title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-237/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras públicas — "Noção de entidade adjudicante")

text:
C 173/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
1)    Quando a verificação de uma mercadoria ordenada pela                 secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
      autoridade aduaneira tendo em vista a conferência de uma              L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      declaração aceite não puder ter sido efectuada devido ao facto      proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
      de essa mercadoria ter sido retirada, sem autorização da             decisória é a seguinte:
      autoridade aduaneira competente, do local de depósito temporá-
      rio, a dı́vida aduaneira na importação é constituı́da com            1)    Uma vez que os OPAC do Val-de-Marne e de Paris bem como
      fundamento no artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     a SA HLM Logirel não mandaram publicar no Journal
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      Oficial das Comunidades Europeias os anúncios de contratos
      estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.                                respeitantes aos contratos públicos divulgados, respectivamente,
                                                                                no Bulletin Officiel des annonces des marchés publics de
2)    A constituição de uma dı́vida aduaneira na importação, em                 7 e 16 de Fevereiro de 1995 e no Moniteur des travaux
      conformidade com o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento                      publics et du bâtiment de 17 de Fevereiro de 1995, a
      n.o 2913/92, não é excluı́da quando a declaração aduaneira                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incubem
      recebida pela estância aduaneira foi acompanhada de certifica-              por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
      dos de origem emitidos sob a forma do formulário A, não                   Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
      contestáveis do ponto de vista formal, e quando se aplicava a              adjudicação de empreitadas de obras públicas, e mais particular-
      taxa aduaneira preferencial nula às mercadorias abrangidas                  mente do seu artigo 11.o, n.o 2.
      pela declaração.
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                  3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                     de 1 de Fevereiro de 2001                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-237/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Quinta Secção)
peias contra República Francesa apoiada por Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                                            de 1 de Fevereiro de 2001
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE —                            no processo C-333/99: Comissão das Comunidades Euro-
Contratos de empreitada de obras públicas — «Noção de                                    peias contra República Francesa (1)
                        entidade adjudicante»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                            (2001/C 173/06)
                                                                            servação e de gestão dos recursos da pesca — Controlo das
                                                                            actividades piscatórias e das actividades conexas — Inspecção
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 1,
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2241/87] — Proibição provisória
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das actividades de pesca [artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         n.o 2241/87] — Acção penal ou administrativa contra os
                                                                            responsáveis de violações da regulamentação comunitária
No processo C-237/99, Comissão das Comunidades Europeias                   relativa à conservação e controlo [artigo 5.o, n.o 2, do
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes:                    Regulamento n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento
K. Rispal-Bellanger, F. Million e S. Pailler) apoiada por Reino                                          n.o 2241/87]»)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
R. V. Magrill), que tem por objecto declarar que, por ocasião                                          (2001/C 173/07)
de diferentes processos de adjudicação de empreitadas de obras
públicas relativas à construção de habitações por organismos
públicos de ordenamento e de construção e por sociedades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
anónimas de habitações de renda limitada, a República Fran-
cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e mais
particularmente do seu artigo 11.o, n.o 2, o Tribunal de Justiça            No processo C-333/99, Comissão das Comunidades Europeias
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de                 (agentes: T. van Rijn e B. Mongin) contra República Francesa


title: Processo F-86/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Setembro de 2006 — De Soeten /Conselho (Pensão — Pedido de antecipação da reforma sem redução dos direitos à pensão — Indeferimento do pedido)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Setembro de 2006 — De Soeten /Conselho
   (Processo F-86/05) (1)

   (Pensão - Pedido de antecipação da reforma sem redução dos direitos à pensão - Indeferimento do pedido)
   (2006/C 261/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Henders De Soeten (Haia, Países Baixos) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N-Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Simm e I. Sulce)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Conselho que indeferiu o pedido da recorrente para beneficiar de uma antecipação de reforma sem redução dos seus direitos à pensão, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do Conselho da União Europeia de 5 de Outubro de 2004 que indefere o pedido de H. De Soeten para beneficiar de uma antecipação de reforma sem redução dos direitos à pensão é anulada.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-336/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-372/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — El Corte Inglés/IHMI — Apro Tech (APRO) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária APRO — Marca figurativa nacional anterior B-PRO by Boomerang, marca nominativa comunitária anterior PRO MOUNTAIN e pedidos de marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores B-PRO by Boomerang e PRO OUTDOOR — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — El Corte Inglés/IHMI — Apro Tech (APRO)
   (Processo T-372/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária APRO - Marca figurativa nacional anterior B-PRO by Boomerang, marca nominativa comunitária anterior PRO MOUNTAIN e pedidos de marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores B-PRO by Boomerang e PRO OUTDOOR - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 089/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: E. Seijo Veiguela, J. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Apro Tech Co., Ltd (Tachia, Taiwan)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de maio de 2012 (processo R 196/2011-2), relativa a um processo de oposição entre o El Corte Inglés, SA e a Apro Tech Co., Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.


title: Processo T-269/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Mediterráneo Algodón/Conselho e Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/13

         Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Mediterráneo Algodón/Conselho e Comissão
   (Processo T-269/07)
   (2007/C 223/20)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Mediterráneo Algodón, SA (Sevilha, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de três milhões duzentos e setenta e três mil cento e quarenta e sete euros (3 273 147 EUR);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo T-189/03: Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela ASM Brescia S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/46              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
—     anular a decisão da AIPN de 17 de Fevereiro de 2003,             Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela ASM
      notificada à recorrente em 24 de Fevereiro de 2003, que          Brescia S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
      indefere a sua reclamação de 9 de Outubro de 2002;                                           Europeias
—     restaurar a recorrente na totalidade dos seus direitos                                 (Processo T-189/03)
      pecuniários;
                                                                                (2003/C 184/101)
—     condenar o recorrido no pagamento de juros de mora
      sobre os montantes devidos à recorrente a título de
      subsídio escolar relativamente aos anos académicos de                               (Língua do processo: italiano)
      1999-2000 e 2000-2001 e 2001-2002, contados, no
      que respeita aos dois primeiros anos académicos, desde
      17 de Junho de 2002 até integral pagamento desses
      montantes; no que respeita ao ano académico de 2001-             Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
      -2002, desde 17 de Junho de 2002 até 13 de Agosto do             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      mesmo ano, quanto aos primeiro e segundo trimestres, e           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela ASM
      desde 8 de Março de 2002 até 7 de Maio de 2002,                  Brescia S.p.A., representada pelos advogados Fausto Capelli,
      quanto ao terceiro trimestre. A taxa de juros de mora a          Francesca Vitale e Massimiliano Valcada.
      aplicar deve ser calculada com base na taxa de juro fixada
      pelo Banco Central Europeu para as operações principais          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de refinanciamento, aplicável durante o período em causa,
      acrescida de dois pontos;
                                                                       —    No julgamento de mérito, a título principal, anular o
                                                                            artigo 2.o da decisão n.o 2003/193/CE da Comissão, de
—     condenar o recorrido no pagamento de um euro a título                 5 de Junho de 2000, publicada no JO L 77, de
      de reparação do dano moral sofrido pela recorrente;                   24.03.2003, no qual a Comissão declara auxílios do
                                                                            Estado incompatíveis com o mercado comum as medidas
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                      adoptadas pela República Italiana através do artigo 3.o,
                                                                            n.o 70 da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995 e do
                                                                            artigo 66.o, n.o 14, do decreto-lei n.o 331, de 30 de
                                                                            Agosto de 1993, ratificado pela Lei n.o 427, de 29 de
                                                                            Outubro de 1993, que prevêem isenções do imposto
                                                                            sobre o rendimento em benefício de sociedades anónimas
                                                                            de capital maiotitariamente público, constituídas nos
Fundamentos e principais argumentos                                         termos da Lei n.o 142/90, de 8 de Junho de 1990.
A filha da recorrente nasceu em 1996 e começou a frequentar            —    A título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão
o liceu francês de Bruxelas, em Setembro de 1999.                           n.o 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000,
                                                                            publicada no JO L 77 de 24.03.2003, no qual a Comissão
                                                                            ordena à República Italiana que recupere dos beneficiários
Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em                     o auxílio concedido.
primeiro lugar, a violação do artigo 3.o do anexo VII do
Estatuto, do artigo 15.o do anexo X do Estatuto e da decisão           —    Condenar a Comissão nas despesas.
do Conselho de 19 de Dezembro de 1998, respeitante às
disposições gerais de execução do anexo X do Estatuto. Acusa
igualmente o Conselho de ter tomado uma decisão cujos
fundamentos comportam erros de facto e de direito. A recor-
rente sustenta que, apesar dos termos claros da regulamentação         Fundamentos e principais argumentos
nacional aplicável ao ensino seguido e das respostas dadas pelo
Governo francês acerca desta regulamentação, o Conselho
considerou que o ensino seguido não era um ensino primário.            A recorrente no presente processo, a ex-Azienda Municipaliz-
                                                                       zata di Brescia, impugna a decisão da Comissão de 5 de Junho
                                                                       de 2002 (1), que declarou constituir auxílio de Estado, orde-
A recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da            nando a respectiva recuperação, a isenção por três anos (1997-
não discriminação, na medida em que as crianças inscritas              -1999) do imposto sobre o rendimento prevista na lei italiana
num estabelecimento de ensino francês não são tratadas da              a favor das antigas empresas municipalizadas que viessem a
mesma forma que as crianças inscritas num estabelecimento de           transformar-se em sociedades anónimas de capital maioritaria-
ensino luxemburguês, britânico ou neerlandês.                          mente público.
A recorrente invoca, por último, uma violação do dever de              Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que:
fundamentar e do direito fundamental a ser ouvido. A recor-
rente sublinha que o Conselho não tomou em consideração o              —    Na decisão impugnada, a recorrida partece ter conduzido
parecer das autoridades francesas, sem ter apresentado uma                  a sua análise ignorando totalmente a especificidade
explicação útil para esse facto.                                            própria do sector dos serviços públicos, que é assegurar
                                                                            à colectividade certas prestações mínimas consideradas de
                                                                            importância fundamental.
 ---pagebreak--- 2.8.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/47
—      A decisão impugnada ignora que que, nos anos a que se               Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Sanni
       refere o exame, nos sectores da prestação de serviços                 Olesen contra a Comissão das Comunidades Europeias
       públicos existiam situações de monopólio legal ou de
       facto, susceptíveis de excluir um mercado aberto à
       concorrência. De facto, a Comissão limitou-se a consi-                                     (Processo T-190/03)
       derar, sem demonstrar os respectivos pressupostos, que
       existia um mercado aberto à concorrência. A este propó-
       sito, a recorrente afirma que se verifica também uma                                         (2003/C 184/102)
       violação do dever de fundamentação, na medida em que
       a recorrida considerou que existia violação das regras da
       concorrência por um único motivo: o alegado prejuízo                                    (Língua do processo: francês)
       sofrido pelas empresas não beneficiárias das medidas
       objecto da legislação em causa neste processo, na hipótese
       de as mesmas virem a entrar em concorrência com as
       empresas beneficiárias.                                             Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sanni
                                                                           Olesen, residente em Bruxelas, representada por Sébastien
                                                                           Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,
                                                                           avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      Na medida em que o exame se limitou ao mercado dos
       serviços públicos locais em que se pressupôs a existência
       dum mercado concorrencial, a decisão final não podia                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       apreciar a incidência das medidas sobre outros mercados,
       que não são objecto da decisão de abertura do procedi-
       mento. Em conclusão, não é possível qualificar as medidas           —    anular a decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2002, de
       de quibus como auxílios incompatíveis porque as                          não conceder à recorrente o subsídio de expatriação a
       empresas poderiam, em abstrato, operar em mercados                       contar da sua entrada ao serviço, em 3 de Março de
       diferentes do dos serviços públicos locais, único que foi                2002;
       considerado no exame formal.
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
—      A norma que limita a chamada «moratória fiscal» a apenas
       três anos não institui um novo auxílio de Estado, limi-
       tando-se a alterar o regime fiscal aplicável a uma determi-         Fundamentos e principais argumentos
       nada categoria de sujeitos passivos desde 1925.
                                                                           A recorrente no presente processo, funcionária de grau A da
                                                                           recorrida, impugna a decisão da Comissão de não lhe conceder
                                                                           o subsídio de expatriação pelo facto de ter trabalhado na
—      No caso de o Tribunal de Justiça vir a concluir que se              Bélgica desde 15 de Junho de 1995. Efectivamente, a partir
       trata de um auxílio de Estado, deve o mesmo ser consi-              daquela data, a recorrente viveu e exerceu a sua actividade
       derado compatível com o mercado comum, ao abrigo do                 profissional principal na Bélgica como conferencista «freelance»
       artigo 87.o, n.o 3, alínea c) do Tratado, na medida em que          por conta da DG «Educação e cultura» da Comissão e como
       as medidas são inerentes à natureza e/ou à estrutura geral          representante da cidade de Odense (ODENSE KOMMUNE —
       do sistema a que se referem. De facto, a transformação do           Dinamarca) em Bruxelas.
       sistema geral dos serviços públicos locais não poderia ser
       coroada de sucesso se não fosse assegurada às sociedades
       que devem transformar-se a possibilidade de tomar                   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
       consciência gradual dos mecanismos do direito privado.              artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto. A este
                                                                           respeito, afirma que:
                                                                           —    o estatuto de conferencista «freelance», caracterizado por
                                                                                um vínculo jurídico directo entre a recorrente e a insti-
No seu recurso, a recorrente alega ainda a violação do                          tuição, corresponde a uma situação resultante de serviços
artigo 86.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que na decisão                     prestados a uma organização internacional;
se afirma que esta disposição não podia ser aplicada às
medidas em questão.                                                        —    é em aplicação do estatuto de autonomia de que benefi-
                                                                                ciam as cidades dinamarquesas que as mesmas podem
(1) Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal
                                                                                abrir representações no estrangeiro e que, consequente-
    relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonifi-           mente, a actividade profissional da recorrente como repre-
    cados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos          sentante da cidade de Odense deve ser considerada como
    com participação maioritária de capital público (JO L 077 de                «serviços realizados para outro Estado», ou seja o Reino
    24.03.2003, p. 21).                                                         da Dinamarca.


title: Cancelamento do processo T-27/96

text:
N? C 54/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
O recorrente sustenta que, em conformidade com a juris                      Cancelamento do processo T-27/96 f 1 )
prudência, o subsídio de instalação previsto no artigo 5 ?,                                   ( 97/C 54/63 )
n?s l e 2, do anexo VII do Estatuto, é fixo; isto implica
que, a partir do momento em que o funcionário prove, na                           (Língua do processo: francês)
sequência de uma alteração do local de afectação, que se
instalou numa nova residência, tem direito ao montante
do subsídio, sem ter de provar a realidade ou o montante         Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente da
                                                                 Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
das despesas realmente feitas. Considera que a decisão im
pugnada viola essa disposição, na medida em que o censu         munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
ra de não ter feito a prova da realidade das despesas con       do Tribunal , do processo T-27/96 , Boubeker Maayouchi
cretamente suportadas aquando da sua instalação na
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
Bélgica . Além disso, contesta a pretensa « presunção de au
                                                                 (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1 996 .
sência de despesas » que, segundo a Comissão, resulta do
simples facto de o apartamento que ocupou pertencer à
sua família, sublinhando, por um lado, que não é consa
grada por qualquer texto regulamentar e, por outro, de ser
discriminatória .
Na opinião do recorrente , a recorrida cometeu um abuso                      Cancelamento do processo T-88/96 (')
de poder e não teve em conta o artigo 110 ? do Estatuto,                                      ( 97/C 54/64 )
na medida em que se refere, para justificar a necessidade
de provar as despesas, a um « acordo » sobre a interpreta                        (Língua do processo: francês)
ção das disposições relativas à concessão do subsídio de
instalação, aparentemente uma disposição geral de execu
ção do Estatuto, aprovada pela instituição sobre esse as        Por despacho de 16 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
pecto . Com efeito, tal regra modificaria , restringindo-os,
os direitos decorrentes do referido artigo 5 ? do anexo VII      munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e teria sido adoptada sem respeitar o procedimento previs       do Tribunal, do processo T-88/96 , Gisèle Liénard contra
to a esse respeito .
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n?C 233 de 10 . 8 . 1996 .


title: Processo C-366/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund GmbH (Reenvio prejudicial  — Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Artigo 13. °, A, n. ° 1, alínea b)  — Entrega de bens  — Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório  — Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos  — Artigo 13. °, A, n. ° 1, alínea c)  — Prestação de cuidados de saúde  — Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital  — Operações estreitamente ligadas  — Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde  — Operações material e economicamente indissociáveis)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund GmbH
   (Processo C-366/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) - Entrega de bens - Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório - Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) - Prestação de cuidados de saúde - Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital - Operações estreitamente ligadas - Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde - Operações material e economicamente indissociáveis))
   2014/C 135/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Dortmund-West

      Recorrida: Klinikum Dortmund gGmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 145, p. 1) — Conceito de operações estreitamente conexas com a hospitalização e a assistência médica — Operação que não constitui uma prestação na aceção do artigo 6.o da diretiva — Operação feita por um sujeito passivo diferente daquele que fornece a hospitalização ou que prestou a assistência médica — Operação estreitamente ligada a assistência médica não isenta

      Dispositivo

   Uma entrega de bens, como os medicamentos citostáticos em causa no processo principal, prescritos no âmbito de um tratamento contra o cancro, em ambulatório, por médicos que exercem a título independente num hospital, não pode estar isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2005/92/CE do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, a menos que esta entrega seja material e economicamente indissociável da prestação principal de cuidados médicos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Processo C-74/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Volkswagen AG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Distribuição de veículos automóveis — Conceito de acordos entre empresas — Prova da existência de um acordo)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Volkswagen AG
   (Processo C-74/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Distribuição de veículos automóveis - Conceito de «acordos entre empresas» - Prova da existência de um acordo)
   (2006/C 224/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: W. Mölls, agente, H.-J. Freund, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Volkswagen AG (representada por: R. Bechtold e S. Hirsbrunner, Rechtsanwälte)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 3 de Dezembro de 2003, Volkswagen AG/Comissão (T-208/01), que anula a Decisão 2001/711/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F-2/36.693 — Volkswagen) (JO L 262, p. 14) — Comportamento da sociedade Volkswagen para com os seus concessionários alemães no quadro da colocação no mercado do novo modelo «Volkswagen Passat Variant».
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.


title: Processo C-36/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Sezione Seconda (Itália) em 24 de Janeiro de 2011 — Pioneer Hi-Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Sezione Seconda (Itália) em 24 de Janeiro de 2011 — Pioneer Hi-Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali
   (Processo C-36/11)
   2011/C 89/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato — Sezione Seconda

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pioneer Hi-Bred Italia Srl

      Recorrido: Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali

      Questão prejudicial

   Quando o Estado-Membro tenha decidido subordinar a emissão da autorização de cultivo de OGM, ainda que inscritos no Catálogo comum europeu, a medidas de carácter geral apropriadas para garantir a coexistência com as culturas convencionais ou biológicas, o artigo 26.o-A da Directiva 2001/18/CE (1), lido à luz da Recomendação 2003/556/CE (2) e da Recomendação 2010/200/1 (3), deve ser interpretado no sentido de que, no período que antecede a adopção das medidas gerais: a) a autorização deve ser emitida na medida em que tenha por objecto OGM já inscritos no Catálogo comum europeu; b) ou, em alternativa, a análise do pedido de autorização deve ser suspensa até à adopção das medidas de carácter geral; c) ou, em alternativa, a autorização deve ser emitida, com as prescrições apropriadas para impedir no caso concreto o contacto, ainda que acidental, das culturas transgénicas autorizadas com as culturas convencionais ou biológicas circundantes?

      (1)  JO 2001, L 106, p. 1.

      (2)  JO 2003, L 189, p. 36.

      (3)  JO 2010, C 200, p. 1.


title: Processo C-433/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no processo Aventis Pharma Deutschland GmbH contra Kohlpharma GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH

text:
C 45/6                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Requerimento para autorização de execução da penhora                  2.    Pressupõem os denominados casos de divergências «sim-
sobre a Comissão das C.E., apresentado em 14 de Dezem-                       ples», a que o artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
           bro de 2000 pela Cotecna Inspection SA                             segundo travessão, do regulamento se refere, que tenha
                                                                              sido prestada uma «falsa declaração» logo no momento
                      (Processo C-1/00 SA)                                    da apresentação do pedido, ou apenas é relevante a
                                                                              comparação dos dados contidos no pedido com os
                                                                              resultados do controlo efectuado no local?
                          (2001/C 45/11)
                                                                        (1) JO L 391, p. 36.
Foi apresentado em 14 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um requerimento de
autorização de execução de penhora sobre a Comissão das
C.E., pela Cotecna inspection SA, representada por Jacques
H. J. Bourgeois da association Akin, Gump, Strauss, Hauer &             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fedd, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido            do Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no
no Luxemburgo no gabinete dos advogados Arendt & Meder-                 processo Aventis Pharma Deutschland GmbH contra
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              Kohlpharma GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH
                                                                                (Processo C-433/00)
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 45/13)
—     autorizá-la a proceder à penhora sobre a Comissão até ao
      valor de 2 265 550,63 US com juros à taxa legal em                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vigor em Djibouti, a contar da sentença arbitral de 28 de         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Janeiro de 2000, e de 66 000 US,                                  Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no processo
                                                                        Aventis Pharma Deutschland GmbH contra Kohlpharma
para efeitos de execução da sentença arbitral que condena o            GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH, que deu entrada na
Estado de Djibouti, com força executiva nos termos do                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Novembro de 2000.
despacho do Tribunal de première instance de Bruxelles.                 O Landgericht Köln, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    São as disposições relativas à autorização central de
                                                                              medicamentos na União Europeia — em especial as que
                                                                              se contêm no Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (1) —
                                                                              contrárias à possibilidade legal de um chamado «empaco-
                                                                              tamento» (isto é, a junção de várias embalagens, cada uma
                                                                              das quais munida dos necessários autocolantes, de modo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    a formar uma nova unidade para efeitos de venda) de
Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt, de 7                          embalagens de medicamentos, após a importação destes
de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft                          de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, de
Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flur-                        modo a tornar-se «necessária» uma «reembalagem» dos
                       neuordnung Anhalt                                      medicamentos (isto é, a produção de um novo acondicio-
                                                                              namento, ao qual o importador apõe a marca estrangeira
                       (Processo C-417/00)                                    sem o consentimento do seu titular), na acepção do
                                                                              acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias de 11 de Julho de 1996 — C-232/94 (2) — «MPA»,
                          (2001/C 45/12)
                                                                              e de o titular da marca, por essa razão, não poder proibir
                                                                              uma tal reembalagem?
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 6 de Novembro de
2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 2.    Para o caso de ser dada resposta negativa à questão
decisão do Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt,                   anterior:
de 7 de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft                     São as regras sobre a liberdade de circulação das mercado-
Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuord-                  rias no interior do mercado comum ou as demais normas
nung Anhalt. O Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-                       de direito comunitário contrárias a uma proibição que,
-Anhalt pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 nos casos do tipo dos referidos na primeira questão, se
seguintes questões:                                                          dirige contra a «reembalagem» com a fundamentação,
                                                                              assente no direito nacional das marcas, de que a possibili-
1.    Deve o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regula-               dade, de resto tanto material como jurı́dica, de confecção
      mento (CEE) n.o 3887/92 (1) ser interpretado no sentido                 de uma embalagem em forma de pacote representa uma
      de que a noção que aı́ figura de «falsa declaração» tem por           violação menos gravosa dos direitos do titular da marca?
      objecto uma «acção» positiva e deliberada no quadro de
      um pedido de ajuda e, consequentemente, não é punı́vel           (1) JO L 214, 24.08.1993, p. 1.
      a omissão de comunicar às autoridades competentes                (2) Colect. 1996, p. I-3671.
      alterações posteriores à apresentação do pedido, relevan-
      tes para efeitos da concessão do pedido?


title: Processo C-302/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Junho de 2011 — Rosanna Valenza/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 17 de Junho de 2011 — Rosanna Valenza/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-302/11)
   2011/C 252/39
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rosanna Valenza

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE (1), que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional da estabilização dos trabalhadores precários (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006) que permitiu a admissão directa sem termo dos trabalhadores já admitidos a termo, em derrogação à regra do concurso público, mas com anulação da antiguidade adquirida durante o período de trabalho a termo, ou, pelo contrário, a perda da antiguidade, prevista pelo legislador nacional, está incluída na derrogação por «razões objectivas», que consistem na exigência de evitar que a integração dos trabalhadores precários no quadro seja feita em detrimento dos trabalhadores que já pertencem ao quadro, o que aconteceria se os trabalhadores precários conservassem a antiguidade anterior?

               b)

               O referido artigo 4.o, n.o 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE, que prevê que «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho, deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação», em conjugação com o artigo 5.o, como já interpretado pelo Tribunal de Justiça CE, segundo o qual a regulamentação italiana que proíbe, nas relações laborais de direito público, a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é lícita, opõe-se à regulamentação nacional que, sem prejuízo da antiguidade obtida durante uma relação de trabalho a termo, prevê a cessação do contrato a termo e a celebração de um novo contrato sem termo, diferente do precedente e sem conservação da antiguidade anteriormente adquirida (artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296/2006)?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-88/16: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 — Opko Ireland Global Holdings/EUIPO — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/41

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 — Opko Ireland Global Holdings/EUIPO — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)
   (Processo T-88/16)
   (2016/C 136/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Opko Ireland Global Holdings Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: S. Malynicz, Barrister, A. Smith e D. Meale, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «ALPHAREN» — Pedido de registo n.o 4 320 297

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de dezembro de 2015 no processo R 2387/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 1.o, alínea d), ponto 2, do Regulamento n.o 216/96, na medida em que dois membros da Câmara de Recurso que tomaram a decisão original em 2014 (e a decisão de revogação da Câmara de Recurso de junho de 2015) também eram membros da Câmara de Recurso que tomou a decisão impugnada;

               —

               Violação do artigo 50.o do Regulamento de Execução, ao decidir com base em novas provas não apresentadas ao EUIPO antes da primeira audiência da oposição;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao não impor ao oponente o ónus da prova no processo de oposição para provar a semelhança dos produtos em causa;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso errou em relação à identificação do público-alvo e, em geral, na apreciação da probabilidade de confusão.


title: Processo T-396/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Janeiro de 2006  — ArchiMEDES/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Admissibilidade — Urgência — Inexistência de urgência )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão
   (Processo T-396/05 R)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Admissibilidade - Urgência - Inexistência de urgência»)
   (2006/C 86/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud (ArchiMEDES) SARL (Ganges, França) [Representantes: P.-P. Van Gehuchten, J. Sambon e P. Reyniers, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K. Kańska e E. Manhaeve, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, que contém a carta de 5 de Outubro de 2005, que exige à recorrente uma compensação de créditos; em segundo lugar, da decisão da Comissão que contém a carta de 30 de Agosto de 2005; e, em terceiro lugar, da nota de débito n.o 3240705638, de 23 de Agosto de 2005.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo C-53/94

text:
23 . 9. 95             [Hl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 248/ 13
3 . A imposição ao exportador, com base nas disposições                  do processo C-53/94 : Reino de Espanha contra Comissão
       do direito nacional, da totalidade dos custos dos                 das Comunidades Europeias .
       controlos, quer permanentes quer ocasionais, é compa
       tível com a proibição de encargos de efeito aduaneiro             H'JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       equivalente ( artigos 9?, 12? e 16? do Tratado a proibição
       de discriminação ( artigo 95? do Tratado ) e o restante
       direito comunitário ?
í 1 ) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976 , p . 9 ( EE 03 FIO, p . 187 ).
( 2 ) JO n? L 199 de 7. 8 . 1979 , p . 10 ( EE 03 F16 , p . 190 ).
( 3 ) JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 ( EE 03 F16 , p . 181 ).                  Cancelamento do processo C-95/94 ( J )
                                                                                ( 95/C 248/29 )
                                                                         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da Sexta
                                                                         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
             Cancelamento do processo C- 180/94 (*)                      processo C-95/94 : Comissão das Comunidades Europeias
                            ( 95/C 248/26 )                              contra Reino de Espanha .
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o Presidente da Sexta              0 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C- 180/94 : Comissão das Comunidades Europeias
contra República Helénica .
(!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-471/93 e C-47/94 (')
                                                                                ( 95/C 248/30 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-67/92 H                         cancelamento, no registo do Tribunal , dos processos C
                                                                         -471 /93 e C-47/94 : Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                            ( 95/C 248/27 )                              Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, pela República
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o Presidente do                    Italiana e pela República Helénica .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/92                (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 e JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande
instance de Rennes ): Société PHexagone contra Société des
auteurs, compositeurs et éditeurs de musique ( SACEM ).
 (') JO n? C 86 de 7 . 4 . 1991 .
                                                                                Cancelamento do processo C-154/94 ( ] )
                                                                                ( 95/C 248/31 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
              Cancelamento do processo C-53/94 ( ! )                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                             ( 95/C 248/28 )                             o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         C-154/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
 Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da                   Berlin ): Bahar Kockaya contra Bundesanstalt fur Arbeit.
 Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,               (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo T-311/09: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % de algumas despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Instrução — Ato que causa prejuízo — Autoridade do caso julgado — Litispendência — Ato confirmativo» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/23

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-311/09) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança social - Reembolso de despesas médicas - Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % de algumas despesas médicas efetuadas pelo recorrente - Desvirtuação - Dever de fundamentação - Instrução - Ato que causa prejuízo - Autoridade do caso julgado - Litispendência - Ato confirmativo)
   2012/C 49/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 20 de maio de 2009, Marcuccio/Comissão (F-73/08, não publicado na Coletânea), e destinado a obter a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 233 de 26.9.2009.


title: Processo C-527/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Nyrt/Magyar Állam, B.C.L. Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt [Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Artigo 5. °, n. ° 1 — Aplicação no tempo — Ação relativa a um direito real intentada num Estado não membro da União Europeia — Processo de insolvência intentado contra o devedor noutro Estado-Membro — Primeiro Estado passa a ser membro da União Europeia — Aplicabilidade]

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Nyrt/Magyar Állam, B.C.L. Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt
   (Processo C-527/10) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 5.o, n.o 1 - Aplicação no tempo - Ação relativa a um direito real intentada num Estado não membro da União Europeia - Processo de insolvência intentado contra o devedor noutro Estado-Membro - Primeiro Estado passa a ser membro da União Europeia - Aplicabilidade)
   2012/C 287/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Legfelsőbb Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: ERSTE Bank Hungary Nyrt

      Recorridos: Magyar Állam, B.C.L. Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Legfelsőbb Bíróság — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Ação relativa à existência de um direito real intentada no Estado-Membro em cujo território se encontra o objeto do direito real em causa contra uma recorrida que tem a sua sede estatutária noutro Estado-Membro e contra a qual foi aberto um processo de insolvência nesse segundo Estado-Membro antes da adesão do primeiro Estado-Membro à União Europeia — Aplicação no tempo do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável, em circunstâncias como as do processo principal, mesmo aos processos de insolvência abertos antes da adesão da República da Hungria à União Europeia, no caso de, em 1 de maio de 2004, os bens do devedor sobre os quais recaía o direito real em questão se encontrarem no território do referido Estado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Processo T-572/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Hassan/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses» )

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/13

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Hassan/Conselho
   (Processo T-572/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)
   2012/C 109/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Samir Hassan (Damas, Síria) (representantes: É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias e, em particular, pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p. 1), na medida em que estes textos visam o recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-282/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c) — Recusa de registo — Apreciação global dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido de registo — Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-282/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Recusa de registo - Apreciação global dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido de registo - Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos - Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)
   2010/C 148/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) (representantes: P. Greffe e L. Paudrat, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 20 de Maio de 2009, CFCMCEE/IHMI (processos apensos T-405/07 e T-406/07), pelo qual esse tribunal nega provimento aos recursos da recorrente das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho e de 12 de Setembro de 2007, que negaram provimento aos recursos das recusas do examinador em registar, como marcas, os sinais nominativos PAYWEB CARD e P@YWEB CARD, para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 na acepção do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 73.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Necessidade de um exame separado de cada um dos fundamentos de recusa de registo previstos no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento — Exigência de uma fundamentação da recusa de registo relativamente a cada um dos produtos e serviços indicados no pedido de registo — Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233, de 26 de Setembro de 2009.


title: Processo T-341/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Ecologistas en Acción/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/29

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Ecologistas en Acción/Comissão
   (Processo T-341/11) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa tomada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 151/48
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Doreste Hernández, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, M. Muñoz Pérez, abogado del Estado, assistido por J. M. Rodriguez Cârcamo, advogado, posteriormente, por S. Centeno Huerta, abogado del Estado)

      Objeto

   Anulação da decisão da Comissão pela qual se recusa de forma tácita conceder à recorrente o acesso a determinados documentos referentes à aprovação de um projeto de construção de um porto em Granadilla (Tenerife, Espanha), transmitidos pelas autoridades espanholas à Comissão no âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas dos Ecologistas en Accion-CODA.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011


title: Processo C-460/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 15 de outubro de 2012 — SKP/Ján Bríla

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 15 de outubro de 2012 — SKP/Ján Bríla
   (Processo C-460/12)
   2013/C 46/20
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: SKP, k. s.

      Recorrido: Ján Bríla

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao tribunal nacional que decide sobre um pedido de um profissional nas relações com um consumidor, no que se refere a um crédito prescrito, conhecer oficiosamente a prescrição, mesmo quando nas relações com os consumidores se exigem prestações que resultam de cláusulas contratuais abusivas?

               2.

               No caso de ser negativa a resposta à primeira questão, os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que o juiz tem o dever de informar oficiosamente o consumidor do seu direito de invocar a prescrição do crédito contra o credor?

      (1)  JO L 95, p. 29


title: Processo T-510/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Mengozzi/EUIPO — Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano (TOSCORO) «Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da UE TOSCORO — Indicação geográfica protegida anterior “Toscano” — Motivo absoluto de recusa — Artigo 142.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Declaração de nulidade parcial»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Mengozzi/EUIPO — Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano (TOSCORO)
   (Processo T-510/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da UE TOSCORO - Indicação geográfica protegida anterior “Toscano” - Motivo absoluto de recusa - Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 - Declaração de nulidade parcial»)
   (2017/C 078/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Roberto Mengozzi (Mónaco, Mónaco) (representante: T. Schuffenecker, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Schifko e S. Crabbe, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano IGP (Florença, Itália) (representante: F. Albisinni, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de junho de 2015 (processo R 322/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano IGP e R. Mengozzi.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Roberto Mengozzi é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pelo Consorzio per la tutela dell’olio extravergine di oliva Toscano IGP.

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo C-189/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne — França) — Préfet des Pyrénées-Atlantiques/Raquel Gianni Da Silva (Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito — Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio — Não conhecimento do mérito da causa)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne — França) — Préfet des Pyrénées-Atlantiques/Raquel Gianni Da Silva
   (Processo C-189/13) (1)

   ((Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito - Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio - Não conhecimento do mérito da causa))
   2014/C 292/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Bayonne (França)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Préfet des Pyrénées-Atlantiques

      Recorrido: Raquel Gianni Da Silva

      Dispositivo

   Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge des Libertés et de la Détention du Tribunal de grande instance de Bayonne (França), por decisão de 9 de abril de 2013 (processo C-189/13).

      (1)  JO C 14 de 08.06.2013.


title: Processo C-628/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 5 de dezembro de 2016 — Kreuzmayr GmbH

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 5 de dezembro de 2016 — Kreuzmayr GmbH
   (Processo C-628/16)
   (2017/C 095/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kreuzmayr GmbH

      Questões prejudiciais

   Primeira questão:
   Em casos como o do processo principal, em que um sujeito passivo X1 dispõe de bens armazenados no Estado-Membro A e vendeu esses bens a um sujeito passivo X2, que informou X1 da sua intenção de transportar esses bens para o Estado-Membro B, tendo-se apresentado a X1 com o seu número de identificação para efeitos de IVA emitido pelo Estado-Membro B,
   e em que X2 revendeu esses bens a um sujeito passivo X3, com o qual acordou que X3 providenciaria o transporte ou transportaria esses bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B, tendo X3 providenciado o transporte ou transportado os bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B, sendo que X3 já no Estado-Membro A podia dispor dos bens como um proprietário,
   mas X2 não informou X1 de que já tinha revendido os bens antes de estes deixarem o Estado-Membro A,
   e X1 também não podia aperceber-se de que não era X2 que providenciaria o transporte ou transportaria os bens do Estado-Membro A para o Estado-Membro B,
   deve o direito da União ser interpretado no sentido de que o lugar da entrega efetuada por X1 a X2 é determinado nos termos do artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112 (1), de modo que a entrega efetuada por X1 a X2 constitui uma aquisição intracomunitária (denominada «com transporte»)?
   Segunda questão:
   Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que, apesar de tudo, X3 pode deduzir o IVA do Estado-Membro B que lhe foi faturado por X2, a título de IVA pago a montante, desde que X3 utilize os bens em causa para efeitos das suas operações tributadas no Estado-Membro B e que não se lhe possa imputar um recurso abusivo à dedução do IVA pago a montante?
   Terceira questão:
   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e caso X1 tome posteriormente conhecimento de que X3 procedeu ao transporte e já no Estado-Membro A podia dispor dos bens como um proprietário, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que a entrega efetuada por X1 a X2 perde retroativamente a sua qualidade de entrega intracomunitária (pelo que deve ser retroativamente qualificada de «entrega sem transporte»)?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo T-527/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Google/IHMI — G-mail (Gmail) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/20

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Google/IHMI — G-mail (Gmail)
   (Processo T-527/10) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 227/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Google, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América do Norte) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: G-mail GmbH (Los Angeles, Estados Unidos da América do Norte) (Representante: S. Eble, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Setembro de 2010, (processo R 342/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Giersch Ventures LLC e Google, Inc.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O recorrente e a interveniente são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como, cada um, em metade das despesas incorridas pelo recorrido.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo T-36/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/44

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR)
   (Processo T-36/07)
   (2007/C 82/94)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Zipcar, Inc. (Cambridge, EUA) (Representantes: M. Elmslie, Solicitor, e N. Saunders, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Canary Islands Car, S.L. (Lanzarote, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2006, na sua totalidade e remessa do pedido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para prosseguir o processo de registo;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZIPCAR »para produtos e serviços das classes 9, 39 e 42 — Pedido n.o 3 139 375.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Canary Islands Car, S.L.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional nominativa «CICAR »para serviços da classe 39.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição relativamente aos serviços controvertidos da classe 39.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que não houve risco de confusão e a Câmara de Recurso não chegou a conclusões adequadas sobre o carácter do consumidor médio dos serviços em causa e o carácter do mercado em causa.


title: Processo C-447/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Caffaro Srl, em administração extraordinária/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Cálculo da coima — Duração da infração — Prescrição — Circunstâncias atenuantes)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Caffaro Srl, em administração extraordinária/Comissão Europeia
   (Processo C-447/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Cálculo da coima - Duração da infração - Prescrição - Circunstâncias atenuantes)
   2014/C 45/07
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Caffaro Srl, em administração extraordinária (representantes: C. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari, R. Striani e B. Gencarelli, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011, Caffaro/Comissão (T-192/06), no qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão C(2006)1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que a Comissão aplica uma coima a título solidário à recorrente e à SNIA SpA, ou pedido de redução do montante da mesma coima — Coimas — Igualdade de tratamento — Prescrição — Dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Caffaro Srl, em administração extraordinária é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo T-492/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Melli Bank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Entidade detida a 100 % por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva» )

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Melli Bank/Conselho
   (Processo T-492/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Entidade detida a 100 % por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear - Exceção de ilegalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)
   2013/C 101/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Melli Bank (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente por S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Anderson, QC, e R. Blakeley, barrister, e em seguida por S. Ashley, S. Jeffrey, A. Irvine, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro, um pedido de declaração da inaplicabilidade do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Melli Bank plc suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 328 de 4. 12. 2010.


title: Processo T-809/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — República Italiana/Comissão

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/59

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-809/14)
   (2015/C 046/77)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a nota HR.A2, de 2 de outubro de 2014, do Diretor-Geral dos Recursos Humanos da Comissão Europeia, dirigida ao Diretor-Geral para a União Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a nota supramencionada, que dá seguimento ao anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo) (COM/2014/10356), objeto de um recurso no processo T-636/14, que se pronuncia sobre a alegada divergência entre o anúncio em questão e o formulário do sítio Internet em que as candidaturas podem ser apresentadas, que está disponível unicamente em francês, inglês e alemão.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 18.o e 24.o, quarto parágrafo, TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, na medida em que, segundo o anúncio, pela remissão para o sítio Internet da Comissão que continha esta indicação vinculativa, os candidatos devem obrigatoriamente apresentar o CV e a carta de motivação em inglês, francês ou alemão, e não em qualquer outra das línguas da União. Segundo a recorrente, para sanar estes vícios, a Comissão deveria ter modificado o sítio Internet e prorrogado o prazo de apresentação das candidaturas.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, TUE), na medida em que, antes da publicação do anúncio, a Comissão assegurou formalmente, por diversas vezes, ao Governo italiano que a referida discriminação linguística seria eliminada, mas teve um comportamento contrário na redação do anúncio e na fixação das regras de funcionamento do sítio Internet indicado naquele para a apresentação da candidatura.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à existência de uma falta de fundamentação da medida em questão, uma vez que deveria ter sido adotada pelo Presidente da Comissão ou pelo Comissário competente e não pelo Diretor-Geral dos Recursos Humanos.


title: Processo T-486/17: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2017 — Foodterapia/EUIPO — Cloetta Italia (DIETOX)

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/20

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2017 — Foodterapia/EUIPO — Cloetta Italia (DIETOX)
   (Processo T-486/17)
   (2017/C 318/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Foodterapia, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Erdozain López e J. Galán López, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cloetta Italia Srl (Cremona, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «DIETOX» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 072 798

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2017, no processo R 1611/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-272/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung contra Deutsches Milch-Kontor GmbH (Ajuda ao leite em pó desnatado - Controlos sistemáticos - Encargos de controlo)

text:
31 . 5 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 166/3
2 . A autoridade veterinária competente do Estado-mem              1 . O artigo 2°., n°. s 1 e 4, do Regulamento (CEE) n°. 1624/
     bro de origem pode pedir, em aplicação da Directiva                /76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às
     89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de                       disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda
     1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades            ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transforma
     administrativas dos Estados-membros e à colaboração                do em alimentos compostos para animais no território
     entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a               de um outro Estado-membro, na redacção resultante
     boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica,            do artigo 1° do Regulamento (CEE) n ". 1726/79 da
     a assistência da autoridade veterinária competente do              Comissão, de 26 de Julho de 1979, e o artigo 10°. do
     Estado-membro de importação, sem que a faculdade                   Regulamento (CEE) n°. 1725/79 da Comissão, de 26
     de o veterinário oficial do Estado-membro de origem                de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de
     designar, para efeitos do tratamento térmico a efectuar,           ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos
     um estabelecimento situado no território do Estado                compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali
     -membro de importação seja condicionada por tal pedi              mentação dos vitelos, conjugados com o artigo 34°. do
     do .                                                               Tratado CE, opõem-se à realização de controlos siste
                                                                        máticos destinados a verificar se estão preenchidas as
O JO n°. C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       condições de composição e qualidade do leite em pó
                                                                        desnatado destinado à elaboração de alimentos com
                                                                        postos para animais noutro Estado-membro, condições
                                                                        essas de que depende o benefício de restituições à ex
                                                                        portação, quando esses controlos sejam efectuados,
                                                                        tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    controladas, no interior do Estado de exportação e
                                                                        não na fronteira. As referidas disposições não se
                        ( Quarta Secção )                               opõem, contudo, a esses controlos, desde que apenas
                    de 15 de Abril de 1997                              sejam feitos por amostragem.
no processo C-272/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Bundesanstalt für Landwirt              2 . Uma taxa cobrada por ocasião de controlos sistemáti
schaft und Ernährung contra Deutsches Milch-Kontor                      cos efectuados no interior do Estado de exportação,
                             GmbH H                                     tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                                                                        controladas, é um encargo de efeito equivalente a di
(Ajuda ao leite em pó desnatado — Controlos sistemáticos                reitos aduaneiros de exportação, proibido pelos
                    — Encargos de controlo)                             artigos 9°. e 12 " do Tratado, mesmo que corresponda
                          ( 97/C 166/04 )                               ao custo real de cada controlo .
                 (Língua do processo: alemão)                       O JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-272/95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht e destina                                       ( Sexta Secção )
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en                           de 15 de Abril de 1997
tre Bundesanstalt fíir Landwirtschaft und Ernãhrung e
Deutsches Milch-Kontor GmbH, uma decisão a título pre              no processo C-292/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação do artigo 2 ?, n?s 1 e 4, do                        das Comunidades Europeias (')
Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 da Comissão, de 2 de Ju             (Recurso de anulação — Enquadramento dos auxílios esta
lho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao        tais no sector dos veículos automóveis — Prorrogação
pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado             com efeitos retroactivos — Artigo 93°, n". 1, do Tratado
ou transformado em alimentos compostos para animais no                                                CE)
território de um outro Estado-membro (JO L 180, p . 9;
EE 03 FIO p. 187), na redacção resultante do artigo 1 ? do                                      ( 97/C 166/05
Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 da Comissão, de 26 de Ju
lho de 1979 (JO L 199, p . 10; EE 03 F16 p. 190 ), do                               (Língua do processo: espanhol)
artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1725/79 da Comis
são, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de conces           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de ajudas ao leite desnatado transformado em alimen                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali
mentação dos vitelos (JO L 199, p . 1 ; EE 03 F16 p . 181 ),        No processo C-292/95 , Reino de Espanha ( agentes : Alber
e dos artigos 9 ?, 12 ?, 16 ? e 95 ? do Tratado CE, o Tribunal      to Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ) con
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray,            tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gé
presidente de secção ( relator), C. N. Kakouris e R J. G.           rard Rozet e Francisco Enrique González Diaz ) que tem
Kapteyn, juízes; advogado-geral : R Léger; secretário : H. A.       por objecto a anulação da decisão da Comissão comunica
Riihl, administrador principal , proferiu, em 15 de Abril de        da por carta de 6 de Julho de 1995 e publicada no Jornal
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                Oficial das Comunidades Europeias (JO 1995 , C 284,


title: Eleição do presidente do Tribunal Geral

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/2

      Eleição do presidente do Tribunal Geral
      (2010/C 288/02)
      Reunidos em 13 de Setembro de 2010, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Marc Jaeger presidente do Tribunal Geral para o período compreendido entre 13 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2013.


title: Processo T-431/04: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/26

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-431/04)
   (2004/C 314/61)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 19 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representadas pelo Avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a nota explicativa correspondente ao ponto 103 do anexo I do Regulamento n.o 1429/2004 da Comissão relativa à limitação temporal da utilização da denominação «Tocai friulano» até 31 de Março de 2007.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-417/04, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão (1).

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea