title: Processo C-276/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1 — Sujeitos passivos — Interpretação da expressão “de modo independente” — Organismo municipal — Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública — Possibilidade de qualificar essa entidade de “sujeito passivo” na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 — Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów
   (Processo C-276/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 13.o, n.o 1 - Sujeitos passivos - Interpretação da expressão “de modo independente” - Organismo municipal - Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública - Possibilidade de qualificar essa entidade de “sujeito passivo” na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 - Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE»)
   (2015/C 381/07)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gmina Wrocław

      Recorrido: Minister Finansów

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os organismos de direito público, como as entidades sujeitas ao orçamento municipal em causa no processo principal, não podem ser qualificadas de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado na medida em que não preenchem o critério de independência previsto naquela disposição.

      (1)  JO C 303 de 08.09.2014


title: Processo T-677/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 –Panzeri/Parlamento e Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/74

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 –Panzeri/Parlamento e Comissão
   (Processo T-677/15)
   (2016/C 027/93)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Quanto ao mérito: dar provimento ao recurso e, consequentemente, anular o ato impugnado por ser ilegal;

               —

               A título subsidiário: devolver o processo ao Secretário-Geral do Parlamento Europeu, para uma reapreciação equitativa do montante cujo reembolso é pedido;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas do presente processo;

               —

               Ressalvar quaisquer reservas legais e alegações, incluindo a de apresentar um pedido de condenação na restituição de quantias eventualmente atribuídas medio tempore, acrescidas de juros e sujeitas a reavaliação, em cumprimento da injunção impugnada.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a nota n.o 315070, de 21 de setembro de 2015, da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu — Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados, que estabelece uma nota de débito relativamente ao recorrente, no montante de 83 764 euros; a nota n.o 312998, de 27 de julho de 2012, do Secretário-geral do Parlamento Europeu, em língua inglesa, relativa à fundamentação da nota de débito n.o 315070, de 21 de setembro de 2015; e quaisquer outros atos prévios, conexos e subsequentes aos dois atos referidos.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação da disposição material consagrada pelo artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 2012/966, bem como à violação do princípio do prazo razoável e à prescrição do crédito reclamado pela União.

                           —

                           A este respeito, o recorrente considera que o crédito de 83 764,34 euros cuja restituição o Parlamento reclama por via administrativa está prescrito de acordo com o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 2012/966. Com efeito, os factos geradores do alegado crédito da União reportam-se exclusivamente ao quinquénio 2004-2009, enquanto a injunção para pagamento apresentada pela Direção apenas foi emitida em 21 de setembro de 2015, sendo, em consequência, inteiramente extemporânea.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais previstas nos artigos 1.o, 4.o, n.o 6, 6.o, n.o 5, e 9.o, bem como do décimo considerando, todos do Regulamento (CE) 1999/1073; à violação das formalidades essenciais previstas no artigo 4.o do Acordo interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF; à incompetência do OLAF; à violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à falta de instrução e de ponderação.

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega que o processo no OLAF está viciado quanto a múltiplos aspetos, dado que não beneficiou devidamente do princípio do contraditório, não houve relatório final do inquérito, foi integralmente levado a cabo em manifesta violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) 1999/1073, na medida em que foi iniciado em 23 de novembro de 2009 e concluído (presumivelmente) apenas em julho de 2012. Além disso, o OLAF não podia ser competente, atendendo ao caráter pouco significativo dos comportamentos imputados ao recorrente, com a consequente violação do princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 55.o TUE, dos artigos 20.o e 24.o, n.o 4, TFUE, e das formalidades essenciais previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Decisão n.o 2005/684/CE do Parlamento Europeu (que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu).

                           —

                           Segundo o recorrente, a nota n.o 312998 de 27 de julho de 2012, do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, que apresenta as únicas acusações efetivamente conhecidas do recorrente, foi redigida em língua inglesa. Tal facto implicou a violação de numerosas disposições dos Tratados, bem como do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que visam garantir a todos os cidadãos da União, incluindo os deputados ao Parlamento Europeu, o direito de interlocução, oral ou escrita, com todas as instituições da União na sua língua materna.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais previstas nos artigos 62.o e 68.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008; à violação das formalidades essenciais previstas no artigo 14.o, n.o 2, da Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu; à inexistência do ato e a uma falta absoluta de fundamentação.

                           —

                           A este respeito, o recorrente salienta que o Secretário-Geral não adotou a decisão final (ou, pelo menos, não o notificou dela), com fundamento na qual foi emitida a injunção para pagamento impugnada. Isso implica, evidentemente, a absoluta falta de fundamentação, ou mesmo a inexistência pura e simples da decisão final. Não estão, pois, reunidos os pressupostos de aplicação do artigo 14.o, n.o 2, da Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu.


title: Processo C-186/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/33

         Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-186/09)
   2009/C 180/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e P. Van den Wyngaert, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho (1), de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer dos casos, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem for força daquela directiva.

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da referida directiva expirou em 21 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 373, p. 37.


title: Processo C-86/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/53

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-86/06) (1)

   (2006/C 326/112)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo T-421/10: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Constantina Sotelo Ares (ROSALIA DE CASTRO)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/61

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Constantina Sotelo Ares (ROSALIA DE CASTRO)
   (Processo T-421/10)
   ()
   2010/C 301/98
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega (Meaño, Espanha) (representante: E. Sánchez-Quiñones González, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Constantina Sotelo Ares (Cambados, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 19 de Julho de 2010 no processo R 1804/2008-4;

               —

               que seja proferida uma decisão por virtude da qual se conceda a marca 5635867 ROSALIA DE CASTRO para as classes 32, 33 e 35, e

               —

               que se condene o recorrido nas despesas, anulando-se as do recurso atribuídas à recorrente

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente.

      Marca comunitária requerida: marca nominativa «ROSALIA DE CASTRO» para produtos e serviços das classes 32, 33 e 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Constantina Sotelo Ares.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola «ROSALIA» para produtos e serviços da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e acolhimento da oposição.

      Fundamentos invocados: infracção ao artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existiria risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-12/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-12/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/17/CE - Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 11/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)

      Recorrida: República Italiana (representantes: I: Bruni, agente, F. Arena, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38, p. 40).

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 07.03.2009


title: Processo F-8/14: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — ZZ/BEI

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/28

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — ZZ/BEI
   (Processo F-8/14)
   2014/C 85/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: A. Senes e L. Payot, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusou promover a recorrente da função F para a função E.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Comité de Recurso de 23 de outubro de 2013;

               —

               condenação do BEI na totalidade das despesas.


title: Processo C-95/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de Fevereiro de 2010 — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de Fevereiro de 2010 — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança
   (Processo C-95/10)
   2010/C 113/43
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Strong Segurança SA

      Recorridos: Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 47o da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, depois de 31 de Janeiro de 2006, é directamente aplicável na ordem interna no sentido de que confere aos particulares um direito que estes podem fazer valer contra os órgãos da administração portuguesa?

               2.

               Em caso afirmativo, a despeito do disposto no artigo 21o da mesma directiva, o preceito é aplicável aos contratos que tenham por objecto os serviços referidos no anexo II B?

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — JO L 134, p. 114


title: Processo T-408/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Venatto Design/Comissão Europeia

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/53

         Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Venatto Design/Comissão Europeia
   (Processo T-408/14)
   2014/C 253/70
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Venatto Design, SL (Toledo, Espanha) (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de Março de 2005, nos processos apensos C-96/03 e C-97/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): A. Templeman contra Directeur van de Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Medidas preventivas adoptadas em complemento das medidas previstas na Directiva 85/511/CEE — Poderes dos Estados-Membros)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   nos processos apensos C-96/03 e C-97/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): A. Templeman contra Directeur van de Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (1)

   (Agricultura - Luta contra a febre aftosa - Medidas preventivas adoptadas em complemento das medidas previstas na Directiva 85/511/CEE - Poderes dos Estados-Membros)
   (2005/C 115/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Nos processos apensos C-96/03 e C-97/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisões de 7 de Janeiro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2003, nos processos A. Tempelman (C-96/03), Casal T. H. J. M. van Schaijk (C-97/03) contra Directeur van de Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Dado que a febre aftosa é uma doença que constitui um perigo grave para os animais, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, confere aos Estados-Membros o poder de adoptarem medidas de luta contra a doença, complementares das previstas pela Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, nomeadamente, o poder de procederem ao abate de animais pertencentes a uma exploração vizinha ou situada num determinado raio em redor da exploração que tem animais infectados.
   Essas medidas complementares devem ser adoptadas no respeito dos objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária em vigor e, especificamente, da Directiva 85/511, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423, dos princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade, e da obrigação de comunicação prevista no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 90/425.

      (1)  JO C 146, de 21.06.2003.


title: Processo C-407/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/20

         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-407/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica - Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar - Recurso de anulação - Pedido de anulação parcial - Dissociabilidade - Direitos de defesa)
   2012/C 366/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Government of Gibraltar (representante: D. Vaughan QC, M. Llamas, barrister)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e M. K. Mifsud-Bonnici, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez, agentes), Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2011, Government of Gibraltar/Comissão (T-176/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada sob o número C(2008) 804], na medida em que acrescenta à lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Government of Gibraltar é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 290 de 01.10.2011.


title: Processo C-340/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  11 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Carbotermo SpA, Consorzio Alisei/Comune di Busto Arsizio, AGESP SpA (Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Adjudicação sem concurso — Adjudicação do contrato a uma empresa na qual a entidade adjudicante detém uma participação)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Carbotermo SpA, Consorzio Alisei/Comune di Busto Arsizio, AGESP SpA
   (Processo C-340/04) (1)

   (Directiva 93/36/CEE - Contratos públicos de fornecimento - Adjudicação sem concurso - Adjudicação do contrato a uma empresa na qual a entidade adjudicante detém uma participação)
   (2006/C 165/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Carbotermo SpA, Consorzio Alisei

      Recorrida: Comune di Busto Arsizio, AGESP SpA

      Interveniente: Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi tecnici integrati (AGESI)
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale della Lombardia — Interpretação da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 13.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) — Adjudicação directa de um contrato para fornecimento e gestão de combustíveis e aquecimento relativo às instalações de aquecimento em edifícios que pertencem à autarquia — Adjudicação a uma sociedade anónima cujo capital é detido por outra sociedade anónima em que a autarquia é sócia maioritária
   Dispositivo

               1)

               A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, opõe-se à adjudicação directa de um contrato de fornecimentos e de serviços, no qual o valor dos fornecimentos é preponderante, a uma sociedade anónima cujo conselho de administração goza de amplos poderes de gestão que pode exercer de modo autónomo e cujo capital, na situação actual, é inteiramente detido por outra sociedade anónima, da qual, por seu turno, a entidade adjudicante é accionista maioritária.

               2)

               Para apreciar a condição relativa à inaplicabilidade da Directiva 93/36 nos termos da qual a empresa à qual foi directamente adjudicado o fornecimento deve realizar o essencial da sua actividade com a autarquia que a controla, não há que aplicar o artigo 13.o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

               3)

               Para apreciar se uma empresa realiza o essencial da sua actividade com a autarquia que a controla, a fim de decidir da aplicabilidade da Directiva 93/36, há que tomar em conta todas as actividades que esta empresa realiza com base na adjudicação feita pela entidade adjudicante, independentemente de quem remunera esta actividade, quer se trate da própria entidade adjudicante ou do utilizador das prestações fornecidas, sendo irrelevante o território no qual esta actividade é exercida.

      (1)  JO C Jo C 251, de 9.10.2004.


title: Processo T-317/10 P: Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 por L do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de Julho de 2010 , proferido nos processos apensos F-116/07, F-13/08 e F-31/08, L/Parlamento Europeu

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/24

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 por L do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de Julho de 2010, proferido nos processos apensos F-116/07, F-13/08 e F-31/08, L/Parlamento Europeu
   (Processo T-317/10 P)
   2011/C 340/51
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: L (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representantes: Audrey Sèbe e Vitautas Sviderskis, advogados)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão proferido em 7 de Julho de 2010 pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-116/07, F-13/08 e F-31/08, L/Parlamento Europeu;

               —

               julgar procedentes, no todo ou em parte, os pedidos por si formulados em primeira instância;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

               —

               Um primeiro fundamento relativo à interpretação incorrecta do conceito de «decisão tomada em resposta à reclamação» («décision prise en réponse à la réclamation»). Segundo o recorrente, a decisão da Autoridade Competente para a Contratação de Pessoal (a seguir «ACCP») do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, foi incorrectamente considerada uma nova decisão de despedimento que revogou a primeira, posto que não restabeleceu a situação preexistente antes da adopção da primeira decisão.

               —

               Um segundo fundamento relativo à inadmissibilidade da decisão da ACCP de 13 de Fevereiro de 2008, que indeferiu a segunda reclamação do recorrente, na medida em que o recorrente só foi notificado desta decisão em 27 de Fevereiro de 2008, ou seja, após a apresentação do seu terceiro requerimento, em 25 de Fevereiro de 2008;

               —

               Um terceiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa. O recorrente considera que o entendimento do Tribunal da Função Pública, segundo o qual este princípio não se aplica à resolução do contrato de um agente temporário que assentava na confiança mútua, é contrário à jurisprudência da União e aos relatórios da Organização Internacional do Trabalho;

               —

               Um quarto fundamento relativo ao erro de apreciação cometido pelo Tribunal da Função Pública a respeito das consequências da violação do artigo 10.o do Regimento Interno do Parlamento [relativo ao recrutamento dos funcionários e outros agentes], quando enunciou que a violação do dever de informação prévia do Comité do Pessoal não era susceptível de levar à anulação da decisão de despedimento;

               —

               Um quinto fundamento relativo à violação do princípio da imparcialidade;

               —

               Um sexto fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que, segundo o requerente, a decisão de 10 de Julho de 2007 está desprovida de fundamentação;

               —

               Um sétimo fundamento relativo à violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo, uma vez que o Tribunal da Função Pública considerou não ter competência para apreciar a veracidade e a gravidade dos fundamentos do despedimento;

               —

               Um oitavo fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que o despedimento do recorrente não assentou em factos provados.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 17 de Abril de 1997 nos processos apensos C-274/95, C-275/95 e C-276/95 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof): Ludwig Wünsche & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Pauta Aduaneira Comum - Nomenclatura Combinada - Fécula de batata)

text:
28 . 6 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      clamação prévia, quando lhe foi concedido novo prazo
                           ( Sexta Secção )                                pelo órgão jurisdicional nacional para apresentar tal
                                                                           reclamação.
                      de 17 de Abril de 1997
no processo C-147/95 (pedido de decisão prejudicial                   4 . O artigo 119° do Tratado exige que os viúvos vítimas
apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Dimossia                     de discriminação proibida por esta disposição obte
Epicheirissi Ilektrismou (DEI) contra Efthimios Evreno                    nham uma pensão ou outra prestação de cônjuge so
                              poulos H                                     brevivente em condições idênticas às viúvas.
(Política social — Trabalhadores masculinos e femininos
                                                                      (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
— Igualdade de tratamento — Aplicabilidade do
artigo 119°. do Tratado CE ou da Directiva 79/7/CEE —
Regime de seguro de uma empresa pública de electricidade
— Pensão de sobrevivente — Protocolo n°. 2 anexo ao
 Tratado da União Europeia — Conceito de acção judicial)
                           ( 97/C 199/04 )                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quarta Secção )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                de 17 de Abril de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           nos processos apensos C-274/95 , C-275/95 e C-276/95
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundes
                                                                      finanzhof): Ludwig Wünsche & Co. contra Hauptzollamt
                                                                                Hamburg-Jonas (')
No processo C-147/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Pauta Aduaneira Comum — Nomenclatura Combinada
do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Athinon ( Grécia ),                                 — Fécula de batata)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi                                      ( 97/C 199/05 )
cional entre Dimossia Epicheirissi Ilektrismou ( DEI ) e
Efthimios Evrenopoulos, uma decisão a título prejudicial                              (Língua do processo: alemão)
sobre a interpretação do artigo 119? do Tratado CE, do
Protocolo ad artigo 119? do Tratado que institui a Comu
nidade Europeia e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva
do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
mulheres em matéria de segurança social (JO n? L 6 de                 Nos processos apensos C-274/95 , C-275/95 e C-276/95 ,
10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça    que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           tiça, em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo
secção ( relator ), J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.            Bundesfinanzhof destinados a obter, nos litígios pendentes
Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.                nesse órgão jurisdicional entre Ludwig Wünsche & Co. e
Jacobs; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,            Haupzollamt Hamburg-Jonas, uma decisão a título preju
em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória               dicial sobre a interpretação da Pauta Aduaneira Comum
é a seguinte :                                                        tal como resulta do Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do
                                                                      Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que altera o Re
                                                                      gulamento ( CEE) n? 3331 /85 , que altera o Regulamento
1 . As prestações concedidas nos termos de um regime de               ( CEE ) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (JO
     pensões como o regime de seguro da Dimossia Epi                 n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 ), e da Nomenclatura Combi
     cheirissi Ilektrismou, incluindo as prestações de sobre         nada, tal como resulta do Regulamento ( CEE ) n? 2658/87
     viventes, caem sob a alçada do artigo 1 1 9? do Trata           do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomen
     do.
                                                                      clatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
                                                                      (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 ), o Tribunal de Justiça
2 . O artigo 119" do Tratado opõe-se ã aplicação de uma               ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente de
     disposição nacional que sujeite a concessão de uma               secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e A. Ragnemalm, juízes;
     pensão de viúvo, abrangida pelo conceito de remune              advogado-geral: G. Tesauro; secretário: H. A. Rühl, admi
     ração na acepção daquele artigo, a condições específi           nistrador principal, proferiu, em 17 de Abril de 1997, um
     cas não impostas às viúvas e nenhuma disposição de               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     direito comunitário pode justificar a sua manutenção
     em vigor.                                                        1 . A classificação da fécula de batata esterificada na posi
                                                                           ção 11.08 A IV do Regulamento (CEE) n". 3618/86 do
3 . O Protocolo ad artigo 119" do Tratado que institui a                   Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que altera o
     Comunidade Europeia deve ser interpretado no senti                   Regulamento (CEE) n°. 3331 /85 que altera o Regula
     do de que o artigo 119? do Tratado pode ser invocado                  mento (CEE) n ". 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
     no âmbito de uma acção intentada antes de 17 de                       Comum (e na subposição 1108 13 00 da Nomenclatu
     Maio de 1990 para se obterem prestações nos termos                    ra Combinada, tal como resulta do Regulamento
     de um regime profissional de segurança social, mesmo                  (CEE) n". 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
     que tal acção tenha sido declarada inadmissível com                   1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à
     fundamento em o interessado não ter apresentado re                   Pauta Aduaneira Comum ou na posição 39 06 B I da
 ---pagebreak--- N? C 199/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 6 . 97
     Pauta Aduaneira Comum (e na subposição 3505 10 50                  Europeia e a Turquia, adoptada pelo Conselho de As
     da Nomenclatura Combinada) depende prioritaria                   sociação criado pelo Acordo de Associação, não se
     mente do seu teor de acetilo e, portanto, da sua per              opõe, em principio, a que as autoridades competentes
     centagem de estirificação. Compete todavia ao tribunal             de um Estado-membro exijam que os membros da fa
      nacional verificar se a natureza da esterificação não             mília de um trabalhador turco, visados por essa dispo
      constitui uma modificação da fécula de batata tal que             sição, residam com ele durante o período de três anos
      esta deixe de corresponder, pela sua qualidade, à fécu           previsto pelo primeiro travessão do mesmo artigo para
      la de batata natural.                                             serem titulares de um direito de residência nesse Esta
                                                                        do-membro. No entanto, razões objectivas podem jus
2.    Um teor máximo de acetilo situado entre 0,61 % e                  tificar que o membro da família em questão viva sepa
      0,74% em peso da fécula de batata esterificada não                rado do trabalhador migrante turco.
      impede a sua classificação na posição 11.08 A IV da
      Pauta Aduaneira Comum e na subposição 1108 13 00            2 . O artigo 7°, primeiro parágrafo, primeiro travessão,
      da Nomenclatura Combinada .
                                                                        da Decisão n°. 1 /80 deve ser interpretado no sentido de
                                                                        que o membro da família em questão está em princípio
H JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                       obrigado a residir de modo ininterrupto durante três
                                                                        anos no Estado-membro de acolhimento. No entanto,
                                                                        para efeitos do cálculo do período de residência regu
                                                                        lar de três anos, na acepção daquela disposição, deve
                                                                        ter-se em conta uma estadia involuntária inferior a seis
                                                                        meses do interessado no seu país de origem. O mesmo
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   se passa com o período durante o qual a pessoa em
                          ( Sexta Secção )
                                                                        questão não possuía uma autorização de residência vá
                                                                        lida, quando as autoridades competentes do Estado
                     de 17 de Abril de 1997                             -membro de acolhimento não tenham posto em causa,
no processo C-351/95 (pedido de decisão prejudicial                     por esse motivo, a legalidade da residência do interes
do Bayerisches Verwaltungsgericht Miinchen ): Selma                     sado no território nacional, tendo-lhe, pelo contrário,
                                                                         concedido uma nova autorização de residência.
               Kadiman contra Freistaat Bayern (*)
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse              (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
— Membro da família de um trabalhador — Prorrogação
da autorização de residência — Condições — Comunhão
de vida familiar — Residência regular de três anos —
                Cálculo em caso de interrupções)
                           ( 97/C 199/06 )
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                  (Língua do processo: alemão)                                          de 22 de Abril de 1997
                                                                   no processo C-66/95 (pedido de decisão prejudicial da
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       High Court of Justice of England and Wales, Queen's
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           Bench Division ): The Queen contra Secretary of State for
                                                                              Social Security, ex parte: Eunice Sutton (^
No processo C-351 /95 , que tem por objecto um pedido di          (Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre ho
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          mens e mulheres em matéria de segurança social — Re
 do Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Miin          ponsabilidade de um Estado-membro por violação do di
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente          reito comunitário — Direito a pagamento de juros sobre
 neste órgão jurisdicional entre Selma Kadiman e Freistaat                  retroactivos de prestações de segurança social)
 Bayern, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
 ção do artigo 7?, primeiro parágrafo, da Decisão n? 1/80,                                    ( 97/C 199/07 )
 de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
 da associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri                             (Língua do processo: inglês)
 ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco
 nómica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec
 ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R.              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Schintgen ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi
 pal , proferiu, em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja            No processo C-66/95 , que tem por objecto um pedido diri
 parte decisória é a seguinte :                                     gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
  1 . O artigo 7o., primeiro parágrafo, da Decisão n°. 1 /80,       Wales, Queen's Bench Division, destinado a obter, no lití
       de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi           gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
       mento da associação entre a Comunidade Económica             Secretary of State for Social Security, ex parte: Eunice


title: Processo C-94/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danfoss A/S, Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet ( «Impostos indirectos — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Incompatibilidade com o direito da União — Não restituição do imposto especial sobre o consumo aos compradores de produtos em quem repercutiu o imposto» )

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danfoss A/S, Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-94/10) (1)

   (Impostos indirectos - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Incompatibilidade com o direito da União - Não restituição do imposto especial sobre o consumo aos compradores de produtos em quem repercutiu o imposto)
   2011/C 362/08
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Danfoss A/S, Sauer-Danfoss ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do direito da União em matéria de repetição do indevido e de condições de reparação dos danos causados aos particulares — Impostos especiais sobre o consumo cobrados contra o regime de impostos especiais sobre o consumo instituído pelas Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) — Imposto especial sobre o consumo ilegal pago ao Estado por companhias petrolíferas que venderam óleos sujeitos a esse imposto, incorporando-o no preço da mercadoria — Não restituição do imposto pelo Estado aos compradores de óleos por não terem pago ao Estado — Recusa de reparação do dano causado aos compradores de óleos pelo imposto ilegal por falta de dano imediato e nexo de causalidade directo entre o incumprimento de obrigação do Estado e o dano

      Dispositivo

   As normas do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que:

               1.

               Um Estado-Membro se pode opor a um pedido de reembolso de um imposto indevido, apresentado pelo comprador em quem tenha sido repercutido, com o fundamento de não ter sido esse comprador que o pagou às autoridades fiscais, desde que, nos termos do direito interno, esse comprador possa exercer uma acção civil de repetição do indevido contra o sujeito passivo e que o reembolso do imposto indevido, por parte deste último, não seja, na prática, impossível ou excessivamente difícil;

               2.

               Um Estado-Membro pode recusar um pedido de indemnização apresentado pelo comprador em quem o sujeito passivo tenha repercutido um imposto indevido, com base na falta de nexo directo de causalidade entre a cobrança desse imposto e o dano sofrido, desde que o comprador possa, com base no direito interno, dirigir esse pedido contra o sujeito passivo e que a reparação, por este, do dano sofrido pelo comprador não seja, na prática, impossível ou excessivamente difícil.

      (1)  JO C 100, de 17.04.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof de 12 de Agosto de 1998, no processo The Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH (Processo C-330/98)

text:
C 340/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias           sentido da palavra «produto» no Regulamento (CEE)
     perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade,               n.o 1768/92, com efeitos retroactivos aÁ data deste?
     a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa da referida directiva, e              3. No caso de a resposta aÁ questaÄo 2 ser no sentido de
                                                                        que o Regulamento (CE) n.o 1610/96 alterou o Regula-
2. Ao naÄo fornecer aÁ ComissaÄo as informacËoÄes solicitadas           mento (CEE) n.o 1768/92:
     sobre o grau de poluicËaÄo das aÂguas em ItaÂlia a fim de          Na decisaÄo da questaÄo de saber se estaÄo preenchidos
     lhe permitir conhecer a extensaÄo das obrigacËoÄes resul-          os pressupostos do artigo 19.o do Regulamento (CEE)
     tantes do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE, a RepuÂ-             n.o 1768/92 relativos a um certificado de proteccËaÄo,
     blica Italiana violou as obrigacËoÄes que lhe incumbem             deve o julgador reportar-se ao momento do pedido do
     por forcËa do artigo 5.o do Tratado CE.                            certificado de proteccËaÄo ou ao momento da decisaÄo
                                                                        das autoridades nacionais (no caso, o servicËo austríaco
3. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     de patentes)?
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                         4. No caso de a palavra «produto» que se conteÂm no
                                                                        artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 dever
                                                                        ser interpretada amplamente, quer no sentido de tal
                                                                        interpretacËaÄo dever valer desde o início quer no de só
                                                                        dever valer a partir do Regulamento (CE) n.o 1610/96,
                                                                        mas de ser relevante a situacËaÄo jurídica no momento
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 da decisaÄo sobre o pedido de concessaÄo do certificado
do Oberster Gerichtshof de 12 de Agosto de 1998, no pro-                de proteccËaÄo:
cesso The Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed
                                                                        Uma violacËaÄo ao artigo 19.o do Regulamento (CEE)
                          Austria GmbH
                                                                        n.o 1768/92 constitui um fundamento de nulidade naÄo
                       (Processo C-330/98)                              referido no artigo 15.o do mesmo regulamento ou
                          (98/C 340/13)                                 implica, de outro modo, a invalidade do certificado de
                                                                        proteccËaÄo?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           (2) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
do Oberster Gerichtshof proferido em 12 de Agosto de
1998, no processo The Wellcome Foundation Ltd contra
Nycomed Austria GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 7 de Setembro de 1998.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                         28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
                                                                   Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
1. Deve o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92               Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro
     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo aÁ cria-                               (Processo C-336/98)
     cËaÄo de um certificado complementar de proteccËaÄo para
     os medicamentos (CEE) (a seguir o «Regulamento (1)                                      (98/C 340/14)
     n.o 1768/92»), ser interpretado no sentido de que o
     (tambeÂm) aí utilizado conceito de «produto» apenas           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     abrange um princípio activo numa determinada com-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
     posicËaÄo química ou Ð desde que as características far-      do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     macológicas tenham valor similar Ð tambeÂm os seus            de 28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
     derivados (como os sais)?                                     Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
                                                                   Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro,
2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser no sentido de           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
     um conceito amplo de produto:                                 14 de Setembro de 1998.
                                                                   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     Se esta interpretacËaÄo do conceito de «produto» utili-       solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     zado no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92          seguintes questoÄes:
     apenas resultar dos considerandos, que tambeÂm para
     a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1768/92            1. A reserva do servicËo do correio expresso para o
     devem ser adequadamente utilizados, do Regulamento                 Estado, estabelecida pelo DPR 156/76 (e do conse-
     (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Con-                   quente poder puÂblico limitativo de concessaÄo para per-
     selho, de 23 de Julho de 1996, relativo aÁ criacËaÄo de            mitir o desempenho de tais servicËos por terceiros), eÂ
     um certificado complementar de proteccËaÄo para os                 ou naÄo contraÂria aos artigos 86.o e 90.o do Tratado, no
     produtos fitofarmaceÃuticos (2) (a seguir o «Regula-               que se refere a prestacËoÄes que aparecem como comple-
     mento (CE) n.o 1610/96»), deve entender-se que o                   mentares relativamente ao direito exclusivo de um
     Regulamento (CEE) n.o 1768/92 foi alterado pelo                    Estado-membro de recolher, transportar e distribuir a
     Regulamento (CE) n.o 1610/96 ou, diferentemente, que               correspondeÃncia e, de qualquer forma, do mesmo dis-
     o Regulamento (CE) n.o 1610/96 apenas esclareceu o                 sociaÂveis atraveÂs do caÂlculo da mais valia determinada


title: Processo C 311/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Junho de 2004, no processo entre B. V. Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht e o Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Junho de 2004, no processo entre B. V. Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht e o Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam
   (Processo C 311/04)
   (2004/C 239/04)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Junho de 2004, no processo entre B. V. Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht e o Inspecteur van de Belastingdienst – Douanedistrict Rotterdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2004.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A nota complementar (CE) 1 ao capítulo 10 da pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é válida na medida em que impõe outras exigências, em relação ao conceito de arroz semibranqueado, diferentes das previstas na nota explicativa do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à posição 1006 do Sistema Harmonizado?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, caso a interessada tivesse conhecimento da nota complementar (CE) 1, início e alínea f), ao capítulo 10 da NC, ou devesse conhecê-la, mas não soubesse que essa nota era válida ou, pelo menos, pudesse ter dúvidas a esse respeito, tendo em conta a descrição divergente constante da nota explicativa do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à posição 1006 do SH, pode invocar a sua boa fé ao abrigo do artigo 220.o, n.o 2, início e alínea b), segundo parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário?

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


title: Processo T-106/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE ZIRO — Marca figurativa da UE anterior zero — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO)
   (Processo T-106/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE ZIRO - Marca figurativa da UE anterior zero - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o
      o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 086/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: zero Holding GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Vuijst e H. O'Neill, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Oliver Hemming (Cadbury, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 (processo R 71/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a zero Holding e o. Hemming.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de janeiro de 2016 (processo R 71/2015-5) é anulada.

               2)

               O EUIPO é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 175 de 17.5.2016.


title: Processo T-181/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Nürburgring/IHMI — Biedermann (Nordschleife) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nordschleife — Marca nominativa nacional anterior Management by Nordschleife — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Nürburgring/IHMI — Biedermann (Nordschleife)
   (Processo T-181/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Nordschleife - Marca nominativa nacional anterior Management by Nordschleife - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 027/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nürburgring GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: M. Viefhues e C. Giersdorf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lutz Biedermann (Villingen-Schwenningen, Alemanha) (representantes: A. Jacob e M. Ziliox, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de janeiro de 2014 (processo R 163/2013-4), relativa a um processo de oposição entre L. Biedermann e a Nürburgring GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nürburgring GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo C-472/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 16 de Setembro de 2011 — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai e Viktória Csipai

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 16 de Setembro de 2011 — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai e Viktória Csipai
   (Processo C-472/11)
   2011/C 370/26
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Banif Plus Bank Zrt.

      Demandados: Csaba Csipai e Viktória Csipai

      Questões prejudiciais

               1.

               Está em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE (1), a actuação do tribunal nacional que, no caso de se ter provado a existência de uma cláusula contratual abusiva, embora as partes não tenham alegado a sua nulidade, as informa que considera nulo o quarto período da cláusula 29 das condições gerais do contrato de mútuo celebrado entre as partes no processo? A nulidade resulta da violação de disposições legais, concretamente, dos [artigos] 1.o, [n.o] 1, alínea c), e 2.o, alínea j), do Decreto Governamental n.o 18/1999.

               2.

               Relativamente à primeira questão, o tribunal tem a possibilidade de solicitar às partes no processo a emissão de uma declaração referente à mencionada cláusula contratual, de forma a que se possam extrair as consequências jurídicas do carácter eventualmente abusivo da cláusula e se atinjam os objectivos previstos no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13?

               3.

               Nas circunstâncias anteriormente descritas e no que respeita à apreciação de cláusulas contratuais abusivas, o tribunal pode apreciar qualquer cláusula contratual, ou apenas aquelas que sirvam de fundamento ao pedido formulado pela parte que contratou com o consumidor?

      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-49/99 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 pela Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Francesco Coccia e por Vincenzo Di Giovine do despacho proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-38/98, que opõe a Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine ao Conselho da União Europeia

text:
C 100/14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.4.1999
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do           das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios
                           Luxemburgo                             Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                        (Processo C-47/99)                        Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 100/24)
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra
o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo             Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios                  naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,                sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                   necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                     93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                       relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
                                                                       tempo de trabalho (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
que o Tribunal se digne:                                               forcËa do Tratado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao             Ð Condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           sas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), o GraÄo-
     -Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e da refe-
                                                                  O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
     rida directiva,
                                                                  directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                  resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
     sas.                                                         nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                  de 1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
                                                                  adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                  aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento       Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 pela Asso-
aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.                   ciazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Francesco Coc-
                                                                  cia e por Vincenzo Di Giovine do despacho proferido em
                                                                  8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do
(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias no processo T-38/98, que opoÄe a Associazione
                                                                  Nazionale Bieticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vin-
                                                                        cenzo Di Giovine ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo C-49/99 P)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-                                   (1999/C 100/26)
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                           Luxemburgo
                        (Processo C-48/99)                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                         (1999/C 100/25)                          pela Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Fran-
                                                                  cesco Coccia e por Vincenzo Di Giovine, representados
                                                                  pelos advogados Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades               Galetti, do foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra           Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
 ---pagebreak--- 10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/15
gen, 22 rue Marie-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de           Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite pour sala-
Dezembo de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribu-             rieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite compleÂ-
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no             mentaire Ð ARRCO, que deu entrada na Secretaria do
processo T-38/98, que opoÄe a Associazione Nazionale Bie-           Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
ticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine
ao Conselho da UniaÄo Europeia.                                     O tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre) soli-
                                                                    cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de                   O artigo 119. do Tratado CE, que estabelece o princípio
1998 no processo T-38/98 pelo Tribunal de primeira ins-             da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e mulheres, eÂ
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível        aplicaÂvel aos regimes de pensaÄo complementar da AGIRC
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira              e da ARRCO, naÄo permitindo a instituicËaÄo de discrimina-
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                cËaÄo entre homens e mulheres quanto aÁ idade em que os
                                                                    primeiros podem beneficiar de uma pensaÄo de cônjuge
                                                                    sobrevivente?
Fundamentos e principais argumentos
Os efeitos jurídicos do regulamento impugnado (1) direc-
tos, porque a sua disposicËaÄo decisória naÄo necessita de
qualquer acto posterior de execucËaÄo nem por parte duma            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata,
instituicËaÄo comunitaÂria nem por parte de qualquer autori-
                                                                    de 22 de Outubro de 1998, no processo entre Massimo
dade nacional.
                                                                    Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
                                                                    sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
Esta disposicËaÄo prejudica os recorrentes «individualmente»                                     terno
e de modo discriminatório em relacËaÄo a qualquer outro                                   (Processo C-51/99)
produtor.
                                                                                (1999/C 100/28)
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
(1) Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-       do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
    bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-   de 22 de Outubro de 1988, no processo entre Massimo
    dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-   Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
    nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de              sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
    24.12.1997, p. 3).                                              terno, que deu entrada na secretaria do Tribunale de Jus-
                                                                    ticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                    O Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
                                                                    solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere Chambre), de             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
12 de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie                 servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
Podesta e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs       mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
cadres & assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des             preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
instituitions de retraite des cadres Ð AGIRC, Union inter-          que a justificam.
professionnelle de retraite de l'industrie et du commerce
Ð UIRIC, Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite
pour salarieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite
                 compleÂmentaire Ð ARRCO
                                                                    Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
                       (Processo C-50/99)                           de Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo), de 2 de Feve-
                        (1999/C 100/27)                             reiro de 1999, nos processos entre Office national des pen-
                                                                    sions e Gioconda Camarotto e entre Office national des
                                                                                pensions e Giuseppina Vignone
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                              (Processos C-52/99 e C-53/99)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre), de 12                                 (1999/C 100/29)
de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie Podesta
e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs cadres &      Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des instituitions        des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por acórdaÄos
de retraite des cadres Ð AGIRC, Union interprofession-              da Cour du travail de LieÁge, de 2 de Fevereiro de 1999,
nelle de retraite de l'industrie et du commerce Ð UIRIC,            nos processos entre Office national des pensions e Gio-


title: Processo C-197/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado [ Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Regime de pagamento único — Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional — Requisitos de concessão — Agricultores que iniciam uma actividade agrícola — Carácter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado
   (Processo C-197/10) (1)

   (Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional - Requisitos de concessão - Agricultores que iniciam uma actividade agrícola - Carácter hipotético da questão prejudicial - Inadmissibilidade)
   2011/C 319/13
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unio de Pagesos de Catalunya

      Recorrida: Administración del Estado

      Sendo interveniente: Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277, p. 1) — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Não concessão de direitos de ajuda em determinadas situações — Jovens agricultores

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 18 de Março de 2010, é inadmissível devido ao seu carácter hipotético.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo C-386/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d’appel de Versailles — França) — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics (Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 4.o, n.o 2 — Distribuições de dividendos de natureza transfronteiriça — Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas — Tributação de grupos («integração fiscal») francesa — Isenção dos dividendos pagos por filiais pertencentes ao grupo fiscalmente integrado — Condição de residência — Dividendos pagos por filiais não residentes — Despesas e custos não dedutíveis, conexos com a participação)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d’appel de Versailles — França) — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics
   (Processo C-386/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Legislação fiscal - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 2 - Distribuições de dividendos de natureza transfronteiriça - Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas - Tributação de grupos («integração fiscal») francesa - Isenção dos dividendos pagos por filiais pertencentes ao grupo fiscalmente integrado - Condição de residência - Dividendos pagos por filiais não residentes - Despesas e custos não dedutíveis, conexos com a participação))
   (2015/C 354/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d’appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Groupe Steria SCA

      Recorrido: Ministère des finances et des comptes publics

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, relativa a um regime de integração fiscal, por força da qual uma sociedade-mãe, que procede à integração fiscal, beneficia da neutralização da reintegração de uma quota-parte das despesas e custos, fixada uniformemente em 5 % do montante líquido dos dividendos que essa sociedade-mãe recebeu das sociedades residentes fiscalmente integradas, ao passo que essa neutralização lhe é recusada, por força daquela legislação, em relação aos dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais situadas noutro Estado-Membro, filiais estas que, se fossem residentes, poderiam objetivamente, por opção sua, ter beneficiado do regime da integração fiscal.

      (1)  JO C 372 de 20.10.2014.


title: Processo T-616/15: Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Transtec/Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/67

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Transtec/Comissão
   (Processo T-616/15)
   (2016/C 027/85)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões de compensação da Comissão Europeia contidas nas suas cartas de 25 de agosto, 27 de agosto, 7 de setembro, 16 de setembro e 23 de setembro de 2015, destinadas à cobrança do montante de 624 388,73 euros;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de 624 388,73 euros acrescidos de juros de mora sobre este montante, fixados à taxa de referência do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos;

               —

               condenar a recorrida na reparação dos danos morais avaliados em 1 euro simbólico;

               —

               condenar a recorrrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que as decisões impugnadas são desprovidas de base jurídica válida.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do enriquecimento sem causa, uma vez que o montante de 607 096,08 euros, acrescido de juros, foi descontado do património da recorrente e beneficiou o património da Comissão sem que existisse algum fundamento jurídico para esse enriquecimento.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 42.o, 44.o, 45.o e 47.o do Regulamento financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, na medida em que a Comissão não exerceu o poder de apreciação que estas disposições lhe conferem, bem como relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, na medida em que a Comissão violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que a Comissão cometeu.


title: Processo T-217/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/25

         Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!)
   (Processo T-217/12)
   2012/C 217/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Shark AG (Innsbruck, Áustria) (representantes: D. Campbell, Barrister, e P. Strickland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 360/2011-1; e

               —

               condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «UNLEASH THE BEAST!», para produtos da classe 32 — Registo de marca comunitária n.o 5093174

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa comunitária «BRING OUT THE BEAST» registada sob o n.o 2729366, para produtos da classe 32; Marca figurativa comunitária «COOL BITE BRING OUT THE BEAST» registada sob o n.o 2730133, para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-483/12: Recurso interposto em 5 de novembro de 2012 — Nestlé Unternehmungen Deutschland/IHMI — Lote (LOTTE)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/53

         Recurso interposto em 5 de novembro de 2012 — Nestlé Unternehmungen Deutschland/IHMI — Lote (LOTTE)
   (Processo T-483/12)
   2013/C 26/107
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: A. Jaeger-Lenz, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de setembro de 2012, no processo R 2103/2010-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Lote Co. Ltd

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «LOTTE», bem como a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno, para produtos da classe 30 — Pedido de registo da marca comunitária n.o6 158 463

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nacionais figurativas, que contêm o elemento verbal «KOALA BÄREN» e «KOALA», bem como a imagem de um coala a segurar um coala mais pequeno, para produtos da classe 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e anulou a decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, da regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-638/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní soud (República Checa) em 30 de novembro de 2015 — Eko-Tabak s.r.o./Generální ředitelství cel

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní soud (República Checa) em 30 de novembro de 2015 — Eko-Tabak s.r.o./Generální ředitelství cel
   (Processo C-638/15)
   (2016/C 098/23)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší Správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente (recorrente em primeira instância): Eko-Tabak s.r.o.

      Outra parte no processo (recorrida em primeira instância): Generální ředitelství cel

      Questões prejudiciais

               1)

               Podem as folhas de tabaco secas, planas, irregulares, parcialmente destaladas e/ou parte das mesmas, que foram submetidas a secagem primária e a humidificação controlada e nas quais é detetada a presença de glicerina, quando suscetíveis de ser fumadas após uma preparação simples (por meio de esmagamento ou corte à mão), ser consideradas tabacos manufaturados na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii) ou, sendo caso disso, do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64/EU (1) do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 2.o, da Diretiva 2011/64/EU do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), opõe-se à legislação nacional de um Estado-Membro que alarga o imposto especial sobre o consumo de tabacos manufaturados a tabaco não referido nos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 2011/64/EU do Conselho, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação), e que, embora não se destine a ser fumado, possa ser fumado (seja suscetível de ser fumado ou apropriado para esse fim) e tenha sido preparado para venda ao consumidor final?

      (1)  JO 2011, L 176, p. 24.


title: Processo T-17/05: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2005 pela France Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/34

         Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2005 pela France Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-17/05)
   (2005/C 82/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por France Télécom, com sede social em Paris, representada pelos advogados Antoine Grosset-Grainville e Laurent Godfroid,
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a Decisão n.o C(2004)3061 adoptada pela Comissão em 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado concretizado pela França a favor da France Télécom;

               2)

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente no presente processo são idênticos aos invocados pela recorrente no processo T-427/04.