title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Gregorio Valero Jordana e Serge Vadé contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-111/97)

text:
N? C 181 /22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Gregorio             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Valero Jordana e Serge Vadé contra a Comissão das                    — anular a decisão da Comissão (AIPN), de 14 de Junho
                     Comunidades Europeias                                 de 1996, que recusa a reclassificação em escalão do re
                       (Processo T-l 11/97)                                corrente bem como a decisão da mesma Comissão, de
                            ( 97/C 181 /45 )                               27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
                                                                           por ele apresentada da decisão recorrida,
                 (Língua do processo: espanhol)                      — declare que o recorrente tem direito a que a sua classi
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                   ficação inicial seja revista conforme solicitou por re
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      querimento de 30 de Abril de 1996 ,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              — condene a recorrida no pagamento de 1 ecu simbólico
por Gregorio Valero Jordana, residente em Bruxelas, e Ser                 como reparação pelo prejuízo que lhe causou,
ge Vadé, residente no Luxemburgo, representados por Car
                                                                     — condene a recorrida no pagamento da totalidade das
los Amo Quinones, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                           despesas em que incorrer por causa deste recurso.
Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório do advogado Carlos Amo, 2, rue Gabriel Lipp                Fundamentos e principais argumentos
mann .
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :            idênticos aos invocados do processo T-16/97 (').
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
     peias, de 27 de Dezembro de 1996 , que indefere as re
     clamações dos recorrentes de 13 e 17 de Setembro de
     1996 ,
— anular as decisões adoptadas pela Direcção-Geral do                             Cancelamento do processo T-3 12/94 (')
     Pessoal e da Administração em 2 de Junho de 1992                                            ( 97/C 181 /47 )
     ( n? 3678 ) e em 1 de Março de 1990 ( n? 1269 ), apenas
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     na medida em que estas decisões classificam os recor
     rentes no grau 7,                                               Por despacho de 6 de Março de 1997, o presidente da Ter
                                                                     ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— subsidiariamente, anular o acto publicado nas infor               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     mações administrativas de 18 de 28 de Junho de 1996             registo do Tribunal, do processo T-3 12/94, CEPI-Carton
     no qual um órgão não determinado da administração                board contra Comissão das Comunidades Europeias .
     efectua uma interpretação da decisão adoptada pela
     Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Feve                 (') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
     reiro de 1996 e a aplicação a Gregorio Valero Jordana
     da referida decisão da Comissão das Comunidades Eu
     ropeias,
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                               Cancelamento do processo T-138/96 (')
     despesas .                                                                                ( 97/C 181 /48 )
 Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: italiano)
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             Por despacho de 11 de Março de 1997, o presidente da
 invocados no processo T-l 6/97 (*).                                  Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                gisto do Tribunal, do processso T-138/96, Giovanni Ballo
                                                                      ne Burini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
                                                                      ropeias.
                                                                      H JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
 Recurso interposto, em 21 de Abril de 1997, por Miguel
 Díaz-Llanos La Roche contra Comissão das Comunidades
                                 Europeias
                        ( Processo T-124/97 )                                     Cancelamento do processo T-161/96 (')
                              ( 97/C 181/46 )                                                     ( 97/C 181 /49
                  (Língua do processo: espanhol)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 21 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri             Por despacho de 18 de Março de 1997, o presidente da
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 por Miguel Díaz-Llanos La Roche, com domicílio em Bru               gisto do Tribunal, do processo T-161/96 , Gundolf Bosetti
 xelas, representado por Edmundo Angulo Rodríguez, ad                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
 vogado em Madrid, com domicílio escolhido no Luxem
  burgo no domicílio de Consuelo Pérez Anaya, 24, rue                  (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
 Marguerite de Brabant.


title: Processo C-310/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Novo Nordisk Pharma GmbH/S (Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Âmbito de aplicação material da diretiva — Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva — Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Novo Nordisk Pharma GmbH/S
   (Processo C-310/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 85/374/CEE - Proteção dos consumidores - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Âmbito de aplicação material da diretiva - Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva - Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos))
   (2015/C 026/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novo Nordisk Pharma GmbH

      Recorrido: S

      Dispositivo

   A Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um regime especial de responsabilidade na aceção do artigo 13.o da referida diretiva, o qual, na sequência de uma alteração dessa legislação que ocorreu posteriormente à data da notificação desta diretiva ao Estado-Membro em causa, prevê que o consumidor tem o direito de exigir ao fabricante do produto farmacêutico informações sobre os efeitos secundários desse produto.

      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.


title: Processo C-39/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Antwerpen (Bélgica) em 25 de janeiro de 2016 — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Antwerpen (Bélgica) em 25 de janeiro de 2016 — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat
   (Processo C-39/16)
   (2016/C 136/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Argenta Spaarbank NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 198.o, 10o, [do Código dos Impostos sobre os Rendimentos de 1992], na versão aplicável nos anos fiscais de 2000 e 2001, viola o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho (1), de 23 de julho de 1990, na medida em que prevê que não são considerados despesas profissionais os juros até um montante igual ao dos dividendos, que podem ser isentos nos termos dos artigos 202.o a 204.o, recebidos de ações que, no momento da transmissão não eram ininterruptamente detidas há pelo menos um ano, sendo que [aquele artigo do referido código] não distingue consoante os referidos juros dizem ou não respeito à participação ou ao financiamento da [aquisição da] participação que originou os dividendos isentos?

               2)

               O artigo 198.o, n.o 10, [do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992], na versão aplicável nos anos fiscais de 2000 e 2001, constitui uma disposição necessária para evitar fraudes e abusos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990 e, em caso afirmativo, vai para além do que seria necessário para evitar tais fraudes e abusos, na medida em que prevê que não são considerados despesas profissionais os juros até um montante igual ao dos dividendos que podem ser isentos nos termos dos artigos 202.o a 204.o que, no momento da transmissão dessas ações, não eram ininterruptamente detidos há pelo menos um ano, sendo que [aquele artigo do referido código] não distingue consoante os referidos juros dizem ou não respeito à participação ou ao financiamento da [aquisição da] participação que originou os dividendos isentos?

      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Acção intentada, em 15 de Março de 1996, pela sociedade Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-38/96)

text:
N? C 145/ 12          I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
Acção intentada, em 15 de Março de 1996, pela sociedade               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades                  pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions
                                 Europeias                            ( SGA ), com sede em Istres ( França ), representada por Jean
                         ( Processo T-38/96 )                         Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi
                                                                      cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                              ( 96/C 145/22 )                         Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix Bourbon .
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Março de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               — declarar verificada a omissão da Comissão no trata
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                     mento do dossier desde 6 de Novembro de 1995 e, na
pela sociedade Guérin Automobiles, com sede em Alençon                     medida em que o Tribunal interpretar o silêncio mani
 ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo                  festado pela Comissão ao pedido de medidas provisóri
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem                   as, anular a decisão que equivale a uma recusa,
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 , rue
Béatrix de Bourbon .                                                  — de qualquer modo, conceder à SGA, a quantia de
                                                                            150 000 ecus a título de indemnização acrescida do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     respectivos juros,
— declarar verificada a omissão da Comissão;                          — condenar a Comissão nas despesas .
— declarar que a Comissão incorreu em responsabilidade
      extracontratual para com a Guérin Automobiles e deve            Fundamentos e principais argumentos
      reparar o correspondente prejuízio, avaliado em
      1 660 912 francos franceses, isto é, 237 273 ecus,              A recorrente, uma sociedade que exerce a actividade de
                                                                      intermediário na distribuição de automóveis de todas as
— condenar a Comissão nas despesas.                                   marcas, impugna a recusa de a Comissão dar seguimento a
                                                                      uma queixa que tinha apresentado contra a pressão exercida
Fundamentos e principais argumentos                                   pelo grupo PSA sobre os concessionários Peugeot e Citroën
A sociedade demandante, que já intentou uma acção
                                                                      situados nos outros Estados-membros, a fim de impedir o
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve           abastecimento dos mandatários e de compartimentar o
                                                                      mercado .
ilegalmente de tomar uma decisão na sequência da sua
queixa relativa à imposição, pela sociedade Nissan France,
de um regime de concessão incompatível com as condições               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da Comissão ( ! ), intenta           suscitados no âmbito do processo T-l 89/95 SGA/Comis
                                                                      são .
agora uma nova acção por omissão que tem também por
objecto a não tomada de posição da Comissão relativamente
à sua queixa, mas desta vez com base numa segunda
interpelação, dirigida à Comissão em 2 de Janeiro de 1996 ,
na sequência da excepção de inadmissibilidade, por extem
poraneidade, suscitada por esta no primeiro processo . No
que respeita à acção de indemnização, destinada a obter a
reparação do prejuízo causado pelo comportamento da                   Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Armel de
Comissão, a demandante limita-se a reclamar de novo a                   Kerros contra a Comissão das Comunidades Europeias
indemnização pedida na primeira acção, acrescentando-lhe                                   (Processo T-40/96 )
o montante dos juros vencidos desde a propositura dela e até                                  ( 96/C 145/24 )
hoje .
f 1 ) Processo T-195/95 , JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 21 .                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela                      por Armel de Kerros, residente em Grez-Doiceau ( Bélgica ),
sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions ( GA)             representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, como
                        ( Processo T-39/96 )                          domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                      Sàrl, 1 , rue Glesener.
                             ( 96/C 145/23 )
                  (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Março de 1996 , no Tribunal de                   — anular a decisão do júri do concurso COM/T/B/96 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  não admitir o recorrente às provas do concurso;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Setembro de 2005 , no processo C-258/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de travail de Liège): Office national de l'emploi contra Ioannis Ioannidis (Pessoas à procura de emprego — Cidadania europeia — Princípio da não discriminação — Artigo 39. o  CE — Subsídios de inserção para jovens à procura do primeiro emprego — Concessão subordinada à conclusão dos estudos secundários no Estado-Membro em causa)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-258/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de travail de Liège): Office national de l'emploi contra Ioannis Ioannidis (1)

   (Pessoas à procura de emprego - Cidadania europeia - Princípio da não discriminação - Artigo 39.o CE - Subsídios de inserção para jovens à procura do primeiro emprego - Concessão subordinada à conclusão dos estudos secundários no Estado-Membro em causa)
   (2005/C 315/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-258/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica), por decisão de 7 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2004, no processo Office national de l'emploi contra Ioannis Ioannidis, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 39.o CE opõe-se a que um Estado-Membro recuse o benefício do subsídio de inserção a um nacional de outro Estado-Membro à procura do primeiro emprego que, como filho, não está a cargo de um trabalhador migrante residente no primeiro Estado, pelo simples motivo de o interessado ter terminado os seus estudos secundários noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo T-173/07: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Janeiro de 2010 — Reno Schuhcentrum/IHMI — Payless ShoeSource Worldwide (Payless ShoeSource)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/51

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Janeiro de 2010 — Reno Schuhcentrum/IHMI — Payless ShoeSource Worldwide (Payless ShoeSource)
   (Processo T-173/07) (1)

   2010/C 63/90

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 170, de 21.7.2007


title: Processo T-355/11: Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Segovia Bonet/IHMI — IES (IES)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/52

         Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Segovia Bonet/IHMI — IES (IES)
   (Processo T-355/11)
   2011/C 269/115
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Jorge Segovia Bonet (Madrid, Espanha) (representantes: M.E. López Camba e J.L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IES Insurance Engineering Services Srl (Milão, Itália)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de Março de 2011, proferida no processo R 749/2010-2; e

               —

               condenar a recorrida e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo da Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «IES», para serviços das classes 35, 36, 41, 42 e 45 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 6787345

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca do Reino Unido com o n.o 2358802 da marca figurativa «IES», para serviços da classe 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferir parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso e confirmou a decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o. no 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que não existe risco de confusão entre a marca anterior e a marca comunitária cujo registo é requerido, porque (i) os sinais comparados são semelhantes ao ponto de criar uma confusão, em especial no plano fonético, e (ii) os serviços designados pela marca anterior são complementares relativamente aos designados pelo pedido de marca em litígio.


title: Processo T-665/14 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 por Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014 no processo F-114/13, Klar e Fernandez Fernandez/Comissão

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/24

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 por Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014 no processo F-114/13, Klar e Fernandez Fernandez/Comissão
   (Processo T-665/14 P)
   2014/C 380/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este se pronuncie quanto ao mérito;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no conjunto das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter considerado erradamente que o recurso era manifestamente inadmissível, devido à ausência de um processo pré-contencioso regular, na medida em que a nota da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de outubro de 2012 não era, nem quanto aos seus termos, nem quanto ao seu contexto, nem quanto à sua forma, um ato lesivo cuja notificação fizesse correr o prazo para reclamação.


title: Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, por MD Foods Amba e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-139/96)

text:
N? C 354/28          r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 11 . 96
Segundo as recorrentes, a decisão objecto do recurso assenta      Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, por MD
na consideração de que a CG Vita não tem autonomia                Foods Amba e outros contra Comissão das Comunidades
funcional porque :                                                                                Europeias
                                                                                Processo T- 13 9/96
— a operação se insere num contexto mais geral de
     cooperação entre as empresas fundadoras,                                                  ( 96/C 354/57 )
— as funções de assistência técnica , na gestão e na                                (Língua do processo: dinamarquês)
      distribuição que as mesmas deverão continuar a efectuar
      a favoV da empresa comum, além das suas entradas
      iniciais, são bastante amplas e assumem considerável        Deu entrada em 10 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
       importância económica,                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por MD Foods Amba e Danske Mejeriers Faellesorganisa
— os produtos da CG Vita não apresentam características
       que os distingam nitidamente dos actualmente comerci      tion, como mandatária de Klovermadk Amba , Logismose
                                                                  Produktion A/S, Mejeriselskabet Vesthimmerland , Nordex
       alizados pela Generali .
                                                                  Food A/S , Sinai Landmejeri e Ssedager Andelsmejeri , rep
                                                                  resentadas pelo advogado Georg Lett, assistido pelo advo
Pelo contrário, para as recorrentes, a circunstância de a         gado N. Scandamis, com domicílio escolhido no Luxem
constituição da CG Vita se inserir no âmbito de uma relação       burgo, no escritório do advogado Roland Assa , 1 , rue J.-P .
de cooperação mais geral entre a Generali e a Unicredito é        Brasseur, Luxemburgo .
irrelevante por dois motivos : em primeiro lugar, as outras
formas de colaboração são, actualmente, puramente hipo
téticas e, se viessem a ser aplicadas , seriam objecto de         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
convenções específicas que as partes, se necessário, subme       digne :
teriam à apreciação da autoridade anti-trust competente ;
segundo, as formas de cooperação previstas não estão              — anular o Regulamento ( CE ) n'.' 1 107/96 da Comissão, de
minimamente ligadas às actividades da CG Vita , mas                    12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
referem-se a hipóteses de relações privilegiadas entre a               geográficas e denominações de origem nos termos do
Generali e a Unicredito no âmbito dos seus principais                  procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
sectores de actividade .
                                                                       ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho ('), na parte em que
                                                                       considera o registo do queijo « feta » como denominação
 Por outro lado , a CG Vita satisfaz plenamente o requisito de         de origem protegida ,
 autonomia funcional , uma vez que dispõe de meios finan
 ceiros suficientes, utilizará uma rede de vendas baseada nas     — condenar a Comissão nas despesas .
 estruturas que os institutos bancários accionistas colocarão
 à sua disposição , bem como uma estrutura inicial de 15
 pessoas . A posição restritiva da Comissão a este respeito        Fundamentos e principais argumentos
 provoca uma situação de incerteza jurídica para as partes
 envolvidas , sem que isso seja realmente necessário para
                                                                   As recorrentes invocam os seguintes argumentos em apoio
 proteger o mercado de eventuais restrições da concorrên
 cia .
                                                                   do seu pedido de anulação :
                                                                   1 . O artigo 2?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 ( 2 ) é
 Sublinhe-se, além disso , que a Comissão, ao considerar que
                                                                        inaplicável à luz dos artigos 173? e 184? do Tratado , o
 não estava preenchido o requisito da autonomia funcional ,
                                                                        que implica que o Regulamento ( CEE ) n? 1107/96 da
 ignorou a especial natureza do mercado dos seguros, no qual
                                                                        Comissão, na parte em que se refere ao registo do queijo
 a autonomia e a solvibilidade económica das empresas que
                                                                         « feta » , foi adoptado sem base legal e por isso enferma de
 operam no sector só pode ser garantida através de uma série
                                                                        violação de formalidades essenciais na acepção do
 de controlos e de autorizações prévias .
                                                                        segundo parágrafo do artigo 173 ?:
 Por último , as recorrentes invocam uma falta de fundamen             — o artigo 2?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
 tação, consubstanciada no facto de a Comissão não ter                        viola o artigo 30? do Tratado .
 excluído a autonomia funcional com base nas informações
 disponíveis mas por considerar que não podia concluir com         2 . O Regulamento ( CE ) n? 1107/96 enferma de violação de
 suficiente grau de probabilidade pela existência de tal                formalidades essenciais o que implica a sua invalidade
 autonomia . Se a Comissão tivesse manifestado dúvidas
                                                                        no que se refere ao registo do queijo « feta » como
 quanto ao montante e à duração das entradas de capital das             denominação de origem, em conformidade com o
 empresas-mães, as partes teriam tido oportunidade de                    segundo parágrafo do artigo 173 ?:
 fornecer informações relevantes e, eventualmente, de pro
 ceder a uma alteração do acordo .                                      — a legislação grega foi introduzida tardiamente e em
                                                                              consequência o queijo « feta » não pode ser registado
                                                                              em conformidade com o artigo 1 7? do Regulamento
                                                                              ( CE ) n? 2081 /92 ,
 ---pagebreak--- 23.11.96                 LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/29
      — a Comissão não comunicou ao Conselho a proposta                contra o Parlamento Europeu, interposto por « Y », repre
          da lista genérica antes da entrada em vigor do               sentado por Gérard Collin, advogado no foro de Bruxelas,
           Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 ,                            com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                       Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
      — verifica-se falta de publicação das especificações do
           queijo « feta »,
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      — verifica-se falta de publicação da lista dos organis
           mos de controlo reconhecidos,                               — anular a decisão disciplinar de demissão adoptada pelo
                                                                           recorrido em 19 de Janeiro de 1996 ,
      — a Comissão durante o procedimento quanto à
           questão de saber se o queijo « feta » devia ser             —- anular a decisão expressa de indeferimento do recorrido,
           registado não adoptou uma boa prática administra               de 17 de Junho de 1996 , em resposta à reclamação
           tiva .
                                                                           apresentada em 5 de Março de 1996 ,
3 . O queijo « feta » não satisfaz as condições para o registo,        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
      nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2081 /92 e portanto
      o registo do « feta » é contrário às normas jurídicas
      relativas à aplicação do Tratado, em conformidade com            Fundamentos e principais argumentos
      o segundo parágrafo do artigo 173 ?:
                                                                       O recorrente alega , em primeiro lugar, a violação da
      — o queijo « feta » constitui uma denominação genéri            obrigação de fundamentação . Afirma , a este propósito , que
           ca ,                                                        a decisão disciplinar impugnada se baseia numa condenação
                                                                       penal proferida contra o recorrente pelo tribunal de
      — a denominação « feta » não satisfaz as condições para          première instance de Bruxelles , mas não toma em conside
           o registo das denominações de origem, nos termos            ração as circunstâncias atenuantes acolhidas pelo tribunal
           do artigo 2?, n ? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 2081 /       em duas fases sucessivas do processo penal . O recorrente
           / 92 .
                                                                       considera que, por este facto, a autoridade disciplinar não
                                                                       respeitou a sua obrigação de fundamentação, que lhe
4 . O registo do queijo « feta » como denominação de                   impunha uma apreciação de todos os elementos relevantes
       origem colide com os princípios fundamentais do direito         antes de adoptar a sanção extrema da demissão , e cometeu
       comunitário e , portanto, também com o Tratado,                 um manifesto erro de apreciação .
       nomeadamente com o artigo 6? e o artigo 40?, n? 3 , e
       com o princípio da confiança legítima , em conformidade         O recorrente invoca igualmente a violação do dever de
       com o segundo parágrafo do artigo 173?:                         assistência . Efectivamente, acusa a autoridade disciplinar de
                                                                       não ter tomado em consideração o seu estado de saúde, o
       — o registo do queijo « feta » como denominação de              qual, no entanto, justificou a aplicação pelo tribunal penal
           origem protegida a favor dos produtores gregos              de uma pena de prisão limitada , cuja execução foi suspensa
           constitui , no entender das recorrentes , uma violação      com a única condição de um acompanhamento médico .
           do princípio da proibição de discriminação prevista         Para o recorrente, uma aplicação razoável do dever de
           no Tratado , em conformidade com o artigo 6 ? e 40?,        assistência justificava uma sanção disciplinar mínima em vez
           n O. 3-) ,
                                                                       da sanção extrema da demissão .
       — o registo do queijo « feta » no Regulamento ( CE )
           n? 1 107/96 colide com o princípio da protecção da          O recorrente sustenta , finalmente , que a decisão disciplinar
           confiança legítima .                                        ignora os seus direitos de defesa , na medida em que, nos seus
                                                                       considerandos, se refere à sua « atitude posterior » aos factos
                                                                       de que foi acusado , sem basear esta afirmação em factos
(') JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .                             precisos .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                       Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1996, por Maria
Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, por « Y »                da Graça de Abreu contra o Tribunal de Justiça das
                      contra o Parlamento Europeu                                          Comunidades Europeias
                          ( Processo T-144/96 )                                              ( Processo T-146/96 )
                              ( 96/C 354/58 )                                                     96/C 354/59 )
                      (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo : francês)
 Deu entrada em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-63/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail d’Esch-sur-Alzette — Luxemburgo) — Virginie Pontin/T-Comalux SA ( Política social — Protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Directiva 92/85/CEE — Artigos 10. o e 12. o — Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Protecção jurisdicional dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Directiva 76/207/CEE — Artigo 2. o , n. o  7, terceiro parágrafo — Tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade — Restrição das vias de impugnação judicial que assistem às mulheres despedidas durante a sua gravidez )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail d’Esch-sur-Alzette — Luxemburgo) — Virginie Pontin/T-Comalux SA
   (Processo C-63/08) (1)

   («Política social - Protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85/CEE - Artigos 10.o e 12.o - Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade - Protecção jurisdicional dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Artigo 2.o, n.o 7, terceiro parágrafo - Tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade - Restrição das vias de impugnação judicial que assistem às mulheres despedidas durante a sua gravidez»)
   2009/C 312/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail d’Esch-sur-Alzette

      Partes no processo principal

      Demandante: Virginie Pontin

      Demandada: T-Comalux SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail d’Esch-sur-Alzette — Interpretação dos artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1), e do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70) — Âmbito da protecção jurídica de uma trabalhadora grávida, vítima de despedimento — Compatibilidade com as directivas já referidas de uma legislação nacional que sujeita a acção judicial intentada pela trabalhadora grávida despedida a prazos pré-estabelecidos curtos, de oito e de quinze dias, e restringe o âmbito desta acção à manutenção ou à reintegração na empresa da trabalhadora grávida despedida, excluindo qualquer indemnização

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê uma via de impugnação judicial específica no contexto da proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes consagrada no referido artigo 10.o, que deve ser exercida em conformidade com as regras processuais que lhe são próprias, desde que, porém, estas regras não sejam menos favoráveis do que as relativas a acções similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não sejam formuladas de forma a tornar impossível na prática o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade). Não se afigura que um prazo de caducidade de quinze dias, como o instituído no artigo L. 337-1, n.o 1, quarto parágrafo, do Código do Trabalho luxemburguês, satisfaça essa condição, o que incumbe, porém, ao tribunal de reenvio verificar.

               2.

               O artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, em conjugação com o artigo 3.o da versão alterada da Directiva 76/207, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a estabelecida no artigo L. 337-1 do Código do Trabalho luxemburguês, especificamente relacionada com a protecção prevista no artigo 10.o da Directiva 92/85 em caso de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que priva a trabalhadora grávida alvo de uma medida de despedimento durante a sua gravidez do direito de intentar uma acção de indemnização, ao passo que esta acção pode ser intentada por qualquer outro trabalhador despedido, se essa limitação das vias de impugnação judicial constituir um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez. Esse é, em particular, o caso se as regras processuais referentes à única acção que pode ser intentada em caso de despedimento das referidas trabalhadoras não respeitarem o princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário, o que compete ao tribunal de reenvio verificar.

      (1)  JO C 93, de 12.4.2008.


title: Processo T-208/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Universiteit Antwerpen/REA «Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Ações Marie Curie — Investigadores em início de carreira — Convite à apresentação de candidaturas FP7-People-ITN-2008 — Convenções de subvenção — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Conceito de acolhimento de investigadores — Proporcionalidade»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Universiteit Antwerpen/REA
   (Processo T-208/15) (1)

   («Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Ações Marie Curie - Investigadores em início de carreira - Convite à apresentação de candidaturas FP7-People-ITN-2008 - Convenções de subvenção - Custos elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Conceito de acolhimento de investigadores - Proporcionalidade»)
   (2017/C 121/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Universiteit Antwerpen (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Teerlinck e P. de Bandt, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a declaração de que as Convenções de Subvenção n.o 238214 «C7» (Cerebellar-Cortical Control: Cells, Circuits, Computation, and Clinic) e n.o 238686 «CEREBNET» (Timing and plasticity in the olivo-cerebellar system), celebradas no âmbito do Convite à apresentação de candidaturas FP7-People-ITN-2008, não podem ser interpretadas no sentido de que impõem a obrigação de os beneficiários oferecerem formação aos investigadores em início de carreira exclusivamente nos seus próprios locais e, consequentemente, a confirmação de que a REA não pode rejeitar a parte dos custos relacionados com a formação de três investigadores em início de carreira, por a considerar inelegível, fora dos locais da recorrente e, por outro lado, a condenação da REA no pagamento dos custos relativos à formação destes investigadores em início de carreira conforme declarados pela recorrente, acrescidos de juros a partir da data de vencimento dos pagamentos nos termos das convenções.

      Dispositivo

               1)

               A Agência de Execução para a Investigação (REA) é condenada a pagar à Universiteit Antwerpen o montante de 45 526,73 euros, correspondente ao pagamento de certos custos elegíveis a título da Convenção «Cerebnet» n.o 238686, celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), acrescido dos juros convencionais contados a partir da data de vencimento daquele montante nos termos da referida convenção.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A REA e a Universiteit Antwerpen suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-580/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — PJ Hungary/IHMI — Pepekillo (PEPEQUILLO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PEPEQUILLO — Marcas nominativas e figurativas anteriores nacionais e comunitárias PEPE e PEPE JEANS — Restitutio in integrum — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 78. °do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 81. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — PJ Hungary/IHMI — Pepekillo (PEPEQUILLO)
   (Processo T-580/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PEPEQUILLO - Marcas nominativas e figurativas anteriores nacionais e comunitárias PEPE e PEPE JEANS - Restitutio in integrum - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 194/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) (Budapeste, Hungria) (representantes: M. H. Granado Carpenter e C. Gutiérrez Martínez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pepekillo, SL (Algésiras, Espanha) (representante: J. Garrido Pastor, advogado)

      Objecto

   Recurso das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 Abril e de 24 de Setembro de 2008 (ambas no processo R 722/2007-1), relativas à petição de restitutio in integrum de Pepekillo, SL, e ao processo de oposição entre a PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) e a Pepekillo, respectivamente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2008 (processo R 722/2007-1) é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, metade das despesas da PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) e as despesas indispensáveis suportadas pela PJ Hungary kft para efeito do processo na Primeira Câmara de Recurso do IHMI.

               4.

               A Pepekillo, SL, suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da PJ Hungary kft.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-481/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/43

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão
   (Processo T-481/07)
   (2008/C 64/72)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: Deltalinqs e SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam (Roterdão, Países Baixos) (Representante: M. Meulenbelt, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Comissão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 (JO 2007 C 227, p. 4) relativa à medida flamenga de auxílio ao transporte intermodal por vias navegáveis (medida de auxílio N 682/2006 — Bélgica). Na decisão recorrida, a Comissão considera o auxílio compatível com o Tratado CE e não levanta objecções.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do princípio de não descriminação consagrado no Regulamento (CEE) n.o 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130, p. 1; EE08F1, p. 164) e dos artigos 12.o e 73.oCE. As recorrentes alegam que o subsídio é concedido para o transbordo de contentores nas águas interiores da Flandres se os contentores entrarem ou saírem da União Europeia através de um porto marítimo da Flandres, mas não quando esse porto estiver situado noutro Estado-Membro. Segundo as recorrentes, esta situação configura uma discriminação segundo a nacionalidade.
   As recorrentes alegam ainda que o subsídio conduz a uma distorção da concorrência. O subsídio leva a um grave desfavorecimento de todos os portos do Noroeste da Europa através dos quais é feito o comércio com o interior da Flandres, em especial o porto de Roterdão.
   Por fim, as recorrentes invocam a violação dos deveres de investigação e de fundamentação. As recorrentes alegam que a Comissão não investigou os efeitos sobre a concorrência e além disso não referiu a razão pela qual podia ser dispensado um estudo económico.


title: Processo T-256/07: Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/50

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho
   (Processo T-256/07)
   (2007/C 211/94)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (Auvers sur Oise, França) (representantes: J. P. Spitzer, lawyer e D. Vaughan, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2007/445/CE do Conselho, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (1), que mantém a recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a decisão do Conselho impugnada deve ser anulada pelo facto de o Conselho ter continuado a basear-se na inserção da recorrente na lista da Decisão 2006/379/CE, que devia ter sido anulada ou alterada pelo Conselho no que se refere ao recorrente, em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-228/02, Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho, Colect. 2006, p. II-0000. Segundo a recorrente, o Conselho tinha a obrigação de retirar o nome da recorrente da referida lista.
   Além disso, a recorrente afirma que a decisão impugnada foi adoptada em violação do seu direito a ser ouvida e sem uma fundamentação adequada.
   Além do mais, a recorrente sustenta que a decisão impugnada foi adoptada com base em material que dizia, todo ele, respeito ao período anterior a 2001 e sem ter em conta material relativo aos anos posteriores a 2001, apresentado pela recorrente.
   Por último, a recorrente alega que estas circunstâncias constituem um abuso ou um uso indevido de poder.

      (1)  JO L 169, p. 58.


title: Processo T-347/08: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2008 — iTouch International/IHMI — Touchnet Information Systems (iTouch)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/43

         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2008 — iTouch International/IHMI — Touchnet Information Systems (iTouch)
   (Processo T-347/08)
   (2008/C 272/85)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: iTouch International plc (Londres, Reino Unido) (Representante: T. Alkin, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Touchnet Information Systems, Inc. (Lenexa, Estados Unidos da América)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, no processo R 493/2007-2;

               —

               Alternativamente, anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, no processo R 493/2007-2, na medida que o Tribunal julgar adequada;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «iTouch» para serviços das classes 38 e 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo de oposição.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «TOUCHNET», registada como marca comunitária sob o n.o 1 449 503, para produtos e serviços das classes 9, 37 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição deferida na totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia um risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C-64/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015 — Sven A. von Storch/Banco Central Europeu (BCE) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa diretamente afetada — Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu — Orientação 2012/641/UE do Banco Central Europeu — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015 — Sven A. von Storch/Banco Central Europeu (BCE)
   (Processo C-64/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa diretamente afetada - Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu - Orientação 2012/641/UE do Banco Central Europeu - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 320/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sven A. von Storch (representante: M. Kerber, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Kroppenstedt e G. Gruber, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Sven A. Von Storch e os outros 5  216 recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao presente despacho, são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.05.2014.


title: Processo C-424/06: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/8

         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-424/06)
   (2006/C 310/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e N. Yerrel, agentes)

      Recorrida: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração de que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (1) ou ao não ter, pelo menos, comunicado essas medidas à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.


title: Processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2014 ( «Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Restruturação do setor — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo — Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo — Nova decisão de indeferimento — Incompetência da Comissão» )

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2014
   (Processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10) (1)

   ((«Pesca - Medidas de conservação dos recursos haliêuticos - Restruturação do setor - Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo - Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo - Nova decisão de indeferimento - Incompetência da Comissão»))
   2014/C 202/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Peter McBride (Downings, Irlanda) (processo T-458/10); Hugh McBride (Downings) (T-459/10); Mullglen Ltd (Largy, Irlanda) (T-460/10); Cathal Boyle (Fiafannon, Irlanda) (processo T-461/10); Thomas Flaherty (Kilronan, Irlanda) (processo T-462/10); Ocean Tawlers Ltd (Killybegs, Irlanda) (processo T-463/10); Patrick Fitzpatrick (Killeany, Irlanda) (processo T-464/10); Eamon McHugh (Killybegs) (processo T-465/10); Eugene Hannigan (Killybegs) (processo T-466/10); Larry Murphy (Castletownbere, Irlanda) (processo T-467/10); Brendan Gill (Lifford, Irlanda) (processo T-471/10) (representantes: inicialmente, A. Collins, SC, N. Travers, barrister, e D. Barry, solicitor, e, seguidamente, N. Travers, D. Barry et E. Barrington, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos T-458/10 a T-467/10, inicialmente, K. Banks, A. Bouquet e A. Szmytkowska, e, seguidamente, A. Bouquet e A. Szmytkowska, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister, e, no processo T-471/10, A. Bouquet e A. Szmytkowska, assistidos por B. Doherty)

      Objeto

   Pedido de anulação das Decisões C (2010) 4758, C (2010) 4748, C (2010) 4757, C (2010) 4751, C (2010) 4764, C (2010) 4750, C (2010) 4761, C (2010) 4767, C (2010) 4754, C (2010) 4753 e C (2010) 4752 da Comissão, de 13 de julho de 2010, que indeferiram o pedido apresentado pela Irlanda no sentido de aumentar os objetivos do programa de orientação plurianual IV no período entre 1 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2001 a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança relativas aos navios Peader Elaine II, Heather Jane II, Pacelli, Marie Dawn, Westward Isle, Golden Rose, Shauna Ann, Antartic, Niamh Eoghan, Menhaden e Brendelen, pertencentes, respetivamente, a P. McBride, H. McBride, Mullglen, C. Boyle, T. Flaherty, Ocean Trawlers, P. Fitzpatrick, E. McHugh, E. Hannigan, L. Murphy e B. Gill, adotadas na sequência da anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objetivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48) pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colet. p. I-2649) e do Tribunal Geral de 13 de junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colet. p. II-1699).

      Dispositivo

               1)

               As Decisões C (2010) 4758, C (2010) 4748, C (2010) 4757, C (2010) 4751, C (2010) 4764, C (2010) 4750, C (2010) 4761, C (2010) 4767, C (2010) 4754, C (2010) 4753 e C (2010) 4752 da Comissão, de 13 de julho de 2010, que indeferem o pedido apresentado pela Irlanda no sentido de aumentar os objetivos do programa de orientação plurianual IV a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança relativas aos navios dos recorrentes são anuladas.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-160/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — RY/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/55

         Recurso interposto em 10 de março de 2017 — RY/Comissão
   (Processo T-160/17)
   (2017/C 144/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RY (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir

               —

               anular a decisão de 27 de abril de 2016 do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança (DG HR) que rescindiu o seu contrato de agente temporário celebrado por tempo indeterminado em conformidade com o artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do ROA;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do seu direito de ser ouvido antes da adoção da decisão de rescisão do seu contrato por tempo indeterminado. Segundo o recorrente, a decisão impugnada foi adotada em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, foi adotada em violação do dever de fundamentação e, mais especificamente, do direito do recorrente de ser informado de todas as acusações objetivas em que assenta a decisão impugnada e, designadamente, das razões de uma alegada rutura da relação de confiança.


title: Processo C-344/09: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Mora Kommun — Suécia) — no âmbito de uma queixa apresentada por Dan Bengtsson ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/6

         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Mora Kommun — Suécia) — no âmbito de uma queixa apresentada por Dan Bengtsson
   (Processo C-344/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2011/C 211/09
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Mora Kommun

      Parte no processo principal

   Dan Bengtsson

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Mora Kommun — Interpretação da Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) (JO L 199, p. 59), bem como ao princípio da precaução — Efeitos sobre a saúde da radiação de radiofrequência emitida por estações de base de telecomunicações e comunicações de dados sem fios — Níveis de referência previstos pela recomendação

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pela Mora kommun, Miljö- och hälsoskyddsnämnden (Suécia), através da decisão de 2 de Junho de 2009.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Paranova Oy ("Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Medicamentos — Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência")

text:
C 146/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
Estados contratantes diferentes têm o mesmo pedido, há que apenas                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ter em conta as pretensões dos respectivos demandantes, com exclusão
dos fundamentos de defesa aduzidos por um demandado.                                                  (Quinta Secção)
                                                                                de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                          no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
                                                                          land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                                                                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                Milieubeheer ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
                           (Sexta Secção)                                 várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
                                                                          cimento como combustível e utilização dos resíduos da
                       de 8 de Maio de 2003                               incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
                                                                          Qualificação como operação de valorização ou como operação
no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial                       de eliminação — Conceito de utilização principal como
                                                                                combustível ou outro meio de produzir energia»)
apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Para-
                             nova Oy (1)
                                                                                (2003/C 146/13)
(«Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
tos — Retirada da autorização de importação paralela na
sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                 do medicamento de referência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2003/C 146/12)
                                                                          No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
                      (Língua do processo: sueco)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
                                                                          van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
No processo C-113/01, que tem por objecto um pedido                       relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do
pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Finlândia), destinado a                Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela
obter, no processo instaurado por Paranova Oy, uma decisão                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e          L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                   -geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-         principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja
dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão                   parte decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que
Os artigos 28.o CE e 30. o CE opõem-se a uma regulamentação                      inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma              eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa              Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
simples razão, a retirada da autorização de importação paralela                  relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições               91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas              deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/
em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do                     /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
Estado-Membro de importação.                                                     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
                                                                                interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que
                                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                     de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à
                                                                                primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
                                                                                sua transferência.


title: Processo T-513/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Atrium — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)
   (Processo T-513/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Atrium - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 58/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hamberger Industriewerke GmbH (Stephanskirchen, Alemanha) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner e R. Manea, e em seguida G. Schneider, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de agosto de 2010 (processo R 291/2010-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Atrium como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Hamberger Industriewerke GmbH é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.2011.


title: Processo T-125/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/27

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-125/11) (1)

   2013/C 71/44
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-533/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de Novembro de 2007 — Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch/Gisela Weller-Lindhorst

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de Novembro de 2007 — Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch/Gisela Weller-Lindhorst
   (Processo C-533/07)
   (2008/C 37/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch

      Recorrida: Gisela Weller-Lindhorst
   Questões prejudiciais

               1.

               Um contrato através do qual o titular de um direito de propriedade intelectual permite ao seu co-contratante a exploração desse direito (contrato de licença) constitui um contrato de «prestação de serviços» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I) (1)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

                           2.1.

                           Os serviços consideram-se prestados no local de um Estado-Membro no qual a exploração do direito é permitida nos termos do contrato e onde, de facto, tem efectivamente lugar?

                           2.2.

                           Ou consideram-se os serviços prestados no domicílio ou no local da sede do licenciante?

                           2.3.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2.1 ou à questão 2.2, o tribunal competente pode também decidir relativamente à contrapartida pela utilização da licença noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 1 ou às questões 2.1 e 2.2: a competência relativamente ao pagamento da contrapartida pela utilização da licença, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento Bruxelas I, deve continuar a ser apreciada à luz dos princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas)?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo T-97/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmacéuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ROVI Pharmaceuticals — Marcas figurativa comunitária anterior ROVI e nominativa nacional anterior ROVIFARMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Igualdade de tratamento» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmacéuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals)
   (Processo T-97/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ROVI Pharmaceuticals - Marcas figurativa comunitária anterior ROVI e nominativa nacional anterior ROVIFARMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento)
   2013/C 336/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rovi Pharmaceuticals GmbH (Schlüchtern, Alemanha) (representante: M. Berghofer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Farmaceuticos Rovi, SA (Madrid, Espanha) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de dezembro de 2010 (processo R 500/2010-2), relativa a um processo de oposição entre os Laboratorios Farmacéuticos Rovi, SA e a Rovi Pharmaceuticals GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rovi Pharmaceuticals GmbH é condenada nas despesas, incluindo as que os Laboratorios Farmacéuticos Rovi, SA efetuaram no decurso do processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 120 de 16.4.2011.


title: Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Ioannis Rentzos contra o Parlamento Europeu (Processo T-93/98)

text:
C 234/38                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
Algumas das destinataÂrias interpuseram recurso de anula-           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Ioannis
cËaÄo da decisaÄo nos termos do artigo 173.o do Tratado CE.                      Rentzos contra o Parlamento Europeu
Em 31 de MarcËo de 1993 o Tribunal de JusticËa decidiu                                     (Processo T-93/98)
que a decisaÄo Wood Pulp era ilegal [acórdaÄo Wood
                                                                                (98/C 234/71)
pulp (2)].
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-225/95 (3), interposto pelas recorrentes, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias anulou a recusa da ComissaÄo de reembolsar as coi-            Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
mas que saÄo o objecto da decisaÄo impugnada no presente            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
processo.                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Ioannis
                                                                    Rentzos, residente em Niederanven (Luxemburgo), repre-
No processo T-292/97 (4) as recorrentes pedem (inter alia)          sentado por Carlo Revoldini, advogado no foro do
                                                                    Luxemburgo, 180, route de Longwy.
uma declaracËaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado CE
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
incumbem por forcËa do acórdaÄo proferido no processo               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T-227/95.
                                                                    Ð anular o relatório de notacËaÄo de Ioannis Rentzos rela-
No presente processo as recorrentes alegam que a decisaÄo                tivo ao período de notacËaÄo 1 de Janeiro de 1995 a 1
impugnada constitui mais um incumprimento da ComissaÄo                   de Janeiro de 1997,
da obrigacËaÄo de respeitar o artigo 176.o do Tratado CE. A
sua recusa de naÄo cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do
acórdaÄo Wood pulp foi julgada ilegal pelo Tribunal de Pri-         Ð declarar naÄo fundada a decisaÄo do Parlamento Euro-
meira InstaÃncia. Neste momento, recusou mais uma vez                    peu de naÄo alterar o relatório de notacËaÄo de Ioannis
cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo Wood pulp                Rentzos relativo ao período de 1 de Janeiro de 1995 a
e tambeÂm recusou cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do                 1 de Janeiro de 1997,
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                    Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
Nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE, a
decisaÄo impugnada deve ser anulada uma vez que viola as            Fundamentos e principais argumentos
obrigacËoÄes da ComissaÄo decorrentes do artigo 176.o do
Tratado e do acórdaÄo no processo T-227/95.
                                                                    O recorrente, funcionaÂrio do grau LA 5 da DG VII da ins-
                               o       o                            tituicËaÄo recorrida, entende que o seu relatório de notacËaÄo
Nos termos dos artigos 178. e 215. do Tratado CE, deve
                                                                    relativo ao período de 1995-1997 naÄo reflecte correcta-
ordenar-se aÁ ComissaÄo que pague aÁs recorrentes uma com-
                                                                    mente a situacËaÄo do lugar que desempenha. Esse erro de
pensacËaÄo equivalente aos montantes das coimas que estas
                                                                    avaliacËaÄo eÂ consequeÃncia de uma falta de objectividade,
pagaram devido aÁ pretensa violacËaÄo imputada no artigo 1.o,
                                                                    bem como de determinadas omissoÄes na descricËaÄo precisa
n.os 1 e 2 da decisaÄo Wood pulp, mais os juros desde a
                                                                    das tarefas preenchidas.
data de pagamento das coimas ateÂ aÁ data em que a Comis-
saÄo devia ter cumprido as obrigacËoÄes decorrentes do acór-
daÄo Wood pulp, e os juros relativos aos prejuízos causados         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violacËaÄo
aÁs recorrentes pelo atraso da ComissaÄo em dar cumpri-             do primeiro paraÂgrafo do artigo 43.o do Estatuto, do prin-
mento aÁs obrigacËoÄes resultantes deste uÂltimo acórdaÄo.          cípio geral do direito aÁ igualdade de tratamento, bem
                                                                    como do princípio geral de equidade.
(1) DecisaÄo 85/202/CEE (IV/29.725 Ð Wood pulp) (JO L 85 de
     26.3.1985, p. 1).
                                                                    A este respeito, entende que o facto de naÄo serem tomadas
(2) AcórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993, A. Ahlström Osakeyhtiö e
     o./ComissaÄo (C-89, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/85,         em consideracËaÄo todas as tarefas e missoÄes efectuadas
     Colect., p. I-1307).                                           durante o período em causa implica um elemento de
(3) AcórdaÄo de 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products       errado julgamento da sua competeÃncia, rendimento e con-
     AB e o./ComissaÄo (T-227/95, Colect., p. II-1185); recorrido   duta, que falseia a apreciacËaÄo da administracËaÄo a seu res-
     (processo C-310/97 P).                                         peito. Por a notacËaÄo naÄo ter incidido sobre todos os ele-
(4) Pendente.                                                       mentos que deviam ter sido tomados em consideracËaÄo pela
                                                                    AIPN, naÄo foi colocado em peÂ de igualdade com os seus
                                                                    colegas, tendo sido vítima de tratamento iníquo.


title: Cancelamento do processo C-270/00

text:
21.4.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/27
           Cancelamento do processo C-56/00 (1)                                Cancelamento do processo C-270/00 (1)
                       (2001/C 118/64)                                                     (2001/C 118/67)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-56/00: Comissão das Comunida-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-270/00:
des Europeias contra República Italiana.                           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                    Áustria.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                    (1) JO C 247 de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-155/00 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-484/99 (1)
                       (2001/C 118/65)
                                                                                (2001/C 118/68)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 10 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-155/00: Comissão das Comuni-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Italiana.                         cancelamento do processo C-484/99: Comissão das Comuni-
                                                                    dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                    (1) JO C 47 de 19.02.2000.
           Cancelamento do processo C-186/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-320/96 P (1)
                       (2001/C 118/66)
                                                                                (2001/C 118/69)
Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 14 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/96
and Wales) (Civil Division)): Boston Scientific Ltd e o. contra     P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Métropole
Cordis Corporation e Cordis (UK) Ltd.                               télévision SA e o.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          (1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo T-554/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/60

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Hungria/Comissão
   (Processo T-554/13) (1)

   (2017/C 144/85)
   Língua do processo: húngaro
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Rectificação ao processo T-157/99: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga Griesel contra o Conselho da União Europeia

text:
16.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              C 299/29
                                                                 RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao processo T-157/99: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga Griesel contra o Conselho da União Europeia
                                                                  (1999/C 299/44)
                                     («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 281 de 2 de Outubro de 1999)
Na página 18 e no ı́ndice:
em vez de:            «Processo C-157/99»,
deve ler-se:          «Processo T-157/99».


title: Processo C-386/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-386/13) (1)

   (2014/C 431/23)
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.