title: Processo C-30/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Valeria Marcinová/Pohotovosť s.r.o.

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Valeria Marcinová/Pohotovosť s.r.o.
   (Processo C-30/12) (1)

   2013/C 101/29
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo T-513/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Map) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Map — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Map)
   (Processo T-513/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Map - Falta de caráter descritivo - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 104/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gruppe Nymphenburg Consult AG (Munique, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2015 (processo R 1973/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Limbic® Map como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2015 (processo R 1973/2014-1) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Gruppe Nymphenburg Consult AG.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-519/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Leder & Schuh International/IHMI — Epple (VALDASAAR) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VALDASAAR — Marca nominativa comunitária anterior Val d» Azur — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Leder & Schuh International/IHMI — Epple (VALDASAAR)
   (Processo T-519/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VALDASAAR - Marca nominativa comunitária anterior Val d»Azur - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 034/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Leder & Schuh International AG (Salzburgo, Áustria) (representante: S. Korn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Valerie Epple (Bronnen, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2013 (processo R 719/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Valerie Epple e a Leder & Schuh International AG

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Leder & Schuh International AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processos apensos C-57/09 e C-101/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/B (C-57/09), D (C-101/09) ( Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária — Artigo 12. o — Exclusão do estatuto de refugiado — Artigo 12. o , n. o  2, alíneas b) e c) — Conceito de crime grave de direito comum — Conceito de actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas — Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo — Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC — Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização — Requisitos — Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional — Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/B (C-57/09), D (C-101/09)
   (Processos apensos C-57/09 e C-101/09) (1)

   (Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária - Artigo 12.o - Exclusão do estatuto de refugiado - Artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c) - Conceito de “crime grave de direito comum” - Conceito de “actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas” - Pertença a uma organização implicada em actos de terrorismo - Inscrição ulterior dessa organização na lista de pessoas, grupos e entidades que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC - Responsabilidade individual por uma parte dos actos praticados pela referida organização - Requisitos - Direito de asilo nos termos do direito constitucional nacional - Compatibilidade com a Directiva 2004/83/CE)
   2011/C 13/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

      Recorridos: B (C-57/09), D (C-101/09)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht (Leipzig) — Interpretação dos artigos 3.o e 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12) — Nacional de um país terceiro que apoiou activamente, no seu país de origem, a luta armada de uma organização que figura na lista das organizações terroristas incluídas no anexo da Posição Comum 2002/462/PESC do Conselho, de 17 de Junho de 2002 (JO L 160, p. 32), e que foi torturado e condenado, por duas vezes, a pena de prisão perpétua nesse país — Aplicação das disposições da Directiva 2004/83/CE que excluem a concessão do estatuto de refugiado a um requerente que tenha praticado actividades terroristas no seu país de origem — Possibilidade de os Estados-Membros concederem o estatuto de refugiado com base nas suas normas constitucionais, no caso de existir um motivo de exclusão desse estatuto previsto pela referida directiva

      Dispositivo

               1.

               O artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           o facto de uma pessoa ter pertencido a uma organização inscrita na lista que constitui o anexo da Posição Comum 2001/931 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, em razão da sua implicação em actos de terrorismo e de ter apoiado activamente a luta armada dessa organização, não pode suscitar automaticamente uma suspeita grave de que essa pessoa cometeu um «crime grave de direito comum» ou «actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas»;

                           —

                           a constatação, em tal contexto, de que existem suspeitas graves de que uma pessoa cometeu um crime dessa natureza ou praticou tais actos está sujeita a uma apreciação casuística de factos precisos a fim de determinar se actos praticados pela organização em causa preenchem os requisitos estabelecidos pelas referidas disposições e se é possível imputar à pessoa em causa uma responsabilidade individual pela prática desses actos, tendo em conta o nível de prova exigido pelo artigo 12.o, n.o 2.

               2.

               A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83 não está subordinada à condição de a pessoa em causa representar um perigo actual para o Estado-Membro de refúgio.

               3.

               A exclusão do estatuto de refugiado em aplicação do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/83 não está subordinada a um exame da proporcionalidade no caso concreto.

               4.

               Os Estados-Membros podem reconhecer um direito de asilo ao abrigo do seu direito nacional a uma pessoa excluída do estatuto de refugiado por força do artigo 12.o, n.o 2, dessa directiva, desde que este outro tipo de protecção não comporte um risco de confusão com o estatuto de refugiado na acepção da mesma directiva.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo F-104/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Josephine Arpaillange e o./Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/35

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Josephine Arpaillange e o./Comissão
   (Processo F-104/06)
   (2006/C 261/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Joséphine Arpaillange (Santiago do Chile, Chile) e outros [representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar Contratos (a seguir «ECCC») que fixam as condições de contratação dos recorrentes e resultam dos respectivos contratos de agentes contratuais, na parte em que o número de anos de experiência profissional que a ECCC lhes reconhece é inferior ao número de anos de experiência profissional efectivamente acumulados pelos recorrentes;

               —

               indicar à ECCC os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a reclassificação dos recorrentes num grau e num escalão que tenha em conta as respectivas experiência profissional efectiva e antiguidade na qualidade de peritos individuais;

               —

               converter os contratos dos recorrentes em contratos por tempo indeterminado, se for caso disso;

               —

               condenar a recorrida a pagar aos recorrentes a diferença entre a retribuição correspondente ao grau e escalão em que foram classificados e o grau e escalão em que deveriam ter sido classificados, acrescida de juros de mora;

               —

               subsidiariamente, condenar a recorrida, por um lado, a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes, em termos de perda de rendimentos, devido à respectiva passagem do regime de perito individual para o de agente contratual, mediante o pagamento de uma indemnização compensatória mensal e, por outro, a pagar aos recorrentes a diferença entre a retribuição que auferem desde a sua entrada em funções como agentes contratuais e a retribuição acrescida da indemnização compensatória supramencionada, acrescida de juros de mora;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, após terem trabalhado vários anos em delegações da Comissão fora da comunidade sob o regime de peritos individuais, foram contratados sob o regime de agentes contratuais, na sequência da eliminação do outro regime.
   Quando da classificação dos recorrentes em grau e escalão, a recorrida reconheceu-lhes uma experiência profissional inferior à que entendem ter efectivamente acumulado e, de qualquer das formas, inferior à que lhes foi reconhecida à data do respectivo recrutamento como peritos individuais.
   Para sustentar o recurso, os recorrentes invocam a violação do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (a seguir «RAA»), na medida em que o artigo 2.o das disposições Gerais de Execução relativas aos procedimentos para o recrutamento e contratação de agentes contratuais, de 7 de Abril de 2004 (a seguir «DGE») impõe uma condição para o recrutamento de agentes contratuais — um ano de experiência profissional adequada — não prevista no artigo 82.o do RAA.
   Além disso, os recorrentes entendem que, quando da avaliação da respectiva experiência profissional, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima e o dever de diligência e cometeu um erro manifesto de apreciação.
   Seguidamente, os recorrentes invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, na medida em que: em primeiro lugar, as DGE prevêem que um agente com perto de 20 nos de experiência é classificado no mesmo grau que um agente que tem apenas 7 anos de experiência; em segundo lugar, os agentes contratuais abrangidos pelo artigo 3.o-A do RAA são tratados de forma diferente, em termos de possibilidade de classificação em grau no momento do recrutamento, de valorização da sua experiência profissional e da evolução da carreira, quando a sua situação é comparável; em terceiro lugar, uma compensação pela perda de rendimento, como a prevista para os antigos agentes locais, não está prevista para os antigos peritos individuais.
   Por último, os recorrentes invocam a violação do princípio do respeito dos direitos adquiridos, devido, por um lado, à consequente diminuição da sua retribuição para funções idênticas e, por outro, à não consideração dos anos de trabalho que os recorrentes prestaram sob o regime de peritos individuais para efeitos da respectiva classificação em escalão e para efeitos da conversão dos respectivos contratos de agente contratual a termo em contratos por tempo indeterminado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades Europeias contra Ivo Camacho-Fernandes (Funcionários — Doença profissional — Irregularidade do parecer da comissão médica — Oposição a um acórdão proferido à revelia)

text:
10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/25
tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 26 de                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Agosto de 1999 [SG(99) D/7.040], que rejeita uma denúncia
ao abrigo do artigo 82.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                                         de 6 de Março de 2003
presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e H. Legal,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 4 de
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd
                                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                         Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as
       efectuadas pela Comissão.
                                                                          («Bananas — Organização comum de mercado — Decisão
                                                                          94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
( 1) JO C 79 de 18.03.2000.                                                    certificados de exportação — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 112/46)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 27 de Fevereiro de 2003
no processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades
                                                                          No processo T-56/00, Dole Fresh Fruit International Ltd, com
          Europeias contra Ivo Camacho-Fernandes ( 1)
                                                                          sede em San José (Costa Rica), representada por B. O’Connor,
                                                                          solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
(Funcionários — Doença profissional — Irregularidade do                   Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)
parecer da comissão médica — Oposição a um acórdão                        e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                         proferido à revelia)                             P. Oliver e C. Van der Hauwaert, seguidamente L. Visaggio e
                                                                          K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do
                          (2003/C 112/45)                                 prejuízo que a demandante teria sofrido por força da instau-
                                                                          ração do regime dos certificados de exportação pela Decisão
                                                                          94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação
                                                                          às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das
                                                                          negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO
No processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades Euro-                    L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da
peias (agentes: J. Currall e J.-L Fagnart) contra Ivo Camacho-            Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
-Fernandes, funcionário da Comissão das Comunidades Euro-                 complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
peias, residente em Overijse (Bélgica), representado por                  /93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
N. Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
burgo, que tem por objecto a oposição deduzida contra o                   altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro               Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
de 2000, Camacho-Fernandes/Comissão (T-20/00, RecFP, p.                   J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
I-A-249 e II-1149) proferido à revelia, que anulou a decisão da           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que recusou reconhecer                6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
a origem profissional do cancro dos pulmões de que resultou               seguinte:
a morte do cônjuge de I. Camacho-Fernandes, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário:         1)     A acção é julgada improcedente.
D. Christensen, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
1)     A oposição é julgada improcedente.                                        feitas pelo Conselho e pela Comissão.
2)     A Comissão é condenada nas despesas da oposição.
                                                                          (1 ) JO C 135, de 13.05.2000.
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo C-399/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-399/07) (1)

   (2008/C 92/51)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Processo T-306/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (INOMIX)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/62

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (INOMIX)
   (Processo T-306/06)
   (2006/C 326/133)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Air Products and Chemicals Inc. (Allentown, EUA) (Representante: S. Heurung, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messer Group GmbH (Sulzbach, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, proferida nos processos apensos R 1226/2005-2 e 1398/2005-2;

               —

               indeferimento integral do pedido controvertido de registo da marca «INOMIX» (pedido n.o 3 190 031);

               —

               remessa da decisão do Tribunal de Primeira Instância ao IHMI;

               —

               condenação da Messer Group na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Messer Group GmbH

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «INOMIX» para produtos das classes 1 e 4 — pedido n.o 3 190 031

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa comunitária «INOMAXX» para produtos da classe 1

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente quanto a todos os produtos da classe 1 e improcedente quanto a todos os produtos da classe 4

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela ora recorrente (R 1226/2005-2); concedido provimento ao recurso interposto pela Messer Group GmbH (R 1398/2005-1)

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso, inter alia:

               —

               sobreavaliou os conhecimentos e atenção dos consumidores não profissionais de gás de soldadura;

               —

               partiu do princípio errado de que a marca «INOMAXX» é intrinsecamente fraca;

               —

               não deu atenção suficiente ao facto de os produtos em questão serem em parte idênticos, em parte muito semelhantes, e

               —

               não tomou em consideração a impressão geral suscitada pelas marcas vistas globalmente.


title: Processo C-262/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o — Proibição da discriminação em razão da idade — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público — Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice
   (Processo C-262/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o - Proibição da discriminação em razão da idade - Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho - Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público - Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço))
   (2015/C 236/23)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Neamţ

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)

      Recorrido: Ministerul Finanţelor Publice

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não se aplicam a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que impõe a cessação de pleno direito da relação laboral ou da relação de serviço dos funcionários públicos que beneficiam também de uma pensão de reforma superior ao salário médio bruto e que não optaram pela continuação dessa relação laboral ou dessa relação de serviço num determinado prazo.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo C-354/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/13

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-354/05)
   (2005/C 281/26)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Muriel Heller e Bernhard Schima, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 176, p. 57.


title: Processo T-376/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 –Yassin/Conselho

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/26

         Recurso interposto em 30 de maio de 2014 –Yassin/Conselho
   (Processo T-376/14)
   2014/C 245/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Cairo, Egito) (representantes: J. Bellis, R. Luff, A. Bailleux, Q. Declève, P. Vovan, S. Rowe e A. Yehia, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a Decisão 2014/153, na parte em que prorroga, até 22 de março de 2015, as medidas restritivas adotadas contra a recorrente que constam da Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos que são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-375/14, Al Naggar/Conselho.


title: Processo T-332/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — ING Groep/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/35

         Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — ING Groep/Comissão
   (Processo T-332/12)
   2012/C 287/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ING Groep NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, J. Blockx e N. Lorjé, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de maio de 2012 C(2012)3150 final, Auxílio de Estado SA.28855 (N 373/2009) (ex C 10/2009 e ex N 528/2008) — Países Baixos ING — auxílio à reestruturação: e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Em primeiro lugar, alega que a recorrida violou o principio da boa administração e o direito a ser ouvida ao não consultar o Governo neerlandês e a ING em relação aos factos e às suas opiniões e pressupostos pertinentes para a sua conclusão de que a alteração às condições da injeção de capital de fundos próprios de base (core-tier-1) constituiu um auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Em segundo lugar, alega que a recorrida errou em termos legais e cometeu um erro de apreciação manifesto ao aplicar o teste do princípio do investidor numa economia de mercado («PIEM») e que não facultou uma fundamentação adequada ao qualificar a alteração da injeção de capital de fundos próprios de base (core-tier-1) de auxílio de estado e de fator agravante na sua apreciação das medidas compensatórias.

               3.

               Em terceiro lugar, alega que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, e os princípios da boa administração, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e o dever de fundamentação ao não tomar em consideração o montante de auxílio na apreciação das medidas compensatórias e ao calcular erradamente o respetivo montante e ao apreciar erradamente as circunstâncias nas quais foi atribuído aquando da apreciação das medidas compensatórias.

               4.

               Em quarto lugar, alega que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, o principio da boa administração, da proporcionalidade e o dever de fundamentação ao estabelecer como vinculativas as proibições de liderança de preços em relação à ING.


title: Processo T-136/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Cotecnica/EUIPO — Mignini & Petrini (cotecnica MAXIMA)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/29

         Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Cotecnica/EUIPO — Mignini & Petrini (cotecnica MAXIMA)
   (Processo T-136/17)
   (2017/C 129/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cotecnica, SCCL (Bellpuig, Espanha) (representantes: J. Erdozain López, J. Galán López e J. Devaureix, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mignini & Petrini SpA (Petrignano di Assisi, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «cotecnica MAXIMA» — Pedido de registo n.o 13 292 495

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de novembro de 2016, no processo R 853/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-418/11 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2011 no processo F-49/10, De Nicola/BEI

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/42

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2011 no processo F-49/10, De Nicola/BEI
   (Processo T-418/11 P)
   2011/C 282/79
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: Luigi Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reformar o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2011 no processo F-49/10, relativo a:

               —

               anulação da decisão de 11 de Maio de 2010, comunicada por correio electrónico, na parte em que o BEI recusa a conclusão do procedimento administrativo e obsta à tentativa de resolução amigável do diferendo, através da sua recusa tácita de reembolsar as despesas médicas de 3 000 euros;

               —

               condenação do BEI no reembolso do montante de 3 000 euros, pago pelo recorrente relativamente a um tratamento por laser que lhe foi receitado e administrado em Itália, acrescido de juros e correcção monetária, bem como nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               A.

               Quanto aos factos.

                           1.

                           O recorrente afirma que um dos seus pedidos foi desvirtuado e que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre um outro pedido.

                           2.

                           Denuncia igualmente a posição privilegiada reservada à instituição que, uma vez mais, se limitou a afirmar a determinados factos que o Tribunal da Função Pública considerou provados.

               B.

               Quanto ao pedido de anulação.

                           3.

                           O recorrente pediu a anulação da decisão de 11 de Maio de 2010, comunicada por correio electrónico, na parte em que o BEI se recusou a proceder à nomeação de um terceiro médico, a dar início ao processo de conciliação previsto no artigo 41.o do regulamento do pessoal e a reembolsar-lhe o montante de 3 000 euros, pago pelo recorrente relativamente a um tratamento de laser que lhe foi receitado e administrado em Itália.

                           4.

                           O Tribunal da Função Pública considerou inadmissível a parte do recurso relativa à recusa de nomeação de um terceiro médico, considerando que o recorrente deveria ter impugnado uma decisão inexistente de 24 de Março de 2008, sem esclarecer a relação entre a decisão impugnada e a que considera lesiva e sem esclarecer ao abrigo de que regras o parecer atribuído a um médico assistente do BEI passou a constituir uma decisão de indeferimento do BEI.

                           5.

                           O recorrente afirma que o parecer em questão constitui apenas um acto processual interno, não lesivo, e que não pode por isso ser objecto de impugnação autónoma.
                           O Tribunal da Função Pública inverteu, porém, toda a jurisprudência anterior e entendeu introduzir um prazo de três meses para interposição de recurso contra todo e qualquer acto processual interno, considerando que o prazo de recurso para o órgão jurisdicional começa a correr na data em que um membro do pessoal apresenta um pedido, independentemente da adopção de uma decisão e sem sequer conhecer a fundamentação.

                           6.

                           O recorrente contesta a totalidade das regras previstas para as instituições públicas que o Tribunal da Função Pública pretende aplicar ao BEI, o qual está organizado como um banco privado e cujo pessoal tem contratos de trabalho de direito privado. Daqui resulta que os actos que respeitam aos membros do pessoal não são actos administrativos, não constituem exercício do poder público, não são actos de poder público e não gozam de qualquer presunção de legalidade. Consequentemente não existe qualquer analogia com os funcionários e não é necessário atribuir uma estabilidade imediata às medidas de organização que são adoptadas como o podem ser no âmbito de qualquer banco privado.

                           7.

                           O recorrente invoca ainda o carácter ilógico da fundamentação do acórdão impugnado na medida em que exclui o erro desculpável da sua parte e lhe atribui o conhecimento de um acto que tinha sido notificado apenas ao seu advogado.

                           8.

                           Por último, alega que, em toda e qualquer ordem jurídica, um acto nulo pode ser impugnado a todo o momento e não apenas no curto prazo previsto sob pena de caducidade para os actos anuláveis.

                           9.

                           No que respeita ao processo de conciliação previsto no artigo 41.o do regulamento do pessoal, o recorrente afirma que não se trata de uma condição processual e que, por isso, o Tribunal da Função Pública o equiparou erradamente ao recurso administrativo que os funcionários públicos da União têm de apresentar, recurso administrativo esse que é obrigatório e delimita o âmbito do posterior recurso para o órgão jurisdicional.

                           10.

                           No que respeita à impugnação da recusa de dar início ao processo de conciliação, o recorrente considera que o acórdão do Tribunal da Função Pública é ilegal na medida em que o banco não pode em caso algum indeferir o referido procedimento.
                           Daqui resulta, por um lado, que nenhuma fundamentação pode legalmente apoiar esse indeferimento e, por outro, que, se o recurso de um membro do pessoal merecer provimento, a responsabilidade do banco deve ser considerada agravada e o mesmo sem qualquer dúvida condenado nas despesas.

                           11.

                           No que respeita ao indeferimento tácito do reembolso das despesas de tratamento por laser, C. De Nicola afirma que a falta de fundamentação é certamente sintomática de uma ilegalidade, dado que o reembolso só pode ser legalmente recusado em três casos, ao passo que a inexistência de um acto formal constitui uma nulidade absoluta que, enquanto tal, pode ser impugnada em qualquer momento.

                           12.

                           Por último, deve seguramente ser considerada ilegal a parte do acórdão em que o Tribunal da Função Pública se absteve de decidir, considerando não dispor dos elementos necessários.

               C.

               Quanto ao pedido de condenação.

                           13.

                           O Tribunal da Função Pública entendeu que este pedido era prejudicado por uma excepção de litispendência, quando a excepção de litispendência não está prevista pelo Regulamento de Processo. Por outro lado, não esclareceu de que modo pode haver identidade de pedidos entre uma causa que está pendente na primeira instância e uma outra que está em recurso, nem como e por quem foi feita prova dos elementos de facto nos quais se baseia essa decisão.

                           14.

                           Por último, o recorrente entende que, se for dado provimento aos pedidos formulados no recurso e reformado o acórdão recorrido, deve ser proferida uma nova decisão sobre as despesas, incluindo as correspondentes ao processo em primeira instância.


title: Processo T-497/09: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/45

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2009 — LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)
   (Processo T-497/09)
   2010/C 37/64
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: J. Blanchard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar e julgar admissível o presente recurso;

               —

               anular parcialmente a decisão tomada em 23 de Setembro de 2009 pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI na medida em que negou parcialmente provimento ao recurso da LG Electronics contra a decisão de 5 de Fevereiro de 2009 que recusou o registo do pedido de marca comunitária n.o7 282 924 na medida em que designa os «aspiradores eléctricos»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «KOMPRESSOR PLUS» para produtos da classe 7 (pedido n.o7 282 924)

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária


title: Processo C-118/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2013 — Enviro Tech Europe Ltd/Comissão Europeia e Enviro Tech International Inc. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — Classificação do brometo de n-propil)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2013 — Enviro Tech Europe Ltd/Comissão Europeia e Enviro Tech International Inc.
   (Processo C-118/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE - Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - Classificação do brometo de n-propil)
   2013/C 108/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enviro Tech Europe Ltd (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes), Enviro Tech International Inc.

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2011, no processo T-291/04, Enviro Tech Europe Ltd and Enviro Tech International Inc./Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado, por um lado, à anulação parcial da Diretiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p.1), na medida em que classifica o brometo de n-propil como substâncias «facilmente inflamáveis» e, por outro, a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Enviro Tech Europe Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 227 de 28.07.2012


title: Processo C-99/99: Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 188/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3.7.1999
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 por                     Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
Antillean Rice Mills NV, apoiada pelo Reino dos Paı́ses             blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
Baixos, contra o Conselho da União Europeia, apoiado                                               peias
pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino
de Espanha, pela República Francesa e pela República
                             Italiana                                                       (Processo C-99/99)
                                                                                (1999/C 188/13)
                     (Processo C-451/98)
                                                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 188/11)                             das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                    representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,
                                                                    assistido pelo avvocato dello Stato Oscar Fiumara, com
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias        domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
em 9 de Dezembro de 1998 um recurso interposto por                  rue Marie-Adélaïde, 5.
Antillean Rice Mills NV no Tribunal de Primeira Instância. O
referido recurso, inscrito sob o n.o T-41/97, foi julgado
inadmissı́vel e o Tribunal de Primeira Instância remeteu o          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie
sobre o pedido de anulação.
                                                                    — anular o Regulamento (CE) n.o 2815/98 da Comissão, de
                                                                         22 de Dezembro de 1998 (1), ou, em todo o caso, os
                                                                         artigos 1.o, 2.o , n.os 1 e 2, terceiro parágrafo, 3.o , n.o 2,
Os fundamentos e principais argumentos constam de uma comuni-            terceiro parágrafo, e n.o 3,
cação publicada no Jornal Oficial C 108, de 5 de Abril de
1997, p. 23.
                                                                    — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                         despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                    1.     O regulamento não refere a disposição legal que lhe
                                                                    serviu de base.
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pelas                   2.     O regulamento apenas prevê a tutela do azeite extra
Antilhas Neerlandesas contra o Conselho da União Euro-             virgem e do azeite virgem. Esta limitação é injustificada e
peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias              inaceitável. Também o azeite (ainda que não seja o extra
                  e pelo Reino de Espanha                           virgem e o virgem) possui ou pode possuir caracterı́sticas
                                                                    diversas segundo a sua proveniência geográfica. Uma tutela sã
                                                                    e correcta do produto e do consumidor exige que seja tornada
                     (Processo C-452/98)                            possı́vel a designação de origem de tal produto.
                        (1999/C 188/12)                             3.     O critério adoptado para definir o território de origem
                                                                    do produto é inaceitável. Este é caracterizado por referência ao
                                                                    lugar em que se situa o lagar da extracção do azeite sem se ter
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias        em conta o da proveniência das azeitonas.
em 9 de Dezembro de 1998 um recurso interposto pelas
Antilhas Neerlandesas no Tribunal de Primeira Instância. O
referido recurso, inscrito sob o n.o T-179/97, foi julgado          4.     O regulamento excepciona os pedidos de registo do
inadmissı́vel e o Tribunal de Primeira Instância remeteu o          nome da marca ou da empresa anteriores a 1 de Janeiro de
processo ao Tribunal de Justiça para que este se pronuncie          1999, presumidos conformes à directiva. Não só, em contraste
sobre o pedido de anulação.                                        com o disposto na directiva, não se faz qualquer referência à
                                                                    boa fé mas, mais ainda, concede-se a possibilidade de registar
                                                                    pedidos mesmo após a publicação do regulamento, legiti-
Os fundamentos e principais argumentos constam de uma comuni-       mando assim possı́veis abusos.
cação publicada no Jornal Oficial C 228, de 26 de Julho de
1997, p. 25.
                                                                    (1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 56.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 1999 no processo T-110/98: RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Auxílios de Estado - Auxílios ao funcionamento - Autorização retroactiva de um auxílio já pago - Melhoria da viabilidade das empresas beneficiárias, na acepção do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA)

text:
C 314/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 9 de Setembro de 1999
                                                                                de 9 de Setembro de 1999
no processo T-110/98: RJB Mining plc contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                            no processo T-127/98, UPS Europe SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
funcionamento — Autorização retroactiva de um auxı́lio já
pago — Melhoria da viabilidade das empresas beneficiárias,               (Concorrência — Acção por omissão — Obrigação de
   na acepção do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA)                            instrução da Comissão — Prazo razoável)
                          (1999/C 314/18)                                                           (1999/C 314/19)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-110/98, RJB Mining plc, com sede em Harworth
(Reino Unido), representada por Mark Brealey, barrister, e
Jonathan Lawrence, solicitor, do foro de Inglaterra e do Paı́s de         No processo T-127/98, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas,
Gales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório              representada por Tom R. Ottervanger, advogado no foro de
de advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,                 Roterdão, e Dirk Arts, advogado no foro de Bruxelas, com
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul F.              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Loeff,
Nemitz e Nicholas Khan), apoiada pela República Federal                  Claeys e Verbeke, 5, rue Charles Martel, contra Comissão
da Alemanha (agentes: Claus-Dieter Quassowski e Michael                   das Comunidades Europeias (agentes: Barry Doherty e Klaus
Schütte), pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de                 Wiedner), que tem por objecto um pedido, nos termos do
Lapuerta) e pela RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen                artigo 175.o do Tratado CE (actual artigo 232.o CE), de
(Alemanha), representada por Sven B. Völcker, advogado em                 declaração de omissão por parte da Comissão, na medida em
Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório             que se absteve de tomar posição sobre a queixa apresentada
do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, que tem por                      pela demandante com fundamento no artigo 3.o, n.o 2, do
objecto a anulação da Decisão 98/687/CECA da Comissão, de              Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
10 de Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da              Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do
Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO L 324,              Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22), denunciando
p. 30), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção                certas práticas anticoncorrenciais da Deutsche Post AG, o
alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W.                  Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário:    R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes,
A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de Setembro de 1999,               secretário: B. Pastor, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O fundamento baseado em violação da pretensa proibição de            1. A Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     autorizar a posteriori auxilios pagos sem aprovação prévia não          força do Tratado CE, ao abster-se ou de iniciar um processo
     merece acolhimento.                                                       contra a pessoa objecto da queixa apresentada pela demandante
                                                                               em 7 de Julho de 1994, ou de adoptar uma decisão definitiva de
2. O fundamento baseado em violação do artigo 3.o da Decisão                 indeferimento dessa queixa, na sequência das observações de 2 de
     n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de                       Fevereiro de 1998 sobre a comunicação dirigida à demandante
     1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos               nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 99/63/CEE da
     Estados-Membros a favor da indústria do carvão, não procede.           Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas
                                                                               no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho.
3. Nega-se provimento ao recurso na parte em que se baseia nestes
     dois fundamentos.                                                    2. A acção é julgada inadmissı́vel quanto ao restante.
4. As partes são convidadas a pronunciar-se sobre o seguimento do
     processo, num prazo a determinar pelo presidente do Tribunal.        3. A Comissão é condenada nas despesas.
5. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          (1) JO C 340 de 7.11.98.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 1996 no processo C-305/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelas): Claude Rotsart de Hertaing contra J. Benoidt SA, em liquidação, e IGC Housing Service SA (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos - Transferência para o cessionário dos direitos e obrigações emergentes de um contrato de trabalho - Data da transferência)

text:
N° C 26/4               I PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25 . 1 . 97
1 . a ) Quando a autoridade competente de um Estado                                      ACORDAO DO TRIBUNAL
            -membro verifique que uma especialidade farma
                                                                                (Segunda Secção)
            cêutica que beneficia de uma autorização do colo
            cação no mercado noutro Estado-membro e uma                                     de 14 de Novembro de 1996
            especialidade farmacêutica à qual já concedeu uma
           autorização de colocação no mercado são fabrica               no processo C-305/94 (pedido de decisão prejudicial do
            das por sociedades independentes na sequência de              tribunal du travail de Bruxelas): Claude Rotsart de Her
           acordos concluídos com um mesmo licenciante e                  taing contra J. Benoidt SA, em liquidação, e IGC Housing
            que estas duas especialidades farmacêuticas, sem                                        Service SA ( ! )
           serem idênticas em todos os aspectos, foram pelo
           menos fabricadas segundo a mesma fórmula e uti                (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
            lizando a mesma substância activa e que têm, além             transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
            disso, os mesmos efeitos terapêuticos, deve, a não            estabelecimentos — Transferência para o cessionário dos
           ser que a tal se oponham considerações atinentes ã             direitos e obrigações emergentes de um contrato de traba
           protecção eficaz da vida e da saúde das pessoas,                                lho — Data da transferência)
           fazer beneficiar a especialidade farmacêutica im                                        (9 7/C 26/06 )
           portada desta autorização de colocação no merca
           do;
                                                                                (Língua do processo: francês)
       b ) No caso de a autoridade competente chegar ã con
           clusão que a especialidade farmacêutica a importar
           não satisfaz os critérios já referidos, é necessária            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           uma nova autorização de colocação no mercado.                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Esta só pode ser concedida no respeito das condi
           ções enunciadas nos artigos 3 " e 4 o. da Directiva
            65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
            1965, relativa ã aproximação das disposições legis           No processo C-305/94, que tem por objecto um pedido di
           lativas, regulamentares e administrativas, respei             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos, do artigo 177?
           tantes às especialidades farmacêuticas, na redacção            do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelas, desti
           dada nomeadamente pela Directiva 87/21 /CEE do                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
            Conselho .                                                    entre Claude Rotsart de Hertaing e J. Benoidt SA, em li
                                                                          quidação, e I.G.C. Housing Service SA, uma decisão a títu
                                                                          lo prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/
                                                                          /CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
2 . O facto de o licenciante das duas especialidades far                 aproximação das legislações dos Estados-membros respei
       macêuticas em causa estar estabelecido fora da Comu               tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
       nidade Europeia não tem qualquer influência na res                caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
       posta dada anteriormente.                                          partes de estabelecimentos ( 2 ), o Tribunal de Justiça
                                                                          ( Segunda Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente
                                                                          de secção ( relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advo
                                                                          gado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu, em
3 . O titular de uma autorização de colocação no merca                   14 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisó
       do originária concedida segundo o procedimento pre                ria é a seguinte:
       visto na Directiva 65/65/CEE pode invocar as disposi
       ções desta directiva, na redacção dada designadamente
       pela Directiva 87/21 /CEE, e nomeadamente o , seu                  1 . O n°. 1 do artigo 3 " da Directiva 77/187/CEE do Con
       artigo 5o., num litígio pendente num órgão jurisdicio                  selho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproxi
       nal nacional a fim de contestar a validade de uma au                   mação das legislações dos Estados-membros respeitan
       torização que foi concedida pela autoridade competen                   tes ã manutenção dos direitos dos trabalhadores em
       te, com fundamento na Directiva 65/65/CEE, alterada,                    caso de tansferência de empresas, estabelecimentos ou
       a um dos seus concorrentes para uma especialidade                       partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no
       objecto de patente, com a mesma designação. O mes                      sentido de que os contratos e as relações laborais exis
       mo acontece quando se trate de uma autorização que,                     tentes, ã data da transferência de uma empresa, entre
       se bem que concedida no quadro de outro procedimen                     o cedente e os trabalhadores afectados ã empresa
       to previsto a nível nacional, o devia ter sido com fun                 transferida são transmitidos ipso jure do cedente ao
       damento na directiva .                                                  cessionário pelo simples facto da transferência da em
                                                                               presa, não obstante a vontade contrária do cedente ou
                                                                               do cessionário e a recusa deste último em executar as
í 1 ) JO n?C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                            suas obrigações.
(2 ) JO n ? 22 de 9 . 2 . 1965, p. 369/65 -, EE 13 FOI , p. 18 .
( 3 ) JO n ? L 15 de 17 . 1 . 1987, p . 36 .
                                                                          2 . A transmissão dos contratos e relações laborais por
                                                                               força do n ". 1. do artigo 3 o. da directiva ocorre necessa
                                                                               riamente na data de transferência da empresa, não
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 97             I PI                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N°. C 26/ 5
       podendo, mesmo se for essa a vontade do cedente ou                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       do cessionário, processar-se noutra data.                                             de 26 de Novembro de 1996
                                                                           no processo C-68/95 ( pedido de decisão prejudicial do
i 1 ) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                     Hessischer Verwaltungsgerichtshof): T. Port GmbH & Co.
( 2 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F02, p . 122 .           KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernäh
                                                                                rung (!)
                                                                           (Bananas — Organização comum de mercado — Regime
                                                                           de importação — Situações especialmente difíceis — Apre
                                                                                ciação da validade — Medidas provisórias)
                                                                                ( 97/C 26/08 )
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                             ( Quinta Secção )
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   de 14 de Novembro de 1996
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-333/94 P Tetra Pak International SA contra                   No processo C-68/95 , que tem por objecto um pedido diri
            Comissão das Comunidades Europeias (')                         gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                     Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Ale
Posição dominante — Definição dos mercados de produtos                     manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
— Aplicação do artigo 86°. do Tratado a práticas instituí                 jurisdicional entre T. Port GmbH & Co . KG e Bundesans
das por uma empresa dominante num mercado distinto do                      talt für Landwirtschaft und Ernãhrung, com intervenção
mercado dominado — Vendas ligadas — Preços predató                        de Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título pre
                              rios — Coima)                                judicial sobre a interpretação dos artigos 16 ? e 30 ? do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n ? 404/93 do Conselho, de 13 de Fe
                               ( 97/C 26/07)                               vereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector das bananas ( 2 ), sobre a validade do
                                                                           artigo 19 ? deste regulamento e sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: inglês)                           Tratado CE, mais exactamente, sobre o poder do órgão ju
                                                                           risdicional nacional de decretar medidas provisórias até
                                                                           que as situações especialmente difíceis sejam regulamenta
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                das, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Al
                                                                           meida ( relator ), J. L. Murray, e L. Sevón, presidentes de
                                                                           secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ,
No processo C-333/94 P, Tetra Pak International SA, com                    D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
sede em Pully ( Suíça ), representada pelos advogados Mi                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá
chel Waelbroeck e Alexandre Vandencasteele, do foro de                     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 26
Bruxelas, e por Vivien Rose, barrister, com domicílio esco                de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                       a seguinte :
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                    1 . O artigo 16", n°.. 3, do Regulamento (CEE) n ". 404/93
recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira                          do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabe
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção),                          lece a organização comum de mercado no sector das
de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão (T-83/91 ,                          bananas, não permite à Comissão regulamentar as si
Colectânea, p . 11-755 ) sendo recorrida: Comissão das Co                      tuações especialmente difíceis devidas ao facto de os
munidades Europeias ( agente : Julian Currall, assistido por                    importadores de bananas de países terceiros ou de ba
Nicholas Forwood, QC ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                          nanas não tradicionais ACP se encontrarem em dificul
Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira                         dades que ameaçam a sua sobrevivência quando, com
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                       base nos anos de referência que devem se tomados em
C. Gulmann, D. A. O. Edwad, J.-P. Puissochet e P. Jann                          consideração por força do artigo 1 9 ?, n ". 2, do referido
( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                    regulamento, lhes foi atribuído um contingente excep
secrétario : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de                     cionalmente pequeno.
Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                       O artigo 30°.. do Regulamento (CEE) n°.. 404/93 autori
                                                                                za e, consoante as circunstâncias, impõe que a Comis
                                                                                são regulamente as situações especialmente difíceis de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                            vidas ao facto de os importadores de bananas de
                                                                                países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP se
                                                                                encontrarem em dificuldades que ameaçam a sua so
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                      brevivência quando, com base nos anos de referência
                                                                                que devem ser tomados em consideração por força do
 0 ) JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                                artigo 19 ", n ". 2, do referido regulamento, lhes foi atri
                                                                                buído um contingente excepcionalmente mais peque
                                                                                no, na hipótese de essas dificuldades serem inerentes ã
                                                                                transição dos regimes nacionais existentes antes da


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 14 de Julho de 2005, no processo C-40/03 P: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2081/2000 — Medidas de protecção — Artigo 109.° da Decisão PTU — Poder de apreciação da Comissão — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   14 de Julho de 2005
   no processo C-40/03 P: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos, Reino de Espanha (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 2081/2000 - Medidas de protecção - Artigo 109.o da Decisão PTU - Poder de apreciação da Comissão - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação)
   (2005/C 229/01)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-40/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, interposto em 29 de Janeiro de 2003, Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), (advogado: G. van der Wal), sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn), Reino dos Países Baixos (agente: H. Sevenster), Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e Miguel Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao presente recurso.

               2)

               A Rica Foods (Free Zone) NV é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha suportarão as suas despesas.

      (1)  JO C 146, de 21.06.2003.


title: Processo T-202/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Deichmann/IHMI (representação de um galão bordado com pontilhados [ «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa que representa um galão bordado com pontilhados — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Deichmann/IHMI (representação de um galão bordado com pontilhados
   (Processo T-202/09) (1)

   (Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa um galão bordado com pontilhados - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 160/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Deichmann SE, anteriormente Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH Co. KG (Essen, Alemanha) (representante: O. Rauscher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Weberndörfer, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Abril de 2009 (R 224/2007-4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia de uma marca figurativa que representa uma banda em ângulo com linhas pontilhadas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deichmann SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 1 de Agosto de 2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de 1997, no processo entre Secretary of State for the Home Department e Mustafa Saglam (Processo C-370/98)

text:
C 397/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
              tura relativamente aÁs mesmas terras que as do           1. O artigo 12.o do Acuerdo que cria uma AssociacËaÄo
              anterior requerente, mesmo que o anterior                    entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
              requerente recuse revelar as informacËoÄes;                  assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a
                                                                           seguir, «Acordo CEE-Turquia») adquiriu efeito directo
              e, no que se refere aÁs informacËoÄes a ser revela-          no final do período de transicËaÄo (31 de Dezembro de
              das:                                                         1993) nos termos do artigo 36.o do protocolo adicional
                                                                           (financeiro) ao Acordo CEE-Turquia, assinado em Bru-
          c) aÁs informacËoÄes que naÄo constituam informa-                xelas em 23 de Novembro de 1970 (a seguir «proto-
              cËoÄes confidenciais do ponto de vista comercial;            colo adicional»)?
              e/ou
          d) aÁs informacËoÄes que eÂ necessaÂrio revelar para
                                                                       2. O artigo 6.o da DecisaÄo 1/80 do Conselho de Associa-
              assegurar que a pessoa que as requer possa,
                                                                           cËaÄo (a seguir «DecisaÄo 1/80»):
              agindo razoavelmente, evitar incorrer em pena-
              lidades ligadas ao seu próprio pedido de ajuda
              aÁ agricultura?                                              i)    ultrapassa os poderes do Conselho de AssociacËaÄo
                                                                                ao exigir que esteja preenchida a condicËaÄo «devi-
                                                                                damente registado como trabalhador num Estado-
2. Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa e as autori-                    -membro»,
     dades competentes tiverem ilegalmente recusado reve-
     lar as informacËoÄes pedidas em circunstaÃncias em que
     se a pessoa as recebesse teria procedido apenas aÁ reti-              ii) eÂ contraÂrio ao princípio de naÄo discriminacËaÄo
     rada de terras elegíveis, a imposicËaÄo de penalidades                      enunciado no artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia,
     nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) 3887/
     /92 (2) torna-se ilegal por esta simples razaÄo?
                                                                           iii) eÂ ilegal após a expiracËaÄo do período de transicËaÄo,
3. Quer a recusa das autoridades competentes em revelar                    iv) eÂ ilegal de outro modo,
     as informacËoÄes a que se refere a questaÄo 1.i) supra seja
     legal ou ilegal, as mesmas autoridades estaÄo autoriza-
     das a usar contra uma pessoa as informacËoÄes que, ape-               na medida em que limita o aÃmbito do artigo 12.o do
     sar de lhes terem sido requeridas, recusaram fornecer aÁ              Acordo CEE-Turquia?
     mesma pessoa?
(1) Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de                3. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 2 for de que naÄo haÂ qual-
    Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de               quer factor que afecte a validade do artigo 6.o, n.o 1, da
    gestaÄo e controlo relativo a determinados regimes de ajudas           DecisaÄo 1/80, a expressaÄo «devidamente registado»
    comunitaÂrias (JO L 355 de 5.12.1992, p. 1).                           como trabalhador num Estado-membro deve:
(2) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da ComissaÄo, de 23 de
    Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execucËaÄo do
    sistema integrado de gestaÄo e de controlo relativo a determina-       i)    ser interpretada como significando que um traba-
    dos regimes de ajudas comunitaÂrias (JO L 391 de 31.12.1992,                 lhador turco deve respeitar as condicËoÄes impostas
    p. 36).                                                                      por um Estado-membro como parte da sua legisla-
                                                                                cËaÄo relativa aÁ imigracËaÄo, tal como uma condicËaÄo
                                                                                que restringe a duracËaÄo do trabalho nesse Estado-
                                                                                -membro, devendo tambeÂm respeitar as condicËoÄes
                                                                                da legislacËaÄo de trabalho desse Estado-membro
                                                                                relativas aÁ legalidade, estabilidade e permaneÃncia
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                          do seu emprego, ou
do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de
1997, no processo entre Secretary of State for the Home                    ii) ser interpretada por refereÃncia ao conceito de tra-
                  Department e Mustafa Saglam                                    balho legal, permanente e estaÂvel nos termos da
                       (Processo C-370/98)                                       legislacËaÄo em vigor no Estado-membro relativa ao
                                                                                trabalho, ou
                           (98/C 397/30)
                                                                           iii) ser interpretada no sentido de que estaÂ de qualquer
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            modo satisfeita desde que o nome do trabalhador
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                         turco conste de qualquer base de dados desenvol-
do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de                               vida pelo Estado-membro para efeitos de segu-
1997, no processo entre Secretary of State for the Home                          rancËa social e que inclui refereÃncias de todos os
Department e Mustafa Saglam, que deu entrada na Secre-                           trabalhadores desse Estado-membro?
taria do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                                                                       4. A resposta aÁ questaÄo 3 ou a qualquer parte dela eÂ afec-
O Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de                      tada pelo artigo 7.o da DecisaÄo 2/76 e, se assim for, de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    que modo e com que resultado?
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/19
5. A proibicËaÄo de discriminacËaÄo, aberta ou dissimulada,      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de
     que consta do artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia e/ou         Outubro de 1998. A High Court of Justice solicita ao Tri-
     do artigo 12.o do Acordo CEE-Turquia e/ou do                bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
     artigo 37.o do protocolo adicional, deve ser interpre-      taÄo:
     tada no sentido de que proíbe um Estado-membro de
     aplicar as suas normas sobre imigracËaÄo de modo a          A expressaÄo «o naÄo cultivo de uma superfície cultivada
     conceder a um nacional turco uma autorizacËaÄo tempo-       durante o ano precedente, com vista a uma colheita» do
     raÂria, em vez de permamente, para trabalhar?               artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 762/94 (1), de 6 de
                                                                 Abril de 1994, que estabelece as normas de execucËaÄo do
                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho (2) no que
                                                                 respeita aÁ retirada de terras deve ser interpretada no sen-
                                                                 tido de que inclui as terras cuja erva tenha sido cortada e
                                                                 ensilada no ano anterior?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pela High Court
of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division,            (1) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
por decisaÄo de 21 de Julho de 1998, no processo entre           (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
                        Shipping Limited
                      (Processo C-371/98)
                         (98/C 397/31)                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Landgericht Kiel, proferido em 13 de Outubro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades            1998, no processo entre PreussenElektra Aktiengesellschaft
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                          e Schleswag Aktiengesellschaft
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                     (Processo C-379/98)
Bench Division, de 21 de Julho de 1998, no processo entre
                                                                                (98/C 397/33)
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
Shipping Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribu-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                 proferido em 13 de Outubro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo
A High Court of Justice (England & Wales), Queen's               para os Assuntos Comerciais do Landgericht Kiel, no pro-
Bench Division, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-     cesso entre PreussenElektra Aktiengesellschaft e Schleswag
nuncie sobre a seguinte questaÄo:                                Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                 bunal de JusticËa em 23 de Outubro de 1998.
Um Estado-membro tem o direito ou a obrigacËaÄo de ter
em conta as exigeÃncias constantes do artigo 2.o, n.o 3, da      O Landgericht Kiel solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa aÁ preservacËaÄo       pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a
saber, as exigeÃncias económicas, sociais e culturais, bem       a) O pagamento de compensacËaÄo por abastecimento em
como as particularidades regionais e locais, ao decidir               corrente eleÂctrica e a regra relativa aÁ restituicËaÄo nos
quanto aos sítios a propor aÁ ComissaÄo nos termos do                 termos dos §§ 2, 3 ou 4, ou dos §§ 2 a 4 conjugados
artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva e/ou ao determinar os           da Gesetz über die Einspeisung von Strom aus erneuer-
limites desses sítios?                                                baren Energien in das öffentliche Netz (a seguir Strom-
                                                                      einspeisungsgesetz) [lei relativa ao abastecimento da
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                      rede puÂblica de electricidade proveniente de fontes de
                                                                      energia renovaÂveis (lei sobre o abastecimento em elec-
                                                                      tricidade)], de 7 de Dezembro de 1990 (BGBl, I, p. 26
                                                                      a 33), na redaccËaÄo do n.o 2 do artigo 3.o da Gesetz zur
                                                                       Neuregelung des Energiewirtschaftsrechtes (lei sobre a
                                                                       nova regulamentacËaÄo do direito da economia energeÂ-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da            tica), de 24 de Abril de 1998 [BGBl, I, p. 730 (734 a
High Court of Justice (England & Wales), Queen's                       736)], constitui um auxílio de Estado na acepcËaÄo do
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                     artigo 92.o do Tratado CE?
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,
        ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade)                  O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                      (Processo C-372/98)                              sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz
                                                                       abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que teÃm como
                         (98/C 397/32)                                 finalidade apoiar o credor, quando os meios de apoio
                                                                       necessaÂrios naÄo procedem nem directa nem indirecta-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  mente de fundos puÂblicos mas saÄo impostos, por via
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               de obrigacËoÄes legais de compra a precËos mínimos esta-
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                    belecidos, a empresas particulares de um determinado
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                     sector, que naÄo podem repercutir esses encargos sobre
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,              os consumidores finais, por motivos de facto ou de
ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade), que deu                  direito?


title: Cancelamento do processo C-76/03

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/35

         Cancelamento do processo C-76/03 (1)

   (2004/C 228/76)
   Por despacho de 10 de Maio de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-76/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.


title: Processo C-143/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de março de 2016 — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de março de 2016 — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro
   (Processo C-143/16)
   (2016/C 200/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abercrombie & Fitch Italia Srl

      Recorrido: Antonino Bordonaro

      Questão prejudicial

   A norma nacional contida no artigo 34.o do Decreto Legislativo n.o 276 de 2003, segundo a qual o contrato de trabalho intermitente pode, em qualquer caso, ter por objeto serviços prestados por pessoas com idade inferior a 25 anos, é contrária ao princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado na Diretiva 2000/78 (1) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 21.o, n.o 1)?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo T-336/14: Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Société des produits Nestlé/IHMI (NOURISHING PERSONAL HEALTH)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/27

         Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Société des produits Nestlé/IHMI (NOURISHING PERSONAL HEALTH)
   (Processo T-336/14)
   2014/C 261/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e S. Cobet-Nüse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de março de 2014 no processo R 149/2013-4;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: registo internacional da marca nominativa «NOURISHING PERSONAL HELATH» para produtos e serviços das classes 5, 10, 41, 42 e 55 — pedido de marca comunitária n.o 0 1 1 02  735

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 .