title: Processo T-74/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/25

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-74/15)
   (2015/C 171/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Ampazis e M. Sfyri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão [ESTAT/G0/MHF/Gl/MH/nf D (2014), de 8 de dezembro de 2014], notificada às recorrentes em anexo ao Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS III-000455-6000494078-REQ-01-CINF-03, de 9 de dezembro de 2014, pela qual aquela recusou a proposta das recorrentes a respeito do pedido de prestação de serviços n.o DESIS III-000455-6000494078-REQ-01, relativo ao contrato-quadro ESP-DESIS III, Lote n.o 4;

               —

               Anular a decisão da Comissão, notificada às recorrentes em anexo ao Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS 111-000485-6000494078-REQ-01-CINF-02, de 12 de dezembro de 2014, pela qual aquela recusou a proposta das recorrentes a respeito do pedido de prestação de serviços n.o DESIS III-000485-6000494078-REQ-0l, relativo ao contrato-quadro ESP-DESIS III, Lote n.o 4;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização às recorrentes pelos danos sofridos devidos à perda da oportunidade no caso do Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS III-000485-6000494078-REQ-01-CINF-02, no montante de 12  000,00 euros acrescidos de juros;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas judiciais e demais custos e despesas suportados pelas recorrentes no âmbito do presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação na avaliação das suas propostas relativas aos pedidos de prestação de serviços DESIS III-000455-6000494078-REQ-01 e DESIS III-000485-6000494078-REQ-01.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação na avaliação das suas propostas relativas aos pedidos de prestação de serviços DESIS 111-000485-6000494078-REQ-01.


title: Processo T-11/00: Acção intentada, em 18 de Janeiro de 2000, por Michel Hautem contra o Banco Europeu de Investimento

text:
C 79/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
    impugnada, demonstra o evento exterior ao organismo                   (BEI) de 31 de Janeiro de 1997 que o tinha despedido e
    do recorrente e súbito, violento ou anormal, isto é, a               condenou o BEI a pagar-lhe as remunerações em atraso que
    contaminação pelo vı́rus HIV em 1995. As considerações              deveria ter recebido desde o seu despedimento. O BEI interpôs
    da Comissão sobre a prova da causa exacta dessa contami-             recurso deste acórdão do TPI para o Tribunal de Justiça, mas
    nação extravasam as suas competências, uma vez que se                não considerou necessário apresentar um pedido de medidas
    tratava de questões jurı́dicas.                                      provisórias de suspensão de execução do acórdão, o que aliás
                                                                          podia ter feito.
b) Erro na aplicação do direito quanto aos critérios de
    acidente: A Comissão médica e a administração considera-            O BEI, porém não deu sequência a qualquer dos pedidos de
    ram que o conceito de acidente, na acepção dos artigos 73.o          cumprimento do acórdão que o demandante lhe dirigiu; aliás
    do Estatuto e 2.o da regulamentação, impõe que o evento             deu claramente a entender, no seu recurso, não se considerar
    não resulte de um risco livremente assumido, ou ainda que            de modo algum obrigado a cumprir a decisão do Tribunal de
    não seja imprevisı́vel, ou mesmo que não tenha um carácter         Primeira Instância. O BEI arrogou-se um poder, que nenhum
    culposo ou intencional, não obstante essas condições não           texto lhe dá, ou seja, o de decidir da oportunidade de
    resultarem do texto do artigo 2.o da regulamentação, que             cumprimento de uma decisão judicial sem atender aos interes-
    define o conceito de acidente, mas sim dos artigos 4.o e 7.o          ses em presença, designadamente o prejuı́zo sofrido pelo
    referentes às exclusões de cobertura.                                demandante.
c) Erro manifesto de apreciação, na medida em que estavam
    reunidos todos os requisitos de acidente previstos no                 O demandante sustenta que o incumprimento do acórdão do
    artigo 2.o da regulamentação.                                        Tribunal de Primeira Instância representa, da parte do BEI,
                                                                          uma falta grave às suas obrigações e um desvio de poder e
                                                                          que esta atitude causa ao demandante um prejuı́zo moral
                                                                          extremamente importante e irreversı́vel, na medida em que é
                                                                          susceptı́vel de fazer pairar dúvidas quanto às suas capacidades
                                                                          e à sua honorabilidade profissionais.
Acção intentada, em 18 de Janeiro de 2000, por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                        (Processo T-11/00)
                                                                          Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Serena
                          (2000/C 79/83)                                  Angioli e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                (Processo T-18/00)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                                (2000/C 79/84)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por
Michel Hautem, residente em Schouweiler (Grão-Ducado de                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Luxemburgo), representado por Michel Karp e Joëlle Chou-
croun, advogados no Luxemburgo, 84, Grand-Rue.
                                                                          Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                          por Serena Angioli, Claudia Delloye-Lemoine, Ann Perks,
— condenar o Banco a pagar-lhe a tı́tulo de indemnização                 Geneviève Courtay e Claude Gaspart, residentes em Bruxelas,
    por danos morais o montante de euros ou outro montante                representados por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
    mesmo superior, a determinar ex aequo et bono pelo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
    tribunal, por inércia, ou mesmo recusa, no cumprimento                Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
    do acórdão do TPI, de 28 de Setembro de 1999;
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Banco no pagamento das despesas da instância.
                                                                          — anular as decisões de Roger Fry, chefe de unidade da DG
                                                                              IX, dirigidas a G. Courtay em 23 de Março, a C. Delloye
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              em 18 de Maio, e aos outros recorrentes em 31 de Maio
                                                                              de 1999, pelas quais os recorrentes foram notificados do
O demandante refere que, no acórdão de 28 de Setembro de                    termo dos seus contratos em 30 de Junho de 1999, bem
1999, proferido no processo T-140/97, o Tribunal de Primeira                  como anular a data de cessação do contrato de cada um,
Instância anulou a decisão do Banco Europeu de Investimento                  fixada em 30 de Junho de 1999;


title: Affaire C-683/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho da Covilhã — Portugal) — Pharmacontinente — Saúde e Higiene SA e o./Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) «Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2. ° — Conceito de “dados pessoais”  — Artigos 6. °e 7. ° — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17. ° — Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata»

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho da Covilhã — Portugal) — Pharmacontinente — Saúde e Higiene SA e o./Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
   (Affaire C-683/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o - Conceito de “dados pessoais” - Artigos 6.o e 7.o - Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados - Artigo 17.o - Segurança do tratamento - Tempo de trabalho dos trabalhadores - Registo dos tempos de trabalho - Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho - Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata»)
   2014/C 261/18
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho da Covilhã

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pharmacontinente — Saúde e Higiene SA, Domingos Sequeira de Almeida, Luis Mesquita Soares Moutinho, Rui Teixeira Soares de Almeida, André de Carvalho e Sousa

      Recorrida: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho, como o que está em causa no processo principal, que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos.

               2)

               Os artigos 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.

               3)

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar a questão de saber se a obrigação, para o empregador, de disponibilizar à autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o acesso ao registo dos tempos de trabalho, de forma a permitir a sua consulta imediata, pode ser considerada necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização, contribuindo para uma aplicação mais eficaz da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente no que respeita ao tempo de trabalho, e, em caso de resposta afirmativa, se as sanções aplicadas para garantir a aplicação efetiva das exigências impostas pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem respeitar igualmente o princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo C-508/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Medidas de transposição )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-508/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens - Medidas de transposição»)
   (2007/C 140/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes, M. Lang, advogado)

      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl e H. Dossi, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)
   Parte decisória

               1)

               A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alíneas e), g) e i), do artigo 6.o, n.os 1 e 2, dos artigos 12.o e 13.o, bem como do artigo 16.o, n.o 1, e do artigo 22.o, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2)

               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45 de 19.2.2005.


title: Processo C-347/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — processo penal contra Jochen Dickinger, Franz Ömer ( Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Legislação nacional que estabelece um monopólio de exploração dos jogos de casino na Internet — Requisitos de admissibilidade — Política comercial expansionista — Fiscalizações dos operadores de jogos de fortuna ou azar efectuadas noutros Estados-Membros — Atribuição do monopólio a uma sociedade de direito privado — Possibilidade de obter o monopólio reservada exclusivamente às sociedades de capitais com sede social no território nacional — Proibição de o titular do monopólio criar uma sucursal fora do Estado-Membro da sede )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Linz — Áustria) — processo penal contra Jochen Dickinger, Franz Ömer
   (Processo C-347/09) (1)

   (Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Legislação nacional que estabelece um monopólio de exploração dos jogos de casino na Internet - Requisitos de admissibilidade - Política comercial expansionista - Fiscalizações dos operadores de jogos de fortuna ou azar efectuadas noutros Estados-Membros - Atribuição do monopólio a uma sociedade de direito privado - Possibilidade de obter o monopólio reservada exclusivamente às sociedades de capitais com sede social no território nacional - Proibição de o titular do monopólio criar uma sucursal fora do Estado-Membro da sede)
   2011/C 319/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bezirksgericht Linz

      Parte no processo nacional

   Jochen Dickinger, Franz Ömer

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bezirksgericht Linz — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Legislação nacional que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de jogos de fortuna ou azar sem uma concessão atribuída pela autoridade competente, mas que reserva a possibilidade de obter essa concessão, por um período máximo de 15 anos, às sociedades de capitais com sede no território nacional e que não tenham filiais no estrangeiro

      Dispositivo

               1.

               O direito da União, em especial o artigo 49.o CE, opõe-se a que seja punida criminalmente a violação de um monopólio da exploração dos jogos de fortuna ou azar, como o monopólio da exploração dos jogos de casino comercializados através da Internet previsto na legislação em causa no processo principal, se essa legislação não estiver em consonância com as disposição do referido direito.

               2.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos serviços de jogos de fortuna ou azar comercializados através da Internet, no território do Estado-Membro de acolhimento, por um operador estabelecido noutro Estado-Membro, ainda que esse operador:

                           —

                           Tenha instalado, no Estado-Membro de acolhimento, uma determinada infra-estrutura de apoio informático, como um servidor, e

                           —

                           Recorra a serviços de apoio informático de um prestador estabelecido no Estado-Membro de acolhimento, para prestar os seus serviços a consumidores igualmente estabelecidos nesse Estado-Membro.

               3.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           Um Estado-Membro que procure garantir um nível particularmente elevado de protecção dos consumidores no sector dos jogos de fortuna ou azar pode ter razões para considerar que só a instituição de um monopólio a favor de um organismo único, sujeito a um controlo estreito por parte das autoridades públicas, é susceptível de permitir controlar a criminalidade ligada a esse sector e prosseguir o objectivo de prevenção do incentivo a despesas excessivas ligadas aos jogos e de luta contra a dependência do jogo de uma forma suficientemente eficaz;

                           b)

                           Para ser coerente com os objectivos de luta contra a criminalidade e de reduzir as ocasiões de jogo, uma legislação nacional que institua um monopólio em matéria de jogos de fortuna ou azar que permita ao titular do monopólio levar a cabo uma política de expansão deve:

                                       —

                                       Assentar na constatação de que as actividades criminosas e fraudulentas ligadas ao jogo e a dependência do jogo constituem um problema no território do Estado-Membro interessado, que uma expansão das actividades autorizadas e regulamentadas pode solucionar;

                                       —

                                       Permitir apenas a realização de publicidade moderada e estritamente limitada ao necessário para canalizar dessa forma os consumidores para as redes de jogo controladas;

                           c)

                           A circunstância de um Estado-Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado-Membro não pode ter incidência na apreciação da necessidade e da proporcionalidade das disposições tomadas nessa matéria, que devem ser apreciadas apenas à luz dos objectivos prosseguidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado e do nível de protecção que as mesmas pretendem garantir.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunale de première instance de Namur (1º Juízo Cível), de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue francophone de judo et disciplines associées Asbl e Ligue belge de judo Asbl, por outro (Processo C-9/98)

text:
C 72/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    7.3.98
Pedido de decisaÄo prejudicial, apresentado por despacho            res estabelecidos nesse mesmo Estado-membro e que ele
do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no                próprio adquiriu a qualidade de trabalhador no território
processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas                   desse Estado-membro?
                              Götz
                       (Processo C-8/98)                            A resposta a esta questaÄo deve ser diferente consoante se
                          (98/C 72/21)                              trate de participar numa competicËaÄo destinada a designar
                                                                    o campeaÄo nacional do Estado-membro em causa?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            AleÂm disso, pode o interessado reinvindicar o direito a ser
do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no                tratado do mesmo modo que os cidadaÄos nacionais, no
processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas                   que concerne aÁs seleccËoÄes da FederacËaÄo desportiva nacio-
Götz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa         nal do Estado-membro em causa para participar em gran-
em 14 de Janeiro de 1998.                                           des torneios internacionais e em competicËoÄes como os
                                                                    campeonatos da Europa ou do Mundo e os Jogos Olímpi-
                                                                    cos, ou podem as federacËoÄes nacionais reservar essas selec-
O Landgericht Heilbronn solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    cËoÄes exclusivamente aos seus próprios nacionais?
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
EÂ aplicaÂvel o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da ConvencËaÄo       (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                         relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade
relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes        (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77).
em mateÂria civil e comercial a contratos de arrendamento           (2) Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
de casas de feÂrias quando o dever da ageÃncia de viagens se             relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃn-
limita aÁ cedeÃncia de uma habitacËaÄo de feÂrias atraveÂs de            cia dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em
um formulaÂrio de seguro prevendo os custos de viagem em                 mateÂria de estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (JO
caso de desisteÃncia, e quando o proprietaÂrio e o arrendataÂ-           L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 6 F1 p. 132).
rio da casa de feÂrias naÄo residem no mesmo estado contra-
tante?
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3.a, de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual
tribunale de premieÁre instance de Namur (1.o Juízo Cível),                                 Far e J. Amengual Far
de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno
                                                                                (Processo C-12/98)
Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue
francophone de judo et disciplines associeÂes Asbl e Ligue                                        (98/C 72/23)
                belge de judo Asbl, por outro
                       (Processo C-9/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                          (98/C 72/22)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3.a, de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Far e J. Amengual Far, que deu entrada na Secretaria do
tribunal de premieÁre instance de Namur (1.o Juízo Cível),          Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998.
de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno
Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue fran-            A Audiencia Provincial de Palma de Mallorca solicita ao
cophone de judo et disciplines associeÂes Asbl e Ligue belge        Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
de judo Asbl, por outro, que deu entrada na Secretaria do           questoÄes:
Tribunal de JusticËa em 15 de Janeiro de 1998.
                                                                    1. A lei espanhola do IVA, ao sujeitar ao imposto todos
O tribunal de premieÁre instance de Namur solicita ao Tri-                os arrendamentos de bens imóveis em que seja exer-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               cida uma actividade económica, transpôs devidamente
toÄes:                                                                    o artigo 13.o, B), da Directiva 77/388/CEE (1)?
EstaÂ ou naÄo em conformidade com o Tratado de Roma,
                                                                    2. Se se entender que o artigo 13.o, B), da Directiva 77/
nomeadamente com os seus artigos 6.o, 48.o, 59.o e seguin-
                                                                          /388/CEE naÄo foi correctamente transposto, a referida
tes, bem como com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) e
                                                                          disposicËaÄo comunitaÂria, na medida em que estabelece
com a Directiva 73/148/CEE (2) do Conselho de Ministros,
                                                                          a regra geral de isencËaÄo de IVA da locacËaÄo de bens
impedir um nacional de um Estado-membro da UniaÄo
                                                                          imóveis, eÂ directamente aplicaÂvel?
Europeia de tomar parte numa competicËaÄo desportiva,
como profissional, semi-profissional ou amador, pelo
motivo de o interessado naÄo ter a nacionalidade do                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Estado-membro em cujo território a competicËaÄo eÂ organi-
zada, sabendo-se que o interessado eÂ filho de trabalhado-


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o. contra 1. Università degli Studi di Padova; 2. Ministero della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica; 3. Ministero della Sanità e 4. Ministero della Pubblica Istruzione (Processo C-371/97)

text:
6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 370/5
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber, na         Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    invocados no processo C-367/97 ( 2).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            (') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  ( 2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     as actividades relevantes das administrações maríti         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria profe
     mas ('), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as            rido em 7 de Outubro de 1997 no processo Schutzverband
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva        gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W. Woolworth Co
     e do Tratado CE .                                                                      Gesellschaft mbH
                                                                                ( Processo C-369/97 )
2 . Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
     instância .                                                                               97/C 370/ 12 )
Fundamentos e principais argumentos                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Por força do carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4?
parágrafo, e do artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado        Secção — proferido em 7 de Outubro de 1997 no processo
CE, os Estados-membros estão obrigados a adoptar as dis          Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W.
posições necessárias ao cumprimento das directivas de que         Woolworth Co Gesellschaft mbH, que deu entrada na
são destinatários antes do termo do prazo de transposição         Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
                                                                  1997 .
nestas fixado . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de
1995 sem que os Países Baixos tenham adoptado as neces
sárias disposições.                                               O Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4a.
                                                                  Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                  sobre a seguinte questão :
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  E o artigo 30? do Tratado CE compatível com uma legisla
                                                                  ção que além da venda e ajustamento de óculos correcto
                                                                  res também reserva a venda de óculos graduados prontos
                                                                  a usar a técnicos de óptica ocular, que só podem exercer a
                                                                  sua profissão após obterem um certificado de aptidão, se
Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis            se considerar que
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                      ( Processo C-368/97)                        a ) os óculos ajustados pelos técnicos de óptica ocular são
                                                                         sensivelmente mais caros que os óculos prontos a usar
                           ( 97/C 370/11 )                               e que, portanto, os técnicos de óptica ocular estarão
                                                                         mais interessados em vender os óculos por eles ajusta
Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de                    dos do que os prontos a usar, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida           b ) os óculos graduados prontos a usar provêm ( também )
des Europeias, representada por B. J. Drijber, na qualidade              do estrangeiro, enquanto os óculos ajustados pelos téc
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      nicos de óptica são, em parte, produtos nacionais ?
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi          do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri         Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de             contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as          della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica
     as actividades relevantes das administrações maríti                                       Istruzione
     mas ('), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                ( Processo C-371/97 )
     que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra
     tado CE .                                                                                97/C 370/ 13
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instân           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     cia .                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
 ---pagebreak--- C 370/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de             Estado italiano, no sentido de que tem eficácia directa
Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.                    relativamente aos médicos em formação de especiali
contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero              dade, ou seja , no sentido de que atribui a estes o
della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;             direito, susceptível de ser invocado junto das compe
3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica               tentes entidades da administração do Estado, de rece
Istruzione, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                berem uma remuneração adequada como contrapar
Justiça em 27 de Outubro de 1997.                                       tida das actividades exercidas no âmbito da formação
                                                                        profissional ?
O Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :                                                         2 . Na hipótese de ser reconhecida a existência do referido
                                                                        direito, quais são os critérios para determinação da
1 . O disposto na Directiva 82/76/CEE ('), na parte em                  « remuneração adequada », no que se refere às activida
     que prevê que a formação dos médicos especialistas,                des de formação a tempo inteiro, e no que respeita às
     tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, será «. . .            actividades de formação a tempo parcial ?
     objecto de remuneração adequada » deve ser interpre
     tado, também no que se refere ao período de tempo             (') Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO L 43 de
     decorrido até serem publicadas normas específicas pelo            15 . 2 . 1982 , p . 21 ; EE 06 F2 p . 128 ).
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 29 de Setembro de 1997                                              de 29 de Setembro de 1997
no processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau               no processo T-70/97, Région wallonne contra a Comissão
      contra a Comissão das Comunidades Europeias f 1 )                               das Comunidades Europeias ( l )
(Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —            (Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
Recurso de anulação — Artigo 33°. do Tratado CECA —                Recurso de anulação — Artigo 33? do tratado CECA —
                         Inadmissibilidade)                                                     Inadmissibilidade)
                           ( 97/C 370/ 14 )                                                       ( 97/C 370/ 15 )
                 (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
No processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau,              No processo T-70/97, Région wallonne, representada por
residentes, respectivamente, em Clabecq e Tubize ( Bélgica ),      Jean-Marie de Backer, Olivier Ralet e Georges Vandersan
representados por Patrice Bonbled, Caroline Sokolowitch            den, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco
e Olivier Gemberling, advogados no foro de Bruxelas,               lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
239/4, rue Gatti de Gamond, Bruxelas, contra Comissão              de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro
das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet ), que           peias ( agente : Gérard Rozet ), que tem por objecto a anula
tem por objecto a anulação da Decisão 97/271/CECA da               ção da Decisão 97/271/CECA da Comissão, de 18 de
Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 , relativa às inter           Dezembro de 1996 , relativa às intervenções financeiras da
venções financeiras da Région Wallone a favor da empresa           Région wallonne a favor da empresa siderúrgica Forges de
siderúrgica Forges de Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997,          Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997, p . 30 ), o Tribunal (Pri
p. 30 ), o Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto         meira Secção Alargada ), composto por: A. Saggio, presi
por: A. Saggio, presidente, e A. Kalogeropoulos, V. Tiili ,        dente, e A. Kalogeroupoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos
R. M. Moura Ramos e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H.          e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
Jung, proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho             de Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
cuja parte decisória é a seguinte:                                 a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              1 . O recurso é julgado inadmissível.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                       (') JO C 181 de 14 . 6 . 1997 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Outubro de 1995 no processo C-478/93: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas - Regime de importação - Operadores das categorias A e B)

text:
25 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/3
Eckhard Kalanke e Freie Hansestadt Bremen, apoiada por              n . 2920/93 da Comissão, de 22 de Outubro de 1993 , que
Heike Glißmann, uma decisão a título prejudicial sobre a            fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação
interpretação do artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/             da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das
/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1 976 , relativa à       categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o
concretização do princípio da igualdade de tratamento entre         segundo semestre de 1993 (JO L 264 , p . 40 ), o Tribunal de
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego , à         Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
formação e promoção profissionais e às condições de                 C. N. Kakouris, D. A. O. Edward e G. Hirsch , presidentes de
trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de       secção , G. F. Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann , J. L.
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G.            Murray e L. Sévon , juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.               secretário : H. von Holstein , secretário adjunto, proferiu , em
Schockweiler , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn         1 7 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
( relator ), C. Galmann e J. L. Murray, juízes ; advogado          seguinte :
-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , administrador
principal , proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                          1 . E negado o provimento ao recurso .
O artigo 2 "., n":' 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do               2 . O reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza
ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens e          (') JO n 1.' C 43 de 12 . 2 . 1994 .
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho ,
opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a do
caso vertente, existindo qualificações iguais entre candida
tos de sexo diferente considerados para uma promoção ,
atribua automaticamente prioridade aos candidatos femini
nos nos sectores em que as mulheres estão em minoria,
considerando-se que estão em minoria se, num serviço, nos
vários graus da categoria de pessoal em causa , não                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
constituírem pelo menos metade dos efectivos e o mesmo se                               de 17 de Outubro de 1995
verificar relativamente aos níveis de funções previstos no
                                                                    no processo C-44/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
organigrama .
                                                                    Court of Justice, Queen's Bench Division , Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries
(') IO n '.' C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                and Food , ex parte: National Federation of Fishermen's
                                                                    Organisations e outros , Federation of Highlands and
                                                                                Islands Fishermen e outros ( 1 )
                                                                    (Política comum da pesca — programas de orientação
                                                                        plurianuais — limitação do número de dias no mar)
                                                                                ( 95 /C 315 /06 )
                                                                                (Língua do processo : inglês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 17 de Outubro de 1995
no processo C-478/93 : Reino dos Países Baixos contra               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
            Comissão das Comunidades Europeias (')                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Bananas — Regime de importação — Operadores das
                          categorias A e B)                         No processo C-44/94 , que tem por objecto um pedido
                             ( 95/C 315/05 )                        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177.°
                                                                    do Tratado CE, pela High Court of Justice , Queen's Bench
                                                                    Division , Divisional Court, destinado a obter, no litígio
                (Língua do processo: neerlandês)                    pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
                                                                    Minister of Agriculture , Fisheries and Food , ex parte :
                                                                    National Federation of Fishermen's Organisations e outros ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Federation of Highlands and Islands Fishermen e outros,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                    artigos 6 '.', 34?, 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 3759/92 do Conselho , de 17 de
No processo C-478/93 , Reino dos Países Baixos ( agentes : A.       Dezembro de 1992 , que estabelece a organização comum de
Bos e J. W. de Zwaan ) contra Comissão das Comunidades              mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
Europeias ( agentes : E. de March e T. van Rijn ), que tem por      (JO L 388 , p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do
objecto um recurso de anulação do Regulamento ( CEE )               Conselho , de 20 de Dezembro de 1992 , que institui um


title: Cancelamento do processo T-437/03

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/64

         Cancelamento do processo T-437/03 (1)

   (2005/C 217/137)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 7 de Junho de 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-437/03, Anne-Marie Mathieu contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo T-235/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — Acron e Dorogobuzh/Conselho [ «Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Pedido de reexame intercalar parcial — Valor normal — Preços de exportação — Artigos 1. °e 2. °do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigos 1. °e 2. °do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2013 — Acron e Dorogobuzh/Conselho
   (Processo T-235/08) (1)

   (Dumping - Importações de nitrato de amónio originário da Rússia - Pedido de reexame intercalar parcial - Valor normal - Preços de exportação - Artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2013/C 101/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Acron OAO (Moscovo, Rússia) e Dorogobuzh OAO (Moscovo) (representantes: inicialmente P. Vander Schueren, em seguida B. Evtimov, advogados, e D. O’Keeffe, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, e em seguida por G. Berrisch)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes) e Fertilizers Europe (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 236/2008 do Conselho, de 10 de março de 2008, que encerra o reexame intercalar parcial do direito antidumping, instituído por força do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 75, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Acron OAO e a Dorogobuzh OAO são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Fertilizers Europe.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo T-244/01: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por Nippon Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 17/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2001 por Tokai                      Com o seu recurso, a recorrente não pretende obter a anulação
Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades                         da decisão, mas sim a anulação ou, pelo menos, uma redução
                             Europeias                                    substancial da coima aplicada. Entende que a Comissão não se
                                                                          devia ter baseado no volume de negócios a nı́vel mundial ou
                                                                          na quota de mercado mundial para determinar o ponto de
                       (Processo T-236/01)                                partida da coima a aplicar a cada uma das empresas participan-
                                                                          tes na colusão, devendo antes ter tido em conta, para
                                                                          esse efeito, a relação vendas/quota de mercado no Espaço
                           (2002/C 17/25)                                 Económico Europeu das mesmas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente alega que, na tentativa de puni-la pela sua
                                                                          participação no cartel global, mas sem atender de forma
                                                                          alguma ao papel limitado que aquela desempenhou na Europa,
                                                                          a Comissão excedeu as suas competências. Ao basear-se apenas
                                                                          nas vendas a nı́vel mundial como medida da capacidade de
                                                                          cada empresa envolvida para prejudicar a concorrência, a
Deu entrada, em 1 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Comissão violou o princı́pio ne bis in idem e, por conseguinte,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          o Tratado CE. Além disso, ao dividir as empresas em três
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          categorias, com base num critério arbitrariamente escolhido e
Tokai Carbon Co., Ltd., representada por Gerwin Van Gerven,
                                                                          ao punir a recorrente de uma forma muito mais severa do que
Thomas Franchoo e Martijn De Grave, do escritório de
                                                                          outras empresas envolvidas, a Comissão violou o artigo 253.o
advogados Linklaters & Alliance, Bruxelas (Bélgica).
                                                                          CE e os princı́pios da igualdade de tratamento e da proporcio-
                                                                          nalidade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Por fim, a recorrente alega que, ao atribuir-lhe uma quota de
                                                                          mercado incorrecta e ao negar-lhe o benefı́cio de circunstâncias
—     anular o artigo 3.o (e, na medida do necessário, o                 atenuantes, ao mesmo tempo que permitiu a outra empresa
      artigo 4.o) da decisão de 18 de Julho de 2001 da                   beneficiar destas mesmas circunstâncias, a Comissão cometeu
      Comissão, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos                 um erro manifesto de apreciação.
      de grafite, na medida em que aplica à Tokai uma coima
      de 24,5 milhões de euros, ou, pelo menos, reduzir
      substancialmente essa coima, e
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por Nippon
Fundamentos e principais argumentos                                       Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente é uma empresa japonesa, que exerce a sua                                           (Processo T-244/01)
actividade na indústria do carbono. Na sua resposta à comuni-
cação das acusações respeitantes a um cartel no sector dos
eléctrodos de grafite, que também foi objecto de investigações
                                                                                (2002/C 17/26)
paralelas noutros paı́ses, por exemplo nos Estados Unidos da
América, a recorrente reconheceu que a sua participação nas
práticas colusórias em causa constituı́a uma violação às regras
comunitárias sobre concorrência.                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as oito
empresas envolvidas, incluindo a recorrente, tinham partici-              Deu entrada, em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
pado num cartel global, cujo objectivo era repartir inter alia            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
mercados a nı́vel mundial e, deste modo, retirar competitivi-             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
dade ao mercado do Espaço Económico Europeu. A decisão                  Nippon Carbon Co., Ltd., representada por H. Gilliams, do
aplicou coimas às empresas envolvidas.                                    escritório de advogados Eubelius Advocaten, Bruxelas (Bélgica).
 ---pagebreak--- 19.1.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente alega que a Comissão se recusou indevidamente
                                                                      a ter em conta circunstâncias atenuantes, nos termos estabeleci-
                                                                      dos pelas orientações da Comissão para o cálculo de coimas,
—     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 18 de Julho     e, nesta medida, violou o princı́pio patere legem quam ipse
      de 2001, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos               fecisti e o princı́pio da protecção dos interesses legı́timos. Do
      de grafite, na medida em que declara que a recorrente           mesmo modo, ao aplicar uma coima calculada com base no
      participou numa infracção ao artigo 81.o CE e ao               volume de negócios a nı́vel mundial da recorrente, apesar da
      artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico         coima respeitar a uma infracção cometida quase exclusiva-
      Europeu, no perı́odo de Maio de 1992 a Março de 1993;           mente fora da União Europeia, a Comissão agiu ultra vires e
                                                                      em violação dos artigos 3.o, alı́nea g), CE, 5.o CE e 81.o CE.
—     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 18 de Julho
      de 2001, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
      de grafite, na medida em que aplica à recorrente uma            Por fim, a recorrente alega que, ao não tomar em consideração
      coima de 12,2 milhões de euros;                                a coima já aplicada por um paı́s terceiro, aquando da fixação
                                                                      do nı́vel da coima a aplicar-lhe, a Comissão violou o princı́pio
                                                                      da lealdade e o princı́pio non bis in idem.
—     em alternativa, reduzir substancialmente a referida coima;
—     em qualquer dos casos, condenar a Comissão na totali-
      dade das despesas.
                                                                      Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por
                                                                      Showa Denko K.K. contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-245/01)
A recorrente é uma pequena empresa japonesa produtora de
eléctrodos de grafite. De acordo com a decisão impugnada, ao
participarem numa série de acordos e práticas concertadas no                                    (2002/C 17/27)
sector da grafite, a recorrente e outras sete empresas violaram
o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Na decisão, a
Comissão qualificou os produtores japoneses de «membros
activos» participantes na conduta ilı́cita e aplicou à recorrente
uma coima de 12,2 milhões de euros. A mesma infracção foi
objecto de investigações paralelas noutros paı́ses, por exemplo
nos Estados Unidos da América.                                        Deu entrada, em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Showa Denko K.K., representada por Maurits Dolmans e Peter
                                                                      Werdmuller, do escritório de advogados Cleary Gottlieb Steen
A recorrente nega quer a existência de uma infracção quer a          & Hamilton, Bruxelas (Bélgica).
sua participação nessa infracção. Alega, porém, que, ao
declarar, não obstante a inexistência de provas suficientes e/ou
admissı́veis, que a recorrente participou na infracção entre
Maio de 1992 e Março de 1993, a Comissão violou formalida-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
des essenciais, direitos, incluindo o direito de defesa, a
obrigação de fundamentar e o princı́pio da igualdade de
tratamento.                                                           —     anular o artigo 3.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão no
                                                                            processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite; ou
                                                                      —     em alternativa, reduzir a coima aplicada à Showa Denko
Além disso, ao fixar ilegalmente o montante-base da coima da                K.K. para 2,95 milhões de euros ou outro montante que
recorrente e ao aplicar-lhe uma coima desproporcionada                      o Tribunal considere proporcionado, razoável e não
relativamente à quantidade e ao valor dos produtos em causa                 discriminatório;
por esta produzidos, a Comissão violou os princı́pios da
proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como a
obrigação de fundamentar.                                            —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-301/02 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002, por Carmine Salvatore Tralli, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2002 nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu

text:
C 289/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002, por                             faculdade que lhe é conferida pelo artigo 36.o, n.o 1, do
Carmine Salvatore Tralli, do acórdão do Tribunal de                         Estatuto do Banco Central Europeu de fixar condições de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                      admissão sem violar o princípio do equilíbrio institucio-
Secção) de 27 de Junho de 2002 nos processos apensos                        nal. O Tribunal de Primeira Instância considerou errada-
T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine Salvatore                     mente que o Conselho do Banco Central Europeu não
            Tralli contra Banco Central Europeu                             delegou a sua faculdade de fixação das condições de
                                                                            admissão na Comissão Executiva; o recorrente contestou
                                                                            expressamente este aspecto na petição que apresentou e
                    (Processo C-301/02 P)                                   o Tribunal de Primeira Instância não analisou esta crítica,
                                                                            presumindo antes uma delegação tácita no âmbito do
                                                                            artigo 21.o, n.o 3, RoP, embora a delegação de competên-
                        (2002/C 289/13)
                                                                            cias tivesse tido lugar de modo expresso.
                                                                     (Subsidiariamente)
Deu entrada em 26 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             —      No acórdão recorrido, não é tido em conta que não pode
(Terceira Secção) de 27 de Junho de 2002 nos processos                      ser delegado no vice-presidente do Banco Central Europeu
apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine                       o encargo de tomar uma decisão quanto à prorrogação
Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu, interposto por               do período experimental na ocorrência de condições
Carmine Salvatore Tralli, representado por Norbert Pflüger,                 extraordinárias; a redacção do artigo 2.1.2, segundo
Rechtsanwalt, Kaiserstraße 44, D-60329 Frankfurt-am-Main,                   período, das SR prevê claramente que a decisão relativa à
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      prorrogação do período experimental compete exclusiva-
                                                                            mente à Comissão Executiva;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal revogue o                —      O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta na
acórdão impugnado (1) e se digne:                                           decisão impugnada a declaração inequívoca do BCE
                                                                            quanto ao motivo da prorrogação do período experimen-
                                                                            tal e, consequentemente, violou os princípios fundamen-
1.   anular a decisão de despedimento adoptada pelo recorrido
                                                                            tais da produção e ónus da prova.
     («BCE»);
2.   anular a decisão do BCE relativa à prorrogação do período       —      No que respeita à crítica assente na ausência de experiên-
     experimental;                                                          cia profissional regular por parte do recorrente, o Tribunal
                                                                            de Primeira Instância deveria ter dado a conhecer as
                                                                            circunstâncias de facto, não devendo subscrever de modo
3.   condenar o BCE a pagar ao recorrente, a partir de                      unilateral as declarações do BCE.
     31 de Dezembro de 2000, o vencimento base, no
     montante de 32 304 euros anuais, e as prestações
     acessórias previstas nas condições de admissão do BCE;
                                                                     A decisão quanto às despesas baseia-se num erro de direito.
4.   condenar o BCE nas despesas do processo.
                                                                     —      Tendo em conta o facto de que o direito relativo ao
                                                                            pessoal do BCE não foi ainda objecto de qualquer
                                                                            análise aprofundada pela jurisprudência, o recorrente,
                                                                            por precaução, teve de concluir pela regularidade do
Fundamentos e principais argumentos                                         procedimento pré-contencioso nos casos em questão
                                                                            nos processos T-27/01 e T-69/01. Efectivamente, foi o
                                                                            próprio BCE, através da redacção imperfeita do
Violação do direito comunitário material                                    artigo 41.o, alínea iii), das CoE, que deu causa à instau-
                                                                            ração do processo.
—    O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que
     as normas previstas nos artigos 2.1.2, n.o 2, e 2.1.3 das       —      O pedido adicional apresentado no processo T-56/01
     «European Central Bank Staff Rules» («SR») são nulas: as               antecipou-se a uma omissão do BCE do cumprimento
     normas em questão não transpõem de modo algum as                       das suas obrigações. Nos termos do dever de assistência
     «Conditions of Employment for Staff of the European                    que incumbe à entidade patronal, compete a esta pronun-
     Central Bank» («CoE»). Trata-se, sim, de condições de                  ciar-se no prazo de um mês sobre uma reclamação de um
     admissão autónomas. No artigo 2.1.3 das SR, e contraria-               trabalhador.
     mente ao disposto no artigo 11.o, alínea a), i), das CoE, é
     introduzido um outro critério para o despedimento
     durante o período experimental, sendo posto de parte o          (1 ) JO C 202, de 24 de Agosto de 2002.
     critério da justificação do despedimento, contra o dis-
     posto no artigo 11.o, alínea a), i), das CoE. O Conselho
     do BCE não podia delegar na Comissão Executiva a


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro de 1996, no processo entre Koninklijke Vereeniging ter Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1. Free Record Shop BV, 2. Free Record Shop Holding NV (Processo C-39/96)

text:
30 . 3 . 96         |_PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 95/ 11
O regime instituído pela Lei 92-676 , de 17 de Julho de 1992 ,         Acção intentada, em 13 de Fevereiro de 1996, pela
relativa ao octroi de mer e que dá execução à Decisão                  Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
89/688/CEE do Conselho ('), teve por efeito, em substitu                                              Espanha
ição de um encargo de efeito equivalente a um direito                                         ( Processo C-40/96 )
aduaneiro, na acepção do acórdão prejudicial de 16 de Julho
                                                                                96/C 95/20 )
de 1992 ( Legros ), instituir, em ruptura com o regime
anteriormente aplicável ao octroi de mer, uma verdadeira               Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
imposição interna não discriminatória, conforme à letra e ao           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
espírito do Tratado que institui a Comunidade Económica                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
Europeia ?
                                                                       dades Europeias, representada por H. Van Lier, consultor
                                                                       jurídico, e por R. Vidal, membro do Serviço Jurídico, com
(•) JO n? L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                       Wagner C 252 .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                       1 8 9? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao
    Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV                          não adoptar e pôr em vigor ou, subsidiariamente , ao não
                       ( Processo C-39/96 )                                  comunicar, no prazo estabelecido, as medidas legislati
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                           ( 96/C 95 / 19 )
                                                                             dar execução às disposições da Directiva 90/377/CEE
                                                                             do Conselho, de 29 de Junho de 1990 , relativas à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             transparência dos preços no consumidor de gás { 1 );
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               2 . Condenar a demandada nas despesas .
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                 Fundamentos e principais argumentos
Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                  A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?
Fevereiro de 1996 .                                                    e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
                                                                       os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias
O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao                    para dar execução às directivas de que sejam destinatários
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                antes de expirado o prazo para o efeito estabelecido . O
questões :                                                             referido prazo expirou em 1 de Julho de 1991 sem o Reino
                                                                       de Espanha ter aplicado as disposições necessárias relativas
 1 . Se um acordo entre empresas ou uma decisão de                     à transparência dos preços no consumidor de gás .
      associação de empresas para regulamentação da concor
      rência foi adoptado antes da entrada em vigor do                  (') JO n .' L 185 de 17 . 7. 1990 , p . 16 .
      Regulamento n? 1 7 ( 1 ) e foi tempestivamente notificado
      à Comissão, em conformidade com as disposições desse
      regulamento, quando a Comissão não reagiu de modo
      algum à referida notificação, tal acordo ou associação           Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1996 , pela Comissão
      continua a beneficiar da « validade provisória » que em           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      consequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça
      se aplica aos acordos notificados ?                                                      ( Processo C-43/96 )
                                                                                ( 96./C 95/21 )
 2 . Em caso afirmativo, a « validade provisória » mantém-se
      por tempo indeterminado ? Em caso negativo, de que                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
      condições depende então o termo da « validade provi             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      sória »?                                                          República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Hélène Michard e Enrico
 3 . A « validade provisória » afecta apenas o acordo ou a              Traversa , membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
      decisão, na acepção da questão 1 , na forma em que a              agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
      mesma ou o mesmo foi notificado ou também acordos e               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
      decisões surgidos posteriormente, que de forma adap              Kirchberg.
      tada dão continuidade aos mesmos , desde que não
      prevejam qualquer extensão ou agravamento dos acor               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
      dos de cartel do ponto de vista do funcionamento e da             que o Tribunal se digne :
      realização dos objectivos do mercado comum ?
                                                                        1 . Declarar que, ao manter em vigor disposições legislati
 (') JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 El , p . 22 .             vas nos termos das quais não é dedutível o IVA relativo
                                                                              aos meios de transporte que constituem o próprio
                                                                              instrumento através do qual o sujeito passivo exerce a


title: Processo T-466/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/36

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS)
   (Processo T-466/08)
   (2009/C 6/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie SNC (Paris, França) (Representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Julho de 2008, no processo R 1796/2007-1;

               —

               Rejeitar a oposição apresentada pela outra parte no processo perante a Câmara de Recurso contra o registo da marca comunitária em causa, na medida em que a oposição se baseia na marca citada no processo de oposição e, além disso, num risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

               —

               Condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso, se essa outra parte se tornar parte interveniente no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ACNO FOCUS», para produtos da classe 3 — pedido n.o 3 272 705

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 394 07 564 da marca nominativa alemã «FOCUS», para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 41 e 42; pedido de marca comunitária n.o 453 720 para, entre outros, produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.o 3, conjugado com o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso podia invocar os produtos da classe 3 para se opor ao registo da marca comunitária em causa; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existe um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-224/13: Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — Melitta France/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/36

         Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — Melitta France/Comissão
   (Processo T-224/13)
   2013/C 171/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Melitta France (Chezy-sur-marne, França) (representante: H. Weil, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta aos exemplos dos produtos considerados embalagens «rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel)»;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos cinco primeiros fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colectivo de Primeira Instância de Atenas), por decisão proferida em 29 de Março de 1990, no processo pendente naquele tribunal entre Astir AE e Estado helénico (Processo C-109/95)

text:
N? C 137/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
1 . Deve ser aceite um acordo verbal sobre o lugar de              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
    cumprimento ( artigo 5? da Convenção de Bruxelas ) caso        circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de
     não tenha por objectivo determinar o lugar onde o             Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de
     devedor deve cumprir a obrigação, mas apenas deter           Março de 1995 , nos processos penais aí pendentes contra
     minar, sem qualquer formalidade, o tribunal compe                         Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e
     tente (o denominado acordo « abstracto » sobre o local                                 Massimo Zappone
     de cumprimento )?                                                       ( Processos C-l 12/95 , C-l 19/95 e C-123 /95 )
2 . Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à                                         95/C 137/30 )
     primeira questão:
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a ) Um pacto atributivo de jurisdição em comércio             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
         internacional pode , de acordo com o primeiro             Pretura circondariale di Roma , Sezione distaccata di Tivoli e
         parágrafo, alínea c ), do artigo 17? da Convenção de      de Castelnuovo di Porto, por despachos proferidos nos
         Bruxelas, na redacção de 1978 , ser celebrado através     processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi,
         da não contenstação, por uma das partes, de uma           Salvatore Pasquire e Massimo Zappone, que deram entrada
         carta de confirmação do negócio com uma referên          na Secretaria do Tribunal de Justiça , respectivamente , em 3 ,
         cia impressa à competência exclusiva do tribunal do       6 e 10 de Abril de 1995 .
         domicílio do remetente, ou é sempre necessário um
         acordo prévio de vontades quanto ao conteúdo da           A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de
         carta de confirmação ?                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ) Para a existência de um pacto atributivo de jurisdi      1 . Qual é a relevância jurídica da não adopção tempestiva
         ção basta , nos termos do preceito indicado, que cada            por parte da República Italiana dos actos normativos
         uma das facturas enviadas por uma das partes                     necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
         contenha uma referência à competência exclusiva do               /156/CEE do Conselho (') que Altera a Directiva 75/
         tribunal do domicílio do remetente e às condições de             /442/CEE ?
         conhecimento que utiliza , que indicam o mesmo            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica
         foro, tendo a contraparte pago as facturas sem                   mente, a prevista no artigo 25? e seguintes do D.P.R.
         objecções, ou é também necessário um acordo                      915/82 , aplicável ao não cumprimento da legislação
         prévio de vontades a este respeito ?                             italiana pode ser considerada incompatível com a
                                                                          legislação comunitária que pretende assegurar um tra
                                                                          tamento homogéneo, também do ponto de vista das
                                                                          sanções, aos operadores do mercado único ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colectivo de               í 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Primeira Instância de Atenas ), por decisão proferida em 29
de Março de 1990, no processo pendente naquele tribunal
               entre Astir AE e Estado helénico
                      ( Processo C-109/95 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                           ( 95/C 137/29
                                                                   Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
                                                                   Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                   maladie des employés privés
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de                                ( Processo C-120/95 )
29 de Março de 1990 do Polimeles Protodikeio Athinon, no                                       ( 95/C 137/31 )
processo entre Astir AE e Estado helénico, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 .                                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de            Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi         Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
cial :                                                             maladie des employés privés, que deu entrada na Secretaria
                                                                   do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1995 .
Numa interpretação correcta do disposto no artigo 10?,
                                                                   O Conseil arbitral des assurances sociales solicita ao
n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 2730/79 da Comissão, em
conjugação com o disposto nos artigos 20? e 21 ? do mesmo          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
regulamento, o exportador de produtos agrícolas e, mais            questão :
concretamente, de farinha de trigo, tem direito a restituição      O artigo 60? do Code des assurances sociales luxembour
quando o referido produto para exportação, depois de               geois, com base no qual um organismo de segurança social
deixar as fronteiras territoriais da Comunidade, se perdeu         de um Estado-membro recusou a um beneficiário, cidadão
no trajecto, por causa de força maior, e quando tinha sido         desse Estado, o reembolso de óculos com lentes de correcção
fixado, para esse produto, um montante de restituição único        receitadas por médico com consultório no mesmo Estado
para todos os países terceiros ( fora da Comunidade Econó         mas compradas num oculista com estabelecimento num
mica Europeia ), com excepção da União Soviética, para a           Estado-membro B, com o fundamento de que qualquer
qual não tinha sido fixada nenhuma restituição no que se           tratamento médico no estrangeiro deve ser previamente
refere ao mencionado produto ?                                     autorizado pelo referido organismo de segurança social , é
                                                                   compatível com os artigos 30? e 36? do Tratado na medida


title: Processo T-211/15: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Necci/Comissão

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/75

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Necci/Comissão
   (Processo T-211/15) (1)

   (2016/C 038/101)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Cancelamento do processo C-395/97

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/17
           Cancelamento do processo C-380/97 (1)                               Cancelamento do processo C-395/97 (1)
                        (2000/C 122/33)                                                     (2000/C 122/36)
Por despacho de 20 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/97          cancelamento do processo C-395/97 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do arrondissementsrechtbank te
                                                                    prejudicial do Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsrefe-
’s-Gravenhage): Emesa Sugar (Free Zone) N.V. contra Reino           rent der Tiroler Landesregierung contra Herbert Kappes e
dos Paı́ses Baixos e o.                                             Edwin Neuner.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                    (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           Cancelamento do processo C-345/97 (1)
                        (2000/C 122/34)                                        Cancelamento do processo C-290/99 (1)
Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                      (2000/C 122/37)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-345/97: República Federal da            Por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Alemanha contra Conselho da União Europeia.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-290/99: Conselho da União
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                         Europeia contra Martin Bangemann.
                                                                    (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo C-407/97 (1)
                        (2000/C 122/35)
                                                                               Cancelamento do processo C-288/98 (1)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-407/97 (pedido de decisão                                       (2000/C 122/38)
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Der Landesgrundver-
kehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra Adolf Spar-        Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
ber, Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mbH in Liquidation, Hans-Eberhard Junkersdorf e Maria-Mar-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/98
gareta Junkersdorf.                                                 (pedido de decisão prejudicial da Corte Suprema di Cassazione):
                                                                    Instituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                            Mario Maraldi SpA.
                                                                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-355/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países-Baixos) — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht (Sexta Directiva IVA — Actividade económica independente — Sociedade de responsabilidade limitada — Execução das actividades da sociedade por uma pessoa singular, único gerente, sócio e assalariado)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países-Baixos) — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht
   (Processo C-355/06) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Actividade económica independente - Sociedade de responsabilidade limitada - Execução das actividades da sociedade por uma pessoa singular, único gerente, sócio e assalariado)
   (2007/C 315/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: J. A. van der Steen

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Noção de actividade económica independente — Pessoa singular que tem como única actividade a execução efectiva de todas as actividades de uma sociedade de responsabilidade limitada da qual é o único gerente, o único sócio e o único empregado
   Parte decisória
   Para fins de aplicação do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, uma pessoa singular que executa todas as actividades em nome e por conta de uma sociedade, sujeito passivo, em cumprimento de um contrato de trabalho que a vincula a essa sociedade, da qual é, além disso, o único sócio, gerente e empregado, não é, ela própria, um sujeito passivo na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo C-52/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 29 de janeiro de 2016 — «SEGRO» Kft./Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 29 de janeiro de 2016 — «SEGRO» Kft./Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala
   (Processo C-52/16)
   (2016/C 136/22)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente:«SEGRO» Kft.

      Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que — sem ponderar outros critérios — estabelece a obrigação de cancelamento da inscrição predial dos direitos de usufruto e de uso que onerem bens imóveis agrícolas e que tenham sido registados em nome de sociedades comerciais ou de pessoas singulares que não sejam familiares próximos do proprietário, sem determinar simultaneamente, a favor dos titulares dos direito de usufruto e de uso extintos, uma compensação pelos danos patrimoniais que, ainda que não seja exigível no âmbito da liquidação entre as partes contratantes, tenha origem em contratos válidos?

               2)

               Devem os artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que — sem ponderar outros critérios — estabelece a obrigação de cancelamento da inscrição predial dos direitos de usufruto e de uso que onerem bens imóveis agrícolas e que tenham sido registados, de acordo com contratos celebrados antes de 30 de abril de 2014, em nome de sociedades comerciais ou de pessoas singulares que não sejam familiares próximos do proprietário, e determine simultaneamente, a favor dos titulares dos direito de usufruto e de uso extintos, uma compensação pelos danos patrimoniais que, ainda que não seja exigível no âmbito da liquidação entre as partes contratantes, tenha origem em contratos válidos?