title: Processo T-213/16: Recurso interposto em 9 de maio de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO – Elho Business & Sport (FREE STYLE)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/41

         Recurso interposto em 9 de maio de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO – Elho Business & Sport (FREE STYLE)
   (Processo T-213/16)
   (2016/C 243/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elho Business & Sport Vertriebs GmbH (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FREE STYLE» – Marca da União Europeia n.o 4 761 731

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 no processo R 387/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que deduzam oposição ao recurso.

      Fundamentos invocados

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-212/16, El Corte Inglés/EUIPO – Elho Business & Sport (FRee STyLe).


Avis juridique important

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E1997P0009

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hérasdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique) por decisão de 12 de Novembro de 1997 do mesmo tribunal, no processo Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia (Processo E-9/97)

Jornal Oficial nº C 084 de 19/03/1998 p. 0013 - 0013

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique) por decisão de 12 de Novembro de 1997 do mesmo tribunal, no processo Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia (Processo E-9/97) (98/C 84/05)Deu entrada, em 18 de Novembro de 1997, na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal da cidade de Reiquiavique), Islândia, por decisão deste tribunal proferida em 12 de Novembro de 1997, no processo Erla María Sveinbjörnsdóttir contra o Governo da Islândia, sobre as seguintes questões:1. Deve interpretar-se o acto referido no ponto 24 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/164/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1987), em especial o nº 2 do artigo 1º e o artigo 10º da directiva, no sentido de a legislação nacional poder estabelecer que o Fundo de Garantia Salarial do Estado não liquide em favor de um trabalhador assalariado um crédito salarial deste sobre a massa falida de uma empresa, com base no fundamento de existir um vínculo familiar entre o trabalhador e o proprietário de 40 % das acções da empresa falida? No presente caso, o vínculo familiar é de natureza colateral (irmãos).2. No caso de a primeira questão ser respondida no sentido de o referido trabalhador não poder ser excluído do pagamento do crédito salarial, deve considerar-se o Estado responsável perante o trabalhador por não ter adaptado a legislação nacional a partir do momento em que se tornou parte no Acordo EEE e, por conseguinte, que o trabalhador tem direito legal ao pagamento do crédito


title: Processo C-119/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Primeira Directiva IVA — Sexta Directiva IVA — Artigo 33. o , n. o  1 — Conceito de impostos sobre o volume de negócios — Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento da rede rodoviária nacional)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-119/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Primeira Directiva IVA - Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Imposto calculado em função do volume de negócios das empresas destinado a financiar um programa de manutenção e de desenvolvimento da rede rodoviária nacional)
   2009/C 113/32
   Língua do processo: lituaniano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mechel Nemunas UAB

      Recorrido: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 03) e do artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 54) — Imposto rodoviário lituaniano calculado em função dos volumes de negócio de uma empresa destinado a financiar o programa de desenvolvimento e a manutenção das estradas nacionais

      Dispositivo

   O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto sobre o rendimento previsto na lei lituaniana de financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento da rede rodoviária (Lietuvos Respublikos kelių priežiūros ir plėtros programos finansavimo įstatymas)

      (1)  JO C 128 de 24.05.2008


title: Processo C-651/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017 — Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e o./Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Assogalvanica e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (REACH) — Artigo 58.°, n.° 2 — Autorização — Substâncias extremamente preocupantes — Isenção — Regulamento que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017 — Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e o./Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Assogalvanica e o.
   (Processo C-651/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) - Artigo 58.o, n.o 2 - Autorização - Substâncias extremamente preocupantes - Isenção - Regulamento que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização»)
   (2017/C 293/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO), Adolf Krämer GmbH & Co. KG, AgO Argentum GmbH, e o. (lista completa no anexo I do acórdão) (representantes: C. Mereu, avocat, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e K. Talabér-Ritz, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere e M. Heikkilä, agentes), Assogalvanica, Ecometal, Comité européen des traitements de surfaces (CETS), e o. (lista completa no anexo II do acórdão) (representantes: C. Mereu, avocat, J. Beck, Solicitor)

      Interveniente em apoio da Comissão Europeia: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Traband, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-Verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e as recorrentes cujos nomes figuram no anexo I do presente acórdão são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República Francesa e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo C-313/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Köln (Alemanha) em 29 de Junho de 2010 — Land Nordrhein-Westfalen/Sylvia Jansen

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Köln (Alemanha) em 29 de Junho de 2010 — Land Nordrhein-Westfalen/Sylvia Jansen
   (Processo C-313/10)
   ()
   2010/C 274/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen

      Recorrida: Sylvia Jansen

      Questões prejudiciais

      Questão 1

               a)

               No âmbito da apreciação jurídica da questão de saber se, no caso concreto, uma renovação de um contrato a termo está justificada por razões objectivas, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (1), é compatível com a finalidade do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, atender exclusivamente à situação existente à data da referida renovação do contrato, sem ter em conta o número de contratos a termo que precederam esta renovação, ou

               b)

               a finalidade do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro, que consiste em evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho, impõe que o conceito de «razão objectiva» seja submetido a condições tanto mais rigorosas quantos mais sucessivos contratos de trabalho a termo precederam o que deve ser controlado ou quanto mais longo o período durante o qual o trabalhador afectado já esteve empregado com base em sucessivos contratos a termo?

      Questão 2

   O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo opõe-se à aplicação de uma norma de direito nacional como o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 7, da Lei alemã sobre o trabalho a tempo parcial e os contratos a termo (Gesetz über Teilzeitarbeit und befristete Arbeitsverträge ou «TzBfG»), segundo a qual a sucessão de contratos de trabalho a termo apenas se justifica no sector público pela «razão objectiva» de o trabalhador ser remunerado através de recursos orçamentais destinados a financiar um emprego a termo, ao passo que para os empregadores do sector privado motivos económicos deste tipo não são reconhecidos como «razão objectiva»?

      Questão 3

               a)

               A norma que fixa um termo (neste caso, o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 7, da TzBfG), descrita na questão 2, está em conformidade com o acordo-quadro quando a norma orçamental a que o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 7, da TzBfG se refere, comporta uma finalidade suficientemente concreta da fixação de termo relacionada, sobretudo, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício (v. acórdão do TJUE de 04.07.2006, Adeneler, C-212/04, ponto 2 do dispositivo)?

      Em caso de resposta afirmativa à questão 3 a):

               b)

               Trata-se de uma finalidade suficientemente concreta quando a lei orçamental, como neste caso o § 7, n.o 3, da HG NRW 2004/05, apenas dispõe que os recursos orçamentais estão previstos para um emprego a termo como «agente contratual»?

      Em caso de resposta afirmativa à questão 3 b):

               c)

               Isto aplica-se também quando a actividade de um «agente contratual» é entendida neste sentido não apenas como uma actividade que serve para responder a um acréscimo temporário do volume de trabalho ou para substituir um trabalhador permanente temporariamente ausente, mas ainda quando abrange situações em que o trabalhador é remunerado através de recursos orçamentais que ficam disponíveis pelo facto de um trabalhador permanente no mesmo serviço estar temporariamente ausente, embora o «agente contratual» exerça actividades que fazem parte da carga de trabalho normalmente atribuída pelo empregador e cujo conteúdo não apresenta nenhuma relação com a actividade do trabalhador permanente ausente, ou

               d)

               a interpretação do conceito de «agente contratual», descrita na questão 3 c), contraria a finalidade do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, de evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho, e o princípio enunciado no acórdão do TJUE de 23.04.2009, Angelidaki (C-378/07 a C-380/07, ponto 2 do dispositivo), de que o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo se opõe à aplicação de um regime nacional «[ao abrigo do qual] a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos, no sector público, seja considerada justificada por “razões objectivas”, na acepção do referido artigo, pelo único motivo de estes contratos terem por base disposições legais que permitem a renovação dos mesmos para satisfazer determinadas necessidades temporárias, quando, na realidade, as referidas necessidades são estáveis e duradouras»?

      Questão 4

   Um Estado-Membro viola o artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo quando introduz, na lei destinada a transpor a Directiva 1999/70/CE para o direito nacional, um motivo de fixação de termo decorrente do direito orçamental, como o descrito na questão 2, para o conjunto do sector público, que, antes da adopção da Directiva 1999/70/CE, só se aplicava de modo comparável na ordem jurídica nacional a partes reduzidas do sector público (ensino superior)? Esta violação implica que a norma nacional já não deve ser aplicada?

      (1)  JO L 175, de 10.7.1999, p. 43


title: Processo C-168/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Madrid, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo Elisa María Mostaza Claro contra Centro Movil Milenium, S.L.

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Madrid, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo Elisa María Mostaza Claro contra Centro Movil Milenium, S.L.
   (Processo C-168/05)
   (2005/C 155/08)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Madrid, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo Elisa María Mostaza Claro contra Centro Movil Milenium, S.L., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2005.
   A Audiencia Provincial de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Pode a protecção dos consumidores da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, implicar que em sede de recurso de decisão arbitral o tribunal aprecie a nulidade da convenção arbitral e revogue a decisão, por considerar que essa convenção contém uma cláusula abusiva em prejuízo do consumidor, quando esta questão é suscitada pelo consumidor no recurso, não o tendo sido no processo arbitral?

      (1)  JO L 95, de 21.4.1993, p. 29.


title: Processo C-226/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de abril de 2016 – Eni SpA, Eni Gas & Power France SA, Uprigaz - Union professionnelle des industries privées du gaz/Premier ministre, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de abril de 2016 – Eni SpA, Eni Gas & Power France SA, Uprigaz - Union professionnelle des industries privées du gaz/Premier ministre, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer
   (Processo C-226/16)
   (2016/C 251/13)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Eni SpA, Eni Gas & Power France SA, Uprigaz - Union professionnelle des industries privées du gaz

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 (1), ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás natural obrigações adicionais que resultem da inclusão entre os «clientes protegidos», cujo consumo contribui para definir o âmbito das obrigações de armazenamento destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, de clientes que não são referidos no n.o 1 do artigo 2.o deste mesmo regulamento?

               2)

               Deve o n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás natural obrigações que tenham por objeto os volumes de gás armazenados e os débitos de trasfega associados, bem como a detenção de capacidades de armazenamento adquiridas a título dos direitos correspondentes à obrigação de detenção de stocks no território desse Estado-Membro, ao mesmo tempo que prevê que o ministro, na sua apreciação das capacidades de armazenamento detidas por um fornecedor, tenha em conta outros instrumentos de adaptação conjuntural de que este dispõe?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (JO L 295, p. 1).


title: Processo T-190/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — KEK Diavlos/Comissão [ Contribuição financeira paga no quadro do programa de informação do cidadão europeu (Prince) — Projecto relativo à preparação para a introdução do euro no meio escolar — Decisão que ordena o reembolso do adiantamento pago — Dever de fundamentação — Erro de apreciação ]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — KEK Diavlos/Comissão
   (Processo T-190/07) (1)

   («Contribuição financeira paga no quadro do programa de informação do cidadão europeu (Prince) - Projecto relativo à preparação para a introdução do euro no meio escolar - Decisão que ordena o reembolso do adiantamento pago - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)
   2010/C 113/63
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: KEK Diavlos (Atenas, Grécia) (representante: D. Chatzimichalis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e S. Petrova, agentes, assistidos por E. Politis, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão C(2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que ordena o reembolso do montante do adiantamento, acrescido de juros de mora, pago a título do contrato de contribuição financeira celebrado no quadro do programa Prince, para uma operação intitulada «The EURO — Its genuine and essential impact on schoolchildren» (Eurogenesis), relativo à preparação para a introdução do euro em meio escolar.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A KEK Diavlos é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-103/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Tiantian Shang/IHMI (justing) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária justing — Marca figurativa nacional anterior JUSTING — Reivindicação da antiguidade da marca nacional anterior — Não identidade dos sinais — Artigo 34. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Tiantian Shang/IHMI (justing)
   (Processo T-103/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária justing - Marca figurativa nacional anterior JUSTING - Reivindicação da antiguidade da marca nacional anterior - Não identidade dos sinais - Artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 65/25
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tiantian Shang (Roma, Itália) (representante: A. Salerni, avocat)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Mannucci, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de dezembro de 2010 (processo R 1388/2010-2), relativa a uma reivindicação da antiguidade da marca figurativa nacional JUSTING na posse de Tiantian Shang

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tiantian Shang é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo T-353/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Ontex/IHMI — Curon Medical (CURON) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CURON — Oposição do titular da marca nominativa comunitária EURON — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Ontex/IHMI — Curon Medical (CURON)
   (Processo T-353/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CURON - Oposição do titular da marca nominativa comunitária EURON - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 82/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ontex NV (Buggenhout, Bélgica) (Representante: M. Du Tré, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Curon Medical Inc. (Sunnyvale, Califórnia, Estados Unidos) (Representantes: C. Algar, J. Cohen, solicitors, e T. Ludbrook, barrister)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Julho de 2004 (processo R 22/2004-2), relativa a um processo de oposição entre a Ontex NV e a Curon Medical, Inc.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004.


title: Processo C-522/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n ° 1 de Ferrol — Espanha) — Ministerio de Defensa, Navantia SA/Concello de Ferrol (Pedido de decisão prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Conceito de «auxílio de Estado»  — Imposto predial sobre bens imóveis — Isenção fiscal)

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 1 de Ferrol — Espanha) — Ministerio de Defensa, Navantia SA/Concello de Ferrol
   (Processo C-522/13) (1)

   ((Pedido de decisão prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio de Estado» - Imposto predial sobre bens imóveis - Isenção fiscal))
   (2014/C 439/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo no 1 de Ferrol

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministerio de Defensa, Navantia SA

      Recorrido: Concello de Ferrol

      Dispositivo

   O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que pode constituir um auxílio de Estado, proibido no termos desta disposição, a isenção do imposto predial de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e colocada à disposição de uma empresa cujo capital detém integralmente e que produz, a partir dessa parcela, bens e serviços que podem ser objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros nos mercados abertos à concorrência. No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os elementos pertinentes do litígio que lhe foi submetido, apreciados à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, se tal isenção deve ser qualificada de auxílio de Estado no sentido desta mesma disposição.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-318/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHIM — General Óptica (GENERAL OPTICA)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/70

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHIM — General Óptica (GENERAL OPTICA)
   (Processo T-318/06)
   (2006/C 326/145)
   Língua em que o recurso foi interposto: Inglês
   Partes

      Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda (Santo Tirso, Portugal) (Representante: M. Oehen Mendes, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Agosto de 2006, notificada ao recorrente em 4 de Outubro de 2006, no processo de cancelamento n.o 827C (Processo n.o 947/2005-1) e, consequentemente declarar inválida a marca comunitária n.o 573 592«GENERAL OPTICA», apresentada em 10 de Julho de 1997 e registada em 13 de Setembro de 1999, ou, a título subsidiário, declará-la revogada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do recurso para a declaração da sua invalidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços da Classe 42 (Serviços ópticos) — Marca comunitária n.o 573 592

      Titular da marca comunitária: General Óptica SA

      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: A recorrente.

      Direito de marca da parte que pede a anulação: O nome comercial nacional anterior «Generalóptica» para a importação e a venda a retalho de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de anulação

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação, designadamente, do artigo 8.o, n.o 1 e 4.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado existir risco de confusão entre os dois sinais e o sinal do recorrente gozar de protecção nacional.
   Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que o IHMI não cumpriu o seu dever de convidar o recorrente a oferecer prova da utilização anterior invocada.


title: Processo T-781/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Puma e o./Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/47

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Puma e o./Comissão
   (Processo T-781/16)
   (2017/C 014/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) e 8 outras recorrentes (representante: E. Vermulst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido por Buckinghan Shoe Mfg Co. Ltd, Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co. Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd, Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd, Wei Hao Shoe Co. Ltd, Wei Hua Shoe Co. Ltd, Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 225, p. 52);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 245, p. 16);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 262, p. 4); e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: alega antes de mais que a Comissão não era legalmente competente para aprovar os regulamentos impugnados.

               2.

               Segundo fundamento: alega que a Comissão não indicou a base jurídica específica para a aprovação dos regulamentos impugnados, violando assim o artigo 296.o TFUE, os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva das recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento: alega que a reabertura de procedimentos anteriores concluídos e a instituição retroativa do direito anti-dumping que já tinha expirado aos fornecedores das recorrentes (i) não têm qualquer base legal, assentam num erro manifesto de aplicação do artigo 266.o TFUE e do Regulamento de base e violam este Regulamento (ii) são contrários aos princípios de proteção da confiança legítima, ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da não retroatividade; e (iii) são contrárias ao artigo 266.o TFUE, violam o artigo 5.o, n.o4, TFUE, e assentam num desvio de poder por parte da Comissão.

               4.

               Quarto fundamento: alega que a instituição retroativa do direito através dos três regulamentos impugnados é discriminatória relativamente aos recorrentes.

               5.

               Quinto fundamento: o modo de avaliar a economia de mercado e o tratamento reservado aos pedidos individuais dos fornecedores são discriminatórios e assentam em desvio de poder da Comissão.


title: Processo C-362/69 P: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2009 pela Athinaïki Techniki AE do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 29 de Junho de 2009 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/13

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2009 pela Athinaïki Techniki AE do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 29 de Junho de 2009 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-362/69 P)
   2009/C 312/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (representante: S. A. Pappas, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho recorrido,

               —

               acolher as conclusões apresentadas em primeira instância,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso para o Tribunal de Justiça.
   Segundo o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância terá interpretado de forma incorrecta a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça no que diz respeito às condições de legalidade da retirada de um acto administrativo. Para que seja válida, com efeito, a retirada supõe que a ilegalidade do acto seja reconhecida e que a sua revogação seja efectuada num prazo razoável. Ora, no caso em apreço, a retirada do acto da Comissão terá ocorrido mais de quatro anos após a sua adopção e nenhuma fundamentação terá sido fornecida.
   Através do seu segundo fundamento, a Athinaïki Techniki sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não se pronunciar sobre a questão, que ela suscitara, de desvio de poder. Com efeito, ao retirar a decisão controvertida, a Comissão visava não retirar o acto em causa para respeitar o princípio da legalidade, mas evitar submeter-se ao controlo do órgão jurisdicional comunitário.
   Em terceiro lugar, a recorrente declara que o seu interesse em obter um acórdão de anulação da decisão contenciosa da Comissão existe ainda, contrariamente ao que foi julgado no despacho recorrido. As consequências da retirada do acto em causa pela Comissão não poderão, com efeito, limitar-se a uma simples reabertura do procedimento preliminar de investigação. Do acórdão de anulação decorria a obrigação ou de a Comissão abrir o procedimento formal de investigação dos auxílios estatais, ou de convidar o Estado-Membro em causa a suprimir ou a alterar o auxílio em causa. O Tribunal de Primeira Instância terá, portanto, cometido um erro de direito ao considerar que a única consequência de uma anulação da decisão impugnada era a obrigação de reabrir o procedimento preliminar de investigação.
   Finalmente, a recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância ignorou a autoridade do caso julgado resultante do acórdão do Tribunal de Justiça no processo conexo C-521/06 P. Resulta, com efeito, desse acórdão que a Comissão não podia perpetuar um estado de inacção administrativa no quadro do procedimento de investigação de auxílios estatais. Ora, pela retirada da decisão impugnada, a Comissão regressara precisamente a um estado de inacção e o Tribunal de Primeira Instância, ao não o censurar de forma alguma, terá cometido um erro de direito suplementar.


title: Cancelamento do processo C-272/99

text:
18.3.2000             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 79/21
           Cancelamento do processo C-337/99 (1)                            Cancelamento do processo C-436/99 P (1)
                        (2000/C 79/42)                                                     (2000/C 79/45)
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999, o Presidente do            Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-436/99 P:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      Karl Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                       (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-115/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-252/98 (1)
                        (2000/C 79/43)
                                                                                (2000/C 79/46)
Por despacho de 12 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 18 de Janeiro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-252/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-461/98 (1)
                        (2000/C 79/44)                                       Cancelamento do processo C-272/99 (1)
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                     (2000/C 79/47)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/98:       Por despacho de 19 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Áustria.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                         do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-483/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Unicaja Banco S.A./Steluta Grigore

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Unicaja Banco S.A./Steluta Grigore
   (Processo C-483/13)
   2013/C 352/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Marchena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unicaja Banco S.A.

      Recorrida: Steluta Grigore

      Questões prejudiciais

               1.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

               2.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica ou não uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

               3.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola ou não a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o artigo 6.o, n.o 1 da mesma?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-258/13: Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Matratzen Concord/IHMI — KBT (ARKTIS)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/42

         Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Matratzen Concord/IHMI — KBT (ARKTIS)
   (Processo T-258/13)
   2013/C 207/70
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: Rechtsanwalt I. Selting)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (Locarno, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de março de 2013, no Processo R 2133/2011-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «ARKTIS» para produtos das classes 20 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o2 818 680

      Titular da marca comunitária: KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente
   Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de uso nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferiu parcialmente o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-140/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («ncumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 48.° CE — Ópticos — Condições de estabelecimento — Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica — Restrições — Justificação — Princípio da proporcionalidade»)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   no processo C-140/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   («ncumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Ópticos - Condições de estabelecimento - Abertura e exploração de estabelecimentos de óptica - Restrições - Justificação - Princípio da proporcionalidade»)
   (2005/C 143/07)
   Língua do processo: grego
   No processo C-140/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia), contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79, relativa ao exercício da profissão de óptico e aos estabelecimentos de artigos de óptica, que não permite a um óptico, pessoa singular, diplomado explorar mais de um estabelecimento de óptica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

               2.

               Ao adoptar e manter em vigor a Lei n.o 971/79 e a Lei n.o 2646/98, relativas ao desenvolvimento do sistema nacional de assistência social e outras disposições, que fazem depender a possibilidade de uma pessoa colectiva abrir um estabelecimento de óptica na Grécia das seguintes condições:

                           —

                           que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento de óptica seja concedida em nome de um óptico, pessoa singular, autorizado, que o titular da autorização para explorar o estabelecimento participe em, pelo menos, 50 % do capital social bem como nos seus lucros e perdas, que a sociedade tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita, e

                           —

                           que o óptico em causa participe, no máximo, noutra sociedade proprietária de um estabelecimento de óptica, desde que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento seja concedida em nome de outro óptico autorizado,

                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 48.o CE.

               3.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.


title: Processo T-80/06: Recurso interposto em  3 de Março de 2006  — Budapesti Erőmű/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/25

         Recurso interposto em 3 de Março de 2006 — Budapesti Erőmű/Comissão
   (Processo T-80/06)
   (2006/C 108/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Budapesti Erőmű «Zártkörűen Működő Részvénytársaság» (Budapeste, Hungria) [Representantes: M. Powell, solicitor, C. Arhold, K. Struckmann, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de dar início ao procedimento formal de investigação no processo Auxílio estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005) — Custos ociosos da Hungria — de 9 de Novembro de 2005, ou a título subsidiário, anular a decisão na medida em que se refere aos contratos de aquisição de energia celebrados pela recorrente.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

               —

               Adoptar qualquer outra medida necessária à boa administração da justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é um fornecedor de aquecimento e produtor de energia eléctrica local na Hungria. Na decisão impugnada, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação em relação a um alegado novo auxílio de Estado sob a forma de contratos de aquisição de energia celebrados entre produtores de energia eléctrica húngaros e o distribuidor público húngaro (1).
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão é incompetente para adoptar a decisão impugnada. Segundo a recorrente, resulta do anexo 4, capítulo 3, secção 1, do Tratado de Adesão (2) e do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho (3), que a Comissão só tem competência sobre medidas de auxílio que sejam ainda aplicáveis após a data da adesão de um novo Estado-Membro. A recorrente alega que os contratos de aquisição de energia foram celebrados antes da adesão e que já não são aplicáveis após a adesão.
   A recorrente afirma ainda que a Comissão cometeu um erro de direito e de apreciação manifestos ao dar início ao procedimento formal de investigação sem ter razões objectivas para considerar que os contratos de aquisição de energia da recorrente constituíam auxílios de Estado. Segundo a recorrente, a Comissão não apreciou a natureza dos contratos de aquisição de energia da recorrente à luz das circunstâncias da época em que foram celebrados, e interpretou inadequadamente o conceito de vantagem económica e o conceito de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   A recorrente alega também que Comissão errou ao considerar que os contratos de aquisição de energia constituem um novo auxílio de Estado, uma vez que foram celebrados antes da abertura do mercado da electricidade húngaro.
   Por último, a recorrente alega que a fundamentação da decisão impugnada é inadequada.

      (1)  Auxílio estatal – Hungria – Auxílio estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005) – Custos ociosos da Hungria – Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO C 324, p. 12)

      (2)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia – Anexo IV: Lista a que se refere o artigo 22.o do Acto de Adesão – 3. Política de concorrência (JO L 236, p. 797)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-154/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/27

         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology/Comissão
   (Processo T-154/13)
   2013/C 123/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co., Ltd (Yixing, China) (representantes: R. MacLean, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Comissão, contida na sua carta de 3 de janeiro de 2013, em que decidiu que não iria tomar em consideração o pedido apresentado pela recorrente de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado;

               —

               condenar a recorrida e qualquer parte interveniente a suportar as despesas da recorrente no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar e desrespeitar o direito da recorrente à proteção das expectativas legítimas e o princípio da proporcionalidade, por injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.

               2.

               Por meio do segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, ao irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pela recorrente e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.


title: Processo T-229/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Autoridade Bancária Europeia

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/31

         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Autoridade Bancária Europeia
   (Processo T-229/15)
   (2015/C 262/42)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Abazis e M. Sfyri, advogados)

      Recorrida: Autoridade Bancária Europeia (EBA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da EBA, notificada às recorrentes por carta de 2 de março de 2015 do Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, pela qual a EBA rejeitou o lote 1 da proposta das recorrentes no concurso público limitado n.o 2014/S 158-283576 (EBA/2014/06/OPS/SER/RT), denominado «Fornecimento de trabalho temporário; Lote 1: Fornecimento de trabalho temporário no setor da informática»;

               —

               condenar a EBA na reparação dos prejuízos sofridos pelas recorrentes devido à impossibilidade de lhes ser adjudicado o lote 1 do contrato-quadro EBA/2014/06/OPS/SER/RT, avaliados ex aequo et bono pelas recorrentes em trezentos mil euros (EUR 3 00  000), acrescidos de juros a contar da data da prolação do acórdão ou na quantia que o Tribunal Geral considere adequada, e

               —

               condenar a EBA na totalidade das despesas efetuadas pela recorrente no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação, pela EBA, do dever de fundamentação, por fundamentação insuficiente da avaliação da proposta técnica das recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao desrespeito dos documentos contratuais e do direito da União quanto à existência de erros de avaliação evidentes.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-157/96: Paolo Salvatore Affatato contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso geral - Não inscrição na lista de candidatos aprovados - Carta que corrige uma primeira comunicação enviada ao candidato - Relação jurídica entre a instituição e o candidato a um concurso - Obrigação de fundamentação - Indemnização por danos materiais e morais - Admissibilidade)

text:
C 94/22               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              dente em Heffingen (Luxemburgo), representado por Jean-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           -NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advoga-
                   de 29 de Janeiro de 1998                       dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
no processo T-157/96: Paolo Salvatore Affatato contra             sange, contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred Peter
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 e Evelyn Waldherr), que tem por objecto um pedido de
(FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð NaÄo inscricËaÄo na lista       anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo do Parlamento, de 1 de
de candidatos aprovados Ð Carta que corrige uma pri-              Dezembro de 1995, de colocar o recorrente na disponibili-
meira comunicacËaÄo enviada ao candidato Ð RelacËaÄo jurí-        dade a partir de 30 de Novembro de 1995, bem como de
dica entre a instituicËaÄo e o candidato a um concurso Ð          todas as decisoÄes subsequentes e conexas adoptadas em
ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo por danos         aplicacËaÄo dessa decisaÄo e, por outro, da decisaÄo do Parla-
            materiais e morais Ð Admissibilidade)                 mento, de 3 de Setembro de 1996, que alterou para 31 de
                                                                  Janeiro de 1996 a data de producËaÄo de efeitos da decisaÄo
                         (98/C 94/56)                             de 1 de Dezembro de 1995, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                  cia (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente,
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  B. Vesterdorf e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio:
                                                                  H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
No processo T-157/96, Paolo Salvatore Affatato, residente         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em Foggia (ItaÂlia), representado inicialmente por Nicola
De Perna, advogado no foro de Foggia, depois por Alberto
                                                                  1. EÂ negado provimento ao recurso.
Tedeschi, advogado no foro de Bari, e Cino Fiori, advo-
gado no foro de Foggia, 13, via Saseo, Foggia, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
Valsesia), que tem por objecto, por um lado, um pedido
que, a título principal, pretende obter a declaracËaÄo da vali-   (1) JO C 388 de 21.12.1996.
dade da carta pela qual o presidente do juÂri do concurso
COM/B/794 informou o recorrente da sua inscricËaÄo na
lista de candidatos aprovados no referido concurso e, a
título subsidiaÂrio, pretende a anulacËaÄo das fases ilegais
deste concurso, e, por outro lado, um pedido de indemni-
zacËaÄo dos danos materiais e morais sofridos, o Tribunal de                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por K.                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secre-                        de 17 de Fevereiro de 1998
taÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Janeiro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:          no processo T-183/96: E contra ComiteÂ Económico e
                                                                              Social das Comunidades Europeias (1)
1    EÂ negado provimento ao recurso.                             (FuncionaÂrios Ð Liberdade de expressaÄo em relacËaÄo aos
                                                                  superiores hieraÂrquicos Ð Dever de lealdade e dignidade
2. Condena-se a ComissaÄo a pagar ao recorrente a                 da funcËaÄo Ð SancËaÄo disciplinar Ð Descida de escalaÄo Ð
     indemnizacËaÄo de 30 000 francos belgas para reparacËaÄo                    Princípio da proporcionalidade)
     dos danos morais.
                                                                                (98/C 94/58)
3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                  No processo T-183/96, E, antigo funcionaÂrio do ComiteÂ
                                                                  Económico e Social das Comunidades Europeias, residente
                                                                  em Bruxelas, representada, inicialmente, por Guy San Bar-
                                                                  tolomeÂ Sarrey, advogado no foro de Bruxelas, depois por
                                                                  Miguel Troncoso Ferrer, advogado no foro de Bruxelas, e
                                                                  Pierre Demolin, advogado no foro de Mons, com domicí-
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  Charles Kaufhold, 7, Côte d'Eich, contra ComiteÂ Econó-
                   de 13 de Janeiro de 1998                       mico e Social das Comunidades Europeias (agentes: Moi-
no processo T-176/96: Cornelis Volger contra Parlamento           ses Bermejo Garde e Alberto Dal Ferro), que tem por
                          Europeu (1)                             objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do secretaÂrio-
                                                                  -geral do ComiteÂ Económico e Social, que aplica aÁ recor-
(FuncionaÂrio Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade           rente a sancËaÄo disciplinar de descida de escalaÄo, o Tribu-
Ð DecisaÄo de colocacËaÄo na disponibilidade Ð Artigo 41.o        nal (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente,
             do Estatuto Ð Dever de assisteÃncia)                 C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, admi-
                         (98/C 94/57)                             nistradora principal, proferiu, em 17 de Fevereiro de
                                                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  1. A decisaÄo do ComiteÂ Económico e Social, de 18 de
No processo T-176/96, Cornelis Volger, funcionaÂrio do                 Janeiro de 1996, que aplica aÁ recorrente a sancËaÄo dis-
Parlamento Europeu na situacËaÄo de disponibilidade, resi-             ciplinar de descida de escalaÄo, eÂ anulada.


title: Processo T-282/13: Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/52

         Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX)
   (Processo T-282/13)
   2013/C 207/84
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Iglotex S.A. (Skórcz, Polónia) (representantes: I. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Iglo Foods Group Ltd (Feltham, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «IGLOTEX» — Pedido de marca comunitária n.o9 283 367 para produtos das classes 29 e 30

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «IGLO» para produtos das classes 29 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o5 740 238

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-273/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — Hungria) — Mecsek-Gabona Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138. °, n. ° 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — Hungria) — Mecsek-Gabona Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-273/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 138.o, n.o 1 - Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga - Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega - Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)
   2012/C 355/09
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mecsek-Gabona Kft

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Baranya Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Requisitos de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação de o adquirente garantir o transporte do bem do qual pôde dispor como proprietário a partir do carregamento — Obrigação de provar, por parte do sujeito passivo, que o bem foi transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência deste transporte, deixou fisicamente o território do Estado-Membro de origem

      Dispositivo

               1.

               O artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o direito à isenção de uma entrega intracomunitária seja recusado ao vendedor, caso se conclua, à luz de elementos objetivos, que este não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de prova ou que sabia ou devia saber que a operação que efetuou estava implicada numa fraude cometida pelo adquirente e que não tinha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua própria participação nesta fraude.

               2.

               A isenção de uma entrega intracomunitária, na aceção do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, não pode ser recusada apenas com base no facto de a Administração Fiscal de outro Estado-Membro ter cancelado o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, cancelamento este que, apesar de ser posterior à entrega do bem, produziu os seus efeitos, de maneira retroativa, numa data anterior a esta entrega.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011.


title: Processo T-193/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Gόrażdże Cement/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Gόrażdże Cement/Comissão
   (Processo T-193/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 301/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Gόrażdże Cement S.A. (Chorula, Polónia) (Representantes: P. Muñiz, advogado, e R. Forbes, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

                  A Gόrażdże Cement SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-224/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano — Itália) — processo penal contra Martha Nussbaumer ( Pedido de decisão prejudicial — Directiva 92/57/CEE — Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis — Artigo 3. o — Obrigações de nomear um coordenador em matéria de segurança e de saúde e de elaborar um plano de segurança e de saúde )

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano — Itália) — processo penal contra Martha Nussbaumer
   (Processo C-224/09) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Directiva 92/57/CEE - Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis - Artigo 3.o - Obrigações de nomear um coordenador em matéria de segurança e de saúde e de elaborar um plano de segurança e de saúde)
   2010/C 328/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bolzano

      Parte no processo nacional

   Martha Nussbaumer

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Bolzano (Itália) — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n. o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 245, p. 6) — Obras privadas não sujeitas a licença de construção — Derrogação da obrigação de designar um coordenador em matéria de segurança e de saúde durante a elaboração do projecto da obra e durante a sua realização

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado do seguinte modo:

                           —

                           o n.o 1 do referido artigo opõe-se a uma legislação nacional que, no caso de um estaleiro de obras privadas não sujeitas a licença de construção e em que vão operar várias empresas, permite derrogar da obrigação que incumbe ao dono da obra ou ao responsável pelos trabalhos de nomear um coordenador de segurança e de saúde na fase da elaboração do projecto da obra ou, em todo o caso, antes da execução dos trabalhos;

                           —

                           o n.o 2 do mesmo artigo opõe-se a uma legislação nacional que limita a obrigação que incumbe ao coordenador da execução da obra de elaborar um plano de segurança e de saúde unicamente à hipótese em que, num estaleiro de obras privadas não sujeitas a licença de construção, intervenham várias empresas, e que não considera como critério dessa obrigação riscos particulares como os enumerados no anexo II da referida directiva.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo C-233/10: Acção intentada em 11 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/13

         Acção intentada em 11 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-233/10)
   2010/C 195/18
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e H. te Winkel, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva, ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão;

               —

               Condenação do Reino dos Países nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directiva para o direito nacional expirou em 20 de Março de 2009.

      (1)  JO L 247, p. 1.


title: Processo C-367/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de  6 de Setembro de 2005  no processo penal contra Norma Kraaijenbrink

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 6 de Setembro de 2005 no processo penal contra Norma Kraaijenbrink
   (Processo C-367/05)
   (2006/C 48/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Cassatie van België de 6 de Setembro de 2005 no processo penal contra Norma Kraaijenbrink, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2005.
   O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               «O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (1), de 19 de Junho de 1990, conjugado com o artigo 71.o da mesma convenção, deve ser interpretado no sentido de que factos puníveis que consistem na obtenção, conservação e/ou transferência de importâncias em divisas estrangeiras, provenientes do tráfico de estupefacientes [factos esses objecto de um processo-crime e subsequente condenação nos Países Baixos por receptação dolosa, prevista e punida pelo artigo 416.o do Código Penal neerlandês (Wetboet van Strafrecht)], que são distintos de factos puníveis que consistem na conversão, em agências de câmbio da Bélgica, de importâncias provenientes do tráfico de estupefacientes (factos esses objecto de processo-crime na Bélgica, por receptação e outras operações com bens provenientes de actividades ilícitas, previsto e punido pelo artigo 505.o do Strafwetboek), constituem também os “mesmos factos” a que se refere o supramencionado artigo 54.o, quando o juiz decide que os referidos factos estão ligados pela unidade do dolo e por isso constituem, juridicamente, um facto único?»

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               «A expressão “não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial” constante do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretada no sentido de que, caso se entenda que o conceito de “mesmos factos” abrange factos distintos mas ligados pela unidade do dolo e que constituem por isso um facto único, esse entendimento implica que um arguido acusado de crimes de branqueamento de capitais na Bélgica deixa de poder ser alvo de um processo-crime a partir do momento em que é condenado nos Países Baixos pela comissão de crimes distintos daqueles, praticados com um dolo único, não obstante todos os outros crimes terem sido praticados durante o mesmo período que estes, mas só terem sido detectados e/ou objecto de processo-crime na Bélgica após a prolação da sentença estrangeira irrecorrível, ou antes que, neste caso, o órgão jurisdicional competente para julgar o processo-crime pode aplicar uma pena adicional pela prática destes outros crimes — excepto se entender que as penas já aplicadas constituem a justa punição dos crimes cometidos — levando em conta estas últimas e sem que o total das penas aplicadas exceda o limite máximo da pena mais grave aplicável?»

      (1)  JO 2000, L 239, p. 19.


title: Processo C-225/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Reggio Calabria (Itália) em 15 de maio de 2015 — processo penal contra Domenico POLITANO’

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Reggio Calabria (Itália) em 15 de maio de 2015 — processo penal contra Domenico POLITANO’
   (Processo C-225/15)
   (2015/C 262/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Reggio Calabria

      Parte no processo penal nacional

   Domenico POLITANO’

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 49.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de critérios alternativos respeitantes a duas referências bancárias de duas instituições financeiras diferentes?

               2)

               Deve artigo 47.o da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de documentos e possibilidades alternativas, como as previstas na legislação supranacional?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-139/16: Recurso interposto em 31 de março de 2016 — SDSR/EUIPO — Berghaus (BERG OUTDOOR)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/33

         Recurso interposto em 31 de março de 2016 — SDSR/EUIPO — Berghaus (BERG OUTDOOR)
   (Processo T-139/16)
   (2016/C 175/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sports Division SR, SA (SDSR) (Matosinhos, Portugal) (representantes: A. Sebastião e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Berghaus Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca figurativa com os elementos nominativos «BERG OUTDOOR» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 116 936

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de janeiro de 2016, no processo R 153/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Ordenar à EUIPO que defira o registo da marca internacional n.o 1116936, que designa a União Europeia;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-70/12: Recurso interposto em 4 de julho de 2012 — ZZ/SEAE

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/29

         Recurso interposto em 4 de julho de 2012 — ZZ/SEAE
   (Processo F-70/12)
   2012/C 258/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 no exercício de promoção de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 15 de novembro de 2011 de não promover o recorrente ao grau AD 13 no exercício de promoção de 2011;

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Parecer 3/15: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/13

         Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 3/15)
   (2015/C 311/15)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, B. Hartmann, J. Samnadda, agentes)

      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça

   Tem a União Europeia competência exclusiva para celebrar o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos?


title: Processo C-158/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de Abril de 2011 — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de Abril de 2011 — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France
   (Processo C-158/11)
   2011/C 179/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Auto 24 SARL

      Recorrida: Jaguar Land Rover France

      Questão prejudicial

   Como deve ser entendida a expressão «critérios específicos» constante do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento de isenção n.o 1400/2002 (1), no que respeita a uma distribuição selectiva quantitativa?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203, p. 30).


title: Processo C-78/13 P: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de novembro de 2012 no processo T-400/12, Hârsulescu/Roménia

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/5

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de novembro de 2012 no processo T-400/12, Hârsulescu/Roménia
   (Processo C-78/13 P)
   2013/C 377/09
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Constantin Hârsulescu (representante: I. L. Cioplea, advogado)

      Outra parte no processo: Roménia
   Por despacho de 3 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível e indeferiu o pedido de apoio judiciário.


title: Processo C-130/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-130/14) (1)

   (2014/C 431/25)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo C-248/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Schwenk Zement KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do «cimento e produtos conexos» — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Schwenk Zement KG/Comissão Europeia
   (Processo C-248/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado do «cimento e produtos conexos» - Procedimento administrativo - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 18.o, n.os 1 e 3 - Decisão de pedido de informações - Fundamentação - Precisão do pedido))
   (2016/C 156/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schwenk Zement KG (representantes: M. Raible e S. Merz, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, L. Malferrari e R. Sauer, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de março de 2014, Schwenk Zement/Comissão (T-306/11, EU:T:2014:123).

               2)

               É anulada a Decisão C (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos).

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Schwenk Zement KG relativas tanto ao processo em primeira instância no processo T-306/11 como ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 223, de 14.07.2014.


title: Processo C-327/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank te 's Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen — Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de 2002, nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva, I.M. Lis, L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

text:
C 274/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro           1.    A resposta dada pelo Tribunal de Justiça à quarta questão
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-                  no acórdão de 27 de Novembro de 2001, Barkoci e Malik
burgo.                                                                      (C-257/99) deve ser entendida no sentido de que não é
                                                                            compatível respectivamente com o artigo 45.o, n.o 1,
                                                                            conjugado com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       associação com a Bulgária, com o artigo 44.o, n.o 3,
                                                                            conjugado com o artigo 58.o, do Acordo de associação
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-          com a Polónia e com o artigo 45.o, n.o 3, conjugado com
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           o artigo 59.o do Acordo de associação com a República
       cumprimento à Directiva 1999/13/CE do Conselho (1),                  Eslovaca o facto de a autoridade competente, ao examinar
       de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões            um pedido de autorização de residência, formulado
       de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização            nos Países Baixos, com vista ao estabelecimento em
       de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,          conformidade com o Acordo de associação, renunciar ao
       ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas               exame do mérito do pedido única e exclusivamente
       disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu               porque falta o título de residência provisória? É relevante,
       as obrigações que lhe incumbem por força da referida                 para responder a esta questão, o facto de estarem clara e
       directiva,                                                           manifestamente satisfeitos os requisitos materiais estabe-
                                                                            lecidos para a entrada?
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                      2.    É relevante para a resposta à primeira questão, e, em caso
                                                                            afirmativo, em que sentido, o facto de o requerente de
Fundamentos e principais argumentos                                         uma autorização de residência se encontrar ou não
                                                                            legalmente nos Países Baixos na data do pedido ao
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE             abrigo de um título diferente de um título de residência
e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-                provisória, por exemplo, o denominado prazo livre,
-Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar                        conforme previsto no artigo 8 da Vreemdelingenwet?
cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
em 1 de Abril de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
disposições necessárias.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                            são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                     (Processo C-330/02)
Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen
— Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de
2002, nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva,                                            (2002/C 274/35)
I.M. Lis, L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister
            voor Vreemdelingenzaken en Integratie
                       (Processo C-327/02)
                                                                      Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                         (2002/C 274/34)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen —
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                      o Tribunal se digne:
nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva, I.M. Lis,
L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister voor
Vreemdelingenzaken en Integratie, que deu entrada na Secreta-         —     Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
ria do Tribunal de Justiça em 18 de Setembro de 2002. O                     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen —                     para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do
Afdeling vreemdelingenzaken, solicita ao Tribunal de Justiça                Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                    das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes
questões:                                                                   da utilização de solventes orgânicos em certas actividades