title: Processo C-170/02 P: Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 pela Schlüsselverlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, "Die Presse" Verlags-Gesellschaft m.b.H. e "Salzburger Nachrichten" Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG do despacho proferido em 11 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-3/02, Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, "Die Presse" Verlags-Gesellschaft m.b.H. e "Salzburger Nachrichten" Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 156/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 pela Schlüssel-
do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no processo                     verlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien
     Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet                    GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zei-
                                                                         tungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten»
                       (Processo C-169/02)                               Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG do despacho profe-
                                                                         rido em 11 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                         Instância (Terceira Secção) no processo T-3/02, Schlüssel-
                                                                         verlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien
                         (2002/C 156/19)                                 GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zei-
                                                                         tungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                      (Processo C-170/02 P)
despacho do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no
processo Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                                     (2002/C 156/20)
Maio de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                         Deu entrada em 7 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
1.    O artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      IVA (Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) deve ser                 Secção), de 11 de Março de 2002, no processo T-3/02,
      interpretado no sentido de que:                                    Schlüsselverlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer
                                                                         Medien GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs-
                                                                         und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger
                                                                         Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
      i)    um Estado-Membro tem o direito de cobrar IVA                 Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten» Ver-
            sobre os envios pelos serviços públicos postais da          lags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão das Comu-
            cartas e encomendas à cobrança para os particulares,         nidades Europeias(1), interposto pela Schlüsselverlag J.S. Moser
            quando o Estado-Membro isentou esses envios                  Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien GmbH & Co KG, Styria
            devido ao seu direito exclusivo e à sua obrigação de        Medien AG, Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen
            transporte e distribuição nos termos da legislação         Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
            postal nacional; ou                                          mbH, «Die Presse» Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger
                                                                         Nachrichten» Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG, representa-
                                                                         das por Michael Krüger, Rechtsanwalt, Linz.
      ii)   um Estado-Membro tem a obrigação de se abster de
            cobrar IVA sobre esses envios?
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
2.    No caso de nem a questão 1.i) nem a questão 1.ii)                —    anular o despacho recorrido e, quanto ao mérito, julgar a
      obterem uma resposta afirmativa unı́voca, com base em                   acção procedente ou, a tı́tulo subsidiário, anular o
      que critérios deverá então decidir-se se um Estado-                   despacho recorrido e remeter o processo ao Tribunal de
      Membro nas circunstâncias descritas na questão 1.i) tem                Primeira Instância; em qualquer dos casos, condenar a
      o direito de cobrar IVA sobre os envios de cartas e                     Comissão nas despesas.
      encomendas à cobrança para particulares ou a obrigação
      de se abster de cobrar IVA sobre esses envios?
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações     —    Determinação incompleta da matéria de facto
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                     O Tribunal baseou a sua decisão na declaração da
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.77,          Comissão segundo a qual as cartas de 12 de Julho e 3 de
    p. 40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                              Setembro de 2001 «referia[m] o ponto de vista da
                                                                              Direcção de Controlo das concentrações e não vincula[m]
                                                                              a Comissão Europeia», sem, no entanto, ter incluı́do o
                                                                              conteúdo dessa afirmação na determinação da matéria de
                                                                              facto.
 ---pagebreak--- C 156/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
—     Apreciação jurı́dica errada da carta do director da Di-        de pedir o benefı́cio antecipado da pensão de velhice nos cinco
      recção de Controlo das concentrações de 7 de Novembro         anos que precedem a idade normal da reforma, uma redução
      de 2001.                                                        do montante da pensão de 5 % por cada ano de antecipação?
      A interpretação do Tribunal, segundo a qual a carta de
      7 de Novembro de 2001 constitui um acto impugnável             (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      que é imputável à Comissão, uma vez que esta carta, em            relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
      relação à qual não se pode afirmar, contrariamente às             tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
      duas cartas anteriores, que não é vinculativa para a               social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
      Comissão, parece arbitrária e viola o princı́pio da boa fé
      e, consequentemente, os princı́pios gerais do direito
      comunitário.
      Uma apreciação jurı́dica correcta deveria ter levado o
      Tribunal de Primeira Instância a concluir que a carta da        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
      Direcção de Controlo das concentrações de 7 de Novem-         da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro de
      bro de 2001 não era imputável à Comissão, pelo que a         2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
      sua inércia perdurava.                                          agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Ales-
                                                                      sandro & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Agricoltura — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda
                                                                      Agricola Coato Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana con-
                                                                      tra Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e
                                                                      4) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA
                                                                                contra Battista e Giacomo Malzani
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (Processos C-177/02, C-178/02, C-179/02 e C-180/02)
da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de 2002,
no processo Robert Bourgard contra Institut national d’as-                                      (2002/C 156/22)
     surances sociales pour travailleurs independants
                      (Processo C-172/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                         (2002/C 156/21)                              despachos da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro
                                                                      de 2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
                                                                      agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Alessandro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda Agricola Coato
despacho da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de          Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana contra Agencia per le
2002, no processo Robert Bourgard contra Institut natio-              Erogazioni in Agricoltura — AGEA e 4) Agencia per le
nal d’assurances sociales pour travailleurs independants, que         Erogazioni in Agricoltura — AGEA contra Battista e Giacomo
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de             Malzani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Maio de 2002. A Cour de cassation de Belgique solicita ao             em 13 de Maio de 2002. A Corte Suprema di Cassazione
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
a seguinte questão:                                                  prejudicial sobre a seguinte questão:
O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do             «O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpre-           Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
tado no sentido de que autoriza um Estado-Membro que                  n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
fixou em 65 anos a idade da reforma dos trabalhadores                 não) ser interpretados no sentido de que as imposições
independentes de sexo masculino e em 60 anos a idade                  suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
dos trabalhadores independentes de sexo feminino, com a               natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
consequência de que a pensão de velhice dos trabalhadores de         pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
sexo masculino é calculada com base numa carreira profissio-          caso de a ultrapassagem das quantidades atribuı́das ter sido
nal cujo montante é expresso através de uma fracção que tem          intencional ou causada por negligência»?
45 por denominador, ao passo que o denominador dessa
fracção é 40 para os trabalhadores de sexo feminino, a aplicar       (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
aos trabalhadores de sexo masculino, únicos que têm o direito        (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.


title: Processo T-39/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere — Desenho ou modelo anterior — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do componente de um produto complexo — Apreciação do desenho ou modelo anterior — Artigos 3. °, 4. °, 5. °, 6. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert)
   (Processo T-39/13) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere - Desenho ou modelo anterior - Novidade - Caráter singular - Características visíveis do componente de um produto complexo - Apreciação do desenho ou modelo anterior - Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
   2014/C 409/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński (Ełk, Polónia) (representantes: inicialmente M. Nentwig e G. Becker, e em seguida M. Nentwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. (Szprotawa, Polónia) (representantes: inicialmente B. Rokicki, e em seguida D. Rzazewska, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. e a Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński.

               3)

               A Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013.


title: Processo C-493/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.° 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.°, n.° 1 — Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz
   (Processo C-493/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação - Caráter imperativo das condições de isenção - Artigo 3.o, n.o 1 - Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios»)
   (2016/C 343/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH

      Recorrido: Finanzamt Linz

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos [artigos 107.o e 108.o TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria), deve ser interpretado no sentido de que a falta, num regime de auxílios como o em causa no processo principal, de uma referência expressa a este regulamento, pela citação do seu título e indicação da sua referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, se opõe a que esse regime seja considerado como preenchendo as condições para ficar isento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do referido regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo C-149/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — B, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — B, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-149/13)
   2013/C 171/33
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: B

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questão prejudicial

   Quais são as restrições que o artigo 4.o da Diretiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os seus artigos 3.o e 7.o, impõem à forma de avaliar a credibilidade da orientação sexual alegada, e distinguem-se essas restrições das impostas à avaliação da credibilidade dos outros motivos de perseguição? Em caso afirmativo, em que medida?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo C-187/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de abril de 2014 — Skatteministeriet/DSV Road A/S

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de abril de 2014 — Skatteministeriet/DSV Road A/S
   (Processo C-187/14)
   2014/C 202/13
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteministeriet

      Recorrido: DSV Road A/S

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro (1) ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, há subtração à fiscalização aduaneira, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas?

               2)

               Deve o artigo 204.o do Código Aduaneiro (2) ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, foi constituída uma dívida aduaneira, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas?

               3)

               Deve o artigo 859.o das disposições de aplicação (3) ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, houve incumprimento das obrigações, sem efeitos significativos no decurso adequado do regime aduaneiro, partindo do pressuposto de que a) as mercadorias envolvidas em cada um dos dois trânsitos ocorridos em 2007 e 2008, respetivamente, eram as mesmas, ou b) não é possível provar que as mercadorias fossem as mesmas?

               4)

               Pode o primeiro Estado-Membro para o qual as mercadorias foram importadas negar ao sujeito passivo designado pelo Estado-Membro a dedução do IVA na importação ao abrigo do artigo 168.o, alínea e), da Diretiva IVA (4), quando o IVA na importação for cobrado ao transportador das mercadorias em causa e este não seja nem o importador nem o proprietário das mesmas, mas tenha apenas efetuado, no âmbito das operações de transporte por si prestadas e sujeitas a IVA, o transporte e a expedição aduaneira dos lotes?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acção intentada, em 22 de Maio de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-161/95)

text:
 12 . 8 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 208/5
      lhe incumbem por força do Tratado e desta mesma                Como a República Helénica não comunicou até à presente
      directiva,                                                     data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
                                                                     de interpelação para cumprimento de 9 de Agosto de 1993 e
— condenar a República Helénica nas despesas da instân              do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 7 de
      cia .
                                                                     Junho de 1994, a Comissão pede que seja declarado que a
                                                                     República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                  incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
Nos termos do artigo 9? da Directiva 90/313/CEE, os                  5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como das dispo
Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 31 de                sições da directiva supramencionada .
Dezembro de 1992 as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                     I 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
administrativas necessárias à transposição da citada direc          ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 39 ( EE 15 FOI , p . 129 ).
tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
das .
Como a República Helénica não comunicou até à presente
data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
                                                                     Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
de interpelação para cumprimento de 12 de Março de 1993
e do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 19 de               das Comunidades Europeias contra República Helénica
Julho de 1993 , a Comissão pede que seja declarado que a                                    ( Processo C-161/95 )
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                                             ( 95/C 208/11 )
incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como do disposto             Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
na directiva supramencionada .                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
(!) JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .                           peias, representada por Maria Kontou Durande, membro
                                                                     do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
                                                                     do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
                                                                     berg.
Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra República Helénica                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C- 160/95 )
                                                                     — declarar que a República Helénica, ao não adoptar ou ao
                           ( 95/C 208/10 )                                  não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
Deu entrada em 22 de Maio de 1995 no Tribunal de Justiça                    necessárias para se conformar com a Directiva 91 /
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    /271 /CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991 ,
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (*),
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                    do Tratado e desta mesma directiva ,
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch               — condenar a República Helénica nas despesas da instân
berg.                                                                      cia .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Helénica, ao não adoptar ou ao            Nos termos do artigo 19? da Directiva 91 /271 /CEE, os
     não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as                Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 30 de
     medidas legislativas, regulamentares e administrativas          Junho de 1993 as medidas legislativas, regulamentares e
     necessárias para se conformar com a Directiva 91 /              administrativas necessárias à transposição da citada direc
     /156/CEE do Conselho ( a ), que altera a Directiva 75/          tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
     /442/CEE, de 15 de Julho de 1975 , relativa aos                 das .
     resíduos (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incum
     bem por força do Tratado e desta mesma directiva,               Como a República Helénica não comunicou até à presente
                                                                     data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
— condenar a República Helénica nas despesas da instân              de interpelação para cumprimento de 9 de Agosto de 1993 e
     cia .                                                           do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 25 de
                                                                     Maio de 1994, a Comissão pede que seja declarado que a
Fundamentos e principais argumentos                                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                     incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
Nos termos do artigo 2? da Directiva 91 /156/CEE, os                 5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como das dispo
Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 1 de                 sições da directiva supramencionada .
Abril de 1993 as medidas legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias à transposição da citada direc          (!) JO n? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
das .


title: Processo C-299/02: Acção intentada em 23 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
12.10.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 247/7
b)    Critérios de selecção dos lagares a sujeitar a controlo por      Relativamente aos critérios de selecção adoptados para deter-
      amostragem                                                       minar os produtores «incompatíveis» a sujeitar a controlo
                                                                       no local, precisa-se que estes critérios, acordados com as
                                                                       autoridades competentes do Estado italiano, se baseiam subs-
                                                                       tancialmente no exame das características agronómicas das
No que respeita aos critérios de selecção para escolher o              oliveiras decorrentes do levantamento do Cadastro Oleícola
conjunto dos lagares a sujeitar a controlo, salienta-se que os         disponíveis na Itália, correspondendo assim às finalidades para
numerosos parâmetros adoptados são, para cada uma das                  as quais este instrumento foi previsto na própria regulamen-
campanhas, inscritos no programa provisório de actividade              tação comunitária.
sujeito preventivamente à aprovação pelo Estado-Membro e
pela Comissão Europeia. Em especial, a Comissão foi colocada           (1 ) Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que exclui do
na posição de conhecer estes critérios e é inaceitável que os               financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
seus serviços, para efeitos de sustentarem a crítica referente à            pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação
falta de perspicácia destes critérios, cheguem a afirmar que                e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 170, de
«embora os serviços da Comissão recebam e aprovem os                        29.6.2002, p. 73.
programas dos organismos de controlo, isso não significa que           (2 ) Regulamento (CEE) da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990,
não possam formular críticas ao sistema de gestão na sequência              relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de
de uma análise aprofundada realizada in loco», na medida                    intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de
em que isto não tem outro significado que não seja uma                      produtos agrícolas pelos organismos de intervenção, JO L 350 de
                                                                            14.12.1990, p. 43.
interpretação formal das suas próprias competências institu-
                                                                       (3 ) Regulamento (CEE) n.o 27/85 da Comissão, de 4 de Janeiro de
cionais e a violação de uma obrigação de actuação imposta                   1985, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento
pela regulamentação comunitária. O grande relevo atribuído                  (CEE) n.o 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite,
pela Comissão à pretensa falta de análises por parte das                    JO L 4 de 5.1.1985, p. 5; EE 03 F33 p. 91.
autoridades italianas dos casos dos produtores «incompatíveis»
para determinar os lagares de maior «risco» a serem sujeitos a
controlo, é incoerente com os procedimentos institucionais,
fixados designadamente pela regulamentação comunitária
[Regulamento (CEE) n.o 27/85] ( 3), que permitem que os
Estados-Membros e a Comunidade Europeia orientem o desen-              Acção intentada em 23 de Agosto de 2002 pela Comissão
volvimento das actividades das agências de controlo através da         das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
aprovação ou alteração dos programas provisórios respeitantes                                          Baixos
a cada uma das campanhas.
                                                                                (Processo C-299/02)
                                                                                (2002/C 247/12)
c)    Controlos efectuados junto dos produtores                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
                                                                       Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por K.H.I. Simonsson e H.M.H.
Critica-se serem efectuados pouquíssimos controlos junto dos           Speyaert, na qualidade de agentes.
produtores «incompatíveis», bem como o facto de estes
controlos serem desenvolvidos com excessivo atraso e não
serem controlados os casos de maior «risco». O número de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
controlos efectuados em cada uma das campanhas junto dos               digne:
vários particulares foi indicado no programa previsional de
                                                                       1.      declarar que, ao instituir e manter em vigor o artigo 311.o
actividades preparado pela Agência e aprovado pelo Estado
                                                                               do Wetboek van Koophandel (Código Comercial) e o
italiano e pela Comissão Europeia. Quanto ao número de
                                                                               artigo 8:169.o do Burgerlijk Wetboek (Código Civil),
controlos efectuados, a Agência não deixou de cumprir as
                                                                               impondo exigências quanto à:
obrigações assumidas e aprovadas pela administração nacional
e pelos serviços da Comissão encarregados das fiscalizações.                   —     nacionalidade dos accionistas e dos administradores
No que toca ao pretenso atraso com que são efectuados                                de sociedades que são proprietários de um navio de
os controlos relativamente aos produtores «incompatíveis»,                           mar que pretendem registar nos Países Baixos; e
precisa-se que estes controlos junto dos produtores de azeite e
extra-rendimentos só podem ser efectuados após a apresen-                      —     nacionalidade e domicílio dos administradores dos
tação dos pedidos de ajudas dos próprios produtores e após a                         armadores de navios de mar registados nos Países
publicação na Gazzetta Ufficiale dos rendimentos de zona                             Baixos e das pessoas singulares responsáveis pela
homogénea. Isto significa que, na melhor das hipóteses, o                            gestão diária do estabelecimento de exploração da
controlo só pode ser efectuado a partir do mês de Novembro                           actividade de navegação marítima necessária para o
ou Dezembro da campanha seguinte àquela a que se refere o                            registo nos Países Baixos de um navio de mar;
pedido de ajuda a controlar, ou seja, no momento em que
ocorreu já outra produção e colheita de azeitonas a seguir à                   o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
que originou o pedido de ajuda.                                                lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o CE.
 ---pagebreak--- C 247/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.10.2002
2.    Condenar o Governo neerlandês nas despesas.                    Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002 pela
                                                                     República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-300/02)
                                                                                (2002/C 247/13)
(As condições relativas à nacionalidade comunitária dos accio-
nistas e dos administradores de sociedades, na acepção do
artigo 311.o, n.o 3, do Wetboek van Koophandel)
                                                                     Deu entrada em 26 de Agosto de 2002 no Tribunal de
Resulta do enunciado do artigo     48.o CE que a ligação entre       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
uma sociedade e a Comunidade não se baseia na nacionalidade          pela República Helénica, representada por Ioannis Chalkias e
                                                                     Georgios Kanellopoulos, contra a Comissão das Comunidades
dos seus proprietários ou dos seus administradores, mas das
seguintes circunstâncias:                                            Europeias.
1.    a sociedade foi constituída em conformidade com a
      legislação de um Estado-Membro e                               A recorrente pede que o Tribunal se digne:
2.    tem a sua sede social, administração central ou estabeleci-    —      anular a Decisão da Comissão C(2002) 2281 final/
      mento principal na Comunidade.                                        /26.06.02 (1), que exclui do financiamento comunitário
                                                                            determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                            a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Uma condição de nacionalidade (comunitária) não pode ser                    Agrícola (FEOGA), secção Garantia na parte respeitante
um meio adequado para autorizar um Estado-Membro a                          às correcções financeiras contra a República Helénica no
                                                                            sector das culturas arvenses;
exercer um controlo sobre os navios de mar, como exigido
pelo artigo 91. o da Convenção da ONU sobre Direito do Mar.
A Comissão não vê a vantagem que a autoridade de um                  —      julgar admissível o presente recurso e anular, ou, em
Estado-Membro responsável pelo registo dos navios pode                      alternativa reformar a decisão impugnada da Comissão
retirar da nacionalidade grega, finlandesa ou francesa dos reais            nos capítulos especificamente respeitantes às correcções
administradores de uma empresa de navegação marítima,                       financeiras contra a República Helénica.
vantagem de que não beneficiaria se os administradores
tivessem a nacionalidade japonesa ou americana. É igualmente
contestável que a nacionalidade comunitária dos accionistas
constitua uma condição necessária para o exercício de um
controlo efectivo do navio pelo Estado do pavilhão do navio.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —      Errada interpretação das disposições aplicáveis
(As condições relativas à nacionalidade comunitária dos res-
ponsáveis pela gestão diária e dos administradores de uma            —      Errada interpretação e aplicação do artigo 5.o, n.o 2,
sociedade armadora, nos termos do artigo 311.o, n.o 1,                      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70
alínea c), do Wetboek van Koophandel e artigo 8:169.o do
Burgerlijk Wetboek)
                                                                     —      Errada apreciação dos factos
A Comissão remete para as suas observações relativas ao
primeiro fundamento. A Comissão não encontrou qualquer               —      Fundamentação deficiente
justificação para uma medida que autoriza uma sociedade a
efectuar o registo de um navio de mar nos Países Baixos,             —      Violação do princípio da proporcionalidade
quando a gestão diária dessa sociedade foi confiada a um
nacional comunitário, independentemente da sua residência,
mas que proíbe esse registo quando a gestão diária foi confiada
a um nacional de um país terceiro residente nos Países Baixos.       (1 ) JO L 170 de 29.6.2002, p. 77.


title: Processo T-624/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gollnisch/Parlamento («Medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/33

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-624/16 R)
   ((«Medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 121/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: N. Fakiroff, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Alonso de León, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objecto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 1 de julho de 2016, relativa à devolução por parte do recorrente do montante de 275 984,23 euros e da nota de débito n.o 2016-916, de 5 de julho de 2016, que dá seguimento àquela decisão e à notificação dos referidos atos pelo Diretor-Geral das Finanças em 6 de julho de 2016.

      Dispositivo

               1)

               Indefere-se o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-56/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout — Bélgica) — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer, Michiel Martinus Zeeuws, Staalbeton NV/SA

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout — Bélgica) — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer, Michiel Martinus Zeeuws, Staalbeton NV/SA
   (Processo C-56/14) (1)

   (2015/C 146/39)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo T-150/99: Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela sociedade Tecnagrind s.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                     Aurelio Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no
                                                                         foro de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no
     declarar que:                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue
                                                                         Albert 1er.
     1. a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
         com base em 35 % do salário do grau A6, escalão 8,
         com actualizações anuais;                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     2. a recorrente não está obrigada a reembolsar o montante         — a tı́tulo principal, anular a Decisão n.o C (1999) 532 da
         de DM 40 518,61 a que se refere a decisão da Comissão              Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
         de 21 de Setembro de 1998, e                                         o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
                                                                              que resultar do decurso da instância;
     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         — condenar a Comissão no pagamento das despesas;
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, que estava divorciada do seu marido, funcionário          Fundamentos e principais argumentos
da Comissão, falecido em 1973, e que tinha desde o divórcio
direito a receber dele uma pensão de alimentos, recebe da
Comissão uma pensão de viuvez. A recorrente afirma que, no             A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 532 da
seu caso, a Comissão já anteriormente cometeu vários erros            Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
administrativos.                                                         concedida a uma sociedade por ela controlada através da
                                                                         Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de
                                                                         1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção
Agora foi-lhe comunicado por carta da Comissão de 20 de                 «Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/
Agosto de 1998 que o pagamento da sua pensão mensal                     /88 (1), no âmbito do projecto n.o 93.ES.06.031 intitulado
estava a ser feito incorrectamente desde Fevereiro de 1994 e             «Projecto demonstrativo para a valorização múltipla do Vetiver
não correspondia à decisão, na sua versão modificada, segundo         (Vetiveria Zizanioides) na zona mediterrânea».
a qual a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
no montante de 26,56498 % do salário da tabela e não do
montante de 35 % da mesma tabela. Nesta conformidade, foi                Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
anunciada relativamente à liquidação do mês de Setembro de              processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.
1998 a correcção deste erro e a regularização do montante
que lhe fora pago em excesso.
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece
A recorrente afirma que a Comissão aplicou erradamente as                   disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
disposições citadas do artigo 41.o do Anexo VIII e do arti-                 que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de
go 85.o do Estatuto: tal como se afirma na decisão que recaiu               31.12.1998, p. 25).
sobre a sua reclamação, os montantes das pensões podiam ser
determinados de novo no caso de erro ou omissão. No
exercı́cio desta margem de apreciação, a Comissão devia ter
feito a ponderação dos seus interesses com os da recorrente, o
que não aconteceu. Além disso, um acto administrativo regular
que comporte um benefı́cio não pode ser revogado e mesmo
um acto irregular só poderia sê-lo dentro de determinado
prazo.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind, s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-151/99)
Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
dade Tecnagrind s.l. contra a Comissão das Comunidades                                            (1999/C 246/84)
                            Europeias
                       (Processo T-150/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                         (1999/C 246/83)
                                                                         Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Pier Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Tra-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              pani e Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
dade Tecnagrind s.l., representada por Piero A. M. Ferrari,              escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Março de 1998 no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra Comissão das Comunidades Europeias (Agente temporário - Suspensão - Suspensão da execução - Extinção da instância)

text:
2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/17
1. EÂ indeferido o pedido de medidas provisórias.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.            Ð anular a decisaÄo C(97) 3620 da ComissaÄo das Comu-
                                                                          nidades Europeias de 25 de Novembro de 1997,
                                                                    Ð declarar que se verifica, em relacËaÄo aÁ recorrente, um
                                                                          caso de dificuldade sensível nos termos do artigo 30.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Fundamentos e principais argumentos
                     de 2 de MarcËo de 1998
no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra ComissaÄo             A recorrente efectuou em 1991 investimentos para uma
                  das Comunidades Europeias                         estufa de amadurecimento de bananas. No entender da
                                                                    recorrente, ateÂ ao presente momento naÄo foi dado qual-
(Agente temporaÂrio Ð SuspensaÄo Ð SuspensaÄo da execu-             quer indício de que o mercado das bananas poderaÂ ser
                cËaÄo Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                   influenciado pela intervencËaÄo da ComissaÄo ou por outras
                          (98/C 137/37)                             medidas regulamentares. AteÂ ao momento da apresentacËaÄo
                                                                    da proposta de regulamento do mercado das bananas jaÂ
                                                                    tinham sido feitos todos os investimentos da recorrente.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Os anos de refereÃncia que se tomam como base prejudi-
                                                                    cam injustamente a recorrente, que dessa forma sofreraÂ
No processo T-24/98 R, Antonio Pernice, agente temporaÂ-            elevados prejuízos.
rio na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tado por Ariane Tornel e Jean-NoeÈl Louis, advogados no
                                                                    Acresce que, atraveÂs da organizacËaÄo de mercado, a explo-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    racËaÄo montada e gerida pela recorrente foi afectada de
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                                                                    modo inadmissível, porque lhe eÂ imposto, ao contraÂrio do
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                    que acontece com outros comerciantes, um especial sacrifí-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                    cio. AleÂm disso, resultou simultaneamente que tanto aÁ
um pedido de suspensaÄo de execucËaÄo da decisaÄo da
                                                                    recorrente como aos seus sócios e gerentes foi negado o
ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 12 de Novem-
                                                                    direito aÁ livre escolha do exercício da actividade econó-
bro de 1997, que se destina a manter a medida de suspen-
                                                                    mica, sem que existam razoÄes manifestas que justifiquem
saÄo infligida ao requerente em aplicacËaÄo do artigo 88.o do
                                                                    essa discriminacËaÄo.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do artigo 49.o, n.o 1, segundo
paraÂgrafo, do Regime AplicaÂvel aos outros Agentes, o pre-
sidente do Tribunal proferiu, em 2 de MarcËo de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ extinta a instaÃncia no pedido de medidas provisó-
     rias.                                                          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, por Aruba
                                                                                contra Conselho da UniaÄo Europeia
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                                   (Processo T-36/98)
                                                                                (98/C 137/39)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Deu entrada, em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1998, por                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Hermanek & Rademacher GmbH contra a ComissaÄo das                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                    Comunidades Europeias                           Aruba, representada por P. V. F. Bos e M. Slotboom, com
                       (Processo T-26/98)                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                    advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                          (98/C 137/38)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                                                                          Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Her-
manek & Rademacher GmbH, Colónia (Alemanha), repre-
sentada pelo Prof. Dr. Hubert Weber, advogado, Zülpicher                  ou, se assim naÄo entender,
Platz 14, Colónia. Nos termos do artigo 47.o, paraÂgrafo
primeiro, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa, o pro-          Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
cesso foi remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃncia das                 artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes, da
Comunidades Europeias.                                                    DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho), 54 e 55 da DecisaÄo


title: Processo T-435/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — IEM ERGA — EREVNES MELETES PERIVALLONTOS & CHOROTAXIAS/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/43

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — IEM ERGA — EREVNES MELETES PERIVALLONTOS & CHOROTAXIAS/Comissão
   (Processo T-435/10)
   ()
   2010/C 346/87
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: IEM ERGA — EREVNES MELETES PERIVALLONTOS & CHOROTAXIAS A.E. (Atenas, Grécia) (Representante: N. Sofokleous, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acto preparatório, de 7 de Maio de 2010, da Direcção-Geral «Investigação» da Comissão Europeia que notifica a recorrente da decisão de adoptar contra ela uma intimação para pagamento;

               —

               Anular a intimação para pagamento n.o 3241004968 (nota de débito) da Comissão Europeia;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso a recorrente pede a anulação do acto preparatório, de 7 de Maio de 2010, da Direcção-Geral «Investigação» da Comissão Europeia que notifica a recorrente da decisão de adoptar contra ela uma intimação para pagamento, bem como a anulação da intimação para pagamento (nota de débito) n.o 3241004968 de 14 de Julho de 2010, adoptada com base no contrato FAIR-CT98-9544.
   Em apoio dos seus argumentos a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               falta de base legal e incompetência, na medida em que os actos impugnados, adoptados no contexto do contrato FAIR-CT98-9544, são actos administrativos adoptados sem fundamento legal e sem competência, pois o contrato em causa, que segundo o seu artigo 10.o se rege exclusivamente pelo direito grego, não confere à Comissão o direito de determinar unilateralmente e de cobrar autonomamente os montantes que dele decorrem;

               —

               falta de fundamentação legal, falta de provas e rejeição dos argumentos da Comissão na medida em que, como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-7/05 e das facturas emitidas pela recorrente pelos serviços prestados, os montantes que recebeu da sociedade «Parthenon A.E.», relativos a tais facturas, constituíam uma parte da sua retribuição pela fornecimento dos serviços descritos e não um adiantamento da subvenção que a sociedade «Parthenon A.E.» recebeu da Comissão na sua qualidade de representante da recorrente;

               —

               contradição na fundamentação dos actos impugnados;

               —

               falta de fundamentação legal e falta de provas, na medida em que os argumentos da Comissão para justificar os actos impugnados não se encontram estabelecidos nem nos fundamentos do acórdão do Tribunal Geral no processo T-7/05, Comissão/Parthenon A.E., nem nas facturas e demais elementos de prova produzidos.


title: Processo T-204/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão «Proteção dos consumidores — Regulamento (UE) n. ° 15/2011 — Métodos de deteção de toxinas lipofílicas nos moluscos bivalves — Substituição do método de dosagem biológica em ratos pelo método de cromatografia líquida associada à espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) — Artigo 168. ° TFUE — Proporcionalidade — Confiança legítima»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-204/11) (1)

   («Proteção dos consumidores - Regulamento (UE) n.o 15/2011 - Métodos de deteção de toxinas lipofílicas nos moluscos bivalves - Substituição do método de dosagem biológica em ratos pelo método de cromatografia líquida associada à espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) - Artigo 168.o TFUE - Proporcionalidade - Confiança legítima»)
   (2015/C 096/12)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida, S. Martínez-Lage Sobredo e, por último, A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e A. Marcoulli, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detetar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos (JO L 6, p. 3).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 160, de 28.5.2011.


title: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, pelas sociedades Eridania SpA e outras contra o Conselho da União Europeia (Processo T-178/96)

text:
  N? C 54/22              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 2 . 97
  Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, pelas                      mais elevado do que o que é pago pelo fabricante das zo
  sociedades Eridania SpA e outras contra o Conselho da                    nas não deficitárias . O objectivo originário deste sistema é
                           União Europeia                                  o de permitir aos produtores dos países excedentários
                        ( Processo T-178/96 )                              abastecer os países deficitários, cobrindo os maiores encar
                                                                           gos de transporte necessários .
                             ( 97/C 54/36 )
                   (Língua do processo: italiano)                          As recorrentes recusam a ideia de que a Itália possa conti
                                                                           nuar a ser considerada zona deficitária . Na opinião das re
' Deu entrada, em 8 de Novembro de 1996 , no Tribunal de                   correntes, durante as nove últimas campanhas, em cinco
  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  delas a produção foi superior ao consumo e, assim, a pro
  contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto                  dução média e o consumo médio por campanha foram
  pela sociedade Eridania SpA com sede em Génova e a so                   perfeitamente equilibrados . Por outro lado, durante as úl
  ciedade ISI ( Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale             timas três campanhas a produção média foi superior ao
                                                                           consumo em cerca de 30 000 toneladas . Vista esta situa
  SpA ), com sede em Pádua ( Itália ), do grupo Eridania , a so
  ciedade Sadam Zuccherifici Divisione delia SECI ( socieda               ção, o facto de serem aplicados preços regionalizados em
  de Esercizi Commerciali Industriali SpA), com sede em Bo                Itália pressupõe, na opinião das recorrentes, que o institu
  lonha ( Itália), a sociedade Sadam Castiglionese SpA, com                to perca a sua originária função, transformando-se numa
  sede em Bolonha ( Itália ), e a sociedade Sadam Abruzzo                  medida sem fundamento e ilegítima a favor dos cultivado
  SpA, com sede em Bolonha (Itália ), do grupo Sadam Zuc                  res de beterraba, a cargo total e exclusivo dos fabricantes
  cherifici, a sociedade Zuccherificio dei Molise SpA, com                 de açúcar italianos .
  sede em Termoli ( Itália ) e a sociedade SFIR ( sociedade
  Fondiaria Industriale Romagnola SPA ), com sede em Cese                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem
  na (Itália ), representadas por Bernard 0'Connor, Solicitor,             aos invocados no processo T-l 68/95 ( Eridania e outros ).
  junto da High Court of Ireland, Ivano Vigliotti e Paolo                  Mais particularmente, considera-se que o regulamento im
  Crocetta, advogados no foro de Génova, com domicílio es                 pugnado é ilegal por ser tardio, não ser fundamentado,
  colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsene                   qualificar arbitrariamente a Itália como zona deficitária e
  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.                                   estar viciado de desvio de poder.
  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 A não aplicação das disposições acima citadas do Regula
                                                                           mento ( CEE ) n ? 1785/81 é invocada apenas na medida em
  — declarar o recurso admissível,                                         que os fundamentos acima expostos não sejam, per si, su
                                                                           ficientes para justificar a anulação do regulamento impug
  — declarar nulo ou anular, nos termos do artigos 173 . e                 nado e, em especial, se também se considerasse que a Itália
      174 ? do Tratado CE, o Regulamento ( CEE) n ? 1580/                  é zona deficitária .
      /96, de 30 de Julho de 1996 , na medida em que diz di
      rectamente respeito às recorrentes ou, em alternativa,
      declarar nulo ou anular o referido regulamento erga
      omnis, em especial, o artigo 1 ?, alínea f),
  — declarar inaplicável, nos termos do artigo 184 ? do Tra               Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
      tado CE, o Regulamento ( CEE) n ? 1785/81 , de 30 de                 Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité
      Junho de 1981 , e sucessivas alterações, na medida em                                       Económico e Social
      que diz directamente respeito às recorrentes, e em                                         ( Processo T-183/96 )
      especial os artigos 3 ?, n ? 1 , 5 ?, n ? 3 , e 6 ?, n ? 2,
                                                                                ( 97/C 54/37 )
  — ordenar ao Conselho, nos termos dos artigos 178 ? e
      215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, que repare                                  (Língua do processo: espanhol)
      os danos causados às recorrentes, mais os juros e des
      valorizações monetárias,                                             Deu entrada , em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal
                                                                           de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re
  — adoptar todas as outras medidas consideradas necessá                  curso contra o Comité Económico e Social , interposto por
      rias pelo Tribunal com o objectivo de determinar os                  Juana de la Cruz Elena Vela Palacios, residente em Bruxe
      danos causados às recorrentes,                                       las, representada por Guy San Bartolomé Sarrey, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio em Avenue Louise
  — condenar o Conselho a pagar as despesas da instância .                  174, Bruxelas .
  Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  Várias sociedades italianas fabricantes de açúcar impug                 — julgar o recurso admissível e procedente,
  nam o novo regulamento relativo ao sector do açúcar na
  medida em que continua a considerar a Itália país deficitá              — declarar a nulidade da decisão n ? 27/96A do secretário
  rio e, consequentemente, prevê preços por regiões, no que                     geral : decisão final no procedimento disciplinar n ? 1 /
  diz respeito à campanha de 1996/1997. E recordado a este                      /1995 , respeitante ao teor da nota , datada de 10 de Ja
  respeito, que nas chamadas zonas deficitárias, isto é nas                     neiro de 1995 , enviada ao seu notador, e, nomeada
  zonas em que a produção é inferior ao consumo, o fabri                       mente, que anule a sanção de descida de escalão ( três ),
  cante de açúcar paga pela beterraba um preço mínimo                           com devolução da parte do vencimento descontado,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 no processo T-44/97, Piera Ghignone e o. contra o Conselho da União Europeia (Funcionários — Remuneração — Colocação num país terceiro — Adaptação dos coeficientes correctores — Efeito retroactivo — Reembolso do indevidamente recebido)

text:
21.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 8 de Novembro de 2000
                                                                                de 12 de Dezembro de 2000
no processo T-44/97, Piera Ghignone e o. contra o
                 Conselho da União Europeia (1)                           no processo T-128/98, Aéroports de Paris contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Remuneração — Colocação num paı́s
terceiro — Adaptação dos coeficientes correctores — Efeito
     retroactivo — Reembolso do indevidamente recebido)                    (Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeropor-
                                                                           tos — Regulamento aplicável — Regulamento n.o 17 e
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 3975/87 — Abuso de posição
                                                                                dominante — Taxas discriminatórias)
                           (2001/C 118/95)
                                                                                (2001/C 118/96)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-44/97, Piera Ghignone, Helga Glassl, Colette
Jemaa, Enrica Massucco, Giovanni Di Maio, René Franquinet,                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Klaus-Dietrich Jagstaidt, Michel Perillat, funcionários do Con-
selho da União Europeia, com domicı́lio em Genebra (Suı́ça),
Jacques Brodin, funcionário do Conselho da União Europeia,
com domicı́lio em Tannay (Suı́ça) Servatius van Thiel, funcio-             No processo T-128/98, Aéroports de Paris, com sede em Paris,
nário do Conselho da União Europeia, com domicı́lio em                   representada por H. Calvet, advogado no foro de Paris, com
Nyon (Suı́ça), Ettore Zamproni, funcionário do Conselho da                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May,
União Europeia, com domicı́lio em Bellevue (Suı́ça), Monique              398, route d’Esch, contra a Comissão das Comunidades
Weygandt, Léo Geboers, David Hollister, funcionários do                   Europeias (agentes: inicialmente, J. F. Crespo Carrillo e G. Char-
Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Nova Iorque                 rier, e posteriormente por L. Pignataro, e B. Geneste), apoiada
(Estados Unidos da América) representados inicialmente por                 por Alpha Flight Services, com sede em Paris, representada por
J.-N.-Louis, T. Demaseure e A. Tornel, advogados no foro de                L. Marville e A. Denantes, advogados no foro de Paris, e V. De
Bruxelas, posteriormente pelos advogados Louis et Demaseure,               Meester, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion               escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 5, place du
fiduciaire SARL, 13, avenue du Bois, contra o Conselho da                  Théâtre, que tem por objecto um pedido de anulação da
União Europeia (agentes: J. P. Jacqué e T. Blanchet), que tem             Decisão da Comissão de 11 de Junho de 1998, relativa a um
por objecto um pedido de anulação das folhas de remuneração              processo de aplicação do artigo 86.o do Tratado CE (IV/35.613
dos recorrentes dos meses de Maio e Junho de 1996, o Tribunal              — Alpha Flight Services/Aéroports de Paris) (JO L 230, p. 10),
(Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, e                  o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) composto
J. Azizi e A. Potocki, juı́zes, secretário: G. Herzig, administra-        por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes,
dor, proferiu em 8 de Novembro de 2000 um acórdão cuja                   secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
parte decisória é a seguinte:                                             12 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)    Os pareceres do Serviço Jurı́dico do Conselho, apresentados pelos
      recorrentes nos anexos 5 e 10 da réplica são desentranhados dos     1)    É negado provimento ao recurso.
      autos.
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
2)    É negado provimento ao recurso.                                           efectuadas pela Comissão e pela interveniente Alpha Flight
                                                                                Services.
3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) J.O. C 312 de 10.10.98.
(1) JO C 358, de 21.11.98.


title: Processo F-102/08: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/52

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-102/08)
   (2009/C 55/95)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto, por um lado, a reparação dos danos sofridos em consequência do transporte dos bens pessoais que se encontravam no seu alojamento de serviço em Luanda e, por outro, a destruição de toda a documentação relativa aos bens transportados na posse da recorrida e a reintegração da posse dos referidos bens.
   Pedidos do recorrente

               —

               declarar a inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anular a decisão de indeferimento do pedido apresentado em 1 de Setembro de 2007 e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação apresentada em 20 de Março de 2008;

               —

               na medida do necessário, declarar a inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anular a nota de 18 de Julho de 2008;

               —

               declarar que, em 30 de Abril de 2003 e em 2 de Maio de 2003, agentes ou delegados da recorrida entraram no alojamento de serviço contra a vontade do recorrente, tiraram fotografias, fizeram uma lista dos supostos objectos pessoais do recorrente, fizeram uma avaliação de cada elemento da lista dos objectos pessoais, entraram no interior do veículo do recorrente, apropriaram-se dos objectos pessoais e do veículo do recorrente e expulsaram-no do alojamento e privaram-no dos seus pertences;

               —

               declarar a ocorrência e a ilicitude de tais factos;

               —

               condenar a recorrida a redigir uma lista em que se identifique com precisão cada elemento da documentação inerente aos factos acima indicados e a notificar, por escrito, o recorrente dessa lista;

               —

               condenar a recorrida a proceder à destruição material de todos os elementos da documentação e à notificação dessa destruição:

               —

               condenar a recorrida a proceder à reintegração do recorrente na posse dos seus objectos pessoais;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 722 000 euros ou superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo, pelos danos derivados dos factos acima mencionados;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a contar da data do pedido apresentado em 1 de Setembro de 2007 e até ao pagamento efectivo do referido montante de 722 000 euros, os juros relativos a este montante;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos resultantes do facto de não ter sido redigida nem notificada a lista da documentação, a partir de amanhã e até ao dia em se notifique ao recorrente a lista da documentação, o montante de 100 euros por dia, ou montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos resultantes do facto de não se ter procedido à destruição material, a partir de amanhã e até ao dia em se proceda à destruição material, o montante de 100 euros por dia, ou montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos resultantes do facto de não o ter reintegrado na posse dos seus bens, a partir de amanhã e até ao dia da reintegração, o montante de 100 euros por dia, ou montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo;

               —

               condenar a recorridas nas despesas.


title: Processo T-279/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Aiello/IHMI — Cantoni ITC (100 % Capri) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Notificação das alegações do oponente perante a Câmara de Recurso — Regra 50, n. ° 1, regra 20, n. ° 2, e regra 67, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Direitos de defesa» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Aiello/IHMI — Cantoni ITC (100 % Capri)
   (Processo T-279/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Notificação das alegações do oponente perante a Câmara de Recurso - Regra 50, n.o 1, regra 20, n.o 2, e regra 67, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Direitos de defesa)
   2012/C 258/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Antonino Aiello (Vico Equense, Itália) (representantes: M. Coccia e L. Pardo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, na qualidade de agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cantoni ITC SpA (Milão, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de abril de 2009 (processo R 1148/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Cantoni ITC SpA e A. Aiello

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de abril de 2009 (processo R 1148/2008-1) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-49/96 P: Nicolaus Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Recurso manifestamente inadmissível)

text:
N ? C 40/6           LP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                       serva, em todo o caso, do respeito pelo limite máximo
                       (Terceira Secção )                                 das «pequenas quantidades » previsto nessa disposição.
                  de 12 de Dezembro de 1996                        (') JO n°. C 64 de 2 . 3 . 1996 .
no processo C-10/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Conseil d'État da Bélgica): Ligue royale belge
pour la protection des oiseaux ASBL, Société d'études or
nithologiques AVES ASBL contra Região da Valónia, sen
do interveniente Fédération royale ornithologique belge                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                            ASBL (M                                                           ( Quarta Secção )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa a conserva                               de 12 de Dezembro de 1996
ção das aves selvagens — Proibição de captura — Derro
                             gações)                               no processo C-49/96 P: Nicolaus Progoulis contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias (')
                         ( 97/C 40/ 11 )
                                                                        (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível)
                 (Língua do processo : francês)                                                  ( 97/C 40/ 12
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-10/96, que tem por objecto um pedido diri           No processo C-49/96 P, Nicolaus Progoulis ( advogados :
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 ? do         Konstantinos Adamantopoulos e Vassilios Akritidis ), que
Tratado CE, pelo Conseil d'État da Bélgica , destinado a           tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a       despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância
Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL, a          das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 15 de De
Société d'études ornithologiques AVES ASBL e a Região              zembro de 1995 , Progoulis/Comissão (T-131 /95 , Colectâ
da Valónia , sendo interveniente Fédération royale ornitho        nea , p. 11-907), sendo recorrida a Comissão das Comuni
logique belge ASBL, uma decisão a tíulo prejudicial sobre          dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida
a interpretação dos artigos 5 ?, 9 ? e 18 ? da Directiva 79/       por Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 , relativa à
                                                                   Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ), presidente
conservação das aves selvagens (JO n ? L 103 de 25 . 4 .           de secção, C. N. Kakouris e H. Ragnemalm, juízes; advo
1979 , p. 1 ; EE 15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça ( Ter    gado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu , em
ceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida,            12 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja parte decisó
presidente de secção, C. Gulmann ( relator ), e J.-P. Puisso      ria é a seguinte :
chet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly ; secretário : H.
von Holstein, secretário-adjunto, proferiu , em 12 de De          1 . O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissí
zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se                  vel.
guinte :
                                                                   2 . O recorrente é condenado nas despesas do presente
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril                     processo.
    de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e
    nomeadamente o seu artigo 9 o., n°. 1 , alínea c), deve        (') JO n . C 108 de 13 . 4 . 1996 .
    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
    não pode autorizar, de modo degressivo e limitado no
    tempo, a captura de certas espécies protegidas, para
    permitir que os amadores abasteçam os seus viveiros
    de aves, tendo em conta que a criação e a reprodução           Recurso interposto, em 17 de Setembro de 1996, por Gior
    em cativeiro dessas espécies são possíveis mas ainda           gio Bernardi do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
    não realizáveis em grande escala uma vez que numero           das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 11 de Ju
    sos amadores seriam obrigados a alterar as suas insta         lho de 1996, no processo T-146/95 que opôs o Parlamento
     lações e os seus hábitos.                                                        Europeu a Giorgio Bernardi
                                                                                ( Processo C-303/96 P
2 . As autoridades nacionais estão, por força da Directiva
     79/409/CEE , e em especial do seu artigo 9 ", n ". í ,                                       ( 97/C 40/ 13
     alínea c), autorizadas a permitir a captura de espécies
     protegidas para evitar, nas criações de aves para efeitos      Deu entrada, em 17 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     recreativos, os inconvenientes da consanguinidade que         Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     resultaria de demasiados cruzamentos endógenos, des           por Giorgio Bernardi , representado por Giancarlo Lattan
     de que não exista outra solução satisfatória, entenden        zi , advogado no foro de Massa-Carrara ( Itália ) com domi
     do-se que o número de aves que podem ser capturadas            cílio escolhido no Luxemburgo, 33 rue Godchaux, do
     deve ser fixado no limite do que for objectivamente            acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
     necessário para obviar a esses inconvenientes, sob re         des Europeias, Terceira Secção , de 11 de Julho de 1996 ,


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2001 no processo T-49/00, Industria pugliese olive in salamoia erbe aromatiche Snc (Iposea) contra Comissão das Comunidades Europeias (Pauta aduaneira comum — Regulamento que altera a nomenclatura combinada — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 173/33
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     de 30 de Janeiro de 2001                               —     anular a decisão expressa da Autoridade Investida do
                                                                                Poder de Nomeação, de 15 de Dezembro de 2000, na
no processo T-49/00, Industria pugliese olive in salamoia                         parte em que a mesma indefere a reclamação apresentada
erbe aromatiche Snc (Iposea) contra Comissão das Comu-                           pelo recorrente em 23 de Maio de 2000 relativamente à
                         nidades Europeias (1)                                    concessão da pensão de invalidez nos termos do
                                                                                artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
                                                                                rios;
(Pauta aduaneira comum — Regulamento que altera a
nomenclatura combinada — Recurso de anulação — Inad-
                              missibilidade)                                —     reconhecer o direito a uma pensão de invalidez calculada
                                                                                nos termos do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                                dos Funcionários;
                            (2001/C 173/59)
                                                                            —     subsidiariamente, ordenar, por decisão interlocutória, a
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              constituição de uma Comissão de Invalidez nos termos
                                                                                do artigo 53.o do Estatuto dos Funcionários, com o
                                                                                mandato de analisar se o recorrente sofre de invalidez
No processo T-49/00, Industria pugliese olive in salamoia erbe
                                                                                permanente total, para efeitos do artigo 78.o, segundo
aromatiche Snc (Iposea), com sede em Cerignola (Itália),
                                                                                parágrafo, do Estatuto dos Funcionários;
representada por A. Guarino, advogado no foro de Roma, e
A. Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 2, rue des                    —     condenar a recorrida nas despesas.
Dahlias, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: J. Schieferer e M. Moretto), que tem por objecto um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2626/1999 da Comissão,                Fundamentos e principais argumentos
de 13 de Dezembro de 1999, que altera o anexo I do
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à                        O recorrente entrou ao serviço das Comunidades no Luxem-
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum                burgo em 1963. Transferido para a Comissão em Bruxelas
(JO L 321, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                 em 1970, foi colocado no edifı́cio Berlaymont. Segundo o
Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki              recorrente, as condições de trabalho nas oficinas da primeira
e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de              cave e da e da sobreloja do referido edifı́cio eram insalubres e
Janeiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:             caracterizadas por um ambiente de poeiras, causado por pós
                                                                            de amianto, como mais tarde foi comprovado.
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)     A recorrente suportará as despesas.                                 Em Outubro de 1981, o recorrente decidiu apresentar a
                                                                            sua demissão. Após a demissão, o recorrente achou-se em
                                                                            condições fı́sicas que lhe não permitiam exercer qualquer
(1) JO C 149 de 27.5.00
                                                                            actividade profissional.
                                                                            Em Novembro de 1999, o recorrente, que anteriormente tinha
                                                                            interposto recursos no sentido de obter o reconhecimento da
                                                                            sua doença profissional e a indemnização do prejuı́zo que
                                                                            afirma ter sofrido, apresentou um pedido nos termos do
Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Albert                        artigo 90.o do Estatuto com vista à concessão de uma pensão
 Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias                       de invalidez, na acepção do artigo 78.o do Estatuto. A
                                                                            Comissão indeferiu o referido pedido, considerando que não
                          (Processo T-59/01)                                foi a invalidez do recorrente que o obrigou a suspender o seu
                                                                            serviço junto das Comunidades.
                            (2001/C 173/60)
                                                                            O recorrente alega que a Comissão fez um uso indevido do
                                                                            processo ao adoptar uma decisão que cabe a uma Comissão
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        de Invalidez em conformidade com o Estatuto e invoca o dever
                                                                            de assistência da Comissão, o direito a condições de trabalho
Deu entrada em 13 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                 que respeitem a saúde, a segurança e a dignidade do trabalha-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                      dor, bem como o direito a uma boa administração.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Albert
Nardone, residente em Piétrain (Bélgica), representado por Juan
Ramon Iturriagagoitia Bassas, advogado.