title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-256/01, Norman Pyres contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo de selecção para o recrutamento de agentes temporários — Não admissão às provas — Limite de idade — Princípio de não discriminação)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/25

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Fevereiro de 2005
   no processo T-256/01, Norman Pyres contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Processo de selecção para o recrutamento de agentes temporários - Não admissão às provas - Limite de idade - Princípio de não discriminação)
   (2005/C 93/49)
   Língua de processo: francês
   No processo T-256/01, Norman Pyres, antigo agente temporário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação das decisões do Comité de Selecção «Investigação» COM/R/A/14/2000, de 1 de Dezembro de 2000, COM/R/A/07/2000, de 4 de Dezembro de 2000, e COM/R/A/10/2000, de 7 de Dezembro de 2000, de não admitir o recorrente aos processos de selecção organizados pela Direcção-Geral «Investigação», por não preencher a condição relativa ao limite de idade, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e I. Labucka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 17 de 19.1.2002.


title: Cancelamento do processo T-213/96

text:
14 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 181 /23
            Cancelamento do processo T-l 87/96 (')                                 Cancelamento do processo T-139/95 ( ] )
                             ( 97/C 181 /50 )                                                        97/C 181 /53 )
                  (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da                 Por despacho de 15 de Abril de 1997, o presidente da Se
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,                munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
no registo do Tribunal , do processo T-l 87/96 , Salini Cos         T-l 39/96 , Georges Cantone contra Comissão das Comuni
truttori Spa contra Comissão das Comunidades Europeias.              dades Europeias.
(M JO n ? C 27 de 25 . 1 . 1997 .
                                                                     (') JO n '.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-188/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo T-2 13/96 ( l )
                             ( 97/C 181 /51 )
                                                                                97/C 181 /54 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             Por despacho de 18 de Abril de 1997, o presidente da Pri
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                 meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-188/96 , Salini Costruttori Spa contra Comis          nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
são das Comunidades Europeias .                                      T-2 13/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias.
(') JO n ". C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997.
             Cancelamento do processo T-196/96 (')
                               97/C 181 /52 )                                      Cancelamento do processo T-133/96 (')
                                                                                ( 97/C 181 /55
                  (Língua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Abril de 1997, o presidente da Pri                             (Língua do processo: neerlandês)
meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 Por despacho de 23 de Abril de 1997, o presidente da Pri
T-196/96 , Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni               meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
dades Europeias .                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                     T-133/96 , Michael Boessen contra Comité Económico e
                                                                     Social .
(') JO ni C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processos apensos C-340/14 e C-341/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State — Países Baixos) — R.L. Trijber, que usa a denominação comercial Amstelboats/College van burgemeester en wethouders van Amsterdam (C-340/14), J. Harmsen/Burgemeester van Amsterdam (C-341/14) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Navegação de recreio — Empresas de prostituição de vitrina — Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) — Âmbito de aplicação — Exclusão — Serviços no domínio dos transportes — Liberdade de estabelecimento — Regime de autorização — Artigo 10.o, n.o 2, alínea c) — Condições aplicáveis à concessão de autorizações — Proporcionalidade — Condição linguística — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Duração da autorização — Limitação do número de autorizações disponíveis — Razão imperiosa de interesse geral»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State — Países Baixos) — R.L. Trijber, que usa a denominação comercial Amstelboats/College van burgemeester en wethouders van Amsterdam (C-340/14), J. Harmsen/Burgemeester van Amsterdam (C-341/14)
   (Processos apensos C-340/14 e C-341/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/123/CE - Serviços no mercado interno - Navegação de recreio - Empresas de prostituição de vitrina - Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) - Âmbito de aplicação - Exclusão - Serviços no domínio dos transportes - Liberdade de estabelecimento - Regime de autorização - Artigo 10.o, n.o 2, alínea c) - Condições aplicáveis à concessão de autorizações - Proporcionalidade - Condição linguística - Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) - Duração da autorização - Limitação do número de autorizações disponíveis - Razão imperiosa de interesse geral»)
   (2015/C 381/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: R.L. Trijber, que usa a denominação comercial Amstelboats (C-340/14), J. Harmsen (C-341/14)

      Recorridos: College van burgemeester en wethouders van Amsterdam, Burgemeester van Amsterdam

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das verificações a realizar pelo órgão jurisdicional de reenvio, uma atividade como a que foi objeto do pedido de autorização no processo principal e que consiste em prestar, a título oneroso, um serviço de transporte de passageiros num barco, com o objetivo de os levar a visitar uma cidade por vias navegáveis para fins recreativos, não constitui um «serviço no domínio dos transportes», na aceção desta disposição, excluído do âmbito de aplicação desta diretiva.

               2)

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão, pelas autoridades nacionais competentes, de autorizações de duração ilimitada para o exercício de uma atividade como a que está em causa no processo principal, se o número de autorizações concedidas para o efeito por essas mesmas autoridades for limitado por razões imperiosas de interesse geral.

               3)

               O artigo 10.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida como a que está em causa no processo C-341/14, que sujeita a concessão de uma autorização para o exercício de uma atividade que consiste na exploração de empresas de prostituição de vitrina, arrendando quartos em partes do dia, à condição de o prestador desses serviços ser capaz de comunicar numa língua compreendida pelos beneficiários dos referidos serviços, neste caso, prostitutas, desde que essa condição seja adequada a garantir a realização do objetivo de interesse geral prosseguido, a saber, a prevenção de infrações penais relacionadas com a prostituição, e que não ultrapasse o que é necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 339 de 29.09.2014


title: Processo C-285/00: Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
9.9.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/13
       directiva, e, mais precisamente, às normas sobre publici-       Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão
       dade previstas nos n.os 2, 6, 7 e 11 do artigo 11.o, bem         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       como ao disposto nos artigos 12.o, n.o 1, 29.o, n.o 3, 18.o,
       27.o e 30.o, n.o 4, o Reino de Espanha não cumpriu as                                 (Processo C-285/00)
       obrigações que lhe impõe o direito comunitário.
                                                                                (2000/C 259/22)
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                       Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico
A Comissão entende que a Sociedad Estatal de Infraestructuras         da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
y Equipamiento Penitenciarios, SA (SIEPSA) é um «organismo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
de direito público» na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),            la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre Wagner,
da Directiva 93/37/CEE, e, por conseguinte, uma entidade               Kirchberg.
adjudicante, visto que preenche os três requisitos previstos
neste artigo. A SIEPSA foi criada para satisfazer uma necessi-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
dade de interesse geral: contribuir para a aplicação da polı́tica     o Tribunal se digne:
penitenciária do Estado, através da gestão de programas e
acções previstos no Plan de Amortización y Creación de              1.    declarar que, por não ter adoptado regulamentação
Centros Pentenciarios (plano de amortização e criação de                   especı́fica relativa ao reconhecimento dos diplomas de
centros penitenciários) aprovado pelo Conselho de Ministros.                acesso à profissão de psicólogo e com vista a transpor a
Este interesse geral não tem natureza comercial nem industrial.             Directiva 89/48/CEE (1), em relação a essa profissão, a
Ainda que a sociedade exerça actividades de carácter comercial,             República Francesa faltou às obrigações que lhe incubem
estas são meros instrumentos para satisfação desse interesse               por força da referida directiva;
geral sem natureza industrial ou comercial (a aplicação da
polı́tica penitenciária do Estado). Portanto, esta sociedade está    2.    condenar a República Francesa nas despesas do processo.
sujeita, apesar de se tratar de uma sociedade de direito privado,
ao cumprimento das disposições da directiva em tudo quanto
respeita aos processos de adjudicação de obras. Nestas cir-           Fundamentos e principais argumentos invocados
cunstâncias, o concurso em causa devia ter sido celebrado com
integral observância do disposto na Directiva 93/37/CEE e              Em França, a profissão de psicólogo é regulamentada, nomea-
designadamente das disposições referidas nas conclusões da           damente no que toca ao porte da carteira profissional. Por esse
Comissão.                                                             motivo, a França deveria ter adoptado as medidas necessárias
                                                                       para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE e informar disso
                                                                       a Comissão.
(1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
    processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L
    199 de 9 de Agosto de 1993, p. 54).                                (1) Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a
                                                                           um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
                                                                           superior que sancionam formações profissionais com uma
                                                                           duração minima de três anos, JO L 19 de 24.01.1989, p. 16.


title: Processo C-200/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projecto no âmbito do programa «eContent» — Reembolso dos custos elegíveis — Fundamentação do acórdão do Tribunal Geral)

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-200/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projecto no âmbito do programa «eContent» - Reembolso dos custos elegíveis - Fundamentação do acórdão do Tribunal Geral)
   2011/C 186/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, agent, D. Philippe e M. Gouden, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 no processo Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-340/07), que julgou improcedente uma acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, de uma indemnização na sequência da resolução do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto «e-Content Exposure and Business Opportunities» («EEBO») (Contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e a promover a diversidade linguística na sociedade da informação (Programa «eContent»)

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 9 de Fevereiro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-340/07) é anulado na medida em que no referido acórdão, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre os pedidos da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE visando, não obstante a resolução do contrato EDC-53007 EEBO/27873, a condenação da Comissão a pagar-lhe o montante de 172 588,62 euros correspondente aos custos por ela suportados no âmbito do referido contrato e ainda não reembolsados pela Comissão.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre os referidos pedidos da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 179, de 3 de Julho de 2010.


title: Processo C-88/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/24

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-88/14)
   2014/C 135/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, B. Martenczuk e G. Wils, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, ponto 1, e o artigo 1.o, ponto 4, na medida em que introduz um novo artigo 4.o-B, do Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1);

               —

               declarar que os efeitos das disposições anuladas e de qualquer medida de execução dessas disposições são definitivos enquanto não forem substituídas, dentro de um prazo razoável, por atos adotados em conformidade com o Tratado, conforme interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar os recorridos nas despesas do processo.

         A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que as disposições acima mencionadas são inseparáveis do resto do Regulamento impugnado, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação na totalidade;

               —

               declarar que os efeitos do regulamento anulado e de qualquer medida de execução desse regulamento são definitivos enquanto não forem substituídos, dentro de um prazo razoável, por atos adotados em conformidade com o Tratado, conforme interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar os recorridos nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão pede a anulação do artigo 1.o, ponto 1, e do artigo 1.o, ponto 4, na medida em que introduz um novo artigo 4.o-B, do Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que as disposições acima mencionadas são inseparáveis do resto do Regulamento impugnado, a Comissão pede a anulação do regulamento na totalidade.
   A Comissão considera que as disposições referidas são incompatíveis com os artigos 290.o e 291.o TFUE na medida em que preveem o recurso a atos delegados, uma vez que os atos delegados em causa não completam nem alteram o ato legislativo, mas executam-no.

      (1)  JO L 347, p. 74.


title: Processo C-17/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 13 de Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor Energie, Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange Spotmarket B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de Dienst uitvoering en toezicht energie, com intervenção da: B.V. Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor

text:
C 70/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              22.3.2003
A Comissão pede assim, com base nas alegações desenvolvidas               II.    a) Deve o artigo 7.o, n.o 5, da directiva «Electricidade» (1)
no recurso que interpôs no processo T-5/02, que o acórdão                             ser interpretado no sentido de que a proibição de
impugnado seja anulado caso seja dado provimento ao recurso                           discriminação aí consagrada se limita a proibir ao
interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                             operador da rede de transporte a introdução de
Instância no processo T-05/02.                                                        qualquer discriminação no acesso à rede através do
                                                                                estabelecimento de normas técnicas?
( 1) JO C 156 de 29.6.2002, p. 27.
                                                                                Em caso de resposta afirmativa, deve ser qualificado
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                de norma técnica, na acepção da referida disposição,
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395, 30.12.1989, p. 1).                                          um método de atribuição da capacidade transfrontei-
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro                       riça de transporte de electricidade?
     de 2001 que declara uma concentração incompatível com o
     mercado comum. Processo COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel.                      b) Caso o método de atribuição deva ser considerado
                                                                                uma norma técnica, ou caso a aplicação do artigo 7.o,
                                                                                n.o 5, da directiva «Electricidade» não se limite unica-
                                                                                mente às normas técnicas, um regime que atribui
                                                                                prioritariamente a capacidade de transporte transfron-
                                                                                teiriça à execução de contratos celebrados no âmbito
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             de uma missão pública específica é compatível com a
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                                  proibição de discriminações imposta por esse artigo?
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor
Energie, Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange
Spotmarket B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de                    (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
Dienst uitvoering en toezicht energie, com intervenção                         19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
    da: B.V. Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor                     mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.01.1997, p. 20).
                        (Processo C-17/03)
                           (2003/C 70/09)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela Vela
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                    Srl e a Tecnagrind SL do acórdão proferido em 7 de
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor Energie,                 Novembro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange Spotmarket                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de Dienst uitvoering             processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/
en toezicht energie, com intervenção da: B.V. Nederlands                  /99, entre a Vela Srl, com sede em Milão (Itália) e a
Elektriciteit Administratiekantoor, que deu entrada na Secreta-           Tecnigrind SL, com sede em Barcelona (Espanha) contra a
ria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002. O College                         Comissão das Comunidades Europeias
van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                                (Processo C-18/03 P)
I.     a) O artigo 86.o, n.o 2, CE pode ser invocado para                                           (2003/C 70/10)
          justificar que a uma empresa, a quem anteriormente
          tinha sido confiada a gestão de um serviço de interesse
          económico geral e que, no quadro dessa gestão,
          contraiu determinadas obrigações, seja concedido,               Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
          uma vez finda a missão específica que lhe tinha sido            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
          confiada, um direito especial que lhe permita satisfazer        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
          essas obrigações?                                               dades Europeias, de 7 de Novembro de 2002, nos processos
                                                                          apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99, entre a
       b) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, um           Vela Srl e a Tecnagrind SL contra a Comissão das Comunidades
           regime que prevê a atribuição prioritária durante um           Europeias.
           período de dez anos (de forma degressiva) de metade
           a um quarto da capacidade transfronteiriça de trans-
           porte de electricidade à empresa em questão é, todavia,        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
           inválido pelo facto de                                         digne:
           1.    não ser proporcional ao interesse — público —
                 prosseguido;                                             1.     A título principal, quanto ao mérito,
           2.    afectar as trocas comerciais de maneira que                     —     anular a Decisão C (1999) 540 da Comissão, de 9 de
                 contraria os interesses da Comunidade?                                Março de 1999


title: Processo C-169/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-169/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - Não transposição no prazo prescrito)
   2010/C 221/21
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Schønberg e M. Karanasou Apostolopoulou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 2005 relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191, p.29)

      Dispositivo

               1.

               Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 2005 relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 153 de 04.07.2009


title: Processo C-284/05: Acção intentada em 15 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/13

         Acção intentada em 15 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-284/05)
   (2005/C 271/23)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 15 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Wilms e P. Aalto, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2), ao recusar-se a calcular e pagar os recursos próprios relativos à importação de equipamento militar entre 1998 e 2002, que não determinou nem colocou à disposição da Comissão, em violação dos artigos 26.o CE e 20.o da Pauta Aduaneira, e ao recusar-se a pagar juros de mora relativos ao período em que não colocou os recursos próprios à disposição da Comissão; e

               2)

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recursos próprios da Comunidade são compostos, inter alia, pelos direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum e por outros direitos de importação. A Comissão alega que os Estados-Membros têm de fixar o montante dos direitos aduaneiros logo que disponham dos dados necessários e creditar atempadamente esses fundos na conta de recursos próprios da Comunidade. Por força das normas de direito comunitário, os créditos efectuados intempestivamente dão lugar ao pagamento de juros. O artigo 296.o CE diz respeito a uma situação de excepção muito restrita. Esta excepção não pode ser interpretada lato sensu devido ao seu carácter restrito. O Estado-Membro que pretenda invocar esta excepção é obrigado, para justificar o incumprimento das suas obrigações, a provar que os seus negócios não ultrapassam os limites supramencionados. O Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos ao equipamento militar (3), só pode ser aplicado a partir da data da sua entrada em vigor, não podendo ser aplicado retroactivamente a factos anteriores a essa data.
   A República da Finlândia contesta que seja obrigada a efectuar declarações ou pagamentos ou que seja obrigada a pagar juros de mora.

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar (JO L 25, p. 1).


title: Processo C-19/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de Janeiro de 2007 — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de Janeiro de 2007 — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)
   (Processo C-19/07)
   (2007/C 69/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation (França)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Paul Chevassus-Marche

      Recorridos: Groupe Danone SA, Kro beer brands SA (BKSA), Eaux minérales d'Evian SA (SAEME)
   Questão prejudicial
   O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), deve ser interpretado no sentido de que um agente comercial encarregado de um sector geográfico determinado tem direito a uma comissão se a operação tiver sido concluída entre um terceiro e um cliente pertencente a esse sector, sem que o mandante intervenha de forma directa ou indirecta nesta operação?

      (1)  JO L 382, p. 17.


title: Processo C-287/99: Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 281/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
A condição de nacionalidade constante do artigo 134.o do            representada por Hendrik van Lier e Léna Ström; consultores
Texto Único não pode ser imposta aos prestadores da serviços       jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
estabelecidos noutros paı́ses. Um obstâculo desta natureza é         Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
discriminatório e, consequentemente, contrário ao artigo 58.o      Wagner, Kirchberg.
do Tratado CE (que passou, após a alteração, a artigo 49.o
CE). Aquela disposição tem por efeito retirar ás empresas          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade qual-            o Tribunal se digne:
quer possibilidade de prestar serviços de segurança em Itália se
as mesmas tiveram a sua sede noutro Estado-Membro.                   — verificar que ao não adoptar as medidas necessárias para
                                                                          garantir a transposição completa e correcta das Directivas
                                                                          89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa
                                                                          à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
                                                                          instalações de incineração de resı́duos urbanos (1) e
                                                                          89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989,
                                                                          relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   instalações existentes de incineração de resı́duos urba-
do Landesgerichts Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de                  nos (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
1999, no processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH                      lhe competiam por força dos artigos 6.o e 8.o da Directiva
                        e Jaroslav Kupco                                  89/369/CEE e dos artigos 2.o, 6.o e 7.o da Directiva
                                                                          89/429/CEE;
                      (Processo C-284/99)                            — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (1999/C 281/19)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              A Comissão decidiu limitar o presente processo à Região de
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 5 de Julho de 1999, no        Bruxelas-Capital.
processo entre New Yorker S.H.K. Jeans GmbH e Jaroslav
Kupco, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          A Comissão faz valer uma série de questões relativas à
em 29 de Julho de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita          Directiva 89/369/CEE, a respeito das quais a regulamentação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte             bruxelense não é conforme à directiva, prendendo-se, nomea-
questão:                                                            damente, com a inexistência da obrigação das autoridades em
                                                                     agir em caso de infracção de normas e a falta de precisão das
                                                                     obrigações impostas às empresas.
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a          A Comissão verifica, a propósito da Directiva 89/429/CEE, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            não transposição dos artigos 2.o, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-       directiva.
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é
também aplicável às situações de facto em que mercadorias          (1) JO L 163, de 14.06.1989, p. 32.
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um           (2) JO L 203, de 15.07.1989, p. 50.
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                              Recurso interposto em 3 de Agosto de 1999 por
                                                                     Schiocchet, sociedade de direito francês, do despacho de
                                                                     21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal
(1) JO L 341, de 30.12.1994, p. 8.                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
                                                                     processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet con-
                                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-289/99 P)
                                                                                (1999/C 281/21)
Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                     Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de
                      (Processo C-287/99)                            21 de Maio de 1999 da Primeira Secção do Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos
                        (1999/C 281/20)                              apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet contra a Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto por Schiocchet, repre-
Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça           sentada por Pascal Barbier, advogado do foro de Thionville,
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na agência Viva
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Vacances, 33, rue de Strasbourg.


title: Processo C-337/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Kúria — Hungria) — Almos Agrárkülkereskedelmi kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága ( «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90. ° — Redução do valor tributável — Âmbito das obrigações dos Estados-Membros — Efeito direto» )

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Kúria — Hungria) — Almos Agrárkülkereskedelmi kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-337/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável - Âmbito das obrigações dos Estados-Membros - Efeito direto»))
   2014/C 212/11
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Almos Agrárkülkereskedelmi kft

      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Compatibilidade com a diretiva de uma legislação nacional que não prevê a possibilidade de retificação do valor tributável em caso de não execução de um contrato

      Dispositivo

               1)

               O disposto no artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que não prevê a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado em caso de não pagamento do preço, se for aplicada a derrogação prevista no n.o 2 do mesmo artigo. No entanto, essa disposição deve abranger todas as situações em que, de acordo com o n.o 1 do referido artigo, o sujeito passivo não receba, depois de efetuada uma transação, uma parte ou a totalidade da contrapartida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               2)

               Os sujeitos passivos podem invocar o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 contra o Estado-Membro perante os tribunais nacionais para obterem a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado. Embora os Estados-Membros possam prever que o exercício do direito à redução do valor tributável fique sujeito ao cumprimento de determinadas formalidades que permitam provar que, depois de efetuada uma transação, o sujeito passivo não recebeu, definitivamente, uma parte ou a totalidade da contrapartida e que o mesmo podia invocar uma das situações elencadas no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, tais medidas não devem exceder o que for necessário para fazer essa prova, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2004, no processo T-317/02, Fédération des industries condimentaires de France (FICF), Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort, Comité économique agricole régional «fruits et légumes de la région Bretagne» (Cerafel) e Comité national interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG) contra Comissão das Comunidades Europeias («Política comercial comum — Organização Mundial do Comércio (OMC) — Regulamento (CE) n.° 3286/94 — Entraves ao comércio — Mostarda preparada — Encerramento do processo de exame relativo aos entraves ao comércio — Interesse comunitário»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo T-317/02, Fédération des industries condimentaires de France (FICF), Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort, Comité économique agricole régional «fruits et légumes de la région Bretagne» (Cerafel) e Comité national interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Política comercial comum - Organização Mundial do Comércio (OMC) - Regulamento (CE) n.o 3286/94 - Entraves ao comércio - Mostarda preparada - Encerramento do processo de exame relativo aos entraves ao comércio - Interesse comunitário»)
   (2005/C 45/49)
   Língua do processo: francês
   No processo T-317/02, Fédération des industries condimentaires de France (FICF), com sede em Paris (França), Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort, com sede em Millau (França), Comité économique agricole régional «fruits et légumes de la région Bretagne» (Cerafel), com sede em Morlaix (França), Comité national interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG), com sede em Paris (França), representados por O. Prost e M.-J. Jacquot, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P.-J. Kuijper e G. Boudot, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/604/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos Estados Unidos da América (EUA) relativamente às importações de mostarda preparada (JO L 195, p. 72), o Tribunal (Primeira Secção alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse e I. Labucka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 323 de 21.12.2002.


title: Processo C-316/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Nokia Corp./Joacim Wärdell (Marca comunitária — Artigo 98. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção — Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias proferir uma decisão que proíbe um terceiro de prosseguir esses actos — Conceito de razões especiais para não proferir essa proibição — Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias adoptar as medidas adequadas para garantir o respeito dessa proibição — Legislação nacional que impõe uma proibição genérica de contrafacção ou de ameaça de contrafacção acompanhada de sanções penais)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Nokia Corp./Joacim Wärdell
   (Processo C-316/05) (1)

   (Marca comunitária - Artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção - Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias proferir uma decisão que proíbe um terceiro de prosseguir esses actos - Conceito de «razões especiais» para não proferir essa proibição - Obrigação de um tribunal de marcas comunitárias adoptar as medidas adequadas para garantir o respeito dessa proibição - Legislação nacional que impõe uma proibição genérica de contrafacção ou de ameaça de contrafacção acompanhada de sanções penais)
   (2006/C 331/24)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen — Suécia
   Partes no processo principal

      Demandante): Nokia Corp.

      Demandado: Joacim Wärdell
   Objecto
   Prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Dever de um Tribunal de marcas comunitárias que verifica que o réu contrafez uma marca comunitária de proferir uma decisão a proibi-lo de prosseguir os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção, salvo se houver razões especiais para não proferir tal decisão — Legislação nacional que já prevê a interdição absoluta de actos de contrafacção e comina sanções penais para o caso de continuação desses actos
   Dispositivo

               1)

               O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de o risco de os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária prosseguirem não ser manifesto ou ser de algum modo reduzido não constitui uma razão especial para que um tribunal de marcas comunitárias não profira uma decisão que proíba o réu de prosseguir esses actos.

               2)

               O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de a lei nacional estabelecer uma proibição genérica de contrafacção de marcas comunitárias e prever a possibilidade de sancionar penalmente o prosseguimento dos actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção, cometidos com dolo ou negligência grave, não constitui uma razão especial para que um tribunal de marcas comunitárias não profira uma decisão que proíba o réu de prosseguir esses actos.

               3)

               O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de marcas comunitárias que tenha proferido uma decisão que proíbe o réu de prosseguir actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária tem a obrigação de adoptar, nos termos da lei nacional, as medidas adequadas a garantir o respeito dessa proibição, mesmo que essa lei estabeleça uma proibição genérica de contrafacção das marcas comunitárias e preveja a possibilidade de sancionar penalmente o prosseguimento dos actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção, cometidos com dolo ou negligência grave.

               4)

               O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de marcas comunitárias que tenha proferido uma decisão que proíba o réu de prosseguir actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária tem a obrigação de adoptar, entre as medidas previstas na lei nacional, aquelas que sejam adequadas a garantir o respeito dessa proibição, mesmo que essas medidas não possam, nos termos dessa lei, ser adoptadas em casos de contrafacção análoga de uma marca nacional.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo C-554/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Le Carbone-Lorraine SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. o CE e 53. o do Acordo EEE — Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Determinação do montante da coima — Gravidade da infracção — Cooperação durante o processo administrativo — Princípio da pessoalidade das penas — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Le Carbone-Lorraine SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-554/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Determinação do montante da coima - Gravidade da infracção - Cooperação durante o processo administrativo - Princípio da pessoalidade das penas - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade)
   2010/C 11/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Le Carbone-Lorraine SA (representantes: A. Winckler e H. Kanellopoulos, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, Carbone-Lorraine/Comissão (T-73/04), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado a obter a anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE a um cartel no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do princípio da pessoalidade das penas — Modo de cálculo do montante da coima aplicada — Cooperação estreita e constante durante o processo administrativo — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Carbone-Lorraine é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.02.2009.


title: Cancelamento do processo C-395/01

text:
5.7.2003                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                       C 158/21
            Cancelamento do processo C-395/01 (1)                                Cancelamento do processo C-426/01 ( 1)
                          (2003/C 158/36)                                                      (2003/C 158/38)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do                 Por despacho de 27 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/01           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-426/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger         (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Herbert Bregenzer.          d’Instance de Vienne): ACCEA Finances SA contra Christian
                                                                     Giner.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                     (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
            Cancelamento do processo C-417/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-432/01 ( 1)
                          (2003/C 158/37)
                                                                                (2003/C 158/39)
Por despacho de 25 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/01           Por despacho de 25 de Março de 2003, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Herbert Bregenzer.          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-432/01
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Helmut Gunz.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                     (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo C-448/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 26 de setembro de 2014 — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 26 de setembro de 2014 — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg
   (Processo C-448/14)
   (2014/C 448/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Davitas GmbH

      Demandado: Stadt Aschaffenburg

      Interveniente: Landsanwaltschaft Bayern

      Questões prejudiciais

   O produto «De Tox Forte», comercializado pela demandante, é um alimento ou um ingrediente alimentar com uma estrutura molecular nova na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 258/97 (1)?
   Para responder afirmativamente a esta questão, é suficiente que este produto, que contém a substância clinoptilolite na sua estrutura molecular primária específica, não tenha sido utilizado como alimento antes de 15 de maio de 1997, ou é além disso necessário que este produto seja obtido através de um processo de fabrico que conduza a uma estrutura molecular primária nova ou intencionalmente alterada, ou seja, que se trate de uma substância que não existia anteriormente sob essa forma na natureza?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43, p. 1).


title: Processo C-316/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 22 de Julho de 2004 no processo entre Stichting Zuidhollandse Milieufederatie e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Ctb)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 22 de Julho de 2004 no processo entre Stichting Zuidhollandse Milieufederatie e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Ctb)
   (Processo C-316/04)
   (2004/C 239/06)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 26 de Julho de 2004 um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por despacho de 22 de Julho de 2004, no processo entre Stichting Zuidhollandse Milieufederatie e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Ctb).
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1 a.

               O artigo 8.o
                   (1) da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos é adequado para ser directamente aplicado pelo órgão jurisdicional nacional quando tenha decorrido o prazo previsto no seu artigo 23.o ?

               1b.

               O artigo 16.o
                   (2) da directiva relativa aos produtos biocidas é adequado para ser directamente aplicado pelo órgão jurisdicional nacional quando tenha decorrido o prazo previsto no seu artigo 37.o?

               2.

               O artigo 16.o da directiva relativa aos produtos biocidas deve ser interpretado no sentido de que esta disposição tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos?

               3.

               O artigo 16.o, n.o 1, da directiva relativa aos produtos biocidas deve ser entendido como uma obrigação de stand-still?
               No caso de resposta negativa a esta questão:
               O artigo 16.o, n.o 1, da directiva relativa aos produtos biocidas estabelece limitações às alterações de disposições nacionais relativas à colocação de biocidas no mercado, e, em caso afirmativo, que limitações?

               4.

               No caso de ser dada resposta negativa à questão 2:

                           a)

                           O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro autoriza os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionados no Anexo I desta directiva e que já se encontram no mercado dois anos após a notificação a notificação da directiva, se deve observar o artigo 4.o da mesma directiva?

                           b)

                           O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro autoriza os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionados no Anexo I desta directiva e que já se encontram no mercado dois anos após a notificação da directiva, se deve observar o artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva?

               5.

               O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que por reanálise se deve entender também uma apreciação na qual se têm em considerações os efeitos duma determinada substância activa sobre a saúde das pessoas e dos animais e sobre o ambiente e com base na qual uma substância activa é indicada numa lista, quando esta indicação tem como consequência que os produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa são autorizados ou registados de pleno direito?

               6.

               O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que só contém disposições relativas ao fornecimento de dados anteriormente à reanálise ou deve ser entendido no sentido de que os requisitos nele mencionados também são relevantes quanto ao modo como se deve proceder à reanálise?

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.


title: Processo T-66/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Sedghi e Azizi/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas e entidades afetadas — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação» )

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Sedghi e Azizi/Conselho
   (Processo T-66/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas e entidades afetadas - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
   2014/C 235/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ali Sedghi (Teerão, Irão); e Ahmad Azizi (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Wyatt, QC, e M. Lester, barrister, em seguida, S. Ashley, D. Wyatt, M. Lester, A. Irvine e S. Jeffrey, solicitors, e, por último, S. Ashley, D. Wyatt, M. Lester, A. Irvine e S. Millar, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bishop, I Rodios e B. Driessen, depois M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação, com efeitos imediatos, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que os mesmos afetam os recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de declaração de inaplicabilidade a A. Azizi dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), bem como do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.

      Dispositivo

               1)

               São anuladas, na medida em que afetam Ali Sedghi e Ahmad Azizi:

                           —

                           a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               2)

               Não há que decidir quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo T-137/13: Recurso interposto em 7 de março de 2013 — Saferoad RRS/IHMI (MEGARAIL)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/27

         Recurso interposto em 7 de março de 2013 — Saferoad RRS/IHMI (MEGARAIL)
   (Processo T-137/13)
   2013/C 129/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Saferoad RRS GmbH (Weroth, Alemanha) (representante: C. Czychowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de janeiro de 2013, no processo R 2536/2011-4 e a decisão do examinador de 23 de dezembro de 2011, na medida em que a marca foi recusada;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «MEGARAIL» para produtos e serviços das classes 6, 19 e 37

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-70/08: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/9

         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-70/08)
   (2008/C 116/16)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e J. Enegren, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou não se tendo assegurado de que os parceiros sociais puseram em prática as disposições necessárias por acordo, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               Condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/72/CE terminou em 18 de Agosto de 2006.

      (1)  JO L 207, p. 25.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1997 no processo T-212/95, Asociación de fabricantes de cemento de España (Oficemen) contra Comissão das Comunidades Europeias (Anti-dumping - Proposta da Comissão de encerrar um processso anti-dumping sem adopção de medidas de protecção - Rejeição pelo Conselho - Recurso de anulação - Acção por omissão)

text:
N? C 252/28         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,            o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alar
com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire              gada ), composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët,
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento               P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretário: J.
Europeu (agentes: Manfred Peter, Francis Herbert e Daniel        Palacio González, administrador, proferiu, em 10 de Julho
M. Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de anula          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
ção da decisão do Parlamento Europeu de 22 de Agosto
de 1995 que nomeou o recorrente como escriturário
                                                                 1 . O pedido de anulação é julgado inadmissível.
-adjunto, por essa nomeação ter sido feita no grau C5, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;     2 . Não há que decidir quanto ao pedido de verificação
secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de Julho           da omissão .
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas,
1 . E anulada a decisão do Parlamento de 22 de Agosto                  metade das despesas efectuadas pela recorrente no
     de 1995 na parte em que classifica o recorrente no                quadro do pedido de anulação e a totalidade das des
     grau C 5.                                                         pesas efectuadas pela recorrente no quadro do pedido
                                                                       de verificação da omissão.
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                 4 . A recorrente suportará metade das despesas que efec
                                                                       tuou no quadro do pedido de anulação.
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                 5 . O Reino de Espanha suportará as suas próprias despe
                                                                       sas .
                                                                 (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 10 de Julho de 1997
no processo T-2 12/95 , Asociación de fabricantes de
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cemento de Espana ( Oficemen) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias í 1 )
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Julho de 1997
 (Anti-dumping — Proposta da Comissão de encerrar um
processso anti-dumping sem adopção de medidas de pro            no processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB e
 tecção — Rejeição pelo Conselho — Recurso de anulação              outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                    — Acção por omissão)
                                                                  (Concorrência — Consequências da anulação parcial pelo
                            97/C 252/61 )                         Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo
                                                                  de aplicação do artigo 85°. do Tratado — Efeitos do acór
                                                                  dão relativamente aos destinatários da decisão que não
                (Língua do processo: espanhol)                    interpuseram recurso de anulação — Artigo 176? do Tra
                                                                     tado — Pedido de reembolso parcial das multas pagas)
 No processo T-212/95 , Asociación de fabricantes de                                        ( 97/C 252/62 )
 cemento de Espana ( Oficement), estabelecida em Madrid,
 representada por Jaime Folguera Crespo e Edurne Navarro
 Verona, advogados no foro de Barcelona, com domicílio                              (Língua do processo: inglês)
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
 Friedén, 62, avenue Guillaume, apoiado por Reino de              No processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB,
 Espanha ( agentes : inicialmente, Gloria Calvo Diaz e,           com sede em Estocolmo, AB Iggesunds Bruk, com sede em
 seguidamente, Luis Perez de Ayala Becerril ) contra Comis       Örnsköldsvik ( Suécia ), Korsnäs AB, com sede em Gávle
 são das Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente,           ( Suécia ), MoDo Paper AB, com sede em Örnsköldsvik
 Nicholas Kahn e Francisco Enrique González-Diaz e,               ( Suécia ), Södra Cell AB, com sede em Växjö ( Suécia ),
 seguidamente, N. Kahn e Fernando Castillo De la Torre ),         Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun ( Sué
 que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação          cia ), Svenska Cellulosa AB, com sede em Sundsvall ( Sué
 da decisão da Comissão de encerrar, de facto, em Feve           cia ), representadas por John E. Pheasant, solicitor da ,
 reiro de 1994, o processo anti-dumping iniciado em Abril         Supreme Court of England and Wales, e Christophe Raux,
 de 1992 a pedido da Oficemen e de, desse modo, recusar           advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 as medidas de protecção requeridas por essa associação e,        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol
 por outro, um pedido para que seja verificada a omissão          ter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
 da Comissão, na medida em que formalmente manteve                Europeias ( agente : Wouter Wils ), que visa obter a anula
 aberto o referido processso anti-dumping sem adoptar             ção da decisão da Comissão de 4 Outubro de 1995 , que
 medidas que permitam o seu encerramento formal, even            indeferiu os pedidos apresentados pelas recorrentes na
 tualmente, através da instituição de medidas de protecção,       sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de


title: Processo C-284/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Simone Künnecke e o./TUIfly GmbH

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Simone Künnecke e o./TUIfly GmbH
   (Processo C-284/17)
   (2017/C 283/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Simone Künnecke, Thomas Küther, Antonia Künnecke, Moritz Künnecke

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-218/99: Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 226/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
     juntaram nutrientes, a obrigação de indicar na etiquetagem      2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
     dos produtos considerados o número de notificação pre-
     visto no el artigo 4.o do referido Real Decreto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— Condenar o Reino de Bélgica nas despesas.
                                                                      O carácter vinculativo do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do
                                                                      Tratado CE, impõe aos Estados-Membros o respeito dos prazos
                                                                      previstos nas directivas. O prazo previsto no artigo 15.o,
Fundamentos e principais argumentos                                   primeiro parágrafo, da directiva terminou a 1 de Janeiro de
                                                                      1997, sem que o Grão-Ducado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Apesar de se aplicar indistintamente a produtos nacionais e
estrangeiros, a obrigação de indicar o número de notificação
atribuı́do pelas autoridades belgas pode ter efeitos restritivos no   (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
comércio, já que requere uma embalagem ou uma etiquetagem
particular para a distribuição na Bélgica. Correspondendo, na
realidade, apenas a uma preocupação de facilitar os controlos
e permitir verificar facilmente se o produto foi objecto de
uma notificação prévia, não pode encontrar justificação em
considerações de saúde pública, já que podem ser consideradas
facilmente medidas menos restritivas. É erradamente que
as autoridades belgas invocam o exemplo de disposições
comunitárias que prevêm uma identificação (sector veterinário,     Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão
produtos lácteos, jogos, aerossóis e medicamentos) que permi-        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
tem a livre circulação de produtos indicando, ao mesmo
tempo, a conformidade com uma legislação obrigatória,
enquanto a obrigação, objecto desta acção serve para aligeirar                              (Processo C-219/99)
os controlos posteriores à notificação prévia.
                                                                                (1999/C 226/41)
                                                                      Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, na
Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão                  qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                    no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                           Luxemburgo
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                       (Processo C-218/99)                            o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (1999/C 226/40)                                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 29 de Junho
                                                                           de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                  Estados-Membros respeitantes aos ascensores (1), a Repú-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                blica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades                     bem por força desta directiva;
Europeias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́-
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             2. condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      análogos aos apresentados no processo C-218/99 (2).
1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                      (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
     cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 26 de Junho de             (2) V., presente Jornal Oficial, p. 24.
     1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
     -Membros respeitantes aos ascensores (1), o Grão-Ducado
     do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força desta directiva;


title: Processo T-485/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e Akcros Chemicals/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Infração cometida por uma filial comum — Coimas — Responsabilidade solidária da filial e das sociedades mãe — Prazo de prescrição de dez anos ultrapassado relativamente a uma das sociedades mãe — Decisão de readoção — Redução do montante da coima relativamente a uma das sociedades mãe — Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à filial e à outra sociedade mãe — Direitos de defesa»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e Akcros Chemicals/Comissão
   (Processo T-485/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Infração cometida por uma filial comum - Coimas - Responsabilidade solidária da filial e das sociedades mãe - Prazo de prescrição de dez anos ultrapassado relativamente a uma das sociedades mãe - Decisão de readoção - Redução do montante da coima relativamente a uma das sociedades mãe - Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à filial e à outra sociedade mãe - Direitos de defesa»)
   (2015/C 302/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amsterdão, Países Baixos); e Akcros Chemicals Ltd (Warwickshire, Reino Unido) (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke e, em seguida, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), na parte em que diz respeito à Akzo Nobel e à Akcros Chemicals, ou, a título subsidiário, um pedido de redução das coimas aplicadas.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão de 30 de junho de 2011, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processo T-491/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — SNCF/IHMI — Infotrafic (infotrafic)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/49

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — SNCF/IHMI — Infotrafic (infotrafic)
   (Processo T-491/10) (1)

   2011/C 282/91
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo T-399/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Arcelor Mittal España/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/53

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Arcelor Mittal España/Comissão
   (Processo T-399/10)
   ()
   2010/C 301/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ArcelorMittal España, SA (Gozón, Espanha) (Representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão, na parte que diz respeito à Arcelormittal España, S.A.;

               —

               Subsidiariamente, anulação da coima aplicada à Arcelormittal España, S.A.;

               —

               Mais subsidiariamente, redução do montante da coima aplicada à Arcelormittal España, S.A.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, a recorrente pede a anulação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço, em que a Comissão considerou que a recorrente e outras empresas tinham infringido o artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, mediante a participação em num acordo duradouro ou prática concertada no sector do aço para pré-esforço a nível pan-europeu e a nível nacional ou regional. Além disso, pede a anulação ou redução da coima que lhe foi aplicada.
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alegam que a Comissão violou o direito fundamental a um julgamento imparcial consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («CEDH»), porquanto a coima foi aplicada por uma autoridade administrativa que tem, simultaneamente, competências de investigação e de punição.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros no cálculo da coima, o que levou a que fosse aplicada uma coima mais elevada à recorrente.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão entendeu, erradamente, que a recorrente exerceu uma influência decisiva sobre a Emesa e a Galycas antes de Dezembro de 1997.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão se recusou ilegalmente a conceder-lhe imunidade parcial ao abrigo do ponto 23 da comunicação sobre a imunidade em matéria de coimas, de 2002 (1), embora tivesse produzido prova decisiva sobre a duração e gravidade da infracção e, por isso, tivesse cumprido os requisitos estabelecidos naquela disposição.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão aplicou incorrectamente o «aumento específico para garantir um efeito dissuasivo» estabelecido no ponto 30 das orientações para o cálculo das coimas (2), o que resultou num aumento ilegal de 20 % da coima aplicada à recorrente.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo T-390/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Établissement Amra/IHMI (KJ KANGOO JUMPS XR) «Marca comunitária — Pedido da marca comunitária KJ Kangoo Jumps XR — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Établissement Amra/IHMI (KJ KANGOO JUMPS XR)
   (Processo T-390/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca comunitária KJ Kangoo Jumps XR - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 027/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Établissement Amra (Vaduz, Listenstaine) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de março de 2014 (processo R 1511/2013-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal «de posição tridimensional» KJ Kangoo Jumps XR.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Établissement Amra é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.