title: Acção proposta, em 12 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-33/98)

text:
C 94/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.3.98
do Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð proferido em              nou em 1 de Julho de 1995, sem que a RepuÂblica Federal
22 de Janeiro de 1998, no processo Peter Luksch contra              da Alemanha tenha ateÂ agora adoptado as medidas neces-
Hauptzollamt Weiden, que deu entrada na Secretaria do               saÂrias.
Tribunal de JusticËa em 9 de Fevereiro de 1998.
                                                                    (1) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
O Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
toÄes:
1. Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 (1)
     da ComissaÄo, de 17 de Junho de 1994, ser interpre-            AccËaÄo proposta, em 12 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
     tado no sentido de que o montante compensatório                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fede-
     tambeÂm engloba as ginjas que, em razaÄo de terem                                      ral da Alemanha
     adquirido bolor e estarem fermentadas, se deteriora-
     ram de tal modo que apenas podem ter interesse eco-                                   (Processo C-33/98)
     nómico se forem aproveitadas em destilarias?                                             (98/C 94/30)
     No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                                                                    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
2. Devem o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     /87 (2), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento       RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
     (CEE) n.o 2551/93 (3), de 10 de Agosto de 1993, e em           das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
     especial a nota 1 do capítulo 8 da Nomenclatura Com-           kia e Frank Paul, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
     binada, ser interpretados no sentido de que as merca-          saÄo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     dorias descritas na questaÄo 1 devem ser classificadas         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     nas subposicËoÄes 0809 20 20 ou 0809 20 60?                    membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                    Luxemburgo.
(1) JO L 152 de 18.6.1994, p. 31.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                     A demandante pede que o Tribunal se digne:
(3) JO L 241 de 27.9.1993, p. 1.
                                                                    Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha, com o
                                                                         comunicado do Banco Federal (Bundesbank) (1) de que
                                                                         a) nas emissoÄes de títulos estrangeiros em marcos na
                                                                         RepuÂblica Federal da Alemanha, o líder da operacËaÄo
                                                                         «Konsortialführer» deveraÂ ter sede no país e b) nas
AccËaÄo proposta, em 11 de Fevereiro de 1998, pela                       emissoÄes de títulos em marcos por institutos de creÂdito
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                  que naÄo tenham sede na RepuÂblica Federal da Alema-
                     Federal da Alemanha                                 nha, o prazo naÄo poderaÂ ser inferior a dois anos, naÄo
                      (Processo C-32/98)                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                           (98/C 94/29)                                  Directiva 88/361/CEE (2) do Conselho e a partir de 1
                                                                         de Janeiro de 1994, do artigo 73.oB do Tratado CE
                                                                         bem como do artigo 59.o do mesmo Tratado e da
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                   Directiva 89/646/CEE (3) do Conselho,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo             Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
das Comunidades Europeias, representada por Christina                    sas.
Tufvesson e Dr. Frank Paul, membros do seu ServicËo Jurí-
dico, Centre Wagner, Luxemburgo.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A demandante solicita que o Tribunal se digne:
                                                                    Segundo a ComissaÄo, a imperatividade jurídica naÄo eÂ deci-
Ð declarar que, naÄo tendo adoptado e posto em vigor, no            siva uma vez que aos participantes no mercado deve con-
     prazo previsto todas as disposicËoÄes necessaÂrias para        vir, atenta a autoridade do Bundesbank, respeitar tambeÂm
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/19/CE do Parlamento            comunicados ainda que de um ponto de vista formal naÄo
     Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-            sejam vinculativos. Em particular:
     tiva aos sistemas de garantia de depósitos (1) a RepuÂ-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes         Ð O n.o 1, primeiro paraÂgrafo, segundo período, da
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                          declaracËaÄo viola o princípio da liberdade da prestacËaÄo
                                                                         de servicËos (artigo 59.o do Tratado CE), o artigo 18.o,
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-                   n.o 1, em conjugacËaÄo com o n.o 8 do anexo da Directiva
     sas.                                                                89/646/CEE do Conselho e o princípio da liberdade de
                                                                         circulacËaÄo de capitais (artigo 73.oB do Tratado CE) na
Fundamentos e principais argumentos                                      medida em que tem como resultado a exclusaÄo de ins-
                                                                         titutos de creÂdito estrangeiros da liderancËa de empreÂs-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                      timos em marcos alemaÄes no estrangeiro se naÄo agirem
aos do processo C-18/98; o prazo de transposicËaÄo termi-                atraveÂs de uma filial alemaÄ.
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 94/15
Ð O n.o 2 do comunicado viola o artigo 73.oB do Tratado                        e que, nos termos do referido regulamento, naÄo estaÄo
     CE e a Directiva 88/361/CEE do Conselho, ao exigir                        sujeitos aÁ legislacËaÄo francesa de segurancËa social,
     para as emissoÄes de títulos por instituicËoÄes de creÂdito
     estrangeiras no mercado alemaÄo um prazo mínimo de                  Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     dois anos, o que as torna mais difíceis em comparacËaÄo                   cia.
     com emissoÄes de instituicËoÄes de creÂdito alemaÄs.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Ao contraÂrio do entendimento do Governo federal alemaÄo,
restricËoÄes aÁ liberdade de circulacËaÄo de capitais, atento a          A contribuicËaÄo para o reembolso da dívida social (CRDS)
sistemaÂtica do artigo 73.oB e seguintes e o teor do                     foi instituída pelo despacho n.o 96-50, de 24 de Janeiro de
artigo 190.oE, n.o 2, alínea a), primeiro travessaÄo, naÄo se            1996, e as receitas desta contribuicËaÄo revertem a favor da
justificam em todo o caso, com necessidades da política                  Caixa de AmortizacËaÄo da Dívida Social criada por este
monetaÂria dos Estados-membros. De qualquer modo, as                     despacho. Qualquer pessoa singular, considerada como
restricËoÄes constantes do comunicado saÄo desproporciona-               domiciliada em FrancËa nos termos da legislacËaÄo fiscal
das uma vez que, como o demonstra o exemplo de grande                    francesa, eÂ tributada em CRDS, designadamente em rela-
nuÂmero de outros Estados-membros, o controlo da massa                   cËaÄo aos seus rendimentos de actividade ou aos que substi-
monetaÂria pode fazer-se com medidas naÄo restritivas da                 tuem estes. EstaÄo assim sujeitos aÁ CRDS os contribuintes
liberdade de circulacËaÄo de capitais.                                   residentes em FrancËa que obteÃm os seus rendimentos de
                                                                         actividade ou os que os substituem noutro Estado-mem-
Contra o entendimento do Governo alemaÄo, uma regula-                    bro.
mentacËaÄo que imponha apenas aos bancos no território
nacional a obrigacËaÄo de uma reserva mínima para as obri-               Destinando-se a CRDS a contribuir para o financiamento
gacËoÄes exclusivamente emitidas no país respeita apenas a               do conjunto dos ramos do regime geral de segurancËa
mateÂria nacional; naÄo haveraÂ assim uma situacËaÄo de facto            social em FrancËa, trata-se de uma contribuicËaÄo de segu-
discriminatória relevante em termos de direito comunitaÂ-                rancËa social, abrangida no aÃmbito de aplicacËaÄo do Regula-
rio.                                                                     mento n.o 1408/71.
                                                                         A tributacËaÄo em CRDS dos rendimentos de actividade ou
(1) Comunicado do Bundesbank alemaÄo quanto a emissoÄes de
                                                                         dos que substituem estes das pessoas que residem em
    títulos em marcos, de 3 de Julho de 1992.
(2) Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988,            FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro, como eÂ o
    para a execucËaÄo do artigo 67.o do Tratado (JO L 178 de             caso dos trabalhadores fronteiricËos, poÄe em causa a regra
    8.7.1988, p. 5).                                                     da unicidade da legislacËaÄo aplicaÂvel, dado que a CRDS,
(3) Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezem-            destinada ao financiamento do regime de segurancËa social,
    bro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislati-  incide sobre rendimentos sobre os quais jaÂ incidiram todas
    vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ      as deducËoÄes sociais no Estado de emprego, uÂnico Estado
    actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que   competente em mateÂria de segurancËa social, nos termos do
    altera a Directiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1).
                                                                         disposto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
                                                                         A cobrancËa de CRDS sobre estes rendimentos, jaÂ sujeitos
                                                                         aÁs deducËoÄes sociais do Estado de emprego, eÂ incompatível
                                                                         com este regulamento e constitui um entrave ao exercício
                                                                         das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado no
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro 1998, pela ComissaÄo               aÃmbito dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE.
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                        (Processo C-34/98)                               (1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                            (98/C 94/31)                                      de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
                                                                              aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
                                                                              riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                        rior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                      p. 98).
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Peter Hillenkamp, con-
sultor jurídico, e HeÂleÁne Michard, membro do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                             Cancelamento do processo C-72/97 (1)
                                                                                (98/C 94/32)
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                 Por despacho de 18 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                         do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                     nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o           C-72/97: ComissaÄo das Comunidade Europeias contra
     e 52.o do Tratado CE e do artigo 13.o do Regulamento                Reino de Espanha.
     (CEE) n.o 1408/71 (1), ao aplicar a CRDS aos rendi-
     mentos da actividade ou aos que substituem estes dos                (1) JO C 108 de 5.4.1997.
     trabalhadores assalariados e independentes que resi-
     dem em FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro


title: Processo T-435/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2007 — Simões Dos Santos/IHMI ( Função pública — Funcionários e agentes do IHMI — Notação e promoção — Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito — Regime transitório — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Não retroactividade — Princípios da legalidade e da segurança jurídica — Base legal — Confiança legítima — Igualdade de tratamento )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2007 — Simões Dos Santos/IHMI
   (Processo T-435/04) (1)

   («Função pública - Funcionários e agentes do IHMI - Notação e promoção - Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito - Regime transitório - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Não retroactividade - Princípios da legalidade e da segurança jurídica - Base legal - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   (2007/C 82/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Manuel Simões Dos Santos (Madrid, Espanha) (Representante: A. Creus Carreras, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão do IHMI de 7 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação do recorrente de 11 de Março de 2004 e, por outro, da decisão do IHMI de 15 de Dezembro de 2003 que fixa o capital cumulado de pontos de mérito atribuídos ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003, bem como do parecer da Comissão paritária de avaliação.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do IHMI de 15 de Dezembro de 2003 que atribui definitivamente os pontos de mérito do recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003 e a decisão do IHMI de 7 de Julho de 2004, que indeferiu a reclamação do recorrente de 11 de Março de 2004, são anuladas, na medida em que implicam a declaração da supressão do saldo de pontos de mérito do recorrente, conforme reconhecido pela decisão PERS-PROM-39-03rev1, relativa à promoção, de 30 de Março de 2004.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 nos processos apensos T-528/93 e T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Métropole Télévision SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Decisões de associação de empresas - Acordos entre empresas - Decisão de isenção)

text:
N? C 247/ 12             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 8 . 96
 1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       sociedade de direito alemão, com sede em Hemau , repres
                                                                   entados por Hartwig Schneider, advogado, Munique, Pacel
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                listraße 8 , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Ulrich Wölker e Claudia Schmidt ), que tem por
 ( 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                              objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 525/93 da
                                                                   Comissão, de 8 de Março de 1993 , que estabelece o valor
                                                                   dos montantes de referência regionais finais para os
                                                                   produtores de sementes de soja , colza e de nabo silvestre e de
                                                                   girassol para a campanha de comercialização de 1992/ 1993
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   (JO L 56 , p. 18 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
                     de 6 de Junho de 1996                         Secção Alargada ), composto por: H. Kirschner, presidente ,
no processo T-391 /94: Jean Baiwir contra Comissão das             B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A.
                    Comunidades Europeias ( 1 )                    Potocki, juízes; secretário; H.Jung, proferiu, em 10 de Julho
                                                                   de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 (Funcionários — Acto lesivo — Prazos estatutários —
          Inadmissibilidade — Acção de indemnização)                1 . O recurso é julgado inadmissível.
                            ( 96/C 247/24 )
                                                                   2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                  (Língua do processo: francês)                          despesas.
No processo T-391 /94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis         (') IO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
são das Comunidades Europeias, residente em Court
-Saint-Etienne ( Bélgica ), patrocinado por Georges Vander
sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agentes, sucessivamente : Joseph           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Griesman e Julian Curral , assistidos por Denis Waelbroeck ),                          de 11 de Julho de 1996
que tem por objecto, por um lado , a anulação da nota de 12
de Fevereiro de 1993 , do Chefe da Unidade IX .A. 6 da             nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
Cômissão, indicando a classificação do recorrente como             T-546/93 , Métropole Télévision SA e outros contra Comis
sendo « transcategorial » para o exercício de promoção de                        são das Comunidades Europeias (')
1993 no interior da carreira e, por outro lado, a reconsti        (Concorrência — Decisões de associação de empresas —
tuição da sua carreira , como funcionário B 4 , escalão 2 , com            Acordos entre empresas — Decisão de isenção)
efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1993 e a reparação do                                ( 96/C 247/26 )
prejuízo moral sofrido, o Tribunal de Primeira Instância
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , e P.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, adminis            (Línguas do processo: espanhol, francês e italiano)
tradora principal , proferiu , em 6 de Junho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        Nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
                                                                   T-546/93 , Métropole Télévision SA, com sede em Paris ,
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              representada por Pierre Deprez, Philippe Dian e , na audiên
                                                                   cia , por Didier Théophile , advogados no foro de Paris, com
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
        despesas.                                                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, Reti Televisive
                                                                   Italiane SpA, com sede em Roma , representada por Carlo
(<) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                Mezzanotte e Giovanni Motzo , advogados no foro de
                                                                   Roma , Aurelio Pappalardo e , na audiência , por Massimo
                                                                   Merola , advogados no foro de Trapani, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
                                                                   Lorang, 51 , rue Albert ler, apoiada por Sociedade Indepen
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          dente de Comunicação SA ( SIC ), com sede em Linda
                     de 10 de Julho de 1996                        -a-Velha ( Portugal ), representada por Carlos Botelho
no processo T-482/93 : Màrtin Weber e Maria Weber e                Moniz, advogado em Lisboa , com domicílio escolhido no
   outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')            Luxemburgo no escritório da advogada Carole Kerschen,
                                                                   31 , Grand-rue, Gestevisión Telecinco SA, com sede em
(Politica agrícola comum — Regime de apoio às sementes             Madrid , representada por Santiago Muñoz Machado,
oleaginosas — Regulamentos (CEE) n". 3766/91 e (CEE)               advogado no foro de Madrid , com domicílio escolhido no
  n°. 525/93 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo
                           ( 96/C 247/25 )                         Quinones, 2 , rue Gabriel Lippmann, e Antena 3 de
                                                                   Televisión, com sede em Madrid, representada por Fer
                  (Língua do processo: alemão)                     nando Pombo Garcia , Ricardo Garcia Vicente, Emiliano
                                                                   Garayar Gutierrez e Maria Luisa Tierno Centella , advoga
No processo T-482/93 , Martin Weber e Maria Weber,                 dos no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
residentes em Hemau ( Alemanha ), Martin Weber GdbR,               Luxemburgo no escritório do advogado Claude Wassenich,
 ---pagebreak--- 24. 8 . 96            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/ 13
6 , rue Dicks, contra Comissão das Comunidades Europeias               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( agentes : no processo T-528/93 , inicialmente B. J. Drijber e                            de 11 de Julho de 1996
Géraud de Bergues, posteriormente apenas B. J. Drijber; no
processo T-542/93 , Berend Jan Drijber e Alberto Dal Ferro;            no processo T-587/93 : Elena Ortega Urretavizcaya contra
nos processos T-543/93 e T-546/93 , Berend Jan Drijber e                           Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
Francisco Enrique González Diaz assim como, na audiência ,             (Funcionários — Agentes temporários — Proposta —
Guy Charrier ), apoiada , no processo T-528/93 , por União             Contrato de agente temporário — Alteração do grau e da
Europeia de Radiotelevisão , com sede em Genebra ( Suíça ),                             função — Confiança legítima)
representada por Hanns Ullrich, professor universitário em                                       ( 96/C 247/27 )
Munique, em domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean Welter, 100, boulevard de la
Pétrusse, no processo T-542/93 , por Radiotelevisione Itali                           (Língua do processo: espanhol)
ana SpA ( RAI ), com sede em Roma, representada por
Patrizia Ferrara Ginsburg, advogada no foro do Luxem
burgo , Alessandro Pace e Gian Luigi Tosato, advogados no              No processo T-587/93 , Elena Ortega Urretavizcaya , agente
foro de Roma , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
escritório de P. Ferrara Ginsburg, 31 , avenue Guillaume , e,          residente em Bruxelas, representada por Antonio Creus,
nos processos T-543/93 e T-546/93 , por Radiotelevisión                advogado em Barcelona , e por Bonifacio Garcia Porras,
                                                                       advogado em Salamanca, do escritório Cuatrocasas, 78 ,
Española ( RTVE ), com sede em Madrid, representada
inicialmente por Alfredo Sánchez-Bella Carswell, Rafael                avenue d'Auderghem, Bruxelas, contra Comissão das
Aldama Caso e José Rivas Andrés , advogados no foro de                 Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e
Madrid, e posteriormente por R. Aldama Caso e J. Rivas                 Francisco Enrique González Diaz ), que tem por objecto, em
Andrés, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       primeiro lugar, a anulação da decisão de classificação
escritório do advogado Jean Welter, 100 , boulevard de la              resultante dos artigos 2? e 3 ? do contrato de agente
Pétrusse, que têm por objecto a anulação da Decisão                    temporário da recorrente e , em segundo lugar, um pedido de
93/403/CEE da Comissão, de 1 1 de Junho de 1993 , relativa             indemnização, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por:
a um processo nos termos do artigo 85? do Tratado CEE                  R. Schintgen, presidente , e R. García-Valdecasas e J. Azizi ,
( IV/32.150-UER/Sistema Eurovisão ) (JO n? L 179 , p . 23 ), o         juízes; secretário : B. Pastor, administrador principal, profe
Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto por A.                 riu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
Saggio, presidente, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos , V.               decisória é a seguinte :
Tiili e R. M. Moura Ramos , juízes , secretário : J. Palacio
González, administrador, proferiu , em 11 de Julho de 1996 ,           1 . E rejeitado o recurso, por ser inadmissível, na parte em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                              que tem por objecto o pedido de que o Tribunal ordene
                                                                            que a recorrida profira nova decisão.
1 . E anulada a Decisão 93 /403 /CEE da Comissão, deli de
     Junho de 1993 , relativa a um processo nos termos do              2 . A decisão de classificação da recorrida, tal como resulta
     artigo 85°. do Tratado CEE (lV/32A50-UER/Sistema                       do contrato de provimento, é anulada .
     Eurovisão).
                                                                       3 . O montante a pagar à recorrente a título de indemni
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, as                      zação é correspondente à diferença entre, por um lado, a
      efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela inter              remuneração líquida que teria recebido se tivesse sido
      veniente Sociedade Independente de Comunicação                        classificada, a partir de 1 de Março de 1993 , no grau B 3 ,
     SA .                                                                   com o escalão fixado nos termos da decisão sobre o grau
                                                                            na administração, multiplicada pelo número de meses
                                                                            que vão desde a tomada da decisão em litígio até a
3 . A Reti Televisive Italiane SpA suportará as despesas que                pronúncia do acórdão, tendo em conta as subidas
      efectuou no âmbito da intervenção da Radiotelevisione
                                                                            automáticas de escalão de que a recorrente teria
      Italiana SpA . A Gestevisión Telecinco SA e a Antena 3
                                                                            beneficiado e, por outro, as remunerações que efectiva
      de Televisión suportarão as despesas que efectuaram
                                                                            mente lhe foram pagas.
      respectivamente no âmbito das intervenções da Radio
      televisión Española.
                                                                       4 . O montante referido no ponto 3 supra será acrescido de
                                                                            juros à taxa de 8% , a partir de 23 de Dezembro de 1 993
4 . A interveniente União Europeia de Radiotelevisão                        e até pagamento.
     suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente Métropole Télévision SA no
     âmbito da sua intervenção. As intervenientes Radiote             5 . O pedido de reparação do prejuízo moral é indefe
                                                                            rido .
      levisione Italiana SpA e Radiotelevisión Española
     suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       6 . A recorrida pagará o total das despesas.
(') JO n? C 306 de 12 . 1 1 . 1993 , JO n.'C328 de4 . 12 . 1993eJOn?
     C 325 de 2 . 12 . 1993 .                                          (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .


title: Processo T-333/10: Acção proposta em 17 de Agosto de 2010 — ATC e o./Comissão Europeia

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/28

         Acção proposta em 17 de Agosto de 2010 — ATC e o./Comissão Europeia
   (Processo T-333/10)
   ()
   2010/C 274/43
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandantes: Animal Trading Company (ATC) BV (Loon op Zand, Países Baixos), Avicentra NV (Malle, Bélgica), Borgstein birds and Zoofood Trading VOF (Wamel, Países Baixos), Bird Trading Company Van der Stappen BV (Dongen, Países Baixos), New Little Bird's srl. (Anagni, Itália), Vogelhuis Kloeg (Zevenberg, Países Baixos), Pistone Giovanni (Westerlo, Bélgica) (representantes: M. Osse e J. Houdijk, advogados).

      Demandadas: Comissão Europeia e União Europeia, representada pela Comissão Europeia.

      Pedidos dos demandantes

               —

               Condenação da União Europeia e/ou da Comissão Europeia na indemnização dos prejuízos sofridos pelos demandantes resultantes da aprovação da Decisão 2005/760/CE (1) e/ou da sua prorrogação pela Decisão 2005/862/CE (2), e/ou pela Decisão 2006/79/CE (3), e/ou pela Decisão 2006/405/CE (4) e/ou pela Decisão 2006/522/CE (5) e/ou pela Decisão 2007/21/CE (6) 2007/183/CE (7) e/ou da aprovação do Regulamento n.o 318/2007/CE (8);

               —

               Condenar a União Europeia e/ou a Comissão Europeia nas despesas judiciais e extrajudiciais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes pedem a indemnização dos danos sofridos, em primeiro lugar, pela proibição de importação de aves selvagens capturadas em meio selvagem que entrou em vigor em Outubro de 2005, em segundo lugar, pela prorrogação dessa proibição e, em terceiro lugar, as limitações que estão em vigor desde 1 de Julho de 2007 à importação de aves e que confirmam de facto a proibição de importação das aves capturadas em meio selvagem.
   No que se refere à primeira parte do seu pedido de indemnização, relativa à aprovação da Decisão 2005/760/CE, os demandantes alegam três fundamentos.
   Em primeiro lugar, os demandantes alegam que a Comissão dispunha de uma margem de apreciação muito limitada para o exercício da competência que lhe é atribuída no artigo 18.o da Directiva 91/496 (9) e que a Comissão excedeu as suas competências pelo facto de ter proibido a importação a partir de países em que não tinha ocorrido qualquer caso de contágio com gripe aviária ou em que não existia qualquer risco concreto de contaminação.
   Em segundo lugar, os demandantes alegam que mesmo que a Comissão dispusesse de uma ampla margem de apreciação no exercício das suas competências, cometeu uma «violação bem caracterizada». Os demandantes alegam a este respeito, que a Comissão agiu fora das suas competências e violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, o direito de propriedade privada e do livre exercício de uma actividade económica e o princípio da protecção da confiança legítima.
   Os demandantes alegam por isso que sofreram um prejuízo real e determinado e que existe um nexo de causalidade entre esse prejuízo e a actuação ilegal da Comissão.
   Em terceiro lugar, os demandantes alegam que os prejuízos que sofreram têm um carácter anormal e especial porque excedem os limites do risco económico decorrente das actividades do sector em causa. A proibição total de importação de aves selvagens, segundo os demandantes, era imprevisível e prejudicou especialmente os comerciantes de aves selvagens. Os demandantes pretendem por isso igualmente que seja declarada a responsabilidade da Comissão no caso da sua actuação ter sido legal.
   Na segunda parte do seu pedido de indemnização, os demandantes pretendem obter o ressarcimento do dano sofrido como consequência da prorrogação da proibição de importação de aves selvagens de países terceiros. Os demandantes invocam neste contexto os mesmos três fundamentos invocados na primeira parte do seu pedido de indemnização.
   Por último, os demandantes pedem a indemnização pelos danos que lhes foram causados pelo Regulamento n.o 318/2007/CE, que limita a importação de aves às aves criadas em cativeiro provenientes de uma lista muito reduzida de países terceiros. Neste contexto, os demandantes invocam três fundamentos.
   Em primeiro lugar, alegam que o Regulamento n.o 318/2007/CE não explicita suficientemente a sua base legal. Observam que as Directivas 91/496 e 92/65 (10) não constituem a base jurídica da aprovação do Regulamento n.o 318/2007/CE pela Comissão.
   Em segundo lugar, invocam a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e a violação da liberdade de empresa e do direito de propriedade.
   Os demandantes alegam, assim, que sofreram um dano real e determinado e que existe um nexo de causalidade entre esse dano e a actuação ilegal da Comissão.
   Em terceiro lugar, os demandantes pedem igualmente que, mesmo que a sua conduta seja considerada lícita, a Comissão seja declarada responsável pelos prejuízos sofridos pelos demandantes em virtude do Regulamento n.o 318/2007/CE.

      (1)  Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (JO L 285, p. 60).

      (2)  Decisão 2005/862/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE relativamente a medidas de luta contra a gripe aviária nas aves à excepção das aves de capoeira (JO L 317, p. 19).

      (3)  Decisão 2006/79/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação (JO L 36, p. 48).

      (4)  Decisão 2006/405/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/734/CE, 2005/758/CE, 2005/759/CE, 2005/760/CE, 2006/247/CE e 2006/265/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 158, p. 14).

      (5)  Decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28).

      (6)  Decisão 2007/21/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/760/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade e a importações de aves, à excepção das aves de capoeira, para a Comunidade (JO L 7, p. 44).

      (7)  Decisão 2007/183/CE da Comissão, de 23 de Março de 2007, que altera a Decisão 2005/760/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (JO L 84, p. 44).

      (8)  Regulamento n.o 318/2007/CE da Comissão, de 23 de Março de 2007, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (JO L 84, p. 7).

      (9)  Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268, p. 56).

      (10)  Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO L 268, p. 54)


title: Processo C-351/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora — Recurso de anulação — Atos impugnáveis — Proteção jurisdicional efetiva»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA
   (Processo C-351/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Coimas - Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta - Pagamento imediato e integral da coima pela filial - Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia - Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora - Recurso de anulação - Atos impugnáveis - Proteção jurisdicional efetiva»)
   (2017/C 070/05)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Dintilhac, agentes)

      Outras partes no processo: Total SA, Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrente: Órgão de Fiscalização da EFTA (representante: C. Perrin, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Total SA e da Elf Aquitaine SA.

               3)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA é condenado a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-4/06: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Polónia/Comissão [ Agricultura — Acto de Adesão de 2003 — Regulamento (CE) n. o  1260/2001 — Regulamento (CE) n. o  1686/2005 — Regulamento (CE) n. o  1193/2009 — Campanha de Comercialização de 2004/2005 — Quotização complementar — Fixação de dois coeficientes — Competência — Base jurídica — Norma de habilitação — Dever de fundamentação — Cumprimento das formalidades essenciais ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Polónia/Comissão
   (Processo T-4/06) (1)

   (Agricultura - Acto de Adesão de 2003 - Regulamento (CE) n.o 1260/2001 - Regulamento (CE) n.o 1686/2005 - Regulamento (CE) n.o 1193/2009 - Campanha de Comercialização de 2004/2005 - Quotização complementar - Fixação de dois coeficientes - Competência - Base jurídica - Norma de habilitação - Dever de fundamentação - Cumprimento das formalidades essenciais)
   2011/C 331/28
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, J. Pietras, mais tarde, E. Ośniecka-Tamecka, mais tarde, T. Nowakowski, mais tarde, M. Dowgielewicz, B. Majczyna e P. Rosiak, e, finalmente, B. Majczyna, M. Szpunar e D. Krawczyk, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Szmytkowska, C. Cattabriga e F. Erlbacher, e mais tarde, A. Szmytkowska e P. Rossi, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) conforme alterado pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO 321, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, conforme alterado pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é anulado.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-470/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien): Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger & Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH ("Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras públicas — Conceito de entidade adjudicante — Organismo de direito público — Concurso limitado — Regras de ponderação dos critérios de selecção dos candidatos que podem apresentar propostas — Publicidade — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Prazos de recurso")

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 19/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           que os artigos 7.o, 14.o, 16.o, n.os 1 e 3, e 17.o a 19.o dessa
                                                                                Convenção não são mencionados nesse parágrafo.
                   de 10 de Dezembro de 2002
                                                                            2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
no processo C-29/99: Comissão das Comunidades Euro-                         3)     A Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da
         peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                              União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(«Acordos internacionais — Convenção sobre Segurança
                                                                            (1 ) JO C 100, de 10.4.1999.
Nuclear — Decisão de adesão — Compatibilidade com o
Tratado CEEA — Competência externa da Comunidade —
             Artigos 30.o a 39.o do Tratado CEEA»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2003/C 19/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         no processo C-470/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
                                                                            Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger &
                                                                            Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN
No processo C-29/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe
(agentes: T. F. Cusack e L. Ström) contra Conselho da União                                        Simmering GmbH (1)
Europeia (agentes: S. Marquardt, F. Anton e A. P. Feeney), que
tem por objecto a anulação parcial da Decisão do Conselho,
de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da                            («Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras
Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre                    públicas — Conceito de “entidade adjudicante” — Orga-
                                                                            nismo de direito público — Concurso limitado — Regras de
Segurança Nuclear, o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,                     ponderação dos critérios de selecção dos candidatos que
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,                  podem apresentar propostas — Publicidade — Directiva
                                                                            89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora), S. von Bahr e                            de direito público — Prazos de recurso»)
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                                            (2003/C 19/02)
em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                                                (Língua do processo: alemão)
1)    O terceiro parágrafo da declaração feita pela Comunidade              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 30.o, n.o 4,                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      alínea iii), da Convenção sobre Segurança Nuclear, anexada à
      Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova
      a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à                  No processo C-470/99, que tem por objecto um pedido
      Convenção sobre Segurança Nuclear, é anulado na medida em             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 19/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria), desti-                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger
& Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN Hoch- und
Tiefbau GmbH, e Entsorgungsbetriebe Simmering GmbH, uma                                        de 10 de Dezembro de 2002
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
alíneas a), b) e c), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de                 no processo C-153/00 (pedido de decisão prejudicial
adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,                      apresentado pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank
p. 54), bem como da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de                          van eerste aanleg te Turnhout): Paul der Weduwe (1)
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO                 («Livre prestação de serviços — Actividades bancárias —
L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva                 Empregado de um estabelecimento de crédito estabelecido
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    num Estado-Membro e que angaria a clientela noutro Estado-
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-                 -Membro — Legislações nacionais em matéria de segredo
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta               bancário — Recusa a responder e a testemunhar no âmbito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                                 de uma instrução judiciária»)
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris (relator) e F. Macken,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
nistrador principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um
                                                                                (2003/C 19/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Uma entidade que não foi criada para satisfazer de um modo
       específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial                      (Língua do processo: neerlandês)
       ou comercial, mas que posteriormente veio a assumir essas
       necessidades, cuja satisfação assegura efectivamente desde então,
       satisfaz a condição estabelecida no artigo 1.o, alínea b), segundo    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 93/37/CEE do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
       processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, para
       poder ser qualificada de organismo de direito público na acepção
       dessa disposição, desde que o facto de assumir a satisfação
       dessas necessidades possa ser objectivamente verificado.
                                                                             No processo C-153/00, que tem por objecto um pedido
2)     A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
       de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                             pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank van eerste aanleg te
       res e administrativas relativas à aplicação dos processos de
                                                                             Turnhout (Bélgica), destinado a obter, no processo penal
       recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito            pendente neste órgão jurisdicional contra Paul der Weduwe,
       público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzi-
                                                                             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       das pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
                                                                             artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por:
       de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                             J.-P. Puissochet, presidente das Terceira e Sexta Secções,
       de contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamen-
                                                                             exercendo funções de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e
       tação nacional que estabeleça que a interposição de recurso de        C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
       uma decisão da entidade adjudicante deve ocorrer dentro de um
                                                                             D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,
       prazo previsto para o efeito e que qualquer irregularidade do
                                                                             F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
       processo de adjudicação invocada em apoio desse recurso deve          juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
       ser suscitada dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade,
                                                                             trador principal, proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um
       pelo que, ultrapassado esse prazo, deixa de ser possível impugnar
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       essa decisão ou suscitar essa irregularidade, desde que o prazo
       em questão seja razoável.
3)     A Directiva 93/37/CEE deve ser interpretada no sentido de que         O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Onderzoeksrechter
       a entidade adjudicante, caso, no quadro de um concurso                in de Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica), por despacho
       limitado, tenha previamente fixado regras de ponderação dos           de 13 de Abril de 2000, é inadmissível.
       critérios de selecção dos candidatos que serão convidados a
       apresentar uma proposta, é obrigada a indicá-las no anúncio
       de concurso ou nos documentos atinentes ao concurso.
                                                                             (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
( 1) JO C 63, de 4.3.2000.


title: Processo T-459/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/40

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão
   (Processo T-459/10)
   ()
   2010/C 328/68
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hugh McBride (Downings, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4748, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Heather Jane II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4748, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Heather Jane II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).
   Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Heather Jane II veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável».


title: Processo T-59/11: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2011 — ISOTIS/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/24

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2011 — ISOTIS/Comissão
   (Processo T-59/11)
   2011/C 89/47
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes –ISOTIS (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a recorrente não violou de modo nenhum os artigos II.16.2 das condições gerais dos contratos FP6, II.7.3 (irregularidade financeira grave) e II.7.4 (falsas declarações) das condições gerais dos contratos eTEN e II.10.3 (violação do contrato e não comunicação de informações) das condições gerais do contrato CIP;

               —

               declarar que, ao questionar a elegibilidade das despesas da recorrente, a Comissão violou os contratos controvertidos;

               —

               declarar que as despesas de um montante de 932 362,44 euros que a recorrente apresentou à Comissão no âmbito dos contratos ACCESS-eGOV, EU4ALL, eABILITIES, EMERGE, ENABLE, ASK-IT, NAVIGABILE, EURIDICE e T-SENIORITY são elegíveis e que a recorrente não é obrigada a reembolsar as quantias concedidas pela Comissão;

               —

               declarar que o atraso com que a Comissão efectuou os últimos pagamentos destinados ao financiamento dos contratos EU4ALL, ASK-IT e ENABLE constitui um incumprimento das suas obrigações contratuais;

               —

               declarar que a Comissão é obrigada a pagar à recorrente a quantia de 52 584,05 euros, acrescida de juros a contar da notificação do presente recurso, pelas despesas que a recorrente teve que efectuar no âmbito do contrato EU4ALL;

               —

               declarar que a Comissão é obrigada a pagar à recorrente a quantia de 20 678,61 euros, acrescida de juros a contar da notificação do presente recurso, pelas despesas que a recorrente teve que efectuar no âmbito do contrato ASK-IT;

               —

               declarar que a Comissão é obrigada a pagar à recorrente a quantia de 11 693,05 euros, acrescida de juros a contar da notificação do presente recurso, pelas despesas que a recorrente teve que efectuar no âmbito do contrato ENABLE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do presente recurso, que se baseia, por um lado, nas cláusulas arbitrais contidas nos contratos controvertidos e, por outro, no direito belga, para o qual remetem estes contratos, a recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que as despesas que apresentou à Comissão eram elegíveis e que não deixou de cumprir as suas obrigações contratuais. Em particular, a recorrente afirma que as críticas que a Comissão lhe dirige na sequência da realização de uma auditoria financeira relativa aos programas ACCESS-eGOV, EU4ALL, eABILITIES, EMERGE, ENABLE, ASK-IT, NAVIGABILE, EURIDICE e T-SENIORITY, críticas que dizem respeito à sua gestão financeira e a elegibilidade das suas despesas, são totalmente desprovidas de fundamento. Consequentemente, a recorrente não deixou de modo nenhum de cumprir as suas obrigações contratuais e a totalidade das suas despesas devem ser consideradas elegíveis.
   Em segundo lugar, ao contestar a elegibilidade das despesas e ao atrasar o pagamento de algumas delas, a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais. Em particular, a recorrente sustenta que, a contestação por parte da Comissão da elegibilidade das despesas constitui um comportamento violador das suas obrigações contratuais e contrário à boa-fé e constitui um abuso do direito, dado que as conclusões que resultam da auditoria financeira são completamente desprovidas de fundamento, imprecisas e genéricas. Além disso, a recorrente afirma que o atraso com que a Comissão efectuou os últimos pagamentos destinados ao financiamento dos contratos EU4ALL, ASK-IT e ENABLE constitui um incumprimento das suas obrigações contratuais e pede ao Tribunal Geral que declare que a Comissão é obrigada a efectuar estes pagamentos.


title: Processo C-596/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n. ° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-596/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva n.o 2006/112/CE - Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos)
   2012/C 126/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e M. Afonso, agentes)

      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J. — S. Pilczer e B. Beaupère-Manokha, agentes)

      Interveniente: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, e N. Travers e G. Clohessy, barristers)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o a 99.o e do anexo III da Diretiva n.o 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos.

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, na medida em que estes não se destinem normalmente a ser utilizados na preparação de alimentos ou na produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma diretiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

               3.

               A Irlanda suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011.


title: Processo F-114/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Rodrigues Regalo Corrêa/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Requisitos de concessão — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Rodrigues Regalo Corrêa/Parlamento
   (Processo F-114/11) (1)

   (Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Requisitos de concessão - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Recurso manifestamente improcedente)
   2013/C 252/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: João Manuel Rodrigues Regalo Corrêa (Kehlen, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e V. Montebello-Demogeot, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento que considerou determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior abonos da mesma natureza dos abonos de família e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar concedido ao recorrente e anulação da decisão de proceder à repetição do indevido

      Dispositivo

               1.

               O recurso de J. M. Rodrigues Regalo Corrêa é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               J.M. Rodrigues Regalo Corrêa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 6, de 07.01.12, p. 28.


title: Processo C-54/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trefilerías Quijano, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerias Quijano/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/20

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trefilerías Quijano, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerias Quijano/Comissão
   (Processo C-54/15 P)
   (2015/C 118/26)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trefilerías Quijano, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-427/10 e T-576/10 e no processo T-439/12, Trefilerías Quijano/Comissão;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Trefilerías Qujiano, S.A. em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-576/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-427/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).


title: Processo T-581/10: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/29

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)
   (Processo T-581/10)
   2011/C 63/56
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: X Technology Swiss GmbH (Wollerau, Suíça) (Representantes: A. Herbertz e R. Jung, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brawn LLC (Weekhawken, Estados Unidos da América)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Outubro de 2010, no processo R 1580/2009-1;

               —

               Condenar o recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «X-Undergear» para produtos e serviços das classes 23 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Brawn LLC.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas nacionais e comunitárias «UNDERGEAR» para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-340/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/4/CE — Acesso do público à informação em matéria de ambiente — Não transposição no prazo previsto)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-340/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/4/CE - Acesso do público à informação em matéria de ambiente - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 199/20)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)

      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo F-144/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Pedersen/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Pedersen/Comissão
   (Processo F-144/12) (1)

   (2016/C 222/59)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 26, de 26/1/2013, p. 77.


title: Processo C-176/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Mellat, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra a proliferação nuclear — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento dos fundos de um banco iraniano — Dever de fundamentação — Procedimento de adoção do ato — Erro manifesto de apreciação»

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Mellat, Comissão Europeia
   (Processo C-176/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra a proliferação nuclear - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento dos fundos de um banco iraniano - Dever de fundamentação - Procedimento de adoção do ato - Erro manifesto de apreciação»)
   (2016/C 145/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)

      Outras partes no processo: Bank Mellat (representantes: M. Brindle, QC, R. Blakeley e V. Zaiwalla, barristers, bem como por Z. Burbeza, P. Reddy, S. Zaiwalla e F. Zaiwalla, solicitors), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: L. Christie e S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Mellat nas duas instâncias.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nas duas instâncias.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo C-428/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Purely Creative Ltd, Strike Lucky Games Ltd, Winners Club Ltd, McIntyre & Dodd Marketing Ltd, Dodd Marketing Ltd, Adrian Williams, Wendy Ruck, Catherine Cummings, Peter Henry/Office of Fair Trading ( «Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá-lo a incorrer num custo a fim de receber o referido prémio» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Purely Creative Ltd, Strike Lucky Games Ltd, Winners Club Ltd, McIntyre & Dodd Marketing Ltd, Dodd Marketing Ltd, Adrian Williams, Wendy Ruck, Catherine Cummings, Peter Henry/Office of Fair Trading
   (Processo C-428/11) (1)

   (Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá-lo a incorrer num custo a fim de receber o referido prémio)
   2012/C 379/18
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Purely Creative Ltd, Strike Lucky Games Ltd, Winners Club Ltd, McIntyre & Dodd Marketing Ltd, Dodd Marketing Ltd, Adrian Williams, Wendy Ruck, Catherine Cummings, Peter Henry

      Demandado: Office of Fair Trading

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do anexo 1, n.o 31, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Práticas comerciais consideradas desleais em quaisquer circunstâncias — Prática que consiste em informar um consumidor de que ganhou um prémio, propondo-lhe diferentes meios para reclamar o referido prémio e obrigando-o a incorrer num determinado custo, que varia segundo o meio escolhido

      Dispositivo

   O n.o 31, segundo travessão, do anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que proíbe as práticas agressivas através das quais operadores comerciais, como os que estão em causa no processo principal, dão a impressão falsa de que o consumidor já ganhou um prémio, quando o ato para reclamar o prémio, quer se trate de um pedido de informação relativa à natureza do referido prémio ou da respetiva tomada de posse, está subordinado à obrigação de o consumidor desembolsar dinheiro ou incorrer num custo.
   É irrelevante o facto de o custo imposto ao consumidor, como o custo de um selo de correio, ser insignificante comparativamente ao valor do prémio ou não se traduzir em qualquer benefício para o operador comercial.
   É igualmente irrelevante que os atos para reclamar um prémio possam ser realizados segundo vários métodos propostos ao consumidor pelo operador comercial, sendo, pelo menos, um deles gratuito, sempre que um ou vários dos métodos propostos impliquem que o consumidor incorra num custo para se informar sobre o prémio ou as modalidades de obtenção do mesmo.
   Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar as informações fornecidas aos consumidores à luz dos considerandos 18 e 19 da Diretiva 2005/29, bem como do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva, isto é, tendo em conta a clareza e a compreensibilidade dessas informações para o público visado pela prática seguida.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo C-270/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha [ Incumprimento de Estado — Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e controlos veterinários — Directiva 85/73/CEE — Regulamento (CE) n. o  882/2004 ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-270/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Política agrícola comum - Taxas em matéria de inspecções e controlos veterinários - Directiva 85/73/CEE - Regulamento (CE) n.o 882/2004»)
   2009/C 113/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)

      Recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, U. Karpenstein, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o, n.os 3 e 4, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24, p. 31), bem como do artigo 27.o, n.os 2, 4 e 10, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006 (JO L 136, p. 3) — Legislação nacional sobre a inspecção sanitária das carnes que permite cobrar, para além da taxa comunitária, uma taxa adicional específica correspondente aos custos dos exames bacteriológicos das carnes frescas

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.


title: Cancelamento do processo T-239/97

text:
C 113/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
          Cancelamento do processo T-193/97 (1)                            Cancelamento do processo T-245/97 (1)
                        (98/C 113/55)                                                   (98/C 113/57)
                (Língua do processo: alemaÄo)                                    (Língua do processo: ingleÃs)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
registo do Tribunal, do processo T-193/97, Heinrich
                                                                no registo do Tribunal, do processo T-245/97, Kaufhof
Mehlhop contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
                                                                Warenhaus AG contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias.
                                                                peias.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo T-239/97 (1)
                        (98/C 113/56)                                      Cancelamento do processo T-265/97 (1)
                                                                                (98/C 113/58)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                Por despacho de 5 de MarcËo de 1998, o presidente da Ter-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
registo do Tribunal, do processo T-239/97, Christos Vene-
                                                                nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
tidis contra Parlamento Europeu.
                                                                Tribunal, do processo T-265/97, Regione Toscana contra
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                (1) JO C 387 de 20.12.1997.


title: Processo T-498/09 P: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2009 por Petrus Kerstens do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Setembro de 2009 no processo F102/07, Kerstens/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/35

         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2009 por Petrus Kerstens do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Setembro de 2009 no processo F102/07, Kerstens/Comissão
   (Processo T-498/09 P)
   2010/C 51/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 29 de Setembro de 2009 proferido no processo Kerstens/Comissão, F-102/07, pelo qual o TFP julgou improcedente o recurso que tem por objecto um pedido de anulação de várias decisões da Comissão referentes à atribuição ao recorrente de pontos de prioridade da Direcção-Geral (PPDG) e de pontos de prioridade em reconhecimento de tarefas complementares realizadas no interesse da Instituição (PPTC), a título dos exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes fundamentos:

               —

               erro de direito do TFP na aplicação do princípio da igualdade de tratamento, do artigo 5.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e dos critérios definidos pelo Director do Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais para a atribuição dos pontos de prioridade quanto ao exercício de 2005, por aplicação da disposição já referida, bem como desvirtuamento dos elementos de prova;

               —

               não respeito dos direitos de defesa, na medida em que o TFP se baseou num alegado extracto do relatório de progressão na carreira de 2004 que não foi apresentado e que não pôde ser sujeito ao contraditório das partes.


title: Processo F-94/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — F/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/22

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — F/Comissão
   (Processo F-94/06)
   (2006/C 237/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: F (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Van Rossum, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da directora da DG ADMIN/C «Política Social, Pessoal Luxemburgo, Saúde, Higiene» de 23 de Fevereiro de 2006, que aposentou o recorrente e lhe atribuir uma pensão de invalidez fixada nos termos do disposto no artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto, com efeitos retroactivos a 1 de Fevereiro de 2002;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente um montante avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo F-44/06 (1), interposto por ele mesmo.

      (1)  JO C 154, p. 25.


title: C-248/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia (Recurso — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Admissibilidade do recurso de anulação — Situação do recorrente que não é diretamente afetado pela decisão litigiosa)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia
   (C-248/12) (1)

   ((Recurso - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Admissibilidade do recurso de anulação - Situação do recorrente que não é diretamente afetado pela decisão litigiosa))
   2014/C 184/02
   Língua do processo: o inglês

      Partes

      Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (representante: K. Brown, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Donnelly e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia, T-453/10, pelo qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso tendente à anulação parcial da Decisão da Comissão 2010/399/EU [notificada com o número C(2010) 4894], de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 184, p. 6).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development suportará as despesas efetuadas com o presente recurso.

      (1)  JO C 200 de 7.7.2012.