title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-444/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roermond): R. J. de Laat contra Bestuur van het Landelĳk instituut sociale verzekeringen [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador fronteiriço — Desemprego parcial — Conceito]

text:
C 186/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo            e destas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea a), da      composto por: A. La Pergola, presidente de secção, S. von Bahr
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-              J. Mischo secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE            1)    Ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto                administrativas necessárias para se conformar com o disposto
por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e                    nas Directivas 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von              de 1996, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à
Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 8 de Março de 2001                   comercialização de alimentos compostos para animais e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à
                                                                                circulação de matérias-primas para alimentação animal, que
O compromisso de uma companhia de seguros de exercer, em                        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE
contrapartida de uma remuneração calculada com base nos preços de              e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE, a República
mercado, as actividades de outra companhia de seguros, da qual                  Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
detém 100 % do capital e que continua a celebrar os contratos de                força do Tratado e destas directivas.
seguro no seu próprio nome, não constitui uma operação de seguro       2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
na acepção do artigo 13.o, B, alı́nea a), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos       (1) JO C 211, de 22.7.2000.
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforma.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 15 de Março de 2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-444/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (Quarta Secção)                               apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roer-
                                                                          mond): R. J. de Laat contra Bestuur van het Landelijk
                      de 8 de Março de 2001                                               instituut sociale verzekeringen (1)
no processo C-176/00: Comissão das Comunidades Euro-                     [«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
               peias contra República Helénica (1)                       mento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhador fronteiriço —
                                                                                Desemprego parcial — Conceito»]
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
                    vas 96/24/CE e 96/25/CE»)
                                                                                (2001/C 186/04)
                           (2001/C 186/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-444/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-176/00, Comissão das Comunidades Europeias                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-
tes: G. Kanellopoulos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto               mentsrechtbank te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a
obter a declaração de que a República Helénica, ao não                 obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas           R. J. de Laat e Bestuur van het Landelijk instituut sociale
necessárias para se conformar com o disposto nas Directivas              verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera a                tação do artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
compostos para animais (JO L 125, p. 33) e 96/25/CE do                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação                  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de matérias-primas para alimentação animal, que altera as                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE                  na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
e revoga a Directiva 77/101/CEE (JO L 125, p. 35), não                   n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado              p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
 ---pagebreak--- 30.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 186/3
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-              destinado a obter, no processo em que são requerentes Vincent
let, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,              Offermanns et Esther Offermanns, uma decisão a tı́tulo
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador          prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1,
principal, proferiu em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja               alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
parte decisória é a seguinte:                                             14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    Os critérios que servem para determinar se um trabalhador            dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
      assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de         deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do         actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)                 de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), assim como
      n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo           dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após
      à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores       alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça
      assalariados, ao trabalhadores não assalariados e aos membros       (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,           secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Março
      uniformes e comunitários. Esta apreciação não se pode fundar      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      nos critérios do direito nacional.
2)    Se, num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território       Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de alimentos
      reside, o trabalhador continuar empregado na mesma empresa,          previsto na Österreichische Bundesgesetz über die Gewährung von
      mas a tempo parcial, mesmo continuando candidato a um                Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschussge-
      trabalho a tempo inteiro, está em situação de desemprego           setz) (lei federal austrı́aca relativa à concessão de adiantamentos para
      parcial e as prestações são pagas pela instituição competente     o sustento de filhos) constitui uma prestação familiar na acepção do
      deste Estado. Ao invés, se um trabalhador fronteiriço já não       artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      tem qualquer vı́nculo com este Estado e se encontra em situação     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      de desemprego completo, as prestações são pagas pela instituição  de segurança social aos trabalhadores assalariados aos trabalhadores
      do lugar de residência e a cargo desta. Compete ao órgão           não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      jurisdicional nacional determinar com base nestes critérios, no      interior da comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      caso concreto que tem de conhecer, a categoria em que o              Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
      trabalhador se inclui.                                               1996. Em consequência, as pessoas que residem no território de
                                                                           um Estado-Membro às quais são aplicáveis as disposições deste
                                                                           regulamento são admitidas ao benefı́cio de tal prestação prevista na
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                 legislação deste Estado-Membro nas mesmas condições que os
                                                                           cidadãos nacionais, em conformidade com o artigo 3.o do referido
                                                                           regulamento.
                                                                           (1) JO C 174, de 19.6.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                              (Terceira Secção)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que
                          são requerentes (1)                                                 de 16 de Novembro de 2000
[«Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação                   no processo C-289/99 P: Schiocchet SARL contra Comis-
familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de                                   são das Comunidades Europeias (1)
adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por
um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionali-                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                             dade do filho»]                               — Transportes internacionais de viajantes efectuados por
                                                                                autocarro — Recurso manifestamente improcedente»)
                           (2001/C 186/05)
                                                                                (2001/C 186/06)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-85/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              No processo C-289/99 P, Schiocchet SARL, com sede em
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof (Áustria),         Beuvillers (França) representada por P. Barbier, advogado no


title: Processo T-814/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — Banco Espírito Santo/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo, SA — Criação de um banco de transição — Decisão de não levantar objeções — Compromissos apresentados pelas autoridades portuguesas — Fiscalização desses compromissos por um mandatário — Remuneração do mandatário pelo mau banco — Pedido de anulação parcial — Inadmissibilidade»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/56

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — Banco Espírito Santo/Comissão
   (Processo T-814/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo, SA - Criação de um banco de transição - Decisão de não levantar objeções - Compromissos apresentados pelas autoridades portuguesas - Fiscalização desses compromissos por um mandatário - Remuneração do mandatário pelo mau banco - Pedido de anulação parcial - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 038/75)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Banco Espírito Santo, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: M. Gorjão-Henriques e L. Bordalo e Sá, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, M. França e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos n.os 9 e 18 do anexo II da Decisão C (2014) 5682 final da Comissão, de 3 de agosto de 2014, auxílio estatal SA.39250 (2014/N) — Portugal, Resolução do Banco Espírito Santo, SA, na parte em que impõem ou podem ser interpretados no sentido de que impõem ao recorrente a responsabilidade de assumir o pagamento da remuneração ou de quaisquer outros encargos do mandatário encarregado de monitorizar o respeito dos compromissos assumidos pela República Portuguesa.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela República Portuguesa.

               3)

               O Banco Espírito Santo, SA, suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Banco Espírito Santo, SA, a Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo C-145/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 20 de Madrid, de 6 de Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

text:
C 146/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              21.6.2003
Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão                     Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                     Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto Nacional
                               guesa                                    de la Seguridad Social (INSS), que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2003. O Juzgado de lo
                       (Processo C-144/03)                              Social n.o 20 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2003/C 146/43)
                                                                        1.     Se os certificados E-111 e, em especial, E-112, cuja
                                                                               emissão se encontra prevista nos artigos 22.o, n.o 1,
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                     alínea c), do Regulamento n.o 1408/71 ( 1) e nos arti-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                        gos 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 574/72 (2), têm
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                       força vinculativa para a entidade competente que os emite
peias, representada por M. França et J. Flett, na qualidade de                 (no caso presente a Segurança Social espanhola) no que
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                respeita ao diagnóstico efectuado pela instituição do lugar
                                                                               de residência (no caso os serviços públicos de saúde
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      alemães), em concreto, nos aspectos relativos ao facto de
digne:                                                                         a trabalhadora necessitar de uma intervenção cirúrgica
                                                                               imediata como única medida terapêutica para salvar a sua
—      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as                   vida e, igualmente, no que respeita ao facto de a referida
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas              intervenção só poder ser feita num centro hospitalar de
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/                   um país não pertencente à União Europeia, em concreto,
       /CE ( 1) da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a              a Clínica Universitária de Zurique, na Suíça, pelo que a
       Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações              instituição do lugar de residência pode enviar o trabalha-
       financeiras entre os Estados-Membros e as empresas                      dor ao referido centro hospitalar sem que a instituição
       públicas, a República Portuguesa não cumpriu a obri-                    competente lhe possa exigir que regresse a fim de o
       gação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o               submeter aos exames médicos que considerar oportunos
       da Directiva 2000/52/CE;                                                e de proporcionar as opções de assistência adequadas à
                                                                               patologia que apresenta.
—      declarar que, em qualquer caso, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                        2.     Se o princípio da igualdade de tratamento constante do
       República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                               artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, ao referir que
       incumbe por força do artigo 2.o da Directiva 2000/52/
                                                                               os trabalhadores «beneficiam da legislação de qualquer
       /CE;
                                                                               Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais
—      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-                    deste Estado», conjugado com o disposto nos artigos 19.o,
       sente processo.                                                         n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 1, alínea i), do mesmo diploma,
                                                                               nos termos dos quais o trabalhador deslocado tem
                                                                               direito às prestações em espécie concedidas por conta da
                                                                               instituição do lugar de estada ou de residência, em
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               conformidade com as disposições da legislação aplicada
                                                                               por esta instituição, como se aquele trabalhador nela
O prazo para transposição da directiva expirou em 31 de Julho                  estivesse inscrito, deve ser interpretado no sentido de que
de 2001.                                                                       a instituição competente é obrigada a assumir as despesas
                                                                               resultantes dos cuidados de saúde prestados num país
( 1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.                                             alheio à União Europeia quando se demonstrar que o
                                                                               trabalhador, se estivesse inscrito ou segurado da insti-
                                                                               tuição do lugar de residência, teria tido direito à referida
                                                                               prestação de cuidados de saúde, quando, além disso, se
                                                                               dá a circunstância de os referidos cuidados de saúde —
                                                                               isto é, cuidados de saúde em casos de urgência vital por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         centros privados, mesmo de países não pertencentes à
do Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid, de 6 de                              União Europeia — constarem das prestações previstas
Novembro de 2002, no processo Annette Keller contra                            pela legislação do Estado competente.
Instituto Nacional de la Salud (INSALUD) e Instituto
              Nacional de la Seguridad Social (INSS)
                                                                        (1 ) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                       (Processo C-145/03)                                   regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                             aos membros da sua família que se deslocam no interior da
                                                                             Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
                         (2003/C 146/44)                                (2 ) do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
                                                                             modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                             (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid, de 6 de


title: Cancelamento do processo C-256/95

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo T-165/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão e AER

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/47

         Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão e AER
   (Processo T-165/14)
   2014/C 175/65
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

      Demandadas: Comissão e Agência Executiva para a investigação (REA)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a suspensão do pagamento, imposta e mantida em vigor por parte da REA, que atua sob delegação da Comissão, na parte em que diz respeito ao montante relativamente ao qual a Comissão continua a ser devedora da demandante, a título de participação no projeto «Emergency Support System» (ESS), constitui um incumprimento das obrigações contratuais desta última;

               —

               Declarar que o montante de 125 253,82 euros que a Comissão continua a não pagar a título de participação no projeto ESS, correspondem a despesas elegíveis, que, por conseguinte, a Comissão deve pagar à ANKO;

               —

               Declarar que o montante total de 216 172,68 euros que a Comissão já pagou à demandante a título de participação no projeto ESS corresponde a despesas elegíveis, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelo contrato n.o 217 951, que visa executar o projeto ESS.
   A demandante alega, em especial, que, a REA, atuando sob delegação de poderes da Comissão, suspendeu o pagamento sem estar legitimada a fazê-lo e em violação do contrato do projeto ESS. A demandante alega que, procurando aplicar o método da «extrapolação», a Comissão pôs em causa, sem haver fundamento jurídico e em violação do contrato e da legislação aplicável, a elegibilidade de todas as despesas efetuadas pela ANKO no âmbito do projeto ESS.


title: Processo T-145/15: Recurso interposto em 29 de março de 2015 — República da Roménia/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/20

         Recurso interposto em 29 de março de 2015 — República da Roménia/Comissão
   (Processo T-145/15)
   (2015/C 178/20)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: República da Roménia (representantes: R. Radu, V. Angelescu, R. Mangu, D. Bulancea, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao exercício inapropriado da competência da Comissão Europeia de excluir montantes do financiamento da União Europeia

                           —

                           Ao aplicar correções forfetárias estabelecidas pela Decisão de Execução (UE) 2015/103, a Comissão exerceu a sua competência de modo inapropriado, em violação do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, bem como as Orientações da Comissão para a aplicação de correções financeiras definidas no documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de dezembro de 1997, intitulado «Orientações para o cálculo das consequências financeiras no momento da preparação da decisão de apuramento de contas do FEOGA-Garantia».

                           —

                           A Comissão era obrigada a fixar as retificações com base na identificação dos montantes indevidamente gastos pela Roménia e não a aplicar as taxas forfetárias, uma vez que, por um lado, a natureza da situação não o impunha e que, por outro, o Estado romeno tinha posto à disposição da Comissão as informações necessárias para fixar as retificações calculadas. No caso em apreço, não se pode considerar que fossem necessários esforços desproporcionados da Comissão para a fixação das correções calculadas, baseadas na perda real de fundos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à fundamentação insuficiente e inadequada da decisão impugnada

                           —

                           A Decisão de Execução (UE) 2015/103 não está fundamentada de modo suficiente e adequado, uma vez que, no momento da sua adoção, a Comissão não expôs suficientemente os fundamentos pelos quais optou por aplicar uma taxa forfetária para as irregularidades constatadas nas missões de auditoria e não justificou adequadamente por que razão os argumentos invocados pela Roménia no que se refere à possibilidade de aplicar uma correção calculada não podem ser aceites e considerados quando da fixação da correção final.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           A decisão impugnada infringe o princípio da proporcionalidade, uma vez que a aplicação de taxas de retificação forfetária de correção, respetivamente de 10 % para as despesas do ano de elegibilidade 2009 e de 5 % para o ano de elegibilidade 2010, teve como efeito uma sobreavaliação da perda de fundos da União devida às irregularidades constatadas quando das missões de auditoria, uma vez que as taxas referidas não atendem à natureza e à gravidade da violação nem às implicações financeiras desta para o orçamento da União.


title: Processo T-173/11: Recurso interposto em 22 de Março de 2011 — Hesse/IHMI — Porsche (Carrera)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/35

         Recurso interposto em 22 de Março de 2011 — Hesse/IHMI — Porsche (Carrera)
   (Processo T-173/11)
   2011/C 145/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kurt Hesse (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Estugarda, Alemanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Janeiro de 2011, no processo R 306/2010-4, e indeferir a oposição ao pedido de marca comunitária n.o5 723 432, de 16 de Fevereiro de 2007;

               —

               A título subsidiário:

                           a)

                           anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio de produtos das marcas invocadas em oposição por produtos ou serviços correspondentes da marca solicitada, que são concebidos como acessórios utilizáveis no interior e no exterior de veículos mecânicos, e que são provenientes de mercados distintos;

                           b)

                           anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio de produtos das marcas invocadas em oposição por produtos ou serviços correspondentes da marca solicitada, que não apresentam pontos de contacto relevantes com esses produtos, atendendo ao seu tipo (aparelhos electrónicos face a veículos mecânicos), à sua finalidade (entretenimento, audição de música, informações sobre o tráfego rodoviário) ou à sua utilização, que não devem ser considerados complementares (produtos relacionados no sentido de que os produtos da marca solicitada sejam indispensáveis ou importantes para a utilização das marcas invocadas em oposição), e que são utilizados de maneira completamente independente uns dos outros;

                           c)

                           anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio relativamente a aparelhos eléctricos ou electrónicos e instrumentos e equipamento por eles composto (por exemplo navegadores) da classe 9 ou serviços correspondentes, que são utilizáveis do mesmo modo, em especial para reconfigurar veículos de qualquer modelo e origem, e que são provenientes de mercados distintos;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Carrera» para produtos da classe 9.

      Titular da marca invocada no processo de oposição: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG.

      Marca invocada: Marca nominativa comunitária e nacional «CARRERA» para produtos da classe 12.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e recusou o pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em confronto nem um aproveitamento indevido do carácter distintivo das marcas invocadas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-25/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — BASF Specialty Chemicals e BASF Lampertheim/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/44

         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — BASF Specialty Chemicals e BASF Lampertheim/Comissão
   (Processo T-25/10)
   2010/C 100/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: BASF Specialty Chemicals Holding GmbH (Basileia, Suíça), BASF Lampertheim GmbH (Lampertheim, Alemanha) (representantes: F. Montag e T. Wilson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea q) e o artigo 1.o, n.o 2, alínea q), da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, (processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor), na medida em que diz respeito à BASF Specialty Chemicals Holding GmbH, o artigo 1.o, n.o 1, alínea r) e o artigo 1.o, n.o 2, alínea r), da decisão, na medida em que são relativos à BASF Lampertheim GmbH e o artigo 2.o, pontos 15 e 36, da decisão, na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               A título subsidiário, reduzir para um montante razoável a coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, pontos 15 e 36, da decisão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, no processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor. Na decisão recorrida, foram aplicadas coimas às recorrentes e a outras empresas por violação do artigo 81.o CE e — desde 1 de Janeiro de 1994 — do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram numa série de acordos e/ou práticas concertadas no domínio dos estabilizadores de estanho e no domínio do ESBO/ésteres, que consistiram na fixação de preços, repartição do mercado através da atribuição de quotas de venda, repartição e partilha de clientes e na troca de informações económicas sensíveis, em particular sobre clientes, quantidades de produção e de venda.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, invocam a violação do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que a recorrida não podia aplicar coimas às recorrentes, por prescrição. Contrariamente à opinião da Comissão, as recorrentes consideram que a suspensão da prescrição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 não lhes é aplicável.
   Como segundo fundamento de recurso, as recorrentes alegam que a decisão recorrida viola o artigo 101.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que, em larga medida, não foi possível imputar infracções à BASF Specialty Chemicals Holding GmbH, pelo que não lhe deveria ter sido aplicada qualquer coima. Neste contexto, as recorrentes sustentam também que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, ao fixar uma coima à BASF Lampertheim GmbH, dado que na determinação do limite superior de 10 % da coima para o período durante o qual não existe responsabilidade da BASF Specialty Chemicals Holding GmbH só deveria ter tido em conta o volume de negócios da BASF Lampertheim GmbH.
   Por último, como terceiro fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003, em conjugação com as Orientações para o cálculo das coimas (2), visto que a Comissão não reduziu suficientemente as coimas que lhes aplicou. As recorrentes alegam que a Comissão deveria ter tido mais em conta a duração excessivamente longa do procedimento administrativo e a cooperação das recorrentes no âmbito da comunicação sobre a cooperação (3). Além disso, a colaboração activa das recorrentes deveria ter sido tomada em consideração, fora do domínio da comunicação sobre a cooperação, no âmbito da redução das coimas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo C-301/03: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/7
Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República               B. Violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      Segundo a recorrente, o termo do prazo da elegibilidade
                       (Processo C-301/03)                            das despesas relativas ao complemento de programação é
                                                                      fixado, sem qualquer possibilidade de derrogação, pelo regula-
                         (2003/C 226/10)                              mento geral. As previsões exaustivas deste último implicam
                                                                      a retroactividade normal no momento de participação dos
                                                                      Fundos (data de recepção pela Comissão do pedido de
Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça             intervenção), salvo se forem feitas modificações relativas aos
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das           elementos contidos na decisão relativa à participação dos
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,            Fundos.
representada pelo avvocato Ivo M. Braguglia, na qualidade
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Giacomo Aiello.        Em contrapartida, a Comissão previu que, no caso de
                                                                      modificação do complemento de programação, a data de
                                                                      início da elegibilidade das despesas é determinada pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Comité de Acompanhamento e não pode preceder a data de
                                                                      aprovação, por parte do mesmo Comité, da modificação
                                                                      proposta. O complemento de programação modificado deve
                                                                      especificar a data de início da elegibilidade das novas despesas
—     anular o acto da Comissão denominado CDRR-03-0013-00-it         envolvidas pela modificação do documento.
      (doc. 4), referido nas notas da Comissão como acto
      «comunicado oficialmente aos Estados-Membros durante            Se se aplicasse a tese da Comissão, a disposição do artigo 30.o,
      a reunião do Comité para o Desenvolvimento e a                  n.o 2, do regulamento geral seria esvaziada do seu conteúdo
      Reconversão de 23 de Abril de 2003» (nota n.o 107135            porque todos os complementos de programação que imple-
      de 2 de Junho de 2003), bem como a nota n.o 106387              mentam as intervenções aprovadas pela decisão da Comissão
      (doc. 6), de 14 de Maio de 2003, comunicada em                  alterariam a data de elegibilidade das despesas e nunca haveria
      15 de Maio de 2003, pela qual a Comissão Europeia,              uma data final das despesas no momento fixado pela referida
      Direcção-Geral Política Regional — Intervenções                 disposição.
      regionais em França, Grécia, Itália, comunicou a decisão
      sobre a data final da elegibilidade das despesas para
                                                                      C. A recorrente sustenta que os actos impugnados são também
      as modificações dos complementos de programação,
                                                                      ilegais por falta de base jurídica e excesso de poder do ponto
      relativamente ao POR Sardenha 2000-2006; a
                                                                      de vista do desvio de procedimento, de falta de competência e
      nota n.o 107051 (doc. 7) de 28 de Maio de 2003, comu-
                                                                      de violação do Regulamento Interno da Comissão.
      nicada em 2 de Junho de 2003, pela qual a Comissão
      Europeia, Direcção-Geral Política Regional —
      Intervenções regionais em França, Grécia, Itália,
      comunicou a decisão sobre a data final da elegibilidade
      das despesas para as modificações dos complementos              (1) Provavelmente comunicada em 30 de Junho de 2003.
      de programação, relativamente ao POR Sicília                    (2) JO L 161, de 26/06/1999, p. 1.
      2000-2006; a nota n.o 107135 (doc. 8) de 2 de Junho
      de 2003, comunicada em 2003 (1), pela qual a Comissão
      Europeia, Direcção-Geral Política Regional —
      Intervenções regionais em França, Grécia, Itália, comuni-
      cou a decisão sobre a data final da elegibilidade
      das despesas para as modificações do complemento de             Acção intentada em 16 de Julho de 2003 pela Comissão
      programação, relativamente ao DOCUP Lazio 2000-2006;            das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      todos os actos conexos e prévios, bem como a condenação                      Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      da recorrida nas despesas.
                                                                                (Processo C-305/03)
                                                                                (2003/C 226/11)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 16 de Julho de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
A. Violação dos artigos 15.o e 34.o do Regulamento                    pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
     (CE) n.o 1260/99 (2)                                             por Richard Lyal, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo.
Com a adopção dos actos impugnados a Comissão actuou                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
activamente no procedimento de modificação dos complemen-             o Tribunal de Justiça se digne:
tos de programação, ou seja, na gestão concreta dos programas,
ultrapassando as suas competências, como definidas no                 1)   declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações
regulamento referido supra, não tendo poder para isso e                    que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o,
invadindo competências que não são suas.                                   n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, da Sexta Directiva


title: Processo F-112/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015 — Dimitriou/ENISA

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/51

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015 — Dimitriou/ENISA
   (Processo F-112/13) (1)

   (2015/C 198/70)
   Língua do processo: grego
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 85, de 22/3/2014, p. 26.


title: Processo C-160/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (5 a Vara Cível) (Portugal) em 4 de abril de 2014 — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (5a Vara Cível) (Portugal) em 4 de abril de 2014 — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português
   (Processo C-160/14)
   2014/C 175/37
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varas Cíveis de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o.

      Recorrida: Estado português

      Questões prejudiciais

               1a

               A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de parte de empresas ou de estabelecimentos (1), em especial o seu artigo 1o, no 1, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «transferência de estabelecimento» abrange uma situação em que uma empresa ativa no mercado de voos charter é dissolvida por decisão da sua acionista maioritária, ela própria uma empresa ativa no setor da aviação e, no contexto da liquidação, a empresa mãe:

                           i)

                           assume a posição da sociedade dissolvida em contratos de locação de aviões e nos contratos de voos charter em curso com os operadores turísticos;

                           ii)

                           desenvolve atividade antes prosseguida pela sociedade dissolvida;

                           iii)

                           readmite alguns trabalhadores até então destacados na sociedade dissolvida e os coloca a exercer funções idênticas;

                           iv)

                           recebe pequenos equipamentos da sociedade dissolvida?

               2a

               O artigo 267o (ex-artigo 234o) do TFUE deve ser interpretado no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça, perante a factualidade descrita na questão anterior e o facto de os tribunais nacionais inferiores que apreciaram o caso terem adotado decisões contraditórias, estava obrigado a proceder ao reenvio, para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de questão prejudicial sobre a correta interpretação do conceito de «transferência de estabelecimento» na aceção do artigo 1o, no 1 da Diretiva 2001/23/CE?

               3a

               O Direito Comunitário e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no acórdão Köbler (2) sobre a responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação de Direito Comunitário cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, obsta à aplicação de uma norma nacional que exige como fundamento do pedido de indemnização contra o Estado a prévia revogação da decisão danosa?

      (1)  JO L 82, p. 16

      (2)  C-224/01, EU:C:2003:513


title: Processo C-551/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale (SETAR)/Comune di Quartu S. Elena (Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 15. ° — Gestão de resíduos — Possibilidade de o produtor de resíduos proceder, ele próprio, ao tratamento dos resíduos — Lei nacional de transposição que foi adotada, mas que ainda não entrou em vigor — Expiração do prazo de transposição — Efeito direto)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale (SETAR)/Comune di Quartu S. Elena
   (Processo C-551/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/98/CE - Artigo 15.o - Gestão de resíduos - Possibilidade de o produtor de resíduos proceder, ele próprio, ao tratamento dos resíduos - Lei nacional de transposição que foi adotada, mas que ainda não entrou em vigor - Expiração do prazo de transposição - Efeito direto))
   (2015/C 065/17)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari

      Partes no processo principal

      Recorrente: Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale (SETAR)

      Recorrida: Comune di Quartu S. Elena

      Dispositivo

   O direito da União e a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que transpõe uma disposição desta diretiva, mas cuja entrada em vigor está subordinada à adoção de um ato interno posterior, se essa entrada em vigor ocorrer depois de ter expirado o prazo de transposição fixado na referida diretiva.
   O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98, lido em conjugação com os artigos 4.o e 13.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê a possibilidade de que um produtor de resíduos ou um detentor de resíduos proceda, ele próprio, à eliminação dos seus resíduos, de maneira a ficar isento do pagamento de uma taxa municipal de eliminação de resíduos, desde que esta respeite as exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 377 de 21.12.2013.


title: Processo T-109/17: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2017 — FCA US/EUIPO — Busbridge (VIPER)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/42

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2017 — FCA US/EUIPO — Busbridge (VIPER)
   (Processo T-109/17)
   (2017/C 121/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: FCA US LLC (City of Auburn Hills, Michigan, Estados Unidos) (representante: C. Morcom, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robert Dennis Busbridge (Hookwood, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «VIPER» — Marca da União n.o 3 871 101

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2016 no processo R 554/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões da Divisão de Anulação e da Primeira Câmara de Recurso, e remeter o pedido do Sr. Busbridge à Divisão de Anulação para que tome as medidas adequadas;

               —

               Proferir uma decisão quanto às despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso concluiu incorretamente que o Sr. Busbridge tinha provado a utilização para os produtos cobertos pelo registo do Reino Unido (concretamente «Sports cars»);

               —

               As provas produzidas pelo Sr. Busbridge eram totalmente inadequadas para demonstrar a utilização «séria», como exige o artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos C-376/05 e C-377/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de  26 de Julho de 2005  nos processos A. Brünsteiner GmbH (C-376/05) e Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 26 de Julho de 2005 nos processos A. Brünsteiner GmbH (C-376/05) e Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG
   (Processos C-376/05 e C-377/05)
   (2006/C 10/18)
   Língua dos processos: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesgerichtshof (Alemanha), de 26 de Julho de 2005, nos processos A. Brünsteiner GmbH (C-376/05) e Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 (1) da Comissão de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis [a seguir «Regulamento (CE) n.o 1475/95»], deve ser interpretado no sentido de que a necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede de distribuição e o direito, daí dependente, de o fornecedor denunciar os contratos com os distribuidores da sua rede de distribuição mediante o prazo de pré-aviso de um ano, podem também resultar do facto de, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 (2) da Comissão de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel [a seguir «Regulamento (CE) n.o 1400/2002»], serem necessárias modificações profundas no sistema de distribuição até aí praticado pelo fornecedor e pelos seus distribuidores, que era baseado no Regulamento (CE) n.o 1475/95 e estava isento por força deste regulamento?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

                           O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 deve ser interpretado no sentido de que os acordos restritivos da concorrência incluídos num contrato de concessão para comercialização de veículos automóveis que, segundo este regulamento, constituem, em si, restrições graves («cláusulas negras») não conduziram, excepcionalmente, com o fim, em 30 de Setembro de 2003, do prazo de transição de um ano previsto no artigo 10.o desse regulamento, à supressão, em relação a todos os acordos restritivos da concorrência constantes desse contrato, da isenção da proibição estabelecida no artigo 81.o, n.o 1, CE, se esse contrato tiver sido celebrado na vigência do Regulamento (CE) n.o 1475/95, tiver sido ajustado às exigências deste regulamento e por este sido isento?

                           O mesmo é, em qualquer caso, válido se com base no direito comunitário, todas as cláusulas do contrato restritivas da concorrência forem inválidas, ao passo que, com base no direito nacional, o contrato de concessão é nulo na sua totalidade?

      (1)  JO L 145, p. 25

      (2)  JO L 203, p. 30


title: Processo T-115/15: Recurso interposto em 5 de março de 2015 — Deza/ECHA

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/14

         Recurso interposto em 5 de março de 2015 — Deza/ECHA
   (Processo T-115/15)
   (2015/C 178/16)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deza a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão ED/108/2014, de 12 de dezembro de 2014, do Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos que atualiza e completa a entrada existente relativa à substância DEHP na lista das substâncias candidatas com vista a uma eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1),

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao caráter ultra vires da decisão impugnada
               A recorrente alega que a decisão impugnada é ultra vires, porque i) o Regulamento n.o 1907/2006 não habilita a recorrida a atualizar a lista, através dessa decisão, com vista a uma eventual inclusão no Anexo XIV na aceção do artigo 59.o, n.o 1, do referido regulamento, ii) a adoção da decisão impugnada foi precedida de um procedimento da recorrida contrário ao artigo 59.o do Regulamento n.o 1907/2006, e iii) a decisão impugnada e o procedimento da recorrida que precedeu a sua adoção eludem o procedimento previsto para o efeito pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser contrária ao princípio da segurança jurídica
               A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que i) identifica a substância ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) como uma substância que afeta o sistema endócrino, quando o direito da União não define esta substância nem os critérios para a sua identificação e essa definição ou os critérios são elaborados pela Comissão com base em regulamentos e decisões do Conselho e do Parlamento Europeu, e ii) esta decisão foi adotada no âmbito de um procedimento que ainda estava a decorrer, embora em estado avançado, respeitante à autorização da substância DEHP identificada como uma substância tóxica para a reprodução na aceção do artigo 57.o, alínea c), do Regulamento n.o 1907/2006.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não se basear em constatações científicas convincentes e objetivas
               A recorrente sustenta que a decisão impugnada é ilegal, uma vez que não se baseia em constatações científicas convincentes e objetivas que demonstrem que a substância DEHP satisfaz todos os critérios enunciados no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento n.o 1907/2006.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos da recorrente e dos princípios consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               A recorrente alega que a decisão impugnada e o procedimento da recorrida que precedeu a adoção desta decisão violam os seus direitos bem como os princípios consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente, o princípio da segurança jurídica, o direito a um processo equitativo e o direito ao respeito da propriedade

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-18/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Asti — Ufficio del Giudice per le Indagine Preliminari, de 17 de Dezembro de 1999, no processo penal instaurado contra Maurizio Perino

text:
C 79/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
No entender da Comissão não se pode afirmar que a mera                    — ou deve ser admitida a dedução a tı́tulo de despesas
presença de gorduras vegetais altere a natureza do produto ao                    gerais?
ponto de a denominação «chocolate» poder criar confusão
quanto às caracterı́sticas essenciais do próprio produto.             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                           relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
Deve ser excluı́da a imposição de uma alteração da denomi-               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
nação (pejorativa) do produto na medida em que a mesma                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
prejudica fortemente a identificação do produto dentro daquela            uniforme (JO L 145, p. 1; EE 00 F1 p. 54).
categoria a que tem direito a pertencer. Como tal revela-se
medida desproporcionada relativamente ao objectivo perse-
guido de informação dos consumidores.
(1) Directiva do Conselho de 24.07.1973 (JO L 228 de 16.08.1973        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    p. 23; EE 13 F 3, p. 23).
                                                                       do Tribunale di Asti — Ufficio del Giudice per le Indagine
                                                                       Preliminari, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                                penal instaurado contra Maurizio Perino
                                                                                (Processo C-18/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal administratif de Lille (4ème chambre),                                               (2000/C 79/34)
de 6 de Janeiro de 2000, no processo entre Société
Cibo Participations e Directeur régional des impôts du                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         Nord-Pas-de-Calais                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Asti, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                         (Processo C-16/00)                            penal instaurado contra Maurizio Perino, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2000. O
                           (2000/C 79/33)                              Tribunale di Asti solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal       A Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
administratif de Lille (4ème chambre), de 6 de Janeiro de 2000,        1991 (1), permite a execução da fase de acumulação de resı́duos
no processo entre Société Cibo Participations e Directeur              para serem submetidos, para além das operações indicadas nos
régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais, que deu entrada na          pontos R1 a R12 do anexo IIB, também a uma outra fase
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2000. O          autónoma de acumulação dos mesmos resı́duos ou a directiva
tribunal administratif de Lille (4ème chambre) solicita ao             impõe à pessoa que executa a fase da acumulação de resı́duos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                que dela encarregue exclusivamente uma pessoa que efectue as
questões:                                                             operações de aproveitamento dos mesmos.
1. Qual o critério a considerar para a definição de interferên-
     cia? Pode este basear-se, nomeadamente, tanto na existên-         (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho que altera a Directiva
     cia de prestações remuneradas, como na animação dum                 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
     grupo por uma holding, na gestão de facto que exclui toda
     a independência da filial, ou em qualquer outro elemento?
2. Em caso de interferência, o recebimento de dividendos
     permanece fora do campo de aplicação do imposto sobre
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o valor acrescentado por uma razão que não seja a
                                                                       da Court of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000,
     actividade económica, na medida em que não seja a
                                                                       no processo entre Booker Aquaculture Limited, que usa a
     contrapartida duma operação de entrega de bens ou de
                                                                       designação comercial de Marine Harvest McConnell, e
     prestação de serviços,
                                                                                Scottish Ministers
     — ou, tendo em conta o facto de as despesas serem
         efectuadas para a aquisição de acções tendo como                                    (Processo C-20/00)
         objecto directo a participação em actividades económi-
         cas, o recebimento de dividendos entra no campo do                                      (2000/C 79/35)
         imposto sobre o valor acrescentado e, nesta hipótese,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         é isento nos termos do n.o 1 da alı́nea d) da parte B) do     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
         artigo 13.o da Sexta Directiva (1) ou é tributado?            of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000, no processo
3. Se o recebimento de dividendos permanecer fora do campo             entre Booker Aquaculture Limited, que usa a designação
     de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, quais        comercial de Marine Harvest McConnell, e Scottish Ministers,
     são as consequências sobre a questão dos direitos a             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dedução:                                                         Janeiro de 2000. A Court of Session, Scotland, solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
     — é excluı́do qualquer direito a dedução do imposto              seguintes:
         referente às despesas efectuadas para a aquisição de
         acções, uma vez que estas não concorrem para qual-          1. Quando, no cumprimento da obrigação, decorrente da
         quer operação tributada,                                          Directiva 93/53/CEE (1), de adoptar medidas de controlo


title: Processo T-360/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Dr Vita/EUIPO (69) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia 69 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Dr Vita/EUIPO (69)
   (Processo T-360/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia 69 - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 383/19)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Dr Vita sp. z o.o. (Olsztyn, Polónia) (representante: D. Rzążewska, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2015 (processo R 2513/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo 69 como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Dr Vita sp. z o.o. é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-627/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa Darjeeling — Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)
   (Processo T-627/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa Darjeeling - Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 389/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Delta Lingerie (Cachan, França) (representantes: G. Marchais e P. Martini-Berthon, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de setembro de 2013 (processo R 1387/2012-2), relativa a um processo de oposição entre The Tea Board e Delta Lingerie.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de setembro de 2013 (processo R 1387/2012-2) na parte respeitante aos produtos visados pela marca pedida, da classe 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e aos «serviços de venda a retalho de roupa interior feminina e artigos de lingerie feminina, perfumes, águas de toilette e cosméticos, roupa de casa e de banho», visados pela marca pedida, da classe 35 na aceção desse acordo.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45 de 15.2.2014.


title: Processo C-419/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de setembro de 2014 — WebMindLicences Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de setembro de 2014 — WebMindLicences Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
   (Processo C-419/14)
   (2014/C 439/25)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: WebMindLicences Kft

      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

      Questões prejudiciais

               1)

               É relevante para efeitos de interpretação, em aplicação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1 e 43.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA» (1)), no âmbito da identificação da pessoa que presta o serviço para efeitos de IVA, por ocasião do exame da questão de saber se a operação tem caráter fictício, carece de conteúdo económico e comercial real e tem por finalidade exclusiva a obtenção de uma vantagem fiscal, o facto de, nas circunstâncias do processo principal, o administrador e proprietário a 100 % da sociedade comercial que concede a licença ser a pessoa singular que criou o know-how transferido através do contrato de licença?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é relevante, para a aplicação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1 e 43.o da Diretiva IVA e para a apreciação da existência de uma prática abusiva, o facto de esta pessoa singular exercer ou poder exercer influência de modo informal sobre o modo de exploração da sociedade comercial que adquiriu a licença e sobre as decisões dessa empresa? Para efeitos da referida interpretação, é pertinente a circunstância de o criador do know-how participar ou poder participar direta ou indiretamente, assessorando profissionalmente ou dando conselhos quanto ao desenvolvimento da exploração do know-how, na tomada de decisões empresariais relacionadas com a prestação do serviço baseado nesse know-how?

               3)

               Nas circunstâncias do processo principal e tendo em consideração o exposto na segunda questão, tem pertinência para a identificação da pessoa que presta o serviço para efeitos de IVA, além da análise da operação contratual subjacente, o facto de o criador do know-how, enquanto pessoa singular, exercer influência, mais precisamente influência determinante, ou dar orientações acerca do modo como o serviço baseado nesse know-how é prestado?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, ao determinar o alcance desta influência e destas orientações, que circunstâncias podem ser tidas em consideração ou, mais concretamente, com base em que critérios se pode constatar que é exercida uma influência determinante sobre a prestação do serviço e que foi executado o conteúdo económico real da operação subjacente a favor da empresa que concede a licença?

               5)

               Nas circunstâncias do processo principal e no âmbito do exame da obtenção da vantagem fiscal é relevante, ao analisar as relações dos operadores económicos e dos intervenientes na operação, o facto de os sujeitos passivos participantes na operação contratual controvertida, destinada à evasão fiscal, serem pessoas coletivas, quando a autoridade tributária de um Estado-Membro atribui a uma pessoa singular a adoção de decisões estratégicas e operativas de exploração? Na afirmativa, deve ter-se em conta em que Estado-Membro a pessoa singular adotou estas decisões? Em circunstâncias como as do presente processo, caso se possa concluir que a posição contratual das partes não é determinante, tem relevância para efeitos interpretativos o facto de se subcontratar a gestão dos instrumentos técnicos, recursos humanos e operações financeiras necessários à prestação do serviço baseado na Internet, aqui em análise?

               6)

               Caso se possa concluir que as cláusulas do contrato de licença não refletem um conteúdo económico real, a requalificação das cláusulas contratuais e o restabelecimento da situação que existiria se não tivesse ocorrido a operação com a qual se concretiza a prática abusiva implicam que a autoridade tributária do Estado-Membro possa determinar de forma diferente o Estado-Membro da prestação e, como tal, o lugar em que o imposto deve ser pago, mesmo quando a empresa que adquiriu a licença liquidou o imposto devido no Estado-Membro em que tem a sua sede nos termos dos requisitos legais fixados nesse Estado-Membro?

               7)

               Devem os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que é contrário aos mesmos e pode representar um uso abusivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços um esquema contratual como o que está em causa no processo principal, segundo o qual uma empresa, sujeito passivo de um Estado-Membro, transfere mediante contrato de licença para outra empresa, sujeito passivo de outro Estado-Membro, o know-how para a prestação de serviços de conteúdos para adultos através de uma tecnologia de comunicação interativa baseada na Internet e o direito a utilizá-lo, em circunstâncias caracterizadas pelo facto de o encargo com o IVA do Estado-Membro de domicílio da empresa que adquiriu a licença ser mais vantajoso no que diz respeito à prestação adquirida?

               8)

               Em circunstâncias como as do presente processo, que importância deve ser dada às considerações comerciais efetuadas pela empresa que concede a licença, independentemente da vantagem fiscal que alegadamente se pode conseguir? Neste contexto, mais especificamente, é relevante para efeitos interpretativos o facto de o proprietário a 100 % e administrador da sociedade comercial que concede a licença ser a pessoa singular que originalmente criou o know-how?

               9)

               Ao analisar a conduta abusiva podem tomar-se em consideração circunstâncias semelhantes às do litígio no processo principal, como os dados técnicos e de infraestrutura relativos à introdução e execução do serviço que é objeto da operação controvertida e a preparação e recursos humanos de que dispõe a empresa que concede a licença para prestar o serviço em questão e, na afirmativa, qual a sua importância?

               10)

               Na situação em análise no presente processo, devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1, 43.o e 273.o da Diretiva IVA, conjugados com os artigos 4.o, n.o 3 TUE e 325.o TFUE, ser interpretados no sentido de que, com vista ao cumprimento efetivo da obrigação dos Estados-Membros da União de cobrarem efetiva e pontualmente o montante total do IVA e evitarem a perda orçamental que implicam a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças entre os Estados-Membros, a autoridade tributária do Estado-Membro, perante uma operação de prestação de serviços e com o objetivo de identificar a pessoa que presta o serviço, na fase probatória do procedimento administrativo-tributário e para efeitos de esclarecimento factual, pode admitir dados, informação e meios de prova, como registos de escutas obtidos pelo órgão de investigação da autoridade tributária no âmbito de um procedimento de caráter penal, sem conhecimento do sujeito passivo, e utilizá-los, fundamentando nestes a sua apreciação sobre as consequências fiscais, e no sentido de que, por seu lado, o tribunal do contencioso-administrativo que deve julgar o recurso interposto da decisão administrativa da autoridade tributária do Estado-Membro pode fazer uma apreciação dos referidos elementos enquanto provas, por ocasião do exame da sua legalidade?

               11)

               Na situação em análise no presente processo, devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1, 43.o e 273.o da Diretiva IVA, conjugados com os artigos 4.o, n.o 3 TUE e 325.o TFUE, ser interpretados no sentido de que, com vista ao cumprimento efetivo da obrigação dos Estados-Membros da União de cobrarem, efetiva e pontualmente, o montante total do IVA e garantirem o respeito pelas obrigações impostas aos sujeitos passivos, a margem reconhecida para a utilização dos meios à disposição da autoridade tributária do Estado-Membro inclui a faculdade de a referida autoridade utilizar os meios de prova obtidos inicialmente com finalidade penal para reprimir condutas de evasão fiscal, inclusivamente quando o próprio direito nacional não permite a obtenção de informação sem conhecimento do interessado no âmbito de um procedimento administrativo para reprimir condutas de evasão fiscal ou a sujeita, no âmbito do processo penal, a garantias que não estão previstas no procedimento administrativo-tributário, reconhecendo ao mesmo tempo à autoridade administrativa a faculdade de atuar nos termos do princípio da liberdade de prova?

               12)

               O artigo 8.o, n.o 2 da CEDH, conjugado com o artigo 52.o, n.o 2 da Carta, proíbe que se reconheça à autoridade tributária do Estado-Membro a competência a que se referem a décima e décima primeira questões ou, nas circunstâncias do presente processo, pode considerar-se justificada, como forma de luta contra a evasão fiscal, a utilização, no âmbito de um procedimento administrativo-tributário, das conclusões retiradas da informação obtida sem conhecimento do interessado, com vista à cobrança efetiva do imposto e ao «bem-estar económico do país»?

               13)

               Na medida em que da resposta à décima e décima primeira questões resulte que a autoridade tributária do Estado-Membro pode utilizar os referidos meios de prova no procedimento administrativo, recai sobre esta, a fim de garantir a efetividade do direito a uma boa administração e dos direitos de defesa nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 41.o e 48.o da Carta, conjugados com o artigo 51.o, n.o 1 da Carta, a obrigação absoluta de ouvir o sujeito passivo durante o procedimento administrativo, de lhe garantir o acesso às conclusões que resultam da informação obtida sem o seu conhecimento e de respeitar a finalidade para a qual os referidos dados que figuram nesses meios de prova foram obtidos, ou, neste último contexto, a circunstância de a informação recolhida sem conhecimento do interessado se destinar unicamente a uma investigação de caráter penal impede à partida a utilização dos referidos meios de prova?

               14)

               Caso sejam obtidos e utilizados meios de prova em violação do disposto nos artigos 7.o, 8.o, 41.o e 48.o da Carta, conjugados com o artigo 47.o da Carta, respeita o direito a um recurso efetivo uma legislação nacional nos termos da qual a impugnação por via judicial da legalidade processual de decisões proferidas em processos tributários só pode proceder e levar à anulação da decisão se, em função das circunstâncias do caso, existir a possibilidade concreta de a decisão impugnada ter sido diferente sem o vício de procedimento e se, além disso, o referido vício tiver afetado a posição jurídica efetiva do recorrente ou se os vícios processuais assim cometidos deverem ser tidos em conta num contexto mais abrangente, independentemente da influência que o vício de procedimento que viola o disposto na Carta tenha no desfecho do processo?

               15)

               Exige a efetividade do artigo 47.o da Carta que, numa situação processual como a que está em causa, o tribunal do contencioso-administrativo que julga o recurso de uma decisão administrativa da autoridade tributária do Estado-Membro possa fiscalizar a legalidade da obtenção dos meios de prova recolhidos com fins penais e sem conhecimento do interessado, no âmbito de um procedimento de caráter penal, designadamente quando o sujeito passivo contra o qual tenha sido instaurado ao mesmo tempo um processo penal não tenha conhecimento dessa documentação nem tenha podido impugnar a legalidade da mesma perante um tribunal?

               16)

               Tomando também em consideração a sexta questão, deve o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (2), designadamente à luz do seu sétimo considerando, nos termos do qual, para que possam cobrar o imposto devido, os Estados-Membros deverão cooperar a fim de ajudar a garantir que o montante do IVA é fixado de forma correta e em consequência, deverão não só controlar a aplicação do imposto devido no seu próprio território, mas também prestar assistência a outros Estados-Membros a fim de assegurar a correta aplicação do imposto que diga respeito a atividades efetuadas no seu próprio território mas que seja devido noutro Estado-Membro, ser interpretado no sentido de que, numa situação de facto como a que caracteriza o presente processo, a autoridade tributária do Estado-Membro que descobre a dívida tributária deve dirigir o pedido à autoridade tributária do Estado-Membro no qual o sujeito passivo que foi objeto de inspeção fiscal já cumpriu a sua obrigação de pagamento do imposto?

               17)

               Em caso de resposta afirmativa à décima sexta questão, se as decisões adotadas pela autoridade tributária do Estado-Membro forem impugnadas e se verificar a sua ilegalidade processual pelo fundamento referido, com base na falta de obtenção de informação e de pedido, o que deve decidir o tribunal que julga o recurso das decisões administrativas adotadas pela autoridade tributária do Estado-Membro, atendendo também ao exposto na décima quarta questão?

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  JO L 268, p. 1.


title: Processo C-51/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública — Directiva 89/48/CEE» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-51/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directiva 89/48/CEE)
   2011/C 204/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: representado por C. Schiltz, agente, e J.-J. Lorang)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e M. Messmer, agentes), República da Letónia (representantes: L. Ostrovska, K. Drēviņa e J. Barbale, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Hungria (representantes: J. Fazekas, R. Somssich, K. Veres e M. Fehér, agentes), República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, C. Herma e D. Lutostańska, agentes), República Eslovaca (representante: J. Čorba, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE. Legislação nacional que subordina o acesso à profissão de notário e o respectivo exercício ao requisito de nacionalidade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Âmbito da excepção relativa às actividades que estão ligadas ao exercício da autoridade pública — Necessidade de uma ligação directa e específica a um tal exercício — Não transposição, no que diz respeito à profissão de notário, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16)

      Dispositivo

               1.

               Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Checa, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.