title: Processo C-646/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo intentado por Khadija Jafari, Zainab Jafari «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem obter proteção internacional — Organização da passagem da fronteira pelas autoridades de um Estado-Membro com vista ao trânsito para outro Estado-Membro — Entrada autorizada por derrogação por razões humanitárias — Artigo 2.°, alínea m) — Conceito de “visto” — Artigo 12.° — Emissão de um visto — Artigo 13.° — Passagem irregular de uma fronteira externa»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo intentado por Khadija Jafari, Zainab Jafari
   (Processo C-646/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem obter proteção internacional - Organização da passagem da fronteira pelas autoridades de um Estado-Membro com vista ao trânsito para outro Estado-Membro - Entrada autorizada por derrogação por razões humanitárias - Artigo 2.o, alínea m) - Conceito de “visto” - Artigo 12.o - Emissão de um visto - Artigo 13.o - Passagem irregular de uma fronteira externa»)
   (2017/C 309/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

   Khadija Jafari, Zainab Jafari

      Dispositivo

               1)

               O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea m), desse regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de as autoridades de um primeiro Estado-Membro, confrontadas com a chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem transitar por esse Estado-Membro para apresentarem um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, tolerarem a entrada no território desses nacionais, que não preenchem as condições de entrada em princípio exigidas no primeiro Estado-Membro, não deve ser qualificado de «visto», na aceção do referido artigo 12.o

               2)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um nacional de um país terceiro cuja entrada foi tolerada, pelas autoridades de um primeiro Estado-Membro, confrontadas com a chegada de um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que pretendem transitar por esse Estado-Membro para apresentarem um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, sem preencherem as condições de entrada em princípio exigidas nesse primeiro Estado-Membro, «atravessou ilegalmente» a fronteira do primeiro Estado-Membro na aceção dessa disposição.

      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processo: T-434/04: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Alex Milbert e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/42

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Alex Milbert e outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-434/04)
   (2005/C 6/83)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alex Milbert, com domicílio em Hesperange (Luxemburgo), Imre Czigàny, com domicílio em Rhode St. Genèse (Bélgica), José Manuel De la Cruz González, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), Viviane Deveen, com domicílio em Overijse (Bélgica), Mohammad Reza Fardoom, com domicílio em Roodt-sur-Syre (Luxemburgo), Laura Gnemmi, com domicílio em Hünsdorf (Luxemburgo), Marie-José Reinard, com domicílio em Bertrange (Luxemburgo), Vassilios Stergiou, com domicílio em Kraainem (Bélgica) e Ioannis Terezakis, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a lista dos funcionários promovidos no exercício de 2003, na medida em que esta lista não retoma os nomes dos recorrentes e, a título acessório, os actos preparatórios dessa decisão;

               —

               subsidiariamente, anular a atribuição dos pontos de promoção no exercício de 2003 no que respeita aos recorrentes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes, funcionários da Comissão, não foram promovidos no exercício de promoção de 2003. No seu recurso, põem em causa o sistema utilizado pela Comissão neste exercício, na medida em que este sistema prevê a adição aos pontos de mérito e pontos por antiguidade atribuídos a cada funcionário, os pontos «remanescentes» atribuídos aos funcionários que fazem parte da lista de funcionários promovíveis no exercício precedente mas não promovidos, e pontos atribuídos pelas direcções-gerais, pontos especiais de transição, pontos no interesse do serviço e de pontos de «recurso» concedidos pelos comités das promoções. Os recorrentes alegam que operando tal sistema a Comissão não procedeu a uma análise comparativa dos méritos dos funcionários com vocação à promoção violando o artigo 45.o do Estatuto e as suas disposições gerais de execução.
   Com a mesma base, os recorrentes invocam violação do princípio da não discriminação, da proibição do processo arbitrário, do dever de fundamentação, da confiança legítima do princípio «patere legem quam ipse facit» e do dever de assistência.


title: Processo C-404/10 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 9 de Junho de 2010 no processo T-237/05, Éditions Odile Jacob SAS/Comissão

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/19

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 9 de Junho de 2010 no processo T-237/05, Éditions Odile Jacob SAS/Comissão
   (Processo C-404/10 P)
   ()
   2010/C 274/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, O. Beynet e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Outra parte no processo: Éditions Odile Jacob SAS, Lagardère SCA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010, no processo T-237/05, Éditions Odile Jacob SAS/Comissão, que anulou a decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2005, que recusou o acesso aos documentos relativos ao procedimento de controlo de concentração n.o COMP/MM.2978;

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação da recorrida apresentado no recurso interposto no Tribunal Geral e decidir definitivamente as questões objecto do presente recurso;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas realizadas pela Comissão em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   No seu primeiro fundamento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Conselho, atinente à não tomada em consideração, para efeitos da interpretação das excepções ao direito de acesso aos documentos, das disposições do Regulamento (CE) n.o 4064/89 (2) relativo ao controlo das operações de concentração de empresas. Com efeito, as regras gerais relativas aos direitos de acesso deveriam ter em conta a especificidade dos processos em matéria de concorrência e as garantias de confidencialidade dadas às empresas envolvidas numa operação de concentração.
   Com o seu segundo fundamento, que tem cinco partes, a Comissão alega uma interpretação errada, feita pelo Tribunal Geral, do artigo 4.o, n.os. 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, já referido, na medida em que teria considerado que a recorrente tinha que proceder a um exame concreto e individual de cada documento visado pelo pedido de acesso, mesmo nas hipóteses manifestamente abrangidas por uma excepção (primeira parte). A Comissão contesta também a interpretação restritiva feita pelo Tribunal Geral da excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, investigação e auditoria, interpretação de acordo com a qual esta excepção não pode aplicar-se depois de a Comissão ter tomado a sua decisão de encerramento do procedimento administrativo de controlo de uma concentração (segunda parte). A requerente alega, por outro lado, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito manifesto ao exigir, por um lado, a Comissão realizasse um exame concreto e individual dos documentos, com uma descrição de cada conteúdo e, por outro, ao exigir a consulta de terceiros, apesar do carácter manifesto da aplicação da excepção relativa à protecção dos interesses comerciais (terceira parte). Além disso, a Comissão alega um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao anular a sua decisão de recusa do acesso aos documentos internos, quando estes se incluem no âmbito de aplicação da excepção «processo decisório» mencionada no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo (quarta parte). Por último, a recorrente alega uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 6, do regulamento já referido (quinta parte).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1).


title: Processo C-352/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 13 de Julho de 2007 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, F.I.R.M.A. Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 13 de Julho de 2007 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, F.I.R.M.A. Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.
   (Processo C-352/07)
   (2007/C 247/10)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrentes: A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, F.I.R.M.A. Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA

      Recorridos: Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
                   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo T-462/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — HEG e Graphite India/Conselho ( Política comercial comum — Direitos antidumping — Direitos de compensação — Importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Determinação do prejuízo — Nexo de causalidade )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — HEG e Graphite India/Conselho
   (Processo T-462/04) (1)

   («Política comercial comum - Direitos antidumping - Direitos de compensação - Importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Determinação do prejuízo - Nexo de causalidade»)
   (2009/C 32/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: HEG (Nova Dehli, Índia) e Graphite India (Kolkata, Índia) (representantes: inicialmente K. Adamantopoulos, advogado, e J. Branton, solicitor, e posteriormente J Branton,)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e K. Talabér- Ritz, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1628/2004 do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia (JO L 295, p. 4), e do Regulamento (CE) n.o 1629/2004 do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia (JO L 295, p. 10)
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A HEG Ltd e a Graphite India Ltd suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho.

               3.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo T-66/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Zuckerfabrik Jülich/Comissão [ «Agricultura — Açúcar — Quotizações à produção — Anulação e declaração de invalidade parciais do Regulamento (CE) n. ° 1193/2009 após a interposição de um recurso — Não conhecimento do mérito do recurso» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/42

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Zuckerfabrik Jülich/Comissão
   (Processo T-66/10) (1)

   (Agricultura - Açúcar - Quotizações à produção - Anulação e declaração de invalidade parciais do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 após a interposição de um recurso - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2013/C 156/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zuckerfabrik Jülich GmbH (anteriormente Zuckerfabrik Jülich AG) (Jülich, Alemanha) (representantes: H.-J. Prieß e B. Sachs, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e B. Schima, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Diez Moreno, depois A. Rubio Gonzâlez, abogados del Estado); e República da Lituânia (representantes: inicialmente R. Janeckaitè e R. Krasuckaitè, depois R. Krasuckaitè e R. Mackevičienè, agentes).

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Zuckerfabrik Jülich GmbH.

               3.

               O Reino de Espanha e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2000 no processo T-164/98, Giuseppe Carraro contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação de serviço — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
C 122/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
171, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, K. Le-                                   de 22 de Fevereiro de 2000
naerts, A. Potocki, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um acórdão               no processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto contra
cuja parte decisória é a seguinte:                                                        Conselho da União Europeia (1)
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
                                                                          (Funcionários — Licença por doença — Ausência irregular
                                                                          — Artigo 59.o do Estatuto — Processo a seguir em caso de
2) Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                ausências por doença)
     as do Conselho.
3) Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.                                         (2000/C 122/45)
(1) JO C 340 de 7.11.98.                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-171/98, Maria Adelina Biasutto, funcionária
                                                                          do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                          representada por J.-N. Louis, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
                                                                          Myson SARL, 1, rue Glesener, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agentes: P. Borges e M. Bauer), que tem por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de
                                                                          20 de Fevereiro de 1998 que recusa o registo do atestado
                  de 23 de Fevereiro de 2000                              médico da recorrente e que declara irregular a sua ausência no
                                                                          perı́odo de 9 a 22 de Fevereiro de 1998 inclusive, o Tribunal
                                                                          (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presi-
no processo T-164/98, Giuseppe Carraro contra Comissão
                                                                          dente, P. Lindh e J. D. Cook, juı́zes; secretário: G. Herzig,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          administrador, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Classificação de serviço — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)                        1) A decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1998 que declara
                                                                               irregular a ausência da recorrente durante o perı́odo de 9 a 22 de
                          (2000/C 122/44)                                      Fevereiro de 1998 inclusive é anulada.
                                                                          2) O Conselho é condenado nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No processo T-164/98, Giuseppe Carraro, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, colocado no Centro
Comum de Investigação de Ispra, residente em Ispra (Itália),
representado por G. Marchesini, advogado junto da Corte
suprema di cassazione italiana, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue
Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(agente: G. Valsesia), que tem por objecto, em primeiro lugar,
um pedido de anulação da decisão que aprova definitivamente                                   de 9 de Março de 2000
a classificação de serviço do recorrente para o perı́odo de 1 de
Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, e, em segundo lugar,                 no processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez contra Comis-
um pedido de reparação do prejuı́zo moral sofrido, o Tribunal                           são das Comunidades Europeias (1)
(Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente, J. Pir-
rung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio González,         (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
administrador, proferiu, em 23 de Fevereiro de 2000, um                   méritos — Lista dos funcionários considerados com mais
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             mérito — Lista dos funcionários promovidos — Relatório de
                                                                                classificação — Falta de fundamentação)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                (2000/C 122/46)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-10/99, Miguel Vicente Núñez, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraainem


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-414/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha («Incumprimento de Estado - Importações e aquisições de armas - Sexta Directiva IVA - Legislação nacional não conforme»)

text:
C 366/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
1) O Regulamento (CEE) n.o 1768/92, do Conselho, de 18 de                  1) Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado as importações
     Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar          e as aquisições intracomunitárias de armas, de munições e
     de protecção para os medicamentos, e designadamente o seu                 material de uso exclusivamente militar, que não as aeronaves e
     artigo 3.o, alı́nea b), deve ser interpretado no sentido de que,           os barcos de guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da
     quando um produto sob a forma mencionada na autorização de                Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     colocação no mercado está protegido por uma patente de base em           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
     vigor, o certificado complementar de protecção é susceptı́vel de          -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     cobrir o produto, enquanto medicamento, sob todas as formas                — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     abrangidas pela protecção da patente de base.                             matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva
                                                                                91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que
2) Para determinar, no âmbito de aplicação do Regulamento                      completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
     n.o 1768/92, e designadamente, do seu artigo 3.o, alı́nea a), se           e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a
     um produto está protegido por uma patente de base, há que ter            Directiva 77/388, não obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2,
     em conta as normas que regulam esta última.                               14.o, 28.o-A e 28.o-C, B, desta mesma directiva, o Reino de
                                                                                Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        virtude da referida directiva.
                                                                           2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                    de 16 de Setembro de 1999                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-414/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Sexta Secção)
                peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                de 16 de Setembro de 1999
(«Incumprimento de Estado — Importações e aquisições de
armas — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional não                    no processo C-435/97 (pedido de decisão prejudicial
                              conforme»)                                   apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion
                                                                           für die Provinz Bozen): World Wildlife Fund (WWF) e o.
                           (1999/C 366/06)                                            contra Autonome Provinz Bozen e o. (1)
                                                                           («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                           efeitos de determinados projectos públicos e privados»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (1999/C 366/07)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-414/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez de la
Cruz) contra Reino de Espanha (agente: Nuria Dı́az Abad), que              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tem por objecto obter a declaração de que, ao isentar do                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
imposto sobre o valor acrescentado as importações e aqui-
sições intracomunitárias de armas, munições e material de uso           No processo C-435/97, que tem por objecto um pedido
exclusivamente militar, que não as aeronaves e os barcos de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Sexta                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht,
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                   Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália), destinado a
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre World
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                    Wildlife Fund (WWF) e o. e Autonome Provinz Bozen e o.,
sistema comun do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), não                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2, 14.o, 28.o-A e 28.o-C,         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
B, desta mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as               públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE, o                   p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.                P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e J. L. Murray (relator),        H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de
em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória              Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
é a seguinte:                                                              seguinte:


title: Processo F-111/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/27

         Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-111/11)
   2012/C 6/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N Louis, É. Marchal, D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de Fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente de correcção para a cidade de Varese em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões que aprovam as folhas de vencimento dos recorrentes com base no coeficiente de correcção para a cidade de Varese previsto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, aplicável a partir de 1 de Julho de 2010;

               —

               anulação da decisão da AIPN, de 12 de Julho de 2011, que rejeita as reclamações dos recorrentes relativas ao coeficiente de correcção aplicado a Varese;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-121/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Conte e o./Conselho («Recurso de anulação — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Instituição de um regime comunitário de controlo, inspeção e execução — Conceito de ato regulamentar — Conceito de ato legislativo — Falta de designação individual — Inadmissibilidade»)

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/12

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Conte e o./Conselho
   (Processo T-121/10) (1)

   ((«Recurso de anulação - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Instituição de um regime comunitário de controlo, inspeção e execução - Conceito de ato regulamentar - Conceito de ato legislativo - Falta de designação individual - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 178/13)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Giovanni Conte (Pomezia, Itália); Casa del Pescatore Soc. coop. rl, Civitanova Marche (Itália); Guidotti Giovanni & Figli Snc (Termoli, Itália); Organizzazione di produttori della pesca di Civitanova Marche Soc. coop. rl (Civitanova Marche); Consorzio gestione mercato ittico Manfredonia Soc. coop. rl (Cogemim) (Manfredonia, Itália) (representantes: P. Cavasola, G. Micucci e V. Cannizzaro, advogados)

      Recorrido: Conselho (representantes: inicialmente, A. Westerhof Löfflerová e A. Lo Monaco, depois A. Westerhof Löfflerová e S. Barbagallo, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Bianchi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343, p. 1), e, mais especificamente, dos artigos 9.o e 10.o, do artigo 14.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, do artigo 15.o, do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 58.o, n.os 1, 2, 3 e 5, do artigo 59.o, n.os 2 e 3, do artigo 60.o, n.os 4 e 5, do artigo 62.o, n.o 1, do artigo 63.o, n.o 1, do artigo 64.o e 65.o, do artigo 66.o, n.os 1 e 3, do artigo 67.o, n.o 1, do artigo 68.o, do artigo 73.o, n.o 8, do artigo 92.o, n.o 2, e do artigo 103.o do mesmo regulamento.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é declarado inadmissível.

               2)

               Giovanni Conte, Casa del Pescatore Soc. coop. rl, Guidotti Giovanni & Figli Snc, Organizzazione di produttori della pesca di Civitanova Marche Soc. coop. rl, e Consorzio gestione mercato ittico Manfredonia Soc. coop. rl (Cogemim) são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 134 de 22.5.2010.


title: Processo C-185/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Allianz SpA, anteriormente Riunione Adriatica di Sicurta SpA, Generali Assicurazioni Generali SpA/West Tankers Inc. ( Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Âmbito de aplicação — Competência do tribunal de um Estado-Membro para proferir uma injunção proibindo uma parte de intentar ou prosseguir uma acção judicial num tribunal de outro Estado-Membro por essa acção ser contrária a uma convenção de arbitragem — Convenção de Nova Iorque )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Allianz SpA, anteriormente Riunione Adriatica di Sicurta SpA, Generali Assicurazioni Generali SpA/West Tankers Inc.
   (Processo C-185/07) (1)

   («Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Competência do tribunal de um Estado-Membro para proferir uma injunção proibindo uma parte de intentar ou prosseguir uma acção judicial num tribunal de outro Estado-Membro por essa acção ser contrária a uma convenção de arbitragem - Convenção de Nova Iorque»)
   (2009/C 82/06)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Allianz SpA, anteriormente Riunione Adriatica di Sicurta SpA, Generali Assicurazioni Generali SpA

      Recorrida: West Tankers Inc.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Faculdade de um tribunal de um Estado-Membro de proibir uma parte de intentar ou prosseguir uma acção judicial noutro Estado-Membro com o fundamento de que essa acção viola uma convenção de arbitragem
   Dispositivo
   A prolação, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma injunção destinada a proibir uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial nos tribunais de outro Estado-Membro, com o fundamento de que essa acção é contrária a uma convenção de arbitragem, é incompatível com o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-342/05: Acção intentada em 19 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/10

         Acção intentada em 19 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-342/05)
   (2005/C 281/19)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 19 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e I. Koskinen, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, n.o 1, 166.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), ao autorizar regularmente a caça ao lobo em violação das excepções previstas pelo artigo 16.o, n.o 1, da referida directiva.

               2)

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o da Directiva 92/43/CEE introduz uma derrogação ao rigoroso sistema de protecção das espécies previsto pelo artigo 12.o, pelo que deve ser objecto de interpretação estrita. O n.o 1 do artigo 16.o contém duas condições prévias para a derrogação com fundamento nas alíneas a) a e). Em primeiro lugar, a derrogação não deve prejudicar a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável. Em segundo lugar, só a derrogação só pode ter lugar se não existir outra solução satisfatória.
   Dado que o estado de conservação dos lobos na Finlândia não é favorável, que há outras soluções alternativas e que são concedidas regularmente autorizações de caça ao lobo sem que tenha sido demonstrada de forma adequada a existência de uma conexão com espécimes que provocam danos significativos, a caça ao lobo é autorizada na Finlândia em proporções que excedem o previsto pelas condições constantes do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CE.

      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo C-7/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Stockholm (Suécia) em 7 de janeiro de 2013 — Skandia America Corporation USA, filial Sverige/Skatteverket

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Stockholm (Suécia) em 7 de janeiro de 2013 — Skandia America Corporation USA, filial Sverige/Skatteverket
   (Processo C-7/13)
   2013/C 55/12
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Stockholm

      Partes no processo principal

      Autor: Skandia America Corporation USA, filial Sverige

      Réu: Skatteverket

      Questões prejudiciais

               1.

               As prestações de serviços, adquiridos externamente, pelo estabelecimento principal de uma empresa estabelecida num país terceiro à sua sucursal num Estado-Membro, com imputação dos custos de aquisição à sucursal, constituem operações tributáveis se a sucursal fizer parte de um grupo de IVA no Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o estabelecimento principal no país terceiro deve ser considerado um sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro, na aceção do artigo 196.o da diretiva (1), com a consequência de o destinatário ser tributado por essas operações?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-340/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Federación Española de Hostelería/EACEA «Recurso de anulação — Programa no âmbito da educação e aprendizagem ao longo da vida — Contrato relativo ao projeto “Simulador virtual para a aprendizagem de línguas para os profissionais do turismo (e-client)”  — Carta de pré-informação — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Não requalificação do contrato — Inadmissibilidade» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Federación Española de Hostelería/EACEA
   (Processo T-340/13) (1)

   («Recurso de anulação - Programa no âmbito da educação e aprendizagem ao longo da vida - Contrato relativo ao projeto “Simulador virtual para a aprendizagem de línguas para os profissionais do turismo (e-client)” - Carta de pré-informação - Natureza contratual do litígio - Ato irrecorrível - Não requalificação do contrato - Inadmissibilidade»))
   2014/C 421/52
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Federación Española de Hostelería (Madrid, Espanha) (representantes: B. Miguelsanz Roldán, F. J. del Nogal Méndez, R. Fernández Flores e M. P. Abad Marco, advogados)

      Recorrido: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: H. Monet e A. Jaume, agentes, assistidos inicialmente por J. L. Buendía Sierra, N. Ruiz García e A. Balcells Cartagena, em seguida por J. L. Buendía Sierra e A. Balcells Cartagena, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da carta de pré-informação da EACEA de 5 de abril de 2013 que informou a recorrente de que tinha de reembolsar o montante de 1 81  686,11 euros na sequência da auditoria do projeto «Simulador virtual para a aprendizagem de línguas pelos profissionais do turismo (e-client)».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Federación Española de Hostelería é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245,de 24.8.2013 .


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 1999 no processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health contra Conselho (Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 2821/98 - Retirada da virginiamicina da lista dos aditivos autorizados - Directiva 70/524/CEE - Urgência - Ponderação dos interesses)

text:
C 299/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  mbH, com sede em Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik
                                                                        Gesellschaft mbH, com sede em Hohenberg (Áustria), Isoplus
                   de 21 de Julho de 1999                               Fernwärmetechnik GmbH, com sede em Sondershausen (Ale-
                                                                        manha), representadas por Peter Krömer e Friederich Nusterer,
no processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH contra                   advogados no foro de Sankt Pölten, com domicı́lio escolhido
          Comissão das Comunidades Europeias                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                        31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (agentes: Eric Gippini Fournier e Walter Mölls), que tem por
(Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária                 objecto um pedido de suspensão da execução ou de suspensão
— Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução            da execução coactiva dos artigos 3.o, alı́nea d), e 4.o, da
                — Urgência — Inexistência)                              Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,
                                                                        relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                        (1999/C 299/32)                                 CE (IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento
                                                                        térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), na versão resultante da Decisão
                                                                        de 6 de Novembro de 1998, na medida em que essas
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        disposições aplicam aos requerentes uma coima a pagar no
                                                                        prazo de três meses a contar da notificação da referida decisão,
No processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH, com sede                o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
em Brême (Alemanha), representada por Denis Waelbroeck,                 9 de Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
advogado no foro de Bruxelas, Ute Zinsmeister, advogado no              seguinte:
foro de Düsseldorf, e John Pheasant, Nicholas Bromfield
e Matthew Levitt, solicitors, com domicı́lio escolhido no               1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Luxemburgo no escrito dos advogados Loesch e Wolter, 11,
rue Goethe, apoiada por República Federal da Alemanha
(agentes: Wolf-Dieter Plessing e Claus-Dieter Quassowski,               2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Richard
Lyal), que tem por objecto um pedido de suspensão da
execução da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de
Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (processo n.o IV/35.134 —
Trans Atlantic Conference Agreement) (JO 1999, L 95, p. 1)              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
que aplica um coima de 13 750 000 euros, o Presidente do                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 21 de Julho de
1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 30 de Junho de 1999
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                        no processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health contra
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                             Conselho
                                                                        (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                        do Regulamento (CE) n.o 2821/98 — Retirada da virginiami-
                                                                        cina da lista dos aditivos autorizados — Directiva
                                                                           70/524/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (1999/C 299/34)
                    de 9 de Julho de 1999
no processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetech-                                       (Lingua do processo: inglês)
nik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG e o. contra
          Comissão das Comunidades Europeias                           No processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health SA/NV, com
                                                                        sede em Louvain-la-Neuve (Bélgica), representada por Ian S.
(Concorrência — Pagamento de multa — Processo de                        Forrester, QC, Elisabethann Wright, barrister, e Mark Pawell,
medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão             solicitor, com domicilı́o escolhido no Luxemburgo no escritó-
                     da execução coactiva)                             rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, apoiada por
                                                                        Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino e
                        (1999/C 299/33)                                 Asociación Española de Criadores de Vacuno de Carne, com
                                                                        sede em Madrid e Barcelona (Espanha), representadas por
                                                                        Jaime Folguera Crespo e Alfondo Gutiérrez Hernández, advo-
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        gados no foro de Madrid, e José Massaguer Fuentes e Edurne
                                                                        Navarro varona, advogados no foro de Barcelona, com domicı́-
No processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetechnik                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, com sede em Rosen-                Bonn e Schmitt, 7 Val Sainte-Croix, Fédération Européenne
heim (Alemanha), HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteili-              de la Santé Animale (Fedesa) e Fédération Européenne des
gungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, com sede em             Fabricants d’Adjuvants pour la Nutrition Animale (Fefana),
 ---pagebreak--- 16.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/25
com sede em Bruxelas, representadas por Denis Waelbroeck e               do artigo 185.o do Tratado CE (actual artigo 242.o CE), a
Dirk Brinckman, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-              execução do artigo 2.o, alı́nea a), da Decisão 98/653/CE da
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest            Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e Hedwig Kerckhove e Paul               emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
Lambert, residentes em Wingene (Bélgica), representados por              espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrên-
Jacques Bourgeois, advogado no foro de Bruxelas, e Nina                  cia de BSE em Portugal (JO L 311, p. 23), na medida em que
Köhncke, advogada em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                proı́be expedir, a partir de Portugal, para Espanha e para
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31                  França, toiros de lide destinados a manifestações culturais ou
Grand-rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  desportivas nestes dois Estados-Membros, e, por outro, a que
John Carbery e Moyra Sims), apoiado por Comissão das                    seja autorizada, sob certas condições, ao abrigo do artigo 186.o
Comunidades Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis                  do Tratado CE (actual artigo 243.o CE), a expedição desses
Christoforou e Francesco Ruggeri Laderchi), Reino da Dina-               animais de Portugal para Espanha e para França, o Presidente
marca (agente: Jørgen Molde), Reino da Suécia (agente: Anders            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Kruse) e Reino da Finlândia (agentes: Holger Rotkirch e Tuula            proferiu, em 9 de Agosto de 1999, um despacho cuja parte
Pynnä), que tem por objecto o pedido de suspensão da                    decisória é a seguinte:
execução do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de
17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada           1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
p. 4) ou a concessão de qualquer outra medida provisória
adequada, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 30 de Junho de 1999, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Recurso interposto em 18 de Julho de 1999 pela Daewoo
                                                                         Electronics Manufacturing España, SA (DEMESA) contra
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                              a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-148/99)
                                                                                (1999/C 299/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Deu entrada em 18 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                     de 9 de Agosto de 1999                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Dae-
                                                                         woo Electronics Manufacturing España, SA (Demesa), com
no processo T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R, T-41/99 R,                  sede em Alava (Espanha), representada pelos advogados Anto-
T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade Agrı́cola dos                nio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio
Arinhos Ld.a e o. contra Comissão das Comunidades                       em Cuatrecasas Abogados, 78, Av. d’Auderghem, Bruxelas
                             Europeias
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                — anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
                                 cia)                                        relativa a um auxı́lio estatal concedido pela Espanha a
                                                                             favor da Daewoo Electronics Manufacturing España, SA
                          (1999/C 299/35)                                    (DEMESA);
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos processos apensos T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R,
T-41/99 R, T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Agrı́cola dos Arinhos Ld.a, com sede em Lisboa, Sociedade                invocados nos processos T-127/99, Teritorio Histórico de
Agrı́cola do Monte da Aldeia Ld.a, com sede em Lisboa,                   Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava/
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-            Comissão, e T-129/99, Comunidad Autónoma del Pais Vasco
gal), Sociedade Agrı́cola do Monte da Senhora do Carmo SA,               e Gasteizco Industria Lurra/Comissão.
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma SA, com sede em Almeirim, José de Barahona                     Em especial, invoca-se:
Núncio, residente em Évora (Portugal), e Fancisco Luı́s Pinheiro
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), representados             — a violação dos direitos da defesa da empresa recorrente, e
por Carlos Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados em                   beneficiária do pretenso auxı́lio de Estado objecto do
Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                litı́gio, por não ter sido informada de quaisquer das
do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das                  diligências efectuadas na fase administrativa nem ter
Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira,                      sido ouvida a sua opinião quanto a questões de grande
Gérard Berscheid e Vasco Airão), que tem por objecto um                     transcendência, tendo-lhe, contudo, sido notificada a deci-
pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa, ao abrigo                são impugnada; e


title: Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995, por Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind Spirit Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-209/95)

text:
N? C 351 /20        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
( CEE ) n? 1798/90 que institui um direito anti-dumping           Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995 , por
definitivo sobre as importações de MSG da Indonésia, da           Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind
República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia e determina         Spirit Limited contra a Comissão das Comunidades Euro
a cobrança definitiva do direito provisório. O MSG produ                                         peias
zido e exportado para a Comunidade por empresas que                                     ( Processo T-209/95 )
propuseram compromissos aceites pela Comissão, foi isento
de direitos definitivos estando a recorrente incluída no                                    ( 95 /C 351 /38 )
grupo das empresas isentas do direito anti-dumping defini
tivo . No seguimento de um pedido de reexame nos termos                             (Língua do processo: inglês)
do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do
Conselho , apresentado por Orsan, único produtor comuni
tário de MSG, a Comissão publicou, em 9 de Julho de 1994,         Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
o aviso 94/C 187/06 de início de um reexame de todas as           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
medidas anti-dumping aplicáveis às importações de MSG             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
originário da Indonésia , da República da Coreia, de Taiwan       por Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e
e da Tailândia . Em 8 de Junho de 1995 , a Comissão enviou à      Wind Spirit Limited , representadas por Alfred Merckx ,
recorrente uma carta anunciando a sua intenção de suspen         advogado no foro de Bruxelas ( Sinclair Roche & Temper
der o seu compromisso de preços e de o substituir por um          ley ), Brodwalk House , Appold Street 5 , Londres .
direito anti-dumping provisório baseado nos factos apura
dos antes da aprovação do compromisso de preços . A
Comissão considerou que « ainda que os preços de expor           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
tação, vistos no seu valor facial , correspondam aos termos       digne :
do compromisso, o nível dos preços de revenda da merca
doria na Comunidade constitui , no entanto, uma indicação         — anular, de acordo com os artigos 173'.' e 174? do Tratado
clara de violação de compromisso ». Em 18 de Julho a                   CE, a decisão da Comissão de 21 de Junho de 1995 na
Comissão adoptou o Regulamento ( CE ) n? 1754/95 , acto                medida em que considera o auxílio concedido pelo
impugnado no presente processo .                                       Governo francês para a construção do « Tahiti Nui »
                                                                       como auxílio ao desenvolvimento nos termos do n? 7 do
                                                                       artigo 4? da directiva relativa aos auxílios à construção
A recorrente alega que o regulamento impugnado é mani                 naval e compatível com o mercado comum,
festamente ilegal dado que se baseia em fundamentos
inválidos . Explica que a Comissão baseia a sua decisão no
artigo IO?, n? 6 do Regulamento ( CEE) n'.' 2423/88 do            — condenar a Comissão nas despesas .
Conselho, isto é , no pressuposto de que a recorrente violara
o seu compromisso . A recorrente sustenta que este pressu        Fundamentos e principais argumentos
posto é manifestamente ilegal :
                                                                  As recorrentes, que efectuam cruzeiros entre vários portos
 1 . Na medida em que se baseia em factos que não dizem           CE no Mediterrâneo e entre portos de escala nas Caraíbas e
     individualmente respeito à recorrente;                       na Polinésia francesa , impugnam a decisão da Comissão de
                                                                  não levantar objecções ao auxílio de Estado concedido ao
                                                                  concorrente francês « Services et Transports » para a cons
2 . Pelo facto de assentar num erro fundamental de direito,
                                                                  trução, pelo estaleiro naval francês Ateliers et Chantiers du
     nomeadamente na noção de que um pressuposto de               Havre, de um navio a denominar « Tahiti Nui » que operará
     violação de um compromisso de preços poder basear-se         na Polinésia francesa a partir de 1996 . A Comissão
     numa análise dos preços de revenda do produto em             considerou este auxílio como um auxílio ao desenvolvi
     causa , praticado pelos importadores independentes na        mento na acepção do artigo 4?, n? 7, da directiva relativa aos
     Comunidade;
                                                                  auxílios à construção naval e portanto compatível com o
                                                                  direito comunitário .
3 . Porque se baseia num documento secreto, de que não
     foram comunicados pormenores à recorrente, que ficou,        Para fundamentar o seu pedido as recorrentes afirmam
     assim, privada do seu direito fundamental de ser ouvida ;    que :
     e
                                                                  — a decisão infringe o artigo 93 ? do Tratado CE, na medida
4 . Porque não se justifica que a Comissão considere que o             em que a Comissão só pode tomar uma decisão de não
     importador na Alemanha, mencionado no n? 6 do                     levantar objecções sem recorrer ao processo previsto no
     regulamento impugnado, estava relacionado com a                   artigo 93 ?, n? 2 quando é prima facie manifestamente
     recorrente durante o período de investigação e porque,            aparente que o auxílio é compatível com o direito
     em qualquer caso, esta questão não se prende com a de             comunitário . No entanto, no presente caso, apesar de a
     saber que a recorrente violou ou não o seu compro                instituição recorrida ter, no princípio, pensado seri
     misso .                                                           amente em dar início ao processo previsto no artigo 93 ?,
                                                                       n? 2 , afastou de facto este auxílio do âmbito desse
                                                                       processo e examinou -o nos termos do processo
                                                                       de verificação simplificado previsto no artigo 93?,
                                                                       n? 3 . De qualquer modo, a avaliação de um
 ---pagebreak--- 30. 12 . 95        LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 351 /21
    auxílio à construção naval para determinar se pode ser              b ) Anular a decisão do júri de 15 de Novembro de 1994
    isento enquanto auxílio ao desenvolvimento nos termos                   de não a admitir ao concurso COM/T/A/95 ;
    do artigo 4?, nV 7, da directiva relativa aos auxílios à
    construção naval, envolve questões factuais complicadas
                                                                    — A título subsidiário :
    que exigem o recurso ao processo previsto no artigo 93'.',
    n? 2,
                                                                        a ) Declarar que as decisões pelas quais a Comissão
                                                                            adoptou a sua política geral dos agentes temporários
— a Comissão não provou que o auxílio impugnado fosse                       em Março de 1992 e Fevereiro de 1 994 infringem os
    necessário para que a empresa de navegação contribuísse                 princípios referidos nos fundamentos e declará-las
    para o desenvolvimento da região em vias de desenvol                   inaplicáveis em relação à recorrente;
    vimento . Verifica -se claramente o contrário uma vez que
    os proprietários reais do « Tahiti Nui » são companhias             b ) Anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de
    francesas que pretendem beneficiar das grandes vanta                   1995 , de não a admitir a um concurso de titulariza
   gens fiscais e não necessitam de um auxílio ao desen                    ção suplementar que não o concurso COM/T/
   volvimento para contribuir para o desenvolvimento dos                    /A/95 ;
    departamentos e territórios ultramarinos franceses,
   podendo comprar navios aos preços normais de mer
   cado,                                                            — Ainda a título subsidiário condenar a Comissão a
                                                                        pagar-lhe uma indemnização devido ao carácter irregu
— a Comissão não analisou o impacto do auxílio impug                   lar das decisões impugnadas, reservando a recorrente o
   nado na concorrência no mercado das viagens de                       direito de quantificar o montante do seu prejuízo no
   cruzeiro na Comunidade e entre estaleiros comunitários .             decurso do processo;
   De facto , este auxílio teve um impacto negativo signifi
   cativo nas operações das recorrentes ,                           — Condenar a recorrida nas despesas .
— a decisão infringiu o direito de defesa das recorrentes e
   não teve em conta os deveres da Comissão de impar               Fundamentos e principais argumentos
   cialidade, diligência , e boa administração .
                                                                    A recorrente, antiga agente temporária da categoria A e
                                                                    actualmente agente auxiliar da mesma categoria na Comis
                                                                    são, impugna a decisão do júri do concurso interno
                                                                    COM/T/A/95 , que recusa a sua admissão às provas do
                                                                    referido concurso, porque não era agente temporária na
                                                                    data do termo do prazo de apresentação das candidaturas,
                                                                    como o exigia o aviso de concurso .
Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1995 , por
Claudine Petit-Laurent contra a Comissão das Comunida              Em apoio das suas pretensões , a recorrente invoca funda
                         des Europeias                              mentos e argumentos similares aos invocados no processo
                                                                    T-207/95 .
                     ( Processo T-2 11 /95 )
                         ( 95/C 351 /39 )
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                      Cancelamento do processo T-526/93 ( )
por Claudine Petit-Laurent, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de                                     ( 95 /C 351 /40 )
Liège, com domicílio escolhido no escritório da advogada
Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
                                                                                (Língua do processo : inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— A título principal :
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                    registo do Tribunal , do processo T-526/93 , Matthew
    a ) Declarar a ilegalidade do aviso de concurso COM/            Fogarty, James Eager, Denis C)'Halloran, John Joseph
        /T/A/95 e declará-lo inaplicável à recorrente;              Dillon, John Joe Lynch , Mary e Martin McMahon, Joseph


title: Processo C-625/15 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 por Schniga GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de setembro de 2015 nos processos apensos T-91/14 e T-92/14, Schniga GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/27

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 por Schniga GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de setembro de 2015 nos processos apensos T-91/14 e T-92/14, Schniga GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (Processo C-625/15 P)
   (2016/C 027/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schniga GmbH (representantes: G. Würtenberger, R. Kunze, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de setembro de 2015 nos processos apensos T-91/14 e T-92/14;

               —

               Condenar o ICVV e as intervenientes nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1) e na aplicação dos artigos 22.o e 23.o do Regulamento n.o 1239/95 (2).
   O Tribunal Geral apreciou incorretamente a competência do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais para incluir características adicionais no processo de exame de uma variedade candidata à proteção comunitária das variedades vegetais.
   O Tribunal Geral apreciou incorretamente a natureza jurídica dos protocolos e diretrizes gerais técnicos aplicáveis ao exame técnico de um pedido de proteção comunitária de variedades vegetais, o que acarretou uma incorreta determinação do quadro temporal em que o presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais está habilitado a decidir sobre a possibilidade de ser tida em conta uma nova característica para estabelecer o caráter distintivo da nova variedade.
   O Tribunal Geral apreciou incorretamente a consequência da aplicação dos princípios da segurança jurídica, da objetividade do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e da igualdade de tratamento no que diz respeito às decisões do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais no âmbito do exame de uma nova variedade.

      (1)  Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).


title: Processo C-371/00 P: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000, por RJB Mining plc, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98, RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de Espanha e RAG Aktiengesellschaft

text:
25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/39
de Commerce de Foix, de 25 de Setembro de 2000, no                                mento à Directiva 96/49/CE do Conselho de 23 de Julho
processo entre Réunion des assureurs maladie e Jean Marc                          de 1996 relativa à aproximação das legislações dos
Laboup, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                      Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário
em 28 de Setembro de 2000. O Tribunal de Commerce de                              de mercadorias perigosas (1) e à Directiva 96/87/CE da
Foix solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                     Comissão de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao
seguinte questão:                                                                progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho
                                                                                relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
«Podem as Directivas Europeias de 18 de Junho de 1992,                            bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
n.o 92/49 (1), e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96 (2),
                                                                                perigosas (2), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
relativas ao sector do seguro directo não vida,
                                                                                incumbem por força das referidas Directivas,
tendo em conta:
                                                                            —     condenar a Irlanda nas despesas.
—      o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias de 18 de Dezembro de 1997 (processo Inter-
       -Environnement Wallonie) (3) que determina que:                      Fundamentos e principais argumentos
       “durante o prazo de transposição fixado pela directiva
       para a sua execução, [os Estados-Membros devem abster-              O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
       -se] de adoptar disposições susceptı́veis de comprometer            qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
       seriamente a realização do resultado nela prescrito”, e             quanto ao resultado a alcançar, implica uma obrigação dos
                                                                            Estados-Membros de respeitarem o prazo de cumprimento
—      a condenação do Estado Francês no Tribunal de Justiça               previsto na Directiva. Esse prazo expirou em 1 de Janeiro de
       das Comunidades Europeias, em 16 de Dezembro de                      1997 sem que a Irlanda tivesse adoptado todas as medidas
       1999, por incumprimento da transposição para a legis-               necessárias ao cumprimento das Directivas referidas no pedido
       lação nacional das Directivas de 18 de Junho de 1992,               da Comissão.
       n.o 92/49, e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96,
       ser interpretadas no sentido de que proı́bem toda e                  (1) JO L 235, 17.09.1996, p. 25.
       qualquer execução (e qualquer procedimento), seja de que            (2) JO L 335, 24.12.1996, p. 45.
       natureza for, designadamente através dos processos de
       recuperação ou liquidação judicial nos Tribunais de
       Comércio, de decisões judiciais tomadas nos termos de
       diplomas relativos ao sector do seguro directo não vida
       que não sejam conformes às referidas directivas?»
(1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares   Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000, por RJB
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que        Mining plc, do despacho do Tribunal de Primeira Instância
    altera as Directivas 72/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva        das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada)
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                             de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98 (1), RJB
(2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,             Mining plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-    peias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
    mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que                     Espanha e RAG Aktiengesellschaft
    altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
    sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
(3) Provavelmente: acórdão de 18 de Dezembro de 1997 no processo                                (Processo C-371/00 P)
    prejudicial C-129/96, Inter-Environnement Wallonie ASBL.
                                                                                (2000/C 335/70)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                         das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                        (Processo C-370/00)                                 (Segunda Secção Alargada) de 25 de Julho de 2000 no processo
                          (2000/C 335/69)                                   T-110/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
Deu entrada em 4 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                 Espanha e RAG Aktiengesellschaft, interposto por RJB Mining
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                     plc, sociedade de direito inglês com sede em Harworth, Reino
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                  Unido, representada por Mark Brealey, Barrister, do foro de
sentada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade            Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan Lawrence, Solicitor,
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue Mathias Hardt.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                            1)    admitir o recurso;
—      declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             2)    anular o despacho;
 ---pagebreak--- C 335/40                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
3)   anular a Decisão 98/687/CECA da Comissão, de 10 de               4)    o Tribunal de Primeira Instância não deveria ter julgado
     Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da                   os fundamentos inadmissı́veis nos termos do artigo 111.o
     Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO                    do Regulamento de Processo.
     1998 L 324, p. 30) ou, em alternativa, remeter o processo
     ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                        (1) JO C 299, de 26.09.98, p. 38.
4)   condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
     nas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
Prescindindo da audiência, o Tribunal de Primeira Instância,            Acção intentada em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
no despacho de 25 de Julho de 2000, entendeu, nos termos                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
do artigo 111.o do seu Regulamento de Processo, que o pedido
da RJB Mining’s carecia de qualquer fundamento de direito na                                   (Processo C-374/00)
medida em que se baseava em fundamentação que não
foi julgada improcedente na decisão interlocutória de 9 de                                     (2000/C 335/71)
Setembro de 1999.
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça
O Tribunal de Primeira Instância decidiu que:                           das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
a)   o fundamento assente no critério incorrecto da mera                peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
     redução dos custos de produção é um novo fundamento,             principal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
     invocado pela primeira vez em 1 de Março de 2000                   Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
     sendo, por isso, manifestamente inadmissı́vel por força            tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
     do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo; e               escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
b)   o fundamento assente na ausência de motivação é
     manifestamente improcedente na medida em que se
     limita a repetir os argumentos invocados em apoio dos              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     pedidos materiais julgados inadmissı́veis.                         o Tribunal se digne:
                                                                        —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A recorrente afirma que:                                                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
1)   não invocou um novo fundamento em 1 de Março de                         Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
     2000. Isto porque:                                                       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
     (a)   o Tribunal de Primeira Instância interpretou errada-
                                                                              Directiva 97/11/CE (1) do Conselho, de 3 de Março de
           mente o artigo 48.o do Regulamento de Processo —
                                                                              1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à
           o argumento relativo à mera redução dos custos de
                                                                              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
           produção não era um «fundamento» na acepção do
                                                                              e privados no ambiente.
           referido artigo;
                                                                        —     Condenar a República Helénica nas despesas.
     (b) subsidiariamente, o Tribunal de Primeira Instância
           entendeu erradamente que o fundamento da mera
           redução dos custos de produção não era um funda-          Fundamentos e principais argumentos
           mento separado do fundamento relativo à viabili-
           dade; e
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     (c)   a tı́tulo ainda mais subsidiário, caso a recorrente não    artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
           tenha razão no que refere nas alı́neas (a) e (b), o         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
           fundamento da mera redução dos custos de pro-               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
           dução está tão intimamente ligado com o funda-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
           mento relativo à viabilidade que deveria ser conside-        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. A
           rado uma ampliação do mesmo fundamento, assis-              Comissão alega que até à presente data a República Helénica
           tindo à recorrente o direito a invocá-lo;                   não tomou as medidas adequadas à plena transposição na
                                                                        ordem jurı́dica helénica dessa directiva nem comunicou,
2)   o Tribunal de Primeira Instância deveria, em qualquer              obviamente, essas medidas à Comissão.
     caso, ter apreciado o fundamento oficiosamente;
                                                                        (1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
3)   o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao
     julgar improcedente o fundamento assente no incumpri-
     mento do dever de especificar a fundamentação;


title: Processo C-306/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 26 de junho de 2012 — Spedition Welter GmbH/Avanssur S.A.

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 26 de junho de 2012 — Spedition Welter GmbH/Avanssur S.A.
   (Processo C-306/12)
   2012/C 287/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Saarbrücken

      Partes no processo principal

      Recorrente: Spedition Welter GmbH

      Recorrida: Avanssur S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11-31, a seguir «Diretiva 2009/103/CE»), ser interpretado no sentido de que as competências do representante encarregado da resolução de sinistros incluem um mandato para receber notificações em nome da empresa de seguros e permitem que, na ação judicial intentada pela parte lesada contra a empresa de seguros para indemnização dos danos causados pelo sinistro, uma notificação judicial que produz efeitos contra a empresa de seguros possa ser comunicada ao representante encarregado da resolução de sinistros por ela designado?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               O artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103/CE produz um efeito direto tal que a pessoa lesada o pode invocar perante o órgão jurisdicional nacional, de modo que este deve considerar válida uma notificação da empresa de seguros que tenha sido entregue ao representante encarregado da resolução de sinistros na sua qualidade de «representante» da empresa de seguros, não obstante não ter sido conferido ao representante um mandato legal para receber notificações e o direito nacional não prever um mandato legal para receber notificações neste caso, embora a notificação satisfaça, quanto ao restante, todos os requisitos estabelecidos no direito nacional?

      (1)  JO L 263, p. 11.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 30 de Junho de 2005, no processo C-537/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Katja Candolin e o. contra Vahinkovakuutusosakeyhtiö Pohjola e o. (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Regime de responsabilidade civil — Contribuição do passageiro para a produção do dano — Exclusão ou limitação do direito a uma indemnização)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 30 de Junho de 2005
   no processo C-537/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Katja Candolin e o. contra Vahinkovakuutusosakeyhtiö Pohjola e o. (1)

   (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE - Regime de responsabilidade civil - Contribuição do passageiro para a produção do dano - Exclusão ou limitação do direito a uma indemnização)
   (2005/C 205/05)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-537/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 19 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003, no processo Katja Candolin, Jari-Antero Viljaniemi, Veli-Matti Paananen contra Vahinkovakuutusosakeyhtiö Pohjola, Jarno Ruokoranta, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 30 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Em circunstâncias como as do processo principal, os artigos 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, opõem-se a uma regulamentação nacional que permita excluir ou limitar de modo desproporcionado, com fundamento na contribuição de um passageiro para a produção do dano que sofreu, a indemnização coberta pelo seguro automóvel obrigatório. O facto de o passageiro em causa ser o proprietário do veículo cujo condutor provocou o acidente é irrelevante.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.