title: Processo T-359/14: Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI — Accelerate (COLOMBIANO COFFEE HOUSE)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/44

         Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI — Accelerate (COLOMBIANO COFFEE HOUSE)
   (Processo T-359/14)
   2014/C 253/59
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Federación Nacional de Cafeteros de Colombia Bogotá, Colombia) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Accelerate s.a.l. (Beirute, Líbano)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de março de 2014 no processo R 1200/2013-5 no sentido de declarar que se verificam no caso em apreço os requisitos de aplicação da causa de nulidade relativa do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, da causa de nulidade absoluta do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 ou da causa de nulidade previsto no Regulamento n.o 510/2006, em relação a todos os produtos e serviços em relação ao quais se apresenta o pedido de declaração de nulidade; ou

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão recorrida no que diz respeito ao indeferimento do pedido de declaração de nulidade para os produtos «arroz, tapioca, sagueiro; Farinhas e preparações de cereais; pão, pastelaria e confeitaria; gelados comestíveis; Mel, xarope de melaço; Levedura, pós para levedar; sal, mostarda; Vinagre, molhos (condimentos); Especiarias; Gelo» da classe 30 e os «Serviços de restauração (alimentação); Hospedagem temporária» da classe 43; e

               —

               Em todo o caso, condenar o IHMI a suportar as próprias despesas e as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com elementos nominativos «COLOMBIANO COFFEE HOUSE» para produtos e serviços das classes 30 e 43 — Marca comunitária n.o 4 6 35  553

      Titular da marca comunitária: Accelerate s.a.l.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Indicação Geográfica Protegida «Café de Colombia»

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 14.o do Regulamento n.o 510/2006;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 13.o do Regulamento n.o 510/2006;

               —

               Vício de forma por falta de fundamentação;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-514/09 R: Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 — De Post/Comissão ( Medidas provisórias — Contratos públicos — Procedimento de concursos públicos comunitário — Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias — Falta de urgência )

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/25

         Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 — De Post/Comissão
   (Processo T-514/09 R)
   («Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de concursos públicos comunitário - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência»)
   2010/C 80/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: De Post NV van publiek recht (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Martens e B. Schutyser, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias que, no essencial, visa, em primeiro lugar, a suspensão da execução da decisão através da qual o Serviço das Publicações da União Europeia (SP) adjudicou o contrato referido no anúncio de concurso n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» à Entreprise des postes et télécommunications Luxembourg, em segundo lugar, a proibição de assinatura do contrato mencionado no referido concurso e, em terceiro lugar, caso o referido contrato já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-27/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Pippo Pizzo/CRGT Srl «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Participação num concurso — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras empresas para preencher os requisitos necessários — Falta de pagamento de uma contribuição não expressamente prevista — Exclusão do contrato sem possibilidade de retificar essa falta de pagamento»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Pippo Pizzo/CRGT Srl
   (Processo C-27/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Participação num concurso - Possibilidade de recorrer às capacidades de outras empresas para preencher os requisitos necessários - Falta de pagamento de uma contribuição não expressamente prevista - Exclusão do contrato sem possibilidade de retificar essa falta de pagamento»)
   (2016/C 287/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pippo Pizzo

      Recorrida: CRGT Srl

      sendo intervenientes: Autorità Portuale di Messina, Messina Sud Srl, Francesco Todaro, Myleco Sas,

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 47.o e 48.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que autoriza um operador económico a recorrer às capacidades de uma ou de várias entidades terceiras para satisfazer as exigências mínimas de participação num procedimento de concurso que esse operador apenas preenche parcialmente.

               2)

               O princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um operador económico do processo de adjudicação de um concurso público na sequência do incumprimento, por parte desse operador, de uma obrigação que não resulta expressamente dos documentos referentes a esse processo ou da lei nacional em vigor, mas da interpretação dessa lei e desses documentos e do mecanismo da colmatação das lacunas existentes em tais documentos, por parte das autoridades ou tribunais administrativos. Nestas circunstâncias, os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem ao facto de se permitir ao operador económico que regularize a situação e cumpra a referida obrigação dentro de um prazo fixado pela entidade adjudicante.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-4/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Communicaid Group/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços de formação linguística para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Princípio da transparência — Não discriminação — Igualdade de tratamento — Artigo 94. °do Regulamento Financeiro — Critérios de seleção — Dever de fundamentação — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Communicaid Group/Comissão
   (Processo T-4/13) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços de formação linguística para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente - Princípio da transparência - Não discriminação - Igualdade de tratamento - Artigo 94.o do Regulamento Financeiro - Critérios de seleção - Dever de fundamentação - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação»))
   2014/C 245/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Communicaid Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Brennan, solicitor, F. Randolph, QC, e M. Gray, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaufde e S. Lejeune, agentes, assistidas por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação, total ou parcial, das decisões pelas quais a Comissão recusou classificar a Comunicaid Group Ltd em primeiro lugar para os lotes 1, 2, 4, 7, 8 e 9 do concurso HR/R.3/PR/2012/002 relativo a contratos-quadro de prestação de serviços de formação linguística para pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia em Bruxelas (Bélgica).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Communicaid Group Ltd é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

      (1)  JO C 71 de 9.3.2013.


title: Processo C-334/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de Julho de 2001, no processo administrativo entre Glencore Grain Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

text:
10.11.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de Julho                      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
de 2001, no processo administrativo entre Glencore Grain                     nais e internacionais (1), no que respeita à vertente
Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und                       «transporte de passageiros», ou, em qualquer dos casos,
                            Ernährung                                        ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
                                                                             República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                      (Processo C-334/01)                                    incumbem por força daquela directiva;
                        (2001/C 317/26)                                2.    condenar a República Francesa na totalidade das despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de             Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001, no processo administrativo entre Glencore
Grain Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und
Ernährung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Justiça em 7 de Setembro de 2001. O Verwaltungsgericht
                                                                       idênticos aos que foram apresentados no processo
Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 1 de
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Outubro de 1999.
O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do
Regulamento (CE) n.o 2372/95 (1) da Comissão, de 10 de
                                                                       (1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.
Outubro de 1995, deve ser interpretado no sentido de o
artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (2) da            (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, apenas se aplicar
tendo em conta que o prazo de doze meses para a prova da
importação no respectivo Estado ACP apenas começar a contar
quando a obrigação principal imposta por este Regulamento,
nomeadamente a importação nos Estados ACP, estiver cum-
prida?
(1) JO L 242, p. 3.                                                    Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001contra
(2) JO L 351, p. 1.                                                    o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-336/01)
Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001 contra                                               (2001/C 317/28)
a República Francesapela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                       Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-335/01)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2001/C 317/27)                                representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,         o Tribunal de Justiça se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                             Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998,
1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         relativa à fiscalização complementar das empresas de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            seguros que fazem parte de um grupo segurador (1) ou,
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de                  em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa              disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                 as obrigações que lhe incumbem por força daquela
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,             directiva;
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer     2.    condenar a Bélgica na totalidade das despesas.


title: Processo C-358/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 – República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 2.°, n.° 25, 6.°, n.° 2, alínea b), 7.°, n.os 1 a 5, 7, primeiro período, e 12 a 14, e 13.°, n.° 1, alínea c) — Validade — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo — Produtos do tabaco com mentol — Base jurídica — Artigo 114.° TFUE — Princípio da proporcionalidade — Princípio da subsidiariedade»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 – República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-358/14) (1)

   («Recurso de anulação - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigos 2.o, n.o 25, 6.o, n.o 2, alínea b), 7.o, n.os 1 a 5, 7, primeiro período, e 12 a 14, e 13.o, n.o 1, alínea c) - Validade - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo - Produtos do tabaco com mentol - Base jurídica - Artigo 114.o TFUE - Princípio da proporcionalidade - Princípio da subsidiariedade»)
   (2016/C 243/06)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szwarc, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, D. M. Bulancea e A. Vacaru, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana, J. Herrmann, K. Pleśniak e M. Simm, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Irlanda (representantes: J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por E. Barrington e J. Cooke, SC, e por E. Carolan, BL), República Francesa (representantes: D. Colas e S. Ghiandoni, agentes), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, C. Brodie e M. Holt, agentes, assistidos por I. Rogers, QC, e por S. Abram e E. Metcalfe, barristers), Comissão Europeia (representantes: M. Van Hoof, C. Cattabriga e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

               3)

               A Irlanda, a República Francesa, a Roménia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo T-315/01: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 por Yassin Abdullah Kadi contra Conselho das Comunidades Europeias

text:
C 56/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Assim, foram violados os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento           Fundamentos e principais argumentos
n.o 4064/89 e o princı́pio da boa administração, na medida
em que, segundo a recorrente, a Comissão apresenta as
propostas de compromisso de uma maneira excessivamente                    Requerente da marca           TRUCCO S.p.A
sumária ao terceiro que, consequentemente, não podia apreciar           comunitária:
o seu efectivo alcance.
                                                                          Marca        comunitária     a marca figurativa registada pelo
                                                                          requerida:                    Instituto sob a designação «Starix»
Além disso, a Comissão cometeu, segundo a recorrente, vários                                          para produtos da classe 9 —
erros de direito e de apreciação quanto a este ponto, violando                                         pedido n.o 1043090
os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento n.o 4064/89, o
artigo 253.o do Tratado CE e o princı́pio da proporcionalidade.           Titular da marca objecto      a recorrente
                                                                          da oposição:
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                          Marca objecto da opo-         a marca verbal «ASTERIX» (Reg.
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1-12) (Rectificativo —          sição:                       n.o 16147)
     nova publicação texto integral JO L 257/90, p. 13).
(2) 2001/462/CE, CECA: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de            Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição
     2001, relativa às funções do auditor em determinados processos      Oposição:
     de concorrência (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
     com o número C(2001) 1461] (JO L 162 de 19.6.2001,
     p. 21-24).
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos:                  —     Risco de confusão de uma
                                                                                marca em relação à outra
                                                                                —     Violação do artigo 74.o,
                                                                                n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1)
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por Les
Éditions Albert René contra o Instituto de Harmonização
      do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                        (Processo T-311/01)
                           (2002/C 56/29)
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                            petição: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 por
                                                                          Yassin Abdullah Kadi contra Conselho das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                         (Processo T-315/01)
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Les Éditions
Albert René, Paris, representada pelo advogado J. Pagenberg.
A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                          (2002/C 56/30)
Trucco S.p.A, Milão (Itália).
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 5 de              Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
       Outubro de 2001 (processo n.o R 1030/2000-1) e                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       ordenar o cancelamento do pedido de marca n.o 1043090              contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por
       «OStarix»;                                                         Yassin Abdullah Kadi, representado por David Pannick QC,
                                                                          Pushpinder Saini, Barrister, Guy Martin e Adam Tudor (Peter
—      condenar o Instituto nas despesas.                                 Carter-Ruck & Partners), Londres (Reino Unido)
 ---pagebreak--- 2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/17
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
                                                                     M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Infor-
—     declarar que o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da               mationssyteme mbH contra o Instituto de Harmonização
      Comissão, de 19 de Outubro de 2001, e o Regulamento                do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001,
      são nulos, na parte em que respeitam ao recorrente, e
      anulá-los nesta medida;                                                            (Processo T-317/01)
—     condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas.                                     (2002/C 56/31)
                                                                     (Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                petição: alemão)
O recorrente, nacional da Arábia Saudita, possuindo importan-
tes interesses financeiros na União Europeia, impugna o
Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de                Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,         (marcas, desenhos e modelos), interposto por M+M Gesell-
reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de             schaft für Unternehmensberatung und Informationssyteme
fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do    mbH, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), represen-
Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1), na        tada por M. Treis, Rechtsanwalt. A outra parte no processo
medida em que inclui o seu nome no anexo I do Regulamento            perante a Câmara de Recurso foi Mediametrie S.A., com sede
n.o 467/2001. Por força do artigo 2.o, n.o 1, deste último          em Levallois Perret (França).
regulamento, todos os fundos pertencentes a qualquer pessoa,
singular ou colectiva, designada pelo Comité de Sanções aos
Taliban das Nações Unidas são congelados.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que as medidas            —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
em causa:                                                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), de 2 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo n.o R 698/2000-1;
—     constituem uma violação dos seus direitos de proprie-
      dade, tutelados como direitos fundamentais na ordem
      jurı́dica da Comunidade.                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
—     autorizam o Conselho e a Comissão, em violação do seu
      direito a um processo equitativo, a congelar os seus
      activos financeiros, sem lhe dar qualquer possibilidade de     Fundamentos e principais argumentos
      apresentar observações junto daquelas autoridades, no
      sentido de as persuadir a desbloquear os referidos activos.
                                                                     Requerente da marca            a recorrente
—     não prevêem, em violação do princı́pio da fiscalização      comunitária:
      judicial efectiva, reconhecido pelo direito comunitário,
      qualquer via de recurso que lhe permita impugnar a             Marca         comunitária     Marca verbal «M+M EURODATA»
      inclusão do seu nome na referida lista e obter uma            requerida:                     para produtos e serviços das clas-
      apreciação judicial independente das provas relativas à                                      ses 9, 16, 35, 41 e 42 (entre
      violação dos seus direitos.                                                                  outros, software, estudos e análi-
                                                                                ses de mercado e seminários)
Segundo o recorrente, uma apreciação independente, levada a         Titular da marca objecto       Mediametrie S.A.
cabo pelas instituições comunitárias ou por qualquer entidade      da oposição:
judicial, das provas que levaram ao congelamento dos seus
activos financeiros demonstraria não existir qualquer funda-
                                                                     Marca objecto da opo-          marca verbal irlandesa, francesa
mento para as acusações que sobre ele pesam.
                                                                     sição:                        e internacional (com efeitos no
                                                                                Benelux, Espanha, Itália e Portu-
                                                                                gal) «EURODATA TV»
(1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
                                                                     Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição
                                                                     Oposição:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-311/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 92/50/CEE)

text:
N. C 180/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Dimitra
                          ( Quinta Secção )                           Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                      ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo
                     de 2 de Maio de 1996                             fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
no processo C-253/95 : Comissão das Comunidades Euro                 nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )               92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à
           (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)                     coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                     públicos de serviços (JO L 209, p . 1 ), a República Helénica
                             ( 96/C 180/31 )                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 (Língua do processo : alemão)                       Tratado CE, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
                                                                     A. O. Edward, presidente de secção , J. -P. Puissochet, P. Jann
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
                                                                      1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-253/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Claudia Schmidt ) contra República Federal da
Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), que tem             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
por objecto obter a declaração de que , ao não adoptar as                  legislativas, regulamentares e administrativas necessári
disposições legislativas, regulamentares e administrativas                 as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE                     Conselho, de 18 de Junho de 1 992 , relativa à coorde
do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde                   nação dos processos de adjudicação de contratos
nação dos processos de adjudicação de contratos públicos                   públicos de serviços, a República Helénica não cumpriu
de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44".,
informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a                       n", 1 , da referida directiva.
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado CE e do                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
artigo 44?, n? 1 , da referida directiva , o Tribunal ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de               C ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
secção, J. -P. Puissochet, P. Jann ( relator ), L. Sevón e M.
Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário :
R. Grass , proferiu , em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári
    as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde                             DESPACHO DO TRIBUNAL
     nação dos processos de adjudicação de contratos                                          ( Segunda Secção )
    públicos de serviços, a República Federal da Alemanha
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                 de 14 de Março de 1996
     do artigo 44"., n". 1 , da referida directiva.                  no processo C-31 /95 P: Sergio Del Plato contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias f 1 )
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                       (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível —
                                                                                Ausência de fundamentos)
(') JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                                              ( 96/C 180/33 )
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 2 de Maio de 1996
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-311 /95 : Comissão das Comunidades Euro
              peias contra República Helénica (')
                                                                     No processo C-31 /95 P, Sergio Del Plato ( advogado : Luigi
          (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)
                                                                     Bonomi ), que tem por objecto um recurso contra o despacho
                            ( 96/C 180/32 )                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                     peias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994 , Del
                  (Língua do processo : grego)
                                                                     Plato/Comissão (T-242/94 , Colectânea — Função pública
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           p . 11-961 ), destinado à anulação desse despacho, sendo a
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                outra parte no processo : Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), o Tribunal de Justiça
No processo C-311 /95 , Comissão das Comunidades Euro               ( Segunda Secção ), composto por G. Hirsch ( relator ), presi
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República             dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,


title: Processo C-46/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 5 de fevereiro de 2015 — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda (Ambisig)/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 5 de fevereiro de 2015 — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda (Ambisig)/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal
   (Processo C-46/15)
   (2015/C 146/21)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Sul

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda (Ambisig)

      Recorrida: AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal

      Outra parte: Indice — ICT & Management, Lda

      Questões prejudiciais

               1)

               Não regulando a legislação portuguesa a matéria contida no artigo 48.o, no 2, al. a), ii), segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, é tal normativo diretamente aplicável na ordem jurídica portuguesa no sentido de que confere aos particulares um direito que estes podem fazer valer contra as entidades adjudicantes?

               2)

               O disposto no artigo 48.o, no 2, al. a), ii), segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de normas, estabelecidas por entidade adjudicante, que não permitem ao operador económico provar as prestações de serviços através de declaração assinada pelo próprio, exceto se este comprovar impossibilidade ou séria dificuldade na obtenção de declaração do adquirente privado?

               3)

               O disposto no artigo 48.o, no 2, al. a), ii), segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de normas, estabelecidas por entidade adjudicante, que, sob pena de exclusão, exigem que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com competência?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços JO L 134, p. 114.


title: Processo T-298/06: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2006 — Agencja Wynawnicza Technopol/IHMI (1000)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/26

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2006 — Agencja Wynawnicza Technopol/IHMI (1000)
   (Processo T-298/06)
   (2006/C 310/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Agencja Wynawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Agosto de 2006, no processo R 447/2006-4; e

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «1 000» para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41 — pedido n.o 4 372 264.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto, segundo a recorrente, os numerais cardinais em princípio não são desprovidos de carácter distintivo e podem funcionar como indicadores da origem, da mesma forma que as palavras.
   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento, pois a marca pedida não é descritiva, uma vez que os consumidores, quando confrontados com a marca «1 000» em artigos impressos, não poderão deduzir nenhuma informação quanto às características dos produtos em causa.


title: Processo T-227/13: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Bayer Intellectual Property/IHMI — Interhygiene (INTERFACE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária INTERFACE — Marca nominativa comunitária anterior Interfog — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Bayer Intellectual Property/IHMI — Interhygiene (INTERFACE)
   (Processo T-227/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária INTERFACE - Marca nominativa comunitária anterior Interfog - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 127/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bayer Intellectual Property GmbH (Monheim am Rhein, Alemanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Sanz Cerralbo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Schifko, depois D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Interhygiene GmbH (Cuxhaven, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2013 (processo R 1688/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Interhygiene GmbH e a Bayer Intellectual Property GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bayer Intellectual Property GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 22.6.2013.


title: Acórdão do Tribunal, de 23 de janeiro de 2012 , no Processo E-2/11 — STX Norway Offshore AS e outros/Estado norueguês, representado pela Comissão tarifária (Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Remunerações salariais mínimas — Horas de trabalho máximas — Remuneração de missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio — Compensação por gastos)

text:
               11.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/8

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 23 de janeiro de 2012
   no Processo E-2/11
   STX Norway Offshore AS e outros/Estado norueguês, representado pela Comissão tarifária
   (Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Remunerações salariais mínimas — Horas de trabalho máximas — Remuneração de missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio — Compensação por gastos)
   2012/C 136/05
   No processo E-2/11 STX Norway Offshore AS e outros/Estado norueguês, representado pela Comissão tarifária — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Borgarting lagmannsrett (tribunal de recurso de Borgarting, Noruega), relativamente à compatibilidade com a legislação do EEE das condições de trabalho e de emprego previstas numa convenção coletiva, declarada de aplicação geral no setor da construção naval e à interpretação do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 3.o do Ato referido no ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu em 23 de janeiro de 2012 um acórdão, cuja parte dispositiva é a seguinte:

               1.

               A expressão «períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso» definida no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 96/71/CE abrange as condições de trabalho e de emprego relativas às «horas de trabalho máximas normais» tais como as descritas no pedido de parecer consultivo.

               2.

               O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE, tal como interpretado à luz do artigo 36.o do EEE, opõe-se, em princípio, a que um Estado do EEE exija a uma empresa estabelecida noutro Estado do EEE que fornece serviços no território do primeiro Estado a pagar aos seus trabalhadores a remuneração mínima fixada pelas disposições nacionais desse Estado para missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio, a menos que as regras que preveem tal remuneração suplementar persigam um objetivo de interesse público e a sua aplicação não seja desproporcionada. Cabe às autoridades nacionais ou, consoante o caso, aos tribunais do Estado do EEE de acolhimento, determinar se essas regras perseguem, de facto, um objetivo de interesse público e o fazem pelos meios adequados.

               3.

               A Diretiva 96/71/CE não permite a um Estado do EEE garantir aos trabalhadores de outro Estado EEE destacados no seu território a compensação pelas despesas de viagem, despesas de alojamento e de alimentação no caso de missões de trabalho que impliquem dormidas fora do domicílio, a menos que tal possa ser justificado com base em disposições de ordem pública.

               4.

               A percentagem de trabalhadores abrangidos pela convenção coletiva relevante, antes de ter sido declarada de aplicação geral, não tem qualquer incidência sobre as respostas às perguntas 1 a), 1 b) e 1 c).


title: Recurso interposto, em 17 de Março de 1995, pela sociedade Cementerie del Tirreno SpA (Cementir) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-87/95)

text:
3 . 6. 95           [Tf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 137/33
mento ( CEE) n? 4056/86 enquanto que as condições                   f) Finalmente , várias violações de normas processuais
relativas ao carrier haulage estão sujeitas às disposições do              afectaram o próprio fundamento da decisão impug
Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do Conselho (2 ).                           nada , designadamente, o não recurso aos processos de
                                                                           consulta/conciliação previstos nos termos do Regula
As recorrentes alegam que a decisão impugnada deve ser                     mento ( CEE ) n? 4056/86 ou do Código das Nações
anulada com fundamento nas seguintes razões:                               Unidas, a não consulta do apropriado comité consultivo
                                                                           e a não exposição adequada da fundamentação nos
a ) Uma correcta definição do mercado relevante levaria à                  termos do artigo 190? do Tratado CE.
     conclusão de que os serviços de transporte multimodal ,
     por elas oferecidos fazem parte do mercado dos serviços        í 1 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986, p . 4 .
     de transporte marítimo internacional na sua globali           (2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 Fl , p. 106 .
     dade . Por conseguinte, é o Regulamento ( CEE ) n?
     4056//8 6 e não o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 ,
     o aplicável .
b ) A título subsidiário, e mesmo que o Tribunal venha a            Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , pela
     aceitar a afirmação da Comissão de que as actividades          sociedade Cementerie dei Tirreno SpA ( Cementir ) contra a
     das companhias marítimas de serviço regular no interior                      Comissão das Comunidades Europeias
     da Comunidade devem ser consideradas como serviços                                     ( Processo T-87/95 )
     distintos, do ponto de vista do n? 1 do artigo 85?, que são
     prestados no mercado dos serviços de transporte ter                                       ( 95/C 137/73
     restre na Comunidade, a Comissão não terá ainda assim
     definido ou tido em conta adequadamente as caracte                              (Língua do processo: italiano)
     rísticas deste mercado e, portanto, não verificou apro
     priadamente se o acordo tem um efeito apreciável sobre         Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     a concorrência ou o comércio interestadual dentro desse        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     mercado .                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    por Cementerie dei Tirreno SpA ( Cementir ), com sede em
c ) Ao examinar a aplicabilidade do n? 3 do artigo 85 ?, a          Roma , representada por Roberti e Tizzano , advogados no
     Comissão ignorou os benefícios decorrentes da raciona         foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     lização através da constituição de redes — e a conse          no escritório do advogado Lorang, 51 , rue Albert I.
     quente redução ao mínimo dos custos globais para o
     tranportador e, portanto, para a companhia marítima            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — ou o papel que uma tarifa multimodal uniforme
     desempenha ao permitir às individuais companhias               — anular, total ou parcialmente, a Decisão 94/815/CEE da
     marítimas de serviços regulares optimizarem as suas                   Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
     próprias redes, mantendo simultaneamente uma uni                    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
     formidade global das taxas oferecidas aos carregadores                (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
     a partir de determinado ponto no interior . Simultane
     amente, a decisão impugnada não tem de modo algum              — anular ou reduzir a coima aplicada à Cementir nos
     em conta as melhorias de produtividade ou os progres                termos do artigo 9? da referida decisão,
     sos técnicos ou económicos resultantes de um mais
     efectivo controlo dos contentores, dos movimentos dos          — condenar a recorrida nas despesas do presente pro
                                                                          cesso .
     contentores e de todos os outros aspectos do serviço
     multimodal .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
d ) A decisão impugnada esconde o facto de que muito
                                                                    A recorrente contesta a legalidade da decisão com base em
     poucas das conferências marítimas, se é que algumas há ,
                                                                    três argumentos:
     não possuem uma tarifa para o transporte multimodal .
     Negar às conferências marítimas a isenção por categoria            I. Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão
     do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 seria                   está viciada de erros fundamentais de facto e de direito
     tornar a isenção por categoria sem qualquer ou com                     relativos à determinação e à avaliação jurídica da
     muito pouco interesse prático para a própria categoria                 infracção declarada .
     dos beneficiários a quem se pretendia favorecer. Esta
     não pode ter sido a intenção da Comissão, ao apresentar          II. A recorrente alega também que a decisão viola normas
     a proposta do regulamento em 1981 , ou a do Conselho,                  de forma e de processo e os direitos da defesa .
     ao adoptar o Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 .
                                                                    III . Finalmente, a recorrente alega que, além disso, a coima
e ) Os direitos de defesa das recorrentes foram violados, na                aplicada pela Comissão no caso em apreço é ilegal ,
     medida em que, designadamente, a Comissão se fundou                    devendo portanto ser anulada ou reduzida, quer devido
     em grande medida em meios de prova e argumentos que                    à falta de fundamento (total ou parcial ) da infracção
     não constavam da comunicação de acusações e que                        declarada quer, subsidiariamente, pelo facto de a
     novas imputações feitas na decisão também não consta                  Comissão não ter determinado/fundamentado correc
     vam da comunicação .                                                   tamente o montante global da coima aplicada e,
 ---pagebreak--- N? C 137/34            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
         especialmente, o montante da coima aplicada à recor        Recurso interposto, em 27 de Março de 1995 , pela
         rente .                                                     Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV contra a Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias
í 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                      ( Processo T-89/95 )
                                                                                ( 95/C 137/75 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Recurso interposto, em 23 de Março de 1995 , pela Blue
Circle Industries plc contra a Comissão das Comunidades              Deu entrada , em 27 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                     Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso
                         ( Processo T-88/95 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                             ( 95/C 137/74                           pela Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV, com sede em
                                                                     Roterdão, representada por P.V.F. Bos e N.J. Helder,
                    (Língua do processo: inglês)                     advogados no foro de Roterdão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
Deu entrada em 23 de Março de 1995 , no Tribunal de                  rue Zithe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pela Blue Circle Industries plc , representada por Jeremy
Lever, QC, Nicholas Green e Jéssica Simor, barristers, e             a ) Julgar o presente recurso admissível;
Laura McRoberts e Sara Vaughan, solicitors, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                  b ) Anular a decisão, ou acto, da Comissão de 14 de
Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, L-1450 Luxemburgo.                    Novembro de 1994, dirigida aos Países Baixos com a
                                                                         referência REM: 15/94;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                    c ) Condenar a Comissão nas despesas .
       Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE             Fundamentos e principais argumentos
       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
                                                                     A recorrente, na sua qualidade de despachante aduaneira
— a título subsidiário, anular as partes da decisão que o            apresentou, entre 19 de Fevereiro de 1981 e 23 de Junho de
       Tribunal considere viciadas de erro ou não devidamente
                                                                     1983 , várias declarações de importação de partes de aves .
       fundamentadas e, em consequência, reduzir a multa             Devido a se ter posteriormente revelado malversações
       imposta à Blue Circle,                                        cometidas pelo importador, as autoridades aduaneiras
       e
                                                                     neerlandesas exigiram da recorrente o saldo devido a
                                                                     respeito dos direitos niveladores agrícolas . Posteriormente,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   a recorrente solicitou o seu reembolso com fundamento no
       Blue Circle .                                                 artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con
                                                                     selho ('). Os Países Baixos submeteram este pedido à
Fundamentos e principais argumentos                                  Comissão, a qual, mediante a decisão impugnada , afirmou
                                                                     não se justificar o reembolso dos direitos de importação .
A recorrente alega que a Comissão não fez prova , nos
termos das exigências mínimas legais, ou seja , com um grau          O recurso, interposto nos termos do artigo 173 ? do Tratado
de certeza que vá além de qualquer dúvida razoável, de que           CE, tem como fundamento as seguintes razões:
as acusações que contra ela formulou estão fundadas .
                                                                     — Violação do regulamento interno da Comissão, por não
Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão foi                constar da decisão a assinatura do membro competente
adoptada com base num processo impróprio e numa                          para os assuntos aduaneiros .
incorrecta abordagem da prova prestada . Em seu entender,
a decisão deverá ser anulada , pois que os erros processuais         — Violação do direito de defesa . A recorrente, como
— pela sua própria natureza — suscitam sérias dúvidas                    beneficiária directa do reembolso dos direitos nivelado
 quanto à validade da decisão e não podem ser rectificados               res agrícolas, devia ter sido ouvida no presente procedi
 nesta fase .
                                                                         mento .
 A título subsidiário, a recorrente contesta o montante da
 multa; a este respeito, sustenta que a Comissão errou na            — Violação do artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/
 determinação da duração e da gravidade das infracções e na              /79 . E incorrectamente que a Comissão considera não se
 sua conclusão de que todas as infracções foram intencionais             verificar qualquer circunstância especial, como previsto
 e sérias .                                                              nessa disposição . A recorrente refere a este respeito as
                                                                         seguintes circunstâncias : discrepância entre os aspectos
 (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                     básicos da regulamentação neerlandesa aplicável na
                                                                         matéria e os da regulamentação comunitária, a verosi
                                                                         milhança de que as quantias expressas nas facturas


title: Processo C-493/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — L. H. Piatkowski/Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven (Livre circulação de trabalhadores — Segurança social — Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados-Membros diferentes — Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigo 14. o -C, alínea b), e Anexo VII — Contribuição para a segurança social cobrada sobre juros pagos por uma sociedade sediada num Estado-Membro a uma pessoa residente noutro Estado-Membro)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — L. H. Piatkowski/Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven
   (Processo C-493/04) (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Segurança social - Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados-Membros diferentes - Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o-C, alínea b), e Anexo VII - Contribuição para a segurança social cobrada sobre juros pagos por uma sociedade sediada num Estado-Membro a uma pessoa residente noutro Estado-Membro)
   (2006/C 143/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
   Partes no processo principal

      Recorrente: L. H. Piatkowski

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven
   Objecto
   Prejudicial — Gerechthof te 's-HertogenBosch — Interpretação do artigo 14.o-C, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97 — Aplicação do artigo 14.o-C, alínea b), em conjugação com o Anexo VII, ponto 1 — Segurança social — Sujeição simultânea à legislação de dois Estados-Membros
   Dispositivo
   Os artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), relativos, respectivamente, à livre circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento, bem como o artigo 14.o-C, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação neerlandesa que integra, na base de incidência das contribuições para a segurança social, juros como os que foram pagos no processo principal, por uma sociedade sediada nos Países Baixos, a um cidadão neerlandês residente na Bélgica e sujeito, nos termos do referido regulamento e atendendo à natureza das suas actividades profissionais, às legislações de segurança social destes dois Estados-Membros.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Processo F-37/06: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2006 — Strack/Comissão (Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença profissional — Acto que cause prejuízo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/48

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 6 de Dezembro de 2006 — Strack/Comissão
   (Processo F-37/06) (1)

   (Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Doença profissional - Acto que cause prejuízo - Inadmissibilidade manifesta)
   (2006/C 331/108)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall et H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de que a sua doença fosse considerada uma doença profissional e, por outro, pedido de indemnização
   Parte decisória do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131de 3.6.2006, p. 53.


title: Processo T-466/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2008 — Osram/Conselho

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2008 — Osram/Conselho
   (Processo T-466/07) (1)

   (2008/C 272/96)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008


title: Processo C-427/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália) em 25 de julho de 2013 — Emmeci/Cotral

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália) em 25 de julho de 2013 — Emmeci/Cotral
   (Processo C-427/13)
   2013/C 325/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Emmeci Srl

      Recorrida: Cotral SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve artigo 56.o da Diretiva 2004/17/CE (1) ser interpretado no sentido de que não é permitido ao legislador nacional prever que as entidades adjudicantes possam, durante a fase do último lanço nos leilões eletrónicos, impedir os concorrentes de visualizar a respetiva posição na classificação e as propostas dos outros operadores económicos, adiando o conhecimento de tal informação até ao final do leilão?

               2.

               O artigo 56.o da Diretiva 2004/17/CE e os princípios da transparência e da igualdade de tratamento opõemse a disposições regulamentares nacionais ou a práticas administrativas como as enunciadas no presente processo, que preveem um blackout de cinco minutos na fase final do leilão eletrónico, durante o qual os concorrentes não podem conhecer a respetiva classificação?

      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).


title: Processo F-9/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ/EMA

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/46

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ/EMA
   (Processo F-9/15)
   (2015/C 118/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysbeth)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de suspender o recorrente das suas funções e pedido de pagamento de um euro a título provisório pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da EMA de 31 de março de 2014 que colocou o recorrente numa situação de «non-active status» por tempo indeterminado;

               —

               condenar a recorrida a pagar um euro ao recorrente a título provisório pelos danos morais e materiais sofridos;

               —

               condenar a EMA nas despesas.


title: Processo C-25/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 15 de Janeiro de 2010 — Missionswerk Werner Heukelbach E.v./État belge — Service Public Fédéral Finances

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 15 de Janeiro de 2010 — Missionswerk Werner Heukelbach E.v./État belge — Service Public Fédéral Finances
   (Processo C-25/10)
   2010/C 100/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Missionswerk Werner Heukelbach E.v.

      Recorrido: État belge — Service Public Fédéral Finances

      Questões prejudiciais

   Os artigos 18.o (ex-artigo 12.o do TCE), 45.o (ex-artigo 39.o do TCE), 49.o (ex-artigo 43.o do TCE) e 54.o (ex-artigo 48.o do TCE) do Tratado de Lisboa de 17 de Dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que proíbem a adopção ou a manutenção pelo legislador de um Estado Membro, de uma norma cujo objectivo consiste em reservar o benefício de uma tributação à taxa reduzida de 7 % às associações sem fins lucrativos, às associações mutualistas ou às uniões nacionais de associações mutualistas, às uniões profissionais e às associações internacionais sem fins lucrativos, às fundações privadas e às fundações de utilidade pública de um Estado Membro em que o de cujus — residente valão — à data da sua morte, residia efectivamente ou tinha o seu local de trabalho, ou no qual já tivesse efectivamente residido ou tido o seu local de trabalho?


title: Processo T-698/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/28

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-698/14)
   (2014/C 448/37)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão DIGIT/R/3/MB/pt 2431467 (2014) da Comissão Europeia, de 11 de julho de 2014, pela qual a Comissão classificou a proposta das recorrentes em quarto lugar, no âmbito do concurso público em questão, para o lote 1;

               —

               Anular a Decisão DIGIT/R/3/MB/pt 2703722 (2014) da Comissão Europeia, de 31 de julho de 2014, pelo qual a Comissão não acolheu a proposta apresentada pelas recorrentes, no âmbito do concurso público em questão, para o lote 2;

               —

               Anular a Decisão DIGIT/R/3/MB/pt 2711165 (2014) da Comissão Europeia, de 31 de julho de 2014, pela qual a Comissão classificou a proposta das recorrentes em terceiro lugar, no âmbito do concurso público em questão, para o lote 3;

               —

               Condenar a Comissão ao ressarcimento do dano causado às recorrentes pela perda da oportunidade de ficarem classificadas em primeiro lugar no âmbito dos três lotes do contrato-quadro, dano estimado em oitocentos mil euros (8 00  000 euros) para o lote n.o 1, em quatrocentos mil euros (4 00  000 euros) para o lote n.o 2, e em duzentos mil euros (2 00  000 euros) para o lote n.o 3, a que acrescem os juros a contar da data da prolação do acórdão; e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas apresentadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes sustentam que as decisões impugnadas, em que a Comissão não acolheu a proposta apresentada no âmbito do concurso público DIGIT/R2/PO/2013/029 — ESP DESIS III para os três lotes, devem ser anuladas, nos termos do artigo 263.o TFUE, por violação das disposições do direito da União, em especial pelos três seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: violação pela Comissão do dever de fundamentação, uma vez que apresentou uma fundamentação insuficiente no que se refere à proposta técnica das recorrentes;

               2.

               Segundo fundamento: violação pela Comissão do Regulamento Financeiro, e do Regulamento de Execução, e da documentação do concurso, quanto à questão das propostas anormalmente baixas;

               3.

               Terceiro fundamento: violação pela Comissão do princípio da livre concorrência, porque a Comissão impôs condições vinculantes para a apresentação de propostas, sem permitir a livre formação das mesmas por parte dos candidatos, para selecionar a proposta economicamente mais vantajosa.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2001 no processo C-351/99 P: Eridania SpA e o. contra Conselho da União Europeia e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado no sector do açúcar — Regime das despesas de armazenagem — Autorização para a concessão de uma ajuda nacional — Supressão — Campanha de comercialização de 1995/1996 — Recurso dos produtores de açúcar — Actos que lhes dizem respeito directa e individualmente — Disposição que fixa o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem do açúcar — Inadmissibilidade")

text:
C 289/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
«nacionais», anexa à Acta Final do Tratado relativo à adesão às            em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e                   Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália) e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
1972, L 73, p. 196), da nova declaração do Governo do Reino                em Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                     I. Vigliotti, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
definição da palavra «nacionais» (JO C 23, p. 1) e da Declaração          burgo, que tem por objecto um recurso de anulação do
n.o 2, relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, anexa à                despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Acta Final do Tratado da União Europeia (JO C 191, p. 98),                 Europeias (Primeira Secção), de 8 de Julho de 1999, Eridania e
o Tribunal (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                    o./Conselho (T-158/95, Colect., p. II-2219), sendo as outras
presidente de secção, P. Jann e L. Sévon (relator), juı́zes;               partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes:
advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu em                I. Dı́ez Parra e J.-P. Hix), Comissão das Comunidades Europeias
12 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), e Ponteco Zuccheri SpA, com
seguinte:                                                                   sede em Pontelagoscuro (Itália), o Tribunal de Justiça (Segunda
                                                                            Secção), composto por: V. Skouris, presidente de secção,
Para determinar se uma pessoa possui a qualidade de nacional do             R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de
direito comunitário, há que fazer referência à declaração de 1982 do     2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
relativa à definição da palavra «nacionais» que modificou a declaração    1)     É negado provimento ao recurso.
de 1972 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte relativa à definição da palavra «nacionais», anexa à Acta         2)     Eridania SpA, Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
Final do Tratado relativo à adesão às Comunidades Europeias do                    SpA (ISI), Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha                   Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese
e da Irlanda do Norte.                                                             SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e
                                                                                Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são
                                                                                solidariamente condenadas nas despesas.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 352, de 4.12.1999.
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)
                       de 28 de Junho de 2001                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-351/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-                                                 (Segunda Secção)
                  selho da União Europeia e o. (1)
                                                                                de 28 de Junho de 2001
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado no sector do açúcar —                        no processo C-352/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-
Regime das despesas de armazenagem — Autorização para                                       selho da União Europeia e o. (1)
a concessão de uma ajuda nacional — Supressão — Cam-
panha de comercialização de 1995/1996 — Recurso dos
produtores de açúcar — Actos que lhes dizem respeito directa               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
e individualmente — Disposição que fixa o montante do                      Organização comum de mercado no sector do açúcar —
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem                    Regime dos preços — Regionalização — Classificação da
                  do açúcar — Inadmissibilidade»)                          Itália — Campanha de comercialização de 1995/1996 —
                                                                            Recurso dos produtores de açúcar — Actos que lhes dizem
                                                                            respeito directa e individualmente — Disposição que fixa o
                             (2001/C 289/10)
                                                                            preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas
                                                                                as regiões de Itália — Inadmissibilidade»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2001/C 289/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-351/99 Eridania SpA, anteriormente designada
Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Itália), Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA (ISI),                             Colectânea da Jurisprudência)
com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici, divisione della
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    No processo C-352/99 Eridania SpA, anteriormente designada
sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede                Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova


title: Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1997, por Manuel Tomás Carrasco Benítez contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-294/97)

text:
C 26/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
O recorrente sustenta que a recorrida naÄo usou o seu              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
poder de apreciacËaÄo, consagrado no artigo 31.o, n.o 2, do
Estatuto, no processo de seleccËaÄo em litígio. AleÂm disso, a
interpretacËaÄo que faz do artigo 31.o do Estatuto significa       Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/T/
privar o n.o 2 dessa disposicËaÄo de qualquer possibilidade              /A/97 que recusou a candidatura do recorrente,
de aplicacËaÄo.
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
Os criteÂrios considerados saÄo, naÄo só claramente mais res-
tritivos que os visados pelo Estatuto e pelas disposicËoÄes
adoptadas para sua aplicacËaÄo, mas prosseguem uma finali-         Fundamentos e principais argumentos
dade diferente da do legislador comunitaÂrio, ou seja, per-
mitir a valorizacËaÄo de uma experieÃncia particularmente
interessante para a instituicËaÄo no recrutamento de um fun-       O recorrente, funcionaÂrio do grau B titular de um diploma
cionaÂrio.                                                         universitaÂrio, impugna a recusa do juÂri do concurso COM/
                                                                   /T/A/97 a admitir-lo aÁs provas do referido concurso pelo
                                                                   facto de naÄo preencher a condicËaÄo referida no aviso de
Ressalta igualmente que, tendo o comiteÂ de classificacËaÄo        concurso segundo a qual o candidato devia ser um agente
decidido aplicar ao recorrente as novas disposicËoÄes gerais       classificado num dos graus A 8 a A 4 na data da apresen-
de execucËaÄo, adoptadas em 7 de Fevereiro de 1996,                tacËaÄo das candidaturas.
enquanto outros aprovados do mesmo concurso beneficia-
ram de disposicËoÄes anteriores bem menos restritivas, o
recorrente foi vítima de discriminacËaÄo e de desigualdade         Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente alega os
de tratamento.                                                     seguintes fundamentos:
AleÂm disso, atendendo aÁs exigeÃncias estabelecidas no aviso      Ð ViolacËaÄo dos artigos 27.o e 28.o do Estatuto, do princí-
de concurso e aÁs especificidades próprias do lugar a que o              pio da igualdade de tratamento, bem como do direito
recorrente foi afectado, verifica-se que a administracËaÄo               dos funcionaÂrios participarem nos procedimentos de
cometeu um erro de apreciacËaÄo recrutando-o no grau de                  constituicËaÄo de reservas de administradores adjuntos/
base.                                                                    /administradores principais. Especifica quanto a este
                                                                         aspecto, que um procedimento de provimento de luga-
                                                                         res aberto atraveÂs da publicacËaÄo de um aviso de con-
                                                                         curso interno tem apenas por objectivo o recrutamento
Por fim, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por uma falta                de pessoas que possuam mais qualidades de competeÃn-
de fundamentacËaÄo, jaÂ que a AIPN indeferiu tacitamente a               cia, de rendimento e de integridade, independente-
reclamacËaÄo do recorrente.                                              mente da sua eventual situacËaÄo estatutaÂria, num dado
                                                                         momento, no organigrama comunitaÂrio. Por outro
                                                                         lado, o artigo 28.o do Estatuto enuncia limitativamente
                                                                         as claÂusulas de exclusaÄo de recrutamento de funcionaÂ-
                                                                         rios. AleÂm disso, o criteÂrio de exclusaÄo ligado ao esta-
                                                                         tuto dos candidatos ocasiona, em caso de igualdade de
                                                                         qualificacËaÄo e mesmo superior, uma violacËaÄo do prin-
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1997, por                       cípio da igualdade de tratamento.
Manuel TomaÂs Carrasco Benítez contra a ComissaÄo das
                   Comunidades Europeias
                                                                   Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo e violacËaÄo do artigo 5.o
                     (Processo T-294/97)                                 do Estatuto, na medida em que nenhuma disposicËaÄo
                                                                         estatutaÂria autoriza uma instituicËaÄo comunitaÂria a
                         (98/C 26/15)
                                                                         reservar lugares a uma categoria de funcionaÂrios ou a
                                                                         limitar o aÃmbito de recrutamento para certos lugares
                                                                         apenas aos agentes temporaÂrios que ocupam jaÂ o lugar
                (Língua do processo: franceÃs)                           a preencher ou um lugar do mesmo grau, quando o
                                                                         candidato confrontado com a eventual recusa da sua
                                                                         candidatura possui a experieÃncia e os diplomas exigi-
Deu entrada em 20 de Novembro de 1997, no Tribunal de                    dos para esse efeito.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benítez, residente           Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, na medida em que
em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                   a decisaÄo impugnada naÄo tem em conta a obrigacËaÄo
Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advoga-                de fundamentacËaÄo.
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
sange.


title: Processos apensos C-129/13 e C-130/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Kamino International Logistics BV (C-129/13), Datema Hellmann Worldwide Logistics BV (C-130/13)/Staatssecretaris van Financiën (Cobrança de uma dívida aduaneira — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Destinatário da decisão de cobrança que não foi ouvido pelas autoridades aduaneiras antes da adoção da referida decisão, mas na fase subsequente de reclamação — Violação dos direitos de defesa — Determinação das consequências jurídicas da inobservância dos direitos de defesa)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Kamino International Logistics BV (C-129/13), Datema Hellmann Worldwide Logistics BV (C-130/13)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-129/13 e C-130/13) (1)

   ((Cobrança de uma dívida aduaneira - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Destinatário da decisão de cobrança que não foi ouvido pelas autoridades aduaneiras antes da adoção da referida decisão, mas na fase subsequente de reclamação - Violação dos direitos de defesa - Determinação das consequências jurídicas da inobservância dos direitos de defesa))
   2014/C 292/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kamino International Logistics BV (C-129/13), Datema Hellmann Worldwide Logistics BV (C-130/13)

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               O princípio do respeito dos direitos de defesa por parte da Administração e o direito que dele decorre, para qualquer pessoa, de ser ouvida antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os seus interesses, tal como se aplicam no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, podem ser invocados diretamente pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

               2)

               O princípio do respeito dos direitos de defesa e, em particular, o direito de qualquer pessoa de ser ouvida antes da adoção de uma medida individual desfavorável devem ser interpretados no sentido de que, quando o destinatário de um aviso de cobrança adotado no contexto de um procedimento de cobrança a posteriori de direitos aduaneiros de importação, em aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, não for ouvido pela Administração previamente à adoção dessa decisão, os seus direitos de defesa são violados, mesmo que tenha a possibilidade de fazer valer a sua posição numa fase de reclamação administrativa ulterior, se a regulamentação nacional não permitir aos destinatários desses avisos obter, na falta de uma audição prévia, a suspensão da sua execução até à eventual anulação. Será esse o caso se o procedimento administrativo nacional que transpõe o artigo 244.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, limitar a concessão dessa suspensão quando existam razões para duvidar da conformidade da decisão impugnada com a regulamentação aduaneira ou para recear um prejuízo irreparável para o interessado.

               3)

               As condições em que deve ser assegurado o respeito dos direitos de defesa e as consequências da violação destes direitos são regidas pelo direito nacional, desde que as medidas adotadas neste sentido sejam equivalentes àquelas de que beneficiam os particulares em situações de direito nacional comparáveis (princípio da equivalência) e não tornem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos de defesa conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade).
               Uma vez que tem a obrigação de garantir o pleno efeito do direito da União, o juiz nacional pode, quando avalia as consequências de uma violação dos direitos de defesa, em particular do direito de ser ouvido, ter em conta o facto de que tal violação só implica a anulação da decisão tomada no termo do procedimento administrativo em causa se, na inexistência dessa irregularidade, o procedimento pudesse conduzir a um resultado diferente.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo C-249/05: Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/21

         Acção intentada em 15 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-249/05)
   (2005/C 193/33)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafallou e I. Koskinen, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1977 (1), e por força dos artigos 28.o CE e 49.o CE, ao impor a obrigação de indicar um representante ao sujeito passivo estrangeiro que efectua operações tributáveis na Finlândia mas reside noutro Estado-Membro ou em país terceiro, com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976 (2) relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, e do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 (3), relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92;

               2)

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por força do artigo 21.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, os Estados-Membros não podem obrigar um operador económico residente noutro Estado-Membro a indicar um representante fiscal. No caso do operador económico estrangeiro, a indicação de um representante fiscal é puramente voluntária.
   A este respeito, a legislação finlandesa dispõe o seguinte: a) Se o operador económico for um sujeito passivo não residente na Finlândia, o imposto sobre o valor acrescentado é devido pelo destinatário da operação («obrigação fiscal invertida»); b) O operador económico não residente na Finlândia que tenha a possibilidade de se registar como sujeito passivo de IVA é obrigado, nesse caso, a indicar um representante fiscal na Finlândia.
   O sistema finlandês de indicação de representante fiscal não é compatível com o direito comunitário. A obrigação de indicar um representante fiscal viola o artigo 21.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA.
   O sistema finlandês podia dar ao operador económico estrangeiro a opção de se registar como sujeito passivo; porém a República da Finlândia não poderia fazer depender o exercício desta opção do cumprimento da obrigação de indicar um representante fiscal, o que violaria a Sexta Directiva IVA e iria directamente contra o objectivo da Directiva 2000/65/CE (4) e contra os princípios, consagrados no Tratado CE, da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços.

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46.

      (3)  JO L 264, p. 1.

      (4)  Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 269, p. 44).