title: Processo C-300/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no processo relativo à inscrição do direito de propriedade introduzida por Doris Salzmann

text:
27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                1.    Os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia
do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cı́vel — de                         podem invocar a livre circulação dos capitais num
12 de Julho de 2001, nos processos cı́veis apensos                           processo interno, quando o direito desse Estado-Membro
Sicilcassa S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena                prevê uma proibição de discriminação dos seus nacionais,
                Aiello contra Ira Costruzioni e o.                           mas, em compensação, não garante expressamente aos
                                                                             cidadãos da União a livre circulação de capitais?
                       (Processo C-297/01)
                                                                       2.    É compatı́vel com a livre circulação dos capitais a
                         (2001/C 303/09)                                     exigência de uma autorização, com efeito constitutivo, de
                                                                             uma autoridade competente em matéria de transmissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      construção?
despacho do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cı́vel —
de 12 de Julho de 2001, nos processos cı́veis apensos Sicilcassa       3.    Qual a incidência da cláusula de standstill constante do
S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena Aiello contra             Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço
Ira Costruzioni e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Económico Europeu, sobre os novos tipos de situações
de Justiça em 26 de Julho de 2001. O Tribunale di Catania —                  que carecem de autorização segundo a lei sobre a
Quarta Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se               transmissão de bens imóveis criadas após a assinatura do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                Acordo EEE em 2 de Maio de 1992?
1)     Se, mediante prévia interpretação dos artigos 87.o e segs.
       do Tratado, um regime como o regime transitório que é
       previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo
       n.o 270/99, pode constituir um novo auxı́lio de Estado e
       se é abrangido pelo âmbito da proibição do artigo 87.o
       do Tratado CE.
No caso de resposta afirmativa à questão sub 1,                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de 2001,
2)     Se, tendo em conta as considerações desenvolvidas na           no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband
       fundamentação, o regime transitório em exame pode ser         der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der
       abrangido pelas disposições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b)  Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
       do Tratado CE;                                                  wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
                                                                       stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
No caso de resposta negativa à questão sub 2                          -Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
                                                                                kasse contra Mundipharma GmbH
3)     Se, à luz dos princı́pios gerais do direito comunitário e,
       nomeadamente, dos referidos na fundamentação, o
       regime transitório em exame pode ser considerado com-                                 (Processo C-306/01)
       patı́vel com o Tratado CE e com o sistema jurı́dico
       comunitário?
                                                                                (2001/C 303/11)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             2001, no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband
Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no                    der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungs-
processo relativo à inscrição do direito de propriedade               krankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen
                introduzida por Doris Salzmann                         Krankenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen
                                                                       e.V., 6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundes-
                       (Processo C-300/01)                             knappschaft e 8. See-Krankenkasse contra Mundipharma
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 6 de Agosto de 2001 (1). O Oberlandesgericht Düsseldorf
                         (2001/C 303/10)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                       prejudicial sobre questões idênticas às apresentadas no pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             cesso C-264/01.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no
processo relativo à inscrição do direito de propriedade introdu-
zida por Doris Salzmann, que deu entrada na Secretaria do              (1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2001. O Landesgericht
Feldkirch solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2001 no processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Supressão de uma contribuição financeira comunitária)

text:
C 44/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 22 de Outubro de 2001
                                                                          no processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Engi-
                                                                          nyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Fumus boni juris —
                                                                          Urgência — Supressão de uma contribuição financeira
                                                                                comunitária)
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 44/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                  de 12 de Setembro de 2001
no processo T-139/01 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                  No processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Enginyeria
Europe Ltd. & Co. contra Comissão das Comunidades                        i Serveis, com sede em Barcelona (Espanha), representada por
                             Europeias                                    M. C. Belard-Kopke Marques-Pinto, advogado, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: L. Visaggio e S. Pardo Quintillán), que tem
(Processo de medidas provisórias — Organização comum de                 por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
mercado no sector das bananas — Atribuição de certificados               C (1999) 534 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que
de importação — Admissibilidade — Condições de concessão               suprime uma contribuição financeira comunitária, o Presidente
de medidas provisórias — Carácter provisório das medidas               do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 22 de Outubro
                             requeridas)                                  de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 44/30)
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-139/01 R, Comafrica SpA, com sede em                              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Génova (Itália), e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
em Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’ Connor,
solicitor, e P. B. G. Martı́n, barrister contra a Comissão das                             de 18 de Outubro de 2001
Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e C. Van der
Hauwaert), que tem por objecto a suspensão da execução do               no processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thes-
Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão de 7 de Maio de                  salonikis contra Comissão das Comunidades Europeias
2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de                 (Processo de medidas provisórias — FEOGA — Supressão
importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6) e do                  de uma contribuição financeira — Urgência — Ausência)
Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão de 7 de Junho
de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à                                          (2002/C 44/32)
quantidade de referência de cada operador tradicional no
âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas                                      (Lı́ngua do processo: grego)
(JO L 153, p. 12), o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de
Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          No processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thessalo-
                                                                          nikis, representada por Nikopoulos, advogado, contra Comis-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      são das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande),
                                                                          que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
                                                                          Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho de 2001,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                que suprime uma contribuição financeira comunitária, o
                                                                          Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 18 de
                                                                          Outubro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-144/89: Cockerill Sambre contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
  N? C 137/ 18            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                  processo de aplicação do artigo 85" do Tratado CEE
                      de 6 de Abril de 1995                                 (IV/31.553 — Rede electrossoldada para betão), na
                                                                            medida em que acusa a recorrente de participar num
 no processo T-143/89:Ferriere Nord SpA contra Comissão                     acordo tendo por objectivo uma limitação das exporta
                 das Comunidades Europeias ( ] )                            ções alemãs para o Benelux.
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85".
                          do Tratado CEE)                             2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
                              ( 95/C 137/42 )                               artigo 3°. desta decisão é fixado em 252 000 ecus.
                                                                      3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                     4 . A recorrente suportará as suas próprias e três quintos
 No processo T-143/89 , Ferriere Nord SpA, estabelecida em                  das despesas da Comissão.
 Osoppo ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Dona,
 advogada no foro de Pádua , e Giuseppe Campeis, advogado             5 . A Comissão suportará dois quintos das suas próprias
 no foro de Udine, com domicílio escolhido no Luxemburgo                    despesas.
 no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
 Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen             (M JO n : C 306 de 5 . 12 . 1989 .
 tes : E. Traversa , J. Currall e A. Dal Ferro ), que tem por         (2 ) JO n? L 260 de 6 . 9. 1989, p. 1 .
 objecto a anulação da Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de
 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do
 artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol
 dada para betão ) (2 ) o Tribunal de Primeira Instância
 ( Primeira Secção ), composto por : H. Kirschner, presidente,       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                                    de 6 de Abril de 1995
 Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril
 de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            no processo T-145/89: Baustahlgewebe GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
 1 . É negado provimento ao recurso.                                              (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                   do Tratado CEE)
                                                                                ( 95/C 137/44 )
 (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
 ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                                            (Língua do processo: alemão)
                                                                     No processo T-145/89 , Baustahlgewebe GmbH, com sede
                                                                     em Düsseldorf ( Alemanha ), representada por Arved Derin
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            ger, Claus Tessin , Hans Jürgen Herrmann, Joachim Sede
                      de 6 de Abril de 1995                          mund e Frank Montag, advogados no foro de Colónia , com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
no processo T-144/89: Cockerill Sambre contra Comissão               advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , contra Comissão das
                 das Comunidades Europeias (')                       Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch, B. Langeheine e
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                 J. Currall e A. Böhlke ), que tem por objecto a anulação da
                          do Tratado CEE)                            Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989 ,
                             ( 95/C 137/43 )                         relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                     Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossoldada para
                  (Língua do processo: francês)                      betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                                                                     Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
No processo T-144/89 , Cockerill Sambre, antiga Steelinter           Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts,
SA, sociedade de direito belga , com sede em Bruxelas,               juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril de 1995 ,
representada por Michel Waelbroeck e Alexandre Vanden               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
casteele, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest             1 . O artigo 1°. da Decisão 89/51 5/CEE da Comissão, de 2
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das                        de Agosto de 1 989, relativa a um processo de aplicação
Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch , E. Traversa, J.                do artigo 85'.' do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem por objecto a              electrossoldada para betão), é anulado na medida em
anulação da Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de 2 de                       que declara a participação da recorrente num acordo
Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do                     com a Sotralentz SA tendo por objectivo o contingen
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol                  tamento das exportações desta para o mercado alemão e
dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância                  na medida em que declara a existência de um acordo
( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,                entre a recorrente e a Tréfilunion SA tendo por objectivo
C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                    subordinar as respectivas exportações futuras à fixação
Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril            de quotas.
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
1 . É anulado o artigo 1 °. da Decisão 89/515/CEE da                       artigo 3? desta decisão é fixado em 3 milhões de
        Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um                    ecus .


title: Cancelamento do processo C-237/00

text:
C 161/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.6.2001
           Cancelamento do processo C-237/00 (1)                             Cancelamento do processo C-344/99 (1)
                        (2001/C 161/22)                                                   (2001/C 161/25)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-237/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
do Luxemburgo.                                                    peias.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999.
           Cancelamento do processo C-120/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-359/00 (1)
                        (2001/C 161/23)
                                                                                (2001/C 161/26)
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/00
cesa.                                                             (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de
                                                                  Foix et de l’Ariège): Réunion des assureurs maladie contra Jean-
                                                                  Marc Laboup.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
           Cancelamento do processo C-182/95 (1)
                        (2001/C 161/24)                                       Cancelamento do processo C-21/00 (1)
Por despacho de 12 de Março de 2001, o Presidente do                                      (2001/C 161/27)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/95        Por despacho de 13 de Março de 2001, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg):        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/00
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Massa):
(1) JO C 208, de 12.08.1995.                                      Hamadeh Adnan contra Sociétà Fiat Sava SpA.
                                                                  (1) JO C 79, de 18.03.2000.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2000 no processo T-2/95 (92): Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas — Despesas da interveniente — Honorários de advogado — Despesas de deslocação e de estada)

text:
27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/31
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             A. J. Tweedale Willoughby, bem como, na audiência, por
                                                                          B. H. E. Halliday, solicitors em Londres, com domicı́lio esco-
                    de 16 de Março de 2000                                lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loeff,
                                                                          Claeys e Verbeke, 58, rue Charles Martel, contra Instituto
no processo T-72/98, Astilleros Zamacona SA contra                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                         modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego, A. Di Carlo e
                                                                          A. von Mühlendahl), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
(Auxı́lio de Estado — Construção naval — Artigo 4.o, n.o 3,
                                                                          Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno
da Directiva 90/684/CEE do Conselho — Determinação do
                                                                          (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Fevereiro de 1999
                 limite dos auxı́lios à produção)
                                                                          (processo R 150/98-2), que recusou o registo como marca
                                                                          comunitária da palavra OPTIONS, o Tribunal (Quarta Secção),
                          (2000/C 149/58)                                 composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                                                                          P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                        riu, em 30 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória
                                                                          é a seguinte:
No processo T-72/98, Astilleros Zamacona SA, com sede                     1. É negado provimento ao recurso.
em Santurce (Espanha), representada por A. Creus Carreras,
advogado no foro de Barcelona, e B. Uriarte, advogado no foro             2. A recorrente é condenada nas despesas.
de Madrid, gabinete Cuatrecasas, 60, avenue de Cortenberg,
Bruxelas (Bélgica), contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: P. Nemitz, M. Desantes e M. Muñoz), que tem              (1) JO C 174 de 19.6.1999.
por objecto um pedido de anulação da Decisão 98/157/CE da
Comissão, de 5 de Novembro de 1997, relativa ao auxı́lio que
a Espanha prevê conceder à empresa Astilleros Zamacona SA
para a construção de cinco rebocadores (JO 1998, L 50,
p. 38), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto
por: A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, J. Pirrung e          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio González, adminis-
trador, proferiu, em 16 de Março de 2000, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                                 de 7 de Março de 2000
1. É negado provimento ao recurso.                                       no processo T-2/95 (92): Industrie des poudres sphériques
                                                                                contra Conselho da União Europeia (1)
2. A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          (Fixação das despesas — Despesas da interveniente —
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                 Honorários de advogado — Despesas de deslocação e de
                                                                                estada)
                                                                                (2000/C 149/60)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          No processo T-2/95 (92), Industrie des poudres sphériques,
                                                                          com sede em Annemasse (França), representada por
                    de 30 de Março de 2000
                                                                          C. Momège, advogado no foro de Paris, com domicı́lio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398,
no processo T-91/99, Ford Motor Company contra Insti-                     route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         inicialmente R. Torrent e J. Monteiro, em seguida R. Torrent e
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            Y. Cretien e ainda posteriormente R. Torrent, A. Tanca e
                                                                          P. Bentley) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
(Marca comunitária — Palavra OPTIONS — Motivo abso-                      (agentes: N. Khan e X. Lewis), por Péchiney électrométallurgie,
luto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Arti-                 com sede em Courbevoie (França), e Chambre syndicale de
go 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Aquisição                 l’électrométallurgie et de l’électrochimie, com sede em Paris,
         pela utilização numa parte da Comunidade)                       inicialmente representadas por J.-P. Gunther e H. de Broca,
                                                                          advogados no foro de Paris, em seguida por apenas J.-P.
                          (2000/C 149/59)                                 Gunther e posteriormente por O. Prost, advogado no foro de
                                                                          Paris, rue de la Loi, 99-101, Bruxelas, que tem por objecto um
                                                                          pedido de fixação das despesas a reembolsar pela recorrente à
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        interveniente Péchiney électrométallurgie na sequência do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro
No processo T-91/99, Ford Motor Company, com sede                         de 1998, Industrie des poudres sphériques/Conselho (T-2/95,
em Dearborn, Michigan (Estados Unidos), representada por                  Colect., p. II-3939), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
 ---pagebreak--- C 149/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.5.2000
Secção alargada), composto por R. Garcı́a- Valdecasas, presi-             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dente, P. Lindh, R. Moura Ramos, J. D. Cooke e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 7 de Março de 2000,                               de 24 de Fevereiro de 2000
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele e o. contra
O montante total que a sociedade Industrie des poudres sphériques                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
tem de reembolsar à interveniente Péchiney électrométallurgie é de
207 507,50 FRF.
                                                                           (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                                                                                Extinção da instância)
(1) JO C 54 de 4.3.1995.
                                                                                (2000/C 149/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele, residente em
                    de 24 de Fevereiro de 2000                             Overijse (Bélgica), Patricia de Palma, residente em Bruxelas,
                                                                           Claudine Hamptaux, residente em Bruxelas, funcionárias da
no processo T-104/99, AS Bolderaja e o. contra Conselho                    Comissão das Comunidades Europeias, representadas por
                       da União Europeia (1)                              L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados C. Kre-
(Recurso de anulação — Dumping — Regulamento (CEE)                        mer, Étude Falz et Associés, 6, rue Heinrich Heine, contra
          n.o 194/1999 — Prazo — Inadmissibilidade)                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação das
                           (2000/C 149/61)                                 eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 do Comité de
                                                                           Pessoal da Comissão, secção local de Bruxelas, bem como das
                                                                           designações feitas por este no seguimento destas eleições, o
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
                                                                           presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung,
No processo T-104/99, AS Bolderaja, com sede em Riga                       proferiu, em 24 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
(Letónia), Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Krosnie Odrzanskim,              decisória é a seguinte:
com sede em Krosno Odrzanskie (Polónia), Alpex-Karlino SA
w Karlino, com sede em Karlino (Polónia) e Zaklady Plyt                   1. É extinta a instância no presente recurso.
Pilsniowych SA w Czarnej Wodzie, com sede em Czarna
Woda (Polónia), representadas pelos advogados V. N. Akritidis,            2. A Comissão é condenada nas despesas do presente recurso,
advogado no foro de Atenas, e T. Pick, advogado no foro de                      incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt,                 (1) JO C 281 de 2.10.1999.
H.-J. Rabe, G.-M. Berrisch e H.-G. Kamann), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CEE)
n.o 194/1999 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que cria
direitos antidumping definitivos sobre as importações de fibras
de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia,
da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia e estabelece a
cobrança definitiva dos direitos provisórios (JO L 22, p. 16), o          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada),
composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh,                                     de 16 de Março de 2000
J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. Vilaras, juizes; secretário:
H. Jung, proferiu em 24 de Fevereiro de 2000 um despacho                   no processo T-262/99, Anthony Goldstein contra Comis-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                       são das Comunidades Europeias (1)
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
2. Não cabe decidir quanto ao pedido de intervenção apresentado                        Acção manifestamente improcedente)
     pela Comissão.
                                                                                (2000/C 149/63)
3. As recorrentes suportam as suas despesas bem como, solidaria-
     mente, as despesas do Conselho à excepção das relativas à
     preparação e apresentação da contestação.                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                  No processo T-262/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                                                                           Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,


title: Processo F-33/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Fevereiro de 2007 — Campoli/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Fevereiro de 2007 — Campoli/Comissão
   (Processo F-33/06) (1)

   (2007/C 69/64)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Processo C-26/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 17 de Janeiro de 2011 — Belgische Petroleum Unie VZW e o./Belgische Staat

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 17 de Janeiro de 2011 — Belgische Petroleum Unie VZW e o./Belgische Staat
   (Processo C-26/11)
   2011/C 113/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof (Bélgica)

      Partes no processo principal

               Recorrente

               :

               Belgische Petroleum Unie VZW e o.

               Recorrido

               :

               Belgische Staat

               Intervenientes

               :

                           Belgian Ethanol Association VZW

                           Belgian Biodiesel Board VZW

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho, assim como, caso aplicável, o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e os artigos 26.o, n.o 2, 28.o e 34.o a 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal nos termos da qual todas as sociedades petrolíferas que introduzam no consumo produtos de gasolina e/ou produtos de gasóleo estão obrigadas a introduzir igualmente no consumo, no decurso do mesmo ano civil, uma quantidade de biocombustíveis sustentáveis, ou seja, bioetanol, puro ou sob a forma de bio-ETBE, na proporção mínima de 4 % v/v da quantidade de produtos de gasolina introduzidos no consumo, e FAME na proporção mínima de 4 % v/v da quantidade de produtos de gasóleo introduzidos no consumo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, o artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, deve ser interpretado no sentido de que, não obstante o artigo 10.o, n.o 1, primeiro travessão, da mesma directiva, impõe a obrigação de comunicar à Comissão um projecto de norma, com base na qual todas as sociedades petrolíferas que introduzam no consumo produtos de gasolina e/ou produtos de gasóleo, estão obrigadas a introduzir igualmente no consumo, no decurso do mesmo ano civil, uma quantidade de biocombustíveis sustentáveis, ou seja, bioetanol, puro ou sob a forma de bio-ETBE, na proporção mínima de 4 % v/v da quantidade de produtos de gasolina introduzidos no consumo, e FAME na proporção mínima de 4 % v/v da quantidade de produtos de gasóleo introduzidos no consumo?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995, no processo entre Université Catholique de Louvain e Francine Plapied e Danielle Gallez (Processo C-305/95)

text:
N? C 299/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 11 . 95
    — não ter imposto a obrigação de avaliar se são de                 Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
          esperar efeitos essenciais sobre o ambiente para             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
          todos os projectos constantes do anexo II da                                                   Helénica
          directiva,                                                                            ( Processo C-304/95 )
    — não ter adoptado as medidas necessárias para                                                  ( 95/C 299/ 19 )
          cumprir o artigo 5 ?, n? 2 , da directiva ,
    — ter autorizado a construção de um depósito de                    Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
          detritos especiais em Mainhausen e a construção de           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          uma auto-estrada em Lúneburg sem observar o                  República Helénica intentada pela Comissão das Comuni
          procedimento previsto pela directiva .                       dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                       membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe                no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz ,
    sas .                                                              Centre Wagner, Kirchberg .
Fundamentos c principais argumentos
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— Apesar de o prazo de transposição da directiva ter
    terminado em 3 de Julho de 1968 , a demandada só                   1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar ou ,
    tomou medidas através da Lei de 12 de Janeiro de 1990                  pelo menos, ao não comunicar à Comissão, no prazo
    ( UVP-Gesetz ), que entrou em vigor em 1 de Agosto de                  fixado, as medidas legislativas, regulamentares e admi
    1990 .
                                                                           nistrativas necessárias para a transposição da Directiva
— A obrigação de informar a Comissão , imposta pelo n(.' 2                 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que
                                                                           altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
    do artigo 12? da directiva , refere-se também às disposi
    ções que relevam do direito dos Lànder e às disposições                problemas sanitários em matéria de comércio intraco
                                                                           munitário de produtos à base de carne , e que altera a
    que já se encontravam em vigor antes da publicação da
    directiva; a inserção do § 4 da UVP-Gesetz mostra que a                Directiva 64/433/CEE ( 1 ), não cumpriu as obrigações
    demandada entendeu que as disposições do direito dos                   que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                           directiva .
    Lànder se aplicam à matéria abrangida pela directiva .
— O § 22 da UVP-Gesetz prevê que os processos já                       2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
    iniciados só devem ser concluídos de acordo com as                     cia .
    disposições desta lei se, no momento da entrada em vigor
    da mesma , ainda não tinham sido tornados públicos .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Na opinião da Comissão, todos os projectos referidos na
    diferentes alíneas dos n?s 1 a 1 1 do anexo II da directiva
                                                                       0 carácter vinculativo do disposto no artigo 189? do
    devem considerar-se como « categorias » na acepção do              Tratado impõe aos Estados-membros que adoptem as
    artigo 4? da directiva . O § 3 da UVP-Gesetz estabelece            necessárias disposições para a transposição das directivas
    valores-limite ou critérios para determinadas categorias           que devem ser recebidas no direito interno, antes do termo
    mas não para todas as categorias assim entendidas ; para           do prazo fixado para esse fim e que comuniquem imediata
    as categorias não abrangidas a lei não prevê qualquer              mente essas disposições à Comissão . Esse prazo expirou em
    disposição que imponha uma avaliação do projecto em                1 de Janeiro de 1993 , sem que a República Helénica tenha
    cada caso concreto .
                                                                       tomado as necessárias medidas e , evidentemente, sem que as
                                                                       tenha comunicado à Comissão .
— É certo que a demandada fixou , de harmonia com a
    directiva, quais os documentos justificativos que o
    promotor do projecto deve apresentar; mas estas dispo             (') JO n '.' L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
    sições só se aplicam « na medida em que (. . .) os referidos
    documentos não estejam especialmente previstos em
    disposições legais ». A Comissão não concorda com o
    ponto de vista da demandada segundo o qual , numa
    correcta interpretação da UVP-Gesetz, as regras previs
    tas em disposições especiais só são aplicáveis se as
    respectivas exigência corresponderem, pelo menos , às
    daquela lei .                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no
— Os documentos justificativos apesentados pela deman                 processo entre Université Catholique de Louvain e Francine
    dada não permitem concluir que nos projectos de                                         Plapied e Danielle Gallez
    Mainhausen e Lúneburg tenham sido respeitadas as                                            ( Processo C-305 /95 )
    obrigações impostas pelos artigos 2?, 3?, 5 ?, n? 2 , 6?, n? 2 ,
    8 ? e 9? da directiva .                                                                          ( 95/C 299/20 )
(') JÓ n? L 175 de 5 . 7 . 1985 , p . 40 ; EE 15 F05 , p . 9 .         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
 ---pagebreak---  11 . 11 . 95        [_Pf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 299/ 13
cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no               rias para dar cumprimento às directivas referidas nos
processo entre Université Catholique de Louvain e Francine            pedidos da Comissão.
Plapied e Danielle Gallez, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal em 26 de Setembro de 1 995 .                                 (') Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
                                                                            estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
A Cour du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se                    (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 ).
pronuncie sobre as seguintes questões :                               ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                            1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                            relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
As prestações familiares complementares calculadas global                  coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 268 de 24 . 9.1991 ,
mente em função do número de filhos, que uma entidade                       p . 41 ).
patronal concede aos seus trabalhadores, quer devido a uma
convenção colectiva de trabalho, quer na sequência de uma
vontade unilateral, são remunerações na acepção do
artigo 119? do Tratado CE ?
                                                                      Recurso interposto, em 27 de Setembro de 1995 , pelo Reino
Em caso de resposta afirmativa, se houver violação por uma            dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
entidade patronal da regra da igualdade de tratamento entre                                           Europeias
os trabalhadores masculinos e femininos enunciada por esta                                     ( Processo C-308/95 )
disposição , os trabalhadores lesados têm, em aplicação do                                         ( 95/C 299/22 )
direito comunitário, direito ao pagamento das prestações
familiares complementares em atraso desde 8 de Abril de               Deu entrada em 27 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
1976 , e isto a fim de lhes ser assegurado um prazo de                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
prescrição idêntico ao que teriam em acções similares de              Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
direito belga ?                                                       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
                                                                      Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
                                                                      Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
Acção intentada, em 26 de Setembro de 1995 , pela                     O Reino dos Países Baixos conclui pedindo que o Tribunal
                                                                      se digne :
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                 Unido
                                                                      — anular a decisão da Comissão de 28 de Julho de 1995
                      ( Processo C-306/95 )                                 relativa ao apuramento das contas dos projectos para os
                            ( 95/C 299/21                                   quais a concessão de contribuições pelo Fundo Europeu
                                                                            de Desenvolvimento Regional foi decidida antes de
                                                                             1989 ,
Deu entrada em 26 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acçãos contra o                — condenar a recorrida nas despesas .
Reino Unido intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Peter Oliver, membro do                   Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — Violação do Tratado ou das normas adoptadas para sua
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                          execução e/ou violação de formalidades essenciais,
                                                                            concretamente da obrigação de fundamentação da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      decisão ( artigo 190? do Tratado CE ) e/ou violação de
                                                                            princípios fundamentais do direito comunitário : a
1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as medidas                      comunicação do Comissário de política regional , de 28
      necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/                    de Julho de 1995 , constitui o termo no processo de
     /40/CEE (') e 91 /495/CEE ( 2 ) do Conselho na Irlanda do              formação do acto que conduziu à adopção pela Comis
      Norte ou , a título subsidiário, ao não ter informado                 são de uma decisão definitiva quanto ao apuramento das
      desse facto imediatamente a Comissão, o Reino Unido                   contas dos projectos de infra-estrutura neerlandeses
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  para os quais a Comissão tinha antes de 1 de Janeiro de
      dessas directivas e , em especial, dos seus artigos 22?, e do          1989 decidido a concessão de contribuições ao abrigo do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia ;                          Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (a segurir
                                                                             « FEDER » ). O entendimento da Comissão de que se deve
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                                   considerar a data limite de 3 1 de Março de 19 95 como o
                                                                            termo de um prazo imperativo tem por base uma
Fundamentos e principais argumentos                                         interpretação incorrecta e incompreensível do disposto
                                                                            no artigo 12 do Regulamento ( CEE ) n? 2083/93 do
O artigo 189? do Tratado CE, que determina que a directiva                   Conselho, de 20 de Julho de 1993 , que altera o
vinculará , quanto ao resultado a alcançar, cada Estado                    Regulamento ( CEE ) n? 4254/88 , que estabelece as regras
-membro, implica estarem os Estados-membros obrigados a                     de execução do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que
respeitar o período fixado para o seu cumprimento na                         respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio
directiva . Esse período expirou em 1 de Janeiro de 1993 sem                 nal (a seguir, « regulamento FEDER de 1993 »). Um
que o Reino Unido tenha aprovado as disposições necessá                    aplicação do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993


title: Cancelamento do processo C-274/02

text:
8.3.2003               PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          C 55/23
            Cancelamento do processo C-108/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-129/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/64)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                                Cancelamento do processo C-274/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/67)
                                                                    Por despacho de 5 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-120/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-274/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/65)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 233 de 28.9.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-356/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/68)
                                                                    Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
            Cancelamento do processo    C-129/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-356/02
                         (2003/C 55/66)                             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du
                                                                    travail de Nivelles): Anne Hennecart contra Office national de
                                                                    l’emploi (ONEm).
Por despacho de 17 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-5/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Bélgica/Comissão ( Recurso de anulação — Prazo de recurso — Caso fortuito — Erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-5/07 R) (1)

   («Recurso de anulação - Prazo de recurso - Caso fortuito - Erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2007/C 96/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. Van den Broeck, agente, assistido por J.-P. Buyle e C. Steyaert, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na carta de 18 de Outubro de 2006, que recusou ao recorrente o reembolso do montante que ele pagou a título principal e os juros sobre os créditos do Fundo Social Europeu.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56 de 10 de Março de 2007.


title: Acção proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-345/98)

text:
C 327/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrat-
que o Tribunal se digne:                                                 vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 94/47/
                                                                         /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
                                                                         Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obri-
                                                                         quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das seguintes
                                                                         um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
     directivas:
                                                                         veis (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                         por forcËa dessa mesma directiva,
     Ð Directiva 95/12/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de              Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
          maÂquinas de lavar roupa para uso domeÂstico (1),              cia.
     Ð Directiva 95/13/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/      Fundamentos e principais argumentos
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de seca-
          dores de roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (2),
                                                                    O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma
                                                                    directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
     ao naÄo adoptar, ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as          resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares ou administra-      obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-
     tivas necessaÂrias ao cumprimento das referidas directi-       cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de Abril
     vas.                                                           de 1997 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                    disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o disposto
Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.                      na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                 (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
O artigo 189.o do Tratado CE, por forcËa do qual a direc-
tiva obriga o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica o dever de os Estados-membros
respeitarem os prazos de adaptacËaÄo do direito interno ao
disposto nas directvas. Este prazo expirou em 1 de MarcËo
                                                                    AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela
de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas referi-
das no pedido da ComissaÄo.                                                                (Processo C-345/98)
                                                                                (98/C 327/26)
(1) JO L 136 de 21.6.1995 p. 1.
(2) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
                                                                    Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda proposta pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Hans Christian Stùvlbaek, membro
                                                                    do ServicËo Jurídico, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacio-
AccËaÄo intentada em 11 de Setembro de 1998 pela                    nal destacado no aÃmbito do acordo de permuta de funcio-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             naÂrios, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                              Italiana                              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       (Processo C-335/98)                          membro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner.
                           (98/C 327/25)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a             Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-                cumprimento aÁ Directiva 94/9/CE do Parlamento
bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    Europeu e do Conselho, de 23 de MarcËo de 1994,
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-                   relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          -membros sobre aparelhos e sistemas de proteccËaÄo des-
                                                                         tinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente
A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     explosivas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                         lhe incumbem por forcËa da referida directiva,
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar, ou,
     em qualquer caso, ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as            Ð condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/17
Fundamentos e principais argumentos                                             Cancelamento do processo C-334/96 (1)
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a Directiva                                     (98/C 327/28)
vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcancËar,
implica a obrigacËaÄo de o Estado-membro respeitar o prazo         Por despacho de 23 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
de transposicËaÄo fixado na mesma. O período de transposi-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cËaÄo terminou neste caso em 1 de Setembro de 1995, sem            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-334/
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposicËoÄes necessaÂ-      /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
rias para se conformar com a directiva a que se refere a           Düsseldorf): Stadt Dormagen contra Bezirksregierung Düs-
peticËaÄo da ComissaÄo.                                            seldorf.
(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
             Cancelamento do processo C-123/97 (1)
                          (98/C 327/27)                                         Cancelamento do processo C-357/97 (1)
Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-                                     (98/C 327/29)
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/           Por despacho de 24 de Agosto de 1998 o Presidente do
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
di Padova): Tommaso Nalon contra Ente Poste Italiane.              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/
                                                                   /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
   EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia           Ð J. D. Cooke
                          (98/C 327/30)
                                                                        Ð M. Jaeger
Reunidos em 17 de Setembro de 1998, os juízes do Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo
                                                                   B. afectar os membros do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Vesterdorf como Presidente do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                        aÁs seccËoÄes, da forma seguinte:
taÃncia para o período compreendido entre 17 de Setembro
de 1998 e 31 de Agosto de 2001.
                                                                        Primeira SeccËaÄo:
NomeacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo e afectacËaÄo dos juízes         B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                            aÁs seccËoÄes                               zes;
                          (98/C 327/31)
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o              Primeira SeccËaÄo Alargada:
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da decisaÄo do Conselho de 24 de Outubro
de 1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Pro-               B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, J. Pirrung, A.
cesso do Tribunal de Primeira InstaÃncia, relativamente ao              Meij e M. Vilaras, juízes;
período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 30
de Setembro de 1999:
                                                                        Segunda SeccËaÄo:
A. nomear como presidentes de seccËaÄo os juízes:
     Ð A. Potocki
                                                                        A. Potocki, presidente de seccËaÄo, C. W. Bellamy e A.
     Ð R. Moura Ramos                                                   Meij, juízes;


title: Processo T-433/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Davi/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção relativo a 2003 — Recusa de promoção — Atribuição dos pontos de promoção — Exame comparativo dos méritos — Igualdade de tratamento — Disposições gerais de execução do artigo 45.° do Estatuto — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Davi/Comissão
   (Processo T-433/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção relativo a 2003 - Recusa de promoção - Atribuição dos pontos de promoção - Exame comparativo dos méritos - Igualdade de tratamento - Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima»)
   (2007/C 170/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Angela Davi (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: inicialmente, J. Currall, mais tarde, C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 2 de Julho de 2004 que indefere a reclamação da recorrente contra a decisão da mesma autoridade que lhe recusou a promoção ao grau C2 relativamente ao exercício de 2003 e, na medida do necessário, da decisão que foi objecto dessa reclamação.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-146/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 90/641/Euratom — Protecção dos trabalhadores — Trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada")

text:
27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                          (Terceira Secção)
                                                                                de 6 de Junho de 2002
                       de 6 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-177/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-146/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Artigos 4.o e 11.o da Directiva
                                                                           96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 90/641/Euratom                                         policlorotrifenilos (PCB/PCT)»)
— Protecção dos trabalhadores — Trabalhadores externos
sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a inter-                                           (2002/C 180/12)
                  venção numa zona controlada»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2002/C 180/11)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          No processo C-177/01, Comissão das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra República Francesa
                                                                           (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por objecto obter
                                                                           a declaração de que, ao não comunicar à Comissão um resumo
                                                                           dos inventários dos equipamentos que contenham um volume
                                                                           superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou
No processo C-146/01, Comissão das Comunidades Europeias                  de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que
(agente: L. Ström, assistida por M. van der Woude) contra                  estes contenham, bem como um projecto relativo à recolha e
Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto                  eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser
obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não                     inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 96/
comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regula-          /59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento               eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
ao artigo 4.o, n.o 2, aos anexos I e II bem como aos artigos 5.o           (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), e tal como visados no artigo 6.o,
e 6.o da Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de 4 de                     n.o 3, desta directiva, a República Francesa não cumpriu as
Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 11.o
externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a              da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
intervenção numa zona controlada (JO L 349, p. 21), o Reino               composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juı́zes, advogado-
força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira               -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                  Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
C. Gulmann (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
                                                                           1)    Ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias um
Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um
                                                                                volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             que estes contenham, bem como um projecto relativo à recolha
      mento ao artigo 4.o, n.o 2, aos anexos I e II bem como aos                 e eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser
      artigos 5.o e 6.o da Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de              inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva
      4 de Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores             96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa
      externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a              à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
      intervenção numa zona controlada, o Reino da Bélgica não                 (PCB/PCT), e tal como visados no artigo 6.o, n.o 3, desta
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 11.o da referida
                                                                                directiva.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                           2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.
                                                                           (1) JO C 173 de 16.6.2001.


title: Processo T-406/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/38

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-406/06)
   (2007/C 42/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão (DG AMB) de recusar a proposta da recorrente e adjudicar o contrato ao concorrente vencedor do concurso;

               —

               Condenação da Comissão (DG AMB) nas despesas efectuadas pela recorrente no presente processo, mesmo que venha a ser negado provimento ao processo;

               —

               Condenação da Comissão (DG AMB) a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos por esta devido ao concurso em questão, no montante de 86.300 EUR.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta no concurso público aberto pela recorrida para prestação de serviços de apoio ao sistema de registos instituído no âmbito da Directiva 2003/87/CE (1), manutenção técnica e apoio ao utilizador (JO 2006/S 102-108793). A recorrente contesta a decisão de recusa da sua proposta e de adjudicar o contrato a outro concorrente.
   Para sustentar o recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu vários erros de apreciação e violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Além disso, a recorrente alega que a recorrida não apresentou fundamentos para a sua decisão de não informar a recorrente das vantagens da proposta vencedora face à sua proposta.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2000 no processo C-156/98: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílio concedido a empresas dos novos Länder alemães — Medida fiscal em favor dos investidores")

text:
C 316/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.11.2000
2)    Os artigos 30.o do Tratado e 14.o da Directiva 79/112                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      opõem-se a que uma regulamentação nacional imponha a
      utilização de uma determinada lı́ngua para a rotulagem de
      géneros alimentı́cios, sem prever a possibilidade de utilização de                     de 19 de Setembro de 2000
      uma outra lı́ngua de fácil compreensão pelos compradores ou a
      de a informação do comprador ser assegurada por outras              no processo C-454/98 (pedido de decisão prejudicial pelo
      medidas.                                                             Bundesfinanzhof): Schmeink & Cofreth AG & Co. KG
                                                                           contra Finanzamt Borken, e Manfred Strobel contra
                                                                                Finanzamt Esslingen (1)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Obrigação dos Estados-Membros
                                                                           de preverem a possibilidade de regularização do imposto
                                                                           indevidamente facturado — Condições — Boa fé do emitente
                                                                                da factura»)
                                                                                (2000/C 316/22)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 19 de Setembro de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-156/98: República Federal da Alemanha
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      (Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Auxı́lio concedido a empresas dos novos Länder alemães
          — Medida fiscal em favor dos investidores»)                      No processo C-454/98, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                           (2000/C 316/21)
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, nos processos pendentes neste
                                                                           órgão jurisdicional entre Schmeink & Cofreth AG & Co. KG e
                                                                           Finanzamt Borken, e entre Manfred Strobel e Finanzamt
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Esslingen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 21.o, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        sobre o volume de negócios — Sistema Comum do Imposto
                                                                           sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
                                                                           145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto
No processo C-156/98, República Federal da Alemanha
                                                                           por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
(agente: C.-D. Quassowski, assistido por K. A. Schroeter) con-
                                                                           Almeida (relator) e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-
tra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. F. Ne-
                                                                           teyn, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
mitz e D. Triantafyllou, assistidos por M. Hilf), que tem por
                                                                           V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
objecto o pedido de anulação da Decisão 98/476/CE da
                                                                           R. Grass, proferiu em 19 de Setembro de 2000 um acórdão
Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a desagravamen-
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
tos fiscais concedidos ao abrigo do n.o 8 do artigo 52.o da lei
alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommens-
teuergesetz) (JO L 212, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto            1)    Quando o emitente da factura eliminou completamente, em
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón, presidente                tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o princı́pio da
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                      neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado exige que o
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e V. Skouris,                       imposto indevidamente facturado possa ser regularizado sem
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-                   que a regularização possa ser subordinada à boa fé do emitente
Hubeau, administradora principal, proferiu em 19 de Setembro                     da referida factura.
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)    Compete aos Estados-Membros definir o processo para regulari-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           zação do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente
                                                                                facturado, desde que esta regularização não dependa do poder
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de apreciação discricionário da administração fiscal.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 48 de 20.2.1999.


title: Processo T-75/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Nu Air Polska/Comissão «Dumping — Importações de certos compressores originários da China — Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos — Determinação do preço de exportação — Dedução dos direitos antidumping — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Nu Air Polska/Comissão
   (Processo T-75/12) (1)

   («Dumping - Importações de certos compressores originários da China - Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Dedução dos direitos antidumping - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
   (2016/C 048/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nu Air Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (Representantes: R. MacLean, solicitor, e A Bochon, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Stobiecka-Kuik, K. Talabér-Ritz e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial das Decisões K (2011) 8826 final, C (2011) 8803 final, e K (2011) 8801 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, e, na hipótese de o Tribunal Geral anular as referidas decisões, de manutenção em vigor dos efeitos das mesmas decisões até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o das Decisões K (2011) 8826 final, C (2011) 8803 final, e K (2011) 8801 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, é anulado na medida em que não concede à Nu Air Polska sp. z o.o. um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.