title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Paul Keyaerts contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-114/97)

text:
28 . 6 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/29
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Paul                     Euratom, CECA) n? 840/95 do Conselho, ignora a
  Keyaerts contra a Comissão das Comunidades Europeias                   obrigação do Conselho de tomar simultaneamente
                      ( Processo T-l 14/97 )                             uma decisão sobre o aumento adequado da pensão do
                                                                         recorrente em caso de aumento do vencimento-base do
                           ( 97/C 199/75 )                               presidente e dos membros do Tribunal de Contas, con
                                                                         forme vem previsto no artigo 18 ? do Regulamento
                 (Língua do processo: francês)                           ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2290/77 do Conselho;
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri            — condenar o recorrido nas despesas.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Paul Keyaerts, residente em Overijse ( Bélgica ), repre        Fundamentos e principais argumentos
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da               O recorrente, antigo membro do Tribunal de Contas que
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                        deixou as suas funções em Fevereiro de 1994, alega que ti
                                                                    nha direito ao pagamento da sua pensão pela primeira vez
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               em 1 de Março de 1997. Em 27 de Fevereiro recebeu a fi
                                                                    cha de cálculo do montante líquido da pensão, tendo cons
— anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996               tatado que, em aplicação do artigo 2 ? do Regulamento
     de indeferimento do pedido do recorrente de se proce          ( CE, Euratom, CECA) n? 840/95 do Conselho, de 10 de
     der à apreciação da eventual aplicação do n? 2 do              Abril de 1995 , que altera o Regulamento ( CEE, Euratom,
     artigo 31 ? do Estatuto,                                       CECA ) n? 2290/77, a sua pensão não tinha sido aumenta
                                                                    da na sequência do aumento de vencimento atribuído pelo
— na medida do necessário, anular a decisão de indeferi            artigo 1 ? do referido regulamento ao presidente e aos
                                                                    membros do Tribunal de Contas . Esta decisão individual
     mento explícito adoptada pela Comissão em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor              constitui o acto impugnado no presente processo .
     rente ,
                                                                    O recorrente invoca, em primeiro lugar, a ilegalidade do
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 artigo 2? do Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 840/
                                                                    /95 , que prevê expressamente que não haverá lugar a au
Fundamentos e principais argumentos                                 mento das pensões adquiridas apesar de este mesmo regu
                                                                    lamento fixar no seu artigo 1 ? os montantes de aumento
                                                                    do vencimento-base e do subsídio mensal transitório do
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    presidente e dos membros do Tribunal de Contas . O recor
invocados no processo T-l 6/97 (').
                                                                    rente entende, com efeito, que esta disposição é incompatí
                                                                    vel com o artigo 18 ? do Regulamento ( CEE, Euratom,
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             CECA) n? 2290/77, segundo o qual o Conselho, caso deci
                                                                    da um aumento do vencimento-base, toma simultanea
                                                                    mente uma decisão sobre o aumento adequado das pen
                                                                    sões adquiridas . Sublinha por outro lado que a disposição
                                                                    em causa constitui uma alteração destituída de fundamen
                                                                    to válido da prática anterior e constante do Conselho .
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richie
              Ryan contra o Tribunal de Contas
                                                                    A título subsidiário o recorrente alega que o Regulamento
                         Processo T-121 /97
                                                                     ( CE, Euratom, CECA) n? 840/95 não se aplica ao seu
                            ( 97/C 199/76                           caso, na medida em que se refere às pensões adquiridas,
                                                                     isto é, às pensões efectivamente liquidadas na altura da
                 (Língua do processo: francês)                       sua entrada em vigor. Ora, a pensão do recorrente não foi
                                                                     liquidada no sentido de que não foi paga, anteriormente à
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri             data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, em 1
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                de Maio de 1995 , mas muito posteriormente .
contra o Tribunal de Contas, interposto por Richie Ryan,
 residente em Dublin ( Irlanda ), representado pelo advogado         O recorrente sustenta também que, com base no artigo 18 ?
 Georges Vandersanden, do foro de Bruxelas, com domicí              do Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2290/77 que
 lio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire             era aplicável quando da sua entrada em funções como
 Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                   membro do Tribunal de Contas, tinha uma expectativa le
                                                                     gítima de que o montante da sua pensão seria aumentado
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              de forma adequada em caso de aumento do vencimento
                                                                     -base, por decisão simultânea do Conselho. Considera, por
 — anular a decisão de liquidação da pensão do recorrente            conseguinte, que ao não respeitar esta disposição o Conse
     tal como foi levada ao seu conhecimento pela primeira           lho violou o princípio da confiança legítima .
     vez, em 27 de Fevereiro de 1997 com efeitos a partir
     de 1 de Março de 1997, na medida em que esta, medi             Finalmente, o recorrente invoca a violação do princípio de
     ante a aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CE,               não discriminação, sublinhando que o regime instituído


title: Processo C-442/08: Acção intentada em 6 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/10

         Acção intentada em 6 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-442/08)
   (2009/C 6/17)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Kotschky, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e dos artigos correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), na medida em que:

                           —

                           deixou prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência administrativa, e pagou tardiamente os recursos próprios correspondentes, e

                           —

                           se recusou a pagar os juros de mora vencidos.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A partir de 1994, foram importados veículos automóveis da Hungria para a Alemanha no quadro do tratamento aduaneiro preferencial instituído pelo acordo europeu celebrado entre a Comunidade Europeia e a Hungria. Por comunicação de assistência administrativa de 26 de Junho de 1998, a unidade de coordenação da luta anti-fraude da Comissão (a seguir «OLAF») informou os Estados-Membros de que as autoridades húngaras, após terem concluído os seus controlos a posteriori, tinham declarado inválidos os certificados de origem de 58 006 veículos (dos quais 19 123 destinados à Alemanha). Por ofício, que foi notificado às autoridades alemãs na sua versão inglesa em 13 de Julho de 1998 e numa versão traduzida para a língua alemã em 18 de Agosto de 1998, o OLAF transmitiu os documentos e os dados relativos a essa comunicação de assistência administrativa, entre os quais também se encontrava a carta de 26 de Maio de 1998 pela qual as autoridades húngaras informaram o OLAF dos resultados dos controlos a posteriori e indicaram que o produtor húngaro interpusera recurso para um tribunal húngaro das decisões das autoridades húngaras. Através de uma nova comunicação de assistência administrativa de 27 de Outubro de 1999, o OLAF informou os Estados-Membros dos resultados desse processo judicial. O reexame dos certificados de origem, que se tornou necessário na sequência da decisão do tribunal húngaro, conduziu à manutenção da revogação dos certificados de origem de 30 771 veículos, com fundamento na sua invalidade.
   Os resultados de uma missão de controlo dos recursos próprios efectuada pela Comissão na Alemanha e as informações prestadas pelas autoridades alemãs revelaram que estas últimas tinham deixado prescrever imposições no montante de 408 735,53 EUR, correspondentes a importações de veículos automóveis cujos certificados de origem continuaram revogados após o reexame que se seguiu à prolação da decisão do tribunal húngaro. Apesar de os recursos próprios devidos relativamente a esses créditos aduaneiros prescritos terem sido pagos pelas autoridades alemãs, a pedido da Comissão, em 31 de Outubro de 2005, isto é, após o decurso do prazo previsto no Regulamento n.o 1552/89 (e no Regulamento n.o 1150/2000), estas mesmas autoridades recusaram-se, porém, a pagar juros de mora na sequência do pagamento tardio dos recursos próprios.
   A Comissão baseia a sua acção em dois fundamentos principais, mais precisamente, por um lado, o pagamento intempestivo dos recursos próprios e, por outro, a recusa em pagar os juros de mora decorrentes desse atraso. Com efeito, na opinião da Comissão, o mais tardar a partir de 18 de Agosto de 1998 (data da comunicação da última versão linguística dos documentos e dados relativos à comunicação de assistência administrativa de 26 de Junho de 1998) todos os Estados-Membros estavam em condições de identificar os devedores dos direitos aduaneiros e o montante destes direitos, e deveriam, o mais tardar a partir dessa data, ter tomado as medidas necessárias para cobrar a posteriori as imposições em questão e liquidar e pagar os recursos próprios correspondentes. Baseando-se num prazo razoável de três meses para a implementação destas medidas, a Comissão partiu do princípio de que os Estados-Membros inactivos deviam assumir a responsabilidade por todas as imposições prescritas a partir de 18 de Novembro de 1998.

      No que se refere ao primeiro fundamento da Comissão, que consiste no pagamento intempestivo dos recursos próprios, resulta das disposições relevantes do Regulamento n.o 1552/89 (e do Regulamento n.o 1150/2000), assim como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os Estados-Membros têm a obrigação de liquidar os recursos próprios das Comunidades e que esta obrigação existe independentemente de o registo contabilístico do montante das imposições ter sido ou não efectuado, ou de o montante das imposições ter sido ou não efectivamente cobrado a posteriori ao devedor. Em princípio, a constituição de uma dívida aduaneira implica igualmente a constituição do direito das Comunidades ao pagamento dos recursos próprios tradicionais correspondentes, mesmo que o registo contabilístico do montante das imposições ou a sua cobrança a posteriori ao devedor não tenham sido efectuados no caso concreto. O momento em que os recursos próprios devem ser liquidados depende do momento em que as autoridades aduaneiras nacionais estão em condições de calcular as imposições resultantes de uma dívida aduaneira e determinar o seu devedor.
   A questão de saber que comportamento as autoridades aduaneiras devem adoptar quando tenham sido importadas mercadorias com certificados de origem que tenham sido revogados, com fundamento na sua invalidade, na sequência de um controlo a posteriori, não pode ser determinada pelo direito do Estado terceiro em questão. Dado que o protocolo n.o 4 ao acordo de associação celebrado entre a Comunidade Europeia e a Hungria também não contém qualquer disposição nesse sentido, há que examinar noutras fontes do direito comunitário o que é que os Estados-Membros devem fazer na sequência da comunicação de resultados de um controlo a posteriori que suscitem dúvidas quanto à origem das mercadorias. Assim, o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92 impõe às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a adopção das medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem. Este regulamento impõe igualmente aos Estados-Membros que, após a constituição da dívida aduaneira, executem rapidamente o procedimento de cobrança, quer a sua primeira fase, que consiste no registo contabilístico do montante da imposição, quer a fase da sua cobrança ao devedor.
   Além disso, de acordo com o artigo 244.o do Regulamento n.o 2913/92, a interposição de um recurso de uma decisão tomada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro não suspende a execução dessa decisão, salvo em casos excepcionais. Essa eventual suspensão da execução está, em regra, subordinada à constituição de uma garantia. Por conseguinte, na opinião da Comissão, nos casos em que a constituição da dívida aduaneira resulta da revogação dos certificados de origem na sequência de um controlo a posteriori, a pendência de um recurso não é susceptível de impedir as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação de cobrar (a posteriori) os montantes das imposições. Como as mercadorias já foram introduzidas na Comunidade e o processo judicial pode durar vários anos, essa suspensão da execução poderia dificultar de forma considerável a cobrança da dívida aduaneira caso viesse a ser negado provimento ao recurso.

      Em segundo e último lugar, no que se refere ao segundo fundamento da Comissão, que consiste na recusa em pagar os juros de mora, resulta do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89 e do Regulamento n.o 1150/2000, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que os Estados-Membros também estão obrigados a pagar juros de mora se não tiverem liquidado os recursos próprios. No caso em apreço, os recursos próprios controvertidos deveriam ter sido pagos, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar de 18 de Novembro de 1998, no primeiro dia útil após o dia 19 do mês em causa (isto é, em 20 de Janeiro de 1999). Contudo, dado que as autoridades alemãs só o fizeram a 31 de Outubro de 2005, a República Federal da Alemanha incorreu em mora, pelo que tem de pagar juros de mora.

      (1)  JO L 155, p. 1.

      (2)  JO L 130, p. 1.


title: Processo T-188/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/68

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho
   (Processo T-188/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Falta de base jurídica)
   2013/C 225/151
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub (Abou Dabi, Emiratos Árabes Unidos) (Representantes: inicialmente G. Perrot e F. Gaudillière, depois M.-M. Le Roux, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente A. Vitro, G. Étienne e S. Cook, depois A. Vitro e G. Étienne, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República tunisina (Representante: W. Bourdon, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), em segundo lugar, da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC (JO L 31, p. 40), e, em terceiro lugar, do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na parte em que estes atos se aplicam ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O anexo à Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, conforme alterado pela Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, é anulado na parte em que se aplica a Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub.

               2.

               O Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, é anulado na parte em que se aplica a M. Chiboub.

               3.

               São mantidos os efeitos do anexo à Decisão 2011/72, conforme alterado pela Decisão de execução 2011/79, a respeito de M. Chiboub até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 101/2011, na parte em que se aplica a M. Chiboub.

               4.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por M. Chiboub.

               5.

               A Comissão Europeia e a República tunisina suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011.


title: Processo C-349/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Murat Polat/Stadt Rüsselsheim
   (Processo C-349/06)
   (2006/C 281/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal

      Recorrente: Murat Polat

      Recorrido: Stadt Rüsselsheim
   Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 59.o do Protocolo Adicional ao Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória da Associação, que um nacional turco que, pela via do reagrupamento familiar, se tinha reunido aos seus pais, assalariados na República Federal da Alemanha, não perca o seu direito de residência, derivado do direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, n.o 1, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia (Decisão n.o 1/80) (1), — a não ser nos casos previstos no artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e no caso de abandonar o Estado de acolhimento sem razões justificativas durante um período significativo, mesmo quando já tenha completado 21 anos de idade e já não vive com os seus pais nem está a cargo deles?

         Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               Um nacional turco cuja posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 tenha caducado pelas razões referidas na primeira questão pode adquirir de novo a referida posição jurídica se, após completar 21 anos de idade, regressar a casa dos seus pais e aí viver e for mantido gratuitamente por um período superior a três anos, enquanto a sua mãe exerce uma actividade assalariada de pouca importância (empregada de limpeza com uma carga horária mensal de 30 a 70 horas, por vezes apenas de 20 horas)?

         No caso de resposta afirmativa à segunda questão:

               3)

               A situação jurídica altera-se se o membro da família, enquanto vive com o trabalhador assalariado, tiver sido internado várias vezes para receber cuidados hospitalares (de 30 de Agosto de 2001 a 20 de Junho de 2002, e de 2 de Outubro de 2003 a 8 de Janeiro de 2004)?

               4)

               A situação jurídica do nacional turco é diferente se, durante o tempo em que vive com o trabalhador assalariado, tiver auferido rendimentos próprios de pelo menos 400 a 1 400 euros por mês?

         No caso de se dever considerar que subsiste a posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 (isto é, no caso de se responder afirmativamente à primeira questão ou de modo afirmativo à segunda questão e de modo negativo à terceira e à quarta questões):

               5)

               Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde 1972 na Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 3, alínea a) da Directiva 2004/38/CE, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158, de 30 de Abril de 2004, p. 77, alterada segundo a redacção publicada no JO L 299, de 29 de Junho de 2004, p. 35)?

               6)

               A situação jurídica do nacional turco é diferente se, no período de dez anos anterior à medida de expulsão, permanece na Turquia de 1 de Fevereiro de 1996 a 28 de Novembro de 1997 para prestar o seu serviço militar?

         Em caso de resposta negativa à quinta questão e de resposta afirmativa à sexta questão:

               7)

               Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 e que vive desde 1972 na Alemanha, pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE?

         No caso de resposta negativa à sétima questão:

               8)

               Um nacional turco que beneficia da posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 pode invocar a protecção especial contra medidas de expulsão prevista no artigo 28.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE?

         No caso de se dever considerar que subsiste a posição jurídica derivada do artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 (isto é, no caso de se responder afirmativamente à primeira questão ou de modo afirmativo à segunda questão e de modo negativo à terceira e à quarta questões) coloca-se ainda a seguinte questão:

               9)

               Uma série de pequenas infracções de natureza penal (essencialmente contra a propriedade), que em si mesmas não são suficientes para fundamentar a existência duma ameaça efectiva e suficientemente grave a um interesse fundamental da sociedade, pode justificar, pelo seu elevado número, uma medida de expulsão quando se pode esperar que tais comportamentos se repitam e não se tomam quaisquer medidas contra nacionais em iguais circunstâncias?

      (1)  JO L 293, p. 4.


title: Processo C-550/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 31 de outubro de 2016 — A, S/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 31 de outubro de 2016 — A, S/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-550/16)
   (2017/C 038/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag

      Partes no processo principal

      Demandantes: A, S

      Demandado: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

   Deve, no caso do reagrupamento familiar de refugiados, entender-se por «menor não acompanhado», na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva [2003/86/CE] (1), o nacional de um país terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território de um Estado-Membro não acompanhado por um adulto responsável, por força da lei ou costume, e que:

               —

               pede asilo,

               —

               atinge a idade de 18 anos durante o procedimento de asilo no território do Estado-Membro,

               —

               recebe asilo com efeitos retroativos à data do pedido, e

               —

               seguidamente apresenta um pedido de reagrupamento familiar?

      (1)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).


title: Processo F-21/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Goch/Conselho

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/63

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Goch/Conselho
   (Processo F-21/13) (1)

   (2016/C 098/83)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 156, de 1/6/2013, p. 55.


title: Processo C-433/04: Acção intentada em 8 de Outubro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/34

         Acção intentada em 8 de Outubro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-433/04)
   (2004/C 300/65)
   Deu entrada em 8 de Outubro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triantafyllou, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne reconhecer que:

               —

               1) ao obrigar os comitentes e empresários, que recorrem a co-contratantes estrangeiros não registados na Bélgica, a reterem 15 % da quantia devida pelos trabalhos efectuados, e ao impor aos mesmos comitentes e empresários uma responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos seus co-contratantes não registados na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

               —

               2) condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A regulamentação nacional no sector da construção que impõe aos comitentes e aos empresários a retenção, em cada pagamento efectuado aos seus co-contratantes não registados na Bélgica, de 15 % do montante facturado e o seu pagamentos às autoridades belgas, sob pena de coima, a fim de garantir o pagamento ou a cobrança de dívidas fiscais eventualmente devidas por esses co-contratantes, constitui um entrave à livre prestação de serviços tal como está prevista nos artigos 49.o e 50.o CE. Do mesmo modo, constitui uma violação dos artigos 49.o e 50.o CE a responsabilidade solidária dos comitentes e dos empresários pelas dívidas fiscais dos seus co-contratantes não registados, que ascende a 35 % do preço total das obras, IVA não incluído.
   Estas regulamentações são susceptíveis de dissuadir os empresários e os comitentes de recorrerem a co-contratantes não registados na Bélgica. Assim, a aplicação automática da responsabilidade solidária dos comitentes e dos empresários pelas dívidas fiscais dos seus co-contratantes não respeita o princípio da proporcionalidade e contém uma violação injustificada do direito de propriedade e do direito de defesa desses comitentes e empresários. Com efeito, a responsabilidade solidária do comitente e do empresário é aplicada de modo automático, sem que a administração deva demonstrar a existência de violação ou cumplicidade na esfera jurídica do comitente ou empresário. Pode, também, estender-se a dívidas fiscais relativas a obras que o co-contratante efectuou para outras pessoas. À obrigação de retenção é por sua vez aplicada uma sanção, uma coima que ascende ao dobro do montante a reter.
   Estas regulamentações constituem também um obstáculo real para os co-contratantes não registados que desejam oferecer os seus serviços na Bélgica. Devem, efectivamente, aceitar receber o preço facturado reduzido em 15 %, ainda que não tenham qualquer dívida fiscal a que possa ser afectada essa retenção, só podendo recuperar essa quantia após um certo tempo, mediante apresentação de um pedido de restituição.
   Estas medidas não podem ser consideradas objectivamente justificadas. Antes de mais, na maioria dos casos, um prestador estabelecido noutro Estado-Membro não é devedor dos impostos referidos por estas regulamentações. Depois, em situações específicas de dívidas fiscais a pagar ou cobrar na Bélgica, o mecanismo criado por essas disposições, devido ao seu carácter geral, deve ser considerado desproporcionado.
   Por fim, a possibilidade de registo não justifica as obrigações de retenção e de responsabilidade solidária. Com efeito, a diligência que o procedimento de registo comporta, que vai além da simples comunicação de informação às autoridades belgas, faz com que este registo não constitua uma alternativa válida para as empresas não estabelecidas na Bélgica que querem exercer a sua liberdade de, ocasionalmente, oferecer os seus serviços na Bélgica. A exigência de registo priva de qualquer efeito útil as disposições do Tratado destinadas a garantir a livre prestação de serviços.


title: Processo C-131/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Abril de 2007 — Castellblanch, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Champagne Louis Roederer SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca figurativa CRISTAL CASTELLBLANCH — Recusa de registo)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Abril de 2007 — Castellblanch, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Champagne Louis Roederer SA
   (Processo C-131/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca figurativa CRISTAL CASTELLBLANCH - Recusa de registo)
   (2007/C 235/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Castellblanch, SA (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: I. de Medrano Caballero, agente) e Champagne Louis Roederer SA (Representante: P. Cousin, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Dezembro de 2005, no processo T-29/04, Castellblanch, SA/IHMI, que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pela requerente da marca figurativa «CRISTAL CASTELLBLANCH» para produtos da classe 33, da Decisão R 37/2000-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 17 de Novembro de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais que contêm a palavra «CRISTAL» para produtos da classe 33.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Castellblanch SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


title: Processo T-685/14: Recurso interposto em 18 de setembro de 2014 — EEB/Comissão

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/35

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2014 — EEB/Comissão
   (Processo T-685/14)
   (2014/C 431/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão Ares (2014) 2317513 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação interna da Decisão 2014/2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, sobre a notificação, pela República da Bulgária, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais.

               —

               Anular a Decisão 2014/2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, sobre a notificação, pela República da Bulgária, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual a Decisão Ares (2014) 2317513 da Comissão, de 11 de julho de 2014, infringe o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 2.o, n.o 1, alínea g), e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir «Convenção da UNECE»), em conjugação com a Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção da UNECE.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual a Decisão 2014/2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, infringe o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais, a Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE, a Convenção da UNECE, em conjugação com a Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção da UNECE, a Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.


title: Processo T-276/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/35

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical)
   (Processo T-276/17)
   (2017/C 213/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tadeusz Ogrodnik (Chorzów, Polónia) (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aviário Tropical, SA (Loures, Portugal)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Tropical» da União Europeia — Pedido de registo n.o 3 435 773

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14/02/2017 no processo R 2125/2016-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               negar provimento ao recurso interposto pela Aviário Tropical, SA, da decisão da Divisão de Anulação do recorrido, de 15 de julho de 2013, no processo 6029 C;

               —

               condenar o EUIPO e a Aviário Tropical, SA, caso intervenha no presente processo, no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-134/02: Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Miguel Tejada Fernández

text:
C 156/36                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Pravir                      Em apoio do recurso, o recorrente invoca:
Kumar Chawdhry contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          —    a violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto;
                       (Processo T-133/02)                                —    a violação do artigo 32.o do Estatuto;
                          (2002/C 156/66)                                 —    a violação do princı́pio da não discriminação;
                                                                          —    a violação do dever de assistência;
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    a violação das regras relativas à livre circulação de
                                                                               trabalhadores;
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  —    a violação da obrigação de fundamentação.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pravir
Kumar Chawdhry, residente em Sangiano (Itália), representado
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tomada pela autoridade competente para
                                                                          Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 contra a
      celebrar contratos, de 2 de Maio de 2001, que classificou
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Miguel Tejada
      o recorrente no grau A 6, escalão 3, e, na medida do
                                                                                Fernández
      necessário, anular a decisão de 14 de Dezembro de 2001,
      notificada em 8 de Janeiro de 2002, que indeferiu a
      reclamação do recorrente;                                                                (Processo T-134/02)
—     condenar a recorrida no pagamento do saldo da remune-                                        (2002/C 156/67)
      ração que consiste na diferença entre a remuneração
      correspondente à classificação no grau A 6, escalão 3, e a
      remuneração correspondente a uma classificação no grau                               (Lı́ngua do processo: francês)
      superior, devendo esse saldo ser acrescido dos juros de
      mora, de 7,75 % ao ano a contar a partir de 1 de Abril de
      2001;
                                                                          Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      zação e juros, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, de         Comissão das Comunidades Europeias proposta por Miguel
      1 euro;                                                             Tejada Fernandez, com domicı́lio em Woluwé-St-Etienne
                                                                          (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN, de 10 de Janeiro de 2002,
                                                                               notificada ao recorrente em 15 de Janeiro de 2002, que
                                                                               indefere a sua reclamação de 3 de Outubro de 2001, nos
O recorrente, agente temporário na Comissão, opõe-se à                      termos da qual solicitava a anulação da decisão de não o
decisão da autoridade competente para celebrar contratos de o                 promover ao grau B 2 no exercı́cio de promoção de
classificar no grau A 6, escalão 3.                                           2001, e de não ter sido proposto para promoção;
                                                                          —    anular, na medida do necessário, a decisão pela qual a
O recorrente alega que a autoridade competente para celebrar
                                                                               Comissão se recusou a promover o recorrente ao grau B 2
contratos era obrigada a proceder a uma apreciação concreta
                                                                               no exercı́cio de promoção de 2001, e recusou propor a
da aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto ao recorrente, e
                                                                               sua promoção;
que essa apreciação devia conduzir à aplicação efectiva dessa
disposição em benefı́cio do recorrente, ou seja na sua classifi-
cação no grau A 5.                                                       —    condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 29.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/37
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do             A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto          que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à              Nesta decisão, a Comissão acusa a recorrente de ter participado
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de            nas reuniões nacionais do cartel europeu clandestino ligado à
um relatório de notação.                                             Associação Europeia de Fabricantes de Papel Autocopiador
                                                                       (AEMCP), da adopção e aplicação concertada de subidas de
                                                                       preços, da partilha de quotas de vendas e de mercado no sector
                                                                       do papel autocopiador, bem como do estabelecimento de
                                                                       mecanismos de controlo.
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Papelera                princı́pios da presunção da inocência e do ónus da prova.
Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A. contra a Comissão das                  Nega, a este respeito, que tenha participado nas reuniões de
                   Comunidades Europeias                               organização do cartel europeu. Sublinha o facto de a instituição
                                                                       recorrida ter ignorado, não só que a recorrente não pertence à
                                                                       AEMCP, como também que esta associação não possui os
                       (Processo T-136/02)                             dados relativos aos preços e volumes de venda da própria
                                                                       recorrente.
                         (2002/C 156/68)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No que diz respeito à multa aplicada, a recorrente solicita uma
                                                                       redução de, no mı́nimo, 60 % do seu montante. Além do
                                                                       exposto no anterior parágrafo, insiste em que as violações
                                                                       imputadas são-no por um perı́odo de tempo inferior a um
                                                                       ano.
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pape-
lera Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A., com sede em Hernani               (1) Ainda não publicado no JO.
(Guipúzcoa, Espanha), representada por Iñigo Quintana
Aguirre, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão Europeia, de
     20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de
     aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
     do Acordo EEE (processo COMPE/E/-1/36.212 — papel                 Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 por Armin
     autocopiador), o artigo 1.o, na medida em que refere a               Petrich contra Comissão das Comunidades Europeias
     participação da Zicuñaga na violação e a duração da
     mesma; o artigo 3.o, relativamente à coima aplicada e o
     artigo 4.o;                                                                              (Processo T-145/02)
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
     na decisão impugnada pelas seguintes razões:                                              (2002/C 156/69)
     a)    anulação da aplicação do agravamento de 10 %
           imposto pela Comissão, por não poder ser imputada                             (Lı́ngua do processo: francês)
           uma duração superior a um ano;
     b)    redução substancial (60 % no mı́nimo) da coima de
           base aplicada por se verificarem as circunstâncias          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
           atenuantes que se indicaram;                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Armin
     c)    condenação da recorrida nas despesas, incluindo            Petrich, residente em Trvemünde (Alemanha), representado
           custos e juros produzidos pelas garantias prestadas,        por Patrick Goergen, advogado, com domicı́lio no Luxem-
           devido à tramitação de todo o processo.                    burgo.


title: Processo T-210/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nalocebar/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello di Capri) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello di Capri — Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nalocebar/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello di Capri)
   (Processo T-210/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello di Capri - Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 6/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a (São Pedro, Portugal) (Representantes: G. Pasquarella e R. Pasquarella, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente M. Capostagno, depois O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Limiñana y Botella, SL (Monforte del Cid, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2005 (processo R 646/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Limiñana y Botella, SL e a Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Processo T-242/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/37

         Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)
   (Processo T-242/14)
   2014/C 282/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 836/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca tridimensional representando a forma de uma cara para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 1 68  762

      Decisão do examinador: Decidiu que a marca requerida não era elegível para registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-763/15: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/48

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão
   (Processo T-763/15)
   (2016/C 098/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Sony Optiarc, Inc (Atsugi, Japão) e Sony Optiarc America, Inc (San Jose, Estados Unidos) (representantes: N. Levy e E. Kelly, Solicitors, e R. Snelders, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               subsidiariamente, no exercício da sua jurisdição plena, reduzir as coimas aplicadas nos termos dessa decisão; e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           A conclusão subsidiária da decisão segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega, subsidiariamente, que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito e se baseia numa fundamentação inadequada.

                           —

                           A decisão contém um erro na medida em que contabiliza duas vezes rendimentos que foram transferidos pelas recorrentes para outro destinatário da decisão.

                           —

                           A decisão contém um erro na medida em que não tem em consideração a conduta consideravelmente mais limitada das recorrentes relativamente à de outros destinatários da decisão, e, por conseguinte, não aplica às recorrentes um multiplicador de gravidade e um montante adicional inferiores e/ou uma redução, a título de circunstâncias atenuantes.


title: Processo C-367/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 (fax de 20.8.2004) por Deutsche Post AG e DHL Express (Italy) S.r.l. (anteriormente DHL International S.r.l.) do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02, Deutsche Post AG e DHL International Srl contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Italiana e pela Poste Italiane SpA

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/8

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 (fax de 20.8.2004) por Deutsche Post AG e DHL Express (Italy) S.r.l. (anteriormente DHL International S.r.l.) do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02, Deutsche Post AG e DHL International Srl contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Italiana e pela Poste Italiane SpA
   (Processo C-367/04)
   (2004/C 284/17)
   Deu entrada em 24 de Agosto de 2004 (fax de 20.8.2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02, Deutsche Post AG e DHL International Srl contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Italiana e pela Poste Italiane SpA, interposto por Deutsche Post AG e DHL Express (Italy) S.r.l. (anteriormente DHL International S.r.l.), representadas por Jochim Sedemund e Thomas Lübbig, Rechtsanwälte, da Freshfields Bruckhaus Deringer, Potsdamer Platz,1, D-10785 Berlim (Alemanha).
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Maio de 2004, no processo T-358/02 (1) e admitir o recurso da Deutsche Post AG e da DHL Express (Italy) S.r.l., de 3 de Dezembro de 2002;

               2.

               condenar a recorrida e as intervenientes nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recurso visa a anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Maio de 2004 no processo T-358/02 (DPAG e o./Comissão). Neste despacho, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso da Deutsche Post AG e da DHL Express (Italy) S.r.l, interposto em 3 de Dezembro de 2002. No entender do Tribunal as recorrentes não fizeram prova da existência de legitimidade para agir. No recurso, as recorrentes sustentam, pelo contrário, que a decisão da Comissão as afecta directa e individualmente, tendo assim legitimidade para agir, nos termos do quarto parágrafo do artigo 230.O CE. Uma vez que as recorrentes, além disso, demonstram o necessário interesse em agir, o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Maio de 2004,deve, em seu entender, ser anulado e o recurso da Deutsche Post AG e da DHL Express (Italy) S.r.l., de 3 de Dezembro de 2002, deve ser admitido.

      (1)  JO C 228 de 11 de Setembro de 2004.


title: Processo T-489/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/44

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Insight Direct USA/IHMI — Net Insight (Insight)
   (Processo T-489/07)
   (2008/C 64/74)
   Língua na qual foi apresentada a petição: inglês
   Partes

      Recorrente: Insight Direct USA, Inc. (Tempe, Estados Unidos) (representantes: M. Gilbert e M. Moore, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Net Insight AB (Estocolmo, Suécia)
   Pedidos

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 20 de Setembro de 2007, no processo R 1428/2006-2, julgar inválido o indeferimento do pedido em relação a todos os serviços das classes 37 e 42 e aos serviços recusados da classe 35, e permitir a sequência do processo relativamente a todos os serviços para os quais o pedido foi publicado.

               —

               Condenar o Instituto e as restantes partes no pagamento das suas próprias despesas e no das efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária pedida: marca figurativa «Insight» para serviços das classes 35, 36, 37 e 42 — pedido n.o 3 309 002

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Net Insight AB

      Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa comunitária e nacional «NET INSIGHT» para produtos e serviços das classes 9, 37 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente acolhida e parcialmente rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso identificou erradamente os elementos dominantes e distintivos da marca anterior e não tomou em consideração todos os factores relevantes na apreciação da semelhança dos produtos e serviços relevantes. Acresce que a Câmara de Recurso não tomou em consideração todos os factores relevantes no quadro do critério da apreciação global para determinar a probabilidade de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C-557/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hermann Lutz/Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência da ECZ Autohandel GmbH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.o e 13.o — Processo de insolvência — Pagamento efetuado após a data de abertura do processo de insolvência com base numa penhora efetuada antes dessa data — Ação de anulação de um ato prejudicial aos interesses dos credores — Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade — Regras de forma da ação de anulação — Lei aplicável]

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hermann Lutz/Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência da ECZ Autohandel GmbH
   (Processo C-557/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 13.o - Processo de insolvência - Pagamento efetuado após a data de abertura do processo de insolvência com base numa penhora efetuada antes dessa data - Ação de anulação de um ato prejudicial aos interesses dos credores - Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade - Regras de forma da ação de anulação - Lei aplicável])
   (2015/C 198/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hermann Lutz

      Recorrida: Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência da ECZ Autohandel GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação em que o pagamento, impugnado por um administrador da insolvência, de um montante penhorado anteriormente à abertura do processo de insolvência tenha sido efetuado após a abertura desse processo.

               2)

               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o regime de exceção que estabelece abrange igualmente os prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade previstos pela lei a que está subordinado o ato impugnado pelo administrador da insolvência.

               3)

               As regras de forma a cumprir no exercício de uma ação de anulação são determinadas, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, segundo a lei a que está subordinado o ato impugnado pelo administrador da insolvência.

      (1)  JO C 15, de 18.01.2014.


title: Processo C-409/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 3 de Setembro de 2007 — Avalon Service-Online-Dienste GmbH/Wetteraukreis

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 3 de Setembro de 2007 — Avalon Service-Online-Dienste GmbH/Wetteraukreis
   (Processo C-409/07)
   (2007/C 283/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Gießen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Avalon Service-Online-Dienste GmbH

      Recorrido: Wetteraukreis
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo as apostas desportivas, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, em particular porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação noutros jogos de fortuna e azar, como lotarias oficiais e jogos de casino, e ainda porque os prestadores de serviços privados podem propor outros jogos com um potencial perigo de viciação igual ou superior — como as apostas relativas a determinados eventos desportivos (por exemplo, corridas de cavalos) e as máquinas de jogos?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que, através das autorizações de organização de apostas desportivas emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, autorizações que não são limitadas ao respectivo território nacional, o titular de uma autorização, bem como um terceiro por ele mandatado, tem o direito de, também no território de outros Estados-Membros, fazer propostas para a celebração de contratos e dar-lhes execução sem necessidade de autorizações nacionais adicionais?


title: Processo T-65/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Recombined Dairy System/Comissão [ «União aduaneira — Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 236. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/66

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Recombined Dairy System/Comissão
   (Processo T-65/11) (1)

   (União aduaneira - Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92)
   2013/C 225/145
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Recombined Dairy System A/S (Horsens, Dinamarca) (representantes: T. Kristjánsson e T. Gønge, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. M. Caeiros, L. Keppenne e B. R. Killmann, agentes, assistidos por P. Dyrberg, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 7692 final da Comissão, de 12 de novembro de 2010, que declara que o registo de liquidação a posteriori de certos direitos de importação era justificado e que a dispensa de pagamento desses direitos não era justificada (processo REC 03/08)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.os 2 e 4, da Decisão C(2010) 7692 final da Comissão, de 12 de novembro de 2010, que declara que o registo de liquidação a posteriori de certos direitos de importação era justificado e que a dispensa de pagamento desses direitos não era justificada (processo REC 03/08) é anulado, na medida em que respeita às importações de concentrados de lactoglobulina 131 e 8471.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Recombined Dairy System A/S.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-363/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Erro na inscrição a crédito da conta aberta em nome da Comissão — Juros de mora")

text:
2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/3
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                            (Quinta Secção)                                 (1) JO C 372 de 23.12.2000.
                      de 12 de Junho de 2003
no processo C-363/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comu-
nidades — Erro na inscrição a crédito da conta aberta em                                                (Sexta Secção)
              nome da Comissão — Juros de mora»)
                                                                                de 26 de Junho de 2003
                            (2003/C 184/04)
                                                                            no processo C-404/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Regu-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       lamento (CE) n.o 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros
                        tânea da Jurisprudência»)                           navais públicos — Decisão 2000/131/CE da Comissão, que
                                                                                ordena a restituição — Incumprimento»)
                                                                                (2003/C 184/05)
No processo C-363/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Italiana
(agentes: U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por                                   (Língua do processo: espanhol)
objecto obter a declaração de que, ao não ter posto à dispo-
sição da Comissão a quantia de 1 484 936 000 000 ITL a                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
título de recursos próprios, dentro do prazo fixado nos                                             tânea da Jurisprudência»)
artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/
/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à
aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema
                                                                            No processo C-404/00, Comissão das Comunidades Europeias
de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e ao
                                                                            (agentes: K.-D. Borchardt e S. Rating) contra Reino de Espanha
ter-se recusado a pagar os juros de mora devidos sobre a
                                                                            (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a
referida quantia nos termos do artigo 11.o do mesmo regula-
                                                                            declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto as
mento, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2000/
incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regula-
                                                                            /131/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa ao
mento n.o 1150/2000, que, a contar de 31 de Maio de 2000,
                                                                            auxílio estatal aplicado pela Espanha a favor dos estaleiros
revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/
                                                                            navais públicos (JO 2000, L 37, p. 22), que declara que este
/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação
                                                                            auxílio foi concedido de forma ilegal e, portanto, incompatível
da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de
                                                                            com o mercado comum, o Reino de Espanha não cumpriu as
recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), que tem
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.o,
idêntico objecto, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            quarto parágrafo, CE e 2.o e 3.o da referida decisão, o Tribunal
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
                                                                            de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presi-
C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
                                                                            dente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
                                                                            Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relator) e
R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                                                                            N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            R. Grass, proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades
      Europeias a quantia de 1 484 936 000 000 ITL a título de              1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas necessárias para
      recursos próprios, no prazo previsto pelos artigos 9.o e 10.o do            dar cumprimento à Decisão 2000/131/CE da Comissão, de
      Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de                     26 de Outubro de 1999, relativa ao auxílio estatal aplicado
      22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/                 pela Espanha a favor dos estaleiros navais públicos, que declara
      CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das                    que este auxílio foi concedido de forma ilegal e, portanto,
      Comunidades, e ao ter-se recusado a pagar os juros de mora                  incompatível com o mercado comum, o Reino de Espanha não
      devidos sobre a referida quantia, em conformidade com o                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigo 11.o deste regulamento, a República Italiana não cumpriu             artigos 2.o e 3.o da referida decisão.
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o
      e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000, que, a contar de 31 de           2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE,
      Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de
      1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom             (1) JO C 28 de 27.1.2001.
      relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, com
      idêntico objecto.


title: Processo T-287/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão «Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e sistemática do sistema fiscal»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Heitkamp BauHolding/Comissão
   (Processo T-287/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Natureza e sistemática do sistema fiscal»)
   (2016/C 098/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heitkamp BauHolding GmbH (Herne, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Niemann, M. Kiera-Nöllen e S. Geringhoff, a seguir W. Niemann, S. Geringhoff e P. Dodos, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, a seguir R. Lyal, T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)

      Estando presente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26).

      Dispositivo

               1)

               Julga-se improcedente a exceção de inadmissibilidade.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso.

               3)

               A Heitkamp BauHolding GmbH suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.

               4)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo T-42/09: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2009 — A. Loacker/IHMI — Editrice Quadratum (QUADRATUM)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/52

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2009 — A. Loacker/IHMI — Editrice Quadratum (QUADRATUM)
   (Processo T-42/09)
   (2009/C 69/114)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: A. Loacker SpA (Renon, Itália) (Representantes: V. Bilardo, C. Bacchini, M. Mazzitelli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Editrice Quadratum SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Editrice Quadratum SpA.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Quadratum», pedido de registo n.o 4 653 481 para, entre outros, produtos da classe 30.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A. Loacker SpA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «LOACKER QUADRANTINI» para produtos da class 30.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso interposto pela requerente da marca comunitária.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), bem como dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-57/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho
   (Processo T-57/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 304/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado à anulação, primeiro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), segundo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e, terceiro, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na medida em que esses atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC:

                           —

                           a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               2.

               Os efeitos da Decisão 2011/783 mantêm-se no que respeita à Good Luck Shipping até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.

               3.

               O Conselho da União suportará, além das suas próprias despesas, as da Good Luck Shipping.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-357/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 98/24/CE — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Riscos ligados à presença de agentes químicos no trabalho — Não transposição na totalidade do território do Estado-Membro em causa no prazo fixado)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-357/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/24/CE - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Riscos ligados à presença de agentes químicos no trabalho - Não transposição na totalidade do território do Estado-Membro em causa no prazo fixado)
   (2005/C 6/25)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-357/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra a República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo C-203/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 17 de Janeiro de 2007 no processo T-231/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/10

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 17 de Janeiro de 2007 no processo T-231/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-203/07 P)
   (2007/C 155/19)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Milonopoulos e St. Trekli)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar admissível o presente recurso de anulação.

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na parte impugnada.

               —

               Conceder provimento ao recurso, de acordo com os pedidos neste formulados.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Helénica alega que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias cometeu um erro de direito na interpretação das disposições dos artigos 12.o, 13.o e 15.o do memorando inicial de acordo, do artigo 14.o do memorando adicional e dos princípios da boa fé e da confiança legítima, ao declarar que as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos projectos Abuja I e II são determinadas pelo comportamento de cada Estado-Membro, que não tinham carácter puramente contratual e que são determinadas pelas disposições dos dois memorandos referidos. No entanto, em conformidade com uma interpretação correcta das mencionadas disposições dos acordos em causa, dever-se-ia reconhecer que não resultaram obrigações financeiras para a República Helénica uma vez que esta apenas assinou o memorando adicional, não o ratificando, e consequentemente, não o aprovou, pelo que não estavam preenchidos a seu respeito os requisitos especiais previstos para a constituição de obrigações económicas.
   A República Helénica alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 15.o do memorando inicial de acordo, ao declarar que antes da assinatura do memorando adicional de acordo, as partes tinham celebrado, em 24 de Fevereiro de 1997, um acordo para a realização do projecto, tendo, desta forma, sido revogado ou alterado o referido artigo 15.o, n.o 1.


title: Processo T-75/13: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes (Momarid)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/26

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 — Boehringer Ingelheim Pharma/IHMI — Nepentes (Momarid)
   (Processo T-75/13)
   2013/C 101/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Boehringer Ingelheim Pharma (Ingelheim, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e D. Slopek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nepentes, S.A. (Varsóvia, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012, no processo R 1216/2011-4 na medida em que autorizou o registo da marca MOMARID para produtos higiénicos para uso medicinal; substâncias dietéticas para uso medicinal; preparações, substâncias e produtos farmacêuticos e médicos para proteger, manter, tratar ou amaciar a pele, o corpo, o rosto, os lábios, a boca, os cabelos, os olhos, as mãos e as unhas; produtos e substâncias farmacêuticas e médicos para os cuidados e aparência da pele, do corpo, do rosto, da boca, dos lábios, dos olhos, dos cabelos, das mãos e das unhas; produtos e preparações farmacêuticos e medicinais para fins de emagrecimento; produtos, preparações e substâncias farmacêuticas dermatológicas; produtos dermatológicos para a prevenção e tratamento de distúrbios da pele; produtos dermatológicos (medicinais); preparações farmacêuticas para o tratamento de doenças dermatológicas; produtos farmacêuticos para o tratamento tópico de doenças dermatológicas; produtos dermatológicos medicinais; preparações farmacêuticas veterinárias para uso dermatológico; produtos medicinais veterinários para o tratamento de doenças hormonais; hormonas para uso medicinal; preparações hormonais para uso veterinário; hormonas; produtos de esteroides, preparações hormonais para uso farmacêutico e medicinal; produtos de higiene; químicos para uso farmacêutico («produtos controvertidos»);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo ou, caso a outra parte no processo no IHMI intervenha em apoio do recorrido, que as despesas sejam suportadas conjuntamente pelo recorrido e pela interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Momarid», para produtos e serviços da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o9 164 328

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária n.o2 396 448 da marca «LONARID» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 conjugado com a Regra 50, n.o 2, alínea h) do Regulamento n.o 2868/95, da Comissão e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-467/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — processo penal/G. Francesco Gasparini, José M. a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54. o — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Absolvição dos arguidos por prescrição do procedimento)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — processo penal/G. Francesco Gasparini, José M.a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra
   (Processo C-467/04) (1)

   (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio «ne bis in idem» - Âmbito de aplicação - Absolvição dos arguidos por prescrição do procedimento)
   (2006/C 294/16)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Malaga
   Parte no processo nacional
   G. Francesco Gasparini, José M.a L. A. Gasparini, G. Costa Bozzo, Juan de Lucchi Calcagno, Francesco Mario Gasparini, José A. Hormiga Marrero, Sindicatura Quiebra
   Objecto
   Prejudicial — Audiencia Provincial de Málaga — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Interpretação do artigo 24.o CE — Âmbito de aplicação
   Parte decisória

               1)

               O princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, aplica-se a uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado contratante, proferida na sequência do exercício da acção penal, que absolve definitivamente um arguido por prescrição do procedimento.

               2)

               O referido princípio não se aplica a pessoas diferentes das que foram definitivamente julgadas por um Estado contratante.

               3)

               Um tribunal criminal de um Estado contratante não pode considerar que uma mercadoria está em livre prática no seu território apenas pelo facto de um tribunal criminal de outro Estado contratante ter declarado, relativamente a essa mercadoria, a prescrição do procedimento relativamente ao delito de contrabando.

               4)

               A colocação de uma mercadoria no mercado de outro Estado-Membro, posterior à sua importação no Estado-Membro que proferiu a absolvição, constitui um comportamento susceptível de fazer parte dos «mesmos factos», na acepção do referido artigo 54.o

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-38/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Cadeiras de rodas — Admissão ao sistema de reembolso pela Segurança Social)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-38/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Cadeiras de rodas - Admissão ao sistema de reembolso pela Segurança Social)
   (2005/C 57/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-38/03, que tem por objecto uma acção por incumprimentos nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Ström e F. Simonetti) contra Reino da Bélgica (agente: inicialmente A. Snoecx e depois E. Dominkovits) apoiado por Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao definir os critérios técnicos aos quais as cadeiras de rodas devem responder para poderem ser reembolsadas pela Segurança Social, de tal modo que sejam excluídas da lista das cadeiras de rodas reembolsáveis as cadeiras rolantes munidas de uma marca comunitária, mas que não correspondem aos critérios relativos, designadamente, ao diâmetro das rodas da frente e de trás, à cobertura e ao enchimento do assento e do encosto do assento, às dimensões dos lisos de rodas e aos volantes de piloto, aos apoios para a cabeça e/ou aos apoios para os pés, bem como aos apoios para as pernas;

                           —

                           Ao definir critérios mais gerais aos quais as mercadorias do operador económico devem responder para serem admitidas na lista de cadeiras de rodas reembolsáveis, a saber as condições particulares para as microviaturas sem meio de propulsão pessoal, bem como as condições particulares para as microviaturas de propulsão pessoal segundo as quais essas microviaturas devem estar disponíveis num número mínimo de larguras de assento;

                           —

                           ao fixar uma actualização demasiado rígida da lista dos aparelhos admitidos ao sistema de reembolso,

                           —

                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.