title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-229/98 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Georges Vander Zwalmen, Élisabeth Massart contra Estado belga (Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Imposição do cônjuge de um funcionário comunitário)

text:
C 20/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.1.2000
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) Julga-se improcedente o pedido de indemnização formulado pela
                                                                                Atlanta AG.
                          (Quinta Secção)                                3) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de
                                                                                Primeira Instância Atlanta e o./Comunidade Europeia, já refe-
                  de 14 de Outubro de 1999                                      rido, são confirmados.
                                                                          4) A Atlanta AG é condenada nas despesas relativas à presente
no processo C-104/97 P: Atlanta AG contra Comunidade                            instância.
Europeia, representada por 1) Conselho da União Euro-
     peia, 2) Comissão das Comunidades Europeias (1)                     5) A República Francesa suportará as suas próprias despesas
                                                                                relativas à presente instância.
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pedido de indemnização — Organização comum de mercado
                                                                          (1) JO C 142 de 10.5.1997.
            — Bananas — Regime de importação»)
                           (2000/C 20/06)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (Sexta Secção)
No processo C-104/97 P, Atlanta AG, sociedade de direito                                        de 14 de Outubro de 1999
alemão, com sede em Brema (Alemanha), representada por E.
A. Undritz e G. Schohe, advogados em Hamburgo, com                        no processo C-229/98 (pedido de decisão prejudicial da
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             Cour d’appel de Bruxelles): Georges Vander Zwalmen,
M. Baden, 34 B, rue Philippe II, que tem por objecto um                                Élisabeth Massart contra Estado belga (1)
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção
Alargada) em 11 de Dezembro de 1996, Atlanta e o./Comuni-                 (Funcionários e agentes das Comunidades Europeias —
dade Europeia (T-521/93, Colect., p. II-1707), sendo recorrida            Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares —
a Comunidade Europeia, representada por 1) Conselho da                         Imposição do cônjuge de um funcionário comunitário)
União Europeia (agente: J. Huber), 2) Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), Atlanta Handelsgesell-                                        (2000/C 20/07)
schaft Harder & Co. GmbH, sociedade de direito alemão,
com sede em Brema, Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo (Ale-
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
manha), Cobana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co. KG,
sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo, Edeka
Fruchtkontor GmbH, sociedade de direito alemão, com sede
em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Wei-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
chert & Co., sociedade de direito alemão, com sede em                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
Hamburgo, Pacific Fruchtimport GmbH, sociedade de direito
alemão, com sede em Hamburgo, República Francesa (agentes:              No processo C-229/98, que tem por objecto um pedido
K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), e Reino Unido de Grã-                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de Justiça (Quinta            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour d’appel de
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               Bruxelles (Bélgica) e destinado a obter, no litı́gio pendente
presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente             neste orgão jurisdicional entre Georges Vander Zwalmen,
da Quinta Secção, L. Sévon, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M.            Élisabeth Massart e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudi-
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A.          cial sobre a interpretação do artigo 13.o do Protocolo de 8 de
Rühl, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de               Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro        fazendo função de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn
    de 1997, Atlanta e o./Comunidade Europeia (T-523/93), é               (relator), e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
    anulado na medida em que, não tendo respondido à acusação           Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
    baseada na delegação ilegal do poder legislativo da Comissão,       principal, proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão
    julgou improcedente o pedido de indemnização da Atlanta AG.          cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 20/5
O artigo 13.o do Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não se opõe a
que um Estado-Membro, que concede uma redução fiscal aos casais                                        (Sexta Secção)
que auferem um único rendimento e aos casais que auferem dois
rendimentos, dos quais o segundo é inferior ao valor indexado de
270 000 BEF, recuse este benefı́cio aos casais em que um dos                                   de 21 de Outubro de 1999
cônjuges é funcionário ou agente das Comunidades Europeias, quando
o seu vencimento for superior àquele montante.                             no processo C-333/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeitsgericht Gelsenkirchen): Susanne
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                                   Lewen contra Lothar Denda (1)
                                                                           («Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo
                                                                           masculino e do sexo feminino — Direito a gratificação de
                                                                                Natal — Licença parental e licença de maternidade»)
                                                                                (2000/C 20/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 21 de Outubro de 1999
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-44/97: República Federal da Alemanha                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo C-333/97, que tem por objecto um pedido
(«Apuramento de contas — FEOGA — Não reconhecimento                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
             das despesas — Exercı́cio 1992-1993»)                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeitsgericht
                                                                           Gelsenkirchen (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pen-
                           (2000/C 20/08)                                  dente neste órgão jurisdicional entre Susanne Lewen e Lothar
                                                                           Denda, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                           CE), do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva 92/85/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                           lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
No processo C-44/97, República Federal da Alemanha (agentes:              n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1),
E. Röder e B. Kloke), contra Comissão das Comunidades                     e da cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva 96/34/CE do
Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto a                 Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de             sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e
Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa                 pela CES (JO L 145, p. 4), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                  composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                   exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio                Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D.
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio             Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
de 1993 (JO L 323, p. 26), na medida em que recusou a                      principal, proferiu, em 21 de Outubro de 1999, um acórdão
imputação ao FEOGA do montante de 19 591 000 DEM, o                       cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.
Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta               1) Uma gratificação de Natal como a que está em causa no processo
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                     principal constitui uma remuneração na acepção do artigo 119.o
J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                     do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
principal, proferiu em 21 de Outubro de 1999 um acórdão                       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), apesar de esta
cuja parte decisória é a seguinte:                                             gratificação ter sido paga a tı́tulo voluntário pela entidade
                                                                                patronal e mesmo que se destine principal ou exclusivamente a
1) É negado provimento ao recurso.                                             servir de incentivo para o trabalho futuro ou pela fidelidade à
                                                                                empresa. Pelo contrário, não é abrangida pelo conceito de
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                   remuneração na acepção do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da
                                                                                Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                                relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
                                                                                puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na
                                                                                acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).


title: Processo F-30/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2015 — Speyart/Comissão Europeia

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2015 — Speyart/Comissão Europeia
   (Processo F-30/14) (1)

   (2015/C 081/39)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014, p. 56.


title: Processos T-260/00, T-261/00, T-262/00 e T-263/00: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela Cooperativa San Marco fra lavoratori della piccola pesca — Burano s.c.r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.12.2000
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por Hotel                     pela Cooperativa San Marco fra lavoratori della piccola pesca
  Cipriani contra a Comissão das Comunidades Europeias                    — Burano s.c.r.l. e o., representados pelo advogado Alessio
                                                                           Vianello, do foro de Veneza.
                         (Processo T-254/00)
                                                                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 355/61)                                 —     anular os artigos 1.o, 2.o da Decisão 2000/394/CE, de
                                                                                25 de Novembro de 1999;
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       —     a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da mesma
                                                                                decisão;
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hotel Cipriani, representado pelos advogados Marina
Marinoni, do foro de Veneza, e Michele Roberti e Francesco                 Fundamentos e principais argumentos
Sciaudone, do foro de Nápoles.
                                                                           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                           invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
—     anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
                                                                           (1) Ainda não publicados.
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o da mesma decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  Compagnia Generale delle Acque contra a Comissão das
invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria                                     Comunidades Europeias
della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                                                                                (Processo T-264/00)
É alegada, em especial, a violação do artigo        87.o, n.o 1 e 3,
alı́neas c) e d), do Tratado, bem como a violação dos princı́pios                                   (2000/C 355/63)
da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na decisão
de ordenar a restituição dos auxı́lios em questão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) Ainda não publicados.                                                 Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela Compagnia Generale delle Acque, representada pelos
                                                                           advogados Alfredo Biagini, Andrea Bortoluzzi e Paolo Petti-
                                                                           nelli, do foro de Veneza.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela
Cooperativa San Marco fra lavoratori della piccola pesca                   —     anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
— Burano s.c.r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
    (Processos T-260/00, T-261/00, T-262/00 e T-263/00)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 355/62)                                 Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                           invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
                                                                           della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (1) Ainda não publicados.
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo C-195/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Krupp Hoesch Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Março de 1999, no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/5
     Também ao examinar os acordos em matéria de preços à             Fundamentos e principais argumentos
     luz do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, o Tribunal de
     Primeira Instância ignorou completamente as particulari-         Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     dades da «concorrência normal» para efeitos do artigo 65.o,      invocados no processo C-194/99 P, à excepção dos constantes
     n.o 1, do Tratado CECA. O Tribunal aceitou que a DG III          do primeiro travessão da comunicação referente e este pro-
     podia alterar a «concorrência normal» reconhecendo, em           cesso.
     especial, que, no âmbito da cooperação com a DG III, as
     empresas dispõem de uma margem de manobra para
     conversações sobre previsões em matéria de preços. Conse-      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
     quentemente, o correcto teria sido analisar se as práticas
     controvertidas estavam abrangidas nessa margem de
     manobra, uma vez que assim se excluiria a existência de
     uma violação da concorrência nos termos do artigo 65.o,
     n.o 1, do Tratado CECA.
— Erro na fixação do montante da multa.
— Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos         Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Siderúr-
     do Homem, ao prolongar excessivamente a duração do              gica Aristrain Madrid, SL, do acórdão da Segunda Secção
     processo no Tribunal de Primeira Instância.                      Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias de 11 de Março de 1999 no processo
                                                                      T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comis-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                               são das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-196/99 P) (*)
                                                                                (1999/C 299/06)
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Krupp
Hoesch Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Março de                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
1999, no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG                     Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
        contra Comissão das Comunidades Europeias                    das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
                                                                      processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra
                    (Processo C-195/99 P) (*)                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Siderúr-
                                                                      gica Aristrain Madrid, SL, representada por Antonio Creus,
                        (1999/C 299/05)                               advogado do foro de Barcelona, e Natalia Lacalle Mangas,
                                                                      advogado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça             escritório de Quatrecasas Abogados, Avenue d’Auderghem,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 78, B-1040 Bruxelas.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por Krupp Hoesch                I.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Stahl AG, representada por Frank Montag, advogado, Fresh-                 Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
fields Deringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5,                 processo T-156/94 (1), por todas ou algumas das crı́ticas
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                formuladas, e desta anulação retirar todas as consequências
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                         jurı́dicas, tanto se se pronunciar expressamente sobre a
                                                                          questão de mérito como se remeter o processo ao TPI para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     apreciação, e, em especial:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               1. Anular o acórdão impugnado, na medida em que
     Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11                   considera que a Decisão não viola o direito comunitário
     de Março de 1999, proferido no processo T-147/94 na                       por aplicação e errónea interpretação do Artigo 65.o
     medida em que fixa o montante da coima que lhe foi                        do Tratado CECA e, em consequência, anular a Decisão
     aplicada em 9 000 euros (n.o 1 da parte decisória), nega                 com este fundamento.
     provimento ao seu recurso (n.o 2 da parte decisória) e a
     condena a suportar as suas despesas e metade das despesas
                                                                          2. Julgar, se estiver apto para o fazer, ou, caso não esteja,
     da Comissão (n.o 3 da parte decisória);
                                                                               remeter o processo ao TPI para que este decida em
2. anular os artigos 1. o, 3. o e 4. o da Decisão 99/215/CECA                 conformidade os fundamentos que a seguir se refere e,
     da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                   em consequência, anular a decisão no que respeita aos
     processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA                     referidos fundamentos ou, a tı́tulo subsidiário, reduzir
     relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores               a coima aplicada à recorrente:
     europeus de vigas;
                                                                               — solidariedade,
3. condenar a Comissão no pagamento das custas do processo
     na Primeira Instância e em recurso.                                       — falta de fundamentação,


title: Processo T-246/99: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Tirrenia di Navigazione Spa e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/25
— A decisão impugnada ameaça agora, com anos de distância,              Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
    comprometer o equilı́brio conseguido e causar de novo                Tirrenia di Navigazione Spa e outras contra a Comissão
    situações de risco evitadas no passado através das inter-                              das Comunidades Europeias
    venções efectuadas pelas autoridades italianas.
                                                                                (Processo T-246/99)
                                                                                (2000/C 20/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela Sadam                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Castiglionese Spa contra a Comissão das Comunidades                     Tirrenia di Navigazione Spa e outras, representadas pelos
                            Europeias                                    advogados Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro
                                                                         de Nápoles, com domicı́lio na Place du Grand Sablon, 36,
                                                                         Bruxelas.
                       (Processo T-245/99)
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 20/50)
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 6 de Agosto de 1999
                                                                         — condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Sadam Castiglionese Spa, representada por Antonio Tizzano e              O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da
Gian Michele Roberti, advogados do foro de Nápoles, Alberto             Comissão de 6 de Agosto de 1999, com a qual a Comissão
Maffei Alberti, Gualtiero Pittalis e Alessandra Franchi, advoga-         deu inı́cio a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 88.o
dos do foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido na Place du             do Tratado por supostos auxı́lios de Estado concedidos pela
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                              Itália às sociedades recorrentes. Os auxı́lios contestados na
                                                                         decisão impugnada terão tido origem nos «acordos entre
                                                                         empresas do Grupo Tirrenia e o Estado Italiano» e consistirão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    essencialmente na introdução de obrigações de serviço público
                                                                         (OSP) subvencionadas para algumas rotas e nos respectivos
                                                                         mecanismos de financiamento.
— anular (no todo ou em parte) a decisão da Comissão de
    11 de Maio de 1999, relativa à ajuda de Estado à qual
    procedeu a Itália em benefı́cio do sector do açúcar (C(1999)       As recorrentes, sociedades que pertencem ao grupo Tirrenia,
    1363 def.).                                                          referem a este respeito que, como dispõe a regulamentação
                                                                         interna italiana, estão submetidas a obrigações precisas no que
                                                                         toca aos serviços a fornecer e às modalidades do seu exercı́cio.
— condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.                     Em especial, estas obrigações dizem respeito a três parâmetros
                                                                         fundamentais: as linhas a servir, a frequência/horários de cada
                                                                         linha individual e o tipo de navio a destinar a cada linha
                                                                         individual.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no Processo T-244/99, Sadam Abruzzo/Comissão.                 — O esquema das OSP em questão corresponde a uma opção
                                                                               legı́tima das autoridades italianas, estando coberto pelas
                                                                               disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento
                                                                               n.o 3577/92, relativo à aplicação do princı́pio da livre
                                                                               prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                               Estados-Membros.
 ---pagebreak--- C 20/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
— A legislação relevante e as convenções de serviço público           Fundamentos e principais argumentos
     das sociedades do grupo Tirrenia foram comunicadas à
     Comissão e por esta autorizadas, explicitamente no caso
     da Lei 856/86 e tacitamente no caso das convenções entre           O presente processo está relacionado com o processo
     o Estado e as sociedades e da legislação que lhe serve de          T-210/99. A recorrente invoca uma violação do princı́pio do
     base. Por esta razão, verifica-se também a violação da            respeito dos direitos da defesa, porque não lhe foi dada a
     jurisprudência Lorenz, hoje codificada no artigo 4.o, n.o 6,        possibilidade de dar a conhecer a sua posição sobre os factos
     do Regulamento n.o 659/99.                                          em que se baseia a decisão. Quanto ao restante, os fundamentos
                                                                         e principais argumentos são similares aos do processo
                                                                         T-242/99.
— Os elementos essenciais das OSP e das correspondentes
     compensações remontam a um perı́odo anterior ao Tra-
     tado CE.
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     Em último lugar, as recorrentes também invocam a
     existência no caso em apreço de um desvio de poder por
     defeito de instrução, bem como do princı́pio da protecção
     da confiança legı́tima.
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por
                                                                         Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
                                                                         Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij
                                                                             B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Shell
Nederland Verkoopmaatschappij B. V. contra a Comissão
                                                                                (Processo T-251/99)
                   das Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 20/53)
                        (Processo T-250/99)
                           (2000/C 20/52)                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de                      por Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij B.V.,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              estabelecidas respectivamente em Roterdão, Venlo, Hasselt e
Shell Nederland Verkoopmaatschappij B. V., de Roterdão                  Nijmegen (Paı́ses Baixos), representadas por H. G. Sevenster e
(Paı́ses Baixos), representada por T.M. Snoep e B. van der Gaag,         E. P. Jorritsma, advogados em Haia, com domicı́lio escolhido
advogados em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
no escritório do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                     Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar              a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores da recorrente o acesso ao seu processo                   aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos                [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;                          quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de              b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                   20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];
c) Condenar a Comissão nas despesas.                                    c) Condenar a Comissão nas despesas.


title: Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Artigo 263.° TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha
   (Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Artigo 263.o TFUE - Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida - União aduaneira - Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação - Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia))
   (2016/C 279/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Caeiros, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Makro autoservicio mayorista SA e a Vestel Iberia SL são condenadas nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-791/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Bensarsa/Comissão e AEPD

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/43

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Bensarsa/Comissão e AEPD
   (Processo T-791/14)
   (2015/C 034/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Faouzi Bensarsa (Abu Dabi, Emirados Árabes Unidos) (representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorridas: Comissão Europeia e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 25 de fevereiro de 2014, adotada pela Direção «Segurança»;

               —

               anular a decisão de 24 de outubro de 2014, implicitamente adotada pela AEPD;

               —

               condenar as recorridas nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à insuficiência de fundamentação da decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão da AEPD, que é implícita, não se podendo a sua fundamentação deduzir do seu contexto nem da decisão de 25 de fevereiro de 2014.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1).
               O recorrente alega que a falta de resposta da AEPD constitui uma violação do dever de informação da pessoa em causa, previsto nos artigos 46.o, alínea a), e 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).


title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Fratelli Buzzi SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-51/95)

text:
N? C 119/16              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
     c) À troca de informações sobre preços;                       — a título subsidiário, anular o artigo 9? da referida decisão
                                                                       na parte em que é aplicada a coima à recorrente,
     d ) Ao acordo relativo à constituição de uma « Euro
         pean Task Force »;                                        — reduzir a coima aplicada à recorrente,
     e) Ao acordo relativo à constituição de uma «Joint
         Trading Company »;                                        — condenar a Comissão nas despesas,
     f) Ao acordo e certas práticas concertadas para a             — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
         adopção de medidas de defesa do mercado itali                em que incorreu a recorrente no processo administra
         ano ;                                                         tivo,
     g) As pretensas práticas concertadas no seio da               — condenar a Comissão a pagar todas as despesas para a
         ECEC .
                                                                       constituição de uma garantia para o pagamento da
                                                                       coima aplicada pela decisão.
III. No respeitante à coima, a recorrente considera que:
     a ) A Unicem não possuía o grau de conhecimento               Fundamentos e principais argumentos
         imputado pela Comissão: o seu comportamento
         não pode ter sido « intencional »;                        O recurso apoia-se nos seguintes fundamentos:
     b) As violações imputadas à Unicem estão em parte
         prescritas, em parte não lhe foram imputadas na           1 . Graves violações do direito da defesa e das normas
         comunicação das acusações e em parte não podem                processuais sob os seguintes aspectos:
         ter tido a duração referida;
                                                                       a ) Falta de correspondência entre a comunicação das
     c) A gravidade das infracções imputadas à Unicem é                    acusações e a decisão;
         bastante menor do que a determinada pela Comis
         são : violação do princípio da proporcionalidade e            b ) Falta de individualização e carácter incompleto da
         do princípio da igualdade de tratamento;                          comunicação das acusações;
     d ) O cálculo da coima baseia-se em vários pressu
                                                                       c ) Falta de um prazo adequado para a defesa apresen
         postos errados e cria uma desigualdade substancial
         de tratamento .
                                                                           tar as suas observações;
(M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
                                                                       d) Não comunicação ao comité consultivo de partes
                                                                           essenciais e relevantes da proposta de decisão .
                                                                   2 . Violação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE por errada
                                                                       ou insuficiente apreciação e qualificação jurídica dos
                                                                       factos .
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela
sociedade Fratelli Buzzi SpA contra a Comissão das                 3 . Violação do princípio da responsabilidade individual.
                    Comunidades Europeias
                       ( Processo T-51/95 )                        4. Violação do princípio ne bis in idem.
                           ( 95/C 119/37)
                                                                   5 . Violação do princípio in dúbio pro reo.
                (Ltngua do processo: italiano)
                                                                   6 . Violação do artigo 1 ?, alínea b ), e 2?, n? 3 , do
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Regulamento (CEE) n? 2988/74 do Conselho (2).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             7. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela sociedade Fratelli Buzzi SpA, com sede em Casale                  Conselho ( 3 ) sob os seguintes aspectos :
Monferrato ( Itália ), representada por Brosio e Pavesio,
advogados no foro de Turim, Crescenza, advogado no foro                a ) Tornada em consideração de um volume de negócios
de Roma, e por Ceraolo, advogado no foro de Turim, com                     não referente ao exercício social anterior;
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Faltz, 6, rue Heine .
                                                                       b) Falta de consideração do elemento subjectivo;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       c) Consideração errada da duração e da gravidade da
— anular total ou parcialmente a Decisão 94/815/CE da                      infracção.
    Comissão ( J ) ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento)
    na parte respeitante à recorrente,                             8 . Violação do princípio da igualdade.
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 17
9. Violação do princípio da proporcionalidade.                                 7. Formulação de uma acusação nova, não contida na
                                                                                comunicação de acusações.
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2 , p . 41 .                8 . Consulta irregular ao comité consultivo.
(3 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22.
                                                                         II. Erros na interpretação das provas disponíveis e não
                                                                               tomada em consideração das provas favoráveis à
                                                                               recorrente no respeitante :
                                                                               1 . Ao chamado « Acordo Cembureau » : a decisão não
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                              tomou em consideração que a recorrente não é
Companía Valenciana de Cementos Portland SA contra a                               membro do « Cembureau ».
            Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-52/95 )                                     2. A participação da recorrente no « European export
                          ( 95/C 119/38                                            policy committee »: a Comissão não teve em consi
                                                                                deração o pequeno papel da recorrente a partir de
                (Língua do processo: espanhol)                                     1986, data em que concentrou todas as suas
                                                                                exportações nos Estados Unidos da América; além
                                                                                disso, não se demonstra a conexão entre coopera
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           ção para a exportação para países terceiros e a regra
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           do respeito dos respectivos mercados nacionais .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Companía Valenciana de Cementos Portland, SA,                             3 . À participação da recorrente no «White cement
representada por Santiago Martinez Lage y Jaime Pérez                             committee »: a decisão não teve em conta que não
-Bustamante Kõster, advogados no foro de Madrid, com                               existe qualquer prova de que nas reuniões em que a
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                 recorrente esteve presente se adoptou ou aplicou
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              qualquer regra do respeito dos mercados nacionais
                                                                                e que a cooperação entre os membros do comité
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              não produziu, pelo menos no que diz respeito à
                                                                                recorrente, qualquer relação de solidariedade .
— anular total ou parcialmente os artigos 1 ? a 11 ? da
      Decisão 94/815/CE da Comissão ( J ) no que diz respeito          III. Aplicação errada do artigo 85? do Tratado CE aos
      à Companía Valenciana,                                                   factos controvertidos, fundamentada, basicamente,
                                                                               pelo facto de a decisão ter deduzido que através da
— a título subsidiário, alterar os artigos 9? e 10? da referida
      decisão no sentido de reduzir o montante da coima                        cooperação para a exportação para países terceiros se
      aplicada à Companía Valenciana, e                                        impediu a colocação dos excedentes de produção na
                                                                               Comunidade, sem que demonstre a afectação do
— condenar a Comissão nas despesas .                                           comércio comunitário derivada dessa cooperação .
Fundamentos e principais argumentos                                    IV. No que se refere à coima, a recorrente considera que o
                                                                               seu montante é excessivo, na medida em que a decisão
A recorrente invoca os seguintes fundamentos:                                  não tem em conta determinadas atenuantes a seu favor
                                                                               que justificam que a coima aplicada seja substancial
   I. Vícios de formalidades essenciais, ocorridos durante a                   mente inferior .
       instrução do processo perante a Comissão e inclusiva
       mente depois da adopção da decisão. Esses vícios, que           f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
       impediram a recorrente de se defender adequadamente
       das acusações que lhe foram imputadas, são os
       seguintes:
       1 . Notificaçâo irregular da decisào.
                                                                       Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , por The
       2 . Imprecisão da comunicação de acusações.
                                                                       Rugby Group PLC contra Comissão das Comunidades
       3 . Comunicação incompleta das acusações e acesso                                              Europeias
           incompleto ao processo.                                                              (Processo T-53/95 )
                                                                                ( 95/C 119/39 )
       4 . Falta de um verdadeiro índice de documentos .
       5 . Violação do direito fundamental de audição.                                    (Língua do processo: inglês)
       6 . Falta de tradução integral da comunicação de                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
           acusações, dos documentos citados na mesma e das            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           actas da audição .                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-56/96 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België): VT4 Ltd contra Vlaamse Gemeenschap (Livre circulação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Estabelecimento - Fraude à legislação nacional)

text:
26 . 7 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/3
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a              fusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que
Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um tra          um organismo de radiodifusão televisiva está sob a jurisdi
balhador turco não preenche a condição de ter ocupado             ção do Estado-membro em que está estabelecido. Quando
no Estado-membro de acolhimento um emprego regular,               um organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido
na acepção desta disposição, quando exerceu esse emprego          em mais de um Estado-membro, a jurisdição de que
ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi         depende é a do Estado-membro em cujo território o orga
concedida graças a um comportamento fraudulento que               nismo de radiodifusão tem o centro das suas actividades,
deu lugar à sua condenação.                                       nomeadamente onde são tomadas as decisões relativas à
                                                                  politítica de programação e à montagem final dos progra
                                                                  mas a difundir.
o JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  H JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)
                     de 5 de Junho de 1997                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
no processo C-56/96 (pedido de decisão prejudicial do                                     ( Quinta Secção )
Raad van State van België): VT4 Ltd contra Vlaamse
                        Gemeenschap H                                                  de 5 de Junho de 1997
(Livre circulação de serviços — Actividades de radiodifu         no processo C-107/96: Comissão das Comunidades Euro
são televisiva — Estabelecimento — Fraude à legislação                           peias contra Reino de Espanha (')
                            nacional)
                                                                            (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)
                         ( 97/C 228/05 )
                                                                                ( 97/C 228/06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-56/96 , que tem por objecto um pedido diri
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Raad van State van België, destinado a           No processo C-107/96, Comissão das Comunidades Euro
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        peias ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castilo de
VT4 Ltd e Vlaamse Gemeenschap, sendo intervenientes               la Torre ) contra Reino de Espanha ( agente: Luis Pérez de
Intercommunale Maatschappij voor Gas en Elektriciteit             Ayala Becerril ), que tem por objecto obter a declaração de
van het Westen ( Gaselwest) e outros, Vlaamse Uitgevers          que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não comunicar,
maatschappij NV ( VUM ), Integan Intercommunale CV e              no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
outros, e Vlaamse Televisie Maatschappij NV (VTM ),               e administrativas necessárias para dar cumprimento à
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da         Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de               1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resí
 1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla       duos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), o Reino de Espa
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem           nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão         força do disposto naquela directiva e nos artigos 5? e 189?
televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p. 23 ), o Tribunal     do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. E Mancini,            composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.       secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:         Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário               Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja
adjunto, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão               parte decisória é a seguinte :
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . Ao não adoptar e ao não pôr em vigor, no prazo
 O artigo 2, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outu            fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
 bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições             administrativas necessárias para dar cumprimento à
 legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados           Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março
 -membros relativas ao exercício de actividades de radiodi            de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa


title: Processo C-228/09: Acção intentada em 24 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/3

         Acção intentada em 24 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-228/09)
   2009/C 233/04
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao incluir o montante do «imposto de matrícula» no valor tributável do IVA que é cobrado na Polónia sobre a entrega, a aquisição intracomunitária ou a importação de veículos de turismo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 78.o, 79.o, 83.o e 86.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As acusações suscitadas no presente recurso referem-se à inclusão, pela República da Polónia, do montante do imposto de matrícula no valor tributável do IVA no caso de entrega, aquisição intracomunitária ou importação de veículos de turismo não registados no referido Estado-Membro.
   Na opinião da Comissão existe uma semelhança substancial entre o imposto/taxa polaco controvertido no presente processo e o imposto/taxa dinamarquês que foi objecto do processo C-98/05, De Danske Bilimportører. Nesse processo o Tribunal de Justiça declarou que o correspondente imposto/taxa de matrícula não está incluído no valor tributável do IVA.
   A Comissão mantém a posição de que o funcionamento do imposto de matrícula polaco no caso de várias transacções sucessivas relativas ao mesmo veículo antes da sua matrícula demonstra que, no essencial, é um imposto/taxa de matrícula e não um imposto sobre a venda, como alega a República da Polónia. Com efeito, o sujeito passivo pode deduzir o montante do imposto de matrícula do montante dos impostos devidos. Tal significa, definitivamente, que o imposto/taxa apenas é cobrado uma vez, através do regime de deduções do montante pago.
   A Comissão não concorda com o argumento das República da Polónia de que o responsável pelo pagamento do imposto de matrícula é o vendedor, o adquirente intracomunitário ou o importador do veículo, e não a pessoa em cujo nome é matriculado o veículo.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 no processo T-104/01: Claudia Oberhauser contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Marca figurativa anterior que inclui a expressão miss fifties — Pedido de marca comunitária nominativa Fifties — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 40/94")

text:
C 19/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
1)     É negado provimento aos recursos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                                                  de 23 de Outubro de 2002
                                                                           no processo T-104/01: Claudia Oberhauser contra Insti-
( 1) JO C 186, de 30.6.2001.                                               tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Oposição — Marca figurativa
                                                                           anterior que inclui a expressão “miss fifties” — Pedido de
                                                                           marca comunitária nominativa Fifties — Motivo relativo de
                                                                           recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b),
                                                                                do Regulamento (CEE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 19/60)
                   de 26 de Novembro de 2002
                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-103/01, Michael Cwik contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           No processo T-104/01, Claudia Oberhauser, residente em
                                                                           Munique (Alemanha), representada por M. Graf, avocat, contra
(Funcionários — Reorganização das estruturas administrati-                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
vas da Comissão — Reafectação — Fundamentação —                            desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a
Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de                          outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto
                             assistência)                                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           modelos) Petit Liberto, SA, com sede em Vidreres (Espanha),
                                                                           que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda
                           (2003/C 19/59)                                  Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                           Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro de
                      (Língua do processo: francês)                        2001 (processo R 757/1999-2), o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-103/01, Michael Cwik, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio             1)     É negado provimento ao recurso.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e J. Waldron),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão da Comissão de transferir o recorrente da unidade                  (1 ) JO C 227, de 11.8.2001.
«Informação, publicações e documentação económicas», que
passou, num primeiro tempo, a unidade «Informação: EURO,
UEM» e, posteriormente, a unidade 4 «Política de comunicação
sobre a União Monetária», para a unidade «Coordenação geral,
recursos humanos e administração» que passou a unidade 1
«Coordenação de recursos humanos; informação e adminis-                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tração», no âmbito da direcção-geral «Assuntos económicos e
financeiros» e, por outro lado, um pedido de indemnização                                     de 7 de Novembro de 2002
por perdas e danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por R. M. Moura Ramos, presidente, e
                                                                           no processo T-199/01 G. contra Comissão das Comunida-
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: D. Christensen,
                                                                                des Europeias ( 1)
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 2002, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Funcionários — Segurança social — Não reembolso das
                                                                                despesas médicas — Tratamento não funcional)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                (2003/C 19/61)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 227, de 11.8.01.
                                                                           No processo T-199/01, G., funcionária da Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, com domicílio em Ispra (Itália),


title: Processo T-474/12: Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — Giorgis/IHIM — Comigel (Forma de copos)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/40

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2012 — Giorgis/IHIM — Comigel (Forma de copos)
   (Processo T-474/12)
   2013/C 9/72
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Giorgis (Milão, Itália) (representantes: I. Prado e A. Tornato, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comigel SAS (Saint-Julien-lès-Metz, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de julho de 2012, no processo R 1301/2011-1; e

               —

               condenar o IHIM nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca tridimensional que representa a forma de copos, para produtos da classe 30 — Registo de marca comunitária n.o 8132681

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseava-se nos motivos de recusa previstos no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária impugnada

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-478/01: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
6.4.2002               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 84/45
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de              Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, na
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro             qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
de 2001 no processo T-129/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
          (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                   o Tribunal se digne:
                     (Processo C-474/01 P)
                         (2002/C 84/77)                            1.    declarar que, ao manter a obrigação de os agentes de
                                                                         patentes terem domicı́lio em território luxemburguês
                                                                         ou, na sua falta, escolherem domicı́lio junto de um
                                                                         mandatário, quando prestem serviços, e ao não fornecer
                                                                         as informações sobre as condições exactas de aplicação
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                         das disposições dos artigos 85.o, n.o 2, da Lei de 20 de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                         Julho de 1992 e dos artigos 19.o e 20.o da Lei de 28 de
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
                                                                         Dezembro de 1988, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
                                                                         respectivamente, dos artigos 49.o e seguintes e 10.o do
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
                                                                         Tratado CE.
de 2001, no processo T-129/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI).                                        2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o acórdão.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.                 —     A obrigação de escolher domicı́lio imposta pelo
                                                                         artigo 83.o, n.o 4, da Lei de 20 de Julho de 1992 constitui
                                                                         uma restrição ao princı́pio da livre prestação de serviços
                                                                         consagrado no artigo 49.o do Tratado CE, porque preju-
Fundamentos e principais argumentos                                      dica as actividades do prestador dos serviços, ao fazê-lo
                                                                         suportar custos suplementares e ao obrigá-lo a criar laços
                                                                         profissionais com um operador local do mesmo sector,
V. processo C-473/01 P                                                   ou mesmo com um concorrente. Além disso, esta obri-
                                                                         gação é susceptı́vel de encorajar os depositantes estrangei-
                                                                         ros a recorrerem aos serviços dos agentes de patentes
                                                                         estabelecidos no Luxemburgo.
(1) JO C 192, de 8.7.2000, p. 25.
                                                                   —     A ausência dos esclarecimentos solicitados pela Comissão
                                                                         não permite concluir se se justifica, mesmo para os
                                                                         simples actos de natureza administrativa, exigir aos
                                                                         agentes de propriedade industrial de outros Estados-
                                                                         Membros que preencham as condições para o reconheci-
                                                                         mento das suas qualificações profissionais (Directiva
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 pela                          89/48/CEE do Conselho (1)). Esta ausência de resposta
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                      constitui uma falta de colaboração na acepção do
                   -Ducado do Luxemburgo                                 artigo 10.o CE.
                      (Processo C-478/01)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
                                                                       relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
                         (2002/C 84/78)                                ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
                                                                       duração mı́nima de três anos (JO L 19 de 21.1.1989, p. 16).
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o


title: Processo C-192/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens
   (Processo C-192/15) (1)

   (2016/C 078/16)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-321/02: Paul Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Directiva 2002/58/CE — Pessoas singulares ou colectivas — Legitimidade — Inadmissibilidade")

text:
23.8.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 200/23
representadas por W. Schuler, advogado, contra Comissão das               2)    Os recorrentes suportarão as suas despesas e as da Comissão.
Comunidades Europeias (agentes: G. zur Hausen e B. Eggers),
que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento
(CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que                (1) JO C 289 de 23.11.2002.
institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importa-
ções de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1), o
Tribunal (Primeira Secção) composto por: B. Vesterdorf, presi-
dente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da
      Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provi-
      sórias.                                                                                de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 191 de 10.8.03.
                                                                          no processo T-321/02: Paul Vannieuwenhuyze-Morin
                                                                          contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Directiva 2002/58/CE — Pessoas
                                                                          singulares ou colectivas — Legitimidade — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 200/42)
                      de 9 de Abril de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-280/02: Johannes Jacobus Pikaart e o.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-321/02, Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente
                                                                          em Grigny (França), representado por G. Dupaigne, advogado,
(«Recurso de anulação — Actos recorríveis — Inadmissibili-                contra Parlamento Europeu (agentes: H. Duintjer Tebbens e
                               dade»)                                     A. Caiola) e Conselho da União Europeia (agente: M.-C. Giorgi
                                                                          Fort), que tem por objecto um pedido de anulação da Directiva
                                                                          2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
                          (2003/C 200/41)                                 Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à
                                                                          protecção da privacidade no sector das comunicações electró-
                                                                          nicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações elec-
                   (Língua do processo: neerlandês)                       trónicas) (JO L 201, p. 37), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 6 de Maio
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-280/02, Johannes Jacobus Pikaart, residente em
Papendrecht (Países Baixos), Johanna Cornelia Pikaart-Leeuwe-
stein, residente em Papendrecht, Scheepvaartonderneming                   1)    O recurso é julgado inadmissível.
«Factotum» vof, com sede em Papendrecht, representados por
M. J. van Dam e D. Ouwerling, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agente: W. Wils), que tem por                  2)    Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de
objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão                            Espanha e da Comissão.
constante da carta dirigida pelos seus serviços em 16 de Julho
de 2002 [D (2002) 11 796] aos recorrentes, o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,          3)    O recorrente é condenado nas suas próprias despesas, bem como
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung,                  nas apresentadas pelo Parlamento e o Conselho.
proferiu em 9 de Abril de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          (1) JO C 7 de 11.1.2003.
1)    O recurso é julgado inadmissível.


title: Processo T-184/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Dypna Mc Sweeney e Pauline Armstrong contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/40

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Dypna Mc Sweeney e Pauline Armstrong contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-184/05)
   (2005/C 182/74)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Dypna Mc Sweeney,residente em Bruxelas, e Pauline Armstrong, residente em Overijse ( Bélgica), representadas por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular as decisões de 6 e 7 de Setembro de 2004 que recusaram admitir as recorrentes às provas do concurso EPSO/C/11/03,

               2.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes candidataram-se ao concurso EPSO/C/11/03, organizado para a constituição de uma lista de reserva de secretários de língua inglesa de grau C5/C4. O júri desse concurso decidiu não as admitir às respectivas provas,pelo motivo de os seus diplomas não corresponderem ao nível exigido pelo aviso do concurso.
   Como fundamentos do seu recurso, as recorrentes sustentam que tal decisão viola o aviso de concurso e resulta de um erro manifesto de apreciação.


title: Processo T-281/16: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Solelec e o./Parlamento

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/48

         Recurso interposto em 2 de junho de 2016 – Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-281/16)
   (2016/C 260/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Solelec SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo), Paul Wagner et fils SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Socom SA (Foetz, Luxemburgo) (representante: S. Marx, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão n.o D(2016)14480, de 27 de maio de 2016, da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, que rejeitou a proposta do consórcio «ELECTRO KAD», composto pelas sociedades SOLELEC S.A., MANNELLI & ASSOCIÉS S.A., PAUL WAGNER & FILS S.A. e SOCOM S.A., relativa ao lote 75 «eletricidade – correntes fortes» apresentada em 14 de janeiro de 2016 no âmbito do concurso com a referência INLO-D-UPIL-T-15-AO6, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, bem como a decisão que adjudicou o contrato em causa a outro proponente;

               —

               ordenar a apresentação dos documentos do processo de adjudicação de contratos, nos quais os contactos estabelecidos entre o Parlamento e os proponentes foram registados, nos termos do artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito dos critérios de seleção, os quais não seriam respeitados pelo consórcio adjudicatário do contrato na medida em que um dos seus membros não dispunha de personalidade jurídica ao longo da duração total das obras e na medida em que o consórcio adjudicatário do contrato não poderia invocar as referências relativas à capacidade técnica e profissional exigidas no caderno de encargos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao desrespeito dos critérios de adjudicação. Comparando a proposta apresentada pelas recorrentes com a do consórcio adjudicatário do contrato, verifica-se que esta última tem caráter anormalmente baixo, pelo que o recorrido deveria ter rejeitado a proposta e adjudicado o contrato às recorrentes.


title: Processo T-35/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Kyocera Mita Europe/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/25

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Kyocera Mita Europe/Comissão
   (Processo T-35/11)
   2011/C 80/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 861/2010 Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, em particular, na medida em que introduz subposições na posição 8443 31 do Sistema Harmonizado («SH») e os direitos aduaneiros correspondentes, e;

               —

               condenar a recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca fundamentos idênticos aos apresentados pela recorrente no processo T-34/11, Canon Europa/Comissão.

      (1)  JO L 284, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo C-286/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Imperial Chemical Industries plc (ICI) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Fundamentos — Violação das formalidades essenciais — Não autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão — Fundamento que pode ser suscitado ex officio")

text:
8.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1) É negado provimento ao recurso.
                                                                            2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                          (Quinta Secção)
                                                                                despesas.
                      de 6 de Abril de 2000
                                                                            (1) JO C 268 de 14.10.1995.
no processo C-286/95 P: Comissão das Comunidades
Europeias contra Imperial Chemical Industries plc (ICI) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Recurso de anulação — Fundamentos — Violação das
formalidades essenciais — Não autenticação de uma decisão                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
adoptada pelo colégio dos membros da Comissão — Funda-
            mento que pode ser suscitado ex officio»)                                                  (Quinta Secção)
                                                                                de 6 de Abril de 2000
                          (2000/C 192/01)
                                                                            nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P: Comissão
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                 das Comunidades Europeias contra Solvay SA (1)
                                                                            («Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Recursos de anulação — Fundamentos — Violação das
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          formalidades essenciais — Não autenticação de decisões
                                                                            adoptadas pelo colégio dos membros da Comissão — Funda-
                                                                                mento que pode ser suscitado ex officio»)
No processo C-286/95 P, Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e B. J. Drijber) que tem por objecto
                                                                                (2000/C 192/02)
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção Alargada) em 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão                                          (Lı́ngua do processo: francês)
(T-37/91, Colect., p. II-1901), sendo a outra parte no processo:
Imperial Chemical Industries plc (ICI), com sede em Londres
(Reino Unido), representada por D. Vaughan, QC, G. Barling,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
QC, e D. Anderson, barrister, mandatados por V. O. White,                            «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
R. J. Coles e S. M. Turner, solicitors, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Lambert H. Du-                     Nos processos apensos C-287/95 P e C-288/95 P, Comissão
pong, 14 A, rue des Bains, o Tribunal de Justiça (Quinta                    das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e B. J. Drijber)
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-             que têm por objecto dois recursos de anulação dos acórdãos
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                   proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,             des Europeias (Primeira Secção Alargada) em 29 de Junho
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,              de 1995, Solvay/Comissão (T-31/91, Colect., p. II-1821 e
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão               T-32/91, Colect., p. II-1825), sendo a outra parte no processo:
cuja parte decisória é a seguinte:                                         Solvay SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por


title: Processo C-212/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ «Incumprimento de Estado — Artigos 43. °CE e 56. °CE — Livre circulação de capitais — Ações privilegiadas ( “golden shares” ) detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS SA — Intervenção na gestão de uma sociedade privatizada» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
      (Processo C-212/09) (1)

      (Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Livre circulação de capitais - Ações privilegiadas (“golden shares”) detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS SA - Intervenção na gestão de uma sociedade privatizada)
      (2012/C 25/03)
      Língua do processo: português

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, M. Teles Romão e P. Guerra e Andrade, agentes)

         Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, C. Botelho Moniz, M. Rosado da Fonseca e P. Gouveia e Melo, advogados)

         Objeto

      Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Direitos especiais detidos pelo Estado e por outros entes públicos na sociedade GALP Energia, SGPS, SA («golden shares»)

         Dispositivo

                  1.

                  Ao manter na GALP Energia, SGPS SA, direitos especiais como os previstos no caso em apreço na Lei n.o 11/90, Lei Quadro das Privatizações, de 5 de abril de 1990, no Decreto-Lei n.o 261-A/99, que aprova a 1.a fase do processo de privatização do capital social da GALP — Petróleos e Gás de Portugal, SGPS SA, de 7 de julho de 1999, e nos estatutos desta sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, atribuídos em conexão com ações privilegiadas («golden shares») detidas por esse Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

                  2.

                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 180, de 1.8.2009