title: Cancelamento do processo C-484/99

text:
21.4.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/27
           Cancelamento do processo C-56/00 (1)                                Cancelamento do processo C-270/00 (1)
                       (2001/C 118/64)                                                     (2001/C 118/67)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-56/00: Comissão das Comunida-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-270/00:
des Europeias contra República Italiana.                           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                    Áustria.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                    (1) JO C 247 de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-155/00 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-484/99 (1)
                       (2001/C 118/65)
                                                                                (2001/C 118/68)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 10 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-155/00: Comissão das Comuni-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Italiana.                         cancelamento do processo C-484/99: Comissão das Comuni-
                                                                    dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                    (1) JO C 47 de 19.02.2000.
           Cancelamento do processo C-186/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-320/96 P (1)
                       (2001/C 118/66)
                                                                                (2001/C 118/69)
Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 14 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/96
and Wales) (Civil Division)): Boston Scientific Ltd e o. contra     P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Métropole
Cordis Corporation e Cordis (UK) Ltd.                               télévision SA e o.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          (1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo T-118/10: Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Acron OAO/Conselho da União Europeia

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/76

         Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Acron OAO/Conselho da União Europeia
   (Processo T-118/10)
   2010/C 113/110
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Acron OAO (Representante: B.Evtimov, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1911/2006 (1), na medida em que lesa a recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, dividido em três argumentos.
   Considera que as instituições da União violaram os artigos 1.o e 2.o do regulamento de base, bem como o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento n.o 384/96, conjugado com o artigo 2.o do regulamento de base (2), cometendo uma série de erros manifestos de apreciação, com base nos quais determinaram um valor normal artificialmente inflacionado e, por isso, concluíram, injustificadamente, pela verificação de uma prática de dumping.
   Como primeiro argumento, a recorrente contesta a razão de ser do ajustamento do preço do gás. Defende que as instituições incorreram num erro de direito e violaram o artigo 2.o, n.os 3 e 5, do regulamento de base, ao não considerarem a maior parte do custo de produção no país de origem e ou um erro de facto ao aplicarem uma metodologia económica não comercial para determinarem a maior parte do valor normal da recorrente.
   Como segundo argumento, discorda do método utilizado no ajustamento do preço do gás. Considera que, uma vez decidido avançar no sentido do ajustamento, a Comissão violou a segunda parte do artigo 2.o, n.o 5, segundo período, do regulamento de base, e ou cometeu um erro manifesto de apreciação, fundamentando insuficientemente a sua decisão, ao fazê-lo com base no preço do gás russo em Waidhaus, Alemanha, bem como ao ignorar a existência de um cartel de repartição de mercado, já punido, relativo ao gás russo proveniente via Waidhaus e ao não deduzir 30 % do direito de exportação russo ao respectivo gás e, ainda, ao ajustar para reflectir o custo local de distribuição.
   Como terceiro argumento, a recorrente contesta a determinação da margem de lucro incluída no valor normal calculado. Considera que a margem de lucro determinada pelas instituições e adicionada ao custo de produção para chegar ao valor normal calculado da recorrente, nas conclusões do regulamento impugnado, viola o artigo 2.o, n.os 3 e 6, alínea c) do regulamento de base e é manifestamente desproporcionada, para além de padecer de erro manifesto de apreciação. Além disso, a margem de lucro assim determinada afasta-se significativamente, e ao arrepio do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, do lucro e metodologia para o valor normal calculado utilizados no inquérito inicial que conduziu ao direito em apreciação.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2009, de 18 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1911/2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia (JO L 338, p. 5).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo C-295/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Forestales (ASEMFO)/Transformación Agraria SA, Administración del Estado (Pedido de decisão prejudicial — Admissibilidade — Artigo 86. o , n. o  1, CE — Falta de alcance autónomo — Elementos que permitem ao Tribunal de Justiça responder de forma útil às questões colocadas — Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE — Legislação nacional que permite a uma empresa pública executar certas operações por encomenda directa das autoridades públicas, sem aplicação do regime geral de adjudicação dos contratos públicos — Estrutura de gestão interna — Condições — A autoridade pública deve exercer sobre a entidade distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços — A entidade distinta deve realizar o essencial da sua actividade com a entidade pública ou as entidades públicas que a detêm)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Forestales (ASEMFO)/Transformación Agraria SA, Administración del Estado
   (Processo C-295/05) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Admissibilidade - Artigo 86.o, n.o 1, CE - Falta de alcance autónomo - Elementos que permitem ao Tribunal de Justiça responder de forma útil às questões colocadas - Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE - Legislação nacional que permite a uma empresa pública executar certas operações por encomenda directa das autoridades públicas, sem aplicação do regime geral de adjudicação dos contratos públicos - Estrutura de gestão interna - Condições - A autoridade pública deve exercer sobre a entidade distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços - A entidade distinta deve realizar o essencial da sua actividade com a entidade pública ou as entidades públicas que a detêm)
   (2007/C 96/15)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo — Espanha
   Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Empresas Forestales (ASEMFO)

      Recorridas: Transformación Agraria SA, Administración del Estado
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação do artigo 86.o, n.o 1, CE e das Directivas 93/36/CEE, 97/52/CE, 2001/78/CE e 2004/18/CE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que atribui a uma empresa pública um regime jurídico que lhe permite realizar obras públicas sem sujeição aos processos de adjudicação dos contratos públicos previstos
   Dispositivo
   As Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, não se opõem a um regime jurídico como aquele de que a Tragsa beneficia, que lhe permite, enquanto empresa pública que actua na sua qualidade de instrumento próprio e de serviço técnico de várias autoridades públicas, realizar operações sem estar sujeita ao regime previsto pelas referidas directivas, dado que, por um lado, as autoridades públicas em questão exercem sobre esta empresa um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços e que, por outro, esta empresa realiza o essencial da sua actividade com essas mesmas autoridades.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo T-369/11: Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e outros

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/29

         Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e outros
   (Processo T-369/11)
   2011/C 282/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia; Delegação da UE na Turquia (Ancara, Turquia); e Central Finance & Contracts Unit (CFCU) (Ancara)

      Pedidos

               —

               Reparação dos danos causados à recorrente pela decisão alegadamente ilegal de um dos recorridos (Delegação da EU na Turquia), de 5 de Abril de 2011 (e todas as subsequentes), que cancelou a adjudicação do contrato: «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos a Sivas, Antakya, Batman e Van — Europe Aid/128621/D/SER/TR» ao Consórcio (1) por alegadas «falsas declarações»;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           Os recorridos frustraram as suas legítimas expectativas, agindo em violação do artigo 10.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, ao cancelarem inesperadamente a decisão de adjudicação do projecto em causa ao Consórcio, alegadamente por este ter prestado uma «falsa declaração»;

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           Os recorridos violaram o princípio legal da certeza jurídica e as disposições do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas, ao acusarem a recorrente de ter prestado uma falsa declaração, sem identificarem previamente nenhum dos documentos submetidos como tendo sido falsificado;

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           Os recorridos violaram o direito de audição ao não informarem a recorrente da sua intenção de cancelarem a adjudicação, contrariando o artigo 16.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

               4.

               Quarto fundamento:

                           —

                           Os recorridos não apresentaram uma argumentação fundamentada relativamente aos documentos que teriam sido alegadamente falsificados pela recorrente, contrariando o disposto no artigo 18.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

               5.

               Quinto fundamento:

                           —

                           Os recorridos não informaram a recorrente dos meios legais disponíveis para impugnar a decisão, em contrariedade com os artigos 11.o e 19.o do Código de Boas Práticas Administrativas;

               6.

               Sexto fundamento:

                           —

                           Os recorridos abusaram da sua discricionariedade ao se decidirem sobre os factos que lhes foram apresentados, e como tal excederam os limites dos seus poderes na medida em que os motivos apresentados pela entidade adjudicante apenas poderiam ter sido utilizados para desqualificar uma proposta durante o processo de concurso, por não respeitarem os critérios de avaliação, e não após a adjudicação.

      (1)  «DIADIKASIA BUSINESS CONSULTANTS S.A. (GR) — WYG INTERNATIONAL LTD (UK) — DELEEUW INTERNATIONAL LTD (TR) — CYBERPARK (TR)»


title: Processo T-125/08: Acção intentada em 14 de Março de 2008 — Atlantean/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/28

         Acção intentada em 14 de Março de 2008 — Atlantean/Comissão
   (Processo T-125/08)
   (2008/C 116/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (representantes: M. Fraser, Solicitor, G. Hogan, E. Regan e C. Toland, Barristers)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Condenação da demandada na reparação dos danos causados à demandante pela Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, na medida em que indeferiu ilegalmente o pedido da Irlanda de aumento da capacidade do navio MFV Atlantean, ascendendo os referidos danos ao montante de EUR 7 419 522, sujeito a actualização no decurso da instância e acrescido de juros contados desde 4 de Abril de 2003 até à data do seu pagamento efectivo e de juros de mora em caso de atraso, após a prolação do acórdão a proferir, no pagamento dos montantes em que seja condenada a demandada;

               —

               Condenação da demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a demandante intenta uma acção com base na responsabilidade extracontratual das Comunidades no tocante os danos que alega ter sofrido e lhe foram causados pela Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que indeferiu o pedido da Irlanda a respeito do navio Atlantean da demandante, no sentido de aumentar a capacidade ao abrigo do quarto programa de orientação plurianual IV (POP IV) a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (1). Esta decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 2006 na parte aplicável ao navio Atlantean da demandante (2).
   Em apoio das suas pretensões, a demandante alega que, com a adopção da decisão anulada, a Comissão violou um certo número de normas superiores do direito: não apenas não era competente para adoptar a decisão, como concluiu o Tribunal no seu acórdão, mas também infringiu o princípio da segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança legítima, o princípio da não retroactividade, o princípio da não discriminação, o princípio da proporcionalidade, o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o CE, o direito da demandante a ser ouvida e cometeu um desvio de poder. A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou, de modo grave e manifesto, os limites do seu poder discricionário. Sustenta que nestas circunstâncias, a simples violação do direito comunitário demonstra a existência de uma ilegalidade suficientemente grave.
   Além disso, a recorrente sustenta que sofreu e continua a sofrer substanciais perdas e danos como consequência directa da adopção pela Comissão da decisão anulada, pois se viu obrigada a adquirir, em substituição, capacidade polivalente adicional. Consequentemente, a demandante sustenta que os seus prejuízos são actuais e certos.

      (1)  JO L 90, p. 48.

      (2)  Processo T-192/03, Atlantean/Comissão, Colect., p. II-42.


title: Processo T-52/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — República Helénica/Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/25

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-52/12)
   2012/C 118/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaioannou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular ou alterar a Decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2011, relativa aos pagamentos compensatórios pagos pelo Organismos Ellinikon Georgikon Asfaliseon (Organismo grego de Seguros Agrícolas; ELGA) em 2008 e 2009;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do seu recurso, a República Helénica pede a anulação da Decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2011«relativa ao auxílio de Estado C 3/2010 e aos pagamentos compensatórios pagos pelo Organismos Ellinikon Greorgikon Asfaliseon (ELGA) em 2008 e 2009», notificada sob o número C(2011) 7260 final.
   Através do primeiro fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a Comissão Europeia interpretou e aplicou incorretamente os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o TFUE, em conjugação com o disposto na Lei 1790/1988 (1) que regula o ELGA, e apreciou incorretamente os factos, uma vez que todos os pagamentos relativos a 2009 (415 019 452 euros) constituíam verdadeiras compensações legais por danos à produção agrícola e ao gado, como consequência das condições climatéricas adversas que se verificaram em 2007 e 2008, danos esses que a ELGA, na qualidade de organismo de seguros sociais sui generis, estava obrigado a ressarcir por força do regime de seguro obrigatório da produção agrícola.
   Através do segundo fundamento de anulação, a recorrente invoca a existência de um erro na apreciação dos factos e de vícios de forma essenciais, na medida em que a Comissão Europeia apreciou incorretamente os factos e concluiu, com base em fundamentação deficiente e/ou insuficiente, que os pagamentos em 2009 constituíam auxílios de Estado ilegais, uma vez que não estão justificados pela natureza e a lógica interna do sistema de seguro obrigatório do ELGA, constituem uma vantagem económica para os destinatários dos pagamentos e ameaçam distorcer a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros.
   Através do terceiro fundamento de anulação, a recorrente invoca uma interpretação e aplicação incorretas dos artigos 107.o e 108.o TFUE e a existência de vícios de forma essenciais na medida em que a Comissão incluiu ilegalmente, e, de qualquer modo, com base em fundamentação insuficiente, nos montantes que deviam ser restituídos por serem auxílios de Estado ilegais a quantia de 186 011 000,60 euros, correspondente às contribuições de seguros obrigatórios que os próprios agricultores pagaram à ELGA em 2008 e 2009 por força do regime de seguro obrigatório, contribuições essas que não constituíam auxílios de Estado ilegais, mas sim recursos privados, pelo que o referido montante deveria ser deduzido do montante final a ser restituído.
   Através do quarto fundamento de anulação, a recorrente alega que a Comissão interpretou e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e usou inadequadamente o poder discricionário de que a Comissão Europeia dispõe em matéria de auxílios de Estado, uma vez que, de qualquer modo, os pagamentos relativos a 2009 devem considerar-se compatíveis com o mercado comum devido à manifesta gravidade das perturbações económicas que atravessam todos os setores da economia grega, e que a entrada em vigor de uma disposição de direito primário da União Europeia não pode depender da entrada em vigor de uma comunicação da Comissão, como o Quadro Comunitário Temporário.
   Através do quinto fundamento de anulação, a recorrente sustenta que, de qualquer modo, através da decisão impugnada, a Comissão Europeia violou os artigos 39.o, 107.o, n.o 3, alínea b), e 296.o TFUE e violou os princípios gerais da igualdade de tratamento, da proporcionalidade, da confiança legítima, da liberdade económica e violou as normas relativas à concorrência devido à exceção injustificada e infundada e à não aplicação imediata, a partir de 17 de dezembro de 2008, do Quadro Comunitário Temporário às empresas que desenvolviam a sua atividade no âmbito da produção primária de produtos agrícolas, tal como estava em vigor em relação a todas as outras empresas em todos os outros setores da economia comunitária.
   Através do sexto fundamento de anulação, a recorrente alega que, mediante a decisão impugnada, a Comissão Europeia fez uma apreciação e um cálculo errados dos montantes a restituir, uma vez que não deduziu os auxílios de minimis, previstos nos Regulamentos n.o 1860/2004 (2) e 1535/2007 (3)«relativos à aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas.»
   Através do sétimo fundamento de anulação, a recorrente alega que a Comissão Europeia, devido a uma interpretação e aplicação incorretas das diretrizes comunitárias sobre os auxílios estatais no setor agrário e florestal 2007-2013, e a um uso inadequado do poder discricionário de que dispõe, através de fundamentação igualmente deficiente e contraditória, considerou que as compensações pagas em 2008 pelos danos causados à produção agrícola por causa do urso, equivalentes a 100 % do volume dos auxílios, apenas em 80 % eram compatíveis com o mercado comum.

      (1)  Lei n.o 1790/1988 relativa «à organização e ao funcionamento do Organismo grego de Seguros Agrícolas e outras disposições», (FEK A' 134/20.6.1988).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos setores da agricultura e das pescas.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas.


title: Processo C-164/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens — Caça)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-164/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Caça)
   2011/C 13/14
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agente)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e G. Fiengo, avocat)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02, p. 125) — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens –Região Veneto

      Dispositivo

               1.

               Tendo a região de Veneto adoptado e aplicado uma legislação que permite derrogações ao regime de protecção das aves selvagens e que não respeita as condições fixadas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 9.o.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 01.08.2009


title: Processo T-179/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Dunamenti Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de aquisição de energia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Auxílio novo — Auxílio ao funcionamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Dunamenti Erőmű/Comissão
   (Processo T-179/09) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade - Contratos de aquisição de energia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Auxílio novo - Auxílio ao funcionamento - Confiança legítima - Segurança jurídica»)
   2014/C 194/24
   Língua do processo:inglês

      Partes

      Recorrente: Dunamenti Erőmű Zrt (Százhalombatta, Hungria) (representantes: inicialmente, J. Lever, QC, A. Nourry, R. Griffith e S. Spence, solicitors, seguidamente, J. Philippe e F.-H. Boret, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   No essencial, anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53), e, a títulos subsidiário, pedido de anulação dos artigos 2.o e 5.o dessa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dunamenti Erőmű Zrt suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009.


title: Processo F-43/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Cerafogli/BCE ( «Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao dossiê do inquérito — Relatório de inquérito — Erro manifesto de apreciação» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/29

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Cerafogli/BCE
   (Processo F-43/10) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Acesso ao dossiê do inquérito - Relatório de inquérito - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 38/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: P. Embley e F. Feyerbacher, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do BCE que indeferiu as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e pedido de indemnização.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. C. Cerafogli suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010, p. 56.


title: Processo F-14/09: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Almeida Campos e o./Conselho

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/40

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Almeida Campos e o./Conselho
   (Processo F-14/09)
   2009/C 90/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ana Maria Almeida Campos (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, anulação das decisões de promover a esse grau, relativamente ao mesmo exercício de promoção, os funcionários cujos nomes figuram na lista de promovidos publicada no CP n.o 72/08 de 21 de Abril de 2008.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2008 (sessão 2008) e, na medida do necessário, anulação das decisões de promover a esse grau, no mesmo exercício de promoção, os funcionários cujos nomes figuram na lista de promovidos publicada no CP n.o 72/08 de 21 de Abril de 2008;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo T-421/04: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 por José António Carreira contra Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/41

         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 por José António Carreira contra Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   (Processo T-421/04)
   (2005/C 6/80)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, interposto por José António Carreira, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Agência que atribui ao recorrente apenas uma parte da compensação referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, após ter ocupado interinamente um lugar para o qual foi chamado entre 13 de Janeiro de 2003 e 15 de Agosto de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento do saldo da compensação devida por força do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo, que, tal como o consultor jurídico da recorrida, foi chamado a desempenhar interinamente as funções de chefe da administração da Agência, por motivo de ausência por doença do titular do lugar em causa, opõe-se à decisão da AIPN de partilhar o montante da compensação entre as duas pessoas que asseguraram interinamente as funções. Reage a esta decisão especificando que não aceita ter trabalhado a meio tempo em substituição do chefe da administração e que, consequentemente, tem direito a receber a totalidade da compensação objecto do litígio.
   O recorrente invoca como fundamentos do seu pedido a violação do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, assim como dos princípios da correspondência entre grau e lugar, da não discriminação e da proporcionalidade.
   Considera também que foi violado no presente caso o dever de fundamentação dos actos.


title: Processo C-360/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximações das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores-limite para estas substâncias — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-360/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aproximações das legislações - Diretiva 2009/48/CE - Segurança dos brinquedos - Valores-limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos - Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores-limite para estas substâncias - Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»))
   (2015/C 294/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes, assistidos por U. Karpenstein, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova, M. Patakia e G. Wilms, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo T-251/03: Recurso interposto, em 2 de Julho de 2003, por Albert Albrecht GmbH + Co. KG e 9 outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 239/19
Decisão da Divisão de        Admissão parcial da oposição e            Fundamentos e principais argumentos
Oposição:                    autorização para proceder ao
                             registo da marca comunitária para
                             os seguintes produtos: cacau,             A finalidade do presente recurso é contestar a legalidade da
                             açúcar e goma de mascar                   decisão tácita de indeferimento da reclamação da recorrente
                                                                       contra a sua suspensão de funções, na sequência do seu
                                                                       afastamento do lugar de Directora da Contabilidade e Execução
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao
                                                                       na Direcção-Geral do Orçamento e da sua transferência para o
Recurso:                     recurso interposto pela Société           lugar de Consultora Principal da Direcção-Geral do Pessoal e
                             des Produits Nestlé                       Administração, em resultado de um processo disciplinar.
Fundamentos             do   Segundo a recorrente, não há pro-
recurso:                     babilidades de confusão entre as          O pedido baseia-se nos seguintes elementos:
                             duas marcas e remete, a este pro-
                             pósito, para uma decisão do Tri-          —     Violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários
                             bunal Supremo em Madrid que,                    devido à adopção de uma medida que tem como resultado
                             alegadamente, declarou que a                    a suspensão da recorrente sem fundamentos adequados
                             Menorquina não tinha direito de                 para isso, por não ter havido violação dos artigos 12.o,
                             se opor ao uso da marca nomina-                 21.o ou 60.o do Estatuto dos Funcionários.
                             tiva «POLO» na Espanha.
                                                                       —     Violação do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários, por
                                                                             não ter havido qualquer conduta errada séria, que possa
                                                                             justificar a necessidade urgente de afastar a recorrente do
                                                                             seu posto de trabalho.
                                                                       —     Violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que
                                                                             a medida em causa deve ser considerada desproporcio-
                                                                             nada em relação às acusações que lhe são feitas.
Recurso interposto, em 27 de Junho de 2003, por Marta                  —     Violação do direito de defesa, através da adopção de uma
Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias                        medida de suspensão sem garantir a possibilidade de a
                                                                             recorrente ser ouvida e de defender os seus direitos.
                      (Processo T-250/03)
                        (2003/C 239/37)
                                                                       Recurso interposto, em 2 de Julho de 2003, por Albert
                   (Língua do processo: inglês)                        Albrecht GmbH + Co. KG e 9 outros contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-251/03)
Deu entrada, em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (2003/C 239/38)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marta
Andreasen, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada                                (Língua do processo: inglês)
por I. Forrester, QC.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Deu entrada, em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Albert
—    anular a decisão tácita da Comissão que indefere a                Albrecht GmbH + Co. KG, Aulendorf (Alemanha), AniMedica
     reclamação da recorrente contra a sua suspensão de                GmbH, Senden-Bösensell (Alemanha), Ceva Tiergesundheit
     funções;                                                          GmbH, Düsseldorf (Alemanha), Fatro S.p.A., Bologna (Itália),
                                                                       Laboratorios Syva S.A., León (Espanha), Laboratorios Virbac
—    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                 S.A., Barcelona (Espanha), Química Farmacéutica Bayer S.A.,
                                                                       Barcelona (Espanha), Univete Técnica Pecuária Comércio
     zação de montante a fixar pelo Tribunal, acrescida de
     juros à taxa de 5 % ou à taxa a fixar pelo Tribunal;              Indústria Lda., Lisboa (Portugal), Vétoquinol Especialidades
                                                                       Veterinarias S.A., Madrid (Espanha), e Virbac S.A., Carros
                                                                       (França), representadas por D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.                    N. Rampal, advogados.
 ---pagebreak--- C 239/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               —      O procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
                                                                              2001/82 apenas pode afectar e ter efeitos na autorização
                                                                              nacional de colocação no mercado a que diga directa-
—     anular a decisão impugnada, dá ordem aos Estados-                       mente respeito.
      -Membros para suspenderem as autorizações de colo-
      cação no mercado de produtos com penicilina benzatina,           —      No presente processo, não há «interesses comunitários»
      nos termos do procedimento de remissão a que se refere                  que justifiquem a remissão.
      o artigo 35.o da Directiva 2001/82;
                                                                       (1 ) Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
—     alternativamente, declarar a decisão impugnada inexis-                6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
      tente;                                                                relativo aos medicamentos veterinários (JO L 34, de
                                                                            28 de Novembro de 2001, p. 1), que consolida e substitui a
                                                                            Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
—     condenar a recorrida nas despesas.                                    relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de
                                                                            6 de Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3, com as
                                                                            subsequentes alterações).
                                                                       (2 ) JO C 109, de 4 de Maio de 2002, p. 51.
Fundamentos e principais argumentos
Todas as recorrentes no presente processo são empresas
detentoras de autorizações nacionais de colocação no mercado,
passadas pelas autoridades competentes para um medicamento             Recurso interposto em 4 de Julho de 2003 pela Akzo
veterinário que contém a substância farmacológica activa               Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd. Gyproc
«penicilina benzatina». Esta substância é um antibiótico geral         Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
usado em produtos medicinais veterinários injectáveis para                                             peias
animais produtores de alimentos.
                                                                                (Processo T-253/03)
O presente recurso foi interposto contra a decisão da Comissão,                                  (2003/C 239/39)
de 22 de Abril de 2003, que ordena a suspensão das
autorizações da colocação no mercado de medicamentos                                         (Língua do processo: inglês)
veterinários que contenham a substância penicilina benzatina,
com base no artigo 35.o da Directiva 2001/82/CE (1) (anterior
artigo 20.o da Directiva 81/851), no âmbito do chamado
«procedimento de remissão por interesses comunitários», des-           Deu entrada em 4 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
encadeado pelas autoridades irlandesas. As recorrentes no              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
presente processo interpuseram recurso de anulação contra a            Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
decisão de iniciar o processo de remissão, em 25 de Janeiro            Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
de 2002. O recurso, que ainda se encontra em tramitação, foi           Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
registado sob o n.o T-19/02 (2).                                       representadas, por C. Swaak e R. Mollica, advogados.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:
                                                                       —      apreciar nos termos do artigo 230.o a legalidade da
                                                                              decisão de indeferimento;
—     A Comissão não pode obrigar os Estados-Membros a
      suspenderem as autorizações nacionais de colocação no            —      anular nos termos do artigo 231.o a decisão de indeferi-
      mercado de produtos com penicilina benzatina de acordo                  mento;
      com o procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
      2001/82, uma vez que este artigo não confere à Comissão          —      condenar a Comissão nas despesas.
      poderes para adoptar decisões de harmonização das
      autorizações nacionais de colocação no mercado.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Mesmo que se pudesse aceitar que o procedimento
      previsto no artigo 35. da directiva pode autorizar uma
      decisão vinculativa da Comissão, esse procedimento               Em 10 de Fevereiro de 2003, representantes da Comissão
      poderia, quando muito, aplicar-se a medicamentos veteri-         levaram a cabo investigações nas instalações das recorrentes
      nários autorizados nos termos do procedimento de                 em Eccles e Manchester. Durante as investigações, a Comissão
      reconhecimento mútuo.                                            apreciou, copiou e apreendeu vários documentos (1).


title: Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995, pela Langnese-Iglo GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 8 de Junho de 1995, no processo T-7/93, Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Mars GmbH (Processo C-279/95 P)

text:
 28 . 10 . 95            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 286/3
 — Discriminação, fundamentação insuficiente [ ver proces               das Comunidades Europeias, apoiada pela Mars GmbH,
        sos C-71 /95 ( 2 ) e C-155/95 ( 3 ) 1 .                          interposto pela Langnese-Iglo GmbH, com sede em Ham
                                                                         burgo ( República Federal da Alemanha ), representada pelos
 (') JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p. 20.                               advogados Martin Heidenhain , Bernard M. Maassen e
 ( 2 ) JO n° C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                            Horst Satzky , do foro de Francoforte do Meno, com
 (■') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 3 .                             domicílio escolhido no escritório do advogado Jean Hoss,
                                                                         15 , Côte d'Eich , L-1450 Luxemburgo .
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 Circondariale di Verona — Sezione distaccata di Isola della                  Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada ), de
Scala — por despacho de 27 de Julho de 1995 e comple                         8 de Junho de 1995, no processo T-7/93 , Langnese-Iglo
mento de 4 de Setembro de 1995 , no processo entre a                          GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias,
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a                      na medida em que o mesmo negou provimento ao seu
      T.A.V. Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop. ari                   pedido dirigido contra a Decisão 93/406/CEE da Comis
                          ( Processo C-273 /95 )
                                                                              são, de 23 de Dezembro de 1992 , num processo de
                                                                              aplicação do artigo 85 ? do Tratado ( Processo IV/
                              ( 95/C 286/05 )                                /34.072 );
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    2 . Anular os artigos 1 ?, 2? e 3 " da Decisão 93/406/CEE da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de                    Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 , num processo
27 de Julho de 1995 e complemento de 4 de Setembro de                        de aplicação do artigo 85'.' do Tratado ( IV/34.072 );
 1995 da Pretura Circondariale di Verona — Sezione
distaccata di Isola della Scala — no processo entre a Impresa           3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo do
Agrícola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a T.A.V.                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente
Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop . arl , que deram                  recurso ;
entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 1995 e 4
de Setembro de 1995 .
                                                                        A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias .
A Pretura Circondariale di Verona solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
« As disposições do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 (') e , em
especial , os artigos 10? e 11 ? devem ser interpretados no             Violação do direito comunitário na apreciação dos funda
sentido de que a data a ter em consideração para efeitos da             mentos do pedido : a ) violação do princípio da tutela da
aplicação da taxa de conversão agrícola ao montante do                  confiança legítima ; b ) violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
prémio de transformação é a da entrega do tabaco à empresa              Tratado ( efeitos dos acordos de compra exclusiva sobre a
de transformação pela associação de produtores , ou a da                concorrência ); e c ) violação dos princípios da proporciona
entrega do produto por cada produtor à mesma associação e               lidade e da igualdade de tratamento .
qual é o conceito de " entrega contratual " para efeitos das
referidas disposições ?».                                               (') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 18 .
(') JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p . 17 .
                                                                        Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela
Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995 , pela                      Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do
Langnese-Iglo GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção                    peias , Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995 , no
Alargada ), de 8 de Junho de 1995 , no processo T-7/93 ,                     processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das
Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades                                         Comunidades Europeias
              Europeias, apoiada pela Mars GmbH                                               Processo C-287/95 P
                        ( Processo C-279/95 P )                                                   ( 95 /C 286/07 )
                              ( 95/C 286/06 )
                                                                        Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
peias ( Segunda Secção Alargada ), de 8 de Junho de 1 995 , no          processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das Comu
processo T-7/93 ( 1 ), Langnese-Iglo GmbH contra Comissão               nidades Europeias, interposto pela Comissão das Comuni


title: Processo T-338/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Müller-Boré & Partner/IHMI — Popp e o. (MBP) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MBP — Marca nominativa comunitária anterior ip_law@mbp./email — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Sinal nacional utilizado na vida comercial mbp.de — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Müller-Boré & Partner/IHMI — Popp e o. (MBP)
   (Processo T-338/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MBP - Marca nominativa comunitária anterior ip_law@mbp./email - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Sinal nacional utilizado na vida comercial mbp.de - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2013/C 336/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Müller-Boré & Partner Patentanwälte. Rechtsanwälte (Munique, Alemanha) (representantes: C. Osterrieth e T. Schmitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schâffner, seguidamente A. Pohlmann, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Eugen Popp (Munique, Alemanha), Wolf E. Sajda (Munique), Johannes Bohnenberger (Munique) e Volkmar Kruspig (Munique) (representantes: C. Rohnke, M. Jacob e J. Herrlinger, advogados)

      Objeto

   Recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2009 (processo R 1176/2007-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Eugen Pop, Wolf E. Sajda, Johannes Bohnenberger, Volkmar Kruspig e, por outro, Müller-Boré & Partner Patentanwälte. Rechtsanwälte

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Müller-Boré & Partner Patentanwälte. Rechtsanwälte é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Processo C-540/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-540/15) (1)

   (2016/C 200/23)
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2016..


title: Processo C-71/08: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-71/08) (1)

   (2009/C 6/35)

      Língua do processo: checo

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo T-82/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/31

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-82/12)
   2012/C 109/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damas, Síria) (representante: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.


title: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1996, pela Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen und Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-25/96)

text:
N? C 145/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 5 . 96
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                     de 28 de Marco de 1996                          digne :
no processo T-60/92 , Muireann Noonan contra Comissão                — anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de
                 das Comunidades Europeias ( l )                         1995 — K(95 ) 3319 final — relativa a uma ajuda em
 (Funcionários — Recrutamento — Concursos da catego                     matéria de amortização concedida a empresas alemãs —
ria C — Recusa de admissão a concurso — Candidatos                       amortização de aviões —, nos termos do § 82 , alínea f),
             titulares de um diploma universitário)                      do Einkommensteuerdurchführungsverordnung ( legis
                            ( 96/C 145/ 16 )                             lação fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento )
                                                                         na parte em que tem por objecto a prorrogação do
                                                                         disposto naquela disposição de 1 de Janeiro de 1 995 a 3 1
                   (Língua do processo: inglês)                          de Dezembro de 1999,
No processo T-60/92, Muireann Noonan, agente temporá                — condenar a Comissão nas despesas do processo .
ria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
representada por James O'Reilly, SC no foro da Irlanda do            Fundamentos e principais argumentos
Norte, e, na audiência, por Onno Brouwer, advogado no
foro de Amesterdão, com domicílio escolhido no Luxem                As recorrentes são, respectivamente, uma associação de
burgo, na Fiduciária Myson Sari, 1 , rue Glesener, contra            empresas de transporte aéreo e um dos seus membros . São
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : John For              membros da associação todas as empresas de transporte
man ), que tem por objecto a anulação da decisão do júri do          aéreo transregional e internacional, não estaduais e com
concurso COM/C/741 de não admitir a recorrente ao                    sede na República Federal da Alemanha (a Lufthansa em
concurso, notificada à interessada em 9 de Junho de 1992 , o         relação à sua filial Condor Flugdienst GmbH ). As recorren
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto         tes desencadearam, junto da Comissão, um procedimento
por A. Saggio, presidente, AV. Tiili e R. M. Moura Ramos,            administrativo para prorrogação da validade do § 82 ,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 28 de Março de            alínea f), do EStDV ( Einkommensteuerdurchführungsve
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                rordnung).
                                                                     A referida disposição legal prevê a forma como pode ser feita
1 . £ anulada a decisão do júri do concurso geral COM/               a amortização dos custos de aquisição de aeronaves ao
       /C/741 que recusou a admissão da recorrente às provas         longo do seu período habitual de utilização, isto é, no
       do concurso .
                                                                     quadro do apuramento dos lucros de uma empresa . A
                                                                     referida disposição dá às empresas de transporte aéreo,
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                             dentro de determinados limites, a possibilidade de reparti
                                                                     rem o volume de amortizações dentro de um período de
( l ) JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .                                 tempo para o efeito previsto .
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão recorrida viola as
                                                                     normas sobre competência do Tratado CE. O § 82 , alínea f),
                                                                     do EStDV faz parte do regime fiscal alemão . A interferência
                                                                     nos sistemas fiscais do Estados-membros apenas pode
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1996, pela                 fazer-se no âmbito da harmonização jurídica mas não no do
Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen und              controlo das ajudas .
Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissäo das
                     Comunidades Europeias                           A decisão recorrida viola o dever de fundamentação
                                                                     constante do artigo 190? do Tratado CE:
                        ( Processo T-25 /96 )
                            ( 96/C 145/ 17 )                         — a argumentação utilizada é incompreensível quer pelo
                                                                         seu teor quer pela sua estrutura,
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                     — a Comissão não forneceu qualquer matéria de facto de
                                                                         que resulte a existência de uma vantagem fiscal para as
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de                  empresas, uma perda de rendimento fiscal para o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Estado, falseamento da concorrência ou restrição do
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   comércioa entre os Estados-membros,
pela Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unterneh
men, com sede em Bona, e a Hapag-Llyod Fluggesellschaft              — a Comissão concluiu erradamente que a República
mbH, com sede em Langenhagen ( RFA), representadas                       Federal da Alemanha reconheceu o carácter de ajuda do
pelos advogados Dr. Gerrit Schohe e Dr. Philipp v. Dietze,               § 82, alínea f), do EStDV,
do foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem
burgo, no escritório do advogado Marc Baden, 34B, rue                — a Comissão não teve em causa vários pareceres que
Philippe II .                                                            concluíam no sentido de na resultar do § 82 , alínea f), do
 ---pagebreak--- 18 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 145/9
     EStDV, de forma alguma , uma vantagem fiscal ou uma             IHMI, opõe-se à recusa da sua candidatura ao referido
     perda de rendimentos fiscais para o Estado, possibili          lugar, bem como à nomeação de um outro candidato de
     tando apenas e nisso se esgotando, dentro de determi           nacionalidade portuguesa .
     nados limites, uma certa flexibilidade na elaboração dos
     balanços das empresas .                                         Em apoio do seu recurso invoca , nomeadamente, que as
                                                                     decisões impugnadas enfermam :
A decisão recorrida viola o artigo 92?, n1.' 1 , do Tratado CE; a
conclusão pela existência de falseamento da concorrência e           — de uma violação dos direitos da defesa , na medida em
de restrições ao comércio à custa das finanças estaduais                 que a administração não teve em conta o seu direito de
assenta em erro de direito ou em manifesto erro de                       ser ouvido antes de tomar as referidas decisões,
apreciação da situação de facto . Ao concluir que o § 82 ,
alínea ), do EStDV poderia conduzir a um benefício em                — de falta de fundamentaçào,
termos de juros, dos contribuintes a Comissão utilizou
falsos termos de comparação . As conclusões da Comissão              — de excesso de poder, na medida em que o Conselho
em matéria de falseamenteo da concorrência e de restrição                ultrapassou, pelo menos no que diz respeito ao candi
ao comércio são ilógicas; não assentam em quaisquer dados                dato de nacionalidade portuguesa finalmente escolhido,
de facto verificáveis .                                                  os critérios fixados para o provimento dos lugares em
                                                                         causa . O recorrente considera, a este respeito, que esse
                                                                         candidato não possui a experiência profissional exi
                                                                         gida ,
                                                                     — de desvio de poder, decorrente do facto de as nomeações
Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, por José                     para a hierarquia superior no IHMI, incluindo as
Gomes de Sá Pereira contra o Conselho da União Euro                     correspondentes aos membros das câmaras de recurso,
                                 peia                                    terem ocorrido no âmbito de um compromisso políti
                       ( Processo T-30/96 )                              co .
                           ( 96/C 145/ 18 )
               (Lmgua do processo: português)
Deu entrada em 11 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Lars Bo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro
contra o Conselho da União Europeia , interposto por José
                                                                                peias
Gomes de Sá Pereira , residente em S. João de Vêr,
representados por Augusto Cardoso, advogado no foro do                                      Processo T-35 /96 )
Porto e com escritório na Rua Jornal Correio da Feira, 16 —                                    96/C 145/ 19 )
1 ? Dt° P-4520 Santa Maria da Feira .
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a anulação das três decisões adoptadas pelo               Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de
     Conselho da União Europeia , em 25 de Outubro de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     1995 , relativas à nomeação dos presidentes e membros           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    das câmaras de recurso do Instituto de harmonização do           por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Grão
    Mercado Interno ( IHMI ),                                        -Ducado do Luxemburgo ), representado por Carlo Revol
                                                                     dini , advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
— como pedido alternativo e subsidiário, pede que se                 escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
    decida pela anulação da decisão que nomeou os titulares          Longwy.
    para a primeira câmara de recurso, no seu todo ou, se
    assim se não entender, na parte que diz respeito ao Sr.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Dr . Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão,
                                                                     — anular a decisão da Comissão de anular o processo de
— condenar o Conselho da União Europeia nas despe                       aviso de vaga COM/116/94 nos termos do artigo 29?,
    sas ,                                                                n? 1 , alínea a ) do Estatuto .
— condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o                   Na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
    recorrente pelos prejuízos causados com as decisões                  de reservar o lugar que é objecto do aviso de vaga
    impugnadas, por quantia a liquidar em execução da                    COM/116/94 para um nacional de um novo Estado
    sentença .                                                           -membro e de publicar um aviso de concurso geral
                                                                         COM/A/929 ( Chefe de Unidade V/F/3 ) no Jornal Oficial
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias C de 1 de Junho de 1995 e
                                                                         a decisão de indeferimento da Comissão, de 14 de
O recorrente, de nacionalidade portuguesa, que se candida               Dezembro de 1995 , em resposta à reclamação do
tou ao lugar de membro de uma das câmaras de recurso do                  recorrente de 14 de Julho de 1995 ;


title: Processo C-399/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 218. °, n. ° 9, TFUE — Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional — Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte — Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — Conceito de “atos que produz[e]m efeitos jurídicos”  — Recomendações da OIV»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-399/12) (1)

   («Recurso de anulação - Ação externa da União Europeia - Artigo 218.o, n.o 9, TFUE - Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional - Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte - Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) - Conceito de “atos que produz[e]m efeitos jurídicos” - Recomendações da OIV»)
   2014/C 421/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, B. Beutler e N. Graf Vitzthum, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e J.-P. Hix, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e D. Hadroušek, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: P. Frantzen, agente), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e J. Langer, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: J. Holmes, barrister)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, B. Schima e B. Eggers, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               3)

               A República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Eslovaca, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo T-598/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — – Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/38

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — – Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)
   (Processo T-598/13) (1)

   (2015/C 155/45)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Acção intentada, em 31 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-113/95)

text:
N? C 159/ 8       '   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço Jurídico,
                                                                  Centre Wagner, Kirchberg.
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 . A integral e      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
adequada transposição da directiva não era, contrariamente
ao que a demandada sustenta , impossível em razão de as           — declarar que a Republica Italiana :
disposições complementares previstas no artigo 13 ? da                   — ao não comunicar as disposições legais, regulamen
directiva , sobre paragens intercalares para alimentação,                    tares e administrativas necessárias para dar execução
abeberação e repouso, bem como sobre a densidade de                          à Directiva 90/531 /CEE do Conselho , de 17 de
carga, ainda não terem sido adoptadas .                                      Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de
                                                                             celebração dos contratos de direito público nos
H JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17 .                                   sectores da água, da energia, dos transportes e das
                                                                             telecomunicações ( ! ), ou ao não adoptar as medidas
                                                                             necessárias para lhe dar execução, em violação do
                                                                             n? 1 do artigo 27? da referida directiva,
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão                  — ao não adoptar as disposições legais, regulamentares
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      e administrativas necessárias para dar execução à
                            Alemanha                                         Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                    ( Processo C-108/95 )                                    1992, relativa à coordenação dos processos de
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços ( 2 ), e,
                         ( 95/C 159/ 16 )
                                                                             em qualquer caso, ao não comunicar tais disposi
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           ções , em violação do primeiro parágrafo do n? 1 do
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                       artigo 44? da referida directiva ,
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Klaus                 do Tratado CE,
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete            — condenar a República Italiana nas despesas .
de Georgios Kremlis , Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que o Tribunal se digne :                                         do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram
                                                                  em 1 de Julho de 1992 (Directiva 90/531 /CEE ) e 1 de Julho
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não              de 1993 ( Directiva 92/50/CEE ).
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     Tratado CE e da Directiva 93/ 17/CEE da Comissão, de         (') JO n? L 297 de 29 . 10 . 1990 , p . 1 .
     30 de Março de 1993 , que determina as classes               ( 2 ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     comunitárias das batatas de semente de base e as
     condições e designações aplicáveis a essas classes ( ] ),
     uma vez que não adoptou no prazo prescrito as medidas
     necessárias para dar cumprimento a esta directiva ;          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe           0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre
     sas .
                                                                  Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros, por
                                                                                outro
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo C-114/95 )
                                                                                ( 95/C 159/18 )
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Junho de 1993 .                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 106 de 30 . 4 . 1993 , p . 7 .                        do Ostre Landsret, de 24 de Março de 1 995 , no processo
                                                                  entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros,
                                                                  por outro, processo que deu entrada na Secreta'ria do
                                                                  Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão           O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana            pronuncie sobre as seguintes questôes :
                      Processo C-113/95
                                                                  1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                         ( 95/C 159/ 17 )                                adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
                                                                         genérica , que é cobrada num Estado-membro aquando
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       da importação de mercadorias por navio de um outro
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                   Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Antonio Aresu, com                     A ) — dos artigos 9? a 13?, eventualmente em ligação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                  com os artigos 18? a 29?, e do Regulamento


title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, pelas sociedades Areacova, SA, Armadora José Pereira, SA, Armadores Pesqueros de Aldán, SA, Centropesca, SA, Chymar, SA, Eloymar, SA, Exfaumar, SA, Farpespan, SL, Freiremar, SA, Hermandos Gandón, SA, Heroya, SA, Hiopesca, SA, José Pereira e Hijos, SA, Juana Oya Pérez, Manuel Nores González, Moradiña, SA, Navales Cerdeiras SL, Nugago Pesca, SA, Pequera Austral, SA, Pescaberbés, SA, Pesquerías Bígaro Narval, SA, Pequera Cíes, SA, Pesca Herculina, SA, Pequera Inter, SA, Pesquerías Marinenses, SA, Pesquerías Tara, SA, Pesquera Vaqueiro, SA, Sotelo Dios, SA, Asociación Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer), Asociación Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pesquerías Varias (Anavar) e Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas (ASPE) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-194/95)

text:
NV C .315/22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por Camping             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Qualité France contra a Comissão das Comunidades                      digne :
                             Europeias
                      ( Processo T- 182/95 )
                                                                      — anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a
                                                                          Dezembro de 1994 , que dão execução ao Regulamento
                            95/C 315 /42 )                                ( CECA, CE , Euratom ) n '.' 3161 /94 do Conselho, na
                                                                          medida em que este regulamento apenas determina a
                 (Língua do processo : francês)                           aplicação de um coeficiente de correcção para a Ale
                                                                          manha com base na capital , Berlim , a partir de 1 de Julho
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                      de 1994 , e não de 3 de Outubro de 1 990 , e, na medida do
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                 necessário, anular a decisão da Comissão de 26 de Julho
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    de 1995 que indeferiu a reclamação dos recorrentes ,
pela Associação « Camping Qualité France », com sede social
em Paris , representada por Jean-Michel Roche e Jean-                — restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
Claude Cohen , advogados no foro de Paris, com domicílio                  direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Stef                    fixado com base em Berlim , a partir de 3 de Outubro de
Oostvogels, 13 , rue Aldringen .                                          1990 ,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                 — condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
anular , com todas as consequências de direito , a decisão da             sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
Comissão Europeia de 27 de Julho de 1995 , recebida era                   período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1994 ,
4 de Agosto de 1995 , que exigiu à recorrente a restituição de            calculados, relativamente a esse período , à taxa de 10 %
                                                                          ao ano .
5 1 405,74 ecus do total de 90 000 ecus, correspondente ao
subsídio comunitário que lhe tinha sido concedido para o
projecto de desenvolvimento de uma rede europeia de                  fundamentos e principais argumentos
instalações de qualidade para campismo .                             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     dos processos T-171 /95 , T-172/95 e T-173/95 .
fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca , em primeiro lugar, a falta de funda
mentação da decisão impugnada , alegando que esta não se
reporta a qualquer texto ou disposição particular que
habilite a Comissão a adoptar essa decisão .                         Recurso interposto , em 16 de Outubro de 1995 , pelas
                                                                     sociedades Areacova, SA, Armadora José Pereira, SA,
No que concerne ao conteúdo da decisão, a recorrente                 Armadores Pesqueros de Aldán , SA , Centropesca, SA,
entende que esta não tem fundamento , uma vez que , por um           Chymar, SA, Eloymar, SA , Exfaumar, SA, Farpespan , SL ,
lado , se baseia em elementos de facto inexactos e , por outro,      Freiremar, SA, Hermandos Gandón , SA, Heroya , SA,
põe em causa a qualidade do projecto, quando a única                 Hiopesca, SA, José Pereira e Hijos , SA, Juana Oya Pérez ,
verificação possível por parte da Comissão nesta fase apenas         Manuel Nores González, Moradiña, SA, Navales Cerdeiras
podia incidir sobre a utilização financeira dos montantes            SL , Nugago Pesca, SA, Pequera Austral, SA, Pescaberbés,
concedidos .                                                         SA , Pesquerías Bígaro Narval , SA , Pequera Cíes , SA, Pesca
                                                                     Herculina, SA, Pequera Inter, SA , Pesquerías Marinenses,
                                                                     SA , Pesquerías Tara, SA , Pesquera Vaqueiro, SA, Sotelo
                                                                     Dios , SA, Asociación Nacional de Armadores de Buques
                                                                     Congeladores de Pesca de Merluza ( Anamer ), Asociación
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por Franz             Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pes
Becker , Giuseppe Lisitano, Richard Mirsberger, Gerda                querías Varias ( Anavar ) e Asociación de Sociedades Pesque
Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz e                   ras Españolas ( ASPE ) contra o Conselho da União Euro
Gerhard Tscheepe contra a Comissão das Comunidades                                                    peia
                             Europeias                                                     ( Processo T-l 94/95 )
                     ( Processo T-l 9 1 /95 )                                                  ( 95 /C 315 /44 )
                          ( 95 /C 315/431
                                                                                (Língua do processo : espanhol)
                 (Língua do processo : francês)
                                                                     Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso            contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              sociedades Areacova , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
por Franz Becker, Giuseppe Lisitano , Richard Mirsberger,            Armadora José Pereira , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
Gerda Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz               Armadores Pesqueros de Aldán , SA ( com sede em Vigo ,
e Gerhard Tscheepe , todos domiciliados na Alemanha ,                Espanha ), Centropesca , SA ( com sede em Vigo, Espanha ),
representados por Georges Vandersanden e Laure Levi ,                Chymar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ), Eloymar, SA
advogados no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no           ( com sede em Estribela , Espanha ), Esfaumar , SA ( com sede
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sarl , I , rue                em Bueu, Espanha ), Farpespan , SL ( com sede em Moaña ,
Glesener .                                                           Espanha ), Freiremar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
 ---pagebreak--- 25.11.95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 315/23
Hermandos Gandón, SA ( com sede em Cangas , Espanha ),            -Gronelândia em águas NAFO , subzonas 2+3 , nos termos
Heroya , SA ( com sede em Vigo, Espanha ), Hiopesca , SA          dos planos de pesca aprovados pela administração espa
( com sede em Vigo, Espanha ), José Pereira e Hijos, SA ( com     nhola para o ano de 1995 e em conformidade com os PTP
sede em Vigo , Espanha ), Juana Oya Pérez ( com sede em           concedidos pela Secretaria Española General de Pesca
Vigo, Espanha ), Manuel Nores González ( com sede em              Marítima ; o recurso por elas interposto tem por objecto a
Marin , Espanha ), Moradiña , SA ( com sede em Cangas ,           nulidade do regulamento que dá execução provisória ao
Espanha ), Navales Cerdeiras, SL ( com sede em Camariñas ,        acórdão celebrado entre a Comunidade Europeia e o
La Coruña ), Nugago Pesca, SA (com sede em Bueu,                  Canadá no quadro da NAFO , que reduziu a quota de
Espanha ), Pesquera Austral, SA ( com sede em Vigo ,              captura de alabote pela frota comunitária para 5 013
Espanha ), Pescaberbés, SA (com sede em Vigo , Espanha ),         toneladas , a partir de 16 de Abril de 1995 .
Pesquerías Bígaro Narval , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
Pesquera Cíes , SA ( com sede em Vigo , Espanha ), Pesca
Herculina , SA (com sede em Vigo, Espanha ), Pesquera Inter ,     No que se refere, em concreto , ao regulamento impugnado ,
SA ( com sede em Cangas, Espanha ), Pesquerías Marinenses,        as recorrentes alegam que este diploma não está fundamen
SA ( com sede em Marin, Espanha ), Pesquerías Tara , SA           tado da forma suficientemente adequada exigida pelo
( com sede em Cangas, Espanha ), Pesquera Vaqueiro , SA           artigo 190.° do Tratado e viola o teor da alínea v ) do n? 4 do
( com sede em Vigo , Espanha ), Sotelo Dios , SA ( com sede em    artigo 8 ? do Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 , que institui um
Vigo, Espanha )., Asociación Nacional de Armadores de             regime comunitário da pesca e da aquicultura , ao ignorar os
Buques Congeladores de Pesca de Merluza ( Anamer ) ( com          pareceres do Comité científico assessor da NAFO , signifi
sede em Vigo , Espanha ), Asociación Nacional de Armado          cativamente mais favoráveis aos interesses dos pescadores
res de Buques Congeladores de Pesquerías Varias ( Anavar )        espanhóis , ao estabelecer as quotas de captura de alabote
( com sede em Vigo, Espanha ) e Asociación de Sociedades          pela frota comunitária em 1995 .
Pesqueras Españolas ( ASPE ) ( com sede em Vigo , Espanha ),
representadas por Antonio Creus Carreras , Xavier Ruiz
Calzado, do Ilustre Colégio de Abogados de Barcelona , e          No que se refere ao acordo internacional com base no qual
por Bonifacio Garcia Porras, do Ilustre Colégio de Aboga         foi adoptado o regulamento impugnado , as recorrentes
dos de Salamanca , com domicílio em 78 , Avenida d'Auderg        suscitam uma questão prévia de inadmissibilidade, fundada
hem, Bruxelas .                                                   na violação dos requisitos formais do artigo 228 '.' do
                                                                  Tratado , decorrente do facto de ter sido omitido o trâmite
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 de consulta ao Parlamento Europeu , por parte do Conselho ,
digne :                                                           no processo de celebração do referido acordo bilateral .
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1 76 1 /95 do Conselho , de
    29 de Junho de 1995 , que altera pela segunda vez o           As recorrentes consideram também que o regulamento
    Regulamento ( CE ) n? 3366/94 que estabelece , para           objecto do processo viola os princípios :
    1 995 , determinadas medidas de conservação e de gestão
    dos recursos haliêuticos da área de regulamentação            — da segurança jurídica , em virtude da insuficiência e
    definida na Convenção sobre a futura cooperação                   ambiguidade dos fundamentos que conduzem à aplica
    multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, na           ção provisória de um acordo cujo conteúdo não é
    medida em que estabelece a quota de capturas de alabote           conhecido nem acessível ao administrado , bem como a
    para a frota comunitária nas áreas NAFO 3 LMNO em                 inexistência de qualquer referência ao âmbito de aplica
    5 013 toneladas, modificando a quota autónoma de                  ção ratione temporis do regulamento impugnado ,
    18 630 toneladas estabelecida no Regulamento ( CE )
    n'.' 850/95 ,
                                                                  — da confiança legítima e da proporcionalidade, na medida
— declarar inaplicável o Acordo bilateral de pesca entre a            em que estabelece determinada quota a partir de 16 de
    Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado                Abril de 1995 , significativamente inferior à até então
    em 20 de Abril de 1995 , no quadro do convénio NAFO ,             estabelecida , sem qualquer progressividade ou medida
    no que se refere ao estabelecimento de uma quota de               de acompanhamento susceptível de temperar as suas
    capturas , pela frota comunitária , de alabote de 5 013           consequências negativas para os operadores económi
    toneladas, a partir de 6 de Abril de 1995 , inferior à quota      cos , e
    autónoma estabelecida no Regulamento ( CE ) n? 850/95 ,
    e na medida em que serve como base do referido                — da estabilidade relativa e do respeito dos direitos
    Regulamento ( CE ) n? 1761 /95 ,                                  tradicionais de pesca dos Estados .
— condenar o Conselho no pagamento da totalidade das
    despesas do presente processo .                               Por último , as recorrentes alegam que o referido regula
                                                                  mento padece de desvio de poder, ao sobrepor os impera
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  tivos de política comercial aos imperativos próprios da
As sociedades recorrentes são proprietárias dos 36 navios         política de pesca , com prejuízo dos interesses e direitos
frigoríficos espanhóis autorizados a capturar alabote-da-         adquiridos pela frota comunitária .