title: Cancelamento do processo C-163/00

text:
C 134/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                      Cancelamento do processo C-103/99 (1)
da Cour administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção),
de 3 de Março de 2001, no processo Ministre de l’éco-
nomie, des finances et de l’industrie contra Société                                       (2001/C 134/22)
                           GEMO SA
                                                                   Por despacho de 7 de Novembro de 2000 o Presidente do
                      (Processo C-126/01)                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-103/99 (pedido de decisão
                        (2001/C 134/19)                            prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): P. Moskof
                                                                   AE contra Ydryma Koinonikon Asfaliseon (IKA).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção), de 3 de          (1) JO C 188 de 03.07.1999.
Março de 2001, no processo Ministre de l’économie, des
finances et de l’industrie contra Société GEMO SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Março
de 2001. A Cour administrative d’appel de Lyon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A taxa sobre as compras de carne prevista no artigo 302.o bis
ZD do code général des impôts insere-se num dispositivo que
pode ser considerado um auxı́lio na acepção do artigo 92.o do
Tratado, de 25 de Março de 1957, que institui a Comunidade                    Cancelamento do processo C-84/99 (1)
Europeia (actual artigo 87.o CE)?
                                                                                (2001/C 134/23)
                                                                   Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                   o cancelamento do processo C-84/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Hoge Raad Nederlanden): Amsterdamsche Foot-
            Cancelamento do processo C-91/00 (1)                   ball Club «AJAX» e Langenberg Participaties BV, que também
                                                                   actua com o nome «Fan Promotions» contra S.C. Reule e o.
                        (2001/C 134/20)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000 o Presidente do
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-91/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                              Cancelamento do processo C-163/00 (1)
                                                                                (2001/C 134/24)
            Cancelamento do processo C-90/00 (1)
                        (2001/C 134/21)                            Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-163/00: Comissão das Comuni-
Por despacho de 6 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-90/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                   (1) JO C 176 de 24.06.2000.
( 1) JO C 176 de 24.06.2000.


title: Processo C-264/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 19 de Junho de 2008 — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/3

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 19 de Junho de 2008 — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV
   (Processo C-264/08)
   (2008/C 247/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes no processo principal

      Recorrente: Belgische Staat

      Recorrida: Direct Parcel Distribution Belgium NV
   Questões prejudiciais

               1.

               O registo de liquidação previsto no artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário (1) é o registo de liquidação referido no artigo 217.o, que consiste na inscrição do montante dos direitos pelas autoridades aduaneiras nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve ser interpretada a regra, prevista no artigo 217.o do Código Aduaneiro Comunitário, de que o montante dos direitos «deverá ser objecto de uma inscrição […] nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente»? A esta regra estão associados determinados requisitos mínimos técnicos ou formais, ou o artigo 217.o confia integralmente aos Estados-Membros a aprovação das regras detalhadas para a prática do registo de liquidação dos montantes dos direitos, sem impor qualquer requisito mínimo? Este registo de liquidação distingue-se do lançamento do montante dos direitos na contabilidade dos recursos próprios prevista no artigo 6.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2), de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades?

               3.

               O artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário deve ser interpretado no sentido de que a notificação ao devedor do montante dos direitos pelas autoridades aduaneiras, de acordo com modalidades adequadas, só pode ser considerada como a comunicação do montante dos direitos ao devedor referida no artigo 221.o, n.o 1, se o montante dos direitos tiver sido objecto de registo de liquidação pelas autoridades aduaneiras antes de ser notificado ao devedor? O que se deve ainda entender pela expressão «de acordo com modalidades adequadas» referida no artigo 221.o, n.o 1?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, poderá existir uma presunção, a favor do Estado, de que o registo de liquidação do montante dos direitos teve lugar antes da sua comunicação ao devedor? O órgão jurisdicional nacional poderá ainda partir do princípio de que goza da presunção de verdade a declaração das autoridades aduaneiras de que o registo de liquidação do montante dos direitos foi efectuado antes da sua comunicação ao devedor, ou estas autoridades estão sistematicamente obrigadas a apresentar ao órgão jurisdicional nacional uma prova escrita do registo de liquidação do montante dos direitos?

               5.

               O registo de liquidação do montante dos direitos antes da sua comunicação ao devedor, imposto pelo artigo 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, deve ser efectuado sob pena de nulidade ou de caducidade da cobrança ou da liquidação a posteriori da dívida aduaneira? Ou seja, o artigo 221.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que, se o montante dos direitos for comunicado ao devedor pelas autoridades aduaneiras, de acordo com modalidades adequadas, mas sem que, previamente a essa comunicação, tenha sido efectuado o respectivo registo de liquidação, esse montante não poderá ser cobrado, pelo que as autoridades aduaneiras, para poderem ainda proceder à cobrança do referido montante, deverão comunicá-lo novamente ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, depois de ter sido efectuado o respectivo registo de liquidação e desde que isso se verifique dentro do prazo de caducidade aplicável previsto no artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, qual é a consequência do pagamento, pelo devedor, do montante dos direitos que lhe foi comunicado, sem que tivesse sido previamente efectuado o respectivo registo de liquidação? Deverá aquele ser considerado um pagamento indevido, cujo reembolso o devedor poderá exigir ao Estado?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 130, p. 1.


title: Processo C-411/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/34

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-411/06)
   (2006/C 294/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, M. Huttunen, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos;

               —

               declarar que subsistem os efeitos do regulamento anulado, até que sejam substituídos, dentro de um prazo razoável, por um acto adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, assente na base jurídica correcta dos artigos 175.o, n.o 1, CE, e 133.o CE, e justificado de forma correspondente nos considerandos;

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que a sua decisão de utilizar uma base jurídica dupla foi tomada atendendo aos critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, que atende aos objectivos e ao conteúdo do acto. A base legal foi escolhida tendo em conta que o regulamento inclui, quer quanto aos objectivos prosseguidos quer quanto ao seu conteúdo, dois aspectos relacionados, sem que um deles possa ser considerado secundário ou indirecto em comparação com o outro, sendo um deles relevante em matéria de política comercial comum e o outro em matéria de protecção do meio ambiente.
   A Comissão considera que o Parlamento Europeu e o Conselho violaram o Tratado ao basearem o regulamento exclusivamente no artigo 175.o, n.o 1, CE e ao suprimirem o artigo 133.o CE como segunda base jurídica. Nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, a anulação do regulamento é o meio adequado para remediar esta infracção.

      (1)  JO L 190, p.1


title: Processo T-372/04: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2004 pela Coopérative d'Exportation du Livre Français (C.E.L.F.) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/45

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2004 pela Coopérative d'Exportation du Livre Français (C.E.L.F.) contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-372/04)
   (2004/C 300/88)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 15 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Coopérative d'Exportation du Livre Français, com sede em Paris, representada por Olivier Schmitt, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2004) 1361 final de 20 de Abril de 2004, relativa a um auxílio aplicado pela França a favor da Coopérative d'Exportation du Livre Français (C.E.L.F.), na medida em que o seu artigo 1.o, primeira frase, qualificou o auxílio a favor da C.E.L.F. para o tratamento de pequenas encomendas de livros de expressão francesa, aplicado pela França entre 1980 e 2001, de auxílio de estado nos termos do artigo 87.o, n.o 1, CE;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na quantia de 5 000 euros a título de despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente tem como actividade tratar directamente as encomendas para o estrangeiro de livros, brochuras e quaisquer outros suportes de comunicação e, mais amplamente, executar todas as operações destinadas a desenvolver a promoção da cultura francesa através do mundo. A recorrente indica que, no exercício desta actividade de interesse geral, beneficiou de diversas subvenções pagas pelo Estado francês. A subvenção em causa no presente processo é uma subvenção de exploração concedida à recorrente para compensar o agravamento de custos do tratamento das pequenas encomendas provenientes de livrarias estabelecidas no estrangeiro.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, antes de mais, uma insuficiência de fundamentação da decisão recorrida. Em segundo lugar, invoca a violação dos artigos 86.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, CE.
   A recorrente alega que como empresa que gere um serviço de interesse económico geral foi encarregada de executar obrigações de serviço público claramente definidas. Pelo que as quantias pagas pelo Estado estão excluídas da categoria de auxílios de Estado referidos no artigo 87.o, n.o 1, CE.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-46/02, Finchimica SpA e I.PI.CI — Industria Prodotti Chimici SpA contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.° 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
2.8.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/35
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             K. Van Maldegen e C. Mereu, contra Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Euro-
                        de 6 de Maio de 2003                             peia (agentes: M. Sims-Robertson e B. Hoff-Nielsen), apoiados
                                                                         pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero
no processo T-46/02, Finchimica SpA e I.PI.CI — Industria                Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de
Prodotti Chimici SpA contra Parlamento Europeu e                         anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento
                  Conselho da União Europeia (1)                         Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que
                                                                         estabelece a listas das substâncias prioritárias no domínio da
                                                                         política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
(Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                         p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
                           Inadmissibilidade)
                                                                         presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                         proferiu em 6 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
                            (2003/C 184/78)                              decisória é a seguinte:
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissível.
No processo T-46/02, Finchimica SpA, com sede em Manerbio
(Itália) e I.PI.CI -Industria Prodotti Chimici SpA, com sede em          2)    A recorrente suportará as suas despesas assim como as efec-
Novate Milanese (Itália), representadas pelos advogados K. Van                 tuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
Maldegen e C. Mereu, contra Parlamento Europeu (agentes:
C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Europeia
(agentes: M. Sims-Robertson e B. Hoff-Nielsen), apoiados pela            3)    A Comissâo suportará as suas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero
Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de
anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento               (1) JO C 144 de 15.6.02.
Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que
estabelece a listas das substâncias prioritárias no domínio da
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu em 6 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     As recorrentes suportarão as suas despesas assim como as
       efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
3)     A Comissão suportará as suas despesas.                                                  de 6 de Maio de 2003
(1) JO C 144 de 15.6.02.                                                 no processo T-70/02, Griffin (Europe) Headquarters NV
                                                                         contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
                                                                         (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                                                                                Inadmissibilidade)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 6 de Maio de 2003
                                                                                (2003/C 184/80)
no processo T-57/02, Makhteshim Agan Holding BV
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                peia (1)
(Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação —
                           Inadmissibilidade)
                                                                         No processo T-70/02, Griffin (Europe) Headquarters NV, com
                            (2003/C 184/79)                              sede em Zaventem (Bélgica), representada por K. Van
                                                                         Maldegem e C. Mereu, advogados, contra Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: C. Pennera e M. Moore) e Conselho da União Euro-
                       (Língua do processo: inglês)                      peia (agentes: M. Sims-Robertson e M. B. Hoff-Nielsen),
                                                                         apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                         G. Valero Jordana e K. Fitch), que tem por objecto um pedido
No processo T-57/02, Makhteshim Agan Holding BV, com sede                de anulação parcial da Decisão n.o 2455/2001/CE do Parla-
em Amsterdão, representada pelos advogados P. Logelain,                  mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001,


title: Processo T-269/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Sagar/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/15

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Sagar/Comissão
   (Processo T-269/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 86/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sagar Srl (Segrate, Itália) (representantes: A. Vianello, M. Merola e M. Pappalardo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, ainda mais tarde, R. Adam e, por fim, I. Bruni, agentes, assisidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

               2.

               O recurso é declarado como sendo manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Sagar Srl suportará, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo C-159/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation française (chambre commerciale, financière et économique), de 18 de Abril de 2000, no processo Société Sapod Audic contra Société Eco Emballages

text:
C 176/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    cional à exigência imperativa relativa à protecção do
da Cour de cassation française (chambre commerciale,                       ambiente?
financière et économique), de 18 de Abril de 2000,
no processo Société Sapod Audic contra Société Eco
                            Emballages
                                                                     ( 1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.
                                                                     ( 2) JO L 100 de 19.4.1994, p. 30.
                      (Processo C-159/00)                            ( 3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                     ( 4) JO L 78 de 26.3.1991, p. 2.
                         (2000/C 176/30)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
de cassation française (chambre commerciale, financière et
économique), de 18 de Abril de 2000, no processo Société
Sapod Audic contra Société Eco Emballages, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Abril de               Acção intentada em 28 de Abril de 2000 pela Comissão
2000. A Cour de cassation française (chambre commerciale,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
financière et économique) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-160/00)
1) O artigo 1.o da Directiva 83/189/CE do Conselho, de                                         (2000/C 176/31)
    23 de Março de 1983 (1), relativa a um procedimento de
    informação no domı́nio das normas e regulamentações
    técnicas, tanto na sua redacção aplicável anteriormente        Deu entrada em 28 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
    como na aplicável posteriormente à Directiva 94/10/CE           das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
    do Conselho, de 23 de Março de 1994 (2), que altera              intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    substancialmente pela segunda vez a Directiva                    sentada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,
    83/189/CEE, deve ser interpretado no sentido de que as           funcionário nacional destacado junto do Serviço jurı́dico da
    disposições do Decreto 92/377 de 1 de Abril de 1992             Comissão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
    constituem uma regra técnica na medida em que, nomeada-          no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
    mente, permitem ao produtor não ter de recorrer ao              de Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.
    sistema autorizado da sociedade Eco Emballages se proce-
    der ele mesmo à eliminação dos resı́duos resultantes do
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    abandono das embalagens que utiliza?
                                                                     — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
2) O artigo 10.o da Directiva 83/189/CE, tanto na sua                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
    redacção anterior como na posterior à Directiva modifica-             para dar cumprimento
    tiva 94/10/CE de 23 de Março de 1994, e o artigo 3.o,
    n.o 2, da Directiva 75/442/CEE de 15 de Julho de 1975 (3),             — à Directiva 96/24/CE (1), de 29 de Abril de 1996, que
    relativa aos resı́duos, na redacção que lhe foi introduzida               altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comerciali-
    pela Directiva modificativa 91/156/CE de 18 de Março de                    zação de alimentos compostos para animais
    1991 (4), devem ser interpretados no sentido de que o
    Governo francês era obrigado a notificar a Comissão das               — à Directiva 96/25/CE (2), de 29 de Abril de 1996,
    disposições do decreto de 1 de Abril de 1992 e, em caso                   relativa à circulação de matérias-primas para alimen-
    afirmativo, que a falta de notificação pode ser invocada                  tação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE,
    por um particular com vista a obter a declaração da                       74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a
    inoponibilidade dessas disposições?                                       Directiva 77/101/CEE
                                                                           — à Directiva 98/67/CE (3), de 7 de Setembro de 1998,
3) O artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o) deve ser interpretado no
                                                                               que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
    sentido de que se opõe a uma regulamentação como a
                                                                               91/357/CEE e a Directiva 92/25/CE do Conselho e
    prevista pelo decreto de 1 de Abril de 1992, que obriga o
                                                                               revoga a Directiva 92/87/CEE,
    importador de produtos provenientes de outros Estados-
    -Membros e destinados ao consumo das famı́lias a recorrer
    a embalagens que respeitem determinadas prescrições                   e/ou ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as
    técnicas e a apor nessas embalagens um «logo» que                      obrigações que lhe incumbem por força das referidas
    certifique a adesão a um sistema autorizado de recuperação           Directivas e
    de resı́duos de embalagens, na medida em que esta
    regulamentação, indistintamente aplicável, não era propor-    — condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo C-452/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 16 de Outubro de 2008 — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Bolumburu S.A.

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 16 de Outubro de 2008 — Emilia Flores Fanega/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Bolumburu S.A.
   (Processo C-452/08)
   (2009/C 6/21)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Emilia Flores Fanega

      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Bolumburu S.A.
   Questões prejudiciais

               1.

               Deve a cláusula 2, n.o 6, da Directiva 96/34/CE (1) do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ser interpretada no sentido de que o respeito dos direitos em fase de aquisição abrange uma pensão vitalícia por incapacidade permanente total para a profissão habitual, causada durante o período de gozo de uma licença parental com a duração de um ano, na modalidade de redução de horário e salário, resultante de uma doença profissional contraída na execução do trabalho prestado para a empresa que concede a licença e manifestada durante o período de gozo da mesma, tendo em conta que a cobertura da prestação da empresa por parte da Segurança Social o é por sub-rogação da empresa, em virtude da relação de seguro obrigatório dos riscos profissionais de acidente de trabalho e doença profissional?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o referido número ser interpretado no sentido de que a garantia que institui é afectada por uma norma nacional que, para efeitos da fixação do montante da pensão por incapacidade permanente e total por doença profissional, toma em consideração o salário recebido pelo trabalhador e as quotizações efectivamente pagas em função deste nos doze meses anteriores ao facto gerador, na maior parte dos quais gozou da referida licença e teve um horário, uma remuneração e uma base contributiva reduzidas, sem prever qualquer factor de correcção que permita assegurar o cumprimento da finalidade prosseguida pela regulamentação comunitária?

               3.

               Em todo o caso, e independentemente da resposta às questões anteriores, devem o n.o 8 da mesma cláusula e o n.o 2 da cláusula 4 da mesma directiva ser interpretados no sentido de que as obrigações e previsões que instituem são incompatíveis com a aplicação de uma regra de cálculo como a descrita?

               4.

               Independentemente da resposta às questões anteriores, deve o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, em conjugação com o disposto no artigo 5.o, ser interpretado no sentido de que a igualdade de tratamento no cálculo das prestações se opõe à aplicação de uma fórmula de cálculo da pensão por incapacidade permanente e total como a descrita, tendo em conta que, segundo os dados estatísticos, são as mulheres trabalhadoras que, na esmagadora maioria dos casos, recorrem à modalidade de licença parental descrita?

      (1)  JO L 145, p. 4.

      (2)  EE 05/02, p. 174.


title: Processo C-226/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 2. o , 10. o , n. o  1, e 12. o , n. os  3 e 4 — Transposição incorrecta)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-226/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/391/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4 - Transposição incorrecta)
   (2008/C 183/02)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

      Demandada: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo C-255/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999, no processo de regulação do poder paternal da menor Anna Humer, representada por sua mãe Andrea Sturmbauer-Machand

text:
C 265/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
2) No caso de resposta negativa à pergunta 1:                            II. No caso de resposta negativa a uma das questões formula-
                                                                               das em I.:
     Nestas circunstâncias, pode considerar-se que esta é uma
     «situação especial», à qual — verificando-se os demais                   a) São os adiantamentos de alimentos previstos na UVG
     requisitos legais — seja possı́vel aplicar o reembolso de                      referida em I.a) vantagens sociais na acepção do
     direitos de importação previsto no artigo 239.o do CAC                        artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (4)
     em conjugação com o artigo 905.o, n.o 1, do RE-CAC?                           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
                                                                                livre circulação dos trabalhadores na Comunidade?
(1) Decisão do Conselho n.o 2913/92 (CEE) de 19.10.1992, JO L                 b) Constitui a condição de residência do menor na
    302, p. 1.                                                                      Áustria, aposta à concessão de adiantamentos de
(2) Decisão do Comissão n.o 2454/93 (CEE) de 11.10.1993, JO L
    253, p. 1.
                                                                                alimentos, uma disposição limitativa proibida pelo
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 1612/68, à luz do princı́pio da liberdade de
                                                                                circulação dos trabalhadores inscrito no artigo 48.o do
                                                                                TCE?
                                                                               c) Confere o disposto no Regulamento n.o 1612/68 um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             direito à concessão de adiantamentos de alimentos à
do Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999,                              pessoa do filho de um trabalhador?
no processo de regulação do poder paternal da me-
nor Anna Humer, representada por sua mãe Andrea                         ( 1) JO L 149, de 05.07.1971, p. 2.
                       Sturmbauer-Machand                                ( 2) JO L 230, de 22.08.1984, p. 6.
                                                                         ( 3) JO L 331, de 16.11.1989, p. 1.
                        (Processo C-255/99)                              ( 4) JO L 257, de 15.10.1968, p. 2.
                            (1999/C 265/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Oberster Gerichtshof, Wien, de 23 de Junho de 1999, no                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo da regulação do poder paternal da menor Anna                   da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Humer, representada por sua mãe Andrea Sturmbauer-                      Bench Division, Divisional Court, de 29 de Março de
-Machand, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça           1999, no processo The Queen contra Secretary of State
em 8 de Julho de 1999. O Oberster Gerichtshof, Wien, solicita            for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                             Marcel Malik
questões:
                                                                                (Processo C-257/99)
I. a) Os adiantamentos de alimentos a filhos menores de
          trabalhadores ou de desempregados que nos termos da                                        (1999/C 265/04)
          legislação austrı́aca recebem prestações de desemprego,
          definidos na Bundesgesetz über die Gewährung von               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
          Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern [lei federal         peias um perdido de decisão prejudicial por despacho da High
          austrı́aca sobre a concessão de adiantamentos para o          Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
          sustento de menores] (Unterhaltsvorschußgesetz 1985,           Divisional Court, de 29 de Março de 1999, no processo The
          a seguir «UVG» — BGBl 451, na versão aplicável),             Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex
          constituem prestações familiares na acepção do arti-         parte; Julius Barkoci e Marcel Malik, que deu entrada na
          go 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)                Secretaria de Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 1999. A
          n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971,           High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
          relativo à aplicação dos regimes de segurança social          Division, Divisional Court solicita ao Tribunal de Justiça que
          aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não         se pronuncie sobre as seguintes questões:
          assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
          deslocam no interior da Comunidade, na versão modi-           Efeito directo e interpretação do Acordo (1)
          ficada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
          n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, e
          pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 (3) do Conselho,            1. O artigo 45.o do Acordo produz efeito directo no ordena-
          de 30 de Outubro de 1989, sendo por isso também                      mento jurı́dico dos Estados-Membros, não obstante o
          aplicável o seu artigo 3.o, sobre a igualdade de trata-             disposto no artigo 59.o do Acordo?
          mento?
                                                                         2. Sendo afirmativa a resposta à questão anterior, como deve
     b) Conferem os artigos 73.o e 74.o do referido Regula-                    ser interpretada a restrição constante da penúltima frase do
          mento n.o 1408/71, a um menor que vive com a sua                     artigo 59.o, n.o 1, do Acordo (particularmente a expressão
          mãe noutro Estado-Membro e cujo pai, com esta                       «vantagens que qualquer das partes retira de uma dispos-
          casado no momento do nascimento do menor, reside                     ição especı́fica do presente acordo») e, em termos mais
          na Áustria e aı́ está empregado ou desempregado, neste             gerais, em que medida pode um Estado-Membro, sem
          caso recebendo prestações de desemprego nos termos                  violar essa restrição, aplicar a sua legislação e as suas
          da legislação austrı́aca, um direito à concessão de                regulamentações respeitantes à entrada, à residência e ao
          adiantamentos de alimentos nos termos da UVG citada                  estabelecimento de pessoas singulares a quem invocar o
          na alı́nea anterior?                                                 artigo 45.o do Acordo?


title: Processo T-406/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — BG/Provedor de Justiça ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Sanção de revogação sem perda de direitos à pensão — Inquérito preliminar pendente num órgão jurisdicional nacional no momento da adoção da decisão de revogação — Igualdade de tratamento — Proibição de despedimento durante uma licença de maternidade» )

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — BG/Provedor de Justiça
   (Processo T-406/12) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Sanção de revogação sem perda de direitos à pensão - Inquérito preliminar pendente num órgão jurisdicional nacional no momento da adoção da decisão de revogação - Igualdade de tratamento - Proibição de despedimento durante uma licença de maternidade»))
   2014/C 212/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BG (Estrasburgo, França) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu (Representantes: J. Sant’Anna, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 17 de julho de 2012, BG/Provedor de Justiça (F-54/11, ainda não publicado na Coletânea) que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               BG suportará a suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Provedor de Justiça Europeu no âmbito da primeira instância.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013


title: Processos apensos C-344/13 e C-367/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Cristiano Blanco (C-344/13), Pier Paolo Fabretti (C-367/13)/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli ( «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar — Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais» )

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Cristiano Blanco (C-344/13), Pier Paolo Fabretti (C-367/13)/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli
   (Processos apensos C-344/13 e C-367/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar - Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais»))
   (2014/C 439/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Cristiano Blanco (C-344/13), Pier Paolo Fabretti (C-367/13)

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli

      Dispositivo

   Os artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que sujeita ao imposto sobre o rendimento os prémios de jogos de fortuna e azar obtidos em casas de jogo situadas noutros Estados-Membros e isenta do referido imposto os rendimentos semelhantes quando provenham de casas de jogo situadas no seu território nacional.

      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.


title: Processo C-38/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería/Samir Zaizoune

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería/Samir Zaizoune
   (Processo C-38/14)
   2014/C 93/32
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería

      Recorrido: Samir Zaizoune

      Questão prejudicial

   À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, devem os artigos 4.o, n.o 2, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a legislação nacional em causa no processo principal e a jurisprudência que a interpreta, que permite punir a situação irregular de um estrangeiro exclusivamente com uma sanção económica que, além disso, é incompatível com a sanção de expulsão?

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.
   JO L 348, p. 98.


title: Processo C-417/02: Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 19/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     sequência de um aumento de capital, quer ainda aquando
do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de 2002,                       do lançamento de um empréstimo;
no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat
ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für                   ao sujeitar ao «imposto sobre as entregas de títulos ao
                         Oberösterreich                                    portador» a entrega material de títulos ao portador,
                                                                           relativos a fundos públicos belgas ou estrangeiros, quando
                                                                           se trate de títulos novos, emitidos quer no momento da
                      (Processo C-414/02)                                  constituição de uma sociedade ou de um fundo de
                                                                           investimento, quer na sequência de um aumento de
                         (2003/C 19/27)                                    capital, quer ainda aquando do lançamento de um
                                                                           empréstimo,
                                                                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 69/335/
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     /CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de                    impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
2002, no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat               capitais (1);
ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für
Oberösterreich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de        —      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Justiça em 19 de Novembro de 2002. O Verwaltungsge-
richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
«O § 79, n.o 2, da ZollR-DG (que prevê que uma dívida
aduaneira se constitua igualmente para o empresário ou              As imposições visadas nos pedidos são contrárias ao artigo 11.o
mandante ao mesmo tempo que se constitui para o prestador           da directiva, na medida em que incidem na entrega ao
de serviços ou outro mandatário daquele, em virtude de este         subscritor e/ou na entrega de títulos novos. Nestes casos, a
último, ao executar as actividades do empresário ou mandante,       derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da directiva,
ter tido um comportamento ilegal na execução das obrigações         que permite aos Estados-Membros a cobrança de impostos
aduaneiras) procede a um alargamento do conceito de devedor         sobre a transmissão de valores mobiliários, não é aplicável,
aduaneiro, inadmissível à luz do artigo 202.o, n.o 3, do            pois essa «transmissão» pressupõe a existência de um anterior
Código Aduaneiro e, por conseguinte, contrário ao direito           proprietário dos valores mobiliários em causa.
comunitário?»
                                                                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                             Bélgica                                Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
                      (Processo C-415/02)
                                                                                (Processo C-417/02)
                         (2003/C 19/28)
                                                                                (2003/C 19/29)
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 19 de Novembro de 2002 no Tribunal de
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                    Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que:                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      ao sujeitar ao «imposto sobre as operações de Bolsa» as       a)     Declarar que a República Helénica:
      subscrições, efectuadas na Bélgica, de títulos novos,
      criados quer no momento da constituição de uma                       —     ao adoptar e manter em vigor o artigo 3.o, n.o 1,
      sociedade ou de um fundo de investimento, quer na                          alínea g), e n.o 2, do Decreto presidencial 107/93,
 ---pagebreak--- 25.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/17
       —    ao aceitar que o Technico Epimelitirio Elladas (TEE         1.    A venda a retalho de produtos constitui um serviço, na
            — Câmara Técnica da Grécia), onde a inscrição                     acepção do artigo 2.o da directiva?
            constitui um requisito necessário ao exercício da
            profissão de arquitecto na Grécia, recuse sistematica-            Em caso de resposta afirmativa:
            mente a inscrição de cidadãos comunitários não
            titulares de diplomas helénicos, diplomas estes cujo        2.    Em que medida é necessário concretizar o conteúdo de
            reconhecimento está obrigado a fazer por força da                 tais serviços prestados por um retalhista para garantir a
            Directiva 85/384/CEE ( 1),                                        determinação do objecto da protecção das marcas, como
            não cumpriu as obrigações que lhe impõem os                       exigem
            artigos 6.o, n.o 2, 10.o e 12.o da Directiva 85/384/
            CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa                 a)    a função da marca, regulada no artigo 2.o da
            ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certifica-                        directiva, que consiste em distinguir os produtos ou
            dos e outros títulos do domínio da arquitectura,                        serviços de uma empresa dos de outras empresas,
            incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício
            efectivo do direito de estabelecimento e de livre
            prestação de serviços.                                            b)    a necessidade de delimitar o âmbito de protecção de
                                                                                tal marca em caso de conflito?
b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        3.    Em que medida é necessário definir o domínio da
Fundamentos e principais argumentos                                           semelhança [artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e artigo 5.o, n.o 1,
                                                                              alínea b), da directiva] entre tais serviços de um retalhista
A demandante imputa à República Helénica uma incorrecta                       e
transposição da Directiva 85/384/CEE na sua ordem jurídica
interna, dado que a legislação helénica estabelece: a) um                     a)    outros serviços prestados no quadro da comerciali-
sistema paralelo de contestação dos diplomas, certificados e                        zação de produtos ou
outros títulos para além do previsto na directiva (recurso para
a comissão de arquitectura) e b) obrigação dos restantes
                                                                              b)    os produtos comercializados pelo retalhista em
Estados-Membros que vai além da que lhes é imposta pelo
                                                                                questão?
artigo 6.o, n.o 1, da directiva.
A Comissão acusa ainda a demandada de aplicação incorrecta
da directiva através de uma má prática administrativa por parte
do Technico Epimelitirio Elladas (TEE). segundo a demandante,
o TEE ou não procede atempadamente à apreciação dos
pedidos de inscrição no seu Registo ou não informa os
requerentes sobre a motivação da recusa de inscrição.
( 1) JO L 223 de 21.08.1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.                      Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 pela
                                                                        Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH do acórdão da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2002,
                                                                        no processo T-89/00 ( 1), Europe Chemi-Con (Deutschland)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  GmbH contra Conselho da União Europeia, apoiado pela
do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de 2002, no                                Comissão das Comunidades Europeias
recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und Heimwer-
                          kermärkte AG
                                                                                (Processo C-422/02 P)
                       (Processo C-418/02)
                          (2003/C 19/30)                                                          (2003/C 19/31)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de                    Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
2002, no recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Heimwerkermärkte AG, que deu entrada na Secretaria do                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2002. Para                     Comunidades Europeias, de 21 de Novembro de 2002, no
efeitos de interpretação da Primeira Directiva 89/104/CEE do            processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                   contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                das Comunidades Europeias, interposto pela Europe Chemi-
L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), são submetidas ao              Con (Deutschland) GmbH, com sede em Nuremberga (Ale-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as seguintes              manha), representada por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez
questões prejudiciais:                                                  Gisbert e J. Branton, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-397/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Janeiro de 2006  — MobilCom/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Janeiro de 2006 — MobilCom/Comissão
   (Processo T-397/04) (1)

   (2006/C 74/61)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo T-451/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão ( «Acção de indemnização — Política agrícola comum — Adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário — Poder de controlo da Comissão — Violação manifestamente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/21

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão
   (Processo T-451/10) (1)

   (Acção de indemnização - Política agrícola comum - Adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário - Poder de controlo da Comissão - Violação manifestamente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2011/C 282/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (Hörsching, Áustria) (representante: G. Lehner, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e D. Triantafyllou, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da falta de controlo da Comissão das condições de aplicação das adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário, no caso em apreço, do milho detido pelo organismo de intervenção da Hungria.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente como manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

               2.

               A Fuchshuber Agrarhandel GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 317, de 20 de Novembro de 2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-487/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) contra Staatssecretaris van Financiën («Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis — Ajustamento das deduções — Aplicação aos contratos em vigor»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-487/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) contra Staatssecretaris van Financiën (1)

   («Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante - Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis - Ajustamento das deduções - Aplicação aos contratos em vigor»)
   (2004/C 118/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Nos processos apensos C-487/01 e C-7/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) e Staatssecretaris van Financiën, decisões a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o, n.o 7, alínea a), 17.o e 20.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos princípios gerais do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não se opõem, numa interpretação conforme aos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, a que um Estado-Membro suprima o direito de optar pela tributação da locação de imóveis, tendo como consequência o ajustamento das deduções efectuadas sobre os bens de investimento imobiliários objecto de locação, em conformidade com o artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388.
               Cabe ao Estado-Membro, quando suprime o direito de optar pela tributação de locação de imóveis, ter em conta, na escolha das modalidades de aplicação da alteração legislativa, a confiança legítima dos sujeitos passivos. A supressão do enquadramento legislativo do qual um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado tirou proveito, pagando menos impostos, sem que por esse motivo haja uma prática abusiva, não pode contudo, enquanto tal, violar a confiança legítima baseada no direito comunitário.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 visa a afectação, pelo sujeito passivo, de um bem aos fins da sua empresa e não uma alteração legislativa que suprime o direito de optar pela tributação de uma operação económica em princípio isenta.

      (1)  JO C 44 de 16.2.2002.

      JO C 109 de 4.5.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-315/94 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bielefeld): Peter de Vos contra Stadt Bielefeld (Livre circulação de pessoas - Serviço militar - Benefício social)

text:
N? C 180/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
( relator ), G. Gulmann e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.     dor com a nacionalidade de um Estado-membro e empre
Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Março de         gado noutro Estado-membro não tem direito a que as
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              contribuições para a caixa complementar dos seguros de
                                                                   velhice e de sobrevivência dos trabalhadores do sector
O artigo 47°, n". 1 , da Convenção de 27 de Setembro de            público (quota-parte do trabalhador e quota-parte da
1968, relativa à competência judiciária e à execução de            entidade patronal) continuem a ser pagas pelos montantes
decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que          que seriam devidos se o contrato de trabalho não tivesse sido
lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,               suspenso pelo facto de ter sido chamado a prestar serviço
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           militar, quando tal direito é garantido a um nacional do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve            referido Estado que trabalha na função pública e que presta
ser interpretado no sentido de que a prova da notificação da       serviço militar neste Estado.
decisão pode, quando as normas processuais nacionais o
permitam, ser feita após a apresentação do requerimento,
nomeadamente no decurso de um processo de recurso                  (!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
interposto em seguida pela parte contra a qual a execução é
requerida, desde que esta disponha de um prazo razoável
para cumprir voluntariamente a decisão e que a parte que
requer a execução suporte o encargo de toda a tramitação
processual inútil.
(') JO n . C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  de 14 de Março de 1996
                          ( Sexta Secção )                         no processo C-238/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Italiana (^
                   de 14 de Março de 1996
                                                                   (Incumprimento — Directiva 93/67/CEE — Avaliação dos
no processo C-315/94 ( pedido de decisão prejudicial do            riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Arbeitsgericht Bielefeld ): Peter de Vos contra Stadt Biele                                     perigosas)
                               feld ( 1 )
                                                                                ( 96/C 180/08 )
(Livre circulação de pessoas — Serviço militar — Benefício
                               social)
                          ( 96/C 180/07 )
                                                                                (Lîngua do processo: italiano)
                 (Lingua do processo: alemào)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-315/94 , relativo a um pedido apresentado ao         No processo C-238/95 , Comissão das Comunidades Euro
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos          peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou Durande )
do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Arbeitsgericht                 contra República Italiana ( agente : Professor Umberto
Bielefeld, no processo pendente nesse órgão jurisdicional          Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri , avvocato dello
entre Peter de Vos e Stadt Bielefeld, destinado a obter uma
                                                                   stato ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?    adoptar e não comunicar as disposições legislativas, regu
do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de             lamentares e administrativas necessárias para se conformar
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha        com a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 ), o        1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.           riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch , F. A. Schockwei       notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
ler, P.J.G. Kapteyn ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advo     do Conselho (JO L 227, p . 9 ), a República Italiana violou as
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
decisória é a seguinte :                                           composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.
                                                                   Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , L. Sevón e
O artigo 70., n°.s 1 e 2, do Regulamento (CEE) n°. 1612/68,        M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly, secretá
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni           rio : R. Grass, proferiu em 14 de Março de 1996 um acórdão
dade, deve ser interpretado no sentido de que um trabalha         cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-295/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — Document Security Systems/BCE ( União monetária — Emissão de notas de banco em euros — Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção — Acção de contrafacção de uma patente europeia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade — Acção de indemnização )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — Document Security Systems/BCE
   (Processo T-295/05) (1)

   («União monetária - Emissão de notas de banco em euros - Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção - Acção de contrafacção de uma patente europeia - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade - Acção de indemnização»)
   (2007/C 269/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Document Security Systems, Inc. (Rochester, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: L. Cohen, H. Sheraton, B. Uphoff, solicitors, e C. Stanbrook, QC)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Zilioli e P. Machado, agentes, assistidos por E. Garayar Gutiérrez e G. de Ulloa y Suelves, advogados)
   Objecto do processo
   Acção de contrafacção tendente a que se declare que o BCE violou os direitos conferidos por uma patente europeia da recorrente e um pedido de indemnização pelo prejuízo que a recorrente alega ter sofrido em consequência da violação da patente
   Parte decisória

               1)

               A acção de contrafacção das patentes é julgada inadmissível.

               2)

               É julgada improcedente a acção de indemnização.

               3)

               A Document Security Systems, Inc. suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.


title: Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995, por Marco Mazzocchi-Alemanni contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-21/95)

text:
8 . 4 . 95           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 15
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
advogado Tom Gilliams, 47, Grad-Rue.
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1994 de
                                                                       não reembolsar ao recorrente a totalidade das suas
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       despesas médicas, em violação do disposto no artigo 24?
                                                                       do anexo X do Estatuto,
— declarar o recurso admissível e procedente,
                                                                   — condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença
— anular as decisões impugnadas,                                       entre as despesas que vierem a ser efectivamente
                                                                       realizadas e as prestações do regime comum de seguro de
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      doença,
      pagar à recorrente a totalidade das despesas do processo,
      designadamente as despesas de deslocação e estadia, e os     — declarar que as disposições gerais de execução do
      honorários do advogado da recorrente .                           artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X
                                                                       do Estatuto estão viciadas de ilegalidade,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
A recorrente, uma sociedade de direito belga que, durante
nove anos, esteve ligada por contratos à Comissão com o
objectivo de pôr à disposição desta trabalhadores tarefeiros       Fundamentos e principais argumentos
para a execução de diversas funções nas próprias instalações
da Comissão, impugna a decisão desta instituição, tomada           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
no quadro do concurso público de 13 de Julho de 1994,              artigo 24? do anexo X do Estatuto dos funcionários.
aberto na mesma área, de atribuir o mercado em causa a             Sublinha que tal artigo não refere qualquer restrição, nem
outras empresas .                                                  qualquer limite de reembolso, qualquer que seja o montante
                                                                   das despesas realmente efectuadas, o que implica que, a
Alega que a decisão contestada está ferida de vício de falta de    partir do momento em que o funcionário beneficia do
fundamentação formal, facto que tem especial importância           artigo 24? do anexo X do Estatuto, tem ele direito ao
em matéria de contratos públicos, nos termos do artigo 12?         reembolso da totalidade das despesas que não são cobertas
da Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos proces         pelo regime comum de seguro de doença.
sos de adjudicação dos contratos públicos de serviços ,
segundo o qual qualquer entidade adjudicante deve comu            O recorrente alega ainda a ilegalidade das disposições gerais
nicar aos proponentes não aceites que o solicitem os motivos       de execução do artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos,
da recusa da sua proposta e o nome do adjudicatário.               do anexo X do Estatuto, na medida em que estas prevêem
                                                                   um « limite de excesso », para além do qual as despesas
Considera que a decisão impugnada viola os princípios de           médicas não são reembolsadas . Considera que esta limita
igualdade e de imparcialidade, uma vez que a instituição           ção é contrária ao artigo 24? do anexo X, que garante a
recorrida não respeitou o critério da proposta economica          cobertura da totalidade da diferença entre as despesas
mente mais favorável, à luz das condições requeridas no            efectivamente realizadas e as cobertas pelo regime comum
caderno de encargos.                                               de seguro de doença, e que, em consequência, aquelas
                                                                   disposições estão viciadas de ilegalidade .
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995 , por Marco          Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , por
Mazzocchi-Alemanni contra a Comissão das Comunidades               Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha contra a
                             Europeias                                        Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-21/95 )                                               (Processo T-23/95 )
                            95/C 87/33 )                                                    ( 95/C 87/34 )
                 (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1955 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville              por Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha, residen
( Gabão ), representado por Nicolas Lhoést, advogado no            tes em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noêl
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
nos escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese           escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
ner .                                                              Myson SARL, 1 , rue Glesener.


title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Hermínia Fernanda dos Santos Morais Antas contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-316/97)

text:
30.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 166/15
O montante total das despesas a reembolsar pela                    priadas aÁ adaptacËaÄo da profissaÄo dos despachantes oficiais
International Procurement Services SA aÁ ComissaÄo eÂ              aÁ nova realidade comunitaÂria.
fixado em 50 000 francos franceses.
                                                                   Segundo a demandante, com a clara inadequacËaÄo e insufi-
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                         cieÃncia das accËoÄes adoptadas a Comunidade violou os
                                                                   princípios gerais do direito da igualdade de tratamento, da
                                                                   confiancËa legítima, da segurancËa jurídica, da proporciona-
                                                                   lidade e da naÄo discriminacËaÄo.
                                                                   Para a demandante, eÂ necessaÂrio desconhecer por com-
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por                   pleto a realidade portuguesa para se propor a adopcËaÄo de
Hermínia Fernanda dos Santos Morais Antas contra                   determinadas medidas completamente desfasadas da
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                    mesma. A Comunidade, ao naÄo atender aÁs condicËoÄes espe-
                    Comunidades Europeias                          cíficas dos despachantes portugueses, fez com que estes
                      (Processo T-316/97)                          naÄo vissem os seus prejuízos compensados da mesma
                                                                   forma que os dos países do Norte da Europa, com uma
                         (98/C 166/39)
                                                                   regulamentacËaÄo mais flexível. Com efeito, estes, atentos os
                                                                   condicionalismos do exercício da sua actividade como des-
                (Língua do processo: portugueÃs)                   pachantes, manifestamente distintos dos portugueses, ace-
                                                                   deram plenamente a algumas das accËoÄes levadas a cabo e
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             com isto ganharam uma vantagem competitiva no mer-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         cado atraveÂs dos fundos comunitaÂrios de que puderam
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             usufruir.
Comunidades Europeias, proposta por Hermínia Fernanda
dos Santos Morais Antas, residente em Vila Nova de Gaia            AleÂm disso, a Comunidade, ao ter exigido aÁ demandante a
(Portugal), representada por Cristina Ferreira, Francisco          manutencËaÄo em plena forcËa da sua organizacËaÄo profissio-
Espregueira Mendes, Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes                nal, com vista ao exercício das respectivas funcËoÄes ateÂ
Lopes, advogados no foro do Porto.                                 31 de Dezembro de 1992, naÄo lhe permitiu, por um lado,
                                                                   o desmantelamento ou reconversaÄo atempada da mesma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              organizacËaÄo tendo em vista a realidade do mercado uÂnico
                                                                   e, por outro lado, «alimentou-lhe» as esperancËas fundadas
                                                                   de que tal esforcËo inglório seria «compensado».
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
     mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
     tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e         A demandante conclui afirmando que, apesar de ser inegaÂ-
     adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se insere a         vel que o Acto Único consubstancia um interesse superior
     demandante, nos termos do disposto nos artigos 215.o          da Comunidade, tal facto naÄo justifica que sejam impostos
     e 178.o do Tratado CE,                                        aos despachantes oficiais, nos quais se inclui a ora deman-
                                                                   dante, prejuízos inegavelmente anormais e específicos, sem
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              lhes serem proporcionadas as medidas de transicËaÄo e adap-
     pagamento da quantia de 3 126 768 escudos portugue-           tacËaÄo consideradas suficientes.
     ses a título de indemnizacËaÄo do prejuízo mencionado
     na alínea anterior, bem como os juros vincendos, aÁ
     taxa legal de 10 %, desde a citacËaÄo ateÂ integral e efec-
     tivo pagamento,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por David
     despesas.                                                     Manuel de Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                              (Processos T-317/97 a T-508/97)
                                                                                (98/C 166/40)
A demandante, aÁ data de 31 de Dezembro de 1992 e pos-
teriormente, exercia a actividade própria de empregada de
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
escritório de despachante, na aÂrea da AlfaÃndega do Porto.
Afirma ter sofrido um prejuízo anormal, especial e directo
na sua actividade profissional devido aÁ realizacËaÄo progres-     Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
siva do mercado interno, instituído pelo Acto Único Euro-          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
peu. Indica-se, a este propósito, que a presente accËaÄo tem       contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
como facto causador do dano naÄo o Acto Único em si                Comunidades Europeias, proposta por David Manuel de
mesmo, mas sim o facto de as instituicËoÄes comunitaÂrias          Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por
naÄo terem cumprido a sua obrigacËaÄo de agir decorrente da        Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
aplicacËaÄo do Acto Único Europeu, nomeadamente empre-             Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
endendo as medidas compensatórias e de transicËaÄo apro-           Porto.


title: Processos apensos F-1/14 e F-48/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015 — Kakol/Comissão (Função pública — Concurso — Concurso geral EPSO/AD/177/10 — Requisitos de admissibilidade — Não admissão a concorrer — Falta de fundamentação — Admissão a participar num concurso similar anterior — Dever de fundamentação específica — Recurso de anulação — Ação de indemnização)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015 — Kakol/Comissão
   (Processos apensos F-1/14 e F-48/14) (1)

   ((Função pública - Concurso - Concurso geral EPSO/AD/177/10 - Requisitos de admissibilidade - Não admissão a concorrer - Falta de fundamentação - Admissão a participar num concurso similar anterior - Dever de fundamentação específica - Recurso de anulação - Ação de indemnização))
   (2015/C 089/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente F. Frabetti, advogado, depois R. Duta, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

      F-1/14: Pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir a recorrente à fase de avaliação por causa do seu nível de ensino que não corresponde a um ciclo completo de estudos universitários equivalente a três anos, pelo menos, sancionado por um diploma em relação com a natureza das funções, ou a formação/qualificação profissional em relação com a natureza das funções e de nível equivalente.

      F-48/14: Por um lado, pedido de anulação da decisão de 14 de fevereiro de 2014, na qual o júri constituído no processo de seleção EU Careers EPSO/AD/177/10-AUDIT2013 confirmou, após reexame, a decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013, de não admitir a recorrente à fase do centro de avaliação por causa do seu nível de ensino que não corresponde a um ciclo completo de estudos universitários equivalente a três anos, pelo menos, sancionado por um diploma em relação com a natureza das funções, ou a formação/qualificação profissional em relação com a natureza das funções e de nível equivalentee, por outro, na medida do necessário, pedido de anulação da decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013.

      Dispositivo

               1)

               O processo F-1/14 é cancelado do registo do Tribunal.

               2)

               A decisão de 14 de fevereiro de 2014 do júri do concurso EPSO/AD/177/10 de não admitir D. Kakol a participar no concurso EPSO/AD/177/10 é anulada.

               3)

               É negado provimento ao recurso no processo F-48/14 quanto ao restante.

               4)

               No processo F-1/14, a Comissão Europeia toma a seu cargo as despesas efetuadas por D. Kakol e é condenada a suportar as suas próprias despesas.

               5)

               No processo F-48/14, a Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por D. Kakol.

      (1)  JO C 52 de 22/02/2014, p. 54 e JO C 235 de 21/07/2014, p. 35.


title: Processo C-467/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Giovanni Dell'Orto ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Directiva 2004/80/CE — Conceito de vítima no âmbito de processos penais — Pessoa colectiva — Restituição de bens arrestados no decurso de um processo penal )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Giovanni Dell'Orto
   (Processo C-467/05) (1)

   («Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Directiva 2004/80/CE - Conceito de “vítima’ no âmbito de processos penais - Pessoa colectiva - Restituição de bens arrestados no decurso de um processo penal»)
   (2007/C 199/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Milano
   Parte no processo nacional
   Giovanni Dell'Orto

      sendo interveniente: Saipem SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Milano — Interpretação dos artigos 2.o e 9.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, e do artigo 17.o da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade (JO L 261, p. 15) — Conceito de vítima que inclui «qualquer parte vítima de uma infracção penal» — Direito a indemnização dessas pessoas
   Parte decisória
   A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, deve ser interpretada no sentido de que, no âmbito de um processo penal e, mais concretamente, de um processo de execução posterior a uma sentença definitiva de condenação, como o que está em causa no processo principal, o conceito de «vítima» na acepção desta decisão-quadro não inclui as pessoas colectivas que sofreram um dano directamente causado por acções ou omissões que infringem a legislação penal de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo C-459/04: Acção intentada em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/12

         Acção intentada em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-459/04)
   (2005/C 45/24)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 29 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Kreppel e J. Enegren, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Reino da Suécia, ao não definir as capacidades e aptidões dos trabalhadores designados pela entidade patronal para se ocuparem das actividades de protecção e prevenção dos riscos para a saúde e segurança, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1).

               2.

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 7.o, n.o 8, da directiva não prevê a harmonização completa, nos diferentes Estados-Membros, da definição das capacidades e aptidões exigidas aos trabalhadores que participam em actividades relativas aos serviços de prevenção e protecção, mas deixa aos Estados-Membros a definição dos conhecimentos necessários segundo essa disposição. Contudo, as definições constantes da legislação nacional devem situar-se acima de um determinado nível mínimo para que a directiva seja transposta de forma satisfatória.
   A legislação nacional deve, no mínimo, prever um método objectivo para comprovar que a pessoa em questão frequentou a formação exigida e dispõe efectivamente da experiência e dos conhecimentos necessários.
   Nem os regulamentos nem as orientações aprovadas pela Arbetsmiljöverket (autoridade competente em matéria de segurança e saúde no trabalho) incluem a definição das capacidades ou aptidões exigidas aos trabalhadores que participam em actividades de protecção e prevenção que é necessária para a correcta transposição do artigo 7.o, n.o 8, da directiva.

      (1)  JO L 183, p. 1.