title: Despacho do Tribunal de 2 de Maio de 2001 no processo C-307/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH contra Hauptzollamt Hamburg-St. Annen ["Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Bananas — Organização comum do mercado — GATT — Efeito directo — Artigo 234.°, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE)"]

text:
14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/37
A acção de resolução de uma convenção de venda sobre um imóvel e       Os artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas aduaneiras e o
de indemnização pelas perdas e danos decorrentes desta resolução não    comércio, de 1994, constante do anexo 1A do Acordo que institui a
se insere no âmbito de aplicação da regra da competência exclusiva,       Organização Mundial do Comércio, aprovado, em nome da Comuni-
em matéria de direitos reais sobre imóveis, prevista o artigo 16.o,       dade Europeia, relativamente às matérias da sua competência, pela
n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e      não são susceptı́veis de criar, para os particulares, direitos que estes
comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de             possam invocar directamente perante um órgão jurisdicional nacional
9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,             a fim de contestar a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, segundo
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte         parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 404/83 do Conselho, de
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
República Helénica.                                                       mercado no sector das bananas, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                           1998.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                           (1) JO C 299 de 16.10.1999.
                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Maio de 2001
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-307/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): OGT Frucht-
handelsgesellschaft mbH contra Hauptzollamt Hamburg-                                                    (Quinta Secção)
                             -St. Annen (1)
                                                                                de 10 de Maio de 2001
[«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Bananas — Organização comum do mercado — GATT —
Efeito directo — Artigo 234.o, primeiro parágrafo, do                     no processo C-345/00 P: Fédération nationale d’agricul-
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,                  ture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
                     primeiro parágrafo, CE)»]                                             Conselho da União Europeia (1)
                           (2001/C 200/67)                                 [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1804/1999 — Proibição de utilizar
                                                                           indicações que sugerem um modo de produção biológico na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        rotulagem e na publicidade de produtos que não foram
                                                                           obtidos segundo esse modo de produção — Derrogação
                                                                           temporária a favor de marcas já existentes — Recurso de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                           anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                improcedente»]
No processo C-307/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                         (2001/C 200/68)
pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre OGT
Fruchthandelsgesellschaft mbH e Hauptzollamt Hamburg-                                             (Lı́ngua do processo: francês)
-St. Annen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas
aduaneiras e o comércio, de 1994, constante do anexo 1A do
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio,                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
aprovado, em nome da Comunidade Europeia, relativamente
às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o                    No processo C-345/00 P, Fédération nationale d’agriculture
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,              biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris
presidente, C. Gulmann A. La Pergola, M. Whatelet e V. Skouris,            (França), Syndicat européen des transformateurs et distribu-
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        teurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab), com sede
L. Sevón, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric,                 em Paris, Est Distribution Biogam SARL, estabelecida em
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                  Château-Salins (França), D. Leermakers, advogado, e C. Hatton,
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-         solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem
riu em 2 de Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é               por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribunal
a seguinte:                                                                de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-316/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
16.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/17
Uma regulamentação nacional, como o artigo C.11.1, n.o 1, da             1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
Besluit radio-elektrische inrichtingen, que proı́be a publicidade               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
comercial de aparelhos emissores de tipo não autorizado, não                  dar cumprimento ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
constitui, na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de                  parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação                  Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, uma regra técnica           para garantir o financiamento das inspecções e controlos
que deveria ter sido notificada à Comissão antes da respectiva                 veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
adopção.                                                                       animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do referido parágrafo.
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                          3)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção)
                     de 8 de Março de 2001
                                                                                de 8 de Março de 2001
no processo C-316/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                    no processo C-97/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não
                 transposição no prazo fixado»)                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                97/52/CE»)
                          (2001/C 173/28)                                                             (2001/C 173/29)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-97/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-316/99, Comissão das Comunidades Europeias                 (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
(agente: K.-D. Borchardt) contra República Federal da Ale-               K. Rispal-Bellanger e S. Pailler), que tem por objecto obter a
manha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski), que tem               declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas,
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar                   mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do
cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de                    Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE                1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e
para garantir o financiamento das inspecções e controlos                 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-
veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem             cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE                 públicos e de empreitadas de obras públicas (JO L 328,
(JO L 162, p. 1, e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a              p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida                    que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto             de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola,
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e              presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator),
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja                em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
parte decisória é a seguinte:                                            seguinte:


title: Processo C-490/07: Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República do Chipre

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/30

         Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República do Chipre
   (Processo C-490/07)
   (2007/C 315/50)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e A. Alcover San Pedro)

      Demandada: República do Chipre
   Pedidos da demandante

               —

               Que o Tribunal de Justiça declare que a República do Chipre, pelo facto de:

                           —

                           não ter instituído um sistema destinado a promover a recuperação, a reciclagem, a revalorização e a destruição das substâncias regulamentadas,

                           —

                           aplicar um sistema de gestão das substâncias regulamentadas baseado no armazenamento de equipamentos obsoletos que contêm substâncias regulamentadas usadas até à construção de instalações adequadas ou até à expedição para o estrangeiro, para deles se dispor,

                           —

                           não ter comunicado as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, revalorizadas ou destruídas,

                           —

                           dispor de programas de formação voluntários, sem ter adoptado o quadro legislativo que fixe os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, nos equipamentos que contêm solventes e nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores,

                           —

                           não ter adoptado todas as medidas preventivas possíveis a fim de controlar anualmente os equipamentos fixos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg. Com vista a detectar fugas e por não ter fixado os requisitos mínimos de qualificação do pessoal em questão,

                           —

                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, primeiro e segundo períodos, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

               —

               que o Tribunal de Justiça condene a República do Chipre nas despesas.

         Fundamentos e principias argumentos

               1.

               Em 6 de Abril de 2005, as autoridades da República do Chipre apresentaram à Comissão um relatório sobre a aplicação dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

               2.

               A Comissão, depois de ter examinado o relatório em questão, declarou que a República do Chipre não instituiu um sistema de medidas destinado a promover a recuperação, a reciclagem, a revalorização e a destruição das substâncias regulamentadas, incluindo as relativas às instalações adequadas, e também não definiu, por via legislativa, a responsabilidade pela recolha, eliminação e desmontagem das substâncias regulamentadas.

               3.

               Do mesmo modo, a Comissão declarou que a República do Chipre não dispõe do necessário quadro legislativo completo que defina os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas, e que os programas de formação existentes são voluntários.

               4.

               Por último, a Comissão declarou que ainda não foram adoptadas as normas nacionais relativas à obrigação de controlo anual dos equipamentos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg e à obrigação de fixar os requisitos mínimos de qualificação do pessoal em questão.

               5.

               Por conseguinte, a Comissão considera que a República do Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, primeiro e segundo períodos, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.


title: Processo T-227/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária — Exclusão do recorrente da participação nesse concurso — Anulação do processo de concurso após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia
   (Processo T-227/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária - Exclusão do recorrente da participação nesse concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 399/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado, no essencial, a obter medidas provisórias tendo em vista a suspensão do processo de concurso público, no âmbito do anúncio de concurso, publicado em 3 de abril de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.


title: Processo C-38/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Decisão da Comissão — Artigo 239. o do Código Aduaneiro — Existência de uma situação especial — Inexistência de artifício — Negligência manifesta do importador )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-38/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Decisão da Comissão - Artigo 239.o do Código Aduaneiro - Existência de uma situação especial - Inexistência de artifício - Negligência manifesta do importador»)
   (2009/C 6/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV (representante: H. de Bie, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, e F. Tuytschaever, advocaat)
   Objecto
   Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), em 30 de Novembro de 2006, no processo Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão (T-382/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, que declarou que a dispensa dos direitos de importação não se justificava numa determinada situação
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-120/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Shahid Beheshti University/Conselho ( «Recurso de anulação — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/48

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Shahid Beheshti University/Conselho
   (Processo T-120/12) (1)

   (Recurso de anulação - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade)
   2013/C 26/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Shahid Beheshti University (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e A. Varnav, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65); do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26); da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que estes atos afetam a recorrente, assim como da decisão contida na carta do Conselho de 5 de dezembro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Shahid Beheshti University suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo T-457/04 e T-223/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão (Organização comum de mercados — Bananas — Medidas transitórias — Artigo 30. o do Regulamento (CEE) n. o 404/93 do Conselho — Acórdão que declara a omissão da Comissão — Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário — Reparação do prejuízo moral — Abstenção ilegal da Comissão — Pedido de indemnização — Interrupção do prazo de prescrição — Artigo 46. o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão
   (Processo T-457/04 e T-223/05) (1)

   (Organização comum de mercados - Bananas - Medidas transitórias - Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho - Acórdão que declara a omissão da Comissão - Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário - Reparação do prejuízo moral - Abstenção ilegal da Comissão - Pedido de indemnização - Interrupção do prazo de prescrição - Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)
   (2008/C 313/46)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Camar Srl. (Florença, Itália) (representantes: W. Viscardini, S. Donà e M. Paolin, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente por L. Visaggio e, em seguida, por F. Clotuche-Duvieusart, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   No que toca ao processo T-457/04 pede-se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p.II-2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido, mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T-223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
   Parte decisória

               1.

               É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director-Geral da Direcção Geral «Agricultura», de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho d3 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-118/98, Colect., p. II-2193).

               2.

               É negado provimento ao recurso no processo T-457/04 quanto ao mais.

               3.

               O recurso no processo T-223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.

               4.

               No processo T-457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte.

               5.

               No processo T-223/05, a Camar é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 31 de 5.2.2005.


title: Processo C-437/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Ekkerhard Schauß/Transportes Aéreos Portugueses SA

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Ekkerhard Schauß/Transportes Aéreos Portugueses SA
   (Processo C-437/11)
   2011/C 331/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ekkerhard Schauß

      Recorrida: Transportes Aéreos Portugueses SA

      Questão prejudicial

   Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-379/05: Recurso interposto em  14 de Outubro de 2005  — Zuffa, LLC/IHMI

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/23

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2005 — Zuffa, LLC/IHMI
   (Processo T-379/05)
   (2006/C 10/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Zuffa, LLC (Las Vegas, EUA) [Representantes: S. Malynicz, barrister, e M. Blair, Solicitor]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 8 de Agosto de 2005, proferida no processo R 24/2005-1;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ULTIMATE FIGHTING» para bens e serviços constantes das classes 9, 16, 25, 28 e 41 — Pedido n.o 2 766 590

      Decisão do examinador: Recusa do registo para todos os bens e serviços das classes indicadas no pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: O sintagma ULTIMATE FIGHTING, lido no seu conjunto, não é um nome genérico ou usual utilizado para todos os bens e serviços. A Câmara de Recurso não analisou correctamente o sintagma relativamente a todos os bens e serviços constantes do pedido de registo.


title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Massalombarda Colombani Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-216/96)

text:
N? C 94/18             IPI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 3 . 97
1995 , decorre da aplicação do Regulamento ( CE) n? 2963/            data em que a Comissão recebeu o pedido de contribui
/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 , que adapta              ção, e da pretensa falsificação do contrato de compra de
as remunerações e pensões dos funcionários e outros agen            uma máquina de embalagem Tetra Pak com a intenção de
tes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes              dissimular o facto de a máquina já estar instalada no esta
de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( ] ).        belecimento antes da data de recebimento do pedido de
                                                                     contribuição .
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             A recorrente invoca a violação dos artigos 15 ?, segundo
invocados no processo T-212/96 , Enrico Palermo contra               parágrafo, e 24 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/
Comissão das Comunidades Europeias .                                 /88 ( 4 ), dos princípios da confiança legítima, da proporcio
                                                                     nalidade e da legalidade, a violação de formalidades essen
( j ) JO n? L 310 de 22 . 12. 1995 , p. 1 .                          ciais e a existência de desvio de poder. Sustenta, em parti
                                                                     cular, que todas as despesas contestadas foram contraídas
                                                                     não mais de seis meses antes do início das acções, sendo
                                                                     portanto elegíveis . Apenas cinco facturas apresentam ca
                                                                     rimbos anteriores aos seis meses, numa percentagem de
                                                                     2,09 % do montante da contribuição . No entanto, essas
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por                   facturas devem ser consideradas correctas porquanto são
Massalombarda Colombani Spa contra a Comissão das                    os carimbos que são anteriores aos seis meses e não as fac
                      Comunidades Europeias                          turas. No que respeita à compra da máquina Tetra Pak, a
                        ( Processo T-216/96 )                        recorrente considera-a abrangida pelo « documento de tra
                             ( 97/C 94/39 )                          balho » n? VI/1216/b6IT da Comissão, Direcção-Geral da
                                                                     Agricultura — VI-F II 1 . Em primeiro lugar, a máquina
                   (Língua do processo: italiano)                    não foi comprada antes do início do período da acção e
                                                                     por isso a esta compra não é aplicável o ponto 5 do n? B.l
Deu entrada em. 23 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               do « documento de trabalho ». É verdade, de facto, que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur              referida máquina foi instalada no estabelecimento antes do
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter               período da acção, mas não em virtude de um contrato de
posto por Massalombarda Colombani Spa, com sede em                   venda , e sim de um contrato de locação . Em segundo lu
Massa Lombarda ( Itália ), representada pelos advogados              gar, o beneficiário do contrato de locação adquiriu o bem
Marina Averani e Andrea Pisaneschi, do foro de Siena, e              em questão em data posterior à da concessão do financia
Paolo De Caterini , do foro de Roma, com domicílio esco             mento e antes dos cinco anos subsequentes, como regula
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Charles                mentado no ponto 12 do n ? B.l do « documento de traba
Turk , 13 B, avenue Guillaume.                                       lho ».
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente sublinha o facto de que, de qualquer modo,
— anular a decisão C(96 ) 2760 da Comissão, de 3 de                  no caso em apreço o projecto não foi executado de forma
       Outubro de 1996 ('), nos termos do segundo parágrafo          diversa da aprovada pela Comissão. Todos os investimen
       do artigo 173 ? do Tratado CE e, em consequência, se          tos que deviam ser feitos foram realizados . Por esta razão,
       necessário, determinar a não aplicação dos outros ac         verifica-se também uma violação do princípio da propor
       tos pressupostos, coordenados ou conexos indicados            cionalidade, na medida em que suprime a totalidade da
       em epígrafe,                                                  contribuição. Face a irregularidades parciais a recorrida
                                                                     deveria ter-se decidido por uma redução. Nesta óptica, a
— condenar a recorrida no pagamento das despesas da                  adopção de uma sanção drástica contrasta com a discipli
       instância .                                                   na comunitária que qualifica a redução como « medida »,
                                                                     relacionada portanto com a restituição do indevido, e não
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     como « sanção », relacionada com um objectivo penal e dis
O recurso visa principalmente a anulação da decisão que              suasório. Com efeito, se a Comissão tivesse pretendido
suprime a contribuição concedida à sociedade recorrente              aplicar uma sanção estaríamos perante um desvio de po
                                                                     der.
pela decisão C(90 ) 950/356 da Comissão, de 29 de Junho
 de 1990 ( 2 ), adoptada no âmbito do projecto
 90.41 . IT.109.0, nos termos do Regulamento ( CEE) n? 355/           (') Não publicada .
/77 do Conselho ( 3 ), intitulado « Incremento hortofrutícula         ( 2 ) Não publicada .
 em Massa Lombarda » ( Ravena ) e que exige a respectiva              (') Regulamento ( CEE ) n '.' 355/77 do Conselho, de 15 de Feverei
                                                                            ro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das
 restituição. Esta contribuição tinha sido solicitada para                  condições de transformação e comercialização dos produtos
 permitir o incremento, a racionalização e a modernização                   agrícolas (JO n ? L 51 de 23 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 03 Fll , p . 239 ).
 tecnológica no sector dos sumos de fruta, semi-transforma           (4 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de De
 dos de fruta para a indústria, congelados, serviços gerais e               zembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do
 laboratório de controlo de um estabelecimento especializa                 Regulamento ( CEE ) n ? 2052/88 no que respeita à coordenação
 do em produtos alimentares em conserva .                                   entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais , por um
                                                                            lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e
 Na decisão impugnada, a Comissão considerou que alguns                     dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO
 casos detectados aquando da inspecção não podiam ser                       n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).
 justificados . Trata-se, em particular, do facto de algumas
 aquisições e trabalhos já terem sido efectuados antes da


title: Processo T-401/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Espanha/Comissão

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/16

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Espanha/Comissão
   (Processo T-401/16)
   (2016/C 383/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e M. García-Valdecasas Dorrego, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/323/16-Inspetores (AD 7) e EPSO/AD/324/16-Inspetores (AD 9): Chefes de equipa; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «CDFUE») e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários, por o concurso acima referido limitar o regime de comunicação entre o EPSO e o candidato, estando aqui também incluído o formulário de candidatura.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE, dos artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, bem como pelo artigo 1.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, uma vez que o concurso acima referido limita indevidamente a apenas escolha da segunda língua a três línguas, que são o inglês, o francês e o alemão, excluindo as demais línguas oficiais da União Europeia.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a uma discriminação em razão da língua, discriminação essa que é proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, pelo artigo 22.o da CDFUE, pelos artigos 1.o-D, n.os 1, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, bem como pelo artigo 1.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, por a escolha do inglês, do francês e do alemão ser arbitrária.

         O recorrente precisa, a este respeito, que os fundamentos do presente recurso devem ser lidos à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2012, proferido no processo C-566/10 P, Itália/Comissão, bem como dos acórdãos do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015, proferido nos processos apensos Espanha/Comissão e Itália/Comissão (T-191/13 e T-124/13), e de 17 de dezembro de 2015 (T-275/13, T-295/13 e T-510/13, Itália/Comissão), acórdãos que transitaram em julgado por a Comissão não ter interposto recurso, e cuja execução não foi refletida no presente anúncio de concurso.


title: Processo T-60/05: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pela Union française de l'express (UFEX) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/39

         Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pela Union française de l'express (UFEX) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-60/05)
   (2005/C 93/71)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Union française de l'express (UFEX), com sede em Roissy Charles de Gaulle (França), DHL International SA, com sede em Roissy Charles de Gaulle (França), Federal Express International (France) SNC, com sede em Gennevilliers (França), e CRIE, com sede em Asnières (França), representadas por E. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão SG-Greffe (2004) D/205294 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão que rejeitou a denúncia apresentada em Dezembro 1990 pela UFEX, então denominada SFEI, contra La Poste, relativa a subvenções cruzadas concedidas à Société française de messagerie internationale (SFMI), supostamente constitutivas de abuso de posição dominante. Esta decisão seguiu-se a um pedido de reabertura do processo na Comissão, após a anulação pelo órgão jurisdicional comunitário da decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que rejeitou a denúncia inicial (1).
   A questão principal levantada pelo presente processo é a mesma que foi objecto dos acórdãos referidos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, ou seja, a de saber se a demandada respeitou as suas obrigações no âmbito do exame da denúncia. As recorrentes sustentam que a decisão impugnada, ao rejeitar a denúncia por uma suposta falta de interesse comunitário, viola as normas jurídicas relativas à apreciação do interesse comunitário, incorre numa contradição de fundamentos e contém uma série de erros de direito, quanto à rejeição da parte da denúncia baseada nos artigos 86.o CE, 82.o CE, 3.o, alínea g) CE e 10.o CE.
   Em concreto, as recorrentes alegam, nomeadamente, que a Comissão cometeu erros de apreciação dos elementos que fazem necessariamente parte da definição de interesse comunitário, uma vez que, para justificar a sua conclusão de que não existe interesse comunitário, a Comissão deve apreciar a gravidade e a duração das infracções alegadas na denúncia. Em consequência, não basta determinar se persistem os efeitos anticoncorrenciais e, na falta destes, concluir que não existe qualquer interesse comunitário em continuar o exame da denúncia.
   Quanto à duração da infracção, as recorrentes criticam o facto de a Comissão se limitar a verificar se persistem os efeitos acessórios das infracções alegadas (evolução das quotas de mercado, saídas do mercado, sensibilidade da procura aos preços, falta de efeitos persistentes em matéria de preços, etc.), sem atender ao efeito principal, de natureza estrutural, isto é, ao facto de ter colocado e mantido a SFMI Chronopost numa posição de líder de mercado.
   Quanto à fundamentação, salienta-se que, na decisão impugnada, a Comissão afirma, por um lado, que pode perfeitamente verificar o grau de cobertura dos custos de La Poste, o que representa, tanto à luz do artigo 82.o como do artigo 87.o CE, o único cálculo que permite assegurar a existência de subvenções cruzadas e, por outro, que a razão pela qual não verificou o grau de cobertura dos custos da La Poste do artigo 82.o CE, é a de que isso implicaria uma duplicação do trabalho, que ela própria deve realizar quanto à parte da denúncia relativa a auxílios de Estado.
   As recorrentes opõem-se igualmente à afirmação da Comissão de que as vantagens concedidas à Chronopost em matéria de desalfandegamento e de franquias fazem parte do âmbito de actuação do Estado francês no exercício da sua autoridade pública, não estando incluídas no domínio da aplicação do disposto nos artigos 82.o CE e 86.o CE, conjugados.

      (1)  Acórdãos de 4 de Março de 1999, UFEX e o./Comissão (C-119/97 P, Colect., p. I-1341), e de 25 de Maio de 2000, Union française de l'express e o./Comissão (T-77/95, Colect., p. II-2167).


title: Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1998, pela Compañía Internacional de Pesca y Derivados, SA (INPESCA) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-186/98)

text:
C 20/32               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
Recurso interposto, em 25 de Novembro de 1998,                      A este respeito, a recorrente considera provado que tais
pela CompanÄía Internacional de Pesca y Derivados,                  rubricas orcËamentais, em virtude de devolucËoÄes, reducËoÄes
SA (INPESCA) contra a ComissaÄo das Comunidades                     ou falta de aplicacËaÄo, naÄo foram em grande parte utiliza-
                          Europeias                                 das e, aleÂm disso, que, em consequeÃncia da anulacËaÄo e
                     (Processo T-186/98)                            devolucËaÄo de numerosos auxílios indevidamente concedi-
                                                                    dos para a construcËaÄo ou modernizacËaÄo de embarcacËoÄes
                       (1999/C 20/57)                               de pesca, existe creÂdito suficiente para auxiliar o projecto
                                                                    em causa.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                    A recorrente tambeÂm naÄo considera admissível que a deci-
Deu entrada, em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal                 saÄo impugnada refira o artigo 37. do Regulamento (CEE)
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                n. 4028/86 (1), que parece limitar a reconsideracËaÄo dos
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               projectos naÄo financiados por insuficieÃncia de meios finan-
interposto pela CompanÄía Internacional de Pesca y Deriva-          ceiros. Em sua opiniaÄo, a própria ComissaÄo proclama, no
dos, SA (INPESCA), com sede em Bermeo (Espanha),                    n. 2 do artigo 6. da proposta de regulamento relativo aÁs
representada pelas advogadas M.a Iciar Angulo Fuertes e             accËoÄes estruturais no sector da pesca (2), que as fraccËoÄes
BegonÄa Angulo Fuertes, do Ilustre Colegio de Abogados              dos montantes autorizados a título da concessaÄo de contri-
del SenÄorío de Bizkaia, com domicílio escolhido no                 buicËoÄes para os projectos da ComissaÄo, que naÄo tenha
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 sido objecto de um pedido de pagamento definitivo, seraÄo
8-10, rue Mathias Hardt.                                            automaticamente anuladas pela ComissaÄo, sem prejuízo
                                                                    dos projectos suspensos por razoÄes judiciais, o que revela
                                                                    que os projectos sujeitos a decisaÄo judicial, como o pre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira             sente, devem ser tomados em consideracËaÄo. Por outro
InstaÃncia se digne:                                                lado, o próprio Tribunal de Contas da Comunidade Euro-
                                                                    peia comprovou, no relatório anual relativo a 1990, que
                                                                    pedidos de auxílio financeiro previstos no Regulamento
Ð anular a decisaÄo impugnada,                                      (CEE) n. 4028/86 foram considerados durante mais de
                                                                    dois exercícios.
Ð declarar, de acordo com o segundo paraÂgrafo do
     artigo 176. conjugado com o artigo 178. e com o
                                                                    A recorrente conclui as suas alegacËoÄes afirmando que a
     segundo paraÂgrafo do artigo 215. do Tratado CE, o
                                                                    decisaÄo recorrida padece de desvio de poder, ao mesmo
     direito de a CompanÄía Internacional de Pesca y Deri-
                                                                    tempo que viola o princípio de naÄo discriminacËaÄo.
     vados, SA (INPESCA) ser indemnizada pelos prejuízos
     e danos decorrentes da adopcËaÄo da decisaÄo decorrida,
     de denegacËaÄo do auxílio financeiro comunitaÂrio, no          (1) Regulamento (CEE) n. 4028/86 do Conselho, de 18 de
     montante de 216 886 200 ESP, acrescido dos juros de                Dezembro de 1986, relativo a accËoÄes comunitaÂrias para o
     mora correspondentes aÁ denegacËaÄo de tal auxílio fina-           melhoramento e a adaptacËaÄo das estruturas do sector da pesca
     ceiro comunitaÂrio, contados de 12 de MarcËo de 1992               e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7).
                                                                    (2) JO C 176 de 9.6.1998, p. 44.
     ateÂ recebimento da referida quantia, em conformidade
     com os princípios de direito comuns aos Estados-mem-
     bros,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 25 de Novembro de 1998 por
Fundamentos e principais argumentos                                 Pascual Juan Cubero Vermurie contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
Pelo presente recurso, a sociedade recorrente, cujo objecto                                (Processo T-187/98)
social abrange a construcËaÄo, aquisicËaÄo, administracËaÄo, alu-
guer, reparacËaÄo e exploracËaÄo de navios, opoÄe-se aÁ decisaÄo                             (1999/C 20/58)
da recorrida, de 16 de Setembro de 1998, que negou a
concessaÄo do auxílio financeiro comunitaÂrio solicitado
para um projecto de construcËaÄo de um navio atuneiro-fri-                           (Língua do processo: franceÃs)
gorífico (n. ES/0002/90 e ES/0224/91).
                                                                    Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de
Recorde-se, a este respeito, que, por decisoÄes de 18 de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Dezembro de 1990 e 8 de Novembro de 1991, a ComissaÄo               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
declarou que o projecto acima referido, apesar de reunir            interposto por Pascual Juan Cubero Vermurie, com domi-
todos os requisitos necessaÂrios para a obtencËaÄo do referido      cílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advo-
auxílio, naÄo podia dele gozar efectivamente por serem              gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
para o efeito insuficientes as rubricas disponíveis dos orcËa-      Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
mentos para 1991 e 1992.                                            rue du Fort Rheinsheim.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 25 de Junho de 1998 no processo C-312/97 P: Augusto Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso manifestamente inadmissível pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente improcedente e inadmissível)

text:
C 278/10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
nica (agentes: I. Chalkias e I. Galani-Maragkoudaki) e             Por despacho de 25 de Maio de 1998, o Tribunal de Jus-
pela Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon                   ticËa (Segunda SeccËaÄo) decidiu:
Pindos AEBE, com sede em Ioannina (GreÂcia), represen-
tada por N. Korojiannakis, advogado no foro de Atenas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sociedade
                                                                   O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para responder aÁs
Brown Holding SA, 310, route d'Esch, L-1471 Luxem-
                                                                   questoÄes submetidas pela ASVG-Landesberufungskommis-
burgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento
                                                                   sion für das Burgenland.
(CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996,
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-
cËoÄes de origem nos termos do procedimento previsto no
artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
(JO L 148 de 21.6.1996, p. 1), na medida em que diz res-
peito ao registo de «Feta» como denominacËaÄo de origem
protegida, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-                              DESPACHO DO TRIBUNAL
malm, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                              (Terceira SeccËaÄo)
Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                                de 25 de Junho de 1998
G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e M. Ioannou, juízes, advo-
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,             no processo C-312/97 P: Augusto Fichtner contra a
em 25 de Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recurso manifestamente inadmissível
                                                                   pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð Recurso manifesta-
1. O processo C-82/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-                           mente improcedente e inadmissível)
      meira InstaÃncia.
                                                                                (98/C 278/18)
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
( ) JO C 108 de 5.4.1997.
  1
                                                                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos         No processo C-312/97 P, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da
da ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland               ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
nos processos entre, respectivamente, Rouhollah Nour,              Vincenzo Salvatore, advogado no foro de Pavia (ItaÂlia),
Margarita Karner e Arthur Lindau, por um lado, e                   com domicílio escolhido em Varese, 6, via Orrigoni, que
        Burgenländische Gebietskrankenkasse, por outro             tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do despacho do
          (Processos C-361/97, C-362/97 e C-363/97)                Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias (Quarta SeccËaÄo), de 9 de Julho de 1997, Fichtner/
                          (98/C 278/17)                            /ComissaÄo (T-63/96, ColectaÃnea FP, p. II-563), sendo
                                                                   recorrida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                   Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto Dal Ferro), o Tri-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    bunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por C. Gul-
                                                                   mann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida e
                                                                   J.-P. Puissochet (relator), juízes, advogado-geral: G. Cos-
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-             mas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de Junho de
des Europeias treÃs pedidos de decisaÄo prejudicial, nos ter-      1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
mos do artigo 177.o do Tratado CE, por despachos da
ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland
(A Â ustria), de 21 de Outubro de 1997, destinado a obter,
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Rou-
hollah Nour (processo C-361/97), Margarita Karner (pro-
cesso C-362/97) e Arthur Lindau (processo C-363/97), por
um lado, e a Burgenländische Gebietskrankenkasse, por              2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
outro, decisoÄes prejudiciais referentes, essencialmente, por
um lado, ao meÂtodo de caÂlculo da remuneracËaÄo do
presidente da referida comissaÄo e, por outro, as relacËoÄes       (1) JO C 331 de 1.11.1997.
que existem entre a ¹paritätische Schiedskommissionª,
enquanto primeira instaÃncia, e a ¹Landesberufungskom-
missionª, enquanto instaÃncia de recurso.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-304/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Pesca — Obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.° CE — Pagamento de uma sanção pecuniária de montante fixo — Aplicação de uma sanção pecuniária de montante progressivo)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 12 de Julho de 2005
   no processo C-304/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Pesca - Obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Pagamento de uma sanção pecuniária de montante fixo - Aplicação de uma sanção pecuniária de montante progressivo)
   (2005/C 217/06)
   Língua do processo: francês
   No processo C-304/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 228.o CE, entrada em 27 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nolin, H. van Lier e T. van Rijn) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator) e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, posteriormente M.-F. Contet, administradora principal, e H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não assegurar um controlo das actividades da pesca conforme às exigências previstas pelas disposições comunitárias, e

                           —

                           ao não assegurar que as infracções à regulamentação das actividades da pesca sejam objecto de procedimento penal ou administrativo, em conformidade com as exigência previstas pelas disposições comunitárias,

                           —

                           a República Francesa não tomou todas as medidas que comporta a execução do acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França (C-64/88), e, desse modo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.

               2.

               A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, para a conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária de montante progressivo de 57 761 250 euros por cada período de seis meses, a contar da prolação do presente acórdão, no termo do qual não tenha sido dada plena execução ao acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França, já referido.

               3.

               A República Francesa é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, para a conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária de montante fixo de 20 000 000 euros.

               4.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.


title: Acção proposta, em 28 de Julho de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-290/98)

text:
C 299/18              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
   liacËaÄo dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e           a construir, deve considerar-se como um projecto ao
   privados no ambiente (1) Ð naÄo foi efectuada, que as                qual a directiva naÄo eÂ aplicaÂvel?
   informacËoÄes recolhidas nos termos do artigo 5.o naÄo
   foram colocadas aÁ disposicËaÄo do puÂblico e que o             (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
   puÂblico interessado naÄo teve oportunidade de se pro-
   nunciar antes do início do projecto, ao contraÂrio do
   que manda o artigo 6.o, n.o 2, quando a directiva naÄo
   foi integralmente transposta em direito interno, apesar
   de ter expirado o prazo previsto para o efeito, ou essa
   conclusaÄo implica a apreciacËaÄo do efeito directo da
   directiva, de modo que o órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                   AccËaÄo proposta, em 28 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
   estaÂ obrigado a submeter a correspondente questaÄo ao
                                                                   das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias?
                                                                                (Processo C-290/98)
2. Caso o Tribunal de JusticËa entenda, em resposta aÁ pri-                                  (98/C 299/29)
   meira questaÄo, que existe obrigacËaÄo para o órgaÄo juris-
   dicional cuja decisaÄo naÄo eÂ susceptível de recurso em
   direito interno de submeter ao Tribunal de JusticËa uma         Deu entrada em 28 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
   questaÄo prejudicial, a questaÄo que se coloca eÂ a             ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
   seguinte:                                                       RepuÂblica da AÂustria, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                   nidades Europeias, representada por Christina Tufvesson e
                                                                   Viktor Kreuschitz, membros do ServicËo Jurídico, com
   a referida directiva pode ser aplicada num litígio moti-        domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
   vado por uma expropriacËaÄo por utilidade puÂblica de           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
   um imóvel pertencente a particulares e o órgaÄo jurisdi-
   cional chamado a verificar a legalidade do procedi-
   mento de expropriacËaÄo pode declarar que, em violacËaÄo        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   do disposto nos artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 2, a avaliacËaÄo
   dos efeitos no ambiente naÄo foi efectuada, que as
   informacËoÄes recolhidas nos termos do artigo 5.o naÄo          Ð declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
   foram colocadas aÁ disposicËaÄo do puÂblico e que o                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
   puÂblico interessado naÄo teve oportunidade de se pro-               e dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1, 5 e 6, da Directiva 91/308/
   nunciar antes de terem sido iniciadas as obras de um                 /CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa aÁ
   projecto de construcËaÄo de uma auto-estrada, projecto               prevencËaÄo da utilizacËaÄo do sistema financeiro para
   a que se refere o artigo 4.o, n.o 1?                                 efeitos de branqueamento de capitais (1), ao:
                                                                        Ð ter limitado a proibicËaÄo de branqueamento de
3. O acto legislativo nacional a que se refere o n.o 5 do
                                                                            capital estabelecida no § 165 do Strafgesetzbuch
   artigo 1.o da referida directiva constitui um conceito
                                                                            (Código Penal austríaco) a elementos do patrimó-
   autónomo de direito comunitaÂrio ou deve ser qualifi-
                                                                            nio com valor superior a 100 000 xelins austría-
   cado aÁ luz do direito interno?
                                                                            cos,
4. No caso de o acto legislativo nacional específico cons-              Ð só ter previsto a identificacËaÄo dos clientes aquando
   tituir um conceito autónomo de direito comunitaÂrio,                     da abertura de uma conta de guarda de valores a
   uma norma adoptada pelo parlamento após debate                           partir de 1 de Agosto de 1996, e naÄo a partir de 1
   parlamentar puÂblico deve ser considerada como um                        de Janeiro de 1994 (data de entrada em vigor do
   acto legislativo nacional, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 5,            Acordo sobre o EspacËo Económico Europeu),
   da directiva?
                                                                        Ð naÄo ter previsto a identificacËaÄo do cliente em cada
5. O projecto, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 5, da referida               transaccËaÄo efectuada a favor ou por deÂbito de uma
   directiva, adoptado em pormenor por um acto legisla-                     conta de guarda de valores, mas, pelo contraÂrio,
   tivo nacional específico, constitui um conceito autó-                    prever, no § 40, n.o 5, da Bankwesengesetz (lei ban-
   nomo de direito comunitaÂrio ou deve ser qualificado aÁ                  caÂria), a identificacËaÄo do cliente unicamente no
   luz do direito interno?                                                  caso de aceitacËaÄo ou aquisicËaÄo de valores mobiliaÂ-
                                                                            rios a favor de uma conta de guarda de valores,
6. Caso o conceito de projecto, para efeitos do artigo 1.o,
                                                                        Ð naÄo ter previsto a partir de 1 de Janeiro de 1994 a
   n.o 5, da directiva, adoptado em pormenor por um
                                                                            identificacËaÄo do cliente em cada operacËaÄo de aber-
   acto legislativo nacional específico, constitua um con-
                                                                            tura de uma caderneta poupancËa,
   ceito autónomo de direito comunitaÂrio, um projecto
   adoptado por deliberacËaÄo do parlamento após debate
   parlamentar puÂblico de realizacËaÄo da construcËaÄo de              Ð naÄo ter previsto a identificacËaÄo do cliente em cada
   uma auto-estrada, a fim de fazer a juncËaÄo com duas                     transaccËaÄo relativa a uma caderneta poupancËa
   outras estradas, sem definir o tracËado da auto-estrada                  aberta antes ou após 1 de Janeiro de 1994,
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/19
Ð condenar a demandada nas despesas.                                      da Bankwesengesetz. Todavia, esta disposicËaÄo contra-
                                                                          ria o artigo 3, n.os 5 e 6, da directiva pois naÄo contem-
                                                                          pla o caso em que o titular de uma conta de guarda de
Fundamentos e principais argumentos                                       valores aliena valores depositados na referida conta
                                                                          mediante realizacËaÄo ou amortizacËaÄo desses valores.
O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes contidas nos
                                                                     (1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.
artigos 189.o, paraÂgrafo terceiro, e 5.o, paraÂgrafo primeiro,
do Tratado CE obriga cada Estado-membro a adaptar o
seu direito interno aÁs disposicËoÄes de uma directiva a fim
de que esta seja plenamente eficaz ao expirar o prazo de
adaptacËaÄo. Este prazo, estabelecido no artigo 16.o da direc-
tiva, que se esgotava em 1 de Janeiro de 1994 no caso da
RepuÂblica da AÂustria em virtude da entrada em vigor do
Acordo sobre o EspacËo Económico Europeu, expirou sem                Recurso interposto, em 28 de Julho de 1998, pela Sarrió
que esta tenha adoptado, ateÂ aÁ data, as necessaÂrias medi-         SA contra o acórdaÄo pronunciado em 14 de Maio de 1998
das de adaptacËaÄo do seu direito interno relativamente aos          pela Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira
aspectos normativos que a seguir se descrevem:                       InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo T-334/
                                                                     /94 entre Sarrió SA e a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Ð RestricËaÄo do alcance da directiva: o § 165 do Strafge-                                 (Processo C-291/98 P)
    setzbuch só preveÃ a penalizacËaÄo do branqueamento de
    capital a partir de um limiar fixado em 100 000 xelins                                     (98/C 299/30)
    austríacos. A refereÃncia aÁ disposicËaÄo sobre branquea-
    mento de capital prevista no § 278-a, n.o 2, do Strafge-
    setzbuch naÄo eÂ suficiente para afastar as objeccËoÄes da
                                                                     Em 28 de Julho de 1998, a Sarrió SA, com sede em Barce-
    ComissaÄo relativamente aÁ violacËaÄo do direito comuni-
                                                                     lona (Espanha), representada por Alberto Mazzoni, do
    taÂrio que decorre do § 165 do mesmo código.
                                                                     foro de MilaÄo, Mario Siragusa, do foro de Roma, e Fran-
                                                                     cesca Maria Moretti, do foro de Veneza, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo junto do estuÂdio Elvinger, Hoss
Ð IdentificacËaÄo dos clientes: a admissibilidade expressa
                                                                     & Prussen, 2, place Winston Churchill, interpôs junto do
    de cadernetas de poupancËa anónimas prevista no § 40
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias um
    da Bankwesengesetz contraria o artigo 3.o, n.o 1, da
                                                                     recurso contra o acórdaÄo proferido em 14 de Maio de
    directiva, segundo o qual os estabelecimentos de creÂ-
                                                                     1998 pela Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-
    dito e as instituicËoÄes financeiras saÄo obrigadas a exigir
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
    a identificacËaÄo dos seus clientes «sempre que estabele-
                                                                     T-334/94 entre Sarrió SA e a ComissaÄo das Comunidades
    cËam relacËoÄes de negócios, em especial, quando abram
                                                                     Europeias.
    uma conta ou caderneta de poupancËa ou oferecËam ser-
    vicËos de guarda de valores».
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                o
    O § 40, n. 2 da Bankwesengesetz contraria igualmente
    o artigo 3.o, n.o 6, da Directiva 91/308/CEE, uma vez
    que a identificacËaÄo do cliente que efectua a transaccËaÄo      1. Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
    carece de utilidade praÂtica no caso de transaccËoÄes rela-           14 de Maio de 1998 no processo T-334/94, Sarrió/
    cionadas com uma caderneta poupancËa anónima e, em                    /ComissaÄo na medida em que:
    todo o caso, naÄo permite retirar qualquer ilaccËaÄo
    quanto aÁs circunstaÃncias económicas reais. A obriga-                Ð o Tribunal decidiu que a decisaÄo da ComissaÄo naÄo
    cËaÄo de identificar estabelecida a respeito de determina-                imputou aÁ recorrente uma infraccËaÄo relativa aos
    das situacËoÄes no § 40, pontos 1, 2 e 3, da Bankwesen-                   precËos de transaccËaÄo e naÄo considera necessaÂrio
    gesetz naÄo pode razoavelmente ser aplicada em confor-                    apreciar o comportamento da Sarrió quanto aos
    midade com a directiva aÁs transaccËoÄes relativas a                      precËos efectivamente aplicados,
    cadernetas poupancËa anónimas.
                                                                          Ð o Tribunal decidiu que a participacËaÄo da Sarrió
    Por uÂltimo, no que respeita aÁs contas de guarda de                      nas reunioÄes do PG Paperboard eÂ por si só sufici-
    valores, a obrigacËaÄo de identificar só foi estabelecida                 ente para envolveÃ-la tambeÂm na concertacËaÄo rela-
    com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1996, pelo que                     tiva aÁs quotas de mercado e das paragens de pro-
    a AÂustria violou a directiva ateÂ esta data. EÂ certo que,               ducËaÄo ou Ð subsidiariamente Ð o mesmo naÄo
    segundo o § 40, n.o 5, da Bankwesengesetz, a aceitacËaÄo                  aprecia a auseÃncia de intervencËaÄo, por parte da
    e a aquisicËaÄo de valores mobiliaÂrios a favor de contas                 Sarrió, nas eventuais iniciativas acordadas como
    de guarda de valores abertas [assim como os negócios,                     limitacËaÄo aÁ gravidade da infraccËaÄo cometida pela
    segundo o § 12 da Depotgesetz (lei dos depósitos) con-                    Sarrió relativamente aÁquela cometida por outras
    cluídos] em data anterior a 1 de Agosto de 1996, só                       empresas e naÄo considera as provas oferecidas
    saÄo lícitos no caso de se ter procedido aÁ identificacËaÄo               para esse fim pela recorrente ou Ð ainda subsidia-
    preÂvia do cliente e cumprido o disposto no § 40, n.o 2,                  riamente Ð na medida em que qualifica errada-


title: Processo T-614/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Azur Space Solar Power/EUIPO (Representação de linhas e tijolos negros) [«Marca da UE — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa linhas e tijolos negros — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Azur Space Solar Power/EUIPO (Representação de linhas e tijolos negros)
   (Processo T-614/15) (1)

   ([«Marca da UE - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa linhas e tijolos negros - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 022/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Azur Space Solar Power GmbH (Heilbronn, Alemanha) (representante: J. Nicodemus, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de setembro de 2015 (processo R 3233/2015-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia de uma marca figurativa que representa linhas e tijolos negros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Azur Space Solar Power GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C-210/17 P: Recurso interposto em 21 de abril de 2017 por NM do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-257/16: NM/Conselho Europeu

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/14

         Recurso interposto em 21 de abril de 2017 por NM do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-257/16: NM/Conselho Europeu
   (Processo C-210/17 P)
   (2017/C 231/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NM (representantes: P. O’Shea, BL, I. Whelan, BL, B. Burns, Solicitor)

      Outra parte no processo: Conselho Europeu

      Pedidos da recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular na totalidade o despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017, no qual o Tribunal Geral rejeitou o recurso por falta de competência do Tribunal Geral para conhecer do pedido;

               —

               proferir uma decisão definitiva na questão que é objeto do presente recurso, considerar que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando se declarou incompetente e condenar o recorrido no processo T-257/16 no pagamento das despesas do recorrente efetuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso;

               —

               devolver as questões suscitadas no presente processo ao Tribunal Geral com a orientação de que se deve declarar competente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Falta de fundamentação;

               2.

               Falta de apreciação adequada da questão de saber se o acordo controvertido consubstancia efetivamente uma decisão da demandada;

               3.

               Não tomada em consideração de factos relevantes;

               4.

               Não apreciação de elementos de prova que lhe foram apresentados;

               5.

               Inexistência de investigação integral e de apreciação das questões materiais;

               6.

               Não realização de mais inquéritos relevantes;

               7.

               Tomada de decisão sem possuir informações suficientes;

               8.

               Inobservância dos princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça no processo C-294/83.


title: Cancelamento do processo C-184/95

text:
C 295/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
cancelamento do processo C-58/96 : Reino da Bélgica con                       Cancelamento do processo C-330/96 (')
tra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela                                             97/C 295/50 )
República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte .
                                                                    Por despacho de 25 de Junho de 1997, o Presidente do
(') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-330/96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7. 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-2 17/96 ( l )
                           ( 97/C 295/47 )
Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                       Cancelamento do processo C-331/96 ( 1 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-217/96 : Reino da Bélgica                                           ( 97/C 295/51 )
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
 nha e da Irlanda do Norte .                                        Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                    cancelamento do processo C-331 /96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7 . 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-396/95 (')
                            ( 97/C 295/48 )
                                                                               Cancelamento do processo C-281/94 (')
 Por despacho de 19 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                                       ( 97/C 295/52 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento do processo C-396/95 : República Federal da
 Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias,                 Por despacho de 26 de Junho de 1997, o Presidente do
 apoiada pela República Francesa o pelo Reino Unido da               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                     cancelamento do processo C-281 /94: Comissão das Comu
                                                                     nidades Europeias contra República Helénica .
 O JO C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
            Cancelamento do processo C-l 84/95 (' )
                             ( 97/C 295/49 )                                    Cancelamento do processo C-97/97 (')
                                                                                ( 97/C 295/53 )
  Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  cancelamento do processo C- 184/95 ( pedido de decisão             Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
  prejudicial do Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de            bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  Compostela ): Mercedes Lores Guillín contra Instituto              cancelamento do processo C-97/97 ( pedido de decisão pre
  Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad            judicial do Retten i Arhus ): Elly Bach contra Arhus Amts
  Social .                                                           kommune .
  O JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                      O JO C 131 de 26 . 4 . 1997 .


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-463/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Appeal Commissioners): Cabletron Systems Ltd contra The Revenue Commissioners ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de aparelhos utilizados numa rede local — Classificação na Nomenclatura Combinada — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1638/94 e 1165/95")

text:
C 200/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         classifica na posição 8517 da Nomenclatura Combinada as
                                                                                placas de adaptação descritas no ponto 4 do seu anexo.
                          (Quinta Secção)                                3)    Os aparelhos que fazem parte do material de rede informática
                                                                                que são conectáveis à unidade central de processamento quer
                     de 10 de Maio de 2001                                      directamente quer através de uma ou mais unidades, que são
                                                                                especificamente construı́dos como parte de um sistema de
                                                                                processamento de dados, que são capazes de aceitar ou fornecer
no processo C-463/98 (pedido de decisão prejudicial                            dados numa forma que pode ser usada pelo sistema e que não
apresentado pelos Appeal Commissioners): Cabletron                              têm qualquer função que sejam capazes de desempenhar sem a
    Systems Ltd contra The Revenue Commissioners (1)                            assistência de uma máquina automática de processamento de
                                                                                dados devem ser classificados na posição 8471 da Nomencla-
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                         tura Combinada, tanto antes como depois de 1 de Janeiro de
cação pautal de aparelhos utilizados numa rede local —                         1996.
Classificação na Nomenclatura Combinada — Validade dos
          Regulamentos (CE) n.os 1638/94 e 1165/95»)
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                          (2001/C 200/21)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-463/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                   de 10 de Maio de 2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelos Appeal Commissio-
ners (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste             no processo C-144/99: Comissão das Comunidades Euro-
órgão jurisdicional entre Cabletron Systems Ltd e The Revenue                       peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
Commissioners, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
validade dos Regulamento (CE) n.o 1638/94 da Comissão, de                («Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —
5 de Julho de 1994, relativo à classificação de certas mercado-          Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
rias na Nomenclatura Combinada (JO L 172, p. 5), e (CE)                                   dores — Transposição incompleta»)
n.o 1165/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativo à
classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combi-
nada (JO L 117, p. 15), e sobre a interpretação da Nomenclatura                                    (2001/C 200/22)
Combinada da pauta aduaneira comum, que consta do anexo I
do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à
pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), tal como alterado
pelos Regulamentos (CEE) n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Julho de 1992 (JO L 277, p. 1), (CEE) n.o 2551/93 da
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Comissão, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), (CE)
n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO
L 345, p. 1), e (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de                   No processo C-144/99, Comissão das Comunidades Europeias
Dezembro de 1995 (JO L 319, p. 1), o Tribunal de Justiça                  (agente: P. van Nuffel, assistido por M. van der Woude e
(Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de              L. Dommering-van Rongen) contra Reino dos Paı́ses Baixos
secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Maio               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  garantir a transposição exaustiva para direito neerlandês dos
                                                                          artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
1)    O Regulamento (CE) n.o 1638/94 da Comissão, de 5 de Julho          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
      de 1994, relativo à classificação de certas mercadorias na         contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o
      Nomenclatura Combinada, é inválido por classificar na pos-         Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
      ição 8517 da Nomenclatura Combinada os adaptadores,                incumbem por força do artigo 189.o do Tratado CE (actual
      adaptadores de ligação e emissores-receptores descritos nos        artigo 249.o CE) e da referida directiva, o Tribunal de Justiça
      pontos 1 a 3 do seu anexo.                                          (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
                                                                          secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
2)    O Regulamento (CE) n.o 1165/95 da Comissão, de 23 de               L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
      Maio de 1995, relativo à classificação de certas mercadorias na    R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
      Nomenclatura Combinada, é inválido na medida em que                parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-98/00: Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Linde AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.6.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/27
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Danielle                   Fundamentos e principais argumentos
  Dubigh contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O objecto da decisão impugnada é um subsı́dio para investi-
                       (Processo T-96/00)                                mento de 9 milhões de DEM concedido pelo Bundesanstalt für
                                                                         vereinigungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), ou pela sua filial
                         (2000/C 176/46)                                 Leuna-Werke GmbH, à Linde AG relativamente à construção
                                                                         de uma nova unidade de eliminação de monóxido de carbono
                                                                         em Leuna (Sachsen-Anhalt). A Comissão, na decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        nada, reconheceu uma percentagem de 35 % do custo total do
                                                                         investimento como auxı́lio de Estado de carácter regional
                                                                         admissı́vel para o Sachsen-Anhalt. A recorrente contesta a
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              decisão na parte em que a Comissão declara que o restante
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 subsı́dio para investimento é incompatı́vel com o mercado
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Danielle              comum e obriga a República Federal da Alemanha à respectiva
Dubigh, residente em Bruxelas, representada por Jean-Noël                recuperação.
Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do recurso, a recorrente alega que o subsı́dio para
                                                                         investimento não constitui um auxı́lio de Estado na acepção
                                                                         do artigo 87.o CE. Pelo contrário, o que está em causa é uma
— anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
                                                                         medida baseada unicamente em critérios comerciais que foi
    indeferiu a candidatura da recorrente;
                                                                         adoptada pelo BvS no âmbito de negociações decorrentes de
                                                                         um acordo de privatização celebrado em 1993 pelo o seu
— condenar a recorrida nas despesas.                                     antecessor, o Treuhandanstalt, e a UCB Chemie GmbH.
                                                                         Consequentemente, segundo os critérios da Comissão relevan-
                                                                         tes para o designado regime Treuhand, o subsı́dio em causa
Fundamentos e principais argumentos                                      não pode ser classificado como auxı́lio de Estado.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         Além disso, a Comissão nada apurou, ou não apurou suficien-
invocados no processo T-95/00, Zaur-Gora/Comissão.
                                                                         temente, quanto à incompatibilidade com o mercado comum
                                                                         do alegado auxı́lio. A conclusão de que qualquer auxı́lio à
                                                                         recorrente para a construção de uma nova unidade de monó-
                                                                         xido de carbono pode falsear a concorrência baseia-se numa
                                                                         incorrecta determinação do mercado relevante. Acresce que
                                                                         não foram efectuadas averiguações relevantes quanto a quais-
                                                                         quer efeitos negativos para o comércio entre os Estados-
                                                                         -Membros.
Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Linde AG
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-98/00)
                         (2000/C 176/47)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Franco
                                                                          Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Processo T-100/00)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Linde
AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada por
Hans-Jürgen Rabe, advogado, do escritório Gaedertz Rechts-                                       (2000/C 176/48)
anwälte, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                       (Lı́ngua do processo: francês)
— anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão K (2000) 64 final, de          Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    18 de Janeiro de 2000, relativa aos auxı́lios de Estado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    concedidos pela Alemanha à Linde AG,                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franco
                                                                         Campoli, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Diana, advogado no foro de Bruxelas.