title: Processo T-392/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Iran Transfo/Conselho

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/9

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Iran Transfo/Conselho
   (Processo T-392/11)
   2011/C 290/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Iran Transfo (Teerão, Irão) (representante: K. Kleinschmidt, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a da Decisão 2011/299/PESC do Conselho de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que esta decisão diz respeito à recorrente;

               —

               Tomar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo, em que seja ordenado ao recorrido que junte aos autos todos os documentos relativos à decisão impugnada que digam respeito à recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               Foram violados os direitos fundamentais da recorrente, que lhe são garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 16.o da Carta reconhece a liberdade de empresa na União Europeia e o artigo 17.o garante na União Europeia o direito de fruição e, em especial, de disposição, dos bens legalmente adquiridos. Os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais garantem à recorrente o direito de igualdade de tratamento e de não discriminação.
               Com a decisão impugnada, a recorrente é excluída da participação na actividade económica na União Europeia, ficando a sua existência ameaçada, pois ficará limitada a actividades fora do espaço económico da União Europeia.
               Não existe um motivo de ordem pública para impor limitações à liberdade de empresa e aos direitos de propriedade, de igualdade de tratamento e de não discriminação da recorrente. Em especial, não existem factos que fundamentem suficientemente a decisão do recorrido e as limitações dela decorrentes aos direitos fundamentais da recorrente. Nomeadamente, a recorrente não está envolvida em actividades de proliferação nuclear nem no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.

               2.

               Segundo fundamento: manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão
               Verifica-se um manifesto erro de apreciação dos factos subjacentes à decisão. A recorrente não está envolvida em actividades relevantes para efeitos de proliferação nuclear, e/ou no desenvolvimento de sistemas de transporte de armas nucleares.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               O recorrido não respeitou na sua decisão o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a recorrente não pode excluir que um dos produtores de energia a quem fornece transformadores, em contravenção ao contrato e sem o seu conhecimento, tenha vendido um transformador à agência iraniana de energia nuclear. Mas a agência iraniana de energia nuclear também podia facilmente ter adquirido transformadores iguais no mercado mundial ou no mercado da União Europeia. Os transformadores de média voltagem em questão são fabricados por todos os mais conhecidos fabricantes de geradores e comercializados mundialmente, inclusivamente no Irão. Além disso, existe ao nível mundial um comércio próspero de transformadores usados que correspondem às características dos transformadores produzidos pela recorrente.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa
               Verifica-se a violação dos direitos de defesa. A fundamentação do n.o 31 do anexo I B da decisão impugnada é incompreensível para a recorrente, nem lhe foi comunicada pelo recorrido qualquer fundamentação compreensível, de forma que foram violados os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma tutela jurídica efectiva.


title: Processo C-218/06: Acção intentada em  12 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/19

         Acção intentada em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-218/06)
   (2006/C 165/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão tais disposições, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 11 de Agosto de 2004.

      (1)  JO 2003, L 35, p. 1


title: Processo T-329/07: Acção intentada em 3 de Setembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/39

         Acção intentada em 3 de Setembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão
   (Processo T-329/07)
   (2007/C 247/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Declarar, nos termos do artigo 232.o CE, que a Comissão se absteve de agir, não tendo definido a sua posição a respeito da denúncia apresentada pelas demandantes à Comissão em 11 de Maio de 2004;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas demandantes na presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As demandantes alegam que a Comissão se absteve de agir, não tendo definido a sua posição após ter sido convidada a fazê-lo nos termos do artigo 232.o CE, a respeito da denúncia por estas apresentada em 11 de Maio de 2004 no tocante ao auxílio estatal ilegal alegadamente concedido à Deutsche Post pela Alemanha na forma, designadamente, de garantias do Estado, de contribuições para o fundo de pensões da Deutsche Post e de exonerações de várias obrigações legais.
   Em apoio das suas pretensões, as demandantes sustentam que a Comissão tem o dever de proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia recebida, em especial à luz da competência exclusiva que lhe assiste para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum.
   As demandantes alegam ainda que o artigo 232.o CE deve ser interpretado no sentido de que confere às pessoas singulares ou colectivas o direito de intentarem uma acção por omissão contra uma instituição, por esta última se ter abstido de tomar medidas que lhes diriam directa e individualmente respeito, mesmo quando não sejam as potenciais destinatárias destas medidas.
   Por último, as demandantes sustentam que se pode considerar que as medidas que a Comissão se absteve de tomar lhes dizem directa e individualmente respeito, como empresas concorrentes da Deutsche Post.


title: Processo C-178/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no processo de registo predial intentado por Doris Salzmann, em solteira Greif

text:
17.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/29
     Estado-Membro aprovar legislação nacional, segundo a             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
     qual:                                                             tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida
                                                                       em 11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA
     a) um trabalhador só começa a ter direito às férias anuais          contra Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire
          pagas a que se refere o artigo 7.o (ou a beneficiar de
          quaisquer direitos que daı́ provenham) depois de                                      (Processo C-177/99)
          completar um determinado perı́odo de trabalho para
          uma mesma entidade patronal; mas que                                                    (1999/C 204/55)
     b) quando esse perı́odo de trabalho foi efectuado, toma           Foi submetido, ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          em consideração para efeitos de cálculo do seu direito     Europeias, um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
          a férias o tempo de trabalho efectuado durante esse          tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida em
          perı́odo?                                                    11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA contra o
                                                                       Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de
2. Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os
                                                                       1999. O tribunal administratif de Nantes (1ère chambre),
     factores a tomar em consideração pelo órgão jurisdicional
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     nacional para apurar se um determinado perı́odo de
                                                                       seguinte questão:
     trabalho para o mesmo empregador é legal e proporcio-
     nado? Mais especificamente, é legı́timo que um Estado-
                                                                       As disposições da Decisão do Conselho das Comunidades
     -Membro tome em consideração o custo para as entidades           Europeias de 28 de Julho de 1989 (1), que autoriza o Governo
     patronais da concessão de direitos a trabalhadores que           francês a derrogar o congelamento instaurado pela Sexta
     estiveram empregados por perı́odos mais curtos do que o           Directiva 77/388/CEE do Conselho das Comunidades Euro-
     perı́odo de trabalho mı́nimo fixado?
                                                                       peias, de 17 de Maio de 1977, e a estender a terceiros as
                                                                       exclusões de dedução do imposto para as despesas de aloja-
                                                                       mento, de restaurante, de recepção e de espectáculos estão
                                                                       conformes, por um lado, aos objectivos da Sexta Directiva e,
                                                                       nomeadamente, ao seu artigo 27.o que especifica que «o
                                                                       Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
                                                                       Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
                                                                       medidas especiais derrogatórias da presente directiva para
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
do Conseil de Prud’hommes de Metz (section activités                   fraudes ou evasões fiscais», e por outro, ao princı́pio de
diverses), de 14 de Abril de 1999, no processo Didier                  proporcionalidade entre o objectivo fiscal prosseguido e os
Mayeur contra APIM Association Promotion de l’Informa-                 meios utilizados?
                           tion Messine
                                                                       (1) Que autoriza a República francesa a aplicar uma medida derroga-
                                                                           tória do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
                       (Processo C-175/99)                                 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                                                           (89/487/CEE) (JO L 239 de 16.8.1989, p. 21).
                         (1999/C 204/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
de Prud’hommes de Metz (section activités diverses), de 14 de
Abril de 1999, no processo Didier Mayeur contra APIM                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Association Promotion de l’Information Messine, que deu                Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio             processo de registo predial intentado por Doris Salzmann,
de 1999. O Conseil de Prud’hommes de Metz solicita ao                                             em solteira Greif
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-178/99)
A Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa                                      (1999/C 204/56)
à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de transferência de empresas, establecimentos ou partes de             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
establecimentos (1), é aplicável em caso de transferência de          Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
uma actividade de uma pessoa colectiva de direito privado              processo de registo predial intentado por Doris Salzmann, em
para uma pessoa colectiva de direito público? Há que excluir a       solteira Greif, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
aplicação desta directiva em caso de transferência para um            Justiça em 14 de Maio de 1999. O Bezirksgericht Bregenz
serviço público administrativo?                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.                                        1. Os cidadãos dum Estado-Membro da União Europeia
                                                                            podem também invocar a livre circulação dos capitais
                                                                            mesmo quando uma operação de capitais não apresenta
                                                                            qualquer elemento transnacional?
 ---pagebreak--- C 204/30                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
2. É compatı́vel com a liberdade de circulação dos capitais            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    exigir-se uma autorização, com efeito constitutivo, duma            do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, profe-
    autoridade competente em matéria de transmissão de                  rido em 27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss
    bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para                  Aktiengesellschaft contra Trigavina in Storitve D.O.O.
    construção?
                                                                                (Processo C-183/99)
3. Qual a incidência da cláusula de reserva constante do
    Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço                                         (1999/C 204/58)
    Económico Europeu sobre os novos tipos de situações
    necessitando autorização segundo a lei sobre a transmissão         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de bens imóveis criadas após a assinatura do Acordo EEE            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    em 2 de Maio de 1992?                                                Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, proferido em
                                                                         27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss Aktiengesellschaft
                                                                         contra Trigavina in Storitve D.O.O., que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 1999. O
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.° 32395/94 do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
processo Meriem Addou contra Land Nordrhein-
                                                                         exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
                              -Westfallen
                                                                         suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
                                                                         -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
                        (Processo C-180/99)                              30.12.1994), ser interpretado no sentido de que esse regula-
                                                                         mento é também aplicável às situações de facto em que
                           (1999/C 204/57)                               mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
                                                                         trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Meriem Addou contra Land Nordrhein-Westfallen, que deu                   Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de            detidas num Estados-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça              ras, ao abrigo do referido regulamento ?
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
    Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
    que se deslocam no interior da Comunidade, é aplicável              tribunal du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de
    aos refugiados e membros das respectivas famı́lias no caso           Wavre, proferida em 7 de Maio de 1999, no processo
    de estas pessoas não terem direito à livre circulação do           Rudy Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale de
    Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de                                   Ottignies-Louvain-la-Neuve
    Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado da União                                     (Processo C-184/99)
    Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                                                                                (1999/C 204/59)
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
    Regulamento n.o 1408/71 é igualmente aplicável a um                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    refugiado que tem a qualidade de trabalhador assalariado e           peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
    aos membros da sua famı́lia que entraram directamente                du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de Wavre, proferida
    num Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que                em 7 de Maio de 1999, no processo Rudy Grzelczyk contra
    não se deslocaram no interior da Comunidade?                        Centre public d’aide sociale de Ottignies-Louvain-la-Neuve,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Uma                Maio de 1999. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao
    prestação familiar como o subsı́dio de educação (Erzie-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    hungsgeld) alemão, regulado na Bundeserziehungsgeldge-              questões:
    setz (Lei federal relativa ao subsı́dio de educação), deve ser
    igualmente concedida ao cônjuge do referido trabalhador              1) O direito comunitário — mais especialmente os princı́pios
    que também não tem a nacionalidade de um Estado-                         da cidadania europeia e da não discriminação, consagrados
    -Membro nem é trabalhador assalariado ou reconhecido                      nos artigos 6.o e 8.o do Tratado que institui a Comunidade
    como refugiado?                                                           Europeia — opõe-se a que o direito a uma prestação social
                                                                              de um regime não contributivo, como o instituı́do pela lei
                                                                              belga, de 7 de Agosto de 1974, sobre o mı́nimo de meios
(1) Versão alterada e actualizada: v. Regulamento (CE) n.o 118/97 do
    Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28, p. 1.
                                                                              de subsistência, seja reconhecido apenas aos nacionais
                                                                              dos Estados-Membros que beneficiam da aplicação do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de
                                                                              1968 (1), e não a todos os cidadãos da União?


title: Processo C-82/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015 — PP Nature-Balance Lizenz GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 31.° e 116.° — Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a alteração das autorizações nacionais de comercialização dos medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa tolperisona)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015 — PP Nature-Balance Lizenz GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-82/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigos 31.o e 116.o - Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a alteração das autorizações nacionais de comercialização dos medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa tolperisona))
   (2016/C 038/14)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PP Nature-Balance Lizenz GmbH (representante: M. Ambrosius, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann, A. Sipos e M. Šimerdová, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PP Nature-Balance Lizenz GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.04.2015


title: Processo T-303/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2009 –AceaElectrabel/Comissão ( Auxílios de Estado — Sector da energia — Auxílio ao investimento na construção de redes de aquecimento urbano — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente auxílios anteriores declarados ilegais e incompatíveis — Conceito de unidade económica )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2009 –AceaElectrabel/Comissão
   (Processo T-303/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Sector da energia - Auxílio ao investimento na construção de redes de aquecimento urbano - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente auxílios anteriores declarados ilegais e incompatíveis - Conceito de unidade económica»)
   2009/C 256/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: AceaElectrabel Produzione SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, C. Bazoli e F. D'Alessandri, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Electrabel (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/598/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao auxílio estatal que a Itália — Região do Lácio — tenciona conceder a favor da redução das emissões de gases com efeito de estufa (JO 2006, L 244, p. 8)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A AceaElectrabel Produzione SpA é condenada nas despesas, com excepção das referidos no ponto 3 a seguir.

               3.

               A Electrabel suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão em razão da sua intervenção.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Processo C-380/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de junho de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, K, B, outras partes: H.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de junho de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, K, B, outras partes: H.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-380/17)
   (2017/C 300/22)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, K, B

      Outras partes: H.Y., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, [p. 12] com retificação da versão neerlandesa no JO 2012, L 71 [p. 55]), e o acórdão Nolan (EU:C:2012:638), é o Tribunal de Justiça competente para responder a questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional neerlandês sobre a interpretação de disposições desta diretiva num processo relativo ao direito de residência de um familiar de um beneficiário de proteção subsidiária, se esta diretiva tiver sido declarada, em direito neerlandês, direta e incondicionalmente aplicável aos beneficiários da proteção subsidiária?

               2)

               O regime da Diretiva 2003/86/CE […], opõe-se a uma regra de direito nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual um pedido de reagrupamento familiar com base nas disposições mais favoráveis do capítulo V pode ser indeferido unicamente por não ter sido apresentado no prazo referido no artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo?
               Para responder a esta questão, é relevante o facto de, no caso de o referido prazo ser ultrapassado, ser possível apresentar, quer seja ou não depois de um indeferimento, um pedido de reagrupamento familiar no âmbito do qual é apreciado se estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.o da Diretiva 2003/86/CE e são tidos em conta os interesses e circunstâncias referidos nos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o?


title: Processo C-332/03: Acção proposta em 29 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/3
—     Violação do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de                Pergunta-se além disso, relativamente ao disposto no referido
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente         artigo 4.o da mesma directiva, na lista D e na posição IX da
      sustenta que, no presente caso, o recurso não foi admitido       nomenclatura, que diz respeito à «Abertura e alimentação de
      por alegado incumprimento do prazo de confirmação,               contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de
      não do prazo processual, que foi cumprido através do             activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de
      envio por fax.                                                   crédito», à luz do espírito e da finalidade prosseguida por esta
                                                                       disposição, se está sujeita à disciplina desta a utilização junto
—     Violação do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de                de um banco, enquanto instituição de crédito, dos activos
                                                                       duma conta a prazo, alimentada conforme prevê a decisão
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente
                                                                       1097/1959 do Comité monetário, referida no presente acór-
      sustenta que, em conformidade com o princípio da
      proporcionalidade, ao prazo processual existente, incluí-        dão (com o produto de moeda estrangeira importada, etc.) e
                                                                       que consiste em depósitos expressos em moeda nacional
      dos os dez dias em razão da distância, pode ainda
      acrescentar-se outros dez dias para validar um articulado        convertível em moeda estrangeira.
      e uma relação de anexos previamente comunicados por
      fax.
                                                                       (1 ) JO P 43 de 12.7.1960, p. 921; EE 10 F1, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003, no
processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO
                                                                       Acção proposta em 29 de Julho de 2003 pela Comissão das
            «ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS»                             Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-329/03)
                                                                                (Processo C-332/03)
                        (2003/C 239/04)
                                                                                (2003/C 239/05)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003,              Deu entrada em 29 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
no processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
«ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS», que deu entrada na                     Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003. O            peias, representada por Thomas van Rijn e Ana Maria Alves
Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a        Vieira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
título prejudicial sobre a seguinte questão:                           Luxemburgo.
Pergunta-se, relativamente ao disposto no artigo 4.o da Pri-
meira Directiva 60/921 do Conselho (1), na lista D e na                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
posição VI da nomenclatura, que diz respeito aos «Investimen-
tos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos
normalmente transaccionados no mercado monetário», inter-              1.     declarar que a República Portuguesa:
pretado de acordo com o espírito desta disposição e a
finalidade por ela prosseguida, ou interpretado à luz dos                     —    não tendo determinado as regras adequadas de
ensinamentos das práticas comuns eventualmente existentes                          utilização das quotas que lhe foram atribuídas para
nas transacções internacionais, segundo os quais os títulos                        as campanhas de pesca de 1994 a 1996;
como as obrigações do ETBA em litígio, negociáveis a um ano,
são considerados investimentos a curto prazo, se estão sujeitas
àquela disposição: a) as obrigações emitidas por um banco                     —    não tendo velado pelo respeito da legislção comuni-
com a forma jurídica de sociedade anónima, cujas acções                            tária em matéria de conservação, através de um
pertencem ao Estado, negociáveis a um ano da emissão e                             controlo suficiente das actividades de pesca e da
cotadas na bolsa, ou b) as obrigações emitidas por um banco                        inspecção adequada da frota de pesca, bem como
com a forma jurídica de sociedade anónima, negociáveis a um                        dos descarregamentos e o registo das capturas, nas
ano da emissão e cotadas na bolsa.                                                 campanhas de pesca de 1994 a 1996;
 ---pagebreak--- C 239/4                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        4.10.2003
      —     não tendo proibido provisoriamente a pesca exer-            Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela República
            cida pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou             Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
            registados no seu território, quando se considerou                                       peias
            esgotada a quota atribuída, e tendo finalmente
            proibido a pesca quando a quota já tinha sido
            amplamente excedida nas campanhas de pesca de
            1994 a 1996;                                                                     (Processo C-335/03)
      —     não tendo instaurado acções penais ou administrati-
            vas contra os capitães ou quaisquer outras pessoas                                  (2003/C 239/06)
            responsáveis pela sobrepesca;
      —     não tendo assegurado o funcionamento efectivo de
            um sistema de validação que incluísse cruzamento
            de dados e verificação dos dados através de uma
            base de dados informatizada;                                Deu entrada em 31 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, proposta pela República Portuguesa,
      não cumpriu os deveres que lhe incumbem em matéria                representada por Luís Fernandes, na qualidade de agente, e por
      de gestão e de controlo das quotas de pesca.                      Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete, na qualidade de
                                                                        advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
2.    condenar a República Portuguesa nas custas do presente
      processo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     —    anular a Decisão da Comissão Europeia n.o 2003/364/
                                                                             CE ( 1), de 15 de Maio de 2003, que exclui do financia-
Portugal não respeitou plenamente as suas obrigações comuni-                 mento comunitário determinadas despesas efectuadas
tárias em matéria de regras de utilização das quotas de captura,             pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de
de controlo e de inspecção, de acções contra os pescadores em                Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção
causa, assim como de estabelecimento de uma base de dados                    Garantia, no que diz respeito às despesas relativas a
informatizada. Com efeito, durante as campanhas de pesca de                  Portugal.
1994 a 1996, a República Portuguesa:
                                                                        —    condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.
a)    violou o n.o 2 do artigo 9.o do regulamento (CEE)
      n.o 3760/92 do Conselho, que impõe aos Estados mem-
      bros uma obrigação geral de determinar as modalidades
      de utilização das quotas que lhe hajam sido atribuídas.
b)    não respeitou um controlo suficiente das actividades de           Fundamentos e principais argumentos
      pesca e da inspecção da frota de pesca, bem como dos
      carregamentos e o registo das capturas.
                                                                        —    Erro de direito quanto à aplicação do regime jurídico do
c)    violou o artigo  21.o  do regulamento (CEE)   n.o 2847/93              artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92. O
      do Conselho, que impõe obrigações atinentes à suspensão                Governo português entende que esta regra foi cumprida
      da pesca.                                                              no ano em questão, pois os pedidos de ajuda «animais» e
                                                                             o respectivo controlo devem ser entendidos e apreciados
                                                                             na óptica da unicidade da exploração, ou seja, conside-
d)    violou a obrigação de instaurar acções penais ou adminis-              rando em termos globais o conjunto dos regimes de ajuda
      trativas contra as pessoas singulares ou colectivas respon-            «animais» (e não cada um dos regimes isoladamente,
      sáveis da sobrepesca.                                                  como parece sustentar a Comissão). Com efeito:
e)    violou o artigo 19, n.o 1 e 2, do regulamento 2847/93,
      que obriga aos Estados membros a instituir um sistema                  —     Portugal adoptou uma abordagem baseada na explo-
      de validação que inclua, nomeadamente, cruzamento de                         ração, desenvolvendo um pedido integrado comum
      dados e verificação dos dados resultantes dessas obri-                       aos vários regimes de ajudas «animais» disponíveis
      gações e a criar uma base de dados informatizada onde                        no âmbito da secção Garantia do FEOGA, no âmbito
      serão registados estes dados.                                                do qual são efectuadas as acções de controlo, tendo
                                                                                controlado no ano em questão, no local e durante o
                                                                                período de retenção, a percentagem mínima de
                                                                                pedidos legalmente estabelecida.


title: Processo T-140/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Bora Creations, SL/IHMI

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/56

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Bora Creations, SL/IHMI
   (Processo T-140/14)
   2014/C 135/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bora Creations, SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e E. Schalast, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão R 450/2013-1 da Primeira Câmara do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de dezembro de 2013,

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «gel nails at home», para produtos das classes 3, 8, 11 e 21 — pedido de marca comunitária n.o 11 331 634

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: é negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-513/14: Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — GreenPack/IHMI (greenpack)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/48

         Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — GreenPack/IHMI (greenpack)
   (Processo T-513/14)
   2014/C 303/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GreenPack GmbH (Hennigsdorf, Alemanha) (representantes: P. Ruess e A. Doepner-Thiele, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de abril de 2014, no processo R 2324/2013-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca nominativa «greenpack», para produtos da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 9 26  706

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-340/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de julho de 2014 — R.L. Trijber, empresário que usa a denominação comercial Amstelboats/College van Burgemeester en wethouders van Amsterdam

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de julho de 2014 — R.L. Trijber, empresário que usa a denominação comercial Amstelboats/College van Burgemeester en wethouders van Amsterdam
   (Processo C-340/14)
   2014/C 339/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: R.L. Trijber, empresário que usa a denominação comercial Amstelboats

      Recorrido: College van Burgemeester en wethouders van Amsterdam

      Questões prejudiciais

               1)

               O transporte de passageiros numa lancha aberta pelas vias navegáveis de Amesterdão, principalmente com o objetivo de oferecer, mediante pagamento, passeios de barco e o aluguer da embarcação para festas, como sucede no presente processo, é um serviço sujeito ao disposto da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376/36), tendo em conta a exceção, prevista no artigo 2.o, n.o 2, proémio e alínea d), da referida diretiva, relativamente aos serviços no domínio dos transportes?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               O capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] é aplicável às situações puramente internas, ou a questão de saber se este capítulo é aplicável deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços em situações puramente internas?

               3)

               Se a resposta à questão 2 for que a aplicabilidade do capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços numa situação puramente interna:

                           a)

                           O órgão jurisdicional nacional deve aplicar o disposto no capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] numa situação como a presente, em que o prestador de serviços não está estabelecido nem presta serviços num contexto transfronteiriço, mas invoca, não obstante, essas disposições?

                           b)

                           Para a resposta a essa questão é relevante que os serviços sejam, previsivelmente, prestados sobretudo a residentes nos Países Baixos?

                           c)

                           Para a resposta a essa questão é necessário apurar se empresas estabelecidas noutros Estados-Membros mostraram ou virão a mostrar um interesse efetivo na prestação dos mesmos serviços ou de serviços semelhantes?

               4)

               Decorre do artigo 11.o, n.o 1, proémio e alínea b), da Diretiva 2006/123/CE […], que, se o número de autorizações for limitado por razões imperiosas de interesse geral, a duração das autorizações deve igualmente ser limitada, também tendo em conta o objetivo, da referida diretiva, de assegurar o livre acesso ao mercado dos serviços, ou isso cabe na discricionariedade da autoridade competente do Estado-Membro?


title: Processo C-316/08: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Latex srl/Agenzia delle Entrate, Amministrazione dell’economia e delle Finanze

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/28

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Latex srl/Agenzia delle Entrate, Amministrazione dell’economia e delle Finanze
   (Processo C-316/08) (1)

   2010/C 134/44

      Língua do processo: italiano

   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo T-158/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Magnesitas de Rubián e outros/Parlamento e Conselho

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/25

         Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Magnesitas de Rubián e outros/Parlamento e Conselho
   (Processo T-158/11)
   2011/C 139/48
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann, P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

      Recorridos: Parlamento e Conselho

      Pedidos das recorrentes

   O objecto do presente processo é a anulação da decisão individual contida no artigo 13.o, n.o 7, da Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (JO L 334, p. 17), na medida em que impõe aos Estados-Membros a obrigação de observar as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis contidas no n.o 3.5 do «Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio» (JO 2010 C 166, p. 5), no que respeita às condições relativas às autorizações outorgadas pelas autoridades competentes às instalações de produção de óxido de magnésio sujeitas a autorização por força da referida directiva.
   As recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, anular a decisão impugnada

               —

               a título subsidiário, e no caso de o Tribunal Geral não anular a referida decisão no que diz respeito ao n.o 3.5 do documento de referência na sua totalidade, em todo o caso, anulá-la em relação ao n.o 3.5.5.4 do mesmo, incluindo, em particular, os valores de emissão fixados na tabela 3.11, e

               —

               em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão Europeia.
               A este respeito, alega que a União Europeia não tinha competência para incluir a produção de óxido de magnésio no documento de referência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, em concreto:

                           —

                           Falta de comunicação às recorrentes da abertura do procedimento de elaboração do documento de referência e a sua participação tardia no mesmo.

                           —

                           Ausência, no documento de referência, das «split views» apresentadas pelas recorrentes.

                           —

                           Incumprimento do prazo estabelecido para a análise do projecto final do documento de referência.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.
               A este propósito, alega-se que o documento de referência infringe o objectivo consagrado no artigo 1.o da referida directiva, que consiste na protecção do ambiente considerado no seu todo, de forma que este também é infringido pelas conclusões contidas no n.o 3.5 do referido documento, que a decisão impugnada torna vinculativas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio geral da igualdade de tratamento, dado que a decisão impugnada trata da mesma maneira empresas que se encontram em situações diferentes.


title: Processo T-318/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Othman/Conselho e Comissão ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Othman/Conselho e Comissão
   (Processo T-318/01) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Adaptação dos pedidos - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»)
   2009/C 180/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Omar Mohammed Othman (Londres, Reino Unido) (Representantes: inicialmente por J. Walsh, barrister, F. Lindsley e S. Woodhouse, solicitors, posteriormente por S. Cox, barrister, e H. Miller, solicitor)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente por M. Vitsentzatos e M. Bishop, posteriormente por M. Bishop e E. Finnegan, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente por A. van Solinge e C. Brown, posteriormente por E. Paasivirta e P. Aalto, agentes)

      Objecto

   Inicialmente, um pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1), e, por outro lado, do Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento n.o 467/2001 (JO L 277, p. 25), posteriormente, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas especificas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento n.o 467/2001 (JO L 139, p. 9), na medida em que estes diplomas dizem respeito ao recorrente

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir quanto aos pedidos de anulação do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000, e do Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento n.o 467/2001.

               2)

               O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento n.o 467/2001, é anulado na medida em que diz respeito a Omar Mohammed Othman.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas efectuadas por O. M. Othman, bem como as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal a título de apoio judiciário.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 68, de 16.3.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000 no processo T-188/98, Aldo Kuĳer contra Conselho da União Europeia (Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho — Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do interesse público — Relações internacionais — Obrigação de fundamentação — Acesso parcial)

text:
24.6.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 176/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Maio de 2000
                        de 6 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-34/99, Philippe Pipeaux contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
no processo T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da
                           União Europeia (1)                              (Funcionários — Cura de talassoterapia — Recusa de
                                                                                autorização prévia — Fundamentação)
                                                                                (2000/C 176/36)
(Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
ao acesso do público aos documentos do Conselho —
Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do                                           (Lı́ngua do processo: francês)
interesse público — Relações internacionais — Obrigação
                de fundamentação — Acesso parcial)
                                                                            No processo T-34/99, Philippe Pipeaux, funcionário do Parla-
                                                                            mento Europeu, residente em Mensdorf (Luxemburgo), repre-
                                                                            sentado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                            (2000/C 176/35)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                            E Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu
                                                                            (agente M. Moore), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo de 6 de
                                                                            Março de 1998, que recusou o pedido de autorização prévia
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        para se submeter a uma cura termal apresentado pelo recor-
                                                                            rente, o Tribunal (juiz singular), composto por A. Potocki,
                                                                            agindo na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio
No processo T-188/98, Aldo Kuijer, residente em Utreque                     González, administrador, proferiu em 11 de Maio de 2000,
(Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e F. P. Louis,             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, assistidos por D. Curtin,
professora na Universidade de Utreque, com domicı́lio esco-                 1) É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch,
11, rue Goethe, contra Conselho da União Europeia (agentes:                2) Cada uma das partes suportará as suas despesas.
M. Bauer e M. Bishop), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,                (1) JO C 136 de 15.5.1999.
na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que
recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos, o
Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1998,
     na versão alterada pela decisão de 18 de Maio de 1999, que                              de 28 de Janeiro de 2000
     recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos
     elaborados pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio         no processo T-96/98, Bureau européen des unions de
     em Matéria de Asilo e a determinados documentos de missões            consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunida-
     comuns ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a                                       des Europeias (1)
     este último, assim como à lista das pessoas a contactar que, nos
     Estados-Membros, se ocupam dos pedidos de asilo.
                                                                            (Processo antidumping — Associação de consumidores —
                                                                            Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada
2) O Conselho suportará, para além das suas despesas, as despesas          — Recurso de anulação — Não adopção do regulamento
     do recorrente.                                                                       definitivo — Extinção da instância)
                                                                                (2000/C 176/37)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-96/98, Bureau européen des unions de consom-
                                                                            mateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, representado por
                                                                            B. O’Connor, solicitor, e B. Garcı́a Porras, advogado no foro


title: Processo C-10/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Tributação na Finlândia dos veículos usados importados de outros Estados-Membros — Conformidade da legislação nacional com o artigo 90. o , primeiro parágrafo, CE, a Sexta Directiva IVA e a Directiva 2006/112/CE)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-10/08) (1)

   (Tributação na Finlândia dos veículos usados importados de outros Estados-Membros - Conformidade da legislação nacional com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE, a Sexta Directiva IVA e a Directiva 2006/112/CE)
   2009/C 113/17
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 90.o CE e 17, n.o 1 e 2 da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977: Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), actuais artigos 167.o e 168.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê um imposto sobre o valor acrescentado com base no imposto sobre veículos e no direito de deduzir o valor correspondente ao imposto sobre o valor acrescentado a jusante — Aplicação de um valor fiscal idêntico aos veículos com menos de três meses e aos veículos novos — Aplicação de uma taxa de depreciação de 0,8% por mês aos veículos com menos de seis meses quando não existam veículos idênticos no mercado nacional

      Parte decisória

               1)

               Ao permitir que o imposto previsto no artigo 5.o da Lei n.o 1482/1994, relativa ao imposto sobre os veículos [autoverolaki (1482/194)], de 29 de Dezembro de 1994, seja deduzido ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 102.o, n.o 1, ponto 4, da Lei n.o 1501/1993, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado [arvonlisäverolaki (1501/1993)], de 30 de Dezembro de 1993, a Republica da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE, bem como do artigo 17.o, n.os. 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios—sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, retomado nos artigos 167.o e 168.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado.

               2)

               Ao optar, no imposto sobre veículos, pelo mesmo valor tributável para os veículos com menos de três meses e para os veículos novos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4)

               A República da Finlândia suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

               5)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas na parte restante.

      (1)  JO C 79, de 29.03.2008.


title: Processo C-132/09: Acção intentada em 6 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/21

         Acção intentada em 6 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-132/09)
   2009/C 153/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Eggers e J.-P. Keppenne, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, tendo recusado a participação financeira nas despesas de mobiliário e de material didáctico para as escolas europeias, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do acordo de instalação de 1962, conjugado com o artigo 10.o CE;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão denuncia uma violação do acordo celebrado, em Outubro de 1962, entre o Conselho Superior das Escolas Europeias e o Reino da Bélgica, relativa à recusa por parte deste de assumir as despesas de mobiliário e de material didáctico das escolas europeias estabelecidas no seu território.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que resulta do artigo 6.o, segundo parágrafo, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias, de 21 de Junho de 1994 (1), que cada Estado-Membro deve tratar as escolas europeias como estabelecimentos escolares regidos pelo direito público nacional. Consequentemente, as escolas europeias devem ser financiadas pelos poderes públicos belgas e beneficiar de um tratamento equivalente ao das escolas públicas nacionais, tanto no que diz respeito ao primeiro equipamento, relativo à abertura ou à ampliação de uma escola europeia, como quanto aos custos anuais de manutenção e de funcionamento destas escolas. A comunitarização do ensino na Bélgica não pode, a este respeito, justificar uma recusa de financiamento dos custos anuais de funcionamento das escolas europeias pelas autoridades belgas, na medida em que decorre de jurisprudência assente que um Estado-Membro não se pode eximir às obrigações que contraiu, delegando o exercício dessa competência em entidades públicas infra-estatais.
   Em resposta às objecções levantadas pelas autoridades belgas, a Comissão assinala, em segundo lugar, que as conclusões da reunião do Conselho Superior, realizada em Karlsruhe, em Maio de 1967, não põem de forma alguma em causa as obrigações de financiamento que incumbem a este Estado na qualidade de país de instalação.
   Desde logo, o Conselho Superior, em Karlsruhe, apenas elaborou orientações para um protocolo de acordo tipo com os Estados-Membros de instalação das escolas europeias e, de qualquer forma, não tem competência, atendendo à hierarquia das normas, para alterar o acordo de instalação de 1962.
   Em seguida, esta «decisão» de Karlsruhe não pode, em nenhum caso, ser interpretada como «acordo posterior entre as Partes ou prática seguida posteriormente», na acepção do artigo 31.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quanto à interpretação a dar ao acordo de instalação, uma vez que não existe uma sucessão de actos ou de declarações constantes que ponham em causa a obrigação de financiamento prevista pelo acordo de instalação. De resto, numerosos documentos e financiamentos efectuados pela Bélgica posteriormente a 1967 atestam esta obrigação de assunção das despesas de mobiliário e de material didáctico das escolas europeias.

      (1)  JO L 212, p. 3


title: Acórdão do Tribunal, de 29 de julho de 2016, no Processo E-25/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Auxílios estatais — Parte II, artigo 14.°, n.° 3, do Protocolo n.° 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Impossibilidade de recuperar auxílios concedidos ilegalmente)

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/12

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 29 de julho de 2016
   no Processo E-25/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Auxílios estatais — Parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal — Impossibilidade de recuperar auxílios concedidos ilegalmente)
   (2017/C 108/10)
   No processo E-25/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 404/14/COL, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento na Islândia; ao não anular, no prazo fixado, eventuais saldos remanescentes dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão; e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, as informações referidas no artigo 8.o da referida decisão, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 29 de julho de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da parte II, artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Decisão n.o 404/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivos ao investimento na Islândia, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios estatais declarados incompatíveis com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão, ao não anular eventuais saldos remanescentes dos pagamentos a que se refere o artigo 7.o, terceiro período, da referida decisão, e ao não prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as informações referidas no artigo 8.o da referida decisão.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Cancelamento do processo T-103/02

text:
C 213/44                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       6.9.2003
            Cancelamento do processo T-35/02 (1)                                   Cancelamento do processo T-62/03 (1)
                         (2003/C 213/88)                                                        (2003/C 213/90)
                    (Língua do processo: italiano)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 8 de Abril de 2003, o presidente da Terceira
                                                                       Por despacho de 19 de Junho de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-35/02, Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA contra
                                                                       processo T-62/03, Georges Vassilakis contra Comissão das
Comissão das Comunidades Europeias.                                    Comunidades Europeias.
( 1) JO C 109, de 04.05.2002.
                                                                       (1 ) JO C 101, de 26.04.2003.
            Cancelamento do processo T-103/02 ( 1)
                                                                                Cancelamento do processo T-85/03 (1)
                         (2003/C 213/89)
                                                                                (2003/C 213/91)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 18 de Junho de 2003, o presidente da Quarta
processo T-103/02, Ineos Phenol GmbH & Co KG contra                    Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-85/03, Governo das Ilhas Caimão contra Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 156, de 29.06.2002.
                                                                       (1 ) JO C 124, de 24.05.2003.


title: Processo T-167/02: Recurso interposto em 30 de Maio de 2002, por Établissements Toulorge contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 180/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.7.2002
Recurso interposto em 28 de Maio de 2002 contra a                         Recurso interposto em 30 de Maio de 2002, por Établisse-
Comissão das Comunidades Europeias por José Pedro                        ments Toulorge contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                Pessoa                                                       selho da União Europeia
                       (Processo T-166/02)
                                                                                (Processo T-167/02)
                          (2002/C 180/55)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (2002/C 180/56)
Deu entrada em 28 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José
Pedro Pessoa e Costa, residente em Lisboa, representado por
Jean-Noël Louis, Etienne Marchat e Albert Coolen, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia inter-
                                                                          posto por Établissements Toulorge, com sede em Bricquebec
—     anular a decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2001, de
                                                                          (França), representada por Denis Waelbroek e Dirk Brinckman,
      instaurar um processo disciplinar contra o recorrente;
                                                                          advogados.
—     anular a decisão da AIPN que indefere o pedido do
      director do OEDT, de 6 de Julho de 2001, de transferência
      do recorrente para o OEDT, em conformidade com o
      artigo 29.o, n.o 1, alı́nea c), do Estatuto;                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    anular a Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e
                                                                               do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a
                                                                               Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comerciali-
Fundamentos e principais argumentos                                            zação de alimentos compostos para animais e revoga a
                                                                               Directiva 91/357/CEE da Comissão;
O recorrente pediu, ao ser reintegrado depois de um perı́odo
de licença sem vencimento, para ser transferido da Comissão              —    declarar a responsabilidade extra-contratual da Comuni-
para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodendência                     dade, tal como apresentada pelo Conselho e pelo Parla-
(OEDT). Essa transferência foi recusada pela Comissão devido                  mento Europeu, e condenar os recorridos a compensar
à instauração de um processo disciplinar contra o recorrente                  todos os prejuı́zos sofridos pela recorrente em razão
na sequência de um despacho de acusação proferido pelas                       desta directiva;
autoridades portuguesas.
                                                                          —    condenar as partes a apresentar, num prazo razoável
Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta que a decisão                  subsequente à decisão do Tribunal de Primeira Instância,
de instaurar contra ele um processo disciplinar foi tomada em                  os números exactos dos prejuı́zos sobre os quais as partes
violação do artigo 88.o, quinto parágrafo, do Estatuto. Além                 chegarem a acordo ou, na falta desse acordo, condenar as
disso, o recorrente invoca uma violação do artigo 87.o do                     partes a comunicarem ao Tribunal, no mesmo prazo,
Estatuto, do direito de defesa e das conclusões dos Chefes de                 pedidos adicionais com números exactos;
Administração n.o 103 J/77.
                                                                          —    declarar pagáveis juros à taxa anual de 8 % (ou a uma
Por último, o recorrente sustenta que a decisão de recusa da                 taxa adequada fixada pelo Tribunal), a contar da data da
sua transferência para o OEDT é ilegal na medida em que                        decisão do Tribunal declarando a responsabilidade da
assenta numa decisão ela mesma ilegal, a saber, a decisão de                 Comunidade até ao momento do pagamento;
instaurar um processo disciplinar.
                                                                          —    condenar os recorridos nas despesas.
 ---pagebreak--- 27.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/33
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A directiva em litı́gio introduz a obrigação de os fabricantes de      —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI
alimentos compostos para animais de rendimento fornecerem                    de 6 de Março de 2002;
uma indicação quantitativa precisa de todas as matérias-primas
utilizadas nos seus produtos, a fim de proteger a saúde pública,
através de uma melhor traçabilidade dos ingredientes. Segundo           —    condenar o recorrido nas despesas.
a recorrente, esta medida terá por efeito uma divulgação
obrigatória do know-how e dos segredos de negócios de base
dos fabricantes de alimentos compostos.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega violação de
diversos direitos garantidos na ordem jurı́dica comunitária e          Fundamentos e principais argumentos
de objectivos prosseguidos pelo Tratado. Assim, a directiva
contestada vai contra a protecção de uma concorrência não
falseada e a promoção da investigação e desenvolvimento
tecnológico. Além disso, a directiva não respeita o direito de        Requerente da marca          A sociedade recorrente.
propriedade e o direito ao livre exercı́cio de uma actividade           comunitária:
económica. A recorrente alega, finalmente, que a directiva vai
contra o objectivo de melhorar os produtos agrı́colas e de
                                                                        Marca        comunitária    Marca figurativa comunitária
proteger o ambiente.
                                                                        objecto do pedido:           n.o 1.178.425, que reproduz uma
                                                                                garrafa de cerveja com a menção
Além disso, a recorrente alega que a medida em litı́gio é                                            «NEGRA MODELO» na etiqueta,
desproporcionada. Segundo a recorrente, a directiva não está                                       para produtos das classes 25 (ves-
apta a atingir o objectivo de protecção da saúde pública                                          tuário), 32 (cerveja) e 42 (serviços
prosseguido e, em todo o caso, vai para além do necessário                                          de bar, restaurante e clube noc-
para atingir esse objectivo. A recorrente alega igualmente que                                       turno).
a directiva não garante, por si, a qualidade dos produtos, não
melhora a traçabilidade dos ingredientes e impõe encargos
                                                                        Titular da marca ou sinal    MODELO CONTINENTE HIPER-
excessivos de rotulagem.
                                                                        que se invoca no pro-        MERCADOS S.A.
                                                                        cesso de oposição:
A recorrente alega, finalmente, que a medida tem uma base
jurı́dica errada. Em seu entender, o artigo 37.o do Tratado CE
                                                                        Marca ou sinal que se        Marcas figurativas portuguesas
devia ter sido escolhido como base jurı́dica, em vez do                 opõe:                       n. 295.800 e 295.804, que distin-
artigo 152.o do Tratado, uma vez que a directiva não tem
                                                                                guem respectivamente os produ-
qualquer relação com o domı́nio veterinário e fitossanitário.
                                                                                tos incluı́dos nas classes 25
                                                                                (roupa, incluindo calçado) e 33
                                                                                (xaropes, cerveja e bebidas não
                                                                                alcoólicas) da Nomenclatura inter-
                                                                                nacional.
                                                                        Decisão da Divisão de      Indeferimento provisório do
Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 pela Cervece-
                                                                        oposição:                   pedido da marca comunitária dos
ria Modelo, S.A. de C.V. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                autos para distinguir «cerveja» e
               zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                                seu deferimento para distinguir
                                                                                «roupa» e «serviços de bar, restau-
                        (Processo T-169/02)                                                          rante e clube nocturno».
                          (2002/C 180/57)                               Decisão da Câmara de        Confirmação da decisão da Divi-
                                                                        Recurso:                     são de oposição.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Fundamentos      invoca-     Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
                                                                        dos:                         nea a), do Regulamento (CE)
Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                           n.o 40/94 (risco de confusão).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI, interposto pela Cervecerı́a Modelo, com domicı́lio em
México, D. F., representada pelos advogados Carlos Lamo
Devesa e Antonio Velazquez Ibañez.


title: Processo T-288/11: Recurso interposto em 1 de Junho de 2011 — Kieffer Omnitec/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/34

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2011 — Kieffer Omnitec/Comissão
   (Processo T-288/11)
   2011/C 252/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: A+P Kieffer Omnitec Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Delvaux e V. Bertrand, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o recurso de anulação;

               —

               Anular a decisão através da qual a Comissão Europeia recusou a sua proposta e adjudicou o contrato a outro proponente, decisão da qual a recorrente foi informada por carta datada de 1 de Abril de 2011, recebida em 5 de Abril seguinte;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a anulação da decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2011, que recusou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento de pedido de apresentação de propostas com vista à celebração de um contrato de manutenção das instalações de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC), de incêndios e de água e esgotos do edifício Joseph Bech no Luxemburgo e adjudicou o contrato a outro proponente (JO 2010/S 241-367523).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação dos artigos 89.o, n.os 1 e 2, e 92.o do Regulamento Financeiro, do artigo 135.o, n.os 1 e 5, do Regulamento de Execução, e do artigo 49.o da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), assim como dos princípios da transparência, da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que a Comissão Europeia exige do proponente que este faculte «o certificado ISO válido para toda a sua actividade de manutenção, emitido pela entidade de certificação». A recorrente acusa a Comissão Europeia, em primeiro lugar, de não ter formulado de forma clara e precisa o critério de selecção, devido à falta de indicação, no caderno de encargos, do número de certificação ISO exigido, em segundo lugar, de ter exigido dos proponentes uma certificação ISO «para toda a sua actividade de manutenção» e não apenas para o contrato em causa e, em terceiro lugar, de não ter permitido aos proponentes demonstrarem que apresentam um nível de qualidade semelhante ao da certificação ISO.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao incumprimento da obrigação de fundamentação que resulta do artigo 296.o TFUE, e do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, à violação do caderno de encargos e dos seus anexos, e a um erro evidente de apreciação, na medida em que a Comissão Europeia recusou a proposta da sociedade A+P KIEFFER OMNITEC pela razão de a recorrente não satisfazer o critério n.o 16, não tendo esta apresentado documentos probatórios e pertinentes para demonstrar que os candidatos dispunham das qualificações exigidas. A recorrente alega, por um lado, que o critério n.o 16 diz respeito «à declaração que indica que os meios anuais efectivos correspondem ao perfil exigido durante os últimos três anos apresentados juntos de todos os membros do eventual agrupamento» e que a página 27/37 do anexo II do caderno de encargos fazia apenas referência aos conhecimentos linguísticos dos candidatos e, por outro lado, que a recorrente demonstrou efectivamente que um dos candidatos dispunha das qualificações exigidas na página 28/38 do anexo II do caderno de encargos, tendo apresentado os documentos de prova para esse efeito. Quanto ao outro candidato, os documentos do contrato não exigiam as qualificações requeridas para o chefe do sítio.

      (1)  JO L 134, p. 114


title: Processo T-59/09: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Alemanha/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/35

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-59/09)
   2009/C 113/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e B. Klein)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2008 [SG.E.3/RG/mbp D (2008) 10067] que, contra a oposição do Governo federal deduzida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, concedeu a requerentes privados o acesso a documentos do procedimento por incumprimento n.o 2005/4569 emanados das autoridades alemãs;

               —

               condenar Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta a decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2008 que, contra a oposição apresentada pelo Governo federal, concedeu a terceiros privados o acesso a documentos de um procedimento por incumprimento emanados das autoridades alemãs.
   Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), conjugado com o princípio da cooperação leal entre a Comunidade e os Estados-Membros que resulta do artigo 10.o CE.
   O artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 concede aos Estados-Membros a possibilidade de fazer depender do seu acordo a transmissão de documentos das suas autoridades que se encontrem em poder das instituições comunitárias. A Comissão não tem o direito de, com base no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001, fazer o seu próprio exame extensivo das razões da recusa do acesso aos documentos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Suécia/Comissão e o., C-64/05 P (2), estabeleceu critérios definitivos de acordo com os quais a instituição comunitária em causa pode ignorar uma tal oposição e proceder a uma apreciação própria da existência dos fundamentos de recusa previstos no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001: a oposição deve ser «totalmente infundada» ou não ter «qualquer relação» com os fundamentos de recusa.
   Daqui resulta, em síntese com o princípio da cooperação leal entre a Comunidade e os Estados-Membros afirmado no artigo 10.o CE, que a apreciação da existência dos fundamentos de recusa previstos no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001 compete, em regra, ao Estado-Membro. A Comissão só excepcionalmente pode não ter em conta a recusa de concordância, quando a fundamentação do Estado-Membro não preencher correctamente esses critérios. Isto também resulta da comparação com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001. Em ambos os critérios da jurisprudência estão em causa requisitos essenciais de forma que se devem orientar, quanto ao seu conteúdo, pelo dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE. No que se refere à fiscalização da legalidade, quanto a saber se a recusa do acesso aos documentos está de acordo com o artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001, é competente o juiz comunitário, e não a Comissão.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que mesmo que o Tribunal de Primeira Instância venha a interpretar a jurisprudência resultante do processo C-64/05 P no sentido de que a oposição de um Estado-Membro, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001, apenas é vinculativa para a instituição comunitária se for compatível com o artigo 4.o, n.os 1 a 3, deste regulamento, a Comissão estará quando muito autorizada a um controlo da evidência da fundamentação apresentada pelo Estado-Membro. A fundamentação da oposição da Alemanha de modo algum pode, porém, ser considerada manifestamente errónea.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2007, Suécia/Comissão e o., C-64/05 P, Colect., p. I-11389.