title: Processo T-648/17: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Dadimer e o./CUR

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/45

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Dadimer e o./CUR
   (Processo T-648/17)
   (2017/C 402/59)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Dadimer, S.L. (Madrid, Espanha), e outros 11 recorrentes (representantes: M. Romero Rey e I. Salama Salama, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 7/6/2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adota um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.;

               —

               nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução a indemnizar os recorrentes pelos prejuízos sofridos, numa quantia igual ao montante correspondente ao valor nominal das obrigações, atualizado à data da resolução, acrescido dos juros de mora correspondentes devidos desde a referida data até ao momento em que se efetua o respetivo reembolso;

               —

               nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-170/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno — Execução da decisão — Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários — Falta de tomada de posição da Comissão — Ato não recorrível — Inadmissibilidade»)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/34

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia
   (Processo T-170/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno - Execução da decisão - Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários - Falta de tomada de posição da Comissão - Ato não recorrível - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 402/44)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Guardian Glass España, Central Vidriera (Llodio, Espanha) (Representantes: M. Araujo Boyd, D. Armesto Macías e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão constante de um documento de 15 de julho de 2015, intitulado «Litígios fiscais no País Basco (Álava) — Mensagem informal sobre as alegações adicionais de compatibilidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha.

               3)

               A Guardian Glass España, Central Vidriera, SLU suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-683/17: Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi Ayurveda)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/53

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2017 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi Ayurveda)
   (Processo T-683/17)
   (2017/C 402/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Khadi and Village Industries Commission (Mumbai Maharashtra, Índia) (representantes: J. Guise, N. Rose e V. Ellis, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BNP Best Natural Products GmbH (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Khadi Ayurveda» — Marca da União Europeia n.o 13 118 724

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 no processo R 2086/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia contestada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas da recorrente.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               A Câmara de Recurso desvirtuou as provas;

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea g), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-493/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 15 de agosto de 2017 — Heinrich Weiss/e o.

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 15 de agosto de 2017 — Heinrich Weiss/e o.
   (Processo C-493/17)
   (2017/C 402/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverfassungsgericht

      Partes no processo principal

      Requerentes: Heinrich Weiss, Jürgen Heraeus, Patrick Adenauer, Bernd Lucke, Hans-Olaf Henkel, Joachim Starbatty, Bernd Kölmel, Ulrike Trebesius, Peter Gauweiler, Johann Heinrich von Stein, Gunnar Heinsohn, Otto Michels, Reinhold von Eben-Worlée, Michael Göde, Dagmar Metzger, Karl-Heinz Hauptmann, Stefan Städter, Markus C. Kerber

      Requeridos: Bundesregierung, Bundestag, Europäische Zentralbank, Deutsche Bundesbank

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (1) com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2015/2101 do Banco Central Europeu, de 5 de novembro de 2015 que altera a Decisão (UE) 2015/774, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/33) (2), pela Decisão (UE) 2016/702 do Banco Central Europeu de 18 de abril de 2016 que altera a Decisão (UE) 2015/774, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2016/8) (3), bem como pela Decisão (UE) 2016/1041 do Banco Central Europeu, de 22 de junho de 2016, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2015/300 do Banco Central Europeu (BCE/2016/18) (4), ou a forma como é executada, viola o artigo 123.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
               Há, nomeadamente, uma violação do artigo 123.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, quando, no quadro do programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»):

                           a)

                           são comunicados detalhes das compras de forma a criar nos mercados a certeza de que o Eurosistema adquirirá em parte os títulos que os Estados-Membros vão emitir?

                           b)

                           não se dê a conhecer, nem sequer a posteriori, qualquer detalhe sobre o respeito de prazos mínimos entre a emissão de um título no mercado primário e a sua compra nos mercados secundários de tal modo que, neste aspeto, não é possível qualquer fiscalização jurisdicional?

                           c)

                           a totalidade dos títulos adquiridos não é revendida mas conservada até ao seu vencimento, sendo desta forma retirada do mercado?

                           d)

                           o Eurosistema adquire títulos de dívida transacionáveis nominais de rendimento negativo no vencimento?

               2)

               A Decisão referida na primeira questão viola o artigo 123.o TFUE, se a continuação da sua execução, devido a modificações na situação nos mercados financeiros, nomeadamente devido à escassez de títulos de dívida suscetíveis de serem adquiridos, implicar a contínua flexibilização das normas inicialmente aplicáveis às compras e os limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça aos programas de compra de ativos como o previsto no PSPP ficarem privados de efeito?

               3)

               A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu de 4 de março de 2015 referida no n.o 1, na sua versão atual, referida na primeira questão, viola os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, por exceder o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária, regulado nas referidas disposições, e usurpar a competência dos Estados-Membros?
               O Banco Central Europeu ultrapassou os limites do seu mandato nomeadamente pelo facto de:

                           a)

                           A Decisão referida na primeira questão, devido ao volume do PSPP, que, em 12 de maio de 2017, ascendia a 1 534,8 mil milhões de euros, ter uma influência considerável sobre as condições de refinanciamento dos Estados-Membros?

                           b)

                           A Decisão referida na primeira questão, dada a melhoria das condições de refinanciamento dos Estados-Membros a que se faz referência na alínea a) e dos seus efeitos sobre a banca comercial, não só ter consequências indiretas em matéria de política económica, mas também os seus efeitos, objetivamente verificáveis, permitirem pensar que, além do objetivo de política monetária, o programa prossegue, pelo menos ao mesmo nível, um objetivo de política económica?

                           c)

                           A Decisão referida na primeira questão, violar o princípio da proporcionalidade devido ao seu forte impacto em matéria de política económica?

                           d)

                           A Decisão referida na primeira questão, devido à ausência de fundamentação específica, durante a sua execução que dura há mais de dois anos, ser insindicável do ponto de vista da sua necessidade e proporcionalidade?

               4)

               A Decisão referida na primeira questão viola, em qualquer caso, os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, pelo facto de o seu volume e a sua execução continuada desde há mais de dois anos, assim como os efeitos de política económica que daí derivam, incitarem a uma mudança na avaliação da necessidade e da proporcionalidade do PSPP, e que assim, a partir de um determinado momento, ela excede o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária?

               5)

               A repartição ilimitada de riscos entre os bancos centrais nacionais do Eurosistema que a Decisão referida na primeira questão eventualmente estabeleceu em caso de não pagamento dos títulos emitidos pelos governos centrais e por emitentes a eles equiparados, viola os artigos 123.o e 125.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, se por esse facto vier a ser necessária uma recapitalização dos bancos centrais nacionais mediante recursos orçamentais?

      (1)  JO L 121, p. 20.

      (2)  JO L 305, p. 106.

      (3)  JO L 121, p. 24.

      (4)  JO L 169, p. 14.


title: Processo T-691/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — hoechsmass Balzer/EUIPO (forma de uma fita de medição)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/54

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — hoechsmass Balzer/EUIPO (forma de uma fita de medição)
   (Processo T-691/17)
   (2017/C 402/71)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: hoechsmass Balzer GmbH (Sulzbach, Alemanha) (representante: K. Zapfe)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de uma fita métrica) — Pedido de registo n.o 15 004 997

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28/07/2017 no processo R 2331/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão, ora impugnada, da Quarta Câmara de Recurso de 28 de julho de 2017 (Recurso n.o 2331/2016-4), e/ou a marca tridimensional 01504997;

               —

               Condenar o EUIPO, ora recorrido, nas despesas do presente recurso e nas despesas do recurso na Câmara de Recurso;
               Subsidiariamente:

               —

               Restringir a descrição dos produtos da classe 9 a «fitas de medição para alfaiates», mediante o aditamento das palavras «para alfaiates», e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 28 de julho de 2017 na parte que diz respeito a «fitas de medição para alfaiates».

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-649/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — ViaSat/Comissão

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/45

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — ViaSat/Comissão
   (Processo T-649/17)
   (2017/C 402/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Ruiz Calzado, L. Marco Perpiñà e S. Semey, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão tácita de indeferimento da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2017, que resulta do não cumprimento pela Comissão do prazo fixado de resposta ao pedido confirmativo da recorrente, de 31 de maio de 2017, relativo ao pedido de acesso a documentos registado em 20 de março de 2017 sob a referência GestDem n.o 2017/1725;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE.

                           —

                           Em primeiro lugar, a recorrente alega a existência de uma total falta de fundamentação, dada a decisão tácita de indeferimento do acesso ao documento solicitado, intitulado «Roteiro de medidas destinadas ao cumprimento dos requisitos comuns da Decisão 626/2008/EC (1), incluindo novas medidas e limites temporais correspondentes, por operadores do sistema de satélite móvel (MSS) selecionados e autorizados». Na medida em que o Tribunal deva considerar que a Comissão já tinha cumprido o seu dever de fundamentação na carta de recusa de 5 de maio de 2017, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), em resposta ao pedido inicial da recorrente, sendo a fundamentação dessa carta, por ficção jurídica, também a fundamentação da decisão tácita, adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 3, deste regulamento, a recorrente pede ao Tribunal que tenha em consideração os fundamentos posteriores dirigidos contra essa fundamentação.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão não realizou uma análise individual e concreta do documento solicitado.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão não fundamentou e aplicou incorretamente a exceção relativa à proteção de interesses comerciais, conforme referida no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a Comissão não fundamentou e aplicou incorretamente a exceção relativa à proteção de atividades de inquérito, conforme referida no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que a Comissão concluiu incorretamente que não havia nenhum interesse público superior na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega que a Comissão concluiu incorretamente que não era possível o acesso parcial, na aceção do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO 2008, L 172, p. 15).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


title: Processo T-233/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Cofra/EUIPO — Armand Thiery (1841) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia 1841 — Marca nominativa nacional anterior AD-1841-TY — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas complementares — Artigo 57.°, n.° 2, e artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 64.°, n.° 2, e artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 40, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento 2017/1001) — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001)»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Cofra/EUIPO — Armand Thiery (1841)
   (Processo T-233/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia 1841 - Marca nominativa nacional anterior AD-1841-TY - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Tomada em consideração de provas complementares - Artigo 57.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 64.o, n.o 2, e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento 2017/1001) - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001)»)
   (2017/C 402/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suíça) (representantes: M. Aznar Alonso)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Armand Thiery SAS (Levallois-Perret, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2015 (processo R 805/2014-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Armand Thiery e a Cofra Holding.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cofra Holding AG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas, no âmbito do presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Armand Thiery SAS.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Processo T-207/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão «Recurso de anulação — Atos que nunca foram adotados — Pedido de não conhecimento do mérito — Pedido de interpretação da petição como tendo em vista um ato diferente dos atos recorridos — Improcedência — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/34

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão
   (Processo T-207/16) (1)

   («Recurso de anulação - Atos que nunca foram adotados - Pedido de não conhecimento do mérito - Pedido de interpretação da petição como tendo em vista um ato diferente dos atos recorridos - Improcedência - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 402/45)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Salónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e A. Katsimerou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação de uma alegada decisão de exclusão da recorrente e de uma alegada decisão de inscrição e de ativação do alerta de exclusão da recorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e no sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas no processo principal e no processo de medidas provisórias, dois terços das despesas de Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis nos referidos processos.

               3)

               Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis suportará um terço das suas próprias despesas nos referidos processos.

      (1)  JO C 251 de 11.7.2016.


title: Processo T-435/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão «Dumping — Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento de Execução (UE) 2015/776 — Artigo 13.°, n.° 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Operações de montagem — Proveniência e origem das peças de bicicleta — Certificados de origem — Valor probatório insuficiente — Custos de produção das peças de bicicleta»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Kolachi Raj Industrial/Comissão
   (Processo T-435/15) (1)

   («Dumping - Importação de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento de Execução (UE) 2015/776 - Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Operações de montagem - Proveniência e origem das peças de bicicleta - Certificados de origem - Valor probatório insuficiente - Custos de produção das peças de bicicleta»)
   (2017/C 402/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd (Carachi, Paquistão) (representante: P. Bentley, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015, L 122, p. 4), na parte em que se aplica à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, é anulado na parte em que se aplica à Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas da Kolachi Raj Industrial (Private).

               3)

               A European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo C-511/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de agosto de 2017 — Lintner Györgyné/UniCredit Bank Hungary Zrt.

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de agosto de 2017 — Lintner Györgyné/UniCredit Bank Hungary Zrt.
   (Processo C-511/17)
   (2017/C 402/12)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Lintner Györgyné

      Demandado: UniCredit Bank Hungary Zrt.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas (1) — tendo em conta também a legislação nacional que estabelece a representação processual obrigatória — no sentido de que há que apreciar individualmente cada cláusula contratual na ótica de poder ser considerada abusiva, independentemente de saber se é efetivamente necessária uma apreciação do conjunto das cláusulas contratuais para decidir sobre a pretensão formulada no pedido?

               2)

               Ou, contrariamente ao referido na primeira questão, deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas no sentido de que há que apreciar todas as demais cláusulas do contrato para concluir que a cláusula em que se baseia o pedido é abusiva?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, tal pode significar que para determinar o caráter abusivo da cláusula em questão é necessária a apreciação de todo o contrato, pelo que o caráter abusivo de cada elemento do contrato não deve ser apreciado autónoma e independentemente da cláusula impugnada no pedido?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo T-670/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Osho Lotus Commune/EUIPO — Osho International Foundation (OSHO) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia OSHO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de contrariedade à ordem pública — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Osho Lotus Commune/EUIPO — Osho International Foundation (OSHO)
   (Processo T-670/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia OSHO - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de contrariedade à ordem pública - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2017/C 402/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Osho Lotus Commune eV (Colónia, Alemanha) (representante: M. Viefhues, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Ivanov e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Osho International Foundation (Zurique, Suíça) (representante: B. Brandreth, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de setembro de 2015 (processo R 1997/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osho Lotus Commune e a Osho International Foundation.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Osho Lotus Commune eV suportará, além das suas próprias despesas, as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

               3)

               A Osho International Foundation suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-694/17: Recurso interposto em 10 de outubro de 2017 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/55

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2017 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS)
   (Processo T-694/17)
   (2017/C 402/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Link Entertainment, SLU (Madrid, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sandra García-Sanjuan Machado (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS» — Marca da União Europeia n.o 12 672 853

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2017 no processo R 1758/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, julgando ainda improcedente a anulação do registo da marca da União Europeia n.o 12 672 853 «SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS» para as classes 35 e 41; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas despesas do recurso e do processo de declaração de nulidade.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.


title: Processo C-527/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN
   (Processo C-527/17)
   (2017/C 402/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: LN

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), deve ser interpretado no sentido de que uma autorização nos termos da Diretiva 93/42/CEE (2) para uma combinação de um dispositivo médico e de um medicamento, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 93/42, deve ser equiparada, para efeitos do regulamento, a uma autorização válida para a introdução no mercado nos termos da Diretiva 2001/83/CE (3) quando, no contexto do procedimento de autorização previsto no anexo I, ponto 7.4., n.o 1, da Diretiva 93/42/CEE, a qualidade, segurança e utilidade do componente medicamentoso foram verificadas por uma autoridade em matéria de medicamentos de um Estado-Membro da UE, de acordo com o disposto na Diretiva 2001/83/CE?

      (1)  JO L 152, p. 1.

      (2)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).

      (3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Processo T-74/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2017 — Danjaq/EUIPO — Formosan (Shaken, not stirred)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/55

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2017 — Danjaq/EUIPO — Formosan (Shaken, not stirred)
   (Processo T-74/17) (1)

   (2017/C 402/73)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo C-532/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd.

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd.
   (Processo C-532/17)
   (2017/C 402/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandantes e recorridos: Wolfgang Wirth, Theodor Mülder, Ruth Mülder, Gisela Wirth

      Demandada e recorrente: Thomson Airways Ltd.

      Questão prejudicial

   Deve o conceito de «transportadora aérea operadora» previsto no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir: Regulamento n.o 261/2004), ser interpretado no sentido de que se deve considerar transportadora aérea operadora na aceção desse regulamento uma transportadora aérea que aluga a aeronave e a tripulação a outra transportadora aérea em regime de wet lease para um número de voos contratualmente estipulado, mas que não assume a responsabilidade operacional principal pela realização dos respetivos voos, sendo que a confirmação da reserva do passageiro refere que o voo é «operado por […]» essa mesma transportadora?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo C-540/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Adel Hamed

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Adel Hamed
   (Processo C-540/17)
   (2017/C 402/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandada, recorrida de apelação e recorrente de «Revision»: República Federal da Alemanha

      Demandante, recorrente de apelação e recorrido de «Revision»: Adel Hamed

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária):

                           a)

                           não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou

                           b)

                           violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou b): isto também é válido se,

                           a)

                           no Estado-Membro em que é reconhecido aos refugiados esse estatuto (neste caso, a Bulgária), não lhes são concedidas prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados, a este respeito, de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?

                           b)

                           nesse Estado, os refugiados a que é reconhecido esse estatuto, embora sejam, formalmente, equiparados aos nacionais no que diz respeito às condições de subsistência, têm, de facto, dificuldade de acesso às prestações que estão associadas a esses direitos, e não há um programa de integração adequadamente dimensionado e que atenda às necessidades específicas dos interessados, de modo a garantir um tratamento que seja, de facto, igual ao dos nacionais?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

      (2)  Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO 2005, L 326, p. 13).

      (3)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-501/17 (JO C 338 de 9.10.2017)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/57

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-501/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 338 de 9 de outubro de 2017
      )
   (2017/C 402/75)
   A comunicação no JO no processo T-501/17, Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR passa a ter a seguinte redação:

      Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR
      (Processo T-501/17)
      (2017/C 338/17)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España (Madrid, Espanha) (representante: A. Solana López, advogado)

         Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

         Pedidos

      A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

                  —

                  declarar a nulidade e, em consequência da mesma, anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017 que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A. transmitido pelo Conselho Único de Resolução e, com o mesmo, também se pede a anulação dessa decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) sobre a adoção de um mecanismo de resolução relativo ao Banco Popular Español com o número de identificação 80H66LPTDLMOP28XF25.

                  —

                  como pedido subsidiário e no caso de não ser concedida a nulidade anteriormente indicada, declarar a nulidade e anulação parcial da referida decisão do CUR na parte referida nas alíneas b) e c) do n.o 6.1 do artigo 6.o da referida decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), relativa à conversão e posterior amortização das 64 695 ações preferenciais (erradamente qualificadas de instrumentos de fundos próprios de nível 1 do Banco Popular Español), quando eram instrumentos emitidos pelo POPULAR ESPAÑOL, S.A. (ISIN D00910702).

         Fundamentos e principais argumentos

      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez y otros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Alvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-87/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Matrix light — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
201711170351555792017/C 412/45872017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171019313222Processo T-87/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Matrix light — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C4122017PT3120120171019PT0045312322Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light)
   (Processo T-87/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Matrix light — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]»2017/C 412/45Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente(s): Kuka Systems GmbH (Augsburg, Alemanha) (representantes: B. Maneth e C. Huch-Hallwachs, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 886/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Matrix light como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Kuka Systems GmbH é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo T-502/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»

text:
201711170341555672017/C 412/345022015TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171019242411Processo T-502/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»
 ---documentbreak--- C4122017PT2410120171019PT0034241241Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão
   (Processo T-502/15) (
         1
      )
   ««FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»»2017/C 412/34Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, L. Banciella Rodríguez-Miñón; mais tarde, M. Sampol Pucurull, A. Gavela Llopis e V. Ester Casas, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Guillem Carrau e D. Triantafyllou; em seguida, D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que se refere a determinadas correções feitas a respeito da Catalunha, por um lado, e das Canárias, por outro.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

      (
         1
      )	JO C 346 de 19.10.2015.


201711170181555712017/C 412/235312017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170908151511Processo C-531/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de setembro de 2017 — Vetsch Int. Transporte GmbH
 ---documentbreak--- C4122017PT1510120170908PT0023151151Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de setembro de 2017 — Vetsch Int. Transporte GmbH
   (Processo C-531/17)2017/C 412/23Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vetsch Int. Transporte GmbH

      Recorrido: Zollamt Feldkirch Wolfurt

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve ser recusada a isenção fiscal prevista no artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
                  1
               ), para as transferências intracomunitárias a partir de um Estado-Membro, se o sujeito passivo que realiza essa transferência para outro Estado-Membro tiver declarado a aquisição intracomunitária relacionada com a transferência intracomunitária, mas numa operação posterior sujeita a imposto relativa aos mesmos bens, realizada noutro Estado-Membro, cometer uma fraude fiscal, que consiste em declarar indevidamente uma entrega comunitária isenta a partir desse outro Estado-Membro?

            2)

            Para a resposta a dar à primeira questão é relevante que o sujeito passivo, no momento da transferência intracomunitária, já tivesse a intenção de praticar uma fraude fiscal com os mesmos bens numa operação posterior?

      (
         1
      )	JO L 347, p. 1.


title: Processo T-773/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Salehi/Comissão «Ação por omissão — Regulamento (CE) n.° 539/2001 — Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta»

text:
201711170491555782017/C 412/467732016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171016323211Processo T-773/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Salehi/Comissão «Ação por omissão — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta»
 ---documentbreak--- C4122017PT3210120171016PT0046321321Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2017 — Salehi/Comissão
   (Processo T-773/16) (
         1
      )
   ««Ação por omissão — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta»»2017/C 412/46Língua do processo: alemão
      Partes

      Demandante: Dominik Salehi (Bremen, Alemanha) (representante: C. Drews, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e G. Wils, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve, de forma ilegal, de adotar um ato de execução na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2001, L 81, p. 1), e de notificar o demandante de tal ato.

      Dispositivo

            1)

            A ação é julgada improcedente.

            2)

            Dominik Salehi é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 53, de 20.2.2017.


201711170071555592017/C 412/245352017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170911161611Processo C-535/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de setembro de 2017 — NK, na qualidade de administrador das insolvências da OJ B.V. e de PI / BNP Paribas Fortis N.V.
 ---documentbreak--- C4122017PT1610120170911PT0024161161Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de setembro de 2017 — NK, na qualidade de administrador das insolvências da OJ B.V. e de PI / BNP Paribas Fortis N.V.
   (Processo C-535/17)2017/C 412/24Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: NK, na qualidade de administrador das insolvências da OJ B.V. e de PI

      Recorrida: BNP Paribas Fortis N.V.

      Questões prejudiciais

            1)

            A ação de indemnização intentada pelo administrador da insolvência, no desempenho da sua função de gestão e liquidação da massa insolvente que lhe é conferida pelo artigo 68.o, n.o 1, da Faillissementswet [Lei da Insolvência], em nome do conjunto dos credores do insolvente contra um terceiro, com o fundamento de que este terceiro agiu ilicitamente contra esses credores, e cuja receita, em caso de procedência da ação, beneficia a massa insolvente, está abrangida pela exceção prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (
                  1
               ) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?

            2)

            Em caso de resposta afirmativa à questão 1 e, portanto, no caso de a ação em causa estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (
                  2
               ) do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, a ação é regulada pelo direito do Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, tanto no que se refere à competência do administrador da insolvência para a interposição da ação como no que se refere ao direito substantivo aplicável a esta ação?

            3)

            Em caso de resposta afirmativa à questão 2, deve o órgão jurisdicional do Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência ter em conta, eventualmente por analogia:

                     a)

                     o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 […], no sentido de que a parte em causa pode defender-se numa ação intentada pelo administrador da insolvência em nome do conjunto dos credores demonstrando que não seria responsabilizada pelo seu comportamento se este fosse apreciado à luz do direito que seria aplicável se a ação não fosse intentada pelo administrador da insolvência mas por um credor individual com fundamento em responsabilidade extracontratual por facto lícito?

                     b)

                     o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (
                           3
                        ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), em conjugação com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 […], ou seja, as regras de segurança e de conduta em vigor no lugar em que ocorre o suposto facto ilícito, tais como regras de comportamento financeiro aplicáveis aos bancos?

      (
         1
      )	JO 2001, L 12, p. 1.
   (
         2
      )	JO 2000, L 160, p. 1.
   (
         3
      )	JO 2007, L 199, p. 40.


201711170381555942017/C 412/475802017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170824323322Processo T-580/17: Recurso interposto em 24 de agosto de 2017 — Karp/Parlamento
 ---documentbreak--- C4122017PT3220120170824PT0047322332Recurso interposto em 24 de agosto de 2017 — Karp/Parlamento
   (Processo T-580/17)2017/C 412/47Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Kevin Karp (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Lambers e R. Ben Ammar, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do grupo EFDD no Parlamento Europeu que o classificou no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, quando lhe foram atribuídas funções de aconselhamento, de acordo com um grau salarial do grupo de funções IV até ao termo do seu contrato de trabalho em 11 de novembro de 2016;

            —

            conceder ao recorrente uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si alegadamente sofridos, incluindo os danos decorrentes da alegada perda de oportunidade de ser recrutado após o termo do seu contrato de trabalho.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 80.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA)

                     —

                     O recorrente alega que lhe foi atribuído um grau salarial correspondente ao grupo de funções I no seu primeiro contrato e um grau salarial de base do grupo de funções II no segundo contrato de trabalho que lhe foi proposto, quando a maioria das funções que lhe foram confiadas, no âmbito do seu primeiro e segundo contratos de trabalho, eram funções administrativas e de aconselhamento.

            2.

            Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 82.o do ROA

                     —

                     O artigo 82.o do ROA prevê que um agente contratual deve ser recrutado no grupo de funções IV se demonstrar possuir habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de pelo menos três anos comprovadas por um diploma ou formação profissional de um nível equivalente. O recorrente preenche esses requisitos e o seu grau salarial devia ter sido ajustado em conformidade.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo ao abuso de direito resultante do recurso a contratos de trabalho a termo sucessivos

                     —

                     O recorrente alega um abuso de direito cometido pela entidade competente para proceder a nomeações na escolha dos contratos que lhe foram propostos e, em especial, na sua decisão de não renovar o seu contrato de trabalho ou de não lhe propor um contrato por tempo indeterminado.

            4.

            Quarto fundamento, relativo ao abuso de poder resultante da decisão de não renovar o contrato do recorrente

                     —

                     As razões da não renovação do contrato de trabalho do recorrente não estão razoavelmente justificadas e constituem um abuso de poder que justifica o pedido de uma indemnização.

            5.

            Quinto fundamento, relativo à perda de oportunidade de ser recrutado

                     —

                     O recorrente não foi informado da possibilidade de renovação do seu contrato. Nunca recebeu, efetivamente, uma decisão adequada da entidade competente para proceder a nomeações e não pôde organizar a sua partida e, por exemplo, requerer uma reafetação ou apresentar uma candidatura a outra vaga.


201711170161555632017/C 412/255462017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170918161722Processo C-546/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 18 de setembro de 2017 — DISA Gas SAU/Administración del Estado, Redexis Gas S.L., e Repsol Butano S.A.
 ---documentbreak--- C4122017PT1620120170918PT0025162172Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 18 de setembro de 2017 — DISA Gas SAU/Administración del Estado, Redexis Gas S.L., e Repsol Butano S.A.
   (Processo C-546/17)2017/C 412/25Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: DISA Gas SAU

      Outras partes: Administración del Estado, Redexis Gas S.L., e Repsol Butano S.A.

      Questões prejudiciais

            1)

            Tendo em consideração a jurisprudência assente resultante do processo Federutility [STJUE de 20 de abril de 2010 (C-265/08)], é compatível com ela ou com o princípio da proporcionalidade a medida de fixação de um preço máximo para as botijas de gás liquefeito embalado, como medida de proteção dos utilizadores socialmente vulneráveis, quando se verifiquem, alternativa ou conjuntamente, as circunstâncias a seguir enumeradas?

                     —

                     a medida é adotada com caráter geral para todos os consumidores e por um período indefinido «enquanto as condições de concorrência neste mercado não sejam consideradas suficientes»,

                     —

                     a medida já se prolonga há mais de [1]8 anos,

                     —

                     a medida pode contribuir para o congelamento da situação de reduzida concorrência por constituir um obstáculo à entrada de novos operadores.

            2)

            Tendo em consideração a jurisprudência assente resultante do referido processo Federutility [STJUE de 20 de abril de 2010 (C-265/08)], é compatível com ela ou com o princípio da proporcionalidade impor ao operador dominante em determinado território a obrigação de distribuição obrigatória ao domicílio de gás liquefeito embalado, por razões de proteção dos utilizadores socialmente vulneráveis ou residentes em zonas de difícil acesso, quando se verifiquem, alternativa ou conjuntamente, as circunstâncias enumeradas na questão anterior?


title: Processo C-156/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Tigers GmbH / Hauptzollamt Landshut «Reenvio prejudicial — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Artigo 1.°, n.° 3 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 78.° — Regra que subordina a aplicação das taxas do direito antidumping individuais à apresentação de uma fatura válida — Admissibilidade da apresentação de uma fatura comercial válida após a declaração aduaneira — Recusa de reembolso»

text:
201711170081555432017/C 412/121562016CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL201710127711Processo C-156/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Tigers GmbH / Hauptzollamt Landshut «Reenvio prejudicial — Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 — Artigo 1.o, n.o 3 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 78.o — Regra que subordina a aplicação das taxas do direito antidumping individuais à apresentação de uma fatura válida — Admissibilidade da apresentação de uma fatura comercial válida após a declaração aduaneira — Recusa de reembolso»
 ---documentbreak--- C4122017PT710120171012PT00127171Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Tigers GmbH / Hauptzollamt Landshut
   (Processo C-156/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 — Artigo 1.o, n.o 3 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 78.o — Regra que subordina a aplicação das taxas do direito antidumping individuais à apresentação de uma fatura válida — Admissibilidade da apresentação de uma fatura comercial válida após a declaração aduaneira — Recusa de reembolso»»2017/C 412/12Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tigers GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Landshut

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a apresentação, após a declaração aduaneira, de uma fatura comercial válida, para efeitos da fixação de um direito antidumping definitivo, quando estão reunidas todas as outras condições prévias necessárias para obter uma taxa do direito antidumping específica para a empresa e quando está garantido o respeito da correta aplicação dos direitos antidumping, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   (
         1
      )	JO C 211, de 13.6.2016.


201711170091555442017/C 412/265722017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170928171711Processo C-572/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 28 de setembro de 2017 — Riksåklagaren/Imran Syed
 ---documentbreak--- C4122017PT1710120170928PT0026171171Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 28 de setembro de 2017 — Riksåklagaren/Imran Syed
   (Processo C-572/17)2017/C 412/26Língua do processo: sueco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Riksåklagaren

      Recorrido: Imran Syed

      Questões prejudiciais

            1)

            Quando mercadorias que contêm motivos protegidos são ilegalmente colocadas à venda numa loja, pode haver também uma infração do direito exclusivo de distribuição do autor, previsto no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 (
                  1
               ), relativamente a mercadorias com motivos idênticos que se encontram guardadas em armazéns pela pessoa que disponibiliza as mercadorias para venda?

            2)

            É relevante o facto de as mercadorias se encontrarem num armazém contíguo à loja ou noutro local?

      (
         1
      )	Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).


201711170361555802017/C 412/485972017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170828333421Processo T-597/17: Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Poza Poza/CUR
 ---documentbreak--- C4122017PT3310120170828PT0048331342Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Poza Poza/CUR
   (Processo T-597/17)2017/C 412/48Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Máximo Poza Poza (Múrcia, Espanha) (representante: P. Poza Cisneros, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            admitir o recurso de anulação da decisão do Conselho Único de Resolução de apreensão das ações do Banco Popular, proferir acórdão que anule a Resolução e, em consequência, devolver ao cliente as ações e demais instrumentos de capital do Popular e, na sua falta ou alternativamente, uma compensação equivalente ao valor líquido dos ativos do Popular em 22 de maio de 2017, no montante de 2675424 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-202/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2017 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia coffee inn — Marca nacional figurativa anterior coffee in — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 47.°, n.° 2, do regulamento 2017/1001)»]

text:
201711170521556122017/C 412/362022016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171024252622Processo T-202/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2017 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia coffee inn — Marca nacional figurativa anterior coffee in — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do regulamento 2017/1001)»]
 ---documentbreak--- C4122017PT2520120171024PT0036252262Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2017 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn)
   (Processo T-202/16) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia coffee inn — Marca nacional figurativa anterior coffee in — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do regulamento 2017/1001)»]»2017/C 412/36Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: UAB Keturi kambariai (Vilnius, Lituânia) (representante: R. Pumputienė, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: OÜ Coffee In (Tallinn, Estónia) (representante: P. Lätt, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de março de 2016 (processo R 137/2015-4), relativo a um processo de oposição entre Coffee In e Keturi kambariai.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A UAB Keturi kambariai é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 270 de 25.7.2016.


201711170041555422017/C 412/275732017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170928181811Processo C-573/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski
 ---documentbreak--- C4122017PT1810120170928PT0027181181Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski
   (Processo C-573/17)2017/C 412/27Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Daniel Adam Popławski

      Questões prejudiciais

            1)

            Se a autoridade judiciária de execução não puder interpretar as disposições nacionais de execução de uma decisão-quadro de modo a que a sua aplicação conduza a um resultado conforme com essa decisão-quadro, essa autoridade é obrigada, por força do princípio do primado, a deixar de aplicar as disposições nacionais incompatíveis com as disposições da referida decisão-quadro?

            2)

            A declaração de um Estado-Membro, na aceção do artigo 28.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI (
                  1
               ), que não foi apresentada «aquando da aprovação da presente decisão-quadro pelo Conselho», mas em momento posterior, é válida?

      (
         1
      )	Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L 327, p 27).


201711170391555952017/C 412/374042016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171023262611Processo T-404/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Galletas Gullón/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem de biscoitos) («Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem de biscoitos — Declaração de extinção — Importância do uso — Falta de alteração do caráter distintivo»)
 ---documentbreak--- C4122017PT2610120171023PT0037261261Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Galletas Gullón/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem de biscoitos)
   (Processo T-404/16) (
         1
      )
   «(«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem de biscoitos — Declaração de extinção — Importância do uso — Falta de alteração do caráter distintivo»)»2017/C 412/37Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Galletas Gullón, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: I. Escudero Pérez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido) (representante: J. Rebling, solicitor)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2016 (processo R 1613/2015-4), relativa a um processo de extinção entre a O2 Holdings e a Galletas Gullón.

      Dispositivo

            1)

            A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2016 (processo R 1613/2015-4), relativa a um processo de extinção entre a O2 Holdings e a Galletas Gullón, é anulada.

            2)

            O EUIPO e a O2 Holdings Ltd são condenados nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 343, de 19.9.2016.


201711170541556032017/C 412/496392017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170921343521Processo T-639/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Madrid Diario de la Noche e o./Comissão e CUR
 ---documentbreak--- C4122017PT3410120170921PT0049341352Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Madrid Diario de la Noche e o./Comissão e CUR
   (Processo T-639/17)2017/C 412/49Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrentes: Madrid Diario de la Noche, SA (Madrid, Espanha) e outros 24 recorrentes (representantes: B. Cremades Roman, F. Orts Castro, J. López Useros, S. Cajal Martín e P. Marrodán Lázaro, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            admitir o presente pedido e os documentos que o acompanham e, além disso, as alegações contidas no mesmo;

            —

            declarar a nulidade da Decisão do CUR n.o SRB/EES/2017/08 e da Decisão da Comissão (UE) 2017/1246, ambas de 7 de junho de 2017 e, por conseguinte, condenar o CUR e a Comissão Europeia na devolução dos investimentos dos recorrentes no Banco Popular ou, alternativamente, condenar o CUR e a comissão no pagamento de uma indemnização aos recorrentes por responsabilidade extracontratual;

            —

            condenar o CUR e a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo;

            —

            declarar a nulidade da avaliação efetuada pelo perito independente do CUR e, após o cálculo do valor líquido dos ativos do Banco Popular, condenar o CUR e a Comissão Europeia na compensação dos recorrentes nos termos expressos no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-218/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim — Polónia) — processo iniciado por Aleksandra Kubicka «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Sucessões e certificado sucessório europeu — Âmbito de aplicação — Bem imóvel situado num Estado-Membro que não reconhece o legado vindicatório — Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado»

text:
201711170191555862017/C 412/132182016CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL201710128811Processo C-218/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim — Polónia) — processo iniciado por Aleksandra Kubicka «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e certificado sucessório europeu — Âmbito de aplicação — Bem imóvel situado num Estado-Membro que não reconhece o legado vindicatório — Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado»
 ---documentbreak--- C4122017PT810120171012PT00138181Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim — Polónia) — processo iniciado por Aleksandra Kubicka
   (Processo C-218/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e certificado sucessório europeu — Âmbito de aplicação — Bem imóvel situado num Estado-Membro que não reconhece o legado vindicatório — Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado»»2017/C 412/13Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aleksandra Kubicka

      sendo interveniente: Przemysława Bac, agindo na qualidade de notária

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alíneas k) e l), e o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à recusa do reconhecimento, por uma autoridade de um Estado-Membro, dos efeitos reais do legado vindicatório reconhecido pelo direito aplicável à sucessão, pelo qual um testador optou em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, quando essa recusa se baseie no facto de esse legado ter por objeto o direito de propriedade de um imóvel situado nesse Estado-Membro, cuja legislação não reconhece o instituto do legado com efeitos reais imediatos no momento da abertura da sucessão.
   (
         1
      )	JO C 335, de 12.9.2016.


201711170241555872017/C 412/285782017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171003181922Processo C-578/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 3 de outubro de 2017 — Oy Hartwall Ab
 ---documentbreak--- C4122017PT1820120171003PT0028182192Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 3 de outubro de 2017 — Oy Hartwall Ab
   (Processo C-578/17)2017/C 412/28Língua do processo: finlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oy Hartwall Ab

      Outra parte: Patentti- ja rekisterihallitus

      Questões prejudiciais

            1)

            Para efeitos da interpretação da condição relativa ao caráter distintivo de uma marca, nos termos do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (
                  1
               ), é relevante o facto de o registo da marca ser pedido para uma marca figurativa ou para uma marca de cor?

            2)

            Caso a qualificação da marca como marca de cor ou como marca figurativa seja relevante para efeitos da apreciação do seu caráter distintivo, deve a marca ser registada como marca de cor de acordo com o pedido de registo, apesar da sua representação como imagem, ou apenas pode ser registada como marca figurativa?

            3)

            Caso seja possível registar, como marca de cor, uma marca representada como imagem no pedido de registo, é necessário, para registar como marca de cor uma marca que foi representada graficamente no pedido de registo com a precisão exigida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente ao registo como marca de cor (sem que se trate do registo de uma cor, por si só, como marca, de maneira abstrata, sem forma nem contornos), apresentar prova consolidada de uma utilização, como a exigida pelo Instituto da Propriedade Intelectual, ou qualquer tipo de prova?

      (
         1
      )	JO 2008, L 299, p. 25


201711170331556042017/C 412/506842017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171004353511Processo T-684/17: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Amorepacific/EUIPO — Primavera Life (p primera Pure Sprout Energy)
 ---documentbreak--- C4122017PT3510120171004PT0050351351Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Amorepacific/EUIPO — Primavera Life (p primera Pure Sprout Energy)
   (Processo T-684/17)2017/C 412/50Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Amorepacific Corporation (Seul, Coreia) (representantes: B. Führmeyer e F. Klein, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Primavera Life GmbH (Oy-Mittelberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «p primera Pure Sprout Energy» — Pedido de registo n.o 13 151 683

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2017 no processo R 1744/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            alterar a decisão impugnada no sentido da rejeição da oposição;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


201711170431555832017/C 412/384182016TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171023272711Processo T-418/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Galletas Gullón/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem de biscoitos) («Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem de biscoitos — Declaração de extinção — Importância do uso — Falta de alteração do caráter distintivo»)
 ---documentbreak--- C4122017PT2710120171023PT0038271271Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Galletas Gullón/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem de biscoitos)
   (Processo T-418/16) (
         1
      )
   «(«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem de biscoitos — Declaração de extinção — Importância do uso — Falta de alteração do caráter distintivo»)»2017/C 412/38Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Galletas Gullón, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: I. Escudero Pérez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido) (representante: J. Rebling, solicitor)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2016 (processo R 1614/2015-4), relativa a um processo de extinção entre a O2 Holdings e a Galletas Gullón

      Dispositivo

            1)

            A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2016 (processo R 1613/2015-4), relativa a um processo de extinção entre a O2 Holdings e a Galletas Gullón, é anulada.

            2)

            O EUIPO e a O2 Holdings Ltd são condenados nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 343, de 19.9.2016.


201711170551555702017/C 412/516882017TC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20171006353622Processo T-688/17: Recurso interposto em 6 de outubro de 2017 — Hola/CUR
 ---documentbreak--- C4122017PT3520120171006PT0051352362Recurso interposto em 6 de outubro de 2017 — Hola/CUR
   (Processo T-688/17)2017/C 412/51Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Hola, SL (Madrid, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e C. Iglesias Megías, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pela recorrente, resultante do conjunto das suas ações e omissões que a privaram das obrigações e títulos de que era proprietário do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;

            —

            a título principal, reembolsar os investimentos efetuados no montante de 543242,11 € em ações do Banco Popular e de 304950 € pelas obrigações do Banco Popular que são propriedade da recorrente;

            —

            a título subsidiário em relação ao anterior, pagar o montante de 451459 € pelas ações e 304950 € pelas obrigações do Banco Popular que são propriedade da recorrente (o «montante exigível»);

            —

            aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até à prolação de acórdão que ponha termo ao processo;

            —

            aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes, desde a prolação de acórdão até ao pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais;

            —

            condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/CUR.


title: Processo C-262/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.°, n.° 2 — Artigo 299.° — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»

text:
201711170051555542017/C 412/142622016CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL201710128922Processo C-262/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.o, n.o 2 — Artigo 299.o — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»
 ---documentbreak--- C4122017PT820120171012PT00148292Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-262/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.o, n.o 2 — Artigo 299.o — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”»»2017/C 412/14Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shields & Sons Partnership

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Dispositivo

            1)

            O artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que prevê de forma exaustiva o conjunto de casos em que um Estado-Membro pode excluir um produtor agrícola do regime comum forfetário dos produtores agrícolas.

            2)

            O artigo 296.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que os produtores agrícolas relativamente aos quais se tenha constatado que o montante que recuperam enquanto participantes no regime comum forfetário dos produtores agrícolas é substancialmente mais elevado do que o montante que recuperariam estando sujeitos ao regime normal ou ao regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado não podem constituir uma categoria de produtores agrícolas na aceção desta disposição.

      (
         1
      )	JO C 260, de 18.7.2016.