos tribunais           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
     húngaros era susceptível de criar uma controvérsia entre           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
     elas e de ser submetida a decisão deste comité, é relevante        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     para a resposta a dar às questões supra?                           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                        Jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                        cílio escolhido no Luxemburgo.
5)   A título subsidiário, se a resposta às questões anteriores
     for negativa, isto é, se as autoridades aduaneiras helénicas
     não infringiram as indicadas regras do direito comunitário         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao imporem direitos aduaneiros, IVA e uma multa
     adicionais, pode se considerar que o registo da liquidação         —     declarar que, ao não ter designado oficialmente como
     a posteriori de direitos aduaneiros a cargo do importador                zonas balneares as praias «A Videira», «Niño do Corvo» e
     não é permitida, com base no artigo 220.o, n.o 2, do                     «Canabal» em Moaña, Ría de Vigo, na Comunidad Autó-
     Código Aduaneiro Comunitário, por erro próprio das                       noma de Galicia, o Reino de Espanha não cumpriu as
     próprias autoridades aduaneiras tanto do Estado de                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,
     importação como do Estado de exportação, tendo espe-                     n.o 1, da Directiva 76/160/CEE (1), de 8 de Dezembro de
     cialmente em conta que as autoridades aduaneiras do                      1975, relativa à qualidade das águas balneares;
     Estado de exportação dispunham de todos os elementos
     de facto respeitantes à proveniência dos veículos destina-         —     declarar que, ao não ter adoptado qualquer programa de
     dos à exportação, com base nos quais não emitiram o                      redução da poluição relativamente à Ría de Vigo, o Reino
     certificado EUR.1, de modo que as autoridades do Estado                  de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de importação podiam verificar os direitos legalmente                    por força do artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (2), de
     devidos desde o início?                                                  30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                                                                              águas conquícolas;
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.


title: Processo C-290/11 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de «continuidade» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap SA/Comissão Europeia
   (Processo C-290/11 P P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração da infração - Conceito de «continuidade»)
   2012/C 174/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comap SA (representantes: A. Wachsmann e S. de Guigné, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: C. Giolito, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 24 de março de 2011, Comap/Comissão (T-377/06), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 — Ligações) — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Violação do princípio da interpretação estrita da lei penal — Conceito de «distanciamento público» — Desvirtuamento de elementos de prova — Falta de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comap SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 27.8.2011


title: Processo T-96/08: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Global Digital Disc/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/59

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Global Digital Disc/Comissão
   (Processo T-96/08) (1)

   ()
   2010/C 221/93
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo T-463/09: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (forma de um estribo)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/37

         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (forma de um estribo)
   (Processo T-463/09)
   2010/C 11/69
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Herm. Sprenger GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH (Munique, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 4 de Setembro de 2009, no processo R 1614/2008-4;

               —

               Indeferir o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária da recorrente n.o1 599 620, apresentado pela Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca comunitária tridimensional n.o1 559 620, para produtos da classe 6

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária em causa

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação das disposições conjugadas dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que foi indevidamente negada a existência de carácter distintivo originário;

               —

               Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 52.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2003, uma vez que foi incorrectamente concluído que a marca controvertida não adquiriu carácter distintivo pelo uso;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, dado que os factos relevantes não foram devidamente apurados;

               —

               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, na perspectiva do direito a ser ouvido;

               —

               Violação do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso devia ter deferido o pedido de realização de uma audiência apresentado a título subsidiário pela recorrente;

               —

               Violação do Tratado CE, na perspectiva do direito a um processo equitativo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 768, p. 1).


title: Processo C-463/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Varna (Bulgária) em 8 de outubro de 2014 — Asparuhovo Lake Investment Company OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Varna (Bulgária) em 8 de outubro de 2014 — Asparuhovo Lake Investment Company OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   (Processo C-463/14)
   (2014/C 439/33)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Аdministrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asparuhovo Lake Investment Company OOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 24.o, n.o 1 e 25.o, alínea b), da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretados no sentido de que o conceito de «prestação de serviços» abrange os contratos de avença para prestação de serviços de consultoria como os do processo principal, nos quais o prestador de serviços, que dispõe de pessoal qualificado para a prestação dos serviços, se colocou à disposição do cliente durante o período de vigência do contrato e se obrigou a abster-se de celebrar contratos com objeto equiparável com concorrentes do cliente?

               2)

               Devem os artigos 64.o, n.o 1 e 63.o, da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que o facto gerador do imposto, no caso de prestações de serviços de consultoria por avença, ocorre no termo do prazo acordado para o pagamento, independentemente de o cliente ter ou não usufruído das prestações de serviços que o consultor disponibilizou ao cliente e da respetiva frequência?

               3)

               Deve o artigo 62.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que aquele que presta serviços no âmbito de um contrato de avença para prestação de serviços de consultoria se encontra obrigado a liquidar o imposto sobre o valor acrescentado relativo às prestações de serviços no termo do prazo para o qual foi acordado o pagamento da avença, ou essa obrigação só se constitui quando o cliente tiver usufruído, no respetivo período de tributação, das prestações de serviços do consultor?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-82/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-82/06) (1)

   (Acção por incumprimento - Ambiente - Resíduos - Resíduos perigosos - Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE - Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos)
   (2007/C 183/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia e G. Fiengo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), modificada pela Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) — Obrigação de comunicar planos de gestão de resíduos.
   Dispositivo

               1)

               Não tendo elaborado:

                           —

                           o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,

                           —

                           os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região de Lazio, de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156,

                           —

                           os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul-Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de Bolzano-Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo C-465/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de 20 de Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz

text:
C 47/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de          2.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta afirmativa: o
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação               artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 17.o da Sexta Directiva IVA
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-               devem ser interpretados no sentido de que as prestações
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      de serviços realizadas no contexto de uma operação de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                bolsa se devem considerar, no seu conjunto, operações
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 isentas de imposto e, por esta razão, não podem beneficiar
      dominante?                                                             do direito à dedução?
4)    Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos             3.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta negativa: existe
      morais, na acepção do direito comunitário?                             o direito à dedução do imposto nos termos do artigo 17.o,
                                                                             n.os 1 e 2, da Sexta Directiva pelo facto de as outras
5)    Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-              prestações (publicidade, despesas administrativas, acon-
      mento dos danos punitivos e dos danos morais, na                       selhamento jurídico e técnico), que devem fundamentar
      acepção do direito comunitário?                                        o direito de dedução, serem realizadas com vista à
                                                                             realização do volume de negócios da empresa sujeito a
6)    É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei                   imposto?
      nacional italiana para as acções de indemnização por
      infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
      direito comunitário, por ser demasiado curto?                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
7)    Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
      do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
      que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
      dia em que tal violação cessou?
8)    Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
      obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
      com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      conforme?                                                        Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                                                                       processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH
                                                                                contra Stadt Frankfurt am Main
                                                                                (Processo C-491/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de                                              (2004/C 47/24)
20 de Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG
                    contra Finanzamt Linz
                      (Processo C-465/03)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                         (2004/C 47/23)                                processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH con-
                                                                       tra Stadt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2003. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
do Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de 20 de
Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra                    1)    Uma regulamentação tributária municipal determina
Finanzamt Linz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 como objecto do imposto «o fornecimento, a título
Justiça em 5 de Novembro de 2003. O Unabhängigen                             oneroso, de bebidas alcoólicas para consumo directo» e
Finanzsenats der Außenstelle Linz solicita ao Tribunal de                    como fornecimento «qualquer fornecimento para con-
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes             sumo no local». No caso deste imposto estamos perante
questões:                                                                    outra imposição indirecta sobre produtos sujeitos a
                                                                             impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.o,
1.    Uma sociedade anónima que efectua uma operação de                      n.os 1 e 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho (1), de
      bolsa e que, neste âmbito, procede à emissão de acções                 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
      para novos accionistas, mediante pagamento de um preço                 detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
      de aquisição, realiza uma prestação a título oneroso, na               sujeitos a impostos especiais de consumo, ou perante um
      acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/               imposto que incide sobre prestações de serviços relativas
      CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa                   a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na
      à harmonização das legislações dos Estados Membros                     acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?                  Directiva 92/12/CEE?


title: Cancelamento do processo C-308/98

text:
13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/23
          directrizes Ð, a ComissaÄo naÄo podia deduzir deste        Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          elemento uma falta de competitividade.                          das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de
                                                                          1998 no processo T-97/94,
     Ð A constatacËaÄo da ComissaÄo de que existe uma des-           Ð declarar admissível o recurso interposto pelo recor-
          proporcËaÄo entre os fundos puÂblicos e as entradas             rente em 9 de MarcËo de 1994 e conceder-lhe provi-
          dos novos sócios naÄo tem de forma alguma em                    mento,
          conta a situacËaÄo particular destes, que saÄo quadros
          da empresa, que entram com quantias que corres-
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
          pondem aÁs suas próprias economias e assim fazem
          prova do seu empenho no plano de reestruturacËaÄo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
          AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo tem em conta a quali-
          dade de PME da empresa beneficiaÂria e a sua loca-
          lizacËaÄo numa zona de «objectivo 2», apesar do            Ð ViolacËaÄo do artigo 6. da ConvencËaÄo Europeia dos
          que preveÃem as linhas directrizes. EÂ erradamente              Direitos do Homem, discriminacËaÄo, violacËaÄo do prin-
          que a ComissaÄo calcula as entradas dos novos                   cípio de que ningueÂm pode obter benefício dos seus
          sócios como correspondendo a 12 % dos fundos                    próprios actos ilegítimos: embora o recorrente jaÂ naÄo
          puÂblicos mobilizados, ao passo que, comparadas                 estivesse ao servicËo da ComissaÄo no momento da inter-
          com o equivalente «subvencËaÄo», representam 22 %               posicËaÄo do seu recurso, estava-o no momento da recla-
          destes. Finalmente, as medidas de reestruturacËaÄo              macËaÄo que desencadeou o contencioso. Ao notificar a
          (encerramento de cerca de 60 % das capacidades                  sua decisaÄo de indeferimento com um atraso que exce-
          de producËaÄo, despedimentos, etc.) demonstram cla-             deu os quatro meses pevistos no Estatuto dos funcio-
          ramente a participacËaÄo da empresa nesse esforcËo.             naÂrios, a ComissaÄo criou ela própria as circunstaÃncias
                                                                          que lhe permitiam invocar a falta de interesse em agir.
     Ð No que respeita ao criteÂrio da prevencËaÄo das dis-          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo e do respeito da
          torcËoÄes da concorreÃncia, o governo franceÃs entende          personalidade: o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
          que a apreciacËaÄo da ComissaÄo naÄo tem em conta               tem em conta o facto de os relatórios de notacËaÄo posi-
          indicacËoÄes que ela forneceu e que a decisaÄo naÄo eÂ          tivos poderem sempre dar direito a um funcionaÂrio,
          suficientemente precisa e circunstanciada.                      mesmo após a cessacËaÄo das suas funcËoÄes, a provar as
                                                                          suas capacidades científicas e profissionais em caso de
                                                                          prosseguimento das suas actividades profissionais,
(1) «Droit de la concurrance dans les CommunauteÂs europeÂennes»
    (Direito da concorreÃncia nas Comunidades Europeias), vol.
                                                                          mesmo fora do quadro comunitaÂrio.
    II B, p. 38.
                                                                                Cancelamento do processo C-204/98 (1)
                                                                                (1999/C 71/41)
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 1999, por N., do
despacho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela                    Por despacho de 10 de Dezembro de 1998 o Presidente do
Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias no processo T-97/94, N. contra                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                     C-204/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                       (Processo C-21/99 P)                          RepuÂblica HeleÂnica.
                          (1999/C 71/40)                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
cho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela Quinta
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-                         Cancelamento do processo C-308/98 (1)
des Europeias no processo T-97/94, contra a ComissaÄo das                                     (1999/C 71/42)
Comunidades Europeias, interposto por N., representado
pelo advogado Georges Sakellaropoulos, do foro de Ate-               Por despacho de 16 de Dezembro de 1998 o Presidente do
nas.                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-308/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Irlanda.
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
Ð julgar o presente recurso admissível e conceder-lhe
     provimento,


title: Processo C-204/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2010 — Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno de (marcas, desenhos e modelos), Hasbro, Inc. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa ENERCON — Oposição do titular da marca nominativa TRANSFORMERS ENERGON — Recusa de registo — Risco de confusão]

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/3

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2010 — Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno de (marcas, desenhos e modelos), Hasbro, Inc.
   (Processo C-204/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa ENERCON - Oposição do titular da marca nominativa TRANSFORMERS ENERGON - Recusa de registo - Risco de confusão)
   2011/C 89/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (representantes: J. Mellor, Barrister, R. Böhm, Rechtsanwalt))

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis), Hasbro, Inc.

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2010, Enercon/IHMI (T-472/07), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ENERCON», para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28 e 32, da Decisão R 959/2006-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 Outubro de 2007, que nega provimento ao recurso, interposto pela recorrente, da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no âmbito da oposição da titular da marca nominativa comunitária «TRANSFORMERS ENERGON», para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28, 30 e 32 e das marcas não registadas «TRANSFORMERS ENERGON» e «ENERGON», utilizadas no Reino Unido para produtos semelhantes — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 03.07.2010


title: Processo C-418/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 275/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Fundamentos e principais argumentos
      para se conformar com a Directiva 2001/18/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de            O prazo para transposição da directiva terminou em
      organismos geneticamente modificados e que revoga a              17 de Outubro de 2002.
      Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou, em qualquer
      dos casos, ao não comunicar essas medidas à Comissão,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      da referida directiva;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
O prazo para transposição da directiva terminou em
17 de Outubro de 2002.                                                                       (Processo C-419/03)
(1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.                                                              (2003/C 275/63)
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                       Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                  de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                       (Processo C-418/03)
                                                                       1.    declarar que a República Francesa, ao não tomar as
                         (2003/C 275/62)                                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                             12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça                   ambiente de organismos geneticamente modificados e
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado                     que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de                     à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               bem por força da referida directiva;
                                                                       2.    condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não                 Fundamentos e principais argumentos
      tomar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      trativas necessárias para se conformar com a Directiva
      2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de               O prazo para transposição da directiva terminou em
      12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no         17 de Outubro de 2002.
      ambiente de organismos geneticamente modificados e
      que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1) ou,
                                                                       (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
      em qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas
      à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da referida directiva;


title: Processo C-145/14: Ação intentada em 27 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/19

         Ação intentada em 27 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-145/14)
   2014/C 159/25
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, E. Sanfrutos Cano)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os aterros existentes no país só continuassem em funcionamento para além de 16 de julho 2009 se cumprissem os requisitos da diretiva;

               —

               Condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nas respostas ao parecer fundamentado (as últimas respostas datam de 16 de julho de 2013 e de 10 de fevereiro de 2014), as autoridades búlgaras admitem que se encontravam em exploração na Republica da Bulgária, nessa data, mais de 100 aterros que não foram adaptados aos requisitos da Diretiva 1999/31/CE.
   Por conseguinte, a Comissão considera ser necessário submeter o processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que este declare que a Republica da Bulgária violou esta disposição.

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Processo T-143/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alemanha/Comissão «Auxílios de Estado — Setor postal — Financiamento dos sobrecustos salariais e sociais relativos a uma parte do pessoal da Deutsche Post mediante subvenções e receitas obtidas com a remuneração dos serviços de tarifas reguladas — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de vantagem — Acórdão “Combus” — Demonstração da inexistência de uma vantagem económica e seletiva — Inexistência»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-143/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Setor postal - Financiamento dos sobrecustos salariais e sociais relativos a uma parte do pessoal da Deutsche Post mediante subvenções e receitas obtidas com a remuneração dos serviços de tarifas reguladas - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de vantagem - Acórdão “Combus” - Demonstração da inexistência de uma vantagem económica e seletiva - Inexistência»)
   (2016/C 314/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze e K. Petersen, e em seguida por Henze e K. Stranz, agentes, assistidos por U. Soltész, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO 2012, L 289, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               São anulados os artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo C-421/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp, que actua na qualidade de administrador judicial do património de Harald Raab ( «IVA — Sexta Directiva — Artigo 21. °, n. ° 1, alínea b) — Determinação do lugar de conexão fiscal — Serviços efectuados por um prestador que reside no mesmo país que o destinatário, mas que estabeleceu a sede da sua actividade económica noutro país — Conceito de “sujeito passivo estabelecido no estrangeiro” » )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp, que actua na qualidade de administrador judicial do património de Harald Raab
   (Processo C-421/10) (1)

   (IVA - Sexta Directiva - Artigo 21.o, n.o 1, alínea b) - Determinação do lugar de conexão fiscal - Serviços efectuados por um prestador que reside no mesmo país que o destinatário, mas que estabeleceu a sede da sua actividade económica noutro país - Conceito de “sujeito passivo estabelecido no estrangeiro”)
   2011/C 347/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Deggendorf

      Recorrido: Markus Stoppelkamp, que actua na qualidade de administrador judicial do património de Harald Raab

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais — Serviços efectuados por um prestador que reside no mesmo Estado-Membro em que residem os destinatários desses serviços mas que fixou a sede da sua actividade económica noutro Estado-Membro — Conceito de «sujeito passivo não estabelecido no território do país»

      Dispositivo

   O artigo 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, para ser considerado um «sujeito passivo não estabelecido no território do país», basta que o sujeito passivo em causa tenha estabelecido a sede da sua actividade económica fora desse país.

      (1)  JO C 317, 20.11.2010


title: Processo T-77/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 pela Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/29
Fundamentos e principais argumentos                                        —     adoptar qualquer outra medida que considere adequada;
A recorrente, uma organização de produtores de tunı́deos                  —     condenar a Comissão nas despesas.
congelados espanhola que já impugnou no Tribunal de
Primeira Instância uma série de regulamentos da Comissão
que estabelecem as indemnizações compensatórias a conceder
às organizações de produtores em relação ao atum entregue à
indústria de transformacão comunitária durante os perı́odos
trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de 1999 e 31 de
Dezembro de 2000 (2), impugna no presente processo o
regulamento relativo ao perı́odo compreendido entre 1 de                   Fundamentos e principais argumentos
Janeiro e 31 de Março de 2001.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-142/01 (3).                                        A recorrente é a sociedade-mãe de um grupo que exerce
                                                                           actividades na produção e na venda de produtos e sistemas
                                                                           nos sectores da distribuição eléctrica, do controlo industrial e
(1) JO L 337, p. 25.
                                                                           da automação. Em 16 de Fevereiro de 2001, informou
(2) Processos T-142/01 e T-283/01.                                         formalmente a Comissão da concentração que perspectivava
(3) JO C 245, p. 28.                                                       com a Legrand, a sociedade-mãe de um grupo que exerce
                                                                           actividades na produção e na venda de aparelhagens eléctricas
                                                                           de instalação de baixa tensão.
                                                                           A Comissão declarou esta concentração incompatı́vel com o
                                                                           mercado comum. A recorrente interpôs recurso de anulação
                                                                           de esta decisão (processo T-310/01; comunicação publicada
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 pela Schnei-                     no JO C 56 de 2.3.2002, p. 15). Em seguida, a Comissão
der Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades                       ordenou à recorrente que se cindisse da Legrand, com base no
                              Europeias                                    artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 4064/98 do
                                                                           Conselho (1).
                         (Processo T-77/02)
                           (2002/C 118/46)
                                                                           A recorrente observa, em primeiro lugar, que, na sua opinião,
                                                                           a decisão que declara a operação incompatı́vel com o mercado
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        comum deve ser anulada. Uma vez que a decisão impugnada
                                                                           no presente processo é consequência directa da primeira
                                                                           decisão, a ilegalidade desta última conduz à ilegalidade daquela.
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Schnei-
der Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),                   A recorrente sublinha, além disso, que a decisão impugnada
representada por Antoine Winckler e Eric de La Serre, advo-                tem como efeito privá-la dos direitos de propriedade de que é
gados.                                                                     legalmente titular.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Em apoio do presente recurso a recorrente invoca, em primeiro
—     anular a totalidade ou, subsidiariamente, parte da Decisão          lugar, a violação do seu direito de acesso aos autos e do seu
      da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, que ordena a                  direito de ser ouvida atempadamente. Considera, além disso,
      separação de empresas (processo n.o COMP/M.2283 —                   que o relatório do consultor-auditor não analisou o respeito
      Schneider/Legrand) com base no artigo 8.o, n.o 4, do                 dos direitos de defesa ao longo do processo. Invoca, por outro
      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho;                           lado, a violação do dever de fundamentação.
 ---pagebreak--- C 118/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.5.2002
A recorrente também invoca a violação do artigo 6.o da                  Recurso interposto em 20 de Março de 2002 por Jan
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem                        Pflugradt contra o Banco Central Europeu
e das Liberdades Fundamentais. Na sua opinião, não existe
recurso efectivo de plena jurisdição das decisões da Comissão                                (Processo T-83/02)
em matéria de controlo de concentrações. Consequentemente,
a própria Comissão devia respeitar plenamente o princı́pio da                                   (2002/C 118/47)
imparcialidade. Com esta finalidade, e segundo a recorrente, a
instrução e a decisão deviam ser confiadas a pessoas ou órgãos                          (Lı́ngua do processo: alemão)
distintos, o que não acontece.
A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio geral de             Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
direito comunitário segundo o qual qualquer pessoa cujos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
direitos foram violados tem direito a um recurso efectivo. Na            Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente
sua opinião, a decisão impugnada prejudica o recurso que               em Frankfurt-am-Main (Alemanha), representado pelo advo-
interpôs da decisão que declara a operação incompatı́vel com           gado N. Pflüger.
o mercado comum. A eventual anulação que pode resultar
deste primeiro recurso ficará privada de grande parte do seu            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
efeito útil devido à decisão impugnada no presente recurso. A
decisão impugnada constitui assim, por outro lado, uma                  —     anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
violação do princı́pio da boa administração, dado que obriga a
recorrente a interpor novo recurso para salvaguardar o efeito            —     condenar o recorrido nas despesas.
útil do primeiro.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega depois que a Comissão foi além da sua
competência territorial ao estipular certas condições para a            O recorrente, empregado do recorrido, alega em apoio do seu
cisão. Afirma ainda que a Comissão não respeitou o artigo 8.o,        recurso que a advertência contovertida é nula, dado que assenta
n.o 4, do Regulamento n.o 4964/89. Este artigo impõe à                  em afirmações de facto inexactas e que as censuras em que a
Comissão, segundo a recorrente, a obrigação de proceder ao             advertência se baseia são totalmente injustificadas. A conduta
restabelecimento de uma concorrência efectiva, e não ao                 do recorrente não constitui deficiente execução de funções
restabelecimento dos concorrentes no mercado em causa,                   contı́nua, pois o recorrente tem efectuado as suas prestações
como se faz na decisão impugnada. Nesta decisão, finalmente,           contratuais de forma satisfatória.
a Comissão também não respeitou o princı́pio geral da
proporcionalidade e cometeu erros manifestos de apreciação.
                                                                         Além disso, o dever de assistência que incumbe à entidade
                                                                         patronal impede que o recorrido se sirva desses factos para
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         justificar a advertência controvertida. Deve ser exigido à
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de    entidade patronal que sem demora notifique ao interessado os
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 e publicado novamente        factos que pretende utilizar para tomar medidas que causem
     no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13).                                   prejuı́zo ao trabalhador. Além disso, a conduta do recorrido
                                                                         viola as disposições comunitárias relativas à protecção dos
                                                                         dados.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-274/97, Ca'Pasta Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CEE) nº 4028/86 - Política comum da pesca - Concurso financeiro comunitário - Procedimento que visa a supressão do concurso - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
10.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/11
(Portugal), representada por Manuel Rodrigues, advogado                            DESPACHO DO TRIBUNAL
no foro de Lisboa, contra ComissaÄo das Comunidades                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons-                              de 16 de Julho de 1998
son), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo das
decisoÄes C(96) 2554 e C(96) 2555 da ComissaÄo, de 9 de            no processo T-274/97, Ca'Pasta Srl contra ComissaÄo das
Dezembro de 1996, relativas aÁ reducËaÄo de duas contribu-                           Comunidades Europeias (1)
cËoÄes comunitaÂrias concedidas pelo Fundo Social Europeu,         (Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð Política comum da
o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-        pesca Ð Concurso financeiro comunitaÂrio Ð Procedi-
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pas-     mento que visa a supressaÄo do concurso Ð Recurso de
tor, administradora principal, proferiu, em 16 de Julho de                         anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (98/C 312/30)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                         No processo T-274/97, Ca'Pasta Srl, representada por
                                                                   Paolo Piva, advogado no foro de Veneza, e Guy Arendt,
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório deste, 7, Val Sainte-
                                                                   -Croix, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Hubert van Vliet e Alberto Dal Ferro), que tem
                                                                   por objecto um pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo pre-
                                                                   tensamente contida numa carta da ComissaÄo de 4 de
                                                                   Agosto de 1997, dirigida aÁ recorrente, o Tribunal (Terceira
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
                     de 7 de Julho de 1998                         Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                   seguinte:
no processo T-178/97, Albano Moncada contra ComissaÄo
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
(FuncionaÂrios Ð SubstituicËaÄo de um superior hieraÂrquico
Ð Recurso manifestamente inadmissível e sem funda-                 2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                        mento jurídico)
                         (98/C 312/29)                             (1) JO C 387 de 20.12.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-178/97, Albano Moncada, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
Luxemburgo, representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da                                    de 6 de Julho de 1998
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra                 no processo T-286/97, Anthony Goldstein contra Comis-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine                         saÄo das Comunidades Europeias (1)
Berardis-Kayser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem
                                                                   (AccËaÄo por omissaÄo Ð Dever de agir Ð InexisteÃncia Ð
por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                   AccËaÄo manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
saÄo da ComissaÄo de 12 de Agosto de 1996, que encarrega
um colega de grau inferior ao do recorrente de assegurar a                                   (98/C 312/31)
substituicËaÄo do seu superior hieraÂrquico, e, por outro, um
pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal                             (Língua do processo: ingleÃs)
(Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           No processo T-286/97, Anthony Goldstein, residente em
Jung, proferiu, em 7 de Julho de 1998, um despacho cuja            Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Richard
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                Lyal), que tem por objecto um pedido de que seja decla-
                                                                   rada a omissaÄo da ComissaÄo, por naÄo se ter pronunciado
                                                                   sobre uma denuÂncia apresentada pelo demandante (IV/
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          /34.824 Ð Goldstein/GMC), ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2,
      sas.                                                         do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
                                                                   1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                         86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,
                                                                   p. 22), sobre certas praÂticas anticoncorrenciais, o Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V.


title: Processo T-35/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Icelandic Group UK/Comissão
   (Processo T-35/12) (1)

   2013/C 32/45
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processo C-266/15 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2015 pelo Central Bank of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-563/12, Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/25

         Recurso interposto em 3 de junho de 2015 pelo Central Bank of Iran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-563/12, Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia
   (Processo C-266/15 P)
   (2015/C 294/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Central Bank of Iran (representantes: M. Lester e Z. Al-Rikabi, Barristers)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, no processo T-563/12;

               —

               Anular as medidas controvertidas na parte em que são aplicáveis ao recorrente;

               —

               Condenar os Conselho no pagamento das despesas do recorrente tanto na primeira instância como no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Central Bank of Iran interpõe recurso do acórdão do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, proferido no processo T-563/12, que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo recorrente, da sua inclusão na Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (1), e no Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2). O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

      Fundamento A. O Tribunal Geral errou ao concluir que o Conselho tinha adequadamente avaliado se algum dos critérios para a inclusão na lista das medidas controvertidas estava preenchido

   O Tribunal Geral errou ao confundir os serviços prestados pelo recorrente, no âmbito da Lei Monetária e Bancária do Irão, com «apoio financeiro» ao Governo do Irão, na aceção dos critérios de designação relevantes. Os serviços prestados pelo recorrente, enquanto Banco Central, tais como a manutenção de contas de depósitos e as operações de compensação, não são «apoio financeiro» de uma importância qualitativa e quantitativa que permita ao Governo do Irão prosseguir um programa nuclear. Na verdade, esses serviços, entendidos devida e proporcionalmente, não constituem, de forma nenhuma, um apoio financeiro.

      Fundamento B. O Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho tinha cumprido o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE

   A existência da Lei Monetária e Bancária do Irão, que estabelece as funções e as competências do recorrente enquanto Banco Central do Irão, não evidencia (contrariamente ao afirmado no acórdão do Tribunal Geral) o que o Conselho entende por «apoio financeiro» na exposição de motivos. O Tribunal Geral errou ao declarar que não era exigido ao Conselho que fornecesse motivos concretos e específicos sobre como e de que forma considerou que o recorrente tinha fornecido esse apoio ao Governo do Irão.

      Fundamento C. O Tribunal Geral errou ao concluir que os direitos de defesa do recorrente tinham sido respeitados

   O Tribunal Geral também errou ao considerar que o Conselho tinha respeitado os direitos de defesa do recorrente. O Conselho não forneceu nenhuma prova antes da sua decisão de voltar a incluir o recorrente na lista. O Tribunal Geral errou ao autorizar o Conselho a completar a exposição de motivos com recurso às disposições da Lei Monetária e Bancária do Irão, o que (contrariamente ao afirmado no acórdão do Tribunal Geral) não decorria de forma evidente da exposição de motivos. O recorrente foi privado do conhecimento dos fundamentos invocados contra si e não lhe foi possível apresentar uma defesa adequada.

      Fundamento D. O Tribunal Geral errou ao julgar improcedente o fundamento do recorrente de que o Conselho tinha violado, sem justificação ou proporção, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da sua propriedade e reputação

   O Tribunal Geral devia ter concluído que a inclusão do recorrente na lista é desproporcionada porque provocou dificuldades sérias ao recorrente e ao povo iraniano, não tem impacto nas fontes de rendimento do Governo do Irão e não contribuirá para o objetivo de obrigar o Governo do Irão a pôr termo ao desenvolvimento do seu programa de proliferação nuclear.

      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).


title: Processo C-469/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-469/07) (1)

   (2008/C 128/61)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.


title: Processo T-205/05: Recurso interposto em 17 de Maio de 2005 por European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/34

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2005 por European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-205/05)
   (2005/C 193/58)
   Língua do processo: Inglês
   Deu entrada em 17 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por European Dynamics SA, com sede em Atenas (República Helénica), representada pelo advogado N. Korogiannakis.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 3 de Março de 2005, que ordena o reembolso do montante de 59 485 EUR pelo recorrente, relacionado com o projecto «eEBO», a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 12 de Novembro de 2004 através da qual a Comissão decidiu pagar uma quantidade de trabalho não superior a 85 971 EUR, bem como a decisão da Comissão comunicada ao recorrente por carta de 16 de Maio de 2003 para rescindir o contrato EDC-53007 eEBO/27873: eContent exposure and business opportunities.

               2.

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias em todas as despesas relacionadas com este recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão adjudicou à recorrente um contrato relacionado com o projecto «e-Content Exposure and Business Opportunities» (eEBO). Parte do trabalho deste contrato foi subcontratado pela recorrente, apesar de a subcontratação não ser permitida. Foi realizada uma verificação técnica pela Comissão e foram pedidos esclarecimentos relativos ao pessoal utilizado pela recorrente. Na sequência desta avaliação, a Comissão adoptou a decisão impugnada no presente processo.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro evidente de apreciação na medida em que não teve em conta que o projecto eEBO dependia de outro projecto e-content, a saber o PICK, e que a empresa contratada para o projecto PICK não cumpriu as suas obrigações. A recorrente também afirma que a Comissão cometeu um erro ao pôr termo ao contrato como um todo.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou os princípios da boa administração e da transparência e não eliminou determinados conflitos de interesse. Segundo a recorrente, a Comissão omitiu o dever de agir quando o recorrente indicou que, alegadamente, a causa do mau funcionamento do projecto eram as relações pessoais entre determinados funcionários da Comissão e os dois especialistas a quem a recorrente subcontratou parte do trabalho.


title: Processo C-71/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comercializadora Eloro, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Zumex Group, SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo de uma marca figurativa com o elemento nominativo «ZUMEX» — Oposição do titular da marca nominativa JUMEX — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea b), e artigo 42.°, n.° 2 — Prova do uso — Uso na União Europeia — Artigo 76.°, n.° 2 — Provas complementares do uso apresentadas extemporaneamente na Câmara de Recurso — Poder de apreciação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)]

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017 — Comercializadora Eloro, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Zumex Group, SA
   (Processo C-71/16 P) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Pedido de registo de uma marca figurativa com o elemento nominativo «ZUMEX» - Oposição do titular da marca nominativa JUMEX - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), e artigo 42.o, n.o 2 - Prova do uso - Uso na União Europeia - Artigo 76.o, n.o 2 - Provas complementares do uso apresentadas extemporaneamente na Câmara de Recurso - Poder de apreciação do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)])
   (2017/C 213/14)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comercializadora Eloro, SA (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente); Zumex Group, SA (representante: M. C. March Cabrelles, advogada),

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comercializadora Eloro, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo T-367/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2009 — Abouchar/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — FED — Condições de atribuição e de controlo de créditos para um projecto de exploração agrícola no Senegal — Prescrição — Inadmissibilidade )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2009 — Abouchar/Comissão
   (Processo T-367/08) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - FED - Condições de atribuição e de controlo de créditos para um projecto de exploração agrícola no Senegal - Prescrição - Inadmissibilidade»)
   2009/C 256/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michel Abouchar (Dakar, Senegal) (representantes: B. Dubreuil-Basire e J-J Lorang, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e E. Cujo, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do dano material e moral alegadamente sofrido pelo recorrente devido a alegados erros da Comissão e dos seus agentes relacionados com os requisitos de atribuição e de controlo dos créditos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o seu projecto de exploração agrícola no Senegal.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada inadmissível.

               2.

               Michel Abouchar é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 285, de 8 de Novembro de 2008.


title: Cancelamento do processo C-493/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Cancelamento do processo C-493/03 (1)

   (2004/C 118/73)
   Por despacho de 30 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-493/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bordeaux): Ministère public contra André Rochus Hiebeler

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Processo T-407/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2014 — Al Assad/Conselho (Recurso de anulação — Política externa e segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas — Ligações pessoais com os membros do regime — Direitos da defesa — Processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada — Força de caso julgado — Inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente infundado)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/34

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2014 — Al Assad/Conselho
   (Processo T-407/13) (1)

   ((Recurso de anulação - Política externa e segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas - Ligações pessoais com os membros do regime - Direitos da defesa - Processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada - Força de caso julgado - Inadmissibilidade - Inadmissibilidade manifesta - Recurso manifestamente infundado))
   (2015/C 065/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bouchra Al Assad (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M. Joséphidès, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111, p. 1, retificação no JO 2013, L 127, p. 27), em segundo lugar, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), em terceiro lugar do Regulamento (UE) n.o 1332/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 335, p. 3), em quarto lugar da Decisão 2013/760/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2013/255 (JO L 335, p. 50), em quinto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2014 do Conselho, de 28 de maio de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 160, p. 11), e, em sexto lugar, da Decisão 2014/309/PESC do Conselho, de 28 de maio de 2014, que modifica a Decisão 2013/255 (JO L de 160, p. 37), na medida em que o nome da recorrente foi mantido na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria;

               2)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que visa a anulação do Regulamento (UE) n.o 1332/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2013/760/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2013/255 e da Decisão 2014/309/PESC do Conselho, de 28 de maio de 2014, que altera a Decisão 2013/255.

               3)

               O recurso é julgado improcedente, em parte por manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado na parte em que visa a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2014 do Conselho, de 28 de maio de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

               4)

               Bouchra Al Assad é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013


title: Processo C-267/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente Woerden/Staatsecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Imposto pago a montante — Dedução»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente Woerden/Staatsecretaris van Financiën
   (Processo C-267/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Imposto pago a montante - Dedução»)
   (2016/C 314/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gemeente Woerden

      Recorrido: Staatsecretaris van Financiën

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que o sujeito passivo mandou construir um edifício e o vendeu por um preço inferior às despesas da sua construção, o referido sujeito passivo tem direito à dedução da totalidade do IVA pago sobre a construção deste edifício e não apenas à dedução parcial deste imposto, na proporção das partes do referido edifício que o seu adquirente afeta a atividades económicas. O facto de este adquirente ceder gratuitamente a utilização de uma parte do edifício em causa a um terceiro não tem nenhuma incidência a este respeito.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.