title: Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA), Groupe de assurances mutuelles agricoles (Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assurances et de réassurances (FCA), o Bureau international des producteurs d'assurances et de réassurances (BIPAR), do acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que opôs a Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles (Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assurances et de réassurances (FCA) e o Bureau international des producteurs d'assurances et de réassurances (BIPAR) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa e pela La Poste (Processo C-174/97 P)

text:
N? C 199/14            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
Comunidade para o projecto « Plan d'eau sur le Lot — In                das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
tégration d'une microcentrale hydroeléctrique basse chute               cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo
dans le seuil ».                                                        Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu
                                                                        nidade .
Em 17 de Janeiro de 1991 foi pago aos referidos contraen
tes um adiantamento de 83 928 ecus .
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        Helénica não tomou as medidas adequadas à plena inte
Posteriormente, o projecto foi alterado tendo sido abando              gração da directiva em causa na ordem jurídica helénica .
nada a construção de uma microcentral hidroeléctrica . O
SIVU, por carta de 6 de Novembro de 1992, indicou re                   (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
nunciar ao apoio financeiro da Comunidade e, por carta
de 18 de Novembro de 1992, a Comissão rescindiu o con
trato e pediu a restituição do adiantamento .
Desde então, as tentativas da Comissão para obter a refe
rida restituição têm-se revelado infrutíferas.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédéra
(') JO n? L 350 de 27. 12 . 1985 , p . 29 ; EE 12 F5 p . 23 .
                                                                        tion française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union
                                                                        des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), Groupe de as
                                                                        surances mutuelles agricoles ( Groupama ), a Fédération na
                                                                        tionale des syndicats d'agents généraux d'assurances
                                                                        (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assuran
                                                                        ces et de réassurances (FCA), o Bureau international des
                                                                        producteurs d'assurances et de réassurances ( BIPAR), do
Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                    acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Ter
  das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                     ( Processo C-173 /97 )                             das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que
                                                                        opôs a Fédération française des sociétés d'assurances
                           97/C 199/27
                                                                        ( FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances
                                                                        ( USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi                ( Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents
ça das Comunidades Europeias uma acção contra a Repú                   généraux d'assurances (FNSAGA ), a Fédération française
blica Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades                des courtiers d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bu
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,                       reau international des producteurs d'assurances et de réas
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                   surances ( BIPAR ) à Comissão das Comunidades Europei
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                          as, apoiada pela República Francesa e pela La Poste
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co                                     ( Processo C-174/97 P)
missão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                ( 97/C 199/28 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 que o Tribunal se digne :                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
                                                                        ropeias, em 5 de Maio de 1997, um recurso interposto
— declarar que a República Helénica não compriu as                      pela Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ),
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                   a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA ),
     CE e da Directiva 91/676/CEE (') do Conselho, de 12                Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas               Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí             surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
     cola, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposi              d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne            tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI
     cessárias para se conformar com o disposto na referida             PAR ), representados por Dominique Viollemot, advogado,
     directiva , bem como ao não definir quais as zonas vul            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     neráveis do seu território nacional                                advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, do acórdão
                                                                        proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Sec
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân                ção Alargada no Tribunal de Primeira Instância das Co
     cia .                                                               munidades Europeias, no processo T-l 06/95 , que opôs a
                                                                         Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ), a
                                                                        Union des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), o
 Fundamentos e principais argumentos                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
                                                                         Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as
 Nos termos do artigo 189? terceiro parágrafo, do Tratado                surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
 que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu                d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna
 lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a                  tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI
 alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo                  PAR ) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 do artigo 5 ? do Tratado, os Estados-membros tomarão to                 pela República Francesa e pela La Poste .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97         fPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                                      ( Processo C-175/97 )
     das Comunidades Europeias proferido em 27 de Feve                                        97/C 199/29 )
     reiro de 1997 no processo T-106/95 ,
— em consequência, anular a decisão da Comissão, de 8               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
     de Fevereiro de 1995 ('), e                                    ropeias, em 5 de Maio de 1997, uma acção contra a Repú
                                                                    blica Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Michel Nolin e Laura Pigna
— declarar incompatível com o mercado comum, nos ter               taro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     mos do artigo 92?, n? 1 , as disposições censuradas da         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     lei francesa de 2 de Julho de 1990.                            centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
O acórdão do Tribunal viola as disposições dos
artigos 90?, n? 2 e 92? do Tratado CE.                              — declarar que ao não adoptar e, de qualquer modo, ao
                                                                          não comunicar, no prazo fixado, as disposições legisla
Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância consi                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias
derou que o auxílio em questão, a saber, uma redução de                   para dar cumprimento à Directiva 93/89/CEE do Con
85 % das contribuições prediais e profissionais, apenas                   selho, de 25 de Outubro de 1993 (*), relativa à aplica
constituía compensação do excesso de custos do serviço                    ção pelos Estados-membros dos impostos sobre certos
público que La Poste deve suportar. Com efeito, o auxílio                 veículos utilizados para o transporte rodoviário de
concedido aproveita a todas as actividades de La Poste, in               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
cluindo as actividades concorrenciais, pelo que há assim                  uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas,
subvenções cruzadas . O Tribunal declarou válida a decisão                a República Francesa não cumpriu as obrigações que
da Comissão não dispondo a empresa de qualquer conta                     lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                          directiva,
bilidade analítica, única forma que permitiria verificar que
só eram subvencionadas as actividades reservadas de La
Poste .
                                                                    — condenar a República Francesa nas despesas.
A avaliação do excesso de custos das actividades reserva
das é fantasiosa . Essas actividades devem ser distinguidas         Fundamentos e principais argumentos
da actividade concorrencial que deve ser exercida no mer
cado em questão nas condições deste . O artigo 92? do Tra
                                                                    Conforme o disposto no artigo 189?, terceiro parágrafo,
tado é plenamente àquelas actividades. Incumbe à Comis             do Tratado CE, as directivas vinculam o Estado-membro
são assegurar-se de que o auxílio não conduz à subvenção
                                                                    destinatário quanto ao resultado a atingir e nos termos do
daquelas actividades .
                                                                    artigo 5 ? do mesmo Tratado, os Estados-membros toma
                                                                    rão todas as medidas gerais ou especiais capazes de asse
Segundo o acórdão impugnado, La Poste exerce o conjun              gurar o cumprimento das obrigações decorrentes nomea
to das suas actividades em condições de equilíbrio econó           damente dos actos das instituições da Comunidade .
mico . Não é o auxílio que permite este equilíbrio, mas os
lucros indevidamente auferidos das actividades concorren
ciais que beneficiam de benefício fiscal .                          O artigo 13 ? da directiva em causa prevê que os Estados
                                                                    - membros porão em vigor as disposições legislativas, regu
                                                                    lamentares e administrativas necessárias para lhe dar cum
A percentagem de ponderação de 34,7 % considerada pela              primento até 1 de Janeiro de 1995 .
Comissão para tomar em conta os benefícios atribuídos
aos serviços concorrenciais de La Poste, em virtude da
existência da rede postal nas zonas rurais, que o acórdão           Por acórdão de 5 de Julho de 1995 , no processo C-21 /94,
considerou válida, é inexacta . Com base no volume de ne           Parlamento Europeu/Conselho ( Colectânea, p . 1827 ), o
gócios, pode verificar-se que 75 % da actividade dos pos           Tribunal de Justiça anulou a directiva em causa mantendo
tos nas zonas rurais é consagrada aos serviços concorrenci         em vigor os seus efeitos até à adopção pelo Conselho de
ais . Com esta percentagem o auxílio é muito mais impor             uma nova directiva . Este acórdão não pode justificar a
tante do que os custos adicionais .                                 não transposição da directiva em causa .
(') JO n ? C 262 de 7 . 10 . 1995 , p . 11 .                         (') JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p. 32 .


title: Processo T-104/12: Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX)

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/7

         Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX)
   (Processo T-104/12)
   2012/C 157/11
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Verus Eood (Sófia, Bulgária) (representante: S. Vykydal, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Performance Industries Manufacturing, Inc. (Odessa, Florida, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 21 de dezembro de 2011 no processo R 512/2011-4, VORTEX/VORTEX, e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Performance Industries Manufacturing Inc.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «VORTEX» para produtos das classes 7 e 12 (pedido n.o5 375 324).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «VORTEX», registada para serviços das classes 35 e 39 (marca n.o5 514 104).

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C-56/03: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 83/11
Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2003 contra                         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra o
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                          Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                              Europeias                                                           dades Europeias
                         (Processo C-55/03)                                                      (Processo C-56/03)
                           (2003/C 83/17)                                                          (2003/C 83/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 11 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                          em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e Marina
                                                                          Europeias, representada por Karen Banks, na qualidade de
Valverde López, agente auxiliar no Serviço Jurídico, com
                                                                          agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não transpor as Directivas 89/48/CEE do
       Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, e 92/51/CEE               —      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       do Conselho ( 2), de 18 de Junho de 1992, no que respeita                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       à profissão de controlador de tráfego aéreo civil, o Reino                cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                     peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
       por força do Tratado CE;                                                  protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
                                                                                modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
—      Condenar a parte demandada nas despesas do processo.                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida
                                                                                directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                       —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho aplicam-
-se, não aos diplomas que sancionam formações académicas,                 Fundamentos e principais argumentos
mas sim aos diplomas que sancionam formações profissionais
e especialmente aos que sancionam formações no termo das
quais o titular das mesmas está plenamente qualificado para               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
exercer uma determinada profissão. Por conseguinte, não é o               28 de Outubro de 2001.
diploma que dá acesso à formação de controlador de tráfego
aéreo que deve ser reconhecido nos termos das referidas
directivas, mas sim o diploma final que dá acesso à profissão             (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
de controlador de tráfego aéreo civil. À luz das disposições do
Real Decreto 3/1998, a Comissão considera que a referida
profissão é, em Espanha, uma actividade profissional regula-
mentada, na acepção do artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/
/48/CEE e da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça.
Os Estados-Membros estão obrigados a transpor as directivas               Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra
para a ordem jurídica interna. A existência de uma norma                  a República Italiana pela Comissão das Comunidades
aprovada pelo Eurocontrol não dispensa o Reino de Espanha                                             Europeias
dessa obrigação.
                                                                                (Processo C-57/03)
( 1) relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
     duração mínima de três anos JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.                                      (2003/C 83/19)
( 2) relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das
     formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE
     relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     duração mínima de três anos JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.            em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
                                                                          Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.


title: Processo C-462/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting de Thuiskopie/Opus Supplies Deutschland GmbH, Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee ( «Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Directiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Excepção de cópia para uso privado — Artigo 5. °, n. os 2, alínea b), e 5 — Compensação equitativa — Devedor da taxa afectada ao financiamento desta compensação — Venda à distância entre duas pessoas residentes em Estados-Membros diferentes» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting de Thuiskopie/Opus Supplies Deutschland GmbH, Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee
   (Processo C-462/09) (1)

   (Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Excepções e limitações - Excepção de cópia para uso privado - Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 - Compensação equitativa - Devedor da taxa afectada ao financiamento desta compensação - Venda à distância entre duas pessoas residentes em Estados-Membros diferentes)
   2011/C 232/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting de Thuiskopie

      Recorridos: Opus Supplies Deutschland GmbH, Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Compensação equitativa — Venda à distância entre duas pessoas residentes em dois Estados-Membros diferentes — Legislação que não permite a recuperação de uma compensação

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que o utilizador final que efectua, a título privado, a reprodução de uma obra protegida deve, em princípio, ser considerado devedor da compensação equitativa prevista no referido n.o 2, alínea b). Porém, é permitido aos Estados-Membros instaurar uma taxa por cópia privada, a cargo das pessoas que disponibilizam equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução a este utilizador final, visto que estas pessoas têm a possibilidade de repercutir o montante desta taxa no preço que o utilizador final paga pela referida disponibilização.

               2.

               A Directiva 2001/29, em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que incumbe ao Estado-Membro que instituiu um sistema de taxa por cópia privada a cargo do fabricante ou do importador de suportes de reprodução de obras protegidas, e no território do qual ocorre o prejuízo causado aos autores pela utilização das suas obras, para fins privados, por compradores aí residentes, garantir que estes autores recebam efectivamente a compensação equitativa destinada a ressarci-los deste prejuízo. A este respeito, a simples circunstância de o vendedor profissional de equipamentos, aparelhos ou suportes de reprodução estar estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde residem os compradores não tem incidência nesta obrigação de resultado. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, em caso de impossibilidade de assegurar a cobrança da compensação equitativa junto dos compradores, interpretar o direito nacional, a fim de permitir a cobrança desta compensação ao devedor que age na qualidade de comerciante.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010.


title: Processo T-588/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Mechadyne International/IHMI (FlexValve) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária FlexValve — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/52

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Mechadyne International/IHMI (FlexValve)
   (Processo T-588/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária FlexValve - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/58)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mechadyne International Ltd (Kirtlington, Reino Unido) (representantes: S. von Petersdorff Campen e E. Schaper, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann e, em seguida, S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de junho de 2014 (processo R 2435/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo FlexValve como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mechadyne International Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo C-11/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de janeiro de 2012 — Maatschap L.A. e o./Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de janeiro de 2012 — Maatschap L.A. e o./Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   (Processo C-11/12)
   2012/C 98/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het bedrijfsleven

      Partes no processo principal

   Recorrente:

               Maatschap L.A.

               D.A.B. Langestraat,

               P. Langestraat-Troost

         Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) ser interpretado no sentido de que pode ser aplicada ao agricultor que apresentou um pedido de ajuda a redução ou exclusão que seria aplicada, pelo incumprimento constatado, ao infrator de facto constituído pelo beneficiário ou pelo autor da cedência do terreno agrícola, se tivesse sido esse infrator a apresentar o pedido? Ou a disposição significa apenas que o incumprimento constatado deve ser imputado à pessoa que apresentou o pedido de ajuda, mas que o grau de culpabilidade — negligência, culpa ou atuação deliberada — do próprio agricultor deve ser apurado no âmbito do processo de decisão em que será feita a graduação da redução ou aplicada a exclusão?

      (1)  Regulamento do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Setembro de 2005 , no processo C-464/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Livre circulação dos trabalhadores — Veículos automóveis — Colocação de um veículo à disposição do trabalhador pela entidade patronal — Veículo matriculado no Estado-Membro da entidade patronal — Trabalhador residente noutro Estado-Membro — Tributação do veículo automóvel)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-464/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação dos trabalhadores - Veículos automóveis - Colocação de um veículo à disposição do trabalhador pela entidade patronal - Veículo matriculado no Estado-Membro da entidade patronal - Trabalhador residente noutro Estado-Membro - Tributação do veículo automóvel)
   (2005/C 315/01)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-464/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. B. Rasmussen e D. Martin) contra Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), apoiado por República da Finlândia (agente: T. Pynnä), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Na medida em que

                           —

                           a sua legislação e a sua prática administrativa não autorizam os trabalhadores residentes na Dinamarca que têm um emprego noutro Estado-Membro, que não constitui a sua actividade principal, a utilizar, para fins profissionais e privados, um veículo da empresa matriculado nesse outro Estado-Membro em que tem a sede a empresa da sua entidade patronal, e

                           —

                           em que a sua legislação e a sua prática administrativa apenas autorizam os trabalhadores residentes na Dinamarca e empregados noutro Estado-Membro a utilizar, para fins quer profissionais, quer profissionais e privados, um veículo da empresa matriculado nesse outro Estado-Membro onde a entidade patronal tem a sua sede social ou o seu estabelecimento principal, veículo que não se destina a ser utilizado essencialmente na Dinamarca a título permanente nem, de facto, é utilizado deste modo, na condição de o emprego nessa entidade patronal constituir a sua actividade principal e de ser pago um imposto para esse efeito,

                     o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 22.2.2003.


title: Processo C-428/04: Acção intentada em 6 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/4

         Acção intentada em 6 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-428/04)
   (2004/C 314/07)
   Deu entrada em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell e Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               I.

               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 7.o, 11.o, 12.o, 13.o e 18.o da Directiva n.o 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), na medida em que

                           1.

                           não adoptou até ao momento não obstante ter decorrido o prazo de transposição ou, caso tenham entretanto sido adoptados, não comunicou à Comissão, os seguintes diplomas jurídicos destinados a transpor a directiva para o direito austríaco:

                                       a)

                                       a Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz (Lei relativa aos professores da função pública do Land, LDG),

                                       b)

                                       a Beamten-, Kranken- und Unfallversicherungsgesetz (Lei relativa ao seguros de doença e de acidentes dos funcionários públicos)

                                       c)

                                       a Allgemeine Sozialversicherungsgesetz (ASVG, Lei geral da segurança social)

                           2.

                           não transpôs, ou transpôs de forma insuficiente, os seguintes artigos da directiva para o direito austríaco:

                                       a)

                                       Artigo 2.o, n.o 1, para os professores de escolas do ensino público obrigatório do Tirol

                                       b)

                                       Artigo 7.o, n.o 3

                                       c)

                                       Artigo 8.o, n.o 2

                                       d)

                                       Artigo 11.o, n.o 2

                                       e)

                                       Artigo 12.o, n.o 4

                                       f)

                                       Artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b).

               II.

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 89/391/CEE (a seguir «directiva») para o direito alemão expirou em 31 de Dezembro de1993.
   Na opinião da Comissão, a transposição da directiva continua a ser incompleta ou insuficiente.
   Por um lado, não foram aprovados projectos legislativos que estavam previstos [designadamente a Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz (LDG), a Beamten-, Kranken- und Unfallversicherungsgesetz e a Allgemeine Sozialversicherungsgesetz (ASVG)] e que foram anunciados pelo Governo austríaco como medidas de transposição da directiva, ou não foi efectuada a respectiva notificação, caso estes projectos tenham entretanto entrado em vigor.
   Por outro lado, a Comissão conclui em relação a disposições específicas desta directiva — no total, 6 — que os diplomas jurídicos comunicados pelas autoridades austríacas não transpõem integralmente ou correctamente a directiva.
   A Comissão censura o facto de os professores das escolas do ensino público obrigatório do Tirol continuarem a não ser abrangidos por qualquer medida de transposição nacional, contrariamente ao que impõe o extenso âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE.
   Nos termos do artigo 7.o da directiva, a entidade patronal deve designar um ou mais trabalhadores para se ocuparem de actividades de protecção, desde que disponha de pessoal competente para este efeito. No entendimento da Comissão, o artigo 7.o da directiva estabelece assim o primado da protecção e da prevenção dos riscos profissionais através dos recursos da empresa, uma vez que o artigo 7.o, n.o 3, apenas prevê o recurso a entidades exteriores à empresa se os meios da empresa e/ou do estabelecimento forem insuficientes (v., a este respeito, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2003, C-441/01, Comissão/Países Baixos). Ao invés, as medidas de transposição austríacas conferem à entidade empregadora um direito de escolha quanto à designação dos próprios trabalhadores ou de entidades exteriores para o exercício dessas actividades de segurança.
   Na opinião da Comissão, o artigo 8.o, n.o 2 (dever de adoptar medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação adequadas) não prevê qualquer excepção para as pequenas empresas. No entanto, as medidas de transposição austríacas excluem as pequenas empresas desta obrigação.
   A Comissão considera que as medidas de transposição do artigo 11.o, n.o 2 da directiva não incluem determinados deveres de informação da entidade patronal previstos neste artigo.
   O artigo 12.o, n.o 4 da directiva determina que o custo da formação dos trabalhadores prevista neste artigo não pode ser suportado por esses trabalhadores. Não obstante as medidas de transposição austríacas disporem que o período dessas actividades de formação é considerado tempo de trabalho remunerado, não regulam, porém, quem deve suportar os custos materiais dessas formações.
   E, por último, a Comissão critica o facto de o artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), da directiva não ter sido integralmente transposto para o direito austríaco. Contrariamente à alínea a), as substâncias perigosas não foram incluídas no conceito de «instrumentos de trabalho» na acepção do § 15 da ASchG e do § 15 da B-BSG. Além disso, a obrigação de arrumar o equipamento de protecção individual no lugar correspondente após a sua utilização, prevista na alínea b), não foi introduzida no ordenamento jurídico austríaco.

      (1)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.


title: Processo T-219/00: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pela Ellos AB, sociedade de direito sueco, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 316/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pela Ellos                   Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 por Cheil
AB, sociedade de direito sueco, contra o Instituto de                   Jedang Corporation contra a Comissão das Comunidades
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                                                 Europeias
                            modelos)
                                                                                (Processo T-220/00)
                     (Processo T-219/00)
                                                                                (2000/C 316/58)
                        (2000/C 316/57)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2000, no Tribunal de                     Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Ellos AB, com             Cheil Jedang Corporation, representada por Alasdair R.M. Bell,
sede em Borås (Suécia), representada por Göran Bergqvist,               solicitor (Escócia), Rony Gerrits, advogado (Bélgica) e James
Albihns Patentbyrå, Gutemburgo (Suécia).                                Killick, barrister (England & Wales), da White & Case, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão n.o 385/1999-1, da Primeira Câmara de            —     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
     Recurso, de 15 de Junho de 2000, e ordenar ao referido                   7 de Junho de 2000;
     Instituto que registe ELLOS para todas as classes solici-
     tadas;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
—    subsidiariamente, ordenar ao Instituto o registo de ELLOS
     para as classes 24 e 35 como foi solicitado;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar o Instituto nas despesas.
                                                                        A recorrente no presente processo, uma sociedade constituı́da
                                                                        nos termos da legislação da República da Coreia, produz lisina
Fundamentos e principais argumentos                                     na Indonésia, parte da qual é vendida na União Europeia. Pede
                                                                        a anulação da decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000 —
                                                                        C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação do
Marca em causa:               marca nominativa «ELLOS» —                artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —
                              Pedido n.o 88815                          Aminoácidos). Esta decisão aplicou uma coima à recorrente,
                                                                        entre outros, após ter considerado que a mesma violou o
Produto ou Serviço:           certas mercadorias e serviços das         artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
                              classes 24 (produtos têxtis), 25          Acordo EEE ao participar em acordos sobre preços, volumes
                              (vestuário), 35 (serviço de clientela    de vendas e intercâmbio de informações particulares sobre
                              na venda por correspondência)             volumes de vendas de lisina sintética.
Decisão recorrida para a     recusa do Registo pelo Exami-             No recurso é impugnada a decisão, em particular pelos
Câmara de Recurso:            nador                                     seguintes motivos:
Fundamentos:                  — a marca possui suficiente
                                  carácter distintivo para ser         —     A coima aplicada à recorrente é demasiado severa e é,
                                  registada como marca comu-                  por isso, ilegal, uma vez que a Comissão não teve em
                                  nitária                                    conta uma série de elementos, quer para efeitos de
                                                                              redução do perı́odo da infracção, quer como circunstância
                              — o Instituto não teve em consi-               atenuante.
                                  deração que estão registadas
                                  marcas em Espanha constituı́-
                                  das pelo termo «ellos» ou que         —     A decisão é contrária à confiança legı́tima da recorrente
                                  o incluem.                                  bem como a princı́pios fundamentais de direito comuni-
                                                                              tário, uma vez que a Comissão alterou as normas
                                                                              aplicáveis (ou seja, as Orientações para o cálculo das
                                                                              coimas aplicadas (1)) no decurso do procedimento admi-
                                                                              nistrativo em prejuı́zo da recorrente.


title: Processo F-24/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Wilms/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/78

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Wilms/Comissão
   (Processo F-24/08) (1)

   (2009/C 44/144)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008, p. 34.


title: Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1997, por Lucette Gérard contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-38/97)

text:
N? C 142/ 18              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 5 . 97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por                        vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor
Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades                       rente,
                                 Europeias
                          ( Processo T-34/97)                         — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                              ( 97/C 142/38 )                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Língua do processo: francês)                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur              (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Anne-Marie Mathieu, residente em Bruxelas,
representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Liliane Waerzeggers contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                                              (Processo T-36/97)
       1996, que indeferiu o pedido da recorrente para que
                                                                                ( 97/C 142/40 )
       procedesse à apreciação da aplicação eventual do
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                                 (Língua do processo: francês)
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
       rente ,                                                        por Liliane Waerzeggers, residente em Holsbeek ( Bélgica ),
                                                                      representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                      duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 ( ! ).                                  — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
                                                                           1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                   à apreciação da aplicação eventual aplicação do
                                                                           artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                      — anular, na medida do necessário, a decisão implícita de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No
                                                                           vembro de 1996, em resposta à reclamação da recor
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por                        rente,
Rupert Schlegelmilch contra a Comissão das Comunidades
                                 Europeias                            — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                          ( Processo T-35/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                              ( 97/C 142/39 )
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                    (Língua do processo: francês)                     invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               (') JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Rupert Schlegelmilch, residente em Bruxelas,
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                            Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1997, por
                                                                      Lucette Gérard contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                Europeias
                                                                                (Processo T-38/97)
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                                                 ( 97/C 142/41 )
       1996, que indeferiu o pedido da recorrente para que
       processe à apreciação da aplicação eventual do                                   (Língua do processo: francês)
       artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                      Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
       indeferimento que a Comissão adoptou, em 22 de No             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/ 19
por Lucette Gérard, residente em Bruxelas, representada               — condenar a recorrida a pagar à recorrente um ecu sim
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com                     bólico a título de indemnização pelos prejuízos morais
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo                  sofridos,
gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
                                                                      — condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996, que rejeita o seu pedido de reclassificação de 12          A recorrente opõe-se à redução para três meses da duração
     de Março de 1996,                                                do seu contrato de agente auxiliar da categoria A, ao ser
                                                                      viço da recorrida . Recorda-se a este respeito que a oferta
— na medida do necessário, anular a decisão da Comis                 de emprego, que lhe foi comunicada por carta de 30 de
     são de 22 de Novembro de 1996 que rejeita a sua re              Abril de 1996 , se referia expressamente a um período de
     clamação administrativa de 10 de Julho de 1996,                  36 meses. Ora, em 7 de Maio seguinte, apresentou-se no
                                                                      serviço « Admissão », onde lhe foi apresentado um contrato
— condenar a Comissão nas despesas .                                  pela duração controvertida . Isto posto, foi só cinco sema
                                                                      nas após a expiração do referido contrato de três meses
Fundamentos e principais argumentos                                   que a recorrida a informou de que a proposta de emprego
                                                                      com base na qual tinha tomado as medidas de ordem fa
                                                                      miliar, patrimonial e profissional essenciais não era válida
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              em virtude de um « erro de dactilografia ».
invocados no processo T- 16/97 ( í ).
                                                                      Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca, antes
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              de mais, uma violação do princípio da confiança legítima
                                                                      e do dever de solicitude . Considera que, atendendo ao pra
                                                                      zo do contrato em causa, a lentidão com que a administra
                                                                      ção examinou os problemas conexionados com um dos
                                                                      critérios determinantes da aceitação da proposta , ou seja,
                                                                      o prazo do contrato, está em manifesta contradição com a
Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por                        segurança jurídica e com o princípio da confiança legítima
Isabelle Adine-Blanc contra a Comissão das Comunidades                que qualquer das partes contratantes está no direito de
                                Europeias                             esperar da outra . Em seu entender, não é aceitável que
                         ( Processo T-43 /97 )                        uma das partes modifique unilateralmente um dos elemen
                                                                      tos essenciais de um contrato sinalagmático que está a ser
                             ( 97/C 142/42 )                          executado, a fortiori, quando esse elemento foi determi
                                                                      nante para o consentimento da outra . Admitindo, quod
                 (Língua do processo: francês)                        non, que um erro de dactilografia tenha induzido a recor
                                                                      rente em erro, cabia à administração reagir imediatamente
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri               com o objectivo de rectificar o referido erro.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               A recorrente alega igualmente a existência de uma viola
por Isabelle Adine-Blanc, residente em Paris, representada            ção dos princípios da boa administrações e da boa gestão.
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Piera
                                                                        Ghignone e outros contra o Conselho da União Europeia
— anular a decisão da Comissão que alterou o termo do                                      (Processo T-44/97)
     contrato de agente auxiliar da recorrente na Direcção
     -Geral « Indústria », Direcção « Política regulamentar e                                 ( 97/C 142/43 )
     normalização; redes telemáticas », Unidade « Política de
     qualidade, certificação e marcação de conformidade »                             (Língua do processo: francês)
     ( DG.III.3P.4 ), que lhe tinha sido oferecido por carta de
     30 de Abril de 1996,                                             Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                       meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a recorrida a pagar à recorrente a remunera               contra o Conselho da União Europeia, interposto por Pie
     ção a que esta tinha direito enquanto agente auxiliar             ra Ghignone, Helga Glassl , Colette Jemaa, Enrica Massuc
     durante o período de 36 meses a que se referia o con            co, Giovanni di Maio, René Franquinet, Klaus-Dietrich
     trato, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, com              Jagstaidt, Michel Perillat, com domicílio em Genebra, Jac
     dedução das quantias já recebidas e, eventualmente, a             ques Brodin, com domicílio em Tannay ( Suíça ), Servatius
     receber a título de remuneração durante o mesmo pe               van Thiel, com domicílio em Nyon ( Suíça ), Ettore Zam
     ríodo,                                                            proni, com domicílio em Bellevue ( Suíça ), Léo Geboers e


title: Processo T-193/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Skareby/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Fixação dos objectivos e comunicação dos critérios de avaliação )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Skareby/Comissão
   (Processo T-193/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Fixação dos objectivos e comunicação dos critérios de avaliação»)
   2009/C 282/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Louvain, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008, Skareby/Comissão (F-46/06, ainda não publicado na Colectânea), e destinado à sua anulação.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008, Skareby/Comissão (F-46/06, ainda não publicado na Colectânea), é anulado na medida em que rejeitou a alegação relativa à não fixação prévia dos objectivos, à comunicação prévia dos critérios de avaliação e à descrição do lugar de Carina Skareby.

               2.

               A decisão de 31 de Agosto de 2005 que estabelece o relatório de evolução de carreira de C. Skareby relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004 é anulada, na parte que respeita ao ponto 6.1, intitulado «Rendimento».

               3.

               É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal da Função Pública sob a referência F-46/06 quanto ao mais.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar todas as despesas relativas ao presente processo e ao processo no Tribunal da Função Pública.

      (1)  JO C 197 de 2.8.2008


title: Processo T-218/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)
   (Processo T-218/08) (1)

   2009/C 193/52

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008


title: Processo C-455/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Política de asilo — Afluxo maciço de pessoas deslocadas — Protecção temporária — Normas mínimas — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-455/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Política de asilo - Afluxo maciço de pessoas deslocadas - Protecção temporária - Normas mínimas - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 131/33)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: C. White)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).
   Dispositivo

               1)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva para o seu direito interno.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 8 de Janeiro de 2005.


title: Processo T-186/02: Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por BMI Bertollo Srl contra o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 191/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           10.8.2002
como a falta da base instrutória no que respeita às conclusões
referentes à incidência do regime dos auxı́lios nas trocas
comunitárias.
(1) JO C 283, de 19.9.1997, p. 2.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por Georgios
 Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-180/02)
                                                                    Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por BMI
                        (2002/C 191/51)                             Bertollo Srl contra o Instituto de Harmonização no
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-186/02)
                                                                                (2002/C 191/52)
 ---pagebreak--- 10.8.2002          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/31
Recurso interposto em 18 de Junho de 2002 por Ente per
le Ville Vesuviane contra a Comissão das Comunidades
                       Europeias
                  (Processo T-189/02)
                    (2002/C 191/53)


title: Processo C-438/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-438/06) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   (2007/C 199/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Würzburg
   Partes no processo principal

      Requerente: Otmar Greser

      Requerida: Bundesagentur für Arbeit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Würzburg — Interpretação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Cálculo das prestações de desemprego de um barqueiro do Reno («Rheinschiffer») que residiu, durante o seu último emprego, no território de um Estado-Membro diferente do Estado de emprego e que apenas regressava ao seu local de residência de duas em duas semanas, em conformidade com o seu contrato de trabalho — Qualificação desse trabalhador como «trabalhador fronteiriço» ou «trabalhador não fronteiriço»
   Parte decisória
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg, por decisão de 28 de Setembro de 2006, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo T-448/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — YKK e outros/Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/44

         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — YKK e outros/Comissão
   (Processo T-448/07)
   (2008/C 51/83)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: YKK Corp. (Tokyo, Japão), YKK Holding Europe BV (Sneek, Países Baixos), YKK Stocko Fasteners GmbH (Wuppertal, Alemanha) (representantes: H. Kaneko e C. Vennemann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que diz respeito a cada um dos recorrentes;

               —

               consequentemente, anular as coimas aplicadas a cada um dos recorrentes;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que diz respeito a cada um dos recorrentes, ou, pelo menos, anular ou reduzir as coimas aplicadas a cada um dos recorrentes;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos, na qual a Comissão declarou que as recorrentes, conjuntamente com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE por:

               —

               terem acordado aumentos coordenados de preços e trocado informações confidenciais sobre os preços e a aplicação dos aumentos de preços no seio da «cooperação Baseler, Wuppertaler e Amsterdamer»;

               —

               terem fixado preços, controlado os aumentos de preços e repartido clientes numa cooperação bilateral com a Prym Fashion; e

               —

               terem trocado informações sobre os preços, discutido os preços e acordado uma metodologia para a fixação de preços mínimos numa cooperação tripartida com a Coats e a Prym.

         Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam que o multiplicador de dissuasão de 1.25 que lhes foi aplicado viola o principio da proporcionalidade.
   No tocante à «cooperação Baseler, Wuppertaler e Amsterdamer», as recorrentes alegam que, a respeito da YKK Stocko Fasteners, a Comissão aplicou erradamente o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), nos termos do qual a coima aplicada a uma empresa não pode exceder 10 % do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente. Acresce, segundo as recorrentes, que o agravamento de dissuasão de 1.25 não se justifica para o período anterior à aquisição da YKK Stocko Fasteners pela YKK Holding Europe.
   No respeitante à cooperação bilateral entre a Prym Fashion e as recorrentes YKK Stocko Fasteners e YKK Corp., as recorrentes sustentam que foi incorrectamente que a Comissão presumiu que esta cooperação assumia dimensão mundial.
   No referente à cooperação tripartida entre a Coats, a Prym e a recorrente YKK Holding Europe, as recorrentes consideram:

               —

               que a Comissão não fez a prova ao nível exigido de que as discussões acerca da harmonização dos preços nas cinco reuniões sobre os fechos de correr havidas em 1998 e 1999 constituem um acordo ou prática concertada em infracção ao artigo 81.o CE;

               —

               que, caso as discussões havidas nas cinco reuniões sobre os fechos de correr realizadas em 1998 e 1999 pudessem constituir uma infracção ao artigo 81.o CE, deveria ter sido concedido às recorrentes uma redução das coimas em razão da sua cooperação com a Comissão nos termos do seu programa sobre a clemência;

               —

               que estas discussões não eram suficientes para serem qualificadas de infracção «muito grave»;

               —

               que a coima aplicada pela Comissão não é proporcional à natureza de uma qualquer possível infracção; e

               —

               que a Comissão não tomou em consideração o impacto de tal infracção no mercado CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo T-410/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — GEMA/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — GEMA/Comissão
   (Processo T-410/08 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência)
   (2009/C 32/69)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Bechtold e I. Brinker, advogados, assistidos pelo professor J. Schwarze)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, O. Weber e A. Antoniadis, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão de execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 –CISAC), na medida em que dizem respeito à demandante
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1996 no processo T-485/93: Louis Dreyfus et Cie contra Comissão das Comunidades Europeias (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Concurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Admissibilidade)

text:
9 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N. C 336/25
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
                   de 19 de Setembro de 1996                        ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung , proferiu,
no processo T- 15 8/94: François Brunagel contra Parla             em 19 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte
                        mento Europeu (')                           decisória é a seguinte :
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
artigo 29'.,  ri'.
                2, do Estatuto — Apreciação das qualificações       1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
profissionais dos candidatos — Desvio de poder — Não                       importância de 10 000 francos belgas a título de
               discriminação — Fundamentação)                              indemnização por prejuízos morais.
                           ( 96/C 336/51 )
                                                                    2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  (Língua do processo : francês)                    3 . A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-158/94, François Brunagel, funcionário do             (>) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
Parlamento Europeu, residente em Bruxelas , representado
por Georges Vandersanden e Laura Levi , advogados no foro
de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo junto
da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Parla
mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Alex Bonn ), que
tem por objecto um pedido destinado à anulação da decisão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Parlamento Europeu , de 1 9 de Julho de 1 993 , que recusa
                                                                                de 24 de Setembro de 1996
nomear o recorrente para o lugar de chefe do protocolo e,
em consequência , à anulação da decisão de nomeação de B.           no processo T-485/93 : Louis Dreyfus et Cie contra Comis
para esse lugar, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta                          são das Comunidades Europeias ( ] )
Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente , P. Lindh e         (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, admi         União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —
nistrador, proferiu, em 19 de Setembro de 1996 , um                 Admissibilidade — Pedido de indemnização — Admissibi
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                                         lidade)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 96/C 336 /53
2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.                                     (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                   No processo T-485/93 , Société Louis Dreyfus et Cie, com
                                                                     sede em Paris, representada por Robert Saint-Esteben,
                                                                     advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                     31 , Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Euro
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                     peias ( agentes : Marie-José Jonczy, Nicholas Kahn e, na
                                                                     audiência , Berend Jan Drijber ), que tem por objecto , por um
                    de 19 de Setembro de 1996                        lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de
 no processo T-386/94 : Alain-Pierre Allo contra Comissão            Abril de 1993 dirigida ao Vnesheconombank e , por outro,
                 das Comunidades Europeias ( x )                     um pedido de indemnização pelos prejuízos pretensamente
                                                                     sofridos pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
 (Funcionários — Processo de promoção ao grau A 3 dito de             ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
  «repescagem » — Recurso de anulação — Processo indivi             B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio
 dual — Inexistência de relatórios de classificação de ser
                                                                     González, administrador, proferiu , em 24 de Setembro de
                 viço — Acção de indemnização)
                                                                       1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 336/52 )
                                                                      1 . O recurso de anulação é julgado inadmissível.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      2 . A questão prévia de inadmissibilidade é julgada impro
 No processo T-386/94 , Alain-Pierre Allo, funcionário da                   cedente no que respeita aos pedidos de indemnização
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru                     pelos danos patrimonial e moral alegados pela recor
                                                                            rente .
 xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de
  Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
  escritório do advogado Louis Schiltz , 2 , rue du Fort               3 . O processo prosseguirá para conhecimento de mérito
  Rheinsheim , contra Comissão das Comunidades Europeias                    quanto aos pedidos de indemnização .
  ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que
  tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da              4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
  decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1994 , que aprova
  uma lista de funcionários promovíveis ao grau A 3 ao abrigo          (') JO n? C 198 de 22 . 7 . 1993 .
  do processo dito de « repescagem » e, por outro lado, um
  pedido de indemnização pelos prejuízos materiais e morais


title: Processo C-416/06: Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/27

         Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-416/06)
   (2006/C 326/54)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowickz)

      Demandado: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar as medidas necessárias para que sejam colocados ao dispor dos utilizadores finais pelo menos uma lista completa e um serviço completo de informações de listas de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para proceder à transposição da Directiva 2002/22/CE expirou em 30 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 51.


title: Processo T-509/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência do Conselho — Desvio de poder — Entrada em vigor — Não retroatividade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito — Conceito de apoio à proliferação nuclear — Erro de apreciação» )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
   (Processo T-509/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência do Conselho - Desvio de poder - Entrada em vigor - Não retroatividade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de direito - Conceito de apoio à proliferação nuclear - Erro de apreciação)
   2012/C 165/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (Teerão, Irão) (representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia, representada por M. Konstantinidis e É. Cujo, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n. o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 195, p. 25), bem como da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O Tribunal Geral não é competente para conhecer do segundo segmento do primeiro fundamento.

               2.

               São anulados, na medida em que dizem respeito à Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran:

                           —

                           a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n. o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o Regulamento (UE) n. o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007.

               3.

               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, são mantidos no que diz respeito à Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran, a partir da sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 961/2010.

               4.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran.

               5.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Processo C-174/13 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Axitea SpA, anteriormente, La Vigile San Marco SpA, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 22 de janeiro de 2013 , no processo T-262/00, La Vigile San Marco SpA/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/4

         Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Axitea SpA, anteriormente, La Vigile San Marco SpA, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 22 de janeiro de 2013, no processo T-262/00, La Vigile San Marco SpA/Comissão
   (Processo C-174/13 P)
   2013/C 207/05
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Axitea SpA, anteriormente, La Vigile San Marco SpA (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, avvocati)

      Outras partes no processo: República Italiana, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular e ou reformar o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido no processo T-262/00 e condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, no que se refere ao dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado e, por outro, no que se refere à repartição do ónus da prova relativamente aos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   No despacho impugnado, o Tribunal Geral não seguiu as indicações fornecidas pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere», de 9 de Junho de 2011, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter em si mesma todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de faltarem na decisão impugnada os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais, o Tribunal Geral não reconheceu nenhuma deficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, o que comporta um erro de direito.
   Com base nos princípios indicados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere»/Comissão, no quadro da recuperação, é o Estado-Membro — e, portanto, não o beneficiário individual — que tem de demonstrar, caso a caso, que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. No caso em apreço, a Comissão não precisou, na decisão impugnada as «modalidades» de tal verificação; por conseguinte, não dispondo dos elementos essenciais para demonstrar, em matéria de recuperação, se as vantagens concedidas constituem auxílios de Estado para os beneficiários, a República Italiana — com a Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012 (artigo 1.o, n.os. 351 e seguintes) — decidiu inverter o ónus da prova contrariamente ao determinado pela jurisprudência comunitária. No entender do legislador italiano, em particular, não cabe ao Estado-Membro, mas sim a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de reduções, provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência, nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros; sem esta prova, presume-se que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e afetar as trocas comunitárias. Tudo isso está em manifesta contradição com os princípios enunciados no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere»/Comissão.


title: Cancelamento do processo C-323/98

text:
C 352/30              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
           Cancelamento do processo C-42/98 (1)                              Cancelamento do processo C-323/98 (1)
                        (1999/C 352/50)                                                  (1999/C 352/52)
Por despacho de 7 de Julho de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 14 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-42/98         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-323/98
Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra Unabhängiger Verwal-      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di
tungssenat des Landes Salzburg e Jörg Schreiber contra o          Verona): Idropi SpA contra MTMD — Lydis Megatherm
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten.                        Magneta SA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                         (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-438/97 (1)
                        (1999/C 352/51)                                      Cancelamento do processo C-131/99 (1)
Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Presidente do                                      (1999/C 352/53)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/97
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       Por despacho de 19 de Julho de 1999, o Presidente do
Holger Warnecke e o. contra Unabhängiger Verwaltungssenat         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Landes Salzburg.                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-131/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.