title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo T-175/94: International Procurement Services SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Concurso público - Fundo Europeu de Desenvolvimento - Responsabilidade extracontratual - Apreciação da origem da mercadoria)

text:
N? C 247/ 14            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         belgas que a demandante sustenta ter sofrido na sequência
                    de 11 de Julho de 1996                        da redução de um concurso financeiro concedido ao seu
                                                                  co-contratante no âmbito de um projecto financiado pelo
no processo T-161 /94: Sinochem Heilongjiang contra               Fundo Europeu de Desenvolvimento , o Tribunal de Pri
           Conselho das Comunidades Europeias ( ! )               meira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Sec
(Anti-dumping — Recurso de anulação — Admissibilidade             ção ), composto por: R. Schintgen, presidente, R. García
           — Andamento do inquérito — Prejuízo)                   -Valdecasas e J. Azizi, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu ,
                           ( 96/C 247/28 )                        em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  1 . A acção é julgada improcedente.
No processo T-161 /94 , Sinochem Heilongjiang, com sede           2 . A demandante é condenada nas despesas.
em Harbin ( China ), representada por Izzet M. Sinan,
barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos               (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho das Comunidades Europeias ( agentes : Erik
H. Stein, Ramon Torrent, Hans-Jürgen Rabe ), apoiado por
Comissão das Comunidades Europeias ( Eric L. White e
Claus-Michael Happe ), que tem por objecto a anulação do
Regulamento ( CEE ) n? 3434/91 do Conselho, de 25 de              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Novembro de 1991 , que cria um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário                             de 11 de Julho de 1996
da índia e da República Popular da China (JO n? L 326,            no processo T-271 /94 : Eugénio Branco Ld? contra
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção                  Comissão das Comunidades Europeias (')
Alargada ), composto por: A. Saggio , presidente, C. W.
                                                                  (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução
Bellamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos ,
                                                                  de uma contribuição financeira inicialmente concedida —
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro
                                                                      Inexistência de acto impugnável — Inadmissibilidade)
feriu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                                      ( 96/C 247/30 )
I. E negado provimento ao recurso.                                                 (Língua do processo : português)
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                  No processo T-271 /94 , Eugénio Branco Ld?, com sede em
(•) JO n? C 103 de 23 . 4 . 1992 .
                                                                  Lisboa , representado pelo advogado Bolota Belchior, de
                                                                  Vila Nova de Gaia , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue
                                                                  Heine , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem como objecto um
                                                                  pedido de anulação de uma decisão alegadamente tomada
                                                                  pela recorrida e notificada por ofício do Departamento para
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         os Assuntos do Fundo Social Europeu de 25 de Maio de
                         ( Quinta Secção )                         1 994 e por ofício da recorrida de 1 6 de Junho de 1 994, que ,
                                                                  por um lado, indeferiu um pedido de pagamento de saldo
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  das contribuições financeiras concedidas à recorrente pelo
no processo T-175/94: International Procurement Services          Fundo Social Europeu para dois programas de formação e,
    SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')              por outro lado, reduziu essas contribuições financeiras e
(Acção de indemnização — Concurso público — Fundo                 solicitou a restituição de adiantamentos anteriormente
Europeu de Desenvolvimento — Responsabilidade extra              feitos pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado português, o
    contratual — Apreciação da origem da mercadoria)              Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto
                           ( 96/C 247/29 )
                                                                  por : R. Schintgen, presidente , R. García-Valdecasas e J.
                                                                  Azizi , juízes , secretário : B. Pastor, administradora principal ,
                                                                  proferiu , em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
                (Língua do processo: francês)                     decisória é a seguinte :
No processo T-175/94 , International Procurement Services         1 . O recurso é julgado inadmissível.
SA, com sede em Bruxelas, representada por Peter De
Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie Lorang,            2 . A recorrida é condenada nas despesas.
advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório desta última , 6 , rue Heine,         (') JO n° C 288 de 15 . 10 . 1994 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Etienne Lasnet e Hervé Lehman ) que tem por objecto um
pedido de reparação de um prejuízo de 14 797 706 francos


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2002 no processo T-17/01, Georgios Rounis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na moeda de um Estado-Membro que não o da sede da instituição — Artigo 17.°, n.° 2, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto Aplicação conjugada)

text:
C 180/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.7.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Maio de 2002
                     de 14 de Maio de 2002
                                                                        no processo T-17/01, Georgios Rounis contra Comissão
no processo T-194/00: Nuno Antas de Campos contra                                        das Comunidades Europeias (1)
                    Parlamento Europeu (1)
                                                                        (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na
                                                                        moeda de um Estado-Membro que não o da sede da instituição
(«Funcionário — Indeferimento de um pedido de cessação                — Artigo 17.o, n.o 2, alı́neas a) e b), do anexo VII do Estatuto
definitiva de funções — Recurso de anulação e acção de                                       Aplicação conjugada)
                          indemnização»)
                                                                                (2002/C 180/37)
                         (2002/C 180/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        No processo T-17/01, Georgios Rounis, funcionário da Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                                                                        sentado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo T-194/00, Nuno Antas de Campos, funcionário                (agentes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
do Parlamento Europeu, residente em Lisboa, representado por            objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
C. Botelho Moniz, advogado, contra Parlamento Europeu                   da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limita a
(agentes: R. Da Silva Passos e J. F. De Wachter), que tem por           transferência da sua remuneração mensal lı́quida para o Reino
objecto um pedido de anulação da decisão de 3 de Setembro             Unido a 19 % e da decisão n.o 102/84 do colégio dos chefes
de 1999, que indefere o pedido do recorrente para beneficiar            de administração, relativa à transferência das remunerações
de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo do          dos funcionários e agentes residentes, e, em segundo lugar, um
Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,                pedido de indemnização pelo prejuı́zo material alegadamente
de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais               sofrido, o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das       presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Plingers,
Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da           administrador, proferiu, em 16 de Maio de 2002, um acórdão
Finlândia e da Suécia (JO L 280, p. 1), e um pedido de                  cuja parte decisória é a seguinte:
indemnização pelos prejuı́zos sofridos, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:    1)    A decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limita
J. Palacio González, administrador, proferiu em 14 de Maio de                a transferência da remuneração mensal lı́quida do recorrente
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         para o Reino Unido a 19 % é anulada.
                                                                        2)    A Comissão é condenada a reparar o prejuı́zo sofrido pelo
1)    O pedido de anulação é julgado improcedente.                           recorrente, resultante da decisão de 24 de Fevereiro de 2000,
                                                                              sendo a reparação acrescida de juros de mora à taxa anual de
                                                                              5,25 % até efectivo pagamento.
2)    O pedido de indemnização do prejuı́zo causado pela decisão
      impugnada é julgado improcedente.
                                                                        3)    As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                              contar da data da pronúncia do presente acórdão, os montantes
3)    O pedido de indemnização é julgado inadmissı́vel quanto ao             a pagar, fixados de comum acordo.
      restante.
                                                                        4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                              mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
4)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                        5)    O recorrente suportará 50 % das suas próprias despesas.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                        (1) JO C 95 de 24.3.2001.


title: Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela Wilson Holland BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-280/97)

text:
C 387/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
       há tempo inteiramente realizado . Considera-se, a este             Fundamentos e principais argumentos
       propósito, que a recorrente não efectuou uma venda
       separada das instalações e equipamentos, antes cedeu
       a totalidade da sua exploração constituída por viveiros            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
       de pesca, com manifesta manutenção da funcionali                  invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
       dade da referida empresa .                                         T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
                                                                          /97 e T-218/97 ( M.
— Violação do princípio da certeza jurídica e dos
       artigos 38 ? e 44? do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 .             (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
       A recorrente salienta, a este propósito, que, á luz do
       carácter taxativo com que este regulamento fixa as
       condiçães de início do procedimento de suspensão/
       /supressão/redução do apoio financeiro, parece difícil
       poder dizer-se que o conceito de « modificação impor
       tante do projecto » inclua a mera alteração da titulari
       dade da empresa .                                                  Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela
                                                                          Wilson Holland BV contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de                                                 Europeias
      Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação                               ( Processo T-280/97 )
      do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde
      nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,                                  ( 97/C 387/45 )
      por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi
      mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                                            (Língua do processo: inglês)
( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de 18 de
      Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias para o
      melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca        Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
      e da aquicultura (JO L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 ).             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                          recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          interposto pela Wilson Holland BV, representada por
                                                                          Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
                                                                          Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1997 pela DFDS
Transport BV contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo T-279/97
                             ( 97/C 387/44 )
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
                                                                                de 1997 n? C(97) 1636 final/2, com referência REM
                                                                                26/96 ( não publicada no Jornal Oficial das Comunida
                    (Língua do processo: inglês)                                 des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
                                                                                CE,
Deu entrada em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                       — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus
 interposto pela DFDS Transport BV, representada por                             direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
 Catherine Grisart, advogada no foro de Bruxelas, com                            indemnização contra a recorrida,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stef
 Oostvogels, 13 , rue Aldringen, Luxemburgo .
                                                                           — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
                                                                                instância, incluindo todas as efectuadas pela recor
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           rente .
— anular a decisão da Comissão Europeia de 5 de Junho
        de 1997 n? C(97 ) 1636 final/ l , com referência REM               Fundamentos e principais argumentos
        26/96 ( não publicada no jornal Oficial das Comunida
        des Europeias ), baseada no artigo 173 ? do Tratado
        CE,                                                                Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                           invocados nos processos T-186/97, T-187/97, T-l 90/97,
                                                                           T-191 /97, T-l 92/97, T-210/97, T-211 /97, T-216/97, T-217/
 — reconhecer que a recorrente conserva todos os seus                      /97, T-218/97 (') e T-279/97 ( 2 ).
        direitos de intentar numa fase posterior uma acção de
        indemnização contra a recorrida ,
                                                                           (') JO C 318 de 18 . 10 . 1997, p . 17 a 25 .
                                                                           ( 2 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
 — condenar a recorrida na integralidade das despesas da
        instância, incluindo todas as efectuadas pela recor
        rente .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Qualificação do depósito de resíduos numa mina desafectada")

text:
4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/5
N. Colneric (relatora), presidente da Segunda Secção, exercendo          kentwicklung GmbH, Johann Lindner e Emma Lindner
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-           (C-524/99) e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:         Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg, uma
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                    gos 56.o CE a 60.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
decisória é a seguinte:                                                  composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
                                                                          exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
1)    É negado provimento ao recurso.                                    J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     nistrador principal, proferiu em 5 de Março de 2002 um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                          Os artigos 56.o CE a 60.o CE
                                                                          —     não se opõem a um procedimento de declaração prévia como o
                                                                                previsto no regime de aquisição dos bens imóveis instituı́do pela
                                                                                Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997;
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                —     opõem-se a um procedimento de autorização prévia como o
                                                                                previsto por esse regime.
                           (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                     de 5 de Março de 2002
nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e
C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-
burg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landes-
hauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Lan-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
des Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Lan-
                           des Salzburg (1)                                                          (Quinta Secção)
(«Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.o CE                                      de 27 de Fevereiro de 2002
— Procedimento de declaração e de autorização prévia
das aquisições de terrenos para construção — Situação                  no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
              puramente interna — Inexistência»)                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG
                                                                          (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und
                          (2002/C 109/07)                                                               Familie (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          relativo às transferências de resı́duos — Competência da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         autoridade de expedição para controlar a qualificação do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para
                                                                          se opor a uma transferência baseada numa qualificação
                                                                          errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos —
Nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e                     Qualificação do depósito de resı́duos numa mina desafec-
C-526/99 a C-540/99, que têm por objecto um pedido dirigido                                               tada»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), destinado                                         (2002/C 109/08)
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
Hans Reisch (C-515/99), Walter Riedl (C-527/99), Alexander                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Hacker (C-528/99), Gerhard Eckert (C-529/99), Franz
Gstöttenbauer (C-530/99), Helmut Hechwarter (C-531/99),
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alois Bixner (C-532/99), Geza Aumüller (C-533/99), Berthold
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Garstenauer (C-534/99 e C-536/99), Robert Eder (C-535/99),
Hartmut Ramsauer (C-537/99 e C-538/99), Harald Kronberger
(C-539/99), Erich Morianz (C-540/99) e Bürgermeister der
Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des                  No processo C-6/00, que tem por objecto um pedido dirigido
Landes Salzburg, e entre Anton Lassacher, Heinz Schäfer                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(C-519/99), Dertnig GmbH & Co. KG, Heinrich Reutter                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio
(C-520/99), Francesco Branka (C-521/99), Neubau GmbH,                     pendente neste órgão jurisdicional entre Abfall Service AG
Baumeister Bogensberger GmbH & Co. KG (C-522/99 e                         (ASA) e Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie, uma
C-526/99), Peter Fidelsberger (C-523/99), GWP Gewerbepar-                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
 ---pagebreak--- C 109/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO
L 30, p. 1), na redacção dada pela Decisão 98/368/CE da                                       de 26 de Fevereiro de 2002
Comissão, de 18 de Maio de 1998 (JO L 165, p. 20), bem
como da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1
p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do                     no processo C-23/00 P: Conselho da União Europeia
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. (1)
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e A. La                    («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pergola (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:      Admissibilidade — Pedido de anulação parcial de um acórdão
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 27 de                   do Tribunal de Primeira Instância na parte em que declara
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:          não ser necessário pronunciar se sobre uma questão prévia
                                                                            de inadmissibilidade suscitada a propósito de um recurso a
                                                                                que negou provimento»)
1)    Decorre do sistema instituı́do pelo Regulamento (CEE)
      n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no                                   (2002/C 109/09)
      interior, à entrada e à saı́da da Comunidade, na redacção dada
      pela Decisão 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de
      1998,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
      —      que a autoridade competente de expedição, na acepção da
             alı́nea c) do respectivo artigo 2.o, tem competência para      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
             verificar se um projecto de transferência qualificado                              «Colectânea da Jurisprudência»)
             na notificação como «transferência de resı́duos para
             valorização» corresponde efectivamente a essa qualificação,
             e
      —      que a referida autoridade deve, se a qualificação for errada, No processo C-23/00 P, Conselho da União Europeia (agentes:
             opor-se à transferência suscitando uma objecção fundada       M. Sims-Robertson e I. Dı́ez Parra), que tem por objecto um
             nesse erro de qualificação no prazo previsto no n.o 2 do      recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
             artigo 7.o do referido regulamento.                            Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro
                                                                            de 1999, Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e
                                                                            T-152/96, Colect., p. II-3427), em que se pede a anulação
2)    O depósito de resı́duos numa mina desafectada não constitui         parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
      necessariamente uma operação de eliminação, na acepção do          Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH, C. H. Boehringer
      anexo II A, ponto D 12, da Directiva 75/442/CEE do                    Sohn, com sede em Ingelheim am Rhein (Alemanha) (advoga-
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, na          dos: D. Waelbroeck e D. Fosselard), Comissão das Comunida-
      redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de              des Europeias (agente: X. Lewis), Fédération européenne de la
      18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da                     santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica),
      Comissão, de 24 de Maio de 1996.                                     (advogado: A. Vandencasteele), Stichting Kwaliteitsgarantie
                                                                            Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye (Paı́ses
                                                                            Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino Unido
      Esse depósito deve ser objecto de uma apreciação caso a caso
                                                                            de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      para determinar se se trata de uma operação de eliminação ou
                                                                            assistida por D. Lloyd Jones, QC), o Tribunal de Justiça,
      de uma operação de valorização na acepção da referida directiva.
                                                                            composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
                                                                            F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola
      Tal depósito constitui uma valorização se o seu objectivo           (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-
      principal for o de os resı́duos preencherem uma função útil,        ris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      substituindo-se ao uso de outros materiais que deveriam ser           R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um acórdão
      utilizados para preencher essa função.                               cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                            2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas
                                                                                suportadas pela Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e pela
                                                                                C. H. Boehringer Sohn.


title: Processo T-555/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — iPublish Ganske Interactive Publishing/IHMI (Representação de um aparelho de navegação)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/35

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — iPublish Ganske Interactive Publishing/IHMI (Representação de um aparelho de navegação)
   (Processo T-555/08)
   (2009/C 55/63)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: iPublish Ganske Interactive Publishing GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representante: V. Knies, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 3 de Outubro de 2008, no processo R 709/2008-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa um aparelho de navegação em cores preta e azul, caracterizado, entre outros, por bandas laterais azuis, para produtos e serviços das classes 9, 39, e 42 (pedido n.o 6 092 639).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que a marca pedida goza do carácter distintivo necessário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-201/17: Ação intentada em 31 de março de 2017 — Printeos/Comissão

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/30

         Ação intentada em 31 de março de 2017 — Printeos/Comissão
   (Processo T-201/17)
   (2017/C 168/39)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ao abrigo do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE e, em alternativa, dos artigos 266.o, primeiro parágrafo, 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar a Comissão no pagamento:

                           a)

                           de uma indemnização cujo montante corresponda aos juros compensatórios sobre o montante de 4 729 000 euros à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento, acrescida de 2 %, para o período compreendido entre 9 de março de 2015 e 1 de fevereiro de 2017, o que corresponde a um montante de 184 592,95 euros, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal julgue adequada; e

                           b)

                           dos juros de mora sobre os juros compensatórios resultantes do número anterior, para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e a data de pagamento efetivo pela Comissão do montante exigido no número anterior, em execução de uma decisão que venha a dar provimento ao presente recurso, à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 % ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal julgue adequada.

               —

               subsidiariamente, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que consiste em apenas reembolsar o montante principal da coima indevidamente paga pela recorrente em cumprimento da decisão Sobres com exclusão de todos os juros.

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo a demandante apresenta, a título principal, um pedido de indemnização com vista a que lhe seja concedida uma indemnização equivalente aos juros que a Comissão devia ter-lhe pago quando reembolsou o montante principal da coima indevidamente paga em cumprimento da Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (a seguir, «decisão Sobres»), na sequência da anulação da mesma decisão pelo acórdão do Tribunal Geral, de 13 de dezembro de 2016, no processo T-95/15, Printeos S.A. e o./Comissão (a seguir «acórdão Printeos»). Subsidiariamente, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, através da qual o seu pedido de pagamento dos referidos juros foi rejeitado.

               1.

               Em apoio da sua ação a demandante alega que o pedido de indemnização tem por base o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, pelo facto de a Comissão ter executado de forma incompleta o acórdão Printeos, acima referido, por não ter pago à demandante os juros correspondentes, ou, em alternativa, os artigos 266.o, segundo parágrafo, e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo prejuízo causado pela decisão Sobres e pela execução incompleta do acórdão Printeos.
               A este respeito, a atuação ilícita da Comissão carece de base jurídica porque o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1), invocado pela Comissão na sua decisão de 26 de janeiro de 2017, já estava revogado, e porque o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1) deve ser considerado contrário aos artigos 266.o e 340.o TFUE, 41.o, n.o 3 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Em apoio do seu pedido subsidiário de anulação, a demandante alega que a decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2017 tem uma base jurídica já revogada, que por conseguinte não era aplicável e que, em qualquer caso, devia ser considerada ilegal, suscitando-se igualmente a este respeito uma exceção de ilegalidade.


title: Processo T-489/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Espacio Activos Financieros/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/51

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Espacio Activos Financieros/Comissão
   (Processo T-489/14)
   2014/C 282/66
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Espacio Activos Financieros, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. De Zunzunegui Ruano, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.
   É alegado, em especial, um erro na qualificação de auxílio de Estado do denominado sistema de arrendamento fiscal espanhol (SEAF) no seu conjunto e das medidas individuais, um erro na identificação do beneficiário das medidas e a violação do princípio da segurança jurídica.


title: Processo F-22/06: Recurso interposto em  6 de Março de 2006  — Vienne e o./Parlamento Europeu

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/32

         Recurso interposto em 6 de Março de 2006 — Vienne e o./Parlamento Europeu
   (Processo F-22/06)
   (2006/C 108/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Philippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão expressa de 14 de Novembro de 2005 através da qual o Parlamento Europeu recusou aos recorrentes a assistência devida nos termos do artigo 24.o do Estatuto;

               —

               condenação do Parlamento Europeu no ressarcimento solidário dos prejuízos sofridos pelos recorrentes por essa razão;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, todos funcionários ou agentes do Parlamento Europeu, pediram a transferência dos seus direitos à pensão adquiridos na Bélgica para o regime comunitário, em conformidade com as disposições de uma lei belga adoptada em 1991. Em 2003, a Bélgica adoptou a nova lei que, segundo os recorrentes, prevê condições mais favoráveis para esse tipo de novas transferências. Todavia, os recorrentes, uma vez que já tinham procedido à transferência dos seus direitos, não puderam beneficiar das disposições da Lei de 2003.
   Consequentemente, os recorrentes fizeram um pedido destinado a obter a assistência prevista pelo artigo 24.o do Estatuto. O Parlamento Europeu, que não pretendia assistir os seus funcionários e agentes temporários na obtenção das referidas transferências, indeferiu o seu pedido por decisão de 14 de Novembro de 2005.
   Através do seu recurso, os recorrentes impugnam essa decisão, que qualificam de recusa de assistência, em violação do artigo 24.o do Estatuto. Para além deste último artigo, também invocam, em apoio das suas pretensões, a violação do dever de protecção, do princípio da não discriminação, da proibição da actuação arbitrária, do dever de fundamentação, da confiança legítima, da regra patere legem quam ipse fecisti, bem como um abuso de poder.


title: Processo C-427/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de  31 de Janeiro de 2005 , no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de 31 de Janeiro de 2005, no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1
   (Processo C-427/05)
   (2006/C 36/43)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Commissione Tributaria Regionale di Genova de 31 de Janeiro de 2005, no processo Porto Antico di Genova SPA contra Agenzia Entrate Ufficio Genova 1, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2005.
   A Commissione Tributaria Regionale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 55 do DPR n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986 (na versão vigente no ano 2000), segundo o qual as subvenções comunitárias são consideradas na determinação do rendimento tributável, é compatível com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2082/93 (1), segundo o qual «[o]s pagamentos devem ser feitos aos beneficiários finais, sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito»?

               2)

               Caso seja declarada a incompatibilidade da referida disposição, essa incompatibilidade apenas afecta as subvenções concedidas pelos organismos comunitários ou também afecta as subvenções estabelecidas no DOCUP (documento único de programação) a cargo de entidades nacionais?

      (1)  JO L 193, de 31.7.1993, p. 20.


title: Processo C-363/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VII e  arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Hewlett Packard International SARL/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/21

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Hewlett Packard International SARL/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects
   (Processo C-363/07)
   (2007/C 269/43)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hewlett Packard International SARL

      Recorrida: Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects
   Questões prejudiciais

               1)

               A função cópia de um aparelho multifuncional, como o descrito no presente processo, concebido para funcionar ligado directamente ou através de uma rede, a um ou vários computadores, mas podendo funcionar de forma autónoma apenas para a função cópia, constitui uma «função própria que não seja o processamento de dados», na acepção da Nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a existência desta função própria, que expressamente se reconhece não conferir ao artigo a sua característica essencial, é susceptível de excluir a classificação no capítulo 84 por aplicação da Nota 5 E, apesar da existência das funções de impressora e de scanner relativas ao processamento de dados?

               3)

               Nesse caso, e tratando-se de um aparelho constituído pela reunião de dois módulos materialmente distintos (impressora e scanner), a sua classificação não deve efectuar-se com base na Regra Geral 3, alínea b)?

               4)

               Em termos mais gerais, uma interpretação correcta do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Combinada deverá levar à classificação das impressoras, como as descritas no processo, na posição 8471 60 ou na 9009 12 00?

               5)

               O Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006 (1), é inválido, designadamente, por violar o Sistema Harmonizado, a Nomenclatura Combinada e as Regras Gerais 1 e 3, alínea b), para a interpretação do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Combinada, dado que na sua fundamentação se refere o conceito de «função que confere ao aparelho a sua característica essencial» e que levaria a classificar na posição 9009 12 00 impressoras como as descritas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 70, p. 9).


title: Processo C-83/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra em 11 de Fevereiro de 2010 — Aurora Sousa Rodríguez e o./Air France S.A.

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra em 11 de Fevereiro de 2010 — Aurora Sousa Rodríguez e o./Air France S.A.
   (Processo C-83/10)
   2010/C 113/37
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil de Pontevedra

      Partes no processo principal

      Demandantes: Aurora Sousa Rodríguez, Yago López Sousa, Rodrigo Puga Lueiro, Luis Rodríguez González, María del Mar Pato Barreiro, Manuel López Alonso, Yaiza Pato Rodríguez

      Demandada: Air France S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «cancelamento» definido na alínea l) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) deve ser interpretado no sentido de que abrange exclusivamente a não descolagem do voo tal como estava programada ou no sentido de que também abrange qualquer circunstância que faça com que o referido voo reservado tenha descolado mas não chegue ao seu destino, incluindo o regresso forçado ao aeroporto de origem, por razões de ordem técnica ?

               2.

               O conceito de «indemnização suplementar» utilizado no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional, em caso de cancelamento, conceder uma indemnização por danos e prejuízos, incluindo danos morais, devido ao incumprimento do contrato de transporte aéreo, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação e na jurisprudência nacionais relativas ao incumprimento contratual, ou, pelo contrário, no sentido de que essa indemnização deve cobrir apenas as despesas realizadas pelos passageiros que sejam devidamente comprovadas e não tenham sido suficientemente ressarcidas pela transportadora aérea como exigem os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento, mesmo que estas disposições não tenham sido invocadas, ou, por último, no sentido de que estes dois conceitos de indemnização suplementar são compatíveis entre si?

      (1)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46, p. 1)


title: Processo F-146/12: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/78

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-146/12)
   2013/C 26/164
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 3 de fevereiro de 2012 de aplicar os parâmetros referidos nas Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 março de 2011 à transferência dos direitos a pensão da recorrente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-366/12: Recurso interposto em 10 de agosto de 2012 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/12

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2012 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums)
   (Processo T-366/12)
   2012/C 319/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (representante: T. Schmitz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2012, no processo R 523/2012-4 e reformá-la no sentido de ser negado integralmente provimento ao recurso.

               —

               Condenar o Instituto recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Yoghurt Gums» para produtos das classes 6, 24 e 30 — Pedido de registo de marca comunitária n.o9 455 197

      Decisão do examinador: Recusou parcialmente o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-75/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Majali Abdel

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Majali Abdel
   (Processo C-75/12)
   2012/C 118/28
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere.

      Parte no processo penal nacional

   Majali Abdel.

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

               2.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam [a] que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar […] uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal[, sem que sejam respeitados o procedimento e os direitos do estrangeiro previstos na diretiva]?

               3.

               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar a aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-724/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 –ECFA e IEP/Comissão EACEA

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/38

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 –ECFA e IEP/Comissão EACEA
   (Processo T-724/14)
   (2015/C 007/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: European Childrens Fashion Asociation (ECFA) (Valencia, Espanha) e Instituto de Economía Pública, SL (IEP) (Valencia) (representante: A. Haegeman, advogado)

      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução Relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a presente petição admissível e procedente;

               —

               anular a decisão — carta informal — datada de 1 de agosto de 2014, bem como a nota de débito n.o 3241401420, datada de 5 de agosto de 2014;

               —

               condenar a parte contrária a anular a sua nota de débito n.o 3241401420, com data de 5 de agosto de 2014, por ser contrária às disposições contratuais, legais e regulamentares;

               —

               declarar a decisão — carta informal — datada de 1 de agosto de 2014, bem como a nota de débito n.o 3241401420 datada de 5 de agosto de 2014, contrárias às obrigações contratuais das recorridas e declará-las nulas e ineficazes;

               —

               declarar improcedente, pelo menos, a dívida que consta na nota de débito n.o 3241401420;

               —

               a título subsidiário, reduzir o montante da nota de débito n.o 3241401420;

               —

               na medida do necessário, sem prejuízo dos direitos das partes, designar um perito, nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo;

               —

               indeferir da parte contrária qualquer pedido de pagamento desta nota de débito n.o 3241401420 e, na medida do necessário, condená-la a reembolsar às recorrentes a totalidade do montante que foi pago à Comissão relativamente ao processo principal, juros e eventuais despesas acessórias, quer de forma direta, quer por compensação;

               —

               na medida do necessário e na medida em que as violações contratuais cometidas pela parte contrária tenham causado dano às recorrentes, condenar a parte contrária a indemnizar as recorrentes, nomeadamente e na media em que, ao condenar as recorrentes no reembolso, tenham sido obtidos destas pagamentos ou compensações;

               —

               notificar as recorrentes que, atualmente, este último pedido está limitado a UM euro, a título provisional, relativamente a um montante de 82  378,81 euros, salvo aumento ou diminuição no decurso da instância, e salvo aumento de juros compensatórios, ou pelo menos dos juros convencionais aplicados ao contrato, ou seja, 3,65 %;

               —

               condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação das obrigações contratuais, da obrigação de fundamentação, dos direitos de defesa, do princípio geral da obrigação de diligência e da obrigação de proporcionalidade, a um desvio de poder, a uma violação da obrigação de lealdade e da boa fé na execução dos contratos, a uma violação do n.o II.19.3 do contrato «grant agreement» e a uma violação do princípio geral da proteção da confiança legítima e das regras gerais de interpretação de contratos, na medida em que a decisão de exigir o reembolso de uma parte do montante pago à ECFA tinha apenas por base os resultados da auditoria, sem outra fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa, do artigo 41.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da proteção da confiança legítima e das regras gerais de interpretação dos contratos, na medida em que a ECFA não foi convidada de novo a apresentar os documentos para determinar a elegibilidade dos gastos impugnados, já que foi levada a crer que poderia fazê-lo numa fase posterior do processo.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma das obrigações contratuais, da obrigação de fundamentação, dos direitos de defesa, do princípio geral da obrigação de diligência e da obrigação de proporcionalidade, a um desvio de poder, a uma violação da obrigação de lealdade e da boa fé na execução dos contratos, bem como das disposições contratuais que regulam o contrato de subvenção celebrado e, mais exatamente, relativo a uma violação do n.o II.14 do contrato «grant agreement», dos princípios gerais que regulam uma auditoria, do princípio da execução dos contratos em boa fé e da proibição de aplicação abusiva das cláusulas contratuais, bem como do princípio geral da proteção da confiança legítima e das regras gerais de interpretação dos contratos.
               As recorrentes alegam que as recorridas se arrogam o direito de interpretar o contrato em causa segundo a sua vontade e sem respeitar as disposições expressas que preveem a obrigação de subvencionar as prestações realmente efetuadas e os gastos elegíveis.


title: Processo T-465/04: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/26

         Recurso interposto, em 25 de Novembro de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias
   (Processo T-465/04)
   (2005/C 57/45)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 25 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por European Dynamics SA, Atenas, Grécia, representada por N. Korogiannakis, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão (DG Pescas), de 15 de Setembro de 2004, que não considera vencedora a proposta da recorrente e que adjudica o contrato ao anterior contratante;

               —

               ordenar à Comissão que reavalie a proposta apresentada pela recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas legais da recorrente e nas outras despesas da recorrente relacionadas com o recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

         Fundamentos e principais argumentos
   A empresa recorrente apresentou uma proposta ao concurso da Comissão FISH/2004/02 (1) para fornecimento de um computador e serviços conexos relacionados com o sistema de informação da Direcção-Geral das Pescas. Através da decisão impugnada, a proposta foi recusada e o contrato adjudicado a outro concorrente, que era também o anterior contratante.
   Em apoio do seu pedido de anulação desta decisão, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da não discriminação e da livre concorrência. A recorrente considera que a decisão da Comissão de impor um período de familiarização a discriminou desfavoravelmente em benefício do anterior [contratante], para o qual o período de familiarização era, obviamente, desnecessário. No mesmo contexto, a recorrente também alega que o fornecimento de informações aos concorrentes relativamente ao suporte lógico do sistema objecto do concurso foi insuficiente, ao passo que o anterior [contratante] tinha acesso ilimitado a essa informação.
   A recorrente alega também que a Comissão violou o Regulamento Financeiro (2) e a Directiva 92/50 (3), ao usar critérios de apreciação não incluídos no aviso de concurso, nomeadamente a dimensão da equipa proposta pela recorrente, que foi considerada excessiva pela Comissão, e o número médio de anos de experiência da equipa da recorrente, que a Comissão considerou ser mais baixo que o da equipa proposta pelo concorrente vencedor
   A recorrente considera ainda que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação na sua avaliação da proposta da recorrente e, em especial, na sua apreciação da capacidade da equipa que propôs e da proposta financeira, uma vez que, segundo a recorrente, a Comissão assumiu erradamente que todas as dezasseis pessoas propostas pela recorrente trabalhariam em paralelo para todo o projecto.
   A recorrente alega, finalmente, ter a Comissão deixado de cumprir a sua obrigação, nos termos do artigo 253.o CE, de indicar as razões e de fornecer a informação pertinente solicitada pela recorrente sobre os motivos de recusa da sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa dministração e de diligência, ao agir com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação prévia à apresentação das propostas.

      (1)  JO L 2004/S 73 – 061407.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248, de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, de 24.7.2002, p. 1.


title: Processo C-366/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2008/101/CE — Integração das atividades da aviação nesse regime — Validade — Convenção de Chicago — Protocolo de Quioto — Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos — Princípios do direito internacional consuetudinário — Efeitos jurídicos — Invocabilidade — Extraterritorialidade do Direito da União — Conceitos de «taxa» e de «imposto» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change
   (Processo C-366/10) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2008/101/CE - Integração das atividades da aviação nesse regime - Validade - Convenção de Chicago - Protocolo de Quioto - Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos - Princípios do direito internacional consuetudinário - Efeitos jurídicos - Invocabilidade - Extraterritorialidade do Direito da União - Conceitos de «taxa» e de «imposto»)
   2012/C 49/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandantes: The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc.

      Demandado: The Secretary of State for Energy and Climate Change

      Sendo interveniente: International Air Transport Association (IATA), National Airlines Council of Canada (NACC), Aviation Environment Federation, WWF-UK, European Federation for Transport and Environment, Environmental Defense Fund, Earthjustice

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade da Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO 2009, L 8, p. 3) — Possibilidade de invocar determinadas regras e/ou disposições de direito internacional

      Dispositivo

               1.

               Dos princípios e disposições de direito internacional mencionados pelo órgão jurisdicional de reenvio apenas podem ser invocados, em circunstâncias como as do processo principal e para fins de apreciação da validade da Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade:

                           —

                           por um lado, no limite de uma fiscalização do erro manifesto de apreciação imputável à União quanto à sua competência, à luz destes princípios, para adotar esta diretiva:

                                       —

                                       o princípio segundo o qual cada Estado tem soberania completa e exclusiva sobre o seu próprio espaço aéreo;

                                       —

                                       o princípio segundo o qual nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, e

                                       —

                                       o princípio que garante a liberdade de sobrevoar o alto mar,

                           —

                           por outro lado,

                                       —

                                       os artigos 7.o e 11.o, n.os 1 e 2, alínea c), do Acordo de Transporte Aéreo celebrado em 25 e 30 de abril de 2007 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, conforme alterado pelo protocolo, e

                                       —

                                       o artigo 15.o, n.o 3, do referido acordo, lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o, n.o 4, deste.

               2.

               O exame da Diretiva 2008/101 não revelou elementos suscetíveis de afetarem a sua validade.

      (1)  JO C 260 de 25.09.2010


title: Cancelamento do processo C-142/97

text:
C 166/12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
           Cancelamento do processo C-251/96 (1)                           Cancelamento do processo C-305/95 (1)
                        (98/C 166/20)                                                    (98/C 166/24)
Por despacho de 29 de Outubro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 29 de Janeiro de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-251/         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale     nal, do processo C-305/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
di Rovigo): Processo penal contra Giuseppe Cordella.             da cour du travail de Mons): UniversiteÂ catholique de Lou-
                                                                 vain contra Francine Plapied e Danielle Gallez.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                 (1) JO C 299 de 11.11.1995.
           Cancelamento do processo C-224/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-325/97 (1)
                        (98/C 166/21)
                                                                                (98/C 166/25)
Por despacho de 13 de Novembro de 1997 o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-224/96: Promotion LeÂopold SA contra Parlamento                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-325/
Europeu.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                 (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-91/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-238/97 (1)
                        (98/C 166/22)
                                                                                (98/C 166/26)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-91/          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundessozialgericht):     /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
Arif Altiney contra Bundesanstalt für Arbeit.                    de Espanha.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-142/97 (1)                           Cancelamento do processo C-146/96 (1)
                        (98/C 166/23)                                                    (98/C 166/27)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/         Europeias ordenou o cancelamento do processo C-146/96:
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-           ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
blica Italiana.                                                  Federal da Alemanha.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                       (1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Processo C-465/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-465/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 297/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90)
   Parte decisória do acórdão

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro de 1995, no processo entre Landbroten-Agrardienste GmbH & Co. KG, por um lado, e o Finanzamt Calau, por outro (Processo C-384/95)

text:
 N? C 31 / 14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 2 . 96
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         das suas qualidades específicas, podem, para além do
                                                                            processamento de imagem, ser ainda utilizados como
— declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar, no                      cartas gráficas para máquinas automáticas de processa
       prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e              mento de dados ?
       administrativas necessárias para se conformar com a
       Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro            3 . Em caso de resposta negativa à questão 2 :
       de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de               Que posição pautal deve ser utilizada para classificar
       certas substâncias utilizadas na produção ilegal de                 produtos como os « Vista Boards »?
       estupefacientes e psicotrópicos ('), não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do disposto
       nesta directiva e no artigo 5? do Tratado CE,
— condenar o Reino de Espanha nas despesas da instân                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       cia .
                                                                       Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Limited
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                    ( Processo C-383/95 )
do processo C-360/95 (2 ); o prazo para a transposição da                                        ( 96/C 31 /28 )
directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') JO n . L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do
( 2 ) JO n ? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7 .                           Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1 995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
                                                                       Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 7 de Dezembro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 7 de Novembro de 1995 , no processo                Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Haupt
                             zollamt Miinchen                          a ) Quando, para cumprimento de um contrato individual
                          ( Processo C-382/95 )                            de trabalho, um trabalhador exercer a sua actividade em
                                                                           vários Estados contratantes, com base em que critérios
                                ( 96/C 31 /27 )
                                                                           se pode decidir que aquela actividade é habitualmente
                                                                           exercida num daqueles Estados contratantes para efei
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       tos do n? 1 do artigo 5? da Convenção de Bruxelas ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof, Sétima Secção, proferido em 7 de                   b ) E para o efeito decisivo , ou importante, o facto de a
Novembro de 1995 no processo Techex Computer + Grafik                      maior parte do tempo de trabalho ter ocorrido num
Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt Miinchen, que deu                       daqueles Estados ou então de nele ter ocorrido mais
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                       tempo de trabalho que nos outros ?
Dezembro de 1995 .
                                                                       c ) E igualmente importante que o trabalhador resida num
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal                   daqueles Estados contratantes e ali tenha escritório de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  onde prepara a actividade a exercer fora desse Estado e a
                                                                           onde regressa após cada viajem ao estrangeiro relacio
1 . Deve a nota 5 do capítulo 84 da Pauta Aduaneira                        nada com o seu trabalho ?
       Comum ( Nomenclatura Combinada em vigor de 1988 a
       1 99 1 ) ser interpretada no sentido de o processamento de
       imagem, tal como pode ser efectuado pelos « Vista
       Boards » mais precisamente descritos na fundamenta
       ção, dever ser considerado uma « função específica » na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       acepção da referida disposição, isto é, uma função              Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro
       diferente da de processamento de dados , com a conse           de 1995 , no processo entre Landbroten-Agrardienste
       quência de ser excluída a classificação de tais artefactos      GmbH & Co. KG , por um lado, e o Finanzamt Calau, por
                                                                                outro
       na posição 8471 ?
                                                                                ( Processo C-384/95 )
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão 1 :
                                                                                ( 96/C 31 /29 )
       Deve a posição 8543 ( mais precisamente a subposição
       8543 80 80 da Nomenclatura Combinada de 1991 , ou a             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       subposição 8543 80 90 da Nomenclatura Combinada                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       de 1988 a 1990 ) ser interpretada no sentido de a               do Finanzgericht des Landes Brandenburg, Primeira Secção,
       expressão «( outras ) máquinas . . . eléctricas, com fun       de 8 de Novembro de 1995 , no processo entre Landbroten
       ção própria , não especificadas nem compreendidas em            -Agrardienste GmbH & Co . KG, por um lado, e o
       outras posições do capítulo 85 » abranger produtos              Finanzamt Calau, por outro, que deu entrada na Secretaria
       como os « Vista Boards » mesmo quando eles, em razão            do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 1995 .
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96             [   PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 31 /15
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu                    — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 ,
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                         que estabelece a ficha contendo as condições a
tões :                                                                           satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
                                                                                propagação de plantas ornamentais, em conformi
a ) Uma exploração agrícola tributável que em 1990, no                           dade    com    a   Directiva       91 /682/CEE  do   Con
     Land Brandenburg da República Federal da Alemanha ,                         selho ( 3 ),
     procedeu a uma extensificação da sua produção de
     batatas de modo a não apanhar, pelo menos, 20 % das                     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1993 , que
     batatas cultivadas , realiza uma prestação de serviços, na                  estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
     acepção do n? 1 do artigo 6 ? da Sexta Directiva                            pelos materiais de propagação e plantação de
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                              produtos hortícolas, com excepção de sementes, em
     relativa à harmonização das legislações dos Estados                        conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Con
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        selho ( 4 ),
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     acrescentado : matéria colectável uniforme ('), em bene                Tratado .
     fício de determinado credor de prestações ?
                                                                       2 . Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
b ) O subsídio pago para a extensificação da produção de                     despesas do presente processo.
     batatas, com base no Anordnung uber die Fõrderung der
     Extensivierung der landwirtschaftlichen Erzeugnung                Fundamentos e principais argumentos
     ( regulamento sobre a promoção da extensificação da               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
     produção agrícola ), de 13 de Julho de 1990 , constitui           do processo C-360/95 ( 5 ); os prazos de transposição das
     uma prestação monetária , tributável nos termos do n? 1 ,         directivas expiraram respectivamente em 1 de Janeiro de
     alínea a ), do artigo 11 ? A da Sexta Directiva ?                 1994 ( Directiva 92/45/CEE ) e em 31 de Dezembro de
c ) Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :                1993 .
     E aplicável à prestação de serviços realizada a taxa              (')  JO n?  L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
     reduzida da alínea a ), quarto período , do artigo 12?,           (2)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
     n? 3 , em conjugação com o anexo H da Sexta Direc                (3)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .
     tiva ?                                                            (4)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
                                                                       (s ) JO  n? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7.
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 29 de Setembro de 1995 , no
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                       processo entre Siileyman Eker, por um lado, e o Land
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Baden-Wiirttemberg, por outro, sendo intervenientes: 1 . o
                                Portuguesa                             Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht, 2.
                         ( Processo C-385/95 )                         o representante do interesse público perante os tribunais de
                              ( 96/C 31 /30 )                             jurisdição administrativa geral em Baden-Wiirttemberg
                                                                                ( Processo C-386/95 )
Em 8 de Dezembro de 1995 , a Comissão das Comunidades
                                                                                96/C 31 /31 )
Europeias, representada por António Caeiro, consultor
jurídico, na qualidade de agente , com domicílio escolhido             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,                  do Bundesverwaltungsgericht, Primeira Secção, de 29 de
intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça das                   Setembro de 1995 , no processo entre Suleyman Eker, por
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa .                  um lado, e o Land Baden-Wurttemberg, por outro, sendo
                                                                       intervenientes : 1 . o Oberbundesanwalt perante o Bundes
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 verwaltungsgericht, 2 . o representante do interesse público
 1 . Declarar que a República Portuguesa , não tendo adop             perante os tribunais de jurisdição administrativa geral em
      tado no prazo prescrito todas as medidas necessárias             Baden-Wurttemberg, que deu entrada na Secretaria do
      para dar integral cumprimento às Directivas:                     Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 1995 .
     — 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,                 O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
          relativa aos problemas sanitários e de polícia sani         que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          tária referentes ao abate de caça selvagem e à               Os pressupostos do n? 1 , primeiro travessão, do artigo 6? da
          colocação no mercado das respectivas carnes { l ),           Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia
      — 93/48/CEE da Comissão , de 23 de Junho de 1993 ,               são satisfeitos no caso de um trabalhador turco que, durante
          que estabelece a ficha contendo as condições a               o primeiro ano de actividade profissional autorizada pelas
          satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de       autoridades nacionais, trabalhou ininterruptamente, mas
          fruteiras destinados à produção de frutos, em                para diversas entidades profissionais , e pretende continuar a
          conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con               trabalhar para a última entidade patronal ?
          selho ( 2 ),


title: Processo T-739/14: Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — PSC Prominvestbank/Conselho

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/42

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — PSC Prominvestbank/Conselho
   (Processo T-739/14)
   (2015/C 007/47)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: PSC Prominvestbank, Joint-Stock Commercial Industrial & Investment Bank (Kiev, Ucrânia) (representantes: J. Viñals Camallonga e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, na medida em que lhe diz respeito e declarar a sua exclusão das sanções impostas pela referida disposição;

               —

               Anular o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, na medida em que lhe diz respeito e declarar a sua exclusão das sanções impostas pela referida disposição;

               —

               Anular o novo artigo 1.o introduzido pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que lhe diz respeito e declarar a sua exclusão das sanções impostas pela referida disposição;

               —

               Anular o novo artigo 5.o introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que lhe diz respeito e declarar a sua exclusão das sanções impostas pela referida disposição; e

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-737/14, Vnesheconombank/Conselho.