title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-240/96)

text:
N? C 269/ 14          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 9 . 96
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,          Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino
representado por John E. Collins, Assistant Treasury               Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick                               (Processo C-240/96 )
Wyatt, QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, na Embaixada britânica, 14 , boulevard                                     ( 96/C 269/29 )
Roosevelt .
                                                                 Deu entrada, em 10 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
— anular a decisão incluída ou implícita no memorando de         representado por John E. Collins, Assistant Treasury
    2 de Maio de 1996 ,                                          Solicitor, na qualidade de agente , assistido por Derrick
                                                                 Wyatt, QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
                                                                 no Luxemburgo, na Embaixada britânica , 14, boulevard
— condenar a Comissão nas despesas, nos termos do                Roosevelt .
    artigo 69? do Regulamento de Processo .
Fundamentos e principais argumentos                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Todas as despesas comunitárias se devem basear numa              — anular a decisão incluída ou implícita no memorando de
dotação orçamental e numa medida básica . Aceita-se que o            15 de Maio de 1996 ,
poder de iniciativa da Comissão inclua estudos-piloto e
acções preparatórias destinadas a avaliar as vantagens e as
desvantagens de se apresentar uma proposta de uma medida         — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
básica , mas o poder de iniciativa não pode justificar que se        artigo 69? do Regulamento de Processo.
dê início a um programa substantivo para uma medida
básica . O poder de iniciativa também não pode justificar
despesas relacionadas com uma proposta de uma medida
básica quando é evidente que essa medida básica não será         Fundamentos e principais argumentos
adoptada . De qualquer modo, despesas que se relacionam
com o poder de iniciativa da Comissão devem ser autoriza
das por uma decisão da Comissão adequadamente funda             Todas as despesas comunitárias se devem basear numa
mentada que indique o seu fundamento jurídico, estabeleça        dotação orçamental e numa medida básica . Aceita -se que o
o enquadramento e os critérios para a despesa em questão e       poder de iniciativa da Comissão inclua estudos-piloto e
seja notificada aos Estados-membros .                            acções preparatórias destinadas a avaliar as vantagens e as
                                                                 desvantagens de se apresentar uma proposta de uma medida
                                                                 básica, mas o poder de iniciativa não pode justificar que se
No presente processo a Comissão, num memorando que               dê início a um programa substantivo para uma medida
circulou entre as autoridades nacionais e o público, publicou    básica . O poder de iniciativa também não pode justificar
um convite às organizações para solicitarem ajudas para          despesas relacionadas com uma proposta de uma medida
projectos destinados à assistência a pessoas idosas . As         básica quando é evidente que essa medida básica não será
despesas propostas em questão incluiriam, se efectuadas,         adoptada . De qualquer modo , despesas que se relacionam
despesas que não se distinguiriam das autorizadas nos            com o poder de iniciativa da Comissão devem ser autoriza
termos de uma decisão prévia do Conselho relativa a acções       das por uma decisão da Comissão adequadamente funda
comunitárias para a terceira idade e das que deveriam ser        mentada que indique o seu fundamento jurídico, estabeleça
autorizadas se tivesse sido adoptada uma proposta da             o enquadramento e os critérios para a despesa em questão e
Comissão nos termos do artigo 235? do Tratado CE ( mas a         seja notificada aos Estados-membros .
proposta não foi adoptada ), e a Comissão não poderia
solicitar pedidos para tais despesas sem uma medida básica
com base apenas numa linha orçamental . Além disto, o            No presente caso, a Comissão, num memorando que
convite não pode ser justificado pelo facto de as ajudas         circulou entre as autoridades nacionais e o público, publicou
suportarem estudos-piloto ou acções preparatórias , uma          um convite às organizações para solicitarem ajudas para
vez que implica o início de uma acção substantiva e excede       projectos relacionados com a pobreza e a exclusão social . As
os poderes de iniciativa da Comissão . O pedido também não       despesas propostas em questão incluiriam, se efectuadas,
foi objecto de uma fundamentação adequada .                      despesas que não se distinguiriam das abrangidas por
                                                                 Pobreza 3 ( caducado ) e Pobreza 4 ( projecto ). Estas despesas
                                                                 ( Pobreza 3 e 4 ) exigem autorização por decisão do Conselho
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda ,
                                                                 nos termos do artigo 235 ? do Tratado CE, não podendo a
incluída ou implícita no memorando da Comissão , deve ser
                                                                 Comissão convidar organizações a incorrerem em tais
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 despesas sem uma medida básica e apenas com fundamento
essencial e violação do Tratado .
                                                                 numa nota orçamental . Além disto, o convite não pode ser
                                                                 justificado pelo facto de as ajudas suportarem estudos
                                                                 -piloto ou acções preparatórias, uma vez que implica o início
                                                                 de uma acção substantiva e excede os poderes de iniciativa
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96        I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 269/ 15
da Comissão . O convite também não foi objecto de uma            Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
fundamentação adequada .                                            das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-243/96 )
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda,                                     ( 96/C 269/31 )
incluída ou implícita no memorando da Comissão, deve ser
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
essencial e violação do Tratado .
                                                                 das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
                                                                 Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                 peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
                                                                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
                                                                 nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão           que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      Processo C-241 /96                         — declarar verificado que, ao não aplicar no prazo
                                                                       prescrito as disposições legislativas, regulamentares e
                          ( 96/C 269/30 )
                                                                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                       Directiva 93/62/CEE da Comissão ('), de 5 de Julho de
Deu entrada, em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça            1993 , que estabelece as medidas de execução respeitan
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 tes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instala
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                ções nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                    selho ( 2 ), relativa à comercialização de material de
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido               propagação e plantação de produtos hortícolas com
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  excepção das sementes e/ou ao não as comunicar à
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                  Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
Kirchberg .                                                            ções que lhe incumbem por força do artigo 6? da
                                                                        directiva, bem como do Tratado CE,
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :               — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
— declarar que a República Helénica não cumpriu as               Fundamentos e principais argumentos
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
     da Directiva 92/66/CE do Conselho, de 14 de Julho de        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     1992 , que estabelece medidas comunitárias de luta          idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 3 ); o
     contra a doença de Newcastle ('), por não ter adoptado      prazo fixado pela directiva expirou a 30 de Junho de
     e, a título subsidiário , por não ter comunicado à          1994 .
     Comissão dentro do prazo fixado, as medidas legislati
     vas , regulamentares e administrativas necessárias à        (') JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 29 .
     transposição da directiva em causa,                         ( 2 ) JO n'.' L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                 ( ? ) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân
     cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam                                ( Processo C-244/96 )
os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a                                          ( 96/C 269/32 )
alcançar. Como estabelece o primeiro parágrafo do artigo 5?
do Tratado, os Estados-membros tomam todas as medidas            Deu entrada em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das       das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos        Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
das instituições da Comunidade . Até ao momento , a              peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
de medidas legislativas, regulamentares e administrativas        nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
para harmonizar a legislação helénica com a directiva em
causa .
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 260 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                        conformar :


title: Processo F-20/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Juvyns/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — Análise comparativa dos méritos — Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 — Critério do nível das responsabilidades exercidas)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Juvyns/Conselho
   (Processo F-20/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2008 - Análise comparativa dos méritos - Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 - Critério do nível das responsabilidades exercidas)
   2012/C 138/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marc Juvyns (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, K. Zieleśkiewicz e G. Kimberley, agentes e, posteriormente, K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objeto

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Juvyns é condenado nas suas despesas e nas do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 113 de 16.05.2009, p. 46


title: Processo C-27/03: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
22.3.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/11
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2003 pela Comissão                   —      O programa de aplicação para a Região de Bruxelas-
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                           -Capital não comporta as informações que exige o
                                                                                quadro 2.3 da Decisão 93/481/CEE no que toca ao
                                                                                número e à capacidade dos sistemas colectores que
                       (Processo C-27/03)                                       lançam em águas receptoras consideradas «zonas sensí-
                                                                                veis».
                         (2003/C 70/17)                                  —      Decorre do programa da Região da Valónia respeitante à
                                                                                aplicação do artigo 3.o da directiva nas zonas normais
                                                                                que os sistemas colectores das aglomerações cujo equiva-
                                                                                lente de população é superior a 15 000 só atingirão a sua
                                                                                capacidade definitiva em 31 de Dezembro de 2005, ao
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça                    passo que a directiva prevê o prazo de 31 de Dezembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                          de 2000. Decorre ainda do capítulo do programa da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                     Região da Valónia respeitante à aplicação do artigo 4.o
representada por G. Valero Jordana e M. Van Beek, na                            da directiva nas zonas normais que as instalações de
qualidade de agentes.                                                           tratamento das águas a que ficarão ligadas as aglome-
                                                                                rações cujo equivalente de população é superior a
                                                                                15 000 e inferior a 150 000 só atingirão a sua capacidade
                                                                                definitiva em 31 de Dezembro de 2005, ao passo que a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           directiva prevê o prazo de 31 de Dezembro de 2000.
—    declarar que,
                                                                         (1 ) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
                                                                              relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135,
     no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, à Região da                p. 40).
     Flandres e à Região da Valónia, o Reino da Bélgica não              (2 ) Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993,
                                                                              relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais
     garantiu a colocação em serviço, até 31 de Dezembro de
                                                                              previstas no artigo 17. o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (JO
     1998, dos sistemas colectores e de tratamento das águas                  1993, L 226, p. 23).
     residuais urbanas previstos pelos artigos 3.o e 5.o da
     Directiva 91/271/CEE (1);
     no que respeita à Região da Valónia, o Reino da Bélgica
     não comunicou à Comissão o programa previsto pelo
     artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE no prazo por esta
     fixado e,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de 2002,
     no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da            no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex
     Bélgica não comunicou à Comissão um programa que                    Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvol-
     respeite integralmente a fórmula prevista pela Decisão                                               vimento
     93/481/CEE (2);
                                                                                (Processo C-28/03)
—    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                (2003/C 70/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
—    No que respeita à Região de Bruxelas-Capital e a um                 acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de
     grande número de aglomerações da Região da Flandres, a              2002, no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex
     data de 31 de Dezembro de 1998, prevista para a                     Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvolvi-
     instalação dos sistemas colectores e de tratamento das              mento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     águas residuais urbanas, não foi respeitada. As descargas           em 24 de Janeiro de 2003. O Symvoulio tis Epikrateias solicita
     de águas residuais provenientes de 44 aglomerações                  ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
     cujo equivalente de população é superior a 10 000, do               sobre a seguinte questão:
     território da região da Valónia contribuem para a poluição
     do território da Flandres e do território neerlandês, bem
     como das costas belga e neerlandesa do Mar do Norte. A              Tendo em conta o disposto em particular nos artigos 15.o e
     Região da Valónia deveria, portanto, ter aplicado o                 16.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho ( 1), de
     artigo 5.o, n.o 5, da directiva e prever um tratamento mais         24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
     rigoroso para as aglomerações em questão.                           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao


title: Processo T-511/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Niki Luftfahrt/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido ao grupo Austrian Airlines — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum, sob certas condições — Privatização do grupo Austrian Airlines — Determinação do beneficiário do auxílio — Orientações para os auxílios de Estado de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade»)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Niki Luftfahrt/Comissão
   (Processo T-511/09) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido ao grupo Austrian Airlines - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum, sob certas condições - Privatização do grupo Austrian Airlines - Determinação do beneficiário do auxílio - Orientações para os auxílios de Estado de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade»))
   (2015/C 213/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Niki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representantes: H. Asenbauer e A. Habeler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por B. Martenczuk e K. Gross, agentes, assistidos de G. Quardt, advogado, a seguir B. Martenczuk e R. Sauer, agentes, assistidos de G. Quardt e J. Lipinsky, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. Klamert, agentes); Deutsche Lufthansa AG (Cologne, Alemanha) (representantes: inicialmente por H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e M. Rosenberg, a seguir H.-J. Niemeyer, H. Ehlers, C. Kovács e S. Völcker, advogados); Austrian Airlines AG (Viena) (representantes: inicialmente H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e M. Rosenberg, a seguir H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e C. Kovács, advogados); e Österreichische Industrieholding AG (Viena) (representantes: T. Zivny, P. Lewisch e H. Kristoferitsch, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/137/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2009, Auxílio estatal C 6/09 (ex N 663/08) — Áustria Austrian Airlines — Plano de reestruturação (JO 2010, L 59, p. 1) que declara compatível com o mercado comum, sob certas condições, o auxílio à reestruturação concedido pela República da Áustria ao grupo Austrian Airlines no âmbito da sua aquisição pelo grupo Lufthansa.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Niki Luftfahrt GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia, da Österreichische Industrieholding AG, da Deutsche Lufthansa AG e da Austrian Airlines AG.

               3)

               A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 6 de Junho de 1995 no processo C-434/93 [pedido de decisão prejudicial do Raad van State (Países Baixos)]: Ahmet Bozkurt e Staatssecretaris van Justitie (Acordo de associação CEE/Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação de trabalhadores - Condutor internacional de camião - Incapacidade permanente para o trabalho - Direito de residência)

text:
N? C 229/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
       deferido quando as autoridades do fundo não tenham,                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       antes de 1 de Setembro de 1 990, informado por escrito o                                de 6 de Junho de 1995
       candidato do seguimento dado ao seu pedido.
                                                                         no processo C-434/93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Raad van State ( Países Baixos )]: Ahmet Bozkurt e Staats
(') JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
                                                                                secretaris van Justitie ( J )
( 3 ) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 .                             (Acordo de associação CEE/Turquia — Decisão do Con
                                                                         selho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
                                                                         Condutor internacional de camião — Incapacidade perma
                                                                                nente para o trabalho — Direito de residênciá)
                                                                                ( 95/C 229/03 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                             ( Quinta Secção )
                       de 1 de Junho de 1995                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-123/94: Comissão das Comunidades Euro                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Helénica ( 1 )
 (Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de trata                No processo C-434/93 , que tem por objecto um pedido
mento — Contratação de estrangeiros pelas escolas de                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                            línguas privadas)                            do Tratado CE, pelo Raad van State ( Países Baixos ),
                               ( 95/C 229/02                             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                         cional entre Ahmet Bozkurt e Staatssecretaris van Justitie
                                                                         uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: grego)
                                                                         artigo 2? da Decisão n? 2/76, de 20 de Dezembro de 1976 , e
                                                                         do artigo 6? da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de 1980,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                                         a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara
No processo C-123/94, Comissão das Comunidades Euro                     e aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica                64/732/CEE do Conselho ( 2 ), de 23 de Dezembro de 1963 , o
( agentes: Aikaterini Samoni-Rantou e Evi Skandalou ), que               Tribunal de Justiça, composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
tem por objecto obter a declaração de que, ao manter em                  presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn e C.
vigor as disposições do artigo 70? do Decreto-Lei n? 2545/               Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
/1940 e da Decisão n? 46508 , de 10/ 17 de Maio de 1976 , do             Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
ministro da Educação Nacional e dos Cultos ( na sua versão               Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado
alterada ), a República Helénica não cumpriu as obrigações               -geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
que lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 3?,                 -adjunto, proferiu, em 6 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15               parte decisória é a seguinte :
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
trabalhadores na Comunidade (2 ), o Tribunal de Justiça                  1 . Para verificar a integração de um trabalhador turco que
 ( Quinta Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de                  exerce uma actividade de camionista internacional no
 secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator), D. A. O.                      mercado regular de emprego de um Estado-membro, na
 Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral :               acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de
 M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de              Setembro de 1980, do Conselho de Associação institu
 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        ído pelo Acordo que cria uma associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assi
 1 . Ao manter em vigor as disposições do artigo 70°. do                      nado em 12 de Setembro de 1963 em Ancara e
        Decreto-Lei n°. 2545/1940 e da Decisão n°. 46508, de                  aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão
        10/17 de Maio de 1976, do Ministro da Educação                        64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963,
        Nacional e dos Cultos (na sua versão alterada), a                     cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a
        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                  relação de trabalho do interessado apresenta um elo de
        incumbem por força do direito comunitário, mais                       conexão suficientemente estreito com o território do
        precisamente do artigo 48°., n°. 2, do Tratado CE e do                Estado-membro, tomando em consideração nomeada
        artigo 3°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do                mente o lugar da contratação, o território a partir do
        Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ã livre                  qual a actividade assalariada é exercida e a legislação
        circulação dos trabalhadores na Comunidade.                           nacional aplicável em matéria de direito do trabalho e de
                                                                              segurança social.
 2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                         2 . A existência de um emprego regular num Estado
 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                           -membro, na acepção do artigo 6°., n°. 1 , da Decisão
 ( 2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 77 ).           n°. 1 /80, já referida, pode considerar-se provada no caso
                                                                              de um trabalhador turco que, para o exercício da sua
                                                                              actividade profissional, não era obrigado, em aplicação
 ---pagebreak--- 2 . 9 . 95            1 PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/3
       da legislação nacional considerada, a estar na posse de         ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente
       uma autorização de trabalho nem de uma autorização              de secção; C. N. Kakouris ( relator ) e J. L. Murray, juízes;
       de residência, emitida pelas autoridades do país de             advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
       acolhimento. A existência de tal emprego implica                Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
       necessariamente o reconhecimento de um direito de               Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       residência na esfera jurídica do interessado.                   seguinte :
3 . O artigo 6°., ri'.  2, da Decisão n". 1 /80, já referida, não      O direito comunitário não obsta a que o órgão jurisdicional
       confere ao nacional turco, que se integrou no mercado           de reenvio aceite constatar, nos termos do seu direito
       regular de emprego de um Estado-membro, o direito de            nacional, que se verificou um acordo quanto às pretensões
       residir no território desse Estado depois de ter sido           dos recorrentes e, se for esse o caso, que dele resultou a
       vítima de um acidente de trabalho que provocou uma              extinção da instância nos processos principais. Enquanto o
       incapacidade permanente para o trabalho.                        órgão jurisdicional de reenvio não declarar que, nos termos
                                                                       do seu direito nacional, o acordo não implicou tal extinção,
                                                                       o Tribunal de Justiça não tem competência para se
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
( 2 ) JO n? 217 de 29 . 12 . 1964, p . 3685/64 ( EE 11 Fl , p . 18 ).
                                                                       pronunciar sobre as questões prejudiciais.
                                                                       (') JO n? C 316 de 23 . 11 . 1993 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 98 ).
                                                                       ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quarta Secção )
                     de 15 de Junho de 1995                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93
                                                                                ( Quinta Secção )
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma dei País                                     de 15 de Junho de 1995
Vasco (Espanha )]: Teresa Zabala Erasun e Instituto Nacio             no processo C-220/94: Comissão das Comunidades Euro
nal de Empleo, Elvira Encabo Terrazos e Instituto Nacional                      peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( J )
de Empleo, e Francisco Casquero Carrillo e Instituto
                     Nacional de Empleo (')                            (Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica
                                                                       ções — Fornecimento de uma rede aberta às linhas
(Reenvio a título prejudicial — Condições de manutenção                                               alugadas)
pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas
                                                                                ( 95/C 229/05 )
       — Âmbito da competência do Tribunal de Justiça)
                            ( 95/C 229/04
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-220/94 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes : Anders C. Jessen e J.-F . Pasquier ) contra
Nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93 ,                 Grão-Ducado do Luxembourgo ( agente : N. Schmit), que
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de                   tem por objecto uma acção destinada a obter a declaração, a
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado, pelo                    título principal , de que, ao não adoptar, dentro do prazo
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                 fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
dei País Vasco ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios           nistrativas necessárias para dar cumprimento às disposições
pendentes neste órgão jurisdicional entre Teresa Zabala                da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de
Erasun e Instituto Nacional de Empleo, Elvira Encabo                    1992 , relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às
Terrazos e Instituto Nacional de Empleo, e Francisco                   linhas alugadas (2 ), e, subsidiariamente, de que, ao não
Casquero Carrillo e Instituto Nacional de Empleo , uma de             informar imediatamente a Comissão de tais medidas , o
cisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?,         Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
n? 1 , alínea g ), e n? 2, do artigo 5? e do artigo 97? do             que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de                    parágrafo, do Tratado CE e do artigo 15 ? da referida
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                    directiva, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por : C.
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C. Moitinho de
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), na            advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, admi
versão codificada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do              nistradora, proferiu, em 15 de Junho de 1995 , um acórdão
Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o Tribunal de Justiça          cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-66/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro junto de um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no momento da atribuição de matrícula no primeiro Estado-Membro — Cobrança do montante integral do imposto sobre veículos»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-66/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Veículos automóveis - Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro junto de um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no momento da atribuição de matrícula no primeiro Estado-Membro - Cobrança do montante integral do imposto sobre veículos»)
   (2016/C 098/19)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e V. Karrá, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República Helénica, ao cobrar o montante integral do imposto sobre veículos previsto na sua legislação no momento em que é apresentado um pedido de atribuição de matrícula para um veículo alugado ou que é objeto de locação financeira por um cliente residente no seu território a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro sem tomar em consideração a duração do contrato de aluguer ou do contrato de locação financeira nem a duração da utilização desse veículo no território grego, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE a 62.o TFUE.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-93/99: Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por Bonaiti Brighina Beatrice contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 188/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia                A recorrente tinha pedido transferência de parte da sua
francesa, explica que participou num projecto de plantação de            remuneração para a Banca SanPaolo, agência de Menton
árvores de fruta tropicais na Ilha de Raiatea que, segundo as            (França) invocando abertura de uma conta poupança «Plan
promessas feitas numa reunião com os agricultores das                    d’épargne-logement» destinada à aquisição de um imóvel em
Iles-sous-le-Vent, em Outubro de 1991, devia ser subvencio-               França.
nado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Os
fundos destinados a este projecto foram pagos mas aparente-               No presente recurso impugna-se a condição expressa pela
mente desviados pelo Governo da Polinésia francesa, que foi               recorrida com base no artigo 4.o da sua directiva interna, de
posteriormente obrigado a restituir o dinheiro incorrectamente            30 de Julho de 1993 (I.A. n.o 815, de 11.8.1993), de sujeitar a
utilizado.                                                                transferência do referido montante a um compromisso por
                                                                          parte da Banca SanPaolo de Menton de comunicar aos
O recorrente sustenta que o facto de a delegação FED ter                 serviços da Comissão qualquer movimento bancário feito pela
proposto aos agricultores de Raiatea e de Tahaa este projecto             recorrente com o objectivo de controlar o destino do mesmo.
frutı́cola criou nestes uma confiança legı́tima de que o subsı́dio
lhes seria pago. A Comissão tinha a obrigação, nos termos do
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação e
artigo 155. o do Tratado CE, de zelar por que os fundos afectos
                                                                          errado aplicação do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b),
ao projecto fossem efectivamente pagos aos agricultores que
                                                                          do Anexo VII do Estatuto.
tinham respeitado, pela sua parte, o acordo.
O recorrente daı́ deduz que existe um nexo directo de                     Sustenta a este propósito que o objectivo desta disposição é o
causalidade entre o facto gerador, que é o compromisso do                 de permitir ao funcionário que tem de fazer face a despesas
FED, e o prejuı́zo por ele sofrido, que corresponde ao montante           num paı́s diferente daquele em que presta serviço creditar, na
da subvenção prometida.                                                  moeda desse paı́s, parte da remuneração utilizada para cobrir
                                                                          despesas regulares e comprovadas. Seria portanto injustificado
                                                                          condicionar a transferência do montante à entrega de uma
                                                                          declaração como a exigida pela Comissão. Além disso, tal
                                                                          exigência infringe as normas gerais do segredo bancário e a da
                                                                          tutela da privacy quer no âmbito europeu, quer em França.
                                                                          Com efeito, segundo a recorrente, não se percebe quais possam
Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por                             ser os limites da informação que a Banca SanPaolo estaria
Bonaiti Brighina Beatrice contra a Comissão das Comuni-                  obrigada a transmitir, quando se exige a indicação de todos os
                          dades Europeias                                 movimentos e os respectivos sujeitos envolvidos.
                         (Processo T-93/99)
                           (1999/C 188/65)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Recurso interposto em 16 de Abril de 1999 pela SA
                                                                          Satellimages TV5 contra a Comissão das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                                           Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                               (Processo T-95/99)
Bonaiti Brighina Beatrice, representada por Mirco Rizzoglio e
Franco Colussi, advogados no foro de Milão e Luxemburgo,                                           (1999/C 188/66)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a directiva interna da Comissão, de 30 de Julho de              Deu entrada, em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
     1993 (publicado no I.A. n.o 815, de 11.8.1993), bem                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     como o indeferimento, de 24 de Junho de 1998 Prot.                   a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     n.o 563 IX.B.4.VT/D(98) da Direcção-Geral IX Pessoal e              SA Satellimages TV5, representada por Eduard Marissens, com
     Administração e do indeferimento da reclamação Prot.               domı́cilio escolhido no Luxemburgo no escritório de Lucy
     n.o 3964, de 22 de Dezembro de 1998, relativa à                      Dupong, 14 rue des Bains.
     transferência de um montante de 7 600 FF mensais,
     parte da respectiva remuneração para a sua conta «Plan              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     d’épargne-logement» aberta na Banca de SanPaolo de
     Menton,                                                              — declarar nula e de nenhum efeito a decisão, adoptada pela
                                                                              recorrida e contida na sua carta de 15 de Fevereiro de
— de qualquer modo com ressarcimento dos danos que serão                     1999 dirigida à recorrente, de rejeitar a queixa formal desta
     especificados no decurso do processo,                                    última, de 18 de Março de 1998,
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                         — condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-324/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Volkswagen/EUIPO – Andrã (BAG PAX) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia BAG PAX — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/40

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Volkswagen/EUIPO – Andrã (BAG PAX)
   (Processo T-324/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia BAG PAX - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»)
   (2016/C 260/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: anterior BAGPAX Cargo Systems e.K.: Marvin Dominic Andrã (Saarlouis, Alemanha) (representante: T. Dohmen, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de abril de 2015 (processo R 1971/2014-4) relativa a um processo de extinção entre a Volkswagen e a BAGPAX Cargo Systems.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-67/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Artigo 5.° da Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Programa de redução da poluição")

text:
15.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 275/17
1)    Normas como as da Vorarlberger Grundverkehrsgesetz, de                -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
      23 de Setembro de 1993, alterada, que sujeitam a restrições           principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão
      administrativas as transacções que incidem sobre terrenos             cuja parte decisória é a seguinte:
      agrícolas e florestais, devem, tratando-se de uma transacção
      entre nacionais de Estados partes no Acordo sobre o Espaço            O artigo 39.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que só
      Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, ser apreciadas à             autoriza um Estado-Membro a reservar aos seus nacionais os
      luz do artigo 40.o e do anexo XII do referido acordo, disposições     empregos de capitão dos navios que arvoram o seu pavilhão afectos à
      que têm o mesmo valor jurídico que as disposições, em                 «pequena navegação marítima» («Kleine Seeschifffahrt») na condição
      essência idênticas, do artigo 73.o -B do Tratado CE (actual           de as prerrogativas de autoridade pública atribuídas aos capitães
      artigo 56.o CE).                                                      desses navios serem efectivamente exercidas de forma habitual e não
                                                                            representarem uma parte muito reduzida das suas actividades.
2)    O artigo 73.o-B do Tratado bem como os artigos 73.o-C,
      73.o-D, 73.o-F e 73.o -G do Tratado CE (actuais artigos
      57.o CE a 60.o CE) não se opõem a que a aquisição de terrenos         (1) JO C 109, de 4.5.2002.
      agrícolas esteja subordinada à concessão de uma autorização
      prévia como a instituída pelo referido diploma. Contudo,
      opõem-se a que essa autorização seja, em qualquer circunstância,
      recusada pelo facto de o adquirente não explorar ele próprio os
      terrenos em questão no quadro de uma exploração agrícola e                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      não ter a sua residência na mesma.
                                                                                (Quarta Secção)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-67/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   («Incumprimento de Estado — Artigo 5.o da Directiva 79/
                                                                            /923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Programa
                   de 30 de Setembro de 2003                                                     de redução da poluição»)
no processo C-47/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (2003/C 275/29)
sentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-
tungsgericht): Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek                                           (Língua do processo: inglês)
           contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
— Empregos na Administração Pública — Capitães de
navios de pesca — Atribuição de prerrogativas de autoridade
pública a bordo — Empregos reservados aos nacionais do                      No processo C-67/02, Comissão das Comunidades Europeias
                        Estado do pavilhão»)                                (agente: M. Shotter) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan), que
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                          (2003/C 275/28)                                   programas para todas as suas águas conquícolas designadas,
                                                                            nos termos do artigo 5. o da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
                                                                            de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156), a Irlanda
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
                                                                            A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
                                                                            F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro
No processo C-47/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),                 1)    Ao não adoptar programas para todas as suas águas conquíco-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  las designadas, nos termos do artigo 5.o da Directiva 79/923/
entre Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek e República                         /CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à
Federal da Alemanha, representada pela Wasser- und Schiff-                        qualidade exigida das águas conquícolas, a Irlanda não cumpriu
fahrtsdirektion Nord, uma decisão a título prejudicial sobre a                    as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
interpretação do artigo 39.o , n.o 4, CE, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-           2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
chet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A.                (1) JO C 109, de 4.5.2002.
La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-


title: Processo T-417/05: Recurso interposto em  29 de Novembro de 2005  — Endesa, S.A./Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/20

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 — Endesa, S.A./Comissão
   (Processo T-417/05)
   (2006/C 22/38)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Endesa, S.A. [representantes: M. Merola, M. Odriozola, S. Baxter e Muñoz de Juan, advogados, J. Flynn, QC, barrister]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   Anulação da Decisão da Comissão de 15 de Novembro de 2005, processo COMP/M.3986 Gas Natural/Endesa
   Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que declarou que a Oferta Pública de Aquisição anunciada em 5 de Setembro de 2005 pela Gás Natural SDG, S.A., destinada a adquirir 100 % das acções da Endesa, S.A., não dá lugar a uma concentração de dimensão comunitária.
   O recurso de anulação interposto da decisão da Comissão apresenta como questão preliminar a existência de múltiplos vícios processuais. Afirma-se a este respeito, em primeiro lugar, que a decisão impugnada devia ter sido adoptada antes de decisão relativa ao pedido de remessa à Comissão previsto no artigo 22.o do Regulamento das concentrações, uma vez que se depreende da redacção desta disposição que as decisões relativas a pedidos de remessa têm de se referir a operações de concentração que respeitem os limiares de uma ou mais disposições nacionais e que não tenham dimensão comunitária.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa a Comissão de falta de transparência na tramitação do processo e de consequentemente ter violado os seus direitos de defesa.
   Alega, em último lugar, que a Comissão devia ter solicitado a suspensão do processo a nível nacional que correu simultaneamente perante as autoridades nacionais. A recorrente considera que o facto de não ter solicitado a referida suspensão pressupõe um grave vazio processual, à luz dos princípios básicos do sistema de fiscalização das concentrações.
   Relativamente às questões de mérito, alega-se no referido recurso a violação de determinados artigos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), e a existência de erros manifestos de apreciação. Assim, por um lado, a decisão viola, segundo a recorrente, as normas de competência constantes do Regulamento das concentrações, ao tentar fazer recair sobre a Endesa o ónus da prova sobre a definição da dimensão comunitária, facto que é manifestamente incompatível com o carácter de ordem pública das normas que fixam a competência exclusiva da Comissão.
   Assim, a recorrente sustenta que, ao não tomar em consideração as contas consolidadas da Endesa correspondentes ao último exercício contabilístico, validamente elaboradas de acordo com os critérios contabilísticos comunitários (NIC/NIIF) em vigor no momento da concentração, a decisão viola o artigo 5.o do Regulamento das concentrações, afasta-se da prática da Comissão e entra em conflito com os princípios constantes da comunicação relativa ao cálculo do volume de negócios.
   A recorrente acrescenta que, relativamente aos ajustamentos que a decisão analisa sob o prisma da comunicação sobre o cálculo do volume de negócios, alguns desses ajustamentos obedecem a uma estrita aplicação dos critérios contabilísticos comunitários em vigor, não devendo ser confundidos com os ajustamentos relativos ao artigo 5.o do regulamento das concentrações. Seja como for, todos os ajustamentos analisados na decisão deviam ser aceites por cumprirem o objectivo de determinação do real valor económico das empresas objecto da concentração.
   Por último, a recorrente nota que a decisão, ao delimitar incorrectamente as competências exclusivas da Comissão, viola o princípio da segurança jurídica e contraria a aplicação uniforme do regulamento sobre concentrações.

      (1)  JO L 24, p. 1.


title: Processos apensos C-358/13 e C-181/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Markus D. (C-358/13) et G. (C-181/14) ( «Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Interpretação do conceito de “medicamento”  — Alcance do critério da capacidade para modificar as funções fisiológicas — Produtos à base de ervas aromáticas e de canabinóides — Exclusão» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Markus D. (C-358/13) et G. (C-181/14)
   (Processos apensos C-358/13 e C-181/14) (1)

   ((«Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Âmbito de aplicação - Interpretação do conceito de “medicamento” - Alcance do critério da capacidade para modificar as funções fisiológicas - Produtos à base de ervas aromáticas e de canabinóides - Exclusão»))
   2014/C 315/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Parte no processo nacional

   Markus D. (C-358/13) e G. (C-181/14).

      Dispositivo

   O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que exclui as substâncias, como as que estão em causa nos processos principais, cujos efeitos se limitam a uma mera modificação das funções fisiológicas, sem terem capacidade para produzir efeitos benéficos, imediatos ou mediatos, na saúde humana, que são consumidas apenas para provocar um estado de intoxicação e que, por isso, são nocivas para a saúde humana.

      (1)  JO C 325, de 09.11.2013.

      JO C 212, de 07.07.2014.


title: Processo C-265/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 19 de Junho de 2008 — Federutility e o./Autorità per l'energia elettrica e il gas

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 19 de Junho de 2008 — Federutility e o./Autorità per l'energia elettrica e il gas
   (Processo C-265/08)
   (2008/C 236/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa

      Recorrida: Autorità per l'energia elettrica e il gas
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 23.o da Directiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que regula a abertura do mercado do gás, deve ser interpretado, em conformidade com os princípios consagrados no Tratado [CE], no sentido de que essa disposição e esses princípios se opõem a uma norma nacional (e subsequentes actos de execução) que mantém em vigor, posteriormente a 1 de Julho de 2007, o poder da autoridade reguladora nacional de definir preços de referência dos fornecimentos de gás natural aos consumidores domésticos (categoria indeterminada e não definida nos grupos de referência que não implica, por si só, a consideração de situações especiais decorrentes de dificuldades socio-económicas que poderiam justificar a fixação dos referidos preços de referência), que as empresas de distribuição ou de venda, no âmbito das respectivas obrigações de serviço público, estão obrigadas a incluir nas suas ofertas comerciais? Ou,

               2)

               Essa norma (artigo 23.o) deve ser interpretada, em conjugação com o disposto no artigo 3.o da Directiva 2003/55/CE (que prevê a possibilidade de os Estados-Membros, no interesse económico geral, imporem às empresas que operam no sector do gás obrigações de serviço público em matéria, na parte que ora nos interessa, de preço dos fornecimentos), no sentido de que não se opõe a uma norma nacional que, tendo em conta a situação especial do mercado, que é ainda caracterizado pela falta de condições de «concorrência efectiva», pelo menos no segmento da comercialização por grosso, permite a fixação por via administrativa do preço de referência do gás natural, que deve ser obrigatoriamente incluído nas ofertas comerciais de todos os vendedores aos seus clientes domésticos no âmbito do conceito de serviço universal, apesar de os consumidores deverem ser considerados «livres»?

      (1)  JO L 176, p. 57.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra Ignacio Samper ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise comparativa dos méritos")

text:
C 124/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                        anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 3 de
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                      Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio
por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                  Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em
A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora                (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja                     secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e
parte decisória é a seguinte:                                                 S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
       eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva            Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/
                                                                                /00), é anulado.
       91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
       Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
       deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/          2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                        que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à
       fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no                  anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho
       interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que                  de 1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que
       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,                    fixou em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz
       de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à                    efeitos a sua promoção ao grau A 4.
       primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
       sua transferência.                                                     3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui       (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.
                                                                              Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
                                                                                (Processo C-70/03)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2003/C 124/04)
                            (Quinta Secção)
                         de 3 de Abril de 2003
                                                                              Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                           Ignacio Samper ( 1)                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                        França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise                         no Luxemburgo.
                      comparativa dos méritos»)
                            (2003/C 124/03)                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                              o Tribunal se digne:
                       (Língua do processo: francês)
                                                                              1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                 Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às
                                                                                cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
                                                                                consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                          incumbem por força das disposições do Tratado e da
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                               referida directiva;


title: Processo T-4/17: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Coedo Suárez/Conselho

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/35

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Coedo Suárez/Conselho
   (Processo T-4/17)
   (2017/C 078/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ángel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a presente petição admissível;

               —

               anular a decisão adotada em 4 de março de 2016 pelo Secretário-Geral do Conselho e, na medida do necessário, a decisão adotada em 27 de setembro de 2016 pelo Secretário-Geral do Conselho, que indeferiu a reclamação;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma quantia fixada ex aequo et bono em 5 000 euros, ou em qualquer outro montante que o Tribunal Geral considere equitativo, como indemnização pelo dano não patrimonial, acrescida de juros de mora à taxa legal a contar da data da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que o Conselho qualificou erradamente de reclamação a carta de 20 de novembro de 2015 e considerou, por conseguinte, que esta era inadmissível. Além disso, o pedido de reconhecimento da origem profissional da invalidez, de 20 de novembro de 2015, também não pode ser considerado inadmissível por ultrapassagem do prazo razoável.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude, na medida em que, ao indeferir o pedido de reconhecimento da origem profissional da invalidez do recorrente por fundamentos incorretos e contrários aos princípios emanados da jurisprudência, o Conselho aumenta a duração do procedimento e não respeita o princípio do prazo razoável e, em termos mais gerais, o princípio da boa administração.


title: Processo C-119/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Frisdranken Industrie Winters BV/Red Bull GmbH ( «Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea b) — Enchimento de latas de bebidas que ostentam um sinal semelhante ao de uma marca — Prestação de serviços a pedido e segundo as instruções de um terceiro — Ação do titular da marca contra o prestador» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Frisdranken Industrie Winters BV/Red Bull GmbH
   (Processo C-119/10) (1)

   (Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) - Enchimento de latas de bebidas que ostentam um sinal semelhante ao de uma marca - Prestação de serviços a pedido e segundo as instruções de um terceiro - Ação do titular da marca contra o prestador)
   2012/C 39/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Frisdranken Industrie Winters BV

      Recorrida: Red Bull GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Direito do titular de uma marca registada de se opor à utilização ilícita da sua marca — Uso de um sinal — Enchimento de latas que já ostentam um sinal, enquanto prestação efetuada a um terceiro e a pedido deste — Produtos destinados unicamente à exportação para fora do Benelux ou para fora da União Europeia — Público relevante

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços que, a pedido e segundo as instruções de um terceiro, enche embalagens que lhe foram fornecidas por esse terceiro, o qual apôs previamente nessas embalagens um sinal idêntico ou semelhante a um sinal protegido como marca, não faz ele próprio um uso desse sinal suscetível de ser proibido por força desta disposição.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: Processos apensos T-40/07 P-REV e T-62/07 P-REV: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Tramitação — Pedido de revisão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade)

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/21

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2012 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processos apensos T-40/07 P-REV e T-62/07 P-REV) (1)

   (Tramitação - Pedido de revisão - Facto novo - Inexistência - Inadmissibilidade)
   2012/C 174/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Boury, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de revisão do acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2009, de Brito Sequeira Carvalho e Comissão/Comissão e de Brito Sequeira Carvalho (T-40/07 P e T-62/07 P, ainda não publicado na Coletânea).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de revisão é julgado inadmissível.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007


title: Cancelamento do processo T-92/03

text:
C 184/56              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo T-377/02 (1)
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                                       (2003/C 184/117)
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.                                (Língua do processo: francês)
Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes           Por despacho de 15 de Maio de 2003, o presidente da Segunda
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-377/02: «P» contra Comissão das Comunidades
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.                                      Europeias.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                      (1) JO C 44 de 22.02.2003.
            Cancelamento do processo T-22/00 (1)
                        (2003/C 184/116)                                          Cancelamento do processo T-92/03 (1)
                   (Língua do processo: italiano)                                             (2003/C 184/118)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 23 de Maio de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Por despacho de 12 de Maio de 2003, o presidente da
processo T-22/00, Enrico Sabbioni contra Comissão das Comu-           Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
nidades Europeias.                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, do processo T-92/03, Luis Escobar Guerrero contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 122 de 29.4.2000.
                                                                      (1) JO C 112 de 10.05.2003.


title: Sessão Plenária

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/4

      Sessão Plenária
      (2010/C 288/05)
      Em 20 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral decidiu, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo, a Sessão Plenária do Tribunal Geral for composta por um número par de juízes, o sistema rotativo antecipadamente estabelecido, aplicado durante o período de três anos para o qual são eleitos os presidentes das secções compostas por cinco juízes, segundo o qual o presidente do Tribunal Geral designa o juiz que não participará na decisão do processo, é a ordem inversa da ordem de precedência dos juízes segundo a sua antiguidade de funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo, excepto se o juiz que for desse modo designado for o juiz relator. Neste último caso, será designado o juiz que o anteceda imediatamente na ordem de precedência.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Fevereiro de 1996 no processo T-589/93, Susan Ryan-Sheridan contra Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Funcionários - Agentes da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Processo de recrutamento - Rejeição de uma candidatura interna - Recurso de anulação - Acção de indemnização)

text:
N? C 95/ 14                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30 . 3 . 96
    nários das instituições a possibilidade de efectuarem as               Paris, e FHT Marketing Choice BV, que deu entrada na
    transferências para o regime de pensões comunitário,                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   1996 .
    do disposto no artigo 11 ?, n? 2 do anexo VIII do
     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro                       O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
    peias ^).                                                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           questão:
2 . Condenar o demandado nas despesas .
                                                                           Uma medida provisória , como a que por exemplo se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           encontra prevista no artigo 289? e seguintes do Wetboek van
Embora o Reino de Espanha reconheça ter a obrigação de                     Burgerlijke Rechtsvordering, que permite solicitar ao presi
cumprir, adoptando os projectos de decretos-reais, continua                dente do tribunal uma decisão provisória urgente e imedi
a verificar-se não existirem quaisquer medidas nacionais de                ata , é abrangida pelo conceito de medida provisória na
execução na matéria .                                                      acepção do artigo 50? do Acordo sobre os aspectos dos
                                                                           direitos de propriedade intelectual relacionados com o
(') Regulamento ( CEE, Euratom , CECA ) n? 259/68 do Conselho,             comércio ( TRIPS )( 1 )?
    de 29 de Fevereiro de 1968 (JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 1 ; EE 01
    F 1 , p. 129 ), alterado pelo Regulamento ( CEE, Euratom , CECA )      (') JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p . 213 .
    n? 571 /92 (JO n? L 62 de 7 . 3 . 1992 , p . 1 ).
                                                                                ( Cancelamento do processo C-402/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro                                             ( 96/C 95/27 )
de 1996, no processo entre Hermès International, société en
                                                                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 no Tribunal de
commandite par actions, estabelecida em Paris, e FHT
                         Marketing Choice BV                               Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
                           ( Processo C-53/96 )
                                                                           nidades Europeias , representada por António Caeiro, con
                               ( 96/C 95/26 )                              sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Kirchberg.
decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam de
1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Hermès Interna                 Por despacho de 20 de Fevereiro de 1996 o Tribunal
tional, société en commandite par actions, estabelecida em                 ordenou o cancelamento deste processo no seu registo .
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                  Nassau, contra Fundação Europeia para a Melhoria das
                      de 15 de Fevereiro de 1996                           Condições de Vida e de Trabalho ( agentes : John Mc Colgan,
                                                                           depois Terry Sheedan, na fase escrita do processo , e Clive
no processo T-589/93 , Susan Ryan-Sheridan contra Fun                     Purkiss, na audiência , assistidos por Denis Waelbroeck ),
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de                  que tem por objecto, por um lado, a anulação do concurso
                                 Trabalho (')                              relativo ao aviso referente ao provimento de um lugar de
(Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a                        administrador do programa de publicações, do aviso de
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Processo                    concurso restrito relativo ao provimento desse lugar, da
de recrutamento — Rejeição de uma candidatura interna —                    nota do Comité de recrutamento , de 5 de Novembro de
      Recurso de anulação — Acção de indemnização)                         1993 , e da decisão de 22 de Novembro de 1993 , do director
                                ( 96/C 95/28                               da Fundação, indeferindo o pedido de candidatura do
                                                                           recorrente a esse lugar e, por outro lado, a condenação da
                     (Língua do processo: francês)                         Fundação a pagar -lhe 75 000 francos belgas, a título de
                                                                           indemnização , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
                                                                           Secção ), composto por C. P. Briét , presidente, B. Vesterdorf
No processo T-589/93 , Susan Sheridan, agente da Fundação
                                                                           e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 15 de
Europeia para. a Melhoria das Condições de Vida e de
                                                                           Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Trabalho , representada por Luc Misson e Marc-Albert
                                                                           seguinte :
Lucas, advogados no foro de Liège, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Evelyne Korn, 21 , rue de                      1 . E negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- 30. 3 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 95/ 15
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  Hoskins, Barrister, do foro de Inglaterra e País de Gales,
       despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas     com domicílio escolhido em Bruxelas junto da Brick Court
       provisórias.                                                 Chambers , 8 , avenue de la Joyeuse Entrée, contra Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Jürgen Huber e Guus Hout
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                 tuin ) e Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Frank Benyon e Lucio Gussetti ), que tem por objecto um
                                                                    pedido de suspensão da execução do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que
                                                                    proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comu
                                                                    nidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           produtos manufacturados de certas espécies de animais
                                                                    selvagens originárias de países que utilizam para a sua
                    de 15 de Fevereiro de 1996                      captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não confor
no processo T-125/95 , Hassan Belhanbel contra Comissão             mes com as normas internacionais de armadilhagem sem
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    crueldade (JO L 308 , p . 1 ), o presidente do Tribunal
(Funcionários — Concurso — Decisão do júri verificando a            proferiu , em 12 de Fevereiro de 1996 , um despacho cuja
não passagem de um candidato na prova oral — Alcance da             parte decisória é a seguinte :
                  obrigação de fundamentação)
                             ( 96/C 95/29 )                         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                  (Língua do processo: francês)
No processo T-125/95 , Hassan Belhanbel, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
residente em Namur ( Bélgica ), representado por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no             Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1995 por « T »
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               contra o Parlamento Europeu
no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,                                   ( Processo T-233/95 )
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana
                                                                                96/C 95/31 )
Maria Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da
decisão do júri do concurso COM/B/765 , que atribui ao
recorrente, pela prova oral , uma nota inferior ao mínimo                               (Língua do processo: grego)
exigido e que recusa inscrevê-lo na lista de reserva , o
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto        Deu entrada , em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
por C. , P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki ,         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de       interposto por « T », representado por Xarisios Tagaras,
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn,
1 . E negado provimento ao recurso.                                 21 , rue de Nassau, contra o Parlamento Europeu .
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       despesas.
                                                                    — anular o relatório de classificação do recorrente relativo
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       ao período de 1 . 1 . 1993 a 1 . 1 . 1995 , especialmente o
                                                                         capítulo 10.1 ,
                                                                    — anular da decisão do secretário-geral do Parlamento, de
                                                                          19 . 9 . 1995 , que confirmou o relatório de classificação
                                                                         acima referido,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar o recorrido nas despesas da instância .
                    de 12 de Fevereiro de 1996
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
no processo T-228/95 R, S. Lehrfreund Ltd contra Con
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  O recorrente, funcionário do Parlamento do grau A 5 , a
                                Europeias                           exercer funções no Serviço Jurídico, afirma que, com o
                             ( 96/C 95/30 )                         objectivo de promover outro candidato, o seu relatório
                                                                    pormenorizado de classificação relativo ao período de 1 de
                                                                    Janeiro de 1993 a 1 de Janeiro de 1995 foi decidido de
                   (Língua do processo : inglês)                    avanço e que não correspondia à realidade . Para prova desta
                                                                    alegação, invoca a falta de correspondência da classificação
No processo T-228/95 R, Lehrfreund Ltd, com sede em                 pormenorizada coma apreciação geral constante do relató
Londres, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mary              rio . Segundo o recorrente, a melhoria acentuada da apreci