title: Processo T-37/17: Ação intentada em 23 de janeiro de 2017 — Banco Tejarat/Conselho

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/52

         Ação intentada em 23 de janeiro de 2017 — Banco Tejarat/Conselho
   (Processo T-37/17)
   (2017/C 104/73)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Banco Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, K. Mittal, A. Meskarian, Solicitors, T. Otty, R. Blakeley, V. Zaiwalla, e H. Leith, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne a:

               —

               Condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência da imposição de medidas restritivas pelo Conselho por meio dos actos seguintes, em relação a medidas restritivas contra o Irão: Decisão do Conselho 2012/35/PESC de 23 de janeiro de 2012 (JO 2012 L 19, p. 22), Regulamento (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (JO 2012 L 19, p. 1), Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (JO 2012 L 88, p. 1), Regulamento (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012 (JO 2012 L 208, p. 2), Decisão do Conselho (PESC) 2015/556, de 7 de abril de 2015 (JO L 92, 8.4.2015, p. 101), e Regulamento (UE) n.o 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015 (JO 2015 L 92, p. 12); devem ser pagos ao autor os seguintes montantes: 1 494 050 000 USD relativos a danos patrimoniais, 1 000 000 EUR relativos a danos não patrimoniais e juros dos respectivos montantes;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca um único fundamento.
   Alega que a imposição de medidas restritivas pelo Conselho constitui uma violação suficientemente grave das obrigações destinadas a conferir direitos aos particulares e em conformidade com a responsabilidade extra-contratual da União Europeia. Este incumprimento foi a causa directa de um prejuízo patrimonial e não patrimonial significativo para o autor, pelo qual fica legitimamente conferido o direito a uma indemnização.


title: Processo T-248/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 pela MP Temporärpersonal GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/49

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 pela MP Temporärpersonal GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-248/05)
   (2005/C 217/104)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 1 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela MP Temporärpersonal GmbH, com sede em Graz (Áustria), representada por M. Ciresa, advogado.
   A outra parte na Câmara de Recurso foi a Manpower Inc., com sede em Milwaukee, Wisconsin (EUA).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 5 de Abril de 2005 (processo R 124/2004-4);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade:

               Marca nominativa I.T.@MANPOWER para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Marca comunitária n.o 861 559

               Titular da marca comunitária:

               Manpower Inc.

               Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária:

               MP Temporärpersonal GmbH

               Fundamentos do pedido de declaração de nulidade:

               Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 40/94 em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do Regulamento (CE) n.o 40/94

               Decisão da Divisão de Anulação:

               Improcedência do pedido de declaração de nulidade

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), d) e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-234/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Contse SA, e o., contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Princípio da não discriminação — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-234/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Contse SA, e o., contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Princípio da não discriminação - Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias - Condição de admissão - Critérios de avaliação)
   (2006/C 86/02)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-234/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha), por decisão de 16 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003, no processo Contse SA, Vivisol Srl, Oxigen Salud SA contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud), sendo intervenientes Air Liquide Medicinal SL, Sociedad Española de Carburos Metálicos SA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix Hackl, secretária: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 49.o CE opõe-se a que uma entidade adjudicante preveja, no caderno de encargos de um concurso público de prestação de serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida, por um lado, uma condição de admissão que obriga a que a empresa proponente disponha, no momento da apresentação da proposta, de um escritório aberto ao público na capital da província onde o serviço será fornecido e, por outro, critérios de avaliação das propostas que têm em conta, através da atribuição de pontos suplementares, o facto de o proponente possuir, no mesmo momento, instalações próprias de produção, de acondicionamento e de engarrafamento de oxigénio, situadas a menos de 1 000 km da referida província, ou escritórios abertos ao público noutras localidades específicas da mesma e que, em caso de igualdade de pontos entre as diferentes propostas, favorecem a empresa que geria há mais tempo o serviço em causa, sempre que esses elementos se apliquem de forma discriminatória, não se justifiquem por razões imperiosas de interesse geral, não sejam adequados para garantir o objectivo que prosseguem ou ultrapassem o que é necessário para o atingir, o que compete ao tribunal nacional verificar.

      (1)  JO C 184, de 02.08.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-74/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 275/18               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                        (Primeira Secção)
                                                                                de 11 de Setembro de 2003
                                                                          no processo C-77/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                  de 25 de Setembro de 2003                               sentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Erika
                                                                                Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
no processo C-74/02: Comissão das Comunidades Euro-                       («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                     mulheres — Regime de trabalho a tempo parcial em razão
                                                                          da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indi-
                                                                                recta — Justificação objectiva»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE —
              Não transposição no prazo fixado»)                                                    (2003/C 275/31)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                         (2003/C 275/30)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo C-77/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), destinado a
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Erika
                                                                          Steinicke e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título preju-
                                                                          dicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e das Directivas
                                                                          75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
                                                                          à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
No processo C-74/02, Comissão das Comunidades Europeias                   refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração
(agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha              entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
(agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por objecto                 EE 05 F2 p. 52), 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado as              de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                            ao emprego, à formação e promoção profissionais e às con-
13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a                   dições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e 97/81/CE
economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis                  do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao
para o consumidor na comercialização de automóveis novos                  acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado
de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16), a República Federal da             pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9), o
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
força da mesma directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira                 chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de               (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A.
secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,            Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro
secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Setembro de 2003 um               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o , n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                          Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,       princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-       que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      mento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do             profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações        sentido de que são contrários a uma disposição como o § 72b,
      sobre a economia de combustível e as emissões de CO2                primeiro período, primeira frase, n.o 2, da Bundesbeamtengesetz (lei
      disponíveis para o consumidor na comercialização de automó-         alemã sobre os funcionários federais), na versão de 31 de Março
      veis novos de passageiros, a República Federal da Alemanha          de 1999 válida até 30 de Junho de 2000, segundo a qual o trabalho
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             a tempo parcial em razão da idade só pode ser concedido a um
      mesma directiva.                                                    funcionário que, durante os cinco últimos anos que antecedem a
                                                                          actividade a tempo parcial neste âmbito, tenha trabalhado no total
                                                                          pelo menos três anos a tempo inteiro, quando muito mais mulheres
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.           do que homens trabalham a tempo parcial e estão, assim, excluídas
                                                                          do benefício do trabalho a tempo parcial em razão da idade por força
                                                                          dessa disposição, a menos que tal se justifique por critérios objectivos
(1) JO C 97, de 20.4.2002.                                                e alheios a toda e qualquer discriminação com base no sexo.
                                                                          (1) JO C 118, de 18.5.2002.


title: Processo C-528/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 17 de outubro de 2016 — Confédération paysanne, Réseau Semences Paysannes, Les Amis de la Terre France, Collectif Vigilance OGM et Pesticides 16, Vigilance OG2M, CSFV 49, OGM: dangers, Vigilance OGM 33, Fédération Nature et Progrès/Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 17 de outubro de 2016 — Confédération paysanne, Réseau Semences Paysannes, Les Amis de la Terre France, Collectif Vigilance OGM et Pesticides 16, Vigilance OG2M, CSFV 49, OGM: dangers, Vigilance OGM 33, Fédération Nature et Progrès/Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt
   (Processo C-528/16)
   (2017/C 014/29)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Confédération paysanne, Réseau Semences Paysannes, Les Amis de la Terre France, Collectif Vigilance OGM et Pesticides 16, Vigilance OG2M, CSFV 49, OGM: dangers, Vigilance OGM 33, Fédération Nature et Progrès

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt

      Questões prejudiciais

               1)

               Os organismos obtidos por mutagénese constituem organismos geneticamente modificados na aceção do artigo 2.o da Diretiva [2001/18/CE] de 12 de março de 2001 (1), embora estejam excluídos, nos termos do artigo 3.o e do anexo I B da diretiva, das obrigações impostas relativamente à libertação e à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados? Em especial, as técnicas de mutagénese, nomeadamente as novas técnicas de mutagénese dirigida que aplicam procedimentos de engenharia genética, podem ser consideradas técnicas incluídas entre as que são enumeradas no anexo I A, para o qual o artigo 2.o remete? Consequentemente, devem os artigos 2.o e 3.o e os anexos I A e I B da Diretiva [2001/18] ser interpretados no sentido de que excluem das medidas de precaução, de avaliação de impacte e de rastreabilidade todos os organismos e sementes geneticamente modificados obtidos por mutagénese ou excluem apenas os organismos obtidos através dos métodos convencionais de mutagénese aleatória por radiações ionizantes ou exposição a agentes químicos mutagénicos que já existiam antes de estes textos serem adotados?

               2)

               As variedades obtidas por mutagénese constituem variedades geneticamente modificadas, na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2002/53/CE, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2), que não estão excluídas das obrigações previstas nesta diretiva? O âmbito de aplicação desta diretiva é, pelo contrário, idêntico ao que resulta dos artigos 2.o e 3.o e do anexo I B da Diretiva [2001/18], e exclui igualmente as variedades obtidas por mutagénese das obrigações previstas na Diretiva [2002/53] para a inscrição de variedades geneticamente modificadas no catálogo comum de espécies de plantas agrícolas?

               3)

               Os artigos 2.o e 3.o e o anexo I B da Diretiva [2001/18], relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, na medida em que excluem a mutagénese do âmbito de aplicação das obrigações previstas na diretiva, constituem uma medida de harmonização completa que proíbe os Estados-Membros de submeterem os organismos obtidos por mutagénese à totalidade ou a parte das obrigações previstas na diretiva ou a qualquer outra obrigação ou os Estados-Membros dispunham, no momento da respetiva transposição, de uma margem de apreciação para definirem o regime suscetível de ser aplicado aos organismos obtidos por mutagénese?

               4)

               A validade dos artigos 2.o e 3.o e dos anexos I A e I B da Diretiva [2001/18], à luz do princípio da precaução garantido pelo artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na parte em que estas disposições não submetem os organismos geneticamente modificados obtidos por mutagénese a medidas de precaução, de avaliação de impacto e de rastreabilidade, pode ser questionada atendendo à evolução dos procedimentos da engenharia genética, ao aparecimento de novas variedades de plantas obtidas graças a estas técnicas e às atuais incertezas científicas sobre os respetivos impactos e sobre os riscos potenciais daí resultantes para o ambiente e para a saúde humana e animal?

      (1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão (JO 2001, L 106, p. 1).

      (2)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO 2002, L 193, p. 1).


title: Processo T-526/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — HK Intertrade/Conselho

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/36

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — HK Intertrade/Conselho
   (Processo T-526/15)
   (2015/C 371/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: HK Intertrade Co. Ltd (Wanchai, Hong-Kong) (representantes: J. Grayston, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015 L 161, p. 19) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015 L 161, p. 1), na medida em que estes atos incluem a recorrente na categoria de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;

               —

               anular a Decisão do Conselho constante da carta de 26 de junho de 2015, dirigida aos advogados do recorrente, respeitante à revisão da lista das pessoas e entidades designadas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, na medida em que esta decisão constitui uma recusa em suprimir o recorrente da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de fundamentação insuficiente

                           —

                           A decisão de 26 de junho de 2015 («decisão de revisão impugnada») também serviu para a notificação da Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1001 do Conselho («atos impugnados»), mas não existe qualquer fundamentação na carta para a adoção dos atos impugnados. Por outro lado, a fundamentação dada pelo Conselho não preenche os requisitos definidos pela jurisprudência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

                           —

                           Apesar de ser propriedade da NIOC, a recorrente constitui uma entidade legalmente distinta, sedeada em Hong-Kong e com atividade no mercado separado da Ásia, que está totalmente fora de qualquer alegado controlo da NIOC sobre as atividades da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos da defesa

                           —

                           Ao autorizar efetivamente um único Estado-Membro não identificado a levar o Conselho a tomar uma decisão sem examinar nenhum dos documentos relevantes ou elementos de prova, o Conselho iniciou um novo processo decisório que não tem base legal no artigo 215.o TFUE nem noutros artigos dos Tratados. Esta atuação viola o equilíbrio entre os poderes de investigação e os de tomada de decisão do Conselho e o direito da recorrente a uma proteção jurisdicional.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do direito fundamental à propriedade

                           —

                           O Conselho não apresentou de modo substancial quaisquer razões para as restrições impostas à recorrente. A inclusão da recorrente, uma sociedade sedeada em Hong-Kong ativa no mercado asiático, na lista não pode contribuir de nenhum modo para a manutenção da paz e da segurança internacionais, e o Conselho não pode apresentar prova em contrário.


title: Processo C-162/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Georgios K. Lagoudakis/Kentro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 17 de Abril de 2008 — Georgios K. Lagoudakis/Kentro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis
   (Processo C-162/08)
   (2008/C 171/32)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Rethymnis
   Partes no processo principal

      Demandante: Georgios K. Lagoudakis

      Demandado: Kentro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, de 10 de Julho de 1999, p. 42), devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não permite ao Estado-Membro, com fundamento na aplicação do mesmo acordo-quadro, adoptar medidas quando: a) na ordem jurídica nacional já existam, antes da entrada em vigor da directiva, medidas equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, e b) com as medidas adoptadas para aplicação do acordo-quadro o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional é reduzido?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a redução da protecção prevista para os trabalhadores a termo nos casos em que não existem contratos de trabalho a termo múltiplos e sucessivos, mas um só e único contrato que, na realidade, tem como objecto a prestação de trabalho por parte do trabalhador com vista a satisfazer necessidades que não são temporárias, extraordinárias ou urgentes, mas «estáveis e permanentes», é inerente à aplicação do referido acordo-quadro e da referida directiva e, por conseguinte, essa redução da protecção é proibida ou é permitida do ponto de vista do direito comunitário?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro:

                           a)

                           quando, no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, são previstos exclusivamente os casos de múltiplos contratos ou relações laborais a termo sucessivos e não são incluídos os casos de agentes contratuais que tenham celebrado, não contratos múltiplos sucessivos, mas um único contrato de trabalho a termo com vista a satisfazer, através da actividade dos trabalhadores, necessidades «estáveis e permanentes» do empregador, ao passo que a norma anterior equivalente abrange todos os casos de contratos de trabalho a termo, incluindo os casos em que o trabalhador tenha celebrado um único contrato de trabalho a termo, que, na realidade, tem por objecto o exercício, pelo trabalhador, de actividades que visam a satisfação de necessidades que não são temporárias, nem extraordinárias ou urgentes, mas «estáveis e permanentes»;

                           b)

                           quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional já existissem, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da referida directiva, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a opção do legislador grego, em sede de transposição da referida directiva para a ordem jurídica grega, que consistiu, por um lado, em excluir do âmbito de aplicação do referido Decreto Presidencial n.o 164/2004 os referidos casos de abuso em que o trabalhador só celebrou um único contrato de trabalho a termo, mas que tem, na realidade, por objecto a prestação de actividades, por parte do trabalhador, com vista a satisfazer necessidades que não são temporárias, extraordinárias ou urgentes, mas «estáveis e permanentes», e, por outro, em não aplicar uma medida análoga, específica para o caso concreto e eficaz, que determinasse um efeito jurídico de protecção dos trabalhadores nestes casos específicos de abuso, por acréscimo à protecção geral prevista genericamente pelo direito comum do trabalho na ordem jurídica grega, em todos os casos de prestações de trabalho com base num contrato nulo, independentemente da existência de um abuso na acepção do acordo-quadro, e que inclui o direito dos trabalhadores a receberem a retribuição e a indemnização por despedimento, independentemente do facto de terem trabalhado com base num contrato de trabalho, válido ou não, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, na acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo-quadro, tendo em conta que:

                           a)

                           a obrigação de pagamento da retribuição e da indemnização por despedimento está prevista no direito nacional para todos os casos de relações laborais e não visa especificamente prevenir os abusos, na acepção do acordo-quadro e,

                           b)

                           a aplicação da medida legal equivalente anterior tem como consequência jurídica o reconhecimento do (único) contrato de trabalho a termo como contrato por tempo indeterminado?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores: o juiz nacional, ao interpretar o seu direito nacional em conformidade com a Directiva 1999/70/CE, deve deixar de aplicar as disposições incompatíveis com essa directiva previstas na medida legislativa adoptada com fundamento na aplicação do acordo-quadro, o que, porém, determina uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica interna, como as do Decreto Presidencial n.o 164/2004, as quais, tácita e indirectamente, mas claramente, excluem a correspondente protecção nos casos de abusos em que o trabalhador tenha celebrado um único contrato de trabalho a termo, o qual, na realidade, tinha por objecto a prestação, por parte do trabalhador, de actividades com vista a satisfazer necessidades que não são temporárias, extraordinárias ou urgentes, mas «estáveis e permanentes», e aplicar em seu lugar as disposições previstas na medida nacional equivalente já existente à data da entrada em vigor da directiva, como as do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920?

               6)

               Caso o juiz nacional considerasse aplicável, em princípio, num processo referente a trabalho a termo, uma disposição (no caso concreto, o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1902), que constitui uma medida legal equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE, e, com base nessa disposição, a constatação de que a celebração de um contrato de trabalho — mesmo que se trate de um só — foi feita a termo sem motivos objectivos ligados à natureza, ao tipo e às características da actividade desenvolvida, implique o reconhecimento de que tal contrato é um contrato por tempo indeterminado:

                           a)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual constitui, em qualquer caso, um motivo objectivo para celebrar um contrato a termo o facto de se utilizar como fundamento jurídico para a fixação do termo uma norma sobre a contratação a termo com vista a satisfazer necessidades sociais sazonais, periódicas, temporárias, extraordinárias e acessórias (nos termos das disposições da Lei n.o 3250/2004, FEK A' 124/7-7-2004), mesmo que na realidade as necessidades satisfeitas sejam estáveis e permanentes?

                           b)

                           é compatível com o direito comunitário uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual uma disposição que proíbe a conversão de contratos de trabalho a termo no sector público em contratos de trabalho por tempo indeterminado se deve interpretar no sentido de que, no sector público, é absolutamente proibido, em todos os casos, a conversão de um contrato ou relação laboral a termo num contrato por tempo indeterminado, mesmo quando tenha sido celebrado abusivamente a termo, quando, na realidade, as necessidades satisfeitas são estáveis e permanentes, e não é permitido ao juiz nacional, num caso desse tipo, declarar a verdadeira natureza da relação jurídica laboral controvertida e a correcta qualificação da mesma como contrato por tempo indeterminado, ou essa proibição deve ser circunscrita apenas aos contratos de trabalho a termo que tenham sido efectivamente celebrados com vista a satisfazer necessidades temporárias, imprevistas, urgentes, extraordinárias ou similares, e não também para o caso de, na realidade, terem sido celebrados para satisfação de necessidades estáveis e permanentes?


title: Processo T-302/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Hartmann/IHMI (E) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária E — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Erro de direito — Falta de apreciação concreta — Artigo 7. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/48

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Hartmann/IHMI (E)
   (Processo T-302/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária E - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Erro de direito - Falta de apreciação concreta - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 209/83)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006-4), relativo ao pedido de registo da marca nominativa E como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006-4).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Paul Hartmann AG.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo T-70/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/37

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão
   (Processo T-70/15)
   (2015/C 118/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H. Freund e S. Hankiewicz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão C (2014) 9236 final, de 28 de novembro de 2014, no processo AT.401199 Porto de Split;

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

               —

               remeter o caso à Comissão Europeia para aprofundamento da investigação e uma nova decisão; e

               —

               determinar o que tiver por conveniente e for de justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico por violação, pela Comissão, das suas obrigações no tratamento de uma reclamação, ao avaliar incorretamente o interesse da União Europeia relativamente às três razões apresentadas pela Comissão;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico por violação, pela Comissão, das suas obrigações no tratamento de uma reclamação, ao não ter tomado em consideração todos os elementos relevantes de facto e de direito.


title: Processo C-586/15 P: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 por Lotte Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-483/12, Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/2

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 por Lotte Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-483/12, Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-586/15 P)
   (2016/C 059/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lotte Co. Ltd (representante: M. Knitter, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 15 de setembro de 2015 (T-483/12), e negar provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 3 de setembro de 2012, no processo R 2103/2010-4;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral e remeter a este o processo;

               —

               Condenar a recorrente nas despesas no Tribunal Geral (Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no recurso da decisão do Tribunal Geral (a seguir apenas «recorrente») alega uma violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (a seguir «regulamento sobre a marca comunitária»). Concretamente, invoca três erros de direito:

               1.

               A recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou critérios errados aquando da apreciação de uma divergência admissível no âmbito da utilização concreta da marca objeto de oposição nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária. A este respeito, a recorrente refere que o Tribunal Geral determinou de forma juridicamente errada os elementos distintivos da marca invocada na oposição recorrendo aos critérios utilizados para a determinação do risco de confusão. A questão de certos elementos numa marca serem marcantes ou dominantes, o que é determinante quando se pretende apurar o riso de confusão, não pode ser tida em conta da mesma forma quando se avalia a admissibilidade de uma utilização divergente. Neste âmbito, não se trata de apurar um risco de confusão. Pelo contrário, é importante a questão de saber se a forma utilizada só difere um pouco da marca registada, podendo os dois sinais ser considerados globalmente equivalentes.

               2.

               Além disso, segundo a recorrente, o Tribunal Geral não teve em conta todas as circunstâncias pertinentes para a determinação dos elementos distintivos da marca objeto da oposição. No entender da recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao retomar os critérios da Câmara de Recurso sem analisar ele próprio os vários elementos diferentes que compõem a marca complexa objeto da oposição.

               3.

               No entender da recorrente, existem contradições e erros de lógica na fundamentação do Tribunal Geral no que respeita à determinação da forma de utilização. É verdade que o Tribunal Geral indicou que o sinal utilizado só pode diferir da forma sob a qual foi registado «em poucos elementos» e que o sinal utilizado e a marca registada devem ser considerados «globalmente equivalentes», para que se possa confirmar a existência de uma utilização útil. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral incorreu em contradições e erros de lógica ao aplicar esses critérios de apreciação. Além disso, o Tribunal Geral procedeu a um exame rígido para saber se a forma sob a qual a marca é utilizada comporta os três elementos que considera distintivos. Com base nestes critérios, o Tribunal Geral considerou que a marca foi objeto de uma utilização útil e não teve em conta a este respeito que vários novos elementos foram adicionados à forma sob a qual a marca é utilizada, o que impede, segundo a recorrente, que o sinal utilizado e a marca registada possam ser considerados «globalmente equivalentes».


title: Processo T-247/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — C-Content/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimentos comunitários de concurso público — Serviços de publicações electrónicas — Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações — Prazos de prescrição — Nexo de causalidade )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — C-Content/Comissão
   (Processo T-247/08) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimentos comunitários de concurso público - Serviços de publicações electrónicas - Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações - Prazos de prescrição - Nexo de causalidade)
   2010/C 317/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: C-Content BV ('s Hertogenbosch, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por O. Soudry, barrister, e A. Nucara, advogado, seguidamente, E. Manhaeve e N. Bambara, assistidos por O. Soudry e E. Petritsi, advogado)

      Objecto

   Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em consequência das alegadas irregularidades e violações do direito comunitário cometidas pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no âmbito de vários procedimentos de adjudicação de contratos relativos aos serviços de publicações electrónicas.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada em parte inadmissível e em parte improcedente.

               2.

               A C-Content BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo C-472/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 24 de agosto de 2016 — Jorge Luís Colino Sigüenza/Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 24 de agosto de 2016 — Jorge Luís Colino Sigüenza/Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa
      (Processo C-472/16)
      (2016/C 441/10)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

         Partes no processo principal

         Demandante: Jorge Luís Colino Sigüenza

         Demandadas: Ayuntamiento de Valladolid e IN-PULSO MUSICAL Sociedad Cooperativa

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve considerar-se que existe uma transferência para efeitos da Diretiva 2001/23/CE (1) quando o titular de uma concessão de uma Escola de Música de uma Câmara Municipal, que recebe todos os meios materiais dessa Câmara (instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário), contrata o seu próprio pessoal e presta os seus serviços por anos letivos, abandona a atividade em 1 de abril de 2013, dois meses antes do fim do ano letivo, restituindo todos os meios materiais à Câmara, que não retoma a atividade para completar o ano letivo 2012-13, mas efetua uma nova adjudicação a um novo prestador, que retoma a atividade em setembro de 2013, no início do novo ano letivo 2013-14, transferindo a Câmara, para esse efeito, para o novo prestador, os meios materiais necessários de que antes dispunha o anterior prestador (instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário)?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, nas condições descritas, em que o incumprimento das suas obrigações por parte da empresa principal (Câmara) obriga o primeiro prestador a cessar a sua atividade e despedir todo o seu pessoal e depois essa empresa principal transfere os meios materiais para um segundo prestador, que prossegue com a mesma atividade, deve interpretar-se, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, que o despedimento dos trabalhadores do primeiro prestador foi efetuado por «razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho» ou que o fundamento do mesmo foi «[a] transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de em[pr]esa ou de estabelecimento», proibida pelo referido artigo?

                  3)

                  Se a resposta à questão anterior for que o fundamento do despedimento foi a transferência e, portanto, contrário à Diretiva 2001/23/CE, deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que impede que a legislação nacional proíba um juiz ou tribunal de decidir sobre o mérito das alegações de um trabalhador que impugna o seu despedimento num processo individual, efetuado no quadro de um despedimento coletivo, para defender os direitos que decorram da aplicação das Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, pelo facto de ter sido proferida uma decisão anterior transitada em julgado sobre o despedimento coletivo num processo em que o trabalhador não tenha podido ser parte, ainda que o tenham sido ou tenham podido ser os sindicatos com implantação na empresa e/ou os representantes legais coletivos dos trabalhadores?

         (1)  Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 4 de Março de 2004 no processo C-130/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München [Alemanha]): Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   4 de Março de 2004
   no processo C-130/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München [Alemanha]): Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posição pautal - Preparação à base de extractos de chá)
   (2004/C 94/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-130/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Krings GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg, uma decisão a título prejudicial sobre, por um lado, a interpretação da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1), e, por outro, a validade do Regulamento (CE) n.o 306/2001 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 44, p. 25), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O exame da segunda questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 306/2001 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que classifica na subposição 2101 20 92 da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, os produtos descritos nos pontos 2 e 3 do quadro anexo ao regulamento.

               2)

               A classificação decidida pela Comissão das Comunidades Europeias no Regulamento n.o 306/2001, no que se refere às mercadorias descritas nos pontos 2 e 3 do quadro anexo a este regulamento, é aplicável por analogia às duas misturas destinadas ao fabrico de bebidas à base de chá, ambas compostas de 64 % de açúcar cristalizado e 1,9 % de extracto de chá e de água, às quais se adiciona, numa das duas misturas, 0,8 % de ácido cítrico.

      (1)  JO C 144, de 15.6.2002.


title: Processo C-549/09: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/11

         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-549/09)
   2010/C 80/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e K. Walkerová, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não executar a Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (1), recuperando junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, e não tendo informado a Comissão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nesta acção, a Comissão alega que a demandada não tomou ainda as medidas necessárias, com vista a recuperar “imediatamente” dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum ou, de qualquer forma, por não as ter comunicado à Comissão.
   Com efeito, a França devia informar a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento a essa decisão. Ora, decorreram mais de cinco anos desde a recepção pelas autoridades francesas da referida decisão sem que nenhum reembolso do auxílio concedido tenha sido efectuado.
   A demandante recorda, além disso que, segundo jurisprudência constante, o único fundamento que poderia ser invocado por um Estado-Membro contra a acção por incumprimento proposta pela Comissão com fundamento no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, é o relativo à impossibilidade absoluta de execução. No entanto, as autoridades francesas nunca invocaram dificuldades excepcionais e imprevisíveis, que tornassem impossível a execução da decisão. Indicaram unicamente que tencionavam tomar as medidas de recuperação pertinentes conjuntamente com outro caso relativo à recuperação de outros auxílios incompatíveis.

      (1)  Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (JO L 2005, 74, p. 49)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal de police de La Rochelle, proferida em 31 de Janeiro de 1995, no processo Ministère Publique contra Pierre Goupil (Processo C-39/95)

text:
N? C 87/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 4 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               industriais, mesmo que esse transporte seja efectuado a
                                                                    grande distância ?
 1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos
      seus pontos 2 e 3 (*).                                        H Regulamento ( CEE ) n . 3820/85 do Conselho, de 20 de
                                                                        Dezembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas
2. Reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância                disposições em matéria social no domínio dos transportes
      para que este julgue do quarto fundamento invocado                rodoviários (JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 ; EE 07 F4 ,
      pelas recorrentes no processo T-450/93 .                          p. 21 ).
                                                                    (2) Regulamento ( CEE) n? 3821 /85 do Conselho, de 20 de
3 . Reservar as despesas.                                               Dezembro de 1985 , relativo à introdução de um aparelho de
                                                                        controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO n? L 370
Fundamentos e principais argumentos                                     de 31 . 12 . 1985 , p . 8 ; EE 07 F4 , p . 28 ).
Violação do direito comunitário
— A condição expressa pelo Tribunal de Primeira Instância
      no acórdão recorrido de que a Comissão deveria ter            Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo
      consultado previamente as recorrentes no caso vertente,            Conselho da União Europeia contra o Parlamento
      altera o sistema em vigor relativo à administração do                                          Europeu
      Fundo Social Europeu ( FSE) tal que previsto pelo
      Regulamento ( CEE) n? 2950/83 do Conselho (2 ). O                                      (Processo C-41/95 )
      único interlocutor do FSE é o Estado-membro . As                                              95/C 87/ 12
      relações das recorrentes são directamente com o Estado
      -membro interessado . Em consequência, a Comissão é           Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      unicamente obrigada, de acordo com o preceituado no           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      regulamento, em consultar previamente o Estado-mem           Parlamento Europeu interposto pelo Conselho da União
      bro antes da adopção da decisão definitiva de reduzir a       Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué, Félix Van
      comparticipação . A condição expressa pelo Tribunal é         Craeyenest e Yves Crétien, na qualidade de agentes, com
      também contrária ao princípio da subsidariedade.              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno
                                                                    Eynard, Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
— Quanto à constatação de uma insuficiência de funda               Konrad Adenauer .
      mentação, o Tribunal de Primeira Instância não levou
      em conta o prévio conhecimento do contexto por parte          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      das recorrentes sobre as fundadas dúvidas e suspeitas da
      Comissão acerca do não cumprimento pelas primeiras            1 . Anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
      das condições de outorga da decisão recorrida .                    15 de Dezembro de 1994, que declarou definitivamente
                                                                         aprovado o orçamento para 1995 ( a );
( J ) Acordão de 6 de Dezembro de 1994, no processo T-450/93 .
(2 ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .                        2 . Em consequência, declarar a invalidade deste orçamento
                                                                         tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu no
                                                                         mesmo dia;
                                                                    3 . Declarar que os actos de execução do orçamento
                                                                         ocorridos até à data da prolação do acórdão são.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                integralmente mantidos;
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre              4. Condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                               Goupil
                       ( Processo C-39/95 )                         Fundamentos e principais argumentos
                            (95/C 87/11
                                                                    — Violação do artigo 203? do Tratado: o Parlamento
                                                                        adoptou « modificações » relativas a rubricas orçamen
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tais classificadas como despesas obrigatórias, a saber,
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do             certas despesas da garantia agrícola: Ao fazê-lo, pôs em
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro          causa a repartição de competências entre os dois ramos
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre                  da autoridade orçamental que resulta dos n?s 4, 5 e 6 do
Goupil, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            artigo 203? do Tratado .
em 17 de Fevereiro de 1995 .
                                                                    — Violação dos compromissos aceites pelo Parlamento
O tribunal de pólice de La Rochelle solicita ao Tribunal de             Europeu no âmbito da declaração comum, de 30 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     Junho de 1982, relativa a diversas medidas que visam
                                                                        melhorar o processo orçamental (2 ), e do Acordo inter
O artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 (*) exclui do             institucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a
âmbito de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 3821/85 ( 2 )              disciplina orçamental e a melhoria do processo orça
os veículos daS sociedades privadas de recolha e tratamento             mental ( 3 ), e, dessa forma, do dever de cooperação leal
de lixos que transportam caixas de carga de lixo ou lixos               entre instituições : ao procederem a uma classificação das


title: Processo T-404/05: Recurso interposto em  9 de Novembro de 2005  — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-404/05)
   (2006/C 22/32)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica [Representante(s): Nikolaos Korogiannakis, Nikolaos Keramidas, advogados, assistidos por Maria Tessopoulou]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão n.o C(2005) 3243 da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz o financiamento concedido pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas em Spata) pela Decisão n.o C(96) 1356 da Comissão de 24 de Maio de 1996;

               —

               condenar a Comissão a reembolsar, à taxa de juro legal, a soma paga pela República Helénica correspondente à redução do auxílio;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão pede o reembolso do montante indevidamente pago de 12 781 410 EUR, invocando irregularidades no que respeita à participação financeira efectuada pelo Fundo de Coesão ao projecto «novo aeroporto internacional de Atenas em Spata».
   A República Helénica pede a anulação desta decisão invocando, a título principal, o facto de a decisão impugnada não ter sido adoptada nos prazos fixados pelo artigo 18.o, n.o 3, Do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 e pelo artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94.
   A título subsidiário, a República Helénica contesta a apreciação da Comissão segundo a qual não foi tomado em consideração um montante de 48 000 000 EUR correspondente a equipamentos de navegação aérea. Além disso, considera que, ao impor uma correcção de 2 % devido a um alegado desrespeito das medidas de publicidade previstas, a Comissão aplicou indevidamente de forma retroactiva a sua Decisão n.o 455/96 ao referido projecto que, na medida em que era posterior a esta decisão, não estava sujeito às disposições desta última. Por último, a República Helénica considera que a correcção em questão viola o princípio da proporcionalidade e que é ilegal e injustificada.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso - Estabelecimento de Ensino Particular, Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Decisão de aprovação - Redução de contribuição financeira - Audição prévia do beneficiário - Consulta ao Estado-membro - Tutela da confiança legítima - Segurança jurídica - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

text:
C 340/18                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no               partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo Qui-                 (EFIM), com sede em Roma, representadas por Antonio
nÄones, 2, rue Gabriel Lippmann, contra ComissaÄo das                Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no foro de
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente GeÂrard                 NaÂpoles, 36, place du Grand Sablon, Bruxelas, contra
Rozet e Fernando Castillo de la Torre, seguidamente G.               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
Rozet e Juan Guerra FernaÂndez), apoiada pela RepuÂblica             mente, Paul Nemitz, Lucio Gussetti e Enrico Altieri e pos-
Francesa (agentes: Catherine de Salins e Gauthier Mignot),           teriormente, P. Nemitz e Paolo Stancanelli), apoiada por
que tem por objecto, a título principal, um pedido baseado           RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins, Kareen
no artigo 175.o do Tratado, destinado a obter a declaracËaÄo         Rispal-Bellanger, Jean-Marc Belorgey e FreÂdeÂrik Million e
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              Gauthier Mignot) e por Manoir Industries SA, com sede
incumbem por forcËa desse Tratado, em primeiro lugar, ao             em Paris, representada por Bernard van de Walle de
naÄo adoptar qualquer decisaÄo sobre as denuÂncias formula-          Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
das pela demandante contra o Reino de Espanha por vio-               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
lacËaÄo do artigo 92.o do referido Tratado e, em segundo             Freddy Brausch, 11, rue Goethe, que teÃm por objecto um
lugar, ao naÄo dar início ao procedimento contraditório              pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 96/614/CE da ComissaÄo,
previsto no artigo 93.o, n.o 2, do referido Tratado, e a título      de 29 de Maio de 1996, relativa a determinadas medidas
subsidiaÂrio, um pedido baseado no artigo 173.o do mesmo             de intervencËaÄo previstas pelo Estado italiano a favor da
Tratado, destinado a obter a anulacËaÄo da decisaÄo da               Breda Fucine Meridionali SpA (JO L 272 de 25.10.1996,
ComissaÄo pretensamente contida numa carta de 20 de                  p. 46), que declara incompatíveis com o mercado comum
Fevereiro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-           e ilegais os auxílios de Estado concedidos pelo Governo
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,         italiano aÁ sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, o Tri-
C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;         bunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998             composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
                                                                     GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de Setembro de
1. A ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      bem por forcËa do Tratado CE, ao abster-se de adoptar
      uma decisaÄo na sequeÃncia das duas denuÂncias apresen-        1. Negar provimento aos recursos.
      tadas pela demandante em 2 de MarcËo de 1992 e 12
      de Novembro de 1993.
                                                                     2. Condenar as recorrentes solidariamente nas despesas
                                                                           efectuadas pela ComissaÄo e pela Manoir Industries SA.
2. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as despesas da
      demandante.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas, bem como as despesas da demandante decorren-
      tes da sua intervencËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a contra
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     (Fundo Social Europeu Ð DecisaÄo de aprovacËaÄo Ð Redu-
                    de 15 de Setembro de 1998
                                                                     cËaÄo de contribuicËaÄo financeira Ð AudicËaÄo preÂvia do bene-
nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              ficiaÂrio Ð Consulta ao Estado-membro Ð Tutela da con-
Meridionali SpA (BFM) e Ente partecipazioni e finanzia-              fiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð FundamentacËaÄo
mento industria manifatturiera (EFIM) contra ComissaÄo                              Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (98/C 340/33)
(Auxílios de Estado Ð Artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE Ð
ComunicacËaÄo de abertura do processo Ð Auxílios naÄo
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
explicitamente mencionados Ð Auxílio aÁs empresas situa-
das em regioÄes desfavorecidas Ð ReestruturacËaÄo Ð Recu-
           peracËaÄo do auxílio Ð Prazo de prescricËaÄo)             Nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a, com sede
                          (98/C 340/32)
                                                                     em Lisboa, representada por Carlos Botelho Moniz e
                                                                     Paulo Moura Pinheiro, advogados em Lisboa, com domicí-
                   (Língua do processo: italiano)                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
Nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              dades Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut
Meridionali SpA (BFM), com sede em Bari (ItaÂlia), e Ente            Simonsson), que teÃm por objecto a anulacËaÄo, por um lado,
 ---pagebreak--- 7.11.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/19
da decisaÄo C(96) 1185 da ComissaÄo, de 14 de Agosto de            cesso individual, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
1996, que reduziu o montante concedido pela decisaÄo               SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
C(89) 0570 de 22 de MarcËo de 1989, e, por outro, da               J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
decisaÄo da ComissaÄo C(96) 1186, de 14 de Agosto de               nistrador, proferiu em 16 de Setembro de 1998 um acór-
1996, que reduziu o montante concedido pela decisaÄo               daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
C(89) 0570 de 22 de MarcËo de 1989, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: B.     1. A ComissaÄo pagaraÂ o montante de 35 000 BEF que
Pastor, administradora principal, proferiu em 15 de Setem-               aceitou conceder ao recorrente, caso tal ainda naÄo
bro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              tenha ocorrido.
1. Os processos T-180/96 e T-181/96 saÄo apensos para              2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     efeitos do acórdaÄo.
                                                                   3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
2. No processo T-180/96, a decisaÄo C(96) 1185 da
     ComissaÄo, de 14 de Agosto de 1996, eÂ anulada na             (1) JO C 40 de 8.2.1997.
     parte respeitante aÁ sub-rubrica 14.3.12 do pedido de
     pagamento de saldo da recorrente. EÂ negado provi-
     mento ao recurso quanto ao restante.
3. EÂ negado provimento ao recurso no processo T-181/
     /96.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
4. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas no processo T-180/96.                                                        de 30 de Setembro de 1998
                                                                   no processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc contra Comis-
5. A recorrente eÂ condenada nas despesas no processo                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
     T-181/96.
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Agentes auxiliares Ð DuracËaÄo do con-
                                                                   trato Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa legítima Ð
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                             Dever de assisteÃncia Ð Princípio da boa administracËaÄo)
                                                                                (98/C 340/35)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-43/97, Isabelle Adine-Blanc, residente em
                                                                   Paris, representada por Jean-Nöel Louis, Thierry Dema-
                   de 16 de Setembro de 1998                       seure e inicialmente Ariane Tornel, advogados no foro de
no processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen contra Comis-              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo Ð ManutencËaÄo       Berardis-Kayser e Florence Clotuche), que tem por
do relatório precedente Ð InsercËaÄo intempestiva no pro-          objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                        cesso individual)                          da ComissaÄo, de 20 de Junho de 1996, de reduzir de 36
                         (98/C 340/34)                             para treÃs meses a duracËaÄo de um contrato de agente auxi-
                                                                   liar proposto aÁ recorrente e, por outro, um pedido de
                                                                   indemnizacËaÄo pelo prejuízo material e moral sofrido pela
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   recorrente devido a essa decisaÄo, o Tribunal (Quinta Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
No processo T-193/96, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio              casas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administra-
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em               dor, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo
Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
Longwy, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 1. EÂ negado provimento ao recurso.
(agentes: Christine Berardis-Kayser e Alberto Dal Ferro),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
da decisaÄo da ComissaÄo, de 23 de Outubro de 1995, que                 sas.
indefere o pedido do recorrente de estabelecimento do seu
relatório de classificacËaÄo para o período 1991-1993 e, por
outro, um pedido de indemnizacËaÄo de reparacËaÄo do dano          (1) JO C 142 de 10.5.1997.
moral supostamente sofrido pelo recorrente devido aÁ inser-
cËaÄo intempestiva do relatório de classificacËaÄo no seu pro-


title: Processo T-71/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI — Nissan Jidosha (Land Glider)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/38

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI — Nissan Jidosha (Land Glider)
   (Processo T-71/15)
   (2015/C 118/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Jaguar Land Rover Ltd (Coventry, Reino Unido) (representante: R. Ingerl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nissan Jidosha KK (Yokohama-shi, Kanagawa-ken, Japão)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: marca comunitária nominativa «Land Glider» — Pedido de registo n.o 8 3 24  196

      Tramitação no IHMI: processo de oposição

      Decisão impugnada: decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2014, no processo R 1415/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-490/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria) — IBIS Srl/PARTIUM ’70 Műanyagipari Zrt

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria) — IBIS Srl/PARTIUM ’70 Műanyagipari Zrt
   (Processo C-490/11) (1)

   2012/C 235/27
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 370, de 17.12.2011.


title: Processo T-630/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Peter Strobl do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-56/05, Strobl/Comissão

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/28

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Peter Strobl do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011 no processo F-56/05, Strobl/Comissão
   (Processo T-630/11 P)
   2012/C 49/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Strobl (Besozzo, Itália) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011, no processo Strobl/Comissão;

               —

               Declarar errada e anular a decisão da recorrida de classificação no grau na nomeação de 7 de outubro de 2004;

               —

               Condenar a recorrida a pôr termo à discriminação contra o recorrente e a indemnizá-lo pelo prejuízo que sofrido, e;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               O Tribunal da Função Pública procedeu a uma apreciação errada dos factos no que se refere à experiência profissional exigível para o cargo do recorrente;

               2.

               O Tribunal da Função Pública procedeu a uma apreciação errada dos factos e a uma interpretação contraditória das provas no que se refere à atribuição do grau do recorrente e violou, a este respeito, o dever de fundamentação;

               3.

               O Tribunal da Função Pública violou o dever de fundamentação ao julgar improcedentes determinados fundamentos do recurso;

               4.

               O Tribunal da Função Pública violou o dever de fundamentação no que se refere à apreciação do escalão do recorrente, e;

               5.

               O Tribunal da Função Pública violou o dever de fundamentação no que se refere à aplicação da jurisprudência relevante.


title: Processo C-487/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por British Aggregates Association do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção, Composição alargada) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-210/02, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/8

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por British Aggregates Association do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção, Composição alargada) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-210/02, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-487/06)
   (2007/C 42/14)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: British Aggregates Association (Representantes: C. Pouncey, Solicitor, L. Van den Hende, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006, no processo T-210/02;

               —

               anular a Decisão da Comissão C (2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, «Auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Aggregates Levy», salvo no que diz respeito à isenção concedida à Irlanda do Norte; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente neste processo e no processo T-210/01, que decorreu no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ter apreciado de uma forma não objectiva a existência de um auxílio de Estado.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ter distinguido a situação da AGL da situação em causa no acórdão Adria-Wien Pipeline (1), quando apreciou a selectividade.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aceitar que um imposto ecológico não é selectivo por ser aplicado a um sector específico, sem exigir ou dar uma definição clara desse sector.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um «tipo de fiscalização» incorrecto à decisão da Comissão.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância errou na sua apreciação do «regime natural e geral» da AGL e relativamente à questão da isenção aplicada à exportação.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao confirmar que a Comissão não tinha a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação.

               —

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que a decisão impugnada está suficientemente fundamentada.

      (1)  De 8 de Novembro de 2001 (C-143/99, Colect., p. I-8635).


title: Processo T-78/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455 — Marca figurativa comunitária anterior SEIT 1908 ANDECHSER NATUR e marca figurativa nacional anterior ANDECHSER NATUR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455)
   (Processo T-78/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455 - Marca figurativa comunitária anterior SEIT 1908 ANDECHSER NATUR e marca figurativa nacional anterior ANDECHSER NATUR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»])
   (2015/C 398/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Benediktinerabtei St. Bonifaz Körperschaft des öffentlichen Rechts (Munique, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Poch et S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Andechser Andechser Molkerei Scheitz GmbH (Andechs, Alemanha) (representantes: S. Jackermeier, advogado)

      Objeto

   Recuro de decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de novembro de 2013 (affaire R 1272/2012 1), relativa a um processo de oposição entre a Andechser Molkerei Scheitz GmbH e a Benediktinerabtei St. Bonifaz Körperschaft des öffentlichen Rechts.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Benediktinerabtei St. Bonifaz Körperschaft des öffentlichen Rechts é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014


title: Processo T-283/11: Recurso interposto em 23 de maio de 2011 — Fon Wireless/IHMI — nfon (nfon)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Recurso interposto em 23 de maio de 2011 — Fon Wireless/IHMI — nfon (nfon)
   (Processo T-283/11)
   2012/C 32/54
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fon Wireless Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: F. Brandolini Kujman, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: nfon AG (Munique, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível, juntamente com todos os seus documentos e respetivas cópias;

               —

               Declarar admissíveis as provas apresentadas;

               —

               Aceitar essas provas e anular e dar sem efeito a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2011 no processo R 1017/2009-4, e, consequentemente, recusar o registo da marca comunitária n.o 6.206.321 «nfon»;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: nfon AG

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «nfon» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 38.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa nacional e comunitária «fon» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição acolhida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que existe uma semelhança entre as marcas em causa, e violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a nfon AG pretendia aproveitar-se do prestígio das marcas anteriores.