title: Processo T-35/01: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2001 pela Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd. contra o Conselho da União Europeia

text:
21.4.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/41
—     que, de qualquer forma, desde 1 de Dezembro de 1995,                 —     o artigo 3.o, n.os 2, 3, 5 e 8, do regulamento anti-dumping
      data do primeiro reconhecimento da invalidez, até à                        de base, ao concluir que a indústria comunitária sofreu
      reintegração no serviço em 16 de Junho de 1999,                           um prejuı́zo importante,
      decorreram três anos e meio, um perı́odo de tempo
      suficientemente longo durante o qual a habitação do                 —     o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base,
      recorrente na Bélgica teve que ser mantida e conservada                    ao decidir que as importações provenientes dos paı́ses
      para a sua adequada utilização no momento do seu                          examinados causaram um prejuı́zo importante à indústria
      regresso à Bélgica. Por outro lado, o recorrente efectuou                  comunitária, e
      importantes despesas previamente à sua ida para a
      Bélgica.                                                             —     os artigos 20.o, n.os 4 e 5, e 6.o, n.o 9, do regulamento
                                                                                anti-dumping de base, o artigo 253.o CE, bem como o
                                                                                direito da recorrente a ser adequadamente ouvida.
                                                                           (1) JO L 56, de 6.3.1996, p. 1.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2001 pela
Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd. contra o Conselho
                          da União Europeia
                          (Processo T-35/01)                               Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                           Glaverbel contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                cado Interno
                           (2001/C 118/111)
                                                                                (Processo T-36/01)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 118/112)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shanghai
Teraoka Electronic Co. Ltd., uma sociedade constituı́da nos
termos do direito chinês, representada por Paul Waer, do foro              Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Bruxelas.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Glaverbel, instituı́da nos termos das leis da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Bélgica, representada por Susanne Möbus da firma Müller-Boré
                                                                           & Partner, Munique (Alemanha).
—     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2605/2000
      do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, na medida
      em que impõe um direito anti-dumping à Shanghai                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Teraoka Electronic Co. Ltd.; e
                                                                           —     anular ou alterar a Decisão da Primeira Câmara de
                                                                                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
—     condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                                Interno, de 30 de Novembro de 2000 (processo
                                                                                R0137/2000-1);
Fundamentos e principais argumentos                                        —     condenar o Instituto nas despesas.
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade constituı́da
nos termos do direito chinês, cujo objecto social consiste no              Fundamentos e principais argumentos
fabrico de produtos de alta tecnologia. Sustenta que, ao impor
direitos anti-dumping sobre as importações de certas balanças             Marca em causa:                  Um desenho aplicado na superfı́-
electrónicas fabricadas e exportadas pela recorrente, o recor-                                             cie dos produtos nos termos do
rido violou diversas disposições do Regulamento n.o 384/96                                                 artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento
do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto                                               da Marca Comunitária (processo
de dumping de paı́ses não membros da Comunidade Euro-                                                      R0137/2000-1).
peia (1) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»). Sustenta
que o Conselho infringiu:                                                  Produto ou serviço:              Classes 11, 19 e 21.
—     o artigo 2.o, n.o 6, alı́nea c), do regulamento anti-dumping         Decisão       impugnada         Recusa de registo pelo examina-
      de base, ao recusar a concessão à recorrente da qualidade           perante a Câmara de              dor.
      de operador numa economia de mercado,                                Recurso:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Rheinland-Pfalz, de 15 de Março de 1996, no processo entre Bernd von Hoffmann e Finanzamt Trier (Processo C-145/96)

text:
6 . 7 . 96             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 197/9
Acção proposta, em 26 de Abril de 1996, pela Comissão das              interpretado no sentido de que também abrange as presta
Comunidades Europeias contra a República Federal da                    ções de serviços dum árbitro num tribunal arbitral ?
                                 Alemanha
                         ( Processo C-139/96 )                         (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                              ( 96/C 197/ 15 )
Deu entrada , em 26 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu                Acção proposta, em 2 de Maio de 1996, pela Comissão das
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                                                  Alemanha
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                         ( Processo C-146/96 )
Gomez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis                                               ( 96/C 197/ 17 )
são , Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
                                                                       Deu entrada , em 2 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha , ao não             Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces           nidades Europeias, representada por Klaus-Dieter Bor
      sárias para dar execução às Directivas 93/48/CEE ( 1 ),          schardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
      93/49/CEE ( 2 ) e 93/6 l /CEE ( 3 ), não cumpriu as obriga      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas
      directivas ;                                                     Europeia , Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem
                                                                       burgo .
2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-13 5/96 ( 4 ); os prazos de transpo           1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
sição expiraram em 31 de Dezembro de 1993 .                                   adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as medidas
                                                                              necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/
                                                                              /85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993 , relativa
(')  JO  n?   L 250 de  7. 10 .  1993 , p. 1.
(2)  JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 9.                                 à luta contra a podridão anelar da batata ('), violou as
(■') JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 16 .                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
(4 ) JO  n.'  C 180 de  22 . 6 . 1996 , p. 23 .                               desta directiva ;
                                                                       2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       deduzidos no processo C-13 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               ção expirou em 15 de Novembro de 1993 .
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, de 15 de Março de 1996 , no
   processo entre Bernd von Hoffmann e Finanzamt Trier                 I 1 ) JO n? L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                         ( Processo C-145 /96 )                        ( 2 ) JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 23 .
                              ( 96/C 197/ 16 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, de 15 de              Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pelo Reino dos
Março de 1996 , no processo entre Bernd von Hoffmann e                 Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Euro
Finanzamt Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                                peias
em 3 de Maio de 1996 .
                                                                                ( Processo C-147/96 )
                                                                                ( 96/C 197/ 18 )
O Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, soli
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão :                                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias, em 3 de Maio de 1996 , um recurso contra a
O título VI, artigo 9?, n? 2 , alínea e ) ( terceiro travessão:        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
« prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabi            Reino dos Países Baixos, representado por Mare Fierstra e
netes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais             J. S. van der Oosterkamp, na qualidade de agentes .
prestações similares e bem assim o tratamento de dados e o
fornecimento de informações ») da Sexta Directiva 77/                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                a decisão da Comissão comunicada por carta de 26 de
harmonização das legislações dos Estados-membros respei               Fevereiro de 1996 ( 1 ), e que a Comissão seja condenada nas
tantes aos impostos sobre o volume de negócios ('), deve ser           despesas .


title: Processo C-181/03 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por A. Nardone do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 158/11
Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por A.                         efeito, por um lado, não podia fazer valer os seus direitos em
Nardone do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                     1981, data da sua demissão, por não ter conhecimento do seu
(Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo                estado de saúde em razão da natureza progressiva e degenera-
T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades                    tiva da sua doença. Por outro lado, o Tribunal não teve em
                             Europeias                                   conta o facto de o recorrente já beneficiar do direito a uma
                                                                         pensão por invalidez permanente parcial, o que tem um
                                                                         determinado efeito no cálculo da sua pensão de antiguidade.
                      (Processo C-181/03 P)
                         (2003/C 158/19)
Deu entrada em 25 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                         Acção intentada em 5 de Maio de 2003 pela Comissão das
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
(Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo
T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por A. Nardone, representado por                                         (Processo C-189/03)
J. R. Iturriagagoitia e K. Delvolvé, avocats. O recorrente conclui
pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                                (2003/C 158/20)
a título principal:
—      declarar o presente recurso admissível e procedente;              Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países
—      anular a totalidade do acórdão do Tribunal de Primeira            Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-59/            representada por W. Wils, na qualidade de agente.
       /01;
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
a título subsidiário:                                                    o Tribunal de Justiça se digne:
—      anular a decisão explícita da entidade competente para            —     declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
       proceder a nomeações (AIPN) de 15 de Dezembro de                        obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o
       2000, na medida em que esta rejeita a reclamação do                     CE e das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2), sobre
       recorrente de 23 de Maio de 2000, relativa à concessão                  o sistema geral de reconhecimento de qualificações
       da pensão de invalidez prevista nos termos do artigo 78.o,              profissionais, ao adoptar, no contexto da Wet particuliere
       segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários;                        beveiligingsorganisaties en recherchebureaus (lei relativa
                                                                               às empresas privadas de vigilância e de segurança),
—      se necessário, anular a decisão explícita da AIPN de 20 de              normas segundo as quais:
       Março de 2000, na medida em que indefere o pedido do
       recorrente de 18 de Novembro de 1999, relativo à
                                                                               —    uma empresa que tencione prestar serviços no
       concessão da pensão de invalidez prevista nos termos
                                                                                território dos Países Baixos deve possuir uma autori-
       do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos                           zação, independentemente das obrigações a que o
       Funcionários;
                                                                                prestador de serviços estrangeiro já esteja sujeito no
                                                                                Estado-Membro onde se encontra estabelecido, e
                                                                                deve suportar os custos inerentes a essa autorização;
em todo o caso:
—      decidir sobre as despesas de acordo com as disposições                  —    os dirigentes destas empresas de vigilância devem
       aplicáveis do Regulamento de Processo.                                       possuir uma autorização a que andam igualmente
                                                                                associados custos;
                                                                               —    o pessoal deve possuir um diploma emitido por
Fundamentos e principais argumentos                                                 uma entidade dos Países Baixos, enquanto aos
                                                                                instaladores de dispositivos de alarme são feitas
                                                                                exigências em matéria de qualificações profissionais
O recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira                          que não têm em conta as qualificações obtidas
Instância segundo a qual não cumpre as condições cumulativas                        noutro Estado-Membro;
exigidas pelo artigo 13.o do anexo VIII do Estatuto dos
Funcionários para ter direito a uma pensão de invalidez. Com             —     condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.


title: Processo C-18/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV, De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o.

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV, De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o.
   (Processo C-18/14)
   2014/C 112/29
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: CO Sociedad de Gestion y Participación SA, Depsa 96 SA, INOC SA, Corporación Catalana Occidente SA, La Previsión 96 SA, Grupo Catalana Occidente SA, Grupo Compañia Española de Crédito y Caución SL, Atradius NV, Atradius Insurance Holding NV, J.M. Serra Farré, M.A. Serra Farré, J. Serra Farré

      Recorrido: De Nederlandsche Bank NV
   e

      Recorrente: De Nederlandsche Bank NV

      Recorridos: CO Sociedad de Gestion y Participación SA, Depsa 96 SA, INOC SA, Corporación Catalana Occidente SA, La Previsión 96 SA, Grupo Catalana Occidente SA, Grupo Compañia Española de Crédito y Caución SL, Atradius NV, Atradius Insurance Holding NV, J.M. Serra Farré, M.A. Serra Farré, J. Serra Farré

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode a autoridade competente, caso aprove expressamente um projeto de aquisição ao abrigo do artigo 15.o-A da Diretiva 2007/44 (1), impor limites ou condições, nos termos da legislação nacional, a essa aprovação? É relevante para este efeito que os limites ou condições se baseiam em compromissos anteriormente assumidos pelo potencial adquirente, na aceção do terceiro considerando da diretiva?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os limites ou condições fixadas pela autoridade competente ser necessários no sentido de que, na falta de imposição de tais limites ou condições, a autoridade competente seria forçada, à luz dos critérios estabelecidos pelo artigo 15.o-B, n.o 1, da Diretiva 2007/44, a opor-se ao projeto de aquisição?

               3)

               Caso seja permitido impor limites ou condições, o artigo 15.o-B, n.o 1, da diretiva autoriza a autoridade competente, no âmbito da aquisição, a impor condições relativas à «corporate governance» da empresa objeto do projeto de aquisição, tal como a composição do Conselho de Administração segundo um modelo de «two tier board»?

      (1)  Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247, p. 1).
   * NB: Trata-se, provavelmente, dos artigos 15.o-A e 15.o-B das Diretivas 92/49/CEE (JO L 228, p. 1) e 2002/83/CE (JO L 345, p. 1) em vez da Diretiva 2007/44/CE.


title: Processo T-128/09: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Outubro de 2011 — Meridiana e Meridiana fly/Comissão ( «Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Inacção das recorrentes — Não conhecimento do recurso» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/32

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de Outubro de 2011 — Meridiana e Meridiana fly/Comissão
   (Processo T-128/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Inacção das recorrentes - Não conhecimento do recurso)
   2011/C 347/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Meridiana SpA (Olbia, Itália); e Meridiana fly SpA, antigamente, Eurofly SpA (Milão, Itália) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, barrister, C. Osti e A. Prastaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e E. Righini, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, avvocati dello Stato); e Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (Fiumicino, Itália) (representantes: G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de Novembro de 2008 (Auxílio Estatal N 510/2008 — Itália — Venda de activos da Alitalia).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Meridiana SpA e a Meridiana fly SpA suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia e pela Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.

               3.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-234/01: Andreas Stihl AG & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Cores — Combinação de laranja e de cinzento — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — N.° 1, alínea b), do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 213/32                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
                      de 9 de Julho de 2003                              no processo T-234/01: Andreas Stihl AG & Co. KG contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
no processo T-162/01: Laboratorios RTB, SL contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         («Marca comunitária — Cores — Combinação de laranja e
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                          de cinzento — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                                                                         distintivo — N.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94»)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas                                                 (2003/C 213/62)
figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo
GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO                                           (Língua do processo: alemão)
BEVERLY HILLS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o ,
       n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                         No processo T-234/01, Andreas Stihl AG & Co. KG, com sede
                                                                         em Waiblingen (Alemanha), representada por S. Völker e
                                                                         A. Klett, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                         (2003/C 213/61)
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem
                                                                         por objecto um recurso de anulação interposto da decisão da
                   (Língua do processo: espanhol)                        Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de
                                                                         24 de Julho de 2001 (R 477/2000-1), que recusa o registo de
                                                                         uma combinação de cores laranja e cinzenta como marca
                                                                         comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                         composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,
                                                                         juízes, secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu em
No processo T-162/01, Laboratorios RTB, SL, com sede em                  9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Bigues i Riells (Espanha), representada por A. Canela Giménez,           seguinte:
advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-            1)     É negado provimento ao recurso.
talto e J.F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Giorgio Beverly
Hills, Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados
                                                                         (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
Unidos da América), que tem por objecto um recurso inter-
posto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Abril de 2001 (processo
R 122/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e
M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto,            SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                         de 8 de Julho de 2003
                                                                         no processo T-65/02, Michelle Chetaud contra Parlamento
                                                                                Europeu ( 1)
1)     Negar provimento ao recurso.
                                                                         («Funcionário — Pensão — Coeficiente corrector aplicável
                                                                         — Prova da residência — Revogação do acto — Efeitos no
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                                                           ónus da prova»)
                                                                                (2003/C 213/63)
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                         No processo T-65/02, Michelle Chetaud, antiga funcionária do
                                                                         Parlamento Europeu, residente em Nice (França), representada


title: Processo C-72/94: Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/23

         Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-72/94)
   (2004/C 94/50)
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um a acção contra a República da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, por não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/64/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros ou, pelo menos, por não ter notificado tais medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por foaça da mesmadirectiva;

               2)

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 17 de Novembro de 2002.

      (1)  JO L 290, p. 27


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Julho de 1997 no processo T-63/96: Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Relatório de classificação - Reclamação - Indeferimento tácito - Inadmissibilidade manifesta do recurso)

text:
1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /19
BED SA está em conformidade com o artigo 3 ? da Decisão            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1997 por H & R
n? 3 855/9 l/CECA e é, portanto, compatível com o mer             Ecroyd Holdings Ltd contra a Comissão das Comunidades
cado comum, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta                                           Europeias
Secção ), composto por R. Garcia-Valdecasas, presidente,                                 (Processo T-220/97)
V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 25 de                                       ( 97/C 331 /41 )
Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . A decisão que se contém na comunicação 94/C 400/02
      da Comissão, nos termos do n°. 4 do artigo 6? da Deci
      são n°. 3855/91 /CECA, dirigida aos outros Estados          Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
      -membros e terceiros interessados, relativa aos auxílios     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      que o Luxemburgo tenciona conceder à empresa Pro            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      filARBED SA (ARBED) [auxílios concedidos pelos               por H & R Ecroyd Holdings Ltd, representada por Wil
      Estados C 25/94 (ex N 11 /94)], é anulada.                   liam Neville, Peter Duffy e Philippa Watson, com domicí
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger
2. A Comissão é condenada nas despesas.                            Hoss e Prussen, 2 , place Winston Churchill .
3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo e a ARBED SA
      suportarão as suas próprias despesas.                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão constante da carta de 16
                                                                         de Maio e 1997 que esta enviou ao advogado da recor
                                                                         rente ,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                      de 9 de Julho de 1997
no processo T-63/96: Augusto Fichtner contra Comissão              Fundamentos e principais argumentos
                das Comunidades Europeias H
(Funcionários — Relatório de classificação — Reclamação
— Indeferimento tácito — Inadmissibilidade manifesta do
                                                                   A recorrente invoca o acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                   Justiça em 6 de Junho de 1996 no processo C-127/94 (The
                               recurso)
                                                                   Queen e Ministery of Agriculture, Fisheries and Food, ex
                           ( 97/C 331 /40 )                        parte: H & R Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd,
                                                                   Colect., p . 1-2731 ; a seguir « acórdão ») para sustentar que
                 (Língua do processo: italiano)                    produtores como a recorrente foram ilegalmente excluídos
                                                                   da concessão de uma quantidade específica de referência
No processo T-63/96, Augusto Fichtner, funcionário da              nos termos do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), do Regulamento
Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984, que estabelece
Besozzo ( Itália ), representado por Vincenzo Salvatore,           as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
advogado rio foro de Pavia, contra Comissão das Comuni            referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
dades Europeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Alberto dal        no sector do leite e dos produtos lácteos, após as altera
Ferro ), que tem por objecto, por um lado, um pedido de            ções introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 764/89, de
anulação da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de             20 de Março de 1989 .
 1996, que indefere tacitamente a reclamação do recor
rente, de 14 de Fevereiro de 1995 , relativa ao seu relatório
de classificação para o período compreendido entre 1 de            A recorrente contesta & decisão da Comissão de 16 de
Julho de 1991 e 30 de Junho de 1993 , e, por outro, um             Maio de 1997, em que esta afirma não ter a obrigação de
pedido de indemnização pelos prejuízos pretensamente               garantir a execução do acórdão. Em consequência dessa
sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância          recusa, a recorrente continua ilegalmente privada da sua
 ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.        quota desde 1989 e a sofrer grandes prejuízos.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 9 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                       A recorrente alega existir violação dos artigos 155 ? e 176?
                                                                    do    Tratado   CE     e    dos  direitos  fundamentais .  Os
 1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                                                                    artigos 155? e 176? impõem à Comissão a obrigação de
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           « tomar as medidas necessárias à execução » do acórdão do
      sas .                                                         Tribunal de Justiça e, de acordo com a jurisprudência
                                                                    desse mesmo tribunal, a Comissão é obrigada a « rever a
 (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                    situação » de uma pessoa que tenha sido vítima de um tra
                                                                    tamento ilegal . A posição da Comissão revela uma má
                                                                    interpretação grave das suas obrigações .


title: Processo C-533/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-533/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o TFUE - Sanções pecuniárias - Aplicação de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória)
   2013/C 367/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Wils, A. Marghelis e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Recorrido: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, M. Neumann e T. Materne, agentes, assistidos por A. Lepièce, E. Gillet, J. Bouckaert e H. Viaene, avocats)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistida por D. Anderson, QC)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2004, Comissão/Bélgica (C-27/03) (não publicado na Coletânea) que diz respeito à não transposição, no prazo estabelecido, das disposições da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Violação dos artigos 3.o, n.o 1 (segunda frase), e 5.o, n.os 2 e 3, da diretiva já referida — Cálculo das sanções: pagamento cumulado de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 8 de julho de 2004, Comissão/Bélgica (C-27/03), que declara o incumprimento pelo Reino da Bélgica das obrigações decorrentes dos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Diretiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, esse Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 10 milhões de euros.

               3.

               No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir no dia da prolação do presente acórdão, o Reino da Bélgica é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 859 404 euros por semestre de mora na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Bélgica, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão, e até à execução completa do acórdão Comissão/Bélgica, já referido, cujo montante efetivo deve ser calculado no fim de cada período de seis meses, deduzindo do total relativo a tais períodos uma percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população cuja situação tenha sido regularizada em conformidade com o acórdão Comissão/Bélgica, já referido, até ao fim desse período em relação ao número de equivalentes de população que não sejam conformes com o presente acórdão no dia da sua prolação.

               4.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

               5.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.


title: Processo C-116/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State, de 13 de Março de 2001, no processo entre Verol Recycling Limburg B.V. e Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

text:
C 161/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.6.2001
—     ao manter em vigor o artigo 15.o, constante do tı́tulo IV,            1.    A Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de 1975 (1),
      da Lei n.o 409, de 24 de Julho de 1985, que remete para                     relativa aos resı́duos (Directiva-quadro) deve ser interpre-
      o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de 1964,                    tada no sentido de que autoriza que se considere como
      do qual resulta que só os dentistas de nacionalidade                       um todo um processo de transformação de resı́duos,
      italiana podem continuar inscritos na Ordem caso transfi-                   como o descrito, em que se realiza mais do que uma
      ram a sua residência para outro Estado-Membro,                              operação?
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            2.    Em caso de resposta afirmativa, há valorização na acepção
incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
                                                                                dos pontos R1, R3 e R5 do Anexo II B da Directiva-
(que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), o
                                                                                -quadro, se o processo de transformação conduzir ao
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                                aproveitamento total dos resı́duos intervenientes no
presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                                mesmo?
(relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretá-
rio: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         3.a. Em caso de resposta negativa à questão I, é relevante
                                                                                para a qualificação de uma operação individual como
1)    — Ao permitir que o Decreto legislativo n.o 233 do chefe de                 valorização ou eliminação (os pontos R1, R3 e R5 ou
           Estado provisório, de 13 de Setembro de 1946, relativo                D10) a medida (expressa em valor calórico) em que os
           à reconstituição das ordens profissionais de saúde e à               resı́duos contribuem para o processo de incineração ou a
           regulamentação do exercı́cio destas profissões, ainda que            medida (expressa em volume de reutilização de materiais)
           alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de 8 de Novembro              em que os restos de cinzas dos referidos resı́duos
           de 1991, relativa às regras de reorganização do sector                contribuem para o processo de produção?
           farmacêutico, continue a aplicar-se de tal modo que os
           dentistas que exercem a sua actividade em Itália estão de
           facto sujeitos a uma obrigação de residência,                   3.b. Em caso de resposta afirmativa, com que critérios se deve
                                                                                apreciar se a contribuição é suficiente para efeitos de
      — ao manter em vigor o artigo 15.o da Lei n.o 409, de 24 de                 qualificação como valorização? Podem aplicar-se a esta
           Julho de 1985, relativa à profissão de cirurgião-dentista e          questão critérios nacionais na falta de critérios comunitá-
           às disposições relativas ao direito de estabelecimento e à            rios?
           livre prestação de serviços por dentistas nacionais de
           Estados-Membros das Comunidades Europeias, que remete            4.    Caso se deva qualificar uma operação de valorização e
           para o artigo 1.o da Lei n.o 1398, de 14 de Dezembro de                outra de eliminação, como se deve qualificar o processo
           1964, que altera e completa a Lei n.o 736, de 10 de Julho              de transformação no seu conjunto?
           de 1960, quanto à inscrição na Ordem dos membros das
           profissões de saúde italianos residentes no estrangeiro, do
           qual resulta que só os dentistas de nacionalidade italiana
           podem continuar inscritos na Ordem no caso de transferên-        (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
           cia da sua residência para outro Estado-Membro,
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE
      (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            Recurso interposto em 19 de Março de 2001 por T. Port
                                                                            GmbH & Co. KG do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                                                                            1 de Fevereiro de 2001, no processo T-1/99, T. Port GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van                     & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
State, de 13 de Março de 2001, no processo entre Verol
Recycling Limburg B.V. e Minister van Volkshuisvesting,
                                                                                (Processo C-122/01 P)
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                         (Processo C-116/01)                                                          (2001/C 161/12)
                           (2001/C 161/11)
                                                                            Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão(1) do
peias um pedido de decisão prejudicial, de 13 de Março de 2001,            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
no processo entre Verol Recycling Limburg B.V. e Minister van               (Quinta Secção), de 1 de Fevereiro de 2001, no processo
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que                 T-1/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março             Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
de 2001. O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            KG, representada pelo advogado Gert Meier, com domicı́lio
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     em Colónia.


title: Processo C-540/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de novembro de 2012 — Rena Schmeel/Bundesrepublik Deutschland

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de novembro de 2012 — Rena Schmeel/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-540/12)
   2013/C 46/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Rena Schmeel

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos funcionários federais?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual a fixação da remuneração de base de um funcionário público no momento da sua admissão depende da sua idade e os aumentos subsequentes dependem fundamentalmente da antiguidade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a segunda questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional?

               4.

               Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?

               5.

               A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os funcionários terem reclamado em tempo útil?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo F-112/07: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2007 — Doumas/Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/46

         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2007 — Doumas/Comissão
   (Processo F-112/07)
   (2007/C 315/90)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georgios Doumas (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de 24 de Novembro de 2006;

               —

               Condenação da Comissão Europeia a pagar ao recorrente a remuneração que deveria ter recebido desde 1 de Novembro de 2003 até 16 de Setembro de 2007, dia da sua reintegração efectiva, a título de indemnização dos seus danos materiais;

               —

               Condenação da Comissão a pagar, sem prejuízo de acréscimo ou de redução no decurso da instância, 200 000 euros ao recorrente a título dos danos que sofreu pelo atraso na carreira e pela perda da possibilidade de evoluir na sua carreira (promoção, escalões, regime de reforma, …), e, a título de danos morais, designadamente a degradação do seu estado de saúde, devido ao estado de incerteza relativamente à evolução da sua carreira em que se encontra há mais de três anos em consequência dos erros cometidos pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN);

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário de grau A5, escalão 03, indicou por carta de 1 de Agosto de 2003, três meses antes do termo da sua licença sem vencimento (LSV), entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Outubro de 2003, que não pretendia prorrogar a sua LSV. Em 24 de Novembro de 2006, apresentou à AIPN um pedido em que requeria, por um lado, a sua reintegração na primeira vaga correspondente ao seu grau e, por outro, a indemnização dos danos resultantes da sua não reintegração devido aos erros cometidos pela Comissão, reintegração que apenas foi possível a partir de 16 de Setembro de 2007 nas funções de administrador.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca designadamente a violação do artigo 40.o do Estatuto dos Funcionários (Estatuto), dos artigos 4.o e seguintes da decisão da Comissão de 5 de Setembro de 1988, aplicáveis no termo da sua LSV e do artigo 8.o da nova decisão de 28 de Abril de 2004 da Comissão relativa à LSV entrada em vigor em 1 de Maio de 2004.
   O recorrente alega, além disso, que a decisão da Comissão de não o reintegrar está viciada por ausência total de fundamentação.
   O recorrente alega designadamente que a repetição desses erros que lhe causam danos importantes constitui assédio moral na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto.
   O recorrente observa por último que a Comissão violou o artigo 40.o, n.o 4, do Estatuto e o princípio da boa administração.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione - Primeira Secção Civil -, de 4 de Dezembro de 1995, no processo entre 1. Provincia Autonoma di Trento; 2. Ufficio del medico provinciale di Trento e «DEGA» di Depretto Gino Snc. (Processo C-83/96)

text:
18 . 5 . 96          L_PI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 145/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              Estados-membros a obrigação de garantirem que o direito
Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996, no                     nacional :
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co., por um
 lado , e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a.M. , por outro             1 . Estabelece critérios para identificar pessoas ou organi
                                                                            zações que têm um interesse legítimo na defesa do
                       ( Processo C-80/96 )                                 consumidor; e
                           ( 96/C 145/04 )
                                                                       2 . Permite que essas pessoas ou organizações recorram aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tribunais ou órgãos administrativos competentes para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     que seja decidido se são redigidas cláusulas contratuais
do Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996 , no                      abusivas para uma utilização generalizada ?
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co ., por um
lado, e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a . M. , por outro,            (') JO n? L 95 de 21 . 4 . 1993 , p . 29 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18
de Março de 1996 .
O Hessische Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secçâo Civil —,
a ) A classificação no n? 6 do anexo do Reglamento ( CE )              de 4 de Dezembro de 1995 , no processo entre 1 . Provincia
     n? 1966/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994 ,                  Autonoma di Trento; 2 . Ufficio del medico provinciale di
     relativo à classificação de certas mercadorias na Nomen                    Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc.
     clatura Combinada (Jornal Oficial das Comunidades                                       ( Processo C-83/96 )
     Europeias n? L 198 , de 30 de Julho de 1994, pági                                          ( 96/C 145/06 )
     na 103 ), de um conjunto apresentado para venda a
     retalho, composto por um soutien e umas calcinhas , é             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     válida , na medida em que são classificadas isoladamente          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
     mercadorias contidas numa composição, em contrarie               Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Civil —,
     dade com o disposto no n? 3 , alínea b ), das regras gerais       de 4 de Dezembro de 1 995 , no processo entre 1 . Província
     para interpretação da Nomenclatura Combinada ?                    Autonoma di Trento; 2 . Ufficio dei medico provinciale di
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa :                      Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc ., que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Março de
     Uma composição de mercadorias apresentadas em                     1996 .
     conjunto para venda a retalho, composta por um
     soutien de malha e por umas calcinhas de malha, está              A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de
     compreendida no código NC 6212 10 00, por o soutien               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questào :
     ser, nos termos no n? 3 , alínea b ), o artigo que lhe confere
     a característica essencial ?                                      O artigo 3 ., n . 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do
                                                                       Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxi
                                                                       mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
                                                                       rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen
                                                                       tícios destinados ao consumidor final ( 1 ), deve ser interpre
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da              tado no sentido de que a expressão « estabelecido na
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido               Comunidade » se refere apenas ao vendedor ou, não
em 28 de Fevereiro de 1996, no processo The Queen contra               havendo um vendedor estabelecido na Comunidade, se
Secretary of State for Trade and Industry, ex parte:                   refere também ao fabricante e/ou embalador ? Consequen
         1 . Consumer's Association; 2 . Which (?) Ltd.                temente, a referida disposição deve ser entendida como
                       ( Processo C-82/96 )                            exigindo que, não havendo vendedor estabelecido na
                                                                       Comunidade, esteja estabelecido na Comunidade o fabri
                           ( 96/C 145/05 )
                                                                       cante e/ou o embalador ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       (') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 28 de
Fevereiro de 1996 , no processo The Queen contra Secretary
of State for Trade and Industry, ex parte: 1 . Consumer's
Association; 2 . Which (?) Ltd, que deu entrada na Secretaria          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
o Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1996 .                         Bayerische Landessozialgericht, de 2 de Fevereiro de 1996,
                                                                       no processo entre Maria Martinez Sala, por um lado, e
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao                        Estado livre da Baviera, por outro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questôes :                                                                                ( Processo C-85 /96 )
                                                                                ( 96/C 145/07 )
O artigo 7?, n? 2 , da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5
de Abril de 1993 , relativa às cláusulas abusivas nos                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
contratos celebrados com os consumidores ( ! ), impõe aos              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho


title: Cancelamento do processo C-59/02

text:
23.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 289/19
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os                     Cancelamento do processo C-335/01 ( 1)
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições                               (2002/C 289/35)
comunitárias.
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           Por despacho de 23 de Setembro de 2002, o Presidente do
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                      /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       Francesa.
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                      (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 42.
                                                                                Cancelamento do processo C-43/02 (1)
           Cancelamento do processo C-141/01 P        (1)
                                                                                (2002/C 289/36)
                         (2002/C 289/33)
                                                                      Por despacho de 29 de Agosto de 2002, o Presidente do
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-43/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-141/01            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
P: Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria)     Stuttgart): Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      sabeth Huttenlocher.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                      (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-295/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-59/02 (1)
                         (2002/C 289/34)
                                                                                (2002/C 289/37)
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/01            Por despacho de 12 de Julho de 2002, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Pace de Casale Monferrato): Fontaneto Industria Alimentare            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-59/
Srl contra A.S.L. n.o 21 — Dipartimento di Prevenzione                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione.                             Helénica.
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                          (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

text:
C 118/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.5.2002
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners
of Customs & Excise e Zoological Society of London, uma                                               (Terceira Secção)
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                                         de 19 de Março de 2002
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o                    no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann                             peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(relator), presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de Março de 2002                 («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                                                                                (2002/C 118/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
1)     O artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                             «Colectânea da Jurisprudência»)
        colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a
        condição que exige que um organismo seja gerido e administrado
        essencialmente a tı́tulo gratuito tem em vista unicamente os
        elementos deste organismo que, segundo os seus estatutos, são
        designados para assegurar a direcção deste ao nı́vel mais          No processo C-268/00, Comissão das Comunidades Europeias
        elevado, assim como outras pessoas que, sem serem designadas        (agentes: G. Valero Jordana e C. van der Hauwaert) contra
        pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, na medida   Reino dos Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), que tem por
        em que tomam as decisões de mais alto nı́vel relativas à polı́tica objecto obter a declaração de que, ao não respeitar, nos prazos
        do referido organismo, nomeadamente no domı́nio financeiro, e       previstos pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
        que efectuam as tarefas de controlo superiores.                     Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares
                                                                            (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as obrigações impostas
                                                                            pelos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o
                                                                            Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
2)     O artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta    Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken, presidente
       Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a           de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes,
       expressão «essencialmente a tı́tulo gratuito» se refere tanto aos   advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
       membros que compõem os órgãos incumbidos das tarefas de           19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       gestão e administração de um organismo tal como visado na          seguinte:
       referida disposição como às pessoas que, sem serem designadas
       pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, bem como
       à retribuição que estas recebem deste organismo.                    1)    Ao não respeitar, nos prazos previstos pela Directiva
                                                                                76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
                                                                                relativa à qualidade das águas balneares, as obrigações impostas
                                                                                em matéria de qualidade e de frequência de colheita de amostras
                                                                                das águas balneares, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,
                                                                                e 6.o, n.o 1, da mesma.
(1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                            2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 259 de 9.9.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Setembro de 1996 no processo T-491/93: Richco Commodities Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga União Soviética - Concurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Admissibilidade)

text:
N? C 336/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Patrick Chabrier, advogado no foro de Paris, com domicílio
                 de 24 de Setembro de 1996                        escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das
no processo T-491/93 : Richco Commodities Ltd contra              Comunidades Europeias ( agentes : Marie-José Jonczy e
          Comissão das Comunidades Europeias (')                  Nicholas Kahn ), que tem por objecto, por um lado, um
(Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga          pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de
União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —                1993 dirigida ao Vnesheconombank e, por outro, um
Admissibilidade — Pedido de indemnização — Admissi               pedido de restabelecimento dos direitos da recorrente em
                              bilidade)                           relação ao Crédit Lyonnais, o Tribunal de Primeira Instân
                         ( 96/C 336/54 )                          cia ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
                                                                  B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio
                                                                  González, administrador, proferiu, em 24 de Setembro de
               (Língua do processo: neerlandês)                   1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-491 /93 , Richco Commodities Ltd, com sede          1 . O recurso é julgado inadmissível.
em Hamilton ( Bermudas ), representada por P. V. F. Bos e
J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de Roterdão, com
                                                                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber,         (') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
Nicholas Kahn e, na audiência, Marie-José Jonczy ), que tem
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 1 de Abril de 1993 dirigida ao Vnesheco
nombank e, por outro , um pedido de indemnização pelos
prejuízos pretensamente sofridos pela recorrente com a
decisão impugnada , o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes ; secretário : J. Palacio      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
González, administrador, proferiu , em 24 de Setembro de                           de 24 de Setembro de 1996
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  no processo T-5 09/93 : Richco Commodities contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias (')
 1 . O recurso de anulação é julgado inadmissível.
                                                                   (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
2 . A questão prévia de inadmissibilidade é julgada impro         União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —
      cedente no que respeita ao pedido de indemnização pelo                              Admissibilidade)
      dano alegado pela recorrente.                                                         ( 96/C 336/56 )
 3 . O processo prosseguirá para conhecimento de mérito
      quanto ao pedido de indemnização.                                          (Língua do processo : neerlandês)
 4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.           No processo T-509/93 , Richco Commodities Ltd , com sede
                                                                   em Hamilton ( Bermudas ), representada por P. V. F. Bos e
 (!) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .                               J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de Roterdão, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Mare Loesch , 11 , rue Goethe , contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber,
                                                                   Nicholas Kahn e , na audiência , Marie-José Jonczy ), que tem
                                                                   por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                   de 12 de Julho de 1993 dirigida ao State Export-Import
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Bank of Ukraine , o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                  de 24 de Setembro de 1996                        Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf
                                                                   e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio González, admi
 no processo T-494/93 : Compagnie Continentale ( France )          nistrador, proferiu , em 24 de Setembro de 1996 , um
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
  (Assistência urgente da Comunidade aos Estados da antiga
  União Soviética — Concurso — Recurso de anulação —                1 . O recurso é julgado inadmissível.
                        A dmissibilidade)
                           ( 96/C 336/55 )                          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                 (Língua do processo: francês)                      (') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .
  No processo T-494/93 , Comapgnie Continentale ( France ),
  com sede em Levallois-Perret ( França ), representada por


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-89/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Patrizia Caffarelli ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

text:
C 200/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-88/98 (pedido de decisão prejudicial do                     no processo C-89/98 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Umberto                      Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Patrizia
                                Merlo (1)                                                               Caffarelli (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                        («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                               decidiu»)                                                                  decidiu»)
                            (2001/C 200/49)                                                           (2001/C 200/50)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-88/98, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-89/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Questore di Genova e Umberto Merlo, uma decisão a                   entre Questore di Genova e Patrizia Caffarelli, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do             tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal            Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                   de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,             presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,             juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja                      proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                             parte decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação     serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas     italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica         sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                  (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-133/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337/CEE do Conselho)

text:
N? C 197/4             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                                 ( Sexta Secção )
                    de 2 de Maio de 1996                                              de 2 de Maio de 1996
no processo C-133/94 : Comissão das Comunidades Euro            no processo C-231 /94 (pedido de decisão prejudicial do
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )               Bundesfinanzhof): Faaborg-Gelting Linien A/S contra
(Avaliação dos efeitos de determinados projectos no                                  Finanzamt Flensburg (')
      ambiente — Directiva 85/337/CEE do Conselho)                (Pedido de decisão prejudicial — IVA — Serviços de
                         { 96/C 197/07 )
                                                                 restauração a bordo de um navio — Lugar de tributa
                                                                                ção)
                                                                                96/C 197/08 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       No processo C-231 /94, que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), desti
                                                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                 entre Faaborg-Gelting Linien A/S e Finanzamt Flensburg,
                                                                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-133/94, Comissão das Comunidades Euro             Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
peias ( agentes : Rolf Wägenbaur e Marc H. van der Woude )        1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder ), apoiado       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
por República Federal da Alemanha ( agente : Ernst Röder ),      negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
transpor completa e correctamente para o direito belga a         EE 09 F1 p . 54 ), designadamente dos seus artigos 5?, 6?, 8 ? e
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de              9?, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados          Kakouris, presidente de secção , G. Hirsch, G. F. Mancini
projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 , p . 40 ;   ( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;
EE 15 F6 , p . 9 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as            advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. von Holstein,
obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e dos      secretário adjunto, proferiu, em 2 de Maio de 1 996 , um
artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça           acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ),
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.            As operações de restauração consistentes no serviço de
Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : P.     pratos destinados a ser consumidos no local do forneci
Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora         mento devem ser consideradas como prestações de serviços
principal , proferiu, em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja     — na acepção do n". 1 do artigo 6". da Sexta Directiva
                                                                 77/388/CEE do Conselho, de i 7 de Maio de 1 977, relativa à
parte decisória é a seguinte :                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                                                                 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                 colectável uniforme —, os quais se entende serem prestados
1 . Ao não transpor completa e correctamente para o
                                                                 no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade
     direito belga a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de        económica, nos termos do disposto no n". 1 do artigo 9", da
     27 de Junho de 1985, relativa ã avaliação dos efeitos de    mesma directiva.
     determinados projectos públicos e privados no
     ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações      (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
     que lhe incumbem por força dessa directiva e do
     artigo 189". do Tratado CE .
                                                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Maio de 1996
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                 no processo C-399/95 R: República Federal da Alemanha,
                                                                 apoiada por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
3 . A República Federal da Alemanha suportará as suas
     próprias despesas.                                          (Medidas provisórias — Suspensão de execução — Auxílios
                                                                                de Estado — Tratado CECA)
                                                                                ( 96/C 197/09 )
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                                (Língua do processo : alemão)
                                                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                 No processo C-399/95 R, República Federal da Alemanha
                                                                 ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), apoiada por Neue