title: Processo T-605/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — OY/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Artigo 3.°-B do ROA — Compromissos — Classificação em grau — Tomada em consideração da experiência profissional — Disposições gerais de execução do artigo 79.°, n.° 2, do ROA»)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — OY/Comissão
      (Processo T-605/16)
      ((«Função pública - Agentes contratuais - Artigo 3.o-B do ROA - Compromissos - Classificação em grau - Tomada em consideração da experiência profissional - Disposições gerais de execução do artigo 79.o, n.o 2, do ROA»))
      (2018/C 436/51)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: OY (representantes: N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, C. Berardis-Kayser e L. Radu Bouyon, agentes)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão de 2 de outubro de 2015, que indeferiu o pedido da recorrente de reapreciação da sua classificação no grupo de funções IV, grau 15, escalão 1, e, por outro, na medida em que tal seja necessário, a anulação da Decisão da AHCC de 29 de março de 2016, que indeferiu a reclamação da interessada.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  OY é condenada nas despesas.


title: Processo T-413/17 INTP: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2018 — Karl Storz/EUIPO (3D) «Processo — Interpretação de acórdão — Marca da União Europeia — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/50

      Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2018 — Karl Storz/EUIPO (3D)
      (Processo T-413/17 INTP) (1)

      («Processo - Interpretação de acórdão - Marca da União Europeia - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)
      (2018/C 436/71)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Karl Storz GmbH & Co. KG (Tuttlingen, Alemanha) (representantes: S. Gruber e N. Siebertz, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

         Objeto

      Pedido de interpretação do Acórdão de 19 de junho de 2018, Karl Storz/EUIPO (3D) (T-413/17, não publicado, EU:T:2018:356).

         Dispositivo

                  1)

                  Não há que conhecer do pedido de interpretação.

                  2)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.


title: Processo C-572/18 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de julho de 2018 no processo T-577/17: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/25

      Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de julho de 2018 no processo T-577/17: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia
      (Processo C-572/18 P)
      (2018/C 436/35)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (representantes: M. Günes, L. C. Heinisch, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos das recorrentes

      As recorrentes requerem que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 no processo T-577/17 — thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia;

                  —

                  declarar admissível o recurso de anulação;

                  —

                  remeter o processo ao Tribunal Geral para a ulterior tramitação com vista ao conhecimento do mérito;

                  —

                  condenar a Comissão a suportar as despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes alegam que o despacho recorrido padece de erros de direito significativos. As recorrentes invocam cinco fundamentos relativos a erros de direito.

                  —

                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o CAU (1) e os regulamentos delegado e de execução que lhe são relativos não conferem à Comissão o poder para adotar decisões vinculativas para as autoridades aduaneiras nacionais na análise das condições económicas.

                  —

                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o papel da Comissão na análise das condições económicas tem natureza puramente processual.

                  —

                  Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao conceder o valor de precedente legal ao Acórdão de 11 de maio de 2006, Friesland Coberco Dairy Foods (C-11/05, EU:C:2006:312) no que respeita à interpretação do artigo 259.o, n.o 5, do Regulamento de Execução do CAU (2).

                  —

                  Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter considerado o Acordo Administrativo de setembro de 2016 sobre a aplicação do artigo 211.o, n.o 6, do CAU e do artigo 259.o do Regulamento de Execução do CAU como prova da natureza vinculativa das conclusões da Comissão sobre as condições económicas.

                  —

                  Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter considerado que a conclusão da Comissão sobre as condições económicas dizia direta e individualmente respeito às recorrentes.

         (1)  Regulamento (UE) n.o o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) (JO 2013, L 269, p. 1).

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) (JO 2015, L 343, p. 558).


title: Processo T-640/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — GEA Group/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Decisão que altera a decisão inicial — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Coimas — Limite máximo de 10 % — Grupo de sociedades — Igualdade de tratamento»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — GEA Group/Comissão
      (Processo T-640/16) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Decisão que altera a decisão inicial - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Coimas - Limite máximo de 10 % - Grupo de sociedades - Igualdade de tratamento»)
      (2018/C 436/52)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont e C. Wagner, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Biolan e V. Bottka, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 3920 final da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos).

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão C(2016) 3920 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 392, de 24.10.2016.


title: Processo T-506/17: Despacho do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Makhlouf/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/51

      Despacho do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Makhlouf/Conselho
      (Processo T-506/17) (1)

      ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
      (2018/C 436/72)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e V. Piessevaux, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e dos seus atos de execução subsequentes, na medida em que estes atos respeitem ao recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  1)

                  Rami Makhlouf é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-7/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — John Mills/EUIPO — Jerome Alexander Consulting (MINERAL MAGIC) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MINERAL MAGIC — Marca nominativa nacional anterior MAGIC MINERALS BY JEROME ALEXANDER — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — John Mills/EUIPO — Jerome Alexander Consulting (MINERAL MAGIC)
      (Processo T-7/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MINERAL MAGIC - Marca nominativa nacional anterior MAGIC MINERALS BY JEROME ALEXANDER - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 436/53)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: John Mills Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e D. Hanf, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Jerome Alexander Consulting Corp. (Surfside, Flórida, Estados Unidos) (representantes: T. Bamford e C. Rani, solicitors)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de outubro de 2016 (processo R 2087/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Jerome Alexander Consulting e a John Mills.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de outubro de 2016 (processo R 2087/2015-1) é anulada.

                  2)

                  O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela John Mills Ltd.

                  3)

                  A Jerome Alexander Consulting Corp. suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela John Mills.

         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.


title: Processo C-588/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 20 de setembro de 2018 — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (FETICO), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CC.OO.)/Grupo de Empresas DIA S.A. e Twins Alimentación S.A.

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/26

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 20 de setembro de 2018 — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (FETICO), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CC.OO.)/Grupo de Empresas DIA S.A. e Twins Alimentación S.A.
      (Processo C-588/18)
      (2018/C 436/36)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Audiencia Nacional

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (FETICO), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CC.OO.)

         Recorridos: Grupo de Empresas DIA S.A. e Twins Alimentación S.A.

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 5.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite que o descanso semanal seja gozado em simultâneo com o gozo de licenças remuneradas a fim de alcançar objetivos diferentes do descanso?

                  2)

                  Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a acumulação de férias anuais com o gozo de licenças remuneradas a fim de alcançar objetivos diferentes do descanso, do lazer e da recreação?

         (1)  JO 2003, L 299, p. 9.


title: Processo T-8/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Golden Balls /EUIPO — Les Éditions P. Amaury (GOLDEN BALLS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GOLDEN BALLS — Marca nominativa anterior da União Europeia BALLON D'OR — Motivo relativo de recusa — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               3.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Golden Balls /EUIPO — Les Éditions P. Amaury (GOLDEN BALLS)
      (Processo T-8/17) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GOLDEN BALLS - Marca nominativa anterior da União Europeia BALLON D'OR - Motivo relativo de recusa - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
      (2018/C 436/54)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, M. Hawkins, solicitor, e T. Dolde, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente D. Botis, depois S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Les Éditions P. Amaury (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: T. de Haan, P. Péters e M. Laborde, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de setembro de 2016 (processo R 1962/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Intra-Presse e Inez Samarawira.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de setembro de 2016 (processo R 1962/2015-1) é anulada na medida em que deferiu a oposição no que respeita às «”Slot machines» para uso com ecrãs, aparelhos e instrumentos científicos, náuticos, geodésicos, fotográficos, cinematográficos, óticos, de pesagem, de medida, de sinalização, de controlo (inspeção), de socorro (salvamento) e de ensino; aparelhos para o registo, a transmissão, a reprodução do som ou das imagens; distribuidores automáticos e mecanismos para aparelhos de pré-pagamento; caixas registadoras, máquinas de calcular, equipamentos para o tratamento da informação e computadores; aparelhos e instrumentos fotográficos, cinematográficos e óticos, discos de gravação, equipamento para processamento de dados e computadores, hardware, tapetes para ratos, acessórios para telemóveis, óculos de sol» da classe 9, às «decorações para árvores de Natal» da classe 28, e à «produção de teatro, nomeadamente espetáculos e representações teatrais, produção de musicais, organização de eventos/concertos musicais» da classe 41.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 63 de 27.2.2017.


title: Processo C-647/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Vidin (Bulgária) em 17 de outubro de 2018 — Korporativna targovska banka AD em insolvência/Elit Petrol AD

text:
               17.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 455/25

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Vidin (Bulgária) em 17 de outubro de 2018 — Korporativna targovska banka AD em insolvência/Elit Petrol AD
      (Processo C-647/18)
      (2018/C 455/35)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Okrazhen sad Vidin

         Partes no processo principal

         Autora: Korporativna targovska banka AD em insolvência

         Ré: Elit Petrol AD

         Questões prejudiciais

                  1.

                              i)

                              Deve o valor do «Estado de direito» protegido pelo artigo 2.o TUE ser interpretado no sentido de que o legislador nacional é obrigado, quando adota disposições legais num Estado-Membro, a orientar-se pelos princípios e critérios que caracterizam o «Estado de direito», desenvolvidos e indicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e na Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho: «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» de 11 de março de 2014?

                              ii)

                              Devem o valor do «Estado de direito» e os seus princípios fundamentais — legalidade, segurança jurídica, fiscalização jurisdicional independente e efetiva, inclusive no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais e à igualdade perante a lei — ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção de uma disposição nacional como o § 5 das disposições transitórias e finais da Zakon za izmenenie i dopalnenie na Zakona za bankovata nesastoyatelnost (Lei que modifica e completa a Lei relativa à insolvência bancária, a seguir «ZIDZBN»), que fixa a título excecional novas regras aplicáveis às relações sociais associadas à inscrição das garantias nos registos públicos a favor de um determinado sujeito de direito privado? Neste caso concreto, a disposição nacional declara a nulidade com efeitos retroativos dos cancelamentos no registo das garantias constituídas a favor da insolvente KTB AD e gera incerteza jurídica, uma vez que determina que a insolvente KTB AD pode opor legalmente a terceiros as garantias consideradas canceladas, embora as obrigações para as quais essas garantias foram constituídas tenham sido cumpridas.

                              iii)

                              O órgão jurisdicional de reenvio necessita de uma interpretação da questão de saber se pode basear-se e aplicar diretamente o artigo 2.o TUE, se constatar que a forma como a disposição nacional do § 5 das disposições transitórias e finais da ZIDZBN fixa retroativamente novas regras sobre as consequências jurídicas das inscrições nos registos públicos das garantias em favor da insolvente KTB AD viola o valor do «Estado de direito» e os seus princípios fundamentais acima referidos.

                              iv)

                              Que critérios e condições deve o juiz nacional aplicar quando analisa se o valor do «Estado de direito», na aceção do artigo 2.o TUE, permite a adoção de uma disposição nacional como o § 5 das disposições transitórias e finais da ZIDZBN?

                              v)

                              Deve o artigo 67.o, n.o 1, TFUE, segundo o qual a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que geram incerteza em matéria civil e comercial ou prejudicam o resultado de litígios pendentes?

                  2.

                              i)

                              O órgão jurisdicional de reenvio necessita de uma indicação sobre a questão de saber se as disposições aplicáveis dos artigos 7.o, n.o 2, alínea h), e 8.o do Regulamento (UE) 2015/848 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, conjugadas com o artigo 2.o TUE, podem sistematicamente ser interpretadas em conjugação com os direitos fundamentais previstos no artigo 17.o, n.o 1, no artigo 20.o e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta.

                              ii)

                              Caso as referidas disposições do direito da União devam ser interpretadas em conjugação com os direitos enunciados na Carta, é permitida a aplicação desses direitos num processo de insolvência num Estado-Membro e deve a proteção consagrada nesses direitos ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que fixa a título excecional e com efeitos retroativos novas regras aplicáveis às relações sociais em favor de um credor de insolvência especificamente referido pelo legislador?

                              iii)

                              O artigo 7.o, n.o 2, alínea h), e o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência obstam, numa interpretação em conjugação com os direitos previstos no artigo 17.o, n.o 1, no artigo 20.o e no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, à aplicação de uma norma de direito nacional que declara a nulidade com efeitos retroativos dos cancelamentos no registo das garantias constituídas a favor da KTB AD e que declara que as garantias «restauradas» são legalmente oponíveis a terceiros, violando assim os direitos dos outros credores e alterando a ordem de satisfação dos créditos no processo de insolvência?

                              iv)

                              Pode o artigo 7.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, em conjugação com os direitos resultantes do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 20.o e do artigo 47.o, n.o 2, da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe ao reconhecimento, num processo de insolvência, de créditos de um credor especificamente referido pelo legislador (a KTB AD), quando os créditos desse credor já estiverem extintos na totalidade, por compensação, à data da reclamação dos créditos e estiverem pendentes litígios relativos à impugnação da compensação que ainda não foram concluídos? Se a condição de o credor reclamar os seus créditos no processo de insolvência consistir em que o órgão jurisdicional nacional declare ineficazes as compensações mediante as quais os créditos foram extintos, pode o direito a um julgamento equitativo nos termos do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta admitir uma disposição nacional que altera retroativamente os requisitos de uma compensação eficaz e antecipa assim o desfecho dos litígios pendentes quanto à impugnação da compensação ou quanto ao reconhecimento do crédito no processo de insolvência?

                              v)

                              O órgão jurisdicional de reenvio necessita de uma indicação sobre a questão de saber se pode basear-se e aplicar diretamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea h), e o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 20.o e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, se constatar que as disposições nacionais, que são a base do reconhecimento sob condição do crédito reclamado da KTB AD e/ou que concretizam a condição de que depende a reclamação do crédito, são contrárias às disposições do direito da União.

                  3.

                  Deve o artigo 77.o da Diretiva 2014/59/UE (2) ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma lei nacional que altera retroativamente os requisitos da compensação de créditos recíprocos e de dívidas perante uma instituição de crédito que se encontre em processo de recuperação e de resolução e antecipa assim o desfecho de litígios pendentes quanto à impugnação das compensações invocadas contra a instituição de crédito?

         (1)  JO 2015, L 141, p. 19.

         (2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2014, L 173, p. 190).


title: Processo T-633/18: Recurso interposto em 22 de outubro de 2018 — Rose Gesellschaft/EUIPO — Iviton (TON JONES)

text:
               17.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 455/32

      Recurso interposto em 22 de outubro de 2018 — Rose Gesellschaft/EUIPO — Iviton (TON JONES)
      (Processo T-633/18)
      (2018/C 455/43)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Rose Gesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Iviton s.r.o. (Prešov, Eslováquia)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Registo de marca nominativa da União Europeia TON JONES — Pedido de registo n.o 15 109 614

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de julho de 2018, no processo R 2136/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  ordenar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia que continue o processo de oposição, renunciando ao fundamento de rejeição invocado;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas;

                  —

                  em qualquer caso, não condenar a recorrente nas despesas do processo.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-180/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2017 — Icap e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos produtos derivados de taxas de juro redigidas em ienes — Decisão que declara seis infrações ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Manipulação das taxas de referência interbancárias JPY LIBOR e Euroyen TIBOR — Restrição da concorrência por objetivo — Participação de um corretor nas infrações — Procedimento de transação “híbrido” — Princípio da presunção de inocência — Princípio da boa administração — Coimas — Montante de base — Adaptação excecional — Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Dever de fundamentação»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2017 — Icap e o./Comissão
   (Processo T-180/15) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos produtos derivados de taxas de juro redigidas em ienes - Decisão que declara seis infrações ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Manipulação das taxas de referência interbancárias JPY LIBOR e Euroyen TIBOR - Restrição da concorrência por objetivo - Participação de um corretor nas infrações - Procedimento de transação “híbrido” - Princípio da presunção de inocência - Princípio da boa administração - Coimas - Montante de base - Adaptação excecional - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Dever de fundamentação»)
   (2018/C 005/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Icap plc (Londres, Reino Unido), Icap Management Services Ltd (Londres), Icap New Zealand Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (representantes: C. Riis-Madsen e S. Frank, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, B. Mongin e J. Norris-Usher, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter, a título principal, a anulação da decisão C(2015) 432 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39861 — Produtos derivados de taxas de juro redigidas em ienes), e, a título subsidiário, a redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes na referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, alínea a), da Decisão C (2015) 432 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39861 — Produtos derivados de taxas de juro redigidas em ienes), é anulado na parte em que se refere ao período posterior a 22 de agosto de 2007.

               2)

               O artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2015) 432 final é anulado.

               3)

               O artigo 1.o, alínea d), da Decisão C(2015) 432 final é anulado na parte em que se refere ao período compreendido entre 5 de março e 27 de abril de 2010.

               4)

               O artigo 1.o, alínea e), da Decisão C(2015) 432 final é anulado na parte em que se refere ao período anterior a 18 de maio de 2010.

               5)

               O artigo 1.o, alínea f), da Decisão C(2015) 432 final é anulado na parte em que se refere ao período anterior a 18 de maio de 2010.

               6)

               O artigo 2.o da Decisão C(2015) 432 final é anulado.

               7)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               8)

               A Icap plc, a Icap Management Services Ltd e a Icap New Zealand Ltd são condenadas a suportar um quarto das suas próprias despesas.

               9)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Icap, da Icap Management Services e da Icap New Zealand.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-684/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Ciarko/EUIPO — Maan (exaustor de cozinha) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração da nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado representando um exaustor de cozinha — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Falta de impressão global diferente — Artigos 6.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»]

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Ciarko/EUIPO — Maan (exaustor de cozinha)
   (Processo T-684/16) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração da nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado representando um exaustor de cozinha - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Falta de caráter singular - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Falta de impressão global diferente - Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])
   (2018/C 005/50)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością sp.k. (Sanok, Polónia) (representante: M. Żabińska, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente perante o Tribunal Geral: Maan sp. z o.o. (Grójec, Polónia) (representante: M. Rumak, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016 (processo R 1212/2015-3), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Maan e a Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością sp.k. suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

               3)

               A Maan sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo T-701/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — OCU/CUR

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/48

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — OCU/CUR
   (Processo T-701/17)
   (2018/C 005/66)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) (representantes: E. Martínez Martínez e C. López-Mélida de Ramón, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) e a avaliação do perito independente em que se baseia, nos termos do artigo 20.o, n.o 15, do Regulamento n.o 806/2014;

               —

               declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

               —

               condenar o CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-423/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 — HX/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas restritivas tomadas contra uma pessoa que figura no anexo de uma decisão — Prorrogação da validade desta decisão no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Pedido de adaptação da petição formulado na audiência e não por requerimento escrito separado — Artigo 86.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Versão em língua búlgara — Anulação, pelo Tribunal Geral, da decisão inicial que incluiu o interessado na lista das pessoas objeto de medidas restritivas — Expiração da decisão de prolongação — Manutenção do objeto do pedido de adaptação da petição»

text:
               8.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 5/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 — HX/Conselho da União Europeia
   (Processo C-423/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas restritivas tomadas contra uma pessoa que figura no anexo de uma decisão - Prorrogação da validade desta decisão no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia - Pedido de adaptação da petição formulado na audiência e não por requerimento escrito separado - Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Versão em língua búlgara - Anulação, pelo Tribunal Geral, da decisão inicial que incluiu o interessado na lista das pessoas objeto de medidas restritivas - Expiração da decisão de prolongação - Manutenção do objeto do pedido de adaptação da petição»)
   (2018/C 005/14)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: HX (representante: S. Koev, advokat)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o ponto 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de junho de 2016, HX/Conselho (T-723/14, EU:T:2016:332).

               2)

               Não há que decidir sobre o pedido de adaptação da petição apresentado por HX no Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por HX tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 350, de 26.9.2016.


title: Processo T-381/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Acsen/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação — Diretiva 2011/35/EU — Fusão das sociedades anónimas — Nulidade da fusão — Falta de distinção entre a nulidade e a anulabilidade da fusão — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/27

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Acsen/Parlamento e Conselho
   (Processo T-381/17) (1)

   ((«Recurso de anulação - Diretiva 2011/35/EU - Fusão das sociedades anónimas - Nulidade da fusão - Falta de distinção entre a nulidade e a anulabilidade da fusão - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2018/C 042/40)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Ibram Acsen (Bucareste, Roménia) (representante: C. Gagu, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho (representantes: M. Pencheva e C. Ionescu Dima, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: S. Petrova Cerchia e A. Varnav, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO 2011, L 110, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Ibram Acsen é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 14.8.2017.


title: Processo T-669/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Hernando Avendaño e o./CUR

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/28

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Hernando Avendaño e o./CUR
   (Processo T-669/17)
   (2018/C 042/41)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: María Hernando Avendaño (Madrid, Espanha), Ignacio Ruiz-Rivas Hernando (Madrid), Juan Ruiz-Rivas Cuesta (Madrid), Lucía Ruiz-Rivas Cuesta (Madrid) (representante: P. Gabeiras Vázquez, advogada)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso de anulação, juntamente com a prova apresentada e as diligências requeridas.

               —

               declarar a nulidade da Decisão SRB/EES/2017/08.

               —

               conceder a indemnização pelos prejuízos causados.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-735/17: Recurso interposto em 31 de outubro de 2017 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España/CUR

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/28

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2017 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España/CUR
   (Processo T-735/17)
   (2018/C 042/42)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables) (Zaragoza, Espanha) (representante: J. Llanos Acuña, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne revogar a decisão impugnada.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da decisão do Conselho Único de Resolução, aprovada na sua Sessão Executiva de 7 de junho de 2017 (Decisão SRB/EES/2017/08), que confere a execução do Fundo Único de Resolução e a sua aplicação sobre a entidade espanhola Banco Popular Español, S.A.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-745/17: Recurso interposto em 14 de novembro de 2017 – Kerkosand/Comissão

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/29

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2017– Kerkosand/Comissão

   (Processo T-745/17)
   (2018/C 042/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kerkosand spol. s.r.o. (Šajdíkové Humence, República Eslovaca) (representantes: A. Rosenfeld e C. Holtmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2017)5050 final da Comissão Europeia, de 20 de julho de 2017, no processo de auxílio de Estado SA.38121 (2016/FC) «Investment aid to the Slovak glass sand producer NAJPI a.s.» que visaou a República Eslovaca;

               —

               a título subsidiário, anular a notificação de 5 de setembro de 2017, dirigida pela Comissão Europeia ao representante da recorrente no processo de auxílio de Estado SA.38121 (2014/CP) «Investment aid to the Slovak glass sand producer NAJPI a.s.», e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, a saber o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1).

                           —

                           Segundo a recorrente, a recorrida tem o entendimento de que o auxílio preenche os requisitos do Regulamento (UE) n.o 651/2014 (2). Esse facto impede a recorrida de efetuar a análise preliminar e de tomar uma decisão ao abrigo do disposto no artigo 4.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589. Este ponto de vista padece de um erro de direito, na medida em que a recorrida pode sujeitar os auxílios baseados no Regulamento (EU) n.o 651/2014 a uma análise preliminar. A análise, que dura há mais de três anos e meio, ultrapassou o limiar da análise prima facie que precede a análise preliminar. Assim, a recorrida tem a obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2015/1589, de adotar uma decisão na aceção do artigo 4.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589. Ora, a recorrida violou essa obrigação quando indeferiu a reclamação por falta de fundamento e quando não seguiu o entendimento de que o auxílio material não causa qualquer problema quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do TFUE e das disposições aplicáveis para a sua implementação, a saber, o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE e o artigo 109.o TFUE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, bem como o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589.

                           —

                           A recorrida tem o entendimento de que a sua margem de apreciação relativamente aos auxílios que se baseiam no Regulamento (UE) n.o 651/2014 se limita à análise dos requisitos de não aplicação do referido regulamento. Este ponto de vista padece de um erro de direito, na medida em que, segundo a jurisprudência das jurisdições da União, o respeito dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 651/2014 tem por única consequência a prevalência de uma presunção de compatibilidade sobre uma apreciação individual. Ora, essa prevalência não é aplicável em situações como as do caso vertente em que o auxílio é considerado especial, numa primeira abordagem, quanto aos eventuais efeitos sobre a concorrência. Nesses casos, a recorrida tem o direito de proceder a uma apreciação individual fora do quadro do Regulamento (UE) no 651/2014, tendo em conta o direito primário e os princípios gerais do direito da União. Ao não exercer esse direito, a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE.

                           —

                           Por outro lado, a recorrida violou o artigo 109.o TFUE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, na medida em que aplicou retroativamente o referido regulamento ao caso vertente, apesar de as condições para o efeito não estarem preenchidas. Trata-se aqui de um auxílio ad hoc concedido a uma grande empresa. O efeito de incentivo desses auxílios fica dependente, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, de condições particularmente estritas. Não foi feita a prova necessária de que as autoridades eslovacas, antes de aprovarem o auxílio, verificaram o cumprimento dessas condições através da documentação preparada pelo beneficiário do auxílio.

                           —

                           Por último, a recorrida violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589, ao não ter dado início ao procedimento formal de investigação. Ao longo do procedimento que dura há mais de três anos e meio, a recorrida apenas controlou de forma insuficiente e incompleta a qualidade de PME que atribuía à beneficiária do auxílio. Acresce que, numa entrevista, a recorrida manifestou expressamente ter dificuldades em apreciar se está em causa um auxílio concedido com base no regulamento ou um auxílio ad hoc. A recorrida só tinha o direito de deixar esta questão em aberto se tivesse controlado suficientemente e declarado validamente a qualidade de PME da beneficiária. Ora, não é esse o caso. Além disso, só na decisão impugnada é que a recorrida reconheceu, pela primeira vez, a falta de conformidade com o Regulamento (CE) n.o 800/2008 (3), depois de ter afirmado o contrário durante vários anos.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO 2014, L 187, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO 2008, L 214, p. 3).


title: Processo T-754/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-ouest (port de Brest)/Comissão

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/30

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-ouest (port de Brest)/Comissão
   (Processo T-754/17)
   (2018/C 042/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-ouest (port de Brest) (Paris, França) (representantes: J. Vanden Eynde e E. Wauters, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o pedido e anular a Decisão C(2017) 5176 final da Comissão, relativa ao regime de auxílios SA.38398 (2016/C, ex 2015/E) executado pela França — fiscalidade dos portos em França;

               —

               Julgar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               Consequentemente, anular a decisão da Comissão Europeia de qualificar de auxílio estatal incompatível com o mercado interno o facto de as atividades económicas da Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-ouest não estarem sujeitas ao imposto sobre as sociedades;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da boa administração, já que o recurso interposto pela recorrente no processo T-39/17, Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-ouest (port de Brest)/Comissão, relativo ao direito de acesso ao dossier administrativo, continua pendente. Assim, na medida em que a Comissão se tenha baseado em documentos essenciais para determinar as acusações imputadas à recorrente sem lhos comunicar, apesar de esta última ter apresentado vários pedidos nesse sentido, a decisão que conduziu à análise de tais documentos deveria ser declarada ilegal.

               2.

               Segundo fundamento: erro de apreciação quanto à qualificação das operações realizadas pelo porto de Brest. Este fundamento divide-se em duas partes.

                           —

                           Primeira parte: afirmação segundo a qual as atividades do porto de Brest constituem serviços de interesse geral. A recorrente considera que, neste contexto, a isenção do imposto sobre as sociedades só pode ser contestada pela recorrida se demonstrar que se trata de um auxílio estatal aplicado a uma atividade concorrencial.

                           —

                           Segunda parte, a título subsidiário: afirmação segundo a qual, ainda que as atividades portuárias não fossem serviços de interesse geral, seriam sempre serviços de interesse económico geral que, no respeito das regras da União, podem ser subvencionadas, incluindo através de medidas fiscais. A recorrente considera que, nesse caso, não há que considerar que as regras em matéria de concorrência são aplicáveis ao caso em apreço.

               3.

               Terceiro fundamento: falta de fundamentação e erro manifesto de apreciação quanto à qualificação da medida em causa de auxílio estatal. Este fundamento divide-se em duas partes.

                           —

                           Primeira parte: a recorrente considera que a exceção de aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE deve ser conjugada com o artigo 93.o do TFUE, que prevê que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

                           —

                           Segunda parte: erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação quanto à aplicação do artigo 107.o do TFUE. A recorrente alega que, por um lado, a decisão impugnada enferma de falta de fundamentação na medida em que não refere nenhum elemento que demonstre até que ponto o regime de auxílio em causa afeta, ou pode afetar, as trocas comerciais entre os Estados-Membros, no que diz respeito aos portos franceses em geral e, em especial, ao porto de Brest. Por outro lado, a decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação na medida em que qualifica de auxílio estatal a medida que beneficia o porto de Brest quando não está cumprido o requisito da afetação das trocas comerciais.


title: Processo T-779/17: Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — United Wineries/EUIPO — Compañía de Vinos Miguel Martín (VIÑA ALARDE)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/31

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — United Wineries/EUIPO — Compañía de Vinos Miguel Martín (VIÑA ALARDE)
   (Processo T-779/17)
   (2018/C 042/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: United Wineries, SA (Cenicero, Espanha) (representante: J. Oria Sousa-Montes, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compañía de Vinos Miguel Martín, SL (Cigales, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «VIÑA ALARDE» — Pedido de registo n.o 13 390 521

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25/09/2017 no processo R 281/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar procedente o presente recurso juntamente com os seus anexos;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 42.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-781/17: Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Kraftpojkarna/Comissão

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/32

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Kraftpojkarna/Comissão
   (Processo T-781/17)
   (2018/C 042/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kraftpojkarna AB (Västerås, Suécia) (representante: Y. Melin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1.

               Declarar inválido:

                           —

                           O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e

                           —

                           O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China;

               2.

               Anular:

                           —

                           O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antisubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas, na parte em que se aplica à recorrente; e

               3.

               Condenar a Comissão, e qualquer interveniente que possa ser admitido ao recurso em apoio à Comissão, a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.
   A Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), bem como o artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), ao declarar inválidas faturas no âmbito dos compromissos e subsequentemente instruir as autoridades aduaneiras a cobrar direitos como se não tivessem sido emitidas e comunicadas faturas válidas no momento em que as mercadorias foram declaradas para introdução em livre prática.
   Este fundamento baseia-se na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), que conferem à Comissão o poder de declarar inválidas as faturas no âmbito dos compromissos.

      (1)  JO 2013, L 176, p. 21.

      (2)  JO 2016, L 176, p. 55.

      (3)  JO 2013, L 325, p. 1.

      (4)  JO 2013, L 325, p. 66.


title: Processo T-782/17: Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Wuxi Saijing Solar/Comissão

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/33

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Wuxi Saijing Solar/Comissão
   (Processo T-782/17)
   (2018/C 042/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wuxi Saijing Solar Co. Ltd (Yixing, China) (representante: Y. Melin, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1.

               Declarar inválido:

                           —

                           O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e

                           —

                           O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China;

               2.

               Anular:

                           —

                           O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antisubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas, na parte em que se aplica à recorrente; e

               3.

               Condenar a Comissão, e qualquer interveniente que possa ser admitido ao recurso em apoio à Comissão, a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.

               —

               A Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), bem como o artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), ao declarar inválidas faturas no âmbito dos compromissos e subsequentemente instruir as autoridades aduaneiras a cobrar direitos como se não tivessem sido emitidas e comunicadas faturas válidas no momento em que as mercadorias foram declaradas para introdução em livre prática.

               —

               Este fundamento baseia-se na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), que conferem à Comissão o poder de declarar inválidas as faturas no âmbito dos compromissos.

      (1)  JO 2013, L 176, p. 21.

      (2)  JO 2016, L 176, p. 55.

      (3)  JO 2013, L 325, p. 1.

      (4)  JO 2013, L 325, p. 66.


title: Processo T-783/17: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2017 — GE Healthcare/Comissão

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/34

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2017 — GE Healthcare/Comissão
   (Processo T-783/17)
   (2018/C 042/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GE Healthcare A/S (Oslo, Noruega) (representantes: D. Scannell, Barrister, G. Castle and S. Oryszczuk, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2017) 7941 final, de 23 de novembro de 2017, que suspendeu as autorizações de introdução no mercado do Omniscan (INN gadodiamida) concedidas à recorrente;

               —

               condenar a recorrida a pagar as despesas no processo e outros custos efetuados relativamente ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 116.o da Diretiva 2001/83/EC (1).

               2.

               Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da precaução.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da não discriminação.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada é, em todo o caso, desproporcionada.

               5.

               Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio geral da boa administração.

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).


title: Processo T-786/17: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2017 — BTC/Comissão

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/35

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2017 — BTC/Comissão
   (Processo T-786/17)
   (2018/C 042/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BTC GmbH (Bolzano, Itália) (representantes: L. von Lutterotti e A. Frei, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia Ares (2017) 4799558, de 27 de setembro de 2017, de reaver o financiamento acordado, bem como a correspondente nota de débito (Nota di Addebito) n.o 3241712708, de 2 de outubro de 2017, juntamente com a comunicação Ares (2017) 4790311, de 2 de outubro de 2017, todas notificadas por correio eletrónico, em 4 de outubro de 2017, para o endereço info@btc-srl.com, bem como os demais atos jurídicos (mesmo que desconhecidos) a elas anteriores, com elas conexos ou de execução das mesmas;

               —

               a título subsidiário, declarar por via arbitral, com base no artigo 272.o TFUE e no artigo 5.o, n.o 2, da convenção de subvenção n.o C046311, de 29 de junho de 2007, que a recorrente não é devedora do montante que a Comissão Europeia lhe exige na nota de débito (Nota di Addebito) n.o 3241712708, de 2 de outubro de 2017, pelo que o pode guardar;

               —

               a título mais subsidiário, também por via arbitral, com base no artigo 272.o TFUE e no artigo 5.o, n.o 2, da convenção de subvenção n.o C046311, de 29 de junho de 2007, e apenas no caso de a recorrente dever algum montante à Comissão Europeia com base na convenção de subvenção n.o C046311, de 29 de junho de 2007, declarar que o montante, eventualmente, devido pela recorrente é inferior ao indicado pela Comissão Europeia na nota de débito (Nota di Addebito) n.o 3241712708, de 2 de outubro de 2017.

               —

               em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas processuais, de acordo com o disposto no artigo 134.o do Regulamento de Processo, avaliadas, com base no parâmetro italiano de liquidação para os advogados estabelecido no despacho ministerial n.o 55/2014 do Ministério da Justiça italiano, em 30 000 euros, acrescidos de 15 % para reembolso de despesas globais, de acordo com o artigo 15.o do decreto ministerial n.o 55/2014 do Ministério da Justiça italiano, de 4 % de contribuição legal para a caixa dos advogados e de 22 % de IVA, na hipótese de ser devida, sob reserva de uma quantificação mais precisa durante o processo e dependente das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: nulidade das decisões impugnadas, por força da prescrição prevista no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1).

               2.

               Segundo fundamento: nulidade das decisões impugnadas, por serem contrárias ao artigo 296.o TFUE e ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido a um período de tratamento desproporcionadamente longo para a adoção da decisão e da nota de débito antes referida (violação dos princípios da segurança jurídica e do prazo razoável do processo).

               3.

               Terceiro fundamento: nulidade das decisões impugnadas por serem contrárias ao artigo 296.o TFUE e ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido a erros no apuramento dos factos, a uma fundamentação deficiente, insuficiente ou contraditória da decisão e à violação do direito de acesso a documentos.

               4.

               Quarto fundamento: nulidade das decisões impugnadas por violação dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, bem como do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido à desproporcionalidade do montante que se pretende reaver, a um apuramento dos factos errado ou inexistente e a uma fundamentação insuficiente ou contraditória da decisão.

               5.

               Quinto fundamento: baseado no facto de a recorrente não ser devedora do montante que a Comissão lhe exigiu na nota de débito (Nota di Addebito) n.o 3241712708, de 2 de outubro de 2017, uma vez a Comissão violou o princípio contratual da boa-fé, apurou os factos de forma intempestiva e insuficiente e não apreciou as provas apresentadas ou não o fez corretamente.

               6.

               Sexto fundamento: baseado no facto de a recorrente não ser devedora do montante que a Comissão lhe exigiu na nota de débito (Nota di Addebito) n.o 3241712708, de 2 de outubro de 2017, uma vez que as conclusões a que a Comissão chegou com base no parecer do OLAF não correspondem à realidade.

               7.

               Sétimo fundamento: baseado no facto de, em todo o caso, a recorrente não ser devedora do montante que a Comissão lhe reclama na nota de débito (Nota di Addebito) n.o 3241712708, de 2 de outubro de 2017, pelo menos não no montante indicado, uma vez que, de acordo com o artigo 19.o, anexo II, da convenção de subvenção, só devem ser devolvidos os montantes efetivamente percebidos indevidamente, não os que foram pagos com base num cálculo efetuado em conformidade com a convenção e com base em informações verdadeiras (violação dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade).

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1).


title: Processo T-789/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — TecAlliance/EUIPO — Siemens (TecDocPower)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/36

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — TecAlliance/EUIPO — Siemens (TecDocPower)
   (Processo T-789/17)
   (2018/C 042/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: TecAlliance GmbH (Ismaning, Alemanha) (representante: P. Engemann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Siemens AG (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «TecDocPower» –Marca da União Europeia n.o 13 402 326

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de setembro de 2017, no processo R 2433/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-790/17: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/37

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)
   (Processo T-790/17)
   (2018/C 042/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: St. Andrews Links Ltd (St. Andrews, Reino Unido) (representante: B. Hattier, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ST ANDREWS» — Pedido de registo n.o 9 586 348

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2017 no processo R 92/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso quanto aos serviços incluídos na classe 41: «organização e realização de conferências, congressos, eventos, competições e seminários no domínio do entretenimento; Serviços de clubes [entretenimento ou educação]; Fornecimento de um sítio Web com informações sobre conferências, congressos, eventos, competições e seminários; Organização de festas [divertimento]; Organização de eventos culturais e de exposições com fins culturais ou educativos; Edição de livros e de livros e revistas eletrónicos em linha; Serviços de orientação e instrução profissional [aconselhamento em matéria de educação ou formação]».

               —

               autorizar o registo da marca da União Europeia n.o 9 586 348 para os serviços supramencionados; e

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               A Câmara de Recurso fez uma apreciação errada do caráter distintivo do pedido de marca da União Europeia n.o 9 586 348 no que respeita a determinados serviços da classe 41.


title: Processo T-602/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC («Função pública — Agentes contratuais — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2012 — Elaboração — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação»)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC
   (Processo T-602/16) (1)

   ((«Função pública - Agentes contratuais - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2012 - Elaboração - Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação»))
   (2018/C 042/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CJ (Representante: V. Kolias, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (Representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do avaliador de recurso do ECDC, de 21 de setembro de 2015, através da qual o relatório de avaliação do recorrente para o ano 2011 se tornou definitivo bem como, se necessário, anulação da decisão do ECDC, de 20 de abril de 2016, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra esta decisão do avaliador de recurso.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CJ é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-32/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016)


title: Processo T-611/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Trautmann/SEAE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.° do anexo X do Estatuto — Condições de concessão — Artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Frequência regular e a tempo inteiro de uma escola que seja paga — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Trautmann/SEAE
   (Processo T-611/16) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Artigo 15.o do anexo X do Estatuto - Condições de concessão - Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto - Frequência regular e a tempo inteiro de uma escola que seja paga - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido))
   (2018/C 042/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ernst Ulrich Trautmann (Kraainem, Bélgica) (representante: M. Meyer, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e R. Weiss, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação do SEAE, de 18 de novembro de 2015, de reavaliar o montante do abono escolar devido ao recorrente, em segundo lugar, da decisão do serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO), de 12 de janeiro de 2016, de recuperar, por retenção na remuneração os montantes indevidamente pagos ao recorrente, em terceiro lugar, da decisão de 12 de maio de 2016 de indeferimento das reclamações contra as referidas decisões e, por outro, à condenação do SEAE na restituição ao recorrente dos montantes anteriormente pagos a título do seu direito ao abono escolar.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ernst Ulrich Trautmann é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-41/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-401/17 P: Recurso interposto em 30 de junho de 2017 por Double «W» Enterprises Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de maio de 2017 no processo T-899/16: Double «W» Enterprises Ltd/Reino de Espanha

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/2

         Recurso interposto em 30 de junho de 2017 por Double «W» Enterprises Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de maio de 2017 no processo T-899/16: Double «W» Enterprises Ltd/Reino de Espanha
   (Processo C-401/17 P)
   (2018/C 042/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Double «W» Enterprises Ltd (representante: A. Rubio Crespo, abogado)

      Outra parte no processo: Reino de Espanha
   Por despacho de 14 de dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o presente recurso manifestamente inadmissível.


title: Processo T-692/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC [«Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Artigo 47.°, alínea b), do ROA — Anulação de uma decisão de rescisão antecipada — Artigo 266.° TFUE — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública — Adoção de uma nova decisão de rescisão antecipada — Efeito retroativo»]

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC
   (Processo T-692/16) (1)

   ([«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo determinado - Artigo 47.o, alínea b), do ROA - Anulação de uma decisão de rescisão antecipada - Artigo 266.o TFUE - Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública - Adoção de uma nova decisão de rescisão antecipada - Efeito retroativo»])
   (2018/C 042/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da decisão do ECDC de 2 de dezembro de 2015, relativa à rescisão, com efeito retroativo a 30 de abril de 2012, do contrato de agente contratual do recorrente e, em segundo lugar, da decisão do ECDC de 27 de junho de 2016, relativa ao indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente contra essa decisão de rescisão bem como, por outro lado, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CJ é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.


title: Processo T-791/17: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/37

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)
   (Processo T-791/17)
   (2018/C 042/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: St. Andrews Links Ltd (St. Andrews, Reino Unido) (representante: B. Hattier, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ST ANDREWS» — Pedido de registo n.o 11 176 773

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2017 no processo R 93/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso quanto aos serviços incluídos na classe 41: «Organização e realização de conferências, congressos, eventos, competições e seminários no domínio do entretenimento; Serviços de clubes [entretenimento ou educação]; Fornecimento de um sítio Web com informações sobre conferências, congressos, eventos, competições e seminários; Organização de festas [divertimento]; Organização de eventos culturais e de exposições com fins culturais ou educativos; Edição de livros e de livros e revistas eletrónicos em linha; Serviços de orientação e instrução profissional [aconselhamento em matéria de educação ou formação]».

               —

               autorizar o registo da marca da União Europeia n.o 11 176 773 para os serviços supramencionados; e

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               A Câmara de Recurso fez uma apreciação errada do caráter distintivo do pedido de marca da União Europeia n.o 11 176 773 no que respeita a determinados serviços da classe 41.


title: Processo C-468/17 P: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 por Morton’s of Chicago Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de maio de 2017 no processo T-223/15, Morton’s of Chicago/EUIPO

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/2

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 por Morton’s of Chicago Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de maio de 2017 no processo T-223/15, Morton’s of Chicago/EUIPO
   (Processo C-468/17 P)
   (2018/C 042/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Morton’s of Chicago Inc. (representante: J. Moss, Barrister, e M. Krause, Solicitor)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Mortons the Restaurant Ltd
   Por despacho de 13 de dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o presente recurso inadmissível.


title: Processo T-792/17: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — Man Truck & Bus/EUIPO — Halla Holdings (MANDO)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/38

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2017 — Man Truck & Bus/EUIPO — Halla Holdings (MANDO)
   (Processo T-792/17)
   (2018/C 042/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Man Truck & Bus AG (Munique, Alemanha) (representante: C. Röhl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Halla Holdings Corp. (Yongin-si, República da Coreia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MANDO» — Pedido de registo n.o 11 276 301

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2017 no processo R 1677/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-520/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por X-cen-tek GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de junho de 2017 no processo T-470/16, X-cen-tek GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/2

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por X-cen-tek GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de junho de 2017 no processo T-470/16, X-cen-tek GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-520/17 P)
   (2018/C 042/04)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: X-cen-tek GmbH & Co. KG (representante: H. Hillers, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 30 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a X-cen-tek GmbH & Co. KG a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-797/17: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 — Star Television Productions/EUIPO — Marc Dorcel (STAR)

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/39

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 — Star Television Productions/EUIPO — Marc Dorcel (STAR)
   (Processo T-797/17)
   (2018/C 042/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Star Television Productions Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: D. Farnsworth, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marc Dorcel SA (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «STAR» –Marca da União Europeia n.o 1 992 510

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2017 no processo R 1519/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               julgar improcedente o pedido de revogação e

               —

               condenar o EUIPO nas despesas da recorrente relativas ao presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-136/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes em causa num concurso público — Recusa de acesso — Inexistência de exame individual e concreto dos documentos pedidos — Exceção relativa à proteção da segurança pública — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa à proteção da vida privada — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Presunção geral — Carga de trabalho desrazoável»

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento
   (Processo T-136/15) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes em causa num concurso público - Recusa de acesso - Inexistência de exame individual e concreto dos documentos pedidos - Exceção relativa à proteção da segurança pública - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Exceção relativa à proteção da vida privada - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Presunção geral - Carga de trabalho desrazoável»)
   (2018/C 042/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente, I. Ampazis e M. Sfyri, em seguida M. Sfyri e C.-N. Dede, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, N. Görlitz, N. Rasmussen e L. Darie, em seguida M. Görlitz, Darie e C. Burgos, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, L. Swedenborg, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e N. Otte Widgren, agentes)

      Objeto

   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 13 de fevereiro de 2015 que recusou o acesso aos pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes do concurso ITS 08 — Prestação de serviços informáticos externos 2008/S 149-199622.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

               3)

               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo T-700/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SLIMDYNAMICS — Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               5.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ascendo Medienagentur (SLIMDYNAMICS)
   (Processo T-700/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia SLIMDYNAMICS - Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
   (2018/C 042/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ascendo Medienagentur AG (Gamprin-Bendern, Liechtenstein)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de julho de 2016 (processos apensos R 1814/2015-4 e R 1780/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Ern e a Ascendo Medienagentur.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laboratorios Ern, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.