title: Processo C-130/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 16 de Março de 2011 — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 16 de Março de 2011 — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-130/11)
   2011/C 179/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd.

      Recorrido: Comptroller-General of Patents

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, alínea d) do Regulamento CEE n.o 1768/92 (1) [actual Regulamento (CE) n.o 469/2009 (2), a seguir «Regulamento CCP»], no caso de ter sido concedida uma autorização de colocação no mercado «A» para um medicamento que contenha um princípio activo, ser interpretado no sentido de que se opõe concessão de um CCP com base numa a autorização posterior de colocação no mercado «B» para um medicamento diferente que contenha o mesmo princípio activo, quando os limites da protecção assegurada pela patente de base não abranjam a colocação no mercado do produto objecto da autorização anterior de colocação no mercado (a seguir «ACM») na acepção do artigo 4.o?

               2.

               Se a concessão do CCP não estiver excluída, resulta desse facto que, na interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento CCP, «a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» deve ser uma autorização de colocação no mercado de um medicamento dentro dos limites da protecção assegurada pela patente de base na acepção do artigo 4.o?

               3.

               As respostas às referidas questões serão diferentes se a autorização anterior de colocação no mercado tiver sido concedida para um medicamento veterinário e para uma determinada indicação e a autorização posterior de colocação no mercado tiver sido concedida para um medicamento para uso humano e para uma indicação diferente?

               4.

               As respostas às referidas questões serão diferentes se a autorização posterior de colocação no mercado exigir um pedido de autorização completo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/83/CE (3) (anterior pedido completo nos termos do artigo 4.o da Directiva 65/65/CEE (4))?

               5.

               As respostas às referidas questões serão diferentes se o produto coberto pela autorização (A) de colocação no mercado do medicamento correspondente estiver abrangida pelo âmbito de protecção de uma patente diferente que pertence a um titular registado diferente do requerente do CCP?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).

      (3)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (4)  Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Março de 1996 no processo C-25/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (FAO - Convenção em matéria de pesca - Direito de voto - Estados-membros - Comunidade)

text:
22 . 6 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/5
1 . Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as medidas                   mento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári         Junho de 1 990, relativa à aproximação das legislações
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 93/67/CEE               dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos
     da Comissão, de 20 de Julho de 1 993 , que estabelece os          medicinais implantáveis activos, o Reino da Bélgica não
     princípios para a avaliação dos riscos para o homem e             cumpriu as origações que lhe incumbem por força do
     para o ambiente das substâncias notificadas em confor            artigo 16°. desta directiva.
     midade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, a
     República Italiana violou as obrigações que lhe incum
     bem por força do artigo 8" da Directiva 93/67'.              2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                (!) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
(') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 de 19 de Marco de 1996
                          ( Sexta Secção )                        no processo C-25 /94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias contra Conselho da União Europeia H
                    de 14 de Marco de 1996
                                                                  (FAO — Convenção em matéria de pesca — Direito de voto
no processo C-239/95 : Comissão das Comunidades Euro                          — Estados-membros — Comunidade)
                peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                                                                                ( 96/C 180/ 10
(Incumprimento — Transposição da Directiva 90/385/CEE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
bros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis
                               activos)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 180/09 )
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo : francês)
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada       No processo C-25/94 , Comissão das Comunidades Euro
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            peias ( agente : Jõrn Sack ) contra Conselho da União
                                                                  Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Felix van Craeyenest ),
                                                                  apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-239/95 , Comissão das Comunidades Euro             Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por Richard
peias ( agente : Hendrik van Lier) contra Reino da Bélgica        Plender ), que tem como objecto a anulação da decisão do
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Conselho Pescas, de 22 de Novembro de 1993 , que atribui
declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao         aos Estados-membros direito de voto na Organização das
não comunicar à Comissão as medidas necessárias à                 Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a
transposição da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20            aprovação do acordo tendo em vista favorecer o respeito,
de Junho de 1990 , relativa à aproximação das legislações         pelos navios que pescam no alto mar, das medidas interna
dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medici         cionais de conservação e de gestão, o Tribunal de Justiça,
nais implantáveis activos (JO L 189 , p . 17 ), o Reino da        composto por : G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, J. -P.
Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
força dessa directiva e, em especial , do seu artigo 16?, o        F. A. Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J.
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L.
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ,         Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : D.
F. A. Schockweiler e J. L. Murray ( relator ), juízes, advo       Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        19 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           seguinte :
 decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E anulada a decisão do Conselho Pescas, de 22 de
 1 . Ao não adoptar as disposições legislativas , regulamen            Novembro de 1993 , que atribui aos Estados-membros
      tares e administrativas necessárias para dar cumpri               direito de voto na Organização das Nações Unidas para
 ---pagebreak--- N? C 180/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 6 . 96
     a Alimentação e Agricultura para a aprovação do                 visado por esta directiva com vista a ser colocado no
     acordo tendo em vista favorecer o respeito, pelos navios        mercado desse Estado ou aíser administrado, sem que tenha
     que pescam no alto mar, das medidas internacionais de           sido previamente concedida uma autorização pela
     conservação e de gestão .                                       autoridade competente desse Estado-membro .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
2 . O Conselho é condenado nas despesas.
3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
C ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 21 de Marco de 1996
                                                                     no processo C-335/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Recklinghausen ): Hans Walter Mrozek e
                                                                                Bernhard Jãger contra uma coima C )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                (Disposições em matéria social no domínio dos transportes
                         ( Primeira Secção )                         rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                                                                                serviço de recolha de lixo)
                    de 21 de Março de 1996
                                                                                96 / C 180/ 12
no processo C-297/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État da Bélgica): Dominique Bruyère e outros
                      contra Estado belga ( 1 )                                        (Língua do processo: alemão)
(Medicamentos veterinários — Directiva 81/851/CEE e
                             90/676/CEE)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                            ( 96/C 180/ 11 )                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     No processo C-335/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: francês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                     nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Amtsgericht
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Recklinghausen ( Alemanha ), destinado a obter, no recurso
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              contra a aplicação de uma coima interposto neste órgão
                                                                     jurisdicional por Hans Walter Mrozek e Bernhard Jãger,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
No processo C-297/94, que tem por objecto um pedido                  artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,            Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à harmo
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Conseil                nização de determinadas disposições em matéria social no
d'État da Bélgica e destinado a obter, nos litígios pendentes        domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 , p . 1 ; EE 07
neste órgão jurisdicional entre Dominique Bruyère e outros           F4 p . 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a              por : D. A. O. Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator )
interpretação do artigo 4?, n? 2 , da Directiva 8 1 /851 /CEE do      e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H.
Conselho, de 28 de Setembro de 1981 , relativa à aproxi             von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Março
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes                de 1 996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
aos medicamentos veterinários (JO L 317, p . 1 ; EE 13 F12
p . 3 ), na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada pela    1 . A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de
Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de                      lixo » constante do artigo 4", n? 6, do Regulamento
1990 (JO L 373 , p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira                 (CEE) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Secção ), composto por: D. A.O. Edward, presidente de                       1985, relativo à harmonização de determinadas dispo
secção , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes, advogado-geral :           sições em matéria social no domínio dos transportes
M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora, profe                rodoviários, deve ser interpretada no sentido de que visa
riu , em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte                        os veículos afectos ao levantamento de detritos de toda a
decisória é a seguinte :                                                    espécie que não sejam objecto de uma regulamentação
                                                                            mais específica, bem como ao seu transporte de proxi
O artigo 4o. da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de                midade, no âmbito de um serviço geral de interesse
Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legislações                   público assegurado directamente pelas autoridades
dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos vete                     públicas ou, sob o seu controlo, por empresas priva
                                                                            das.
rinários, na sua versão inicial e na redacção que lhe foi dada
pela Directiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de Dezem
bro de 1 990, deve ser interpretado no sentido que proíbe a           2 . Nos domínios que não são abrangidos pelo Regula
importação num Estado-membro de um medicamento                              mento (CEE) n0. 3820/85, os Estados-membros conti


title: Processo T-183/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Skype/IHMI — Sky e Sky IP International (SKYPE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SKYPE — Marca nominativa comunitária anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Skype/IHMI — Sky e Sky IP International (SKYPE)
   (Processo T-183/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SKYPE - Marca nominativa comunitária anterior SKY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 205/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype Ultd (Dublin, Irlanda) (representantes: inicialmente I. Fowler, solicitor, J. Schmitt, advogado, e J. Mellor, QC, em seguida A. Carboni e M. Browne, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Sky plc, antiga British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido), e Sky IP International Ltd (Isleworth) (representantes: R. Guthrie, D. Rose, V. Baxter, solicitors, e T. Moody-Stuart, barrister, em seguida R. Guthrie, D. Rose, T. Moody-Stuart e J. Curry, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de janeiro de 2013 (processo R 2398/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a British Sky Broadcasting Group plc e a Sky IP International Ltd, por um lado, e a Skype Ultd, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Skype Ultd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), pela Sky plc e pela Sky IP International Ltd.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo F-108/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de junho de 2016 – Verile/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Recurso — Anulação — Recurso em segunda instância — Requalificação do pedido de anulação da proposta de bonificação de anuidades — Interpretação do pedido de anulação como pedido de anulação da decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades na sequência da transferência dos direitos à pensão — Improcedência do pedido — Acórdão proferido em sede de recurso que transitou em julgado — Não conhecimento do mérito»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/52

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de junho de 2016 – Verile/Comissão
   (Processo F-108/12) (1)

   («Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Recurso - Anulação - Recurso em segunda instância - Requalificação do pedido de anulação da proposta de bonificação de anuidades - Interpretação do pedido de anulação como pedido de anulação da decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades na sequência da transferência dos direitos à pensão - Improcedência do pedido - Acórdão proferido em sede de recurso que transitou em julgado - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 260/64)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, depois S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso no processo F-108/12, Verile/Comissão.

               2)

               M. Verile e a Comissão Europeia suportam as suas respetivas despesas.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012, p. 34.


title: Processo C-148/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em  20 de Março de 2006  — Santorso Soc. Coop. arl/Comune di Torino

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/5

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — Santorso Soc. Coop. arl/Comune di Torino
   (Processo C-148/06)
   (2006/C 154/10)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: Santorso Soc. Coop. arl

      Recorridos: Comune di Torino e o.
   Questões prejudiciais

               1)

               «Corresponde ou não a um princípio fundamental do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE (1), ou a regra análoga dos n.os 1 e 2 do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (2) (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas?»

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, «é ou não um corolário implícito ou um 'princípio derivado' do princípio da concorrência, conjugado com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade, e, portanto, como tal, é ou não de obrigatoriedade imediata e prima sobre as regulamentações nacionais eventualmente desconformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regulamentar os concursos de empreitadas de obras públicas que não entram no âmbito da aplicabilidade directa do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE, ou a regra análoga do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas, mesmo não apresentando as características de um princípio fundamental do direito comunitário?»

      (1)  JO L 199, p. 54.

      (2)  JO L 134, p. 114.


title: Processo F-65/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Wandschneider/Comissão (Função Pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para 2003 — Recurso de anulação — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Wandschneider/Comissão
   (Processo F-65/05) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação para 2003 - Recurso de anulação - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   (2008/C 22/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paolo Sequeira Wandschneider (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados, depois G. Vandersanden, C. Ronzi e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 2003 e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 32 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-282/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-259/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Espanha/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Cânhamo — Bananas — Relatório do OLAF — Relatório do Tribunal de Contas — Reunião bilateral a que se refere o artigo 8. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  1663/95 — Violação de formalidades essenciais — Prática abusiva — Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-259/05) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Cânhamo - Bananas - Relatório do OLAF - Relatório do Tribunal de Contas - Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 - Violação de formalidades essenciais - Prática abusiva - Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA»)
   2009/C 193/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn, L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 112, p. 14).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha a título das ajudas concedidas para a produção de cânhamo nas campanhas de 1996/1997 a 1999/2000.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo C-199/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition (Auxílios de Estado — Artigo 88.° , n.°  3, CE — Órgãos jurisdicionais nacionais — Recuperação de auxílios ilegalmente executados — Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition
   (Processo C-199/06) (1)

   (Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Órgãos jurisdicionais nacionais - Recuperação de auxílios ilegalmente executados - Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum)
   (2008/C 79/04)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication

      Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition
   Objecto
   Prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 88.o do Tratado CE — Possibilidade de um Estado-Membro não proceder à recuperação de um auxílio pago ilegalmente que a Comissão Europeia, chamada a decidir por um terceiro, declarou compatível com o mercado comum
   Parte decisória

               1)

               O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição quando a Comissão das Comunidades Europeias tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE. Por força do direito comunitário, o tribunal nacional é obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a dar-lhe execução ulteriormente. Pode também ser levado a deferir pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio.

               2)

               Numa situação processual como a do processo principal, a obrigação que resulta do artigo 88.o, n.o 3, último período, CE de remediar os efeitos da ilegalidade de um auxílio também se estende, para efeitos do cálculo das quantias a saldar pelo beneficiário e salvo circunstâncias excepcionais, ao período decorrido entre a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum e a anulação da referida decisão pelo tribunal comunitário.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo C-254/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 5 de Julho de 2002, no processo Fast Forward Resources plc contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 202/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 (3) de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as
VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de                           importações objectivo de dumping de paı́ses não membros da
5 de Julho de 2002, no processo Fast Forward Resources                         Comunidade Europeia (JO L 56, de 06.03.1996, p. 1).
      plc contra Commissioners of Customs and Excise
                         (Processo C-254/02)
                           (2002/C 202/23)                                 Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Michael
                                                                           Becker do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em
                                                                           12 de Junho de 2002 no processo T-9/01, Michael Becker
                                                                             contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                    (Processo C-260/02 P)
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de
5 de Julho de 2002, no processo Fast Forward Resources plc
                                                                                (2002/C 202/24)
contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2002.
O VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial              Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
sobre as seguintes questões:                                              das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                           pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção) em 12 de Junho de 2002, no processo
(i)    No Regulamento (CE) n.o 152/1999 da Comissão (1), qual             T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comuni-
       é o correcto significado e o legal efeito da frase «o registo       dades Europeias, interposto por Michael Becker, representado
       caducará», usada no artigo 3.o?                                    pelo Prof. Dr. Ernst Fricke, do gabinete Prof. Dr. Ernst Fricke &
                                                                           Coll, Rechtsanwälte, de Landshut (e também de Nürnberg,
(ii) Se o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 152/1999                      Neubrandenburg e Luxemburgo), e por Roy Nathan, Rechtsan-
       da Comissão significar que todo o processo registo                 walt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
       perspectivado pelo regulamento termina: a) isso torna o
       Regulamento (CE) n.o 175/2000 do Conselho (2) ineficaz              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne revogar
       em relação às importações de bolsas de couro na União            na totalidade o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
       Europeia anteriores à meia-noite de 23 de Outubro                   Instância em 12 de Junho de 2002 e julgar procedentes os
       de 1999; b) em relação a que produtos, se alguns, produz           pedidos formulados no primeiro recurso.
       efeitos o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 175/
       /2000 da Comissão, ao impor direitos?
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(iii) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 175/2000 da
       Comissão é compatı́vel com os artigos 11.o, n.o 4 e 14.o,          O acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em
       n.o 5, do Regulamento (CE) n. 384/96 do Conselho (3) e,             12 de Junho de 2002 viola o direito comunitário fundamental.
       se assim não for, qual o efeito desta incompatibilidade na
       cobrança de direitos antidumping registados de acordo
       com o Regulamento (CE) n.o 152/1999 da Comissão?                   —     V i o l a ç ã o d o d e v e r d e a s s i s t ê n c i a
(iv) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 175/2000 do                      Compete à Comissão de Invalidez, com base nos pareceres
       Conselho é compatı́vel com o Regulamento (CE) n.o 384/              médicos, verificar se estão preenchidas as condições referidas
       /96 do Conselho, uma vez que a adopção da medida                   no artigo 78.o do Estatuto. É irrelevante que o recorrente
       ocorreu após o perı́odo de doze meses indicado no                  se encontre na situação de licença sem vencimento. Os
       artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do               fundamentos que o recorrido invocou para indeferir a sua
       Conselho?                                                           reclamação não são compatı́veis com o dever de assistência e
                                                                           não estão cobertos pela redacção do Estatuto nem correspon-
                                                                           dem ao seu espı́rito nem à sua finalidade.
(1) de 22 de Janeiro de 1999 que dá inı́cio a um reexame «novo
     exportador» do Regulamento (CE) n.o 1567/97 do Conselho, que
     institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações     —     F a l t a d e a p r e c i a ç ã o d e          i n f o r m a ç õ e s
     de bolsas de couro originárias da República Popular da China, e           e s s e n c i a i s p a r a a d e c i s ã o
     que revoga o direito aplicável às importações provenientes de
     cinco produtores/exportadores e sujeita essas importações a
     registo (JO L 18, de 23.01.1999, p. 10).
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, respondeu a um
(2) de 24 de Janeiro de 2000, que reinstitui um direito anti-dumping       pedido de parecer formulado pelo Tribunal, tendo apoiado
     definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da   totalmente o entendimento jurı́dico do recorrente. O Tribunal
     República Popular da China e vendidas para exportação para a        de Primeira Instância não mencionou este parecer da Comissão
     Comunidade por certos produtores-exportadores e que altera o          nos fundamentos da decisão de primeira instância e, por isso,
     Regulamento (CE) n.o 1567/97 (JO L 22, de 27.01.2000, p. 25).         também não o apreciou do ponto de vista jurı́dico.


title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995, por Hassan Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-125/95)

text:
12. 8 . 95          QT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208 /33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ilegalmente a retenções sistemáticas no seu vencimento para
por Daniel Chabert, residente em Kraainem ( Bélgica ),             reembolso da soma indevidamente paga .
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
                                                                   Acção intentada, em 1 de Junho de 1995 , por Karl Fingerhut
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1994,                                 ( Processo T-124/95 )
    que condena o recorrente a reembolsar, em mensalida                                     ( 95/C 208/69
    des, uma soma de 215 354 francos belgas, por paga
    mento indevido,                                                                 (Língua do processo: alemão)
— ordenar o reembolso dos montantes oficiosamente                  Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de
    retidos pela Comissão desde Novembro de 1994 sobre o           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
    vencimento do recorrente, acrescidos de juros de mora à        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    taxa de 8 % ao ano, e                                          Comunidades Europeias, intentada por Karl Fingerhut, de,
                                                                   Twistetal-Gembeck ( República Federal da Alemanha ), re
                                                                   presentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
                                                                   Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
Fundamentos e principais argumentos                                Associés , 14a , rue des Bains.
O recorrente expõe que na sequência do seu divórcio,               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
proferido em 1 de Fevereiro de 1984, pediu à administração
que pagasse à sua antiga esposa a soma a que teria direito         — condenar os demandados a pagar solidariamente ao
caso fosse beneficiária de subsídio de lar, ou seja , 5 % do seu        demandante uma indemnização SLOM-III relativa ao
vencimento de base, devendo a diferença ser paga na conta              período decorrido entre 15 de Dezembro de 1985 e 29 de
do recorrente; tal foi efectuado pela administração, sem               Julho de 1993 , no montante de 43 929,06 marcos
objecções , a partir de 1 de Março de 1984 . Durante dez anos           alemães, acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
e meio, ou seja , de Março de 1984 a Outubro de 1994, o                partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
recorrente recebeu, assim, uma soma, constante da sua ficha            pagar as despesas do processo,
de vencimento a título de subsídio de lar, que era suposta         — apensar o presente processo ao processo pendente
representar a diferença entre o subsídio de lar pago à sua              Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T
antiga esposa e correspondente a 5 % do vencimento desta, e             - 77/93 , e suspender a instância também no presente
a soma restante a pagar ao recorrente . Verificou-se poste            processo .
riormente que, no decurso deste período, a Comissão não
adoptou a parte do subsídio que devia ser paga à ex-esposa         Fundamentos e principais argumentos
do recorrente em relação às modificações do salário desta
última ; assim, o subsídio, aumentando em função do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
aumento do salário da ex-esposa do recorrente, continuou a         do processo T-20/94 ( 1 ).
ser pago a esta em termos constantes, pelo que o recorrente
começou a receber uma soma residual cujo valor foi                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 , p . 20 .
crescendo . Houve assim irregularidade de pagamento, mas
inteiramente imputável à recorrida , não se tendo o recor
rente dela apercebido .
                                                                   Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , por Hassan
O recorrente assenta o recurso num único fundamento , a             Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias
violação do artigo 85? do Estatuto dos Funcionários . Com
efeito, a recorrida sustenta que, no presente caso, houve                                ( Processo T-125/95 )
enriquecimento sem causa porque a irregularidade do                                          ( 95/C 208/70 )
pagamento era « evidente ». O recorrente contesta esta
afirmação, afirmando que, mesmo que tivesse verificado o                            (Língua do processo: francês)
aumento da soma que lhe era paga como subsídio — o que
não aconteceu — podia legitimamente pensar que o                   Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
montante daquele tinha aumentado em termos mais import            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
antes do que o aumento do vencimento da sua ex-esposa,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pois não conhecia a evolução deste vencimento; o erro da           por Hassan Belhanbel, residente em Namur ( Bélgica ),
administração não era, portanto, tão evidente que o                representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
recorrente não pudesse deixar de se aperceber dele . O             Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
recorrente entende, em consequência , que a recorrida              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
aplicou erradamente o artigo 85? do Estatuto e o condenou          SARL, 1 , rue Glesener.
 ---pagebreak--- N? C 208/34          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 8 . 95
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cometeu no âmbito do processo de atribuição da
                                                                      concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,
— anular a decisão pela qual o júri do concurso geral
    COM/B/765 atribuiu ao recorrente uma nota inferior ao        — condenar a Comissão nas despesas.
    mínimo exigido e recusou inscrevê-lo na lista dos
    aprovados,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                 A recorrente expõe que o Governo grego estuda desde há já
                                                                 quinze anos o projecto de construção de um novo aeroporto
Fundamentos e principais argumentos                              internacional destinado a servir a sua capital e a substituir o
                                                                 actual aeroporto de Hellenikon; tendo em conta a impor
O recorrente, antigo agente temporário da Comissão,              tância de tal infra-estrutura para a sua economia, a Grécia
impugna a decisão do júri do concurso COM/B/765 de lhe           conta com um financiamento substancial por parte da
atribuir, na prova oral, uma nota inferior ao mínimo             Comunidade, através de créditos concedidos pelos fundos
exigido, o que determinou a sua não inscrição na lista de        estruturais e por empréstimos concedidos pelo Banco
aptidão correspondente.                                          Europeu de Investimento ( BEI ). Depois de múltiplas con
                                                                 trovérsias políticas, foi escolhido um local na área de Spata,
Alega, antes de mais, a violação, no caso concreto, do dever     e foi aberto um concurso internacional limitado .
de fundamentação . Com efeito, tendo o recorrente solici
tado expressamente ao júri que lhe comunicasse a funda          Entre os nove grupos que participaram no concurso, as
mentação da sua decisão, bem como os critérios adoptados         autoridades gregas escolheram dois consórcios finalistas: o
para a avaliação da prova oral, nenhum seguimento foi dado       primeiro, Athènes Airport Associates, « AAA », dirigido pela
a este pedido.                                                   société auxiliaire d'entreprises ( SAE ), envolvia os Aéroports
                                                                 de Paris, Siemens, a recorrente, bem como quatro parceiros
Ora , o pedido de explicações do recorrente era tanto mais       gregos, o segundo, dirigido pela Hochtief, só envolvia
legítimo quanto a classificação da prova oral é surpreen        empresas alemãs .
dente atendendo às classificações obtidas nas provas escritas
que incidem sobre as mesmas matérias, bem como à
                                                                 A recorrente sustenta que, a partir desse momento, o
experiência do recorrente. Uma tal diferença só pode, aliás,
                                                                 processo, no fim do qual as autoridades gregas anunciaram
explicar-se por erro manifesto de apreciação .
                                                                 a escolha do consórcio dirigido pela Hochtief, foi viciado
                                                                 por múltiplas irregularidades . Foi por essa razão que, em 26
                                                                 de Agosto de 1994, o consórcio AAA apresentou uma
                                                                 denúncia à Comissão, que foi objecto de um inquérito
                                                                 levado a cabo pelos serviços competentes; no fim desse
                                                                 processo, o Comissário responsável pelos concursos públi
                                                                 cos propôs ao Colégio dos Comissários o início de um
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela sociedade       processo por incumprimento contra a República Helénica .
   Dumez contra Comissão das Comunidades Europeias               No entanto, a Comissão na sua globalidade, no decurso de
                                                                 sessão de 29 de Março de 1995 , decidiu não dar seguimento
                    (Processo T-126/95 )
                                                                 à denúncia apresentada pelo consórcio AAA. E essa decisão
                        ( 95/C 208/71 )                          de indeferimento que é objecto do presente recurso de
                                                                 anulações ou, eventualmente, por omissão .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 A recorrente sublinha, em primeiro lugar, que a jurispru
                                                                 dência do Tribunal de Justiça, totalmente fechada relativa
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de               mente aos recursos dos particulares contra as recusas da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Comissão de dar seguimento às suas denúncias, não pode
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          ser aplicada no caso em apreço, na medida em que o
pela sociedade Dumez com sede em Nanterre ( França ),            processo por incumprimento que era solicitado não se
representada por Alexandre Carnelutti e por Jean-Pierre           destinava a que o Estado Grego adoptasse um acto de
Spitzer, advogados no foro de Paris.                             alcance geral, mas uma decisão de natureza individual, que
                                                                  dizia directamente respeito apenas aos dois candidatos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             finalistas do concurso . Por outro lado, a aplicação da
                                                                 jurisprudência em questão já não parece ser possível uma
                                                                 vez que : a ) a medida nacional visada é de natureza
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                 puramente individual; b ) as normas de direito comunitário
     1995 ,                                                      violadas por um Estado-membro relevam da categoria dos
                                                                  princípios constitucionais da ordem jurídica comunitária; e
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve       c ) essa violação ocorre no âmbito de processos de atribuição
    ilegalmente de dar início a um processo por incumpri         de contratos públicos escolhidos para receber importantes
    mento contra o Governo grego devido às violações              financiamentos comunitários que constituem, de resto, a
    graves e repetidas do direito comunitário que este            condição necessária para a sua realização .


title: Processo C-482/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Affi Pascal N'Guessan do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-352/11, N'Guessan/Conselho

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/6

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Affi Pascal N'Guessan do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-352/11, N'Guessan/Conselho
   (Processo C-482/11 P)
   2012/C 6/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Affi Pascal N'Guessan (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso de Affi Pascal N'Guessan admissível;

               —

               anular o despacho T-352/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível;

               —

               reenviar o processo para o Tribunal Geral para que o recorrente nele possa invocar os seus direitos;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que o recorrente foi confrontado desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

               —

               O presente caso de força maior devido à guerra impede o recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

               —

               Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso do recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, o recorrente sido privado do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

               —

               A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, o recorrente está situado noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               —

               A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que o recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados ao recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

               —

               Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

               —

               A título subsidiário, o recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.


title: Processo T-132/00: Recurso interposto em 17 de Maio de 2000 por Gerot Pharmazeutika GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8.7.2000
Produto ou serviço:             Produtos da classe 3 do Acordo de         Fundamentos e principais argumentos
                                Nice (em particular, preparações
                                para      branquear       e    outras     — O ADIPEX Retard-Kapseln foi colocado no mercado apenas
                                substâncias para lavagem; prepa-               mediante uma autorização nacional austrı́aca, para cuja
                                rações para limpar, para lavagem              emissão não foi seguido o processo do reconhecimento
                                de loiça, sabões, perfumaria, óleos          mútuo estabelecido pelo Capı́tulo III da Directiva
                                essenciais, cosméticos, loções                75/319 (1). A recorrida não tinha, por isso, competência
                                para os cabelos, dentı́fricos)                 para tomar a decisão impugnada.
Decisão impugnada na           Recusa de registo pelo examina-           — A Comissão baseou ilegalmente a sua decisão no artigo
Câmara de Recurso:              dor.                                           15a da Directiva 75/319 e nos critérios do artigo 5.o da
                                                                               Directiva 65/65 (2). Mas a base legal deve ser apenas o
Fundamentos invocados:          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-          artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE.
                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                                                          — Não estão preenchidas as condições que fundamentem a
                                                                               revogação da autorização, uma vez que não está suficiente-
                                                                               mente demonstrada a possibilidade de causar danos nem a
                                                                               ausência de valor terapêutico do Phentermin, quando
                                                                               usado correctamente.
                                                                          (1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio
                                                                              de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
Recurso interposto em 17 de Maio de 2000 por Gerot                            regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
Pharmazeutika GmbH contra a Comissão das Comunida-                           farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92)
                            des Europeias                                 (2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                              e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
                        (Processo T-132/00)                                   1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                          (2000/C 192/49)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Maio de 2000 pela Cam-
Deu entrada em 17 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          bridge Healthcare Supplies Limited contra a Comissão das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerot
Pharmazeutika GmbH, com sede em Viena (Áustria) represen-
tada por Dr. Karl Griegkar, advogado em Viena.                                                    (Processo T-137/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (2000/C 192/50)
— Anular a decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
    C(2000) 452, relativa à revogação da autorização de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    colocação no mercado de especialidades farmacêuticas que
    contenham o princı́pio activo Phentermin, em especial no
    que se refere à autorização, de que o recorrente é detentor,         Deu entrada em 22 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
    de colocação no mercado do medicamento ADIPEX                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
    Retard-Kapseln; se necessário,                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                          Cambridge Healthcare Supplies Limited, representada por
                                                                          David Vaughan, Q.C., Kelyn Bacon, Barrister, e Simon Davis,
— Declarar nula a decisão da Comissão na medida em que,                 Solicitor, de Clifford Chance, Londres.
    através do artigo 1.o, em conjugação com o Anexo I, da
    referida decisão, se incumbe o Estado-Membro Áustria de
    retirar à recorrente a autorização de colocação no mercado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    de especialidades farmacêuticas que contenham o princı́pio
    activo Phentermin, em especial do medicamento ADIPEX                  — anular a Decisão da Comissão C(2000) 452, de 9 de Março
    Retard-Kapseln; e ainda,                                                   de 2000;
— Condenar a Comissão nas despesas.                                      — condenar a Comissão nas despesas da recorrente.


title: Processo T-327/11: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Vinci Energies Schweiz/IHMI — Estavis (Representação da porta de Brandemburgo em amarelo)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/50

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Vinci Energies Schweiz/IHMI — Estavis (Representação da porta de Brandemburgo em amarelo)
   (Processo T-327/11)
   2011/C 269/112
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Vinci Energies Schweiz AG (Zurich, Suíça) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Estavis AG (Berlim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Março de 2011 no processo R 231/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Estavis AG

      Marca comunitária em causa: Representação da porta de Brandemburgo na cor amarelo-mel para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 11, 35, 36, 37, 38, 40, 41 e 42 — pedido de registo n.o6 585 871.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca figurativa «ETAVIS» para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 11, 35, 37, 38, 40, 41, 42 e 45.

      Decisão da Divisão de Oposição: Dado provimento parcial ao recurso.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, porque existe risco de confusão entre as marcas em causa, já que a marca impugnada dispõe de uma capacidade distintiva pelo menos normal e existe identidade ou forte semelhança entre os sinais em causa.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999 nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo disciplinar - Demissão - Artigos 11.o , 12.o e 17.o do Estatuto - Liberdade de expressão - Dever de lealdade e de dignificação do cargo)

text:
18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 265/7
4) Não há lugar a decisão sobre o pedido subsidiário de anulação.      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                                de 17 de Junho de 1999
     despesas da demandante, à excepção das que resultam da
     intervenção da República Francesa.
                                                                           no processo T-82/96, Associação dos Refinadores de
6) A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem         Açúcar Portugueses (ARAP) e outros contra Comissão
     como as da demandante que resultam da sua intervenção.                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 95 de 30.3.96.                                                    (Auxı́lios de Estado — Queixas de empresas concorrentes —
                                                                           Protecção jurisdicional das queixosas — Açúcar — Auxı́lio
                                                                           concedido em execução de um regime geral de auxı́lios de
                                                                           Estado aprovado pela Comissão — Auxı́lio de Estado à
                                                                           formação profissional — Auxı́lio de Estado no âmbito de
                                                                           um co-financiamento nos termos do regime dos Fundos
                                                                                Estruturais)
                                                                                (1999/C 265/12)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Maio de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard
Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    No processo T-82/96, Associação dos Refinadores de Açúcar
                                                                           Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa, Alcântara Refinarias
                                                                           — Açúcares SA, com sede em Santa Iria de Azóia (Portugal),
(Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Arti-                  RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA, com sede em Porto
gos 11.o, 12.o e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão                (Portugal), representadas por Gerard van der Wal, advogado
        — Dever de lealdade e de dignificação do cargo)                   junto do Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                           31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 265/11)                                 (agentes: Nicholas Khan, Anders Christian Jessen e James Flett),
                                                                           apoiada por República Portuguesa (agentes: Susana Brasil
                                                                           de Brito e Luı́s Inez Fernandes) e DAI — Sociedade de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Desenvolvimento Agro-Industrial SA, com sede em Monte da
                                                                           Barca (Portugal), representada por Luı́s Sáragga Leal, Dulce
                                                                           Franco e Ricardo Oliveira, advogados no foro de Lisboa, com
Nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard Connolly,                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por objecto um pedido
residente em Everberg (Bélgica), representado por Jacques                  de anulação da Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996
Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro                      de não pôr objecções aos auxı́lios de Estado N11/95 em favor
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                      bem como da carta da Comissão de 19 de Março de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias                     remetida às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
(agentes: Gianluigi Valesia e Julian Currall), que tem por                 (Quarta Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos,
objecto, por um lado, um pedido de anulação do parecer do                 presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-
Comité de Disciplina de 7 de Dezembro de 1995 e da decisão                gozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
da Comissão de 16 de Janeiro de 1996, relativa à demissão do             17 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização por                   seguinte:
perdas e danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um                  1) É negado provimento ao recurso.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem como
1) O processo T-34/96 é cancelado no registo do Tribunal.                       aquelas em que incorreram a recorrida e a interveniente DAI —
                                                                                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA.
2) É negado provimento ao recurso, no processo T-163/96.
                                                                           3) A República Portuguesa suportará as respectivas despesas.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 233, de 10.8.1996.
(1) JO C 133 de 4.5.96 e C 370 de 7.12.96.


title: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 contra o Conselho da União Europeia pela Unión de Pequeños Agricultores (UPA) (Processo T-173/98)

text:
13.3.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/27
juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de       a limitacËaÄo de novas plantacËoÄes com direito a ajuda, a
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:             extincËaÄo do regime de pequenos produtores e a opcËaÄo da
                                                                  ajuda ao armazenamento privado como estabilizador do
                                                                  mercado. Acrescenta-se que as adaptacËoÄes objecto do
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  recurso foram aprovadas em Junho de 1998, entrando em
                                                                  vigor na campanha que se inicia em 1 de Novembro do
2. As recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.         mesmo ano, sem que se preveja nenhum regime transitório
                                                                  ou escalonado, nem qualquer medida compensatória ou
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                         complementar que pudesse suavizar as consequeÃncias ime-
                                                                  diatas no sector. Por outro lado, afirma ainda a recorrente,
                                                                  as referidas reformas podem ser eliminadas ou substituídas
                                                                  dentro de treÃs anos, período de vigeÃncia do regulamento
                                                                  impugnado, o que introduz uma evidente insegurancËa no
                                                                  sector, o qual naÄo só deve adaptar-se, sob marcha forcËada,
                                                                  aÁ nova estrutura normativa, como naÄo teraÂ a mais
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 contra o
                                                                  pequena garantia sobre a estabilidade da mesma.
Conselho da UniaÄo Europeia pela Unión de PequenÄos
                       Agricultores (UPA)
                      (Processo T-173/98)                         Em suporte do seu pedido, a recorrente invoca os seguin-
                                                                  tes fundamentos:
                         (1999/C 71/52)
                (Língua do processo: espanhol)                    Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado, na medida em
                                                                       que a argumentacËaÄo aduzida pelo Conselho eÂ, naÄo só
Deu entrada em 20 de Outubro de 1998, no Tribunal de                   inadequada, errónea e insuficiente, mas tambeÂm fun-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                      damentalmente incongruente e contraditória. Com
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto               efeito, qualificar de «meras adaptacËoÄes e ajustes neces-
pela Unión de PequenÄos Agricultores (UPA), com sede                   saÂrios» medidas tais como as acima referidas eÂ forcËar
social em Madrid, representada pelos advogados Javier                  o sentido natural das palavras de forma inaceitaÂvel.
Ledesma Bartret e JoseÂ Maria JimeÂnez Laiglesia y de                  De igual modo, a argumentacËaÄo aduzida naÄo pode dei-
OnÄate, ambos do Ilustre Colegio de Abogados de Madrid,                xar de se centrar na auseÃncia de dados fiaÂveis para a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 organizacËaÄo da reforma, como expressamente reco-
Concepción Llaser Moyano, 22, rue Wenkelhiel (Dal-                     nhece o primeiro considerando do regulamento impug-
heim).                                                                 nado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Ð ViolacËaÄo do artigo 39., n. 1, do Tratado, na medida
                                                                       em que o regulamento impugnado escolheu meios
Ð admitir o presente recurso de anulacËaÄo nos termos do               manifestamente inadequados para a prossecucËaÄo dos
     disposto no artigo 173. do Tratado,                              objectivos da PAC mencionados no referido artigo.
                                                                       Acresce que o referido regulamento tem como uÂnico
                                                                       objectivo a contencËaÄo orcËamental, o qual, por legítimo
Ð anular o Regulamento (CE) n. 1638/98 do Conselho                    que seja, naÄo estaÂ incluído nos enunciados no
     de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento                  artigo 39., n. 1. Por uÂltimo, chama-se a atencËaÄo para
     n. 136/66/CEE que estabelece uma organizacËaÄo                   o facto de o Conselho ter ultrapassado o seu poder de
     comum de mercado no sector das mateÂrias gordas (1),              apreciacËaÄo, tendo reconhecido expressamente, no pri-
     com excepcËaÄo do regime de ajudas aÁs azeitonas de               meiro considerando do regulamento, a falta de fiabili-
     mesa estabelecido no artigo 5., n. 4, do Regulamento            dade dos dados utilizados, sendo, portanto, questionaÂ-
     n. 136/66/CEE, tal como alterado pelo regulamento                vel que se tenham avaliado responsavelmente as conse-
     objecto do litígio,                                               queÃncias futuras das medidas adoptadas.
Ð condenar o Conselho nas despesas.
                                                                  Ð ViolacËaÄo do artigo 39., n. 2, do Tratado. Na opiniaÄo
                                                                       da recorrente, o Conselho naÄo teve em conta elemen-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       tos vitais para a regulamentacËaÄo do mercado do azeite,
                                                                       nem fundamentou a necessidade da urgeÃncia da
A associacËaÄo recorrente no presente processo, que agrupa             reforma, aprovando, pelo contraÂrio, um regime abso-
e defende os interesses dos pequenos agricultores, opoÄe-se            lutamente excepcional pela sua urgeÃncia e pela sua
pelo presente recurso aÁ alteracËaÄo da OCM (organizacËaÄo             peremptoriedade.
comum de mercado) do azeite operada pelo regulamento
impugnado. Na sua opiniaÄo, as medidas previstas neste
uÂltimo naÄo podem ser qualificadas como meros ajustes,           Ð ViolacËaÄo do artigo 40., n. 3, do Tratado, sob quatro
tratando-se sim de uma verdadeira reconversaÄo estrutural              perspectivas diferentes. Por um lado, tratam-se de
e definitiva do sector do azeite. A recorrente refere a este           forma discriminatória os pequenos agricultores e o oli-
respeito a supressaÄo da intervencËaÄo e da ajuda ao con-              val tradicional, visto que, por se encontrarem numa
sumo, a nacionalizacËaÄo da quantidade maÂxima garantida,              situacËaÄo diferente face aos grandes produtores, naÄo
 ---pagebreak--- C 71/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13.3.1999
     podem ser tratados de forma ideÃntica. Por outro lado,        documentos do Centro de InformacËaÄo, ReflexaÄo e Inter-
     o regulamento impugnado conteÂm elementos discrimi-           caÃmbio em MateÂria de Asilo (CIREA), requeridos ao
     natórios em relacËaÄo aos produtores espanhóis de             abrigo da DecisaÄo 97/731/CE do Conselho, de 20 de
     azeite, uma vez que se fixou uma quantidade nacional          Dezembro de 1993. Os documentos requeridos foram os
     garantida para Espanha inferior em larga medida aÁs           seguintes:
     producËoÄes dos dois uÂltimos anos, fixando-se no caso
     de ItaÂlia uma quantidade nacional garantida substan-
     cialmente superior aÁ sua producËaÄo da uÂltima campa-        a) Relatórios sobre a política externa e de segurancËa
     nha. De igual modo, o regulamento discrimina o azeite             comum, anaÂlises e estimativas para os anos de 1994 e
     como produto mediterraÃnico em relacËaÄo a outras                 seguintes, incluindo 1998, elaborados pelo CIREA ou
     OCM de produtos continentais. Por uÂltimo, a reforma              em conjunto com o CIREA, relativos aÁ situacËaÄo nos
     objecto do litígio naÄo se baseia em criteÂrios comuns            países ou regioÄes terceiros de onde proveÂm ou em que
     nem em meÂtodos uniformes de caÂlculo.                            reside um grande nuÂmero de requerentes de asilo;
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade. Des-               b) Quaisquer relatórios de missoÄes conjuntas ou relató-
     taca-se especialmente neste fundamento a supressaÄo do            rios fornecidos ao CIREA por um ou mais Estados-
     regime de exportacËaÄo, supressaÄo que a recorrente qua-          -Membros, relativos a missoÄes efectuadas em países ter-
     lifica de manifestamente desproporcionada.                        ceiros por esse ou esses Estados-Membros;
Em uÂltimo lugar, a associacËaÄo recorrente invoca a violacËaÄo    c) Uma lista elaborada pelo CIREA ou em conjunto com
do direito de propriedade e a violacËaÄo do princípio do               o CIREA das pessoas de contacto, que estejam envolvi-
livre exercício de uma actividade económica.                           das com casos de asilo nos Estados-Membros, junta-
                                                                       mente com quaisquer alteracËoÄes introduzidas nessa
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.                                      lista.
                                                                   O recorente alega que a recusa do Conselho em lhe dar
                                                                   acesso aos documentos requeridos infringe:
                                                                   Ð a DecisaÄo 97/731/CE do Conselho e, em particular, os
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 por Aldo
                                                                       seus artigos 4., n. 1, e 1., n. 2,
          Kuijer contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo T-188/98)
                                                                   Ð o dever de fundamentacËaÄo, e
                         (1999/C 71/53)
                                                                   Ð o princípio fundamental do direito comunitaÂrio de que
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                       os cidadaÄos comunitaÂrios devem ter o mais amplo e
                                                                       completo acesso aos documentos das instituicËoÄes
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   comunitaÂrias.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
por Aldo Kuijer, representado por Onno W. Brouwer e
FreÂdeÂric P. Louis, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Recurso interposto em 15 de Dezembro de 1998 por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Micro Leader Business (MLB) contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
Ð anular a decisaÄo impugnada do Conselho, na medida                                    (Processo T-198/98)
     em que recusa o acesso aos documentos requeridos
                                                                                (1999/C 71/54)
     pelo recorrente,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     recorrente, nos termos do artigo 87. do Regulamento
     de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
     incluindo as despesas de qualquer interveniente.              nidades Europeias, em 15 de Dezembro de 1998, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                interposto pela sociedade Micro Leader Business (MLB),
                                                                   com sede social em Aulnay sous Bois (FrancËa), represen-
                                                                   tada por Silvestre Tandeau de Marsac, advogado no foro
O recorrente pretende a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho         de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da UniaÄo Europeia, que lhe recusou o acesso a certos              escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de Vianden.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Janeiro de 2001 no processo C-172/99 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): Oy Liikenne Ab contra Pekka Liskojärvi e Pentti Juntunen ("Directiva 7/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Serviços de transporte público não marítimo")

text:
C 173/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               em conformidade com a Directiva 92/50, um serviço de
                                                                                transporte público não marı́timo — como a exploração
                             (Sexta Secção)                                           de carreiras locais regulares de autocarro — por uma
                                                                                pessoa colectiva de direito público;
                      de 25 de Janeiro de 2001
                                                                                —     numa situação como a do processo principal, a referida
                                                                                directiva não se aplica na ausência de transferência de
no processo C-172/99 (pedido de decisão prejudicial do                                elementos corpóreos significativos entre as duas empresas
Korkein oikeus): Oy Liikenne Ab contra Pekka Liskojärvi                                supra mencionadas.
                          e Pentti Juntunen (1)
(«Directiva 7/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                       (1) JO C 281 de 2.10.1999.
trabalhadores em caso de transferência de empresa —
Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
         Serviços de transporte público não marı́timo»)
                            (2001/C 173/02)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                de 30 de Janeiro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             no processo C-36/98: Reino de Espanha contra Conselho
                                                                           da União Europeia, apoiado pela República Francesa, pela
No processo C-172/99, que tem por objecto um pedido                        República Portuguesa, pela República da Finlândia e pela
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Korkein oikeus
(Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         [«Base jurı́dica — Ambiente — Decisão do Conselho que
jurisdicional entre Oy Liikenne Ab e Pekka Liskojärvi, Pentti              aprova a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e
Juntunen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        Utilização Sustentável do Danúbio — Artigo 130.o-S, n.os 1
do artigo 1.o, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de               e 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 175.o,
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos            n.os 1 e 2, CE) — Conceito de “gestão dos recursos hı́dricos”»]
Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 061,                                            (2001/C 173/03)
p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário-
adjunto, proferiu em 25 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A retoma, por uma empresa, de actividades de transporte
      público não marı́timo — como a exploração de carreiras locais     No processo C-36/98, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
      regulares de autocarro exercidas até aı́ por uma outra empresa,      Vaamonde) contra Conselho da União Europeia (agentes:
      na sequência de um processo de adjudicação de um contrato           G. Houttuin e D. Canga Fano), apoiado por República Francesa
      público de serviços prevista pela Directiva 92/50/CEE do            (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), por República Portu-
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos        guesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e P. Canelas de
      processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, é      Castro), por República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch e
      susceptı́vel de entrar no campo de aplicação material da            T. Pynnä) e por Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de              R. Gosalbo Bono e F. de Sousa Fialho), que tem por objecto a
      1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-          anulação da Decisão 97/825/CE do Conselho, de 24 de
      -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-       Novembro de 1997, relativa à conclusão da Convenção sobre
      dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou      a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do
      partes de estabelecimentos, tal como enunciado no seu artigo 1.o,    Danúbio (JO L 342, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto
      n.o 1.                                                               por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
                                                                           Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
2)    O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187 deve ser interpretada       D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
      no sentido de que:                                                   R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                           secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu,
      —      esta directiva é aplicável na ausência de relações contra-  em 30 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é
             tuais directas entre as duas empresas às quais foi            a seguinte:
             sucessivamente concedido, na sequência de um processo de
             adjudicação de um contrato público de serviços organizado   1)    É negado provimento ao recurso.


title: Processo C-213/06: Recurso interposto em  9 de Maio de 2006  por Agência Europeia de Reconstrução (AER) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  23 de Fevereiro de 2006  no processo T-471/04, Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/19

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 por Agência Europeia de Reconstrução (AER) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-471/04, Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução
   (Processo C-213/06)
   (2006/C 178/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Agência Europeia de Reconstrução (AER) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados, e N. Kiafas, agente)

      Outra parte no processo: Georgios Karatzoglou
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primiera Instância, de 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-471/04 (Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução);

               —

               que o Tribunal de Justiça proceda ele próprio à decisão da causa;

               —

               que seja negado provimento ao recurso de anulação da decisão da Agência Europeia de Reconstrução (AER), de 26 de Fevereiro de 2004, que resolve o contrato do recorrente em primeira instância;

               —

               condenação do recorrente em primeira instância e ora recorrido nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando, tendo qualificado o contrato subscrito pelo recorrido como contrato de trabalho por tempo indeterminado, declarou que a Agência Europeia de Reconstrução (a seguir AER) só podia resolvê-lo em dois casos — em caso de redução substancial ou de suspensão das operações da ERA –, o que equivale a considerá-lo um contrato de trabalho a termo, cuja vigência depende desses critérios.
   Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir nesse sentido, uma vez que o Regulamento n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (1), relativo à Agência Europeia de Reconstrução, que estabelece as normas relativas ao seu funcionamento, proíbe a ERA de contrair tal obrigação, uma vez que limita o recrutamento de pessoal ao estritamente necessário para responder às suas necessidades.
   Por último, a recorrente alega que, ainda que tivesse criado no recorrido a legítima expectativa de o seu contrato só poder ser resolvido no caso específico de uma redução significativa das suas operações, essa expectativa seria ilegal, por não respeitar as obrigações decorrentes das condições de contratação de outros agentes das Comunidades Europeias e os regulamentos do Conselho relativos à criação e ao funcionamento da ERA.

      (1)  JO L 305, de 7.12.2000, p. 7


title: Processo F-64/08: Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/25

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-64/08)
   (2008/C 247/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Tribunal de Contas que designa o avaliador e o avaliador de controlo do recorrente e pedido de indemnização do dano sofrido em virtude da adopção dessa decisão.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Secretário-geral do Tribunal de Contas de designar o Director da Tradução como avaliador do recorrente e como seu avaliador de controlo;

               —

               Condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido pelo recorrente, no montante de 25 000 EUR;

               —

               condenar o Tribunal de Contas Europeu nas despesas.