title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 12 de Dezembro de 1995, no processo entre NV BRD (Bureau Rik DECAN-Business research & Development) e Estado belga (Processo C-401/95)

text:
 17.2.96                 PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? C 46/9
 A decisão de rejeitar a proposta da Geotronics com base na             caso afirmativo, essa regulamentação é justificável por
 origem dos produtos foi inequivocamente tomada após a                  razões de interesse mais geral de manutenção da tranquili
 entrada em vigor do Acordo EEE. A Geotronics alega , por               dade laboral no sector sensível da prestação de serviços
 isso, que se não está perante um caso de retroactividade .             turísticos, sector relativamente ao qual a República Heléni
                                                                        ca tem, como país turístico, um interesse razoável e
 O âmbito do Acordo EEE                                                 justificado em intervir por via normativa ?
 O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Acordo EEE
 não é aplicável ao contrato em questão, uma vez que uma
 das partes no mesmo , a Roménia , não é parte no Acordo
 EEE. Trata -se de uma conclusão formalista , que não tem em            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do So
conta a realidade económica da situação . A verdade é que,              -og Handelsret, de 19 de Dezembro de 1995 , no processo
 de facto, se verifica uma discriminação entre dois produto            entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
 res EEE de produtos equivalentes, em consequência da                   mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
 decisão da Comissão . A realidade económica da transacção              Larsson, e Dansk Handel & Service, na qualidade de
e as acções com ela relacionadas deveriam ser determinan                           mandatária da Føtex Supermarked A/S
tes .
                                                                                ( Processo C-400/95 )
E alegado que a presente situação se enquadra no âmbito do                                           ( 96/C 46/ 15 )
Acordo EEE. A Geotronics alega ainda que a Comissão a
discriminou de forma susceptível de distorcer a concorrên             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
cia entre produtos provenientes de Estados da Comunidade               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre                     19 de Dezembro de 1995 do So -og Handelsret, no processo
( EFTA ), ao atribuir aos primeiros um injusto privilégio              entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
concorrencial . Esta discriminação entrava a livre circulação          mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
de bens , contra o disposto nos artigos 8 ?, 1 1 ? e 65 '.', n? 1 , do Larsson , e Dansk Handel & Service , na qualidade de
Acordo EEE .                                                           mandatária da Føtex Supermarked A/S, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de
(') JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 33 .                            1995 .
                                                                       O So -og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
                                                                       As disposições conjugadas do artigo 5 o., n? 1 , e do artigo 2?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados ( Conselho de Estado             Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
da Grécia ), por decisão proferida em 7 de Novembro de                 igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
1995 , no processo pendente naquele tribunal entre Sundes             refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
mos ton en Elladi Touristikon kai taxidiotikon Grafeion e o            profissionais e às condições de trabalho ( ! ), são aplicáveis a
                     Ministro do Trabalho                              despedimentos ocorridos em consequência de faltas poste
                      ( Processo C-398/95 )                            riores ao termo da licença por maternidade, quando estas
                            ( 96/C 46/ 14 )                            faltas são motivadas por uma doença surgida durante a
                                                                       gravidez e que se prolonga durante e após a licença por
                                                                       maternidade, quando esse despedimento ocorre após o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       termo da licença por maternidade ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
7 de Novembro de 1995 do Sumboulio tis Epikrateias tis
                                                                       ( ) JO n .' L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
Ellados, no processo entre Sundesmos ton en Elladi Touri
stikon kai taxidiotikon Grafeion e o Ministro do Trabalho,
apoiado pelo Somateio Diplomatouxon Xenagon e a
Panellinia Omospondia Xenagon, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 18 de Dezembro de
1995 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank
                                                                       van eerste aanleg te Brussel, de 12 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre NV BRD ( Bureau Rik DECAN-Business
O Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados solicita ao Tribunal                      research & Development) e Estado belga
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
                                                                                ( Processo C-401 /95 )
prejudicial :
                                                                                ( 96/C 46/ 16 )
A regulamentação acima referida constante do artigo 37? da
lei 1545/1985 que, quando reunidas as condições previstas              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
neste artigo, estabelece a obrigatoriedade de qualificação             Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
jurídica como relação de trabalho dependente entre as                  decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 12 de
partes — qualificação jurídica esta que, aliás, nas condições          Dezembro de 1995 , no processo NV BRD ( Bureau Rik
previstas no artigo, cabe, na maior parte dos casos, aos               DECAN-Business research & Development ) e Estado belga
serviços prestados pelos guias — é incompatível com o                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21
disposto nos artigos 59? e seguintes do Tratado CE ? Em                de Dezembro de 1995 .
 ---pagebreak--- N? C 46/ 10            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , pela
pronuncie sobre as seguintes questões :                              República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA (') ( 77/
                                                                                ( Processo C-406/95
    /388/CEE ) deve ser interpretado no sentido de que
    permite que um Estado-membro não devolva ao sujeito                                         ( 96/C 46/ 18 )
    passivo do IVA o saldo de determinado período fiscal
    nem o transporte para o período fiscal seguinte, mas que
                                                                     Deu entrada em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
    o retenha na medida em que detém contra o referido
    sujeito passivo um crédito relativo a um período fiscal          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    anterior e se apesar de deter o referido crédito esse            Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
    sujeito passivo o contestar e, portanto, o mesmo não             República Italiana, representada pelo seu agente Prof.
    constituir assim título definitivo, quando esse Estado           Umberto Leanza, assistido pelo avvocato dello Stato, Ivo M.
    não obteve qualquer autorização nos termos do                    Braguglia, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada de Itália, 5 , rue Marie-Adelaíde .
    artigo 27? da Sexta Directiva IVA ?
2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
    artigo 18?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    interpretado, à luz do princípio da proporcionalidade ,
    no sentido de que um Estado-membro pode determinar               — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1995 ,
    que não se pode impugnar de modo algum a necessidade                  relativa às condições impostas ao segundo operador de
    ou a urgência da retenção e que esta não pode ser                     radiotelefonia GSM em Itália ( ! ),
    substituída de modo algum por uma garantia nem pode
    ser anulada enquanto não houver uma decisão judicial             — condenar a Comissão nas despesas .
    definitiva sobre o crédito do IVA impugnado ?
(M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .         Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1 . Na decisão contestada, para anular a suposta desvanta
                                                                          gem do segundo operador, obriga-se o Estado italiano a
                                                                          impor « um pagamento idêntico à Telecom Itália
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  Mobile » ou a adoptar, após acordo, « medidas de
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     correcção equivalentes em termos económicos ao paga
processo Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion                         mento efectuado pelo segundo gestor ».
                             Múnchen
                     ( Processo C-405/95 )                                Todavia, nunca no decurso dos procedimenos anterio
                          ( 96/C 46/ 17 )                                 res a esta decisão se verificou qualquer discussão quanto
                                                                          à medida , que a Comissão considera a mais lógica , de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      impor um pagamento idêntico à Telecom Italia Mobile .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Nunca se fez referência a essa medida durante o
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     procedimento; e o Governo italiano não foi ouvido a seu
processo entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion                        respeito . Basta este aspecto para já se poder dar como
Múnchen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     assente a violação do direito de defesa do Estado
Justiça em 27 de Dezembro de 1995 .                                        italiano . Também quanto às medidas de correcção
                                                                          equivalentes, a que se refere o segundo travessão do
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça                    artigo 1 ? da decisão impugnada , a discussão não foi
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                             completa e suficiente para assegurar o direito de
                                                                           defesa .
1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada
    de 1994 — deve ser interpretada no sentido de que                2 . A decisão impugnada parte do pressuposto de que o
    produtos como Echinacea-gotas ( extracto de Ecbinacea                  Governo italiano « impôs um pagamento inicial para a
    purpurea e herva e e radice com 56,1 % de álcool , contra              distribuição de uma segunda concessão ...» relativa à
     resfriados, gripes e para o aumento da resistência aos                radiotelefonia GSM .
     resfriados ) deve ser incluída na posição pautal 3004 —
     medicamentos constituídos por produtos não mistura                   Esse pressuposto não é verdadeiro . O Governo italiano
     dos, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos,              não impôs qualquer obrigação de pagamento inicial aos
     . . . acondicionados para venda a retalho ?                           concorrentes à concessão de segundo operador GSM;
                                                                           assim, não existe qualquer medida estadual na acepção
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : a                    do referido no n? 1 do artigo 90?
     pauta aduaneira comum deve ser interpretada no
     sentido de que produtos como o referido em 1 devem ser
     incluídos na subposição pautal 2208 90 69 como « ou             3 . A decisão impugnada é ilegal e, por isso, deve ser
     tras » bebidas espirituosas ?                                         anulada pois pressupõe comportamentos abusivos do
                                                                           primeiro operador, apenas potenciais, e que, de qua
                                                                           lquer modo, não se poderão concretizar.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2002 no processo T-306/01 R, Abdirisak Aden e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Sanções contra os talibã do Afeganistão — Congelamento de fundos — Urgência)

text:
C 191/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
violação dos artigos 81.o e 82.o CE por parte do General                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
Council of the Bar of England and Wales, o Tribunal de                                            MEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                               de 7 de Maio de 2002
proferiu, em 27 de Maio de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    no processo T-306/01 R, Abdirisak Aden e outros contra
                                                                            o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni-
1)    É negado provimento ao recurso.                                                                dades Europeias
2)    O recorrente suportará as próprias despesas, efectuadas no          (Processo de medidas provisórias — Polı́tica externa e de
      presente processo e nos processos de medidas provisórias T-18/       segurança comum — Sanções contra os talibã do Afeganistão
      /01 R e T-18/01 R III, bem como as efectuadas pela Comissão                     — Congelamento de fundos — Urgência)
      no quadro do presente processo e no processo de medidas
      provisórias T-18/01 R.                                                                         (2002/C 191/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                            No processo T-306/01 R, Abdirisak Aden, residente em
                                                                            Spånga (Suécia), Abdulaziz Ali, residente em Järfälla (Suécia),
                                                                            Ahmed Yusuf, residente em Spånga, Al Barakaat International
                                                                            Foundation, com sede em Spånga, representados por L. Sil-
                                                                            bersky e T. Olsson, advogados, contra o Conselho da União
                                                                            Europeia (agentes: Vitsentzatos e I. Rådestad) e a Comissão das
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  Comunidades Europeias (agentes: A. Van Solinge e J. Enegren),
                         MEIRA INSTÂNCIA                                   que tem por objecto um pedido com vista à suspensão da
                                                                            execução do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de
                    de 19 de Fevereiro de 2002                              6 de Março de 2001, que proı́be a exportação de certas
                                                                            mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a
                                                                            proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de
no processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff contra Comis-                      outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganis-
                 são das Comunidades Europeias                             tão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1)
                                                                            e do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de
(«Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Subsı́dio                Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento
por filho a cargo — Suspensão da execução — Urgência —                    n.o 467/2001 (JO L 295, p. 16), na medida em que visam os
                             Inexistência»)                                 requerentes, até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto
                                                                            à causa principal, o presidente do Tribunal proferiu, em 7 de
                                                                            Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 191/45)
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wiet-
nau (Alemanha), representada por V. Salvatore, avocat, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  Recurso interposto em 9 de Maio de 2002 por Villiger
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de suspensão da                   Söhne GmbH contra o Conselho da União Europeia
execução da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2001
que indeferiu a reclamação da recorrente, bem como da
                                                                                (Processo T-154/02)
decisão de 4 de Julho de 2001 pela qual a Comissão suspendeu
o pagamento à recorrente do subsı́dio por filho a cargo relativo
à sua filha, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                                           (2002/C 191/47)
proferiu em 19 de Fevereiro de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-1/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2008 — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2008 — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-1/08)
   (2008/C 64/40)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Athesia Druck Srl

      Recorridos: Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   Questão prejudicial
   Para efeitos do IVA, qual é, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o lugar da prestação dos serviços de publicidade fornecida por um sujeito com sede no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia a um destinatário estabelecido fora da Comunidade, mas com representante fiscal no território de um Estado-Membro? Mais concretamente, trata-se do lugar onde o destinatário da mensagem está estabelecido, o lugar da sede da sociedade representante fiscal para Itália da sociedade extracomunitária, o lugar da sede da sociedade extracomunitária que solicitou a prestação de serviços de publicidade ou o lugar onde o comitente da sociedade extracomunitária está estabelecido?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-287/12: Recurso interposto em 7 de junho de 2012 por Ryanair Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de março de 2012 no processo T-123/09, Ryanair Ltd/Comissão Europeia

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/11

         Recurso interposto em 7 de junho de 2012 por Ryanair Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de março de 2012 no processo T-123/09, Ryanair Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-287/12)
   2012/C 303/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, I.-G. Metaxas-Maragkidis, lawyers)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Italiana, Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012, notificado à recorrente em 29 de março de 2012, no processo T-123/09, Ryanair Ltd/Comissão Europeia;

               —

               declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade parcial da Decisão da Comissão Europeia de 12 de novembro de 2008, no processo de auxílios de Estado C26/2008 (empréstimo de 300 milhões de Euros à Alitalia SpA) na parte em que não ordena a recuperação do auxílio da(s) sucessor(as) da Alitalia e concede à Itália tempo adicional para implementar esta decisão;

               —

               declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade integral da Decisão de 12 de novembro de 2009 no processo de auxílios de Estado N510/2008 (Venda de ativos da Alitalia SpA);

               —

               condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Ryanair;

         em alternativa,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo; e

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

               Quanto à Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2008 no processo de auxílio do Estado N510/2008 (Venda de ativos da Alitalia SpA):

                           1.

                           Violação da lei e das regras processuais relativas à admissibilidade. O Tribunal Geral não aceitou reconhecer a objeção da Ryanair relativa ao mérito da decisão da Comissão e redefiniu o objeto do recurso da Ryanair no sentido de que este se destinava exclusivamente a salvaguardar os seus direitos processuais.

                           2.

                           Violação dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. (1) As obrigações e os mecanismos de fiscalização acrescentados à medida inicialmente notificada constituíram alterações e condições do tipo anexo às decisões adotadas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificar erradamente de compromissos as obrigações e os mecanismos de fiscalização;

                           3.

                           Violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 por o Tribunal Geral se ter recusado a sancionar o facto de a Comissão não ter examinado todas as características relevantes das medidas nos seus contextos;

                           4.

                           Violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não era obrigada a examinar outras opções para além da venda de ativos da Alitalia, conforme notificado pela Itália. Por não ter examinado se um investidor privado teria escolhido uma solução alternativa, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito;

                           5.

                           Outras falhas na aplicação do princípio do investidor privado em economia de mercado;

                           6.

                           Não identificação da parte que deve repor o auxílio. A recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não tomar em consideração a continuidade económica entre a Alitalia e a Compagnia Aerea Italiana SPA (CAI).

               No que respeita à Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2008 no processo de auxílio de Estado C26/2008 (empréstimo de 300 milhões de euros à Alitalia SpA): inexistência dos fundamentos que sustentam a declaração de inadmissibilidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Novembro de 1995 no processo C-484/93 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État du Luxembourg): Peter Svensson e Lena Gustavsson contra Ministro da Habitação e do Urbanismo (Livre circulação de capitais - Livre prestação de serviços - Bonificação de juro nos empréstimos à construção - Empréstimo contraído numa instituição de crédito não reconhecida no Estado-membro que concede a bonificação)

text:
 3 . 2 . 96          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    excepção das categorias constantes do respectivo anexo,
                  de 9 de Novembro de 1995                              cujos empregadores podem, nos termos do direito
                                                                        nacional que lhes é aplicável, ser objecto de um processo
no processo C-479/93 (pedido de decisão prejudicial da                  de satisfação colectiva dos credores à custa do seu
Pretura Circondariale di Vicenza): Andrea Francovich                    património.
                  contra República Italiana ( J )
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de          2 . O exame da directiva referida, na parte em que protege
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      apenas os trabalhadores assalariados vinculados a
Âmbito de aplicação — Trabalhadores assalariados cujo                   empregadores sujeitos a processos destinados à satisfa
empregador não está sujeito a processos de satisfação                   ção colectiva dos credores à custa do seu património,
                     colectiva dos credores)                            não revelou qualquer elemento susceptível de pôr em
                          ( 96/C 3 1/01 )                               causa a respectiva validade, à luz do princípio da
                                                                        igualdade de tratamento.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-479/93 , relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
do artigo 177? do Tratado CEE, pela Pretura Circondariale                          de 14 de Novembro de 1995
di Vicenza (Itália ), destinado a obter no processo pendente       no processo C-484/93 (pedido de decisão prejudicial do
neste órgão jurisdicional entre Andrea Francovich e a              Conseil d'État du Luxembourg): Peter Svensson e Lena
República Italiana uma decisão a título prejudicial sobre a        Gustavsson contra Ministro da Habitação e do Urba
interpretação e a validade do artigo 2? da Directiva                                           nismo (*)
80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem            (Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
bros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalari          — Bonificação de juro nos empréstimos à construção —
ados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 ,              Empréstimo contraído numa instituição de crédito não
p. 23 ; EE 05 F2, p. 219 ), o Tribunal de Justiça, composto        reconhecida no Estado-membro que concede a bonifica
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,                                        ção)
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                                     96/C 3 1 /02
Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e H. Rag                        (Língua do processo: francês)
nemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: D.
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
9 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
seguinte:
                                                                   No processo C-484/93 , que tem por objecto um pedido
1 . A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      Outubro de 1980, relativa à aproximação das legisla         do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg,
      ções dos Estados-membros respeitantes ã protecção dos        destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
      trabalhadores assalariados em caso de insolvência do         cional entre Peter Svensson e Lena Gustavsson, por um lado,
      empregador, deve ser interpretada no sentido de que se       e Ministro da Habitação e do Urbanismo, por outro, uma
     aplica a todos os trabalhadores assalariados, com             decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
 ---pagebreak--- N? C 31 /2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 2 . 96
artigos 67? e 71 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,           de adesão, às contribuições e às prestações, segundo o
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; D. A.           princípio da capitalização, constitui uma empresa na
O. Edward e G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                 acepção dos artigos 85'! e seguintes do Tratado CE.
Mancini, E. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann, H. Ragnemalm       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
e L. Sevón, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,
em 14 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
Os artigos 59". e 67". do Tratado obstam a que um                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Estado-membro subordine a concessão de um auxílio social                            de 22 de Novembro de 1995
a favor da habitação, nomeadamente uma bonificação de               no processo C-443/93 ( pedido de decisão prejudicial do
juro, à condição de os empréstimos destinados ao financi           Elegktiko Synedrio ): Ioannis Vougioukas e Idryma Koino
amento da construção, da aquisição ou da beneficiação da                              nikon Asfalisseon (IKA ) (')
habitação subsidiada terem sido contraídos junto de uma
instituição de crédito reconhecida nesse Estado-membro, o           (Interpretação e validade do artigo 4o., n". 4, do Regulamento
que supõe que aí esteja estabelecida.                               (CEE) n°. 1408/71 e interpretação dos artigos 48°. e 51° do
                                                                    Tratado — Regimes especiais dos funcionários — Activi
C ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                   dade exercida por um médico grego num hospital ale
                                                                                mão)
                                                                                ( 96/C 31 /04 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: grego)
                  de 16 de Novembro de 1995
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-244/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Conseil d'État francês ): Fédération française des sociétés
d'assurances e outras contra Ministério da Agricultura e            No processo C-443/93 , que tem por objecto um pedido
                              Pescas (')                            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
(Artigos 85°. e seguintes do Tratado CE — Conceito de               do Tratado CE, pelo Elegktiko Synedrio ( Grécia ), desti
empresa — Organismo encarregado da gestão de um regime              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
        complementar facultativo de segurança social)               entre Ioannis Vougioukas e Idryma Koinonikon Asfalisseon
                           ( 96/C 31 /03 )                          ( IKA ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                    e a validade do artigo 4?, n? 4, do Regulamento ( CEE )
                  (Língua do processo: francês)                     n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
                                                                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               membros da sua família que se deslocam no interior da
                                                                    Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
No processo C-244/94 , que tem por objecto um pedido                Regulamento ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          de 1983 (JO L 230, p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tribunal de
do Tratado CE, pelo Conseil d'État francês, destinado a             Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias , presi
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , G. Hirsch,
Fédération française des sociétés d'assurances, Société             presidentes de secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Paternelle-Vie, Union des assurances de Paris-Vie, Caisse           Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann,
d'assurance et de prévoyance mutuelle des agriculteurs e            H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M.
Ministério da Agricultura e Pescas, uma decisão a título            D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, admini
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85 ? e seguintes      stradora principal , proferiu, em 22 de Novembro de 1995 ,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por: G.             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris e D. A.
 O. Edward, presidentes de secção; G. F. Mancini , J.                I. O termo «funcionários » que consta do artigo 4°., n°. 4,
 C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn,                   do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
 C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e                       de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H.         segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
 A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de                    trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
 seguinte :                                                              sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                         (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 ,
 Um organismo sem fins lucrativos, que gere um regime de                 não se refere unicamente aos funcionários aos quais se
 seguro de velhice destinado a completar um regime de base               aplica a derrogação prevista no artigo 48", n". 4, do
 obrigatório, instituído pela lei a título facultativo e funcio         Tratado, tal como foi interpretado pelo Tribunal de
 nando, dentro dos limites das regras definidas pelo poder               Justiça, mas a todos os funcionários empregados por
 regulamentar, designadamente no que se refere às condições              uma administração pública e ao pessoal equiparado.


title: Processo C-677/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica (Ação por incumprimento — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 6. °, alínea a), 8. °, 9. °, alíneas a) a c), 11. °, n. ° 1 e 12. ° — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13. °, 23. °e 36. °, n. ° 1 — Gestão de resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Inexistência de licença de exploração válida — Deficiências na exploração do aterro)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-677/13) (1)

   ((Ação por incumprimento - Ambiente - Diretiva 1999/31/CE - Artigos 6.o, alínea a), 8.o, 9.o, alíneas a) a c), 11.o, n.o 1 e 12.o - Diretiva 2008/98/CE - Artigos 13.o, 23.o e 36.o, n.o 1 - Gestão de resíduos - Deposição de resíduos em aterros - Inexistência de licença de exploração válida - Deficiências na exploração do aterro))
   (2015/C 046/20)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Dispositivo

               1)

               No que diz respeito ao aterro de Kiato:

                           —

                           A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ao não tomar as medidas necessárias para que a gestão dos resíduos no aterro em causa fosse efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente e para proibir o abandono, a descarga ou a gestão não controlada de resíduos no mesmo aterro;

                           —

                           A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, 9.o, alíneas a) a c), e 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros e o artigo 23.o da Diretiva 2008/98, ao permitir a exploração deste aterro sem licença de exploração válida que cumpra as condições e o conteúdo previstos para a concessão dessa licença e, por conseguinte, sem que o detentor dos resíduos ou o operador do aterro possa comprovar, antes da entrega dos resíduos ou por ocasião desta, que os resíduos em questão podem ser admitidos no aterro em conformidade com as condições estabelecidas na licença, e

                           —

                           A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 1999/31, ao não assegurar que, na fase de exploração de um aterro, o operador implementa o programa de controlo e supervisão especificado no anexo III da referida diretiva.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-232/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen): processo penal contra Hans van Lent ("Livre circulação de trabalhadores — Locação de veículos — Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de residência do trabalhador")

text:
C 275/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
2)    Os artigos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a       trabalhador pela sua entidade patronal igualmente estabelecida neste
      artigo 39.o CE) e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/       segundo Estado.
      /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
      livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser
                                                                         (1) JO C 227, de 11.8.2001.
      interpretados no sentido de que se opõem à concessão, nas
      condições previstas no § 50a da Gehaltsgesetz 1956, na
      redacção de 1997, de um subsídio especial de antiguidade que,
      segundo a interpretação do Verwaltungsgerichtshof (Áustria)
      no seu acórdão de 24 de Junho de 1998, constitui um prémio
      de fidelidade.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)    Uma violação do direito comunitário como a resultante, nas
      circunstâncias do caso no processo principal, do acórdão do                           de 30 de Setembro de 2003
      Verwaltungsgerichtshof de 24 de Junho de 1998 não tem o
      carácter manifesto exigido para que haja, por força do direito     no processo C-239/01: República Federal da Alemanha
      comunitário, responsabilidade de um Estado-Membro por uma                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
      decisão de um dos seus órgãos jurisdicionais decidindo em
      última instância.                                                  («Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regula-
                                                                         mento (CE) n.o 690/2001 — Medidas especiais de apoio no
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                              sector da carne de bovino — Regulamento de execução da
                                                                         Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos
                                                                                Estados-Membros»)
                                                                                (2003/C 275/23)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     (Língua do processo: alemão)
                           (Quinta Secção)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      de 2 de Outubro de 2003
no processo C-232/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen): processo                 No processo C-239/01, República Federal da Alemanha
                  penal contra Hans van Lent (1)                         (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund) apoiada
                                                                         pelo Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e J. Bering Liisberg)
(«Livre circulação de trabalhadores — Locação de veículos                com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
— Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de                  das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e M. Niejahr),
                     residência do trabalhador»)                         que tem por objecto a anulação do artigo 5.o, n.o 5, do
                                                                         Regulamento (CE) n. o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril
                          (2003/C 275/22)                                de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no
                                                                         sector da carne de bovino (JO L 95, p. 8), na medida em que a
                    (Língua do processo: neerlandês)                     referida disposição impõe a cada Estado-Membro em causa o
                                                                         financiamento de 30 % do preço da carne comprada nos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            termos do referido regulamento, o Tribunal de Justiça, com-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      posto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
                                                                         de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola
No processo C-232/01, que tem por objecto um pedido                      (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,          Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet,
pelo Politierechtbank te Mechelen (Bélgica), destinado a obter,          administradora principal, proferiu em 30 de Setembro de
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hans van Lent, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 39.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta           1)    É anulado o artigo 5.o , n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 690/
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                      /2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas
D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas,                    especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino, na
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,                    medida em que a referida disposição impõe a cada Estado-
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003                     -Membro em causa o financiamento de 30 % do preço da carne
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  comprada nos termos do referido regulamento.
O artigo 39.o CE opõe-se a uma legislação nacional de um primeiro        2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
Estado-Membro, como a do caso vertente, que proíbe a um                        despesas.
trabalhador domiciliado neste Estado a utilização no território deste
Estado, de um veículo matriculado num segundo Estado-Membro,             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
vizinho do primeiro, pertencente a uma sociedade de leasing
estabelecida neste segundo Estado e colocado à disposição do


title: Processos apensos T-208/11 e T-508/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — LTTE/Conselho [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 às situações de conflito armado — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro de ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos de terrorismo — Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931» ]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — LTTE/Conselho
   (Processos apensos T-208/11 e T-508/11) (1)

   ([«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 às situações de conflito armado - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro de ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Referência a atos de terrorismo - Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931»])
   2014/C 421/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representantes: V. Koppe, A. M. van Eik e T. Buruma, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e E. Finnegan, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: no processo T-208/11, inicialmente M. Bulterman, N. Noort e C. Schillemans, em seguida, bem como no processo T-508/11, C. Wissels, M. Bulterman e J. Langer, agentes); Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, H. Walker e S. Brighouse, em seguida S. Behzadi-Spencer, H. Walker e E. Jenkinson, agentes, assistidos por M. Gray, barrister) (interveniente unicamente no processo T-208/11); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e S. Boelaert, em seguida por F. Castillo de la Torre e É. Cujo, agentes)

      Objeto

   inicial, no processo T-208/11, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 (JO L 28, p. 14) e, no processo T-508/11, um pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Os Regulamentos de Execução (UE) do Conselho n.o 83/2011, de 31 de janeiro de 2011, n.o 687/2011, de 18 de julho de 2011, n.o 1375/2011, de 22 de dezembro de 2011, n.o 542/2012, de 25 de junho de 2012, n.o 1169/2012, de 10 de dezembro de 2012, n.o 714/2013, de 25 de julho de 2013, e n.o 125/2014, de 10 de fevereiro de 2014, e n.o 790/2014, de 22 julho de 2014 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.os 610/2010, 83/2011, 687/2011, 1375/2011, 542/2012, 714/2013 e 125/2014, são anulados, na parte em que esses atos dizem respeito aos Tigers of Tamil Liberation Eelam.

               2)

               Os efeitos do Regulamento de Execução n.o 790/2014 são mantidos durante três meses a contar da prolação do presente acórdão.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas dos LTTE.

               4)

               O Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Processo C-279/16 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-675/14, Espanha/Comissão

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/18

         Recurso interposto em 19 de maio de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de março de 2016 no processo T-675/14, Espanha/Comissão
   (Processo C-279/16 P)
   (2016/C 279/25)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e República da Letónia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Anular, no novo acórdão, a Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no que respeita às despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no montante de 2 713 208,07 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Erro de direito baseado numa falta de fundamentação do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal Geral se devia ter pronunciado sobre a falta de fundamentação da decisão da Comissão, porque esse fundamento estava formulado de forma suficientemente clara e precisa para permitir ao Tribunal Geral tomar uma posição.

               2.

                  Erro de direito relativo ao alcance do dever de fundamentação, dado que as razões em que se baseia o Tribunal Geral não se compadecem com a necessária clareza e falta de ambiguidade que deve apresentar a fundamentação da decisão da Comissão, com vista a cumprir as exigências do artigo 296.o TFUE. A fundamentação do ato não era unívoca nem clara, impedindo este Estado-Membro de se defender.

               3.

                  Uma desvirtuação manifesta dos factos, na medida em que o Tribunal Geral desvirtuou manifestamente os factos ao considerar, no n.o 55 do acórdão recorrido, que «o Reino de Espanha não demonstrou que certas explorações não estavam sujeitas a nenhuma das obrigações em relação às quais se detetaram deficiências». Em primeiro lugar, porque esta afirmação é contrária à natureza do sistema da condicionalidade, dado que, neste âmbito, só determinadas explorações podem constituir um risco, nomeadamente aquelas às quais se aplicam os requisitos específicos relativamente aos quais foram detetadas deficiências. E, em segundo lugar, porque o Reino de Espanha forneceu à Comissão dados concretos que demonstram que determinadas explorações não estavam sujeitas às obrigações específicas.

               4.

                  Erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e relativamente ao princípio da proporcionalidade, quanto à aplicação de uma correção de montante fixo e à recusa da correção proposta pelo Reino de Espanha.

                           4.1

                           Erro de direito ao interpretar o artigo 31.o, n.o 2, na medida em que esta disposição exige, como elemento chave, a tomada em consideração do prejuízo financeiro causado. Uma vez que este prejuízo foi avaliado de forma precisa pelo Reino de Espanha, não era possível recorrer à correção de montante fixo, que constitui um instrumento disponível apenas quando não seja possível recorrer a outro método mais adequado.

                           4.2

                           Erro de direito relativo à fiscalização judicial do princípio da proporcionalidade, porque o método utilizado pela Comissão deu origem a uma correção de montante fixo 530 % mais elevada do que o cálculo apresentado pelo Reino de Espanha. O cálculo apresentado pelo Reino de Espanha tinha em conta dados reais relativos a sanções impostas em anos posteriores nos quais as incidências relativas à condicionalidade tinham sido corrigidas. O valor resultante da correção de montante fixo é absolutamente desproporcionado, e os organismos pagadores não devem assumir correções sobreavaliadas.

               5.

                  Erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e relativamente ao princípio da proporcionalidade, na medida em que se considerou possível a acumulação de uma correção financeira de montante fixo e uma correção financeira pontual para uma mesma linha orçamental no ano de 2008. Com efeito, por um lado, de acordo com o documento AGRI-2005-64043-ES, as correções não devem ser aplicadas a montantes que já tenham sido objeto de correção pelos mesmos motivos. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça só admite o cúmulo quando o risco para o Fundo não possa ser coberto unicamente através de correções analíticas; e, por último, o resultado obtido é desproporcionado e injustificado, dado que se só tivesse sido aplicada a correção financeira de montante fixo, o montante a subtrair teria sido inferior ao que resultou da soma de ambas as correções financeiras.


title: Processo C-547/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Helénica/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção «Garantia» — Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo — Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos — Desvirtuação dos elementos de prova)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-547/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Secção «Garantia» - Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo - Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos - Desvirtuação dos elementos de prova)
   2014/C 9/22
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: H. Tserepa-Lacombe e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012, Grécia/Comissão (T-158/09), pelo qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento a um recurso de anulação da Decisão C(2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), em determinados casos de irregularidades cometidas por operadores

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013.


title: Processo F-7/08: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Schönberger/Parlamento

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/69

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Schönberger/Parlamento
   (Processo F-7/08)
   (2008/C 64/114)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Parlamento de não atribuir ao recorrente, no seu relatório de notação relativo a 2003, um terceiro ponto de mérito.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do recorrido, de 15 de Janeiro de 2007, de não atribuir ao recorrente, no seu relatório de notação relativo a 2003, um terceiro ponto de mérito, e anular a decisão do recorrido de 16 de Outubro de 2007, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de 15 de Janeiro de 2007.

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.


title: Processo C-565/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Romonta GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» — Competências de execução da Comissão)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/7

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Romonta GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-565/14 P) (1)

      ((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito - Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» - Competências de execução da Comissão))
      (2016/C 454/15)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Romonta GmbH (representantes: I. Zenke e M.-Y. Vollmer, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Romonta GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 46 de 9.2.2015.


title: Processo T-462/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — JTEKT/IHMI (IFS) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária IFS — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — JTEKT/IHMI (IFS)
   (Processo T-462/05) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária IFS - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: JTEKT Corp., anteriormente Toyoda Koki Kabushiki Kaisha (Aichi-ken, Japão) (representantes: inicialmente, J. Wachinger e M. Zöbisch, seguidamente, M. De Zorti, M. Koch e T. Grimm, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004-1) a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo IFS como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

                  A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004-1) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela JTEKT Corp.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo C-428/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  6 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Falta de comunicação das medidas de transposição — Transposição incorrecta ou insuficiente — Artigos 2. o , n. o  1, 7. o , n. o  3, 8. o , n. o  2, 11. o , n. o  2, alíneas c) e d), 13. o , n. o  2, alínea b), e 18. o )

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-428/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/391/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Falta de comunicação das medidas de transposição - Transposição incorrecta ou insuficiente - Artigos 2.o, n.o 1, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), 13.o, n.o 2, alínea b), e 18.o)
   (2006/C 143/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e H. Kreppel, agentes)

      Recorrida: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1)
   Dispositivo

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, a Lei relativa ao estatuto dos professores nos Länder (Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz), contrariamente ao imposto pelo artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e ao não ter procedido à transposição para o direito austríaco, ou ao ter procedido unicamente a uma transposição incompleta, dos artigos 2.o, n.o 1, no que respeita aos professores do ensino obrigatório no Tirol, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 4, e 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), da mesma directiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições desta directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               A República da Áustria suportará as suas próprias despesas e cinco sextos das despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004


title: Processo C-536/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — República da Eslovénia) — Marija Omejc/República da Eslovénia [ «Política agrícola comum — Regimes de ajudas comunitárias — Sistema integrado de gestão e de controlo — Regulamento (CE) n. ° 796/2004 — Facto de impedir a realização do controlo in loco — Conceito — Agricultor não residente na exploração — Representante do agricultor — Conceito» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — República da Eslovénia) — Marija Omejc/República da Eslovénia
   (Processo C-536/09) (1)

   (Política agrícola comum - Regimes de ajudas comunitárias - Sistema integrado de gestão e de controlo - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Facto de impedir a realização do controlo in loco - Conceito - Agricultor não residente na exploração - Representante do agricultor - Conceito)
   2011/C 232/11
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upravno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marija Omejc

      Recorrida: República da Eslovénia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Upravno sodišče Republike Slovenije — Interpretação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p.18) — Conceito de impedimento da realização do controlo in loco — Conceito de representante do agricultor quando este não reside na exploração

      Dispositivo

               1.

               A expressão «se não for possível proceder a um controlo in loco», que consta do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, corresponde a um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados-Membros no sentido de que abrange, para além dos comportamentos intencionais, qualquer acto ou omissão imputável à negligência do agricultor ou do seu representante que tenha tido a consequência de impedir a realização integral do controlo in loco, quando o agricultor ou o seu representante não tiver tomado todas as medidas que lhe possam ser razoavelmente exigidas para garantir que esse controlo se realizará integralmente.

               2.

               A rejeição dos pedidos de ajuda em causa, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004, não depende de o agricultor ou o seu representante ter sido informado de forma adequada da parte do controlo in loco que exige a sua participação.

               3.

               O conceito de «representante», a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004, constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados-Membros no sentido de que abrange, nos controlos in loco, qualquer pessoa adulta, dotada de capacidade de exercício, que resida na exploração agrícola e à qual tenha sido confiada pelo menos uma parte da gestão da exploração, desde que o agricultor tenha claramente expresso a sua vontade de lhe conferir um mandato para o representar e, portanto, se tenha vinculado a assumir todos os actos e todas as omissões dessa pessoa.

               4.

               O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 deve ser interpretado no sentido de que o agricultor que não reside na exploração agrícola de que é responsável não tem de nomear um representante que esteja, em regra, contactável a todo o momento na exploração.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo C-241/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Conseil d'État français (Secção do Contencioso), de 28 de Maio de 2001, no processo Société National Farmers' Union contra Secrétariat général du gouvernement

text:
1.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 245/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Conseil d’État français (Secção do Contencioso), de
1.    declarar que, através da aplicação do § 4, n.o 1, 2,              28 de Maio de 2001, no processo Société National
      alı́nea b), da Mineralölsteuergesetzes, na medida em que           Farmers’ Union contra Secrétariat général du gouverne-
      não sujeita a imposto especial de consumo todos os óleos                                         ment
      minerais destinados a serem utilizados como combustı́vel,
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                                     (Processo C-241/01)
      gações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o,
      n.o 2, da Directiva 92/81/CEE do Conselho (1), de 19 de                                      (2001/C 245/13)
      Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas
      do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            despacho do Conseil d’État français (Secção do Contencioso),
                                                                         de 28 de Maio de 2001, no processo Société National Farmers’
                                                                         Union contra Secrétariat général du gouvernement, que deu
                                                                         entrada na Secretariat do Tribunal de Justiça em 22 de Junho
                                                                         de 2001. O Conseil d’État français (Secção do Contencioso)
Fundamentos e principais argumentos                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                         prejudicial sobre a questão de saber se:
Na presente acção está em causa o disposto no § 4, n.o 1, 2,           1)     dado o carácter normativo das Decisões 98/692/CE da
alı́nea b), da Mineralölsteuergesetzes, particularmente segundo                 Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (1) e
a interpretação que lhe foi dada pelo despacho do Ministro                     1999/514/CE (2) da Comissão, de 23 de Julho de 1999, e
Federal das Finanças de 2 de Fevereiro de 1998 (III A I — V                     não obstante ter expirado o prazo em que podiam ser
0355 — 10/97). Nos termos deste despacho deve entender-se                       objecto de recurso, um Estado-Membro pode invocar de
por «aquecimento» unicamente a utilização intencional do                       forma útil alterações substanciais nas circunstâncias de
valor térmico de um material, ou seja, a queima total ou parcial                facto ou de direito, ocorridas posteriormente ao termo
de óleo mineral para produção de calor, o qual é transferido                  do prazo de recurso das referidas decisões, quando tais
total ou parcialmente para outro material. Este outro material,                 alterações podem pôr em causa a respectiva validade;
para o qual é transferido o calor, deve ter propriedades para
proporcionar uma nova energia — por exemplo, acumulador                  2)     à data das decisões tomadas pelas autoridades francesas,
de calor. O emprego em concreto de um novo acumulador de                        as referidas decisões da Comissão eram válidas à luz do
calor como meio de aquecimento justifica então esse fim, de                    princı́pio da precaução mencionado no artigo 174.o do
que para a produção do referido acumulador de calor seja                       Tratado que institui a Comunidade Europeia;
utilizado óleo mineral aquecido. Consequentemente, não existe
qualquer «aquecimento» se o material cuja energia térmica é              3)     o artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade
gasto na produção de um artigo e com isso perde a sua                          Europeia (ex-artigo 36.o CE) confere a um Estado-Membro
qualidade de material. O mesmo sucede se a chama entrar em                      competência para proibir as importações de produtos
contacto com o material que deve ser trabalhado, transformado                   agrı́colas e de animais vivos, pelo facto de não se
ou destruı́do. Também não é de entender que existe qualquer                    poder considerar que as Directivas 89/662/CEE (3) e
«aquecimento» se o óleo mineral for utilizado para acender ou                  90/425/CEE (4) realizaram qualquer harmonização das
manter acesa uma chama destinada à queima de gases nocivos,                     medidas necessárias à realização do objectivo especı́fico
ou se o óleo mineral for integralmente queimado numa                           de protecção da saúde e da vida das pessoas previsto
instalação de queima misturado com gases a eliminar.                           nesse artigo.
                                                                         (1) Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998,
No entendimento da Comissão isto viola as disposições                      que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas
referidas na petição inicial. A noção ali utilizada de «consumo            de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
como combustı́vel de aquecimento» deve ser interpretada de                   espongiforme bovina (JO L 328, de 4 de Dezembro de 1998,
forma autónoma em termos de direito comunitário. A redac-                  p. 28).
ção, a finalidade e a sistemática da directiva indicam que o           (2) Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que
conceito de «aquecimento» deve ser entendido em sentido                      fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino
amplo e que qualquer utilização de óleo mineral como                       Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação
combustı́vel para aquecimento se inclui no mesmo. Não se                    baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
afigura de particular importância saber se o calor produzido é               98/256/CE do Conselho (JO L 195, de 28.07.1999, p. 42).
                                                                         (3) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
utilizado indirectamente através de um acumulador de calor
                                                                             1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
para o aquecimento de um objecto, ou antes directamente,                     intracomunitário, na perpsectiva da realização do mercado interno
para iniciar um processo quı́mico ou industrial ou mantê-lo                  (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).
em funcionamento.                                                        (4) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
                                                                             relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
                                                                             comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
(1) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.                                          perspectiva da realização de mercado interno (JO L 224, de
                                                                             18.08.1990, p. 29).


title: Processo T-263/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Magnetrol International/Comissão

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/32

         Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Magnetrol International/Comissão
   (Processo T-263/16)
   (2016/C 279/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Magnetrol International (Zele, Países Baixos) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer dos casos, anular os artigos 2.o e 4.o da referida decisão na parte em que este artigos a) ordenam a recuperação junto de outras entidades além daquelas relativamente às quais foi emitida uma «decisão em matéria de lucros excedentários», conforme definida na decisão e b) ordenam a recuperação de um montante igual à isenção fiscal do beneficiário, sem permitir que a Bélgica tenha em consideração os ajustamentos em alta efetuados por outra administração fiscal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega a existência de erro de apreciação, de abuso de poder e de falta de fundamentação na medida em que a decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica alega a existência de um auxílio de Estado.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida qualifica o referido esquema de medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE e do dever de fundamentação, bem como de erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão controvertida afirma que o referido esquema cria uma vantagem.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE, bem com das expectativas legítimas, a existência de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena a recuperação do auxílio por parte da Bélgica.


title: Processo C-89/08 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 12 de Dezembro de 2007 , nos processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./ Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/12

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 12 de Dezembro de 2007, nos processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./ Comissão
   (Processo C-89/08 P)
   (2008/C 116/22)
   Línguas do processo: francês, inglês e italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. di Bucci e N. Khan, agentes)

      Outra parte no processo: Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 12 de Dezembro de 2007, notificado à Comissão em 17 de Dezembro de 2007, nos processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06, Irlanda e o./Comissão;

               —

               reenviar os processos ao Tribunal de Primeira Instância para nova apreciação;

               —

               reservar para final a decisão quanto as despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca seis fundamentos para sustentar o seu recurso, relativos, por um lado, à incompetência do Tribunal e a irregularidades no processo que prejudicaram interesses da Comissão (dois primeiros fundamentos) e, por outro, à violação do direito comunitário no domínio dos auxílios de Estado (terceiro a sexto fundamentos).
   Através do seu primeiro fundamento, que tem duas partes, a recorrente critica o Tribunal por ter violado o princípio do dispositivo e por ter decidido ultra petita na medida em que, em primeira instância, nenhuma das recorrentes tinha suscitado um fundamento relativo à violação do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (1). Além disso, o fundamento suscitado oficiosamente pelo Tribunal não é um fundamento relativo à falta de fundamentação, que o juiz possa suscitar oficiosamente, mas um fundamento quanto ao mérito, que não se baseia em elementos de facto carreados para o processo.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação, pelo Tribunal, dos princípios gerais do contraditório e do respeito dos direitos de defesa, uma vez que este órgão jurisdicional suscitou oficiosamente um fundamento que nunca foi debatido, nem mesmo abordado, durante o processo em primeira instância.
   Através do seu terceiro fundamento, que é composto de três partes, a recorrente alega que o Tribunal violou os artigos 230.o e 253.o CE, conjugados com o artigo 88.o CE e as regras relativas à tramitação do processo em matéria de auxílios de Estado.
   A este respeito, sustenta, em primeiro lugar, que a qualificação das medidas controvertidas como auxílios «novos» já não pode ser posta em causa num recurso interposto da decisão final da Comissão, visto que os Estados-Membros e os outros interessados podiam ter impugnado, quanto a esse aspecto, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Não tendo havido contestação desta decisão, a mesma tornou-se definitiva e a decisão final é, assim, quanto a este ponto, um acto puramente confirmativo, do qual não se pode recorrer.
   A recorrente alega, em segundo lugar, que a legalidade de um acto deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que esse acto foi adoptado. Ora, no presente caso, nenhum elemento do processo permitia pensar que as medidas nacionais controvertidas não constituíam auxílios no momento em que foram instituídas.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega, por último, que, de qualquer forma, compete ao Estado-Membro e, se for esse o caso, aos terceiros interessados — e não à Comissão — apresentar a prova de que está em causa um auxílio existente. Não havendo essa prova, a Comissão não é obrigada a fornecer uma fundamentação a esse respeito.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega uma violação do artigo 253.o CE, conjugado com os artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o, n.o 1, CE, na medida em que o Tribunal declarou que existia uma falta de fundamentação respeitante à aplicabilidade do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999, quando este último artigo só se pode aplicar às medidas que não constituem auxílios no momento da sua execução e que a Comissão, na decisão impugnada em primeira instância, demonstrou que as medidas em causa sempre constituíram auxílios desde que foram instituídas. Além disso, nenhuma das partes provou uma evolução do mercado comum da qual tenha resultado que medidas que não constituíam auxílios no momento da sua execução tenham passado a sê-lo na sequência dessa evolução.
   Através do seu quinto fundamento, a recorrente invoca uma violação das mesmas regras, bem como do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que o Tribunal impôs à Comissão um dever de fundamentação específico quanto à aplicação deste último artigo, devido a declarações feitas pelo Conselho e pela Comissão. Ora, a recorrente demonstrou de forma inequívoca que, por força de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, essas declarações não podem ter qualquer incidência na apreciação das medidas nacionais à luz das regras comunitárias sobre os auxílios de Estado, visto os conceitos de auxílio e de auxílio existente serem estritamente objectivos.
   Através do seu sexto fundamento, a recorrente sustenta, por último, que o Tribunal violou os artigos 88.o, n.os 1 e 2, e 253.o CE, bem como os artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que anulou a decisão da Comissão na sua totalidade, incluindo a parte dessa decisão que incidiu sobre a extensão do procedimento formal de investigação para lá de 31 de Dezembro de 2003. Ora, o Tribunal não explicou de que forma a falta de fundamentação relativa à aplicação do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999 representava um vício dessa parte da decisão. Este órgão jurisdicional violou, além disso, o princípio segundo o qual, quando o Estado-Membro não fornece nenhum elemento que possa fazer pensar que as medidas em causa constituem auxílios existentes, a Comissão deve tratar essas medidas como auxílios novos, no quadro processual previsto no artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Processo T-34/04: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela Plus Warenhandelsgesellschaft mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/68

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela Plus Warenhandelsgesellschaft mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-34/04)
   (2004/C 106/139)
   Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição: alemão
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Plus Warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada pela advogada B. Piepenbrink. As outras partes no processo perante a Câmara de Recurso foram Joachim Bälz e Friedmar Hiller, residentes em Estugarda (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Novembro de 2003, no processo R-620/2002-2, e anular o pedido de marca 1873561 «Turkish Power»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Joachim Bälz e Friedmar Hiller

               Marca comunitária requerida:

               a marca figurativa «Turkish Power» para produtos das classes 3, 25, 28, 32, 33 e 34 (entre outros, tabaco, artigos para fumadores, fósforos) – Pedido n.o 1873561

               Titular da marca ou sinal objecto da oposição:

               a recorrente (anteriormente Tengelmann Warenhandelsgesellschaft)

               Marca objecto da oposição:

               a marca nominativa alemã «POWER» para produtos da classe 34 (entre outros, tabaco, artigos para fumadores, fósforos)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso da recorrente

               Fundamentos:

                           —

                           A Câmara de Recurso procedeu a uma aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

                           —

                           A marca em oposição possui por natureza uma força distintiva normal que sai forçada pela ampla utilização da marca

                           —

                           Existe risco de confusão devido à coincidência dos elementos caracterizadores das marcas em confronto


Avis juridique important

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E1994P0006

Recurso interposto, em 13 de Junho de 1994, por Reinhard Helmers contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Processo E-6/94)

Jornal Oficial nº C 051 de 02/03/1995 p. 0005 - 0005

Recurso interposto, em 13 de Junho de 1994, por Reinhard Helmers contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Processo E-6/94) (95/C 51/06)Em 13 de Junho 1994, Reinhard Helmers, residente em Lund, Suécia, interpôs um recurso no Tribunal da AECL contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia.O recorrente pede que o Tribunal da AECL se digne:1. Ordenar ao Governo da Suécia que:a) Ponha termo à discriminação contra o recorrente;b) Reintegre o recorrente nas funções que ocupava na Universidade de Lund;c) Pague ao recorrente uma indemnização acumulada de acordo com o contrato colectivo de trabalho;d) Pague as contribuições devidas ao seguro social de doença e pensão; ee) Pague os juros de mora de acordo com a legislação sueca relativa aos juros.2. Declarar que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao não tomar uma dicisão sobre a queixa do recorrente no prazo de dois meses a contar da data da apresentação da mesma, infringiu o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 37º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da AECL e de um Tribunal de Justiça.3. Anular, nos termos do nº 4 do artigo 36º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da AECL e de um Tribunal de Justiça, a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, de 20 de Julho de 1994, que pôs termo ao processo do recorrente contra o Governo da Suécia no que respeita à discriminação injustificada, por o mesmo não se integrar no âmbito da competência de fiscalização do referido Órgão.