title: Processo C-425/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasileios Alexandros Giankoulis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasileios Alexandros Giankoulis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)
   (Processo C-425/09)
   2010/C 24/38
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasileios Alexandros Giankoulis

      Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

      Questão prejudicial

   O conceito de «experiência profissional» constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor após a sua alteração pelo artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE (JO L 206), e antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), corresponde ao conceito de «experiência profissional», cuja definição é dada pelo artigo 1.o, alínea e), da mesma directiva e pode ser definida como a experiência que, cumulativamente, possui as seguintes características: a) foi adquirida pelo interessado após a obtenção do diploma que lhe permite aceder a determinada profissão regulamentada no Estado-Membro de origem; b) foi obtida através do exercício dessa profissão, a que se refere o pedido apresentado ao abrigo da Directiva 89/48/CEE (v. as expressões «the profession concerned», «la profession concernée» e «der Breffende Beruf» utilizadas, respectivamente, nas versões em língua inglesa, francesa e alemã da directiva), e c) a actividade profissional em causa foi legitimamente exercida, isto é, no respeito dos termos e condições estabelecidos na regulamentação pertinente do Estado-Membro em que teve lugar, de modo a excluir-se que seja tomada em consideração a experiência adquirida na profissão em causa no Estado-Membro de acolhimento antes do deferimento do pedido, dado que no Estado-Membro de acolhimento a profissão em causa não pode ser legitimamente exercida antes do deferimento do pedido (sem prejuízo, obviamente, da aplicação do disposto no artigo 5.o da directiva, que permite, mediante o preenchimento de certos requisitos, — para adquirir uma formação profissional que não foi obtida no Estado-Membro de origem — o exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento, sob a direcção de um profissional qualificado)?


title: Processo T-308/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Repsol/IHMI — Adell Argiles (ELECTROLINERA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ELECTROLINERA — Marca nominativa nacional anterior ELECTROLINERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Repsol/IHMI — Adell Argiles (ELECTROLINERA)
   (Processo T-308/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ELECTROLINERA - Marca nominativa nacional anterior ELECTROLINERA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 007/36)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Repsol, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Melgar, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Josep María Adell Argiles (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente M. Garcia Gimenez e A. Zuazo Araluze, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de março de 2013 (processo R 1565/2012-1), relativa a um processo de oposição entre Josep María Adell Argiles e a Repsol, SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de março de 2013 (processo R 1565/2012-1), relativa a um processo de oposição entre Josep María Adell Argiles e a Repsol, SA, é anulada no que respeita aos «óleos e gorduras industriais; lubrificantes; combustíveis (incluindo a gasolina para motores)» abrangidos pela classe 4 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.


title: Processo C-441/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  27 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 8. o -A e 48. o  do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18. o  CE e 39. o  CE) — Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE — Regulamento (CEE) n. o  1612/68 — Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros — Ordem pública — Direito ao respeito pela vida familiar — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento — Prática administrativa — Condenação penal — Expulsão)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-441/02) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE e 39.o CE) - Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros - Ordem pública - Direito ao respeito pela vida familiar - Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento - Prática administrativa - Condenação penal - Expulsão)
   (2006/C 143/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e W. Bogensberger, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e A. Tiemann, agentes)

      Interveniente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 18.o e 39.o CE — Artigos 3.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO L 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) — Artigo 1.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o e 10.o da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132) — Artigos 1.o e 2.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26) — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e expulsão por razões de ordem pública, nomeadamente no âmbito de condenações penais — Prática administrativa
   Dispositivo

               1)

               Ao não ter procedido a uma transposição suficientemente clara, no § 12, n.o 1, da Lei relativa à entrada e residência dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Gesetz über Einreise und Aufenthalt von Staatsangehörigen der Mitgliedstaaten der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft), de 21 de Janeiro de 1980, das exigências impostas pelo direito comunitário em matéria de restrição à livre circulação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública e 10.o da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços.

               2)

               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               4)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.


title: Processo T-324/99: Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique Européenne (TAO/AFI) e Rosario De Simone contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 34/27
Recurso interposto em 29 de Outubro de 1999 por                          Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela
Grooters Rekken B.V., Grooters Eibergen B.V., Tussen-                    Association des Fonctionnaires Indépendants pour la
houdstermaatschappij Wija B.V. e H. Grooters contra a                    Défense de la Fonction Publique Européenne (TAO/AFI)
              Comissão das Comunidades Europeias                        e Rosario De Simone contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                        (Processo T-267/99)
                                                                                (Processo T-324/99)
                           (2000/C 34/51)                                                          (2000/C 34/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 17 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         de la Fonction Publique Européenne (TAO/AFI) e Rosario De
Grooters Rekken B.V., Grooters Eibergen B.V., Tussenhoudster-
maatschappij Wija B.V. e H. Grooters, respectivamente estabe-            Simone, com domicı́lio em Bruxelas, representadas por Eric
                                                                         Boigelot, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
lecidas em Rekken e em Eibergen (Paı́ses Baixos), representadas
por H.G. Sevenster e E.P. Jorritsma, advogados em Haia, com              Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            du Fort Rheinsheim.
M. Loesch, rue Goethe 11.
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 — anular a decisão da recorrida de aplicar o procedimento
                                                                             eleitoral para a renovação da secção local do Comité do
                                                                             Pessoal de Bruxelas, de que foi dado conhecimento às
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar                  recorrentes em 5 de Outubro de 1999 por nota do
      aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo               Director-Geral da DG IX, contendo esta a adopção de
      relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999               determinadas medidas;
      [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
      Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
      desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar               — anular o procedimento eleitoral propriamente dito, bem
      quaisquer outras medidas julgadas necessárias;                        como todo o acto praticado pela recorrida destinado a
                                                                             permitir a realização das eleições controvertidas marcadas
                                                                             para 30 de Novembro de 1999;
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
      20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                             — condenar a recorrida nas despesas do processo.
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         As recorrentes pedem a anulação da decisão contestada na
Fundamentos e principais argumentos                                      parte em que a mesma contém, entre outras, as medidas
                                                                         seguintes:
O presente processo está relacionado com o processo                     — convite à Comissão Eleitoral designada pela assembleia
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                        geral do pessoal de Bruxelas, de 19 de Janeiro de 1999,
similares aos do processo T-250/99.                                          para retomar as suas funções para a organização de novo
                                                                             escrutı́nio;
                                                                         — convite à Comissão Eleitoral para permitir a apresentação
( 1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                            de novas candidaturas, bem como publicar o anúncio da
                                                                             eleição que altera e substitui o publicado em 27 de Janeiro
                                                                             de 1999; e
                                                                         — convite à administração para proceder o mais rapidamente
                                                                             possı́vel à publicação de uma lista actualizada dos eleitores.
 ---pagebreak--- C 34/28                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5.2.2000
Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:                                 Cancelamento do processo T-307/97 (1)
— a violação do Estatuto, nomeadamente dos artigos 9.o e                                       (2000/C 34/53)
     24.o-A, do Anexo II do mesmo que contém a composição
     e regras de funcionamento dos órgãos previstos no seu
     artigo 9.o;                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
— a violação do regulamento de processo para as eleições do         Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
     Comité do Pessoal adoptado pela assembleia geral dos             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     funcionários em 19 de Janeiro de 1999;                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-307/97, B. G. S. Rowlands e E. H.
— a violação da regulamentação relativa à instituição de um        S. Rowlands contra Conselho da União Europeia e Comissão
     Comité do Pessoal, aprovada pela Comissão em 9 de Abril         das Comunidades Europeias.
     de 1968 com a última alteração em 22 de Outubro de
     1997;
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
— a violação dos princı́pios gerais de direito como o de que
     qualquer decisão ou acto administrativo se deve basear em
     fundamentos legı́timos e pertinentes, não viciados de erros
     de direito ou de facto;
— excesso de poder.
                                                                                Cancelamento do processo T-308/97 (1)
As recorrentes entendem a este propósito que a recorrida, pela                                 (2000/C 34/54)
intervenção nomeadamente do Director-Geral da DG IX,
decidiu aplicar um processo para a renovação dos membros
do Comité do Pessoal da secção de Bruxelas, que violou as                                (Lı́ngua do processo: inglês)
regras e princı́pios acima referidos, considerando que as
eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999, anuladas por decisão       Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
que aparentemente é de 29 de Setembro de 1999, podiam ser             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
retomadas, apesar de os resultados destas terem sido anulados         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e sem ser necessário, quod non, convocar a assembleia geral          do Tribunal, do processo T-308/97, J. Ward, B. Ward e M.
dos funcionários, não apenas para constituir uma nova mesa          Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão das
eleitoral, mas também para fixar a data do novo escrutı́nio.          Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo T-165/01: Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 por Hans Mc Auley contra o Conselho da União Europeia

text:
C 289/28               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.10.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão que aprovou o relatório de notação             Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação
     definitivo do recorrente para o perı́odo de 1995-1997;             de formalidades substanciais, do princı́pio da iguldade de
                                                                        tratamento e das regras aplicáveis ao funcionamento dos júris,
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 alegando que nem a composição do júri nem o desenrolar das
                                                                        provas orais do consurso respeitaram as exigências processuais,
                                                                        tal como definas pela jurisprudência. Sustenta igualmente que
                                                                        a fundamentação de direito da decisão impugnada não é
                                                                        suficiente.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—    violação do artigo 6.o das disposições gerais de execução
     do artigo 43.o do Estatuto;
                                                                        Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 por Hans Mc
—    violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da                    Auley contra o Conselho da União Europeia
     não discriminação, bem como violação dos direitos de
     defesa;                                                                                (Processo T-165/01)
—    violação do princı́pio da confiança legı́tima;                                              (2001/C 289/67)
—    erro manifesto de apreciação e incoerência.                                           (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                        Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                        com domicı́lio em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado
                                                                        por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Liam
O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-161/01)
                                                                        —     anular a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de
                                                                              2000, que fixa o relatório definitivo de classificação
                        (2001/C 289/66)                                       relativo ao perı́odo de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
                                                                              de 1999;
                   (Lı́ngua do processo: francês
                                                                        —     condenar o recorrido nas despesas.
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Fundamentos e principais argumentos
Comissão Europeia interposto por Liam O’Bradaigh, com
domicı́lio em Mechelen (Bélgica), representado por Jean-Noël
                                                                        O recorrente considera que o relatório de classificação em
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                        causa foi adoptado definitivamente em violação do dever de
no Luxemburgo.
                                                                        fundamentação e dos direitos de defesa, porquanto:
                                                                        —     atribui uma classificação banalizada ou harmonizada;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     contém acusações graves, que não são especificamente
—    anular a decisão do júri do concurso COMT/OB/99 que                    fundamentadas, objectivas ou precisas; e,
     atribuiu à sua prova oral uma pontuação inferior ao
     mı́nimo exigido e não o inscreveu na lista de reserva;            —     refere-se a factos que não se encontram provados.
—    condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-531/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local — Devolução de parte dos adiantamentos efetuados — Assunção de dívida — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Responsabilidade da Comissão)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA)/Comissão Europeia
   (Processo C-531/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato de subvenção relativo a uma ação de desenvolvimento local - Devolução de parte dos adiantamentos efetuados - Assunção de dívida - Competência do Tribunal Geral - Prescrição - Responsabilidade da Comissão))
   2014/C 282/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Commune de Millau, Société d'économie mixte d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) (representantes: L. Hincker e F. Bleykasten, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e D. Calciu, agentes, assistidas por E. Bouttier, avocat)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Comissão/SEMEA e Commune de Millau (T-168/10 e T-572/10) é anulado na medida em que declarou, no que respeita ao pedido reconvencional da Commune de Millau e da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA), não existir nexo direto de causalidade entre a atuação da Comissão Europeia e o prejuízo alegadamente sofrido pela condenação no pagamento de juros de mora.

               2)

               O pedido reconvencional da Commune de Millau e da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) obtém provimento parcial e a Comissão Europeia é condenada a suportar três quartos do montante correspondente aos juros de mora à taxa legal anual aplicada em França, vencidos entre 27 de abril de 1993 e 18 de novembro de 2005.

               3)

               É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao recurso, um quarto das despesas efetuadas pela Commune de Millau e pela Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) nas duas instâncias.

               5)

               A Commune de Millau e a Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) suportam três quartos das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

      (1)  JO C 32, de 02.02.2013.## de ##.


title: Processo T-58/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Nabipour e o./Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/23

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Nabipour e o./Conselho
   (Processo T-58/12)
   2012/C 109/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ghasem Nabipour (Teerão, Irão), Mansour Eslami (Madliena, Malta), Mohamad Talai (Hamburgo, Alemanha), Mohammad Moghaddami Fard (Teerão), Alireza Ghezelayagh (Singapura, Singapura), Gholam Hossein Golparvar (Teerão), Hassan Jalil Zadeh (Teerão), Mohammad Hadi Pajand (Londres, Reino Unido), Ahmad Sarkandi (Emirados Árabes Unidos), Seyed Alaeddin Sadat Rasool (Teerão) e Ahmad Tafazoly (Xangai, República Popular da China) (Representantes: S. Kentridge, QC (Queen’s Counsel), M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão do Conselho 2011/783/PESC, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que dizem respeito aos recorrentes;

               —

               Determinar que não é aplicável a nenhum deles uma proibição de viajar;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro argumentos jurídicos, alegando que, ao incluir os seus nomes nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

               —

               não apresentou fundamentação adequada ou suficiente;

               —

               não respeitou os critérios para elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar que esses critérios estavam preenchidos relativamente à conduta dos recorrentes;

               —

               violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação, bem como da vida privada e familiar; e

               —

               não salvaguardou os direitos de defesa dos recorrentes e o direito a uma fiscalização judicial efetiva.


title: Processo F-153/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1 a  Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão (Função pública — Funcionário — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Condição de atribuição — União de facto de direito Luxemburguês — Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil — Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1. °, n. ° 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1a Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão
   (Processo F-153/12) (1)

   ((Função pública - Funcionário - Remuneração - Prestações familiares - Abono de lar - Condição de atribuição - União de facto de direito Luxemburguês - Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil - Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto))
   2014/C 421/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Claude Forget (Steinfort, Luxemburgo) (Representante: M. Kerger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação de decisão que recusa o abono de lar e a pensão de sobrevivência à parceira do recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               C. Forget suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 23/02/2013, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-434/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden): Arnold André GmbH & Co. KG contra Landrat des Kreises Herford («Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Artigo 8.° — Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral — Validade»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo C-434/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden): Arnold André GmbH & Co. KG contra Landrat des Kreises Herford
       (1)

   («Directiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Artigo 8.o - Proibição de colocação no mercado dos produtos do tabaco destinados a uso oral - Validade»)
   (2005/C 45/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-434/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha), por decisão de 14 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2002, no processo Arnold André GmbH & Co. KG contra Landrat des Kreises Herford, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e, em seguida, M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A apreciação da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.

      (1)   JO C 44 de 22. 2. 2003.


title: Processo F-128/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — CR/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono para filhos a cargo — Repetição do indevido — Intenção de induzir a administração em erro — Prova — Inoponibilidade à administração do prazo quinquenal para apresentar o pedido de repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Procedimento pré-contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade alegada pela primeira vez durante o recurso — Admissibilidade)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — CR/Parlamento
   (Processo F-128/12) (1)

   ((Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono para filhos a cargo - Repetição do indevido - Intenção de induzir a administração em erro - Prova - Inoponibilidade à administração do prazo quinquenal para apresentar o pedido de repetição do indevido - Exceção de ilegalidade - Procedimento pré-contencioso - Regra de concordância - Exceção de ilegalidade alegada pela primeira vez durante o recurso - Admissibilidade))
   2014/C 129/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CR (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebelle-Demogeot e E. Taneva, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de proceder, em aplicação do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, à reposição de todos os abonos para filhos a cargo indevidamente recebidos pelo recorrente e não apenas daqueles que este último recebeu indevidamente durante os últimos cinco anos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CR suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

               3)

               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 73.


title: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Tate & Lyle plc (Processo T-202/98)

text:
20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/29
No que respeita, em concreto, aÁs alegadas infraccËoÄes do         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
direito comunitaÂrio, que persistem no PRD objecto do lití-        interposto por Tate & Lyle plc, representada por R. Fow-
gio, os recorrentes apontam as seguintes:                          ler QC e A. L. Morris, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
                                                                   ter, 11 rue Goethe.
Ð limita-se o seu aÃmbito de aplicacËaÄo aos funcionaÂrios
    que ingressaram após 31 de Dezembro de 1985, discri-
    minando-se, assim, os funcionaÂrios espanhóis que              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    comecËaram a prestar servicËo antes da adesaÄo da
    Espanha,
                                                                   Ð anular o artigo 3. da decisaÄo da ComissaÄo de 14 de
Ð o incumprimento da obrigacËaÄo de reparar o dano cau-                 Outubro de 1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo
    sado, derivada da responsabilidade do Estado legisla-               do artigo 85. (processo IV/F-3/33.708 Ð British Sugar
    dor por violacËaÄo do direito comunitaÂrio, na medida               plc, processo IV/F-3/33.709 Ð Tate & Lyle plc, pro-
    em que, na fórmula prevista para calcular o equiva-                 cesso IV/F-3/33.710 Ð Napier Brown & Company
    lente actuarial, a pensaÄo de reforma correspondente aÁ             Ltd, processo IV/F-3/33.711 Ð James Budgett Sugars
    data de ingresso na CE, actualizar-se-ia, ateÂ aÁ data do           Ltd) na parte que se refere aÁ Tate & Lyle, e
    caÂlculo, em funcËaÄo do índice de precËos no consumidor
    durante todos estes anos em Espanha. Na opiniaÄo dos
    recorrentes, para reparar o dano causado aos funcio-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
    naÂrios e para ser coerente com a sua própria ordem                 recorrente.
    jurídica interna, a AdministracËaÄo deveria, pelo menos,
    equiparar a sua situacËaÄo aÁ dos pensionistas espanhóis,
    aplicando-lhes os mesmos aumentos que a estes foram
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    aplicados durante os uÂltimos doze anos,
Ð eÂ parcialmente incumprida a obrigacËaÄo contida no              No artigo 1. da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo declarou
    artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto, ao deixar       que a British Sugar plc, a Tate & Lyle plc, a Napier Brown
    sem regulamentacËaÄo a transfereÃncia dos direitos dos         & Company Ltd e a James Budgett Sugars Ltd («as par-
    funcionaÂrios que tenham exercido actividade por conta         tes») violaram o artigo 85., n. 1, ao tomarem parte num
    própria,                                                       acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ restringir a
                                                                   concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das políticas de pre-
                                                                   cËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial na GraÄ-
Ð o PRD naÄo faz qualquer refereÃncia aÁ transfereÃncia de         -Bretanha. No artigo 2., a ComissaÄo declarou que a Bri-
    direitos adquiridos em comissaÄo de servicËo ou licencËa       tish Sugar plc e a Tate & Lyle violaram o artigo 85.,
    sem vencimento, nem regula as transfereÃncias do sis-          n. 1, ao tomarem parte num acordo e/ou praÂtica concer-
    tema de prevideÃncia social comunitaÂrio para um               tada cujo objecto eÂ restringir a concorreÃncia atraveÂs da
    regime nacional, contrariamente ao disposto nos ter-           coordenacËaÄo das políticas de precËos das partes no mercado
    ceiro e primeiro paraÂgrafos do artigo 11. do                 do acËuÂcar a retalho na GraÄ-Bretanha. No artigo 3., a
    anexo VIII do Estatuto,                                        ComissaÄo aplicou coimas no valor de 39,6 milhoÄes de ecus
                                                                   aÁ British Sugar plc, de 7 milhoÄes de ecus aÁ Tate & Lyle, de
                                                                   1,8 milhoÄes de ecus aÁ Napier Brown & Company Ltd, e
Ð o PRD viola, por uÂltimo, o artigo 8. do anexo VIII do          de 1,8 milhoÄes de ecus aÁ James Budgett Sugars Ltd.
    Estatuto, ao incluir determinados dados de caraÂcter
    actuarial.
                                                                   A recorrente afirma que a coima de 7 milhoÄes de ecus que
                                                                   lhe foi aplicada no artigo 3. da decisaÄo impugnada deve
                                                                   ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                   Ð ao aplicar por analogia a comunicacËaÄo da ComissaÄo
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 contra a
                                                                        sobre medidas de clemeÃncia (1), a ComissaÄo naÄo fez
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Tate & Lyle
                                                                        uma aplicacËaÄo correcta da mesma e impôs aÁ recorrente
                              plc
                                                                        uma coima excessiva,
                     (Processo T-202/98)
                        (1999/C 48/62)
                                                                   Ð ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma no n. 217 da
                                                                        decisaÄo impugnada, a recorrente manteve uma per-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                          manente e integral colaboracËaÄo com a ComissaÄo ao
                                                                        longo da investigacËaÄo, e, por esse motivo, preenche os
                                                                        requisitos materiais referidos na alínea d) da parte B
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   da comunicacËaÄo sobre medidas de clemeÃncia, satisfa-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       zendo, por isso, todos os requisitos da referida parte B,
 ---pagebreak--- C 48/30                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
Ð a recorrente tinha a legítima expectativa de que o                 Ð em alternativa, anular os artigos 3. e 4. da decisaÄo
      caraÂcter incondicional da sua cooperacËaÄo fosse tido               ou reduzir a coima, e
      em consideracËaÄo para a medida da coima aplicada,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
Ð a ComissaÄo violou o artigo 190. do Tratado CE ao                       recorrente.
      naÄo expor adequadamente os motivos pelos quais
      entendeu que a recorrente naÄo manteve uma colabora-
      cËaÄo permanente e integral com a ComissaÄo ao longo           Fundamentos e principais argumentos
      da investigacËaÄo, e
                                                                     A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
Ð na auseÃncia de fundamentacËaÄo correctamente expressa,            14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
      as razoÄes pelas quais a ComissaÄo considerou implicita-       cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
      mente que a recorrente naÄo manteve uma colaboracËaÄo
      permanente e integral com a ComissaÄo ao longo da
      investigacËaÄo parecem consistir na alegada retirada pela      A recorrente impugna a referida decisaÄo com base nos
      recorrente de declaracËoÄes anteriormente feitas no pro-       seguintes fundamentos:
      cesso. A recorrente nada retirou do que anteriormente
      havia declarado; o que a ComissaÄo aparentemente
      considera como «retirada» naÄo passa, na realidade, de
                                                                     Ð a decisaÄo baseia-se numa avaliacËaÄo dos factos incor-
      correccËoÄes ou esclarecimentos da interpretacËaÄo que a
                                                                           recta e incompleta, e estaÂ viciada de erro de direito
      ComissaÄo fez dos factos; a recorrente tem o direito de
                                                                           manifesto,
      fazer os referidos esclarecimentos, e naÄo se pode, por
      isso, considerar que naÄo cooperou com a ComissaÄo.
                                                                     Ð ao naÄo apreciar em devida forma os pedidos formula-
(1) ComunicacËaÄo da ComissaÄo sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a redu-         dos e as provas apresentadas pela British Sugar e pelos
    cËaÄo de coimas nos processos relativos a acordos, decisoÄes e         outros destinataÂrios da decisaÄo, e ao naÄo apresentar
    praÂticas concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).                   provas das suas afirmacËoÄes no que respeita aÁ aplicacËaÄo
                                                                           do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, a ComissaÄo vio-
                                                                           lou formalidades processuais essenciais,
                                                                     Ð a decisaÄo naÄo conteÂm fundamentacËaÄo susceptível de
                                                                           preencher os requisitos previstos no artigo 190. do
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1998 contra                        Tratado CE.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por British
                              Sugar plc
                                                                     (1) Ver tambeÂm processos T-202/98, Tate & Lyle/ComissaÄo e
                        (Processo T-204/98)                               T-207/98, Napier Brown & Company Ltd/ComissaÄo.
                           (1999/C 48/63)
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Napier Brown
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                       & Company Limited
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por British Sugar plc, representada por Thomas                                  (Processo T-207/98)
Sharpe QC, Daniel Jowell, Rae Lindsay e Alex Nourry,                                          (1999/C 48/64)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2 Place Winston
Churchill.                                                                             (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de                 interposto por Napier Brown & Company Limited, repre-
      Outubro de 1998 no processo IV/F-3/33.708 Ð British            sentada por Diana Guy, com domicílio escolhido no
      Sugar plc, relativa a um processo de aplicacËaÄo do            Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, da
      artigo 85. do Tratado CE,                                     Bonn & Schmitt, 7 Val St Croix.


title: Processo C-534/10 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 por Brookfield New Zealand Ltd e Elaris SNC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-135/08, Schniga/ICVV — Elaris e Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/2

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 por Brookfield New Zealand Ltd e Elaris SNC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-135/08, Schniga/ICVV — Elaris e Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer)
   (Processo C-534/10 P)
   2011/C 38/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Brookfield New Zealand Ltd e Elaris SNC (representante: M. Eller, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e Schniga GmbH

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral.

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento ou, subsidiariamente, negar provimento mediante acórdão com força de caso julgado ao recurso da Plaintiff Schniga GmbH e, consequentemente, confirmar o decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 21 de Novembro de 2007 nos processos A-003/2007 e A-004/2007.

               —

               ordenar o reembolso das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:
   I.   Inadmissibilidade do terceiro fundamento invocado pela recorrente Schniga GmbH. Reapreciação ilícita dos factos examinados pela Câmara de Recurso. Violação do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 (1) (a seguir «RC»).

               —

               O terceiro argumento, invocado pela recorrente Schniga GmbH como fundamento do seu recurso de anulação da decisão da Câmara de Recurso, e julgado procedente no acórdão recorrido, devia ter sido declarado inadmissível, na medida em que implicou uma reapreciação dos factos, não permitida pelo artigo 73.o, n.o 2, do RC.

               —

               O Tribunal Geral violou o artigo 73.o, n.o 2, do RC ao reconsiderar ilicitamente as apreciações de facto da Câmara de Recurso relativas ao conteúdo concreto do requerimento individual na acepção do artigo 55.o, n.o 4, do RC e o entendimento das mesmas por parte da recorrente.

         II.   Violação do artigo 55.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 61.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 80.o do RC.

               —

               O Tribunal Geral errou ao afirmar (ou ao assumir implicitamente) que o artigo 55.o, n.o 4, do RC confere ao Instituto o poder de formular pedidos em casos individuais, cujo incumprimento conduz à recusa do pedido nos termos do artigo 61.o, n.o 1, alínea b), do RC, no que se refere não só à qualidade do material a apresentar num determinado prazo mas também à prova documental dessa qualidade.

               —

               O Tribunal Geral errou ao afirmar (ou ao assumir implicitamente) que o artigo 55.o, n.o 4, do RC confere ao Instituto o poder de dividir os seus pedidos individuais em dois pedidos autónomos e independentes, um relativo ao próprio material e outro relativo à prova documental da qualidade, cujo incumprimento determina, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, alínea b), do RC, a recusa do pedido.

               —

               O Tribunal Geral errou ao afirmar (ou ao assumir implicitamente) que o artigo 55.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 61.o, n.o 1, alínea b), do RC confere ao Instituto o poder de autorizar uma nova apresentação de material depois de o prazo fixado para a apresentação do material de determinada qualidade ter expirado, pelo simples facto de ainda não ter tdecorrido o prazo para enviar a prova documental da qualidade do referido material.

               —

               O Tribunal Geral errou ao afirmar (ou ao assumir implicitamente) que o artigo 55.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 61.o, n.o 1, alínea b), do RC confere ao Instituto o poder de autorizar uma nova apresentação de material livre de vírus, uma vez que o prazo para a apresentação do referido material tinha expirado e uma vez que ficou definitivamente claro que o referido material não estava livre de vírus.

               —

               O Tribunal Geral também errou ao afirmar (ou ao assumir implicitamente) — dado que o material apresentado estava infectado de vírus e que, portanto, não podia nem nunca iria ser enviado qualquer certificado fitossanitário relativo ao referido material –que a expressão «logo que possível» referente ao pedido de envio desse certificado, não podia ser entendida como um prazo ou, em qualquer caso, não podia ser entendida como um prazo expirado, em relação ao pedido individual na acepção do artigo 55.o, n.o 4 do RC, que conduz à recusa do pedido nos termos do artigo 61.o, n.o 1, alínea b), do RC.

               —

               O Tribunal Geral errou igualmente ao afirmar (ou ao assumir implicitamente) que o artigo 55.o, n.o 4, do RC confere ao Instituto um poder de apreciação pleno para decidir ele próprio, sem nenhuma fiscalização administrativa ou judicial, sobre a precisão legal e a clareza dos seus pedidos em casos individuais, cujo incumprimento determina a recusa do pedido nos termos do artigo 61.o, n.o 1, alínea b), do RC, e errou também ao afirmar (ou ao assumir implicitamente) que essa apreciação discricionária por parte do Instituto pode ser efectuada: a) quer o requerente tenha ou não pedido formal e oportunamente, a restituição prevista no artigo 80.o do RC, e b) independentemente da forma como o requerente entende esse pedido ou da sua boa ou má fé na interpretação do mesmo.

      (1)  JO L 227, p. 1.


title: Processo C-523/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Gelderland — Países Baixos) — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating BV, Jos van Someren (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Queixa com constituição de parte civil — Artigo 27.° — Litispendência — Ação submetida à apreciação de um tribunal de outro Estado-Membro — Fase da instrução em curso — Artigo 30.° — Data em que se considera que a ação está submetida à apreciação do tribunal)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Gelderland — Países Baixos) — Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA/VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating BV, Jos van Someren
   (Processo C-523/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o - Âmbito de aplicação - Queixa com constituição de parte civil - Artigo 27.o - Litispendência - Ação submetida à apreciação de um tribunal de outro Estado-Membro - Fase da instrução em curso - Artigo 30.o - Data em que se considera que a ação está submetida à apreciação do tribunal))
   (2015/C 414/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Gelderland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Aannemingsbedrijf Aertssen NV, Aertssen Terrassements SA

      Recorridos: VSB Machineverhuur BV, Van Someren Bestrating BV, Jos van Someren

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma queixa com constituição de parte civil apresentada num tribunal de instrução está abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento na medida em que tenha por objeto a indemnização pecuniária do prejuízo alegado pelo queixoso.

               2)

               O artigo 27.o deve ser interpretado no sentido de que uma ação é submetida, na aceção desta disposição, quando é apresentada uma queixa com constituição de parte civil num tribunal de instrução e a fase da instrução ainda não está concluída.

               3)

               O artigo 30.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa apresenta uma queixa com constituição de parte civil num tribunal de instrução mediante a apresentação de um ato que, segundo o direito nacional aplicável, não deve ser notificado antes dessa apresentação, a data em que se deve considerar que a ação foi submetida à apreciação desse tribunal é a data em que a queixa foi apresentada.

      (1)  JO C 34, de 02.02.2015.


title: Processo T-908/16: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Starbucks (HK)/EUIPO — Now Wireless (nowwireless)

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/28

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Starbucks (HK)/EUIPO — Now Wireless (nowwireless)
   (Processo T-908/16)
   (2017/C 046/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Starbucks (HK) Ltd (Hong Kong, China) (representante: P. Kavanagh, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Now Wireless Ltd (Whyteleafe, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que contém o elemento nominativo «nowwireless» — Pedido de registo n.o 6 782 569

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de outubro de 2016, no processo R 662/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-127/16 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 pela SNCF Mobilités (SNCF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-242/12, SNCF/Comissão

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/25

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 pela SNCF Mobilités (SNCF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-242/12, SNCF/Comissão
   (Processo C-127/16 P)
   (2016/C 145/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: SNCF Mobilités (SNCF) (representantes: P. Beurier, O. Billard, G. Fabre, V. Landes, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de dezembro de 2015 no processo T-242/12, Société nationale des chemins de fer français (SNCF)/Comissão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca vários fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, ao desvirtuar o disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão Sernam 2 quanto à cessão em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e violou o seu dever de fundamentação.
   Em segundo lugar, ao considerar que as exigências de abertura e de transparência aplicáveis ao concurso previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão Sernam 2 pressupunham necessariamente que o candidato selecionado tivesse participado enquanto tal, e de forma autónoma, no procedimento desde o início, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.
   Em terceiro lugar, ao considerar que a proposta da equipa de gestão da Sernam era muito mais desfavorável ao vendedor que as propostas preliminares dos outros candidatos, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e cometeu um erro de direito.
   Em quarto lugar, ao considerar que a Comissão não tinha feito qualquer confusão entre o objeto e o preço da venda em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, violou o seu dever de fundamentação e decidiu com base em fundamentos contraditórios.
   Em quinto lugar, ao considerar que a inscrição do crédito correspondente ao montante de auxílio de 41 milhões de euros no passivo da liquidação judicial da sociedade Sernam S.A. não estava em conformidade com o artigo 4.o da Decisão Sernam 2, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou o dispositivo da Decisão Sernam 2.
   Em sexto lugar, ao considerar que o princípio do investidor privado numa economia de mercado não era aplicável à cessão em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, violou o seu dever de fundamentação e desvirtuou o dispositivo do Decisão Sernam 2.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 1995, no processo entre Finanzamt Augsburg-Stadt e Marktgemeinde Welden (Processo C-247/95)

text:
14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 268/ 11
saíram do controlo depois de 1 de Julho de 1993 . A validade          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
do referido regulamento é posta em causa pelas seguintes                   negativa : os organismos de direito público também
razões :                                                                   podem invocar directamente os n?s 1 e 2 , em conjugação
                                                                           com o n'.' 5 , do artigo 4? da Directiva 77/388/CEE, para
a ) Falta de apresentação, pela Comissão ao Comité de                      evitar a aplicação de determinada norma nacional , caso
     gestão do tabaco, do Regulamento ( CE ) n? 3477/93 ,                  a aplicação do disposto nesta directiva tenha um efeito
     como projecto de regulamento com efeitos retroacti                   indirecto benéfico em relação à dedução tributária , mas
     vos ;                                                                 prejudicial quanto ao restante ?
b ) Violação do Regulamento ( CEE ) n? 3813/92 do Con
     selho e fundamentação insuficiente do Regulamento                (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
     ( CE ) n? 3477/93 da Comissão;
c ) Violação do artigo 3 1.', n? 1 , segundo parágrafo, IV ), do
     Regulamento ( CEE ) n'.' 727/70 do Conselho, na redac
     ção que lhe foi dada pelo artigo 1 ? do Regulamento
     ( CEE ) n? 1329/90 do Conselho ;                                 Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pelo Parla
                                                                      mento Europeu contra o acórdão da Terceira Secção do
d ) Violação do artigo 39?, n? 1 , alínea c ), do Tratado             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
     CE;                                                              peias, de 30 de Maio de 1995 , no processo T-289/94, em
                                                                      que eram partes Angelo Innamorati e o Parlamento Euro
e ) Violação do princípio da não retroactividade dos actos
                                                                                peu
     comunitários ;
                                                                                ( Processo C-254/95 P )
f) Violação do princípio da confiança legítima ;
                                                                                ( 95/C 268/24 )
g ) Violação do princípio da igualdade de tratamento dos
     operadores da Comunidade;                                        Deu entrada , em 24 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
h ) Desvio de poder.
                                                                      Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(') JO n'.' L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                        Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 1995 , no
                                                                      processo T-289/94, Angelo Innamorati contra Parlamento
                                                                      Europeu ( 1 ), interposto pelo Parlamento Europeu, represen
                                                                      tado por Manfred Peter e José Luís Rufas Quintana, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 1995 , no processo                 burgo, no Secretariado-geral do Parlamento Europeu,
entre Finanzamt Augsburg-Stadt e Marktgemeinde Wel                   Kirchberg.
                                 den
                      ( Processo C-247/95 )                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 268/23 )                            1 . Anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de
                                                                           Primeira Instância proferido em 30 de Maio de 1995 no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           processo T-289/94 , Angelo Innamorati contra Parla
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    mento Europeu;
do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ), de 21 de
Março de 1995 , no processo entre Finanzamt Augsburg                 2 . Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parla
-Stadt e Marktgemeinde Welden, que deu entrada na                          mento Europeu em primeira instância, isto é :
Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
                                                                           — negação de provimento ao recurso,
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                                    — decisão sobre as despesas em conformidade com as
                                                                               disposições aplicáveis;
 1 . O n? 5 , quarto parágrafo, do artigo 4? da Directiva
      77/388/CEE (') permite aos Estados-membros conside             e, quanto às despensas no Tribunal de Justiça , decidir em
      rar actividade de organismos de direito público isentas         conformidade com o prudente arbítrio do Tribunal .
      de impostos, embora possa ser optado perla sua
      tributação, como realizadas na qualidade de autorida           Fundamentos e principais argumentos
      des públicas, apesar de serem exercidas nas mesmas
      condições jurídicas e do mesmo modo que as de                   Violação do direito comunitário, designadamente desres
      operadores económicos privados ?                                 peito ou má interpretação da jurisprudência do Tribunal de
                                                                      Justiça e do Tribunal de Primeira Instância em matéria de
 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa : o              fundamentação das decisões administrativas : um júri de
      âmbito do direito de optar pela tributação, nos termos           concurso não está obrigado a comunicar os « critérios » ou
      da parte C, segundo parágrafo, do artigo 13? da                  parâmetros de correcção que tem a faculdade de fixar para a
      Directiva 77/388/CEE, pode ser restringido de modo a             correcção de uma prova escrita .
      só tratar como empresariais actividades previstas no
      primeiro parágrafo do mesmo preceito sob certas                  (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 15 .
      condições, caso exercidas por organismos de direito
      público ?


title: Processo C-112/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-112/06) (1)

   (2009/C 69/55)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo C-255/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-255/07) (1)

   (2008/C 128/57)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-353/05: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2005 — Kubanski/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/32

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2005 — Kubanski/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-353/05)
   (2005/C 281/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Gabrielle Giancarla Sharon Kubanski (Leggiuno, Itália) [Representantes: Massimo Condinanzi e Devis Bono, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 14 de Junho de 2005 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 16 de Fevereiro de 2005 n.o R/170/05 e consequente anulação da Decisão D(2002)34440 de 16 de Dezembro de 2004;

               —

               condenação da Comissão no pagamento da diferença da remuneração com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2005 até à efectiva reintegração da recorrente na categoria B IV, segundo escalão, na medida que vier a ser fixada no decurso da causa, se necessário através de peritagem;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão por meio da qual a recorrida resolveu o contrato de agente temporário a tempo determinado celebrado em 4 de Outubro de 2004. Recorda, a este respeito, que os fundamentos para essa resolução resultam, segundo a Comissão, da aparente falta dos requisitos exigidos pelo artigo 5.o do Estatuto. Em especial, o diploma de estudos de G. Kubanski (diploma de responsável por gabinetes de turismo) não é idóneo para a classificar na categoria B*4, escalão 2, que lhe foi atribuído no contrato celebrado.
   A recorrente invoca em favor dos seus pedidos:

               —

               O facto de os requisitos referidos no concurso COM/2004/5352/R, que está na origem do processo de admição e do presente processo, não mencionarem a necessidade de ser titular de um diploma de estudos determinado.

               —

               A violação e a incorrecta aplicação do artigo 5.o, n.o 3, alínea a), ii) e iii) do Estatuto dos Funcionários da Comunidade. Afirma, a este propósito, por um lado, que o diploma da recorrente comprova habilitações de estudos secundários de duração de três anos que confere experiência profissional que dá acesso ao ensino pós-secundário e, por outro, entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Abril de 2004 a recorrente exerceu, no Centro Comum de Investigação em Ispra, funções absolutamente idênticas às que são objecto do lugar posto a concurso no presente caso.

               —

               A violação dos artigos 14.o, 47.o a 50.oA do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

               —

               A violação do princípio da confiança legítima.

               —

               A ilegalidade do comportamento da Administração na perspectiva da violação do princípio da certeza jurídica e da diferença de tratamento.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-143/97 (pedido de decisão prejudicial da cour du travail de Liège): Office national des pensions (ONP) contra Francesco Conti (Segurança social - Artigos 12º, nº 2, 46º, nº 3, e 46ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Seguro de velhice e por morte - Regras nacionais anticumulação)

text:
19.12.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 397/5
steinisches Verwaltungsgericht (Alemanha), destinados a                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
obter, nos processos pendentes neste órgaÄo jurisdicional                                (Primeira SeccËaÄo)
entre Hilmar Kellinghusen e Amt für Land- und Wasser-
wirtschaft Kiel, na presencËa de: Ministerium für ländliche                         de 22 de Outubro de 1998
Räume, Landwirtschaft, Ernährung und Tourismus des                no processo C-143/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Landes Schleswig-Holstein, e entre Ernst-Detlef Ketelsen e        cour du travail de LieÁge): Office national des pensions
Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum, na presencËa                          (ONP) contra Francesco Conti (1)
de: Ministerium für ländliche Räume, Landwirtschaft,
Ernährung und Tourismus des Landes Schleswig-Holstein,            (SegurancËa social Ð Artigos 12.o, n.o 2, 46.o, n.o 3, e 46.oB
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a     do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Seguro de velhice e
validade, no processo C-36/97, do artigo 15.o, n.o 3, do                  por morte Ð Regras nacionais anticumulacËaÄo)
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de                                        (98/C 397/08)
Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos pro-
dutores de determinadas culturas arvenses (JO L 181 de
1.7.1992, p. 12) e, no processo C-37/97, do artigo 30.oA                          (Língua do processo: franceÃs)
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148 de
                                                                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
28.6.1968, p. 24; EE 3 F2, p. 157), na versaÄo resultante
do Regulamento (CEE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/            No processo C-143/97, que tem por objecto um pedido
/68 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabe-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
lece as regras de execucËaÄo do regime do preÂmio especial        do Tratado CE, pela cour du travail de LieÁge (BeÂlgica),
concedido aos produtores de carne de bovino, bem como             destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um sis-             dicional entre Office national des pensions (ONP) e Fran-
tema de preÂmios para a manutencËaÄo de vacas em aleita-          cesco Conti, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
mento (JO L 215 de 30.7.1992, p. 49), o Tribunal (Sexta           pretacËaÄo dos artigos 12.o, n.o 2, 46.o, n.o 3, e 46.oB do Regu-
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presi-        lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
dente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm         de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em         naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-
22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória           locam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971,
eÂ a seguinte:                                                    p. 2; EE 05 F1 p. 98), na versaÄo alterada e actualizada
                                                                  pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
                                                                  Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a
1. O artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92         redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
     do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um         Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de
     sistema de apoio aos produtores de determinadas cul-         19.5.1992, p. 7), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
     turas arvenses, e o artigo 30.oA do Regulamento (CEE)        por P. Jann, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward (rela-
     n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que          tor) e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secre-
     estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no sector        taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 22 de
     de carne de bovino, inserido pelo Regulamento (CEE)          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que         seguinte:
     altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga o
     Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabelece as
     regras de execucËaÄo do regime do preÂmio especial con-      Uma disposicËaÄo nacional que preveÃ que o suplemento de
     cedido aos produtores de carne de bovino, bem como           que eÂ majorada a pensaÄo de reforma de um mineiro de
     o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um             fundo sofre uma reducËaÄo equivalente ao montante de uma
     sistema de preÂmios para a manutencËaÄo de vacas em          pensaÄo de reforma a que o interessado tem direito ao
     aleitamento, proíbem as autoridades nacionais de             abrigo de um regime de outro Estado-membro constitui
     cobrarem aos requerentes as despesas do processo refe-       uma claÂusula de reducËaÄo na acepcËaÄo do artigo 12.o, n.o 2,
     rentes aos seus pedidos de subvencËaÄo, mesmo que a          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     tabela fixada por estas autoridades seja anaÂloga aÁ         Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
     geralmente adoptada noutras regulamentacËoÄes nacio-         rancËa social dos trabalhadores assalariados, dos trabalha-
     nais e que o caraÂcter módico das despesas naÄo possa        dores naÄo assalariados e dos membros da sua família que
     dissuadir os requerentes de apresentarem pedidos de          se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo resul-
     subvencËaÄo.                                                 tante do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de
                                                                  2 de Junho de 1983, e na acepcËaÄo dos artigos 12.o, n.o 2,
                                                                  46.o, n.o 3, e 46.oB dessa versaÄo do Regulamento (CEE)
2. O exame das questoÄes submetidas naÄo revelou qual-            n.o 1408/71, após as modificacËoÄes introduzids pelo Regula-
     quer elemento susceptível de afectar a validade dos          mento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de
     Regulamentos (CEE) n.o 1765/92 e (CEE) n.o 2066/92.          1992.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                         (1) JO C 181 de 14.6.1997.


title: Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995, por BASF Lacke + Farben AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-175/95)

text:
N? C 315/ 18            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por                 Alfred Wienrich , residentes na Alemanha , representados
Valentino Chesi, Margot Jost e Ralph Loebisch contra o              por Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro
                 Conselho da União Europeia                         de Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo na
                      ( Processo T-l 72/95 )                        sede da Fiduciaire Myson Sarl , 1 , rue Glesener.
                          ( 95/C 315/35 )
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne :
                 (Língua do processo : francês)
                                                                    — anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a
Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Dezembro de 1994 , que dão execução ao Regulamento
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso               ( CECA, CE, Euratom ) n " 3161 /94 do Conselho , na
contra o Conselho da União Europeia, interposto por                     medida em que este regulamento apenas determina a
Valentin Chesi, Margot Jost e Ralph Loebisch, residentes na             aplicação de um coeficiente de correcção para a Ale
Alemanha , representados por Georges Vandersanden e                     manha com base na capital , Berlim , a partir de 1 de Julho
Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio               de 1 994, e não de 3 de Outubro de 1 990, e, na medida do
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sarl .,             necessário, anular a decisão do Tribunal de Contas de
1 , rue Glesener .                                                       18 de Julho de 1995 que indeferiu a reclamação dos
                                                                        recorrentes ,
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                             — restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
                                                                        direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção
— anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a                fixado com base em Berlim , a partir de 3 de Outubro de
     Dezembro de 1994, que dão execução ao Regulamento                   1990 ,
     ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Conselho de 1 9 de
     Dezembro de 1994, na medida em que este regulamento            — condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
     apenas determina a aplicação de um coeficiente de                  sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
     correcção para a Alemanha com base na capital , Berlim ,           período de 3 de Outubro de 1990 a 30 de Junho de 1 994 ,
     a partir de 1 de Julho de 1994 , e não de 3 de Outubro de          calculados, relativamente a esse período, à taxa de 10 %
     1990 , e, na medida do necessário , anular a decisão do            ao ano ,
     Conselho de 19 de Junho de 1995 que indeferiu a
     reclamação dos recorrentes,                                    — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
— restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
     direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção      Fundamentos e principais argumentos
     fixado com base em Berlim, a partir de 3 de Outubro de
     1990 ,
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    invocados no processo T-l 71 /95 .
— condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
     sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
     período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1 994 ,
     calculados, relativamente a esse período, à taxa de 1 0 %
     ao ano ,
                                                                    Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995 , por BASF
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 Lacke + Farben AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                      ( Processo T-l 75 /95 )
                                                                                ( 95/C 315 /37 )
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-171 /95 .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                    Deu entrada em 25 de Setembro de 19 95 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por Erich
Biedermann, Walter W. Hedderich e Alfred Wienrich contra            por BASF Lacke + Farben AG , representada pelo advogado
                                                                    Dr . Ferdinand Hermanns , de Meerbusch ( RFA ), com
     o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                      ( Processo T-l 73/95 )                        advogados Loesch & Wolters , 11 , rue Goethe .
                          ( 95/C 315/36 )
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                 (Língua do processo : francês)
                                                                    — anular, na parte que à recorrente se refere, a decisão da
Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                  recorrida de 12 de Julho de 1995 , notificada em 21 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Julho de 1995 , relativa a um processo de aplicação do
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ,                 artigo 85? do Tratado CE ( IV/33.802 ) BASF Lacke +
interposto por Erich Biedermann, Walter W. Hedderich e                  Farben AG e SA Accinauto ,
 ---pagebreak---  25.11.95               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 315/ 19
 — subsidiariamente, anular ou diminuir a coima fixada à                    e pelo único fornecimento não efectuado é tão extraor
     recorrente no artigo 2" da referida decisão,                           dinariamente insignificante que exclui qualquer influên
                                                                            cia sobre a situação do mercado .
 — condenar a recorrida a pagar ,a totalidade das despesas
     processuais da recorrente,                                        5 . A duração que a recorrida atribui ao acordo não é
                                                                            sustentável . Uma vez que, além disso, só num caso foi
— em caso de procedência , ordenar à recorrida que                          invocada uma recusa de fornecimento , deve efectuar-se
     reembolse a recorrente do custo da garantia bancária                   uma diferente avaliação da duração do acordo .
     que esta apresentou para garantir o pagamento da
     coima .
                                                                       6 . A recorrida exerceu abusivamente as suas competências .
                                                                            Não considerou correctamente :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — a gravidade da infracção, nem
I.      A recorrente alega ter havido violação de formalidades              — a duração da alegada infracção , nem
essenciais .
                                                                            — a situação económica da recorrente , nem
 1 . A recorrida impediu ao representante da recorrente o
      integral exame do processo, a que ele tinha direito com               — a falta de intenção .
      base no princípio da igualdade de armas . Por esse
     motivo , foi dificultada a eficaz defesa da recorrente .
2 . Não foi posta à disposição da recorrente qualquer
     tradução em alemão — língua de processo adequada à
     recorrente — da acta da audição de 23 de Setembro de
      1993 . Este facto constitui uma violação do artigo 3 ? do
     Regulamento n? 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 .            Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995 , por
     Por esta razão , foi simultaneamente limitado o direito de            Accinauto SA contra a Comissão das Comunidades
     defesa da recorrente .                                                                         Europeias
                                                                                ( Processo T-176/95 )
II .    O acordo celebrado entre a recorrente e a Accinauto                                      ( 95/C 315/38 )
em 8 de Outubro de 1982 não viola o artigo 85 ?, n . 1 , do
Tratado CE .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . A recorrida só pôde chegar à conclusão contrária através
     de um totalmente insuficiente apuramento dos factos .             Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
     Foram causa do comportamento das partes as dificul               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     dades de fornecimento existentes no período em questão            contra a (."omissão das Comunidades Europeias , interposto
     e a necessidade de garantir um abastecimento regular de           por Accinauto SA, de Bruxelas , representada pelo advogado
     todos os mercados fornecidos pela recorrente .                    Helmut Glassen, de Leimen ( RFA ), com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch &
2 . Nem o teor do Tratado nem a aplicação prática dele se              Wolters , 1 1 , rue Goethe .
     opõem a esta interpretação . O conceito de « transferir »
     utilizado no acordo teve, com base na história do
     Tratado e na sua prática , unicamente o sentido de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     informar a recorrente sobre os fluxos de mercadorias .
     Este processo não é juridicamente censurável . Esta               — anular, na parte que à recorrente diz respeito, a decisão
     informação foi indispensável, sobretudo em tempos de                  da recorrida de 12 de Julho de 1995 , notificada em 24 de
     carência , para garantir um abastecimento tão regular                 Julho de 1995 , relativa a um processo de aplicação do
     quanto possível dos diferentes mercados e para evitar a               artigo 85 '.' do Tratado CE ( IV/33.802 ) BASF Lacke +
     transferência para outros concorrentes das oficinas de                Farben AG e SA Accinauto,
     carroçarias .
                                                                       — subsidiariamente , anular ou diminuir a coima aplicada à
3 . Se se interpretarem nesta perspectiva os meios de prova                recorrente no artigo 2? da referida decisão,
     apresentados, torna -se claro que o seu contexto global
     apoia a opinião da recorrente : o comportamento das
     interessadas só pode compreender-se pela situação de              — condenar a recorrida a pagar a totalidade das despesas
     carência e pelos problemas que dela resultaram . Tal                  do processo da recorrente ,
     comportamento não teve origem numa concertação .
                                                                       — condenar a recorrida , em caso de procedência , a , além de
4 . Mesmo que se pudesse ver, no acordo em questão, uma                    restituir o montante da coima , pagar à recorrente juros a
     violação do artigo 85!', n'.' 1 , do Tratado CE, não teria ela        uma taxa igual ( 9,5 % ) à que a recorrida estabeleceu no
     sido sensível . A parte de mercado afectada pelo contrato             artigo 2 n? 2 , da decisão impugnada .


title: Processo F-29/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — ZZ/EMA

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/57

         Recurso interposto em 28 de março de 2013 — ZZ/EMA
   (Processo F-29/13)
   2013/C 207/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 30 de agosto de 2012 de não renovar o contrato do recorrente, de fazer cessar a sua relação de trabalho em 30 de abril de 2013 e de o colocar na situação de interrupção de serviço.

               —

               anulação da decisão de 26 de fevereiro de 2013 que indefere o pedido de renovação do contrato;

               —

               condenação da recorrida nas despesas bem como no pagamento ao recorrente de 25 000,00 euros pelo seu dano moral.