title: Processo C-439/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni

text:
21.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/13
      b)    tal se aplica sem prejuízo da existência de um              4)   Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
            relatório pericial no sentido que se acaba de expor,             morais, na acepção do direito comunitário?
            de maneira que se a parte demandante prova ou
            mesmo certifica que o candidato preferido em seu            5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
            detrimento para ocupar o lugar era menos apto                    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
            (tinha menos qualificações), o regime de prova                   acepção do direito comunitário?
            previsto pela directiva é respeitado,
                                                                        6)   É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei
      c)    e de maneira que a contraprova só pode ser produ-                nacional italiana para as acções de indemnização por
            zida se levar à aceitação factual de que o candidato             infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
            referido era mais apto ou de que, em concreto, não               direito comunitário, por ser demasiado curto?
            havia qualquer motivo baseado no sexo que tivesse
            levado a nomear um candidato menos apto?
                                                                        7)   Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
                                                                             do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
(1) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                                          que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
(2) JO L 14, p. 6.                                                           dia em que tal violação cessou?
                                                                        8)   Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
                                                                             obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
                                                                             com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo
                                                                             conforme?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai Ass.ni
                       (Processo C-438/03)
                          (2004/C 47/21)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
                                                                         no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                       (Processo C-439/03)
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
2003, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai                                          (2004/C 47/22)
Ass.ni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
16 de Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de             despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)                 2003, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni,
      [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
      Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender                Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita ao
      estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
      direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o          as seguintes questões:
      CE?
                                                                        1)   constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
2)    Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a               dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
      ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                  [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
      aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                 Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
      um prejuízo?                                                           estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
                                                                             direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                CE?
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-          2)   Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,
      dominante?                                                             um prejuízo?
 ---pagebreak--- C 47/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de          2.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta afirmativa: o
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação               artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 17.o da Sexta Directiva IVA
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-               devem ser interpretados no sentido de que as prestações
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      de serviços realizadas no contexto de uma operação de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                bolsa se devem considerar, no seu conjunto, operações
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 isentas de imposto e, por esta razão, não podem beneficiar
      dominante?                                                             do direito à dedução?
4)    Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos             3.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta negativa: existe
      morais, na acepção do direito comunitário?                             o direito à dedução do imposto nos termos do artigo 17.o,
                                                                             n.os 1 e 2, da Sexta Directiva pelo facto de as outras
5)    Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-              prestações (publicidade, despesas administrativas, acon-
      mento dos danos punitivos e dos danos morais, na                       selhamento jurídico e técnico), que devem fundamentar
      acepção do direito comunitário?                                        o direito de dedução, serem realizadas com vista à
                                                                             realização do volume de negócios da empresa sujeito a
6)    É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei                   imposto?
      nacional italiana para as acções de indemnização por
      infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
      direito comunitário, por ser demasiado curto?                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
7)    Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
      do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
      que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
      dia em que tal violação cessou?
8)    Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
      obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
      com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      conforme?                                                        Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                                                                       processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH
                                                                                contra Stadt Frankfurt am Main
                                                                                (Processo C-491/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de                                              (2004/C 47/24)
20 de Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG
                    contra Finanzamt Linz
                      (Processo C-465/03)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                         (2004/C 47/23)                                processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH con-
                                                                       tra Stadt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2003. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
do Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de 20 de
Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra                    1)    Uma regulamentação tributária municipal determina
Finanzamt Linz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 como objecto do imposto «o fornecimento, a título
Justiça em 5 de Novembro de 2003. O Unabhängigen                             oneroso, de bebidas alcoólicas para consumo directo» e
Finanzsenats der Außenstelle Linz solicita ao Tribunal de                    como fornecimento «qualquer fornecimento para con-
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes             sumo no local». No caso deste imposto estamos perante
questões:                                                                    outra imposição indirecta sobre produtos sujeitos a
                                                                             impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.o,
1.    Uma sociedade anónima que efectua uma operação de                      n.os 1 e 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho (1), de
      bolsa e que, neste âmbito, procede à emissão de acções                 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
      para novos accionistas, mediante pagamento de um preço                 detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
      de aquisição, realiza uma prestação a título oneroso, na               sujeitos a impostos especiais de consumo, ou perante um
      acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/               imposto que incide sobre prestações de serviços relativas
      CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa                   a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na
      à harmonização das legislações dos Estados Membros                     acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?                  Directiva 92/12/CEE?


title: Processo C-423/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Beiragás — Companhia de Gás das Beiras SA

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Beiragás — Companhia de Gás das Beiras SA
   (Processo C-423/14) (1)

   (2015/C 398/30)
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Processo T-21/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/19

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953)
   (Processo T-21/14)
   2014/C 61/34
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: NetMed Sàrl (Wasserbillig, Luxemburgo) (representante: S. Schafhaus, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH (Baden-Baden, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de outubro de 2013, no processo R 1846/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, bem como no pagamento das despesas incorridas com o recurso e o processo de oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SANDTER 1953», para produtos das classes 3, 5 e 10 — pedido de marca comunitária n.o 9 448 887

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã «Sander», para produtos das classes 5, 10 e 25; a marca figurativa internacional, protegida no Benelux, na Áustria e em França, que contém o elemento verbal «SANDER», para produtos das classes 5, 10 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-888/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — BP/FRA

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/36

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — BP/FRA
   (Processo T-888/16)
   (2017/C 053/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BP (Viena, Áustria) (representante: E. Lazar, advogado)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais (FRA)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão (AHCC), de 21 de abril de 2016, de não renovar o contrato de trabalho do recorrente;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos prejuízos materiais e morais resultantes, por um lado, da decisão ilegal de não renovação e, por outro, da execução ilegal do acórdão proferido no processo T-658/13 P (1), concretamente: 63 246 euros por lucros cessantes; 26 630 euros de indemnização pela perda de direitos a pensão do recorrente correspondentes a 19 meses, ou o montante que o Tribunal vier a fixar ex aequo et bono; 1 200 euros de reembolso das despesas em que o recorrente incorreu na fase pré-contenciosa, que teve início na data do projeto de decisão, concretamente, 29 de janeiro de 2016, e que terminou na data da decisão da recorrida, concretamente, 21 de abril de 2016; 60 000 euros pela perda da possibilidade de celebrar um contrato por tempo indeterminado, ou o montante que o Tribunal vier a fixar ex aequo et bono; 50 000 euros pelos danos morais sofridos pelo recorrente em resultado de alegados erros, irregularidades e prejuízos por parte da recorrida durante a execução do acórdão no processo T-658/13 P;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar os prejuízos materiais e morais sofridos pelo recorrente devido à não adoção, pela recorrida, de regras juridicamente válidas em matéria de avaliação, reclassificação e renovação, assim como os danos provocados pela não adoção de tais regras juridicamente válidas resultantes, por um lado, do atraso na elaboração dos relatórios de classificação do recorrente e, por outro, do prejuízo associado à falta de elaboração atempada desses mesmos relatórios;

               —

               declarar que as orientações da recorrida, aplicáveis ao processo de avaliação e de reclassificação, e as regras relativas ao processo de renovação, são ilegais, por terem sido adotadas na sequência de um processo ilegal instruído por um autor com falta de competência para o efeito;

               —

               exercer a sua competência jurisdicional plena para garantir a eficácia da sua decisão;

               —

               condenar a recorrida a pagar juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu, acrescidos de dois pontos percentuais sobre o montante eventualmente atribuído ou sobre qualquer outro montante a título de juros que o Tribunal de Justiça declarar adequado; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a violação dos direitos de defesa:

                           —

                           violação do direito de ser ouvido, não realização, por parte da autoridade investida do poder de nomeação da FRA, de uma audiência justa e efetiva e violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a) da Carta dos Direitos Fundamentais;

                           —

                           violação da segunda vertente dos direitos de defesa (direito de acesso a documentos), recusa de dar acesso ao processo pessoal e aos documentos utilizados para a decisão negativa de 27.02.2012, violação dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto dos Funcionários e violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a) da Carta.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação das formalidades processuais essenciais.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao desvio de poder e ao conflito de interesses, violação do interesse do serviço, erro manifesto de apreciação e aplicação errada do princípio da retroatividade.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do dever de cumprir o acórdão T-658/13 P com integridade e boa-fé.

      (1)  Acórdão de 3 de junho de 2015, BP/FRA, T-658/13 P, EU:T:2015:356.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Travail de Tournai (Quarta Secção), de 14 de Fevereiro de 1995, no processo entre Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans Kemmler (Processo C-53/95)

text:
 22. 4. 95               \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /3
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
      processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal                  entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                           ( Processo C-37/95 )                                   parte: Royal Society for the Protection of Birds
                               ( 95/C 101 /05 )                                                   ( Processo C-44/95 )
                                                                                ( 95/C 101/07)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal, que                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                     House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
 Comunidades Europeias em 16 de Fevereiro de 1995 .                       entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                                                                          parte: Royal Society for the Protection of Birds, que deu
 O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça            entrada na Secretaria do Tribunal em 24 de Fevereiro de
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                              1995 .
 O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                  A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
 de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                       pronuncie sobre as seguintes questões :
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme 0 ),             1 . Deve um Estado-membro ter em consideração o dispos
deve ser interpretado no sentido de que se mantém o direito                     to no artigo 2? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de
à dedução relativamente ao imposto sobre o valor acrescen                      1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), ao
tado sobre investimentos, que inicialmente se destinavam a                      classificar uma zona como « zona de protecção especial »
                                                                                e/ou ao definir os limites de tal zona nos termos do
ser utilizados pela empresa , mas que por motivos alheios à
sua vontade nunca foram por ela efectivamente utiliza                          artigo 4?, n?s 1 e 2, da mesma directiva ?
dos ?
                                                                          2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa, pode
 (!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                    um Estado-membro, no processo de classificação, ter
                                                                                apesar disso em conta as considerações do artigo 2?, na
                                                                                medida em que:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       a ) Correspondam a um interesse geral superior ao
Bundesgerichtshof de 30 de Janeiro de 1995 no processo                              interesse geral representado pelo objectivo ecológico
                     Siemens AG contra Henry Nold                                   da directiva [ou seja, o critério que o Tribunal de
                           ( Processo C-42/95 )                                     Justiça adoptou no processo 57/89, Comissão/
                                                                                /Alemanha (« Leybucht Dykes »), para derrogação
                               ( 95/C 101/06 )                                      do disposto no artigo 4?, n? 4],
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                ou
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — proferido em 30
de Janeiro de 1995 no processo Siemens AG contra Henry                          b ) Correspondam a imperiosas razões de superior
Nold, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de                            interesse público, como as que podem ser tidas em
Fevereiro de 1995 .                                                                 conta nos termos do artigo 6?, n? 4, da Directiva
                                                                                92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
O Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — solicita ao                                  relativa à preservação dos habitat naturais e da
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                               fauna e da flora selvagens ( 2 )?
questão prejudicial:
                                                                          (!) JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p. 1 ; EE 15 F2 , p. 125 .
E compatível com a Segunda Directiva 77/91 /CEE do                        (2 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7.
Conselho 0 ), e especialmente com o seu artigo 29?, n?s 1 e 4,
que a legalidade de uma deliberação de uma assembleia geral
que tem por objecto um aumento de capital a realizar
através de entradas em espécie, com simultânea supressão
do direito de preferência dos accionistas, seja verificada por
meio do controlo do seu conteúdo efectuado segundo os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
princípios definidos nas decisões judiciais BGHZ 71 , 40 e                Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
BGHZ 83 , 319 ?                                                           Fevereiro de 1995 , no processo , entre Institut national
f 1 ) Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,
                                                                          d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans
                                                                                Kemmler
      tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
      interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados                            ( Processo C-53/95 )
      -membros às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do
      artigo 58? do Tratado, no que respeita à constituição da                                        ( 95/C 101/08 )
      sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações
      do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      em toda a Comunidade (JO n? L 26 de 3 1 . 1 . 1 977, p . 1 ; EE 1 7 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      Fl , p . 44 ).                                                      Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
                                                                          Fevereiro de 1995 , no processo entre Institut national
 ---pagebreak--- N? C 101 /4            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 4 . 95
d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans        Recurso interposto, em 4 de Março de 1995 , pela República
Kemmler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de         Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
Marco de 1995 .
                                                                                (Processo C-57/95 )
O Tribunal de Travail de Tournai solicita ao Tribunal de                                   ( 95/C 101/10
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   Deu entrada, em 4 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça
Os artigos 48?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE devem ser            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
interpretados no sentido de que, antes de 1 de Julho de 1982,      das Comunidades Europeias, interposto pela República
um Estado-membro (no caso vertente, a Bélgica ), não podia
impor aos nacionais de outro Estado-membro ( no caso               Francesa, representada por Edwige Belliard e Claude
vertente, a República Federal da Alemanha ) que exercessem         Chavance, na qualidade de agentes, com domicílio escolh
uma actividade profissional independente no seu território,        ido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 9
                                                                   boulevard Prince Henri .
sendo que exerciam a mesma actividade profissional inde
pendente na República Federal da Alemanha, onde estavam
domiciliados e sujeitos ã segurança social, uma obrigação de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quotização para o regime de segurança social belga dos
trabalhadores independentes, tanto mais que tal obrigação          — declarar nula e sem efeito a « comunicação da Comissão
não podia gerar em seu proveito qualquer protecção social              relativa à liberdade de gestão e de investimento dos
suplementar ?
                                                                       fundos detidos pelas instituições que realizam planos de
                                                                       pensões », com a referência 94/C 360/08 , publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 360 de
                                                                       17 de Dezembro de 1994, página 7,
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               — condenar a recorrida nas despesas.
                       Processo C-55/95 )
                          ( 95/C 101 /09 )                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça        — Quanto à admissibilidade do pedido
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Reino de
Espanha, interposto pela Comissão das Comunidades                      O Governo francês convida o Tribunal de Justiça a
Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, consul              examinar a comunicação impugnada à luz da sua
tor jurídico, e Blanca Rodriguez Galindo, membro do seu                jurisprudência constante, nos termos da qual pode ser
Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo                interposto recurso de qualquer disposição adoptada
no gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Plateau de             pelas instituições que vise produzir efeitos jurídicos, seja
Kirchberg.                                                             qual for a respectiva natureza ou forma.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — Quanto à incompetência da Comissão, à violação do
                                                                       artigo 190? do Tratado CE e ao princípio da segurança
1 . Declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado               jurídica
     as medidas necessárias para dar cumprimento aos
     artigos 3? e seguintes da Directiva 90/232/CEE, de 14 de          O Governo francês considera que, ao adoptar a comu
     Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações              nicação em causa, a Comissão excedeu a sua competên
     dos Estados-membros respeitantes ao seguro de res                cia .
     ponsabilidade civil relativo à circulação de veículos
     automóveis (*), não cumpriu as obrigações que lhe                 O acto impugnado, na medida em que estabelece novas
     incumbem nos termos do disposto na referida direc                obrigações para os Estados-membros, devia fundar-se
     tiva .
                                                                       numa base jurídica precisa . A ambiguidade quanto ao
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          real alcance das obrigações que estabelece é contrária ao
                                                                       princípio da segurança jurídica .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — Quanto ao conteudo do acto
O carácter vinculativo das disposições do artigo 189?,
terceiro parágrafo, e do artigo 5?, primeiro parágrafo, do             O Governo francês, constata que O acto impugnado teria
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as                      por efeito impor aos Estados-membros, de forma
medidas necessárias para adaptar o seu ordenamento                     particularmente imperativa, objectivos e obrigações
interno às directivas antes do termo do prazo fixado para o            jurídicas novas em matéria de controlo dos fundos de
fazer e a comunicá-las imediatamente à Comissão . Esse                 pensão. Tais imposições conduziriam logicamente
prazo, fixado no artigo 6? da directiva, expirou em 31 de              alguns Estados-membros a modificar a respectiva legis
Dezembro de 1992 sem que a Espanha tenha adotpado as                   lação interna em vigor, o que constituiria uma conse
disposições necessárias.                                               quência inesperada de um acto em princípio desprovido
                                                                       de qualquer valor jurídico.
(!) JO n? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .


title: Processo T-338/16 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2016 por Richard Zink do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016 proferido no processo F-77/15, Zink/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/46

         Recurso interposto em 22 de junho de 2016 por Richard Zink do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016 proferido no processo F-77/15, Zink/Comissão
   (Processo T-338/16 P)
   (2016/C 305/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Richard Zink (Bamaco, Mali) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 no processo F-77/15 (Zink/Comissão);

               —

               anular a decisão do PMO de limitar o pagamento do subsídio de expatriação, que erradamente não foi pago desde 1 de setembro de 2007, a um período de cinco anos;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente os subsídios de expatriação a que tem direito desde 1 de setembro de 2007 e os juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de dois pontos percentuais sobre os montantes já pagos ao recorrente a título de remunerações em atraso (subsídio de expatriação) e sobre os montantes ainda devidos, a partir do seu respetivo vencimento e até ao seu pagamento integral, deduzidos os montantes já pagos;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 62.o do Estatuto.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da legalidade dos atos da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação da limitação a 5 anos do pagamento em atraso devido.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do dever de fundamentação.


title: Processo T-552/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra) («Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Extra — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/45

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)
   (Processo T-552/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Extra - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»))
   (2015/C 311/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. (Wilmington, Delaware, EUA) (Representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de maio de 2014 (processo R 199/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Extra como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wm. Wrigley Jr. Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: Processo F-114/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Amerigo Liotti/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/50

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Amerigo Liotti/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-114/06)
   (2006/C 281/89)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxembourg) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a lista de funcionários promovidos a título do exercício de 2005, na medida em que essa lista não refere o nome do recorrente, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessas decisões;

               —

               a título subsidiário, anular a atribuição dos pontos de promoção aquando do exercício de promoção acima mencionado, nomeadamente na sequência de recomendações dos comités de promoção;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, baseados:

               —

               o primeiro, em violação do artigo 45.o do Estatuto;

               —

               o segundo, em violação das disposições gerais de execução do referido artigo;

               —

               o terceiro, em violação do princípio da não discriminação e em erro manifesto de apreciação;

               —

               o quarto, em violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e da proibição de abuso de poder assim como em violação do dever de fundamentação;

               —

               o quinto, em violação do princípio da tutela da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»;

               —

               o sexto, em violação do dever de diligência.


title: Processo C-533/12 P: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 por Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/7

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 por Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia
   (Processo C-533/12 P)
   2013/C 32/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, avocat)

      Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corisca Ferries France SAS/Comissão Europeia, na medida em que anula o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (1) por (i) a Comissão ter cometido um erro de direito e erros manifestos de apreciação no que respeita às suas análises do preço de venda negativo de 158 milhões de euros, da entrada de capital conjunta e simultânea efetuada pela CGMP, num montante de 8,75 milhões de euros e dos auxílios a pessoas num montante de 38,5 milhões de euros; e (ii) a análise, pela Comissão, do auxílio à reestruturação num montante final de 15,81 milhões de euros se ter baseado numa premissa errada;

               —

               Condenação da Corsica Ferries nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos com vista à anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral.
   Em primeiro lugar, em relação à cessão a um preço negativo, a recorrente entende que o Tribunal Geral não só não teve em conta a margem de apreciação da qual a Comissão dispõe para aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado, mas também cometeu um erro de direito ao interpretar este critério. O Tribunal Geral desvirtuou a decisão da Comissão e não cumpriu o seu dever de fundamentação ao adotar uma interpretação do critério do investidor privado em economia de mercado contrária ao artigo 345.o TFUE.
   Em segundo lugar, em relação à entrada de capital, a recorrente alega que o Tribunal Geral desvirtuou a decisão da Comissão ao considerar que esta não teve em conta o conjunto dos elementos pertinentes na sua apreciação do caráter comparável das condições de investimento das entradas de capital privadas simultâneas.
   Em terceiro lugar, em relação às medidas de auxílios a pessoas, o Tribunal Geral não só desvirtuou a decisão da Comissão mas também cometeu um erro de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação quanto à vantagem da qual teria beneficiado a SNCM.
   Em quarto lugar, e tendo em conta o que precede, a fundamentação do Tribunal Geral referente ao auxílio de reestruturação calculado em 15,81 milhões de euros é inoperante.

      (1)  JO 2009 L 225, p. 180.


title: Processo C-494/08 P: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 pela Prana Haus GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Setembro de 2008 no processo T-226/07 — Prana Haus GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/17

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 pela Prana Haus GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Setembro de 2008 no processo T-226/07 — Prana Haus GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-494/08 P)
   (2009/C 32/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Prana Haus GmbH (representante N. Hebeis, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Setembro de 2008, no processo T-226/07 (Prana Haus GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O litígio tem por objecto a questão de saber se o conceito «PRANAHAUS» para os produtos «suportes de registo de imagens e de som pré-gravados de todo o tipo; produtos de impressão» e «serviços de venda a retalho […] de produtos de consumo diário» pode ser protegido como marca. O Tribunal de Primeira Instância considerou que a expressão «PRANAHAUS» constituia uma indicação que designa os referidos produtos e serviços de forma directa e concreta.
   Com o presente recurso a recorrente alega violações dos motivos absolutos de recusa das indicações descritivas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária.
   A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação demasiado ampla do conceito jurídico «para designar» contido no artigo 7.o, alínea c) que é contrária à letra da disposição e à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Além disso, o exame para saber se a designação «PRANAHAUS» apresenta um nexo suficientemente directo e concreto com os produtos ou serviços em causa susceptível de permitir ao público-alvo perceber «imediatamente, sem reflectir», uma descrição destes produtos e serviços na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), foi realizado de forma incorrecta. Neste exame, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que, para reconhecer ao menos um significado oculto no conceito «PRANAHAUS», são necessárias diversas etapas de raciocínio. Acresce que o Tribunal de Primeira Instância, neste âmbito, também não teve em consideração factos relevantes para a decisão da causa e, por conseguinte, distorceu a matéria de facto. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou, como era necessário, em que medida o conceito «PRANAHAUS» é descritivo em relação aos produtos e serviços concretos. Igualmente não respeitando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, considerou que é necessário deixar a designação «PRANAHAUS» disponível para os concorrentes.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2002 no processo T-211/02: Tideland Signal Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Contratos públicos — Rejeição de uma proposta — Não exercício do poder de pedir esclarecimentos respeitantes às propostas — Recurso de anulação — Tramitação acelerada")

text:
26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/33
M. Jaeger, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta,            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                    de 27 de Setembro de 2002
1)     A acção é julgada improcedente.                                  no processo T-211/02: Tideland Signal Ltd contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias ( 1)
2)     O demandante é condenado nas despesas.
                                                                        («Contratos públicos — Rejeição de uma proposta — Não
                                                                        exercício do poder de pedir esclarecimentos respeitantes às
( 1) JO C 68 de 16.3.2002.
                                                                        propostas — Recurso de anulação — Tramitação acelerada»)
                                                                                (2003/C 101/60)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-211/02, Tideland Signal Ltd, com sede em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Redhill (Reino Unido), representada por C. Thomas e C. Ken-
                                                                        nedy-Loest, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias (agente: J. Forman), que tem por objecto um pedido
                   de 11 de Fevereiro de 2003                           de anulação da decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002
                                                                        que rejeita a proposta da recorrente no quadro do processo de
                                                                        adjudicação de contratos públicos EuropeAid/112336/C/S/
no processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt contra Parla-                   /WW — TACIS — (Novo anúncio de concurso), o Tribunal de
                         mento Europeu (1)                              Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vester-
                                                                        dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário:
(Funcionários — Notação — Promoção — Alteração da                       J. Plingers, administrador, proferiu em 27 de Setembro de
            regulamentação — Medidas transitórias)                      2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)     A decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002 que rejeita a
                          (2003/C 101/59)                                      proposta apresentada pela Tideland Signal Ltd para o lote n.o 1
                                                                               no quadro do processo de concurso EuropeAid/112336/C/S/
                                                                               /WW — TACIS — (Novo anúncio de concurso) é anulada.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 219 de 14.9.2002.
No processo T-30/02, Wolfgang Leonhardt, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em La Hulpe (Bélgica), represen-
tado por H. Tagaras, advogado, contra o Parlamento Europeu
(agentes: H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão do Parlamento de 11 de Junho
de 2001, na medida em que recomeça a partir de zero a
contagem dos pontos de promoção do recorrente à data de                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1 de Janeiro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e                              de 13 de Dezembro de 2002
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 11 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              no processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e
                                                                        Ingrid Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     A decisão do Parlamento de 11 de Junho de 2001, na medida
       em que recomeça a partir de zero a contagem dos pontos de        («Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto —
       promoção de W. Leonhardt à data de 1 de Janeiro de 2000, é                     Extinção da instância — Despesas»)
       anulada.
                                                                                (2003/C 101/61)
2)     O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 109 de 4.5.02.
                                                                        No processo T-81/01, Marc Oscar Henri Verdoodt e Ingrid
                                                                        Edmondus Malvina Rademakers-Verdoodt, com domicílio em


title: Processo C-253/15 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/10

         Recurso interposto em 29 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia
   (Processo C-253/15 P)
   (2015/C 254/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França, agentes)

      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Maxcom Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado à Comissão em 23 de março de 2015, no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia, negar provimento ao pedido de anulação formulado em primeira instância e condenar a recorrente nas despesas.
               ou, em alternativa,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas do processo na primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso interposto pela Comissão tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, no processo T-412/13. No referido acórdão, o Tribunal Geral anulou, na parte em que se referem à Chin Haur Indonesia, PT, os artigos 1.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (1), de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia.
   A Comissão baseia-se invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não podia legalmente concluir que o Conselho tinha violado o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (2), porquanto essa conclusão se baseia numa interpretação incorreta do considerando relevante do regulamento impugnado e numa interpretação incorreta do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base. Em segundo lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral fundamentou a sua conclusão de forma insuficiente e contraditória, em violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em terceiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou os direitos processuais da Comissão previstos no artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 153, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-335/16: Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Esko-Graphics/Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/34

         Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Esko-Graphics/Comissão
   (Processo T-335/16)
   (2016/C 296/44)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Esko-Graphics BVBA (Gante, Bélgica) (representantes: H. Viaene, B. Hoorelbeke, D. Gillet e F. Verhaegen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso de anulação admissível;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, conforme publicada no sítio Internet da Comissão Europeia em 4 de maio de 2016;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1), do artigo 107.o TFUE e do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 e o artigo 107.o TFUE, uma vez que erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio. O auxílio em causa não pode ser concedido exclusivamente com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992 (wetboek van de inkomstenbelastingen van 1992, a seguir «WIB 92»), mas exige medidas de execução adicionais que apliquem esta disposição.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão viola o artigo 296.o TFUE, porquanto a fundamentação da Comissão contém uma contradição, que consiste no facto de a Comissão não indicar o motivo pelo qual conclui, na análise do critério da seletividade, que as decisões anteriores não decorrem diretamente do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92, sendo que, na avaliação da existência de um regime de auxílio, parte do pressuposto de que a referida disposição não requer medidas de execução adicionais.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na apreciação da existência de uma vantagem.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não analisou se a medida de auxílio controvertida levou efetivamente à concessão de uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, às empresas beneficiárias. Isto apesar do facto de isto ser condicio sine qua non do auxílio de Estado, que a Comissão é obrigada a averiguar antes de poder concluir pela existência de um auxílio de Estado, sob pena de violar o seu dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na avaliação do caráter seletivo da medida controvertida.

                           —

                           A recorrente alega que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92 e o sistema de isenção dos lucros excedentários dele decorrente são acessíveis a todas as empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável e que realizem operações económicas que sejam objeto da medida controvertida. Assim, a medida controvertida não se limita a determinadas empresas que podem ser delimitadas com base em características específicas e, consequentemente, não é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a isenção dos lucros excedentários não é abrangida pelo regime de referência. A isenção dos lucros excedentários, baseado em sinergias e economias de escala, em aplicação do princípio da plena concorrência (arm’s length principle), faz parte integrante das medidas que determinam os lucros tributáveis e não pode, portanto, ser considerado uma derrogação ao regime de referência que leva à seletividade.

                           —

                           Mais subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não conseguiu provar que o princípio da plena concorrência foi incorretamente aplicado pela entidade belga responsável pela emissão de decisões fiscais antecipadas no âmbito da aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92. Alega ainda que o raciocínio da Comissão não é coerente e tem em conta elementos importantes que, no entanto, são contraditórios ou carecem da coerência exigida.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica pela obrigação de devolução.

                           —

                           Com base na prática decisória constante da Comissão, que não pôs em causa o princípio internacionalmente aceite da plena concorrência, a recorrente alega que a aplicação da obrigação de devolução do alegado auxílio no caso em apreço é contrária ao princípio da segurança jurídico. Com efeito, a prática decisória e a jurisprudência existentes não permitiam prever que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do WIB 92 era contrário ao artigo 107.o TFUE.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).


title: Processo: T-420/04: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2004 por Kenneth Blackler contra Parlamento Europeu

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/54

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2004 por Kenneth Blackler contra Parlamento Europeu
   (Processo: T-420/04)
   (2004/C 300/104)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em, 10 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por kenneth Blakler, com domicílio em Ispra (Itália), representado por Patrick Goergen, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão adoptada pelo secretário-geral do Parlamento Europeu, de 11 de Julho de 2004, que confirma a decisão do júri do concurso PE/98/A, para a constituição de uma lista de aprovados de engenheiros peritos em telecomunicações, que serve de reserva de recrutamento de administradores principais (A 5/A 4), de não admitir o recorrente às provas orais do referido concurso;

               —

               Anular todas as operações e actos posteriores do procedimento de concurso em causa;

               —

               Subsidiariamente, no caso de o Tribunal não anular o procedimento de concurso conforme peticionado pelo recorrente, condenar o Parlamento Europeu no pagamento de 100 000 euros ao recorrente a título de reparação do seu dano moral e material;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa do júri do concurso geral PE/98/A de o admitir às provas orais, uma vez que a avaliação da sua candidatura o coloca na 38.a posição da classificação e que apenas os 15 primeiros classificados são admitidos às provas orais. Esse concurso tem por objectivo a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores principais no domínio de peritos em telecomunicações.
   Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:

               —

               Violação do aviso de concurso, na medida em que a decisão impugnada considerou como critério de apreciação para atribuir uma nota aos diplomas apresentados pelos candidatos a duração dos estudos efectuados, ignorou determinados documentos apresentados pelo recorrente na sua candidatura e não procedeu à classificação dos títulos de acordo com os critérios exigidos pelo aviso de concurso.

               —

               A existência, no caso vertente, de um erro manifesto de apreciação, na medida em que foi cometido um erro de cálculo quanto à duração da experiência profissional do recorrente, bem como a recusa de tomar em consideração, para a verificação de que cumpria pelo menos oito domínios de competência dos 13 domínios referidos no aviso de concurso, tanto das suas publicações como da sua enumeração minuciosa dos trabalhos que efectuou no decurso da sua carreira.


title: Cancelamento do processo C-287/99

text:
C 211/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22.7.2000
            Cancelamento do processo C-33/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-455/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
                       (2000/C 211/27)                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, o Presidente do            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                              Cancelamento do processo C-60/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/31)
                                                                  Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-386/99 (1)                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-60/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court de Dublin):
                       (2000/C 211/28)                            Carmen Proetta contra Andrew Neil.
Por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                  (1) JO C 121 de 1.5.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-386/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
                                                                              Cancelamento do processo C-48/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/32)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo   C-385/98 (1)               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                  C-48/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
                       (2000/C 211/29)                            -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          (1) JO C 100 de 10.4.1999.
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-385/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
blica Italiana.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-287/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/33)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo C-455/99 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (2000/C 211/30)                            C-287/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                  da Bélgica.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-345/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Complejo Agrícola/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Complejo Agrícola/Comissão
   (Processo T-345/06) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2006/613/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto impugnável - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 223/70)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Complejo Agrícola, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Recchia, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do artigo 1.o e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña Sur de Cádiz», no qual se situa uma exploração de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Complejo Agrícola, SA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-231/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jogo) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um jogo — Desenho ou modelo anterior — Fundamentos de nulidade — Novidade — Caráter singular — Distinção entre produto e desenho ou modelo — Artigos 3. °, 4. °, 6. °e artigo 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jogo)
   (Processo T-231/10) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um jogo - Desenho ou modelo anterior - Fundamentos de nulidade - Novidade - Caráter singular - Distinção entre produto e desenho ou modelo - Artigos 3.o, 4.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2013/C 359/10
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Merlin Handelsgesellschaft mbH (Forchtenberg, Alemanha), Rolf Krämer (Forchtenberg), BLS Basteln Lernen Spielen GmbH (Forchtenberg), e Andreas Hohl (Künzelsau, Alemanha) (representante: R. Kramer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dusyma Kindergartenbedarf GmbH (Schorndorf, Alemanha) (representante: A. Zinnecker, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2010, (processo R 879/2009-3) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Merlin Handelsgesellschaft mbH e o. e a Dusyma Kindergartenbedarf GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Merlin Handelsgesellschaft mbH, Rolf Krämer, a BLS Basteln Lernen Spielen GmbH e Andreas Hohl são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Julho de 1998 no processo T-236/97, Giovanni Ouzounoff Popoff contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Transferência de parte da remuneração na moeda de um Estado-membro diferente do país em que a Instituição tem sede)

text:
15.8.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/35
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Europeias (agentes: na fase escrita do processo, Fernando
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               Castillo de la Torre, e, na audieÃncia, Gianluigi Valsesia e
                    de 25 de Junho de 1998                            Eric Gippini Fournier), que tem por objecto, em primeiro
                                                                      lugar, a anulacËaÄo das decisoÄes da ComissaÄo de 23 de
no processo T-185/97, Philippe Godts contra a ComissaÄo               Setembro de 1996, que indeferiu o pedido de aumento do
                das Comunidades Europeias (1)                         montante transferido para a conta de poupancËa habitacËaÄo
(Agente temporaÂrio Ð Contrato de duracËaÄo limitada Ð                do recorrente, e de 28 de Abril de 1997, que indeferiu a
Possibilidade de prorrogacËaÄo Ð ProrrogacËaÄo efectiva Ð             reclamacËaÄo do mesmo, em segundo lugar, o pedido de que
     Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)             seja reconhecido o direito do recorrente aÁ transfereÃncia de
                                                                      20 000 DKK, e, em terceiro lugar, um pedido de indemni-
                         (98/C 258/61)                                zacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),
                                                                      composto por: V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,
                 (Língua do processo: franceÃs)                       juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, pro-
                                                                      feriu, em 2 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                      sória eÂ a seguinte:
No processo T-185/97, Philippe Godts, agente temporaÂrio
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Bruxelas, representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no               1. EÂ negado provimento ao recurso.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra                 2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche) que tem por
                                                                      (1) JO C 318 de 18.10.1997.
objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 1 de
Agosto de 1996, relativa ao indeferimento expresso do
pedido do recorrente destinado aÁ prorrogacËaÄo do seu con-
trato de agente temporaÂrio, e, subsidiariamente, a anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de 1997,
relativa ao indeferimento expresso da sua reclamacËaÄo, o
Tribunal (Terceira SeccËaÄo) composto por V. Tiili, presi-                             DESPACHO DO TRIBUNAL
dente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: H. Jung,                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho cuja                                        de 16 de Junho de 1998
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      no processo T-238/97, Comunidad Autónoma de Canta-
                                                                               bria contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (Auxílios de Estado Ð ConstrucËaÄo naval Ð Regulamento
                                                                      que institui um regime derrogatório Ð Estaleiros navais
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                      em reestruturacËaÄo Ð Recurso de uma entidade regional Ð
                                                                                Admissibilidade)
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                (98/C 258/63)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      No processo T-238/97, Comunidad Autónoma de Canta-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 bria, representada por Juan Ignacio SaÂez Bereciartu, advo-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               gado no foro da CantaÂbria, contra Conselho da UniaÄo
                     de 2 de Julho de 1998                            Europeia (agentes: Diego Canga Fano e Stephan Mar-
                                                                      quardt), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo par-
no processo T-236/97, Giovanni Ouzounoff Popoff contra                cial do Regulamento (CE) n.o 1013/97, de 2 de Junho de
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                     1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em
(FuncionaÂrios Ð TransfereÃncia de parte da remuneracËaÄo             reestruturacËaÄo (JO L 148 de 6.6.1997, p. 1), o Tribunal de
na moeda de um Estado-membro diferente do país em que                 Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto
                     a InstituicËaÄo tem sede)                        por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, R. M. Moura
                                                                      Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.
                         (98/C 258/62)                                Jung, proferiu em 16 de Junho de 1998 um despacho cuja
                                                                      parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
No processo T-236/97, Giovanni Ouzounoff Popoff, fun-
cionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                      2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
dente em Bruxelas, representado por Antonio Creus Carre-
ras, Alex Subirachs Amigó e Marta Ventura Arasanz,
advogados no foro de Barcelona, com domicílio escolhido               (1) JO C 318 de 18.10.1997.
no escritório Cuatrecasas abogados, 78, avenue d'Auderg-
hem, 1040 Bruxelas, contra ComissaÄo das Comunidades


title: Processo C-655/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 71.° — Conceito de «trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial» — Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
      (Processo C-655/13) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 71.o - Conceito de «trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial» - Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente))
      (2015/C 107/15)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Centrale Raad van Beroep

         Partes no processo principal

         Recorrente: H. J. Mertens

         Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

         Dispositivo

      O artigo 71.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço que, imediatamente após o final de uma relação de trabalho a tempo inteiro com um empregador num Estado-Membro, é contratado a tempo parcial por outro empregador nesse mesmo Estado-Membro tem a qualidade de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial, na aceção dessa disposição.

         (1)  JO C 78, de 15.03.2014.


title: Processo C-39/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang
   (Processo C-39/12)
   2012/C 118/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshofs.

      Parte no processo penal nacional

   Vu Thang Dang.

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (1), que regulam a emissão e a anulação de um visto uniforme, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições nacionais que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal nos casos em que os imigrantes auxiliados dispõem efetivamente de um visto, tendo-o no entanto obtido mediante a prestação de declarações fraudulentas às autoridades competentes de outro Estado-Membro sobre a verdadeira finalidade da viagem?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243, p. 1).


title: Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-208/96)

text:
  N? C 247/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
  Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                         Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no
  Nos termos do artigo 189? do Tratado, as directivas                    processo entre Gut Springenheide GmbH e Rudolf Tusky,
  vinculam os Estados-membros destinatários quanto ao                    por um lado, e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt —
  resultado a alcançar . Segundo jurisprudência assente, esta            Amt für Lebensmittelüberwachung, por outro, inter
  disposição implica a obrigação de os Estados-membros                   veniente: Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungs
  adaptarem a sua legislação em conformidade com as                                                        gericht
  directivas, nos prazos nestas previstos .                                                       Processo C-210/96 )
                                                                                ( 96/C 247/ 15 )
  A República Italiana, ao não adoptar, no prazo fixado, as
  disposições legislativas, regulamentares e administrativas             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  necessárias para ficar em conformidade com a directiva                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  referida no pedido da Comissão, relativa ao princípio da               do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 8 de
  igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                 Fevereiro de 1996 , no processo entre Gut Springenheide
  respeita às condições de trabalho, e ao manter em vigor nos            GmbH e Rudolf Tusky, por um lado, e Oberkreisdirektor
  seu ordenamento jurídico normas que proíbem às mulheres                des Kreises Steinfurt — Amt fiir Lebensmittelúberwachung,
  o trabalho nocturno, em violação do artigo 5 ? da mesma                por outro, interveniente : Oberbundesanwalt perante o
  directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em               Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secretaria
 virtude do direito comunitário .
                                                                         do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 1996 .
  (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         1 . Para apreciar, nos termos do n? 2, alínea e ), do artigo 10?
                                                                               do Regulamento ( CEE ) n? 1907/90 do Conselho ('), se
                                                                               as indicações destinadas à promoção das vendas são de
                                                                               molde a induzir o comprador em erro, devem ser
 Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão                        averiguadas as expectativas reais dos consumidores em
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       causa , ou basear-se-á a norma indicada num conceito
                                                                               normativo de comprador, a interpretar em termos
                         ( Processo C-208/96 )                                 exclusivamente jurídicos ?
                              ( 96/C 247/ 14 )
                                                                        2 . Caso se opte pelas expectativas reais dos consumidores ,
                                                                               colocam-se as seguintes questões :
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               a ) E determinante o entendimento do consumidor
 Europeias, em 19 de Junho de 1996 , uma acção contra o
                                                                                médio esclarecido, ou o do consumidor casual ?
 Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
 Europeias , representada por Hubert van Vliet, membro do                      b ) E possível determinar percentualmente a quota de
 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                           consumidores necessária para considerar existente
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                            uma expectativa por parte destes ?
 la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        3 . Caso se opte por um conceito normativo de comprador,
                                                                               a interpretar em termos exclusivamente jurídicos,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        coloca -se a questão da forma de determinação deste
                                                                               conceito .
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar, no
       prazo fixado, as medidas legislativas e administrativas          ( ] ) JO n ? L 173 de 6 . 7. 1990 , p . 5 .
       necessárias para dar cumprimento ao disposto na
       Directiva 92/ 1 1 9/CEE ( 1 ) do Conselho, de 1 7 de Dezem
       bro de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais
       de luta contra certas doenças animais, bem como                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
       medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do          30 de Maio de 1996 do Uudenmaan Lãánioikeus ( Finlân
       suíno, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por            dia ), no processo pendente naquele tribunal entre Outo
       força do Tratado .                                                             kumpu Oy e Helsingin piiritullikamari
                                                                                ( Processo C-213 /96 )
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                                ( 96/C 247/ 16 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
invocados no processo C-20 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi           Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
ção terminou em 1 de Outubro de 1993 .                                 do Uudenmaan Láàninoikeus ( Finlândia ), no processo
                                                                       pendente neste tribunal entre Outokumpu Oy e Helsingin
(') JO n . L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                       piiritullikamari , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                      de Justiça em 25 de Junho de 1996 .
                                                                       O Uudenmaan Láãninoikeus solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :