title: Processo C-66/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente — Aprovações concedidas sem avaliação)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-66/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente - Aprovações concedidas sem avaliação)
   (2009/C 6/02)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti, X. Lewis, agentes, F. Louis, advogado, C. O'Daly, solicitor)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, J. Connolly e G. Simons, agentes)

      Parte interveniente em apoio da demandada: República da Polónia (representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado –Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Autorizações concedidas sem avaliação
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado, em conformidade com os artigos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias para que, antes da concessão de uma aprovação, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e que façam parte das categorias de projectos referidos no Anexo II, ponto 1, alínea a) a c) e f), dessa directiva sejam sujeitos a um processo de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos a esse respeito, em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2.

               A Irlanda é condenada no pagamento das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-354/02: Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.12.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/11
relativa à lei sobre o destacamento de trabalhadores) continua        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ser distribuído às entidades patronais estrangeiras e a servir
de base para os controlos administrativos.
                                                                      1.     Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
                                                                             mento do disposto na Directiva 2000/42/CE da Comis-
Ao argumentos do Governo federal, a Comissão responde, em
                                                                             são, de 22 de Junho de 2000 ( 1), que altera os anexos das
especial, que
                                                                             Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do
                                                                             Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os
—      a competência para definir o conceito de «remunerações                resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos
       salariais mínimas» que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1,              cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de
       segundo parágrafo, da Directiva 96/71/CE, cabe aos                    determinados produtos de origem vegetal, incluindo
       Estados-Membros, não abrange a competência para deter-                frutas e produtos hortícolas, respectivamente, a República
       minar o método da análise comparativa;                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
—      mesmo que a definição da noção de «remunerações
       salariais mínimas» também inclua a determinação do
       critério de «vencimento», o problema dos elementos             2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       abrangidos no salário que têm vencimento diferido (por
       exemplo, décimo terceiro mês, subsídio de Natal) não
       pode ser solucionado — como é realçado na «Merkblatt»
       — simplesmente ignorando-os;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—      as dificuldades do controlo bilateral destes elementos do
       salário têm de ser solucionadas pelos Estados-Membros
       em causa e não devem dar lugar a restrições à livre
                                                                      A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
       prestação de serviços;
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) implica a
                                                                      observância dos prazos previstos nas directivas. O prazo em
—      um Estado-Membro que não tenha incluído o subsídio de          questão terminou em 28.2.2001, sem que a República da
       férias como parte integrante do salário mínimo pelo            Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
       mesmo definido, não pode compensar esta «deficiência»
       negando a natureza de complementos abrangidos no
       salário mínimo às contribuições efectivamente pagas a
       uma instituição do Estado-Membro onde tem sede a               (1 ) JO L 158, p. 51.
       entidade patronal do trabalhador, equiparável a uma das
       caixas de férias alemãs.
( 1) JO L 18, p. 1.
                                                                      Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 contra a
                                                                      República da Áustria pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-354/02)
                       (Processo C-353/02)
                                                                                (2002/C 305/18)
                          (2002/C 305/17)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 305/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        /CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                                                                             teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície
1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de
       vas, regulamentares e administrativas necessárias ao cum-             origem animal e de determinados produtos de origem
       primento do disposto na Directiva 2000/57/CE da Comis-                vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectiva-
       são, de 22 de Setembro de 2000 ( 1), que altera os anexos             mente, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
       das Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE relativas à                    que lhe incumbem por força da referida directiva;
       fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas
       à superfície e no interior dos cereais e de determinados       2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
       hortícolas, respectivamente, a República da Áustria não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                            Fundamentos e principais argumentos
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                  A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
                                                                      observância dos prazos estabelecidos nas directivas. O prazo
                                                                      em questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Fundamentos e principais argumentos                                   Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
                                                                      (1 ) JO L 244, p. 78.
A obrigação por parte dos Estados-Membros de transpor
as directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
observância dos prazos nas mesmas previstos. O prazo em
questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
( 1) JO L 244, p. 76.                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção), de
                                                                      24 de Setembro de 2002, no processo Yamina Haddad
                                                                                contre Estado belga
                                                                                (Processo C-358/02)
                                                                                (2002/C 305/20)
Acção proposta em 3 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                        (Processo C-355/02)                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      acórdão do tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona
                           (2002/C 305/19)                            Secção), de 24 de Setembro de 2002, no processo Yamina
                                                                      Haddad contre Estado belga, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O tribunal du
                                                                      travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção) solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           questão:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            «O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação assinado em
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             27 de Abril de 1976 entre os Estados-Membros da Comuni-
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       n.o 2211/78 (1), de 26 de Setembro de 1978, deve ser
                                                                      interpretado, nomeadamente, à luz do artigo 14.o da Con-
                                                                      venção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentais, assinada em Roma em 14 de Novembro de
                                                                      1950, e do artigo 1.o do Protocolo adicional de 20 de Março
1.     Declarar que, ao não ter adoptado, ou não ter comunicado       de 1952, no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro
       à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e      recuse a atribuição de uma prestação como o subsídio para
       administrativas necessárias ao cumprimento do disposto         deficientes, previsto na sua legislação a favor dos respectivos
       na Directiva 2000/58/CE da Comissão, de 22 de Setembro         nacionais e dos nacionais da União Europeia, a uma marro-
       de 2000 (1), que altera os anexos das Directivas 86/362/       quina, estudante, casada com um marroquino sem emprego,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Julho de 2005, no processo T-157/04, Joël de Bry contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 12 de Julho de 2005
   no processo T-157/04, Joël de Bry contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002)
   (2005/C 229/32)
   Língua do processo: francês
   No processo T-157/04, Joël de Bry, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Woluwé-Saint-Lambert (Bélgica), representado por S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Lozano Palacios e H. Kraemer, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um recurso de anulação da decisão de 26 de Maio de 2003 que estabelece o relatório de avaliação de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: M. Pirrung), secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão de 26 de Maio de 2003 que estabelece o relatório de avaliação de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 168 de 26.6.2004


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no processo entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia Meats International Ltd) e o Minister for Agriculture, Food and Forestry (Processo C-436/98)

text:
C 48/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
     beÂm naÄo cumpriu uma das obrigacËoÄes que lhe in-             Ð condenar a IECC a pagar as despesas da Deutsche
     cumbem por forcËa das Directivas 90/364/CEE e                        Post AG.
     90/365/CEE.
                                                                    A Deutsche Post AG manteÂm os pedidos formulados na
Ð Q u a n t o aÁ s d i s p o s i cË oÄ e s em   m a t eÂ r i a de   primeira instaÃncia, isto eÂ,
     recursos dos estudantes
                                                                    Ð negar provimento ao pedido da IECC,
     A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         Ð condenar a IECC nas despesas do processo incluindo
     Directiva 93/94/CEE pelo facto de exigir aos estudan-                as da Deutsche Post AG.
     tes, cidadaÄos de outros Estados-membros, bem como
     aos membros do seu agregado familiar, que assegurem            Fundamentos e principais argumentos
     aÁs autoridades italianas que dispoÄem de rendimentos
     de determinado montante e, quanto ao meio que                  O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia que anula a
     podem invocar para o efeito, naÄo permitindo aos estu-         decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Abril de 1995 na medida em
     dantes a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer outro         que respeita aÁ repostagem física comercial ABA baseia-se
     meio pelo menos equivalente e naÄo admitindo a utili-          em erro de direito. O Tribunal de Primeira InstaÃncia vio-
     zacËaÄo da declaracËaÄo quando o estudante esteja com          lou o direito comunitaÂrio (artigo 86. do Tratado CE) ao
     membros da própria família.                                    considerar no n. 105 do acórdaÄo que as intercepcËoÄes da
                                                                    repostagem comercial ABA constituem um abuso na acep-
(1) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.                                   cËaÄo do artigo 86. do Tratado.
(2) JO L 180 de 13.7.1990, p. 28.
(3) JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                    (2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998, pela
Deutsche Post AG, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo             Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no pro-
Alargada, de 16 de Setembro, nos processos T-133/95 (1) e           cesso entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia Meats
T-204/95 (2), Internacional Express Carriers Conference             International Ltd) e o Minister for Agriculture, Food and
(IECC) contra Comunidades Europeias apoiada por, nos                                              Forestry
processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bre-                                    (Processo C-436/98)
tanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The
                                                                                (1999/C 48/20)
         Post Office e, no processo T-133/95, La Poste
                     (Processo C-428/98 P)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (1999/C 48/19)                             Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    da Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no
                                                                    processo entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               Meats International Ltd) e o Minister for Agriculture,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-             Food and Forestry, que deu entrada na Secretaria do Tri-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades             bunal de JusticËa em 3 de Dezembro de 1998.
Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95, Internacional
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das             A Supreme Court, Dublim, solicita ao Tribunal de JusticËa
Comunidades Europeias apoiada por, nos processos                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e,             1.      Deve o Regulamento (CEE) n. 1964/82 da Comis-
no processo T-133/95, La Poste, interposto pela Deutsche                    saÄo (1), e em especial o seu artigo 1., ser interpre-
Post AG, com sede em Heinrich-von-Stephan-Straûe 1,                         tado no sentido de que as aparas com menos de 100
D-53175 Bona, representada por Dirk Schroeder, advo-                        gramas, enroladas nos cortes de peito, aba e costelas
gado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no                         (do aceÂm redondo) de quartos traseiros frescos ou
Luxemburgo no escritório do advogado Loesch e                               refrigerados de bovinos machos adultos, cortes estes
Wolter, 11, rue Goethe.                                                     que saÄo seguidamente embalados, podem ou naÄo
                                                                            beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo nos
                                                                            termos do referido regulamento?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    2.      O Regulamento (CEE) n. 1964/82, e em especial o
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia na                   seu artigo 1., deve ser interpretado no sentido de
     medida em que anula a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de                    que as aparas/pecËas separadas de carne com mais de
     Abril de 1995,                                                         100 gramas, quando enroladas nos cortes de peito
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/11
      ou de aba de quartos traseiros frescos ou refrigera-               beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo e
      dos de bovinos machos adultos, cortes estes que saÄo               que considere perdida a garantia prestada para o
      seguidamente embalados, podem ou naÄo beneficiar                   pagamento antecipado referente a cada uma dessas
      das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo nos termos            caixas, acrescida de 20 %?
      do referido regulamento?
                                                                    6.1. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de
3.    O Regulamento (CEE) n. 1964/82, e em especial o                   carne colocadas em armazenagem ao abrigo do
      seu artigo 1., deve ser interpretado no sentido de                Regulamento (CEE) n. 2675/88 para os efeitos da
      que cada pecËa ou corte de peito ou aba deve ser                   obtencËaÄo do auxílio aÁ armazenagem privada, se
      individualmente embalado, ou de que, aleÂm disso, as               revelar que o seu conteuÂdo inclui aparas enroladas
      aparas podem ser enroladas na pecËa ou corte de                    nas pecËas de peito, aba e costelas (do aceÂm redondo)
      peito ou aba e essa pecËa ou corte assim enrolados                 e caso a inclusaÄo destas aparas seja contraÂria
      podem ser seguidamente embalados?                                  ao n. 4 do artigo 4. do Regulamento (CEE)
                                                                         n. 2675/88, permitem os Regulamentos (CEE)
4.    O Regulamento (CEE) n. 2675/88 da ComissaÄo (2),                  n. 2220/85 da ComissaÄo (5) e (CEE) n. 2675/88
      e em especial o n. 4 do seu artigo 4., deve ser                  que a autoridade competente considere que a totali-
      interpretado no sentido de permitir ou naÄo a arma-                dade do conteuÂdo das caixas naÄo pode beneficiar da
      zenagem das aparas com menos de 100 gramas                         ajuda aÁ armazenagem privada e considere perdida a
      resultantes do corte e desossa para os efeitos da                  garantia prestada para o pagamento antecipado feita
      obtencËaÄo do auxílio aÁ armazenagem privada conce-                em relacËaÄo a cada uma destas caixas, acrescida de
      dido nos termos dos contratos celebrados ao abrigo                 20 %?
      do referido regulamento?
                                                                    6.2. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de
                                                                         carne colocadas em armazenagem ao abrigo do
5.1. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de
                                                                         Regulamento (CEE) n. 2675/88 para os efeitos da
      carne colocadas sob controlo aduaneiro para os efei-
                                                                         obtencËaÄo do auxílio aÁ armazenagem privada, se
      tos da obtencËaÄo das restituicËoÄes especiais aÁ exporta-
                                                                         revelar que o seu conteuÂdo inclui pecËas separadas de
      cËaÄo ao abrigo do Regulamento (CEE) n. 1964/82,
                                                                         gordura enroladas nas pecËas de peito, aba e costelas
      se revelar que o conteuÂdo dessas caixas inclui aparas
                                                                         (do aceÂm redondo) e caso a inclusaÄo destas aparas
      enroladas nas pecËas de peito, aba ou costelas (do
                                                                         seja contraÂria ao n. 4 do artigo 4. do Regulamento
      aceÂm redondo) e caso a inclusaÄo destas aparas seja
                                                                         (CEE) n. 2675/88, permitem os Regulamentos
      contraÂria ao disposto no Regulamento (CEE)
                                                                         (CEE) n. 2220/85 e (CEE) n. 2675/88 que a auto-
      n. 1964/82, permitem os Regulamentos (CEE)
                                                                         ridade competente considere que a totalidade do
      n. 565/80 do Conselho (3) e (CEE) n. 3665/87 da
                                                                         conteuÂdo das caixas naÄo pode beneficiar da ajuda aÁ
      ComissaÄo (4) que a autoridade competente considere
                                                                         armazenagem privada e considere perdida a garantia
      que a totalidade do conteuÂdo da caixa naÄo pode
                                                                         prestada para o pagamento antecipado feita em rela-
      beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo e
                                                                         cËaÄo a cada uma destas caixas, acrescida de 20 %?
      que considere perdida a garantia prestada para o
      pagamento antecipado referente a cada uma dessas              7.   Quando, após o exame de caixas de carne colocadas
      caixas, acrescido de 20 %?                                         sob controlo aduaneiro para os efeitos da obtencËaÄo
                                                                         das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo ao abrigo do
5.2. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de                       Regulamento (CEE) n. 1964/82, se revelar que um
      carne colocadas sob controlo aduaneiro para os efei-               certo nuÂmero de caixas conteÂm produto inelegível
      tos da obtencËaÄo das restituicËoÄes especiais aÁ exporta-         enrolado nos cortes de carne e exista a prova de
      cËaÄo ao abrigo do Regulamento (CEE) n. 1964/82,                  uma política deliberada e persistente do operador de
      se revelar que o conteuÂdo dessas caixas inclui pecËas             enrolar esses produtos inelegíveis nos cortes de carne
      separadas de gordura enrolada nas pecËas de peito,                 em determinados centros de producËaÄo, estaÂ a autori-
      aba ou costelas (do aceÂm redondo), contrariamente                 dade competente autorizada nos termos dos Regula-
      ao disposto no Regulamento (CEE) n. 1964/82, per-                 mentos (CEE) n. 565/80, (CEE) n. 3665/87 e
      mitem os Regulamentos (CEE) n. 565/80 e (CEE)                     (CEE) n. 1964/82 a extrapolar os resultados da sua
      n. 3665/87 que a autoridade competente considere                  amostragem para a totalidade da producËaÄo destes
      que a totalidade do conteuÂdo da caixa naÄo pode                   cortes em determinadas unidades de producËaÄo e a
      beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo e          considerar que naÄo pode beneficiar das restituicËoÄes
      que considere perdida a garantia prestada para o                   especiais aÁ exportacËaÄo a quantidade de carne resul-
      pagamento antecipado referente a cada uma dessas                   tante dessa extrapolacËaÄo e a considerar perdida a
      caixas, acrescida de 20 %?                                         garantia prestada para o pagamento antecipado refe-
                                                                         rente a essa quantidade, acrescida de 20 %, ou estaÂ
5.3. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de                       a autoridade competente limitada a proceder aÁ
      carne colocadas sob controlo aduaneiro para os efei-               extrapolacËaÄo dos resultados do exame das caixas
      tos da obtencËaÄo das restituicËoÄes especiais aÁ exporta-         apenas relativamente aÁ garantia prestada para deter-
      cËaÄo ao abrigo do Regulamento (CEE) n. 1964/82,                  minada restituicËaÄo aÁ exportacËaÄo e apenas para a
      se revelar que o seu conteuÂdo inclui pecËas de carne              producËaÄo dos cortes realmente abrangidos pela
      naÄo individualmente embaladas, contrariamente ao                  garantia prestada para essa restituicËaÄo especial aÁ
      disposto no Regulamento (CEE) n. 1964/82, per-                    exportacËaÄo?
      mitem os Regulamentos (CEE) n. 565/80 e (CEE)
      n. 3665/87 que a autoridade competente considere             8.   Quando o conteuÂdo de certas caixas colocadas
      que a totalidade do conteuÂdo da caixa naÄo pode                   em armazenagem nos termos do Regulamento (CEE)
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         n. 2675/88 para os efeitos da obtencËaÄo da ajuda aÁ            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
         armazenagem privada tenham revelado a presencËa                  Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli enti, de 26
         de produtos inelegíveis, contrariamente ao disposto              de Novembro de 1998, sobre a aplicacËaÄo aÁ RAI Ð Radio-
         no Regulamento (CEE) n. 2675/88, e exista a prova               televisione italiana SpA Ð da disciplina comunitaÂria e
         de uma política persistente e deliberada de inclusaÄo              nacional em mateÂria de celebracËaÄo de contratos puÂblicos
         destes produtos inelegíveis, que saÄo enrolados no                                        (Processo C-440/98)
         interior de determinados cortes em certas unidades
         de producËaÄo, estaÂ a autoridade competente autori-                                         (1999/C 48/21)
         zada nos termos dos Regulamentos (CEE)
         n. 2220/85 e (CEE) n. 2675/88 a extrapolar os
         resultados deste controlo para toda a producËaÄo des-            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
         tes cortes em determinadas unidades de producËaÄo e              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
         a considerar que naÄo pode beneficiar da ajuda aÁ                da Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli enti, de
         armazenagem privada uma certa quantidade de                      26 de Novembro de 1998, sobre a aplicacËaÄo aÁ RAI Ð
         carne determinada com base nessa extrapolacËaÄo e a              Radiotelevisione italiana SpA Ð da disciplina comunitaÂria
         considerar perdidas as garantias prestadas para os               e nacional em mateÂria de celebracËaÄo de contratos puÂblicos,
         pagamentos antecipados relativos a essas quantida-               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         des, acrescidas de 20 %, ou estaÂ a autoridade com-              3 de Dezembro de 1998.
         petente limitada aÁ extrapolacËaÄo dos resultados do
         exame de caixas referentes a determinado contrato
                                                                          A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         relativo aÁs AAP e no que toca aÁ producËaÄo dos cortes
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
         relevantes abrangidos por esse contrato AAP?
9.       Quando exista a prova de uma política persistente e              1. A RAI Ð Radiotelevisione italiana SpA Ð estaÂ ou naÄo
         deliberada de um operador, de inclusaÄo, em certas                     sujeita aos processos de adjudicacËaÄo de contratos pre-
         unidades de producËaÄo, nas caixas de determinados                     vistos na Directiva 93/38/CEE do Conselho (1) e suas
         cortes de carne desossada, de produtos que naÄo                        alteracËoÄes, referentes aos sectores considerados excluí-
         podem ser armazenados nos termos do n. 4 do                           dos, tendo por outro lado em conta que o decreto
         artigo 4., do Regulamento (CEE) n. 2675/88 e do                      legislativo de transposicËaÄo de tal directiva (n. 158, de
         contrato referente aÁs AAP, celebrado entre o opera-                   17.3.1995), no anexo 17, alínea h), exclui do aÃmbito
         dor e a autoridade competente, e um controlo reve-                     subjectivo de aplicacËaÄo da mesma directiva «os sujei-
         lar a armazenagem de quantidades significativas des-                   tos de direito que prestam servicËos de radiodifusaÄo e
         tes produtos inelegíveis, autoriza o Regulamento                       de televisaÄo»?
         (CEE) n. 1091/80 da ComissaÄo (6), e em especial a
         alínea c) do n. 2 do seu artigo 5., que a autoridade
                                                                          2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo, a
         competente considere perdido o montante das garan-
                                                                                RAI Ð Radiotelevisione italiana SpA Ð deve conside-
         tias prestadas nos termos dos contratos referentes aÁ
                                                                                rar-se definitiviamente excluída da categoria dos sujei-
         producËaÄo dos relevantes cortes de carne nessas uni-
                                                                                tos de direito que devem observar os processos comu-
         dades de producËaÄo?
                                                                                nitaÂrios sobre contratos puÂblicos ou, pelo contraÂrio,
                                                                                estaÂ sujeita aÁ disciplina geral prevista nas Directivas do
(1) Regulamento (CEE) n. 1964/82 da ComissaÄo, de 20 de Julho                  Conselho 93/37/CEE (2) para as empreitadas de obras
    de 1982, que determina as condicËoÄes de concessaÄo de restitui-
                                                                                puÂblicas, 92/50/CEE (3) para os contratos puÂblicos de
    cËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo de certos tipos de carne bovina
    desossada (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48; EE 03 F25 p. 306).                 servicËos, e 93/36/CEE (4) para os contratos puÂblicos de
(2) Regulamento (CEE) n. 2675/88 da ComissaÄo, de 29 de                        fornecimento, e suas alteracËoÄes?
    Agosto de 1988, que preveÃ a concessaÄo de uma ajuda aÁ arma-
    zenagem privada de carcacËas, de meias carcacËas, de quartos de
    traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos           3. Para os referidos efeitos, a RAI Ð Radiotelevisione ita-
    fixada forfetaÂria e antecipadamente (JO L 239 de 30.8.1988,                liana SpA Ð cabe ou naÄo no conceito comunitaÂrio de
    p. 20).                                                                     «organismo de direito puÂblico» tendo em conta que,
(3) Regulamento (CEE) n. 565/80 do Conselho, de 4 de MarcËo                    embora seja verdade que a mesma, para satisfazer as
    de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituicËoÄes aÁ             necessidades de interesse geral ligadas ao cumprimento
    exportacËaÄo para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7.3.1980,               da missaÄo de servicËo puÂblico, desenvolve seguramente
    p. 5; EE 03 F17 p. 182).
                                                                                uma «actividade comercial e industrial» aberta ao mer-
(4) Regulamento (CEE) n. 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de
    Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo
                                                                                cado, importa no entanto salientar que, aleÂm de ser
    do regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrí-         caracterizada pela particular disciplina funcional e
    colas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1).                                       organizativa que consta das premissas, goza de um
(5) Regulamento (CEE) n. 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de Julho                  particular sistema de financiamento por parte do Esta-
    de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do regime de              do, constituído pela taxa anual?
    garantias para os produtos agrícolas (JO L 205 de 3.8.1985,
    p. 5; EE 03 F36 p. 206).
(6) Regulamento (CEE) n. 1091/80 da ComissaÄo, de 2 de Maio              (1 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 84.
    de 1980, que estabelece as modalidades de aplicacËaÄo da con-         (2 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 54.
    cessaÄo de ajudas aÁ armazenagem privada de carne de bovino           (3 ) JO  L  209 de  24.7.1992, p. 1.
    (JO L 114 de 3.5.1980, p. 18; EE 03 F17 p. 244).                      (4 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 1.


title: Processo C-264/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land Baden-Württemberg

text:
26.8.2000                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
—     A Comissão confirma a conclusão do parecer fundamen-       Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do tribunal
      tado segundo o qual as águas subterrâneas do departa-       de Justiça em 29 de Junho de 2000. O Amtsgericht Müllheim/
      mento de Oise deveriam ter sido identificadas como           Baden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      águas poluı́das na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da        seguinte questão:
      directiva.
                                                                   Os emolumentos devidos pelos actos notariais de autenticação
                                                                   e certificação efectuados pelos notários do serviço público do
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                  Land Baden-Wurtemberg, na área de jurisdição do Ober-
(2) Colect. 1999, p. I-2603.
                                                                   landsgericht Karlsruhe, nos casos a que se refere o artigo 4.o,
                                                                   n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1), estão abrangidos pela
                                                                   proibição do artigo 10.o desta directiva, de forma a que só
                                                                   possam ser cobrados com base no montante das despesas
                                                                   efectivas do notário resultantes do serviço concretamente
                                                                   prestado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de             (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels-
u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg,
                      Außenstelle München
                        (Processo C-259/00)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                   do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no
                          (2000/C 247/37)                          processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merken-
                                                                                bureau
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                   (Processo C-265/00)
Finanzgericht München, de 19 de Abril de 2000, no processo                                   (2000/C 247/39)
entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e
Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München, que deu         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
de 2000. O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de           Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho
A Nomenclatura Combinada, na redacção do Anexo I do               de 2000. O Benelux-Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 2086/97 (1), de 4 de Novembro de 1997,        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
Conselho (2), relativo à Nomenclatura Pautal e Estatı́stica e à    A.    Os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira Directiva
Pauta Aduaneira Comum (JO L 312), deve ser interpretada no               89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
sentido de que os concentrados de imunoglobulina à base de               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
colostro seco, sem gordura e sem caseı́na, normalizados por              matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido
meio de lactose, devem ser classificados como produtos                   de que para apreciar se um sinal que é constituı́do por
farmacêuticos no Capı́tulo 30?                                           um termo novo composto por diversos elementos possui
                                                                         carácter distintivo suficiente para servir de marca para os
                                                                         produtos em causa, deve partir-se da ideia de que esta
(1) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.                                        questão exige em princı́pio uma resposta afirmativa
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                          mesmo se cada um destes elementos é em si desprovido
                                                                         de carácter distintivo para estes produtos, e que o
                                                                         contrário só se verifica em presença de circunstâncias
                                                                         complementares, por exemplo se o novo termo constitui
                                                                         à partida para todos a expressão manifesta e compreensı́-
                                                                         vel de uma combinação de propriedades considerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               essencial no plano comercial e que só pode ser designada
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   pelo novo termo?
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e                  B.    Se a resposta à questão A for negativa, deve considerar-se
                   Land Baden-Württemberg                                que um sinal que é constituı́do por um termo novo,
                                                                         composto por diferentes elementos, sendo cada elemento
                        (Processo C-264/00)                              em si mesmo desprovido de carácter distintivo na acepção
                                                                         do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, para os produtos em
                          (2000/C 247/38)                                causa, é também ele desprovido de carácter distintivo e
                                                                         que o contrário só se verifica em presença de cir-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               cunstâncias complementares que fazem com que a com-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  binação dos elementos seja mais que a soma das partes,
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   por exemplo se o novo termo demonstrar uma certa
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land                   criatividade?


title: Processo T-495/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Bank Saderat plc/Conselho da União Europeia ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Entidade detida a 100 % por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Bank Saderat plc/Conselho da União Europeia
   (Processo T-495/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Entidade detida a 100 % por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear - Exceção de ilegalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)
   2013/C 129/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente, S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, barrister, posteriormente, S. Ashley, S. Jeffrey, A. Irvine, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11) e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1), do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na medida em que dizem respeito ao Bank Saderat, plc:

                           —

                           o n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;

                           —

                           o n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o n.o 7 do Quadro B, sob o Título I, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o n.o 7 do Quadro B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

               2.

               Os efeitos da anulação da Decisão 2010/413 e da Decisão 2010/644 são limitados ao período que antecede a entrada em vigor da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413.

               3.

               Já não há que conhecer do mérito do pedido, do Bank Saderat, de anulação, com efeitos imediatos, do Regulamento n.o 961/2010 e do Regulamento de Execução (EU) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4 de dezembro de 2010.


title: Processo C-509/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 30 de Setembro de 2011 — ÖBB-Personenverkehr AG/Schienen-Control Kommission e Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 30 de Setembro de 2011 — ÖBB-Personenverkehr AG/Schienen-Control Kommission e Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie
   (Processo C-509/11)
   2012/C 13/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

   Recorrente: ÖBB-Personenverkehr AG
   Recorridas:

               1.

               Schienen-Control Kommission

               2.

               Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (1), ser interpretado no sentido de que o organismo nacional designado para a execução deste regulamento é competente para impor com carácter vinculativo a uma empresa ferroviária cujas condições de indemnização do preço do bilhete não sejam compatíveis com os critérios estabelecidos no artigo 17.o deste regulamento, o conteúdo concreto das condições de indemnização que devem ser aplicadas por essa empresa, mesmo quando o direito nacional lhe confere apenas a possibilidade de declarar a nulidade das referidas condições?

               2.

               Deve o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços, ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária pode excluir a obrigação de indemnização do preço do bilhete em casos de força maior, tanto por aplicação analógica dos fundamentos de exclusão previstos nos Regulamentos (CE) n.o 261/2004, (UE) n.o 1177/2010 ou (UE) n.o 181/2011 como alargando aos casos de indemnização do preço do bilhete as isenções de responsabilidade previstas no artigo 32.o, n.o 2, das Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV, anexo I do regulamento)?

      (1)  JO L 315, 3.12.2007, p. 14.


title: Processo C-263/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Gorj — Roménia) — Iulian Andrei Nisipeanu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Târgu — Cărbunești, Administrația Fondului pentru Mediu (Imposições internas — Artigo 110. °TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Gorj — Roménia) — Iulian Andrei Nisipeanu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Târgu — Cărbunești, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-263/10) (1)

   (Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis)
   2011/C 269/25
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Gorj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iulian Andrei Nisipeanu

      Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Targu-Cărbunești e Administrația Fondului pentru Mediu

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Gorj — Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados Membros — Imposto ambiental que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado-Membro — Qualificação do critério da «data da primeira matrícula» — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o TFUE — Validade da isenção do pagamento do imposto, introduzido para certas categorias de veículos — Possibilidade de aplicação do princípio «poluidor pagador»

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado Membro, se esta medida for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.

      (1)  JO C 234, de 28.08.2010


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Julho de 2002 no processo T-191/02 R, Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — acordo Comissão-organizações sindicais e profissionais — Denúncia — admissibilidade — Fumus boni juris)

text:
26.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/15
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   gerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advo-
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que
                    de 12 de Julho de 2002                              tem por objecto o pedido de suspensão da execução da decisão
                                                                        da Comissão de 5 de Dezembro de 2001, pela qual esta
no processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH                    denuncia o acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as
Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades                    relações entre a Comissão e as organizações sindicais e
                            Europeias                                   profissionais e adopta as «Regras de actuação relativas aos
                                                                        níveis, à instância e os procedimentos de concertação» acorda-
                                                                        das entre a Comissão e a maioria das organizações sindicais e
(Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
n.o 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo                   profissionais em 19 de Janeiro de 2000, o presidente do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 31 de Julho de
                     principal — Urgência)
                                                                        2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                        (2002/C 261/27)
                                                                        1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                        2)   É reservada a decisão quanto às despesas.
No processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH
Stahlhandel, com sede em Planegg (Alemanha), Jepsen Stahl
GmbH, com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar
Niemeyer Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen
(Alemanha), Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede
em Düsseldorf (Alemanha), representadas por K. Friedrich,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: J. Forman e
R. Raith), que tem por objecto um pedido com vista a obter,
por um lado, que seja suspensa a execução do Regulamento
(CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002,                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,
p. 1), e, por outro, outras medidas provisórias julgadas
necessárias, o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de Julho
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 14 de Agosto de 2002
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                        no processo T-198/02 R, N contra a Comissão das Comuni-
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        dades Europeias
                                                                        (Medidas provisórias — suspensão da execução — Processo
                                                                                disciplinar — Demissão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                  PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 261/29)
                    de 31 de Julho de 2002
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-191/02 R, Giorgio Lebedef contra a Comis-
               são das Comunidades Europeias
(Medidas provisórias — acordo Comissão-organizações sin-
dicais e profissionais — Denúncia — admissibilidade —
                        Fumus boni juris)                               No processo T-198/02 R N, antigo funcionário da Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, residente em Asse (Bélgica),
                                                                        representado Nicolas Lhöest, avdogado, com domicílio escol-
                        (2002/C 261/28)
                                                                        hido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto o pedido
                   (Língua do processo: francês)                        de suspensão da execução da decisão de 25 de Fevereiro de
                                                                        2002, pela qual a entidade competente para proceder a
                                                                        nomeações aplicou à requerente a sanção disciplinar de
No processo T-198/02 R Giorgio Lebedef, funcionário da                  demissão sem redução nem supressão do direito à pensão
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-                prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto dos


title: Processo T-183/08: Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Schuhpark Fascies/IHMI — Leder & Schuh (jello SCHUHPARK)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/47

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Schuhpark Fascies/IHMI — Leder & Schuh (jello SCHUHPARK)
   (Processo T-183/08)
   (2008/C 171/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Schuhpark Fascies GmbH (Warendorf, Alemanha) (Representantes: A. Peter e J. Braune, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leder & Schuh AG (Graz, Áustria)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de Março de 2008 no processo R 1560/2006-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Leder & Schuh AG.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa e figurativa «jello SCHUHPARK» para produtos das classes 1, 3, 9, 14, 16, 18, 21, 24-26 e 28 (pedido de registo n.o 1 269 372).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «Schuhpark» para produtos da classe 25 (n.o 1 007 149), embora a oposição seja dirigida contra o registo nas classes 18, 21, 25 e 26.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição e indeferimento parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e rejeição da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 43.o, n.o 2, e 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), bem como da regra 22, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), pois a recorrente forneceu prova bastante da utilização juridicamente relevante da marca invocada na oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2004 no processo T-96/03, Manel Camós Grau contra Comissão das Comunidades Europeias (Inquérito do Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) relativo à gestão e ao financiamento do Instituto para as Relações Europa-América Latina — Eventual conflito de interesses relativamente a um inquiridor — Decisão de afastamento do inquiridor da equipa — Recurso de anulação — Actos preparatórios — Inadmissibilidade)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Junho de 2004
   no processo T-96/03, Manel Camós Grau contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Inquérito do Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) relativo à gestão e ao financiamento do Instituto para as Relações Europa-América Latina - Eventual conflito de interesses relativamente a um inquiridor - Decisão de afastamento do inquiridor da equipa - Recurso de anulação - Actos preparatórios - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/94)
   Língua do processo: francês
   No processo T-96/03, Manel Camós Grau, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente H. van Lier e seguidamente J.-F. Pasquier e C. Ladenburger, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF), de 17 de Maio de 2002, de afastamento de um dos inquiridores do inquérito relativo ao Instituto para as Relações Europa-América Latina, a fim de evitar qualquer conflito de interesses, sem revogar os actos executados pelo referido inquiridor, bem como da decisão de indeferimento tácito da reclamação apresentada pelo recorrente em 29 de Julho de 2002 contra a decisão referida e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos morais e a nível de carreira, alegadamente sofridos em consequência das decisões referidas, o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo C-334/99: Recurso interposto em 9 de Setembro de 1999 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 366/14                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.12.1999
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                           na reestruturação com fundamento nas disposições sobre
                                                                          auxı́lios de Estado. De qualquer modo, está excluı́da a
3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas               restituição dos auxı́lios concedidos até finais de 1995, uma
     próprias despesas.                                                  vez que a Comissão, até à abertura do processo sobre os
                                                                          auxı́lios em Agosto de 1997, deixou passar mais de três
                                                                          anos, ao longo dos quais em nenhuma ocasião afirmou
(1) JO C 208, de 12.8.1995.
                                                                          que as informações de que dispunha não eram suficientes.
                                                                          Tão-pouco no que respeita aos projectos de auxı́lio comu-
                                                                          nicados a Comissão alguma vez fez referência, antes de
                                                                          Agosto de 1997, à proibição resultante do artigo 93.o,
                                                                          n.o 3, do Tratado CE (na sua versão anterior) ou do arti-
                                                                          go 6.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Quinto Código sobre os
                                                                          auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica ou do artigo 6.o,
Recurso interposto em 9 de Setembro de 1999 pela                          n.o 4, primeiro parágrafo, do Sexto Código sobre os
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                     auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica.
                     Comunidades Europeias
                                                                      — Violação do dever de fundamentação.
                         (Processo C-334/99)
                                                                      — Errada aplicação do Tratado CECA à avaliação da produção
                           (1999/C 366/22)                                não CECA do ponto de vista da concorrência: a Comissão
                                                                          baseia a sua decisão num pretenso perigo de «spill-over» e
Deu entrada em 9 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça              não na determinação efectiva de uma utilização despropor-
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                  cionada de recursos da empresa no âmbito da CECA; não
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal             toma adequadamente em consideração um parecer de um
da Alemanha, representada pelo Regierungsdirektor Claus-                  revisor de contas que prova o contrário.
-Dieter Quassowski, Ministério Federal das Finanças, Referat E
C 2, D-53117 Bona, e pelo advogado Jochim Sedemund,                   — Errada avaliação do apoio aos investimentos na acepção
D-10117 Berlim, com domicı́lio escolhido no escritório de                do Quinto Código sobre os auxı́lios de Estado à indústria
Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat, Ministério Federal das              siderúrgica: a Comissão contradiz-se quando alega que os
Finanças, Graurheindorfer Straße 108, D-53117 Bona.                       auxı́lios controvertidos não foram notificados dentro do
                                                                          prazo devido, na medida em que foi ela própria que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     convidou o Governo federal a retirar a notificação apresen-
                                                                          tada dentro do prazo. Seja como for, no caso de não se ter
1. anular os artigos 4.o a 7.o da Decisão da Comissão                   procedido à apreciação da legalidade substancial do auxı́lio,
     K(1999)2264 final, de 9 de Julho de 1999, relativa ao                a mera violação formal de um dever de comunicação não
     «auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à Gröditzer              justifica a devolução definitiva do auxı́lio.
     Stahlwerke GmbH e à sua filial Walzwerk Burg GmbH»;
                                                                      — Errada avaliação do apoio aos investimentos não CECA:
2. ordenar à Comissão que transmita ao Tribunal de Justiça,              dado que, na mesma decisão, a Comissão reconheceu que,
     em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto CECA,                  em matéria de apoio aos investimentos, existe uma clara
     todos os documentos deste processo sobre auxı́lios, desde            distinção entre a aplicação do Tratado CE e do Tratado
     1994, e autorizar a recorrente a consultá-los;                      CECA, o facto de fazer referência aos critérios de autori-
                                                                          zação constantes do Tratado CECA e do Quinto Código
3. condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          sobre os auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica é ilegal.
                                                                          Além disso, as actividades CE da Gröditzer Stahlwerke
Fundamentos e principais argumentos                                       não pertencem a um «sector sensı́vel» na acepção da
                                                                          regulamentação relativa à «Treuhand», citada pela Comis-
— Composição irregular da Comissão. Quando a decisão foi               são, ou das directrizes da Comissão sobre a reestruturação.
     adoptada, um dos membros da Comissão estava em                      O «Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não
     situação de «licença», situação que não está prevista no         CECA» (1), citado pela Comissão na fundamentação, não
     Tratado CE, tendo a atribuição das suas competências a              contém nenhum critério substantivo de avaliação dos
     outro membro tido como consequência que o primeiro já               auxı́lios a favor dos sectores siderúrgicos descritos e
     não podia exercer as suas funções; o número de membros            pormenorizadamente delimitados no referido enquadra-
     da Comissão que podem tomar decisões estava, de facto,             mento.
     reduzido a dezanove.
                                                                          Ao proceder à avaliação exclusivamente com base no
— Violação do dever de celeridade, dos princı́pios gerais da             artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, a Comissão, no uso do
     boa administração e da segurança jurı́dica: a Comissão,            seu poder discricionário, deveria ter aplicado ao caso
     embora informada por cartas de 1994 e 1995 sobre as                  vertente os critérios de aprovação que aplicou em numero-
     medidas de financiamento já executadas e as previstas,              sos casos análogos de medidas de reestruturação e, em
     suscitou durante mais de três anos a confiança legı́tima do          especial, em vários casos análogos da competência do
     Governo alemão e da empresa em causa de que não                    Treuhandstalt/BvS, bem como nos processos Société Mar-
     levantaria objecções às medidas de participação financeira         seillaise de Crédit (2) e Olympic Airways (3).
 ---pagebreak--- 18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/15
      Finalmente, a Comissão deveria ter aprovado as medidas            Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
      notificadas com base no artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), do         de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
      Tratado CE. Embora conhecesse todas as circunstâncias              1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
      relevantes, a Comissão ignorou tais disposições sem qual-        em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
      quer fundamentação.                                               sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                         das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
— Erro de direito que consistiu em considerar a existência de            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
      elementos de auxı́lio de Estado no processo de privatização:      mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
      erradamente, a Comissão considera, invocando a juris-             trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
      prudência do Tribunal de Justiça (4), que ao efectuar o            para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
      cálculo comparado venda/liquidação apenas havia que              são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
      tomar em conta o valor da liquidação apurado pelos                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
      revisores de contas. Todavia, segundo o direito alemão, o         Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
      proprietário responde tanto pelos custos de liquidação           detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
      como pelos custos de saneamento das instalações e, no             ras, ao abrigo do referido regulamento?
      caso concreto, os empréstimos concedidos à sociedade não
      podem ser exigidos à massa falida.
      A crı́tica ao processo de privatização que a Comissão
      expressa na decisão impugnada viola, por um lado, a
      proibição de comportamento contraditório, dado que, em
      numerosos casos, a Comissão não contestou processos
      de privatização idênticos. Por outro lado, as condições
      impostas pela Comissão não se baseiam numa avaliação
      realista dos métodos de cessão de patrimónios, em uso
      também no sector privado, sob a forma de participações
      através da intervenção de bancos de investimento. Por             Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pela
      conseguinte, o Governo federal entende que a privatização,        República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
      enquanto tal, não comporta elementos de auxı́lio de                                           Europeias
      Estado, facto que a Comissão ignora. Além disso, neste
      particular, a decisão não está suficientemente fundamen-
      tada (violação dos artigos 5.o, n.o 2, quarto travessão, e                             (Processo C-365/99)
      15.o do Tratado CECA e do artigo 253.o do Tratado CE).
                                                                                (1999/C 366/24)
( 1) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.
( 2) JO L 198 de 30.7.1999, p. 1.
( 3) JO L 128 de 21.5.1999, p. 1.                                        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) Processo C-278/92, Colect. 1994, p. I-4103.                         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-
                                                                         guesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do
                                                                         Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria João Abecassis,
                                                                         Adjunta do Gabinete do Ministro da Agricultura do Desenvol-
                                                                         vimento Rural e das Pescas, na qualidade de agentes, e por
                                                                         Carlos Aguiar e Tiago Ferreira de Lima, advogados em Lisboa,
                                                                         e Gerard van der Wal, advogado em Bruxelas, na qualidade de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                         Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer.
17 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
             Kabushiki Kaisha e Mohammed Ibrahim
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-362/99)
                          (1999/C 366/23)                                a) admitir o presente recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               b) declarar nula a decisão 1999/517/CE (1) da Comissão, na
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       medida em que esta substitui no artigo 4.o da decisão
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 17 de Setembro de                      98/653/CE (2) as palavras 1 de Agosto de 1999 por 1 de
1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Moham-                       Fevereiro de 2000;
med Ibrahim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Setembro de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              c) condenar a Comissão no pagamento dos custos da Repú-
sobre a seguinte questão:                                                    blica Portuguesa.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2002 no processo T-332/01: José Maria Pujals Gomis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Rejeição de candidatura posterior à realização das provas escritas)

text:
C 44/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
                  de 12 de Dezembro de 2002                           objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
                                                                      14 de Dezembro de 2000, que demite o recorrente sem perda
no processo T-247/01: eCopy Inc contra Instituto de                   dos direitos de pensão, o Tribunal de Primeira Instância
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente,
                       modelos) (IHMI) ( 1)                           K. Lenaerts e P. Lindh, juízes; secretário: D. Christensen,
                                                                      administradora, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um
(«Marca comunitária — Vocábulo ECOPY — Desvio de                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
poder — Carácter distintivo adquirido pelo uso posterior-
mente à data de apresentação do pedido — Artigo 7.o , n. o 3,         1)     É negado provimento ao recurso.
                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                      2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                          (2003/C 44/53)
                     (Língua do processo: inglês)                     (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
No processo T-247/01, eCopy Inc, com sede em Nashua,
New Hampshire (Estados Unidos), representada por B. Reid,
barrister, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: E. Joly),
que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Julho de 2001
(processo R 47/2001-1) relativa ao registo do vocábulo ECOPY                            de 28 de Novembro de 2002
como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili       no processo T-332/01: José Maria Pujals Gomis contra
e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                      (Funcionários — Concurso geral — Rejeição de candidatura
1)     Negar provimento ao recurso.                                               posterior à realização das provas escritas)
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                                                      (2003/C 44/55)
( 1) JO C 17 de 19.1.2002.                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      No processo T-332/01, José Maria Pujals Gomis, residente em
                                                                      Barcelona (Espanha), representado pelo advogado J. Pujals
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Gomis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                      L. Lozano Palacios, F. Clotuche-Duvieusart, J. Rivas-Andres e
                   de 5 de Dezembro de 2002                           J. Gutiérrez Gisbert), que tem por objecto um pedido de
                                                                      anulação da decisão do júri do concurso geral COM/B/1/01,
no processo T-277/01: Romuald Stevens contra Comissão                 de 28 de Setembro de 2001, de rejeitar a candidatura do
                 das Comunidades Europeias ( 1)                       recorrente a este concurso e de não corrigir a sua prova escrita,
                                                                      o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
(Funcionários — Processo disciplinar — Condenação penal               por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
— Demissão sem perda dos direitos de pensão — Audição                 secretário: B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em 28 de
prevista no artigo 7. o, terceiro parágrafo, do anexo IX do           Novembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
                              Estatuto)                               seguinte:
                          (2003/C 44/54)                              1)     É negado provimento ao recurso.
                    (Língua do processo: francês)                     2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                      (1 ) JO C 44 de 16.2.2002.
No processo T-277/01, Romuald Stevens, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bertem
(Bélgica), representado pelos advogados J.-N. Louis e V. Peere,


title: Processo T-452/04: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão [ «Concorrência — Concentrações — Edição francófona — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos — Decisão de aprovação do cessionário dos activos retrocedidos — Recurso de anulação de um candidato cessionário não escolhido — Independência do mandatário — Regulamento (CEE) n. ° 4064/89» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão
   (Processo T-452/04) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Edição francófona - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos - Decisão de aprovação do cessionário dos activos retrocedidos - Recurso de anulação de um candidato cessionário não escolhido - Independência do mandatário - Regulamento (CEE) n.o 4064/89)
   2010/C 301/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: W. van Weert, O. Fréget, M. Struys, M. Potel e L. Eskenazi, avocats)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Whelan, O. Beynet, A. Bouquet e F. Arbault, posteriormente A. Bouquet e O. Beynet, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Wendel Investissement SA (Paris) (representantes: inicialmente, C. Couadou e M. Trabucchi, e, posteriormente, M. Trabucchi e F. Gordon, advogados); e Lagardère SCA (Paris) (representantes: inicialmente, por A. Winckler, I. Girgenson e S. Sorinas Jimeno, e, posteriormente, A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão (2004) D/203365 da Comissão, de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement SA como adquirente dos activos cedidos em conformidade com a Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP) (JO L 125, p. 54)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão (2004)D/203365 da Comissão, de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement SA como adquirente dos activos cedidos em conformidade com a Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 —Lagardère/Natexis/VUP) é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia e a Lagardère SCA suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Éditions Odile Jacob SAS.

               3.

               A Wendel Investissement suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2004 no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem individualmente respeito — Decisão — Normas de isolamento térmico — Inadmissibilidade)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/42

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 25 de Maio de 2004
   no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem individualmente respeito - Decisão - Normas de isolamento térmico - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/96)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-264/03, Jürgen Schmoldt, residente em Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), Hauptverband der Deutschen Bauindustrie eV, com sede em Berlim (Alemanha), representados por H.-P. Schneider, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por A. Böhlke, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação do artigo 1.o, conjugado com o quadro 1 do anexo, da Decisão 2003/312/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2003, relativa à publicação da referência das normas relativas a produtos de isolamento térmico, geotêxteis, instalações e sistemas fixos de combate a incêndio e placas de gesso, ao abrigo da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 114, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Maio de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrida, e ainda as referentes ao processo de medidas provisórias T-264/03 R.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003.


title: Processo F-142/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — A/Comissão (Função pública — Segurança social — Acidente ou doença profissional — Artigo 73. °do Estatuto — Invalidez permanente parcial — Pedido de indemnização)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/20

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — A/Comissão
   (Processo F-142/12) (1)

   (Função pública - Segurança social - Acidente ou doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Invalidez permanente parcial - Pedido de indemnização)
   2014/C 31/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: A (S., França) (representantes: B. Cambier, A. Paternostre e G. Ladrière, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Joris, agente, C. Mélotte, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão sobre o pedido de reconhecimento de doença profissional, que o recorrente apresentou ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto, que lhe reconhece uma taxa de invalidez permanente parcial de 20 % e fixa a data de consolidação em 25 de fevereiro de 2010 e pedido de indemnização do seu prejuízo moral e material.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2012 que encerra processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência da doença profissional de que foi vítima A é anulado.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a A o montante de 3 500 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013, p. 77.


title: Processo: C-507/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/16

         Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo: C-507/04)
   (2005/C 45/30)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Van Beek e Bernhard Schima, assistidos por Matthias Lang, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República da Áustria não cumpriu a sua obrigação de transpor completa e correctamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), ao não transpor nem correcta nem completamente para direito austríaco os artigos 1.o, n.os 1 e 2; 5.o; 6.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 4; 8.o; 9.o, n.os 1 e 2 e 11.o da referida directiva.

               2.

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos:
   Através da presente acção, a Comissão censura o facto de que as disposições adoptadas na matéria pelos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Baixa Áustria, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria, do Tirol, do Vorarlberg e de Viena, notificadas à Comissão ou de que esta teve conhecimento, não transpõem de forma correcta a Directiva 79/409 para direito austríaco.
   Segundo a Comissão, as disposições relativas ao domínio de aplicação da directiva (artigo 1.o, n.os 1 e 2, da directiva), o regime geral de protecção das espécies de aves (artigo 5.o da directiva), a proibição do comércio (artigo 6.o, n.o 1, da directiva), as disposições que regulamentam a caça das espécies enumeradas no Anexo II (artigo 7.o, n.o 1, da directiva), as regras de conservação das populações (artigo 7.o, n.o 4, da directiva), as disposições referentes aos métodos e meios de caça e captura proibidos (artigo 8.o da directiva), os fundamentos de derrogação aos artigos 5.o a 8.o (artigo 9.o, n.os 1 e 2, da directiva) e as disposições relativas à introdução de aves selvagens (artigo 11.o da directiva) não foram correcta nem completamente transpostos no território de determinados länder.

      (1)  JO L 103, p. 1, EE 15 F2 p.125.