title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 2 de Outubro de 2001 no processo C-172/97 OP: SIVU du plan d'eau de la Vallée du Lot, também denominado SIVU du pays d'accueil de la Vallée du Lot contra Comissão das Comunidades Europeias e Hydro-Réalisations SARL ("Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Processo de oposição")

text:
10.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 317/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      2)    O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, também denominado
                                                                                SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a Hydro-
                                                                                -Réalisations SARL são solidariamente condenados a pagar à
                         (Terceira Secção)                                       Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                35 404,78 euros, acrescida dos juros convencionais a contar
                                                                                de 30 de Outubro de 1998 e até integral pagamento da dı́vida.
                   de 2 de Outubro de 2001
                                                                            3)    A oposição deduzida pelo SIVU du plan d’eau de la Vallée du
                                                                                Lot, também denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée
no processo C-172/97 OP: SIVU du plan d’eau de la Vallée                          du Lot, é quanto ao mais rejeitada.
du Lot, também denominado SIVU du pays d’accueil de la
Vallée du Lot contra Comissão das Comunidades Euro-                        4)    O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, também denominado
             peias e Hydro-Réalisations SARL (1)                                  SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas
                                                                                na presente instância.
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
                      Processo de oposição»)                               (1) JO C 226, de 7.8.1999.
                          (2001/C 317/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                              de 13 de Setembro de 2001
                                                                            no processo C-169/99 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-172/97 OP, SIVU du plan d’eau de la Vallée du                 apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hans Schwarzkopf
Lot, também denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée                  GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlau-
du Lot, com sede em La Canourgue (França) (avocat T. Vernhet),                                  teren Wettbewerbs eV (1)
que tem por objecto uma oposição ao acórdão do Tribunal de
                                                                            («Artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase, da Directiva
Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 10 de
                                                                            76/768/CEE, na redacção da Directiva 93/35/CEE —
Junho de 1999, Comissão/SIVU e Hydro-Réalisations
                                                                            “Impossibilidade prática” justificativa da inscrição no reci-
(C-172/97, Colect., p. I-3363), sendo as outras partes no
                                                                            piente e embalagem de produtos cosméticos de uma versão
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            abreviada das advertências obrigatórias — Indicações em
inicialmente por R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra e em
                                                                            nove lı́nguas no interesse de uma maior flexibilidade de
seguida por R. B. Wainwright e J.-F. Pasquier) e Hydro-
                                                                                distribuição das mercadorias»)
-Réalisations SARL, com sede em Rodez (França), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                                               (2001/C 317/02)
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu                               (Lı́ngua do processo: alemão)
em 2 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
1)    O n.o 1 da parte decisória do acórdão proferido à revelia em       No processo C-169/99, que tem por objecto um pedido
      10 de Junho de 1999, Comissão/SIVU e Hydro-Réalisations              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      (C-172/97), é anulado.                                                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no


title: Processo C-218/05: Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Itália

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/31

         Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Itália
   (Processo C-218/05)
   (2005/C 182/55)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 17 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República de Itália, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Simonsson e C. Loggi.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), ou, pelo menos, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República da Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               condenar a República de Itália nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição terminou em 5 de Fevereiro de 2004.

      (1)  JO L 208, de 5.8.2002, p. 10.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 146 de 29.5.2004

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/10

         (2004/C 156/19)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 146 de 29.5.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 94 de 17.4.2004

      JO C 85 de 3.4.2004

      JO C 71 de 20.3.2004

      JO C 59 de 6.3.2004

      JO C 47 de 21.2.2004

      JO C 35 de 7.2.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur–lex

               CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processos apensos C-436/08 e C-437/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Haribo Lakritzen Hans Riegel BetriebsgmbH (C-436/08), Österreichische Salinen AG (C-437/08)/Finanzamt Linz ( «Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção dos dividendos de origem nacional — Isenção dos dividendos de origem estrangeira subordinada ao respeito de certas condições — Aplicação de um sistema de imputação nos dividendos de origem estrangeira não isentos — Provas exigidas relativamente ao imposto estrangeiro imputável» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Haribo Lakritzen Hans Riegel BetriebsgmbH (C-436/08), Österreichische Salinen AG (C-437/08)/Finanzamt Linz
   (Processos apensos C-436/08 e C-437/08) (1)

   (Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Isenção dos dividendos de origem nacional - Isenção dos dividendos de origem estrangeira subordinada ao respeito de certas condições - Aplicação de um sistema de imputação nos dividendos de origem estrangeira não isentos - Provas exigidas relativamente ao imposto estrangeiro imputável)
   2011/C 103/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Haribo Lakritzen Hans Riegel BetriebsgmbH (C-436/08), Österreichische Salinen AG (C-437/08)

      Recorrido: Finanzamt Linz

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat — Interpretação do direito comunitário — Legislação nacional que sujeita os dividendos de origem nacional ao método da imputação, ao passo que esse método só se aplica aos dividendos de origem estrangeira a partir de um limiar de participação de 25 % — Prática administrativa e judicial segundo qual, para satisfazer as exigências do direito comunitário, é aplicado o método da imputação aos dividendos de origem estrangeira resultantes de uma participação inferior ao limiar de 25 %

      Dispositivo

               1.

               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que prevê a isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativamente aos dividendos de carteiras de títulos provenientes de participações em sociedades residentes e que subordina essa isenção relativamente aos dividendos de carteiras de títulos provenientes de participações em sociedades estabelecidas nos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu à existência de um acordo completo de assistência mútua em matéria administrativa e de cobrança entre o Estado-Membro e o Estado terceiro em causa, na medida em que, para atingir os objectivos da legislação em causa, apenas é necessária a existência de um acordo de assistência mútua em matéria administrativa.

               2.

               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os dividendos de carteiras de títulos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, ao passo que sujeita a esse imposto os dividendos de carteiras de títulos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, desde que, porém, o imposto pago no Estado de residência desta última sociedade seja imputado no imposto devido no Estado-Membro da sociedade beneficiária e os encargos administrativos a que a sociedade beneficiária está sujeita para poder beneficiar dessa imputação não sejam excessivos. As informações reclamadas pela administração fiscal nacional à sociedade beneficiária de dividendos relativas ao imposto que incidiu efectivamente sobre os lucros da sociedade distribuidora de dividendos no seu Estado de residência são inerentes ao próprio funcionamento do método de imputação e não podem ser considerados encargos administrativos excessivos.

               3.

               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, para prevenir uma dupla tributação económica, isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os dividendos de carteiras de títulos recebidos por uma sociedade residente e distribuídos por outra sociedade residente e que, relativamente aos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num Estado terceiro que não seja parte no acordo EEE, não prevê nem a isenção dos dividendos nem um sistema de imputação do imposto pago pela sociedade distribuidora no seu Estado de residência.

               4.

               O artigo 63.o TFUE não se opõe à prática de uma autoridade fiscal que, relativamente aos dividendos provenientes de certos Estados terceiros, aplica o método de imputação abaixo de determinado limite de participação da sociedade beneficiária no capital da sociedade distribuidora e o método de isenção acima desse limite, ao passo que aplica sistematicamente o método de isenção relativamente aos dividendos de origem nacional, desde que, porém, os mecanismos em causa destinados a prevenir ou a atenuar a tributação em cadeia dos rendimentos distribuídos conduzam a um resultado equivalente. O facto de a administração fiscal nacional reclamar informações à sociedade beneficiária dos dividendos relativas ao imposto que incidiu efectivamente sobre os rendimentos da sociedade distribuidora de dividendos no Estado terceiro de residência desta última sociedade é inerente ao próprio funcionamento do método de imputação e não afecta, enquanto tal, a equivalência entre métodos de isenção e de imputação.

               5.

               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           se opõe a uma regulamentação nacional que concede às sociedades residentes a possibilidade de reportar as perdas sofridas durante um exercício fiscal aos exercícios fiscais ulteriores e que previne a dupla tributação económica dos dividendos mediante a aplicação do método de isenção aos dividendos de origem nacional, ao passo que aplica o método de imputação aos dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro, na medida em que essa regulamentação não admita, no caso de aplicação do método de imputação, o reporte da imputação do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas pago no Estado-Membro onde se encontra estabelecida a sociedade distribuidora dos dividendos aos exercícios seguintes se, relativamente ao exercício durante o qual recebeu os dividendos de origem estrangeira, a sociedade beneficiária tiver registado uma perda de exploração;

                           —

                           não obriga um Estado-Membro a prever, na sua legislação fiscal, a imputação do imposto cobrado sobre os dividendos através de retenção na fonte noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro, a fim de prevenir a dupla tributação jurídica dos dividendos recebidos por uma sociedade estabelecida no primeiro Estado, tributação essa que resulta do exercício paralelo, pelos Estados-Membros em causa, da sua competência fiscal respectiva.

      (1)  JO C 19, de 24.01.2009


title: Processo C-595/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2012 — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2012 — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria
   (Processo C-595/12)
   2013/C 86/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Loredana Napoli

      Recorrido: Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria

      Questões prejudiciais

               1.

               Se o artigo 15.o da Diretiva 2006/54/CE (1) (retoma após licença de maternidade) é aplicável à frequência de um curso de formação profissional inerente a uma relação de trabalho e deve ser interpretado no sentido de que, no fim do período de licença, a trabalhadora tem o direito de ser readmitida no mesmo curso que ainda esteja a decorrer, ou se pode ser interpretado no sentido de que a trabalhadora pode ser inscrita no curso seguinte, ainda que incerto pelo menos quanto à data?

               2.

               Se o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, que considera discriminatório qualquer tratamento menos favorável por razões ligadas à licença de maternidade, deve ser interpretado no sentido de que garante à trabalhadora uma proteção absoluta, e não limitada por outros interesses divergentes, contra qualquer desigualdade de natureza substancial (Tribunal de Justiça, acórdão Thibault, C-136/95, de 30 de abril de 1998), de modo que se opõe a uma legislação nacional que, ao impor a exclusão de um curso profissional, garantindo a faculdade de se inscrever no curso seguinte, prossegue o objetivo de assegurar uma formação adequada, mas priva a trabalhadora da oportunidade de aceder, numa data anterior, a um novo posto de trabalho ao mesmo tempo que os colegas masculinos do concurso e do curso, recebendo a retribuição correspondente?

               3.

               Se o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2006/54/CE, segundo o qual não é discriminatória uma diferença de tratamento baseada em características que constituem um requisito essencial para o exercício da atividade laboral, deve ser interpretado no sentido de que permite ao Estado-Membro atrasar o acesso ao trabalho em prejuízo da trabalhadora que não pôde beneficiar de uma formação profissional completa devido à licença de maternidade?

               4.

               Na hipótese mencionada na alínea c), admitindo em teoria que o artigo 14.o, n.o 2, seja aplicável nessa situação, se essa disposição, conjugada com o princípio geral de proporcionalidade, pode ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê a exclusão do curso da trabalhadora ausente por licença de maternidade, em vez de assegurar a organização de cursos paralelos de recuperação, que permitam obviar ao deficit em termos de formação, conciliando assim os direitos da mãe trabalhadora e o interesse público, apesar dos custos organizativos e financeiros inerentes a tal opção?

               5.

               Se a Diretiva 2006/54/CE, no caso de ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação nacional já referida, prevê a este respeito normas self-executing diretamente aplicáveis pelo tribunal nacional?

      (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela Elf Atochem contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-9/97)

text:
N? C 74/26            PTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela Elf            representantes recusaram assinar, mas que foram assinados
 Atochem contra a Comissão das Comunidades Europeias              pelos representantes do Estado-membro, constitui um acto
                       (Processo T-9/97)
                                                                  que afecta interesses uma vez que esses documentos, em
                                                                  bora imperfeitos mas com o aspecto de autos, são suscep
                          ( 97/C 74/52                            tíveis de influenciar os factos procurados pela Comissão,
                                                                  quanto à sua qualificação, alterando de modo prejudicial
                                                                  a sua situação jurídica, quanto à evolução do processo e
                (Língua do processo: francês)                     quanto à preparação do acto final. Em vez de correr o ris
                                                                  co de ferir de nulidade o acto final que pode ser adoptado
                                                                  pela Comissão, parece ser de uma boa administração da
Deu entrada, em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de             justiça e de uma melhor garantia dos direitos da defesa,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           declarar nulos os actos lesivos de interesses, antes de pro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           duzirem efeitos mais graves susceptíveis de viciar a totali
                                                                  dade do processo.
pela Elf Atochem, com sede em Puteaux (França ), repre
sentada por Xavier de Roux, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                  Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Antoi
lar a integralidade dos autos da diligência de instrução e
seus anexos efectuada na sociedade Elf Atochem, isto é :
                                                                  nette Losch contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                Processo T-13/97 )
— o auto da diligência do dia 18 de Novembro de 1996,                                        ( 97/C 74/53 )
     lavrado em 18 e 19 de Novembro de 1996, compreen
     dendo, como anexo 1 , um resumo das explicações
     orais da Elf Atochem que os representantes desta                              (Língua do processo: francês)
     sociedade recusaram assinar,
                                                                  Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
— auto da diligência dos dias 19 e 20, lavrado em 20 de           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     Novembro de 1996, compreendendo, como anexo 1 ,              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
     um resumo das explicações orais da Elf Atochem que           interposto por Antoinette Losch, residente em Capellen,
     os representantes desta sociedade recusaram assinar.         representada por Jean-Noêl Louis, Thierry Demaseure e
                                                                  Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domi
                                                                  cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Fundamentos e principais argumentos                               SARL, 30, rue de Cessange.
Em 8 de Novembro de 1996, a Comissão informou a re
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
corrente, por telecópia, que tinha decidido proceder a uma
diligência de instrução nos termos do artigo 14?, n? 2, do         — anular a decisão do Tribunal de Justiça que indefere o
Regulamento n? 17 do Conselho, na Elf Aquitaine, nas                    pedido da recorrente para que o seu nome seja inscrito
suas filiais e mais especialmente na recorrente . Essa dili            na lista das pessoas que manifestaram interesse em ser
gência ocorreu em 18 , 19 e 20 de Novembro de 1996 .                    objecto de uma decisão de cessação definitiva de fun
                                                                        ções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                        da Suécia,
 A recorrente pede a anulação dos autos redigidos pelos
 agentes da Comissão porque considera que a Comissão
 violou os direitos da defesa, em primeiro lugar, ao lavrar,       — condenar o recorrido nas despesas .
 a posteriori, autos relativos às discussões que tinham ocor
 rido com certos membros do pessoal da recorrente (o que
 não é previsto pelo artigo 14?, do Regulamento n? 17 ), de       Fundamentos e principais argumentos
 pois, em segundo lugar, ao desviar-se do procedimento
 previsto pelo artigo 14? do Regulamento n? 17 para tentar
 obter informações que só podem ser obtidas nos termos             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 do artigo 11 ? do mesmo regulamento e no âmbito das               invocados no âmbito do processo T-l 54/96, Chvatal e ou
 garantias processuais ligadas à sua aplicação e, em último        tros contra Tribunal de Justiça H.
 lugar, ao redigir esses documentos de forma contestável .
                                                                   (') JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p . 33 .
 Relativamente à anulação dos autos, a recorrente alega
 que a própria existência dos documentos que os seus


title: Processo T-101/05: Recurso interposto em 1 de Março de 2005 por BASF Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/28

         Recurso interposto em 1 de Março de 2005 por BASF Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-101/05)
   (2005/C 115/51)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por BASF Aktiengesellschaft, com sede em Ludwigshafen (Alemanha), representada por N. Levy e J. Temple Lang, solicitors, e C. Feddersen, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à BASF pela decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas processuais e demais despesas incorridas pela BASF relativamente ao presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente contesta a coima que lhe foi aplicada pela Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E 2/37.533 — cloreto de colina), que declarou que a recorrente participou num conjunto de acordos e de práticas concertadas que incidiram sobre a fixação de preços, repartição do mercado e acções concertadas contra os concorrentes no sector do cloreto de colina no EEE.
   A recorrente invoca como fundamento do seu pedido a violação dos seus direitos de defesa na medida em que a comunicação de acusações não indicou claramente os elementos pertinentes para o cálculo da coima aplicada à recorrente pela decisão final. A recorrente sustenta, em especial, que o aumento de 100 % da coima para efeitos dissuasivos não foi inteiramente explicado na comunicação de acusações.
   A recorrente alega também que o aumento da coima baseado nos efeitos dissuasórios e na dimensão não é permitido pelo Regulamento n.o 17/62 (1), substituído pelo Regulamento n.o 1/2003 (2), nem pelas Orientações para o cálculo das coimas (3), não sendo, além disso, necessário. De acordo com a recorrente, a dimensão global de uma empresa só pode ser utilizada para avaliar o impacto de uma infracção no mercado e não como base para um aumento da coima. A recorrente alega também que um aumento para efeitos dissuasivos deve ser utilizado com moderação e quando existam razões claras, o que não sucedeu no caso da recorrente.
   A recorrente sustenta ainda que o aumento de 50 % da sua coima por razões de reincidência, baseado em infracções cometidas há quase 40 e 20 anos, é contrário ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da proporcionalidade. A recorrente afirma também que o aumento por razões de reincidência foi erradamente calculado porque os 50 % não foram calculados sobre o montante inicial, mas sobre o montante inicial já acrescido em razão da dimensão e dos efeitos dissuasivos.
   A recorrente sustenta que tinha também direito a uma redução maior da sua coima ao abrigo da parte D da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas (4). A recorrente afirma antes de mais que, uma vez que tinha direito a uma redução por não ter contestado os factos no essencial, a única questão é a de saber se a Comissão apreciou correctamente a cooperação da recorrente relativamente a outros aspectos da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas. Segundo a recorrente, a Comissão, porque perdeu parte dos documentos do processo, fez uma apreciação errada e incompleta da cooperação da recorrente. De acordo com a recorrente, a decisão descreve incorrectamente o conteúdo de determinadas alegações da recorrente, omite outros elementos da cooperação da recorrente no âmbito da investigação e contém descrições incoerentes da cooperação. A recorrente sustenta também que, em qualquer caso, tinha direito a uma redução maior da sua coima.
   Por último, a recorrente sustenta que a Comissão errou ao concluir que houve uma infracção continuada e que a divulgação do montante da coima aos meios de comunicação social antes da adopção da decisão constitui uma violação da obrigação de segredo profissional da Comissão e do seu dever de boa administração, que obstou a uma avaliação adequada e a uma apreciação independente do processo pelo colégio dos comissários.

      (1)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo.o 65 do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).

      (4)  Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4).


title: Processo C-362/01: Acção proposta em 24 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 317/20                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001, por                    Fundamentos e principais argumentos
British Sugar plc, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de              A recorrente afirma que a matéria de facto dada como provada
12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-202/98,                  pelo Tribunal de Primeira Instância não demonstra que o
T-204/98 e T-207/98 (1), Tate & Lyle plc, British Sugar              acordo/prática concertada em questão era susceptı́vel de ter
plc, Napier Brown e Co. Ltd contra a Comissão das                   efeitos sobre o comércio inter-Estados. O Tribunal de Primeira
                     Comunidades Europeias                           Instância não teve suficientemente em conta a estrutura do
                                                                     mercado relevante, factor esse que, de acordo com a recorrente,
                                                                     deveria ter sido tomado em consideração como circunstância
                                                                     atenuante. Consequentemente, a recorrente afirma que, com
                      (Processo C-359/01 P)                          base na matéria de facto e de direito considerada pelo Tribunal
                                                                     de Primeira Instância, este órgão jurisdicional deveria ter
                                                                     decidido que a coima aplicada pela Comissão era largamente
                                                                     desproporcionada.
                         (2001/C 317/36)
                                                                     (1) JO C 48, de 20.2.1999, pp. 29-30.
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos        Acção proposta em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Tate & Lyle plc, British                    são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Sugar plc, Napier Brown e Co. Ltd contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por British Sugar plc,
representada por Thomas Sharpe QC, Daniel Jowell, barrister,                                (Processo C-362/01)
e Alex Nourry, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                (2001/C 317/37)
                                                                     Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                representada por Karen Banks, na qualidade de agente, com
                                                                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1)    declarar que o acordo/prática concertada não era susceptı́-  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      vel de ter efeitos sobre o comércio entre os Estados-
      -Membros; a tı́tulo subsidiário,                              1)    declarar que a Irlanda ao não adoptar todas as medidas
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Euro-
                                                                           peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
2)    julgar desproporcionada a coima aplicada                             tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
                                                                           de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
                                                                           que foi adquirida qualificação profissional (1), ou ao não
e decidir nos seguintes termos:                                            ter informado a Comissão dessas medidas, não cumpriu
                                                                           as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
                                                                     2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
1)    revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância; e
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
2)    anular na ı́ntegra a decisão impugnada ou, a tı́tulo
      subsidiário, parcialmente; subsidiariamente,
                                                                     Nos termos do artigo 249.o CE uma directiva vincula um
                                                                     Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar e
                                                                     implica a obrigação de os Estados-Membros cumprirem os
3)    anular os artigos 3.o e 4.o da decisão impugnada ou           prazos previstos para a sua transposição. Esse prazo terminou
      reduzir a coima; e                                             em 14 de Março de 2000 sem que a Irlanda tenha adoptado as
                                                                     disposições necessárias para dar cumprimento à mencionada
                                                                     directiva.
4)    condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
      pela British Sugar com o presente recurso e as despesas        (1) JO L 77, de 14.3.1998, pp. 36-43.
      relativas ao processo T-204/98, incluindo as referentes
      ao processo de medidas provisórias.


title: Processo C-536/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — Staatssecretaris van Financiën/X

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — Staatssecretaris van Financiën/X
   (Processo C-536/08)
   (2009/C 44/55)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: X
   Questão prejudicial
   Os artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva (1) devem ser interpretados no sentido de que, caso se considere, por força do primeiro parágrafo da segunda disposição mencionada, que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens se situa no território do Estado-Membro que atribuiu o número de identificação para efeitos do IVA sob o qual o adquirente efectuou essa aquisição, o referido adquirente tem o direito de deduzir imediatamente o imposto devido nesse Estado-Membro?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-174/02: Recurso interposto em 4 de Junho de 2002 por Nicole Wieme contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 180/34               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.7.2002
Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 por Laurent                     Recurso interposto em 4 de Junho de 2002 por Nicole
  Druet contra a Comissão das Comunidades Europeias                       Wieme contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-172/02)                                                       (Processo T-174/02)
                                                                                (2002/C 180/59)
                         (2002/C 180/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nicole
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Wieme, residente em Bruxelas, representada por Eric Boigelot,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Laurent               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Druet, residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Louis, Etiene Marchal e Albert Coolen, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da AIPN, de 13 de Julho de 2001, que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          não escolheu a candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                               chefe da unidade DG TAXUD/A/3;
—    anular a decisão do Comité de Promoção de não inscrever          —     anular a decisão expressa de rejeição da sua reclamação,
     o nome do recorrente na lista dos funcionários considera-                cuja recepção foi acusada pela recorrente em 8 de Março
     dos com mais méritos e a decisão da Comissão de não o                  de 2002;
     promover ao grau B4 no exercı́cio das promoções de
     2001, que resultam da publicação das informações
     administrativas n.o 71/2001, de 10 de Agosto de 2001,               —     anular a nomeação no lugar de chefe da unidade DG
     da lista de funcionários considerados com mais mérito e                  TAXUD/A/3, que deu lugar, nomeadamente, à não
     n.o 72/2001, de 14 de Agosto de 2001, da lista dos                        escolha da candidatura da recorrente para o lugar vago;
     funcionários promovidos a esse grau;
                                                                         —     de qualquer forma, condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos
                                                                         artigos 29.o, n.o 1, alı́nea a) e 45.o, n.o 1, do Estatuto, a
                                                                         irregularidade do procedimento, o desvio de poder, bem como
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação da              a não tomada em consideração dos princı́pios gerais de direito
obrigação de fundamentação bem como a violação do                     como a protecção da confiança legı́tima, a igualdade de
artigo 45.o do Estatuto, dos princı́pios da igualdade de                 tratamento, a vocação à carreira, a igualdade das oportunidades
tratamento, de vocação à carreira, da boa administração e da           e a igualdade entre homens e mulheres.
boa gestão.
                                                                         A recorrente alega, nomeadamente, que ao não escolher a sua
Segundo o recorrente, a recorrida decidiu promover em seu                candidatura e ao nomear outra pessoa, a recorrida não aplicou
lugar certos funcionários com méritos claramente inferiores             correctamente as disposições estatutárias e os princı́pios
aos seus.                                                                gerais de direito enunciados, baseando a sua decisão em
                                                                         fundamentações de facto e de direito inexactas.


title: Processo T-204/05: Recurso interposto em 23 de Maio de 2005 por Giorgio Lebedef e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/34

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2005 por Giorgio Lebedef e outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-204/05)
   (2005/C 193/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio Lebedef, residente no Luxemburgo, Armand Imbert, residente em Bruxelas, Jean-Marie Rousseau, residente em Bruxelas, e Maria Rosario Domenech Cobo, residente em Bruxelas, representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão, de 12 de Julho de 2004, que rejeitou expressamente o pedido D/393/04, por meio do qual solicitaram que o serviço competente pusesse à sua disposição o sistema operativo e todos os programas informáticos úteis ao funcionamento dos seus computadores pessoais na sua língua materna ou, subsidiariamente, noutra língua oficial da União Europeia da sua escolha,

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, todos funcionários da Comissão, apresentaram aos respectivos superiores hierárquicos um pedido em que solicitavam que fosse posto à sua disposição o sistema operativo e todos os programas informáticos úteis ao funcionamento dos seus computadores pessoais na sua língua materna ou, subsidiariamente, noutra língua oficial da União Europeia da sua escolha. Tendo esse pedido e as respectivas reclamações sido indeferidos, os recorrentes interpuseram o presente recurso. Alegam que a prática que consiste em instalar as configurações dos computadores em inglês, quando há versões dos programas informáticos disponíveis em várias línguas, viola o princípio da não discriminação, na medida em que o domínio perfeito do computador implica um conhecimento, não menos perfeito, da língua inglesa, que deverá ser superior ao nível que razoavelmente pode ser esperado de um funcionário europeu que não seja anglófono de nascimento.
   Os recorrentes invocam ainda alegadas violações do dever de diligência, da proibição dos procedimentos arbitrários e do dever de fundamentação, assim como um alegado abuso de poder.


title: Processo T-314/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Borde e Carbonium/Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/24

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Borde e Carbonium/Comissão
   (Processo T-314/14)
   2014/C 261/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Alexandre Borde (Paris, França) e Carbonium (Paris) (representante: A. Herzberg, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões da recorrida de 19 e 20 de fevereiro de 2014 que põem termo à missão do primeiro demandante relacionada com os programas de avaliação da AGAC global e da AGAC Intra-ACP.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades processuais essenciais incluindo o direito dos recorrentes a serem ouvidos e o dever de fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do Tratado da União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que a recorrida violou os direitos dos recorrentes a serem tratados de forma justa, equitativa e não arbitrária e o direito dos recorrentes à proteção da sua reputação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao entendimento de que as decisões recorridas constituem um abuso de poder por parte da recorrida.


title: Processo T-37/13: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT) ( «Marca comunitária — Pedido de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/6

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)
   (Processo T-37/13) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de nulidade - Desistência do pedido de nulidade - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 298/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Exakt Advanced Technologies GmbH (Norderstedt, Alemanha) (Representante: A. von Bismarck, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Exakt Precision Tools Ltd (Aberdeen, Reino-Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de outubro de 2012 (processo R 1764/2011-1), relativa a um processo de nulidade entre a Exakt Advanced Technologies GmbH e a Exakt Precision Tools Ltd.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas bem como nas despesas do recorrido.

      (1)  JO C 86 de 23.3.2013


title: Processo C-313/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 28 de junho de 2012 — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 28 de junho de 2012 — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana
   (Processo C-313/12)
   2012/C 295/29
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte dei Conti, Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Giuseppa Romeo

      Recorrida: Regione Siciliana

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode um tribunal nacional, ao abrigo de uma legislação nacional que, em situações puramente internas, remete para o direito europeu, interpretar e aplicar as normas e os princípios desse direito, deixando de os aplicar ou aplicando-os de maneira errada relativamente à interpretação deles feita pela jurisprudência do Tribunal de Justiça?

               2.

               Tendo em conta que o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990 impõe à Administração italiana a aplicação dos princípios da ordem jurídica da União Europeia e tendo em conta o princípio da fundamentação dos atos administrativos públicos a que se refere o artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem considerar-se compatíveis com o direito da União Europeia a interpretação e a aplicação do artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e do artigo 3.o da Lei Regional da Sicília n.o 10/1991, segundo as quais os atos mistos, ou seja, os que dizem respeito a direitos subjetivos e decorrentes, em todo o caso, da competência vinculada da Administração em matéria de pensões, são suscetíveis de contornar o dever de fundamentação, e esta situação deve ser considerada uma violação de uma formalidade substancial da medida administrativa?

               3.

               Tendo em conta que o artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e o artigo 3.o da Lei Regional da Sicília n.o 10/1991 preveem o dever de fundamentação dos atos administrativos e tendo em conta o dever de fundamentação dos atos da Administração Pública a que se refere o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar-se que o artigo 21.o-G, n.o 2, primeiro parágrafo, da Lei n.o 241/1990, conforme interpretado pela jurisprudência administrativa, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, que obriga a Administração a aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia, e, portanto, que a interpretação e a aplicação da faculdade reconhecida à Administração de completar a fundamentação das decisões administrativas no decurso do procedimento são conformes e admissíveis?


title: Processo T-350/00: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2000 pela sociedade Free Trade Foods NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 45/21
Fundamentos e principais argumentos                                     4.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 17 de Agosto
de 2000, de cessar o pagamento do abono de lar e de proceder            Fundamentos e principais argumentos
à retenção sobre a pensão mensal do recorrente, de Abril de
2000 até Janeiro de 2001, do abono de lar indevidamente                 A FTF NV é proprietária de uma fábrica de açúcar em Curaçao.
pago, segundo a Comissão, desde 24 de Setembro de 1998,                Previa transformar no 2000 aproximadamente 50 000 tone-
data do falecimento da esposa do recorrente.                            ladas.
O recorrente alega que desde o falecimento da sua esposa se             A FTF depende inteiramente da transformação de açúcar-C
encontra numa situação como a contemplada no artigo 1.o,               originário da Comunidade, açúcar que, na sequência da
alı́nea c), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e que,           acumulação da origem CE/PTU, recebe a origem PTU e,
por isso, continua a ter direito ao abono de lar.                       portanto, pode ser importado na Comunidade livre de
                                                                        impostos.
                                                                        Por força da terceira medida de salvaguarda é aplicável uma
                                                                        quota bastante restrita de 4 848 toneladas.
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2000 pela                       A FTF apresenta os quatro seguintes fundamentos de anulação
sociedade Free Trade Foods NV contra a Comissão das                    da terceira medida de salvaguarda e de indemnização pelos
                    Comunidades Europeias                               prejuı́zos:
                       (Processo T-350/00)                              1.    Violação do artigo 109.o da Decisão PTU.
                                                                        2.    Violação da hierarquia fixada no Tratado CE a favor das
                          (2001/C 45/45)
                                                                              mercadorias PTU.
                  (Lı́ngua do processo: néerlandês)                     3.    Violação do artigo 7.o, n.o 5, do Acordo sobre as Medidas
                                                                              de Salvaguarda (celebrado no quadro da OMC), bem
Deu entrada em 17 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         como do artigo 300.o, n.o 7, do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                4.    Ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97.
pela sociedade Free Trade Foods NV, com sede em Curaçao
(Antilhas Néerlandesas), representada por M. Slotboom e                 (1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro
N.J. Helder, advogados no gabinete Trenité Van Doorne,                      de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
de Roterdão e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                     relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
Luxemburgo, no gabinete de advogados De Bandt, Van Hecke,                   nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
Lagae & Loesch, Rue Goethe 11.                                              CE/PTU (JO L 246, p. 64).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar admissı́vel o recurso da FTF.
2.    Anular o Regulamento n.o 2081/2000, de 29 de Setem-
      bro de 2000, através do qual se fixam medidas de                  Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
      salvaguarda aplicáveis às importações dos paı́ses e territó-   Organización de Productores Asociados de Grandes Atu-
      rios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            neros Congeladores (OPAGAC) contra a Comissão das
      acumulam a origem CE/PTU (a seguir «terceira medida de                                 Comunidades Europeias
      salvaguarda») (1).
3.    Declarar a Comunidade responsável pelos prejuı́zos sofri-                                 (Processo T-359/00)
      dos pela FTF na sequência da terceira medida de salva-
      guarda e que as partes deverão chegar a acordo quanto                                        (2001/C 45/46)
      aos prejuı́zos sofridos pela recorrente e que, na falta desse
      acordo, o processo prosseguirá, no prazo fixado pelo
      Tribunal de Primeira Instância, a fim de determinar o                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
      montante dos prejuı́zos; a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade a pagar os prejuı́zos fixados provisoria-              Deu entrada em 24 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      mente ou ainda por fixar; a tı́tulo mais subsidiário ainda,      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      condenar a Comunidade a pagar uma indemnização por               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
      danos, a fixar de forma equitativa pelo Tribunal de               Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros
      Primeira Instância, acrescida dos juros a contar da data          Congeladores (OPAGAC), com domicı́lio em Madrid, represen-
      da interposição do presente recurso até à data do                tada pelos advogados Jesús Casas Robla y Vanessa Arrastia de
      pagamento integral.                                               la Sierra.


title: Processo F-20/07: Recurso interposto em 27 de Junho de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/19

         Recurso interposto em 27 de Junho de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-20/07)
   (2007/C 223/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Italia) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento do requerimento de 31 de Março de 2006 e expedido em 4 de Abril de 2006, na parte em que a mesma diz respeito ao pedido apresentado pelo recorrente no sentido de que na determinação e consequente efectivação do reembolso relativo a uma consulta efectuada em 28 de Setembro de 2005, fosse aplicado o n.o 4 do artigo XV do anexo I do regulamento relativo à cobertura dos riscos de saúde dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Regulamento»);

               —

               Anulação da decisão que indeferiu o requerimento de 31 de Março de 2006;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da conta n.o 58, lista n.o 30001052, de 24 de Maio de 2006;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da nota ADMIN.B.2/MB/nb D(06) 27556, de 30 de Novembro de 2006, que inclui, entre outras, a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação sobre a reclamação de 7 de Agosto de 2006 e que tem, em substância, o mesmo objecto que o presente recurso;

               —

               Condenação da recorrida a pagar ao recorrente, a título de reembolso do complemento a 100 % das despesas de saúde por ele suportadas e de que pediu o reembolso ao regime comum pelo requerimento de 31 de Março de 2006, a diferença entre o montante de EUR 720,45 desembolsado pelo recorrente e o montante de EUR 396,36 que lhe foi reembolsado, ou o montante que o tribunal considere adequado segundo a justiça e a equidade, montante que deve ser acrescido dos juros de mora a contar de 8 de Abril de 2006, a uma taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou com a taxa, capitalização e a partir da data que o tribunal considere justas;

               —

               Condenação da recorrida, na medida do necessário, a pagar ao recorrente tudo quanto lhe deve e não lhe pagou, nos termos e para os efeitos do n.o 4 do artigo XV do anexo I do Regulamento relativamente à consulta de 28 de Setembro de 2005, acrescido de juros de mora a contar de 4 de Abril de 2006, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou com a taxa, capitalização e a contar da data que o tribunal considere justas;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem como objecto a recusa por parte da recorrida em reembolsar ao recorrente o complemento de 100 % de algumas despesas de saúde feitas pelo recorrente e em aplicar, na determinação do reembolso relativo a uma consulta médica efectuada em 28 de Setembro de 2005, o n.o 4 do artigo XV do anexo I do Regulamento relativo à cobertura dos riscos de saúde dos funcionários das Comunidades Europeias.
   O recorrente invoca, em apoio da sua argumentação, os seguintes fundamentos de recurso:

               1)

               falta absoluta de fundamentação, também por falta absoluta de base instrutória, uma vez que não se compreende porque razão a recorrida recusou ao recorrente o acima exposto;

               2)

               erro manifesto de apreciação e violação de lei, pois a patologia de que sofre o recorrente tem uma natureza que faz surgir a seu respeito, nos termos e para os efeitos do artigo 72.o do Estatuto dos funcionários, ao direito ao reembolso das despesas de saúde a 100 %;

               3)

               violação dos deveres de solicitude e de boa administração, uma vez que a recorrida não teve na devida consideração os interesses do recorrente e deu origem a uma pluralidade de actos e factos conexos gravemente ilegais.


title: Processos C-285/99 e C-286/99: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção), por despachos de 27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos processos 1) entre a Impresa Lombardini SpA - Impresa Generale di Costruzionie e a Anas - Ente Nazionale per le Strade, com intervenção da Societá Italiana per le Condotte d'Acqua e 2) entre a Impresa Ing. Mantovani SpA e a Anas - Ente Nazionale per le Strade

text:
30.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 314/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 c) As medidas administrativas no seu conjunto — incluindo
do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Primeira                        a tipificação como contrabando — que o Estado-Membro
Secção), proferido em 30 de Junho de 1999, no processo                       B competente para o efeito (tendo em consideração a falta
      Paraskevas Louloudakis contra Estado helénico                           de harmonização das legislações nacionais) aplica como
                                                                              sendo as adequadas em matéria de infracções aduaneiras,
                       (Processo C-262/99)                                    podem levar a sanções que ascendam a múltiplos (o
                                                                              décuplo) do valor inicial de aquisição do bem no Estado-
                         (1999/C 314/01)                                      -Membro A, sem que tal atente contra a livre circulação de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    mercadorias e pessoas?
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 30 de Junho de 1999 pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio                   Em caso de resposta afirmativa, existem critérios que fixem
Irakleiou (Primeira Secção), no processo entre Paraskevas                    os limites do estrito necessário para se atingirem os fins
Louloudakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria                  prosseguidos?
do Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 1999. O Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribunal de Justiça que se            d) Decorre da Directiva 83/182 ou de qualquer outra disposi-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                          ção, a obrigação, para os Estados-Membros, de terem em
                                                                              conta, ao imporem sanções administrativas nos casos de
a) O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 83/182/CEE(1)                que trata a directiva, a boa fé dos interessados e a ausência
    do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às                          de intenção de fraude (por exemplo, por ignorância)?
    isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de
    importação temporária de certos meios de transporte, deve
    ser interpretado no sentido de que a residência normal de           (1) JO L 105 de 23.4.1983; EE 09 F1, p. 156.
    um nacional do paı́s A se situa no paı́s A, no qual
    desenvolve uma actividade com sucesso desde há muitos
    anos, tanto de arquitecto como de empresário, através de
    uma sociedade de pessoas (uma sociedade em comandita
    simples), no qual mantém residência e onde passa a maior
    parte do seu tempo útil, ou no paı́s B, do qual é igualmente
    nacional, e no qual (paı́s B), começou, em paralelo,
    uma actividade independente, porém, com um objecto                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consi-
    semelhante e conexo, paı́s este onde arrendou uma casa e            glio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção), por
    onde começou a passar parte do seu tempo, cumprindo                 despachos de 27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos
    também aqui as suas obrigações fiscais, coadjuvado pelo            processos 1) entre a Impresa Lombardini SpA — Impresa
    seu cônjuge, que participa em todas essas actividades nos           Generale di Costruzionie e a Anas — Ente Nazionale per
    dois Estados-Membros, A e B, possuindo participações               le Strade, com intervenção da Societá Italiana per le
    sociais nas empresas em causa?                                      Condotte d’Acqua e 2) entre a Impresa Ing. Mantovani
    Além da disposição referida, existem outros critérios                        SpA e a Anas — Ente Nazionale per le Strade
    com base nos quais, quando existem dificuldades na
    determinação da residência normal, seja possı́vel essa                              (Processos C-285/99 e C-286/99)
    determinação?
b) Em caso de posse e circulação com um veı́culo de uso                                          (1999/C 314/02)
    particular por parte de uma pessoa sem direito a impor-
    tação provisória — o que, segundo o direito nacional              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    constitui uma infracção aduaneira simples — é compatı́vel          Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos de
    com o princı́pio comunitário da proporcionalidade, a               27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos processos 1) entre a
    previsão, unicamente com base no critério da cilindrada            Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzionie
    do veı́culo, de uma sanção administrativa especial, designa-       e a Anas — Ente Nazionale per le Strade, com intervenção da
    damente uma multa (como a prevista pelo artigo 88.o,                Societá Italiana per le Condotte d’Acqua e 2) entre a Impresa
    n.o 2, alı́nea g), da Lei 2127/1993) que pode ir de um a            Ing. Mantovani SpA e a Anas — Ente Nazionale per le Strade.
    cinco milhões de dracmas por cada veı́culo, multa esta que         O Consiglio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção),
    excede o valor comercial actual do veı́culo em causa, tendo         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    igualmente em conta a sua vetustez?                                 seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 314/2                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.10.1999
1) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva              O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     93/97 (1) a previsão de cláusulas de concursos públicos
     para empreitadas de obras públicas que impedem a                 — condenar o Dr. Bangemann na perda dos direitos de
     participação de empresas que não tenham acompanhado                  pensão e, em especial, dos subsidios transitórios que teria
     as respectivas propostas com justificações do preço indi-             direito a receber ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento
     cado no que toca pelo menos a 75 % do montante de base                 n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de
     estabelecido para o custo das obras;                                   Julho de 1967 (1), por ser membro cessante da Comissão;
                                                                            o Conselho confia ao arbı́trio do Tribunal de Justiça a
2) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37             determinação do alcance e duração desta medida;
     a previsão do mecanismo de aumento automático do
     limite de anomalias propostas a submeter a verificação de        — declarar que esta extinção não vale para pessoas que, em
     congruência fundado num critério casuı́stico e num média               caso de morte do Dr. Bangemann, adquiram direitos em
     aritmética, de tal modo que não permite aos empreendedo-              virtude do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom
     res conhecerem previamente esse limite;                                do Conselho, de 25 de Julho de 1967;
3) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        — condenar o Dr. Bangemann nas despesas.
     a previsão de um contraditório antecipado, sem que a
     empresa a quem é imputada a apresentação de uma
     proposta anormal tenha a possibilidade de invocar as suas
     razões após a abertura das propostas e antes da adopção        Fundamentos e principais argumentos
     do procedimento de exclusão;
                                                                       O Conselho funda a sua petição nos artigos 213.o, n.o 2,
4) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        terceiro parágrafo do Tratado CE, artigo 9.o, n.o 2, terceiro
     a previsão que determina que a administração adjudicante        parágrafo, do Tratado CECA, artigo 126.o, n.o 2, terceiro
     só possa tomar em consideração justificações exclusiva-        parágrafo, do Tratado CEEA, embora exclusivamente com base
     mente respeitantes à economia do procedimento de                  na violação do dever de discrição. No entender do Conselho, o
     construção ou às soluções técnicas adoptadas ou às              respeito deste dever excede o mero cumprimento das leis e
     condições excepcionalmente favoráveis de que goza o             normas em vigor, exigindo um comportamento adequado à
     proponente;                                                       situação em concreto, que deve ser julgado e apreciado
                                                                       segundo regras de prudência, para que, em especial, não seja
5) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        posta em perigo a vocação da Comissão enquanto órgão
     a exclusão de justificações referentes aos elementos cujos      independente e apartidário. Na opinião do Conselho, o
     valores mı́nimos estão inscritos em listas oficiais.             Sr. Bangemann, ao aceitar uma actividade profissional na
                                                                       sociedade Teléfonica violou o dever de discrição a que estava
                                                                       sujeito, uma vez que
(1) Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1993, JO L 199 de
    9.8.93, p. 54.                                                     — o réu é, aos olhos da opinião pública, um polı́tico em
                                                                            actividade;
                                                                       — o mesmo foi, desde 1992, responsável na Comissão pelo
                                                                            sector das tecnologias da informação e das telecomuni-
                                                                            cações e ter aceite um cargo, justamente, numa das maiores
                                                                            empresas deste sector;
                                                                       — deu conhecimento público da aceitação deste cargo en-
Acção proposta em 3 de Agosto de 1999 pelo Conselho                        quanto era ainda membro da Comissão, com a intenção
        da União Europeias contra Martin Bangemann                         declarada de dar imediatamente inı́cio à nova actividade;
                       (Processo C-290/99)                             — a Comissão se encontrava, nesta altura, numa situação
                                                                            muito delicada, tendo a sua imagem ficado prejudicada;
                         (1999/C 314/03)                               — nestas circunstâncias, era previsı́vel a reacção dos cidadãos,
                                                                            dos meios de comunicação, dos cı́rculos polı́tico, bem
                                                                            como da opinião pública.
Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Martin
Bangemann, proposta pelo Conselho da União Europeia,
representado por Jean-Claude Piris, director geral do Serviço          (1) Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de
Jurı́dico do Conselho, Martin Bauer, membro do Serviço                     25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente
                                                                           e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juı́zes, dos
Jurı́dico, apoiados por Hans-Jürgen Rabe, advogado do foro de              Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça; JO L 187
Hamburgo, e pelo escritório de advogados Gaedertz, do foro                de 8 de Agosto de 1967, p. 1, EE 01 F1, p. 123.
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Alessandro Morbilli, director geral da Direcção de
Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimentos, 100,
bd. Konrad Adenauer, L-2920, Kirchberg.


title: Processo C-95/04 P: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2004 por British Airways plc do acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-219/99, British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Virgin Atlantic Airways Ltd.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/22

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2004 por British Airways plc do acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-219/99, British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Virgin Atlantic Airways Ltd.
   (Processo C-95/04 P)
   (2004/C 106/40)
   Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira secção, no processo T-219/99, British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Virgin Atlantic Airways Ltd., interposto por British Airways plc, com sede em Waterside (Reino Unido), representada por R. Subiotto e J. Temple Lang, solicitors, R. O'Donoghue e W. Wood QC, barristers.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular, total ou parcialmente, o acórdão proferido no processo T-219/99, British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               anular ou reduzir o montante da coima da BA na proporção que o Tribunal de Justiça entenda adequada, no exercício do seu poder de apreciação; e

               —

               ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça julgue apropriada.

         Fundamentos e principais argumentos:

               A.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um critério errado para apreciar o carácter exclusivo das comissões da BA
               O Tribunal de Primeira Instância declarou que as comissões da BA eram «fidelizantes» e, consequentemente, tinham um efeito de «exclusão». Todavia, o critério de «fidelização» do Tribunal de Primeira Instância não consegue distinguir entre a fidelização dos clientes garantida por um comportamento de exclusão abusivo e a fidelização dos clientes resultante de uma concorrência legítima através dos preços. Se for aceite, o critério de fidelização do Tribunal de Primeira Instância criará uma grande insegurança jurídica quanto ao alcance da concorrência legítima através dos preços e, por conseguinte, desencorajará as empresas a praticarem-na, contrariando assim o objectivo fundamental do direito da concorrência comunitário.

               B.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não ter em conta provas relativas ao facto de as comissões da BA não terem impacto material sobre os concorrentes
               O segundo fundamento da BS diz respeito às conclusões do Tribunal de Primeira Instância acerca dos efeitos das comissões da BA. Foram fornecidas provas claras de que a quota de vendas das empresas rivais da BA aumentou durante o período em que foi cometida a alegada infracção, ao passo que a quota da BA nas vendas das agências de viagens decresceu. O Tribunal de Primeira Instância rejeitou essa prova, afirmando que o comportamento da BA «não pôde deixar de produzir» efeitos sobre as suas rivais e que os concorrentes da BA teriam obtido melhores resultados na inexistência desse comportamento. O Tribunal de Primeira Instância acrescentou que, quando uma empresa dominante aplica efectivamente uma prática destinada a provocar o afastamento dos seus concorrentes, a circunstância de o resultado esperado não ser alcançado não basta para afastar a qualificação de abuso.
               O raciocínio está errado. Em primeiro lugar, o direito da concorrência exige que o Tribunal examine os efeitos efectivos ou potenciais de um comportamento alegadamente abusivo. Tal era perfeitamente apropriado no caso vertente, uma vez que o comportamento da BA durou tempo suficiente para se apreciar esses efeitos. Em segundo lugar, existiam provas claras, no presente processo, de que as práticas da BA não tinham incidência material. A BA não está a sugerir que, em cada caso, seja necessário demonstrar efeitos reais. Mas outra coisa muito diferente é afirmar-se, como faz o Tribunal de Primeira Instância, que não se pode ter em conta provas claras da inexistência de efeitos. Caso sejam acolhidas, as constatações do Tribunal a esse respeito significam que as práticas de incentivo como as que estão em causa no caso vertente são, em si mesmas, abusivas, qualquer que seja o seu efeito real ou potencial. Não é isso que determina o artigo 82.o CE, que exige um exame de «todas as circunstâncias» para se apreciar se as oportunidades das empresas rivais foram materialmente limitadas.

               C.

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não examinar se havia um «prejuízo para os consumidores» na acepção do artigo 82.o, alínea b), CE
               Um comportamento que «limite» o mercado dos concorrentes de uma empresa dominante só é ilegal à luz do artigo 82.o, alínea b), CE se se traduzir num «prejuízo dos consumidores». O artigo 82.o, alínea b), CE protege claramente a concorrência e os consumidores, e não os concorrentes. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não examinar a questão de saber se as comissões concedidas pela BA aos agentes de viagens que obtiveram bons resultados causou prejuízo aos consumidores. O acórdão recorrido não contém qualquer análise desse elemento, limitando-se a examinar as situações dos concorrentes da BA.

               D.

               Mesmo que as comissões da BA tinham sido, em princípio, susceptíveis de «limitar» os mercados dos concorrentes, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não analisar esses efeitos
               O quarto fundamento da BNA só deve ser apreciado se, ao invés do que a BA sustenta com os seus primeiro, segundo e terceiros fundamentos, os seus sistemas de incentivo fossem, em princípio, susceptíveis de limitar os mercados das empresas rivais, em prejuízo dos consumidores, violando deste modo o artigo 82.o, alínea b), CE. No acórdão recorrido, o Tribunal não analisa nem quantifica a medida em que as comissões da BA limitaram os mercados das empresas rivais, sob dois aspectos: i) o Tribunal de Primeira Instância tratou erradamente os acordos comerciais e os regimes de prémios de resultados como se tivessem o mesmo efeito, quando cada um tinha regras diferentes e vigorou em período distintos e pelo menos um deles (o regime de prémios de resultados) não pôde ser exclusivo, qualquer que seja a base tida em conta; ii) o Tribunal de Primeira Instância não examinou «todas as circunstâncias» para determinar de que maneira as empresas rivais da BA foram afectadas pelo sistema de comissões desta última.

               E.

               O Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente o artigo 82.o, alínea c), CE no que respeita ao efeito discriminatório das comissões da BA
               O Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente o artigo 82.o, alínea c), CE ao declarar que as comissões da BA operaram uma discriminação entre os agentes de viagens. O artigo 82.o, alínea c), CE não exige que todos os consumidores beneficiem dos mesmos preços e das mesmas condições. A referida disposição só proíbe as diferenças no caso de: i) as transacções comparadas serem equivalentes; ii) as condições aplicadas às transacções serem desiguais; e iii) em razão dessas desigualdades, um dos parceiros comerciais sofrer uma desvantagem concorrencial relativamente ao outro parceiro comercial. Em vez de aplicar a letra expressa do artigo 82.o, alínea c), CE, o Tribunal de Primeira Instância contentou-se em pressupor que o simples facto de dois agentes receberem comissões diferentes tinha «natural emente» um impacto material na sua capacidade de fazer concorrência entre si.


title: Processo F-47/06: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão (Funcionários — Promoção — Evolução da carreira — Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 — Passagem para uma nova estrutura de carreira — Acto de alcance geral — Igualdade de tratamento — Interesse em agir)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/49

         Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 — Aimi e o./Comissão
   (Processo F-47/06) (1)

   (Funcionários - Promoção - Evolução da carreira - Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 - Passagem para uma nova estrutura de carreira - Acto de alcance geral - Igualdade de tratamento - Interesse em agir)
   (2006/C 331/109)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Nicola Aimi (Evere, Bélgica) e outros (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à adopção pela AIPN de medidas transitórias para garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e nos seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.
   Parte decisória do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo T-373/00: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2000 por Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu

text:
24.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 61/19
 Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2000 por                          Fundamentos principais argumentos
Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
                                                                           O recorrente é funcionário do Banco Central Europeu. Pretende
                         (Processo T-373/00)                               obter a anulação do seu despedimento e uma decisão que
                                                                           declare que a relação laboral se mantém. Neste contexto, o
                                                                           recorrente contesta uma decisão unilateral do BCE que pro-
                            (2001/C 61/36)                                 rroga o seu perı́odo experimental, cuja duração tinha inicial-
                                                                           mente sido fixada, de comum acordo, em três meses. Invo-
                                                                           cando o respeito pelos seus direitos de personalidade, pretende
                                                                           continuar a trabalhar nas condições do contrato. Pretende,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        além disso, que o BCE seja condenado a continuar a pagar-lhe
                                                                           a remuneração contratual além de 31 de Dezembro de 2000 e
                                                                           invoca, a este propósito, o atraso do BCE na aceitação do seu
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      pedido.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Carmine
Salvatore Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), represen-
tado por Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer,
advogados em Frankfurt-am-Main (Alemanha).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 pela
                                                                           Verband der freien Rohrwerke e.V., pela Eisen-und Metall-
1.    Anular o pré-aviso de despedimento que lhe foi enviado               werke Ferndorf GmbH e pela Rudolf Flender GmbH &
      em 31 de Dezembro de 2000.                                             Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias
2.    Anular a prorrogação do seu perı́odo experimental.                                        (Processo T-374/00)
                                                                                (2001/C 61/37)
3.    Declarar que a relação laboral existente entre as partes
      não findou com o pré-aviso de despedimento.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
4.    Declarar que a prorrogação unilateral do perı́odo experi-
      mental é nula e de nenhum efeito.                                    Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
5.    Declarar que a relação laboral existente entre as partes
                                                                           pela Verband der freien Rohrwerke e.V., de Düsseldorf (Ale-
      não findou e se manteve após 31 de Dezembro de 2000.
                                                                           manha), pela Eisen-und Metallwerke Ferndorf GmbH, de
                                                                           Kreuztal-Ferndorf (Alemanha), e pela Rudolf Flender GmbH &
6.    Condenar o BCE a continuar, depois de 31 de Dezembro                 Co. KG, de Siegen (Alemanha), representadas pelo advogado
      de 2000, a empregar o recorrente como agente de                      Hans Hellmann, de Colónia (Alemanha).
      segurança (Security Guard), nas condições laborais previs-
      tas no contrato.                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
7.    Condenar o BCE a continuar a pagar ao recorrente, depois             —     anular as decisões da recorrida de 5.9. e 14.9.2000 nos
      de 31 de Dezembro de 2000, o vencimento-base, no                           processos de controlo de fusão n.os COMP/M. 2045 e
      montante de 32 304,- Euros anuais, e as prestações                        COMP/EGKS 1336 Salzgitter/Mannesmannröhren-
      acessórias previstas nas Conditions of Employment do                      Werke;
      BCE.
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
A tı́tulo subsidiário, o recorrente conclui igualmente pedindo
que o Tribunal se digne declarar que a relação laboral se                 Fundamentos e principais argumentos
mantém, com todas as consequências jurı́dicas daı́ resultantes,
pelo menos até expirar o prazo aplicável aos contratos de                 A primeira recorrente é, segundo as suas próprias indicações,
trabalho sem prazo do BCE.                                                 uma associação que defende os interesses de várias empresas
                                                                           médias que produzem, na Alemanha, tubos de aço soldados
                                                                           de banda larga a quente ou chapa grossa. As demais recorrentes
Finalmente, pede a condenação do BCE nas despesas.                        são membros da primeira recorrente.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-22/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-22/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/104/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 36/30)
   Língua do processo: francês
   No processo C-22/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Rozet e N. Yerrell), contra Reino da Bélgica, (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao excluir os trabalhadores ao serviço de feirantes do âmbito de aplicação das medidas nacionais que transpõem a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 3, e 17.o dessa directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 02.04.2005.


title: Processo C-206/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb (Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb
   (Processo C-206/11) (1)

   (Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno - Legislação de um Estado-Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos)
   2013/C 63/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Georg Köck

      Demandado: Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) e, nomeadamente, dos seus artigos 3.o, n.o 1 e 5.o, n.o 5 — Legislação nacional que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional ordene a cessação de uma prática comercial não abrangida pelo anexo I desta diretiva, apenas com o fundamento de que a referida prática não foi objeto de autorização prévia pela Administração competente, sem proceder ele próprio a uma apreciação do caráter desleal da prática em causa, à luz dos critérios enunciados nos artigos 5.o a 9.o da referida diretiva.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011.


title: Processo F-1/13: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — ZZ/Europol

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/33

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — ZZ/Europol
   (Processo F-1/13)
   2013/C 79/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por tempo indeterminado e condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que a recorrente teria podido continuar a receber na Europol e qualquer outro subsídio efetivamente recebido pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do recorrido de 29 de fevereiro de 2012, em que o recorrido informa a recorrente de que não renovará o seu contrato por tempo indeterminado que expiraria em 31 de maio de 2012;

               —

               Condenação do recorrido a pagar à recorrente a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se se tivesse mantido em funções, e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, dos subsídios de desemprego ou qualquer outro subsídio de substituição que recebeu efetivamente desde 1 de junho de 2012, em substituição da remuneração que recebia como agente temporária;

               —

               Condenação da Europol na totalidade das despesas.