title: Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-110/96)

text:
N? C 158 /6              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
                                                                                ( Processo C-109/96 )
do artigo 5 ?, primeiro parágrafo , do Tratado CE obriga os
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias ao                                               ( 96/C 158/12 )
cumprimento das directivas de que sejam destinatários até
ao termo do prazo fixado para o efeito . O referido prazo               Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
terminou em 1 de Abril de 1993 sem que a Espanha tenha                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
adoptado as disposições necessárias .                                   Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                        peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .                              jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p. 47 ; EE 15 Fl p. 129 .          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
                                                                        berg.
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do               — declarar que a República Helénica não cumpriu as
Tribunal de première instance de Bruxelas, proferida em                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
27 de Março de 1996, no processo Procureur du Roi, parte                     porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
civil : Union professionnelle belge des médecins spécialistes                comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra Dennis Mac                     legislativas, regulamentares e administrativas necessári
   Queen e outros, parte civil: SA Vision Express Belgium                    as à transposição da Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                       ( Processo C-108/96 )                                 de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                            ( 96/C 158 / 11 )                                acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                             Confederação Suíça relativo ao seguro directo não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vida ('),
Europeias um pedido de decisão prejudicial , apresentado                — condenar a República Helénica nas despesas da instân
por decisão do Tribunal de première instance de Bruxelas,                    cia .
proferida em 27 de Março de 1996 , no processo Procureur
du Roi , parte civil : Union professionnelle belge des médecins         Fundamentos e principais argumentos
spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra
Dennis Mac Queen , Derek Pouton, Caria Godts e Youssef                  Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
Antoun, parte civil : SA Vision Express Belgium, que deu                que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Abril de                      os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
 1996 .                                                                 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
                                                                        transposição integral da directiva em causa na ordem
O Tribunal de première instance de Bruxelas solicita ao                 jurídica grega , nem, evidentemente, comunicou essas medi
                                                                        das à Comissão .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :
                                                                        (•) JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
 1 . Uma proibição, resultante da interpretação ou da
       aplicação de uma disposição de direito nacional , im
       posta aos técnicos ópticos de outros Estados-membros,
       de prestar, no interior de um Estado-membro, no                  Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       âmbito da correcção de defeitos puramente ópticos da                Comunidades Europeias contra a República Helénica
       visão, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, utilizando um método diferente                                        ( Processo C-1 10/96 )
       daquele em que só o cliente determina o defeito óptico                                        ( 96/C 158/ 13 )
       de que sofre e assegura sozinho a correcção a fazer, é
       compatível com os artigos 5 ?, 52? e 59? do Tratado              Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
       CE ?                                                              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 2 . Os obstáculos à comercialização, no interior de um                  peias, representada por Dimitrios Gkoulousis , consultor
       Estado-membro, dos aparelhos que permitem o exame                 jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
       objectivo da visão para a correcção de defeitos pura             burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       mente ópticos da visão, como por exemplo um auto-re              Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
       fractor, que resultam da probição feita pela legislação           berg.
       nacional aos técnicos ópticos estabelecidos noutros
       Estados-membros de prestar, no interior desse Estado             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       -membro, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, não subjectivo, e isto no âmbito da            — declarar que a República Helénica não cumpriu as
       correcção de defeitos ópticos da visão , são compatíveis               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       com o artigo 30? do Tratado CE ?                                       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não
                                                                              comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessári
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96                 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N: C 158 /7
       as à transposição da Directiva 91 /674/CEE do Conselho,         Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       de 19 de Dezembro de 1991 , relativa às contas anuais e              Comunidades Europeias contra a República Helénica
       às contas consolidadas das empresas de seguros ('),                                     ( Processo C-1 12/96 )
— condenar a República Helénica nas despesas da instân                                             ( 96/C 158/ 15 )
       cia .
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             peias, representada por Dimitrios Gkoulosis , consultor
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                   jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
jurídica grega , nem evidentemente, comunicou essas medi              berg .
das à Comissão .
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 1 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 .
                                                                       — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
                                                                             comunicou à Comissão dentro do prazo , as medidas
Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá
      Comunidades Europeias contra a República Helénica                      rias à transposição da Directiva 92/96/CEE ( ! ) do
                         ( Processo C-111 /96 )                              Conselho, de 10 de Novembro de 1992 , que estabelece a
                             ( 96/C 158/ 14 )                                coordenação das disposições legislativas, regulamenta
                                                                             res e administrativas relativas ao seguro directo vida e
Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça                     que altera as Directivas 79/267/CEE ( 2 ) e 90/619/CEE ( 3 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                       ( terceira directiva sobre o seguro de vida ),
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor                — condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                             cia .
jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner, Kirch                   Fundamentos e principais argumentos
berg.
                                                                       Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                     República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,            transposição integral da directiva em causa na ordem
       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não          jurídica grega , nem evidentemente , comunicou essas medi
       comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas                das à Comissão .
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá
       rias à transposição da Directiva 92/49/CEE ( ] ) do             (M J O n. L 360 de 9 . 12 . 1992 .
       Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde           ( 2 ) JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 .
       nação das disposições legislativas, regulamentares e            ( ? ) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 .
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
       que altera as directivas 72/239/CEE (2 ) e 88/357/CEE ( 3 )
       ( terceira directiva sobre o seguro não vida ),
— condenar a República Helénica nas despesas da instân
       cia .                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1996 no processo
 Fundamentos e principais argumentos                                   entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
                                                                       Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rhein
 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado                                              provinz
 que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
 os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                                           ( Processo C-113/96 )
 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                                               ( 96/C 158/16 )
 transposição integral da directiva em causa na ordem
 jurídica grega, nem evidentemente, comunicou essas medi               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das à Comissão .                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1 996 no processo
 (') JO n? L 228 de 11 . 8 . 1992 .                                     entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
 ( 2 ) JO n ? L 228 de 16 . 8 . 1973 .
 (') JO n? L 172 de 7. 7 . 1988 .
                                                                        Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rheinpro
                                                                        vinz que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de Abril
                                                                        de 1996 .


title: Processo C-404/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Processo penal contra Győrgy Katz/István Roland Sós (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas em processo penal — Acusador particular em substituição do Ministério Público — Depoimento da vítima como testemunha)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Processo penal contra Győrgy Katz/István Roland Sós
   (Processo C-404/07) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas em processo penal - Acusador particular em substituição do Ministério Público - Depoimento da vítima como testemunha)
   (2008/C 301/20)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővárosi Bíróság
   Parte no processo nacional
   Győrgy Katz
   István Roland Sós
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság (Hungria) — Interpretação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal — Legislação nacional que exclui a possibilidade de a vítima num processo penal por ela desencadeado como acusador particular substituto depor como testemunha
   Parte decisória
   Os artigos 2.o e 3.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um órgão jurisdicional nacional a autorizar a vítima de uma infracção a depor como testemunha num processo de acusação particular substitutiva como o em causa no processo principal. Contudo, na falta dessa possibilidade, a vítima deve poder ser autorizada a prestar um depoimento que possa ser tomado em consideração como elemento de prova.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns
   (Processo C-462/15)
   (2015/C 381/21)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verners Pudāns

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ser interpretado no sentido de que permite, em princípio, a um Estado-Membro sujeitar a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no Anexo I ao referido regulamento?

      (1)  JO L 30, p. 16.


title: Processo T-598/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/29

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index)
   (Processo T-598/11)
   2012/C 32/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosback, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011, no processo R 131/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Lean Performance Index» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42.

      Decisão do examinador: Recusou o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária em causa possui caráter distintivo e não é descritiva.


title: Processo C-568/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze/Data Medical Service srl «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 92/50/CEE — Artigos 1. °, alínea c), e 37. ° — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 1. °, n. ° 8, primeiro parágrafo, e 55. ° — Conceitos de “prestador de serviços” e de “operador económico”  — Estabelecimento hospitalar universitário público — Estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia empresarial e organizacional — Atividade principalmente sem fins lucrativos — Finalidade institucional de prestar serviços de saúde — Possibilidade de prestar serviços análogos no mercado — Admissão a participar num processo de adjudicação de um contrato público»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze/Data Medical Service srl
   (Processo C-568/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 92/50/CEE - Artigos 1.o, alínea c), e 37.o - Diretiva 2004/18/CE - Artigos 1.o, n.o 8, primeiro parágrafo, e 55.o - Conceitos de “prestador de serviços” e de “operador económico” - Estabelecimento hospitalar universitário público - Estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia empresarial e organizacional - Atividade principalmente sem fins lucrativos - Finalidade institucional de prestar serviços de saúde - Possibilidade de prestar serviços análogos no mercado - Admissão a participar num processo de adjudicação de um contrato público»)
   (2015/C 065/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze

      Recorrido: Data Medical Service srl

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, alínea c) da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, opõe-se a uma legislação nacional que exclui a participação de um estabelecimento hospitalar público, como o que está em causa no processo principal, nos processos de adjudicação de contratos públicos, devido à sua qualidade de entidade pública empresarial, se e na medida em que este estabelecimento esteja autorizado a operar no mercado em conformidade com os seus objetivos institucionais e estatutários.

               2)

               As disposições da Diretiva 92/50 e, em especial, os princípios gerais da livre concorrência, da não discriminação e da proporcionalidade, subjacentes a esta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que permite que um estabelecimento hospitalar público, como o que está em causa no processo principal, que participa num concurso, apresente uma proposta com a qual nenhum concorrente pode competir, graças aos financiamentos públicos de que beneficia. No entanto, no âmbito da análise do caráter anormalmente baixo de uma proposta com base no artigo 37.o dessa diretiva, a entidade adjudicante pode tomar em consideração a existência de um financiamento público de que esse estabelecimento beneficia, tendo em conta a faculdade de rejeitar essa proposta.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo C-379/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Maurits Casteels/British Airways plc ( «Livre circulação de trabalhadores — Artigos 45. °TFUE e 48. °TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Salvaguarda dos direitos a pensão complementar — Não intervenção do Conselho — Assalariado a trabalhar sucessivamente para a mesma entidade patronal em vários Estados-Membros» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Maurits Casteels/British Airways plc
   (Processo C-379/09) (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Salvaguarda dos direitos a pensão complementar - Não intervenção do Conselho - Assalariado a trabalhar sucessivamente para a mesma entidade patronal em vários Estados-Membros)
   2011/C 139/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maurits Casteels

      Recorrida: British Airways plc

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Brussel — Interpretação dos artigos 39.o CE e 42.o CE e da Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209, p. 46) — Não intervenção do Conselho — Trabalhador empregado sucessivamente nas sedes de exploração de um mesmo empregador em Estados-Membros diferentes (fora do quadro do destacamento) e sujeito, em cada momento, ao regime de seguro de reforma complementar localmente aplicável

      Dispositivo

               1.

               O artigo 48.o TFUE não tem um efeito directo susceptível de ser invocado por um particular contra uma entidade patronal do sector privado, no quadro de um litígio que os órgãos jurisdicionais nacionais são chamados a conhecer.

               2.

               O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe, no quadro da aplicação obrigatória de uma convenção colectiva de trabalho:

                           —

                           a que, para determinar o período de aquisição de direitos definitivos a prestações de pensão complementar num Estado-Membro, não sejam considerados os anos de serviço cumpridos por um trabalhador para a mesma entidade patronal nas suas sedes de exploração localizadas em diferentes Estados-Membros e ao abrigo do mesmo contrato de trabalho global, e

                           —

                           a que se considere que um trabalhador deixou a sua entidade patronal, por sua própria iniciativa, quando é transferido de uma sede de exploração da sua entidade patronal, localizada num Estado-Membro, para uma sede de exploração dessa mesma entidade patronal, situada noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo C-53/16 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 por Carsten René Beul do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de novembro de 2015 no processo T-640/14, Beul/Parlamento e Conselho

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/4

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2016 por Carsten René Beul do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de novembro de 2015 no processo T-640/14, Beul/Parlamento e Conselho
   (Processo C-53/16 P)
   (2016/C 191/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten René Beul (representantes: H.-M. Pott e T. Eckhold, advogados)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 23 de novembro de 2015;

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 537/2014 impugnado, e, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o processo no Tribunal Geral, o recorrente pretendia a anulação do Regulamento (UE) n.o 537/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão.
   O recorrente é um revisor oficial de contas autorizado na Alemanha (sendo também revisor oficial de contas ao abrigo da legislação do Grão-Ducado do Luxemburgo e da República Italiana). Está habilitado a efetuar a revisão legal das contas de empresas de interesse público. Na qualidade de revisor oficial de contas está sujeito, em relação a toda a sua atividade, à supervisão da Wirtschaftsprüferkammer (Câmara dos revisores oficiais de contas), um organismo de direito público de que os revisores oficiais de contas são membros e cujos órgãos elegem.
   O regulamento impugnado (a seguir «regulamento») prevê que a supervisão das atividades dos revisores oficiais que efetuam a revisão legal das contas das entidades de interesse público seja feita por autoridades competentes independentes, ou seja, que não dependam de instruções do Estado. Um revisor oficial de contas no ativo nunca poderá ser membro desta autoridade e revisores oficiais de contas que já não exerçam atividade só o podem ser decorrido um longo período de tempo após o termo da sua atividade como revisores oficiais de contas.
   O recorrente considera que o novo regime o prejudica e alega que o regulamento viola o direito da União.
   O Tribunal Geral da União Europeia julgou o seu recurso inadmissível. Considerou que o recorrente não podia impugnar o regulamento. O Tribunal Geral fundamentou essa decisão com base no facto de o regulamento não dizer individualmente respeito ao recorrente, por este pertencer ao círculo das pessoas abstratamente abrangidas pela norma e não poder invocar direitos individuais.
   Em contrapartida, o recorrente alega que a norma lhe diz direta e individualmente respeito. Considera, em especial, que o círculo de destinatários da norma é aberto, quanto mais não seja porque entre a aprovação do regulamento e a sua entrada em vigor, decorreu um longo lapso de tempo durante o qual um número indeterminado de pessoas pode ter ingressado no círculo dos profissionais.
   O recorrente alega, por outro lado, que é não só direta como individualmente afetado, o que o Tribunal Geral ignorou. Considera, em especial, que o círculo dos profissionais é determinado, em cada momento, em aplicação de uma supervisão decorrente do direito da União. A existência, ou não, de um lapso de tempo entre a aprovação e a entrada em vigor não pode ser determinante para a existência da proteção jurídica.
   Além disso, o recorrente é da opinião de que a consideração de que não existe uma afetação individual conduz a uma lacuna em matéria de proteção jurídica. Essa lacuna deve ser preenchida com recurso à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que também protege a liberdade profissional e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Isso é matéria da responsabilidade e sujeita ao controlo das jurisdições da União Europeia, na medida em que foram estas que criaram as condições que deram origem à lacuna em matéria de proteção jurídica.

      (1)  JO L 158, p. 77


title: Processo C-542/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 28 de novembro de 2012 — processo penal contra Giorgio Fidenato

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 28 de novembro de 2012 — processo penal contra Giorgio Fidenato
   (Processo C-542/12)
   2013/C 63/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Pordenone

      Parte no processo penal nacional

   Giorgio Fidenato

      Questões prejudiciais

               1.

               A autorização prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 212, de 24 de abril de 2001, tal como é interpretada pela jurisprudência nacional, é ou não compatível com o disposto da Diretiva 2001/18/CE (1)?

               2.

               Em especial, quando o Estado-Membro subordina o cultivo de organismos geneticamente modificados a uma autorização especificamente destinada a proteger o chamado princípio da coexistência é necessária também essa autorização para os organismos geneticamente modificados já incluídos no catálogo comum?

      (1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).


title: Processo T-420/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SAZAS/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/42

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SAZAS/Comissão
   (Processo T-420/08)
   (2008/C 313/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (Sazas) (Trzin, Eslovénia) (Representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), segundo a qual vinte e quatro sociedades membros da CISAC (1) estabelecidas no EEE, entre as quais a recorrente, participaram numa prática concertada através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam umas às outras de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».
   Os principais fundamentos e argumentos são semelhantes ou idênticos aos suscitados no processo T-413/08.

      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.


title: Processo C-564/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen KG [ «Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3. °e 4. °— Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n. ° 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de “suspensão” — Conceito de “interrupção” » ]

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen KG
   (Processo C-564/10) (1)

   (Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigos 3.o e 4.o - Medidas administrativas - Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular - Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional - Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.o 2988/95 para recuperação desses juros de mora - Dies a quo da prescrição - Conceito de “suspensão” - Conceito de “interrupção”)
   2012/C 151/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      Recorrida: Pfeifer & Langen KG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Reembolso de um auxílio indevidamente pago — Aplicabilidade do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 à prescrição dos juros vencidos, por força do direito nacional, sobre o reembolso dos montantes indevidamente recebidos

      Dispositivo

   O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto para a recuperação do direito principal, correspondente ao reembolso de um benefício indevidamente recebido do orçamento da União, não é aplicável à recuperação de juros decorrentes desse direito, quando esses juros não são devidos em aplicação do direito da União, mas apenas nos termos de uma obrigação do direito nacional.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/1

         (2009/C 32/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 19 de 24.1.2009

   Lista das publicações anteriores

      JO C 6 de 10.1.2009

      JO C 327 de 20.12.2008

      JO C 313 de 6.12.2008

      JO C 301 de 22.11.2008

      JO C 285 de 8.11.2008

      JO C 272 de 25.10.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-10/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão «Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Inexistência — Falta de urgência»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — GABO:mi/Comissão
   (Processo T-10/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - Subvenções - Sexto e Sétimo Programas-quadros da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inexistência - Falta de urgência»)
   (2016/C 191/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, S. Lejeune e M. Sickierzyńska, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução, por um lado, de duas cartas da Comissão de 2 de dezembro de 2015 que informam a recorrente de que iria proceder à recuperação de uma parte das subvenções que lhe tinham sido concedidas no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) e, por outro, de uma nota de débito da Comissão que ordena à recorrente o pagamento do montante de 1 770 417,29 euros até 15 de janeiro de 2016.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2)

               O despacho de 18 de janeiro de 2016 proferido no processo T-10/16 R é revogado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-253/16: Recurso interposto em 17 de maio de 2016 — Claversafe/EUIPO (Storage Beyond Scale)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/23

         Recurso interposto em 17 de maio de 2016 — Claversafe/EUIPO (Storage Beyond Scale)
   (Processo T-253/16)
   (2016/C 287/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Claversafe, Inc. (Chicago, Ilinóis, Estados Unidos) (representante: A. Lingenfelser, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Storage Beyond Scale» — Pedido de registo n.o 13 975 446

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de março de 2016, no processo R 2240/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               As palavras que compõe a marca não têm um significado meramente elogioso como propõe o examinador.


title: Processo T-239/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de agosto de 2015 — Monard/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/58

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de agosto de 2015 — Monard/Comissão
   (Processo T-239/14) (1)

   (2015/C 381/72)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo C-377/01: Acção proposta, em 28 de Setembro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 317/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta, em 28 de Setembro de 2001, pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                Bélgica
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                                         (Processo C-377/01)
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que o
Reino Unido tenha adoptado as disposições necessárias para
                                                                                (2001/C 317/42)
dar cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.                                 Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção proposta em 28 de Setembro de 2001 pela Comis-
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne declarar que:
                      (Processo C-376/01)
                         (2001/C 317/41)                              —     devido à não adopção pelas autoridades belgas competen-
                                                                            tes, quaisquer que elas sejam, ou, caso essas medidas
                                                                            tenham sido adoptadas, à sua não comunicação à Comis-
Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       são, das disposições necessárias para transpor para direito
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Directiva 79/409/CEE (1), no que diz respeito às espécies
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,                «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando as
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     operações reguladas por essas disposições da directiva
                                                                            não sejam constitutivas de uma importação, de uma
                                                                            exportação ou de um trânsito, e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                      —     devido à não adopção pelo Estado federal ou, caso essas
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            medidas tenham sido adoptadas, à sua não comunicação
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                                                                            à Comissão, das disposições necessárias para transpor
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            para direito nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o,
      de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
                                                                            n.o 1, da Directiva 79/406/CEE, no que diz respeito à
      mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
                                                                            importação, à exportação e ao trânsito das espécies
      Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando
      incumbem por força da referida directiva;
                                                                            sejam constitutivas de uma das operações reguladas por
                                                                            essas disposições da directiva, a saber, a detenção de aves
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                      e de ovos e a venda, o transporte para venda, a detenção
                                                                            para venda e ainda o acto de pôr à venda aves vivas e
                                                                            aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer
                                                                            produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                 lhe incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,                 Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                       das aves selvagens, nomeadamente dos seus artigos 5.o,
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O                   alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, na medida em que as referidas
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que a                     disposições não foram adoptadas pelas autoridades belgas
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar                competentes, ou do seu artigo 18.o, na medida em
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                    que essas disposições, apesar de adoptadas, não foram
                                                                            comunicadas à Comissão pelas autoridades belgas compe-
                                                                            tentes.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.
                                                                      —     e condenar o Reino da Bélgica nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/23
Fundamentos e principais argumentos                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
A Comissão entende que o disposto nos artigos 5.o, alı́neas c)             1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
e e), e 6.o, n.o 1, da directiva é aplicável, do mesmo modo, às                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
aves vivas e mortas, bem como às partes de aves e aos produtos                    cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Euro-
obtidos a partir de aves, facilmente identificáveis, e aos seus                  peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera
ovos, que alguém detenha no território do Estado-Membro                          a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
legislador e que tenham sido mortos, capturados ou de outro                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
modo adquiridos, ou cuja posse tenha de outro modo advindo                        dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
a essa pessoa, em Estado diferente do Estado-Membro legisla-                      ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposi-
dor, sem prejuı́zo da aplicação dos artigos 7.o e 9.o em relação                ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
à proibição de detenção prevista no artigo 5.o, alı́neas c) e e), e             obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
do artigo 6.o, n.o 2, em relação aos actos enunciados no                         artigo 2.o da referida Directiva;
artigo 6.o, n.o 1, da directiva. Consequentemente, os artigos 5.o,          2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da directiva são aplicáveis às espécies
e subespécies de aves que vivem naturalmente em estado
selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos                     Fundamentos e principais argumentos
quais o Tratado é aplicável, ainda que não vivam naturalmente
em estado selvagem no território da Bélgica, bem como às                   De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva, o Reino de
subespécies de aves que apenas vivem naturalmente em estado                 Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para lhe
selvagem fora do território europeu dos Estados-Membros,                   dar cumprimento o mais tardar até 21 de Abril de 2000 e
desde que a espécie à qual pertencem ou outras subespécies                  disso ter imediatamente informado a Comissão.
desta vivam naturalmente em estado selvagem no território
em questão.                                                                (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.
O prazo para a transposição expirou em 16 de Abril de 1981.
                                                                                Cancelamento do processo C-412/00 (1)
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
     relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,                              (2001/C 317/44)
     p. 1; EE 15 F2 p. 125).
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente do
                                                                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/00:
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                            guesa.
                                                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.
Acção intentada em 8 de Outubro de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                         (Processo C-386/01)                                           Cancelamento do processo C-414/00 (1)
                            (2001/C 317/43)                                                          (2001/C 317/45)
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente da
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                 Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                processo C-414/00: Comissão das Comunidades Europeias
representada por I. Martı́nez del Peral, na qualidade de agente,            contra República Portuguesa.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
L. Escobar, Centre Wagner C 254.                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.


title: Processo T-855/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA «Processo de medidas provisórias — REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/47

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Fertisac/ECHA
   (Processo T-855/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa suplementar - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2017/C 144/65)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fertisac, SL (Atarfe, Espanha) (representante: advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Molyneux, advogado)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE com vista à suspensão da execução da Decisão SME (2016) 5150, de 15 de novembro de 2016, a qual conclui que a recorrente não podia beneficiar das reduções de taxa aplicáveis às médias empresas, e das faturas emitidas com base nessa decisão, a saber, as faturas n.o 10060160 e n.o 10060161 da ECHA, de 15 de novembro de 2016.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-413/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Julho de 2008 — Bertelsmann AG, Sony Corporation of America/Comissão das Comunidades Europeias, Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale), Sony BMG Music Entertainment BV (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Controlo das operações de concentração de empresas — Empresa comum Sony BMG — Recurso do acórdão que anulou uma decisão da Comissão que declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum — Fiscalização judicial — Âmbito — Exigências de prova — Função da comunicação de acusações — Reforço ou criação de uma posição dominante colectiva — Fundamentação das decisões que autorizam une operação de concentração — Utilização de informações confidenciais)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Julho de 2008 — Bertelsmann AG, Sony Corporation of America/Comissão das Comunidades Europeias, Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale), Sony BMG Music Entertainment BV
   (Processo C-413/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Controlo das operações de concentração de empresas - Empresa comum Sony BMG - Recurso do acórdão que anulou uma decisão da Comissão que declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Fiscalização judicial - Âmbito - Exigências de prova - Função da comunicação de acusações - Reforço ou criação de uma posição dominante colectiva - Fundamentação das decisões que autorizam une operação de concentração - Utilização de informações confidenciais)
   (2008/C 223/10)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Bertelsmann Bertelsmann AG (representantes: P. Chappatte e J. Boyce, Solicitors), Sony Corporation of America (representantes: N. Levy, Barrister, R. Snelders, avocat, T. Graf, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala) (representantes: S. Crosby, Solicitor e J. Golding, Solicitors, I. Wekstein-Steg, Advocate), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan, agent e K. Mojzesowicz, agents), Sony BMG Music Entertainment BV (representantes: N. Levy, Barrister, R. Snelders, avocat, T. Graf, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 13 de Julho de 2006, Impala/Comissão (T-464/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou uma decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declarou compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE a operação de concentração destinada à criação de uma empresa comum que agrupa as actividades da Sony e da Bertelsmann no domínio da música gravada (processo n.o COMP/M.3333 — Sony/BMG)
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Julho de 2006, Impala/Comissão (T-464/04), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-900/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/12

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)
   (Processo T-900/16)
   (2017/C 095/21)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Casual Dreams, SLU (Manresa, Espanha) (representante: A. Tarí Lázaro, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Ángel López Fernández (Fuensalida, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Dayaday» — Pedido de registo n.o 13 243 563

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 06/10/2016 no processo R 375/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, adotada em 6 de outubro de 2016 no processo R 375/2016-2, que nega parcial provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição do EUIPO n.o B 2 469 545, de 17 de dezembro de 2015;

               —

               indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 13 243 563, apresentado pelo interveniente para todos os produtos da classe 9 e parte dos produtos das classes 16 e 24, relativamente aos quais a Segunda Câmara de Recurso negou provimento ao recurso;

               —

               subsidiariamente, anular parcialmente a decisão impugnada, com fundamento no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE, na medida em que confirmou a falta de provimento da oposição e do recurso para os produtos das classes 9, 16 e 24, e devolver o processo à Câmara de Recurso para que seja novamente analisado na sua totalidade no que se refere ao motivo contido no artigo mencionado;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo naquelas em que a recorrente incorreu no processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-171/07 e 172/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes — Alemanha) — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)/Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. o CE — Saúde pública — Farmácias — Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia — Justificação — Distribuição de medicamentos segura e de qualidade à população — Independência profissional dos farmacêuticos )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes — Alemanha) — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)/Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales
   (Processos apensos C-171/07 e 172/07) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Distribuição de medicamentos segura e de qualidade à população - Independência profissional dos farmacêuticos»)
   2009/C 153/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht des Saarlandes

      Partes no processo principal

      Demandantes: Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)

      Demandados: Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales

      Interveniente: DocMorris NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht des Saarlandes — Interpretação dos artigos 10.o CE, 43.o CE e 48.o CE — Autorização de exploração das farmácias reservada pela legislação nacional ao farmacêutico que gere pessoalmente a farmácia — Autorização dada pelas autoridades nacionais a uma pessoa colectiva em consideração do efeito directo do direito comunitário — Condições para a não aplicação do direito nacional

      Parte decisória

   Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impede as pessoas que não têm a qualidade de farmacêutico de serem proprietários de farmácias e explorá-las.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.


title: Processo T-200/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por Regione Autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por Regione Autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-200/04)
   (2004/C 217/45)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione Autonoma della Sardegna, representada pelo advogado Domenico Dodardo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar a nulidade da decisão impugnada na parte em que afirma que as ajudas previstas pela Itália ao abrigo do artigo 5.o da Lei n.o 22, de 17 de Novembro de 2000, da Regione della Sardegna são incompatíveis com o mercado comum;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada no presente processo, a Comissão declarou, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, que as ajudas previstas no artigo 5.o da L.R. 22/2000 em benefício dos criadores de gado com vista à erradicação da epizootia denominada febre catarral ovina «Língua Azul» são incompatíveis com o mercado comum. Esta lei prevê uma série de intervenções em favor dos criadores que tiveram de suportar os efeitos negativos da «Língua Azul».
   Em apoio das suas pretensões, a Regione recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Violação de formalidades essenciais, na medida em que a instrução levada a cabo pela recorrida para efeitos da apreciação da compatibilidade da ajuda era insuficiente visto que não atendeu a informações disponíveis no acto de notificação e em seguida tidas em conta pela Regione, especialmente as seguintes circunstâncias:

                           —

                           A ajuda não se destinava às empresas de transformação, antes representando um complemento necessário da indemnização por perda de rendimento dos produtores, no seguimento da maior incidência dos custos fixos das cooperativas na distribuição dos lucros líquidos;

                           —

                           A prova do nexo de causalidade entre a epizootia e a redução dos montantes distribuídos não é abstractamente alcançável, antes dependendo da aplicação prática da norma de ajuda, estruturada de forma a excluir a distribuição da ajuda por razões diferentes das decorrentes da «Língua Azul». A referência a hipotéticas razões diferentes da redução dos montantes distribuídos não está suficientemente fundamentada e contradiz os factos notificados à Comissão Europeia;

                           —

                           As cooperativas beneficiárias da ajuda não têm qualquer flexibilidade no acesso a fontes alternativas de abastecimento.

               —

               Violação das normas do Tratado CE e de princípios de direito relativos à sua aplicação, na medida em que:

                           —

                           A Comissão violou o princípio do efeito útil, afastando a aplicação do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), por essa norma não ter sido invocada pelas autoridades italianas. Segundo a recorrente, a recorrida deveria fundamentar adequadamente essa não aplicação. Na verdade, não podia depender, na perspectiva do respeito do princípio do efeito útil, da não invocação da norma pelas autoridades italianas.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), na medida em que ignorou a natureza da medida considerada incompatível com as medidas aprovadas pela Comissão através da Decisão SG(01)D/285817 de 2 de Fevereiro de 2001, relativa ao artigo 3.o do D.R. 22/2000.


title: Processo T-287/04: Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Lorte, Sociedad Limitada, Oleo Unión, Federación Empresarial de Organizaciones de Productores de Aceite de Oliva, e Unaproliva, Unión de organizadores de productores de Aceite de Oliva contra o Conselho da União Europeia

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/17

         Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Lorte, Sociedad Limitada, Oleo Unión, Federación Empresarial de Organizaciones de Productores de Aceite de Oliva, e Unaproliva, Unión de organizadores de productores de Aceite de Oliva contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-287/04)
   (2004/C 284/37)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 13 de Julho de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Lorte, Sociedad Limitada, com sede em Estepa, Oleo Unión, Federación Empresarial de Organizaciones de Productores de Aceite de Oliva, com sede em Sevilha e Unaproliva, Unión de organizaciones de productores de Aceite de Oliva, com sede em Jaén (todas elas em Espanha), representadas por Rafael Illescas Ortiz, advogado.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               considerar interposto recurso de anulação dos Regulamentos (CE) n.os 864/2004 e 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e em especial,

               —

               no que respeita ao Regulamento n.o 864/2004, anular as seguintes disposições:

                           i.

                           artigo 1.o, 7), na medida em que adita um parágrafo novo ao n.o1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003;

                           ii.

                           artigo 1.o, 11), na medida em que adita um parágrafo novo ao n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 270 de 21 de Outubro de 2003);

                           iii.

                           artigo 1.o, 20), na medida em que, ao inserir um novo Capítulo 10-B – «Ajuda para os olivais» — no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 270 de 21 de Outubro de 2003) lhe adita um novo artigo 110.oH e, em especial, a sua alínea b);

                           iv.

                           anexo, na medida em que altera o Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 270 de 21 de Outubro de 2003), aditando ao mesmo quatro novas linhas e, em especial, a segunda de tais linhas referente ao Azeite, na medida em que remete para o artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE — Ajuda à produção — que estabelece uma quantidade nacional garantida (QNG) para Espanha de 760 027 toneladas;

               —

               no que respeita ao Regulamento n.o 865/2004, anular a seguinte disposição:

                           —

                           artigo 22.o, na medida em que revoga o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1638/98, na parte que concerne, exclusivamente, aos seus segundo e terceiro parágrafos, e somente na medida em que constituam critérios fundamentais para a fixação da ajuda ao rendimento dos oleicultores estabelecida de acordo com o novo regime baseado no Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

         Fundamentos e principais argumentos:
   As recorrentes afirmam que os regulamentos impugnados implicaram a introdução, na política agrícola comum, de um novo regime de ajuda aos produtores de azeite e da azeitona de mesa, assim como um novo ordenamento comum de mercado para tais produtos, entres outros, revogando expressamente o já histórico Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas. Face ao mecanismo histórico de ajuda à produção, o novo sistema instaurado pelos regulamentos recorridos baseia-se na dissociação entre a ajuda directa ao produtor e a introdução de um regime de pagamento único, o que implicará no sector do azeite, a partir de 2006, a passagem de uma política de apoio aos preços e à produção para uma nova política de apoio ao rendimento do olivicultor.
   As recorrentes consideram que a referida reforma não assenta numa informação e numa análise sectorial correctas, como resulta da manutenção das 760 027 toneladas de azeite, como, primeiro, quantidade nacional garantida (QNG) e agora, no novo regime de ajudas, referência básica da quantificação das novas ajudas que vêm substituir a revogada ajuda à produção.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               Violação do princípio da confiança legítima. Afirma-se a este respeito, por um lado, que os produtores afectados foram especialmente defraudados nas expectativas geradas pela organização comum de mercado agora alterada, na medida em que se trata de olivicultores que, dadas as condições do sector, tomaram decisões de investimento com uma previsão de rentabilidade a muito longo prazo, e, por outro, que as campanhas de referência para as novas ajudas (de 1999/2000 a 2002/2003) coincidem com períodos em que os olivicultores que plantaram em 1998 não dispõem de uma produção significativa.

               —

               Desvio de poder. Invoca-se, em especial, a este respeito, a existência de um compromisso por parte da Comissão e do Conselho em 1998, e reiterado em 2001, acerca da obtenção de informação fiável sobre o sector do azeite como condição prévia à sua reforma, assim como da necessária consideração da evolução da produção e das potencialidades do olival em Espanha e Portugal. Contudo, defendem as recorrentes, tinha já sido fornecida pela própria Comissão ao Conselho Oleícola Internacional uma informação fiável relativamente à produção de azeite em Espanha, razão pela qual o seu conhecimento não podia ser ignorado nem pela própria Comissão, nem pelo Conselho.

               —

               Violação do dever de fundamentação, previsto no artigo 253.o do Tratado CE.

               —

               Violação do princípio da não discriminação entre produtores comunitários, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Tratado CE.


title: Processo T-407/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão ( Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de ponto de prioridade )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão
   (Processo T-407/04) (1)

   («Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de ponto de prioridade»)
   (2008/C 313/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Benedicta Miguelez Herreras (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e V. Landes e, seguidamente, M. van der Woude, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente H. Tserepa-Lacombe e V. Joris e, seguidamente, V. Joris e G. Berscheid, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação:

               —

               da decisão do director-geral do Serviço jurídico da Comissão de atribuir à recorrente dois pontos de prioridade da Direcção-Geral, no exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, e confirmada por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação notificada em 16 de Dezembro de 2003;

               —

               das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir à recorrente um total de 23 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau C 2 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 71-2003, de 25 de Novembro de 2003; lista dos funcionários promovidos ao grau C 1, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 76-2003, de 3 de Dezembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome da recorrente nas referidas listas;

               —

               na medida do necessário, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 17 de Junho de 2004, que rejeitou a reclamação apresentada pela recorrente em 24 de Fevereiro de 2004;

               —

               da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 17 de Abril de 2007, de não atribuir à recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar no exercício de promoção de 2003;

         e destinado a que sejam declaradas inexistentes todas as decisões tomadas no exercício de promoção de 2003 impugnadas no âmbito do presente recurso e não substituídas em 2007, nomeadamente, a lista de mérito dos funcionários de grau C 2, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 71-2003, de 25 de Novembro de 2003, e a lista de funcionários promovidos ao grau C 1, no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 76-2003, de 3 de Dezembro de 2003, bem como a obter uma indemnização de 5 000 EUR.
   Parte decisória

               1.

               As decisões da Comissão que fixam o total de pontos de promoção da recorrente em 23 pontos e que recusam inscrevê-la na lista de funcionários promovidos ao grau C1 no exercício de promoção de 2003 são anuladas.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

               3.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 4.12.2004.


title: Processo F-60/10: Recurso interposto em 22 de Julho de 2010 — Chiavegato/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/28

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2010 — Chiavegato/Comissão
   (Processo F-60/10)
   ()
   2010/C 260/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fulvia Chiavegato (Bettembourg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da lista dos funcionários promovidos pelo exercício de 2009 bem como, a título incidental, dos actos preparatórios dessa decisão

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a lista dos funcionários promovidos pelo exercício de 2009 adoptada pela AIPN em 13 de Novembro de 2009, na medida em que essa lista não contém o nome da recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-324/04 R

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/41

         Cancelamento do processo T-324/04 R
   (2005/C 57/71)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 15 de Dezembro de 2004, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-324/04 R, F contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo C-486/04: Acção intentada, em 25 de Novembro de 2004, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/9

         Acção intentada, em 25 de Novembro de 2004, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-486/04)
   (2005/C 31/18)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 25 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Van Beek, F. Louis e A. Capobianco, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE (1), com as alterações nela introduzidas pela Directiva 97/11/CEE (2):

                           1

                           ao não ter submetido ao processo de avaliação do impacto ambiental na acepção dos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE, alterada, o projecto de instalação de incineração de CDR e biomassa de Massafra, o qual é uma instalação compreendida no anexo I da Directiva 85/337/CEE, com as alterações nela introduzidas pela Directiva 97/11/CEE,

                           2

                           ao ter adoptado uma norma [artigo 3.o, n.o 1, alíneas i) e l), do DPCM, de 3 de Setembro de 1999, que altera o anexo A do DPR de 12.4.1996], que exclui do processo de avaliação do impacto ambiental alguns projectos abrangidos pelo anexo I da Directiva 85/337/CEE, alterada (projectos de instalações de recuperação de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos com capacidade superior a 100 toneladas/dia, quando sujeitos a um processo de autorização simplificado nos termos do artigo 11.o da Directiva 75/442/CEE), e

                           3

                           ao ter adoptado uma norma [artigo 3.o, n.o 1, alíneas i) e l), do DPCM, de 3 de Setembro de 1999, que altera o anexo A do DPR de 12.4.1996], que, a fim de decidir se um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337/CEE, alterada, deve ou não ser objecto de avaliação de impacto ambiental, fixa um critério inadequado, uma vez que pode levar à exclusão da VIA de projectos que têm um impacto ambiental significativo;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão alega que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/337/CEE, com as alterações nela introduzidas pela Directiva 97/11/CEE pelos fundamentos expostos nos seus pedidos.

      (1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

      (2)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.


title: Processo C-601/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — J. N./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Normas para o acolhimento de requerentes de proteção internacional — Diretiva 2008/115/CE — Situação regular — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.° — Direito de permanecer num Estado-Membro — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea e) — Detenção — Proteção da segurança nacional ou da ordem pública — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.° e 52.° — Limitação — Proporcionalidade»

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — J. N./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-601/15 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Normas para o acolhimento de requerentes de proteção internacional - Diretiva 2008/115/CE - Situação regular - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 9.o - Direito de permanecer num Estado-Membro - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e) - Detenção - Proteção da segurança nacional ou da ordem pública - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 6.o e 52.o - Limitação - Proporcionalidade»)
   (2016/C 145/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. N.

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Dispositivo

   O exame do artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade desta disposição à luz dos artigos 6.o e 52.o, n.os 1 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e Rijksdienst voor Pensioenen (Processo C-442/97)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 55/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                     Cour de cassation francesa de 9 de Dezembro de 1997, no
1. anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia              processo entre G. I. E. groupe Concorde, as sociedades
     das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de                   Uni Europe, La PreÂservatrice foncieÁre IARD, La BaÃloise,
     1997, proferido no processo T-331/94 (1), bem como a            ReÂunion europeÂenne, Allianz, British and Foreign Marine
     decisaÄo da recorrida de 3 de Agosto de 1994 pela qual          Insurance Co. Ltd e Camat e o capitaÄo do navio «Suhadi-
     foi recusado o pagamento da segunda parte da subven-            warno Panja», a sociedade dita P. T. Perusahan Pelayaran
     cËaÄo concedida aÁ ora recorrente pela carta de 4 de            «Trikoria Lloyd», a sociedade Pro Ligne Ltd, a sociedade
     Agosto de 1992,                                                 Sveriges Angarts Assurans Forening, a sociedade Somaba e
                                                                              a sociedade dita Agence maritime Borghans
2. subsidiariamente:                                                                       (Processo C-440/97)
                                                                                (98/C 55/40)
     anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     referido no n.o 1 e reatribuir a causa a esse Tribunal de
     Primeira InstaÃncia,                                            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                    Cour de cassation francesa proferida em 9 de Dezembro
                                                                     de 1997 no processo entre G. I. E. groupe Concorde e o. e
                                                                     o capitaÄo do navio «Suhadiwarno Panja» e o., que deu
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de
                                                                     Dezembro de 1997.
Ð Fundamentos processuais
     Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo consa-           A Cour de cassation francesa solicita ao Tribunal de Jus-
          grada no artigo 190.o do Tratado CE.                       ticËa que se pronuncie sobre a questaÄo seguinte:
     Ð ViolacËaÄo do dever de informacËaÄo e da regulamen-
                                                                     Atenta a aplicacËaÄo do artigo 5.o, n.o 1, da ConvencËaÄo de
          tacËaÄo sobre o ónus da prova e os meios de prova.
                                                                     Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa aÁ competeÃn-
                                                                     cia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e
Ð ViolacËoÄes do direito comunitaÂrio material                       comercial, o lugar em que a obrigacËaÄo foi ou deve ser
                                                                     cumprida, para efeitos da referida disposicËaÄo, deve ser
     Ð O acórdaÄo impugnado apoia-se numa suposicËaÄo                determinado de acordo com a lei que regula a obrigacËaÄo
          factual que, face aos documentos do processo, eÂ           em litígio nos termos das normas de conflito do tribunal
          falsa.                                                     da causa ou os juízes nacionais devem determinar o lugar
                                                                     do cumprimento da obrigacËaÄo averiguando, em funcËaÄo da
     Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia menosprezou o               natureza da relacËaÄo obrigacional e das circunstaÃncias do
          axioma patere legem quam ipse fecisti e a proibi-          caso, o lugar onde a prestacËaÄo foi ou deve ser efectiva-
          cËaÄo de actuar com abuso de direito, quando acei-         mente fornecida, sem terem de se reportar aÁ lei que rege a
          tou a existeÃncia de um prazo para a entrega do            obrigacËaÄo em litígio nos termos das normas de conflitos
          relatório final que naÄo estaÂ de acordo com o início      do foro?
          do projecto, que foi retardado pela ComissaÄo.
     Ð ViolacËaÄo da proibicËaÄo de venire contra factum pro-
          prium ou do princípio do estoppel: o Tribunal de
          Primeira InstaÃncia avaliou ilegalmente como juridi-
          camente irrelevantes algumas declaracËoÄes que, em
          negociacËoÄes com a ora recorrente, os funcionaÂrios       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
          ao tempo competentes fizeram, apesar de, na acta           Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de
          redigida pela ComissaÄo, estes terem concretizado o        Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e
          seu pensamento.                                                             Rijksdienst voor Pensioenen
                                                                                (Processo C-442/97)
     Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade: o Tri-
          bunal de Primeira InstaÃncia naÄo procedeu a uma                                     (98/C 55/41)
          ponderacËaÄo entre, por um lado, a gravidade da ale-
          gada violacËaÄo das condicËoÄes constantes da decisaÄo
          de atribuicËaÄo da subvencËaÄo e as circunstaÃncias do     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          caso (intervencËoÄes ilegais da ComissaÄo e encurta-       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
          mento ilícito da duracËaÄo do projecto), e por outro,      do Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de
          a sancËaÄo aplicada pela ComissaÄo, consistente no         Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e
          naÄo pagamento de 40 % da subvencËaÄo global atri-         Rijksdienst voor Pensioenen, que deu entrada na Secretaria
          buída ao projecto.                                         do Tribunal de JusticËa em 30 de Dezembro de 1997.
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 14.                                   O Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, solicita
                                                                     ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                     questaÄo:
 ---pagebreak--- C 55/22               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.98
O quinto paraÂgrafo do artigo 32.oB do Real Decreto de                       Cancelamento do processo C-169/97 (1)
21 de Dezembro de 1967, que institui o regulamento geral                                    (98/C 55/43)
das pensoÄes de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhado-
res assalariados, estabelece: «O trabalhador assalariado
que exerceu uma ocupacËaÄo nessa qualidade, durante o              Por despacho de 18 de Setembro de 1997, o Presidente do
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Janeiro de 1945 e em relacËaÄo ao qual foi efectuado um            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-169/
pagamento cujo montante atinge o montante anual refe-              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rido no segundo paraÂgrafo, seraÂ considerado como tendo           blica Portuguesa.
efectuado pagamentos suficientes para estar provado o
exercício habitual e a título principal de uma actividade          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
assalariada durante todo o período compreendido entre o
termo da actividade comprovada e 1 de Janeiro de 1946.».
O sexto paraÂgrafo do artigo 32.oB do referido Real
Decreto de 21 de Dezembro de 1967 estabelece: «A pre-
suncËaÄo prevista nos dois paraÂgrafos anteriores só seraÂ afas-
tada no que toca aos períodos de actividade assalariada                      Cancelamento do processo C-193/96 (1)
para os quais o interessado possa invocar o direito a uma
                                                                                (98/C 55/44)
pensaÄo ao abrigo de um outro regime belga, com exclusaÄo
do regime dos trabalhadores independentes, ou de um
regime de um país estrangeiro.».                                   Por despacho de 25 de Setembro de 1997, o Presidente da
                                                                   Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
Uma disposicËaÄo como a prevista no sexto paraÂgrafo do
                                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
artigo 32.oB do Real Decreto de 21 de Dezembro de 1967
                                                                   nal, do processo C-193/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
constitui uma claÂusula de reducËaÄo, de suspensaÄo ou de
                                                                   do Verwaltungsgericht Köln): Richard Buchen GmbH con-
supressaÄo prevista pela legislacËaÄo de um Estado-membro,
                                                                   tra Bezirksregierung Köln.
claÂusula a que se refere o disposto no n.o 2 do artigo 46.oB
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e que naÄo eÂ aplicaÂvel a
uma prestacËaÄo calculada em conformidade com o disposto           (1) JO C 210 de 20.7.1996.
na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 46.o?
                                                                             Cancelamento do processo C-205/97 (1)
           Cancelamento do processo C-322/96 (1)
                         (98/C 55/42)                                                       (98/C 55/45)
Por despacho de 12 de Setembro de 1997, o Presidente do            Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/           cancelamento do processo C-205/97 (pedido de decisaÄo
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal            prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Administrativo): ICT Ð InduÂstria e ComeÂrcio TeÃxtil, SA          PuÂblica contra AssociacËaÄo Nacional de Transportes PuÂbli-
contra Fazenda PuÂblica.                                           cos RodoviaÂrios de Mercadorias (Antram), em presencËa
                                                                   do MinisteÂrio PuÂblico.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                   (1) JO C 25 de 16.8.1997.


title: Processo F-131/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 –Dun/Comissão «Função pública — Agentes temporários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades da EHCC, não imediatamente aceite pelo interessado — Nova proposta de bonificação baseada em novas Disposições Gerais de Execução — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 –Dun/Comissão
   (Processo F-131/11) (1)

   («Função pública - Agentes temporários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades da EHCC, não imediatamente aceite pelo interessado - Nova proposta de bonificação baseada em novas Disposições Gerais de Execução - Conceito de ato lesivo - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2016/C 222/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Peter Dun (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e, por último, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Peter Dun suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 23.