title: Processo T-726/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Novar/IHMI

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/39

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Novar/IHMI
   (Processo T-726/14)
   (2015/C 007/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Novar GmbH (Albstadt, Alemanha) (representante: R. Weede, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar o instituto recorrido no pagamento de 2  498,00 euros, incluindo juros à taxa legal acrescida de cinco pontos percentuais, contados desde a data da propositura da ação;

               —

               condenar o instituto recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas de patrocínio da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.
   Fundamento: responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 118.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009
   A recorrente alega que existe uma violação suficientemente qualificada de uma norma legal, que tem o objetivo de conferir direitos ao particular, bem como um nexo de causalidade entre o ato e o dano. A recorrente alega que o ato ilícito assenta na decisão de indeferimento da oposição de 14 de maio de 2013. Existe uma infração suficientemente qualificada, uma vez que, contrariamente à informação contida da carta de 22 de junho de 2012, relativa aos documentos a apresentar para fundamentar os direitos anteriores, no processo de oposição B002027251, o IHMI admitiu, na decisão de oposição de 14 de maio de 2013, a existência de condições suplementares para a prova dos direitos anteriores e, por esse motivo, não teve em consideração os direitos anteriores da recorrente. Esta violação foi causal quanto às despesas suplementares relativas a advogados, efetuadas pela recorrente no âmbito do recurso da decisão de 14 de maio de 2013, retificada pela decisão da Divisão de Oposição, de 17 de outubro de 2013.


title: Processo F-151/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/26

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-151/12)
   2013/C 55/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusou ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do PMO, de 6 de março de 2012, que recusou ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação ao abrigo do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 31 de agosto de 2012;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-480/15: Recurso interposto em 19 de agosto de 2015 — KZ e o./Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/39

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2015 — KZ e o./Comissão
   (Processo T-480/15)
   (2015/C 337/44)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrentes: KZ (Polónia), LA (Polónia), LB (Aústria), LC (Aústria) (representantes: S. Dudzik, [radca prawny], e J. Budzik, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2015) 4284 final da Comissão, de 19 de junho de 2015, no processo AT.39864 — BASF, que rejeitou a denúncia das recorrentes com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 772/2004 (1);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva e do direito a um recurso jurisdicional efetivo

                           —

                           A Comissão violou o direito das recorrentes a uma proteção jurisdicional efetiva e a um recurso jurisdicional efetivo, ao rejeitar a denúncia das recorrentes com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004, numa situação em que se verificou uma violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 102.o TFUE em prejuízo destas, em que a autoridade nacional da concorrência já não podia instaurar nenhum processo de infração devido ao termo do prazo de prescrição previsto na legislação nacional para a instauração de processos por infração ao direito da concorrência e em que já não assistia às recorrentes a possibilidade de pedir, de forma eficaz, o ressarcimento dos prejuízos sofridos através da interposição de uma ação num tribunal nacional.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 102.o TFUE conjugados com o artigo 17.o, n.o 1, segundo período, TUE, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003 (2)

                           —

                           A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o interesse da União Europeia não justificava que se desse início a um processo na sequência da denúncia apresentada pelas recorrentes.

                           —

                           A Comissão violou o princípio da efetividade do artigo 101.o TFUE e do artigo 102.o TFUE, ao rejeitar a denúncia das recorrentes e ao recusar dar início a um processo, baseando-se para o efeito no entendimento infundado de que os pressupostos de uma violação do artigo 101.o TFUE, enunciados pelo Tribunal Geral no acórdão de 17 de julho de 1998, proferido no processo T-111/96, ITT Promedia/Comissão, não são aplicáveis a um abuso processual em matéria administrativa ou penal.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-151/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Março de 2011 — Condor Flugdienst GmbH/Jürgen Dörschel

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Março de 2011 — Condor Flugdienst GmbH/Jürgen Dörschel
   (Processo C-151/11)
   2011/C 204/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Condor Flugdienst GmbH

      Recorrido: Jürgen Dörschel

      Questões prejudiciais

               1.

               O passageiro tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o voo é interrompido após se ter iniciado à hora programada e o avião, antes de chegar ao aeroporto de destino, regressa ao aeroporto de partida e, posteriormente, volta a descolar com um atraso relevante para efeitos de indemnização?

               2.

               Existe desde logo uma interrupção quando, após as portas do avião se fecharem, a operação de transporte não é prosseguida? A partir de que momento se deve considerar que não se verifica uma descolagem atrasada, mas sim uma descolagem interrompida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-433/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Steiff/IHMI (Botão de metal no meio da orelha de um peluche)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/39

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Steiff/IHMI (Botão de metal no meio da orelha de um peluche)
   (Processo T-433/12)
   2012/C 366/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Margarete Steiff GmbH (Giengen an der Brenz, Alemanha) (representante: D. Fissl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de julho de 2012, no recurso R 1693/2011-1;

               —

               Anular a recusa do registo de marca comunitária n.o9 439 613 do IHMI;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca de posição, através da qual se solicita proteção para um botão de metal redondo, mate ou brilhante, o qual foi preso no meio da orelha de um peluche, para produtos da classe 28 — registo de marca comunitária n.o9 439 613

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-417/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Lodato Gennaro & C./Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/66

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Lodato Gennaro & C./Comissão
   (Processo T-417/07) (1)

   (2008/C 209/119)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.


title: Processo T-196/06: Recurso interposto em 19 de Julho de 2006 — Edison/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/44

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2006 — Edison/Comissão
   (Processo T-196/06)
   (2006/C 212/75)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Edison S.p.A. (Representantes: Mario Siragusa, Roberto Casati, Matteo Beretta, Pietro Merlino e Eugenio Bruti Liberati, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 3 de Maio de 2006 (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio) na parte em que lhe diz respeito;

               —

               a título subsidiário, anulação ou redução da coima aplicada à Edison pela decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no caso em apreço é a mesma que a impugnada no processo T-185/06 L'Air Liquide/Comissão. Através desta decisão, a recorrente foi considerada solidariamente responsável pela infracção cometida pela Ausimont em relação a toda a duração da sua participação no cartel e, pelo cometimento dessa infracção, foi-lhe aplicada uma coima de 58 125 000 EUR, sendo 25 619 000 solidariamente com a Solvay Solexis S.p.A. A este respeito, há que esclarecer que esta última sociedade é actualmente controlada pela Solvay SA/NV, mas que, durante o período em que foi cometida a infracção, era indirectamente controlada, com a denominação social Ausimont S.p.A., pela Montedison (actualmente EDISON)
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               a violação de princípios fundamentais de processo, especialmente o princípio do contraditório e os direitos de defesa, bem como dos artigos 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, na medida em que a recorrida, em apoio das acusações que proferiu contra a recorrente, invocou pela primeira vez na decisão impugnada a circunstância de, durante grande parte do período correspondente à infracção, o presidente em exercício da Ausimont ser também membro do Conselho de Administração da Montecatini, ou seja, da sociedade intermediária completamente controlada pela Montedison (actualmente EDISON), que detinha a totalidade do capital social da Ausimont;

               —

               a violação do artigo 81.o CE, na medida em que foi imputada à recorrente uma infracção às regras da concorrência cometida pela Ausimont. Por um lado, a recorrida conclui erradamente que o facto de o capital de uma empresa ser totalmente detido por outra empresa, que a controla, é suficiente para presumir que esta última exerce uma influência determinante na actuação da empresa controlada e que, consequentemente, a empresa que detém o capital pode ser considerada solidariamente responsável com a empresa controlada. Por outro lado, a recorrente alega que a decisão impugnada é contraditória e está insuficientemente fundamentada, bem como a violação do artigo 81.o CE no que diz respeito à conclusão da recorrida segundo a qual, no caso em apreço, existiam «outros elementos» que indiciavam que a Ausimont não era uma entidade autónoma capaz de definir a sua própria estratégia comercial.

         Além disso, a recorrente alega que o dever de fundamentação foi violado na medida em que a recorrida não tomou em consideração todas as provas documentais e circunstâncias de facto submetidas à sua apreciação pela EDISON em apoio da tese da autonomia da Ausimont para determinar as suas próprias políticas comerciais.


title: Processo F-25/06: Recurso interposto em  10 de Março de 2006  — Ider e o./Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/34

         Recurso interposto em 10 de Março de 2006 — Ider e o./Comissão
   (Processo F-25/06)
   (2006/C 108/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Béatrice Ider e o. [representante: L. Vogel, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               A anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento (AHCC), de 21 de Novembro de 2005, que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes, em 26 de Julho de 2005, contra as decisões administrativas que, respectivamente, fixaram a classificação e a remuneração de cada um dos recorrentes, contra o artigo 8.o da decisão adoptada pelo Colégio dos Comissários em 27 de Abril de 2005, que contém as «Disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo serviço de infra-estruturas de Bruxelas nas creches e jardins de infância em Bruxelas» (DGE), e contra os anexos I e II desta decisão;

               —

               na medida em que seja necessário, também a anulação das decisões contra as quais foram apresentadas as reclamações acima referidas;

               —

               a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, actualmente agentes contratuais afectados à actividade das creches e jardins de infância de Bruxelas, já exerciam estas funções antes da sua nomeação, com base em contratos de trabalho sujeitos ao direito belga. Contestam a sua classificação e a sua remuneração, fixadas pela recorrida quando da sua nomeação na qualidade de agentes contratuais.
   No primeiro fundamento do seu recurso, os recorrentes alegam que, com base no protocolo de acordo celebrado em 22 de Janeiro de 2002 entre a Comissão e a delegação do pessoal das creches e dos jardins de infância com contratos de direito belga, deveriam ter sido objecto de uma classificação mais vantajosa. Com efeito, a sua classificação no grupo de funções I, grau 1, constitui um erro manifesto de apreciação e uma violação do princípio da não discriminação, na medida em que foram considerados novatos desprovidos de qualquer experiência profissional, embora dispusessem de uma antiguidade importante.
   No segundo fundamento, os recorrentes invocam a violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes (RAA), do protocolo de acordo acima referido, do princípio da não discriminação e dos princípios gerais em matéria de segurança social. Em particular, o cálculo da remuneração a garantir aos recorrentes não deveria ter tido em conta as prestações familiares.


title: Processo F-56/14: Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/70

         Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-56/14)
   2014/C 253/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação de duas propostas de cálculo relativas à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das decisões de 20 de setembro de 2013 que contêm duas propostas de cálculo de anuidades a tomar em consideração no âmbito do regime de pensão das Instituições da União Europeia relativas ao pedido n.o 1 A112-BE-ONP e ao pedido 2 BE-CPIE-1 (referência anterior) confirmadas pela decisão de indeferimento da AIPN comunicada em 20 de março de 2014;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-524/13: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/45

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)
   (Processo T-524/13) (1)

   2014/C 45/84
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-394/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/28

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.
   (Processo C-394/06)
   (2006/C 294/50)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarara que, ao não ter apresentado, até 1 de Julho de 2005, um relatório nacional sobre a promoção dos biocarburantes incluindo todos os elementos previstos no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, a República não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo concedido aos Estados-Membros para efeitos da apresentação do relatório nacional anual sobre a promoção dos biocarburantes, referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE expirou em 1 de Julho de 2005.
   A República Italiana sustenta ter comunicado à Comissão, em 14 de Julho de 2006, um comunicado conforme o que está previsto na directiva.
   Contudo, no entender da Comissão, esse relatório não está completo, uma vez que não menciona nenhum dos recursos nacionais atribuídos à produção de biomassa para fins energéticos que não os dos transportes, como previsto no artigo 4.o, n.o 1, segundo travessão da directiva.

      (1)  JO L 123, p. 42.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-451/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien): Cura Anlagen GmbH contra Auto Service Leasing GmbH (ASL) ("Leasing de veículos automóveis — Proibição de utilizar num Estado-Membro para além de um certo período um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigações de efectuar a matrícula e de pagamento de um imposto sobre o consumo no Estado-Membro de utilização — Obrigação de seguro numa seguradora autorizada no Estado-Membro de utilização — Obrigação de inspecção técnica — Restrições à livre prestação de serviços — Justificações")

text:
C 118/6                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
n.o 1, alı́nea b), actual artigo 14.o-C, alı́nea b), e do Anexo VII                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não                                             (Quinta Secção)
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho                                            de 21 de Março de 2002
de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a redacção
posteriormente dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO L 355, p. 5), o                       no processo C-451/99 (pedido de decisão prejudicial
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 apresentado pelo Handelsgericht Wien): Cura Anlagen
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric, presidentes de                         GmbH contra Auto Service Leasing GmbH (ASL) (1)
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator),
M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                («Leasing de veı́culos automóveis — Proibição de utilizar
19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                    num Estado-Membro para além de um certo perı́odo um
seguinte:                                                                     veı́culo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigações
                                                                              de efectuar a matrı́cula e de pagamento de um imposto sobre
                                                                              o consumo no Estado-Membro de utilização — Obrigação de
                                                                              seguro numa seguradora autorizada no Estado-Membro de
A análise das questões colocadas não revelou qualquer elemento             utilização — Obrigação de inspecção técnica — Restrições à
susceptı́vel de afectar a validade:                                                      livre prestação de serviços — Justificações»)
                                                                                (2002/C 118/08)
—     do artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b), e do Anexo VII do
      Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
      de 1983.
—     do artigo 14.o, alı́nea b), e do Anexo VII do mesmo
      regulamento, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-451/99, que tem por objecto um pedido
      n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986.                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Cura Anlagen
                                                                              GmbH e Auto Service Leasing GmbH (ASL), uma decisão a
                                                                              tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 49.o CE
Contudo, sendo caso disso, cabe ao órgão jurisdicional nacional             a 55.o CE, assim como do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
chamado a decidir em litı́gios do âmbito da aplicação destas                 (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da
disposições, por um lado, verificar se as legislações nacionais aplicadas   Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
nesse âmbito o são de modo conforme com os artigos 48.o e 52.o do            Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o          C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
CE), nomeadamente se a legislação nacional cujas condições de               secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
aplicação são contestadas conduz efectivamente a uma protecção             21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
social para o trabalhador interessado e, por outro, verificar se há que      seguinte:
afastar excepcionalmente essas disposições a pedido do trabalhador
interessado quando estas o levarem a perder um benefı́cio de segurança
social de que dispunha inicialmente ao abrigo de uma convenção de            As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
segurança social em vigor entre dois ou mais Estados-Membros.                 (artigos 49.o CE a 55.o CE) opõem-se à legislação de um Estado-
                                                                              -Membro, como a legislação em causa no processo principal, que
                                                                              obriga uma empresa estabelecida neste Estado-Membro, que aluga
                                                                              por meio de leasing um veı́culo matriculado noutro Estado-Membro,
                                                                              a matriculá-lo no primeiro Estado-Membro para aı́ o poder utilizar
(1) JO C 366 de 18.12.1999.                                                   para além de um perı́odo de tal modo curto, no caso em apreço, um
                                                                              perı́odo de três dias, que torna impossı́vel ou excessivamente difı́cil o
                                                                              respeito pelas obrigações impostas. As mesmas disposições do Tratado
                                                                              opõe-se à legislação de um Estado-Membro, como a legislação em
                                                                              causa no processo principal, que obriga uma empresa estabelecida
                                                                              neste Estado-Membro, que aluga por meio de leasing um veı́culo
 ---pagebreak--- 18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/7
matriculado noutro Estado-Membro, a matriculá-lo no primeiro                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado-Membro impondo-lhe uma ou várias das condições seguintes:
                                                                                de 19 de Março de 2002
                                                                           no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial
—     obrigação de residência ou estabelecimento no Estado-Membro         apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers
      de utilização da pessoa em nome da qual o veı́culo aı́ está        contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
      registado, na medida em que impõe à empresa de leasing ou                                            rij (1)
      que tenha o estabelecimento principal no referido Estado-
      -Membro, ou que aceite o registo do veı́culo em nome do
      locatário e a limitação dos seus direitos sobre o veı́culo daı́    («Polı́tica social — Igualdade de tratamento entre trabalha-
      decorrentes;                                                         dores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações
                                                                           — Medidas que visam promover a igualdade de oportunida-
                                                                           des entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares
                                                                           de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal —
                                                                           Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários
—     obrigação de segurar o veı́culo junto de uma seguradora             femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo
      autorizada no Estado-Membro de utilização, na hipótese de                                      empregador»)
      esta obrigação implicar que a seguradora deve ter o seu
      estabelecimento principal neste Estado-Membro, enquanto
      Estado de origem na acepção das directivas sobre o seguro não                                (2002/C 118/09)
      vida, e de aı́ possuir uma «autorização oficial»;
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
—     obrigação de inspecção técnica, quando o veı́culo foi já objecto                      «Colectânea da Jurisprudência»)
      de uma inspecção técnica no Estado-Membro de estabelecimento
      da sociedade de leasing, salvo se esta obrigação se destina a
      verificar que o veı́culo preenche as condições impostas aos
      veı́culos matriculados no Estado-Membro de utilização que não
      estejam cobertas pelas inspecções efectuadas no Estado-Membro       No processo C-476/99, que tem por objecto um pedido
      de estabelecimento da sociedade de leasing e/ou que o estado do      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      veı́culo não se deteriorou desde o momento em que foi               pelo Centrale Raad van Beroep (Paı́ses Baixos), destinado a
      inspeccionado neste último Estado-Membro, se foi entretanto         obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
      utilizado na via pública, desde que uma inspecção semelhante       H. Lommers e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
      seja imposta quando a matrı́cula de um veı́culo anteriormente        Visserij, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      inspeccionado no Estado-Membro de utilização seja pedida            do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
      neste Estado;                                                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                           da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
                                                                           se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                           profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
                                                                           F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
—     o pagamento, no Estado-Membro de utilização, de um imposto          Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presiden-
      sobre o consumo cujo montante não seja proporcional à duração      tes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), J.-P. Puisso-
      da matrı́cula do veı́culo no referido Estado.                        chet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                           secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
                                                                           19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                   9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
                                                                           igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                           condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação que é
                                                                           instituı́da por um ministério a fim de lutar contra uma sub-
                                                                           representação importante das mulheres no seu seio e que, num
                                                                           contexto caracterizado por uma insuficiência comprovada de estrutu-
                                                                           ras de acolhimento adequadas e acessı́veis, reserva aos trabalhadores
                                                                           femininos os lugares de infantário subvencionados de número
                                                                           limitado que põe à disposição do seu pessoal, ao passo que os


title: Processo C-370/03: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.10.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da             Fundamentos e principais argumentos
High Court of Justice — Chancery Division, de 28 de Julho
de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited (em
Liquidação) contra The Commissioners of Customs and                   A referida Central da DEI pertence incontestavelmente à
                               Excise                                 categoria das instalações industriais enumeradas no anexo I
                                                                      da Directiva 84/360 e é uma «instalação existente» na acepção
                      (Processo C-355/03)                             do artigo 2.o, n.o 2, desta directiva. Por conseguinte, a
                                                                      República Helénica está sujeita à obrigação, nos termos do
                         (2003/C 251/13)                              artigo 13. da mesma directiva, de aplicar políticas e
                                                                      estratégias que prevejam medidas adequadas para adaptar
                                                                      essas instalações à melhor tecnologia disponível. Segundo
                                                                      dispõe o artigo 16.o da directiva, esta obrigação existe desde
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  30 de Junho de 1987 mas a República Helénica ainda não
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por            definiu as políticas e estratégias adequadas.
despacho da High Court of Justice — Chancery Division, de
28 de Julho de 2003, no processo Fulcrum Electronics Limited
(em Liquidação) contra The Commissioners of Customs and
                                                                      (1) JO L 188, de 16.7.84; EE 15 F5 p. 43.
Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
18 de Agosto de 2003. As questões prejudiciais são idênticas
às do processo C-354/03 (1).
(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2003 pela
                                                                      República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-370/03)
Acção intentada em 22 de Agosto de 2003 pela Comissão                                          (2003/C 251/15)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-364/03)                             Deu entrada em 27 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                         (2003/C 251/14)                              Comunidades Europeias interposto pela República Helénica,
                                                                      representada por Georgios Kanellopoulos, assessor no Conselho
                                                                      de Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                      Embaixada da Grécia, 27, rue Marie Adelaïde.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      A recorrente pede que o Tribunal se digne:
representada por G. Valero Jordana e M. Konstantinidi, membros
do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                      —     anular a Decisão 2003/481/CE da Comissão, no seu
                                                                            capítulo mais específico respeitante à imputação no
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                  orçamento do Estado-Membro e não ao FEOGA, secção
                                                                            «Garantia», do montante não recuperado pelas autorida-
                                                                            des helénicas de DR 14 272 278 (41 884,90 euros).
—     Declarar que a República Helénica, ao não definir
      políticas e estratégias para a progressiva adaptação das        —     decidir que devem ser cobertas pela Comunidade as
      turbinas a vapor e a gás da Central da DEI (empresa                   consequências financeiras da não recuperação desse
      pública de electricidade) em Linoperama de Creta à                    montante.
      melhor tecnologia disponível, não cumpriu as
      obrigações que lhe são impostas pelo artigo 13.o da
      Directiva 84/360/CEE (1) do Conselho, de 28 de Junho de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provo-
      cada por instalações industriais;
                                                                      —     Violação de formalidades essenciais, por a Comissão não
                                                                            ter convidado a Grécia para discussão, como dispõe o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.
 ---pagebreak--- C 251/8                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
—      Violação e errada aplicação do artigo 8.o, n.o 2, do            Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003, por
       Regulamento n.o 729/70, por erro sobre a matéria de             Rafael Pérez Escolar, do despacho proferido em 25 de Junho
       facto no que respeita à errada imputação de irregularidades     de 2003 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira
       ou negligências.                                                Instância das Comunidades Europeias no processo T-41/01,
                                                                       entre Rafael Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      Violação de formalidades essenciais, por insuficiência de                            (Processo C-379/03 P)
       fundamentação (artigo 253.o, Tratado CE).
                                                                                (2003/C 251/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
                                                                       por Rafael Pérez Escolar, representado por Fernando Moreno
                                                                       Pardo, do despacho proferido em 25 de Junho de 2003 pela
                                                                       Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Acção intentada em 8 de Setembro de 2003 contra o
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-41/01 entre Rafael
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das
                                                                       Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades Europeias.
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-375/03)
                          (2003/C 251/16)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           —     Admitir a presente petição, com as suas cópias e anexos,
em 8 de Setembro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                      e, seguindo-se a respectiva tramitação, dê provimento ao
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       presente recurso e anule o despacho do TPI de 25 de Junho
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente,                 de 2003, que julga inadmissível a acção por omissão
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       proposta no TPI e, caso considere pertinente, decida da
                                                                             causa por si mesmo, declarando o incumprimento da
                                                                             Comissão ao não adoptar qualquer decisão sobre a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     denúncia feita pelo seu representante em 23 de Fevereiro
o Tribunal se digne:                                                         de 1999, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela
                                                                             Administração espanhola ao Banco Español de Crédito, S.A.
                                                                             e ao Banco Santander, S.A.
1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/30/CE do Parlamento                 —     Subsidiariamente, no caso de não considerar pertinente
      Europeu e do Conselho, de 6 Junho de 2000, relativa à                  julgar o processo por si próprio, remetê-lo ao TPI para
      inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que               conhecimento de mérito por parte deste.
      circulam na Comunidade (1) e, de qualquer modo, ao não
      as comunicar à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                                                                       —     Em qualquer dos casos, condenar a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias na totalidade das despesas resul-
2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.                                    tantes do presente processo em ambas as instâncias.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
10 de Agosto de 2002.                                                  O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                       ao considerar que o recorrente não tinha legitimidade activa
                                                                       para intentar uma acção por omissão pelo facto de a Comissão
                                                                       não se ter pronunciado sobre a denúncia apresentada. Com
(1) JO L 203 de 10.08.2000, p. 1.                                      efeito, o Tribunal de Primeira Instância considera que os
                                                                       critérios de legitimidade activa em sede da acção por omissão
                                                                       do artigo 232.o CE coincidem com os previstos expressamente


title: Processo T-204/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2007 — Indorata-Serviços e Gestão/IHMI (HAIRTRANSFER) ( Marca comunitária — Pedido de registo de marca comunitária HAIRTRANSFER — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2007 — Indorata-Serviços e Gestão/IHMI (HAIRTRANSFER)
   (Processo T-204/04) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de registo de marca comunitária HAIRTRANSFER - Motivo absoluto de recusa de registo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 82/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Indorata-Serviços e Gestão, Lda (Funchal, Portugal) (representante: T. Wallentin, avocat)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Weberndörfer, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Abril de 2004 (processo R 435/2003-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER »como marca comunitária.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Indorata-Serviços e Gestão, Lda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.


title: Processo T-320/14: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Sephora/IHMI — Mayfield Trading (Representação de duas linhas verticais)

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/38

         Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Sephora/IHMI — Mayfield Trading (Representação de duas linhas verticais)
   (Processo T-320/14)
   2014/C 212/50
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Sephora (Boulogne Billancourt, França) (representante: H. Delabarre, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mayfield Trading Ltd (Las Vegas, Estados Unidos de América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 24 de fevereiro de 2014 no processo R 1577/2013-4;

               —

               declarar procedente a oposição e indeferir o pedido de registo da marca comunitária n.o 1 0 2 14  773 apresentado em 24 de agosto de 2011 pela sociedade Mayfield Trading Ltd, para os produtos da classe 03 «Produtos de perfumaria, Cera depilatória; Óleos essenciais; Sabonetes; Cosméticos; Cremes cosméticos; Estojos com cosméticos; Depilatórios (produtos); Água depilatória; Gel depilatório; Loções capilares; Pastas de dentes» e para os serviços das classes 35 «Comércio de sabonetes, Produtos de perfumaria, Cremes, Óleos essenciais, Cosméticos, Ceras depilatórias, Água depilatória, gel depilatório e outros produtos relacionados com depilação» e 44 «Produtos de higiene e de beleza para seres humanos e animais; Serviços de depilação e Tratamentos de beleza»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Mayfield Trading Ltd

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa duas linhas verticais para produtos e serviços das classes 3, 35 e 44 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 2 14  773

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional e internacional que representa uma linha vertical para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada improcedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 75.o e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-209/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999, no processo Birgit Frings contra Blendermann GmbH

text:
C 204/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
1) O artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, ambos do                Acção intentada, em 1 de Junho de 1999, pela Comissão
     Regulamento n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezem-         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
     bro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre                                    Luxemburgo
     prestação de serviços aos transportes marı́timos internos
     nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) pode ser                                      (Processo C-210/99)
     interpretado no sentido de que permite sujeitar a autori-
     zação administrativa prévia a prestação dos serviços de                                  (1999/C 204/69)
     cabotagem insular pelas empresas que asseguram linhas
     marı́timas regulares?                                           Deu entrada, em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
2) Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, a            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
     concessão e manutenção dessa autorização administrativa      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     pode ficar dependente da satisfação de determinados            jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     requisitos, como por exemplo o pagamento atempado de            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     dı́vidas fiscais ou de segurança social, diferentes dos         Wagner, Kirchberg.
     enumerados no n.o 2 do artigo 4.o do referido regula-
     mento?                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
3) O n.o 1 do referido artigo 4. do Regulamento n.o 3577/92
     pode ser interpretado no sentido de que permite, numa           1. declarar que, ao não adoptar e/ou não comunicar as
     mesma linha ou trajecto marı́tima, impor a certas empresas           disposições legislativas regulamentares e administrativas
     de navegação obrigações de serviço público e, ao mesmo            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/18/CE
     tempo, celebrar com outras contratos de serviço público,            do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças
     na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento, para a            das empresas de transporte ferroviário (1), o Grão-Ducado
     realização do mesmo tráfego regular com destino ou                 do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     origem em ilhas ou entre ilhas?                                      incumbem em virtude da referida directiva,
                                                                     2. condenar o Luxemburgo nas despesas.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                     aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo fixado no
                                                                     artigo 16.o, n.o 2, expirou em 27 de Junho de 1997.
                                                                     (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
                                                                     (2) V. presente JO, p. 28.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril
de 1999, no processo Birgit Frings contra Blendermann
                             GmbH
                      (Processo C-209/99)                            Acção intentada em 1 de Junho de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                        (1999/C 204/68)
                                                                                (Processo C-211/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                         (1999/C 204/70)
Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999,
no processo Birgit Frings contra Blendermann GmbH, que deu           Deu entrada em 1 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Junho de        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
1999. A Terceira Secção do Arbeitsgericht Bonn solicita ao          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
                                                                     jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Constitui uma violação da proibição europeia de discriminação     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
indirecta em razão do sexo o facto de, ao aplicar a Kündi-          Wagner, Kirchberg.
gungsschutzgesetz (lei sobre a protecção em matéria de
despedimento), não ser obrigatório efectuar uma opção social      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo completo, por          o Tribunal se digne:
não ser possı́vel uma comparação entre eles, se, por razões
ligadas à empresa, já não houver necessidade de os empregar,       1. declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
apesar de o trabalhador a tempo parcial se mostrar disposto a             as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
ocupar um lugar a tempo completo, quando o dono da                        95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
empresa tenha tomado a decisão empresarial de manter os                  à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária
postos de trabalho a tempo completo?                                      e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (1) ao
                                                                          não tomar e/ou ao não comunicar as disposições legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,


title: Processo C-79/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Systeme Helmholz GmbH/Hauptzollamt Nürnberg (Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14. °, n. ° 1, alínea b) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea — Utilização de uma aeronave para fins não comerciais — Alcance)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Systeme Helmholz GmbH/Hauptzollamt Nürnberg
   (Processo C-79/10) (1)

   (Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Utilização de uma aeronave para fins não comerciais - Alcance)
   2012/C 32/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Systeme Helmholz GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Nürnberg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 3, 14.o, n.o 1, alínea b), e 15.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Alcance da exceção à tributação prevista para os produtos energéticos fornecidos para serem utilizados como carburantes para a navegação aérea — Legislação nacional que limita a exceção à navegação aérea efetuada por companhias aéreas — Voos para fins comerciais e privados, efetuados com um avião pertencente a uma empresa que não é uma companhia aérea

      Dispositivo

               1.

               O artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre carburante utilizado para a navegação aérea prevista por esta disposição não pode beneficiar uma empresa, como a que está em causa no processo principal, que, a fim de desenvolver os seus negócios, utiliza um avião de sua propriedade para assegurar as deslocações dos membros do seu pessoal para visitar clientes ou participar em feiras comerciais, na medida em que essas deslocações não servem diretamente para uma prestação de serviços aéreos a título oneroso por esta empresa.

               2.

               O artigo 15.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que os carburantes utilizados para efetuar voos de ida e volta a uma oficina de manutenção aeronáutica não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.


title: Processo T-666/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS) «Marca comunitária — Prazo de recurso — Início da contagem — Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador — Receção da telecópia — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/34

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI (GREEN BEANS)
   (Processo T-666/14) (1)

   («Marca comunitária - Prazo de recurso - Início da contagem - Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiador - Receção da telecópia - Intempestividade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 381/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estado Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de dezembro de 2013 (processo R 1530/2013-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo GREEN BEANS como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127 de 20.4.2015.


title: Processo T-303/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Polyblend/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/51

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Polyblend/Comissão
   (Processo T-303/14)
   2014/C 223/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Polyblend GmbH (Bad Sobernheim, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.


title: Processo T-664/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2015 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PETCO — Marca figurativa comunitária anterior PETCO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.° 7, alínea c), e regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Fundamento que não surge em apoio dos pedidos — Proibição de decidir ultra petita — Inadmissibilidade»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2015 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO)
   (Processo T-664/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PETCO - Marca figurativa comunitária anterior PETCO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), e regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Fundamento que não surge em apoio dos pedidos - Proibição de decidir ultra petita - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 406/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Petco Animal Supplies Stores, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e o. Mondéjar Ortuño, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Domingo Gutiérrez Ariza (Málaga, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de outubro de 2013 (processo R 347/2013-4), relativa a um processo de oposição entre Domingo Gutiérrez Ariza e a Petco Animal Supplies Stores, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Petco Animal Supplies Stores, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo T-286/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Tankstation en Automobielbedrijf Tromp/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Tankstation en Automobielbedrijf Tromp/Comissão
   (Processo T-286/99) (1)

   (2006/C 310/59)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo C-177/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de abril de 2015 — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de abril de 2015 — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd
   (Processo C-177/15)
   (2015/C 213/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nelsons GmbH

      Recorridas: Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               Os líquidos com um título alcoométrico de 27 %, designados por bebidas espirituosas e comercializados nas farmácias em garrafas com pipeta com um conteúdo de 10 e 20 ml e como spray, constituem bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), quando, nos termos da posologia indicada nas embalagens:

                           a)

                           devem ser dissolvidas quatro gotas do líquido num copo de água a beber ao longo do dia ou, se necessário, ingeridas quatro gotas não diluídas,

                           b)

                           devem ser efetuadas duas pulverizações sobre a língua do liquido comercializado como spray?

               2.

               Em caso de resposta negativa às alíneas a) e b) da primeira questão:
               Em caso de referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, é também necessária a apresentação de provas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e do artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento?

               3.

               A disposição do artigo 28.o, n.o 2, primeira parte, do Regulamento (CE) n.o 124/2006 é aplicável quando, antes de 1 de janeiro de 2005, o produto em causa era comercializado, com a sua marca comercial, não como alimento, mas como medicamento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), na versão resultante da última alteração efetuada pelo Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 (JO L 310, p. 36)


title: Processo F-21/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pirri/Comissão (Função pública — Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Pirri/Comissão
   (Processo F-21/11)
   (Função pública - Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Recurso - Inadmissibilidade manifesta - Desrespeito do procedimento pré-contencioso)
   2012/C 138/71
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Antonio Gerardo Pirri (Travedona Monate, Itália) (Representante: S. Costantino, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido do recorrente destinado a que lhe seja reconhecido o estatuto de agente da União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado como manifestamente inadmissível.

               2.

               A. Pirri suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-152/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Satato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público — Determinação da antiguidade — Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a prazo — Princípio da não discriminação)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/26

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Satato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o.
   (Processo C-152/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo - Cláusula 4 - Contratos de trabalho a termo no setor público - Procedimento de estabilização - Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público - Determinação da antiguidade - Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a prazo - Princípio da não discriminação))
   2014/C 409/38
   Língua do processo: o italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Satato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità per l'energia elettrica e il gas

      Recorridos: Antonella Bertazzi, Annalise Colombo, Maria Valeria Contin, Angela Filippina Marasco, Guido Guissani, Lucia Lizzi e Fortuna Peranio

      Dispositivo

               1)

               A cláusula 4 do acordo-quadro relativo ao trabalho a termo, celebrado em 8 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui totalmente a tomada em conta dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador a termo de uma autoridade pública para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por essa mesma autoridade, como funcionário do quadro, por duração indeterminada, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação laboral, quando as funções por ele exercidas no âmbito dos contratos de trabalho a termo correspondam às de um funcionário do quadro pertencente à categoria pertinente da referida autoridade, a menos que tal exclusão se justifique por «razões objetivas» na aceção dos pontos e/ou 4 daquela cláusula, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O simples facto de o trabalhador a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato de trabalho ou numa relação laboral a termo não constitui uma razão objetiva dessa natureza.

               2)

               O objetivo que consiste em evitar discriminações de sentido inverso em prejuízo dos funcionários do quadro recrutados na sequência de um concurso geral não pode constituir uma «razão objetiva» na aceção da cláusula 4, pontos 1 e/ou 4, do acordo-quadro, quando, como acontece no processo principal, a regulamentação nacional em causa exclua totalmente e em todas as circunstâncias a tomada em conta de todos os períodos de serviço cumprido por trabalhadores no âmbito de contratos de trabalho a termo para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por tempo indeterminado, e, portanto, da sua remuneração.

      (1)  JO C 194 de 24.06.2014.


title: Processo C-398/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de  2 de Novembro de 2005  no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de 2 de Novembro de 2005 no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-398/05)
   (2006/C 22/12)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de 2 de Novembro de 2005, no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 2005.
   O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999 (1), que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia, é inválido por sujeitar a um direito de compensação o fio da subposição 7223 00 19 da Nomenclatura Combinada produzido pela Venus Wire Industries Ltd, Mumbai/Índia?

      (1)  JO L 189, p. 1.


title: Processo T-281/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Fels-Werke/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/32

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Fels-Werke/Comissão
   (Processo T-281/14)
   2014/C 223/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fels-Werke GmbH (Goslar, Alemanha) (representantes: C. Arnold, N. Wimmer, F. Wesche, L. Petersen e T. Woltering)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, de abertura de um procedimento formal de investigação no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação

                           —

                           A recorrente alega que a decisão de abertura do procedimento viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua redução para os grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais.

                           —

                           Neste contexto, a recorrente afirma que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras.

                           —

                           Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios.

                           —

                           Acresce que a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devido à omissão da proposta de medidas relevantes

                           —

                           Neste ponto, a recorrente alega que a Comissão, ao proceder ao exame da EEG 2012, devia ter utilizado o processo aplicável aos regimes de auxílios existentes nos termos do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 17.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e devia ter sugerido à Alemanha medidas adequadas antes de dar início ao procedimento formal de investigação, em vez de expor os agentes de mercado a riscos económicos significativos através da classificação da EEG como novo auxílio não notificado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito de ser ouvido

                           —

                           A recorrente alega também que a Comissão a devia ter ouvido antes de aprovar uma decisão com consequências jurídicas tão graves.

               4.

               Quarto fundamento: fundamentação insuficiente

                           —

                           Por último, a recorrente alega que a decisão de abertura do procedimento está deficientemente fundamentada no que respeita a aspetos fundamentais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-122/03

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/40

         Cancelamento do processo T-122/03 (1)

   (2005/C 115/71)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 9 de Fevereiro de 2005, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-122/03, AGA AB, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 171, de 19.9.2003.


title: Processo C-258/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da 5 a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação — Pessoas coletivas com fins lucrativos — Apoio judiciário — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da 5a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP
   (Processo C-258/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação - Pessoas coletivas com fins lucrativos - Apoio judiciário - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 102/15
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   5a Vara Cível de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda

      Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Varas Cíveis de Lisboa — Interpretação dos artigos 6.o e 267.o TFUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Direito à ação — Regulamentação nacional que exclui a possibilidade de as pessoas coletivas com fins lucrativos recorrerem à assistência judiciária — Isenção de custas judiciais aplicáveis a essas pessoas coletivas em caso de insolvência ou de processo de recuperação de empresas

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pela 5.a Vara Cível de Lisboa (Portugal) na sua decisão de 13 de março de 2013 (processo C-258/13).

      (1)  JO C 215, de 27.5.2013.


title: Processo C-567/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 3 de Dezembro de 2010 — Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Pétitions-Patrimoine ASBL, Atelier de Recherche et d'Action Urbaines ASBL/Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 3 de Dezembro de 2010 — Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Pétitions-Patrimoine ASBL, Atelier de Recherche et d'Action Urbaines ASBL/Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-567/10)
   2011/C 63/39
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Pétitions-Patrimoine ASBL, Atelier de Recherche et d'Action Urbaines ASBL

      Recorrido: Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

      Questões prejudiciais

               1.

               A definição de «planos e programas» constante do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), deve ser interpretada no sentido de que exclui do âmbito de aplicação desta directiva um processo de revogação total ou parcial de um plano como a revogação de um plano concreto de utilização do solo previsto nos artigos 58.o a 63.o do Código da Região de Bruxelas-Capital relativo ao Ordenamento do Território [Code bruxellois d’aménagement du territoire]?

               2.

               A palavra «exigido[s]» constante do artigo 2.o, alínea a), da mesma directiva, deve ser entendida no sentido de que exclui da definição dos «planos e programas» planos que estejam efectivamente previstos em disposições legislativas, mas cuja adopção não seja obrigatória, como os planos concretos de utilização do solo previstos no artigo 40.o do Código da Região de Bruxelas-Capital relativo ao Ordenamento do Território [Code bruxellois d’aménagement du territoire]?

      (1)  JO L 197, p. 30.


title: Processo F-89/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Bovagnet/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas escolares — Conceito)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011 — Bovagnet/Comissão
   (Processo F-89/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Abonos de família - Abono escolar - Despesas escolares - Conceito)
   2012/C 138/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: François-Carlos Bovagnet (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M. Korving)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da recorrida de não reembolsar a totalidade das despesas de escolaridade dos filhos do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia, de 17 de dezembro de 2009, é anulada na medida em que recusa a F.-C. Bovagnet o reembolso de parte das despesas escolares por si suportadas e ligadas à participação em fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar frequentado pelos seus dois filhos.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a F.-C. Bovagnet a diferença entre o montante do abono escolar concedido e o que resulta do cálculo do referido abono, incluindo as despesas com a participação nos fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar frequentado pelos seus filhos, sob reserva do respeito do limite do valor fixado pelo artigo 3.o do Anexo VII do Estatuto dos funcionários da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 328 de 04.12.2010, p. 61.


title: Processo T-273/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/33

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX)
   (Processo T-273/14)
   2014/C 253/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lithomex ApS (Langeskov, Dinamarca) (representante: L. Ullmann, advogado

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glaubrecht Stingel GmbH & Co.KG (Wendlingen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão R 2280/2012-5 da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de fevereiro de 2014;

               —

               alterar a decisão impugnada, por forma a demonstrar que é negado provimento ao recurso da decisão n.o 5589 C da Divisão de Anulação, de 21 de novembro de 2012;

               —

               condenar a interveniente nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «LITHOFIX» para produtos pertencentes às classes 19 e 31 — registo de marca comunitária n.o 7 5 04  368

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Glaubrecht Stingel GmbH & Co.KG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 53.o, n.o 1, alínea a) e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — marcas nominativas internacional e nacional «LITHOFIN» para produtos pertencentes à classe 1.

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado procedente, tendo a marca comunitária sido declarada nula para todos os produtos pertencentes à classe 19

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009