title: Processo T-98/06: Recurso interposto em  28 de Março de 2006  — Fédération nationale du Crédit agricole/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/44

         Recurso interposto em 28 de Março de 2006 — Fédération nationale du Crédit agricole/Comissão
   (Processo T-98/06)
   (2006/C 131/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Fédération nationale du Crédit agricole (Paris, França) (representantes: N. Lenoir, advogado, P.A. Jeanneney, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão tomada pela Comissão em 21 de Dezembro de 2005 no processo N 531/2005 França — medidas ligadas à criação e ao funcionamento do Banco Postal;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 26 de Janeiro de 2005, as autoridades francesas informaram a Comissão da sua decisão de colocar as actividades bancárias e de seguros de La Poste numa filial (o Banco Postal) detida inicialmente a 100 % por La Poste. Em 21 de Julho de 2005, a recorrente no presente processo dirigiu à Comissão uma denúncia formal de harmonia com o disposto no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (novo artigo 88.o) do Tratado CE (1), invocando a incompatibilidade dos auxílios de Estado concedidos ao Banco Postal com o mercado comum e pedindo que a Comissão desse início a um processo formal de investigação.
   Por decisão de 21 de Dezembro de 2005, a Comissão declarou que a constituição em filial dos serviços financeiros de La Poste não confere vantagem económica ao Banco Postal e que as medidas ligadas à sua criação e ao seu funcionamento não constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o n.o 1, CE. Trata-se da decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos dos quais o primeiro é relativo à violação da legalidade externa, isto é, à violação do Regulamento n.o 659/1999 na medida em que a Comissão tomara um decisão de remeter para exame posterior certas medidas e à violação do artigo 88.o, n.o 2, CE na medida em que recusara iniciar o procedimento formal de investigação.
   Pelo seu segundo fundamento, a recorrente alega que, ao declarar as medidas ligadas à criação e ao funcionamento do Banco Postal não constituíam auxílios de Estado, a Comissão cometera vários erros de apreciação, respeitantes, a entre outras coisas, às vantagens económicas indicadas na sua denúncia e que, por conseguinte, ignorara o disposto nos artigos 87.o e 88.o CE.
   Pelo seu terceiro fundamento, a recorrente censura a Comissão por a decisão contestada estar afectada por vícios de forma em razão da falta de fundamentação relativa à recusa de tratar motivos de crítica essenciais invocados pela recorrente na sua denúncia bem como em razão de contradições de fundamentos e de insuficiência de fundamentação respeitante a certos pontos específicos tratados na decisão.
   Pelo seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violara os artigos 43.o, 82.o e 86.o CE na medida em que omitira apreciar na sua decisão os atentados à liberdade de estabelecimento e à livre concorrência decorrentes das medidas ligadas ao objecto do auxílio de Estado resultante da caderneta A.

      (1)  JO L 83, p. 1


title: Processo T-495/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis)

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/24

         Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — Sedes Holding/EUIPO (gratis)
   (Processo T-495/17)
   (2017/C 318/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Sedes Holding AŞ (Istambul, Turquia) (representantes: K. Ongena e C. Du Jardin, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «gratis» — Pedido de registo n.o 15 950 637

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de maio de 2017, no processo R 507/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Em aplicação do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, proceder à apensação, por razões de conexão e para efeitos da fase oral, do presente processo e do recurso interposto da decisão do EUIPO no processo R 506-2017-2;

               —

               Julgar admissível e dar provimento ao recurso exposto na petição e, consequentemente:

                           —

                           a título principal, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 637 relativo à marca figurativa GRATIS para todos os produtos referidos no referido pedido;

                           —

                           a título subsidiário, anular a decisão impugnada e ordenar o EUIPO que proceda ao registo do pedido de marca da UE n.o 15 950 637 relativo à marca figurativa GRATIS para «produtos de perfumaria, produtos cosméticos, fragrâncias e desodorizantes para uso pessoal»;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos princípios gerais do direito da União.


title: Processo C-581/11 P: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 por Muhamad Mugraby do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2011 no processo T-292/09, Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/37

      Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 por Muhamad Mugraby do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2011 no processo T-292/09, Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
      (Processo C-581/11 P)
      (2012/C 25/72)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Muhamad Mugraby (representante: S. Delhaye, Advogado)

         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

         Pedidos do recorrente

      O recorrente pede que o Tribunal se digne:

                  1.

                  Declarar a omissão da Comissão sobre

                              i)

                              O pedido do recorrente para que a Comissão apresentasse uma recomendação ao Conselho relativa à suspensão da assistência ao Líbano por parte da Comunidade, como previsto no art.o 28.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (1), sendo essas medidas necessárias e estando previstas no referido regulamento;

                              ii)

                              O pedido do recorrente para que a Comissão, como agente diretamente responsável pela execução de vários programas de assistência ao Líbano da União, suspendesse a execução desses programas até à resolução da continua violação pelo Líbano dos direitos fundamentais, nomeadamente os do recorrente;

                  2.

                  Declarar a omissão do Conselho, na sua função de parte do Conselho de Associação UE-Líbano, relativamente ao pedido do Recorrente de convidar a Comissão a recomendar que o Conselho tomasse medidas específicas e eficazes em relação com a assistência da União ao Líbano ao abrigo do Acordo de Associação (2) entre a Comunidade e a República Libanesa, para cumprir as obrigações de parte ao abrigo do Acordo;

                  3.

                  Declarar que a EU, a Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados e como entidade diretamente responsável pela execução de vários programas de assistência da União ao Líbano, e o Conselho, na sua função como parte do Conselho de Associação UE-Líbano, incorreram em responsabilidade extra-contratual por danos sofridos pelo recorrente como resultado da sua omissão consistente, a partir de dezembro de 2002, em utilizar de forma eficaz os recursos e instrumentos disponíveis para uma execução eficaz da cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de associação;

                  4.

                  Ordenar à Comissão, em parte como reparação em espécie, que proponha ao Concelho a suspensão do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, enquanto se aguarda a resolução das inobservâncias da conformidade por parte do Líbano, relativamente ao art.o 2.o do Acordo de associação, no que respeita ao recorrente;

                  5.

                  Ordenar à Comissão que limite o desempenho dos programas de assistência em curso (que são levados a cabo e/ou supervisados pela Comissão) aos programas destinados especificamente a promover os direitos fundamentais e que não constituem ajuda financeira às autoridades libanesas, enquanto se aguarda a resolução da inobservância do art.o 2.o do Acordo de Associação, no que respeita ao recorrente;

                  6.

                  Ordenar ao Conselho que convide a Comissão a aprovar uma recomendação, conforme indicado em (4) supra, e a agir através das instituições do Acordo de associação com o mesmo fim;

                  7.

                  Condenar a EU, o Conselho e a Comissão, demandados na primeira instância, a indemnizar o recorrente por danos patrimoniais e não patrimoniais em montante a ser fixado ex aequo et bono não inferior a EUR 5 000 000, e a pagar as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente alega que o despacho recorrido deve ser revogado com os seguintes fundamentos:
      O Tribunal Geral cometeu erros de direito:

                  —

                  Ao indeferir o pedido com fundamento em inadmissibilidade, quando não havia fundamento para inadmissibilidade;

                  —

                  Ao violar o direito do recorrente em nomear todas as demandadas;

                  —

                  Ao violar o direito de defesa do recorrente, ignorando os argumentos por este apresentados;

                  —

                  Não tendo decidido os pedidos de ajuda apresentados pelo recorrente;

                  —

                  Ao ignorar o direito da UE e as obrigações internacionais da UE, e ao fundamentar o despacho em regulamentação aprovada por uma das instituições da UE.

            O recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral interpretou erradamente o Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, por lhe faltar uma base legal para a sua tese de uma «ampla margem de discricionariedade» e por concluir não ter competência para emitir ordens ao Conselho da UE e à Comissão Europeia.
      Como consequência do referido, o recorrente afirma que o Tribunal Geral lhe denegou justiça.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria
      JO L 310, p. 1

         (2)  Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro (JO 2002 L 262, p. 2)


title: Processo T-501/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/53

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão
   (Processo T-501/10)
   ()
   2010/C 346/104
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Telecom Italia Media Broadcasting Srl (TI Media Broadcasting) (Roma, Italia), Telecom Italia Media SpA (TI Media) (Roma, Itália) (Representantes: B. Caravita di Toritto, L. Sabelli, F. Pace e A. d'Urbano, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Declaração da ilegitimidade da decisão impugnada e anulação da mesma na parte em que autorizou a SKY a participar no concurso público do digital dividend;

               —

               em alternativa ao primeiro pedido, ordenar à Comissão: (i) que indique os lotes de concurso a que a SKY pode ser admitida a concorrer; (ii) estender o lapso temporal de cinco anos para utilização das frequências para televisão mediante pagamento igualmente às adquiridas em virtude de acordos com operadores existentes ou novos operadores;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As sociedades recorrentes no presente processo pedem a anulação da Decisão C(2010) 4976 da Comissão, de 20 de Julho de 2010 (a seguir «decisão»), relativa à alteração da cláusula 9.1 dos compromissos anexos à Decisão de 2 de Abril de 2003 (Processo COMP/M.2876) através dos quais a Comissão declarou a operação de concentração que originou a constituição da «SKY Itália» (a seguir «SKY») compatível com o mercado comum e com o acordo EEE.
   A este respeito importa precisar que a referida cláusula previa a obrigação da SKY não adquirir frequências analógicas e digitais e de não desenvolver qualquer actividade na plataforma digital terrestre, nem como operadora de rede, nem como fornecedora de conteúdos, antes de 31 de Dezembro 2011. Com a decisão impugnada a Comissão acolheu o pedido da SKY permitindo a sua participação no concurso público para adjudicação do digital dividend apresentando uma proposta para adjudicação de apenas um multiplex, destinado à difusão de conteúdos descodificados por um período de cinco anos a partir da adopção da mesma decisão.
   Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam os seguintes fundamentos: violação dos artigos 2.o, 6.o e 8.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), do n.o 74 da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (2), da cláusula n.o 14.1 dos compromissos anexos à Decisão de 2 de Abril de 2003 (Processo COMP/M.2876) e do artigo 102.o do TFUE.
   A decisão impugnada está, em concreto, ferida de desvio de poder e de falta de fundamentação na parte em que, aceitando um pedido cujo conteúdo vai além do objectivo de aplicação da cláusula 9.1 anexa à Decisão de 2003 (Processo COMP/M.2876), admite a SKY a participar no concurso público para adjudicação do digital dividend.
   Os recorrentes alegam igualmente que a recorrida, em violação das formalidades processuais essenciais e desvirtuando os factos, fez uma apreciação errónea das circunstâncias excepcionais susceptíveis de justificar uma alteração dos compromissos inicialmente impostos à SKY. Em particular, invocando elementos anómalos que caracterizariam o concurso em causa, a Comissão equiparou a TI Media às incumbent RAI e Mediaset, apesar de nunca ter sido feita qualquer notificação de posição dominante. Para confirmar tal obiter dictum relativamente à alegada «strong position» da TI Media no mercado, a Comissão interpretou erradamente a Decisão 544/07/CONS, não tendo de forma nenhuma em conta os resultados do market test.
   Por fim, as recorrentes invocam a ilegitimidade da decisão por falta de instrução adequada e falta de fundamentação na parte em que, no que diz respeito à definição de critérios de adjudicação do concurso, a Comissão se baseia numa representação desviante e errónea do conteúdo das Decisões 181/09/CONS e 427/09/CONS. Contrariamente ao que afirma a Comissão, tais decisões definem os critérios de adjudicação relativamente aos lotes de frequências (A, B e, em opção, C), sem distinguir operadores nacionais por categoria e, sobretudo sem definir a TI Media como um operador verticalmente integrado.

      (1)  JO L 24, p. 1

      (2)  JO C 267, de 22.10.2008, p. 1


title: Cancelamento do processo T-100/99

text:
C 112/48              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                           explicação quanto à supressão das apreciações, favoráveis
                                                                              ao recorrente, do primeiro classificador.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois funda-
mentos:
—    A violação do dever de reserva, dos princípios da boa
     gestão e da boa administração, bem como dos princípios
     da independência e da imparcialidade. O relatório de                          Cancelamento do processo T-100/99 (1)
     classificação de serviço impugnado teria sido elaborado
     por um chefe de unidade cuja nomeação tinha sido                                           (2003/C 112/89)
     contestada pelo recorrente no Tribunal de Primeira
     Instância. O recorrente alega que, nessas circunstâncias,                           (Língua do processo: neerlandês)
     esse notador deveria pedir escusa.
—    A violação do dever de fundamentação, a violação dos
     direitos de defesa e do artigo 26.o do Estatuto, bem como         Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o presidente
     um manifesto erro de apreciação. No âmbito deste                  da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     fundamento, o recorrente alega que o relatório impug-
     nado foi elaborado com base em declarações de pessoas             do Tribunal, do processo T-100/99, Campina Melkunie B.V.
     não identificadas, que não o assinaram, que os classifica-        contra Comissão das Comunidades Europeias.
     dores não consultaram as pessoas propostas pelo recor-
     rente e que o segundo classificador não forneceu qualquer         (1 ) JO C 246 de 28.8.1999.


title: Processo C-539/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal (Reino Unido) em 26 de novembro de 2012 — ZJR Lock/British Gas Trading Limited & Others

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal (Reino Unido) em 26 de novembro de 2012 — ZJR Lock/British Gas Trading Limited & Others
   (Processo C-539/12)
   2013/C 46/25
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Employment Tribunal

      Partes no processo principal

      Demandante: ZJR Lock

      Demandada: British Gas Trading Limited & Others

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso de:

                           i)

                           a remuneração anual do trabalhador ser constituída pela remuneração de base e por comissões pagas ao abrigo de um direito contratual;

                           ii)

                           as comissões serem pagas com base nas vendas efetuadas e nos contratos celebrados pela entidade empregadora em consequência da atividade desenvolvida pelo trabalhador;

                           iii)

                           as comissões serem pagas com atraso e o montante das comissões recebidas num determinado período de referência variar em função do valor das vendas conseguidas e dos contratos celebrados e da data dessas vendas;

                           iv)

                           durante os períodos de férias anuais, o trabalhador não realizar qualquer atividade que lhe possa conferir o direito a essas comissões e, por conseguinte, não gerar comissões em relação a esses períodos;

                           v)

                           durante o período de pagamento que inclui um período de férias anuais, o trabalhador ter direito a uma remuneração de base e continuar a receber o pagamento de comissões obtidas em datas anteriores; e

                           vi)

                           as suas receitas médias de comissões ao longo do ano serem inferiores às que poderia auferir se não gozasse férias, porque, durante o período de férias, não realiza nenhuma atividade que lhe confira o direito a comissão,

                     o artigo 7.o da Diretiva 93/104/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2003/88/CE (2), exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para que um trabalhador seja remunerado relativamente aos períodos de férias anuais tendo em conta as comissões que o trabalhador teria auferido durante esse[s] período[s], se não tivesse gozado férias, para além da sua remuneração de base?

               2.

               Quais são os princípios em que se baseia a resposta à questão 1.1?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, quais são os eventuais princípios que deverão ser adotados pelos Estados-Membros para efeitos do cálculo do montante que deve ser pago ao trabalhador com base na comissão que o trabalhador teria ou poderia ter auferido se não tivesse gozado férias anuais?

      (1)  Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).

      (2)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo C-616/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de novembro de 2016 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Nello Grassi e o.

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de novembro de 2016 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Nello Grassi e o.
   (Processo C-616/16)
   (2017/C 063/22)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Gianni Pantuso, Angelo Tralongo, Maria Michela D’Alessandro

      Recorridos e recorrentes subordinados: Nello Grassi, Carmela Amato, Università degli Studi di Palermo, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

      Questões prejudiciais

               a)

               Deve a Diretiva 82/76/CEE (1), que sintetiza as Diretivas 75/362/CEE (2) e 75/363/CEE (3), ser interpretada no sentido de que são também abrangidas pelo seu âmbito de aplicação as formações de médicos especialistas, tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, já iniciadas e que continuaram após 31 de dezembro de 1982, prazo fixado aos Estados-Membros pelo artigo 16.o da Diretiva 82/76/CEE para adotarem as medidas necessárias para lhe dar cumprimento?
               Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea a):

               b)

               Deve o anexo à Diretiva «coordenação» 75/363/CEE, aditado pelo artigo 13.o da Diretiva 82/76/CEE, que sintetiza as Diretivas 75/362/CEE e 75/363/CEE, ser interpretado no sentido de que, para os cursos de formação de especialidade já iniciados em 31 de dezembro de 1982, o nascimento da obrigação de remuneração adequada para os médicos em formação depende do cumprimento da obrigação de reorganização ou da verificação da compatibilidade com as disposições das referidas diretivas?

               c)

               Surgiu ou não, a favor dos médicos que tenham obtido especializações frequentando cursos de formação que já tinham sido iniciados mas não tinham ainda terminado em 1 de janeiro de 1983, a obrigação de remuneração adequada relativamente a toda a duração do curso ou apenas relativamente ao período de tempo posterior a 31 de dezembro de 1982 e a que eventuais condições está a mesma sujeita?

      (1)  Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, que altera a Diretiva 75/362/CEE que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Diretiva 75/363/CEE que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico (JO 1982, L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 28).

      (2)  Diretiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO 1975, L 167, p. 1; EE 06 F1 p. 186).

      (3)  Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico (JO 1975, L 167, p. 14; EE 06 F1 p. 197).


title: Cancelamento do processo C-432/00

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/29
           Cancelamento do processo C-405/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-345/01 (1)
                         (2003/C 184/54)                                                       (2003/C 184/58)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal          Por despacho de 14 de Abril de 2003, o Presidente da Segunda
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/00 (pedido           ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          C-345/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa              blica da Áustria.
Mambrini Costruzioni srl.
                                                                      (1) JO C 331 de 24.11.2001.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
           Cancelamento do processo C-432/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-466/01 (1)
                         (2003/C 184/55)                                                       (2003/C 184/59)
Por despacho de 13 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-432/00 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministra-         mento, no registo do Tribunal, do processo C-466/01:
tivo per la Lombardia): Europetrol SpA contra Azienda                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL.        nica.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.                                             (1) JO C 84 de 6.4.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 (1)                         Cancelamento do processo C-146/02 (1)
                         (2003/C 184/56)
                                                                                (2003/C 184/60)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
C-66/01 a C-74/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados        mento, no registo do Tribunal, do processo C-146/02:
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred                 Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Hückel.                                                               Áustria.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                            (1) JO C 131 de 1.06.2002.
           Cancelamento do processo C-179/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-267/02 (1)
                         (2003/C 184/57)
                                                                                (2003/C 184/61)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 16 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-179/01 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          mento, no registo do Tribunal, do processo C-267/02:
Impresa Binda & C. SpA contra Comune di Torino e com                  Comissão das Comunidades Europeias contra República
intervenção de ED.ART. Srl.                                           Italiana.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.                                            (1) JO C 219, de 14.09.2002.


title: Processo F-64/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de Abril de 2008 — S/Parlamento

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/63

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de Abril de 2008 — S/Parlamento
   (Processo F-64/07) (1)

   (2008/C 223/122)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 53.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 25 de Maio de 2004 — No processo T-154/01, Distilleria F. Palma SpA contra Comissão das Comunidades Europeias («Regulamento (CEE) n.° 822/87 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regulamento (CEE) n.° 1780/89 — Regulamento (CEE) n.° 2710/93 — Regulamento (CE) n.° 416/96 — Escoamento dos álcoois obtidos por destilação — Regulamento (CEE) n.° 3390/90 — Concurso para a utilização no sector dos combustíveis para motores — Recusa, por parte da Comissão, de alterar certas condições do concurso — Força maior — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Admissibilidade»)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/15

         TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   25 de Maio de 2004
   No processo T-154/01, Distilleria F. Palma SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 822/87 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regulamento (CEE) n.o 1780/89 - Regulamento (CEE) n.o 2710/93 - Regulamento (CE) n.o 416/96 - Escoamento dos álcoois obtidos por destilação - Regulamento (CEE) n.o 3390/90 - Concurso para a utilização no sector dos combustíveis para motores - Recusa, por parte da Comissão, de alterar certas condições do concurso - Força maior - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Admissibilidade»)
   (2004/C 190/24)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-154/01, Distilleria F. Palma SpA, em liquidação, estabelecida em Nápoles (Itália), representada por F. Caruso, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e C. Cattabriga, assistidos por A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido ex artigo 235.o CE e artigo 288.o, segundo parágrafo, CE destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido devido à alegada ilegalidade do comportamento da Comissão conforme o mesmo resulta da carta dirigida por esta instituição às autoridades italianas em 11 de Novembro de 1996, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 25 de Maio de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 259 de 15.9.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000 nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de certificados de importação suplementares — Adaptação do contingente pautal em caso de necessidade — Medidas transitórias)

text:
12.8.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 233/27
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              causados pelo comportamento da Comissão e, nos processos
                                                                           T-260/97 e T-117/98, alegadamente sofridos na sequência
                       de 8 de Junho de 2000                               dessas decisões de indeferimento, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), com-
nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,                        posto por: R. M. Moura Ramos, presidente de Secção, V. Tiili e
Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades                      P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-
           Europeias e Conselho da União Europeia (1)                     dor, proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de
certificados de importação suplementares — Adaptação do                  1)    No processo T-79/96, a Comissão não cumpriu as obrigações
contingente pautal em caso de necessidade — Medidas                              que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Regulamento
                             transitórias)                                      (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
                                                                                que estabelece a organização comum de mercado no sector das
                                                                                bananas, ao não tomar as medidas necessárias, na acepção
                           (2000/C 233/50)                                       desse artigo, no que respeita à demandante.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       2)    No processo T-260/97, a decisão da Comissão de 17 de Julho
                                                                                de 1997, que indefere o pedido apresentado pela recorrente com
                                                                                base no artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93, é anulada.
Nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar
srl, com sede em Florence (Itália), recorrente nos processos
T-79/96, T-260/97 e T-117/98, e Tico srl, com sede em Pádua               3)    No processo T-117/98, a decisão da Comissão de 23 de Abril
(Itália), recorrente no processo T-117/98, representadas por                    de 1998, que indefere o pedido apresentado pelas recorrentes
W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà, advogados no foro                       com base no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 404/93, é
de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                   anulada.
rio do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, sendo a
recorrente no processo T-79/96 apoiada por República Italiana             4)    Nos processos T-79/96 e T-117/98, o pedido de indemnização
(agentes: U. Leanza e F. Quadri), contra Comissão das Comuni-                   é julgado inadmissı́vel.
dades Europeias (agentes: no processo T-79/96, E. de March,
no processo T-260/97, H. van Vliet e A. Dal Ferro e, no                    5)    No processo T-260/97, a Comissão é condenada a reparar o
processo T-117/98, F. Ruggeri Laderchi, H. van Vliet e por                       prejuı́zo sofrido pela recorrente em virtude da decisão de 17 de
A. Dal Ferro) e Conselho da União Europeia, recorrido no                        Julho de 1997 que indefere o pedido apresentado pela recorrente
processo T-260/97 (agentes: J. P. Hix e A. Tanca), apoiados                      com base no artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93.
por República Francesa (agentes: no processo T-79/96, C. de
Salins e F. Pascal, e, no processo T-260/97, K. Rispal-Bellanger
                                                                                As partes informarão o Tribunal, num prazo de seis meses a
e C. Vasak), que tem por objecto, por um lado, no processo
                                                                                contar da data de prolação do presente acórdão, do acordo a
T-79/96, obter a declaração de que foi ilegalmente que
                                                                                que chegaram no que toca aos montantes a pagar.
a Comissão se absteve de, nos termos do artigo 30.o do
Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Feverei-
ro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado                       Na ausência de acordo, apresentarão ao Tribunal, dentro do
no sector das bananas (JO L 47, p. 1), tomar as medidas                          mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
que teriam permitido à recorrente abastecer-se em bananas
provenientes de paı́ses terceiros, na sequência da situação               6)    A Comissão é condenada nas despesas dos processos T-79/96
decorrente da guerra civil na Somália, no processo                              e T-117/98.
T-260/97, a anulação da decisão da Comissão de 17 de Julho
de 1997 que indefere o pedido apresentado pela recorrente                  7)    A Comissão é condenada a suportar 90 % das despesas no
com o objectivo de, nos termos do artigo 30.o do referido                        processo T-260/97.
regulamento, obter a adopção de medidas provisórias passı́veis
de permitir que a quantidade anual que lhe é atribuı́da para               8)    O Conselho é condenado a suportar 10 % das despesas no
efeitos da obtenção de certificados de importação de bananas                   processo T-260/97.
não tradicionais ACP seja calculada por referência às quantida-
des que comercializou durante os anos de 1988, 1989 e 1990
e, no processo T-117/98, a anulação da decisão da Comissão              9)    A República Italiana e a República Francesa suportarão as suas
de 23 de Abril de 1998 que indefere o pedido de revisão,                        próprias despesas.
apresentado pelas recorrentes nos termos do artigo 16.o,
n.o 3, do mesmo regulamento, do contingente pautal para as
importações de bananas para o primeiro semestre de 1998,                  (1) JO C 233, de 10.8.1996, C 357, de 22.11.1997 e C 327, de
para que se atenda às consequências das inundações ocorridas                  24.10.1998.
na Somália a partir de 28 de Outubro de 1987 e, por outro,
nesses três processos, um pedido de indemnização destinado a
ressarcir os prejuı́zos, no processo T-79/96, alegadamente


title: Processo C-339/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Processo penal contra Luc Vanderborght «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Processo penal contra Luc Vanderborght
   (Processo C-339/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Tratamentos estomatológicos e dentários - Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários - Existência de um elemento transfronteiriço - Proteção da saúde pública - Proporcionalidade - Diretiva 2000/31/CE - Serviço da sociedade da informação - Publicidade feita através de um sítio Internet - Membro de uma profissão regulamentada - Regras profissionais - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Disposições nacionais relativas à saúde - Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas»)
   (2017/C 213/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

      Parte no processo penal nacional

   Luc Vanderborght

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública e a dignidade da profissão de dentista, por um lado, proibindo, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários e, por outro, estabelecendo determinadas exigências de discrição no que se refere às placas publicitárias dos consultórios dentários.

               2)

               A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que estão em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários, na medida em que proíbe quaisquer comunicações comerciais por via eletrónica, incluindo através de um sítio Internet criado por um dentista.

               3)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade relativa a tratamentos estomatológicos ou dentários.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-277/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n. o  23 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2008 — Francisco Vicente Pereda/Madrid Movilidad S.A.

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2008 — Francisco Vicente Pereda/Madrid Movilidad S.A.
   (Processo C-277/08)
   (2008/C 223/45)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: Francisco Vicente Pereda

      Parte demandada: Madrid Movilidad S.A.
   Questão prejudicial
   O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando o período de férias fixado no mapa de férias da empresa coincide no tempo com uma incapacidade temporária resultante de um acidente de trabalho que ocorreu antes da data prevista para o início do referido período, o trabalhador afectado, depois de ter tido alta médica, tem direito a gozar as férias em datas diferentes das preestabelecidas, independentemente de ter ou não terminado o ano civil a que as férias correspondem?

      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 299, p. 9.


title: Processo C-267/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Nutricia NV/Staatssecretaris van Financiën «Nomenclatura combinada — Posições pautais — Medicamentos na aceção da posição 3004 — Conceito — Preparações nutritivas destinadas unicamente a serem administradas por via entérica, sob supervisão médica, às pessoas sujeitas a tratamentos médicos — Bebidas na aceção da subposição 2202 — Conceito — Líquidos nutritivos destinados a serem administrados por via entérica e não a serem bebidos»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Nutricia NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-267/13) (1)

   («Nomenclatura combinada - Posições pautais - Medicamentos na aceção da posição 3004 - Conceito - Preparações nutritivas destinadas unicamente a serem administradas por via entérica, sob supervisão médica, às pessoas sujeitas a tratamentos médicos - Bebidas na aceção da subposição 2202 - Conceito - Líquidos nutritivos destinados a serem administrados por via entérica e não a serem bebidos»)
   2014/C 194/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nutricia NV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Medicamentos na aceção da posição 3004 — Conceito — Preparações nutritivas que se destinam unicamente a serem administradas por via entérica, sob vigilância médica, a pessoas sujeitas a tratamento médico por motivo de doença — Bebidas na aceção da subposição 2202 — Conceito — Líquidos nutritivos que se destinam a serem administrados por via entérica, e não a serem bebidos

      Dispositivo

   A posição pautal 3004 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que o conceito «medicamentos» na aceção desta posição compreende preparações alimentares destinadas a serem administradas exclusivamente, sob supervisão médica e por via entérica (através de uma sonda gástrica), a pessoas às quais são prestados cuidados de saúde, na medida em que, no âmbito da luta contra a doença ou a afeção de que estas últimas padecem, tal administração se destine a prevenir ou a combater a desnutrição dessas pessoas.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo T-435/11: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012 — Universal Display Corp./IHMI (UniversalPHOLED) [ «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012 — Universal Display Corp./IHMI (UniversalPHOLED)
   (Processo T-435/11) (1)

   (Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Pedido de marca nominativa comunitária UniversalPHOLED - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 174/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Display Corp. (Ewing, Nova Jérsia, Estados Unidos) (Representantes: A. Poulter e C. Lehr, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de maio de 2001 (Processo R 215/2001-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa «UniversalPHOLED» como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Universal Display Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298, de 08.10.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (Medicamento — Autorização de introdução no mercado — Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-36/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority (1)

   (Medicamento - Autorização de introdução no mercado - Procedimentos relativos a produtos essencialmente similares)
   (2005/C 45/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-36/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 23 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2003, no processo The Queen, ex parte: Approved Prescription Services Ltd contra Licensing Authority, representada pela Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency, sendo presente: Eli Lilly & Co. Ltd, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto C pode ser apresentado nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, quando este pedido vise provar que o produto C é essencialmente similar ao produto B,

               —

               desde que o produto B constitua uma nova forma farmacêutica do produto A e

               —

               que a introdução no mercado na Comunidade do produto A, contrariamente à do produto B, tenha sido concedida há pelo menos seis ou dez anos conforme previsto na referida disposição.

      (1)   JO C 83 de 5.4.2003.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Minh-Hong Pham contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-93/97)

text:
31.5.97                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 166/25
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Patrick               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
    Salez contra a Comissão das Comunidades Europeias                    tância .
                         (Processo T-92/97 )
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 166/51
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
                 (Língua do processo: francês)                       nham sido invocados no processo T-16/97 ( 1 ) .
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Patrick Salez, residente em Bruxelas, representado por
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                          Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Brigitte
                                                                        Nau contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                ( Processo T-94/97 )
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996                                            ( 97/C 166/53 )
     que indeferiu o pedido do recorrente de apreciação so
     bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 , do Esta                       (Língua do processo: francês)
     tuto ,
                                                                     Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co             ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
     missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento               tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     da reclamação do recorrente,                                    por Brigitte Nau, residente em Strombeek-Bever ( Bélgica ),
                                                                     representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                  Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
     instância .                                                     duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
invocados no processso T-16/97 (').                                      1996, que indeferiu o pedido da recorrente de efectuar
                                                                         uma apreciação sobre a eventual aplicação do
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                 artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, se necessário for, a decisão de indeferimento
                                                                         explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
                                                                         de 1996 em resposta à reclamação da recorrente,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Minh                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
-Hong Pham contra a Comissão das Comunidades Euro                       tância .
                                  peias
                         ( Processo T-93/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                             ( 97/C 166/52 )                         Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
                                                                     nham sido invocados no processo T-16/97 (').
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     O JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Minh-Hong Pham, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi               Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Marie
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                           Louise Brichard contra a Comissão das Comunidades Eu
                                                                                ropeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( Processo T-95/97 )
— anular a decisão da Comissão, de 27 de Junho de                                                ( 97/C 166/54 )
      1996, que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar
     uma apreciação sobre a eventual aplicação do                                     (Língua do processo: francês)
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
— anular, se necessário for, a decisão de indeferimento              ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
     explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro              tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     de 1996 em resposta à reclamação do recorrente,                 por Marie Louise Brichard, residente em Bruxelas ( Bélgi


title: Processo C-486/15 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 2 de julho de 2015 nos processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV, França e Orange/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/22

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 2 de julho de 2015 nos processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV, França e Orange/Comissão
   (Processo C-486/15 P)
   (2015/C 381/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, B. Stromsky, D. Grespan, e T. Maxian Rusche, membros do Serviço Jurídico)

      Outras partes no processo: República Francesa, Orange, anteriormente France Télécom, República Federal da Alemanha

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sexta Secção alargada), de 2 de julho de 2015, nos processos apensos T-425/04, República Francesa/Comissão e T-444/04, France Télécom/Comissão na medida em que este:

                           —

                           Anulou o artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio Estatal concedido pela França a favor da France Télécom (1);

                           —

                           Condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como oito décimos das despesas efetuadas pela República Francesa e pela Orange nos processos T-425/04 e T-444/04.

               —

               Decidir definitivamente o litígio e negar provimento aos recursos interpostos pelas recorrentes e condenar as recorrentes a suportar as despesas efetuadas em todas as instâncias;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão suscita quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, considera que o acórdão do Tribunal Geral padece de fundamentação insuficiente e contraditória. O Tribunal Geral não teve em consideração os princípios estabelecidos no acórdão proferido em sede de recurso (2) e não respondeu de forma suficiente às alegações apresentadas pela Comissão no processo de remissão.
   Em segundo lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral violou reiteradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Estas violações terão levado o Tribunal Geral a excluir do âmbito da análise do critério do investidor privado as declarações das autoridades públicas entre julho e dezembro de 2002, bem como o ponto «restauração da confiança dos mercados» do anúncio de 4 de dezembro de 2002. Primeiro, ao decidir aplicar o teste do investidor privado prudente num momento concreto, o Tribunal Geral não tomou em consideração a solução do Tribunal de Justiça segundo a qual deve se situar no contexto da época em que as medidas foram tomadas e ter em conta todos os elementos pertinentes. Segundo a Comissão, o Tribunal Geral não teve em conta que uma medida de ajuda pode resultar de várias intervenções relacionadas entre si e impossíveis de serem dissociadas. Segundo, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito no respeitante ao nexo existente entre o conceito de vantagem e a aplicação do critério do investidor privado prudente. A Comissão critica em especial o Tribunal por ter limitado o teste do investidor privado prudente a apenas uma parte do período em que a vantagem produziu os seus efeitos. Terceiro, a Comissão critica o Tribunal Geral por ter excluído do âmbito da sua análise elementos de contexto. Quarto, o Tribunal Geral limitou de forma abusiva a análise conjunta de várias vantagens às vantagens da mesma natureza. Quinto, o Tribunal Geral não aplicou o critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça para determinar se as medidas estatais estão indissociavelmente relacionadas e devem ser analisadas em conjunto. Sexto, a Comissão contesta o reconhecimento feito pelo Tribunal Geral de eventos que constituem «ruturas» na sucessão de medidas estatais entre setembro e dezembro de 2002. Segundo a Comissão, tais «ruturas» não podem fundamentar a análise separada das medidas anteriores e posteriores a esta data. Por último, a Comissão contesta a fundamentação do Tribunal Geral quanto ao risco para a reputação.
   Em terceiro lugar, a Comissão critica o Tribunal Geral de ter excedido os limites do seu controlo de legalidade dos atos administrativos
   Em último lugar, a Comissão considera que o Tribunal interpretou erradamente, e inclusivamente desvirtuou, a decisão da Comissão.

      (1)  JO 2006, L 257, p. 11.

      (2)  Acórdão Bouygues e o./Comissão e o., C-399/10 P e C-401/10 P, EU:C:2013:175.


title: Processo T-308/00 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Salzgitter AG/Comissão ( «Auxílios de Estado — Siderurgia — Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-RDA e a ex-República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recuperação — Atraso — Segurança jurídica — Cálculo dos auxílios a reembolsar — Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA — Investimentos destinados à proteção do ambiente — Taxa de atualização» )

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Salzgitter AG/Comissão
   (Processo T-308/00 RENV) (1)

   (Auxílios de Estado - Siderurgia - Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-RDA e a ex-República da Checoslováquia - Auxílios não notificados - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Recuperação - Atraso - Segurança jurídica - Cálculo dos auxílios a reembolsar - Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA - Investimentos destinados à proteção do ambiente - Taxa de atualização)
   2013/C 63/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Salzgitter AG (Salzgitter, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e M. Niejahr, e em seguida por Kreuschitz e T. Maxian Rusche, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e A. Wiedmann, agentes, assistidos por U. Karpenstein, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, atualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Salzgitter AG suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 335,de 25.11.2000.


title: Processo C-112/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van cassatie van België (Bélgica) em 1 de Março de 2010 — Procurador-Geral junto do Hof van Beroep te Antwerpen/Zaza Retail BV [Phillippe e Cécile Noelmans na qualidade de administradores da insolvência da Zaza Retail BV (Bélgica)], interveniente: Zaza Retail BV [Manon Cordewener na qualidade de administradora da insolvência da Zaza Reteil BV (Países Baixos)]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van cassatie van België (Bélgica) em 1 de Março de 2010 — Procurador-Geral junto do Hof van Beroep te Antwerpen/Zaza Retail BV [Phillippe e Cécile Noelmans na qualidade de administradores da insolvência da Zaza Retail BV (Bélgica)], interveniente: Zaza Retail BV [Manon Cordewener na qualidade de administradora da insolvência da Zaza Reteil BV (Países Baixos)]
   (Processo C-112/10)
   2010/C 113/51
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van cassatie van België

      Partes no processo principal

               Recorrente

               :

               Procureur-Generaal bij het Hof van Beroep te Antwerpen

               Recorridos

               :

               Zaza Retail BV
               [Phillippe e Cécile Noelmans na qualidade de administradores da insolvência da Zaza Retail BV (Bélgica)]

               Interveniente

               :

               Zaza Retail BV
               [Manon Cordewener qualidade de administradora da insolvência da Zaza Reteil BV (Países Baixos)]

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «condições estabelecidas» previsto no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento sobre a insolvência (1) também inclui as condições relativas à qualidade ou ao interesse de uma pessoa, como o ministério público de outro Estado-Membro, em requerer a abertura de um processo de insolvência ou estas condições referem-se apenas às condições materiais para ser objecto desse processo.

               2.

               O termo «credor» previsto no artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento 1346/2000 sobre a insolvência pode ser interpretado de modo extensivo, no sentido de que uma autoridade nacional que, por força do direito do Estado-Membro ao qual pertence, é competente para requerer a abertura de um processo de insolvência e que intervém no interesse público e como representante da totalidade dos credores, também pode, se aplicável, requerer validamente a abertura do processo de insolvência por força do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento sobre a insolvência?

               3.

               Se o termo credor também pode referir-se validamente a uma autoridade nacional competente para requerer a abertura de um processo de insolvência, é necessário, para efeitos de aplicação do artigo 3.o, 4.o, alínea b) do Regulamento sobre a insolvência, que essa autoridade nacional demonstre que age no interesse de credores que têm eles próprios residência habitual, domicílio ou sede no país dessa autoridade nacional?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).


title: Processo C-562/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/22

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-562/07)
   (2008/C 64/33)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Lyal e I. Martinez del Peral Cagigal, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao diferenciar o tratamento das mais-valias obtidas em Espanha pelos não residentes das obtidas pelos residentes até 31 de Dezembro de 2006, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo EEE;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos da legislação espanhola, que vigorou até 31 de Dezembro de 2006, a tributação das mais-valias dos não residentes estava sujeita a uma percentagem de 35 %, enquanto a dos residentes estava sujeita a uma taxa progressiva, se os elementos patrimoniais se mantivessem no seu património durante um período inferior a um ano, e a uma taxa proporcional de 15 % se o período de permanência do referido património ultrapassasse um ano. Por conseguinte, o encargo fiscal suportado pelos não residentes era sempre maior se vendessem os seus bens depois de decorrido um ano depois da sua aquisição. Em caso de alienação dos bens no ano seguinte à sua aquisição, os não residentes também suportavam uma maior pressão fiscal, salvo quando a percentagem média aplicada aos contribuintes residentes ultrapassasse 35 % (o que implicaria mais-valias muito significativas).
   A Comissão considera que não existe diferença objectiva entre a situação dessas categorias de contribuintes, de modo que a maior pressão fiscal para os não residentes constitui uma discriminação que restringe ilegalmente a livre circulação de capitais prevista nos artigos 39.o e 56.o do Tratado CE e nos artigos 28.o e 40.o do Acordo EEE.


title: Cancelamento do processo C-370/02

text:
C 21/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      24.1.2004
           Cancelamento do processo C-308/02 (1)                               Cancelamento do processo C-461/02 (1)
                        (2004/C 21/58)                                                      (2004/C 21/61)
Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-308/02:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado               Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.                                                      do Luxemburgo.
(1) JO C 247 de 12.10.2002.                                         (1) JO C 44 de 22.2.2003.
           Cancelamento do processo C-342/02 (1)                               Cancelamento do processo C-48/03 (1)
                        (2004/C 21/59)                                                      (2004/C 21/62)
Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 26 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República            /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.                                                           Portuguesa.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                    (1) JO C 70 de 22.3.2003.
           Cancelamento do processo C-370/02 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-190/03 (1)
                        (2004/C 21/60)
                                                                                (2004/C 21/63)
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 29 de Setembro de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/02:         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-190/03:
                                                                    República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias.
(1) JO C 305 de 7.12.2002.
                                                                    (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo C-35/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division) (Reino Unido) em 21 de Janeiro de 2011 — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division) (Reino Unido) em 21 de Janeiro de 2011 — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-35/11)
   2011/C 103/27
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Test Claimants in the FII Group Litigation

      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               As menções a «taxa de tributação» e a «diferentes níveis de tributação» no número 56 do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, C-446/04, Colect., p. I-11753:

                           a)

                           Dizem respeito apenas às taxas de tributação nominais ou legais; ou

                           b)

                           Dizem respeito às taxas de tributação efectivamente pagas bem como às taxas de tributação nominais ou legais; ou

                           c)

                           Dizem respeito a algo diferente, e se sim, a quê?

               2.

               Fará alguma diferença na resposta dada às questões 2 e 4 do reenvio no processo C-446/04 se:

                           a)

                           o imposto estrangeiro sobre sociedades não é pago (ou não é totalmente pago) pela sociedade não residente que distribuiu dividendos à sociedade residente, que são pagos a partir dos lucros, englobando os dividendos pagos pela sua filial directa ou indirecta domiciliada num Estado-Membro e que foram pagos a partir dos lucros sobre os quais incidiu o imposto pago nesse Estado; e/ou

                           b)

                           se o pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades (a seguir «ACT») não é efectuado pela sociedade residente que recebe os dividendos da sociedade não residente, mas é pago pela sua sociedade-mãe residente directa ou indirecta, sobre a posterior distribuição de lucros da sociedade beneficiária, os quais directa ou indirectamente incluem os dividendos?

               3.

               Nas circunstâncias descritas na questão 2(b) supra, a sociedade que paga o ACT tem direito a efectuar um pedido de reembolso do imposto indevidamente cobrado (acórdão San Giorgio (1)) ou só tem direito a uma compensação dos prejuízos (acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame (2))?

               4.

               Quando a legislação nacional em questão não se aplica exclusivamente às situações em que a sociedade-mãe exerce uma influência decisiva sobre a sociedade que realiza o pagamento de dividendos pode uma sociedade residente invocar o artigo 63.o do TFUE (antigo artigo 56.o CE) relativamente aos dividendos recebidos da filial sobre a qual exerce influência decisiva e que seja residente num país terceiro?

               5.

               A resposta do Tribunal de Justiça dada à questão 3 do reenvio no processo C-446/04 também se aplica quando as filiais não residentes relativamente às quais nenhuma transferência poderia ser feita não estão sujeitas a imposto sobre as sociedades no Estado-Membro da sociedade-mãe?

      (1)  Acórdão de 9 de Novembro de 1983, Ammistrazione delle Finanze dello Stato V SpA San Giorgio (199/82, Recueil, p. 3595).

      (2)  Acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheure e Factortame (C-46/93 e C-48/93, Colect., p. I-1029).


title: Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-232/96)

text:
14 . 9 . 96           LZL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 269/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                           devendo estas estipulações ser referidas à interpre
Cour d'appel de Douai, de 20 de Junho de 1996, no processo                         tação do disposto no artigo 4?, n? 1 , ponto 3 , e do
entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por                             artigo 5 ?, n? 2 , pontos 2 e 3 , do regulamento ?
um lado, e SARL Arnor «-Soco » ( intervenientes : SA Auto
  mobiles Peugeot e SA Automobiles Citroen ), por outro                 II . Pode o Regulamento ( CE) n? 1475/95 ( 2 ) da Comissão,
                       ( Processo C-230/96                                     de 28 de Junho de 1995 , que substitui o Regulamento
                           ( 96/C 269/21 )                                     ( CEE ) n? 123/85 já referido , ser interpretado no sentido
                                                                               de que beneficia da isenção conferida pelo seu artigo 1 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           um contrato de concessão exclusiva que inclui cláusu
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão da                    las como as visadas na questão I, pontos 2 e 3 , da
Cour d'appel de Douai , de 20 de Junho de 1 996 , no processo                  presente questão prejudicial , à luz, respectivamente, do
entre SA Cabour e SA Nord Distribution Automobile, por                         disposto no artigo 3", ponto 3 , e no artigo 4'.', n? 1 ,
um lado, e SARL Arnor « Soco » ( intervenientes : SA Auto                     ponto 3 , do Regulamento ( CE ) n? 1475/95 , conjugado
mobiles Peugeot e SA Automobiles Citroen ), por outro , que                    com o artigo 5 ?, n? 2 , pontos 2 e 3 , e n? 3 ?
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Julho de
1996 .                                                                III . Se os Regulamentos ( CEE ) n? 123/85 e ( CE ) n? 1475/
                                                                               /95 não puderem ser interpretados como fazendo
A Cour d'appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça que                    beneficiar da isenção que prevêem contratos de con
se pronuncie sobre as seguintes questões :                                     cessão como os referidos nas questões I e II da presente
                                                                               questão prejudicial , deve o artigo 85?, n? 1 , do Tratado
  I. Pode o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 ( ') da Comissão,                    CE ser interpetado no sentido de que uma rede de
      de 12 de Dezembro de 1984 , adoptado em aplicação do                     distribuição exclusiva de um construtor automóvel que
      artigo 85?, n? 3 , do Tratado CEE, ser interpretado no                   assenta , em relação a todo o território de um Estado
      sentido de que um contrato de concessão exclusiva que                    -membro, em contratos de concessão como esses é
      liga um construtor de automóveis a um concessionário                     atingida pela proibição que aquele artigo contém ?
      beneficia da isenção conferida pelo seu artigo 1 ?,
      quando esse contrato :                                          C ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1985 , p . 16 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 145 de 29 . 6 . 1995 , p . 25 .
      1 . Não precisa em detalhe as « justificações objecti
           vas » referidas no artigo 5?, n? 2 , ponto 1 , alíneas a )
           e b ), e no n? 3 do mesmo artigo desse regula
           mento ;
      2 . Exclui , salvo demonstração de justificações objec         Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela República
           tivas não existentes do momento de celebração do            Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
           contrato, toda e qualquer possibilidade de o
           concessionário vender veículos automóveis novos                                     ( Processo C-232/96 )
           oferecidos por ostros operadores que não o                                               96/C 269/22 )
           construtor, mesmo em estabelecimentos comerciais
           distintos daqueles onde são postos à venda produ          Deu entrada , em 8 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
           tos contratuais, devendo esta estipulação ser refe        das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
           rida à interpretação do disposto nos artigos 3?,           das Comunidades Europeias, interposto pela República
           ponto 3 , e 5 ?, n? 2 , desse regulamento;                 Francesa , representada por Catherine de Salins e Frédéric
                                                                      Pascal , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      3 . Prevê um objectivo de venda , segundo o qual o
                                                                      Luxemburgo na Embaixada de França , 9 , boulevard Prince
           concessionário se compromete a desenvolver os              Henri .
           seus melhores esforços para vender, no decurso de
           cada período anual , uma quantidade de veículos
           contratuais que, não sendo precisada por acordo            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
           entre as partes , é fixada pelo contrutos a partir de      digne :
           estimativas previsionais que ele próprio estabelece
           ou de critérios que ele próprio determina , e precisa      — declarar a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de
           que, se o objectivo de venda não estiver realizado a              Abril de 1996 , relativa ao apuramento das contas dos
           90 % de 7/ 1 1 avos a 31 de Agosto do período anual               Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo
           em curso e se «a percentagem de penetração                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
           global » dos veículos contratuais no território                   ( FEOGA ), secção « Garantia », exercício financeiro de
           concedido , apreciada em 31 de Julho do período                   1992 , assim como a certas despesas do exercício de
           anual em curso for inferior de 1 5 a 45 % , consoante             1993 ('), nula na parte em que a Comissão rejeitou para
           a localização desse território, em relação à percen              o ano de 1992 para a França :
           tagem nacional de penetração para os mesmos
           veículos, o construtor pode, com um pré-aviso de                  — 76 041 440 francos franceses de despesas elegíveis
           três ou seis meses, alterar o território concedido                     correspondendo às medidas de intervenção no sector
           e/ou retirar ao concessionário a exclusividade de                      da carne de bovino relativamente à apresentação de
           implantação, ou rescindir o contrato de concessão,                     propostas no âmbito de processos de adjudicação ,
 ---pagebreak--- N? C 269/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14 . 9 . 96
    — 84 061 448 francos franceses de despesas elegíveis                introdução de certos melhoramentos no sistema de
         correspondendo a medidas de intervenção no qua                armazenagem pública gerida pelo ONIC ( Office natio
         dro do armazenamento público de cereais,                       nal d'intervention des céréales ), o processo de apura
                                                                        mento seguido levou a Comissão a propor repentina
— considerar, a título subsidiário, que os montantes dessas             mente uma correcção financeira , desde o exercício de
    correcções são desproporcionados ,                                  1992 , quando tinha encarado inicialmente a eventuali
                                                                        dade de correcções financeiras unicamente para o
— condenar a recorrida nas despesas .                                   exercício de 1993 , antes de afastar qualquer correcção a
                                                                        respeito dos resultados da missão de controlo efectuada
                                                                        nos stocks de intervenção em 1993 .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — ( subsidiariamente ) Desrespeito do princípio da propor
( Quanto às despesas no sector da carne de bovino )                     cionalidade : a correcção financeira de 2 % é aplicada
                                                                        erradamente na rubrica orçamental 10-13 , que financia
— Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Con                     as perdas sobre os stocks vendidos . Com efeito, não
    selho, de 21 de Abril de 1970 , relativo ao financiamento           podia haver aí, para o FEOGA, perdas sobre os stocks
    da política agrícola comum ( 2 ): a Comissão aplicou , sob          vendidos devido a armazenagem; as perdas são unica
    o regime do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( 3 ), em vigor           mente imputáveis às variações de preços nos mercados e
    em 1992 , determinadas condições fixadas a partir da                de modo algum às insuficiências do controlo e da gestão
    segunda adjudicação de Setembro de 1993 pelo Regu                  imputadas pelo FEOGA ao ONIC .
    lamento ( CEE ) n? 2456/93 ( 4 ). No quadro do Regula
    mento ( CEE ) n? 859/89 , as autoridades francesas
    asseguraram-se da autonomia jurídica de cada empresa           (') JO  n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
    para tomar em consideração as suas propostas de                (2) JO  n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 ; EE 03 F3 , p. 220 .
                                                                   (?) JO  n? L 91 de 4 . 4 . 1989 , p . 5 .
    compras à intervenção . O facto de uma pessoa singular         (4) JO  n? L 225 de 4. 9 . 1993 , p. 4 .
    exercer funções de direcção numa sociedade e praticar
    actos em nome dessa sociedade não a impede juridica
    mente de dirigir outras pessoas colectivas com estatuto
    societário e de efectuar, em nome destas , actos de gestão
    e de decisão em virtude de poderes que lhe são
    conferidos , sem no entanto estas sociedades estarem
    ligadas entre si .
                                                                   Acção proposta, em 9 de Julho de 1996, pelo Governo do
— ( subsidiariamente ) Violação do princípio da subsidiarie       Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades
    dade : uma correcção de 2 % do conjunto das despesas                                        Europeias
    do FEOGA no quadro da armazenagem pública de carne                                     Processo C-233 /96 )
    é desproporcionada em relação à falta de risco de perda
    para os fundos comunitários resultante do processo de                                      96/C 269/23 )
    adjudicação .
                                                                   Deu entrada , em 9 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
( Quanto à despesas no sector dos cereais )                        das Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, intentada pelo Governo do
— Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 : as autorida         Reino da Dinamarca , representado pelo chefe de gabinete
    des francesas seguiram o processo comunitário de tomar         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
    a' seu cargo os cereais oferecidos à intervenção . Algumas     Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
    considerações da Comissão quanto ao carácter insatis
    fatório do sistema de gestão relacionam -se com exigên        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    cias não previstas pela regulamentação em vigor ( por
    exemplo, apreensão de stocks em tempo real com o
    sistema informático da sede central do organismo de            — anular a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril
    intervenção, aposição sistemática de avisos nos locais de           de 1 996 , relativa ao apuramento das contas dos Estados
    armazenagem ). Algumas observações, apresentadas pela               -membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
    Comissão na sequência da sua missão de controlo                     Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ( FEOGA ),
    efectuada em 1993 , estão relacionadas com a situação de            secção « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('),
    finais da campanha 1992/ 1993 , caracterizada por um                assim como a certas despesas do exercício de 1993 , na
    aumento excepcionalmente elevado das quantidades                    medida em que implica que as seguintes despesas
    colocadas na intervenção . Em alguns casos, certas                  suportadas pela Dinamarca não podem ser financiadas
    mercadorias foram assim depositadas em armazém em                   pelo FEOGA, secção « Garantia »:
    locais não adequados . As autoridades francesas contes
    tam , todavia , as conclusões do FEOGA entendendo que              — 26 867 909 coroas dinamarquesas de compra à
    a verificação das quantidades tinha sido impossível .                   intervenção de carne de bovino , exercícios de 1991 e
                                                                            1992 ,
— Desrespeito do princípio da segurança jurídica : iniciado
    no quadro de uma cooperação recíproca traduzida na             — condenar a Comissão nas despesas .


title: Processo C-421/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive
   (Processo C-421/06)
   (2006/C 326/56)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato (Itália)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl.

      Recorridos: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive.
   Questões prejudiciais

               1)

               Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2005, proferido nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04, e C-194/04, que declarou a Directiva 2002/2/CE (1) parcialmente inválida, as instituições comunitárias que adoptaram esta directiva, à luz do artigo 233.o CE (na parte relativa aos actos anulados), «devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça»?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as medidas que as instituições comunitárias europeias devem tomar para compatibilizar a Directiva 2002/2/CE com o acórdão atrás referido do Tribunal de Justiça devem primeiro entrar em vigor na ordem jurídica comunitária, a fim de permitir aos Estados-Membros transpô-las para a sua ordem jurídica nacional?

               3)

               As medidas evocadas na segunda questão devem ser adoptadas pelas instituições comunitárias e transpostas pelos Estados-Membros com observância do Regulamento (CE) n.o 183/2005 (2)?

               4)

               O Regulamento (CE) n.o 183/2005, em conjugação com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (3), deve ser interpretado no sentido de que impõe aos fabricantes de alimentos para animais a proibição de aplicarem nos seus produtos rótulos que possam induzir os consumidores em erro?

               5)

               Devem considerar-se enganosos para o consumidor os rótulos de alimentos para animais nos quais as percentagens dos ingredientes podem ser indicadas intencionalmente pelos fabricantes com variações de 15 %, e isto em relação a qualquer ingrediente que entre na composição do produto?

      (1)  JO L 63, de 6 de Março de 2002, p. 23.

      (2)  JO L 35, de 8 de Fevereiro de 2005, p. 1.

      (3)  JO L 31, de 1 de Fevereiro de 2002, p. 1.


title: Processo F-103/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Katrakasas/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/77

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Katrakasas/Comissão
   (Processo F-103/08)
   (2009/C 44/139)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nicolas Katrakasas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/116/08, que recusou inscrever o recorrente na lista dos candidatos admitidos às provas escritas do concurso, bem como de todas as decisões adoptadas na sequência desta, incluindo a lista de reserva e todas as decisões de nomeação.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/116/08, de 23 de Setembro de 2008, que recusou inscrever o recorrente na lista dos candidatos admitidos às provas escritas;

               —

               Anulação de todas as decisões adoptadas na sequência da decisão de 23 de Setembro de 2008, incluindo da lista de reserva e de todas as decisões de nomeação;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.