title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6 de Junho de 1995, no processo entre N.V. Wiljo e Estado belga (Processo C-178/95)

text:
22. 7. 95                |_PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 189/ 13
O tribunal administratif d'Amiens solicita ao Tribunal de                  2 . Se, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          critério utilizado pela Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias na sua decisão de 6 de Maio de 1993 , de
— Qual o facto gerador da quotização da armazenagem,                            « aptidão técnica para a navegação interior » que tem
      prevista pelo artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 1785/                  como consequência que igualmente as embarcações que
      /81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece                 na realidade não são utilizadas para o transporte na rede
      a organização comum de mercado no sector do açú                         de vias navegáveis interligadas dos Estados-membros da
      car ( J ), pelo artigo 12? do Regulamento ( CEE ) n? 1998/               Comunidade Europeia estejam sujeitas à obrigação de
      /78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978 , que                           contribuição no quadro do « regime do velho por novo »,
      estabelece as regras de aplicação do sistema de compen                  não é incompatível com o objectivo e a finalidade do
      sação dos custos de armazenagem no sector do açúcar ( 2 )                Regulamento ( CEE) n? 1101/89 ;
      e pelo artigo 6? do Regulamento ( CEE) n? 1358/77 do
      Conselho , de 20 de Junho de 1977, que estabelece as
      regras gerais de compensação dos preços de armazena                 3 . Se, tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo
      gem no sector do açúcar ( 3 )?                                           geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1101/89, a possibilidade meramente teórica de uma
— Qual o período de exigibilidade das quotizações de                           embarcação ser apta para a navegação interior na
      reabsorção previstas pelo artigo 32?A do Regulamento                     acepção de que a embarcação apenas após transforma
      ( CEE ) n? 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986,                   ção longa e dispendiosa , e por isso irrealista do ponto de
      relativo à organização comum de mercado no sector do                     vista económico, poderia ser tornada apta para a
      açúcar ( 4 ), e pelo Regulamento ( CEE ) n? 1914/87 do                   navegação interior e que a utilização do navio para o
      Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma                        transporte nas águas interiores não seja rentável devido
      quotização de reabsorção especial no sector do açúcar                    ao facto de a embarcação não ser concebida nem se
      para a campanha de comercialização de 1986/                              encontrar equipada para a navegação interior, é sufi
     /1987 ( 5 )?                                                              ciente para a sujeição à obrigação de contribuição no
                                                                               quadro do « regime do velho por novo »;
(!)  JO  n?   L  177 de 1 . 7. 1981 , p . 4; EE 03 F22, p. 80.
(2 ) JO  n?   L  231 de 23 . 8 . 1978 , p . 5; EE 03 F14, p. 261 .
(3)  JO  n?   L  156 de 25 . 6 . 1977, p . 4; EE 03 F12, p. 209 .
(4 ) JO  n?   L  87 de 2 . 4 . 1986 , p . 1 .                              4 . Se , tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo
(5)  JO  n?   L  183 de 3 . 7 . 1987, p . 5 .                                  geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1101 /89 , a decisão da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias, de 6 de Maio de 1993 , relativa ao navio
                                                                               -cisterna « Smaragd » se pode considerar válida na
                                                                               medida em que sujeita , à obrigação de contribuição
Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisâo do                       única no quadro do « regime do velho por novo », uma
Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6 de Junho de                        embarcação que foi especialmente concebida, constru
     1995 , no processo entre N.V. Wiljo e Estado belga                        ída exclusivamente e equipada como navio-cisterna
                           ( Processo C-1 78/95 )                              destinado exclusivamente a abastecer de combustível as
                               ( 95/C 189/26                                   embarcações marítimas e não especialmente apta nem
                                                                               destinada ao transporte para terceiros, ou por conta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           própria, de materiais combustíveis nas águas interiores e
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     que por essa razão não aumenta a capacidade de carga
decisão do Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6                         ou a tonelagem da navegação interior;
de Junho de 1995 , no processo entre N.V. Wiljo e Estado
belga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 8 de Junho de 1995 .                                                    5 . Se a aplicação pela Comissão do critério de aptidão
                                                                               técnica em vez do da utilização efectiva da embarcação
O Rechtbank van Koophandel solicita ao Tribunal de                             constitui ou não uma violação da proibição de discri
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes:                          minação quando, segundo o critério utilizado pela
                                                                               Comissão para as embarcações em serviço na Bélgica,
1 . Se, tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo                   Países Baixos, Luxemburgo, Alemanha e França a
      geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )                     contribuição única é devida em determinados casos sem
      n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,                         que a embarcação seja efectivamente utilizada na
      relativo ao saneamento estrutural da navegação interior,                 navegação interior e não contribua, assim, para o
      o conceito « embarcações especializadas » do artigo 8 ?,                 aumento da tonelagem da frota de navegação interior,
      n? 3 , alínea c ), do referido regulamento visa embarca                 ao passo que a contribuição única pela colocação em
      ções que devido à sua construção e equipamento                           serviço de uma embarcação nos restantes Estados
      específicos ou devido à sua utilização não aumentam a                    -membros só é devida se a utilização efectiva ( na rede das
      capacidade de carga ou a tonelagem da frota de                           vias navegáveis interligadas da Comunidade ) der origem
      navegação interior e que deste modo não são susceptí                    a tal aumento .
      veis de influenciar a sobrecapacidade estrutural do
      transporte de mercadorias na rede de vias navegáveis
      interligadas dos Estados-membros da Comunidade
      Europeia;


title: Processo C-399/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Grüne Liga Sachsen eV e o./Freistaat Sachsen «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.os 2 a 4 — Inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária após a autorização de um projeto, mas antes do início da sua execução — Exame do projeto posteriormente à inscrição do sítio na referida lista — Exigências relativas a esse exame — Consequências da conclusão do projeto para a escolha de alternativas»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Grüne Liga Sachsen eV e o./Freistaat Sachsen
   (Processo C-399/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.os 2 a 4 - Inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária após a autorização de um projeto, mas antes do início da sua execução - Exame do projeto posteriormente à inscrição do sítio na referida lista - Exigências relativas a esse exame - Consequências da conclusão do projeto para a escolha de alternativas»)
   (2016/C 098/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grüne Liga Sachsen eV e o.

      Recorrido: Freistaat Sachsen

      sendo intervenientes: Landeshauptstadt Dresden, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Dispositivo

               1)

               O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um plano ou projeto não diretamente relacionado com a gestão de um sítio e não necessário para essa gestão e que foi autorizado, na sequência de um estudo que não cumpre as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, antes da inscrição do sítio em causa na lista dos sítios de importância comunitária, deve ser objeto, pelas autoridades competentes, de um exame a posteriori das suas incidências sobre esse sítio se esse exame constituir a única medida adequada para evitar que a execução do referido plano ou projeto provoque uma deterioração ou perturbações que possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos desta diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verifica se estas condições estão preenchidas.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que se, em circunstâncias como as do processo principal, se revelar necessário um exame a posteriori das incidências sobre o sítio em causa de um plano ou projeto cuja execução foi iniciada depois da inscrição desse sítio na lista dos sítios de importância comunitária, esse exame deve ser efetuado em conformidade com as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva. Tal exame deve ter em conta todos os elementos existentes à data dessa inscrição, bem como todas as incidências verificadas ou suscetíveis de se verificar, na sequência da execução parcial ou total desse plano ou projeto, no referido sítio após essa data.

               3)

               A Diretiva 93/43 deve ser interpretada no sentido de que, quando é realizado um novo exame das incidências sobre um sítio para sanar erros detetados na avaliação prévia efetuada antes da inscrição desse sítio na lista dos sítios de importância comunitária ou no exame a posteriori com base no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, tendo o plano ou projeto já sido executado, as exigências de um controlo efetuado no âmbito de tal exame não podem ser alteradas pelo facto de a decisão de aprovação desse plano ou projeto ser imediatamente executória e de um processo de medidas provisórias ter sido indeferido sem possibilidade de recurso. Acresce que o referido exame deve ter em conta os riscos de deterioração ou de perturbações que possam vir a ter um efeito significativo na aceção do artigo 6.o, n.o 2, que eventualmente já se concretizaram devido à realização do plano ou projeto em causa.

               4)

               O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que as exigências do controlo efetuado no âmbito do exame das soluções alternativas não podem ser alteradas pelo facto de o plano ou projeto já ter sido executado.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo C-308/05: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/32

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-308/05) (1)

   (2006/C 224/66)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.


title: Processo T-90/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — ONP e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado francês de análises de biologia médica — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE — Associação de empresas — Ordem profissional — Objeto da inspeção e do inquérito — Requisitos de aplicação do artigo 101. °TFUE — Infração por objeto — Preço mínimo e restrições ao desenvolvimento de grupos de laboratórios — Infração única e continuada — Prova — Erros de apreciação de facto e de direito — Montante da coima — Ponto 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Plena jurisdição» )

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — ONP e o./Comissão
   (Processo T-90/11) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado francês de análises de biologia médica - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Associação de empresas - Ordem profissional - Objeto da inspeção e do inquérito - Requisitos de aplicação do artigo 101.o TFUE - Infração por objeto - Preço mínimo e restrições ao desenvolvimento de grupos de laboratórios - Infração única e continuada - Prova - Erros de apreciação de facto e de direito - Montante da coima - Ponto 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Plena jurisdição»))
   (2015/C 034/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ordre national des pharmaciens (ONP) (Paris, França), Conseil national de l’Ordre des pharmaciens (CNOP) (Paris), e Conseil central de la section G de l’Ordre national des pharmaciens (CCG) (Paris) (representantes: E O. Saumon, L. Defalque, T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, C. Giolito, B. Mongin e N. von Lingen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Labco (Paris, França) (representantes: N. Korogiannakis, M. Coppet e B. Dederichs, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 895 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] (processo COMP/39510 — LABCO/ONP), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima.

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada conjunta e solidariamente à Ordre national des pharmaciens (ONP), ao Conseil national de l’Ordre des pharmaciens (CNOP) e ao Conseil central de la section G de l’Ordre national des pharmaciens (CCG), no artigo 3.o da Decisão C (2010) 895 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] (processo COMP/39510 — LABCO/ONP) é fixada em 4,75 milhões de euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto restante.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um décimo das da ONP, do CNOP e do CCG.

               4)

               A ONP, o CNOP e o CCG suportarão nove décimos das suas próprias despesas.

               5)

               A Labco suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 173 de 11.06.2011.


title: Processo T-341/08: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Hess Group/IHMI — Coloma Navarro (COLOMÉ) ( «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Acordo e retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/31

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Hess Group/IHMI — Coloma Navarro (COLOMÉ)
   (Processo T-341/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Acordo e retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 347/51
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hess Group AG (Berna, Suiça) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: José Félix Coloma Navarro (Alvarado, Espanha) (representante: A. Fernández Lerroux, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Maio de 2008 (processo R 1030/2007-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre José Félix Coloma Navarro e Hess Group AG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e o interveniente são condenados a suportar as suas próprias despesas e, cada um, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008


title: Processo T-331/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prova do mérito da inclusão na lista»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Azarov/Conselho
   (Processo T-331/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prova do mérito da inclusão na lista»)
   (2016/C 098/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)

      Intervenientes em apoio do Recorrido: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente) e Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt, D. Gauci e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) n.o 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO L 24, p. 1), na parte em que se referem ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Mykola Yanovych Azarov.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por M. Y. Azarov, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

               4)

               M. Y. Azarov é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação dos pedidos.

               5)

               A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223 de 14.7.2014.


title: Processo T-126/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/20

         Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento
   (Processo T-126/13)
   2013/C 147/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Direct Way (Bruxelas, Bélgica) e Direct Way Worldwide (Machelen, Bélgica) (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               consequentemente,

                           —

                           anular:

                                       —

                                       a decisão de data desconhecida do Parlamento de abandonar o processo de concurso iniciado porque «as candidaturas recebidas no concurso eram inaceitáveis atendendo aos critérios de atribuição, em particular aos preços propostos, que são demasiado altos em relação ao valor publicado no anúncio de concurso», conhecida pelo grupo Direct Way através de carta de 3 de setembro de 2012;

                                       —

                                       a decisão de data desconhecida do Parlamento de aplicar o processo de ajuste direto sem publicidade para atribuir o contrato, conhecida pelo grupo Direct Way através do convite para participar no processo que lhe foi comunicado em 19 de setembro de 2012;

                                       —

                                       a decisão de data desconhecida do Parlamento de adjudicar o contrato a outro proponente, conhecida pelo grupo Direct Way através de um correio eletrónico de 21 de dezembro de 2012 confirmado por carta de 3 de janeiro de 2013;

               —

               em consequência, declarar nulo o contrato celebrado entre o Parlamento e a s.c.s. TMS Limousines;

               —

               condenar o Parlamento a pagar ao grupo Direct Way o montante provisório de 199 500 euros por ano a título de indemnização pelo dano sofrido;

               —

               condenar o Parlamento na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro (1), do artigo 127.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro (2) e do princípio da igualdade, bem como a um erro manifesto de apreciação, uma vez que o Parlamento adjudicou o contrato através de ajuste direto por um preço superior aos preços que as recorrentes tinham proposto no concurso inicial.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 127.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro e do princípio da igualdade, uma vez que o Parlamento modificou de forma substancial as condições iniciais do concurso i) ao atribuir o contrato a um preço superior ao preço considerado inaceitável no âmbito do processo de concurso inicial (primeira parte) e ii) ao baixar o volume estimado de serviços a prestar relativamente ao anunciado nas condições iniciais do concurso, o que afetou a apreciação do preço das ofertas negociadas.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2002 nos processos apensos C-27/00 e C-122/00 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office) (C-27/00), e pela High Court (C-122/00)]: The Queen contra Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions, ex parte: Omega Air Ltd (C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Authority (C-122/00) ("Regulamento (CE) n.° 925/1999 — Emissões sonoras dos aviões — Proibição dos aviões reequipados com motores cuja razão de diluição é inferior a 3 — Validade")

text:
18.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/9
1)    As conclusões do pedido de intervenção do Reino Unido da           do artigo 234.o CE, respectivamente, pela High Court of Justice
      Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são rejeitadas por              (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      inadmissı́veis.                                                      (Reino Unido) (C-27/00), e pela High Court (Irlanda)
                                                                           (C-122/00), destinados a obter, nos litı́gios pendentes nestes
2)    Ao não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna        órgãos jurisdicionais entre The Queen e Secretary of State for
      para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de       the Environment, Transport and the Regions, ex parte: Omega
      Paris de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as             Air Ltd (C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-     Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Authority
      das do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após         (C-122/00), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade
      alteração, a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do            do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 925/1999 do
      protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de         Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e
      2 de Maio de 1992.                                                   funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões
                                                                           civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e
                                                                           recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da
3)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,
                                                                           segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (JO
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 L 115, p. 1, e L 120, p. 47), o Tribunal de Justiça, composto
      suportará as suas próprias despesas.                               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
                                                                           D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator),
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                   J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
                                                                           advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                           principal, proferiu em 12 de Março de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 12 de Março de 2002                               A análise das questões submetidas não revelou qualquer elemento
                                                                           susceptı́vel de afectar a validade do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo
nos processos apensos C-27/00 e C-122/00 [pedidos de                       ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões
decisão prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                  civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados
tice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown                      como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à
Office) (C-27/00), e pela High Court (C-122/00)]: The                      aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capı́tulo 3,
Queen contra Secretary of State for the Environment,                       terceira edição (Julho de 1993).
Transport and the Regions, ex parte: Omega Air Ltd
(C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland
Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Autho-
                           rity (C-122/00) (1)
(«Regulamento (CE) n.o 925/1999 — Emissões sonoras dos
aviões — Proibição dos aviões “reequipados” com motores
       cuja razão de diluição é inferior a 3 — Validade»)
                                                                           (1) JO C 102 de 8.4.2000 e JO C 163 de 10.6.2000.
                            (2002/C 118/12)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-27/00 e C-122/00, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Processo T-468/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/34

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Souruh/Conselho
   (Processo T-468/15) (1)

   (2016/C 410/54)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo T-390/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/57

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK)
   (Processo T-390/11)
   2011/C 269/124
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Johann Heinrich Bornemann GmbH — Geschäftsbereich Kunststofftechnik Obernkirchen (Obernkirchen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do recorrido (Segunda Câmara de Recurso) de 19 de Abril de 2011 (processo de recurso: R 1802/2010-2), na medida em que foi recusada à marca internacional n.o918 426«EVONIK» a extensão da protecção à União Europeia;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «EVONIK» para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 16, 17, 19, 35, 37, 39, 40, 41 e 42 — Registo internacional n.o918 426.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Johann Heinrich Bornemann GmbH — Geschäftsbereich Kunststofftechnik Obernkirchen.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: A marca nominativa comunitária «EVO» para produtos e serviços das classes 7, 37 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, i) dado que entre as marcas em confronto não existe qualquer risco de confusão, ii) visto que a Câmara de Recurso se baseou em fundamentos em relação aos quais a recorrente não se pôde pronunciar iii) uma vez que a Câmara de Recurso fundamentou a decisão recorrida em argumentos que não foram trazidos ao processo pela parte oponente.


title: Processo C-16/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Lille (4ème chambre), de 6 de Janeiro de 2000, no processo entre Société Cibo Participations e Directeur régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais

text:
C 79/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
No entender da Comissão não se pode afirmar que a mera                    — ou deve ser admitida a dedução a tı́tulo de despesas
presença de gorduras vegetais altere a natureza do produto ao                    gerais?
ponto de a denominação «chocolate» poder criar confusão
quanto às caracterı́sticas essenciais do próprio produto.             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                           relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
Deve ser excluı́da a imposição de uma alteração da denomi-               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
nação (pejorativa) do produto na medida em que a mesma                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
prejudica fortemente a identificação do produto dentro daquela            uniforme (JO L 145, p. 1; EE 00 F1 p. 54).
categoria a que tem direito a pertencer. Como tal revela-se
medida desproporcionada relativamente ao objectivo perse-
guido de informação dos consumidores.
(1) Directiva do Conselho de 24.07.1973 (JO L 228 de 16.08.1973        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    p. 23; EE 13 F 3, p. 23).
                                                                       do Tribunale di Asti — Ufficio del Giudice per le Indagine
                                                                       Preliminari, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                                penal instaurado contra Maurizio Perino
                                                                                (Processo C-18/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal administratif de Lille (4ème chambre),                                               (2000/C 79/34)
de 6 de Janeiro de 2000, no processo entre Société
Cibo Participations e Directeur régional des impôts du                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         Nord-Pas-de-Calais                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Asti, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                         (Processo C-16/00)                            penal instaurado contra Maurizio Perino, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2000. O
                           (2000/C 79/33)                              Tribunale di Asti solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal       A Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
administratif de Lille (4ème chambre), de 6 de Janeiro de 2000,        1991 (1), permite a execução da fase de acumulação de resı́duos
no processo entre Société Cibo Participations e Directeur              para serem submetidos, para além das operações indicadas nos
régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais, que deu entrada na          pontos R1 a R12 do anexo IIB, também a uma outra fase
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2000. O          autónoma de acumulação dos mesmos resı́duos ou a directiva
tribunal administratif de Lille (4ème chambre) solicita ao             impõe à pessoa que executa a fase da acumulação de resı́duos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                que dela encarregue exclusivamente uma pessoa que efectue as
questões:                                                             operações de aproveitamento dos mesmos.
1. Qual o critério a considerar para a definição de interferên-
     cia? Pode este basear-se, nomeadamente, tanto na existên-         (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho que altera a Directiva
     cia de prestações remuneradas, como na animação dum                 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
     grupo por uma holding, na gestão de facto que exclui toda
     a independência da filial, ou em qualquer outro elemento?
2. Em caso de interferência, o recebimento de dividendos
     permanece fora do campo de aplicação do imposto sobre
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o valor acrescentado por uma razão que não seja a
                                                                       da Court of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000,
     actividade económica, na medida em que não seja a
                                                                       no processo entre Booker Aquaculture Limited, que usa a
     contrapartida duma operação de entrega de bens ou de
                                                                       designação comercial de Marine Harvest McConnell, e
     prestação de serviços,
                                                                                Scottish Ministers
     — ou, tendo em conta o facto de as despesas serem
         efectuadas para a aquisição de acções tendo como                                    (Processo C-20/00)
         objecto directo a participação em actividades económi-
         cas, o recebimento de dividendos entra no campo do                                      (2000/C 79/35)
         imposto sobre o valor acrescentado e, nesta hipótese,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         é isento nos termos do n.o 1 da alı́nea d) da parte B) do     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
         artigo 13.o da Sexta Directiva (1) ou é tributado?            of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000, no processo
3. Se o recebimento de dividendos permanecer fora do campo             entre Booker Aquaculture Limited, que usa a designação
     de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, quais        comercial de Marine Harvest McConnell, e Scottish Ministers,
     são as consequências sobre a questão dos direitos a             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dedução:                                                         Janeiro de 2000. A Court of Session, Scotland, solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
     — é excluı́do qualquer direito a dedução do imposto              seguintes:
         referente às despesas efectuadas para a aquisição de
         acções, uma vez que estas não concorrem para qual-          1. Quando, no cumprimento da obrigação, decorrente da
         quer operação tributada,                                          Directiva 93/53/CEE (1), de adoptar medidas de controlo


title: Processo C-260/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Concessões de serviços públicos — Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência — Obrigações de publicidade e de transparência )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-260/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Concessões de serviços públicos - Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência - Obrigações de publicidade e de transparência»)
   (2007/C 269/08)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Wiedner, C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do princípio da transparência e da obrigação de publicidade que resultam dos artigos 43.o e seguintes CE e dos artigos 49.o e seguintes CE — Renovação, sem concurso prévio, de 329 concessões para a actividade de aceitação de apostas sobre corridas hípicas
   Parte decisória

               1)

               Tendo procedido à renovação de 329 concessões para a gestão das apostas sobre competições hípicas sem qualquer processo de abertura à concorrência, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE e violou, em especial, o princípio geral da transparência assim como a obrigação de garantir um grau de publicidade adequado.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Processo T-211/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do recurso» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/23

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel)
   (Processo T-211/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do recurso)
   2013/C 336/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Anton Hübner GmbH & Co. KG (Ehrenkirchen, Alemanha) (representantes: inicialmente, A. Kirchgäßner e, mais tarde, R. Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG (Norf, Alemanha) (representante: H.-J. Krieger, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 351/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG e a Anton Hübner GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: Processo C-398/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 27 de Julho de 2011 — Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh/Minister for Social and Family Affairs, Attorney General

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 27 de Julho de 2011 — Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh/Minister for Social and Family Affairs, Attorney General
   (Processo C-398/11)
   2011/C 290/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh

      Recorridos: Minister for Social and Family Affairs, Attorney General

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2008/94/CE (1) é aplicável à situação dos recorrentes, atendendo ao artigo 1.o, n.o 1, dessa directiva e ao facto de que a perda das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes não [dá origem], em direito irlandês, a um crédito contra o seu empregador que seria reconhecido em caso de insolvência ou de qualquer outra forma de liquidação da empresa do empregador dos recorrentes, e que não constitui, nas circunstâncias deste caso, uma base legal para qualquer outro crédito contra o seu empregador?

               2.

               Ao examinar se o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em conta a pensão estatal contributiva que será recebida pelos recorrentes (cuja obtenção não é afectada pela sua combinação com o regime de pensões profissional) e comparar (a) o total da pensão estatal e o valor da pensão que os recorrentes
                     efectivamente
                   recebem ou é provável que recebam do regime de pensões profissional relevante com (b) o total da pensão estatal contributiva e o valor dos direitos adquiridos às pensões de reforma de cada recorrente à data de liquidação do regime, no qual se teve em conta a pensão estatal ao determinar o montante das pensões de reforma reclamadas pelos recorrentes?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, algum dos montantes susceptíveis de serem recebidos pelos recorrentes é suficiente para considerar que o Estado cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o?

               4.

               Para aplicar o artigo 8.o da directiva, é necessário estabelecer um nexo de causalidade entre a perda das pensões de reforma pelos recorrentes e a insolvência do seu empregador além dos factos de que (i) o regime de pensões estava insuficientemente financiado à data da insolvência do empregador e (ii) a insolvência do empregador implica que o empregador não dispõe de recursos para contribuir para o regime de pensões com dinheiro suficiente para garantir na totalidade as pensões de reforma dos inscritos (não existindo qualquer obrigação do empregador uma vez que o regime entre em liquidação)?

               5.

               Tendo em conta os factores sociais, comerciais e económicos considerados pela Irlanda na revisão da protecção das pensões, realizada na sequência do acórdão Robins […] e, em particular, atendendo à «necessidade de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade» referida no terceiro considerando da directiva, as medidas adoptadas pela Irlanda, tal como acima indicadas, cumprem as obrigações que lhe incumbem por força da directiva?

               6.

               A situação económica […] constitui uma situação suficientemente excepcional que justifique um nível de protecção dos interesses dos recorrentes inferior ao que poderia, de outro modo, ser exigido e, em caso afirmativo, qual é esse nível de protecção inferior?

               7.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, o facto de as medidas adoptadas pelo Estado na sequência do acórdão Robins não terem tido como resultado que os recorrentes recebam mais de 49 % do valor dos seus direitos adquiridos às pensões de reforma ao abrigo do seu regime de pensões profissional constitui, por si só, um incumprimento grave das obrigações do Estado, de modo a conferir aos recorrentes um direito a indemnização (isto é, sem demonstrar separadamente que as acções do Estado subsequentes ao acórdão Robins constituem um incumprimento grave e manifesto das obrigações que incumbem ao Estado por força do artigo 8.o da directiva)?

      (1)  Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 36).


title: Processo T-265/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Johan Maes contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/29

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Johan Maes contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-265/05)
   (2005/C 229/62)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Johan Maes, residente em Sterrebeek-Zaventem (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005, que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pelo recorrente em 3 de Dezembro de 2004, contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas ao recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração do recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato que entrou em vigor em 16 de Setembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-253/05, Fernandez Tunon/Comissão.


title: Processo C-254/03 P: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por S.A. Eduardo Vieira do acórdão proferido em 3 de Abril de 2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/03 entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/27
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
As autoridades portuguesas não tomaram as medidas necessá-               A recorrente alega a existência de uma violação do direito
rias para que, no que diz respeito a diversos parâmetros, as             comunitário cometida pelo Tribunal de Primeira Instância. Esta
águas destinadas ao consumo humano satisfaçam as exigências              alegação divide-se em seis fundamentos:
especificadas no Anexo I da Directiva 80/778/CEE e, desse
modo, a República Portuguesa não tem cumprido, dentro do
prazo fixado, as obrigações que lhe incumbem por força do                —    Violação do Acordo entre a Comunidade Económica
n.o 6 do artigo 7.o da referida directiva. O facto de a República             Europeia e a República Argentina sobre relações em
Portuguesa ter empreendido ou vir a empreender acções e                       matéria de pesca marítima (Acordo CE/Argentina), quanto
medidas que têm, segundo as autoridades portuguesas, como                     à base jurídica da decisão impugnada. Segundo o Tribunal
objectivo prioritário alcançar os níveis de qualidade da água de              de Primeira Instância, a Comissão tinha competência
consumo humano estabelecidos no quadro normativo comuni-                      material para adoptar o Regulamento (CEE) n.o 4253/88,
tário, não é susceptível de justificar o desrespeito das obriga-              em especial, o seu artigo 24.o, como base jurídica da
ções que incumbem a esse Estado-membro.                                       decisão de redução do auxílio financeiro. Contudo, o
                                                                              Acordo CE/Argentina estabelece um regime jurídico espe-
                                                                              cial aplicável às sociedades mistas criadas ao seu abrigo,
(1) JO L 229 de 30.08.1980, p. 35; EE 15 F2, p. 174.                          pelo que a regulamentação geral não é aplicável sem
                                                                              remissão expressa do acordo, efectuada unicamente no
                                                                              que respeita à apresentação dos projectos para aprovação
                                                                              e ao pedido e procedimentos de pagamento.
                                                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto ao papel da
                                                                              comissão mista e das autoridades argentinas. O Tribunal
                                                                              de Primeira Instância considera que a Comissão não era
                                                                              obrigada a consultar a comissão mista nem as autoridades
                                                                              argentinas para proceder à redução do auxílio financeiro.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por S.A.                            Deste modo, viola a estrutura institucional estabelecida no
Eduardo Vieira do acórdão proferido em 3 de Abril de                          acordo.
2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/
/03 entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comuni-                   —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à aplicação do
                         dades Europeias                                      procedimento do artigo 44.o do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 4028/86, derrogado desde 1 de Janeiro de 1994 e,
                                                                              portanto, inaplicável no caso dos autos, relativamente ao
                     (Processo C-254/03 P)                                    procedimento de redução do auxílio financeiro. Logo, a
                                                                              consulta ao Comité de gestão permanente das estruturas
                                                                              da pesca carecia de base legal.
                         (2003/C 184/48)
                                                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à aplicação do
                                                                              Regulamento (CE) n.o 3699/93 quando se calculou a
                                                                              quantia da redução do auxílio financeiro. A Comissão
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                    devia ter aplicado uma redução inspirada no referido
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por S.A.                     regulamento, mas sempre no âmbito do Acordo CE/
Eduardo Vieira, representada por Ramón García-Gallardo e                      Argentina e tendo em conta as suas tabelas. A aplicação
Mª Dolores Domínguez Pérez, do acórdão proferido em 3 de                      da tabela do Regulamento n.o 3699/93 implica uma
Abril de 2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira                    sanção adicional para o beneficiário.
Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/01
entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               —    Violação do direito comunitário quanto à força maior. O
                                                                              Tribunal de Primeira Instância violou as obrigações da
                                                                              Comissão quanto à qualificação jurídica de força maior
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de determinados factos.
1.    admitir o presente recurso                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à necessidade
                                                                              de contar com a autorização da Comissão para abandonar
                                                                              a zona de pesca argentina. O Tribunal de Primeira
2.    anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de                      Instância considera que a recorrente tinha obrigação de
      Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo                    informar a Comissão dos problemas de execução do
      T-126/01, S.A. Eduardo Vieira contra a Comissão das                     projecto e não podia abandonar a zona económica exclu-
      Comunidades Europeias                                                   siva sem autorização prévia da Comissão. Contudo, se se
                                                                              aceita que existe uma «componente internacional», devia
                                                                              bastar uma autorização prévia por parte da autoridade
3.    condenar a Comissão Europeia em todas as despesas, quer                 argentina.
      do processo no Tribunal de Justiça quer do processo no
      Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo C-335/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/9

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-335/07)
   (2007/C 235/15)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, M. Patakia e S. Pardo Quintillán)

      Recorrida: República da Finlândia
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo exigido um tratamento mais rigoroso de todas as águas residuais que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um equivalente população (e. p). superior a 10 000, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1);

               —

               Condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Todas as águas finlandesas devem ser consideradas zonas sensíveis, na acepção da Directiva 91/271/CEE. Por conseguinte, existe a obrigação de garantir que todas as águas residuais que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um e. p. superior a 10 000 sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso em todo o território da Finlândia. O azoto é um factor importante de eutrofização em certas partes do «Selkämeri» e um factor predominante no «Saaristomeri», bem como no golfo da Finlândia. Na Primavera, a parte central do mar Báltico tem uma capacidade limitada de tratamento do azoto. A eutrofização destas zonas é indiscutível. A redução dos níveis de azoto e fósforo ajudaria a evitar o desenvolvimento do fitoplâncton na Primavera e no Verão. Não tendo garantido a redução do azoto em todas as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um e. p. superior a 10 000, a Finlândia violou o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-178/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de  28 de Janeiro de 2003 , relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos — Escolha da base jurídica — Artigos 133. o  CE e 175. o  CE)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-178/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos - Escolha da base jurídica - Artigos 133.o CE e 175.o CE)
   (2006/C 48/05)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-178/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 24 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. zur Hausen, L. Ström van Lier e E. Righini) contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e M. Moore e, em seguida, este último e K. Bradley), Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen e M. Sims-Robertson e, em seguida, esta última e K. Michoel), apoiados por: República Francesa (agentes: G. de Bergues, F. Alabrune e E. Puisais), República da Finlândia (agente: T. Pynnä), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Caudwell, assistida por A. Dashwood, barrister), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, é anulado.

               2)

               Os efeitos desse regulamento são mantidos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento assente nas bases jurídicas adequadas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               A República Francesa, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 146, de 21.06.2003.


title: Recurso interposto em 19 de Agosto de 1997 por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-240/97)

text:
C 331/22            LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 11 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular as decisões da recorrida :
O recorrente invoca violação do artigo 46? do Estatuto,
que visa assegurar aos funcionários a maior continuidade
possível no desenvolvimento das respectivas carreiras.
Segundo o recorrente, a remuneração do grau B 5,                       — de 31 de Outubro de 1996, que é uma nota de J. P.
escalão 4, é inferior à do grau C 3 , escalão 8 . O recorrente             Contzen, director-geral do Centro Comum de
continuará, pois, a ser remunerado pelo grau C 3,                          Investigação em Ispra, e pela qual, por um lado, é
escalão 8 até ser promovido ao grau B 4 que não repre                     recusado ao recorrente o benefício de fazer apelo
senta qualquer continuidade na evolução da respectiva                      ao notador de recurso porque a decisão de 30 de
remuneração .                                                              Novembro de 1995 de atribuir ao recorrente uma
                                                                           quantia de 90 000 FB por danos morais devido à
                                                                           ausência e/ou atraso na elaboração das suas classi
                                                                           ficações de serviço encerrou definitivamente o pro
Acresce que o recorrente não goza das vantagens pecuniá                   cesso e, por outro, é recusada a promoção ao
rias de que beneficiam os funcionários que se situam no                    grau A 4, formulada pelo recorrente no ponto 2
último escalão do respectivo grau.                                         do seu pedido de 28 de Agosto de 1996,
                                                                       — de indeferimento tácito da reclamação do recor
Quando assumiu as suas funções, em 1982, como C 4, foi                     rente contra estas recusas, apresentada em 20 de
concedida ao recorrente uma bonificação por antiguidade                    Janeiro de 1997 e registada nesta mesma data,
de escalão de 48 meses, nos termos do artigo 42? do Esta
tuto. Um funcionário que tivesse sido nomeado ao mesmo
tempo que o recorrente com uma bonificação por antigui
dade de 24 meses e que tivesse progredido ao mesmo                — condenar a recorrida no pagamento de uma indemni
tempo, admitido pelo mesmo concurso, estaria, antes da                 zação por danos morais e materiais de 1 000 000 FB,
sua nomeação no grau B, no grau C 3, escalão 7. Ao ser                 sem prejuízo de aumento ou diminuição no decorrer
nomeado para o grau B, ter-lhe-ia sido atribuída a                     da instância, acrescida de juros compensatórios a con
categoria C 3 , escalão 8 . Nomeados ambos no grau B 5 ,               tar desde 28 de Agosto de 1996, data do pedido do
esse funcionário teria tido a mesma remuneração que o                  recorrente ,
recorrente, quando este teria uma antiguidade superior de
24 meses .
                                                                  — de qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade
                                                                       das despesas.
Finalmente, o recorrente pede a sua reclassificação à luz
do acórdão « Alexopoulou ».
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em primeiro lugar, o recorrente invoca uma violação do
                                                                  Estatuto, especialmente dos seus artigos 9?, n? 5, 26? e
                                                                  43 ?, uma violação dos princípios gerais do direito, nomea
                                                                  damente o princípio da igualdade, o que impõe à Adminis
Recurso interposto em 19 de Agosto de 1997 por Luc                tração um dever de assistência, e o princípio segundo o
Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias             qual toda e qualquer decisão administrativa se deve basear
                      (Processo T-240/97)                         numa fundamentação legal e pertinente. Segundo o recor
                                                                  rente, é erradamente que a ECPN se funda numa indemni
                         ( 97/C 331 /45 )                         zação anterior por ausência e/ou atraso de elaboração de
                                                                  uma classificação de serviço para recusar ao recorrente o
                                                                  benefício da notação de recurso, que diz respeito ao con
                                                                  teúdo da referida classificação feita posteriormente à deci
                 (Língua do processo: francês)                    são de indemnização, violando assim as regras e princípios
                                                                  contidos neste fundamento .
Deu entrada em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                  O segundo fundamento assenta na violação dos
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias               artigos 25 ?, segundo parágrafo, 44? e 45 ? do Estatuto, e
interposto por Luc Verheyden, residente em Angera (Itá           na violação dos princípios gerais de direito, como os da
lia ), representado por Eric Boigelot, advogado no foro de        igualdade e de confiança legítima. A acusação é a de que
Bruxelas, com domicílio escolhido no escritório do advo          foi em violação das regras e princípios referidos neste fun
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim .                   damento que a recorrida não promoveu o recorrente,
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /23
quando este era manifestamente promovível, causando              Considera, assim, e além disso, que perante dúvidas laten
-lhe, sem razão justificada pela ECPN, um importante              tes no termo das averiguações, a decisão adoptada é des
atraso de progressão na carreira .                                proporcionada em relação ao comportamento repreensível,
                                                                  tendo em conta nomeadamente circunstâncias atenuantes
                                                                  assinaladas pela autoridade disciplinar.
Recurso interposto em 22 de Agosto de 1997 por
     Benedetto D'Agostino contra o Parlamento Europeu
                                                                  Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997 por
                       (Processo T-242/97)                        Catherine Metdepenningen e outros contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                          ( 97/C 331 /46 )
                                                                                (Processo T-243/97)
                                                                                ( 97/C 331 /47)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra o Parlamento Europeu interposto por Benedetto              Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
 D'Agostino, residente em Bruxelas, representado por Jean         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 -Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga           recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               interposto por Catherine Metdepenningen, Jérôme Pous
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces              sielgue e Jürgen Wettig, residentes em Bruxelas, represen
 sange .                                                           tados por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão de 28 de Outubro de 1996 que retro
      grada o recorrente do grau C 1 , escalão 4, para o
       grau C 5 , escalão 1 ,                                      — anular as decisões da Comissão que indeferem os
                                                                        requerimentos dos recorrentes no sentido de beneficia
                                                                        rem de uma eventual prorrogação do seu contrato
                                                                        como agentes temporários até um total de cinco anos,
 — condenar o recorrido nas despesas.
                                                                   — declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão, em
 Fundamentos e principais argumentos                                    13 de Novembro de 1996, na medida em que limita
                                                                        todos os contratos de agentes temporários ao abrigo
                                                                        do artigo 2?, a ), do RAA a uma duração determinada
  O recorrente alega, em primeiro lugar, que o recorrido vio           de três anos, com uma possibilidade de renovação pelo
  lou o artigo 7?, n? 1 , do anexo IX do Estatuto dos Funcio           período máximo de um ano,
  nários ao não respeitar um prazo razoável entre os dife
  rentes actos de acusação sem que possa ser dada qualquer
  justificação quanto à lentidão do processo . Invoca além          — condenar a recorrida em todas as despesas do pro
                                                                        cesso .
  disso a violação dos direitos da defesa, porque a decisão
  impugnada se funda em documentos que não lhe foram
  comunicados .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
  O recorrente sustenta igualmente que a decisão em causa
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
  padece de um erro manifesto de apreciação e de insuficiên
                                                                    no âmbito do processo T- 185/97, Godts contra Comis
  cia de fundamentação, e que foi adoptada com violação
                                                                    são ( r).
  do princípio da proporcionalidade. Sublinha, com efeito,
  que a sanção contestada foi pronunciada com base em
  simples declarações não provadas e, em certos casos, for         H JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 37.
  malmente contestadas pelos interessados, e que as numero
   sas contradições existentes no processo não permitem esta
   belecer a veracidade dos factos que lhe são imputados.


title: Processo T-90/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Murphy/EUIPO — Nike Innovate (Pulseira para relógio eletrónico) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma pulseira para relógio eletrónico — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de declaração de nulidade — Caráter individual — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.° do Regulamento n.° 6/2002»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Murphy/EUIPO — Nike Innovate (Pulseira para relógio eletrónico)
   (Processo T-90/16) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma pulseira para relógio eletrónico - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de declaração de nulidade - Caráter individual - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002»])
   (2017/C 277/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Thomas Murphy (Dublim, Irlanda) (representantes: N. Travers, SC, J. Gormley, barrister, e M. O’Connor, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nike Innovate CV (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2015 (processo R 736/2014-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre T. Murphy e a Nike Innovate.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Thomas Murphy é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: Processo C-11/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività Produttive

text:
C 59/18                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione                 do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione
Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa                        Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo Ferrari
Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le              Mangimi srl e Associazione nazionale produttori alimenti
Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività             zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politi-
                           Produttive                                    che Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero
                                                                         delle Attività Produttive e Associazione Italiana Alleva-
                                                                                tori
                       (Processo C-11/04)
                         (2004/C 59/29)
                                                                                (Processo C-12/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 59/30)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
(Sezione Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa
Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le
Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività
Produttive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 15 de Janeiro de 2004. O Consiglio di Stato, em matéria               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
jurisdicional (Sezione Sesta) solicita ao Tribunal de Justiça que        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
                                                                         (Sezione Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo
1.    O artigo 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado CE deve               Ferrari Mangimi srl e Associazione nazionale produttori ali-
      ser interpretado no sentido de que pode constituir                 menti zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politi-
      o fundamento jurídico correcto para a adopção de                   che Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle
      disposições em matéria de rotulagem como as contidas               Attività Produttive e Associazione Italiana Allevatori, que deu
      na Directiva 2002/2/CE (1), na medida em que esta se               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro
      refere à rotulagem de alimentos vegetais?                          de 2004. O Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
                                                                         (Sezione Sesta) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
2.    A Directiva 2002/2/CE, na parte em que impõe a                     a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      obrigação de indicação exacta das matérias primas conti-
      das nos alimentos compostos, considerada igualmente
      aplicável às forragens vegetais, é justificada com base no         1.    O artigo 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado CE deve
      princípio da precaução, na falta de uma análise dos riscos               ser interpretado no sentido de que pode constituir
      baseada em estudos científicos que imponha essa medida                   o fundamento jurídico correcto para a adopção de
      de precaução, devido a uma possível correlação entre a                   disposições em matéria de rotulagem como as contidas
      quantidade das matérias primas utilizadas e o risco das                  na Directiva 2002/2/CE (1), na medida em que esta se
      patologias a prevenir, e é, em todo o caso, justificada à                refere à rotulagem de alimentos vegetais?
      luz do princípio da proporcionalidade, na medida em que
      não considera suficiente para o prosseguimento dos
      objectivos de saúde pública que constituem a finalidade da
                                                                         2.    A Directiva 2002/2/CE, na parte em que impõe a
      medida, as obrigações, impostas à indústria de alimentos
                                                                               obrigação de indicação exacta das matérias primas conti-
      compostos, de informação às autoridades públicas, obri-
                                                                               das nos alimentos compostos, considerada igualmente
      gadas a segredo, e competentes para efectuarem os
                                                                               aplicável às forragens vegetais, é justificada com base no
      controlos para protecção da saúde, impondo, em vez
                                                                               princípio da precaução, na falta de uma análise dos riscos
      disso, uma regra generalizada relativa à obrigação de
                                                                               baseada em estudos científicos que imponha essa medida
      indicação, nos rótulos dos alimentos vegetais, das percen-
                                                                               de precaução, devido a uma possível correlação entre a
      tagens quantitativas das matérias primas utilizadas?
                                                                               quantidade das matérias primas utilizadas e o risco das
                                                                               patologias a prevenir, e é, em todo o caso, justificada à
3.    A Directiva 2002/2/CE, ao não respeitar o princípio da                   luz do princípio da proporcionalidade, na medida em que
      proporcionalidade, é contrária ao direito fundamental                    não considera suficiente para o prosseguimento dos
      de propriedade reconhecido aos cidadãos dos Estados-                     objectivos de saúde pública que constituem a finalidade da
      Membros?                                                                 medida, as obrigações, impostas à indústria de alimentos
                                                                               compostos, de informação às autoridades públicas, obri-
                                                                               gadas a segredo, e competentes para efectuarem os
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                            controlos para protecção da saúde, impondo, em vez
                                                                               disso, uma regra generalizada relativa à obrigação de
                                                                               indicação, nos rótulos dos alimentos vegetais, das percen-
                                                                               tagens quantitativas das matérias primas utilizadas?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 4 de Dezembro de 1997, no processo Dr. Dieter Krombach contra André Bamberski (Processo C-7/98)

text:
7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/11
O tribunal de grande instance d'AngouleÃme solicita ao Tri-              primaÂrio (artigo 5.o, 6.o, 30.o e seguintes, 59.o e seguin-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-                tes, 85.o e seguintes do Tratado CE e princípio geral da
taÄo:                                                                    igualdade de tratamento)?
O artigo 5.o do Tratado CE e o princípio da segurancËa jurí-        (1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
dica devem ser interpretados no sentido que se opoÄem ao
artigo L 190 3, do livre des proceÂdures fiscales, que limita
a accËaÄo de restituicËaÄo de montantes indevidamente pagos
a um período posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que
precede a decisaÄo de desconformidade, quando essa deci-
saÄo eÂ um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Europeias, proferido após a naÄo transposicËaÄo por um              do Bundesgerichtshof, de 4 de Dezembro de 1997, no
Estado-membro de uma disposicËaÄo directamente aplicaÂvel              processo Dr. Dieter Krombach contra AndreÂ Bamberski
de uma directiva e que afecta o OrcËamento de Estado?
                                                                                (Processo C-7/98)
                                                                                (98/C 72/20)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             por despacho do Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de             de 4 de Dezembro de 1997, proferido no processo Dr. Die-
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-                  ter Krombach contra AndreÂ Bamberski, que deu entrada
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra               na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Janeiro de
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio                 1998.
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
            GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH
                                                                    O Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð solicita ao Tri-
                         (Processo C-6/98)                          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                            (98/C 72/19)                            toÄes:
                                                                    1. Podem as disposicËoÄes sobre competeÃncia ser incluídas
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         na reserva de ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                         n.o 1, da ConvencËaÄo, quando o Estado de origem, rela-
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de
                                                                         tivamente a uma pessoa domiciliada no território de
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-
                                                                         outro Estado contratante (artigo 2.o, primeiro paraÂ-
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                                                                         grafo, da ConvencËaÄo), fundamentou a sua competeÃncia
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio
                                                                         exclusivamente na nacionalidade do lesado (como no
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
                                                                         artigo 3.o, segundo paraÂgrafo, da ConvencËaÄo, relativa-
GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH, que deu
                                                                         mente aÁ FrancËa)?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de
Janeiro de 1998.
                                                                         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 1:
O Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível solicita
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         2. Pode o tribunal do Estado requerido (artigo 31.o, pri-
questoÄes:                                                               meiro paraÂgrafo, da ConvencËaÄo) ter em consideracËaÄo,
                                                                         no aÃmbito da sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do
a) O n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 97/36/CE (1) do Par-              artigo 27.o, n.o 1, da ConvencËaÄo, o facto de o tribunal
      lamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de                   criminal do Estado de origem ter recusado a defesa do
      1997, que altera a Directiva 89/552/CEE (directiva                 devedor, por meio de um advogado, num enxerto cível
      que modifica a directiva relativa aÁ radiodifusaÄo televi-         (artigo II do Protocolo de 27 de Setembro de 1968
      siva) ou o n.o 3 do artigo 11.o, de teor ideÃntico, da             sobre a interpretacËaÄo da ConvencËaÄo), em razaÄo de esse
      Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro                  demandado, residente noutro Estado contratante, ser
      de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo de certas disposicËoÄes         arguido num processo crime, por praÂtica de uma
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-           infraccËaÄo dolosa, e naÄo ter comparecido pessoalmente?
      dos-membros relativas ao exercício de actividades de
      radiodifusaÄo televisiva (directiva relativa aÁ radiodifu-         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 2:
      saÄo televisiva) preveÃ o princípio do tempo bruto ou o
      princípio do tempo líquido?                                   3. Pode o tribunal do Estado requerido, no aÃmbito da
                                                                         sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do artigo 27.o, n.o 1, da
b) Admitindo que o § 44, n.o 4, do Dritter Staatsvertrag                 ConvencËaÄo, tomar em consideracËaÄo o facto de o tribu-
      zur ¾nderung rundfunkrechtlicher Staatsverträge (Ter-              nal do Estado de origem ter fundamentado a sua com-
      ceiro Tratado internacional que altera os tratados                 peteÃncia exclusivamente na nacionalidade do lesado
      internacionais relativos aos direitos de radiodifusaÄo,            (ver a questaÄo 1, supra) e, aleÂm disso, ter proibido que
      anexo B 33, p. 437 do anexo) preveÃ o princípio do                 um advogado defendesse o demandado (ver a
      tempo líquido, eÂ esse facto compatível com o n.o 3 do             questaÄo 2, supra)?
      artigo 11.o conjugado com o n.o 1 do artigo 3.o, da
      Directiva 89/552/CEE ou com o direito comunitaÂrio