title: Processo C-9/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein hallinto-oikeus de 31 de Dezembro de 1999, no processo entre Palin Granit Oy e Vehmassalon kansanterveystyön kuntaryhmän hallitus

text:
C 102/10                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado decisão do                           do material, incluir nos critérios para a adjudicação
Korkein hallinto-oikeus, de 17 de Dezembro de 1999,                              com base na proposta economicamente mais vantajosa a
no processo entre Stagecoach Finland e Municı́pio de                             redução das emissões de óxido de azoto ou do nı́vel
                 Helsı́nquia e HKL-Bussiliikenne                                 sonoro, em termos descritos no concurso, de uma forma
                                                                                pela qual poderão ser atribuı́dos pontos suplementares no
                                                                                confronto das propostas, se as emissões de óxido de
                        (Processo C-513/99)
                                                                                azoto ou o nı́vel sonoro de determinados veı́culos forem
                                                                                inferiores a um determinado limite?
                           (2000/C 102/15)
                                                                            3) No caso de ser afirmativa a resposta à questão anterior,
                                                                                devem as normas do direito comunitário relativas a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       contratos públicos ser interpretadas no sentido de que, não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do korkein                  obstante, é proibida a atribuição de pontos suplementares
hallinto-oikeus, de 17 de Dezembro de 1999, no processo                          com base nas caracterı́sticas acima descritas relativas a
entre Stagecoach Finland e o Municı́pio de Helsı́nquia e                         emissões de óxido de azoto ou ao nı́vel sonoro, se se
HKL-Bussiliikenne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     verificar desde logo que a própria empresa de transportes
de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O korkein hallinto-oi-                     da cidade que lança o concurso, que gere a rede de
keus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   autocarros, tem a possibilidade de propor um material que
seguintes questões:                                                             reúne as condições impostas, possibilidade essa que, dadas
                                                                                as circunstâncias, poucas empresas do sector têm?
1) Devem as disposições relativas ao âmbito de aplicação da
    Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
    1993, relativa à coordenação dos processos de celebração              (1) JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84.
    de contratos nos sectores da água, da energia, dos transpor-           (2) JO L 209 de 24 de Julho de 1992, p. 1.
    tes e das telecomunicações (1), em particular, o artigo 2.o,
    n.os 1, alı́nea a), 2, alı́nea c) e 4, ser interpretadas no sentido
    de que essa Directiva se aplica a um processo dirigido por
    um municı́pio, na qualidade de entidade adjudicante, no
    âmbito de um contrato relativo à exploração de um serviço
    de autocarros urbanos, quando:
    — o municı́pio, no seu território, tem a seu cargo                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         a planificação, o desenvolvimento, a execução e a                Korkein hallinto-oikeus de 31 de Dezembro de 1999, no
         organização em geral, bem como a tutela dos transpor-             processo entre Palin Granit Oy e Vehmassalon kansanter-
         tes colectivos,                                                                     veystyön kuntaryhmän hallitus
    — o municı́pio, para levar a cabo essas suas atribuições,                                      (Processo C-9/00)
         dispõe de uma comissão de transportes colectivos e de
         uma empresa municipal de transportes subordinada a
         essa comissão,                                                                             (2000/C 102/16)
    — a empresa municipal de transportes tem uma unidade                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         de planeamento, a qual, actuando como mandante,                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão Korkein
         elabora propostas para a comissão de transportes                  hallinto-oikeus de 31 de Dezembro de 1999, no processo
         colectivos sobre as linhas a submeter a concurso e o               entre Palin Granit Oy e Vehmassalon kansanterveystyön
         nı́vel de qualidade do serviço a exigir, e                         kuntaryhmän hallitus que deu entrada na Secretaria do Tribu-
                                                                            nal de Justiça em 13 de Janeiro de 2000. O Korkein hallinto-oi-
    — a empresa municipal de transportes dispõe de unidades                keus, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
         de produção, distintas do resto da empresa no plano               seguintes questões:
         económico e, entre outras, de uma unidade especiali-
         zada em transportes por autocarro e que participa em               Deve a pedra residual liberta na extracção da pedra útil ser
         concursos relativos aos mesmos?                                    considerada resı́duo, na acepção do artigo 1.o, alı́nea a), da
                                                                            Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
2) Deve a regulamentação comunitária relativa aos contratos               relativa aos resı́duos (1), com a redacção que lhe foi dada pela
    de direito público, em especial, o artigo 36.o, n.o 1, da              Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
    Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992                 1991 (2), tendo em conta os critérios que adiante se questionam
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                nas letras a) a d)?
    contratos públicos de serviços (2) ou a disposição similar
    (artigo 34.o, n.o 1) da Directiva 93/38/CEE, ser interpretada           a) Para efeitos da questão que acima se coloca, que importân-
    no sentido de que um municı́pio que organiza, na quali-                      cia tem o facto de a pedra residual ser armazenada numa
    dade de entidade adjudicante, um concurso para a explo-                      área confinante com a área de extracção, aguardando
    ração de um serviço de autocarros urbanos, pode, para                       utilização posterior? Em geral, é importante o facto de a
    além do preço proposto, do programa ecológico e de                          pedra residual ser armazenada na própria área de extracção,
    qualidade do explorador e de várias outras caracterı́sticas                 numa área confinante com a mesma, ou mais longe?
 ---pagebreak--- 8.4.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/11
b) Que importância têm para essa apreciação os factos de a             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pedra residual ser, quanto à sua composição, igual à rocha        da Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no
     da qual foi liberta e de essa composição não sofrer              processo entre SIAC Construction Ltd e County Council
     alteração, independentemente do tempo ou do modo de                                              of Mayo
     armazenagem?
c) Que importância tem para essa apreciação o facto de a
     pedra residual não ser perigosa para a saúde humana nem                                   (Processo C-19/00)
     para o meio ambiente? Para se decidir se a pedra residual é
     um resı́duo, que importância se deve atribuir, em geral,
     aos efeitos que a pedra residual pode ter, se os tiver, na
     saúde e no meio ambiente?
                                                                                (2000/C 102/18)
d) Nessa apreciação, que importância se deve atribuir ao facto
     de existir a intenção de retirar a pedra residual, total
     ou parcialmente, da zona de armazenagem para o seu
     aproveitamento, por exemplo em terraplenagem ou diques,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     e o facto de a pedra residual poder ser valorizada tal como        peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     se encontra, sem necessidade de ser submetida a operações         Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo
     de transformação ou outras equivalentes? A esse respeito,         entre SIAC Construction Ltd e County Council of Mayo, que
     em que medida se deve levar em conta o grau de exactidão          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dos planos do detentor da pedra residual relativos a esse          Janeiro de 2000. A Supreme Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     aproveitamento e a rapidez da verificação desse facto             de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     depois de depositada a pedra residual na zona de armaze-
     nagem?
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE, 15 F1, p. 129.                    Num caso em que uma autoridade adjudica uma empreitada
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                        nos termos do segundo travessão do artigo 29.o, n.o 1, da
                                                                        Directiva 71/305/CEE (1) do Conselho (capı́tulo 2), de 26 de
                                                                        Julho de 1971, tal como transposta para o direito nacional de
                                                                        um Estado-Membro, em que essa autoridade especificou os
                                                                        «critérios de adjudicação (para além do preço)» como sendo
                                                                        que a empreitada seria adjudicada ao «competente proponente
                                                                        que apresentasse a proposta que fosse considerada mais
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 vantajosa para a “(autoridade adjudicante)” em relação ao
de 9 de Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel                   custo e qualidade técnica», em que os três proponentes
de la Région de Bruxelles-Capitale no processo François                 com propostas de mais baixos valores eram proponentes de
De Coster contra Collège des Bourgmestre et Echevins de                 reconhecida competência e apresentaram propostas válidas de
                      Watermael-Boitsfort                               reconhecida qualidade técnica, e em que os preços das
                                                                        propostas dos três concorrentes com propostas mais baixas
                       (Processo C-17/00)                               não divergiam grandemente, é a autoridade adjudicante obri-
                                                                        gada a adjudicar a empreitada ao proponente que apresentou
                         (2000/C 102/17)                                o preço mais baixo ou a autoridade adjudicante tem o direito
                                                                        de adjudicar a empreitada ao proponente com o segundo mais
                                                                        baixo preço, com base no relatório profissional do seu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              engenheiro consultor de que o custo final da empreitada para
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 9 de            a autoridade adjudicante seria provavelmente menor se a
Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel de la Région              empreitada fosse adjudicada ao proponente que apresentou o
de Bruxelles-Capitale no processo François De Coster contra             segundo preço mais baixo do que seria se a empreitada fosse
Collège des Bourgmestre et Echevins de Watermael-Boitsfort              adjudicada ao proponente que apresentou o preço mais baixo?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Janeiro de 2000. O Collège jurisdictionnel de la Région
de Bruxelles-Capitale solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                        (1) Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
«Os artigos 1.o a 3.o do regulamento de instituição do imposto
                                                                            das de obras públicas (JO L 185 de 16.08.71, p. 5; EE 17 F3 p. 9)
sobre as antenas parabólicas, votado pelo Conselho Municipal               (SE SERI 71 (II) p. 682).
de Watermael-Boitsfort em sessão pública de 24 de Junho de
1997 e que cria um imposto sobre as antenas parabólicas, são
compatı́veis ou não com o prescrito nos artigos 59.o a 66.o do
Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade
Europeia?»


title: Processo C-296/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 22 de maio de 2017 — Wiemer & Trachte GmbH (em insolvência)/Zhan Oved Tadzher

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 22 de maio de 2017 — Wiemer & Trachte GmbH (em insolvência)/Zhan Oved Tadzher
   (Processo C-296/17)
   (2017/C 256/11)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven kasatsionen sad

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente em cassação: Wiemer & Trachte GmbH (em insolvência)

      Demandado e recorrido em cassação: Zhan Oved Tadzher

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000 (1), relativo aos processos de insolvência, ser interpretado no sentido de que o tribunal do Estado-Membro em cujo território foi aberto o processo de insolvência tem competência exclusiva para conhecer de uma ação revogatória conexa com a insolvência contra um demandado que tem a sua sede ou domicílio noutro Estado-Membro, ou, no caso previsto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento, o síndico pode intentar uma ação revogatória num tribunal do Estado-Membro em cujo território o demandado tem a sua sede ou domicílio, quando essa ação tem por objeto a disposição de bens móveis efetuada noutro Estado-Membro?

               2)

               A liberação prevista no artigo 24.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, é aplicável no caso de cumprimento de uma obrigação a favor do devedor realizado noutro Estado-Membro através do gerente de um estabelecimento da sociedade devedora registado nesse Estado-Membro, quando, no momento do cumprimento, já tinha sido apresentado noutro Estado-Membro um pedido de abertura do processo de insolvência da devedora e já tinha sido nomeado um síndico provisório, mas ainda não tinha sido proferida nenhuma decisão de abertura do processo de insolvência?

               3)

               O artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, relativo ao cumprimento de uma obrigação, é aplicável ao pagamento de um montante pecuniário à devedora, quando a transferência original deste montante feita pela devedora para o pagador é ineficaz segundo a lei nacional do tribunal da insolvência e essa ineficácia decorre da abertura do processo de insolvência?

               4)

               A presunção da falta de conhecimento a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 aplica-se quando a autoridade referida no artigo 21.o, n.o 2, segundo período, do regulamento não tiver tomado as medidas necessárias para assegurar a publicação, no registo do Estado-Membro em cujo território a devedora possui um estabelecimento, das decisões do tribunal da insolvência pelas quais foi nomeado um síndico provisório e foi ordenado que os atos de disposição da sociedade só são eficazes com o consentimento do síndico provisório, quando o Estado-Membro no qual se situa o estabelecimento prevê a publicação obrigatória destas decisões, apesar de as reconhecer nos termos do artigo 25.o, conjugado com o artigo 16.o do regulamento?

      (1)  JO 2000, L 160, p. 1.


title: Processo T-10/04: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por Carlos Leite Mateus contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 59/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Fundamentos             do     aplicação errada do artigo 8.o,            Fundamentos e principais argumentos
recurso:                       n.o 1, alínea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão),
                               falta de fundamentação, desvio             Requerentes da marca           Friedrich Grimm e Engelbert Rolli
                               de poder — erro manifesto de               comunitária:
                               apreciação e contradição com a
                               decisão do examinador, de 23 de            Marca pedida:                  Pedido de marca comunitária
                               Novembro de 1999, relativa à                                              n.o 847640, referente à palavra
                               recusa parcial do registo da marca                                        SNIKE para determinados produ-
                               considerada.                                                              tos das classes 12, 25 e 41 (veí-
                                                                                culos, vestuário, calçado, chapela-
                                                                                ria, educação, divertimento, ...)
                                                                          Titular da marca ou sinal      A recorrente, Muswellbrook Ltd.
                                                                          em causa no processo de
                                                                          oposição:
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2004 por Muswell-                   Marca ou sinal em causa        Marca       figurativa     nacional
brook Limited contra o Instituto de Harmonização do                       no processo de opo-            n.o 88222 para determinados pro-
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                     sição:                         dutos da classe 25 (meias, peúgas,
                                                                                camisas, luvas, casacos, calçado,
                                                                                calçado desportivo, ...)
                        (Processo T-8/04)
                                                                          Decisão da divisão de          Oposição julgada improcedente
                          (2004/C 59/57)                                  oposição:
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,      Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso
do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição:        Recurso:
                              inglês)
                                                                          Fundamentos:                   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 do Conselho (1).
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre
desenhos e modelos), interposto por Muswellbrook Limited,                     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Dublin, Irlanda, representada por P. Koch Moreno, lawyer. As
outras partes no processo perante a Câmara de Recurso são
Friedrich Grimm e Engelbert Rolli.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a decisão de 5 de Novembro de 2003,                    Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por Carlos
      da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, que negou                    Leite Mateus contra Comissão das Comunidades Euro-
      provimento ao recurso interposto pela recorrente da                                                peias
      decisão proferida em 29 de Abril de 2002 no processo
      de oposição n.o B 1181/2002, que rejeitou a oposição
      deduzida ao pedido de marca comunitária n.o 847640                                        (Processo T-10/04)
      para registo do termo SNIKE relativamente a todos os
      produtos da classe 25 abrangidos pelo pedido, não                                            (2004/C 59/58)
      satisfaz os requisitos previstos no Regulamento (CE)
      n.o 40/94, sobre a marca comunitária, e anular a mesma
      decisão;                                                                              (Língua do processo: francês)
—     declarar que existe risco de confusão entre o pedido de
      marca comunitária n.o 847640 para o termo SNIKE
      relativamente à classe 25 e a marca espanhola n.o 88222,            Deu entrada em 5 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Primeira
      que consiste na palavra NIKE com um sinal, a qual                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      protege produtos idênticos, também abrangidos pela                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos
      classe 25;                                                          Leite Mateus, residente em Zaventem (Bélgica), representado
                                                                          por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
—     condenar o recorrido e, sendo esse o caso, o interveniente,         Étienne Marchal, advogados com domicílio escolhido no
      nas despesas.                                                       Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 6.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Georges
                                                                      Martins, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébas-
—     Anular a decisão definitiva de 20 de Dezembro de 2002           tien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,
      que fixou a classificação de recrutamento do recorrente         advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      no grau B3 com efeito a partir de 1 de Março de 1988;
—     Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —     Anular a decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003,
                                                                            na medida em que:
Tendo sido classificado no grau B, escalão 3 quando entrou ao
serviço da Comissão em Março de 1988, o recorrente opôs-se                  —    por um lado, revê e fixa, com efeitos desde 1 de
à decisão da AIPN de não proceder à sua reclassificação depois                   Junho de 1991, a sua classificação de recrutamento
do re-exame da sua situação efectuada na sequência do acórdão                    no grau A6, escalão 1;
preferido no processo C-389/98 P, Gevaert.
                                                                            —    por outro, revê e fixa, com efeitos desde 1 de Abril
Para fundamentar os seu pedidos, o recorrente invoca que ao                      de 2000, a sua classificação no grau A5/3;
não ter procedido ao re-reaxame do seu processo, a Comissão
considerou que a sua experiência profissional apenas podia ser              —    por último, limita os seus efeitos pecuniários a 5 de
valorizada a partir de 1970, data em que obteve o seu diploma                    Outubro de 1995;
que lhe deu acesso à categoria B. Ora, o recorrente obteve o
seu diploma de ensino secundário em Julho de 1964. A decisão          —     Condenar a Comissão nas despesas.
está, assim, viciada por um erro manifesto de apreciação, pelo
que é ilegal.
O recorrente alega também uma violação do artigo 5.o do               Fundamentos e principais argumentos
Estatuto.
                                                                      Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada
                                                                      em serviço em Junho de 1991 no Comité Económico e Social,
                                                                      o recorrente foi transferido para a Comissão em 1 de
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004 por Georges               Novembro de 1992. Em 31 de Julho de 2002, a AIPN do
 Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Comité Económico e Social reviu e fixou a sua classificação de
                                                                      recrutamento no grau A6, escalão 1.
                      (Processo T-11/04)
                        (2004/C 59/59)
                                                                      Portanto, segundo o recorrente, a Comissão devia adoptar as
                   (Língua do processo: francês)                      medidas de execução dessa decisão a partir de 1 de Novembro
                                                                      de 1992, data da transferência para os seus serviços, bem
                                                                      como proceder à reconstituição da sua carreira; não o tendo
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-           feito, a Comissão violou os artigos 62.o e 45.o do Estatuto,
des Europeias, em 14 de Janeiro de 2004, um recurso contra a          bem como o princípio do direito à carreira.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Setembro de 1995 no processo T-286/94: Z contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionário - Promoção - Aposentação - Inadmissibilidade)

text:
N. C 286/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         O montante total das despesas a reembolsar à Eco System
                     de 11 de Julho de 1995                        pela Peugeot é fixado em 320 000 francos franceses.
nos processos T-23/90 — artigo 92 . e T-9/92 — artigo 92 .:        (') JO n° C 129 de 24 . 5 . 1990 .
Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (')
                      (Fixação das despesas)
                           ( 95 /C 286/33 )
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 11 de Setembro de 1995
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   no processo T-286/94 : Z contra Comité Económico e Social
                                                                                das Comunidades Europeias (')
No processo T-23/90 — artigo 92?: Automobiles Peugeot
                                                                   (Funcionário — Promoção — Aposentação — Inadmissibi
SA e Peugeot SA, com sede em Paris, representadas por                                             lidade)
Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy                                        ( 95 /C 286 /34 )
Loesch , 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : inicialmente Jacques Bourgeois e , em                         (Língua do processo : alemão)
seguida , Giuliano Marenco e Francis Herbert ), apoiada por
Eco System SA, com sede em Rouen ( França ), representada          No processo T-286/94 , Z, antigo funcionário do Comité
por Robert Collin, advogado no foro de Paris, e Nicolas            Económico e Social , presidente em Bruxelas , representado
Decker, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio              por W. G. Grupp , advogado do foro de Bruxelas, com
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último , 16 ,          domicílio escolhido no Luxemburgo na firma Intergest, 3 ,
avenue Marie-Thérèse, Bureau européen des unions de                rue des Foyers, contra Comité Económico e Social das
consommateurs ( BEUC ), com sede em Bruxelas, represen            Comunidades Europeias ( agentes : Bermejo Garde e Denis
tada por Philip Bentley, barrister of Lincoln 's Inn, e por        Waelbroeck ), que tem por objecto , por um lado , a anulação
Konstantinos Adamantopoulos , advogado no foro de Ate             da decisão de 6 de Outubro de 1993 que rejeita a
nas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório           candidatura do recorrente ao lugar n'.' 61 /62 e da decisão
do advogado Arsène Kronshagen , 1 2 , boulevard de la Foire ,      tácita de indeferimento da sua reclamação e, por outro, a
e pelo Governo do Reino Unido ( agente : Hussein A. Kaya ),        condenação do Comité Económico e Social das Comunida
que tem por objecto um pedido de fixação das despesas a            des Europeias a pagar-lhe uma indemnização para repara
reembolsar pelas recorrentes à interveniente Eco System SA         ção do prejuízo que o recorrente entende haver sofrido, o
em consequência do despacho do presidente do Tribunal de           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
Primeira Instância , na qualidade de juiz dos processos de         por : J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët e C. W. Bellamy,
medidas provisórias , de 21 de Maio de 1990 , T-23/90 R,           juízes ; secretário : H. Jung, proferiu em 1 1 de Setembro de
Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 11-195 , e do         1995 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec
ção ), de 12 de Julho de 1991 , T-23/90 , Colectânea,               1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
p . 11-653 , e no processo T-9/92 DEPE^, Automobiles Peugeot
SA e Peugeot SA, com sede em Paris, representadas por              2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Xavier de Roux, advogado no foro de Paris, com domicílio                despesas.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Loesch , 8 , rue Zithe , contra Comissão das Comunidades           (') IO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
Europeias ( agentes : Giuliano Marenco e Francis Herbert ),
apoiada por Eco System SA, com sede em Rouen ( França ),
representada por Robert Collin , advogado no foro de Paris ,
e Nicolas Decker, advogado no foro do Luxemburgo , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
último, 16 , avenue Marie-Thérèse , e por Bureau européen
des unions de consommateurs ( BEUC ), com sede em                                      de 16 de Agosto de 1995
 Bruxelas, representada por Philip Bentley , barrister of          no processo T-290/94: Kaysersberg SA contra Comissão
 Lincoln's Inn, e por Konstantinos Adamantopoulos, advo                           das Comunidades Europeias (')
gado no foro de Atenas , com domicílio escolhido no                                       (Regime linguístico)
 Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
 gen , 12 , boulevard de la Foire, que tem por objecto um                                     ( 95/C 286/35 )
 pedido de fixação das despesas a reembolsar pelas recor
 rentes à interveniente Eco System SA em consequência do                             (Língua do processo : francês)
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção )
 de 22 de Abril de 1993 , T-9/92 , Colectânea, p . 11-493 , o       No processo T-290/94 , Kaysersberg SA , com sede em
 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),       Kaysersberg ( França ), representada por Dominique Voille
 composto por : J. L. Cruz Vilaça , presidente, D. P. M.            mot e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de
 Barrington , A. Saggio , H. Kirschner e V. Tiili , juízes ;        Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritó
 secretário : H. Jung, proferiu, em 1 1 de Julho de 1995 , um       rio do advogado Jacques Loesch , 11 , rue Goethe , contra
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco


title: Processo C-180/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Andrea Vassallo/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1. o , alínea b), e 5. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Andrea Vassallo/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate
   (Processo C-180/04) (1)

   (Directiva 1999/70/CE - Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos - Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)
   (2006/C 261/02)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Genova
   Partes no processo principal

      Demandante: Andrea Vassallo

      Demandadas: Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Genova — Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado no caso de violação das regras que regulamentam os contratos a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho com a administração pública
   Parte decisória
   O acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que exclui, em caso de abuso decorrente da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em contratos ou relações de trabalho por tempo indeterminado, mesmo quando essa conversão está prevista para os contratos e relações de trabalho celebrados com uma entidade patronal privada, sempre que essa legislação preveja outra medida eficaz para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos por uma entidade patronal do sector público.

      (1)  JO C 156, 12.6.2004.


title: Cancelamento do processo T-300/99

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/67

         Cancelamento do processo T-300/99 (1)

   (2004/C 94/168)

      Língua do processo: neerlandês

   Por despacho de 22 de Janeiro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-300/99, Firma Reuvekamp V.O.F. contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000


title: Processo C-352/03 P: Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2003, por P. Del Vaglio, da decisão proferida em 4 de Junho de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, P. Del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.10.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/5
      de avaliações estimativas que, consideradas singularmente,            Em consequência,
      divergem em medida não superior a um determinado
      limiar?
                                                                                1.   anular a decisão de 5 de Abril de 2000 da Comissão,
                                                                                que recusa aplicar o coeficiente corrector para o
                                                                                Reino Unido à pensão do recorrente, a partir de
2.    Tendo em conta a obrigação de todos os Estados-Membros                          8 de Maio de 1999, e, na medida do necessário, a
      adoptarem sanções adequadas para as violações previstas na                      decisão de 23 de Fevereiro de 2001 da Comissão, que
      Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660), as mesmas                       indefere a reclamação do recorrente, de 18 de Julho
      directivas e, em especial, as disposições combinadas dos                        de 2000,
      artigos 44.o, n.o 3, alínea g) do Tratado que institui a
      Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f) e 6.o da Primeira
      Directiva (68/151/CE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva             2.   condenar a Comissão a aplicar o coeficiente corrector
      (78/660/CE, completada pelas Directivas 83/349 e 90/605),                       para o Reino Unido, com efeito retroactivo, desde
      devem ser (ou não) interpretadas no sentido de que essas                        8 de Maio de 1999,
      disposições se opõem a uma lei de um Estado-Membro que
      perante a violação das obrigações impostas para a protecção
      do princípio da publicidade e fidelidade das informações                   3.   condenar a Comissão ao pagamento de uma
      respeitantes à sociedade, prevê um sistema de sanções que                       indemnização por perdas e danos, avaliados ex aequo
      permite, na prática, a falsificação dos balanços até ao limite de               et bono, a título provisório, em 10 000 euros, e ao
      um quinto do património?                                                        pagamento de juros à taxa anual de 7 % sobre o saldo
                                                                                da pensão devido a partir de 8 de Maio de 1999,
(1) JO L  65, de 14/03/1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
(2) JO L  222, de 14/08/1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
                                                                                4.   condenar a Comissão nas despesas.
(3) JO L  193, de 18/07/1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
(4) JO L  317, de 16/11/1990, p. 60.
                                                                            B.   Anular a referido decisão do Tribunal de Primeira
                                                                                Instância, na medida em que negou provimento ao
                                                                                recurso T-320/01 relativamente ao período anterior a
                                                                                1 de Janeiro de 2001.
                                                                            Em consequência,
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2003, por P. Del
Vaglio, da decisão proferida em 4 de Junho de 2003 pelo
                                                                                1.   anular a decisão de 6 de Setembro de 2001 da
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                Comissão, indefere a reclamação do recorrente desti-
Europeias (juiz singular) nos processos apensos T-124/01
                                                                                nada à aplicação do coeficiente corrector para o
e T-320/01, P. Del Vaglio contra Comissão das Comunidades
                                                                                Reino Unido à pensão do recorrente, a partir de
                               Europeias
                                                                                24 de Setembro de 2000,
                      (Processo C-352/03 P)
                                                                                2.   condenar a Comissão a aplicar o coeficiente corrector
                          (2003/C 251/10)
                                                                                para o Reino Unido, com efeito retroactivo, desde
                                                                                24 de Setembro de 2000,
Deu entrada em 11 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                      3.   condenar a Comissão ao pagamento de uma
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida                            indemnização por perdas e danos, avaliados ex aequo
em 4 de Junho de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância                             et bono, a título provisório, em 15 000 euros, e ao
(juiz singular), nos processos apensos T-124/01 e T-320/01                            pagamento de juros à taxa anual de 7 % sobre o saldo
P. Del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias, e                            da pensão devido a partir de 24 de Setembro de 2000
interposto por P. Del Vaglio, representado por M. Famchon e                           até 1 de Abril de 2001.
B. Desrez, advogados, com domicílio escolhido em Paris.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao consi-
                                                                            derar que os documentos apresentados só justificavam de
                                                                            forma suficiente a vontade do recorrente em fixar a sua
A.     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de                residência em Londres a partir de 1 de Janeiro de 2001. Por
       4 de Junho de 2003, na medida em que negou pro-                      outro lado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
       vimento ao recurso T-124/01.                                         de direito ao considerar que o facto de ter sido privado do
 ---pagebreak--- C 251/6                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
benefício reunião inter-serviços prevista pela regulamentação           Optigen Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
não havia prejudicado o recorrente. Efectivamente, não tendo            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
sido levada a cabo a referida reunião, o recorrente não pôde            18 de Agosto de 2003. A High Court of Justice (England &
expor o seu caso de maneira conveniente perante um grupo de             Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que
representantes da Comissão nem saber quais eram os docu-                se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
mentos probatórios que a Comissão entendia estarem em falta.
                                                                        A.    Nos termos do sistema comum do IVA e à luz das
                                                                              Directivas 67/227/CEE (1) e 77/388/CEE do Conselho (2), a
                                                                              constituição do direito de crédito a favor de um comerciante
                                                                              pelo facto de este ter pago a montante IVA sobre uma
                                                                              transacção deve ser apreciado tendo em conta:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
25 de Julho de 2003, no processo Société de produits
                Nestlé SA contra Mars UK Ltd                                  (1)   somente a transacção específica de que o comer-
                                                                                ciante foi parte, incluindo os seus objectivos ao
                       (Processo C-353/03)                                          participar nessa transacção, ou
                          (2003/C 251/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          (2)   a totalidade das transacções, incluindo as subsequen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          tes, que fazem parte de uma cadeia circular de
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                                fornecimento a que pertence a transacção específica,
Division), de 25 de Julho de 2003, no processo Société de                           incluindo os objectivos dos outros participantes na
produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd, que deu entrada na                           cadeia, objectivos esses que o comerciante desconhece
Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2003. A                        e/ou não tem meios de conhecer, e/ou
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
seguinte questão:
                                                                              (3)   os actos e intenções fraudulentas, quer tenham ocor-
O carácter distintivo de uma marca, referido no artigo 3.o,                         rido antes ou depois dessa transacção específica, de
n.o 3, da Directiva 89/104/CEE (1) e no artigo 7.o, n.o 3, do                       outros participantes da cadeia circular cujo envolvi-
Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), pode ser adqui-                         mento o comerciante desconhece e cujos actos e
rido na sequência ou em consequência da utilização dessa                            intenções o comerciante desconhece e/ou não tem
marca como parte de ou em conjunção com outra marca?                                meios de conhecer, ou
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
    de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               (4)   outros factores, e, se assim for, mediante que
    matéria de marcas (JO L 40, de 11/02/1989, p. 1).                               critérios?
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14/01/1994, p. 1).
                                                                        B.    A exclusão do regime do IVA de transacções em que
                                                                              participou uma parte inocente, mas que estão ligadas a
                                                                              uma fraude em carrocel de terceiros, infringe os princípios
                                                                              gerais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento
                                                                              ou da certeza jurídica?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 28 de Julho de 2003, no processo Optigen                   (1) Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa
     Ltd contra Commissioners of Customs and Excise                         à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios (JO P 71, de
                       (Processo C-354/03)                                  14/04/1967, p. 1301; C 09 F1 p. 3).
                                                                        (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2003/C 251/12)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
despacho da High Court of Justice (England & Wales),
Chancery Division, de 28 de Julho de 2003, no processo


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-144/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directiva 92/74/CEE)

text:
28.3.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 12 de Fevereiro de 1998                                           de 12 de Fevereiro de 1998
no processo C-139/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                no processo C-144/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Italiana (1)                                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)
      (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 92/74/CEE)
                             94/2/CE)                                                           (98/C 94/06)
                           (98/C 94/05)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-144/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas-
                                                                     quier) contra RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-
No processo C-139/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                -Bellanger e FreÂdeÂric Pascal) que tem por objecto declarar
peias (agente: Paolo Stancanelli, assistido por Massimo              que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamen-
Merola) contra RepuÂblica Italiana (agente: professor                tares e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
Umberto Leanza, assistido por Danilo Del Gaizo), que tem             aÁ Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de
por objecto fazer declarar que a RepuÂblica Italiana naÄo            1992, que alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da               /851/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
Directiva 94/2/CE da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994,            vas, regulamentares e administrativas respeitantes aos
que estabelece as normas de execucËaÄo da Directiva 92/75/           medicamentos e que estabelece disposicËoÄes complementa-
/CEE do Conselho, no que diz respeito aÁ rotulagem ener-             res para os medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios (JO
geÂtica (JO L 45 de 17.2.1994, p. 1), ao naÄo adoptar as dis-        L 297 de 13.10.1992, p. 12), a RepuÂblica Francesa naÄo
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
necessaÂrias para se conformar com a referida directiva, e,          referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
em qualquer caso, ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes aÁ            composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.
ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-            Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-
posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, D. A. O.               nou, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.
Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e L. Sevón, juí-         Grass, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo
zes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio: R. Grass, profe-         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
riu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
                                                                          lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
1. A RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que                 para dar cumprimento aÁ Directiva 92/74/CEE do Con-
     lhe incumbem por forcËa da Directiva 94/2/CE da                      selho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
     ComissaÄo, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as               aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa
     normas de execucËaÄo da Directiva 92/75/CEE do Con-                  aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-
     selho, no que diz respeito aÁ rotulagem energeÂtica, ao              tares e administrativas respeitantes aos medicamentos
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares           e que estabelece disposicËoÄes complementares para os
     e administrativas necessaÂrias para se conformar com a               medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios, a RepuÂblica
     referida directiva, e, em qualquer caso, ao naÄo comu-               Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     nicar tais disposicËoÄes aÁ ComissaÄo.                               por forcËa do artigo 10.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da
                                                                          referida directiva.
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
                                                                     2. A RepuÂbica Francesa eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                     (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Processos apensos C-283/06 e C-312/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial de Zala Megyei Bíróság, Legfelsőbb Bíróság — República da Hungria) — KÖGÁZ rt, E-ON IS Hungary kft, E-ON DÉDÁSZ rt, Schneider Electric Hungária rt, TESCO Áruházak rt, OTP Garancia Biztosító rt, OTP Bank rt, ERSTE Bank Hungary rt, Vodafon Magyarország Mobil Távközlési rt (C-283/06)/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője, OTP Garancia Biztosító rt/Vas Megyei Közigazgatási Hivatal (C-312/06) ( Sexta Directiva IVA — Artigo 33.° , n.°  1 — Conceito de impostos sobre o volume de negócios — Imposto local sobre as actividades económicas )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial de Zala Megyei Bíróság, Legfelsőbb Bíróság — República da Hungria) — KÖGÁZ rt, E-ON IS Hungary kft, E-ON DÉDÁSZ rt, Schneider Electric Hungária rt, TESCO Áruházak rt, OTP Garancia Biztosító rt, OTP Bank rt, ERSTE Bank Hungary rt, Vodafon Magyarország Mobil Távközlési rt (C-283/06)/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője, OTP Garancia Biztosító rt/Vas Megyei Közigazgatási Hivatal (C-312/06)
   (Processos apensos C-283/06 e C-312/06) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Conceito de “impostos sobre o volume de negócios’ - Imposto local sobre as actividades económicas»)
   (2007/C 297/19)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Zala Megyei Bíróság, Legfelsőbb Bíróság
   Partes no processo principal

      Recorrentes: KÖGÁZ rt, E-ON IS Hungary kft, E-ON DÉDÁSZ rt, Schneider Electric Hungária rt, TESCO Áruházak rt, OTP Garancia Biztosító rt, OTP Bank rt, ERSTE Bank Hungary rt, Vodafon Magyarország Mobil Távközlési rt (C-283/06), OTP Garancia Biztosító rt (C-312/06)

      Recorridos: Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője (C-283/06), Vas Megyei Közigazgatási Hivatal (C-312/06)
   Objecto
   Pedidos de decisão prejudicial — Zala Megyei Bíróság, Legfelsőbb Bíróság (Hungria) — Interpretação do ponto 4 (Política de concorrência), n.o 3, alínea a), do Anexo X (Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Hungria) do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 846) e do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Proibição de impostos com a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Legislação nacional que autoriza as autoridades locais a introduzir um imposto sobre as actividades económicas — Possibilidade, concedida pelo Acto de Adesão, de o Estado-Membro aplicar reduções desse imposto durante um período transitório
   Parte decisória
   O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à manutenção de um tributo fiscal que apresente as características do imposto em causa no processo principal.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006

      JO C 137 de 30.9.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2005, no processo T-186/04, Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPAFORM — Marcas nominativas anteriores SPA e SPA THERMES — Rejeição parcial da oposição — Regra 18, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Junho de 2005
   no processo T-186/04, Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPAFORM - Marcas nominativas anteriores SPA e SPA THERMES - Rejeição parcial da oposição - Regra 18, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   (2005/C 205/38)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-186/04, Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV, com sede em Spa (Bélgica), representada por L. de Brouwer, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agente: G. Schneider), sendo a outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Spaform Ltd, com sede em Southampton (Reino Unido), representada por J. Gardner e A. Howard, barristers, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Fevereiro de 2004 (processo R 827/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV, e Spaform Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Fevereiro de 2004 (processo R 827/2002-4) é parcialmente anulada na medida em que declara inadmissível a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, no que respeita à marca SPA, registada no Benelux sob o n.o 389 230.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

               4)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 201 de 7.8.2004


title: Processo T-355/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — STC/Comissão («Contratos de obras públicas — Processo de concurso — Construção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção — Rejeição da proposta de um concorrente — Retirada do ato impugnado — Não conhecimento do mérito»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/33

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — STC/Comissão
   (Processo T-355/14) (1)

   ((«Contratos de obras públicas - Processo de concurso - Construção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção - Rejeição da proposta de um concorrente - Retirada do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 022/44)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: STC SpA (Forlì, Itália) (representantes: A. Marelli e G. Delucca, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, L. Di Paolo, F. Moro e L. Capelletti, depois L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: CPL Concordia Soc. Coop. (Concordia Sulla Secchia, Itália) (representante: A. Penta, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e relativo à anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão de 3 de abril de 2014, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção (JO 2013/S 137-237146) nas instalações do Centro comum de investigação (JRC) em Ispra (Itália), em segundo lugar, da decisão da Comissão que adjudica o contrato à CPL Concordia, e de todos os atos associados, anteriores ou subsequentes a esse decisão, incluindo a eventual decisão que aprova o contrato e, se for caso disso, o próprio contrato, em terceiro lugar, da carta da Comissão, de 15 de abril de 2014, que indefere o pedido da recorrente de aceder aos documentos do concurso e, por outro lado, pedido no sentido de, a título principal, instar a Comissão a revogar a adjudicação do contrato e de o adjudicar à recorrente e, a título subsidiário, se o dano não puder ser reparado em espécie, a condenar a Comissão a indemnizar a recorrente pelos danos sofridos.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               Os pedidos da CPL Concordia Soc. Coop. são manifestamente inadmissíveis.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo bem como ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 223 de 14.7.2014


title: Processo T-415/07: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 — RedEnvelope Inc./IHMI

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/25

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 — RedEnvelope Inc./IHMI
   (Processo T-415/07)
   (2008/C 8/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: RedEnvelope Inc. (São Francisco, Estados Unidos da América) (Representante: A. Poulter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Red Letter Days, Ltd (Londres, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão R 1117/2005-1 da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Setembro de 2007, na medida em que admitiu novas provas para fundamentar a oposição;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «RedENVELOPE» para serviços das classes 35 e 42 — pedido n.o 1 601 327

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Red Letter Days Ltd.
   Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas e figurativas nacionais registadas e não registadas «RED LETTER», «RED LETTER DAYS» e «RED LETTER DAYS PLC», para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 21, 22, 25, 26, 33, 36, 39, 41, 42, 43 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição deferida parcialmente

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da Divisão de Oposição e remessa do processo à Divisão de Oposição para reapreciação no que respeita ao artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho n.o 40/94

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso admitiu novas provas, as quais permitirão à Divisão de Oposição proferir uma decisão com base em provas que não estavam disponíveis anteriormente e sobre as quais a recorrente não teve oportunidade de se pronunciar perante a Divisão de Oposição.


title: Processo C-390/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2007/36/CE — Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas — Falta de transposição no prazo estabelecido» )

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-390/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Falta de transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 179/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não ter tomado ou comunicado, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 09.10.2010.


title: Processo C-420/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de setembro de 2012 — Anitrav/Roma Capitale

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de setembro de 2012 — Anitrav/Roma Capitale
   (Processo C-420/12)
   2012/C 366/46
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (Anitrav)

      Recorrida: Roma Capitale

      Questão prejudicial

   Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE opõem-se à aplicação dos artigos 3.o, n.o 3, 8.o, n.o 3, e 11.o da Lei n.o 21, de [15 de janeiro de] 1992, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] sede e a garagem do transportador devem estar localizadas exclusivamente no território do município que emitiu a autorização», que «[p]ara obter e manter a autorização para a atividade de aluguer de viaturas com motorista é obrigatório dispor, com base num título jurídico válido, de uma sede, de uma garagem ou de um local de paragem situados no território do município que emitiu a autorização» e que «[a]s marcações de transporte para o serviço de aluguer de viaturas com motorista são efetuadas nas respetivas garagens. O início e o termo de cada serviço de aluguer de viaturas com motorista devem ter lugar nas garagens, localizadas no município que emitiu a autorização, com regresso à mesma, enquanto a recolha e a chegada ao destino do utente podem também ter lugar no território de outros municípios»?


title: Processo C-524/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Team Bank AG Nürnberg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fercredit Servizi Finanziari SpA ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa f@ir Credit — Oposição do titular da marca figurativa comunitária FERCREDIT — Recusa de registo» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Team Bank AG Nürnberg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fercredit Servizi Finanziari SpA
   (Processo C-524/12) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa f@ir Credit - Oposição do titular da marca figurativa comunitária FERCREDIT - Recusa de registo)
   2014/C 52/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Team Bank AG Nürnberg (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Fercredit Servizi Finanziari SpA (representantes: G Petrocchi, A. Masetti Zannini de Concina e R. Cartella, avvocati)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 19 de setembro de 2012, TeamBank/IHMI — Fercredit Servizi Finanziari (T-220/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2011 (processo R 719/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Fercredit Servizi Finanziari SpA e a TeamBank AG Nürnberg — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Risco de confusão entre um sinal figurativo que contém o elemento nominativo «f@ir Credit» e uma marca figurativa internacional anterior que contém o elemento nominativo «FERCREDIT»

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Team Bank AG Nürnberg é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 9, de 12.01.2013.


title: Cancelamento do processo C-271/99

text:
21.10.2000            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 302/23
           Cancelamento do processo C-33/00 (1)                             Cancelamento do processo C-231/99 (1)
                       (2000/C 302/52)                                                   (2000/C 302/56)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-33/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-231/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República da Áustria.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
           Cancelamento do processo C-34/00 (1)                             Cancelamento do processo C-495/99 (1)
                       (2000/C 302/53)                                                   (2000/C 302/57)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-34/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-495/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 63 de 4.3.2000.
           Cancelamento do processo C-342/99 (1)                            Cancelamento do processo C-432/97 (1)
                       (2000/C 302/54)                                                   (2000/C 302/58)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 7 de Julho de 2000 o Presidente da Quinta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-342/99 (pedido de decisão            ordenou o cancelamento do processo C-432/97: Comissão
prejudicial do Landesgericht Korneuburg): New Yorker SHK         das Comunidades Europeias contra República Federal da
Jeans GmbH contra Simpex-1000ST.                                 Alemanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                       (1) JO C 55 de 20.2.1998.
           Cancelamento do processo C-504/99 (1)                            Cancelamento do processo C-271/99 (1)
                       (2000/C 302/55)                                                   (2000/C 302/59)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 11 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-504/99: Comissão das Comuni-         ordenou o cancelamento do processo C-271/99: Comissão das
dades Europeias contra Reino da Bélgica.                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-263/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — SD/EIGE

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/48

         Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — SD/EIGE
   (Processo C-263/17)
   (2017/C 239/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SD (representantes: L. Levi e A. Blot, lawyers)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a decisão implícita da Comissão, de 26 de agosto de 2016, em que é indeferido o pedido do recorrente de 26 de abril de 2016 relativo a uma segunda prorrogação do seu contrato de trabalho;

               —

               anular igualmente, na medida do necessário, a decisão do EIGE de 20 de janeiro de 2017, notificada ao recorrente em 23 de janeiro de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em 3 de outubro de 2016 contra a decisão implícita do EIGE;

               —

               indemnizar o recorrente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;

               —

               reembolsar a totalidade das despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, relativo à violação do dever de fundamentação e, por conseguinte, do princípio da boa administração.

                           —

                           O recorrido não forneceu ao recorrente uma decisão fundamentada acerca da substância do pedido e da subsequente reclamação. Esta falta total de fundamentação viola o dever de fundamentação e o princípio da boa administração.

               2.

               Segundo fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 8.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da UE e da Decisão EIGE n.o 82 de 28 de julho de 2014 sobre o procedimento de prorrogação/não prorrogação do contrato aplicável aos agentes temporários e contratuais (a seguir «Decisão n.o 82»).

                           —

                           O recorrido não exerceu devidamente o seu poder discricionário, conferido ao abrigo das disposições acima referidas, e não procedeu a uma análise de todos os factos relevantes no processo.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a irregularidades processuais, nomeadamente, a violação das regras processuais internas fixadas na Decisão n.o 82, dos direitos de defesa, do direito de ser ouvido, do princípio da boa administração e do dever de solicitude.

                           —

                           O recorrido não só não seguiu o procedimento previsto na Decisão n.o 82, mas também não ouviu, de modo efetivo, a opinião do recorrente de nenhuma outra forma. Consequentemente, antes de adotar a decisão de 26 de agosto de 2016, não obteve informação relevante da parte do recorrente relativamente aos seus interesses e não permitiu ao recorrente preparar devidamente a sua defesa.


title: Processo T-3/13: Despacho do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2014 — Ronja/Comissão «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos trocados no âmbito de uma denúncia referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Decisão de facultar o acesso total na sequência de uma medida de organização do processo — Não conhecimento do mérito — Documentos provenientes da Comissão — Decisão de facultar um acesso total — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Áustria — Inadmissibilidade»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/40

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2014 — Ronja/Comissão
   (Processo T-3/13) (1)

   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos trocados no âmbito de uma denúncia referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Recusa parcial de acesso - Decisão de facultar o acesso total na sequência de uma medida de organização do processo - Não conhecimento do mérito - Documentos provenientes da Comissão - Decisão de facultar um acesso total - Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Áustria - Inadmissibilidade»)
   2014/C 409/57
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ronja s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e C. Zadra, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 6 de setembro e de 8 de novembro de 2012, de recusa do acesso na íntegra às cartas trocadas entre a Comissão e a República da Áustria no âmbito da denúncia 2008/4340, feita pela recorrente, referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), e, por outro, pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de propor uma ação por incumprimento contra a República da Áustria por violação do artigo 13.o da Diretiva 2001/37 e do artigo 34.o TFUE.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que decidir sobre o segundo pedido da Ronja s.r.o., que visa a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 8 de novembro de 2012, de recusa do acesso na íntegra às cartas da República da Áustria, de 19 de fevereiro e de 8 de maio de 2009, enviadas à Comissão, e trocadas entre estas no âmbito da denúncia 2008/4340, feita pela Ronja, referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).

               2)

               O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

               3)

               A Ronja é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão relativas ao pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de setembro de 2012, pela qual a Comissão facultou o acesso às cartas de 23 de dezembro de 2008 e de 18 de março de 2009, enviadas à República da Áustria, e trocadas entre estas no âmbito da denúncia 2008/4340, ao pedido de acesso total à documentação solicitada e ao pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de propor uma ação por incumprimento contra a República da Áustria.

               4)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Ronja relativas ao pedido de anulação da sua decisão de 8 de novembro de 2012.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995, no processo entre Ludwig Wünsche & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas - restituições à exportação, por outro (Processo C-275/95)

text:
14 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 15
    de Espanha , bem como declarar admissível o recurso de        do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
    anulação do referido artigo 1 1 5? interposto contra o         1995 , no processo entre Ludwig Wunsche & Co ., por um
    Conselho da União Europeia e o Reino de Espanha ,             lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
                                                                  exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
— condenar o Conselho nas despesas do presente
    recurso .
                                                                  Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
                                                                  O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  pronuncie sobre as seguintes questôes :
Erradamente o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                   1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
que a recorrente é afectada pelo acto impugnado unica                 39.06 B I ou 1 1 . 08 A IV da pauta aduaneira comum em
mente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a             função do seu teor de acetilo e , assim, da sua esterifi
título semelhante ao de qualquer outro mandatário de
                                                                       cação ?
marca que se encontre actual ou potencialmente em situação
idêntica relativamente à utilização da língua neerlandesa . O     2 . Em caso afirmativo, qual era , de Abril a Agosto de 1987,
Tribunal de Primeira Instância negligenciou todavia que ,              o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
quando é criada uma categoria , a mesma deve ser uma                   que não impedisse já a sua classificação na posição
categoria válida . Neste caso o Tribunal de Primeira Instân           11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
cia cria uma categoria que não pode existir porque, segundo
o Regulamento n? 1 do Conselho , que estabelece o regime
linguístico das Comunidades Europeias , os nacionais de um
Estado-membro das Comunidades Europeias podem utili              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
zar a sua própria língua .                                        Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                  entre Ludwig Wunsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
                                                                  lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                                                                                outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                               ( Processo C-276/95 )
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                ( 95/C 268/33 )
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                    ( Processo C-274/95 )                         do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
                        ( 95/C 268/31 )                           1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um
                                                                  lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à             pronuncie sobre as seguintes questôes :
exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do           1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .                          39.06 B I ou 11.08 A IV da pauta aduaneira comum em
                                                                       função do seu teor de acetilo e, assim, da sua esterifi
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       cação ?
pronuncie sobre as seguintes questôes :
                                                                  2 . Em caso afirmativo, qual era, de Abril a Agosto de 1987,
1 . A fécula de batata esterificada é classificada na subpo           o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
    sição 3505 10 50 da nomenclatura combinada ( NC ) em               que não impedisse já a sua classificação na posição
    função do seu teor de acetilo e, assim , da sua esterifi          11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
    cação ?
2 . Em caso afirmativo, qual era , em Fevereiro de 1988 , o
    teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
     que não impedisse já a sua classificação no código NC        Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Erika
     1108 13 00 ?                                                 Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                                                                  Secção ), de 14 de Junho de 1995 , nos processos apensos
                                                                  T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz e Volker Lenz
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                 contra Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo                                 ( Processo C-277/95 P)
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol                                      ( 95/C 268/34 )
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                              outro
                                                                  Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                    ( Processo C-275 /95 )                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                         ( 95/C 268/32 )                          despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                  dades Europeias ( Quarta Secção ), de 14 de Junho de 1995 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunida


title: Processo T-452/11: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/37

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão
   (Processo T-452/11) (1)

   2012/C 355/79
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 305, de 15.10.2011.


title: Processo T-532/13: Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien und Non-Food (KICKS)

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/17

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien und Non-Food (KICKS)
   (Processo T-532/13)
   2013/C 359/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kicks Kosmetikkedjan AB (Estocolmo, Suécia) (representante: K. Strömholm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bönen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão;

               —

               condenar o IHMI nas despesas ou, subsidiariamente, caso seja aplicável, uma parte interveniente;

               —

               autorizar o registo do pedido impugnado n.o 924 5473 na sua totalidade.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Kicks Kosmetikkedjan AB

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «KICKS» para produtos e serviços das classes 3, 8, 14, 21 e 35 — Pedido de registo n.o 9245473

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kik Textilien und Non-Food GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e internacional «kik» para serviços da classe 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para os produtos e serviços impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-121/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos noutros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente infundado)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/48

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão
      (Processo F-121/13) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos noutros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente infundado))
      (2016/C 364/61)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: inicialmente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois, J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada parte suporta as suas despesas.

         (1)  JO C 52, de 22.2.2014, p. 53.


title: Processo C-29/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel (Luxemburgo) em 18 de Janeiro de 2010 — Heiko Koelzsch/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel (Luxemburgo) em 18 de Janeiro de 2010 — Heiko Koelzsch/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-29/10)
   2010/C 80/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Heiko Koelzsch

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Questão prejudicial

   A norma de conflitos definida na Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1), uma vez que o seu artigo 6.o, n.o 2, alínea a), dispõe que o contrato de trabalho é regulado pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de o trabalhador realizar a sua prestação de trabalho em vários países, mas regressar sistematicamente a um deles, este país deve ser considerado aquele em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho?

      (1)  Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 266, p. 1).