title: Processo C-624/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Litdana»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.° — Regime da margem de lucro — Requisitos de aplicação — Negação pelas autoridades tributárias nacionais a um sujeito passivo do direito de aplicar o regime da margem de lucro — Menções nas faturas relativas à aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro e à isenção do IVA — Não aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro à entrega — Indícios que permitem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude na entrega»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Litdana»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-624/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 314.o - Regime da margem de lucro - Requisitos de aplicação - Negação pelas autoridades tributárias nacionais a um sujeito passivo do direito de aplicar o regime da margem de lucro - Menções nas faturas relativas à aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro e à isenção do IVA - Não aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro à entrega - Indícios que permitem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude na entrega»)
   (2017/C 239/09)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus apygardos administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Litdana»

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   sendo intervenientes: Klaipėdos apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

      Dispositivo

   O artigo 314.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro neguem ao sujeito passivo que tenha recebido uma fatura da qual constam menções relativas ao regime da margem de lucro e à isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o direito de aplicar o regime da margem de lucro, mesmo que resulte de uma inspeção posterior das referidas autoridades que o sujeito passivo revendedor que forneceu os bens em segunda mão não aplicou efetivamente este regime à entrega desses bens, a menos que as autoridades competentes demonstrem que o sujeito passivo não agiu de boa-fé ou não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se certificar de que a operação que realiza não implica a sua participação numa fraude fiscal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 18, de 8.2.2016.


title: Processo T-273/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/55

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-273/05)
   (2005/C 217/113)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 786/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B623 589;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-430/11: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Telefónica/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/47

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-430/11)
   2011/C 282/86
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt, e J. Domínguez Pérez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão;

               —

               a título subsidiário, anular os n.os 4 e 5 do artigo 1.o da Decisão;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 4.o da Decisão, ou, conforme adequado, modificar o seu alcance, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2011, tomada no processo n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007), relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras aplicada pela Espanha.
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-429/11 BBVA/Comissão.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 1996 no processo C-236/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Não transposição da Directiva 89/655/CEE no prazo fixado - Processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos)

text:
9.11.96                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 336/ 15
selho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),   administrador principal, proferiu, em 19 de Setembro de
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção,                   1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado
geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : D. Louterman-            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
Hubeau, administradora principal , proferiu, em 17 de                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                       as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/665/CEE
seguinte :                                                                   do Conselho, deli de Dezembro de 1 989, que coordena
                                                                             as disposições legislativas, regulamentares e administra
1 . Ao adoptar os quatro decretos do Ministério da Saúde                     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n". 256, de 1 de Agosto de 1990, n°. 257 de 1 de Agosto de            matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       1 990, e ainda de 1 de Setembro de 1 990 e de 7 de Junho              de obras e de fornecimentos, a República Helénica não
       de 1991 , sem os ter notificado na fase de projectos à                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       Comissão, a República Italiana não cumpriu as obriga                 artigo 5" da referida directiva.
       ções que lhe incumbem por força do artigo 8o. da
       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de           2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
       1983, relativa a um procedimento de informação no
       domínio das normas e regulamentações técnicas, na             (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
       redacção alterada pela Directiva 88/182/CEE do Con
       selho, de 22 de Março de 1988.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1 ) J O n" C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 11 de Julho de 1996
                                                                     no processo C-445/93 : Parlamento Europeu contra Comis
                                                                     são das Comunidades Europeias, apoiada pela República
                                                                     Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                              do Norte (')
                           ( Quinta Secção )                                                  (Extinção da instância)
                                                                                96/C 336/28 )
                     de 19 de Setembro de 1996
no processo C-236/95 : Comissão das Comunidades Euro                                     (Língua do processo: francês)
                 peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento — Não transposição da Directiva 89/                  No processo C-445/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
 655/CEE no prazo fixado — Processos de recurso em                   J. Schoo e J. L. Rufas Quintana ) contra Comissão das
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de           Comunidades Europeias ( agentes : J.-L . Dewost, D. Sorasio e
                      obras e de fornecimentos)                      P. van Nuffel ), apoiada pela República Francesa ( agentes :
                             ( 96/C 336/27 )                         J. F. Dobelle , C. de Salins e C. Chavance ) e pelo Reino Unido
                                                                     da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. E. Col
                     (Língua do processo: grego)                     lins, assistido por The Right Honorable the Lord Rodger of
                                                                     Earlsferry, S. Richards e E. Sharpston ), que tem por objecto
                                                                      obter a declaração de que a Comissão se absteve, em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                     violação do Tratado, de apresentar as propostas necessárias
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              ao estabelecimento da livre circulação das pessoas no
                                                                      mercado interno, de acordo com o artigo 7°A do Tratado
 No processo C-236/95 , Comissão das Comunidades Euro                CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
 peias ( agente: Dimitrios Gouloussis ) contra República              Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
 Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Dimitra             J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção,
 Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,         G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
 ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo              C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e
 fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi         M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : A. La Per
 nistrativas necessárias para dar pleno comprimento à                 gola; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 1 de Julho de 1 996 ,
  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de              um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamen
  tares e administrativas relativas à aplicação dos processos de      1.      E extinta a instância .
  recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito
  público de obras e de fornecimentos (JO L 395 , p . 33 ), a
  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                2 . Cada uma das partes, incluindo os intervenientes,
  incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o                suportará as suas próprias despesas.
  Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por
  D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de             ( 1 ) JO n(. C 1 de 4 . 1 . 1994 ( não será publicado na Colectânea ).
  Almeida ( relator ), C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
  juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A. Rühl,


title: Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela Société Guérin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-275/97, Société Guérin Automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-153/98 P)

text:
C 234/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela SocieÂteÂ
                                                                     GueÂrin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de
                        (Quinta SeccËaÄo)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                     SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-275/
                    de 28 de Maio de 1998                            /97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
no processo C-298/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra Reino de Espanha (1)                                           (Processo C-153/98 P)
                                                                                (98/C 234/23)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE Ð NaÄo adop-
cËaÄo pelo Estado-Membro dos programas previstos no
                     artigo 6.o da directiva)
                                                                     Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                         (98/C 234/22)                               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo T-275/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL
                                                                     contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                (Língua do processo: espanhol)                       pela SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL, representada por
                                                                     Jean-Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 rue Beatrix de
                                                                     Bourbon.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
No processo C-298/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                     das Comunidades Europeias de 13 de Fevereiro de
peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino                1998,
de Espanha (agente: Paloma Plaza García), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
gramas previstos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Conselho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
acumuladores contendo determinadas mateÂrias perigosas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
(JO L 78 de 26.3.1991, p. 38), e ao naÄo os comunicar aÁ
ComissaÄo no prazo fixado, o Reino de Espanha naÄo cum-
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido         Desrespeito dos princípios gerais do direito comunitaÂrio,
artigo, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto           nomeadamente do direito ao recurso contencioso efectivo,
por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M. Wat-           da confiancËa legítima, da segurancËa jurídica e do respeito
helet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón,                dos direitos de defesa; desrespeito das disposicËoÄes da Con-
juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,            vencËaÄo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem
proferiu em 28 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                e das Liberdades Fundamentais (artigo F, n.o 2, do Tratado
decisória eÂ a seguinte:                                             de Maastricht): a decisaÄo de arquivamento da denuÂncia
                                                                     sem mencionar o órgaÄo jurisdicional no qual se podia
                                                                     interpor recurso, nem o prazo para o interpor, naÄo cumpre
                                                                     a obrigacËaÄo de respeitar os princípios fundamentais do
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, os programas previs-            direito comunitaÂrio.
     tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conse-
     lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acu-
     muladores contendo determinadas mateÂrias perigosas,
     o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa do referido artigo.
                                                                     Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela RepuÂblica
                                                                     Federal da Alemanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
                                                                                (Processo C-156/98)
                                                                                (98/C 234/24)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela


title: Processo T-333/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — ATC e o./Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Medidas de salvaguarda em situação de crise — Medidas de proteção relativas à presença de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros — Proibição de importação de aves selvagens capturadas em meio natural — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Diretivas 91/496/CE e 92/65/CE — Princípio da precaução — Dever de diligência — Proporcionalidade» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — ATC e o./Comissão
   (Processo T-333/10) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Polícia sanitária - Medidas de salvaguarda em situação de crise - Medidas de proteção relativas à presença de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros - Proibição de importação de aves selvagens capturadas em meio natural - Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares - Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação - Diretivas 91/496/CE e 92/65/CE - Princípio da precaução - Dever de diligência - Proporcionalidade)
   2013/C 325/37
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandantes: Animal Trading Company (ATC) BV (Loon op Zand, Países Baixos); Avicentra NV (Malle, Bélgica); Borgstein birds and Zoofood Trading vof (Wamel, Países Baixos); Bird Trading Company Van der Stappen BV (Dongen, Países Baixos); New Little Bird’s Srl (Anagni, Itália); Vogelhuis Kloeg (Zevenbergen, Países Baixos); e Giovanni Pistone (Westerlo, Bélgica) (representantes: M. Osse e J. Houdijk, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e N. Burggraaf, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes em razão da adoção, em primeiro lugar, da Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (JO L 285, p. 60), e respetiva prorrogação, em seguida, do Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 84, p. 7).

      Dispositivo

               1.

               A União Europeia deve reparar os danos sofridos pela Animal Trading Company (ATC) BV, Avicentra NV, Borgstein birds and Zoofood Trading vof, a Bird Trading Company Van der Stappen BV, New Little Bird’s Srl, Vogelhuis Kloeg, e Giovani Pistone pela adoção e execução pela Comissão Europeia, em primeiro lugar, da Decisão 2005/760/CE, de 27 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro, em segundo lugar, da Decisão 2005/862/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2005, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE relativamente a medidas de luta contra a gripe aviária nas aves à exceção das aves de capoeira, em terceiro lugar, da Decisão 2006/79/CE, de 31 de janeiro de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760, no que diz respeito à prorrogação do respetivo período de aplicação, em quarto lugar, da Decisão 2006/405/CE, de 7 de junho de 2006, que altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/734/CE, 2005/758/CE, 2005/759/CE, 2005/760/CE, 2006/247/CE e 2006/625/CE no que se refere a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade, em quinto lugar, da Decisão 2006/522/CE, de 25 de julho de 2006, 2006/522/CE, de 25 de julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760 no que se refere a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade, em sexto lugar, da Decisão 2007/21/CE, de 22 de dezembro de 2006, de 22 de dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/760/CE no que se refere a determinadas medidas de proteção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade e a importações de aves, à exceção das aves de capoeira, para a Comunidade, e, em sétimo lugar, da Decisão 2007/183/CE, de 23 de março de 2007, que altera a Decisão 2005/760.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               As partes transmitirão ao Tribunal Geral, num prazo de três meses a contar da data da prolação do acórdão, os montantes quantificados da indemnização, estipulados por comum acordo.

               4.

               Na falta de acordo, as partes deverão remeter ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

               5.

               As despesas devem ser reservadas.

      (1)  JO C 274 de 9.10.2010.


title: Processo C-119/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — C Danmark I/Skatteministeriet

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — C Danmark I/Skatteministeriet
   (Processo C-119/16)
   (2016/C 270/32)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: C Danmark I

      Demandado: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (1), lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial de outro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos desta diretiva?

                           1.1.

                           Deve o conceito de «beneficiário efetivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977?

                           1.2.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)?

                           1.3.

                           Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, deve a conclusão de que uma sociedade não é «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, depender da efetiva canalização de fundos para as pessoas que, no Estado do domicílio do pagador dos juros, são consideradas «beneficiários efetivos» dos juros em causa, e — em caso afirmativo — é também necessário que a efetiva transferência de fundos seja próxima no tempo do pagamento dos juros e/ou seja efetuada a título de pagamento de juros?

                                       1.3.1.

                                       A este respeito, se o empréstimo for efetuado com recurso a capitais próprios, se os juros em causa incidirem sobre o capital («juros acumulados»), se o destinatário dos juros efetuar uma transferência dentro do grupo para a sua sociedade-mãe domiciliada no mesmo Estado, com vista ao ajustamento dos rendimentos para efeitos fiscais nos termos das regras aplicáveis nesse Estado, se os juros em causa forem posteriormente convertidos em capital próprio da sociedade mutuária, se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, e se a maioria das pessoas consideradas pelo Estado do domicílio do pagador dos juros como «beneficiários efetivos» dos juros estiver domiciliada noutros Estados-Membros ou noutros Estados com os quais a Dinamarca tenha celebrado convenções sobre dupla tributação, de tal modo que, ao abrigo da legislação fiscal dinamarquesa, se essas pessoas fossem os mutuantes e, por conseguinte, tivessem recebido os juros diretamente, não teria sido legítimo proceder à sujeição à retenção na fonte, caso que relevância revestem essas circunstâncias?

                           1.4.

                           Para determinar se o destinatário dos juros deve ser considerado «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva, que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transmitir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

               2.

               A invocação, por um Estado-Membro, do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva, relativo à aplicação das disposições internas contra fraudes e abusos, ou do seu artigo 5.o, n.o 2, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição desse artigo 5.o ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretadas em conformidade com o artigo 5.o?

                           2.1.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o desta diretiva?

               3.

               Constitui uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, segundo a qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da Diretiva?

               4.

               Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta (conduit company) está obrigado, por força da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar o Estado-Membro onde, nesse caso, considera encontrar-se o beneficiário efetivo?

               5.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro impõe à sociedade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte (a filial) o pagamento de juros de mora caso o imposto retido na fonte não seja pontualmente pago, a uma taxa de juro mais elevada do que a que é cobrada por esse Estado-Membro relativamente às dívidas fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (incluindo os rendimentos dos juros) de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro?

               6.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro é um sujeito passivo que beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o CE), considerados separadamente ou como um todo, a uma legislação de acordo com a qual:

                           a)

                           este último Estado-Membro exige ao pagador dos juros que proceda à retenção na fonte do imposto sobre os juros e responsabiliza-o perante as autoridades fiscais pelo pagamento do imposto que devia ter retido na fonte, nos casos em que a retenção na fonte não se aplica quando o destinatário dos juros tem domicílio neste mesmo Estado-Membro?

                           b)

                           não teria sido exigido a uma sociedade-mãe deste último Estado-Membro que efetuasse pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas nos dois primeiros exercícios fiscais, começando esse imposto a ser cobrado apenas numa data muito posterior à data em que é exigido o imposto sujeito a retenção na fonte?

                     Pede-se ao Tribunal de Justiça que inclua a resposta à questão 5 na resposta à questão 6.

      (1)  Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157, p. 49).


title: Processo T-193/01: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2001 por Alain-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 303/22               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
—    à arquitectura bioclimática (contrato Solaire Bioclimati-          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
     que DIS/0161/95-BE);                                                Alain-Pierre Allo, residente em Bruxelas, representado por
                                                                         Nicolas Lhoëst, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxem-
—    à combustão da           biomassa      (contrato    Biomasse       burgo.
     SME/1539/97-BE);
—    às tecnologias das energias eólicas (contrato Windenergy
     SME-0792-96/BE);                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    à economia de energia no transporte rodoviário (contrato
     Transport DIS/1178/97-BE);                                          —     anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 2000
                                                                               na medida em que privou o recorrente de um lugar de
—    e às tecnologias solares fotovoltaicas (contrato Photovol-                enquadramento intermédio e o reafectou, como conse-
     taic SME/1883/198-EU).                                                    lheiro ad personam, à unidade RELEX G1 «Horizontal
                                                                               matters»,
Além disso, e no âmbito do programa Altener II para a
divulgação das informações relativas às energias renováveis, a        —     anular a decisão da Comissão de 31 de Janeiro de 2001 e
Comissão confiou ao demandante a montagem de um «site»                        todas as outras decisões semelhantes, de recusa de
Internet Agores relativo à informação e à promoção das                       transferência do recorrente para outro serviço ou para
energias renováveis e de um «portão» para todas as vias de                   outra DG, nos termos do artigo 7.o do Estatuto,
acesso às informações das energias renováveis.
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
A presente acção fundamenta-se
                                                                               de 3 de Maio de 2001, que indefere explicitamente a
                                                                               reclamação introduzida pelo recorrente em 23 de Janeiro
—    na suspensão dos últimos pagamentos no âmbito do                        de 2001, bem como a decisão da Comissão de 19 de
     contrato Biomasse e Windenergy, após uma auditoria                       Junho de 2001, que indefere explicitamente a reclamação
     feita pela Comissão;                                                     introduzida pelo recorrente em 30 de Abril de 2001,
—    na rescisão unilateral do contrato Photovoltaic, depois de
     dois anos e cinco meses de execução e exigência do                 —     condenar a recorrida no pagamento de 25 000 euros, a
     reembolso do adiantamento de 36 000 euros;                                tı́tulo de indemnização pelo prejuı́zo sofrido,
—    na rescisão do contrato Transport e exigência do reem-
     bolso do adiantamento de 36 000 euros;                              —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—    na suspensão do pagamento do saldo de 68 070 euros
     alegadamente devido em relação ao contrato Agores.
Em apoio dos seus pedidos, o demandante alega que as                     Fundamentos e principais argumentos
decisões da Comissão na origem do presente recurso são
desprovidas de qualquer fundamen Desestimación del recurso
y condena en costas de la parte recurrente
                                                                         No quadro da reestruturação das direcções-gerais da Comissão,
                                                                         foi extinta a unidade onde o recorrente assegurava, até então,
                                                                         a função de chefe de unidade, sendo o recorrente reafectado,
                                                                         como conselheiro ad personam, a outra unidade. Esta reafec-
                                                                         tação teve, entre outras, como consequência colocar o recor-
                                                                         rente numa situação de subordinação hierárquica relativamente
Recurso interposto em 11 de Agosto de 2001 por Alain-                    a um funcionário de grau menos elevado do que o seu.
-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-193/01)
                                                                         O recorrente alega que a Comissão deveria ter procedido a um
                                                                         exame comparativo dos méritos entre os três chefes de
                         (2001/C 303/36)                                 unidade afectados pela reestruturação. A decisão da Comissão
                                                                         respeitante à reafectação do recorrente não contém qualquer
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        explicação acerca dos motivos que justificaram que a escolha
                                                                         da Comissão de pôr termo às funções de chefe de unidade
                                                                         tenha recaı́do sobre o recorrente. Além disso, este último alega
Deu entrada em 11 de Agosto de 2001, no Tribunal de                      que, em violação do artigo 7.o do Estatuto, a decisão viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 manifestamente as necessidades do serviço.
 ---pagebreak--- 27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/23
Em apoio do seu recurso de anulação, o recorrente invoca, por            Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 7.o,
outro lado, o não respeito das linhas directrizes adoptadas pela                                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Comissão em 18 de Setembro de 1999, uma violação do                                                   (CE) n.o 40/94 — A marca tem
princı́pio da igualdade de tratamento, bem como assédio                                                 suficiente carácter distintivo. O
psicológico no local de trabalho. Por último, o recorrente pede                                       recorrente alega ainda que o ónus
uma indemnização pelo dano alegadamente sofrido.                                                       da prova incumbe à Câmara de
                                                                                Recurso. Não compete ao recor-
                                                                                rente demonstrar que o artigo 7.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 não é aplicável.
Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 por Unilever
   N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-194/01)
                          (2001/C 303/37)                                 Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                   Europeias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                                             (Processo T-195/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                                (2001/C 303/38)
Unilever N.V., sociedade registada em Roterdão, (Paı́ses Baixos),
representada por Verna von Bomhard e Andreas Renck, do
escritório Lovells Boesebeck Droste, Alicante (Espanha).                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 20 de Agosto de 2001, no Tribunal de
—     alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      Desenhos e Modelos), de 22 de Maio de 2001 (processo                pelo Governo de Gibraltar, representado por Alastair Sutton,
      R 1086/2000-1), no sentido de declarar que a marca em               Michael Llamas e Walter Schuster, da White & Case, Bruxelas
      causa pode ser registada como marca comunitária;                   (Bélgica).
—     em alternativa, anular a decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    anular a decisão da Comissão de instaurar o procedimento
                                                                               previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, decisão essa contida na
                                                                               carta de 11 de Julho de 2001 e dirigida ao Reino Unido;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas.
Requerente da marca             Unilever N.V.
comunitária:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                 Marca tridimensional (forma oval)
                                — Pedido n.o 1 418 250 para
                                determinados         produtos      da     O Governo de Gibraltar instituiu um sistema de impostos ao
                                classe 3                                  abrigo do qual certas empresas, sob determinadas condições,
                                                                          estavam isentas de imposto sobre o rendimento e sujeitas
Decisão do examinador:         Recusa de registo                         apenas a um imposto fixo (legislação sobre a isenção de
                                                                          empresas). Essa legislação foi modificada por diversos diplo-
Decisão da Câmara de           Deferimento parcial do recurso            mas, antes e depois da adesão do Reino Unido e de Gibraltar à
Recurso:                                                                  Comunidade Europeia, em 1973.


title: Cancelamento do processo C-25/97

text:
C 204/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.1999
           Cancelamento do processo C-11/98 (1)                              Cancelamento do processo C-23/97 (1)
                       (1999/C 204/78)                                                    (1999/C 204/82)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 26 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/98         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-23/97
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Palmira
Roma): Abdulreza Kazemi Nava contra Confcommercio.                Ieropoli, Giovanni Sgambellone contra Banca Carige SpA.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                        (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-72/99 (1)
           Cancelamento do processo C-342/98 (1)
                                                                                (1999/C 204/83)
                       (1999/C 204/79)
                                                                  Por despacho de 27 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/98:       (pedido de decisão prejudicial do Landesvergabeamt Tirol):
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Firma Ortner GmbH contra Innsbrucker Kommunalbetriebe
do Luxemburgo.                                                    AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                        (1) JO C 136 de 15.5.1999.
           Cancelamento do processo C-346/98 (1)                             Cancelamento do processo C-25/97 (1)
                       (1999/C 204/80)                                                    (1999/C 204/84)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/98:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/97
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                  Fiduciaria Internazionale Srl contra Amministrazione delle
                                                                  Finanze dello Stato.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
           Cancelamento do processo C-419/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-26/97 (1)
                       (1999/C 204/81)
                                                                                (1999/C 204/85)
Por despacho de 23 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-419/98        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/97
Genova): Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto          (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Giolfo
SpA.                                                              e C. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                         (1) JO C 74 de 8.3.1997.


title: Processo C-195/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo Scandecor Development AB e o. contra Scandecor Marketing AB e o.

text:
14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/53
—     Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE: A       4.    O artigo 12.o da Directiva das marcas dispõe que
      definição precisa e uniforme de resı́duos perigosos,                  uma marca é «passı́vel» de caducidade em determinadas
      necessária para a aplicação da directiva, é feita, nos               circunstâncias. Verificando-se essas circunstâncias, deve o
      termos do primeiro travessão do artigo 1.o, n.o 4, por                tribunal declarar essa caducidade ou mantém alguma
      referência aos Anexos I a III da mesma Directiva e à lista             liberdade de apreciação quanto a essa declaração?
      de resı́duos perigosos estabelecida pelo processo previsto
      no artigo 18.o Daqui resulta que os Estados-Membros, ao
      elaborarem as disposições legislativas de transposição da      (1) JO L 40, p. 1.
      directiva, devem basear-se nestes Anexos e nesta lista, ao
      estabelecerem o âmbito de aplicação das suas disposições
      nacionais. A referida lista, que consta da Decisão
      94/904/CE do Conselho, completa as disposições da
      directiva relativa aos resı́duos perigosos.
      A possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medi-            Acção proposta em 8 de Maio de 2001 contra o Grão-
      das de protecção mais rigorosas nos domı́nios que são          -Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
      objecto de harmonização através de disposições do direito                                   Europeias
      comunitário não deve ser entendida como a liberdade de
      não transporem essas medidas de harmonização.                                         (Processo C-196/01)
                                                                                (2001/C 200/95)
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47.
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. H. Støvlbæk e J. Adda, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da House of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo                   —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
Scandecor Development AB e o. contra Scandecor Marke-                        priu as obrigações que lhe incumbem por força do
                            ting AB e o.                                     artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-
                                                                             selho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1),
                                                                             alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), de
                       (Processo C-195/01)                                   18 de Março de 1991, e da Decisão 94/3/CE da Comissão,
                                                                             de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de
                                                                             resı́duos em conformidade com o artigo 1.o, a) da
                          (2001/C 200/94)
                                                                             Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resı́-
                                                                             duos (3);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da House          —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
of Lords de 4 de Abril de 2001, no processo Scandecor
Development AB e o. contra Scandecor Marketing AB e o., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio          Fundamentos e principais argumentos
de 2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:       —     Tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo a obrigação, por
                                                                             força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE de incorporar
1.    Deve uma marca ser considerada como propı́cia a induzir                o Catálogo Europeu de Resı́duos (CER), objecto da
      o público em erro, na acepção da Directiva 89/104/CEE (1)            Decisão 94/3/CE, no seu direito nacional, fê-lo simples-
      do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza                    mente constar de uma circular ministerial vinculativa
      as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas               para a administração, mas não obrigatória para terceiros.
      («Directiva das marcas») se a origem dos bens referida
      pela marca for meramente um operador autorizado                  —     Ao mesmo tempo, o Grão-Ducado do Luxemburgo
      exclusivo?                                                             introduziu uma nomenclatura puramente luxemburguesa
                                                                             e totalmente diferente do CER. Ora, várias operações para
2.    Quais os critérios para determinar se uma relação comer-              as quais está excluı́da a utilização do CER estão ligadas
      cial inclui uma só empresa para efeitos da Directiva das              à posta em prática de medidas nacionais visando a
      marcas?                                                                transposição da legislação comunitária em matéria de
                                                                             resı́duos. Por outro lado, a coexistência de duas listas
3.    Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, a), da Directiva das                (nomenclatura luxemburguesa e CER) entre as quais não
      marcas, uma sociedade é uma pessoa?                                    existe qualquer correspondência unı́voca tem como efeito


title: Processo T-603/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/60

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho
   (Processo T-603/14) (1)

   (2015/C 381/82)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014


title: Processo C-70/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de Fevereiro de 2009 — Alexander Hengartner e Rudolf Gasser

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de Fevereiro de 2009 — Alexander Hengartner e Rudolf Gasser
   (Processo C-70/09)
   2009/C 102/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Alexander Hengartner e Rudolf Gasser

      Recorrido: Landesregierung Vorarlberg

      Questão prejudicial

               1)

               Quando o titular de um direito de caça vende no território nacional as peças de caça que abateu, o exercício da caça constitui uma actividade não assalariada na acepção do artigo 43.o CE mesmo que, no seu todo, essa actividade não vise produzir lucro?


title: Processo T-351/09: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Acetificio Marcello de Nigris/Comissão ( «Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/17

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Acetificio Marcello de Nigris/Comissão
   (Processo T-351/09) (1)

   (Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 282/32
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Acetificio Marcello de Nigris Srl (Afragola, Itália) (Representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e B. Rasmussen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República italiana (Representantes: G. Palmieri e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 583/2009 da Comissão, de 3 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)] (JO 175, p. 7).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção do Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena.

               3.

               A Acetificio Marcello de Nigris Srl suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               A República italiana e o Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 13 de Junho de 1996 no processo C-170/95 (pedido de decisão a título prejudicial da Cour de Cassation da Bélgica): Office national de l'emploi contra Calogero Spataro (Segurança social - Prestações de desemprego - Artigo 69º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71)

text:
N? C 210/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 7 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 do Tratado CE, pela Cour de Cassation da Bélgica,
                         ( Terceira Secção )                         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                     cional entre Office national de l'emploi e Calogero Spataro,
                    de 13 de Junho de 1996                           uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n? 4
no processo C-144/95 ( pedido de decisão prejudicial do              do artigo 69? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
tribunal de police de Toulouse ): Processo penal contra              Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                     Jean-Louis Maurin ( ] )                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                     aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
(Pedido de decisão a título prejudicial — Interpretação dos
princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
respeito do princípio do contraditório — Legislação nacio           versão alterada e actualizada do Regulamento ( CEE)
nal em matéria de repressão das fraudes — Produtos                   n? 2001 /83 do Conselho (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o
                 alimentares — Incompetência)                       Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
                                                                     Puissochet ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de
                            ( 96/C 210/06 )                          Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz;
                                                                     secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi
                 (Língua do processo: francês)                      pal, proferiu , em 13 de Junho de 19 96 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     O n" 4 do artigo 69". do Regulamento (CEE) n'! 1408/71 do
No processo C-144/95 , que tem por objecto um pedido                 Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Toulouse                  aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
( França ), destinado a obter, no processo penal pendente           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
neste órgão jurisdicional contra Jean-Louis Maurin, uma              versão alterada e actualizada do Regulamento (CEE)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos              n" 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , não
princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao        respeita à aquisição, mas à recuperação do direito a
respeito do princípio do contraditório, o Tribunal de Justiça       prestações pelos desempregados que regressem à Bélgica
( Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet, presidente     após o termo do prazo de três meses fixado non°. 1 , alínea c),
de secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e C.               do mesmo artigo. Aquela disposição não permite a recusa do
Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pergola ; secretário :     benefício do direito às prestações aos trabalhadores que, à
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu ,           data do pedido, satisfaçam as condições exigidas na
em 1 3 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a      legislação belga para a aquisição de tal direito.
seguinte :
                                                                    C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
O Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar
sobre a eventual violação dos princípios relativos à protec
ção dos direitos da defesa nem sobre o respeito do princípio
do contraditório por regras processuais aplicáveis às in
fracções a uma regulamentação que se situa fora do âm
bito do direito comunitário .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                de 23 de Maio de 1996
                                                                    no processo C-9/96 P: Daniel Zanone contra Conselho da
                                                                                Europa e República Francesa
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                            ( 96/C 210/08 )
                        ( Terceira Secção )
                                                                    Foi interposto, em 15 de Janeiro de 1 996 , para o Tribunal de
                    de 13 de Junho de 1996
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, recurso do despacho
no processo C-l 70/95 ( pedido de decisão a título prejudicial      do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
da Cour de Cassation da Bélgica): Office national de                peias de 16 de Novembro de 1995 que negou provimento,
             l'emploi contra Calogero Spataro (')                   por incompetência manifesta, e sem notificação aos recor
(Segurança social — Prestações de desemprego —                      ridos, ao recurso interposto por Daniel Zanone, represen
   Artigo 69'., n°. 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71)            tado por Véronique Ducros de Lafarge de Romefort,
                           ( 96/C 210/07 )                          advogada no foro de Paris , 17, rue des archives, Paris, contra
                                                                    o Conselho da Europa e a República Francesa .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Tribunal de Justiça
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          ( Primeira Secção ) negou provimento ao recurso e condenou
     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                o recorrente a suportar as suas despesas .
No processo C-170/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Julho de 1997 no processo T-455/93, Hedley Lomas (Ireland) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino - Prémio variável ao abate de ovinos - Condições para o reembolso do clawback - Princípio da segurança jurídica - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da proporcionalidade)

text:
N? C 252/26           f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
representado por Mário Spandre, advogado no foro de                2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierre Thielen, 21 , rue de Nassau ,        O JO n° C 133 de 4 . 5 . 1996 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Etienne Lasnet), que tem por objecto um pedido, nos ter
mos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tra
tado CE, de indemnização dos danos pretensamente sofri
dos pelo demandante no âmbito de um programa finan
ciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), com                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra                            de 9 de Julho de 1997
dor, proferiu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja             no processo T-455/93, Hedley Lomas (Ireland ) e outros
parte decisória é a seguinte:                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Agricultura — Organização comum de mercado no sector
1 . A acção é julgada improcedente.                                das carnes de ovino e caprino — Prémio variável ao abate
                                                                   de ovinos — Condições para o reembolso do clawback —
                                                                   Princípio da segurança jurídica — Princípio da protecção
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                  da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade)
                                                                                ( 97/C 252/57)
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                   No processo T-455/93 , Hedley Lomas (Ireland) Ltd, com
                                                                   sede em Dublim, Sharpbond Trading Ltd, com sede em
                                                                   Stratford-upon-Avon ( Reino Unido ), J. & S. A. Wood
                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   ( Livestock Exports ) Ltd, com sede em Redditch ( Reino
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Unido), J. & S. A. Wood Ltd, com sede em Redditch,
                                                                   Lesley Dorothy Joan Mills, domiciliada em Framlingham
                      de 2 de Julho de 1997                        ( Reino Unido ), Live Sheep Traders Ltd, com sede em
                                                                   Framlingham, Livestock Sales Transport Ltd, com sede em
no processo T-28/96, Doreen Chew contra Comissão das               Framlingham, Peter Ziokowski, domiciliado em Folkes
                   Comunidades Europeias ( l )                     tone ( Reino Unido ), Brigstock Farms Ltd, com sede em
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                Londres, K. A. & S. B. M. Feakins, com sede em Llan
            Eleições — Lista dos agentes eleitores)                cloudy ( Reino Unido), Deaconvale Ltd, com sede em
                                                                   Gloucester ( Reino Unido), representados por Conor Qui
                           ( 97/C 252/56 )                         gley, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
                                                                   mandatado por A. M. Burstow, solicitor em Crawley, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
                  (Língua do processo: francês)                    gado Jean-Marie Bauler, 42, Grand-rue, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes: Thomas Van Rijn,
                                                                   Christopher Docksey e Philippa Watson ), apoiado por
No processo T-28/96, Doreen Chew, agente local da                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Suva              ( agentes: J. E. Collins e Gerald Barling), que tem por
( ilhas Fidji ), representada por Nicolas Lhoëst, advogado         objecto um pedido de anulação do artigo 2? do Regula
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem             mento ( CEE) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de Julho de
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange                1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1633/84, que
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :               estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável
Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por um              ao abate de ovinos e revoga o Regulamento ( CEE )
lado, a anulação do resultado das eleições relativas à             n? 2661/80 e que estabelece as condições para o reembolso
representação do pessoal que trabalha fora da Comuni              do clawback, na sequência do acórdão do Tribunal de Jus
dade, anunciado pelo comité eleitoral em 13 de Fevereiro           tiça proferido nos processos apensos C-38/90 e C-151 /90
de 1995 , na medida em que designa o eleito regional no            (JO n? L 195 de 14 . 7. 1992, p. 10 ), o Tribunal de Pri
colégio dos agentes locais para a zona geográfica n? 3 , e         meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec
por outro, a condenação da Comissão no pagamento de                ção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
um franco belga como indemnização pelo prejuízo moral              J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, admi
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Primeira         nistrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
Secção ), composto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e          cuja parte decisória é a seguinte:
R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: A. Mair, adminis
trador, proferiu, em 2 de Julho de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                   2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas des
1 . E negado provimento ao recurso.                                     pesas.
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/27
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     Norte suportará as suas próprias despesas.                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 1997
(') JO n? C 290 de 6 . 11 . 1992 .
                                                                  no processo T-4/96, S contra Tribunal de Justiça das
                                                                                Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionários — Doença profissional — Comissão médica
                                                                  — Base de cálculo da prestação prevista no artigo 73°,
                                                                                n° 2, do Estatuto)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                           ( 97/C 252/59 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 9 de Julho de 1997                                          (Língua do processo: francês)
no processo T- 15 6/95 , Diego Echauz Brigaldi e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                  No processo T-4/96 , S contra Tribunal de Justiça das
(Funcionários — Decisões da Comissão que recusam licen           Comunidades Europeias ( agente : Timothy Millett), que
ças especiais para eleições e tempo de transporte —               tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anula
                        Admissibilidade)                          ção da decisão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de
                                                                  1995 , na medida em que adopta uma percentagem de
                           ( 97/C 252/58 )                        invalidez de 6 % para o cálculo da prestação prevista no
                                                                  artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
               (Língua do processo: espanhol)                     Europeias, em segundo lugar, um pedido de reconheci
                                                                  mento do direito da recorrente à referida prestação, calcu
                                                                  lada com base numa percentagem de invalidez de 30% e,
No processo T-156/95, Diego Echauz Brigaldi , José Luis           em terceiro lugar, um pedido de juros compensatórios , o
Buendía Sierra, César Montoliu Garcia, Maria Jesus Ruiz           Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Victoria Pagadi               por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juí
gorria Wicke, Miguel Abellán López, Imaculada Gil Tar            zes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
dón, Antonio Garcia Velázquez, Maria Carmen Labrador              Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Rubio, Carmen Casado Salinas, Diego González Marin,               seguinte :
Eva Maria Rasines Martin, Julio Vizcarra Soriano e Leo
poldo Fabra Utray, funcionários da Comissão das Comuni
dades Europeias, representados por Ramón García-Gal              1 . E negado provimento ao recurso.
lardo Gil-Fournier, advogado no foro de Burgos, com
domicílio escolhido em Bruxelas no escritório dos advoga
dos J. e B. Cremades e associados, 391 , avenue Louise,
                                                                  2 . Cada parte suportará as suas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
Ana Maria Alves Vieira e Blanca Vilá Costa ), que tem por         (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comis
são de 2 de Maio de 1995 , pelas quais esta recusou aos
recorrentes a concessão de licenças especiais para eleições,
acompanhadas de tempo de transporte, para lhes permitir
exercer o seu direito de voto na Espanha , onde tinham
conservado a sua residência oficial e aonde se deslocaram
por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
Junho de 1994, e, por outro lado, a condenação da                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Comissão no pagamento a cada funcionário dos dias de                                    de 9 de Julho de 1997
tempo de transporte utilizados por cada um deles para ir
votar a Espanha e no pagamento do montante correspon             no processo T-92/96, Roberto Monaco contra Parlamento
dente aos dias utilizados, o Tribunal de Primeira Instância                                      Europeu (')
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, e         (Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon        Violação do aviso de concurso e do aviso de vaga — Prin
zález, administrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um          cípio da protecção da confiança legítima — Artigo 31°,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       n° 2, do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento
                                                                                e da não discriminação)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 97/C 252/60
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                (Língua do processo: francês)
 H JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                   No processo T-92/96, Roberto Monaco, funcionário do
                                                                   Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen ( Luxem
                                                                   burgo ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema


title: Processo T-368/10: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Rubinetteria Cisal/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/61

      Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Rubinetteria Cisal/Comissão
      (Processo T-368/10)
      ()
      (2010/C 288/110)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Rubinetteria Cisal SpA (Alzo Frazione di Pella, Italia) (representante: M. Pinnarò, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a Decisão C(2010) 4185 de 23 de Junho de 2010;

                  —

                  a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não anule a coima aplicada, reduzir o seu montante a um nível mais adequado;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A decisão impugnada no presente processo é idêntica à do processo T-364/10, Duravit e o./Comissão.
      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos:
      I.   Violação e aplicação errada do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEE.
      A este respeito, a recorrente alega que a decisão, na parte relativa à Cisal, é absolutamente errada, não tendo a Cisal participado (nem mesmo inconscientemente) num cartel, tendo-se limitado a um intercâmbio de informações comerciais não sensíveis, não confidenciais e (em praticamente todos os casos), após as escolhas efectuadas autonomamente, as referidas informações já tinham sido difundidas no mercado.
      II.   Violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade
      Segundo a recorrente, a Comissão não levou em consideração o facto de o papel, o envolvimento, a responsabilidade, as vantagens retiradas, etc., relativos a cada produtor diferirem consideravelmente. Concretamente, a recorrida não estabelece qualquer diferença e não explica a razão pela qual se deve aplicar à Cisal a sanção máxima, visto que esta: i) não participou numa das associações (Michelangelo); ii) nunca encetou contactos bilaterais; iii) não participou em reuniões no âmbito das quais foram examinados os três produtos (mas exclusivamente nas relativas às torneiras e artigos de cerâmica); iv) sempre deteve uma parte de mercado pouco significativa.
      No que diz respeito à fixação da coima, a recorrente considera que a Comissão deveria ter levado em conta e determinado o impacto concreto da infracção no mercado, a extensão do mercado geográfico relevante, e ter tido igualmente em conta a capacidade económica efectiva da Cisal de falsear a concorrência e o seu peso específico.
      A recorrente alega ainda o erro na base de cálculo utilizada na quantificação da coima, bem como o facto de não ter levado em conta circunstâncias atenuantes.


title: Cancelamento do processo C-167/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-167/03 (1)

   (2004/C 94/103)
   Por despacho de 19 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-167/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

      (1)  JO C 158, de 5.7.2003


title: Processo T-394/16: Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (DATABAY)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/16

      Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (DATABAY)
      (Processo T-394/16)
      (2016/C 364/13)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Omnicom International Holdings, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. Farnsworth, solicitor)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: eBay, Inc. (San Jose, Califórnia, Estados Unidos)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa «DATABAY» — Pedido de registo n.o 12 353 975

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2016 no processo R 925/2015-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas bem como as da recorrente.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-294/07: Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Stepek/IHMI — Masters Golf Company (GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/19

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Stepek/IHMI — Masters Golf Company (GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN)
   (Processo T-294/07)
   (2007/C 235/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Wilhelm Stepek (Stadl-Paura, Áustria) (representantes: H. Heigl, W. Berger e G. Lehner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Masters Golf Company Ltd.
   Pedidos do recorrente

               —

               Reconhecer que a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Maio de 2007, no processo R 95/2007-1 foi tomada indevidamente;

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Maio de 2007, no processo R 95/2007-1;

               —

               Condenar The Masters Golf Company Ltd a reembolsar o recorrente das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN» para produtos das classes 3, 9, 12, 18, 24, 25 e 28 (pedido de registo n.o 3 136 041).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: The Masters Golf Company Ltd.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa nacional «The Masters» para produtos da classe 25 e a marca figurativa «The Masters GOLF COMPANY» (marca comunitária n.o 1 582 535) para produtos das classes 12, 25 e 28.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo para produtos das classes 12, 25 e 28.

      Decisão da Câmara de Recurso: Encerramento do processo e declaração da inadmissibilidade do recurso.

      Fundamentos invocados: Ilegalidade da decisão pela qual o recurso foi considerado inadmissível, bem como da condenação nos custos da The Masters Golf Company Ltd.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Março de 1998 no processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlandesas contra Conselho da União Europeia (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisão de revisão intercalar da decisão PTU - Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)

text:
C 137/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.5.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              Lewis) e pela RepuÂblica Italiana (agentes: Umberto Leanza
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            e Francesca Quadri), que tem por objecto um pedido de
                   de 20 de MarcËo de 1998                        medidas provisórias no sentido de o presidente do Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia ordenar, sob determinadas condi-
no processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral contra ComiteÂ          cËoÄes, a suspensaÄo da execucËaÄo parcial da DecisaÄo 97/803/
                        das RegioÄes (1)                          /CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respei-
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade        tante aÁ revisaÄo intercalar da DecisaÄo 91/482/CEE, relativa
                     manifesta do recurso)                        aÁ associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos aÁ Comu-
                                                                  nidade Económica Europeia (JO L 329 de 29.11.1997,
                         (98/C 137/34)                            p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia pro-
                                                                  feriu, em 2 de MarcËo de 1998, um despacho cuja parte
                (Língua do processo: franceÃs)                    decisória eÂ a seguinte:
No processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral, funcionaÂrio do        1. O pedido de medidas provisórias eÂ rejeitado.
ComiteÂ das RegioÄes, residente em Bruxelas, representado
por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fidu-              2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComiteÂ
das RegioÄes (agentes: Jordi Garcia-Petit e Denis Wael-
broeck), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo de
uma decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes, de 2 de Setembro de
1997, que recusa conceder ao recorrente o subsídio diaÂrio
previsto no artigo 10.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, alínea b),
do anexo VII do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunida-                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
des Europeias, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                              de 3 de MarcËo de 1998
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de MarcËo de 1998,
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   no processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen e outros
                                                                                contra Conselho da UniaÄo Europeia
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.              (DecisaÄo que recusa o acesso a certos documentos Ð Pare-
                                                                  cer do ServicËo Jurídico Ð ProteccËaÄo do interesse puÂblico
                                                                  Ð Pedido de medidas provisórias Ð Pedido de transmis-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                   saÄo de documentos a um tribunal nacional)
     sas.
                                                                                (98/C 137/36)
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                  No processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen, residente
                                                                  em Kokkedal (Dinamarca), Ingeborg Fangel, residente em
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          Copenhaga, Nicolas Fischer, residente em Copenhaga,
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Jùrgen Erik Hansen, residente em Frederiksberg (Dina-
                                                                  marca), Marianne Henriksen, residente em Karrebñks-
                    de 2 de MarcËo de 1998                        minde (Dinamarca), Ole Donbñk Jensen, residente em
no processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlan-             Copenhaga, Yvonne Petersen, residente em Copenhaga,
          desas contra Conselho da UniaÄo Europeia                Iver Reedt-Thott, residente em Copenhaga, Lars Ring-
                                                                  holm, residente em Ringsted (Dinamarca), e Arne Würgler,
(Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos     residente em Hellerup (Dinamarca), representados por
Ð DecisaÄo de revisaÄo intercalar da decisaÄo PTU Ð Pro-          Karen Dyekjñr-Hansen e, na audieÃncia, por Katja Hùegh,
cesso de medidas provisórias Ð Pedido de medidas provi-           advogados no foro de Copenhaga, com domicílio esco-
             sórias Ð UrgeÃncia Ð InexisteÃncia)                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
                         (98/C 137/35)                            May, 31, Grand-rue, contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (agentes: Jean-Claude Piris, Bjarne Hoff-Nielsen e Martin
                                                                  Bauer), que tem por objecto um pedido de medidas provi-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    sórias destinado, por um lado, a que o Conselho seja inti-
                                                                  mado a comunicar ao Hùjesteret e aÁs partes num pro-
No processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlan-             cesso pendente neste órgaÄo jurisdicional os documentos
desas, representado por Pierre Vincent FrancËois Bos e            DOK.R/2026/77 (ENV.118) (AGRI 563) e DOK.R/1867/
Marco Marinus Slotboom, advogados no foro de Roter-               /77 (JUR.95) (ENV.106) e, por outro, a que seja imposta a
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           obrigacËaÄo ao Hùjesteret e aÁs partes no processso de naÄo
rio do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra               divulgar, na audieÃncia puÂblica, o teor dos documentos
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Jürgen Huber e              comunicados, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-
Guus Houttuin), sustendado pela ComissaÄo das Comuni-             cia proferiu, em 3 de MarcËo de 1998, um despacho cuja
dades Europeias (agentes: Thomas van Rijn e Xavier                parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-333/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Bull e o./Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/49

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Bull e o./Comissão
   (Processo T-333/08) (1)

   2010/C 37/74

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo T-77/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão cinzento) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com um padrão cinzento — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão cinzento)
   (Processo T-77/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com um padrão cinzento - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de outubro de 2013 (processo R 704/2013-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo representando um logótipo com um padrão cinzento como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A EE Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.