title: Processo C-210/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em que são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
C 233/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2.    Para a hipótese de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no proces-                       o terceiro parágrafo, primeiro travessão, do n.o 1 do
so entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction                          artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 deve ser
               Company Baumanagement GmbH                                     interpretado no sentido de que declarações erradas do
                                                                              autor do pedido de restituições feitas de boa fé e com
                        (Processo C-208/00)                                   base em falsas informações do fabricante constituem, em
                                                                              princı́pio, um caso de força maior se o declarante não
                           (2000/C 233/29)                                    puder dar-se conta da falsidade das informações recebidas
                                                                              ou apenas o puder fazer mediante controlos efectuados
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    na empresa produtora?
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction Company
Baumanagement GmbH, que deu entrada na Secretaria do                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 2000. O Bundesgerichts-
hof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.    Devem os artigos 43.o CE e 48.o CE ser interpretados
      no sentido de que está em oposição à liberdade de
      estabelecimento das sociedades o facto de a personalidade
      jurı́dica e a personalidade judiciária de uma sociedade
      validamente constituı́da de acordo com o direito de um
      Estado-Membro serem apreciadas pelo direito do Estado
      para o qual a sociedade transferiu a sua sede administrati-
      va efectiva, bem como o facto de deste direito resultar           Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão
      que ela não pode invocar nos tribunais desse Estado               das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      direitos resultantes de um contrato?
2.    Para o caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-                               (Processo C-216/00)
      mente a esta questão:
      A liberdade de estabelecimento das sociedades (arti-                                       (2000/C 233/31)
      gos 43.o CE e 48.o CE) impõe o reconhecimento da
      personalidade jurı́dica e da personalidade judiciária de
      acordo com o direito do Estado onde a sociedade foi               Deu entrada em 30 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
      constituı́da?                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                        principal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                        cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em
que são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH &
        Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-210/00)
                           (2000/C 233/30)                              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em que                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG                       para se conformar plenamente com o disposto na
contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na                         Directiva 97/52/CE (1) do Parlamento Europeu e do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2000. O                    Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas
cie sobre as seguintes questões:                                             à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-
                                                                              mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e
1.    O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)                             de empreitadas de obras públicas.
      n.o 3665/87 (1) é válido na parte em que prevê uma
      sanção mesmo quando o exportador agiu sem culpa ao
      solicitar restituição superior àquela a que tem direito?         —     Condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processos apensos C-92/09 e C-93/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)/Land Hessen ( Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas — Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7. o e 8. o — Directiva 95/46/CE — Interpretação dos artigos 18. o e 20. o )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)/Land Hessen
   (Processos apensos C-92/09 e C-93/09) (1)

   (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.o e 20.o)
   2011/C 13/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Wiesbaden

      Partes no processo principal

      Demandantes: Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), Hartmut Eifert (C-93/09)

      Demandado: Land Hessen

      sendo interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Wiesbaden — Validade dos artigos 42.o, primeiro parágrafo, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 76, p. 28) e da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) — Interpretação dos artigos 7.o, 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, e 20.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Tratamento de dados pessoais dos beneficiários de fundos agrícolas europeus que consiste na publicação desses dados num sítio da Internet dotado de um motor de busca — Validade, à luz do direito à protecção dos dados pessoais, das disposições de direito comunitário que prevêem essa publicação e fixam as respectivas modalidades — Condições em que essa publicação pode ser efectuada

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, bem como o Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1290/2005 no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), são inválidos porquanto, relativamente às pessoas singulares beneficiárias de ajudas do FEAGA e do Feader, essas disposições impõem a publicação de dados pessoais relativos a qualquer beneficiário, sem distinções em função de critérios pertinentes, como os períodos durante os quais receberam essas ajudas, a sua frequência ou ainda o tipo ou a importância das mesmas.

               2.

               A invalidade das disposições do direito da União mencionadas no n.o 1 deste dispositivo não permite pôr em causa os efeitos da publicação das listas dos beneficiários de ajudas do FEAGA e do Feader efectuada pelas autoridades nacionais, com base nas referidas disposições, durante o período anterior à data da prolação do presente acórdão.

               3.

               O artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita o encarregado da protecção dos dados pessoais à obrigação de manter o registo previsto nessa disposição antes da realização de um tratamento de dados pessoais, tal como o resultante dos artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1437/2007, bem como do Regulamento n.o 259/2008.

               4.

               O artigo 20.o da Directiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a sujeitar ao controlo prévio previsto nessa disposição a publicação das informações imposta pelos artigos 42.o, n.o 8-B, e 44.o-A do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1437/2007, bem como pelo Regulamento n.o 259/2008.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.

      JO C 119, de 16.5.2009.


title: Processo T-43/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Shetland Islands Council/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/57

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Shetland Islands Council/Comissão
   (Processo T-43/08) (1)

   2010/C 179/97

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo T-200/11: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — El-Materi/Conselho

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/23

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — El-Materi/Conselho
   (Processo T-200/11)
   2011/C 160/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fahd Mohamed Sakher Ben Mohamed El-Materi (Doha, Qatar) (representantes: M. Lester, Barrister, e G. Martin, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40), e do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na medida em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo ao não preenchimento do critério para a inclusão do recorrente no anexo da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, pois:

                           —

                           A única base permitida para a inclusão do recorrente no referido anexo consistiria no preenchimento do critério enunciado no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), nomeadamente, se fosse uma das pessoas «responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia» ou alguém associado a tal pessoa, uma vez que, como explica o seu segundo considerando, tais pessoas «priva[m] assim o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e p[õem] em causa o desenvolvimento da democracia no país».

               2.

               Um segundo fundamento relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa e do direito à protecção judicial efectiva que assistem ao recorrente, porquanto:

                           —

                           As medidas restritivas não prevêem um procedimento para comunicação ao recorrente da prova com base na qual os seus haveres foram congelados, nem lhe permitem tecer utilmente observações a respeito de tal prova;

                           —

                           Os motivos avançados para as medidas impugnadas contêm a alegação, vaga, de ordem geral e não alicerçada em qualquer meio de prova, da existência de uma investigação judicial;

                           —

                           O Conselho não forneceu informação bastante que permitisse ao recorrente contrapor efectivamente com o seu próprio ponto de vista, pelo que não permite que o Tribunal de Justiça examine se a decisão e a apreciação do Conselho se justificam e assentam em provas convincentes.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo à violação pelo Conselho do dever de fundamentação no tocante aos motivos da aplicação ao recorrente das medidas impugnadas, violando o seu dever de expor de forma clara as verdadeiras e específicas razões que justificam a sua decisão, incluindo as razões específicas e individuais que o levaram a considerar que o recorrente era responsável pelo desvio de fundos públicos da Tunísia.

               4.

               Um quarto fundamento relativo à violação pelo Conselho, de modo injustificado e desproporcionado, dos direitos de propriedade e de gestão dos seus negócios que assistem ao recorrente, porquanto:

                           —

                           As medidas de congelamento dos fundos têm um acentuado e muito duradouro impacto nos seus direitos fundamentais;

                           —

                           São injustificadas tal como aplicadas ao recorrente; e

                           —

                           O Conselho não demonstrou que o congelamento total dos fundos consiste no meio menos oneroso para atingir o objectivo prosseguido, nem que o considerável prejuízo causado ao recorrente é justificado e proporcional.

               5.

               Um quinto fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação cometido pelo Conselho quando decidiu aplicar estas medidas restritivas ao recorrente, pois aparentemente não procedeu a qualquer avaliação a respeito do recorrente, ou, caso tenha procedido a tal avaliação, o Conselho cometeu um erro quando concluiu que havia justificação para sujeitar o recorrente às medidas restritivas.

      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2011 L 28, p. 62).


title: Processo C-378/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Pagamentos a prestações pelo devedor — Cobrança)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-378/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Pagamentos a prestações pelo devedor - Cobrança)
   (2006/C 294/04)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e C. Giolito, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e A. Goldman e B. van de Walle de Ghelcke, avocat,)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Pagamento intempestivo dos recursos próprios em caso de obtenção de pagamentos escalonados da parte do devedor — Direitos de importação
   Parte decisória

               1)

               O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, cujo objecto é idêntico, porque, tendo recebido do devedor pagamentos em prestações, se atrasou no pagamento dos recursos próprios.

               2)

               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.

               3)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 264, 1.11.2003.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2000 no processo T-72/00 R, Steffen Skovmand contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Decisão de reafectação — Fumus boni juris — Urgência — Falta)

text:
12.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/29
no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  Recurso interposto em 23 de Maio de 2000 por Erpo
no escritório de A. Lorang, 51, rue Albert Ier, contra Provedor           Möbelwerk GmbH contra o Instituto de Harmonização
Europeu (agente: G. Grill), e o Parlamento Europeu (agentes:                   do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
H. Krück e A. Caiola), que tem por objecto um pedido de
obtenção da declaração de que o Provedor e, na medida do
necessário, o Parlamento se abstiveram ilegalmente de verificar                                 (Processo T-138/00)
um caso de má administração na actuação da Comissão,
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                               (2000/C 233/55)
proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
2)    Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 204, de 17.7.99.                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos), interposto por Erpo Möbelwerk GmbH,
                                                                           de Ertingen (RFA), representada pelo advogado Stephan v. Pe-
                                                                           tersdorff-Campen, do escritório von Rospatt, von der Osten,
                                                                           Pross, de Düsseldorf.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 24 de Maio de 2000
                                                                           —     anular a Decisão R 392/1999-3 da Terceira Câmara de
no processo T-72/00 R, Steffen Skovmand contra Comis-                            Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                são das Comunidades Europeias                                   Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 23 de Março
                                                                                de 2000, na medida em que nega provimento ao recurso.
(Processo de medidas provisórias — Decisão de reafectação
           — Fumus boni juris — Urgência — Falta)                          —     condenar a recorrida nas despesas.
                           (2000/C 233/54)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-72/00 R, Steffen Skovmand, funcionário da                   Marca em causa:               Marca nominativa «DAS PRINZIP
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bucareste                                              DER BEQUEMLICHKEIT» — Pedi-
(Roménia),representado por G. Vandersanden, advogado no                                                  do 806620
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-             Produto ou serviço:           Produtos e serviços das Classes 12
-Duvieusart) que tem por objecto um pedido em que requer,                                                e 20 (no essencial, aparelhos de
por um lado, a tı́tulo de medidas provisórias, o acesso ao                                              locomoção por terra e móveis)
processo do Comité de Direcção do Serviço Externo da
Comissão ou, no mı́nimo, a apresentação pela Comissão de                Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo examina-
todos os relatórios, elementos de prova e demais documentos               Câmara de Recurso:            dor
que dizem respeito ao recorrente e, por outro, a suspensão da
execução da decisão de 28 de Janeiro de 2000 do referido
comité que transfere o recorrente para a Direcção Geral do                Fundamentos:                  — Aplicação incorrecta do arti-
Mercado Interno em Bruxelas, o Presidente do Tribunal de                                                     go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
Primeira Instância proferiu, em 24 de Maio de 2000, um                                                       gulamento (CE) n.o 40/94;
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                             — Aplicação incorrecta do arti-
                                                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         gulamento (CE) n.o 40/94.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-41/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar — Transposição incorrecta ou incompleta)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-41/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida - Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar - Transposição incorrecta ou incompleta)
   2010/C 346/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e L. Van den Broeck, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta e incompleta dos artigos 6.o, 8.o, 15.o, 16.o e 17.o da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F 1 p. 143), bem como dos artigos 20.o, 21.o e 22.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida») (JO L 228, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Tendo transposto de maneira incorrecta e incompleta a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 8.o, 15.o, 16.o e 17.o da Directiva 73/239, conforme alterada pela Directiva 2002/13, bem como os artigos 20.o a 22.o da Directiva 92/49.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.03.2010.


title: Processo T-70/08: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Axis AB/IHMI — Etra Investigación y Desarollo (ETRAX)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/31

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Axis AB/IHMI — Etra Investigación y Desarollo (ETRAX)
   (Processo T-70/08)
   (2008/C 107/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Axis AB (Lund, Suécia) (Representante: J. Norderyd, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etra Investigación y Desarollo SA (Valência, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 27 de Novembro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso no processo R 334/2007-2;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «ETRAX» para produtos e serviços das classes 9 e 42 — Pedido n.o 3 890 291

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Etra Investigación y Desarollo SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas nacionais que contêm o elemento nominativo «ETRA» e as letras «I» e «D» unidas pelo sinal «+» para produtos e serviços das classes 9 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso e anulação da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: Violação da Regra 49 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1) (a seguir «regulamento de execução») e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (a seguir «regulamento»).
   A recorrente alega que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o recurso tinha sido interposto nos termos da Regra 49, n.o 1, do regulamento de execução, que dispõe que a Câmara de Recurso deve rejeitar o recurso por inadmissibilidade se não estiver em conformidade com o disposto nos artigos 57.o, 58.o e 59.o do regulamento e na Regra 48, n.o 1, alínea c), do regulamento de execução. Além disso, a recorrente afirma que, uma vez que a irregularidade linguística não foi corrigida pela parte contrária antes do termo do prazo para interposição de recurso, ou seja, 12 de Fevereiro de 2007, a Câmara de Recurso alegadamente violou a Regra 49, n.os 1 e 2 do regulamento de execução.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-126/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — El Corte Inglés/IHMI — Grup Supeco Maxor (Supeco)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/34

         Recurso interposto em 18 de março de 2015 — El Corte Inglés/IHMI — Grup Supeco Maxor (Supeco)
   (Processo T-126/15)
   (2015/C 155/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grup Supeco Maxor, SL (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «Supeco» — Pedido de registo n.o 10 884 741

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de dezembro de 2014 no processo R 1112/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão com data de 4 de dezembro de 2014 da Quinta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 1112/2014-5 na medida em que, ao dar parcialmente provimento ao recurso da requerente, revoga a decisão da Divisão de Oposição que deferiu parcialmente a oposição B 2 0 54  040 e indeferiu parcialmente a marca comunitária n.o 10 884 741 «Supeco» (figurativa); e

               —

               Condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-269/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad; interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad; interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
   (Processo C-269/15)
   (2015/C 294/32)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rijksdienst voor Pensioenen

      Recorrido: Willem Hoogstad

      Interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de uma contribuição — como a retenção efetuada nos termos do artigo 191.o, n.os 1 e 7, da Lei consolidada de 14 de julho de 1994 relativa ao seguro obrigatório de cuidados de saúde e de prestações por doença [wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen, gecoördineerd op 14 juli 1994], e como a contribuição de solidariedade prevista no artigo 68.o da Lei de 30 de março de 1994, que estabelece normas em matéria de segurança social [wet van 30 maart 1994 houdende sociale bepalingen] — sobre prestações de regimes belgas de pensão complementar não abrangidos pela «legislação» na aceção do artigo 1.o, alínea j), primeiro parágrafo, deste regulamento, no caso de tais prestações serem devidas a um beneficiário, não residente na Bélgica, que esteja sujeito, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do referido regulamento, ao regime de segurança social do Estado-Membro onde reside?

      (1)  JO L 149, p. 2.


title: Processo C-384/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Tate & Lyle Investments Ltd/Belgische Staat (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo — Artigo 63. °TFUE — Legislação fiscal — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não-residentes)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Tate & Lyle Investments Ltd/Belgische Staat
   (Processo C-384/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo - Artigo 63.o TFUE - Legislação fiscal - Distribuição de dividendos - Retenção na fonte - Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia - Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não-residentes)
   2012/C 366/32
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tate & Lyle Investments Ltd

      Recorrido: Belgische Staat

      Interveniente: Syral Belgium NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Interpretação do artigo 63.o TFUE — Restrições à livre circulação de capitais — Legislação tributária — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Tributação dos dividendos — Legislação nacional que prevê a retenção na fonte de imposto, à taxa de 10 %, sobre os dividendos distribuídos por sociedades residentes e sobre os rendimentos equiparados — Possibilidade, só para as sociedades residentes, de imputar o montante do imposto assim retido no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a retenção na fonte o imposto sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente às sociedades beneficiárias residentes e não-residentes que detêm uma participação no capital desta sociedade distribuidora inferior a 10 %, mas cujo valor de aquisição é, pelo menos, de 1,2 milhões de euros, ao mesmo tempo que prevê apenas para as sociedades beneficiárias residentes um mecanismo que permite atenuar a tributação em cadeia. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se importa ter em conta, no litígio que lhe é submetido, esta convenção e, sendo caso disso, verificar se a mesma permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.

      (1)  JO C 282 de 24.09.2011


title: Nomeação do secretário

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/4

         Nomeação do secretário
   2010/C 317/08
   Por carta de 11 de Junho de 2010, Roger Grass, secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, pediu a cessação do seu mandato a partir de 7 de Outubro de 2010.
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião geral de 14 de Setembro de 2010, nomeou Alfredo Calot Escobar secretário do Tribunal, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2010 e 6 de Outubro de 2016.
   A. Calot Escobar prestou o juramento previsto no artigo 10.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia na audiência solene de 6 de Outubro de 2010.


title: Processo T-533/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/44

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão
   (Processo T-533/10)
   ()
   2011/C 30/80
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Tres Cantos, Madrid, Espanha) (representantes: H. Brokelmann, advogado, e M. Ganino, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule a Decisão C(2010) 4925 final da Comissão de 20 de Julho de 2010, e

               —

               que se condene a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo, operador de televisão por assinatura via satélite, opõe-se à Decisão C(2010) 4925 final da Comissão, de 20 de Julho de 2010, «relativa ao regime de auxílios n.o C 37/2009 (ex NN 58/2009), que a Espanha tenciona executar a favor da Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE)», que declarou esse regime, na sua versão alterada pela Ley 8/2009 (Lei n.o 8/2009), de 28 de Agosto, de financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española, compatível com o mercado comum sem necessidade de analisar os meios de financiamento do mesmo.
   Segundo a recorrente, a Comissão não podia autorizar o referido regime de auxílios sem analisar os meios de financiamento introduzidos pela lei há pouco mencionada e, em particular, o imposto de 1,5 % sobre as receitas brutas de exploração dos prestadores de serviços de televisão por assinatura.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega os segundes fundamentos:

               —

               Erro de direito, porquanto a Comissão autorizou o auxílio objecto do litigio sem analisar o modo de financiamento. Afirma-se, a esse respeito, que, segundo jurisprudência constante, o exame de um auxílio não pode separar-se do exame do seu meio de financiamento caso este constitua parte integrante do auxílio, e que, no que respeita ao caso em apreço, o imposto de 1,5 % sobre as receitas brutas de exploração dos prestadores do serviço de televisão por assinatura constitui parte integrante do regime de auxílios, razão pela qual a Comissão deveria tê-lo analisado juntamente com o auxílio.

               —

               Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, porquanto a Comissão autorizou um regime de auxílios que não respeita o princípio da proporcionalidade, implicando os impostos que o financiam uma grave distorção da concorrência, nos mercados de aquisição de conteúdos e na vertente dos telespectadores, contrariamente ao interesse comum.

               —

               Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE. Para a recorrente, a Comissão violou essas disposições, na medida em que o modo de financiamento do auxílio autorizado restringe a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, ao tornar menos atractivo o exercício dessas liberdades pelos operadores de televisão por assinatura e por outros investidores estabelecidos em outros Estados-Membros.


title: Processo C-444/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/36

         Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-444/06)
   (2006/C 326/76)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, C. Fernandez Viciéne e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Reino de Espanha, ao não prever um prazo obrigatório para a autoridade adjudicante notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes, ao não prever um prazo obrigatório de espera entre a adjudicação do contrato e a sua celebração e ao permitir que um contrato anulado continuasse a produzir efeitos jurídicos, incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos.

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a legislação espanhola relativa aos recursos em matéria de contratos públicos não é conforme à Directiva 89/665, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, no acórdão de 28 de Outubro de 1999, Alcatel Áustria e o., C-81/98, Colect. P. I-7671.
   Em particular, a legislação espanhola:
   Não prevê um prazo obrigatório para a autoridade adjudicante notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes,
   não prevê um prazo obrigatório entre a adjudicação do contrato e a sua celebração e,
   permite que um contrato anulado continue a produzir efeitos jurídicos.

      (1)  JO L 395, p. 33.


title: Processo T-109/12: Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Espanha/Comissão

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/23

         Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-109/12)
   2012/C 126/44
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2011) 9992, de 22 de dezembro de 2011, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida aos seguintes projetos: «Ações a desenvolver na 2a fase do Plano diretor de gestão de resíduos sólidos urbanos da Comunidade Autónoma da Estremadura» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.020), Emissários: «Bacia média Getafe e bacia inferior do Arroyo Culebro (Bacia do Tejo-Saneamento)» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.002), «Reutilização das águas residuais tratadas para rega de zonas verdes em Santa Cruz de Tenerife» (CCI n.o 2003.ES.16.C.PE.003) e «Assistência técnica para o estudo e redação do projeto de extensão e abastecimento de água da Mancomunidad de Algodor» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.040)

               —

               condenar a Instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de julho de 2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (1), por terem decorrido mais de três meses entre a data da audição e da decisão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (2), pelo facto de o procedimento previsto neste regulamento ter sido iniciado sem que tenham sido efetuadas as verificações necessárias.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, na medida em que não existe nenhum elemento que contrarie as declarações de conclusão dos projetos.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, na medida em que não foi demonstrada a existência de irregularidades.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima no que diz respeito ao Projeto CCI n.o 2000. ES.16.C.PE.020, na medida em que a Comissão utilizou, em relação ao mesmo, critérios enunciados num documento (As orientações sobre as correções financeiras relativas aos contratos públicos, apresentadas aos Estados-Membros na reunião do Comité de Coordenação dos Fundos de 28 de novembro de 2007) que só foi tornado público 29 meses depois de as autoridades espanholas terem apresentados os documentos relativos ao saldo.

      (1)  JO L 201, p. 5.

      (2)  JO L 130, p. 3; alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, JO L 161, p. 57.


title: Processo C-25/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Venezia — Sezione n.° 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo entre Ufficio delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza SpA

text:
C 102/12             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000, pelo                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia, do acórdão proferido em
1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instân-             De acordo com os termos do acórdão, o Conselho obteve total
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos                ganho de causa em todos os pedidos feitos ao Tribunal de
processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-               Primeira Instância, nomeadamente no que respeita ao pedido
medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela               de anulação parcial da Directiva 96/22/CE (3) e ao pedido de
Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e                compensação por prejuı́zos resultantes da adopção da referida
pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,            directiva, no processo T-125/96, e à respectiva alegação de
contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela                  ilegalidade feita no contexto do pedido de anulação parcial
Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e            do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão (4), no processo
pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-152/96,               T-152/96.
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehrin-
ger Sohn Ltd, apoiadas pela Fédération Européenne de la
Santé Animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunida-            Apesar do aparente resultado positivo dos seus pedidos, o
des Europeias, apoiada pela Stichting Kwaliteitsgarantie            Conselho interpõe o presente recurso em relação ao processo
Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho da União                 T-125/96, por considerar que o Tribunal de Primeira Instância
                           Europeia                                 cometeu um erro jurı́dico fundamental, ao não examinar
                                                                    correctamente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada
                                                                    pelo Conselho. O Conselho alega que o facto de o Tribunal de
                                                                    Primeira Instância não se pronunciar, em primeiro lugar, sobre
                    (Processo C-23/00 P)                            o direito de uma pessoa singular ou colectiva interpor recurso
                                                                    de anulação de uma directiva, antes de se debruçar sobre o
                                                                    mérito da causa, está em contradição com a letra e o espı́rito
                                                                    do artigo 230.o, n.o 4, CE e com a própria jurisprudência do
                                                                    Tribunal de Justiça.
                       (2000/C 102/19)
                                                                    (1) JO C 318 de 26.10.96, p. 15.
                                                                    (2) JO C 354 de 23.11.96, p. 32.
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça       (3) De 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo                   certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
                                                                        substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
Conselho da União Europeia, representado por Moyra Sims-               Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
-Robertson e Ignacio Dı́ez Parra, consultores jurı́dicos, na            23.05.96, p. 3).
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo        (4) De 8 de Julho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento
no gabinete de Alessandro Morbilli, Director da Direcção dos           (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitá-
Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100,              rio para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
boulevard Konrad Adenauer, Kirchberg, do acórdão proferido            medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO
em 1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira                      L 170 de 9.7.96, p. 8).
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos
processos apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetme-
dica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela Fédéra-
tion Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e pelo Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra o
Conselho da União Europeia, apoiado pela Stichting Kwaliteits-
garantie Vleeskalverensector (SKV) e pela Comissão das Comu-
nidades Europeias, e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vet-        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela               da Commissione Tributaria Regionale di Venezia —
Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa), contra a        Sezione n.o 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Stichting         entre Ufficio delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza
Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho                                       SpA
da União Europeia.
                                                                                (Processo C-25/00)
                                                                                (2000/C 102/20)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
— pronunciar-se sobre a questão prévia de inadmissibilidade        Commissione Tributaria Regionale di Venezia — Sezione
    suscitada pelo Conselho no processo T-125/96;                   n.o 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo entre Ufficio
                                                                    delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza SpA, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro
— revogar a parte da decisão do Tribunal de Primeira Instância     de 2000. A Commissione Tributaria Regionale di Venezia
    que trata da necessidade de se pronunciar sobre a questão      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho.            seguintes questões:
 ---pagebreak--- 8.4.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/13
a) É compatı́vel ou não o ordenamento comunitário e com a             ficando, porém, sujeitos a essas proibições os aviões totalmente
     Directiva 69/335/CEE (1) um imposto directo extraordiná-           reequipados com motores com razões de diluição inferiores a
     rio reiterado no tempo (0,75 % ao ano. D.L. 394/92,                 três, tendo particularmente em conta:
     convertido na Lei 461/92, prorrogado pelo D.L. 564/94,
     convertido na Lei 656/94 e ulteriormente prorrogado pela            (i) o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o do
     Lei 549/95);                                                              Tratado CE;
b) É legal sujeitar ao imposto sobre o património o capital,           (ii) o princı́pio geral da proporcionalidade;
     tal como é descrito in: Passivo/A) Património lı́quido/I
     Capital no artigo 2424.o do Código Civil (2) depois da             (iii) os direitos conferidos aos particulares pelo Acordo Geral
     modificação efectuada pelo artigo 5.o do Decreto Lei:                    sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e/ou pelo Acordo
     127/91 e já sujeito ao imposto inicial sobre as reuniões de             sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio?
     capital nos termos do DPR 131/86, considerado o critério
     teleológico, cuja prioridade em relação aos critérios literal
     e sistemático é constantemente reiterada na jurisprudência         (1) relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos
                                                                              tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?
                                                                              modificados e recertificados como satisfazendo as normas do
                                                                              anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional,
                                                                              volume I, segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de
                                                                              1993) (JO L 115 de 4.5.99, p. 1) e rectificação (JO L 120 de
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969 (JO L 269 de                8.5.99, p. 47).
    28.10.1969, p. 12; EE 09 F1 p. 22).
(2) Trata-se da indicação de alguns componentes do estado patrimo-
    nial que figura no artigo 2424.o do Código Civil.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de
                                                                         14 de Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer
                                                                            contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                       (Processo C-28/00)
High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
(Crown Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo
entre a Rainha contra Secretary of State for the Environ-                                          (2000/C 102/22)
ment, Transport and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                         (Processo C-27/00)                              Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 14 de
                                                                         Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer contra
                                                                         Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, que deu entrada
                           (2000/C 102/21)
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Fevereiro de 2000.
                                                                         O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division (Crown                «Deve o artigo 94.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CEE)
Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo entre a                   n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo
Rainha contra Secretary of State for the Environment, Trans-             à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
port and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd que deu entrada             assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2000.           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
A High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
(Crown Office), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (2), modifi-
sobre a seguinte questão:                                               cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 do Conselho, de
                                                                         30 de Abril de 1992 (3), ser interpretado no sentido de que se
                                                                         opõe a uma legislação nacional segundo a qual os perı́odos de
É inválido o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                    criação de filhos decorridos na Áustria são considerados
n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (1), na                 perı́odos assimilados, para efeitos do seguro de pensões,
medida em que define «Avião civil subsónico a reacção                 enquanto os decorridos num Estado-Membro do EEE (no caso
recertificado» de tal forma que os aviões reequipados «com              a Bélgica), só o são se decorreram após a entrada em vigor
motores com razões de diluição iguais ou superiores a três»            deste Acordo (1.1.1994) e, além disso, na condição de que o
não são abrangidos pelas proibições previstas no Regulamento          filho confira ou tenha conferido o direito a uma prestação


title: Processo C-234/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/AGCOM

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/AGCOM
   (Processo C-234/12)
   2012/C 217/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sky Italia Srl

      Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM)

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem o artigo 4.o da Diretiva 2010/13/UE (1), o princípio geral de igualdade e as normas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de livre circulação de serviços, do direito de estabelecimento e da livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo. n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto?

               2.

               O artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial, o princípio do pluralismo de informação, opõe-se ao regime previsto no artigo 38.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 177/2005, que estabelece limites horários de emissão de publicidade inferiores aos estabelecidos para os emissores de radiodifusão televisiva com sinal aberto, introduzindo dessa forma uma distorção da concorrência e favorecendo a criação ou o reforço de posições dominantes no mercado da publicidade televisiva?

      (1)  JO L 95, p. 1.


title: Processo C-236/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Sophie Jeanjean/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Sophie Jeanjean/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação
   (Processo C-236/10)
   ()
   2010/C 209/29
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sophie Jeanjean

      Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

      (1)  JO L 225, p. 16.

      (2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo C-613/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 30 de Dezembro de 2010 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 30 de Dezembro de 2010 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processo C-613/10)
   2011/C 80/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Parma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Danilo Debiasi

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

      Questão prejudicial

   Existe um conflito entre, por um lado, os artigos 19.o, n.o 5, e 19.o bis do DPR n.o 633/72 e, por outro, o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/CEE e os documentos COM(2001) 260 final de 23.05.2001 e COM(2000) 348 final de 07.06.2000, bem como desigualdades de tratamento no regime do IVA no âmbito comunitário, com a consequente necessidade de harmonização com os demais ordenamentos europeus, uma vez que vários Estados-Membros aplicam, em certas condições, um regime de tributação a taxa reduzida


title: Processo F-113/12: Recurso interposto em 9 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/71

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-113/12)
   2013/C 26/144
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/204/10.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 20 de janeiro de 2012 de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/204/10;

               —

               anulação da decisão de 6 de julho de 2012 que indeferiu a reclamação da recorrente;

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo C-487/09: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Inmogolf SA/Dirección General de Tributos de la Consejería de Economia y Hacienda de la Comunidad Autónoma de Murcia ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Transmissões de valores mobiliários — Capital social maioritariamente constituído por imóveis» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Inmogolf SA/Dirección General de Tributos de la Consejería de Economia y Hacienda de la Comunidad Autónoma de Murcia
   (Processo C-487/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Transmissões de valores mobiliários - Capital social maioritariamente constituído por imóveis)
   2011/C 80/13
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes

      Recorrente: Inmogolf SA

      Recorrida: Dirección General de Tributos de la Consejería de Economia y Hacienda de la Comunidad Autónoma de Murcia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 11.o, alínea a), e 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Proibição de impor a criação, emissão, admissão em bolsa, circulação ou negociação de títulos — Derrogação — Imposto sobre a transmissão de valores mobiliários — Imposição nacional sobre as transferências de partes sociais de uma sociedade em que pelo menos 50 % dos activos são bens imobiliários e que tenha por efeito a aquisição do controlo da sociedade pelo adquirente dos títulos

      Dispositivo

   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, e, mais particularmente, os seus artigos 11.o, alínea a), e 12.o, n.o 1, alínea a), não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a prevista no artigo 108.o, n.o 2, da Lei n.o 24/1988, de 28 de Julho de 1988, relativa ao mercado de valores, conforme alterada pela Lei n.o 18/91, de 6 de Junho de 1991, que, a fim de impedir a evasão fiscal no âmbito da transmissão de bens imóveis pela interposição de sociedades, sujeita as transmissões de valores ao imposto sobre as transmissões patrimoniais, sempre que essas transmissões de valores representem partes do capital social de sociedades cujo activo é constituído por, pelo menos, 50 % de imóveis e que o adquirente obtenha, na sequência dessa transmissão, uma posição que lhe permita exercer o controlo da entidade em causa, mesmo na hipótese de, por um lado, não ter havido intenção de evasão ao imposto e de, por outro, essas sociedades serem plenamente operacionais e os imóveis não poderem ser dissociados da actividade económica exercida pelas referidas sociedades.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo T-556/14 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 por Victor Navarro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13, Navarro/Comissão

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/16

         Recurso interposto em 28 de julho de 2014 por Victor Navarro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13, Navarro/Comissão
   (Processo T-556/14 P)
   2014/C 351/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Victor Navarro (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13;

               —

               Em consequência, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, portanto:

                           —

                           Anular a decisão da Comissão Europeia, na qualidade de Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 4 de outubro de 2012, de não recrutar o recorrente como agente contratual auxiliar do grupo de funções II;

                           —

                           Na medida do necessário, anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 7 de fevereiro de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 19 de outubro de 2012;

                           —

                           Indemnizar o dano material;

                           —

                           Atribuir o montante fixado ex aequo et bono, a título provisório, em 50  000 euros pelo dano moral sofrido;

                           —

                           Condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluíndo as do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), na medida em que substituíu a apreciação da administração pela sua.

               2.

               Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Anexo IV das Disposições Gerais de Execução de 2 de março de 2011 (1), que a experiência profissional deve ser devidamente justificada e estar relacionada com um dos sectores de atividade da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos do caso em apreço, tendo o TFP considerado, no acórdão recorrido, que o recorrente não tinha fornecido a descrição ds funções exercidas na Continental Airlines Inc., e portanto, que não tinha feito prova de que a sua experiência era «adequada» ao exercício das funções de secretário.

      (1)  Disposições Gerais de Execução, de 2 de março de 2011, do artigo 79.o, n.o 2, do ROA que regulam as condições de emprego dos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.o-A e 3.o-B do referido regime, publicadas nas Informações administrativas n.o 33-2011.


title: Processo C-235/07: Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal de Alemanha

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/17

         Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal de Alemanha
   (Processo C-235/07)
   (2007/C 140/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Federal de Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2004/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE (2) do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE (3) relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor essa directiva para o direito interno, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Condenação da República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, p. 44.

      (2)  JO L 143, p. 70.

      (3)  JO L 75, p. 29.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Fevereiro de 1998 no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 31º, nº 2, do Estatuto - Pedidos manifestamente inadmissíveis ou sem qualquer fundamento jurídico)

text:
C 137/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 13 de Fevereiro de 1998
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                    no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto Ð Pedidos
                                                                    manifestamente inadmissíveis ou sem qualquer funda-
                                                                                mento jurídico)
                                                                                (98/C 137/30)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             No processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou, funcionaÂ-
                   de 19 de MarcËo de 1998                          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Bruxelas, representada por Constantin Nikis, advo-
no processo T-83/96, Gerard van der Wal contra Comis-
                                                                    gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-            rue du Fort Rheinsheim, contra ComissaÄo das Comunida-
tom da ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos docu-          des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Cur-
mentos da ComissaÄo Ð Recusa de acesso Ð Alcance da                 rall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo do interesse puÂblico Ð Pro-     anulacËaÄo, em primeiro lugar, de decisaÄo da ComissaÄo de 8
cessos judiciais Ð ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do             de Janeiro de 1996, que classifica a recorrente no grau A 7,
                       Homem, artigo 6.o)                           escalaÄo 5, e que recusa tacitamente classificaÂ-la no grau
                                                                    A 6, em segundo lugar, da decisaÄo de 28 de Agosto de
                         (98/C 137/29)                              1996, que indefere uma reclamacËaÄo dirigida contra esta
                                                                    decisaÄo, e, por outro lado, um pedido de reparacËaÄo do
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                    prejuízo material sofrido pela recorrente, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, B. Ves-
                                                                    terdorf e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
No processo T-83/96, Gerard van der Wal, residente em               em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
Kraainem (BeÂlgica), representado inicialmente por Caro-            sória eÂ a seguinte:
line P. Bleeker e Laura Y. J. M. Parret, advogadas, respec-
tivamente, nos foros da Haia e de Bruxelas, depois por              1. EÂ negado provimento ao recurso.
Laura Y. J. M. Parret, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue,                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc                       sas.
Fierstra e Johannes S. van den Oosterkamp) contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e              (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Ulrich Wölker), que tem por objecto um pedido de anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de MarcËo de 1996,
que recusa ao recorrente o acesso a cartas enviadas pela
DG IV a órgaÄos jurisdicionais nacionais, no contexto da
comunicacËaÄo sobre a coooperacËaÄo entre a ComissaÄo e os
tribunais nacionais no que diz respeito aÁ aplicacËaÄo dos                           DESPACHO DO TRIBUNAL
artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE, o Tribunal de Primeira                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo),                                 de 28 de Janeiro de 1998
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                    no processo T-172/97, Camar Srl contra ComissaÄo das
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
                                                                                Comunidades Europeias (1)
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bana-
                                                                    nas Ð Pedido de concessaÄo de certificados de importacËaÄo
                                                                    adicionais Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð AccËaÄo de indemniza-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 cËaÄo Ð Inutilidade superveniente da lide Ð Cancelamento)
                                                                                (98/C 137/31)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas da recorrida.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias            No processo T-172/97, Camar Srl, com sede em FlorencËa
     despesas.                                                      (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida
                                                                    por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agentes: Hubertus van Vliet, Paolo Ziotti e Alberto Dal


title: Processo C-190/01 P: Recurso interposto em 2 de Maio de 2001 por Mannesmannröhren-Werke AG do acórdão proferido em 20 de Fevereiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção alargada), no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/11
Recurso interposto em 2 de Maio de 2001 por Mannes-                          Homem; é certo que a Carta ainda não foi ratificada, não
mannröhren-Werke AG do acórdão proferido em 20 de                          cria disposições novas, limitando-se a codificar princı́pios
Fevereiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das                    gerais de direito comunitário não escritos.
Comunidades Europeias (Primeira Secção alargada), no
processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG con-                            O Tribunal de Primeira Instância esqueceu injustificada-
         tra Comissão das Comunidades Europeias                             mente que o princı́pio da eficácia administrativa — no
                                                                             presente caso, a aplicação eficaz do artigo 81.o CE — não
                     (Processo C-190/01 P)                                   pode, em caso algum, justificar a limitação de princı́pios
                                                                             fundamentais de direito comunitário no sentido do
                                                                             critério do «effet utile». No presente processo, o Tribunal
                         (2001/C 212/18)                                     de Primeira Instância viola a própria essência do princı́pio
                                                                             «nemo tenetur se ipsum accusare». Além disso, a limitação
                                                                             efectuada é desproporcionada, uma vez que a conclusão
Deu entrada em 2 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das                 das investigações, que deu resultados, segundo a Comis-
Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal                   são, poderia ter sido realizada de outro modo e, entre-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                    tanto, a Comissão resolveu o processo principal e aplicou
Secção alargada), de 20 de Fevereiro de 2001, no processo                   coimas à empresas acusadas, incluindo a recorrente.
T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por Mannes-
mannröhren-Werke AG, representada por Martin Klusmann e                      O Tribunal de Primeira Instância também actuou indevi-
Frederik Wiemer, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer,              damente ao considerar que a única coisa que não se pode
de Düsseldorf.                                                               exigir é a confissão mas que, pelo contrário, um acusado
                                                                             deve facultar outras provas contra si próprio, especial-
                                                                             mente prova documental. No entanto, «confissão» e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                             «prova documental» são meios de prova qualitativamente
digne:
                                                                             equivalentes, podendo ambos demonstrar, por si sós, a
1.   Anular parcialmente o acórdão de 6 de Março de 2001                   participação num comportamento ilegal.
     do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias, proferido no processo T-112/98 (1), na medida                Finalemente, o Tribunal de Primeira Instância também
     em que negou provimento ao recurso da Mannes-                           incorreu num erro de direito ao considerar que não
     mannröhren-Werke AG contra a Decisão C (98) 1204 da                    podia fazer depender o reconhecimento de um direito
     Comissão, de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo                fundamental da circunstância de todos os Estados-Mem-
     de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE;                             bros reconhecerem, em geral, esse direito nos seus
                                                                             ordenamentos jurı́dicos. Dado que, de qualquer modo,
2.   Anular na totalidade o artigo 1.o da Decisão C (98) 1204               todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia são
     da Comissão, de 15 de Maio de 1998, relativa a um                      Partes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,
     processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE;                    têm que manter o nı́vel de protecção da referida Con-
     subsidiariamente — em aplicação do artigo 54.o do                      venção, como se declara na jurisprudência «Funke».
     Estatuto CE — remeter o processo ao Tribunal de Primeira
     Instância, para que este decida o processo tendo em conta         —     Violação dos princı́pios jurı́dicos da certeza e da segu-
     os critérios jurı́dicos do Tribunal de Justiça;                         rança jurı́dica: a linha de demarcação que, em aplicação
                                                                             do acórdão proferido em primeira instância, deve ser
3.   Condenar a Comissão na totalidades das despesas do                     traçada entre o direito que tem uma pessoa de se negar a
     processo.                                                               dar uma resposta que implique o reconhecimento de uma
                                                                             infracção e a obrigação de facultar informação sobre os
                                                                             factos não é convincente e também não pode ser traçada
Fundamentos e principais argumentos                                          de forma clara.
                                                                       —     Violação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado UE.
—    Violação do princı́pio jurı́dico do «nemo tenetur se ipsum
     accusare»: erradamente, o Tribunal de Primeira Instância          —     Violação do artigo 6.o, n.o 1, do Tratado UE.
     baseou-se de forma determinante no acórdão do Tribunal
     de Justiça no processo 374/87, Orkem/Comissão, de                —     Violação das garantias oferecidas pelo direito nacional às
     18 de Outubro de 1989. De facto, é jurisprudência                       pessoas singulares.
     constante do Tribunal Europeu dos Direitos do
     Homem (2), que o artigo 6.o da Convenção Europeia dos            —     Reprodução inexacta das alegações da recorrente.
     Direitos do Homem contém implicitamente o princı́pio
     fundamental «nemo tenetur se ipsum accusare». Não obstante,
     o Tribunal de Primeira Instância não o considerou deste          (1) JO C 150, de 19.5.2001, p. 21. Ainda não publicado na
     modo, tendo-se afastado dos princı́pios gerais do direito             Colectânea.
     comunitário, tal como formulados nos artigos 47.o, n.o 2         (2) Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, Funke/França. Acórdão de
                                                                           17 de Dezembro de 1996, Saunders/Reino Unido.
     e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União
     Europeia, cujo nı́vel de protecção, segundo o artigo 52.o,
     n.o 3, da Carta, não deve ser inferior ao nı́vel de protecção
     que oferece a Convenção Europeia dos Direitos do


title: Processo C-19/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2012 — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2012 — Efir OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv
   (Processo C-19/12)
   2012/C 89/22
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Efir OOD.

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv.

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretadas no sentido de que o conceito de facto gerador do imposto é aplicável tanto às operações tributáveis como às operações isentas?

               2.

               Em caso de resposta negativa a essa questão, é válida a norma nacional, como a aplicável ao processo principal, que preveja como data de realização do facto gerador do imposto igualmente a data de realização das operações isentas?

               3.

               Os artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, são de aplicabilidade direta?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-713/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/17

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com)
   (Processo T-713/13)
   2014/C 61/30
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: 9Flats GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Stoffregen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tibesoca, SL (Valência, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2013, no processo R 1671/2012-2;

               —

               Anular a decisão da Divisão de Oposição, de 13 de julho de 2012, no processo de oposição n.o B 1 898 686;

               —

               Indeferir a oposição contra o registo da marca «9flats.com» — pedido de marca comunitária n.o 9 832 635.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «9flats.com», para serviços das classes 36, 38, 39 e 43 — pedido de marca comunitária n.o 9 832 635

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Tibesoca, SL

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «40 flats apartments», para serviços da classe 43; a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «11 flats apartments», para serviços da classe 43; e a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «50 flats», para serviços da classe 43;

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-493/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Sanofi/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa GEPRAL — Marca nominativa internacional anterior DELPRAL — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Sanofi/IHMI
   (Processo T-493/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa GEPRAL - Marca nominativa internacional anterior DELPRAL - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 388/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sanofi (Paris, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GP Pharm, SA (Sant Quinti de Mediona, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2012 (processo R 201/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Sanofi SA e GP Pharma SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de setembro de 2012 (processo R 201/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Sanofi SA e GP Pharma SA, é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.