title: Processo C-242/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Augsburg, proferido em 26 de Abril de 1999 no processo Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse Schwaben

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C 246/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             1. É o artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o artigo 14.o A,
Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de                     n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à
Galicia, de 14 de Junho de 1999, no processo entre                         aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-
Confederación Intersindical Galega (C.I.G.) e Servicio                    res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                   Galego de Saude (SERGAS)                                membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                           Comunidade, na redacção do Regulamento (CEE)
                       (Processo C-241/99)                                 n.o 118/97 (2) do Conselho, de 2.12.1996 (JO L 28 de
                                                                           30.1.1997, p. 1), alterado por último pelo Regulamento
                          (1999/C 246/37)                                  (CEE) n.o 307/1999 (3) do Conselho, de 8.2.1999, inválido
                                                                           por, para a implementação da liberdade e estabelecimento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 nos termos do artigo 52.o TCE não ser necessário, na
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de            acepção dos artigos 51.o e 235.odo TCE, conjugados com
lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Galicia, de 14 de           o artigo 3.o B, segundo e terceiro parágrafos, do TCE,
Junho de 1999, no processo entre Confederación Intersindical              determinar que uma pessoa que está, na Áustria, enquanto
Galega (C.I.G.) e Servicio Galego de Saude (SERGAS) que deu                empresário hoteleiro, inscrito nos ramos de doença, pensão
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho                e acidente da segurança social da indústria e comércio e
de 1999. O Tribunal Superior de Justicia de Galicia solicita ao            além disso está, na Alemanha, enquanto empresário agrı́-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    cola, em princı́pio abrangido pelo seguro de velhice dos
questões:                                                                 agricultores, apenas está sujeita, por ter residência na
                                                                           Áustria, não só quanto ao risco «doença» mas ainda quanto
1. Tendo em contra o disposto no artigo 1.o, n.o 3, da                     aos riscos «velhice», «invalidez» e «acidente de trabalho e
     Directiva 93/104/CE (1) deve entender-se que o trabalho               doença profissional», à legislação austrı́aca?
     dos profissionais a que se refere o litı́gio se inclui no
     âmbito de aplicação da referida directiva?
                                                                       2. No caso de resposta negativa à questão 1:
2. Tendo em conta o disposto no artigo 118.o do Tratado e a
     remissão feita nos considerandos e no artigo 1.o, n.o 4, da
     Directiva 93/104/CE para a Directiva 89/391/CE (2),                   Deve o artigo 13.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE)
     deve-se entender que o trabalho dos profissionais abrangi-            n.o 1408/71 ser interpretado no sentido de uma pessoa
     dos pelo litı́gio se inclui no âmbito de aplicação das               que exerce várias actividades não assalariadas no território
     derrogações ou das exclusões referidas no artigo 2.o desta          de vários Estados-Membros está sujeita às legislações desses
     última directiva e no artigo 17.o da Directiva 93/104/CE?            Estados (no caso a Áustria e a Alemanha), mesmo quando
                                                                           reside apenas no território de um Estado Membro (no caso
3. Tendo em conta que o artigo 4.o, n.o 2, do Decreto de la                a Áustria)?
     Xunta de Galicia n.o 172/95 de 18 de Maio dispõe que
     «A prestação de assistência será efectuada mediante a
     modalidade de presença fı́sica» deve entender-se todo o           3. Ou deve o artigo 14.o A, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     perı́odo de tempo em que se realize o turno como                      n.o 1408/71 ser apenas aplicado a pessoas que, no territó-
     tempo de trabalho ordinário ou esse perı́odo de tempo é              rio de dois ou mais Estados-Membros, exercem habitual-
     susceptı́vel de ser considerando como de horas extraordi-             mente uma determinada actividades não assalariadas, mas
     nárias?                                                              não duas diferentes actividades não assalariadas? Ou deve
                                                                           o artigo 14.o A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                           ser também aplicado a pessoas que, no território de dois
(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                         ou mais Estados-Membros, exercem habitualmente duas
(2) JO L 183 de 29.06.1989, p. 1.                                          ou mais actividades não assalariadas e não relacionadas
                                                                           entre si?
                                                                       4. Que relação têm , entre si, os artigos 14.o A, n.o 3, do
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o artigo 14.o A, n.o 2,
                                                                           do mesmo Regulamento? Deve o artigo 14.o A, n.o 3, ser
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de
do Sozialgericht Augsburg, proferido em 26 de Abril de
                                                                           inscrição na segurança social de quem explora uma
1999 no processo Johann Vogler contra Landwirtschaftli-
                                                                           empresa agrı́cola deve sempre regular-se pela legislação do
                   che Alterskasse Schwaben
                                                                           Estado da sede da empresa, mesmo que sejam exercidas,
                                                                           noutro Estado-Membro, uma ou várias outras actividades
                       (Processo C-242/99)                                 não assalariadas?
                          (1999/C 246/38)
                                                                       5. Ou contém o artigo 14.o C do Regulamento (CEE)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 n.o 1408/71, conjugado com o n.o 3 do seu anexo VII,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   sobre a aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C, uma lacuna
Sozialgericht Augsburg proferido em 26 de Abril de 1999 no                 relativa ao regime do seguro de acidentes e do seguro de
processo Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse              velhice dos agricultores, no caso de estes exercerem na
Schwaben, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça             Alemanha uma actividade agrı́cola não assalariada e,
em 25 de Junho de 1999. O Sozialgericht Augsburg solicita                  noutro Estado-Membro, não tiverem um emprego mas
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 antes exercerem uma actividade também não assalariada
questões:                                                                 (no caso, hoteleiro na Áustria)?
 ---pagebreak--- 28.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/19
     No caso de resposta afirmativa: pode o artigo 14.o C,             Acção proposta em 1 de Julho de 1999 pela Comissão das
     alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, conjugado             Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     com o anexo VII (aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C)
     do mesmo Regulamento, ser aplicado por analogia no
     presente caso, em que há exercı́cio de duas diferentes                                 (Processo C-246/99)
     actividades não assalariadas (hoteleiro na Áustria e agricul-
     tor na Alemanha)?                                                                         (1999/C 246/40)
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                        Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
(3) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, membro
                                                                       do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. Declarar, nos termos do artigo 226.o do Tratado CE
                                                                           (ex-artigo 169.o), que ao manter, por um lado, o § 2, n.o 1,
                                                                           conjugado com o § 1, n.o 2, do decreto n.o 124 de 27 de
                                                                           Fevereiro de 1989, relativo às embalagens de cerveja e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    refrigerantes, na redacção alterada pelo decreto n.o 300 de
do Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de                   30 de Abril de 1997, que dispõe que as bebidas abrangidas
1999, no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals                 pelo decreto só podem ser colocadas no mercado em
               & Minerals Import & Export Corp.                            embalagem recuperável e, por outro lado, o § 3 do
                                                                           mesmo decreto, segundo o qual as embalagens de bebidas
                                                                           importadas não podem ser fabricadas em metal, o Reino
                       (Processo C-243/99)                                 da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                           bem por força da Directiva 94/62/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho (1) de 20 de Dezembro de 1994
                         (1999/C 246/39)                                   relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, especial-
                                                                           mente do seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o
                                                                           e 9.o, assim como dos artigos 28.o e 30.o CE (ex-artigos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 30.o e 36.o).
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de 1999,
no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals & Minerals        2. Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
Import & Export Corp., que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
                                                                       — A Directiva 92/64/CE implica que os Estados-Membros,
Deve o artigo     1.o do Regulamento (CE)     n.o 3295/94    ( 1) do       por um lado, não podem impedir a colocação no mercado
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                        do seu território de embalagens que estejam em conformi-
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a            dade com as normas da directiva, conforme o seu arti-
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime                  go 18.o e, por outro lado, apenas podem permitir a
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-             colocação no mercado de embalagens que preencham os
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é             requisitos essenciais da directiva, conforme o seu artigo 9.o,
também aplicável às situações de facto em que mercadorias                n.o 1. Desta forma, a directiva conduz a uma harmonização
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um                 completa das normas nacionais dos Estados-Membros
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro                   relativas a embalagens e resı́duos de embalagens.
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega           A directiva não contém disposições que permitam aos
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num                     Estados-Membros estabelecer normas mais rigorosas.
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                      Daqui resulta que os Estados-Membros não podem manter
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-                 requisitos nacionais que sejam divergentes dos requisitos
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                    estabelecidos na directiva. Como a directiva conduz a
                                                                           uma harmonização completa das normas respeitantes a
                                                                           embalagens, designadamente com o objectivo de evitar
(1) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.                                          distorções da concorrência, um Estado-Membro não pode
                                                                           aplicar normas relativas a embalagens para o consumo de
                                                                           bebidas nacionais que sejam diferentes das que são aplica-
                                                                           das às embalagens para o consumo de bebidas importadas.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Agosto de 1999 no processo T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R, T-41/99 R, T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade Agrícola dos Arinhos Ld.a e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)

text:
16.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/25
com sede em Bruxelas, representadas por Denis Waelbroeck e               do artigo 185.o do Tratado CE (actual artigo 242.o CE), a
Dirk Brinckman, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-              execução do artigo 2.o, alı́nea a), da Decisão 98/653/CE da
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest            Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e Hedwig Kerckhove e Paul               emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
Lambert, residentes em Wingene (Bélgica), representados por              espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrên-
Jacques Bourgeois, advogado no foro de Bruxelas, e Nina                  cia de BSE em Portugal (JO L 311, p. 23), na medida em que
Köhncke, advogada em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                proı́be expedir, a partir de Portugal, para Espanha e para
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31                  França, toiros de lide destinados a manifestações culturais ou
Grand-rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  desportivas nestes dois Estados-Membros, e, por outro, a que
John Carbery e Moyra Sims), apoiado por Comissão das                    seja autorizada, sob certas condições, ao abrigo do artigo 186.o
Comunidades Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis                  do Tratado CE (actual artigo 243.o CE), a expedição desses
Christoforou e Francesco Ruggeri Laderchi), Reino da Dina-               animais de Portugal para Espanha e para França, o Presidente
marca (agente: Jørgen Molde), Reino da Suécia (agente: Anders            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Kruse) e Reino da Finlândia (agentes: Holger Rotkirch e Tuula            proferiu, em 9 de Agosto de 1999, um despacho cuja parte
Pynnä), que tem por objecto o pedido de suspensão da                    decisória é a seguinte:
execução do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de
17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada           1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
p. 4) ou a concessão de qualquer outra medida provisória
adequada, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 30 de Junho de 1999, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Recurso interposto em 18 de Julho de 1999 pela Daewoo
                                                                         Electronics Manufacturing España, SA (DEMESA) contra
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                              a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-148/99)
                                                                                (1999/C 299/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Deu entrada em 18 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                     de 9 de Agosto de 1999                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Dae-
                                                                         woo Electronics Manufacturing España, SA (Demesa), com
no processo T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R, T-41/99 R,                  sede em Alava (Espanha), representada pelos advogados Anto-
T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade Agrı́cola dos                nio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio
Arinhos Ld.a e o. contra Comissão das Comunidades                       em Cuatrecasas Abogados, 78, Av. d’Auderghem, Bruxelas
                             Europeias
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                — anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
                                 cia)                                        relativa a um auxı́lio estatal concedido pela Espanha a
                                                                             favor da Daewoo Electronics Manufacturing España, SA
                          (1999/C 299/35)                                    (DEMESA);
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos processos apensos T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R,
T-41/99 R, T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Agrı́cola dos Arinhos Ld.a, com sede em Lisboa, Sociedade                invocados nos processos T-127/99, Teritorio Histórico de
Agrı́cola do Monte da Aldeia Ld.a, com sede em Lisboa,                   Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava/
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-            Comissão, e T-129/99, Comunidad Autónoma del Pais Vasco
gal), Sociedade Agrı́cola do Monte da Senhora do Carmo SA,               e Gasteizco Industria Lurra/Comissão.
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma SA, com sede em Almeirim, José de Barahona                     Em especial, invoca-se:
Núncio, residente em Évora (Portugal), e Fancisco Luı́s Pinheiro
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), representados             — a violação dos direitos da defesa da empresa recorrente, e
por Carlos Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados em                   beneficiária do pretenso auxı́lio de Estado objecto do
Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                litı́gio, por não ter sido informada de quaisquer das
do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das                  diligências efectuadas na fase administrativa nem ter
Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira,                      sido ouvida a sua opinião quanto a questões de grande
Gérard Berscheid e Vasco Airão), que tem por objecto um                     transcendência, tendo-lhe, contudo, sido notificada a deci-
pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa, ao abrigo                são impugnada; e


title: Processo C-248/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001, no processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH, e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra República da Áustria

text:
13.10.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/9
—      Não consideração dos princı́pios «dolo agit, qui petit, quod     2.    Que critérios devem ser cumpridos para permitir a
       statim redditurus est» e «fraus omnia corrumpit»: na falta de            radiodifusão de várias longas metragens e telefilmes em
       uma decisão judicial penal transitada em julgado, a                     derrogação das restrições à publicidade durante longas
       Comissão apenas pode apoiar-se nas suspeitas e investi-                 metragens e telefilmes qualificados como «folhetins»?
       gações eventualmente existentes, desde que existam e na
       medida em que existam. Foi o que a Comissão fez no                3.    A noção de «folhetim» do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva
       presente processo. O Tribunal de Primeira Instância, ao                  89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, abrange
       excluir, num caso como o presente, a aplicabilidade,                     as emissões de vários programas que apresentam um
       enquanto excepção, do princı́pio jurı́dico «fraus omnia                 conceito geral, através de aspectos temáticos, de conteúdo
       corrumpit», em conexão com o princı́pio jurı́dico «dolo                 e formais, e que são transmitidos através de uma ligação
       agit, qui petit, quod statim redditurus est», (sem no entanto            temporal?
       ter examinado esta questão em pormenor) e, em vez
       disso, ao exigir a prolação de uma nova decisão, com             4.    A interpretação da noção de «folhetim», na acepção do
       nova fundamentação, obriga a Comissão, no caso, a                      artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, alterada pela
       pagar, até a suspeita se concretizar numa convicção                     Directiva 97/86/CE, permite que se exclua completa-
       inexpugnável. Em regra, porém, fracassará um posterior                 mente ou de modo considerável caracterı́sticas temáticas
       pedido de reembolso, uma vez que o devedor terá então                  e de conteúdo comuns, baseando-se essencialmente em
       desaparecido, estará descapitalizado ou em situação de                 aspectos formais ou formais-receptivos?
       incapacidade de pagamento.
                                                                          (1) JO L 298, de 17.10.1989, p. 23.
                                                                          (2) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001, no
                                                                          processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de 15 de
                                                                                República da Áustria
Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH contra
Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rund-
                                  funk                                                          (Processo C-248/01)
                                                                                (2001/C 289/17)
                         (Processo C-245/01)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           (2001/C 289/16)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001,
                                                                          no processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
despacho do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de                  de Justiça em 27 de Junho de 2001. O Landesgericht Feldkirch
15 de Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten                  prejudicial sobre as seguintes questões sobre a validade da
Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e da Quarta Directiva
em 25 de Junho de 2001. O Niedersächsische Oberverwal-                    78/660/CEE (2), relativas às sociedades:
tungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                         1.    É a obrigação genérica de publicação das contas anuais
                                                                                de todas as sociedades de capital, independentemente da
1.     O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Con-                    sua situação económica, compatı́vel com os direitos
       selho (1), de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação              fundamentais e os direitos humanos, com as liberdades
       de certas disposições legislativas, regulamentares e admi-              fundamentais e com os princı́pios gerais de direito
       nistrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                  dos Estados-Membros que são garantidos pelo direito
       de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela                comunitário, em especial os direitos à protecção dos
       Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Con-                       dados, à liberdade de expressão, à autodeterminação em
       selho (2) de 30 de Junho de 1997 prossegue, com a                        matéria de informação, ao respeito da vida privada, à
       restrição às interrupções publicitárias, a protecção do              protecção do segredo negocial e empresarial, ao direito
       valor artı́stico das longas metragens e dos telefilmes,                  de propriedade e à liberdade de exercı́cio de uma
       independentemente de estes últimos terem sido desde                     actividade económica e à autonomia privada, bem como
       logo produzidos para a televisão, estando previstos                     o respeito do princı́pio da neutralidade (da proporcionali-
       intervalos para a inserção de anúncios?                                dade)?
 ---pagebreak--- C 289/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.10.2001
2.    Seria mais conforme com os direitos fundamentais a                       registo da carta de condução, o seu titular comete um
      alternativa consistente em limitar a obrigação de publici-              facto penalmente sancionável ao conduzir um veı́culo a
      dade de dados das sociedades às empresas relativamente                   motor nos Paı́ses Baixos?
      às quais auditores independentes tivessem detectado
      problemas relativos a determinados indicadores essenciais
      e, assim, a existência de uma especial necessidade de              2.    Uma regulamentação nacional como a descrita na pri-
      informar o público em geral?                                            meira questão, com as consequências aı́ descritas, consti-
                                                                               tui um obstáculo à livre circulação de pessoas e, em
                                                                               caso afirmativo, esse obstáculo pode ser justificado por
3.    São as obrigações de publicidade estabelecidas pelas                   considerações que se prendem com a renovação periódica
      Primeira e Quarta directivas compatı́veis com a Carta                    dos dados indicados nesse documento e a adaptação
      Europeia dos Direitos Fundamentais?                                      desse documento aos progressos técnicos relativos às
                                                                               exigências impostas ao documento em matéria de prote-
4.    Foram as directivas relativas à publicidade das contas                   cção e de luta contra a fraude?
      anuais materialmente derrogadas pela directiva relativa à
      protecção dos dados, a directiva relativa à protecção
      da privacidade no sector das telecomunicações e o
      regulamento relativo à assistência mútua entre as autori-         (1) JO L 237, de 24.8.1991, p. 1.
      dades administrativas?
(1) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8.
(2) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho de 2001, no
                                                                         processo Panagiotis Markopoulos e o. contra 1) Ministro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondis-                do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton Elegkton e o.
sementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de 2001,
no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst
                                                                                (Processo C-255/01)
    Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica
                        (Processo C-253/01)                                                       (2001/C 289/19)
                          (2001/C 289/18)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                 de 2001, no processo Panagiotis Markopoulos e o. contra
Arrondissementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de                    1) Ministro do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton
2001, no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst              Elegkton e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica, que deu               Justiça em 3 de Julho de 2001. O Symvoulio tis Epikrateias
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho de            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
2001. O Arrondissementsrechtbank Rotterdam solicita ao                   prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                  a)    O legislador nacional pode, com base no artigo 15.o da
                                                                               Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de
1.    A Directiva 91/439/CEE (1) do Conselho, de 29 de Julho                   10.4.1984 (1), fazer uso da faculdade que este artigo lhe
      de 1991, relativa à carta de condução, — e mais                         confere e prever que diversas categorias de pessoas
      precisamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2 — deve ser                     possam obter a licença para a fiscalização de documentos
      interpretada no sentido de que não está em contradição                contabilı́sticos, por derrogação à regulamentação consoli-
      com ela uma regulamentação nacional que transpõe as                    dada, sem aprovação prévia em exames de avaliação da
      suas disposições para o direito interno, nos termos da                  aptidão profissional, quando esse Estado-Membro, já
      qual é imposta ao titular de uma carta de condução                      antes da adopção da Directiva, tinha instituı́do esses
      emitida pelas autoridades competentes na República                      exames de avaliação da aptidão profissional no seu direito
      Federal da Alemanha, e que tem um prazo de validade                      interno? Em qualquer caso, o legislador nacional pode
      vitalı́cio, a obrigação de trocar essa carta no prazo de um             fazer uso repetidamente da faculdade de estabelecer
      ano a contar da fixação da sua residência normal nos                    disposições transitórias com base nesse artigo da directiva,
      Paı́ses Baixos, porque a carta de condução emitida há                  mesmo depois da data de expiração do prazo em
      mais de dez anos num outro Estado-Membro não pode                       1.1.1991 (artigo 15.o conjugado com o artigo 30.o, n.o 2,
      ser registada nos Paı́ses Baixos e, no caso de falta de                  da directiva)?


title: Processo C-292/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Directiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Transposição incorrecta ou incompleta — Falta de transposição no prazo estabelecido)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-292/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Concursos públicos - Directiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Transposição incorrecta ou incompleta - Falta de transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 141/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky, D. Kukovec e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: D. Haven e J.-C. Halleux, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Omissão de tomada de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor, ou para transpor completa e/ou correctamente o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo I, bem como o artigo 9.o, n.os 1, segundo período, e 8, alínea a), i) e iii), o artigo 23.o, n.o 2, o artigo 30.o, n.os 2 a 4, o artigo 31.o, n.o 1, alínea c), o artigo 38.o, n.o 1, o artigo 43.o, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 44.o, n.os 2, segundo parágrafo, 3 e 4, o artigo 46.o, primeiro parágrafo, o artigo 48.o, n.o 2, alínea f), o artigo 55.o, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e), e 3, o artigo 67.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, o artigo 68.o, alínea a), primeiro parágrafo, o artigo 72.o e o artigo 74.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, tal como alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 08.09.2007


title: Processo C-459/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  30 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — Parte XII — Protecção e preservação do meio marinho — Regime de resolução de conflitos previsto por esta convenção — Processo de arbitragem instaurado pela Irlanda contra o Reino Unido no quadro desse regime — Diferendo relativo à fábrica MOX de Sellafield (Reino Unido) — Mar da Irlanda — Artigos 292. o  CE e 193. o  EA — Compromisso de não submeter um diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do Tratado a um modo de resolução diferente dos nele previstos — Acordo misto — Competência da Comunidade — Artigos 10. o  CE e 192. o  EA — Dever de cooperação)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-459/03) (1)

   (Incumprimento de Estado - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Parte XII - Protecção e preservação do meio marinho - Regime de resolução de conflitos previsto por esta convenção - Processo de arbitragem instaurado pela Irlanda contra o Reino Unido no quadro desse regime - Diferendo relativo à fábrica MOX de Sellafield (Reino Unido) - Mar da Irlanda - Artigos 292.o CE e 193.o EA - Compromisso de não submeter um diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do Tratado a um modo de resolução diferente dos nele previstos - Acordo misto - Competência da Comunidade - Artigos 10.o CE e 192.o EA - Dever de cooperação)
   (2006/C 165/04)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e B. Martenczuk, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Jackson e C. Gibbs, na qualidade de agentes, assistidas por R. Plender, QC)

      Demandada: Irlanda (representantes: R. Brady e D. O'Hagan, agentes, assistidos por P. Sreenan e E. Fitzsimons, SC, P. Sands, QC, e N. Hyland, BL)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Propositura de uma acção pela Irlanda contra o Reino Unido no tribunal arbitral da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar — Violação da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — Violação do dever de cooperação
   Parte decisória

               1)

               Ao instaurar um processo de resolução de conflitos contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no que se refere à fábrica MOX implantada na localidade de Sellafield (Reino Unido), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o CE, 292.o CE, 192.o EA e 193.o EA.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.


title: Processo C-40/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SA «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Franquia dos direitos de importação — Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório — Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado — Importador que tem como clientes estes estabelecimentos — Embalagens — Jaulas para o transporte dos animais»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SA
   (Processo C-40/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Franquia dos direitos de importação - Animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório - Estabelecimento público, de utilidade pública ou privado aprovado - Importador que tem como clientes estes estabelecimentos - Embalagens - Jaulas para o transporte dos animais»)
   (2015/C 026/10)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon

      Recorrida: Utopia SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, se os animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório que um importador faz entrar no território da União Europeia se destinarem a um estabelecimento público ou de utilidade pública, ou a um estabelecimento privado aprovado, que tenha por atividade principal o ensino ou a investigação científica, esse importador, embora não seja ele próprio um estabelecimento dessa natureza, pode beneficiar da franquia de direitos de importação prevista nesse artigo para esse tipo de mercadoria.

               2)

               A regra geral 5, alínea b), da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que as jaulas que servem para o transporte de animais vivos destinados a investigação laboratorial não pertencem à categoria das embalagens que devem ser classificadas com as mercadorias que contêm.

      (1)  JO C 102 de 07.04.2014.


title: Processo T-154/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Jaber/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade)

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Jaber/Conselho
   (Processo T-154/15 R)
   ((Medidas provisórias - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União - Pedido de suspensão da execução - Violação de requisitos de forma - Inadmissibilidade))
   (2015/C 221/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Aiman Jaber (Latakia, Síria) (Representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução das medidas impostas ao demandante por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 20, p. 2), e da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 20, p. 85).

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               É reservada para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-456/10: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Timab Industries e CFPR/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/46

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Timab Industries e CFPR/Comissão
   (Processo T-456/10)
   ()
   2010/C 346/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (Saint-Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               A título principal, proferir a anulação da decisão;

               —

               A título subsidiário, proferir a anulação do artigo 1.o da decisão, nomeadamente na medida em que afirma que a CFPR e a Timab participaram em práticas relacionadas com as condições de venda e com um sistema de compensação;

               —

               Em qualquer caso, reformar o artigo 2.o da decisão e reduzir substancialmente a coima aplicada conjunta e solidariamente à CFPR e à Timab;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes solicitam, a título principal, a anulação da Decisão C (2010) 5001 final da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «EEE») (processo COMP/38.866 — Fosfatos para alimentação animal) referente a um cartel no mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal relativo à atribuição de quotas de venda, à coordenação dos preços e das condições de venda e à troca de informações comerciais sensíveis.
   Para alicerçar o seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos:

               —

               Violação dos direitos de defesa, dos princípios da protecção da confiança legítima e da boa administração, do Regulamento n.o 773/2004 (1) e da comunicação relativa aos procedimentos de transacção (2), em consequência de as recorrentes terem sido penalizadas pelo facto de se terem retirado das discussões encetadas com vista a uma transacção nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento n.o 773/2004, na medida em que a coima provável que a Comissão tinha fixado durante as discussões sobre a transacção foi seguidamente majorada de 25 % ao passo que, por um lado, a coima provável não devia ser aumentada de mais de 10 % na sequência da renúncia a prosseguir o procedimento de transacção e, por outro, a duração da infracção foi reduzida de 60 %;

               —

               Insuficiência e contradição dos fundamentos e violação dos direitos de defesa e da repartição do ónus da prova, na medida em que foram imputadas às recorrentes práticas em que não participaram, sendo que a Comissão não possuía provas de tal participação;

               —

               Violação do princípio da não retroactividade da lei repressiva mais severa e dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, por o montante da coima ter sido determinado por aplicação das orientações de 2006 (3) e a infracção imputada se ter desenrolado antes da publicação destas orientações; esta aplicação retroactiva das orientações de 2006 agravou o montante da coima;

               —

               Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (4), dos princípios da proporcionalidade, da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, por a coima aplicada não ser representativa da duração ou da gravidade das práticas;

               —

               Manifesto erro de apreciação da gravidade das práticas imputadas às recorrentes e violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da individualidade das penas na fixação do montante de base, por a Comissão não ter tomado em conta a ausência de efeitos significativos da infracção e o facto de a Timab ter participado no cartel em menor medida que os outros participantes;

               —

               Erro de apreciação e violação dos princípios da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, por ter sido recusada às recorrentes a mínima circunstância atenuante, apesar da sua dependência de um dos outros participantes no cartel e do comportamento concorrencial da Timab;

               —

               Violação dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e da comunicação sobre a clemência (5), na medida em que a redução da coima concedida às recorrentes a título da clemência nas discussões sobre a transacção foi consideravelmente diminuída após as recorrentes se terem retirado das referidas discussões;

               —

               Manifesto erro de apreciação da capacidade contributiva das recorrentes e violação do princípio da igualdade de tratamento e das disposições conjugadas do artigo 3.o TUE e do Protocolo n.o 17 anexo ao Tratado de Lisboa, por a aplicação das disposições das orientações de 2006 sobre a capacidade contributiva das recorrentes não ter tido em conta as circunstâncias excepcionais nascidas da crise na agricultura europeia nem as específicas limitações económicas e sociais das recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 123, p. 18).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008, C 167, p. 1).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).

      (5)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 273 de 6.11.2004

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/31

         (2004/C 284/60)

      Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

      JO C 273 de 6.11.2004

      Lista das publicações anteriores

   JO C 262 de 23.10.2004
   JO C 251 de 9.10.2004
   JO C 239 de 25.9.2004
   JO C 228 de 11.9.2004
   JO C 217 de 28.8.2004
   JO C 201 de 7.8.2004
   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-123/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/32

         Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-123/07)
   (2007/C 95/61)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e H. van Vliet, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo tomado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, pelo menos, não tendo comunicado estas medidas à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva para o direito nacional expirou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 34.


title: Processo T-234/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eamon McHugh contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/15
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Noel
                                                                            McGing contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                           (Processo T-233/03)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/28)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Noel
                                                                          McGing, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Adrian
                                                                          P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
McClennaghan contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-232/03)
                                                                          —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/27)                                        recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                                que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                      segurança relativo ao novo navio proposto MFV olgarry.
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adrian                 —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
McClennaghan, residente em Greencastle (Irlanda), represen-
tado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
                                                                          processo T-218/03 (1).
—      anular a decisão contida no artigo       2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao navio MFV Northern Celt.                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eamon
                                                                           McHugh contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                (Processo T-234/03)
                                                                                (2003/C 239/29)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eamon
                                                                          McHugh, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                          P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
 ---pagebreak--- C 239/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           4.10.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 processo T-218/03 (1).
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                 (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW, MFV Antarctic.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Larry
                                                                          Murphy contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-236/03)
O recorrente invoca os mesmos argumentos que constam do
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/31)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Larry
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Gerard                     Murphy, residente em Castletownbere (Irlanda), representado
 Minihane contra a Comissão das Comunidades Europeias                    por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                       (Processo T-235/03)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 239/30)                                —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                     (Língua do processo: inglês)                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerard                       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Minihane, residente em Skibbereen (Irlanda), representado por                   segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.                   substituir o navio MFV Menhaden.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                 O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora              processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       segurança relativo ao navio MFV Deborah M.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-77/14: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/25

         Ação intentada em 12 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-77/14)
   2014/C 102/35
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e A. Marcoulli)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adotado no prazo previsto todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio a favor da Aluminium of Greece SA (auxílio SA 26117 — C 2/10, ex NN 62/09), declarado ilegal e incompatível com o mercado comum na aceção do artigo 1.o da Decisão C(2011) 4916 final (1) da Comissão, de 13 de julho de 2011, ou, em todo o caso, não tendo informado corretamente a Comissão das medidas adotadas nos termos do seu artigo 4.o, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o dessa decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ação da Comissão tem por objeto o incumprimento, por parte da República Helénica, da decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado ilegal a favor da sociedade Aluminium SA, o qual que deve ser recuperado da Public Power Corporation (PPC).
   A Comissão observa que a Grécia estava obrigada a garantir a execução da decisão no prazo de quatro meses a contar da respetiva data da notificação. A decisão foi notificada em 14 de julho de 2011 e a Comissão não concedeu qualquer prorrogação do prazo para a execução da decisão. Por conseguinte, no plano formal, o prazo para o seu cumprimento expirou em 14 de novembro de 2011.
   A Comissão recorda que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o único motivo justificado que um Estado-membro pode invocar no quadro de uma ação por incumprimento intentada pela Comissão na aceção do artigo 108.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consiste na impossibilidade absoluta da correta execução da decisão.
   Todavia, no presente processo, as autoridades helénicas nunca invocaram o argumento da impossibilidade absoluta de execução. Pelo contrário, manifestaram desde o início a sua vontade de cumprir a decisão logo que fosse possível. No entanto, a Comissão sublinha que, até à data da propositura da presente ação, não tinham adotado qualquer ato que constituísse execução, nem sequer parcial, da decisão.
   Além disso, a Comissão observa que, com a sentença do Monomeles Protodikeio Athinon (tribunal de juiz singular de primeira instância de Atenas) foi suspensa a injunção de pagamento do montante do auxílio garantido pela PPC relativamente à Aluminium SA. Segundo a Comissão, o órgão jurisdicional nacional em causa, com a suspensão da execução da injunção de pagamento, não teve em conta as condições estabelecidas pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça a respeito da suspensão das execuções de uma medida nacional adotada em aplicação do direito da União. (2)

   A Comissão considera que a Grécia não tomou as medidas necessárias para a execução da decisão nem nos termos da solução acordada entre os seus serviços e as autoridades helénicas nem por qualquer outro meio adequado.

      (1)  JO L 166, de 27 de junho de 2012, pp 83 a 89.

      (2)  Processo C-143/99 e C-92/89, de 21 de fevereiro de 1991, Zuckerfabrik Süderdithmarschen A.G. e C-465/93, de 9 de novembro de 1995, Atlanta Fruchthanddelsgesellschaft mbH e o.


title: Cancelamento do processo T-196/96

text:
14 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 181 /23
            Cancelamento do processo T-l 87/96 (')                                 Cancelamento do processo T-139/95 ( ] )
                             ( 97/C 181 /50 )                                                        97/C 181 /53 )
                  (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da                 Por despacho de 15 de Abril de 1997, o presidente da Se
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,                munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
no registo do Tribunal , do processo T-l 87/96 , Salini Cos         T-l 39/96 , Georges Cantone contra Comissão das Comuni
truttori Spa contra Comissão das Comunidades Europeias.              dades Europeias.
(M JO n ? C 27 de 25 . 1 . 1997 .
                                                                     (') JO n '.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-188/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo T-2 13/96 ( l )
                             ( 97/C 181 /51 )
                                                                                97/C 181 /54 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Março de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân             Por despacho de 18 de Abril de 1997, o presidente da Pri
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                 meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-188/96 , Salini Costruttori Spa contra Comis          nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
são das Comunidades Europeias .                                      T-2 13/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias.
(') JO n ". C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997.
             Cancelamento do processo T-196/96 (')
                               97/C 181 /52 )                                      Cancelamento do processo T-133/96 (')
                                                                                ( 97/C 181 /55
                  (Língua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Abril de 1997, o presidente da Pri                             (Língua do processo: neerlandês)
meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 Por despacho de 23 de Abril de 1997, o presidente da Pri
T-196/96 , Giorgio Lebedef contra Comissão das Comuni               meira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
dades Europeias .                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                     T-133/96 , Michael Boessen contra Comité Económico e
                                                                     Social .
(') JO ni C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                     (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo F-138/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/75

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-138/12)
   2013/C 26/157
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO de não incluir o nome da recorrente na lista de pessoas aprovadas nos exames de qualificação profissional no âmbito do processo de certificação bem como pedido de indemnização.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do EPSO de não de não incluir o nome da recorrente na lista de pessoas aprovadas nos exames de qualificação profissional no âmbito do processo de certificação;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de 10 000 euros à recorrente a título de indemnização pelo dano sofrido;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-433/05: Recurso interposto em  18 de Novembro de 2005  — Sanchez Ferriz/Comissão

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/35

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2005 — Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo T-433/05)
   (2006/C 36/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) [Representante: F. Frabetti, advogado]

      Recorrida: Comissão
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a lista de funcionários promovidos no exercício de 2004 (1), na medida em que esta lista não inclui o seu nome, bem como, a título subsidiário, os actos preparatórios desta decisão;

               —

               anular a atribuição de pontos para promoção no exercício de 2004, designadamente na sequência das recomendações dos comités de promoção;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a decisão de não o promover no exercício de 2004. No seu recurso, alega que no momento da adopção da decisão impugnada o seu relatório de evolução na carreira para o período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, ainda não tinha sido definitivamente elaborado. Além disso, considera que no momento da atribuição aos funcionários dos «pontos de prioridade» para efeitos da sua classificação com vista a uma promoção, a Comissão atribuiu um peso excessivo ao «remanescente» dos funcionários não promovidos nos exercícios anteriores, apesar de terem atingido o número de pontos para a promoção. O recorrente critica também de forma geral a atribuição dos pontos que, na sua opinião, não tem em conta a exigência de proceder a uma análise comparativa dos méritos para efeitos da promoção.
   Nesta base, o recorrente invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução e do guia administrativo para a avaliação e para a promoção da Comissão, a violação do princípio da não discriminação, a violação do princípio de proibição do processo arbitrário, a violação do dever de fundamentação, a violação do princípio de protecção da confiança legitima e a violação do dever de assistência.

      (1)  Lista publicada nas informações administrativas n.o 130 – de 30.11.2004.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 20 de Dezembro de 1994 no processo entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet (Processo C-2/95)

text:
25. 3 . 95              I JL                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                      N? C 74/3
Dezembro de 1994, 28 de Dezembro de 1994, 30 de Janeiro              0stre Landsret de 20 de Dezembro de 1994, no processo
de 1995 e 1 de Fevereiro de 1995 .                                   entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet, que
                                                                     deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
O Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —                     Fevereiro de 1995 .
Segunda Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as questões 1 e 2, no que respeita ao                O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
processo C-337/94, e sobre a questão 2, no que respeita aos          pronuncie sobre as seguintes questões:
demais processos:                                                    Questão 1
1 . A Directiva 89/552/CEE (*) e, em especial, os seus               O artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3 a 5 , da Sexta
      artigos 1?, alínea b), e 18?, devem ser interpretados no       Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa
      sentido de que a expressão « formas de publicidade             à harmonização das legislações dos Estados-membros
      como ofertas directas ao público », contida no citado          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      artigo 18?, assume, na disciplina comunitária — para           sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      efeitos da elevação da duração do tempo de publicidade         matéria colectável uniforme ( J ), deve ser interpretado no
      a 20 % do tempo de transmissão diário :                        sentido de que é concedida a isenção de IVA às prestações da
                                                                     espécie que vem acima descrita nas secções 3 e 5 (2)?
      a ) Natureza meramente exemplificativa, susceptível de
           englobar ainda formas promocionais diversas dos           Neste contexto, constitui obstáculo à concessão de isenção
           spots publicitários e, no que interessa, as alegadas      de IVA nos termos do artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3
           « telepromoções », que, apesar de não conterem            a 5 , o facto de uma operação na acepção desta disposição ser
           « ofertas ao público », podem, pelo menos, por            total ou parcialmente efectuada electronicamente ?
           algumas das suas características intrínsecas, ser a       Questão 2
           elas assimiladas ( uma vez que as referidas telepro
           moções são caracterizadas pelo facto de, embora           No artigo 13?, letra B, alínea d ), pontos 1 e 2, da Directiva
           claramente distinguíveis, mediante expressas inter       IVA são empregues as expressões « por parte de quem os
           rupções, do contexto editorial em que se colocam,         (créditos ) concedeu » e « por parte de quem concedeu esses
           não deixarem por isso de se colocar, com respeito a       créditos ». Esta qualificação do sujeito não é retomada na
           isto, numa relação de continuidade cénica, compor        alínea d ), pontos 3 a 5 do artigo.
           tando, além disso, pela inclusão de conteúdo espec       Esta diferença apresenta algum significado para a interpre
           tacular e/ou lúdico, uma duração mais elevada do          tação da alínea d ), pontos 3 a 5, do artigo ?
           que a dos spots — « more time consuming »), ou:
                                                                     Questão 3
       b ) Natureza explicativa/delimitativa ( segundo o             A. Tem relevância para aplicação do artigo 13?, letra B,
           disposto no artigo 12? do regulamento impugnado),               alínea d), pontos 3 a 5, o facto de as operações serem
           no sentido de a possibilidade de extensão a 20 % do             efectuadas por instituições financeiras ou por outras ?
           total do tempo publicitário diário ser apenas rela
           cionável com as « ofertas ao público » em sentido         B. Tem relevância para aplicação do artigo 13?, letra B,
           próprio, e não também com as formas de publici                 alínea d), pontos 3 a 5, o facto de todas as prestações
           dade como as « telepromoções », mesmo quando                    financeiras serem efectuadas por uma instituição finan
           estas são privadas do elemento qualificativo da                 ceira que tem uma relação com um cliente ?
            « oferta »?                                              C. No caso de não ser necessário, para que o artigo 13?,
                                                                           letra B, alínea d ), pontos 3 a 5 , tenha aplicação, que a
2. A Directiva 89/552/CEE e, em especial, o seu artigo 17?,                instituição financeira efectue ela própria a totalidade da
       n? 1 , alínea b ), devem ser interpretados no sentido de            prestação, pode a instituição financeira encarregar
       impedirem radicalmente formas de patrocínio em que a                outra pessoa de efectuar total ou parcialmente opera
       indicação do nome e/ou do logotipo do patrocinador                  ções, tendo tal como resultado que as prestações
       pode ser inserida em momentos do programa diversos                  efectuadas por esta outra pessoa são abrangidas pelo
       do seu início e/ou fim (tal como previsto, salvo algumas            artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3 a 5 , ou podem ser
       derrogações, pelo artigo 4? do decreto impugnado ), ou              impostas condições especiais a essa outra pessoa ?
       no sentido de livremente consentirem formas repetidas
       de patrocínio, mesmo no decurso do programa ?                  Questão 4
                                                                      Como deve ser interpretada no artigo 13?, letra B, alínea d ),
í 1 ) JO n? L 298 de 17. 10. 1989 , p . 23 .
                                                                     pontos 3 e 4, a expressão « operações . . . relativas »?
                                                                     Pretende-se desta forma que seja esclarecido se a expressão
                                                                      « operações . . . relativas » deve ser entendida no sentido de
                                                                      que também é concedida isenção de IVA nos casos em que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              uma pessoa apenas efectua uma parte desta prestação ou
0stre Landsret de 20 de Dezembro de 1994 no processo                  apenas efectua algumas das operações compreendidas na
      entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet
                                                                      disposição da directiva, que são necessárias para o forneci
                           (Processo C-2/95 )                         mento da totalidade da prestação de serviços financeiros.
                              ( 95/C 74/05
                                                                      Questão 5
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Para efeitos da interpretação do artigo 13?, letra B, alínea d),
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do            pontos 3 a 5 , apresenta relevância o facto de a pessoa sujeita
 ---pagebreak--- N? C 74/4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
a imposto, que solicita isenção de IVA para operações                   b ) Em caso de resposta afirmativa à questão n? 2, alínea
compreendidas na disposição, efectuar estas por conta da                     a ), trata-se de uma presunção iuris tanto ou iuris et
instituição financeira em cujo nome a prestação é efectu                    de iure ?
ada ?
                                                                        c ) Caso se trate de uma presunção iuris tanto, os meios
Questão 6                                                                    para a ilidir são exclusivamente regulados pelo
                                                                             direito processual interno, em especial pelas normas
Em termos de reorganização da recorrente tem relevância                      em matéria do direito probatório do Estado
para aplicação do artigo 13?, letra B, alínea d ), pontos 3 a 5,             -membro em questão, ou o direito comunitário
o facto de a prestação em causa ser agora executada por uma                  estabelece também requisitos a este respeito ?
sociedade por acções que fornece prestações a instituições
financeiras associadas ?                                                d) Caso o direito comunitário estabeleça requisitos
                                                                             quanto à possibilidade de ilidir esta presunção, que
Deve notar-se que as referidas prestações são facturadas                     significado têm então, nos presentes autos, as
pela sociedade por acções à recorrente, ,que por seu turno as                seguintes circunstâncias:
factura às instituições financeiras associadas, conforme foi                 — o organismo público recorrido afirmou que
acima exposto no ponto 1 A (p. 3 ).                                               quase a metade da categoria muito mais ampla
                                                                                dos sujeitos passivos residentes no estrangeiro é
(!) JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ; EE 09, FOI , p. 54.                       constituída pelos próprios nacionais, sem trazer
(2) No essencial o tratamento electrónico de dados para os                        aos autos os dados em que baseia essa afirma
    associados da SDC e outras instituições financeiras.                          ção,
                                                                             — o recorrente, que invoca uma discriminação
                                                                                indirecta em razão da nacionalidade, não negou
                                                                                a exactidão da afirmação do organismo públi
                                                                                co ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     — o organismo público recorrido encontra-se
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de                             numa situação consideravelmente melhor do que
1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der                           a do interessado para recolher dados que,
 Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland                           eventualmente, podem servir para ilidir a refe
                       ( Processo C-18/95 )                                       rida presunção ?
                            (95/C 74/06
                                                                    3 . Existe qualquer norma de direito comunitário que,
Foi submetido áo Tribunal de Justiça das Comunidades                    independentemente de se verificar ou não uma discrimi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               nação (indirecta ) em razão da nacionalidade, se oponha
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 30 de Dezembro de                   a que um Estado-membro cobre a um trabalhador
1994, no processo entre F. C. Terhoeve e Inspecteur der                 assalariado, que no decurso do ano civil transfira a sua
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland,                 residência do referido Estado-membro para outro
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23              Estado-membro ou vice-versa, uma contribuição para
de Janeiro de 1995 . O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                  os seguros pessoais gerais correspondente ao ano de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               migração superior à que cobrará a um trabalhador
seguintes questões :                                                    assalariado que se encontre nas mesmas circunstâncias
                                                                        durante todo esse ano de referência mas mantenha a sua
                                                                        residência apenas num único Estado-membro ?
1 . As disposições do direito comunitário em matéria da
     livre circulação dos trabalhadores são aplicáveis a uma
                                                                    4. Caso uma contribuição de montante mais elevado,
     pessoa que tem a nacionalidade de um Estado-membro,
     que no decurso do ano transfere a sua residência de                como a referida na questão anterior, seja, em princípio,
     outro Estado-membro para o Estado-membro de que é                  contrária ao disposto no artigo 7? ou no artigo 48?, n? 2,
     nacional e que durante o referido ano exerceu sucessi             do Tratado CEE ou em qualquer outra norma do direito
    vamente uma actividade assalariada em cada um destes                comunitário, pode essa medida ser justificada por uma
                                                                        ou várias das seguintes circunstâncias, consideradas ou
     Estados-membros quando não tenha obtido no referido
                                                                        não em conjugação mútua :
     ano a maior parte dos seus rendimentos em apenas um
     destes Estados-membros ?
                                                                        — a medida resulta de uma regulamentação que, para
                                                                            simplificar a cobrança, faz coincidir em grande
2. a) Resulta das normas do direito comunitário e, em                       medida, senão na sua totalidade, a cobrança do
         especial, dos artigos 7? e 48?, n? 2, do Tratado e do              imposto sobre o rendimento com a da contribuição
         artigo 7?, n? 2, do Regulamento n? 1612/68 , no que                para os seguros pessoais gerais,
         toca à aplicação de uma regulamentação que preju
         dica os emigrantes e imigrantes no que respeita às             — soluções que, sem prejuízo da referida coincidência,
         contribuições para a segurança social, que se deve                 podem contrariar a referida contribuição de mon
         partir da presunção de que o referido prejuízo afecta              tante mais elevado, conduzem a problemas técnicos
         principalmente os nacionais de outros Estados                     de execução ou à possibilidade de uma compensação
         -membros ?                                                         excessiva,


title: Processo T-414/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Euro-Information/IHMI (representação de uma mão segurando uma carta com três triângulos)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/45

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Euro-Information/IHMI (representação de uma mão segurando uma carta com três triângulos)
   (Processo T-414/07)
   (2008/C 22/85)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l'Information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe e M. Chaminade, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Setembro de 2007, processo R-290/2007-1, na medida em que recusou o registo, quanto ao seu pedido de marca comunitária n.o 5 225 776, relativamente a parte dos produtos e serviços reivindicados das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42;

               —

               registo do pedido de marca comunitária no 5 225 776, para a totalidade dos produtos e serviços reivindicados.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa constituída pela representação de uma mão segurando uma carta seguida de três triângulos negros para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42 (pedido n.o 5 225 776)

      Decisão do examinador: recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI concluiu na decisão impugnada, os elementos que compõem a marca cujo registo foi parcialmente recusado são distintivos e arbitrários em relação aos produtos e serviços reivindicados e, por conseguinte, a sua combinação também deve ser considerada distintiva e arbitrária.


title: Cancelamento do processo T-313/99

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/54

         Cancelamento do processo T-313/99 (1)

   (2004/C 300/107)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 5 de Outubro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, do registo do Tribunal, do processo T-313/99, Veka B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.