title: Processo T-146/99: Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 por Rui Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 226/44                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.8.1999
Recurso interposto em 12 de Junho de 1999 por Horti-                   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
plant, S.A.T. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       — a errada aplicação do artigo 24o, no 2, do Regula-
                       (Processo T-143/99)                                  mento 4253/88 (2) às acções da recorrente; em primeiro
                                                                            lugar, por, no caso vertente, não se terem verificado as
                                                                            irregularidades denunciadas pela Comissão e, em segundo
                         (1999/C 226/77)                                    lugar, por aquela disposição não oferecer uma base jurı́dica
                                                                            suficiente para a adopção de uma medida de supressão
                                                                            como a medida recorrida, uma vez que o seu texto
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           contempla apenas a possibilidade de reduzir ou suspender
                                                                            o auxı́lio.
Deu entrada em 12 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira            — a violação dos direitos da defesa, por a Comissão não ter
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    respeitado, durante a tramitação do processo, as garantias
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Horti-                   processuais mı́nimas, principalmente atendendo às conse-
plant, S.A.T., com sede em Amposta, Tarragona (Espanha),                    quências penais que dele podem advir. Em primeiro lugar,
representada pelas advogadas Concepción Fernández Vicién e                a carta da Comissão de 3 de Abril de 1998 que, em
Eva Contreras Ynzenga, com domicı́lio escolhido no escritório              opinião da recorrente, podia ser considerada como uma
de Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem 78, 1040 Bru-                      comunicação de acusações, padecia de falta de clareza na
xelas.                                                                      imputação das supostas irregularidades. Por outro lado,
                                                                            a Comissão, sempre segundo a recorrente, tomou em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       consideração determinados documentos que lhe tinham
                                                                            sido enviados por lapso e não indicou que considerava
                                                                            insuficiente a justificação apresentada para os gastos de
— anular a decisão da Comissão, de 4 de Março de 1999, na                 pessoal. Por outro lado, não há provas de que a recorrida
    parte em que suprime o auxı́lio concedido a Hortiplant,                 tenha levada a cabo o procedimento previsto no arti-
    S.A.T.;                                                                 go 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88 para proceder
                                                                            à suspensão ou à redução do auxı́lio concedido.
— a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade parcial da decisão e
    reduzir proporcionalmente o auxı́lio objecto da Decisão
    C(92)3125 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992;                  Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                       proporcionalidade e do dever de fundamentar os actos.
— condenar a Comissão na totalidade das custas.
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                           de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
Fundamentos e principais argumentos                                        (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção Orientação
                                                                           (JO L 374, de 31.12.1988, p. 25).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
o presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão               de 1988, que estabelece as disposicões de aplicação do Regula-
da Comissão de 4 de Março de 1999, na parte em que suprime                mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
o auxı́lio concedido à empresa recorrente nos termos da                    intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
Decisão C(92)3125 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992,                 entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
relativa à concessão de um auxı́lio da Secção Orientação do             instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, de 31 de
FEOGA, em conformidade com o Regulamento n.o 4256/                         Dezembro de 1988, p. 1).
88 (1), correspondente ao projecto n.o 92 ES.06.022, denomi-
nado: Iniciativa sob a forma de projecto piloto de
demonstração de um novo sistema altamente eficiente na
produção de viveiros: aplicação a espécies ornamentais e
florestais.
Na origem deste projecto estão os trabalhos de investigação
iniciados pela recorrente, que revelaram um melhoria no                Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 por Rui
comportamento vegetativo e produtivo das plantas criadas               Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
num novo tipo de contentor, designado por Fifton Plant, que                                       des Europeias
parecia adaptar-se facilmente à produção de espécies de árvores
e de arbustos ornamentais e florestais em condições especı́ficas
de profundidade do solo para um enraizamento e um cresci-                                      (Processo T-146/99)
mento correctos.
                                                                                (1999/C 226/78)
O fundamento da decisão objecto do litı́gio repousa em
determinadas irregularidades financeiras e contabilı́sticas que,
na opinião da recorrida, ocorreram durante a elaboração do                               (Lı́ngua do processo: portugês)
referido projecto; tais irregularidades referem-se, em particular,
ao cofinanciamento do mesmo pela empresa Resteya, bem
como à justificação de certas despesas de pessoal e às facturas       Deu entrada em 15 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
pagas às empresas Genforsa e Cedarcliff.                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 ---pagebreak--- 7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/45
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por            2)     Violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
Rui Teixeira Neves, residente em 10, Am Gronn, L-5222                    objectividade da escolha. Ausência de notas. Segundo o
Sandweiler, representado pelo advogado Adriano Encarnação,              recorrente os critérios e modalidades adoptados para a prova
do foro do Porto, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na              oral violam igualmente os princı́pios da igualdade de trata-
residência do recorrente.                                                mento entre os candidatos e da objectividade da escolha
                                                                         efectuada pelo júri , na medida em que as questões colocadas,
                                                                         sendo demasiado fáceis, genéricas, descritivas e práticas discri-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         minaram os candidatos mais qualificados, não permitindo
                                                                         assim minimamente uma comparação objectiva e efectiva dos
1) anular a decisão do júri do concurso n.o CJ 41/98 de                méritos dos candidatos, impossibilidade essa reforçada pelo
    15.3.1999, de não inscrever o recorrente na lista de                facto de não terem sido atribuı́das notas.
    aptidão;
                                                                         3)     Insuficiência, deficiência e incongruência da fundamen-
2) anular todos os actos subsequentes do referido concurso,              tação. Um dos motivos determinantes da exclusão do reco-
    incluindo a nomeação do candidato escolhido para o lugar            rrente teria sido a sua experiência limitada em matéria de
    de consultor jurı́dico para os assuntos administrativos;             contratos o que, segundo o recorrente, contradiz a decisão do
                                                                         próprio júri de o admitir à proval oral, por considerar que o
3) condenar a parte recorrida nas despesas do processo,                  recorrente preenchia todas as condições de admissão estabele-
    incluindo as efectuadas pelo recorrente.                             cidas no aviso de concurso, entre as quais figurava a experiência
                                                                         profissional aprofundada em funções relacionadas com as do
                                                                         lugar a prover. Além disso, para além de a não atribuição de
Fundamentos e principais argumentos                                      notas globais ou parcelares aos candidatos, reconhecida na
                                                                         fundamentação, violar o princı́pio da objectividade de escolha
                                                                         do júri, o facto de a fundamentação ignorar completamente a
1)     Violação do aviso de concurso. Segundo o recorrente, o           quantificação dos resultados dos candidatos constitui uma
conteúdo da prova oral ultrapassa o quadro indicado no aviso            deficiência insanável.
de concurso e não corresponde às finalidades da prova e
do concurso. Isto porque a importância relativa e tempo                  4)     Desvio de poder. Segundo o recorrente, desde o inı́cio a
concedidos à matéria facultativa (direito dos contratos e dos            intenção da AIPN não era organizar um concurso justo, a fim
concursos públicos) iguais aos concedidos à matéria principal           de determinar qual o melhor candidato, mas sim preparar a
e obrigatória (direito comunitário e da função pública) violam       nomeação pré-escolhido com base em critérios estranhos à
a disposição do aviso segundo a qual o conhecimento do                  competência e afastar preventivamente candidatos sobrequali-
direito dos contratos públicos era apenas desejável, não              ficados, pelo que o conteúdo da prova oral foi escolhido pelo
constituindo condição sine qua non da admissão à prova oral (e         júri de forma a não permitir que os melhores juristas se
logo a fortiori de não inclusão na lista de aptidão).                 distinguissem.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2002 no processo T-174/00: Biret International SA contra Conselho da União Europeia ("Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE — Acção de indemnização — Prescrição")

text:
29.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 156/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 11 de Janeiro de 2002                                                    de 11 de Janeiro de 2002
no processo T-174/00: Biret International SA contra                         no processo T-210/00: Établissements Biret et Cie. SA
                 Conselho da União Europeia (1)                                        contra Conselho da União Europeia (1)
(«Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE                     (Substâncias de efeito hormonal — Directiva 88/146/CEE
            — Acção de indemnização — Prescrição»)                                  — Acção de indemnização — Prescrição)
                            (2002/C 156/35)                                                            (2002/C 156/36)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-174/00, Biret International SA, em liquidação                No processo T-210/00, Établissements Biret et Cie. SA, com
judiciária, com sede em Paris (França), representada no presente           sede em Paris, representada por S. Rodrigues, advogado, com
processo por M. de Thoré, liquidatária, e por S. Rodrigues,                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                      União Europeia (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri Laderchi),
Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri            apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                 T. Christoforou e A. Bordes), que tem por objecto um pedido
(agentes: T. Christoforou e A. Bordes), que tem por objecto                 de indemnização nos termos dos artigos 178.o do Tratado CE
um pedido de indemnização em aplicação dos artigos 178.o                  (actual artigo 235.o CE) e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado
do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e 215.o, segundo                     CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), destinado a
parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo pará-              obter o ressarcimento do prejuı́zo pretensamente sofrido pela
grafo, CE) destinado a obter o ressarcimento do prejuı́zo                   demandante em consequência da colocação em liquidação da
pretensamente sofrido pela demandante em consequência da                    sua filial Biret International SA na sequência da proibição da
importação na Comunidade de carne de bovino tratada com                    importação na Comunidade de carne de bovino tratada com
certas hormonas, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira                 certas hormonas, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood            Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. For-
e H. Legal, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,      wood e H. Legal, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
proferiu em 11 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte                   administrador, proferiu, em 11 de Janeiro de 2002, um
decisória é a seguinte:                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada parcialmente inadmissı́vel e, quanto ao            1)    A acção é, em parte, julgada inadmissı́vel e, quanto ao restante,
      restante, improcedente.                                                     improcedente.
2)    A demandante é condenada a suportar, além das suas próprias          2)    A demandante é condenada a suportar, além das suas próprias
      despesas, as despesas do Conselho. A Comissão suportará as                despesas, as despesas do Conselho. A Comissão suportará as
      suas próprias despesas.                                                    suas próprias despesas.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                  (1) JO C 302 de 21.10.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482 ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) ("Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Infracção ou irregularidade — Cobrança da dívida aduaneira — Condições")

text:
21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/21
2)     O artigo 6.o, n. o 3, da Directiva 76/768, com a redacção que      que estabelece o código aduaneiro comunitário, conjugado com o
       lhe foi dada pela Directiva 93/35, opõe-se à regulamentação        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
       de um Estado-Membro que apenas autoriza a utilização de            de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário, deve ser
       indicações como as mencionadas na primeira questão mediante        interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira surgida por
       uma autorização prévia do ministro competente.                     ocasião de uma infracção ou de uma irregularidade cometida
                                                                          quando de uma remessa efectuada ao abrigo do regime do trânsito
                                                                          comunitário externo pode ser cobrada pela estância de partida ao
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                               responsável principal, embora a referida estância não o tenha
                                                                          notificado, antes do termo do décimo primeiro mês após a data de
                                                                          registo da declaração de trânsito comunitário, de que essa remessa
                                                                          não foi apresentada na estância de destino e que o local da infracção
                                                                          ou da irregularidade não pode ser determinado. O mesmo se
                                                                          passa caso a estância de partida não tenha aplicado um acordo
                                                                          administrativo relativo à transmissão de informações, como o sistema
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 de informação prévia, ou se o desrespeito do referido prazo for devido
                                                                          a um erro ou a uma negligência dessa estância.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.
                    de 14 de Novembro de 2002
no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482
ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen,
Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedi-
   tion ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito
comunitário externo — Infracção ou irregularidade —
          Cobrança da dívida aduaneira — Condições»)                                                (Quarta Secção)
                           (2002/C 323/27)                                                  de 7 de Novembro de 2002
                   (Língua do processo: dinamarquês)                               no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Concurso interno — Anulação —
                                                                              Transferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto»)
No processo C-112/01, que tem por objecto um pedido
                                                                                (2002/C 323/28)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre SPKR 4 nr. 3482 ApS                                   (Língua do processo: francês)
e Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af
11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen
og Lene Lauritsen I/S (ATS), uma decisão a título prejudicial             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código
aduaneiro comunitário (JO L 302, p. 1), e n.o 2454/93 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO
                                                                          No processo C-184/01 P, Peter Hirschfeldt (advogados:
L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              J.-N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                          Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2001,
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,           Hirschfeldt/AEA (T-166/00, ColectFP, pp. I-A-41 e II-157), em
secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
                                                                          que se pede a revogação deste acórdão e que seja dado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                provimento aos pedidos apresentados pelo recorrente na
                                                                          primeira instância, sendo a outra parte no processo: Agência
O artigo 379. o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da             Europeia do Ambiente (AEA), representada por J.-L. Salazar e
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições        J. Rivière, na qualidade de agentes, assistidos por D. Wael-
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho                 broeck, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, o


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade) (Processo C-372/98)

text:
19.12.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/19
5. A proibicËaÄo de discriminacËaÄo, aberta ou dissimulada,      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de
     que consta do artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia e/ou         Outubro de 1998. A High Court of Justice solicita ao Tri-
     do artigo 12.o do Acordo CEE-Turquia e/ou do                bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
     artigo 37.o do protocolo adicional, deve ser interpre-      taÄo:
     tada no sentido de que proíbe um Estado-membro de
     aplicar as suas normas sobre imigracËaÄo de modo a          A expressaÄo «o naÄo cultivo de uma superfície cultivada
     conceder a um nacional turco uma autorizacËaÄo tempo-       durante o ano precedente, com vista a uma colheita» do
     raÂria, em vez de permamente, para trabalhar?               artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 762/94 (1), de 6 de
                                                                 Abril de 1994, que estabelece as normas de execucËaÄo do
                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho (2) no que
                                                                 respeita aÁ retirada de terras deve ser interpretada no sen-
                                                                 tido de que inclui as terras cuja erva tenha sido cortada e
                                                                 ensilada no ano anterior?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pela High Court
of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division,            (1) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
por decisaÄo de 21 de Julho de 1998, no processo entre           (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
                        Shipping Limited
                      (Processo C-371/98)
                         (98/C 397/31)                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Landgericht Kiel, proferido em 13 de Outubro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades            1998, no processo entre PreussenElektra Aktiengesellschaft
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                         e Schleswag Aktiengesellschaft
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                    (Processo C-379/98)
Bench Division, de 21 de Julho de 1998, no processo entre
                                                                                (98/C 397/33)
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
Shipping Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribu-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                 proferido em 13 de Outubro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo
A High Court of Justice (England & Wales), Queen's               para os Assuntos Comerciais do Landgericht Kiel, no pro-
Bench Division, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-     cesso entre PreussenElektra Aktiengesellschaft e Schleswag
nuncie sobre a seguinte questaÄo:                                Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                 bunal de JusticËa em 23 de Outubro de 1998.
Um Estado-membro tem o direito ou a obrigacËaÄo de ter
em conta as exigeÃncias constantes do artigo 2.o, n.o 3, da      O Landgericht Kiel solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa aÁ preservacËaÄo       pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a
saber, as exigeÃncias económicas, sociais e culturais, bem       a) O pagamento de compensacËaÄo por abastecimento em
como as particularidades regionais e locais, ao decidir               corrente eleÂctrica e a regra relativa aÁ restituicËaÄo nos
quanto aos sítios a propor aÁ ComissaÄo nos termos do                  termos dos §§ 2, 3 ou 4, ou dos §§ 2 a 4 conjugados
artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva e/ou ao determinar os            da Gesetz über die Einspeisung von Strom aus erneuer-
limites desses sítios?                                                 baren Energien in das öffentliche Netz (a seguir Strom-
                                                                       einspeisungsgesetz) [lei relativa ao abastecimento da
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                       rede puÂblica de electricidade proveniente de fontes de
                                                                       energia renovaÂveis (lei sobre o abastecimento em elec-
                                                                       tricidade)], de 7 de Dezembro de 1990 (BGBl, I, p. 26
                                                                       a 33), na redaccËaÄo do n.o 2 do artigo 3.o da Gesetz zur
                                                                      Neuregelung des Energiewirtschaftsrechtes (lei sobre a
                                                                      nova regulamentacËaÄo do direito da economia energeÂ-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da            tica), de 24 de Abril de 1998 [BGBl, I, p. 730 (734 a
High Court of Justice (England & Wales), Queen's                      736)], constitui um auxílio de Estado na acepcËaÄo do
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                    artigo 92.o do Tratado CE?
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,
        ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade)                  O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                      (Processo C-372/98)                             sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz
                                                                      abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que teÃm como
                         (98/C 397/32)                                finalidade apoiar o credor, quando os meios de apoio
                                                                      necessaÂrios naÄo procedem nem directa nem indirecta-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 mente de fundos puÂblicos mas saÄo impostos, por via
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              de obrigacËoÄes legais de compra a precËos mínimos esta-
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                   belecidos, a empresas particulares de um determinado
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                    sector, que naÄo podem repercutir esses encargos sobre
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,             os consumidores finais, por motivos de facto ou de
ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade), que deu                 direito?


title: Processo T-272/99: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia — Diputación Foral de Biskaia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
                                                                         Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia
                                                                         — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na                                Comunidades Europeias
    parte em que qualifica com auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    de Gipuzkoa n.o 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997;                                          (Processo T-271/99)
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                                              (2000/C 47/52)
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos                                      Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Em suporte do seu pedido, a recorrente alega que, na decisão            Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —
impugnada, a Comissão:                                                  Diputación Foral de Alava com domicı́lio em Alava (Espanha),
                                                                         representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
                                                                         Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-
— interpreta erradamente o conceito de auxı́lio de Estado                mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60, Av. de
    previsto no n.o 1 do artigo 87.o CE, ao considerar que o             Cortenbergh.
    crédito fiscal previsto na Norma Foral de Gipuzkoa acima
    referida constitui uma medida de carácter selectivo e,
    portanto, um auxı́lio de Estado: no entendimento da                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    demandante, o crédito fiscal constitui uma medida de
    caráter geral, visto ser aplicável de forma igual a todos os       — anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    agentes económicos, desde que preencham os requisitos                   parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    previstos na norma, que são de carácter objectivo e não               do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    discriminatório; mesmo a aceitar-se que esta medida tivesse             de Alava n.o 22/1994, de 20 de Dezembro de 1994, e as
    algum carácter selectivo, este seria justificado pela natureza          respectivas alterações posteriores;
    ou pela economia do sistema, uma vez que o âmbito de
    aplicação da mesma tem um carácter não discriminatório           — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    ao se basear em condições ou critérios objectivos e                     despesas geradas pelo processo.
    horizontais, contribuindo, além disso, para a eficácia do
    sistema fiscal em que se enquadra;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— interpreta erradamente o artigo 87.o CE, ao considerar que
    existe um auxı́lio de Estado sem que se tivesse demonstrado          Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo
    o falseamento da concorrência e a afectação das trocas              T-269/99.
    comerciais entre Estados-Membros conforme impõe essa
    disposição;
— considera erradamente que as autoridades espanholas não
    cumpriram a obrigação de notificação prevista no n.o 3,
    do artigo 88.o CE;
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
— incorre em desvio de poder, ao utilizar a via do procedi-              Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia
    mento relativo aos auxı́lios de Estado em vez do procedi-            — Diputación Foral de Biskaia contra a Comissão das
    mento previsto pelo legislador comunitário (harmonização                              Comunidades Europeias
    fiscal), domı́nio em que as suas competências são conside-
    ravelmente inferiores, uma vez que são compartilhadas                                      (Processo T-272/99)
    com o Conselho de União Europeia;
                                                                                (2000/C 47/53)
— viola o dever de fundamentação, uma vez que não esclarece
    os elementos de facto e de direito que a levaram a qualificar
    a medida fiscal controvertida como auxı́lio de Estado na                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
    acepção do artigo 87.o CE.
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia —
 ---pagebreak--- 19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 47/31
Diputación Foral de Biskaia com domicı́lio em Biskaia                  tou o conceito de «empresa» de modo errado. Cada estação de
(Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña           serviço ou cada entidade jurı́dica que explora uma estação de
Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,              serviço deve ser considerada empresa, de modo que o auxı́lio
respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-             — que não é superior à quantia mencionada na regulamen-
trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.                              tação de minimis — concedido a cada requerente e, eventual-
                                                                        mente, a cada estação de serviço, não cai no âmbito de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Esta disposição
                                                                        também não é aplicável, porque a finalidade do referido auxı́lio
                                                                        é a manutenção da concorrência.
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    de Biskaia n.o 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996, e a               (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
    respectiva prorrogação;
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos invocados correspondem aos alegados no                   Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por De
processo T-269/99.                                                      Haan Minerale Oliën B. V. e o. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-279 a 284/99)
                                                                                (2000/C 47/55)
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
Autoservice J. van Deursen B. V. e o. contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Processos T-273 a 278/99)                            Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                          (2000/C 47/54)
                                                                        De Haan Minerale Oliën B. V., de Alblasserdam (Paı́ses Baixos),
                                                                        e o., representadas por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Autoservice J. van Deursen B. V., de Budel-Schoot (Paı́ses                   Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Baixos), e o., representadas por M. J. C. Deriks, advogado em                desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
Roterdão.
                                                                        b) Condenar a Comissão nas despesas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
    [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos           Fundamentos e principais argumentos
    Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
    desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                        processos T-273 a 278/99.
b) Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Este processo está relacionado com o processo T-210/99. As
recorrentes alegam, nomeadamente, que a Comissão interpre-


title: Processo T-122/09: Recurso interposto em 23 de Março de 2009 — Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/44

         Recurso interposto em 23 de Março de 2009 — Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho
   (Processo T-122/09)
   2009/C 141/95
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd. e Hubei Xinshiji Foods CO. Ltd.(representantes: F. Carlin, barrister, A. MacGregor, solicitor, N. Niejahr e Q. Azau, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o regulamento recorrido na medida em que impõe direitos anti-dumping sobre produtos produzidos e exportados pelas recorrentes;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a pagar as suas próprias despesas e as despesas das recorrentes no quadro do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua petição, as recorrentes pedem, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (1) (a seguir «regulamento definitivo»), na parte que lhes diz respeito.
   As recorrentes sustentam que o regulamento definitivo deve ser anulado na parte que lhes diz respeito, porquanto viola o seu direito de defesa, bem como o dever de fundamentação, e ignora o princípio da boa administração.
   As recorrentes afirmam que o seu direito de defesa foi violado,

               (i)

               em razão da não divulgação atempada de factos essenciais, como exige o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 384/96 (2), e do não fornecimento de explicações adequadas respeitantes às incoerências nos volumes de vendas da indústria comunitária, o que impediu as recorrentes de darem a conhecer o seu ponto de vista ou de defenderem utilmente os seus interesses.

               (ii)

               no quadro da determinação do prejuízo, em razão do facto de a Comissão:

                           a)

                           não responder atempadamente às questões das recorrentes relativas às incoerências nos volumes das vendas da indústria comunitária, de modo a que aquelas pudessem dar a conhecer o seu ponto de vista antes de o Conselho adoptar o regulamento definitivo;

                           b)

                           não fornecer às recorrentes as explicações solicitadas relativamente à recusa de ter em devida conta o impacto dos preços das matérias-primas;

                           c)

                           não explicar de que modo a Comissão calculou o agravamento em 2 % dos custos de importação e das margens dos importadores; e

               (iii)

               devido a um erro manifesto de apreciação ao não terem sido tomadas em conta incoerências graves respeitantes aos volumes das vendas da indústria comunitária, no quadro da determinação do prejuízo.

         As recorrentes sustentam que o regulamento definitivo infringe igualmente o artigo 253.o CE, na medida em que não fundamenta um ponto essencial, a saber, o agravamento em 2 % dos custos de importação e das margens dos importadores, o qual é determinante para a conclusão que aí figura e que conduziu ao estabelecimento do direito anti-dumping definitivo aplicável às recorrentes.
   Por último, face às observações por elas apresentadas ao longo de todo o processo, que apontam para as diversas falhas da Comissão, que não explicou devidamente os elementos de facto com base nos quais se propunha adoptar medidas anti-dumping definitivas e que não protegeu eficazmente o seu direito de defesa, as recorrentes sustentam que o Conselho ignorou o princípio da boa administração ao adoptar o regulamento definitivo tal como foi proposto pela Comissão.

      (1)  JO L 350, p. 35.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo C-103/01: Acção proposta em 2 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 118/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.4.2001
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela República               3)     A decisão impugnada é também ilegal pelas seguintes
 Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                        razões:
                       (Processo C-102/01)                                    não determinação do mercado relevante; excesso de poder
                                                                              por deturpação dos factos; violação da directiva relativa
                                                                              aos serviços postais; violação e errada aplicação dos
                          (2001/C 118/32)                                     artigos 82.o e 86.o do Tratado; excesso de poder na
                                                                              medida em que a decisão é indefinida e indeterminada.
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,               (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
assistido pelos avvocati dello Stato Ivo M. Braguglia e Francesca          Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvi-
                                                                           mento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a
Quadri.                                                                    melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, de 21.01.1998, p. 14).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de
      2000 notificada ao Governo italiano em 22 de Dezembro
      de 2000;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente processo.
                                                                       Acção proposta em 2 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-103/01)
1)    O Governo italiano salienta que a Comissão cometeu
      um manifesto erro na determinação da base jurı́dica                                       (2001/C 118/33)
      apropriada para a apreciação da compatibilidade comuni-
      tária das normas nacionais controvertidas e que esse erro
      de base jurı́dica no caso em apreço conduziu a uma               Deu entrada em 2 de Março de 2001, no do Tribunal de Justiça
      evidente violação das formalidades essenciais e «détourne-      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      ment de procédure», na medida em que foi iniciado um             Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
      procedimento e adoptada a decisão nos termos do                 des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
      artigo 86.o, n.o 3, em vez de uma eventual crı́tica de uma       membro do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no
      transposição incorrecta da Directiva 97/67/CE (1) no            gabinete de Carlos Goméz de la Cruz, do mesmo Serviço
      quadro do procedimento previsto no artigo 226.o do               Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      Tratado.
      Actuando deste modo, a Comissão violou também o                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      artigo 86.o, n.o 3, do Tratado, que no caso em apreço não       digne declarar que:
      podia ser aplicado, e ainda o artigo 226.o do Tratado por
      erradamente não o ter aplicado.
                                                                       1.     ao estabelecer, na legislação de determinados Länder,
                                                                              requisitos adicionais aos contidos na Directiva
      Na decisão não são minimamente expressas as razões que              89/686/CEE (1) para equipamentos de protecção indivi-
      levaram a Comissão a seguir o procedimento nos termos                  dual para bombeiros conformes aos requisitos daquela
      do artigo 86.o, por isso a decisão está viciada de falta de           directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu
      fundamentação.                                                         os artigos 1.o e 4.o da Directiva 89/686/CEE.
2)    A decisão enferma de violação dos direitos de defesa por       2.     a República Federal da Alemanha é condenada nas
      irregularidade da decisão final em relação à interpelação.           despesas.
 ---pagebreak--- 21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/21
Fundamentos e principais argumentos                                    3)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e
                                                                             negativa à segunda questão, devem qualificar-se de medi-
                                                                             das provisórias ou cautelares na acepção do artigo 24.o
Segundo a Comissão, o conceito de «forças de manutenção da                 da Convenção de Bruxelas as medidas solicitadas neste
ordem», cujos equipamentos de protecção individual estão,                  processo de medidas provisórias?
nos termos do artigo 1.o, n.o 4, segundo travessão e Anexo I,
excluı́dos do âmbito de aplicação da directiva, é um conceito
de direito comunitário, não podendo os Estados-Membros
definirem-na por remissão. Mesmo num Estado-Membro em
que estão subordinadas ao ministro da Defesa ou, como
acontece na República Federal da Alemanha, aos órgãos dos
Länder, os bombeiros não são «forças de manutenção da
ordem», na acepção da directiva.                                      Acção proposta, em 6 de Março de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO L 399, de 30.12.1989, p. 18.
                                                                                (Processo C-107/01)
                                                                                (2001/C 118/35)
                                                                       Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Europeias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de
Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no                     agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
        processo entre A. T. van der Plas e W. H. Guis
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
                      (Processo C-105/01)                              se digne:
                                                                       —     declarar que, a não adoptar as disposições legislativas,
                         (2001/C 118/34)                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de
                                                                             Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   ao acesso à profissão de transportador rodoviário de
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                             mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,
Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no processo
                                                                             bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
entre A. T. van der Plas e W. H. Guis, que deu entrada na                    certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2001. O
                                                                             o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   nais e internacionais (1), ou, de qualquer forma, ao não
                                                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
1)    O artigo 16.o, parte inicial e ponto 2, da Convenção de               -Ducado do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe
      Bruxelas (JO L 299, de 31.12.72; EE 01 F1 p. 186) deve                 incumbem por força dessa directiva;
      ser interpretado no sentido de que os pedidos expostos
      em 1., alı́neas a) a e) — dirigidos contra um director,          —     condenar o Luxemburgo nas despesas do processo.
      residente nos Paı́ses Baixos, de uma sociedade estabelecida
      nos paı́ses Baixos, detentora das acções de uma sociedade
      estabelecida em França e que se destinam a obter a               Fundamentos e principais argumentos
      colaboração deste para convocar uma assembleia geral
      e para executar determinados acordos da sociedade
      estabelecida em França — estão relacionados com o               O carácter coercivo das disposições dos artigos 10.o, n.o 1, e
      estabelecido naquela disposição da Convenção, enten-           249.o, n.o 3, CE obriga os Estados-Membros a tomar as
      dendo-se que se deve considerar exclusivamente compe-            medidas necessárias para transpor as directivas que lhes são
      tente para conhecer dos referidos pedidos o tribunal             dirigidas para a sua ordem jurı́dica interna antes da extinção
      francês?                                                         do prazo prescrito para o fazer. Esse prazo fixado no artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, da Directiva 98/76/CE expirou em 1 de Outubro de
                                                                       1999, sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adop-
2)    Caso se deva responder afirmativamente à primeira                tado as medidas necessárias.
      questão, a competência de um tribunal, baseada no
      artigo 16.o, parte inicial e ponto 2, da Convenção
      de Bruxelas, exclui que um tribunal de outro Estado              (1) JO L 227, p. 17.
      contratante seja competente com base no artigo 24.o
      da Convenção de Bruxelas para adoptar as medidas
      provisórias ou cautelares previstas na lei?


title: Cancelamento do processo T-53/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/62

         Cancelamento do processo T-53/97 (1)

   (2005/C 217/123)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-53/97, B. J. G. Oude Kotte contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo C-162/99: Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
17.7.1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/27
— O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a                         — ao manter em vigor o artigo 15.o, Tı́tulo IV, da Lei
     obrigação de destilar 12 150 000 hl, é ilegal por violação                     n.o 409 de 24.7.1985, que remete para o artigo 1.o da
     do artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE)                         Lei n.o 1398, de 14.12.1964, da qual resulta que só os
     n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                             nacionais italianos podem continuar inscritos no caso
     n.o 1972/87)?                                                                    de transferência da residência para outro Estado-
                                                                                -Membro,
— No caso de o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento                   2. condenar a República Italiana nas despesas.
     (CEE) n.o 1972/87) ser interpretado como autorizando o
     cálculo (utilizado no Regulamento (CEE) n.o 343/94),                  Fundamentos e principais argumentos
     considera-se o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), ilegal por
     violação do princı́pio da razoabilidade, opor erro manifesto          A condição de residência pode conduzir a discriminações
     e por contradição com o objectivo e por violação da                  relativamente aos médicos estabelecidos noutros Estados-
     proibição de discriminação a que se refere o artigo 40.o do          -Membros na medida em que pode ser cumprida mais
     Tratado CE?                                                            facilmente por nacionais italianos. Tal obrigação torna impos-
                                                                            sı́vel o exercı́cio da profissão de dentista em Itália por
— O artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11.o do Regulamento (CEE)                      um médico estabelecido noutro Estado-Membro, ainda que
     n.o 822/87, com as alterações nele introduzidas pelo                  próximo da fronteira. Em contrapartida um dentista estabele-
     Regulamento (CEE) n.o 1566/1993, e o Regulamento (CEE)                 cido em Itália — e em especial na zona fronteiriça — pode
     n.o 343/94, que constitui medidas de aplicação dos primei-            abrir um segundo consultório noutro Estado-Membro sem
     ros, são ilegais por violação do princı́pio da razoabilidade,        estar sujeito à condição de residência nesse Estado. Daı́ resulta
     por erro manifesto, por desvio de poder e por violação do             que a regulamentação italiana se aplica aos dentistas dos outros
     princı́pio da proporcionalidade?                                       Estados-Membros com maior rigor que aos estabelecidos no
                                                                            território italiano.
(1) Regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994 (JO L 44
    de 17.2.1994, p. 9).                                                    O cancelamento obrigatório da inscrição na ordem no caso de
(2) Regulamento do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de             transferência da residência para o estrangeiro faz com que seja
    27.3.1987, p. 1).                                                       impossı́vel aos não residentes a abertura de um consultório de
(3) JO L 184 de 3.7.1987, p. 26.                                            dentista em território italiano. Tal medida é discriminatória
(4) Fixada pelo artigo 39.o, n.o 3, terceiro travessão, do Regulamento     porquanto não proı́be aos dentistas estabelecidos e residentes
    n.o 822/87.                                                             em Itália abrirem um segundo consultório noutro Estado-
                                                                            -Membro, desde que continuem a residir na circunscrição da
                                                                            ordem a que pertencem em Itália.
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha) profe-
                                                                            rido em 13 de Abril de 1999, no processo de contraven-
                        (Processo C-162/99)                                 ção (aplicação de uma coima) contra a empresa Portugaia
                                                                                Construções Lda
                          (1999/C 204/49)
                                                                                (Processo C-164/99)
Deu entrada em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                             (1999/C 204/50)
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi e Bernard                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Mongin, membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                 em 13 de Abril de 1999 pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      (Alemanha), no processo de contravenção (aplicação de uma
                                                                            coima) contra a empresa Portugaia Construções Lda, que deu
                                                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       de 1999. O Amtsgericht Tauberbischofsheim solicita ao Tribu-
                                                                            nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1. declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                 prejudiciais:
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o          1. É compatı́vel com o direito comunitário uma interpretação
     CE e 43 CE)                                                                 da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destaca-
     — ao permitir que o decreto legislativo n.o 233, de                         mento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de
          13.9.1946, do Chefe provisório do Estado embora                       serviços (JO L 18, p. 1), ou caso esta não seja aplicável,
          tendo sido alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de                 uma interpretação dos artigos 59.o e seguintes do Tratado
          8.11.1991, continue a ser aplicado de modo a que os                    CE, segundo a qual razões imperiosas de interesse geral
          dentistas que exercem em Itália estejam de facto                      que podem justificar uma restrição da livre prestação de
          sujeitos à obrigação de residência,                                   serviços em caso de destacamento de trabalhadores podem


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2002 nos processos T-160/98: Firma Léon Van Parys NV e Pacific Fruit Company NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Redução das referências quantitativas")

text:
C 109/42                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 6 de Dezembro de 2001
                                                                                de 29 de Janeiro de 2002
no processo T-43/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          nos processos T-160/98: Firma Léon Van Parys NV e
                                                                          Pacific Fruit Company NV contra Comissão das Comuni-
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos                                    dades Europeias (1)
— Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Recurso
de anulação — Pedido de indemnização — Admissibilidade
— Irreversibilidade dos resultados conseguidos — Princı́pio               («Bananas — Organização comum de mercado — Recurso
         da proporcionalidade — Segurança jurı́dica»)                     de anulação — Admissibilidade — Redução das referências
                                                                                quantitativas»)
                          (2002/C 109/83)
                                                                                (2002/C 109/84)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-43/98, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin),
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:                 No processo T-160/98, Firma Léon Van Parys NV, com sede
T. Van Rijn), pelo Reino de Espanha (agentes: M. López-Monı́s            em Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, com sede
Gallego e R. Silva de Lapuerta) e pela República Francesa                em Antuérpia, representadas por P. Vlaemminck, L. Van den
(agente: K. Rispal-Bellanger), que tem por objecto um pedido              Hende e J. Holmens, advogados, com domicı́lio escolhido no
de anulação da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de                  Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão           (agentes: H. van Vliet e L. Visaggio), que tem por objecto um
91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios              pedido de anulação de uma alegada decisão da Comissão,
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329,                  tomada entre 12 de Março e 5 de Agosto de 1998, que reduziu
p. 50), bem como um pedido de indemnização, o Tribunal de                a quantidade de bananas comercializada pelas recorrentes em
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi,            1996, e que foi tomada em conta para a determinação da
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,   respectiva referência quantitativa para 1998, o Tribunal de
administrador, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um                       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                          sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 29 de
                                                                          Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas,     1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
      as despesas suportadas pelo Conselho, incluindo as relativas aos
      processos de medidas provisórias.
                                                                          2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da
                                                                                Comissão.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 378, de 5.12.1998.
(1) JO C 151, de 16.5.1998.


title: Processo T-358/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post AG e DHL International S.r.l.

text:
C 44/32                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
a questão a apreciar e esta deve ser relativa à qualidade,                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
segurança ou eficácia do produto. A recorrente sustenta que
tais condições não foram satisfeitas.
A recorrente alega ainda que a decisão impugnada violou
formalidades essenciais. De acordo com ela, o procedimento                     Fundamentos e principais argumentos
violou o seu direito de defesa e o seu direito a ser ouvida. Não
lhe foi dada a oportunidade de comentar as alterações mais
importantes do Resumo das Características do Produto Capo-
ten. O procedimento infringiu ainda o calendário previsto no                   Segundo as recorrentes, resulta da decisão recorrida que a
artigo 32.o da Directiva 2001/83 e na comunicação da                           Poste Italiane SpA teve prejuízos no sector dos serviços postais
Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autori-                    entre 1994 e 1999, e que beneficiou de recursos estatais para
zação de introdução no mercado dos medicamentos, de 1998.                      cobrir os referidos prejuízos. Nos termos do artigo 2.o da
                                                                               decisão, a Comissão declarou que as referidas subvenções
                                                                               estatais concedidas à Poste Italiane SpA não constituíam
A recorrente invoca ainda a violação de regras de direito
                                                                               auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
comunitário como o princípio da igualdade de tratamento, o
dever de fundamentação, o princípio de respeito das expectati-
vas legítimas e o princípio da proporcionalidade.
                                                                               As recorrentes alegam que, relativamente à compensação de
Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada está                    prejuízos no âmbito dos referidos serviços postais, que, apesar
viciada por manifestos erros de apreciação.                                    da sua abertura à concorrência, fazem parte do serviço postal
                                                                               universal, a decisão é incompatível com o artigo 87.o, n.o 1,
                                                                               CE, na interpretação que lhe foi dada pela Decisão da Comissão
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,                de 19 de Junho de 2002 (2). Na referida decisão, a Comissão
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       declarou que a utilização de recursos estatais para compensar
     e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas            prejuízos de uma empresa postal, no sector dos serviços
     (JO 1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                        postais que fazem parte do serviço postal universal mas que
( 2) Directiva 2001/83/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             estão abertos à concorrência, viola o artigo 87.o, n.o 1, CE,
     6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
                                                                               dado constituírem subvenções cruzadas, insusceptíveis de
     relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).
                                                                               aprovação, se os prejuízos forem causados pelo facto de as
                                                                               tarifas não cobrirem os custos, situação à qual não está
                                                                               obrigada a empresa postal por nenhuma norma estatal.
                                                                               As recorrentes afirmam que a decisão ainda é menos compatí-
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 contra a                           vel com o artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que afecta
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                           serviços postais deficitários que não pertencem ao serviço
                    AG e DHL International S.r.l.                              universal e abertos à concorrência desde há muito. Uma vez
                                                                               que o operador postal italiano sofre prejuízos há cinquenta
                                                                               anos e que estes apenas podem ter sido cobertos graças a
                         (Processo T-358/02)
                                                                               recursos estatais, a Comissão não devia ter «ignorado» as
                                                                               compensações dos referidos serviços postais graças a recursos
                            (2003/C 44/62)                                     estatais, mas tinha a obrigação de apreciar se existia uma
                                                                               subvenção cruzada incompatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE.
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                               Por outro lado, as recorrentes alegam que não foi indicado um
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    motivo para a Comissão, na decisão recorrida, contrariamente
des Europeias, em 5 de Dezembro de 2002, um recurso                            à sua decisão de 19 de Junho de 2002, ter reconhecido que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    subvenção cruzada podia ser compensada como um custo
Deutsche Post AG, Bona (Alemanha), e DHL International                         adicional líquido resultante da prestação de um serviço de
S.r.l., Rozzano (Itália), representadas por J. Sedemund e Th.                  «interesse económico geral». Consequentemente, também se
Lübbig, Rechtsanwälte.                                                         verifica uma violação da obrigação de fundamentação imposta
                                                                               pelo artigo 253.o CE.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      Anular a Decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de                      Finalmente, a decisão viola a proibição de discriminação
       Março de 2002, relativa aos auxílios estatais que a Itália              constante do artigo 12.o CE, uma vez que a Comissão beneficia
       concedeu a favor da empresa Poste Italiane SpA ( 1).                    o operador postal italiano em relação às recorrentes, que são
 ---pagebreak--- 22.2.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/33
precisamente concorrentes do operador italiano no mercado                 Quanto ao mais, os fundamentos e argumentos da acção
aberto dos serviços postais.                                              correspondem aos do processo T-351/02.
( 1) JO L 282, p. 29.
( 2) Decisão da Comissão relativa a medidas adoptadas pela República
     Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247,
     p. 27).
                                                                          Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                                                                          Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Deut-                                    zação do Mercado Interno (IHMI)
sche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                                (Processo T-362/02)
                         (Processo T-361/02)
                            (2003/C 44/63)                                                         (2003/C 44/64)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela               Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Deutsche Bahn AG, Berlim (Alemanha), representada pelo                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
advogado M. Schütte, com domicílio escolhido no Luxem-                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
burgo.                                                                    (IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
                                                                          Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     gado.
—      declarar que a Comissão violou as obrigações que para
       ela resultam do artigo 87.o CE e do artigo 88.o, n.o 1, CE,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       por não ter tomado qualquer decisão relativa aos factos
       que lhe foram comunicados através da denúncia apresen-
       tada pela demandante em 5 de Julho de 2002 e não ter,              —    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       sem dúvida, procedido a qualquer investigação no âmbito                 IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R16/
       do direito dos auxílios de Estado;                                      /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                               (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
—      condenar a Comissão nas despesas.                                       com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
                                                                               e 3, na medida em que declara que o opositor não
                                                                               demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                               marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
                                                                               anos anteriores à publicação do requerimento da marca
A presente acção tem uma origem idêntica à do processo                         comunitária;
T-351/02 (Deutsche Bahn/Comissão).
                                                                          —    anular na totalidade tal decisão;
Na presente acção a demandante alega que a Comissão violou
as obrigações que para ela resultam dos artigos 87.o CE e 88.o,           —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
n.o 1, CE por, apesar de ter sido convidada a agir ao abrigo do
                                                                               e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
artigo 272.o, segundo e terceiro parágrafos, CE, não ter                       comunitária 278.028, sendo para isso necessário que o
procedido a investigações sobre a natureza de auxílio do § 4,                  próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.028,
primeiro parágrafo, n.o 3, alínea a), da lei alemã relativa ao
                                                                               ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
imposto sobre o petróleo e da sua compatibilidade com as                       processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
disposições do Tratado CE sobre auxílios de Estado e por não
ter tomado sobre esta matéria uma decisão vinculativa. Uma
decisão deste tipo não se contém certamente na carta da                   —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Comissão datada de 21 de Setembro de 2002 e a inactividade                     interveniente, na totalidade das despesas do processo e
da Comissão não se justifica por razões objectivas.                            das fases administrativas de oposição e recurso.


title: Acórdão do tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-466/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos")

text:
C 84/14                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6.4.2002
      —     artigos 6.o, 7.o e 23.o da Lei provincial n.o 35 da                   —     artigo 3.o do Decreto n.o 7 do Presidente da República, de
            Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro de                         15 de Janeiro de 1972;
            1978,
                                                                                —     artigos 2.o, alı́neas c) e d), 3.o, primeiro parágrafo,
                                                                                alı́neas b) e c), e 5.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), da Lei
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                regional n.o 12 da Ligúria, de 3 de Novembro de 1972;
incumbem por força dos artigos 59.o a 61.o e 63.o a 66.o do
Tratado, bem como por força dos artigos 52.o e 54.o do                            —     artigo 8.o, n.o 1, alı́nea d), da Lei regional n.o 35 do
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e                         Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e
57.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos                     —     artigos 8.o, segundo parágrafo, e 11.o, primeiro parágrafo,
46.o CE e 47.o CE), e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE),                       da Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de 26 de
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                          Maio de 1980, e
presidente de secção, S. von Bahr (relator), A. La Pergola,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                       —     artigos 5.o, 13.o, 14.o e 15.o, primeiro parágrafo,
secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um                             alı́nea a), da Lei regional n.o 10 de Friul-Venécia Júlia,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                           de 23 de Fevereiro de 1981,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao manter em vigor as seguintes normas:                                     incumbem por força dos artigos 59.o a 61.o e 63.o a 66.o do
                                                                                Tratado, bem como por força dos artigos 52.o e 54.o do Tratado
      —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, e artigo 7.o do Decreto-             CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 44.o CE),
            -Lei real n.o 454, de 29 de Janeiro de 1934;                          55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
                                                                                Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e
                                                                                47.o CE), e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE).
      —     artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Decreto n.o 7 do
            Presidente da República, de 15 de Janeiro de 1972;             3)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      —     artigo 2.o, n.os 4, 6 e 7, do Decreto n.o 390 do Presidente     4)    A República Italiana é condenada nas despesas.
            da República, de 18 de Abril de 1994;
                                                                            (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      —     artigo 4.o da Lei regional n.o 40 da Ligúria, de 14 de
            Julho de 1978;
      —     artigo 6.o, n.o 1, alı́neas e), f) e h), e artigo 7.o da Lei
            regional n.o 35 do Veneto, de 2 de Agosto de 1988;
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      —     artigo 4.o, artigo 5.o, sexto parágrafo, alı́neas a) e c),
            artigo 6.o, primeiro parágrafo, artigo 8.o, primeiro e                                    (Segunda Secção)
            segundo parágrafos, e artigo 16.o, primeiro parágrafo, da
            Lei regional n.o 43 de Emı́lia-Romanha, de 26 de Maio                                 de 24 de Janeiro de 2002
            de 1980;
                                                                            no processo C-466/99: Comissão das Comunidades Euro-
      —     artigo 4.o, n.os 1, alı́nea c), e 2, e artigo 15.o, n.o 3, da                    peias contra República Italiana (1)
            Lei regional n.o 45 da Lombardia, 29 de Abril de 1980;
                                                                            («Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
                                                                            Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
      —     artigos 3.o, 4.o e 8.o, último parágrafo, da Lei regional                             de gestão de resı́duos»)
            n.o 10 de Friul-Venécia Júlia, de 23 de Fevereiro de
            1981, e
                                                                                (2002/C 84/22)
      —     artigos 3.o, 5.o e 12.o da Lei provincial n.o 35 da                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
            Provı́ncia autónoma de Trento, de 2 de Setembro de
            1978,                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 59.o do Tratado CE (que
      passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o do Tratado CE       No processo C-466/99, Comissão das Comunidades Europeias
      (actual artigo 50.o CE), 61.o, 63.o e 64.o do Tratado CE (que         (agentes: L. Ström e G. Bisogni) contra República Italiana
      passaram, após alteração, a artigos 51.o CE, 52.o CE e              (agentes: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
      53.o CE), 65.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 54.o CE          objecto obter a declaração de que, ao não comunicar à
      e 55.o CE).                                                           Comissão informações respeitantes aos planos de gestão e de
                                                                            eliminação de resı́duos, de resı́duos perigosos, de embalagens
2)    Ao manter em vigor as seguintes normas:                               e de resı́duos de embalagens, a República Italiana não cumpriu
 ---pagebreak--- 6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/15
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da                 pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na                entre Clean Car Autoservice GmbH e Stadt Wien, Republik
redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                     Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), 6.o da Directiva                       tação do artigo 104.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regula-
91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                           mento de Processo do Tribunal de Justiça, na versão codificada
relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e 14.o da                1999/C 65/01, de 6 de Março de 1999 (JO C 65, p. 1), o
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                   Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de Justiça (Segunda                 da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                  (relator) e V. Skouris, juı́zes, secretário: H. A. Rühl, administra-
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:                dor principal, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             O artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de
1)    Ao não comunicar à Comissão as informações respeitantes aos         Justiça, na versão codificada 1999/C 65/01, de 6 de Março de
      planos de gestão e de eliminação de resı́duos e de resı́duos         1999, deve ser interpretado no sentido de que a liquidação das
      perigosos, em relação às regiões da Sicı́lia e da Basilicata, nem    despesas efectuadas pelas partes no processo principal para efeitos do
      as informações relativas aos planos de gestão de embalagens e        processo prejudicial instituı́do pelo artigo 234.o CE se rege pelas
      de resı́duos de embalagens, em relação a todas as regiões            normas de direito interno aplicáveis ao litı́gio submetido ao órgão
      italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações           jurisdicional de reenvio, desde que essas normas não sejam menos
      que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da Directiva                favoráveis que as relativas a incidentes processuais análogos que, de
      75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa               acordo com o direito nacional, possam ocorrer no âmbito de tal
      aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do          litı́gio.
      Conselho, de 18 de Março de 1991, 6.o da Directiva
      91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
                                                                             (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva 94/62/CE
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
      1994, relativa a embalagens e resı́duos de embalagens.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 10 de Janeiro de 2002
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                 no processo C-480/99 P: Gerry Plant e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-472/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Wien): Clean Car Autoservice GmbH contra Stadt Wien,                         Recurso de anulação nos termos do artigo 33.o do Tratado
                       Republik Österreich (1)                              CECA — Admissibilidade — Princı́pio do contraditório no
                                                                                processo judicial»)
(«Artigo 234.o CE — Despesas das partes no processo
principal — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo
                       do Tribunal de Justiça»)                                                          (2002/C 84/24)
                            (2002/C 84/23)                                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-472/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-480/99 P, Gerry Plant e o. (agentes: B. Hewson,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              barrister, mandatado por T. Graham, solicitor), que tem por


title: Processo T-354/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (zumex) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZUMEX — Marca nominativa nacional anterior JUMEX — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (zumex)
   (Processo T-354/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ZUMEX - Marca nominativa nacional anterior JUMEX - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 038/64)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comercializadora Eloro, SA (Ecapetec, México) (representante: J. de Castro Hermida, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zumex Group, SA (Moncada, Espanha) (representante: M. C. March Cabrelles, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de fevereiro de 2014 (processo R 391/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Comercializadora Eloro, SA e a Zumex Group, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comercializadora Eloro, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253 de 4.8.2014.