title: Processo C-254/01: Acção intentada em 3 de Julho de 2001 contra República da Finlândia pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 245/11
tem por objectivo obter uma visão adequada da dinâmica da                 Fundamentos e principais argumentos
zona costeira. O contrato é abrangido, portanto, pelas catego-
rias indicadas com os n.os 86753 («serviços de topografia») e
86754 («serviços de cartografia») e, por conseguinte, pelos                O artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, prevê que a
serviços enumerados na categoria 12 do anexo I A da directiva:             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
Serviços de arquitectura, serviços de engenharia e serviços de             resultado que deve alcançar.
engenharia integrados. «Planeamento urbano e serviços de
arquitectura paisagı́sticos; serviços de consultoria cientı́fica e técnica
afins [...]». Nos termos do artigo 8.o da directiva, os contratos
                                                                           O artigo 10.o, primeiro parágrafo, do referido Tratado, prevê
que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I A
                                                                           que os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou
serão celebrados de acordo com o disposto nos tı́tulos III a VI
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
(que prevêem, entre outros requisitos, a publicação de um
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a
                                                                           da Comunidade.
abertura de um concurso público ou limitado).
                                                                           A referida obrigação, que resulta directamente do referido
Além disso, a Comissão não pode aceitar que seja invocado o              Tratado, é expressamente reiterada no artigo 23.o da Directiva
artigo 11.o, n.o 3, alı́nea b), da directiva e em especial os              96/48/CE nos termos do qual os Estados-Membros devem
motivos técnicos nele mencionados. É altamente improvável                alterar e adoptar as respectivas disposições legislativas, regula-
que nos Estados-Membros confinantes com costa marı́tima                    mentares e administrativas de modo a autorizarem a utilização
não existam empresas técnica e financeiramente em situação               dos componentes de interoperabilidade e a entrada em serviço
de cumprir o contrato.                                                     e exploração dos subsistemas que estejam em conformidade
                                                                           com a presente directiva o mais tardar 30 meses após a entrada
                                                                           em vigor da directiva. Desse facto informarão imediatamente
(1) JO 1992, L 209, p. 1.                                                  a Comissão. A este respeito, deve sublinhar-se a completa
                                                                           vigência e aplicabilidade dos capı́tulos III e IV da directiva,
                                                                           apesar da inexistência das definições técnicas de interoperabili-
                                                                           dade previstas no capı́tulo II.
                                                                           O governo finlandês referiu que o Decreto do liikenneminis-
                                                                           teriö de 3 de Março de 1999, no qual o referido Ministério
                                                                           estabeleceu que o Ratahllintokeskus (Centro administrativo de
Acção intentada em 3 de Julho de 2001 contra República                   linha) actuaria como o organismo de controlo previsto no
  da Finlândia pela Comissão das Comunidades Europeias                    artigo 20.o da referida Directiva 96/48/CE relativa à interopera-
                                                                           bilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.
                                                                           Além disso, o liikenneministeriö deu instruções ao Ratahllinto-
                      (Processo C-254/01)                                  keskus para que nas suas instruções técnicas tivesse em conta
                                                                           as especificações técnicas de interoperabilidade estabelecidas
                         (2001/C 245/20)                                   nos termos da referida directiva.
Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das              Para além do que consta no referido decreto, o governo
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                   finlandês prestou informações sobre outras medidas de carác-
Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   ter legal ou administrativo, das quais a Comissão podia
peias, representada por M. Huttunen e M. Wolcarius, com                    concluir que tanto as leis finlandesas como as disposições
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        administrativas em vigor permitem a utilização de das compo-
                                                                           nentes de interoperabilidade para comboios de alta velocidade
                                                                           transeuropeus, assim como a entrada em serviço e exploração
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  dos subsistemas que estejam em conformidade com a presente
o Tribunal se digne:                                                       directiva. A Finlândia informou unicamente que está a elaborar
                                                                           uma reforma global da regulamentação ferroviária e que, para
                                                                           dar cumprimento à directiva em causa, prevê incluir na
1.    Declarar que a República da Finlândia não aprovou                  reforma as normas adequadas sobre o sistema de comboios de
      as disposições legais, regulamentares e administrativas             alta velocidade.
      necessárias para dar cumprimento à Directiva
      96/48/CE (1), não cumprindo, assim, as obrigações im-
      postas pela referida directiva, tendo tido unicamente
      em conta a obrigação informação relativamente ao                   (1) Directiva 96/48/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa
      organismo previsto no artigo 20.o, n.o 1, da referida                    à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
                                                                               velocidade (JO L 235, p. 6).
      directiva;
2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.


title: Processo T-251/00: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por Lagardère SCA, Canal+S.A. e Liberty Media Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/46                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela                         pelas sociedades Lagardère SCA e Canal+S.A., com sede em
Società Cooperativa Veneziana Motoscafi r.l. e o. (Itália)               Paris, e pela sociedade Liberty Media Corporation, com sede
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                      em Englewood, Colorado (Estados Unidos), representadas por
                                                                          Antoine Winckler e Jean-Patrice de La Laurencie, advogados
                (Processos T-247/00 e T-250/00)                           no foro de Paris, Pierre-Manuel Louis, advogado em Bruxelas,
                                                                          Suyong Kim e Samuel Szlezinger advogados em Londres.
                          (2000/C 335/87)
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       —     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a decisão
                                                                                da Comissão de 10 de Julho de 2000;
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —     condenar a Comissão nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Società Cooperativa Veneziana Motoscafi r.l. e o., representa-
dos pelos advogados Giorgio Orsoni e Andrea Pavanini, do
foro de Veneza, e Alex Schmitt, do foro de Luxemburgo.                    Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  As recorrentes contestam a decisão da Comissão, de 10 de
                                                                          Julho de 2000, adoptada no quadro de um processo de
—      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;                        aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
                                                                          (processo n.o COMP/JV 40 Canal+/Lagardère e n.o COMP/JV
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                     47 Canal+/Lagardère/Liberty Media) relativo à alteração da
                                                                          decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que tinha
                                                                          declarado compatı́vel com o mercado comum e com o acordo
Fundamentos e principais argumentos                                       EEE a operação de concentração visando a criação de uma
                                                                          série de empresas comuns entre as sociedades do grupo
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes                   Lagardère, as sociedades do grupo Canal+ e Liberty no domı́nio
aos invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera                    da edição de canais temáticos e de serviços interactivos de
S. Maria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale                televisão e na distribuição de pacotes multicanais, na medida
e o. (1).                                                                 em que a modificação consiste em qualificar de não acessórias
                                                                          algumas das cláusulas restritivas declaradas acessórias na
                                                                          primeira decisão.
Em especial, é alegado erro manifesto na apreciação dos factos,
bem como deficiência na instrução, na medida em que foram
qualificados como auxı́lios os benefı́cios em questão. É ainda          As recorrentes sustentam que a decisão impugnada está ferida
invocada violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́neas a) e c), do            de graves vı́cios processuais que devem levar à sua anulação,
Tratado.                                                                  designadamente:
(1) Ainda não publicados.                                                —     a tı́tulo principal, que a Comissão é manifestamente
                                                                                incompetente ratione temporis para adoptar a decisão de
                                                                                10 de Julho, uma vez que esta foi adoptada mais de duas
                                                                                semanas após o termo do prazo de um mês previsto no
                                                                                artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4064/89 e quando
                                                                                a decisão de 22 de Junho, que ocorreu nos prazos legais,
                                                                                tinha posto termo ao processo;
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 por                          —     subsidiariamente, que ao adoptar a decisão de 10 de
Lagardère SCA, Canal+S.A. e Liberty Media Corporation                           Julho, a Comissão violou grave e manifestamente os
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                            princı́pios da certeza jurı́dica, do respeito da confiança
                                                                                legı́tima e do respeito dos direitos adquiridos;
                        (Processo T-251/00)
                                                                          —     subsidiariamente, que a decisão de 10 de Julho está
                                                                                inquinada por falta de fundamentação;
                          (2000/C 335/88)
                                                                          —     subsidiariamente, que a decisão de 10 de Julho foi
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              adoptada em violação dos direitos de defesa das re-
                                                                                correntes.
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto


title: Processo T-37/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca Sanpaolo IMI spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/58                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Banca Sanpaolo IMI spa, representada por Alberto Santa
                                                                           Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe Pizzonia e
—     condenar a Comissão a ressarcir o dano, quantificado no             Marcello Valenti, avvocati.
      montante que o Tribunal considerar adequado, causado à
      Alitalia pela Primeira Decisão e pelas condições nela              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      impostas, reiteradas através da Segunda Decisão
                                                                           —    anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de 2001
—     condenar a Comissão no pagamento dos juros sobre o                       pela Comissão das Comunidades Europeias por violação
      montante referido no primeiro travessão, até ao momento                  de formalidades essenciais e/ou por inexistência, contra-
      da sua liquidação                                                        dição e/ou falta de fundamentação da própria decisão nos
                                                                                termos do artigo 253.o do Tratado CE conjugado com os
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas                    artigos 87.o e 77.o e com o Regulamento n.o 659/1999
      e honorários.                                                            do Conselho, como é exposto;
                                                                           —    a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte, a decisão,
                                                                                nos termos do artigo.o 230.o, segundo parágrafo do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, por violação ou errada aplicação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa, por violação do
                                                                                artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c) do Tratado CE, tal como
                                                                                é precisado;
Com o presente recurso, a Alitalia, também demandante no
processo T-296/97 (1) e T-301/01 (2) pede que se condene a
                                                                           —    ainda a tı́tulo subordinado, no caso de o Tribunal
recorrida ressarcir os alegados danos causados pela Decisão
                                                                                considerar que os artigos da Lei n.o 461, de 23 de
97/789/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1997, relativa à
                                                                                Dezembro de 1998, e do Decreto legislativo n.o 153, de
recapitalização da sociedade demandante e pelas condições
                                                                                7 de Maio de 1999, a que se refere a decisão impugnada,
nela impostas, reiteradas, depois da anulação da Primeira
                                                                                constituem um regime de auxı́lios de Estado incompatı́-
Decisão pelo acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro
                                                                                veis com o mercado comum, se digne excluir de quaisquer
de 2000, no processo T-296/97, já referido, pela Decisão
                                                                                efeitos retroactivos a decisão da Comissão agora impug-
2001/723/CE de 18 de Julho de 2001.
                                                                                nada.
                                                                           —
Os fundamentos de ilegalidade são os que foram invocados
nos processos supracitados.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-296/97
    Alitalia/Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, Colect., p. II-
    3871.                                                                  Os fundamentos e argumentos principais são semelhantes aos
(2) Processo T-301/01 Alitalia/Comissão, JO C 44, de 16.2.2002,           invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
    p. 24.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Banca Intesabci Spa contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                                                       Europeias
Banca Sanpaolo IMI spa contra a Comissão das Comunida-
                             des Europeias                                                          (Processo T-39/02)
                          (Processo T-37/02)                                                         (2002/C 109/112)
                                                                                (Lı́ngua do Processo: italiano)
                           (2002/C 109/111)
                     (Lı́ngua do Processo: italiano)                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela recorrente acima indicada, representada por Professor
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Alberto Santa Maria, advogado, Professor Claudio Biscaretti di
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Ruffia, advogado, e por Giuseppe Pizzonia e Marcello Valenti,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   advogados.


title: Processo C-562/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH
   (Processo C-562/16) (1)

   (2017/C 202/23)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo T-163/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Entegris/IHMI — Optimize Technologies (OPTIMIZE TECHNOLOGIES)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/46

      Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Entegris/IHMI — Optimize Technologies (OPTIMIZE TECHNOLOGIES)
      (Processo T-163/10)
      (2010/C 161/73)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Entegris, Inc. (Billerica, Estados Unidos) (Representantes: T. Ludbrook, barrister, e M. Rosser, solicitor)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Optimize Technologies, Inc. (Oregon City, Estados Unidos da América)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Que seja dado provimento ao recurso;

                  —

                  Que seja anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Janeiro de 2010 no processo R 802/2009-2;

                  —

                  Que seja indeferido o pedido de registo de marca comunitária em questão, e

                  —

                  Que o recorrido seja condenado nas despesas, incluindo as do recurso no IHMI e da oposição.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OPTIMIZE TECHNOLOGIES», para produtos da classe 9.

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «OPTIMIZER», para produtos das classes 1, 9 e 11.

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

         Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição na sua totalidade.

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não aplicou a referida disposição em consonância com a jurisprudência relevante, pelo que concluiu erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-347/13: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Hawe Hydraulik/IHMI — HaWi Energietechnik (HAWI) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito» )

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/19

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Hawe Hydraulik/IHMI — HaWi Energietechnik (HAWI)
   (Processo T-347/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 151/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hawe (Munique, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: HaWi Energietechnik AG (Eggenfelden, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de abril de 2013 (processo R 1690/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Hawe Hydraulik SE e a HaWi Energietechnik AG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a pagar as suas próprias despesas e as do recorrido.

      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.


title: Processo T-366/13: Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — França/Comissão

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/42

         Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — França/Comissão
   (Processo T-366/13)
   2013/C 252/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na sua totalidade a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2013) 1926 final de 2 de maio de 2013 respeitante ao auxílio estatal n.o SA.22843 2012 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée e à Compagnie Méridionale de Navigation;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da sua petição, a recorrente solicita a anulação da Decisão C(2013) 1926 final da Comissão, de 2 de maio de 2013, pela qual a Comissão, antes de mais, qualificou de auxílios estatais as compensações financeiras pagas à Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e à Compagnie Méridionale de Navigation (CNM) a título dos serviços de transporte marítimo fornecidos entre Marselha e a Córsega em relação aos anos de 2007-2013 no quadro de uma convenção de serviço público. Em seguida, a Comissão declarou compatível com o mercado interno as compensações pagas à SNCM e à CNM pelos serviços de transporte fornecidos ao longo de todo o ano (a seguir «serviço dito “de base”»), mas declarou incompatível com o mercado interno as compensações pagas a título dos serviços fornecidos durante os períodos de ponta, que ocorrem nos períodos de natal, de fevereiro, de primavera-outono e/ou de verão (a seguir «serviço dito “complementar”»). Finalmente, a Comissão ordenou a recuperação dos auxílios declarados incompatíveis com o mercado interno [processo de auxílio estatal SA.22843 2012/C (ex 2012/NN)]
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, dividido em dois segmentos: violação do conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por a Comissão ter qualificado as compensações pagas à SNCM e à CNM de auxílios estatais na medida em que o primeiro e o quarto critério fixados pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747) não estão plenamente satisfeitos.

                           —

                           A recorrente sustenta pelo primeiro segmento desse fundamento que a decisão impugnada viola o conceito de auxílio estatal, na medida em que a Comissão considerou que o primeiro critério do acórdão Altmark não estava, em parte, satisfeito. A esse propósito, a recorrente considera:

                                       —

                                       em primeiro lugar, que a Comissão, ao distinguir o serviço dito «de base» do serviço dito «complementar», cometeu um erro de facto e de direito e ignorou a ampla margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros para definir os serviços de interesse económico geral;

                                       —

                                       em segundo lugar, que, tomados no seu conjunto, os serviços cobertos pela convenção de serviço público celebrada entre a SNCM e a CNM, por um lado, e o Office des Transports de la Corse e a Collectivité territoriale de Corse, por outro, constituem um serviço de interesse económico geral e que a referida convenção satisfaz o primeiro critério do acórdão Altmark;

                                       —

                                       em terceiro lugar, mesmo supondo que o serviço dito «de base» e o serviço dito «complementar» devam ser distinguidos, o serviço dito «complementar» constitui, como o serviço dito «de base», um serviço de interesse económico geral e satisfaz o primeiro critério do acórdão Altmark, na medida em que existe uma necessidade real de serviço público em razão da insuficiência dos serviços regulares de transporte numa situação de livre concorrência;

                           —

                           através do segundo segmento desse fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o conceito de auxílio estatal na medida em que a Comissão considerou que o quarto critério do acórdão Altmark não estava satisfeito. A recorrente considera que o procedimento de celebração da convenção de serviço público permitiu assegurar uma concorrência efetiva e, portanto, a seleção da proposta economicamente mais vantajosa para a coletividade.

               2.

               Segundo fundamento, alegado a título subsidiário: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, por a Comissão ter considerado que as compensações pagas à SNCM a título do serviço dito «complementar» constituíam auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno, na medida em que esse serviço não constitui um serviço de interesse económico geral.


title: Processo T-135/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Itália/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/38

         Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-135/07)
   (2007/C 140/63)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, nos termos do artigo 230.o CE, a decisão contida na carta de 7 de Dezembro de 2007, registada sob o n.o 3585, do Director-geral da Direcção-geral da Agricultura da Comissão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo da República Italiana interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso para obter a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da decisão contida na carta de 7 de Fevereiro de 2007, registada sob o n.o 3585, do Director Geral da Direcção Geral da Agricultura da Comissão, que recusa o pedido das autoridades italianas para adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), no que diz respeito aos pintos destruídos nas zonas afectadas pela gripe das aves e sujeitas a medidas veterinárias restritivas de circulação no período compreendido entre Dezembro de 1999 e Setembro de 2003.
   Em apoio do pedido, o Governo italiano invoca os seguintes fundamentos:

               —

               violação do princípio da não discriminação entre os produtores comunitários previsto no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, na medida em que a recorrida só concedeu medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos de incubação, recusando, através da decisão impugnada, medidas análogas para o sector da carne de aves de capoeira.

               —

               Desvio de poder e erro manifesto de apreciação por parte da Comissão.
               A recorrente observa a este respeito que, a fim de alcançar o objectivo prosseguido pelo Regulamento n.o 2777/75, a Comissão devia ter adoptado medidas excepcionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, o sector avícola de longe mais afectado em Itália. Ora, não obstante os pedidos reiterados da recorrente, a Comissão recusou-se a fazê-lo, limitando-se a conceder medidas de apoio unicamente a favor do sector dos ovos de incubação, que foi o menos afectado em Itália pelas medidas restritivas e que, no fundo, foi o único afectado nos Países Baixos. Assim, a Comissão entendeu claramente destinar aos produtores neerlandeses a maioria dos recursos disponíveis ao reduzir ao mínimo a indemnização concedida aos produtores italianos.

               —

               Interpretação incorrecta e violação do artigo 14.o do Regulamento n.o 2777/75 e erro manifesto de apreciação.
               Segundo a recorrente, contrariamente à posição da recorrida, o artigo 14.o do regulamento em causa não se aplica apenas quando os desequilíbrios no mercado resultam da impossibilidade de os produtores situados numa zona sujeita a medidas de vigilância e de protecção acederem ao mercado fora dessa zona. Com efeito, a Comissão poderia adoptar medidas excepcionais de apoio a fim de reequilibrar o mercado atingido por limitações à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, independentemente da circunstância de estas limitações dizerem respeito aos produtos que entram numa zona determinada ou que saem dessa zona.

               —

               Por último, violação dos princípios da boa administração, da imparcialidade, da equidade e da transparência.

      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. EE 03 F 9 p.151.


title: Processo C-459/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de 14 de Novembro de 2002, no processo Willy Gerekens e Associação agrícola Procola contra Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 44/14              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                22.2.2003
1.  Pode um cidadão da União que se encontre na situação                      Para não esvaziar o direito de permanência da sua própria
    factual descrita na presente decisão                                      essência, deve o país de acolhimento obedecer a outras
                                                                              normas, por exemplo apreciando a situação tendo em
                                                                              conta o facto de o pedido de rendimento mínimo de
    —     encontra-se em situação de permanência regular
                                                                              subsistência ou de ajuda social ser temporário ou tendo
          provisória
                                                                              em conta o princípio da proporcionalidade (o encargo,
                                                                              para esse Estado, não seria razoável?)?
    —     não dispõe de recursos suficientes
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
    —     efectua prestações em benefício da casa de acolhi-                de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
          mento durante cerca de 30 oras por semana no                      dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
          quadro de um projecto individual de inserção,                (2 ) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa ao direito de residência (JO L 180 de 13.7.1990, p. 26).
    —     beneficia, em contrapartida, na própria casa de
          acolhimento, de benefícios em espécie que cobrem
          as suas necessidades vitais
    reivindicar o direito de permanência:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
    —     na qualidade de trabalhador, na acepção do                   Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
          artigo 39.o CE ou do artigo 7.o, n.o 1, do Regula-           14 de Novembro de 2002, no processo Willy Gerekens e
          mento n.o 1612/68 (1), ou                                    Associação agrícola Procola contra Estado do Grão-
                                                                                -Ducado do Luxemburgo
    —     na qualidade de trabalhador exercendo uma activi-
                                                                                (Processo C-459/02)
          dade não assalariada na acepção do artigo 43.o CE,
          ou
                                                                                (2003/C 44/27)
    —     na qualidade de prestador, em atenção às suas
          ocupações na casa de acolhimento, ou de destinatá-
          rio, beneficiário de prestações de serviços, em aten-        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
          ção aos benefícios em espécie que lhe são concedidos         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
          por essa casa, na acepção do artigo 49.o CE, ou              acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
                                                                       burgo, de 14 de Novembro de 2002, no processo Willy
    —     simplesmente pelo facto de estar inserido no quadro          Gerekens e Associação agrícola Procola contra Estado do Grão-
          de um projecto destinado à sua inserção sócio-               Ducado do Luxemburgo, que deu entrada na Secretaria do
          -profissional?                                               Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2002. A Cour de
                                                                       cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
2.  Em caso negativo, pode ele invocar directamente o                  questão:
    artigo 18.o do Tratado, que garante o direito de circular
    livremente e de permanecer no território de um outro
    Estado-Membro da União, na sua simples qualidade de                Os princípios gerais de direito comunitário da segurança
    cidadão europeu?                                                   jurídica e da não retroactividade opõem-se, no que se refere à
                                                                       aplicação de uma regulamentação comunitária que impõe
    Que acontece então às condições impostas pela Directiva            quotas de produção, do tipo da que foi instaurada pelos
    90/364/CE ( 2) e/ou às «limitações e condições previstas           Regulamentos (CEE) n.o 856/84 do Conselho, de 31 de Março
    no» TCE, nomeadamente a condição do mínimo de                      de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o 804/68 que
    recursos, a qual, se fosse aplicada à entrada do país de           estabelece a organização comum de mercado no sector do
    acolhimento, o privaria do próprio conteúdo do direito             leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61),
    de permanência?                                                    e n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
                                                                       estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
    Se, pelo contrário, o direito de permanência for adquirido         suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
    automaticamente com base na cidadania da União, pode               n.o 884/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
    o Estado de acolhimento recusar posteriormente um                  p. 13; EE 03 F30 p. 64), a que um Estado-Membro adopte, em
    pedido de rendimento mínimo de subsistência ou de                  substituição de uma primeira regulamentação considerada
    ajuda social (= prestações não contributivas) eliminado o          discriminatória pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
    seu direito de permanência pelo motivo de ele não ter              Europeias, uma nova regulamentação que permita punir
    recursos suficientes, quando tais prestações são concedi-          retroactivamente as ultrapassagens das quotas de produção
    das aos nacionais do país de acolhimento, sem prejuízo             ocorridas após a entrada em vigor dos regulamentos comunitá-
    das condições que são também exigidas aos belgas (prova            rios mas sob a égide da regulamentação nacional substituída?
    da sua disposição para o trabalho — prova do seu estado
    de necessidade)?


title: Processo T-448/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 GERMANY)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/52

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 GERMANY)
   (Processo T-448/08)
   (2008/C 313/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1470/2005-1; e

               —

               Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP 2006 GERMANY» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 32, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 047 843

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo.


title: Processo C-502/99: Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 79/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
4) O acórdão recorrido está ainda ferido do vı́cio de violação     Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
     do direito comunitário por parte do Tribunal de Primeira         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     Instância, por errada aplicação do princı́pio da proporcio-                                     Francesa
     nalidade, por errada apreciação do poder discricionário da
     Comissão e por violação da regra do precedente.                                         (Processo C-502/99)
                                                                                (2000/C 79/19)
                                                                       Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
                               Francesa
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-501/99)                            A Comissão das Comunidades Europeais conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                           (2000/C 79/18)                              — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades               anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,                   sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                    de moluscos bivalves vivos (1), a República Francesa não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre                       Tratado;
Wagner, Kirchberg.
                                                                       — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-    análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
     rias para dar cumprimento à Directiva 95/69/CE do                 fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as            Julho de 1998.
     condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de
     certos estabelecimentos e intermediários no sector da
                                                                       (1) JO L 295, de 29.01.1997, p. 35.
     alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE,
                                                                       (2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.
     74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (1), a República
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em virtude do Tratado;
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                          (Processo C-503/99)
análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
fixado no artigo 21.o da Directiva 95/69/CE expirou em 1 de                                       (2000/C 79/20)
Abril de 1998.
                                                                       Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.                                     Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.                                        Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.


Avis juridique important

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52003XX1024(01)

Tribunal de Justiça - Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0005 - 0005

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça(2003/C 255/07)Tendo sido nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 23 de Julho de 2003(1), para o período de 7 de Outubro de 2003 a 6 de Outubro de 2009, prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2003, os Juízes K. Lenaerts e R. Silva de Lapuerta.Tendo sido nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 23 de Julho de 2003(2), para o período de 7 de Outubro de 2003 a 6 de Outubro de 2009, prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2003, os advogados-gerais J. Kokott e L. M. Poiares Pessoa Maduro.(1) JO L 203 de 12.8.2003, p. 45.(2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 45.


title: Processo C-294/13: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-587/08, Fresh Del Monte Produce Inc./Comissão

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/19

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de março de 2013 no processo T-587/08, Fresh Del Monte Produce Inc./Comissão
   (Processo C-294/13)
   2013/C 252/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: A. Biolan, M. Kellerbauer, P.J.O. Van Nuffel, agentes)

      Outras partes no processo: Fresh Del Monte Produce, Inc. e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013, no processo T-587/08, Fresh Del Monte Produce Inc./Comissão;

               —

               pronunciar-se a título definitivo, fixando o montante da coima aplicada à Fresh Del Monte Produce Inc. em EUR 9 800 000;

               —

               condenar a Fresh Del Monte Produce Inc. nas despesas do presente processo e na parte das despesas do processo no Tribunal Geral que o Tribunal de Justiça considerar adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que o Tribunal Geral violou o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), conjugado com o disposto na Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (2) e o princípio da aplicação efectiva dos artigos 101.o e 12.o TFUE, ao considerar que as informações prestadas à Comissão em resposta a um pedido de informações devem ser tidas em conta para efeitos de uma redução da coima pela cooperação voluntária que facilitou o inquérito da Comissão.
   A título subordinado, a Comissão alega que o Tribunal Geral violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e a obrigação de fundamentação ao reduzir a coima aplicada à Del Monte pela cooperação da Weichert no âmbito do procedimento administrativo, apesar de a Del Monte e a Weichert já não fazerem parte da mesma empresa no momento da alegada cooperação da Weichert.

      (1)  JO L 1, p. 1.

      (2)  JO 2002, C 45, p. 3.


title: Processo T-348/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos — Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Disposição transitória — Protecção da confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento — Admissibilidade — Legitimidade activa )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão
   (Processo T-348/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos - Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Disposição transitória - Protecção da confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento - Admissibilidade - Legitimidade activa»)
   (2007/C 247/35)
   Língua de processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Koninklijke Friesland Foods NV, anteriormente Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV (Meppel, Países Baixos) (representantes: E. Pijnacker Hordijk e W. Geursen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet, V. Di Bucci e S. Noë, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52), na medida em que exclui do regime transitório os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.
   Parte decisória

               1)

               É anulado o artigo 2.o da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional, na medida em que exclui do regime transitório aí previsto os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.

               2)

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processo T-58/00: Recurso interposto em 12 de Março de 2000 pela Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/37
— viola o artigo 101.o-A do Estatuto, bem como o princı́pio             Recurso interposto em 12 de Março de 2000 pela Bond
    da hierarquia das entidades investidas do poder de                  van de Fegarbel-Beroepsverenigingen contra a Comissão
    nomeação e o princı́pio da hierarquia das normas;                                    das Comunidades Europeias
— viola o princı́pio da confiança legı́tima; e                                                   (Processo T-58/00)
— está ferida de desvio de poder e de processo.                                                   (2000/C 149/71)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 12 de Março de 2000, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Bond
                                                                        van de Fegarbel-Beroepsverenigingen, uma associação sem fim
Acção proposta em 14 de Março de 2000 por AB Banan-                    lucrativo de direito belga, estabelecida em Bruxelas, e dois
-Kompaniet e Skandinaviska Bananimporten AB contra o                    outros recorrentes, representados por J. van Hoof, advogado
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                 em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                          des Europeias                                 escritório de F. Brouxel, advogado no Luxemburgo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-57/00)
                                                                        — anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de
                         (2000/C 149/70)                                    Dezembro de 1999, na medida em que, conjugado ou não
                                                                            com o Livro Branco, as infracções não teriam efeitos
                                                                            retroactivos e/ou os abusos fundados numa situação
                                                                            de dependência económica não foram retomados no
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            artigo 4.o;
Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira             — subsidiariamente: anular o processo de consulta e ordenar
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    que o mesmo seja recomeçado de modo transparente e
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   que seja solicitada uma tomada de posição relativa à
Europeias, proposta por AB Banan-Kompaniet, Estocolmo e                     supressão dos efeitos retroactivos da nulidade prevista no
Skandinaviska Bananimporten AB, Arsta (Suécia) representa-                  artigo 81.o, n.o 2, CE e às consequências do programa de
das por Bernard O’Connor, Solicitor.                                        modernização sobre a situação das pequenas e médias
                                                                            empresas e dos consumidores, bem como à dependência
                                                                            económica em geral e à dependência económica por efeito
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    cumulativo em especial;
— condenar a Comissão e o Conselho, nos termos dos artigos             — condenar a Comissão nas despesas.
    178.o e 215.o do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
    288.o CE) a pagar às demandantes uma indemnização                  Fundamentos e principais argumentos
    pelos prejuı́zos que estas sofreram em consequência da
    ilegal adopção da Decisão 94/800 do Conselho e do                 A Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen é um agrupa-
    Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão.                           mento que defende os interesses dos agrupamentos regionais
                                                                        de garagistas e dos membros destes agrupamentos.
Fundamentos e principais argumentos                                     O recurso tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
                                                                        n.o 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à
As demandantes fazem parte do grupo de sociedades Saba e                aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas
dedicam-se à aquisição, importação e venda de bananas na              categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO 1999,
Escandinávia. Têm direito a licenças de importação de banana          L 336, p. 21).
de categoria A e importaram bananas da Colômbia e da Costa
Rica. O pedido das demandantes tem em vista os prejuı́zos               Este regulamento insere-se num programa da Comissão Euro-
que estas sofreram devido a terem sido obrigadas a adquirir             peia para modernizar a aplicação das regras de concorrência
licenças de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, a fim de           comunitárias. Os recorrentes mencionam igualmente no qua-
poderem obter licenças de importação.                                  dro desse programa o Livro Verde sobre as restrições verticais
                                                                        no âmbito da polı́tica comunitária da concorrência
                                                                        (COM/96/721 final), o Livro Branco sobre a modernização das
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas                  regras de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO
demandantes são semelhantes aos do processo T-56/00.                   1999, L 132, p. 1), o Regulamento (CE) n.o 1216/1999 que
                                                                        altera o Regulamento n.o 17 (JO 1999, L 148, p. 5) e as
                                                                        Orientações sobre as restrições verticais (JO 1999, C 270,
                                                                        p. 12).
 ---pagebreak--- C 149/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Os recorrentes afirmam que a Comissão não teve em conta,               — condenar a Comissão no pagamento das despesas
no quadro do processo de consulta, as observações que os
sectores interessados formularam a propósito das publicações
atrás mencionadas.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O presente recurso contesta a decisão definitiva contida na
Primeiro fundamento: incompetência, ou excesso de com-                   carta n.o D17587, de 22.12.1999, em que a Comissão
petência, ou violação de formalidades essenciais pela Comissão:        indeferiu a reclamação n.o IV/37332 Compagnia portuale
                                                                         Pietro Chiesa contra República Italiana, Autorità Portuale del
Nos seus artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, o regulamento impugnado            Porto di Genova e a Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie
instaura um «controlo a posteriori» quanto aos acordos verticais.        ( C.U.L.M.V.), que tinha por objecto uma violação do arti-
Este controlo só produz efeitos para o futuro. Além disso, não         go 86.o do Tratado CE, em conjugação com o artigo 82.o do
são tomados em consideração os abusos que assentam numa                mesmo Tratado, constituı́da pelo alegado abuso, por parte da
situação de dependência económica.                                     C.U.L.M.V., da sua posição dominante, que seria o resultado
                                                                         do monopólio de facto detido no porto de Génova, no que se
                                                                         refere à realização das actividades portuárias e ao fornecimento
A supressão da nulidade dos acordos proibidos pelo artigo               da mão-de-obra portuária.
81.o CE constitui uma violação do Tratado. O novo regime
cria as condições que permitem reservar impunemente todo
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, antes de mais,
o mercado livre a distribuidores aprovados e excluir os
                                                                         uma falta de instrução, na medida em que a recorrida não
fornecimentos a distribuidores não aprovados.
                                                                         iniciou um procedimento, de acordo com o Regulamento
                                                                         n.o 17/62 do Conselho, nem contra o C.U.L.M.V. nem contra
Segundo fundamento: as consultas prévias à adopção do                   a Autoridade Portuária do Porto de Génova. Afirma a este
regulamento não se desenrolaram em conformidade com o                   propósito que as práticas contestadas têm a sua origem:
espı́rito do Tratado:
                                                                         — nos comportamentos da C.U.L.M.V., a qual, ao desenvolver
                                                                              ao mesmo tempo actividades de empresa portuária e
O novo regime foi apresentado pela Comissão como uma                         empresa fornecedora de mão-de-obra, impede o acesso
simples modernização processual, mas o espı́rito e até mesmo                 dos concorrentes aos referidos mercados. Esta situação é
o teor do Tratado são postos em causa. Além disso, o âmbito                  bem conhecida da Autoridade Portuária.
do programa de modernização só foi examinado do ponto de
vista de uma simplificação das tarefas da Comissão Europeia.           — em actos administrativos e/ou comportamentos omissos
                                                                              da Autoridade Portuária com os quais a recorrente mani-
                                                                              festa a sua divergência baseando-se no incumprimento das
                                                                              normas comunitárias da concorrência.
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio do contradi-
                                                                         tório, bem como o carácter contraditório da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada.
Recurso interposto em 17 de Março de 2000 pela Com-
pagnia Portuale Pietro Chiesa contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias
                        (Processo T-59/00)
                                                                         Recurso interposto em 16 de Março de 2000 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Continental
                          (2000/C 149/72)                                                 and Overseas Investments NV
                                                                                (Processo T-64/00)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 149/73)
Deu entrada em 17 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Compagnia Portuale Pietro Chiesa, representada pelos advoga-
dos Giuseppe Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Barbara                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Della Barile, do foro de Génova.                                         des Europeias em 16 de Março de 2000 um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Conti-
                                                                         nental and Overseas Investments NV (anteriormente Jubertrade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    NV), com sede em Antuérpia, representada por Y. Van Gerven
                                                                         e J. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido
— anular a carta D17587 da Comissão europeia, Direcção-                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
     -Geral Concorrência; de 22.12.1999                                  Goethe 11.


title: Processo T-220/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — TeamBank/IHMI — Fercredit Servizi Finanziari (f@ir Credit) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária f@ir Credit — Marca figurativa comunitária anterior FERCREDIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — TeamBank/IHMI — Fercredit Servizi Finanziari (f@ir Credit)
      (Processo T-220/11) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária f@ir Credit - Marca figurativa comunitária anterior FERCREDIT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/39)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: TeamBank AG Nürnberg (Nuremberga, Alemanha) (representantes: T. Kiphuth, H. Lindner e D. Terheggen, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Manea e G. Schneider, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Fercredit Servizi Finanziari SpA (Roma, Itália) (representantes: G. Petrocchi, A. Masetti Zannini de Concina e R. Cartella, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2011 (processo R 719/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Fercredit Servizi Finanziari SpA e a TeamBank AG Nürnberg.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A TeamBank AG Nürnberg é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 194 de 2.7.2011.


title: Processo T-368/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE («Recurso de anulação — Ação de indemnização — Decisões do Conselho de Governadores do BCE — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Limite — Não incidência direta — Inadmissibilidade — Inobservância de requisitos formais»)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/46

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE
   (Processo T-368/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Ação de indemnização - Decisões do Conselho de Governadores do BCE - Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos - Limite - Não incidência direta - Inadmissibilidade - Inobservância de requisitos formais»))
   (2016/C 335/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos de H. G. Kamann, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação das decisões do Conselho de Governadores do BCE, de 28 de junho de 2015, pela qual foi decidido manter o limite da linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos ao nível fixado em 26 de junho de 2015, e de 6 de julho de 2015, pela qual foi decidido manter o mesmo nível e ajustar os haircuts aplicados às garantias aceites pelo Banco da Grécia a esse título e, por outro lado, pedido com base no artigo 268.o TFUE e que visa obter o ressarcimento do dano alegadamente sofrido pela recorrente devido a essas decisões.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               A Alcimos Consulting SMPC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015


title: Processo C-464/09 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2009 por Holland Malt BV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/38

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2009 por Holland Malt BV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-464/09 P)
   2010/C 24/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Holland Malt BV (representantes: O. W. Brouwer, A. C. E. Stoffer, P. Schepens, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos

      Pedidos da recorrente

   A recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               anular os n.os 168 a 181 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,

               —

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância ou anular a decisão da Comissão, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão (a seguir «acórdão») que negou provimento ao recurso interposto pela Holland Malt da decisão da Comissão que declarou que uma subvenção atribuída à recorrente em determinadas condições constitui um auxílio incompatível. A recorrente sustenta que ao indeferir os pedidos da Holland Malt o Tribunal de Primeira Instância cometeu erros de direito bem como uma irregularidade processual. A este respeito, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               A.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito nos n.os 169 a 180 do acórdão porquanto interpretou de forma incorrecta o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (1), e interpretou e aplicou erradamente as Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. A este respeito, o acórdão está ainda viciado por conter contradições e por estar insuficientemente fundamentado; e

               B.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu uma irregularidade processual no n.o 168 do acórdão por ter feito uma leitura errada e uma apresentação incorrecta dos argumentos apresentados pela recorrente, o que comprometeu os interesses desta.

      (1)  JO C 321 E, p. 76.


title: Processo T-322/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  21 de Março de 2006  — Colgate-Palmolive/IHMI

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/18

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2006 — Colgate-Palmolive/IHMI
   (Processo T-322/04) (1)

   (2006/C 121/35)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Acórdão do Tribunal, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-5/15 — Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet (Diretiva 2003/88/CE — Tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Períodos de repouso — Duração máxima do trabalho semanal — Derrogações aos períodos mínimos de descanso — Consentimento dos trabalhadores — Prejuízo)

text:
               5.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 2/3

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 16 de dezembro de 2015
   no processo E-5/15
   Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet
   (Diretiva 2003/88/CE — Tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Períodos de repouso — Duração máxima do trabalho semanal — Derrogações aos períodos mínimos de descanso — Consentimento dos trabalhadores — Prejuízo)
   (2017/C 2/03)
   No processo E-5/15, Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet — PEDIDO do Tribunal de recurso de Eidsivating (Eidsivating lagmannsrett) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 6.o e do artigo 22.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Um horário de trabalho semanal médio de 84 horas numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação é compatível com o artigo 6.o da Diretiva 2003/88/CE, nas circunstâncias definidas no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), desde que o trabalhador tenha expressa, livre e individualmente acordado em efetuar esse trabalho, e sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Isto implica que quando um Estado do EEE recorra à possibilidade prevista no artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva, o legislador nacional deve ter devidamente em conta o bem-estar físico e mental dos trabalhadores. No entanto, tal horário de trabalho só é compatível com os artigos 3.o e 5.o da Diretiva se estiverem preenchidas as condições para se aplicar a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), subalínea i).

               2.

               Uma disposição de direito nacional, segundo a qual não pode ser revogado o consentimento de um trabalhador em trabalhar mais de 60 horas semanais numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação, é compatível com os artigos 6.o e 22.o da Diretiva desde que sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

               3.

               Um aviso prévio de despedimento e uma proposta de novo contrato, em condições diferentes, na sequência da recusa por um trabalhador em aceitar um horário de mais de 48 horas durante um período de sete dias, não deve ser considerado como prejuízo, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva, se a rescisão do contrato de trabalho tiver por base motivos completamente independentes da recusa do trabalhador em efetuar esse trabalho suplementar.


title: Processo C-520/08 P: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 por HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em  24 de Setembro de 2008 , no processo T-248/05, HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower, Inc.

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/7

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 por HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 24 de Setembro de 2008, no processo T-248/05, HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower, Inc.
   (Processo C-520/08 P)
   (2009/C 55/10)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH) (Representantes: M. Ciresa, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower, Inc.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d), e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-322/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/7

         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-322/06)
   (2006/C 237/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e W. Wils, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão tais medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 35.


title: Processo T-403/05 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2013 — MyTravel/Comissão ( «Acesso aos documentos das instituições — Documentos respeitantes a uma decisão de concentração anulada pelo Tribunal Geral — Recusa de concessão de acesso — Não conhecimento do mérito» )

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/20

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2013 — MyTravel/Comissão
   (Processo T-403/05 RENV) (1)

   (Acesso aos documentos das instituições - Documentos respeitantes a uma decisão de concentração anulada pelo Tribunal Geral - Recusa de concessão de acesso - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 71/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MyTravel Group plc (Rochdale, Lancashire, Reino Unido) (representantes: inicialmente, S. Cardell, B. Louveaux, P. Walter e P. Horan, solicitors, seguidamente, B. Louveaux, P. Walter e P. Horan, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes, seguidamente, P. Costa de Oliveira)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk, C. Meyer-Seitz, C. Stege e U. Persson, agentes, seguidamente, A. Falk e U. Persson, agentes); Reino da Dinamarca (representantes: C. H. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes); e República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes); República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões da Comissão de 5 de setembro [D(2005) 9763] e de 12 de outubro de 2005 [D(2005) 9763] que recusam conceder à recorrente acesso a determinados documentos probatórios da Decisão 2000/276/CE da Comissão, de 22 de setembro de 1999, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e o Acordo EEE (processo n.o IV/M.1524 — Airtours/First Choice) (JO 2000, L 93, p. 1), bem como a documentos redigidos pelos serviços da Comissão após a anulação dessa decisão pelo acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2002, Airtours/Comissão (T-342/99, Colet., p. II-2585).

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A MyTravel Group plc suportará metade das suas próprias despesas nos processos T-403/05 e T-403/05 RENV, bem como metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos T-403/05 e T-403/05 RENV.

               3.

               A Comissão Europeia suportará metade das suas próprias despesas nos processos T-403/05 e T-403/05 RENV, bem como metade das despesas efetuadas pela MyTravel Group plc nos processos T-403/05 e T-403/05 RENV.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Reino da Suécia no processo C-506/08 P.

               5.

               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas no processo T-403/05 RENV.

               6.

               O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas nos processos C-506/08 P e T-403/05 RENV.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: Processo T-453/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/42

         Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento
   (Processo T-453/14)
   2014/C 303/50
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság (Pannonhalma, Hungria) (representante: D. Sobor, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão MS/sd[IPOL-COM-PETI D (2014) 14486] da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, de arquivar a petição apresentada no processo Castelo Lónyay de Rusovce (Eslováquia);

               —

               condenar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu a analisar a petição e a adotar todas as medidas legalmente exigidas;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão das Petições violou as regras processuais, na medida em que não fundamentou a decisão controvertida.
   A este respeito, a recorrente refere que, nos termos do artigo 201.o, n.o 8, do Regimento do Parlamento Europeu, as petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o peticionário notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem. A recorrente alega ainda que, ao contrário do disposto nesse artigo, a recorrida não comunicou os motivos pelos quais considera que o conteúdo da petição não se enquadra no âmbito das atividades da União. A recorrente invoca ainda o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-308/07, Tegebauer/Parlamento, de 14 de setembro de 2011 (Colet., p. II-279).