title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-420/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Proibição de comercialização de bebidas energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um certo limite — Saúde pública — Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário")

text:
C 184/12                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      pedir a intervenção de uma comissão de conciliação, como a Bundes-
                                                                               Vergabekontrollkommission, criada pela Bundesgesetz über die Vergabe
                                                                               von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (lei federal de 1997 sobre
                            (Sexta Secção)                                     a adjudicação de contratos públicos).
                                                                               (1) JO C 31 de 2.2.2002.
                     de 19 de Junho de 2003
no processo C-410/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesvergabeamt): Fritsch, Chiari &
Partner, Ziviltechniker GmbH e o. contra Autobahnen-
      und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
— Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de                                                      (Terceira Secção)
recurso devem ser acessíveis — Noção de “interesse em obter
                       um contrato público”»)
                                                                                de 19 de Junho de 2003
                           (2003/C 184/21)
                                                                               no processo C-420/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                               («Incumprimento — Livre circulação de mercadorias —
                                                                               Artigos 28.o CE e 30.o CE — Proibição de comercialização
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-          de bebidas energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um
                       tânea da Jurisprudência»)                               certo limite — Saúde pública — Manutenção de uma dispo-
                                                                                sição nacional incompatível com o direito comunitário»)
No processo C-410/01, que tem por objecto um pedido                                                        (2003/C 184/22)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Fritsch, Chiari &                                           (Língua do processo: italiano)
Partner, Ziviltechniker GmbH e o. e Autobahnen- und Schnell-
straßen-Finanzierungs-AG (Asfinag), uma decisão a título preju-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
dicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva                                        tânea da Jurisprudência»)
89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de                     No processo C-420/01, Comissão das Comunidades Europeias
obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações                     (agente: H. van Lier e R. Amorosi) contra República Italiana
introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                    (agente: U. Leanza, assistido por Fiorilli), que tem por objecto
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                         obter a declaração de que a República Italiana, ao aplicar às
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                       bebidas fabricadas e comercializadas noutros Estados-Membros
p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                     um regime que proíbe a comercialização em Itália de bebidas
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),                energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um certo limite,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                   sem demonstrar que esse limite é necessário e proporcionado
gado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora                para a protecção da saúde pública, não cumpriu as obrigações
principal, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                     que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
parte decisória é a seguinte:                                                  Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:
                                                                               J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relator) e
                                                                               J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de             tário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regula-            cuja parte decisória é a seguinte:
mentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de
recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
obras e fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva           1)     A República Italiana, ao aplicar às bebidas fabricadas e
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                             comercializadas noutros Estados-Membros um regime que proíbe
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de                     a comercialização em Itália de bebidas energéticas cujo teor de
serviços, opõe-se a que se considere que uma empresa que participou                   cafeína seja superior a um certo limite, sem demonstrar que esse
num processo de adjudicação de um contrato público perdeu o seu                       limite é necessário e proporcionado para a protecção da saúde
interesse na obtenção deste contrato, com o fundamento de que, antes                  pública, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
de interpor um dos recursos previstos na referida directiva, se absteve de            dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
 ---pagebreak--- 2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/13
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                                de 12 de Junho de 2003
                                                                            no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Portuguesa (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
                                                                            Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalha-
                                                                                dores»)
                                                                                (2003/C 184/24)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                       (Língua do processo: português)
                            (Quinta Secção)                                 No processo C-425/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: H. Kreppel e M. França) contra República Portuguesa
                                                                            (agentes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes), que tem por objecto
                      de 26 de Junho de 2003                                obter a declaração de que a República Portuguesa não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e
                                                                            10.o a 12.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
no processo C-422/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
sentado pelo Regeringsrätten): Försäkringsaktiebolaget
                                                                            promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha-
  Skandia (publ), Ola Ramstedt contra Riksskatteverket (1)
                                                                            dores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                            (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
(«Seguro complementar de reforma por capitalização —                        secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-                       A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
-Membro — Diferença de tratamento fiscal — Compatibili-                     R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                     dade com o artigo 49.o CE»)                            parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     A acção é julgada improcedente.
                            (2003/C 184/23)                                 2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                       (Língua do processo: sueco)
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-422/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                    de 5 de Junho de 2003
pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio                no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
pendente neste órgão jurisdicional entre Försäkringsaktiebolaget            sentado pela Cour de cassation): Design Concept SA
Skandia (publ), Ola Ramstedt e Riksskatteverket, uma decisão a                                  contra Flanders Expo SA (1)
título prejudicial sobre a interpretação do Tratado CE, designa-
damente do artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    («Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Lugar
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                 das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais —
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                                      Prestação de serviços de publicidade»)
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                                (2003/C 184/25)
proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
O artigo 49.o CE opõe-se a que um seguro subscrito numa companhia                                   tânea da Jurisprudência»)
estabelecida noutro Estado-Membro e que satisfaça todas as condições
de um seguro complementar de reforma previstas pelo direito nacional,
com a excepção da de ter sido subscrito num segurador estabelecido no       No processo C-438/01, que tem por objecto um pedido
território nacional, seja tratado diferentemente de um ponto de vista       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
fiscal, com efeitos em matéria de impostos sobre o rendimento que, em       pela Cour de cassation (Luxemburgo), destinado a obter, no
função das circunstâncias do caso, podem ser menos favoráveis.              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Design Concept
                                                                            SA e Flanders Expo SA, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                            a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                    77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum


title: Processo T-430/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Magnesitas de Rubián e o./Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/39

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Magnesitas de Rubián e o./Comissão
   (Processo T-430/10)
   ()
   2010/C 317/71
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               a título principal, anulação do ponto 3 do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio (JO C 166 de 25.6.2010), bem como das referências à indústria do óxido de magnésio que figuram nos restantes pontos do referido documento;

               —

               a título subsidiário, e na hipótese de o Tribunal não anular na sua totalidade o ponto 3 do referido acto, anulação, em qualquer caso, do ponto 3.5.5.4 do mesmo, incluindo em especial os valores de emissão estabelecidos na tabela 3.11, e

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto um acto adoptado pela Comissão no âmbito da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), que estabelece um sistema de controlo da poluição e prevê um mecanismo de licenciamento de determinadas instalações industriais.
   O referido acto prevê como melhor técnica disponível (MTD) a redução das emissões de SOx decorrentes dos gases produzidos e fixam-se valores de emissão de SOx que, além de serem mais reduzidos do que para qualquer outro sector, só podem ser atingidos, na opinião das recorrentes, através de técnicas que provocam graves prejuízos ambientais. Por outro lado, ainda na opinião das recorrentes, os referidos valores foram determinados com base em dados apresentados apenas por uma única empresa e com inobservância do procedimento previsto para o efeito.
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               —

               Incompetência da Comissão Europeia
               A este respeito, alegam que a Comissão não dispunha de competência para incluir a produção de óxido de magnésio no acto recorrido.

               —

               Violação de formalidades essenciais.
               Na opinião das recorrentes, o acto impugnado viola três formalidades essenciais:

                           —

                           não comunicação às recorrentes da abertura do procedimento de elaboração do acto recorrido e sua participação tardia no mesmo,

                           —

                           ausência, no acto recorrido, das «split views» apresentadas pelas recorrentes, e

                           —

                           incumprimento do prazo estabelecido para a análise do projecto final do acto recorrido.

               —

               Violação do artigo 1.o da Directiva 2008/1/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, na medida em que o acto recorrido infringe o objectivo declarado neste artigo da referida directiva, que consiste na protecção do ambiente considerado no seu todo.

               —

               Violação do princípio geral da igualdade de tratamento.

         As recorrentes consideram que o acto recorrido viola o princípio da igualdade por tratar da mesma maneira empresas que se encontram em situações diferentes

      (1)  JO L 24, p. 8.


title: Processo T-87/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — Chestnut Medical Technologies/IHMI (PIPELINE) [ «Marca comunitária — pedido de marca nominativa comunitária PIPELINE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — Chestnut Medical Technologies/IHMI (PIPELINE)
   (Processo T-87/10) (1)

   (Marca comunitária - pedido de marca nominativa comunitária PIPELINE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 347/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chestnut Medical Technologies, Inc. (Menlo Park, Califórnia, Estados-Unidos da América) (representantes: H.P. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Dezembro de 2009 (processo R 968/2009-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa PIPELINE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Chestnut Medical Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Maio de 2005, no processo T-30/04, João Andrade Sena contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (Pessoal da AESA — Rejeição de candidatura ao lugar de director executivo — Processo de recrutamento — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 4 de Maio de 2005
   no processo T-30/04, João Andrade Sena contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (1)

   (Pessoal da AESA - Rejeição de candidatura ao lugar de director executivo - Processo de recrutamento - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração)
   (2005/C 171/35)
   Língua do processo: francês
   No processo T-30/04, João Andrade Sena, residente em Rhode-Saint-Genèse (Bélgica), representado por G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, advogados, contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (agente: M. Junkkari, assistido por D. Waelbroeck e I. Antypas, advogados) que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões da AESA de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de director executivo e de nomear outro candidato para o referido lugar bem como, por outro, um pedido com vista a obter o pagamento de uma indemnização por perdas e danos devido a prejuízo material e moral, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 4 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AESA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


title: Processo T-594/15: Recurso interposto em 14 de outubro de 2015 — Metabolic Balance Holding/IHMI (Metabolic Balance)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/76

         Recurso interposto em 14 de outubro de 2015 — Metabolic Balance Holding/IHMI (Metabolic Balance)
   (Processo T-594/15)
   (2015/C 398/88)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Metabolic Balance Holding GmbH (Isen, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «Metabolic Balance» — Pedido de registo n.o 1 2 5 86  137

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de agosto de 2015 proferida no processo R 2156/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-454/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht — Alemanha) — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.° — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Disposições em matéria de segurança social — Âmbito de aplicação — Medidas necessárias para proteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores assalariados a título de regimes complementares de previdência — Obrigação de prever um direito de separação da massa insolvente das cotizações para o regime de previdência devidas — Inexistência»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht — Alemanha) — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)
   (Processo C-454/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/94/CE - Artigo 8.o - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Disposições em matéria de segurança social - Âmbito de aplicação - Medidas necessárias para proteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores assalariados a título de regimes complementares de previdência - Obrigação de prever um direito de separação da massa insolvente das cotizações para o regime de previdência devidas - Inexistência»)
   (2017/C 030/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessisches Landesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Jürgen Webb-Sämann

      Demandado e recorrido: Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)

      Dispositivo

   O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que, em caso de insolvência do empregador, sejam excluídas da massa insolvente as importâncias retidas pelo empregador para serem convertidas em cotizações para o regime de previdência de um antigo trabalhador, e que aquele empregador devia ter depositado numa conta de pensões a favor deste trabalhador.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo T-264/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/53

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-264/10)
   ()
   2010/C 221/84
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 10 de Maio de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 18 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas na parte I dos Fundamentos de Direito da petição;

               —

               que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados;

               —

               que se condene a Instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 18 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 37 320 854,12 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu de Luta contra a Discriminação no quadro dos Objectivos de Convergência e Competitividade Regional e Emprego em Espanha (CCI 2007ES05UPO002).
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-263/10, Espanha/Comissão.


title: Processo T-60/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Appelrath-Cüpper/IHMI — Ann Christine Lizenzmanagement (AC) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AC — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores AC ANN CHRISTINE e figurativas comunitárias anteriores AC ANN CHRISTINE OCEAN e AC ANN CHRISTINE INTIMATE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Appelrath-Cüpper/IHMI — Ann Christine Lizenzmanagement (AC)
   (Processo T-60/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AC - Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores AC ANN CHRISTINE e figurativas comunitárias anteriores AC ANN CHRISTINE OCEAN e AC ANN CHRISTINE INTIMATE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Schumann e A. Berger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG (Viena, Áustria) (representantes: M. Hartmann, N. Voß e S. Fröhlich, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2012 (processo R 108/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG e a Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2012 (processo R 108/2012-4) é anulada na parte em que deferiu parcialmente a oposição deduzida pela Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH.

               3)

               A Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Processo F-6/08: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Blais/Banco Central Europeu

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/39

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Blais/Banco Central Europeu
   (Processo F-6/08)
   (2008/C 142/72)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Jessica Blais (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Banco Central Europeu que negou à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação com o fundamento de que a recorrente não preenchia a condição prevista no artigo 17.o das Conditions of Employment do BCE, consistente em, nos 10 anos anteriores à entrada ao serviço do recorrido, ter residido fora do território do Estado-Membro do seu local de afectação.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 15.8.2007, na forma de uma decisão do seu Presidente de 8.11.2007, que negou à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação;

               —

               Condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas.


title: Processo C-534/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Dezembro de 2008 — KLG Europe Eersel BV/Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Dezembro de 2008 — KLG Europe Eersel BV/Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH
   (Processo C-534/08)
   (2009/C 44/54)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: KLG Europe Eersel BV

      Recorrida: Reedereikontor Adolf Zeuner GmbH
   Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «quanto às mesmas partes» previsto no artigo 34.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) remete para as regras relativas à eficácia subjectiva das decisões jurisdicionais dos Estados-Membros em questão ou destina-se a precisar autonomamente no contexto do regulamento a eficácia subjectiva das decisões concorrentes?

               2.

               Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que o conceito de «mesmas partes» se destina a precisar autonomamente no contexto do regulamento a eficácia subjectiva das decisões concorrentes,

                           i)

                           deve-se, na interpretação deste conceito previsto no artigo 34.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, seguir a interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1998, Drouot/CMI [C-351/96, Colect., p. I-3075, (omissis)] ao conceito de «entre as mesmas partes» previsto no artigo 21.o da Convenção de Bruxelas, actual artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, e

                           ii)

                           a K-Line, que foi parte no processo de Roterdão mas não no de Düsseldorf, deve, em virtude da cessão e do mandato, ser considerada a «mesma parte» que a Zeuner, que foi parte no processo de Düsseldorf, mas não no de Roterdão?

               3.

               Para que se possa invocar o motivo de recusa previsto no artigo 34.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001

                           i)

                           a decisão proferida no Estado-Membro requerido deve ter transitado em julgado?

                           ii)

                           a decisão proferida no Estado-Membro requerido deve ser anterior à data de apresentação do pedido de exequatur ou à data da concessão do exequatur?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo T-592/13: Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Industries (NORTHWOOD professional forest equipment)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/29

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Industries (NORTHWOOD professional forest equipment)
   (Processo T-592/13)
   2014/C 24/52
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs (Euskirchen, Alemanha) (representante: M. Koch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norwood Industries (Kilworthy, Canadá)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão de 28 de agosto de 2013 da Segunda Câmara de Recurso (processo R 356/2013-2) no sentido de indeferir totalmente a oposição B1771461;

               —

               Condenar a oponente no pagamento das despesas com o procedimento de oposição e a recorrida no pagamento das despesas com o processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NORTHWOOD professional forest equipment» para produtos e serviços das classes 8, 9, 20, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 9412776

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Norwood Industries

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «NORTHWOOD» para produtos da classe 7

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-355/02: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pela Mühlens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
22.3.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/23
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pela                        Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição
Mühlens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-                    Oposição:
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da
                     (Processo T-355/02)                                Recurso:                     recorrente
                                                                        Fundamentos:                 —    Os produtos em presença
                        (2003/C 70/38)                                                                    são parcialmente idênticos
                                                                                ou em grande medida semel-
(Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo                                             hantes.
131. o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:                                       —    Existe uma grande semel-
                             alemão)                                                                      hança entre os sinais.
                                                                                —    Existe o perigo de confusão
                                                                                entre as marcas em compa-
                                                                                ração.
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Mühlens GmbH
& Co. KG, Colónia (Alemanha), representada pelo advogado
T. Schulte-Beckhausen. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Zirh International CDRP, Nova
Iorque, Estados Unidos da América.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Dorte Schmidt-Brown contra a Comissão das Comunida-
—    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                des Europeias
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de
     Outubro de 2002 (processo n.o R 657/2001-2);
                                                                                (Processo T-387/02)
—    condenar o Instituto nas despesas.
                                                                                (2003/C 70/39)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: francês)
Requerente da marca           ZIRH International CDRP
comunitária:
Marca         comunitária     a marca nominativa «ZIRH», para
requerida:                    produtos e serviços das classes 3         Deu entrada, em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                              e 42 (entre outros, sabões, perfu-        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                              maria, óleos essenciais, cosméti-         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                              cos, loções para os cabelos e arti-       Dorte Schmidt-Brown, com domicílio em Wellen (Alemanha),
                              gos higiénicos que sejam produtos         representada por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne
                              de      toilette)   —       pedido        Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                              n.o 1316744
Titular da marca objecto      a recorrente
da oposição:                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca objecto da opo-         a marca figurativa «Sir» para pro-        —    anular a decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002,
sição:                        dutos da classe 3 (perfumaria,                 que indefere o seu pedido de:
                              óleos essenciais, desodorizantes
                              corporais e produtos de toilette,
                              preparações para lavagem dos                   —    ajuda e assistência da sua instituição na acção
                              dentes, sabões, loções para os                      intentada nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido
                              cabelos) — marca n.o 348540                         contra a Eurogramme Ltd;


title: Processo T-90/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Ferriere Nord/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/60

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Ferriere Nord/Comissão
   (Processo T-90/10)
   2010/C 113/92
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

                     A título principal
                  , anular, por força do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão da Comissão Europeia C(2009) 7492 final de 30 de Setembro de 2009 — conforme alterada e completada pela Decisão da Comissão Europeia, C(2009) 9912 final notificada a 9 de Dezembro de 2009 –que condenou a recorrente no pagamento de uma coima de 3 570 000,00 euros no termo de um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956 –Barras de ferro para cimento armado, nova decisão)

               —

                     A título subsidiário
                  , anular parcialmente a Decisão C(2009) 7492 final — conforme alterada e completada pela Decisão C(2009)9912 final –com a consequente redução da coima.

               —

                     De qualquer modo
                  , condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso é impugnada a decisão de 30 de Setembro de 2009, conforme alterada e completada pela Decisão de 8 de Dezembro de 2009, na qual a Comissão sancionou uma violação do artigo 65.o CECA com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
   Os fundamentos e argumentos são semelhantes aos invocados noutros recursos interpostos da referida decisão
   Em especial, a recorrente invoca, entre outros, os seguintes fundamentos:

               —

               Incompetência da Comissão para sancionar uma violação do Tratado CECA após este ter cessado a sua vigência;

               —

               Omissão de notificação prévia de uma nova «comunicação de acusações»;

               —

               Omissão de nova audiência perante o auditor;

               —

               Apresentação tardia do relatório final do auditor relativamente à decisão de 30 de Setembro de 2009;

               —

               Aprovação da decisão de 30 de Setembro de 2009 sem os anexos nela mencionados.

         A título subsidiário, a recorrente pede a anulação parcial das ditas decisões por diversas razões, entre as quais:

               —

               Errada apreciação jurídica dos factos (quanto à duração da sua participação no cartel, às acusações formuladas, ao preço de base, ao preço «extra» para tamanhos maiores, à limitação da produção e/ou das vendas;

               —

               Carácter desproporcionado da coima relativamente à gravidade e à duração da infracção;

               —

               Não tomada em consideração das circunstâncias atenuantes.

               —

               Errada aplicação dos critérios previstos na Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas entre empresas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1).


title: Processo T-477/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Cofra/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Revogação da decisão de negação de acesso — Divulgação de documentos contra o parecer explícito do seu autor — Despacho de não conhecimento )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Cofra/Comissão
   (Processo T-477/07) (1)

   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Revogação da decisão de negação de acesso - Divulgação de documentos contra o parecer explícito do seu autor - Despacho de não conhecimento»)
   (2008/C 272/50)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Cofra srl (Bari, Itália) (representante: S. Calabrese, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa Oliveira e G. Conte, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que nega à recorrente o acesso a determinados documentos enviados pelas autoridades italianas à Comissão no âmbito do procedimento de investigação de um regime de auxílio estatal.
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


Advertência jurídica importante

|

E2001P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reikjavík) no processo Hörður Einarsson contra República da Islândia (Processo E-1/01)

Jornal Oficial nº C 164 de 07/06/2001 p. 0008 - 0008

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reikjavík) no processo Hörður Einarsson contra República da Islândia(Processo E-1/01)(2001/C 164/06)Deu entrada no Tribunal da EFTA, dem 11 de Janeiro de 2001, um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reikjavik) no processo Hörður Einarsson contra República da Islândia, relativo às seguintes questões:1. É compatível com a legislação do EEE, em particular com os artigos 14.o e 10.o do Acordo EEE ou, segundo os casos, com o artigo 4.o, que se imponha um imposto sobre o valor acresentado (IVA) aos livros nos termos da legislação islandesa, que aplica taxas mais altas (24,5 %) aos livros em idiomas estrangeiros do que aos livros na língua islandesa (14 %), quando em geral os livros em islsandês são publicados na Islândia, enquanto os livros noutras línguas são geralmente publicados noutros países, incluindo outros países do EEE?2. Em especial: a) o artigo 14.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que os livros em islandês e os livros noutras línguas são produtos similares nos termos dessa disposição?, ou b) deve entender-se que a diferença de taxas sobre os livros consoante a língua, da maneira atrás descrita, representa uma protecção indirecta à produção nacional de livros?3. A diferença na percentagem do IVA cobrado pode ser justificada pelo objectivo das autoridades islandesas de reforçar a posição da língua islandesa mediante uma taxa de IVA mais baixa aplicada aos livros em islandês?4. O poder de que dispõe a Islândia para aplicar o IVA impede a aplicação das normas do EEE no presente caso e em particular dos artigos 14.o e 10.o do Acordo EEE?5. Se das respostas a estas questões resultar que as normas que regulam o IVA aplicado aos livros são incompatíveis com o Acordo EEE: este acordo ou as normas dele derivadas contêm disposições sobre as regras a aplicar em caso de conflito entre o direito nacional e as normas derivadas do Acordo EEE?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre o Ministério Público e D. R. C. Schacht e o. (Processo C-3/98)

text:
7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 72/9
aÁs suas induÂstrias sideruÂrgicas e que preveÃ que o auxílio aÁ    «o código de auxílios só tem por objecto autorizar de um
induÂstria sideruÂrgica, específico ou naÄo, financiado pelos       modo geral, e no respeito a estas condicËoÄes, derrogacËoÄes aÁ
Estados-membros . . . só pode ser considerado um auxílio            proibicËaÄo de auxílios a favor de determinadas categorias
comunitaÂrio, e portanto compatível com o bom funciona-             de auxílios que enumera de um modo exaustivo¼ Os
mento do mercado comum, se satisfizer determinadas con-             auxílios que naÄo se insiram nas categorias que o código
dicËoÄes enunciadas para categorias específicas de auxílios,        isenta desta proibicËaÄo continuam, portanto, exclusiva-
pode a ComissaÄo, legalmente, adoptar decisoÄes individuais         mente submetidos ao disposto na alínea c) do artigo 4.o
que autorizem a concessaÄo de auxílios de Estado que naÄo           Daqui resulta que, quando estes auxílios se revelem, naÄo
saÄo abrangidos por nenhuma destas categorias?                      obstante, necessaÂrios aÁ realizacËaÄo dos objectivos do Tra-
                                                                    tado, a ComissaÄo estaÂ habilitada a recorrer ao disposto no
                                                                    artigo 95.o do Tratado para fazer face a esta situacËaÄo
A recorrente considera que a resposta eÂ «naÄo». Os códigos         imprevista, eventualmente, atraveÂs de uma decisaÄo indivi-
de auxílios em vigor na eÂpoca dos factos era o Quinto              dual».
Código de Auxílios SideruÂrgicos, adoptado em 27 de
Novembro de 1991 pela DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da                  A recorrente defende que esta afirmacËaÄo eÂ incorrecta. O
ComissaÄo (3). O artigo 1.o preveÃ que:                             princípio de que a ComissaÄo naÄo tem poder para autorizar
                                                                    auxílios de Estado aÁ induÂstria sideruÂrgica nessas situacËoÄes
                                                                    pode ser caracterizada como uma situacËaÄo de falta de
«Todos os auxílios aÁ siderurgia, específicos ou naÄo, finan-       competeÃncia.
ciados pelos Estados-membros, pelas suas autoridades
regionais ou locais ou por intermeÂdio de recursos estatais,        (1) DecisaÄo 94/258/CECA da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994,
independentemente da forma que assumam, só podem ser                    relativa ao auxílio a conceder pela Espanha aÁ empresa puÂblica
considerados como auxílios comunitaÂrios e, consequente-                sideruÂrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral
mente, compatíveis com o bom funcionamento do mer-                      (CSI) (JO L 112 de 3.5.1994, p. 58).
cado comum, se respeitarem o disposto nos artigos 2.o               (2) DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de Abril de 1994,
e 5.o».                                                                 relativa ao auxílio estatal a conceder pela ItaÂlia aÁs empresas
                                                                        sideruÂrgicas do sector puÂblico (grupo sideruÂrgico ILVA) (JO
                                                                        L 112 de 3.5.1994, p. 64).
                                                                    (3) JO L 362 de 31.12.1991, p. 57.
Nos termos dos artigos 2.o e 5.o podem ser considerados
compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados
aÁ investigacËaÄo e desenvolvimento (artigo 2.o), aÁ proteccËaÄo
do ambiente (artigo 3.o), ao encerramento de instalacËoÄes
(artigo 4.o) e os regimes de auxílios regionais gerais na
GreÂcia, em Portugal e na antiga RDA (artigo 5.o).
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
                                                                    do Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997,
Com as suas DecisoÄes 94/258/CECA e 94/259/CECA de                  no processo entre o MinisteÂrio PuÂblico e D. R. C. Schacht
12 de Abril de 1994, a ComissaÄo autorizou auxílios aÁs                                             e o.
induÂstrias puÂblicas sideruÂrgicas em ItaÂlia e em Espanha                                  (Processo C-3/98)
que naÄo eram abrangidos pelo disposto nos artigos 2.o e 5.o
O objectivo do Quinto Código de Auxílios SideruÂrgicos                                          (98/C 72/16)
era de proibir a autorizacËaÄo de tais auxílios; a ComissaÄo
naÄo podia, durante e vigeÃncia do Código e sem que este
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
fosse alterado, autorizaÂ-los. Esta resposta decorre de consi-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
deracËoÄes praÂticas bem como jurídicas. Se a ComissaÄo
                                                                    Hof van Beroep te Gent, de 18 de Dezembro de 1997, no
pudesse autorizar a concessaÄo de auxílios de Estado indivi-
                                                                    processo entre o MinisteÂrio PuÂblico e D. R. C. Schacht e
duais seria ineficaz, face aos termos do código de auxílios,
                                                                    o., que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa
a proibicËaÄo contida nesse código: de facto, seria «escrever
                                                                    em 9 de Janeiro de 1998.
na areia».
                                                                    O Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal de JusticËa
Por outro lado, o Tribunal de Primeira InstaÃncia concluiu          que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
que (no n.o 50 do acórdaÄo):
                                                                    Deve o artigo 14.oA, n.o 1, alínea a), em conjugacËaÄo com o
                                                                    artigo 1.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE)
«o código só representa um enquadramento jurídico vincu-            n.o 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
lativo para os auxílios compatíveis com o Tratado que               social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naquele saÄo enumerados»                                            naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-
                                                                    locam no interior da Comunidade, ser interpretado no sen-
                                                                    tido de que a pessoa que normalmente exerce uma activi-
(isto eÂ, auxílios aÁ investigacËaÄo e desenvolvimento, protec-     dade naÄo assalariada e que temporariamente efectua um
cËaÄo do ambiente, encerramento de instalacËoÄes e regimes de       trabalho no território de outro Estado-membro manteÂm
auxílios regionais gerais). No caso de auxílios para outros         durante o período em que continua sujeita aÁ legislacËaÄo do
objectivos afirma (n.o 51)                                          Estado-membro no qual normalmente exerce a actividade
 ---pagebreak--- C 72/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
naÄo assalariada a sua qualidade de pessoa que presta uma                 No caso da resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa,
actividade naÄo assalariada em conformidade com as dispo-                 coloca-se ainda a seguinte questaÄo:
sicËoÄes da legislacËaÄo aplicaÂvel e, consequentemente, que o
Estado-membro no qual eÂ efectuado temporariamente o
trabalho assalariado naÄo eÂ livre de considerar as presta-          3. A decisaÄo da questaÄo de saber em que medida a legis-
cËoÄes efectuadas no seu território como correspondendo a                 lacËaÄo relativa aÁ marca do ou dos países terceiros em
uma actividade assalariada, ou, pelo contraÂrio, no sentido               questaÄo conteÂm a garantia de reciprocidade referida na
de que este uÂltimo Estado-membro eÂ livre de considerar                  questaÄo 2 eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo mate-
estas prestacËoÄes como correspondendo a uma actividade                   rial do artigo 177.o do Tratado que institui a Comuni-
assalariada de modo a, por essa razaÄo, sujeitar o interes-               dade Europeia, de forma que um tribunal de um
sado aÁ sua legislacËaÄo aplicaÂvel aos trabalhadores assalaria-          Estado-membro tem a faculdade ou, conforme as cir-
dos?                                                                      cunstaÃncias, a obrigacËaÄo, de submeter questoÄes sobre
                                                                          esta mateÂria ao Tribunal de JusticËa?
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 3 ser afirmativa coloca-
                                                                          -se ainda a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no                   4. Deve considerar-se que a legislacËaÄo relativa aÁ marca
processo Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e                     comercial nos Estados Unidos da AmeÂrica conteÂm a
Cowboyland A/S, Dansk Supermarked Administration                          garantia de reciprocidade referida na questaÄo 2?
A/S, HBN Marketing ApS, Progress ved Peter Jensen e
               Bilka Lavprisvarehus A/S, por outro
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 1 ser negativa e/ou a
                         (Processo C-4/98)                                resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa, coloca-se final-
                            (98/C 72/17)                                  mente a seguinte questaÄo:
                                                                     5. O conceito de «motivos legítimos» do artigo 7.o, n.o 2,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          da referida directiva deve ser interpretado no sentido
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          de que o titular de uma marca pode opor-se ao uso da
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no pro-
                                                                          marca num Estado-membro relativamente a produtos
cesso Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e Cow-
                                                                          comercializados num terceiro país pelo titular da
boyland e o., por outro que deu entrada na Secretaria do
                                                                          marca ou com o seu consentimento, quando esses pro-
Tribunal de JusticËa em 12 de Janeiro de 1998.
                                                                          dutos se diferenciam pelo desenho, forma, cor, infor-
                                                                          macËoÄes dos rótulos, aplicacËaÄo dos materiais empre-
O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se               gues, costura ou de outro modo, dos produtos corres-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                   pondentes comercializados pelo titular da marca ou
                                                                          com o seu consentimento no Estado-membro em causa
                                                                          ou noutros Estados-membros?
1. O artigo 7.o, n.o 1, da primeira directiva do Conselho,
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis-             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
      lacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
      (89/104/CEE) (1) opoÄe-se a que um uÂnico Estado-mem-
      bro possa manter, instituir ou restabelecer uma regra
      geral na sua legislacËaÄo nacional relativa aÁ marca
      comercial, segundo a qual o titular de uma marca naÄo
      pode proibir nesse Estado-membro o uso da marca
      relativamente a produtos que jaÂ foram comercializados
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu con-
                                                                     tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1er chambre
      sentimento, num país terceiro, isto eÂ fora do território
                                                                     civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      da Comunidade?
                                                                      Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente
                                                                                (Processo C-5/98)
2. Os tribunais de um Estado-membro teÃm competeÃncia
      para impedir que o titular de uma marca comercial                                          (98/C 72/18)
      proíba o uso nesse Estado-membro da marca relativa-
      mente a produtos que jaÂ foram comercializados sob
      essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consenti-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      mento, num país terceiro, no caso de a legislacËaÄo rela-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      tiva aÁ marca garantir que um titular de uma marca             tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1eÁre chambre
      naÄo pode proibir no país terceiro em questaÄo o uso da        civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      marca relativamente a produtos que foram comerciali-           Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente,
      zados pela primeira vez num Estado-membro por esse             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
      titular da marca ou com o seu consentimento?                   12 de Janeiro de 1998.


title: Processo T-285/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Gooré/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista das pessoas em causa — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Ação manifestamente improcedente» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/24

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Gooré/Conselho
   (Processo T-285/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista das pessoas em causa - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Ação manifestamente improcedente)
   2012/C 49/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Charles Kader Gooré (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: F. Meynot, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, G. Étienne e M. Chavrier, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na parte que se refere ao recorrente, e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               Não cabe conhecer do pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.

               2.

               O pedido de indemnização é indeferido.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

               4.

               Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo C-261/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l.

text:
C 200/14                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca                     do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                         (Processo C-260/03)                                    Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l.
                            (2003/C 200/23)                                                       (Processo C-261/03)
                                                                                (2003/C 200/24)
Deu entrada em 17 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
peias, representada por H.P. Hartvig, na qualidade de agente,              despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                                                                           Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l., que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
                                                                           2003. O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
1.     Declarar que o Reino da Dinamarca                                   -Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       —    ao não ter adoptado as regras para a utilização das            «Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992
            quotas que foram atribuídas à Dinamarca,                       [e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE)
                                                                           n.o 536/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o),
       —    ao não ter assegurado o cumprimento da regulamen-              ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determi-
            tação comunitária respeitante à conservação dos                nação das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suple-
            recursos da pesca, através do controlo do exercício            mentar, deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda
            da pesca e da fiscalização adequada das actividades            directa” o fornecimento de quantidades de leite por parte da
            de desembarque e do registo das capturas e através             empresa produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em
            da instauração de acções administrativas e de                  execução de um contrato de empreitada para o tratamento do
            procesos-crime contra as pessoas responsáveis pelo             leite produzido e para a transformação em queijo, manteiga e
            excesso de pesca,                                              soro, mediante o pagamento de um preço pelo referido
                                                                           serviço»?
       —    ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
            navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matricu-              (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
            lados na Dinamarca a partir do momento em que as               (2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.
            quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um
       lado, por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
       n.o 3760/92 (1) e, por outro lado, por força dos
       artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2847/93 (2).                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
2.     Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas                          AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia
                                                                           e contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti
                                                                                Associati S.r.l.
                                                                                (Processo C-262/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 200/25)
Correspondem no essencial aos invocados na petição do
processo C-259/03 (3) no que respeita à ultrapassagem das                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
quotas de pesca e às insuficientes medidas de controlo relativa-           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mente aos anos de 1990 a 1992 e 1994.                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
(1) de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário
    da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).              AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia e
(2) de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo            contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti Associati
    aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993,         S.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
    p. 1).                                                                 17 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo Regionale
(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                              per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                           questão:


title: Processo C-165/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/20

         Acção intentada em 8 de Abril de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-165/05)
   (2005/C 132/38)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao impor, na sua legislação, a obtenção de uma autorização de trabalho aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia, e ao não adequar a sua legislação ao direito comunitário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1),

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 11.o do Regulamento n.o 1612/68 dispõe que o cônjuge e os filhos menores de 21 anos ou a cargo de um nacional de um Estado-Membro que exerça no território de um Estado-Membro uma actividade, assalariada ou não, têm o direito de aceder a qualquer actividade assalariada em todo o território desse mesmo Estado, ainda que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.
   O direito de trabalhar é incondicional e implica que o cônjuge ou outro membro do agregado familiar nacional de um país terceiro não possa ser obrigado a pedir ou obter uma autorização de trabalho para poder aceder a uma actividade assalariada, uma vez que isso teria como consequência subordinar aquele direito a uma condição prévia suplementar, que seria contrária às disposições explícitas do mencionado artigo 11.o.
   Os cidadãos luxemburgueses não são obrigados a dispor de uma autorização de trabalho para poderem aceder ao emprego no Grão-Ducado. Por conseguinte, é contrário ao artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 impor tal obrigação aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia.
   O quadro legal nacional não deve deixar subsistir qualquer dúvida ou ambiguidade, não só quanto ao conteúdo da regulamentação nacional aplicável, mas também no que diz respeito ao valor formal desta regulamentação.
   A incompatibilidade da legislação nacional com as disposições do Tratado, mesmo directamente aplicáveis, só pode ser definitivamente eliminada por meio de disposições internas de carácter vinculativo com o mesmo valor jurídico das que devem ser alteradas.

      (1)  JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.


Advertência jurídica importante

|

E1999P0002

Acção intentada em 20 de Dezembro de 1999 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-2/99)

Jornal Oficial nº C 052 de 24/02/2000 p. 0028 - 0028

Acção intentada em 20 de Dezembro de 1999 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega(Processo E-2/99)(2000/C 52/10)Deu entrada em 20 de Dezembro de 1999 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Anne-Lise H. Rolland, na qualidade de agente, e domiciliada na Rue de Trèves 74, B-1040 Bruxelas.O autor pede que o Tribunal se digne:1. Declara que o Reino da Noruega, ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 10.o do acto referido no ponto A.1 do anexo VII do Acordo EEE (Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE), tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no que diz respeito às profissões abrangidas pelo ponto "3. Domínio marítimo" do anexo C do acto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ("o acto"), relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. O n.o 2 do artigo 10.o do acto estabelece o reconhecimento mútuo de certificados médicos para o acesso a uma profissão regulamento ou para o seu exercício. No que diz respeito aos marítimos, a legislação norueguesa prevê resumidamente que os certificados médicos devem ser emitidos por médicos reconhecidos pelas autoridades norueguesas em conformidade com as disposições norueguesas. O autor alega que este requisito configura uma violação do n.o 2 do artigo 10.o do acto.- Nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, os actos referidos ou incluídos nos anexos do acordo vinculam as partes contratantes e integram a sua ordem jurídica interna ou serão nela integrados.- A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, faz referência ao ponto A.1 do anexo VII do Acordo EEE.- Resulta do artigo 17.o do acto, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, que a Noruega deveria pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acto até 1 de Julho de 1994, e informar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adoptadas para esse efeito.- No termo do prazo referido, a Noruega não tinha adoptado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega também ainda não tinha adoptado as referidas medidas no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no seu parecer fundamentado, em que solicitava à Noruega a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam pro força do artigo 17.o do acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.


title: Processo T-36/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Japan Airlines/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Japan Airlines/Comissão
   (Processo T-36/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Japan Airlines Co. Ltd, anteriormente Japan Airlines International Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: J.-F. Bellis, K. Van Hove, advogados, e R. Burton, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. von Lingen e S. Noë, a seguir S. Noë e J. Bourke e por último A. Dawes, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente e à Japan Airlines Corp.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Japan Airlines Co. Ltd e à Japan Airlines Corp.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Japan Airlines Co. Ltd.

      (1)  JO C 80, 12.3.2011.


title: Processo T-461/07: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Visa Europe e Visa International Service/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Restrição da concorrência — Concorrente potencial — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Prazo razoável — Segurança jurídica — Direitos de defesa» )

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Visa Europe e Visa International Service/Comissão
   (Processo T-461/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Restrição da concorrência - Concorrente potencial - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Prazo razoável - Segurança jurídica - Direitos de defesa)
   2011/C 160/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Visa Europe Ltd (Londres, Reino Unido); e Visa International Service (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente S. Morris, QC, H. Davies e A. Howard, barristers, V. Davies e H. Masters, solicitors, e em seguida Morris e P. Scott, solicitor, Howard, V. Davies e C. Thomas, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault, N. Khan e V. Bottka, e em seguida Khan e Bottka, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da decisão C(2007) 4471 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/D1/37.860 — Morgan Stanley/Visa International e Visa Europe), e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às as recorrentes através da referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Visa Europe Ltd e a Visa International Service são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Processo T-78/09 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-148/06, Collée/Parlamento

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/28

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-148/06, Collée/Parlamento
   (Processo T-78/09 P)
   2009/C 102/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representante: C. Burgos e A. Lukošiūtė, agentes)

      Outra parte no processo: Laurent Collée (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos do recorrente

               —

               anular integralmente o acórdão recorrido do Tribunal da Função Pública;

               —

               decidir definitivamente o litígio negando provimento ao recurso interposto por L. Collée;

               —

               decidir sobre as despesas nos termos legais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, o Parlamento pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública (TFP), em 11 de Dezembro de 2008, no processo Collée/Parlamento Europeu, F-148/06, pelo qual o TFP anulou a decisão do Parlamento de atribuir dois pontos de mérito a L. Collée a título do exercício de promoção de 2004.
   Em apoio do seu recurso, o Parlamento invoca quatro fundamentos, relativos:

               —

               a uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, uma vez que o TFP afirmou que L. Collée não tinha recebido um terceiro ponto de mérito pelo simples motivo de os seus méritos não serem superiores aos dos funcionários que tinham obtido três pontos, enquanto a análise comparativa efectuada para responder à reclamação apresentada por L. Collée indicou que o seu relatório de notação não tinha um nível equivalente aos dos funcionários que obtiveram três pontos;

               —

               a uma falta de fundamentação, dado que o TFP não explicou as razões pelas quais se afastou da jurisprudência anterior, e a uma contradição na fundamentação, mais precisamente entre, por um lado, os n.os 42 e 46 e o n.o 18 do acórdão recorrido e, por outro, os n.os 43 e 46 e os n.os 44 e 45 do referido acórdão;

               —

               a uma violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e da jurisprudência relativa a este artigo, na medida em que a exigência de superioridade dos méritos aplicada pelo Parlamento para a atribuição de um terceiro ponto não é contrária ao artigo 45.o do Estatuto; assim, um funcionário deve ocupar uma posição superior na ordem decrescente de mérito ao último funcionário que recebeu três pontos;

               —

               a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o Parlamento foi acusado der ter violado este princípio, apesar de L. Collée não estar numa situação comparável à dos funcionários que receberam três pontos de mérito;


title: Processo T-440/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/22

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão
   (Processo T-440/09) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Gripe das aves - Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira - Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação - Igualdade de tratamento e não discriminação - Inexistência de nexo de causalidade - Ação manifestamente improcedente)
   2012/C 217/47
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione (Orgiano, Itália) (Representantes: F. Tosello, S. Rizzioli e C. Pauly, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão, de 3 de julho de 2006, relativo a certas medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3), na medida em que não prevê tais medidas a favor dos avicultores que produzem e comercializam codornizes.

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada manifestamente improcedente.

               2.

               A Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo C-167/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n. ° 794/2004 — Regulamento (CE) n. ° 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/7

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-167/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Modificação de um auxílio existente - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Regulamento (CE) n.o 1177/2002 - Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval)
   2012/C 194/10
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cantiere navale De Poli SpA (representantes: A. Abate e A. Franchi, avvocati)

      Outra(s) parte(s) no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des partie(s) requérante(s): Republica Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cantieri navale Dim Poli/Comissão (T-584/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.

               3.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 173 de 11.06.2011.


title: Processo C-539/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — Staatssecretaris van Financiën/Fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — Staatssecretaris van Financiën/Fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV
   (Processo C-539/08)
   (2009/C 44/57)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV
   Questão prejudicial
   Os artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva (1) devem ser interpretados no sentido de que, caso se considere, por força do primeiro parágrafo da segunda disposição mencionada, que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens se situa no território do Estado-Membro que atribuiu o número de identificação para efeitos do IVA sob o qual o adquirente efectuou essa aquisição, o referido adquirente tem o direito de deduzir imediatamente o imposto devido nesse Estado-Membro?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)