title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura Circondariale di Verona - Sezione distaccata di Isola della Scala - por despacho de 27 de Julho de 1995 e complemento de 4 de Setembro de 1995, no processo entre a Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a T.A.V. Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop. arl (Processo C-273/95)

text:
 28 . 10 . 95            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 286/3
 — Discriminação, fundamentação insuficiente [ ver proces               das Comunidades Europeias, apoiada pela Mars GmbH,
        sos C-71 /95 ( 2 ) e C-155/95 ( 3 ) 1 .                          interposto pela Langnese-Iglo GmbH, com sede em Ham
                                                                         burgo ( República Federal da Alemanha ), representada pelos
 (') JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p. 20.                               advogados Martin Heidenhain , Bernard M. Maassen e
 ( 2 ) JO n° C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                            Horst Satzky , do foro de Francoforte do Meno, com
 (■') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 3 .                             domicílio escolhido no escritório do advogado Jean Hoss,
                                                                         15 , Côte d'Eich , L-1450 Luxemburgo .
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 Circondariale di Verona — Sezione distaccata di Isola della                  Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada ), de
Scala — por despacho de 27 de Julho de 1995 e comple                         8 de Junho de 1995, no processo T-7/93 , Langnese-Iglo
mento de 4 de Setembro de 1995 , no processo entre a                          GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias,
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a                      na medida em que o mesmo negou provimento ao seu
      T.A.V. Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop. ari                   pedido dirigido contra a Decisão 93/406/CEE da Comis
                          ( Processo C-273 /95 )
                                                                              são, de 23 de Dezembro de 1992 , num processo de
                                                                              aplicação do artigo 85 ? do Tratado ( Processo IV/
                              ( 95/C 286/05 )                                /34.072 );
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    2 . Anular os artigos 1 ?, 2? e 3 " da Decisão 93/406/CEE da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de                    Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 , num processo
27 de Julho de 1995 e complemento de 4 de Setembro de                        de aplicação do artigo 85'.' do Tratado ( IV/34.072 );
 1995 da Pretura Circondariale di Verona — Sezione
distaccata di Isola della Scala — no processo entre a Impresa           3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo do
Agrícola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a T.A.V.                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente
Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop . arl , que deram                  recurso ;
entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 1995 e 4
de Setembro de 1995 .
                                                                        A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias .
A Pretura Circondariale di Verona solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
« As disposições do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 (') e , em
especial , os artigos 10? e 11 ? devem ser interpretados no             Violação do direito comunitário na apreciação dos funda
sentido de que a data a ter em consideração para efeitos da             mentos do pedido : a ) violação do princípio da tutela da
aplicação da taxa de conversão agrícola ao montante do                  confiança legítima ; b ) violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
prémio de transformação é a da entrega do tabaco à empresa              Tratado ( efeitos dos acordos de compra exclusiva sobre a
de transformação pela associação de produtores , ou a da                concorrência ); e c ) violação dos princípios da proporciona
entrega do produto por cada produtor à mesma associação e               lidade e da igualdade de tratamento .
qual é o conceito de " entrega contratual " para efeitos das
referidas disposições ?».                                               (') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 18 .
(') JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p . 17 .
                                                                        Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela
Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995 , pela                      Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do
Langnese-Iglo GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção                    peias , Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995 , no
Alargada ), de 8 de Junho de 1995 , no processo T-7/93 ,                     processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das
Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades                                         Comunidades Europeias
              Europeias, apoiada pela Mars GmbH                                               Processo C-287/95 P
                        ( Processo C-279/95 P )                                                   ( 95 /C 286/07 )
                              ( 95/C 286/06 )
                                                                        Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
peias ( Segunda Secção Alargada ), de 8 de Junho de 1 995 , no          processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das Comu
processo T-7/93 ( 1 ), Langnese-Iglo GmbH contra Comissão               nidades Europeias, interposto pela Comissão das Comuni


title: Processo C-327/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012 — United States Polo Association/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Risco de confusão — Sinal nominativo “U.S. POLO ASSN.” — Oposição do titular da marca nominativa anterior POLO-POLO» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012 — United States Polo Association/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (Processo C-327/11 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Sinal nominativo “U.S. POLO ASSN.” - Oposição do titular da marca nominativa anterior POLO-POLO)
      (2012/C 331/15)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: United States Polo Association (representante: P. Goldenbaum, Rechtsanwältin)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011, United States Polo Association/IHMI (T-228/09), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «U.S. POLO ASSN.», para produtos das classes 9, 20, 21, 24 e 27, da Decisão R 886/2008-4 da Quarta Secção de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de março de 2009, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas comunitária e nacional «POLO-POLO», para produtos das classes 24, 35 e 39 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A United States Polo Association é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 1999 no processo C-44/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht): BASF AG contra Präsident des Deutschen Patentamts ("Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Patente europeia privada de efeitos por falta de tradução")

text:
8.1.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 6/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 21 de Setembro de 1999                                                         (Quinta Secção)
no processo C-124/97 (pedido de decisão prejudicial                                          de 21 de Setembro de 1999
apresentado pelo Vaasan hovioikeus): Markku Juhani
Läärä, Cotswold Microsystems Ltd, Oy Transatlantic Soft-
ware Ltd contra Kihlakunnansyyttäjä (Jyväskylä), Suomen                    no processo C-44/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     valtio (Estado finlandês) (1)                         Bundespatentgericht): BASF AG contra Präsident des
                                                                                Deutschen Patentamts (1)
(«Livre prestação de serviços — Direitos exclusivos de
                 exploração — Máquinas de jogo»)                         («Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
                                                                           equivalente — Patente europeia privada de efeitos por falta
                                                                                de tradução»)
                             (2000/C 6/04)
                                                                                (2000/C 6/05)
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-124/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Vaasan hovioikeus                No processo C-44/98, que tem por objecto um pedido dirigido
(Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre Markku Juhani Läärä, Cotswold                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundespatentgericht
Microsystems Ltd, Oy Transatlantic Software Ltd e Kihlakun-                (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
nansyyttäjä (Jyväskylä), Suomen valtio (Estado finlandês), uma             órgão jurisdicional entre BASF AG e Präsident des Deutschen
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do acórdão         Patentamts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1994, Schindler                   tação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,
(C-275/92, Colect., p. I-1039), e dos artigos 30.o, 36.o, 56.o,            após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos              de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
28.o CE, 30.o CE, 46.o CE e 49.o CE) e 60.o do Tratado CE                  presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
(actual artigo 50.o CE), o Tribunal de Justiça, composto                   C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral:
por P. J. G. Kapteyn, presidente das Quarta e Sexta Secções,              A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
exercendo funções de presidente, J.-P. Puissochet (relator) e P.          proferiu, em 21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
Jann, presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.           decisória é a seguinte:
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 21 de Setembro de 1999, um acórdão                 O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        28.o CE) não se opõe à aplicação de disposições como o artigo II,
                                                                           n.o 3, da Gesetz über internationale Patentübereinkommen, segundo
                                                                           as quais uma patente concedida, com validade para um Estado-
As disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços não   Membro, pelo Instituto Europeu de Patentes e redigida numa lı́ngua
se opõem a uma legislação que concede a um único organismo              diferente da lı́ngua oficial do Estado-Membro, se considera, desde o
público direitos exclusivos de exploração das máquinas de jogo, como    inı́cio, sem efeitos quando o titular da patente não apresentar no
a legislação finlandesa, tendo em conta os objectivos de interesse geral  serviço de patentes do Estado-Membro em causa, no prazo de três
que a justificam.                                                          meses seguinte à publicação no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                           menção da concessão da patente europeia, uma tradução, na lı́ngua
                                                                           oficial desse Estado-Membro, do fascı́culo da patente.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                           (1) JO C 137 de 2.5.1998.


title: Processo T-225/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Matratzen Concord/EUIPO (Ganz schön ausgeschlafen) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Ganz schôn ausgeschlafen — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° l, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/36

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Matratzen Concord/EUIPO (Ganz schön ausgeschlafen)
   (Processo T-225/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Ganz schôn ausgeschlafen - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o l, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2017/C 022/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: I. Selting, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Graul, agentes)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de fevereiro de 2016 (processo R 1234/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Ganz schön ausgeschlafen como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo F-98/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Jargeac e o./Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Requisitos de concessão — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Jargeac e o./Comissão
   (Processo F-98/11) (1)

   (Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Requisitos de concessão - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 252/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bernard Jargeac e o. (Hostert, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, F. Moyse e A. Salerno, advogados, seguidamente, A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que considerou que determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior são prestações que revestem a mesma natureza das prestações familiares e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído aos funcionários que são pais desses estudantes, assim como anulação da decisão de proceder à repetição do indevido.

      Dispositivo

               1.

               O recurso interposto por P. Finch, é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               O recurso interposto por B. Jargeac, J.A. Aliaga Artero, R. Charrière, R. Clarke, F. Domingues, H. Hughes, J. Lanneluc e A. Zein, é julgado manifestamente improcedente.

               3.

               B. Jargeac e os outros oito funcionários ou antigos funcionários cujos nomes constam do anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 347, de 26.11.11, p. 47.


Avis juridique important

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E1995P0002

Pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett, por decisão de 27 de Novembro de 1995 do mesmo tribunal, no processo Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A/S (Processo E-2/95)

Jornal Oficial nº C 149 de 23/05/1996 p. 0011 - 0011

Pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett, por decisão de 27 de Novembro de 1995 do mesmo tribunal, no processo Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A/S (Processo E-2/95) (96/C 149/08)Deu entrada em 4 de Dezembro de 1995 no Tribunal da AECL um pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett (tribunal superior de Gulating), por decisão deste tribunal proferida em 27 de Novembro de 1995, no processo Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A/S, sobre as seguintes questões:1. O nº 1 da Directiva 77/187/CEE do Conselho é aplicável à cessação de um contrato de fornecimento de serviços de restauração (catering) com uma empresa e à celebração de um novo contrato de catering com outra empresa, quando o contrato não prevê que também sejam mantidos o equipamento e/ou os empregados?2. A resposta à pergunta nº 1 seria diferente se a nova empresa de catering mantivesse os empregados e as existências?3. A resposta à pergunta nº 1 seria diferente se o contrato fosse abrangido pelas Directivas 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE do Conselho sobre a adjudicação de contratos públicos de fornecimento?4. Os direitos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 3º também incluem o direito de manter com a nova entidade patronal os regimes de seguro, incluindo os regimes de pensão, de que o empregado beneficiava com a empresa que perdeu o contrato?5. A resposta à pergunta nº 1 seria diferente no caso:a) De os empregados da primeira empresa de catering se candidatarem da forma habitual e, após selecção, obterem postos de trabalho na nova empresa de catering; eb) De existir um acordo entre a nova empresa de catering e a antiga empresa de catering, ou entre a nova empresa de catering e a principal, para o efeito de também conservar os empregados?


title: Processo T-132/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Distribuidora Vizcaína de Papeles Sociedad Limitada contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 144/62                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    exposto à Comissão a situação extremamente difı́cil em que se
                                                                         encontrava e defende que a situação de crise deveria ter levado
                                                                         a Comissão a aplicar coimas mais moderadas.
—     anular, a tı́tulo principal, a decisão da Comissão de 20 de
      Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos
      do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do
      Acordo EEE (processo COM P/E-1/36.212 — papel                      (1) JO 1996 C 207, p. 4.
      autocopiador);
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
      da coima aplicada pela Comissão;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Distribui-
Fundamentos e principais argumentos                                      dora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a re-
corrente e dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1,                                   (Processo T-132/02)
do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao
participarem num conjunto de acordos e de práticas concerta-
das no sector do papel autocopiador, através dos quais                                            (2002/C 144/120)
chegaram a acordo em relação a aumentos de preços, à
atribuição de quotas de venda e à fixação de fatias de mercado,
bem como à criação de um mecanismo que lhes permitia                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
fiscalizar a execução dos acordos restritivos.
A recorrente alega que a Comissão cometeu um manifesto
erro de apreciação ao considerar que ela havia participado nos          Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
acordos entre Maio de 1992 e Setembro de 1995. A recorrente              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
apenas reconhece ter participado nos acordos entre Outubro               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
de 1993 e Julho de 1995. De acordo com a recorrente, a                   Distribuidora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada, com sede
Comissão não demonstrou que ela havia participado nos                  em Derio (Vizcaya, Espanha), representada por Eduardo Pérez
acordos antes de Outubro de 1993 e após Julho de 1995. Por              Medrano e Ignacio Delgado González, advogados.
conseguinte, a decisão deve ser anulada.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A tı́tulo subsidiário, a recorrente solicita uma redução da
coima aplicada. A recorrente sustenta que, uma vez que só
participou na infracção durante o perı́odo acima referido, o            —     anular a Decisão C(2001) 4573 final corr. de 20 de
montante da coima deve ser reduzido em 48 %.                                   Dezembro de 2001, no processo COMP/E/-1/36.212
                                                                               — papel autocopiador, na medida em que imputa à
                                                                               recorrente, além da participação em acordos colusórios
                                                                               relativos ao mercado espanhol, uma participação no
Além disso, a recorrente afirma que a coima é desproporcio-                    cartel que abrangia todo o mercado comum e o EEE, e,
nada face à sua responsabilidade na infracção cometida e que                  subsidiariamente, reduzir a coima aplicada pela Comissão;
a Comissão fez uma aplicação errada da comunicação da
Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos
processos relativos a acordos, decisões e práticas concer-             —     condenar a Comissão nas despesas.
tadas (1).
A colaboração da recorrente deveria ter levado a Comissão a
propor uma redução da coima de 75 %.                                    Fundamentos e principais argumentos
Por último, a recorrente defende que a Comissão não atendeu           A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
à natureza defensiva dos acordos. A recorrente afirma ter                que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 144/63
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão                        Cancelamento do processo T-30/98 (1)
violou o artigo 81.o do Tratado CE, bem como o artigo 53.o
do Acordo EEE, ao não ter tido em conta, ou ao apreciar                                            (2002/C 144/122)
erradamente, as caracterı́sticas e a actuação da empresa
recorrente, e ao não ter provado a sua participação na supostas
reuniões ou nos supostos contactos colusórios no âmbito do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado espanhol, nem no conjunto de acordos e práticas
concertadas contemplados na decisão recorrida.
                                                                          Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Afirma-se a este respeito que a recorrente é uma empresa                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
pequena de tipo familiar dedicada à distribuição de papéis               do Tribunal, do processo T-30/98, Henk Altmann e o. contra
autocopiadores, que não fabricou nem exportou para outros                Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
mercados que não o espanhol durante o perı́odo em que teria              Europeia.
ocorrido a infracção. Por outro lado, sublinham-se as suas
dimensões económicas modestas e a sua escassa margem de
negócios relativamente ao resto dos imputados.                           (1) JO C 184, de 13.6.1998.
No que diz respeito à multa aplicada, considera-se que a
fixação do seu montante se deve:
—     À violação dos princı́pios da proporcionalidade e da                         Cancelamento do processo T-370/00 (1)
      igualdade de tratamento.
                                                                                (2002/C 144/123)
—     À incorrecta atribuição de um perı́odo em que a infracção
      teria ocorrido.                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     À não apreciação de circunstâncias atenuantes que ocor-
      rem no caso da recorrente.
                                                                          Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                          da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
(1) Ainda não publicado no JO.                                           do Tribunal, do processo T-370/00, N.V. Master Foods contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 10.3.2001.
            Cancelamento do processo T-113/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-42/01 (1)
                         (2002/C 144/121)
                                                                                (2002/C 144/124)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
o Tribunal de Contas Europeu.                                             do Tribunal, do processo T-42/01, Syndicat des employés,
                                                                          techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                          (1) JO C 118, de 21.4.2001.


title: Processo C-58/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000, no processo em que são partes Leopold Hein e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

text:
C 135/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                liana                                  no processo em que são partes Leopold Hein e Pensions-
                                                                                versicherungsanstalt der Arbeiter
                        (Processo C-49/00)
                                                                                (Processo C-58/00)
                          (2000/C 135/05)                                                       (2000/C 135/06)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000, no
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       processo em que são partes Leopold Hein e Pensionsversiche-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
                                                                       rungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
dico, e Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico, na quali-
                                                                       do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 2000. O
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Kirchberg.
                                                                       O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
digne:                                                                 regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                       aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3,        Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     alı́nea a) e 7.o, n.os 3, 5 e 8 da Directiva 89/391/CEE de        de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (2) do
     12 de Junho de 1989(1), relativa à aplicação de medidas          Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o Anexo II
     destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde         A, deve ser interpretado no sentido de que o subsı́dio de
     dos trabalhadores no local de trabalho,                           assistência previsto na Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu
                                                                       âmbito de aplicação e, em consequência, constitui uma
     — ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar       prestação especial de carácter não contributivo na acepção do
          todos os riscos para a saúde e segurança existentes no      artigo 4.o, n.o 2-A, do regulamento, em termos de a uma
          local de trabalho;                                           pessoa que, como o demandante, preenche desde 1 de Junho
                                                                       de 1992 as condições de concessão daquele subsı́dio, ser
     — ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou         exclusivamente aplicável o sistema de coordenação estabele-
          não recorrer a serviços externos de protecção ou           cido no artigo 10.o-A do regulamento?
          prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-
          cientes;
                                                                       (1) JO 1971, L 149, p. 2.
     — ao não ter definido as capacidades ou aptidões que            (2) JO 1992, L 136, p. 1.
          devem possuir os responsáveis pelas actividades de
          protecção e prevenção dos riscos profissionais para a
          saúde e segurança dos trabalhadores;                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
                                                                       verwaltungsgericht, de 18 de Janeiro de 2000, nos recur-
                                                                       sos interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra
b) condenar a República Italiana nas despesas.                        Günther Schilling, com intervenção do Oberbundesan-
                                                                       walt junto do Bundesverwaltungsgericht, e pelo
                                                                       Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring,
Fundamentos e principais argumentos                                    com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundes-
                                                                                verwaltungsgericht
A Comissão considera que a regulamentação italiana de                                       (Processo C-63/00)
transposição da Directiva 89/391/CEE é insuficiente para dar
cumprimento a algumas obrigações que a própria directiva                                      (2000/C 135/07)
impõe aos Estados-Membros. Concretamente a Comissão
imputa à República Italiana o não ter dado cumprimento               Foi submetido, por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de
correcta e integralmente às seguintes disposições da directiva:       18 de Janeiro de 2000, um pedido prejudicial nos recursos
                                                                       interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra Günther
— o artigo 6.o, n.o 3, alı́nea a),                                     Schilling, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, e pelo Bezirksregierung Lüneburg
— o artigo 7.o, n.o 3,                                                 contra Hans-Otto Nehring, com intervenção do Oberbundes-
                                                                       anwalt junto do Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada,
— o artigo 7.o, n.os 5 e 8.                                            em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                       relativa à interpretação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       (CEE) n.o 3887/92 (1), na redacção do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1648/95 (2):


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-224/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Erich Ciola contra Land Vorarlberg (Livre circulação de serviços - Restrição - Lugares de estacionamento a nado (lugares de amarração) - Limitação para proprietários de barcos residentes noutro Estado-Membro)

text:
C 204/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                            (Quinta Secção)
                      de 29 de Abril de 1999                                                      de 29 de Abril de 1999
no processo C-224/97 (pedido de decisão prejudicial do                    no processo C-267/97 [pedido de decisão prejudicial da
Verwaltungsgerichtshof): Erich Ciola contra Land Vorarl-                   Cour supérieure de justice (Luxemburgo)]: Éric Coursier
                                berg (1)                                   contra Fortis Bank SA, Martine Bellami, Coursier pelo
                                                                                casamento (1)
(Livre circulação de serviços — Restrição — Lugares de
estacionamento a nado (lugares de amarração) — Limitação                 (Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Arti-
para proprietários de barcos residentes noutro Estado-                    go 31.o — Carácter executório duma decisão — Processo
                              -Membro)                                                      colectivo de liquidação do passivo)
                                                                                (1999/C 204/19)
                           (1999/C 204/18)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo C-267/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
                                                                           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
No processo C-224/97, que tem por objecto um pedido                        civil e comercial, pela Cour supérieure de justice (Luxemburgo),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado              entre Éric Coursier e Fortis Bank SA, Martine Bellami, Coursier
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            pelo casamento, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
Erich Ciola e Land Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial          interpretação do artigo 31.o, primeiro parágrafo, da Convenção
sobre a interpretação das disposições combinadas dos arti-               de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
gos 59.o a 66.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do                 edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 24), com a
artigo 2.o do Acto relativo às condições de adesão da República         redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e             1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia              do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
(JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de               L 304, p. 1 e — texto modificado — p. 77; edição em lı́ngua
Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator),               portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela Convenção de 25 de
presidente de secção, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juı́zes,              Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
advogado-geral: J. Mischo; secretário: H. A. Rühl, administra-            L 388, p. 1; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285,
dor principal, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão              p. 54) e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
cuja parte decisória é a seguinte:                                        adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
                                                                           L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                           por J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moi-
1) O artigo 59.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de         tinho de Almeida, C. Gulmann e D. A. O. Edward (relator),
     que se opõe a que um Estado-Membro proı́ba a entidade que            juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louter-
     explora um porto de recreio, sob pena de procedimento penal, de       man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 29 de
     locar lugares de amarração, para além de um contingente              Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     determinado, a proprietários de barcos que residam noutro
     Estado-Membro.
                                                                           O termo «executórias», que figura no artigo 31.o, primeiro parágrafo,
2) Uma proibição decretada antes da adesão de um Estado-Membro           da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
     à União Europeia não através de uma norma geral e abstracta         judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com
     mas sim de uma decisão administrativa individual e concreta          a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
     tornada definitiva, que é contrária à liberdade de prestação de     1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
     serviços, deve ser afastada aquando da apreciação do bem-            Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção
     -fundado de uma multa que pune o não respeito dessa proibição       de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica
     posteriormente à data do acto de adesão.                             e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino
                                                                           de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                           sentido de que o mesmo visa apenas o carácter executório, do ponto
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                           de vista formal, das decisões estrangeiras e não as condições em que
                                                                           as mesmas podem ser executadas no Estado de origem. Compete ao
                                                                           órgão jurisdicional do Estado em que foi interposto um recurso nos
                                                                           termos do artigo 36.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                           determinar, segundo o seu próprio direito nacional, incluindo as


title: Processo T-362/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — REWE-Zentral/EUIPO — Vicente Gandía Pla (MY PLANET) («Marca da União Europeia — processo de Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/43

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — REWE-Zentral/EUIPO — Vicente Gandía Pla (MY PLANET)
   (Processo T-362/14) (1)

   ((«Marca da União Europeia - processo de Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 270/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Comónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e A. Wagner, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. P. Harrington e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, intervenientes no Tribunal Geral: Vicente Gandía Pla, SA (Chiva, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de março de 2014 (processo R 201/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Vicente Gandía PIa SA e a REWE-Zentral AG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A REWE-Zentral AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 11.08.2014.


title: Acórdão do Tribunal de 13 de Março de 2001 no processo C-379/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel): PreussenElektra AG contra Schleswag AG ("Electricidade — Fontes de energia renováveis — Regulamentação nacional que impõe às empresas de fornecimento de electricidade a obrigação de adquirir electricidade a preços mínimos e que reparte os respectivos encargos entre estas empresas e as empresas de exploração das redes a montante — Auxílio de Estado — Compatibilidade com a livre circulação de mercadorias")

text:
C 173/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16.6.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,    1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             e administrativas necessárias para dar cumprimento às obri-
      mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do                     gações previstas nos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1,
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de                      conjugados com os anexos II, A, III, ponto 1.3, e V, ponto 4,
      1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e                      e), da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-               de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos             causada por nitratos de origem agrı́cola, o Grão-Ducado do
      públicos e de empreitadas de obras públicas, ou ao não tomar            Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República             força da mesma.
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força dessa directiva.                                               2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 247, de 26.8.2000.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 13 de Março de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-379/98 (pedido de decisão prejudicial
                          (Terceira Secção)                               apresentado pelo Landgericht Kiel): PreussenElektra AG
                                                                                contra Schleswag AG (1)
                      de 8 de Março de 2001                                («Electricidade — Fontes de energia renováveis — Regula-
                                                                           mentação nacional que impõe às empresas de fornecimento
no processo C-266/00: Comissão das Comunidades Euro-                      de electricidade a obrigação de adquirir electricidade a preços
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         mı́nimos e que reparte os respectivos encargos entre estas
                                                                           empresas e as empresas de exploração das redes a montante
                                                                           — Auxı́lio de Estado — Compatibilidade com a livre
   («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE»)                                          circulação de mercadorias»)
                           (2001/C 173/30)                                                            (2001/C 173/31)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-379/98, que tem por objecto um pedido
No processo C-266/00, Comissão das Comunidades Europeias                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Kiel
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,                jurisdicional entre PreussenElektra AG e Schleswag AG, com
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             intervenção de: Windpark Reußenköge III GmbH e Land
mento aos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1, conjugados com           Schleswig-Holstein, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
os anexos II, A, III, ponto 1.3, e V, ponto 4, e), da Directiva            interpretação dos artigos 30.o e 92.o do Tratado CE (que
91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                         passaram, após alteração, a artigos 28.o e 87.o CE), e 93.o,
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por            n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), o Tribunal
nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Grão-Ducado              de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,                 R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral:          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de            13 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      seguinte:
 ---pagebreak--- 16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 173/19
1)    Uma regulamentação de um Estado-Membro, que, por um lado,           artigo 49.o CE) e 260.o do Tratado CE (actual artigo 50.o
      obriga as empresas privadas de fornecimento de electricidade a       CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      comprar a electricidade produzida na sua zona de fornecimento        D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
      a partir de fontes de energia renováveis a preços mı́nimos          Quinta Secção, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juı́zes, advogado-
      superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade e,   -geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      por outro, reparte o encargo financeiro resultante desta obri-       proferiu, em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
      gação entre as referidas empresas de fornecimento de electrici-     decisória é a seguinte:
      dade e os exploradores privados das redes de electricidade
      situadas a montante, não constitui um auxı́lio de Estado na
      acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado.                          Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) não se
                                                                           opõem a que um Estado-Membro obrigue uma empresa estabelecida
2)    Na fase actual do direito comunitário relativo ao mercado da
                                                                           noutro Estado-Membro que efectue uma prestação de serviços no
      electricidade, uma regulamentação como a da Stromeinspei-
                                                                           território do primeiro Estado-Membro a pagar aos seus trabalhadores
      sungsgesetz alterada não é incompatı́vel com o artigo 30.o do
                                                                           a remuneração mı́nima estabelecida pelas normas nacionais desse
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                           Estado. A aplicação de tais regras pode, contudo, revelar-se despropor-
                                                                           cionada quando se trate de assalariados de uma empresa estabelecida
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               numa região fronteiriça que sejam conduzidos a efectuar, a tempo
                                                                           parcial e durante breves perı́odos, uma parte do respectivo trabalho
                                                                           no território de um ou até mesmo vários Estados-Membros que não
                                                                           o de estabelecimento da empresa. Incumbe, em consequência, às
                                                                           autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento determi-
                                                                           nar se e em que medida a aplicação de uma regulamentação nacional
                                                                           que imponha um salário mı́nimo a tal empresa é necessária e
                                                                           proporcionada para garantir a protecção dos trabalhadores em causa.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001
no processo C-165/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal correctionnel d’Arlon): André
 Mazzoleni contra Inter Surveillance Assistance SARL (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Livre prestação de serviços — Afectação temporária de
trabalhadores para execução de um contrato — Directiva                                                (Quinta Secção)
            96/71/CE — Salário mı́nimo garantido»)
                                                                                de 15 de Março de 2001
                           (2001/C 173/32)
                                                                           no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           [«Incumprimento de Estado — Artigo 95.o do Tratado (que
                                                                           passou, após alteração, a artigo 90.o CE) — Imposto sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     veı́culos a motor»]
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 173/33)
No processo C-165/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal correction-
nel d’Arlon (Bélgica), destinado a obter, no processo penal                                      (Lı́ngua do processo: francês)
pendente neste órgão jurisdicional contra André Mazzoleni e
Inter Surveillance Assistance SARL, civilmente responsável,
com intervenção de: Éric Guillaume e o., uma decisão a tı́tulo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 96/71/CE do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de
1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de
uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1), bem como dos                   No processo C-265/99, Comissão das Comunidades Europeias
artigos 50.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                (agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa


title: Processo T-420/11: Recurso interposto em 31 de Julho de 2011 — Ocean Capital Administration e outros/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/12

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2011 — Ocean Capital Administration e outros/Conselho
   (Processo T-420/11)
   2011/C 290/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), First Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), First Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Second Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Second Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Third Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Third Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Fourth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Fourth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Fifth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Fifth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Sixth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Sixth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Seventh Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Seventh Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Eighth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Eighth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Ninth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Ninth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Tenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Tenth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Eleventh Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Eleventh Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Twelfth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Twelfth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Thirteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Fourteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Fifteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Sixteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), Kerman Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Woking Shipping Investments Ltd (La Valeta, República de Malta), Shere Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Tongham Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Uppercourt Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Vobster Shipping Co. Ltd (La Valeta, República de Malta), Lancelin Shipping Co. Ltd (Limassol, República de Chipre) (representantes: F. Randolph, Barrister, M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral:

               —

               Anule o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 (1) e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011 (2), na medida em que as disposições destes diplomas se referem às recorrentes;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado em que o recorrido cometeu um erro manifesto ao considerar que as recorrentes cumpriam os requisitos para serem incluídas na lista, dado que:

                           —

                           O único fundamento da decisão do recorrido de incluir as recorrentes são as alegações de que são «propriedade» ou «controladas» pelas Islamic Republic of Iran Shipping Lines («IRISL»), ou que são «filiais» ou «sociedades holding» das IRISL; e

                           —

                           O recorrido não apreciou caso por caso (ou se o fez, procedeu erradamente) os factos relativos a cada recorrente para determinar se existia a possibilidade de que pudessem ser levadas a contornar as medidas restritivas adoptadas contras as IRISL devido à influência que as IRISL exercem alegadamente sobre cada uma das recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento, baseado em que as medidas impugnadas violam o direito das recorrentes a um processo equitativo e a uma protecção judicial efectiva, dado que:

                           —

                           As medidas em causa não estabelecem qualquer procedimento para comunicar às recorrentes as provas em que se baseia a decisão de congelar os seus activos, ou que lhes permita apresentar observações acerca das referidas provas.

                           —

                           As razões invocadas nas medidas impugnadas são meramente genéricas e sem fundamento.

                           —

                           O recorrido não forneceu informação suficiente para permitir que as recorrentes dessem a conhecer efectivamente os seus pontos de vista em resposta.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado em que o recorrido não apresentou razões suficientes que justifiquem a inclusão das recorrentes nas medidas impugnadas, não cumprindo dessa forma o seu dever de fundamentar de modo claro as razões efectivas e específicas que justificam a sua decisão.

               4.

               Quarto fundamento, baseado em que as medidas impugnadas constituem uma limitação injustificada e desproporcionada do seu direito de propriedade e da sua liberdade empresarial na medida em que:

                           —

                           As medidas de congelamento de activos têm impacto a longo prazo nos seus direitos fundamentais:

                           —

                           A inclusão das recorrentes não tem uma relação lógica com o objectivo das medidas impugnadas, designadamente evitar que sejam contornadas as medidas restritivas;

                           —

                           O recorrido não demonstrou que o congelamento total de activos seja o meio menos oneroso de alcançar o referido objectivo, nem tão pouco que o prejuízo significativo que ocasiona às recorrentes seja justificado e proporcionado.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26).

      (2)  Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-94/96, Martin Hagleitner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso geral - Júri - Assessores - Correcção das provas)

text:
C 327/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                  de 15 de Setembro de 1998
     Norte suportaraÂ as suas despesas.                           no processo T-94/96, Martin Hagleitner contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð JuÂri Ð Assessores Ð
                                                                                CorreccËaÄo das provas)
                                                                                (98/C 327/39)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-94/96, Martin Hagleitner, residente em
                 de 15 de Setembro de 1998                        Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no
                                                                  foro de Viena, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no processo T-54/96, Oleifici Italiani SpA e Fratelli             no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, Avenue Guil-
Rubino Industrie Olearie SpA contra ComissaÄo das                 laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  Comunidades Europeias (1)                       (agentes: Julian Currall e Bertrand Wägenbaur), que tem
(Agricultura Ð Financiamento das medidas de intervencËaÄo         por objecto a anulacËaÄo das medidas adoptadas pela
Ð SuspensaÄo do pagamento devido por armazenagem de               ComissaÄo no aÃmbito do concurso COM/A/904, ou, pelo
um lote de azeite, aguardando a verificacËaÄo das suas            menos, da decisaÄo do juÂri do mesmo concurso de naÄo
características Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-        admitir o recorrente aÁs provas orais, o Tribunal (Segunda
                           nizacËaÄo)                             SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e
                                                                  C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: J. Palacios
                        (98/C 327/38)                             GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 15 de Setembro de
                                                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de
                                                                       E. Liikanen de 18 de Setembro de 1995, que indeferiu
No processo T-54/96, Oleifici italiani SpA, sociedade de               o pedido do recorente, de 7 de Agosto de 1995, tendo
direito italiano, com sede em Ostuni (ItaÂlia), Fratelli               em vista uma verificacËaÄo e um inqueÂrito relativamente
Rubino Industrie Olearie SpA, sociedade de direito ita-                ao normal decurso do processo de avaliacËaÄo e aos
liano, com sede em Bari (ItaÂlia), representadas por Anto-             resultados do concurso COM/A/904.
nio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco Sciaudone,
advogados no foro de NaÂpoles, 36, place du Grand
Sablon, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(agentes: Eugenio de March e Alberto Dal Ferro) que tem
por objecto um pedido, por um lado, de anulacËaÄo da carta        3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996, enviada nomea-
damente aÁs autoridades italianas e aÁ Azienda di Stato per
                                                                  (1) JO C 247 de 24.8.1996.
gli Interventi nel Mercato Agricolo, organismo de inter-
vencËaÄo italiano, com a qual ordenou, pretensamente, o
bloqueamento de qualquer pagamento devido pela arma-
zenagem de azeite para as campanhas de 1991/
/1992 e 1992/1993, enquanto se aguardava a verificacËaÄo
do seu teor em ceras e, por outro lado, a reparacËaÄo do
prejuízo pretensamente sofrido pelas recorrentes devido ao                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
comportamento da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira Ins-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
taÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A. Kalogeropou-
                                                                                de 17 de Julho de 1998
los, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂ-
rio: J. Palació GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de       no processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a                         contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
seguinte:
                                                                  (Dumping Ð Valor normal Ð Valor calculado Ð Custos
                                                                  de producËaÄo Ð Despesas de venda, despesas administra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               tivas e outras despesas gerais Ð Margem de lucro Ð
                                                                                Ajustamento OEM)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas despesas bem como,                                  (98/C 327/40)
     solidariamente, as da ComissaÄo.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  No processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd, com
                                                                  sede em Samutprakarn (TailaÃndia), representada por Jean-


title: Processo C-279/08 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), em 10 de Abril de 2008 , no processo T-233/04, Reino dos Países Baixos, apoiado pela República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/30

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), em 10 de Abril de 2008, no processo T-233/04, Reino dos Países Baixos, apoiado pela República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-279/08 P)
   (2008/C 223/47)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet, K. Gross e C. Urraca Gaviedes, agentes)

      Outras partes no processo: Reino dos Países Baixos, República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal:

                           a)

                           anular o acórdão recorrido,

                           b)

                           declarar inadmissível o recurso de anulação da decisão, e

                           c)

                           condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas decorrentes dos processos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça;

               —

               A título subsidiário:

                           a)

                           anular o acórdão recorrido,

                           b)

                           negar provimento ao recurso de anulação da decisão, e

                           c)

                           condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas decorrentes dos processos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               O primeiro fundamento alegado pela Comissão visa demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar admissível o recurso interposto pelos Países Baixos.
               Com efeito, a Comissão entende que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça e, em especial, do despacho do Tribunal de Justiça no processo C-164/02, que um Estado-Membro não pode pedir a anulação de uma decisão da Comissão na qual esta última declara compatível com o mercado comum uma medida de auxílio notificada pelo referido Estado-Membro.

               —

               Com o segundo fundamento, a Comissão alega (a título subsidiário) que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que a medida controvertida não era selectiva, ou seja, não favorecia certas empresas na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. A Comissão sustenta ainda que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que, mesmo se a medida fosse selectiva, ela não constituiria uma medida de auxílio, tendo em conta o seu objectivo e dado que esta medida é justificada pela natureza e pela economia geral do sistema.


title: Processo C-442/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft Feldmarschall Radetzky ( Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12. o — Caducidade — Sinais registados por uma associação sem fins lucrativos — Conceito de uso sério de uma marca — Actividades caritativas )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky»
   (Processo C-442/07) (1)

   («Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 12.o - Caducidade - Sinais registados por uma associação sem fins lucrativos - Conceito de “uso sério’ de uma marca - Actividades caritativas»)
   (2009/C 44/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Patent- und Markensenat
   Partes no processo principal

      Recorrente: Verein Radetzky-Orden

      Recorrida: Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky»
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial –Oberster Patent- und Markensenat — Interpretação do artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Marcas utilizadas na correspondência comercial, no papel timbrado, no material publicitário e sob a forma de distintivo por uma associação sem fins lucrativos no âmbito das suas actividades de preservação de tradições militares e recolha e distribuição de donativos — Qualificação desse uso como «uso sério» susceptível de permitir a conservação dos direitos conferidos pela marca
   Parte decisória
   O artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que uma marca é objecto de uso sério quando uma associação sem fins lucrativos a utiliza, nas suas relações com o público, para anunciar manifestações, na sua correspondência comercial, bem como no seu material publicitário, e quando os seus membros a exibem em distintivos que usam na recolha e distribuição de donativos.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 1999 no processo C-294/97 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster): Eurowings Luftverkehrs AG contra Finanzamt Dortmund-Unna ("Livre prestação de serviços — Imposto comercial sobre o capital e lucro da exploração — Reintegração na matéria colectável do imposto — Derrogação inaplicável ao locatário de um bem cujo proprietário está estabelecido noutro Estado-Membro e, portanto, não sujeito ao imposto")

text:
C 20/6                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.1.2000
2) O artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma entidade patronal            Bury St Edmunds (Reino Unido), destinado a obter, no
     exclua integralmente os trabalhadores do sexo feminino em               processo pendente neste órgão jurisdicional entre Angela
     situação de licença parental do benefı́cio de uma gratificação        Maria Sirdar e The Army Board, Secretary of State for Defence,
     paga a tı́tulo voluntário como subsı́dio excepcional por ocasião      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
     do Natal, sem ter em conta o trabalho cumprido no decurso do            Tratado CE, designadamente do seu artigo 224.o (actual artigo
     ano de concessão da gratificação nem os perı́odos correspondentes     297.o CE), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     à protecção da mãe (proibições de trabalho), quando tal              Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     gratificação visa remunerar retroactivamente o trabalho cumprido       igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     no decurso desse ano.                                                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                             profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     Pelo contrário, nem o artigo 119.o do Tratado nem o artigo 11.o,       F2 p. 70), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
     n.o 2, da Directiva 92/85, nem a cláusula 2, ponto 6, do anexo         presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R.
     da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996,               Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
     relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela       Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, e H. Ragnemalm,
     UNICE, pelo CEEP e pela CES, se opõem à recusa de pagar essa           juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
     gratificação a uma mulher em situação de licença parental,            administradora, proferiu, em 26 de Outubro de 1999, um
     quando a concessão dessa gratificação apenas está subordinada à      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     única condição de o trabalhador se encontrar em actividade no
     momento da sua concessão.                                              1) As decisões adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de
                                                                                acesso ao emprego, formação profissional e condições de trabalho
3) O artigo 119.o do Tratado, o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da                nas forças armadas com o objectivo de assegurar a eficácia de
     Directiva 92/85 e a cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva              combate não estão, em termos gerais, fora do âmbito de aplicação
     96/34 não se opõem a que uma entidade patronal, no momento                 do direito comunitário.
     da concessão de uma gratificação de Natal a uma mulher que se
     encontra em situação de licença parental, tenha em conta, de           2) A exclusão das mulheres do serviço em unidades de combate
     forma a reduzir proporcionalmente a prestação, os perı́odos de              especiais, como os Royal Marines, pode ser justificada, nos
     licença parental.                                                            termos do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                                Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
     Pelo contrário, o artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma                princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
     entidade patronal, no momento da concessão de uma gratificação             no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     de Natal, tenha em conta, de forma a reduzir proporcionalmente               profissionais e às condições de trabalho, em razão da natureza e
     a prestação, os perı́odos de protecção da mãe (proibições de             das condições do exercı́cio das actividades em causa.
     trabalho).
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 26 de Outubro de 1999                                                   de 26 de Outubro de 1999
no processo C-273/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-294/97 (pedido de decisão prejudicial
Industrial Tribunal, Bury St Edmunds): Angela Maria                          do Finanzgericht Münster): Eurowings Luftverkehrs AG
Sirdar contra The Army Board, Secretary of State for                                       contra Finanzamt Dortmund-Unna (1)
                                Defence (1)
                                                                             («Livre prestação de serviços — Imposto comercial sobre o
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                          capital e lucro da exploração — Reintegração na matéria
Recusa na contratação de uma mulher como cozinheira nos                     colectável do imposto — Derrogação inaplicável ao locatário
                             Royal Marines»)                                 de um bem cujo proprietário está estabelecido noutro Estado-
                                                                                -Membro e, portanto, não sujeito ao imposto»)
                              (2000/C 20/10)
                                                                                (2000/C 20/11)
                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-273/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               No processo C-294/97, que tem por objecto um pedido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial Tribunal,               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- 22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/7
Tratado (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Münster               1) É negado provimento ao recurso.
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Eurowings Luftverkehrs AG e Finanzamt                  2) K. Gluiber suportará as suas próprias despesas.
Dortmund-Unna, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça, composto             (1) JO C 226 de 7.8.1999.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J.
Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
riu, em 26 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo        Recurso interposto em 6 de Janeiro de 1999 por Anthony
49.o CE) opõe-se a uma legislação nacional relativa ao imposto           Goldstein contra a decisão proferida em 28 de Outubro
comercial sobre o capital e o lucro de exploração, tal como a que está   de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
em causa no processo principal.                                            dades Europeias, Quarta Secção, no processo T-100/98,
                                                                           entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                (Processo C-4/99 P)
                                                                                (2000/C 20/13)
                                                                           Deu entrada em 6 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  proferida em 28 de Outubro de 1998 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-100/98
                          (Primeira Secção)                               entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Tribunal de Justiça
no processo C-188/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     (Quarta Secção) rejeitou o recurso e condenou o recorrente
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                       nas despesas.
                               peias (1)
(«Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                            improcedente»)
                            (2000/C 20/12)
                                                                           Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
                                                                           proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
No processo C-188/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-                 Secção) no processo T-145/98, que opõe a ADT Projekt
dernheim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advo-                Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tier-
gado em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       züchter mbH à Comissão das Comunidades Europeias
escritório da advogada Marguit Capus-Leelare, 117, avenue
Gaston Diderich, que tem por objecto um recurso de anulação
do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                                   (Processo C-349/99 P)
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 16 de Março de
1999, Gluiber/Conselho e Comissão (T-147/98, não publicado                                        (2000/C 20/14)
na Colectânea), sendo recorridos o Conselho da União Euro-
peia e a Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de
Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente             Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
de Secção, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes;                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu,            pela Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
em 14 de Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória                proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
é a seguinte:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira


title: Cancelamento do processo C-229/94

text:
N. C 159/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                    Cancelamento do processo C-328/93 ( )
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no                                ( 95/C 159/41 )
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
   l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL )
                                                                   Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o Presidente do
                      ( Processo C-134/95 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95 /C 159/39 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 328/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Munchen ): Carla Baeskow contra Lebenshilfe für geistig
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Behinderte e .V. , Stadt- und Landkreis Munchen .
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
Passicurazione contro gli infortuni sul lavoro ( INAIL ), que      (1) JO n? C 205 de 29 . 7 . 1993 .
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Abril de 1995 .
A Pretura Circondariale di Biella solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da Lei n? 1369 de 23 de
Outubro de 1960 , em conjugação com o artigo 11 ?,
primeiro parágrafo, da Lei n? 264 de 29 de Outubro de
1949 , com os princípios comunitários enunciados nos                          Cancelamento do processo C-402/93 ( )
artigos 48?, 49?, 54? e 90? do Tratado CE e sobre a aplicação                                ( 95/C 159/42 )
imediata dos referidos princípios , com consequente afasta
mento da legislação italiana .
                                                                   Por despacho de 3 de Abril de 1995 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   -402/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Hamburg ): Jutta Neumann contra Freie und Hansestadt
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Hamburg.
despachos de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e de 27 de
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos           (') JO n? C 286 de 22 . 10 . 1993 .
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros, Cesare
                    Cervetti e Mario Gasbarri
         ( Processos C-135/95 , C-140/95 e C-141/95 )
                            ( 95/C 159/40 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli — de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e 27 de                        Cancelamento do processo C-229/94 (')
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos                                     ( 95/C 159/43 )
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros , Cesare
 Cervetti e Mario Gasbarri , que deram entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça respectivamente em 24 de Abril de            Por despacho de 5 de Maio de 1995 , o Presidente do
 1995 e 4 de Maio de-1995 .                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
 A Pretura Circondariale di Roma submeteu ao Tribunal de            -229/94 [pedido de decisão prejudicial da High Court
 Justiça questões idênticas às dos processos C-l 12/95 ,            ( Queen's Bench Division )]: The Queen contra Secretary of
 C- 1 1 9/95 e C- 1 23/95 ( l ).                                    State for the Home Department, ex parte: Gerard
                                                                    Adams .
 (') Ver JO n . C 137 de 3 , 6 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .