title: Processo C-415/01: Acção proposta em 19 de Outubro de 2001 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.12.2001                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 369/9
      são só as importações de misturas de açúcar e cacau que      No âmbito de um regime de aperfeiçoamento passivo triangu-
      acumulam a origem EC/PTU a serem prejudiciais para o             lar, a interpretação dos artigos 145.o a 151.o do Código
      sector do açúcar, mas também as importações de misturas        Aduaneiro Comunitário (Regulamento CEE n.o 2913/92 (1)
      de açúcar e cacau que acumulam a origem ACP/PTU, não           proı́be a um importador deduzir, aquando da introdução em
      fundamentou essa conclusão de forma alguma.                     livre prática dos produtos compensadores, o montante dos
                                                                       direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias de
—     Violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: a             exportação temporária em função da sua posição pautal
      Comissão não examinou se as medidas de protecção que          exacta, no caso de a posição pautal declarada no momento da
      são impostas pelo regulamento impugnado provocam                sua exportação ser diferente devido a erro?
      a menor perturbação possı́vel no funcionamento da
      associação. De igual modo, a Comissão não examinou se
      as medidas de protecção em causa também antingem os
      efeitos pretendidos. Em suma, as medidas de protecção           (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      em questão vão além do que é necessário; uma medida
                                                                           L 302, de 19.10.1992, p. 1).
      de protecção que previsse apenas um preço mı́nimo de
      importação para as misturas com origem ACP/PTU
      seria, por um lado, adequada para atingir o equilı́brio
      pretendido e, por outro lado, menos onerosa para os PTU
      e as empresas interessadas.
—     Incompetência: o artigo 109.o da Decisão PTU não atribui
      à Comissão qualquer poder discricionário para corrigir
      ou completar as medidas aprovadas pelo Conselho no
      que toca à acumulação da origem ACP/PTU, ao passo que
                                                                       Acção proposta em 19 de Outubro de 2001 contra
      o recurso a estas medidas tem as consequências que a
                                                                       o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
      aprovação da Decisão PTU previu ou mesmo regulou.
                                                                                Europeias
—     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                (Processo C-415/01)
—     Violação do artigo 253.o CE: as medidas de protecção
      impugnadas não estão de forma alguma motivadas pelos
      factos ou pelos dados numéricos.                                                           (2001/C 369/16)
(1) JO C ... de ..., p. ...
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                       em 19 de Outubro de 2001 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G.V. Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de 2001,               A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   de Justiça se digne:
                                 Douanes
                                                                       —     Declarar que, na media em que a Região da Flandres e a
                            (Processo C-411/01)                              Região da Valónia não adaptaram os ordenamentos
                                                                             jurı́dicos respectivos ao artigo 4.o, n.os 1 e 2 nem ao
                                                                             anexo I da Directiva 79/409/CEE (1), nem delimitaram as
                              (2001/C 369/15)                                zonas de protecção especial situadas nos seus territórios
                                                                             oponı́veis a terceiros nem adoptaram as medidas necessá-
                                                                             rias para garantir que a classificação de um local como
                                                                             zona de protecção especial implica automática e simulta-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   neamente a aplicação de um regime de protecção e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      conservação conforme com o direito comunitário, o
despacho do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de                  Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
2001, no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva
Douanes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens,
em 17 de Outubro de 2001. O Tribunal d’instance de Metz                      em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, conforme alterado,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2), pelo
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da mesma directiva.
 ---pagebreak--- C 369/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.12.2001
—     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por G. zur Hausen, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por H. van der Woude e V. Landes, advogados,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
—     O simples facto de ter designado um determinado número
      de zonas de protecção especial não constitui em si a              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      transposição completa e correcta do artigo 4.o, n.os 1 e 2
      da directiva, uma vez que estas designações visam apenas
      cumprir as obrigações gerais fixadas na directiva. Em              —    declarar que ao não transpor correcta e integralmente o
      contrapartida, nenhuma disposição juridicamente vincu-                  artigo 14.o, alı́neas a) e b), o artigo 15.o, n.os 1 e 2, o
      lativa aplicável no território de uma ou outra região exige           artigo 16.o, n.o 1, o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva
      que se classifiquem como zonas de protecção especial os                 90/219/CE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, alterada,
      territórios mais adequados em número e superfı́cie à                   relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      conservação das espécies de aves referidas no anexo I e                 camente modificados (1), e ao não transpor as disposições
      das espécies migratórias não previstas no anexo I, cuja                da directiva para determinadas utilizações confinadas no
      vinda é regular, no que respeita às suas áreas de repro-                âmbito do Ministério da Defesa, a República Francesa não
      dução, de muda e de abrigo no Inverno, bem como                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      as zonas de repouso situadas nos seus percursos de                       directiva, bem como do artigo 249.o do Tratado CE;
      migração.
—     A delimitação das zonas de protecção especial pelas               —    condenar a República Francesa nas despesas.
      regiões não é oponı́vel a terceiros na falta de publicação
      e na falta de disposições de direito interno que prevejam
      expressamente que a publicação do decreto sem os mapas
      não prejudica a sua natureza vinculativa relativamente a
      terceiros.
—     No que se refere à Região da Flandres, as zonas de                 Fundamentos e principais argumentos
      protecção especial carecem de um estatuto de protecção
      e de conservação como o previsto no direito comunitário
      nesta matéria, uma vez que apenas são aplicáveis medidas
      dispersas e parcelares ou, pelo contrário, medidas extre-
                                                                          A Comissão considera que as medidas de transposição comuni-
      mamente gerais que são válidas exactamente do mesmo
                                                                          cadas pelas autoridades francesas não transpõem integralmente
      modo fora e dentro das zonas de protecção especial.
                                                                          determinadas disposições da directiva, a saber:
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
    à conservação das aves selvagens (JO L 103, de 25.04.1979, p. 1;     —    o artigo 14.o, alı́nea a), relativamente às utilizações de
    EE 15 F2, p. 125).                                                         aplicação dos microrganismos geneticamente modifica-
(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                    dos do grupo I ou II para efeitos de ensino, de investigação
    relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        ou de desenvolvimento e no que se refere a outras
    selvagens (JO L 206, de 22.07.1992, p. 7).                                 instalações que não as sujeitas a autorização quando se
                                                                               trata de utilizações para fins industriais ou comerciais;
                                                                          —    o artigo 14.o, alı́nea b), relativamente às instalações
                                                                               sujeitas a declaração e no que se refere à colocação à
                                                                               disposição de outros Estados-Membros interessados de
Acção intentada em 5 de Novembro de 2001 pela Comis-                          determinadas informações das medidas de segurança e de
são das Comunidades Europeias contra a República                             comportamento que se devem observar em caso de
                               Francesa                                        acidente;
                        (Processo C-429/01)                               —    o artigo 15.o, n.o 1, dado que as medidas adoptadas pelas
                                                                               autoridades francesas não incluem a lista de informações
                           (2001/C 369/17)                                     a fornecer pelo utilizador;
                                                                          —    o artigo 15.o, n.o 2, no que se refere ao estabelecimento
Deu entrada em 5 de Novembro de 2001 no Tribunal de                            de um quadro de medidas tendo em vista alertar qualquer
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          Estado-Membro que possa ser atingido por um acidente;


title: Processo C-482/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Budějovický Budvar, národní podnik/Anheuser-Busch, Inc. (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 9. o , n. o  1 — Conceito de tolerância — Preclusão por tolerância — Início da contagem do prazo de preclusão — Requisitos necessários para que o prazo de preclusão comece a correr — Artigo 4. o , n. o  1, alínea a) — Registo de duas marcas idênticas que designam produtos idênticos — Funções da marca — Uso honesto simultâneo)

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Budějovický Budvar, národní podnik/Anheuser-Busch, Inc.
   (Processo C-482/09) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de «tolerância» - Preclusão por tolerância - Início da contagem do prazo de preclusão - Requisitos necessários para que o prazo de preclusão comece a correr - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Registo de duas marcas idênticas que designam produtos idênticos - Funções da marca - Uso honesto simultâneo)
   2011/C 331/04
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik

      Recorrida: Anheuser-Busch, Inc.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, alínea a) e 9.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Caducidade por tolerância — Conceito de tolerância — Conceito comunitário? — Possibilidade de recorrer ao direito nacional nessa matéria, inclusivamente às regras relativas ao uso honesto simultâneo de duas marcas idênticas

      Dispositivo

               1.

               O conceito de tolerância, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, é um conceito do direito da União e o titular de uma marca anterior não pode ser considerado como tendo tolerado o uso honesto comprovado e por um longo período, de que tem conhecimento desde há muito, por parte de um terceiro, de uma marca posterior idêntica à desse titular, se este último estava privado de qualquer possibilidade de se opor a esse uso.

               2.

               O registo da marca anterior no Estado-Membro em causa não constitui um requisito necessário para que comece a correr o prazo de preclusão por tolerância previsto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 89/104. Os requisitos necessários para que esse prazo de preclusão comece a correr, que cabe ao juiz nacional verificar, são, em primeiro lugar, o registo da marca posterior no Estado-Membro em causa, em segundo lugar, o facto de o pedido de registo dessa marca ter sido feito de boa fé, em terceiro lugar, o uso da marca posterior pelo titular desta no Estado-Membro onde foi registada e, em quarto lugar, o conhecimento, pelo titular da marca anterior, do registo da marca posterior e do uso desta após o seu registo.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca anterior não pode obter a anulação de uma marca posterior idêntica que designe produtos idênticos, em caso de uso honesto simultâneo e por um longo período de ambas as marcas, quando, em circunstâncias como as do processo principal, esse uso não prejudicar ou não for susceptível de prejudicar a função essencial da marca, que é a de garantir aos consumidores a proveniência dos produtos ou dos serviços.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo T-24/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão [ Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região Berlin-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão
   (Processo T-24/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região Berlin-Brandenburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Recurso de anulação - Não afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 282/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Schütte, advogado, e B. Immenkamp, solicitor, em seguida M. Schütte)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Deutscher Kabelverband eV (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Struckmann, C. Arhold e N. Wimmer, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo (JO 2006, L 200, p. 14).

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-36/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Intervenção do Estado que consiste na obrigação de aplicar preços de fornecimento aprovados por uma autoridade nacional — Medida sem limitação temporal — Inexistência de controlo periódico da necessidade desta medida e das regras de aplicação da mesma — Aplicação a um círculo indefinido de beneficiários, sem distinção em função dos clientes ou das situações concretas — Proporcionalidade)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-36/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Intervenção do Estado que consiste na obrigação de aplicar preços de fornecimento aprovados por uma autoridade nacional - Medida sem limitação temporal - Inexistência de controlo periódico da necessidade desta medida e das regras de aplicação da mesma - Aplicação a um círculo indefinido de beneficiários, sem distinção em função dos clientes ou das situações concretas - Proporcionalidade))
   (2015/C 363/08)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e M. Patakia, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao estabelecer um regime de intervenção do Estado que consiste na obrigação imposta às empresas energéticas de aplicarem os preços aprovados pelo Presidente da Urzad Regulacji Energetyki (entidade reguladora da energia) aos fornecimentos de gás natural, obrigação que não tem limitação temporal e cuja necessidade e regras de aplicação no setor do gás, segundo o direito nacional, não exigem a reapreciação periódica pela administração em função da evolução do referido setor, e que se carateriza pela sua aplicação a um círculo indefinido de beneficiários ou de clientes, sem distinção em função dos clientes ou da sua situação nas diferentes categorias de clientes, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, ambos da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85 de 22.03.2014.


title: Processo T-156/11: Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — Since Hardware (Guangzhou)/Conselho

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/18

         Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — Since Hardware (Guangzhou)/Conselho
   (Processo T-156/11)
   2011/C 120/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd (Guangzhou, República Popular da China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China produzidas pela empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. (1);

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: um inquérito inicial desencadeado nos termos do artigo 5.o do regulamento de base (2) não pode visar uma sociedade em especial mas um ou vários países e o conjunto dos produtores aí estabelecidos. A este respeito, a recorrente alega que:

                           —

                           o regulamento recorrido é contrário ao artigo 5.o do regulamento de base, em especial ao seu n.o 9, lido em conjugação com o artigo 17.o do mesmo regulamento, e interpretado em conformidade com o direito da OMC, na medida em que este artigo não permite a abertura de um novo processo anti-dumping contra uma única sociedade;

                           —

                           o regulamento recorrido viola o artigo 9.o, n.os 4 a 6, do regulamento de base, lidos em conformidade com o direito da OMC, na medida em que este artigo não permite a aplicação de direitos anti-dumping a uma única sociedade, mas exige a aplicação de direitos ao conjunto das sociedades estabelecidas num ou em vários países;

                           —

                           o regulamento recorrido viola o artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base, nos termos do qual o direito nulo de uma sociedade abrangida por um processo anti-dumping só pode ser reexaminado no âmbito de um inquérito de reexame iniciado nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base; a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão procedeu, de facto, a um reexame do seu direito nulo, em violação do artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base, interpretado em conformidade com um relatório da instância de recurso da OMC.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, em especial dos n.os 2, 3 e 5, do regulamento de base, na medida em que os direitos anti-dumping foram aplicados sem ter sido provado que a indústria da União sofreu um prejuízo durante o período de inquérito.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito da União na medida em que foi decidido não reconhecer à recorrente o estatuto de sociedade que opera numa economia de mercado. A este respeito, a recorrente alega que:

                           —

                           a decisão de não lhe reconhecer o estatuto de sociedade que opera numa economia de mercado foi tomada em função daquilo que a Comissão Europeia sabia quanto ao efeito de tal rejeição sobre a margem de dumping da recorrente, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), último parágrafo, do regulamento de base, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal Geral;

                           —

                           o ónus da prova imposto pela Comissão à recorrente a fim de que esta demonstrasse que opera numa economia de mercado é excessivo e viola os princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da boa administração.

      (1)  JO L 338, p. 22.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-501/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 por GlaxoSmithKline Services Unlimited (GSK), antiga Glaxo Wellcome plc, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção. composição alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, Glaxo-SmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/11

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 por GlaxoSmithKline Services Unlimited (GSK), antiga Glaxo Wellcome plc, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção. composição alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, Glaxo-SmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-501/06)
   (2007/C 42/18)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: GlaxoSmithKline Services Unlimited, antiga Glaxo Wellcome plc (Representantes: I. Forrester QC, J. Venit, membro da New York Bar, S. Martínez Lage, abogado, A. Komninos, Δικηγόρος, A. Schulz, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que julga improcedente o pedido da GSK de anulação do artigo 1.o da decisão impugnada, ou adoptar as medidas necessárias para que justiça seja feita;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado, na medida em que julgou improcedente o pedido da GSK de anulação do artigo 1.o da decisão impugnada, com base nos seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao concluir que as Condições gerais de venda produzem efeitos anticoncorrenciais apreciáveis, violando assim o artigo 81.o, n.o 1, CE, não tendo assim apreciado devidamente o seu contexto legal e económico efectivo. Além disso, (i) a concorrência de preços no interior da marca a que o Tribunal de Primeira Instância faz referência no seu acórdão é, em si mesma, um resultado de uma distorção do mercado e (ii) o Tribunal de Primeira Instância baseou-se em alegadas vantagens marginais que os consumidores finais dos países importadores podiam ter retirado da participação dos grossistas espanhóis na concorrência dentro da marca.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância não tinha competência para retirar conclusões factuais relativas a efeitos possíveis sobre os pacientes e sobre os que pagaram pelos seus medicamentos, dada a falta de base para essas conclusões na decisão impugnada da Comissão.


title: Processo T-364/15: Recurso interposto em 4 de julho de 2015 — ADR Center/Comissão

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/63

         Recurso interposto em 4 de julho de 2015 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-364/15)
   (2015/C 302/78)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015,

               —

               a título subsidiário, declarar elegíveis todos os custos considerados inadmissíveis pela Comissão,

               —

               condenar a recorrente e qualquer interveniente no pagamento das despesas deste processo num montante a determinar equitativamente pelo Tribunal.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão não ter competência para adotar uma ordem de cobrança em matéria contratual.

               2.

               No segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de que assenta em erros de facto e de apreciação.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão ter cometido um desvio de poder.

               4.

               No quarto fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada pelo motivo de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.


title: Processo T-3/16: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Allstate Insurance/IHMI (DRIVEWISE)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/34

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 — Allstate Insurance/IHMI (DRIVEWISE)
   (Processo T-3/16)
   (2016/C 078/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Allstate Insurance Company (Northfield, Estados Unidos) (representante: G. Würtenberger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «DRIVEWISE» — Pedido de registo n.o 13 455 019

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2015 no processo R 956/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 8 de outubro de 2015 no processo R 956/2015-2 relativa ao pedido de registo de marca comunitária n.o 013 455 019 «DRIVEWISE»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-244/10 e C-245/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Mesopotamia Broadcast A/S METV (C-244/10), Roj TV A/S (C-245/10)/Bundesrepublik Deutschland (Directiva 89/552/CEE — Actividades de radiodifusão televisiva — Faculdade de um Estado-Membro proibir no seu território a actividade de um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido noutro Estado-Membro — Fundamento baseado na violação do entendimento entre os povos)

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Mesopotamia Broadcast A/S METV (C-244/10), Roj TV A/S (C-245/10)/Bundesrepublik Deutschland
   (Processos apensos C-244/10 e C-245/10) (1)

   (Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Faculdade de um Estado-Membro proibir no seu território a actividade de um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido noutro Estado-Membro - Fundamento baseado na violação do entendimento entre os povos)
   2011/C 331/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mesopotamia Broadcast A/S METV (C-244/10), Roj TV A/S (C-245/10)

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação dos artigos 2.o-A e 22.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60) — Proibição de uma actividade por se considerar que viola o princípio do entendimento entre os povos, imposta pelas autoridades de um Estado-Membro a um organismo de radiodifusão televisiva, estabelecido noutro Estado-Membro — Exclusão, para o Estado-Membro de recepção, da faculdade de impedir, no seu território, emissões televisivas provenientes de outros Estados-Membros por razões abrangidas pelos domínios coordenados pela Directiva 89/552/CEE — Admissibilidade da violação do princípio do entendimento entre os povos como motivo de proibição abrangido pelos domínios coordenados pela referida directiva

      Dispositivo

   O artigo 22.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que factos como os que estão em causa nos litígios nos processos principais, que estejam abrangidos por uma norma de direito nacional que proíbe uma violação do entendimento entre os povos, devem ser considerados incluídos no conceito de «incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade». Esse artigo não se opõe a que um Estado-Membro, em aplicação de legislação geral, como a Lei das associações (Gesetz zur Regelung des öffentlichen Vereinsrechts), de 5 de Agosto de 1964, conforme alterada pelo § 6 da Lei de 21 de Dezembro de 2007, aplique medidas a um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido noutro Estado-Membro, pelo facto de as actividades e objectivos desse organismo infringirem a proibição de violação do entendimento entre os povos, desde que essas medidas não impeçam, o que deve ser verificado pelo juiz nacional, a retransmissão propriamente dita no território do Estado-Membro de recepção das emissões de radiodifusão televisiva realizadas por esse organismo a partir do outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 234, de 28.08.2010.


title: Processo C-328/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 2 de julho de 2015 — Andreea Corina Târșia/Stato rumeno, Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 2 de julho de 2015 — Andreea Corina Târșia/Stato rumeno, Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-328/15)
   (2016/C 191/02)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Demandante: Andreea Corina Târșia

      Demandado: Stato rumeno, Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   Pelo despacho de 14 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) através da decisão de 8 de junho de 2015.


title: Processo F-55/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2011 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/90

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo F-55/13) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2011 - Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 048/100)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação do relatório de apreciação das prestações efetuadas pelo recorrente relativamente ao ano de 2011.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 18 de dezembro de 2012.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de anulação do relatório de avaliação de 2011 e de todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-148/01: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Imposição suplementar sobre o leite — Juros de mora — Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/137/CE")

text:
23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 200/5
2)    A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida na           2)    A República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias
      sua carta de 15 de Fevereiro de 1999, que impõe ao Conseil                  suportarão as suas próprias despesas.
      des communes et régions d'Europe (CCRE) uma compensação
      dos seus créditos recíprocos, é anulada.                              3)    A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
3)    A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas por
      ela própria e pelo Conseil des communes et régions d'Europe
      (CCRE), tanto na primeira instância como no quadro do                 (1) JO C 173 de 16.6.2001.
      presente recurso.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 3 de Julho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-156/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     de 12 de Junho de 2003                                 sentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos):
                                                                            R. P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaat-
no     processo C-148/01: República Helénica                  contra        schappij ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onder-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           linge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen
                                                                                UA e T. W. van Wegberg-van Brederode (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Imposição suple-
mentar sobre o leite — Juros de mora — Pedido de anulação                   («Segurança social — Titulares de pensões ou rendas e
                parcial da Decisão 2001/137/CE»)                            membros da sua família que residem num Estado-Membro
                                                                            diferente do Estado devedor da pensão ou renda — Despesas
                           (2003/C 200/08)                                  médicas realizadas no Estado-Membro devedor da pensão ou
                                                                            renda — Condições de assunção dos custos — Estado-
                                                                            -Membro e instituições competentes — Artigos 21.o, 22.o,
                      (Língua do processo: grego)                                   28.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                (2003/C 200/09)
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-148/01, República Helénica (agentes:
V. Kontolaimos e C. Tsiavou) apoiada pela República Federal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo                                            tânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha (agente: M. López-Monís Gallego, seguida-
mente S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto a                No processo C-156/01, que tem por objecto um pedido
anulação parcial da Decisão 2001/137/CE da Comissão, de                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comuni-                 CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), destinado a
tário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                       R. P. van der Duin e Onderlinge Waarborgmaatschappij
Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 50, p. 9), o                      ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onderlinge Waarborg-
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-                       maatschappij ANOZ Zorgverzekeringen UA e T. W. van
-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,             Wegberg-van Brederode, uma decisão a título prejudicial sobre
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-              a interpretação dos artigos 21.o, 22.o, n.o 1, alínea c), 28.o
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de             e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    A Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de               dores não assalariados e aos membros da sua família que se
      2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas            deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo           actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o
      Secção «Garantia», é anulada na medida em que aplica à                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      República Helénica uma correcção financeira a título de juros         M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      de mora em virtude do pagamento tardio da imposição suple-            A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes, advo-
      mentar devida relativa à campanha de comercialização 1995/            gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet,
      /1996, calculados sobre o período de Fevereiro de 1997 até            administradora principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um
      Dezembro de 2000.                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-188/13: Ação intentada em 12 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/25

         Ação intentada em 12 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-188/13)
   2013/C 156/41
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Rous e J. Hottiaux)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2011/18/EU da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o da mesma directiva;

               —

               Condenar a República da Eslovénia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directiva expirou em 31 de dezembro de 2011.


title: Processo C-406/00: Acção intentada em 8 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 372/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
1)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de            o Tribunal se digne:
      concurso público para adjudicação de empreitadas que
      impedem a participação de empresas que não tenham                —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      apoiado as suas propostas com justificações do preço                     medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      indicado, no mı́nimo até 75% do valor base do concurso?                   necessárias à transposição da Directiva 98/100/CE (1) da
                                                                                Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que altera a
2)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                      Directiva 92/76/CEE (2) que reconhece zonas protegidas
      Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação                 na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários especı́fi-
      automática do limiar de anomalia das propostas a                         cos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      submeter ao exame de congruência baseado em critério                      força do Tratado e desta directiva.
      casuı́stico e em média aritmética de forma que não
      permite aos empresários o conhecimento preventivo de              —      Condenar a República Helénica nas despesas.
      tal limiar?
3)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
      rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
      apresentação de proposta anómala tenha a certeza de              Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
      poder invocar as suas razões após a abertura das propos-         CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
      tas e antes da tomada da decisão de exclusão?                    dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
4)    É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE       Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
      a previsão de que a administração adjudicatária pode            -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
      tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
      economia do processo de construção, às soluções técnicas         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
      adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis            tárias.
      de que o proponente dispõe?
5)    É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
      Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,        gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
      inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
      mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
      seja, decorrentes de tabelas oficiais?                             não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                         directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
                                                                         (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 35.
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
                                                                         (2) JO L 305 de 21.10.1992, p. 12.
Acção intentada em 8 de Novembro de 2000 pela Comis-                                Cancelamento do processo C-272/98 (1)
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica
                                                                                (2000/C 372/17)
                        (Processo C-406/00)
                                                                         Por despacho de 12 de Julho de 2000 o presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                          (2000/C 372/16)                                cancelamento do processo C-272/98 (pedido de decisão
                                                                         prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de                      lona): Artel SA contra Francisca Arencom Salazar.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                 (1) JO C 278 de 5.9.1998.
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de Março de 1998 no processo entre The Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominação comercial T. R. & P. Fisher. (Processo C-369/98)

text:
19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/17
Ð A exigeÃncia duma autorizacËaÄo do ministro das finan-             Ð O reembolso das despesas de hospitalizacËaÄo deve efec-
     cËas para a transmissaÄo de accËoÄes representativas de              tuar-se segundo o regime do Estado da instituicËaÄo
     mais de 10 % do capital com direito a voto das socie-                competente ou segundo o regime organizado pelo
     dades privatizadas (ou duma participacËaÄo qualificada               Estado em cujo território se verificou a hospitalizacËaÄo?
     em instituicËoÄes financeiras), nos termos constantes do
     Decreto-Lei n.o 380/93, eÂ incompatível com os
     artigos 73.oB e 52.o do Tratado CE. A exigeÃncia duma           Ð A limitacËaÄo do montante do reembolso prevista pela
     tal autorizacËaÄo só poderia ser justificada por razoÄes             legislacËaÄo do Estado da instituicËaÄo competente eÂ con-
     imperativas de interesse geral e se se baseasse em criteÂ-           sentida aÁ luz do artigo 36.o do Regulamento (CEE)
     rios objectivos, estaÂveis e puÂblicos, sem os quais pode-           n.o 1408/71, quando no mesmo se evoca o reembolso
     ria ser utilizada de forma a manter nas maÄos de opera-              integral?
     dores nacionais o controlo da empresa em causa. Ora
     bem, as autoridades portuguesas naÄo indicaram quais-
                                                                     (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
     quer razoÄes imperativas de interesse geral que justifi-
     cassem tal medida. Quanto aos criteÂrios que deveriam
     nortear a concessaÄo da autorizacËaÄo a ComissaÄo conti-
     nua a entender que tais criteÂrios ou naÄo estaÄo indica-
     dos na legislacËaÄo ou, na hipótese em que o Decreto-
     -Lei n.o 380/93 remete para a Lei n.o 11/90, os criteÂrios
     establecidos podem ser interpretados e aplicados no
     sentido de beneficiarem os cidadaÄos portugueses, em            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     detrimento dos nacionais dos outros Estados-mem-                Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
     bros.                                                           MarcËo de 1998 no processo entre The Queen e Minister
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
(1) JO L 302 de 15.11.1985.                                                               comercial T. R. & P. Fisher.
                                                                                (Processo C-369/98)
                                                                                (98/C 397/29)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em
                                                                     Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,
                                                                     MarcËo de 1998, no processo entre The Queen e Minister
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
-Claire Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
e Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des
                                                                     comercial T. R. & P. Fisher, que deu entrada na Secretaria
                     mutualiteÂs chreÂtiennes
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                      (Processo C-368/98)
                          (98/C 397/28)
                                                                     A Divisional Court, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em            1. i)    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE)
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,                           3508/92 (1), conjugados com os princípios gerais de
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-                         direito comunitaÂrio, permitem que as informacËoÄes
-Clarie Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel e                   contidas numa base de dados informatizada esta-
Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des                          belecida nos termos do artigo 2.o, relativas a dados
mutualiteÂs chreÂtiennes, que deu entrada na Secretaria do                    fornecidos por ou em representacËaÄo de um anterior
Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                                requerente de pagamentos compensatórios por
                                                                              superfície araÂvel, sejam reveladas a terceiros?
A cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo) solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               ii) Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa, a reve-
toÄes:                                                                        lacËaÄo que a autoridade competente eÂ legalmente
                                                                              solicitada a fazer eÂ limitada, no que se refere aÁs
                                                                              pessoas a quem pode ser feita:
Se, num litígio que lhe foi submetido, o órgaÄo jurisdicional
nacional tiver reconhecido a necessidade de uma hospitali-                    a) a pessoas autorizadas pelo anterior requerente
zacËaÄo num Estado-membro diferente do da instituicËaÄo                             no formulaÂrio de base do Reino Unido; e/ou
competente Ð quando havia sido recusada a autorizacËaÄo
preÂvia pelo artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                       b) a pessoas que solicitam as informacËoÄes em liga-
/71 (1):                                                                            cËaÄo com os seus pedidos de ajudas aÁ agricul-
 ---pagebreak--- C 397/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
              tura relativamente aÁs mesmas terras que as do           1. O artigo 12.o do Acuerdo que cria uma AssociacËaÄo
              anterior requerente, mesmo que o anterior                    entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
              requerente recuse revelar as informacËoÄes;                  assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a
                                                                           seguir, «Acordo CEE-Turquia») adquiriu efeito directo
              e, no que se refere aÁs informacËoÄes a ser revela-          no final do período de transicËaÄo (31 de Dezembro de
              das:                                                         1993) nos termos do artigo 36.o do protocolo adicional
                                                                           (financeiro) ao Acordo CEE-Turquia, assinado em Bru-
          c) aÁs informacËoÄes que naÄo constituam informa-                xelas em 23 de Novembro de 1970 (a seguir «proto-
              cËoÄes confidenciais do ponto de vista comercial;            colo adicional»)?
              e/ou
          d) aÁs informacËoÄes que eÂ necessaÂrio revelar para
                                                                       2. O artigo 6.o da DecisaÄo 1/80 do Conselho de Associa-
              assegurar que a pessoa que as requer possa,
                                                                           cËaÄo (a seguir «DecisaÄo 1/80»):
              agindo razoavelmente, evitar incorrer em pena-
              lidades ligadas ao seu próprio pedido de ajuda
              aÁ agricultura?                                              i)    ultrapassa os poderes do Conselho de AssociacËaÄo
                                                                                ao exigir que esteja preenchida a condicËaÄo «devi-
                                                                                damente registado como trabalhador num Estado-
2. Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa e as autori-                    -membro»,
     dades competentes tiverem ilegalmente recusado reve-
     lar as informacËoÄes pedidas em circunstaÃncias em que
     se a pessoa as recebesse teria procedido apenas aÁ reti-              ii) eÂ contraÂrio ao princípio de naÄo discriminacËaÄo
     rada de terras elegíveis, a imposicËaÄo de penalidades                      enunciado no artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia,
     nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) 3887/
     /92 (2) torna-se ilegal por esta simples razaÄo?
                                                                           iii) eÂ ilegal após a expiracËaÄo do período de transicËaÄo,
3. Quer a recusa das autoridades competentes em revelar                    iv) eÂ ilegal de outro modo,
     as informacËoÄes a que se refere a questaÄo 1.i) supra seja
     legal ou ilegal, as mesmas autoridades estaÄo autoriza-
     das a usar contra uma pessoa as informacËoÄes que, ape-               na medida em que limita o aÃmbito do artigo 12.o do
     sar de lhes terem sido requeridas, recusaram fornecer aÁ              Acordo CEE-Turquia?
     mesma pessoa?
(1) Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de                3. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 2 for de que naÄo haÂ qual-
    Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de               quer factor que afecte a validade do artigo 6.o, n.o 1, da
    gestaÄo e controlo relativo a determinados regimes de ajudas           DecisaÄo 1/80, a expressaÄo «devidamente registado»
    comunitaÂrias (JO L 355 de 5.12.1992, p. 1).                           como trabalhador num Estado-membro deve:
(2) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da ComissaÄo, de 23 de
    Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execucËaÄo do
    sistema integrado de gestaÄo e de controlo relativo a determina-       i)    ser interpretada como significando que um traba-
    dos regimes de ajudas comunitaÂrias (JO L 391 de 31.12.1992,                 lhador turco deve respeitar as condicËoÄes impostas
    p. 36).                                                                      por um Estado-membro como parte da sua legisla-
                                                                                cËaÄo relativa aÁ imigracËaÄo, tal como uma condicËaÄo
                                                                                que restringe a duracËaÄo do trabalho nesse Estado-
                                                                                -membro, devendo tambeÂm respeitar as condicËoÄes
                                                                                da legislacËaÄo de trabalho desse Estado-membro
                                                                                relativas aÁ legalidade, estabilidade e permaneÃncia
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                          do seu emprego, ou
do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de
1997, no processo entre Secretary of State for the Home                    ii) ser interpretada por refereÃncia ao conceito de tra-
                  Department e Mustafa Saglam                                    balho legal, permanente e estaÂvel nos termos da
                       (Processo C-370/98)                                       legislacËaÄo em vigor no Estado-membro relativa ao
                                                                                trabalho, ou
                           (98/C 397/30)
                                                                           iii) ser interpretada no sentido de que estaÂ de qualquer
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            modo satisfeita desde que o nome do trabalhador
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                         turco conste de qualquer base de dados desenvol-
do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de                               vida pelo Estado-membro para efeitos de segu-
1997, no processo entre Secretary of State for the Home                          rancËa social e que inclui refereÃncias de todos os
Department e Mustafa Saglam, que deu entrada na Secre-                           trabalhadores desse Estado-membro?
taria do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                                                                       4. A resposta aÁ questaÄo 3 ou a qualquer parte dela eÂ afec-
O Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de                      tada pelo artigo 7.o da DecisaÄo 2/76 e, se assim for, de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    que modo e com que resultado?


Avis juridique important

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52003XX1024(02)

Tribunal de Justiça - Eleição do presidente do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0005 - 0005

Eleição do presidente do Tribunal de Justiça(2003/C 255/08)Reunidos em 7 de Outubro de 2003, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz V. Skouris presidente do Tribunal de Justiça, para o período de 7 de Outubro de 2003 a 6 de Outubro de 2006.


title: Cancelamento do processo T-357/93

text:
20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 48/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           Cancelamento do processo T-357/93 (1)
                                                                                (1999/C 48/65)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de Outubro de
      1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      artigo 85. do Tratado CE (processo IV/F-3/33.310) na                           (Língua do processo: ingleÃs)
      parte que se refere aÁ Napier Brown,
                                                                      Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
Ð cancelar ou reduzir o montante da coima aplicada aÁ                 Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      Napier Brown na referida decisaÄo,                              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-357/93, W. J. Wyness
                                                                      and Sons contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 189 de 13.7.1993.
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aÁ recorrente quais-
      quer despesas efectuadas com a prestacËaÄo de garantia
      do pagamento da coima.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-525/93 (1)
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
                                                                                (1999/C 48/66)
14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
No recurso a recorrente contesta a conclusaÄo da ComissaÄo
de que a recorrente violou o artigo 85., n. 1, «ao tomar
parte num acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ             Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
restringir a concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das polí-        Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
ticas de precËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
na GraÄ-Bretanha», alegando para o efeito que a ComissaÄo             registo do Tribunal, do processo T-525/93, Patrick Griffin
naÄo apresentou qualquer prova, ou prova suficiente de um             contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
«objecto» contraÂrio aÁ concorreÃncia imputaÂvel aÁ recorrente,       Comunidades Europeias.
e naÄo demonstrou a existeÃncia de qualquer atitude de con-
luio no mercado.
                                                                      (1) JO C 328 de 4.12.1993.
A ComissaÄo tambeÂm naÄo fez uma correcta aplicacËaÄo da lei
aos factos e baseou-se numa fundamentacËaÄo incoerente
para adoptar a decisaÄo.
A recorrente alega ainda que a ComissaÄo fez um uso inde-                       Cancelamento do processo T-554/93 (1)
vido dos poderes que lhe saÄo conferidos pelo artigo 15.
do Regulamento n. 17, uma incorrecta aplicacËaÄo das suas                                   (1999/C 48/67)
orientacËoÄes (2) no que respeita ao meÂtodo de determinacËaÄo
das coimas, e violou princípios gerais de direito comunitaÂ-
rio, especialmente o princípio geral da proporcionalidade,                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao fixar o nível da coima aplicada aÁ recorrente. A coima
de 1 800 000 ecus eÂ, em qualquer caso, inteiramente injus-
tificada e excessiva. Por este motivo, a recorrente alega,            Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
como fundamento adicional, que a coima deve ser cance-                Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
lada ou, pelo menos, reduzida.                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-554/93, Alfred Thomas
(1) Ver tambeÂm processos T-202/98 (Tage & Lyle/ComissaÄo) e          Edward Saint e Christopher Murray contra Conselho da
     T-204/98 (British Sugar/ComissaÄo).                              UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
     n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
     artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).         (1) JO C 338 de 15.12.1993.


title: Processo C-111/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de fevereiro de 2012 — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o.

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de fevereiro de 2012 — Ministero per i beni e le attività culturali e o./Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia e o.
   (Processo C-111/12)
   2012/C 151/30
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero per i beni e le attività culturali, Ordini degli Ingegneri delle Province di Venezia, di Padova, di Treviso, di Vicenza, di Verona e Provincia, di Rovigo e di Belluno

      Recorridos: Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia, Consiglio Nazionale degli Ingegneri, Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori, Alessandro Mosconi, Comune di S. Martino Buon Albergo, Ordine degli Architetti Pianificatori Paesaggisti e Conservatori della Provincia di Verona, Istituzione di Ricovero e di Educazione di Venezia (IRE), Ordine degli Architetti di Venezia

      Questões prejudiciais

               1.

               A Diretiva comunitária 85/384/CE (1), na medida em que permite (artigos 10.o e 11.o) que os migrantes detentores dos títulos especificamente indicados exerçam transitoriamente atividades no domínio da arquitetura, obsta a que em Itália seja considerada legal uma prática administrativa, fundada no artigo 52.o, segundo parágrafo, primeira parte, do Regio decreto n.o 2537 de 1925, que consiste em certas intervenções em imóveis de interesse artístico apenas poderem ser confiadas aos candidatos detentores do título de «architetto» ou aos candidatos que demonstrem possuir determinados requisitos curriculares, específicos para o setor do património cultural e que acrescem aos que, genericamente, permitem o acesso às atividades do domínio da arquitetura nos termos da referida diretiva?

               2.

               Em especial, pode esta prática consistir em submeter também os profissionais provenientes de Estados-Membros diferentes de Itália, embora detentores de títulos que conferem em princípio o direito ao exercício de atividades no domínio da arquitetura, à verificação específica da respectiva capacidade profissional (que também é feita relativamente aos profissionais italianos no âmbito do exame de ingresso na profissão de arquiteto) apenas para efeitos do acesso às atividades profissionais previstas no artigo 52.o, segundo parágrafo, primeira parte, do Regio decreto n.o 2357, de 1925?

      (1)  JO L 223, p. 15.


title: Processo T-368/15: Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Alcimos Consulting/BCE

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/64

         Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Alcimos Consulting/BCE
   (Processo T-368/15)
   (2015/C 302/79)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Alcimos Consulting SMPC (Atenas, Grécia) (representante: F. Rodolaki, advogado)

      Demandado: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir a sua petição inicial

               —

               Declarar a nulidade das decisões do Conselho do Banco Central Europeu de 28 de junho e de 6 de julho de 2015, ou, em alternativa, anulá-las.

               —

               Condenar o demandado a pagar à demandante uma indemnização de um euro.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante alega quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou o artigo 14.o, n.o 4, do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), ao recusar o pedido do Banco da Grécia de elevar a Linha de Liquidez de Emergência (ELA) aos bancos gregos, que não teve que ver com os objetivos e atribuições do SEBC.

               2.

               Segundo fundamento: o Banco Central Europeu (BCE) violou os artigos 4.o e 5.o TUE, por ter decidido ultra vires quando recusou o pedido do Banco da Grécia]

               3.

               Terceiro fundamento: o BCE decidiu tendo em conta considerações políticas e por isso violou o artigo 130.o TFUE, que consagra o princípio da independência do BCE.

               4.

               Quarto fundamento: as decisões impugnadas do BCE não são proporcionais, uma vez que a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento previsto no artigo 127.o, n.o 2, do TFUE é uma das quatro atribuições fundamentais do Eurosistema, ao passo que a concessão de linhas ELA adicionais aos bancos gregos, que teria efeitos potenciais mínimos na execução da política monetária, teria sido menos perturbadora dos objetivos do BCE.


title: Parecer 1/15: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Parlamento Europeu [Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Projeto de acordo entre o Canadá e a União Europeia — Transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros aéreos da União para o Canadá — Bases jurídicas adequadas — Artigo 16.°, n.° 2, artigo 82.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea d), e artigo 87.°, n.° 2, alínea a), TFUE — Compatibilidade com os artigos 7.°, 8.° e 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/3

         Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Parlamento Europeu
   (Parecer 1/15) (1)

   ([Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Projeto de acordo entre o Canadá e a União Europeia - Transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros aéreos da União para o Canadá - Bases jurídicas adequadas - Artigo 16.o, n.o 2, artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), e artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE - Compatibilidade com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia])
   (2017/C 309/03)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e D. Moore, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros deve basear-se conjuntamente no artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE.

               2)

               O Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros é incompatível com os artigos 7.o, 8.o, 21.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que não exclui a transferência de dados sensíveis da União Europeia para o Canadá nem a utilização e a conservação desses dados.

               3)

               Para ser compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, o Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros deve:

                           a)

                           determinar de maneira clara e precisa os dados dos registos de identificação dos passageiros a transferir da União Europeia para o Canadá;

                           b)

                           prever que os modelos e os critérios utilizados no âmbito do tratamento automatizado dos dados dos registos de identificação dos passageiros serão específicos, fiáveis e não discriminatórios; prever que as bases de dados utilizadas serão limitadas às exploradas pelo Canadá em relação com a luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave;

                           c)

                           submeter, exceto no âmbito das verificações relativas aos modelos e aos critérios preestabelecidos em que se baseiam os tratamentos automatizados dos dados dos registos de identificação dos passageiros, a utilização destes dados pela autoridade canadiana competente, durante a permanência dos passageiros aéreos no Canadá e após a sua saída deste país, bem como qualquer comunicação dos referidos dados a outras autoridades a condições materiais e processuais baseadas em critérios objetivos; subordinar essa utilização e essa comunicação, salvo em casos de urgência devidamente justificados, a uma fiscalização prévia efetuada por um órgão jurisdicional ou por uma entidade administrativa independente, cuja decisão de autorizar a utilização ocorra na sequência de um pedido fundamentado dessas autoridades, nomeadamente, no âmbito de processos de prevenção, de deteção ou de ação penal;

                           d)

                           limitar a conservação dos dados dos registos de identificação dos passageiros, após a saída dos passageiros aéreos, aos dados dos passageiros relativamente aos quais haja elementos objetivos que permitam considerar que poderiam representar um risco em termos de luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave;

                           e)

                           submeter a comunicação dos dados dos registos de identificação dos passageiros, pela autoridade canadiana competente às autoridades públicas de um país terceiro, à condição de existir um acordo entre a União Europeia e esse país terceiro, equivalente ao Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros, ou uma decisão da Comissão Europeia, nos termos do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que abranja as autoridades para as quais se pretende transferir os dados dos registos de identificação dos passageiros;

                           f)

                           prever um direito de informação individual dos passageiros aéreos, em caso de utilização dos seus dados dos registos de identificação dos passageiros durante a sua permanência no Canadá e após a sua saída deste país, bem como em caso de divulgação destes dados pela autoridade canadiana competente a outras autoridades ou a particulares; e

                           g)

                           garantir que a supervisão das regras previstas no Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos registos de identificação dos passageiros, relativas à proteção dos passageiros aéreos no que respeita ao tratamento dos seus dados dos registos de identificação dos passageiros, seja assegurada por uma autoridade de fiscalização independente.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-68/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — FIFA/Comissão ( «Radiodifusão televisiva — Artigo 3. °-A da Directiva 89/552/CEE — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato do Mundo de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário — Fundamentação — Artigos 43. °CE, 49. °CE e 86. °CE — Direito de propriedade» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — FIFA/Comissão
   (Processo T-68/08) (1)

   (Radiodifusão televisiva - Artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE - Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro - Campeonato do Mundo de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário - Fundamentação - Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Direito de propriedade)
   2011/C 103/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fédération internationale de football association (FIFA) (Zurique, Suíça), (representantes: inicialmente E. Batchelor, F. Young, solicitors, A. Barav, D. Reymond, advogados, e F. Carlin, barrister, e em seguida M. Batchelor, A. Barav, D. Reymond e F. Carlin)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Benyon, E. Montaguti e N. Yerrell, e em seguida F. Benyon e E. Montaguti, agentes, assistidos por J. Flynn, QC, e M. Lester, barrister)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, assistida por J. Stuyck e A. Joachimowicz, advogados); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer e V. Jackson, e em seguida S. Behzadi-Spencer e L. Seeboruth, agentes, assistidos inicialmente por T. de la Mare, e em seguida por B. Kennelly, barristers)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fédération internationale de football association (FIFA) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino da Bélgica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo T-437/15: Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/22

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão
   (Processo T-437/15)
   (2015/C 328/22)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe (Copertino, Itália), Azienda Agricola Cairo & Doutcher di Cairo Uzi & C. Ss (Copertino), Ss Agricola Cairo Vito & Strafella Maria Rosa (Copertino), Vivai Del Salento Di Castrignano' Carmelo Antonio (Sanarica, Itália), Società Agricola Castrignano' Vivai Srl (Muro Leccese, Itália), Piante In Di Cipressa Carmine (Copertino), D'Elia Simone (Leverano, Itália), De Laurenzis Giuseppe (Copertino), Verde Giuranna Di Giuranna Alessio Mauro (Parabita, Itália), Maiorano Maurizio (Copertino), Vivai Mazzotta Di Mazzotta Carmine (Copertino), Società Agricola Mello Vivai di Mello Antonio Snc (Veglie, Itália), Mello Alessandro (Leverano, Itália), Mello Lucio (Carmiano), Romano Alessio Luigi (Giurdignano, Itália), Sansone Antonio (Copertino), Vivai Tarantino Ss (Cavallino, Itália), Verdesca Paolo (Copertino), Verdesca Giuseppe (Copertino), Hobby Flora di Miggiano Luigi (Poggiardo, Itália), Mauro Stefano (Muro Leccese), Miggiano Emanuele (Montesano Salentino, Itália), Miggiano Garden Center Sas di Miggiano Gianluigi & C. (San Cassiano, Itália), Miggiano Claudio (Maglie, Italia), Vivai Piante Rizzo Carmelo (Lecce, Itália), Cairo Antonio (Nardo', Itália), Floricoltura Marti di Marti Sandro (Porto Cesareo, Itália), Azienda Agricola Mariani Fabrizio (Alliste, Itália), Giannotta Giuseppe (Leverano), Ligetta & Solida Srl (Alezio, Itália), Vivai Caputo Sas di Carbone R. & F. Ss (San Donaci, Itália), Perrone Cosimo (Leverano), Durante Giuseppina (Leverano, Itália), Società Agricola CO.VI.SER Srl (Arnesano, Itália), Miggiano Antonio (Sanarica), Castrignano' Antonio (Sanarica), Stincone Giorgio (Sanarica), Zecca Fabio (Leverano), Società Agricola Florsilva Srl (Copertino) (representante: G. Manelli, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, publicada no JOUE em 21 de maio de 2015.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Violação das formalidades essenciais, falta absoluta de fundamentação, irracionalidade manifesta e violação do princípio da proporcionalidade.
               As recorrentes alegam que:

                           —

                           a Comissão Europeia, apesar de indicar uma série de estudos efetuados de âmbito europeu, não dá a conhecer o resultado desses estudos e, portanto, não permite avaliar se as medidas aplicadas são adequadas. Também não explica as razões pelas quais aceitou uma lista de mais de 180 vegetais especificados que, apesar de, em abstrato, serem hospedeiros da Xylella fastidiosa, não foram encontrados na província de Lecce, tal como não explica as razões pelas quais indicou no anexo I um número de espécies superior a 180, entre as quais figuram também espécies vegetais suscetíveis aos isolados «não europeus», que claramente não são relevantes no âmbito do território em causa.

                           —

                           a Comissão Europeia não explica as razões pelas quais considerou que devia aplicar uma proibição indiscriminada de circulação das plantas indicadas no anexo I, excluindo a possibilidade de utilizar medidas alternativas que possam fazer face ao risco de propagação.

                           —

                           a Comissão Europeia não indica qual a disposição da União Europeia que justifica a adoção da decisão de execução, não indica as razões pelas quais afasta o princípio da subsidiariedade, numa situação em que o Estado-Membro não só tem a competência mas também exerceu a sua função, e não indica as razões pelas quais a medida deve ser considerada proporcionada relativamente ao fim prosseguido, faltando uma comparação ou uma ponderação explícita dos interesses.

               2.

               Violação das formalidades essenciais noutra perspetiva, falta absoluta de fundamentação, irracionalidade manifesta e violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           Segundo os recorrentes, não é possível compreender com base em que fundamentos científicos as plantas especificadas não podem ser objeto de circulação, uma vez que, através de análises específicas com valor científico, se reconheceu que estão isentas do patógeno. Também não não é possível compreender a razão pela qual uma planta que tenha cumprido uma parte do seu ciclo de crescimento fora dos sistemas de estufa não pode ser introduzida noutros sistemas para completar o seu ciclo de vida de modo correto para posteriormente ser destinada ao comércio.

               3.

               Violação dos artigos 5.o, n.os 3 e 4, do Tratado e das regras jurídicas relativas à aplicação do mesmo, violação do princípio da subsidiariedade e violação do princípio da proporcionalidade.
               Segundo as recorrentes:

                           —

                           A Decisão da União é ilegal, especificamente no que respeita ao artigo 6.o, com a epígrafe «Medidas de erradicação». A disposição é desprovida de sentido e de finalidade dado que impõe a sua aplicação a plantas sãs ou meramente suspeitas de infeção num raio de 100 metros em redor do local da planta infetada. Esta imposição não tem nenhuma lógica de base científica e, sobretudo, é desproporcionada relativamente ao objetivo que se pretende alcançar.

                           —

                           A decisão da União é ilegal também no que respeita ao disposto no artigo 9.o, com a epígrafe «Circulação de vegetais especificados na União», dado que impõe uma proibição indiscriminada e injustificada de circulação independentemente do estado de saúde da planta, o que é ainda mais grave quando se observa que a proibição em questão é imposta tanto fora da zona delimitada como no seu interior.

                           —

                           A decisão impugnada viola os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

                           —

                           A Decisão da União é ilegal, especificamente no que respeita ao artigo 9.o, n.o 2, alíneas d), f) e h), ao impor, para efeitos da derrogação do disposto no n.o 1, uma faixa com 200 metros em redor do local de cultivo e ao estabelecer uma série de exigências na mesma faixa. Essa exceção é manifestamente inaplicável dado que a faixa a respeitar em redor do local de cultivo pode escapar ao controlo das empresas de viveiros, sempre que a referida faixa esteja na propriedade de terceiros.


title: Processo F-98/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Lohiniva/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/45

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Lohiniva/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-98/06)
   (2006/C 281/81)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: Risto Lohiniva (Bruxelas, Bélgica) (Representante: V. Teperi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 30 de Maio de 2006 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente;

               —

               decidir que o recorrente continue a ter o direito de transferir para a Finlândia 35 % do seu salário líquido, montante revisto pelo coeficiente de transferência para cada país, a partir de 16 de Janeiro de 2006.

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente transferia para o seu país de origem, a Finlândia, parte do seu salário a que era aplicado um coeficiente em conformidade com o artigo 17.o do Anexo VII do antigo Estatuto. No âmbito de um programa de intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros, foi transferido para a Finlândia no decurso dos anos de 2004 e 2005. Durante este período, a Comissão pagava-lhe na Finlândia a totalidade do seu salário, acrescido do coeficiente de transferência. Em Janeiro de 2006, no seu regresso a Bruxelas, foi-lhe recusado a possibilidade de recomeçar a transferir para a Finlândia a parte do seu salário que transferia antes de ter sido transferido. A este respeito, a administração alegou que a referida disposição tinha sido alterada na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto e que o recorrente não reunia o requisito previsto no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Anexo XIII do Estatuto para a manutenção deste benefício.
   No seu recurso, o recorrente alega que, na medida em que beneficiava da transferência tanto no decurso da sua transferência para a Finlândia como anteriormente a esta, o seu caso inclui-se na hipótese prevista no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Anexo XIII do Estatuto.