title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Setembro de 2002 no processo C-141/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH contra Finanzamt für Körperschaften I in Berlin ("Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção das prestações de cuidados efectuadas por sociedades de capitais — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social efectuadas por outros organismos que não os de direito público reconhecidos como tendo carácter social pelo Estado-Membro em causa — Efeito directo")

text:
C 274/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                         (Quinta Secção)
                                                                                de 10 de Setembro de 2002
                  de 19 de Setembro de 2002
                                                                        no processo C-141/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                        apresentado pelo Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflege-
no processo C-114/00: Reino de Espanha contra Comissão                  dienst Kügler GmbH contra Finanzamt für Körperschaf-
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    ten I in Berlin ( 1)
                                                                        («Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/
(«Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios concedidos                /388/CEE — Isenção das prestações de cuidados efectuadas
sob a forma de bonificação da taxa de juro dos empréstimos              por sociedades de capitais — Prestações de serviços ligadas à
de campanha com uma duração inferior a um ano —                         assistência social e à segurança social efectuadas por outros
Artigo 87. o, n. os 1 e 3, alíneas a) e c), CE — Comunicação            organismos que não os de direito público reconhecidos como
96/C 44/02 sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos           tendo carácter social pelo Estado-Membro em causa — Efeito
a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da                                              directo»)
agricultura (“créditos de gestão”) — Auxílios de reduzido
montante — Inexistência de observações dos interessados —
Auxílios ao funcionamento — Auxílios relativos a produtos                                          (2002/C 274/12)
abrangidos por uma organização comum de mercado —
Restrições à livre circulação de mercadorias — Fundamen-                                      (Língua do processo: alemão)
                              tação»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2002/C 274/11)
                   (Língua do processo: espanhol)                       No processo C-141/00, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                        pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ambulanter
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für Körperschaften I in
                                                                        Berlin, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                        do artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/
                                                                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                        harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
No processo C-114/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                     comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de             colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
anulação da Decisão 2000/240/CE da Comissão, de                         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios                  (relatora), presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
executado pela Espanha a favor do financiamento do fundo de             R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
maneio no sector agrícola da Estremadura (JO 2000, L 76,                A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La                   decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em         1)     A isenção referida no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
seguinte:                                                                      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                               Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
1)     É negado provimento ao recurso.                                         colectável uniforme, não depende da forma jurídica do sujeito
                                                                               passivo que fornece as prestações médicas ou paramédicas nele
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            mencionadas.
                                                                        2)     A isenção referida no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta
                                                                               Directiva 77/388 aplica-se às prestações de serviços de carácter
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                     terapêutico efectuadas por uma sociedade de capitais que explora
                                                                               um serviço de cuidados ambulatórios fornecidos, incluindo ao
                                                                               domicílio, por pessoal de enfermagem qualificado, com exclusão
                                                                               de prestações de cuidados gerais e de economia doméstica.
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 274/9
3)     a)   As prestações de cuidados gerais e de economia doméstica       1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para uma
            fornecidas por um serviço de cuidados ambulatórios a                  transposição correcta dos artigos 4.o, 7.o, n.o 3, 11.o, 12. o,
            pessoas em estado de dependência física ou económica                  n.o 2, 18.o, n. os 1 e 3, e 22.o, n. o 1, da Directiva 86/609/CEE
            constituem prestações de serviços estreitamente ligadas à             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
            assistência social e à segurança social na acepção do                 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
            artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Directiva                  administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
            77/388.                                                               dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
                                                                                científicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       b)   A isenção prevista no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea g), da           lhe incumbem por força da mesma.
            Sexta Directiva 77/388 pode ser invocada por um sujeito
            passivo perante um órgão jurisdicional nacional, para se       2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
            opor a uma regulamentação nacional incompatível com
            esta disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            determinar, face a todos os elementos pertinentes, se o
            sujeito passivo é um organismo reconhecido como tendo
            carácter social na acepção da referida disposição.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 10 de Setembro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   no processo C-172/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landgericht Köln): Ferring Arzneimittel
                          (Quinta Secção)                                       GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH (1)
                   de 12 de Setembro de 2002                               («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                           tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                                                                           sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
no processo C-152/00: Comissão das Comunidades Euro-                               do medicamento de referência pelo titular desta»)
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                                (2002/C 274/14)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
                    Transposição incompleta»)                                                     (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/13)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              No processo C-172/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                           pendente neste órgão jurisdicional entre, Ferring Arzneimittel
                                                                           GmbH e Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH, uma decisão a
No processo C-152/00, Comissão das Comunidades Europeias                   título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e
(agentes: L. Ström e J.-F. Pasquier) contra República Francesa             30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, e em seguida por esta            F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
última e por G. de Bergues), que tem por objecto obter a                   J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
declaração de que, ao não transpor completa e correctamente                advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de                   tradora, proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão
1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                 cuja parte decisória é a seguinte:
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-             1)     O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional
tais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1), e, nomeadamente,                 segundo a qual a retirada da autorização de colocação no
os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a República                    mercado de um medicamento de referência, a pedido do seu
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                           titular, implica que a autorização de importação paralela desse
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                       medicamento deixe automaticamente de ser válida.
composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
A. La Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,           2)     O facto de a nova versão do medicamento ser colocada no
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                      mercado apenas no Estado-Membro de importação ou de se
12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                        encontrar também no mercado de outros Estados-Membros não
seguinte:                                                                         é susceptível de alterar a resposta à primeira questão.


title: Processo T-443/09: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Agriconsulting Europe/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/58

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Agriconsulting Europe/Comissão
   (Processo T-443/09) (1)

   ()
   2010/C 346/113
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Setembro de 2004, no processo C-276/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Conceito — Não pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social por uma empresa — Atitude das autoridades nacionais após uma declaração de cessação de pagamentos)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Setembro de 2004
   no processo C-276/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Conceito - Não pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social por uma empresa - Atitude das autoridades nacionais após uma declaração de cessação de pagamentos)
   (2004/C 300/16)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-276/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2002, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), J. N. Cunha Rodrigues e F. Macken, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2002/935/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2002, relativa a um auxílio a favor do Grupo de Empresas Álvarez, é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-31/99: ABB Asea Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Princípio da boa administração — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Confiança legítima")

text:
15.6.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/37
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               3)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o,
                                                                                alı́nea i), da decisão é alterado para 300 000 euros.
                     de 20 de Março de 2002                                 4)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                            5)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das
no processo T-28/99: Sigma Tecnologie di rivestimento                             despesas efectuadas pela Comissão.
   Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            6)    A Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Prova da participação num                     (1) JO C 100, de 10.4.1999.
                     cartel global — Coima»)
                          (2002/C 144/78)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
No processo T-28/99, Sigma Tecnologie di rivestimento Srl,
com sede em Lonato (Itália), representada por A. Pappalardo,               no processo T-31/99: ABB Asea Brown Boveri Ltd contra
M. Pappalardo e M. Merola, avocats, com domicı́lio escolhido                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: L. Pignataro e E. Gippini Fournier), que tem por
                                                                            («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
objecto, a tı́tulo principal, um pedido de anulação do artigo 1.o
                                                                            (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Princı́pio da boa
1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                            administração — Coima — Orientações para o cálculo das
Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com
                                                                                coimas — Confiança legı́tima»)
revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo
subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada por essa
decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                                          (2002/C 144/79)
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e
R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
cuja parte decisória é a seguinte:
1)   É anulado o artigo 1.o da Decisão 1999/60/CE da Comissão,           No processo T-31/99, ABB Asea Brown Boveri Ltd, com
     de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação         sede em Zurique (Suı́ça), representada por A. Weitbrecht e
     do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 —                 S. Völcker, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
     Cartel dos tubos com revestimento térmico) na medida em que            burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
     declara que a recorrente violou as disposições do artigo 85.o,        P. Oliver e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo
     n.o 1, do Tratado ao participar, não apenas numa infracção às        principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CE da
     referidas disposições no mercado italiano, mas também num             Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo
     cartel abrangendo o conjunto do mercado comum.                         de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/
                                                                            /35.691/E-4 — Tubos com revestimento térmico) (JO 1999,
                                                                            L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de redução da
2)   É anulado o artigo 3.o, alı́nea i), da decisão, na medida em que     coima aplicada por essa decisão à recorrente, o Tribunal de
     aplica à recorrente uma coima cujo montante foi calculado com          Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
     base na participação no cartel abrangendo o conjunto do               gozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
     mercado comum e atendendo ao carácter deliberado da conti-            secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março
     nuação da infracção por sua parte.                                   de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 144/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
1)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o,          1)    É negado provimento ao recurso.
      alı́nea a), da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de
      Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do
      artigo 85.o do Tratado CE (IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos         2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      com revestimento térmico), é reduzido para 65 000 000 euros.              as efectuadas pela Comissão.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.                   3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    A recorrente suportará as suas despesas e 90 % das despesas
      efectuadas pela Comissão.                                          (1) JO C 246, de 28.8.1999.
4)    A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          no processo T-175/99: UPS Europe SA contra Comissão
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-131/99: Michael Hamilton Shaw e Timothy
John Falla contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                 («Concorrência — Abuso de posição dominante — Sector
                                                                          postal — Serviços de interesse económico geral — Utilização
                                                                          de lucros obtidos num mercado reservado — Aquisição do
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                   controlo conjunto de uma empresa activa no mercado não
Isenção individual — Artigo 85.o, n.o 3, do Tratado CE                                    reservado — Fundamentação»)
                  (actual artigo 81.o, n.o 3, CE)»)
                                                                                (2002/C 144/81)
                          (2002/C 144/80)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-131/99, Michael Hamilton Shaw, residente em                 No processo T-175/99, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas
Wixford, Alcester, Warwickshire (Reino Unido), Timothy John               (Bélgica), representada por T. R. Ottervanger e D. Arts,
Falla, residente em Brighton (Reino Unido), representados por             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
J. H. Maitland-Walker, solicitor, com domicı́lio escolhido no             Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                    K. Wiedner), apoiada pela Deutsche Post AG, com sede em
(agentes: P. Oliver, K. Wiedner e N. Khan), apoiada por                   Bona (Alemanha), representada por J. Sedemund, advogado,
Whitbread plc, com sede em Londres (Reino Unido), represen-               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
tada por N. Green, QC, J. Flynn e M. Lowe, solicitors, com                um pedido de anulação da Decisão SG (99) D/4155 da
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um                Comissão, de 10 de Junho de 1999, que rejeita a denúncia da
pedido de anulação da Decisão 1999/230/CE da Comissão, de              recorrente de 8 de Junho de 1998, na medida em que esta
24 de Fevereiro de 1999, relativa a um processo de aplicação             decisão respeita ao artigo 82.o CE e à aquisição parcial da DHL
do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/35.079/F3 —                     International Ltd pela Deutsche Post AG, o Tribunal de
Whitbread) (JO L 88, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância             Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
(Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,                   P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili,
K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Palacio González,      R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Chris-
administrador, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão               tensen, administradora, proferiu em 20 de Março de 2002 um
cuja parte decisória é a seguinte:                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-265/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LE LANCIER — Marcas nominativa e figurativas nacionais anteriores EL LANCERO — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Indeferimento da oposição» ]

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)
   (Processo T-265/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LE LANCIER - Marcas nominativa e figurativas nacionais anteriores EL LANCERO - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Indeferimento da oposição)
   2012/C 343/16
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Enrique Serrano Aranda (Múrcia, Espanha) (representantes: inicialmente J. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, seguidamente J. Calderón Chavero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente W. Verburg e S. Bonne, seguidamente S. Bonne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Burg Groep BV (Bergen, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2009 (processo R 366/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Enrique Serrano Aranda e Burg Groep BV:

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Enrique Serrano Aranda é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 205 de 29.8.2009.


title: Processo T-115/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2015 — Deza/ECHA «Processo de medidas provisórias — REACH — Inscrição da substância química ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) na lista de “substâncias candidatas” — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/36

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2015 — Deza/ECHA
   (Processo T-115/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - REACH - Inscrição da substância química ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) na lista de “substâncias candidatas” - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)»)
   (2015/C 213/61)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão ED/108/214 do diretor executivo da ECHA, de 12 de dezembro de 2014, que procede, nomeadamente, à atualização, com efeitos a partir do dia 17 de dezembro de 2014, da entrada existente relativa à substância química ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (versão retificada no JO 2007, L 136, p. 3).

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-149/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — GS/Parlamento e Conselho [ «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n. ° 1210/2010 — Faculdade dos Estados-Membros de recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade» ]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/32

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — GS/Parlamento e Conselho
   (Processo T-149/11) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1210/2010 - Faculdade dos Estados-Membros de recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)
   2011/C 347/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH (Eigeltingen, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rësslein e A. Neergaard, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e M. Simm, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino de Espanha.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011


title: Processo F-34/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Michail/Comissão ( Função Pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2004 — Recurso de anulação — Acção de indemnização )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Michail/Comissão
   (Processo F-34/06) (1)

   («Função Pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2004 - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2008/C 8/53)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Meïdanis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes, seguidamente, H. Tserepa-Lacombe, agente, assistidos por E. Bourtzalas, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2004 e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006, p. 24.


title: Cancelamento do processo T-46/96

text:
C 188/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que a Comissão deve reconhecer o seu              O recorrente, tal como nos processos T-7/98 (1) e T-208/98 (2),
estatuto pessoal, tal como decorre do contrato de união                 impugna a decisão do recorrido de aceitar o seu pedido de
registada que legalmente celebrou com o seu companheiro                  demissão e de pôr termo à sua relação laboral.
nos Paı́ses Baixos. Na medida em que, em conformidade com
a lei neerlandesa, da instituição da «união registada» resultam
para si e para o seu companheiro direitos e obrigações                  Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
largamente equivalentes aos que decorrem de um contrato de
casamento, entende que os seus direitos estatutários e os do            — a nulidade do seu pedido de demissão por incapacidade.
seu companheiro devem ser fixados em correspondência com                      Em seu entender este foi apresentado num estado de
os reconhecidos pelas disposições comunitárias aos seus                     depressão ansiosa motivado entre outras razões por pres-
colegas casados.                                                              sões psicológicas a que foi sujeito,
No entender do recorrente a decisão de recusa por parte da              — que, no caso de o trabalhador demissionário declarar a sua
Comissão de reconhecer o seu estatuto de união registada:                   intenção de continuar a laborar mesmo durante o periódo
                                                                              de pré-aviso, a relação laboral continua a produzir os seus
— viola o princı́pio da competência de atribuição, consagrado                efeitos jurı́dicos e económicos pleno jure até ao termo do
    no artigo 4.o do Tratado CE,                                              pré-aviso.
— viola o princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
    nacional comunitário,                                               Quanto a este último ponto importa precisar que o recorrente
                                                                         esteve doente de 28 de Setembro de 1998 a 6 de Dezembro
— viola os princı́pios da igualdade de tratamento e da livre             de 1999, de 8 de Janeiro de 1999 a 7 de Fevereiro de 1999 e
    circulação dos trabalhadores,                                       de 15 de Fevereiro de 1999 em diante, e que o pré-aviso
                                                                         começou a contar a partir de 7 de Dezembro de 1998 (quando
— viola o direito ao respeito da vida privada, e portando, o             retomou o serviço após o primeiro perı́odo de doença), e que
    artigo 8.o da Convenção Para a Protecção dos Direitos do           dos três meses a que tinha direito o mesmo trabalhou apenas
    Homem e da Liberdades Fundamentais,                                  38 dias, incluindo parte das férias anuais. Portanto o recorrente
                                                                         teria direito a trabalhar mais 63 dias. Por conseguinte a carta
— viola os artigos 27.o, 62.o, 71.o, 72.o e seguintes e 77.o do
                                                                         de 25 de Fevereiro de 1999 e o posterior comportamento do
    Estatuto dos Funcionários.
                                                                         BEI não podem ser qualificados como despedimento por justa
                                                                         causa.
                                                                         (1) De Nicola/BEI (JO C 94 de 28.3.1998, p. 30).
                                                                         (2) De Nicola/BEI (JO C 71 de 13.3.1999, p. 31).
Recurso interposto em 2 de Maio de 1999 por
Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
                       (Processo T-109/99)
                         (1999/C 188/68)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                    Cancelamento do processo T-46/96 (1)
Deu entrada, em 2 de Maio de 1998, no Tribunal de Primeira                                          (1999/C 188/69)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
o Banco Europeu de Investimento, interposto por
Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, do foro de                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
Cesare Berloni, 59, route de Longwy.
                                                                         Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
— anular a carta de 25 de Fevereiro de 1999, pela qual o BEI o           do Tribunal, do processo T-46/96, Whirlpool Sweden AB e
    despediu, bem como todos os actos prévios, subsequentes e            Whirlpool SMC Microwave Products Development Ltd contra
    conexos,                                                             Conselho da União Europeia.
— condenar o recorrido no pagamento das despesas do
    processo.                                                            (1) JO C 180 de 22.6.1996.


title: Processo C-399/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Grüne Liga Sachsen e.V. u. a./Freistaat Sachsen

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Grüne Liga Sachsen e.V. u. a./Freistaat Sachsen
   (Processo C-399/14)
   (2014/C 448/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grüne Liga Sachsen e.V. u. a.

      Recorrido: Freistaat Sachsen

      Interveniente: Landeshauptstadt Dresden

      Outra parte no processo: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — (Diretiva Habitats), ser interpretado no sentido de que um projeto de construção de uma ponte, autorizado antes da inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária e não diretamente relacionado com a gestão do sítio, deve ser submetido, antes da sua realização, a uma avaliação das respetivas incidências, quando o sítio tenha sido inscrito na lista após a concessão da autorização, e antes da concessão da autorização apenas tiver sido realizada uma avaliação de perigosidade/verificação prévia?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve a autoridade nacional competente, ao proceder ao reexame posterior, atender ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o da Diretiva Habitats, quando já os tenha aplicado preventivamente aquando da avaliação da perigosidade/verificação prévia à concessão da autorização?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão:
               Que exigências devem ser impostas, por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats, ao reexame posterior de uma autorização concedida para um projeto e a que momento a avaliação se deve referir?

               4)

               No contexto de um procedimento complementar que visa sanar um erro detetado num reexame posterior, com base no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats, ou numa avaliação das incidências com base no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats, deve ter-se em conta, através das modificações correspondentes das exigências do reexame, que a obra devia ser realizada e posta em funcionamento porque a decisão de aprovação do plano era imediatamente executória e um processo de medidas provisórias foi indeferido sem possibilidade de recurso? O anterior é aplicável, em todo o caso, a um necessário reexame posterior das alternativas para efeitos de uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats?

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo C-56/10 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-425/07 e T-426/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/19

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-425/07 e T-426/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100)
   (Processo C-56/10 P)
   2010/C 113/29
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: D. Rzążewska, agente)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-425/07 e T-426/07;

               —

               remessa do processo ao Tribunal Geral para reexame;

               —

               condenação do Instituto no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao utilizar critérios jurídicos inadequados para declarar que a Câmara de Recurso tinha exigido acertadamente uma declaração sobre a não invocação de direitos exclusivos sobre os elementos numéricos 100 e 300.
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária ao utilizar critérios jurídicos inadequados para declarar que os elementos para os quais se exigiu uma declaração sobre a não invocação de direitos são descritivos.
   Além disso, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), 38.o, n.o 2 ou 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária ou todas estas disposições, uma vez que não teve em conta adequadamente a prática do Instituto no que respeita ao registo dos sinais compostos por números ou que remetem para o conteúdo de uma publicação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.


title: Processo T-60/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das frutas e dos produtos hortículas — Protecção do ambiente — Procedimento administrativo )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-60/07) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector das frutas e dos produtos hortículas - Protecção do ambiente - Procedimento administrativo»)
   (2009/C 6/50)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector das frutas e dos produtos hortículas.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-260/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/22

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão
   (Processo T-260/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 38/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. rl (Veneza, Itália); Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. rl (Chioggia, Itália); Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl (Veneza); Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. rl (Veneza); Murazzo — Piccola Società Cooperativa rl (Chioggia); RAM — Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi (Chioggia); Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia e Comitato «Venezia Vuole Vivere» (Marghera, Itália) (representante: A. Vianello, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde, R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

               2.

               O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop.rl, a Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. Rl, a Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. rl, a Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. Rl, a Murazzo — Piccola Società Cooperativa rl, a RAM-Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi, Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia e o Comitato «Venezia Vuole Vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo C-130/99: Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
17.7.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/23
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
A v i o l a ç ã o   do    artigo     10.o da       Directiva        — anular as decisões da Comissão 99/186/CE (1) e
91/676                                                                   99/187/CE (2) de 3 de Fevereiro de 1999, no que diz
                                                                         respeito às correcções financeiras impostas ao Reino de
                                                                         Espanha, e
A República Italiana não cumpriu a obrigação especificamente
prevista no artigo 10.o da Directiva 91/676 no que se refere à
                                                                     — condenar a instituição recorrida nas despesas.
elaboração e apresentação do relatório à Comissão relativo ao
perı́odo compreendido entre 20 de Dezembro de 1991 e 20 de
Dezembro de 1995, ou seja os primeiros quatro anos desde a
notificação da directiva, contendo as informações referidas no     Fundamentos e principais argumentos
Anexo V.
                                                                     O Reino de Espanha recorre
A v i o l a ç ã o    do     artigo 5.o      da     Directiva
91/676
                                                                     — da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, que
                                                                         exclui do financiamento comunitário determi-
O artigo 5.o, n.o 1, impõe aos Estados-Membros a criação de            nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
programas de acção para as zonas designadas como vulneráveis           (1999/186/CE) e
no prazo de dois anos contados a partir da data de designação
inicial, ou no prazo de um ano contado a partir da zona
                                                                     — da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
designada na sequência do exame quadrienal, da situação
                                                                         ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas
referida no n.o 4 do artigo 3.o.                                         às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
                                                                         e de Garantia Agrı́cola, secção «Garantia» (1999/187/CE),
As autoridades italianas ainda não elaboraram um ou mais
programas de acção completos, coerentes, estruturados e             no que diz respeito às correcções financeiras nos seguintes
objectivos num perı́odo de quatro anos na prossecução das           sectores:
finalidades especı́ficas da directiva, em violação do expressa-
mente previsto no artigo 5.o.
                                                                     a) Culturas arvenses
A v i o l a ç ã o    do     artigo 6.o      da     Directiva
91/676
                                                                     — 1 471 398 794 pesetas correspondentes a 5 % das despe-
                                                                         sas efectuadas pela Comunidade Autónoma de Aragão em
A Comissão considera que a República Italiana violou também            relação a determinados aspectos relativos aos controlos no
a obrigação estabelecida no artigo 6.o da directiva ao não             terreno dos pedidos de ajudas por superfı́cie geridos pela
proceder completa e devidamente aos controlos da concen-                 referida Comunidade Autónoma.
tração de nitratos nas águas doces com o objectivo de
identificar as águas inquinadas para efeitos de designação das         A percentagem mı́nima de 5 % de controlos a realizar no
zonas vulneráveis.                                                      terreno em relação ao número de pedidos apresentados
                                                                         deve ser efectuada a nı́vel de Estado-Membro e não a nı́vel
                                                                         provincial, nem sequer a nı́vel de Comunidade Autónoma,
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                        segundo o estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, do Regula-
                                                                         mento n.o 3887/92/CEE da Comissão(3). A Comunidade
                                                                         Autónoma de Aragão efectuou os controlos adequados, de
                                                                         acordo com a legislação comunitária e tanto as percenta-
                                                                         gens de controlo aplicadas como as superfı́cies controladas
                                                                         são superiores às exigências comunitárias. De facto, foram
                                                                         controlados 3 024 processos (7,4 % do total dos pedidos)
                                                                         com um critério similar ao da teledetecção (em menos
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pelo Reino de                  80 % da superfı́cie da exploração incluı́da na zona de
Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                     controlo). Em termos de superfı́cie controlada, a cobertura
                                                                         total foi de 11 500 ha (8,7 % do total da superfı́cie em
                      (Processo C-130/99)                                relação à qual foram apresentados pedidos).
                                                                         Os casos de presumida falta de vigor verificados nas
                        (1999/C 204/45)                                  inspecções «in situ» efectuadas pelos controladores do
                                                                         FEOGA devem ser apreciados na sua justa medida.
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão as          — 215 011 390 pesetas: a correcção financeira determinada
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,                 pela Comissão apoia-se no facto de a Espanha não ter
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del              efectuado as diligências necessárias, nem em controlos
Estado de la Abogacı́a del Estado junto do Tribunal de Justiça,          administrativos nem no terreno, para se assegurar da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                   razoabilidade das previsões dos rendimentos declarados e
Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                                      da veracidade dos rendimentos reais obtidos.
 ---pagebreak--- C 204/24              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
   Contudo, não existe no Regulamento n.o 334/93 da                 — 5 754 750 215 pesetas: correspondentes a 5 % das despe-
   Comissão (4) qualquer disposição que estabeleça uma obri-           sas declaradas no exercı́cio 1996 das campanhas até à de
   gação clara, precisa e incondicional para os Estados-                1994/95 relativas à ajuda à produção de azeite e às
   -Membros fixarem rendimentos de referência para as                    despesas de funcionamento do registo oleı́cola, igual aos
   produções não alimentares.                                          exercı́cios anteriores.
                                                                         Em ambos os casos, a correcção financeira fundamenta-se
b) Prémios por bovino                                                    em supostas deficiências dos procedimentos do controlo
                                                                         e, especificamente, no atraso dos trabalhos para a consti-
— 1 393 983 000 pesetas correspondentes aos exercı́cios de               tuição do registo oleı́cola e do ficheiro central informati-
   1994 e 1995, como consequência de uma correcção de                   zado.
   2 %, 5 % e 10 % dos montantes dos prémios concedidos
   por animais da espécie bovina, em função da percentagem              A Espanha contesta cada uma das observações que foi
   de controlo efectuado nas diferentes provı́ncias.                     fazendo o FEOGA, e não pode admitir a afirmação de que
                                                                         o sistema de gestão da ajuda à produção em Espanha
                                                                         tenha carências que afectem a sua eficácia geral ou aos
c) Leite e produtos lácteos                                             elementos-chave para os controlos. Além disso, o controlo
                                                                         não é um fim em si mesmo, mas um meio de evitar o
                                                                         prejuı́zo. Só se houver prejuı́zo tem sentido negar ao
— 4 484 785 615 pesetas (3 129 240 958 pesetas por uma                   Estado-Membro as quantias que este antecipou. Contudo,
   diminuição de 55 707 t de leite, montante que foi aumen-             os montantes obtidos aquando da recolha por parte da
   tado de 1 355 544 657 pesetas a tı́tulo de juros de mora).            Agencia para el Aceite de Oliva dos dados correspondentes
   Trata-se de uma correcção financeira do exercı́cio de 1994,          através dos lagares em laboração na campanha em causa e
   mas o montante ficou dissociado da liquidação do exercı́cio          que puderam ser comprovados «in situ» pela missão
   de 1994 e incluı́do na do exercı́cio 1995.                            conjunta que as Direcções-Gerais VI e XX da Comissão
                                                                         efectuaram em Espanha de 2 a 4 de Junho de 1997,
   O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento n.o 536/93/CEE (5)                estabelecem claramente que a ajuda paga na campanha é
   pelo qual se estabelecem as normas de execução da                    inferior ao azeite e bagaço total produzido, o que anula a
   imposição suplementar no sector do leite e dos produtos              possibilidade de fraude no sector, e elimina qualquer
   lácteos, estabelece uma obrigação directa dirigida ao               suspeita de risco para o orçamento comunitário e priva e
   comprador, e não ao Estado-Membro, de pagar o montante               fundamento a correcção financeira fixada.
   devido da imposição e os juros vencidos. Portanto, se o
   Estado actua com a devida diligência solicitando ao
   comprador pelos meios oportunos, tanto administrativos
   como judiciais internos, que cumpra os compromissos que
   resultam da referida disposição, a Comissão não pode           e) Vinho
   solicitar do mesmo que supra as obrigações financeiras do
   comprador, por força do estabelecido no artigo 8.o do
   Regulamento n.o 729/70/CEE (6). A obrigação do Estado-           — 424 652 236 pesetas (correcção de 2 % das despesas decla-
   -Membro perante a Comunidade consiste em exigir diligen-              radas pela Espanha no exercı́cio de 1995 relativas ao
   temente o pagamento dessas imposições aos devedores,                 abandono definitivo de superfı́cies vitı́colas não regulariza-
   em conformidade com o seu direito interno e entregá-las à            das) e
   Comissão. O regime da imposição suplementar não impõe
   ao Estado-Membro a obrigação de abonar determinadas
   quantias, mas apenas de entregar o recebido, bem como o           — 305 986 443 pesetas (correcção correspondente a uma
   que não se recuperou por negligência. A Comissão recusa             superfı́cie de 4 338 ha regularizados produtivos durante o
   a aplicação do n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 2 do artigo         perı́odo de três anos em que a comercialização está
   8.o do Regulamento n.o 729/70 do Conselho, assegurando                proibida).
   que a obrigação do Estado-Membro tem por único
   fundamento o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento
   n.o 1546/88/CEE (7). Com base nesta afirmação contesta               A actuação espanhola pela qual procurava terminar com a
   também que seja aplicável a doutrina contida no acórdão            situação irregular de superfı́cies vitı́colas sem direito de
   do Tribunal de Justiça, de 21 de Setembro de 1983,                    plantação mediante a substituição de direitos provenientes
   Deutsche Milchkontor GmbH e o./Alemanha (processos                    de plantações abandonadas sem subvenção, era já conhe-
   205 a 215/82, Recueil, 1983, p. 2633).                                cida dos serviços da Comissão desde 1992. Por outro lado,
                                                                         a proposta de reforma da organização comum de mercado
                                                                         deste sector contempla o processo de regularização que é
                                                                         a simples transposição do sistema seguido em Espanha. A
d) Azeite                                                                correcção aplicada no caso do vinho na liquidação de
                                                                         contas correspondentes ao exercı́cio de 1995, não se baseia
— 4 317 179 696 pesetas relativamente aos anos de 1994 e                 em nenhuma ajuda concedida ou efectuada irregularmente,
   1995: correspondentes a uma correcção calculada em 5 %               mas na consideração da Comissão de que o procedimento
   das despesas de ambos os exercı́cios referentes à campanha            de regularização de superfı́cies vitı́colas sem direitos de
   1993-1994 e seguintes e de 10 % das despesas das                      plantação que se estava aplicando em algumas regiões
   campanhas 1992-1993 e anteriores, bem como idêntica                   espanholas não estava de acordo com a legislação comuni-
   percentagem sobre as despesas relacionadas com a criação             tária. A referida actuação do Estado-Membro, ainda quando
   do registo oleı́cola, e                                               efectivamente não esteja em concordância com a legislação
 ---pagebreak--- 17.7.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/25
     comunitária, é totalmente independente de qualquer ajuda            (4) Regulamento (CEE) n.o 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro
     concedida, pelo que a Comissão não dispõe de base jurı́dica           de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de
     para actuar, baseando-se exclusivamente em razões de                    terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico,
     facilidade e rapidez, com o objectivo da liquidação das                 na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao
                                                                              consumo humano ou animal (JO L 38 de 16.2.1993, p. 12).
     contas do FEOGA-Garantia, aplicando correcções financei-            (5) Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
     ras nas despesas efectuadas pelo Estado-Membro do sector                 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
     em questão, já que, se for necessário, dispõe de possibilida-        suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57 de
     des de impugnar a actuação do Estado-Membro mediante                    10.3.1993, p. 12).
     uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça.                 (6) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                                                                              1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (EE
                                                                              03 F3 p. 220).
                                                                          (7) Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de
f) Linho                                                                      1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar
                                                                              referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L
                                                                              139 de 4.6.1988, p. 12).
— 40 359 739 pesetas (ajuda ao linho têxtil): na campanha                 (8) Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de
     objecto de correcção financeira a regulamentação comuni-               1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda
     tária não mencionava de forma expressa as quanti-                      para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989, p. 4).
     dades mı́nimas de sementes, só mencionava a realiza-
     ção de trabalhos normais de cultura [Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (8) da Comissão, artigo 4.o, alı́nea a)].
g) Incumprimento de prazos de pagamento
                                                                          Acção proposta em 16 de Abril de 1999 pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
— 3 336 203 596 pesetas (pagamentos efectuados fora dos
     prazos previstos pela legislação comunitária): o Reino
     de Espanha entende que, dado que não se encontram                                           (Processo C-131/99)
     determinados os procedimentos necessários para aceitar
     ou excluir a despesa, o procedimento normal consiste em                                         (1999/C 204/46)
     dissociar as quantias em causa, e excluı́-las da liquidação
     até uma data ulterior.                                               Deu entrada em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     De modo geral, a violação dos seguintes princı́pios do              Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     direito comunitário:                                                peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
                                                                          seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     — princı́pio da audição das partes: este princı́pio foi             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
          violado em todas as correcções discutidas no pedido.           Cruz, igualmente membro do seu Serviço Jurı́dico, Centre
          Formalmente foi respeitado, mas na prática as respostas        Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
          da Comissão limitam-se em insistir nos mesmos pontos
          sem contradizer ou contestar os argumentos expostos,            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — falta de prova das omissões imputadas ao Estado-                  — declarar que ao não ter adoptado e/ou ao não ter comuni-
          -Membro: a Comissão baseou as correcções em indı́cios              cado à Comissão todas as disposições legislativas, regula-
          ou suspeitas, ou em dados contestados ou corrigidos                  mentares e administrativas necessárias para dar pleno e
          pelas autoridades espanholes,                                        correcto cumprimento ao disposto no artigo 3.o, n.o 1, e
                                                                               Anexo I, pontos 1.3 e 3.2, da Directiva 84/360/CEE (1) do
     — princı́pio da boa administração,                                       Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a
                                                                               poluição atmosférica provocada por instalações industriais,
     — princı́pio da tipicidade da sanção: este princı́pio foi                a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
          infringido especialmente em relação às ajudas à pro-                incumbem por força do artigo 16.o dessa Directiva e do
          dução de azeite. Não se pode negar a restituição                  artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
          das ajudas antecipadas porque não foram terminados             — condenar a República Portuguesa nas despesas.
          determinados arquivos informáticos, mas por uma falta
          de controlo verificada e grave que tenha ocasionado
          prejuı́zo ao orçamento comunitário,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     — subsidiariamente: infracção ao princı́pio da proporcio-
          nalidade.                                                       Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                          (que passou, após alteração, a artigo 249.o) a directiva vincula
                                                                          o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
                                                                          Não obstante terem já decorrido os prazos previstos desde
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
(2) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                                          30 de Junho de 1987 (v. artigo 16.o da directiva e artigo 392.o
(3) De 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de                do Tratado de Adesão), a República Portuguesa ainda não
    execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a    adoptou na integridade as disposições que asseguram a plena
    determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de             conformidade da sua ordem jurı́dica interna com a directiva
    31.12.1992, p. 36).                                                   uma vez que:


title: Processo T-641/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/18

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão
   (Processo T-641/13)
   2014/C 31/30
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Gemeente Bergen op Zoom (Bergen op Zoom, Países Baixos) (representantes: T. Hovius e R. Pasma, advocaten)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é interposto da decisão da Comissão de 2 de outubro de 2013 (1), na qual a Comissão decidiu que a aquisição pelo Município de Bergen op Zoom do lote industrial da Koninklijke Nedalco BV e da Nedalco International BV não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão não ter aplicado ou não ter aplicado corretamente o princípio do investidor privado, de não o ter baseado nos factos corretos e/ou de não ter fundamentado suficientemente a sua aplicação;

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão ter cometido um erro de apreciação de facto e/ou de direito e por aparentemente ter havido um erro de apreciação ao determinar que não foi concedida uma vantagem (seletiva) à Nedalco que esta não pudesse ter obtido pela via comercial normal.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos princípios da diligência e da fundamentação devidas, pelo facto de a Comissão, ilegalmente, não ter analisado os factos invocados pelo Município e/ou não ter devidamente fundamentado a decisão.

      (1)  JO C 335, p. 1


title: Processo C-187/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda

text:
17.7.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/31
2) Subsidiariamente, os artigos 6.o e 8.o-A do Tratado e a              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Directiva 96/93/CEE do Conselho (2), de 29 de Outubro de           Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
     1993, sobre o direito de residência dos estudantes, devem                               Riksskatteverket e X
     ser interpretados no sentido de que permitem, quando o
     direito de residência tenha sido reconhecido, que o estu-                                (Processo C-186/99)
     dante seja ulteriormente excluı́do do direito às prestações
     de um regime não contributivo de prestações sociais, como                                 (1999/C 204/61)
     o do mı́nimo de meios de existência, a cargo do paı́s de
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     acolhimento e, em caso afirmativo, no sentido de que esta          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     exclusão é geral e definitiva?                                    Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                        Riksskatteverket e X, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 20 de Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
(1) Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
    livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;   Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
    EE 05 F1 p. 77).                                                    Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig
(2) JO L 317, p. 59.                                                    inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
                                                                        sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os
                                                                        dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no
                                                                        caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e se
                                                                        apresentar como provável que a sua titularidade esteja depen-
                                                                        dente da actividade exercida por essa empresa ou por uma
                                                                        empresa que, tendo em conta as circunstâncias respeitantes ao
                                                                        direito de propriedade ou à organização, se possa considerar
                                                                        que lhe está ligada. É compatı́vel com o direito comunitário
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        aplicável, especialmente com o artigo 52.o, conjugado com os
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 artigos 6.o e 58.o e com os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por                 de Roma aplicar uma regulamentação que implica que a
                                 outro                                  correspondente isenção fiscal não é aplicável aos dividendos
                                                                        recebidos por uma sociedade que é originária dum outro
                         (Processo C-185/99)                            Estado-Membro e que tem um estabelecimento permanente na
                                                                        Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?
                            (1999/C 204/60)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por outro,          em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de           tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru
Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça                                    Portuguesa, Lda
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                   (Processo C-187/99)
Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig                                           (1999/C 204/62)
inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no            28 de Abril de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e o total        2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
dos votos correspondentes às acções daquela empresa na                 Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda, que
empresa que distribui os dividendos no fim do ano fiscal                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
representar um quarto ou mais dos votos correspondentes à               Maio de 1999. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
totalidade das acções nesta última empresa. Além disso, uma           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
empresa dum Estado-Membro está isenta de imposto sobre o               questões prejudiciais:
rendimento de valores mobiliários relativamente aos dividen-
dos provenientes duma sociedade anónima sueca no caso de a             1. A norma do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
empresa ser titular de 25 % ou mais do capital da sociedade                 n.o 1999/85 (1), do Conselho, de 16/7, diz respeito ás
que distribui os dividendos e a sociedade estiver abrangida pela            condições (obrigações, regras) impostas no documento de
directiva das sociedades-mães e filiais. É compatı́vel com o              autorização ao beneficiário do regime para a utilização
direito comunitário aplicável, especialmente com o artigo 52.o,           (funcionamento) deste?
conjugado com os artigos 6. o e 58.o e com os artigos 73.o-B e          2. Ou, pelo contrário diz respeito às condições, requisitos ou
73.o-D do Tratado de Roma aplicar uma regulamentação que                   pressupostos da emissão de autorização do regime de
implica que a correspondente isenção fiscal não é aplicável aos          aperfeiçoamento activo?
dividendos recebidos por uma sociedade que é originária                3. Uma vez fixada a taxa de rendimento pela autoridade
dum outro Estado-Membro e que tem um estabelecimento                        aduaneira, esta poderá unilateralmente alterar essa taxa
permanente na Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?                  pelo facto de o titular da autorização, no desenrolar do
                                                                            funcionamento do regime, ter efectivamente extraı́do uma
                                                                            taxa de rendimento mais elevada do que a inicialmente
                                                                            prevista e aprovada?
 ---pagebreak--- C 204/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
4. O princı́pio da segurança jurı́dica e as regras do regime              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de aperfeiçoamento activo permitem que a competente                  da Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999,
     autoridade aduaneira altere unilateralmente a taxa de                no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar
     rendimento fixada na autorização do regime, se se vier a                                          Hume
     provar que a dita autoridade aduaneira acompanhava e
     controlava o funcionamento da empresa em causa desde o                                      (Processo C-193/99)
     inı́cio da vigência do regime em Portugal (em 1986)?
                                                                                (1999/C 204/64)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
    1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO L 188, de      Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999, no
    20.7.1985, p. 1) (edição especial portuguesa: 02.14, p. 35).         processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                          Maio de 1999. A Sedgefield Magistrates’ Court solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
                                                                          1. Quando, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                                               n.o 3820/85/CEE (1) do Conselho, um condutor que a tal
                                                                               tem direito opta por adiar o seu perı́odo semanal de
                                                                               repouso para a semana seguinte àquela em que deve ser
                                                                               gozado, deve o condutor gozar os dois perı́odos de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                    repouso semanais consecutivamente e sem interrupção
Hoge Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no                             nessa semana seguinte?
processo Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House
           plc) contra Staatssecretaris van Financiën                     2. Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve,
                                                                               ainda assim, gozar esse condutor os dois perı́odos de
                                                                               repouso semanais na semana seguinte, ou pode adiar,
                       (Processo C-191/99)                                     por sua vez, o gozo do perı́odo de repouso semanal
                                                                               correspondente a esta segunda semana para a semana
                                                                               seguinte?
                          (1999/C 204/63)
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge                 em matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L
                                                                              370 de 31.12.1985, p. 5; EE 07 F4 p. 21).
Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no processo
Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House plc) contra
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1999. O Hoge
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British
                                                                          Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção
1. Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), e 3.o da Directiva 88/357/CEE,       alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94,
     de 22 de Junho de 1988, permitem que um Estado-                      British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
     -Membro cobre o imposto sobre seguros a uma pessoa                                                 peias
     colectiva estabelecida noutro Estado-Membro, em relação
     aos prémios pagos por esta a uma seguradora que, além                                      (Processo C-199/99 P)
     disso, está estabelecida noutro Estado-Membro, prémios
     que são pagos pelo seguro de responsabilidade civil                                          (1999/C 204/65)
     profissional da sociedade (filial) da filial estabelecida no
     Estado-Membro que procede à cobrança ?                               Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de o                 (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no
     tomador de seguro não ser a (mãe) da sociedade-mãe, mas           processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das
     sim outra sociedade do grupo (por exemplo, uma «captive              Comunidades Europeias, interposto por British Steel plc,
     insurance company») ?                                                sociedade de direito inglês e galês, com sede em 154 Maryle-
                                                                          bone Road, London NW1 5JD, representada por Philip G. H.
3. É relevante para a resposta às questões 1 e 2 e para                 Collins e Matthew Levitt, Solicitors do escritório Lovell White
    a interpretação dos conceitos «tomador de seguro» ou                 Durrant, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
    «Estado-Membro onde o risco se situa», o facto de o prémio            rio de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe, B.P. 1107.
    de seguro relativo ao risco segurado ser ou não (total ou
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     parcialmente) facturado à sociedade (filial) da filial ?
                                                                          a) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-
                                                                               rido em 11 de Março de 1999 no pocesso T-151/94,
                                                                               British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias;


title: Processo C-182/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — processo relativo à extradição de Aleksei Petruhhin «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Extradição, para um Estado terceiro, de um nacional de um Estado-Membro que exerceu o seu direito de livre circulação — Âmbito de aplicação do direito da União — Proteção dos nacionais de um Estado-Membro contra a extradição — Falta de proteção dos nacionais dos outros Estados-Membros — Restrição à livre circulação — Justificação baseada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Verificação da observância das garantias previstas no artigo 19.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — processo relativo à extradição de Aleksei Petruhhin
   (Processo C-182/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Extradição, para um Estado terceiro, de um nacional de um Estado-Membro que exerceu o seu direito de livre circulação - Âmbito de aplicação do direito da União - Proteção dos nacionais de um Estado-Membro contra a extradição - Falta de proteção dos nacionais dos outros Estados-Membros - Restrição à livre circulação - Justificação baseada na prevenção da impunidade - Proporcionalidade - Verificação da observância das garantias previstas no artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
   (2016/C 402/10)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Parte no processo principal

   Aleksei Petruhhin

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 18.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando um Estado-Membro para o qual se deslocou um cidadão da União Europeia, nacional de outro Estado-Membro, recebe um pedido de extradição de um Estado terceiro com o qual o primeiro Estado-Membro celebrou um acordo de extradição, deve informar o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último Estado-Membro, entregar-lhe esse cidadão, em conformidade com as disposições da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, desde que esse Estado-Membro seja competente, à luz do seu direito nacional, para proceder criminalmente contra essa pessoa por atos praticados fora do seu território nacional.

               2)

               Na hipótese de um Estado-Membro receber um pedido de um Estado terceiro para a extradição de um nacional de outro Estado-Membro, o primeiro Estado-Membro deve verificar se a extradição não viola os direitos consagrados no artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO 2015, C 205, de 22.6.2015.


title: Processo C-33/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 21 de Janeiro de 2011 — A Oy

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 21 de Janeiro de 2011 — A Oy
   (Processo C-33/11)
   2011/C 89/21
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A Oy

      Interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) ser interpretado no sentido de que a expressão «companhias de navegação aérea, que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado» também abrange companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego charter internacional remunerado, para satisfação das necessidades de empresas e de pessoas singulares?

               2.

               Deve o artigo 15.o, ponto 6, da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto nele prevista só se aplica a entregas de aeronaves efectuadas directamente a companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado, ou essa isenção aplica-se também às entregas de aeronaves a agentes económicos, que não operam eles próprios no tráfego internacional remunerado, mas cedem a utilização de uma aeronave a um agente económico que opera nesse sector?

               3.

               Tendo em conta que a companhia de navegação aérea também podia usar as aeronaves para outros voos, é relevante para a resposta à segunda questão a circunstância de a proprietária das aeronaves repercutir a facturação da utilização das aeronaves numa pessoa singular que é accionista da proprietária e utilizar as aeronaves principalmente para as suas necessidades, comerciais e/ou pessoais?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54).