title: Processo C-152/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Hans-Jürgen Ritter-Coulais, Monique Ritter-Coulais/Finanzamt Germersheim (Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Artigo 48. o  do Tratado CEE (que passou a artigo 48. o  do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39. o  CE) — Legislação nacional que limita a tomada em consideração das perdas de rendimento do arrendamento de bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Hans-Jürgen Ritter-Coulais, Monique Ritter-Coulais/Finanzamt Germersheim
   (Processo C-152/03) (1)

   (Legislação fiscal - Impostos sobre o rendimento - Artigo 48.o do Tratado CEE (que passou a artigo 48.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39.o CE) - Legislação nacional que limita a tomada em consideração das perdas de rendimento do arrendamento de bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro)
   (2006/C 131/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Hans-Jürgen Ritter-Coulais, Monique Ritter-Coulais

      Recorrido: Finanzamt Germersheim
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação dos artigos 43.o e 56.o CE — Regulamentação nacional em matéria de impostos sobre o rendimento de pessoas singulares que limita a dedutibilidade dos prejuízos resultantes da locação de bens imóveis ou a aplicação a esses prejuízos da reserva progressiva negativa apenas aos prejuízos relacionados com bens situados no território nacional
   Dispositivo
   O artigo 48.o do Tratado CEE (que passou a artigo 48.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39.o CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite que as pessoas singulares que auferem rendimentos provenientes de uma actividade profissional dependente num Estado-Membro e que aí são tributadas pelo rendimento global solicitem, para efeitos da determinação da taxa de imposto sobre os referidos rendimentos neste Estado, a tomada em consideração das perdas de rendimento do arrendamento resultantes da utilização de uma casa de habitação que ocupam pessoalmente para esse fim e que se situa noutro Estado-Membro, quando, pelo contrário, os rendimentos positivos do arrendamento dessa casa são tomados em consideração.

      (1)  JO C 158, de 5.7.2003.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands em 8 de Maio de 2007 no processo HOB vín ehf/Faxaflóahafnir sf. (Processo E-6/07)

text:
               13.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/19

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo «Hæstiréttur Íslands» em 8 de Maio de 2007 no processo HOB vín ehf/Faxaflóahafnir sf.
   (Processo E-6/07)
   (2007/C 301/11)
   Por carta de 8 de Maio de 2007 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 21 de Maio de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo HOB vín ehf/Faxaflóahafnir sf., sobre as seguintes questões:

               1.

               O facto de uma sociedade propriedade de vários municípios efectuar a cobrança das taxas ligadas à importação de bebidas alcoólicas provenientes de outros Estados do EEE através de um porto de que a sociedade é proprietária é abrangido pelo disposto nos artigos 10.o, 11.o ou 14.o do Acordo EEE? A presente pergunta pressupõe que a exploração do porto não é considerada uma actividade pública do ponto de vista jurídico; a cobrança das taxas é autorizada por lei e as taxas destinam-se a cobrir o custo dos serviços prestados, bem como uma parte da exploração comum do porto.

               2.

               Se a resposta à primeira pergunta revelar que se aplica qualquer uma das disposições do Acordo EEE supramencionadas, essa disposição impede a cobrança das taxas do tipo referido na primeira pergunta? A pergunta parte do pressuposto que são aplicadas taxas mais elevadas às bebidas alcoólicas importadas do que às bebidas não alcoólicas e que, na Islândia, as bebidas alcoólicas são geralmente importadas, nomeadamente, de outros Estados do EEE.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-187/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg): Helga Kutz-Bauer contra Freie und Hansestadt Hamburg ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Trabalho a tempo parcial em razão da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Causa de justificação")

text:
C 112/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  10.5.2003
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. van                 pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,
der Hauwaert e R. Tricot), que tem por objecto a anulação da               no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Helga Kutz-
Decisão C(2000) 485 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de               -Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg, uma decisão a título
2000, que considerou, num caso concreto, que o pedido                      prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o,
de dispensa de pagamento de direitos de importação era                     n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
inadmissível em relação a um determinado montante e injusti-               de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
ficado em relação a outro determinado montante, o Tribunal de              tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente               condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
(relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:        presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de                  da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora)
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
                                                                           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
1)     A Decisão C(2000) 485 final da Comissão, de 23 de Fevereiro         20 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       de 2000, que considerou, num caso concreto, que o pedido de         seguinte:
       dispensa de pagamento de direitos de importação era inadmissí-
       vel em relação a um determinado montante e injustificado
       em relação a outro determinado montante, é anulada, na
       medida em que declara inadmissível o pedido de dispensa
       de pagamento dos direitos de importação, que ascendem a
       15 679 301,49 NLG, apresentado pela Cargill BV e transmi-           1)     Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE
       tido à Comissão das Comunidades Europeias em 22 de Abril                   do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
       de 1999 pelo Reino dos Países Baixos.                                      do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                                mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.                             promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser
                                                                                interpretados no sentido de que obstam a uma disposição de
3)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.                        uma convenção colectiva aplicável à função pública que autoriza
                                                                                os trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino a
                                                                                trabalhar a tempo parcial por motivo de idade, se só admitir
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.                                                       este direito ao trabalho a tempo parcial até ao momento em
                                                                                que pode ser requerida, pela primeira vez, a pensão completa ao
                                                                                abrigo do regime legal de pensão de velhice e quando o grupo
                                                                                de pessoas que podem requerer esta pensão a partir dos 60 anos
                                                                                é constituído quase exclusivamente por mulheres, ao passo que
                                                                                o grupo das que só podem beneficiar dessa pensão aos 65 anos
                                                                                é composto quase exclusivamente por homens, salvo se essa
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         disposição puder ser justificada por critérios objectivos alheios a
                                                                                qualquer discriminação baseada no sexo.
                           (Sexta Secção)
                     de 20 de Março de 2003
                                                                           2)     Em caso de violação da Directiva 76/207 por disposições
no processo C-187/00 (pedido de decisão prejudicial                               legislativas ou por convenções colectivas que introduzem uma
apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg): Helga Kutz-                             discriminação contrária à directiva, os órgãos jurisdicionais
       -Bauer contra Freie und Hansestadt Hamburg ( 1)                            nacionais são obrigados a impedir essa discriminação por todos
                                                                                os meios ao seu alcance, designadamente aplicando essas
(«Política social — Igualdade de tratamento entre homens e                        disposições em benefício do grupo desfavorecido, sem ter de
mulheres — Trabalho a tempo parcial em razão da idade —                           solicitar ou esperar a eliminação prévia desta pelo legislador,
Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Causa                            pela negociação colectiva ou por qualquer outro modo.
                          de justificação»)
                          (2003/C 112/03)
                     (Língua do processo: alemão)                          (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-187/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,


title: Cancelamento do processo C-324/95

text:
N? C 133/20           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
           Cancelamento do processo C-324/95 ( )                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 133/44 )                        C-324/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          C ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 28 de Fevereiro de 1996                                          de 6 de Março de 1996
no processo T-15/95 : Nuno do Paço Quesado contra                no processo T-141/95 : Kirsten Schelbeck contra Parla
           Comissão das Comunidades Europeias ( ] )                                       mento Europeu ( ] )
(Funcionários — Anulação da decisão da Comissão que fixa         (Funcionários — Remuneração — Subsídios nacionais —
a classificação do recorrente — Reintegração após destaca       Cessação da aplicação da regra anticumulação — Extensão
              mento a pedido do funcionário)                                         do direito ao reembolso)
                            96/C 133/45                                                       96/C 133/46 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-141 /95 , Kirsten Schelbeck, funcionária do
                                                                 Parlamento Europeu , residente no Luxemburgo, represen
                                                                 tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Véronique
No processo T-15/95 , Nuno do Paço Quesado, funcionário          Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em              escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
Trier ( Alemanha ), representado por Jean-Noël Louis e           rue Glesener, contra Parlamento Europeu ( agentes : Man
Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com           fred Peter e Jannis Pantalis ), que tem por objecto a anulação
domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire            da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das                1994, adoptada na sequência da decisão de cessação da
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Julian       aplicação do artigo 67?, n? 2 , do Estatuto dos Funcionários
Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão da          das Comunidades Europeias a determinados subsídios
Comissão de 1 de Março de 1994, que fixa a classificação do      previstos na legislação dinamarquesa, que recusou o reem
recorrente, no momento da sua reintegração no serviço da         bolso à recorrente dos montantes descontados à sua
tradução da Comissão após destacamento a seu pedido, no          remuneração nos termos daquela disposição entre 1 de
grau LA 5 , escalão 1 , com antiguidade em 1 de Abril de         Novembro de 1987 e 30 de Abril de 1993 , o Tribunal de
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),       Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
composto por H. Kirschner, presidente, C. W. Bellamy e A.        Saggio, presidente, e V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 28   secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a       6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                       seguinte :
                                                                 1 . E anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 1 de
1 . O recurso é rejeitado .                                           Dezembro de 1994, que recusou o reembolso à recor
                                                                      rente dos montantes descontados à sua remuneração
                                                                      nos termos do artigo 67°, n? 2, do Estatuto dos
2 . Cada um das partes suportará as suas próprias despe              Funcionários das Comunidades Europeias, entre 1 de
     sas .                                                            Novembro de Í987 e 30 de Abril de 1993 .
                                                                 2 . O Parlamento Europeu suportará as suas despesas, bem
                                                                      como as da recorrente.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
                                                                 (') JO n'.' L 229 de 2 . 9 . 1995 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-297/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas)

text:
8 . 2 . 97            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 40 / 5
rio: H. A. Rúhl, administrador principal , proferiu, em 12         1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi
de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é                   ções legislativas, regulamentares e administrativas ne
a seguinte :                                                              cessárias para dar cumprimento á Directiva 91 /271 /
                                                                          /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991 , relativa
1 . O artigo 7°., n°. 2, primeiro travessão, da Directiva 86/             ao tratamento de águas residuais urbanas, a República
      /653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                    Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
      relativa à coordenação do direito dos Estados-mem                  lhe incumbem por força do artigo 19°. da referida di
      bros sobre os agentes comerciais (profissionais inde               rectiva .
      pendentes) deve ser interpretado no sentido de que o
      agente comercial, quando tem a seu cargo um sector           2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
      geográfico, tem direito à comissão correspondente às                despesas.
      operações comerciais concluídas com clientes desse
      sector, mesmo que estas tenham sido concluídas sem a         ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
      sua intervenção .
2 . O artigo 7", n°. 2, da directiva deve ser interpretado
      no sentido de que a noção de « cliente pertencente a
      esse sector» é determinada, caso o cliente seja uma
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
      pessoa colectiva, pelo local de actividade comercial
      efectiva desta. Quando a sociedade exerce a sua activi                                 ( Quinta Secção )
      dade comercial em diversos locais ou quando o agente                             de 12 de Dezembro de 1996
      actua em diversos territórios, podem ser tidos em con
      sideração outros factores para determinar o centro de        no processo C-302/95 : Comissão das Comunidades Euro
      gravidade de operação comercial efectuada, designada                         peias contra República Italiana (')
      mente o local onde tiveram lugar as negociações com          (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
      o agente ou onde normalmente estas deveriam ter tido                       Tratamento de águas residuais urbanas)
      lugar, o local onde a mercadoria foi entregue, bem
      como o local onde se situa o estabelecimento que fez a                                     ( 97/C 40/ 10 )
      encomenda.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-302/95 , Comissão das Comunidades Euro
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              peias ( agentes: Dominique Maidani e Laura Pignataro )
                                                                   contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza assisti
                           ( Sexta Secção )                        do por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a de
                   de 12 de Dezembro de 1996                       claração de que, ao não adoptar, ou, de qualquer forma ,
                                                                   ao não comunicar à Comissão, as disposições legislativas,
no processo C.-297/95 : Comissão das Comunidades Euro
         peias contra República Federal da Alemanha ( J )          regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21
(Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                  de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu
             Tratamento das águas residuais urbanas)               ais urbanas (JO n ? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 ), a Repú
                             ( 97/C 40/09                          blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                   bem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
                  (Língua do processo: alemão)                     Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.
                                                                   Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón ( rela
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       tor ), D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; ad
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            vogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em
                                                                    12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
No processo C-297/95 , Comissão das Comunidades Euro              é a seguinte :
peias ( agente : Gótz zur Hausen ) contra República Federal
da Alemanha ( agentes: Ernst Róder e Bernd Kloke ), que             1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen
tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, den                 tares e administrativas necessárias para dar cumpri
tro do prazo fixado, as medidas necessárias para dar cum                 mento á Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de
primento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de                   Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu
Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residuais                  ais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obri
urbanas (JO n ? L 135 de 30. 5 . 1991 , p. 40 ), a República              gações que lhe incumbem por força do artigo 19 ? da
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     referida directiva.
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
da, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), D. A. O. Ed
ward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.            o JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezem
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-367/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Baxter SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e outros

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Baxter SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e outros
   (Processo C-367/07)
   (2007/C 247/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Baxter SpA

      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e outros
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
                   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo C-611/15 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 por L'Oréal SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de setembro de 2015 no processo T-426/13, L'Oréal/EUIPO

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/8

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 por L'Oréal SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de setembro de 2015 no processo T-426/13, L'Oréal/EUIPO
   (Processo C-611/15 P)
   (2016/C 314/11)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: L'Oréal SA (representantes: H. Granado Carpenter e L. Polo Carreño, advogadas)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Cosmética Cabinas, S.L.
   Por despacho proferido em 16 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e condenou a L'Oréal SA no pagamento das suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Setembro de 2004, no processo C-168/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 89/655/CEE e 95/63/CE — Transposição deficiente — Prazo de adaptação adicional)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Setembro de 2004
   no processo C-168/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 89/655/CEE e 95/63/CE - Transposição deficiente - Prazo de adaptação adicional)
   (2004/C 273/15)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-168/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente: L. Fragua Gadea) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino de Espanha, ao estabelecer, no n.o 1 da disposição transitória única do Real Decreto n.o 1215/1997, de 18 de Julho de 1997, que fixa as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, um prazo de adaptação adicional para os equipamentos de trabalho já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento antes de 27 de Agosto de 1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (Segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), na redacção dada pela Directiva 95/63/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.


title: Processo C-320/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker ( «Aproximação das legislações — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 4. °, n. ° 4, alínea g) — Marcas — Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca — Recusa de registo ou nulidade — Conceito de “má-fé” do requerente — Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/36

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker
   (Processo C-320/12) (1)

   (Aproximação das legislações - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 4.o, n.o 4, alínea g) - Marcas - Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca - Recusa de registo ou nulidade - Conceito de “má-fé” do requerente - Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente)
   2013/C 225/62
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd

      Recorrida: Ankenævnet for Patenter og Varemærker

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25) — Recusa de registo ou nulidade de uma marca — Conceito de má-fé — Requerente que tem ou deve ter conhecimento de uma marca estrangeira quando apresenta o pedido de marca — Anulação do registo de uma garrafa de leite em plástico enquanto marca devido ao facto de que o requerente, no momento em que apresenta o seu pedido de marca, tinha conhecimento da marca semelhante anterior utilizada no estrangeiro por uma sociedade concorrente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «má-fé», na aceção desta disposição, constitui um conceito autónomo do direito da União ao qual deve ser dada uma interpretação uniforme na União Europeia.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que, para demonstrar a existência da má-fé do autor do pedido de registo de uma marca na aceção desta disposição, importa tomar em consideração todos os fatores relevantes próprios do caso concreto e existentes no momento da apresentação do pedido de registo. A circunstância de o autor deste pedido saber ou dever saber que um terceiro utiliza uma marca no estrangeiro no momento da apresentação do seu pedido, que pode ser confundida com a marca cujo registo é pedido, não é, por si só, suficiente para demonstrar a existência da má-fé do autor do referido pedido, na aceção da referida disposição.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros introduzir um regime de proteção específica de marcas estrangeiras, distinto do estabelecido nessa disposição, baseado no facto de o autor do pedido de registo de uma marca conhecer ou dever conhecer uma marca estrangeira.

      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.


title: Processo C-501/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida e seguro directo vida — Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE — Transferência de carteira — Faculdade de resolução — Admissibilidade)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-501/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida e seguro directo vida - Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE - Transferência de carteira - Faculdade de resolução - Admissibilidade)
   (2007/C 235/03)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (Representante: J.M Rodríguez Cárcamo, agente)
   Objecto
   Incumprimento — Não execução das obrigações decorrentes do artigo 12.o, n.o 6, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1) e do artigo 14.o, n.o 5, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) — Legislação nacional discriminatória face a empresas seguradoras dos outros Estados-Membros.
   Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-34/97)

text:
N? C 142/ 18              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 5 . 97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por                        vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor
Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades                       rente,
                                 Europeias
                          ( Processo T-34/97)                         — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                              ( 97/C 142/38 )                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Língua do processo: francês)                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur              (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Anne-Marie Mathieu, residente em Bruxelas,
representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Liliane Waerzeggers contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                                              (Processo T-36/97)
       1996, que indeferiu o pedido da recorrente para que
                                                                                ( 97/C 142/40 )
       procedesse à apreciação da aplicação eventual do
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                                 (Língua do processo: francês)
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
       rente ,                                                        por Liliane Waerzeggers, residente em Holsbeek ( Bélgica ),
                                                                      representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                      duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 ( ! ).                                  — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
                                                                           1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                   à apreciação da aplicação eventual aplicação do
                                                                           artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                      — anular, na medida do necessário, a decisão implícita de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No
                                                                           vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por                        rente,
Rupert Schlegelmilch contra a Comissão das Comunidades
                                 Europeias                            — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                          ( Processo T-35/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                              ( 97/C 142/39 )
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                    (Língua do processo: francês)                     invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               (') JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Rupert Schlegelmilch, residente em Bruxelas,
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                            Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1997, por
                                                                      Lucette Gérard contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                Europeias
                                                                                (Processo T-38/97)
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                                                 ( 97/C 142/41 )
       1996, que indeferiu o pedido da recorrente para que
       processe à apreciação da aplicação eventual do                                   (Língua do processo: francês)
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                      Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça nas suas reuniões de 17 de Setembro e de 1 de Outubro de 2002

text:
26.10.2002            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 261/1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça nas suas                 Segunda Secção
 reuniões de 17 de Setembro e de 1 de Outubro de 2002
                                                                     R. Schintgen, presidente de Secção,
                        (2002/C 261/01)
                                                                     V. Skouris e N. Colneric, juízes
                                                                     Terceira Secção
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
reunião de 17 de Setembro de 2002, tomou as seguintes
decisões:                                                            J.-P. Puissochet, presidente de Secção,
                                                                     C. Gulmann, F. Macken e J. N. da Cunha Rodrigues, juízes
Designação dos presidentes de secção
                                                                     Quarta Secção
Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo,
o Tribunal de Justiça designou, pelo período de um ano a             C. W. A. Timmermans, presidente de Secção,
contar de 7 de Outubro de 2002:
                                                                     D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes
—     O juiz M. Wathelet como presidente das Primeira e
      Quinta secções,
                                                                     Quinta Secção
—     O juiz J.-P. Puissochet como presidente das Terceira e
      Sexta secções,                                                 M. Wathelet, presidente de Secção,
—     O juiz R. Schintgen como presidente da Segunda Secção,         C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
                                                                     S. von Bahr e A. Rosas, juízes
—     O juiz C. W. A. Timmermans, como presidente da Quarta
      Secção.                                                        Sexta Secção
                                                                     J.-P. Puissochet, presidente de Secção,
Composição das Secções
                                                                     R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric
                                                                     e J. N. da Cunha Rodrigues, juízes
1.    A composição das Secções para este mesmo período foi
estabelecida da forma seguinte:
                                                                     2.     Por cada processo que lhes seja atribuído, as Terceira e
Primeira Secção
                                                                     Quarta Secções (às quais estão afectados quatro juízes) são
M. Wathelet, presidente de Secção,                                   compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um terceiro
                                                                     juiz nomeado segundo a ordem de uma lista de antiguidade,
P. Jann e A. Rosas, juízes                                           avançando um nome por cada reunião geral.
 ---pagebreak--- C 261/2                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juízes necessários     Sexta Secção
a cada processo distribuído a uma secção grande, ou seja, à
quinta e à sexta (a cada uma das quais estão afectados sete          (Presidente: juiz J.-P. Puissochet)
juízes), é elaborada uma lista para o ano judicial. Essa lista       C. Gulmann, F. Macken, J. N. da Cunha Rodrigues, R. Schintgen,
inclui todos os juízes que fazem parte da secção, com excepção       V. Skouris e N. Colneric, juízes
do presidente, pela seguinte ordem:
a)    os juízes da secção pequena de quatro juízes, pela ordem       Designação do primeiro advogado-geral
      de antiguidade;
                                                                     Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
b)    os juízes da outra secção pequena, pela mesma ordem.           Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral,
                                                                     pelo período de um ano a contar de 7 de Outubro de 2002,
                                                                     J. Mischo.
Para cada processo a secção grande é composta por:
—     presidente
—     juiz-relator                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no
                                                                       processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg
—     três juízes designados segundo a ordem da lista, avan-
      çando um nome por cada reunião geral.
                                                                                (Processo C-275/02)
Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a substituição                                 (2002/C 261/02)
efectua-se seguindo a ordem da lista. Todavia, em caso de
impedimento do presidente da secção grande, a sua substi-
tuição será de preferência assegurada pelo presidente da secção      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pequena.                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                     do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no
                                                                     processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg, que
Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entenderem que              deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
vários processos devem ser julgados em conjunto (quer se             Julho de 2002. O Verwaltungsgerichts Stuttgart solicita ao
encontrem formalmente apensos ou não), a composição da               Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
formação de julgamento é a fixada para o primeiro processo           a seguinte questão:
levado a reunião geral.
                                                                     O enteado de 21 anos de idade de um trabalhador assalariado
                                                                     turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-
4.     Até 6 de Outubro de 2003, são as seguintes as listas
                                                                     - Membro é considerado membro da família na acepção do
acima referidas:
                                                                     Art. 7.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de Associação n.o 1/
                                                                     /80?
Terceira Secção
(Presidente: juiz J.-P. Puissochet)
C. Gulmann, F. Macken e J. N. da Cunha Rodrigues, juízes
                                                                     Acção intentada em 31 de Julho de 2002 pela Comissão
Quarta Secção                                                                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(Presidente: juiz C. W. A. Timmermans)                                                      (Processo C-282/02)
D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes                                          (2002/C 261/03)
Quinta Secção
                                                                     Deu entrada em 31 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
(Presidente: juiz M. Wathelet)                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-        sentada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
mans, P. Jann e A. Rosas, juízes                                     domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-408/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Globo Comunicação e Participações/EUIPO (marca sonora) «Marca da União Europeia — Pedido de marca sonora — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Globo Comunicação e Participações/EUIPO (marca sonora)
   (Processo T-408/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca sonora - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 392/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Globo Comunicação e Participações S/A (Rio de Janeiro, Brasil) (representantes: E. Gaspar e M.-E. De Moro-Giafferri, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quinta Secção de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2015 (processo R 2945/2014 — 5), relativo a um pedido de registo de uma marca sonora como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Globo Comunicação e Participações S/A é condenada nas despesas.

      (1)  JO 2015, C 320, de 28.9.2015.


title: Cancelamento do processo C-305/98 P

text:
C 48/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20.2.1999
      Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e                         Cancelamento do processo C-409/97 (1)
                         C-389/97 (1)                                                   (1999/C 48/44)
                       (1999/C 48/40)
                                                                 Por despacho de 19 de Novembro de 1998, o Presidente
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos        C-409/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
apensos C-388/97 e C-389/97 (pedidos de decisaÄo prejudi-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
cial do Conseil d'EÂtat): Fromagerie Philipona SA e o. con-
tra RepuÂblica Francesa.                                         (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-415/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/45)
          Cancelamento do processo C-253/98 (1)
                       (1999/C 48/41)
                                                                 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, o Presidente
                                                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-415/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          RepuÂblica Italiana.
C-253/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/46)
          Cancelamento do processo C-397/97 (1)
                       (1999/C 48/42)
                                                                 Por despacho de 2 de Dezembro de 1998, o Presidente do
                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 13 de Novembro de 1998, o Presidente             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-167/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Gerichtshof): Westdeutsche Landesbank Girozentrale con-
C-397/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra             tra Johannes Leon.
RepuÂblica Italiana.
                                                                 (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                           Cancelamento do processo C-305/98 P (1)
          Cancelamento do processo C-274/94 (1)                                         (1999/C 48/47)
                       (1999/C 48/43)
                                                                 Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 17 de Novembro de 1998, o Presidente             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          C-305/98 P: David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
C-274/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do           nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                los).
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                      (1) JO C 312 de 10.10.1998.


title: Processo T-265/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/53

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-265/10)
   ()
   2010/C 221/85
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 15 de Abril de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 11 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas no ponto I dos Fundamentos de Direito da petição;

               —

               que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados;

               —

               que se condene a Instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 11 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 27 754 408,38 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu no quadro do Objectivo de Convergência da Comunidade Autónoma da Galiza (CCI 2007ESO51PO004).
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-263/10, Espanha/Comissão.


title: Processo T-217/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Staelen/Mediador («Responsabilidade extracontratual — Tratamento pelo Mediador de uma denúncia relativa à gestão de uma lista dos candidatos aprovados num concurso geral — Poderes de inquérito — Dever de diligência — Perda de uma oportunidade — Dano moral»)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Staelen/Mediador
   (Processo T-217/11) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Tratamento pelo Mediador de uma denúncia relativa à gestão de uma lista dos candidatos aprovados num concurso geral - Poderes de inquérito - Dever de diligência - Perda de uma oportunidade - Dano moral»))
   (2015/C 198/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Claire Staelen (Bridel, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, L. Levi, M. Vandenbussche e A. Blot, depois F. Wies e A. Hertzog e, por último, V. Olona, advogados)

      Demandado: Mediador europeu (representante: G. Grill, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Ação de indemnização dos danos alegadamente sofridos pela demandante na sequência do tratamento pelo Mediador de uma denúncia relativa à gestão de uma lista dos candidatos aprovados no concurso geral EUR/A/151/98, da qual consta como candidata aprovada.

      Dispositivo

               1)

               O Mediador europeu é condenado no pagamento de uma indemnização de 7  000 euros a Claire Staelen.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Mediador suportará metade das suas próprias despesas bem como metade das despesas de C. Staelen.

               4)

               C. Staelen suportará metade das suas próprias despesas bem como metade das do Mediador.

      (1)  JO C 204 de 9.07.2011.


title: Processo C-183/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de abril de 2013 — Fazenda Pública/Banco Mais SA

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de abril de 2013 — Fazenda Pública/Banco Mais SA
   (Processo C-183/13)
   2013/C 189/07
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fazenda Pública

      Recorrido: Banco Mais SA

      Questão prejudicial

   Num contrato de locação financeira, em que o cliente paga a renda, sendo esta composta pela amortização financeira, juros e outros encargos, essa renda paga deve ou não entrar, na sua aceção plena, para o denominador do prorata, ou, ao invés, devem ser considerados unicamente os juros, pois estes, são a remuneração, o lucro que a atividade da banca obtém pelo contrato de locação?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-111/97, Gregorio Valero Jordana e Serge Vadé contra Comissão das Comunidades Europe (Funcionários — Pedido de reclasssificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibilidade)

text:
29.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/33
(Bélgica), representado por M. A. Lucas, advogado no foro de                objecto um pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                 de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das                       (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Março de 1999
Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Wa-                 (processo R 74/1998-3), relativa ao pedido de marca comuni-
elbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação da lista              tária n.o 230680 respeitante à representação de um sabão, o
dos funcionários promovidos ao grau A5 e da lista dos                      Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
funcionários considerados com mais mérito para promoção a                 por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes,
esse grau, no exercı́cio de promoção de 1998, uma vez que                  secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
estas listas não incluem o nome do recorrente, e da decisão               16 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
tácita de indeferimento da reclamação deste, bem como um                  seguinte:
pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, e                1) A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
proferiu, em 9 de Março de Fevereiro de 2000, um acórdão                       de 15 de Março de 1999 (processo R 74/1998-3) é anulada.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2) O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas
1) É anulada a decisão da Comissão, confirmada pela decisão tácita          pela recorrente.
     de indeferimento da reclamação, de não incluir o nome do
     recorrente na lista dos funcionários promovidos no grau A5 no
     exercı́cio de promoção de 1998, publicada nas Informations            (1) JO C 226 de 7.8.99.
     administratives de 6 de Abril de 1998.
2) É negado provimento ao recurso no restante.
3) A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 121, de 1.5.99.                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                            no processo T-111/97, Gregorio Valero Jordana e Serge
                                                                                Vadé contra Comissão das Comunidades Europe (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (Funcionários — Pedido de reclasssificação no grau —
                                                                            Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial
                    de 16 de Fevereiro de 2000                                                        — Admissibilidade)
no processo T-122/99, The Procter & Gamble Company                                                     (2000/C 122/48)
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                 (marcas, desenhos e modelos) (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(«Marca comunitária — Forma de pau de sabão — Irregulari-
dade formal do pedido de registo — Motivos absolutos de                     No processo T-111/97, Gregorio Valero Jordana e Serge
recusa de registo — Exame oficioso pela Câmara de Recurso                   Vadé, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,
— Respeito dos direitos de defesa — Sinal constituı́do                      representados por Carlos Amo Quiñones, advogado no foro
exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do                 de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
produto — Registo anterior da marca em alguns Estados-                      escritório do advogado Emilio de la Guardia, 46, rue Tony
                              -Membros»)                                    Neumann, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: Julian Currall), que tem por objecto a anulação das
                                                                            decisões da Comissão de 27 de Dezembro de 1996 que
                            (2000/C 122/47)                                 indeferem as reclamações dos recorrentes de 13 e 17 de
                                                                            Setembro de 1996, pelas quais estes solicitaram o reexame da
                                                                            sua classificação inicial, a fim de obter uma classificação no
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        grau A 6 com efeitos a partir da data do seu recrutamento,
                                                                            bem como das decisões da Comissão de 1 de Março de 1990
No processo T-122/99, The Procter & Gamble Company, com                     e 2 de Junho de 1992, na medida em que fixam a classificação
sede em Cincinnatti Ohio (Estados Unidos), representada por                 dos recorrentes no grau A 7, o Tribunal (Primeira Secção),
Thierry van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com                        composto por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. For-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de K. Man-                wood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro
haeve, 56-58, rue Charles Martel contra Instituto de Harmoni-               de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(agentes: O. Montalto, E. Joly e S. Laitinen), que tem por                  1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
 ---pagebreak--- C 122/34                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Fevereiro de 2000
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                        no processo T-37/98, Foreign Trade Association (FTA) e
                                                                              outros contra o Conselho da União Europeia (1)
                                                                        (Recurso de anulação — Petição assinada por advogado não
                                                                        habilitado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro
                                                                        parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu —
                                                                                Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 122/50)
                   de 9 de Fevereiro de 2000
no processo T-165/97, Carlos Gómez de la Cruz Talegón                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        No processo T-37/98, Foreign Trade Association (FTA), com
(Funcionários — Pedido de reclasssificação no grau —
                                                                        sede em Bruxelas, Hypermarché Auchan S.A., com sede em
Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial
                                                                        Croix (França), Karstadt Aktiengesellschaft, com sede em Essen
                        — Admissibilidade)
                                                                        (Alemanha), Kaufhof Warenhaus AG, com sede em Colónia
                                                                        (Alemanha), Société anonyme CIVAD, que age sob a firma La
                         (2000/C 122/49)                                Blanche Porte, com sede em Tourcoing (França), Otto Versand
                                                                        GmbH & Co, com sede em Hamburgo (Alemanha), Quelle
                                                                        Schickedanz AG & Co, com sede em Fürth (Alemanha) e
                                                                        Textilimportörerna, com sede em Estocolmo, representadas
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      por Ursula Schliessner, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
                                                                        rue Mathias Hardt, contra o Conselho da União Europeia
No processo T-165/97, Carlos Gómez de la Cruz Talegón,                (agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. M. Berriscg), apoiado
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, repre-             pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
sentado por Victor Gómez de la Cruz Talegón, advogado                 schitz e N. Kahn), que tem por objecto um pedido de anulação
no foro de Málaga (Espanha), com domicı́lio escolhido no               do Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho de 28 de
Luxemburgo junto de Consuelo Pérez Anaya, 24, rue Margue-               Novembro de 1997 que institui um direito anti-dumping
rite de Brabant, contra Comissão das Comunidades Europeias             definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão
(agente: Julian Curral), que tem por objecto um pedido de               originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (JO L 332, p. 1),
anulação da decisão da Comissão de 30 de Julho de 1996 que           o Tribunal (Segunda Secção alargada), composta por J. Pirrung,
indefere o pedido do recorrente de revisão da sua classificação       presidente, e J. Azizi, A. Potocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij,
inicial, bem como da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro            juizes; secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Fevereiro de
de 1997 que indefere a reclamação do recorrente contra                 2000, um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
esta decisão, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
                                                                        1) É negado provimento ao recurso.
secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        2) As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e solidaria-
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                        mente as despesas do Conselho.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                              (1) JO C 113, de 11.4.98.


title: Processo C-498/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de setembro de 2016 — Maximilian Schrems/Facebook Ireland Limited

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/10

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de setembro de 2016 — Maximilian Schrems/Facebook Ireland Limited
      (Processo C-498/16)
      (2016/C 441/14)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Obersten Gerichtshof

         Partes no processo principal

         Demandantee: Maximilian Schrems

         Demandada: Facebook Ireland Limited

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que um «consumidor» na aceção deste artigo perde esta qualidade quando, após uma utilização prolongada de uma conta privada no Facebook e, no contexto da defesa da aplicação dos seus direitos, publica livros e também faz conferências por vezes remuneradas, gere sítios web, recolhe donativos para a defesa da aplicação dos direitos e obtém a cedência dos direitos de vários consumidores mediante a garantia de que estes receberão os eventuais benefícios resultantes dos processos ganhos após a dedução das despesas processuais?

                  2)

                  Deve o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que um consumidor de um Estado-Membro também pode invocar no tribunal do foro do demandante, simultaneamente com os seus próprios direitos emergentes de contratos como consumidor, direitos de que sejam titulares outros consumidores com domicílio:

                              a.

                              no mesmo Estado-Membro,

                              b.

                              noutro Estado-Membro, ou

                              c.

                              num Estado terceiro,

                        se tais direitos, derivados de contratos celebrados por consumidores com o mesmo demandado no mesmo contexto jurídico, lhe tiverem sido cedidos e se tal cessão não tiver sido feita no contexto da atividade comercial ou profissional do demandante, mas apenas se destinar à defesa conjunta dos respetivos direitos?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-315/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Rudolf Maierhofer contra Finanzamt Augsburg-Land ("Sexta Directiva IVA — Isenções — Operação de locação de bens imóveis — Edifício prefabricado destinado a ser desmontado e susceptível de ser reconstruído")

text:
C 44/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
                      de 9 de Janeiro de 2003
                                                                            no processo C-315/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bundesfinanzhof): Rudolf Maierhofer
no processo C-292/00 (pedido de decisão prejudicial                                        contra Finanzamt Augsburg-Land ( 1)
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Davidoff & Cie SA,
            Zino Davidoff SA contra Gofkid Ltd (1)                          («Sexta Directiva IVA — Isenções — Operação de locação
                                                                            de bens imóveis — Edifício prefabricado destinado a ser
                                                                                desmontado e susceptível de ser reconstruído»)
(«Directiva 89/104/CEE — Artigos 4.o , n.o 4, alínea a), e 5.o ,
n.o 2 — Marcas prestigiadas — Protecção contra o uso de um                                               (2003/C 44/11)
sinal para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2003/C 44/10)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            No processo C-315/00, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                            pendente neste órgão jurisdicional entre Rudolf Maierhofer e
                                                                            Finanzamt Augsburg-Land, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva
                                                                            77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
No processo C-292/00, que tem por objecto um pedido                         harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Davidoff & Cie             colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
SA, Zino Davidoff SA e Gofkid Ltd, uma decisão a título                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 4, alínea            let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
a), e 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,             D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes,
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                     advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-
dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40,                    dor principal, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão
p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                  cuja parte decisória é a seguinte:
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                1)     A locação de um edifício construído à base de elementos
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                     prefabricados implantados no solo de forma a não serem
proferiu em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte                             facilmente desmontáveis nem facilmente deslocáveis constitui
decisória é a seguinte:                                                            uma locação de bens imóveis na acepção do artigo 13.o, B,
                                                                                alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                                17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
Os artigos 4.o, n. o 4, alínea a), e 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva             dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                             de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                         acrescentado: matéria colectável uniforme, apesar desse edifício
marcas, devem ser interpretados no sentido de que deixam aos                       dever ser retirado no termo do contrato de locação e reutilizado
Estados-Membros a faculdade de preverem uma protecção específica                   noutro terreno.
a favor de uma marca registada que goze de prestígio quando a
marca ou o sinal posterior, idêntico ou semelhante a essa marca             2)     O facto de o locador colocar à disposição do locatário o terreno
registada, se destinar a ser utilizado ou for utilizado para produtos              e o edifício ou apenas o edifício que construiu no terreno do
ou serviços idênticos ou semelhantes aos abrangidos por esta.                      locatário não é relevante para determinar se uma locação
                                                                                constitui uma locação de bens imóveis na acepção do artigo 13. o,
                                                                                B, alínea b), da Sexta Directiva.
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                            (1 ) JO C 302 de 21.10.2000.


title: Processo T-300/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Moser Baer India/Conselho ( Inquéritos em matéria de direitos de compensação — Discos compactos para gravação originários da Índia — Cálculo do montante da subvenção — Determinação do prejuízo — Nexo de causalidade — Direitos de defesa )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Moser Baer India/Conselho
   (Processo T-300/03) (1)

   («Inquéritos em matéria de direitos de compensação - Discos compactos para gravação originários da Índia - Cálculo do montante da subvenção - Determinação do prejuízo - Nexo de causalidade - Direitos de defesa»)
   (2006/C 281/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Moser Baer India Ltd (Nova Deli, Índia) (Representantes: A. P. Bentley, QC, K. Adamantopoulos, advogado, R. MacLean e J. Branton, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: S. Marquardt, agente, assistido por G. M. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. Scharf e K. Talabér-Ricz, agentes) e Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA), antigo Committee of European CD-R Manufacturers (CECMA) (Colónia, Alemanha) (Representantes: D. Ehle e V. Schiller, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários da Índia (JO L 138, p. 1).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas do recorrido.

               3)

               Cada um dos intervenientes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264, de 1.11.2003.


title: Processo T-241/12: Recurso interposto em 4 de Junho de 2012 — Versalis SpA/Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/28

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2012 — Versalis SpA/Comissão
   (Processo T-241/12)
   2012/C 227/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Versalis SpA (San Donato Milanese, Itália) (representantes: F. Moretti, L. Nascimbene e M. Siragusa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acto recorrido, através do qual a Comissão entendeu que se mantinham os pressupostos para relançar o procedimento sancionatório a respeito da Versalis S.p.A. e da Eni S.p.A., e condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a decisão que consta do ofício da Comissão Europeia de 23 de Abril de 2012 (D/2012/042050, intitulada COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno em emulsão — Readoção), por meio do qual a Versalis S.p.A. era informada da decisão da Comissão de proceder à adoção de uma nova comunicação de acusações e de uma nova decisão a respeito das infrações com a qual lhe aplicará uma coima no quadro do processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha estireno-butadieno em emulsão. Esta notificação vem na sequência do acórdão T-59/07, de 13 de Julho de 2011, no qual o Tribunal Geral decidiu a anulação da decisão de declaração de infrações na parte em que diz respeito à imputação à recorrente e, em responsabilidade solidária com esta, à Eni, da circunstância agravante da reincidência, tendo procedido a um novo cálculo da coima aplicada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.
   Com o primeiro e único fundamento de recurso, a recorrente invoca a falta de competência da Comissão para retomar o procedimento sancionatório instaurado contra si através da adoção de uma nova decisão de declaração de infrações. Em particular, entende que o poder sancionatório da Comissão no confronto da Versalis S.p.A. relativamente aos factos que são objecto do processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno do tipo de emulsão, se esgotou na sequência da adopção da Decisão de 29 de Novembro de 2006 (C(2006) 5700 final), anulada e reformada pelo Tribunal Geral da União Europeia no seu acórdão de 13 de Julho de 2011 no processo T-59/07, atualmente em fase de recurso no Tribunal de Justiça.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2005, nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03, Tokai Carbon co. Ltd e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Contratos relativos às grafites especiais — Fixação dos preços — Imputabilidade — Cálculo do montante das coimas — Cumulação de sanções — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Circunstâncias agravantes — Capacidade contributiva — Cooperação durante o procedimento administrativo — Condições de pagamento)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Junho de 2005
   nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03, Tokai Carbon co. Ltd e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Contratos relativos às grafites especiais - Fixação dos preços - Imputabilidade - Cálculo do montante das coimas - Cumulação de sanções - Dever de fundamentação - Direito de defesa - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Aplicabilidade - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Circunstâncias agravantes - Capacidade contributiva - Cooperação durante o procedimento administrativo - Condições de pagamento)
   (2005/C 205/31)
   Línguas do processo: alemão e inglês
   Nos processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03, Tokai Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão), representada por G. van Gerven e T. Franchoo, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Intech EDM BV, com sede em Lomm (Países-Baixos), representada por M. Karl e C. Steinle, advogados, Intech EDM AG, com sede em Losone (Suíça), representada por M. Karl e C. Steinle,advogados, e SGL Carbon AG, com saede em Wiesbaden (Alemanha), representada por M. Klusmann e P. Niggemann, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls, P. Hellström, F. Castillo de la Torre e S. Rating, assistidos, nos processos T-74/03 e T-87/03, por H.-J. Freunde, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que têm por objecto pedidos de anulação total ou parcial da decisão C(2002) 5083 final da Comissão,de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J.Pirrung, presidente, e A.W.H. Meij e N.J. Forwood, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 15 de Junho de 2005 o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

                  No processo T-71/03, Tokai Carbon/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               2)

               No processo T-74/03, Intech EDM BV/Comissão:

                           —

                           é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente é condenada nas despesas.

               3)

               No processo T-87/03, Intech EDM AG/Comissão:

                           —

                           o montante da coima imposta à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão COMP/E-2/37.667 é fixado em 420 000 euros;

                           —

                           o artigo 3.o,alínea h),da decisão COMP/E-2/37.667 é alterado no sentido de a responsabilidade conjunta e solidária da Intech EDM AG ser limitada ao montante de 420 000 euros;

                           —

                           quanto ao mais,é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela recorrente.

               4)

               No processo T-91/03, SGL Carbon/Comissão:

                           —

                           o montante da coima imposta à recorrente pelo artigo 3.o da decisão COMP/E-2/37.667 por motivo da infracção cometida no sector da grafite isostática é fixada em 9 641 970 euros;

                           —

                           quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;

                           —

                           a recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo T-623/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/61

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)
   (Processo T-623/14) (1)

   (2016/C 098/79)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.