title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Angela Pollitzer contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-129/97)

text:
N? C 228/ 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7 . 97
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do            Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Philippe
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                  Lammens contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-120/97 )
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de                                        ( 97/C 228/36
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                               (Língua do processo: francês)
     rente ,
                                                                     Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Philippe Lammens, residente em Herne ( Bélgica ),
Fundamentos e principais argumentos                                  representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 H.                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                          relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                          que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2 , do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Gerhard                   Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
 Keinhorst contra a Comissão das Comunidades Europeias                    rente ,
                       ( Processo T-l 19/97 )                        — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                           ( 97/C 228/35 )
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  (Língua do processo: francês)                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T- 16/9 7 (-1 ).
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Gerhard Keinhorst, residente em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                         Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Angela
                                                                       Pollitzer contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( Processo T-129/97 )
                                                                                ( 97/C 228/37)
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
     relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do            Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de             por Angela Pollitzer, residente em Kraainem ( Bélgica ),
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                   representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor             Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
     rente ,                                                         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                          relativa ao indeferimento do pedido da recorrente para
Fundamentos e principais argumentos                                       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                   — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                          Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                          rente,
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                       relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                           que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                    artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                           Dezembro de 19 96 em resposta à reclamação do recor
                                                                           rente ,
Recurso interposto, em 25 de Abril - de 1997, por Iosif
  Dascalu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                       ( Processo T-133/97 )
                            ( 97/C 228/38 )                          Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Iosif Dascalu, residente em Kraainem ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Recurso interposto, em 28 de Abril de 1997, por José
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Manuel Pinto Teixeira contra a Comissão das Comunida
— anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                                des Europeias
     relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para                                  ( Processo T-136/97 )
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do                                        ( 97/C 228/40 )
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                   Deu entrada, em 28 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     rente ,
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por José Manuel Pinto Teixeira, residente em Sarajevo
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                     ( Bósnia ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
                                                                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                               — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                           relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                           que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                           artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Laurens                    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
   Cerdijn contra a Comissão das Comunidades Europeias                     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                        ( Processo T-135/97 )                              rente ,
                             ( 97/C 228/39 )
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              invocados no processo T-16/97 (').
 por Laurens Cerdijn, residente em Hofstade ( Bélgica ),
 representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de                 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .


title: Acção proposta, em 25 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-397/97)

text:
24.1.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 26/3
O Obersten Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que          de 1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                              disposicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva refe-
                                                                     rida no pedido da ComissaÄo.
Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do          (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 16.
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da AÂustria
pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido          AccËaÄo proposta, em 25 de Novembro de 1997, pela
de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für                                             Italiana
Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro                                      (Processo C-397/97)
de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas                                      (98/C 26/06)
novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
                                                                     Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de
rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
presente caso?
                                                                     RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri
(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
                                                                     Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do seu ServicËo Jurí-
                                                                     dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                     Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                               Italiana
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana ao naÄo ter adoptado
                       (Processo C-396/97)                                as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                            (98/C 26/05)                                  trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
                                                                          93/120/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                     que altera a Directiva 90/539/CEE, relativa aÁs condi-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  cËoÄes de polícia sanitaÂria que regem o comeÂrcio intraco-
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-                  munitaÂrio e aÁs importacËoÄes de aves de capoeira e de
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                       ovos para incubacËaÄo provenientes de países tercei-
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-                   ros (1), ou por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes,
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                 naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        forcËa dessa directiva,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo ter adoptado
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                          trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  93/121/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-           que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa aÁs condi-
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                  cËoÄes de política sanitaÂria que regem o comeÂrcio intra-
     Directiva 95/25/CE, de 22 de Junho de 1995, que                      comunitaÂrio e as importacËoÄes provenientes de países
     altera a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de               terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2), ou
     fiscalizacËaÄo sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-          por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cum-
     munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (1),              priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     ou ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as             directiva,
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
     directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                    pesas processuais.
     pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               respeitarem os prazos para a transposicËaÄo fixados na
nas directivas. Esse prazo terminou em 31 de Dezembro                directiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1995,
 ---pagebreak--- C 26/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.1.98
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-             AccËaÄo intentada, em 2 de Dezembro de 1997, pela
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas men-         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
cionadas pela ComissaÄo.                                                                   Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-403/97)
(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 35.
(2) JO L 340 de 31.12.1993, p. 39.                                                             (98/C 26/08)
                                                                     Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              das Comunidades Europeias, representada por Hans Stùvl-
                               Italiana                              bñk, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Karin
                                                                     Schreyer, em destacamento no mesmo ServicËo Jurídico no
                        (Processo C-398/97)
                                                                     aÃmbito do intercaÃmbio com funcionaÂrios nacionais, na
                             (98/C 26/07)                            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                do ServicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
Centre Wagner, Kirchberg.                                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                          Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     1993, que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE
                                                                          e 75/319/CEE, respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  ticas (1), e do artigo 3.o da Directiva 93/40/CEE do
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as
      vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                 Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE, relativas aÁ apro-
      Directiva 94/59/CE da ComissaÄo, de 2 de Dezembro                   ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
      de 1994, que altera, pela terceira vez, os anexos da                tantes aos medicamentos veterinaÂrios (2), ao naÄo adop-
      Directiva 77/96/CEE do Conselho, relativa aÁ pesquisa               tar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      de triquinas aquando das importacËoÄes, provenientes de             trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas
      países terceiros, das carnes frescas provenientes de ani-           (com excepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7),
      mais domeÂsticos da espeÂcie suína (1), ou ao naÄo comu-
      nicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa da referida directiva,                 2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                          sas do processo.
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
      pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 CE, uma directiva tem caraÂcter obrigatório, devendo os
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          Estados-membros transpô-la para o direito interno para
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               que possa ter todos os efeitos praÂticos o mais tardar a par-
nas directivas. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de               tir do final do prazo de transposicËaÄo previsto. No caso
1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-           concreto, o prazo expirava em 1 de Janeiro de 1995, e a
posicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva referida    RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo efectuou essa trans-
no pedido da ComissaÄo.                                              posicËaÄo.
(1) JO L 315 de 8.12.1994, p. 18.
                                                                     (1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 22.
                                                                     (2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de Maio de 1996, no processo entre The Queen/Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e Commissioners for Customs & Excise, ex parte: The National Farmers Union, David Burnett and Sons Limited, R S and E Wright Limited, Anglo Beef Processors Limited, United Kingdom Genetics (empresa), Wyjac Calves Limited, International Traders Ferry Limited, MFP International Limited, Interstate Truck Rental Limited, Vian Exports Limited, intervenientes: Anglo Dutch Meat Exports Limited, Beck Food Group Limited, First City Trading Limited, Weddel Swift Limited, Carrex August Limited, Meatal Supplies (Wholesale Meats) Limited, Meat Marketing Services (UK) Limited, NWL (Ireland) Limited, Hibernia Foods Plc, D T Duggins Limited, Swallow Foods International Limited, The British Association of Sheep Exporters (Processo C-157/96)

text:
6 . 7 . 96              PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Devem os artigos 6 , e 48 ., n . 2 , do Tratado CE ser
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de              interpretados no sentido de que limitam o direito de um
Maio de 1996, no processo entre The Queen/Ministério da             Estado-membro instituir, no âmbito de um seguro obriga
Agricultura, Pescas e Alimentaçâo e Commissioners for               tório, um regime de segurança social para cobertura do risco
Customs & Excise, ex parte: The National Farmers Union,             de necessidade de assistência pelo qual as pessoas que
David Burnett and Sons Limited, R S and E Wright Limited,           residem noutro Estado-membro estão sujeitas a contribu
Anglo Beef Processors Limited, United Kingdom Genetics              ições obrigatórias apesar de, em razão dessa residência , o
( empresa ), Wyjac Calves Limited, International Traders            seu direito a prestações estar excluído ou suspenso ?
Ferry Limited, MFP International Limited, Interstate Truck
Rental Limited, Vian Exports Limited, intervenientes:
Anglo Dutch Meat Exports Limited, Beck Food Group
Limited, First City Trading Limited, Weddel Swift Limited,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Carrex August Limited, Meatal Supplies ( Wholesale Meats )          Bundesfinanzhof proferido, em 19 de Março de 1996, no
Limited, Meat Marketing Services ( UK ) Limited, NWL                processo Südzucker AG Mannheim/Ochsenfurt contra
( Ireland ) Limited, Hibernia Foods Pic, D T Duggins                                     Hauptzollamt Mannheim
Limited, Swallow Foods International Limited, The British                                   ( Processo C-161 /96 )
                Association of Sheep Exporters
                                                                                ( 96/C 197/25 )
                      ( Processo C-157/96 )
                            ( 96/C 197/23 )                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                do Bundesfinanzhof — 7'.' Secção , proferido, em 19 de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          Março de 1996 , no processo Südzucker AG Mannheim/
High Court of Justice , Queen's Bench Division de 3 de Maio         /Ochsenfurt contra Hauptzollamt Mannheim, que deu
de 1996 , no processo entre The Queen/Ministério da                 entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de
                                                                    1 996 .
Agricultura , Pescas e Alimentação e Commissioners for
Customs & Excise , ex parte: The National Farmers Union e
                                                                    O Bundesfinanzhof — 7? Secção solicita ao Tribunal de
outros , intervenientes : Anglo Dutch Meat Exports Limited e
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
Maio de 1 996 .                                                     Tendo especialmente em consideração o princípio da
                                                                    proporcionalidade vigente no direito comunitário, são
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao        válidas as disposições conjugadas dos Regulamentos ( CEE )
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               n? 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981 , que
questão :                                                           estabelece as modalidades de aplicação para a produção
                                                                    além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE F3 23 ,
É o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de           p . 94 ), e ( CEE ) n? 3183/80 da Comissão , de 3 de Dezembro
Março de 1996 , relativa às medidas de emergência de                de 1980 , que estabelece modalidades comuns de aplicação
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina ('),           do regime de certificados de importação, de exportação e de
total ou parcialmente inválido, em especial porque a                fixação antecipada para os produtos agrícolas (JO L 338 ,
Comissão não tinha poderes ou então porque incorreu em              p . 1 ; EE F3 20 , p . 5 ), na medida em que delas resulta que o
desvio dos poderes para adoptar a decisão da Comissão, ou           açúcar é considerado escoado no mercado interno —
porque esta infringe o princípio da proporcionalidade ?             fundamento para a cobrança das imposições sobre a
                                                                    produção do açúcar — quando , na realidade, foi exportado,
(') JO n .' L 78 de 28 . 3 . 1996 , p . 47 .                        embora sem cumprimento das formalidades aduaneiras de
                                                                    exportação e, portanto, sem que seja possível fazer a prova
                                                                    da exportação através do exemplar n? 1 , com o visto dos
                                                                    serviços aduaneiros, do certificado de exportação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Sozialgericht Karlsruhe proferido , em 28 de Março de 1996,
no processo Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
               contra AOK Baden-Württemberg
                                                                    Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo
                      ( Processo C-160/96 )                             A_ Racke GmbH & Co. contra Hauptzollamt Mainz
                            ( 96/C 197/24 )                                                 ( Processo C-162/96 )
                                                                                ( 96/C 197/26 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Sozialgericht Karlsruhe — 11 ? Secção, proferido, em 28          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de Março de 1996 , no processo Manfred Molenaar e                   Bundesfinanzhof — Sétima Secção , de 7 de Março de 1996 ,
Barbara Fath-Molenaar contra AOK Baden-Wúrttemberg,                 no processo A. Racke GmbH & Co . contra Hauptzollamt
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de          Mainz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de
 1996 .                                                             Maio de 1996 .
O Sozialgericht Karlsruhe — 1 T! Secção solicita ao Tribunal        O Bundesfinanzhof — Sétima Secção solicita ao Tribunal de
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :              Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :


title: Processo C-550/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de Dezembro de 2009 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/E e F

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de Dezembro de 2009 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/E e F
   (Processo C-550/09)
   2010/C 148/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

      Recorridos: E e F

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em consideração — se for caso disso — o processo alterado em virtude da Decisão 2007/445/CE (1) do Conselho da União Europeia, de 28 de Junho de 2007 (JO L 169, p. 58), a inclusão numa lista, com fundamento no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001 (JO L 344, p. 70), de uma organização que não interpôs recurso das decisões que lhe dizem respeito, deve ser considerada eficaz («wirksam») desde o início, mesmo quando a inclusão na lista tenha sido efectuada em violação de garantias processuais elementares?

               2.

               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando a pessoa que coloca esses montantes à disposição é membro da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?

               3.

               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade constantes da lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando o activo a transmitir já se encontrava à disposição (em sentido amplo) da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?

      (1)  2007/445/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).


title: Processo T-753/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Etyam (ocean beach club ibiza)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/36

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Etyam (ocean beach club ibiza)
   (Processo T-753/14)
   (2015/C 026/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representantes: J. L. Gracia Albero e F. Miazzetto, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etyam, SL (Ilhas Baleares, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «ocean beach club ibiza» — Pedido de registo n.o 10 610 491

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição parcial

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de julho de 2014 no processo R 2293/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as resultantes das decisões adotadas até à data pela Divisão de Oposição e pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI nas instâncias inferiores que deram origem ao presente recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de 1995, no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação (Processo C-127/95)

text:
N. C 174/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Estado-membro A mas pertencentes a uma pessoa da
                                                                       Sérvia ou do Montenegro, nas circunstâncias seguin
1 . Anular o n? 1 , primeiro travessão, do artigo 1 '.' da             tes :
     Decisão 94/800/CE do Conselho ('), em conjugação
     com o n? 1 do Protocolo de Marraquexe e o n? 1 do                 a ) O desbloqueamento dos fundos é pretendido para
     artigo 4? do Acordo sobre a agricultura , constante do                  efeitos de pagamento a um nacional do Estado
     anexo I A do Acordo que institui a Organização                          -membro B de mercadorias por este exportadas do
     Mundial do Comércio ( OMC ), na medida em que por                       Estado-membro B para a Sérvia ou para ot Monte
     aquela forma o Conselho ratifica a celebração do                        negro ;
     acordo-quadro da Comunidade com a Costa Rica, a
     Colômbia , a Nicarágua e a Venezuela sobre bananas.               b ) — As mercadorias foram formalmente aprovadas
                                                                                como destinadas a fins exclusivamente médicos
2 . Condenar o Conselho nas despesas do processo .                               pelo Comité das Nações Unidas estabelecido nos
                                                                                termos da Resolução n? 757 do Conselho de
Fundamentos e principais argumentos                                              Segurança da ONU,
Violação de direito comunitário com primazia : o acordo                     — as mercadorias foram exportadas ao abrigo de
-quadro sancionado pelo Conselho viola os direitos funda                        uma autorização prévia de exportação, emitida
mentais dos operadores de mercado dos grupos A e C [na                           pelas competentes autoridades do Estado-mem
acepção do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 2 )]                      bro B nos termos do Regulamento ( CEE )
ao livre exercício de profissão, igualdade de tratamento e                       n? 1432/92;
propriedade ( sobre as instalações erigidas e utilizadas ). O          c ) As medidas nacionais permitem o desbloqueamento
acordo-quadro conduz a que a compra de bananas de países                     de fundos para pagamento da exportação dessas
terceiros fique ainda mais dificultada do que já resultava do                mercadorias do próprio Estado-membro A se a
Regulamento ( CEE ) n'.' 404/93 , pois uma parte do contin                  autorização de exportação referida no segundo
gente pautal já só pode ser adquirida em determinados                        travessão de b ) tiver sido emitida pelas competentes
países, e é ainda permitido a estes passar licenças de                       autoridades do Estado-membro A;
exportação, cuja apresentação é condição da atribuição pela
Comunidade de licenças de importação a operadores de                   d ) O Estado-membro A decidiu que a adopção dessas
mercado dos grupos A e C. Não são visíveis fundamentos                       medidas nacionais é necessária ou útil para permitir
materiais que justifiquem o agravamento suplementar da                       que a Resolução n? 757 do Conselho de Segurança
situação dos importadores tradicionais de bananas de países                  da ONU seja efectivamente aplicada ?
terceiros dali decorrente .
                                                                  2 . E a resposta à questão 1 afectada pelo disposto no
(') JO n". L 336 de 23 . 12 . 1994 .                                   artigo 234'.' do Tratado CE ?
Ç-) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                  (') JO n? 151 de 3 . 6 . 1992 , p. 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal, Londres, de 27 de Maio de 1994 , no
                                                                  Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen, por um lado, e HM Treasury e            1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
  Bank of England, por outro, ex parte: Centro-Com srl              Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                     ( Processo C-124/95 )
                                                                                ( Processo C-127/95 )
                          ( 95/C 174/07 )
                                                                                ( 95 /C 174/08 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Court of Appeal , Londres, de 27 de Maio de 1994 , no             Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen e HM Treasuy e Bank of England ,         1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
ex parte: Centro-Com srl, que deu entrada na Secretaria do        Ministério da Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que
Tribunal em 11 de Abril de 1995 .
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Março de
                                                                  1995 .
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                           A Court of Appeal in Northern Ireland , solicita ao Tribunal
                                                                  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . E compatível com a política comercial comum da
     Comunidade e , em especial, com o artigo 113 ? do            1 . As Directivas 81 /851 /CEE (') e 81 /852/CEE ( 2 ) do
     Tratado CE e com o Regulamento ( CEE ) n? 1432/92 do              Conselho ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 1 1 ?, 29? a
     Conselho, de 1 de Junho de 1992 , que proíbe as trocas            31 ?, 35?, 40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1
     comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e                do anexo à Directiva 81 / 852/CEE nas suas versões
     as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ('), a adopção            originais ) devem ser interpretadas no sentido de que
     pelo Estado-membro A de medidas nacionais que                     permitem que a autoridade competente de um Estado
     proíbem o desbloqueamento de fundos depositados no                - membro , em circunstâncias como as acima descritas :
 ---pagebreak--- 8 . 7 . 95               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 174/5
     a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca                c ) í ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
          ção no mercado para um medicamento veterinário                               Justiça , será que essas exigências , ou qualquer
          (a seguir « produto »), forneça ou tudo faça para que                        uma delas, viola o princípio da proporcionali
          sejam fornecidos à autoridade competente os nomes                            dade ?
          e endereços de todos os fabricantes de uma substân
          cia determinada (a seguir « substância ») a quem o                    ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional,
          demandante pretende adquirir algumas quantidades                             por referência a que critérios e considerações
          para as utilizar no fabrico , por si , de um dos                             deve ser determinada a proporcionalidade das
          componentes       activos   (a   seguir   « componente                       exigências ?
          activo » ) do produto, e forneça ou tudo fa^a para que
          sejam fornecidos à autoridade competente porme            5 . Os artigos 30'.' e 36? do Tratado CE devem ser
          nores acerca do ou dos locais onde a substância era
                                                                           interpretados no sentido de que proíbem exigências
          fabricada e dos processos de fabrico e métodos de                como as acima descritas , ou qualquer uma delas ?
          controlo utilizados pelo fabricante da substância ;
                                                                     6 . a ) o artigo 40'.' da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho
     b ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca                     deve ser interpretado no sentido de que se aplica às
          ção no mercado apresente à autoridade competente,                     exigências acima descritas ?
          para aprovação , os resultados desses controlos, tal
          como se exige que sejam efectuados para cada lote                 b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a
          da substância adquirido pelo requerente , e não                       que critérios devem os fundamentos para a imposi
          permita a saída de nenhum lote do produto sem a                       ção dessas exigências ser tratados como inadequa
          aprovação correspondente;                                             dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas
                                                                                exigências estavam adequadamente fundamentadas
     c ) Exija que o demandante ( através da imposição de                       no presente processo ?
          condições específicas à licença, ou da recusa de
          concessão de uma autorização de colocação no               7. a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
          mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma                      direito comunitário , a indemnizar uma empresa por
          ou ambas as exigências supra referidas ou que só                      perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu
          comercialize o produto quando este tiver sido                         como consequência da imposição de exigências
           preparado com os componentes activos adquiridos a                    como as acima descritas , que :
           um terceiro determinado , de preferência a serem
           fabricados pelo próprio demandante;                                  i ) são incompatíveis com as disposições das Direc
                                                                                tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
      d ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza
          ção de colocação no mercado, estabelecido no                           ii ) violam o princípio da proporcionalidade,
           artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
           demandante concorde em fornecer as informações                        iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
           referidas na alínea a ) supra .                                             CE,
                                                                                iv ) estão insuficientmente fundamentadas, na acep
2 . E relevante para as respostas às alíneas a ) a d ) da                              ção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE ?
      questão 1 saber se o processo de fabrico do produto é
      contínuo ou não e , se assim for , qual seria o seu efeito            b ) Se a resposta à questão 7, alínea a ), a todas ou a
      sobre as respostas a estas questões ?                                      qualquer uma das subalíneas for afirmativa , em que
                                                                                condições surge essa obrigação ?
3 . E relevante para as respostas às alíneas a ) a d ) da            (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
      questão 1 que não seja razoavelmente possível a um             ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p. 18 .
      demandante obter quaisquer das informações solicita
      das na questão 1 a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito
      sobre as respostas a estas questões ?
4 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
           cias descritas na questão 1 , ou qualquer uma delas,
                                                                     Pretura Circondariale di Genova, de 19 de Abril de 1995 , no
           são prima facie possíveis nos termos das Directivas
                                                                     processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della
           81 /851 /CF'E e 81 /852/CEE, devendo essas exigênci
                                                                                previdenza sociale ( INPS )
           as estar em conformidade com o princípio jurídico
           comunitário da proporcionalidade ?                                                    ( Processo C-139/95 )
                                                                                ( 95 /C 174/09 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa , devem esses
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da


title: Processo C-594/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Simona Kornhaas/Thomas Dithmar, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 4.°, n.° 1 — Determinação da lei aplicável — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de um gestor de uma sociedade reembolsar os pagamentos efetuados após a insolvência — Aplicação dessa regulamentação a uma sociedade constituída noutro Estado-Membro — Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Restrição da liberdade de estabelecimento — Inexistência»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Simona Kornhaas/Thomas Dithmar, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd
   (Processo C-594/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 4.o, n.o 1 - Determinação da lei aplicável - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de um gestor de uma sociedade reembolsar os pagamentos efetuados após a insolvência - Aplicação dessa regulamentação a uma sociedade constituída noutro Estado-Membro - Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE - Restrição da liberdade de estabelecimento - Inexistência»)
   (2016/C 048/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Simona Kornhaas

      Demandado: Thomas Dithmar, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação contra um gestor de uma sociedade de direito inglês ou galês, em processo de insolvência aberto na Alemanha, intentada num tribunal alemão pelo administrador da insolvência dessa sociedade e que visa, com base numa disposição como o § 64, n.o 2, primeiro período, da Lei das Sociedades por Quotas, o reembolso de pagamentos efetuados por esse gestor antes da abertura do processo de insolvência, mas depois da data em que foi fixada a insolvência dessa sociedade.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE não se opõem à aplicação de uma disposição nacional, como o § 64, n.o 2, primeiro período, da Lei das Sociedades por Quotas, ao gestor de uma sociedade de direito inglês ou galês objeto de um processo de insolvência aberto na Alemanha.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo C-469/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

         Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-469/08)
   (2009/C 6/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/36/CE expirou em 20 de Outubro de 2007. Ora, à data da instauração da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo C-49/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Athinon — Grécia) — Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)/Elliniko Dimosio (Artigos 82. o  CE e 86. o  CE — Conceito de empresa — Associação sem fins lucrativos que representa, na Grécia, a Federação Internacional de Motociclismo — Conceito de actividade económica — Direito especial por força da lei de emitir um parecer favorável sobre os pedidos de autorização apresentados com vista à organização de competições de motociclos — Exercício paralelo de actividades como a organização de competições de motociclos e a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Athinon — Grécia) — Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)/Elliniko Dimosio
   (Processo C-49/07) (1)

   (Artigos 82.o CE e 86.o CE - Conceito de «empresa» - Associação sem fins lucrativos que representa, na Grécia, a Federação Internacional de Motociclismo - Conceito de «actividade económica» - Direito especial por força da lei de emitir um parecer favorável sobre os pedidos de autorização apresentados com vista à organização de competições de motociclos - Exercício paralelo de actividades como a organização de competições de motociclos e a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro)
   (2008/C 209/13)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)

      Recorrido: Elliniko Dimosio
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) — Interpretação dos artigos 82.o CE e 86.o CE — Conceito de empresa — Associação automóvel com fins não lucrativos (ELPA) que representa na Grécia a Federação Internacional de Motociclismo e que detém o direito exclusivo de autorizar competições no domínio do desporto automóvel — Associação que exerce em paralelo actividades económicas como a publicidade, os seguros, a formação de contratos de patrocínio e o financiamento dos prémios
   Parte decisória
   Uma pessoa colectiva cujas actividades consistem não só em participar nas decisões administrativas que autorizam a organização de competições de motociclos mas também em organizar ela própria tais competições e em celebrar nesse âmbito contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 82.o CE e 86.o CE. Estes artigos opõem-se a uma legislação nacional que confere a uma pessoa colectiva, que organiza competições de motociclos e celebra nesse âmbito contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, o poder de emitir um parecer favorável sobre os pedidos de autorização apresentados com vista à organização de tais competições, sem que esse poder esteja sujeito a limites, obrigações e controlo.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-250/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — avanti/EUIPO (avanti)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/43

         Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — avanti/EUIPO (avanti)
   (Processo T-250/17)
   (2017/C 195/58)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: avanti GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. Bahmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos ao processo no EUIPO

      Marca controvertida em causa: Marca figurativa da União Europeia que comporta o elemento nominativo «avanti» — Pedido de registo n.o 14 646 038

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2017 no processo R 801/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               autorizar o registo da marca pedida no EUIPO em 6 de outubro de 2015 sob o n.o 14 646 038 e publicar a marca tendo em vista o prosseguimento do processo de registo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-605/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-120/14, PT Ciliandra Perkasa/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/34

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-120/14, PT Ciliandra Perkasa/Conselho
   (Processo C-605/16 P)
   (2017/C 030/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominen, advogado)

      Outras partes no processo: PT Ciliandra Perkasa, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-120/14: PT Ciliandra Perkasa/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido em primeira instância; e

               —

               Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

         A título subsidiário,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

               2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Indonésia em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

               3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

               4.

               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao terceiro pedido da demandante se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

               5.

               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «Regulamento de base»).


title: Processo T-174/15: Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — FEB/Comissão

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/35

         Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — FEB/Comissão
   (Processo T-174/15)
   (2015/C 205/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Federation of Biotechnology (EFB) (Liège, Bélgica) (representantes: M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente 36  457,79 Euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pede que o Tribunal Geral declare que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais nos termos do contrato de 24 de janeiro de 2007, relativo ao projeto European Federation of Biotechnology Latin American Action on Functional Food, com a referência CT-2006-043158 (a seguir «o contrato»), e pede o pagamento do montante final de 36  457,79 euros.
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de erros manifestos de avaliação respeitantes a várias despesas elegíveis, o que configura um erro na apreciação da prova contrária ao artigo 1315 do Código Civil belga.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos II.20 e II.6 das Condições Gerais do contrato.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1134 do Código Civil belga e do princípio da boa-fé na execução do contrato.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação por parte da Comissão Europeia na recusa do reembolso de certas despesas.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação da proteção das legítimas expectativas.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à falta de clareza nas regras aplicáveis ao Sexto Programa-Quadro da União Europeia no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico («PQ6»).


title: Processo C-47/08: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/18

         Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-47/08)
   (2008/C 128/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo imposto uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e não tendo transposto, no que respeita à actividade de notário, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembr de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, em particular dos seus artigos 43.o CE e 45.o CE, e da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a Comissão acusa o demandado, em primeiro lugar, de colocar um entrave desproporcionado à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e o seu exercício. É verdade que o artigo 45.o CE isenta da aplicação do capítulo relativo ao direito de estabelecimento as actividades ligadas, directa e especificamente, ao exercício da autoridade pública. Segundo a Comissão, as funções confiadas aos notários pelo direito belga apresentam, porém, um grau de ligação de tal modo reduzido a esse exercício que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desse artigo nem justificam semelhante entrave à liberdade de estabelecimento. Com efeito, essas funções não conferem aos notários poderes de coerção e o legislador nacional podia ter imposto medidas menos restritivas do que uma condição de nacionalidade como, por exemplo, a sujeição dos operadores em causa a condições estritas de acesso à profissão, a deveres profissionais particulares e/ou a uma fiscalização específica.
   Em segundo lugar, a Comissão acusa o demandado de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem ao não ter transposto a Directiva 89/48/CEE no que respeita à profissão de notário. Tratando-se de uma profissão regulamentada, a directiva é, com efeito, plenamente aplicável a essa profissão e o elevado nível de qualificação exigida para o exercício da profissão de notário pode ser facilmente garantido por um teste de aptidão ou um estágio de adaptação.

      (1)  JO 1989, L 19, p. 16.


title: Cancelamento do processo T-199/02

text:
C 19/44                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25.1.2003
       Cancelamento dos processos apensos T-160/01 e                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                             T-264/01 ( 1)                                registo do Tribunal, do processo T-331/01, Huntstown Air
                                                                          Park Limited e Omega Aviation Services Limited contra
                           (2003/C 19/81)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 109, de 4.5.2002.
Por despacho de 5 de Novembro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos apensos T-160/01 e T-264/01,
Léon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias.                                 Cancelamento do processo T-172/02 (1)
( 1) JO C 289, de 13.10.2001 e C 369, de 22.12.2001.                                                (2003/C 19/84)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-294/01 ( 1)                        Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o presidente
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                           (2003/C 19/82)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-172/02, Laurent Druet contra
                    (Língua do processo: espanhol)                        Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
Por despacho de 24 de Outubro de 2002, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-294/01, Lucía Aparicio Chofré
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-199/02 (1)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                (2003/C 19/85)
                                                                                (Língua do processo: francês)
            Cancelamento do processo T-331/01 ( 1)
                                                                          Por despacho de 22 de Outubro de 2002, o presidente
                           (2003/C 19/83)
                                                                          da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                      (Língua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-199/02, Michel van Beek contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 14 de Novembro de 2002, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                (1 ) JO C 202, de 24.8.2002.


title: Processo T-66/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Gogos/Comissão ( Função pública — Funcionários — Concurso interno de passagem de categoria — Nomeação — Classificação em grau — Artigo 31. o , n. o  2, do Estatuto )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Gogos/Comissão
   (Processo T-66/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Concurso interno de passagem de categoria - Nomeação - Classificação em grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2008/C 313/40)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Christos Gogos (Waterloo, Bélgica) (Representantes: inicialmente C. Tagaras, depois N. Korogiannakis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, agente, assistido por P. Anestis, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de classificação do recorrente no grau A7, escalão 3, e da decisão de 24 de Novembro de 2003, de indeferimento da reclamação administrativa.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo F-49/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Wendler/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/27

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Wendler/Comissão
   (Processo F-49/09)
   2009/C 167/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Eberhard Wendler (Laveno Mombello, Itália) (Representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da obrigação imposta pela recorrida ao recorrente de designar uma conta bancária no seu lugar de residência em Itália, para efeitos do pagamento da sua pensão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida de 9 de Setembro de 2008 de indeferimento da reclamação do recorrente de 12 de Fevereiro de 2008, segundo a qual o recorrente está obrigado a designar uma conta no seu lugar de residência, para efeitos do pagamento da sua pensão;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-110/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben ( «Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de “grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente” » )

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben
   (Processo C-110/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Recomendação 2003/361/CE - Definição de micro, pequenas e médias empresas - Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros - Empresas associadas - Conceito de “grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente”»))
   2014/C 112/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: HaTeFo GmbH

      Recorrido: Finanzamt Haldensleben

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36) — Tipos de empresas tomados em consideração para o cálculo do número de efetivos e dos limiares financeiros — Empresas ligadas — Conceito de grupo de pessoas singulares que atuam em concertação

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção deste artigo, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, que essas empresas mantêm que as mesmas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo.
   Considera-se que atuam concertadamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo, as pessoas singulares que se coordenam para exercer influência nas decisões comerciais das empresas em causa, o que exclui que se possa considerar que estas empresas são economicamente independentes uma da outra. A verificação deste requisito depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas ou médias empresas constante dessa recomendação.

      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.


title: Processo C-384/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang

text:
C 7/12                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                despacho do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no
do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no processo              processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang, que deu
            Cimber Air A/S contra Skatteministeriet                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro
                                                                      de 2002. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
                         (Processo C-382/02)                          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                      questões:
                             (2003/C 7/20)
                                                                      Questão 1
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no              O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 (1) obsta a que
                                                                      uma pessoa comunique informações privilegiadas quando
processo Cimber Air A/S contra Skatteministeriet, que deu
                                                                      as recebeu na sua qualidade de membro do conselho de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
de 2002. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que        administração, designado pelos trabalhadores, da empresa a
                                                                      que a informação privilegiada diz respeito, e que as comunique
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      ao presidente da organização sindical que agrupa os trabalha-
                                                                      dores que designaram aquela pessoa para o conselho de
1)     O artigo 15.o, pontos 7 e 9, conjugados com o ponto 6,
                                                                      administração?
       da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE do Con-
       selho ( 1) deve ser interpretado no sentido de que um
       Estado-Membro tem o direito de não conceder isenção de
       IVA sobre os fornecimentos a aeronaves que servem
       linhas internas, independentemente do facto de a com-          Questão 2
       panhia que utiliza a aeronave se dedicar essencialmente
       ao tráfego internacional, ou o Estado-Membro está obri-
       gado a isentar de IVA esses fornecimentos?                     O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 obsta a que
                                                                      uma pessoa comunique informações privilegiadas quando as
2)     No caso de o Tribunal de Justiça considerar que existe a       recebeu na sua qualidade de membro do comité de ligação de
       obrigação de isentar de IVA os fornecimentos se a              grupo da empresa e que as comunique ao presidente da
       companhia aérea se dedicar essencialmente ao tráfego           organização sindical que designou aquela pessoa membro do
       internacional, solicita-se que se pronuncie sobre quais os     comité de ligação de grupo?
       critérios, tais como, por exemplo, o volume de negócios,
       os quilómetros por lugar, os quilómetros por passageiro
       ou o número de passageiros e de voos que, nos termos
       do artigo 15.o, ponto 6, são determinantes para que se         Questão 3
       possa considerar que uma companhia aérea se dedica
       «essencialmente» ao tráfego internacional?                     O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 85/592 obsta a que o
                                                                      presidente duma organização sindical comunique informações
                                                                      privilegiadas quando as recebeu nas circunstâncias referidas na
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações   questão 1, e que a comunicação seja feita, respectivamente
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de           a)    aos seus dois vice-presidentes
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                      b)    ao chefe administrativo supremo do secretariado da
                                                                            organização e
                                                                      c)    aos seus colaboradores no secretariado da organização?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no                      Questão 4
    processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang
                                                                      O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 85/592 obsta a que o
                         (Processo C-384/02)                          presidente duma organização sindical comunique informações
                                                                      privilegiadas quando as recebeu nas circunstâncias referidas na
                                                                      questão 2, e que a comunicação seja feita, respectivamente
                             (2003/C 7/21)
                                                                      a)    aos seus dois vice-presidentes,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            b)    ao chefe administrativo supremo do secretariado da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      organização e
 ---pagebreak--- 11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/13
c)     aos seus colaboradores no secretariado da organização?         3.     que se encontravam fora da República da Áustria devido
                                                                             a perseguição política ou ameaça de perseguição política
                                                                             e que, por razões políticas ou militares, foram detidas por
                                                                             uma potência estrangeira e presas após o início da
Questão 5                                                                    Segunda Guerra Mundial
Qual a relevância para a resposta às questões 1 a 4 do facto de       depende da titularidade da cidadania austríaca na altura em
as informações privilegiadas que são comunicadas serem:               que é feito o pedido?
a)     informações sobre o facto de terem sido encetadas
       negociações com vista à fusão de duas sociedades cotadas
       na bolsa,
b)     informações relativas à data duma fusão de duas socieda-
       des cotadas na bolsa ou
                                                                      Acção intentada em 4 de Novembro de 2002 pela Comis-
c)     informações relativas à importância da subida de cotação              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       das acções duma sociedade cotada na bolsa, que se espera
       devido à fusão dessa sociedade com outra sociedade                                   (Processo C-388/02)
       cotada na bolsa?
                                                                                (2003/C 7/23)
( 1) Do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativaà coordenação
     das regulamentações respeitantes às operações de iniciados
     (JO L 334, de 18.11.1989, p. 30).
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 4 de Novembro de 2002 uma acção contra a Irlanda
                                                                      intentada pela Comissão das Comunidades Europeias represen-
                                                                      tada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de Outubro de
2002, no processo Josef Baldinger contra Pensionsversi-               1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   cherungsanstalt der Arbeiter                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento
                       (Processo C-386/02)                                   Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria
                                                                             um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as
                                                                             actividades profissionais abrangidas pelas directivas de
                           (2003/C 7/22)
                                                                             liberalização e de medidas transitórias, completando o
                                                                             sistema geral de reconhecimento dos diplomas ( 1), ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       por força da mesma;
despacho do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de
Outubro de 2002, no processo Josef Baldinger contra Pensions-         2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 2002. O Arbeits-
und Sozialgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           Fundamentos e principais argumentos
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE, relativo à livre circulação      Nos termos do artigo 249.o CE a directiva vincula o Estado-
de trabalhadores, deve ser interpretado no sentido de que se          -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar daí
opõe a uma legislação nacional segundo a qual o direito,              resultando a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
introduzido por lei pela primeira vez no ano de 2000, a               prazo fixado na mesma. Esse prazo terminou em 31 de Julho
indemnização pecuniária a favor das pessoas                           de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
                                                                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
1.     presas no decurso da Primeira ou da Segunda Mundial ou         pedido da Comissão.
2.     presas por uma potência estrangeira, razões políticas ou
       militares, no decurso da Segunda Guerra Mundial ou             (1 ) JO L 201, 31.7.1999, p. 77.
       durante o período de ocupação da Áustria pelas forças
       aliadas ou