title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Julho de 1999 no processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Inexistência)

text:
C 299/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  mbH, com sede em Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik
                                                                        Gesellschaft mbH, com sede em Hohenberg (Áustria), Isoplus
                   de 21 de Julho de 1999                               Fernwärmetechnik GmbH, com sede em Sondershausen (Ale-
                                                                        manha), representadas por Peter Krömer e Friederich Nusterer,
no processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH contra                   advogados no foro de Sankt Pölten, com domicı́lio escolhido
          Comissão das Comunidades Europeias                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                        31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (agentes: Eric Gippini Fournier e Walter Mölls), que tem por
(Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária                 objecto um pedido de suspensão da execução ou de suspensão
— Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução            da execução coactiva dos artigos 3.o, alı́nea d), e 4.o, da
                — Urgência — Inexistência)                              Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,
                                                                        relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                        (1999/C 299/32)                                 CE (IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento
                                                                        térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), na versão resultante da Decisão
                                                                        de 6 de Novembro de 1998, na medida em que essas
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        disposições aplicam aos requerentes uma coima a pagar no
                                                                        prazo de três meses a contar da notificação da referida decisão,
No processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH, com sede                o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
em Brême (Alemanha), representada por Denis Waelbroeck,                 9 de Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
advogado no foro de Bruxelas, Ute Zinsmeister, advogado no              seguinte:
foro de Düsseldorf, e John Pheasant, Nicholas Bromfield
e Matthew Levitt, solicitors, com domicı́lio escolhido no               1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Luxemburgo no escrito dos advogados Loesch e Wolter, 11,
rue Goethe, apoiada por República Federal da Alemanha
(agentes: Wolf-Dieter Plessing e Claus-Dieter Quassowski,               2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Richard
Lyal), que tem por objecto um pedido de suspensão da
execução da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de
Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (processo n.o IV/35.134 —
Trans Atlantic Conference Agreement) (JO 1999, L 95, p. 1)              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
que aplica um coima de 13 750 000 euros, o Presidente do                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 21 de Julho de
1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 30 de Junho de 1999
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                        no processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health contra
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                             Conselho
                                                                        (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                        do Regulamento (CE) n.o 2821/98 — Retirada da virginiami-
                                                                        cina da lista dos aditivos autorizados — Directiva
                                                                           70/524/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (1999/C 299/34)
                    de 9 de Julho de 1999
no processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetech-                                       (Lingua do processo: inglês)
nik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG e o. contra
          Comissão das Comunidades Europeias                           No processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health SA/NV, com
                                                                        sede em Louvain-la-Neuve (Bélgica), representada por Ian S.
(Concorrência — Pagamento de multa — Processo de                        Forrester, QC, Elisabethann Wright, barrister, e Mark Pawell,
medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão             solicitor, com domicilı́o escolhido no Luxemburgo no escritó-
                     da execução coactiva)                             rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, apoiada por
                                                                        Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino e
                        (1999/C 299/33)                                 Asociación Española de Criadores de Vacuno de Carne, com
                                                                        sede em Madrid e Barcelona (Espanha), representadas por
                                                                        Jaime Folguera Crespo e Alfondo Gutiérrez Hernández, advo-
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        gados no foro de Madrid, e José Massaguer Fuentes e Edurne
                                                                        Navarro varona, advogados no foro de Barcelona, com domicı́-
No processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetechnik                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, com sede em Rosen-                Bonn e Schmitt, 7 Val Sainte-Croix, Fédération Européenne
heim (Alemanha), HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteili-              de la Santé Animale (Fedesa) e Fédération Européenne des
gungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, com sede em             Fabricants d’Adjuvants pour la Nutrition Animale (Fefana),


title: Processo T-28/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril 2013 — PT Ecogreen Oleochemicals e o./Conselho da União Europeia ( «Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, provenientes da Índia, da Indonésia e da Malásia — Direito anti-dumping definitivo — Adoção de um novo regulamento — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa» )

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/17

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril 2013 — PT Ecogreen Oleochemicals e o./Conselho da União Europeia
   (Processo T-28/12) (1)

   (Dumping - Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, provenientes da Índia, da Indonésia e da Malásia - Direito anti-dumping definitivo - Adoção de um novo regulamento - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa)
   2013/C 164/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: PT Ecogreen Oleochemicals (Kabil-Batam, Indonésia); Ecogreen Oleochemicals (Singapore) Pte Ltd (Singapura; Singapura); e Ecogreen Oleochemicals GmbH (Dessau-Roβlau, Alemanha) (Representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e N. Chesaites, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1) na medida em que impõe um direito anti-dumping à PT Ecogreen Oleochemicals.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Sasol Olefins & Surfactants GmbH e da Sasol Germany Gmbh.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as apresentadas pela PT Ecogreen Oleochmicals, pela Ecogreen Oleochemicals (Singapore) Pte Ltd e pela Ecogreen Oleochemicals GmbH.

               4.

               A Sasol Olefins & Surfactants e a Sasol Germany suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012


title: Processo C-77/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda / Ministero della Salute

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda / Ministero della Salute
   (Processo C-77/09)
   2009/C 102/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda

      Recorrido: Ministero della Salute

      Questão prejudicial

   Tendo em conta os resultados da avaliação técnico-científica levada a cabo pelo Estado relator, que parece concluir que o risco decorrente da utilização do fenarimol é aceitável, a Directiva 2006/134, que restringiu significativamente essa utilização, é válida?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-389/02 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft eG contra Hauptzollamt Kiel (Impostos especiais de consumo — Isenção do imposto sobre os óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Artigo 8.°, n.° 1, alínea c) — Conceito de «navegação»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-389/02 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft eG contra Hauptzollamt Kiel (1)

   (Impostos especiais de consumo - Isenção do imposto sobre os óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de «navegação»)
   (2004/C 106/23)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-389/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft eG e Hauptzollamt Kiel, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca) com excepção [... da navegação] em embarcações de recreio privadas» engloba todas as formas de navegação, independentemente do objecto do trajecto, desde que a mesma seja efectuada para fins comerciais.

      (1)  JO C 19, de 25.1.2003.


title: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 pela Industria del Frío Auxiliar Conservera SA, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, de 15 de Setembro de 1998, no processo Industria del Frío Auxiliar Conservera SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-437/98 P)

text:
23.1.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/27
S. Jouhki respeitou as regras do processo de concurso,           Ð decidir definitivamente o litígio e:
como foram definidas no seu aviso, apresentando, na
forma do seu diploma de enfermeira, a prova de que pos-
suía a formacËaÄo geral e a formacËaÄo profissional exigidas.        Ð anular a DecisaÄo 95/119/CE da ComissaÄo, de 7 de
Portanto, deveria ter sido admitida a participar no con-                 Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de
curso COM/B/973.                                                         proteccËaÄo respeitantes aos produtos da pesca origi-
                                                                         naÂrios do JapaÄo (JO L 80 de 8.4.1995, p. 56), na
                                                                         medida em que afecta os produtos da pesca que
                                                                         estaÄo a ser transportados para a Comunidade no
O aviso de concurso foi redigido só pela ComissaÄo, sem
                                                                         momento da sua publicacËaÄo,
que os candidatos tivessem tido a possibilidade de influen-
ciar o seu teor ou a escolha das nocËoÄes e das expressoÄes
utilizadas.
                                                                     Ð condenar a Comunidade Europeia a indemnizar os
                                                                         danos e prejuízos provocados aÁ recorrente nos ter-
                                                                         mos expostos na peticËaÄo de recurso de anulacËaÄo e
Enquanto candidata de nacionalidade finlandesa, S. Jouhki                de indemnizacËaÄo apresentada no Tribunal de Pri-
devia poder confiar que o aviso publicado em língua fin-                 meira InstaÃncia (1),
landesa seria redigido e interpretado de acordo com essa
língua. Essa confiancËa deve ser protegida.
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                         efectuadas pela recorrente nos processos no Tribu-
                                                                         nal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de JusticËa,
Um princípio geral do direito exige que o texto do aviso
de concurso seja interpretado em detrimento da ComissaÄo,
que eÂ a sua autora.
                                                                 Ð em alternativa: naÄo havendo decisaÄo definitiva nos ter-
                                                                     mos expostos no segundo travessaÄo por o estado do
                                                                     processo o naÄo permitir:
                                                                     Ð anular a decisaÄo controvertida nos termos expostos
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 pela Indus-                  na alínea a) do uÂltimo travessaÄo,
tria del Frío Auxiliar Conservera SA, do despacho do Tri-
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias,
Segunda SeccËaÄo, de 15 de Setembro de 1998, no processo             Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
Industria del Frío Auxiliar Conservera SA contra Comis-                  cia para que continue a tramitacËaÄo do pedido de
              saÄo das Comunidades Europeias                             indemnizacËaÄo,
                    (Processo C-437/98 P)
                       (1999/C 20/45)                                Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                         causadas aÁ recorrente no processo no Tribunal de
                                                                         Primeira InstaÃncia e no Tribunal de JusticËa no que
                                                                         se refere ao recurso de anulacËaÄo e reserve para o
Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                      Tribunal de Primeira InstaÃncia a decisaÄo relativa aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                 despesas no pedido de imdemnizacËaÄo,
cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias, Segunda SeccËaÄo, de 15 de Setembro de 1998,
no processo Industria del Frío Auxiliar Conservera SA
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Ð ainda em alternativa: naÄo havendo decisaÄo definitiva
pela Industria del Frío Auxiliar Conservera SA, sociedade            nos termos expostos no segundo travessaÄo por o
espanhola, representada por Ignacio SaÂenz-Cortabarría               estado do processo o naÄo permitir, remeter o processo
FernaÂndez e por Marta Morales Isasi, advogados no foro              para o Tribunal de Primeira InstaÃncia para que conti-
de Biscaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                nue a tramitacËaÄo tanto do recurso de anulacËaÄo como
escritório de Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.                   do pedido de indemnizacËaÄo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de       Ð Erro de direito ao interpretar que um acórdaÄo prejudi-
     15 de Setembro de 1998, no processo T-136/95,                   cial do Tribunal de JusticËa que nega provimento aos
 ---pagebreak--- C 20/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     fundamentos de invalidade invocados pode justificar o             AccËaÄo intentada em 3 de Dezembro de 1998 pela Comis-
     naÄo provimento dos recursos da recorrente sem conti-             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     nuar a tramitacËaÄo processual. O acórdaÄo do Tribunal                                       Luxemburgo
     de JusticËa proferido no aÃmbito de uma questaÄo preju-                                 (Processo C-438/98)
     dicial (2) que nega provimento aos fundamentos de
     invalidade alegados, naÄo declara em sentido estrito a                                     (1999/C 20/46)
     validade do acto comunitaÂrio Ð quer dizer, a sua con-
     formidade com o Tratado CE Ð mas, no caso de naÄo                 Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     haver declaracËaÄo de invalidade, o Tribunal limita-se            Europeias, em 3 de Dezembro de 1998, uma accËaÄo contra
     unicamente a assinalar que o seu exame «naÄo revelou              o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
     a existeÃncia de elementos susceptíveis de afectar a sua          das Comunidades Europeias, representada por Antonio
     validade», o que significa que nada impede que essa               Aresu, membro do ServicËo Jurídico, e Nicola Yerrell, fun-
     declaracËaÄo de invalidade possa ser feita num futuro             cionaÂria nacional destacada no ServicËo Jurídico, na quali-
     acórdaÄo por outros motivos.                                      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Ð ViolacËaÄo do direito de defesa e do direito de obter a
     proteccËaÄo judicial efectiva, por o Tribunal de Primeira
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     InstaÃncia naÄo ter em conta de modo suficiente, e de
                                                                       que o Tribunal se digne:
     qualquer modo por naÄo ter examinado suficientemente
     cada uma das alegacËoÄes da recorrente aÁ luz dos novos
     elementos de apreciacËaÄo que lhe foram apresentados              Ð declarar que ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     depois da fase escrita; desvirtuacËaÄo manifesta                       ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     destes elementos de prova: atraveÂs das DecisoÄes                      administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     97/513/CE (3), 97/515/CE (4) e 97/516/CE (5) a Comis-                  Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
     saÄo tinha reconhecido que uma medida alternativa de                   de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ
     proteccËaÄo respeitante a mercadorias em fase de trans-                aplicacËaÄo do princípio de igualdade de tratamento
     porte no momento da entrada em vigor de uma proibi-                    entre homens e mulheres nos regimes profissionais de
     cËaÄo de importar que consiste em submeter as referidas                segurancËa social (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
     mercadorias a anaÂlises especiais naÄo pressupunha                     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     nenhum risco para a sauÂde puÂblica.                                   forcËa do Tratado CE,
                                                                            e
Ð InfraccËaÄo de normas processuais: na sessaÄo plenaÂria de
     11 de Janeiro de 1996 o processo foi atribuído a uma              Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     seccËaÄo formada por cinco juízes. O despacho de 2 de                  sas.
     Maio de 1996, pelo qual foi decidido examinar a ques-
     taÄo preÂvia de inadmissibilidade apresentada pela                Fundamentos e principais argumentos
     ComissaÄo conjuntamente com o meÂrito do processo,
     foi proferido pela Segunda SeccËaÄo Alargada. A recor-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
     rente, face aÁ atitude causada pela intencËaÄo de atribuir
                                                                       anaÂlogos aos apresentados no processo C-429/98 (2); o
     o processo a uma seccËaÄo composta por treÃs juízes,
                                                                       prazo estabelecido pela directiva expirou em 1 de Julho de
     manifestou a sua surpresa mas naÄo se opôs. A recor-
                                                                       1997.
     rente considera que a Segunda SeccËaÄo formada por
     treÃs juízes naÄo eÂ competente para proferir o despacho
     recorrido atraveÂs do qual se pôs termo ao processo e             (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                                       (2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.
     foi negado provimento ao recurso de anulacËaÄo e de
     indemnizacËaÄo.
(1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 24.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa, de 17 de Julho de 1997, pro-
    cesso C-183/95, Affish, Colect., p. I-4315.
(3) DecisaÄo 97/513/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
                                                                                Cancelamento do processo C-278/97 (1)
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-                            (1999/C 20/47)
    nados produtos da pesca originaÂrios do Bangladesh (JO L 214
    de 6.8.1997, p. 46).
(4) DecisaÄo 97/515/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
    nados produtos da pesca originaÂrios da Ýndia (JO L 214 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
    6.8.1997, p. 52).                                                  C-278/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
(5) DecisaÄo 97/516/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Gerichtshof): Wrangler Germany GmbH contra Metro
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-
    nados produtos da pesca originaÂrios de MadagaÂscar (JO L 214
                                                                       Selbstbedienungs-Groûhandel GmbH.
    de 6.8.1997, p. 53).
                                                                       (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-47/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 4.°, n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)")

text:
23.11.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 289/3
234.o CE, pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional
                                                                                (Quarta Secção)
de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la
Seguridad Social (TGSS), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 1.o, alíneas r) e s), e 46.o,                                de 3 de Outubro de 2002
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  no processo C-47/01: Comissão das Comunidades Euro-
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família                              peias contra Reino de Espanha ( 1)
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do               («Incumprimento de Estado — Artigos 4.o , n. o 1, e 11. o da
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1),                Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifeni-
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:                                los e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)»)
P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                                (2002/C 289/05)
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 3 de
Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)     O artigo 1.o, alínea r), do Regulamento n. o 1408/71 do
       Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
       regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
       aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua           No processo C-47/01, Comissão das Comunidades Europeias
       família que se deslocam no interior da Comunidade, na             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/      S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
       /97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser               de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não
       interpretado no sentido de que os períodos de bonificação         comunicar à Comissão o plano, o projecto e o resumo do
       como os previstos pela legislação espanhola, que são              inventário previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
       atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à pensão,         96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
       para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de antigos     eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                                                                         (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), o Reino de Espanha não
       regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem ser
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquelas
       considerados como períodos de seguro na acepção do referido
                                                                         disposições da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
       regulamento.                                                      Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
                                                                         D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes, advogado-
                                                                         -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de
                                                                         Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O artigo 46. o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1408/
       /71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido que os períodos      1)     Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
       de bonificação como os previstos pela legislação espanhola,              dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
       que são atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à                de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
       pensão, para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de            equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
                                                                                como um projecto relativo à recolha e eliminação ulterior dos
       antigos regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem
                                                                                equipamentos que não devam ser inventariados nos termos dos
       ser tomados em conta para fins do cálculo do montante                    artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
       efectivo da pensão.                                                      de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
                                                                                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino
                                                                                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força daquelas disposições da referida directiva.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                             2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.


title: Processo C-44/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República da Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo Pippig Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer Handelsgesellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef Hartlauer

text:
C 118/10                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                A remissão feita no artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea b), da
                                                                             directiva para o seu artigo 7.o, n.o 1, constitui lex specialis
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)             relativamente ao artigo 7.o, n.o 2, da directiva, de modo
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e                    que uma disposição nacional em matéria de publicidade
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               enganosa eventualmente mais rigorosa pode ser aplicada
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            a todos os termos da comparação?
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea a), da directiva deve ser
      individuais de referência, de compensação e de imposição,            interpretado no sentido de que a comparação do preço
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-            de um produto de marca com o preço de um produto
      gáveis?                                                               sem marca, de qualidade idêntica, é proibida se não forem
                                                                             indicados os nomes dos produtores, ou o artigo 3.o-A,
3)    A regulamentação comunitária permite que, excluı́da a                n.o 1, alı́neas c) e g), da directiva obstam à indicação dos
      possibilidade de compensações retroactivas, o Estado-                 produtores? A imagem de um produto (de marca) é uma
      -Membro se encarregue de liquidar a dı́vida comunitária               caracterı́stica essencial dos bens ou serviços na acepção
      sem incorrer em sanções?                                              do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da directiva? A (eventual)
                                                                             resposta negativa a tais questões implica a ilicitude
                                                                             de qualquer comparação (baseada no preço) entre um
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.                                             produto de marca e um produto sem marca de qualidade
                                                                             idêntica?
                                                                        2.   O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no
                                                                             sentido de que mesmo as diferenças em termos de
                                                                             fornecimento dos bens ou serviços cujas caracterı́sticas
                                                                             são comparadas com as dos bens ou serviços do anun-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             ciante apenas devem ser analisadas à luz do artigo 3.o-A
do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República
                                                                             da directiva?
da Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo
Pippig Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer
Handelsgesellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef                          Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão,
                             Hartlauer
                        (Processo C-44/01)                                   o artigo 3.o-A da directiva deve ser interpretado no
                                                                             sentido de que uma comparação (baseada no preço)
                          (2001/C 118/15)                                    apenas é autorizada se os bens comparados forem
                                                                             fornecidos através dos mesmos canais de distribuição
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   e, consequentemente, se tanto o anunciante como a
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      concorrência oferecerem uma gama de produtos idêntica?
Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República da
Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo Pippig                3.   Também se deve considerar «comparação», na acepção
Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer Handelsge-                       do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, a criação das bases da
sellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef Hartlauer, que deu                comparação mediante uma aquisição para teste?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro
de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                               Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão,
1.    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/55/CE (1) do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de                        o artigo 3.o-A da directiva deve ser interpretado no
      1997, que altera a Directiva 84/450/CEE (2) relativa à                 sentido de que não é permitida utilizar intencionalmente
      publicidade enganosa para incluir a publicidade compara-               uma comparação (baseada no preço) favorável ao anun-
      tiva (a seguir «directiva») deve ser interpretado no sentido           ciante, mediante uma aquisição para teste efectuada antes
      de que a expressão «publicidade comparativa, no que se                do inı́cio da oferta de tal operador e deliberadamente
      refere exclusivamente à comparação» tem em vista as                   realizada com esse objectivo?
      afirmações relativas à oferta do próprio anunciante, as
      relativas à oferta do concorrente e as relativas à relação
      entre as duas ofertas (o resultado da comparação) ou de          4.   Uma comparação desacredita uma marca, na acepção do
      que, ao invés, apenas existe «comparação», na acepção do             artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva, quando o
      artigo 7.o, n.o 2, quando são feitas afirmações sobre                anunciante escolhe o bem adquirido ao concorrente de
      o resultado da comparação, de modo que indicações                    modo a existir uma diferença de preço superior à
      enganosas sobre outras caracterı́sticas dos bens ou ser-               diferença média e/ou quando as comparações baseadas
      viços comparados podem ser analisadas à luz de uma                     no preço são efectuadas frequentemente, de modo a
      disposição nacional em matéria de publicidade enganosa                suscitar a impressão que os preços da concorrência são,
      eventualmente mais rigorosa?                                           em geral, excessivos?
 ---pagebreak--- 21.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 118/11
       O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva deve ser       Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
       interpretado no sentido de que as indicações relativas à      das Comunidades Europeias contra Beta Television SpA
       identidade do concorrente se devem limitar ao estrita-                                (Videomusic/TMC2)
       mente necessário, pelo que não é permitido mostrar,
       além do nome, o (eventual) logotipo e o estabelecimento
       do concorrente?                                                                        (Processo C-51/01)
                                                                                (2001/C 118/17)
(1) JO L 290, p. 18.
(2) JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55.                                  Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra Beta Television
                                                                      SpA, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Bernard Mongin, assistido pelo advogado
                                                                      Massimo Moretto, na qualidade de agentes.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um
                                                                            montante de 382 312 Euro, acrescido de juros a contar
Acção proposta, em 5 de Fevereiro de 2001, pela Comissão                  de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —     Condenar a demandada nas despesas da instância.
                        (Processo C-47/01)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                          (2001/C 118/16)
                                                                      A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70320,
Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades             celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com              de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              de televisão de alta definição na Europa.
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                                                                      O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 transmitiu 6 horas e 34 minutos de programas em formato
                                                                      16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente
                                                                      estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver
—      declarar que, ao não elaborar ou, de qualquer forma, ao       o contrato de direito belga vigente entre as partes com
       não comunicar à Comissão o plano, projecto e resumo          fundamento em incumprimento da demandada.
       do inventário exigidos pelos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da
       Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
       de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e
       dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino de Espanha
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       dessas disposições da directiva;
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.
                                                                      Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra TV Internazionale
                                                                                SpA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-52/01)
Os fundamentos e principais argumentos resultam das conclu-
sões.
                                                                                (2001/C 118/18)
(1) JO L 343, de 24.09.1996, p. 31.                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra TV
                                                                      Internazionale SpA, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Bernard Mongin, assistido pelo
                                                                      advogado Massimo Moretto, na qualidade de agentes.


title: Processo T-38/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Reembolso de despesas recuperáveis — Excepção de recurso paralelo — Vícios processuais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/23

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-38/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Reembolso de despesas recuperáveis - Excepção de recurso paralelo - Vícios processuais - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 55/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e L. Currall, agentes, assistidos por A. DaI Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-70/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010


title: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, pela Biscuiterie-Confiserie LOR e pela Confiserie du TECH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-114/96)

text:
N? C 269/28           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 9 . 96
Recurso interposto , em 22 de Julho de 1996, por Jean                candidata escolhida não foi feita por razões do interesse
-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Euro                  do serviço , mas constitui realmente uma « nomeação em
                              peias                                    obediência a uma ordem », decidida no interesse exclu
                    ( Processo T-l 12/96 )                             sivo da pessoa em causa . Com efeito, a candidata
                                                                       nomeada conservou, após a sua promoção para o grau
                        ( 96/C 269/61 )                                A 2 , as mesmas funções que previamente assumia no
                                                                      grau A 3 e que não correspondem às do aviso de
                (Língua do processo: francês)                          vaga .
Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de             — Discriminação sexual : o recorrente sublinha que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                ausência de fundamentação para a decisão tomada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                permite presumir que uma das razões da Comissão terá
por Jean-Claude Séché, com domicílio em Bruxelas, repres              sido uma preferência exclusivamente fundada no sexo,
entado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,                proibida pelo princípio da igualdade de tratamento entre
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 os trabalhadores masculinos e femininos .
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
                                                                  — Violação do princípio da igualdade de tratamento : o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 recorrente sustenta que foi discriminado do ponto de
                                                                       vista da nacionalidade, devido à sua idade e em razão do
                                                                       seu sexo .
— anular a decisão da Comissão de proceder à nomeação,
    em 22 de Maio de 1996 , da candidata aprovada para o
    posto de consultora jurídica principal , grau A 2 , no        — Desvio de poder e de processo : no entendimento do
    Serviço Jurídico,                                                  recorrente, a nomeação da candidata escolhida não foi
                                                                       motivada por qualquer elemento relativo ao interesse do
— anular a decisão de não escolher o recorrente para o                 serviço, mas foi tomada , por um lado, no interesse da
    provimento do posto A 2 de consultor jurídico principal            pessoa em causa, com base numa nomeação em obediên
    no Serviço Jurídico , tacitamente contida na decisão               cia a uma ordem, e , por outro, para atingir, em 1996 , o
    acima impugnada ,                                                  objectivo da duplicação do número de mulheres de grau
                                                                       A 2 na Comissão .
— como consequência jurídica da anulação das referidas
    decisões , condenar a Comissão a proceder à reconstitu       — Violação da obrigação de assistência .
    ição da carreira do recorrente a partir de 1 de Junho de
    1996 ,                                                        — Violação da confiança legítima e da boa-fé : o recorrente
                                                                       sustenta que se encontrava numa situação tal que a
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente em ecu                     administração comunitária tinha feito nascer, na sua
    simbólico como reparação dos danos morais sofridos ,               esfera jurídica , esperanças fundadas de promoção para o
                                                                       grau A 2 .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
 Fundamentos e principais argumentos                              expõe que as decisões cuja anulação pede , e que surgem
                                                                  como uma falta de serviço tendo em conta a sua ilegalidade ,
 Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes         lhe causaram um prejuízo moral não negligenciável , que
 fundamentos :                                                    deve ser reparado pela recorrida .
 — Falta de uma análise comparativa dos méritos : o
    recorrente põe em causa que a análise comparativa dos
    méritos tenha sido efectuada em condições objectivas ,
    previamente às decisões impugnadas, e acrescenta que o
    processo seguido não ofereceu qualquer garantia do
    respeito do artigo 45 '.' do Estatuto ou do princípio da
    igualdade de tratamento . Considera , além disso, que a        Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, pela Biscuite
    comparação dos méritos não podia conduzir a que a              rie-Confiserie LOR e pela Confiserie du TECH contra a
    Comissão desse preferência à candidatura da pessoa                        Comissão das Comunidades Europeias
    escolhida em detrimento da sua .
                                                                                ( Processo T- 114/96 )
                                                                                96/C 269/62 )
 — Ausência de fundamentação : o recorrente sustenta que a
     Comissão violou o artigo 25 ? do Estatuto , na medida em
    que não surge qualquer fundamentação nas decisões                               (Língua do processo: francês)
     impugnadas .
 — Nomeação arbitrária : o recorrente invoca que, em               Deu entrada , no Tribunal de Primeira Instância das Comu
     violação do artigo 7". do Estatuto , a nomeação da            nidades Europeias, em 26 de Julho de 1996 um recurso
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contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              n? 2081 /92 do Conselho, não sujeito ao princípio do
pela Biscuiterie-Confiserie LOR, com sede em Perpignan              contraditório . A decisão não foi portanto tomada com
( França ), e a Confiserie du TECFI, com sede em Cabestany          perfeito conhecimento de causa , uma vez que as recorrentes
( França ), representadas por Nicolas Boespflug, advogado           não tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de
em Paris .                                                          vista .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
— anular o Regulamento ( CEE ) n? 1107/96 da Comissão,
     de 12 de Julho de 1996 , relativo ao registo das indicações
     geográficas e denominações de origem nos termos do
     procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento             Recurso interposto, em 29 de Julho de 1996, por X contra
      ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho na parte em que                                      Parlamento Europeu
     considerou como indicações geográficas protegidas as                                  ( Processo T-l 19/96 )
     denominações « Turrón e Jijona » e « Turrón de Ali
                                                                                ( 96/C 269/63 )
     cante »,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                                     (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada , em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
As recorrentes , que fabricam em França desde há numerosos          contra o Parlamento Europeu , interposto por X, represen
anos torrões designados «Jijona » e « Alicante », sustentam         tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
que a decisão recorrida viola o artigo 3? do Regulamento            Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,            escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
relativo à protecção das indicações geográficas e denomi           rue Glesener .
nações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios, que não permite que se registe uma denomi
nação tornada genérica , isto é , o nome de um produto              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
agrícola ou de um género alimentício que, embora refe
rindo-se ao lugar ou região onde esse produto agrícola ou
género alimentício foi inicialmente produzido ou comerci           — anular a decisão da AIPN de qualificar de irregulares as
alizado, se tornou um nome comum de um produto agrícola                 ausências do recorrente de Março a Outubro de 1 995 , de
ou de um género alimentício .                                           descontar essas ausências nas suas férias anuais e,
                                                                        esgotadas estas, de as deduzir da remuneração a que tem
                                                                        direito,
Consideram, efectivamente, que o carácter genérico das
denominações «Jijona » e « Alicante » para designar os
torrões é incontestável .                                           — anular a decisão de 18 de Abril de 1996 do secretário
                                                                        -geral do Parlamento Europeu de indeferimento
As recorrentes invocam, a este propósito, que é tradição no             expresso da sua reclamação ,
Roussillon fabricar torrões, nomeadamente um torrão duro
e um torrão mole, respectivamente , designados « Alicante » e       — condenar o recorrido nas despesas .
«Jijona », nomes das cidades de onde são originários .
Consequentemente, no espírito dos consumidores franceses,
estas denominações, quando designam torrões , não estão             Fundamentos e principais argumentos
ligadas às cidades espanholas com o mesmo nome . Subli
nham que, mesmo em Espanha , as denominações «Jijona » e
« Alicante » são utilizadas como sinónimos das palavras             O recorrente, funcionário de grau C 3 do Parlamento
« mole » e « duro » para designar « tipos » e « variedades » de     Europeu , tendo-se ausentado irregularmente do seu serviço
torrões, qualquer que seja a sua origem ; salienta igualmente       segundo a decisão impugnada , opõe-se a esta conclusão da
que foram comercializados torrões sob as denominações               AIPN , ao desconto do período das alegadas ausências das
«Jijona » e « Alicante » por numerosos e importantes fabri         férias anuais e, esgotadas estas , à dedução que corresponde à
cantes espanhóis de torrões estabelecidos noutras cidades ,         remuneração a que tem direito .
sem ser Jijona e Alicante . As recorrentes acrescentam que o
carácter genérico das denominações em causa foi judicial           Alega , designadamente, que as ausências alegadamente
mente reconhecido em França .                                       irregulares, objecto da decisão impugnada , estão justifica
                                                                    das por razões médicas e que, em todo o caso, os seus
As recorrentes consideram , além disso, que a anulação do           superiores hierárquicos foram informados das razões da sua
regulamento recorrido quanto à parte contestada se justifica        ausência . O atestado passado pelo seu médico-assistente
tanto mais que o registo em causa foi decidido no quadro do         justificará , de resto, a maior parte das ausências em litígio . A
processo previsto no artigo 17" do Regulamento ( CEE )              instituição recorrida qualificou , todavia , estas ausências de


title: Acórdão do Tribunal de justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-245/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga («Directiva 89/105/CEE — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Pedido de inclusão numa lista positiva — Natureza do prazo de resposta — Carácter imperativo — Consequências do incumprimento do prazo»)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-245/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga (1)

   («Directiva 89/105/CEE - Especialidades farmacêuticas para uso humano - Pedido de inclusão numa lista positiva - Natureza do prazo de resposta - Carácter imperativo - Consequências do incumprimento do prazo»)
   (2005/C 57/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-245/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 9 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2003, no processo Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105 não impõe a inclusão automática de um medicamento na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema de seguro de saúde, no caso de ultrapassagem do prazo fixado no referido artigo.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-264/05: Acção intentada em 22 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/14

         Acção intentada em 22 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-264/05)
   (2005/C 205/26)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 22 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Andreas Manville, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir que:

               —

               Ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2001/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República Federal da Alemanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbe de transposição integral dessa directiva.

               —

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 3 de Janeiro de 2003.

      (1)  JO L 206, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-353/02

text:
C 184/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        2.8.2003
            Cancelamento do processo C-291/02 (1)                                Cancelamento do processo C-354/02 (1)
                          (2003/C 184/62)                                                     (2003/C 184/66)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-291/02           mento, no registo do Tribunal, do processo C-354/02:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
richtshof): Rethman Photo Recycling GmbH contra Bundesmi-            Áustria.
nisterium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasser-
wirtschaft.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-355/02 (1)
            Cancelamento do processo C-311/02 (1)                                             (2003/C 184/67)
                          (2003/C 184/63)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                     de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Por despacho de 6 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/02:
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              Comissão das Comunidades Europeias contra República da
mento, no registo do Tribunal, do processo C-311/02:                 Áustria.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-364/02 (1)
            Cancelamento do processo C-351/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/68)
                          (2003/C 184/64)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              mento, no registo do Tribunal, do processo C-364/02:
mento, no registo do Tribunal, do processo C-351/02:                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-            nica.
nica.
                                                                     (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-367/02 (1)
            Cancelamento do processo C-353/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/69)
                          (2003/C 184/65)
                                                                     Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/02
mento, no registo do Tribunal, do processo C-353/02:                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatent-
Comissão das Comunidades Europeias contra República da               gericht): Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-
Áustria.                                                             versicherung AG.
(1) JO C 305, de 7.12.2002.                                          (1) JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo C-179/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de abril de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L.F. Evans

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de abril de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L.F. Evans
   (Processo C-179/13)
   2013/C 189/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

      Recorrida: L.F. Evans

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 2.o e/ou 16.o do Regulamento 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que uma pessoa como L.F. Evans, que, sendo nacional de um Estado-Membro, exerceu o seu direito de livre circulação como trabalhadora e esteve sujeita à legislação da segurança social dos Países Baixos e que posteriormente foi trabalhar enquanto membro do pessoal auxiliar do Consulado Geral dos Estados Unidos da América nos Países Baixos, deixou de estar abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento 1408/71 a partir do início do exercício dessas funções?
               Em caso de resposta negativa:

               2.

                           a)

                           Devem o artigo 3.o do Regulamento 1408/71 e/ou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 1612/68 (2) ser interpretados no sentido de que o facto de ser a aplicado a L.F. Evans um estatuto que concede determinados privilégios — que, entre outros, prevê a não sujeição ao regime geral obrigatório da segurança social e o não pagamento das contribuições respetivas — deve ser considerado como justificação suficiente para a distinção que é feita em razão da nacionalidade?

                           b)

                           Que significado deverá atribuir-se, neste contexto, ao facto de, em dezembro de 1999, L.F. Evans, após ter sido questionada a esse respeito, ter optado pela manutenção do estatuto privilegiado?

      (1)  Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).

      (2)  Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2).


title: Processo T-44/08: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/27

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão
   (Processo T-44/08)
   (2008/C 107/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Shetland Islands Council (Lerwick, Reino Unido) (representantes: E. Whiteford, barrister, R. Murray, solicitor, e R. Thompson, QC)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação dos artigos 1, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é uma autoridade pública que efectuou pagamentos a favor do sector das pescas ao abrigo de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Aid to Fish Catching and Processing Industry» (Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação) e «Aid to the Fish Farming Industry» (Auxílio ao sector piscícola), que abrangiam diferentes tipos de regimes de auxílio. Um destes regimes era o «First Time Shareholders Scheme» (Regime para aquisição de parte de um primeiro navio). A Comissão considerou que o auxílio concedido pelo Reino Unido com base neste regime era incompatível com o mercado comum, na medida em que se destinava à primeira aquisição de uma parte num navio de pesca em segunda-mão.
   Com o seu recurso, o recorrente pretende obter a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C 39/2006 (ex NN 94/2005), de 13 de Novembro de 2007, respeitante ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido. Em particular, o recorrente pretende obter a anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada pelas seguintes razões:

               (1)

               A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que todos os pagamentos efectuados com vista à primeira aquisição de uma parte num navio de pesca em segunda-mão eram incompatíveis com o mercado comum e tinham de ser restituídos;

               (2)

               A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a restituição desses pagamentos seria compatível com:

                           (a)

                           o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1); e

                           (b)

                           os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).


title: Processo C-162/05 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2005 por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/27

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2005 por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-162/05 P)
   (2005/C 143/42)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 8 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis, do acórdão proferido em 18 de Janeiro de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-141/01 entre Entorn, Societat Limitada Enginyria i Serveis e a Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1-

               considerar procedentes os fundamentos invocados pela recorrente no recurso e anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2005 (processo T-141/01), que nega provimento ao recurso de anulação da Decisão C(1999)534 da Comissão Europeia de 4 de Março de 1999 e

               2-

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso:

               1-

               Irregularidade do processo no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este último recusou à recorrente determinados meios de prova - que perante as circunstâncias do presente caso ela tinha considerado determinantes - cuja regularização não teve a possibilidade ou oportunidade de pedir, no decurso do processo, o que lesou gravemente os seus interesses e a privou de exercer cabalmente o seu direito de defesa - n.os 132 a 138 do acórdão.

               2-

               Violação do princípio geral de direito da presunção de inocência. A apreciação, avaliação e interpretação manifestamente errada e por vezes sem fundamento que o Tribunal de Primeira Instância faz dos factos condu-lo a fundamentar o acórdão violando manifestamente o princípio geral de direito relativo à presunção de inocência de que beneficiam todas as pessoas até que não seja proferida uma decisão judicial condenatória transitada em julgado no âmbito de um processo criminal.

               3-

               Qualificação jurídica errada por parte do Tribunal de Primeira Instância da recorrente como a entidade responsável pelo reembolso da ajuda concedida ap projecto Zumaque teu um erro de direito ao considerar que, no que concerne ao comportamento supostamente irregular dos recorridos, eles (recorrentes) não especificaram a norma jurídica principal que aqueles alegadamente violaram ou infringiram. Os recorrentes afirmam que o vício dos recorridos foi contestado com clareza na petição.


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Processo T-349/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Uralita/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do cloreto de sódio — Decisão que constata uma violação do artigo 81. °CE — Recurso de anulação — Imputabilidade do comportamento ilícito» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0015 - 0015

		Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Uralita/Comissão(Processo T-349/08) [1]PartesRecorrente: Uralita SA (Madrid, Espanha) (Representantes: I. S. Forrester, QC, K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia-Nieto Esteva, advogados)Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castilla Contreras, R. Sauer, A. Biolan e J. Bourke, agentes)ObjectoPedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), na medida em que a referida decisão lhe diz respeito.Dispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. A Uralita, SA é condenada nas despesas.[1] JO C 285 de 8.11.2008.--------------------------------------------------


title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-251/97)

text:
C 295/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela Repú                as empresas de outros sectores ou de outros Estados
blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro                -membros têm que suportar. O facto de um número
                             peias                                    não despiciendo de empresas ter renunciado a benefi
                     (Processo C-251/97)                              ciar do dispositivo de diminuição dos encargos sociais,
                                                                      considerando que as contrapartidas exigidas pelo
                        ( 97/C 295/ 16 )                              Estado eram demasiado pesadas demonstra à socie
                                                                      dade que essas medidas não implicavam qualquer van
                                                                      tagem concorrencial evidente para os beneficiários .
Deu entrada em 10 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                   A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel               dos factos ao recusar admitir a neutralidade financeira
langer, subdirectora na direcção dos assuntos jurídicos do            e económica das medidas para as empresas beneficiá
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Gautier Mignot,               rias .
secretário dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção,
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard
Joseph II.
O Governo da República Francesa conclui pedindo que o
                                                                 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1997, por D. Cous
Tribunal se digne :
                                                                 sios contra o acórdão proferido em 15 de Maio de 1997
                                                                 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— anular a decisão C(97) 1162 final da Comissão, de 9
                                                                 Comunidades Europeias no processo T-273/94 , D. Cous
                                                                       sios contra Comissão das Comunidades Europeias
     de Abril de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela
    França nos sectores do têxtil, do vestuário, do couro e                           ( Processo C-252/97 P)
    do calçado,
                                                                                ( 97/C 295/ 17 )
— condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                 Deu entrada em 11 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                 tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                              por D. Coussios, representado pelo bastonário Xavier
                                                                 Magnée, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                 no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz,
Violação, pela decisão impugnada , do artigo 92?, n? 1 , do      2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o acórdão proferido em
Tratado CE
                                                                 15 de Maio de 1997 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias no pro
                                                                 cesso T-273/94, D. Coussios contra Comissão das Comu
— A Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar            nidades Europeias.
     como auxílio, na acepção do artigo 92?, n? 1 , do Tra
     tado, na parte em que excedem o limite do de minimis
     fixado pela comunicação da Comissão de 24 de
    Janeiro de 1996, medidas consistentes na concessão de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     benefícios financeiros especiais a empresas em troca de
     contrapartidas cujo custo financeiro compensa o mon
     tante do dito auxílio. A argumentação que o Governo         julgar admissível e procedente o presente recurso, anu
     francês pretende desenvolver no presente processo é,        lando o acórdão recorrido e decidindo, como o Tribunal
     na verdade, análoga à tese que sustentou no processo        de Primeira Instância deveria ter feito :
     Kimberly Clark ( processo C-241 /94, Colect. 1996 , p .
     1-4551 ) e que o Tribunal não julgou quanto ao mérito ,
     isto é, que um benefício financeiro concedido pelo
     Estado a uma empresa , em contrapartida de uma              — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de
     acçao facultativa dessa empresa a favor dos seus traba           1993 , que exonerou o recorrente das suas funções,
     lhadores assalariados, não constitui um auxílio que               bem como a decisão de 2 de Maio de 1994, que inde
     falseie ou ameace falsear a concorrência na acepção do            fere a reclamação deste,
     artigo 92?, n? 1 , do Tratado, desde que o montante
     desse benefício não exceda o custo que representa essa
     acção para a empresa ou só o exceda num montante            — ordenar a reintegração do recorrente, com efeitos
     inferior ao limite do de minimis. No presente caso, as            retroactivos a 1 de Dezembro de 1993 , e condenar a
     medidas de diminuição dos encargos sociais só com                Comissão a pagar-lhe sem interrupção as remunera
     pensam o custo suplementar das adaptações da dura                ções em atraso, acrescidas de juros à taxa anual de
     ção do trabalho que as empresas beneficiárias tiveram             8 % contados a partir das datas de vencimento mensais
     que aceitar e não o custo normal dessa adaptação que              respectivas de cada uma dessas remunerações,


title: Processo C-582/10: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/30

         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-582/10)
   ()
   2011/C 30/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e B. Schöfer, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que seja declarado que:

               —

               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.

               —

               a República da Áustria é condenada nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da Directiva 2008/68/CE terminou em 30 de Junho de 2009.

      (1)  (JO L 260, p. 13).


title: Processo C-388/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/18

         Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-388/06)
   (2006/C 261/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/96/CE terminou em 31 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 283 de 31.10.03, p. 51.


title: Processo T-185/00: Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Métropole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 285/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.10.2000
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Métropole                   contestada. Por fim, a Comissão tinha isentado o sistema de
Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Euro-                    sub-licenças apesar deste apresentar caráter discriminatório.
                                peias                                     Finalmente, a recorrente alega que a Comissão, ao adoptar a
                                                                          decisão litigiosa, tinha cometido um desvio de poder.
                       (Processo T-185/00)
                                                                          (1) JO L 151, p. 18.
                          (2000/C 285/26)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-
dade Métropole Télévision (M6), com sede em Neuilly/Seine                 Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Società
(França), representada por Didier Théophile, advogado no foro             Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l. contra Comissão das
de Paris.                                                                                Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (Processo T-186/00)
—     anular em todas as suas disposições a Decisão                                                (2000/C 285/27)
      2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2000
      (processo IV/32.150 Eurovision);
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Società
                                                                          Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l., com sede em S. Lazzaro di
                                                                          Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea
A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 10 de Maio               Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no
de 2000, que declara o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o,            Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13B,
n.o 1, do Acordo EEE inaplicáveis a determinados acordos da              avenue Guillaume.
União Europeia de Radiodifusão (UER) que regulam a aquisição
de direitos de transmissão de acontecimentos desportivos, o
intercâmbio de emissões desportivas no quadro da Eurovisão              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e o acesso de terceiros aos direitos desportivos da Eurovisão (1).
Esta decisão foi adoptada na sequência do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos processos               —     Anular a decisão da Comissão de 3 de Maio de 2000,
apensos T-528/93, T-524/93, T-543/93 e T-546/93, Métro-                         C (2000) 1099, na acepção do artigo 230.o, segundo
pole Télévision e o. contra Comissão, pelo qual o Tribunal                     parágrafo, CE;
tinha anulado a decisão de isenção da Comissão de 11 de
Junho de 1993.                                                            —     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Em primeiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de afirmar,
ao invés daquilo que o Tribunal de Primeira Instância tinha               Fundamentos e principais argumentos
declarado no acórdão acima referido, que a sua decisão de
11 de Junho de 1993 não incluı́a os critérios de adesão da
UER. Partindo deste princı́pio, os novos critérios, adoptados             O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
pela UER posteriormente ao acórdão do Tribunal, foram                   3.5.2000 [C(2000)1099], notificada em 9 de Maio de 2000,
erradamente excluı́dos do campo de aplicação da decisão.                que «suprime a participação FEOGA, Secção Orçamento, para
                                                                          o projecto n.o 9 (beneficiário: Massalombarda Colombani
                                                                          S.p.A.) no âmbito do programa operacional n.o 91.C.T.I.T.01
Além disso, a recorrente alega que os critérios de adesão da             aprovado através da Decisão da Comissão n.o C(91)2255/6 de
UER são manifestamente anti-concorrenciais. Seguidamente,                28.10.1991, e que reduz o montante a pagar a tı́tulo do saldo
acusa a Comissão de ter ilegalmente feito retroagir a decisão           do referido programa operacional».


title: Processo C-624/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015 — Iliad SA, Free infrastructure SAS, Free SAS/Comissão Europeia, República Francesa, República da Polónia, Département des Hauts-de-Seine (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015 — Iliad SA, Free infrastructure SAS, Free SAS/Comissão Europeia, República Francesa, República da Polónia, Département des Hauts-de-Seine
   (Processo C-624/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga))
   (2015/C 146/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Iliad SA, Free infrastructure SAS, Free SAS (representantes: T. Cabot, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes), República da Polónia, Département des Hauts-de-Seine (representante: G. O’Mahony, avocat)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Iliad SA, a Free Infrastructure SAS e a Free SAS são condenadas a suportar as despesas da Comissão Europeia, da República Francesa e do Département des Hauts-de-Seine.

      (1)  JO C 39, de 08.02.2014.