title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-141/97, Bernard Yasse contra o Banco Europeu de Investimentos (Funcionários - Demissão - Artigos 1.o , 4.o e 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Erro manifesto de apreciação dos factos - Direitos de defesa - Formalidades essenciais - Princípio de proporcionalidade - Pedido reconvencional - Indeferimento de um pedido de medidas de instrução)

text:
C 333/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
1. A decisão do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de         3. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     1997, pela qual o recorrente foi demitido sem perda da                     Investimento é julgado inadmissı́vel.
     compensação por cessação de funções, é anulada.
                                                                           4. O recorrente suportará a totalidade das despesas.
2. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao
     recorrente os retroactivos das remunerações que deveria ter
     recebido desde o seu despedimento.                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
3. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.
4. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     Investimento é julgado inadmissivel.
5. O Banco Europeu de Investimento suportará as suas próprias
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas, bem como as do recorrente.
                                                                                de 28 de Setembro de 1999
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                           no processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH
                                                                           Chemnitz contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
                                                                           terceiros — Pedido de certificados de importação — Caso de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              rigor — Medidas transitórias — Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 404/93)
                   de 28 de Setembro de 1999
                                                                                (1999/C 333/59)
no processo T-141/97, Bernard Yasse contra o Banco
                   Europeu de Investimentos (1)
                                                                                (Lingua do processo: alemão)
(Funcionários — Demissão — Artigos 1.o, 4.o e 40.o do
Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento                    No processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH Chem-
— Erro manifesto de apreciação dos factos — Direitos de                   nitz, com sede em Chemnitz (Alemanha), representada por
defesa — Formalidades essenciais — Princı́pio de proporcio-                Jürgen Mielke e Thorsten W. Albrecht, advogados em Ham-
nalidade — Pedido reconvencional — Indeferimento de um                     burgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                  pedido de medidas de instrução)                         dos advogados Entringer e Niedner, 34A, rue Philippe II, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Klaus-Dieter
                           (1999/C 333/58)                                 Borchardt e Hubert van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha
                                                                           (agente: Rosario Silva de Lapuerta) e República Francesa
                                                                           (agente: Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        pedido de anulação da decisão da Comissão (VI/6251/97/DE),
                                                                           de 9 de Julho de 1997, que indefere o pedido da recorrente da
No processo T-141/97, Bernard Yasse, agente do Banco                       atribuição de certificados de importação no âmbito das
Europeu de Investimento, residente em Fauvillers (Bélgica),                medidas transitórias previstas pelo artigo 30.o do Regulamento
representado inicialmente por Pascale Delvaux de Fenffe e                  (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, e,               sobre a organização comum de mercado no sector das bananas
mais tarde, por Olivier Schmitz e Catherine Burton, advogados              (JO L 47, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
no foro de Neufchateau, 14, chaussée de Houffalize, Bastogne               J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;
(Bélgica), contra o Banco Europeu de Investimento (agentes:                secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
Giannangelo Marchegiani e Georges Vandersanden), que tem                   28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão               seguinte:
do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de 1997,
pela qual o recorrente foi demitido sem perda da compensação              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
por cessação de funções e de reintegração do recorrente nas
suas funções e, por outro, de condenação do Banco a                      2. A recorrente suportará as suas despesas, bem como as despesas
indemnizar o recorrente, o Tribunal (Quinta Secção), com-                      da Comissão.
posto por J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,       3. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                    despesas.
decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                        (1) JO C 357 de 22.11.1997.
2. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.


title: Cancelamento do processo C-7/99 P

text:
17.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 204/37
            Cancelamento do processo C-27/97 (1)                                Cancelamento do processo C-7/99 (1)
                         (1999/C 204/86)                                                   (1999/C 204/90)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/97
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-7/99 P:
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ligure
                                                                    Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Piemontese SpA (Società d’Intermediazione Mobiliare) contra
Amministrazione delle Finanze dello Stato.
                                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-28/97 (1)                               Cancelamento do processo C-326/98 (1)
                         (1999/C 204/87)                                                   (1999/C 204/91)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 6 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/97           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            mento, no registo do Tribunal, do processo C-326/98: Comis-
SO.ME.FI. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello            são das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Stato.
                                                                    (1) JO C 312 de 10.10.1998.
( 1) JO C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo C-29/97 (1)                               Cancelamento do processo C-320/98 (1)
                         (1999/C 204/88)                                                   (1999/C 204/92)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 7 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/97           Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Società Anonima Immobiliare Alessandro Srl (SAIA) contra            C-320/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
Amministrazione delle Finanze dello Stato.                          -Ducado do Luxemburgo.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                            (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-30/97 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-73/98 (1)
                         (1999/C 204/89)
Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do                                       (1999/C 204/93)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/97           Por despacho de 10 de Maio de 1999, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): SVIN       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Servizi SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-73/98:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                    (1) JO C 151 de 16.5.1998.


title: Processo T-392/08: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 — AEPI/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/50

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 — AEPI/Comissão
   (Processo T-392/08)
   (2008/C 301/85)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Elliniki Etaireia pros Prostasia tis Pnevmatikis Idioktisias A.E. (Atenas, Grécia) (Representantes: P. Xanthopoulos e Th. Asprogerakas-Grivas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Dar total provimento ao presente recurso;

               —

               Anular na íntegra a Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas e nos honorários dos advogados ad litem da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo COMP/C2/38.698 — CISAC, na medida em que a Comissão decidiu que a recorrente violou os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE, ao utilizar, nos acordos de representação com as outras sociedades, as restrições que constam do artigo 11.o, n.o 2, do contrato-tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («contrato-tipo CISAC») ou ao aplicar de facto restrições relativas à admissão dos membros e ao coordenar as delimitações territoriais de uma forma que restringe o âmbito das licenças ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.
   A recorrente invoca os seguintes seis fundamentos de anulação.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseou numa apreciação errada dos factos e, em geral, da realidade das provas e dos elementos subjectivos da infracção.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que foi ignorado o seu direito a ser previamente ouvida e, em terceiro lugar, que os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE foram erradamente aplicados, visto que a recorrente foi condenada por uma infracção inexistente. Em particular, alega que, ao assinar cláusulas de territorialidade, não houve violação da concorrência, mas antes que essas cláusulas eram necessárias para assegurar aos titulares uma boa gestão dos seus direitos no país em que cada uma das sociedades contratantes desenvolve as suas actividades. Além disso, a recorrente sustenta que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias admitiu que as cláusulas de exclusividade territorial, nos contratos de representação recíproca, não falseiam a concorrência.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada não tem em conta o facto de, no direito comunitário, a propriedade intelectual e as obras intelectuais ou artísticas não serem como os outros produtos e serviços, sujeitando-as erradamente às normas jurídicas aplicáveis a estes últimos.
   Em quinto lugar, a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 151.o CE, que consagra o princípio da excepção cultural, segundo o qual a Comissão deve, quando adopta qualquer tipo de regulamentação, ter em conta os aspectos culturais, velando pelo respeito e pela promoção da diversidade das culturas da Comunidade.
   Em sexto lugar, a recorrente sustenta que o facto de não ter examinado a existência de responsabilidade no âmbito da análise da invocada violação do artigo 81.o CE constitui uma aplicação errada da norma jurídica e uma manifesta falta de fundamentação da decisão impugnada.
   Em sétimo lugar, a recorrente considera que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que as sociedades europeias de gestão dos direitos de propriedade intelectual não têm a mesma dimensão, e o princípio da imparcialidade, já que foi adoptada na sequência de um procedimento administrativo irregular. Além disso, a recorrente alega que a existência de contradições graves torna a decisão incompreensível e incoerente. Acresce que a decisão impugnada, sob a aparência enganosa de facilitar a obtenção de licenças para a utilização de música por cabo, por satélite ou pela Internet, visa, na realidade, impor a eliminação recíproca das sociedades de gestão dos direitos de propriedade intelectual, falseando a concorrência saudável, estabelecendo condições de aquisição desiguais e provocando conflitos inevitáveis entre as sociedades em causa. Por último, segundo a recorrente, a decisão impugnada interpreta incorrecta e directamente a Directiva 93/38/CEE (1) e viola a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, à qual a União Europeia aderiu.

      (1)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).


title: Processo C-526/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade — Transporte de pessoas em automóveis — Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar-se na cidade — Obrigação de dispor de uma licença de exploração»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV
   (Processo C-526/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Transporte de pessoas em automóveis - Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar-se na cidade - Obrigação de dispor de uma licença de exploração»)
   (2017/C 063/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Uber Belgium BVBA

      Recorrido: Taxi Radio Bruxellois NV

      Intervenientes: Uber International BV, Rasier Operations BV, Uber BV, Brussels Hoofdstedelijk Gewest, Belgische Federatie van Taxis, Nationale Groepering van Ondernemingen met Taxi- en Locatievoertuigen met Chauffeur VZW

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel (tribunal de comércio neerlandófono de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 23 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.


title: Cancelamento do processo T-246/97

text:
C 209/46            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4.7.98
         Cancelamento do processo T-246/97 (1)                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                      (98/C 209/94)                            registo do Tribunal, do processo T-246/97, Sonja Vermey-
                                                               len contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
               (Língua do processo: franceÃs)
Por despacho de 4 de Maio de 1998, o presidente da
Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        (1) JO C 331 de 1.11.1997.


title: Processo C-507/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel Gent (Bélgica) em 24 de setembro de 2015 — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel Gent (Bélgica) em 24 de setembro de 2015 — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV
   (Processo C-507/15)
   (2015/C 414/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Koophandel Gent

      Partes no processo principal

      Autora: Agro Foreign Trade & Agency Ltd

      Ré: Petersime NV

      Questão prejudicial

   A lei belga do contrato de agência, que transpõe a Diretiva 86/653/CEE (1) para o direito nacional belga, é compatível com esta diretiva e/ou com as disposições do Acordo de Associação, que visa expressamente a adesão da Turquia à União Europeia, e/ou com as obrigações contratuais entre a Turquia e a União Europeia que visam eliminar as restrições à livre prestação de serviços entre ambas, na medida em que essa lei belga do contrato de agência dispõe que apenas se aplica a agentes com sede na Bélgica e não é aplicável quando um principal (comitente) estabelecido na Bélgica e um agente estabelecido na Turquia tiverem expressamente escolhido a lei belga como lei aplicável?

      (1)  Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17).


title: Processo T-31/02: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/55
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do recorrente, de 11.06.2001, de                 —     anular as decisões da Comissão de instaurar, em 9 de
      reiniciar a zero a contagem dos pontos de promovibili-                   Janeiro de 2002, uma acção contra as recorrentes, na
      dade do recorrente depois da sua promoção em 2000                       United Court for the Eastern District of New York, com
                                                                               a referência CV-02-0164, em nome da Comunidade
                                                                               Europeia;
—     condenar o recorrente as despesas.
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, in-
                                                                               cluindo as das recorrentes e dos eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
de reiniciar a zero o saldo do recorrente em pontos de
promovibilidade depois da sua promoção em 2000. Assim, o
recorrente não pode afectar ao seu novo grau os pontos de               As recorrentes são demandadas numa acção instaurada pela
promovibilidade que adquiriu para além do limiar de referência           Comissão Europeia num tribunal dos Estados Unidos, em que
para uma promoção.                                                      esta reclama indemnizações pelo não pagamento de direitos
                                                                         aduaneiros e de IVA e por outros danos, económicos e
                                                                         não económicos, daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         alegadamente furtado ao pagamento dos direitos aduaneiros e
O reinı́cio a zero é consequência de um sistema de transitório          do IVA através do contrabando de cigarros para a União
para a instalação do novo sistema de promoção no Parlamento            Europeia. Trata-se da terceira acção deste género instaurada
Europeu. Segundo este sistema transitório, o saldo em pontos            pela Comissão (1).
de promovibilidade é reiniciado sistematicamente a zero depois
de uma promoção, enquanto o sistema de promoção definitivo
prevê que os pontos de promovibilidade adquiridos depois de
                                                                         Na acção ora em causa, esta última age também em nome dos
ter atingido o limiar de referência são afectados ao novo grau.
                                                                         Estados-Membros, com o objectivo de recuperar o valor dos
                                                                         impostos que lhe seriam devidos.
A decisão impugnada constitui, segundo o recorrente, uma
violação do artigo 45.o do Estatuto e uma violação do princı́pio
                                                                         (1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada no
da não discriminação.
                                                                             processo T-379/00 (JO C 79, de 10.3.2001) e a decisão de
                                                                             instaurar a segundo acção foi impugnada nos processos T-260/01
                                                                             e T-272/01 (JO C 3, de 5.1.2002, pp. 39 e 45).
Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan
Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José
                                                                            Cuenda Guijarro contra Conselho da União Europeia
                        (Processo T-31/02)
                                                                                (Processo T-32/02)
                         (2002/C 109/106)
                                                                                (2002/C 109/107)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A., representadas por           contra o Conselho da União Europeia interposto por José
Onno W. Brouwer e Paul Lomas, do escritório Freshfields                 Cuenda Guijarro, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Bruckhaus Deringer, Londres (Reino Unido).                               Jean-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio no Luxemburgo.


title: Processo F-17/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Novembro de 2010 — Vereecken/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Novembro de 2010 — Vereecken/Comissão
   (Processo F-17/06) (1)

   ()
   2011/C 13/89
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006, p. 39.


title: Processo T-707/13 e T-709/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marcas nominativas comunitárias BE HAPPY — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 207/2009»]

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)
   (Processo T-707/13 e T-709/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marcas nominativas comunitárias BE HAPPY - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 198/48)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Steinbeck GmbH (Fulda, Alemanha) (Representantes: M. Heinrich e M. Fischer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG (Frankenthal, Alemanha) (Representantes: S. Henn e S. Tepel, advogados)

      Objeto

   Dois recursos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de outubro de 2013 (processos R 31/2013-1 e R 32/2013-1), relativos a dois processos de nulidade entre Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG e Steinbeck GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Steinbeck GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014


title: Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Processo C-360/95)

text:
20 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 16/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura di Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde             1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                               none                                     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                     ( Processo C-358/95 )                              189? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ,
                                                                        ao não ter adoptado e posto em vigor ou, subsidiari
                          ( 96/C 16/ 13 )
                                                                        amente, ao não ter comunicado, no prazo prescrito, as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Pretura de Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no                     91 /371 /CEE i 1 ) do Conselho, de 20 de Junho de 1991 ,
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde                  respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade
none, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
em 21 de Novembro de 1995 .                                             seguro directo não vida ;
A Pretura de Pordenone solicita ao Tribunal de Justiça que         2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Fundamentos e principais argumentos:
— Os artigos 30? e 36? do Tratado que institui a CEE
    devem ser interpretados no sentido de que é com eles           O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
    incompatível a legislação italiana relativa à disciplina de    do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os
    produção e comercialização de cereais, farinários, pão e       Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para
    massas alimentícias ( Lei n? 580 de 4 de Julho de 1967 ) na    assegurar o cumprimento das directivas de que sejam
    medida em que proíbe o comércio de pão integral,               destinatários, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
    especial, ultracongelado com                                   O referido prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que o
    — um grau de humidade superior à percentagem                   Reino de Espanha tenha aplicado as necessárias disposi
         indicada no artigo 16?,                                   ções .
    — uma percentagem de cinzas inferior à prevista nas            C ) JO n. L 205 de 27 . 7. 1991 , p. 48 .
         disposições conjuntas dos artigos 16? e 7?, terceiro
         parágrafo,
    — farelo miúdo, ingrediente não autorizado; sendo,
         portanto, tais disposições legislativas de considerar
         como restrições quantitativas ou medidas de efeito
         equivalente na acepção do referido artigo 30??            Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
— No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode                                         Espanha
    o Estado italiano, nas circunstâncias descritas, invocar
                                                                                ( Processo C-361/95 )
    legalmente a derrogação prevista no artigo 36? do
    Tratado CEE por razões de protecção da saúde públi                                        ( 96/C 16/ 15 )
    ca ?
                                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
— Os órgãos jurisdicionais italianos podem não aplicar a           Europeias, em 23 de Novembro de 1995 , uma acção contra
    legislação italiana ?                                          o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comu
— Deve autorizar-se a livre circulação no território italiano
                                                                   nidades Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá
                                                                   Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
    do pão produzido na República Francesa e anterior
    mente descrito ?                                               Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
                                                                   Wagner, Kirchberg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela                  1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                             Espanha
                                                                        1 89? do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia ,
                     (Processo C-360/95 )                               por não haver adoptado e posto em vigor ou, subsidi
                          ( 96/C 16/14 )                                ariamente, não haver comunicado no prazo prescrito, as
                                                                        disposições legislativas, regulamentares e administrati
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1 995 , no Tribunal de                vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   92/49/CEE C ) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida                  relativa à coordenação das disposições legislativas,
des Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              directo não vida;
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                 2 . Condenar o demandado nas despesas do processo .


title: Processo F-38/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/FRA

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/37

         Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/FRA
   (Processo F-38/12)
   2012/C 138/88
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e da decisão de a transferir para outro departamento e indemnização pelos danos moral e material por ela sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente;

               —

               anulação da decisão de transferir a recorrente para outro departamento;

               —

               indemnização pelo dano material sofrido pela recorrente, avaliado em 1 320 euros mensais a partir de setembro de 2012, com juros de mora à taxa diretora do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos percentuais;

               —

               indemnização pelo dano moral sofrido pela recorrente, avaliado em 50 000 euros;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo F-145/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — Bosman/Conselho

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/38

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — Bosman/Conselho
   (Processo F-145/07)
   (2008/C 79/74)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pierre Bosman (Lebbeke, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e P. S. Gennari Curlo, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão individual de 28 de Fevereiro de 2007, que recusou o abono de lar para efeitos do cálculo dos direitos à pensão de aposentação.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da fixação dos direitos de pensão de aposentação de 27 de Fevereiro de 2007;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento do abono de lar requerido a partir de 1 de Março de 2007;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Junho de 1998 no processo T-172/95, Valentino Chesi e outros contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Pensão - Coeficiente de correcção - Mudança de capital - Retroactividade - Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo)

text:
C 234/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 9 de Junho de 1998                                               de 9 de Junho de 1998
no processo T-172/95, Valentino Chesi e outros contra              no processo T-173/95, Erich Biedermann e outros contra
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                         Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð            (FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð
MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento                MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento
(CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo            (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo
        Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)                      Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)
                        (98/C 234/46)                                                       (98/C 234/47)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-173/95, Erich Biedermann, Walter Hedde-
No processo T-172/95, Valentino Chesi, Margot Jost e               rich e Alfred Wienrich, antigos funcionaÂrios do Tribunal
Ralph Loebisch, antigos funcionaÂrios do Conselho da               de Contas, residentes, respectivamente em Holzkirchen,
UniaÄo Europeia, residentes respectivamente em Munique,            em Dreieich e em Karlsruhe (Alemanha), representados
em Koblenz e em Berg (Alemanha), representados por                 por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no
Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,               contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente          (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e Paolo
Yves Cretien, Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois            Giusta), apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agen-
unicamente A. Lucidi e D. Canga Fano), apoiado pela                tes: inicialmente Yves Cretien, Antonio Lucidi e Diego
RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes: Sabine Maass,             Canga Fano, depois unicamente A. Lucidi e D. Canga
Ernst Röder e Bernd Kloke) e pelo Reino dos Países Baixos          Fano), pela RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes:
(agentes: Marc Fierstra e Johannes van den Oosterkamp),            Sabine Maass, Ernst Röder e Bernd Kloke) e pelo Reino
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo          dos Países Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes van
das folhas de pensaÄo dos recorrentes do meÃs de Dezembro          den Oosterkamp), que tem por objecto, por um lado, um
de 1994, na medida em que as mesmas consagram a apli-              pedido de anulacËaÄo das folhas de pensaÄo dos recorrentes
cacËaÄo do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94             do meÃs de Dezembro de 1994, na medida em que as mes-
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta,                mas consagram a aplicacËaÄo do Regulamento (CECA, CE,
com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunera-           Euratom) n.o 3161/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de
cËoÄes e as pensoÄes (JO L 335 de 23.12.1994, p. 1), bem           1994, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de
como, por outro, um pedido de restituicËaÄo aos recorrentes        1994, as remuneracËoÄes e as pensoÄes (JO L 335 de
da integralidade dos seus direitos aÁ pensaÄo, afectados, a        23.12.1994, p. 1), bem como, por outro, um pedido de
partir de 3 de Outubro de 1990, de um coeficiente de cor-          restituicËaÄo aos recorrentes da integralidade dos seus direi-
reccËaÄo fixado por refereÃncia ao custo de vida em Berlim,        tos aÁ pensaÄo, afectados, a partir de 3 de Outubro de 1990,
aleÂm de um pedido de pagamento de juros de mora aÁ taxa           de um coeficiente de correccËaÄo fixado por refereÃncia ao
de 10 % ao ano, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto           custo de vida em Berlim, aleÂm de um pedido de paga-
por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-    mento de juros de mora aÁ taxa de 10 % ao ano, o Tribunal
zes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1998,        (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                    C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                   riu, em 9 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                   sória eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                   1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                        sas.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.
                                                                   (1) JO C 315 de 25.11.1995.


title: Processo C-686/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Cálculo do montante devido pelo consumidor — Parte variável associada ao consumo efetivo e parte fixa independente desse consumo»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić
   (Processo C-686/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Cálculo do montante devido pelo consumidor - Parte variável associada ao consumo efetivo e parte fixa independente desse consumo»)
   (2017/C 038/08)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Velikoj Gorici

      Partes no processo principal

      Demandante: Vodoopskrba i odvodnja d.o.o.

      Demandada: Željka Klafurić

      Dispositivo

   A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o preço dos serviços de abastecimento de água faturado ao consumidor é composto não apenas por uma parte variável calculada em função do volume de água efetivamente consumido pelo interessado, mas também por uma parte fixa que não está associada a esse volume.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Cancelamento do processo C-381/95

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo C-74/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemiddelstyrelsen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon BV

text:
26.4.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                         como a França, a Alemanha ou a Itália, origine uma
                                                                              decisão de incompatibilidade com o mercado comum.
                                                                              De modo algum pode manter-se que os operadores
—     anular a Decisão da Comissão de 11-12-2002 ( 1), na                     espanhóis beneficiarem de uma vantagem económica a
      medida em que declara que são auxílios de Estado                        que não tiveram acesso os operadores de outros Estados-
      incompatíveis com o Tratado a bonificação de emprésti-                  -Membros.
      mos e garantias aos titulares de explorações agrícolas e a
      prorrogação dos benefícios fiscais à transmissão de
      prédios rústicos e explorações;                                  —      (Subsidiariamente) Se se entender que existem auxílios de
                                                                              Estado, estes são compatíveis à luz do artigo 87.o, n.o 2,
                                                                              alínea b), CE: Nem o objectivo nem o resultado do alegado
—     condenar a recorrida nas despesas.                                      auxílio era cobrir as perdas sofridas pelo agricultor, mas
                                                                              facilitar-lhe a concessão de empréstimos por parte das
                                                                              entidades financeiras para que estas corrijam a falta de
                                                                              liquidez ocasionada pelo desproporcionado aumento
                                                                              de custos devido às fortíssimas subidas do preço dos
                                                                              combustíveis. Se, seguindo as recomendações da Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                           são de não reduzir o IEH (imposto especial sobre os
                                                                              produtos petrolíferos) nem o IVA, não se adoptar qual-
                                                                              quer medida alternativa, os agricultores espanhóis assisti-
                                                                              riam, de facto, a uma perda de competitividade nas suas
                                                                              trocas comerciais com os Estados que aplicaram reduções
                                                                              fiscais permitidas, embora não recomendadas.
(Quanto à prorrogação de certo tratamento fiscal para as
transmissões de prédios rústicos)
                                                                       —      (Subsidiariamente) Compatibilidade das medidas à luz do
                                                                              artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
—     Inexistência de auxílios de Estado por ausência de vanta-
      gem selectiva a favor de determinadas empresas ou
      produções: a medida implica menor carga fiscal para o
                                                                       (1 ) Relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector
      vendedor de prédios rústicos e repercute-se no titular                agrícola após a alta dos preços dos combustíveis.
      (agricultor) adquirente: não na sua quantia, mas sim na
      maior facilidade em encontrar prédios rústicos à venda
      devido ao menor agravamento fiscal da mais valia para o
      vendedor.
—     (subsidiariamente) O auxílio é compatível com as directi-
      vas comunitárias sobre ajudas ao sector agrícola: O
      agricultor que investe na aquisição de terra, titular de
      exploração prioritária, cumpre por definição os requisitos
      assinalados no ponto 4.1 das directivas comunitárias
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      quanto à viabilidade económica da exploração e com-
      petência profissional exigidas para a concessão dos              do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no
                                                                       processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemid-
      auxílios estruturais co-financiados pela UE nos termos do
      regulamento então vigente de melhoria da eficácia das            delstyrelsen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon
      estruturas agrárias.                                                                                BV
                                                                                (Processo C-74/03)
(Quanto à bonificação dos empréstimos e garantias aos
                                                                                (2003/C 101/35)
titulares de explorações agrícolas)
—     Inexistência de auxílios na acepção do artigo 87.o CE por
      falta de afectação ao comércio entre Estados-Membros:
      A medida espanhola que consiste em subvencionar                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      empréstimos é antes simbólica perante um sector que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sentiu seriamente ameaçado na sua viabilidade económica          despacho do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no
      devido à subida extraordinária do preço do gasóleo. É            processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemiddelstyrel-
      paradoxal que, uma medida paliativa de tão escasso valor         sen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon BV, que deu
      e adoptada como alternativa a uma redução tributária de          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro
      muito maior valor e publicamente desaconselhada pela             de 2003. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que
      Comissão, mas adoptada noutros Estados-Membros                   se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 101/22                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
Q ues tão 1                                                                    Fundamentos e principais argumentos
É compatível com o artigo 4.o, segundo parágrafo, ponto 8,                     O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula os
alínea a), subalínea iii), da primeira directiva dos medicamentos              Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
(65/65/CEE (1) e suas alterações) que um produto seja aprovado                 obrigação de aqueles respeitarem o prazo de cumprimento
nos termos do procedimento abreviado quando uma forma de                       previsto na directiva. Esse prazo expirou em 17 de Julho de
sal do ingrediente activo desse produto substitui a forma de sal               2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
usada no produto de referência?                                                necessárias ao cumprimento da directiva referida no pedido da
                                                                               Comissão.
Q ues tão 2                                                                    (1 ) JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.
Pode aplicar-se o procedimento abreviado no caso de um
requerente, por iniciativa própria ou a solicitação das autorida-
des sanitárias nacionais, apresentar documentação comple-
mentar, na forma de determinados ensaios farmacológicos,
toxicológicos ou clínicos com vista a demonstrar que o
produto «é essencialmente similar» ao produto de referência?                   Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                               a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO                              (Processo C-77/03)
     B 22, de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                                (2003/C 101/37)
                                                                               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                               em 20 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                         Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                          des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
                                                                               Serviço jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, na
                          (Processo C-75/03)                                   qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                            (2003/C 101/36)                                    Jurídico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
representada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                    cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
                                                                                peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                                protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                                gações que lhe incumbem por força da referida directiva;
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
                                                                               2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE
       do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,                 Fundamentos e principais argumentos
       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou ao
       não ter assegurado que os representantes dos empregado-
       res e dos trabalhadores tenham introduzido as disposições               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
       necessárias através de acordo, e/ou ao não ter informado                28 de Outubro de 2001.
       a Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                                     (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
2)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.


title: Processo C-423/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Produtos hortícolas (bolbos de alho) secos, não inteiramente desumidificados]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV
   (Processo C-423/09) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Produtos hortícolas (bolbos de alho) secos, não inteiramente desumidificados)
   2010/C 346/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: X BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos Regulamentos (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1), e (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 327, p. 1) — Classificação pautal de produtos hortícolas (bolbos de alho) secos não inteiramente desumidificados e importados no estado refrigerado

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que o alho que tenha sido submetido a um processo de secagem intensiva segundo um tratamento especial no termo do qual a totalidade ou a quase totalidade da humidade presente no produto é eliminada se inclui na subposição pautal 0712 90 90 da Nomenclatura Combinada, mas o alho parcialmente dessecado, que conserva as propriedades e as características do alho fresco, deve ser classificado na subposição pautal 0703 20 00 da referida Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010.


title: Cancelamento do processo C-359/96

text:
C 312/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.10.98
tempo completo, quando, em determinado sector, um                              Cancelamento do processo C-359/96 (1)
nuÂmero bastante mais elevado de mulheres do que de                                          (98/C 312/15)
homens trabalha a tempo parcial?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p 70.                    Por despacho de 28 de Maio de 1998, o Presidente do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/
                                                                    /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
                                                                    di Pavia): Processos penais contra Luigi Bazzan, Agostino
                                                                    Traverso e Adriano Calvini.
AccËaÄo intentada em 1 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            (1) JO C 9 de 11.1.1997.
                      (Processo C-326/98)
                         (98/C 312/14)
Deu entrada em 1 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                      Cancelamento do processo C-335/96 (1)
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                                        (98/C 312/16)
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-Castera,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          Por despacho de 9 de Junho de 1998, o Presidente do Tri-
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Centre Wagner, Kirchberg.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               blica HeleÂnica.
Ð declarar que, ao impor a marca «cotisation seÂcuriteÂ             (1) JO C 388 de 21.12.1996.
     sociale» no rótulo das bebidas alcoólicas provenientes
     dos outros Estados-membros, a RepuÂblica Francesa
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     forcËa do artigo 30.o do Tratado,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                               Cancelamento do processo C-318/97 (1)
     cia.
                                                                                (98/C 312/17)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Por despacho de 15 de Junho de 1998, o Presidente do
De acordo com a legislacËaÄo francesa, uma contribuicËaÄo a
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (Quinta
favor da caixa nacional de seguro de doencËa eÂ cobrada
sobre as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior          SeccËaÄo) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                    do processo C-318/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 25 % em volume. A contribuicËaÄo eÂ paga pelos comer-
                                                                    peias contra Reino de Espanha.
ciantes por grosso e pelos produtores que vendem directa-
mente tais bebidas aos retalhistas ou aos consumidores e a
mencËaÄo «cotisation seÂcuriteÂ sociale», de forma circular,        (1) JO C 318 de 18.10.1997.
deve figurar no rótulo das referidas bebidas.
No que se refere aos produtos provenientes dos outros
Estados-membros, a referida obrigacËaÄo de rotulagem, cujo
desrespeito eÂ susceptível de ser objecto de accËoÄes penais,
constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo das mercadorias e                   Cancelamento do processo C-398/97 (1)
inclui-se assim, enquanto medida de efeito equivalente, no
aÃmbito do artigo 30.o do Tratado CE.                                                        (98/C 312/18)
Uma obrigacËaÄo de rotulagem cuja finalidade eÂ, enquanto
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998, o Presidente do
accËaÄo educativa dos consumidores, assinalar o perigo rela-
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cionado com o consumo abusivo de aÂlcool e a parte do
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/
custo total destinada aÁ segurancËa social, pode ser conside-
                                                                    /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rada legítima, na condicËaÄo, no entanto, de a medida em
                                                                    blica Italiana.
causa ser apropriada a tal objectivo. Para a ComissaÄo, a
mensagem «cotisation seÂcuriteÂ sociale» naÄo preenche esta
condicËaÄo.                                                         (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Acção intentada, em 24 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-79/98)

text:
30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 166/7
Ð ordenar tudo o mais que houver por conveniente,                      AccËaÄo intentada, em 24 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
      segundo o direito e a equidade,                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-79/98)
Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da                                              (98/C 166/10)
      recorrente.
                                                                       Deu entrada, em 24 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                       des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-
                                                                       tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
A recorrente considera que a decisaÄo do Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia enferma de erros de direito essenciais e              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
deve ser anulada.                                                      Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou             que o Tribunal se digne:
ao considerar que a proteccËaÄo de uma patente no mercado
domeÂstico do exportador eÂ irrelevante para a exigeÃncia da           Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
comparabilidade de precËos imposta pelo artigo 2.o, n.o 3,                  gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 94/
do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho (4), a                         /69/CE da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que
seguir «regulamento de base». O sentido usual do termo                      adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira
«comparaÂvel» na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, todo o sis-                vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ
tema do regulamento de base e do processo destinado a                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-
determinar e a comparar o valor normal e o precËo de                        res e administrativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, emba-
exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a legislacËaÄo dos EUA e              lagem e rotulagem das substaÃncias perigosas (1), ao
os objectivos da legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo                naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regula-
sobre a propriedade intelectual conduzem aÁ conclusaÄo de                   mentares e administrativas necessaÂrias para lhe dar
que a proteccËaÄo das patentes afecta a comparabilidade dos                 cumprimento,
precËos na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e que o valor normal
                                                                       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas da instaÃn-
naÄo pode ser determinado com base nos precËos domeÂsticos
                                                                            cia.
actuais quando esses precËos (mas naÄo os precËos de expor-
tacËaÄo) saÄo o resultado de vendas sob proteccËaÄo de uma             Fundamentos e principais argumentos
patente.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                       invocados no processo C-66/98 (2); o prazo de transposi-
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
                                                                       cËaÄo fixado pela directiva expirou em 1 de Setembro de
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado
                                                                       1996.
as suas conclusoÄes antes da imposicËaÄo de direitos provisó-
rios eÂ uma falta que pode ser remediada após a imposicËaÄo
                                                                       (1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.
desses mesmos direitos e, portanto, que naÄo afecta a vali-            (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
dade da cobrancËa definitiva desses direitos provisórios. Os
princípios fundamentais do direito comunitaÂrio Ð em
especial o direito de ser ouvido Ð e a praÂtica da ComissaÄo
noutros casos obrigavam a que a ComissaÄo revelasse aÁ
recorrente factos essenciais e as suas conclusoÄes antes da
aprovacËaÄo do regulamento relativo aos direitos provisó-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
rios. O facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado atempada-               do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
mente esses factos aÁ recorrente conduziu a uma violacËaÄo             cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
desse princípio fundamental, bem como a uma discrimina-                           Danmark A/S e Kiss Nordic A/S por outro
cËaÄo. Este vício essencial, que naÄo pode nem foi sanado
                                                                                (Processo C-80/98)
pelo regulamento relativo aos direitos definitivos, tornou o
regulamento relativo aos direitos provisórios invaÂlido.                                        (98/C 166/11)
(1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.                                       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio           do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
     de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre    cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
     as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-   Danmark A/S e Kiss Nordic A/S, por outro, que deu
     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                       MarcËo de 1998.
     de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
     objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
     membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de             O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     2.8.1988, p. 1).                                                  pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       Resulta do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/
                                                                       /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Março de 2004 nos processos apensos C-231/00, C-303/00 e C-451/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Cooperativa Lattepiù arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena e Regione Lombardia, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Giuseppe Cantarello e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.° 3950/92 e n.° 536/93 — Quantidades de referência — Rectificação a posteriori — Comunicação aos produtores)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 25 de Março de 2004
   nos processos apensos C-231/00, C-303/00 e C-451/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Cooperativa Lattepiù arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena e Regione Lombardia, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Giuseppe Cantarello e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 e n.o 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori - Comunicação aos produtores)
   (2004/C 106/01)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-231/00, C-303/00 e C-451/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cooperativa Lattepiù arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-231/00), entre Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena e Regione Lombardia, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-303/00), e entre Azienda Agricola Giuseppe Cantarello e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-451/00), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretários: L. Hewlett e H. A. Rühl, administradores principais, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e, em consequência, após reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, calcule de novo as imposições suplementares devidas, posteriormente à data limite de pagamento dessas imposições relativamente à campanha leiteira em causa.

      (1)  JO C 247, de 26.8.2000.

      JO C 302, de 21.10.2000.

      JO C 61, de 24.02.2001.


title: Processo T-188/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Breyer/Comissão

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/24

         Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Breyer/Comissão
   (Processo T-188/12)
   2012/C 194/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Patrick Breyer (Wald-Michelbach, Alemanha) (representante: M. Starostik, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 16 de março de 2012 relativa ao documento Ares(2012)313186;

               —

               anular a decisão da Comissão de 3 de abril de 2012 relativa ao documento Ares(2012)399467, na parte em que nega o acesso aos articulados da Áustria no processo C-189/09;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos relativamente à decisão da Comissão de 16 de março de 2012:

               1.

               Primeiro fundamento relativo à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (proteção das consultas jurídicas)

                           —

                           O recorrente entende que não prejudica a proteção das consultas jurídicas publicar o parecer jurídico Ares(2010)828204 do Serviço Jurídico da Comissão, que examina a questão de saber se a Diretiva 2006/24/CE (2) pode ser alterada para permitir aos Estados-Membros da União Europeia armazenar dados de telecomunicações de todos os cidadãos, sem suspeita ou motivo, para uma necessidade hipotética.

                           —

                           De qualquer modo, a divulgação do parecer é imposta pelo interesse público.

               2.

               Segundo fundamento relativo à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (proteção do processo decisório)

                           —

                           O recorrente entende que a publicação do referido parecer jurídico do Serviço Jurídico da Comissão não prejudica a proteção do processo decisório da Comissão.

                           —

                           De qualquer modo, a divulgação do parecer é imposta pelo interesse público.

         Em apoio do recurso, o recorrente invoca, relativamente à decisão da Comissão de 3 de abril de 2012, a aplicação incorreta do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, o recorrente alega que os articulados de um Estado-Membro (no caso vertente: a Áustria) dirigidas ao Tribunal de Justiça (no caso vertente: no processo C-189/09), das quais a Comissão, como parte processual, recebeu cópias, são abrangidas, contrariamente ao entendimento da Comissão, pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).


title: Processo T-526/11: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2012 — Igcar Chemicals/ECHA

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/20

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2012 — Igcar Chemicals/ECHA
   (Processo T-526/11) (1)

   2012/C 184/41
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo T-140/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kampete/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kampete/Conselho
   (Processo T-140/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Ilunga Kampete (Kinshasa, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-278/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich, com sede em Linz, de 11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma Herbert Handlbauer GmbH

text:
23.11.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Acção intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandes-                peias contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult
direktion für Oberösterreich, com sede em Linz, de                       EDV-Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Helle-
11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma                    nic Telecommunications & Electronic Industry, 4. Ision
                     Herbert Handlbauer GmbH                             Sales & Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino
                                                                         GmgH, 6. Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam
                                                                                GmbH em liquidação
                         (Processo C-278/02)
                                                                                (Processo C-294/02)
                            (2002/C 289/11)
                                                                                (2002/C 289/12)
                                                                         Deu entrada em 14 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias (previamente entrada no Tribunal
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   de Primeira Instância em 12 de Agosto de 2002), uma acção
despacho do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanz-             contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult EDV-
landesdirektion für Oberösterreich, com sede em Linz, de                 -Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Hellenic Tele-
11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma Herbert            communications & Electronic Industry, 4. Ision Sales &
Handlbauer GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino GmgH, 6.
de Justiça em 29 de Julho de 2002. O Berufungssenat I der                Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam GmbH em
Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich,            liquidação, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
com sede em Linz, solicita ao Tribunal de Justiça que se                 peias, representada por Günter Wilms, membro do serviço
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:              jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, assistido
                                                                         pelo advogado Rolf Karpenstein, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo.
1)     O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Con-
       selho ( 1), de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protec-
       ção dos interesses financeiros das Comunidades Euro-
       peias, é directamente aplicável nos Estados-Membros,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       particularmente no domínio das organizações de merca-
       dos (restituição à exportação), caso tenham sido pratica-         1.    condenar solidariamente as demandadas a pagar à deman-
       das irregularidades?                                                    dante o montante de 317 214,00 euros, acrescido de
                                                                               juros a uma taxa superior em 2 % à taxa usada pelo
                                                                               Instituto Monetário Europeu para as suas transacções em
       a)    O artigo 3.o, n.o 1 do referido regulamento, que                  euros, contados sobre o montante de 125 820,00 euros
             estabelece um prazo de prescrição de quatro anos                  desde 8 de Junho de 1998 e sobre o montante de
             para o combate a irregularidades, é directamente                  191 394,00 euros desde 6 de Maio de 1999.
             aplicável pelas autoridades alfandegárias dos Esta-
             dos-Membros?
                                                                         2.    condenar as demandadas nas despesas da instância.
2)     O aviso de fiscalização aduaneira a uma empresa deve ser
       considerado, em relação aos responsáveis dessa empresa,
       um acto de instrução ou de instauração de um procedi-
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       mento por irregularidade, que interrompe o prazo de
       prescrição de quatro anos estabelecido pelo artigo 3.o,
       n.o 1 do referido regulamento, quando a fiscalização,
       efectuada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4045/               Por esta acção pretende-se obter a recuperação da diferença
       /89 ( 2), é levada a cabo tanto devido aos riscos conhecidos      entre os adiantamentos pagos para incrementar um projecto
       na generalidade como à frequência das acções que                  («Electronic Commerce Fulfilment Service for the Electronics
       prejudicam os interesses financeiros das Comunidades              Industry») e o montante da contribuição financeira que,
       Europeias na implementação da política agrícola comum?            contratualmente, deva ser aceite pela Comissão. A competência
                                                                         do Tribunal de Justiça resulta, segundo a Comissão, de uma
                                                                         cláusula compromissória («The Court of First Instance of the
                                                                         European Communities, (...) shall have exclusive jurisdiction in
( 1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.                                       any dispute between the Commission and the Contractors
( 2) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.                                      concerning the validity, application and interpretation of this
                                                                         contract»).