title: Processo F-16/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento Europeu (Funcionários — Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu — Violação do dever de fundamentação — Fundamentação apresentada no decurso da instância)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento Europeu
   (Processo F-16/08) (1)

   (Funcionários - Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu - Violação do dever de fundamentação - Fundamentação apresentada no decurso da instância)
   2009/C 297/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito para os anos de 2004 e 2006.

      Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do recurso na parte em que tem por objecto a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Junho de 2007, que atribuiu a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2004.

               2.

               A decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Junho de 2007, que atribui a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2006 é anulada.

               3.

               O Parlamento Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por J. Behmer.

               4.

               J. Behmer é condenado a suportar metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 116, de 9.05.2008, p. 32.


title: Processo C-240/04: Acção intentada em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/13

         Acção intentada em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-240/04)
   (2004/C 190/21)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 8 de Junho de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à:

                           —

                           Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (1);

                           —

                           Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (2);

                           —

                           Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (3);

                           —

                           Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (4),

                     ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da directiva acesso, do artigo 18.o da directiva autorização, do artigo 28.o da directiva-quadro e do artigo 38.o da directiva serviço universal.

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição das directivas terminou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

      (3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.


title: Processo T-71/10: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — Xeda international e Pace International/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/62

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — Xeda international e Pace International/Comissão
   (Processo T-71/10)
   2010/C 100/92
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Xeda international (Saint Andiol, França) e Pace International LLC (Seattle, Estados Unidos da América) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas;

               —

               adoptar quaisquer outras medidas julgadas equitativas e adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão n.o 2009/859/CE, da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no Anexo I da Directiva n.o 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9262] (JO 2009 L 314, p. 79).
   As recorrentes alegam que, em consequência da decisão controvertida, a primeira recorrente deixará de estar autorizada a vender difenilamina e produtos derivados de difenilamina na União Europeia e perderá os registos dos seus produtos nos Estados-Membros com efeitos a partir de 30 de Maio de 2010.
   As recorrentes defendem que a decisão controvertida é ilegal na medida em que se baseia numa avaliação da difenilamina que está errada do ponto de vista científico e jurídico. Segundo as recorrentes, a decisão viola o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o direito derivado da UE.
   Em resumo, as recorrentes sustentam que a decisão impugnada proíbe a utilização da difenilamina em produtos fitofarmacêuticos com base em três aspectos preocupantes de natureza científica, mencionados no seu considerando 5, cada um dos quais tinha sido devidamente tido em conta pelas recorrentes ou não constituía uma preocupação que justificasse a não inclusão.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão violou os seus direitos de defesa, na medida em que as impediu de beneficiarem da possibilidade de retirar o dossier e de apresentar um novo processo, assim dispondo de um prazo maior de retirada progressiva como era o caso de outras substâncias incluídas no mesmo procedimento de regulamentação.


title: Processo C-266/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 10 de Junho de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Vereniging Mileudefensie e Vereniging Goede Waar & Co./College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, intervenientes: Bayer CropScience BV e Nederlandse Stichting voor Fytopharmacie

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 10 de Junho de 2009 — Stichting Natuur en Milieu, Vereniging Mileudefensie e Vereniging Goede Waar & Co./College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, intervenientes: Bayer CropScience BV e Nederlandse Stichting voor Fytopharmacie
   (Processo C-266/09)
   2009/C 267/47
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

               Recorrentes

               :

                           Stichting Natuur en Milieu

                           Vereniging Mileudefensie

                           Vereniging Goede Waar & Co

               Recorrida

               :

               College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

               Intervenientes

               :

                           Bayer CropScience BV

                           Nederlandse Stichting voor Fytopharmacie

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «informação sobre ambiente» previsto no artigo 2.o da Directiva 2003/4/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que inclui a informação apresentada no âmbito de um processo nacional de (alargamento da) autorização de um produto fitofarmacêutico com vista à fixação da quantidade máxima de um pesticida, de um dos seus constituintes ou dos seus produtos de transformação, que pode estar presente em alimentos ou bebidas?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Qual é a relação entre o artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE (2) e a Directiva 2003/4/CE, na parte em que releva para efeitos de aplicação à informação descrita na questão anterior e, designadamente: esta relação implica que o artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE só é aplicável na medida em que não prejudique as obrigações que resultam do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE?

               3.

               Se resultar da resposta à primeira e à segunda questões anteriormente formuladas que a recorrida, no caso em apreço, está obrigada a aplicar o artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE, este artigo implica que a ponderação nele prescrita do interesse público, que é protegido pela divulgação, em oposição ao interesse específico, que é protegido com o indeferimento do pedido de acesso à informação, deve realizar-se ao nível da aplicação ou que esta ponderação pode ser feita ao nível da legislação nacional?

      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

      (2)  Directiva do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 260, p. 1).


title: Processo C-516/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca/Knoll International Spa (Reenvio prejudicial — Direitos de autor — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de distribuição — Conceito de ‘distribuição ao público’ — Oferta de venda e publicidade feita por um comerciante de um Estado-Membro no seu sítio Internet, através de publicação pública e na imprensa noutro Estado-Membro — Reproduções de móveis protegidos pelo direito de autor propostos para venda sem o consentimento do titular do direito exclusivo de distribuição — Oferta ou publicidade que não leva à aquisição do original ou de cópias de uma obra protegida)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca/Knoll International Spa
   (Processo C-516/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Direitos de autor - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de distribuição - Conceito de ‘distribuição ao público’ - Oferta de venda e publicidade feita por um comerciante de um Estado-Membro no seu sítio Internet, através de publicação pública e na imprensa noutro Estado-Membro - Reproduções de móveis protegidos pelo direito de autor propostos para venda sem o consentimento do titular do direito exclusivo de distribuição - Oferta ou publicidade que não leva à aquisição do original ou de cópias de uma obra protegida))
   (2015/C 236/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dimensione Direct Sales srl, Michele Labianca

      Recorrida: Knoll International Spa

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que permite a um titular do direito exclusivo de distribuição de uma obra protegida opor-se a uma proposta de venda ou a uma publicidade direcionada respeitante ao original ou a uma cópia dessa obra, mesmo que não fosse demonstrado que essa publicidade deu lugar à aquisição do objeto protegido por parte de um adquirente da União, desde que a referida publicidade incite os consumidores do Estado-Membro no qual a referida obra está protegida pelo direito de autor a fazer a aquisição desta.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo F-59/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Abril de 2007 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias (Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2004 — Violação do artigo 43. o do Estatuto — Violação das DGE do artigo 43. o do Estatuto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Abril de 2007 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-59/06) (1)

   (Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2004 - Violação do artigo 43.o do Estatuto - Violação das DGE do artigo 43.o do Estatuto)
   (2007/C 96/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e M. Velardo, agentes)
   Objecto
   Anulação, por um lado, da decisão da AIPN de 11 de Julho de 2005 relativa à adopção do REC do recorrente para 2004 e, por outro, da decisão explícita da AIPN, de 6 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente n.o R/769/05.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte é condenada nas suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 15 de Julho de 2006, p. 34.


title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995, por 1) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3) J. M. A. Glancy, 4) Ronald Cohen do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção, formação alargada), de 18 de Setembro de 1995 no processo T-168/94 , 1) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3) J. M. A. Glancy, 4) Ronald Cohen contra 1) Conselho da União Europeia, 2) Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-362/95 P)

text:
 N? C 16/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos               de Primeira Instância não fundamentou ou não o fez
 do processo C-360/95 ( 2 ); o prazo para a transposição               suficientemente algumas das suas conclusões; e não fez
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .                                  qualquer apreciação de um dos fundamentos invocados
                                                                       pelos recorrentes .
 0 ) JO n? L 228 , de 11 . 8 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                     Especificamente no que toca à matéria de facto julgada
                                                                       assente pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão,
                                                                       o recurso dos recorrentes tem por base os erros de direito
                                                                       cometidos nesse contexto por esse Tribunal : matéria assente
                                                                       que é substancialmente inexacta, errada apreciação da
 Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por                   prova , incorrecta aplicação das normas e princípios relati
 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy,         vos ao ónus da prova .
4 ) Ronald Cohen do acórdão do Tribunal de Primeira                    Os recorrentes alegam que, subjacente ao acórdão do
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção,                Tribunal de Primeira Instância, se encontra um erro
formação alargada), de 18 de Setembro de 1995 no processo              fundamental ( ou uma série de erros ) de direito no que toca
T-168/94 (*), 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar,               ao correcto critério legal para apreciar a causalidade .
3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen contra 1 ) Conselho da
União Europeia, 2 ) Comissão das Comunidades Euro                     0 ) JO n . C 286 , 1995 , p . 13 .
                                  peias
                      ( Processo C-362/95 P )
                             ( 96/C 16/16 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
Deu entrada, em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      despacho, de 8 de Novembro de 1995 , no processo pendente
Justiça das Comunidades Europeias, uma recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                            neste órgão jurisdicional contra Giuseppe Tancredi
des Europeias ( Primeira Secção, formação alargada ), de 18                                  ( Processo C-363/95 )
de Setembro de 1995 no processo T-168/94, 1 ) Blackspur                                           ( 96/C 16/ 17 )
DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald
Cohen contra 1 ) Conselho da União Europeia , 2 ) Comissão            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
das Comunidades Europeias, interposto por Blackspur DIY               Comunidades Europeias em 27 de Novembro de 1995 , um
Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen,        pedido de decisão prejudicial de 8 de Novembro de 1995 , no
representados por K. P. E. Lasok, QC, mandatado por                   processo contra Giuseppe Tancredi, apresentado por des
Charles Khan, de Berg & Co ., solicitors, com domicílio               pacho da Pretura Circondariale di Roma — Sezione
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Maria               distaccata di Tivoli — que submete ao Tribunal de Justiça
Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve.                             das Comunidades Europeias questões idênticas às do
                                                                      processo C-58/95 e outros ( ! ).
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
digne:
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ;
b ) Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
       e                                                              Finanzgericht de Hamburgo, de 22 de Setembro de 1995 e
                                                                      27 de Setembro de 1995 , nos processos entre T. Port GmbH
c ) Condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das                 & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por
       despesas dos recorrentes.                                                                       outro
Fundamentos e principais argumentos:                                                 ( Processo C-364/95 e C-365/95 )
                                                                                ( 96/C 16/ 18 )
Os recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal de
Primeira Instância está ferido de erros de direito . Estes erros      Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de direito incluem a violação do direito dos recorrentes a um         Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
julgamento equitativo, entendido no contexto do artigo 6?             Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e                 Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa
das Liberdades Fundamentais, dos direitos da defesa e de              Saxónia e Schleswig-Holstein (IV Secção ), de 22 de Setem
princípios gerais do direito comunitário.                             bro de 1995 e 27 de Setembro de 1995 , nos processos entre
                                                                      T. Port GmbH & Co., por um lado, e o Hauptzollamt
Os recorrentes não foram objecto de um julgamento                     Hamburg-Jonas, por outro, que deram entrada na Secreta
equitativo por várias razões : o acórdão do Tribunal de               ria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 1995 .
Primeira Instância está repleto de suggestio falsi e suppressio
veri relativamente quer à natureza dos fundamentos dos                O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
recorrentes quer à prova e aos elementos de prova apresen            Justiça que se pronuncie sobre a primeira, a segunda e a
tados a esse Tribunal; o Tribunal de Primeira Instância fez           terceira questões colocadas no processo C- 1 82/95 (*).
uma errada apreciação da prova que lhe foi apresentada e
decidiu não recorrer a medidas de instrução apesar dessas             f 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 12 .
medidas serem apropriadas no caso em apreço; o Tribunal


title: Processo T-342/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol das estações de serviço — Decisão de rejeição da denúncia — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Incumprimento dos compromissos tornados obrigatórios por uma decisão da Comissão — Reabertura do processo — Coimas — Sanções pecuniárias compulsórias» ]

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão
   (Processo T-342/11) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol das estações de serviço - Decisão de rejeição da denúncia - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Incumprimento dos compromissos tornados obrigatórios por uma decisão da Comissão - Reabertura do processo - Coimas - Sanções pecuniárias compulsórias)
   2014/C 78/14
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio (CEEES) (Madrid, Espanha); Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio (Madrid) (representantes: A. Hernández Pardo e B. Marín Corral, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez e seguidamente S. Centeno Huerta e, por último, A. Rubio González, abogados del Estado); Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA (representantes: J. Jiménez-Laiglesia Oñate e S. Rivero Mena, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 2994 final da Comissão, de 28 de abril de 2011, que rejeita a denúncia apresentada pelas recorrentes a respeito de infrações às regras da concorrência cometidas pela Repsol (processo COMP/39.461)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio (CEEES) e a Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-15/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten ): Paranova Läkemedel AB e o. contra Läkemedelsverket ("Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Medicamentos — Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência")

text:
21.6.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 146/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 8 de Maio de 2003
                                                                                de 8 de Maio de 2003
no processo C-438/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm): Deutscher
          Handballbund e. V. contra Maros Kolpak (1)                       no processo C-15/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Regeringsrätten ): Paranova Läkemedel AB e
(«Relações externas — Acordo de associação Comunidades-                                     o. contra Läkemedelsverket (1)
-Eslováquia — Artigo 38.o , n. o 1 — Livre circulação de
trabalhadores — Princípio da não discriminação — Andebol
— Limitação do número de jogadores profissionais nacionais                 («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
de países terceiros que podem alinhar por equipa no campeo-                tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                nato de uma federação desportiva»)                         sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                                                                                do medicamento de referência»)
                          (2003/C 146/07)
                     (Língua do processo: alemão)                                                    (2003/C 146/08)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                (Língua do processo: sueco)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-438/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha), destinado a obter,
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutscher
Handballbund e. V. e Maros Kolpak, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 38.o, n.o 1, do                No processo C-15/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunida-                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a                  Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente
República Eslovaca, por outro, aprovado, em nome das                       neste órgão jurisdicional entre Paranova Läkemedel AB, Farma-
Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom                   gon A/S, Medartuum AB, Net Pharma KG AB, Orifarm
do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO                   AB, Trans Euro Medical AB, Cross Pharma AB, MedImport
L 359, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              Scandinavia AB e Läkemedelsverket, uma decisão a título
por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de                   prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE,
secção, A. La Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,          o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,             J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                 F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-
                                                                           dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão
O artigo 38.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo europeu que cria       cuja parte decisória é a seguinte:
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado
em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, e aprovado, em nome das               Os artigos 28.o CE e 30.o CE opõem-se a uma regulamentação
Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom do                nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma
Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, deve ser                autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa
interpretado no sentido de se opor à aplicação, a um desportista           simples razão, a retirada da autorização de importação paralela
profissional de nacionalidade eslovaca, regularmente contratado por        concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições
um clube sedeado num Estado-Membro, de uma regra instituída por            não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento
uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes         em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas
apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato       em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de             Estado-Membro de importação.
países terceiros não signatários do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu.
                                                                           (1 ) JO C 79, de 10.3.2001.
( 1) JO C 61, de 24.2.2001.


title: Cancelamento do processo T-124/93

text:
25 . 3 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/17
Fundamentos e principais argumentos                                          Cancelamento do processo T-248/94 (')
                                                                                ( 95/C 74/35 )
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.                                                            (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1995, por              to do Tribunal, do processo T-248/94, Hema BV contra
Hans-Christian Jacobsen contra o Conselho da União               Comissão das Comunidades Europeias.
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
                      (Processo T-24/95 )
                          ( 95/C 74/33 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                             Cancelamento do processo T-249/94 (')
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                     ( 95/C 74/36 )
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias, interposto por Hans-Christian
Jacobsen, residente em Jarplund-Weding (República Fede          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
ral da Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Luka          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
burgo no escritório dos advogados Dupong & Associés,             to do Tribunal, do processo T-249/94, Hema BV contra
14 a, rue des Bains.                                             Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            (!) JO n° C 288 de 15 . 10. 1994 .
1 . Condenar as instituições recorridas a pagar-lhe uma
     indemnização relativamente a cinco campanhas leiteiras
     a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de 24 540
     marcos alemães, acrescido de juros à taxa de 8%                         Cancelamento do processo T-250/94 ( )
     contados a partir de 17 de Fevereiro de 1983 .                                         ( 95/C 74/37)
2. Apensar o presente recurso ao processo Hulseberg e                           (Língua do processo: neerlandês)
     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
     des Europeias T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em       Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
     todo o caso, suspender este último processo.                Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Fundamentos e principais argumentos                              to do Tribunal, do processo T-250/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos          peias.
do processo T-20/94.
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
           Cancelamento do processo T-124/93 (*)                             Cancelamento do processo T-251/94 ( )
                          ( 95/C 74/34                                                        95/C 74/38 )
                (Língua do processo: alemão)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 20 de Janeiro de 1995 , o presidente da          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
registo do Tribunal, do processo T-124/93, Georg Werner          to do Tribunal, do processo T-251/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                 peias.
(!) JO n? C 34 de 9 . 2. 1991 .                                  í 1 ) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .


title: Processo T-387/15: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J AND JOY)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/45

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 — J & Joy/IHMI — Joy-Sportswear (J AND JOY)
   (Processo T-387/15)
   (2015/C 381/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: J & Joy SA (Waremme, Bélgica) (representantes: A. Maqua e C. Pirenne, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joy-Sportswear GmbH (Ottensoos, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «J AND JOY» — Pedido de registo n.o 11 409 935

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de abril de 2015, no processo R 1352/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               apreciar a decisão da Divisão de Oposição e declarar a oposição inadmissível;

               —

               condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-573/14: Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/45

         Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão
   (Processo T-573/14)
   2014/C 409/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux Bouthéon, França) (representantes: R. Cana e A. Patsa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o pedido admissível e procedente;

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que prevê um limite de concentração invariável de 100 ppm para monómeros residuais;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel (1).
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União (2), na medida em que a Comissão previu um limite de concentração invariável de 100 ppm para os monómetros residuais nos termos da secção (e) do Critério 1(B)(B3) do anexo da decisão impugnada. Os recorrentes alegam que as exigências previstas na referida seção:

                           —

                           violam o artigo 6.o, n.o 3, e o Anexo I do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que não são determinadas numa base científica;

                           —

                           violam o artigo 6.o, n.o 1, e o Anexo I do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que não tomam em consideração os objetivos estratégicos mais recentes da União no domínio do ambiente;

                           —

                           violam o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que a Comissão não analisou a sua viabilidade;

               2.

               Segundo fundamento relativo à inobservância do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que a decisão impugnada:

                           —

                           não contém nenhuma indicação ou explicação relativa às exigências previstas na secção (e) do Critério 1(B)(B3);

                           —

                           trata de forma idêntica situações diferentes e de forma diferente situações idênticas, sem que essa discriminação esteja objetivamente justificada;

                           —

                           não é necessária para atingir os objetivos prosseguidos, uma vez que existem medidas menos onerosas.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à inobservância, pela Comissão, do seu dever da boa administração, na medida em que não analisou com cuidado e imparcialidade todos os elementos e circunstâncias quando adotou a decisão impugnada.

      (1)  JO L 135, p. 24. Notificada com o número C(2014) 2774.

      (2)  Regulamento (CE) no 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27, p. 1).


title: Processo T-531/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária T — Marca figurativa comunitária anterior T — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T)
   (Processo T-531/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária T - Marca figurativa comunitária anterior T - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 409/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tifosi Optics, Inc. (Watkinsville, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Tornato e D. Hazan, em seguida R. Gilbey, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Gillert, K. Vanden Bossche e B. Köhn-Gerdes, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2012 (processo R 729/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Tom Tailor GmbH e a Tifosi Optics, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tifosi Optics, Inc. suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Tom Tailor GmbH.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Processo C-168/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Milena Tomášová/Slovenská republika — Ministerstvo spravodlivosti SR, Pohotovosť s.r.o. «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito que contém uma cláusula abusiva — Execução coerciva de uma sentença arbitral proferida em aplicação dessa cláusula — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União imputáveis a um órgão jurisdicional nacional — Requisitos da responsabilidade — Existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Milena Tomášová/Slovenská republika — Ministerstvo spravodlivosti SR, Pohotovosť s.r.o.
   (Processo C-168/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito que contém uma cláusula abusiva - Execução coerciva de uma sentença arbitral proferida em aplicação dessa cláusula - Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União imputáveis a um órgão jurisdicional nacional - Requisitos da responsabilidade - Existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União»)
   (2016/C 350/09)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Prešov

      Partes no processo principal

      Recorrente: Milena Tomášová

      Recorridos: Slovenská republika — Ministerstvo spravodlivosti SR, Pohotovosť s.r.o.

      sendo interveniente: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

      Dispositivo

               1)

               A responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por uma violação do direito da União determinada por uma decisão de um órgão jurisdicional nacional só pode ser acionada se essa decisão for emanada de um órgão jurisdicional desse Estado-Membro decidindo em última instância, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no que se refere ao processo principal. A ser assim, uma decisão desse órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância só pode constituir uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, suscetível de acionar a referida responsabilidade, se, mediante essa decisão, o referido órgão jurisdicional desrespeitou de forma manifesta o direito aplicável ou se essa violação se produzir apesar da existência de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça na matéria.
               Não se pode considerar que um órgão jurisdicional nacional que, antes do acórdão de 4 de junho de 2009, Pannon GSM (C-243/08, EU:C:2009:350), se absteve, no âmbito de um processo de execução coerciva de uma sentença arbitral que julgou procedente uma ação de condenação no pagamento de créditos em aplicação de uma cláusula contratual que deve ser considerada abusiva, na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, de apreciar oficiosamente o caráter abusivo dessa cláusula, quando dispunha dos elementos de direito e de facto necessários para o efeito, desrespeitou de forma manifesta a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria e, consequentemente, cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União.

               2)

               As regras relativas à indemnização de um dano causado por uma violação do direito da União, como as relativas à avaliação desse dano ou à articulação entre uma ação de indemnização desse dano e as outras vias de recurso eventualmente disponíveis, são determinadas pelo direito nacional de cada Estado-Membro, no respeito dos princípios da equivalência e da efetividade.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo F-77/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/51

         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-77/15)
   (2015/C 245/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de limitar o pagamento retroativo do subsídio de expatriação a um período de cinco anos, a partir da data em que foi constatado o não pagamento deste subsídio, e condenação da recorrida no pagamento de juros de mora.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do PMO de limitar o pagamento do subsídio de expatriação, que erradamente não foi pago desde 1 de setembro de 2007, a um período de cinco anos;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente os subsídios de expatriação a que tem direito desde 1 de setembro de 2007 e os juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de dois pontos percentuais sobre os montantes já pagos ao recorrente a título de remunerações em atraso (subsídio de expatriação) e sobre os montantes ainda devidos, a partir do seu respetivo vencimento e até ao seu pagamento integral;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-586/11: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Regione Puglia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de setembro de 2011 , no processo T-84/10, Regione Puglia/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/40

      Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Regione Puglia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de setembro de 2011, no processo T-84/10, Regione Puglia/Comissão
      (Processo C-586/11)
      (2012/C 25/75)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Regione Puglia (representantes: F. Brunelli e A. Aloia, avvocati)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular o despacho proferido em 14 de setembro de 2011 pelo Tribunal Geral e notificado à recorrente em 15 de setembro de 2011, pelo qual foi declarado inadmissível o recurso T-84/10;

                  —

                  por consequência, proceder à análise quanto ao fundo da causa, com a consequente anulação da Decisão da Comissão n.o C(2009) 10350, de 22 de dezembro de 2009, que confirma unicamente a validade e a eficácia do disposto no artigo 4.o, respeitante «à revogação da suspensão dos pagamentos intermédios do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional relativos ao programa objeto da presente decisão»;

                  —

                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente alega, em primeiro lugar, a existência de um vício de processo na instância de primeiro grau, causando um grave prejuízo à recorrente, concretamente, a omissão da fase oral prevista no artigo 114.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
      Em segundo lugar, afirma que o Tribunal Geral terá violado o direito comunitário, por um lado, ao interpretar erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1260/1999 (1), em combinação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, TFUE e com o artigo 5.o, n.o 3, TFUE, e, por outro, ao fundamentar de forma insuficiente as suas conclusões, em violação do disposto no artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

         (1)  JO L 161, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-406/00

text:
13.10.2001            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/21
           Cancelamento do processo C-406/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                       (2001/C 289/51)                            cesa.
Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-27/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/54)
                                                                  Por despacho de 13 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-410/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                       (2001/C 289/52)                            do Luxemburgo.
Por despacho de 30 de Abril de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-105/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/55)
                                                                  Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
           Cancelamento do processo    C-26/01 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/01
                       (2001/C 289/53)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                  Nederlanden): André van der Plas contra Wouter Guis.
Por despacho de 19 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo T-347/16: Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Inox Mare/Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/38

         Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Inox Mare/Comissão
   (Processo T-347/16)
   (2016/C 296/48)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Inox Mare Srl (Rimini, Itália) (representante: R. Holzeisen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão C(2015) 9672 final da Comissão, de 6 de janeiro de 2016, que conclui que o reembolso dos direitos de importação não é justificado num caso específico (REM 02/14), e condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo constitui o seguimento da decisão impugnada no processo T-289/16, Inox Mare/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a ilicitude do ato impugnado resultante das graves irregularidades do respetivo procedimento de investigação conduzido pelo OLAF e que culminou com o Relatório Final impugnado no processo T-289/16, acima referido.
   Em concreto, o ato impugnado está viciado por:

               —

               Violação e aplicação errada da legislação da União sobre direitos anti-dumping.

               —

               Violação e aplicação errada da legislação, quer da União quer filipina, relativa à obrigação, imposta às autoridades aduaneiras filipinas, de controlarem a origem dos produtos certificados por essas autoridades.

               —

               Violação e aplicação errada do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

         Por conseguinte, na sua petição, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada, com fundamento na violação dos Tratados e das normas jurídicas relativas à sua aplicação, bem como na violação da Carta dos Direitos Fundamentais, em especial do artigo 41.o


title: Acórdão do Tribunal de 17 de Maio de 2001 no processo C-449/98 P: International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão de Tribunal de Primeira Instância — Decisão de rejeição de uma denúncia — Concorrência — Serviços postais — Repostagem")

text:
C 200/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
—     a sociedade de financiamento compromete-se junto do compra-          1)    É negado provimento ao recurso.
      dor a pagar por sua conta ao vendedor o preço de venda
      anunciado e facturado por este último;                              2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
                                                                                nas despesas.
—     na realidade, a sociedade de financiamento paga ao vendedor,
      no âmbito de acordos celebrados com este último, mas dos quais
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      o comprador não tem conhecimento, um montante inferior ao
      preço anunciado e facturado, e
—     o comprador reembolsa à sociedade de financiamento um
      montante igual ao preço de venda anunciado e facturado,
a matéria colectável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor
acrescentado relativo à venda de mercadorias é constituı́da pela                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
totalidade do montante devido pelo comprador.
                                                                                de 17 de Maio de 2001
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                           no processo C-450/98 P: International Express Carriers
                                                                           Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias e o. (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Decisões de rejeição de uma denúncia — Abuso de posição
                                                                                dominante — Serviços postais — Repostagem»)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (2001/C 200/32)
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-449/98 P: International Express Carriers
Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                           Europeias e o. (1)                              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão de Tribunal de Primeira Instância —
Decisão de rejeição de uma denúncia — Concorrência —                    No processo C-450/98 P, International Express Carriers Confe-
               Serviços postais — Repostagem»)                             rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por
                                                                           E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,
                           (2001/C 200/31)                                 que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        de 1998, IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect.,
                                                                           p. II-3645) no que respeita ao processo T-204/95 e de
                                                                           anulação dos n.os 78 a 83 do acórdão no que respeita
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          ao processo T-133/95, sendo recorrida a Comissão das
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner assistido por
                                                                           N. Forwood), apoiada por Deutsche Post AG (advogado:
                                                                           D. Schroeder), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-449/98 P, International Express Carriers Confe-              Norte, The Post Office e La Poste, o Tribunal de Justiça,
rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por               composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La
E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,                Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                   P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro de                 secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
1998, IECC/Comissão (T-110/95, Colect., p. II-3605), sendo                17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:                    seguinte:
K. Wiedner assistido por N. Forwood), apoiada por La Poste
(advogado: H. Lehmano), Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1)    É negado provimento ao recurso.
Irlanda do Norte e The Post Office, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La                 2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,                 nas despesas.
P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo C-637/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
   (Processo C-637/11)
   2012/C 49/29
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: TVI Televisão Independente SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 16.o, n.o 1, do CIVA [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado], tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial é inerente à prestação de serviços publicitários razão pela qual deve ser incluída no valor tributável da prestação de serviços para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CE (1) (atual artigo 73o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de «contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações»?

               2.

               O artigo 16.o, n.o 6, alínea c), do CIVA, tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial não constitui quantia paga em nome e por conta do destinatário dos serviços, ainda que contabilisticamente registadas em contas transitórias de terceiros e destinadas a ser entregues a entidades públicas, pelo que não estariam excluídas do valor tributável para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, no 3, alínea c), da Diretiva 77/388/CE (atual artigo 79o, c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de «quantias que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta destes últimos, e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias?»

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme — JO L 145, p. 1 — EE 09 F1, p. 54

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO L 347, p. 1


title: Processo T-20/17: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 — Hungria/Comissão

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/36

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 — Hungria/Comissão
   (Processo T-20/17)
   (2017/C 078/50)
   Língua do processo: Húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e E. Zs. Tóth).

      Recorrida: Comissão Europeia.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2016) 6929 final, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria à tributação de rendimentos da publicidade.

               —

               A título subsidiário, anular parcialmente a decisão recorrida na medida em que também qualifica de auxílio de Estado proibido a versão da lei posterior à alteração de 2015.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à errada qualificação do imposto sobre a publicidade como auxílio de Estado.

                           —

                           A decisão recorrida é ilegal, pois a Comissão qualificou erradamente de auxílio de Estado a lei húngara em causa; não são auxílio de Estado nem um sistema progressivo de taxas e escalões que institui escalões e taxas segundo critérios objetivos, nem a redução da matéria coletável para as empresas deficitárias, nem a aplicabilidade do novo sistema de taxas aos exercícios fiscais anteriores

               2.

               Segundo fundamento relativo a incumprimento do dever de fundamentação.

                           —

                           A Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação ao qualificar de auxílio de Estado proibido tanto as normas do imposto sobre a publicidade de 2014 como as normas modificadas de 2015 sem ter procedido a um exame substantivo da diferença entre ambas as leis. Na decisão recorrida não indica com base em que exceção uma empresa goza de uma vantagem patrimonial face a outra empresa na mesma situação; não explica por que razão um sistema de taxas progressivo não faz parte do sistema de referência; não indica a categoria de empresas favorecidas de forma exclusiva pelo sistema progressivo de taxas e escalões, nem fundamenta por que razão não considera satisfatórias as declarações das autoridades húngaras acerca dos custos resultantes para os sujeitos passivos e para as autoridades fiscais.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a desvio de poder.

                           —

                           A Comissão cometeu um desvio de poder na análise dos auxílios de Estado ao adotar a decisão recorrida e proibir a cobrança de impostos nos termos de uma lei fiscal que é da exclusiva competência dos Estados-Membros, qualificando-os de auxílios de Estado ilegais, sem ter em conta que ainda não existe jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral no sentido de que a taxa de imposto em causa seja um auxílio de Estado


title: Processo T-696/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Bodegas Vega Sicilia/EUIPO (TEMPOS VEGA SICILIA) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TEMPOS VEGA SICILIA — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho que contém indicações geográficas — Artigo 7.°, n.° 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Bodegas Vega Sicilia/EUIPO (TEMPOS VEGA SICILIA)
   (Processo T-696/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia TEMPOS VEGA SICILIA - Motivo absoluto de recusa - Marca de vinho que contém indicações geográficas - Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2017/C 086/33)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas Vega Sicilia, SA (Valbuena de Duero, Espanha) (representante: S. Alonso Maruri, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de setembro de 2015 (processo R 285/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TEMPOS VEGA SICILIA como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bodegas Vega Sicilia, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C–185/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C–185/05) (1)

   (2006/C 249/20)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo T-282/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo verde) [ Marca comunitária — pedido de marca figurativa comunitária que representa um quadrado convexo verde — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo verde)
   (Processo T-282/09) (1)

   (Marca comunitária - pedido de marca figurativa comunitária que representa um quadrado convexo verde - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 30/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fédération internationale des logis (Paris, França) (representante: B. Brisset, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Abril de 2009 (processo R 1511/2008-1), respeitante a um pedido de registo de um quadrado convexo verde como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fédération internationale des logis é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220 de 12.9.2009.


title: Processo F-75/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Wille e Skovsboell/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Wille e Skovsboell/Comissão
   (Processo F-75/12) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 410/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Daniel Wille (Mouscron, Bélgica) e Bo Skovsboell (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que calculou a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão e da decisão que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               Daniel Wille e Bo Skovsboell suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012, p. 41.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/62

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 por Christos Gogos contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-66/04)
   (2004/C 94/156)
   Língua do processo: grego.
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interpostio por Christos Gogos, residente em Waterloo, Bélgica, representado por Charis Tagaras, advogado.
   O recorrente conclui pedidno que o Tribunal se digne:

               —

               anular os actos impugnados, ou seja, a decisão de classificação do recorrente no grau A7 na sequência da sua aprovação no concurso interno COM/A/17/96 bem como do indeferimento da sua reclamação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> R/323/03, proferido em 24 de Novembro de 2003;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1997, o recorrente, funcionário da Comissão, participou num concurso interno de passagem da categoria B para a categoria A; no entanto, reprovou nas provas orais. Na sequência de um recurso para o Tribunal de Primeira Instância (1), a decisão de o afastar foi anulada e o recorrente foi convidado a participar numa nova prova oral, na qual foi igualmente reprovado. Interpôs então novo recurso desta última decisão de reprovação (2). No quadro deste último processo, as partes decidiram, por acordo, que seria dada a oportunidade ao recorrente de participar numa nova (terceira) prova oral, na qual foi aprovado e graças à qual foi inscrito na lista de reserva. O recorrente candidatou-se a um lugar vago da categoria A e a sua candidatura foi aceite. Em 31 de Março de 2003, foi informado da sua classificação inicial no grau A7.
   O recorrente opõe-se a essa classificação, com o fundamento de que deveria ser classificado no grau A6. Em sua opinião, uma correcta aplicação do artigo 233.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e dos princípios da igualdade de tratamento, da equidade, da boa administração e da evolução da carreira exige que lhe sejam reconhecidos todos os direitos de que beneficiaria se tivesse sido inscrito desde o início na lista de reserva do concurso e se não tivesse visto na contingência de interpor os dois primeiros recursos. Além disso, alega que a sua classificação inicial no grau A6 é imposta tanto pela decisão da Comissão de Setembro de 1983, relativa aos critérios aplicáveis à nomeação num grau e à classificação num escalão por ocasião do recrutamento, na versão alterada de 1996 na sequência do acórdão T–17/95 (3), como pelo guia administrativo adoptado na matéria pela Comissão.

      (1)  Processo T-95/98, JO C 258 de 15 de Agosto de 1998, p. 38.

      (2)  Processo T-97/01, JO C 186 de 30 de Junho de 2001, p. 17.

      (3)  Arrêt du Tribunal de première instance des Communautés européennes du 5 octobre 1995, JO C 315 du 25 novembre 1995, page 14.


title: Processo T-297/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ACEA/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ACEA/Comissão
   (Processo T-297/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Auxílios existentes ou auxílios novos - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)
   2009/C 180/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ACEA SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Giardina, L. Radicati di Brozolo e V. Puca, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

      Intervenientes em apoio da recorrente: ACSM Como SpA (Côme, Itália) (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, advogados); e AEM — Azienda Energetica Metropolitana Torino SpA (Turim, Itália) (representantes: M. Merola e L. Radicati di Brozolo, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que se refere aos empréstimos da Cassa Depositi e Prestiti.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A ACEA SpA é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.

               4)

               A ACSM Como SpA e a AEM — Azienda Energetica Metropolitana Torino SpA suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Novembro de 1998 no processo T-97/94, N contra Comissão das Comunidades Europeias (Antigos funcionários - Relatório de classificação de serviço - Interesse em agir - Inadmissibilidade)

text:
C 48/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.1999
2. Esta quantia seraÂ acrescida de juros aÁ taxa anual de                          DESPACHO DO TRIBUNAL
     8 % a contar da data do presente acórdaÄo ateÂ ao paga-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     mento efectivo.                                                                de 30 de Novembro de 1998
                                                                   no processo T-97/94, N contra ComissaÄo das Comunida-
3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas                                       des Europeias (1)
     assim como as despesas da demandante.                         (Antigos funcionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo de ser-
                                                                           vicËo Ð Interesse em agir Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                  (1999/C 48/52)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-97/94, N, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo
                                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                                                                   sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                   de 15 de Dezembro de 1998                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Lucio Gus-
                                                                   setti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
     no processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen contra               anulacËaÄo do relatório de classificacËaÄo de servicËo do recor-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 rente feito pela ComissaÄo em relacËaÄo ao período com-
                                                                   preendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de
(FuncionaÂrios Ð TransfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo Ð
                                                                   1991, e, por outro, um pedido de indemnizacËaÄo pelos
         Artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto)
                                                                   danos materiais e morais pretensamente sofridos devido a
                         (1999/C 48/51)                            este relatório, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta
                                                                   SeccËaÄo), composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
                                                                   -Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                  (Língua do processo: franceÃs)                   em 30 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
No processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen, funcionaÂrio             1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                sas.
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi            (1) JO C 120 de 30.4.1994.
Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
de 16 de Outubro de 1996, que determina que a limitacËaÄo
do período considerado para uma transfereÃncia dos direi-
tos aÁ pensaÄo eÂ calculada para cada transfereÃncia separada-
mente e que indefere o pedido do recorrente de globalizar                          DESPACHO DO TRIBUNAL
as transfereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Juris-                         DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ternes og ékonomernes Pensionskasse, o Tribunal (Pri-
meira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,                            de 25 de Novembro de 1998
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           no processo T-255/97, Georges Keiser contra ComissaÄo
Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo                             das Comunidades Europeias (1)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð
                                                                                Inadmissibilidade manifesta)
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outubro de 1996,                                       (1999/C 48/53)
     que determina que a limitacËaÄo do período considerado
     para uma transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo eÂ calcu-                      (Língua do processo: franceÃs)
     lada para cada transfereÃncia separadamente e que
     indefere o pedido do recorrente de globalizar as trans-       No processo T-255/97, Georges Keiser, funcionaÂrio da
     fereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Jurister-        ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
     nes og ékonomernes Pensionskasse, eÂ anulada.                 Asselscheuer (GraÄo-Ducado do Luxemburgo), represen-
                                                                   tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido em Asselscheuer, 44, rue du Grune-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                          wald, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
                                                                   te: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto um
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        pedido de anulacËaÄo da recusa do pedido do recorrente
                                                                   para voltar a ser colocado no lugar que ocupava antes do
                                                                   início do processo disciplinar movido contra ele, o Tribu-
                                                                   nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por


title: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, por Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Julho de 1998, no processo T-72/97, Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-341/98 P)

text:
7.11.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 340/11
AleÂm da violacËaÄo das referidas disposicËoÄes de base, foi          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente violado o princípio da confiancËa legítima.
                                                                      Ð revogar o acórdaÄo proferido no processo T-72/97,
Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
     EÂ indubitaÂvel que tambeÂm os actos de caraÂcter geral,         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
     como os regulamentos, devem ser suficientemente fun-
     damentados, sobretudo no que se refere aÁs disposicËoÄes         Fundamentos e principais argumentos
     que afectam directamente o interesse de categorias
     individualizaÂveis de operadores (como, no caso pre-
                                                                      ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal de Primeira
     sente, os produtores de beterraba italianos).
                                                                      InstaÃncia ao apreciar os fundamentos e argumentos invo-
                                                                      cados no processo T-72/97 (1).
     Ora, o Regulamento (CE) n.o 1361/98 naÄo daÂ qualquer
     fundamentacËaÄo para o facto de ter fixado o precËo de
                                                                      (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 16.
     intervencËaÄo derivado para outros cinco Estados-mem-
     bros e naÄo para a ItaÂlia. O Regulamento (CE) n.o 1360/
     /98 tambeÂm naÄo apresenta qualquer fundamentacËaÄo a
     propósito da fixacËaÄo do precËo de intervencËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                      AccËaÄo proposta em 18 de Setembro de 1998 pela Comis-
     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98, naÄo               saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     obstante naÄo ter fixado o precËo de intervencËaÄo deri-                                     Luxemburgo
     vado do acËuÂcar branco para a ItaÂlia, confirmou-o para                                (Processo C-342/98)
     o Reino Unido, a Irlanda, Portugal, FinlaÃndia e a
     Espanha.                                                                                (98/C 340/19)
     Uma vez que se ignoram os fundamentos para a naÄo                Deu entrada em 18 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     atribuicËaÄo aÁ ItaÂlia do precËo de intervencËaÄo derivado e    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     as razoÄes pelas quais ele foi, em contrapartida, confir-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo proposta pela ComissaÄo
     mado para os outros Estados-membros, o Governo ita-              das Comunidades Europeias, representada por GeÂrard
     liano deve denunciar uma violacËaÄo do princípio da              Berscheid, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
     igualdade e uma discriminacËaÄo no tratamento.                   de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                      Kirchberg.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð declarar que, ao naÄo adoptar, nos prazos prescritos, as
                                                                           disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, por Pro-                     vas necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/33/CE
derec Ð FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Huma-                     da ComissaÄo, de 10 de Julho 1995, que altera a Direc-
nos, ACE, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   tiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produ-
das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de                      tos utilizados na alimentacËaÄo dos animais (1), da Direc-
Julho de 1998, no processo T-72/97, Proderec Ð Forma-                      tiva 95/44/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995,
cËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, con-                     que estabelece as condicËoÄes segundo as quais determi-
         tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                         nados organismos prejudiciais, plantas, produtos vege-
                       (Processo C-341/98 P)                               tais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da
                                                                           Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circu-
                            (98/C 340/18)
                                                                           lar na Comunidade, ou em certas zonas protegidas
                                                                           desta, para fins experimentais ou científicos e traba-
Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      lhos de seleccËaÄo de variedades (2) bem como da Direc-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                    tiva 96/78/CE da ComissaÄo, de 6 de Dezembro de
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                    1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/
Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998, no                    /93/CEE do Conselho relativa a medidas de proteccËaÄo
processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-                      contra a introducËaÄo na Comunidade de organismos
mento de Recursos Humanos, ACE, contra a ComissaÄo                         prejudiciais aÁs plantas e produtos, vegetais e contra a
das Comunidades Europeias, interposto por Proderec Ð                       sua propagacËaÄo no interior da Comunidade (3), o
FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos,                          GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
ACE, representada por Manuel Rodrigues, advogado no                        cËoÄes que lhe incumbem, respectivamente, por forcËa do
foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      artigo 2.o da Directiva 95/33/CE, do artigo 4.o da
em nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A, rue                        Directiva 95/44/CE, bem como do artigo 2.o da Direc-
Jean-JaureÁs.                                                              tiva 96/78/CE;


title: Processo C-436/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Davide Cazzorla

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/6

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Davide Cazzorla
   (Processo C-436/14)
   (2014/C 448/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Davide Cazzorla

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos [C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?