title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Livio Costantini contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-57/96)

text:
22 . 6 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/37
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Alberto            procedimento de recrutamento em causa por um lugar de
Maccaferri contra a Comissão das Comunidades Euro                 agente temporário do grau B 1 numa outra Direcção-Geral ,
                                peias                              e que nem o recorrente nem os outros seleccionados foram
                       ( Processo T-56/96 )                        informados dessa troca nem das razões claras, precisas e
                                                                   completas que a justificam . O recorrente acrescenta que, na
                           ( 96/C 180/88 )                         medida em que a AIPN organizou o referido concurso de
                                                                   selecção para prover o referido lugar do grau A 5/A 4 na DG
                  (Língua do processo: francês)                    XIII, foi em violação das regras de provimento dos lugares
                                                                   vagos que a instituição recorrida derrogou, no caso em
                                                                   apreço, a regra que lhe impõe prover o lugar através da
Deu entrada, em 22 de Abril de 1996 , no Tribunal de               nomeação de um candidato inscrito na lista de candidatos
Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso            susceptíveis de ser nomeados elaborada pelo júri de selec
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ção .
por Alberto Maccaferri , residente em Bolonha ( Itália ),
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              Desvio de poder, na medida em que, segundo o recorrente,
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com                 parece que a fundamentação real da troca de lugares em
domicílio escolhido no Luxemburgo, Fiduciaire Myson, 1 ,           causa é o recrutamento, como agente temporário do grau
rue Glesener .                                                     B 1 , de um candidato antecipadamente escolhido, quando as
                                                                   necessidades do serviço obrigaram a Comissão a celebrar
                                                                   um contrato de prestação de serviços com uma empresa
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             privada , a fim de colocar o recorrente à sua disposição .
— anular a decisão de não nomear o recorrente para o lugar         Violação da confiança legítima. Com efeito, tanto o
     que foi objecto da selecção 62/T/XXIII/93 para prover o       recorrente como os outros aprovados da selecção 62/
     lugar de agente temporário A 5/A 4 na DG XXIII                /XIII/93 podiam legitimamente esperar que o lugar em
      « Política empresarial, comércio, turismo e comunica        concurso fosse provido pelo recrutamento de um deles .
     ção; sector de aplicação das simplificações administra
     tivas na Comunidade »,
— anular a decisão de transferir o número orçamental de
     um lugar de agente temporário de nível A 5/A 4 da DG
     XXIII para uma outra Direcção-Geral e de o substituir
     pelo número orçamental de um lugar de agente tempo           Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Livio
     rário de nível B,                                              Costantini contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-57/96 )
— condenar a recorrida nas despesas .                                                        ( 96/C 180/ 89 )
Fundamentos e principáis argumentos                                                 (Lingua do processo: italiano)
O recorrente impugna a decisão da Comissão de não o                Deu entrada, em 22 de Abril de 1996 , no Tribunal de
nomear para o lugar A 5/A 4 na DG XIII , que foi objecto do        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
aviso de selecção 62/T/XXIII/93 , apesar de ter estado             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
inscrito na lista dos seleccionados . Por nota do director da      por Livio Costantini , funcionário do quadro científico e
Direcção B « Acções comunitárias em prol das empresas »,           técnico da Comissão, em serviço na Agência Internacional
foi pedido ao director-geral da DG XXIII que « adoptasse            de Energia Atómica, em Viena , representado por Giuseppe
medidas úteis » para que ele pudesse ser recrutado o mais          Marchesini, advogado inscrito na Corte di Cassazione delia
rapidamente possível . Este pedido não obteve resposta .            Repubblica Italiana, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                    burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue
                                                                    Mathias Hardt .
O recorrente recorda que entrou ao serviço da Comissão em
 1993 como agente auxiliar e , no termo do seu contrato de
agente auxiliar, foi recrutado por uma sociedade privada a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 fim de ser colocado à disposição da DG XXIII da Comissão
 para exercer o lugar que exercia como agente auxiliar .
                                                                    — anular a decisão de, no caso em apreço, não pagar ao
                                                                         recorrente o subsídio de instalação e as ajudas de
 O recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamen               custo ,
 tos :
                                                                    — declarar que a Comissão é obrigada a pagar as quantias
 Violação das regras de provimento dos lugares vagos e da                em causa por força dos artigos 5? e 10? do anexo VII do
 obrigação de fundamentação. No processo litigioso, parece               Estatuto dos Funcionários ou as que pudessem resultar
 que a entidade competente para proceder a nomeações                     de uma redefinição das suas competências nos termos do
 ( AIPN ) trocou o número orçamental que é objecto do                    artigo 38 ? do Estatuto,
 ---pagebreak--- N: C 180/38           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
— sendo tais quantias acrescidas de juros à taxa de 8 %           Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Jean-Louis
     desde o vencimento até à data de efectivo pagamento,                     Burban contra Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T- 59/96 )
— condenar a recorrida nas despesas e .honorários de                                        ( 96/C 180/90 )
     advogado.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
O recorrente, funcionário do quadro científico e técnico da       contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Louis
 Comissão no Centro Comum de Investigação Nuclear em              Burban, representado por Jean-Pierre Spitzer, advogado no
Ispra , alega a ilegalidade da recusa em lhe pagarem o            foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
subsídio de instalação e as ajudas de custo no termo de um        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
período de serviço prestado no exterior junto da Agência
Internacional de Energia Atómica, em Viena. A decisão             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impugnada tem por fundamento o facto de o interessado
não ter deparado com dificuldades especiais para se               — conceder-lhe uma indemnização de 100 000 ecus pelo
reintegrar no ambiente de origem, nem ter tido necessidade            prejuízo material e de 100 000 ecus pelo prejuízo moral
de efectuar uma nova mudança , pois tinha recuperado a                que teve de suportar,
habitação que possuia em Itália .
                                                                  — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
De acordo com o recorrente, as disposições do Estatuto em
sede subsídio de instalação referem-se exclusivamente ao          Fundamentos e principais argumentos
facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar de
                                                                  O recorrente, funcionário de grau A 4 no Parlamento
residência para cumprir as obrigações previstas no
                                                                  Europeu, pretende ser indemnizado pelos prejuízos moral e
artigo 20? do Estatuto . De facto, este artigo não exige a
                                                                  material que teve de suportar em virtude da elaboração
satisfação de mais nenhuma condição, nem toma em
                                                                  tardia dos seus relatórios de classificação para os períodos
consideração qualquer outro elemento .                            de 1991-1992 e 1993-1994 .
Embora a jurisprudência tenha esclarecido qual o alcance          Em seu entender, o recorrido não só violou o princípio da
das disposições estatutárias, fê-lo no âmbito de situações de     elaboração regular e periódica dos relatórios de classifica
facto caracterizadas por não se encontrarem reunidos os           ção, como também se absteve de adoptar medidas alterna
pressupostos legais ( manutenção na mesma residência ou           tivas susceptíveis de remediar a sua inexistência no
não transferência dos familiares, transferência a seu pedido      momento do exame comparativo dos méritos dos funcio
ou no seu interesse, etc.) ou em casos de comportamentos          nários candidatos .
com fraude à lei. Isto nada tem a ver com o caso em apreço,
em que regularmente se verificou a transferência do in           A este respeito, o recorrente sublinha o carácter contestável
teressado e da sua família para outro Estado-membro, o            do único relatório, o correspondente ao ano de 1989, com
arrendamento de uma residência na Áustria e o regresso, por       base no qual a AIPN examinou todas as candidaturas do
deveres do cargo, a Itália .                                      recorrente a partir de 1 990 . O antigo director do gabinete de
                                                                  informação da instituição recorrida para a França teria
                                                                  abusado, aquando da elaboração desse relatório, do seu
Quanto à recuperação da habitação italiana , isso implicou        poder de classificação com o objectivo de ser substituído,
um verdadeiro sacrifício económico para o recorrente pois         não pelo recorrente, seu sucessor natural na sua qualidade
— quer em virtude do prazo certo para o regresso quer pelas       de director adjunto, mas por um amigo pessoal exterior ao
dificuldades legais que existem para se recuperar as habita      Parlamento Europeu, através de um processo de concurso
ções em Itália após terem sido arrendadas — teve de               externo .
suportar durante todo o período em questão os encargos
financeiros e as despesas de manutenção das duas residên
cias .
No que se refere à recusa em pagar as ajudas de custo, o        ' Recurso interposto, em 30 de Abril de 1996, por José
recorrente sustenta que o pagamento dessas ajudas assenta         Francisco Meoro Avilés contra a Comissão das Comunida
no pressuposto já referido, ou seja , na mudança de                                        des Europeias
residência para cumprir as obrigações previstas no
artigo 20? do Estatuto . A única diferença relativamente ao                            ( Processo T-61 /96 )
subsídio de instalação consiste no facto de a ajuda de custo                               ( 96/C 180/91 )
ser paga até à eventual mudança de residência ou , se esta não
ocorrer, por um período máximo de seis meses . Assim, a                         (Lîngua do processo: espanhol)
diferença reside apenas no aspecto temporal .
                                                                  Deu entrada, em 30 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-540/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Esso e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado da parafina bruta — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Duração da infração — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Esso e o./Comissão
   (Processo T-540/08) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado da parafina bruta - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Duração da infração - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»))
   2014/C 292/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Esso Société anonyme française (Courbevoie, França), Esso Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha), ExxonMobil Petroleum and Chemical BVBA (Antuérpia, Bélgica), e Exxon Mobil Corp. (West Trenton, New Jersey, Estados Unidos) (representantes: R. Subiotto, QC, R. Snelders, L.-P. Rudolf e M. Piergiovanni, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por M. Gray, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — ceras para velas), e um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à Esso Société anonyme française no artigo 2.o da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — ceras para velas), é fixado em 6 2 7 12  895 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Esso Société anonyme française.

               4)

               A Esso Deutschland GmbH, a ExxonMobil Petroleum and Chemical BVBA e a Exxon Mobil Corp. suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-371/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danfoss A/S, AstraZeneca A/S/Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Artigo 6. o , n. o  2 — Prestações de serviços gratuitas efectuadas pelo sujeito passivo para fins estranhos à sua empresa — Direito à dedução do IVA — Artigo 17. o , n. o  6, segundo parágrafo — Faculdade de os Estados-Membros manterem as exclusões do direito à dedução previstas pela sua legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danfoss A/S, AstraZeneca A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-371/07) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 6.o, n.o 2 - Prestações de serviços gratuitas efectuadas pelo sujeito passivo para fins estranhos à sua empresa - Direito à dedução do IVA - Artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo - Faculdade de os Estados-Membros manterem as exclusões do direito à dedução previstas pela sua legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva)
   (2009/C 32/11)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Danfoss A/S, AstraZeneca A/S

      Recorrido: Skatteministeriet
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret (Dinamarca) — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito a dedução do imposto relativo às refeições fornecidas a título gratuito na cantina de uma sociedade aos clientes e ao pessoal dessa sociedade — Faculdade de os Estados-Membros manterem a sua legislação em matéria de exclusão do direito a dedução à data da entrada em vigor da directiva
   Parte decisória

               1.

               O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique, posteriormente à entrada em vigor desta directiva, uma exclusão do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado a montante que onera as despesas relativas às refeições fornecidas gratuitamente pelas empresas, nas suas cantinas, a pessoas das suas relações comerciais e ao pessoal por ocasião de reuniões de trabalho, quando no momento dessa entrada em vigor esta exclusão não era efectivamente aplicável às referidas despesas, em razão de uma prática administrativa que tributava as prestações fornecidas por essas cantinas pelo seu preço de custo calculado com base nos custos de produção, isto é, no preço das matérias-primas e nos custos salariais relativos à confecção e venda desses alimentos e bebidas bem como à administração das cantinas, em contrapartida do direito à dedução total do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

               2.

               O artigo 6.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que esta disposição, por um lado, não visa o fornecimento gratuito de refeições pelas empresas, nas suas cantinas, a pessoas das suas relações comerciais por ocasião de reuniões que se realizam nas instalações dessas empresas, quando resulte de dados objectivos — que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — que essas refeições são fornecidas para fins estritamente profissionais. Por outro lado, a referida disposição visa, em princípio, o fornecimento gratuito de refeições por uma empresa ao seu pessoal nas suas instalações, a menos que — o que cabe também ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — as exigências da empresa, como a de garantir a continuidade e o bom ritmo das reuniões de trabalho, imponham que o fornecimento das refeições seja assegurado pela entidade patronal.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV contra Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) ("Artigos 43.° CE e 48.° CE — Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro — Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva para o território do Estado-Membro de acolhimento nos termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação")

text:
C 323/12                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
piscatórias (JO L 207, p. 1), ou, a partir de 1 de Janeiro
de 1994, 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo                                     de 5 de Novembro de 2002
aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1), 11.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 ou 21.o do Regulamento
n.o 2847/93, 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 ou 31.o                  no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial
do Regulamento n.o 2847/93, o Tribunal de Justiça (Quinta                    apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    contra Nordic Construction Company Baumanagement
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von                                          GmbH (NCC) ( 1)
Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Artigos 43. o CE e 48.o CE — Sociedade constituída em
                                                                             conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que
                                                                             neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a
1)     Relativamente a cada um dos anos de 1991 a 1996:                      liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro —
                                                                             Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva
                                                                             para o território do Estado-Membro de acolhimento nos
       —     ao não adoptar as regras adequadas de utilização das            termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo
             quotas que lhe foram atribuídas e ao não proceder               Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da
             às inspecções e aos outros controlos exigidos pelos             capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade
             regulamentos comunitários aplicáveis,                                           de estabelecimento — Justificação»)
       —     ao não proibir provisoriamente as pescas quando as                                         (2002/C 323/13)
             quotas foram esgotadas e
       —     ao não tomar medidas penais ou administrativas contra                                 (Língua do processo: alemão)
             os capitães dos navios que não respeitaram os referidos
             regulamentos ou contra qualquer outra pessoa responsável
             por essa infracção,                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do
       Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime            No processo C-208/00, que tem por objecto um pedido
       comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos da pesca,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE),
       e, a partir de 1 de Janeiro de 1993, 9. o, n.o 2, do Regulamento      pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
       (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Überseering BV
       que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura,         e Nordic Construction Company Baumanagement GmbH
       bem como por força dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento             (NCC), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
       (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que            dos artigos 43.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça, composto
       estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades       por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
       piscatórias, e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 2.o do              M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presidentes de secção,
       Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de                         C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,
       12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo             F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
       aplicável à política comum das pescas, 11.o, n. o 2, do               juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
       Regulamento n.o 2241/87 e, a partir de 1 de Janeiro de 1994,
                                                                             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
       21.o do Regulamento n.o 2847/93, 1.o, n.o 2, do Regulamento           5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       n.o 2241/87 e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 31.o do              seguinte:
       Regulamento n.o 2847/93.
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                 1)     Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a que, quando uma
       condenado nas despesas.                                                      sociedade constituída em conformidade com a legislação de um
                                                                                Estado-Membro no território do qual tem a sua sede social é
                                                                                considerada, segundo o direito de outro Estado-Membro, como
                                                                                tendo transferido a sua sede efectiva para este Estado, este
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.                                                         último não reconheça à referida sociedade a capacidade jurídica
                                                                                e, portanto, a capacidade judiciária perante os seus órgãos
                                                                                jurisdicionais nacionais para invocar os direitos resultantes de
                                                                                um contrato celebrado com uma sociedade estabelecida no
                                                                                referido Estado.
 ---pagebreak--- 21.12.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/13
2)     Quando uma sociedade constituída em conformidade com a               1)     O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do
       legislação de um Estado-Membro no território do qual tem a                  Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a
       sua sede social exerce a sua liberdade de estabelecimento noutro            posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de
       Estado-Membro, os artigos 43.o CE e 48. o CE impõem a este                  exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
       último que respeite a capacidade jurídica e, portanto, a                    mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica
       capacidade judiciária que esta sociedade possui nos termos do               a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ser
       direito do seu Estado de constituição.                                      interpretado no sentido de que:
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                        —     para apurar se houve «erro das próprias autoridades
                                                                                competentes», há que tomar em consideração tanto o
                                                                                comportamento das autoridades aduaneiras que emitiram
                                                                                o documento comprovativo que permitiu a aplicação de
                                                                                um regime preferencial como o das autoridades aduaneiras
                                                                                centrais;
                                                                                —     um elemento que permite julgar provado esse erro é a
                                                                                emissão sistemática, pelas autoridades do país de expor-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                tação, de documentos comprovativos de um regime prefe-
                                                                                rencial no quadro do regime de associação, quando estas
                           (Quinta Secção)                                               autoridades deviam ter conhecimento, por um lado, da
                                                                                existência, no país exportador, de uma política de incenti-
                                                                                vos à exportação que implicava a importação com isenção
                    de 14 de Novembro de 2002                                            de direitos de componentes originários de países terceiros
                                                                                para serem incorporados em mercadorias destinadas à
                                                                                exportação para a Comunidade, e, por outro, da inexistên-
no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial                                      cia, no país exportador, de disposições destinadas a
apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instân-                                 permitir a cobrança do direito nivelador compensatório de
cia de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica                                  que dependia a aplicação do tratamento preferencial às
L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduanei-                                   exportações para a Comunidade das mercadorias assim
      ros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ( 1)                               fabricadas;
(«Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de                                 —     o facto de parte das disposições aplicáveis do regime de
televisores provenientes da Turquia — Determinação da                                    associação não terem sido publicadas no Jornal Oficial
pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a                                    das Comunidades Europeias e de essas disposições não
                posteriori dos direitos aduaneiros»)                                     terem sido transpostas ou só o terem sido incorrectamente,
                                                                                no país de exportação, durante um período de mais de
                                                                                vinte anos são elementos que permitem considerar que esse
                           (2002/C 323/14)                                               erro não podia razoavelmente ter sido detectado pelo
                                                                                devedor.
                     (Língua do processo: português)
                                                                            2)     O comportamento das autoridades do país de exportação não
                                                                                tem incidência para efeitos da determinação do devedor da
                                                                                dívida aduaneira e da possibilidade de cobrança a posteriori
No processo C-251/00, que tem por objecto um pedido                                desta pelas autoridades do país de importação.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa
(Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão              3)     Os artigos 22.o e 25.o do Acordo que cria uma Associação
jurisdicional entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica                        entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia não
L. da e Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e                             impõem às autoridades aduaneiras nacionais de um Estado-
Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, sendo interveniente:                    -Membro, que age em conformidade com uma recomendação
Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a                       da Comissão, que, antes da cobrança a posteriori dos direitos de
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,                        importação, faça uso do procedimento previsto nesses artigos.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1), e sobre a validade de uma
decisão da Comissão, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett,
administradora principal, proferiu em 14 de Novembro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-549/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/21

         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)
   (Processo T-549/12)
   2013/C 63/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nemeco (Paris, França) (representante: E. Gaspar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a deisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em 16 de outubro de 2012 (Processo R 266/2012-2);

               —

               Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Nemeco.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NU», para produtos e serviços da classe 32 — Registo internacional n.o 1033122, que designa a União Europeia

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o5 386 081 da marca nominativa «NU YU», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/1

         2009/C 256/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 244 de 10.10.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 233 de 26.9.2009

      JO C 220 de 12.9.2009

      JO C 205 de 29.8.2009

      JO C 193 de 15.8.2009

      JO C 180 de 1.8.2009

      JO C 167 de 18.7.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-218/02: Recurso interposto em 18 de Julho de 2002 por Daniela Napoli Buzzanca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2002
A recorrente alega ainda uma violação do princípio da                     Fundamentos e principais argumentos
igualdade e acrescenta que a decisão impugnada utilizou dois
métodos de avaliação diferentes. Para a avaliação das acções
que foi obrigada a adquirir, a decisão refere-se ao preço
                                                                          A recorrente, funcionária de grau A 3 na Direcção-Geral das
nominal, que as recorrentes entendem que era muito superior
                                                                          Relações Externas, opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua
ao seu valor real. Contudo, a avaliação das acções que a
                                                                          candidatura ao lugar de director da Direcção B «Relações
recorrente deu em pagamento à Região da Valónia já foi feita
                                                                          Multilaterais e Direitos do Homem».
segundo o valor real das acções, que foi então considerado
nulo.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
Por último, a recorrente invoca uma violação do dever de
fundamentação.                                                            —     Violação dos artigos 7.o, 27.o, 29.o, n.o 1, alínea a), e 45.o
                                                                                do Estatuto e dos princípios do direito à carreira e da não
                                                                                discriminação, bem como violação do aviso de vaga.
( 1) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de                Considera, a este respeito que, ao negligenciar uma análise
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do               comparativa dos méritos, a AIPN teve finalmente em
     Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, págs. 1 a 9).                            conta uma candidatura que não preenchia, manifesta-
                                                                                mente, as condições do aviso de concurso.
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2002 por Daniela
Napoli Buzzanca contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por António
                        (Processo T-218/02)                                  Silva contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2002/C 247/25)
                                                                                (Processo T-220/02)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 247/26)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniela
Napoli Buzzanca, com domicílio em Bruxelas, representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por António
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Silva, residente em Bruxelas, representado por Albert Coolen,
                                                                          Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
                                                                          escolhido no Luxemburgo.
—      anular as decisões da Autoridade Investida do Poder de
       Nomeação (AIPN), adoptadas provavelmente em 30 de
       Janeiro de 2002, de nomear S. directora da Direcção B
       «Relações Multilaterais e Direitos do Homem» da Direcção           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Geral Relações Externas (RELEX) no grau A 2 e de não
       aceitar a candidatura da recorrente a esse lugar.                  —     anular a decisão da Comissão de não promover o
                                                                                recorrente ao grau A 4 no exercício de promoção
—      condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                        de 2001, que resulta da publicação nas informações
       zação calculada, à data do recurso, em 23 213,96 euros,                  administrativas n.o 72/2001, de 14 de Agosto de 2001,
       sem prejuízo de ser aumentada.                                           da lista de funcionários promovidos a esse grau;
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-443/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro de 2003, no processo Götz Leffler contra sociedade de direito alemão, Berlin Chemie AG

text:
13.12.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/17
«médicos especialistas em medicina dentária» («Facharzt für                      o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
Zahn-, Mund- und Kieferheilkunde»). Os nacionais de outros                       lhe incumbem respectivamente por força do artigo 18.o,
Estados-Membros que são abrangidos pela Directiva 78/686/                        n.o 1, da Directiva 79/409/CEE e 23.o, n.o 1, da Directiva
/CEE são prejudicados, na Áustria, visto terem de utilizar o                     92/43/CEE;
título profissional de «dentista», embora estejam em concorrên-
cia directa com os «médicos especialistas em medicina dentá-               —     Declarar que o artigo 13.o, n.o 4, da Natuurbescher-
ria». Além disso, os nacionais dos outros Estados-Membros                        mingswet é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da
que residem na Áustria devem poder confiar num título                            Directiva 92/43/CEE;
unívoco. Caso contrário, cria-se uma situação de incerteza que
podia prejudicar todos os pacientes da Comunidade. Uma vez
que a legislação em causa equipara o «médico especialista em               —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
medicina dentária» a um «dentista» e o «dentista» («Zahnarzt»)
a um «médico» («Arzt»), é evidente que o médico especialista
abrangido pelo artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE não
pode praticar a sua actividade nas mesmas condições que o                  Fundamentos e principais argumentos
«dentista».
(1) JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                                        Se bem que a Comissão possa, em princípio, considerar
(2) JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                                       suficientes as medidas apresentadas pelos Países Baixos em
                                                                           resposta aos incumprimentos assinalados na notificação de
                                                                           incumprimento, verificou que, neste momento, os Países
                                                                           Baixos se encontram em situação de incumprimento do direito
                                                                           comunitário visto que as medidas propostas ainda não foram
                                                                           adoptadas nem postas em vigor.
Acção intentada em 15 de Outubro de 2003 pela Comissão                     (1) JO L 103, de 25 de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                        (2) JO L 206, de 22 de Julho de 1992, p. 7.
                                Baixos
                        (Processo C-441/03)
                           (2003/C 304/25)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias               Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro de 2003,
em 15 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                                        alemão, Berlin Chemie AG
Europeias, representada por M. van Beek, na qualidade de
agente.
                                                                                (Processo C-443/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 304/26)
—     Declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      —     no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1)         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                 acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro
            conservação das aves selvagens ou, de qualquer                 de 2003, no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
            modo, ao não comunicar tais disposições à Comis-               alemão, Berlin Chemie AG, que deu entrada na Secretaria do
            são, e                                                         Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2003. O Hoge
                                                                           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
      —     no artigo 6.o, n.o 1, conjugado com os artigos 2.o,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            n.o 2, e 1, alíneas ), e) e i), bem como nos artigos 6.o,
            n.os 2, 3 e 4, 7.o, 11.o, 14.o, n.os 1 e 2, e 15.o da          1.    Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (1) ser interpre-
            Directiva 92/43/CEE (2), de 21 de Maio de 1992,                      tado no sentido de que, em caso de recusa do destinatário
            relativa à preservação dos habitats naturais e da                    em receber o acto por não ter sido cumprido o requisito
            fauna e da flora selvagens ou, de qualquer modo, ao                  de língua dessa disposição, o remetente tem a possibili-
            não comunicar tais disposições à Comissão,                           dade de sanar o vício?
 ---pagebreak--- C 304/18                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, a                          —     o Estado-Membro da sociedade mãe:
      recusa de recepção do acto tem necessariamente como
      consequência jurídica a absoluta ineficácia da notificação?
                                                                                —    sujeita uma sociedade estabelecida no seu terri-
                                                                                tório ao imposto sobre as sociedades relativa-
3.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                                     mente à totalidade dos seus lucros, incluindo
                                                                                os lucros das filiais obtidos noutros Estados-
      a)    Em que prazo e de que modo deve a tradução ser                                   -Membros, onde as convenções contra a dupla
            levada ao conhecimento do destinatário? Está o                                   tributação permitem deduzir o imposto
            envio da tradução sujeitos aos mesmos requisitos                                 cobrado noutro Estado-Membro, sendo conta-
            que os previstos no regulamento para a citação e                                 bilizados os prejuízos sofridos por essas filiais
            notificação dos actos ou pode escolher-se livremente                             na determinação do lucro colectável;
            o modo de envio?
                                                                                —    não sujeita ao imposto sobre as sociedades os
      b)    O direito processual nacional é aplicável quanto à                               lucros não distribuídos das filiais estabelecidas
            possibilidade de sanar o vício?                                                  noutros Estados-Membros;
(1) Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio                           —    sujeita a sociedade mãe a imposto sobre as
    de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e                        sociedades relativamente a quaisquer distri-
    extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros                         buições a título de dividendos por parte de
    (JO L 160 de 30.6.2000, p. 37).                                                          filiais estabelecidas noutros Estados-Membros,
                                                                                mas não relativamente a distribuições a título
                                                                                de dividendos por parte de filiais estabelecidas
                                                                                no Estado da sociedade mãe;
                                                                                —    concede protecção contra a dupla tributação
                                                                                sob a forma de um crédito de imposto relativo
                                                                                à retenção na fonte que incide sobre os dividen-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       dos e aos impostos estrangeiros pagos sobre os
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                                         lucros a partir dos quais as empresas filiais
Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks &                                        estabelecidas noutros Estados-Membros pagam
Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes)                                      os dividendos;
                       (Processo C-446/03)                                        verifica-se uma restrição na acepção do artigo 43.o CE,
                                                                                em conjugação com o artigo 48.o CE? Em caso de
                                                                                resposta afirmativa, trata-se de uma restrição justificada
                         (2003/C 304/27)                                          ao abrigo do direito comunitário?
                                                                             2.   a)    O facto de a lei do Estado-Membro da filial autorizar
                                                                                ou poder autorizar, em certas circunstâncias, que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                              os prejuízos sofridos pela filial sejam total ou
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                  parcialmente deduzidos aos lucros tributáveis no
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           Estado da filial, implica alguma alteração à resposta
Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks &                                   a dar à questão n.o 1?
Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes),
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                                b)    Em caso de resposta afirmativa, que relevância se
22 de Outubro de 2003. A High Court of Justice (England &
                                                                                deve atribuir ao facto de:
Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                —    uma filial estabelecida noutro Estado-Membro
1.    Quando:                                                                                ter cessado a sua actividade comercial e, apesar
                                                                                de nesse Estado existir a possibilidade legal de
                                                                                dedução dos prejuízos em certas condições,
      —     nos termos das normas de um Estado-Membro
                                                                                não haver provas de que essa dedução tenha
            aplicáveis aos grupos de sociedades, como no caso
                                                                                sido obtida;
            do Reino Unido, a sociedade mãe com domicílio
            fiscal nesse Estado está impedida de reduzir os seus
            lucros colectáveis nesse Estado através da imputação                        —    uma filial estabelecida noutro Estado-Membro
            dos prejuízos sofridos noutros Estados-Membros                                   ter sido alienada a um terceiro e, apesar de nos
            por filiais com domicílio fiscal nesses Estados,                                 termos da lei desse Estado existir a possibilidade
            embora tal imputação fosse admissível se os referi-                              de, em certas circunstâncias, o terceiro adqui-
            dos prejuízos tivessem sido suportados por filiais                               rente imputar os prejuízos, não haver a garantia
            estabelecidas no Estado da sociedade mãe;                                        de que isso se tenha verificado em concreto;


title: Processo C-220/14 P: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 por Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-256/11: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar/Conselho da União Europeia

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/6

         Recurso interposto em 5 de maio de 2014 por Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-256/11: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar/Conselho da União Europeia
   (Processo C-220/14 P)
   2014/C 235/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (representantes: I. Burton, J. Binns, Solicitors, J. Lewis QC, B. Kennelly, J. Pobjoy, Barristers)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014, no processo T-256/11;

               —

               anular a Decisão 2011/172/PESC (1), de 21 de março de 2011, e o Regulamento n.o 270/2011 (2), de 21 de março de 2011, na parte em que estes atos se aplicam aos recorrentes;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente recurso e nas do processo no Tribunal Geral; e

               —

               ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere apropriada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 20 de maio de 2011, os recorrentes pediram ao Tribunal Geral a anulação da decisão e do regulamento controvertidos, na parte em que esses atos se aplicam aos recorrentes (a seguir «recurso»). O Tribunal Geral negou provimento a esse recurso. Os recorrentes sustentam que, ao decidir assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito pelas seguintes razões:

               1)

               Primeiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a decisão recorrida tinha sido legalmente adotada com base no artigo 29.o TUE.

               2)

               Segundo fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a fundamentação da imposição das medidas restritivas contra cada um dos recorrentes se baseava e/ou era conforme com os critérios legais de inscrição na lista mencionada no artigo 1.o, n.o 1, da referida decisão e no artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento.

               3)

               Terceiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que o Conselho tinha cumprido o seu dever de fundamentação.

               4)

               Quarto fundamento: O Tribunal Geral examinou erradamente os fundamentos dos recorrentes a respeito da violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva.

               5)

               Quinto fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a ingerência no direito de propriedade dos recorrentes e/ou na sua liberdade de empresa era proporcionada.

               6)

               Sexto fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que não existia nenhum «erro manifesto de apreciação» por parte do Conselho.

      (1)  JO L 76, p. 63.

      (2)  JO L 76, p. 4.


title: Processo T-716/14: Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — Tweedale/EFSA

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/33

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — Tweedale/EFSA
   (Processo T-716/14)
   (2014/C 448/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Antony C. Tweedale (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a EFSA violou a Convenção de Aarhus, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006, relativamente à decisão da Comissão de 10 de agosto de 2011;

               —

               anular a decisão da EFSA de 30 de julho de 2014;

               —

               condenar a EFSA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que, ao adotar a decisão impugnada, a EFSA violou o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à Justiça em matéria de ambiente, de 25 de junho de 1998 (a seguir «Convenção de Aarhus»), conforme aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (a seguir «Regulamento Aarhus») e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Em violação das referidas disposições, a EFSA não reconheceu, na decisão impugnada, a obrigação de divulgar informações relativas a emissões para o ambiente contidas nos documentos requeridos.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que, ao adotar a decisão impugnada, a EFSA violou o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e a sua obrigação de, com base no artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, proceder a uma interpretação conforme com a Convenção de Aarhus dos fundamentos de recusa referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-494/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que sujeita uma sociedade de capitais (filial) ao imposto sobre as entradas de capital na sequência de uma entrada efectuada pela sua sociedade-mãe em benefício da sua filial (subfilial) — Imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Pagamento  acima do par  — Aumento do activo de uma sociedade — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Pagamento pelo sócio do sócio — Pagamento a uma filial — Verdadeiro beneficiário — Cobrança única do imposto sobre as entradas de capital (na Comunidade) — Artigo 52. o  do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) — Liberdade de estabelecimento — Prática nacional que só isenta a sociedade de capitais (filial) do imposto se a sua filial (subfilial) estiver igualmente estabelecida nesse Estado-Membro)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-494/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)

   (Directiva 69/335 - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Regime nacional que sujeita uma sociedade de capitais (filial) ao imposto sobre as entradas de capital na sequência de uma entrada efectuada pela sua sociedade-mãe em benefício da sua filial (subfilial) - Imposto sobre as entradas de capital - Aumento do capital social - Pagamento 'acima do par' - Aumento do activo de uma sociedade - Aumento do valor das partes sociais - Prestação efectuada por um sócio - Pagamento pelo sócio do sócio - Pagamento a uma filial - Verdadeiro beneficiário - Cobrança única do imposto sobre as entradas de capital (na Comunidade) - Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Liberdade de estabelecimento - Prática nacional que só isenta a sociedade de capitais (filial) do imposto se a sua filial (subfilial) estiver igualmente estabelecida nesse Estado-Membro)
   (2006/C 60/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-494/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 21 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003, no processo Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, e o sexto considerando da mesma, opõe-se a que um Estado-Membro tribute em imposto sobre as entradas de capital uma sociedade de capitais (filial), na sequência de uma contribuição paga pela sua sociedade-mãe à sua filial (subfilial).

      (1)  JO C 21, de 24. 1. 2004.


title: Processo T-398/14: Recurso interposto em 5 de junho de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/11

         Recurso interposto em 5 de junho de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)
   (Processo T-398/14)
   2014/C 361/14
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido) (representante: W. Krahl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de abril de 2014 no processo n.o R 1896/2013-4 e declarar a marca comunitária n.o 50518 extinta para a classe 28;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da extinção: Marca tridimensional com a forma do figurino de um brinquedo, para produtos das classes 9, 25 e 28 — Marca comunitária n.o 50518

      Titular da marca comunitária: Lego Juris A/S

      Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Parcialmente indeferido o pedido de declaração da nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-157/05: Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 pela Deutsche Telekom AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/25

         Recurso interposto em 25 de Abril de 2005 pela Deutsche Telekom AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-157/05)
   (2005/C 171/41)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 25 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos) interposto pela Deutsche Telekom AG, com sede em Bonn (Alemanha), representada por J.C. Gaedertz, advogado sendo a outra parte no processo perante a Divisão de Recurso PCS Systemtecknick GmbH, com sede social em Munique (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 9 de Fevereiro de 2005, no processo de recurso R 248/2004-2.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária

               A recorrente

               Marca comunitária cujo registo é pedido

               Marca nominativa «T-PCS» para produtos e serviços das classes 9,16, 36, 38, 41 e 42 (pedido no 1077304).

               Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição

               PCS Systemtechnick GmbH

               Marca ou sinal que se invoca no processo de oposição

               Marca nominativa «PCS» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 37 e 42 (marca comunitária no 628149)

               Decisão da Divisão de Oposição

               Deferimento da oposição e recusa do pedido no 1077304

               Decisão da Câmara de Recurso

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos invocados

               A decisão da Câmara de Recurso viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), último período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, uma vez que entre as marcas comparadas não existe risco de confusão.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-306/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, Secretary of State for the Environment ("Directiva 91/414 — Produtos fitofarmacêuticos — Autorização de colocação no mercado — Apreciação do pedido de autorização — Período transitório")

text:
14.7.2001                  PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/9
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)                                                                 (Sexta Secção)
                         de 3 de Maio de 2001                                                           de 3 de Maio de 2001
no processo C-306/98 (pedido de decisão prejudicial                            no processo C-347/98: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra                                        peias contra Reino da Bélgica (1)
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, Secretary of
                    State for the Environment (1)
                                                                                («Incumprimento de Estado — Segurança Social — Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alı́nea f) —
(«Directiva 91/414 — Produtos fitofarmacêuticos — Autori-                       Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a dedução
zação de colocação no mercado — Apreciação do pedido de                      de contribuições para a segurança social sobre prestações por
               autorização — Perı́odo transitório»)                           doença profissional cujos titulares não residam nesse Estado
                                                                                e já não estejam sujeitos ao seu regime de segurança social»)
                            (2001/C 200/15)
                                                                                (2001/C 200/16)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-306/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice                 No processo C-347/98, Comissão das Comunidades Europeias
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)                    (agentes: D. Gouloussis e P. Hillenkamp) contra Reino da
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                    Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por E. Gillet e G. Vander-
órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,                sanden), apoiado por Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
Fisheries and Food, Secretary of State for the Environment, ex                  M. A. Fierstra e I. van der Steen), que tem por objecto fazer
parte: Monsanto plc, com intervenção de: I Pi Ci SpA, Clayton                  declarar que o Reino da Bélgica, ao deduzir contribuições
Plant Protection Ltd e British Agrochemicals Association Ltd                    pessoais de 13,07 % sobre as pensões belgas por doença
(BAA), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação                profissional cujos titulares não residam na Bélgica e já não
do artigo 8.o, n.os 2 e 3, e 13.o, n.o 6, da Directiva 91/414/CEE               estejam sujeitos ao regime belga de segurança social, não
do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o                       artigo 13.o, n.o 2, alı́nea f), do Regulamento n.o 1408/71 do
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann                   Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen,              regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
juı́zes, advogado-geral: P. Léger secretário: L. Hewlett, adminis-             trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
tradora, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte                  que se deslocam no interior da Comunidade, na versão revista
decisória é a seguinte:                                                        e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
                                                                                de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
                                                                                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de                    presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu-           (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
ticos no mercado, não se aplica quando a um Estado-Membro é                    rio: R. Grass, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja
apresentado, nos termos do artigo 8.o, n.o 2 da mesma directiva, um             parte decisória é a seguinte:
pedido de primeira autorização de colocação no mercado dum produto
fitofarmacêutico genérico que contém uma substância activa não                 1)     O recurso é rejeitado.
referida no anexo I da mesma directiva, que já se encontra no mercado
nacional dois anos após a data da notificação dessa directiva, de             2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
forma que esse Estado-Membro não é obrigado a analisar esse pedido                    despesas.
em conformidade com as exigências previstas no artigo 4.o, n.o 1,
alı́nea b), subalı́neas i) a v), e alı́neas c) a f) da referida directiva.      3)     O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 299, de 26.9.1998.                                                     (1) JO C 340, de 7.11.1998.


title: O recurso interposto em 22 de Setembro de 1998 pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-151/98)

text:
21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 358/21
O recurso interposto em 22 de Setembro de 1998 pelo                Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa contra a              Conselho da UniaÄo Europeia por Azienda Agricola «Ponte
            ComissaÄo das Comunidades Europeias                                S. Pietro», de Zardi Vincenzo e Clara
                      (Processo T-151/98)                                               (Processo T-152/98)
                         (98/C 358/38)                                                      (98/C 358/39)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                    (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998 no Tribunal de               Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
pelo Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa                  por Azienda Agricola «Ponte S. Pietro», de Zardi Vin-
(CCRE), com sede em Paris, representado por Daniel M.              cenzo e Clara, representada por Massimo Moretto,
Tomasevic, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio             Roberto Santoro e Paola Giacovelli, advogados, respecti-
escolhido no Luxemburgo no escritório da Advogada                  vamente, nos foros de Veneza, PaÂdua e Bari, com domicí-
Katia Manhaeve, 56/58, rue Charles Martel.                         lio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
                                                                   Moretto, avenue des Nerviens, 67.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
     peias, contida na nota de deÂbito 97009405F respei-           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
     tante ao projecto ECOS n.o 91/00/29003, emitida em                artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
     15 de Julho de 1998, atraveÂs da qual a ComissaÄo                 lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
     recusa o pagamento ao CCRE do saldo de 204 446                    nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
     ecus e reclama ao CCRE o saldo de 300 173 ecus,                   intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
                                                                       intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos da
                                                                       beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
                                                                       bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                       (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e na medida do neces-
                                                                       saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1360/98 do Conselho de 26 de Junho de 1998,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       que fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de
                                                                       1998-1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a
                                                                       qualidade-tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998,
O recorrente, que jaÂ impugnou no Tribunal de Primeira
                                                                       p. 1),
InstaÃncia uma primeira nota de deÂbito respeitante ao pro-
jecto European City Cooperation System (ECOS), em que
a ComissaÄo recusava a validacËaÄo de certas despesas e pro-
                                                                   Ð atribuir uma indemnizacËaÄo aÁ recorrente, nos termos
cedia a uma reducËaÄo do co-financiamento comunitaÂrio
                                                                       dos artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tra-
concedido no aÃmbito do programa RECITE (1), pede no
                                                                       tado CE, por todos os prejuízos decorrentes dos actos
presente processo a anulacËaÄo de uma nova nota de deÂbito,
                                                                       impugnados, acrescida de juros e da correccËaÄo mone-
datada de 15 de Julho de 1998, aonde consta que anula e
                                                                       taÂria.
substitui a nota precedente. Nesta segunda nota, a Comis-
saÄo continua a recusar o pagamento ao recorrente do
saldo de 204 446 ecus e reclama-lhe, jaÂ naÄo 363 336 ecus         Fundamentos e principais argumentos
como inicialmente, mas 300 173 ecus.
                                                                   A recorrente no presente processo, uma exploracËaÄo agrí-
O recorrente declara que, embora considere que o pro-              cola produtora de beterraba, impugna o Regulamento
cesso T-46/98 naÄo ficou privado de objecto, teve de inter-        (CE) n.o 1361/98 na medida em que o referido regula-
por o presente recurso, aÁ cautela, na sequeÃncia da posicËaÄo     mento, ao naÄo considerar a ItaÂlia como zona deficitaÂria na
adoptada pela ComissaÄo no primeiro processo.                      acepcËaÄo do regulamento de base para o sector do acËuÂcar,
                                                                   naÄo fixa um precËo de intervencËaÄo derivado do acËuÂcar
                                                                   branco para toda a zona da ItaÂlia. A este respeito, acres-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            centa que, desde a criacËaÄo da OrganizacËaÄo Comum de
aos invocados no processo T-46/98.                                 Mercado no sector do acËuÂcar, a ItaÂlia sempre foi conside-
                                                                   rada zona deficitaÂria.
(1) Processo T-46/98 (JO C 151 de 16.5.1998, p. 11).
                                                                   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega em primeiro
                                                                   lugar a ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 1361/98, na


title: Processo C-304/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Julho de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV./Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/6

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de Julho de 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV./Plus Warenhandelsgesellschaft mbH
   (Processo C-304/08)
   (2008/C 247/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Recorrida: Plus Warenhandelsgesellschaft mbH
   Questão prejudicial
   O artigo 5.o, n.o 2 da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho (1) deve ser interpretado no sentido de que (esta disposição) se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a prática comercial em que a participação dos consumidores num concurso promocional ou num jogo promocional é condicionada à aquisição de uma mercadoria ou à utilização de um serviço é, em princípio, proibida não sendo tido em consideração se a campanha publicitária, no caso concreto, afecta os interesses do consumidor?

      (1)  JO L 149, p. 22.