title: Processo C-393/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Regulamento (CEE) n.°  2092/91 — Produção biológica de produtos agrícolas — Organismos de controlo privados — Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação — Justificações — Ligação com o exercício da autoridade pública — Artigo 55.°  CE — Protecção dos consumidores )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-393/05) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 2092/91 - Produção biológica de produtos agrícolas - Organismos de controlo privados - Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação - Justificações - Ligação com o exercício da autoridade pública - Artigo 55.o CE - Protecção dos consumidores»)
   (2008/C 22/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Exigência de um estabelecimento ou de uma estrutura permanente situada na Áustria para organismos de fiscalização no domínio da produção biológica de produtos agrícolas, que são autorizados noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Ao exigir que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado-Membro disponham de um estabelecimento no território austríaco para aí poderem fornecer prestações de controlo, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: Processo T-104/16: Recurso interposto em 16 de março de 2016 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER)

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/16

         Recurso interposto em 16 de março de 2016 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER)
   (Processo T-104/16)
   (2016/C 165/17)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: M. Schunke, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «FOREVER FASTER» — Pedido de registo n.o 1 217 411

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de janeiro de 2016, no processo R 770/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e condenar o recorrido a autorizar o registo do termo «FOREVER FASTER» para os produtos controvertidos;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos princípios da igualdade e da boa administração estabelecidos pelo direito europeu.


title: Processo C-171/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.°, n.° 2 — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Causas de exclusão facultativas — Falta grave em matéria profissional — Regulamentação nacional que prevê uma análise caso a caso, de acordo com o princípio da proporcionalidade — Decisões das entidades adjudicantes — Diretiva 89/665/CEE — Fiscalização jurisdicional»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV
   (Processo C-171/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o, n.o 2 - Situação pessoal do candidato ou do proponente - Causas de exclusão facultativas - Falta grave em matéria profissional - Regulamentação nacional que prevê uma análise caso a caso, de acordo com o princípio da proporcionalidade - Decisões das entidades adjudicantes - Diretiva 89/665/CEE - Fiscalização jurisdicional»)
   (2017/C 046/03)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Connexxion Taxi Services BV

      Recorridos: Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV

      Dispositivo

               1)

               O direito da União, em particular o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que obriga uma entidade adjudicante a analisar, de acordo com o princípio da proporcionalidade, se se deve efetivamente proceder à exclusão de um candidato a um contrato público que tenha cometido uma falta profissional grave.

               2)

               As disposições da Diretiva 2004/18, nomeadamente as do seu artigo 2.o e do seu anexo VII A, ponto 17, lidas à luz do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência dele resultante, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que uma entidade adjudicante decida atribuir um contrato público a um proponente que tenha cometido uma falta profissional grave, pelo facto de a exclusão desse proponente do procedimento de adjudicação ser contrária ao princípio da proporcionalidade, quando, segundo as condições do concurso desse contrato, um proponente que tenha cometido uma falta profissional grave deve ser necessariamente excluído sem se ter em conta o caráter proporcionado ou não dessa sanção.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Processo T-370/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Gemeente Eindhoven/Comissão

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/32

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Gemeente Eindhoven/Comissão
   (Processo T-370/13) (1)

   (2016/C 410/46)
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo C-34/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Alicante — Espanha) — Manuel González Poyato, Ana Belén Tovar García/Banco Popular Español SA

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Alicante — Espanha) — Manuel González Poyato, Ana Belén Tovar García/Banco Popular Español SA
   (Processo C-34/16) (1)

   (2017/C 112/43)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-323/00 P: DSG Dradenauer Stahlgesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — CECA — Auxílios de Estado a empresas siderúrgicas")

text:
C 156/2                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
1)    O recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância é           3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
      julgado improcedente.                                                     despesas.
2)    A. Campogrande é condenada nas despesas do presente recurso.
                                                                          (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 134 de 5.5.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          (Segunda Secção)
                          (Quinta Secção)                                                    de 30 de Janeiro de 2002
                     de 25 de Abril de 2002                               no processo C-151/01 P: La Conqueste SCEA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-323/00 P: DSG Dradenauer Stahlgesell-
schaft mbH contra Comissão das Comunidades Euro-                         (Protecção comunitária das indicações geográficas — Regu-
                              peias (1)                                   lamento (CE) n.o 1338/2000 — Registo da denominação
                                                                          «canard à foie gras du Sud-Ouest» — Inadmissibilidade do
                                                                          recurso de anulação — Recurso manifestamente improce-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                                dente)
    CECA — Auxı́lios de Estado a empresas siderúrgicas»)
                                                                                (2002/C 156/04)
                          (2002/C 156/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-151/01 P, La Conqueste SCEA, com sede em
No processo C-323/00 P, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft                  Morlaas (França), representados por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e
mbH, representada por U. Theune e M. Luther, que tem por                  F. Thiriez, avocats, que tem por objecto um recurso de
objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de                anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção              Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) em
Alargada) em 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão (T-234/                   30 de Janeiro de 2001, La Conqueste/Comissão (T-215/00,
/95, Colect., p. II-2603), em que se pede a anulação deste               Colect., p. II-181), sendo a outra parte no processo: Comissão
acórdão, sendo as outras partes no processo, Comissão das              das Comunidades Europeias (agentes: A.-M. Rouchaud e
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt, assistido por             X. Lewis), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
M. Hilf), República Federal da Alemanha (agente:                         por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
W.-D. Plessing, assistido por W. Kirchhoff e M. Schütte) e                V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:               secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um
L. Nicoll), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
por: P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward,
M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes,                     1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,                  Primeira Instância.
proferiu em 25 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          2)    Conqueste SCEA é condenada nas despesas.
1)    O recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância é
      julgado improcedente.                                               (1) JO C 173 de 16.6.2001.
2)    A DSG Dradenauer Stahlwerke mbH é condenada nas despesas.


title: Processo C-21/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Rusal Armenal ZAO, Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China — Acessão da República da Arménia à Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 — Compatibilidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT)»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Rusal Armenal ZAO, Conselho da União Europeia
   (Processo C-21/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China - Acessão da República da Arménia à Organização Mundial do Comércio (OMC) - Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 - Compatibilidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT)»)
   (2015/C 311/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e T. Maxian Rusche, agentes)

      Outras partes no processo: Rusal Armenal ZAO (representante: B. Evtimov, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e J.-P. Hix, agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat)

      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e A. Auersperger Matić, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Rusal Armenal/Conselho (T-512/09, EU:T:2013:571), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos sobre os quais não se pronunciou.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Processo C-92/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/23

         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-92/07)
   (2007/C 95/42)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e S. Bolaert, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao estabelecer e manter em vigor um sistema de taxas de emissão de autorizações de permanência mais elevadas do que as cobradas aos nacionais dos Estados-Membros, da Noruega, da Islândia, do Liechtenstein e da Suíça pela emissão de documentos equivalentes e ao aplicar esse sistema aos nacionais turcos que gozam do direito de permanência ao abrigo do Acordo de Associação (1), do Protocolo Adicional (2) ou da Decisão n.o 1/80 (3), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Associação, nomeadamente do seu artigo 9.o, do Protocolo Adicional, nomeadamente do seu artigo 41.o, e da Decisão n.o 1/80, nomeadamente dos seus artigos 10.o, n.o 1, e 13.o;

               —

               Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que as taxas que os Países Baixos exigem aos nacionais turcos pelas autorizações de permanência violam as cláusulas de standstill e de não discriminação do Acordo de Associação, do Protocolo Adicional e da Decisão n.o 1/80.
   Por força das cláusulas de standstill e de não discriminação do Protocolo Adicional e da Decisão n.o 1/80, um Estado-Membro não pode aprovar uma nova medida cujo objectivo ou consequência seja o de sujeitar a condições mais rigorosas os direitos conferidos aos nacionais turcos pelo Acordo de Associação, pelo Protocolo Adicional e pela Decisão n.o 1/80, assim como o direito de permanência, que está estreitamente associado àqueles. Segundo a Comissão, a cobrança das taxas em causa viola estas cláusulas de standstill, porquanto as referidas taxas foram introduzidas após a entrada em vigor das cláusulas de standstill para os Países Baixos e tornam mais difícil ou menos atractivo o exercício dos direitos conferidos aos nacionais turcos pelo Acordo de Associação, pelo Protocolo Adicional e pela Decisão n.o 1/80.
   Além disso, a Comissão alega que, se os Países Baixos cobrarem aos nacionais turcos taxas pelas autorizações de residência, as mesmas não podem, por força das cláusulas de não discriminação constantes do Acordo de Associação e da Decisão n.o 1/80, ser superiores às cobradas por documentos equivalentes aos nacionais dos Estados-Membros, da Noruega, da Islândia, do Liechtenstein e da Suíça.

      (1)  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aprovado e confirmado pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).

      (2)  Protocolo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).

      (3)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação.


title: Processo C-491/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH contra Stadt Frankfurt am Main

text:
C 47/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de          2.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta afirmativa: o
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação               artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 17.o da Sexta Directiva IVA
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-               devem ser interpretados no sentido de que as prestações
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      de serviços realizadas no contexto de uma operação de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                bolsa se devem considerar, no seu conjunto, operações
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 isentas de imposto e, por esta razão, não podem beneficiar
      dominante?                                                             do direito à dedução?
4)    Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos             3.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta negativa: existe
      morais, na acepção do direito comunitário?                             o direito à dedução do imposto nos termos do artigo 17.o,
                                                                             n.os 1 e 2, da Sexta Directiva pelo facto de as outras
5)    Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-              prestações (publicidade, despesas administrativas, acon-
      mento dos danos punitivos e dos danos morais, na                       selhamento jurídico e técnico), que devem fundamentar
      acepção do direito comunitário?                                        o direito de dedução, serem realizadas com vista à
                                                                             realização do volume de negócios da empresa sujeito a
6)    É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei                   imposto?
      nacional italiana para as acções de indemnização por
      infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
      direito comunitário, por ser demasiado curto?                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
7)    Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
      do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
      que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
      dia em que tal violação cessou?
8)    Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
      obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
      com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      conforme?                                                        Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                                                                       processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH
                                                                                contra Stadt Frankfurt am Main
                                                                                (Processo C-491/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de                                              (2004/C 47/24)
20 de Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG
                    contra Finanzamt Linz
                      (Processo C-465/03)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                         (2004/C 47/23)                                processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH con-
                                                                       tra Stadt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2003. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
do Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de 20 de
Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra                    1)    Uma regulamentação tributária municipal determina
Finanzamt Linz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 como objecto do imposto «o fornecimento, a título
Justiça em 5 de Novembro de 2003. O Unabhängigen                             oneroso, de bebidas alcoólicas para consumo directo» e
Finanzsenats der Außenstelle Linz solicita ao Tribunal de                    como fornecimento «qualquer fornecimento para con-
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes             sumo no local». No caso deste imposto estamos perante
questões:                                                                    outra imposição indirecta sobre produtos sujeitos a
                                                                             impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.o,
1.    Uma sociedade anónima que efectua uma operação de                      n.os 1 e 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho (1), de
      bolsa e que, neste âmbito, procede à emissão de acções                 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
      para novos accionistas, mediante pagamento de um preço                 detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
      de aquisição, realiza uma prestação a título oneroso, na               sujeitos a impostos especiais de consumo, ou perante um
      acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/               imposto que incide sobre prestações de serviços relativas
      CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa                   a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na
      à harmonização das legislações dos Estados Membros                     acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?                  Directiva 92/12/CEE?
 ---pagebreak--- 21.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/15
2)    Caso a segunda alternativa da questão 1 tenha resposta                   uma autorização da autoridade competente ou uma
      afirmativa:                                                              autorização que preencha os requisitos prescritos,
      O requisito constante da previsão do artigo 3.o, n.o 3,            a República Helénica não cumpriu a obrigações que lhe
      segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE «sob reserva             incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
      do respeito desta mesma condição», no caso de tributação           /442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
      de prestações de serviços relativas a produtos sujeitos a          resíduos, na versão alterada pela Directiva 91/156/ CEE (2) do
      impostos especiais de consumo na acepção do artigo 3.o,            Conselho, de 18 de Março de 1991.
      n.o 1, desta directiva, refere se apenas à condição cons-
      tante do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da mesma
      directiva «desde que essas imposições não dêem origem,
      todavia, a formalidades na passagem das fronteiras nas
      trocas comerciais entre Estados-Membros», ou devem                 Fundamentos e principais argumentos
      verificar se também nesse caso as «finalidades específicas»
      da tributação previstas no artigo 3.o, n.o 2, da directiva?
                                                                         Segundo o inventário mais recente (Dezembro de 2002),
                                                                         existem na Grécia 1458 descargas que funcionam ilegalmente
(1) JO L 76 de 23.3.1992, pp. 1-13.
                                                                         e sem controlo, as quais recebem os resíduos de 47 % da
                                                                         população do país.
                                                                         As autoridades helénicas informaram a Comissão de que os
                                                                         programas de diminuição dos locais de descarga ilegais e sem
                                                                         controlo e de substituição desses locais por uma descarga
                                                                         efectuada legalmente apenas ficarão concluídos em 2007.
Acção intentada em 26 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    A Comissão considera que, enquanto tolerar o funcionamento
                              Helénica                                   no seu território das descargas ilegais e sem controlo, a
                                                                         República Helénica não respeitará as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/
                        (Processo C-502/03)                              /442/CEE relativa aos resíduos, na versão alterada pela Direc-
                                                                         tiva 91/156/CEE.
                           (2004/C 47/25)
                                                                         (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                         (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 26 de Novembro de
2003, uma acção contra a República Helénica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas
Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2003 (fax
                                                                         de 26 de Novembro de 2003) contra a Comissão das
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias,         Comunidades Europeias pela República Federal da Ale-
                                                                                manha.
      —     para assegurar que os resíduos sólidos sejam elimina-
            dos sem pôr em perigo a saúde humana e sem                                         (Processo C-506/03)
            prejudicar o ambiente,
                                                                                (2004/C 47/26)
      —     para proibir o abandono, a descarga e a eliminação
            não controlada de resíduos,
      —     para que os detentores de resíduos os confiem a um           Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003 (fax de 26 de
            colector privado ou público ou a uma empresa de              Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
            eliminação ou proceda ele próprio à eliminação de            Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades
            acordo com as medidas tomadas por força do                   Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha,
            artigo 4.o,                                                  representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat no Minis-
                                                                         tério federal das Finanças, e Christoph von Donat, Rechtsan-
—     para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa              walt, com domicílio escolhido no Ministério Federal das
      que efectue operações de eliminação obtenha previamente            Finanças, Berlim.


title: Processo T-602/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Pêra-Grave/IHMI — Fundação Eugénio de Almeida (Q TA S. JOSÉ DE PERAMANCA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — pedido de marca figurativa comunitária Q TA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PERA-MANCA TINTO, VINHO PERA-MANCA BRANCO e PÊRA-MANCA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Pêra-Grave/IHMI — Fundação Eugénio de Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA)
   (Processo T-602/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - pedido de marca figurativa comunitária QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA - Marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PERA-MANCA TINTO, VINHO PERA-MANCA BRANCO e PÊRA-MANCA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 112/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal, Ld
      a (Évora, Portugal) (representante: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fundação Eugénio de Almeida (Évora) (representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de setembro de 2011 (processo R 1797/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal Lda.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal Lda é condenada nas despesas incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Fundação Eugénio de Almeida no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 32 de 4.02.2012.


title: Processo T-373/94: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Werners/Conselho e Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1984 — Não retoma da produção no termo do compromisso)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Werners/Conselho e Comissão
   (Processo T-373/94) (1)

   (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1984 - Não retoma da produção no termo do compromisso)
   (2006/C 331/60)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: R. W Werners (Meppel, Países Baixos) (representantes: inicialmente H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, advogados, e depois E. Pijnacker Hordijk)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, na qualidade de agentes, e depois A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente T. van Rijn, na qualidade de agente, assistido por H.-J. Rabe, advogado, e depois T. van Rijn)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente em virtude do facto de ter sido impedido de comercializar leite por força do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               R. W. Werners é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 370, de 24.12.1994.


title: Processo T-323/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Martinair Holland/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/51

         Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Martinair Holland/Comissão
   (Processo T-323/17)
   (2017/C 239/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Martinair Holland (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), em razão da violação da proibição da arbitrariedade e do princípio da igualdade de tratamento e devido à falta de competência relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE, em conformidade com o seu segundo fundamento (primariamente); ou

               —

               Anular os artigos 1.o, n.o 2, alínea d), e 1.o, n.o 3, alínea d), da decisão impugnada, na medida em que ficou estabelecido, nestas disposições, que a recorrente cometeu uma infração relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE, em conformidade com o seu segundo fundamento (subsidiariamente); e

               —

               Anular os artigos 1.o e 1.o, n.o 1, alínea d), 1.o, n.o 2, alínea d), 1.o, n.o 3, alínea d), e 1.o, n.o 4, alínea d), da decisão impugnada, na medida em que ficou estabelecido, nestas disposições, que a infração única e continuada incluía o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas, em conformidade com o seu terceiro fundamento; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo se o Tribunal Geral anular a decisão impugnada na íntegra ou parcialmente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da proibição da arbitrariedade e do princípio da igualdade de tratamento.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola a proibição da arbitrariedade ao excluir da parte decisória da decisão impugnada empresas que, de acordo com a sua fundamentação, participaram no mesmo comportamento que os destinatários da decisão impugnada.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento ao punir a recorrente por uma infração, aplicando-lhe uma coima e fazendo-a incorrer em responsabilidade civil, ao passo que são excluídas da parte decisória empresas que, de acordo com a sua fundamentação, participaram no mesmo comportamento que os destinatários da decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento: falta de competência relativamente ao transporte aéreo de carga entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada parte erradamente do pressuposto de que a infração única e continuada relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE foi implementada no EEE.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a decisão impugnada parte erradamente do pressuposto de que a infração única e continuada relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE tinha efeitos substanciais, imediatos e previsíveis sobre a concorrência no EEE.

               3.

               Terceiro fundamento: falta de fundamentação e erro manifesto de apreciação ao considerar que o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas constitui um elemento autónomo da infração.

                           —

                           A recorrente alega que as duas presunções em que a decisão impugnada se baseia para qualificar o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas como um elemento autónomo da infração são contraditórias à luz do contexto económico e regulamentar do setor em causa.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas é indiferenciável das práticas relativas à sobretaxa de combustível e à sobretaxa de segurança, e não constitui um elemento autónomo da infração.


title: Processo C-289/10 P: Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 por European Dynamics S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de Março de 2010 , no processo T-50/05: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/20

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 por European Dynamics S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de Março de 2010, no processo T-50/05: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-289/10 P)
   ()
   2010/C 246/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Dynamics S.A. (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão do Tribunal Geral;

               —

               Anular a decisão da Comissão (DG Fiscalidade e União Aduaneira) de rejeitar a proposta do recorrente, apresentada na sequência do concurso público TAXUD/2004/AO-004, relativo à «especificação, desenvolvimento e apoio de sistemas telemáticos de controlo dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na Comunidade Europeia e colocados em regime de suspensão dos impostos especiais sobre o consumo EMCS-DEV)» (JO 2004/S 139-118603) e de adjudicar a outro concorrente;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas processuais da recorrente e de outros custos associados ao processo inicial, mesmo se vier a ser negado provimento ao presente recurso, bem como das do presente recurso, se lhe for dado provimento;

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, ao adoptar uma interpretação errada do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e dos princípios da igualdade de tratamento, não discriminação, transparência e livre concorrência, ao rejeitar o fundamento da recorrente de que dois tipos de informação técnica necessários à formulação de propostas para o contrato em causa, designadamente as especificações exactas do EMCS e o código base e design e documentação técnica para o NSTI não foram disponibilizados à recorrente.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a fundamentação apresentada pela Comissão permitia à recorrente exercer os seus direitos. Mais especificamente, o Tribunal Geral errou ao considerar que a DG TAXUD comunicou à recorrente informação suficiente «que lhe permit[a] defender os seus direitos e ao Tribunal exercer a sua fiscalização».

               Em terceiro lugar, o Tribunal errou nos n.os 102 a 116 do acórdão ao considerar que a recorrente não fundamentou o seu argumento de que os critérios de adjudicação eram «vagos e subjectivos». A recorrente considera, especialmente à luz da total incerteza quanto ao âmbito do trabalho e o grau de potencial reutilização do NSTI pedido pela autoridade contratante, que o artigo 97.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro e o artigo 17.o da Directiva 92/50 (1) foram infringidos.

               Finalmente, a recorrente considera que o Tribunal Geral parece ter cometido um erro de direito ao afirmar, no que respeita ao pedido quanto ao erro manifesto de apreciação, que a recorrente limitou os seus argumentos a considerações genéricas e consequentemente não foi capaz de demonstrar se, e de que modo, os alegados erros afectaram o resultado final da avaliação da proposta.

      (1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209, 24.7.1992, p. 1


title: Processo T-431/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI (VIGOSS)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/46

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI (VIGOSS)
   (Processo T-431/08)
   (2008/C 313/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi (Istambul, Turquia) (representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A V Denim, Inc. (agindo no comércio como A &V Denim, Inc.) (Nova Iorque, Estados Unidos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Julho de 2008, no processo R 1366/2007-2, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Junho de 2007, que decidiu a oposição n.o B 923 005; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIGOSS» para produtos das classes 14, 18 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca internacional n.o 771 374 da marca figurativa «VIGOSS» para produtos das classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida e negação de provimento ao recurso quanto ao restante

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40794 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não teve em conta todos os factores relevantes ao apreciar o risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo T-206/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Vesteda Groep/Comissão Europeia

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/53

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Vesteda Groep/Comissão Europeia
   (Processo T-206/10)
   2010/C 179/90
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Vesteda Groep BV (Maastricht, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 2009;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 26 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao sistema de auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio destinados a sociedades de habitação social. A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu pedido.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que, nos n.os 25 a 37 da decisão impugnada, a Comissão considerou erradamente e cometeu um erro de direito ao afirmar que o sistema neerlandês de financiamento de habitações sociais e todas as alterações introduzidas neste sistema desde a entrada em vigor do Tratado CEE constituem um auxílio existente e que, nestes termos, a apreciação da Comissão é efectuada no âmbito do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, e do capítulo 5 do Regulamento n.o 659/1999 (1). Segundo a recorrente, a Comissão cometeu diversos erros de apreciação, não se informou suficientemente sobre as alterações do sistema e fundamentou de forma insuficiente a decisão impugnada.
   Em segundo lugar, segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de direito na decisão impugnada e aceitou erradamente as medidas propostas pelos Países Baixos no sentido do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, com fundamento no artigo 19.o deste regulamento. As medidas úteis aceites pela Comissão eram insuficientes e/ou inadequadas para assegurar a compatibilidade do auxílio existente com os artigos 107.o e 106.o do TFUE, lidos conjuntamente. Além disso, a Comissão aplicou erradamente os requisitos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE e fundamentou insuficientemente a sua decisão.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão, de forma indevida e cometendo um erro de direito, não iniciou o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo F-134/07: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Adjemian e o./Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/66

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Adjemian e o./Comissão
   (Processo F-134/07)
   (2008/C 64/109)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vahan Adjemian (Angera, Itália) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação das decisões da Comissão que, por um lado, recusaram renovar os contratos dos recorrentes, na qualidade de agentes contratuais, por tempo determinado ou indeterminado e, por outro, que fixaram as condições de emprego. Como fundamentação do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio da estabilidade das relações de trabalho, nomeadamente, a ilegalidade do artigo 88.o do RAA, na medida em que limita a duração dos contratos dos agentes contratuais.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões sucessivas da Comissão, nomeadamente, a de 28 de Abril de 2004, relativas à duração máxima de recurso a pessoal não permanente nos seus serviços;

               —

               Declarar o artigo 88.o do RAA ilegal, na medida em que limita a duração dos contratos de agentes contratuais;

               —

               Anular as decisões da Comissão, de 23 de Agosto e de 31 de Outubro de 2007, que indeferiram as reclamações R/263/07, R/492/07 e R/390/07 apresentadas contra as decisões da Comissão de celebrar um contrato ou de renovar o contrato dos recorrentes, na qualidade de agentes contratuais, apenas por tempo determinado;

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que indefere os pedidos dos recorrentes, de 31 de Maio e 20 de Julho de 2007, de prorrogação por tempo indeterminado do contrato de agente contratual dos recorrentes;

               —

               Anular as decisões da Comissão relativas à fixação das condições respectivas de emprego dos recorrentes, na medida em que o seu contrato ou a prorrogação do mesmo está limitada a uma duração determinada;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-256/10 P: Recurso interposto em 9 de Junho de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido em 25 de Março de 2010 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-102/08, Marcuccio/Comissão Europeia

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/49

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido em 25 de Março de 2010 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-102/08, Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo T-256/10 P)
   ()
   2010/C 221/80
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Em qualquer caso: anular na sua totalidade e sem qualquer excepção o despacho recorrido;

               —

               Declarar que o recurso interposto em primeira instância, relativamente ao qual foi proferido o despacho recorrido, era claramente admissível

               —

               A título principal: acolher in toto e sem qualquer excepção o petitum do autor contido no recurso interposto em primeira instância;

               —

               Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas judiciais e honorários por si suportados e a suportar e inerentes ao recurso em primeira instância e ao presente recurso;

               —

               A título subsidiário: reenviar o processo de qua ao Tribunal da Função Pública, para que o mesmo, em composição diferente, decida de novo quanto ao mérito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 25 de Março de 2010. Este despacho declarou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado o recurso que tinha por objecto a declaração de inexistência, ou pelo menos a anulação, da decisão pela qual a Comissão se recusou a enviar ao recorrente cópia das fotografias feitas no momento do despejo da residência que ele ocupava em Luanda (Angola) e a proceder à destruição de qualquer documento relativo a esse despejo, bem como a condenação da Comissão a ressarci-lo do dano alegadamente resultante do facto de a recorrida ter ordenado que se procedesse ao referido despejo contra a vontade do próprio recorrente.
   Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega falta absoluta de fundamentação, bem como violação das normas inerentes à produção de prova em juízo, do princípio da igualdade das partes em juízo, do artigo 94.o do Regulamento de Processo do TFP, do dever de solicitude da recorrida nas relações com o recorrente e do dever de boa administração.
   O recorrente alega ainda que o TFP não se pronunciou sobre três dos seus pedidos.


title: Processo F-108/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Belis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferências dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/51

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Belis/Comissão
      (Processo F-108/14) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferências dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato que não é lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/66)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Claudio Belis (Ispra, Itália) (Representantes: S. Orlandi)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão do recorrente relativa à transferência desses direitos para o regime de pensão da União, em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  Claudio Belis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 26, de 26.1.2015, p. 46.


title: Processo C-457/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — Vattenfall Europe Generation AG/Bundesrepublik Deutschland

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — Vattenfall Europe Generation AG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-457/15)
   (2015/C 398/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vattenfall Europe Generation AG

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Questões prejudiciais

               1)

               A inclusão da categoria «Atividades de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW» no anexo I da Diretiva 2003/87/CE (1) implica que a obrigação de comercialização de licenças de emissão para uma instalação de produção de eletricidade se constitui no momento da primeira emissão de gases com efeito de estufa e, assim, possivelmente antes do momento da primeira produção de eletricidade por essas instalações?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o artigo 19.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/EU da Comissão (2), de 27 de abril de 2011, ser interpretado no sentido de que a emissão de gases com efeito de estufa ocorrida antes do início do funcionamento normal de uma instalação abrangida pelo Anexo I da Diretiva 2003/87/CE gera, logo no momento da primeira emissão durante a fase de construção das instalações, a obrigação do respetivo operador de comunicar informações e de entregar licenças de emissão?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               Deve o artigo 19.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 27 de abril de 2011 (2011/278/EU) ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação da disposição nacional de transposição prevista no § 18, n.o 4, do Zuteilungsverordnung 2020 [regulamento de atribuição de licenças de emissão de 2020] às instalações de produção de eletricidade, para determinar o início da obrigação de comercialização de licenças de emissão?

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 130, p. 1).

      (2)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE, e no artigo 20.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 130, p. 1).


title: Processo C-476/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outubro de 2001, no processo penal contra Felix Kapper

text:
2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/5
4.    Deve entender-se que a celebração do contrato é prece-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      dida de anúncio publicitário, na acepção do artigo 13.o,     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de
      n.o 3, alı́nea a), da Convenção de Bruxelas, também            2001, no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfa-
      quando o futuro co-contratante do consumidor distribuiu         nopoulos, Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos
      folhetos publicitários relativos aos seus produtos no                           contra Land Baden-Württemberg
      Estado contratante onde reside o consumidor, mas o
      produto subsequentemente adquirido pelo mesmo não é                                    (Processo C-482/01)
      neles referido?
                                                                                (2002/C 56/10)
5.    Está-se perante um contrato celebrado pelo consumidor,
      na acepção do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      quando o vendedor tenha formulado, por telefonema ao
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      comprador, domiciliado noutro Estado, uma proposta
                                                                      do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de 2001,
      que não foi aceite, mas o produto oferecido tenha
                                                                      no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos,
      sido subsequentemente adquirido pelo comprador no
                                                                      Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos contra Land
      seguimento de uma proposta escrita?
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 13 de Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht
6.    Deve considerar-se que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3,       Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      alı́nea b), da Convenção de Bruxelas, o consumidor             tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      praticou no seu Estado os actos necessários para a
      celebração do contrato quando aceita uma proposta feita        1.     Está a limitação da liberdade de circulação, aplicada, em
      no Estado do co-contratante por telefonema a partir do                 razão da prática de uma infracção penal prevista e punida
      seu Estado?                                                            na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão
                                                                             da União e reside de há muitos anos no Estado de
                                                                             acolhimento, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                             rio, por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                             saúde pública, na acepção do artigo 39.o, n.o 3, CE,
                                                                             quando, em razão do seu comportamento pessoal, é
                                                                             justificadamente de esperar que ele cometa no futuro
                                                                             novos actos criminosos e não se pode exigir que a
                                                                             cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal vão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      viver para o Estado de origem do referido cidadão da
do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outubro de                      União?
        2001, no processo penal contra Felix Kapper
                                                                      2.     É o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 25.2.1964, contrário a uma disposição
                      (Processo C-476/01)
                                                                             nacional que deixou de prever um processo de oposição
                                                                             no qual tenha lugar um exame da oportunidade da
                         (2002/C 56/09)                                      decisão de uma autoridade administrativa que determina
                                                                             o afastamento do território nacional do titular de uma
                                                                             autorização de residência, quando não foi criada uma
                                                                             autoridade especı́fica e independente da autoridade admi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   nistrativa competente para a decisão?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outu-           (1) JO L 56, p. 850.
bro de 2001, no processo penal contra Felix Kapper, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro
de 2001. O Amtsgericht Frankenthal (Pfalz) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                             Acção proposta em 17 de Dezembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de                                          Suécia
29 de Julho de 1991 (1), relativa à carta de condução, proı́be
que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de                                           (Processo C-490/01)
condução quando, segundo esse Estado-Membro apurou, a
referida carta foi concedida por outro Estado-Membro apesar                                      (2002/C 56/11)
de o seu titular não ter residência habitual nesse Estado e,
portanto, a referida disposição tem efeito directo?
                                                                      Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 237, p. 1.                                                   Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolfcarius e C. Tufvesson, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.


title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por Vincente Alonso Morales contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-299/97)

text:
C 41/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                       obrigacËaÄo de ulteriores alienacËoÄes de core business, em
                                                                          contraste com a solucËaÄo proposta no caso Air France,
                                                                          naÄo ter tido em conta a importaÃncia do objectivo da
                                                                          privatizacËaÄo, proibicËaÄo de novos auxílios, proibicËaÄo de
A recorrente, sociedade anónima de direito privado do sec-
                                                                          adquirir novas participacËoÄes noutros sectores aeÂreos,
tor dos transportes aeÂreos, impugna a decisaÄo da Comis-
                                                                          supressaÄo de alguns tratamentos preferenciais, exigeÃn-
saÄo que considerou auxílios de Estado, na acepcËaÄo do
                                                                          cia de contabilidade analítica, proibicËaÄo de price lea-
artigo 92.o do Tratado CE, os investimentos previstos no
                                                                          dership, obrigacËaÄo de ceder a quota detida na MaleÂv).
plano apresentado aÁ recorrida pelas autoridades italianas e
que tinha por objecto a sua reestruturacËaÄo.
                                                                    Por fim a recorrente entende que a recorrida naÄo funda-
                                                                    mentou correctamente a decisaÄo impugnada, nem analisou
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca os
                                                                    com diligeÃncia e imparcialidade todos os elementos perti-
seguintes argumentos:
                                                                    nentes do caso em aprecËo. Teria tambeÂm violado, em rela-
                                                                    cËaÄo aÁ recorrente, os direitos da defesa.
Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, 90.o,
    n.o 1, e 222.o do Tratado CE, na medida em que a
    ComissaÄo considerou que o criteÂrio do investidor que
    opera numa economia de mercado (MEIP) naÄo se
    encontra satisfeito relativamente ao investimento pelo
    IRI no montante de 2 750 mil milhoÄes de liras italia-
    nas. Alitalia considera, a este propósito, que o                Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por
    aumento de capital em questaÄo naÄo esqueceu os direi-          Vincente Alonso Morales contra a ComissaÄo das Comuni-
    tos de opcËaÄo de terceiros, que podem portanto livre-                                    dades Europeias
    mente subscrever pela quota que lhes cabe as vaÂrias                                    (Processo T-299/97)
    tranches do aumento de capital. AleÂm disso, o
    Governo italiano tinha expresso claramente a firme                                          (98/C 41/46)
    determinacËaÄo de proceder aÁ raÂpida privatizacËaÄo de Ali-
    talia após ter obtido a autorizacËaÄo para o aumento de
    capital. Por fim, os seus trabalhadores tinham concor-                            (Língua do processo: espanhol)
    dado em subscrever um aumento de capital que lhes
    tinha sido reservado e que os levaria a deter 20 % do
    capital da companhia. Ignorando estes elementos, a
    recorrida naÄo atendeu aÁ ampla margem de apreciacËaÄo          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    do investidor IRI, antes a ele se substituindo ao consi-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
    derar naÄo satisfatória uma taxa de rentabilidade que a         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    própria ComissaÄo fixou a um nível (20 %) superior em           interposto por Vicente Alonso Morales, residente em
    cinco pontos ao normalmente considerado no sector               Madrid, representado por Ramón MareÂs Salvador, do Ilus-
    dos transportes aeÂreos (15 %). Por outro lado, a               tre Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio esco-
    ComissaÄo naÄo se contentou em exigir uma rentabili-            lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
    dade «normal» de 20 %, tendo optado por uma «taxa               Amo QuinÄones, 2, rue Gabriel Lippman.
    crítica de rendimento mínimo anual» (hurdle rate)
    que, em seu entender, seria exigida por um investidor
    atenta a persisteÃncia de importantes riscos ligados aÁ         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    operacËaÄo. Nesta óptica, a recorrente acrescenta que o
    caÂlculo da rentabilidade estava errado e era infundado
    devido aÁ naÄo tomada em consideracËaÄo dos custos de           Ð anular a decisaÄo adoptada em 1 de Outubro de 1997
    insolveÃncia. AleÂm do mais, a imposicËaÄo aÁ Alitalia da             pelo juÂri do concurso COM/A/1047, que rejeitou a
    totalidade dos encargos decorrentes do regime de                      candidatura do recorrente ao referido concurso, e
    reforma antecipada do pessoal comportava igualmente                   reconhecer ao recorrente o direito a fazer parte da lista
    uma reducËaÄo do internal rate of return (IRR).                       de candidatos admitidos ao concurso COM/A/1047,
Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, e          Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
    abuso de poder. Para a Alitalia eÂ inexplicaÂvel que a                despesas.
    ComissaÄo, tendo considerado que o investimento eÂ um
    «auxílio de Estado», naÄo tenha considerado os resulta-
    dos que se espera obter com o plano, antes de mais na
    escolha de impor ou naÄo condicËoÄes que tornem o               Fundamentos e principais argumentos
    plano «compatível com o mercado comum» e, em
    segundo lugar, na graduacËaÄo das mesmas condicËoÄes.
    Isto teria conduzido aÁ imposicËaÄo aÁ recorrente de condi-     O recorrente, que possui o título de «Ingeniero TeÂcnico en
    cËoÄes desproporcionadas, discriminatórias, ilegais e           Industrias Agrícolas», impugna a decisaÄo do juÂri do con-
    injustificadas (limitacËaÄo aÁ capacidade, ao crescimento,      curso geral COM/A/1047 que rejeitou a sua candidatura
 ---pagebreak--- 7.2.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 41/23
ao referido concurso. Nos termos da mesma decisaÄo, os             AccËaÄo proposta, em 2 de Dezembro de 1997, contra a
títulos e diplomas do recorrente naÄo estaÄo em conformi-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Benito Latino
dade com as condicËoÄes constantes do ponto III.B.2 do                                   (Processo T-300/97)
anuÂncio de concurso, segundo o qual os candidatos deve-
raÄo ter completado estudos universitaÂrios de ciclo longo                                   (98/C 41/47)
(licenciatura ou equivalente), comprovados por diploma.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente considera que o facto de possuir o título de
«Ingeniero TeÂcnico» pressupoÄe que realizou estudos uni-          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
versitaÂrios completos comprovados por diploma e que o             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
juÂri de concurso lhe impoÄe uma condicËaÄo que naÄo consta        proposta contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
do referido aviso.                                                 por Benito Latino, residente em Bruxelas, representado
                                                                   por Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, 11, rue
                                                                   Paul EÂmile Janson, Bruxelas.
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca os seguin-
tes fundamentos:
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento.              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento do capital corres-
                                                                       pondente aÁ taxa de IPP fixada pelo Tribunal devido aÁ
                                                                       silicose de que o demandante padece, no aÃmbito do
Ð ViolacËaÄo da Directiva 89/48/CEE (1), cujo conteuÂdo se             artigo 73.o do Estatuto e do artigo 14.o da Regulamen-
     considera aplicaÂvel por analogia a qualquer aviso de             tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de doencËa dos
     concurso.                                                         funcionaÂrios das Comunidades Europeias,
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade na medida           Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de um milhaÄo de
     em que, no entender do recorrente, a exigeÃncia de um             ecus a título de indemnizacËaÄo pelo dano moral sofrido
     diploma que comprove estudos de ciclo longo naÄo eÂ               pelo demandante,
     necessaÂria nem adequada ao objectivo pretendido, que
     eÂ o de integrar na funcËaÄo puÂblica comunitaÂria, na
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa de
     categoria A/LA, cidadaÄos com estudos universitaÂrios
                                                                       10 % ao ano sobre o capital que o Tribunal fixar rela-
     completos sancionados por diploma.
                                                                       tivamente aÁ taxa de IPP no aÃmbito dos artigos 73.o e
                                                                       14.o do Estatuto, e sobre o capital de um milhaÄo de
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica e da con-             ecus, calculados a partir de 1 de Agosto de 1997 e ateÂ
     fiancËa legítima.                                                 integral pagamento do referido capital,
                                                                   Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo da Comis-
Ð ViolacËaÄo do direito de acesso aÁ funcËaÄo puÂblica comu-           saÄo de 1 de Agosto de 1997, que indeferiu o pedido do
     nitaÂria.                                                         demandante apresentado em 11 de Maio de 1997,
Por outro lado, o recorrente afirma que, no acórdaÄo de 3          Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
de MarcËo de 1994, T-82/92, Manuel CorteÂs JimeÂnez e
outros/ComissaÄo (2), o Tribunal de Primeira InstaÃncia se
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
limitou a negar que o título de ingeniero teÂcnico tinha
caraÂcter «superior», sem com isso rejeitar expressamente o
caraÂcter «completo» do referido diploma.                          O demandante, antigo funcionaÂrio, que trabalhou como
                                                                   arquivista no edifício Berlaymont em Bruxelas de 1969 a
                                                                   1991, sofre de uma doencËa profissional, a silicose. Em 11
O recorrente alega tambeÂm que a recorrida cometeu des-            de Fevereiro de 1997, a AIPN adoptou uma decisaÄo pela
vio de poder uma vez que, em seu entender, a decisaÄo              qual reconheceu ao demandante uma taxa de invalidez
impugnada se inscreve numa política de seleccËaÄo de pes-          parcial permanente (IPP) de 5 %, a que corresponde o
soal destinada a impedir o acesso dos engenheiros teÂcnicos        capital de 639 114 francos belgas.
aÁ categoria A/LA.
                                                                   O demandante afirma que, tendo em conta a gravidade
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de          desta doencËa mortal e as consequeÃncias físicas que daí
    1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos        resultam e que reduzem decisivamente a sua qualidade de
    diplomas de ensino superior que sancionam formacËoÄes profis-
                                                                   vida, lhe deve ser atribuída uma percentagem de IPP em
    sionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (JO L 19 de
    24.1.1989, p. 16).                                             conformidade com a gravidade da doencËa. Em seu enten-
(2) Colect., p. II-237.                                            der, a ComissaÄo eÂ culpada de o ter colocado a trabalhar
                                                                   num edifício no qual, de 1967 a 1969, os operaÂrios proce-
                                                                   deram aÁ colocacËaÄo de 4 000 toneladas de amianto nas
                                                                   paredes das alas Sul, Este e Oeste, e isto apesar de:


title: Processo C-456/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bremen — Alemanha) — Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG, Krones AG/Samskip GmbH [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigos 32. °e 33. °— Reconhecimento dos atos jurídicos — Conceito de «decisão» — Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional — Pacto atributivo de jurisdição]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bremen — Alemanha) — Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG, Krones AG/Samskip GmbH
   (Processo C-456/11) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 32.o e 33.o - Reconhecimento dos atos jurídicos - Conceito de «decisão» - Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional - Pacto atributivo de jurisdição)
   2013/C 9/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Bremen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG, Krones AG

      Recorrida: Samskip GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Bremen — Interpretação dos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Reconhecimento das decisões adotadas num Estado-Membro — Decisão com caráter puramente processual («Prozeßurteil») — Decisão sobre a interpretação de um pacto atributivo de jurisdição, com a qual o órgão jurisdicional de reenvio se declara incompetente ao constatar a competência jurisdicional de um Estado terceiro — Alcance do reconhecimento

      Dispositivo

               1.

               O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma decisão em que o tribunal de um Estado Membro se declara incompetente com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição, independentemente da qualificação dada a essa decisão pelo direito de outro Estado Membro.

               2.

               Os artigos 32.o e 33.o do Regulamento n.o 44/2001 devem ser interpretados no sentido de que o tribunal em que é invocado o reconhecimento de uma decisão em que o tribunal de outro Estado-Membro declarou a sua incompetência com fundamento na existência de um pacto atributivo de jurisdição, está vinculado pela conclusão relativa à validade desse pacto, que figura nos fundamentos de um acórdão que transitou em julgado e declara a ação inadmissível.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processo T-98/11 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 por AG do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Dezembro de 2010 no processo F-25/10, AG/Parlamento

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/15

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 por AG do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Dezembro de 2010 no processo F-25/10, AG/Parlamento
   (Processo T-98/11 P)
   2011/C 120/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AG (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Dezembro de 2010, no processo F-25/10;

               —

               julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar o Parlamento nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à desvirtuação dos elementos da prova apresentados perante o juiz de primeira instância, à violação do princípio da segurança jurídica e à violação do direito a um recurso efectivo, na medida em que:

               —

               nenhum documento dos autos permitia ao Tribunal da Função Pública considerar que a recorrente não agiu com diligência ao não ter feito seguir o seu correio durante as suas férias de fim de ano, período no qual o carteiro se apresentou no seu domicílio para lhe entregar a carta registada do Parlamento que continha a resposta à sua reclamação;

               —

               o Tribunal da Função Pública não explicitou o que se deveria entender por férias «prolongadas»;

               —

               o Tribunal da Função Pública entendeu que o aviso dos correios que a recorrente encontrou na sua caixa do correio, no seu regresso de férias, dizia forçosamente respeito à carta registada do Parlamento que continha a resposta à sua reclamação.


title: Processos apensos C-58/13 e C-59/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio Nazionale Forense — Itália) — Angelo Alberto Torresi (C-58/13), Pierfrancesco Torresi (C-59/13)/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Acesso à profissão de advogado ﾀﾔ Possibilidade de recusar a inscrição no registo da Ordem dos Advogados aos nacionais de um Estado-Membro que obtiveram a qualificação profissional de advogado noutro Estado-Membro — Abuso de direito)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio Nazionale Forense — Itália) — Angelo Alberto Torresi (C-58/13), Pierfrancesco Torresi (C-59/13)/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata
   (Processos apensos C-58/13 e C-59/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Acesso à profissão de advogado - Possibilidade de recusar a inscrição no registo da Ordem dos Advogados aos nacionais de um Estado-Membro que obtiveram a qualificação profissional de advogado noutro Estado-Membro - Abuso de direito))
   2014/C 315/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio Nazionale Forense

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Angelo Alberto Torresi (C-58/13), Pierfrancesco Torresi (C-59/13)

      Recorrido: Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um nacional de um Estado-Membro se deslocar para outro Estado-Membro, para aí adquirir a qualificação profissional de advogado após a sua aprovação nas provas universitárias, e voltar para o Estado-Membro de que é nacional, para aí exercer a profissão de advogado com o título profissional obtido no Estado-Membro onde esta qualificação profissional foi adquirida, não pode constituir uma prática abusiva.

               2)

               O exame da segunda questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 3.o da Diretiva 98/5.

      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.


title: Processo C-288/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “empresa” — Atividade económica — Construção de infraestruturas aeroportuárias — Pista de descolagem e aterragem» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV)
   (Processo C-288/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Conceito de “empresa” - Atividade económica - Construção de infraestruturas aeroportuárias - Pista de descolagem e aterragem)
   2013/C 46/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH (representante: M. Núñez Müller e J. Dammann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes) República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) (representantes: L. Giesberts e G. Kleve, Rechtsanwälte)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão (Processos apensos T-443/08 e T-455/08), Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig/Halle/Comissão, através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor da DHL e do Aeroporto de Leipzig-Halle (JO L 346, p. 31) — Aplicabilidade das disposições do direito da União em matéria de auxílios de Estado aos auxílios concedidos para a construção de infraestruturas aeroportuárias — Conceito de «empresa» no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Aplicação no tempo das orientações da Comissão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Geral.

               2.

               A Mitteldeutsche Flughafen AG e a Flughafen Leipzig-Halle GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo C-668/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Cooperação — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-668/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Cooperação - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes)
   2013/C 344/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Alliance One International Inc. (representantes: M. Odriozola e A. Vide, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011, no processo Agroexpansion S.A./Comissão Europeia (T-38/05), pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente um pedido de anulação parcial da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 24.03.2012.


title: Processo C-557/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/35/CE — Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções — Não transposição )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-557/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2005/35/CE - Poluição causada pelos navios e introdução de sanções em caso de infracções - Não transposição»)
   2009/C 205/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e A.A. Gilly, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: H. Walker, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.