title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Novembro de 1996 no processo C-68/95 (pedido de decisão prejudicial do Hessischer Verwaltungsgerichtshof): T. Port GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Bananas - Organização comum de mercado - Regime de importação - Situações especialmente difíceis - Apreciação da validade - Medidas provisórias)

text:
25 . 1 . 97             I PI                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N°. C 26/ 5
       podendo, mesmo se for essa a vontade do cedente ou                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       do cessionário, processar-se noutra data.                                             de 26 de Novembro de 1996
                                                                           no processo C-68/95 ( pedido de decisão prejudicial do
i 1 ) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                     Hessischer Verwaltungsgerichtshof): T. Port GmbH & Co.
( 2 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F02, p . 122 .           KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernäh
                                                                                rung (!)
                                                                           (Bananas — Organização comum de mercado — Regime
                                                                           de importação — Situações especialmente difíceis — Apre
                                                                                ciação da validade — Medidas provisórias)
                                                                                ( 97/C 26/08 )
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                             ( Quinta Secção )
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   de 14 de Novembro de 1996
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-333/94 P Tetra Pak International SA contra                   No processo C-68/95 , que tem por objecto um pedido diri
            Comissão das Comunidades Europeias (')                         gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                     Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Ale
Posição dominante — Definição dos mercados de produtos                     manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
— Aplicação do artigo 86°. do Tratado a práticas instituí                 jurisdicional entre T. Port GmbH & Co . KG e Bundesans
das por uma empresa dominante num mercado distinto do                      talt für Landwirtschaft und Ernãhrung, com intervenção
mercado dominado — Vendas ligadas — Preços predató                        de Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título pre
                              rios — Coima)                                judicial sobre a interpretação dos artigos 16 ? e 30 ? do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n ? 404/93 do Conselho, de 13 de Fe
                               ( 97/C 26/07)                               vereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector das bananas ( 2 ), sobre a validade do
                                                                           artigo 19 ? deste regulamento e sobre a interpretação do
                    (Língua do processo: inglês)                           Tratado CE, mais exactamente, sobre o poder do órgão ju
                                                                           risdicional nacional de decretar medidas provisórias até
                                                                           que as situações especialmente difíceis sejam regulamenta
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                das, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Al
                                                                           meida ( relator ), J. L. Murray, e L. Sevón, presidentes de
                                                                           secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ,
No processo C-333/94 P, Tetra Pak International SA, com                    D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
sede em Pully ( Suíça ), representada pelos advogados Mi                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá
chel Waelbroeck e Alexandre Vandencasteele, do foro de                     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 26
Bruxelas, e por Vivien Rose, barrister, com domicílio esco                de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                       a seguinte :
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                    1 . O artigo 16", n°.. 3, do Regulamento (CEE) n ". 404/93
recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira                          do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabe
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção),                          lece a organização comum de mercado no sector das
de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão (T-83/91 ,                          bananas, não permite à Comissão regulamentar as si
Colectânea, p . 11-755 ) sendo recorrida: Comissão das Co                      tuações especialmente difíceis devidas ao facto de os
munidades Europeias ( agente : Julian Currall, assistido por                    importadores de bananas de países terceiros ou de ba
Nicholas Forwood, QC ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                          nanas não tradicionais ACP se encontrarem em dificul
Secção ), composto por L. Sevón, presidente da Primeira                         dades que ameaçam a sua sobrevivência quando, com
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                       base nos anos de referência que devem se tomados em
C. Gulmann, D. A. O. Edwad, J.-P. Puissochet e P. Jann                          consideração por força do artigo 1 9 ?, n ". 2, do referido
( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                    regulamento, lhes foi atribuído um contingente excep
secrétario : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de                     cionalmente pequeno.
Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                       O artigo 30°.. do Regulamento (CEE) n°.. 404/93 autori
                                                                                za e, consoante as circunstâncias, impõe que a Comis
                                                                                são regulamente as situações especialmente difíceis de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                            vidas ao facto de os importadores de bananas de
                                                                                países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP se
                                                                                encontrarem em dificuldades que ameaçam a sua so
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                      brevivência quando, com base nos anos de referência
                                                                                que devem ser tomados em consideração por força do
 0 ) JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                                artigo 19 ", n ". 2, do referido regulamento, lhes foi atri
                                                                                buído um contingente excepcionalmente mais peque
                                                                                no, na hipótese de essas dificuldades serem inerentes ã
                                                                                transição dos regimes nacionais existentes antes da
 ---pagebreak--- N? C 26/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25 . 1 . 97
      entrada em vigor do regulamento para a organização                    dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre
      comum de mercado e não serem devidas à falta de dili                 sentação e publicidade dos géneros alimentícios ( a ),
      gência dos operadores em causa.                                       quando introduz no comércio na República Federal da
                                                                            Alemanha géneros alimentícios cujos rótulos estão es
2 . O Tratado CE não autoriza os órgãos jurisdicionais                      critos em língua italiana, francesa ou inglesa ?
      nacionais a decretar medidas provisórias no âmbito de
      um procedimento cautelar que visa a concessão de               2 . Em caso de resposta negativa :
      uma protecção provisória até que a Comissão tenha
      adoptado um acto jurídico para regulamentar, em con                  O comerciante satisfaz em todo o caso as exigências
      formidade com o artigo 30°. do Regulamento (CEE)                      do artigo 14 ? da referida directiva se no seu estabeleci
      n ". 404/93, as situações especialmente difíceis com que              mento colocar no local onde expõe esses géneros um
      são confrontados os operadores.                                       letreiro que contém as informações prescritas em lín
                                                                            gua alemã ?
(M JO n?C 119 de 13 . 5 . 1995 .
(2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2. 1993 , p . 1 .                           (!) JO n ? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F 09 , p. 162 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            Svea Hovrátt, de 22 de Novembro de 1996, entre Anders
                          onal des Pensions                                             Sjõberg e Ministério Público
                        (Processo C-3 66/96 )                                                (Processo C-387/96 )
                             ( 97/C 26/09 )                                                       ( 97/C 26/ 11 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença             Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
do Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de             22 de Novembro de 1996 , no processo entre Anders Sjõ
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            berg e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria
onal des Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribu           do Tribunal de Justiça, em 27 de Novembro de 1996 .
nal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .
                                                                     O Svea Hovrátt solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
O Tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de           nuncie sobre as seguintes questões:
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     1 . A disposição derrogatória do artigo 13 ?, n? 1 ,
Considerando, por um lado, as prestações de direito fran                   alínea b), do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do Con
cês pagas pela Caisse régionale d'assurance maladie Nord                    selho de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni
Picardie e, por outro, a pensão de reforma de direito bel                  zação de determinadas disposições em matéria social
ga, aplica-se, tendo em conta os regulamentos comunitá                     no domínio dos transportes rodoviários 0 ), é aplicável
rios, a norma que proíbe a cumulação constante do                           aos transportes explorados pelo landsting da região de
artigo 52 ? do Decreto-Real de 21 de Dezembro de 1967 ?                     Estocolmo através da SL Buss AB ?
                                                                     2 . Nos transportes referidos na questão 1 , o condutor
                                                                            deve, nos termos do artigo 14 ?, n ? 5 , ser portador de
                                                                            um extracto do registo de serviço e de um exemplar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    do horário. E suficiente que o extracto do registo de
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996, no pro                       serviço apenas abranja a condução efectuada nesse
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                       dia ?
                                Goerres
                         Processo C-385/96 )                         í 1 ) JO n ? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 , EE 07 F 4 p. 21 .
                             ( 97/C 26/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996 , no pro               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no
Goerres, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus           processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal
                                                                                da Alemanha
tiça em 28 de Novembro de 1996 .
                                                                                (Processo C-389/96 )
O Amtsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                                97/C 26/ 12 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Um comerciante agirá de acordo com o artigo 14 ? da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezem              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      bro de 1978 , relativa à aproximação das legislações           Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996,


title: Processo C-249/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE e 49. o  CE — Sexta Directiva IVA — Artigos 21. o e 22. o — Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-249/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 49.o CE - Sexta Directiva IVA - Artigos 21.o e 22.o - Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA)
   (2006/C 190/09)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e I. Koskinen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 49.o CE e dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que prevê que o sujeito passivo não residente no interior do país, mas que aí efectua operações tributáveis, é obrigado a indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do imposto.
   Parte decisória

               1)

               Ao impor a obrigação de indicar um representante fiscal aos sujeitos passivos que efectuam operações tributáveis na Finlândia mas residem noutro Estado-Membro ou em país terceiro, com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua em matéria de impostos indirectos cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, e ao do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro de 2001.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193 de 6. 8. 2005.


title: Processo C-237/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Diputación General de Aragón

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de abril de 2016 – Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Diputación General de Aragón
   (Processo C-237/16)
   (2016/C 260/31)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección Segunda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorrida: Diputación General de Aragón

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa os danos causados no meio ambiente devido à utilização de instalações e elementos afetados à atividade e ao tráfego desenvolvidos em estabelecimentos comerciais que disponham de uma grande área de venda e de estacionamento para os seus clientes, sempre que a superfície de venda ao público seja superior a 500 m2, mas que é exigível independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais, fora ou dentro da rede urbana consolidada, e incide, na maior parte dos casos, sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não tributa de facto os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, independentemente da superfície de venda ao público que estes totalizem, se nenhum tiver uma superfície de venda ao público superior a 500 m2 e, mesmo se algum superar esse limiar, se a base tributável não for superior a 2 000 m2, enquanto, de facto, tributa os comerciantes que tenham um único estabelecimento comercial cuja superfície de venda ao público supere esses limiares, e (ii) não sujeita a tributação os estabelecimentos comerciais dedicados à venda exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes, independentemente da superfície de venda ao público de que disponham?

               2)

               Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio estatal proibido, atendendo à referida disposição, a não tributação efetiva a título de IDMGAV dos estabelecimentos comerciais com uma superfície de venda ao público não superior a 500 m2, ou superior para aqueles cuja base tributável não exceda 2 000 m2, e dos estabelecimentos comerciais dedicados à venta exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes?


title: Processo T-280/03: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União Europeia

text:
C 251/16              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        18.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Os fundamentos e argumentos da recorrente correspondem
                                                                      aos alegados no processo T-278/03 (Van Mannekus/Conselho).
As demandantes, titulares de várias marcas e de firmas que
contêm o termo «Galileo» como elemento essencial, alegam
que a adopção pela Comissão do mesmo termo como                       (1) JO L 143, p. 5.
denominação do projecto comunitário relativo ao sistema
europeu de navegação por satélite, viola os direitos destas
sobres as suas marcas.
A acção baseia-se no artigo 288.o do Tratado CE. As deman-
dantes invocam um risco de confusão, em virtude da alegada
similitude entre os sinais em questão, bem como entre os              Recurso interposto em 5 de Agosto de 2003 por
produtos e serviços oferecidos pelas demandantes relativa-            Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia
mente ao objecto do projecto comunitário. Invocam, igual-
mente, o comportamento alegadamente injusto e negligente da                                  (Processo T-281/03)
Comissão face aos direitos que lhes assistem, bem como a
violação do princípio da proporcionalidade.                                                    (2003/C 251/31)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                      Xanthippi Liakoura, com domicílio em Bruxelas, representada
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van                    por Jean A. Martin, advogado.
Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                            Europeia
                      (Processo T-280/03)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 251/30)
                   (Língua do processo: alemão)                       —     anular a decisão do Conselho de 5 de Maio de 2003, na
                                                                            medida em que recusa:
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van                   1)  suprimir no relatório definitivo relativo ao período
Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),                      de 01.07.1999 a 30.06.2001 a seguinte menção
representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.                                       constante das apreciações de carácter genérico:
                                                                                «convido-a a assumir de novo as tarefas de
                                                                                coordenação-distribuição de trabalhos no Pool,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           tarefas que desempenhou de forma eficaz no
                                                                                passado»;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 986/2003 do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidum-
     ping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 360/2000                    2)  fazer constar no mesmo relatório «a aptidão para a
     sobre as importações de magnesite calcinada a fundo                        mobilidade e a polivalência»;
     (sinterizada) originária da República Popular da China (1).
                                                                      —     condenar o Conselho nas despesas.
—    condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping           A recorrente contesta a recusa da AIPN em suprimir e
sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinteri-         mencionar duas frases, respectivamente, no seu relatório de
zada) originária da República Popular da China.                       notação relativo ao período de 1.7.1999 a 30.6.2001.


title: Processo T-264/99: Recurso interposto em 28 de Outubro de 1999 por Demarol B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 34/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
Recurso interposto em 28 de Outubro de 1999 por                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Demarol B.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias                                     — anular a decisão do Parlamento Europeu.
                        (Processo T-264/99)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 34/49)
                                                                           A recorrente pede a anulação da decisão do Parlamento
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        Europeu pela qual se adjudica a exploração dos quiosques de
                                                                           jornais nos edifı́cios Bertha von Suttnerm e Paul-Henri Spaak,
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999 no Tribunal de                        bem como na rua interior do edifı́cio Altero Spinelli a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    outro cessionário que não a recorrente, não aceitando, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                conseguinte, a proposta por esta apresentada.
Demarol B.V., de Harderwijk (Paı́ses Baixos), representada por
C. J. M. van Zeijl, advogado em Harderwijk, com domicı́lio                 Na decisão impugnada os serviços do Parlamento considera-
escolhido no Luxemburgo na Secretaria do Tribunal de                       ram que:
Primeira Instância, Kirchberg.
                                                                           — a proposta apresentada pela recorrente não era conforme
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          aos critérios da capacidade económica dados os balanços
                                                                               apresentados (um prejuı́zo transitado e uma dı́vida comer-
a) Anular a decisão da Comissão de 20 de Janeiro de                          cial importante para os exercı́cios de 1996 a 1998);
     1999, pela qual se solicitam informações adicionais às
     autoridades neerlandesas, bem como a decisão de 20 de
     Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio           — a referida proposta não tinha tı́tulos da imprensa grega e
     estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço            portuguesa;
     neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                           — a proposta apresentada pelo adjudicatário era mais porme-
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                          norizada e mais interessante, em razão de serviços persona-
                                                                               lizados e do horário proposto.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Recorde-se a este propósito que segundo as condições gerais
                                                                           do contrato, são aplicáveis ao caso vertente mutatis mutandis o
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do               regulamento financeiro, bem como a Directiva 92/50 do
processo T-210/99.                                                         Conselho.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                           Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca violação:
                                                                           — do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977,
                                                                               aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                                                                               e, em especial, dos seus artigos 56.o, 58.o, n.o 3 e 139.o;
                                                                           — da Directiva 92/50 do Conselho, de 19 de Junho de 1992,
Recurso interposto em 2 de Novembro de 1999 por                                relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
      Librairie de Rome contra o Parlamento Europeu                            contratos públicos de serviços, designadamente dos seus
                                                                               artigos 31.o e 34.o;
                        (Processo T-266/99)
                                                                           — dos artigos 4.o, alı́nea b), e 6.o das condições gerais da
                           (2000/C 34/50)                                      proposta e,
                                                                           — dos princı́pios gerais de direito, mais precisamente o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                            princı́pio da boa administração.
Deu entrada em 2 de Novembro de 1999, no Tribunal de                       A recorrente invoca igualmente a existência no caso vertente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   de erro manifesto de apreciação, bem como a violação do
contra o Parlamento Europeu, interposto pela sociedade                     dever de fundamentação.
Librairie de Rome, com sede social em Bruxelas, representada
por Louis Dehin e Christine Brüls, advogados no foro de Liège,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Charles Duro, 3, rue de la Chapelle.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-174/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën (Auxílios de Estado — Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) — Projecto de auxílio — Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão — Alcance da proibição quando o auxílio consiste numa isenção de uma taxa — Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-174/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën (1)

   (Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Projecto de auxílio - Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão - Alcance da proibição quando o auxílio consiste numa isenção de uma taxa - Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação)
   (2005/C 57/05)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-174/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 8 de Março de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2002, no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, último período, CE) deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um particular sujeito a uma taxa que é parte integrante de uma medida de auxílio e cobrada violando a proibição de execução contida nesta disposição, independentemente da questão de saber se este particular foi afectado pela distorção da concorrência resultante da medida de auxílio.

               2)

               O artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição que prevê só se aplica a uma taxa se existir uma relação de afectação obrigatória entre o produto dessa taxa e a medida de auxílio em questão. O facto de o auxílio ser concedido sob a forma de isenção da taxa ou de a perda de receitas devida a esta isenção ser, por necessidades de avaliação do orçamento do Estado-Membro em causa, compensada por um aumento da taxa não são, por si sós, suficientes para gerar tal vínculo.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo C-145/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-145/04) (1)

   (Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União)
   (2006/C 281/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad, F. Díez Moreno e I. del Cuvillo Contreras, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, agente, P. Goldsmith, D. Wyatt e D. Anderson, QC, e M. Chamberlain, barrister)

      Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Ladenburger, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 189.o CE, 190.o CE, 17.o CE e 19.o CE, bem como do Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 — Direito de os cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar votarem nas eleições europeias
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-42/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag — Países Baixos) — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49. o CE a 55. o  CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro — Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag — Países Baixos) — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-42/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE a 55.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro - Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)
   (2008/C 209/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag
   Partes no processo principal

      Recorrente: M. Ilhan

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 49.o CE a 55.o CE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional, independentemente da duração da utilização do veículo na referida rede — Sujeição a imposto de uma pessoa estabelecida nesse Estado-Membro que alugou, durante um período de três anos, um veículo matriculado noutro Estado-Membro, destinado a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro para fins profissionais e privados
   Parte decisória
   Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem-se à aplicação de uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado-Membro que utiliza principalmente nesse Estado-Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro, é obrigada, quando da primeira utilização deste veículo na rede rodoviária nacional do primeiro Estado-Membro, a pagar um imposto cujo montante é calculado sem que seja tida em conta a duração do contrato de locação do referido veículo e a da sua utilização na rede em causa.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-262/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceiro Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg [ «Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Artigo 204. °, n. ° 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceiro Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg
   (Processo C-262/10) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) - Regime de aperfeiçoamento ativo - Sistema suspensivo - Constituição de uma dívida aduaneira - Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido)
   2012/C 355/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Döhler Neuenkirchen GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Oldenburg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 859.o, n.o 9, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141, p. 1) — Incumprimento da obrigação de apresentar, no prazo fixado, a relação de apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo — Admissibilidade da constituição da dívida aduaneira relativamente a todas as mercadorias que beneficiaram do regime de aperfeiçoamento ativo como sanção desse incumprimento

      Dispositivo

   O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a violação da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo, dentro dos 30 dias a partir do termo do prazo de apuramento, prevista no artigo 521.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, implica a constituição de uma dívida aduaneira no que respeita ao conjunto das mercadorias de importação a apurar, incluindo as reexportadas para fora do território da União Europeia, na medida em que se considere que as condições estabelecidas no artigo 859.o, ponto 9, do referido Regulamento n.o 2454/93 não estão preenchidas.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo C-56/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla (Hungria) em 4 de fevereiro de 2013 — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt./Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla (Hungria) em 4 de fevereiro de 2013 — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt./Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal
   (Processo C-56/13)
   2013/C 147/07
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Recorrente: Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt.

      Recorrido: Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Era compatível com o direito da União — Diretivas 92/40/CEE (1) e 2005/94/CE (2) do Conselho e Decisão 2006/105/CE da Comissão — a decisão adotada pelas autoridades administrativas húngaras no âmbito das medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade que criou uma zona de proteção onde se proibia, entre outros, o transporte de aves de capoeira?
               Era compatível com o direito da União — Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE do Conselho e Decisão 2006/115/CE da Comissão — a decisão adotada pelas autoridades administrativas húngaras no âmbito das medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade que alterou parcialmente as normas respeitantes à zona de proteção e proibia, nesse âmbito, entre outros, o trânsito de aves de capoeira nessa zona, bem como a medida adotada relativamente à autora por decisão da autoridade competente (decisão não suscetível de impugnação), que proibiu o transporte (com vista à criação) de perus para um aviário situado, no interior da zona de proteção, precisamente no núcleo do foco de infeção detetado?

               2.

               Um dos objetivos das Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE do Conselho, enquanto fontes de direito da União, consistia em adotar uma regulamentação comunitária destinada a sanar os eventuais danos causados aos particulares em consequência das medidas provisórias adotadas na União para proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade? O fundamento jurídico do direito da União referido nas Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE do Conselho e nas Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE da Comissão confere competência suficiente para adotar uma regulamentação destinada a sanar os eventuais danos causados aos particulares em consequência das medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é legítima e compatível com o direito da União a limitação do direito à indemnização dos danos resultantes das medidas nacionais provisórias adotadas em execução das referidas fontes de direito? Pode considerar-se uma limitação necessária e proporcionada do direito à indemnização dos danos causados a particulares uma legislação nacional que limita a indemnização a cargo do Estado aos danos sofridos e às despesas efetuadas e exclui a possibilidade de indemnização pelos lucros cessantes?

               4.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, a autora pode fundamentar o seu direito a ser indemnizada pelos lucros cessantes diretamente na violação das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 16.o, relativo à liberdade de empresa; artigo 17.o, relativo ao direito de propriedade, e artigo 47.o, relativo ao direito à ação) se as medidas provisórias adotadas pelo Estado-Membro em execução do direito da União, no âmbito da proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade, provocaram danos à autora mas, no que respeita à indemnização dos danos causados, a legislação nacional a limita, excluindo a possibilidade de pedir a indemnização pelos lucros cessantes?

               5.

               Se o direito à indemnização da totalidade dos danos se fundamentar no direito da União, esse direito pode ser exercido exclusivamente contra o Estado ou, segundo com uma interpretação ampla do conceito de Estado, esse direito também pode ser exercido contra a administração pública numa ação de indemnização pelos danos causados no exercício de funções públicas? Caso esse direito também possa ser exercido contra os órgãos administrativos, o direito nacional pode exigir, relativamente à reclamação da indemnização, que se faça prova da verificação de requisitos adicionais para ter direito à indemnização?

               6.

               Se o direito da União não conferir à autora a possibilidade de, com base neste direito, obter diretamente a compensação total dos danos que lhe foram causados, o requisito de equivalência processual obriga a aplicar as mesmas normas para decidir os pedidos a apreciar à luz do direito da União e os pedidos idênticos a apreciar à luz do direito húngaro?

               7.

               Em circunstâncias de facto idênticas à do caso dos autos — dado que as medidas legislativas e administrativas adotadas pelos Estados-Membros no âmbito da proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na União prejudicam necessariamente o funcionamento do mercado interno — é possível, num processo judicial relativo às medidas de execução do direito da União, solicitar à Comissão Europeia um parecer como amicus curiae, sobretudo naqueles casos em que a Comissão Europeia tenha instaurado um procedimento por incumprimento contra o Estado-Membro relativo a questões jurídicas relevantes para o caso em apreço?

               8.

               Existindo a possibilidade de solicitar à Comissão Europeia um parecer como amicus curiae ou uma simples informação, esta é obrigada a dar o parecer como amicus curiae ou a informação solicitada no que respeita aos dados, documentos ou declarações obtidos durante o procedimento por incumprimento, especialmente se, de acordo com a prática seguida nesta matéria pela Comissão Europeia, se tratar de dados privados obtidos em fases anteriores à ação por incumprimento no Tribunal de Justiça? Esses dados podem ser utilizados publicamente num processo pendente num tribunal de um Estado-Membro?

      (1)  Diretiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167, p. 1).

      (2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10, p. 16).


title: Processo T-348/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho ( Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia — Alteração da definição do produto em causa — Aplicação das medidas existentes aos novos tipos de produto )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho
   (Processo T-348/05) (1)

   («Dumping - Importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia - Alteração da definição do produto em causa - Aplicação das medidas existentes aos novos tipos de produto»)
   (2008/C 272/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat (Kirovo-Chepetsk, Rússia) (representantes: inicialmente B. Servais e Y. Melin, e seguidamente B. Servais, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e K. Talabér-Ritz, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 160, p. 1).
   Parte decisória

               1.

               É anulado o Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, e o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

               2.

               O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.

               3.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo T-53/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Itália/Comissão ( «Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio do contraditório» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Itália/Comissão
   (Processo T-53/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio do contraditório)
   2010/C 221/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e G. Conte, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO L 144, p. 37)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008


title: Processo T-31/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/51

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão
   (Processo T-31/17)
   (2017/C 104/71)
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e A. Tavares de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão Europeia (CE) de 15 de novembro de 2016 (JO 2016, L 312, p. 26), que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento o montante de 660 202,73 EUR relativo a despesas declaradas por Portugal na rubrica de assistência técnica do Programa POSEI para os Açores nos exercícios financeiros de 2012 e 2013;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do princípio da proteção da confiança legítima.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 12.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO 2006, L 42, p. 1).

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma falta de fundamentação e a uma violação do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).


title: Processo T-311/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2006 — Nürburgring/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco — Proibição de patrocínio de manifestações ou actividades relacionadas com diversos Estados-Membros — Legitimidade — Inadmissibilidade )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2006 — Nürburgring/Parlamento e Conselho
   (Processo T-311/03) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco - Proibição de patrocínio de manifestações ou actividades relacionadas com diversos Estados-Membros - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/91)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Nürburgring (Nürburg/Eifel, Alemanha) (Representantes: H.-J. Rabe, advogado, assistido por M. Dauses, professor)

      Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e U. Rösslein, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: E. Karlsson e J.-P. Hix, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Hockenheim-Ring GmbH (Hochenheim, Alemanha) e Exploitatie Circuit Park Zandvoort BV (Zandvoort, Países Baixos) (Representante: M. Dauses, professor)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: República da Finlândia (Representantes: T. Pynnä, A. Guimaraes-Purokoski e E. Bygglin, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes) e Reino de Espanha (Representante: L. Fraguas Gadea, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16), nomeadamente do seu artigo 5.o, n.o 1.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

               3)

               O Reino de Espanha, a República da Finlândia e a Comissão, bem como a Hockenheim-Ring GmbH e a Exploitatie Circuit Park Zandvoort BV suportarão as suas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003


title: Processo T-3/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  24 de Novembro de 2005  — Simonds Farsons Cisk/IHMI ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo  KINJI by SPA  — Marca nominativa comunitária anterior KINNIE — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 73. o  do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Simonds Farsons Cisk/IHMI
   (Processo T-3/04) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo “KINJI by SPA” - Marca nominativa comunitária anterior KINNIE - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)
   (2006/C 22/23)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Simonds Farsons Cisk plc (Mrieħel, Malta) [Representantes: M. Bagnall, I. Wood, solicitor, R. Hacon, barrister]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) [Representantes: L. de Brouwer, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, avocats]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Novembro de 2003 (processo R 996/2002-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Simonds Farsons Cisk plc e a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo C-304/09: Acção intentada em 30 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/11

         Acção intentada em 30 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-304/09)
   2009/C 256/21
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e E. Righini, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios considerado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa (notificada em 17 de Março de 2005 com o número C(2005) 591, JO L 100 de 1 de Abril de 2006, p. 42), e para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios concedidos ao abrigo deste regime, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o desta decisão e do Tratado CE;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo dentro do qual a Itália deveria ter suprimido o regime e recuperado os auxílios pagos ilegalmente terminou dois meses após a notificação da decisão. Decorridos quatro anos, as autoridades italianas só recuperaram cerca de 25 % dos auxílios.


title: Processo C-570/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — República de Chipre) — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Artigo 2. o , n. o  8 — Órgão responsável pelos processos de recurso que não tem natureza jurisdicional — Anulação da decisão da entidade adjudicante que escolhe uma proposta — Direito de a entidade adjudicante interpor recurso dessa anulação nos órgãos jurisdicionais)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — República de Chipre) — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon
   (Processo C-570/08) (1)

   (Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE - Artigo 2.o, n.o 8 - Órgão responsável pelos processos de recurso que não tem natureza jurisdicional - Anulação da decisão da entidade adjudicante que escolhe uma proposta - Direito de a entidade adjudicante interpor recurso dessa anulação nos órgãos jurisdicionais)
   2010/C 346/12
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Anotato Dikastirio Kyprou

      Partes no processo principal

      Recorrente: Symvoulio Apochetefseon Lefkosias

      Recorrido: Anatheoritiki Archi Prosforon

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) — Interpretação do artigo 8.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Direito de as entidades adjudicantes interporem recurso judicial das decisões de um órgão responsável, na acepção desta disposição, que não tem natureza jurisdicional

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros a obrigação de prever, também a favor das entidades adjudicantes, uma via de recurso de carácter jurisdicional das decisões dos órgãos de base, de natureza não jurisdicional, responsáveis pelos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. Contudo, esta disposição não impede os Estados-Membros de prever, se for caso disso, nas respectivas ordens jurídicas, essa via de recurso a favor das entidades adjudicantes.

      (1)  JO C 55, de 07.03.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Implants (International) Ltd (Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Implants (International) Ltd (1)

   (Cláusula compromissória - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia)
   (2005/C 106/11)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e C. Giolito) contra Implants (International) Ltd, com sede em Cleveland (Reino Unido), que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 26 de Junho de 2003, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Implants (International) Ltd é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 284 000 EUR em dívida a título principal, acrescida de juros de mora:

                           —

                           à taxa de 4,8 % ao ano, a contar de 31 de Agosto de 2002 e até 31 de Dezembro de 2002;

                           —

                           à taxa de 6,8 % ao ano, a contar de 1 de Janeiro 2003 e até integral restituição das quantias devidas.

               2.

               A Implants (International) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Acção intentada, em 27 de Novembro de 1995, pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-213/95)

text:
N? C 31 /20            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 2 . 96
A escolha de 5 % de margem de lucro é difícil de entender no       Fundamentos e principais argumentos
sentido de que num processo regional limitado ao Reino
Unido relativo ao mesmo produto, que levou a Comissão a            As demandantes alegam que a Comissão se absteve, até ao
aceitar compromissos quantitativos a partir de Maio de             presente, de tomar uma decisão final, apesar de um pedido
1994, foi aceite uma margem de lucro de 10% .                      expresso nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                   relativamente aos seus pedidos de certificado negativo ou de
Finalmente, a recorrente considera que uma margem de               isenção quanto ao regulamento de aprovação de empresas
lucro de 15% é o mínimo vital que permite à indústria              de locação de gruas por elas comunicado, o qual é
comunitária, por um lado, financiar os necessários investi        acompanhado de uma proibição de locação de gruas móveis
mentos de manutenção e, por outro, reinvestir para actua          não homologadas . O juiz nacional, num processo de
lizar e substituir as instalações existentes .                     medidas provisórias, decidiu a não aplicação da proibição
                                                                   de locação até que a Comissão tome uma decisão final .
                                                                   Segundo as demandantes, em consequência dessa proibição
                                                                   judicial, será retirada a sua aprovação pelo Raad voor de
                                                                   Certificatie, o que ameaça a sua existência e afecta a sua boa
                                                                   reputação .
                                                                   As demandantes consideram esta omissão da Comissão
                                                                   ilegítima por violar o artigo 6? da Convenção Europeia dos
Acção intentada, em 27 de Novembro de 1995 , pela                  Direitos do Homem, nomeadamente as exigências de um
Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie        prazo razoável, e por violar princípios gerais de direito,
van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comis              nomeadamente o princípio da segurança jurídica, o princí
               são das Comunidades Europeias                       pio da confiança legítima e o direito de as demandantes
                     ( Processo T-2 13/95 )                        serem ouvidas .
                          ( 96/C 31 /47 )
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                          Cancelamento dos processos T-97/93 e outros ( )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                                            96/C 31 /48 )
nidades Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada                                 (Língua do processo: alemão)
pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Fede
ratie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, ambas com             Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da
sede social em Colemborg ( Países Baixos ), representadas          Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
por M. van Empei, advogado em Amsterdão, e por T.                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Janssens, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido            registo do Tribunal, dos processos T-142/93 , Heinz Gun
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,            ther Herken contra Conselho da União Europeia e Comis
rue Goethe .                                                       são das Comunidades Europeias, e T- 149/93 , Hans Rõper
                                                                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias .
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                             (') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990, JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 , e JO n?
                                                                         C 44 de 19 . 2 . 1992 .
1 . Declarar a Comunidade Europeia responsável pelos
    prejuízos sofridos e ainda a sofrer pelas demandantes
     devido aos comportamentos ilegítimos da Comissão
    referidos na petição;
                                                                               Cancelamento do processo T-224/94 ( )
2 . Condenar a Comunidade Europeia na indemnização
                                                                                ( 96/C 31 /49 )
     destes prejuízos e ordenar-lhe que determine a extensão
     do prejuízo de acordo com as demandantes e se as partes                           (Língua do processo: inglês)
     não conseguirem chegar a um acordo amigável no que
     respeita à determinação da extensão do prejuízo,              Por despacho de 18 de Dezembro de 1995 , o presidente da
     declarar que o Tribunal determinará a extensão do             Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
     prejuízo, se necessário após a designação de um perito        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     para quantificar de modo exacto o prejuízo em ques           registo do Tribunal, do processo T-224/94, Ferchimex NV
     tão;                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias.
3 . Condenar a Comissão Europeia nas despesas da instân
     cia .                                                         ( ] ) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo T-439/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — LS Cable & System/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/45

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — LS Cable & System/Comissão
   (Processo T-439/14)
   2014/C 282/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LS Cable & System Ltd. (Anyang, República da Coreia) (representantes: S. Kinsella e S. Spinks, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o, n.o 11 e 2.o, alínea t), da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente no artigo 2.o, alínea t) da Decisão;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas efetuadas pela recorrente no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão não apresentar provas suficientes para demonstrar que a recorrente participou na infração única continuada, uma vez que a Decisão se baseia num raciocínio incorreto e não apresenta provas suficientes da participação da recorrente na infração do artigo 101.o, n.o 1 TFUE, do artigo 2.o do Regulamento 1/2003 e vulnera o princípio da presunção de inocência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a aplicação da Decisão do n.o 18 das Orientações para o cálculo das coimas violar as Orientações e violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da proteção das legítimas expectativas, porque:

                           —

                           sem ter para tal uma justificação objetiva, não cumpre as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas, ao tratar diferentemente os cabos elétricos UG e SM com o objetivo de atribuir à recorrente as vendas feitas no EEE e por não refletir a importância relativa da recorrente na infração;

                           —

                           gera uma vantagem discriminatória para os produtores (incluindo a recorrente) que apenas fabricam cabos UG; e

                           —

                           leva a uma atribuição desproporcionada elevada das vendas no EEE da recorrente

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão do artigo 23.o do Regulamento (CE) 1/2003, do n.o 20 das Orientações para o cálculo das coimas e do princípio da proporcionalidade, ao não atender devidamente à gravidade da infração na fixação do montante da coima da recorrente, não tendo em conta:

                           —

                           O facto de que a recorrente apenas produzia cabos de energia UG;

                           —

                           O desconhecimento da recorrente quanto à parte da infração relativa aos cabos SM e quanto a alguns elementos-chave da parte da infração relativa aos cabos UG; e

                           —

                           A conduta concorrencial da recorrente no EEE e nos territórios de exportação e o seu incumprimento na parte do cartel relativa aos cabos UG.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação pela Decisão dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, por não conceder à recorrente uma redução decorrente de circunstâncias atenuantes mais elevada do que 11 %.


title: Cancelamento do processo C-391/01

text:
C 219/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-144/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-279/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                        (2002/C 219/23)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-144/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Espanha.
                                                                             Cancelamento do processo C-365/01 (1)
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                                (2002/C 219/27)
                                                                  Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/01:
           Cancelamento do processo C-247/01 (1)                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                        (2002/C 219/24)
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                                                                             Cancelamento do processo C-391/01 (1)
(1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                                (2002/C 219/28)
                                                                  Por despacho de 27 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-258/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-391/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa.
                        (2002/C 219/25)
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 14 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-258/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
                                                                             Cancelamento do processo C-412/01 (1)
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                                (2002/C 219/29)
                                                                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-279/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                        (2002/C 219/26)                           Italiana.
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt (Áustria) de 23 de Abril de 1998 no processo entre a Telaustria Verlags Gesellschaft mbH. e a Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold Business Data AG (Processo C-324/98)

text:
24.10.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/11
Ð Qual o procedimento a seguir, na acepcËaÄo do artigo 1.o,        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     n.o 4, segundo travessaÄo, da Directiva 91/689/CEE, por       Bundesvergabeamt (A    Â ustria) de 23 de Abril de 1998 no
     parte de um Estado-membro, para classificacËaÄo como          processo entre a Telaustria Verlags Gesellschaft mbH. e a
     perigosos de resíduos naÄo constantes da lista adoptada       Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     pela DecisaÄo 94/904/CE que apresentem uma das                Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold
     características definidas no anexo III da referida direc-                            Business Data AG
     tiva, e a que órgaÄo compete essa apreciacËaÄo e sequente                          (Processo C-324/98)
     notificacËaÄo aÁ ComissaÄo?
                                                                                (98/C 327/17)
Ð A autoridade judicial do Estado-membro eÂ tambeÂm                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     obrigada a notificar a ComissaÄo?                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo de 23 de Abril de 1998
                                                                   no processo entre a Telaustria Verlages Gesellschaft mbH.
Ð Nos termos da regulamentacËaÄo comunitaÂria, o diisso-           e a Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     cianato de difenilmetano (MDI) deve ou naÄo ser quali-        Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold Busi-
     ficado como resíduo perigoso?                                 ness Data AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                   de JusticËa em 26 de Agosto de 1998.
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                   O Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
(2) JO L 356 de 31.12.1994, p. 14.
                                                                   JusticËa que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                   seguintes questoÄes:
                                                                   QuestaÄo principal:
                                                                   1. Pode deduzir-se, a partir dos elementos históricos da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), e especialmente
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto                da proposta da ComissaÄo [COM(90) 372 (JO C 23 de
de 1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis                     31.1.1991, p. 1], ou da especificacËaÄo do conceito
                      Megatherm Magneta SA                             «contratos puÂblicos de servicËos» constante do
                                                                       artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, que deter-
                       (Processo C-323/98)                             minadas categorias de contratos celebrados por entida-
                                                                       des adjudicantes, aÁs quais eÂ aplicaÂvel aquela directiva,
                          (98/C 327/16)
                                                                       com empresas prestadoras de servicËos, estaÄo ab initio,
                                                                       excluídos do campo de aplicacËaÄo daquela directiva,
                                                                       apenas devido a determinadas características comuns,
                                                                       como as mencionadas na proposta COM(90) 372 final
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       da ComissaÄo, sem que lhes seja aplicaÂvel o artigo 1.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                       alínea a), subalíneas i) a viii), ou os artigos 4.o a 6.o da
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto de
                                                                       Directiva 92/50/CEE?
1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis
Megatherm Magneta SA, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 25 de Agosto de 1998.                      Caso a questaÄo principal merecËa resposta afirmativa:
                                                                   2. EstaÄo tambeÂm certas categorias de contratos da mesma
O Tribunale civile e penale di Verona solicita ao Tribunal             natureza sujeitas aÁ disciplina da Directiva 93/38/CEE
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                do Conselho (2), tendo especialmente em atencËaÄo o seu
                                                                       24.o considerando?
«A aplicacËaÄo dos princípios da livre circulacËaÄo de bens,       Caso a segunda questaÄo seja respondida afirmativamente:
servicËos e capitais, previstos nos artigos 34.o, 59.o e 73.oB
do Tratado de Roma, eÂ incompatível com a disposicËaÄo
                                                                   3. EÂ possível delimitar suficientemente estas categorias de
nacional constante do artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do
                                                                       contratos, excluídos do aÃmbito de aplicacËaÄo da Direc-
codice procedura civile, nos termos da qual naÄo pode ser
                                                                       tiva 93/38/CEE, de forma anaÂloga aÁ proposta da
deferido o pedido de injuncËaÄo a que se refere o artigo 633.o
                                                                       ComissaÄo COM(90) 372, defendendo que a sua esseÃn-
e seguintes do codice procedura civile, apresentado por
                                                                       cia consiste no facto de uma entidade adjudicante
um credor italiano em relacËaÄo a um devedor estrangeiro,
                                                                       abrangida pelo campo de aplicacËaÄo pessoal da Direc-
quando a notificacËaÄo da injuncËaÄo deva ser efectuada no
                                                                       tiva 93/38/CEE, transferir para uma empresa aÁ sua
estrangeiro?»
                                                                       escolha, uma prestacËaÄo de servicËos que consiste numa
                                                                       actividade que faz parte das suas competeÃncias, confe-
                                                                       rindo-lhe em contrapartida o direito aÁ exploracËaÄo eco-
                                                                       nómica da referida prestacËaÄo de servicËos?
 ---pagebreak--- C 327/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.10.98
Como complemento aÁs treÃs primeiras questoÄes:                      AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
                                                                       das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
4. Uma entidade adjudicante abrangida pelo aÃmbito de                                        (Processo C-327/98)
     aplicacËaÄo pessoal da Directiva 93/38/CEE, no caso de
     um contrato por ela celebrado conjugar simultanea-                                          (98/C 327/18)
     mente, elementos de um contrato de prestacËaÄo de ser-
     vicËos, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), da
     Directiva 93/38/CEE, com elementos que facËam parte             Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     de outro tipo de contrato, aos quais a referida direc-          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     tiva naÄo eÂ aplicaÂvel, estaÂ obrigada a desintegrar do        RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     contrato a parte do mesmo que eÂ regida pela dita               dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
     directiva, desde que tal operacËaÄo seja tecnicamente           consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
     viaÂvel e economicamente razoaÂvel, e a lancËar um con-         funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
     curso puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     mesma directiva, como o Tribunal de JusticËa, antes da          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     entrada em vigor da Directiva 92/50/CEE, decidiu no             Centre Wagner, Kirchberg.
     processo C-3/88 (3), a propósito de um contrato que
     naÄo era globalmente regido pela Directiva 77/62/CEE
     do Conselho? (4)                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Caso esta questaÄo merecËa resposta afirmativa:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-
5. A concessaÄo, por via contratual, do direito exclusivo aÁ               sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     exploracËaÄo económica da parte residual duma presta-                 necessaÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o,
     cËaÄo de servicËos, que proporcionaraÂ ao prestador desses            11.o, 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho,
     servicËos um proveito que, embora naÄo determinaÂvel,                 de 5 de Abril de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     seraÂ, de acordo com a experieÃncia geral, consideraÂvel e            disposicËoÄes respeitantes aÁ colocacËaÄo no mercado e ao
     previsivelmente superior aos custos da prestacËaÄo de                 controlo dos explosivos para utilizacËaÄo civil (1), a
     servicËos, deve ser considerada como uma contrapartida                RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     pela execucËaÄo da prestacËaÄo de servicËos tal como o Tri-           incumbem por forcËa do Tratado CE;
     bunal de JusticËa declarou no processo C-272/91 (5),
     relativamente a um contrato de fornecimento no qual
     em vez de «precËo», foi reconhecido pela autoridade             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     puÂblica um outro direito?                                            cesso.
Adicionalmente aÁs questoÄes jaÂ colocadas:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  o    o
6. O artigo 1. , n. 4, alíneas a) e c) da Directiva 93/38/
     /CEE deve ser interpretado no sentido de que um con-
     trato cujo objecto sejam as prestacËoÄes de servicËo enu-       Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 93/15/CEE,
     meradas na categoria 15 do anexo XVI, da referida               os Estados-membros poraÄo em vigor as disposicËoÄes neces-
     directiva, deixa de ser um contrato de prestacËaÄo de ser-      saÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o
     vicËos para se tornar num contrato de fornecimento,             e 14.o da directiva ateÂ 30 de Setembro de 1993.
     quando a prestacËaÄo em causa consiste na producËaÄo de
     um elevado nuÂmero de bens materiais do mesmo tipo
     e com valor económico, constituindo, portanto, merca-           A ComissaÄo naÄo recebeu qualquer comunicacËaÄo por parte
     dorias na acepcËaÄo dos artigos 9.o e 30.o do Tratado CE?       das autoridades francesas relativa aÁ adopcËaÄo das disposi-
                                                                     cËoÄes acima referidas.
Caso esta questaÄo seja respondida afirmativamente:
                                                                     (1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.
7. O acórdaÄo do Tribunal de JusticËa proferido no pro-
     cesso C-3/88, deve ser interpretado no sentido de que
     um contrato de fornecimento deste tipo deve ser sepa-
     rado dos elementos restantes do contrato de prestacËaÄo
     de servicËos e ser objecto de concurso puÂblico na acep-
     cËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da Directiva 93/38/CEE, desde
     que tal operacËaÄo seja tecnicamente viaÂvel e economica-       AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
     mente razoaÂvel?                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-328/98)
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                                                 (98/C 327/19)
(3) Colect. 1989, p. 4035.
(4) JO L 13 de 19.1.1977, p. 1.
(5) Colect 1992, p. I-3929.
                                                                     Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o


title: Processo C-116/12 P: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Serron (Grécia) em 5 de março de 2012 — Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE/Elliniko Dimosio

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Serron (Grécia) em 5 de março de 2012 — Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE/Elliniko Dimosio
   (Processo C-116/12 P)
   2012/C 138/11
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Protodikeio Serron.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE.

      Recorrido: Elliniko Dimosio.

      Questões prejudiciais

               1.

               O valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado nos termos dos artigos 29.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 mesmo na hipótese em que o contrato tenha por objeto uma operação de complemento de fabrico ou de transformação de materiais (materiais exportados para o país de operação de complemento de fabrico sem serem sujeitos ao regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo) que não atinja o nível previsto no artigo 24.o deste regulamento ou que seja, de qualquer modo, insuficiente para atribuir às mercadorias que daí resultam a origem do país em que foi efetuada essa operação de complemento de fabrico ou de transformação de materiais?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a solução é diferente no caso de, com base em faturas e outros documentos considerados inexatos, a importação parecer ter ocorrido no âmbito de um contrato de compra e venda, mas ter sido demonstrado que o contrato previa a operação de complemento de fabrico não substancial de materiais originários do país importador a um preço que é possível determinar, e que o valor aduaneiro declarado não corresponde ao montante efetivamente pago ou a pagar?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, a solução é diferente caso seja igualmente demonstrada a existência de uma prática que configura um abuso das disposições comunitárias, da qual o interessado pretende retirar vantagens?

               4.

               Se se entender que os artigos 29.o e 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 podem ser aplicados numa situação como a referida na segunda questão, mesmo quando ocorrem as circunstâncias objetivas e o elemento subjetivo da terceira questão, qual é o valor do elemento (no caso vertente, o açúcar) incorporado no produto importado e colocado gratuitamente à disposição do importador, quando o referido elemento, que não podia ser sujeito ao regime de aperfeiçoamento passivo nos termos do artigo 146.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não foi produzido pelo importador, mas sim adquirido por este ao preço de exportação (inferior ao preço praticado no mercado interno, dado que o produto é sujeito ao regime das restituições)?