title: Processo C-532/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 9 de outubro de 2013 — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 9 de outubro de 2013 — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség
   (Processo C-532/13)
   2014/C 15/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Sofia Zoo

      Demandada: Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (1), devem as licenças e certificados ser considerados inválidos apenas no que diz respeito aos espécimes efetivamente afetados por uma causa de invalidade ou também relativamente aos outros espécimes que figuram na licença ou no certificado?

               2.

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, devem ser apreendidos e perdidos a favor do Estado todos os espécimes que figuram nas licenças ou certificados considerados inválidos em conformidade com a alínea a) ou só os espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho de 9 de dezembro de 1996 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO 1997 L 61, p. 1).


title: Processo C-504/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl/Comissão Europeia

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl/Comissão Europeia
   (Processo C-504/11 P) (1)

   2012/C 303/39
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo C-307/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do The Person Appointed by the Lord Chancellor — Reino Unido) — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks ( «Marcas — Aproximação das legislações dos Estados-Membros — Diretiva 2008/95/CE — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Exigências de clareza e de precisão — Utilização dos títulos das classes da classificação de Nice para efeitos do registo das marcas — Admissibilidade — Extensão da proteção conferida pela marca» )

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do The Person Appointed by the Lord Chancellor — Reino Unido) — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks
   (Processo C-307/10) (1)

   (Marcas - Aproximação das legislações dos Estados-Membros - Diretiva 2008/95/CE - Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida - Exigências de clareza e de precisão - Utilização dos títulos das classes da classificação de Nice para efeitos do registo das marcas - Admissibilidade - Extensão da proteção conferida pela marca)
   2012/C 250/02
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   The Person Appointed by the Lord Chancellor

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Chartered Institute of Patent Attorneys

      Recorrido: Registrar of Trade Marks

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — The person Appointed by the Lord Chancellor — Interpretação da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25) — Classificação dos produtos ou dos serviços para efeitos de registo — Grau de clareza e de precisão exigido quanto à identificação dos produtos ou dos serviços abrangidos por uma marca

      Dispositivo

   A Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que exige que os produtos ou serviços para os quais a proteção da marca é requerida sejam identificados pelo requerente com clareza e precisão suficientes para permitir às autoridades competentes e aos operadores económicos, unicamente com base na identificação dos produtos ou dos serviços, determinar o alcance da proteção conferida pela marca.
   A Diretiva 2008/95 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à utilização das indicações gerais dos títulos das classes da classificação referida no artigo 1.o do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, concluído na Conferência Diplomática de Nice, em 15 de junho de 1957, revisto pela última vez em Genebra, em 13 de maio de 1977, e alterado em 28 de setembro de 1979, para identificar os produtos e os serviços para os quais a proteção da marca é requerida, desde que essa identificação seja suficientemente clara e precisa.
   O requerente de uma marca nacional que utilize todas as indicações gerais do título de uma classe específica da classificação a que se refere o artigo 1.o do referido Acordo de Nice para identificar os produtos ou serviços para os quais a proteção da marca é requerida deve precisar se o pedido tem por objeto todos os produtos ou serviços repertoriados na lista alfabética dessa classe ou apenas alguns desses produtos ou serviços. Caso o pedido tenha por objeto apenas alguns dos referidos produtos ou serviços, o requerente é obrigado a precisar quais os produtos ou serviços dessa classe que são visados.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo C-567/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de novembro de 2011 — Gas Natural SDG, S.A./Endesa, S.A., Iberdrola, S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. y Administración del Estado

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de novembro de 2011 — Gas Natural SDG, S.A./Endesa, S.A., Iberdrola, S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. y Administración del Estado
   (Processo C-567/11)
   2012/C 39/14
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gas Natural SDG, S.A.

      Recorridas: Endesa, S.A., Iberdrola, S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. y Administración del Estado.

      Questão prejudicial

   O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Processo T-195/14: Recurso interposto em 19 de março de 2014 — Compagnie des gaz de pétrole Primagaz/IHMI — Reeh (PRIMA KLIMA)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/48

         Recurso interposto em 19 de março de 2014 — Compagnie des gaz de pétrole Primagaz/IHMI — Reeh (PRIMA KLIMA)
   (Processo T-195/14)
   2014/C 175/66
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des gaz de pétrole Primagaz SA (Paris, França) (representante: D. Régnier, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gerhard Reeh (Radnice, República Checa)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 7 de janeiro de 2014, no processo R 2304/2012-1

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Gerhard Reeh

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que compreende os elementos nominativos «PRIMA KLIMA» para produtos e serviços das classes 11 e 42

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «PRIMAGAZ» e marcas nominativas nacionais «PRIMALOTISSEMENT», «PRIMACOMPTEUR», «PRIMAVILLAGE», «PRIMAFAMILLE», «PRIMAPAC», «PRIMAENERGY», «PRIMA CHAUFFAGE», «PRIMA CLIM», «PRIMAGRILL» e «PRIMAWATT», para produtos da classe 11

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-275/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de maio de 2013 — Elcogás, S.A./Administración del Estado e Iberdrola, S.A.

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de maio de 2013 — Elcogás, S.A./Administración del Estado e Iberdrola, S.A.
   (Processo C-275/13)
   (2013/C 226/04)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elcogás, S.A.

      Recorridas: Administración del Estado e Iberdrola, S.A.

      Questão prejudicial

   A interpretação do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o mesmo artigo (em especial os acórdãos proferidos nos processos C-379/98 (1) e C-206/06 (2)), permite considerar «auxílio concedido pelos Estados ou proveniente de recursos estatais» os montantes anuais pagos à sociedade Elcogás, enquanto titular de uma instalação particular de produção de energia elétrica, de acordo com o previsto nos Planos de Viabilidade extraordinários aprovados pelo Conselho de Ministros, quando a cobrança dos referidos montantes esteja inscrita na categoria geral dos «custos permanentes do sistema elétrico», que são pagos por todos os utilizadores e transferidos para as empresas do setor da eletricidade mediante sucessivas liquidações efetuadas pela Comissão Nacional de Energia, em conformidade com critérios legais predeterminados e sem qualquer margem de discricionariedade?

      (1)  Colet. 2001, p. I-2099

      (2)  Colet. 2008, p. I-5497


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-504/04 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan (Polícia sanitária — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Abate das coortes de nascimento — Proporcionalidade)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-504/04 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan (1)

   (Polícia sanitária - Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Abate das coortes de nascimento - Proporcionalidade)
   (2006/C 60/16)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-504/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha), por decisão de 9 de Janeiro de 2004, entrada no Tribunal de Justiça 8 de Dezembro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, J. Malenovský, A. La Pergola, A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: B. Fülöp, administrador, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar, à luz do princípio da proporcionalidade, a validade do artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento n.o 999/2001 e altera os seus anexos VII e XI, em conjugação com o anexo VII, pontos 2, alínea a), e 1, alínea a), do referido regulamento.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo C-602/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Călărași — Roménia) — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Călărași (CJPC) (Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 22. °, 24. °e 30. °— Legislação nacional que visa transpor esta diretiva — Aplicabilidade a contratos não incluídos no âmbito de aplicação material e temporal da referida diretiva — Obrigações não previstas na mesma diretiva — Limitação das comissões bancárias que podem ser cobradas pelo mutuante — Artigos 56. °TFUE, 58. °TFUE e 63. °TFUE — Obrigação de assegurar, no direito nacional, procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios adequados e eficazes)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Călărași — Roménia) — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Călărași (CJPC)
   (Processo C-602/10) (1)

   (Proteção dos consumidores - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Artigos 22.o, 24.o e 30.o - Legislação nacional que visa transpor esta diretiva - Aplicabilidade a contratos não incluídos no âmbito de aplicação material e temporal da referida diretiva - Obrigações não previstas na mesma diretiva - Limitação das comissões bancárias que podem ser cobradas pelo mutuante - Artigos 56.o TFUE, 58.o TFUE e 63.o TFUE - Obrigação de assegurar, no direito nacional, procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios adequados e eficazes)
   2012/C 287/09
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Călărași

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Volksbank România SA

      Recorrida: Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Călărași (CJPC)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Judecătoria Călărași — Interpretação dos artigos 22.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, 30.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66) — Interpretação dos artigos 56.o, 58.o e 63, n.o 1, TFUE — Aplicação ratione temporis da legislação nacional de transposição — Inobservância da obrigação de instituir procedimentos adequados e eficazes de resolução extrajudicial de litígios — Aplicação ratione materiae da legislação nacional de transposição — Obrigações suplementares que incumbem às instituições de crédito, não previstas pela diretiva

      Dispositivo

               1.

               O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma medida nacional que visa transpor esta diretiva para o direito interno inclua no seu âmbito de aplicação material contratos de crédito, como os que estão em causa no processo principal, que tenham por objeto a concessão de um crédito garantido por um bem imóvel, embora esses contratos estejam expressamente excluídos do âmbito de aplicação material da referida diretiva, por força do seu artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

               2.

               O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma medida nacional que visa transpor esta diretiva para o direito interno defina o seu âmbito de aplicação temporal de maneira a que essa medida se aplique igualmente a contratos de crédito, como os que estão em causa no processo principal, excluídos do âmbito de aplicação material desta diretiva e vigentes à data de entrada em vigor da referida medida nacional.

               3.

               O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma medida nacional que visa transpor esta diretiva para o direito interno imponha obrigações, não previstas na referida diretiva, às instituições de crédito no que diz respeito aos tipos de comissões que estas podem cobrar no âmbito de contratos de crédito ao consumo abrangidos pelo âmbito de aplicação desta medida.

               4.

               As regras do Tratado FUE em matéria de livre prestação de serviços devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que proíbe as instituições de crédito de cobrarem certas comissões bancárias.

               5.

               O artigo 24.o, n.o 1, do Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra que faz parte da medida nacional que visa transpor esta diretiva que, em matéria de litígios relativos a créditos ao consumo, permite que os consumidores se dirijam diretamente a uma autoridade para a defesa dos consumidores, que pode, em seguida, aplicar sanções às instituições de crédito devido a uma infração dessa medida nacional, sem terem, previamente, de recorrer aos procedimentos de resolução extrajudiciais desses litígios previstos na legislação nacional.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Processo de medidas provisórias — Urgência — Medidas provisórias)

text:
C 102/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   3) Até ao termo do presente processo de medidas provisórias, a
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       coima aplicada à recorrente continua a vencer juros à taxa de
                                                                                7,5 % nos termos das disposições do artigo 10.o da Decisão
                                                                                1999/243.
                   de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
       contra Comissão das Comunidades Europeias
(Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
— Processo de medidas provisórias — Urgência — Medidas
                              provisórias)                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           (2000/C 102/52)                                                   de 10 de Fevereiro de 2000
                                                                           no processo T-5/99, Pantelis Andriotis contra a Comissão
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        das Comunidades Europeias e o Centro Europeu para o
                                                                           Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (1)
No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com                  (CEDEFOP — Processo de adjudicação de contratos públicos
sede em Seul (Coreia do Sul), representada por Nicholas                    de serviços — Anúncio de concurso para trabalhos de
Bromfield e Christopher Thomas, solicitors, com domicı́lio                 arquitectura — Falta de publicação do anúncio relativo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De                    à adjudicação — Interesse em agir — Inadmissibilidade
Bandt, Van Hecke, Lagae, e Loesch, 11, rue Goethe contra                                                manifesta)
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Richard Lyal)
que tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de                                              (2000/C 102/53)
1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
86.o do Tratado CE (processo IV/35.134-Acordo de Conferên-
cia Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à                                         (Lı́ngua do processo: grego)
recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
Instância, proferiu, em 15 de Dezembro de 1999, um despacho                No processo T-5/99, Pantelis Andriotis, residente em Tessaló-
cuja parte decisória é a seguinte:                                        nica (Grécia) representado por S. Ioannidou, advogada no foro
                                                                           de Tessalónica, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                           escritório da advogada E. Korn, 21, rue de Nassau contra a
1) É suspensa a execução da obrigação, por parte da recorrente, de
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Trianta-
    prestar uma garantia bancária a favor da Comissão como
                                                                           fyllou), e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
    condição de não pagamento imediato da coima que lhe foi
                                                                           Formação Profissional (CEDEFOP) (agentes: H. Kallipolitis e
    aplicada nos termos do artigo 8.o da Decisão 1999/243/CE da
                                                                           B. Wägenbaur) que tem por objecto um pedido de anulação
    Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo
                                                                           da recusa tácita por parte das recorridas de o informar por
    de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE
                                                                           escrito da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    (IV/35.134-Acordo de Transferência Transatlântica) até ser
                                                                           do resultado na sequência do anúncio do concurso do
    proferido despacho que ponha termo ao presente processo de
                                                                           CEDEFOP APO/97/005 (JO 1997, S 139, p. 44), o Tribunal de
    medidas provisórias.
                                                                           Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung,
                                                                           presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
2) A suspensão concedida no ponto 1 da presente parte decisória          H. Jung, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um despacho
    cessa os seus efeitos se, antes de 1 de Abril de 2000, a recorrente    cuja parte decisória é a seguinte:
    não apresentar na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
    os seguintes documentos:                                               1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
    a) as suas contas anuais (balance sheet; statement of income;          2) O recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as
         statement of cash flow) relativas ao exercı́cio que terminou           apresentadas pela Comissão e pelo CEDEFOP.
         em 31 de Dezembro de 1999, verificadas e certificadas por
         um gabinete de revisores de contas de reputação internacional;
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.99.
    b) uma carta do gabinete referido na alı́nea a) certificando que
         as referidas contas anuais reflectem o montante da coima
         aplicado à recorrente pela Decisão 1999/243, e respectivos
         juros.


title: Processo T-321/13: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Stefania Adorisio e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos à banca durante a crise — Recapitalização do SNS Reaal e do SNS Bank — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Expropriação de detentores de obrigações subordinadas — Ausência de interesse em agir — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/27

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Stefania Adorisio e o./Comissão
   (Processo T-321/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos à banca durante a crise - Recapitalização do SNS Reaal e do SNS Bank - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Expropriação de detentores de obrigações subordinadas - Ausência de interesse em agir - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade manifesta»))
   2014/C 159/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Stefania Adorisio e 363 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, L. Dezzani, R. Sciaudone, S. Frazzani e D. Contini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2013) 1053 final, de 22 de fevereiro de 2013, relativa ao auxílio de Estado SA.35382 (2013/N) — Países Baixos — Saneamento do SNS REAAL 2013.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Stefania Adorisio e os 363 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 233 de 10.8.2013.


title: Processo F-104/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Hoppenbrouwers/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/46

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Hoppenbrouwers/Comissão
   (Processo F-104/07)
   (2007/C 283/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Micheline Hoppenbrouwers (Dilbeek, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento (AHCC) em 25 de Junho de 2007, pela qual foi rejeitada a reclamação apresentada pela recorrente em 16 de Março de 2007 da decisão administrativa, notificada em 18 de Dezembro de 2006, que recusou o recrutamento da recorrente na qualidade de agente contratual, no quadro do artigo 2.o, n.o 1, do anexo do regime aplicável aos outros agentes (RAA);

               —

               Na medida do necessário, anular também a referida decisão de 18 de Dezembro de 2006;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O primeiro fundamento do recurso é extraído da violação do artigo 82.o, n.o 3, alínea d), do RAA, do artigo 33.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do artigo 2.o, n.o 1, do anexo do RAA, bem como de um erro manifesto de apreciação.
   A recorrente começa por recordar que a administração recusou propor-lhe um contrato de agente contratual por tempo indeterminado por ela se encontrar em estado de incapacidade temporária de trabalho em 1 de Maio de 2005, data que constitui, segundo a AHCC, a data limite em que deviam entrar em vigor os contratos de agente contratual subscritos no quadro das medidas transitórias previstas no artigo 2.o, n.o 1, do anexo do RAA. A recorrente alega que só uma inaptidão permanente teria permitido recusar a sua candidatura.
   O segundo fundamento do recurso tem por base uma violação do princípio da não discriminação, na medida em que a recorrente se encontra, sem justificação lícita e razoável, injustamente desfavorecida relativamente a outras pessoas que, após terem trabalhado, tal como a recorrente, nas creches e no infantário da Comissão ao abrigo de um contrato de direito belga, beneficiaram de um contrato de agente contratual por tempo indeterminado.


title: Recurso interposto, em 30 de Outubro de 1995, por International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-204/95)

text:
30 . 12 . 95        LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 17
— condenar a Comissão no pagamento da quantia de                  O recorrente alega finalmente a violação dos artigos 25? e
     750 000 francos belgas, sob reserva de aumento ou            88 ? do Estatuto, na medida em que a decisão de suspensão
     diminuição no decurso da instância, como reparação           não cumpre a exigência de fundamentação relativa às
     pelo prejuízo material e moral sofrido pelo recorrente na    condições de aplicação da suspensão prevista no artigo 88 ?,
     sequência da campanha de imprensa e das alegações            acima referido .
     maldosas e difamatórias de que foi objecto,
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
— ordenar a publicação da parte decisória do acórdão a            sublinha, em primeiro lugar, que a abertura de um processo
     proferir, a expensas da Comissão, nos seguintes órgãos       disciplinar viciado por irregularidade constitui um compor
     de imprensa : o Times , o Daily Telegraph e o Financial      tamento ilegal da parte adversa e que o prejuízo material e
     Times ,                                                      moral que sofreu em razão dos factos expostos é conside
                                                                  rável . Sustenta, por outro lado , que a publicidade a que a
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                recorrida se entregou a seu respeito lhe cria um prejuízo
                                                                  certo e solicita , como medida de reparação , a publicação , a
                                                                  expensas da Comissão, da parte decisória do acórdão a
Fundamentos e principais argumentos                               proferir, nos principais jornais britânicos que se ocuparam
                                                                  deste assunto .
O recorrente, chefe de unidade na Direcção-Geral dos
Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão, alega que
solicitou por várias vezes, sem sucesso , autorização para
publicar artigos e contribuições de natureza analítica
relativos ao sistema monetário europeu . Na sequência da
recusa da Comissão, solicitou e obteve uma licença sem
vencimento, justificada por razões familiares, durante a qual     Recurso interposto, em 30 de Outubro de 1995 , por
terminou a redacção de uma versão sintética das suas              International Express Carriers Conference (IECC ) contra
análises, versão que foi editada sob o título « The rotten                   Comissão das Comunidades Europeias
heart of Europe, The dirty war for Europeus money.»                                      ( Processo f-204/95 )
                                                                                ( 95/C 351 /34 )
O recorrente realça que, desde a publicação desta obra, as
autoridades da Comissão reagiram : em 5 de Setembro de                               (Língua do processo: inglês)
1995 , o jornal Times publicou uma declaração do porta-voz
da Comissão na qual se afirmava que um funcionário que
tinha escrito uma tal obra não tinha lugar no seio da             Deu entrada em 30 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Comissão . No dia seguinte a esta declaração de princípio , a     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) notifi        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
cou o recorrente da sua intenção de iniciar um processo           por International Express Carriers Conference ( IECC ),
disciplinar contra ele ( primeiro acto impugnado ). Em 27 de      representado por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne ,
Setembro de 1995 , foi tomada uma decisão de suspensão            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcionários               advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue Guillaume , L-1650
( segundo acto impugnado ). O recorrente sustenta que, no          Luxemburgo .
intervalo, a Comissão se prestou a uma campanha de
imprensa que amplamente alimentou : vários dos seus                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 « colegas » foram citados pela imprensa em apoio de
declarações falsas , caluniosas ou maldizentes relativas à sua
pessoa , à sua saúde e à sua consideração profissional . Em       — declarar inexistente a Decisão da Comissão SG(95)D/
4 de Outubro de 1995 , a Comissão decidiu finalmente                   / 10794 ,
 submeter o caso ao conselho de disciplina ( terceiro acto
 impugnado ).                                                      — alternativamente, anular a Decisão da Comissão
                                                                       SG(95)D/ 1 0794, de 14 de Agosto de 1995 e decidir o
                                                                       que for adequado para que a Comissão cumpra o
 O recorrente considera que a Comissão violou o artigo 87?,            disposto no artigo 176? do Tratado CE,
 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, o
 anexo IX do Estatuto, nomeadamente os artigos 1 ? e 8 ?,
 segundo parágrafo, bem como os princípios que regem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
 « política em matéria de disciplina » expressos na nota de 24
 de Novembro de 1983 , na medida em que antecipou o                Fundamentos e principais argumentos
 resultado do processo disciplinar e violou o princípio da
 confidencialidade inerente a este tipo de processo .              A recorrente, uma associação profissional composta por
                                                                   algumas importantes empresas privadas de correio
 Invoca ainda a violação do princípio da igualdade, na             expresso , apresentou à Comissão, em 13 de Julho de 1988 ,
 medida em que a Comissão não seguiu , no seu caso, a              uma queixa nos termos do artigo 3 ?, n? 2 , do Regulamento
 prática comum , que é a de autorizar a expressão pública ,        n? 17/62 , denunciando uma violação i ) do artigo 85?, n? 1 ,
 sem prévia autorização, de funcionários que não estão em          do Tratado CE por alguns organismos públicos europeus do
 situação de serviço activo .                                      ramo postal e ii ) do artigo 86? do Tratado por dois
 ---pagebreak--- N? C 351 / 18        I  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 12 . 95
organismos postais que se basearam num acordo de                                violou os princípios de certeza jurídica, da protecção
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                              da confiança legítima , da não discriminação e da boa
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,                       administração .
descrita na queixa , tinha como objectivo suprimir ou
restringir a concorrência da « repostagem », uma prática que         (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 12 .
consiste em um operador recolher e preparar correio                  ( 2 ) JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 17 .
internacional num país, mas enviá-lo através da administra          f') JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 , p . 22 .
ção postal de outro país .
Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, em aplicação do
artigo 1 75? do Tratado CE, convidou a Comissão a agir e a
adoptar uma posição definitiva sobre a queixa na parte em            Acção intentada, em 3 de Novembro de 1995 , por Josef
que nela se invocava uma violação do artigo 85? Em 15 de             Gierse contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer decisão da                              das Comunidades Europeias
Comissão, a recorrente intentou no Tribunal de Primeira                                     ( Processo T-206/95 )
Instância uma acção por omissão ao abrigo do artigo 175?                                         ( 95 /C 351 /35 )
do Tratado contra a Comissão ( processo T-28/95 ) ('). Em
17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão                                 (Língua do processo: alemão)
SG(95)D/ 1 790, que indeferiu a queixa da recorrente na
parte em que invocava uma violação do artigo 85? do
                                                                     Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Tratado CE. A recorrente interpôs recurso dessa decisão por
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
petição de 18 de Abril de 1995 ( processo T-l 10/95 ) ( 2 ). Em
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
6 de Abril de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
SG(95)D/4438 , rejeitando a segunda parte da referida                Comunidades Europeias, intentada por Josef Gierse, de
denúncia . A recorrente interpôs recurso de anulação desta           Schmallenberg ( República Federal da Alemanha ), represen
decisão em 20 de Junho de 1995 ( processo T-133/95 ) ( 3 ).          tado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Dusing,
                                                                     Dietrich Manstetten , Dr . Frank Schulze e Dr . Winfried
Em 14 de Agosto de 1995 , a Comissão adoptou a pretensa              Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
decisão , que é agora impugnada, rejeitando a denúncia no
                                                                     Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
que se refere à aplicação do artigo 25 ? da Convenção Postal         Associés, 14a, rue des Bains .
Universal apenas à repostagem ABC pelas administrações
postais germânica , britânica e francesa .
                                                                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Para tal a recorrente apresenta os seguintes fundamentos :           1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                            demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                            período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de
— como pedido principal, que a referida decisão da
                                                                            Março de 1993 , no montante de 14 219,09 marcos
    Comissão de 14 de Agosto de 1995 seja declarada
                                                                            alemães, acrescido de juros à taxa de 8 % contados a
    inexistente porque constitui um acto manifestamente
                                                                            partir de 19 de Maio de 1992 , bem como condená -los ,
    ilegal,
                                                                            também solidariamente, a pagar as despesas do pro
                                                                           cesso .
— em alternativa , que a decisão seja anulada pelos seguin
    tes motivos :
                                                                     2 . Suspender a instância deste processo .
    — na medida em que a Comissão não explicou as razões             Fundamentos e principais argumentos
        i ) pelas quais a utilização do artigo 25? da convenção
        UPU pelas administrações postais infringe o                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
        artigo 85? do Tratado CE e ii ) pelo facto de ter            do processo T-20/94 ,
        adoptado duas posições diferentes relativamente à
        mesma situação factual e jurídica,
    — violação dos artigos 85 ? e 86? do Tratado CE na
        medida em que a Comissão não condenou os
                                                                     Recurso interposto, em 2 de Novembro de 1995 , por Maria
        esforços da administração postal para restringir o
                                                                     de los Angeles Ibarra Gil contra a Comissão das Comuni
        desenvolvimento da repostagem ABC através da
                                                                                dades Europeias
        utilização da autoridade e da pretensa autoridade do
        artigo 25? da Convenção UPU,                                                        ( Processo T-207/95 )
                                                                                95/C 351 /36 )
    — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
        rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na                              (Língua do processo: francês)
        realidade, atingir objectivos políticos,
                                                                     Deu entrada em 2 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
    — violação de alguns princípios gerais de direito na             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo C-205/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o.

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o.
   (Processo C-205/13)
   2013/C 189/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauck GmbH & Co. KG

      Recorridas: Stokke A/S, Stokke Nederland BV, Peter Opsvik, Peter Opsvik A/S

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, proémio, alínea e), i), da Diretiva 89/104/CEE (1), codificada pela Diretiva 2008/95/CE (2), a saber, que as marcas tridimensionais não podem ser constituídas exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto, está em causa uma forma que é indispensável para a função do produto, ou estão em causa, desde logo, uma ou mais características funcionais substanciais de um produto, que o consumidor possivelmente procura nos produtos dos concorrentes?

                           b)

                           Se nenhuma destas alternativas for correta, como deve ser interpretada a disposição?

               2.

                           a)

                           No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, proémio, alínea e), iii), da Diretiva 89/104/CEE, codificada pela Diretiva 2008/95, a saber, que as marcas (tridimensionais) não podem ser constituídas exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto, está em causa o motivo (ou motivos) da decisão de compra do público relevante?

                           b)

                           Está-se perante uma «forma que conf[ere] um valor substancial ao produto», na aceção da mencionada disposição apenas quando a forma deva ser considerada o valor principal ou predominante, em comparação com outros valores (como, no caso das cadeiras para crianças: a segurança, o conforto e a qualidade) ou também quando, com esse valor, coexistam outros valores do produto que devam eventualmente também ser considerados substanciais?

                           c)

                           Para a resposta às questões 2.a) e 2.b), é decisiva a opinião da maior parte do público relevante, ou o juiz poderá considerar suficiente a opinião de apenas uma parte do público para que o valor em causa seja considerado «substancial», na aceção da referida disposição?

                           d)

                           Se a resposta à questão 2.c) for a segunda alternativa acima mencionada, qual a dimensão exigível da parte do público a considerar?

               3.

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 89/104/CEE, codificada pela Diretiva 2008/95/CE, ser interpretado no sentido de que o motivo de exclusão referido na alínea e) desse artigo também existe se a marca tridimensional incluir um sinal ao qual se aplica o previsto no ponto (i) dessa alínea, e que, quanto ao mais, cumpre o previsto no ponto (iii) dessa alínea?

      (1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

      (2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25).


title: Processo T-299/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/58

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy
   (Processo T-299/10) (1)

   ()
   2010/C 346/116
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


Avis juridique important

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E2003P0001

Acção intentada em 20 de Janeiro de 2003 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia (Processo E-1/03)

Jornal Oficial nº C 075 de 27/03/2003 p. 0013 - 0013

Acção intentada em 20 de Janeiro de 2003 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia(Processo E-1/03)(2003/C 75/13)Deu entrada em 20 de Janeiro de 2003 no Tribunal da EFTA uma acção contra a República da Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Elisabethann Wright, na qualidade de agentes, e domiciliado na Rue de Trèves 74, em B-1040 Bruxelas.A autora pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que, ao manter em vigor a Lei islandesa relativa ao orçamento da infra-estrutura de transportes aéreos e impostos sobre a aviação n.o 31/1987 (Lög nr. 31 frá 27. mars 1987 um flugmálaáætlun og fjáröflun til framkvæmda í flugmálum), que sujeita os voos da Islândia para os outros países EEE a um imposto mais elevado do que o imposto aplicado aos voos domésticos e aos voos para a Gronelândia e as Ilhas Faroé, a República da Islândia não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.2. Condenar a República da Islândia ao pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- O artigo 36.o do Acordo EEE prevê a supressão de todas as restrições à prestação de serviços no EEE relativamente aos nacionais de Estados-Membros da CE e de países da EFTA estabelecidos num Estado-Membro da CE ou num país da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.- O artigo 38.o do Acordo EEE estabelece que a liberdade de prestação de serviços no domínio dos transportes é regida pelas disposições do capítulo 6 do Acordo relativo aos transportes. O artigo 39.o do Acordo EEE estabelece que os artigos 30.o, 32.o-34.o também se aplicam à liberdade de prestação de serviços.- O artigo 49.o do Tratado CE, que corresponde ao artigo 36.o do Acordo EEE, exclui a aplicação de disposições nacionais que, sem justificação objectiva, imponham restrições à liberdade de um prestador de serviços prevista nesse artigo. Além disso, o artigo 49.o do Tratado CE exclui a aplicação de disposições nacionais que prevejam que a prestação de serviços entre Estados-Membros seja mais difícil do que a prestação de serviços efectuada exclusivamente num único Estado-Membro.- Em conformidade com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o artigo 49.o do Tratado CE prevê não só a supressão de qualquer discriminação em relação a um prestador de serviços com base na sua nacionalidade, como também a abolição de qualquer restrição, incluindo os impostos estabelecidos por lei sobre a prestação de um serviço ligado aos serviços de transportes.- De acordo com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o objectivo do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias consiste, designadamente, em definir as condições para aplicar ao sector dos transportes aéreos o princípio da liberdade de prestação de serviços e em eliminar, no que respeita aos transportes aéreos, as restrições à livre prestação de serviços no âmbito da política comum dos transportes.- De acordo com a tradução da Lei islandesa relativa ao orçamento da infra-estrutura de transportes aéreos e impostos sobre a aviação n.o 31/1987 (Lög nr. 31 frá 27. mars 1987 um flugmálaáætlun og fjáröflun til framkvæmda í flugmálum), o n.o 1 do artigo 5.o, com a última redacção que lhe foi dada, estabelece que "deve ser paga uma taxa aeroportuária separada por cada passageiro que viaje de avião a partir da Islândia para outros países;" o n.o 1 do artigo 6.o estabelece que "a taxa aeroportuária se eleva a 1250 ISK para cada passageiro que viaje a partir da Islândia para outros países;" e o n.o 1 do artigo 7.o estabelece que "as transportadoras aéreas que efectuam o transporte de passageiros no interior da Islândia ou para as Ilhas Faroé ou para a Gronelândia pagarão uma taxa de 165 ISK por cada passageiro que viaje nestas rotas."


title: Processo T-391/16: Recurso interposto em 19 de julho de 2016 — Ayuntamiento de Madrid/Comissão

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/32

         Recurso interposto em 19 de julho de 2016 — Ayuntamiento de Madrid/Comissão
   (Processo T-391/16)
   (2016/C 326/55)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: F. Zunzunegui Pastor, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal General se digne:

               —

               admitir o recurso e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados na petição;

               —

               declarar nulo e sem qualquer valor nem efeito o Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6), objeto de recurso;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais alegações

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na nulidade do regulamento impugnado por incompetência, em razão na utilização inadequada pela Comissão do procedimento de regulamentação com controlo.
               A este respeito, é alegada a infração, pela Comissão, do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).
               Alega-se também que, na medida em que o regulamento impugnado cria um sistema europeu de novos limiares de emissões de NOx agravados, altera um elemento essencial de um ato de base, pelo que a Comissão violou as formalidades previstas para a sua adoção, incorrendo na violação de uma formalidade essencial.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na violação de normas de direito primário e de direito derivado e de princípios gerais do direito da União Europeia.
               O recorrente alega que o regulamento impugnado viola o disposto nos artigos 3.o, 11.o, 114.o, n.o 3, e 191.o TFUE, bem como nos artigos 35.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               O recorrente alega também que o regulamento impugnado:

                           —

                           infringe o disposto na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008 L 152, p. 1), no que respeita à limitação dos níveis máximos de emissões de nitrogénio para os veículos diesel;

                           —

                           infringe o artigo 4.o do Regulamento n.o 715/2007, já referido;

                           —

                           infringe igualmente o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2008, L 199, p. 1).

               3.

               Terceiro fundamento, baseado na existência de desvio de poder:

                           —

                           por haver indícios objetivos, pertinentes e concordantes de que a finalidade prosseguida pela Comissão com o regulamento recorrido, ao aumentar os valores limites de emissões de NOx, procedentes de veículos ligeiros de passageiros e comerciais, não coincide com o disposto no direito da União Europeia nem tão-pouco com o difundido pela própria Comissão;

                           —

                           porque se contornou o procedimento especificamente estabelecido pelo TFUE para fazer face às circunstâncias do caso. Na medida em que a Comissão seguiu o procedimento de regulamentação com controlo e não o procedimento legislativo ordinário, cometeu uma violação das formalidades essenciais no procedimento de aprovação do regulamento impugnado, que o vicia de incompetência;

                           —

                           por último, porque o referido regulamento tão-pouco responde ao interesse comunitário.


title: Processo T-59/13 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 por BT do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F45/12, BT/Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/37

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 por BT do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F45/12, BT/Comissão
   (Processo T-59/13 P)
   2013/C 114/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BT (Bucareste, Roménia) (representante: N. Visan, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F-45/12;

               —

               julgar novamente o processo e deferir o pedido da demandante/recorrente;

               —

               condenar a demandada/recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de um dos princípios do procedimento administrativo, o princípio da iniciativa das partes, uma vez que o Tribunal da Função Pública considerou que a petição não continha fundamentos, sem proceder a uma verificação oficiosa da legalidade da decisão impugnada em primeira instância que não se limitasse aos fundamentos alegados pela recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 6.o, n.o 1, [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem] e 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Violação do princípio do «acesso à justiça» e do princípio da imparcialidade dos tribunais, uma vez que o Tribunal da Função Pública rejeitou o recurso da recorrente por ser manifestamente inadmissível sem lhe dar a possibilidade de corrigir ou completar o recurso, um direito previsto e reconhecido na legislação de todos os países europeus e também pelos órgãos jurisdicionais europeus (por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de «acesso à justiça», também materializada no facto de o Tribunal da Função Pública negou à recorrente o direito de apresentar réplica à contestação da demandada — isto quando a demandante/recorrente requereu expressamente uma segunda troca de articulados. A negação deste direito (de apresentar réplica) privou a recorrente de retificar a irregularidade alegada pelo Tribunal da Função Pública — isto num momento em que a recorrente já não podia interpor um novo recurso que cumprisse os requisitos legais, uma vez que o prazo legal para o fazer já tinha expirado (artigo 78.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública).

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do direito ao contraditório e à violação do princípio da publicidade do processo, uma vez que não houve audiência pública; este princípio encontra-se previsto no Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da equidade do processo, uma vez que o Tribunal da Função Pública não ouviu a recorrente quanto à causa da inadmissibilidade do seu recurso (artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma vez que o Tribunal da Função Pública aplicou de facto uma «regra de cristalização do processo judicial» ao considerar que a ação não continha nenhum fundamento.

               7.

               Sétimo fundamento, segundo o qual o facto de o Tribunal da Função Pública ter condenado a recorrente nas custas quando não se pronunciou sobre o mérito da causa, num momento em que a recorrente é financeiramente dependente em consequência do fim do seu contrato de trabalho com a Comissão Europeia, viola o artigo 89.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo o qual «se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas».


title: Processo T-1/09: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2009 — Dornbracht/IHMI — Metaform Lucchese (META)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/44

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2009 — Dornbracht/IHMI — Metaform Lucchese (META)
   (Processo T-1/09)
   (2009/C 69/98)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (Representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Metaform Lucchese SpA (Monsagrati, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Novembro de 2008 (R 1152/2006-4);

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «META» para produtos das classes 9, 11, 20 e 21 (pedido n.o 3 081 271).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Metaform Lucchese SpA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa «METAFORM» para produtos das classes 6, 11, 20, 21 e 24 (marca comunitária n.o 1 765 361), a marca figurativa italiana (marca n.o 587 108) e a marca figurativa internacional (marca n.o 603 054) igualmente para produtos das classes 6, 11, 20, 21 e 24.
   Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.
   Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), visto não existir risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-353/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/41

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste/Comissão
   (Processo T-353/08)
   (2008/C 301/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: vwd Vereinigte Wirtschaftsdienste AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: R. Bechtold, U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, anulação integral da Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2008 — COMP/M.4726 — Thomson Corporation/Reuters Group;

               —

               nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2008, no processo COMP/M.4726 — Thomson Corporation/Reuters Group, pela qual a Comissão declara compatível com o mercado comum a concentração dos fornecedores de informações financeiras Thomson Corporation e Reuters Group, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações comunitárias (1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente argumenta que a decisão impugnada enferma de erros manifestos de apreciação e de direito, bem como de graves erros processuais. A este respeito, a recorrente invoca dez fundamentos.
   Em primeiro lugar, o mercado de real-time datafeeds foi delimitado erradamente, verificando-se que a decisão apresenta contradições e não está em consonância com a prática decisória da Comissão.
   Em segundo lugar, a posição das partes no mercado e os efeitos da concentração nos mercados de real-time datafeeds foram apreciados de modo errado, na medida em que não se analisou correctamente a pressão competitiva exercida pela Thomson ao examinar os efeitos horizontais da concentração, e foram ignorados os efeitos verticais da concentração.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que, ao apreciar os efeitos horizontais da concentração no mercado das market data platforms foi negligenciada a pressão competitiva exercida pela Thomson em combinação com a Wombat, como única concorrente potencial séria.
   Em quarto lugar, afirma que não foi examinado o reforço, através da concentração, dos incentivos fornecidos à Reuters para dificultar o acesso de terceiros aos contribution data.
   Em quinto lugar, alega que a posição das partes e os efeitos da concentração no mercado de news não foram correctamente analisados e que se permitiu a constituição de um monopólio no mercado upstream sem justificação adequada.
   Em sexto lugar, afirma que nos mercados de desktop products in reseach & asset management e, em especial, nos mercados nacionais de wealth management desktop products, não foram efectuadas investigações suficientes quanto aos efeitos concorrenciais da concentração.
   Em sétimo lugar, sustenta que não foram examinados os efeitos negativos globais da concentração para além das fronteiras dos mercados, embora a Comissão tenha reconhecido na decisão que os mercados relevantes se sobrepõem.
   Em oitavo lugar, foram considerados suficientes compromissos que não se referem a todos os mercados nos quais a concentração entrava a concorrência efectiva.
   Em nono lugar, defende que esses compromissos não são, além disso, susceptíveis de garantir uma concorrência efectiva nos domínios que cobrem.
   Em décimo lugar, foram violados os direitos de defesa da recorrente devido a irregularidades processuais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).


title: Processo T-459/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — EuroChem MCC/Conselho [ «Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Pedido de reexame intercalar parcial — Reexame da caducidade das medidas — Valor normal — Preços de exportação — Artigos 1. °, 2. °e 11. °, n. °s 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigos 1. °, 2. °e 11. °, n. °s 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — EuroChem MCC/Conselho
   (Processo T-459/08) (1)

   (Dumping - Importações de nitrato de amónio originário da Rússia - Pedido de reexame intercalar parcial - Reexame da caducidade das medidas - Valor normal - Preços de exportação - Artigos 1.o, 2.o e 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 1.o, 2.o e 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2013/C 101/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente P. Vander Schueren e B. Evtimov, advogados, em seguida B. Evtimov e D. O’Keeffe, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, na qualidade de agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, e em seguida por G. Berrisch)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e M. França, agentes) e Fertilizers Europe (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 185, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Fertilizers Europe.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo C-393/02: Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
21.12.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 323/27
Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                               guesa
                                                                       1.   declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
                       (Processo C-393/02)                                  assegurar, em relação ao aterro de La Bañeza, León, a
                                                                            aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/
                         (2002/C 323/39)                                    /CEE ( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
                                                                            aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela
                                                                            Directiva 91/156/CEE ( 2) do Conselho, de 18 de Março
                                                                            de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        que lhe incumbem por força da referida directiva;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por C. Tufvesson e M. França, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                2.   condenar o Reino de Espanha nas despesas.
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
       necessárias para dar cumprimento à directiva 1999/42/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
       Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconheci-
       mento dos diplomas para as actividades profissionais            —    Violação do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE: embora
       abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas            as autoridades espanholas em resposta respectivamente à
       transitórias, completando o sistema geral de reconheci-              notificação e ao parecer fundamentado, tivessem alegado
       mento dos diplomas e, em qualquer caso, não as comuni-               que o aterro de La Bañeza estava autorizado nos anos
       cando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu                 1979/1980 e que cumpria os requisitos estabelecidos,
       os deveres que lhe incumbem por força da referida                    essas autoridades nunca enviaram cópia da referida
       directiva,                                                           autorização. Por conseguinte, a Comissão considera que,
                                                                            não existindo a notificação da referida informação, a
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                        autorização não existe ou, no caso de existir, que a
                                                                            mesma não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 9.o
                                                                            da Directiva 75/442/CEE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Por outro lado, a obrigação de obter uma autorização
                                                                            termina unicamente com o encerramento definitivo ou
O prazo de transposição expirou em 31 de Julho de 2001.                     selado do aterro, e na data final do prazo concedido pelo
                                                                            parecer fundamentado o aterro de La Bañeza continuava
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                            aberto, aguardando-se a construção do centro de trata-
                                                                            mento de resíduos de San Román de la Vega.
                                                                       —    Violação do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE: embora
                                                                            as autoridades espanholas afirmem ter realizado diferen-
                                                                            tes obras para «melhorar» as deficientes condições do
Acção intentada em 11 de Novembro de 2002 pela                              aterro em causa, este continua em funcionamento e a
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                        sua situação deficiente situação persiste actualmente,
                              Espanha                                       ocasionando uma lenta degradação do meio ambiente e
                                                                            ocasionando sérios problemas à população que vive nos
                       (Processo C-398/02)                                  arredores.
                         (2002/C 323/40)
                                                                       —    Violação do artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE: embora,
                                                                            por força do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE ( 3), o
                                                                            anexo II da referida directiva não seja imediatamente
Deu entrada em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de                       aplicável aos aterros existentes, o seu conteúdo serve para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       englobar a natureza das inspecções periódicas a que faz
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                   referência o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE. As
Europeias, representada por G. Valero Jordana e M. Konstanti-               autoridades espanholas não responderam ao pedido de
nidis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               transmitir uma informação pormenorizada sobre as


title: Processo C-292/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de maio de 2016 — A Oy/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de maio de 2016 — A Oy/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
   (Processo C-292/16)
   (2016/C 270/35)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingin hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A Oy

      Parte interessada: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 49.o TFUE opõe-se a uma legislação finlandesa segundo a qual, se uma sociedade nacional ceder, a título de entrada de ativos, um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro a uma sociedade que aí está estabelecida e receber em contrapartida novas ações desta, a entrada de ativos é tributada imediatamente, logo no ano em que ocorre a transferência, embora, numa situação nacional equivalente, essa tributação só ocorra no momento da respetiva realização?

               2)

               Pode considerar-se que existe discriminação indireta ou direta se a Finlândia proceder imediatamente à tributação, logo no ano em que ocorre a entrada de ativos, antes de o rendimento ser realizado, embora numa situação nacional a tributação seja diferida até ao momento desta realização?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2, é possível que esta restrição à liberdade de estabelecimento se justifique devido a uma razão imperiosa de interesse geral ou devido à proteção da competência tributária nacional? A restrição proibida é conforme com o princípio da proporcionalidade?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira instância, de 14 de Setembro de 2004, no processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid SL contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA — Concorrência — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coima — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Setembro de 2004
   no processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid SL contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Tratado CECA - Concorrência - Acordos e práticas concertadas - Produtores europeus de vigas - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coima - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
   (2004/C 284/28)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid SL, com sede em Madrid (Espanha), representada por A. Creus Carreras e N. Lacalle Mangas, advogados, com domicílio escolhido em Bruxelas, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Rivas Andrés e J. J. Gutiérrez Gisbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto de J.Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu, em 14 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas, é fixado em 2 540 000 euros.

               2)

               A recorrente suportará 35 % das despesas apresentadas por si própria e pela recorrida no âmbito, por um lado, dos processos intentados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo o processo de medidas provisórias, e, por outro, do recurso no Tribunal de Justiça. A recorrida suportará 65 % das despesas apresentadas por si própria e pela recorrente no âmbitos dos mesmos processos.

      (1)  JO C 146 de 28.5.2004.


title: Processo F-93/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Dethomas/Comissão (Função Pública — Antigo agente temporário — Nomeação como funcionário — Alteração do Estatuto em 1 de Maio de 2004 — Artigo 32, terceiro parágrafo, do Estatuto — Classificação no escalão)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Dethomas/Comissão
   (Processo F-93/06) (1)

   (Função Pública - Antigo agente temporário - Nomeação como funcionário - Alteração do Estatuto em 1 de Maio de 2004 - Artigo 32, terceiro parágrafo, do Estatuto - Classificação no escalão)
   (2007/C 199/92)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bruno Dethomas (Rabat, Marrocos) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes): inicialmente por V. Joris e H. Kraemer, em seguida por H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, que nomeou o recorrente, agente temporário classificado no grau A*14, escalão 8, como funcionário estagiário das Comunidades Europeias, na parte em que fixa a sua classificação no grau A*14, escalão 2.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Janeiro de 2006, é anulada na parte em que classifica B. Dethomas, na qualidade de chefe de delegação da Comissão no Reino de Marrocos, no grau A*14, escalão 2.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 22.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Fevereiro de 1998 no processo T-68/96: Dimitrios Polyvios contra Comissão das Comunidades Europeias (Pesca - Apoio financeiro comunitário aos projectos de sociedades mistas - Regulamento (CEE) nº 4028/86 - Responsabilidade extracontratual - Inadmissibilidade manifesta)

text:
28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/23
2. O ComiteÂ Económico e Social suportaraÂ a totalidade            em Bahnhofstraûe 43c, Konz (Alemanha), representado
     das despesas.                                                 pelos advogados Theo Baltes e Bernward Wittschier, do
                                                                   foro de Trier, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                          escritório do advogado ReneÂ Weber, 3, rue de la Loge,
                                                                   contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Timothy Millet e Bernd Zimmermann), apoiado
                                                                   pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga
                                                                   Fano e Martin Bauer), que tem por objecto, em primeiro
                                                                   lugar, a anulacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ encarregado das
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              reclamacËoÄes do Tribunal de JusticËa de 1 de Julho de 1996,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           em segundo lugar, o novo caÂlculo e a fixacËaÄo definitiva da
                    de 3 de Fevereiro de 1998                      pensaÄo do recorrente relativamente ao período de 1 de
                                                                   Julho de 1991 a 30 de Junho de 1994, aplicando o coefici-
no processo T-68/96: Dimitrios Polyvios contra ComissaÄo           ente corrector fixado anualmente pelo Conselho para Ber-
                das Comunidades Europeias (1)                      lim e, em terceiro lugar e a título subsidiaÂrio, a indicacËaÄo
(Pesca Ð Apoio financeiro comunitaÂrio aos projectos de            duma data aproximada em que tal novo caÂlculo e tal fixa-
sociedades mistas Ð Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð                cËaÄo deveraÄo ter lugar, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
Responsabilidade extracontratual Ð Inadmissibilidade               posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,
                            manifesta)                             juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de Janeiro de
                                                                   1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                           (98/C 94/59)
                   (Língua do processo: grego)                     1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
                                                                        vel.
No processo T-68/96, Dimitrios Polyvios, residente no
Pireu (GreÂcia), representado por Vassilios Zangas, advo-
                                                                   2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório da advogada Catherine Thill-
-Kamitaki, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das                (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Comunidades Europeias (agentes: Maria Condou Durande
e Hubertus van Vliet), que tem por objecto um pedido de
reparacËaÄo do prejuízo material pretensamente sofrido pelo
demandante devido aÁ negligeÃncia cometida pela ComissaÄo
quando da adopcËaÄo de uma decisaÄo aprovando um pedido
de apoio financeiro para a criacËaÄo de uma sociedade mista
no Senegal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P.                           DESPACHO DO TRIBUNAL
Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 1998,                            de 14 de Janeiro de 1998
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   no processo T-30/97: Juana de la Cruz Vela Palacios
                                                                   contra ComiteÂ Económico e Social das Comunidades
1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                                                                                Europeias (1)
2. O demandante eÂ condenado nas despesas.                         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
                                                                         nizacËaÄo Ð Prazo de recurso Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                                (98/C 94/61)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              No processo T-30/97, Juana de la Cruz Vela Palacios,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           antiga funcionaÂria do ComiteÂ Económico e Social das
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                    de 20 de Janeiro de 1998                       tada pelo advogado Jaime Creus, do foro de Barcelona,
no processo T-160/96: Max Kögler contra Tribunal de                377 c/ Consell de Cent, Barcelona, contra ComiteÂ Econó-
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)                 mico e Social das Comunidades Europeias (agente: Moises
                                                                   Bermejo Garde), que tem por objecto um pedido de anula-
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente corrector Ð
                                                                   cËaÄo por um lado, duma decisaÄo que aplicou aÁ recorrente a
MudancËa de capital dum Estado-membro Ð Retro-
                                                                   sancËaÄo disciplinar de descida de escalaÄo e, por outro lado,
                            actividade)
                                                                   duma decisaÄo que reduziu as suas feÂrias anuais, e ainda
                           (98/C 94/60)                            um pedido de reparacËaÄo dos danos morais alegadamente
                                                                   sofridos pela recorrente devido a estas sancËoÄes, o Tribunal
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
No processo T-160/96, Max Kögler, antigo funcionaÂrio do           14 de Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente          a seguinte:


title: Processo apensos C-90/11 e C-91/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Alfred Strigl — Deutsches Patent- und Markenamt (C-90/11), Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (C-91/11)/Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH ( «Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Motivos de recusa ou de nulidade — Expressões nominativas constituídas por uma combinação de palavras e uma sequência de letras idênticas às letras iniciais dessas palavras — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Critérios de apreciação» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Alfred Strigl — Deutsches Patent- und Markenamt (C-90/11), Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (C-91/11)/Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH
   (Processo apensos C-90/11 e C-91/11) (1)

   (Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Motivos de recusa ou de nulidade - Expressões nominativas constituídas por uma combinação de palavras e uma sequência de letras idênticas às letras iniciais dessas palavras - Caráter distintivo - Caráter descritivo - Critérios de apreciação)
   2012/C 133/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alfred Strigl — Deutsches Patent- und Markenamt (C-90/11), Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (C-91/11)

      Recorrido: Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação de artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25) — Caráter distintivo de uma marca nominativa composta por uma combinação de palavras descritivas e de uma sequência de letras não descritiva, idênticas às letras iniciais das referidas palavras

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma marca nominativa composta pela justaposição de um sintagma descritivo e de uma sequência de letras não descritiva em si mesma, se essa sequência, na medida em que reproduz a letra inicial de cada palavra desse sintagma, for entendida pelo público como uma abreviatura do referido sintagma, e de que a marca em causa, considerada na sua globalidade, pode assim ser compreendida como uma combinação de indicações ou abreviaturas descritivas que, portanto, é desprovida de caráter distintivo.

      (1)  JO C 173, de 11.6.2011.


title: Processo C-61/05: Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/19

         Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-61/05)
   (2005/C 82/40)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Pedro Andrade e Wouter Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Portuguesa não deu cumprimento à Directiva 92/100/CEE (1) e nomeadamente ao n.o 1 do seu artigo 2.o, criando no Direito português um direito de aluguer em benefício de produtores de videogramas;

               —

               declarar que a República Portuguesa não deu cumprimento à Directiva 92/100/CEE e nomeadamente ao seu artigo 4.o, conjugado com os n.os 5 e 7 do seu artigo 2.o, criando na legislação portuguesa uma confusão a respeito da titularidade dos sujeitos passivos devedores da remuneração devida aos artistas por cessão do seu direito de aluguer.

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o Estado português infringe a Directiva 92/100 já que transpôs de forma incorrecta o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da mesma, não facultando ao produtor das primeiras fixações de um filme o direito exclusivo de aluguer.
   Além disso, a utilização do termo «produtor» na legislação portuguesa cria confusão a respeito de quem deve pagar aos artistas a remuneração a que têm direito, constituindo transposição incorrecta da directiva, nomeadamente dos n.os 5 e 7 do artigo 2.o em conjugação com o seu artigo 4.o.

      (1)  JO L 346, p. 61.


title: Processo C-223/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n° 7 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Tecom Mican SL, José Arias Domínguez «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Conceito de “ato extrajudicial” — Documento particular — Incidência transfronteiriça — Funcionamento do mercado interno»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 7 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Tecom Mican SL, José Arias Domínguez
   (Processo C-223/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Conceito de “ato extrajudicial” - Documento particular - Incidência transfronteiriça - Funcionamento do mercado interno»)
   (2016/C 016/10)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia no 7 de Las Palmas de Gran Canaria

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tecom Mican SL, José Arias Domínguez

      Dispositivo

               1)

               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ato extrajudicial», visado nesse artigo, compreende não só os documentos elaborados ou certificados por uma autoridade pública ou um funcionário público não judicial como os documentos particulares cuja transmissão formal ao seu destinatário residente no estrangeiro seja necessária para o exercício, a prova ou a salvaguarda de um direito ou de uma pretensão jurídica em matéria civil ou comercial.

               2)

               O Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que a citação ou a notificação de um ato extrajudicial através das modalidades estabelecidas por este regulamento é admissível mesmo quando uma primeira citação ou uma primeira notificação desse ato tenha já sido efetuada através de um meio de transmissão não previsto no referido regulamento ou através de um dos outros meios de transmissão estabelecidos por este.

               3)

               O artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que, estando preenchidos os requisitos de aplicação desta disposição, não há que verificar caso a caso se a citação ou a notificação de um ato extrajudicial tem efeitos transfronteiriços e é necessária ao bom funcionamento do mercado interno.

      (1)  JO C 223, de 14.07.2014