title: Processo C-290/99: Acção proposta em 3 de Agosto de 1999 pelo Conselho da União Europeias contra Martin Bangemann

text:
C 314/2                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.10.1999
1) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva              O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     93/97 (1) a previsão de cláusulas de concursos públicos
     para empreitadas de obras públicas que impedem a                 — condenar o Dr. Bangemann na perda dos direitos de
     participação de empresas que não tenham acompanhado                  pensão e, em especial, dos subsidios transitórios que teria
     as respectivas propostas com justificações do preço indi-             direito a receber ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento
     cado no que toca pelo menos a 75 % do montante de base                 n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de
     estabelecido para o custo das obras;                                   Julho de 1967 (1), por ser membro cessante da Comissão;
                                                                            o Conselho confia ao arbı́trio do Tribunal de Justiça a
2) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37             determinação do alcance e duração desta medida;
     a previsão do mecanismo de aumento automático do
     limite de anomalias propostas a submeter a verificação de        — declarar que esta extinção não vale para pessoas que, em
     congruência fundado num critério casuı́stico e num média               caso de morte do Dr. Bangemann, adquiram direitos em
     aritmética, de tal modo que não permite aos empreendedo-              virtude do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom
     res conhecerem previamente esse limite;                                do Conselho, de 25 de Julho de 1967;
3) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        — condenar o Dr. Bangemann nas despesas.
     a previsão de um contraditório antecipado, sem que a
     empresa a quem é imputada a apresentação de uma
     proposta anormal tenha a possibilidade de invocar as suas
     razões após a abertura das propostas e antes da adopção        Fundamentos e principais argumentos
     do procedimento de exclusão;
                                                                       O Conselho funda a sua petição nos artigos 213.o, n.o 2,
4) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        terceiro parágrafo do Tratado CE, artigo 9.o, n.o 2, terceiro
     a previsão que determina que a administração adjudicante        parágrafo, do Tratado CECA, artigo 126.o, n.o 2, terceiro
     só possa tomar em consideração justificações exclusiva-        parágrafo, do Tratado CEEA, embora exclusivamente com base
     mente respeitantes à economia do procedimento de                  na violação do dever de discrição. No entender do Conselho, o
     construção ou às soluções técnicas adoptadas ou às              respeito deste dever excede o mero cumprimento das leis e
     condições excepcionalmente favoráveis de que goza o             normas em vigor, exigindo um comportamento adequado à
     proponente;                                                       situação em concreto, que deve ser julgado e apreciado
                                                                       segundo regras de prudência, para que, em especial, não seja
5) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        posta em perigo a vocação da Comissão enquanto órgão
     a exclusão de justificações referentes aos elementos cujos      independente e apartidário. Na opinião do Conselho, o
     valores mı́nimos estão inscritos em listas oficiais.             Sr. Bangemann, ao aceitar uma actividade profissional na
                                                                       sociedade Teléfonica violou o dever de discrição a que estava
                                                                       sujeito, uma vez que
(1) Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1993, JO L 199 de
    9.8.93, p. 54.                                                     — o réu é, aos olhos da opinião pública, um polı́tico em
                                                                            actividade;
                                                                       — o mesmo foi, desde 1992, responsável na Comissão pelo
                                                                            sector das tecnologias da informação e das telecomuni-
                                                                            cações e ter aceite um cargo, justamente, numa das maiores
                                                                            empresas deste sector;
                                                                       — deu conhecimento público da aceitação deste cargo en-
Acção proposta em 3 de Agosto de 1999 pelo Conselho                        quanto era ainda membro da Comissão, com a intenção
        da União Europeias contra Martin Bangemann                         declarada de dar imediatamente inı́cio à nova actividade;
                       (Processo C-290/99)                             — a Comissão se encontrava, nesta altura, numa situação
                                                                            muito delicada, tendo a sua imagem ficado prejudicada;
                         (1999/C 314/03)                               — nestas circunstâncias, era previsı́vel a reacção dos cidadãos,
                                                                            dos meios de comunicação, dos cı́rculos polı́tico, bem
                                                                            como da opinião pública.
Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Martin
Bangemann, proposta pelo Conselho da União Europeia,
representado por Jean-Claude Piris, director geral do Serviço          (1) Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de
Jurı́dico do Conselho, Martin Bauer, membro do Serviço                     25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente
                                                                           e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juı́zes, dos
Jurı́dico, apoiados por Hans-Jürgen Rabe, advogado do foro de              Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça; JO L 187
Hamburgo, e pelo escritório de advogados Gaedertz, do foro                de 8 de Agosto de 1967, p. 1, EE 01 F1, p. 123.
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Alessandro Morbilli, director geral da Direcção de
Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimentos, 100,
bd. Konrad Adenauer, L-2920, Kirchberg.


title: Processo T-579/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2016 — For Tune/EUIPO — Gastwerk Hotel Hamburg (fortune) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE fortune — Marca nominativa alemã anterior FORTUNE-HOTELS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2016 — For Tune/EUIPO — Gastwerk Hotel Hamburg (fortune)
   (Processo T-579/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE fortune - Marca nominativa alemã anterior FORTUNE-HOTELS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 006/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: For Tune sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: K. Popławska, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Gastwerk Hotel Hamburg GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de agosto de 2015 (processo R 2808/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Gastwerk Hotel Hamburg e a For Tune.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A For Tune sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo C-240/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Maio de 2010 — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Maio de 2010 — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III
   (Processo C-240/10)
   ()
   2010/C 221/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Demandantes: Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz

      Demandante: Finanzamt Stuttgart III

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           O § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Einkommensteuergesetz), na redacção em vigor nos anos de 2005 e 2006, é compatível com a livre circulação dos trabalhadores consagrada no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na versão consolidada (TFUE) [correspondente ao artigo 39.o do Tratado que Institui as Comunidades Europeias (CE)]?

                           b)

                           O § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção em vigor nos anos de 2005 e 2006, contém uma restrição dissimulada em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 18.o TFUE (correspondente ao artigo 12.o CE)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção em vigor nos anos de 2005 e 2006, é compatível com a livre circulação dos cidadãos da União consagrada no artigo 21.o TFUE (correspondente ao artigo 18.o CE)?


title: Processo T-203/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Alchaar/Conselho

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

         Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Alchaar/Conselho
   (Processo T-203/12)
   2012/C 217/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohamad Nedal Alchaar (Alepo, Síria) (representantes: A. Korkmaz, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na parte aplicável ao recorrente:

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011, de 1 de dezembro de 2011;

                           —

                           a Decisão 2011/782/PESC, conforme alterada e completada até à data, nomeadamente, pela Decisão de Execução 2012/37/PESC, a Decisão 2012/122/PESC, a Decisão de Execução 2012/172/PESC e a Decisão 2012/206/PESC;

                           —

                           o Regulamento 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, conforme alterado e completado até à data, nomeadamente, pelo Regulamento de Execução 55/2012, o Regulamento 168/2012 e o Regulamento de Execução 266/2012;

                           —

                           todos os atos futuros que alterem ou complementem a Decisão 2011/782/PESC e o Regulamento 36/2012 do Conselho;

               —

               anular a decisão do Conselho contida na sua comunicação de 16 de março de 2012 destinada ao recorrente, na medida em que mantém a inscrição do seu nome nas listas controvertidas;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais e garantias processuais, nomeadamente, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da sua inscrição nas listas das pessoas referidas e que os fundamentos da inscrição do seu nome indicados nos atos impugnados não são suficientes para justificar as sanções.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do direito de propriedade e da liberdade económica.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 no processo C-232/97 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): L. Nederhoff & Zn. contra Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland («Ambiente - Directivas 76/464/CEE, 76/769/CEE e 86/280/CEE - Noção de «descarga» - Possibilidade de adopção, por um Estado-Membro, de medidas mais severas que as previstas na Directiva 76/464/CEE - Incidência da Directiva 76/769/CEE numa medida deste tipo»)

text:
C 366/12                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18.12.1999
2) O conceito de descarga constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),       76/464/CEE (JO L 181, p. 16), o Tribunal de Justiça (Sexta
      da Directiva 76/464 deve ser interpretado no sentido de que           Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
      abrange a emissão de vapores poluı́dos que se condensam              G. Hirsch (relator) e R. Schintgen, juı́zes; advogado-geral: A.
      primeiro em terrenos e em telhados atingindo em seguida as            Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
      águas superficiais por uma conduta de evacuação de águas           29 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      pluviais. É irrelevante a este respeito que a conduta em causa       seguinte:
      pertença ao estabelecimento em causa ou a terceiros.
                                                                            1) O conceito de «descarga» constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́-
( 1) JO C 252, de 16.8.1997.                                                     nea d), da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
                                                                                1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
                                                                                perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que não abrange a poluição proveniente
                                                                                de fontes importantes, incluindo as fontes múltiplas e difusas,
                                                                                contempladas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 86/280/CEE do
                                                                                Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias
                                                                                perigosas incluı́das na lista I do Anexo da Directiva 76/464.
                               (Sexta Secção)
                                                                            2) O conceito de «fontes importantes... (fontes múltiplas e difusas
                     de 29 de Setembro de 1999                                   inclusive)» constante do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 86/280
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que não abrange a libertação
no processo C-232/97 (pedido de decisão prejudicial do                          de creosoto por estacas de madeira colocadas nas águas superfi-
Nederlandse Raad van State): L. Nederhoff & Zn. contra                           ciais, já que a poluição causada por esta substância é imputável
Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheemraad-                                 a uma pessoa.
                             schap Rijnland (1)
                                                                            3) O conceito de «descarga» constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),
(«Ambiente — Directivas 76/464/CEE, 76/769/CEE e                                 da Directiva 76/464 deve ser interpretado no sentido de que
86/280/CEE — Noção de “descarga” — Possibilidade de                             abrange a colocação em águas superficiais, por uma pessoa, de
adopção, por um Estado-Membro, de medidas mais severas                          estacas de madeira tratadas com creosoto.
que as previstas na Directiva 76/464/CEE — Incidência da
         Directiva 76/769/CEE numa medida deste tipo»)
                                                                            4) A Directiva 76/464 permite aos Estados-Membros sujeitar
                                                                                a concessão de uma autorização de descarga a exigências
                              (1999/C 366/19)                                    suplementares não previstas nessa directiva, com vista a proteger
                                                                                o meio aquático da Comunidade contra a poluição causada por
                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          certas substâncias perigosas. A obrigação de procurar ou de optar
                                                                                por soluções alternativas com menor impacte no ambiente
                                                                                constitui uma exigência desse tipo, mesmo que esta exigência
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                possa ter por efeito tornar impossı́vel ou excepcional a concessão
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                           da autorização.
No processo C-232/97, que tem por objecto um pedido                         5) As condições limitativas previstas para a utilização do creosoto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                   no ponto 32 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE, do
Tratado CE (após a alteração, artigo 234.o CE), pelo Neder-                    Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das
landse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre L. Nederhoff &               Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no
Zn. contra Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheem-                          mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações
raadschap Rijnland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre as                  perigosas, na redacção dada pela Directiva 94/60/CE do
Directivas 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                         Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                        1994, não obstam a que uma autoridade competente de um
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                         Estado-Membro, ao examinar os pedidos de autorização relativos
129, p. 23), Directiva 76/769/CEE do Conselho, de                                à introdução, por utilizadores profissionais, nas águas superficiais
27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições                    de madeira tratada com esta substância, aplique critérios de
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-                      apreciação tais que a utilização do referido produto seja impossı́vel
-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e                    ou excepcional.
da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
(JO L 262, p. 201), com as alterações introduzidas pela
Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
20 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 1), que altera pela                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
décima quarta vez a Directiva 76/769, e 86/280/CEE do
Conselho de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite
e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas
substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da Directiva


title: Processo C-102/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Fevereiro de 2007 — Adidas AG e Adidas Benelux B. V./Marca Mode, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands B. V. e Vendex KBB Nederland B. V.

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Fevereiro de 2007 — Adidas AG e Adidas Benelux B. V./Marca Mode, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands B. V. e Vendex KBB Nederland B. V.
   (Processo C-102/07)
   (2007/C 82/48)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Adidas AG e Adidas Benelux B. V.

      Recorridas: Marca Mode, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands B. V. e Vendex KBB Nederland B. V.
   Questões prejudiciais

               1)

               Para definir o alcance da protecção de uma marca composta por um sinal que não tem carácter distintivo ab origine ou por uma indicação que corresponde às definições do artigo 3.o, n.o 1, da directiva (1), mas que adquiriu a natureza de marca mediante um processo de familiarização do público e foi registado enquanto tal, deve-se ter em conta o interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade de determinados sinais para os restantes operadores que oferecem os produtos ou serviços em causa («Freihaltebedürfnis»)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é relevante, para esse efeito, que os sinais referidos, cuja disponibilidade deve ser mantida, sejam apreendidos pelo público relevante como sinais distintivos de produtos ou como simples elementos decorativos de um produto?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é ainda relevante, para esse efeito, que o sinal impugnado pelo titular da marca seja desprovido de carácter distintivo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da directiva, ou que se componha de uma indicação descrita no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da directiva?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).


title: Processo T-416/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e outros (superfície coberta por círculos pretos)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/32

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI Pi-Design e outros (superfície coberta por círculos pretos)
   (Processo T-416/10)
   ()
   2010/C 328/56
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoshida Metal Industry Co., Ltd (Niigata, Japão) (Representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Pi-Design AG (Triengen, Suíça), Bodum France SA (Neuilly sur Seine, França), Bodum Logistics A/S (Billund, Dinamarca)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2010 no processo R 1237/2008-1;

               —

               Confirmação da decisão da Divisão de Anulação de 15 de Julho de 2008 relativa ao pedido de marca comunitária n.o 1372580;

               —

               Confirmação da validade do registo de marca comunitária n.o 1372580;

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração da nulidade: Marca figurativa que representa uma superfície coberta por círculos pretos para produtos das classes 8 e 21 — registo de marca comunitária n.o 1372580.

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Partes que pedem a declaração da nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca das partes que pedem a declaração da nulidade: As partes que pedem a declaração da nulidade basearam o seu pedido nos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o registo da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as disposições deste artigo eram aplicáveis à marca comunitária controvertida.


title: Processo C-6/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-6/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 282/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009


title: Processo C-191/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no processo Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House plc) contra Staatssecretaris van Financiën

text:
C 204/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
4. O princı́pio da segurança jurı́dica e as regras do regime              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de aperfeiçoamento activo permitem que a competente                  da Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999,
     autoridade aduaneira altere unilateralmente a taxa de                no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar
     rendimento fixada na autorização do regime, se se vier a                                          Hume
     provar que a dita autoridade aduaneira acompanhava e
     controlava o funcionamento da empresa em causa desde o                                      (Processo C-193/99)
     inı́cio da vigência do regime em Portugal (em 1986)?
                                                                                (1999/C 204/64)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
    1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO L 188, de      Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999, no
    20.7.1985, p. 1) (edição especial portuguesa: 02.14, p. 35).         processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                          Maio de 1999. A Sedgefield Magistrates’ Court solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
                                                                          1. Quando, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                                               n.o 3820/85/CEE (1) do Conselho, um condutor que a tal
                                                                               tem direito opta por adiar o seu perı́odo semanal de
                                                                               repouso para a semana seguinte àquela em que deve ser
                                                                               gozado, deve o condutor gozar os dois perı́odos de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                    repouso semanais consecutivamente e sem interrupção
Hoge Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no                             nessa semana seguinte?
processo Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House
           plc) contra Staatssecretaris van Financiën                     2. Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve,
                                                                               ainda assim, gozar esse condutor os dois perı́odos de
                                                                               repouso semanais na semana seguinte, ou pode adiar,
                       (Processo C-191/99)                                     por sua vez, o gozo do perı́odo de repouso semanal
                                                                               correspondente a esta segunda semana para a semana
                                                                               seguinte?
                          (1999/C 204/63)
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge                 em matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L
                                                                              370 de 31.12.1985, p. 5; EE 07 F4 p. 21).
Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no processo
Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House plc) contra
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1999. O Hoge
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British
                                                                          Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção
1. Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), e 3.o da Directiva 88/357/CEE,       alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94,
     de 22 de Junho de 1988, permitem que um Estado-                      British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
     -Membro cobre o imposto sobre seguros a uma pessoa                                                 peias
     colectiva estabelecida noutro Estado-Membro, em relação
     aos prémios pagos por esta a uma seguradora que, além                                      (Processo C-199/99 P)
     disso, está estabelecida noutro Estado-Membro, prémios
     que são pagos pelo seguro de responsabilidade civil                                          (1999/C 204/65)
     profissional da sociedade (filial) da filial estabelecida no
     Estado-Membro que procede à cobrança ?                               Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de o                 (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no
     tomador de seguro não ser a (mãe) da sociedade-mãe, mas           processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das
     sim outra sociedade do grupo (por exemplo, uma «captive              Comunidades Europeias, interposto por British Steel plc,
     insurance company») ?                                                sociedade de direito inglês e galês, com sede em 154 Maryle-
                                                                          bone Road, London NW1 5JD, representada por Philip G. H.
3. É relevante para a resposta às questões 1 e 2 e para                 Collins e Matthew Levitt, Solicitors do escritório Lovell White
    a interpretação dos conceitos «tomador de seguro» ou                 Durrant, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
    «Estado-Membro onde o risco se situa», o facto de o prémio            rio de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe, B.P. 1107.
    de seguro relativo ao risco segurado ser ou não (total ou
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     parcialmente) facturado à sociedade (filial) da filial ?
                                                                          a) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-
                                                                               rido em 11 de Março de 1999 no pocesso T-151/94,
                                                                               British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias;


title: Processo T-199/04: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — Gul Ahmed Textile Mills/Conselho ( Dumping — Importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão — Prejuízo — Nexo de causalidade )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — Gul Ahmed Textile Mills/Conselho
   (Processo T-199/04) (1)

   (Dumping - Importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão - Prejuízo - Nexo de causalidade)
   2011/C 331/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gul Ahmed Textile Mills (Karachi, Paquistão) (representante: L. Tuessmann, advogado com domicílio escolhido no Luxemburgo)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO L 66, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) no 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão, é anulado, na parte em que se refere à Gul Ahmed Textile Mills Ltd.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Gul Ahmed Textile Mills.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004


title: Processo T-639/11: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Heads!/IHMI (HEADS)

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/29

         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Heads!/IHMI (HEADS)
   (Processo T-639/11)
   2012/C 49/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heads! GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Jaeger-Lenz e T. Bösling, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 2348/2010-1, na parte em que indeferiu o pedido n.o8 327 926 de registo da marca «HEADS» para serviços da classe 35 «Gestão dos negócios comerciais; administração comercial; consultoria de recursos humanos e de gestão; marketing no setor dos recursos humanos; procura de trabalhadores qualificados e de gestores; disponibilização, a termo, de trabalhadores qualificados e de gestores (gestão a termo)»;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HEADS» para serviços da classe 35.

      Decisão do examinador: Recusado o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega parcialmente provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a marca comunitária em causa tem caráter distintivo e porquanto a Câmara de Recurso não invocou fundamentos específicos para a aplicação do motivo de recusa constante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em que a sua decisão assenta; baseou o seu juízo, de forma inadmissível, em combinações de palavras que não são objeto do pedido de registo; baseou-se indevidamente numa decisão do Bundespatentgericht (Tribunal Federal alemão das patentes), e são incorretas as conclusões que extraiu da perspetiva imputada ao público relevante identificado.


title: Processo T-269/04: Recurso interposto, em 29 de Junho de 2004, por IDOM, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/38

         Recurso interposto, em 29 de Junho de 2004, por IDOM, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-269/04)
   (2004/C 217/67)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto IDOM, S.A., com domicílio em Bilbau (Espanha), representada pela licenciada Tatiana Villate Consonni, abogado do Ilustre Colegio de Madrid.
   A recorrente concluir pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2004, proferida no processo R 153/2003-2;

               —

               anular a Decisão 3707/2002 no processo de oposição B282733, na parte em que indefere a oposição formulada pela IDOM, S.A. e que admite o pedido da marca impugnada para a classe 37 e parte da classe 42;

               —

               acolher as alegações da parte recorrente, ordenando à Divisão de Oposição correspondente do IHMI que recuse totalmente o registo da marca em questão, e

               —

               condenar o IHMI nas despesas resultantes do presente processo em caso de oposição ao mesmo e de negação de provimento dos seus pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Idom Incorporated.

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca figurativa «IDOM» – Pedido n.o 1.185.800, para serviços das classes 35, 37 e 42 (gestão, consultadoria e informática).

               Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição:

               A recorrente.

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca figurativa comunitária IDOM (n.o 847.236), marcas figurativas espanholas IDOM (n.os 789.822, 789.823, 1.195.931, 2.052.591, 2.052.592, 2.052.593) e marca nominativa espanhola IDOM (n.o 217.244), para serviços das classes 35, 37 e 42.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Deferimento da oposição, no que respeita aos serviços da classe 35 abrangidos por ambas as marcas, e negação de provimento em relação aos serviços correspondentes às classes 37 e 42.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negação de provimento ao recurso.

               Fundamentos invocados:

               Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 2005, no processo T-258/03, Andreas Mausolf contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Agente temporário — Pessoal da Europol — Não prorrogação do contrato de trabalho)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 1 de Março de 2005
   no processo T-258/03, Andreas Mausolf contra Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1)

   (Agente temporário - Pessoal da Europol - Não prorrogação do contrato de trabalho)
   (2005/C 106/55)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo T-258/03, Andreas Mausolf, antigo agente da Europol, residente em Leiden (Países Baixos), representado por F. Baltussen, P. de Casparis e D. C. Coppens, advogados, contra Serviço Europeu de Polícia (Europol), com sede em Haia (Países Baixos) (agentes: D. Heimans e K. Hennessy-Massaro e, na audiência, N. Urban), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Europol de não prorrogar o contrato de trabalho do recorrente e um pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e I. Pelikánova, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 1 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 213 de 6 de Setembro de 2003.


title: Processo C-161/07: Acção intentada em 23 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/9

         Acção intentada em 23 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-161/07)
   (2007/C 140/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar de que a República da Áustria violou o artigo 43.o CE, na medida em que, para a matrícula de sociedades no registo comercial é exigido, a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros da União Europeia — com excepção de Malta e Chipre — uma declaração relativa à sua qualidade de trabalhadores independentes emitida pelo Serviço de Emprego ou a apresentação de um certificado de exoneração, uma vez que a declaração relativa à qualidade de trabalhadores independentes dos sócios de uma sociedade de pessoas e dos sócios minoritários de uma sociedade de responsabilidade limitada, que fornecem à sociedade prestações típicas de uma relação de trabalho, está sujeita a um procedimento de declaração, cuja duração máxima é de três meses, durante o qual a actividade não assalariada não pode ser exercida.

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a demandante, o artigo 43.o, primeiro parágrafo, CE confere aos nacionais de um Estado-Membro o direito de se estabelecerem noutro Estado-Membro para aí empreenderem e exercerem uma actividade não assalariada, assim como, constituírem e gerirem sociedades. Enquanto expressão do princípio geral da não discriminação estabelecido no artigo 12.o CE, o artigo 43.o CE proíbe as discriminações em razão da nacionalidade, no âmbito das actividades não assalariadas. O artigo 43.o, segundo parágrafo, CE estabelece a obrigação de tratamento igual ao reservado aos nacionais. Por força deste artigo, a liberdade de estabelecimento compreende o direito de acesso a qualquer tipo de actividade não assalariada, assim como, o direito de constituir e gerir empresas, em especial, sociedades, no território de qualquer Estado-Membro, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais.
   Para a matrícula de uma sociedade constituída em conformidade com o direito austríaco, a pedido de um cidadão dos Estados-Membros da União Europeia — com excepção de Malta e Chipre — que aderiram em 1 de Maio de 2004, os Firmenbuchgerichte [tribunais encarregados do registo comercial] austríacos exigem o certificado da sua qualidade de trabalhadores não assalariados. O «conteúdo económico real da actividade» é determinante para a distinção entre trabalhadores assalariados e independentes. Nos termos da legislação austríaca, são considerados trabalhadores independentes, em especial, os sócios de uma sociedade de pessoas e os sócios de uma sociedade de responsabilidade limitada com uma participação social inferior a 25 % que fornecem prestações típicas de uma relação de trabalho. Essa presunção é válida até que o Centro Regional do Serviço de Emprego declare, a pedido do sócio, que este exerce uma influência determinante na gestão da sociedade. O ónus da prova da qualidade de trabalhador independente cabe ao requerente. Os interessados não podem dar início à sua actividade antes de ser declarada a sua qualidade de trabalhador independente por decisão, que deve, porém, ser proferida no prazo máximo de três meses.
   Segundo a demandante, esta disposição não é compatível com a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE. Impede que os trabalhadores independentes de oito novos Estados Membros se estabeleçam livremente na Áustria, dificultando-lhes significativamente a constituição de uma sociedade sem qualquer justificação para tal. Mesmo admitindo que o âmbito de aplicação da disposição em causa é limitado, esta disposição não perde, contudo, o seu carácter discriminatório. Apesar de os nacionais dos oito Estados Membros em causa não terem de apresentar, sempre e sem excepção, um pedido, é determinante o facto de os cidadãos austríacos e os nacionais dos outros Estados Membros nunca terem de apresentar esse pedido. Além disso, as disposições transitórias dos Tratados de Adesão prevêem restrições exclusivamente respeitantes à livre circulação de trabalhadores. Precisamente no que respeita à liberdade de estabelecimento não existem essas possibilidades de restrição. O facto de a legislação em causa ter por objectivo, à luz da sua ratio legis, evitar contornar as disposições transitórias relativas à liberdade de circulação e não visar restringir a liberdade de estabelecimento não impede que, afinal, a disposição restrinja a liberdade de estabelecimento.
   Segundo a demandante, com base no artigo 46.o CE, as restrições à liberdade de estabelecimento só podem ser justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, assim como, no caso de se tratar de medidas que não sejam manifestamente discriminatórias, por outras razões imperiosas de interesse geral. Em todo o caso, uma vez que essas medidas constituem uma restrição à liberdade de estabelecimento, devem ser adequadas para alcançar o objectivo prosseguido e não devem ultrapassar o que é necessário para o alcançar.
   A legislação austríaca em causa não preenche esses requisitos de justificação. Com efeito, não existem, segundo a demandante, quaisquer indícios de que o contorno das disposições transitórias pelos nacionais dos oito Estados Membros em causa, receado pelo Governo austríaco, possa atingir uma dimensão tal, que poria efectiva e fundamentalmente em risco o funcionamento do mercado de trabalho austríaco. Além disso, os dois critérios de apreciação da natureza da actividade profissional — natureza da prestação de trabalho e influência sobre a gestão das sociedades — não são adequados para distinguir uma actividade profissional assalariada de uma actividade não assalariada. Relativamente à necessidade da restrição, das alegações do Governo austríaco não decorre a razão pela qual, na sequência da matrícula da sociedade, um controlo posterior menos restritivo não poderia alcançar igualmente o objectivo prosseguido.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Janeiro de 2005, no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Medidas tomadas pela República Francesa a favor do Crédit mutuel — Livret bleu — Decisão 2003/216/CE — Dever de fundamentação — Recurso de anulação»)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 18 de Janeiro de 2005
   no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas tomadas pela República Francesa a favor do Crédit mutuel - Livret bleu - Decisão 2003/216/CE - Dever de fundamentação - Recurso de anulação»)
   (2005/C 69/25)
   Língua do processo: francês
   No processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel, com sede em Paris (França), representada por A. Carnelutti, advogado, apoiada por República Francesa, (agentes: G. de Bergues e F. Million, com domicílio escolhido no Luxemburgo), contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/216/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit mutuel (JO 2003, L 88, p. 39), na forma de uma compensação excessiva paga a título dos custos de recolha e gestão da poupança regulamentada nos termos do mecanismo do «Livret bleu», o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Decisão 2003/216/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela República Francesa a favor do Crédit mutuel, é anulada.

               2.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente.

               3.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131 1.6.2002.


title: Processo C-9/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra A «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.° e 21.° — Passagem das fronteiras internas — Controlos no interior do território — Regulamentação nacional que autoriza controlos para determinar a identidade das pessoas intercetadas numa zona de 30 quilómetros a contar da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Possibilidade de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Regulamentação nacional que permite certas medidas de controlo de pessoas nos recintos das estações ferroviárias»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra A
   (Processo C-9/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigos 20.o e 21.o - Passagem das fronteiras internas - Controlos no interior do território - Regulamentação nacional que autoriza controlos para determinar a identidade das pessoas intercetadas numa zona de 30 quilómetros a contar da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Possibilidade de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais - Regulamentação nacional que permite certas medidas de controlo de pessoas nos recintos das estações ferroviárias»)
   (2017/C 277/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Kehl

      Parte no processo nacional

   A

      estando presente: Staatsanwaltschaft Offenburg

      Dispositivo

               1)

               O artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre deste Estado-Membro com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, com vista a prevenir ou a pôr termo à entrada ou à permanência ilegais no território do referido Estado-Membro ou a prevenir certas infrações que ponham em causa a segurança da fronteira, independentemente do comportamento da pessoa em causa e da existência de circunstâncias especiais, a menos que essa regulamentação preveja o enquadramento necessário dessa competência garantindo que o exercício prático desta não possa ter um efeito equivalente ao dos controlos nas fronteiras, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 20.o e 21.o do Regulamento n.o 562/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 610/2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa efetuar, a bordo dos comboios e no recinto das instalações ferroviárias desse Estado-Membro, controlos da identidade ou dos documentos de passagem de fronteira de qualquer pessoa, bem como intercetar brevemente e interrogar qualquer pessoa para esse fim, quando esses controlos se baseiam em informações materiais ou na experiência da polícia fronteiriça, desde que o exercício dos referidos controlos esteja sujeito em direito nacional a regras bem precisas e a limitações que determinem a intensidade, a frequência e a seletividade desses controlos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo C-495/16 P: Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 por TeamBank AG Nürnberg do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-745/14, TeamBank/EUIPO — Easy Asset Management (EASY CREDIT)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/8

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 por TeamBank AG Nürnberg do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-745/14, TeamBank/EUIPO — Easy Asset Management (EASY CREDIT)
   (Processo C-495/16 P)
   (2017/C 078/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: TeamBank AG (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Easy Asset Management AD
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


title: Processo T-87/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — EDP/Comissão («Concorrência — Concentração — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Mercados portugueses da electricidade e do gás — Aquisição da GDP pela EDP e pela Eni — Directiva 2003/55/CE — Liberalização dos mercados do gás — Compromissos»)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — EDP/Comissão
   (Processo T-87/05) (1)

   («Concorrência - Concentração - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum - Mercados portugueses da electricidade e do gás - Aquisição da GDP pela EDP e pela Eni - Directiva 2003/55/CE - Liberalização dos mercados do gás - Compromissos»)
   (2005/C 281/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: EDP — Energias de Portugal, SA (Lisboa, Portugal) [representantes: C. Botelho Moniz, R. Garcia-Gallardo, A. Weitbrecht e J. Ruiz Calzado, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: A. Bouquet e M. Schneider, agentes]

      Interveniente em apoio da recorrida: Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) [representantes: J. Perez-Bustamante Köster e P. Suárez Fernández, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2004) 4715 final da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que declara incompatível com o mercado comum a operação de concentração pela qual a EDP — Energias de Portugal, SA e a Eni Portugal Investment, SpA pretendem adquirir o controlo conjunto da Gás de Portugal SGPS, SA (processo COMP/M.3440 — EDP/ENI/GDP
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas à intervenção.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo T-110/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Siemens/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Repartição do mercado — Efeitos no interior do mercado comum — Conceito de infracção continuada — Duração da infracção — Prescrição — Coimas — Proporcionalidade — Circunstâncias agravantes — Papel de líder — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Siemens/Comissão
   (Processo T-110/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Repartição do mercado - Efeitos no interior do mercado comum - Conceito de infracção continuada - Duração da infracção - Prescrição - Coimas - Proporcionalidade - Circunstâncias agravantes - Papel de líder - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2011/C 113/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente I. Brinker, T. Loest e C. Steinle, posteriormente I. Brinker e C. Steinle, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault e O. Weber, posteriormente X. Lewis e R. Sauer, e, por último, R. Sauer e A. Antoniadis, agentes)

      Objecto

   A título principal, pede-se a anulação parcial da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Nega-se provimento ao recurso.

               2.

               A Siemens AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo C-42/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto — Portugal) — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Bwin International Ltd, anteriormente Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ( Pedido de decisão prejudicial — Artigo 49. o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto — Portugal) — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Bwin International Ltd, anteriormente Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   (Processo C-42/07) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet»)
   2009/C 267/15
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP), Bwin International Ltd, anteriormente Baw International Ltd

      Recorrido: Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto — Interpretação dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação nacional que reserva para um determinado organismo o direito de explorar, em regime de exclusivo, jogos de fortuna ou azar e lotarias, considerando infracção a organização, promoção e recolha, inclusive pela Internet, de apostas mútuas sobre eventos desportivos — Proibição de uma empresa que exerce a actividade de exploração de apostas mútuas e lotarias por via electrónica, com sede noutro Estado-Membro, de promover, organizar e explorar essas apostas mútuas e lotarias pela Internet e colocar à disposição dos vencedores o valor dos prémios

      Dispositivo

   O artigo 49.o CE não se opõe à legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que operadores como a Bwin International Ltd, com sede noutros Estados Membros, onde prestam legalmente serviços análogos, ofereçam jogos de fortuna ou azar na Internet, no território do referido Estado Membro.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-463/04 e C-464/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federconsumatori, Adiconsum, ADOC, Ercole Pietro Zucca (C-463/04) e Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM SpA, Filippo Cuccia, Giacomo Fragapane, Pietro Angelo Puggioni, Annamaria Sanchirico, Sandro Sartorio (C-464/04)/Comune di Milano ( Artigo 56.°  CE — Livre circulação de capitais — Restrições — Empresas privatizadas — Disposição nacional segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no seu capital o direito de nomear directamente um ou mais membros do conselho de administração )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federconsumatori, Adiconsum, ADOC, Ercole Pietro Zucca (C-463/04) e Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM SpA, Filippo Cuccia, Giacomo Fragapane, Pietro Angelo Puggioni, Annamaria Sanchirico, Sandro Sartorio (C-464/04)/Comune di Milano
   (Processo C-463/04 e C-464/04) (1)

   («Artigo 56.o CE - Livre circulação de capitais - Restrições - Empresas privatizadas - Disposição nacional segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no seu capital o direito de nomear directamente um ou mais membros do conselho de administração»)
   (2008/C 22/02)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Demandantes: Federconsumatori, Adiconsum, ADOC, Ercole Pietro Zucca (C-463/04) e Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM SpA, Filippo Cuccia, Giacomo Fragapane, Pietro Angelo Puggioni, Annamaria Sanchirico, Sandro Sartorio (C-464/04)

      Demandada: Comune di Milano

      Intervenientes: AEM SpA (C-463/04 e C-464/04), Edison SpA (C-463/04)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional que autoriza os organismos públicos a nomear administradores ou síndicos nas empresas privatizadas — Aplicação por um ente territorial que conserva uma participação importante na empresa privatizada
   Parte decisória
   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 2449.o do Código Civil italiano, segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no capital dessa sociedade o poder de nomear directamente um ou mais administradores, que, por si só ou, como nos processos principais, em conjugação com uma disposição como o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, que passou, com alterações, a Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, conforme alterada pela Lei n.o 350, de 24 de Dezembro de 2003, que reconhece ao referido Estado ou organismo o direito de participar na eleição, com base em listas, dos administradores não directamente nomeados por si, é susceptível de permitir a esse Estado ou a esse organismo dispor de um poder de controlo desproporcionado relativamente à sua participação no capital da referida sociedade.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo T-521/10: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Confortel Gestión/IHMI — Homargrup (CONFORTEL AQUA 4)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/41

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Confortel Gestión/IHMI — Homargrup (CONFORTEL AQUA 4)
   (Processo T-521/10)
   ()
   2011/C 30/74
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Confortel Gestión SA (Madrid, Espanha) (representante: Sr. I. Valdelomar Serrano)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Homargrup, SA (Sta Susana, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso com data de 5 de Agosto de 2010, relativa ao processo R 1359/2009-2, e, por consequência, o registo da marca Comunitária n.o5 276 951«CONFORTEL Aqua 4» para todas as classes solicitadas, e

               —

               a condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «CONFORTEL Aqua 4» para serviços das classes 41, 43 e 44.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Homargrup, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativa e figurativa comunitárias «AQUA» e «A AQUA HOTEL» e marcas nominativas e figurativa espanholas «AQUAMARINA», «AQUATEL» e «AQUAMAR» para serviços da classe 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-31/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Rossi/IHMI — K & L Ruppet Stiftung (Rossi)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Rossi/IHMI — K & L Ruppet Stiftung (Rossi)
   (Processo T-31/05) (1)

   (2008/C 197/66)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 22 de Março do 2004 no processo C-455/02 P, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípio de nom bis in idem — FEOGA — Recurso parcia manifestamente inadmissível e parcia manifestamente improcedente — Língua do processo: italiano)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/27

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   22 de Março do 2004
   no processo C-455/02 P, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 - Princípio de nom bis in idem - FEOGA - Recurso parcia manifestamente inadmissível e parcia manifestamente improcedente - Língua do processo: italiano)
   (2004/C 118/48)
   Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»
   No processo C-455/02 P, Sgaravatti Mediterranea Srl, com sede em Capoterra, (Itália), representada por M. Merola e P. Ferrari, advogados, que tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 26 de Setembro de 2002, Sgaravatti Mediterrânea/Comissão (T-199/99, Colect., p. II-3731), e com vista à anulação desse acórdão, sendo a outra parte: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por M. Moretto), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

               2)

               A recorrente é condenada das despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo C-555/10: Acção intentada em 26 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/27

         Acção intentada em 26 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-555/10)
   ()
   2011/C 30/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Áustria, ao transpor o primeiro pacote de medidas comunitárias sobre o sector ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE, na versão alterada, nem dos artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE;

               —

               Condenação da República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que a independência do gestor da infra-estrutura ferroviária imposta pela directiva não foi devidamente transposta para o direito austríaco.
   A actual organização, na Áustria, de uma empresa que assegura as funções essenciais da gestão da infra-estrutura ferroviária e de uma empresa que fornece as prestações ferroviárias numa sociedade gestora de participações sociais comum é, em princípio, admissível. Contudo, tem de se garantir que as duas empresas são comprovadamente independentes uma da outra do ponto de vista económico.
   Em especial, a sociedade gestora de participações não pode ter qualquer controlo sobre a sua filial que assegura as funções essenciais da infra-estrutura ferroviária. Isto não é garantido na Áustria. A independência do gestor da infra-estrutura não é fiscalizada por nenhuma autoridade independente e os concorrentes não dispõem de nenhuma via de recurso em caso de favorecimento de uma determinada empresa.
   Tão-pouco existem normas legais ou cláusulas contratuais bastantes que regulem as relações entre a sociedade gestora de participações sociais e a sua filial que assegura as funções essenciais da infra-estrutura ferroviária.
   No entender da Comissão, os numerosos laços pessoais entre a sociedade gestora de participações e a sua filial, como por exemplo o duplo exercício de funções nos conselhos de administração respectivos, suscitam dúvidas quanto à respectiva independência económica. É necessário impedir, durante vários anos, os quadros de uma empresa de exercerem cargos directivos na outra. Ademais, a nomeação de pessoal para cargos directivos a que correspondem funções essenciais deve ser efectuada unicamente sob a fiscalização de uma autoridade independente.
   Além disso, afigura-se também necessária a separação espacial e pessoal dos respectivos sistemas de informações, de modo a assegurar a independência da empresa a que são atribuídas funções essenciais de gestão da infra-estrutura ferroviária.


title: Processo T-336/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Telefónica e Telefónica de España/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Decisão que declara uma infração ao artigo 82. °CE — Fixação dos preços — Compressão tarifária das margens — Definição dos mercados — Posição dominante — Abuso — Cálculo da compressão das margens — Efeitos do abuso — Competência da Comissão — Direitos de defesa — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Cooperação leal — Princípio da boa administração — Coimas» )

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Telefónica e Telefónica de España/Comissão
   (Processo T-336/07) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE - Fixação dos preços - Compressão tarifária das margens - Definição dos mercados - Posição dominante - Abuso - Cálculo da compressão das margens - Efeitos do abuso - Competência da Comissão - Direitos de defesa - Subsidiariedade - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Cooperação leal - Princípio da boa administração - Coimas)
   2012/C 138/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Telefónica, SA (Madrid, Espanha); e Telefónica de España, SA (Madrid) (representantes: F. González Díaz e S. Sorinas Jimeno, em seguida F. González Díaz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: France Telecom España, SA (Pozuelo de Alarcon, Espanha) (representantes: S. Martínez Lage, H. Brokelmann e M. Ganino, advogados); Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo) (Madrid) (representantes: L. Pineda Salido e I. Cámara Rubio, advogados); e European Competitive Telecommunications Association (Wokingham, Reino Unido) (representantes: M. Di Stefano e A. Salerno, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C(2007) 3196 final da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.784 — Wanadoo España/Telefónica) e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou redução do montante da coima aplicada às recorrentes

      Dispositivo

               1.

               Nega-se provimento ao recurso.

               2.

               A Telefónica, SA e a Telefónica de España, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, da France Telecom España, SA, da Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc consumo) e da European Competitive Telecommunications Association, em conformidade com os pedidos destas últimas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo T-377/12: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Olivar Del Desierto (OLEOSPA)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/27

      Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Olivar Del Desierto (OLEOSPA)
      (Processo T-377/12)
      (2012/C 331/52)
      Língua em que o recurso foi interposto: francês

         Partes

         Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e É. De Gryse, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Olivar Del Desierto, SL (Almería, Espanha)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de junho de 2012, no processo R 135/2011-4;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: Olivar Del Desierto, SL.

         Marca comunitária em causa: Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «OLEOSPA» para produtos e serviços das classes 3, 35 e 39 — Pedido de registo n.o7 268 832.

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas Benelux «SPA» para produtos das classes 3 e 32.

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

         Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e indeferiu da oposição.

         Fundamentos invocados:

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-421/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Conceito de «empresa» — Presunção de influência determinante — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Extensão da autoridade do caso julgado — Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo — Indivisibilidade da coima — Competência de plena jurisdição]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/12

         Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia
   (Processo C-421/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Conceito de «empresa» - Presunção de influência determinante - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Extensão da autoridade do caso julgado - Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo - Indivisibilidade da coima - Competência de plena jurisdição)
   2012/C 133/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total SA, Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e B. Gencarelli, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de junho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T-206/06) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação — Violação do princípio da boa administração

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 340 de 19.11.2011.


title: Cancelamento do processo T-116/98

text:
21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/43
Fundamentos e principais argumentos                                                  Cancelamento do processo T-116/98 (1)
                                                                                (2001/C 118/116)
O recorrente, funcionário de grau A 3, contesta a decisão da
AIPN, adoptada no quadro de reorganização da DG SANCO,
de o reafectar ao lugar de consultor do chefe de unidade da                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Direcção D (Unidade D 4) «Food law and biotechnology»,
quando até então tinha exercido as suas funções junto do
Director Geral.                                                           Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o presidente da
                                                                          Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Especifica, a este propósito, que a sua nomeação para o lugar           registo do Tribunal, do processo T-116/98, Compañia Trasme-
de consultor do Director Geral foi o resultado de um acordo               diterránea, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
assinado em 6 de Julho de 1993 entre o próprio recorrente e
o Director Geral da DG Administração (ex-DG IX).                         (1) JO C 340, de 7.11.1998.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação:
—     do Estatuto e, designadamente, dos artigos 7.o, n.os 1, e
      25.o, segundo e terceiro parágrafos, bem como inob-
      servância de determinados princı́pios gerais de direito,
      tais como a protecção da confiança legı́tima, a segurança                     Cancelamento do processo T-244/99 (1)
      jurı́dica, o dever de solicitude, o princı́pio de execução da
      boa fé das convenções e os que se impõem à AIPN de só                                     (2001/C 118/117)
      aprovar uma decisão com base em motivos pertinentes e
      não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     das regras comummente admitidas nos Estados-Mem-
      bros, à luz de execução das convenções.                           Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-244/99, Sadam Abruzzo S.p.A.
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
            Cancelamento do processo T-205/96 (1)
                          (2001/C 118/115)
                                                                                Cancelamento do processo T-245/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/118)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (juiz singular, J. Azizi)
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu.                        da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-245/99, Sadam Castiglionese
                                                                          S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.


title: Processo C-18/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Philips Electronics UK Ltd ( «Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução fiscal — Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Philips Electronics UK Ltd
      (Processo C-18/11) (1)

      (Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Dedução fiscal - Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional)
      (2012/C 331/06)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

         Partes no processo principal

         Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

         Recorrido: Philips Electronics UK Ltd

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução fiscal — Legislação nacional que exclui a transferência dos prejuízos realizados no território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro para uma sociedade do mesmo grupo, estabelecida no território nacional

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma restrição à liberdade de uma sociedade não residente se estabelecer noutro Estado-Membro o facto de uma legislação nacional submeter a certas condições a possibilidade de transferir para uma sociedade residente, através de uma dedução de grupo, perdas sofridas pelo estabelecimento estável nesse Estado-Membro da sociedade não residente a uma condição relativa à impossibilidade de as utilizar para efeitos de um imposto estrangeiro, ao passo que a transferência das perdas sofridas nesse Estado-Membro por uma sociedade residente não está sujeita a nenhuma condição equivalente.

                  2.

                  Uma restrição à liberdade de uma sociedade não residente se estabelecer noutro Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral resultantes do objetivo de obstar à dupla tomada em consideração das perdas, da preservação de uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros ou da combinação destes dois motivos.

                  3.

                  Numa situação como a que está em causa no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio não deve aplicar qualquer disposição da lei nacional contrária ao artigo 43.o CE.

         (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo T-631/15: Recurso interposto em 11 de novembro de 2015 — Stena Line Scandinavia/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/22

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2015 — Stena Line Scandinavia/Comissão
   (Processo T-631/15)
   (2016/C 059/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stena Line Scandinavia AB (Göteborg, Suécia) (representantes: P. Alexiadis, Solicitor, L. Sandberg-Mørch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia, de 23 de julho de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39078 (2014/N) (Dinamarca) para o financiamento do projeto da Ligação Fixa do Fehmarn Belt; e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que o financiamento concedido à Femern A/S para as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que as medidas de auxílios concedidas à Femern A/S para a Ligação Fixa são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao considerar que o projeto da Ligação Fixa do Fehmarn Belt era de interesse comum europeu e ao considerar que o auxílio era necessário e proporcional. A Comissão cometeu também um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no que diz respeito à prevenção de distorções indevidas da concorrência e ao teste de equilíbrio, bem como no que diz respeito à mobilização de garantias estatais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação. A recorrente alega que há provas de dificuldades sérias no que diz respeito à extensão e às circunstâncias do procedimento de investigação preliminar. Além disso, alegam que houve uma análise insuficiente e incompleta relativamente ao financiamento concedido à Femern A/S para as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior, ao interesse comum europeu do projeto da Ligação Fixação do Fehmarn Belt, à necessidade e proporcionalidade do auxílio e, por último, à prevenção de distorções indevidas da concorrência e ao teste de equilíbrio.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o seu dever de fundamentação. A Comissão não apresentou fundamentação no que diz respeito às ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior, ao interesse comum europeu do projeto da Ligação Fixação do Fehmarn Belt, à necessidade e proporcionalidade do auxílio e, por último, às distorções indevidas da concorrência e ao teste de equilíbrio.