title: Processo T-271/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Microsoft/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/56

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Microsoft/Comissão
   (Processo T-271/06)
   (2006/C 294/115)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Microsoft Inc (Seattle, EUA) (Representantes: J-F. Bellis, G. Berrisch, advogados, I. S. Forrester, QC, e D. W. Hull, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão C(2006)3143 final, de 12 de Julho de 2006, que fixou o montante definitivo da sanção pecuniária diária aplicada à Microsoft Corporation através da Decisão C(2005)4420 final e que altera esta decisão no que se refere ao montante;

               —

               a título subsidiário, anulação ou redução da sanção pecuniária diária aplicada; e

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da Decisão de 10 de Novembro de 2005 (a seguir «decisão nos termos do artigo 24, n.o 1»), adoptada ao abrigo do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento 1/2003, a Comissão aplicou uma sanção pecuniária diária à recorrente no caso de esta não cumprir a sua obrigação de fornecer informações sobre a interoperabilidade em conformidade com a Decisão C(2004)900 final, de 24 de Março de 2004 (a seguir «decisão de 2004»). A Decisão recorrida C(2006)3143, de 12 de Julho de 2006, fixou o montante definitivo da sanção pecuniária diária, para o período entre 16 de Dezembro de 2005 e 20 de Junho de 2006, em 280,5 milhões de euros.
   Através da sua petição, a recorrente pede a anulação da decisão recorrida baseando-se nos seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fornecer informações claras e instruções precisas nos termos necessários para cumprimento da decisão de 2004. A recorrente considera que essas informações e instruções eram necessárias para lhe permitir adoptar os meios necessários a fim de cumprir a obrigação de fornecer informações sobre a interoperabilidade. A este respeito, a recorrente alega ainda que a Comissão não incluiu as instruções pertinentes na decisão de 2004, no seu artigo 24.o, n.o 1, nem antes da adopção desta, só o tendo feito vários meses depois de a referida decisão ter sido adoptada.
   Em segundo lugar, a recorrente afirma que a Comissão não fez prova nos termos exigidos de que a recorrente não cumpriu a sua obrigação de fornecer informações sobre a interoperabilidade nos termos exigidos pela decisão de 2004. Mais precisamente, a recorrente alega que a Comissão não apresentou uma argumentação clara e convincente baseada em provas suficientemente precisas e coerentes de que (1) a documentação técnica que a recorrente disponibilizou em 15 de Dezembro de 2005 não cumpria os requisitos da decisão de 2004; (2) nenhum dos passos subsequentes adoptados pela recorrente entre 16 de Dezembro de 2005 e Junho de 2006 foram suficientes para garantir esse cumprimento. Concretamente e segundo a recorrente, a Comissão não avaliou assim objectivamente as provas que lhe foram apresentadas e aplicou normas erradas na avaliação da documentação técnica.
   A recorrente invoca como terceiro fundamento de anulação o facto de a Comissão lhe ter negado o direito a ser ouvida antes de adoptar a decisão recorrida, sendo o período de referência para aplicação da sanção pecuniária diária de 16 de Dezembro de 2005 a 20 de Junho de 2006, ao passo que a declaração de objecções foi emitida em 21 de Dezembro de 2005, não abrangendo um único dia do período de referência.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao lhe negar acesso completo ao processo, incluindo às comunicações entre a Comissão, por um lado, e os seus peritos, por outro.
   Em último lugar, a recorrente considera que o montante da sanção pecuniária diária é excessivo e desproporcionado, uma vez que a Comissão não tomou em consideração a complexidade da obrigação de cumprimento, ao mesmo tempo que ignorou totalmente os esforços substanciais da recorrente para dar cumprimento às anteriores decisões da Comissão.


title: Processo C-38/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 25 de janeiro de 2013 — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 25 de janeiro de 2013 — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy
   (Processo C-38/13)
   2013/C 141/15
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Białymstoku

      Partes no processo principal

      Recorrente: Małgorzata Nierodzik

      Recorrida: Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

      Questão prejudicial

   Devem o artigo 1.o da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), os artigos 1.o e 4.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE e o princípio geral do direito da União de não discriminação devido ao tipo de contrato de trabalho ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional que prevê, para contratos de trabalho a termo cuja duração acordada exceda 6 meses, princípios (menos favoráveis do ponto de vista dos trabalhadores que foram contratados a termo) para a determinação dos prazos de aviso prévio a observar em caso de denúncia diferentes daqueles que se aplicam à determinação do prazo de aviso prévio a observar para a denúncia de contratos de trabalho de duração indeterminada, e opõem-se, em concreto, a uma regra nacional [artigo 33.o da lei de 26 de junho de 1974, Código do Trabalho — Dz. U. 1998, Nr. 21, Pos. 94, conforme alterado], que prevê um prazo de aviso prévio fixo de duas semanas, independentemente da antiguidade dos trabalhadores para contratos de trabalho a termo, cuja duração acordada excede os 6 meses, quando o prazo de aviso prévio a observar no caso de contratos de trabalho sem termo depende da antiguidade do trabalhador e pode variar entre duas semanas e três meses [artigo 36.o, § 1, do (ArbGB)]?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Klub OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (C-153/11) ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168. °— Direito a dedução — Constituição do direito a dedução — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Klub OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (C-153/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Constituição do direito a dedução - Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade)
   2012/C 133/16
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Klub OOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Varna — Interpretação do artigo 168.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do IVA pago pelo sujeito passivo relativamente aos bens que lhe foram entregues, na medida em que sejam utilizados para efeitos das suas operações tributáveis — Direito de uma sociedade, cuja atividade principal consiste na locação de um bem imóvel que lhe pertence, de deduzir o IVA que pagou a montante em relação com a compra de um outro bem imóvel que ainda não começou na ser explorado nas atividades profissionais dessa sociedade

      Dispositivo

   O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo, agindo nessa qualidade, que adquiriu um bem de investimento e o afetou ao património da empresa tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição desse bem no decurso do exercício fiscal em que o imposto se tornou exigível, independentemente do facto de o referido bem não ser imediatamente utilizado para fins profissionais. Cabe ao tribunal nacional determinar se o sujeito passivo adquiriu o bem de investimento para os efeitos da sua atividade económica e apreciar a eventual existência de uma prática fraudulenta

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.


title: Processo T-192/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Ferracci/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/45

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Ferracci/Comissão
   (Processo T-192/10)
   2010/C 179/79
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pietro Ferracci (San Cesareo, Itália) (representante: A. Nucara, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão contida na carta, de 15 de Fevereiro de 2010, pela qual a recorrida rejeitou as denúncias apresentadas pelo recorrente;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão contida na carta, de 15 de Fevereiro de 2010, pela qual foi rejeitada a denúncia apresentada pelo recorrente.
   A denúncia tem como objecto a isenção do imposto municipal sobre bens imóveis prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Decreto Lei n.o 504/1992, que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2 bis, do Decreto Lei n.o 203/2005, na versão em que foi convertido em Lei, se aplica às actividades indicadas na referida carta, independentemente da sua eventual natureza comercial. Segundo o recorrente, a referida disposição concede um auxílio de Estado a favor das entidades eclesiásticas e dos organismos de utilidade social sem fins lucrativos, na medida em que os referidos sujeitos exerçam actividades comerciais ou, em qualquer caso, actividades económicas na acepção da jurisprudência comunitária.
   O recorrente invoca dois fundamentos em apoio dos seus pedidos:

               Em primeiro lugar, o recorrente considera que a decisão impugnada violou aplicou e interpretou erradamente o artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Com efeito, a recorrida, baseada na denúncia do recorrente recebida em 14 de Junho de 2006, iniciou uma longa fase de investigação preliminar caracterizada por uma intensa troca de correspondência com o recorrente e por pedidos de informação às autoridades nacionais, para concluir, na decisão impugnada, que não existe nenhuma dúvida de que as medidas em causa não constituem um auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o TFUE.

               Segundo o recorrente, existem claros indícios, entre os quais figura o período de tempo extraordinariamente longo que decorreu até à conclusão da investigação preliminar, de que a recorrida não estava em condições de responder às dúvidas suscitadas pelas denúncias e, que, em qualquer caso, devia ter ordenado, no mínimo, uma investigação aprofundada, mediante o procedimento de investigação formal a que se refere o artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

               Por outro lado, resulta da leitura atenta da decisão impugnada que a recorrida tinha dúvidas sobre a natureza de auxílio de Estado das medidas controvertidas, mas acabou por rejeitar as denúncias sem iniciar o procedimento formal, violando assim o interesse do recorrente em apresentar observações sobre as justificações que as autoridades italianas deveriam apresentar à Comissão no âmbito do procedimento de investigação formal nos termos do artigo 108.o TFUE, e o necessário exame da compatibilidade que a Comissão deve efectuar para apreciar em que medida o regime fiscal preferencial denunciado falseia a concorrência.

               Em segundo lugar, o recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada por falta de fundamentação, o que constitui uma violação do artigo 296.o TFUE (anterior artigo 230.o CE).


title: Processo T-26/13: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/20

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)
   (Processo T-26/13)
   2013/C 86/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e B. Beinert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Semtee (Escaldes Engornay, Andorra)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1) e, reformando essa decisão, anular a marca da requerente;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1) e, devolver o processo ao Instituto de Harmonização;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CALDEA», para produtos e serviços das classes 3, 35, 37, 42, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o9 264 433

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o894 004 para produtos das classes 3, 5 e 8, com efeitos, designadamente, na União Europeia

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-17/12: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/21

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
   (Processo C-17/12) (1)

   2014/C 184/25
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 98 de 31.03.2012


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-22/97, Kesko Oy contra Comissão das Comunidades Europeias (Controlo das operações de concentração — Recurso de anulação — Admissibilidade — Objecto do litígio — Compentência da Comissão nos termos do artigo 22.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89 — Efeito sobre o comércio entre Estados-Membros — Criação de uma posição dominante)

text:
C 47/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
um processo comunitário para o estabelecimento de limites                  Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos ali-                Klaus Wiedner e Stephen Kinsella) apoiada pela República da
mentos de origem animal (JO L 170, p. 8), o Tribunal de                     Finlândia (agentes: Tuula Pynnä e David Vaughan, QC), e
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. Potocki,             República Francesa (agentes: Jean-François Dobelle, Frédérik
presidente, e C.W. Bellamy e A.W.H. Meij, juı́zes, secretário: B.          Million e Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
Pastor, administradora principal, proferiu, em I de Dezembro                pedido de anulação da decisão da Comissão 97/277/CE de 20
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:             de Novembro de 1996, que declara a incompatibilidade de
                                                                            uma operação de concentração com o mercado comum
1) Os processos T-125/96 e T-152/96 são apensos para efeitos               (Processo IV/M.784 — Kesko/Tuko, JO 1997, L 110, p. 53), o
     do presente acórdão.                                                 Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por A. Potocki,
                                                                            presidente, e por K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A.W.H.
2) O Regulamento (CEE) n.o 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho              Meij, juı́zes; secretário: A. Meir, administrador, proferiu, em
     de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento (CEE)                   15 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
     n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário            seguinte:
     para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
     medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, é           1) É negado provimento ao recurso.
     anulado na medida em que restringe a validade dos LMR que
     fixa para o clembuterol a determinadas indicações terapêuticas        2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
     especı́ficas para os bovinos e equı́deos.                                   da Comissão.
3) É negado provimento aos recursos no restante.                           3) A República da Finlândia e a República Francesa suportarão
                                                                                cada uma as suas próprias despesas.
4) No processo T-125/96, as recorrentes e a Fédération européenne
     de la santé animale (FEDESA), quanto à sua intervenção, são
     condenadas a suportar cada uma as suas despesas bem como as            (1) JO C 131 de 26.04.97.
     despesas do Conselho. O Reino Unido, a Comissão e a Stichting
     Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas
     despesas.
5) No processo T-152/96, a Comissão suportará, além das suas
     despesas, metade das despesas das recorrentes e da Fédération
     européenne de la santé animale (FEDESA), ficando a outra                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     metade a cargo desta. O Conselho e a Stichting Kwaliteitsgarantie
     Vleeskalverensector (SKV) suportarão as respectivas despesas.                           de 15 de Dezembro de 1999
(1) JO C 318 de 26.10.96 e C 354 de 23.11.96.                               nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA e
                                                                                Republica SA contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            (Direitos antidumping — Tubos sem costura, de ferro ou de
                                                                            aço não ligado — Acordo europeu com a Roménia — Valor
                                                                            normal — Margem de dumping — Prejuı́zo — Direitos
                                                                                processuais dos exportadores)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 47/48)
                    de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-22/97, Kesko Oy contra Comissão das                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            Nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA, com
(Controlo das operações de concentração — Recurso de                      sede em Roman (Roménia), e Republica SA, com sede em
anulação — Admissibilidade — Objecto do litı́gio — Com-                    Bucareste (Roménia), representadas por Alfred L. Merckx,
pentência da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Regulamento n.o 4064/89 — Efeito sobre o comércio entre                     Luxemburgo no escritório de Duro & Lorang, 4 boulevard
  Estados-Membros — Criação de uma posição dominante)                     Royal, contra Conselho da União Europeia (agentes: Stephan
                                                                            Marquardt, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado
                             (2000/C 47/47)                                 pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Nicholas
                                                                            Khan e Viktor Kreuschitz), que tem por objecto um pedido de
                                                                            anulação do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping
                                                                            definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura,
No processo T-22/97, Kesko Oy, com sede em Helsı́nquia,                     de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da
representada por Gerwin van Gerven, advogado no foro de                     Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da
Bruxelas, e Sarah Beeston, solicitor, com domicı́lio escolhido              República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE)
no Luxemburgo no escritório de Loesch & Wolter, 11, rue                    n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas


title: Processo C-311/11 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 por Smart Technologies ULC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-523/09: Smart Technologies ULC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/27

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 por Smart Technologies ULC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-523/09: Smart Technologies ULC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-311/11 P)
   2011/C 269/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Smart Technologies ULC (representantes: M. Edenborough QC, T. Elias, Barrister, R. Harrison, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão de 13 de Abril de 2011 no processo T-523/09 Smart Technologies/IHMI (WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH);

               —

               alterar a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Setembro de 2009, no sentido de declarar que a marca requerida tem carácter distintivo suficiente, de modo a que o seu registo não possa ser objecto de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009;

               —

               condenar o recorrido a pagar à recorrente as despesas em que esta incorreu em virtude deste recurso e dos processos no Tribunal Geral e na Câmara de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna o acórdão do Tribunal Geral com base nos seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal Geral não analisou o carácter distintivo do pedido da recorrente de forma autónoma mas por referência ao facto de ser ou não um «mero» slogan publicitário. A recorrente sustenta que se trata de um erro de direito e que a abordagem correcta consiste em analisar o carácter distintivo fazendo referência aos produtos e serviços pertinentes e ao público pertinente. Segundo jurisprudência assente, concluir que o pedido carece de carácter distintivo porque se trata de um mero slogan publicitário é aplicar um critério errado.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que é mais difícil estabelecer o carácter distintivo de um slogan publicitário do que de qualquer outra forma de marca nominativa.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que podia considerar como facto notório uma circunstância que requeria ser demonstrada pela apresentação de provas, a saber, a de que os consumidores não atribuem valor de marca às afirmações publicitárias.

               —

               A recorrente sustenta, por fim, que uma marca apenas precisa de ter um mínimo de carácter distintivo para que não se aplique a recusa contida no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho sobre a marca comunitária.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Despacho do presidente da quinta secçao do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 1999 no processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de atribuição de certificados de importação suplementares - Processo de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta)

text:
18.9.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 265/15
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-            Recurso interposto em 22 de Abril de 1999 por Eoghan
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: H. Jung,          O’Hannrachain contra o Parlamento Europeu
proferiu em 29 de Abril de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                            (Processo T-99/99)
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
     da Comissão.
                                                                                (1999/C 265/31)
(1) JO C 327 de 24.10.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO                                  Deu entrada em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
         DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Parlamento Europeu, interposto por Eoghan O’Hannrachain,
                                                                          com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Georges
                      de 28 de Abril de 1999                              Vandersanden e Laure Levi, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
no processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV e outros                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
        contra Comissão das Comunidades Europeias
(Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
— Pedido de atribuição de certificados de importação suple-             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentares — Processo de medidas provisórias — Inadmissibi-
                          lidade manifesta)                               — anular a decisão da autoridade investida do poder de
                                                                              nomeação (AIPN), de 16 de Julho de 1998 de nomeação
                          (1999/C 265/30)                                     de L. V. para o lugar de Director-Geral da Direcção-Geral
                                                                              de Finanças e do Controlo Financeiro, bem como a decisão
                                                                              da mesma data de não admitir a candidatura do recorrente
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          a esse lugar e, na medida do necessário, a decisão de
                                                                              indeferimento da reclamação deste, de 21 de Janeiro de
No processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV, estabelecida                  1999;
em Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, estabelecida
em Antuérpia, Pacific Fruchtimport GmbH, estabelecida em                  — convidar o recorrido a apresentar as notas enviadas pelo
Hamburgo (Alemanha) e Pacific Fruit Company Italy SpA,                        Secretário Geral ao Secretariado em 22 de Dezembro
estabelecida em Roma, representadas por Philippe Vlaem-                       de 1997, 13 e 16 de Julho de 1998 (documentos PE
minck, Lode Van Den Hende e Julien Holmes, advogados no                       265.377/BUR, PE 271.309/BUR e PE 271/309/BUR/ADD)
foro de Gand, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       bem como o processo de candidatura de L. V. ao lugar de
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe,                    Director-Geral da Direcção-Geral de Finanças e do Con-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Hubert                    trolo Financeiro;
Van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: Rosario
Silva de Lapuerta) e República Francesa (agente: Kareen Rispal-          — condenar o recorrido no pagamento provisório da indem-
-Bellanger), que tem por objecto um pedido, apresentado nos                   nização ex aequo et bono, de 100 000 euros;
termos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, destinado a
obter que o Tribunal permita às requerentes — ou ordene à
Comissão que tome as medidas necessárias para o permitir —              — condenar o recorrido nas despesas.
importar em 1999 uma quantidade de bananas correspondente
à média das quantidades por elas introduzidas na Comunidade
Europeia durante os anos de 1994-1996 e desalfandegadas na
Comunidade Europeia através de um certificado de importação
quer pelas próprias requerentes quer por um outro titular de             Fundamentos e principais argumentos
certificado ou que decrete qualquer outra medida provisória
que considere própriada, o Presidente da Quinta Secção do
Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de Abril de
1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-97/99 (Chamier/Parlamento).
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-249/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  13 de Outubro de 2005  — Fintecna/Comissão ( Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2005 — Fintecna/Comissão
   (Processo T-249/02) (1)

   («Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 86/53)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Fintecna — Finanziaria per i settori industriale e dei servizi SpA (Roma, Itália) [Representantes: G. Roberti, A. Franchi e R. De Lisa, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente L. Flynn e A. Aresu, posteriormente E. de March e L. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 31 de Março de 2000 relativa a várias contribuições financeiras do Fundo Social Europeu (FSE), concedidas a diversos programas operativos no âmbito do quadro comunitário de apoio à realização dos objectivos n.o 1, n.o 3 e n.o 4 em Itália (Centro-Norte e Mezzogiorno)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002


title: Processo T-204/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Vivartia/IHMI — Kraft Foods Schweiz (milko ΔΕΛΤΑ) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária milko ΔΕΛΤΑ — Marca figurativa comunitária anterior MILKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Vivartia/IHMI — Kraft Foods Schweiz (milko ΔΕΛΤΑ)
   (Processo T-204/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária milko ΔΕΛΤΑ - Marca figurativa comunitária anterior MILKA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 180/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vivartia ABEE Proïonton Diatrofis kai Ypiresion Estiasis, anteriormente Delta Protypos Viomichania Galaktos AE (Travos, Grécia) (representantes: P.-P. Kanellopoulos e V. Kanellopoulos, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kraft Foods Schweiz Holding AG (Zurique, Suíça) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Junho de 2006 (processo R 540/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Schweiz Holding AG e a Delta Protypos Viomichania Galaktos AE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Vivartia ABEE Proïonton Diatrofis kai Ypiresion Estiasis é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 224, de 16 de Setembro de 2006.


title: Processo T-249/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão ( Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência — Relatório de evolução da carreira para o exercício 2001/2002 — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Acção de indemnização )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão
   (Processo T-249/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Assédio moral - Dever de assistência - Relatório de evolução da carreira para o exercício 2001/2002 - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Acção de indemnização»)
   (2007/C 247/40)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (Popayan, Colômbia) (representantes: A. Maritati e V. Messa, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes, assistidos por S. Corongiu, advogado)
   Objecto
   Por um lado, o reconhecimento da ilegalidade dos comportamentos dos superiores hierárquicos do recorrente, o reconhecimento do direito deste último à assistência e a anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e, por outro, pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelo recorrente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Processo T-504/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Rafhaelo Gutti/EUIPO — Transformados del Sur (CAMISERIA LA ESPAÑOLA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAMISERIA LA ESPAÑOLA — Marca figurativa nacional anterior representando duas bandeiras cruzadas — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Rafhaelo Gutti/EUIPO — Transformados del Sur (CAMISERIA LA ESPAÑOLA)
   (Processo T-504/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CAMISERIA LA ESPAÑOLA - Marca figurativa nacional anterior representando duas bandeiras cruzadas - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 129/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente): Rafhaelo Gutti, SL (Loja, Espanha) (representante: I. Sempere Massa, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: B. Uriarte Valiente e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Transformados del Sur, SA (Sevilha, Espanha) (representante: M. Salas Martin, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2015 (processo R 2424/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Transformados del Sur e a Rafhaelo Gutti.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rafhaelo Gutti, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da House of Lords, proferido em 5 de Fevereiro de 1998, nos processos Preston e outros contra Wolverhampton Healthcare NHS Trust e outros e Fletcher e outros contra Midland Bank plc (Processo C-78/98)

text:
C 184/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
      e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-membros                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de                                    (Primeira SeccËaÄo)
      prestacËaÄo de servicËos.
                                                                                de 2 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-188/97 P: Lars Bo Rasmussen contra
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
      despesas.
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð AnulacËaÄo do processo
                                                                     em curso Ð Aviso de concurso Ð Lugar reservado aos
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nacionais de novos Estados-membros Ð Recurso)
                                                                                (98/C 184/05)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      de 30 de Abril de 1998
no processo C-215/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              No processo C-188/97 P, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
Tribunale di Bologna): Barbara Bellone contra Yokohama               da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                SpA (1)                              Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
                                                                     advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
(Directiva 86/653/CEE Ð Agentes comerciais Ð Legisla-
                                                                     lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, que tem
cËaÄo nacional que preveÃ a nulidade dos contratos de agen-
                                                                     por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do
tes comerciais celebrados por pessoas naÄo inscritas no
                                                                     acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                        registo dos agentes)
                                                                     des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 18 de MarcËo de 1997,
                            (98/C 184/04)                            no processo Rasmussen/ComissaÄo (T-35/96, ColectFP, p. II-
                                                                     -187), sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
                   (Língua do processo: italiano)                    por Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira
                                                                     SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de SeccËaÄo,
                                                                     P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D.
                                                                     Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                 seguinte:
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-215/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Tribunale di Bologna (ItaÂlia), desti-           2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Barbara Bellone e Yokohama SpA, uma decisaÄo a                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 86/
/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, rela-
tiva aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros sobre
os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja            House of Lords, proferido em 5 de Fevereiro de 1998, nos
parte decisória eÂ a seguinte:                                       processos Preston e outros contra Wolverhampton Health-
                                                                     care NHS Trust e outros e Fletcher e outros contra
                                                                                Midland Bank plc
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                                      (Processo C-78/98)
de 1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-
-membros sobre os agentes comerciais, opoÄe-se a uma legis-                                   (98/C 184/06)
lacËaÄo nacional que subordina a validade do contrato de
ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente comercial num registo pre-
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das ComissaÄo das
visto com essa finalidade.
                                                                     Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                     por acórdaÄo da House of Lords, de 5 de Fevereiro de
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           1998, nos processos Preston e outros contra Wolverhamp-
                                                                     ton Healthcare NHS Trust e outros e Fletcher e outros
                                                                     contra Midland Bank plc, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 23 de MarcËo de 1998.
 ---pagebreak--- 13.6.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 184/5
A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se                  (1) A aplicacËaÄo do artigo 119.o atraveÂs dessa lei
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                        interna respeita o princípio de direito comunitaÂrio
                                                                               por forcËa do qual as normas processuais nacio-
                                                                               nais aplicaÂveis em casos de violacËaÄo do direito
Quando:
                                                                               comunitaÂrio naÄo devem ser menos favoraÂveis que
                                                                               as aplicaÂveis a accËoÄes anaÂlogas de natureza
a) Uma demandante tenha sido excluída da inscricËaÄo                           interna?
    num regime profissional de pensoÄes devido ao facto de
    trabalhar a tempo parcial; e                                          (2) Se assim naÄo for, quais saÄo os criteÂrios relevantes
                                                                               para determinar se outra accËaÄo de direito interno
b) Em consequeÃncia, naÄo tenha adquirido direitos a pres-                     eÂ um meio processual anaÂlogo para tutela do
    tacËoÄes de pensaÄo referentes ao trabalho prestado aÁ                     direito conferido pelo artigo 119.o?
    entidade patronal, prestacËoÄes essas que saÄo devidas na
    idade de reforma; e                                                   (3) Se um tribunal nacional identificar uma accËaÄo
                                                                               anaÂloga em conformidade com os criteÂrios indica-
                                                                               dos em (2) supra, quais saÄo Ð se existirem Ð os
c) A demandante alegue que tal tratamento constitui uma                        criteÂrios relevantes de direito comunitaÂrio para
    discriminacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo, contraÂria ao                 determinar se as normas processuais aplicaÂveis aÁ
    artigo 119.o do Tratado CE,                                                accËaÄo ou accËoÄes anaÂlogas saÄo mais favoraÂveis que
                                                                               as normas processuais que regem o exercício do
PoÄem-se as seguintes treÃs questoÄes:                                         direito conferido pelo artigo 119.o?
1. a)      Uma norma processual nacional que exige que                3. Verificando-se que:
           uma accËaÄo relativa aÁ inscricËaÄo num regime pro-
           fissional de pensoÄes (de que decorre o direito a              a)   Uma trabalhadora trabalhou para a mesma enti-
           prestacËoÄes de pensaÄo) que eÂ apresentada num                     dade patronal ao abrigo de diversos contratos de
           Industrial Tribunal deve ser intentada no prazo de                  trabalho que abrangiam períodos de tempo defini-
           seis meses após a cessacËaÄo da relacËaÄo laboral a                 dos e com intervalos entre os períodos abrangidos
           que o pedido diz respeito;                                          pelos contratos de trabalho;
    b)     Uma norma processual nacional que dispoÄe que o                b)   Depois de cumprido cada contrato, naÄo haÂ qual-
           tempo de trabalho que confere direitos a pensaÄo                    quer obrigacËaÄo de as partes celebrarem outros
           deve ser calculado apenas por refereÃncia ao traba-                 contratos da mesma natureza; e
           lho posterior a uma data que naÄo seja anterior
           em mais de dois anos aÁ data da propositura da                 c)   A trabalhadora intentou uma accËaÄo dentro dos
           accËaÄo (independentemente de a data em que as                      seis meses posteriores aÁ cessacËaÄo do contrato ou
           prestacËoÄes de pensaÄo saÄo devidas ser anterior ou                contratos mais recentes, naÄo tendo intentado
           posterior aÁ data da propositura da accËaÄo)                        qualquer accËaÄo no prazo de seis meses posterior aÁ
                                                                               cessacËaÄo do contrato ou contratos anteriores;
    eÂ compatível com o princípio de direito comunitaÂrio
    por forcËa do qual as normas processuais nacionais                    Uma norma processual nacional que tem o efeito de
    aplicaÂveis em casos de violacËaÄo do direito comunitaÂrio            exigir que uma accËaÄo relativa aÁ inscricËaÄo num regime
    naÄo devem tornar excessivamente difícil ou impossível                profissional de pensoÄes, de que decorre o direito a
    na praÂtica o exercício dos direitos da demandante ao                 prestacËoÄes de pensaÄo, seja intentada no prazo de seis
    abrigo do artigo 119.o?                                               meses após a cessacËaÄo do contrato ou contratos de tra-
                                                                          balho a que a accËaÄo diz respeito e que, portanto,
2. Verificando-se que:                                                    impede que os períodos de trabalho prestados ao
                                                                          abrigo de um contrato ou de contratos anteriores
                                                                          sejam considerados como tempo de trabalho que con-
    a)     Os direitos conferidos pelo artigo 119.o devem, no
                                                                          fere direitos a pensaÄo, eÂ compatível:
           direito interno, ser aplicados nos termos de uma
           lei aprovada em 1970, antes da adesaÄo do Reino
           Unido aÁ Comunidade Europeia, tendo entrado em                 (1) Com o direito a igual remuneracËaÄo por trabalho
           vigor em 29 de Dezembro de 1975, e que, antes                       igual, consagrado no artigo 119.o do Tratado CE;
           de 8 de Abril de 1976, jaÂ conferia o direito a                     e
           remuneracËaÄo igual e a igualdade nas outras dispo-
           sicËoÄes contratuais;                                          (2) Com o princípio de direito comunitaÂrio por forcËa
                                                                               do qual as normas processuais nacionais aplicaÂ-
    b)     A lei interna conteÂm as normas processuais referi-                 veis em casos de violacËaÄo do direito comunitaÂrio
           das na questaÄo 1;                                                  naÄo devem tornar excessivamente difícil ou
                                                                               impossível na praÂtica o exercício dos direitos da
                                                                               demandante conferidos pelo artigo 119.o?
    c)     Outros diplomas que proíbem a discriminacËaÄo no
           domínio do emprego e o direito das obrigacËoÄes
           interno preveÃem prazos diferentes;


title: Processo C-149/07: Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-149/07)
   (2007/C 129/07)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e K Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, não tendo definido um âmbito jurídico específico para emitir autorizações de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

               —

               condenção da República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 28.o CE dispõe que são proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. A Comissão considera que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, por não ter estabelecido um âmbito jurídico específico para emitir autorizações de colocação no mercado de produtos fito-sanitários importados de outros Estados-Membros, nos quais a sua colocação no mercado já tinha sido autorizada e que são idênticos (no sentido da Jurisprudência do Tribunal de Justiça) aos produtos já autorizados na Polónia.
   Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, na ausência de harmonização, «qualquer regulamentação comercial dos Estados-Membros susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas». O Tribunal de Justiça também declarou que uma medida ou prática nacional que afecte os fluxos das importações de tal modo que só determinadas empresas podem efectuá-las, ficando outras impedidas de o fazer, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa. Torna-se, pois, necessário estabelecer um procedimento que permita exigir uma autorização prévia de colocação de produtos importados através de normas de aplicação geral que vinculem as autoridades nacionais. Esse procedimento deve ser facilmente acessível e susceptível de ser concluído num prazo razoável. Essas normas de aplicação geral são necessárias para que os interessados possam conhecer os direitos que lhes confere o direito comunitário.
   Não obstante o novo projecto de alteração da legislação polaca nessa matéria poder ser aceite pela Comissão, não tinha entrado em vigor quando expirou o prazo de dois meses estabelecido no parecer fundamentado da Comissão que convidava esses Estado-Membro a pôr termo à infracção. Segundo jurisprudência assente, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. As alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.


title: Processo C-104/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia (Incumprimento de Estado — Proteção do ambiente — Diretiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos — Extração mineira — Bacias de decantação — Emissão de poeira — Partículas finas de poeira em suspensão no ar — Poluição — Saúde das pessoas — Medidas de prevenção obrigatórias — Artigos 4.° e 13.° — Declaração da existência de um incumprimento)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-104/15) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Proteção do ambiente - Diretiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos - Extração mineira - Bacias de decantação - Emissão de poeira - Partículas finas de poeira em suspensão no ar - Poluição - Saúde das pessoas - Medidas de prevenção obrigatórias - Artigos 4.o e 13.o - Declaração da existência de um incumprimento))
   (2016/C 343/08)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae, E. Sanfrutos Cano e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

      Demandada: Roménia (representantes: R. H. Radu, E. Gane, A. Buzoianu e R. Haţieganu, agentes

      Dispositivo

               1)

               Declarar que não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a dispersão de poeira proveniente da bacia de Boşneag — extensão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE.

               2)

               A Roménia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 04.05.2015.


title: Processo F-97/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de outubro de 2013 — Thomé/Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/177/10 — Decisão de não recrutar um candidato aprovado — Critérios de admissibilidade — Diploma universitário)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de outubro de 2013 — Thomé/Comissão
   (Processo F-97/12) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/177/10 - Decisão de não recrutar um candidato aprovado - Critérios de admissibilidade - Diploma universitário)
   2014/C 9/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Florence Thomé (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e M. G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN da Comissão de não recrutar a recorrente na sequência da sua aprovação no concurso EPSO/AD/177/10-EPA e pedido de indemnização

      Dispositivo

               1.

               As decisões de 11 de novembro de 2011 e 5 de junho de 2012 da Comissão Europeia são anuladas.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a F. Thomé o montante de 14 000 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               4.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por F. Thomé.

      (1)  JO C 355 du 17.11.2012, p. 39.


title: Processo C-80/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach
   (Processo C-80/15)
   (2015/C 155/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Demandante: Robert Fuchs AG

      Demandado: Hauptzollamt Lörrach

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 555.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993 (1), que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, na redação introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de dezembro de 2003 (2) (JO L 343, p. 1), ser interpretado no sentido de que voos de formação a título oneroso, com helicópteros, e no quadro dos quais um aluno piloto e um instrutor de voo se encontram no aparelho devem ser considerados um uso comercial de um meio de transporte?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 343, p. 1).


title: Processo T-247/08: Acção proposta em 20 de Junho de 2008 — C-Content/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/62

         Acção proposta em 20 de Junho de 2008 — C-Content/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
   (Processo T-247/08)
   (2008/C 209/111)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: C-Content BV ('s Hertogenbosch, Países Baixos) (Representante: M. Meulenbelt, advocaat)

      Demandado: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias violou o direito comunitário nos concursos e contratos referidos na presente petição;

               —

               Condenação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias a indemnizar a demandante das perdas e danos sofridos, nos termos referidos na presente petição;

               —

               Condenação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No caso vertente, a demandante propôs uma acção de responsabilidade extracontratual pelos danos que alega ter sofrido em consequência das alegadas irregularidades cometidas pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço das Publicações) no âmbito de determinados procedimentos de adjudicação de contratos de prestação de serviços de publicações electrónicas.
   A demandante invoca uma série de fundamentos para a existência de responsabilidade, para cada um dos procedimentos impugnados.
   A demandante alega que o Serviço das Publicações violou o princípio da boa administração e o dever de diligência, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da confiança legítima:

               1.

               No procedimento n.o 2034 para a produção e reprodução de CD-ROM com as séries L e C do Jornal Oficial: ao adjudicar o contrato a um concorrente da demandante, não obstante esta ter apresentado a proposta economicamente mais vantajosa; ao alterar as especificações fundamentais e ao diminuir os requisitos para a admissão ao procedimento, no decurso do procedimento ou após a selecção do adjudicatário, sem informar os demais concorrentes; ao recusar-se a proceder a uma revisão adequada dos resultados do procedimento quando foram suscitadas, perante o Serviço de Publicações, objecções quanto ao resultado do procedimento; ao não organizar um novo procedimento em vez de manter o contrato n.o 2034, com base em requisitos significativamente diminuídos.

               2.

               No procedimento n.o 6019 para a prestação de serviços relacionados com as publicações electrónicas, especialmente com o Suplemento S do Jornal Oficial, após a adesão de 10 novos Estados-Membros: ao anular o procedimento com base no artigo 101.o do Regulamento n.o 1605/2002 (1), devido à divulgação de informação confidencial; a demandante alega que a referida divulgação não podia influenciar os resultados do procedimento, uma vez que, nessa altura, a informação já era do conhecimento público e as propostas já tinham sido apresentadas. Além disso, a demandante alega que não foi apresentada fundamentação adequada pelo Serviço de Publicações. Por último, a demandante, que apresentara a mais vantajosa das duas propostas que remanesciam no procedimento anulado, alega que a anulação lhe causou prejuízos significativos.

               3.

               No procedimento n.o 1695 para a prestação de serviços relacionados com as publicações electrónicas, especialmente com o Suplemento S do Jornal Oficial: ao usar da prorrogação do contrato n.o 1695 para o alterar. A demandante alega que o Serviço das Publicações não tinha fundamento legal para efectuar ou autorizar a prorrogação do contrato e, consequentemente, para o alterar, mediante a mudança de subcontratante. A demandante alega que o Serviço das Publicações não negociou ou investigou a possibilidade de a manter como subcontratante principal existente durante o período remanescente.

         A demandante alega que, em consequência directa das infracções supramencionadas, perdeu a sua posição como fornecedora de software do Serviço das Publicações e incorreu em danos, custos e perdas de receitas significativos e considera que o Serviço das Publicações é responsável pelos mesmos e obrigado a repará-los.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo T-48/01: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2001 por François Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu

text:
C 186/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.6.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2001 por François                  Nos termos dos artigos 236.o e 288.o CE, o primeiro deman-
 Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu                     dante pede a reparação dos prejuı́zos que a doença alegada-
                                                                          mente lhe causou e a reparação dos sofrimentos que lhe foram
                         (Processo T-48/01)                               impostos pelo alegado mau tratamento do seu pedido por
                                                                          parte do demandado.
                           (2001/C 186/12)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        A segunda demandante pretende obter a reparação do sofri-
                                                                          mento que sustenta ter sofrido com o alegado mau tratamento
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                    pelo demandado do pedido formulado pelo seu cônjuge.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Parlamento Europeu, intentada por François Vainker
e Brenda Vainker, representados por John Grayston e André
Bywater, da firma Eversheds, de Bruxelas (Bélgica).
O primeiro demandante conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
— condenar o demandado no pagamento de certas quantias                    Recurso interposto em 5 de Março de 2001 por Joachim
     a tı́tulo de reparação ao primeiro demandante;                         Fronia contra Comissão das Comunidades Europeias
— no pagamento de juros à taxa de 8 % sobre a quantia
     eventualmente atribuı́da nos termos da regulamentação
     comum relativa à cobertura dos funcionários das comuni-                                    (Processo T-51/01)
     dades europeias contra os riscos de doença profissional e
     acidentes; e                                                                                (2001/C 186/13)
— no pagamento dos demais juros que o Tribunal de Justiça
     considere justos e apropriados;
— no pagamento de uma pensão ao primeiro demandante a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
     partir da idade de 62 anos, como reparação pela perda de
     direitos à pensão ou, em alternativa, a quantia em capital          Deu entrada em 5 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
     que o Tribunal de Justiça fixe ex aequo et bono.                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A segunda demandante conclui pedindo que o Tribunal se                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Joachim
digne:                                                                    Fronia, domiciliado em Overijse (Bélgica), representado por
                                                                          Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
— condenar o demandado no pagamento de determinadas                       escolhido no Luxemburgo.
     quantias à segunda demandante em reparação dos sofri-
     mentos que lhe foram causados pelo comportamento do                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     demandado durante o processo referente ao pedido
     apresentado pelo primeiro demandante para que lhe seja               —    anular as decisões de não o manter como chefe de
     reconhecido que sofre de doença profissional e durante o                  unidade em exercı́cio aquando da reestruturação, de
     processo de reparação dele resultante e em reparação                    rejeitar a sua candidatura aos lugares de chefe de unidade
     pelo não reembolso de despesas médicas.                                  das unidades DG EAC/A/4, DG EAC/C/2 e DG EAC/C/5
Conjuntamente, os demandantes concluem pedindo que o                           e de o reafectar como consultor ad personam junto da DG
Tribunal se digne:                                                             «Educação e Cultura»;
— condenar o demandado no pagamento da totalidade                         —    condenar a recorrida nas despesas.
     das despesas suportadas por ambos os demandantes,
     incluindo as da acção no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O primeiro demandante, antigo funcionário do demandado,                  O recorrente era chefe de unidade na Direcção-Geral XXII/A/4
contraiu uma doença que posteriormente provocou uma                       «Promoção das competências linguı́sticas, aprendizagem aberta
invalidade permanente. Entende que a sua doença é uma                     e à distância na educação, educação de adultos». Em 24 de
doença profissional, contraı́da como resultado directo da                 Setembro de 1999, a Comissão decidiu criar uma nova
omissão da instituição de o colocar e/ou de o manter                    Direcção-Geral «Educação, Audiovisual e Cultura», que rea-
num ambiente de trabalho isento de riscos, tendo pedido o                 grupa os serviços da ex-DG X (em parte) e da ex-DG XXII, o
reconhecimento pelo demandado dessa situação, bem como a                 que conduziu à redução do número de unidades de 39 para
respectiva reparação. De acordo com os demandantes, este                 28. A antiga unidade do recorrente foi cindida em três novas
pedido foi posteriormente deferido, embora o demandado                    unidades. A Comissão decidiu não aceitar a candidatura do
tenha ainda que completar o processo referente à reparação               recorrente aos três lugares de chefe de unidade e reafectá-lo,
devida.                                                                   como consultor ad personam, junto da nova direcção-geral.


title: Processo T-237/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 – Espanha/Comissão

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/24

         Recurso interposto em 24 de abril de 2017 – Espanha/Comissão
   (Processo T-237/17)
   (2017/C 202/40)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C (2017) 766 final, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinados gastos efetuados pelos Estados-Membros a cargo do FEAGA e do Feader no que se refere ao Reino de Espanha, setor das frutas e produtos hortícolas, relativos à investigação (FV 2011/003/ES);

               —

               condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d), ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (JO 1996, L 297, p. 1) e do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO 2003, L 203, p. 18), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (JO 2007, L 273, p. 1) e com o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001.

                           —

                           O Reino de Espanha considera que a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, relativamente à OP Tilla Huelva, uma vez que a mesma sempre foi integrada por produtores, pelo que foram cumpridas as regras de controlo democrático impostas pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea d), ponto 3, do Regulamento n.o 2200/96 e do artigo 14.o do Regulamento n.o 1432/2003 da Comissão, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 1782/2003, no momento em que considerou que três dos membros da OP Tiella Huelva não reuniam a condição de «produtor» e que, em consequência, o disposto no artigo 11.o não era respeitado no que se refere às exigências de controlo democrático.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

                           —

                           No entender da recorrente, o recurso ao método estimativo fixo para impor uma correção financeira à Andaluzia é contrário ao atual artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 (que substitui o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005) e às Orientações para o cálculo das repercussões financeiras contidas no Documento VI/5330/97. A correção fixa imposta é improcedente e, em todo o caso, desproporcionada. Devia ter havido uma correção pontual nos processos em que efetivamente houve deficiências. Subsidiariamente, a correção fixa deveria ter sido de 5 %.


title: Processo T-233/07 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 por Maddalena Lebedef-Caponi do acórdão proferido em 25 de Abril de 2007 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-71/06, Lebedef-Caponi/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/39

         Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 por Maddalena Lebedef-Caponi do acórdão proferido em 25 de Abril de 2007 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-71/06, Lebedef-Caponi/Comissão
   (Processo T-233/07 P)
   (2007/C 211/74)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               que seja anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Abril de 2007 no processo F-71/06;

               —

               que sejam julgados procedentes os pedidos da recorrente em primeira instância e, portanto, declarar admissível e procedente o recurso no processo F-71/06;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal da Função Pública;

               —

               decidir quanto às despesas e condenar a Comissão no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública que negou provimento ao recurso em que pediu a anulação do seu relatório de evolução de carreira relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu erros de interpretação e de apreciação dos factos que o levaram a declarar fundamentadas as críticas imputadas à recorrente no relatório de evolução de carreira em causa.


title: Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, por «Y» contra o Parlamento Europeu (Processo T-144/96)

text:
23.11.96                 LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/29
      — a Comissão não comunicou ao Conselho a proposta                contra o Parlamento Europeu, interposto por « Y », repre
          da lista genérica antes da entrada em vigor do               sentado por Gérard Collin, advogado no foro de Bruxelas,
           Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 ,                            com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                       Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
      — verifica-se falta de publicação das especificações do
           queijo « feta »,
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      — verifica-se falta de publicação da lista dos organis
           mos de controlo reconhecidos,                               — anular a decisão disciplinar de demissão adoptada pelo
                                                                           recorrido em 19 de Janeiro de 1996 ,
      — a Comissão durante o procedimento quanto à
           questão de saber se o queijo « feta » devia ser             —- anular a decisão expressa de indeferimento do recorrido,
           registado não adoptou uma boa prática administra               de 17 de Junho de 1996 , em resposta à reclamação
           tiva .
                                                                           apresentada em 5 de Março de 1996 ,
3 . O queijo « feta » não satisfaz as condições para o registo,        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
      nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 e portanto
      o registo do « feta » é contrário às normas jurídicas
      relativas à aplicação do Tratado, em conformidade com            Fundamentos e principais argumentos
      o segundo parágrafo do artigo 173 ?:
                                                                       O recorrente alega , em primeiro lugar, a violação da
      — o queijo « feta » constitui uma denominação genéri            obrigação de fundamentação . Afirma , a este propósito , que
           ca ,                                                        a decisão disciplinar impugnada se baseia numa condenação
                                                                       penal proferida contra o recorrente pelo tribunal de
      — a denominação « feta » não satisfaz as condições para          première instance de Bruxelles , mas não toma em conside
           o registo das denominações de origem, nos termos            ração as circunstâncias atenuantes acolhidas pelo tribunal
           do artigo 2?, n ? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 2081 /       em duas fases sucessivas do processo penal . O recorrente
           / 92 .
                                                                       considera que, por este facto, a autoridade disciplinar não
                                                                       respeitou a sua obrigação de fundamentação, que lhe
4 . O registo do queijo « feta » como denominação de                   impunha uma apreciação de todos os elementos relevantes
       origem colide com os princípios fundamentais do direito         antes de adoptar a sanção extrema da demissão , e cometeu
       comunitário e , portanto, também com o Tratado,                 um manifesto erro de apreciação .
       nomeadamente com o artigo 6? e o artigo 40?, n? 3 , e
       com o princípio da confiança legítima , em conformidade         O recorrente invoca igualmente a violação do dever de
       com o segundo parágrafo do artigo 173?:                         assistência . Efectivamente, acusa a autoridade disciplinar de
                                                                       não ter tomado em consideração o seu estado de saúde, o
       — o registo do queijo « feta » como denominação de              qual, no entanto, justificou a aplicação pelo tribunal penal
           origem protegida a favor dos produtores gregos              de uma pena de prisão limitada , cuja execução foi suspensa
           constitui , no entender das recorrentes , uma violação      com a única condição de um acompanhamento médico .
           do princípio da proibição de discriminação prevista         Para o recorrente, uma aplicação razoável do dever de
           no Tratado , em conformidade com o artigo 6 ? e 40?,        assistência justificava uma sanção disciplinar mínima em vez
           n O. 3-) ,
                                                                       da sanção extrema da demissão .
       — o registo do queijo « feta » no Regulamento ( CE )
           n? 1 107/96 colide com o princípio da protecção da          O recorrente sustenta , finalmente , que a decisão disciplinar
           confiança legítima .                                        ignora os seus direitos de defesa , na medida em que, nos seus
                                                                       considerandos, se refere à sua « atitude posterior » aos factos
                                                                       de que foi acusado , sem basear esta afirmação em factos
(') JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .                             precisos .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                       Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Maria
Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, por « Y »                da Graça de Abreu contra o Tribunal de Justiça das
                      contra o Parlamento Europeu                                          Comunidades Europeias
                          ( Processo T-144/96 )                                              ( Processo T-146/96 )
                              ( 96/C 354/58 )                                                     96/C 354/59 )
                      (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo : francês)
 Deu entrada em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-524/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Admissibilidade do recurso de anulação — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito — Interesse em agir — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Condição relativa à seletividade»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH
   (Processo C-524/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Taxas aeroportuárias - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação - Admissibilidade do recurso de anulação - Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito - Interesse em agir - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Condição relativa à seletividade»)
   (2017/C 053/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, R. Sauer e V. Di Bucci, agentes)

      Outra parte no processo: Hansestadt Lübeck, que sucedeu na posição jurídica da Flughafen Lübeck GmbH (representantes: M. Núñez Müller e I. Ruck, Rechtsanwälte)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hansestadt Lübeck.

               3)

               A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo T-156/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Petro Suisse Intertrade/Conselho

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/23

         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Petro Suisse Intertrade/Conselho
   (Processo T-156/13)
   2013/C 147/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Petro Suisse Intertrade Co. SA (Pully, Suiça) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente e;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos relativos a violação de formalidades essenciais, a violação dos Tratados e das suas normas de aplicação: violação do dever de audição, violação do dever de notificação adequada, fundamentação insuficiente, violação do direito de defesa, erro manifesto de apreciação e violação do direito fundamental de propriedade.
   A recorrente alega que o Conselho não realizou uma audição com a recorrente e que não existiam quaisquer indicações em sentido contrário que pudessem justificar tal facto. Além disso, o Conselho não identificou correctamente a recorrente como destinatária da decisão e do regulamento e não identificou correctamente a recorrente no ofício de notificação e, de qualquer modo, estes atos não apresentam uma fundamentação adequada. Os pedidos da recorrente de confirmação da identificação, de apresentação de fundamentação adicional e de acesso aos documentos ficaram sem resposta, com exceção de um ofício sucinto de acusação de receção. Em virtude destas omissões, o Conselho violou o direito de defesa da recorrente, que não teve a possibilidade efetiva de contestar as conclusões do Conselho, na medida em que estas conclusões não foram colocadas à disposição da recorrente. Ao contrário do que alega o Conselho, a recorrente não é uma empresa de fachada controlada pela National Iranian Oil Company (NIOC) e, de qualquer modo, o Conselho não demonstrou que o controlo da recorrente pela NIOC criaria uma vantagem económica para o Estado iraniano, contrário ao objectivo da decisão e do regulamento impugnados. Por último, ao limitar a possibilidade de a recorrente celebrar contratos, o Conselho violou o direito fundamental de propriedade, na medida em que tomou medidas cuja porcionalidade não pode ser apreciada.


title: Processo C-305/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Satu Mare — Roménia) — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Judetean de Politie Satu Mare (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Satu Mare — Roménia) — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Judetean de Politie Satu Mare
   (Processo C-305/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 146/17)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Satu Mare

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sergiu Lucian Băbășan

      Recorrida: Inspectoratul Judetean de Politie Satu Mare

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia), por decisão de 7 de março de 2014.

      (1)  JO C 329 de 22.09.2014.


title: Processo C-485/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Claudia Gualtieri/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Perito nacional destacado — Ajudas de custo diárias — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Claudia Gualtieri/Comissão Europeia
   (Processo C-485/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Perito nacional destacado - Ajudas de custo diárias - Princípio da igualdade de tratamento)
   2010/C 148/08
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Claudia Gualtieri (representantes: P. Gualtieri e Gualtieri, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 no processo T-284/06, Gualtieri/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a obter a adaptação, na sequência do seu divórcio, do montante dos subsídios devidos por força do artigo 17 da Decisão C(2002) 1559 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Claudia Gualtieri é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 07.02.2009.


title: Processo C-297/06: Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/24

         Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-297/06)
   (2006/C 212/40)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Tserepa-Lacombe e I. Chatzigiannis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/85/CE do Conselho (1), de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE e altera a Directiva 92/46/CEE, e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o direito nacional terminou em 30 de Junho de 2004.

      (1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.