title: Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-238/97)

text:
16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/21
deve ser interpretado no sentido de que esta disposição                    longa duração, cuja característica particular é a per
permite a cobrança de um imposto sobre a transmissão de                    manência com uma família, com um tratamento
acções independentemente de a sociedade que emitiu essas                   semelhante ao de um filho ?
acções estar cotada numa bolsa e independentemente de a
transmissão das acções ter tido lugar na bolsa ou directa          2.2 . Devem considerar-se como « outros serviços turísti
mente entre o transmitente e o adquirente ?                                cos », na acepção do artigo 2?, n? 1 , alínea c ), a for
                                                                           mação de estudantes e dos seus pais, a escolha da
O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 25 .                                   família e do estabelecimento de ensino no país de
                                                                           acolhimento e a preparação de uma documentação
                                                                           relativa ao Estado de acolhimento ?
                                                                    (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 59 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo (Korkein Hallinto
-Oikeus ), de 23 de Junho de 1997, no processo entre AFS
Intercultural Programs Finland ryeo serviço de protecção
                        dos consumidores                            Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pela Comissão
                      ( Processo C-237/97 )                            das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                ( Processo C-238/97)
                          ( 97/C 252/42 )
                                                                                ( 97/C 252/43 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho            Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Junho de                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1997 no processo entre AFS Intercultural Programs Fin              Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
land ry e serviço de protecção dos consumidores, que deu            dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de               tor jurídico, e Fernando Castillo de la Torre, membro do
Junho de 1997.                                                      Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    Está também incluída, total ou parcialmente, no               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE do               1 . Declarar que, ao não proceder à adaptação do acordo
       Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às via                 celebrado entre a Espanha e a Tunísia ( J ) por forma a
      gens organizadas, férias organizadas e circuitos orga              dar acesso aos nacionais comunitários à repartição de
       nizados ('), uma viagem realizada no âmbito de um                  cargas ou ao não comunicar tais adaptações, o Reino
       programa de intercâmbio de estudantes, com uma                     de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
       duração aproximada de seis meses ou de um ano,                     bem por força do artigo 3 ? e do n? 1 do artigo 4? do
      efectuada não com o objectivo de férias ou de                       Regulamento ( CEE) n? 4055/86 ( 2 );
      turismo, mas com a intenção de frequentar um esta
       belecimento de ensino no país de acolhimento e de            2 . Condenar o demandado nas despesas.
      conhecer melhor a sociedade e a cultura desse país,
       alojando-se gratuitamente com uma família local,             Fundamentos e principais argumentos
      como se tratasse de um membro desta ? Para determi
       nar a inclusão ou não de intercâmbios de estudantes          Por força do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/86,
                                                                    os convénios de repartição de cargas contidos nos acordos
       no âmbito de aplicação da directiva relativa às via
      gens organizadas, são relevantes determinadas carac          bilaterais devem ser gradualmente eliminados ou adapta
                                                                    dos. As disposições constantes dos artigos 10? e 12? do
      terísticas que evidenciam de imediato a natureza não
                                                                    acordo entre a Espanha e a Tunísia constituem convénios
      comercial da organização destes intercâmbios, com o
       facto de quem quiser participar no programa de               de carga, estando em consequência, sujeitos a tais disposi
       intercâmbios ter que pager apenas uma parte dos cus         ções. No n? 1 , alínea b ), do artigo 4? do mesmo regula
      tos do programa e de os intercâmbios serem efectua           mento prevê-se um período de adaptação que terminou
       dos no âmbito de uma colaboração entre associações
                                                                    em 1 de Janeiro de 1993 . No que se refere à alínea a ) do
       sem fins lucrativos de vários Estados, baseando-se           referido número, a Comissão recorda que a Espanha só
       sobretudo no trabalho de voluntários e sendo finan          subscreveu o Código de Conduta das Conferências Maríti
                                                                    mas das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1994 . O
      ciadas mediante fundos atribuídos pelo Estado para
       as actividades culturais ?                                   Regulamento ( CEE) n? 4055/86 não se limita a prever que
                                                                    os Estados-membros solicitem aos países terceiros a adap
2.     No caso de as viagens no âmbito do intercâmbio de            tação de tais acordos: estes podem ser denunciados caso
       estudantes, já referidas, estarem incluídas no âmbito        tais pedidos não sejam aceites ou mesmo se não for for
       de aplicação geral da directiva relativa às vigens           malmente acusada a sua recepção (o artigo 22? do acordo
       organizadas, pede-se também resposta às seguintes            com a Tunísia prevê tal denúncia ).
       questões relativas à interpretação pormenorizada do
       artigo 2?:                                                   (') Acordo relativo ao transporte marítimo, B.O.E. 1986, 899 .
                                                                    (2 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
2.1 . Deve considerar-se alojamento na acepção do
       artigo 2?, n ? 1 , alínea b ), uma estadia gratuita e de


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-144/94 (pedido de decisão prejudicial da Comissão tributaria centrale): Ufficio IVA di Trapani contra Italittica SpA (Sexta Directiva IVA - Interpretação do artigo 10º, nº 2 - Facto gerador do imposto - Alcance da derrogação concedida aos Estados-membros)

text:
9 . 12 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 333/5
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        a factura ou o documento que a substitua ou não tenha
                        ( Quinta Secção )                                   havido recebimento do preço.
                  de 26 de Outubro de 1995
                                                                     (') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
no processo C- 144/94 ( pedido de decisão prejudicial da             ( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Comissão tributaria centrale): Ufficio IVA di Trapani
                    contra Italittica SpA (')
 (Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 10°.,n°. 2 —
Facto gerador do imposto — Alcance da derrogação
               concedida aos Estados-membros)
                          ( 95/C 333/08 )
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)                                                 ( Sexta Secção )
                                                                                de 26 de Outubro de 1995
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P: Pesquería
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Vasco-Montañesa SA, ( Pevasa ) e Companía Internacional
                                                                                de Pesca y Derivados, SA ( Inpesca ) ( ! )
                                                                     (Pescas — Apoio financeiro comunitário para a construção
No processo C-144/94, que tem por objecto um pedido                 de navios de pesca — Recurso de anulação — Prazos —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Pedido de indemnização — Admissibilidade — Recurso
do Tratado CE, pela Commissione tributaria centrale,                                   manifestamente improcedente)
destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio
                                                                                ( 95/C 333/09 )
nal entre Ufficio IVA di Trapani e Italittica SpA, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 10?, n? 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                                    (Língua do processo: espanhol)
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im
postos sobre o volume de negócios — sistema comum do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
uniforme ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), compos
to por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann, P. Jann e L.           Nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P, Pesquería
Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L.       Vasco-Montañesa, SA ( Pevasa ), sociedade de direito espa
Hewlett, administradora , proferiu, em 26 de Outubro de             nhol, com sede em Bermeo ( Espanha ), representada por
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no foro de Biscaia,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e
1 . O artigo 10°, n°.. 2, terceiro parágrafo, da Directiva          Companía Internacional de Pesca y Derivados, SA ( Inpesca ),
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 sociedade de direito espanhol, com sede em Bermeo
     relativa à harmonização das legislações dos Estados           ( Espanha ), representada por Maria Iciar Angulo Fuertes,
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de           advogada no foro de Biscaia , com domicílio escolhido no
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor              Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
     acrescentado: matéria colectável uniforme, permite aos         8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto dois recursos
     Estados-membros estabelecer que o recebimento do               interpostos do despacho proferido pelo Tribunal de Pri
    preço é o facto que, para todas as prestações de serviços,      meira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda
     torna o imposto exigível.                                      Secção ) de 28 de Abril de 1994 , T-452/93 e T-453/93 ,
                                                                    Pevasa e Inpesca/Comissão ( Colectânea, p . 11-229 ), destina
                                                                    dos, em primeiro lugar, a obter a anulação desse despacho,
2 . Um Estado-membro que faça uso da derrogação previs             em segundo lugar, a obter a anulação das decisões da
     ta no artigo 10°., n". 2, terceiro parágrafo, da Directiva     Comissão de 18 de Dezembro de 1990 e de 8 de Novembro
     77/388/CEE não é obrigado a estabelecer « um prazo             de 1991 que recusaram às recorrentes o apoio financeiro
     fixado a contar da data do facto gerador», prazo esse          que tinham solicitado ao abrigo do Regulamento ( CEE )
     durante o qual a factura ou o documento que a substitua        n? 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
     deve ser emitido, mesmo quando o recebimento do                relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
     preço ainda não se verificou.                                  adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicul
                                                                    tura ( 2 ), em terceiro lugar, a que seja ordenado à Comissão
                                                                    que adopte as medidas necessárias para conceder às
3 . O Estado-membro que faça uso da derrogação prevista             recorrentes esse apoio financeiro e, em quarto lugar, a que a
     no artigo 10", ri'.  2, terceiro parágrafo, da Directiva       Comissão seja condenada a ressarcir os prejuízos causados
     77/388/CEE não está obrigado a adoptar disposições             pelo seu comportamento, sendo a outra parte no processo a
     que prevejam a elaboração de documentos ou registos            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Francisco
     respeitantes à prestação concluída e ao montante devido        José Santaolalla Gadea e José Luis Iglesias Buhiges ), o
     como contrapartida sempre que não tenha sido emitida           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.


title: Processo T-278/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Jabones Pardo, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/23

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Jabones Pardo, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-278/04)
   (2004/C 251/43)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por Jabones Pardo, S.A., com domicílio em Madrid, representada por José Enrique Astiz Suárez, abogado del Ilustre Colégio de Madrid.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               modificar a decisão impugnada [da Divisão de Oposição], no que respeita à semelhança dos sinais e dos produtos, decidindo-se a admissão formal da oposição e negando-se o pedido [de marca] relativamente aos produtos das classes 3 e 5, e

               —

               anular a decisão [da Câmara de Recurso], para que seja realizada uma nova e correcta comparação dos sinais e produtos a que [as duas marcas] se destinam, tendo em conta a extrema semelhança visual e fonética entre «YUPI» e «YUKI», bem como a identidade ou quase-identidade de muitos dos produtos a que se referem.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               QUIMI ROMAR S.L.

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca nominativa «YUKI» – Pedido n.o 1 353 515 para produtos das classes 3, 5 e 28.

               Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição:

               A recorrente.

               Marca ou sinal fundamento da oposição:

               Marca nominativa espanhola «YUPI» (n.o 246 715) para produtos da classe 3 (toda a espécie de produtos de perfumaria, ceras, essências e dentífricos).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Deferimento parcial da oposição para os produtos contra os quais se dirigia; a saber: «sabões, produtos de perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos» (classe 3) e «produtos farmacêuticos e higiénicos» (classe 5).

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Acolhe o recurso interposto pela requerente da marca, anulando a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «sabões, produtos de perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos» (classe 3) e «produtos farmacêuticos e higiénicos» (classe 5), e indefere a oposição apresentada pela ora recorrente.

               Fundamentos invocados:

               Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo C-373/05 P: Recurso interposto em  10 de Outubro de 2005  por Bart Nijs do despacho de  26 de Maio de 2005  da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-377/04, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/8

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2005 por Bart Nijs do despacho de 26 de Maio de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-377/04, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/05 P)
   (2005/C 330/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 26 de Maio de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-377/04 entre Bart Nijs, representado por Fränk Rollinger, e Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto por Bart Nijs.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               quanto à forma, admitir o presente recurso;

               —

               quanto ao mérito, dar provimento ao presente recurso;

               —

               considerar que o objecto da reclamação de Bart Nijs, de 27 de Fevereiro de 2004 é idêntico ao objecto da petição de Bart Nijs apresentada em 16 de Setembro de 2004 na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               julgar admissível a petição de Bart Nijs;

               —

               por conseguinte, anular o despacho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Maio de 2005 e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância com outra composição.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância julgou, erradamente, que a petição de Bart Nijs era inadmissível, quando este defende que o procedimento précontencioso e, em especial, o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, foi respeitado.


title: Processo C-590/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Idexx Laboratoires Italia srl/Agenzia delle Entrate

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Idexx Laboratoires Italia srl/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-590/13)
   2014/C 24/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Idexx Laboratoires Italia srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate

      Questões prejudiciais

               1.

               Os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia [(TJUE)] no acórdão proferido em 8 de maio de 2008 nos processos apensos C-95/07 e C-96/07, segundo os quais os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Diretiva 77/388 (1), conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE (2) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõem-se a uma prática de retificação das declarações e de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que sanciona a violação, por um lado, das obrigações que resultam das formalidades estabelecidas pela regulamentação nacional ao abrigo desse artigo 18.o, n.o 1, alínea d), e, por outro lado, das obrigações contabilísticas e declarativas que resultam, respetivamente, do referido artigo 22.o, n.os 2 e 4, através de uma recusa do direito à dedução em caso de aplicação do regime de autoliquidação, são aplicáveis, também, no caso de total inobservância das obrigações previstas na mesma regulamentação quando não existem dúvidas quanto à condição do sujeito obrigado ao pagamento do imposto e quanto ao seu direito à dedução?

               2.

               As expressões, exigências de fundo, «substantive requirements» e «exigences de fond» utilizadas pelo [TJUE] nas diferentes versões linguísticas do acórdão proferido em 8 de maio de 2008 nos processos apensos C-95/07 e C-96/07, referem-se, no que diz respeito aos casos de autoliquidação prevista em matéria de IVA, à necessidade do pagamento do IVA ou da assunção da dívida tributária ou ainda à existência dos requisitos de fundo que justificam a sujeição do contribuinte a esse imposto e que disciplinam o direito à dedução, que tem como objetivo salvaguardar o princípio da neutralidade do referido imposto, comum em toda a União, quer dizer, despesa inerente ao exercício de uma atividade, sujeição ao imposto e dedução total?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Diretiva 77/388/CEE (JO L 376, p. 1).


title: Processo T-93/11: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2011 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/19

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2011 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão
   (Processo T-93/11)
   2011/C 113/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor e S. Santoro, lawyer)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2010, proferida no âmbito do processo GESTDEM 2009/2508, viola o Regulamento n.o 1049/2001 (1) e, consequentemente anulá-la; e

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2010, proferida no âmbito do processo GESTDEM 2009/2508, que recusa o acesso integral a diversos documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a Índia, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, baseado na aplicação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a excepção relativa à protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais não é aplicável no caso em apreço porque todos os documentos solicitados são do domínio público.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)


title: Processo C-172/05 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por O. Mancini do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, O. Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/21

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por O. Mancini do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, O. Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-172/05 P)
   (2005/C 132/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03 entre O. Mancini, representada por E. Boigelot, advogado, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por O. Mancini.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente, e

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, Mancini/Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005.

         A recorrente pede ainda ao Tribunal de Justiça que julgue ele próprio o litígio e, concedendo provimento ao recurso inicial-mente interposto pela recorrente no processo T-137/03, se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN de 28 de Junho de 2002 de não considerar a candidatura da recorrente para o lugar de médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles» — DG Admin B8;

               —

               anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação da recorrente, apresentada, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em 29 de Julho de 2002 e indeferida por decisão expressa de 23 de Janeiro de 2003;

               —

               anular a nomeação do Dr. Dolmans para o lugar de médico-assistente, que designadamente comportou a preterição da candidatura da recorrente ao lugar vago;

               —

               condenar a recorrida no pagamento à recorrente da quantia de 15 000 Euros, avaliada ex aequo et bono, a título de indemnização do dano moral e do prejuízo de carreira por si sofridos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por fundamento, nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, a violação do direito comunitário e irregularidades processuais perante o Tribunal de Primeira Instância, que prejudicaram os interesses da recorrente.


title: Processo T-503/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Reino Unido/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/62

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-503/12)
   2013/C 26/123
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: D. Wyatt, QC, V. Wakefield, Barrister, e C. Murrell, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2012/500/UE da Comissão, de 6 de setembro de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia algumas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, na medida em que diz respeito a quatro entradas no anexo relativas a uma correção forfetária de 5 % das despesas efetuadas na Irlanda do Norte durante o exercício de 2008 (que ascende a 277 231,60 euros e a 13 671 558,90 euros) e durante o exercício de 2009 (que ascende a 270 398,26 euros e a 15 844 193,29 euros) (JO L 244, p. 11); e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto da Comissão e à circunstância de esta não ter tido em conta considerações relacionadas com a extensão das eventuais perdas para os fundos da União Europeia, atinentes ao risco para esses fundos criado pelas despesas durante os exercícios de 2007 e de 2008, resultante em particular dos erros cometidos em 2005 aquando da determinação da área elegível, que afetam a atribuição inicial dos direitos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de facto da Comissão, na medida em que concluiu erradamente que o Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (a seguir «DARD») não aplicou corretamente, ou simplesmente não aplicou, as disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos e incumprimento deliberado, tendo por conseguinte subestimado e/ou não tendo tido em conta as considerações relativas à extensão das eventuais perdas para os fundos da União Europeia. Em particular, a Comissão:

                           —

                           criticou erradamente um novo cálculo alegadamente «sistemático» dos direitos ao pagamento pelo DARD;

                           —

                           alegou erradamente que os erros de 2005 podiam ter efeitos materiais no elemento histórico do valor do direito;

                           —

                           adotou um método erróneo de cálculo dos montantes pagos em excesso;

                           —

                           adotou uma abordagem errónea das sanções, em particular:

                                       —

                                       ao adotar um método erróneo de cálculo das multas; e

                                       —

                                       ao alegar erradamente que devia ser imposta uma multa por cada ano, nos casos em que era aplicável uma sanção em 2005, mas não nos exercícios seguintes, concretamente 2007 e 2008, nos quais os montantes pagos em excesso resultaram do mesmo erro já objeto de multa em 2005;

                           —

                           adotou uma abordagem errónea do incumprimento deliberado.


title: Processo T-623/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 –Lidl Stiftung/EUIPO (JEDE FLASCHE ZÄHLT!) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia JEDE FLASCHE ZÄHLT! — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 –Lidl Stiftung/EUIPO (JEDE FLASCHE ZÄHLT!)
   (Processo T-623/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia JEDE FLASCHE ZÄHLT! - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 277/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, A. Marx e A. Berger, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e A. Schifko agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de setembro de 2015 (processo R 479/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo JEDE FLASCHE ZÄHLT! como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 16 de 18.1.2016.


title: Cancelamento do processo T-40/97

text:
C 318/36           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             18 . 10 . 97
         Cancelamento do processo T-40/97 ( ! )               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                     ( 97/C 318/71 )                          processo T-40/97, Pearle BV, Hans Prijsoptiek Franchise
                                                              BV, Van der Wiel BV, Prins Brillen BV, Brilservice BV e
            (Língua do processo: neerlandês)                  Optical Retail Group BV contra Comissão das Comunida
                                                              des Europeias.
Por despacho de 23 de Julho de 1997, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância      (') JO C 131 de 26 . 4 . 1977.


title: Processo T-168/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — EPAW/Comissão ( «Recurso de anulação — Pessoa coletiva de direito privado — Falta de prova de existência jurídica — Artigo 44. °, n. ° 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/12

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — EPAW/Comissão
   (Processo T-168/13) (1)

   (Recurso de anulação - Pessoa coletiva de direito privado - Falta de prova de existência jurídica - Artigo 44.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta)
   2014/C 78/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Platform Against Windfarms (EPAW) (representante: C. Kiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente K. Herrmann e P. Oliver, em seguida L. Pignataro Nolin, K. Herrmann e J. Tomkin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Energias renováveis: um ator de primeiro plano no mercado europeu da energia», de 6 de junho de 2012, e da decisão da Comissão de 21 de janeiro de 2013, que declara inadmissível o pedido da recorrente para que a Comissão reexamine a referida comunicação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A European Platform Against Windfarms (EPAW) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-160/02: Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI)

text:
C 180/30                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.7.2002
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes                    Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmoni-                  Recurso:                      de Anulação
          zação do Mercado Interno (a seguir IHMI)
                                                                        Fundamentos      invoca-      Incorrecta aplicação do artigo 7.o,
                                                                        dos:                          n.o 1, alı́neas b) e c), do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94
                        (Processo T-160/02)
                          (2002/C 180/51)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes
                                                                        Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno (a seguir IHMI)
Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                    (Processo T-161/02)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI, interposto pela Naipes Heraclio Fournier, com domicı́lio
em Alava (Espanha), representada pelo advogado Enrique                                          (2002/C 180/52)
Armijo Chavarri.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
—      anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       de 28 de Fevereiro de 2002;                                      IHMI, interposto pela Naipes Heraclio Fournier, com domicı́lio
                                                                        em Alava (Espanha), representada pelo advogado Enrique
                                                                        Armijo Chavarri.
—      condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                             de 28 de Fevereiro de 2002;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —    condenar o IHMI nas despesas.
Marca         comunitária      Marca gráfica que reproduz um ás
objecto do pedido de            de espadas invertido — Marca
anulação:                      registada n.o 000089565 para            Fundamentos e principais argumentos
                                produtos da classe 16 (cartas de
                                jogar)
                                                                        Marca        comunitária     Marca gráfica que reproduz um
                                                                        objecto do pedido de          «cavalo de paus» — Marca regis-
Titular da marca comu-          A recorrente                            anulação:                    tada n.o 0000089961 para produ-
nitária cuja anulação se                                                                            tos da classe 16 (cartas de jogar)
solicita:
Requerente da anulação:        Société France Cartes                   (V. a comunicação relativa ao processo T-160/02, Heraclio
                                                                        Fournier/IHMI)
Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido
Anulação:


title: Processo T-704/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Banco de Sabadell e Banco Gallego/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/47

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Banco de Sabadell e Banco Gallego/Comissão
   (Processo T-704/13)
   2014/C 52/91
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco de Sabadell SA (Sabadell, Espanha) e Banco Gallego, SA (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-224/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Gerhard Köbler contra República da Áustria ("Igualdade de tratamento — Remuneração dos professores universitários — Discriminação indirecta — Subsídio de antiguidade — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis — Violações imputáveis a um órgão jurisdicional nacional")

text:
15.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 275/13
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Maria Walcher                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-                no processo C-224/01 (pedido de decisão prejudicial
dos em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23;                    apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
EE 05 F2 p. 219), com redacção alterada pelo acto relativo às                    Wien): Gerhard Köbler contra República da Áustria (1)
condições de adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
                                                                              («Igualdade de tratamento — Remuneração dos professores
em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
                                                                              universitários — Discriminação indirecta — Subsídio de
JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                              antiguidade — Responsabilidade de um Estado-Membro por
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gul-
                                                                              danos causados aos particulares por violações do direito
mann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha
                                                                              comunitário que lhe são imputáveis — Violações imputáveis
Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
                                                                                a um órgão jurisdicional nacional»)
R. Grass, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2003/C 275/21)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1)    A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
      1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
      -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos em caso de insolvência do empregador, com redacção                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
      alterada pelo acto relativo às condições de adesão da República
      da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e
      às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia,
      opõe-se a que um trabalhador assalariado, que dispõe de uma             No processo C-224/01, que tem por objecto um pedido
      participação significativa na sociedade de responsabilidade             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      limitada que o emprega, mas que nesta não exerce uma                    pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
      influência dominante, perca, em aplicação da jurisprudência             nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
      austríaca referente aos suprimentos de sócios equiparados a             entre Gerhard Köbler e República da Áustria, uma decisão a
      entradas de capital, o direito à garantia dos créditos em dívida        título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, do
      relativos à remuneração por causa da insolvência do empregador          artigo 48. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      e abrangidos pelo artigo 4.o , n.o 2, desta directiva quando se         artigo 39.o CE) e, por outro, da jurisprudência do Tribunal de
      abstenha, a partir do momento em que pôde tomar consciência             Justiça resultante, nomeadamente, dos acórdãos de 5 de Março
      da impossibilidade da sociedade recorrer ao crédito, de reclamar        de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/
      seriamente e durante mais de 60 dias a remuneração periódica            /93, Colect., p. I-1029), e de 17 de Setembro de 1997, Dorsch
      que lhe devia ter sido paga.                                            Consult (C-54/96, Colect., p. I-4961), o Tribunal de Justiça,
                                                                              composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
                                                                              chet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans
                                                                              (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
2)    Um Estado-Membro está, em princípio, autorizado a tomar,                A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
      para evitar abusos, medidas que recusem a este assalariado o            S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
      direito à garantia dos créditos em dívida relativos à remuneração       advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador
      nascidos após a data em que um assalariado sem o estatuto de            principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão
      sócio teria abandonado as suas funções pelo não pagamento da            cuja parte decisória é a seguinte:
      respectiva remuneração, salvo quando se comprove a ausência
      de um comportamento abusivo. No que toca à garantia de
      pagamento dos créditos abrangidos pelo artigo 4.o , n.o 2, da           1)    O princípio segundo o qual os Estados-Membros são obrigados
      Directiva 80/987, assim alterada, o Estado-Membro não tem                     a ressarcir os danos causados aos particulares pelas violações do
      o direito de presumir que, em regra geral, um assalariado que                 direito comunitário que lhes são imputáveis é igualmente
      não tenha o estatuto de sócio abandonará as suas funções por                  aplicável quando a violação em causa resulte de uma decisão de
      esta razão antes de a remuneração em dívida respeitar a um                    um órgão jurisdicional decidindo em última instância, desde
      período de três meses.                                                        que a norma de direito comunitário violada se destine a conferir
                                                                                direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente
                                                                                caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre
                                                                                a violação e o dano sofrido pelas pessoas lesadas. A fim de
                                                                                determinar se tal violação é suficientemente caracterizada
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                         quando a violação em causa resulte dessa decisão, o juiz
                                                                                nacional competente deve, tendo em conta a especificidade da
                                                                                função judicial, apurar se essa violação tem carácter manifesto.
                                                                                É à ordem jurídica de cada Estado-Membro que cabe designar
                                                                                o órgão jurisdicional competente para decidir os litígios relativos
                                                                                a tal ressarcimento.
 ---pagebreak--- C 275/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
2)    Os artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a       trabalhador pela sua entidade patronal igualmente estabelecida neste
      artigo 39.o CE) e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/       segundo Estado.
      /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
      livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser
                                                                         (1) JO C 227, de 11.8.2001.
      interpretados no sentido de que se opõem à concessão, nas
      condições previstas no § 50a da Gehaltsgesetz 1956, na
      redacção de 1997, de um subsídio especial de antiguidade que,
      segundo a interpretação do Verwaltungsgerichtshof (Áustria)
      no seu acórdão de 24 de Junho de 1998, constitui um prémio
      de fidelidade.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)    Uma violação do direito comunitário como a resultante, nas
      circunstâncias do caso no processo principal, do acórdão do                           de 30 de Setembro de 2003
      Verwaltungsgerichtshof de 24 de Junho de 1998 não tem o
      carácter manifesto exigido para que haja, por força do direito     no processo C-239/01: República Federal da Alemanha
      comunitário, responsabilidade de um Estado-Membro por uma                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
      decisão de um dos seus órgãos jurisdicionais decidindo em
      última instância.                                                  («Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regula-
                                                                         mento (CE) n.o 690/2001 — Medidas especiais de apoio no
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                              sector da carne de bovino — Regulamento de execução da
                                                                         Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos
                                                                                Estados-Membros»)
                                                                                (2003/C 275/23)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     (Língua do processo: alemão)
                           (Quinta Secção)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      de 2 de Outubro de 2003
no processo C-232/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen): processo                 No processo C-239/01, República Federal da Alemanha
                  penal contra Hans van Lent (1)                         (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund) apoiada
                                                                         pelo Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e J. Bering Liisberg)
(«Livre circulação de trabalhadores — Locação de veículos                com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
— Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de                  das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e M. Niejahr),
                     residência do trabalhador»)                         que tem por objecto a anulação do artigo 5.o, n.o 5, do
                                                                         Regulamento (CE) n. o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril
                          (2003/C 275/22)                                de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no
                                                                         sector da carne de bovino (JO L 95, p. 8), na medida em que a
                    (Língua do processo: neerlandês)                     referida disposição impõe a cada Estado-Membro em causa o
                                                                         financiamento de 30 % do preço da carne comprada nos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            termos do referido regulamento, o Tribunal de Justiça, com-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
                                                                         de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola
No processo C-232/01, que tem por objecto um pedido                      (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,          Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
pelo Politierechtbank te Mechelen (Bélgica), destinado a obter,          administradora principal, proferiu em 30 de Setembro de
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hans van Lent, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 39.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta           1)    É anulado o artigo 5.o , n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 690/
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                      /2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas
D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas,                    especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino, na
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,                    medida em que a referida disposição impõe a cada Estado-
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003                     -Membro em causa o financiamento de 30 % do preço da carne
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  comprada nos termos do referido regulamento.
O artigo 39.o CE opõe-se a uma legislação nacional de um primeiro        2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
Estado-Membro, como a do caso vertente, que proíbe a um                        despesas.
trabalhador domiciliado neste Estado a utilização no território deste
Estado, de um veículo matriculado num segundo Estado-Membro,             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
vizinho do primeiro, pertencente a uma sociedade de leasing
estabelecida neste segundo Estado e colocado à disposição do


title: Processo T-703/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — Groupe Go Sport/EUIPO (GO SPORT) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GO SPORT — Marcas nominativas nacionais anteriores GO — Recusa parcial de registo pela Divisão de Oposição — Intempestividade da entrega do memorando com exposição dos motivos do recurso — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 49, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2016 — Groupe Go Sport/EUIPO (GO SPORT)
   (Processo T-703/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GO SPORT - Marcas nominativas nacionais anteriores GO - Recusa parcial de registo pela Divisão de Oposição - Intempestividade da entrega do memorando com exposição dos motivos do recurso - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2017/C 022/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Groupe Go Sport (Sassenage, França) (representantes: G. Arbant e E. Henry-Mayer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Design Go Ltd (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de setembro de 2015 (processo R 569/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Design Go e o Groupe Go Sport.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Groupe Go Sport é condenada nas despesas

      (1)  JO C 48 de 8.2.2016.


title: Processo T-440/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BT Telecommunications/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/16

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BT Telecommunications/Conselho
   (Processo T-440/11)
   2011/C 290/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BT Telecommunications PUE (Minsk, Bielorússia) (representantes: V. Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do Regulamento do Conselho (UE) n.o 588/2011 de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que visa a recorrente;

               —

               Anulação da Decisão do Conselho 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2001/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorússia, na medida em que visa a recorrente; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, alegando que o recorrido violou o dever de fundamentação para incluir a recorrente nas listas de pessoas a quem são aplicáveis medidas restritivas.

               2.

               Segundo fundamento, alegando que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um julgamento justo previstos no artigo 47.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que:

                           —

                           em nenhum momento previu a comunicação de motivos detalhados para a inclusão da recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e

                           —

                           não deu à recorrente a possibilidade de exercer eficazmente os seus direitos de defesa, em especial o direito a ser ouvida e o direito a beneficiar de um procedimento que lhe permita requerer a eliminação do seu nome das listas de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.

               3.

               Terceiro fundamento, alegando que o recorrido cometeu erros manifestos de avaliação ao decidir nas medidas impugnadas que a recorrente estava de algum modo associada e patrocinava o regime Lukashenko, ou de algum modo participava em violações de parâmetros eleitorais internacionais ou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou na importação para a Bielorússia de equipamento que pode ser utilizado em repressões internas.

               4.

               Quarto fundamento, alegando que o recorrido violou o direito fundamental da propriedade estabelecido no artigo 17.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada e desproporcionada sem prova bastante.

               5.

               Quinto fundamento, alegando que o recorrido viola o princípio da proporcionalidade ao impor uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e provas suficientes.


title: Processo T-531/11: Recurso interposto em 28 de setembro de 2011 — Hamas/Conselho

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/18

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2011 — Hamas/Conselho
   (Processo T-531/11)
   2012/C 126/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-as-Quassem);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-as-Quassem);

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC (1), relativo ao processo de tomada de decisão por uma autoridade competente, na medida em que esta autoridade:

                           —

                           deve ser uma autoridade judicial e não uma autoridade administrativa;

                           —

                           deve poder invocar o princípio da cooperação leal;

                           —

                           não pode ser o Governo dos Estados Unidos devido às particularidades das normas que regulam a operação de listagem nos Estados Unidos;

                           —

                           não pode ser uma autoridade que não respeite os direitos processuais das pessoas interessadas.

                     Além disso, o recorrente alega que o Conselho não apresenta qualquer elemento que demonstre que, no caso em apreço, as decisões nacionais em causa se baseiam em provas ou indícios sérios.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro sobre a exatidão material dos factos, na medida em que o Conselho não provou os factos que invoca de forma autónoma. O recorrente alega que as imprecisões que evidenciou na sua petição confirmam o erro sobre a exatidão material dos factos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação quanto ao caráter terrorista do recorrente, na medida em que a qualificação proposta pelo Conselho não é conforme com os critérios previstos na Posição Comum 2011/931/PESC. O recorrente alega que os critérios utilizados pelo Conselho confirmam a interpretação errada do termo «terrorista», incompatível com o direito internacional positivo.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma tomada de consideração insuficiente da evolução da situação devida ao decurso do tempo, na medida em que o Conselho não procedeu efetivamente à reapreciação prevista no artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da não ingerência.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, na medida em que a exposição dos motivos enviada ao recorrente não apresenta qualquer precisão sobre as provas e indícios sérios e credíveis invocados contra o recorrente.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. O recorrente alega que estes princípios foram violados:

                           —

                           na fase nacional do procedimento, quando o Conselho devia exercer um controlo a este respeito, e;

                           —

                           na fase europeia, devido ao facto de o Conselho não ter transmitido elementos suficientes ao recorrente.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade, dado que uma medida de congelamento de fundos ilegal não pode ser considerada uma violação justificada do direito de propriedade.

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).


title: Processo T-501/08: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — C More Entertainment (see more)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/34

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — C More Entertainment (see more)
   (Processo T-501/08)
   (2009/C 19/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: NEC Display Solutions Europe GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: P. Munzinger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: C More Entertainment AB (Estocolmo, Suécia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Agosto de 2008, no processo R 1388/2007-4 e indeferimento da oposição;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas; e

               —

               Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, se aquela intervier no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «see more» para produtos da classe 9 — pedido n.o 4 034 741.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CMORE», registada na Dinamarca sob o n.o VR 2004 01 590 para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 41; marca nominativa «CMORE», registada na Finlândia sob o n.o 231 366 para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 41.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida totalmente a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso errou quando entendeu que havia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-460/05: Recurso interposto em  23 de Dezembro de 2005  pela República da Polónia contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/22

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 pela República da Polónia contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo C-460/05)
   (2006/C 60/44)
   Língua do processo: polaco
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela República da Polónia, representada por Jarosław Pietras.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Anular o artigo 33.o, n.o 2 e 43.o, n.o 3 da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1);

               2)

               Conduzir o processo em polaco;

               3)

               Condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu e Reino nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos.
   O Governo da República da Polónia invoca a violação de formalidades essenciais através da fundamentação insuficiente da redacção do artigo 33.o, n.o 2 e artigo 43.o, n.o 3 da Directiva 2005/36/CE.
   Estes artigos estabelecem regras separadas quanto ao reconhecimento dos direitos adquiridos, aplicáveis no que diz respeito aos títulos de formação polacos de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou parteiro, que constituem uma excepção às normas que regulam o reconhecimento dos direitos adquiridos de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou parteiro, em vigor no que toca à qualificação obtida noutros Estados-Membros. No preâmbulo da Directiva 2005/36/CE não existe qualquer fundamentação para justificar a escolha das referidas normas de reconhecimento de direitos adquiridos de enfermeiros responsáveis por cuidados gerais ou parteiros, legitimadas por qualificações profissionais polacas.
   A falta de fundamentação para justificar a escolha dessa regras viola o disposto no artigo 253.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia já que, no decurso do processo legislativo para adopção da Directiva 2005/36/CE, as normas em causa perderam o seu carácter de normas que não precisam de ser fundamentadas separadamente. Embora o conteúdo destas normas estivesse inscrito no Tratado de Adesão, à luz do seu artigo 9.o e dos trabalhos preparatórios da Directiva 2001/36/CE, não beneficiavam da presunção de que a sua fundamentação existia pelo simples facto do seu conteúdo constar nesse Tratado.

      (1)  JO L 255 de 30.09.2005, p. 22


title: Processo C-103/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 13 de Março de 2009 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Weald Leasing Limited

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 13 de Março de 2009 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Weald Leasing Limited
   (Processo C-103/09)
   2009/C 129/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

      Recorrida: Weald Leasing Limited

      Questões prejudiciais

               1)

               Em circunstâncias como as que se verificam no presente processo, em que um comerciante em grande parte isento adopta uma estrutura de locação financeira de activos que envolve um terceiro intermediário, em vez de adquirir directamente os bens, a estrutura de locação financeira de activos ou uma parte desta dá origem a uma vantagem fiscal contrária ao objectivo prosseguido pela Sexta Directiva (1), na acepção do n.o 74 do acórdão de 21 de Fevereiro de 2006 proferido no processo Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Investments Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (C-255/02, Colect., p. I-1609; a seguir «Halifax»)?

               2)

               Tendo em conta o facto de que a Sexta Directiva IVA contempla a locação financeira de activos por comerciantes isentos ou parcialmente isentos, e tendo em conta a referência do Tribunal de Justiça a «transacções comerciais normais» nos n.os 69 e 80 do acórdão Halifax e no n.o 27 do acórdão de 22 de Maio de 2008, Ampliscientifica e Amplifin (C -162/07, ainda não publicado na Colectânea) e também a ausência de tal referência no acórdão de 21 de Fevereiro de 2008, Part Service (C-425/06, Colect., p. I-897), a locação financeira por um comerciante isento ou parcialmente isento constitui uma prática abusiva, mesmo que, no âmbito das respectivas transacções comerciais normais, este não se dedique a operações de locação financeira?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

                           a)

                           Qual é a relevância da referência a «transacções comerciais normais» no contexto dos n.os 74 e 75 do acórdão Halifax: é relevante para o n.o 74 ou para o n.o 75 ou para ambos?

                           b)

                           A referência a «transacções comerciais normais» diz respeito a:

                                       1)

                                       Operações a que se dedica normalmente o sujeito passivo;

                                       2)

                                       Operações a que se dedicam duas ou mais partes de modo independente;

                                       3)

                                       Operações comercialmente viáveis;

                                       4)

                                       Operações que criam os ónus e riscos comerciais normalmente associados a benefícios comerciais conexos;

                                       5)

                                       Operações que não são artificiais no sentido de que têm relevância comercial;

                                       6)

                                       Qualquer outro tipo ou categoria de operações?

               4)

               Se se concluir que a estrutura de locação financeira de activos ou qualquer parte desta constitui uma prática abusiva, qual é a redefinição adequada? Em especial, o órgão jurisdicional nacional ou a administração fiscal deve:

                           a)

                           Ignorar a existência do terceiro intermediário e decidir que o IVA seja pago com base no valor normal de mercado das rendas;

                           b)

                           Redefinir a estrutura de locação financeira como uma aquisição directa; ou

                           c)

                           Redefinir as operações de outra forma que o órgão jurisdicional ou a administração fiscal considere como adequada para recriar a situação que teria prevalecido sem as operações que constituem a prática abusiva?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo C-24/00: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 149/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,             as trocas entre Estados-Membros. O importador de um género
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                     alimentı́cio deve poder optar entre a manutenção da denomi-
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                    nação de venda sob a qual o produto é comercializado no
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto um                 Estado-Membro de fabrico ou pela adopção da denominação
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                de venda sob a qual são comercializados produtos similares
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                      no Estado-Membro de importação (1). Esta liberdade de escolha
Secção Alargada) em 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão                  só pode ser cerceada se o produto apresentado sob uma ou
(T-334/94, Colect., p. II-1439), sendo a outra parte na instância           outra denominação se afastar tanto, do ponto de visto
a Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal,                     da composição ou do fabrico, das mercadorias conhecidas
assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta                  habitualmente sob essa denominação na Comunidade, que
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,              não se possa considerar incluı́do na mesma categoria (2).
L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet (relator), juı́zes;
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em              O chocolate que contém até 5 % de gorduras vegetais distintas
9 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   da manteiga de cacau produzido em seis Estados-Membros
seguinte:                                                                   responde, quanto aos ingredientes relacionados com o cacau,
                                                                            a exigências de composição idênticas às do chocolate que não
1. Os pedidos de Sarrió SA para que o Tribunal de Justiça realize          contém gorduras vegetais consistindo a única diferença na
     uma audiência e, a tı́tulo subsidiário, que a autorize a apresentar
                                                                            presença de tais matérias até 5 %, é aceite sob o nome
     uma tréplica, são indeferidos.                                        «chocolate» praticamente em todos os Estados-Membros e é
                                                                            fabricado sob essa denominação em seis deles; figura na
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            própria Directiva 73/241/CE com essa denominação. Face a
                                                                            estes elementos, a Comissão considera que não se pode alegar
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                  que a presença dessas matérias altera substancialmente a
                                                                            natureza do produto a ponto de a denominação «chocolate»
                                                                            levar à confusão sobre as suas caracterı́sticas essenciais. Quanto
                                                                            à protecção dos consumidores, a Comissão considera que a
                                                                            inclusão na rotulagem de uma indicação neutra e objectiva
                                                                            que informe os consumidores da presença de gorduras vegetais
                                                                            distintas da manteiga de cacau no produto é a melhor forma
Acção intentada em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão                    de assegurar a livre circulação dos mesmos em Espanha,
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                       garantindo-se simultaneamente a protecção dos consumidores
                                                                            em Espanha.
                         (Processo C-12/00)
                                                                            (1) N.o 18 da Comunicação 89/C 271/03, relativa à livre circulação
                           (2000/C 149/20)                                      de géneros alimentı́cios na Comunidade (JO C 271 de 24.10.89,
                                                                                p. 3).
                                                                            (2) As condições em que um Estado-Membro pode legitimamente
Deu entrada em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                    recusar o uso de uma denominação susceptı́vel de confundir o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de                         consumidor foram desenvolvidas na Comunicação da Comissão
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    relativa às denominações de venda dos géneros alimentı́cios (JO C
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço                     270 de 15.10.91, p. 2).
jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao proibir que os produtos de cacau e
     chocolate a que tenham sido adicionadas gorduras vegetais              Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 pela Comissão
     distintas da manteiga de cacau, fabricados legalmente                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
     nos Estados-Membros que autorizam a respectiva adição,
     possam ser comercializados em Espanha com a denomi-                                            (Processo C-24/00)
     nação com que são comercializados no Estado-Membro
     de proveniência, o Reino de Espanha não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE,                                        (2000/C 149/21)
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                         peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                            principal, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional
Violação do artigo 28.o CE: a obrigatoriedade de modificação              destacado no serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
da denominação de venda de um produto só se justifica em                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
casos excepcionais, uma vez que este tipo de medidas restringe              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/13
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 dos géneros alimentı́cios já fabricados ou comercializados
                                                                      noutro Estado-Membro, processo que não prevê qualquer
— declarar que a República Francesa violou as obrigações que        prazo para a instrução dos pedidos que, na prática, não é
    lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que          efectuada num prazo razoável. Finalmente, a regulamentação
    passou, após alteração, a artigo 28.o CE), na medida em         francesa não responde à exigência segundo a qual qualquer
    que:                                                              recusa de autorização deve ser efectuada respeitando as
                                                                      formalidades que garantam efectivamente o exercı́cio de um
                                                                      recurso judicial pelo operador económico destinatário da
    — a regulamentação francesa não contém disposições que         recusa.
        assegurem a livre circulação de géneros alimentı́cios
        correntes e géneros alimentı́cios destinados a uma
        alimentação especial, legalmente fabricados e ou
        comercializados noutros Estados-Membros da Comu-
        nidade Europeia, contendo substâncias aditivas (como
        vitaminas, minerais e outros ingredientes) não previstos
        nesta regulamentação;
    — a regulamentação francesa não prevê, em especial, um          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2000 pelo Reino
        processo simplificado que permita obter a inscrição na       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
        lista nacional das substâncias aditivas, necessária à                                    Europeias
        comercialização em França dos géneros alimentı́cios
        atrás mencionados;
                                                                                (Processo C-26/00)
    — as autoridades francesas colocaram entraves à comer-
        cialização em França dos géneros alimentı́cios atrás                                (2000/C 149/22)
        referidos sem determinar se a comercialização destes
        produtos comportava um risco para a saúde pública.          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
— condenar a República Francesa nas despesas da instância.           das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                      Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-
                                                                      mento de Direito Europeu e Jantine van Bakel, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico do Ministério dos Negócios Estrangeiros em
Fundamentos e principais argumentos                                   Haia, na qualidade de agentes.
Violação do artigo 28.o CE: Na ausência de medidas comunitá-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rias de harmonização que regulem a questão da adição de
substâncias nutritivas nos géneros alimentı́cios correntes, bem       1. Anular o Regulamento (CE) n.o 2423/99 (1) da Comissão,
como nos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação              de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de
especial, que não foram objecto de uma directiva especı́fica,            protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
cabe aos Estados-Membros fixar nas respectivas legislações               e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30
nacionais as normas aplicáveis a esta questão, sem prejuı́zo do         e 1806 10 90, originários dos paı́ses e territórios ultrama-
respeito das disposições do Tratado, nomeadamente, dos                   rinos.
artigos 28.o e 30.o CE. A este propósito, a Comissão considera
que uma regulamentação na matéria, que responde a um                 2. Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
objectivo legı́timo de polı́tica sanitária pode instituir um
regime de autorização prévia, mas que os Estados-Membros
não podem exigir análises técnicas ou quı́micas ou testes
laboratoriais desnecessários, quando essas análises e testes já    Fundamentos e principais argumentos
tenham sido efectuados noutro Estado-Membro e os seus
resultados estejam à disposição destas autoridades ou podem, a       — Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE do
seu pedido, ser postas à sua disposição. Ora, a regulamentação          Conselho alterada («decisão PTU»), no que se refere ao
francesa não contém qualquer cláusula de reconhecimento                 açúcar (código NC 1701): a Comissão não conseguiu
mútuo destinada a garantir a livre circulação dos produtos              provar no presente caso que «se surgirem dificuldades»
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-                   devem ser tomadas medidas de protecção. Concretamente,
-Membro e que apresentam um nı́vel de protecção da saúde                as quantidades em causa de açúcar originárias dos PTU são
dos consumidores equivalente ao garantido em França. A                    mı́nimas, tanto em valor absoluto como relativo. Além
regulamentação francesa também não prevê um processo                    disso, a Comissão não fez de modo algum a prova de que
simplificado que permita obter a inscrição de uma substância             o açúcar PTU é vendido abaixo do preço de intervenção.
legalmente utilizada noutro Estado-Membro na lista nacional               Por outro lado, a Comissão cometeu um desvio de poder,
das substâncias cuja adição nos géneros alimentı́cios é autori-          porque manifestamente as medidas têm por objectivo
zada. Sujeita, assim, ao processo completo de autorização, que           proteger os produtores europeus de açúcar contra toda a
implica um exame pelo Conseil supérieur d’hygiène publique de             concorrência possı́vel de importações não contingentadas
France e, se for caso disso, pela Académie nationale de médecine,         do exterior da Comunidade.


title: Processo T-28/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2015 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/29

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2015 — ECC Couture/IHMI — Ball Wholesale (Culture)
   (Processo T-28/13) (1)

   (2015/C 429/38)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo C-182/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II ( Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Aquisição de participações sociais de uma sociedade de capitais — Requisitos da tomada em consideração, para a determinação da matéria colectável do adquirente, da depreciação das participações sociais devido à distribuição de dividendos )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II
   (Processo C-182/08) (1)

   («Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Aquisição de participações sociais de uma sociedade de capitais - Requisitos da tomada em consideração, para a determinação da matéria colectável do adquirente, da depreciação das participações sociais devido à distribuição de dividendos»)
   2009/C 267/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Glaxo Wellcome GmbH & Co.

      Recorrido: Finanzamt München II

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Aquisição, por um sujeito passivo que beneficia de um crédito de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, de participações numa sociedade de capitais plenamente sujeita a imposto — Legislação nacional que prevê que é levada em conta, para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto devido pelo adquirente, a redução do valor das participações sociais resultante da distribuição de dividendos, quando a aquisição é feita a um titular de participações sociais que beneficia do crédito de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, mas exclui essa redução da matéria colectável quando a aquisição é feita a um titular de participações sociais que não beneficia desse crédito de imposto

      Parte decisória

   O artigo 73.o B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado Membro nos termos da qual a depreciação de participações sociais devida à distribuição de dividendos não afecta a matéria colectável de um contribuinte residente quando este tiver adquirido participações numa sociedade de capitais residente a um sócio não residente, ao passo que, em caso de aquisição de participações a um sócio residente, essa depreciação diminui a matéria colectável do adquirente.
   Esta conclusão aplica-se nos casos em que tal regulamentação não ultrapassa aquilo que é necessário para salvaguardar uma repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados Membros, bem como para evitar os expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica e criados unicamente com o objectivo de beneficiar indevidamente de uma vantagem fiscal. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se a regulamentação em causa no processo principal se limita ao que é necessário para alcançar esses objectivos.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.