title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-181/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Nivelles): Biogen Inc. contra Smithkline Beecham Biologicals SA (Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Recusa do titular da autorização de colocação no mercado em facultar uma cópia desta ao requerente do certificado)

text:
N? C 74/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção)                                                  (Sexta Secção)
                   de 23 de Janeiro de 1997                                            de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-171/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht ): Recep Tetik contra Land Ber           no processo C-181/95 (pedido de decisão prejudicial apre
lin, interveniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal            sentado pelo Tribunal de commerce de Nivelles ): Biogen
                          tungsgericht (')                              Inc. contra Smithkline Beecham Biologicals SA ( ] )
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse              (Regulamento (CEE) n". 1768/92 do Conselho — Certifi
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores             cado complementar de protecção para os medicamentos
— Prorrogação da autorização de residência — Rescisão              — Recusa do titular da autorização de colocação no mer
              voluntária do contrato de trabalho)                  cado em facultar uma cópia desta ao requerente do certifi
                                                                                cado)
                             ( 97/C 74/10 )
                                                                                ( 97/C 74/ 11 )
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: francês)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 71 /95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht ( Alema
nha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
risdicional entre Recep Tetik e Land Berlin, interveniente :
Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, uma                No processo C-181 /95 , que tem por objecto um pedido di
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do              rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
artigo 6 ?, n? 1 , terceiro travessão, da Decisão n? 1 /80 do      do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles
Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, rela           ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste or
tiva ao desenvolvimento da associação entre a Comunida            gão jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham
de Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça           Biologicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a in
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de        terpretação do Regulamento ( CEE ) n ? 1768/92 do Conse
secção ( relator), J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          lho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um cer
Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: M. B.              tificado complementar de protecção para os medicamentos
Élmer; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal,            (JO n ? L 182 de 2 . 7. 1992, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja par           ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente da
te decisória é a seguinte :                                        Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
                                                                   Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( rela
O artigo 6°, n°. 1 , terceiro travessão, da Decisão n°. 1 /80      tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              secretário: H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu            em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
nidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpre          ria é a seguinte :
tado no sentido de que um trabalhador turco que esteve
regularmente empregado durante mais de quatro anos no
território de um Estado-membro, decide de livre vontade             1 . Quando um medicamento está protegido por várias
deixar o seu emprego para procurar no mesmo Estado                     patentes de base, o Regulamento (CEE) n°. 1768/92 do
-membro uma nova actividade e não consegue estabelecer                  Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação
imediatamente uma nova relação laboral beneficia de um                  de um certificado complementar de protecção para os
direito de residência nesse Estado, durante um prazo ra                medicamentos, não se opõe a que seja concedido um
zoável, com o fim de aí procurar um novo trabalho assala               certificado complementar de protecção a cada titular
 riado, desde que continue a pertencer ao mercado regular               de uma patente de base.
 de emprego do Estado-membro em causa conformando-se,
se for caso disso, com as prescrições da regulamentação
 em vigor nesse Estado, por exemplo inscrevendo-se como            2 . O Regulamento (CEE) n°. 1768/92 não exige que o ti
 candidato a um emprego e colocando-se à disposição dos                 tular da autorização de colocação no mercado faculte
serviços de emprego. Compete ao Estado-membro em cau                   uma cópia dessa autorização, referida no artigo 8°,
sa e, na ausência de regulamentação nesse sentido, ao ór               n°. 1 , alínea b), do mesmo regulamento, ao titular de
gão jurisdicional nacional encarregado de dirimir o litígio,            uma patente.
 fixar um tal prazo razoável, que deve, no entanto, se sufi
 ciente para não comprometer as reais hipóteses do interes
 sado de encontrar um novo emprego.                                 3 . Quando o titular da patente de base e o titular da au
                                                                        torização de colocação do produto no mercado, como
 (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                    medicamento, são pessoas diferentes e o titular da pa
                                                                        tente não tem a possibilidade de facultar uma cópia
                                                                        desta autorização, em conformidade com o artigo 8 o.,
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97                PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
       n". 1 , alínea b), do regulamento, o pedido de certifi                         ACORDAO DO TRIBUNAL
       cado não deve ser indeferido apenas com este funda                                      ( Sexta Secção )
       mento .
                                                                                de 23 de Janeiro de 1997
i 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 no processo C-3 14/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Italiana (')
                                                                      (Incumprimento de Estado — Não transposição de directi
                                                                       vas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária)
                                                                                97/C 74/ 13 )
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                           ( Segunda Secção )
                      de 23 de Janeiro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-246/95 (pedido de decisão prejudicial apre                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
sentado pelo Conseil d'Etat da Bélgica): Myrianne Coen
                       contra Estado belga (')                        No processo C-314/95 , Comissão das Comunidades Euro
(Agente temporário — Processo de recrutamento — Apelo                 peias, (agente : Eugénio de March) contra República Italia
a candidaturas feito aos Estados-membros — Recurso                    na ( agente : professor Umberto Leanza, assistido por Pier
               para os órgãos jurisdicionais nacionais)               Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                      que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le
                               ( 97/C 74/ 12 )                        gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                      para dar cumprimento às Directivas 92/45/CEE (JO n?
                                                                      L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 35 ), 92/46/CEE (JO n? L 268 de
                    (Língua do processo: francês)                     14 . 9 . 1992, p. 1 ), 92/65/CEE (JO n? L 268 de 14 . 9 .
                                                                      1992, p. 54 ), 92/88/CEE (JO n ? L 321 de 6 . 11 . 1992,
                                                                      p. 24 ), 92/116/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), 92/
                                                                      /117/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 38 ) e 92/118/
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          /CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ) do Conselho, a
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                      cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                      CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
No processo C-246/95 , que tem por objecto um pedido di              G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             Kakouris ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad
 do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat da Bélgica, destinado             vogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: H. von
 a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre         Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23 de Janeiro de
 Myrianne Coen e Estado belga, uma decisão a título preju             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 dicial sobre a interpretação do artigo 179 ? do Tratado CE
 e do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europei
 as, o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por            1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le
 G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schint               gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 gen (relator ), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretá             para dar cumprimento à:
 rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23
 de Janeiro de 1 997, um acórdão cuja parte decisória é a                  — Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho
 seguinte :                                                                     de 1992, relativa aos problemas sanitários e de po
                                                                                lícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
                                                                                e à colocação no mercado das respectivas carnes,
  O artigo 179°. do Tratado CE e os artigos 90? e 91 ? do
 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                       — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho
  devem ser interpretados no sentido de que os prazos de                        de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas
  recurso que estas disposições estabelecem para impugnar                       à produção de leite cru, de leite tratado termica
  uma decisão da Comissão não são susceptíveis de ser                           mente e de produtos à base de leite e à sua coloca
  reabertos por efeito de uma decisão proferida por um ór                      ção no mercado,
  gão jurisdicional de um Estado-membro da qual resulte
  que um acto desse Estado é irregular desde que tenha
                                                                           — Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho
  podido exercer influência sobre a decisão da Comissão a
  impugnar.
                                                                                de 1 992, que define as condições de polícia sanitá
                                                                                ria que regem o comércio e as importações na
                                                                                Comunidade de animais, sémens, óvulos e embri
   C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            ões não sujeitos, no que se refere às condições de
                                                                                polícia sanitária, às regulamentações comunitárias
                                                                                específicas referidas na secção I do anexo A da
                                                                                Directiva 90/425/CEE,


title: Processo T-402/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares — Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais — Pedidos de medidas provisórias — Inadmissibilidade — Falta de urgência» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão
   (Processo T-402/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação sobre certos produtos alimentares - Decisão de remessa do processo às autoridades nacionais - Pedidos de medidas provisórias - Inadmissibilidade - Falta de urgência)
   2012/C 39/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Preparados Alimenticios del Sur, SL (Murcia, Espanha) (Representante: I. Acero Campos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e L. Bouyon, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias, entre as quais a suspensão da execução da carta da Comissão de 29 de junho de 2011, que informou a recorrente da remessa do processo relativo ao seu pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação às autoridades espanholas, para que essas autoridades se pronunciem a respeito do referido pedido.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


C 352/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4.12.1999
           Cancelamento do processo T-392/93 (1)                                     Cancelamento do processo T-203/94 (1)
                          (1999/C 352/66)                                                          (1999/C 352/69)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 27 de Setembro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-392/93, Greg Walsh contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   do Tribunal, do processo T-203/94, Hans-Hermann Blohm e
Europeias.                                                                outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 197 de 21.7.1993.
                                                                          (1) JO C 218 de 6.8.1994.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-81/94 e
                              outros (1)
                          (1999/C 352/67)                                            Cancelamento do processo T-225/94 (1)
                                                                                (1999/C 352/70)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-81/94, T-114/94, T-135/94,                   Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-200/94, T-204/94, T-205/94, T-206/94, T-207/94,                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-208/94, T-209/94, T-210/94, T-211/94, T-213/94,                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
T-214/94, T-215/94, T-216/94, T-217/94, T-218/94,                         do Tribunal, do processo T-225/94, Georg Hofstetter contra
T-220/94, T-221/94, T-222/94, T-223/94, T-254/94,                         Comissão das Comunidades Europeias.
T-255/94, T-256/94, T-257/94, T-258/94, T-269/94,
T-287/94, T-288/94 e T-296/94 da lista dos processos apensos
T-81/94 e outros, Anni Rau e outros contra Conselho da                    (1) JO C 233 de 20.8.1994.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 103 de 11.4.94, C 132 de 14.5.94, C 218 de 6.8.94, C 275
    de 1.10.94 e C 370 de 24.12.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-270/94 (1)
            Cancelamento do processo T-89/94 (1)                                                   (1999/C 352/71)
                          (1999/C 352/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-270/94, Claus-Heinrich Röhe
do Tribunal, do processo T-89/94, Hubert Remmers contra                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   des Europeias.
Europeias.
                                                                          (1) JO C 275 de 1.10.1994.
(1) JO C 103 de 11.4.1994.


title: Cancelamento do processo T-271/97

text:
C 258/40              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15.8.98
          Cancelamento do processo T-271/97 (1)                            Cancelamento do processo T-284/97 (1)
                        (98/C 258/73)                                                    (98/C 258/74)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Por despacho de 18 de Junho de 1998 o Presidente da
Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das         Por despacho de 11 de Junho de 1998, o Presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-            Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
cesso T-271/97, Patrick Fischbach e o. contra ComissaÄo         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias.                                      registo do Tribunal, do processo T-284/97, Thierry Bigard
                                                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                (1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Processo C-448/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV «Reenvio prejudicial — Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Belgische Staat/Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV
   (Processo C-448/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sociedades-mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados-Membros distintos - Regime fiscal comum aplicável - Imposto sobre as sociedades - Diretiva 90/435/CEE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, alínea c) - Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta - Tributação à taxa zero»)
   (2017/C 144/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgische Staat

      Recorridas: Wereldhave Belgium Comm. VA, Wereldhave International NV, Wereldhave NV

      Dispositivo

   A Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretada no sentido de que o seu artigo 5.o, n.o 1, não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual há retenção na fonte do imposto sobre os rendimentos mobiliários sobre os dividendos distribuídos por uma filial com sede nesse Estado-Membro a um organismo de investimento coletivo para efeitos fiscais com sede noutro Estado-Membro, sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas à taxa zero, na condição de os seus lucros serem integralmente distribuídos aos seus acionistas, uma vez que esse organismo não constitui uma «sociedade de um Estado-Membro» na aceção dessa diretiva.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo F-42/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Prieto/Parlamento (Função pública — Funcionários — Nomeação — Concurso interno publicado antes de de 1 de Maio de 2004 — Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 — Classificação em grau — Artigo 5. o , n. o  4, e artigo 13. o , n. o  1, do Anexo XIII do Estatuto — Subsídio de secretariado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Prieto/Parlamento
   (Processo F-42/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Concurso interno publicado antes de de 1 de Maio de 2004 - Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 13.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto - Subsídio de secretariado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 340/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Antonio Prieto (Bousval, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representante: inicialmente por C. Burgos e K. Zejdová, seguidamente por K. Zejdová e N. B. Rasmussen, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão de 9 de Junho de 2006 que nomeia o recorrente, à época agente temporário de grau AST 3 e aprovado no concurso interno C/348 para a carreira C5-4, funcionário estagiário com classificação no grau AST2, escalão 3.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 140, de 23/06/07, p. 47.


title: Processo T-67/02: Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Léopold Radauer contra o Conselho da União Europeia

text:
C 97/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente considera ainda que a recorrida incorreu em                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
desvio de poder, na acepção do artigo 230.o, segundo pará-
grafo, CE, já que o objectivo prosseguido não foi o de pôr              —    A violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
termo a uma violação do direito da concorrência mas o de
fazer baixar as comissões de câmbio de moeda.                            —    A violação das disposições gerais da execução do
                                                                               artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
Também a aplicação da coima, pelo seu montante, se mostra                —    A violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da
ilegal. A recorrida não aplicou correctamente os princı́pios que              não discriminação.
regem o cálculo das coimas.
                                                                          Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Léopold
                                                                                Radauer contra o Conselho da União Europeia
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por Peter
   Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (Processo T-67/02)
                        (Processo T-55/02)                                                          (2002/C 97/33)
                          (2002/C 97/32)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia, interposto por Léopold Radauer,
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  den e Laure Levi, avocats.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Peter Finch, residente no Luxemburgo, representado por Jean-
-Noël Louis, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão do recorrido, de 17 de Abril de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          que fixa em 3 anos, 10 meses e 10 dias o número das
                                                                               anuidades a tomar em consideração para a pensão
—     anular a decisão da Comissão relativa à bonificação de                comunitária do recorrente após a transferência dos seus
      anuidades de pensão estatutária a tomar em consideração               direitos a pensão adquiridos na Áustria antes da sua
      nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do                       entrada ao serviço das Comunidades Europeias e, na
      Estatuto, após a transferência para o regime de pensão                 medida do necessário, anular a decisão de indeferimento
      comunitária, dos direitos a pensão adquiridos pelo recor-              do Conselho da União Europeia, de 15 de Novembro de
      rente antes da sua entrada ao serviço;                                   2001, da reclamação de 17 de Julho de 2001 do
                                                                               recorrente;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    condenar o recorrido a proceder, segundo uma base
                                                                               jurı́dica corrigida, a uma nova fixação, desprovida de toda
                                                                               a ilegalidade, das anuidades a tomar em consideração
Fundamentos e principais argumentos                                            para a pensão comunitária do recorrente após a trans-
                                                                               ferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Áustria;
O recorrente, funcionário da recorrida, que, antes da sua
entrada ao serviço, trabalhou em França, na Bélgica e nos                 —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Paı́ses Baixos, e adquiriu direitos a pensão nos diferentes
regimes de pensões desses paı́ses, opõe-se ao cálculo de
bonificação inserido na decisão impugnada, relativo à bonifi-           Fundamentos e principais argumentos
cação do conjunto dos direitos transferidos. Concretamente, o
recorrente contesta o facto de a AIPN ter tomado como data                O único fundamento invocado é similar ao do processo
de referência a data da titularização e não a data de entrada ao        T-204/01 Maria-luise Lindorfer contra o Conselho das Comu-
serviço.                                                                  nidades Europeias (JO C 317 de 10.11.2001, p. 32).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura di Roma, de 17 de Dezembro de 1996, nos processos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e 1. IN.CO.GE. '90 Srl, 2. Idelgard Srl, 3. Iris '90 Srl, 4. Camed Srl, 5. P. P. A. - Pomezia Progetti Appalti Srl, 6. Edilcam Srl, 7. Impresa A. Cecchini E C Srl, 8. Emo Srl, 9. Emoda Srl, 10. Sappesi Srl, 11. Ing. Luigi Martini Srl. 12. Giacomo Srl e 13. Mafar Srl (Processos C-10/97 a C-22/97)

text:
N? C 94/6               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 3 . 97
necessárias para se conformar com o disposto na Directiva                   cação da relação jurídica por força da qual o cidadão de
90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa                    um Estado-membro solicita à administração das finanças a
ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entra                  restituição das quantias pagas em violação do referido
das de activos, e permutas de acções entre sociedades de                    artigo 10 ? da Directiva 69/335/CEE.
Estados-membros diferentes (').
                                                                            (') JO n° L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do disposto no artigo 12?, n ? 1 , da referida di
rectiva , os Estados-membros deviam ter posto em vigor as
medidas previstas pela directiva até 1 de Janeiro de 1992 ,
o mais tardar, comunicando-as à Comissão . As autorida                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
des helénicas admitem que não adoptaram ainda as medi                      do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de 3 e 9 de
das necessárias , por dificuldades internas à ordem jurídica                Dezembro de 1996, nos processos entre Fuerzas Eléctricas
helénica , mas também pela não entrada em vigor, a nível                    de Catalunya SA ( FECSA), e Autopistas Concesionaria
comunitário, da décima directiva sobre a fusão transfon                    Española SA, contra Tribunal Económico-Administrativo
teiras de sociedades anónimas e do regulamento sobre o                      Regional de Catalunya e Departament d'Economia i Fi
estatuto da sociedade europeia .                                                         nances de la Generalitat de Catalunya
                                                                                ( Processos C-31/97 e C-32/97)
A Comissão sustenta que tais motivos não podem isentar
a República Helénica das suas obrigações de transposição                                                 ( 97/C 94/ 13 )
da directiva .
                                                                            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
(') JO n° L 225 de 20 . 8 . 1990, p . 1 .                                   des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por des
                                                                            pachos do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de
                                                                            3 e 9 de Dezembro de 1996 , nos processos entre Fuerzas
                                                                            Eléctricas de Catalunya SA ( FECSA ) ( processo C-31 /97 ), e
                                                                            Autopistas Concesionaria Española SA ( processo C-32/
                                                                            /97 ), e 1 . Tribunal Económico-Administrativo Regional de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   Catalunya e 2 . Departament d'Economia i Finances de la
Pretura di Roma, de 17 de Dezembro de 1996, nos proces                     Generalitat de Catalunya , que deram entrada na Secretaria
sos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e 1 . IN.-                 do Tribunal de Justiça , em 23 de Janeiro de 1997.
CO.GE. '90 Sri, 2 . Idelgard Sri, 3 . íris '90 Sri, 4 . Camed
Sri, 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Sri, 6. Edilcam                 O Tribunal Superior de Justicia de Catalunya solicita ao
Sri, 7. Impresa A. Cecchini E C Sri, 8 . Emo Sri, 9. Emoda                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
Sri, 10. Sappesi Sri, 11 . Ing. Luigi Martini Sri . 12 . Giaco             tão :
                      mo Sri e 13 . Mafar Sri
                 (Processos C-10/97 a C-22/97)                              Nos termos do disposto na Directiva 66/335/CEE do Con
                                                                             selho ('), artigos 11 ?, alínea b ), e 12 ?, está de acordo com
                             ( 97/C 94/12 )                                  a regulamentação comunitária a pretensão da administra
                                                                             ção espanhola de sujeitar ao imposto sobre actos jurídicos
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        documentados as escrituras de amortização de obrigações
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     (cancelamento de empréstimos ) ou, pelo contrário tal pre
 da Pretura di Roma , de 17 de Dezembro de 1996 , nos                        tensão é contrária à mesma e, por conseguinte, deve ser in
 processos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e                    deferida por ser incompatível com a referida regulamenta
 1 . IN. CO . GE. ' 90 Sri , 2 . Idelgard Sri , 3 . íris ' 90 Sri , 4 . Ca  ção comunitária ?
 med Sri , 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Srl, 6 .
 Edilcam Srl, 7. Impresa A. Cecchini E C Srl , 8 . Emo Srl ,                 (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
 9 . Emoda Srl , 10 . Sappesi Srl, 11 . Ing. Luigi Martini Srl ,
 12 . Giacomo Srl e 13 . Mafar Srl , que deu entrada na Se
 cretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 1997.
 A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                             presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de
 Se a incompatibilidade entre o artigo 10 ? da Directiva 69/                  10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 /335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( 1 ) inter                                      NV Bigg's-Continent Noord
 pretado nos termos que decorrem do acórdão do Tribunal                                              ( Processo C-33/97)
 de Justiça de 20 de Abril de 1993 ( nos processos apensos
 C-71 e C-178 ), e o artigo 3 ?, n ?s XVIII e XIX , do decreto                                            ( 97/C 94/ 14
 -lei n ? 853 , de 19 de Dezembro de 1984, transformado na
 lei n ? 17, de 17 de Fevereiro de 1985 , implica, com base                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 nos critérios de integração entre a legislação nacional e a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
 comunitária estabelecidos pelo mesmo Tribunal, a não                         do presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt,
 aplicação total dos referidos n ?s XVIII e XIX do artigo 3 ?,                de 10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 e, em especial , se obriga a que o juiz nacional não atente                  NV Bigg's-Continent Noord, que deu entrada na Secreta
 nas referidas normas internas, mesmo em sede de qualifi                      ria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 1997 .


title: Processo C-443/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat in Tirol — Áustria) — Ute Reindl, representante criminalmente responsável da MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck [Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Regulamento (CE) n.o 2073/2005 – Anexo I – Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios – Salmonelas em carne fresca de aves de capoeira – Incumprimento dos critérios microbiológicos verificado na fase de distribuição – Regulamentação nacional que aplica sanções a um operador de uma empresa do setor alimentar que intervém apenas na fase da venda a retalho – Conformidade com o direito da União – Caráter efetivo, dissuasivo e proporcionado da sanção]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat in Tirol — Áustria) — Ute Reindl, representante criminalmente responsável da MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck
      (Processo C-443/13) (1)

      (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Regulamento (CE) n.o 2073/2005 - Anexo I - Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios - Salmonelas em carne fresca de aves de capoeira - Incumprimento dos critérios microbiológicos verificado na fase de distribuição - Regulamentação nacional que aplica sanções a um operador de uma empresa do setor alimentar que intervém apenas na fase da venda a retalho - Conformidade com o direito da União - Caráter efetivo, dissuasivo e proporcionado da sanção)
      (2015/C 016/08)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Unabhängiger Verwaltungssenat in Tirol

         Partes no processo principal

         Demandante: Ute Reindl, representante criminalmente responsável da MPREIS Warenvertriebs GmbH

         Demandado: Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

         Dispositivo

                  1)

                  O Anexo II, E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que a carne fresca de aves de capoeira proveniente das populações animais constantes do Anexo I desse regulamento deve respeitar o critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo I do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1086/2011, em todas as fases de distribuição, incluindo a da venda a retalho.

                  2)

                  O direito da União, em especial, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, e o Regulamento n.o 2073/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1086/2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que pune um operador de uma empresa do setor alimentar, cujas atividades se circunscrevem à fase de distribuição, pela colocação no mercado de um género alimentício com fundamento no incumprimento do critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo I do Anexo I do Regulamento n.o 2073/2005. Cabe ao juiz nacional apreciar se a sanção em causa no processo principal obedece ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 178/2002.

         (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo C-213/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-213/08) (1)

   2009/C 220/58

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo T-518/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão ( «Recurso de anulação  — Saúde pública  — Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot  — Arquivamento de uma denúncia  — Não propositura de uma ação por incumprimento  — Inadmissibilidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/38

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão
   (Processo T-518/12) (1)

   ((«Recurso de anulação - Saúde pública - Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot - Arquivamento de uma denúncia - Não propositura de uma ação por incumprimento - Inadmissibilidade»))
   2014/C 135/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore) (Representantes: V. Foerster e T. Pahl, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Sipos e G. Wilms, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, em seguida J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de arquivar o procedimento EU Pilot 2070/11/SNCO, conforme referido na carta de 27 de setembro de 2012, dirigida aos recorrentes sob a referência SANCO/A2/SAM/kva (2012) 1245353.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32 de 2.2.2013.


title: Processo T-1/08 INTP: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Buczek Automotive/Comissão «Tramitação processual — Interpretação de acórdão»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Buczek Automotive/Comissão
   (Processo T-1/08 INTP) (1)

   («Tramitação processual - Interpretação de acórdão»)
   (2016/C 016/32)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Buczek Automotive sp. z o.o. (Sosnowiec, Polónia) (representante: J. Jurczyk, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, A. Stobiecka-Kuik e T. Maxian Rusche, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representante: A. Jasser, agente)

      Objeto

   Pedido de interpretação do acórdão de 17 de maio de 2011, Buczek Automotive/Comissão (T-1/08, Colet., EU:T:2011:216).

      Dispositivo

               1)

               O n.o 1 do dispositivo do acórdão de 17 de maio de 2011, Buczek Automotive/Comissão (T-1/08, Colet., EU:T:2011:216), deve ser interpretado no sentido de que o artigo 1.o da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek, é anulado com efeitos erga omnes.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3)

               O original do presente acórdão é anexado ao original do acórdão interpretado, à margem do qual será feita menção do presente acórdão.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Maio de 1996 no processo T-277/94, Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento (AITEC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão que declara a ilegalidade de auxílios estatais - Pedidos de abertura de um processo por incumprimento - Indeferimento - Recurso de anulação - Decisão - Inadmissibilidade - Acção por omissão - Inadmissibilidade)

text:
6 . 7. 96          1 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 197/19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                  de 22 de Maio de 1996                           por Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, SA, com
                                                                  sede em Lisboa, representada por Rui Chancerelle de
no processo T-277/94 , Associazione Italiana Técnico Eco         Machete, Pedro Machete e Miguel Pena Machete, advoga
nomica dei Cemento ( AITEC ) contra Comissão das Comu            dos no foro de Lisboa , com domicílio escolhido no
                    nidades Europeias (')                         Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue
(Decisão que declara a ilegalidade de auxílios estatais —         du Fort Rheinsheim .
Pedidos de abertura de um processo por incumprimento —
Indeferimento — Recurso de anulação — Decisão —
Inadmissibilidade — Acção por omissão — Inadmissibili
                              dade)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( 96/C 197/40 )
               (Lîngua do processo: italiano)                     — julgar procedente o recurso e, em consequência , anular a
                                                                      decisão da Comissão que aprovou o pedido de paga
No processo T-277/94 , Associazione Italiana Técnico Eco             mento do saldo relativo ao processo n? 88 0412 P3 do
nomica dei Cemento ( AITEC ), associação de direito italiano          Fundo Social Europeu,
com sede em Roma , representada por Mario Siragusa ,
Giuseppe Scassellati-Sforzolini e Cesare Rizza, advogados,
respectivamente, nos foros de Roma, Bolonha e Siracusa ,          — condenar a Comissão nas despesas .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte d'Eich , contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Nicola
Annecchino e Ben Smulders ), que tem por objecto a                Fundamentos e principais argumentos
anulação da Decisão D/05268 da Comissão , de 9 de Junho
de 1994 , na medida em que exprime a recusa da Comissão
de recorrer ao Tribunal de Justiça, com base no artigo 93?,
n? 2 , segundo parágrafo , do Tratado, por incumprimento,         A recorrente , sociedade portuguesa de prestação de serviços,
pelo Governo helénico, da Decisão 91 / 144/CEE da Comis          que tinha organizado e posto em prática , em 1988 , um
são, de 2 de Maio de 1990 , relativa a um auxílio concedido       programa de formação profissional destinado a três empre
pelo Governo helénico a um fabricante de cimento ( Halkis         sas, impugnou a recusa da Comissão de declarar elegíveis
Cernent Company ) (JO 1991 , L 73 , p . 27 ) e, a título          pelo Fundo Social Europeu determinadas despesas rela
acessório, a anulação da confirmação dessa recusa , expressa      tivas a este programa de formação ( processo FSE
na Decisão D/07743 , de 26 de Julho de 1994, bem como,            n? 88 0412 P3 ).
alternativamente , a declaração da omissão da Comissão, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
( Segunda Secção Alargada ), composto por H. Kirschner,           A recorrente alega , em primeiro lugar, violação do
presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropou         artigo 190? do Tratado, por a decisão impugnada não
los e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio González,      conter qualquer fundamentação que lhe permita conhecer
administrador, proferiu , em 22 de Maio de 1 996 , um             as razões da recusa .
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             A recorrente reprova igualmente à Comissão o facto de ter
                                                                  alterado, ao adoptar a decisão impugnada, uma primeira
2 . A recorrente é condenada nas suas próprias despesas,
                                                                  decisão favorável aos projectos de formação em causa , bem
     bem como nas despesas efectuadas pela Comissão.
                                                                  como a certificação das despesas feita pela DAFSE em 1988 .
                                                                  Concretamente, a instituição recorrida não pode pedir a
(>) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                               devolução dos montantes em causa, com base num critério
                                                                  de « racionalidade » aplicada a despesas efectuadas no
                                                                  âmbito de um projecto aprovado e realizado oito anos antes .
                                                                  Ao assim agir, a Comissão violou , além disso, a regulamen
                                                                  tação comunitária aplicável . Com efeito, de acordo com o
                                                                  artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , as verificações
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Partex,
                                                                  factuais e contabilísticas devem ser feitas no prazo de 13
Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra a Comissão            meses, previsto pela Decisão 83/673/CEE. Ora, sendo este,
                das Comunidades Europeias                         segundo uma jurisprudência constante , um prazo de cadu
                     ( Processo T-58/96 )                         cidade, é claro que nenhum reexame poderia ter sido
                         ( 96/C 197/41 )                          validamente efectuado neste caso .
              (Língua do processo: português)
Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Eleição dos presidentes de secções

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/2

         Eleição dos presidentes de secções
   2010/C 317/03
   Reunidos em 5 de Outubro de 2010, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, J.-J. Kasel, A. Arabadjiev, D. Šváby e K. Schiemann presidentes, respectivamente, da Quinta, Sexta, Sétima e Oitava secções em formação de três juízes, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2011.


title: Processo T-44/05: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2005 por SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/23

         Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2005 por SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-44/05)
   (2005/C 115/44)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por SP Entertainment Development GmbH, com sede em Norderfriedrichskoog (Alemanha), representada por C. Demleitner, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 (D/57536);

               —

               condenar a Comissão nas despesas necessárias.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Através da decisão impugnada, a Comissão exigiu à Alemanha que pedisse o reembolso de um empréstimo concedido a uma antecessora da recorrente por uma holding da Stadt Bremen. A recorrente alega que esta decisão se baseia na presunção incorrecta da Comissão de que o empréstimo em causa ainda não foi amortizado. Segundo a recorrente, a amortização já ocorrera através da cessão da participação social da sociedade beneficiária do empréstimo à sociedade que concedera o mesmo. Esta amortização por «dação em cumprimento» não inclui qualquer auxílio contrário ao direito comunitário na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que o valor da participação cedida atinge, pelo menos, o montante do empréstimo. Além disso, foram pagos juros até 31 de Dezembro de 2003, não estando a recorrente obrigada a pagar juros a partir de 31 de Dezembro de 2003, dado que a mora na transmissão da participação se devia a razões que não eram da responsabilidade da recorrente.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça 26 de Fevereiro de 2002 no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1312/96 na medida em que, ao fixar os limites máximos de resíduos de cloridrato de clembuterol, menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em conta, aquando da fixação dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa à proibição de utilização de certas substâncias")

text:
4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/7
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a             1)    São anulados os n.os 2 e 5 da parte decisória do acórdão do
       Comissão das Comunidades Europeias, a Fédération européenne              Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999,
       de la santé animale (Fedesa) e a Stichting Kwaliteitsgarantie             Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e T-152/96).
       Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           2)    É negado provimento ao recurso de anulação que a Boehringer
                                                                                Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer Sohn
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                       interpuseram do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão, de
                                                                                8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo
                                                                                comunitário para o estabelecimento de limites máximos de
                                                                                resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem
                                                                                animal.
                                                                           3)    A Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e a C. H. Boehringer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      Sohn suportarão, relativamente aos processos no Tribunal de
                                                                                Primeira Instância, processo T-152/96, e no Tribunal de
                     26 de Fevereiro de 2002                                     Justiça, as suas próprias despesas bem como a totalidade das
                                                                                despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
no processo C-32/00 P: Comissão das Comunidades Euro-                     4)    O Conselho da União Europeia suportará as despesas que
peias contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH                                 efectuou no Tribunal de Primeira Instância, no processo
                                e o. (1)                                         T-152/96.
                                                                           5)    A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) e a
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                                Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suporta-
Medicamentos veterinários — Anulação parcial do Regula-
                                                                                rão as despesas que efectuaram tanto no Tribunal de Primeira
mento (CE) n.o 1312/96 na medida em que, ao fixar os
                                                                                Instância, no processo T-152/96, como no Tribunal de Justiça.
limites máximos de resı́duos de cloridrato de clembuterol,
menciona além disso as indicações terapêuticas admitidas
para essa substância — Possibilidade de a Comissão ter em                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
conta, aquando da fixação dos limites máximos de resı́duos
de medicamentos veterinários, a Directiva 96/22/CE relativa
        à proibição de utilização de certas substâncias»)
                           (2002/C 109/10)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                27 de Fevereiro de 2002
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-37/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Herbert Weber
No processo C-32/00 P, Comissão das Comunidades Europeias                              contra Universal Ogden Services Ltd (1)
(agente: X. Lewis), que tem por objecto um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Tribunal
(Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999, Boehringer/Con-                do lugar onde a obrigação contratual deve ser cumprida —
selho e Comissão (T-125/96 e T-152/96, Colect., p. II-3427),              Contrato de trabalho — Lugar onde o trabalhador efectua
em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as               habitualmente o seu trabalho — Conceito — Trabalho
outras partes no processo: Boehringer Ingelheim Vetmedica                  parcialmente efectuado numa instalação colocada sobre a
GmbH, C. H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim am                      plataforma continental adjacente a um Estado contratante e
Rheim (Alemanha) (advogados: D. Waelbroeck e D. Fosselard),                   parcialmente no território de outro Estado contratante»)
Conselho da União Europeia, Fédération européenne de la
Santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advo-                                        (2002/C 109/11)
gados: A. Vandencasteele e D. Brinckman), Stichting Kwalitei-
stsgarantie Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Paı́ses Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino
Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um              No processo C-37/00, que tem por objecto um pedido dirigido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho


title: Processo C-193/07: Acção intentada em 5 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/14

         Acção intentada em 5 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-193/07)
   (2007/C 199/25)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e K Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Constatar que, não tendo adoptado as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats e perturbações significativas das espécies na ZPE Puszcza Augustowska, PLB 200002, no âmbito dos procedimentos de aprovação da circunvalação de Augustów, cidade situada no nordeste do seu território, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1);

               —

               constatar que, não tendo submetido o investimento da circunvalação de Wasilków, cidade situada no nordeste do seu território, a uma avaliação regular das incidências do projecto sobre a ZPE Puszcza Knyszyńska, PLB 200003, tendo aprovado este investimento apesar da sua incidência negativa sobre a totalidade da zona em questão e iniciado a realização deste investimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

               —

               constatar que, tendo proposto a execução do projecto de florestação como medida para compensar a perda da zona Puszcza Augustowska, PLB 200002, na zona que deve ser proposta como sítio de interesse comunitário nos termos da Directiva 92/43/CEE («Pojezierze Sejneńskie», PLH 200007, com uma superfície total de 7456,9 ha), a República da Polónia violou, à luz dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-117/03, Dragaggi, e C-244/05, Bund Naturschutz, a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

               —

               constatar que, tendo aprovado a destruição dos habitats Puszcza Augustowska no interior de uma zona que deve ser proposta como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE (Ostoja Augustowska PLH 200005) no âmbito da construção da circunvalação de Augustów, cidade situada no nordeste do seu território, a República da Polónia violou, à luz dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-117/03, Dragaggi, e C-244/05, Bund Naturschutz, a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção refere-se à aplicação incorrecta das Directivas 79/409/CEE (2) (aves) e 92/43/CEE (habitats). A directiva habitats visa estabelecer uma rede ecológica europeia coerente, a fim de favorecer a manutenção ou o restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens no território dos Estados-Membros. Para alcançar este objectivo é prevista, nomeadamente, a designação de zonas especiais de conservação (a seguir «ZEC»). O artigo 6.o, n.o 2, da directiva supramencionada impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas adequadas para evitar, por qualquer acto, a deterioração do sítio, bem como a perturbação significativa das espécies para as quais a zona foi designada, ao passo que o n.o 3 estabelece para os Estados-Membros a obrigação de submeterem todos os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio ou não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, a uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.
   A Polónia está a realizar dois projectos rodoviários de circunvalação das cidades de Augustów e de Wasilków no interior de sítios protegidos nos termos das directivas supramencionadas, em violação do artigo 6.o, n.os 2 e 3, conjugado com o artigo 7.o da directiva habitats, no que diz respeito a duas zonas de protecção especial (ZPE) e em violação do regime de protecção que resulta da jurisprudência Dragaggi (C-117/03) e Bund Naturschutz (C-244/05) relativamente a um potencial sítio de importância comunitária (SIC). Além disso, a Polónia propôs uma medida compensatória das perdas ecológicas sofridas com o projecto de circunvalação da cidade de Augustów, a ser realizada num potencial sítio de importância comunitária (SIC), o que ameaça afectar as características ecológicas deste sítio.

      Quanto ao projecto rodoviário de circunvalação da cidade de Augustów, a estrada prevista deve atravessar a ZPE Puszcza Augustowska e o potencial SIC Ostoja Augustowska. A ZPE acolhe quarenta e uma espécies de aves enumeradas no anexo I da directiva aves, e o sítio Ostoja Augustowska acolhe vinte e um tipos de habitats enumerados no anexo I da directiva habitats. Além disso, este último sítio abriga nove espécies animais e oito espécies vegetais referidas no anexo II da directiva habitats, entre as quais uma espécie prioritária, o lobo. O sítio Ostoja Augustowska preenche todos os critérios ecológicos do anexo III da directiva habitats para ser proposto e, em seguida, classificado como SIC, nos termos desta directiva.
   Quanto ao regime aplicável a este projecto e às suas incidências sobre a ZPE, deve notar-se que o seu procedimento de autorização foi iniciado antes da data de adesão da Polónia. Atendendo ao acórdão Comissão/Áustria (C-209/04), a Comissão considera que as disposições do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da directiva habitats não são aplicáveis. No entanto, as disposições substantivas da mesma directiva, designadamente o artigo 6.o, n.o 2, aplicam-se a partir do momento da adesão. No que toca a este projecto e às suas incidências sobre o potencial SIC, a Comissão entende que o seu regime jurídico não se distingue do indicado nos acórdãos Dragaggi e Bund Naturschutz, já referidos, dado que as exigências de protecção são idênticas. Além disso, este regime aplica-se a partir do momento da adesão da Polónia à União Europeia, dado que se trata de obrigações substanciais relativas ao objectivo da directiva habitats; a tese contrária implica que os Estados-Membros não estariam vinculados pelos objectivos da directiva quanto aos projectos para os quais o procedimento de autorização tivesse sido iniciado antes da data de adesão.
   O projecto em questão deteriora os habitats, perturba as espécies para as quais a ZP foi designada e não constitui uma medida adequada para salvaguardar os interesses do potencial SIC a nível nacional. O projecto causaria prejuízos irreversíveis e levaria à deterioração do ecossistema único e excepcional do vale do rio Rospuda em termos de incidências sobre as aves e sobre os habitats e as espécies a proteger por força das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Note-se que, ao efectuar a avaliação das incidências do projecto de circunvalação de Augustów sobre as zonas Natura 2000, as autoridades polacas não tomaram devidamente em consideração as soluções alternativas. Não tendo demonstrado a falta de soluções alternativas, as autoridades polacas não podem invocar um interesse público prioritário para aprovarem o projecto em questão.

      Quanto ao projecto rodoviário de circunvalação da cidade de Wasilków, a estrada prevista deve atravessar a ZPE Puszcza Knyszyńska, que acolhe trinta e sete espécies de aves referidas no anexo I da directiva aves. O procedimento de autorização foi iniciado após a adesão da Polónia à União Europeia, pelo que se trata de um projecto ao qual são aplicáveis as disposições processuais constantes do artigo 6.o, n.os 3 e 4. A avaliação das incidências à qual este projecto foi submetido é insuficiente sob vários pontos de vista e não constitui uma avaliação adequada das incidências nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats. Por outro lado, deve igualmente sublinhar-se que as autoridades polacas não apresentaram à Comissão soluções alternativas à circunvalação de Wasilków e que não abordaram a questão das medidas compensatórias para a zona que seria destruída por esta circunvalação.
   As obras foram já iniciadas, em especial, já se procedeu ao abate de árvores.

      O projecto de florestação a realizar no potencial SIC

         Pojezierze Sejneńskie

      como medida compensatória das perdas ecológicas sofridas nos sítios afectados pelo projecto da circunvalação de Augustów não só não compensa as perdas ecológicas como terá ainda incidências negativas sobre o potencial SIC. O sítio, que acolhe vários tipos de habitats prioritários do anexo I da directiva habitats, preenche todos os requisitos ecológicos do anexo III para ser proposto e, em seguida, classificado como SIC nos termos da referida directiva. Por outro lado, este sítio acolhe seis espécies animais e seis espécies vegetais do anexo II da directiva habitats, entre as quais uma espécie prioritária, o lobo. No âmbito das medidas previstas para compensar os prejuízos causados aos habitats de aves com a construção da circunvalação de Augustów deve proceder-se à desarborização de uma parte da superfície do habitat prioritário Prados calcários de areias xéricas (aproximadamente 17 hectares), bem como dos habitats de duas espécies vegetais do anexo II (Pulsatilla patens e Thesium ebracteatum).
   As autoridades polacas indicaram que pretendem completar este projecto de florestação, o mais tardar, no fim do próximo mês de Junho. A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que ordene que as obras sejam suspensas ou não iniciadas até à prolação do acórdão no processo principal.

      (1)  JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.

      (2)  Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 7 de Abril de 1995 no processo C-167/94 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Instrucción de Sueca (Valência, Espanha)]: processo penal contra Juan Carlos Grau Gomis e outros (Reenvio prejudicial - Incompetência - Inadmissibilidade)

text:
24 . 6 . 95             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/5
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                      de 7 de Abril de 1995                           dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez
                                                                      Galindo, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de
no processo C-167/94 [pedido de decisão prejudicial do                agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
Juzgado de Instrucción de Sueca ( Valência, Espanha)]:                nete de Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço
      processo penal contra Juan Carlos Grau Gomis e ou              Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                tros (*)
(Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili
                                 dade)
                           ( 95/C 159/09 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1 . Declarar que ao não adoptar as disposições legais,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
(Tradução provisória -,     a tradução definitiva será publicada          execução às:
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-167/94, que tem por objecto um pedido                       — Directiva 89/391 /CEE, de 12 de Junho de 1989,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    relativa à aplicação de medidas destinadas a pro
do Tratado CE, pelo Juzgado de Instrucción de Sueca                           mover a melhoria da segurança e da saúde dos
(Valência, Espanha ), destinado a obter, no processo penal                    trabalhadores no trabalho ( M ,
pendente neste órgão jurisdicional contra Juan Carlos Grau
Gomis e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 2?, 3?, alíneas a ), b ), f) e h), 3?A,
n? 1 , 8?B, 9?, 35 ?, 36?, 37?, n? 1 , 86? e 90? do Tratado CE,           — Directiva 89/654/CEE, de 30 de Novembro de 1989,
sobre a interpretação dos artigos 2?, 9?, 35 ? e 51 ? do Acto                 relativa às prescrições mínimas de segurança e de
relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da                      saúde para os locais de trabalho (primeira directiva
República Portuguesa e às adaptações dos Tratados , de 12                     especial, na acepção do n? 1 do artigo 16? da
de Junho de 1985 ( 2 ), e sobre a interpretação do artigo B do                Directiva 89/391 /CEE ) ( 2 ),
Tratado da União Europeia, o Tribunal de Justiça , compos
to por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schock
weiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes               — Directiva 89/655/CEE, de 30 de Novembro de 1989 ,
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                   relativa às prescrições mínimas de segurança e de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet                     saúde para a utilização pelos trabalhadores de
 (relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado                      equipamentos de trabalho no trabalho ( segunda
 -geral : G. Cosmas, secretário : R. Grass, proferiu um                       directiva especial, na acepção do n? 1 do artigo 16?
 despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  da Directiva 89/391 /CEE ) ( 3 ),
 O Tribunal de Justiça não é competente para responder a
 uma questão relativa ao artigo B do Tratado da União                     — Directiva 89/656/CEE, de 30 de Novembro de 1989,
 Europeia colocada pelo Juzgado de Instrucción de Sueca                       relativa às prescrições mínimas de segurança e de
 (Valência, Espanha) nç> âmbito de um pedido de decisão                       saúde para a utilização pelos trabalhadores de
prejudicial apresentado por despacho de 18 de Maio de                         equipamentos de protecção individual no trabalho
 1994. Quanto ao restante, o pedido do Juzgado de                             (terceira directiva especial, na acepção do n? 1 do
 Instrucción é inadmissível.                                                  artigo 16? da Directiva 89/391/CEE) (4 ),
 H JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 .                            — Directiva 90/269/CEE, de 29 de Maio de 1990,
                                                                              relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                              saúde respeitantes à movimentação manual de car
                                                                              gas que comportem riscos, nomeadamente dorso
                                                                              -lombares, para os trabalhadores ( quarta directiva
                                                                              especial, na acpeção do n? 1 do artigo 16? da
                                                                              Directiva 89/391/CEE ) ( 5 ),
 Acção intentada, em 16 de Março de 1995 , pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                        ( Processo C-79/95 )                              — Directiva 90/270/CEE, de 29 de Maio de 1990„'
                            ( 95/C 159/10 )                                   relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                              saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos
                                                                              dotados de visor ( quinta directiva especial, na
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           acepção do n? 1 do artigo 16? da Directiva 89/
 Europeias, em 16 de Março de 1995 , uma acção contra o                       /391/CEE ) ( 6 ), e


title: Cancelamento do processo C-306/95

text:
24 . 8 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 247/ 11
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o                        Cancelamento do processo C-306/95 ( )
       ordenamento comunitário é compatível com uma                                           ( 96/C 247/21 )
       norma nacional que preveja que um prazo de caduci
       dade se esgote ( em prejuízo de um nacional de um
       Estado-membro que, para obter a restituição de uma
       taxa indevidamente cobrada, invoque as normas de uma          Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o presidente do
       directiva ) antes de essa directiva ser correctamente         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       transposta para o direito nacional ?                          cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                     - 306/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
(') Colectânea 1993 , p . 1-1915 .
( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
                                                                     (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                             de 6 de Junho de 1996
no processo T-3 98/94: Kahn Scheepvaart BV contra                    no processo T-262/94 : Jean Baiwir contra Comissão das
            Comissão das Comunidades Europeias (')                                    Comunidades Europeias (')
(Auxílios de Estado — Construção naval — Regime geral de             (Funcionários — Excepção de ilegalidade — Concordância
      auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade)              entre a reclamação e a petição — Novo método de cálculo
                           ( 96/C 247/22 )                           dos perfis de carreira para as categorias B, C e D na
                                                                     Comissão — Lista dos funcionários considerados mais
                                                                     aptos para obter uma promoção — Artigos 5o., n°. 3, e 45°. do
                                                                     Estatuto — Princípio da não discriminação — Erros
                    (Língua do processo: inglês)                     manifestos de apreciação das questões de facto e de direito
                                                                                — Pedido de indemnização)
                                                                                ( 96/C 247/23 )
No processo T-398/94, Kahn Scheepvaart BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada por Thomas Jesta
edt, advogado no foro de Düsseldorf, e Tom R. Ottervanger,
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,                               (Língua do processo: francês)
rue Ermesinde, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Paul Nemitz e Jean-Paul Keppenne ), que tem
por objecto a anulação da decisão da Comissão de 25 de
Outubro de 1994 , que autoriza, para 1994, um regime
alemão de auxílios à construção naval , o Tribunal de
Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ), composto            No processo T-262/94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis
por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh, A.             são das Comunidades Europeias, residente em Court
Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzalez,     -Saint-Etienne ( Bélgica ), representado por Georges Vander
administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1996 , um                  sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
                                                                     Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias ( agentes : sucessivamente, Joseph
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Griesmar e Julian Currall, assistidos por Denis Waelbroeck,
                                                                     advogado ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
                                                                     lista dos funcionários considerados mais aptos para obter
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           uma promoção para o grau B 4 a título do exercício de 1993
                                                                     na medida em que o nome do recorrente não foi nela
                                                                     inserido e, por outro a reconstituição da sua carreira, como
(') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                     funcionário B 4, escalão 2 , a partir de 1 de Janeiro de 1993 e
                                                                     uma indemnização pelos danos morais sofridos, o Tribunal
                                                                     ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , P.
                                                                     Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: B. Pastor, adminis
                                                                     tradora principal, proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um
                                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-437/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira. Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Concepção e realização de um eléctrico municipal — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicos — Violação da Directiva 93/37)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira. Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-437/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Concepção e realização de um eléctrico municipal - Empreitadas de obras públicas - Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicos - Violação da Directiva 93/37)
   (2009/C 6/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e D. Kukovec, agentes)

      Recorrida: República Italiana (representantes: I. Braguglia e G. Fiengo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE e dos artigos 7.o e 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Violação dos princípios da transparência e da não discriminação — Obras públicas realizadas através de um «financiamento de projecto»
   Parte decisória

               1.

               Tendo o município de Aquila adjudicado uma empreitada de obras públicas respeitante à concepção e à realização de uma linha de eléctrico sobre pneus para o transporte público nessa cidade através de um processo diverso dos previstos para a adjudicação de empreitadas de obras públicas na Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo C-353/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Bari — Itália) — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o. (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Processos de insolvência — Competência internacional — Centro de interesses principais do devedor — Transferência da sede estatutária de uma sociedade para outro Estado-Membro — Falta de estabelecimento no Estado-Membro de origem — Presunção segundo a qual o centro de interesses principais é o local da nova sede estatutária — Prova contrária)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Bari — Itália) — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o.
   (Processo C-353/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Processos de insolvência - Competência internacional - Centro de interesses principais do devedor - Transferência da sede estatutária de uma sociedade para outro Estado-Membro - Falta de estabelecimento no Estado-Membro de origem - Presunção segundo a qual o centro de interesses principais é o local da nova sede estatutária - Prova contrária))
   (2016/C 326/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Bari

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Leonmobili Srl, Gennaro Leone

      Recorridos: Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH, Curatela del Fallimento Leonmobili Srl, ICO Srl, Arturo Salice SpA, Grafiche Ricciarelli di Ricciarelli Bernardino, Deutsche Bank SpA, Fida Srl, Elica SpA

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a sede estatutária de uma sociedade ter sido transferida de um Estado-Membro para outro, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se após a referida transferência, a respeito de um pedido de abertura de um processo de insolvência no Estado-Membro de origem não pode ilidir a presunção segundo a qual o centro de interesses principais dessa sociedade está situado no local da nova sede estatutária e considerar que o centro desses interesses continua a ser, na data em que foi chamado a pronunciar-se, nesse Estado-Membro de origem, ainda que essa sociedade já não tenha aí nenhum estabelecimento, salvo se resultar de outros elementos objetivos e verificáveis por terceiros que, no entanto, o centro efetivo de direção e de controlo da referida sociedade, bem como a gestão dos seus interesses ainda se localizava aí naquela data.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo F-53/15: Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — ZZ/Tribunal de Justiça

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/39

         Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — ZZ/Tribunal de Justiça
   (Processo F-53/15)
   (2015/C 190/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, T. Martin, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da EHCA que fixou os direitos do recorrente respeitantes ao reembolso das despesas de viagem anuais a partir de 2014, nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal da Função Pública que se digne:

               —

               Declarar ilegal e inaplicável o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

               —

               Anular a decisão que fixou o montante do reembolso de despesas de viagem anuais concedido ao recorrente para o ano de 2014;

               —

               Condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.