title: Acção intentada, em 13 de Dezembro de 1995, pelo Reino da Bélgica contra o Reino de Espanha (Processo C-388/95)

text:
17 . 2 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 46/5
convenções ACP-CEE, assinadas em Lomé entre, por um               secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de Novembro de 1995 ,
lado, os Estados de Africa , Caraíbas e Pacífico e, por outro, a  um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Comunidade Económica Europeia , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris, presidente de     1 . O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instân
secção; G. Hirsch, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e J. L.         cia das Comunidades Europeias .
Murray ( relator ), juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,      2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
em 12 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                          (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1.   O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
     não contém disposições susceptíveis de conferir aos
     particulares direitos que estes possam invocar perante os
     órgãos jurisdicionais nacionais para se opor ã aplicação     Acção intentada, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo Reino
     de disposições nacionais contrárias. A Quarta Conven                     da Bélgica contra o Reino de Espanha
     ção ACP-CEE pode conter disposições desse tipo.
                                                                                ( Processo C-388/95 )
2 . As convenções ACP-CEE opõem-se aos aumentos de                                           ( 96/C 46/09 )
     uma imposição interna sobre as bananas originárias dos
     Estados ACP, como o imposto sobre o consumo                  Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
     italiano, desde que sejam posteriores a 1 de Abril de        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     1976 e tenham por efeito colocar estas exportações de        Reino de Espanha, intentada pelo Reino da Bélgica,
     bananas numa situação menos favorável do que aquela          representado por J. Devadder, director da administração do
     em que se encontravam anteriormente, no que respeita         Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
     ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas           Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, com
     vantagens nesses mercados.                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                  Bélgica , 4, rue des Girondins .
(') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao manter o Real Decreto 157/1988 e, em
                                                                        especial, o seu artigo 19?, lb, o Reino de Espanha não
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 de 14 de Novembro de 1995                              artigo 34? do Tratado CE, na interpretação dada pelo
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
no processo C-281/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra                    acórdão de 9 de Junho de 1 992 ( 1 ), bem como as
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       obrigações estabelecidas no artigo 5 ? do Tratado,
(Incompetência do Tribunal de Justiça — Remessa ao
                Tribunal de Primeira Instância)                   — condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                           ( 96/C 46/08 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                  — Ao não adoptar as medidas necessárias para dar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              execução ao artigo 34?, tal como o interpreta o Tribunal
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   de Justiça, o Reino de Espanha violou o princípio de leal
                                                                        cooperação a que está sujeito por força do artigo 5? do
                                                                        Tratado CE .
No processo C-281 /95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, cônjuge
divorciado de um antigo funcionário do Parlamento Euro           — No processo C-47/90, o Tribunal de Justiça proferiu
peu, representada por Dieter Rogalla, advogado em Sprock               acórdão sobre a interpretação do artigo 34? do Tratado,
hõvel, com domicílio escolhido em Bereldange ( Luxem                   pronunciando-se sobre a não conformidade com o
burgo ) no escritório do advogado Armin Machmer, 1 , rue                direito comunitário das disposições espanholas. A fun
Roger Barthel, contra a Comissão das Comunidades Euro                  damentação do Tribunal mantém-se plenamente actual;
peias, que tem por objecto uma acção por omissão para que               com efeito, nenhuma regulamentação vitivinícola veio
seja declarado que a Comissão se absteve, em violação do                alterar o contexto jurídico em que foi proferido o
Tratado, de propor modificações ao Estatuto dos Funcio                 acórdão do Tribunal de Justiça .
nários das Comunidades Europeias a fim de permitir ao
cônjuge divorciado de um antigo funcionário, cônjuge                    O facto de o Consejo Regulador de la Ribera dei Duero
beneficiando de prestações de velhice deste último, estar               ter tomado uma decisão idêntica à do Consejo Regula
coberto pelo regime comum de seguro de doença, o Tribunal               dor de la Rioja ( depois de proferido o referido acórdão )
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi               contraria a existência do mercado interno .
dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
G. Hirsch, presidentes de secção; G. F. Mancini, F. A.            ( 1 ) Processo C-47/90, Delhaize e outros contra Promalvin e outros,
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn,             Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 1-3669 .
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;


title: Processos apensos T-440/07, T-465/07 e T-1/08: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Huta Buczek e o./Comissão ( «Não conhecimento do mérito» )

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/14

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Huta Buczek e o./Comissão
   (Processos apensos T-440/07, T-465/07 e T-1/08) (1)

   (Não conhecimento do mérito)
   2010/C 260/18
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrentes: Huta Buczek Sp. z o.o. (Sosnowiec, Polónia) (representante: D. Szlachetko-Reiter, advogado) (processo T-440/07), Emilian Salej, na qualidade de administrador da insolvência de Technologie Buczek S.A. (Laryszów, Polónia), Technologie Buczek S.A. (Sosnowiec) (representante: D. Szlachetko-Reiter, advogado) (processo T-465/07) e Buczek Automotive Sp. z o.o. (Sosnowiec) (representantes: inicialmente, T. Gackowski, depois D. Szlachetko-Reiter e finalmente J. Jurczyk, advogados) (processo T-1/08).

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, M. Kaduczak, A. Stobiecka-Kuik e K. Hermann, agentes).

      Parte interveniente em apoio das recorrentes: República da Polónia (representantes: inicialmente, M. Niechcial, e depois, M. Krasnodebska-Tomkiel e M. Rzotkiewicz, agentes).

      Objecto

   Pedidos de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2007) 5087 final, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela República da Polónia ao produtor de aço grupo Technologie Buczek.

      Dispositivo

               1.

               Não cabe conhecer do mérito no recurso no processo T-465/07, na parte em que foi interposto por Emilian Salej.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo T-465/07, na parte em que foi instaurado por Emilian Salej.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-340/00: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 pela Communità Montana della Valnerina contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 4/9
Recurso interposto em 8 de Novembro de 2000 pela                         —     Concede perı́odos de suspensão para a continuação da
Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G. contra                         comercialização das substâncias activas que são reconhe-
           a Comissão das Comunidades Europeias                               cidas como não conformes para inclusão no registo
                                                                               central da UE que são anormalmente longos e que
                                                                               causarão prejuı́zos económicos às sociedades participan-
                      (Processo T-339/00)
                                                                               tes diligentes, como a recorrente.
                           (2001/C 4/14)
                                                                         —     Impõe às sociedades a divulgação de informação comer-
                                                                               cial sensı́vel sobre o mercado, quando fazem a notificação,
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              o que dá origem a preocupações antitrust quando os
                                                                               produtores tomam conhecimento dos volumes e das
                                                                               partes de mercado uns dos outros.
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     Infringe princı́pios consolidados da legislação comunitá-
pela Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G.,                          ria tais como o direito fundamental à propriedade dos
representada pelos advogados do foro de Bruxelas, Koen Van                     dados e os princı́pios da confiança legı́tima, da proporcio-
Maldegem e Claudio Mereu.                                                      nalidade, da aplicação uniforme do direito comunitário e
                                                                               do primado dos acordos internacionais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão,
                                                                         (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
      de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do                 Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
      programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva                 mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
      98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa              (2) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6.
      aos produtos biocidas, com base no n.o 4 do artigo 240.o
      do Tratado CE;
—     Condenar a recorrida nas custas do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
A recorrente produz ácido peracético («PAA»), que é uma
substância activa utilizada em produtos biocidas.
Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da
Directiva 98/8/CE (1), a Comissão iniciou um programa de                Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 pela
trabalho destinado à análise sistemática de todas as substâncias       Communità Montana della Valnerina contra a Comissão
activas de produtos biocidas já existentes no mercado. Para o                              das Comunidades Europeias
efeito, a Comissão adoptou o Regulamento n.o 1896/2000 (2).
Este regulamento deu inı́cio a um processo de notificação para
avaliação das substâncias activas susceptı́veis de vir a ser
incluı́das numa lista de substâncias que poderão ser comerciali-                                  (Processo T-340/00)
zadas.
A recorrente alega que é individual e directamente afectada                                           (2001/C 4/15)
por este regulamento e pede a sua anulação com os seguintes
fundamentos:
—     O regulamento infringe as normas sobre protecção de
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      dados estabelecidas na directiva, ao ignorar a protecção
      dos dados comercialmente sensı́veis e respeitantes a
      substâncias activas dispendiosas, legalmente garantida
      pela directiva, durante o perı́odo de análise dessas sub-         Deu entrada em 7 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      stâncias activas.                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—     Falseia a concorrência, violando o Tratado CE, ao permitir         pela Communità Montana della Valnerina, representada pelos
      que sociedades que não participam no processo de análise         advogados do foro de Roma, Emilio Cappelli e Paolo De
      se aproveitem das notificações feitas pelas sociedades            Caterini, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      participantes diligentes, como a recorrente.                       rio do advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume.
 ---pagebreak--- C 4/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6.1.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 por Ian
                                                                                Pflugradt contra o Banco Central Europeu
—     Anular a decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2000,
      n.o 54 (2000) D/106308, ao abrigo do disposto no                                       (Processo T-341/00)
      artigo 32.o, n.o 4, CE, condenando a instituição recorrida
      no pagamento das despesas e dos honorários.                                               (2001/C 4/16)
                                                                                (Lı́gua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                      contra o Banco Central Europeu, proposta por Jan Pflugradt,
O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão, de
                                                                      com domicı́lio em Frankfurt-am-Main (Alemanha), represen-
14 de Agosto de 2000, n.o SG (2000) D/106308, que
                                                                      tado pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia
suprime a contribuição concedida à Communità Montana
                                                                      Mittländer, de Frankfurt-am-Main.
della Valnerina (Norcia) pela decisão n.o C(93) 3182 da
Comissão, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à
concessão de uma contribuição do FEOGA, secção Orientação,        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado «Pro-
jecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimentar
em zonas marginais de colinas (França, Itália)».                     —      declarar que o Banco Central Europeu viola o contrato de
                                                                             trabalho celebrado com o demandante ao colocá-lo a
                                                                             desempenhar as funções que constituem objecto da
                                                                             descrição do posto de trabalho de 28.06.2000;
Recorda a esta propósito que, com o objectivo de aumentar as
probabilidades de financiamento do projecto apresentado pela          —      declarar nula a descrição do posto de trabalho de
recorrente, os serviços da Comissão tinham sugerido, em                     28.06.2000;
termos informais, aos responsáveis da Communità Montana
que conjugassem o seu projecto com outro semelhante da
associação «La Route des Senteurs», que é activa em França no        —      condenar o Banco Central Europeu a retirar a descrição
departamento provençal do Drôme.                                             do posto de trabalho de 28.06.2000;
                                                                      —      condenar o Banco Central Europeu a, em qualquer caso,
                                                                             colocar o demandante a desempenhar as funções que
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente começa por alegar                    constituiram objecto da classificação de serviço do
violação dos princı́pios da não discriminação e da proporcio-             demandante de 23.11.1999, na hipótese de não ser
nalidade, porque a recorrente pretende juntar sob uma única                 julgado procedente o pedido formulado no n.o 3 da
sanção de supressão da totalidade da contribuição uma                     petição do ora demandante apresentada em 30.06.2000
realidade que é complexa e não homogénea, constituı́da                      no processo T-178/00 (1) no Tribunal de Primeira Instân-
pelos dois subprojectos inteiramente realizados, em recı́proca               cia das Comunidades Europeias;
autonomia por dois sujeitos distintos, correndo o risco de
imputar a cada um dos parceiros também a irregularidade
eventualmente cometida pelo outro.                                    —      condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
Por outro lado, ainda segundo a recorrente, parece evidente a         Fundamentos e principais argumentos
desproporção entre as irregularidades imputadas à «Route des
Senteurs», que envolvem cerca de 67 % da contribuição CEE e          O demandante é funcionário do BCE. Contesta a validade
as que são imputadas à recorrente, que só põem em causa            jurı́dica duma comunicação do demandado através da qual
36 % dessa contribuição. Com efeito, seria exactamente a             este último, remetendo para uma descrição do posto de
sanção externa de supressão da totalidade da contribuição que      trabalho, atribui ao demandante novas tarefas. Alega que esta
concretizaria a violação do princı́pio da proporcionalidade,         atribuição de tarefas viola os seus direitos contratuais. Além
quando uma redução dessa contribuição em função e na               disso, a descrição do posto de trabalho permanece em
proporção das irregularidades que possam existir teria permi-        contradição com o acordo contratual celebrado.
tido uma solução justa e compatı́vel com as responsabilidades
respectivas.
                                                                      (1) JO C 259 de 9.9.2000, p. 29.


title: Processo C-341/00 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, pelo Conseil national des professions de l'automobile, pela Fédération nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl, do despacho proferido em 12 de Julho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-45/00 entre Conseil national des professions de l'automobile, Fédération nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 316/17
      —      Directiva 98/87/CE da Comissão, de 13 de Novem-            2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo.
             bro de 1998, que altera a Directiva 79/373/CEE do
             Conselho relativa à comercialização de alimentos
             compostos para animais (2) e à                              Fundamentos e principais argumentos
      —      Directiva 98/100/CE da Comissão, de 21 de Dezem-           Os Fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
             bro de 1998, que altera a Directiva 92/76/CEE               Processo C-377/99 (1).
             que reconhece zonas protegidas na Comunidade,
             expostas a riscos fitossanitários especı́ficos (3),        A recorrente impugna a decisão relativa à rectificação finan-
                                                                         ceira das despesas do Land Mecklenburg-Vorpommern no
      O Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                 sector das culturas arvenses, para o exercı́cio de 1996, na
      gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da                medida em que a Comissão
      Directiva 98/68/CE, do artigo 2.o da Directiva 98/87/CE
      e do artigo 2.o da Directiva 98/100/CE.                            —     imputa 5 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
                                                                               através do método tradicional do controlo preventivo no
2.    Condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                      local, em vez dos 2 % originariamente previstos e,
                                                                         —     imputa 2 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               através do reconhecimento à distância.
A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e 249.o
CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medida                      (1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 19.
necessárias para a transposição das Directivas de que são
destinatários no ordenamento jurı́dico interno antes do termo
do prazo fixado. Os prazos fixados nos artigos mencionados
no ponto 1 dos pedidos expiraram, respectivamente, em 31 de
Março, 31 de Junho e 1 de Janeiro de 1999, sem que o
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.                                                            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, pelo
                                                                         Conseil national des professions de l’automobile, pela
                                                                         Fédération nationale des distributeurs, loueurs et répara-
(1) JO L 261, p. 32.                                                     teurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de
(2) JO L 318, p. 43.                                                     manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux
(3) JO L 351, p. 35.                                                     SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl, do
                                                                         despacho proferido em 12 de Julho de 2000 pela Terceira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias no processo T-45/00 entre Conseil national
                                                                         des professions de l’automobile, Fédération nationale des
                                                                         distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela                        bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                    Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-
                     Comunidades Europeias                               -Creteau e Verdier distribution Sàrl e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                       (Processo C-337/00)
                                                                                (Processo C-341/00 P)
                          (2000/C 316/32)
                                                                                (2000/C 316/33)
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter                  C.N.P.A. e o., representado por Christian Bourgeon, advogado
Plessing, Ministerialrat, e Thomas Jürgensen, Bundesministe-             no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
rium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108, D — 53117                   no escritório de François Brouxel, advogado no foro do
Bonn.                                                                    Luxemburgo, 6, rue Zithe, do despacho proferido em 12 de
                                                                         Julho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instância das Comunidades Europeias no processo T-45/00
                                                                         entre C.N.P.A. e o. e a Comissão das Comunidades Europeias
1.    Anular a Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de
      Julho de 2000, que esxclui do financiamento comunitário           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia            Visto o artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que,           Tribunal de Primeira Instância,
      em conformidade com o artigo 1.o, o montante de
      17 412 165,44 DM não é financiado pelo FEOGA sendo                —     anular, por vı́cio essencial de processo, o despacho
      imputado à República Federal da Alemanha.                               proferido.
 ---pagebreak--- C 316/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.11.2000
Visto o recurso de anulação de 29 de Fevereiro de 2000, os           A não tomada em consideração em absoluto por parte da
artigos 83.o, n.o 1 e 81.o do Tratado CE,                             Comissão das observações que o C.N.P.A. e o D.L.R. formula-
                                                                      ram após a publicação do acto controvertido e das linhas
                                                                      directrizes, confere-lhe um interesse próprio em agir. Com
—    declarar que a admissibilidade do recurso, que passa pela        efeito o C.N.P.A. e o D.L.R. têm um interesse legı́timo, à luz
     qualificação jurı́dica do acto impugnado, não pode ser         dos interesses colectivos que representam, em obterem da
     dissociada da questão de mérito;                                Comissão, garante da polı́tica comunitária da concorrência,
                                                                      que assuma, no mı́nimo a sua missão pedagógica na matéria,
                                                                      respondendo às objecções que lhe possam ser feitas. Qualquer
—    declarar que o acto controvertido resulta de uma violação       outro entendimento do processo de consulta, retiraria qualquer
     dos artigos 83.o, n.o 1 e 81.o do Tratado CE;                    alcance efectivo ao artigo 83.o, n.o 1 do Tratado.
                                                                      (1) JO L 336, p. 21.
—    declará-lo nulo.
Subsidiariamente, visto o artigo 230.o do Tratado CE,
—    declarar que os recorrentes demonstram interesse directo         Acção intentada em 15 de Setembro de 2000 pela Comis-
     e individual em contestar a legalidade do Regulamento            são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     CE 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999 (1);                                                    Espanha
                                                                                (Processo C-342/00)
—    declarar a nulidade pelas causas acima enunciadas.
                                                                                (2000/C 316/34)
Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                      Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                      do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Fundamentos e principais argumentos                                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
—    Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do seu             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     próprio regulamento de processo, bem como dos arti-             o Tribunal se digne:
     gos 83.o, n.o 1 e 81.o, n.o 1 e 230.o do Tratado CE: o
     Tribunal de Primeira Instância decidiu, antes de ter sido        —     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
     esgotado o prazo de três meses para permitir aos                       regulamentares e administrativas para dar cumprimento
     intervenientes que se pronunciassem.                                   à Directiva 97/11/CE (1) do Conselho de 3 de Março de
                                                                            1997 que altera a Directiva 85/337/CEE (2), relativa à
                                                                            avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
—    Violação dos artigos 83.o, n.o 1, e 81.o, n.o 1 do Tratado:           e privados no ambiente, ou, em qualquer caso, ao não
     um acto da Comissão qualificado de regulamento não                   comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
     pode, manifestamente, escapar ao controlo jurisdicional                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     se violar os próprios termos do Tratado. Contrariamente               nos termos da referida Directiva.
     ao que entendeu o despacho impugnado, a questão
     da admissibilidade do recurso não pode, portanto, ser           —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
     decidida sem apreciação da questão de mérito.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do quarto parágrafo do artigo  230.o  do Tratado:
     a simples qualificação de regulamento dada pela Comis-          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     são ao acto impugnado não pode conferir-lhe a natureza         processo C-335/00 (3); o prazo para a adaptação atingiu o seu
     de regulamento na acepção do artigo 81.o, n.o 3, do             termo em 14 de Março de 1999.
     Tratado se, tal como sustentam os recorrentes, o mesmo
     violar precisamente as disposições do artigo 81.o, e isto       (1) JO L 73 de 14.03.1997, p. 5.
     quer o acto impugnado tenha alcance individual ou geral.         (2) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985. JO L 175 de 5.7.1985,
                                                                          p. 40, EE 15 F6, p. 9.
                                                                      (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
Por outro lado, os recorrentes demonstram claramente um
interesse directo e individual na anulação requerida.


title: Processo C-85/09 P: Recurso interposto por Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L da , em 27 de Fevereiro de 2009 , do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Dezembro de 2008 no processo T-137/07, Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L da / Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/16

         Recurso interposto por Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda, em 27 de Fevereiro de 2009, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Dezembro de 2008 no processo T-137/07, Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda / Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-85/09 P)
   2009/C 102/26
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda (representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular parcialmente o [despacho] recorrido na medida em que considerou não estabelecido o nexo de causalidade entre a omissão da Comissão e o prejuízo alegado (nos 96, 97, 99, 100 e 101 do [despacho] recorrido) pela recorrente.

         E, julgando de mérito [o recurso],

               —

               A título principal, declarar que, no caso vertente se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual da Comissão; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as da recorrente.

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este verifique que se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual; condenar a Comissão no pagamento da indemnização pelos prejuízos alegados; e condenar a Comissão nas despesas — incluindo as da recorrente — do presente recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               A insuficiente fundamentação do despacho recorrido, não tendo o Tribunal de Primeira Instância respondido aos argumentos invocados pela recorrente, nos nos 92 e 93 da petição inicial, nos termos dos quais a ausência de mandatário do fabricante para o espaço comunitário, obrigatório de acordo com a directiva, impossibilitaria o processo de avaliação e conformidade efectuado pelo organismo notificado, e, por último, a afirmação por parte da Comissão que não tinha sido chamada a intervir no processo de salvaguarda, não tendo a autoridade portuguesa, Infarmed, agido ao abrigo do artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro;

               —

               Um erro de apreciação do nexo de causalidade existente entre o comportamento da Comissão e o prejuízo sofrido pela recorrente e errada interpretação dos artigos 8o e 14.o-B da directiva, por parte do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               A violação dos direitos de defesa relativos ao não deferimento das medidas de instrução requeridas pela recorrente.

      (1)  JO L 169, p. 1

      (2)  JO L 331, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  9 de Fevereiro de 2006 , nos processos apensos C-226/04 e C-228/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): La Cascina Soc. coop. arl e o. contra Ministero della Difesa e o. e Consorzio G. f. M. contra Ministero della Difesa e o. (Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Artigo 29. o , primeiro parágrafo, alíneas e) e f) — Obrigações dos prestadores de serviços — Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Fevereiro de 2006
   nos processos apensos C-226/04 e C-228/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): La Cascina Soc. coop. arl e o. contra Ministero della Difesa e o. e Consorzio G. f. M. contra Ministero della Difesa e o. (1)

   (Contratos públicos de serviços - Directiva 92/50/CEE - Artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f) - Obrigações dos prestadores de serviços - Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas)
   (2006/C 86/11)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-226/04 e C-228/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), por decisões de 22 de Abril de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004, nos processos La Cascina Soc. coop. arl, Zilch Srl (C-226/04) contra Ministero della Difesa, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Pedus Service, Cooperativa Italiana di Ristorazione soc. coop. arl (CIR), Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), e Consorzio G. f. M. (C-228/04) contra Ministero della Difesa, La Cascina Soc. coop. arl, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamentação ou a uma prática administrativa nacionais segundo as quais um prestador de serviços, que não tenha cumprido, à data do termo do prazo para a apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de contrato público, as suas obrigações em matéria de quotizações para a segurança social e de impostos e taxas, não tendo efectuado integralmente o pagamento correspondente, pode regularizar posteriormente a sua situação

               —

               ao abrigo de medidas de perdão fiscal ou de clemência tomadas pelo Estado, ou

               —

               ao abrigo de um acordo administrativo com vista a um pagamento por prestações ou a uma redução das dívidas, ou

               —

               pela interposição de um recurso administrativo ou judicial,

         na condição de que prove, no prazo fixado pela regulamentação ou pela prática administrativa nacionais, ter beneficiado de tais medidas ou de tal acordo, ou que tenha interposto esse recurso dentro desse prazo.

      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.


title: Processo C-243/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de 1999, no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals & Minerals Import & Export Corp.

text:
28.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/19
     No caso de resposta afirmativa: pode o artigo 14.o C,             Acção proposta em 1 de Julho de 1999 pela Comissão das
     alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, conjugado             Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     com o anexo VII (aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C)
     do mesmo Regulamento, ser aplicado por analogia no
     presente caso, em que há exercı́cio de duas diferentes                                 (Processo C-246/99)
     actividades não assalariadas (hoteleiro na Áustria e agricul-
     tor na Alemanha)?                                                                         (1999/C 246/40)
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                        Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
(3) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, membro
                                                                       do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. Declarar, nos termos do artigo 226.o do Tratado CE
                                                                           (ex-artigo 169.o), que ao manter, por um lado, o § 2, n.o 1,
                                                                           conjugado com o § 1, n.o 2, do decreto n.o 124 de 27 de
                                                                           Fevereiro de 1989, relativo às embalagens de cerveja e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    refrigerantes, na redacção alterada pelo decreto n.o 300 de
do Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de                   30 de Abril de 1997, que dispõe que as bebidas abrangidas
1999, no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals                 pelo decreto só podem ser colocadas no mercado em
               & Minerals Import & Export Corp.                            embalagem recuperável e, por outro lado, o § 3 do
                                                                           mesmo decreto, segundo o qual as embalagens de bebidas
                                                                           importadas não podem ser fabricadas em metal, o Reino
                       (Processo C-243/99)                                 da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                           bem por força da Directiva 94/62/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho (1) de 20 de Dezembro de 1994
                         (1999/C 246/39)                                   relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, especial-
                                                                           mente do seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o
                                                                           e 9.o, assim como dos artigos 28.o e 30.o CE (ex-artigos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 30.o e 36.o).
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de 1999,
no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals & Minerals        2. Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
Import & Export Corp., que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
                                                                       — A Directiva 92/64/CE implica que os Estados-Membros,
Deve o artigo     1.o do Regulamento (CE)     n.o 3295/94    ( 1) do       por um lado, não podem impedir a colocação no mercado
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                        do seu território de embalagens que estejam em conformi-
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a            dade com as normas da directiva, conforme o seu arti-
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime                  go 18.o e, por outro lado, apenas podem permitir a
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-             colocação no mercado de embalagens que preencham os
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é             requisitos essenciais da directiva, conforme o seu artigo 9.o,
também aplicável às situações de facto em que mercadorias                n.o 1. Desta forma, a directiva conduz a uma harmonização
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um                 completa das normas nacionais dos Estados-Membros
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro                   relativas a embalagens e resı́duos de embalagens.
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega           A directiva não contém disposições que permitam aos
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num                     Estados-Membros estabelecer normas mais rigorosas.
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                      Daqui resulta que os Estados-Membros não podem manter
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-                 requisitos nacionais que sejam divergentes dos requisitos
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                    estabelecidos na directiva. Como a directiva conduz a
                                                                           uma harmonização completa das normas respeitantes a
                                                                           embalagens, designadamente com o objectivo de evitar
(1) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.                                          distorções da concorrência, um Estado-Membro não pode
                                                                           aplicar normas relativas a embalagens para o consumo de
                                                                           bebidas nacionais que sejam diferentes das que são aplica-
                                                                           das às embalagens para o consumo de bebidas importadas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-150/02 P: Streamserve Inc.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   5 de Fevereiro de 2004
   no processo C-150/02 P: Streamserve Inc. (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 - Motivo absoluto de recusa de registo - Carácter distintivo - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações descritivas - Vocábulo Streamserve)
   (2004/C 94/22)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-150/02 P, Streamserve Inc., representada por J. Kääriäinen, advokat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 27 de Fevereiro de 2002, Streamserve/IHMI (Streamserve) (T-106/00, Colect., p. II-723), no qual se pede a anulação desse acórdão na medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na sua decisão de 28 de Fevereiro de 2000 que recusou o registo do vocábulo «Streamserve» como marca comunitária, não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), excepto no que se refere aos produtos das categorias «manuais» e «publicações» (processo R 423/1999-2), sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (agente: E. Joly), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002


title: Processo C-256/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de Maio de 2011 — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic/Bundesminister für Inneres

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de Maio de 2011 — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic/Bundesminister für Inneres
   (Processo C-256/11)
   2011/C 219/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike e Dragica Stevic

      Recorrido: Bundesminister für Inneres

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a um cidadão de um país terceiro, cujo cônjuge e filhos menores são cidadãos da União, a residência no Estado-Membro de residência do cônjuge e dos filhos, de que estes são nacionais, mesmo quando estes cidadãos da União não dependam do cidadão do país terceiro para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Dereci)

                           b)

                           Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a um cidadão de um país terceiro, cujo cônjuge é cidadão da União, a residência no Estado-Membro de residência do cônjuge, de que este é nacional, mesmo quando o cidadão da União não dependa do cidadão do país terceiro para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Heiml e Maduike)

                           c)

                           Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que impede um Estado-Membro de recusar a um cidadão maior de um país terceiro, cuja mãe é cidadã da União, a residência no Estado-Membro de residência da mãe, de que esta é nacional, mesmo quando, embora a cidadã da União não dependa do cidadão do país terceiro para a sua subsistência, este dependa da cidadã da União para a sua subsistência? (Nota.: recorrente Kokollari)

                           d)

                           Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro recuse a uma cidadã maior de um país terceiro, cujo pai é cidadão da União, a residência no Estado-Membro de residência do pai, de que este é nacional, mesmo quando, embora o cidadão da União não dependa da cidadã do país terceiro para a sua subsistência, esta seja sustentada pelo cidadão da União? (Nota.: recorrente Stevic)

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A obrigação que decorre para os Estados-Membros do artigo 20.o TFUE de conceder a residência ao cidadão de um país terceiro corresponde a um direito de residência directamente resultante do Direito da União ou é suficiente que o Estado-Membro reconheça ao cidadão de um país terceiro o direito de residência através de um acto constitutivo de direitos?

               3.

                           a)

                           Caso, de acordo com a resposta à segunda questão, exista um direito de residência por força do Direito da União:
                           Em que condições não existe, excepcionalmente, o direito de residência resultante do Direito da União, ou em que condições pode o cidadão de um país terceiro ser privado do direito de residência?

                           b)

                           Caso, de acordo com a resposta à segunda questão, possa ser suficiente que o direito de residência seja concedido ao cidadão de um país terceiro através de um acto constitutivo de direitos:
                           Em que condições pode o direito de residência ser recusado ao cidadão de um país terceiro — não obstante a existência, em princípio, de uma obrigação dos Estados-Membros de lhe concederem a residência?

               4.

               Caso o artigo 20.o TFUE não se oponha a que seja recusada a residência no Estado-Membro em causa a um cidadão de um país terceiro na situação em que M. Dereci se encontra:
               O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia ou o artigo 41.o
                   (1) do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que, nos termos do seu artigo 62.o, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, opõem-se, num caso como o de M. Dereci, a que a primeira entrada de um nacional turco seja submetida a regras nacionais mais severas do que as anteriormente aplicáveis aos nacionais turcos por ocasião da primeira entrada, embora as disposições nacionais que facilitaram a primeira entrada só tenham entrado em vigor no momento em que as referidas disposições relativas à Associação com a Turquia começaram a produzir efeitos nos Estados-Membros?

      (1)  JO 1972, L 293, p. 4.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Novembro de 1998 no processo C-308/97 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bari): Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia (Vinho - Plantação de novas vinhas - Uvas de mesa)

text:
23.1.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/7
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 26 de Novembro de 1998
                 de 25 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-1/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Ver-
                                                                     waltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Mehmet
no processo C-308/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                                Birden contra Stadtgemeinde Bremen (1)
Pretura circondariale di Bari): Giuseppe Manfredi contra
                       Regione Puglia (1)                            (Acordo de AssociacËaÄo CEE-Turquia Ð Livre circulacËaÄo
                                                                     dos trabalhadores Ð Artigo 6., n. 1, da DecisaÄo n. 1/80
    (Vinho Ð PlantacËaÄo de novas vinhas Ð Uvas de mesa)             do Conselho de AssociacËaÄo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                                                                     CidadaÄo turco que beneficia de um contrato de trabalho
                        (1999/C 20/10)                               de duracËaÄo determinada no quadro de um programa
                                                                     financiado pelos poderes puÂblicos que tem por objecto per-
                                                                     mitir a pessoas dependentes da ajuda social integrar-se no
                                                                                mercado do trabalho)
                                                                                (1999/C 20/11)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-1/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
                                                                     Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht der Freien Hanses-
                                                                     tadt Bremen (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
No processo C-308/97, que tem por objecto um pedido                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Mehmet Birden e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         Stadtgemeinde Bremen, uma decisaÄo a título prejudicial
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bari (ItaÂlia),         sobre a interpretacËaÄo do artigo 6., n. 1, da DecisaÄo
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-         n. 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvol-
cional entre Giuseppe Manfredi e Regione Puglia, uma                 vimento da associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de Asso-
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             ciacËaÄo instituído pelo Acordo de AssociacËaÄo entre a
artigo 6., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 822/87 do                Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal
Conselho, de 16 de MarcËo de 1987, que estabelece a orga-            de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
nizacËaÄo comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de                  presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
27.3.1987, p. 1) o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),            nemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral:
composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de sec-          N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e K. M.                riu em 26 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de
Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                            O artigo 6., n. 1, da DecisaÄo n. 1/80, de 19 de Setem-
                                                                     bro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associacËaÄo,
                                                                     adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo instituído pelo
                                                                     Acordo de AssociacËaÄo entre a Comunidade Económica
                                                                     Europeia e a Turquia, deve ser interpretado do seguinte
Durante os anos de 1991 e 1992, o artigo 6., n. 1, do              modo:
Regulamento (CEE) n. 822/87 do Conselho, de 16 de
MarcËo de 1987, que estabelece a organizacËaÄo comum do
                                                                     um nacional turco que exerceu legalmente, num Estado-
mercado vitivinícola, na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo
                                                                     -membro, durante um período ininterrupto de mais de um
Regulamento (CEE) n. 1325/90 do Conselho, de 14 de
                                                                     ano ao servicËo de um uÂnico e mesmo empregador e ao
Maio de 1990, proibia as plantacËoÄes de vinhas novas des-
                                                                     abrigo de uma autorizacËaÄo de trabalho naÄo sujeita a qual-
tinadas aÁ producËaÄo de uvas de mesa.
                                                                     quer condicËaÄo, uma actividade económica real e efectiva
                                                                     em contrapartida da qual recebeu uma remuneracËaÄo habi-
                                                                     tual, eÂ um trabalhador que estaÂ integrado no mercado
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                          regular de trabalho desse Estado-membro e nele ocupa um
                                                                     emprego regular na acepcËaÄo da referida disposicËaÄo.
                                                                     Desde que disponha de um emprego num mesmo empre-
                                                                     gador, um nacional turco nestas condicËoÄes pode assim


title: Processo T-3/02: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H. e outras seis empresas

text:
C 84/64                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
A recorrente afirma também que a Comissão cometeu um erro                 —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a tı́tulo de
jurı́dico e factual ao aprovar a «regra de não discriminação», de              indemnização pelos prejuı́zos que sofreu e irá sofrer no
acordo com a qual os comerciantes estão proibidos de                            futuro, o montante de 350 000 EUR, calculado com
repercutir no cliente os seus encargos com o uso do cartão de                   todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
débito por esse cliente. Segundo a recorrente, esta regra                        10 % ao ano a partir de 7 de Outubro de 1999 e até à
constitui uma restrição à concorrência, pois impede os comer-                   data do pagamento;
ciantes de usarem essa discriminação como meio de pressão
para obterem menores comissões a pagar por si. A recorrente               —     condenar o recorrido nas despesas.
afirma que a Comissão fez uma investigação do mercado
incompleta nesta matéria.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
De igual modo, a recorrente alega que a Comissão errou ao
aceitar outras regras na decisão impugnada. Assim, a Comissão            O recorrente foi vı́tima de doença profissional em consequên-
aceitou as «regras quanto à emissão transfronteiras», que                 cia do seu trabalho no edifı́cio do Tribunal de Justiça que
exigem que um banco que pretenda realizar actividades de                   continha amianto.
emissão de cartões noutro Estado deva cumprir as regras
aplicáveis nesse Estado. Segundo a recorrente, isto comparti-
menta de facto, o mercado e impede que regras menos restritivas            No entender do recorrente, o Tribunal de Justiça confunde
de um Estado sejam usadas pelos bancos emissores como                      duas categorias de prejuı́zos, a prevista no artigo 288.o do
vantagem competitiva noutro Estado. Além disso, a Comissão                Tratado CE e a referida no artigo 73.o do Estatuto. O recorrente
errou ao aceitar as «regras relativas à celebração de contratos           não solicita que seja verificado o agravamento do seu estado
transfronteiras», que, segundo a recorrente, impedem os                    de saúde nos termos do artigo 73.o do Estatuto, mas sim a
comerciantes de um Estado de celebrarem contratos com                      reparação, nos termos do artigo 288.o do Tratado CE, dos
um banco adquirente noutro Estado, em que a comissão                      danos morais que sofreu em consequência da doença, danos
interbancária multilateral seja mais baixa.                               esses que não são de natureza clı́nica nem económica.
Finalmente, a Comissão não fundamenta suficientemente a sua              O recorrente afirma que todas as condições para a concessão
aceitação da «regra que prevê a impossibilidade de celebrar               da referida indemnização estão preenchidas no seu caso.
contratos com operadores comerciais sem se proceder à                      Sofreu, nomeadamente, um prejuı́zo real na medida em que a
emissão de cartões». Esta regra exige que um banco, que deseja           sua vida familiar e social foi perturbada em consequência da
celebrar contratos com operadores comerciais, deva emitir um               doença. Em segundo lugar, no entender do recorrente, existe
certo número de cartões a clientes antes de iniciar as suas              um nexo de causalidade entre o prejuı́zo sofrido e o acto
actividades como adquirente. Isto significa, de acordo com a               imputado à instituição na medida em que o Tribunal de Justiça
recorrente, um acordo de partilha do mercado entre os actuais              não adoptou medidas de protecção adequadas. Em terceiro
emissores.                                                                 lugar, o prejuı́zo reveste carácter anormal e especial.
Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2002, por Robert                    Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 contra a
Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias pela Schlüsselver-
                              Europeias                                     lag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H. e outras seis empresas
                          (Processo T-1/02)                                                         (Processo T-3/02)
                           (2002/C 84/117)                                                           (2002/C 84/118)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 3 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância uma acção contra a Comissão das Comunidades
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Europeias intentada pela Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           m.b.H., Innsbruck (Áustria), pela J. Wimmer GmbH, Linz
Robert Polinsky, residente em Thionville (França), representado
                                                                           (Áustria), pela Styria Medien AG, Graz (Áustria), pela Zeitungs-
por Juan-Ramón Iturriagagoitia, avocat.
                                                                           und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Bregenz (Áustria), pela Eugen
                                                                           Russ Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      mbH, Schwarzach (Áustria), pela «Die Presse» Verlags-Gesell-
                                                                           schaft m.b.H., Viena (Áustria), e pela «Salzburger Nachrichten»
—      anular a decisão do Tribunal de Justiça de 25 de Setembro          Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co. KG, Salzburgo (Áustria),
       de 2001;                                                            representadas por M. Krüger, advogado.
 ---pagebreak--- 6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/65
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                -Membro. Finalmente afirmam que não existe, no caso pre-
                                                                        sente, uma alienação parcial da empresa, mas sim uma fusão.
—    declarar que a demandada violou as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE, por não se ter
     pronunciado sobre uma denúncia feita pelas recorrentes
     relativa à realização de uma operação de concentração de
     dimensão comunitária, notificada e autorizada a nı́vel
     estatal por despacho de 26.01.2001 do Oberlandesgericht            Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2002, por
     Wien, na qualidade de tribunal competente em matéria               Michael Franz Platte contra a Comissão das Comunidades
     de cartéis ou, a tı́tulo subsidiário, declarar que a deman-                                    Europeias
     dada não exigiu às empresas que participam na concen-
     tração que essa operação lhe fosse notificada;                                            (Processo T-6/02)
—    condenar a demandada nas despesas.                                                           (2002/C 84/119)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Por carta de 25.5.2001, as demandantes, na qualidade de                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
empresas proprietárias de jornais quotidianos austrı́acos,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
denunciaram à demandada uma concentração de meios de                   Michael Gerhard Franz Platte, domiciliado em Tielt-Winge
comunicação autorizada na Áustria, na qual participam as              (Bélgica), representado por Xavier de Kesel, advogado.
empresas Bertelsmann, Gruner+Jahr, Raffeisen, KURIER-Maga-
zine e NEWS e que, segundo as demandantes, tem dimensão                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitária. Juntamente com a denúncia foi solicitado que se
exigisse às empresas que participam na concentração que                —     anular a decisão de 6 de Setembro de 2001, alterando e
procedessem à notificação prevista no Regulamento (CEE)                      fazendo o que a AIPN deveria ter feito, ou seja, nomear o
n.o 4064/89 do Conselho.                                                      recorrente no grau C4.
A DG Concorrência considerou, em várias cartas, que o
regulamento referido não era aplicável à concentração em             Fundamentos e principais argumentos
causa, uma vez que teve lugar foi apenas uma alienação parcial
na qual não participaram, pelo menos, duas empresas com um             O recorrente foi classificado, no momento da sua entrada em
volume de negócios superior a 250 milhões EUR. A DG                   funções, no grau C5. No seu recurso, o recorrente contesta
Concorrência indicou, no entanto, que esta opinião não era            esta decisão. Em seu entender, o recorrente devia, tendo em
vinculativa para a demandada.                                           conta a sua experiência profissional e o facto de as necessidades
                                                                        do serviço exigirem o recrutamento de uma pessoa particular-
                                                                        mente qualificada, ter sido classificado no grau C4.
Uma vez que a demandada não respondeu, no prazo de dois
meses, ao pedido das demandantes de que fosse proferida
uma decisão formal sobre a denúncia feita, as demandantes
intentaram uma acção por omissão na acepção do artigo 232.o
CE. As demandantes afirmam que a falta de uma decisão que
possa ser atribuı́da à demandada as impede de interpor recurso                      Cancelamento do processo T-315/00 (1)
de anulação no Tribunal de Primeira Instância e que são
directa e individualmente afectadas pela falta de decisão da                                     (2002/C 84/120)
demandanda.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
As demandantes alegam que a decisão das autoridades nacio-
nais austrı́acas é nula por força do artigo 81.o CE em
conjugação com o Regulamento n.o 4064/89, uma vez que a                Por despacho de 29 de Novembro de 2001, o presidente
República da Áustria, em oposição ao disposto no artigo 21.o,        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
n.o 2, do referido regulamento, aplicou o seu próprio direito          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
nacional da concorrência a uma concentração de dimensão               do Tribunal, do processo T-315/00, Associazione delle Cantine
comunitária. Acrescentam que participam na concentração               sociali venete e Cantina dei colli berici contra a Comissão das
duas empresas cujos volumes anuais de negócios superam os              Comunidades Europeias.
250 milhões EUR e uma das quais não realiza mais de dois
terços do seu volume anual de negócios no mesmo Estado-                (1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo C-611/11 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por ara AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de setembro de 2011 no processo T-174/10, ara/IHMI

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/14

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por ara AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de setembro de 2011 no processo T-174/10, ara/IHMI
   (Processo C-611/11 P)
   2012/C 133/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ara AG (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allrounder SARL

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de setembro de 2011, no processo T-174/10;

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de janeiro de 2010, (processo R 481/2009-1);

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a interveniente em primeira instância nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca a violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).
   A este respeito, a recorrente começa por assinalar uma violação do dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral, na medida em que este não forneceu fundamentos suficientes, no âmbito da apreciação global do risco de confusão, tendo em conta os critérios do público pertinente, da comparação das marcas e do risco de confusão. Deste modo, o Tribunal Geral considerou erradamente que o público em questão era composto por consumidores médios, com um grau de atenção mediano quando compram os produtos em causa, embora desde o início tenha sido demonstrado que o consumidor raramente tinha a possibilidade de comparar diretamente as diferentes marcas. Além disso, o Tribunal Geral considerou erradamente, quando comparou as marcas, que a presença dos dois desenhos triangulares prevalecia sobre a impressão produzida na memória do público pela marca controvertida. Por conseguinte, o Tribunal Geral sobreavaliou um ou vários componentes da marca.
   Por outro lado, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, na medida em que não fez referência aos documentos entregues pelo interveniente, no âmbito da verificação do risco de confusão.
   Por último, o Tribunal Geral subestimou a importância do princípio do inquérito oficioso.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-490/08: Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/15

         Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-490/08)
   (2009/C 6/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/68/CE expirou em 10 de Dezembro de 2007. Ora, à data da instauração da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 323, p. 1.


title: Processo C-457/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — S/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/G «Artigos 20. ° TFUE, 21. °, n. ° 1, TFUE e 45. ° TFUE  — Diretiva 2004/38/CE  — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros  — Titulares  — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional  — Cidadão da União residente e nacional de um mesmo Estado-Membro  — Atividades profissionais  — Deslocações regulares para outro Estado-Membro»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — S/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/G
   (Processo C-457/12) (1)

   («Artigos 20.o TFUE, 21.o, n.o 1, TFUE e 45.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros - Titulares - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional - Cidadão da União residente e nacional de um mesmo Estado-Membro - Atividades profissionais - Deslocações regulares para outro Estado-Membro»)
   2014/C 135/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: S, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

      Recorridos: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, G

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, 45.o e 56.o TFUE e dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Titulares do direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que reside no seu Estado-Membro de origem, mas que trabalha noutro Estado-Membro para um empregador aí estabelecido — Nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que reside e trabalha no seu Estado-Membro de origem, mas que se desloca frequentemente, no quadro da sua atividade profissional, a outro Estado-Membro

      Dispositivo

   As disposições da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse o direito de residência a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, quando o referido cidadão tem a nacionalidade do dito Estado-Membro e reside nesse mesmo Estado mas se desloca regularmente para outro Estado-Membro no âmbito das suas atividades profissionais.
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que confere a um membro da família de um cidadão da União, nacional de um Estado terceiro, um direito de residência derivado no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional, quando o referido cidadão reside neste último Estado mas se desloca regularmente para outro Estado-Membro enquanto trabalhador na aceção da referida disposição, desde que a recusa de concessão de tal direito de residência tenha um efeito dissuasor sobre o exercício efetivo dos direitos que o artigo 45.o TFUE confere ao trabalhador em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 nos processos apensos C-94/95 e C-95/95 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Danila Bonifaci e outros, Wanda Berto e outros contra Istituto nazionale delle previdenza sociale (INPS) (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Responsabilidade do Estado-membro pela transposição tardia de uma directiva - Reparação adequada)

text:
27 . 9 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 295 / 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insol
                        ( Quinta Secção )                            vência do empregador (JO L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ;
                                                                     EE 05 F2 , p . 219 ), bem como sobre a interpretação do
                    de 10 de Julho de 1997                           princípio da responsabilidade do Estado pelos prejuízos
                                                                     causados aos particulares por uma violação do direito
nos processos apensos C-94/95 e C-95/95 (pedidos de
                                                                     comunitário que lhe seja imputável , o Tribunal de Justiça
decisão prejudicial apresentados pela Pretura circondariale          ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
di Bassano del Grappa ): Danila Bonifaci e outros, Wanda
                                                                     Almeida , presidente de secção, L. Sevón , D. A. O.
Berto e outros contra Istituto nazionale delle previdenza
                                                                     Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado
                       sociale ( INPS ) (')
                                                                     -geral : G. Cosmas ; secretário: L. Hewlett, administradora ,
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de            proferiu , em 10 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                   decisória é a seguinte :
Limitação da obrigação de pagamento das instituições de
garantia — Responsabilidade do Estado-membro pela
transposição tardia de uma directiva — Reparação ade
                               quada)                                A aplicação retroactiva e completa das medidas de execu
                                                                     ção da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de
                          ( 97/C 295/01 )                            Outubro de 1980, relativa ã aproximação das legislações
                                                                     dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba
                                                                     lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega
                 (Língua do processo: italiano)                      dor, permite remediar as consequências indemnizáveis da
                                                                     transposição tardia desta directiva, desde que ela tenha
                                                                     sido regularmente transposta. No entanto, compete ao juiz
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          nacional zelar por uma reparação adequada do prejuízo
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   sofrido pelos beneficiários. Uma aplicação retroactiva,
                                                                     regular e completa, das medidas de execução da directiva
Nos processos apensos C-94/95 e C-95/95 , que têm por                será suficiente para este fim, salvo se os beneficiários
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos ter          demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por eles
mos do artigo 177? do Tratado CE, pela Pretura circonda             sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar em
riale di Bassano dei Grappa ( Itália ), destinado a obter, nos       tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas pela direc
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Danila            tiva, os quais também deverão ser reparados.
Bonifaci e outros ( C-94/95 ), Wanda Berto e outros ( C-95/
/95 ), e Istituto nazionale della previdenza sociale ( INPS ),       (') IO C 159 de 24 . 6 . 1995 .
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a
validade do artigo 4?, n? 2, da Directiva 80/987/CEE do
Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproxima
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-159/95: Luigia Dricot e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B - Decisão do júri de não aprovação de candidatos na prova oral - Concordância entre a reclamação e o recurso - Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Princípio da não discriminação - Alcance da obrigação de fundamentação - Apreciação do júri)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/23
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA      Ã NCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               peias, representados por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             seure, VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advogados no
                   de 17 de Dezembro de 1997                         foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na sede da Fiduciaire Myson sarl, 30, rue de Cessange,
no processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc.                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
(OrganizacËaÄo comum do tabaco em rama Ð GestaÄo pela                objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do con-
ComissaÄo Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð PrescricËaÄo Ð               curso interno COM/B/9/93 de atribuir aos recorrentes, na
Princípio da proporcionalidade Ð Princípio da igualdade              prova oral do referido concurso, uma classificacËaÄo inferior
                         de tratamento)                              ao mínimo exigido no anuÂncio de concurso e recusou, por
                                                                     conseguinte, incluir os seus nomes na lista dos candidatos
                           (98/C 55/46)
                                                                     aprovados, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
                  (Língua do processo: franceÃs)                     cËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente, e P. Lindh e
                                                                     J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
No processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc.,                proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja
com sede em Kavala (GreÂcia), representada por EÂdouard              parte decisória eÂ a seguinte:
Didier e JoeÈl GrangeÂ, advogados no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-             1. EÂ negado provimento ao recurso,
gado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: GeÂrard Berscheid),
que tem por objecto um pedido de condenacËaÄo da Comis-              2. Cada uma das parte suportaraÂ as próprias despesas.
saÄo no pagamento de uma indemnizacËaÄo, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE,            (1) JO C 268 de 14.10.1995.
pelos prejuízos provocados por determinados actos da sua
gestaÄo da organizacËaÄo comum de mercado do tabaco em
rama durante o período de 1990/1991, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
cËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
nistrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acór-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Dezembro de 1997
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                     no processo T-110/96: Dominique-FrancËois Bareth contra
2. A demandante eÂ condenada nas despesas.                                     ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia (1)
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Concurso interno Ð Recusa de nomear
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                                     um candidato aprovado Ð Desvio de poder Ð Princípio
                                                                       da igualdade de tratamento Ð Dever de fundamentacËaÄo)
                                                                                (98/C 55/48)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 17 de Dezembro de 1997                         No processo T-110/96, Dominique-FrancËois Bareth, fun-
no processo T-159/95: Luigia Dricot e o. contra a Comis-             cionaÂrio do ComiteÂ Económico e Social da UniaÄo Euro-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                     peia, residente em Bruxelas, representado por Jean-NoeÈl
                                                                     Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-         nos escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð ConcordaÃncia entre            Cessange, contra ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia
a reclamacËaÄo e o recurso Ð Princípio da igualdade de tra-          (agente: Dominique Lagasse), que tem por objecto a anu-
tamento entre homens e mulheres Ð Princípio da naÄo dis-             lacËaÄo da decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setem-
criminacËaÄo Ð Alcance da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð           bro de 1995, na medida em que recusa a nomeacËaÄo do
                       ApreciacËaÄo do juÂri)                        recorrente numa das vagas a que se refere o aviso de con-
                           (98/C 55/47)                              curso interno A/02/95 e nomeia outros candidatos aprova-
                                                                     dos nas referidas vagas, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), com-
                  (Língua do processo: franceÃs)                     posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
                                                                     juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em
No processo C-159/95, Luigia Dricot e 29 outros recor-               17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
rentes, funcionaÂrios da ComissaÄo das Comunidades Euro-             eÂ a seguinte: