title: Processo C-327/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 20 de Agosto de 1999, no processo entre FILA Sport S.p.A. e New Times International Transport Service Co. Ltd.

text:
20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 333/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  — tendo determinado as modalidades apropriadas de
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de                      utilização das quotas que lhe são atribuı́das para as
20 de Agosto de 1999, no processo entre FILA Sport                           campanhas de pesca 1988 e 1990,
S.p.A. e New Times International Transport Service Co.                   — não tendo vigiado pelo respeito da regulamentação
                                Ltd.                                         comunitária em matéria de conservação das espécies
                                                                             por um controlo suficiente das actividades de pesca,
                       (Processo C-327/99)                                   uma inspecção apropriada da frota de pesca, bem
                                                                             como dos descarregamentos e do registo das capturas
                                                                             tanto para a campanha de pesca de 1988 como para a
                          (1999/C 333/36)                                    campanha de pesca de 1990,
                                                                         — não proibindo provisoriamente a pesca pelos barcos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   com pavilhão francês ou registados no seu território
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      quando as capturas efectuadas eram consideradas ter já
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 20 de Agosto de 1999,                 esgotado a quota correspondente e proibindo eventual-
no processo entre FILA Sport S.p.A. e New Times International                mente a pesca quando a quota já tinha sido largamente
Transport Service Co. Ltd., que deu entrada na Secretaria do                 ultrapassada, e isto tanto para a campanha de pesca de
Tribunal de Justiça em 31 de Agosto de 1999. O Landesgericht                 1988 como para a campanha de pesca 1990,
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                               — tendo iniciado acções penais ou administrativas contra
                                                                             o capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas
                                                                             actividades de pesca efectuadas depois das proibições de
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do                         pesca, para as campanhas de 1988 e 1990, a República
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                          Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a              por força (i) do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime                    n.o 170/83 de 21 de Março de 1983, (1) e do artigo 1.o,
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-               n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 conjugados,
-pirata (JO L 341, de 30 de Dezembro de 1994, p. 8), ser                     (ii) do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
interpretado no sentido de que esse regulamento é também                     n.o 2241/87 (2) e (iii) do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
aplicável às situações de facto em que mercadorias abrangidas              (CEE) n.o 170/83 de 25 de Janeiro de 1983 e do artigo
pelo regulamento e que estão em trânsito de um Estado                       1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 conju-
não pertencente à Comunidade Europeia para outro Estado                     gados;
também não pertencente a esta Comunidade são, a pedido do          2. condenar a República Francesa nas despesas.
titular do direito de propriedade industrial que alega a violação
do seu direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro             Fundamentos e principais argumentos
da Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num
Estado-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo          — Infracção dos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83
do referido regulamento?                                                 e 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2241/87 conjugados
                                                                         (inexistência de medidas de controlo): as autoridades
                                                                         francesas invocam ter posto em funcionamento desde
                                                                         1988 novos procedimentos de tratamento das estatı́sticas.
                                                                         Reconhecem elas próprias que esses procedimentos não
                                                                         deram todos os resultados esperados. O regulamento
                                                                         aprovado pelo ministro francês da pesca em 24 de Agosto
                                                                         de 1990, adoptado tardiamente, não pode em qualquer
                                                                         caso ser considerado como uma medida suficiente.
Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pela Comissão             — Infracção ao artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                  n.o 2241/87 (encerramento tardio da pesca): todos os
                                                                         Estados-Membros devem, por força do artigo 11.o, n.o 2,
                       (Processo C-333/99)                               com base nas informações disponı́veis sobre o nı́vel das
                                                                         capturas, fixar a data previsı́vel de esgotamento da quota e
                                                                         tomar em tempo útil as medidas apropriadas permitindo
                          (1999/C 333/37)                                proibir a pesca a contar dessa data. Ora, durante a
                                                                         campanha de pesca de 1980, a medida de proibição foi
                                                                         tomada em todos os casos depois de ter sido ultrapassada
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 a quota fixada. No que respeita à campanha de 1990
peias, em 9 de Setembro de 1999, uma acção contra a                     verifica-se a inexistência de medida nacional de encerra-
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades             mento nos seis casos de ultrapassagem da pesca detectados.
Europeias representada por Thomas Van Rijn, consultor                    As justificações invocadas pelo governo (fraqueza dos
jurı́dico, na qualidade de agente, e Bernard Mongin, membro              instrumentos estatı́sticos, dificuldade de gerir quotas de
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio             pesca de reduzido volume pescadas por uma flotilha
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               dispersa) não podem aceitar-se.
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     — Infracção ao artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2241/87
                                                                         (inexistência de sanções penais ou administrativas): os
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                controlos ou inspecções apropriados teriam permitido às
o Tribunal se digne:                                                     autoridades francesas tomar medidas de proibição no
                                                                         momento previsto pela regulamentação comunitária e
1. declarar que                                                          perseguir os eventuais infractores, tanto para a campanha


title: Processo C-22/04: Acção proposta em 26 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 85/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
9)    É incompatível com o direito comunitário da concorrên-                  que é análoga à decisão de adjudicação do contrato), possa
      cia e/ou com os princípios fundamentais do direito                      ser objecto de um recurso que permita ao proponente,
      comunitário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o                  independentemente da possibilidade de exigir uma
      artigo 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do                       indemnização após a anulação, obter a anulação da
      Homem) uma regulamentação nacional que imponha ao                       decisão, desde que os respectivos pressupostos se encon-
      consumidor ou, de qualquer modo, a um terceiro lesado                   trem preenchidos?
      por um acordo ilícito e nulo, na acepção do artigo 81.o
      do Tratado CE, ou de uma prática ilícita de abuso de
      posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado           (1) JO L 395 de 30.12.1989, pp. 33-35.
      CE, de procurar obter o ressarcimento dos danos num
      tribunal diferente do que é competente em razão do
      território com base na sede da filial da seguradora com a
      qual contratou ou em cujo círculo o lesado tem domicílio,
      bem como relativamente aos diversos custos do processo
      que uma ou outra solução comporta?;
10) O tribunal nacional tem o dever de não aplicar as                   Acção proposta em 26 de Janeiro de 2004 pela Comissão
      disposições nacionais que violam o direito comunitário             das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      ou, de qualquer modo, de as interpretar em conformidade
      com o mesmo?                                                                            (Processo C-22/04)
                                                                                (2004/C 85/22)
                                                                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobi-                        representada por Thomas van Rijn e Maria Contou-Durande,
                     liengesellschaft m.b.H.                            membros do Serviço Jurídico.
                        (Processo C-15/04)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 85/21)
                                                                        —     declarar que, por não ter providenciado para que as
                                                                              embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que
                                                                              devem ser equipadas com um sistema de localização via
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    satélite fossem efectivamente dotadas desse sistema, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000,
despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                    conforme o tipo de embarcação, a República Helénica
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobilienge-                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
sellschaft m.b.H., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (1) do
Justiça em 20 de Janeiro de 2004. O Bundesvergabeamt,                         Conselho de 12 de Outubro de 1993;
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:                                —     condenar a República Helénica nas despesas.
1)    As normas do artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
      de 21 de Dezembro de 1989, são de tal modo incondicio-            Fundamentos e principais argumentos
      nais e suficientemente precisas que um particular, em
      caso de anulação do procedimento de concurso após a
      abertura das propostas, pode invocar directamente essas           A Comissão sublinha que a República Helénica não adoptou
      disposições perante os órgãos jurisdicionais nacionais e          medidas para assegurar o funcionamento eficaz de um centro
      tem legitimidade para interpor recurso?                           de fiscalização das actividades de pesca a partir de 1 de Julho
                                                                        de 1998, nem medidas susceptíveis de assegurar que, a partir
2)    Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o           de 1 de Julho de 1998 ou de 1 de Janeiro de 2000, todas as
      artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1,                embarcações de pesca que arvoram o seu pavilhão fossem
      alínea b), da Directiva 89/665/CE do Conselho, de 21 de           equipadas com sistemas de localização.
      Dezembro de 1989, ser interpretado no sentido de que
      os Estados-Membros são obrigados a garantir que a
                                                                        (1) JO L 261 de 20 de Outubro de 1993, p. 1.
      decisão que precede a anulação do procedimento de
      concurso, através da qual a entidade adjudicante mani-
      festa a sua intenção neste sentido (decisão de anulação


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-102/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado - Directiva 87/101/CEE - Eliminação dos óleos usados - Transposição»)

text:
4.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 352/3
2. As necessidades do inquérito conduzido pelas autoridades nacio-         1. Ao não tomar as medidas necessárias para dar prioridade ao
     nais, na ausência de qualquer artifı́cio ou negligência imputável         tratamento por regeneração dos óleos usados, quando as restrições
     ao devedor e não tendo este sido informado do desenrolar do               de ordem técnica económica e administrativa o permitiam, a
     inquérito, podem ser constitutivas de uma situação especial na            República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
     acepção do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)                      lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
     n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao                75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à
     reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação           eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
     ou de exportação, na redacção dada pelo Regulamento (CEE)                87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986.
     n.o 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, uma vez
     que o facto de as autoridades nacionais terem, no interesse do        2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
     inquérito, permitido deliberadamente que infracções e irregulari-
     dades fossem cometidas, dando assim origem a uma dı́vida
     aduaneira a cargo do responsável principal, coloca este numa         (1) JO C 142 de 10.5.1997.
     situação excepcional relativamente aos outros operadores que
     exercem a mesma actividade.
3. A Decisão C(98)372 def. da Comissão, de 18 de Fevereiro de
     1998, é nula.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                   de 9 de Setembro de 1999
                           (Quinta Secção)
                                                                           no processo C-217/97: Comissão das Comunidades Euro-
                    de 9 de Setembro de 1999                                       peias contra República Federal da Alemanha (1)
no processo C-102/97: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —
        peias contra República Federal da Alemanha (1)                    Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente
                                                                           — Conceito de autoridades públicas — Exclusão de órgãos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 87/101/CEE —                         jurisdicionais e de autoridades penais e disciplinares —
         Eliminação dos óleos usados — Transposição»)                   Comunicação parcial de informações — Exclusão do direito
                                                                           à informação no decurso de um processo administrativo —
                           (1999/C 352/05)                                         Montante e modalidades da cobrança de taxas»)
                                                                                (1999/C 352/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-102/97, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(agente: Götz zur Hausen) contra República Federal da Ale-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
manha (agentes: inicialmente E. Röder e B. Kloke, depois E.
Röder e Claus-Dieter Quassowski), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não prioridade à reciclagem dos óleos           No processo C-217/97, Comissão das Comunidades Europeias
usados em vez do seu tratamento térmico, quando não existem               (agente: Götz zur Hausen), contra República Federal da Ale-
restrições de ordem técnica, económica e administrativa, a               manha (agente: Ernst Röder, assistido por Dieter Sellner), que
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 tem por objecto a declaração de incumprimento por parte
que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva              da República Federal da Alemanha das obrigações que lhe
75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à                 incumbem por força da Directiva 90/313/CEE do Conselho,
eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91),           de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à
na redacção dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de                informação em matéria de ambiente (JO L 158, p. 56),
22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), o Tribunal                  nomeadamente, os artigos 2.o, alı́nea b), 3.o, n.o 2, primeiro
de Justiça das Comunidades Europeias composto por: J.-P.                   parágrafo, terceiro travessão, e segundo parágrafo, e 5.o, o
Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
Almeida, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-             Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schintgen
geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-             (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L.
tradora principal, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um                  Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-60/11: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — ZZ/BCE

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/35

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 — ZZ/BCE
   (Processo F-60/11)
   2011/C 211/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BCE que confirmou a sua anterior decisão de suspender o recorrente com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2010 e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do BCE de 23 de Novembro de 2010 que confirma a decisão de 4 de Agosto de 2010 que suspende o recorrente e, se necessário, a decisão de 15 de Março de 2011 que nega provimento ao recurso especial;

               —

               por conseguinte, ordenar a plena reintegração do recorrente nas suas funções, com a publicidade adequada para restabelecer a sua honra;

               —

               em qualquer caso, condenar o BCE a indemnizar o dano moral sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;

               —

               condenar o BCE nas despesas.


title: Processo C-459/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Áustria) — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz (Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 202. o e 233. o , primeiro parágrafo, alínea d) — Constituição da dívida aduaneira — Introdução irregular de mercadorias — Apreensão e confisco — Extinção da dívida aduaneira — Momento em que deve ocorrer a apreensão)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Áustria) — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz
   (Processo C-459/07) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.o e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d) - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias - Apreensão e confisco - Extinção da dívida aduaneira - Momento em que deve ocorrer a apreensão)
   2009/C 141/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Veli Elshani

      Recorrido: Hauptzollamt Linz

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat Graz — Interpretação dos artigos 202.o e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Extinção da dívida aduaneira em resultado da apreensão das mercadorias quando da sua introdução irregular — Apreensão das mercadorias no Estado-Membro de destino — Subtracção das mercadorias — Momento da extinção da dívida

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 202.o e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, devem ser interpretados no sentido de que, para implicar a extinção da dívida aduaneira, a apreensão de mercadorias introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade Europeia deve ocorrer antes de as mesmas passarem a primeira estância aduaneira situada no interior desse território.

               2)

               Não há que responder à segunda questão.

      (1)  JO C 297, de 08.12.2007.


title: Processo C-663/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 27 de dezembro de 2011 — SC Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 27 de dezembro de 2011 — SC Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
   (Processo C-663/11)
   2012/C 89/05
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Scandic Distilleries SA

      Recorrida: Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili.

      Questões prejudiciais

               1.

               Constitui violação do direito europeu (artigos 7.o e 22.o da Diretiva 92/12/CEE (1), e seus considerandos) o indeferimento, pelas autoridades fiscais romenas, de um pedido de reembolso de impostos especiais de consumo, quando:

                           a)

                           o operador que pede o reembolso provou que estavam preenchidas todas as condições técnicas previstas pela legislação romena para a admissibilidade do pedido de reembolso, em especial as condições relativas: (i) à prova de pagamento do imposto especial de consumo na Roménia; (ii) à prova da expedição dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo para outro Estado-Membro;

                           b)

                           resulta das exigências do direito fiscal romeno (artigo 192.o septies do Código fiscal, n.o 18.o quinquies das disposições de aplicação previstas na decisão n.o 44/2004 do Governo e no anexo n.o 11 do título VII do Código fiscal) que determinados documentos que devem acompanhar o pedido de reembolso só podem ser fornecidos depois da entrega dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo no outro Estado-Membro;

                           c)

                           a legislação fiscal romena (artigo 18.o quinquies, n.o 4, das disposições de aplicação, que remete para o artigo 135.o do Código de processo tributário) prevê um prazo geral de cinco anos para a apresentação de qualquer pedido de restituição/reembolso?

               2.

               Deve artigo 22.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/12/CEE ser interpretado no sentido de que o facto de um operador não apresentar o pedido de reembolso de imposto especial de consumo no Estado-Membro onde este foi pago antes da entrega dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado-Membro onde vão ser consumidos implica a extinção do direito do operador de obter o reembolso do imposto especial de consumo pago?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é compatível com o princípio da neutralidade fiscal a decisão relativa à extinção do direito do operador de obter o reembolso do imposto especial de consumo, que implica uma dupla tributação dos mesmos produtos sujeitos a esse imposto (no Estado-Membro onde os foram inicialmente introduzidos no consumo e no Estado-Membro onde se destinam a ser consumidos)?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o período extremamente curto entre a data do pagamento do imposto especial de consumo relativamente aos produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e a data de expedição dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo para outro Estado-Membro onde vão ser consumidos é compatível com os princípios da equivalência e da efetividade? O facto de o prazo geral durante o qual pode ser pedida a restituição/reembolso de um imposto, taxa ou contribuição no Estado-Membro em causa ser significativamente mais longo é relevante para este efeito?

      (1)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (JO L 76, p. 1).


title: Processo T-520/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — bd breyton-design/IHMI [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária RACE GTP — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — bd breyton-design/IHMI
   (Processo T-520/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária RACE GTP - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: bd breyton-design GmbH (Stokach, Alemanha) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2014 (processo R 1230/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RACE GTP como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A bd breyton-design GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 8.9.2014.


title: Processo T-402/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schlyter/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Parecer circunstanciado da Comissão sobre um projeto de portaria relativo à declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas, notificado pelas autoridades francesas à Comissão em aplicação das disposições da Diretiva 98/34/CE — Recusa de acesso»

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schlyter/Comissão
   (Processo T-402/12) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Parecer circunstanciado da Comissão sobre um projeto de portaria relativo à declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas, notificado pelas autoridades francesas à Comissão em aplicação das disposições da Diretiva 98/34/CE - Recusa de acesso»)
   (2015/C 190/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Carl Schlyter (Linköping, Suécia) (representantes: O. Brouwer e S. Schubert, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, A. Tokár e C. Zadra, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente); e Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, C. Stege, S. Johannesson e H. Karlsson, a seguir A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: B. Beaupère-Manokha, D. Colas e F. Fize, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de junho de 2012 de recusar, durante o período de statu quo, o acesso ao seu parecer circunstanciado sobre um projeto de portaria relativa ao conteúdo e aos requisitos de apresentação da declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas (2011/673/F), que lhe foi notificado pelas autoridades francesas em aplicação da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18).

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Europeia de 27 de junho de 2012 de recusar, durante o período de statu quo, o acesso ao seu parecer circunstanciado sobre um projeto de portaria relativa ao conteúdo e aos requisitos de apresentação da declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas (2011/673/F), que lhe foi notificado pelas autoridades francesas, ao abrigo da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, é anulada.

               2)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por C. Schlyter.

               3)

               A República Francesa, a República da Finlândia e Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/2

         Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento da grande secção e da terceira e sexta secções a partir de 19 de Outubro de 2004
   (2005/C 31/05)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 19 de Outubro de 2004, em aplicação do artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo, estabeleceu a seguinte lista para efeitos da determinação da composição da grande secção:

               C. Gulmann

               A. Ó Caoimh

               A. La Pergola

               E. Levits

               J.-P. Puissochet

               U. Lõhmus

               R. Schintgen

               J. Klučka

               N. Colneric

               J. Malenovský

               S. von Bahr

               M. Ilešič

               J. N. Cunha Rodrigues

               A. Borg Barthet

               R. Silva de Lapuerta

               G. Arestis

               K. Lenaerts

               E. Juhász

               K. Schiemannn

               P. Kūris

               J. Makarczyk

         O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 19 de Outubro de 2004, em aplicação do artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu a seguinte lista para efeitos da determinação da composição da terceira secção:

               A. La Pergola

               A. Ó Caoimh

               J.-P.. Puissochet

               U. Lõhmus

               S. von Bahr

               J. Malenovský

               A. Borg Barthet

         O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 19 de Outubro de 2004, em aplicação do artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, estabeleceu a seguinte lista para efeitos da determinação da composição da sexta secção:

               A. La Pergola

               J.-P. Puissochet

               S. von Bahr

               J. Malenovský

               U. Lõhmus

               A. Ó Caoimh


title: Processo T-601/15: Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — CEVA/Comissão

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/28

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — CEVA/Comissão
   (Processo T-601/15)
   (2015/C 429/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: E. De Boissieu, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a Comissão a pagar à CEVA o montante de 59  103,21 euros, nos termos do Grant Agreement;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a condenação da Comissão no pagamento da primeira parcela da contribuição financeira concedida em execução do contrato SEABIOPLAS e da sua convenção de subvenções («Grant Agreement»), relativo a um projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio «As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis», na sequência de uma compensação oficiosa no mesmo montante efetuada pela Comissão, em execução das conclusões de uma auditoria financeira do OLAF, a título de cobrança dos montantes pagos à recorrente no âmbito do contrato PROTOP.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em substância, um fundamento único, relativo aos erros cometidos pela Comissão que afetam a cobrança por compensação de créditos dos montantes pagos pela Comissão à recorrente. A este respeito a recorrente alega, em substância, que não estão reunidas as condições de compensação. Em primeiro lugar, o crédito da Comissão sobre a recorrente não é certo nem exigível. Em segundo lugar, a Comissão não respeitou o artigo 87.o, n.o 2, relativo à cobrança dos créditos por compensação, e o artigo 88.o sobre a cobrança na ausência de pagamento voluntário, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Por fim, a recorrente sustenta que a Comissão não tem nenhuma ação contratual a seu respeito. A título subsidiário, caso o Tribunal considere a compensação procedente, a recorrente alega que o reembolso total da subvenção que recebeu é contrário ao princípio da proporcionalidade e representa um enriquecimento sem causa da Comissão.


title: Processo F-68/15: Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — ZZ/Frontex

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/49

         Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — ZZ/Frontex
   (Processo F-68/15)
   (2015/C 245/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2009 e pedido de indemnização a título dos danos morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação de 4 de julho de 2014 notificado ao recorrente em 12 de julho de 2014, na parte em que altera o relatório inicial;

               —

               condenação da Frontex no pagamento ao recorrente de 4  000 euros a título de indemnização;

               —

               condenação da Frontex nas despesas.


title: Processo C-646/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de dezembro de 2016 — Khadija Jafari, Zainab Jafari/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de dezembro de 2016 — Khadija Jafari, Zainab Jafari/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
   (Processo C-646/16)
   (2017/C 053/30)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Khadija Jafari, Zainab Jafari

      Recorrido: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos da interpretação dos artigos 2.o, alínea m), 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 31), a seguir designado abreviadamente por «Regulamento Dublim III», devem se ter em consideração os atos normativos a que se referem as normas remissivas do Regulamento Dublim III, ou devem os referidos artigos ser interpretados autonomamente face a esses atos normativos?

               2.

               Caso as normas do Regulamento Dublim III devam ser interpretadas autonomamente face a outros atos normativos:

                           a)

                           Nas circunstâncias dos processos principais, que se caracterizam por terem lugar numa época em que as autoridades nacionais do Estado principalmente envolvido se defrontam com um número excecionalmente elevado de pessoas que pretendem transitar pelo território desse Estado, deve se considerar que é um «visto», na aceção dos artigos 2.o, alínea m), e 12.o do Regulamento Dublim III, a tolerância, de facto, por um Estado-Membro, da entrada de pessoas no seu território com a finalidade exclusiva de transitarem por esse mesmo Estado-Membro e apresentarem um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro?
                           Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, alínea a):

                           b)

                           No tocante à tolerância, de facto, da entrada no território de um Estado-Membro para trânsito pelo mesmo, deve se partir do princípio de que o «visto» deixou de ser válido com a saída do território desse Estado-Membro?

                           c)

                           No tocante à tolerância, de facto, da entrada no território de um Estado-Membro para trânsito pelo mesmo, deve se partir do princípio de que o «visto» continua a ser válido se ainda se não tiver verificado a saída do território do Estado-Membro em causa, ou o «visto» deixa de ser válido, independentemente de a saída do território não ter tido lugar, no momento em que um requerente desiste do seu projeto de viajar para outro Estado-Membro?

                           d)

                           A desistência, por parte do requerente, de viajar para o Estado-Membro que inicialmente tinha em vista implica que ocorreu uma fraude posteriormente à emissão do «visto», na aceção do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento Dublim III, pelo que o Estado-Membro que emitiu o «visto» não é competente?
                           Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a):

                           e)

                           Deve entender se a expressão «atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado-Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro», constante do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, no sentido de que, nas circunstâncias especiais dos processos principais, se deve considerar que não se verificou o atravessamento ilegal da fronteira externa?

               3.

               Caso as normas do Regulamento Dublim III devam ser interpretadas por referência a outros atos normativos:

                           a)

                           Para apreciar se se verifica um «atravessamento» ilegal da fronteira, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, deve se dar especial importância à questão de saber se se verificam as condições de entrada previstas no Regulamento (CE) n.o 562/2006 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), em especial no seu artigo 5.o, que é aplicável aos processos principais atendendo à data da entrada no território.
                           Em caso de resposta negativa à terceira questão, alínea a):

                           b)

                           A que normas do direito da União se deve dar especial importância na apreciação da questão de saber se se verifica um «atravessamento ilegal» da fronteira, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III?
                           Em caso de resposta negativa à terceira questão, alínea a):

                           c)

                           Nas circunstâncias dos processos principais, que se caracterizam por terem lugar numa época em que as autoridades nacionais do Estado principalmente envolvido se defrontam com um número excecionalmente elevado de pessoas que pretendem transitar pelo território desse Estado, deve se considerar que a tolerância, de facto, por um Estado-Membro, da entrada de pessoas no seu território com a finalidade exclusiva de transitarem por esse mesmo Estado-Membro e apresentarem um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, constitui uma autorização de entrada no território, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen?
                           Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alíneas a) e c):

                           d)

                           A autorização de entrada no território, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen, implica que se deve partir do princípio de que há lugar a uma autorização equiparada a um visto na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Código das Fronteiras Schengen, e logo a um «visto» na aceção do artigo 2.o, alínea m), do Regulamento Dublim III, pelo que na aplicação das normas sobre a determinação do Estado-Membro competente para efeitos do Regulamento Dublim III também se deve levar em conta o artigo 12.o desse regulamento:
                           Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alíneas a), c) e d):

                           e)

                           No tocante à tolerância, de facto, da entrada no território de um Estado-Membro para trânsito pelo mesmo, deve se partir do princípio de que o «visto» deixou de ser válido com a saída do território desse Estado-Membro?

                           f)

                           No tocante à tolerância, de facto, da entrada num Estado-Membro para trânsito pelo mesmo, deve-se partir do princípio de que o «visto» continua a ser válido se ainda se não tiver verificado a saída do território do Estado-Membro em causa, ou o «visto» deixa de ser válido, independentemente de a saída do território não ter tido lugar, no momento em que um requerente desiste do seu projeto de viajar para outro Estado-Membro?

                           g)

                           A desistência, por parte do requerente, de viajar para o Estado-Membro que inicialmente tinha em vista implica que ocorreu uma fraude posteriormente à emissão do «visto», na aceção do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento Dublim III, pelo que o Estado-Membro que emitiu o «visto» não é competente?
                           Em caso de resposta afirmativa às alíneas a) e c) e negativa à alínea d) da terceira questão:

                           h)

                           Deve entender se a expressão «atravessou ilegalmente a fronteira de um Estado-Membro por via terrestre, marítima ou aérea e que entrou nesse Estado-Membro a partir de um país terceiro», constante do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, no sentido de que, nas circunstâncias especiais dos processos principais, acima mencionadas, se deve considerar que a passagem da fronteira que, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código Schengen, deve ser qualificada de autorização de entrada no território, não constitui um atravessamento ilegal da fronteira externa?

      (1)  JO L 180, p. 31.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1).


title: Processo C-455/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varbergs tingsrätt — Suécia) — P/Q «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 23.°, alínea a) — Fundamentos de não-reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental — Ordem pública»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varbergs tingsrätt — Suécia) — P/Q
   (Processo C-455/15 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 23.o, alínea a) - Fundamentos de não-reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental - Ordem pública»)
   (2016/C 016/15)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varbergs tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: P

      Recorrida: Q

      Dispositivo

   O artigo 23.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, não se verificando uma violação manifesta, tendo em conta o superior interesse da criança, de uma regra jurídica considerada essencial na ordem jurídica de um Estado-Membro ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica, esta disposição não permite que o tribunal desse Estado-Membro, que se considera competente para se pronunciar sobre a guarda de uma criança, recuse reconhecer a decisão de um tribunal de outro Estado-Membro que se pronunciou sobre a guarda dessa criança.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2000 no processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn Mongolue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu (Processo de medidas provisórias — Aviso de concurso — Funcionários — Admissibilidade — Urgência — Inexistência)

text:
C 355/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.12.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Outubro de 2000
                      de 25 de Julho de 2000
                                                                           no processo T-202/00 R, Mario Costacurta contra a
no processo T-189/00 R, «Invest» Import und Export                                      Comissão das Comunidades Europeias
GmbH e Invest Commerce SARL contra Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 (Funcionários — Processo de medidas provisórias — Admis-
                                                                                sibilidade do recurso principal)
(Processo de medidas provisórias — Congelamento de fundos
                                                                                (2000/C 355/54)
e proibição de investimentos na República Federativa da
Jugoslávia — Regulamento (CE) n.o 1147/2000 — Suspen-
são de execução até que seja posto termo à instância no                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                 processo de medidas provisórias)
                                                                           No processo T-202/00 R, Mario Costacurta, funcionário da
                           (2000/C 355/53)                                 Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representado por M. Petit, advogado no foro de
                                                                           Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório deste último, 74, Val Sainte-Croix, contra a Comissão
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall),
                                                                           que tem por objecto um pedido destinado a obter, por um
                                                                           lado, que seja suspensa a execução de uma decisão da
No processo T-189/00 R, «Invest» Import und Export GmbH,                   Comissão, contida na sua carta de 19 de Julho de 2000, e por
com sede em Neuss (Alemanha), e Invest Commerce SARL,                      outro, que a Comissão coloque o recorrente num paı́s terceiro
com sede em Alfortville (França), representadas por R. Wägen-              o mais tardar em 1 de Setembro de 2000, o presidente do
baur, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                    Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 12 de Outubro de
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, que tem por objecto um pedido, nos termos                 1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, para que
seja suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 1147/2000                2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
da Comissão, de 29 de Maio de 2000, que altera o anexo II do
Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo ao
congelamento de fundos e à proibição de investimentos na
República Federativa da Jugoslávia (JO L 129, p. 15), na parte
em que se refere aos recorrentes, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 25 de
Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Até à adopção do despacho que põe fim à presente instância no
      processo de medidas provisórias, a execução do Regulamento                             de 12 de Outubro de 2000
      (CE) n.o 1147/2000 da Comissão, de 29 de Maio de 2000,
      que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do
                                                                           no processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn
      Conselho relativo a um congelamento de fundos e à proibição
                                                                           Mongolue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da
      de investimentos na República Federativa da Jugoslávia é
                                                                                União Europeia e Parlamento Europeu
      suspenso relativamente aos recorrentes, na medida em que a
      Comissão está obrigada a conceder sem prazo uma autorização
      para cada operação de importação e exportação que lhe tenha       (Processo de medidas provisórias — Aviso de concurso —
      sido notificada pelos recorrentes — sem respeitar o processo do      Funcionários — Admissibilidade — Urgência — Inexistên-
      artigo 9.o do Regulamento n.o 1294/1999, na redacção do                                                cia)
      Regulamento n.o 723/2000 e que os recorrentes podem dispor,
      não obstante o artigo 3.o, ponto 1, deste regulamento, dos                                      (2000/C 355/55)
      fundos necessários a cada uma das operações correspondentes.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-208/00 R, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
                                                                           golue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, represen-
                                                                           tados por D. López Garrido, advogado no foro de Madrid, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 ---pagebreak--- 9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/25
J. Choucroun, 84, Grand-Rue, contra Conselho da União                    Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Europeia (agentes: F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento
Europeu (agentes: M. Gómez Leal e F. de Wachter), que tem                —     violação do princı́pio do contraditório previsto no
por objecto um pedido de suspensão da execução do aviso de                    artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comis-
concurso destinado à constituição de listas de reserva de                      são, de 20 de Abril de 1988, relativo às regras de execução
administradores de lı́ngua espanhola (EUR/A/159/2000) e                         das decisões de concessão de apoio financeiro para
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola (PE/90/A),                     projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de                        mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da
10 de Junho de 2000 (JO C 162 A), o Presidente do Tribunal                      aquicultura, e do ordenamento da faixa costeira (2), bem
proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte                      como do direito de acesso aos actos da Comissão;
decisória é a seguinte:
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação;
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          —     Violação dos artigos 44.o, n.o 1 e 47.o, bem como da
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      secção 11/B do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções
                                                                                comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
                                                                                estruturas do sector da pesca e da aquicultura (3) na
                                                                                medida em que teria de se verificar a falta de pressupostos
                                                                                normativos para a qualificação como «modificações sub-
                                                                                stanciais» das alterações ao projecto em questão.
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l. contra a Comissão das                 (1) JO C 77, de 16 de Março de 1996, p. 11.
                    Comunidades Europeias                                 (2) JO L 112, de 30 de Abril de 1988, p. 1.
                                                                          (3) JO L 376, de 31 de Dezembro de 1986, p. 7.
                        (Processo T-241/00)
                          (2000/C 355/56)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     Coillte Teoranta contra a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                               Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l., representada por Giuseppe
Carraro e Francesca Mazzonetto, advogados no foro de Pádua                                      (Processo T-244/00)
e Guy Arendt, do foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val
Ste. Croix.                                                                                (2000/C 355/57)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     declarar nula a Decisão da Comissão n.o C(2000) 1745,
      de 11 de Julho de 2000;                                             Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     condenar a Comissão a indemnizar os prejuı́zos;                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Coillte Teoranta, representada por Guy French, do escritório
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  McCann FitzGerald, Dublin (Irlanda) e por Paul Gallagher e
                                                                          Niamh Hyland.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No presente recurso, a sociedade recorrente, a mesma do                   —     anular a parte da decisão da Comissão de 5 de Julho
processo T-218/95, Le Canne/Comissão(1), impugna a Decisão                    de 2000 que exclui do financiamento comunitário as
C(2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que                          despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
reduz a ajuda que lhe tinha sido concedida com a Decisão                       Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
n.o C(90) 1923/99 da Comissão, de 30 de Outubro de 1990                        (FEOGA), na medida em que a decisão excluiu despesas
no âmbito do projecto intitulado «Modernização de uma                          efectuadas pela Irlanda de 4,8 milhões de Euros relativas
unidade de produção de aquicultura em Rosolina (Veneto)».                      a uma ajuda não elegı́vel à florestação;


title: Processo C-161/99: Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
3.7.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 188/23
A s e g u n d a v i o l a ç ã o                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 189.o do Tratado CE nos termos do qual a directiva
A Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações
                                                                        vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
que lhe incumbem por força do direito comunitário pelo facto
                                                                        alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
de não ter transposto no ordenamento jurı́dico interno de
                                                                        respeitarem os prazos para a transposição fixados nas directi-
modo completo, claro e inequı́voco todos os elementos
                                                                        vas. Este prazo terminou a 1 de Julho de 1997 sem que a
essenciais contemplados no artigo 9.o da Directiva
                                                                        República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
79/409/CEE, já que a normativa interna prevê que se possa
                                                                        para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
recorrer à derrogação em algumas das hipóteses previstas nas
                                                                        da Comissão.
alı́neas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o, sem respeitar as condições
e as modalidades de exercı́cio previstas no n.o 2 do mesmo
                                                                        (1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
artigo e sem sujeitar a derrogação à realização de outras             (2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
possı́veis soluções satisfatórias, pelo menos nas hipótese em
que essas derrogações se baseiam em razões inerentes à
segurança aeronáutica.
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
(2) Decreto do Presidente do Conselho de Ministros.                     cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de
                                                                        Abril de 1999, no processo entre Marthe Defreyn e
                                                                                Sabena SA
                                                                                (Processo C-166/99)
                                                                                (1999/C 188/52)
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
                                                                        travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de Abril de 1999,
                        (Processo C-161/99)                             no processo entre Marthe Defreyn e Sabena SA, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio de
                                                                        1999. A cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), solicita
                          (1999/C 188/51)                               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal e Justiça
                                                                        1. A compensação complementar de reforma antecipada
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             prevista pela convenção colectiva de trabalho n.o 17,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro de
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi, do seu Serviço
                                                                             1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                             23 de Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária
Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, edifı́cio
                                                                             n.o 315.1 pode ser considerada uma prestação devida nos
Wagner, rue Alcide de Gasperi.
                                                                             termos de um regime profissional de segurança social à
                                                                             qual o protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        institui a Comunidade Europeia é aplicável?
1. declarar que a República Italiana ao não adoptar as                2. As disposições da convenção colectiva de trabalho n.o 17
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas             e da convenção colectiva de trabalho de 23 de Maio de
     necessárias para dar cumprimento:                                      1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1, são
                                                                             compatı́veis com o artigo 5. o da Directiva 76/207/CEE (1)
     a) à Directiva 96/22/CE (1) do Conselho, de 29 Abril de                 na medida em que excluem os trabalhadores femininos
         1996, relativa à proibição de utilização de certas                com mais de 60 anos do benefı́cio das compensações
         substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e               de reforma antecipada, que constituem compensações
         de substâncias ß-agonistas em produção animal e                    complementares por despedimento, concedidas a tı́tulo de
         que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e                   complemento aos subsı́dios de desemprego, quando essas
         88/299/CEE,                                                         compensações são garantidas aos trabalhadores mascu-
                                                                             linos até aos 65 anos de idade?
     b) à Directiva 96/23/CE (2) do Conselho, de 29 de Abril            3. No caso de a resposta às duas questões anteriores ser
         de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a                afirmativa, a aplicação do protocolo relativo ao arti-
         certas substâncias e aos seus resı́duos nos animais                 go 119.o do Tratado, impede que se dê provimento à acção
         vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas             de M. Defreyn, na medida em que é baseada na violação
         85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE                   do artigo 5.o da Directiva 76/207?
         e 91/664/CEE,
     ou ao não ter comunicado tais disposições não cumpriu as        (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                            no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     referidas directivas,                                                  profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2
                                                                            p. 70).
2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     do processo.


title: Processo C-434/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002, no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra Landrat des Kreises Herford

text:
C 44/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Acção intentada em 16 de Outubro de 2002 pela Comissão                  do Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra Landrat
                                                                        des Kreises Herford, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                       (Processo C-374/02)                              de Justiça em 29 de Novembro de 2002.
                          (2003/C 44/22)                                O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE ( 1), através
                                                                        do qual é probida, tendo em vista a aproximação das disposi-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   -Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             venda de produtos do tabaco, a comercialização dos tabacos
Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto              destinados a uso oral, sem prejuízo do disposto no artigo
Amorosi, na qualidade de agentes.                                       151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
                                                                        Suécia, é compatível com o direito primário das Comunidades
                                                                        Europeias?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-      (1 ) JO L 194, p. 26.
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/31/CE ( 1) do Conselho,
       de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos
       em aterros, ou, em todo o caso, ao as não ter comunicado
       à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem nos termos do artigo 18.o desta
       directiva;                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
—      condenar a República Italiana no pagamento das despesas          no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag
       da presente instância.                                                         Niederrhein GmbH & Co. Essen KG
                                                                                (Processo C-435/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 44/24)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
os prazos para a transposição fixados nas directivas. Este prazo        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
expirou sem que a República Italiana tenha tomado as                    despacho do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag Nieder-
referida nos pedidos da Comissão.                                       rhein GmbH & Co. Essen KG, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2002. O Landgericht
                                                                        Essen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.                                       prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)     A Directiva 90/605/CEE ( 1), em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE ( 2), é compatível com o
                                                                               direito fundamental comunitário de livre exercício de
                                                                               uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                                                                               cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       dade por quotas de responsabilidade limitada, a publicar
Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,                          o balanço anual e o relatório de gestão, sem limitar o
no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra                                  círculo de pessoas que os podem consultar?
                  Landrat des Kreises Herford
                                                                        2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o direito
                       (Processo C-434/02)                                     fundamental comunitário de liberdade de imprensa e de
                                                                               radiodifusão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                          (2003/C 44/23)                                       cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
                                                                               dade por quotas de responsabilidade limitada e que
                                                                               exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e da
                                                                               edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual e o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 os podem consultar?


title: Processo T-410/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Makhlouf/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade»)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-410/16) (1)

   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à honra - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Proporcionalidade»))
   (2017/C 221/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, depois S. Kyriakopoulou e A. Vitro, por último S. Kyriakopoulou e J. Bauerschmidt, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, L. Havas e R. Tricot, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão PESC/2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e dos seus atos de execução subsequentes, na medida em que estes atos respeitam ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Rami Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.


title: Processo T-789/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen/EUIPO — Meissen Keramik (MEISSEN) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN — Marcas nominativas e figurativas anteriores da UE e nacionais MEISSEN, MEISSENER PORZELLAN, HAUS MEISSEN, Meissen e Meissener Porzellan — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo e prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 15.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen/EUIPO — Meissen Keramik (MEISSEN)
   (Processo T-789/14) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN - Marcas nominativas e figurativas anteriores da UE e nacionais MEISSEN, MEISSENER PORZELLAN, HAUS MEISSEN, Meissen e Meissener Porzellan - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo e prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 270/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (Meissen, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Meissen Keramik GmbH (Meissen) (representantes: M. Vohwinkel e K. Gennen, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2014 (processos apensos R 1182/2013-4 e R 1245/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen e a Meissen Keramik.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo C-663/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-669/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/25

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-669/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (Processo C-663/16 P)
   (2017/C 053/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (Representantes: M. Grunchard, advogado, K. Van Maldegem, advogado, P. Sellar, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral no processo T-669/15; e

               —

               pronunciar-se sobre a admissibilidade e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito da causa;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a admissibilidade do pedido de anulação do ato controvertido apresentado pelas recorrentes e, se necessário, pronunciar-se subsequentemente sobre o mérito da causa;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas do presente processo (incluindo as despesas relativas à exceção de inadmissibilidade suscitada no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a lei, o que o levou a cometer um erro de direito, quando julgou inadmissível o pedido de anulação do ato controvertido apresentado pelas recorrentes.
   Em especial, as recorrentes entendem que o Tribunal Geral cometeu diversos erros na apreciação e interpretação que fez do regime jurídico aplicável à situação das recorrentes. Daqui resultou que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros de direito:

               —

               o Tribunal Geral errou na interpretação e aplicação do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando analisou o mérito da causa;

               —

               o Tribunal Geral errou na interpretação e aplicação do artigo 130.o, n.o 7, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando não reservou sua decisão sobre a admissibilidade para depois de ter conhecido integralmente a exposição das alegações sobre o mérito da causa.

         Além disso, ao declarar inadmissível o pedido das recorrentes, o Tribunal Geral violou os direitos de defesa das recorrentes, os seus direitos de acesso à justiça e o dever de fundamentação, os quais constituem direitos fundamentais e são assim o reflexo dos princípios gerais do Direito da União Europeia.
   Por estes motivos, as recorrentes alegam que o despacho do Tribunal Geral no processo T-669/15 deve ser anulado, devendo o Tribunal de Justiça decidir pela sua admissibilidade e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o mérito da causa.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  16 de Setembro de 2005 , no processo C-342/ 04 P: Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Produtos de construção — Normas e regulamentações técnicas harmonizadas — Normas de isolamento térmico)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/5

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 16 de Setembro de 2005
   no processo C-342/ 04 P: Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso - Produtos de construção - Normas e regulamentações técnicas harmonizadas - Normas de isolamento térmico)
   (2006/C 10/11)
   Língua do processo: alemão
   No processoC-342/ 04 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 10 de Agosto de 2004, Jürgen Schmoldt, com domicílio em Dallgow-Döberitz (Alemanha), Hauptverband der Deutschen Bauindustrie eV., com sede em Berlim (Alemanha), Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), (advogado: H.-P. Schneider), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente B. Schima, assistido pelo advogado A. Böhlke), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente da secção, J. Makarcsezyk (relator), e P Küris, juízes, advogado-geral: L A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Setembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. Schmoldt, Hauptverband der Deutschen Bauindustrie eV, e Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. KG são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo F-18/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Merhzaoui/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Classificação em grau — Agentes locais nomeados funcionários — Artigo 10. °do anexo XIII do Estatuto — Artigo 3. °do anexo do ROA — Exercício de promoção de 2008 — Análise comparativa dos méritos entre funcionários decorrentes da carreira AST — Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 — Critério do nível das responsabilidades exercidas)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Merhzaoui/Conselho
   (Processo F-18/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Classificação em grau - Agentes locais nomeados funcionários - Artigo 10.o do anexo XIII do Estatuto - Artigo 3.o do anexo do ROA - Exercício de promoção de 2008 - Análise comparativa dos méritos entre funcionários decorrentes da carreira AST - Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 - Critério do nível das responsabilidades exercidas)
   2012/C 138/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Merhzaoui (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e G. Kimberley, agentes)

      Objeto

   Por um lado, anulação da decisão de afetar o recorrente à carreira AST 1-7. Por outro, anulação da decisão de não o promover ao grau AST 2 no exercício de promoção de 2008 e das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               M. Merhzaoui suportará as suas despesas e as do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 113 de 16.05.2009, p. 46.


title: Processo T-19/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Concurso para a realização de um projecto relativo à manutenção e ao reforço linguístico do sistema de tradução automática da Comissão — Códigos-fonte de um programa informático comercializado — Contrafacção do direito de autor — Divulgação não autorizada de saber-fazer — Acção de indemnização — Litígio extracontratual — Admissibilidade — Prejuízo real e determinado — Nexo de causalidade — Avaliação do prejuízo num montante único» )

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão
   (Processo T-19/07) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Concurso para a realização de um projecto relativo à manutenção e ao reforço linguístico do sistema de tradução automática da Comissão - Códigos-fonte de um programa informático comercializado - Contrafacção do direito de autor - Divulgação não autorizada de saber-fazer - Acção de indemnização - Litígio extracontratual - Admissibilidade - Prejuízo real e determinado - Nexo de causalidade - Avaliação do prejuízo num montante único)
   2011/C 38/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Systran SA (Paris, França) e Systran Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: J.-P. Spitzer e E. De Boissieu, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, E. Montaguti e M. F. Benyon, depois E. Traversa e E. Montaguti, assistidos por A. Berenboom e M. Isgour, advogados)

      Objecto

   Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido às ilegalidades cometidas na sequência de um concurso da Comissão relativo à manutenção e ao reforço linguístico do seu sistema de tradução automático.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão é condenada a pagar à Systran SA uma indemnização no montante de 12 001 000 euros.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-39/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Fink (NANA FINK)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/43

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Fink (NANA FINK)
   (Processo T-39/16)
   (2016/C 106/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nadine Fink (Basileia, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional da marca figurativa com os elementos nominativos «NANA FINK» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o IR 1 111 651

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de novembro de 2015, no processo R 679/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada referente ao processo de oposição B 2 125 543 (pedido de registo de marca internacional n.o IR 1 111 651);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-248/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/25

         Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-248/13)
   2013/C 171/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, J.-P. Keppenne e D. Martin, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedido da recorrente

               —

               Declaração de que ao não adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia e os coeficientes de correção aplicáveis a estas remunerações e pensões, o Conselho não cumpriu os deveres que lhe incumbem nos termos do Estatuto dos Funcionários.

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente alega que o Conselho se absteve ilegalmente de adotar a proposta de regulamento da Comissão que adapta as remunerações e pensões dos funcionários nos termos do artigo 3.o do Anexo XI do Estatuto, ainda que resulte da redação vinculativa deste artigo que o método para a adaptação anual das referidas remunerações e pensões é um procedimento automático que não deixa nenhuma margem de apreciação ao Conselho. O artigo referido obriga de facto este último a adotar a proposta da Comissão antes de 31 de dezembro do ano em curso. A Comissão acusa o Conselho de se ter limitado a verificar que não tinha maioria qualificada para adotar a proposta da Comissão relativa, por um lado, à adaptação salarial e, por outro, aos coeficientes de correção previstos no Anexo XI do Estatuto. Segundo a recorrente, na realidade o Conselho, sem fundamentação, aplicou o artigo 10.o do Anexo XI, ignorando as prerrogativas da Comissão e do Parlamento. Ao fazê-lo, o Conselho não só violou as disposições invocadas, mas também o princípio do equilíbrio institucional, incorrendo assim num desvio de poder.