title: Processo T-84/02: Recurso interposto em 25 de Março de 2002 por Armand De Buck contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 131/22              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.6.2002
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Margot                    Fundamentos e principais argumentos
Wagemann-Reuter contra o Tribunal de Contas das Comu-
                       nidades Europeias
                                                                        A recorrente invoca a violação do artigo 40.o, n.o 4, alı́nea d),
                                                                        do Estatuto dos Funcionários, afirmando que o recorrido não
                                                                        a reintegrou na vaga que surgiu após a promoção dos lugares
                      (Processo T-81/02)                                LA 5 para LA 4 na secção alemã do serviço linguı́stico do
                                                                        Tribunal de Contas, não tendo sequer analisado a possibilidade
                                                                        de a reintegrar neste lugar.
                        (2002/C 131/41)
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Recurso interposto em 25 de Março de 2002 por Armand
                                                                         De Buck contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-84/02)
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                          (2002/C 131/42)
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
por Margot Wagemann-Reuter, residente no Luxemburgo,                                        (Lı́ngua do processo: francês)
representada por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Deu entrada em 25 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Armand
                                                                        De Buck, residente em Koersel (Bélgica), representado por
                                                                        Lucas Vogel, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
—    anular a decisão tácita de indeferimento pelo Tribunal de        burgo.
     Contas, em 22 de Maio de 2001, do seu pedido de 18 de
     Janeiro de 2001 de reintegração após a sua licença sem
     vencimento;                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Dezembro
—    anular a decisão de 12 de Dezembro de 2001 do Tribunal                  de 2001 que indefere a reclamação apresentada pelo
     de Contas que indefere a sua reclamação administrativa                  recorrente em 19 de Maio de 2001, na qual impugnava a
     de 14 de Agosto de 2001, em que a recorrente reclamava                   decisão de 20 de Fevereiro de 2001, que converte em
     da primeira decisão e da omissão da sua reintegração,                 definitiva a decisão provisória de 1 de Julho de 1999, que
     pelo recorrido, no lugar LA 4 de chefe de equipa de                      recusava admitir o carácter profissional da doença do
     tradução que ficou vago no fim do ano 2000 ou inı́cio                   sangue de que o recorrente sofre;
     do ano 2001 na secção alemã do serviço linguı́stico, ou,
     pelo menos, da análise da sua aptidão para ocupar o lugar        —     anular as referidas decisões de 20 de Fevereiro de 2001 e
     em causa;                                                                de 1 de Julho de 1999;
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar o recorrido no pagamento de uma indemni-
     zação pelo prejuı́zo resultante da ilegalidade das decisões
     impugnadas para a sua carreira, num total correspondente           Fundamentos e principais argumentos:
     à remuneração global a que ela teria direito se tivesse sido
     reintegrada nesse lugar, acrescido de juros à taxa de 8 %
     ao ano desde o momento em que estas somas seriam                   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca a violação do
     devidas até ao seu pagamento efectivo;                             artigo 73.o, n.o 1, do Estatuto e a violação do artigo 3.o da
                                                                        regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença
                                                                        profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.
—    condenar o recorrido no pagamento de uma soma de                   Segundo o recorrente a Comissão cometeu um erro manifesto
     2 500 EUR como reparação do prejuı́zo moral resultante            de apreciação ao basear-se nos documentos médicos cuja
     da ilegalidade das decisões impugnadas, avaliada ex æquo          fundamentação está viciada por contradições e apreciações
     et bono;                                                           erradas, deduzidas de uma análise incorrecta dos factos
                                                                        devidamente provados.
—    condenar o recorrido nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, nos processos apensos C-154/04 e C-155/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, Alliance for Natural Health e o. contra Secretary of State for Health e The Queen, National Association of Health Stores e o. contra Secretary of State for Health e o. (Aproximação das legislações — Suplementos alimentares — Directiva 2002/46/CE — Proibição de comercialização de produtos não conformes com a directiva — Validade — Base jurídica — Artigo 95.° CE — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Regulamento (CE) n.° 3285/94 — Princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito de propriedade — Liberdade de exercício de uma actividade económica — Dever de fundamentação)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 12 de Julho de 2005
   nos processos apensos C-154/04 e C-155/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, Alliance for Natural Health e o. contra Secretary of State for Health e The Queen, National Association of Health Stores e o. contra Secretary of State for Health e o. (1)

   (Aproximação das legislações - Suplementos alimentares - Directiva 2002/46/CE - Proibição de comercialização de produtos não conformes com a directiva - Validade - Base jurídica - Artigo 95.o CE - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Regulamento (CE) n.o 3285/94 - Princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Direito de propriedade - Liberdade de exercício de uma actividade económica - Dever de fundamentação)
   (2005/C 217/36)
   Língua do processo: inglês
   Nos processos apensos C-154/04 e C-155/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pela High Court of Justice (England & Wales) Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisões de 17 de Março de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2004, nos processos The Queen, ex parte: Alliance for Natural Health (C-154/04), Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health e The Queen, ex parte: National Association of Health Stores (C-155/04), Health Food Manufacturers Ltd contra Secretary of State for Health, National Assembly for Wales, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. Klučka, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A apreciação da questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade das disposições dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, e 15.o, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Processo T-610/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Laverana/IHMI (BIO ORGANIC)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/24

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Laverana/IHMI (BIO ORGANIC)
   (Processo T-610/14)
   2014/C 361/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de junho de 2014, proferida no processo R 301/2014-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «BIO ORGANIC» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 12 006 409

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               desvio de poder através de uma decisão baseada em considerações relativas ao direito da concorrência.


title: Processo C-660/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S
   (Processo C-660/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»)
   (2017/C 144/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. E. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, L. Flynn e B. Stromsky, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), TV2/Danmark A/S (representante: O. Koktvedgaard, advokat)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Viasat Broadcasting UK Ltd é condenada no pagamento das despesas incorridas pela Comissão Europeia e pela TV2/Danmark A/S.

               3)

               O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo F-59/12: Recurso interposto em 7 de junho de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/38

         Recurso interposto em 7 de junho de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas
   (Processo F-59/12)
   2012/C 227/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do anúncio de vaga ECA/2011/67 para o lugar de diretor da Direção dos Recursos Humanos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do anúncio de vaga ECA/2011/67;

               —

               anulação de todas as decisões tomadas no âmbito do processo de recrutamento aberto na sequência do anúncio de vaga ECA/2011/67;

               —

               reparação do prejuízo material sofrido, que consiste na perda dos direitos financeiros relacionados com a nomeação (incluindo os relativos à carreira e aos direitos à pensão) e, por conseguinte, pagamento desses direitos a contar de 1 de janeiro de 2011;

               —

               tendo em conta o contexto da adoção dessas decisões, atribuição de 15 000 euros a título de reparação do prejuízo moral;

               —

               condenação do Tribunal de Contas na totalidade das despesas.


title: Processo F-37/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de maio de 2011 — Stratakis/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de maio de 2011 — Stratakis/Comissão
   (Processo F-37/10) (1)

   2012/C 138/96
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010, p. 41.


title: Processo C-400/04: Acção intentada em 21 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/22

         Acção intentada em 21 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-400/04)
   (2004/C 273/41)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 21 de Setembro de 2004, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga dos navios graneleiros, ou ao não as comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

               2.

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da Directiva 2001/96/CE terminou em 5 de Agosto de 2003.

      (1)  JO 2002 L 13, p. 9.


title: Processo C-346/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [ «Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Poluição e emissões nocivas — Instalações de combustão — Limite das emissões de certos poluentes para a atmosfera — Não aplicação da referida directiva à central eléctrica de Lynemouth (Reino Unido)» ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-346/08) (1)

      («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/80/CE - Poluição e emissões nocivas - Instalações de combustão - Limite das emissões de certos poluentes para a atmosfera - Não aplicação da referida directiva à central eléctrica de Lynemouth (Reino Unido)»)
      (2010/C 161/09)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e A. Alcover San Pedro, agentes)

         Demandado: Reino Unido Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth, agente, e D. Wyatt, QC)

         Objecto

      Incumprimento de Estado — Violação, no que respeita à central eléctrica situada em Lynemouth, Northumberland, da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1) — Inexistência de uma redução significativa das emissões da referida central no prazo previsto no artigo 4.o, n.o 3, da directiva

         Dispositivo

                  1.

                  Ao não assegurar a aplicação da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, à central eléctrica explorada pela Rio Tinto Alcan Smelting and Power (UK) Ltd, em Lynemouth, no nordeste de Inglaterra, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

                  2.

                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo T-95/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/40

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho
   (Processo T-95/14)
   2014/C 102/61
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, na parte em que lhe diz respeito e suprimi-la do anexo;

               —

               Anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho na parte em que lhe diz respeito e suprimi-la do anexo, e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto os artigos 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), e da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), na parte em que a recorrente foi inscrita na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas restritivas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega erro manifesto na apreciação dos factos em que as disposições impugnadas se baseiam, uma vez que carecem de fundamento factual e probatório real.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega o incumprimento do dever de fundamentação, uma vez que a fundamentação das normas impugnadas, no que lhe diz respeito, não só é improcedente, como é também imprecisa, vaga e genérica, impedindo-a de preparar adequadamente a sua defesa.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do direito à tutela judicial efetiva, no que respeita à fundamentação dos atos, à falta de prova dos fundamentos invocados e os direitos de defesa e propriedade, uma vez que não se respeitou a exigência de fundamentação e a necessidade de apresentar provas reais, o que incide nos demais direitos.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega desvio de poder, uma vez que existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem defender que o Conselho, em abuso da sua posição e de modo fraudulento, pretendeu, com a adoção das medidas sancionatórias, fins distintos aos alegados.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega a incorreta interpretação das normas jurídicas que se pretendem aplicar, já que é feita uma interpretação e aplicação incorretas e extensivas das mesmas, o que é inadmissível quando se trata de disposições punitivas.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que o mesmo foi restringido sem uma justificação real.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento, já que se prejudicou a posição comparativa da empresa recorrente sem que existam causas para tal.


title: Processo T-326/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Kotug International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e K&K International B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 323/39
Esta circunstância, bem como o arquivo de dados que dêem                  Fundamentos e principais argumentos
informações sobre a sindicalização, violam as disposições do
Regulamento n.o 45/2001/CE (1).
                                                                          As recorrentes beneficiam da denominada «facilidade fiscal» e
( 1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do              do «imposto de tonelagem», medidas introduzidas pelos Países
     Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das        Baixos a favor, designadamente, de embarcações destinadas a
     pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados        actividades de reboque e de salvamento no mar alto. Na
     pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre    decisão impugnada, a Comissão considera que estas medidas
     circulação desses dados (JO L 8, p. 1).                              constituem auxílio estatal novo a favor de actividades de
                                                                          reboque que têm essencialmente lugar nos portos da Comuni-
                                                                          dade e suas imediações e nas águas interiores da Comunidade,
                                                                          e não no mar alto. A Comissão exige ainda que as autoridades
                                                                          neerlandesas recuperem este auxílio.
                                                                          As recorrentes alegam que a Comissão violou o Tratado CE e
                                                                          o Regulamento n.o 659/1999 (1) , ao qualificar as medidas em
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Kotug                     causa de auxílio estatal novo. As recorrentes sustentam que
International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e                     essas medidas constituem auxílio estatal já existente autorizado
K&K International B.V. contra Comissão das Comunida-                      pela Comissão.
                             des Europeias
                         (Processo T-326/02)
                                                                          Segundo as recorrentes não foi, pois, efectuada qualquer
                                                                          modificação do auxílio existente. No entender da Comissão, a
                           (2002/C 323/64)                                interpretação da lei neerlandesa foi sendo alterada ao longo
                                                                          dos anos. Os auxílios de Estado passaram assim a abranger as
                                                                          rebocadoras, mais pelos critérios técnicos das embarcações do
                    (Língua do processo: neerlandês)                      que em função do local onde se desenvolviam as actividades.
                                                                          No entanto, as recorrentes consideram que isso resultava
                                                                          claramente dos diplomas legais comunicados pelas autoridades
                                                                          neerlandesas, que aplicam, não um critério geográfico, mas
                                                                          um critério técnico de qualidade. Por conseguinte, a interpre-
                                                                          tação da medida de auxílio tão-pouco foi modificada.
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Kotug International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e
K&K International B.V., com sede em Rotterdam (Países                     As recorrentes alegam ainda que a Comissão não seguiu o
Baixos), representadas por T. R. Ottervanger, com domicílio               procedimento correcto. Na sua opinião, depois de ter recebido
escolhido no Luxemburgo.                                                  informações complementares, a Comissão nunca recomendou
                                                                          a adopção de medidas adequadas nos termos do artigo 18.o do
                                                                          Regulamento n.o 659/1999. A Comissão tão-pouco reviu as
                                                                          medidas por si adoptadas, com base no artigo 9.o do Regula-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira                mento n.o 659/1999. As recorrentes sustentam que os requisi-
Instância se digne:                                                       tos deste artigo também não se encontram preenchidos, uma
                                                                          vez que não foram prestadas informações incorrectas. Além
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão                  disso, segundo as recorrentes, a Comissão não demonstrou
        C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao           que as medidas em causa não são abrangidas pelo auxílio de
        auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades       Estado que ela aprovara anteriormente.
        de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
        interiores da UE;
                                                                          As recorrentes alegam, em seguida, que a decisão impugnada
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo             viola o artigo 87.ο, n.ο 3, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                          recorrentes, a Comissão considerou indevidamente os regimes
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
                                                                          em causa incompatíveis com o mercado comum. As recorren-
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
                                                                          tes afirmam que os serviços de reboque prestados por reboca-
        à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
                                                                          doras marítimas a embarcações marítimas integram o âmbito
        de 1990;
                                                                          de aplicação das orientações comunitárias sobre auxílios
                                                                          estatais aos transportes marítimos (2), independentemente do
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                 local onde se realizem essas actividades.
 ---pagebreak--- C 323/40                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda o                2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
princípio da confiança legítima e o artigo 14.ο do Regulamento                impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
n.ο 659/1999. As recorrentes entendem que podiam legitima-                    neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
mente confiar na legalidade do auxílio, uma vez que o                         necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
mesmo havia sido aprovado pela Comissão. Por conseguinte,                     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
a recuperação do auxílio contraria as legítimas expectativas                  de 1990;
das recorrentes.
                                                                         3)   condenar a Comissão nas despesas.
Por a Comissão ter modificado a sua opinião sobre as medidas
fiscais para o transporte marítimo, a decisão impugnada violou
o princípio da segurança jurídica. No entender das recorrentes,
uma modificação de opinião sobre as medidas de auxílio não               Fundamentos e principais argumentos
pode ter por consequência que um auxílio aprovado seja
qualificado de novo, ao invés de existente.
                                                                         Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
                                                                         T-326/02.
As recorrentes invocam igualmente a violação do princípio da
igualdade de tratamento, do princípio da proporcionalidade e
do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do
     Tratado CE (JO L 83, p. 1).
( 2) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Smit
     marítimos (JO 1997, C 205, p. 5).                                   Harbour Towage Rotterdam B.V. contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-328/02)
                                                                                (2002/C 323/66)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller
Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e                                       (Língua do processo: neerlandês)
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V.
         contra Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-327/02)                              Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2002/C 323/65)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Smit Harbour Towage Rotterdam B.V., com sede em
                                                                         Rotterdam, representada por T. R. Ottervanger, com domicílio
                   (Língua do processo: neerlandês)                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     Instância se digne:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e
                                                                              C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V., com
                                                                              auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
sede em Rotterdam, representadas por T. R. Ottervanger, com
                                                                              de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              interiores da UE;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira               2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
Instância se digne:                                                           impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
                                                                              neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
1)     a título principal, anular a Decisão da Comissão                       necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
       C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao                à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
       auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            de 1990;
       de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
       interiores da UE;                                                 3)   condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-41/06: Recurso interposto em  6 de Fevereiro de 2006  — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/17

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2006 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-41/06)
   (2006/C 96/33)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: República da Polónia [Representante: Paweł Szałamacha]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2005 no processo COMP/M.3894, que declarou a operação de concentração da Unicredito Italiano SpA e da Bayerischen Hypo- und Vereinsbank AG compatível com o mercado comum;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2005 no processo COMP/M.3894, que declarou a operação de concentração da Unicredito Italiano SpA (a seguir «UCI») e da Bayerischen Hypo- und Vereinsbank AG (a seguir «HVB») compatível com o mercado comum. Ambos os bancos detêm participações em entidades bancárias na Polónia e, segundo alega a recorrente, a concentração projectada terá o efeito de a UCI assumir o controlo da quota da HVB no mercado bancário polaco.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               Violação do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento sobre as operações de concentração (1) devido ao que a recorrente considera ser uma apreciação incorrecta da operação de concentração projectada, porquanto a Comissão não levou em conta a história do sector bancário na Polónia, a importância dos investimentos estrangeiros e os fundamentos pelos quais o governo polaco introduziu restrições aos investimentos nas operações de privatização de bancos do Estado. Acresce que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, do regulamento na medida em que, ao apreciar a compatibilidade da operação de concentração projectada com o mercado comum, negligenciou a existência e efeitos do artigo 3.o, n.o 9, do acordo de privatização (2), que constitui uma barreira jurídica à entrada no mercado, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b) do regulamento sobre as operações de concentração. Além disso, a Comissão apreciou incorrectamente a concentração do mercado bancário polaco e avaliou erradamente as consequências da operação de concentração projectada no mercado dos fundos de investimento e em alguns mercados relevantes do sector bancário polaco;

               —

               Violação do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento sobre as operações de concentração, porquanto a operação de concentração projectada deveria ter suscitado à Comissão sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e, portanto, levado à abertura de um procedimento, isto é, à segunda fase da investigação no sentido de apurar se a operação proposta está abrangida pelo regulamento sobre as operações de concentração;

               —

               Violação do artigo 11.o do regulamento sobre operações de concentração, do artigo 5.o do regulamento de execução (3) e do princípio da boa administração; a notificação da operação, tal como foi efectuada pelos interessados, é incompleta, porque não contém nenhuma informação sobre as condições do acordo de privatização e, em especial, sobre o artigo 3.o deste, pelo que não poderia de modo nenhum ser tomada em consideração pela Comissão;

               —

               Violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, porquanto não foram tomados em consideração, antes da adopção da decisão, os interesses legítimos da República da Polónia, interesses estes cuja protecção está prevista no artigo 21.o, n.o 1, do regulamento sobre as operações de concentração; a Comissão estava obrigada, antes de adoptar a decisão em que a operação de concentração foi declarada compatível com o mercado comum, a diligenciar no sentido de obter informações completas sobre os interesses legítimos dos Estados-Membros, tanto mais que, durante o período em que observou o mercado bancário polaco antes da adesão da República da Polónia à Comunidade Europeia, a Comissão teve a oportunidade de se familiarizar com a estrutura desse mercado e que devia estar ciente de que há um interesse público legítimo por parte do Governo polaco em garantir a aplicação e execução da estratégia de extinção dos monopólios e de privatização;

               —

               Violação do artigo 253.o CE e do dever de fundamentar especificamente a decisão, o que dificulta a fiscalização e reposição da legalidade do processo de aplicação das normas pela Comissão.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1).

      (2)  Acordo celebrado em 23 de Junho de 1999 entre as autoridades fiscais da República da Polónia, a Unicredito Italiano SpA e a Allianz AG sobre a aquisição de acções do banco Polska Kasa Opieki Spółka Akcyjna – Grupa Pekao S.A.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133, p. 1).


title: Processo T-331/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Chupa Chups/Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/40

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Chupa Chups/Comissão
   (Processo T-331/07)
   (2007/C 247/66)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Chupa Chups, S.A. (Barcelona, Espanha) (representante: Ramón Falcón Tella, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do n.o 2 do artigo 1.o da decisão da recorrida, na medida em que declara incompatível com o mercado comum o auxílio regional no montante de 800 000 euros concedido em 2003 ao abrigo do Programa «Minería 2» e em que declara que, por conseguinte, o referido auxílio não pode ser pago.

               —

               A título subsidiário, anulação do último período do n.o 2 do artigo 1.o da decisão, nos termos do qual «[p]or conseguinte, este auxílio não pode ser pago».

               —

               Em qualquer caso, condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada considera incompatível com o Tratado CE um auxílio com finalidade regional no montante de 800 000 euros, concedido em 2003 no âmbito do programa «Minería 2», previamente autorizado pela Comissão. A decisão impugnada considera que a demandante não era elegível para o referido regime de auxílios por deste estarem excluídas as empresas em dificuldade.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente censura à Comissão um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do princípio da confiança legítima.
   No que respeita às inexactidões materiais e ao erro de apreciação da Comissão, a recorrente alega que o ano de 2002 foi o primeiro em que registou perdas e que, no momento em que anunciaram o auxílio, as autoridades nacionais não podiam conhecer estas perdas, já que as contas ainda não estavam aprovadas.
   Por outro lado, alega que a empresa não pode ser considerada em dificuldade no sentido da alínea a) do ponto 5 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, segundo a qual se considera que uma empresa está em dificuldade quando tiver perdido metade do capital subscrito e uma quarta parte do referido capital tenha sido perdido nos últimos 12 meses. A Comissão incorreu a este respeito num manifesto erro de apreciação, porquanto, para calcular a percentagem que representam as perdas e para determinar se estas afectam o capital, não teve em conta as reservas legais e as reservas livres que existiam na sociedade, em montante mais do que suficiente para absorver todas as perdas.
   Foi a própria empresa, com os seus próprios recursos e com os proporcionados pelos credores e pelos bancos privados, que superou a situação de perdas, pelo que não pode ser considerada um empresa em dificuldade, de acordo com o ponto 4 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, o qual qualifica como empresas em dificuldade as que se encontram na incapacidade de superar a sua situação sem intervenção externa.
   Também não se verificaram os sintomas a que se refere o ponto 6 das orientações, porquanto os prejuízos não foram crescentes, mas sim decrescentes. As existências não aumentaram, antes tendo diminuído. O endividamento não foi crescente, mas decrescente. E os encargos financeiros não aumentaram, tendo, pelo contrário, o resultado financeiro negativo sido reduzido de forma significativa entre 2002 e 2003.
   Alega igualmente a recorrente que a proibição controvertida de tornar efectivo o auxílio de 800 000 euros, concedido em 2003 no quadro de um programa de auxílios regionais aprovado pela Comissão, infringe a confiança legítima.
   Afirma a este respeito que a proibição de que seja efectivamente pago o auxílio tem, no balanço de perdas e ganhos da empresa, a mesma incidência negativa que uma decisão de recuperação, com a única diferença de que no presente caso não são devidos juros.
   O auxílio tinha sido aprovado pela Comissão e a Chupa Chups não tinha qualquer razão para pensar que não era elegível para o mesmo. A não ter existido o auxílio regional, as decisões de investimento poderiam ter sido diferentes.


title: Processo C-193/15 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2015 por Tarif Akhras do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de fevereiro de 2015 no processo T-579/11, Tarif Akhras/Conselho da União Europeia

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/24

         Recurso interposto em 27 de abril de 2015 por Tarif Akhras do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de fevereiro de 2015 no processo T-579/11, Tarif Akhras/Conselho da União Europeia
   (Processo C-193/15 P)
   (2015/C 205/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tarif Akhras (representantes: S. Millar, S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt QC, R. Blakeley, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 12 de fevereiro de 2015, no processo T-579/11, Tarif Akhras/Conselho da Unisão Europeia,

               —

               anular as medidas impugnadas no processo T-579/11, tomadas em 23 de março de 2012 e posteriormente, na parte em que se apliquem ao recorrente,

               —

               condenar o Conselho nas despesas efetuadas no âmbito do presente recurso e nas despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o Conselho podia aplicar a presunção segundo a qual o recorrente beneficiou do regime e/ou o apoiou, e o Tribunal Geral não aplicou o critério adequado, nomeadamente, para determinar se os factos provados constituem um conjunto de indícios suficientemente específicos, precisos e coerentes que permitem determinar que o recorrente beneficiou do regime e/ou o apoiou.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que desvirtuou as provas relevantes para determinar se o recorrente beneficiou do regime e/ou o apoiou, as quais, caso não tivessem sido desvirtuadas, provariam que o recorrente não apoiou o regime nem dele beneficiou.
   Se o Tribunal Geral não tivesse aplicado a presunção, e/ou tivesse aplicado o critério adequado e/ou não tivesse desvirtuado as provas anteriormente referidas, teria anulado as medidas impugnadas no processo T-579/11, tomadas em 23 de março de 2012 e posteriormente.


title: Processo C-133/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financië/outra parte: Q

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financië/outra parte: Q
   (Processo C-133/13)
   2013/C 171/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financië

      Outra parte: Q

      Questões prejudiciais

               1.

               O interesse da conservação da beleza natural nacional e do património histórico-cultural, tal como previsto na Lei da Beleza Natural de 1928 (Natuurschoonwet 1928), constitui uma razão imperiosa de interesse geral que justifica um regime nos termos do qual a aplicação de uma isenção do imposto sobre as doações (benefício fiscal) está limitada às propriedades rústicas situadas nos Países Baixos?

               2.

                           a)

                           Podem as autoridades de um Estado-Membro, no âmbito de uma averiguação para saber se um imóvel situado noutro Estado-Membro pode ser qualificado de propriedade rústica na aceção da Natuurschoonwet 1928, invocar a Diretiva 2010/24/UE (1) do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, para solicitar a assistência das autoridades do Estado-Membro onde o imóvel está situado, quando a qualificação como propriedade rústica, com base nessa lei, tem como consequência a concessão de uma isenção do imposto sobre as doações que será devido no momento da doação desse imóvel?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2.a), deve o conceito de «inquérito administrativo» previsto no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2011/16/UE (2) do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE ser interpretado no sentido de também incluir uma verificação in loco?

                           c)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2.b), para efeitos de determinação do conceito de «inquéritos administrativos» previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, poder-se-á tomar em consideração a definição do conceito de «inquérito administrativo» previsto no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE?

               3.

               Em caso de resposta negativa às questões 2.a), 2.b) ou 2.c), deverá o princípio da cooperação leal, previsto no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, em conjugação com o artigo 167.o, n.o 2, do TFUE, ser interpretado no sentido de implicar que, se um Estado-Membro solicitar a outro Estado-Membro que preste a sua colaboração no âmbito de uma averiguação para saber se um imóvel situado nesse outro Estado-Membro pode ser qualificado de propriedade rústica na aceção de uma lei que tem por objetivo a preservação e a proteção da beleza natural nacional e do património histórico-cultural, o Estado-Membro requerido está obrigado a prestar essa colaboração?

               4.

               Pode uma restrição à livre circulação de capitais ser justificada pela necessidade de garantir a eficácia da fiscalização tributária, se tal eficácia da fiscalização tributária apenas puder ser posta em causa pelo facto de as autoridades nacionais se deverem deslocar a outro Estado-Membro, durante um período de 25 anos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Natuurschoonwet 1928, para aí realizarem a necessária fiscalização?

      (1)  JO L 84, p. 1.

      (2)  JO L 64, p. 1.


title: Processo T-229/13 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de fevereiro de 2013 no processo F-113/11, Marcuccio/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/37

         Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de fevereiro de 2013 no processo F-113/11, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-229/13 P)
   2013/C 171/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho recorrido na íntegra;

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.


title: Processo C-618/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 29 de novembro de 2016 — Rafal Prefeta/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 29 de novembro de 2016 — Rafal Prefeta/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-618/16)
   (2017/C 038/18)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rafal Prefeta

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

      Questões prejudiciais

               1)

               O anexo XII do Tratado de Adesão autorizava os Estados-Membros a excluírem os nacionais polacos dos benefícios previstos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (1) Trabalhadores e no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Cidadania (2), nos casos em que o trabalhador, embora tivesse cumprido tardiamente a obrigação de registo da sua atividade, prevista no direito nacional, ainda não tivesse exercido uma atividade assalariada registada por um período ininterrupto de doze meses?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode um trabalhador polaco que se encontre na situação descrita na questão 1 invocar o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Cidadania, que diz respeito à manutenção do estatuto de trabalhador assalariado?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 2001, L 141, p. 1).

      (2)  Diretiva 2004/38/CE do parlamento europeu e do conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).


title: Processo C-170/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Högsta Domstolen, de 30 de Março de 2004, no processo Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf contra Riksåklagaren

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Högsta Domstolen, de 30 de Março de 2004, no processo Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf contra Riksåklagaren
   (Processo C-170/04)
   (2004/C 156/08)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Högsta Domstolen, de 30 de Março de 2004, no processo Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf contra Riksåklagaren, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de 2004. O Högsta Domstolen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

               1)

               Pode considerar se que a proibição de importação acima referida constitui uma parte do funcionamento do monopólio de venda a retalho e que, por essa razão, não é impedida pelo artigo 28.o CE, devendo ser apreciada apenas à luz do artigo 31.o CE?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a proibição de importação é, então, compatível com os requisitos dos monopólios nacionais de natureza comercial previstos no artigo 31.o CE?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 28.o CE ser interpretado no sentido de que, em princípio, se opõe a à proibição de importação em causa, apesar da existência da obrigação da Systembolaget de, mediante pedido, obter bebidas alcoólicas que não tenha em armazém?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, pode tal proibição de importação ser justificada e proporcionada para proteger a saúde e a vida das pessoas?


title: Processo C-229/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel ( Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Sementes de abóbora sem capacidade germinativa )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel
   (Processo C-229/06) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Sementes de abóbora sem capacidade germinativa»)
   (2007/C 96/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH

      Demandado: Hauptzollamt Kiel
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Subposições 1209 91 09 e 1212 99 80 — Sementes de abóbora descascadas que perderam a faculdade germinativa destinadas à indústria da pastelaria
   Parte decisória
   A subposição 1212 99 80 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que as sementes de abóbora descascadas que perderam a sua capacidade germinativa e que se destinam à indústria da panificação se incluem nessa subposição.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-338/00 P: Volkswagen AG ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Distribuição de veículos automóveis — Compartimentação de mercados — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 123/85 — Imputabilidade da infracção à empresa em causa — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação — Consequências jurídicas de uma divulgação na imprensa — Incidência da regularidade da notificação no montante da coima — Recurso subordinado")

text:
1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/3
4)    Os artigos 12.o CE e 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE não                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      obstam à tomada de medidas, como as que estão em causa no
      processo principal, em relação a uma cooperativa leiteira que
      ocupa uma posição de poder no mercado e que explora essa                                          (Sexta Secção)
      posição contra o interesse público, apesar de importantes
      cooperativas leiteiras integradas verticalmente estarem autoriza-
      das a operar noutros Estados-Membros.                                                     de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                no processo C-338/00 P: Volkswagen AG (1)
                                                                              («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                              Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                              Compartimentação de mercados — Artigo 85.o do Tratado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      CE (actual artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/
                                                                              /85 — Imputabilidade da infracção à empresa em causa
                                                                              — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação —
                           (Quinta Secção)                                    Consequências jurídicas de uma divulgação na imprensa —
                                                                              Incidência da regularidade da notificação no montante da
                  de 18 de Setembro de 2003                                                   coima — Recurso subordinado»)
no processo C-331/00: República Helénica contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                                                        (2003/C 264/04)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996,
1997 e 1998 — Culturas arvenses — Carne de bovino —                                               (Língua do processo: alemão)
                 Ajudas à reforma antecipada»)
                           (2003/C 264/03)                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            No processo C-338/00 P, Volkswagen AG, com sede em
                                                                              Wolfsburg (Alemanha) (advogado: R. Bechtold), que tem por
                                                                              objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 6 de
No processo C-331/00, República Helénica (agentes: V. Konto-
                                                                              Julho de 2000, Volkswagen/Comissão (T-62/98, Colect., p. II-
laimos e I. K. Chalkias bem como por C. Tsiavou) contra
                                                                              -2707), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-
                                                                              sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Durande), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
                                                                              Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por H.-J. Freund), o
2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que
                                                                              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                                                                              chet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris (relator),
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu
                                                                              F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
                                                                              Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
tia» (JO L 180, p. 49), na parte referente à República
                                                                              proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Helénica, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 18 de Setembro de                       1)    É negado provimento ao recurso principal e ao recurso
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  subordinado.
1)    O recurso é julgado improcedente.                                       2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 335, de 25.11.2000.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo F-47/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2010 — Fries Guggenheim/Cedefop ( «Função pública — Agente temporário — Não renovação do contrato — Artigo 11. °-A do Estatuto — Artigo 1. °, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto — Função de representação do pessoal — Dever de imparcialidade e de independência» )

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2010 — Fries Guggenheim/Cedefop
   (Processo F-47/09) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Não renovação do contrato - Artigo 11.o-A do Estatuto - Artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto - Função de representação do pessoal - Dever de imparcialidade e de independência)
   2010/C 274/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éric Mathias Fries Guggenheim (Estrasburgo, França) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (representantes: M. Fuchs, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão do CEDEFOP de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e, na falta de reintegração, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               É. Fries Guggenheim é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009, p. 52.


title: Processo T-310/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — European Union Copper Task Force/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/74

         Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — European Union Copper Task Force/Comissão
   (Processo T-310/15)
   (2015/C 294/89)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Union Copper Task Force (Essex, Reino Unido) (representantes: C. Fernández Vicién e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, na medida em que se aplica a compostos de cobre,

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, ter sido adotado com uma base ilegal, uma vez que o Regulamento n.o 1107/2009, e em especial os seus artigo 24.o e Anexo II, ponto 4, violam o direito da União Europeia.

                           —

                           A recorrente alega que as provas científicas demonstram que os critérios de Persistência, Bioacumulação e Toxicidade (a seguir «critérios PBT»), em especial a persistência, não são adequados para o cobre.

                           —

                           Além disso, segundo a recorrente, a aplicação dos critérios PBT a substâncias inorgânicas não é compatível com outras disposições legais instituídas no domínio das substâncias químicas regulamentadas.

                           —

                           Por último, no que respeita às substâncias candidatas para substituição, a recorrente alega que a aplicação dos critérios PBT aos compostos de cobre vai além do necessário para atingir os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1107/2009 e que o Regulamento n.o 1107/2009 interpreta erradamente o princípio da precaução.

               2.

               Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a Comissão, ao incluir os compostos de cobre no âmbito de aplicação do Regulamento de Execução 2015/408, ter violado o princípio da proporcionalidade.


title: Processo T-422/04: Recurso interposto em 12 de Outubro de 2004 por Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/23

         Recurso interposto em 12 de Outubro de 2004 por Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-422/04)
   (2005/C 45/53)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 12 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano Lavagnoli, residente em Berchem (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2003, na medida em que essa lista não inclui o nome do recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão;

               2.

               subsidiariamente, anular a atribuição dos pontos para a promoção para o exercício de 2003 no que diz respeito ao recorrente;

               3.

               decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar a Comissão no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, a violação das disposições gerais de execução do artigo 45.o, a violação do guia administrativo «avaliação e promoção dos funcionários» e a violação do princípio da não discriminação. O recorrente invoca ainda a proibição da actuação arbitrária, a violação do dever de fundamentação e o abuso de poder. Invoca também a violação da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti», bem como a violação do dever de solicitude.


title: Processo F-9/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de setembro de 2015 — Verhelst/EMA

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de setembro de 2015 — Verhelst/EMA
   (Processo F-9/15) (1)

   (2015/C 346/43)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015, p. 46.


title: Processo C-592/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Artigo 18.°, n.° 1, alínea b) — Produtos cosméticos que contêm ingredientes ou combinações de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais “para cumprir os requisitos do presente regulamento” — Proibição de colocação no mercado da União Europeia — Alcance»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General
   (Processo C-592/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) - Produtos cosméticos que contêm ingredientes ou combinações de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais “para cumprir os requisitos do presente regulamento” - Proibição de colocação no mercado da União Europeia - Alcance»)
   (2016/C 419/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: European Federation for Cosmetic Ingredients

      Demandados: Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General

      sendo intervenientes: Cruelty Free International, anteriormente British Union for the Abolition of Vivisection, European Coalition to End Animal Experiments

      Dispositivo

   O artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que pode proibir a colocação no mercado da União Europeia de produtos cosméticos contendo certos ingredientes que tenham sido objeto de ensaios em animais fora da União, a fim de permitir a comercialização dos produtos cosméticos em países terceiros, se os dados daí resultantes forem utilizados para provar a segurança dos referidos produtos para efeitos da sua colocação no mercado da União.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo F-9/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Angé Serrano/Parlamento

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/31

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Angé Serrano/Parlamento
   (Processo F-9/07)
   (2007/C 69/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Março de 2006, que reclassifica a recorrente no grau B*6, escalão 8, a partir de 1 de Maio de 2004;

               —

               condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização pelos danos morais e materiais e por prejudicar a carreira da recorrente, de um montante de 25 000 euros, sob reserva do aumento e/ou diminuição no decurso da instância;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu laureada de um concurso de passagem de categoria (da categoria C para a B) antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, da reforma do Estatuto, já interpôs, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, recurso da decisão de a reclassificar no grau B*5 (1).
   No presente processo, a recorrente impugna a decisão de 20 de Março de 2006, através da qual o Parlamento a reclassificou no grau B*6, escalão 8. No seu recurso, a recorrente suscita fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo T-47/05. Além disso, alega que, pese embora a nova classificação que lhe foi atribuída, o sistema resultante da reforma do Estatuto põe em causa o efeito útil da sua passagem da categoria C para a B, não implicando a nova classificação para a recorrente qualquer vantagem relativamente à situação em que se encontram os seus colegas que não foram laureados em concursos de passagem de categoria.

      (1)  Porcesso T-47/05, Angé Serrano e o./Parlamento, JO C 93, de 14.4.2005, p. 36.


title: Processo C-123/13 P: Recurso interposto em 15 de março de 2013 por Versalis SpA, Eni SpaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, e Eni SpA/Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/13

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 por Versalis SpA, Eni SpaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, e Eni SpA/Comissão
   (Processo C-123/13 P)
   2013/C 147/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Versalis SpA, Eni SpA (representantes: M. Siragusa, G. M. Roberti, F. Moretti, I. Perego, F. Cannizzaro, A. Bardanzellu, D. Durante e V. Laroccia, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular, no todo ou em parte, o acórdão do Tribunal da União Europeia, de 13 de dezembro de 2012, na parte em que julgou improcedente o recurso interposto pela Versalis e pela Eni e, em consequência:

                           —

                           Anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão Europeia, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, processo COMP/F/38.629 — Borracha cloropreno;

                           —

                           Anular, ou pelo menos reduzir, a coima aplicada à Versalis e à Eni na decisão.

         A título subsidiário,

               —

               Anular no todo ou parte, o acórdão na parte em que negou provimento ao recurso da Versalis e da Eni no processo T-103/08 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do mérito à luz das indicações do Tribunal de Justiça.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas e honorários relativos à presente instância e ao anterior processo T-103/08.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso contra o referido acórdão, a Versalis e a Eni alegam, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral se afastou, em violação do artigo 101.o TFUE, da jurisprudência europeia pertinente para efeitos de imputação à sociedade-mãe, Eni, da infração alegadamente cometida pelas sociedades controladas no sector do mercado da borracha cloropreno, e, em especial, das obrigações de análise e de fundamentação a considerar no quadro da apreciação dos elementos probatórios com inversão da presunção de exercício efetivo de uma influência determinante, violando também os princípios fundamentais de legalidade e da personalidade, da responsabilidade antitrust, da presunção de inocência e dos direitos de defesa, bem como da responsabilidade limitada das sociedades.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência europeia pertinente para imputar à Versalis a infração cometida pela Syndial S.p.A. e não fundamentou suficientemente a improcedência das suas alegações invocadas em primeira instância.
   No terceiro fundamento de recurso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral aplicou erradamente e de modo contraditório o princípio jurisprudencial em matéria de distanciação expressa por um cartel e ter violado o princípio in dubbio pro reo, ao admitir que a EniChem S.p.A. participou na reunião de 12-13 de maio de 1993 em Florença e que as reuniões realizadas em 2002, em que a Versalis participou, tinham natureza anticoncurrencial. Por conseguinte, o Tribunal Geral não só fez uma avaliação errada, mas também não exerceu uma fiscalização judicial quanto ao mérito, ao considerar que essas partes tinham participado no cartel durante todo o período (isto é, de maio de 1993 a maio de 2002).
   Além disso, o Tribunal Geral violou o direito da União Europeia, ao não ter assinalado os graves erros cometidos pela Comissão na determinação do montante de base da coima nos termos das orientações para o cálculo das coimas.
   Além disso, a Comissão violou igualmente o direito da União Europeia ao ter parcialmente confirmado a aplicabilidade à Versalis da circunstância agravante da reincidência e, além disso, não fundamentou suficientemente a sua conclusão sobre a questão; a título subsidiário, o Tribunal Geral errou ao fixar a percentagem de redução da majoração da coima e ao ter mantido a responsabilidade solidária da Eni pelo pagamento da coima também na parte ligada à reincidência.
   Segundo as recorrentes, o Tribunal Geral seguidamente aplicou, de modo manifestamente errado o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), ao determinar o montante máximo da coima e errou ao não ter exercido uma fiscalização judicial plena sobre a aplicação da comunicação relativa ao tratamento favorável da Comissão. O Tribunal Geral também não assinalou que a Comissão violou os princípios de equidade, da igualdade de tratamento e da confiança legítima, quando, por um lado, prejudicou as suas possibilidades de lutarem «ad armi pari» com as outras empresas para obterem uma redução das coimas e, por outro, entendeu que a respetiva colaboração não merecia uma redução da coima nos termos da referida comunicação, bem como das suas orientações.
   Por último, as recorrentes afirmam que o Tribunal Geral não exerceu a sua fiscalização judicial de mérito sobre a apreciação da Comissão no que toca à fixação da coima final.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-160/00: Acção intentada em 28 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 176/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    cional à exigência imperativa relativa à protecção do
da Cour de cassation française (chambre commerciale,                       ambiente?
financière et économique), de 18 de Abril de 2000,
no processo Société Sapod Audic contra Société Eco
                            Emballages
                                                                     ( 1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.
                                                                     ( 2) JO L 100 de 19.4.1994, p. 30.
                      (Processo C-159/00)                            ( 3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                     ( 4) JO L 78 de 26.3.1991, p. 2.
                         (2000/C 176/30)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
de cassation française (chambre commerciale, financière et
économique), de 18 de Abril de 2000, no processo Société
Sapod Audic contra Société Eco Emballages, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Abril de               Acção intentada em 28 de Abril de 2000 pela Comissão
2000. A Cour de cassation française (chambre commerciale,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
financière et économique) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-160/00)
1) O artigo 1.o da Directiva 83/189/CE do Conselho, de                                         (2000/C 176/31)
    23 de Março de 1983 (1), relativa a um procedimento de
    informação no domı́nio das normas e regulamentações
    técnicas, tanto na sua redacção aplicável anteriormente        Deu entrada em 28 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
    como na aplicável posteriormente à Directiva 94/10/CE           das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
    do Conselho, de 23 de Março de 1994 (2), que altera              intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    substancialmente pela segunda vez a Directiva                    sentada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,
    83/189/CEE, deve ser interpretado no sentido de que as           funcionário nacional destacado junto do Serviço jurı́dico da
    disposições do Decreto 92/377 de 1 de Abril de 1992             Comissão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
    constituem uma regra técnica na medida em que, nomeada-          no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
    mente, permitem ao produtor não ter de recorrer ao              de Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.
    sistema autorizado da sociedade Eco Emballages se proce-
    der ele mesmo à eliminação dos resı́duos resultantes do
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    abandono das embalagens que utiliza?
                                                                     — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
2) O artigo 10.o da Directiva 83/189/CE, tanto na sua                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
    redacção anterior como na posterior à Directiva modifica-             para dar cumprimento
    tiva 94/10/CE de 23 de Março de 1994, e o artigo 3.o,
    n.o 2, da Directiva 75/442/CEE de 15 de Julho de 1975 (3),             — à Directiva 96/24/CE (1), de 29 de Abril de 1996, que
    relativa aos resı́duos, na redacção que lhe foi introduzida               altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comerciali-
    pela Directiva modificativa 91/156/CE de 18 de Março de                    zação de alimentos compostos para animais
    1991 (4), devem ser interpretados no sentido de que o
    Governo francês era obrigado a notificar a Comissão das               — à Directiva 96/25/CE (2), de 29 de Abril de 1996,
    disposições do decreto de 1 de Abril de 1992 e, em caso                   relativa à circulação de matérias-primas para alimen-
    afirmativo, que a falta de notificação pode ser invocada                  tação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE,
    por um particular com vista a obter a declaração da                       74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a
    inoponibilidade dessas disposições?                                       Directiva 77/101/CEE
                                                                           — à Directiva 98/67/CE (3), de 7 de Setembro de 1998,
3) O artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o) deve ser interpretado no
                                                                               que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
    sentido de que se opõe a uma regulamentação como a
                                                                               91/357/CEE e a Directiva 92/25/CE do Conselho e
    prevista pelo decreto de 1 de Abril de 1992, que obriga o
                                                                               revoga a Directiva 92/87/CEE,
    importador de produtos provenientes de outros Estados-
    -Membros e destinados ao consumo das famı́lias a recorrer
    a embalagens que respeitem determinadas prescrições                   e/ou ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as
    técnicas e a apor nessas embalagens um «logo» que                      obrigações que lhe incumbem por força das referidas
    certifique a adesão a um sistema autorizado de recuperação           Directivas e
    de resı́duos de embalagens, na medida em que esta
    regulamentação, indistintamente aplicável, não era propor-    — condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- 24.6.2000              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/19
Fundamentos e principais argumentos                                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão considera que a Irlanda tem a obrigação de
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
atempadamente encetar os procedimentos necessários à incor-
                                                                   o Tribunal se digne:
poração das Directivas 96/24/CE, 96/25/CE e 98/67/CE no
ordenamento juridico irlandês, por forma a que o processo          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
termine dentro termo do prazo estabelecido, independente-               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
mente da natureza desses procedimentos, e de disso informar             necessárias para se conformar com o disposto na Directiva
a Comissão.                                                            98/22/CE (1) da Comissão, de 15 de Abril de 1998, que
                                                                        estabelece as condições mı́nimas para a realização na
A Irlanda ainda não adoptou as medidas de transposição das            Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produ-
referidas directivas e, de qualquer modo, não notificou essas          tos vegetais e outros materiais provenientes de paı́ses
medidas à Comissão.                                                    terceiros, em postos de inspecção que não os do local de
                                                                        destino, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                        força do Tratado e da directiva em causa.
(1) JO L 125 de 23.5.96, p. 33.
(2) JO L 125 de 23.5.96, p. 35.                                    — Condenar a República Helénica nas despesas.
(3) JO L 261 de 24.9.98, p. 10.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
                                                                   CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os
                                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                   resultado a alcançar.
Acção intentada em 5 de Maio de 2000 pela Comissão das           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE (ex-artigo
   Comunidades Europeias contra a República Helénica              5.o do Tratado CE), os Estados-Membros devem tomar todas
                                                                   as medidas gerais e especiais capazes de assegurar o cumpri-
                      (Processo C-163/00)                          mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes
                                                                   de actos das instituições comunitárias.
                        (2000/C 176/32)                            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                   gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas. A
Deu entrada em 5 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça            Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
das Comunidades Europeias uma acção contra a República           não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-           directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        (1) JO L 126 de 28.4.1998, p. 26.


title: Processo C-387/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ancona (Itália) em 13 de Agosto de 2007 — MI.VER Srl, Daniele Antonelli/Provincia di Macerata

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ancona (Itália) em 13 de Agosto de 2007 — MI.VER Srl, Daniele Antonelli/Provincia di Macerata
   (Processo C-387/07)
   (2007/C 283/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Ancona
   Partes no processo principal

      Recorrentes: MI.VER Srl, Daniele Antonelli

      Recorrida: Provincia di Macerata
   Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de «armazenamento temporário» previsto na Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resíduos, permite ao produtor misturar resíduos abrangidos por diversos códigos no âmbito do Catálogo Europeu de Resíduos conforme previsto pela Decisão 2000/532/CE (2) da Comissão, de 30 de Maio de 2000?

               2)

               No caso de resposta afirmativa, o código CER 15.01.06 «misturas de embalagens» pode ser utilizado para identificar resíduos constituídos por embalagens de materiais diversos misturadas, ou este código identifica exclusivamente embalagens compostas por diversos materiais ou que são compostas por componentes autónomos de materiais diferentes?

      (1)  JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.

      (2)  JO L 226, p. 3.


title: Processo T-184/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa HEATSTRIP — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigos 75. °e 76. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP)
   (Processo T-184/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa HEATSTRIP - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 282/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH (Sauerlach b. München, Alemanha) (representante: H. Pannen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Thermofilm Australia Pty Ltd (Melbourne, Austrália) (representantes: J. Kroher e K. Bach, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 1956/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a Thermofilm Australia Pty Ltd e a Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Thermofilm Australia Pty Ltd.

      (1)  JO C 200 de 7.7. 2012.