title: Processo C-128/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas noutro Estado-Membro — Volume de negócios anual na Áustria inferior ou igual a 22000 euros — Regras simplificadas de tributação e de cobrança do IVA)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-128/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas noutro Estado-Membro - Volume de negócios anual na Áustria inferior ou igual a 22000 euros - Regras simplificadas de tributação e de cobrança do IVA)
   (2006/C 294/20)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República da Áustria (representantes: H. Dossi e M. Fruhmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, n.o 2, alínea b), 17.o, 18.o e 22.o, n.os 3 a 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145; EE 09 F1 p. 54) — Regime específico para empresas de transporte internacional de passageiros estabelecidas em outro Estado, e cujo volume de negócios anual na Áustria não excede 22 000 euros — Inexistência de obrigação de apresentar uma declaração periódica e de pagar o montante do imposto líquido
   Parte decisória

               1)

               Ao permitir que sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, que efectuam transporte de passageiros neste Estado-Membro, não apresentem declaração de imposto e não paguem o montante líquido do imposto sobre o valor acrescentado, quando o seu volume de negócios anual aí realizado for inferior a 22 000 euros, partindo, nesse caso, do pressuposto de que o montante do imposto devido é igual ao do imposto dedutível, e ao subordinar a aplicação do regime simplificado à condição de o referido imposto não figurar nas facturas ou nos documentos que as substituam, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, n.os 1, alínea a), e 2, e 22.o, n.os 3 a 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182, de 23.07.2005


title: Processo C-332/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 2 de junho de 2017 — Starman Aktsiaselts/Tarbijakaitseamet

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 2 de junho de 2017 — Starman Aktsiaselts/Tarbijakaitseamet
   (Processo C-332/17)
   (2017/C 256/15)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Demandante: Starman Aktsiaselts

      Demandada: Tarbijakaitseamet

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE (1) da Comissão Europeia e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, ser interpretado no sentido de que um fornecedor pode pôr à disposição um número de telefone cuja tarifa é superior à tarifa normal se, além do número de telefone com uma tarifa mais elevada, o fornecedor também oferecer aos consumidores, de forma clara e facilmente acessível, um número de telefone fixo à tarifa normal para os contactos relacionados com um contrato celebrado?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE exclui que um consumidor que utiliza de livre vontade um número de telefone com uma tarifa mais elevada para estabelecer um contacto relacionado com um contrato celebrado, apesar de o fornecedor ter disponibilizado de forma clara e facilmente acessível um número de telefone com a tarifa normal, seja obrigado a pagar a tarifa mais elevada pelo contacto com o fornecedor?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a restrição constante do artigo 21.o da Diretiva 2011/83 obriga o fornecedor a também indicar, juntamente com um número abreviado, um número de telefone fixo à tarifa normal e informações sobre as diferenças de preço?

      (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).


title: Processos apensos T-178/03 e T-179/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — CeWe Color/IHMI (Marca comunitária — Sinais nominativos DigiFilm e DigiFilmMaker — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/9

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — CeWe Color/IHMI
   (Processos apensos T-178/03 e T-179/03) (1)

   (Marca comunitária - Sinais nominativos DigiFilm e DigiFilmMaker - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 257/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   Recorrente(s): CeWe Color AG & Co. OHG Oldenburg (Alemanha) [representante(s): C. Spintig, S. Richter, U. Sander e H. Förster, advogados]
   Recorrido(s): Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [representante(s): I. Mayer e G. Schneider, agentes]
   Objecto do processo
   Dois recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2003 (processos R 638/2002-3 e R 641/2002-3), relativas ao registo dos sinais nominativos DigiFilmMaker e DigiFilm como marcas comunitárias.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo C-168/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 29 de Março de 2007 — AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA/1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 29 de Março de 2007 — AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA/1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)
   (Processo C-168/07)
   (2007/C 129/13)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   cour d'appel de Bruxelas
   Partes no processo principal

      Recorrente: AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA

      Recorridos: 1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)
   Questão prejudicial
   As disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), designadamente o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), devem ser interpretadas no sentido de que permitem que os Estados-Membros concedam uma isenção do imposto apenas no caso de os grupos autónomos de pessoas prestarem serviços exclusivamente em benefício dos seus membros com exclusão dos não membros?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1).


title: Processo C-655/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Hitachi Rail Italy Investments Srl/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Hitachi Rail Italy Investments Srl/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-655/16)
   (2017/C 121/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hitachi Rail Italy Investments Srl

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Questão prejudicial

   Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

      (1)  JO L 142, p. 12.


title: Processo T-142/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa aos anúncios de concursos gerais — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-142/08) (1)

   (Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes - Publicação integral em três línguas oficiais - Informação relativa aos anúncios de concursos gerais - Publicação em todas as línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
   2013/C 313/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, em seguida N. Díaz Abad e J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação dos anúncios dos concursos gerais, por um lado, EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 8) e de administradores principais (AD 11) no domínio da luta antifraude, e, por outro, EPSO/AST/45/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 4) no mesmo domínio, publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 23 de janeiro de 2008 (JO C 16 A, respetivamente p. 1 e p. 16).

      Dispositivo

               1)

               São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 8) e de administradores principais (AD 11) no domínio da luta antifraude, e EPSO/AST/45/08, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 4) no mesmo domínio, publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 23 de janeiro de 2008.

               2)

               O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo C-153/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bardejov (República Eslovaca) em 26 de março de 2013 — Pohotovosť s.r.o./Ján Soroka

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bardejov (República Eslovaca) em 26 de março de 2013 — Pohotovosť s.r.o./Ján Soroka
   (Processo C-153/13)
   2013/C 178/04
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Bardejov

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pohotovosť s.r.o.

      Recorrido: Ján Soroka

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva 93/13/CEE») (1), conjugada com o disposto nos artigos 47.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em questão no caso em apreço, que não permite a uma pessoa coletiva cujo objeto é a proteção dos direitos dos consumidores, intervir num processo executivo para assegurar a proteção de um consumidor contra o qual é movido um processo para cobrança de um crédito decorrente de um contrato celebrado com o consumidor e que o consumidor não é representado por um advogado?

               2.

               Devem as disposições do direito da União Europeia referidas na questão anterior ser interpretadas no sentido de que o direito fundamental à proteção jurisdicional do consumidor e do interveniente, conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, é violado quando num processo executivo não seja admitida a intervenção de uma pessoa coletiva cujo objeto é a proteção dos direitos dos consumidores e o consumidor não seja representado por um advogado?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-244/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Unister/IHMI (fluege.de) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária fluege.de — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Unister/IHMI (fluege.de)
   (Processo T-244/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária fluege.de - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 178/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Unister GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: H. Hug e A. Kessler-Jensch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de março de 2012 (processo R 2149/2011-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo fluege.de como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Unister GmbH suportará as suas próprias despesas assim como as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-30/99)

text:
C 86/12               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
prazo previsto para esse efeito, as medidas necessaÂrias        Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
para darem cumprimento a uma directiva de que sejam             peias, representada por Richard B. Wainwright, consultor
destinataÂrios. Esse prazo, que, nos termos do artigo 2.,      jurídico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
n. 1, da Directiva 95/30/CE, foi fixado em 30 de Novem-        colocado aÁ disposicËaÄo da ComissaÄo nos termos do acordo
bro de 1996, expirou sem que o Governo do GraÄo-Ducado          de intercaÃmbio de funcionaÂrios, agindo como agentes, com
do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessaÂrias.         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                                                                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 41.
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                Ð Declarar que:
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 pelo Reino
      de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     1. ao proibir a comercializacËaÄo na Irlanda, com a
                      (Processo C-27/99)                                 descricËaÄo e indicacËaÄo de quilate que teÃm no respec-
                                                                         tivo país de origem, de artigos feitos de metais pre-
                        (1999/C 86/23)
                                                                         ciosos (ouro, prata ou platina) legalmente fabrica-
                                                                         dos e comercializados em outros Estados-Membros
                                                                         que, poreÂm, naÄo satisfazem a regulamentacËaÄo
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                      irlandesa em mateÂria de normas de quilate, ou ao
Europeias em 5 de Fevereiro de 1999 um recurso contra o                  obrigar a substituir o contraste de tais produtos
Conselho da UniaÄo Europeia interposto pelo Reino de                     importados por outros adequados aos inferiores
Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta, com                 padroÄes de quilate irlandeses;
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4-6 boulevard E. Servais.
                                                                     2. ao exigir que os artigos fabricados com metais pre-
                                                                         ciosos (ouro, prata ou platina) importados de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    outro Estado-Membro e comercializados na
                                                                         Irlanda contenham um contraste de responsabili-
                                                                         dade indiciador do fabricante, trabalhador ou
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do                       comerciante de tais artigos, registado pela Compa-
     anexo I do Regulamento (CE) n. 48/99 do Conse-                     nhia que designa o Assay Master que marcaraÂ em
     lho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais                  tais artigos o contraste aprovado, sendo que tais
     admissíveis de capturas para 1999 e certas condicËoÄes              artigos jaÂ estaÄo dotados de um contraste de res-
     em que podem ser pescadas determinadas unidades                     ponsabilidade conforme com a legislacËaÄo do
     populacionais ou grupos de unidades populacionais de                Estado-Membro de origem;
     peixes (1), e
                                                                     3. ao exigir que artigos fabricados com metais precio-
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                       sos (ouro, prata ou platina) importados de outro
                                                                         Estado-Membro e comercializados na Irlanda, que
                                                                         foram legalmente marcados noutro Estado-Mem-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos                bro com um contraste por uma entidade que ofe-
do processo C-179/95 (2).                                                rece garantias de independeÃncia, contraste esse que
                                                                         daÂ adequada informacËaÄo aos consumidores, conte-
                                                                         nham um contraste aprovado marcado pelo Assay
(1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.                                          Master indicado pelo Wardens and Commonalty
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.
                                                                         of Goldsmiths da cidade de Dublin;
                                                                     4. ao instituir diferencËas entre os contrastes aprova-
                                                                         dos marcados em artigos manufacturados na
                                                                         Irlanda e os contrastes do mesmo tipo marcados
                                                                         em artigos importados de outros Estados-Mem-
AccËaÄo intentada em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo               bros,
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-30/99)
                                                                     a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que incumbem
                        (1999/C 86/24)                               por forcËa do artigo 30. do Tratado que institui a
                                                                     Comunidade Europeia;
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a        Ð Condene a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- 27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 86/13
Fundamentos e principais argumentos                                     res e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                        aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1), relativa aÁ
                                                                        aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros
A ComissaÄo argumenta que, tanto quanto eÂ do seu conhe-                respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
cimento, a Irlanda continua a violar o artigo 30. do Tra-              que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
tado CEE ao:
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
Ð naÄo adoptar disposicËoÄes de alteracËaÄo das actuais dispo-
    sicËoÄes em mateÂria de normas de quilate por forma a
    fazer vigorar as normas de quilate constantes da pro-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    posta de directiva relativa aÁ aproximacËaÄo de disposi-
    cËoÄes legais, regulamentares e administrativas dos Esta-
    dos-Membros relacionadas com artigos fabricados
    com metais preciosos,                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                   anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
                                                                   prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de
Ð ao naÄo adoptar a proposta de alteracËaÄo da seccËaÄo 9 do       1997.
    Hallmarking Act 1981 por forma a aceitar artigos
    marcados com o contraste de responsabilidade de                (1) Directiva 98/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que
    outros Estados-Membros cuja legislacËaÄo autoriza a                adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    comercializacËaÄo de tais artigos e após ser feita prova           lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
    pelo Estado-Membro de que o contraste de responsabi-               bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
    lidade estaÂ efectivamente nele registado,                     (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Ð ao naÄo alterar a seccËaÄo 2 do Hallmarking Act 1981
    por forma a permitir o reconhecimento de contrastes
    marcados noutros Estados-Membros,
                                                                   AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
Ð ao manter uma diferenciacËaÄo entre os contrastes apro-          das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
    vados marcados em artigos manufacturados na Irlanda                                       Luxemburgo
    e os contrastes do mesmo tipo marcados em artigos
    importados.                                                                            (Processo C-32/99)
                                                                                (1999/C 86/26)
                                                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo          GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
                                                                   Wainwright, consultor jurídico principal, e Olivier Cou-
                       (Processo C-31/99)                          vert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo
                         (1999/C 86/25)                            do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                   Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                   A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   que o Tribunal se digne:
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
Centre Wagner, Kirchberg.                                               regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                        cumprimento aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1),
                                                                        relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   -Membros respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as
que o Tribunal se digne:                                                obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao naÄo adoptar, no          Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
    prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamenta-           sas.


title: Processo T-437/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Agricultura — Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais — Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/44

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe e o./Comissão
   (Processo T-437/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - Agricultura - Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais - Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 381/53)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Eden Green Vivai Piante di Verdesca Giuseppe (Copertino, Itália) e os outros 37 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representante: G. Manelli, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36).

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-361/09: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Centraal bureau voor de statistiek/Comissão

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/54

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 — Centraal bureau voor de statistiek/Comissão
   (Processo T-361/09) (1)

   ()
   2010/C 234/97
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo T-91/10: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Lucchini/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/61

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2010 — Lucchini/Comissão
   (Processo T-91/10)
   2010/C 113/93
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Lucchini SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Delfino, advogado, J. P. Gunther, advogado, E. Bigi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular a decisão da Comissão no processo COMP/37.956 — Varão para betão armado, readopção — C(2009) 7492 final, conforme alterada pela Decisão C(2009) 9912 final.

               —

               A título subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão de 30 de Setembro de 2009, na parte em que a recorrente foi condenada no pagamento da soma de 14,35 milhões de euros, solidariamente com a sociedade S. P. S.p.A..

               —

               A título ainda subsidiário, reduzir a coima aplicada.

               —

               De qualquer forma condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão de 30 de Setembro de 2009, conforme alterada pela decisão de 8 de Dezembro de 2009 pela qual a Comissão aplicou uma sanção por violação do artigo 65.o CECA com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados em outros recursos interpostos contra a referida decisão.
   Em particular, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               —

               Carácter incompleto da decisão, violação de formalidades essenciais e inexistência, na medida em que a decisão foi notificada sem os seus anexos e foi adoptada, além disso, pelo Colégio de forma incompleta e ainda de novo notificada posteriormente de forma incompleta, sem o texto principal.

               —

               Incompetência da Comissão para declarar uma infracção ao artigo 65.o do Tratado CECA, uma vez extinto e, assim, errada escolha da base jurídica essencial.

               —

               Violação dos direitos de defesa e errada aplicação do direito, na medida em que a Comissão não reabriu o procedimento administrativo e arrogou o direito de examinar a lei mais favorável aplicável na situação do caso em apreço, sem dar a possibilidade à recorrente de dar a conhecer de modo eficaz o seu ponto de vista sobre a realidade e sobre a relevância dos factos e das circunstâncias alegados.

         A título subsidiário, a recorrente pede que se anule a decisão por falta de provas e errada aplicação do direito material, na medida em que a Comissão atribui a responsabilidade pela infracção, em todo o período decorrido entre 6 de Dezembro de 1989 e 27 de Junho de 2000, à Lucchini, por intermédio da empresa única Lucchini/Siderpotenza. A recorrente põe o acento na autonomia decisória e de gestão da Siderpotenza e no facto de a Comissão não ter estado à altura de fornecer provas convincentes para demonstrar que a Lucchini foi responsável, do ponto de vista dos elementos humanos e materiais, pela gestão da Siderpotenza;
   A título ainda subsidiário, a recorrente observa que a Comissão aplicou erradamente as normas relativas ao cálculo das coimas, em particular, as Orientações de 1998.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1).


title: Processo T-70/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Divandari/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/27

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Divandari/Conselho
   (Processo T-70/12)
   2012/C 109/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, M. Brindle, QC (Queen's Counsel) e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2) na medida em que são aplicáveis ao recorrente; e

               —

               Declarar inaplicáveis ao recorrente os artigos 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4);

               —

               Determinar que o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicável à anulação da designação do recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que o recorrente não é presidente do Bank Mellat, como o recorrido erradamente indicou.

               2.

               No segundo fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho não estão preenchidos relativamente ao recorrente e/ou o recorrido cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que os critérios substantivos para a designação do Bank Mellat não estão preenchidos e/ou o recorrido cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

               4.

               No quarto fundamento, alega que a designação continuada do recorrente viola os seus direitos humanos e fundamentais e o princípio da proporcionalidade.

               5.

               No quinto fundamento, alega que ao manter a designação do recorrente, o recorrido violou o requisito processual a) de fundamentação adequada e b) do respeito do direito de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.

               6.

               No sexto fundamento, alega que, na medida em que seja dado provimento ao recurso do recorrente no processo T-497/10 Divandari Bank/Conselho, ou ao recurso do Bank Mellat no processo T-496/10 Bank Mellat/Conselho, também deve ser dado provimento ao presente recurso.

      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)

      (3)  Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1)


title: Processo T-360/14: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015 — Švyturys-Utenos Alus/IHMI — Nordbrand Nordhausen (KISS) «Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/55

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015 — Švyturys-Utenos Alus/IHMI — Nordbrand Nordhausen (KISS)
   (Processo T-360/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 027/70)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Švyturys-Utenos Alus UAB (Utena, Lituânia) (representantes: R. Žabolienė e I. Lukauskienė, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nordbrand Nordhausen GmbH (Nordhausen, Alemanha) (representante: C. Düchs, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2014 (processo R 1302/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Nordbrand Nordhausen GmbH e a Švyturys-Utenos Alus UAB.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Švyturys-Utenos Alus UAB e a Nordbrand Nordhausen GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-49/09: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Polónia

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/11

         Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Polónia
   (Processo C-49/09)
   2009/C 102/15
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao aplicar a taxa de IVA reduzida de 7 % à entrega, importação e aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios para lactentes e calçado para crianças nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre bens e serviços, de 11 de Março de 2004, conjugado com as posições 45 e 47 do anexo III da mesma lei, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) conjugado com o seu anexo III;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a Comissão, a aplicação da taxa de IVA reduzida de 7 % à entrega, importação e aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios para lactantes e calçado para crianças nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre bens e serviços, de 11 de Março de 2004, conjugado com as posições 45 e 47 do anexo III da mesma lei, é contrária ao artigo 98.o da Directiva 2006/112/CE. A aplicação da taxa reduzida do imposto aos bens indicados não está incluída em nenhuma das excepções concedidas à República da Polónia no anexo III, capítulo 9 («Impostos»), ponto 1, alíneas a) e b) do Acto relativo às condições de adesão da República da Polónia à União Europeia, e no artigo 128.o da Directiva 2006/112/CE.

      (1)  JO L 347, de 11.12.2006, p.1


title: Processo T-439/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Purvis/Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Regime de pensão complementar — Recusa de concessão do benefício do pagamento parcial da pensão complementar voluntária sob a forma de capital — Excepção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Proporcionalidade» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Purvis/Parlamento
   (Processo T-439/09) (1)

   (Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Regime de pensão complementar - Recusa de concessão do benefício do pagamento parcial da pensão complementar voluntária sob a forma de capital - Excepção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade)
   2011/C 347/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: John Robert Purvis (Saint-Andrews, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente por H. Krück, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, e em seguida por N. Lorenz, Pospíšilová Padowska e M. Corstens, agentes)

      Objecto

   Pedido da anulação da decisão do Parlamento Europeu de 7 de Agosto de 2009 pela qual foi recusado ao recorrente o benefício do pagamento parcial da sua pensão complementar voluntária sob a forma de capital.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               John Robert Purvis é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Processo T-389/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Earth Products/IHMI — Meynard Designs (EARTH)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/45

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Earth Products/IHMI — Meynard Designs (EARTH)
   (Processo T-389/07)
   (2007/C 297/91)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Earth Products, Inc. (Carlsbad, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meynard Designs, Inc. (Waltham, Estados Unidos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 9 de Agosto de 2007, na medida em que manteve a decisão da Divisão de Oposição;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «EARTH» para produtos da classe 25 — pedido de registo n.o 2 907 608

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Meynard Designs, Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa nacional e comunitária «EARTH» para produtos das classes 3, 14, 18, 25 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição na sua globalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho n.o 40/94, uma vez que as marcas comunitárias em conflito não são visual ou foneticamente semelhantes.


title: Processo C-31/07: Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/25

         Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-31/07)
   (2007/C 56/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Vidal Puig, agente)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 4 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 167, p. 23.


title: Processo C-359/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 27 de junho de 2013 — B. Martens/Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 27 de junho de 2013 — B. Martens/Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap
   (Processo C-359/13)
   2013/C 274/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: B. Martens

      Recorrido: Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap

      Questões prejudiciais

               1A.

               Deve o direito da União, mais concretamente o artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro Países Baixos deixe de conceder o direito ao financiamento dos estudos relativamente a um curso fora da União de um filho maior de idade, a cargo de um trabalhador fronteiriço de nacionalidade neerlandesa, residente na Bélgica e que exerce parcialmente a sua atividade nos Países Baixos e parcialmente na Bélgica, no momento em que o trabalhador fronteiriço deixa de exercer a sua atividade enquanto tal e só prossegue a sua atividade na Bélgica, com o fundamento de que o filho não cumpre o requisito de ter residido nos Países Baixos durante pelo menos três dos seis anos que antecederam a sua inscrição no estabelecimento de ensino em causa?

               1B.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1A, o direito da União opõe-se a que, partindo do princípio de que estão cumprid[o]s os demais requisitos de financiamento dos estudos, esse financiamento seja concedido relativamente a um período inferior ao da duração do curso para o qual é concedido?
               No caso de, em resposta às questões 1A e 1B, o Tribunal de Justiça concluir que a legislação sobre o direito de livre circulação dos trabalhadores não se opõe a que, relativamente ao período compreendido entre novembro de 2008 e junho de 2011, ou a uma parte desse período, não seja concedido financiamento dos estudos a B. Martens:

               2.

               Devem os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado-Membro Países Baixos não prorrogue o financiamento dos estudos relativamente a um curso num estabelecimento de ensino situado nos PTU (Curaçau), para o qual o direito foi concedido porque o pai da interessada exercia uma atividade nos Países Baixos enquanto trabalhador fronteiriço, com o fundamento de que a interessada não cumpre o requisito aplicável a todos os cidadãos da UE, inclusive aos seus próprios nacionais, de ter residido nos Países Baixos durante pelo menos três dos seis anos que antecederam a sua inscrição no curso?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).


title: Processo C-495/13 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 pela GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 , no processo T-206/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/17

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 pela GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013, no processo T-206/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-495/13 P)
   2013/C 325/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogadas)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013, no processo T-206/12, e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012, no processo R 411/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso dirige-se contra o acórdão do Tribunal Geral, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012, relativa a um processo de oposição entre a Villiger Söhne GmbH e a GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH.
   A recorrente invoca como único fundamento uma interpretação e aplicação incorretas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).
   A título de fundamentação, a recorrente expõe as seguintes considerações:

               O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de «identidade dos produtos», porque equiparou o produto «charutos» ao termo genérico «produtos do tabaco». Deste modo, o Tribunal Geral estendeu de forma inadequada o âmbito de proteção da marca invocada no processo de oposição.

               O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de «semelhança dos produtos», dado que também na apreciação da semelhança dos produtos não devia ter sido considerado o produto individual «charutos» em geral semelhante ao termo genérico «artigos para fumadores».

               Na comparação dos sinais, o Tribunal Geral não aplicou corretamente a tese da apreciação global, uma vez que comparou de modo geral os elementos «LIBERTAD» e «LlBERTE», sem ter em conta nenhum outro elemento das marcas.

               Em particular, o Tribunal Geral, se tivesse aplicado corretamente a tese da apreciação global, deveria ter atribuído mais importância a alguns outros elementos das marcas em conflito, designadamente à combinação de cores da marca impugnada e à designação «LA» da marca invocada no processo de oposição.

               Além disso, o Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça relativamente à semelhança conceptual, dado que não teve suficientemente em conta as distintas línguas das marcas.

               Em geral, o Tribunal Geral chegou assim a uma conclusão incorreta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-26/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — Comissão/Hristov «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Nomeação — Processo de seleção e de nomeação do diretor executivo de uma agência de regulação — EMA — Pré-seleção por um comité de pré-seleção — Nomeação pelo Conselho de Administração da EMA — Composição do comité de pré-seleção — Acumulação das funções de membro do comité de pré-seleção e de membro do Conselho de Administração da EMA — Imparcialidade»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — Comissão/Hristov
   (Processo T-26/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Nomeação - Processo de seleção e de nomeação do diretor executivo de uma agência de regulação - EMA - Pré-seleção por um comité de pré-seleção - Nomeação pelo Conselho de Administração da EMA - Composição do comité de pré-seleção - Acumulação das funções de membro do comité de pré-seleção e de membro do Conselho de Administração da EMA - Imparcialidade»)
   (2016/C 314/28)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall, N. Nikolova e S. Petrova, e em seguida N. Nikolova e S. Petrova, agentes)

      Outras partes no processo: Emil Hristov (Sófia, Bulgária) (representantes: M. Ekimdzhiev, K. Boncheva e G. Chernicherska, advogados) (recorrente em primeira instância); e Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente J. Currall, N. Nikolova e S. Petrova, e em seguida N. Nikolova e S. Petrova, agentes) (recorrida em primeira instância)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F-2/12, EU:F:2014:245), destinado à anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F-2/12, EU:F:2014:245), é parcialmente anulado na medida em que anulou a decisão da Comissão Europeia de 20 de abril de 2011, pela qual esta propunha ao Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré-seleção e confirmados pelo comité consultivo das nomeações.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que decida sobre os pedidos de anulação da decisão da Comissão de 20 de abril de 2011, pela qual esta propunha ao Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré-seleção e confirmados pelo comité consultivo das nomeações, à luz das acusações e fundamentos invocados por Emil Hristov e sobre os quais o Tribunal da Função Pública não decidiu.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-303/07: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2007 — Nölle/IHMI — Viña Carta Vieja (Puzzle)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/23

         Recurso interposto em 7 de Agosto de 2007 — Nölle/IHMI — Viña Carta Vieja (Puzzle)
   (Processo T-303/07)
   (2007/C 235/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Jürgen Nölle (Rheinberg, Alemanha) (Representante: J. Reinartz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viña Carta Vieja, S.A.
   Pedidos do recorrente

               —

               Indeferir na íntegra a oposição, apresentada em 24 de Fevereiro de 2005 contra o pedido de registo do recorrente, de 20 de Fevereiro de 2004, relativo à marca nominativa «Puzzle», mediante a anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 5 de Junho de 2007, no processo R 911/2006-2, bem como da decisão n.o B 802 340 da Divisão de Oposição, de 29 de Junho de 2006;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas de uma eventual parte interveniente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Puzzle» para produtos das classes 16, 32 e 33 (pedido de registo n.o 3 674 561).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Viña Carta Vieja, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Especialmente a marca nominativa «MONKEY PUZZLE» para produtos da classe 33 (marca comunitária n.o 3 238 144).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição, na medida em que defere a oposição para produtos da classe 32.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-230/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 12 de maio de 2014 — Weltimmo s.r.o/Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 12 de maio de 2014 — Weltimmo s.r.o/Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
   (Processo C-230/14)
   2014/C 245/07
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Weltimmo s.r.o

      Recorrida: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (a seguir, «Diretiva relativa à proteção de dados»), ser interpretado no sentido de que a regulamentação nacional de um Estado-Membro pode aplicar-se, no seu território, a um responsável pelo tratamento de dados estabelecido exclusivamente noutro Estado-Membro, que gere una página de Internet de mediação imobiliária onde divulga, entre outros, imóveis situados no território do primeiro Estado-Membro, sendo que os proprietários dos imóveis forneceram os seus dados pessoais a um meio (servidor) de armazenamento e processamento de dados pertencente ao gestor da página Internet e que está situado noutro Estado-Membro?

               2)

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva relativa à proteção de dados, à luz dos seus décimo oitavo e vigésimo considerandos e dos seus artigos 1.o, n.o 2, e 28.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que a Magyar Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság (a seguir, «Autoridade para a proteção de dados») não pode aplicar a lei húngara para a proteção de dados, enquanto direito nacional, a um gestor de uma página Internet de mediação imobiliária estabelecido exclusivamente noutro Estado-Membro, mesmo que este divulgue, entre outros, imóveis húngaros cujos proprietários forneceram, provavelmente a partir do território da Hungria, os dados relativos aos seus imóveis a um meio (servidor) de armazenamento e processamento de dados pertencente ao gestor da página Internet e que está situado noutro Estado-Membro?

               3)

               É relevante, para efeitos de interpretação, que o serviço prestado pelo responsável pelo tratamento de dados que gere a página Internet se destine ao território de outro Estado-Membro?

               4)

               É relevante, para efeitos de interpretação, que os dados relativos aos imóveis situados no território do outro Estado-Membro e os dados pessoais dos proprietários tenham sido efetivamente carregados a partir do território desse outro Estado-Membro?

               5)

               É relevante, para efeitos de interpretação, que os dados pessoais relacionados com os referidos imóveis sejam dados pessoais de cidadãos de outro Estado-Membro?

               6)

               É relevante, para efeitos de interpretação, que os proprietários da empresa estabelecida na Eslováquia tenham domicílio na Hungria?

               7)

               Se das respostas dadas às perguntas anteriores resultar que a autoridade húngara para a proteção de dados pode instaurar um processo mas não pode aplicar o direito nacional e sim o direito do Estado-Membro de estabelecimento, deve o artigo 28.o, n.o 6, da diretiva relativa à proteção de dados ser interpretado no sentido de que a autoridade húngara para a proteção de dados só pode exercer os poderes previstos no artigo 28.o, n.o 3, da diretiva relativa à proteção de dados em conformidade com o disposto na lei do Estado-Membro de estabelecimento e que, por isso, não tem competência para aplicar uma coima?

               8)

               Pode o conceito de «adatfeldolgozás» [processamento de dados], utilizado tanto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), como no artigo 28.o, n.o 6, da [versão húngara da] Diretiva relativa à proteção de dados ser considerado idêntico ao conceito de «adatkezelés» [tratamento de dados] utilizado na terminologia da referida diretiva?

      (1)  JO L 281, p. 31.


title: Processo T-257/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Novomatic/IHMI — Berentzen Mally Marketing plus Services (BLACK JACK TM) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BLACK JACK TM — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores BLACK TRACK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Novomatic/IHMI — Berentzen Mally Marketing plus Services (BLACK JACK TM)
   (Processo T-257/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BLACK JACK TM - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores BLACK TRACK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 138/62)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Berentzen Mally Marketing plus Services GmbH (Meerbusch, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de fevereiro de 2014 (processo R 329/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Berentzen Mally Marketing plus Services GmbH e a Novomatic AG.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de fevereiro de 2014 (processo R 328/2014-4) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.


title: Processo C-131/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Michele Ciampi/Agenzia Entrate Ufficio Latina

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Michele Ciampi/Agenzia Entrate Ufficio Latina
   (Processo C-131/07)
   (2007/C 117/16)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Latina
   Partes no processo principal

      Recorrente: Michele Ciampi

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Latina
   Questões prejudiciais

               1)

               Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres?

               2)

               No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho?

               3)

               Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma?

               4)

               A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)?

      (1)  Colect. 2005, p. I-7453.

      (2)  JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

      (3)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.


title: Processo F-5/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de junho de 2014 — Da Cunha Almeida/Comissão «Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Teste de raciocínio verbal — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Escolha da segunda língua entre três línguas — Princípio da não discriminação»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/73

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de junho de 2014 — Da Cunha Almeida/Comissão
   (Processo F-5/13) (1)

   («Função pública - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Teste de raciocínio verbal - Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso - Escolha da segunda língua entre três línguas - Princípio da não discriminação»)
   2014/C 315/122
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Paulo Jorge da Cunha Almeida (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey e M. Gambardella, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/205/10

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do júri do concurso EPSO/AD/205/10, de 9 de março de 2012, transmitida pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, que indeferiu o pedido de reapreciação de P. J. da Cunha Almeida, no seguimento da sua exclusão da lista de reserva do concurso por decisão de 23 de dezembro de 2011, é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por P. J. da Cunha Almeida.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013, p. 29.


title: Processo T-309/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Mat Foundries Europe/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/58

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Mat Foundries Europe/Comissão
   (Processo T-309/14)
   2014/C 223/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mat Foundries Europe GmbH (Neunkirchen, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.


title: Processo T-90/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de France e o./Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal — Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC — Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio — Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de France e o./Comissão
   (Processo T-90/03) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal - Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC - Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio - Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa»)
   (2007/C 199/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Fédération des industries condimentaires de France (FICF) (Paris, França); Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort (Millau, França); Comité économique agricole régional fruits et légumes de Bretagne (Cerafel) (Morlaix, França); e Comité interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG) (Paris, França) (representantes: inicialmente, M. Jacquot e O. Prost, seguidamente, O. Prost, K. Lentz, E. Berthelot e M. Bauduin, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Kuijper, C. Brown e G. Boudot, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, E. Braquehais Conesa, seguidamente, J. Rodriguez Cárcamo, agentes)
   Objecto
   Acção de indemnização do prejuízo pretensamente causado pelas ilegalidades que terão viciado a acção empreendida pela Comissão a respeito das medidas de retorsão comercial adoptadas pelos Estados Unidos da América no processo dito da «carne de vaca com hormonas»
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes suportarão solidariamente as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo T-241/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Nikolaou/Tribunal de Contas ( «Responsabilidade extracontratual — Tribunal de Contas — Inquéritos internos — Dados de caráter pessoal — Ilegalidade — Nexo de causalidade — Prescrição» )

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Nikolaou/Tribunal de Contas
   (Processo T-241/09) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Tribunal de Contas - Inquéritos internos - Dados de caráter pessoal - Ilegalidade - Nexo de causalidade - Prescrição)
   2013/C 101/34
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Kalliopi Nikolaou (Grécia) (representantes: V. Christianos e G. Douka, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J.-M. Stenier, agentes, assistidos por P. Tridimas)

      Objeto

   Ação de indemnização que tem por objeto obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência de irregularidades e de violações do direito da União cometidas pelo Tribunal de Contas no contexto de um inquérito interno.

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               Kalliopi Nikolaou é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2001 no processo T-161/00, Vassilios Tsarvanas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Revogação da decisão impugnada na pendência da instância — Adopção de uma nova decisão — Extinção da instância — Inadmissibilidade)

text:
10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 6 de Julho de 2001                                                     de 5 de Julho de 2001
no processo T-161/00, Vassilios Tsarvanas contra Comis-                    no processo T-182/00, Marco Pannella contra Parlamento
               são das Comunidades Europeias (1)                                                       Europeu (1)
(Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemni-
                                                                           (Despesas e subsı́dios dos deputados do Parlamento Europeu
zação — Revogação da decisão impugnada na pendência da
                                                                           — Falta às sessões parlamentares — Justificações — Indefe-
instância — Adopção de uma nova decisão — Extinção da
                                                                           rimento do pedido — Revogação do acto impugnado —
                  instância — Inadmissibilidade)
                                                                                Extinção da instância — Inadmissibilidade)
                           (2001/C 317/49)
                                                                                (2001/C 317/50)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-161/00, Vassilios Tsarvanas, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em                     No processo T-182/00, Marco Pannella, membro do Parla-
Bruxelas, representado por N. Lhoëst, advogado, com domicı́lio             mento Europeu, com domicı́lio em Roma, representado por
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  P.A.M. Ferrari, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Europeias (agentes: Berardis-Kayser e D. Martin), que tem por              burgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e
objecto, por um lado, a anulação da decisão de 13 de Agosto              A. Caiola), que tem por objecto a anulação, da decisão do
de 1999 de não promover o recorrente ao grau A4 no quadro                 Colégio de Questores do Parlamento Europeu de 15 de Março
do exercı́cio de promoção 1999, bem como a decisão da                    de 2000, comunicada ao recorrente por carta de 17 de Abril
Comissão de 22 de Setembro de 2000 que recusa a promoção                 de 2000, que indeferiu o seu pedido de poder justificar a sua
do recorrente ao grau A4 para o exercı́cio de promoção 1999               ausência falta ao perı́odo de sessões do Parlamento Europeu,
e, por outro, a reparação de um alegado prejuı́zo moral, o                que decorreu de 17 a 21 de Abril de 2000, apresentado nos
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por              termos do artigo 28.o, n.o 2, da Regulamentação relativa às
P. Mengozzi, presidente, e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes;           despesas e subsı́dios dos deputados do Parlamento Europeu, o
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de 2001 um                   Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               por A.W.H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu em 5 de Julho de 2001 um
                                                                           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Não há que conhecer dos pedidos de anulação.
                                                                           1)    Não há que conhecer do presente recurso.
2)    O recurso é, quanto ao resto, inadmissı́vel.
                                                                           2)    O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas            as despesas do recorrente.
      do recorrente efectuadas até 10 de Novembro de 2000.
                                                                           (1) JO C 285 de 7.10.2000
(1) JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo C-40/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Juers Pharma Import-Export GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Cápsulas que contêm essencialmente melatonina — Medicamentos )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Juers Pharma Import-Export GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-40/06) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Cápsulas que contêm essencialmente melatonina - Medicamentos»)
   (2007/C 56/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München
   Partes no processo principal

      Recorrente: Juers Pharma Import-Export GmbH

      Recorrida: Oberfinanzdirektion Nürnberg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1) — Posições 3004 (medicamentos) e 2106 (preparações alimentícias) da Nomenclatura Combinada — Classificação das cápsulas de melatonina apresentadas como complemento alimentar mas que só podem ser entregues pelas farmácias com base em receita médica — Twinlab Melatonin Caps
   Parte decisória
   A nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que cápsulas que contenham essencialmente melatonina, como as que estão em causa no processo principal, são abrangidas pela posição pautal 3004.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo F-153/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/44

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE
   (Processo F-153/15)
   (2016/C 111/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do SEAE, presente nas folhas de vencimento dos recorrentes, na medida em que constitui a primeira aplicação da redução de 25 % a 20 % do subsídio de condições de vida, em aplicação de uma decisão do diretor-geral administrativo.

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem ao Tribunal da Função Pública que se digne:

               —

               Declarar inaplicável aos recorrentes a decisão do diretor-geral administrativo do SEAE de 23 de fevereiro de 2015;

               —

               em consequência, anular a folha de vencimento dos recorrentes de março de 2015 e as subsequentes em que seja aplicada um SCV de 20 %;

               —

               condenar o SEAE nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Privatização das empresas públicas — Atribuição de poderes especiais")

text:
C 247/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           26.8.2000
3)    Nem a Directiva 75/422/CEE do Conselho, de 15 de Julho de             dos processos de venda das participações do Estado e dos
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada        organismos públicos em sociedades por acções (GURI n.o 177,
      pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              de 30 de Julho de 1994), bem como os decretos relativos aos
      1991, nem o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de              poderes especiais definidos no caso das privatizações da ENI
      1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das    SpA e da Telecom Italia SpA, a República Italiana não cumpriu
      transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o,
      Comunidade, impõem aos Estados-Membros a celebração de              59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
      contratos com todas as empresas autorizadas, na acepção do           43.o CE e 49.o CE) e 73.o -B do Tratado CE (actual artigo 56.o
      artigo 10.o da referida directiva, para efeitos de recepção e        CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      valorização dos resı́duos de obras de construção não perigosos     Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
      para o ambiente.                                                      presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola,
                                                                            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
4)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que         let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de Maio de
      sentido de que permite a um Estado-Membro tomar as medidas            2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      relativas ao transporte de resı́duos, incluindo medidas de
      proibição de transporte de resı́duos não perigosos de obras de      1)     Ao adoptar os artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do
      construção destinados a valorização, quando o transporte não é            Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, convertido, após
      conforme com o seu plano de gestão, sob reserva de tal plano                alteração, na Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, que prevê
      ser compatı́vel com as regras do Tratado e da referida directiva.            disposições para a aceleração dos processos de venda das
                                                                                participações do Estado e dos organismos públicos em sociedades
5)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que                por acções, bem como os decretos relativos aos poderes especiais
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no                 definidos no caso das privatizações da ENI SpA e da Telecom
      sentido de que não confere aos particulares qualquer direito                Italia SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      susceptı́vel de ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais           lhe incumbem por força dos artigos 52.o, 59.o do Tratado CE
      com o fim de se oporem a uma medida destinada a impedir os                   (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) e
      movimentos de resı́duos não conformes com um plano de                       73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE).
      gestão, com o fundamento de que tal medida não foi comunicada
      à Comissão.                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000                                                             (Quarta Secção)
no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                de 25 de Maio de 2000
                 peias contra República Italiana(1)
                                                                            no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de
(«Privatização das empresas públicas — Atribuição de                     Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União
                           poderes especiais»)                                                             Europeia (1)
                            (2000/C 247/02)                                 («Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coefi-
                                                                                ciente de correcção aplicável à pensão de reforma»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                                    (2000/C 247/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-58/99, Comissão das Comunidades Europeias                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar os               No processo C-82/98 P, Max Kögler, antigo funcionário do
artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do Decreto-Lei                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
n.o 332, de 31 de Maio de 1994 (GURI n.o 126, de 1 de Junho                 Konz (Alemanha), representado por T. Baltes, advogado no
de 1994), convertido, após alteração, na Lei n.o 474, de 30 de            foro de Trèves, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Julho de 1994, que prevê disposições para a aceleração                    escritório de R. Weber, 3, rue de la Loge, que tem por objecto


title: Processo T-139/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Eltek/IHMI Eltec Elektronik (ELTEK)

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/21

         Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Eltek/IHMI Eltec Elektronik (ELTEK)
   (Processo T-139/13)
   2013/C 147/38
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Eltek SpA (Casale Monferrato, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eltec Elektronik AG (Mainz, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso de 7 de janeiro de 2013 (retificada por corrigendum datado de 22 de janeiro de 2013), notificada e recebida no dia 10 de janeiro de 2013 no processo R 511/2012-1, relativamente ao processo de oposição n.o B 992 851 e ao pedido de registo de marca comunitária n.o4 368 064, em virtude de se encontrarem reunidos todos os requisitos para o registo válido de todos os produtos;

               —

               Condenar o IHMI a pagar as custas no âmbito do processo perante o Tribunal e condenar o opoente a pagar as custas no âmbito do processo perante a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Eltek SpA

      Marca comunitária em causa: A marca «ELTEK» para bens da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o4 368 064

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca alemã e registo internacional de «ELTEC», que designa o Benelux, Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal, para bens e serviços das classes 9, 37, 38, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Concedeu provimento ao recurso e recusou o pedido da marca comunitária para bens da classe 9

      Fundamentos invocados: Incumprimento do artigo 8(1)(B) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.