title: Processo C-356/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Bayer SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Bayer SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute
   (Processo C-356/07)
   (2007/C 247/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Bayer SpA

      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo C-481/07 P: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2007 por SELEX Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA, do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), proferido em 29 de Agosto de 2007 no processo T-186/05, SELEX Sistemi Integrati SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/2

         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2007 por SELEX Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA, do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), proferido em 29 de Agosto de 2007 no processo T-186/05, SELEX Sistemi Integrati SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-481/07 P)
   (2008/C 37/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: SELEX Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância proferido em 29 de Agosto de 2007 no processo T-186/05 e remeter os autos ao Tribunal para que decida do mérito da causa à luz das indicações fornecidas pelo Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-186/05.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               a)

               a errada exclusão do conceito de dano indemnizável dos honorários de advogado devidos no âmbito do processo T-155/04. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância:

                           —

                           considerou erradamente a acção de indemnização como uma tentativa de «inverter a decisão sobre as despesas contida no acórdão» relativo ao processo T-155/04;

                           —

                           interpretou erradamente os artigos 87.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância quanto aos princípios em matéria de ressarcimento de danos;

                           —

                           considerou erradamente que a jurisprudência Montorio era aplicável ao caso em apreço;

               b)

               o erro cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao excluir, do conceito de dano indemnizável, os honorários de advogado devidos no âmbito do procedimento administrativo pré-contencioso. O erro cometido pelo Tribunal de Primeira Instância reside, segundo a recorrente, em ter interpretado e aplicado os artigos 87.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a um caso de ressarcimento, que é completamente alheio ao âmbito de aplicação daqueles;

               c)

               a desvirtuação e a deformação dos elementos de prova fornecidos pela recorrente. O Tribunal de Primeira Instância não analisou correctamente os documentos apresentados pela recorrente e os anexos neles contidos;

               d)

               o carácter ilógico e contraditório da fundamentação e a violação da jurisprudência comunitária em matéria de ressarcimento de danos. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente os princípios enunciados nos acórdãos Mulder e o./Conselho e Comissão (C-104/89 e C-37/90) (1) e Agraz e o./Comissão (C-243/05 P) (2);

               e)

               a violação do artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Segundo a recorrente, uma correcta interpretação desta disposição não exige que o recurso deva «obrigatoriamente» conter as provas oferecidas, assentando esta disposição, pelo contrário, no conceito de «possibilidade», no sentido de obrigar a parte a fornecer as provas apenas quando isso seja possível;

               f)

               a falta de fundamentação relativa ao ressarcimento do dano sofrido pela recorrente em resultado da violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo. De facto, o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a rejeição do pedido de ressarcimento de danos quanto a esta violação específica invocada pela recorrente;

               g)

               a desvirtuação dos argumentos e dos elementos de prova bem como a fundamentação ilógico e contraditória com a jurisprudência comunitária em matéria de ressarcimento de danos morais. O Tribunal de Primeira Instância não podia utilizar os argumentos relativos unicamente à exclusão ou à não adjudicação dos contratos de fornecimento para julgar improcedente o pedido de ressarcimento relativo à violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo ou à violação dos deveres de fiscalização por parte da Comissão.

      (1)  Acórdão de 27 de Janeiro de 2000, Colect., p. I-203.

      (2)  Acórdão de 9 de Novembro de 2006, Colect., p. I-10833.


title: Processo C-429/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Gosselin Group NV/Comissão Europeia, Stichting Administratiekantoor Portielje [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento — Qualificação — Restrição da concorrência por objeto — Dever de fundamentação — Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados-Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 25. °— Prescrição — Infração repetida]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Gosselin Group NV/Comissão Europeia, Stichting Administratiekantoor Portielje
   (Processo C-429/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento - Qualificação - Restrição da concorrência por objeto - Dever de fundamentação - Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados-Membros - Valor jurídico - Obrigação de definir o mercado relevante - Alcance - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Proporção do valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Dever de fundamentação - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 25.o - Prescrição - Infração repetida)
   2013/C 252/11
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Gosselin Group NV (representantes: F. Wijckmans, H. Burez, e S. De Keer, avocaten)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e F. Ronkes Agerbeek, agentes), Stichting Administratiekantoor Portielje

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Gosselin Group/Comissão (T-208/08) e Stichting Administratiekantoor Portielje (T-209/08), mediante o qual o Tribunal, no processo T-208/08, anulou a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na qual a Comissão conclui que o Gosselin Group NV participou numa infração ao artigo 81.o, n.o 1, CE durante o período que decorreu de 30 de outubro de 1993 a 14 de novembro de 1996 e, no processo T-209/08, anulou a Decisão C(2008) 926, conforme alterada pela decisão C(2009) 5810, no que respeita à Stichting Administratiekantoor Portielje

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Gosselin Group NV é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.


title: Processo C-100/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria ( «Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Recurso em matéria de contratos públicos — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada — Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal — Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso — Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito — Compatibilidade com o direito da União» )

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Fastweb SpA/Azienda Sanitaria Locale di Alessandria
   (Processo C-100/12) (1)

   (Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Recurso em matéria de contratos públicos - Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada - Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso - Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal - Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso - Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito - Compatibilidade com o direito da União)
   2013/C 245/05
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fastweb SpA

      Recorrida: Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

      Interveniente: Telecom Italia SpA, Path-Net SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Interpretação da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33) conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE (JO L 335, p. 31) — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proteção da concorrência — Regra jurisdicional nacional que prevê que o órgão jurisdicional a quem foi submetido um recurso de anulação contra um ato de adjudicação de um contrato de direito público e de um recurso subordinado que visa contestar a participação no contrato público do proponente não escolhido e recorrente principal, pode decidir do mérito do recurso principal apenas se o recurso subordinado não proceder — Convite à apresentação de propostas limitado com apenas dois adjudicatários que não apresentaram propostas idóneas

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recurso, caso o adjudicatário, ao qual o contrato foi adjudicado e que interpôs um recurso subordinado, suscite uma exceção de inadmissibilidade baseada na falta de legitimidade do proponente que interpôs o recurso com o fundamento de que a proposta que este apresentou devia ter sido excluída pela entidade adjudicante por não ser conforme com as especificações técnicas definidas no caderno de encargos, esta disposição se opõe a que o referido recurso seja julgado inadmissível na sequência do exame prévio dessa exceção de inadmissibilidade sem que se tenha pronunciado sobre a conformidade com as referidas especificações técnicas tanto da proposta do adjudicatário, ao qual o contrato foi adjudicado, como da proposta do proponente que interpôs o recurso principal.

      (1)  JO C 151, de 26.05.2012.


title: Processo C-26/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de junho de 2017 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Santogal M-Comércio e Reparação de Automóveis, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 2, alínea a) — Condições de isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo — Residência do adquirente no Estado-Membro de destino — Matrícula provisória no Estado-Membro de destino — Risco de fraude fiscal — Boa-fé do vendedor — Obrigação de diligência do vendedor»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de junho de 2017 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Santogal M-Comércio e Reparação de Automóveis, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-26/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 138.o, n.o 2, alínea a) - Condições de isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo - Residência do adquirente no Estado-Membro de destino - Matrícula provisória no Estado-Membro de destino - Risco de fraude fiscal - Boa-fé do vendedor - Obrigação de diligência do vendedor»)
   (2017/C 277/16)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Santogal M-Comércio e Reparação de Automóveis, Lda

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Dispositivo

               1)

               O artigo 138.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, opõe-se a que disposições nacionais subordinem o benefício da isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo à condição de o adquirente desse meio de transporte estar estabelecido ou domiciliado no Estado-Membro de destino do referido meio de transporte.

               2)

               O artigo 138.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a isenção de uma entrega de um meio de transporte novo não pode ser recusada no Estado-Membro de entrega pela simples razão de esse meio de transporte só ter sido objeto de matrícula provisória no Estado-Membro de destino.

               3)

               O artigo 138.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112 opõe-se a que o vendedor de um meio de transporte novo transportado pelo adquirente para outro Estado-Membro e matriculado nesse Estado a título provisório seja posteriormente obrigado a pagar o imposto sobre o valor acrescentado quando não se tiver demonstrado que o regime de matrícula provisória cessou e que o referido imposto foi ou será liquidado no Estado-Membro de destino.

               4)

               O artigo 138.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112 e os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima opõem-se a que o vendedor de um meio de transporte novo transportado pelo adquirente para outro Estado-Membro e matriculado nesse Estado a título provisório seja posteriormente obrigado a pagar o imposto sobre o valor acrescentado, em caso de fraude fiscal cometida pelo adquirente, salvo se se provar, à luz de elementos objetivos, que o referido vendedor sabia ou devia saber que a operação estava implicada numa fraude cometida pelo adquirente e não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua participação nessa fraude. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso, com base numa apreciação global de todos os elementos e circunstâncias de facto do processo principal.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo C-420/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Netto Marken Discount AG & Co. KG/Deutsches Patent- und Markenamt

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de julho de 2013 — Netto Marken Discount AG & Co. KG/Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-420/13)
   2013/C 313/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Netto Marken Discount AG & Co. KG

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que também se entende por serviço na aceção desta disposição o comércio a retalho com prestação de serviços ?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que os serviços oferecidos pelo retalhista têm de ser, em termos de conteúdo, especificados da mesma forma que as mercadorias que um retalhista comercializa?

                           a)

                           Para a especificação dos serviços basta mencionar

                                       aa)

                                       apenas o domínio dos serviços em geral ou indicações gerais,

                                       bb)

                                       apenas a(s) classe(s) ou

                                       cc)

                                       cada um dos serviços em concreto?

                           b)

                           Estas menções contribuem depois para determinar a data do pedido de registo, ou no caso da menção de indicações gerais ou de classes é possível uma substituição ou um aditamento?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o âmbito da proteção da marca para os serviços prestados no comércio a retalho também abrange os serviços que o próprio retalhista presta?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25)


title: Processo C-332/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundessozialgericht — Alemanha) — Aldo Celozzi/Innungskrankenkasse Baden-Württemberg (Livre circulação de trabalhadores — Cálculo do montante dos subsídios diários de doença em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto — Inscrição oficiosa do trabalhador migrante cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro num escalão de imposto desfavorável — Alteração do escalão de imposto apenas a pedido do trabalhador migrante — Não tomada em consideração de uma alteração a posteriori do escalão de imposto motivada pela situação familiar desse trabalhador — Princípio da igualdade de tratamento — Violação)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundessozialgericht — Alemanha) — Aldo Celozzi/Innungskrankenkasse Baden-Württemberg
   (Processo C-332/05) (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Cálculo do montante dos subsídios diários de doença em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto - Inscrição oficiosa do trabalhador migrante cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro num escalão de imposto desfavorável - Alteração do escalão de imposto apenas a pedido do trabalhador migrante - Não tomada em consideração de uma alteração a posteriori do escalão de imposto motivada pela situação familiar desse trabalhador - Princípio da igualdade de tratamento - Violação)
   (2007/C 56/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundessozialgericht — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrente: Aldo Celozzi

      Recorrido: Innungskrankenkasse Baden-Württemberg
   Objecto
   Prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE, dos artigos 3.o, n.o 1, e 23.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Legislação nacional em matéria de segurança social — Discriminação indirecta — Cálculo do montante do subsídio diário de doença em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto — Recusa de tomar retroactivamente em consideração uma alteração do escalão de imposto que resultaria da tomada em conta da situação familiar do trabalhador migrante cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro
   Dispositivo
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, opõe-se à aplicação de um regime de subsídios diários de doença por um Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal:

               —

               por força do qual o trabalhador migrante cujo cônjuge resida noutro Estado-Membro é oficiosamente inscrito num escalão de imposto menos favorável do que aquele de que beneficia um trabalhador nacional casado, cujo cônjuge resida no Estado-Membro em causa e não exerça qualquer actividade remunerada, e

               —

               que não permite tomar em consideração retroactivamente, no que se refere ao montante dos referidos subsídios, que é calculado em função do rendimento líquido determinado pelo escalão de imposto, uma rectificação a posteriori deste escalão na sequência de um pedido expresso do trabalhador migrante baseado na sua situação familiar real.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo T-304/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão ( Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina — Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Associação de operadores económicos — Inadmissibilidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-304/01) (1)

   («Política agrícola comum - Polícia sanitária - Encefalopatia espongiforme bovina - Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Vícios de forma - Associação de operadores económicos - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 331/61)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandantes: Julia Abad Pérez (El Barraco, Espanha), e outros 481 demandantes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão, Confederación de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos (Madrid, Espanha), Unió de Pagesos (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent, J. Roca Sagarra, M. Pons de Vall Alomar e E. Sagarra Trias, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. Carbery e F. Florindo Gijón, e em seguida Florindo Gijón e M. Balta, agentes), e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e S. Pardo Quintillán, agentes, assistidos por J. Guerra Fernández, advogado)
   Objecto
   Pedido de indemnização, nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinado a obter o ressarcimento dos prejuízos alegadamente sofridos pelos demandantes devido a acções e omissões do Conselho e da Comissão na sequência do aparecimento da doença da encefalopatia espongiforme bovina em Espanha
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada inadmissível na parte relativa à Unió de Pagesos e à Confederación de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               Os demandantes suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho e da Comissão.

      (1)  JO C 56, 2.3.2002.


title: Processo T-597/13: Recurso interposto em 18 de novembro de 2013 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/30

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2013 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida)
   (Processo T-597/13)
   2014/C 24/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Calida Holding AG (Sursee, Suiça) (representantes: R. Kaase e H. Dirksmeier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Quanzhou Green Garments Co. Ltd (Quanzhou, China)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de setembro de 2013, no processo R 1190/2012-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: registo internacional n.o979 903, que produz efeitos na União Europeia, da marca figurativa com o elemento nominativo «dadida» para produtos da classe 25.

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: motivos relativos previstos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ambos do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-704/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/28

      Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS)
      (Processo T-704/16)
      (2016/C 454/50)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Murka Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: S. Santos Rodriguez, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa «SCATTER SLOTS» — Pedido de registo n.o 14 590 889

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de junho de 2016, no processo R 471/2016-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas perante o EUIPO.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-200/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 1. °, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n. ° 794/2004 — Artigo 4. °, n. ° 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/7

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-200/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea c) - Modificação de um auxílio existente - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Artigo 4.o, n.o 1 - Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval)
   2012/C 194/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 no processo T-3/09 (Itália/Comissão), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 204 de 09.07.2011.


title: Processo T-177/01: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2001 por Jego-Quéré & Cie S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/33
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:                         sob o ponto de vista da poluição sonora e atmosfé-
                                                                           rica.
—   A abertura ilegı́tima do procedimento formal de averi-           —     A falta de apreciação do investimento sob o ponto de
    guações, uma vez que o auxı́lio concedido à recorrente                vista da eliminação de resı́duos perigosos.
    constitui apenas uma medida de aplicação do regime
    constante da lei de 1978 com as subsequentes alterações,        —     A apreciação arbitrária das finalidades do investimento e
    o qual foi aprovado pela recorrida. Entende-se, a este                 aplicação errada da disciplina comunitária em matéria de
    respeito, que a recorrida examinou o auxı́lio directamente             auxı́lios para a defesa do ambiente.
    à luz das normas do Tratado, sem tomar em conta a sua
    assimilação ao regime de auxı́lios antes autorizado.
                                                                     (1) JO 2001, C 3, p. 3.
—   A ultrapassagem dos prazos do procedimento de averi-
    guações tanto na abertura como na sua conclusão.
—   A violação da segurança jurı́dica, das legı́timas expectati-
    vas e do direito de defesa. Afirma-se, em particular a este      Recurso interposto em 2 de Agosto de 2001 por Jego-
    respeito, que a decisão impugnada (ponto 3) se baseou           Quéré & Cie S.A. contra a Comissão das Comunidades
    na actual «Disciplina comunitária dos auxı́lios de Estado                                     Europeias
    para a defesa do ambiente de 2001 (1)», enquanto que o
    exame do auxı́lio à Ferriere foi inteiramente processado à                               (Processo T-177/01)
    luz da disciplina ambiental de 1994. Efectivamente, tanto
    a decisão de abertura do procedimento formal em                                            (2001/C 289/73)
    conformidade com o segundo parágrafo do artigo 88.o
    do Tratado CE, como o convite dos interessados a                                      (Lı́ngua do processo: francês)
    apresentarem observações faziam referência à disciplina
    ambiental de 1994, tendo sido com base nesta que a
    recorrente apresentou as suas observações. Daı́ resulta         Deu entrada em 2 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
    que a Ferriere não dispôs de oportunidade de exercer o          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    seu direito à defesa. A recorrente opõe-se, entre outros, à     Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jego-
    afirmação da Comissão segundo a qual nem as autorida-          Quéré & Cie S.A., com sede em Lorient (França), representada
    des italianas nem a própria recorrente forneceram docum-        por Antonio Creus Carreras, Begõna Uriarte Valiente e Albert
    entação de prova bastante das finalidades ambientais do         Augustinoy Guilayn, advogados.
    investimento projectado.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—   A violação do princı́pio da boa administração, na medida       —     anular os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE)
    em que a recorrida:                                                    n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001,
                                                                           que estabelece medidas para a recuperação da unidade
    —     decidiu abrir um procedimento numa situação em                  populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI
          que o mesmo não era admissı́vel.                                e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e, bem como as
                                                                           respectivas condições para o controlo das actividades dos
                                                                           navios de pesca;
    —     não determinou exactamente a base jurı́dica (se as
          normas CECA ou as normas CE) para proceder à               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
          avaliação do auxı́lio.
    —     modificou sucessivamente a fundamentação com              Fundamentos e principais argumentos
          base na qual, primeiro supôs, e depois concluiu que
          o auxı́lio concedido à Região não era compatı́vel        A recorrente concentra as suas actividades na pesca do
          com o mercado comum.                                       pichelim, limitando-se a fazer by-catch de pescada, nas regiões
                                                                     onde o regulamento contestado é aplicável.
    —     iniciou as averiguações com base na disciplina
          ambiental de 1994, decidindo depois, findas as             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca violação do
          mesmas, com base numa nova disciplina ambiental            princı́pio da proporcionalidade, violação do princı́pio da
          (a de 2001).                                               igualdade e violação da obrigação de fundamentar. A re-
                                                                     corrente alega que a Comissão não teve em conta a sua
                                                                     situação especı́fica, ao passo que teve em conta a situação de
No âmbito substancial, alega ainda:                                  outros pescadores que apenas fazem by-catch de pescada e
                                                                     previu excepções e medidas especı́ficas para os mesmos. Estas
                                                                     excepções e medidas especı́ficas não abrangem a recorrente.
—   A apreciação arbitrária do auxı́lio no que diz respeito
    aos benefı́cios para o ambiente de trabalho da Ferriere,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995, no processo entre Saueressig GmbH & Co. e Forbo-Krommenie BV (Processo C-99/95)

text:
N? C 137/12            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
2 . O termo « possuir », na acepção do artigo 18 ., n . 1 ,                qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
     alínea a ), da mesma directiva, implica que o sujeito                 artigo 48?, n? 2, e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
     passivo deve estar a qualquer momento em condições de                 a Comunidade Económica Europeia ?
     apresentar a factura às autoridades fiscais ?
3 . Deve entender-se que o exercício do direito a dedução
     previsto no artigo 18?, n? 1 , alínea a ), da mesma
     directiva caduca quando o sujeito passivo já não
     « possuir » uma factura ?                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Tribunale di Génova, sezione I civile, de 13 de Março de
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 05 F 01 , p . 54 .               1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e
                                                                                Administração Financeira do Estado
                                                                                ( Processo C-92/95 )
                                                                                ( 95/C 137/24 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela,                  Tribunale di Génova , sezione I civile, de 13 de Março de
proferido em 9 de Março de 1995 , no processo entre                   1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e a Adminis
Bernardina Martinez Losada e o Instituto Nacional de                  tração Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria
   Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social               do . Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .
                      ( Processo C-88/95 )
                                                                      O Tribunale di Génova, sezione I civile , submeteu ao
                          ( 95/C 137/23 )                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                      de decisão prejudicial cujas questões são idênticas às dos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  processos C-47/95 a C-50/95 , C-60/95 e C-81 /95 O.
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela , de 9 de         (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Março de 1995 , no processo entre Bernardina Martinez
Losada e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de
1995 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
O Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela                 Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                       processo entre Saueressig GmbH & Co. e
seguintes questões :                                                                       Forbo-Krommenie BV
                                                                                ( Processo C-99/95 )
1 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
     ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do                                     ( 95/C 137/25 )
     princípio da sua aplicabilidade aos factos, no sentido de
     se entender que obriga a ter em conta os períodos de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio            Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
     de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,                  processo entre Saueressig GmbH & Co . e Forbo-Kromme
     regulado no artigo 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo         nie BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     1 /1994 , de 20 de Junho , que aprova o texto revisto da         em 30 de Março de 1995 .
     Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
     com essas contribuições se possa adquirir o direito à            O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se
     pensão de reforma , salvo requisito de idade, num                pronuncie sobre as seguintes questões :
     país-membro diferente do da instituição competente ?
                                                                      1 . A figura da « audição provisória de testemunhas antes da
2 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha                     propositura de uma acção », regulada pelos artigos 214?
     ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja                 e seguintes do Wetboek van Burgerlijk Rechtsvordering
     contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha                  — tendo em conta , nomeadamente, a característica
     direito à reforma em qualquer país-membro ?                           mencionada no ponto 3.4.4 . — cai no âmbito de
                                                                           aplicação da Convenção de Bruxelas ?
3 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
     do subsídio de desemprego previsto para pessoas com              2 . Em caso de resposta afirmativa, pode a referida audição
     mais de 52 anos, que demonstrem ter direito, salvo o                  ser qualificada de medida provisória , na acepção do
     requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do                    artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
     sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
     recebimento aqueles que demonstrem esse direito em


title: Processo F-14/06: Recurso interposto em  15 de Fevereiro de 2006  — Chevalier Carmana e o./Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/37

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2006 — Chevalier Carmana e o./Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo F-14/06)
   (2006/C 96/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Giovanna Chevalier Carmana (Paris, França), Alice Coda (Paris, França), Jacqueline Doucet (Paris, França), Françoise Kluss (Ollioules, França) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

               —

               consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos invocados no âmbito do processo F-128/05, Adolf e o./Comissão (1).

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006, p. 56.


title: Processo C-460/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johannes Evert Antonius Massar/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV «Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Autorização concedida por um organismo público a um empregador para a denúncia de um contrato de trabalho»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johannes Evert Antonius Massar/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV
      (Processo C-460/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Seguro de proteção jurídica - Diretiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Processo judicial ou administrativo - Conceito - Autorização concedida por um organismo público a um empregador para a denúncia de um contrato de trabalho»)
      (2016/C 211/14)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Demandante: Johannes Evert Antonius Massar

         Demandada: DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

         Dispositivo

      O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo administrativo» previsto nesta disposição abrange um procedimento no termo do qual um organismo público autoriza o empregador a proceder ao despedimento do trabalhador, coberto por um seguro de proteção jurídica.

         (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo C-391/01: Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

text:
8.12.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       selho de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado, a República Portuguesa
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           disposto no n.o 1 do artigo 34.o da Directiva 98/8/CE
      necessárias para dar cumprimento às disposições da                  supracitada;
      Directiva 97/43/Euratom (1) do Conselho de 30 de Junho
      de 1997 relativa à protecção da saúde das pessoas             —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
      exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva            blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      84/466/Euratom, a República Portuguesa não cumpriu a                incumbe por força da mesma disposição;
      obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1
      do artigo 14.o da Directiva 97/43/Euratom supracitada;          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-          Fundamentos e principais argumentos
      blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      incumbe por força da mesma disposição;
                                                                      Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
                                                                      e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                  -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
                                                                      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
                                                                      indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                      para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
Fundamentos e principais argumentos                                   desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
                                                                      decorrido o prazo fixado (14 de Maio de 2000) a República
                                                                      Portuguesa ainda não pôs em vigor as disposições de transpo-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos ao do           sição da Directiva 98/8/CE na sua ordem jurı́dica interna.
processo C-389/01.
                                                                      (1) JO L 123 de 24.4.1998 p. 1.
(1) JO L 180 de 9.7.1997 p. 22.
                                                                      Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Francesa
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                                      (Processo C-393/01)
                      (Processo C-391/01)                                                     (2001/C 348/32)
                         (2001/C 348/31)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça           cesa, representada por G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, na
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             burgo.
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                      —     anular a decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de
                                                                            Julho de 2001, que define a data em que se poderá iniciar
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       a expedição de produtos de origem bovina a partir de
                                                                            Portugal ao abrigo do regime de exportação com base
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            datal em virtude do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           2001/376/CE (1);
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 98/8/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-           —     condenar a Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-145/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Inexistência de notificação de incumprimento regular — Inadmissibilidade da acção")

text:
C 184/6                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                de 5 de Junho de 2003
                     de 12 de Junho de 2003                                 no processo C-145/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
no processo C-130/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            («Incumprimento de Estado — Inexistência de notificação de
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                incumprimento regular — Inadmissibilidade da acção»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE —                                                    (2003/C 184/11)
Poluição do meio aquático — Programas de redução da
poluição que incluam objectivos de qualidade para determi-                                      (Língua do processo: italiano)
                   nadas substâncias perigosas»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
                           (2003/C 184/10)
                                                                            No processo C-145/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Língua do processo: francês)                         (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                            assistido por D. Del Gaizo) que tem por objecto obter a
                                                                            declaração de que, ao manter em vigor as disposições do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       artigo 47.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 428, de 29 de Dezembro de
                        tânea da Jurisprudência»)                           1990, que adoptou disposições para o cumprimento das obri-
                                                                            gações decorrentes do facto de Itália fazer parte das Comuni-
                                                                            dades Europeias (lei comunitária para 1990) (suplemento ordi-
                                                                            nário ao GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de 1991, p. 5),
No processo C-130/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República Fran-               —     que permitem a não transferência automática, do cedente
cesa (agentes: D. Colas e G. de Bergues), que tem por objecto                     para o cessionário, de todos os contratos ou relações de
obter a declaração de que, ao não adoptar programas de                            trabalho nas empresas objecto de concordata preventiva
redução da poluição que incluam objectivos de qualidade para                      homologada para efeitos da cessão dos bens, bem como
as 99 substâncias perigosas enumeradas no anexo da petição, e                     nas empresas sujeitas ao processo de administração extra-
ao não comunicar à Comissão, sob forma resumida, os refe-                         ordinária, quando essas empresas prossigam a sua activi-
ridos programas bem como os resultados da sua aplicação, em                       dade após a transferência, e
violação do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho,
de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por                       —     que, nas empresas declaradas em «situação de crise econó-
determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático                      mica», não prevêem a transferência, do cedente para o
da Comunidade (JO L 129, p. 123; EE 15 F1 p. 165), a                              cessionário, dos trabalhadores e das dívidas resultantes de
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                              um contrato ou de uma relação de trabalho,
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
secção, C. Gulmann, V. Skouris (relator), F. Macken e                       incumbem por força da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
N. Colneric, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                 de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja                   legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção
parte decisória é a seguinte:                                               dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
                                                                            empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO
                                                                            L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122), designadamente dos seus
1)    Ao não adoptar programas de redução da poluição que incluam           artigos 3.o e 4.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
      objectivos de qualidade para as 99 substâncias perigosas enume-       por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,
      radas no anexo da petição, que sejam conformes com as                 R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,
      prescrições do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho,        juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
      de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por                 em 5 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático          seguinte:
      da Comunidade, a República Francesa não cumpriu as obriga-
      ções que lhe incumbem por força desta directiva.                      1)    O pedido é julgado inadmissível.
                                                                            2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                              despesas.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.                                                  (1) JO C 173, de 16.06.2001.


title: Aviso de concurso geral

text:
8.8.2001        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 222/15
                                                                  III
                                                            (Informaçıes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                               AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                         (2001/C 222/08)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         C 222 A de 8 de Agosto de 2001, o seguinte concurso geral:
         Ediçªo em língua dinamarquesa
         CJ/LA/15 (juristas linguistas de língua dinamarquesa)
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à Divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         A data-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 10 de Setembro de 2001.


title: Processo C-92/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vergabekontrollsenat (Áustria) de 17 de Fevereiro de 2000 no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik PlanungsgesmbH contra Magistrat der Stadt Wien — Wiener Krankenanstaltenverbund

text:
C 149/24               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              presença da Comissão das Comunidades Europeias, que deu
do Vergabekontrollsenat (Áustria) de 17 de Fevereiro de             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
2000 no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaus-                 de 2000. A Cour de Cassation francesa solicita ao Tribunal de
technik PlanungsgesmbH contra Magistrat der Stadt Wien               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             — Wiener Krankenanstaltenverbund
                                                                     1. face aos direitos fundamentais reconhecidos pela ordem
                                                                         jurı́dica comunitária e no artigo 8.o da Convenção Europeia
                       (Processo C-92/00)
                                                                         de Salvaguarda dos Direitos do Homem, deve o acórdão
                                                                         Hoechst proferido em 21 de Setembro de 1989 ser inter-
                         (2000/C 149/42)                                 pretado no sentido de que o juiz nacional, que tem a
                                                                         competência nos termos do seu direito nacional para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               ordenar inspecções e apreensões dos agentes da Adminis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  tração nas instalações das empresas, em matéria de con-
Vergabekontrollsenat proferido em 17 de Fevereiro de 2000                corrência, não pode recusar a autorização pedida quando
no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Pla-               entende que os elementos de informação ou indı́cios que
nungsgesmbH e Magistrat der Stadt Wien — Wiener Kranken-                 lhe são apresentados como fazendo presumir a existência
anstaltenverbund, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              de práticas anticoncorrenciais por parte das empresas
de Justiça em 10 de Março de 2000. O Vergabekontrollsenat                visadas na decisão de investigação da Comissão são
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                insuficientes para autorizar uma tal medida ou quando,
seguintes questões:                                                     como no caso, nenhum elemento ou indı́cio lhe foi
                                                                         apresentado?
1) Exige o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     89/665/CEE (1) (a seguir «directiva sobre os recursos») que     2. na hipótese de o Tribunal de Justiça entender não existir a
     a decisão da entidade adjudicante que anula um concurso            obrigação de a Comissão apresentar ao juiz nacional
     de serviços seja fiscalizada através de um processo de              competente os indı́cios e elementos de informação de que
     recurso e, sendo caso disso, anulada?                               dispõe e que levem a presumir a existência de práticas
                                                                         anticoncorrenciais, esse juiz, não obstante, tem competên-
2) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Há alguma               cia, tendo em conta os direitos fundamentais acima
     disposição da directiva sobre os recursos ou da Directiva          referidos, para recusar a autorização das inspecções e
     92/50/CEE (2) que se oponha a um recurso que se limita a            apreensões pedidas quando entender que a decisão da
     averiguar se a anulação do concurso foi arbitrária ou se          Comissão, como no caso presente, não é suficientemente
     este foi meramente simulado?                                        fundamentada e não lhe permite aferir, em concreto, o
                                                                         mérito do pedido que lhe foi submetido, colocando-o,
3) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Qual é o                 desse modo, na impossibilidade de exercer a fiscalização
     momento adequado para examinar a legalidade da decisão             exigida pelo seu direito constitucional nacional?
     da entidade adjudicante de anular o concurso?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.
(2) JO 1992, L 209, p. 1.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro
                                                                     de 2000, no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO
                                                                                s.r.o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                    (Processo C-95/00)
da Cour de Cassation francesa, chambre commerciale,
financière et économique, de 7 de Março de 2000, no                                          (2000/C 149/44)
processo entre Roquette Frères SA e o Directeur général
de la concurrence, de la consommation e de la répression             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
des fraudes, em presença da Comissão das Comunidades                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                            Europeias                                Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro de 2000,
                                                                     no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO s.r.o., que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
                       (Processo C-94/00)
                                                                     de 2000. O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 149/43)
                                                                     Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour         das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
de Cassation francesa, chambre commerciale, financière et            exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
économique, proferida em 7 de Março de 2000, no processo             suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
entre Roquette Frères SA e o Directeur général de la concu-          -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
rrence, de la consommation e de la répression des fraudes, em        30.12.1994), modificado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-253/01 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Rotterdam): S.A. Krüger contra Directive van de rechtspersoonlijkheid bezittende Dienst Wegverkeer

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/10

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 29 de Janeiro de 2004
   no processo C-253/01 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Rotterdam): S.A. Krüger contra Directive van de rechtspersoonlijkheid bezittende Dienst Wegverkeer (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Livre circulação de pessoas - Directiva 91/439/CEE - Carta de condução - Reconhecimento mútuo - Obrigação de troca)
   (2004/C 94/19)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-253/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Rotterdam (Países Baixos) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre S.A. Krügner e Directive van de rechtspersoonlijkheid bezittende Dienst Wegverkeer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (JO L 235, p. 1), e, por outro, das disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de pessoas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe, em determinadas circunstâncias, aos titulares de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro estabelecidos no seu território uma obrigação de trocar a referida carta de condução nacional com o fundamento de que uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro e que não está em conformidade com as disposições em matéria de período de validade aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento não pode ser inscrita neste Estado no registo das cartas de condução deste último Estado.
   Incumbe ao titular de uma carta de condução emitida por um Estado-Membro que passa a ter a sua residência normal no território doutro Estado-Membro, o qual utiliza a faculdade prevista no artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 91/439, fazer a prova de que reúne as condições enunciadas pelas disposições do Estado-Membro de acolhimento relativas à renovação da carta de condução. Contudo, desde que esta prova seja feita, incumbe às autoridades do Estado-Membro de acolhimento retirar as consequência deste facto e autorizar o referido titular a conduzir um veículo ao abrigo da sua carta de condução de origem.

      (1)  JO C 289 de 13.10.2001.


title: Cancelamento do processo T-304/99

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/38

         Cancelamento do processo T-304/99 (1)

   (2004/C 217/68)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 10 de Junho de 2004, o Presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-304/99, Oliehandel Kuster B. V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo C-508/09: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/45

         Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-508/09)
   2010/C 24/78
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, visto a Região da Sardenha ter aprovado e aplicar uma regulamentação de autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 74/409/CEE (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a legislação aprovada pela Região da Sardenha não está em conformidade com as disposições do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE.
   A Lei Regional n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, que regula por derrogação as capturas cinegéticas, e os decretos 3/V de 2004 e 8/IV de 2006, aprovados com base na mencionada lei regional, não estão em conformidade com os requisitos do artigo 9.o da directiva, porquanto:

               —

               O parecer do comité científico é por vezes exigido, não sendo respeitado quando é negativo; outras vezes não é de todo exigido;

               —

               Não estão suficientemente fundamentados (no que toca aos interesses a tutelar com as capturas cinegéticas derrogatórias, às alternativas estudadas e aos resultados verosimilmente esperados);

               —

               Não existe um sistema de fiscalização adequado que permitia verificar se as condições a que ficou sujeita a derrogação foram respeitadas e agir em tempo útil;

               —

               As condições mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva não são exigidas pela lei e, portanto, não são mencionadas nas medidas derrogatórias.

         A Lei n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, foi alterada pela Lei Regional n.o 4, de 11 de Maio de 2006. Apesar das alterações, a Lei n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, e o Decreto n.o 2225/DecA/3, de 30 de Janeiro de 2009, aprovado com base na referida lei, não são conformes com os requisitos do artigo 9.o da directiva, porquanto:

               —

               A introdução da consulta ao comité científico não impede que sejam tomadas decisões derrogatórias deficientes do ponto de vista da fundamentação e da justificação, nem que sejam tomadas decisões derrogatórias mesmo sem parecer do comité científico;

               —

               A Lei Regional n.o 2/2004, alterada, continua a não estabelecer a obrigação de as medidas derrogatórias individuais mencionarem as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 79/409 (o Decreto 2225 também é deficiente deste ponto de vista).

      (1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE C 15 F 2, p. 125).


title: Processo T-300/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — A Colmeia do Minho (FAIRGLOBE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa FAIRGLOBE — Marcas nacionais nominais anteriores GLOBO — Motivo relativo de recusa — Falta de utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42. °, n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Regra 22, n. os  3 e 4, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — A Colmeia do Minho (FAIRGLOBE)
   (Processo T-300/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa FAIRGLOBE - Marcas nacionais nominais anteriores GLOBO - Motivo relativo de recusa - Falta de utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   2014/C 409/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (Representantes: M. Wolter e A. Berger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI: A Colmeia do Minho Lda (Aldeia de Paio Pires, Portugal)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 2 de abril de 2012 (processo R 1981/2010 2), relativo a um processo de oposição entre A Colmeia do Minho Lda e Lidl Stiftung & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de abril de 2012 (processo R 1981/2010-2), relativa a um processo de oposição entre A Colmeia do Minho Lda e Lidl Stiftung & Co. KG é anulada na medida em que declarou que a utilização séria das marcas anteriores tinha sido suficientemente demonstrada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Lidl Stiftung & Co.

      (1)  JO C 273 de 8.9.2012.


title: Processo F-8/09: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Apostolov/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/16

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Apostolov/Comissão
   (Processo F-8/09)
   2009/C 244/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Svetoslav Apostolov (Saarwellingen, Alemanha) (Representante: D. Schneider-Addaeh-Mensah, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 23 de Outubro de 2008 que indeferiu a reclamação, apresentada pelo recorrente, da decisão de o excluir do concurso público EPSO/CAST/27/4/07.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 23 de Outubro de 2008;

               —

               obrigar a Comissão Europeia e os seus serviços especializados, nomeadamente o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), a considerarem correctas as respostas dadas pelo recorrente às perguntas 9, 30 e 32 do teste de competência geral de 14.12.2007;

               —

               a título subsidiário, autorizar o recorrente a realizar novamente o teste de competência geral;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-296/14 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de abril de 2014 no processo T-150/12, Grécia/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/22

         Recurso interposto em 13 de junho de 2014 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de abril de 2014 no processo T-150/12, Grécia/Comissão
   (Processo C-296/14 P)
   2014/C 253/29
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e A. Vasilopoulou)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Provimento do recurso, anulação integral do acórdão recorrido do Tribunal Geral, pelos motivos expressamente indicados, provimento do recurso da República Helénica, anulação da decisão controvertida da Comissão Europeia e condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Como fundamento do presente recurso, a República Helénica invoca uma violação do direito da União Europeia, uma vez que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erroneamente o artigo 107.o, n.os 1 e 3, alínea b), TFUE relativamente à manutenção das circunstâncias excecionais que, ao tempo dos factos, se verificavam na economia grega.
   Mais especificamente, com a primeira parte do referido fundamento, contesta o facto de, por errónea interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral ter considerado que as medidas em questão constituíam uma vantagem económica seletiva para os beneficiários, suscetíveis de falsear a concorrência e influenciar o comércio entre os Estados-Membros, dadas as circunstâncias excecionais que a economia grega atravessava na época, enquanto que, com a segunda parte do fundamento é contestado o facto de, através de uma errónea interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, o Tribunal Geral limitou o âmbito de aplicação de tal disposição aos termos da Comunicação sobre o Quadro Comunitário de Apoio, não obstante as circunstâncias excecionais que a economia grega atravessava na época.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-349/97: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993")

text:
21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/1
                                                                          I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                           (Sexta Secção)                                    3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                       de 8 de Maio de 2003                                  (1 ) JO C 370, de 6.12.1997.
no processo C-349/97: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 146/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                    (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       de 8 de Maio de 2003
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             nos processos apensos C-328/99 e C-399/00: República
                                                                             Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
No processo C-349/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: X. Lewis, assistido por M. Carro), que tem por objecto              («Recurso de anulação — Decisão 2000/536/CE — Auxílio
um pedido de anulação, na parte em que diz respeito ao Reino                                 de Estado a favor da Seleco SpA»)
de Espanha, da Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de
Julho de 1997, que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao                                              (2003/C 146/02)
apuramento das contas dos Estados-Membros relativa às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                                           (Língua do processo: italiano)
de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», exercício
financeiro de 1993 (JO L 245, p. 20), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken e N. Colneric                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
(relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      Nos processos apensos C-328/99 e C-399/00, República
                                                                             Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara) e SIM
1)    A Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997,               2 Multimedia SpA (advogado: A. Vianello) contra Comissão
      que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao apuramento das              das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet, assistido por
      contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas           A. Abate e E. Cappelli), que têm por objecto, no processo
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                C-328/99, a anulação da Decisão 2000/536/CE da Comissão,
      (FEOGA), Secção «Garantia», exercício financeiro de 1993, é            de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido
      anulada no que respeita, por um lado, à correcção forfetária de        pela Itália à empresa Seleco SpA (JO 2000, L 227, p. 24), e, no
      100 % das ajudas declaradas em relação à empresa N. R. Se-             processo C-399/00, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, da referida
      villano e, por outro, à correcção forfetária de 10 % do total das      decisão, na medida em que impõe à República Italiana que
      despesas elegíveis para a criação do cadastro olivícola.               tome as medidas necessárias para recuperar junto da Seleco


title: Processo T-19/16: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — Advanced Drainage Systems/IHMI (THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/55

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — Advanced Drainage Systems/IHMI (THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS)
   (Processo T-19/16)
   (2016/C 098/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Advanced Drainage Systems, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representante: C. Sleep, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS» — Pedido de registo n.o 13 405 188

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de novembro de 2015 no processo R 1501/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e autorizar o prosseguimento do processo de registo;

               —

               a título subsidiário, dar provimento ao recurso, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Divisão de Exame;

               —

               decidir quanto às despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-456/16: Recurso interposto em 16 de agosto de 2016 — Galletas Gullón/EUIPO — Hug (GULLON DARVIDA)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/18

         Recurso interposto em 16 de agosto de 2016 — Galletas Gullón/EUIPO — Hug (GULLON DARVIDA)
   (Processo T-456/16)
   (2016/C 383/25)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Galletas Gullón, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: Escudero Pérez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Hug AG (Malters, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «GULLON DARVIDA» — Pedido de registo n.o 11 705 738

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2016 no processo R 733/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no caso de esta intervir, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.