title: Processo T-275/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/56

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-275/05)
   (2005/C 217/115)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Maio de 2005 (processo R 789/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B622 136;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca que consiste nas cores preta e amarela, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-713/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Fair deal for expats e o./Comissão

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/20

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Fair deal for expats e o./Comissão
   (Processo T-713/16)
   (2016/C 428/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Fair deal for expats (Lauzun, França) e outros 8 (representados por: R. Croft, L. Nelson, E. Hazzan, Solicitors, P. Green, H. Warwick, M. Gregoire, Barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a instrução do Presidente da Comissão da União Europeia, comunicada eletronicamente por carta de 28 de junho de 2016 aos membros do Colégio de Comissários da UE e identificada num discurso do Presidente Juncker à sessão plenária do Parlamento Europeu em Bruxelas em 28 de junho de 2016 (DISCURSO/16/2356), no sentido da proibição de quaisquer negociações, formais ou informais, por parte da Comissão com o governo do Reino Unido antes de este notificar a sua saída da UE nos termos do artigo 50.o TUE, por um lado, e, por outro, a declaração do Presidente da Comissão da União Europeia em que foi dada a instrução acima referida aos membros do Colégio de Comissários da UE através de uma «ordem presidencial», conforme o próprio declarou naquele discurso, proferido na sessão plenária do Parlamento Europeu em Bruxelas em 28 de junho de 2016 e conforme foi gravado nas conferências de imprensa da Comissão em línguas inglesa e francesa daquele discurso (DISCURSO/16/2353), é nula nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas não terem base legal ou não ser esta adequada.
               Os recorrentes alegam que:

                           —

                           não existe base legal para que a Comissão se recuse a entrar em conversações com o Governo do Reino Unido e outros na sequência do resultado do referendo não vinculativo ainda não notificado nos termos do artigo 50.o TUE;

                           —

                           a base das medidas impugnadas não assenta em fatores objetivos e, como é razoável inferir, assenta nas convicções do seu autor;

                           —

                           as medidas impugnadas foram adotadas de uma forma que corresponde a um desvio de poder porque o seu anúncio durante um discurso como uma «ordem presidencial» foi enganadora para o Parlamento Europeu, seu pessoal e funcionários da Comissão e de outras instituições da UE, governos dos Estados-Membros e cidadãos da UE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem discriminatórias do Reino Unido e dos seus cidadãos em razão da nacionalidade, em violação do artigo 18.o TFUE.
               Os recorrentes alegam que:

                           —

                           a substância das medidas impugnadas é a proibição imposta à Comissão de negociar com representantes do governo do Reino Unido;

                           —

                           o Reino Unido, os seus cidadãos, e os recorrentes em especial, são, em consequência, colocados numa desvantagem substancial;

                           —

                           as medidas impugnadas colocam ainda os recorrentes em desvantagem no gozo do seus direitos fundamentais, incluindo o direito de livre circulação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem os direitos fundamentais dos recorrentes à luz do direito da UE
               Os recorrentes alegam que:

                           —

                           as medidas impugnadas violam os direitos dos recorrentes que decorrem do artigo 20.o, n.o 1, TFUE, incluindo o direito de livre circulação garantido inter alia pelos artigos 20.o, n.o 2, alínea a), 21.o, n.o 1, 45.o e 49.o TFUE e pela Diretiva 2004/38/CE (1), relativa aos direitos dos cidadãos;

                           —

                           as medidas impugnadas violam os direitos dos recorrentes que são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas terem sido adotadas em violação do princípio da cooperação leal, previsto no artigo 4.o, n.o 3, TFUE.
               Os recorrentes alegam que as medidas impugnadas proíbem expressamente a Comissão e o seu pessoal de agir em conformidade com o princípio da cooperação leal através da prestação de assistência ao Reino Unido e às outras instituições da EU no desempenho das tarefas que resultam dos Tratados.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de, tendo em conta que as medidas impugnadas foram total ou parcialmente adotadas para impedir ou desencorajar os cidadãos de outros Estados-Membros da União de expressarem livremente a sua opinião (relativamente à qualidade de membro da UE) conforme protegido pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais, as mesmas são ilegais.

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77).


title: Processo C-3/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG
   (Processo C-3/15) (1)

   (2015/C 398/33)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-241/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Erros de direito»)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — Bodson e o./BEI
   (Processo T-241/14) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI - Dever de fundamentação - Desvirtuação - Erros de direito»))
   (2016/C 118/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Bodson e o. (Luxemburgo, Luxemburgo), Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França), Didier Dulieu (Roussy-le-Village, França), Marie-Christel Heger (Nospelt, Luxemburgo), Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo), Manuel Sutil (Luxemburgo), Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: BEI (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por P.-E. Partisch, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014, Bodson e o./BEI (F-83/12), ColetFP, EU:F:2014:15), relativo à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J.-P. Bodson e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 223 de 14.7.2014.


title: Processo T-299/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Elf Aquitaine/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do cloreto de sódio — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas — Circunstância agravante — Dissuasão — Circunstância atenuante — Cooperação durante o procedimento administrativo — Valor acrescentado significativo» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-299/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do cloreto de sódio - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade das penas - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas - Circunstância agravante - Dissuasão - Circunstância atenuante - Cooperação durante o procedimento administrativo - Valor acrescentado significativo)
   2011/C 186/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (Representantes: É. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: X. Lewis, É. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), na parte em que esta última lhe diz respeito e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução dos montantes das coimas que lhe foram aplicadas na referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008


title: Processo C-511/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 9 de Novembro de 1999, no processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Witschaft

text:
4.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/17
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999, pela                    2. Quanto à segunda parte do primeiro fundamento da
Irish Sugar plc, do acórdão de 7 de Outubro de 1999 do                   recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                       erro jurı́dico, ao considerar não ter havido violação dos
peias (Terceira Secção), no processo T-228/97 (1), em                     direitos de defesa da recorrente.
que eram partes a Irish Sugar plc e a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                   Uma vez que a definição dos mercados relevantes na
                                                                           fundamentação legal da decisão difere da declaração de
                                                                           objecções e da prática decisória anterior, os abusos não
                     (Processo C-497/99 P)                                 foram apreciados no seu contexto e a recorrente foi privada
                                                                           do seu direito de apresentar todas as observações sobre ela,
                                                                           no decurso do processo administrativo.
                         (2000/C 63/31)
                                                                      3. No que respeita à terceira parte do primeiro fundamento
                                                                           da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância aplicou o
Em 21 de Dezembro de 1999, a Irish Sugar plc, representada                 critério errado, ou seja, o critério do domı́nio colectivo,
por Alexander Böhlke, advogado dos foros de Bruxelas e                     desenvolvido de acordo com a regulamentação das fusões,
Frankfurt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             quando se exigia uma avaliação estrutural, usando uma
rio do advogado Victor Elvinger, 31, Rue d’Eich, interpôs                  análise prospectiva do mercado de referência. Este não é
recurso, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                 um critério correcto para avaliação de comportamentos
do acórdão proferido em 7 de Outubro de 1999 pelo Tribunal               passados, nos termos do artigo 86.o do Tratado CE (actual
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                  artigo 81.o CE).
Secção), no processo T-228/97, em que eram partes a Irish
Sugar plc e a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 318 de 18.10.97, p. 29.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
    7 de Outubro de 1999, no processo T-228/97, Irish Sugar
    plc/Comissão, na medida em que nega provimento ao
    pedido da recorrente (n.o 3 da parte decisória) e a condena
    no pagamento das suas despesas e em dois terços das               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    despesas da Comissão (n.o 4 da parte decisória);                do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 9 de Novembro de
                                                                      1999, no processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner
                                                                       e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Witschaft
— anular a Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio
    de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo 86.o
    do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 — Irish Sugar plc)                                  (Processo C-511/99)
    (JO C 258, p. 1), na forma resultante do referido acórdão;
                                                                                (2000/C 63/32)
— condenar a Comissão na parte restante das despesas do
    processo T-228/97 e nas do presente processo.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                      Oberster Gerichtshof (Áustria) de 9 de Novembro de 1999, no
                                                                      processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner e Sozialversi-
                                                                      cherungsanstalt der gewerblichen Witschaft, que deu entrada
Fundamentos e principais argumentos                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de
                                                                      1999. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. Ao tratar a primeira parte do primeiro fundamento da
    recorrente, o Tribunal de Primeira Instância, ao mesmo
    tempo, rejeitou o argumento de que o dispositivo da               Deve o artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
    Decisão de 14 de Maio de 1997 da Comissão estava                Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
    incompleto e de que a alegação da Comissão de que a             regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
    decisão, em relação ao perı́odo anterior a Fevereiro de         trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
    1990, considerava provada tanto uma posição dominante            que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
    individual da recorrente como, em alternativa, uma posição       modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
    dominante conjunta com a Sugar Distributors Ltd (SDL).            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado
                                                                      pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (3) do Conselho, de 30 de
                                                                      Abril de 1992, conjugado com o Anexo IIA, ser interpretado
    Sendo os argumentos rejeitados mutuamente exclusivos, a           no sentido de que o subsı́dio de assistência previsto na
    posição do Tribunal carece de lógica e infringe a lei.          Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu âmbito de aplicação e,
 ---pagebreak--- C 63/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.3.2000
em consequência, constitui uma prestação especial de carácter      O governo francês afirma que a Comissão não respeitou o
não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do regula-      princı́pio da precaução ao se limitar a citar as conclusões do
mento, em termos de, a uma pessoa que, como a demandante,            CCD sem sequer analisar a necessidade de novas medidas e ao
preenche desde 1 de Junho de 1992 as condições para a               confundir a «avaliação do risco» e a «gestão do risco». Sustenta
concessão dessa prestação, ser exclusivamente aplicável o         que a Comissão não analisou os pareceres cientı́ficos relativos à
sistema de coordenação estabelecido no artigo 10.oA do              encefalopatia espongiforme bovina (BSE), mesmo minoritários,
regulamento?                                                         que alimentam as incertezas quanto à existência ou ao alcance
                                                                     dos riscos para a saúde das pessoas [nomeadamente o parecer
                                                                     da Agence française pour la sécurité sanitaire des aliments
                                                                     (AFSSA) e o documento dos peritos sobre as encefalopatias
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                      espongiformes subagudas transmissı́veis (EEST) junto ao
(2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6.                                     mesmo]; que a Comissão não tomou as medidas de protecção
(3) JO L 136 de 19.5.1992, p. 1.                                     que se impunham sem ter que esperar que a realidade e a
                                                                     gravidade desses riscos estejam plenamente demonstradas; que
                                                                     a Comissão ao recusar alterar, e até revogar, a sua decisão de
                                                                     levantamento do embargo à carne de bovino britânica a partir
                                                                     de 1 de Agosto de 1999, violou o princı́pio da precaução tal
                                                                     como resulta do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de
                                                                     Justiça. Desse modo ficou a decisão ferida de violação dos
                                                                     tratados, de irregularidades processuais e de falta de fundamen-
                                                                     tação.
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1999 pela
República Francesa contra a Comissão das Comunidades               (1) JO L 195 de 28.07.1999: Decisão da Comissão 1999/514/CE de
                            Europeias                                    23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a
                                                                         expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao
                                                                         abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do
                      (Processo C-514/99)                                n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (JO L 113,
                                                                         p. 33).
                         (2000/C 63/33)
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Francesa, representada por R. Abraham, director do
serviço jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, K.       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Rispal-Bellanger, subdirectora, e R. Loosli-Surrans, encarregada     Cour d’Appel de Bruxelles, proferido em 22 de Dezembro
de missão no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com         de 1999, no processo Richard Gaillard contra Alaya
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França,                                           Chekili
8 b, boulevard Joseph II.
                                                                                (Processo C-518/99)
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 63/34)
— anular a decisão da Comissão pela qual recusou alterar ou        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     revogar a Decisão 1999/514/CE (1).                             peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                     d’Appel de Bruxelles, de 22 de Dezembro de 1999, no
                                                                     processo Richard Gaillard contra Alaya Chekili, que deu
Fundamentos e principais argumentos                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
                                                                     Dezembro de 1999. A Cour d’Appel de Bruxelles solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O recurso é interposto de uma decisão da Comissão revelada
pela declaração de 29 de Outubro de 1999 do Comissário             «A acção de resolução da venda de um imóvel e de indemni-
Byrne que entendeu que, na sequência do parecer do Comité            zação por perdas e danos constitui uma acção “em matéria de
Cientı́fico Director (CCD) dado nessa data, não era necessário     direitos reais sobre imóveis”, na acepção do artigo 16.o da
«reexaminar a decisão de levantamento do embargo às expor-          Convenção de 27 de Setembro de 1968 celebrada entre os
tações de carne de bovino britânica» e principalmente pela          Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e
decisão de 17 de Novembro de 1999 pela qual o órgão colegial      relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
intimou a França a dar cumprimento à Decisão 1999/514/CE            matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de
e a levantar o embargo. Baseia-se principalmente na violação        Setembro de 1968?»
do princı́pio da precaução por parte da Comissão, e acessoria-
mente no carácter inapropriado do procedimento seguido e na
insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.


title: Processo F-56/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/84

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-56/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Classificação num grau inferior)
   2013/C 225/192
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido que tem por objeto a anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção de classificação em dois graus inferiores no mesmo grupo de funções.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 226, de 30.07.2011, p. 31.


title: Processo C-412/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 10 de Outubro de 2006 — Annelore Hamilton/Volksbank Filder eG

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 10 de Outubro de 2006 — Annelore Hamilton/Volksbank Filder eG
   (Processo C-412/06)
   (2006/C 310/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Demandante/recorrida: Annelore Hamilton

      Demandado/recorrente: Volksbank Filder eG
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 85/577/CEE (1) podem ser interpretados no sentido de que não é vedado ao legislador nacional limitar temporalmente o exercício do direito de rescisão, consagrado no artigo 5.o da directiva, prevendo que tal direito se extinga um mês depois de ambas as partes terem cumprido a totalidade das suas obrigações decorrentes do contrato, mesmo que o consumidor não tenha sido correctamente informado?
               Caso o Tribunal de Justiça responda pela negativa à primeira questão prejudicial:

               2.

               A Directiva 85/577/CEE deve ser interpretada no sentido de que o consumidor não pode perder o direito de rescisão — em especial após execução do contrato — quando não tenha sido informado nos termos do 4.o, n.o 1 da directiva?

      (1)  JO L 372, p. 31.


title: Processo C-139/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe (Alemanha) em 7 de Abril de 2008 — Processo penal contra Rafet Kqiku

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe (Alemanha) em 7 de Abril de 2008 — Processo penal contra Rafet Kqiku
   (Processo C-139/08)
   (2008/C 183/17)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Karlsruhe
   Partes no processo principal

      Recorrente:

               1.

               Generalstaatsanwaltschaft Karlsruhe

               2.

               Staatsanwaltschaft Konstanz

      Recorrido: Rafet Kqiku
   Questões prejudiciais
   Os artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (1), devem ser interpretados no sentido de que as autorizações de residência da Suíça e do Liechtenstein enumeradas no anexo dessa decisão devem, em virtude do seu reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na sua totalidade, ser consideradas equivalentes aos respectivos vistos nacionais ou aos vistos uniformes, produzindo directamente o efeito de um título de residência que confere o direito de trânsito pelo espaço comum?
   Ou
   Há que entender os artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 896/2006/CE no sentido de que os nacionais de um país terceiro titulares de uma autorização de residência da Suíça ou do Liechtenstein que figura em anexo à referida decisão e é unilateralmente reconhecida pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na sua totalidade estão isentos, para efeitos de trânsito pelo espaço comunitário, da obrigação de visto prevista no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 539/2001?

      (1)  JO L 167, p. 8.


title: Processo C-124/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/35

         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-124/06) (1)

   (2007/C 95/69)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processo T-476/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Comissão/Moschonaki ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91. °, n. ° 2, do Estatuto dos Funcionários — Ação de indemnização» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Comissão/Moschonaki
   (Processo T-476/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários - Ação de indemnização)
   2013/C 359/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Chrysanthe Moschonaki (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrente: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e I. Ní Riagáin Düro, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, AS/Comissão (F-55/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 28 de junho de 2011, AS/Comissão (F-55/10, ainda não publicado na Coletânea), é anulado na parte em que declara admissível o fundamento relativo à violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na parte em que anula a decisão de 30 de setembro de 2009 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de Chrysanthe Moschonaki com base nesse fundamento, bem como na parte em que condena a Comissão a pagar a C. Moschonaki o montante de 3 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 319 de 29.10.2011.


title: Processo T-682/15 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 por Patrick Wanègue do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de setembro de 2015 no processo F–21/15, Wanègue/Comité das Regiões

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/24

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 por Patrick Wanègue do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de setembro de 2015 no processo F–21/15, Wanègue/Comité das Regiões
   (Processo T-682/15 P)
   (2016/C 059/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Patrick Wanègue (Dilbeek, Bélgica) (representante: M. A. Lucas, advogado)

      Outra parte no processo: Comité das Regiões da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho de 15 septembre 2015 no processo F– 21/15 pelo qual o Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) rejeitou, por ser em parte manifestamente infundado juridicamente e, em parte, manifestamente inadmissível o recurso interposto em 5 de fevereiro de 2015 pelo recorrente contra o Comité das Regiões;

               —

               Conhecer do recurso e deferir o pedido formulado na petição;

               —

               Condenar o Comité das Regiões nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 51.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, do Regulamento do Processo do Tribunal da Função Pública (TFP) e do princípio da igualdade das partes no processo, dado que o prazo de dois meses previsto para a apresentação da contestação prorrogado 10 dias devido à dilação em razão da distância, foi contado a partir da receção da notificação da regularização da petição e não da notificação da petição, de modo que a contestação do Comité das Regiões (CdR) foi junta ao processo apesar de ter sido apresentada fora de prazo e o Tribunal da Função Pública baseou-se nessa contestação para rejeitar o recurso por despacho, nos termos do artigo 81.o do Regulamento do Processo, tendo o recorrente sido privado da possibilidade de obter um acórdão à revelia, nos termos do artigo 121.o do Regulamento de Processo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da interpretação das disposições do direito da União Europeia atendendo ao seu contexto e ao dever de fundamentação, na medida em que o TFP, nos n.os 64 a 70 do seu despacho, interpretou o artigo 56.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia sem ter em conta o artigo 55.o, e as decisões tomadas pelo CdR nessa base, e não respondeu aos argumentos do recorrente baseados nessas disposições, e aos erros de direito, ao não ter tomado em consideração o alcance e o objetivo dos artigos 55.o e 56.o do Estatuto e do artigo 3.o do seu Anexo VI, e dos artigos 2.o e 4.oda Decisão n.o 048/03, relativa às modalidades de concessão de indemnizações fixas pelas horas extraordinárias feitas por determindos funcionários das categorias C e D que estejam obrigados a fazer horas extraordinárias com regularidade (a seguir «Decisão n.o 48/03»).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da interpretação das disposições estatutárias em conformidade com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e do artigo 31.o da Carta em conformidade com a Decisão n.o 48/03, e com o dever de fundamentação dos acórdãos e com a boa -fé processual, na medida em que o TFP, nos n.os 71 a 74 do despacho, não teve em conta o artigo 6.o da Decisão n.o 48/03 para efeitos de interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, não respondeu suficientemente em termos jurídicos aos argumentos do recorrente baseados nessas disposições e não teve em consideração o objeto e a causa do recurso.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação da boa-fé processual e à violação do princípio da apreciação dos recursos em função dos elementos existentes no momento da adoção do ato impugnado, na parte em que o TFP considerou, no n.o 77 do despacho, que o recorrente baseava a sua argumentação no princípio da igualdade de tratamento nas consequências da decisão controvertida e que, de qualquer forma, rejeitou-a com base nessas consequências, bem como à violação do dever de fundamentação, à violação do princípio da interpretação das disposições estatutárias em conformidade com o princípio da igualdade e à violação deste último princípio, na medida em que o Tribunal da Função Pública, nos n.os 77 e 78 a 80 do despacho, não respondeu suficientemente em termos jurídicos à sua argumentação.

               5.

               Quinto fundamento relativo, por um lado, à violação da boa-fé processual e à violação do artigo 50.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo do TFP, na medida em que considerou, no n.o 82 do despacho, que a exceção de ilegalidade suscitada pelo recorrente não estava apoiada em nenhuma fundamentação, contrariamente ao prescrito nessa disposição e era, portanto, manifestamente inadmissível, e por outro, à ilegalidade em consequência dos n.os 54 a 57 do despacho a quo.


title: Processo F-122/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Cocchi e Falcione/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional — Retirada de proposta de transferência — Ato que não atribuiu direitos subjetivos ou outras vantagens semelhantes)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Cocchi e Falcione/Comissão
   (Processo F-122/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional - Retirada de proposta de transferência - Ato que não atribuiu direitos subjetivos ou outras vantagens semelhantes)
   2013/C 46/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Wezembee-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão de retirada de uma proposta relativa à transferência de direitos à pensão dos recorrentes já aceite pelos mesmos.

      Dispositivo

               1.

               As decisões de 12 e 13 de fevereiro de 2010 da Comissão Europeia são anuladas na medida em que retiraram as propostas feitas a G. Cocchi e a N. Falcione, que indicavam o resultado em anuidades de pensão suplementares que uma eventual transferência dos respetivos direitos à pensão gerará.

               2.

               É negado provimento ao recurso no restante.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por G. Cocchi e N. Falcione.

               4.

               G. Cocchi e N. Falcione suportam dois terços das suas despesas.

      (1)  JO C 63, de 26.02.11, p. 34.


title: Processo C-414/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de 2002, no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für Oberösterreich

text:
C 19/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     sequência de um aumento de capital, quer ainda aquando
do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de 2002,                       do lançamento de um empréstimo;
no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat
ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für                   ao sujeitar ao «imposto sobre as entregas de títulos ao
                         Oberösterreich                                    portador» a entrega material de títulos ao portador,
                                                                           relativos a fundos públicos belgas ou estrangeiros, quando
                                                                           se trate de títulos novos, emitidos quer no momento da
                      (Processo C-414/02)                                  constituição de uma sociedade ou de um fundo de
                                                                           investimento, quer na sequência de um aumento de
                         (2003/C 19/27)                                    capital, quer ainda aquando do lançamento de um
                                                                           empréstimo,
                                                                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 69/335/
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     /CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de                    impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
2002, no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat               capitais (1);
ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für
Oberösterreich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de        —      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Justiça em 19 de Novembro de 2002. O Verwaltungsge-
richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
«O § 79, n.o 2, da ZollR-DG (que prevê que uma dívida
aduaneira se constitua igualmente para o empresário ou              As imposições visadas nos pedidos são contrárias ao artigo 11.o
mandante ao mesmo tempo que se constitui para o prestador           da directiva, na medida em que incidem na entrega ao
de serviços ou outro mandatário daquele, em virtude de este         subscritor e/ou na entrega de títulos novos. Nestes casos, a
último, ao executar as actividades do empresário ou mandante,       derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da directiva,
ter tido um comportamento ilegal na execução das obrigações         que permite aos Estados-Membros a cobrança de impostos
aduaneiras) procede a um alargamento do conceito de devedor         sobre a transmissão de valores mobiliários, não é aplicável,
aduaneiro, inadmissível à luz do artigo 202.o, n.o 3, do            pois essa «transmissão» pressupõe a existência de um anterior
Código Aduaneiro e, por conseguinte, contrário ao direito           proprietário dos valores mobiliários em causa.
comunitário?»
                                                                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                             Bélgica                                Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
                      (Processo C-415/02)
                                                                                (Processo C-417/02)
                         (2003/C 19/28)
                                                                                (2003/C 19/29)
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 19 de Novembro de 2002 no Tribunal de
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                    Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que:                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      ao sujeitar ao «imposto sobre as operações de Bolsa» as       a)     Declarar que a República Helénica:
      subscrições, efectuadas na Bélgica, de títulos novos,
      criados quer no momento da constituição de uma                       —     ao adoptar e manter em vigor o artigo 3.o, n.o 1,
      sociedade ou de um fundo de investimento, quer na                          alínea g), e n.o 2, do Decreto presidencial 107/93,


title: Processo T-668/11: Ação intentada em 30 de dezembro de 2011 — VIP Car Solutions/Parlamento

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/14

         Ação intentada em 30 de dezembro de 2011 — VIP Car Solutions/Parlamento
   (Processo T-668/11)
   2012/C 109/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: VIP Car Solutions SARL (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar 1 408 000 euros à SARL VIP CAR SOLUTIONS;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante pede uma indemnização pelos danos materiais e morais que considera ter sofrido na sequência da decisão do Parlamento, de 24 de janeiro de 2007, de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito de um concurso público relativo ao transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo (n.o PE/2006/06/UTD/1) (1). Esta decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de maio de 2009, proferido no processo T-89/07, VIP Car Solutions/Parlamento (2).
   Como fundamento do recurso, a demandante invoca, a título de falta grave do Parlamento que deu lugar a um prejuízo:

               —

               a violação do dever de comunicar o preço proposto pelo adjudicatário;

               —

               a violação do dever de fundamentação, na medida em que o Parlamento não forneceu nenhuma informação relativa às características e às vantagens relativas da proposta escolhida, e

               —

               um erro manifesto de apreciação, dado que o Parlamento não baseou a sua decisão de rejeição nos critérios de seleção e de adjudicação previamente definidos nos documentos do concurso.

      (1)  JO 2006/S 177-187988.

      (2)  Colect., p. II-1403.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-217/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Nutrientes e géneros alimentícios que contêm nutrientes — Obrigação de apresentar um dossier de notificação — Obrigação de indicar o número de notificação na etiquetagem")

text:
10.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 45/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                   de 16 de Novembro de 2000
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
no processo C-37/99 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): processo penal contra                          no processo C-217/99: Comissão das Comunidades Euro-
                        Roelof Donkersteeg (1)                                              peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Directiva 83/189/CEE — Normas e regulamentações técni-                  («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
cas — Obrigação de notificação — Instalações de desinfecção            rias — Medidas de efeito equivalente — Nutrientes e
de calçado nas explorações agrı́colas — Vacinação de gado                géneros alimentı́cios que contêm nutrientes — Obrigação de
                                suı́no»)                                   apresentar um dossier de notificação — Obrigação de indicar
                                                                                o número de notificação na etiquetagem»)
                            (2001/C 45/09)
                                                                                (2001/C 45/10)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-37/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                     «Colectânea d Jurisprudência»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden
(Paı́ses Baixos), destinado a obter, no processo penal instaurado          No processo C-217/99, Comissão das Comunidades Europeias
neste órgão jurisdicional contra Roelof Donkersteeg, uma                 (agente: H. Van Lier) contra Reino da Bélgica (agentes: inicial-
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o        mente Y. Houyet, depois P. Rietjens), que tem por objecto
da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de                     obter a declaração de que, ao prever no artigo 6.o, n.o 1, ponto
1983, relativa a um procedimento de informação no domı́nio                1, do Decreto-real, de 3 de Março de 1992, relativo à colocação
das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13              no comércio de nutrientes e de géneros alimentı́cios a que
F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do                 foram adicionados nutrientes (Moniteur belge de 15 de Abril de
Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), o Tribunal              1992, p. 8467), a obrigação de ser indicada na etiquetagem
de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator),            dos produtos abrangidos pelo referido decreto o número do
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,              notificação previsto no seu artigo 4.o, o Reino da Bélgica não
advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
administradora principal, proferiu, em 16 de Novembro de                   artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     artigo 28.o CE) e dos artigos seguintes, o Tribunal de justiça
                                                                           (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
1)     Uma disposição como a que está em causa no processo principal,    secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
       ao impor a existência de um ou vários dispositivos de desinfecção -geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador
       de calçado ou de instalações adequadas de limpeza de calçado       principal, proferiu, em 16 de Novembro de 2000, um acórdão
       nas explorações de criação de gado suı́no, não constitui, na     cuja parte decisória é a seguinte:
       acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
       Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no         1)    Ao prever no artigo 6.o, n.o 1, ponto 1, do Decreto-real, de
       domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme                 3 de Março de 1992, relativo à colocação no comércio de
       alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de                  nutrientes e de géneros alimentı́cios aos quais foram adicionados
       Março de 1988, uma regra técnica que deveria ter sido                     nutrientes, a obrigação de ser indicada na etiquetagem dos
       notificada à Comissão antes de ter sido adoptada.                        produtos abrangidos pelo referido decreto o número do notifi-
                                                                                cação previsto no seu artigo 4.o, o Reino da Bélgica não cumpriu
2)     Uma disposição como a que está em causa no processo principal,          as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do
       que obriga os produtores a fazer vacinar contra a doença de               Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e
       Aujeszky os suı́nos criados nas suas explorações, não constitui,        dos artigos seguintes.
       na acepção da Directiva 83/189, conforme alterada pela
       Directiva 88/182, uma regra técnica que deveria ter sido            2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       notificada à Comissão antes de ter sido adoptada.
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.


title: Processo C-93/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 6 de Março de 2009 — Hartmut Eifert/Land Hessen, Interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 6 de Março de 2009 — Hartmut Eifert/Land Hessen, Interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-93/09)
   2009/C 113/46
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hartmut Eifert.

      Recorrido: Land Hessen.

      Interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 42.o, primeiro parágrafo, ponto 8b e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, de 11.08.2005, p. 1), introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 322, de 07.12.2007, p. 1), são inválidos?

               2)

               O Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 76, de 19.03.2008, p. 28) é

                           a)

                           inválido

                           b)

                           ou só é válido, porque a Directiva 2006/204//CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, de 13.4.2006, p. 54) é inválida?

         Caso as disposições mencionadas na primeira e na segunda questões sejam válidas:

               3)

               O artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, de 23.11.1995, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que a publicação prevista no Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), só pode ocorrer quando o procedimento previsto neste artigo, que substitui a notificação à autoridade de controlo, tiver tido lugar?

               4)

               O artigo 20.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, de 23.11.1995, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que a publicação prevista no Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), só pode ocorrer quando já tenha sido feito o controlo prévio prescrito no direito nacional para este caso?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: O artigo 20.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, de 23.11.1995, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que não existe um controlo prévio quando este é feito com base numa lista de informações prevista no artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, desta directiva, que não contenha a informação prescrita?

               6)

               O artigo 7.o — em especial, a alínea e) — da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, de 23.11.1995, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática que consiste no registo dos endereços IP dos visitantes de uma Homepage sem o seu consentimento expresso?


title: Processo C-519/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Archontia Koukou/República Helénica (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigos 5. o e 8. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas destinadas a evitar abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público — Consequências de uma transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Archontia Koukou/República Helénica
   (Processo C-519/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigos 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Contratos sucessivos - Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores - Medidas destinadas a evitar abusos - Sanções - Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público - Consequências de uma transposição incorrecta de uma directiva - Interpretação conforme)
   2009/C 205/31
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Monomeles Protodikeio Athinon

      Partes no processo principal

      Demandante: Archontia Koukou

      Demandada: República Helénica

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Monomeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 5.o e 3.o do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Razões objectivas que justificam a renovação sem limitação dos sucessivos contratos de trabalho a termo — Obrigação, imposta por uma regulamentação nacional, de celebrar tais contratos — Proibição de adoptar uma regulamentação de transposição que reduza o nível de protecção dos trabalhadores — Conceito de redução

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de contratos a termo sucessivos justificada pelo simples facto de estar prevista por uma disposição legal ou regulamentar geral de um Estado-Membro. Pelo contrário, o conceito de «razões objectivas» na acepção do referido artigo impõe que o recurso a esse género específico de relações de trabalho, como previsto pela legislação nacional, se justifique pela existência de elementos concretos relacionados, designadamente, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício.

               2)

               O artigo 5.o do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual, impondo embora, a título de medidas de prevenção do recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o respeito de um prazo máximo total de tais contratos, prevê excepções a esta última limitação no que respeita a determinadas categorias de trabalhadores, posto que estes beneficiam de pelo menos uma das medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos enunciadas no referido artigo.

               3)

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal que prevê, a título de medidas que reprimem o recurso abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o pagamento do salário e o pagamento de uma indemnização, bem como sanções penais e disciplinares, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno façam destas uma medida adequada para punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.

               4)

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, na medida em que a ordem jurídica do Estado-Membro em causa não preveja, para o sector público, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, sempre que esta não se aplique ratione temporis aos contratos de trabalho a termo sucessivos que foram celebrados ou renovados após a expiração do prazo previsto pela Directiva 1999/70 para a respectiva transposição, quando já não vigoravam à data da entrada em vigor desta legislação ou num qualquer momento no decurso do período de três meses que antecedeu esta data.

               5)

               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, quando a ordem jurídica do Estado-Membro em causa preveja, no sector em questão, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos na acepção deste mesmo n.o 1, no sentido de que não se opõe à aplicação de uma norma do direito nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos sem termo de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade patronal e devem ser considerados abusivos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno fazem destas uma medida adequada para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.

               6)

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que os litígios a respeito da utilização abusiva de contratos a termo no sector público sejam da competência exclusiva dos tribunais administrativos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar-se de que está garantido o direito à tutela jurisdicional efectiva no respeito dos princípios da efectividade e da equivalência.

               7)

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual prevê, para efeitos da comprovação da existência de um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, condições suplementares relativamente às que estavam previstas pelo direito interno anterior, tal como, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920, relativa à rescisão obrigatória do contrato de trabalho dos empregados do sector privado, sempre que tais condições, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, afectem uma categoria limitada de trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho a termo, ou sejam compensadas pela adopção de medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro.

               8)

               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme com os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, bem como determinar, neste quadro, se uma disposição do direito interno tal como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920 deve ser aplicada ao litígio na causa principal, em vez e em substituição de algumas outras disposições deste direito.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-335/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")

text:
C 171/8                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)
                                                                                (Quarta Secção)
                      de 22 de Maio de 2003
no processo C-56/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                            de 22 de Maio de 2003
sentado pelo Bundesfinanzhof): IHW Rebmann GmbH
                contra Hauptzollamt Weiden (1)
                                                                              no processo C-335/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
(«Livre circulação de mercadorias — Trocas comerciais com
países terceiros — Regime das mercadorias de retorno
— Artigo 187.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 —                             («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
Reimportação de produtos compensadores primitivamente                         Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos traba-
reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento                                                  lhadores»)
activo — Determinação dos direitos de importação legal-
mente devidos — Ónus da prova da parte do valor correspon-
dente ao aperfeiçoamento activo contida nos produtos                                                    (2003/C 171/11)
                           reimportados»)
                          (2003/C 171/10)                                                          (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-56/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                   No processo C-335/02, Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                     (agentes: H. Kreppel e D. Martin) contra Grão-Ducado do
                                                                              Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter
pendente neste órgão jurisdicional entre IHW Rebmann GmbH
e Hauptzollamt Weiden, uma decisão a título prejudicial                       a declaração de que, ao não definir as capacidades e aptidões
sobre a interpretação do artigo 187. o, segundo parágrafo, do                 necessárias daqueles que são designados para se ocuparem
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de                                 das actividades de protecção e de prevenção dos riscos
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro                      profissionais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o CE e
Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                     249.o CE, bem como do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/391/
P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-                /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação
-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora princi-               de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
pal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                     da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o
                                                                              Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
decisória é a seguinte:
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                              e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
O artigo 187.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Maio de 2003 um
n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
                                                                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no
sentido que, quando um importador tiver apresentado a prova de que
as mercadorias importadas são produtos compensadores que podem                1)     Ao não definir as capacidades e aptidões necessárias daqueles
beneficiar do regime das mercadorias de retorno, nos termos do                       que são designados para se ocuparem das actividades de
artigo 848.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de
                                                                                protecção e de prevenção dos riscos profissionais, o Grão-
2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação                   -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
do Regulamento n. 2913/92, mas não tiver a possibilidade de                          incumbem por força do artigo 7. o, n.o 8, da Directiva 89/391/
fornecer todos os elementos necessários para o cálculo dos direitos                  /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à
legalmente devidos, o procedimento de cooperação administrativa                      aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
previsto nos artigos 611. o, n.o 2, alínea b), e 613. o do Regulamento
                                                                                segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
n. o 2454/93 deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras a quem
compete aceitar a declaração. Assim, estas autoridades devem dirigir-
-se à estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, para           2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
que a estância lhes comunique o montante dos direitos legalmente
devidos.
                                                                              (1 ) JO C 261 de 26.10.2002.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-177/00: Recurso interposto, em 30 de Junho de 2000, pela Koninklĳke Philips Electronics N.V. contra Conselho da União Europeia

text:
23.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 273/13
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido em Luxemburgo                     Recurso interposto, em 30 de Junho de 2000, pela
no escritório de Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,                    Koninklijke Philips Electronics N.V. contra Conselho da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                                 União Europeia
M. H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
                                                                                (Processo T-177/00)
9 de Março de 2000 relativo à retirada das autorizações de
colocação no mercado de medicamentos para utilização
humana que contenham a «amfépramone» [C(2000) 4539], o                                              (2000/C 273/23)
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em de
Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
1)   No que diz respeito à parte demandante, é suspensa a execução
     de aplicação da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000         Deu entrada, em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de medicamentos para utilização humana que contenham a              Conselho da União Europeia, interposto pela Koninklijke
     «amfépramone» [C(2000) 453].                                         Philips Electronics N.V., representada por Clive Stanbrook
                                                                          Q. C. e Filip Ragolle of Stanbrook-Hooper, Bruxelas.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular, em conformidade com o disposto nos arti-
                                                                                gos 230.o e 231.o CE, a decisão da Conselho de rejeitar a
                                                                                proposta da Comissão de Regulamento do Conselho
                                                                                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                                importações de certas partes de sistemas de câmara de
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                           televisão originárias do Japão;
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     ordenar, de harmonia com o disposto nos artigos 235.o e
                                                                                288.o, n.o 2, CE, que o Conselho repare todos os prejuı́zos
                      de 18 de Maio de 2000                                     causados à recorrente pela rejeição ilı́cita da proposta da
                                                                                Comissão de Regulamento ou, subsidiariamente, pela sua
no processo T-75/00 R, Augusto Fichtner contra Comis-                           omissão de impor medidas de defesa adequadas, antes da
               são das Comunidades Europeias                                   extinção do prazo limite de 15 meses;
                                                                          —     ordenar que as custas do processo sejam suportadas pelo
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                       Conselho.
                                 cia)
                          (2000/C 273/22)                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso surge devido ao facto de o Conselho não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       ter adoptado a proposta da Comissão, de 7 de Abril de 2000,
                                                                          de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-
                                                                          -dumping definitivo sobre as importações de certas partes
No processo T-75/00 R, Augusto Fichtner, funcionário da                  de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço em Ispra,                 (COM(2000) 195 final). Segundo a recorrente, a omissão do
junto do Centro Comum de Investigação (CCI), residente em                Conselho em conseguir uma maioria simples em apoio da
Besozzo (Itália), representado por V. Salvatore, advogado no             proposta da Comissão combinada com a extinção do prazo
foro de Pavia, via Speroni, 14, Varese, contra Comissão das              limite de 15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do Regula-
Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por                  mento de Base (1) equivale a uma decisão definitiva de sentido
objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter a             negativo, que é posta em causa no presente recurso.
suspensão da execução da Decisão de demissão do recorrente,
adoptada em 30 de Setembro de 1999 pela Comissão, o
Presidente do Tribunal proferiu, em 18 de Maio de 2000, um                A causa da recorrente quanto à anulação divide-se basicamente
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              em duas partes que estão numa relação de subsidiariedade. Por
                                                                          um lado, a recorrente alega que, no termo do prazo limite de
                                                                          15 meses, o Conselho não tinha, em última análise, poder para
1)   pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          rejeitar a proposta da Comissão, uma vez que anteriormente
                                                                          não interferiu na averiguação dos factos e nos aspectos
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 processuais do caso. Segundo o disposto no actual Regula-
                                                                          mento de Base, o Conselho limitou-se ele próprio à possibili-
                                                                          dade de corrigir alguns dos métodos da proposta, permane-
                                                                          cendo, no entanto, dentro dos limites das averiguações de
 ---pagebreak--- C 273/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.9.2000
facto feitas pela Comissão. Por outro lado, no caso de o                 —    anular a decisão da Comissão de nomear outro candidato
Conselho ter tido poder de rejeitar a proposta, tal rejeição era              para esse lugar;
ilegal, no presente caso, porque ela constituı́a
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão tácita de
—     uma intencional falta de consideração, ou erro manifesto                indeferimento por parte da AIPN da reclamação adminis-
      de apreciação, dos factos apurados pela Comissão                       trativa apresentada pelo recorrente;
—     uma negação de direitos processuais e de legı́timas
      expectativas dos queixosos                                          —    fixar em 120 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
                                                                               diminuição no decurso da instância, a indemnização pelo
                                                                               dano moral sofrido pelo recorrente devido a informações
—     uma omissão de especificar fundamentos suficientes tal                  irregulares ou incompletas obtidas pela recorrida quanto
      como é exigido pelo artigo 253.o CE.                                     ao processo individual do recorrente, e ao estado de
                                                                               incerteza e preocupação em que este se encontrou quanto
                                                                               ao seu futuro profissional;
Finalmente, a recorrente alega que o Conselho deve responder
nos termos do artigo 288.o, n.o 2, CE, porque a sua omissão
de adoptar medidas de protecção equivale a conduta ilı́cita que          —    fixar em 25 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
causou e continua a causar prejuı́zo à recorrente.                             diminuição no decurso da instância, a indemnização
                                                                               pelo dano material sofrido pelo recorrente após o seu
                                                                               afastamento do lugar a prover e, portanto, de uma não
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                               oportunidade de promoção;
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    56, p. 1), alterado em último lugar pelo Regulamento (CE)
                                                                          —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    n.o 905/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998 (JO L 128,
    p. 18).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                                                                          invocados nos processos T-135/00, T-136/00, T-164/00.
Recurso interposto em 6 de Julho de 2000 por Carmelo
  Morelo contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-181/00)
                          (2000/C 273/24)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por S.A.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Strabag Benelux N.V. contra Conselho da União Europeia
Deu entrada em 6 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-183/00)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morelo, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                                         (2000/C 273/25)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão de não considerar a sua
      candidatura ao lugar COM/090/99IV/C/1 de chefe de
      unidade encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos             Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
      da unidade «Telecomunicações e Correios» na Direcção              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      «Informação, comunicação, multimédias», bem como de               Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade S.A.
      todos os actos preparatórios da mesma que se venham a              Strabag Benelux N.V., com sede em Stabroek (Bélgica), repre-
      revelar irregulares;                                                sentada por André Delvaux, advogado em Bruxelas.


title: Processo T-122/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/20

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)
   (Processo T-122/13)
   2013/C 123/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 28 de novembro de 2012;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa (a cores) «dodie», para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 821

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanhola e portuguesa «DODOT» para produtos das classes 3, 5, 10, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida, oposição julgada procedente e indeferimento do pedido de registo para certos produtos das classes 3, 5, 8, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-355/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke BAM Groep/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Duração da infração» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke BAM Groep/Comissão
   (Processo T-355/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator - Duração da infração)
   2012/C 355/31
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke BAM Groep NV (Bunnik, Países Baixos) (representantes: M. Biesheuvel e J. de Pree, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Koninklijke BAM Groep NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-649/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Cham/Conselho

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/20

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Cham/Conselho
   (Processo T-649/11)
   2012/C 39/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cham Holding Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissível o recurso da recorrente e, por conseguinte:

               —

               anular a Decisão 2011/628/PESC, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte aplicável à recorrente, na medida em que estes atos preveem a inclusão do seu nome na lista das entidades referidas no artigo 5.o do Regulamento (EU) n.o 442/2011, de 9 de maio de 2011, e nos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2011/273/PESC, de 9 de maio de 2011;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos, que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-433/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 290, p. 14.


title: Processo C-121/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108. °, n. os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-121/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE - Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade)
   2014/C 45/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, A. Stobiecka-Kuik e K. Walkerová, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e F. Florindo Gijón, agentes)

      Intevenientes em apoio do recorrido: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e L. Liubertaitė, agentes), Hungria (representantes: G. Koós, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes) e República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

      Objeto

   Recurso de anulação — Anulação da Decisão n.o 2009/1017/EU do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa à concessão de um auxílio de Estado pelas autoridades da República da Hungria para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (JO L 348, p. 55) — Falta de competência — Desvio de poder — Violação do princípio da cooperação leal entre Estados-Membros e instituições — Erro manifesto de apreciação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Lituânia, a Hungria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 134 de 22.5.2010.