title: Processo C-520/11: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República francesa

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/15

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República francesa
   (Processo C-520/11)
   2011/C 362/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Bianchi, agentes)

      Recorrida: República francesa

      Pedidos da recorrente

   A Comissão Europeia tem a honra de pedir ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que, não tendo executado a Decisão da Comissão 2009/726/CE, que solicita à França a suspensão da aplicação das medidas que proíbem a introdução no seu território, para efeitos de alimentação humana, de leite e de produtos à base de leite provenientes de explorações onde foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 288.o TFUE.

               —

               condenar a República francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 25 de Fevereiro de 2009, a França adoptou um decreto relativo à proibição da importação, para o seu território, de leite e de produtos à base de leite de origem ovina e caprina, destinados à alimentação humana, devido ao risco de encefalopatias espongiformes transmissíveis.
   A Comissão submeteu ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (CPCASA) as referidas medidas de conservação nacionais, com vista à sua prorrogação, alteração ou derrogação.
   Com base nos pareceres científicos disponíveis e nas consultas do CPCASA, em 24 de Setembro de 2009, a Comissão considerou que as medidas de conservação adoptadas pela França excedem o necessário para evitar um risco sério para a saúde humana, mesmo à luz do princípio da precaução, e adoptou, com base no artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento 178/2002 (1), a Decisão 2009/726/CE (2), que solicita à França a suspensão da aplicação dessas medidas.
   A República francesa interpôs um recurso de anulação da referida decisão. No entanto, não solicitou a suspensão da execução daquela.
   A Comissão considera que não tendo executado a decisão mencionada, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 3, TUE e 288.o TFUE.
   Em primeiro lugar, e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas gerais ou particulares adequadas para assegurar a execução das obrigações que decorrem dos Tratados ou que resultam dos actos das instituições da União.
   Em segundo lugar, o artigo 288.o TFUE dispõe que uma decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os seus destinatários, a fim de garantir a sua plena eficácia.
   Por último, como o recurso de anulação da Decisão 2009/726/CE, interposto pela República francesa, não tem efeito suspensivo e não tendo a República francesa solicitado a suspensão da execução, a aplicação da decisão impugnada não foi suspensa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).

      (2)  Decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, relativa às medidas de protecção provisórias adoptadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico (JO L 258, p. 27).


title: Processo F-127/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Requerimento apresentado por correio nos dez dias seguintes — Falta de identidade entre um e outro — Intempestividade do recurso)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/35

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-127/12)
      (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Requerimento apresentado por correio nos dez dias seguintes - Falta de identidade entre um e outro - Intempestividade do recurso)
      (2014/C 71/69)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto

      Pedido de anulação da recusa de indemnizar o prejuízo que o recorrente sofreu por causa da expedição tardia do documento chamado «bill of lading», relativo ao transporte dos seus bens pessoais de Luanda (Angola), onde estava afetado, até Itália.

         Dispositivo

                  1.

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

                  2.

                  L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-343/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino — Itália) — Bavaria NV, Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund eV [ Pedido de decisão prejudicial — Apreciação da validade — Admissibilidade — Regulamentos (CEE) n. o  2081/92 e (CE) n. o  1347/2001 — Validade — Denominação genérica — Coexistência de uma marca e uma indicação geográfica protegida ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino — Itália) — Bavaria NV, Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund eV
   (Processo C-343/07) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Apreciação da validade - Admissibilidade - Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 1347/2001 - Validade - Denominação genérica - Coexistência de uma marca e uma indicação geográfica protegida»)
   2009/C 205/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d'appello di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bavaria NV, Bavaria Italia s.r.l.

      Recorrida: Bayerischer Brauerbund eV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Torino — Validade do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 182, p. 3) — No caso de ser válido, existência de prejuízo, resultante do registo da indicação geográfica protegida «Bayerisches Bier», para a validade e a utilização das marcas pré-existentes de terceiros que incluam o nome «Bavaria»

      Parte decisória

               1)

               O exame da primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho.

               2)

               O Regulamento n.o 1347/2001 deve ser interpretado no sentido de que não afecta a validade e a possibilidade de uso, correspondente a uma das situações visadas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, das marcas de terceiros preexistentes nas quais figura o vocábulo «Bavaria», registadas de boa fé antes da data de apresentação do pedido de registo da indicação geográfica protegida «Bayerisches Bier» desde que, relativamente a estas marcas, não se verifiquem os motivos de nulidade ou de caducidade previstos nos artigos 3.o, n.o 1, alíneas c) e g), e 12.o, n.o 2, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007


title: Processo F-17/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/53

         Recurso interposto em 23 de março de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-17/16)
   (2016/C 191/77)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) de não conhecer do pedido extemporâneo de reapreciação da decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3, e anulação da decisão tácita de indeferimento do referido pedido.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, notificada à recorrente por correio eletrónico, de não conhecer do pedido apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2015, destinado a obter a reapreciação da decisão do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3, que não admitiu a recorrente à fase seguinte do referido concurso;

               —

               anular a decisão tácita do júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 — 3 que indeferiu o pedido de reapreciação da decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do referido concurso, apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2015;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Cancelamento do processo C-124/00

text:
28.7.2001             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 212/21
           Cancelamento do processo C-98/00 (1)                             Cancelamento do processo C-124/00 (1)
                       (2001/C 212/37)
                                                                                (2001/C 212/38)
Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-124/00:
nica.                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                 nica.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.
                                                                 (1) JO C 163 de 10.6.2000.


title: Processo C-144/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Mestre — Itália) — processo penal contra Asad Abdallah (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/5

         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Mestre — Itália) — processo penal contra Asad Abdallah
   (Processo C-144/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 340/10
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Mestre

      Parte no processo nacional

   Asad Abdallah.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Mestre — Aplicação directa da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Interpretação do artigo 2.o da referida directiva — Legislação nacional que prevê uma coima de 5 000 a 10 000 euros para o cidadão estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou que aí permaneça irregularmente e a possibilidade do tribunal substituir a referida coima por expulsão por um período inferior a cinco anos, no caso de condenação penal.

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Mestre (Itália), por decisão de 16 de Março de 2011, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 152, de 21.05.2011


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger ("Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de tempo de trabalho e de período de descanso — Permanências (Bereitschaftsdienst) asseguradas por um médico num hospital")

text:
C 264/14                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               1.11.2003
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e          1)    O respeito da proibição de discriminações indirectas em razão
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                do sexo constitui uma condição da legalidade de qualquer acto
      1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          adoptado pelas instituições comunitárias.
      13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para         2)    O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de                      elemento susceptível de afectar a validade da disposição, contida
      passageiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 nos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 86/457/CEE do Conselho,
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação específica
                                                                                em medicina geral, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/16/CEE do
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                                circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
(1) JO C 68 de 16.3.2002.                                                         diplomas, certificados e outros títulos, segundo a qual a
                                                                                formação a tempo parcial em medicina geral deve incluir um
                                                                                certo número de períodos de formação a tempo inteiro.
                                                                            (1) JO C 97 de 20.4.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Setembro de 2003
no processo C-25/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Katharina
           Rinke contra Ärztekammer Hamburg (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Obrigação de efec-                                         de 9 de Setembro de 2003
tuar determinados períodos de formação a tempo inteiro no
âmbito de uma formação a tempo parcial em medicina
                                                                            no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial
                               geral»)
                                                                            apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Hol-
                         (2003/C 264/23)                                       stein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger (1)
                    (Língua do processo: alemão)                            («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Per-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          manências (“Bereitschaftsdienst”) asseguradas por um
                                                                                médico num hospital»)
No processo C-25/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                           (2003/C 264/24)
Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Katharina Rinke                                (Língua do processo: alemão)
e Ärztekammer Hamburg uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 5. o da Directiva 86/457/CEE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
formação específica em medicina geral (JO L 267, p. 26), e
34.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e
o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                    No processo C-151/02, que tem por objecto um pedido
outros títulos (JO L 165, p. 1), e a sua compatibilidade com a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
proibição de discriminação indirecta em razão do sexo, tal                  pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha), des-
como está consagrada na Directiva 76/207/CEE do Conselho,                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio            entre Landeshauptstadt Kiel e Norbert Jaeger, uma decisão a
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/104/CE
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                       do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez             (JO L 307, p. 18), nomeadamente dos seus artigos 2.o , n.o 1,
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen           e 3.o , o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                   Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:               S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em                         advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A.
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro
seguinte:                                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 1.11.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/15
1)    A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro                   despacho do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per
      de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do            le indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no processo
      tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se          penal contra Alessandrello Rosario e o., que deu entrada na
      deve considerar que um serviço de urgência interna («Bereit-           Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 2003. O
      schaftsdienst») que um médico efectua no regime de presença            Tribunale Civile e Penale di Perugia solicita ao Tribunal de
      física no hospital constitui integralmente tempo de trabalho na        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
      acepção desta directiva, mesmo quando o interessado é autori-          questões:
      zado a descansar no local de trabalho durante os períodos em
      que os seus serviços não são pedidos, pelo que esta se opõe à
      regulamentação de um Estado-Membro que qualifica como
      tempo de descanso os períodos de inactividade do trabalhador           1.    No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de
      no âmbito desse serviço de urgência interna.                                 adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-
                                                                                tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151 (1) e
2)    A Directiva 93/104 deve também ser interpretada no sentido                   78/660 (2)), as mesmas directivas e, em especial, as
      de que:                                                                      disposições conjugadas dos artigos 44. o, n. o 3, alínea g),
                                                                                do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
                                                                                peia, 2. o, n. o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/
      —      em circunstâncias como as da causa principal, se opõe à
                                                                                /151/CEE) e 2.o , n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva (78/
             regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente
                                                                                /660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas
             ao serviço de urgência interna efectuado no regime de
                                                                                83/349 (3) e 90/605 (4)), devem (ou não) ser interpretadas,
             presença física no hospital, tem por efeito permitir,                 no sentido de que essas normas obstam a uma lei de um
             eventualmente por convenção colectiva ou por acordo de
                                                                                Estado-Membro que, modificando o regime de sanções já
             empresa baseado em convenção colectiva, uma compen-
                                                                                em vigor em matéria de infracções ao direito das socieda-
             sação apenas dos períodos de serviço em que o trabalhador
                                                                                des, em relação à violação das obrigações impostas pela
             efectivamente desempenhe uma actividade profissional;                 protecção do princípio da publicidade e fidelidade da
                                                                                informação das sociedades, prevê um sistema de sanções
      —      para poder ser abrangida pelas disposições derrogatórias              que, concretamente, não se enquadra nos critérios de
             referidas no artigo 17.o , n.o 2, ponto 2.1, alínea c), i),           carácter efectivo, proporcional e dissuasivo das sanções
             desta directiva, uma redução do período de descanso diário            destinadas a essa protecção?
             de 11 horas consecutivas pelo cumprimento de um serviço
             de urgência interna que acresce ao tempo de trabalho
             normal está sujeita à condição de serem concedidos aos
             trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso        2.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
             compensatório, em momentos imediatamente subsequen-                   artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
             tes aos períodos de trabalho correspondentes;                         alínea f), e 6. o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
                                                                                n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      —      além disso, tal redução do período de descanso diário não             redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
             pode em caso algum levar a exceder a duração máxima de                /605), devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
             trabalho semanal prevista no artigo 6.o da referida                   que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
             directiva.                                                            -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                                de publicidade e fidelidade da informação de certos actos
                                                                                das sociedades (entre os quais o balanço e a conta
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                         de ganhos e perdas), quando as falsas informações
                                                                                comunicadas pelas sociedades ou a omissão de infor-
                                                                                mação determinam uma variação do resultado económico
                                                                                do exercício ou uma variação do património social
                                                                                líquido não superior a um determinado limiar percentual?
                                                                             3.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per le
                                                                                alínea f), e 6. o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no
                                                                                n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      processo penal contra Alessandrello Rosario e o.                             redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
                                                                                /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
                         (Processo C-338/03)                                       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                                que exclui a punição da violação das obrigações de
                                                                                publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
                            (2003/C 264/25)                                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                                embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                                                                                o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                                de avaliações estimativas que, consideradas singular-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         mente, divergem em medida não superior a um determi-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             nado limiar?


title: Processo T-236/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Kronotex e Kronoply/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/59

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Kronotex e Kronoply/Comissão
   (Processo T-236/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/71)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kronotex GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) e Kronoply GmbH (Heiligengrabe, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G. R. Engel, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Kronotex GmbH & Co. KG e a Kronoply GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-173/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 – Wöhlke/EUIPO – Danielle Roches (ALIQUA)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/22

         Recurso interposto em 18 de abril de 2016 – Wöhlke/EUIPO – Danielle Roches (ALIQUA)
   (Processo T-173/16)
   (2016/C 232/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Christoph Wöhlke (Hamburgo, Alemanha) (representado por: V. Rust-Sorge, advogado).

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Danielle Roches SARL (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ALIQUA» – Pedido de registo n.o 12 079 381

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de janeiro de 2016 no processo R 905/2015-2

      Pedido

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 65.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-157/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH ( Liberdade de estabelecimento — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) — Legislação fiscal — Tratamento fiscal de perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro do EEE, pertencente a uma sociedade com sede estatutária num Estado-Membro da União Europeia )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH
   (Processo C-157/07) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) - Legislação fiscal - Tratamento fiscal de perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro do EEE, pertencente a uma sociedade com sede estatutária num Estado-Membro da União Europeia»)
   (2008/C 313/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: Finanzamt für Körperschaften III in Berlin

      Demandada e recorrente: Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 1) — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação que prevê a tributação dos lucros obtidos pela sucursal no Estado em que esta se situa — Dedução, ao lucro tributável da sociedade-mãe, dos prejuízos da sucursal — Impossibilidade de a sucursal transferir os prejuízos fiscais para um período de tributação posterior — Tributação a posteriori dos prejuízos da sucursal pelo Estado-Membro da sociedade-mãe
   Parte decisória
   O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, não se opõe a um regime fiscal nacional que, depois de ter admitido a tomada em conta das perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado diferente do da sede da sociedade de que o estabelecimento depende, prevê, para efeitos do cálculo do imposto sobre o rendimento dessa sociedade, o acréscimo dessas perdas à matéria colectável no momento em que o referido estabelecimento estável produz lucros, quando o Estado em que se situa o estabelecimento estável não concede o direito de reporte das perdas sofridas por um estabelecimento estável pertencente a uma sociedade sedeada noutro Estado e quando, por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação assinada entre os dois Estados em causa, os rendimentos dessa entidade estão isentos de tributação no Estado da sede da sociedade de que depende.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-278/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Concurso para recrutamento de pessoal docente da escola pública italiana — Inexistente ou insuficiente tomada em consideração da experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros — Artigo 39.° CE — Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-278/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Concurso para recrutamento de pessoal docente da escola pública italiana - Inexistente ou insuficiente tomada em consideração da experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros - Artigo 39.o CE - Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)
   (2005/C 182/13)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-278/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M.-J. Jonczy) contra República Italiana (agentes: I. M. Braguglia, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter em conta ou, pelo menos, ao não ter em conta de forma idêntica, para efeitos da participação dos nacionais comunitários nos concursos de recrutamento de pessoal docente da escola pública italiana, a experiência profissional adquirida por estes nacionais nas actividades docentes consoante estas actividades tenham sido exercidas no território nacional ou noutros Estados-Membros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 213 de 06.09.2003.


title: Processo T-451/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2017 — Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie/Comissão («Processo de medidas provisórias — Cálculo das emissões de gases com efeito de estufa — Biodiesel — Comunicação da Comissão Europeia BK/abd/ener.c.1(2017)2122195 — Pedido da suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/13

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2017 — Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie/Comissão
   (Processo T-451/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Cálculo das emissões de gases com efeito de estufa - Biodiesel - Comunicação da Comissão Europeia BK/abd/ener.c.1(2017)2122195 - Pedido da suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 357/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Verband der Deutschen Biokraftstoffindustrie e. V. (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Stein, P. Friton e H.-J. Prieß, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Becker, J.-F. Brakeland e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias com fundamento nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a que seja decretada a suspensão da execução da Comunicação da Comissão BK/abd/ener.c.1(2017)2122195, de 27 de abril de 2017.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-388/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (JN-JOY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia JN-JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — J & Joy/EUIPO — Joy-Sportswear (JN-JOY)
   (Processo T-388/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca nominativa da União Europeia JN-JOY - Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Critérios de apreciação - Marca complexa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 151/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua, C. Pirenne e C. Smits, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso interveniente no Tribunal Geral: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha) (representante: T. Kiphuth, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de abril de 2015 (Processo R 1353/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Joy-Sportswear e a J & Joy.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A J & Joy SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 381 de 16.11.2015.


title: Processo F-92/15: Recurso interposto em 26 de junho de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/83

         Recurso interposto em 26 de junho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-92/15)
   (2015/C 294/100)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, por um lado, da decisão que reavalia a taxa de invalidez permanente parcial do recorrente e, por outro, da decisão que indefere parcialmente a reclamação do recorrente, e pedido de indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão de 6 de outubro de 2014, na medida em que esta fixa a taxa de invalidez permanente parcial do recorrente em apenas 68,5 %;

               —

               anular a decisão de 18 de março de 2015, que indefere parcialmente a reclamação do recorrente de 13 de janeiro de 2015;

               —

               ordenar a indemnização do dano financeiro do recorrente;

               —

               ordenar a indemnização do dano moral do recorrente avaliado em 1 10  000 euros;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-506/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht — Alemanha) — Rico Graf, Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt ( «Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Fronteiriços independentes — Contrato de arrendamento rural — Estrutura agrária — Regulamentação de um Estado-Membro que permite o exercício de oposição ao contrato se os produtos obtidos no território nacional por agricultores fronteiriços suíços se destinarem a exportação isenta de direitos aduaneiros para a Suíça» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht — Alemanha) — Rico Graf, Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt
   (Processo C-506/10) (1)

   (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Fronteiriços independentes - Contrato de arrendamento rural - Estrutura agrária - Regulamentação de um Estado-Membro que permite o exercício de oposição ao contrato se os produtos obtidos no território nacional por agricultores fronteiriços suíços se destinarem a exportação isenta de direitos aduaneiros para a Suíça)
   2011/C 347/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht

      Partes no processo principal

      Demandantes: Rico Graf, Rudolf Engel

      Demandado: Landratsamt Waldshut -Landwirtschaftsamt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht — Interpretação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 (JO 2002, L 114, p. 6) — Oposição da autoridade competente de um Estado-Membro relativamente à manutenção de um arrendamento rural que tem por objecto terras agrícolas situadas nesse Estado e que foi celebrado por um agricultor suíço cuja sede da respectiva exploração agrícola se situa na Suiça — Regulamentação nacional que permite, para as terras que servem para a produção de produtos destinados à exportação para fora do mercado interno isentos de direitos, semelhante oposição por motivos de distorção de concorrência

      Dispositivo

   O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 15.o, n.o 1, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a possibilidade de a autoridade competente desse Estado-Membro se opor a um contrato de arrendamento rural que tem por objecto um terreno situado numa zona determinada do território desse mesmo Estado-Membro e celebrado entre um residente deste último e um residente fronteiriço da outra parte contratante, com o fundamento de o terreno arrendado servir para a produção de produtos agrícolas destinados a exportação isenta de direitos aduaneiros para fora do mercado interno da União Europeia e daí resultarem distorções da concorrência, se essa regulamentação afectar pela sua aplicação um número claramente maior de nacionais da outra parte contratante do que nacionais do Estado-Membro em cujo território se aplica essa regulamentação. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se esta última circunstância se verifica.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo C-73/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2008 — Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o./Governo da Comunidade francesa da Bélgica

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2008 — Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o./Governo da Comunidade francesa da Bélgica
   (Processo C-73/08)
   (2008/C 116/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Nicolas Bressol e o., Céline Chaverot e o.

      Recorrido: Governo da Comunidade francesa da Bélgica
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 12.o, primeiro parágrafo, e 18.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o artigo 149.o, n.os 1 e 2, segundo travessão, e com o artigo 150.o, n.o 2, terceiro travessão, do mesmo Tratado devem ser interpretados no sentido de que (estas disposições) se opõem a que uma comunidade autónoma de um Estado-Membro, competente para o ensino superior, que é confrontada com um afluxo de estudantes de um Estado-Membro vizinho em vários cursos de carácter médico financiados principalmente por fundos públicos, na sequência de uma política restritiva levada a cabo nesse Estado vizinho, adopte medidas como as constantes do decreto da Comunidade francesa de 16 de Junho de 2006, que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior, quando esta Comunidade invoca razões válidas para afirmar que a referida situação comporta o risco de onerar excessivamente as finanças públicas e de hipotecar a qualidade do ensino dispensado?

               2)

               A resposta à primeira questão será diferente se esta Comunidade demonstrar que essa situação tem por efeito que o número de estudantes residentes nesta Comunidade que obtêm o seu diploma é demasiado baixo para assegurar a existência, com carácter duradouro, de pessoal médico qualificado suficiente a fim de garantir a qualidade do regime de saúde pública na mesma?

               3)

               A resposta à primeira questão será diferente se, tendo em conta o disposto no artigo 149.o, primeiro parágrafo, in fine, do Tratado e no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que contém uma obrigação de standstill, esta Comunidade optar pela manutenção de um acesso amplo e democrático a um ensino superior de qualidade para a sua população?


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-239/97: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade - Prazo de recurso - Caso fortuito - Força maior)

text:
C 278/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
2. A Reisebüro Binder GmbH suportaraÂ as suas próprias                               DESPACHO DO TRIBUNAL
     despesas.
                                                                                de 25 de Maio de 1998
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                          no processo C-80/97: SocieÂteÂ des caves et des producteurs
                                                                     reÂunis de Roquefort e o. contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                     (Processos apresentados no Tribunal de JusticËa e no Tribu-
                                                                     nal de Primeira InstaÃncia, nos quais se pede a anulacËaÄo do
                                                                     mesmo acto Ð Desaforamento do Tribunal de Primeira
                                                                     InstaÃncia Ð ExcepcËaÄo de inadmissibilidade Ð Remessa ao
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia)
                       (Primeira SeccËaÄo)                                                     (98/C 278/14)
                    de 7 de Maio de 1998
     no processo C-239/97: Irlanda contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Inadmissibilidade Ð Prazo de recurso Ð Caso fortuito Ð
                          ForcËa maior)
                         (98/C 278/13)
                                                                     No processo C-80/97, SocieÂteÂ des caves et des producteurs
                                                                     reÂunis de Roquefort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon
                                                                     (FrancËa), SocieÂteÂ fromageÁre corse SNC, com sede em Bas-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       tia (FrancËa), SocieÂteÂ pour la valorisation du lait de brebis
                                                                     du grand sud-ouest (Valbreso), com sede em La Canourgue
                                                                     (FrancËa), La compagnie des fromages SAS, com sede em
                                                                     Vire (FrancËa), Le fromager du Causse SARL, com sede em
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Roquefort-sur-Soulzon (FrancËa), Alliance agro-alimentaire
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    SCC (3A), com sede em Toulouse (FrancËa), ConfeÂdeÂration
                                                                     geÂneÂrale des producteurs de lait de brebis et des industriels
                                                                     de Roquefort, com sede em Millau (FrancËa), representadas
                                                                     por F. Ancel, advogado no foro de Paris, com domicílio
No processo C-239/97, Irlanda (agente: Michael A. Buck-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado P.
ley, assistido por Paul Gallagher e Niamh Hyland) contra             Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oli-              Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e
ver), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo C(97)             G. Berscheid), apoiada por Koinopraktiki Tyrokomikon
693 da ComissaÄo, de 16 de Abril de 1997, relativa aÁ redu-          Monadon Ioanninon Pindos AEBE, com sede em Ioannina
cËaÄo da contribuicËaÄo do Fundo Europeu de Desenvolvi-              (GreÂcia), representada por N. Korojiannakis, advogado no
mento Regional (Feder) para o programa operacional em                foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
relacËaÄo ao turismo na Irlanda 1989-1993, no quadro                 na sociedade Brown Holding SA, 310, route d'Esch,
comunitaÂrio de apoio para as intervencËoÄes estruturais na          L-1471 Luxemburgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do
Irlanda ao abrigo do objectivo n.o 1 para o período 1989-            Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de
-1993, e que altera a DecisaÄo C(89) 2258/7, com a uÂltima           Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo C(93) 3769, o Tri-         cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wat-          mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
helet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R.        na parte em que diz respeito ao registo da denominacËaÄo
Grass, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um despacho cuja              «Feta» como denominacËaÄo de origem protegida, o Tribu-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       nal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, pre-
                                                                     sidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
                                                                     R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
                                                                     P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
                                                                     A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de
                                                                     Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
                                                                     seguinte:
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                     1. O processo C-80/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-
                                                                          meira InstaÃncia.


title: Acção intentada em 30 de Junho de 1998, por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-100/98)

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/27
pela instituicËaÄo recorrida quando pratica actos administra-      tamente o seu diploma como um diploma de economia e
tivos.                                                             financËas e, na classificacËaÄo em escalaÄo, reconheceu uma
                                                                   parte da sua experieÃncia profissional.
                                                                   Embora a «directiva sobre os diplomas do ensino supe-
                                                                   rior» (1) naÄo seja directamente vinculativa para as institui-
                                                                   cËoÄes da Comunidade, existiria no entanto um paradoxo
Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Jürgen                se, na sua praÂtica de contratacËaÄo, elas utilizassem um con-
   Wettig contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             ceito diferente de «diploma de ensino superior» e, deste
                       (Processo T-91/98)                          modo, naÄo tivessem em consideracËaÄo os objectivos e as
                                                                   disposicËoÄes da directiva.
                          (98/C 327/49)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO L 19 de 24.1.1989,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                         p. 16).
Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Jürgen Wettig, residente em Bruxelas (BeÂlgica), repre-
sentado pelo advogado Peter Wiesner, do foro de Colónia            AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998, por Anthony
(RFA), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tório do advogado Johannes Henricus Van Vliet, 49, rue
Glesener, Luxemburgo.                                                                    (Processo T-100/98)
                                                                                (98/C 327/50)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Ð anular a decisaÄo da recorrida de 5 de Novembro de
    1997 que o classificou, a título definitivo, no escalaÄo 1
    do grau 5 da categoria A, a partir de 1 de Outubro de          Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    1996;                                                          nidades Europeias, em 30 de Junho de 1998, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Ð condenar a recorrida a classificar o recorrente no               John Murphy, Merriman White, 3, King's Bench Walk,
    escalaÄo 2 do seu actual grau e da sua actual categoria,       Inner Temple, Londres EC4Y 7DJ, Reino Unido.
    com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1996;
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
                                                                         /CEE do Conselho (1), na medida em que o Citizens
                                                                         First Factsheet on the Recognition of Diplomas and
O recorrente, diplomado pela Escola Superior de FinancËas                Qualifications of General and Specialist Doctors in the
do Land Nordrhein-Westfalen, foi contratado em 1 de                      United Kingdom naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos
Outubro de 1996, como agente temporaÂrio, pela ComissaÄo                 meÂdicos especialistas no Reino Unido, de modo que
(DireccËaÄo-Geral XI, DireccËaÄo XI.E). Nos termos do                    promove a prestacËaÄo de servicËos meÂdicos de especiali-
artigo 3.o do seu contrato, foi classificado na categoria A,             dade por uma categoria de meÂdicos que naÄo estaÄo
grau 5, escalaÄo 1.                                                      legalmente qualificados para praticar a profissaÄo
                                                                         meÂdica regulada como meÂdicos especialistas autoriza-
                                                                         dos e que naÄo completaram a formacËaÄo meÂdica pres-
O recorrente alega que, quando iniciou o servicËo, compro-               crita nem a nível comunitaÂrio nem a nível nacional e,
vou ter uma experieÃncia profissional contabilizaÂvel de                 por conseguinte, naÄo garantem o mínimo de segurancËa
mais de 16 anos. Em violacËaÄo do direito aÁ classificacËaÄo no          exigido pelo direito comunitaÂrio para praticarem uma
escalaÄo correcto (ou «definitivo»), foi no entanto mantido              especialidade meÂdica regulada pelo direito comunitaÂrio
o escalaÄo inicial, apesar disso contrariar a praÂtica adminis-          como meÂdicos especialistas;
trativa normal da ComissaÄo.
                                                                   Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
Com a classificacËaÄo do recorrente no grau A 5, a autori-               /CEE, na medida em que o Citizens First Factsheet on
dade investida do poder de nomeacËaÄo reconheceu implici-                the Recognition of Diplomas and Qualifications of
 ---pagebreak--- C 327/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
     General and Specialist Doctors in the United Kingdom           pessoas sujeitas aÁ sua jurisdicËaÄo para os privar da sua
     naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos meÂdicos especialis-     esseÃncia e assim sancionar a transfereÃncia ilegal do esta-
     tas no Reino Unido, de modo que naÄo promove a pres-           tuto de «Community Medical Specialist» de uma categoria
     tacËaÄo de servicËos meÂdicos de especialidade por uma         de meÂdicos Ð os que estaÄo legalmente qualificados para
     categoria de meÂdicos que estaÄo legalmente qualificados       exercer a profissaÄo meÂdica regulamentada como meÂdicos
     para praticar a profissaÄo meÂdica regulada como meÂdi-        especialistas autorizados reconhecidos a nível comunitaÂrio
     cos especialistas autorizados e que completaram a for-         Ð para outra categoria de meÂdicos Ð os que naÄo estaÄo
     macËaÄo meÂdica prescrita a nível comunitaÂrio e a nível       legalmente qualificados para exercer a profissaÄo meÂdica
     nacional e, por conseguinte, garantem o mínimo de              regulamentada como meÂdicos especialistas autorizados a
     segurancËa exigido pelo direito comunitaÂrio para prati-       nível comunitaÂrio.
     carem uma especialidade meÂdica regulada pelo direito
     comunitaÂrio como meÂdicos especialistas;
                                                                    (1) Processo T-235/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 19), processo
                                                                        T-262/97 (JO C 370 de 6.12.1997, p. 8) e processo T-286/97
                                                                        (JO C 7 de 10.1.1998, p. 25).
Ð condenar a demandada a pagar uma indemnizacËaÄo a                 (2) Processo C-148/96 P(R) (ColectaÃnea 1996, p. I-3883), pro-
     fixar pelo Tribunal ex aequo et bono ou por um                     cesso C-78/97 P(R) (ainda naÄo publicado na ColectaÃnea), e
     perito, acrescida de juros de mora aÁ taxa a fixar pelo            processo C-199/98 P(R) (pendente).
     Tribunal, pelos prejuízos morais sofridos pelo deman-
     dante, um meÂdico especialista em Reumatologia, reco-
     nhecido a nível comunitaÂrio e incluído na Specialist
     List, na medida em que a demandada naÄo traduz o
     estatuto legal da categoria de meÂdicos especialistas
     legalmente autorizados a exercerem como meÂdicos
     especialistas reconhecidos a nível comunitaÂrio no Citi-
     zens First Fachsheet on the Recognition of Diplomas            Recurso interposto em 14 de Julho de 1998, pela SocietaÂ
     and Qualifications of General and Specialist Doctors           CAMAR Srl e pela SocietaÁ TICO Srl contra a ComissaÄo
     in the United Kingdom, deste modo manchando a sua                               das Comunidades Europeias
     reputacËaÄo profissional; e
                                                                                (Processo T-117/98)
                                                                                (98/C 327/51)
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
O demandante eÂ meÂdico praticante de nacionalidade britaÃ-         meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
nica residente no Reino Unido, que jaÂ propôs diversas              contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
accËoÄes e recursos no Tribunal de Primeira InstaÃncia das          pela SocietaÁ CAMAR Srl e pela SocietaÁ TICO Srl, repre-
Comunidades Europeias (1) e no Tribunal de JusticËa das             sentadas por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida por
Comunidades Europeias (2). Alega agora ter sofrido prejuí-          Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro de
zos, provocados por a ComissaÄo naÄo ter exercido os seus           PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
supervisores poderes de vigilaÃncia e controlo, que lhe saÄo        tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
conferidos pelo Tratado CE, de acordo com o quadro legal
prescrito para adopcËaÄo das medidas necessaÂrias nos termos
do artigo 162.o do Tratado CE, para garantir que tanto ela
como os seus departamentos actuem de acordo com as dis-             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
posicËoÄes do Tratado no sentido de assegurarem que a
informacËaÄo contida no Citizens First Fachsheet on the
Recognition of Diplomas and Qualifications of General
and Specialist Doctors in the United Kingdom estaÂ de               Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
acordo com a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de                  CE, a decisaÄo da ComissaÄo Ð comunicada atraveÂs de
Setembro de 1984 e, deste modo, protegerem os legítimos                  carta do Membro da ComissaÄo Franz Fischler, datada
interesses do demandante.                                                de 23/24 de Abril de 1998 e recebida a 14 de Maio de
                                                                         1998 Ð de indeferimento do pedido de adequacËaÄo do
                                                                         contingente pautal de importacËaÄo de bananas, de
                                                                         acordo com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
O demandante alega que o seu prejuízo resulta da publica-                n.o 1442/93 da ComissaÄo (1);
cËaÄo ilegal, em violacËaÄo dessa directiva pela ComissaÄo, da
falsa informacËaÄo contida no Citizens First Fachsheet on
the Recognition of Diplomas and Qualifications of Gene-
ral and Specialist Doctors in the United Kingdom, que               Ð condenar a ComissaÄo no ressarcimento dos prejuízos,
esconde a natureza e os efeitos comunitaÂrios das regras                 nos termos dos artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂ-
aplicaÂveis aos meÂdicos especialistas no Reino Unido das                grafo, do Tratado CE;


title: Cancelamento do processo C-154/97

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/13
           Cancelamento do processo C-92/97 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/
                          (98/C 7/40)                             /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica Federal da Alemanha.
Por despacho de 11 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-           (1) JO C 166 de 31. 5. 1997.
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-92/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 108 de 5. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-154/97 (1)
                                                                                (98/C 7/43)
                                                                  Por despacho de 8 de Outubro de 1997, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-96/97 ( )  1                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-154/
                          (98/C 7/41)
                                                                  /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica HeleÂnica.
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12.7. 1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
blica Francesa.
(1) JO C 131 de 26. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-201/97 (1)
                                                                                (98/C 7/44)
                                                                  Por despacho de 21 de Outubro de 1997, o Presidente do
          Cancelamento do processo C-121/97 (1)                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                          (98/C 7/42)                             cancelamento do processo C-201/97: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica.
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12. 7. 1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            de Cessange, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                  Martin Bauer e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto
                 de 21 de Outubro de 1997
                                                                  um pedido de anulacËaÄo de uma recusa de promocËaÄo, o
no processo T-168/96, Catherine Patronis contra Conselho          Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf,
                    da UniaÄo Europeia (1)                        presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.
                                                                  Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Outu-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-            bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
tivo dos meÂritos Ð Faltas por doencËa e acidente Ð
Tomada em consideracËaÄo da actividade efectiva no
             decurso do período de refereÃncia)                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                          (98/C 7/45)
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                (Língua do processo: franceÃs)                         sas.
                                                                  (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.
No processo T-168/96, Catherine Patronis, representada
por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido


title: Processo C-154/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002, no processo Åklagaren contra Jan Nilssson

text:
15.6.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/27
     —     entravam o estabelecimento italiano de uma socie-               —      exigem a apresentação de um atestado da represen-
           dade de capitais, cujo centro de actividade principal                  tação diplomática ou consular italiana no paı́s
           se situa no Reino Unido, para exercı́cio, no Estado                    estrangeiro em que foi conferido o tı́tulo compro-
           de estabelecimento, de uma actividade consistente                      vando a efectiva permanência no local do interes-
           na organização e gestão de cursos de preparação                     sado ao longo de todo o perı́odo de estudos
           para exames universitários, actividade para cujo                      universitários;
           exercı́cio a sociedade em causa está legalmente
           habilitada e acreditada pelas instituições estatais
           britânicas;                                                     —      limitam o reconhecimento dos diplomas exclusiva-
                                                                                mente ao exercı́cio de uma profissão já exercida
                                                                                antes no paı́s de proveniência, excluindo deste modo
                                                                                qualquer reconhecimento para efeitos de acesso
     —     têm efeitos discriminatórios em relação aos nacio-                   a uma profissão regulamentada mas ainda não
           nais que desenvolvem actividades análogas;                            exercida?
                                                                     3)    Qual é o significado e o alcance da expressão interrupção
     —     vedam ou criam sérios obstáculos ao estabeleci-                prejudicial da formação profissional na interpretação da
           mento italiano dessa sociedade para aquisição, nou-            Decisão 63/266/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril de
           tro Estado-Membro e a tı́tulo oneroso, de serviços              1963? Cabe neste conceito a instituição, a nı́vel nacional,
           propedêuticos para exercı́cio da referida actividade;           pela administração pública, de um sistema permanente
                                                                           de informação que afirma que os tı́tulos conferidos por
                                                                           uma universidade, ainda que legalmente reconhecida na
     —     dissuadem os estudantes de se inscreverem nesses                Grã Bretanha, não podem ser reconhecidos na ordem
           cursos;                                                         jurı́dica nacional caso tenham sido obtidos com base em
                                                                           perı́odos de estudo efectuados no território nacional?
     —     obstam à formação profissional dos estudantes
           inscritos, bem como à obtenção de um tı́tulo que         (1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.
           pode atribuir ao seu titular vantagens quer para o        (2) JO C 109, de 4.5.2002, p. 2.
                                                                     (3) JO 63, de 20.04.1963, p. 1338; EE 05 F1 p. 30.
           acesso a uma actividade profissional quer para o
           exercı́cio desta, em melhores condições, igualmente
           noutros Estados-Membros.
2)   A Directiva 89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezem-
     bro de 1988, de cujo artigo 2.o se pede a interpretação ao
     Tribunal de Justiça, confere direitos que podem ser
     invocados mesmo antes da obtenção do diploma a que se          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     refere o artigo 1.o da mesma directiva? Em caso de              do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002, no
     resposta afirmativa, esta directiva, entendida também à                     processo Åklagaren contra Jan Nilssson
     luz de quanto foi decidido pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 7 de Março de 2001, Comissão/República
     Italiana, C-145/99 (2), é compatı́vel com normas ou                                     (Processo C-154/02)
     práticas administrativas da ordem jurı́dica nacional que:
                                                                                (2002/C 144/46)
     —     fazem depender o reconhecimento de diplomas de
           ensino superior que sancionam formações profissio-
           nais de uma duração mı́nima de três anos da pura         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           discricionariedade da administração pública;            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002,
                                                                     no processo Åklagaren contra Jan Nilssson, que deu entrada
     —     admitem o reconhecimento de tı́tulos conferidos           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002.
           por universidades reconhecidas na Grã Bretanha só       O Hässleholms tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se
           no caso de estes terem sido obtidos depois da             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
           frequência da totalidade do curso em território
           estrangeiro, excluindo deste modo os tı́tulos conferi-    1)    Os animais empalhados incluı́dos na lista do Anexo A
           dos com base em perı́odos de estudo seguidos
                                                                           são abrangidos pela definição de «espécimes trabalhados»?
           em instituições estrangeiras estabelecidas em Itália,
           apesar de estas terem sido autorizadas e acreditadas
           pelas autoridades públicas para tal habilitadas do       2)    O que é abrangido pelo conceito de «aquisição» do
           Estado-Membro a que pertencem;                                  artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 338/97(1)?
 ---pagebreak--- C 144/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
3)     A pessoa que adquiriu um espécime há menos de 50 anos           —     considerando que, no ponto H, Itália, alı́nea e), desse
       deve ser o actual possuidor?                                           Anexo consta, entre as prestações previstas pelo ordena-
                                                                              mento jurı́dico italiano sujeitas a condições de residência,
                                                                              o complemento à pensão mı́nima;
4)     A disposição de isenção do artigo 32.o do Regulamento
       n.o 1808/2001 (2) implica que não é necessária qualquer
       apreciação pela autoridade nos termos do artigo 2.o,            —     considerando que o complemento à pensão mı́nima
       alı́nea w), do Regulamento n.o 338/97?                                 não tem as caracterı́sticas de uma pensão de natureza
                                                                              autónoma, mas antes deve ser considerado como fazendo
                                                                              parte integrante da prestação a pagar.
(1) Regulamento (CE) do Conselho de 9 de Dezembro de 1996
    relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens     —     O Tribunal de Justiça se pronuncie, a tı́tulo prejudicial,
    através do controlo do seu comércio (JO L 61, de 3.3.1997, p. 1).         sobre a validade do Anexo II A do Regulamento n.o 1408/
(2) Regulamento (CE) da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que               /71, na medida em que inclui, entre as prestações não
    estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97             exportáveis referidas no ponto H, Itália, alı́nea e), o
    do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora         complemento à pensão mı́nima previsto na legislação
    selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 250, de               italiana;
    19.9.2001, p. 1).
                                                                        por outras palavras, se o referido Anexo é compatı́vel com os
                                                                        artigos 39.o e 42.o do Tratado CE, uma vez que proı́be a
                                                                        exportabilidade não já uma prestação especial de carácter
                                                                        não contributivo, mas antes um elemento de uma pensão
                                                                        contributiva (neste caso, uma pensão de velhice) que não pode
                                                                        estar sujeita a condições de residência.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 (1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione Lavoro 3 —,                     (2) JO L 136, de 19.5.1992, p. 1.
de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia Marcaletti contra
      Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
                       (Processo C-158/02)
                          (2002/C 144/47)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 por Reino de
                                                                         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-165/02)
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por despacho do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione
Lavoro 3 —, de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia                                            (2002/C 144/48)
Marcaletti contra Istituto nazionale della previdenza sociale
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Abril de 2002. O Tribunal Ordinario di Roma —
Sezione Lavoro 3 — solicita ao Tribunal de Justiça que se               Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:              Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                        representado por Rosario Silva de Lapuerta, com domicı́lio
—      considerando que o artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/           escolhido no Luxemburgo no da Embaixada de Espanha, 4-6,
       /71 (1) arrola as prestações dos diversos sectores da           boulevard E. Servais.
       segurança social que entram no âmbito ratione materiae
       deste regulamento;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      que o artigo 1.o, alı́nea t), dá uma definição comunitária
       dos termos «prestações», «pensões» e «rendas»;                 —     anular o Regulamento (CE) n.o 494/2002 (1) que estabe-
                                                                              lece medidas técnicas suplementares para a recuperação
—      que o Anexo II A, inserido no Regulamento n.o 1247/                    da unidade populacional de pescada nas subzonas
       /92 (2), de 30 de Abril de 1992, menciona as prestações               CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e,
       especiais de carácter não contributivo sujeitas a condições
       de residência;                                                   —     condenar a Instituição recorrida nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 1998 no processo C-364/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Não transposição da Directiva 93/103/CE)

text:
19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/9
do Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di             sauÂde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a direc-
Milano (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-         tiva especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva
cional entre Abbruzzi Gas SpA (Agas) e Amministrazione               89/391/CEE) (JO L 307 de 13.12.1993, p. 1), a Irlanda
Tributaria di Milano, destinado a obter uma decisaÄo preju-          naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
dicial acerca da interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              composto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, L.
indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO            Sevòn e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-
L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 23), com a redac-             gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de
cËaÄo que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as medidas legislati-
Segunda SeccËaÄo, exercendo as funcËoÄes de presidente da                 vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm                 dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
(relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: M. G.                  de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
Cosmas; secretaÂria: D. Louterman-Hubeau, administra-                     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo
dora principal, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um                      de navios de pesca (13.a directiva especial na acepcËaÄo
acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                                  do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a
                                                                          Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                          por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
Junho de 1985, naÄo se opoÄe a que uma taxa de registo
seja cobrada no caso de incorporacËaÄo de sociedades por             (1) JO C 370 de 6.12.1997.
uma outra que jaÂ deteÂm a totalidade das accËoÄes e das quo-
tas nas sociedades incorporadas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 29 de Outubro de 1998
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 no processo C-185/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (Primeira SeccËaÄo)                                         peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                  de 27 de Outubro de 1998                           (Incumprimento de Estado Ð PrestacËoÄes a favor das famí-
                                                                                lias numerosas Ð DiscriminacËaÄo)
no processo C-364/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                    peias contra Irlanda (1)                                                  (98/C 397/15)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 93/
                           /103/CE)                                                    (Língua do processo: grego)
                         (98/C 397/14)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-185/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     (agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki e Stamatina
                                                                     Vodina), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao
No processo C-364/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou da praÂ-
peias (agente: Pieter Jan Kuijper) contra Irlanda (agente:           tica administrativa, em razaÄo da sua nacionalidade, os tra-
Michael A. Buckley), que tem por objecto declarar por                balhadores nacionais dos outros Estados-membros, assala-
verificado que, ao naÄo tomar e/ou ao naÄo comunicar aÁ              riados ou naÄo assalariados, bem como os membros das
ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e            suas famílias, por um lado, do reconhecimento da quali-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          dade de família numerosa para efeitos de concessaÄo das
tiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                     prestacËoÄes previstas a favor dessas famílias e, por outro,
1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de          da concessaÄo das prestacËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂ-


title: Processo C-162/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em  27 de Março de 2006  — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em 27 de Março de 2006 — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos
   (Processo C-162/06)
   (2006/C 143/43)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal

      Recorrente: International Mail Spain, SL.

      Recorrida: Administración del Estado y Correos
   Questão prejudicial
   «O artigo 7.o, n.o 2 [antes da sua alteração pela Directiva 2002/39/CE] da Directiva 97/67/CE (1), de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, que autoriza os Estados a incluir entre os serviços postais reservados o correio transfronteiriço, só permite a esses Estados-Membros estabelecer a referida reserva na medida em que provem que, sem ela, fica comprometido o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal ou, pelo contrário, podem mantê-la também com base noutras considerações, entre elas as de oportunidade, relativas à situação geral do sector postal, incluída a referente ao grau de liberalização do referido sector que possa existir no momento em que se decide a reserva?»

      (1)  JO L 15, de 21.1.1998, p. 14.