title: Processo T-509/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/64

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs/IHMI — IIC (NORTHWOOD)
   (Processo T-509/13)
   2013/C 344/118
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs GmbH (Euskirchen, Alemanha) (representante: M. Koch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IIC — Intersport International Corp. GmbH (Berna, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 4 de julho de 2012 (Processo de recurso n.o R 2211/2012-2), no sentido de que a oposição B17963622 seja indeferida na totalidade; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente no procedimento de oposição e no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NORTHWOOD» para produtos e serviços das classes 8, 9, 20, 25 e 35 ‒ Pedido de marca comunitária n.o9 412 776

      Titular da marca ou do sinal invocado no procedimento de oposição: IIC — Intersport International Corp. GmbH

      Marca ou sinal invocado no procedimento de oposição: Registo internacional para proteção na União Europeia da marca «NORTHBROOK» para produtos das classes 9, 14, 18, 20, 22, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-217/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/44

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!)
   (Processo T-217/12) (1)

   2014/C 45/77
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo T-805/16: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — IPPT PAN/Comissão e REA

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/47

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — IPPT PAN/Comissão e REA
   (Processo T-805/16)
   (2017/C 022/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Le Berre, advogado)

      Recorridas: Comissão Europeia, Agência de Execução para a Investigação (REA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada da Comissão;

               —

               Declarar que a Comissão errou ao emitir a nota de débito n.o 3241514040 (reduzida pela nota de crédito n.o 3233160082) e que a recorrente não deve o montante correspondente de 67 984,13 euros;

               —

               Declarar que a Comissão e a REA devem pagar à recorrente 69 623,94 euros pelo projeto SMART-NEST, montante a que acrescem juros a contar da data da decisão;

               —

               Declarar que não cabe à recorrente pagar à Comissão uma indemnização fixa pelos projetos KMM-NOE e BOOSTING BALTIC;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso, nos termos do artigo 263.o TFUE.

               1

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 47.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no que se refere ao direito de acesso à justiça e ao Provedor de Justiça.

               2

               Segundo fundamento: incumprimento dos contratos relativos aos projetos KMM-NOE, BOOSTING BALTIC e SMART-NEST e violação do direito belga aplicável.

               3

               Terceiro fundamento: violação do Regulamento Financeiro e do Regulamento Delegado da Comissão.

               4

               Quarto fundamento: violação do princípio das expectativas legítimas.

               5

               Quinto fundamento: violação do princípio de não discriminação.

               6

               Sexto fundamento: violação dos requisitos essenciais de forma.

               7

               Sétimo fundamento: desvio de poder da Comissão.

         A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do pedido por violação contratual, nos termos do artigo 272.o TFUE.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente cumpriu as suas obrigações, por força do artigo II.19.1 dos contratos relativos aos projetos KMM NOE e BOOSTING BALTIC.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão não apresentou provas para fundamentar o seu pedido.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão não demonstrou validamente o seu pedido.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão não atuou contratualmente de boa fé.

               5.

               Quinto fundamento: a indemnização fixa reclamada nos termos do artigo II.30 é excessiva, e deve ser reduzida nos termos do artigo 1231.o do Código Civil belga.

               6.

               Sexto fundamento: é devido pagamento à recorrente pelo projeto SMART-NEST a título do remanescente do reembolso da contribuição da recorrente para o fundo de garantia.


title: Processo C-439/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — British American Tobacco (Germany) GmbH/Freie und Hansestadt Hamburg

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — British American Tobacco (Germany) GmbH/Freie und Hansestadt Hamburg
   (Processo C-439/17)
   (2017/C 347/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: British American Tobacco (Germany) GmbH

      Recorrida: Freie und Hansestadt Hamburg

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1) (a seguir «diretiva»), ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação no mercado de produtos do tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes não abrange os produtos do tabaco que, devido aos aromatizantes contidos em algum dos seus componentes, apresentam um aroma distintivo na aceção da definição do artigo 2.o, n.o 25, da diretiva?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão 1:
               Deve o artigo 7.o, n.o 14, da diretiva ser interpretado no sentido de que a disposição transitória abrange unicamente a proibição de colocação no mercado de produtos do tabaco que contenham um aroma distintivo, por força do artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva 2014/40/UE, ou no sentido de que engloba — também — a proibição de colocação no mercado de produtos do tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes, por força do artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da diretiva?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou no caso de à questão 2 se responder que o artigo 7.o, n.o 14, da diretiva abrange também a proibição de colocação no mercado de produtos de tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes, por força do artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da diretiva:
               De que forma devem ser entendidas as formulações «produto do tabaco com um aroma distintivo» e «determinada categoria de produtos», que figuram no artigo 7.o, n.o 14, da diretiva?

      (1)  JO L 127, p. 1.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-393/94, P contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
N? C 159/24          f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
( processo n? IV/34.446 — Acordo Transatlântico, Jornal            proferiu, em 11 de Abril de 1995 , um despacho cuja parte
Oficial n? L 376 , página 1 ), o Presidente do Tribunal de         decisória é a seguinte:
Primeira Instância proferiu, em 10 de Março de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1 . The Japanese Shipowners ' Association e The European           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     Community Shipowners ' Association são admitidas a
     intervir em apoio dos pedidos das requerentes.
2 . The Freight Transport Association, a Association des
     utilisateurs de transport de fret e The European Council
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     of Transport Users ASBL são admitidas a intervir em
     apoio dos pedidos da requerida.                                                    de 27 de Abril de 1995
                                                                   no processo T-393/94, P contra Comissão das Comunida
3 . E concedido o tratamento confidencial de certos ele                                    des Europeias (*)
     mentos do processo, que foi pedido pelas requeren
     tes .
                                                                                (Extinção da instância)
                                                                                ( 95/C 159/51 )
4 . A execução dos artigos 11, 2", 3 o. e 4? da Decisão
     94/980/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994,                                (Língua do processo: francês)
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
     Tratado CE (processo n". IV/34.446 — Acordo Trans            No processo T-393/94, P, representada por Marie Vicelli e
     atlântico) é suspensa até à prolacção do acórdão do           Jean-Pierre Spitzer, advogados no foro de Paris, com
     Tribunal que ponha termo ã instância no processo              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse
     principal, na medida em que aqueles artigos proíbem às        May, 21 , Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
     requerentes que exerçam conjuntamente o poder de              Europeias ( agente: J. Griesmar ), que tem por objecto a
     fixar as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no        anulação de várias decisões da Comissão que diminuem as
     território da Comunidade, no quadro dos serviços de           percentagens de reembolso das despesas hospitalares à
     transporte combinado.                                         recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                                                                   Secção ) proferiu em 27 de Abril de 1995 um despacho cuja
5 . Não há que decidir do pedido de suspensão da execução,         parte decisória é a seguinte:
     na medida em que este respeita à celebração em comum
     dos contratos de serviço.                                     1 . Julga-se extinta a instância.
6 . O pedido de suspensão da execução do artigo 5o. da             2 . As despesas ficam a cargo da recorrida.
     decisão é indeferido.
                                                                   ( ! ) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
1. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Abril de 1995 , por Tiziano
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             Boggian contra a Comissão das Comunidades Europeias
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                ( Processo T-92/95 )
                    de 11 de Abril de 1995
                                                                                ( 95/C 159/52 )
no processo T-82/95 R: Carmen Gómez de Enterria contra
                      Parlamento Europeu                                             (Lmgua do processo: italiano)
                         ( 95/C 159/50 )
                                                                   Deu entrada em 3 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
No processo T-82/95 R, Carmen Gómez de Enterria,                   Tiziano Boggian, empresário em nome individual, residente
funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxem             em Montagnana (Pádua, Itália ), representado por Ivone
burgo, representada por Eric Boigelot, advogado no foro de         Cacciavillani, advogado no foro de Veneza, com domicílio
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                Lorang, 51 , rue Albert Ier.
Rheinsheim, contra Parlamento Europeu ( agentes : G. Gar
zon Clariana e M. Peter ), que tem por objecto um pedido de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
suspensão da execução da decisão do Presidente do Parla
mento Europeu de 19 de Dezembro de 1994, que afastou a             — anular a Decisão C(91)1725 da Comissão das Comuni
requerente do seu lugar em aplicação do artigo 50? do                     dades Europeias, de 29 de Julho de 1991 (não publi
Estatuto, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                  cada ), de aprovação e concessão de financiamento


title: Processo T-562/11: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2011 — Symbio Guppe/IHMI — ADA Cosmetic (SYMBIOTIC CARE)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/18

         Recurso interposto em 28 de Outubro de 2011 — Symbio Guppe/IHMI — ADA Cosmetic (SYMBIOTIC CARE)
   (Processo T-562/11)
   2012/C 13/38
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Symbio Guppe GmbH & Co. KG (Herborn, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken. advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ADA Cosmetic GmbH (Kehl, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Agosto de 2011 no processo R 2121/2010-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: ADA Cosmetic GmbH.

      Marca comunitária em causa: registo internacional de uma marca figurativa, que inclui o elemento nominativo «SYMBIOTIC CARE», para produtos das classes 3, 5, 29 e 30.

      Titular da marca ou do sinal invocada no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocada no processo de oposição: marcas nominativas e figurativas «SYMBIOFLOR» e «SYMBIOLACT», registo internacional da marca nominativa «SYMBIOFEM» e da marca figurativa «SYMBIOVITAL» para produtos das classes 1, 3, 5, 29 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto existe um risco de confusão entre as marcas em confronto, e violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso não teve em conta que as marcas invocadas na oposição constituem uma família de marcas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-167/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kantongerecht te Amsterdam): Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam contra Inspire Art Ltd ("Artigos 43.° CE, 46.° CE e 48.° CE — Sociedade constituída num Estado-Membro e exercendo as suas actividades noutro Estado-Membro — Aplicação do direito das sociedades do Estado-Membro de estabelecimento destinado a proteger os interesses de terceiros")

text:
C 275/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          luz do direito comunitário do que as aplicáveis a recursos
                                                                                análogos baseados em certas disposições do direito interno.
                          (Quinta Secção)                                          Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, com base numa
                                                                                apreciação completa do direito nacional, se, efectivamente, por
                     de 2 de Outubro de 2003                                       um lado, só aqueles que interpõem um recurso fundado no
                                                                                direito constitucional interno podem invocar o «Anlaßfallwir-
no processo C-147/01 (pedido de decisão prejudicial                                kung» e se, por outro, as normas que regem o reembolso de
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Weber’s Wine                             impostos declarados incompatíveis com o direito constitucional
World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlos-                              interno são mais favoráveis do que as aplicáveis aos recursos
ser, Beta-Leasing GmbH contra Abgabenberufungskom-                                 relativos a impostos declarados contrários ao direito comuni-
                          mission Wien (1)                                         tário.
                                                                             4)    O princípio da eficácia opõe-se a uma legislação ou a uma
(«Impostos indirectos — Imposto sobre a venda de bebidas
                                                                                prática administrativa nacionais que tornem impossível ou
alcoólicas — Incompatibilidade com o direito comunitário —
                                                                                excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                      Repetição do imposto»)
                                                                                ordem jurídica comunitária instituindo uma presunção de
                                                                                enriquecimento sem causa com base na mera repercussão do
                          (2003/C 275/16)                                          imposto em terceiros.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                             (1) JO C 173, de 16.6.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-147/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Weber’s Wine                                   de 30 de Setembro de 2003
World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlosser,
Beta-Leasing GmbH e Abgabenberufungskommission Wien,                         no processo C-167/01 (pedido de decisão prejudicial
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                    apresentado pelo Kantongerecht te Amsterdam): Kamer
artigo 5. o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e do n.o 3 da              van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam contra
parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Março                                       Inspire Art Ltd (1)
de 2000, EKW e Wein & Co (C-437/97, Colect., p. I-1157), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                 («Artigos 43.o CE, 46.o CE e 48.o CE — Sociedade constituída
let (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La              num Estado-Membro e exercendo as suas actividades noutro
Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G.                Estado-Membro — Aplicação do direito das sociedades do
Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,                  Estado-Membro de estabelecimento destinado a proteger os
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                                             interesses de terceiros»)
decisória é a seguinte:
                                                                                (2003/C 275/17)
1)    A adopção por um Estado-Membro de uma regulamentação
      como o Wiener Abgabenordnung, que fixa normas processuais                                 (Língua do processo: neerlandês)
      mais restritivas em matéria de repetição do indevido, com o
      objectivo de prevenir os efeitos que poderão advir de um acórdão       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      do Tribunal de Justiça que declare que o direito comunitário se                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      opõe à manutenção de um imposto nacional, só é contrária a
      este direito, mais concretamente ao artigo 5.o do Tratado CE
      (actual artigo 10.o CE), na medida em que vise especificamente
      esse imposto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional               No processo C-167/01, que tem por objecto um pedido
      verificar.                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Kantongerecht te Amsterdam (Países Baixos), destinado a
2)    As normas do direito comunitário relativas à repetição do              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kamer
      indevido devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a          van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam e Inspire Art
      uma regulamentação nacional que negue, o que cabe ao órgão             Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
      jurisdicional nacional verificar, o reembolso de um imposto            artigos 43.o CE, 46.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça,
      incompatível com o direito comunitário pelo mero facto de este         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
      ter sido repercutido em terceiros, sem exigir a prova da medida        chet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      do enriquecimento sem causa que o reembolso desse imposto              mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
      causaria ao sujeito passivo.                                           A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
                                                                             S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
3)    O princípio da equivalência opõe-se a uma regulamentação               advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
      nacional que preveja vias processuais menos favoráveis para os         dora principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
      pedidos de reembolso de um imposto indevidamente cobrado à             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 15.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/11
1)    O artigo 2.o da Décima Primeira Directiva 89/666/CEE do                Power plc, com sede em Londres (Reino Unido) (advogados:
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade            D. Anderson, QC, e M. Chamberlain, barrister, mandatados
      das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas              por S. Ramsay, solicitor), British Coal Corporation, com sede
      de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, opõe-se a        em Londres (advogados: D. Vaughan e D. Lloyd Jones, QC,
      uma legislação nacional que, como a Wet op de formeel                  mandatados por C. Mehta, solicitor), PowerGen (UK) plc,
      buitenlandse vennootschappen (lei sobre as sociedades formal-          anteriormente PowerGen plc, com sede em Londres
      mente estrangeiras), de 17 de Dezembro de 1997, impõe                  (K. P. E. Lasok, QC, mandatado por P. Lomas, solicitor) e
      obrigações de publicidade não previstas na referida directiva à        Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Whelan,
      sucursal de uma sociedade constituída em conformidade com a            assistido por J. E. Flynn, barrister), que têm por objecto
      legislação de outro Estado-Membro.                                     recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                             Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de
2)    Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação                 2001, NALOO/Comissão (T-89/98, Colect., p. II-515), em que
      nacional que, como a Wet op de formeel buitenlandse vennoot-           se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
      schappen, sujeita o exercício da liberdade de estabelecimento a        no processo: National Association of Licensed Opencast
      título secundário nesse Estado, por uma sociedade constituída          Operators (NALOO), com sede em Newcastle upon Tyne
      em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, a             (Reino Unido) representada por M. Hoskins, barrister, manda-
      determinadas condições previstas no direito interno para a             tado por A. Dowie, solicitor, com domicílio escolhido no
      constituição de sociedades, relativas ao capital mínimo e à            Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      responsabilidade dos administradores. As razões pelas quais a          por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
      sociedade foi constituída no primeiro Estado-Membro, bem               Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
      como a circunstância de ela exercer as suas actividades exclusiva      S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
      ou quase exclusivamente no Estado-Membro de estabelecimento,           proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
      não a privam, a menos que se demonstre, caso a caso, a                 decisória é a seguinte:
      existência de um abuso, do direito de invocar a liberdade de
      estabelecimento garantida pelo Tratado CE.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                             1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001, NALOO/
                                                                                /Comissão (T-89/98), na medida em que anulou:
                                                                                —    a parte da Decisão IV/E-3/NALOO, de 27 de Abril de
                                                                                1998, em que a Comissão das Comunidades Europeias
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               considerou que o artigo 65.o do Tratado CECA não era
                                                                                aplicável à fixação dos direitos de extracção de carvão;
                          (Quinta Secção)
                     de 2 de Outubro de 2003                                       —    a parte desta decisão em que a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias rejeitou a denúncia relativa ao nível dos direitos
                                                                                aplicados à extracção de carvão antes de 1 de Abril de
nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/                                    1990.
/01 P e C-180/01 P: International Power plc, British
Coal Corporation, PowerGen (UK) plc, Comissão das
Comunidades Europeias contra National Association of
          Licensed Opencast Operators (NALOO) (1)                            2)    É negado provimento aos presentes recursos quanto ao restante.
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CECA — Rejeição de uma denúncia que alega a                          3)    O recurso da National Association of Licensed Opencast
aplicação de preços de compra discriminatórios e de direitos                       Operators (NALOO) é julgado improcedente na medida em
             abusivos — Competência da Comissão»)                                  que pede:
                          (2003/C 275/18)
                                                                                —    a anulação da parte da Decisão IV/E-3/NALOO em que
                      (Língua do processo: inglês)                                      a Comissão das Comunidades Europeias considerou que o
                                                                                artigo 65.o do Tratado CECA não era aplicável à fixação
                                                                                dos direitos de extracção de carvão;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —    a anulação da parte desta decisão em que a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias rejeitou a denúncia relativa ao
Nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/01 P                                nível dos direitos aplicados à extracção de carvão antes de
e C-180/01 P, International Power plc, anteriormente National                           1 de Abril de 1990.


title: Processo T-759/16: Ação proposta em 31 de outubro de 2016 — Campailla/Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/33

         Ação proposta em 31 de outubro de 2016 — Campailla/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-759/16)
   (2017/C 078/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Massimo Campailla (Holtz, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar a presente ação procedente e fundamentada;

               —

               Condenar o demandado a pagar ao demandante o montante de 112 202 476,69 euros, acrescido das penalidades convencionais, mensais e cumulativas de 1,83 % a partir do mês de dezembro de 1994, e até integral pagamento, como reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ora demandante como fixado no processo T-429/09, Campailla/Comissão, na posse do Tribunal Geral;

               —

               julgar procedente o pedido do demandante no sentido de que seja marcada uma audiência que lhe permita expor oralmente a causa perante o Tribunal Geral;

               —

               Condenar o demandado na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado a que teve de recorrer e cujo montante será calculado a final;

               —

               Reservar ao demandante todos os direitos, créditos, ações e outros meios processuais.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca sete fundamentos em apoio da sua ação, correspondentes aos factos imputáveis ao demandado e que determinaram a sua responsabilidade extracontratual.

               1.

               O primeiro fundamento diz respeito à plena aceitação pela secretaria do Tribunal de Justiça do recurso interposto diretamente pelo ora demandante, sem necessidade de se fazer representar por advogado.

               2.

               O segundo fundamento diz respeito à falta de comunicação de um problema devido à propositura da ação sem se fazer representar por advogado, bem como do diferente tratamento que foi reservado ao ora demandante, comparativamente com outros que se encontravam em situação idêntica.

               3.

               O terceiro fundamento diz respeito à sanção que foi aplicada ao ora demandante, sem qualquer fundamento jurídico, ao julgar o seu recurso inadmissível.

               4.

               O quarto fundamento diz respeito à violação dos direitos fundamentais do ora demandante, nomeadamente a negação de acesso à justiça a que este teria direito, que consiste numa privação da dignidade humana, em violação do artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               5.

               O quinto fundamento diz respeito à não observância dos direitos a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, porquanto o ora demandado não atendeu à situação particular do ora demandante e não tomou as medidas que lhe garantiriam o respeito desses direitos.

               6.

               O sexto fundamento diz respeito à não observância do direito a uma boa administração por parte do ora demandado que proferiu unilateralmente o seu despacho que julgou inadmissível o recurso C 265/11 P.

               7.

               O sétimo fundamento diz respeito à violação do direito de propriedade, na medida em que o litígio na origem do recurso interposto contra a Comissão Europeia no Tribunal de Justiça da União Europeia tinha por objeto o reconhecimento do seu direito de propriedade para obter um ressarcimento. A este respeito, o ora demandante censura o Tribunal de Justiça por ter, ao rejeitar o recurso, consagrado definitivamente a decisão errada imposta pelo Tribunal Geral no seu despacho proferido no processo T-429/09.


title: Processo T-655/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — FSL e o./Comissão

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/13

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — FSL e o./Comissão
   (Processo T-655/11)
   2012/C 58/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: FSL Holdings (Antuérpia, Bélgica), Firma Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) e Pacific Fruit Company Italy SpA (Roma, Itália) (representantes: P. Vlaemminck e C. Verdonck, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2011, aprovada no processo COMP/39482 — Frutos exóticos — Bananas;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na parte em que aplica uma coima às recorrentes de 8 919 000 euros e reduzir a coima na senda da argumentação das recorrentes constante do pedido apresentado ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, invocam a violação de formalidades processuais essenciais, por quanto:

                           —

                           foram utilizados documentos obtidos apenas para fins de uma inspeção fiscal nacional;

                           —

                           foram utilizados documentos de outros processos; e

                           —

                           o pedido de imunidade foi levado a cabo ilegalmente.

               2.

               No segundo fundamento, invocam abuso de poder por parte da recorrida.

               3.

               No terceiro fundamento, invocam uma avaliação incorreta das provas, bem como a incapacidade da prova para fundamentar uma infração.

               4.

               No quarto fundamento, invocam uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (EC) n.o 1/2003 do Conselho (1) e das orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) devido a uma avaliação manifestamente incorreta da gravidade e da duração da infração, bem como das circunstâncias atenuantes, e uma violação do princípio da não discriminação no cálculo da coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (OJ 2003 L 1, p. 1)

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (OJ 2006 C 210, p. 2)


title: Processo F-82/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Falta de validade científica do tratamento — Modalidades de designação de um médico independente — Ordem dos médicos competente — Parecer do médico independente — Alcance da fiscalização jurisdicional — Motivos de recusa de reembolso — Disposições internas em matéria de seguro de doença — Objetivo da terapia com laser — Efeitos lenitivos da dor — Autorização prévia do médico-assistente — Prejuízo patrimonial — Conclusões prematuras — Prejuízo moral — Montante não especificado — Inadmissibilidade)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/31

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI
      (Processo F-82/15) (1)

      ((Função pública - Pessoal do BEI - Seguro de doença - Recusa de reembolso de despesas médicas - Terapia com laser - Falta de validade científica do tratamento - Modalidades de designação de um médico independente - Ordem dos médicos competente - Parecer do médico independente - Alcance da fiscalização jurisdicional - Motivos de recusa de reembolso - Disposições internas em matéria de seguro de doença - Objetivo da terapia com laser - Efeitos lenitivos da dor - Autorização prévia do médico-assistente - Prejuízo patrimonial - Conclusões prematuras - Prejuízo moral - Montante não especificado - Inadmissibilidade))
      (2016/C 364/36)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, L. Isola e G. Isola, advogados, depois, F. Ferabecoli, advogado)

         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente, G. Nuvoli e J.-P. Minnaert, agentes, A. Dal Ferro, advogado, depois, G. Faedo e G. Nuvoli, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto do processo

      Pedido de anulação, por um lado, da decisão de não reembolsar as despesas efetuadas pelo recorrente com uma terapia laser seguida em 2007 e, por outro, das decisões consecutivas e conexas do Banco adotadas em 2014.

         Dispositivo do acórdão

                  1)

                  A decisão do Banco Europeu de Investimento, de 4 de dezembro de 2014, em que este recusou reembolsar a Carlo De Nicola as despesas com a terapia com laser FP3, é anulada.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de C. De Nicola.

         (1)  JO C 279, de 24.8.2015, p. 59.


               1.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 323/4

         Critérios de atribuição dos processos às secções
   (2015/C 323/05)
   Em 11 de setembro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 13.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública decidiu que, a partir da apresentação da petição inicial, os processos serão alternadamente atribuídos à Primeira Secção, à Segunda Secção e à Terceira Secção, em função da ordem por que são registados na Secretaria, sem prejuízo das remessas de processos ao Tribunal Pleno ou a um juiz singular.
   O presidente do Tribunal poderá derrogar às regras de repartição acima referidas por razões de conexão entre processos, bem como para garantir uma divisão equilibrada e coerente do volume de trabalho no Tribunal.
   Pelos mesmos motivos, o presidente do Tribunal pode decidir proceder a uma reatribuição dos processos em curso, depois de consultados os juízes em causa e antes da apresentação do relatório preliminar previsto no artigo 58.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.


title: Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1997, por Maria Grazia Colombo Lunghi, do acórdão proferido em 3 de Junho de 1997 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-196/95, entre Maria Grazia Colombo Lunghi e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-291/97 P)

text:
27 . 9 . 97                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  pronuncie sobre a seguinte questão :
de 1997, no processo entre Sociedade Eridania SpA e
        Azienda Agricole San Luca di Rumagnoli Viannj                     Devem interpretar-se a expressão « ex 0207 4111 » do
                          ( Processo C-289/97 )                           Regulamento ( CEE ) n? 3846/87 da Comissão, de 17 de
                                                                          Dezembro de 1987 (JO L 366 de 24 . 12 . 1987, p . 1 ),
                              ( 97/C 295/38 )                             anexo 8 , que esteve em vigor no período de 21 de Junho
                                                                          de 1988 até 16 de Janeiro de 1989 como nomenclatura
                                                                          dos produtos agrícolas para as restituições à exportação,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      no sentido de que no termo « quartos » ( de frango ) também
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   se incluem as partes da ave (« posteriori »), que ainda não
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  estão completamente separadas e que nos fundamentos
de 1997, no processo entre a Sociedade F>idania SpA e                     desta decisão são descritas de forma mais detalhada (')?
Azienda Agricole San Lucadi Rumagnoli Viannj , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                      (') Corte ao longo da coluna vertebral , sem corte longitudinal .
Agosto de 1997 . O Ufficio dei Giudice di Pace de Génova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1 . O Regulamento ( CE) n? 1580/96 H , de 30 de Julho de
       1996 , publicado no Jornal Oficial das Comunidades                 Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1997, por Maria
       Europeias em 16 de Agosto de 1996, e , em particular               Grazia Colombo Lunghi, do acórdão proferido em 3 de
       a alínea f) do seu artigo 1 ?, é válido, especialmente em          Junho de 1997 pela Terceira Secção do Tribunal de Pri
       relação aos argumentos invocados no n ? 3 dos funda               meira Instância das Comunidades Europeias no processo
       mentos de direito da presente decisão ?                            T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo Lunghi e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-291 /97 P )
2 . No caso de resposta afirmativa, à questão anterior, é                                           ( 97/C 295/40 )
       válido o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ( 2), de 30 de
       Junho de 1981 , publicado no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias em 1 de Julho de 1981 , e                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
       suas sucessivas alterações, e, em especial, o n? 1 do              tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       artigo 3 ?, o n? 3 do artigo 5 ? e o n? 2 do artigo 6?, e,         proferido em 3 de Junho de 1997 pela Terceira Secção do
       por conseguinte, se é válido o Regulamento ( CE )                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
       n? 1580/96 , de 30 de Julho de 1996 , e , em particular a          peias no processo T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo
       alínea f) do seu artigo 1 ?, especialmente em relação              Lunghi e a Comissão das Comunidades Europeias, inter
       aos argumentos invocados no n? 4 dos fundamentos                   posto por Maria Grazia Colombo Lunghi, representada
       de direito da presente decisão ?                                   por Vincent Lurquin, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do ad
(') JO L 206 de 16 . 8 . 1996 , p. 9 .                                    vogado Louis Schiltz, rue du Fort Rheinsheim.
( 2 ) JO L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar o recurso admissível e fundamentado,
                                                                          — anular o acórdão proferido,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 26 de Junho de 1997, no processo                   — dar provimento ao pedido original .
Georg Bruner que utiliza a Firma Georg Bruner contra
                   Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( Processo C-290/97 )
                                97/C 295 /39                              — Irregularidade do processo de composição da comissão
                                                                               de invalidez :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       tância considerou que o processo pelo qual o presi
do Bundesfinanzhof, VII Secção, proferido em 26 de Junho                       dente do Tribunal de Justiça designou oficiosamente
de 1997 no processo Georg Bruner que utiliza a Firma                           um médico encarregado de representar a agente na
Georg Bruner contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que                            Comissão de Invalidez não devia ter carácter contradi
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                       tório. Embora possa admitir-se que o acto pelo qual o
Agosto de 1997.                                                                presidente designa um médico encarregado de repre
 ---pagebreak--- C 295/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 9 . 97
     sentar a recorrente no seio da comissão seja um acto          3 . Os produtores que entregaram leite antes da adesão do
     administrativo, os actos que antecedem e se seguem                 Estado ao sistema das quantidades de referência da
     directamente a este último devem ter carácter perfeita            Comunidade, mas que por razões independentes da
     mente contraditório . Assim, a Comissão devia obriga              sua vontade, não entregaram leite durante todo o
     toriamente informar a recorrente da sua decisão de                 período (1 de Março de 1994 a 1 de Janeiro de 1995 ),
     recorrer ao presidente do Tribunal de Justiça . Tendo              exigido para lhes ser atribuída uma quantidade de
     ocorrido essa designação, compete igualmente á                     leite, não têm direito a essa quantidade de referência ?
     Comissão enviar cópia do despacho de designação do
     presidente do Tribunal de Justiça .                           (') JO L 405 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
— Violação do artigo 9?, primeiro parágrafo, anexo II do
     Estatuto dos Funcionários :
     Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
     tância considerou que a recorrente estava em condi
     ções de exercer os direitos que lhe são reconhecidos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     por esta disposição .                                         Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de Junho
                                                                   de 1997 no processo The Queen contra 1 ) Secretary of
                                                                   State for the Environment 2 ) Minister of Agriculture, Fis
                                                                   heries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Standley e outros
                                                                   2 ) D. G. D. Metson e outros , interveniente : National
                                                                                Farmers ' Union
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Regeringsràtten, proferido em 23 de Julho de 1997,                                        Processo C-293/97 )
nos processos de recurso interpostos por Kjell Karlsson e                                      ( 97/C 295 /42 )
                 outros contra Jordbruksverket
                      ( Processo C-292/97 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( 97/C 295/41 )
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                   do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Junho de 1997, no processo entre The Queen contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho           1 ) Secretary of State for the Environment 2 ) Minister of
proferido em 23 de Julho de 1997 pelo Regeringsràtten              Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Stan
( Suécia ) nos processos de recurso interpostos por Kjell          dley e outros 2 ) D. G. D. Metson e outros, interveniente :
Karlsson e outros contra Jordbruksverket que deu entrada           National Farmers' Union, que deu entrada na Secretaria
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de             do Tribunal de Justiça em 1 1 de Agosto de 1997.
1997 .
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se           O Divisonal Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudicias :                pronuncie sobre as seguintes questões :
No caso de um Estado que aderiu à União Europeia em
                                                                    1 . A Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de
 1 de Janeiro de 1995 , são compatíveis com o Regulamento
( CEE ) n? 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
                                                                         Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
                                                                         contra a poluição causada por nitratos de origem agrí
 1992, que institui uma imposição suplementar no sector
                                                                         cola (') (a seguir «a directiva dos nitratos »), impõe aos
do leite e dos produtos lácteos ('), bem como com os
                                                                         Estados-membros, em especial por força dos artigos 2?,
artigos 5 ? e 40?, n? 3 do Tratado de Roma e com o princí
                                                                         alínea j ), e 3 ?, n? 1 , e do anexo I, que identifiquem as
pio fundamental do direito comunitário europeu de igual
                                                                         águas doces superficiais que devem ser consideradas
dade de tratamento, normas nacionais que prevêem que :
                                                                         « águas poluídas » e designem as zonas vulneráveis nos
 1 . Com base de atribuição de quantidades de leite aos                  termos do artigo 3 ?, n? 2 , da directiva, todas as zonas
      produtores que não tenham modificado a sua produ                  conhecidas do seu território que drenam para essas
      ção seja tomada em consideração a média das entregas               águas e que contribuem para a poluição:
      de leite nos anos de 1991 , 1992 e 1993 ;
                                                                         i)   no caso de essas águas conterem uma concentração
2 . Os produtores que iniciaram a sua produção de leite                       de nitratos superior a 50 mg/l [concentração de
      ou que aumentaram a sua produção de leite durante o                     nitratos que é fixada no anexo I da directiva dos
      período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de                     nitratos mediante referência às disposições da
      1994 ficam sujeitos a uma redução das respectivas                       Directiva 75/440/CEE ( 2 )] e o Estado-membro estar
      quantidades de referência, ao contrária, do que acon                   convencido que a descarga de compostos azotados
      tece com os produtores cujas condições de produção                      de origem agrícola tem uma « contribuição signifi
      não se alteraram durante o referido período e dos pro                  cativa » para essa concentração global de nitratos,
      dutores que tenham produzido leite utilizando méto                     e , em tal situação, se um Estado-membro pode
      dos respeitadores do ambiente, relativamente aos quais                  assegurar que há razão para considerar que a con
      essa redução é determinada de modo diferente da dos                     tribuição para essa concentração globa de nitratos
      novos produtores e da dos produtores que aumenta                       e de compostos azotados de origem agrícola é
      ram a respeciva produção;                                               superior ao mínimo ou a outra quantidade ou grau


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-144/96, Y contra Parlamento Europeu (Funcionários - Condenação penal - Sanção disciplinar - Revogação - Fundamentação - Dever de assistência)

text:
26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 299/31
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 17 de Julho de 1998                                            de 16 de Julho de 1998
                                                                     no processo T-144/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
no processo T-111/96, ITT Promedia NV contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   (FuncionaÂrios Ð CondenacËaÄo penal Ð SancËaÄo disciplinar
                                                                    Ð RevogacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Dever de assisteÃncia)
(ConcorreÃncia Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Arquivamento
                                                                                (98/C 299/50)
de uma denuÂncia Ð Artigo 86.o do Tratado CE Ð Abuso
de posicËaÄo dominante Ð AccËoÄes judiciais nos tribunais
nacionais Ð Direito de acesso aÁ justicËa Ð Pedido de exe-                         (Língua do processo: franceÃs)
cucËaÄo de um acordo Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð
Dever de anaÂlise Ð Erro de qualificacËaÄo Ð Fundamenta-           No processo T-144/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                        cËaÄo insuficiente)                        mento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   GeÂrard Collin, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                          (98/C 299/49)
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                   (agentes: Hans Krück e Hugo Vandenberghe), que tem por
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo disciplinar do
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Parlamento de 19 de Janeiro de 1996 de demissaÄo do
                                                                   recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
                                                                   Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
                                                                   secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
No processo T-111/96, ITT Promedia NV, com sede em
                                                                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
AntueÂrpia (BeÂlgica), representada por Ivo Van Bael, Peter
L'Ecluse e Kris Van Hove, advogados em Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-           1. EÂ negado provimento ao recurso.
gados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e Rose-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
mary Caudwell), apoiada por Belgacom SA, com sede em                    sas.
Bruxelas, representada inicialmente por Jules Stuyck e pos-
teriormente por Herman De Bauw e Paul Maeyaert, advo-
                                                                   (1) JO C 354 de 23.11.1996.
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório de advogados Arendt et Meder-
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo da ComissaÄo de arqui-
vamento de uma denuÂncia apresentada pela recorrente,
segundo a qual a Belgacom SA teria intentado contra a
recorrente accËoÄes judiciais nos tribunais belgas com intuito                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vexatório, pedindo aÁ recorrente que abandonasse a seu                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
favor o seu know-how industrial e comercial, em nome de                               de 16 de Julho de 1998
compromissos contratuais entre as duas partes, actos estes
que, segundo a recorrente, constituiriam uma violacËaÄo do         no processo T-156/96, Claus Jensen contra ComissaÄo das
artigo 86.o do Tratado CE, o Tribunal de Primeira InstaÃn-                           Comunidades Europeias (1)
cia (Quarta SeccËaÄo alargada), composto por P. Lindh, pre-        (FuncionaÂrios Ð RemuneracËaÄo Ð Subsídio de instalacËaÄo
sidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e                           Ð RecuperacËaÄo do indevido)
M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 17 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                                  (98/C 299/51)
sória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                No processo T-156/96, Claus Jensen, antigo agente tempo-
                                                                   raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                   em Waterloo (BeÂlgica), representado por Marc-Albert
                                                                   Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas e as          lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne
     despesas efectuadas pela ComissaÄo e pela interveniente       Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
     Belgacom.                                                     des Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                   -Kayser e Florence Clotuche), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                         Novembro de 1995, relativa aÁ recuperacËaÄo do montante
                                                                   pago ao recorrente a título de subsídio de instalacËaÄo, na
                                                                   sequeÃncia da rescisaÄo do seu contrato de agente temporaÂ-
                                                                   rio, e, subsidiariamente, um pedido de reparacËaÄo do pre-
                                                                   juízo daí resultante, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), com-


title: Processo T-794/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/42

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados)
   (Processo T-794/16)
   (2017/C 022/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elka Zaharieva (Plovdiv, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia «Embalagens para cones de gelados» — Desenho ou modelo da União Europeia n.o 002 343 244-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12/09/2016 no processo R 1144/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a nulidade do desenho ou modelo n.o 002343244-0001 «Bobo Cornet», e

               —

               condenar o EUIPO e a Elka Zaharieva a pagar as despesas da Solen correspondentes ao processo no Tribunal Geral e à fase administrativa do processo, em especial nos processos de declaração de nulidade e de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002,

               —

               Violação do artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002,

               —

               Violação do artigo 63.o, n.o 1), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo T-177/03: Acção proposta em 22 de Maio de 2003 por Andreas Strohm contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Acção intentada em 12 de Maio de 2003 por AFCon                        relativos à assistência técnica, os demandantes defendem que a
Management Consultants, Patrick Mc Mullin and Seamus                   Comissão agiu erradamente ao adjudicar o contrato àquele
  O'Grady contra a Comissão das Comunidades Europeias                  consórcio após a realização da segunda avaliação.
                        (Processo T-160/03)                            Os demandantes afirmam também que a Comissão permitiu
                                                                       que o segundo comité de avaliação tivesse em consideração a
                                                                       experiência anterior em projectos Tacis, violando assim o n.o 3
                          (2003/C 200/43)                              do Anexo III do Regulamento 1279/1996, e ignorou a experi-
                                                                       ência anterior de sucesso dos demandantes.
                     (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por AFCon
Management Consultants, Patrick Mc Mullin and Seamus                   Acção proposta em 22 de Maio de 2003 por Andreas
O'Grady, representados por B. O'Conner, Solicitor e por                  Strohm contra a Comissão das Comunidades Europeias
I. Carreño, lawyer.
                                                                                (Processo T-177/03)
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 200/44)
—     Condenar a Comissão a pagar-lhes os danos correspon-
      dentes às perdas sofridas pelo facto de a Comissão não
      ter gerido adequadamente o concurso público do Projecto                               (Língua do processo: alemão)
      Tacis FDRUS 9902, cujo montante deverá ser acrescido de
      juros compensatórios a calcular como parte do prejuízo
      sofrido, a partir do dia em que tal prejuízo ocorreu.
                                                                       Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—     Decidir que os juros indemnizatórios serão calculados pela       Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Andreas
      aplicação duma taxa de juro adequada sobre o montante            Strohm, residente em Bruxelas, Bélgica, representado por
      reclamado pela demandante a título de indemnização.              C. Illig, Rechtsanwältin.
—     Condenar a demandada nas despesas.
                                                                       O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     condenar a demandada a nomear o demandante funcio-
                                                                             nário de grau A4 com efeito retroactivo a 1.1.2002;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     a título subsidiário, declarar que a não concessão de sete
                                                                             pontos adicionais ao determinar a antiguidade no serviço
Os demandantes estavam inscritos na lista restrita de socie-                 do demandante é ilegal e que esse erro teve efeitos na
dades convidadas a apresentar propostas para o projecto Tacis                selecção feita na sequência de um exame comparativo das
FDRUS 9902. Em razão dum conflito de interesses entre outro                  qualificações, do que resultou que o demandante se
concorrente e um membro do comité de avaliação, a primeira                   encontra, no que respeita à sua situação funcional, venci-
avaliação, favorável àquele concorrente, foi anulada. Seguiu-se              mento e direito a benefícios, em posição mais desfavo-
uma segunda avaliação, da qual resultou que o contrato para                  rável do que se tivesse sido nomeado no grau A4 em
realizar o projecto Tacis foi adjudicado àquele concorrente.                 1.1.2002;
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
Os demandantes sustentam que a Comissão agiu ilegalmente
no decurso do concurso FDRUS 9902. Alegam que lhes foi
negada injustamente a adjudicação do contrato e que sofreram
perdas financeiras e danos substanciais, incluindo os gastos
realizados para apresentação da sua proposta, lucros cessantes,
danos para a sua imagem e para a sua reputação.                        Fundamentos e principais argumentos
Os demandantes alegam que a Comissão, depois de ter anulado            O demandante invoca como base para o seu pedido a apli-
a primeira avaliação, devia ter excluído o outro consórcio do          cação alegadamente incorrecta das regras de promoção por
concurso ou têr-lhe imposto uma sanção.                                parte da Comissão e afirma que foram violados os princípios
                                                                       da igualdade de tratamento, igualdade de oportunidades e da
                                                                       legalidade da administração.
Em razão do incumprimento por parte deste consórcio das
regras e regulamentos da Comissão que regem os concursos


title: Processo C-112/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti «Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Serviços de telecomunicações — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Igualdade de tratamento — Determinação do número de radiofrequências digitais a atribuir a cada operador já titular de radiofrequências analógicas — Tomada em consideração de radiofrequências analógicas utilizadas ilegalmente — Correspondência entre o número de radiofrequências analógicas detidas e o número de radiofrequências digitais obtidas»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti
   (Processo C-112/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Serviços de telecomunicações - Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE - Igualdade de tratamento - Determinação do número de radiofrequências digitais a atribuir a cada operador já titular de radiofrequências analógicas - Tomada em consideração de radiofrequências analógicas utilizadas ilegalmente - Correspondência entre o número de radiofrequências analógicas detidas e o número de radiofrequências digitais obtidas»)
   (2017/C 309/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Persidera SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti

      Intervenientes: Radiotelevisione italiana SpA (RAI), Reti Televisive Italiane SpA (RTI), Elettronica Industriale SpA, Television Broadcasting System Spa, Premiata Ditta Borghini e Stocchetti di Torino Srl, Rete A SpA, Centro Europa 7 Srl, Prima TV SpA, Sky Italia Srl, Elemedia SpA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro), os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva autorização) e os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva concorrência) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, para efeito de conversão de canais analógicos existentes em redes digitais, tem em conta os canais analógicos ilegalmente geridos, uma vez que leva a prolongar, ou mesmo a reforçar, uma vantagem concorrencial indevida;

               2)

               Os princípios da não discriminação e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em aplicação de um mesmo critério de conversão, leva a uma redução proporcionalmente mais elevada do número de redes digitais atribuídas em relação ao número de canais analógicos explorados em detrimento de um operador em comparação com os seus concorrentes, a menos que seja objetivamente justificada e proporcional ao seu objetivo. A continuidade da oferta televisiva constitui um objetivo legítimo suscetível de justificar essa diferença de tratamento. Todavia, uma norma que leve a atribuir aos operadores já presentes no mercado um número de radiofrequências digitais superior ao número que seria suficiente para assegurar a continuidade da sua oferta televisiva vai para além do necessário para atingir esse objetivo e será, por isso, desproporcionada.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo T-479/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/50

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-479/10)
   ()
   2010/C 346/96
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão 2010/420/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n. o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.


title: Processo T-525/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/34

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)
   (Processo T-525/10)
   ()
   2011/C 13/65
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio (Refrontolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Weinkellerei Lenz Moser AG (Linz, Áustria)

      Pedidos da recorrente

               —

               reformar e anular a decisão impugnada.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SERVO SUO» (pedido de registo n.o5 798 244), para produtos da classe 33.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Weinkellerei Loenz Moser Aktiengesellschaft.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «SERVUS» (n.o579 193), marcas figurativas internacionais que contêm o elemento nominativo «SERVU» (n.os 580.447A e 844 793) e marca nominativa internacional «SERVUS» (n.o727 131), para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.


title: Acórdão do Tribunal, de 1 de fevereiro de 2016, no Processo E-22/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/62/UE — Diretiva 2012/26/UE)

text:
               19.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 18/28

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de fevereiro de 2016
   no Processo E-22/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/62/UE — Diretiva 2012/26/UE)
   (2017/C 18/12)
   No processo E-22/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que seja declarado que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados e Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, no prazo fixado, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, nono e décimo travessões, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados e Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, no prazo fixado, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-639/16 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por FV do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016 no processo F-40/15, FV/Conselho

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/49

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por FV do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2016 no processo F-40/15, FV/Conselho
   (Processo T-639/16 P)
   (2016/C 419/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FV (Rhode-St-Genèse, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 28 de junho de 2016, no processo F-40/15;

               —

               Em consequência, julgar procedentes os seus pedidos deduzidos em primeira instância e, como tal,

                           —

                           Anular o relatório de avaliação elaborado para o recorrente relativamente ao ano de 2013;

                           —

                           Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas em ambas as instâncias;

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a circunstância de o acórdão impugnado ter sido proferido por uma formação de julgamento que resulta de uma violação do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do TFP.
               O recorrente considera que a referida violação se caracteriza pelo facto de a Decisão 2016/454 do Conselho de 22 de março de 2016, que nomeia três juízes para o Tribunal da Função Pública da União Europeia, enfermar de um vício de incompetência, de uma violação dos artigos 257.o e 281.o TFUE, de uma violação do anexo I do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, de uma violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE e de uma violação da Decisão 2005/150/CE de 18 de janeiro de 2015, relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação da fiscalização, pelo órgão jurisdicional de primeira instância, do erro manifesto de apreciação, a violação do dever de fundamentação que se impõe ao recorrido, a violação do dever de fundamentação, a desvirtuação dos autos e a violação do guia de notação.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de diligência e a desvirtuação dos autos.


title: Processo C-499/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Vlaamse Oliemaatschappij NV/FOD Financiën ( «Sexta Diretiva IVA — Devedores do imposto — Terceiro solidariamente responsável — Regime do entreposto não aduaneiro — Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens — Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Vlaamse Oliemaatschappij NV/FOD Financiën
   (Processo C-499/10) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Devedores do imposto - Terceiro solidariamente responsável - Regime do entreposto não aduaneiro - Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens - Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário)
   2012/C 49/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

      Partes no processo principal

      Demandante: Vlaamse Oliemaatschappij NV

      Demandado: FOD Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Interpretação do artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Sujeitos passivos — Terceiro solidariamente responsável — Regulamentação nacional que considera o titular do entreposto solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo proprietário dos bens num regime de entreposto não aduaneiro, mesmo que o titular do entreposto esteja de boa-fé ou que lhe não possa ser imputada culpa ou negligência

      Dispositivo

   O artigo 21.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros preverem que o gerente de um entreposto não aduaneiro esteja solidamente obrigado ao pagamento do IVA devido na sequência de uma entrega de bens efetuada a título oneroso, a partir desse entreposto, pelo sujeito passivo do imposto, proprietário dos bens, quando o titular do entreposto esteja de boa-fé ou não lhe possa ser imputada culpa ou negligência.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo T-359/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 –Vuitton Malletier/IHMI — Nanu-Nana (padrão de quadrados)

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/13

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 –Vuitton Malletier/IHMI — Nanu-Nana (padrão de quadrados)
   (Processo T-359/12)
   2012/C 311/18
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co.KG (Berlim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de maio de 2012 no processo R 1855/2011-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas da recorrente neste processo; e

               —

               condenar a Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co.KG nas despesas da recorrente no processo na Divisão de Anulação do IHMI e nas Câmaras de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que representa um padrão de quadrados para produtos da classe 18 — Marca comunitária n.o 370445

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso apresentou o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária invocando motivos absolutos, baseando-se nomeadamente no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d, e), subalínea iii), e f) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009 e no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do referido regulamento

      Decisão da Divisão de Anulação: Julga procedente o pedido de declaração de nulidade na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 3 e 52.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009


title: Processo T-176/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Seven SpA/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/50

      Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Seven SpA/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND)
      (Processo T-176/10)
      (2010/C 161/80)
      Língua em que o recurso foi interposto: italiano

         Partes

         Recorrente: Seven SpA (Leinì, Itália) (representante: L. Trevisan, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven for all mankind LLC

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 28 de Janeiro de 2010;

                  —

                  Condenar o IHMI a suportar, além das próprias despesas, as da SEVEN SPA no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: SEVEN FOR ALL MANKIND LLC

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND» (pedido de registo n.o4 443 222) para produtos das classes 14 e 18

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Duas marcas figurativas comunitárias (n.o591 206 e n.o3 489 234, para produtos das classes 16, 18 e 25) e uma marca internacional (n.o731 954, para produtos das classes 3, 9, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 22, 25 e 28) que incluem o elemento nominativo «SEVEN»

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária


title: Processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016 — Ledra Advertising Ltd (C-8/15 P), Andreas Eleftheriou (C-9/15 P), Eleni Eleftheriou (C-9/15 P), Lilia Papachristofi (C-9/15 P), Christos Theophilou (C-10/15 P), Eleni Theophilou (C-10/15 P)/Comissão Europeia, Banco Central Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) — Funções da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Obrigação de velar pela compatibilidade deste Memorando de Entendimento com o direito da União»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de setembro de 2016 — Ledra Advertising Ltd (C-8/15 P), Andreas Eleftheriou (C-9/15 P), Eleni Eleftheriou (C-9/15 P), Lilia Papachristofi (C-9/15 P), Christos Theophilou (C-10/15 P), Eleni Theophilou (C-10/15 P)/Comissão Europeia, Banco Central Europeu
   (Processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Programa de apoio à estabilidade da República de Chipre - Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) - Funções da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Obrigação de velar pela compatibilidade deste Memorando de Entendimento com o direito da União»)
   (2016/C 419/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ledra Advertising Ltd (C-8/15 P), Andreas Eleftheriou (C-9/15 P), Eleni Eleftheriou (C-9/15 P), Lilia Papachristofi (C-9/15 P), Christos Theophilou (C-10/15 P), Eleni Theophilou (C-10/15 P) (representantes: A. Paschalides, dikigoros, A. M. Paschalidou, barrister, e M. A. Riza, QC, mandatado por M. C. Paschalides, solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Laurinavičius e o. Heinz, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               Os despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de novembro de 2014, Ledra Advertising/Comissão e BCE (T-289/13, EU:T:2014:981), de 10 de novembro de 2014, Eleftheriou e Papachristofi/Comissão e BCE (T-291/13, não publicado, EU:T:2014:978), e de 10 de novembro de 2014, Theophilou/Comissão e BCE (T-293/13, não publicado, EU:T:2014:979), são anulados.

               2)

               As ações intentadas no Tribunal Geral nos processos T-289/13, T-291/13 e T-293/13 são julgadas improcedentes.

               3)

               A Ledra Advertising Ltd, Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou, Lilia Papachristofi, Christos Theophilou e Eleni Theophilou, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE) suportarão as suas próprias despesas, efetuadas tanto em primeira instância como em sede de recurso.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo T-325/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Pepito Pesca/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/37

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Pepito Pesca/Comissão
   (Processo T-325/08)
   (2008/C 272/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Pepito Pesca Srl (Vibo Valentia, Itália) (Representantes: A. Maiorana, avvocato, A. De Matteis, avvocato, A. De Francesco, avvocato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) da Comissão n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Teromar Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.