title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Julho de 2002 no processo C-62/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Marks & Spencer plc contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que reduz, com efeito retroactivo, um prazo de prescrição para o reembolso de quantias indevidamente cobradas — Compatibilidade com os princípios da efectividade e da protecção da confiança legítima")

text:
28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/5
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,               presidente, N. Colneric, e S. von Bahr, presidentes de secção,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de              C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris e                  geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão cuja
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                parte decisória é a seguinte:
em 25 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  O artigo 49.o CE, lido à luz do direito fundamental ao respeito da
                                                                           vida familiar, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que,
1)      É negado provimento ao recurso.                                    numa situação como a que está em causa no processo principal, o
                                                                           Estado-Membro de origem do prestador de serviços estabelecido nesse
2)      A Unión de Pequeños Agricultores é condenada nas despesas.         mesmo Estado, que presta serviços a destinatários estabelecidos
                                                                           noutros Estados-Membros, recuse a permanência no seu território ao
                                                                           cônjuge deste prestador, nacional de um país terceiro.
3)      A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
        próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                       de 11 de Julho de 2002                                                   de 11 de Julho de 2002
no processo C-60/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                   no processo C-62/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Mary Carpen-                    sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
ter contra Secretary of State for the Home Department (1)                  Division)]: Marks & Spencer plc contra Commissioners
                                                                                of Customs & Excise (1)
(«Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Directiva
73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido                     («Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que reduz, com
nesse Estado e que presta serviços a pessoas estabelecidas                 efeito retroactivo, um prazo de prescrição para o reembolso
noutros Estados-Membros — Direito de residência no refe-                   de quantias indevidamente cobradas — Compatibilidade com
      rido Estado do cônjuge nacional de um país terceiro»)                os princípios da efectividade e da protecção da confiança
                                                                                legítima»)
                           (2002/C 233/07)
                                                                                (2002/C 233/08)
                       (Língua do processo: inglês)                                             (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-60/00, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-62/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a obter,              Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Mary                   Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Carpenter e Secretary of State for the Home Department,                    jurisdicional entre Marks & Spencer plc e Commissioners of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a
artigo 49.o CE e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de                   interpretação do direito comunitário em matéria de repetição
21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à                  do indevido, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-                      por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La
Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e                     Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secre-
de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), o             tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Julho de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 233/6                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
O princípio da efectividade e o princípio da protecção da confiança        1)     O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
legítima opõem-se a uma legislação interna que reduz, com efeito                  de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão
retroactivo, o prazo dentro do qual pode ser pedido o reembolso de                de transportadores não residentes aos transportes nacionais
quantias pagas a título do imposto sobre o valor acrescentado quando              rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, opõe-se a
tenham sido cobradas em violação de disposições da Sexta Directiva                disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento,
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                         por força das quais é cobrado imposto sobre os veículos
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                 automóveis pela utilização de veículos no transporte rodoviário
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                    de mercadorias, com o fundamento de que esses veículos têm o
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que têm efeito           seu local de afectação habitual no território daquele Estado-
directo, como as do artigo 11.o, A, n. o 1, da referida directiva.                Membro de acolhimento, quando os mesmos estão matriculados
                                                                                no Estado-Membro de estabelecimento e são utilizados no
                                                                                Estado-Membro de acolhimento na actividade de cabotagem,
( 1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                      ao abrigo de autorizações regularmente emitidas pelo Estado-
                                                                                Membro de estabelecimento.
                                                                           2)     O artigo 5. da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
                                                                                25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
                                                                                Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
                                                                                transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-
                                                                                estruturas, opõe-se a disposições nacionais de um Estado-
                       de 2 de Julho de 2002                                      Membro de acolhimento, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento n.o 3118/93, por força das quais é cobrado
                                                                                imposto sobre os veículos automóveis pela utilização de veículos
no processo C-115/00 (pedido de decisão prejudicial                               no transporte rodoviário de mercadorias, com o fundamento de
apresentado pelo Finanzgericht Münster): Andreas Hoves                            que esses veículos têm o seu local de afectação habitual no
Internationaler Transport-Service Sàrl contra Finanzamt                           território daquele Estado-Membro de acolhimento, quando os
                             Borken ( 1)                                          mesmos estão matriculados e o imposto previsto no artigo 3.o,
                                                                                n.o 1, da referida directiva é pago no Estado-Membro de
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Imposto sobre os                         estabelecimento e são utilizados no Estado-Membro de acolhi-
      veículos automóveis — Estado-Membro de registo»)                            mento na actividade de cabotagem, ao abrigo de autorizações
                                                                                regularmente emitidas pelo Estado-Membro de estabelecimento.
                          (2002/C 233/09)
                                                                           (1 ) JO C 163, de 10.6.2000.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-115/00, que tem por objecto um pedido                                                   (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Finanzgericht Münster (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 11 de Julho de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Andreas Hoves
Internationaler Transport-Service Sàrl e Finanzamt Borken,                 no processo C-139/00: Comissão das Comunidades Euro-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
artigos 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão                («Incumprimento de Estado — Directiva 89/369/CEE —
de transportadores não residentes aos transportes nacionais                Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resí-
rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279,                                   duos municipais na ilha de La Palma»)
p. 1), e 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
                                                                                (2002/C 233/10)
dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 279, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                No processo C-139/00, Comissão das Comunidades Europeias
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 2 de Julho de             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,


title: Processo T-588/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-588/10) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Terras aráveis - Uvas secas - Tabaco em rama - Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu - Carne ovina e caprina - Condicionalidade - Proporcionalidade)
   2013/C 38/30
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e X. Basakou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou, H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na medida em que esta decisão exclui certas despesas efetuadas pela República Helénica.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011


title: Processo T-86/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Deichmann-Schuhe/IHMI — Design for Woman (DEITECH)

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/27

         Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Deichmann-Schuhe/IHMI — Design for Woman (DEITECH)
   (Processo T-86/07)
   (2007/C 117/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Heinrich Deichmann-Schuhe GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) (Representante: O. Rauscher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Design for Woman SA
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Janeiro de 2007 (processo R 791/2006-2);

               —

               recusar o registo do pedido de marca comunitária n.o 3378643 relativamente a todos os produtos da Classe 25 (Vestuário, calçado e chapelaria);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Design for Woman SA.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «DEITECH »para produtos das Classes 18 e 25 (pedido n.o 3 378 643).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa alemã «DEI-tex »para produtos da Classe 25 e a marca figurativa internacional «DEI-tex »para produtos da Classe 25, sendo a oposição deduzida do registo da marca para a Classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que os meios de prova apresentados pela recorrente para demonstrar o uso sério não foram suficientemente tidos em conta, bem como violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado existir risco de confusão entre as duas marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-599/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de novembro de 2013 — Vereniging Somalische Amsterdam en Omgeving (Somvao)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de novembro de 2013 — Vereniging Somalische Amsterdam en Omgeving (Somvao)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-599/13)
   2014/C 24/22
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vereniging Somalische Amsterdam en Omgeving (Somvao)

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1.

               Constitui o artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ou o artigo 53.o-B, n.o 2, proémio e alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2) do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (3) do Conselho, de 13 de dezembro de 2006, um fundamento jurídico para as autoridades nacionais alterarem, em detrimento do beneficiário, uma subvenção do Fundo Europeu para os Refugiados, já fixada, e exigirem àquele o respetivo reembolso?

               2.

               Constitui o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2004/904/CE (4) do Conselho, de 2 de dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010, um fundamento jurídico para as autoridades nacionais alterarem, em detrimento do beneficiário, uma subvenção do Fundo Europeu para os Refugiados, já fixada, e exigirem àquele o respetivo reembolso, sem que seja necessária uma habilitação para o efeito conferida pelo direito nacional?

      (1)  JO L 312, p. 1.

      (2)  JO L 248, p. 1.

      (3)  JO L 390, p. 1.

      (4)  JO L 381, p. 52.


Advertência jurídica importante

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E2001P0008

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão de 11 de Outubro de 2001 deste último, no processo Gunnar Amundsen e Outros/Vectura AS (Processo E-8/01)

Jornal Oficial nº C 081 de 04/04/2002 p. 0020 - 0020 Jornal Oficial nº 134 de 06/06/2002 p. 0005 - 0005

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão de 11 de Outubro de 2001 deste último, no processo Gunnar Amundsen e outros/Vectura AS(Processo E-8/01)(2002/C 134/06)Deu entrada em 5 de Novembro de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 11 de Outubro de 2001, no processo Gunner Amundsen e outros/Vectura AS, sobre as seguintes questões:1. Uma quota de mercado de mais de 60 % no mercado relevante é, por si só, suficiente para se concluir que uma empresa goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?2. Se a resposta à pergunta do n.o 1 for negativa, uma quota de mercado de mais de 60 % no mercado relevante cria uma presunção de que uma empresa goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?3. Se a resposta à pergunta do n.o 2 for afirmativa e uma empresa tiver essa quota de mercado, que outras condições no mercado relevante poderiam implicar que mesmo assim a empresa não goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?4. Se uma empresa em posição dominante prestar apoio em matéria de marketing a alguns clientes e não a outros, essa prática poderá constituir um abuso nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE, caso esse apoio:i) deva ser considerado na sua totalidade como uma redução de preço aos clientes em causa pelo seu desempenho em matéria de serviços de distribuição da empresa dominante?ii) deva ser considerado na sua totalidade como uma compensação pelos serviços de marketing que os clientes em causa prestam à empresa?iii) deva ser considerado em parte como uma compensação pelos serviços de marketing que os clientes em causa prestam à empresa e em parte como uma redução de preço aos clientes em causa pelo seu desempenho em matéria de serviços de distribuição da empresa dominante?5. Se uma empresa dominante tiver injustificadamente aplicado um tratamento diferente aos seus clientes, poderá ser constatada uma infracção ao artigo 54.o do Acordo EEE, sem que uma empresa concorrente chegue à conclusão de que o tratamento diferenciado falseou a concorrência no mercado em que os clientes competem?


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2002 no processo C-204/00 P: Aalborg Portland A/S contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Cimento — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/9
      1 de Dezembro de 1996 no que se refere às instalações               1)    Ao manter a condição de um perı́odo de residência no
      existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que          território luxemburguês para a concessão do rendimento mı́nimo
      lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/              garantido previsto na sua legislação, o Grão-Ducado do
      /369 e dos artigos 2.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), e 4.o da          Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      Directiva 89/429.                                                          força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
                                                                                do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            circulação dos trabalhadores na Comunidade, e do artigo 43.o
                                                                                CE.
                                                                           2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quarta Secção)
                                                                                de 5 de Junho de 2002
                     de 20 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-204/00 P: Aalborg Portland A/S contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-299/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                        («Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                                                                           CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.o 2, do Regula-
mento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação de trabalhado-                 manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
res — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento —                                                       dente»)
    Benefı́cios sociais — Rendimento mı́nimo garantido»)
                                                                                (2002/C 191/15)
                           (2002/C 191/14)                                                     (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-204/00 P, Aalborg Portland A/S, com sede em
                                                                           Aalborg (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen e
                                                                           K. Høegh, advokaterne, que tem por objecto um recurso do
                                                                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
No processo C-299/01, Comissão das Comunidades Europeias                  Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
(agente: H. Michard) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95,
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de            T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/
que, ao manter a condição de um perı́odo de residência no                 /95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95,
território luxemburguês para a concessão do rendimento                   T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/
mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                  /95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95,
priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,              T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                    /95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95;
15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                    Colect., p. II-491), visando a anulação parcial desse acórdão,
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              sendo recorrida no processo: Comissão das Comunidades
e do artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),               Europeias (agentes R. Lyal e H. P. Hartvig), o Tribunal de
composto por: S. von Bahr, presidente de secção,                          Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de
D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,                  Secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,             A. Rosas, juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                    secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
decisória é a seguinte:                                                   despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 191/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
1)    Improcede na ı́ntegra o segundo fundamento do recurso por ser              —      o quarto fundamento nas segunda, terceira e sétima
      em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-                       partes;
      mente improcedente.
                                                                                com excepção, porém, no que respeita à décima quarta parte do
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       terceiro fundamento e à terceira parte do quarto fundamento,
                                                                                dos argumentos assentes na apreciação, pelo Tribunal de
                                                                                Primeira Instância, da responsabilidade global das empresas
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                       envolvidas na infracção única.
.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (1) JO C 247 de 26.8.2000.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                       de 5 de Junho de 2002
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-205/00 P: Irish Cement Ltd. contra Comis-
               são das Comunidades Europeias(1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Cimento — artigo 85.o, n.o 1, do Tratado                                          de 5 de Junho de 2002
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-                     no processo C-211/00 P: Ciments français SA contra
                                dente»)                                               Comissão das Comunidades Europeias(1)
                           (2002/C 191/16)                                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                                                                                manifestamente não fundamentado»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                                        (2002/C 191/17)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-205/00 P, Irish Cement Ltd, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por P. Sreenan, SC, mandatado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. Glackin, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
burgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
Secção Alargada), de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR
e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/                 No processo C-211/00 P, Ciments français SA, com sede em
/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/                 Paris (França), representada por A. Winckler, advogado, com
/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
/95, Colect., p. II-491), com vista à anulação parcial do referido        recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de
Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), o Tribunal de Justiça             Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95,
(Quinta Secção), constituı́do por P. Jann, presidente de secção,         T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e                    T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491),
secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um                   destinado à anulação parcial desse acórdão, tendo sido então
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           R. Lyal, assistido por N. Coutrelis), o Tribunal de Justiça
1)    São julgados manifestamente inadmissı́veis e manifestamente         (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de secção,
      improcedentes:                                                       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
                                                                           A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      —     o terceiro fundamento nas primeira a terceira, nona a          secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
            décima segunda e décima quarta partes;                         despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln de 13 de Março de 1998, no processo de contravenção contra Hans-Jürgen Hartmann (Processo C-162/98)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 209/23
     guinte, eÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n.o 1188/97,             de 1967 (naÄo existeÃncia da presuncËaÄo legal dos anos de
     artigo 1.o, alínea f), como eÂ melhor evidenciado no «2.o      guerra se o interessado puder ter direito a uma pensaÄo nos
     a título subsidiaÂrio» da parte relativa aÁ mateÂria de        termos de um regime estrangeiro relativamente a esses
     direito do despacho?                                           períodos de actividades) naÄo constitui uma claÂusula de
                                                                    reducËaÄo, de suspensaÄo ou de supressaÄo declarada inaplicaÂ-
(1) JO L 170 de 28.6.1997, p. 3.                                    vel pelas novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
(2) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.                    n.o 1248/92?
                                                                    (1) Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, que altera o
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                        mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e aos
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              membros da sua família que se deslocam no interior da Comu-
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de               nidade (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7).
Abril de 1998, no processo entre Georges Platbrood e
             Office National des Pensions (ONP)
                      (Processo C-161/98)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                          (98/C 209/45)
                                                                    do Oberlandesgericht Köln de 13 de MarcËo de 1998, no
                                                                      processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                                 (Processo C-162/98)
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de                                       (98/C 209/46)
Abril de 1998, do processo entre Georges Platbrood e o
Office National des Pensions (ONP), que deu entrada na              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 27 de Abril de 1998.          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Köln, de 13 de MarcËo de 1998, no
O Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo) solicita          processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
questoÄes:                                                          27 de Abril de 1998.
As novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/               O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
/92 (1) obrigam a BeÂlgica a reconhecer a um beneficiaÂrio o        que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes (1):
direito a uma pensaÄo de reforma calculada com base                 A isencËaÄo a favor dos veículos pesados dos «servicËos de
numa carreira que cobre em parte anos no decurso das                manutencËaÄo ou de exploracËaÄo rodoviaÂria» eÂ vaÂlida apenas
quais prestacËoÄes presumidas ou fictícias podem ser conta-         para os veículos pertencentes a pessoas colectivas territori-
bilizadas Ð excepto se o interessado puder ter direito a            ais ou tambeÂm para os veículos pertencentes a empresas
uma pensaÄo nos termos de um regime estrangeiro em rela-            privadas ao servicËo das referidas pessoas colectivas?
cËaÄo a esses períodos de emprego (princípio da presuncËaÄo
legal dos anos da guerra tal como eÂ consagrado pelo                Neste uÂltimo caso,
artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro de            a isencËaÄo eÂ vaÂlida apenas para os percursos feitos no qua-
1967, relativo ao regulamento geral do regime de pensaÄo            dro desta actividade ou, em geral, para quaisquer percur-
de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhadores assalaria-         sos efectuados com estes veículos e, portanto, tambeÂm
dos antes da sua revogacËaÄo pelo Decreto-Real de 14 de             para os percursos efectuados genericamente por conta da
Dezembro de 1990, mas, todavia, continuando aplicaÂvel              empresa?
aÁs pensoÄes de reforma iniciadas pela primeira vez antes de
1 de Janeiro de 1991) quando, precisamente, foi reconhe-            (1) De interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
cida ao interessado uma pensaÄo de reforma a cargo da                   a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
Alemanha com base em prestacËoÄes efectivas corresponden-               rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
tes aÁs prestacËoÄes presumidas ou fictícias que podem ser              Teil II, 1768).
tomadas em consideracËaÄo nos termos da legislacËaÄo belga?
Noutros termos, coloca-se a questaÄo de saber se as novas
disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/92 devem ser
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
interpretadas no sentido de que autorizam o cuÂmulo sem
                                                                    tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
reducËaÄo, suspensaÄo ou supressaÄo de uma pensaÄo de
                                                                    Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes
reforma concedida a um belga, calculada a cargo da BeÂl-
                                                                    civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,
gica com base em prestacËoÄes presumidas ou fictícias por
                                                                    Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni
forcËa do princípio da presuncËaÄo legal dos anos de guerra
                                                                    Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
tal como eÂ consagrado no artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-
                                                                                SaÁrl
-Real de 21 de Dezembro de 1967 (sem prejuízo do pre-
visto nessa disposicËaÄo segundo a qual o interessado naÄo                                  (Processo C-165/98)
pode, todavia, ter direito a uma pensaÄo nos termos de um                                       (98/C 209/47)
regime estrangeiro relativamente a estes períodos de activi-
dade) com uma pensaÄo de reforma a cargo da Alemanha                Foi submetido ao Tribundal de JusticËa das Comunidades
calculada com base em prestacËoÄes efectivas que cobrem o           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
mesmo período ou se, pelo contraÂrio, a excepcËaÄo prevista         tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
pelo artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro          Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes


title: Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1996, por Lut Fabert-Goossens contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-217/96)

text:
N? C 54/34              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1996, por                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  Bernard Conolly contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              Europeias
                      ( Processo T-213/96 )                                                  ( Processo T-2 14/96 )
                                                                                ( 97/C 54/56 )
                           ( 97/C 54/55 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              posto por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgi
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            ca ), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter              Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga           Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montan
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    te de 750 000 francos belgas, a título de reparação do
                                                                          prejuízo causado pelos factos que constituem objecto
                                                                          do recurso,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma in
    demnização de 100 000 francos belgas, ou qualquer              — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
    outro montante a fixar pelo Tribunal,                                 instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— reconhecer ao recorrente o direito de ampliar o seu pe
    dido no decurso da instância, consoante aquilo a que           O recorrente, o mesmo dos processos T-203/95 H , T-34/
    tiver direito,                                                 /96 ( 2 ), e T-163/96 ( 3 ), acusa a Comissão de ter conduzido
                                                                   uma campanha particularmente dura a seu respeito, que se
                                                                   desenvolveu em paralelo com o processo disciplinar, na
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des            sequência da publicação do seu trabalho « The rotten heart
    pesas do processo .                                            of Europe : The dirty war for Europe's money ». Considera
                                                                   que essa campanha se baseava em ofensas, injúrias e difa
                                                                   mações; quer dizer, em comportamentos incompatíveis
Fundamentos e principais argumentos                                com qualquer iniciativa de uma administração activa ra
                                                                   cional .
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action & Dé         Em apoio do pedido, o recorrente limita-se a alegar que os
fense — Luxembourg », recorre das decisões que indeferi           factos não decisórios que conduziram à interposição do
ram a concessão aos representantes do referido sindicato           presente recurso constituem uma violação do artigo 24 ?,
de dispensa de serviço e de meios (convites, informações           segundo parágrafo, do Estatuto, que implica a responsabi
necessárias, despesas de deslocação em serviço) de modo a          lidade da instituição recorrida .
permitir-lhes assistir a reuniões entre as organizações sindi
cais e profissionais e a Comissão relativas às questões ge        (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
rais de pessoal, designadamente no que respeita às reuni          ( 2 ) JO n ? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 32 .
                                                                   ( 3 ) JO n? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 18 .
ões de 8 de Janeiro de 1996 , à comissão de contacto de 17
de Janeiro de 1996 e à concertação política de 2 de Feve
reiro de 1 996 , antecipada para 1 de Fevereiro de 1996 .
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a viola          Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1996, por
ção do artigo 24 ? do Estatuto, da decisão do Conselho de          Lut Fabert-Goossens contra a Comissão das Comunidades
23 de Junho de 1981 , que instituiu um processo de concer                                           Europeias
tação, e o desrespeito dos princípios gerais de direito, bem
                                                                                ( Processo T-2 17/96 )
como dos princípios gerais de direito em matéria sindical
reconhecidos pela jurisprudência comunitária e pela Con                                            97/C 54/57 )
venção n ? 151 da Conferência Geral da Organização do
Trabalho .                                                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 24 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/35
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter              A título ainda mais subsidiário, contesta a decisão de clas
posto por Lut Fabert-Goossens, com domicílio em Blanden             sificação no grau A 7 no lugar 5 O/T, quando a classifica
( Bélgica ), representada por Marc-Albert Lucas, advogado           ção deveria ter sido, pelo menos, no grau A 6/3 , sustentan
no foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo             do a falta de fundamentação, a violação dos artigos 25 ?,
no escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de                 segundo parágrafo, segundo período, e 31 ?, n ? 2 , do Esta
Nassau .                                                            tuto e do artigo 2 ?, primeiro parágrafo , da decisão da Co
                                                                    missão de 1 de Setembro de 1983 , a violação do princípio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              da assistência e a existência de um manifesto erro de apre
                                                                    ciação e critica a situação não equitativa da carreira .
a título principal :
— anular ou verificar a ilegalidade da decisão da Comis
      são de não recrutar a recorrente para o lugar n ? 71 /T/
      /TFRH/93 ,
                                                                    Recurso interposto, em 26 de Dezembro de 1996,
— anular a decisão da Comissão de recrutar a recorrente
                                                                    por Paul Hodson contra a Comissão das Comunidades
      para o lugar 50T/XVI/93 ,                                                                   Europeias
a título subsidiário :                                                                    ( Processo T-218/96 )
                                                                                ( 97/C 54/58 )
— anular a decisão da Comissão de classificar a recorren
      te no grau 7 no lugar 50T/XVI/93 , ao passo que deve                           (Língua do processo: francês)
      ria ter sido classificada no grau A 5/3 ,
a título ainda mais subsidiário :
                                                                    Deu entrada em 26 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
— anular a decisão da Comissão de classificar a recorren           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
      te no grau 7 no lugar 50T/XVI/93 , ao passo que deve
                                                                    posto por Paul Hodson, residente em Bruxelas, representa
      ria ter sido, pelo menos, classificada no grau A 6/3 ,        do por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
 em todo o caso :                                                   advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
— condenar a Comissão nas despesas .                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                          a nomeações ( ECPN ), de 12 de Dezembro de 1995 ,
 A recorrente, agente temporária da Comissão de grau A 7/                 que classificou o recorrente no grau 7,
 /3 , trabalhou, designadamente desde 1989, como agente
 temporária de grau B na DG XVI. Segundo o seu relatório             — anular a decisão da entidade competente para proceder
 de notação, as tarefas que lhe foram confiadas eram nor                 a nomeações, de 26 de Setembro de 1996 , que indefe
 malmente da competência de um funcionário de grau A.                     riu a reclamação administrativa do recorrente, n? R/
 Em 1993 , a Comissão publicou diversos avisos de recruta                /416/96 , de 3 de Abril de 1996 , contra a referida deci
 mento para a categoria A, referentes, designadamente, aos                são ,
 lugares 71 /T/TFRH/93 da Task Force « Recursos Huma
 nos, Educação, Formação e Juventude » e 50T/XVI/93 da
 DG XVI . O nome da recorrente foi inscrito na lista dos             — condenar a Comissão nas despesas .
 aprovados para qualquer um destes postos . Contra a deci
 são da Comissão de não recrutar a recorrente para o lugar           Fundamentos e principais argumentos
 71 /T e a decisão de a classificar no grau 7 no lugar 50/T, a
 recorrente apresentou reclamação.                                   O recorrente, funcionário do grau A 7/3 da Comissão,
                                                                     contesta , em especial , a decisão de classificação da ECPN
 Com o presente recurso, a recorrente alega, designada              de 12 de Dezembro de 1995 e requer uma classificação
 mente, a ilegalidade do não recrutamente no lugar 71 /T,            mais favorável , em aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
  assim como a violação das regras relativas à substituição          tuto, exigindo que a ECPN tenha em conta a sua experiên
  dos actos administrativos constitutivos de direitos . Além         cia profissional e as suas qualificações . Alega falta de fun
  disso, no caso em apreço, a administração não efectuou             damentação da decisão, afirmando que a Comissão não
  um exame in concreto da experiência profissional da re            respondeu minimamente aos seus argumentos concretos e
  corrente .                                                         precisos no que respeita ao carácter excepcional das suas
                                                                     qualificações em relação ao lugar para o qual foi contrata
  A título subsidiário, a recorrente sustenta a ilegalidade da       do . Ao invés, a Comissão limitou-se a invocar argumentos
  classificação no grau A 7 no lugar 50/T, quando a classifi        de carácter geral . Não indicou por que razão , neste caso
  cação deveria ter sido efectuada no grau A 5/3 , em aplica        concreto, as qualificações do recorrente não podiam ser
  ção do segundo parágrafo do artigo 2 ? da decisão da Co           consideradas excepcionais . As duas decisões impugnadas
  missão de 1 de Setembro de 1983 . Critica uma vez mais a           prejudicam o recorrente, não estão fundamentadas e cons
  falta de uma análise concreta da experiência profissional e        tituem, em consequência , uma violação do artigo 25 ?, se
  invoca um manifesto erro de apreciação .                           gundo parágrafo, do Estatuto . Além disso, ao considerar


title: Processo F-55/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 — de Albuquerque/Comissão (Funcionários — Reafectação — Artigo 7. o , n. o  1, do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Princípio da igualdade de tratamento — Desvio de poder — Interesse do serviço)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 — de Albuquerque/Comissão
   (Processo F-55/06) (1)

   (Funcionários - Reafectação - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Princípio da igualdade de tratamento - Desvio de poder - Interesse do serviço)
   (2007/C 56/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Augusto de Albuquerque (Woluwé-St-Étienne, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   A anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 2 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de 23 de Setembro de 2005 do Director-Geral da DG INFSO de proceder à sua reafectação no interesse do serviço como chefe da unidade INFSO.G.2 «Micro e nanosistemas».
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006 p. 28.


title: Processo C-21/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  27 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/30

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-21/06) (1)

   (2006/C 178/55)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-507/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/4

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-507/13)
   2013/C 359/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Behzadi-Spencer, agentes, e K. Beal QC)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular os artigos 94.o, n.o 1, alínea g), 94.o, n.o 2, e/ou 162.o, n.os 1 e 3, da Diretiva CRD IV (1);

               —

               anular os artigos 450.o, n.o 1, alíneas d), i) e/ou j), e/ou 521.o, n.o 2, do Regulamento CR (2);

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Reino Unido («RU») pede a anulação de algumas disposições de determinados atos legislativos do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). O pedido de anulação tem por objeto o «Pacote CRD-IV», que entrou em vigor em 17 de julho de 2013. O pacote consiste numa nova Diretiva Requisitos de Capital, a Diretiva 2013/36/EU, e num novo Regulamento Requisitos de Capital. O RU impugna apenas determinadas disposições, designadamente:

               i)

               artigos 94.o, n.o 1, alínea g), 94.o, n.o 2, e 162.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2013/36/UE («Diretiva CRD IV»), publicada no Jornal Oficial em 27 de junho de 2013. Nos termos do artigo 164.o, a Diretiva entrou em vigor em 17 de julho de 2013.

               ii)

               artigos 450.o, n.o 1, alíneas d), i) e j), e 521.o, n.o 2, do Regulamento Requisitos de Capital, Regulamento (UE) n.o 575/2013 («Regulamento CR»). O Regulamento CR foi publicado no Jornal Oficial em 27 de junho de 2013, tendo no entanto entrado em vigor em 28 de junho de 2013, nos termos do artigo 521.o, n.o 1. Devia ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2014, por força do artigo 521.o, n.o 2.

         Com os atos impugnados, o Parlamento e o Conselho introduziram várias medidas relativas à remuneração variável suscetível de ser paga a determinados trabalhadores de instituições (isto é, instituições de crédito e empresas de investimento, na aceção do artigo 4.o do Regulamento RC). Em especial, o artigo 94.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva CRD IV introduziu um limite na remuneração variável suscetível de ser paga a «trabalhadores que assumem riscos significativos», designada coloquialmente por «limitação dos bónus dos banqueiros». Além disso, por força do artigo 94.o, n.o 2, da Diretiva CRD IV, o legislador da UE incumbiu a Autoridade Bancária Europeia («EBA»), uma agência instituída ao abrigo do artigo 114.o TFUE, a missão de determinar os critérios nos termos dos quais são identificados os «trabalhadores que assumem riscos significativos» em cada instituição específica, e de desenvolver orientações quanto à taxa de desconto aplicável a remunerações variáveis a longo prazo. Uma vez identificadas, as instituições devem publicar, por força do artigo 450.o do Regulamento CR, certas informações sobre os salários desses indivíduos.
   O RU sustenta que as disposições recorridas devem ser anuladas com base nos seguintes fundamentos:

               i)

               As disposições recorridas assentam numa base legal do Tratado desadequada;

               ii)

               As disposições recorridas são desproporcionadas e/ou não respeitam o princípio da subsidiariedade;

               iii)

               As disposições recorridas foram postas em vigor em violação do princípio da segurança jurídica;

               iv)

               A atribuição de determinadas missões à EBA e de determinados poderes à Comissão é ultra vires;

               v)

               Os requisitos de divulgação identificados no Regulamento CR violam os princípios da proteção de dados e da privacidade nos termos do direito da União.

               vi)

               Na medida em que deva ser aplicado a trabalhadores de instituições fora do EEE, o artigo 94.o, n.o 1, alínea g), infringe o artigo 3.o, n.o 5, TUE e o princípio da territorialidade consagrado no direito consuetudinário internacional.

      (1)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176, p. 338).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176, p. 1).


title: Processo T-277/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 — Bayer Healthcare/IHMI — Uriach-Aquilea OTC (CITRACAL) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa CITRACAL — Marca nacional nominativa anterior CICATRAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos produtos — Similitude dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual, Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 — Bayer Healthcare/IHMI — Uriach-Aquilea OTC (CITRACAL)
   (Processo T-277/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa CITRACAL - Marca nacional nominativa anterior CICATRAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos produtos - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual, Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 312/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bayer Healthcare LLC (Morristown, New Jersey, Estados Unidos) (Representante: M. Edenborough, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Uriach-Aquilea OTC, SL (Palau-Solita i Plegamans, Espanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Maio de 2008 (processo R 459/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Uriach-Aquilea OTC, SL e a Bayer Healthcare LLC.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bayer Healthcare LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Julho de 1998 no processo C-343/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 90/220/CEE e 94/51/CE)

text:
5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/7
sancionam formacËoÄes profissionais com uma duracËaÄo                         ambiente de organismos geneticamente modifica-
mínima de treÃs anos.                                                         dos, e
(1) JO C 229 de 2.9.1995.
                                                                          Ð aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de No-
                                                                              vembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
                                                                              a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                              utilizacËaÄo confinada de microrganismos genetica-
                                                                              mente modificados,
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                   o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                           (Sexta SeccËaÄo)                               incumbem por forcËa dos artigos 23.o da Directiva 90/
                                                                          /220/CEE e 2.o da Directiva 94/51/CE.
                       de 9 de Julho de 1998
no processo C-343/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)                  2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das Direc-
                  tivas 90/220/CEE e 94/51/CE)                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                           (98/C 278/11)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                              (Quinta SeccËaÄo)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                de 28 de Abril de 1998
                                                                        no processo C-116/96 REV: Reisebüro Binder GmbH (1)
No processo C-343/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             (RevisaÄo de acórdaÄo Ð AcórdaÄo prejudicial Ð Inadmissi-
(agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-                                   bilidade manifesta)
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar no prazo fixado todas as
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                                   (98/C 278/12)
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 90/220/CEE
do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                                     (Língua do processo: alemaÄo)
modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15), e aÁ Directiva
94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que
adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do
Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganis-
mos geneticamente modificados (JO L 297 de 18.11.1994,                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
p. 29), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo R. Schintgen, P. J. G. Kapteyn,
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                No processo C-116/96 REV, Reisebüro Binder GmbH, que
A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 9 de              tem por objecto a revisaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Jus-
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 ticËa de 6 de Novembro de 1997, no processo C-116/96,
seguinte:                                                            Reisebüro Binder (ColectaÃnea, p. I-6103), o Tribunal de
                                                                     JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                                                                     dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator) e P. Jann, juízes, advo-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes          gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       em 28 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
      rias para dar cumprimento:                                     eÂ a seguinte:
      Ð aÁ Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
          Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo deliberada no      1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.


title: Processo C-535/06 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 por Moser Baer India Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03: Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/3

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 por Moser Baer India Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03: Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-535/06 P)
   (2007/C 69/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Moser Baer India Ltd (representada por: K. Adamantopoulos, Δικηγόρος, R. MacLean e J. Branton, Solicitors)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA)
   Pedidos
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia;

               —

               julgar procedente o pedido formulado ao Tribunal de Primeira Instância no processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia, designadamente, a anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho (1), na medida em que este se aplica à recorrente,

               —

               condenar o Conselho nas despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso e no âmbito do processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos para a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
   O primeiro fundamento do recurso respeita à violação pelo Tribunal de Primeira Instância dos princípios da coerência e da investigação diligente na determinação do montante dos direitos de compensação aplicáveis às importações para a Comunidade Europeia de discos compactos para gravação ao abrigo do regulamento impugnado. Nos termos deste fundamento de recurso, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não satisfez os requisitos dos princípios antes referidos quando confirmou que as instituições comunitárias actuaram legalmente ao classificarem todos os activos da recorrente na categoria dos activos que beneficiaram da subvenção objecto de compensação. Isto resultou na violação pelo Tribunal de Primeira Instância dos princípios de direito comunitário antes referidos.
   O segundo fundamento de recurso consiste em duas partes, nas quais se sustenta designadamente que: (i) o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente a prova controvertida que lhe foi apresentada e a que consta do regulamento impugnado a respeito de um elemento fulcral para a determinação do prejuízo, a saber, o preço dos discos compactos para gravação originários da Índia importados durante o período do inquérito anti-subvenções; e que (ii) é errada a confirmação pelo Tribunal de Primeira Instância de que as conclusões constantes do regulamento impugnado a respeito do nível das existências da indústria comunitária de CD-R constituíam um factor que confortava a verificação do prejuízo no regulamento impugnado.
   O terceiro fundamento de recurso respeita à não adequada tomada em conta pelo Tribunal de Primeira Instância dos termos do artigo 8.o, n.o 7, do regulamento de base comunitário anti-subvenções e à não tomada em conta por este do impacto dos factores não relacionados com as importações de discos compactos para gravação originários da Índia quando examinou o nexo causal entre as importações originárias da Índia e o alegado prejuízo causado à indústria comunitária de CD-R.

      (1)  JO L 138, p. 1.


title: Processo C-668/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) e b) — Instituição de crédito que pede um comprovativo de identificação adicional, sob a forma de cópia do passaporte ou da autorização de residência, a pessoas que pedem empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel e que se identificaram apresentando a carta de condução que indica um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic
   (Processo C-668/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Diretiva 2000/43/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) - Instituição de crédito que pede um comprovativo de identificação adicional, sob a forma de cópia do passaporte ou da autorização de residência, a pessoas que pedem empréstimo para a aquisição de um veículo automóvel e que se identificaram apresentando a carta de condução que indica um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre»)
   (2017/C 168/17)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jyske Finans A/S

      Recorrido: Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à prática de uma instituição de crédito que impõe ao cliente cuja carta de condução menciona um país de nascimento que não é Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre uma identificação adicional mediante a apresentação de uma cópia do seu passaporte ou da sua autorização de residência.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2005, no processo T-294/04: Internationaler Hilfsfonds e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual — Reembolso das despesas do processo no Provedor de Justiça Europeu — Acção manifestamente infundada)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Julho de 2005
   no processo T-294/04: Internationaler Hilfsfonds e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Reembolso das despesas do processo no Provedor de Justiça Europeu - Acção manifestamente infundada)
   (2005/C 229/51)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-294/04, Internationaler Hilfsfonds e. V., com sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker, advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias (representada por: M.-J. Jonczy e S. Fries, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de ressarcimento de danos, alegadamente resultantes dos honorários do advogado a pagar nos três processos no Provedor de Justiça Europeu, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente de secção e J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A acção é manifestamente improcedente.

               2.

               A demandante suportará as despesas do processo.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-273/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Abril de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Celltech R&D Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Pedido de marca nominativa CELLTECH — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Abril de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Celltech R&D Ltd
   (Processo C-273/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de marca nominativa CELLTECH - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Carácter descritivo)
   (2007/C 96/13)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo: Celltech R&D Ltd (representantes: D. Alexander, Barrister, G. Hobbs, QC, e N. Jenkins, Solicitor)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2005 no processo T-260/03, Celltech R & D Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão R 659/2002-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 19 de Maio de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «CELLTECH »para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.


title: Processo C-39/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de janeiro de 2017 — Lubrizol France SAS/Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de janeiro de 2017 — Lubrizol France SAS/Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures
   (Processo C-39/17)
   (2017/C 112/31)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lubrizol France SAS

      Recorrida: Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures

      Questão prejudicial

   Os artigos 28.o e 30.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a que o valor dos bens transferidos de França com destino a outro Estado-Membro da União Europeia, por um sujeito passivo da contribuição social de solidariedade das sociedades e da contribuição adicional a esta, ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, seja tomado em consideração para determinar o volume de negócios global que constitui a base de cálculo dessas contribuições?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-94/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2003/106/CE do Conselho relativa à aprovação da Convenção de Roterdão — Procedimento de prévia informação e consentimento — Produtos químicos e pesticidas perigosos objecto de comércio internacional — Escolha da base jurídica — Artigos 133. o  CE e 175. o  CE)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-94/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

   (Recurso de anulação - Decisão 2003/106/CE do Conselho relativa à aprovação da Convenção de Roterdão - Procedimento de prévia informação e consentimento - Produtos químicos e pesticidas perigosos objecto de comércio internacional - Escolha da base jurídica - Artigos 133.o CE e 175.o CE)
   (2006/C 48/03)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-94/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 28 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. zur Hausen, L. Ström van Lier e E. Righini), contra Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen e M. Sims-Robertson, e em seguida esta última e K. Michoel), apoiado por: República Francesa (agentes: G. de Bergues, F. Alabrune e E. Puisais), Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal, N. A. J. Bel), República da Áustria (agente: E. Riedl), República da Finlândia (agente: T. Pynnä), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Caudwell, assistida por A. Dashwood, barrister), Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e M. Moore, e em seguida este último e K. Bradley), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogada geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

               3)

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.04.2003.


title: Processo T-334/03: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 289/32               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
A recorrente alega, em primeiro lugar, terem sido concedidas           Fundamentos e principais argumentos
vantagens financeiras ao proponente escolhido, em detrimento
dos outros proponentes. Segundo a recorrente, o proponente
escolhido também teve um acesso privilegiado a informações
essenciais. A recorrente alega, nomeadamente, que os outros            Segundo a demandante, o pedido resulta de dois contratos
proponentes não tiveram acesso a um determinado número                 TACIS entre a Comissão e um contratante, respeitantes a dois
de informações técnicas essenciais sobre o actual estatuto da          projectos na Moldávia e na Rússia. O contratante subcontratou
base de dados do projecto CORDIS.                                      com a demandante o fornecimento de alguns desses serviços.
                                                                       Quando a demandante descobriu o que considerou serem
                                                                       irregularidades por parte do contratante, informou os serviços
                                                                       da Comissão. Considerando que seria paga pelos serviços
A recorrente alega, além disso, que os critérios adoptados             prestados, a demandante forneceu os serviços necessários
quando da adjudicação não estão em conformidade com os                 para ultimação dos projectos abrangidos pelos contratos.
descritos no caderno de encargos e que a Comissão utilizou de          Subsequentemente, a Comissão cessou todos os pagamentos
forma discriminatória os critérios publicados no caderno de            ao contratante e emitiu notas de reposição para as quantias já
encargos para seleccionar a proposta que apresentava a melhor          pagas ao contratante.
relação qualidade/preço.
                                                                       A demandante alega que a posição da Comissão de não pagar
                                                                       o montante de 448 947,78 euros está errada e causou à
                                                                       demandante um prejuízo adicional. A demandante alega que a
                                                                       Comissão beneficiou dos serviços fornecidos pela demandante
                                                                       mas não pagou a ninguém por esses serviços. A demandante
                                                                       alega que a Comissão é obrigada a pagar-lhe os serviços
Acção intentada, em 30 de Setembro de 2003, por Masdar                 fornecidos, com base no princípio do não-enriquecimento sem
(U.K.) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                 causa, «gestion d’affaires», legítimas expectativas e princípio
                                                                       geral da responsabilidade pelas falhas cometidas. Além disso,
                                                                       a demandante pede juros e indemnização por prejuízos
                      (Processo T-333/03)                              resultantes da alegada falta de pagamento ilegal pela Comissão
                                                                       à demandante dos serviços prestados.
                        (2003/C 289/66)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra o Instituto
por Masdar (U.K.) Ltd, Eversley, Hampshire (Reino Unido)               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
representada por Philip Bentley QC e Patrick Green, barrister.                                    e modelos)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (Processo T-334/03)
—    Condenar a Comissão a pagar à demandante:
                                                                                (2003/C 289/67)
     i)    o montante de 448 947,78 euros;
                                                                                (Língua do processo: alemão)
     ii)   juros sobre o referido montante, até 31 de Julho
           de 2003, no montante de 98 121,24 GBP, mais
           juros a contar de 1 de Agosto de 2003 até à data do
           acórdão;
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     iii)  indemnização por perdas e danos, lucros cessantes           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           e prejuízos        morais,      no    montante     de       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           1 532 931,09 GBP;                                           (marcas, desenhos e modelos) interposto por Deutsche Post
                                                                       EURO EXPRESS GmbH, com sede em Bona (Alemanha),
—    Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.            representada por Gabriele Lindhofer, Rechtsanwältin.
 ---pagebreak--- 29.11.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Eridania Sadam S.p.A e o., representadas pelos advogados
                                                                          Gualtiero Pittalis, Ivano Vigliotti, Gian Michele Roberti, Paolo
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Ziotti e Alessandra Franchi.
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      20 de Junho de 2003 (recurso R 348/2002-4) na medida
      em que conclui que a marca comunitária n.o 1 575 521                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      não satisfaz os requisitos do artigo 7.o , n.o 1, alíneas b) e
      c), do Regulamento n. o 40/94;                                      —     anular o artigo 1.o , alínea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003,
—     ordenar que seja publicada a marca comunitária                            que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/
      n.o 1 575 521 nos termos do artigo 40. o do Regulamento                   /2004, os preços de intervenção derivados do açúcar
      n.o 40/94;                                                                branco para todas as zonas de Itália;
—     subsidiariamente, remeter o processo à Câmara de                    —     a título subsidiário, declarar, por força do artigo 241.o CE,
      Recurso, para ser por esta decidido;                                      que o artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1260/2001
                                                                                do Conselho, que estabelece a organização comum de
—     condenar o Instituto nas despesas.                                        mercado no sector do açúcar, é ilegal e inaplicável;
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária pe-         Marca nominativa «EUROPRE-                  Fundamentos e principais argumentos
dida:                         MIUM» — Pedido de registo
                              n.o 1 575 521
                                                                          No presente recurso as recorrentes impugnam o Regulamento
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16,         (CE) n. o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003,
                              20, 35 e 39 (entre outros, papel,           que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004,
                              produtos em madeira, publici-               os preços de intervenção derivados do açúcar branco (1).
                              dade, transporte e entreposto)
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-             Em apoio do recurso as recorrentes invocam os seguintes
Câmara de Recurso:            dora                                        fundamentos:
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso
Recurso:                                                                  Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que o regulamento
                                                                          impugnado é contrário, em diversos aspectos, à regulamen-
Fundamentos       do    re-   —     A marca possui o carácter
                                                                          tação de base estabelecida pelo Conselho no Regulamento (CE)
curso:                              distintivo exigido
                                                                          n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001 (2). Em particular,
                              —     Não é necessário manter a             pretendem que o regulamento impugnado qualifica errada-
                                    disponibilidade da marca              mente a Itália como «zona deficitária» quanto ao abastecimento
                                    uma vez que a mesma não é             de açúcar, aplicando-lhe, consequentemente, o regime dos
                                    descritiva                            preços derivados (qualificado de «regionalização»). No entendi-
                                                                          mento das recorrentes esta qualificação, baseada numa análise
                                                                          incorrecta da situação económica, traduz-se num prejuízo que
                                                                          as atinge, na medida em que a introdução de preços derivados
                                                                          provoca um agravamento dos custos de produção da indústria
                                                                          sacarina que opera no território italiano. Segundo as recorren-
                                                                          tes, em especial, a Comissão não considerou, para efeitos do
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por                          cálculo de abastecimento do mercado interno italiano, as
Eridania Sadam S.p.A e o. contra a Comissão das Comuni-                   quantidades de açúcar branco importadas à taxa zero dos
                         dades Europeias                                  Estados Balcânicos, importações que alteram significativa-
                                                                          mente as condições de funcionamento da organização comum
                                                                          de mercado provocando desequilíbrios significativos acresci-
                      (Processo T-338/03)                                 dos na sequência da aplicação da regionalização ao mercado
                                                                          italiano.
                         (2003/C 289/68)
                   (Língua do processo: italiano)                         As recorrentes consideram assim que o artigo 1.o , alínea c), do
                                                                          regulamento impugnado simultaneamente enferma de um
                                                                          vício quanto aos pressupostos e é potencialmente contrário,
                                                                          nos seus efeitos, aos princípios comunitários em que se baseia
Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de                     a política agrícola comum e às regras que regem a OMC
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  açúcar, bem como aos princípios da proporcionalidade e da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               não discriminação.