title: Recurso interposto, em 15 de Setembro de 1995, por Paolo Carrer contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-170/95)

text:
11 . 11 . 95          1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 299/ 17
n? 193/82 e que detêm ao todo cerca de 92 % das quotas de            .O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
produção globalmente atribuídas a Itália , impugnam o novo
regime relativo ao sector do açúcar, na medida em que nele            — anular a decisão da entidade competente para proceder a
se prevê a eliminação total das ajudas à indústria italiana                nomeações ( ECPN ) que considerou irregular a ausência
autorizadas até fim da campanha de 1994/ 1995 , mas                        do recorrente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e lhe
mantendo em vigor o sistema segundo o qual , na zona                       descontou dez dias nas férias anuais ,
deficitária , isto é, na zona em que a produção é inferior ao
consumo, o fabricante de açúcar paga pela beterraba um                — condenar a recorrida nas despesas .
preço mínimo mais elevado do que o que é pago pelo
fabricante das zonas não deficitárias . Esta diferença , como a       Fundamentos e principais argumentos
correspondente diferença entre o preço de intervenção e o
preço de intervenção derivado do açúcar, tem o nome de                O recorrente opõe-se ao facto de a instituição recorrida ter
regionalização e o seu objectivo originário é o de permitir           considerado irregular a sua ausência do local de trabalho
aos produtores dos países excedentários abastecer os países           durante a segunda e terceira semanas do mês de Agosto de
                                                                      1994 .
deficitários, cobrindo os maiores encargos de transporte
necessários .
                                                                      Alega que foi só quando tomou conhecimento da decisão
Ora , dado que a Itália não é um país deficitário , o facto de        impugnada de 21 de Setembro de 1994 é que foi informado
serem aplicados preços regionais implica — na opinião das             de que o médico assistente da instituição tinha concluído
recorrentes — que o instituto perca a sua originária função ,         que a interrupção do trabalho prescrita pelo seu médico não
transformando-se numa medida sem fundamento e ilegítima               estava justificada e deveria retomar imediatamente o seu
                                                                      trabalho .
a favor dos cultivadores de beterraba , a cargo total e
exclusivo dos fabricantes de açúcar italiano , com enormes e
                                                                      O recorrente considera a este respeito que , na sua qualidade
ilegítimos prejuízos destes últimos, que já não dispõem de
                                                                      de simples médico de clínica geral interino, o médico
ajudas com os quais fazer compensações . Com o objectivo
de manter a coerência do sistema, a abolição das ajudas e a           assistente da instituição recorrida só tinha competência para
                                                                      enviar à ECPN um relatório relativo à validade do atestado
abolição dos preços regionais deveriam desaparecer do novo
                                                                      médico ; sendo esta última a única competente para consi
regime .
                                                                      derar que a baixa por doença prescrita pelo médico
Segundo as recorrentes, a nova regulamentação comunitá               particular não lhe pode ser imposta e para ordenar a um
ria :                                                                 funcionário que retome imediatamente o seu trabalho. Além
                                                                      disso , nos termos do artigo 25? do Estatuto , tal decisão deve
— viola o artigo 40? do Tratado, que exclui toda e qualquer           ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário
      discriminação entre produtores da Comunidade e esta            interessado , o que não aconteceu .
      belece que uma eventual política comum de preços deve
      assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo            Por outro lado, o recorrente alega que enviou à instituição
      uniformes,                                                      recorrida um atestado médico do seu médico particular
                                                                      prescrevendo uma interrupção de trabalho de 25 de Julho a
— é contrária aos artigos 33? e 34? do Tratado CEE, uma                19 de Agosto de 1994 , e que nos termos do artigo 59? do
      vez que o mecanismo em questão coloca obstáculos                Estatuto o recorrente beneficiou , deste modo , de uma baixa
      injustificados à aplicação dos princípios do mercado            por doença de pleno direito . Em sua opinião , embora essa
      livre aos produtores italianos ,                                disposição permita à instituição sujeitar o recorrente a um
                                                                      controlo médico, não autoriza a instituição , no caso de um
— introduz uma ajuda « disfarçada » aos agricultores itali           médico assistente da instituição contestar a validade do
      anos , exclusivamente a cargo dos produtores de açúcar          atestado médico apresentado , a não o tomar em considera
      italianos .
                                                                      ção e a ordenar ao funcionário que retome o trabalho .
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , por Agustin
 Quijano contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Recurso interposto, em 15 de Setembro de 1995 , por Paolo
                                                                      Carrer contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo T-169/95 )
                                                                                Europeias
                            ( 95/C 299/29 )                                                 ( Processo T-l 70/95 )
                  (Língua do processo: francês)                                                 ( 95 /C 299/30
Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                                 (Língua do processo : italiano)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
por Agustin Quijano, residente no Luxemburgo, represen                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tado por Jean-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane                 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                   interposto por Paolo Carrer , funcionário do Tribunal de
 escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue            Justiça das Comunidades Europeias , residente em Kehlen
 Glesener .                                                            ( Luxemburgo ), representado por Roberta Borlandi, advo
 ---pagebreak--- N? C 299/ 18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 11 . 95
gada no foro de Génova , com domicílio escolhido no                   segunda língua estrangeira justificou a classificação insufi
 Luxemburgo na residência de Marisa Ruggeri Montanelli ,             ciente atribuída aos conhecimentos linguísticos . Tal consti
 6 , rue de PEcole, Nospelt .                                        tui , no entanto, uma violação manifesta , por parte do júri ,
                                                                     do espírito do aviso de concurso . Embora o conhecimento
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              de uma segunda língua estrangeira pudesse de facto ser
                                                                     tomado em consideração , dando origem a uma maior
                                                                     pontuação , a falta de tal conhecimento não pode de modo
— anular pelo menos a prova oral de concurso interno CJ              algum justificar uma pontuação inferior a 50 % do máximo,
      51 /93 « assistentes adjuntos » para a constituição de uma     dado que não é exigida como requisito de aprovação .
      lista de reserva de asisstentes adjuntos (H/M ) do grau
      B 5/B 4 ,
— anular as consequentes decisões da entidade competente
      para proceder a nomeações ( ECPN ) relativas à lista de
      reserva elaborada pelo júri ,
                                                                     Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1995 , por
— anular a decisão do Comité de reclamações comunicada               Tidningen Journalisten , Svenska Journalistfõrbundets
      em 21 de Junho de 1995 pela qual foi indeferida a                      Tidning, contra Conselho da União Europeia
      reclamação Cont. 3/95 R apresentada em 14 de Março
      de 1995 ,                                                                             ( Processo T- 174/95 )
                                                                                ( 95 /C 299/31 )
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                                (Língua do processo : inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
O recorrente baseia o recurso nas irregularidades que                Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
afectaram a prova oral a que foi submetido .                         Conselho da União Europeia , interposto por Tidningen
                                                                     Journalisten, Svenska Journalistfõrbundets Tidning, repre
A referida prova oral deveria consistir — como constava do           sentada por Onno w . Brouwer e Frédéric P. Louis, com
aviso de concurso — numa entrevista com o júri permitindo            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
avaliar : a ) conhecimentos e experiência profissional dos           advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
candidatos e ainda o nível dos seus conhecimentos linguís
ticos ; b ) aptidões e motivações dos candidatos , bem como a
sua capacidade de adaptação às funções a exercer . De tal            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
enunciado resulta inequivocamente que a prova devia
constituir um verdadeiro e efectivo diálogo entre o candi           — anular a decisão do Conselho , de 6 de Julho de 1 995 , que
dato e os membros do júri , diálogo que devia efectuar-se na              recusou o acesso do recorrente aos documentos por si
primeira língua escolhida pelo candidato, excepto obvi                   solicitados ,
amente no que diz respeito à avaliação dos seus conheci
mentos linguísticos .                                                — condenar o Conselho nas despesas do recorrente, nos
                                                                          termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
Quanto à prova oral em que participou o recorrente , os                   Tribunal de Primeira Instância , bem como nas despesas
membros do júri leram as perguntas que formulavam e isso                  dos eventuais intervenientes .
demonstra que não estavam em condição de o fazer
espontaneamente , isto é , não as tendo preparado não
podiam acrescentar novas perguntas ou pedir esclarecimen            Fundamentos e principais argumentos
tos sobre certas respostas dadas pelo candidato . Em tais
condições , o recorrente tem fundamento para duvidar da              O recorrente, o semanário, sem fins lucrativos, do sindicato
competência dos membros do júri para fazer a prova oral em           dos jornalistas sueco, pretende a anulação da recusa do
língua italiana e concluir que as classificações e pontos            Conselho da União Europeia em lhe autorizar o acesso a
dados pelo júri podiam verosimilmente ter sido alterados             determinados documentos , requeridos no contexto da
por considerações de natureza linguística e , de qualquer            Decisão 93/731 /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
modo, foram atribuídos num contexto de desigualdade                  1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do
entre os candidatos, alguns dos quais se expressaram numa            Conselho .
língua que os membros do júri conheciam perfeitamente
com a consequente possibilidade de um verdadeiro e                   O recorrente afirma que , em 6 de Julho de 1 995 , o Conselho
efectivo diálogo, possibilidade que , pelo contrário , não foi       não lhe autorizou o acesso a 16 dos 20 documentos relativos
dada ao recorrente .                                                 à Europol que tinha pedido para consultar, alegando que a
                                                                     divulgação desses documentos podia prejudicar o interesse
Quanto à avaliação dos seus conhecimentos linguísticos , e ,         público e , mais concretamente , a segurança pública , e que
em especial, quanto ao domínio das línguas oficiais da               esses documentos eram relativos a deliberações do Con
União Europeia que não o italiano, o recorrente alega que —          selho, incluindo as posições adoptadas pelos membros do
quanto à resposta do Comité de reclamações à reclamação              Conselho , e caíam , portanto , sob a alçada do dever de
que apresentou — o conhecimento insuficiente de uma                  confidencialidade .


title: Processo T-137/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — FunFactory/IHMI (Marca tridimensional que apresenta a forma de um vibrador)

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/10

         Recurso interposto em 19 de março de 2012 — FunFactory/IHMI (Marca tridimensional que apresenta a forma de um vibrador)
   (Processo T-137/12)
   2012/C 157/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: FunFactory GmbH (Bremen, Alemanha) (representante: K.-D. Franzen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada (R 1436/2011-4) da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que apresenta a forma de um vibrador (registo n.o9 390 691) para produtos da classe 10.

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação do provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: interpretação e aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a marca registada tem capacidade distintiva e não é descritiva para os produtos em causa no processo; violação do dever de fundamentação previsto no artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 e violação do direito a ser ouvido.


title: Processo T-242/06: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2006 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (El charcutero artesano)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/25

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2006 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (El charcutero artesano)
   (Processo T-242/06)
   (2006/C 261/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (Móstoles, Espanha) (Representante: J. A. Calderón Chavero e T. Villate Consonni)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industrias Cárnicas Valle, S.A.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão proferida em 16 de Junho de 2006 pela primeira Câmara de Recurso do IHMI no processo R-0790/2005-1.

               —

               anulação da decisão 2239/2005 proferida no âmbito do processo de oposição B63747.

               —

               Que seja ordenado à Divisão de Oposição que recuse o registo da marca em causa na íntegra.

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Industrias Cárnicas Valle, S.A.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores «El Charcutero artesano» (pedido de registo n.o 2.823.193), para produtos da classe 29.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional (n.o 2.047.511) «El charcutero», para produtos da classe 29.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição e registo da marca requerida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de1993, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-49/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 — Ferriere Nord SpA/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Procedimento formal de investigação — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Direito dos interessados — Convite à apresentação de observações — Artigo 88. o , n. o  2, CE — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Confiança legítima — Segurança jurídica — Finalidade ambiental do investimento)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 — Ferriere Nord SpA/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana
   (Processo C-49/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Procedimento formal de investigação - Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente - Direito dos interessados - Convite à apresentação de observações - Artigo 88.o, n.o 2, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Confiança legítima - Segurança jurídica - Finalidade ambiental do investimento)
   (2008/C 158/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: V. Di Bucci), República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord/Comissão, que, por um lado, negou provimento ao pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22), que declara incompatível com o mercado comum um auxílio notificado como auxílio a favor da protecção do ambiente, que a Região Autónoma Friul-Venécia Júlia (Itália) tenciona conceder à recorrente sob a forma de contribuição financeira aos investimentos para a aquisição de um trem de laminagem para redes de aço soldadas que permita reduzir o ruído e a quantidade de resíduos produzidos sob a forma de óxido de ferro, e, por outro, julgou inprocedente o pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente após a adopção da referida decisão
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas.

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo F-94/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — ZZ/BCE

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/49

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — ZZ/BCE
   (Processo F-94/14)
   (2015/C 007/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do diretório do BCE de não conceder ao recorrente um aumento suplementar de salário, no âmbito do procedimento de revisão anual dos vencimentos e dos prémios, para o ano de 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 25 de fevereiro de 2014 e comunicada ao pessoal em 3 de março de 2014, de não conceder ao recorrente um aumento suplementar de vencimento para o ano de 2014;

               —

               anular a decisão de negar provimento ao recurso especial, com data de 1 de julho de 2014 e recebido em 7 de julho de 2014;

               —

               se necessário, anular a decisão do chefe de departamento competente/DG-H de não ter considerado nem proposto o recorrente para um aumento suplementar de vencimento, comunicada tacitamente pela decisão da Comissão Executiva de 25 de fevereiro de 2014 e pela decisão de negar provimento ao recurso especial de 1 de julho de 2014;

               —

               indemnizar o dano material que consiste na perda de chance de obter um aumento suplementar de vencimento em 2014, avaliado em 51  962 euros ou, em alternativa, anular o procedimento que conduziu à decisão de 25 de fevereiro de 2014 e à organização pelo BCE de um novo procedimento, tendo em vista a atribuição de aumentos suplementares de salário, relativamente ao ano de 2014;

               —

               indemnizar pelo dano moral, avaliado ex aequo et bono em 5  000 euros;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo F-81/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de  13 de Junho de 2006  — Maccanti/CESE

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de Junho de 2006 — Maccanti/CESE
   (Processo F-81/05) (1)

   (2006/C 165/75)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo C-538/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Richard Lebrun, Mercelle Howet/Estado Belga (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/22

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Richard Lebrun, Mercelle Howet/Estado Belga
      (Processo C-538/10) (1)

      (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Reenvio prejudicial - Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2012/C 25/38)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de première instance de Liège

         Partes no processo principal

         Demandantes: Richard Lebrun, Marcelle Howet

         Demandado: Estado Belga

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o TUE, 267.o TFUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Consulta prévia obrigatória do Tribunal Constitucional pelos órgãos jurisdicionais nacionais no caso de alegada violação dos direitos fundamentais pela lei nacional — Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que impõe esta sujeição prévia — Possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os Tratados internacionais quando o juiz constitucional declare a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

         Dispositivo

      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial colocada pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).

         (1)  JO C 38, de 5.2.2011.


title: Processo C-581/15: Ação intentada em 10 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/15

         Ação intentada em 10 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-581/15)
   (2016/C 027/19)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Checa, ao não criar um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário e ao não interligá-lo com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.

               —

               Condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar a sua ação, a demandante invoca os seguintes argumentos:
   Em 30 de junho de 2015, data em que o prazo estabelecido na comunicação de objeções expirou, a República Checa não tinha criado um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário e ainda não o tinha interligado com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, embora a tal estivesse obrigado por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1).

      (1)  JO L 300, p. 1.


title: Processo C-232/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Hélène Vercheval

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Hélène Vercheval
   (Processo C-232/06)
   (2006/C 190/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour du travail de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Office national des pensions

      Recorrida: Hélène Vercheval
   Questões prejudiciais

               1)

               Quanto às contribuições de regularização (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16-ter, n.o 2)
               A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento retroactivo de contribuições (pagamento numa só vez de um montante consideravelmente elevado) que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável ao crédito de contribuições criado com a adopção desta legislação?

               2)

               Quanto aos juros de mora (artigo 4.o do Decreto real de 25 de Junho de 1997 que insere o artigo 16-ter, n.o 4, terceiro parágrafo)
               A Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que autoriza um Estado-Membro a adoptar uma legislação que visa permitir a uma categoria de pessoas de determinado sexo, originariamente discriminadas, beneficiar do regime de pensão aplicável à categoria de pessoas do outro sexo, mediante o pagamento de juros de mora importantes, que, por força da legislação aplicável nesse Estado, já prescreveram para esta última categoria de pessoas?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretada no sentido de que exige que um Estado-Membro adapte a legislação contrária a esta disposição quando um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declare a existência desse conflito de normas e, o mais tardar, dentro do prazo de prescrição aplicável aos juros de mora resultantes da adopção desta legislação?

      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)


title: Processo T-125/00: Recurso interposto em 5 de Maio de 2000 por Joaquín López Madruga contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 211/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
— independentemente do que for decidido quanto ao ponto                   — condenar o recorrido nas despesas.
    anterior, condenar a Comissão Europeia a compensar
    Miguel Angel Martı́n de Pablos, nos termos do disposto                Fundamentos e principais argumentos
    no artigo 288.o do Tratado que Institui a Comunidade                  A recorrente no presente processo pretende que seja declarado
    Europeia, em 12 000 euros por danos e perdas por força                que o Tribunal de Justiça não cumpriu o acórdão do Tribunal
    de 10 meses de atraso injustificado;                                  de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1998, proferido
                                                                          no processo T-154/96 Chvatal e o. (1). Este acórdão anulou a
— condenar a recorrida nas despesas.                                      decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente o
                                                                          pedido da recorrente convidando a instituição recorrida a
                                                                          inscrever o seu nome na lista de pessoas que mostraram
Fundamentos e principais argumentos                                       interesse na cessação definitiva de funções, como prevista no
                                                                          Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,
                                                                          de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais
O recorrente, candidato no concurso COM/A/98, aberto pela                 relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das
Comissão para constituição de uma lista de reserva de                   Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da
administradores adjuntos, impugna a decisão do júri de o não           Finlândia e da Suécia (2). Segundo a recorrente, o Tribunal de
admitir às provas orais do referido concurso por não constar             Justiça era obrigado a agir nos termos não só do artigo 233.o
entre os 160 melhores candidatos na sequência da classificação           do Tratado, mas tambem do artigo 24.o do Estatuto dos
das provas escritas. O recorrente alega que a decisão em causa           Funcionários (dever de assistência). No entender da recorrente,
se encontra ferida dos vı́cios de falta de fundamentação e de            teria podido, designadamente, submeter ao tribunal comunitá-
desvio de poder na medida em que mantém em segredo quer                   rio a omissão do Conselho em adoptar a proposta de
a composição do júri quer a lista de candidatos aprovados e             regulamento que prevê a cessação definitiva de funções de
eliminados.                                                               funcionários do Tribunal de Justiça, ou então propor a
                                                                          inscrição no seu orçamento de uma linha orçamental corres-
                                                                          pondente às despesas de cessação definitiva de funções.
O recorrente afirma, por outro lado, que o facto de as
classificações das provas escritas terem sido comunicadas com            Função pública — por um lado, anulação do Tribunal de
dez meses de atraso em relação ao calendário previsto na                Justiça que julgou improcedente o pedido da recorrente
abertura de concurso lhe causou prejuı́zos, uma vez que o                 convidando a instituição a intervir junto do Conselho para que
impediu, durante esse perı́odo, de ocupar um posto de trabalho            este institua medidas de cessação definitiva de funções de
a tempo inteiro recebendo a respectiva remuneração.                      funcionários do Tribunal de Justiça por ocasião da adesão da
                                                                          Áustria, da Finlândia e da Suécia, em conformidade com a
                                                                          proposta que lhe foi submetida, ou adopte qualquer outra
                                                                          regulamentação susceptı́vel de garantir o cumprimento do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeiro Instância de 30 de
                                                                          Setembro de 1998, no processo T-154/96, bem como em
                                                                          inscrever a recorrente na lista de pessoas que manifestaram
                                                                          interesse numa cessação definitiva de funções e, por outro
                                                                          lado, um pedido de indemnização.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Christiane
Chvatal contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                      (1) Colect. FP-IA-0257 e FP-II-1579.
                             Europeias                                    (2) JO L 280, de 23 de Novembro de 1995, p. 1.
                       (Processo T-115/00)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Maio de 2000 por Joaquı́n
                          (2000/C 211/46)                                 López Madruga contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (Processo T-125/00)
                                                                                (2000/C 211/47)
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
Christiane Chvatal, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-               Deu entrada em 5 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
tada por Alain Lorang, advogado no Luxemburgo.                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joaquı́n
                                                                          López Madruga, com domicı́lio em Bruxelas, representado
A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    2000, notificada em 2 de Fevereiro de 2000, que indeferiu             — anular parcialmente a decisão, numa primeira fase, de forma
    a sua reclamação;                                                         tácita, e posteriormente, ao não permitir na ı́ntegra ao recor-
                                                                               rente a transferência de 35 % do seu vencimento mensal
— condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente                     lı́quido para a conta bancária aberta na Grã-Bretanha para
    pelo prejuı́zo material sofrido, tal como definido no                      custear a formação universitária dos seus filhos Diego e
    ponto 3 do recurso;                                                        Javier;
 ---pagebreak--- 22.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/23
— condenar a Comissão a elaborar as folhas de vencimento                 — A tı́tulo subsidiário, revogar a referida decisão na medida
     corrigidas desde Outubro de 1999, com os montantes                        em que a Comissão calculou erradamente o reembolso
     acrescidos de juros de mora e;                                            com base no montante total de 1 246,9 milhões de DM de
                                                                               auxı́lios concedidos (deduzida a correcção de cerca de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           10,5 milhões de DM de auxı́lios à concorrência não
                                                                               consentidos e de 27 milhões de DM de auxı́lios ao
                                                                               encerramento), em vez do montante total efectivo dos
Fundamentos e principais argumentos                                            auxı́lios ao funcionamento concedidos (no montante de
                                                                               230,984 milhões de DM), tendo em conta os reembolsos
O recorrente contesta a decisão negativa da AIPN, manifestada                 já efectuados (no montante de 83 milhões de DM).
por silêncio administrativo, de transferir 35 % do vencimento
lı́quido para a conta aberta no Reino Unido para custear a                — Condenar a Comissão nas despesas.
formação universitária dos seus filhos. A AIPN só parcialmente
deferiu o pedido do recorrente, transferindo 19 % do seu
vencimento para a referida conta.                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca violação:                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem essen-
                                                                          cialmente aos invocados no processo T-227/99 (2), com excep-
— dos artigos 17., 2, a) e b) do Anexo VII do Estatuto e                  ção do argumento que se refere à composição do colectivo da
     disposições complementares;                                         Comissão.
— do princı́pio da proporcionalidade;
                                                                          (1) JO L 120, p. 12.
— do princı́pio da igualdade perante a lei e                              (2) JO C, de 6 de Janeiro de 2000, p. 27.
— do princı́pio da não discriminação em razão da nacionali-
     dade.
O recorrente invoca tambem a existência no caso dos autos de
desvio e abuso de poder, bem como infracção ao dever de
fundamentação dos actos.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
                                                                           Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-135/00)
Recurso interposto em 18 de Maio de 2000 por Kværner                                                 (2000/C 211/49)
Warnow Werft GmbH contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-134/00)
                                                                          Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                          (2000/C 211/48)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
                                                                          Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
Deu entrada em 18 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kværner               — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde                              rio para o lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomunicações
(República Federal da Alemanha), representada por Dr. Michael                 e correios, coordenação da sociedade de informação»,
Schütte, da sociedade Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                      correspondente a um lugar A3 de chefe de Unidade;
Bruxelas.
                                                                          — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          do recorrente ao lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomuni-
                                                                               cações e correios, coordenação da sociedade de infor-
— Revogar a decisão C(2000) 516 final da Comissão, de 15 de                  mação», correspondente a um lugar A3 de chefe de Uni-
     Fevereiro de 2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela            dade e todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́-
     Alemanha à Kværner Warnow Werft GmbH (1);                                 veis de se revelarem, eles mesmos, irregulares;


title: Processo T-42/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão
   (Processo T-42/08) (1)

   (2008/C 272/97)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008


title: Processo C-403/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de julho de 2016 — Soufiane El Hassani/Minister Spraw Zagranicznych

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de julho de 2016 — Soufiane El Hassani/Minister Spraw Zagranicznych
   (Processo C-403/16)
   (2016/C 383/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Soufiane El Hassani

      Recorrido: Minister Spraw Zagranicznych (Ministro dos Negócios Estrangeiros)

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1), à luz do disposto no considerando 29 do Código de Vistos e no artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que impõe ao Estado-Membro a obrigação de garantir o direito a uma ação (recurso) perante um tribunal?

      (1)  JO 2009, L 243, p. 1.


title: Processo C-423/02: Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 19/18                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Por fim, apesar do pedido da recorrente não se basear na
                                                                      violação do princípio geral da igualdade de tratamento, a
                                                                      recorrente mantém que o Tribunal de Primeira Instância
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de           cometeu um erro de direito, de qualquer forma (e não
      12 de Setembro de 2002 no processo T-89/00;                     apresentou uma motivação adequada) quando declarou no
                                                                      n.o 57 do acórdão que a diferença de fundamentação legal
                                                                      para a aplicação de direitos antidumping aos GCEA dos EUA e
2.    condenar o Conselho nas despesas de ambas instâncias;           da Tailândia, por um lado, e do Japão, por outro, era razão
                                                                      suficiente para tornar o princípio da igualdade de tratamento
                                                                      inaplicável nas circunstâncias do presente processo.
3.    anular o último parágrafo do artigo 3.o do Regulamento
      (CE) n.o 173/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de
      2000 que encerra os processos antidumping relativos às          (1 ) JO C 163 de 10.06.00, p. 32.
      importações de certos grandes condensadores electrolíti-        (2 ) JO L 22 de 27.01.00, p. 1.
      cos de alumínio («GCEA») originários do Japão, da               (3 ) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
      República da Coreia e de Taiwan ( 2), na medida em que               de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
                                                                           dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO
      não determina que o regulamento deve produzir efeitos a
                                                                           L 56 de 06.03.96, p. 1).
      partir de 4 de Dezembro de 1997; ou, a título subsidiário,
      devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente alega que o Tribunal substituiu erradamente o
pedido da recorrente pela sua própria interpretação do mesmo
ao declarar, no n.o 48 do acórdão que esta «alegou, essencial-                                (Processo C-423/02)
mente, um erro de direito relativamente à aplicação do
princípio da igualdade de tratamento no regulamento impug-
nado». Devia, no entanto, ter afirmado que a recorrente tinha                                    (2003/C 19/32)
alegado, essencialmente, um erro de direito relativamente
à aplicação do princípio da não discriminação, conforme
estabelecido no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento de base
antidumping («RB») ( 3), aos factos do presente processo. Se o
Tribunal tivesse considerado, devidamente, a aplicação do             Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
princípio da não discriminação estabelecido no artigo 9.o,
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
n.o 5 RB, em vez de se concentrar no princípio da igualdade           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada
de tratamento, teria chegado a uma conclusão diferente.
                                                                      pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                      X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito ao declarar no n.o 58 do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
acórdão, relativamente ao artigo 9.o, n.o 5, RB que:                  o Tribunal de Justiça se digne:
(i)   o artigo 9.o, n.o 5, do RB só diz respeito à imposição          1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      inicial de direitos antidumping;                                       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de
                                                                             26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
(ii)  o artigo 9.o, n.o 5, do RB não se aplica necessariamente à             aterros (1) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar
      manutenção em vigor dos direitos antidumping, de                       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da
      acordo com o artigo 11.o, n.o 2, do RB; e                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o
                                                                             daquela directiva.
(iii) o artigo 9.o, n.o 5, do RB pode aplicar-se discricionaria-
      mente pelo Conselho, sendo, como tal, uma regra de              2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      direito não vinculativa.                                               Norte na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 25.1.2003                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino            O artigo 249.o CE, por força do qual a directiva vincula o
Unido dar início, em devido tempo, ao processo necessário à            Estados-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
transposição da Directiva 1999/31/CE na sua ordem jurídica             implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os
interna de modo a que o mesmo processo estivesse concluído             prazo de transposição fixado na directiva. Este prazo expirou
dentro do prazo fixado para o efeito, independentemente da             em Janeiro de 1990 sem que o Reino Unido da Grã-Bretanha
sua natureza.                                                          e da Irlanda do Norte tenha efectuado as diligências necessárias
                                                                       para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       Comissão.
Uma vez que o Reino Unido não comunicou à Comissão as
disposições adoptadas para dar cumprimento à referida direc-
tiva e que a Comissão não dispõe de qualquer outra informação
                                                                       (1 ) JO L 194 de 25.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou essas
                                                                       (2 ) JO L 42, 12.02.1987, p. 43.
disposições, impõe-se concluir que o Reino Unido ainda as
não adoptou e, nessa medida, não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força da directiva.
( 1) JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de
                                                                       21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria
                                                                       Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra
Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o                           da Função Pública e da Reforma Administrativa
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-425/02)
                        (Processo C-424/02)
                                                                                (2003/C 19/34)
                           (2003/C 19/33)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino            acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada                 burgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a
X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com              Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa, que
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                       Novembro de 2002. A Cour administrative (Grão-Ducado do
                                                                       Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
o Tribunal de Justiça se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    À luz das disposições das Directivas 77/188/CEE (1), 98/50/
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      /CE ( 2) e 2001/23/CE (3) em caso de transferência de uma
       cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/          empresa, por parte de uma associação sem fins lucrativos,
       /CEE, que determina que os Estados-Membros tomarão as           pessoa colectiva de direito privado, para o Estado, é admissível
       medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento           que este último, na sua qualidade de cessionário, só retome os
       dos óleos usados por regeneração ( 1), modificada pela          direitos e obrigações do cedente que sejam compatíveis com
       Directiva 87/101/CEE, relativa à eliminação dos óleos           as suas próprias normas de direito público, designadamente
       usados ( 2) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar         em matéria de remuneração, cujos critérios e montantes são
       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da           fixados por regulamento grão-ducal, sabendo que, por outro
       Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as               lado, do estatuto de funcionários públicos decorrem, para os
       obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.        agentes interessados, benefícios legais, designadamente em
                                                                       matéria de desenvolvimento da carreira e de estabilidade do
2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do          emprego e que estes últimos, em caso de desacordo sobre as
       Norte na totalidade das despesas.                               «modificações substanciais» da relação de trabalho, na acepção


title: Processo T-174/13 P: Recurso interposto em 25 de março de 2013 pela Comissão Europeia contra o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2013 no processo F-27/11, BO/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/19

         Recurso interposto em 25 de março de 2013 pela Comissão Europeia contra o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2013 no processo F-27/11, BO/Comissão
   (Processo T-174/13 P)
   2013/C 164/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: BO (Amã, Jordânia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de janeiro de 2013, no processo F-27/11, BO/Comissão;

               —

               negar provimento ao recurso de BO no processo F-27/11, e condená-lo nas despesas da referida instância;

               —

               condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas na presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 19.o da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia e do ponto 2.5 do capítulo 12, com a epígrafe «Despesas de Transporte», do título II da Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2007, que fixa as disposições gerais de execução relativas ao reembolso de despesas médicas, na medida em que o Tribunal da Função Pública ignorou o caráter rigoroso da exclusão do reembolso das despesas de transporte prevista por esta segunda norma.


title: Processo T-410/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/34

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Vitaminaqua/IHMI — Energy Brands (vitaminaqua)
   (Processo T-410/12)
   2012/C 355/71
   Língua em que o recurso foi interposto: húngaro

      Partes

      Recorrente: Vitaminaqua Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Krajnyák, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Energy Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI que recusou o pedido de registo no 8.338.592, relativa à marca figurativa «vitaminaqua» (processo R 997/2011-1), e ordenar o registo da marca, para que o sinal fique protegido como marca, de acordo com a decisão tomada pela Divisão de Oposição do IHMI.

               —

               Condenar a opoente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «vitaminaqua» para produtos das classes 5, 30 e 32 (pedido de registo no 8.338.592)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Energy Brands, Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Entre outras, as marcas nominativas nacionais «VITAMINWATER» para produtos das classes 5, 30 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo como marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, (1) pois não existe risco de confusão entre as marcas controvertidas

      (1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-111/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Portugal/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/72

         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Portugal/Comissão
   (Processo T-111/10)
   2010/C 113/106
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (Representantes: N. Mimoso Ruiz e P. Moura Pinheiro, advogados, L. Inez Fernandes, agente)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   Em 3 de Março de 2010, a República Portuguesa interpôs contra a Comissão Europeia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recurso com vista à anulação da Decisão da Comissão Europeia C(2009) 10624, de 21 de Dezembro de 2009, que reduziu o apoio concedido a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex-FEDER ref. 94.12.09.004), na parte respeitante ao financiamento do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Turístico (FIIT).

      Fundamentos e principais argumentos

   Um fundo de investimento imobiliário — criado pelas autoridades na sequência da aprovação pela Comissão Europeia do quadro comunitário de apoio (QCA II) para as intervenções dos fundos estruturais nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999 — é adequado à prossecução das missões do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
   O Regulamento (CEE) n.o 4254/88, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2083/93, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao âmbito de intervenção do FEDER (1), prevê que este fundo participe no desenvolvimento do potencial endógeno das regiões através de medidas que melhorem o acesso das pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. À semelhança da concessão de garantias e da aquisição de participações, actividades previstas meramente a título exemplificativo no Regulamento (CEE) n.o 2083/93, um fundo de investimento imobiliário é um mecanismo de financiamento apto a promover e a desenvolver a actividade das pequenas e médias empresas.
   O FIIT revela-se particularmente vocacionado ao financiamento de pequenas e médias empresas activas no sector do turismo em Portugal, detentoras, em regra, de activos imobiliários expressivos e que enfrentam dificuldades no acesso às fontes de financiamento disponíveis no mercado.
   A actividade do FIIT durante o período relevante contribuiu para apoiar o desenvolvimento e a modernização da oferta turística em Portugal, através de operações de aquisição e subsequente arrendamento de empreendimentos turísticos a pequenas e médias empresas.
   A acção do FIIT encontra-se em estrita conformidade com a Decisão C (94) 464 da Comissão Europeia, que aprovou, no âmbito do QCA II, o Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» e o Subprograma 4 «Turismo e Património Cultural». Esta Decisão previa a criação de um fundo de investimento turístico, cujas áreas de actuação prioritária incluíam, designadamente, o saneamento financeiro, a modernização, e o redimensionamento de unidades hoteleiras.
   A Comissão Europeia descuidou a tutela devida aos direitos de defesa porquanto foi apenas na Decisão Impugnada que suscitou a questão da alegada falta de demonstração da existência de uma falha de mercado no financiamento às pequenas e médias empresas apoiadas pelo FIIT, e que censurou as autoridades nacionais por não terem supostamente analisado adequadamente a viabilidade económica dessas empresas, limitando-se a refinanciar o seu passivo.
   A Decisão Impugnada desrespeitou o princípio da confiança legítima ao concluir pela inelegibilidade do projecto FIIT para efeitos do co-financiamento FEDER já que, durante o acompanhamento do programa, a Comissão Europeia agiu de molde a gerar nas autoridades portuguesas a firme e legítima convicção de que o financiamento do FIIT não seria posto em causa, tanto mais que o quadro legal comunitário à data vigente, não sendo, de modo algum, inequívoco no sentido da sua inadmissibilidade, não permitia estabelecer a existência de um erro manifesto de apreciação quanto à legalidade deste instrumento financeiro.

      (1)  Regulamento (CEE) no 2083/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 4254/88, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 193 de 31.7.1993, p. 34-38 (ES, DA, DE, El, EN, FR, IT, NL, PT))


title: Processo T-59/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Infracção única e continuada — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Jurisdição plena» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão
   (Processo T-59/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção única e continuada - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Papel passivo - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Jurisdição plena)
   2012/C 6/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Low & Bonar plc (Dundee, Escócia, Reino Unido; e Bonar Technical Fabrics NV (Zele, Bélgica) (representantes: L. Garzaniti, advogado, e M. O'Regan, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por M. Gray, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicada pelo artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é fixada em 9,18 milhões de euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               A Comissão Europeia, a Low & Bonar plc e a Bonar Technical Fabrics NV suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-347/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Segurança Social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 13.°, n.° 2, alínea f) — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a dedução de contribuições para a segurança social sobre prestações por doença profissional cujos titulares não residam nesse Estado e já não estejam sujeitos ao seu regime de segurança social")

text:
14.7.2001                  PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/9
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)                                                                 (Sexta Secção)
                         de 3 de Maio de 2001                                                           de 3 de Maio de 2001
no processo C-306/98 (pedido de decisão prejudicial                            no processo C-347/98: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra                                        peias contra Reino da Bélgica (1)
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, Secretary of
                    State for the Environment (1)
                                                                                («Incumprimento de Estado — Segurança Social — Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alı́nea f) —
(«Directiva 91/414 — Produtos fitofarmacêuticos — Autori-                       Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a dedução
zação de colocação no mercado — Apreciação do pedido de                      de contribuições para a segurança social sobre prestações por
               autorização — Perı́odo transitório»)                           doença profissional cujos titulares não residam nesse Estado
                                                                                e já não estejam sujeitos ao seu regime de segurança social»)
                            (2001/C 200/15)
                                                                                (2001/C 200/16)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-306/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice                 No processo C-347/98, Comissão das Comunidades Europeias
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)                    (agentes: D. Gouloussis e P. Hillenkamp) contra Reino da
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                    Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por E. Gillet e G. Vander-
órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,                sanden), apoiado por Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
Fisheries and Food, Secretary of State for the Environment, ex                  M. A. Fierstra e I. van der Steen), que tem por objecto fazer
parte: Monsanto plc, com intervenção de: I Pi Ci SpA, Clayton                  declarar que o Reino da Bélgica, ao deduzir contribuições
Plant Protection Ltd e British Agrochemicals Association Ltd                    pessoais de 13,07 % sobre as pensões belgas por doença
(BAA), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação                profissional cujos titulares não residam na Bélgica e já não
do artigo 8.o, n.os 2 e 3, e 13.o, n.o 6, da Directiva 91/414/CEE               estejam sujeitos ao regime belga de segurança social, não
do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o                       artigo 13.o, n.o 2, alı́nea f), do Regulamento n.o 1408/71 do
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann                   Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen,              regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
juı́zes, advogado-geral: P. Léger secretário: L. Hewlett, adminis-             trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
tradora, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte                  que se deslocam no interior da Comunidade, na versão revista
decisória é a seguinte:                                                        e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
                                                                                de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
                                                                                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de                    presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu-           (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
ticos no mercado, não se aplica quando a um Estado-Membro é                    rio: R. Grass, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja
apresentado, nos termos do artigo 8.o, n.o 2 da mesma directiva, um             parte decisória é a seguinte:
pedido de primeira autorização de colocação no mercado dum produto
fitofarmacêutico genérico que contém uma substância activa não                 1)     O recurso é rejeitado.
referida no anexo I da mesma directiva, que já se encontra no mercado
nacional dois anos após a data da notificação dessa directiva, de             2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
forma que esse Estado-Membro não é obrigado a analisar esse pedido                    despesas.
em conformidade com as exigências previstas no artigo 4.o, n.o 1,
alı́nea b), subalı́neas i) a v), e alı́neas c) a f) da referida directiva.      3)     O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 299, de 26.9.1998.                                                     (1) JO C 340, de 7.11.1998.


title: Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 por Tania Trigari-Venturin contra o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Processo T-98/98)

text:
15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/39
O recorrente considera que o aviso de concurso viola o              AleÂm disso, o recorrido violou as suas obrigacËoÄes ao naÄo
princípio da igualdade de tratamento na medida em que               dar aÁ recorrente o enquadramento necessaÂrio para lhe per-
exclui a participacËaÄo no processo de seleccËaÄo de funcionaÂ-     mitir levar a bom termo as funcËoÄes que lhe foram atribuí-
rios com uma experieÃncia equivalente aÁ dos funcionaÂrios          das.
colocados, no momento da publicacËaÄo do aviso, em lugar
semelhante aos lugares a preencher.
                                                                    O relatório de fim de estaÂgio da recorrente estaÂ viciado de
                                                                    um erro manifesto de apreciacËaÄo na medida em que diz
Por uÂltimo, conclui que a decisaÄo impugnada carece de
                                                                    respeito a funcËoÄes totalmente diferentes daquelas para as
qualquer fundamentacËaÄo relevante que permita ao recor-
                                                                    quais foi recrutada.
rente analisar a respectiva justeza e ao órgaÄo jurisdicional
comunitaÂrio exercer a sua fiscalizacËaÄo.
                                                                    Segundo a recorrente, o recorrido violou os direitos de
                                                                    defesa e eÂ responsaÂvel de um desvio de processo, porque
                                                                    sendo só o Centro competente para adoptar uma decisaÄo
                                                                    de demissaÄo, a decisaÄo tomada apenas pelo director eÂ ile-
                                                                    gal. Por uÂltimo, o recorrido naÄo respeitou os prazos de
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 por Tania                 preÂ-aviso nos termos do RAA e do contrato de trabalho
Trigari-Venturin contra o Centro de TraducËaÄo dos Orga-            assinado que vincula as partes.
                   nismos da UniaÄo Europeia
                       (Processo T-98/98)
                                                                    Quanto aÁ indemnizacËaÄo, o comportamento do recorrido,
                         (98/C 258/70)                              por um lado, colocou a recorrente num estado de incerteza
                                                                    e, por outro, ocasionou-lhe um efectivo prejuízo material
                 (Língua do processo: franceÃs)                     uma vez que a privou de uma parte das prestacËoÄes de
                                                                    desemprego aÁs quais tem direito.
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Centro de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo
Europeia, interposto por Tania Trigari-Venturin, residente
em Sandweiler (Luxemburgo), representada por Jean-NoeÈl
Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                          Cancelamento do processo T-229/95 (1)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,                                           (98/C 258/71)
30, rue de Cessange.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1997 do Centro               Por despacho de 16 de Junho de 1998 o Presidente da
      de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo Europeia de            Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      demitir a recorrente com efeitos a partir de 31 de            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
      Outubro de 1997;                                              processo T-229/95, Telecom Italia Mobile SpA contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias.
Ð condenar o recorrido a pagar aÁ recorrente um euro
      simbólico como indemnizacËaÄo do prejuízo moral               (1) JO C 46 de 17.2.1996.
      sofrido e a indemnizaÂ-la do prejuízo material sofrido
      calculado em 500 000 BEF sob reserva de acreÂscimo
      ou de diminuicËaÄo no decurso da instaÃncia;
Ð condenar o recorrido no pagamento dos juros morató-
      rios sob todas as quantias devidas em execucËaÄo do
      acórdaÄo a proferir, calculados em 8 % ao ano a partir                   Cancelamento do processo T-128/97 (1)
      da data de exigibilidade das prestacËoÄes sociais a que a                             (98/C 258/72)
      recorrente tem direito ateÂ ao dia do pagamento efec-
      tivo;
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998 o Presidente da
Fundamentos e principais argumentos                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
AtraveÂs decisaÄo de a demitir, a recorrente considera que o        cesso T-128/97, Lars Bösche contra Parlamento Europeu.
recorrido violou os artigos 9.o e 10.o do Regime AplicaÂvel
aos outros Agentes (RAA) e o princípio da concordaÃncia
                                                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
entre o grau e as funcËoÄes ao colocar a recorrente em fun-
cËoÄes de nível superior aÁquelas para que tinha sido recru-
tada e ao naÄo redigir uma claÂusula adicional ao contrato.


title: Processo apensos C-403/08 e C-429/08: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2009 [pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division), High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisur Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Karen Murphy/Media Protection Services Ltd (C-429/08) (Reenvio prejudicial — Pedido de participação no processo — Indeferimento)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/10

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2009 [pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division), High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA/QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisur Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Karen Murphy/Media Protection Services Ltd (C-429/08)
   (Processo apensos C-403/08 e C-429/08) (1)

   (Reenvio prejudicial - Pedido de participação no processo - Indeferimento)
   2010/C 100/15
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division), High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA (C-403/08), Karen Murphy (C-429/08)

      Recorridas: SR Leisure Ltd, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisur Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Media Protection Services Ltd (C-429/08)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division), Queen’s Bench Division — Interpretação dos artigos 28.o, 30.o, 49.o e 81.o CE e dos artigos 2.o, alíneas a) e e), 4.o, alínea a), e 5.o da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320, p. 54), dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), do artigo 1.o, alíneas a) e b), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) e interpretação da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15) — Concessão, mediante remuneração, de direitos exclusivos para assegurar a retransmissão por satélite de jogos de futebol — Comercialização, no Reino Unido, de descodificadores, legalmente colocados no mercado de outro Estado-Membro, que permitem visualizar esses jogos em violação dos direitos exclusivos concedidos

      Dispositivo

               1.

               Os pedidos da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) da British Sky Broadcasting Ltd, da Setanta Sports Sàrl e da The Motion Picture Association com vista a participar no processo são indeferidos.

               2.

               Não há que decidir quanto às despesas.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008.


title: Processo T-449/05: Recurso interposto em  22 de Setembro de 2005  — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/42

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2005 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo T-449/05)
   (2006/C 60/82)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Dikigorikos Syllogos Ioanninon (Ioannina — Grécia) [representante: Sotirios Athanasiou]

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular os artigos 11.o, alínea c), i) e ii), e d), 12.o, 13.o e 50.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1);

               —

               condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Considerando que a directiva impugnada lhe diz directa e individualmente respeito, Dikigorikos Syllogos Ioanninon — recorrente — na qualidade de autoridade nacional competente para avaliar as qualificações profissionais das pessoas que pedem a sua inscrição como membros, pretende, com a sua acção, a anulação de determinadas disposições desta directiva que, segundo ele, equiparam um nível superior de qualificações profissionais ao nível situado imediatamente abaixo e dão a possibilidade a um Estado-Membro de equiparar, por meio das suas disposições nacionais, um título de estudos jurídicos de nível universitário aos títulos de estudos de um nível de ensino inferior, e de atribuir os mesmos direitos profissionais aos titulares de diplomas de estudos de formação pós-secundária e aos titulares de diplomas jurídicos universitários, mesmo que as exigências determinadas pelo Estado-Membro de origem não se encontrem preenchidas.
   Como fundamento da sua acção, o recorrente alega que, ao adoptarem a directiva impugnada, as instituições comunitárias ultrapassaram os limites das suas competências e usurparam as competências constitucionais da República Helénica relativas à organização e à estrutura do ensino universitário. No mesmo âmbito, o recorrente alega igualmente a violação dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da proximidade, da coesão, da proibição do abuso e do respeito recíproco das competências constitucionais e comunitárias. Alega igualmente a violação do artigo 6.o UE na medida em que a directiva impugnada viola, segundo o recorrente, os direitos fundamentais relativos à gratuitidade do ensino, à liberdade de escolher e exercer uma profissão e à utilização efectiva de um título de estudos reconhecido.
   O recorrente alega igualmente a violação do acervo comunitário e, por conseguinte, a contradição entre a directiva impugnada e as disposições dos artigos 2.o e 3.o UE. Finalmente, alega a fundamentação insuficiente e contraditória do acto impugnado.

      (1)  JO L 255 de 30 de Setembro de 2005, p. 22.