title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em 19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique (Processo C-33/95)

text:
N? C 74/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
      resíduos, no caso de não estar determinada a futura                          numa entidade, as empresas de duas ou mais
      reutilização de tais resíduos triturados ?                                   sociedades adquiridas ?
(!) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 .                                    2.5 . Constitui uma razão económica válida para a
(2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20                                        permuta de acções, nos termos do artigo 11 ? da
(3 ) JO n? L 30 de 6. 2. 1993, p. 1 .                                              directiva, o facto de a referida permuta se efectuar
                                                                                para realizar uma compensação fiscal horizontal
                                                                                de perdas entre as sociedades que formam uma
                                                                                entidade fiscal na acepção do artigo 15? da Wet op
                                                                                de vennootschapsbelasting 1969 ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam de 26 de Janeiro de 1995 no
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting
               dienst/Ondernemingen Amsterdam 2                         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 1995 por Société
                         (Processo C-28/95 )                            commerciale des potasses e de 1'azote e Entreprise minière et
                              (95/C 74/12 )                              chimique contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-30/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95/C 74/13 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam, de 26 de Janeiro de 1995 , no                Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dienst/Ondernemingen Amsterdam 2 que deu entrada na                     Comissão das Comunidades Europeias que a Société com
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                 merciale des potasses e de 1'azote e a Entreprise minière et
1995 .                                                                 chimique tinham anteriormente interposto para o Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse
O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça             recurso, registado sob o n? T-88/94, foi objecto de um
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          despacho em que o Tribunal de Primeira Instância se
                                                                       declarou incompetente e remeteu o processo ao Tribunal de
1 . Podem ser submetidas à apreciação do Tribunal de                   Justiça para que este se pronuncie sobre o pedido de
     Justiça questões de interpretação das disposições e do            anulação.
      alcance de uma directiva do Conselho, mesmo que esta
      directiva não se aplique directamente à situação con            Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
      creta submetida ao órgão jurisdicional de reenvio, mas           uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comu
      quando o legislador nacional pretende tratar esta                nidades Europeias n? C 103 , de 11 de Abril de 1994, página
                                                                        13 .
      situação concreta do mesmo modo que uma situação a
      que a directiva diz respeito ?
2. Em caso de resposta afirmativa à questão formulada no
      ponto 1 .:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
      2.1 . Existe permuta de acções na acepção do artigo 2?,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
             parte inicial e alínea d), da Directiva 90/434/CEE        19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
             do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (a seguir              contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique
             « directiva »), se a própria sociedade adquirente, na                            (Processo C-33/95 )
             acepção da alínea h) do mesmo artigo, não explora
                                                                                ( 95/C 74/14 )
             uma empresa ?
     2.2. O facto de ser a mesma pessoa singular que, antes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             da permuta, era o único sócio e o director das            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do
            sociedades adquiridas e, na sequência da permuta,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
            se tornará o director e o único sócio da sociedade         19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
            adquirente constitui um obstáculo a uma permuta            contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique,
            de acções na referida acepção ?                            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
                                                                       de Fevereiro de 1995 .
     2.3 . Só existe permuta de acções na referida acepção se
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente de         O tribunal de grande instance de Saint Nazaire solicita ao
            Um ponto de vista financeiro e económico, numa             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
            entidade, a empresa da sociedade adquirente e a de         questão:
            outra sociedade ?
                                                                       O actual sistema dé tributação dos veículos a motor que
     2.4 Só existe permuta de acções na referida acepção se            resulta do artigo 1599?G do Código geral dos impostos é
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente,           conforme com o disposto no artigo 95? do Tratado, ao
            de um ponto de vista financeiro e económico,               prever a aplicação de um coeficiente de progressão, sem
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/9
critério objectivo, mais elevado e crescente para os quatro                    Cancelamento do processo C-148/94 ( )
escalões fiscais a partir de 19 CV — em que se incluem                                       ( 95/C 74/15 )
exclusivamente veículos importados de outros Estados
-membros — do que o coeficiente previsto para os escalões
de 12 a 14 CV, que abrangem três potências fiscais e para os     Por despacho de 12 de Janeiro de 1995, o presidente do
quatro escalões fiscais de 15 a 18 CV, nos quais a progressão    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
é constante relativamente aos veículos de fabrico francês        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
susceptíveis de serem considerados produtos similares dos        - 148/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
veículos importados de mais de 19 CV?
                                                                 (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV), na medida em
                      (Segunda Secção )                                  que tal queixa se baseava no artigo 86°. do Tratado.
                  de 24 de Janeiro de 1995                       2 . Quanto ao mais, é negado provimento á acção, na parte
no processo T-74/92: Ladbroke Racing (Deutschland)                       em que se baseia no artigo 1 75°. do Tratado.
GmbH contra a Comissão das Comunidades Euro
                            peias (*)                            3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido baseado no
(Concorrência — acção por omissão e recurso de anulação                  artigo 173° do Tratado, na parte em que respeita ao
— artigos 85°. e 86? do Tratado — instrução de uma                       artigo 86° do Tratado.
                             queixa)
                                                                 4. O pedido de anulação, na parte em que respeita ao
                         ( 95/C 74/ 16                                   artigo 85°. do Tratado, é julgado inadmissível.
                 (Língua do processo: inglês)                    5 . O pedido de que o Tribunal dirija uma injunção à
                                                                         Comissão é julgado inadmissível.
No processo T-74/92, Ladbroke Racing (Deutschland )
GmbH, com sede em Mayence (Alemanha ), representada               6 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
por Jeremy Lever,QC, Christopher Vajda, barrister, do foro               como três quartos das despesas da demandante.
de Inglaterra e do País de Gales, e Stephen Kon, solicitor,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           7. A parte interveniente suportará as suas próprias despe
                                                                         sas .
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.
 Currall e F. E. Gonzáles-Díaz ), apoiada por Deutscher
                                                                  í 1 ) JO n? C 294 de 10 . 11 . 1992 .
Sportverlag Kurt Stoof GmbH & Co., representada por
Klaus-Jürgen Michaeli e Ute Zinsmeister, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue
 Guillaume, que tem por objecto, por um lado, uma acção           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
fundada no artigo 175?, terceiro parágrafo, do Tratado,
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve                                (Segunda Secção )
 de tomar posição sobre uma queixa da demandante                                       de 24 de Janeiro de 1995
 ( IV/33.375 — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV) baseada
nos artigos 85? e 86? do Tratado e, por outro e subsidiari       no processo T-l 14/92: Bureau européen des médias de
amente, um recurso fundado no artigo 173? do Tratado,             l'industrie musicale (BEMIM) contra a Comissão das
 destinado à anulação da decisão pela qual a Comissão                                 Comunidades Europeias i 1 )
 implicitamente indeferiu tal queixa, o Tribunal de Primeira      (Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°. 17—
 Instância ( Segunda Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça,    rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de
 presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.                     instrução de denúncias — interesse comunitário)
 Barrington e J. Biancarelli, juízes; secretário: H. Jung,                                    ( 95/C 74/17
 proferiu, em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte
 decisória é a seguinte:                                                             (Língua do processo: francês)
  1 . A Comissão absteve-se, em violação do Tratado, de se        No processo T-l 14/92, Bureau européen des médias de
      pronunciar sobre a queixa da demandante (IV/33.375          l'industrie musicale, com sede em Paris, representado por


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação de um documento em que se expõem os fundamentos do recurso — Prazo de apresentação do requerimento para restitutio in integrum — Artigos 59.° e 78.° do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 275/44                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
apresentados pela recorrente, respectivamente em Dezembro               1)     É negado provimento ao recurso.
de 1996 e em Setembro de 1997, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-          2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        (1) JO C 156 de 29.6.2002.
1)    A decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001, que
      indefere os pedidos de co-financiamento da recorrente de
      Dezembro de 1996 e de Setembro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a suas próprias despesas, bem como as
      despesas da recorrente.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
                                                                        no processo T-76/02: Mara Messina contra Comissão das
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  Comunidades Europeias (1)
                  de 17 de Setembro de 2003
                                                                        («Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso a documentos
                                                                        — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-
no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto
                                                                                -Membro sem o acordo prévio desse Estado»)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2003/C 275/73)
(«Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a
Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação
de um documento em que se expõem os fundamentos do                                           (Língua do processo: italiano)
recurso — Prazo de apresentação do requerimento para
restitutio in integrum — Artigos 59.o e 78.o do Regulamento
                          (CE) n.o 40/94»)
                                                                        No processo T-76/02, Mara Messina, residente em Nápoles
                         (2003/C 275/72)                                (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, com domicí-
                                                                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: inglês)                       des Europeias (agentes: U. Wölker, V. Di Bucci e P. Aalto), que
                                                                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                        Comissão que recusa à recorrente o acesso a certos documentos
No processo T-71/02, Classen Holding KG, com sede em Essen              respeitantes ao regime de auxílios de Estado objecto da decisão
(Alemanha), representada por S. von Petersdorff-Campen,                 da Comissão de 2 de Agosto de 2000 [auxílio de Estado N715/
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 /99 — Itália (SG 2000 D/10574)], o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili,
desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Laitinen), sendo                 presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras,
interveniente no Tribunal de Primeira Instância a International         juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Paper Co., com sede em Nova Iorque, Nova Iorque (Estados                proferiu em 17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Unidos da América), representada por E. Armijo Chávarri,                decisória é a seguinte:
advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                    1)     É negado provimento ao recurso.
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos) de 14 de Dezembro de 2001 (processo R 810/1999-
-2), que julgou inadmissível, na sequência do indeferimento de          2)     A recorrente suportará metade das suas despesas. A Comissão
um pedido de restitutio in integrum, o recurso interposto                      é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das
contra a decisão da divisão de oposição num processo de                        despesas da recorrente.
oposição entre a Classen Holding KG e a International
Paper Co., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,           (1) JO C 109 de 4.5.2002.
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo C-503/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Lucy Stewart/Secretary of State for Work and Pensions [ «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 4. °, 10. °e 10. °-A — Prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes — Prestação de doença ou prestação de invalidez — Requisitos de residência, de presença no momento da apresentação do pedido e de presença anterior — Cidadania da União — Proporcionalidade» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Lucy Stewart/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-503/09) (1)

   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, 10.o e 10.o-A - Prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes - Prestação de doença ou prestação de invalidez - Requisitos de residência, de presença no momento da apresentação do pedido e de presença anterior - Cidadania da União - Proporcionalidade)
   2011/C 269/09
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lucy Stewart

      Recorrida: Secretary of State for Work and Pensions

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal — Interpretação dos artigos 10.o, 19.o, 28.o, 29.o e 95.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Subsídios pagos aos desempregados com idades de 16 a 25 anos residentes no Reino Unido e em situação de incapacidade para o trabalho desde há pelo menos sete meses («short-term incapacity benefit in youth») — Qualificação deste subsídio como prestação de doença ou prestação de invalidez — Prestação sujeita a um requisito de residência

      Dispositivo

               1.

               Uma prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes, como a que está em causa no processo principal, constitui uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, se for pacífico que, à data da apresentação do pedido, o requerente sofre de uma deficiência permanente ou duradoura.

               2.

               O artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1408/71, na referida versão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 647/2005, opõe-se a que um Estado-Membro sujeite a concessão de uma prestação de incapacidade de curta duração para jovens deficientes, como a que está em causa no processo principal, a um requisito de residência habitual do requerente no seu território.
               O artigo 21.o, n.o 1, TFUE opõe-se a que um Estado-Membro sujeite a concessão de tal prestação:

                           —

                           a um requisito de presença anterior no território do Estado-Membro competente, com exclusão de qualquer outro elemento que permita estabelecer a existência de uma ligação real entre o requerente e esse Estado-Membro; e

               3.

               a um requisito de presença no território do Estado-Membro competente no momento da apresentação do pedido.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd
   (Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento)
   2012/C 295/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. (representantes: M. Odriozola Alén e A. João Vide, abogados)

      Outras partes no processo: Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)
   e

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

      Outras partes no processo: Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd (representantes: M. Odriozola Alén e A. João Vide, abogados)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão (T-24/05) por meio do qual o Tribunal Geral, no que respeita à Alliance One International, Inc, e à Standard Commercial Tobacco Co. Inc., negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), relativo a um acordo de fixação dos preços pagos aos produtores e às quantidades compradas a estes no mercado espanhol de tabaco em rama

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Alliance One International Inc. e a Standard Commercial Tobacco Co. Inc. suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao recurso no processo C-628/10 P.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alliance One International Inc., pela Standard Commercial Tobacco Co. Inc. e pela Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd relativas ao recurso no processo C-14/11 P.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.

      JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-149/06: Recurso interposto em  17 de Maio de 2006  — Castellani SpA/IHMI — MARKANT Handels- und Service GmbH (CASTELLANI)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/35

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2006 — Castellani SpA/IHMI — MARKANT Handels- und Service GmbH (CASTELLANI)
   (Processo T-149/06)
   (2006/C 178/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Castellani SpA (Pontedera, Itália) (Representantes: A. Di Maso e M. R. Di Maso, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MARKANT Handels- und Service GmbH (Offenburg, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Fevereiro de 2006, no processo R 449/2005-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «CASTELLANI» para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, com excepção de cervejas, licores, vinhos espumosos e Champagne) — pedido n.o 2 387 272.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MARKANT Handels- und Service GmbH

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais «CASTELLUM» para produtos da classe 33 (vinhos, com excepção de vinhos espumosos) e «CASTELLUCA» para produtos da classe 33 (vinhos)

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto as marcas em conflito são diferentes e a marca da recorrente não pode causar confusão aos consumidores alemães


title: Processos apensos T-530/93, T-531/93, T-533/93, T-1/94, T-3/94, T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94, T-73/94, T-87/94, T-91/94, T-102/94, T-103/94, T-106/94, T-120/94, T-121/94, T-123/94, T-124/94, T-253/94 e T-372/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Kat e o./Conselho e Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/82

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Kat e o./Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-530/93, T-531/93, T-533/93, T-1/94, T-3/94, T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94, T-73/94, T-87/94, T-91/94, T-102/94, T-103/94, T-106/94, T-120/94, T-121/94, T-123/94, T-124/94, T-253/94 e T-372/94) (1)

   (2006/C 326/166)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 334, de 9.12.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-109/95 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio, Athinon): Astir AE contra Elliniko Dimosio (Restituições à exportação para os produtos agrícolas - Perda de mercadorias no trajecto devido a caso de força maior - Restituição diferenciada)

text:
26 . 4 . 97            ran                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /3
1 . É negado provimento ao recurso.                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Segunda Secção )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                 de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                      no processo C-51/95 P: Unifruit Hellas EPE contra Comis
H JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 6 .                                              são das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                      (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Medidas
                                                                      específicas de controlo da importação de maçãs — Direito
                                                                      de compensação — Cúmulo — Produtos em curso de en
                                                                      caminhamento para a Comunidade — Princípio da protec
                                                                                ção da confiança legítima)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 131/06 )
                           (Segunda Secção )
                      de 13 de Março de 1997                                              (Língua do processo: grego)
no processo C-109/95 (pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio, Athinon ): Astir AE contra Elliniko             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                 Dimosio (')                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Restituições à exportação para os produtos agrícolas —
Perda de mercadorias no trajecto devido a caso de força               No processo C-51 /95 P, Unifruit Hellas EPE, sociedade de
                 maior — Restituição diferenciada)                    direito helénico, estabelecida em Atenas, representada por
                                                                      Ilias Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicí
                               ( 97/C 131/05 )                        lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                      Aloyse May, 31 , Grand-Rue, que tem por objecto um re
                                                                      curso em que se pede a anulação do acórdão proferido
                    (Língua do processo: grego)                       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu
                                                                      ropeias (Terceira Secção ) em 15 de Dezembro de 1994,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Unifruit Hellas/Comissão (T-489/93 , Colectânea p . II
                                                                      - 1201 ), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      peias ( agentes : Xenofon Yataganas e Theofanis Christofo
                                                                      rou ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto
No processo C-109/95, que tem por objecto um pedido di               por G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch (rela
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              tor) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola;
do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio, Athinon, des              secretário: R. Grass, proferiu, em 5 de Fevereiro de 1997,
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
entre Astir AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10 ?, n? 4, 20 ?        1 . O recurso é rejeitado.
e 21 ? do Regulamento ( CEE) n? 2730/79 da Comissão, de
29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
de aplicação do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 ;
EE 03 , F17, p . 3 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),       H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, G.
Hirsch (relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral:
M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis
tradora principal, proferiu, em 13 de Março de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias contra Caseína Laura sas
 Os artigos 10°., n°. 4, 20°. e 21°. do Regulamento (CEE)             di Aldo Delbò e C. e contra Gariboldi Engineering Com
n°. 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,
                                                                                pany Sri
que estabelece regras comuns de aplicação do regime das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas, de                                     ( Processo C-65/97)
 vem ser interpretados no sentido de que um operador eco                                            ( 97/C 131/07)
 nómico não tem direito a uma restituição à exportação
 quando o produto em causa sé perdeu no trajecto, após
 ter deixado o território geográfico da Comunidade, por                Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 causa de força maior,, e foi fixada a mesma taxa de resti           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra
 tuição para todos os países terceiros, à excepção de um               Cascina Laura sas di Aldo Delbò e C. , com sede em Nova
 único, para o qual não foi fixada qualquer restituição.               ra (Itália ), e Gariboldi Engineering Company Sri, com sede
                                                                       em Milão ( Itália ), intentada pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
 l 1 ) JO n°. C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 14 .
                                                                       bro do serviço jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcioná
                                                                       rio em serviço no mesmo serviço jurídico no âmbito do
                                                                       regime de intercâmbio com os funcionários nacionais, na


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 190 de 24.7.2004

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/25

         (2004/C 201/49)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

      JO C 190 de 24.7.2004

   Lista das publicações anteriores
   JO C 179 de 10.7.2004
   JO C 168 de 26.6.2004
   JO C 156 de 12.6.2004
   JO C 146 de 29.5.2004
   JO C 106 de 30.4.2004
   JO C 94 de 17.4.2004
   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Cancelamento do processo E-1/96

text:
Avis juridique important

|

E1996J0001(01)

Cancelamento do processo E-1/96

Jornal Oficial nº C 090 de 20/03/1997 p. 0023 - 0023

Cancelamento do processo E-1/96 (97/C 90/09)Por despacho de 31 de Outubro de 1996, o presidente do Tribunal da EFTA ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-1/96 (acção proposta pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da


title: Processo T-351/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho [«Dumping — Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Determinação do valor normal — Artigo 2.°, n.° 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Regra do direito inferior — Artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1225/2009 — Dever de fundamentação»]

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/15

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho
      (Processo T-351/13) (1)

      ([«Dumping - Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Determinação do valor normal - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Regra do direito inferior - Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação»])
      (2016/C 441/18)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd (Suzhou, China) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG (Roding, Alemanha) (representantes: K. Neuhaus, H.-J. Freund e B. Ecker, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2013, L 112, p. 1).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd e a Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

                  3)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo C-347/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-347/11)
   2011/C 269/73
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Generali Investments Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome da AMB Generali Aktien Euroland

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo C-15/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Datenlotsen Informationssysteme GmbH/Technische Universität Hamburg-Harburg

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Datenlotsen Informationssysteme GmbH/Technische Universität Hamburg-Harburg
   (Processo C-15/13)
   2013/C 114/36
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Datenlotsen Informationssysteme GmbH

      Recorrida: Technische Universität Hamburg-Harburg

      Interveniente: Technische Universität Hamburg-Harburg

      Questões prejudiciais

               1.

               Um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), pode também abranger um contrato em que a entidade adjudicante não exerce sobre o adjudicatário um controlo análogo ao que exerce sobre os próprios serviços, mas em que tanto a entidade adjudicante como também o adjudicatário são controlados pela mesma instituição, a qual, por sua vez, é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2004/18, atuando a entidade adjudicante e o adjudicatário no essencial para a sua instituição comum (operação in house horizontal)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               É necessário que o controlo análogo ao que é exercido sobre os próprios serviços se estenda a todas as atividades do adjudicatário ou é suficiente que se restrinja ao domínio das aquisições?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-605/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Républica da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para Proteção da Natureza (LPN)/Comissão

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/4

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Républica da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para Proteção da Natureza (LPN)/Comissão
   (Processo C-605/11)
   2012/C 58/04
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Républica da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e M. Pere)

      Outras partes no processo: Liga para Proteção da Natureza (LPN), Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Reino da Suécia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da LPN (primeiro ponto do dispositivo);

               —

               Anulação da decisão controvertida da Comissão e condenação desta última no reembolso das despesas efetuadas com o exame do presente recurso pela Finlândia.

      Fundamentos e principais argumentos

   No acórdão proferido no processo T-29/08, Liga para Proteção da Natureza (LPN)/Comissão Europeia, o Tribunal Geral violou o direito da União na aceção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que não anulou a decisão controvertida da Comissão, de 22 de novembro de 2007, na parte em que respeita aos documentos e partes de documentos aos quais, por decisão de 24 de outubro de 2008, a LPN viu recusado o acesso.

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «regulamento em matéria de transparência») no sentido de que são protegidos todos os documentos que, enquanto categoria, pertencem a um processo por incumprimento, podendo a instituição recusar o acesso a qualquer dossier respeitante ao referido processo com base numa presunção geral nos termos da qual a divulgação das informações constantes dos documentos em causa, em princípio, compromete a proteção dos objetivos dos atos de inquérito.

               2.

               O Tribunal Geral interpretou erroneamente o artigo 4.o, n.o 2, in fine, do regulamento em matéria de transparência e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários 2 no momento em que verificou se a Comissão tinha tomado em consideração um interesse público superior antes de indeferir o pedido de acesso. O Tribunal Geral interpretou as disposições pertinentes erroneamente ao não ter verificado corretamente se a Comissão tinha procedido à ponderação do interesse protegido no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento em matéria de transparência e do interesse público superior que a divulgação dos documentos eventualmente representava.


title: Processo C-286/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-286/10) (1)

   2011/C 120/21
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo T-205/01: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 por André Ronsse contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.11.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                           de trabalhadores. A conversão para o sistema de pensão
                                                                          comunitária dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente
—     A arbitrariedade e a falta de fundamentação, na medida             na Áustria antes da sua entrada ao serviço representa, na sua
      em que, por um lado, a administração mudou de                      perspectiva, uma discriminação baseada no grau, no sexo, na
      opinião quanto à natureza reembolsável de determinados            idade, na nacionalidade.
      medicamentos, e, por outro, violou, no caso presente, o
      princı́pio da livre escolha do medicamento pelo médico
      assistente;
—     Violação da confiança legı́tima e do dever de solicitude.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 por André
                                                                            Ronsse contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 5 de Setembro de 2001 por Maria-                                          (Processo T-205/01)
  -Luise Lindorfer contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-204/01)                                                         (2001/C 317/64)
                          (2001/C 317/63)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 5 de Setembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  André Ronsse, com domicı́lio em Bruxelas, representado
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maria-               por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no
-Luise Lindorfer, com domicı́lio em Bruxelas, representada                Luxemburgo.
por Georges Vandersanden Laure Levi e Dominique Dugois,
advogados.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão da AIPN de 9 de Novembro de 2000,
—     anular a decisão do recorrido de 3 de Novembro de 2000,                  que visa a restituição do abono de lar recebido indevida-
      que fixou em 5 anos, 5 meses e 8 dias o número de                        mente, no entender da recorrida, desde 1.1.1994;
      anuidades para a pensão comunitária da recorrente na
      sequência da transferência dos direitos à pensão adquiri-          —     anular a decisão tomada pela AIPN, datada de 23 de
      dos na Áustria anteriormente à entrada da recorrente ao                  Novembro de 2000, de recuperar o abono de lar pago
      serviço das Comunidades Europeias e, na medida do                         anteriormente de forma indevida desde 1 de Janeiro de
      necessário, anular a decisão do Conselho, de 31 de Maio                 1994 (22 433,07 euros) da pensão mensal, à razão de
      de 2001, que indeferiu a sua reclamação de 2 de Fevereiro                30 mensalidades de 770 euros de Dezembro de 2000 a
      de 2001;                                                                  Maio de 2003 inclusivé e de uma mensalidade de
                                                                                15,89 euros em Junho de 2003;
—     condenar o recorrido a proceder, numa base jurı́dica
      correcta, a nova fixação, das anuidades a tomar em
                                                                          —     de todo o modo, independentemente da decisão quanto
      consideração para cálculo da pensão comunitária da
                                                                                ao mérito, permitir-lhe beneficiar de modalidades de
      recorrente na sequência da transferência dos seus direitos
                                                                                reembolso mais flexı́veis que as que lhe são impostas
      à pensão adquiridos na Áustria;
                                                                                actualmente, com mensalidades máximas de 385 euros;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                          —     condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, por via de
excepção, a ilegalidade do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
Estatuto e os artigos 10.3 e 10.4 da decisão do Conselho                 O recorrente no presente processo, funcionário reformado,
relativa à fixação de disposições gerais de execução do citado         refere que, no entender da AIPN, teria recebido indevidamente
artigo. No entender da recorrente estes artigos que constituem            um abono de lar de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Outubro de
a base jurı́dica do acto impugnado, representam violação dos             2000 e que, com base no artigo 85.o do Estatuto a AIPN
princı́pios da igualdade de tratamento e da livre circulação             pretende obter a restituição do que teria sido pago a mais.
 ---pagebreak--- 10.11.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 317/33
Não tendo a reclamação administrativa obtido êxito o recor-             3.    condenar a Comissão nas despesas do processo.
rente interpôs o presente recurso no qual alega:
—      a violação do Estatuto e, designadamente dos artigos 25.o,
       segundo parágrafo, 62.o, terceiro parágrafo, e 85.o, do          Fundamentos e principais argumentos
       artigo 1.o, n.o 3, do anexo VII e do artigo 46.o do
       anexo VIII;
                                                                          A recorrente produz em Aruba açúcar e misturas de açúcar e
                                                                          de cacau. Dado que Aruba pertence à associação de paı́ses e
—      a violação dos princı́pios gerais do direito, tais como os        territórios ultramarinos (PTU), o açúcar e as misturas de açúcar
       da boa administração, da protecção da confiança legı́tima,       e de cacau produzidos pela recorrente obtêm a origem PTU,
       da segurança jurı́dica e dos que exigem à AIPN a adopção          na sequência da acumulação CE/PTU e ACP/PTU, o que lhes
       de uma decisão apenas na base de fundamentos relevantes           permite serem importados para a CE isentos de direitos.
       e não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                          Porém, através do Regulamento n.o 1325 da Comissão, de
                                                                          29 de Junho de 2001 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo
                                                                          Regulamento n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                          2001 (2), foi introduzido um contingente de 4 848 toneladas
                                                                          de açúcar relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de
                                                                          Julho e 1 de Dezembro de 2001.
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2001 por
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                          Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o regulamento
                      Comunidades Europeias                               impugnado viola o artigo 109.o da decisão PTU. Segundo a
                                                                          recorrente, as considerações da Comissão que estiveram na
                                                                          base da adopção da referida medida de protecção estão feridas
                         (Processo T-211/01)                              de erro de facto, as dificuldades em que a Comissão se baseia
                                                                          não constituem dificuldades na acepção do artigo 109.o da
                           (2001/C 317/65)                                decisão PTU e, sobretudo, a Comissão não demonstrou
                                                                          existir um nexo de causalidade entre essas dificuldades e
                                                                          a deterioração da situação de um sector económico na
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Comunidade. A recorrente alega ainda que a importação de
                                                                          açúcar e de misturas de açúcar dos PTU não tem qualquer
                                                                          influência sobre essas dificuldades.
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              A recorrente invoca também violação do princı́pio da propor-
Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),                cionalidade e dos artigos 3.o e 182.o a 184.o do Tratado CE.
representada por Gerard van der Wal, advogado em Haia                     O regulamento impugnado não atende, nomeadamente, à
(Paı́ses Baixos).                                                         preferência conferida por esses artigos aos PTU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente invoca igualmente a ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 2553/1997, para o qual remete o regulamento impugnado.
                                                                          Por último, a recorrente alega desvio de poder por parte da
1.     anular o Regulamento (CE) n.o 1325/2001;                           Comissão e uma fundamentação insuficiente do regulamento
                                                                          impugnado.
2.     declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
       sofridos pela recorrente devido ao facto de, a partir de
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
       1 de Julho de 2001, a importação dos produtos a que se
                                                                              de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
       refere o Regulamento n.o 1325/2001 ter sido impedida                   relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
       ou limitada tal como prevê esse regulamento, e bem                     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
       assim determinar que as partes procurem chegar a acordo                CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
       sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela recorrente e                e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, pp. 57-59).
       que, na ausência de acordo, o processo siga os seus                (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
       termos, dentro do prazo fixado pelo Tribunal, para                     2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
       a quantificação do prejuı́zo, bem como condenar a                     respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
       Comunidade no pagamento do prejuı́zo provisoriamente                   dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
       apurado e a apurar e, a tı́tulo subsidiário, condenar a               que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
       Comunidade no pagamento da indemnização que o
                                                                              2001 (JO L 195 de 19.7.2001, pp. 29-30).
       Tribunal venha a fixar ex aequo et bono, acrescida de juros
       à taxa anual de 8 % contados a partir da data da presente
       petição e até ao integral pagamento;


title: Processo T-831/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Alfamicro/Comissão

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/42

      Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Alfamicro/Comissão
      (Processo T-831/14)
      (2015/C 073/54)
      Língua do processo: português

         Partes

         Recorrente: Alfamicro — Sistemas de Computadores, Sociedade Unipessoal, Lda (Cascais, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar a invalidade da Decisão da Comissão, datada de 28 de outubro de 2014, adotada no âmbito da implementação da Auditoria Financeira 12-DAS-03, relativa ao Grant Agreement n.o 238882, com todas as legais consequências, nomeadamente determinando a anulação da nota de débito naquela incluída, no montante de 467 131 euros, e a emissão de crédito no mesmo valor a favor da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Com efeito, no âmbito do projeto Save Energy, a recorrente e a Comissão celebraram entre si um Grant Agreement que tem por objeto o co-financiamento daquele projeto. A recorrente alega que cumpriu todos os objetivos decorrentes do projeto e que a Comissão, na decisão acima referida de 28 de outubro de 2014 (a seguir «decisão impugnada»), apenas atendeu a aspetos formais e de natureza puramente contabilística e documental, não tendo tomado em consideração os resultados obtidos. A devolução do montante exigido implica um ónus excessivo tendo em conta a sua condição de PME e limita a liberdade de ação da recorrente, violando assim claramente o princípio da proporcionalidade.

                  2.

                  O segundo fundamento é relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da boa administração. Com efeito, por um lado, a Comissão nunca suscitou objeções ao método de trabalho desenvolvido pela recorrente durante os 32 meses de duração da execução do projeto. A recorrente inferiu deste comportamento que a Comissão aprovou os elementos que lhe foram sendo fornecidos, pelo que a decisão impugnada afeta gravemente a segurança jurídica. Por outro lado, não tendo detetado a tempo as irregularidades alegadas na decisão impugnada, a Comissão gerou a convicção na recorrente da regularidade do seu comportamento. A convicção assim gerada deve ser protegida pelo princípio das legítimas expectativas e da confiança legítima, de onde decorre que a Comissão falhou no seu dever de controlo e violou, por conseguinte, o seu dever de boa administração.

                  3.

                  O terceiro fundamento é relativo à violação do contrato, por a Comissão ter cometido graves erros de apreciação, uma vez que não tomou em consideração os esclarecimentos e argumentos aduzidos pela recorrente e efetuou uma errónea análise da documentação e informação que a recorrente oportunamente ofereceu. Ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão violou os termos acordados no Grant Agreement. A recorrente considera que foi demonstrado ao longo das comunicações com a Comissão que as disposições contratuais foram cumpridas e que estavam preenchidos os requisitos necessários para a obtenção do financiamento no quadro do projeto Save Energy.

                  4.

                  O quarto fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, por a fundamentação constante da decisão da Comissão ser extremamente sucinta e não descrever ou elencar os factos ou atos que foram objeto de investigação e de análise.


title: Processo C-140/14: Ação intentada em 24 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/13

         Ação intentada em 24 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-140/14)
   2014/C 184/17
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e M. Žebre)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adotado desde abril de 2009 medidas suficientes para impedir e remover o depósito de 13 600 m3 de terras de escavação, dos quais 7 605,73 m3 se podem classificar como resíduos, correspondentes ao número 17 05 06 (material de escavações não abrangido no número 17 05 05) e cerca de 6000 m3 de resíduos correspondentes ao número 17 05 05 (material de escavação que contém substâncias perigosas) no local das obras de construção da infraestrutura municipal para a zona comercial de Gaberje-jug, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 13.o, 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1), e dos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), 6.o — em conjugação com a Decisão do Conselho 2003/33/CE (2) — 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, e 12.o da Diretiva 1999/31/CE (3), bem como os considerandos 1I, II e III desta última;

               —

               Declarar que, ao autorizar o depósito de terras de escavação — ou seja uma atividade que configura a valorização de resíduos — na parcela n.o 115/1 do cadastro municipal de Teharje, sem garantir que nesse local se depositara previa ou atualmente outros resíduos, e não tendo adotado medidas para a remoção dos resíduos não abrangidos pela autorização relativa a esse local, qualificado de aterro ilegal, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, e dos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 6.o — em conjugação com o disposto na Decisão do Conselho 2003/33/CE — 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o da Diretiva 1999/31/CE, bem como os considerandos I, II e III desta última

               —

               condenar a República da Eslovénia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Não ter adotado desde abril de 2009 medidas suficientes para impedir e remover o depósito de 13 600 m3 de terras de escavação, dos quais 7 605,73 m3 se podem classificar como resíduos correspondentes ao número 17 05 06 (material de escavações não abrangido no número 17 05 05) e cerca de 6 000 m3 que podem ser classificados como resíduos, dos quais 17 05 05 (material de escavações que contem substâncias perigosas), no local das obras de construção da infraestrutura municipal para a zona comercial de Gaberje-jug, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 13.o, 15.o, n.o 1, 17.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, e dos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 6.o — em conjugação com o disposto na decisão do Conselho 2003/33/CE — 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o da Diretiva 1999/31/CE, bem como com os considerandos I, II e III desta última. Além disso, ao autorizar o depósito de terras de escavação — ou seja, uma atividade que configura a valorização dos resíduos — na parcela n.o 115/1 da categoria comunal de Teharje, sem garantir que nesse local não se depositara previa ou atualmente outros resíduos, e não tendo adotado medidas para a remoção dos resíduos não abrangidos pela autorização relativa a esse local, qualificado de aterro ilegal, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, e dos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 6.o — em conjugação com o dispostos na Decisão do Conselho 2003/33/CE — 7, 8, 9, 11 e 12 da Diretiva 1999/31/CE, bem como os considerandos I, II e III desta última.

      (1)  JO L 312, de 22.11.2008, p. 3.

      (2)  JO L 11, de 16.1.2003.

      (3)  JO L 182, de 16.7.1999, p. 1.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2004, no processo T-439/03 R, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Concurso — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/42

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Abril de 2004
   no processo T-439/03 R, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (1)

   (Medidas provisórias - Concurso - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade)
   (2004/C 118/93)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-439/03 R, Ulrike Eppe, residente em Hannover (Alemanha), representada pela advogada D. Rogalla, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e N. Lorenz), que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação do concurso EUR/A/167/02 bem como o reinício do concurso com a presença da recorrente e, a título subsidiário, um pedido que visa proibir o Parlamento Europeu de elaborar uma lista de aptidão e de proceder ao recrutamento com base nos resultados do referido concurso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância; secretário: H. Jung, proferiu, em 30 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 94, de 17 de Abril de 2004.


title: Processo T-420/03: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela sociedade El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 47/34               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        21.2.2004
Titular da marca ou sinal     Laboratórios Goëmar                        —    não prover o pedido de registo da marca comunitária
que se opõe:                                                                  n.o 1.160.050 BOOMERANG TV na classe 41, e
Marca ou sinal que se         Marcas nominativas nacionais e
opõe:                         internacionais «Laboratoires de la         —    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
                              Mer», para produtos das classes 3,              ao presente recurso.
                              5, 29 e 31 (além de outros produ-
                              tos, cosméticos à base de produtos
                              marinhos)
Decisão da Divisão de         A oposição foi aceite e o pedido de
Oposição:                     registo recusado na sua totalidade
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Negação de provimento do
Recurso:                      recurso interposto por La Mer
                              Technology
                                                                         Requerentes da marca         José Matías Abril Sánchez e Pedro
Fundamentos            do     Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3,       comunitária:                 Ricote Saugar
recurso:                      do Regulamento n.o 40/94 (1) do
                              Conselho e violação do artigo 8.o,
                              n.o 1, do Regulamento n.o 40/94            Marca comunitária em         Marca figurativa «BOOMERANG
                              do Conselho                                causa:                       TV» com uma semielipse sobre-
                                                                                posta — Pedido n.o 1.160.050,
                                                                                para produtos classificados nas
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de                                      classes 38 e 41, embora durante a
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 91, p. 1).                                                  tramitação do procedimento de
                                                                                oposição, o requerente tenha
                                                                                reduzido o âmbito de protecção
                                                                                da marca, excluindo os produtos
                                                                                da classe 38.
                                                                         Titular da marca ou sinal    Recorrente.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela                        invocada no processo de
sociedade El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de                    oposição:
         Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
                                                                         Marcas ou sinais que se      Marcas figurativas espanholas
                     (Processo T-420/03)                                 opõem:                       n.os     2035514,       2163613,
                                                                                2163616, 2035507, 2035508,
                                                                                2035505, 2035509, 2035510,
                         (2004/C 47/66)                                                               2035511, 2035512 e 2035513
                                                                                (o termo «BOOMERANG» metido
                  (Língua do processo: espanhol)                                                      num       losango),     1236024,
                                                                                1236025 e 1282250, irlandesa
                                                                                n.o 153228, grega n.o 109387 e
                                                                                comunitária n.o 488514 (o termo
                                                                                «BOOMERANG» num quadrado
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                                 que contém a letra B com um
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                              boomerang ao lado), marca nomi-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                 nativa espanhola «BOOMERANG»
(IHMI), interposto pela sociedade El Corte Inglés, S.A., com                                          n.o 456466, marcas figurativas
sede em Madrid, representada por D. Juan Luis Rivas Zurdo e                                           espanholas «BOOMERANG La
D. Emilio López Leiva, advogados.                                                                     base del deporte» (n.os 2227731,
                                                                                2227732 e 2227734) e marca
                                                                                figurativa inglesa n.o 1494568
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                 (quadrado no qual está incluída a
                                                                                letra B com um boomerang ao
—     anular a decisão do IHMI (Segunda Câmara de Recurso)                                            lado), para produtos das classes
      de 1 de Outubro de 2003, proferida no processo R088/                                            18, 25, 38 e 41.
      /2003-2, na medida em que, ao negar provimento ao
      recurso da ora recorrente, dá origem a uma futura
      concessão da marca comunitária n.o 1.160.050 BOOME-                Decisão da Divisão de        Improcedência da oposição.
      RANG TV na classe 41;                                              Oposição:
 ---pagebreak--- 21.2.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/35
Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso.                —     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
Recurso:                                                                     do presente recurso.
Fundamentos      invoca-      Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                              (CE) n.o 40/94.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       As recorrentes pedem a anulação das decisões da Comissão
                                                                       que indeferem o seu pedido de não classificar o brometo de
                                                                       n-propil como uma substância altamente inflamável (indicação
                                                                       de perigo R11) e gás tóxico de categoria 2 (indicação de risco
                                                                       R60), e de não o classificar na categoria 3/R62, gás nocivo
                                                                       inodoro, e R18, gás inflamável. Alternativamente, as recorren-
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2003, por                     tes pedem à Comissão que exclua o brometo de n-propil da
Enviro Tech Europe, Ltd, e Enviro Tech International Inc.              29.a Adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                      /CEE (1) até que seja feita, pela Comissão, uma avaliação
                                                                       adequada e completa de todos os dados científicos.
                     (Processo T-422/03)
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão
                        (2004/C 47/67)                                 violou o disposto na Directiva 67/548/CEE no que respeita aos
                                                                       métodos de teste aplicáveis e aos critérios de classificação de
                                                                       substâncias químicas. Segundo a recorrente, a Comissão
                                                                       cometeu um manifesto erro de apreciação e fez uma incorrecta
                   (Língua do processo: inglês)                        aplicação dos métodos de teste das propriedades fisico-
                                                                       químicas constantes do Anexo V, ponto A.9, da Directiva
                                                                       67/548/CEE, dos critérios de classificação de propriedades
                                                                       toxicológicas constantes do Anexo VI, ponto 4.2.3., da Direc-
                                                                       tiva 67/548/CEE e dos critérios de manuseamento normal ou
                                                                       de uso constantes do Anexo VI, ponto 1.1., da Directiva
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 67/548/CEE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Enviro Tech Europe, Ltd, Kingston-on-Thames (Reino Unido)
e Enviro Tech International Inc., Chicago (EUA), representadas
por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados.                             As recorrentes alegam também que a Comissão violou as
                                                                       legítimas expectativas da recorrente de que a Comissão avalia-
                                                                       ria os dados apresentados pelas recorrentes de acordo com
                                                                       as suas obrigações nos termos da Directiva 67/548/CEE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               diligentemente, imparcialmente e tendo em conta os critérios
                                                                       relevantes da Directiva 67/548/CEE.
—    anular as Decisões da Comissão D(2003)430307 e
     D(2003)430309, de 4 de Novembro de 2003;
                                                                       As recorrentes alegam ainda violação do artigo 95.o, n.o 3, do
                                                                       Tratado CE. De acordo com as recorrentes, a Comissão
—    declarar a Comissão responsável pelos prejuízos sofridos          não tomou em consideração e não avaliou todos os dados
     pelas recorrentes até à data e no decurso do processo, em         científicos disponíveis nem os novos desenvolvimentos basea-
     resultado da conduta ilegal da Comissão, incluindo mas            dos em factos científicos.
     não limitada ao indeferimento por esta do pedido das
     recorrentes e à adopção da decisão impugnada e condenar
     a recorrida a compensar as recorrentes por esses prejuí-
     zos, no montante provisório de 350 000 euros.
                                                                       As recorrentes afirmam que as decisões impugnadas se basea-
                                                                       ram no princípio da precaução. Segundo as recorrentes, este
—    declarar a Comisão responsável pelas perdas iminentes e           princípio apenas se aplica à avaliação dos riscos e não pode
     pelos prejuízos previsíveis com certeza bastante, mesmo           ser usado em apreciações aleatórias. Mesmo que o princípio
     que essas perdas e esses prejuízos não possam ser                 devesse aplicar-se no presente caso, isso apenas seria possível
     calculados com exactidão;                                         em caso de incerteza científica.


title: Processo C-113/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de Março de 2010 — Zuckerfabrik Jülich AG/Hauptzollamt Aachen

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de Março de 2010 — Zuckerfabrik Jülich AG/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-113/10)
   2010/C 134/32
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zuckerfabrik Jülich AG

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen

      Questão prejudicial

   O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (1) é válido?

      (1)  JO L 321, p. 1


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25 de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a Union des caisses de maladie (Processo C-158/96)

text:
N? C 180/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Recurso interposto em 7 de Maio de 1996 por C. Williams,           A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
nidades Europeias ( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996          questôes seguintes :
no processo T-146/94, C. Williams contra Tribunal de
                               Contas                               1 . Os artigos 59? e 60? do Tratado que institui a
                    ( Processo C-156/96 P)                                Comunidade Económica Europeia devem ser interpre
                                                                          tados no sentido de que são contrários a uma regula
                           ( 96/C 180/59 )                                mentação que submete a tomada a cargo das prestações
                                                                          reembolsáveis a uma autorização de um organismo de
Deu entrada em 7 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça                  segurança social do beneficiário se tais prestações forem
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       fornecidas em Estado-membro diferente do Estado de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  residência do beneficiário ?
( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996 no processo
T-146/94, C. Williams contra Tribunal de Contas, interpo          2 . A resposta à questão precedente será diversa se a
sto por C. Williams, representado pelo advogado Eric                      regulamentação em causa tiver por objectivo manter um
Boigelot, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a
escritório do advogado Louis Schiltz, rue du Fort                         todos em determinada região ?
Rheins 2 .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi                           Cancelamento do processo C-327/93 (')
    mento ;                                                                                ( 96/C 180/61 )
2 . Em consequência :                                              Por despacho de 29 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    a ) Anular o acórdão recorrido na totalidade;                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 327/93 ( pedido de decisão prejudicial da High Court of
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi         Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra Secre
         mento ao recurso inicial , anular a decisão de 24 de      tary of State for the National Héritage, ex parte-. 1 )
         Janeiro de 1994 , notificada no mesmo dia e, se           Continental Télévision BVio , 2 ) Continental Télévision pic e
         necessário, anular a decisão tácita de indeferimento,     3 ) Mark Roy Garner.
         de 23 de Janeiro de 1994, da reclamação nos termos
         do artigo 90?, n? 2 , do estatuto apresentada pelo        ( 1 ) JO n . C 211 de 5 . 8 . 1993 .
         recorrente em 23 de Setembro de 1993 ;
    c ) Condenar o Tribunal de Contas das Comunidades
         Europeias nas despesas das duas instâncias .
                                                                                Cancelamento do processo C-120/94 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos                                                             ( 96/C 180/62 )
Violação do direito comunitário . O recorrente reitera os          Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
fundamentos e acusações deduzidos no Tribunal de Pri              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
meira Instância ( M.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 120/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
C ) 10 n . C 146 de 28 . 5 . 1994, p . 12 .                        República Helénica .
                                                                   C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25                            Cancelamento do processo C-145/94 ( 1 )
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a                                            ( 96/C 180/63 )
                Union des caisses de maladie
                      ( Processo C-158/96 )                        Por despacho de 13 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/60 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 145/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Penal n? 2 de Lleida ): Processo penal contra José Antonio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da          Alonso Rubio .
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a               (!) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Union des caisses de maladie, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal em 9 de Maio de 199 6 .


title: Processo C-555/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-555/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 180/40
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e K. Nyberg, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e A Engman, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) — Organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, em particular, os bancos e as companhias de seguros

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, no que respeita aos organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, nomeadamente, certos bancos e companhias de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 07.02.2009.


title: Processo F-63/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Donati/BCE

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/50

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Donati/BCE
   (Processo F-63/09)
   2009/C 205/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paola Donati (Frankfurt am Main) (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BCE de não dar seguimento às alegações relativas a um alegado assédio moral sofrido pela recorrente, assim como a reparação do prejuízo moral sofrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Executiva de 16 de Dezembro de 2008 uma vez que constitui uma ameaça e uma tentativa de intimação da recorrente;

               —

               anulação da decisão da Comissão Executiva de 16 de Dezembro de 2008 uma vez que não contém nenhuma resolução sobre o resultado da investigação administrativa e sobre o destino reservado à queixa da recorrente; a título subsidiário, a anulação da decisão do Conselho da Comissão Executiva do Banco de 16 de Dezembro de 2008 na medida em que contém uma decisão «tácita» de arquivar a queixa da recorrente e de não adoptar medidas subsequentes, em particular não abrir um processo disciplinar;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 16 de Abril de 2008 que indefere o recurso especial da recorrente;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pelo prejuízo moral sofrido, avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;

               —

               condenação do Banco Central Europeu nas despesas.


title: Processo C-413/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Thomas Amend [Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. ° 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/41

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Thomas Amend
   (Processo C-413/11) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo - Princípio da separação dos poderes na União)
   2013/C 225/69
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Germanwings GmbH

      Recorrido: Thomas Amend

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Köln — Interpretação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 1, a), e 9.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso — Limites das competências do Tribunal de Justiça — Alcance da interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de novembro de 2009, nos processos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon e o., que alarga, por analogia, o direito a indemnização no caso de atraso de um voo

      Dispositivo

   A interpretação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, dada pelo Tribunal de Justiça no sentido de que os passageiros de voos com atraso têm direito a indemnização quando chegam ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista, ao mesmo tempo que, por um lado, o artigo 6.o deste regulamento, relativo aos atrasos, prevê unicamente a aplicação de medidas de assistência e, por outro, é feita referência ao artigo 7.o do referido regulamento, relativo ao direito a indemnização, somente nas situações de recusa de embarque e de anulação de um voo, não tem relevância em relação ao princípio da separação dos poderes na União Europeia.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011