title: Processo C-119/11: Acção intentada em 4 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República francesa

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/16

         Acção intentada em 4 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República francesa
   (Processo C-119/11)
   2011/C 145/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

      Demandada: República francesa

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de que ao aplicar, desde1 de Janeiro de 2007, a taxa de IVA de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras representações de concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.o e 110.o da directiva IVA (1);

               —

               condenação da República francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a Comissão acusa a recorrida de aplicar, desde 1 de Janeiro de 2007, uma taxa de IVA de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras representações de concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo, em vez da taxa anterior de 5,5 %.
   A demandante alega que, por força do artigo 110.o da Directiva IVA, os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam taxas reduzidas de IVA inferiores à taxa mínima de 5 %, podiam continuar a aplicá-las. Todavia, este artigo não autorizava os Estados-Membros a introduzir novas derrogações ou a alargar o campo de aplicação das derrogações existentes em 1 de Janeiro de 1991, uma vez que, posteriormente a essa data, o seu alcance foi reduzido. Ora, é precisamente este o caso em apreço porque a recorrida reduziu, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o âmbito de aplicação da derrogação que existia em 1 de Janeiro de 1991 em matéria de taxa reduzida de IVA e excluiu expressamente do seu benefício as receitas das primeiras representações provenientes da venda dos bilhetes que «dão exclusivamente acesso aos concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo». Ao alargar o âmbito de aplicação de uma derrogação à directiva, a República francesa não respeita as finalidades desta última.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-255/08: Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/65

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA)
   (Processo T-255/08)
   (2008/C 209/115)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Eugenia Montero Padilla (Madrid, Espanha) (Representantes: G. Aguillaume Gandasegui e P. Linde Puelles, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José María Padilla Requena
   Pedidos da recorrente
   Anulação da decisão do IHMI de 1 de Março de 2008 recusa do registo da marca comunitária «JOSE PADILLA», para as classes 9, 25 e 41.
   Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: José María Padilla Requena

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «JOSE PADILLA» (pedido de registo n.o 2.844.066) para produtos e serviços das classes 9, 25 e 41

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «JOSE PADILLA», para produtos e serviços da classe 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta dos artigos 4.o, 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e f), e artigo 8.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-13/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo intentado por Erich Stamm, Anneliese Hauser (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Arrendamento rural — Estrutura agrária)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo intentado por Erich Stamm, Anneliese Hauser
   (Processo C-13/08) (1)

   (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Trabalhadores fronteiriços independentes - Arrendamento rural - Estrutura agrária)
   (2009/C 44/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   Erich Stamm, Anneliese Hauser

      Sendo interveniente: Regierungspräsidium Freiburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999 (JO 2002, L 114, p. 6) — Aplicabilidade do princípio da igualdade de tratamento aos trabalhadores fronteiriços independentes — Agricultor de nacionalidade suíça e residente na Suíça que celebrou um contrato de arrendamento rural que tem por objecto uma exploração agrícola situada na Alemanha
   Parte decisória
   Por força do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, e no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício no Estado de acolhimento, uma parte contratante deve conceder aos «trabalhadores fronteiriços independentes», na acepção do artigo 13.o desse anexo, da outra parte contratante um tratamento não menos favorável do que aquele que concede aos seus próprios nacionais.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-191/08: Acção intentada em 7 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/27

         Acção intentada em 7 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-191/08)
   (2008/C 171/41)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 38.o, n.o 1, da Directiva 2004/83/CE supracitada;

               —

               Declarar, subsidiariamente, que, ao não ter, em todo o caso, comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 38.o, n.o 1, da Directiva 2004/83/CE supracitada;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo F-65/12: Recurso interposto em 25 de junho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/34

         Recurso interposto em 25 de junho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-65/12)
   2012/C 243/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não conceder ao recorrente um abono de família para o filho da sua esposa, nascido de um anterior casamento.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 17 de agosto de 2011, de indeferir o pedido do recorrente, de 20 de julho anterior, através do qual aquele pretendia receber, para o filho do seu cônjuge, um abono de família, os benefícios daí derivados e as despesas de viagem anuais;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 13 de março de 2012;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-404/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände ( Protecção dos consumidores — Directiva 1999/44/CE — Venda e garantias dos bens de consumo — Direito do vendedor, em caso de substituição de um bem não conforme, de exigir ao consumidor uma indemnização pelo uso desse bem — Gratuitidade do uso do bem não conforme )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
   (Processo C-404/06) (1)

   («Protecção dos consumidores - Directiva 1999/44/CE - Venda e garantias dos bens de consumo - Direito do vendedor, em caso de substituição de um bem não conforme, de exigir ao consumidor uma indemnização pelo uso desse bem - Gratuitidade do uso do bem não conforme»)
   (2008/C 142/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Quelle AG

      Demandada: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Possibilidade concedida pela legislação nacional ao vendedor de pedir ao consumidor uma indemnização pelo uso do bem não conforme ao contrato de venda durante o período anterior à sua substituição
   Parte decisória
   O artigo 3.o da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite que o vendedor, no caso de ter vendido um bem de consumo não conforme, exija ao consumidor uma indemnização pelo uso do bem não conforme até à sua substituição por um novo bem.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-281/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-281/07)
   (2007/C 211/31)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG

      Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), é aplicável ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação concedida indevidamente a um exportador, mesmo quando este não cometeu nenhuma irregularidade?

         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               A disposição mencionada é aplicável do mesmo modo ao pedido de reembolso desse benefício dirigido a uma pessoa a quem o exportador cedeu o seu direito à restituição à exportação?

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo T-726/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — VFP/Comissão

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/33

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — VFP/Comissão
   (Processo T-726/16)
   (2016/C 462/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vlaamse Federatie van Persverkopers VZW (VFP) (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a Decisão da Comisão Europeia de 3 de junho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.42366 (2016/N) — Bélgica — Compensações concedidas pelo Estado à bpost para o fornecimento de serviços públicos no período de 2016-2020 (1);

               —

               remeter o processo à Comissão para reexame e nova decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas; e

               —

               ordenar qualquer medida que considere útil.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação pela Comissão Europeia dos seus direitos processuais ao adotar a decisão impugnada e ao não dar início ao procedimento formal previsto no artigo 108.o; n.o 2, TFUE.
   No presente fundamento único, a recorrente alega que, na medida em que a Comissão encontrou sérias dificuldades no que respeita à possível compatibilidade da compensação pela prestação do serviço de interesse económico geral («SIEG») de distribuição de jornais e revistas com o mercado interno, estava legalmente obrigada a adotar uma decisão que desse início ao procedimento formal de exame. Este fundamento único divide-se em quatro partes. Em particular, a recorrente alega que a existência de graves dificuldades resulta de um conjunto de provas consistentes relativas: i) à duração do exame preliminar e às circunstâncias específicas em que o auxílio foi concedido (primeira parte), ii) ao caráter insuficiente da análise efetuada pela Comissão quanto à qualificação do serviço de distribuição de jornais e de publicações periódicas reconhecidas como SIEG (segunda parte), iii) ao caráter incompleto da análise da Comissão quanto aos beneficiários do SIEG da distribuição de jornais e revistas (terceira parte) e (iv) ao caráter incompleto e insuficiente da análise da Comissão da distorção da concorrência e do desenvolvimento do comércio (quarta parte).

      (1)  JO C 341, p. 5


title: Processo C-68/09 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 por Georgios Karatzoglou do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 2 de Dezembro de 2008 no processo T-471/04, Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/21

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 por Georgios Karatzoglou do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 2 de Dezembro de 2008 no processo T-471/04, Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER)
   (Processo C-68/09 P)
   (2009/C 82/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Georgios Karatzoglou (representante: S. A. Pappas, dikigoros)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Reconstrução (AER)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               anular a decisão impugnada da AER;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que, ao considerar que o despedimento de agentes temporários não necessita de ser fundamentado, o Tribunal de Primeira Instância ignorou a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e violou o direito internacional bem como o artigo 253.o CE, que impõe um dever geral de fundamentar.
   O recorrente alega igualmente que o Tribunal de Primeira Instância não teve razão ao considerar que não havia feito prova suficiente da existência de um desvio de poder. O recorrente contesta ainda a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que não houve violação do princípio da boa administração.


title: Processo C-236/14: Ação intentada em 12 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/22

         Ação intentada em 12 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-236/14)
   2014/C 212/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, K. Herrmann e L. Armati, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, por não ter adotado as medidas de transposição das definições previstas no artigo 2.o, alíneas f), h), m), n) e o), e das obrigações previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 4, no artigo 5.o, no artigo 13.o, n.o 1, alíneas a) a e), no artigo 15.o, n.o 6, alínea e), no artigo 16.o, n.os 1, 3, 5, 6 e 7, segundo período, e 8, no artigo 17.o, n.os 1 a 5, no artigo 17.o, n.o 6, relativas aos biolíquidos, no artigo 17.o, n.o 8, no artigo 18.o, n.os 1 e 3, relativas aos biolíquidos, no artigo 18.o, n.o 7, no artigo 19, n.os 1 e 3, no artigo 21.o, n.o 1, segundo período, e nos anexos II a V e VII da Diretiva 2009/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, e que, em qualquer situação, não comunicou essas medidas à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, dessa diretiva;

               —

               Condenar a Irlanda, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma coima de 25  447,50 euros por dia, com efeito à data da pronúncia do acórdão, a pagar na conta «Recursos Próprios da União Europeia», por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva adotada em conformidade com um procedimento legislativo; e

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 5 de dezembro de 2010.

      (1)  JO L 140, p. 16.


title: Processo C-432/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 11 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Édith Cresson (Artigo 213. o , n. o  2, CE — Artigo 126. o , n. o  2, EA — Violação das obrigações decorrentes do cargo de membro da Comissão — Perda do direito a pensão)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 11 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Édith Cresson
   (Processo C-432/04) (1)

   (Artigo 213.o, n.o 2, CE - Artigo 126.o, n.o 2, EA - Violação das obrigações decorrentes do cargo de membro da Comissão - Perda do direito a pensão)
   (2006/C 224/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H.-P. Hartvig e J. Curral, agentes)

      Demandada: Édith Cresson (representantes: G. Vandersanden, L. Levi e M. Hirsch, advogados)

      Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: E. Belliard, C. Jurgensen e G. de Bergues, agentes)
   Objecto
   Acção intentada nos termos do artigo 213.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do artigo 126.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado Euratom — Perda do direito a pensão de um antigo comissário — Violação das obrigações resultantes do cargo de comissário
   Parte decisória

               1)

               Édith Cresson infringiu os deveres decorrentes do seu cargo de membro da Comissão das Comunidades Europeias, na acepção dos artigos 213.o, n.o 2, CE e 126.o, n.o 2, EA, por ocasião do recrutamento e no que respeita às condições de trabalho de René Berthelot.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias, Édith Cresson e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300, de 04.12.2004


title: Processo C-79/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2010 — Systeme Helmholz GmbH/Hauptzollamt Nürnberg

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2010 — Systeme Helmholz GmbH/Hauptzollamt Nürnberg
   (Processo C-79/10)
   2010/C 113/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante: Systeme Helmholz GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Nürnberg

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 14.o, n.o 1, alínea b), primeira frase, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), deve ser interpretado no sentido de que a exclusão da aviação de recreio privada do âmbito da isenção implica que só deva ser aplicada isenção a produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea a companhias aéreas ou a isenção abrange todos os carburantes utilizados na navegação aérea, desde que o uso da aeronave sirva objectivos relacionados com o exercício de uma actividade profissional?

               2.

               O artigo 15.o, n.o 1, alínea j), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, deve ser interpretado no sentido de que também se aplica ao carburante necessário para que uma aeronave realize os voos de ida e volta até uma oficina aeronáutica ou a possibilidade de concessão do benefício só se aplica a empresas cujo negócio principal consista no fabrico, projecto, ensaio ou manutenção de aeronaves?

               3.

               O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, deve ser interpretado no sentido de que, em relação aos voos de manutenção e de formação, realizados por uma aeronave utilizada tanto a título privado como a título profissional, se deve aplicar, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, uma isenção na proporção da utilização profissional, no que respeita ao carburante consumido naqueles voos?

               4.

               Caso se responda negativamente à terceira questão: pode-se concluir, a partir da inaplicabilidade do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 2003/96/CE, no âmbito do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, que, em caso de utilização mista de uma aeronave, que, portanto, é utilizada tanto a título privado como a título profissional, não deve ser concedida isenção a voos de manutenção e de formação?

               5.

               Caso se responda afirmativamente à terceira questão ou caso resulte igual consequência jurídica de outra disposição contida na Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade: no caso de voos de manutenção e de formação, quais são os critérios e qual é o período de referência que devem ser tidos em consideração na determinação da parte proporcional a cada tipo de utilização, na acepção do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade?

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Processo C-312/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Melanie Klinz

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Melanie Klinz
   (Processo C-312/10) (1)

   2011/C 173/19
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processos apensos T-711/13 e T-716/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S BAR) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S BAR — Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Harrys Pubar e Harry’s New York Bar/IHMI — Harry’s New York Bar e Harrys Pubar (HARRY’S BAR)
   (Processos apensos T-711/13 e T-716/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HARRY’S BAR - Marca figurativa nacional anterior PUB CASINO Harrys RESTAURANG - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 111/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Harrys Pubar AB (Gutemburgo, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado) (processo T-711/13); e Harry’s New York Bar SA (Paris, França) (représentant: S. Arnaud, advogado) (processo T-716/13)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: V. Melgar, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Harry’s New York Bar SA (processo T-711/13); e Harrys Pubar AB (interveniente no Tribunal no processo T-716/13)

      Objeto

   Dois recursos da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (processos apensos R 946/2012-1 e R 995/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA.

      Dispositivo

               1)

               No processo T-711/13, são anulados os n.os 1 da parte decisória da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de outubro de 2013 (processos apensos R 946/2012—1 e R 995/2012—1), relativa a um processo de oposição entre a Harrys Pubar AB e a Harry’s New York Bar SA.

               2)

               No processo T-716/13, é negado provimento ao recurso da Harry’s New York Bar.

               3)

               A Harry’s New York Bar é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal, bem como as despesas da Harrys Pubar no processo na Câmara de Recurso do IHMI. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Harrys Pubar no processo no Tribunal.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Processo C-135/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Szatmári Malom kft/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve «Agricultura — FEADER — Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 — Artigos 20. °, 26. °e 28. ° — Apoios à modernização das explorações agrícolas e apoios ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais — Condições de elegibilidade — Competência dos Estados-Membros — Apoios à modernização das capacidades existentes de moagens — Moagens substituídas por uma nova moagem única sem aumento de capacidade — Exclusão — Princípio da igualdade de tratamento»

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Szatmári Malom kft/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-135/13) (1)

   («Agricultura - FEADER - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Artigos 20.o, 26.o e 28.o - Apoios à modernização das explorações agrícolas e apoios ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais - Condições de elegibilidade - Competência dos Estados-Membros - Apoios à modernização das capacidades existentes de moagens - Moagens substituídas por uma nova moagem única sem aumento de capacidade - Exclusão - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2014/C 212/09
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Szatmári Malom kft

      Recorrida: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 20.o, alínea b), subalínea iii), e dos artigos 26.o, n.o 1, alínea a), e 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1) — Ajuda a favor da competitividade nos setores agrícola e florestal — Medidas destinadas a reestruturar e desenvolver o potencial físico e a promover a inovação — Criação de uma sociedade que tem como principal atividade o fabrico de farinha, de um novo moinho reunindo a capacidade de produção dos seus três moinhos já existentes cujo encerramento está previsto — Modernização das explorações agrícolas ou aumento do valor dos produtos agrícolas

      Dispositivo

               1)

               O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de melhoria do desempenho geral da exploração agrícola, na aceção dessa disposição, não é suscetível de abranger uma operação pela qual uma empresa que tenha por atividade a exploração de moagens encerre antigas moagens para as substituir por uma nova moagem sem aumento da capacidade existente.

               2)

               Os artigos 20.o, alínea b), iii), e 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005 devem ser interpretados no sentido de que uma operação que consista no encerramento de antigas moagens e na sua substituição por uma nova moagem sem aumento da capacidade existente pode melhorar o desempenho geral da empresa, na aceção da segunda dessas disposições.

               3)

               O artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, à adoção de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que institui um apoio ao aumento do valor dos produtos agrícolas que, no caso de empresas que exploram moagens, só pode beneficiar as operações destinadas à modernização das capacidades existentes dessas moagens e não as operações que impliquem a criação de novas capacidades. Contudo, numa situação como a da lide principal, em que uma ou mais instalações de moagem são encerradas para serem substituídas por uma nova instalação de moagem sem aumento de capacidades, cabe ao tribunal nacional assegurar-se de que essa regulamentação é aplicada de forma a garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013


title: Processo T-28/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Janeiro de 2011 — Park/IHMI — Bae (PINE TREE) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária PINE TREE — Utilização séria da marca — Artigo 50. °, n. ° 1, alínea a), e artigo 55. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 51. °, n. ° 1, alínea a), e artigo 56. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Janeiro de 2011 — Park/IHMI — Bae (PINE TREE)
   (Processo T-28/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária PINE TREE - Utilização séria da marca - Artigo 50.o, n.o 1, alínea a), e artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 55/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mo-Hwa Park (Hillscheid, Alemanha) (representante: P. Lee, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Chong-Yun Bae (Berlim, Alemanha) (representantes: A.-K. Warnecke e C. Donle, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Novembro de 2008 (processo R 1882/2007-4), relativa a um processo de extinção da marca entre M.-Hwa Park e C.-Yun Bae.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M.-Hwo Park é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo C-585/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013 — Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd, Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV/Comissão Europeia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/59

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013 — Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd, Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV/Comissão Europeia
   (Processo C-585/12) (1)

   2013/C 225/129
   Língua do processo: inglês
   O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 23.12.2013.


title: Processo T-280/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Keen — Marca figurativa comunitária KIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen)
   (Processo T-280/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Keen - Marca figurativa comunitária KIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 194/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rita Ewald (Frauenwald, Alemanha) (representante: S. Reinhardt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kin Cosmetics, SA (Sant Feliu de Guixols, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de março de 2011 (processo R 1383/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Kin Cosmetics SA e Rita Ewald.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Rita Ewald é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo T-428/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/60

         Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer)
   (Processo T-428/17)
   (2017/C 277/85)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Alpine Welten Die Bergführer GmbH & Co. KG (Berghülen, Alemanha) (representante: T.-C. Leisenberg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União com o elemento nominativo «ALPINEWELTEN Die Bergführer» — Pedido de registo n.o 15 187 826

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de abril de 2017, no processo R 1339/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-522/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe às instituições de crédito a obrigação de comunicar à Administração Fiscal informações sobre os ativos de clientes falecidos para cobrança de imposto sobre as sucessões — Aplicação dessa regulamentação às sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro onde o sigilo bancário proíbe, em princípio, essa comunicação»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/14

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten
      (Processo C-522/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Regulamentação de um Estado-Membro que impõe às instituições de crédito a obrigação de comunicar à Administração Fiscal informações sobre os ativos de clientes falecidos para cobrança de imposto sobre as sucessões - Aplicação dessa regulamentação às sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro onde o sigilo bancário proíbe, em princípio, essa comunicação»)
      (2016/C 211/16)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Sparkasse Allgäu

         Recorrido: Finanzamt Kempten

         Dispositivo

      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que impõe às instituições de crédito com sede social nesse Estado-Membro a obrigação de declarar às autoridades nacionais os ativos depositados ou geridos nas suas sucursais não independentes estabelecidas noutro Estado-Membro, em caso de morte do proprietário dos referidos ativos residente no primeiro Estado-Membro, embora o segundo Estado-Membro não preveja semelhante obrigação de declaração e as instituições de crédito estejam aí sujeitas a sigilo bancário protegido por sanções penais.

         (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Sonasa, Sociedade Nacional de Segurança Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-126/97)

text:
28 . 6. 97         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/33
A recorrente alega que a Comissão ignorou numerosos ele          Fundamentos e principais argumentos
mentos de prova credíveis de substituição de consumido
res, normalmente encarada como altamente relevante para
a definição do mercado, adoptou uma abordagem alta               A recorrente impugna a decisão da Comissão pela qual
mente selectiva em relação a outros elementos de prova re        esta reduziu o montante acordado a um programa de for
lativos à definição do mercado e de domínio e atribuiu um         mação levado a cabo por ela em 1989 .
peso irrazoável a opiniões subjectivas ou não comprovadas
e a elementos de prova de factores com limitado valor
probatório . Além disso, a Comissão invocou uma disposi
ção legal irrelevante, designadamente o artigo 3 ?, n? 3 , do     Em apoio às sua pretensões a recorrente faz valer a viola
Regulamento ( CEE) n? 4064/89 (JO n? L 345 de 30 . 12 .           ção dos princípios da estabilidade, da segurança jurídica, e
1989, p. 1 ), ao analisar a relação entre a TCCC e a CCE e        da confiança legítima, bem como o da boa administração
ignorou literalmente o testemunho incontestado de uma             da justiça e o dever de diligência . A decisão impugnada
autoridade reconhecida em matéria de padrões de gestão            padece de uma insuficiente fundamentação, assim como de
de empresas fornecidas pela lei dos Estados Unidos da             um abuso de direito baseado num venire contra factum
América .                                                         proprium, dada a patente violação dos direitos tutelados
                                                                  dos particulares — direitos adquiridos, da confiança jurí
                                                                  dica e das expectativas legítimas.
A recorrente afirma a este respeito que a TCCC não de
tém, nem tem direito a usar, qualquer parte dos activos da
CEE; não possui nem controla a maior parte das acções             Concretamente, após a aprovação da acção de formação a
da CCE, não tem acções preferenciais que lhe confiram a           organizar pela recorrente, considerou o DAFSE que a nor
maioria dos votos na CCE, não tem direito de veto, não            ma que determina que a carga horária de formação prática
tem direito a nomear quaisquer membros do conselho de             não pode exceder a de formação teórica, não estava a ser
administração da CCE e não celebrou qualquer acordo               cumprida pela recorrente. E isto porque, embora a recor
com outros accionistas para obter maioria nas votações ou         rente tivesse apresentado uma carga horária equivalente
permitir a designação de membros do conselho de admi             para a formação teórica ( 200 horas ) e para a formação
nistração.                                                        prática (200 horas ), o DAFSE duvidava que os chamados
                                                                  « estágios teóricos » constituíssem efectiva formação teóri
                                                                  ca . Aliás, tais estágios teóricos ministrados na questionada
                                                                  acção de formação eram absolutamente idênticos aos que
                                                                  haviam sido ministrados na acção de formação realizada
                                                                  no ano anterior ( 1988 ), e acerca dos quais nem o DAFSE
                                                                  nem a Comissão então se haviam questionado, apesar de
                                                                  presenciados por técnicos do DAFSE em visitas de inspec
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Sonasa,           ção .
Sociedade Nacional de Segurança Lda contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-126/97 )                        A recorrente sublinha o facto que dois anos decorridos so
                                                                  bre a apresentação do pedido de pagamento do saldo re
                         ( 97/C 199/ 80 )
                                                                  manescente, a recorrente foi informada pelo DAFSE de
                                                                  que iria ser promovido um controlo de conformidade fac
                                                                  tual e contabilística das acções realizadas no âmbito do
               (Língua do processo: português)                    processo relativo às contribuições do FSE para o ano de
                                                                  1989 . Mas somente dois anos após tal anúncio, e, por
                                                                  conseguinte, quatro anos após a apresentação do pedido
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri          de pagamento do saldo remanescente, é que a recorrente
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              foi notificada dum relatório de auditoria que considerava
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           como despesas inelegíveis, entre outras que por ora deixa
por Sonasa, Sociedade Nacional de Segurança, Lda, com             remos en segundo plano, as despesas relativas às dos está
sede na Av. Infante D. Henrique, Lote 328-C, Cabo Ruivo,          gios teóricos, reduzindo novamente o montante total das
 1800 Lisboa, representada pelo Dr. Nuno Morais Sarmen           contribuições do FSE e do OSS, desta feita, de 27 841 049
to, advogado no foro de Lisboa, e com domicílio escolhido         escudos ( total das despesas realizadas ) para 15 591 329 es
no Luxemburgo no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Al        cudos .
dringen .
                                                                  De facto, a recorrente vê-se agora, cerca de sete anos após
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            o pedido de pagamento de saldo, e após todos os adianta
                                                                  mentos feitos pelo DAFSE e pela Comissão, com a sua si
                                                                  tuação injustamente destabilizada na medida em que a Co
— anular a Decisão da Comissão C(96 ) 3451 , de 16 de             missão fez nascer esperanças fundadas no pagamento do
     Dezembro de 1996,                                            saldo remanescente a que agora se recusa .
— condenar a recorrida nas despesas .


title: Acção proposta em 22 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-365/97)

text:
C 387/8             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20. 12 . 97
« 1 . Por " sujeito passivo " entende-se qualquer pessoa que        possa ser classificada segundo os diferentes sistemas jurídi
      exerça, de modo independente, em qualquer lugar,              cos nacionais. Qualquer outra interpretação poria em
      uma das actividades económicas referidas no n? 2,             causa a aplicação uniforme do direito comunitário.
      independentemente do fim ou do resultado dessa
      actividade.
                                                                    Interpretado objectivamente, o conceito de « prestação de
                                                                    serviços » abrange os serviços prestados a utentes pelos
  2.  As actividades económicas referidas no n ? 1 são              operadores que exploram uma estrada ou qualquer outro
      todas as actividades de produção, de comercialização          elemento da infra-estrutura utilizada para o transporte de
      ou de prestação de serviços (...) A exploração de             mercadorias ou pessoas. Esta interpretação foi sempre
      um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de aufe              aceite por um certo número de Estados-membros, designa
      rir receitas com carácter de permanência é igual             damente a Espanha e a Itália , que cobram IVA por todas
      mente    considerada    uma    actividade   económica.»       as portagens pagas pelo uso de vias rodoviárias ou de
      ( sublinhados nossos )                                        outros elementos da infra-estrutura rodoviária . A isenção
                                                                    de IVA concedida por alguns Estados-membros, entre os
                                                                    quais se conta o Reino Unido, desequilibra não só a gestão
Segundo a Comissão, um exemplo de « exploração de um                do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas            mas igualmente as contribuições dos Estados-membros
com carácter de permanência » é a exploração de uma                 para os recursos próprios da Comunidade .
estrada, por cujo uso se cobra uma portagem. Uma explo
ração deste tipo é, portanto, uma actividade económica e
a pessoa que realiza essa actividade é um sujeito passivo           A não cobrança de IVA nas portagens rodoviárias é incom
para efeitos da Sexta Directiva IVA.                                patível com as normas comunitárias que regem a colecta
                                                                    dos recursos próprios da Comunidade .
A Comissão alega que uma transacção abrangida pela                  A Comissão alega que, se as portagens rodoviárias estão
Sexta Directiva IVA está sujeita a IVA, « independente             sujeitas a IVA, tal tem como consequência que uma parte
mente do fim ou do resultado dessa actividade », como               do IVA em causa deveria ter sido contabilizado como uma
determina o artigo 4?, n? 1 , da directiva .                        parte da contribuição do Reino Unido para os recursos
                                                                    próprios da Comunidade .
Mais especificamente, a Comissão alega que a exploração
de vias rodoviárias e fluviais internas e de instalações por       ( ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tuárias é uma actividade económica .                                    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                                                                        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis
                                                                        tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                        colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1
A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara ao afirmar              p . 54 ).
que a prestação de serviços está sujeita a IVA quando o
serviço em questão é prestado em contrapartida de um
preço, sendo a base tributável tudo o que é pago em con
trapartida desse serviço. Como o Tribunal de Justiça afir
mou, tem que haver « um nexo directo entre o serviço
prestado e o preço pago ».
                                                                    Acção proposta em 22 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Relativamente a portagens pagas pelo uso de uma estrada
há incontestavelmente um nexo directo entre o serviço                                     ( Processo C-365 /97 )
prestado e o preço pago como contrapartida, se esse paga                                     ( 97/C 387/13 )
mento for cobrado de cada vez que um veículo utiliza a
estrada em causa .
                                                                    Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
O facto de um operador privado levar a cabo essas activi           República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades, que contribuem para o bem comum, não impede a                dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
sua sujeição a IVA.                                                 bro do seu serviço jurídico, na qualidade de agente, assis
                                                                    tido pelo advogado Massimo Merola, do foro de Roma,
A posição da Comunidade
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de
                                                                    Gasperi .
A Sexta Directiva IVA impõe a cobrança de IVA sobre
qualquer « actividade económica » entre as quais se conta a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
« prestação de serviços ». Neste contexto, os conceitos de
« prestação de serviços » e de « actividade económica » para
efeitos da Sexta Directiva IVA devem ser interpretados              — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri
objectivamente com base na realidade económica da tran                  gações que lhe incumbem por força do Tratado CE
sacção e independentemente da forma como a transacção                    relativamente à zona do vale de S. Rocco :
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 387/9
     — ao não adoptar as medidas necessárias para asse             medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam
          gurar que os resíduos sejam eliminados sem perigo         eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem preju
          para a saúde do Homem e sem prejuízo para o               dicar o ambiente, sem causar incómodos por ruído ou
          ambiente, em especial, sem criar riscos para a            cheiros e sem causar danos aos locais e às paisagens.
          água, ar ou solo, nem para a fauna e a flora, sem
          causar incómodos por ruído ou cheiros, e ainda
          sem causar danos aos locais e à paisagem, em vio         Por outro lado, a Comissão considera que as autoridades
          lação do artigo 4? da Directiva 75/442/CEE (') [ou        competentes, designadas em conformidade com o artigo 5 ?
          do artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, alterado            da directiva na sua formulação original ( artigo 6? da direc
          pela Directiva 91 /156/CEE ( 2 ), que reproduz subs      tiva alterada ), não cumpriram as obrigações de organizar,
          tancialmente o seu conteúdo];                             autorizar e fiscalizar as operações de eliminação de resí
                                                                    duos na zona em causa, como demonstra o estado de
                                                                    degradação que continua a verificar-se no vale de S.
     — as autoridades competentes, encarregadas, nos ter           Rocco .
          mos do artigo 5 ? da Directiva 75/442/CEE ( ou do
          artigo 6? da Directiva 75/442/CEE, após as altera
          ções introduzidas pela Directiva 91 /156/CEE, que         Além disso, a Comissão considera que, na medida em que
          reproduz substancialmente o seu conteúdo ), não           os resíduos continuam a ser descarregados no vale em
          cumpriram as obrigações de organizar, autorizar e         questão, as autoridades competentes não fiscalizaram as
          fiscalizar as operações de eliminação de resíduos         empresas que procedem ao transporte , recolha, armazena
          na zona em causa, violando o artigo 5 ? da Direc         mento, depósito ou tratamento dos próprios resíduos, ou
          tiva 75/442/CEE ( artigo 6? da Directiva 75/442/          dos resíduos de outrem, violando as obrigações impostas
          /CEE, alterado pela Directiva 91 / 156/CEE );             pelo artigo 10? da Directiva 75/442/CEE na sua formula
                                                                    ção original ( artigo 13 ? da Directiva 75/442/CEE alte
                                                                    rada ).
     — as autoridades competentes não cumpriram a obri
          gação de fiscalizar as empresas que procedem ao
          transporte, recolha, armazenamento, depósito ou           Por último, no que diz respeito à existência de uma
          tratamento dos próprios resíduos, assim como as           pedreira utilizada para descarga abusiva , a Comissão,
          que recolhem ou transportam resíduos por conta            embora tendo conhecimento do procedimento penal ini
          de outrem, violando o artigo 10? da Directiva 751         ciado contra o concessionário, nunca foi informada do
          /442/CEE ( ou do artigo 13 ? da Directiva 75/442/         seguimento dado a esse procedimento .
          /CEE, alterado pela Directiva 91 /156/CEE, que
          reproduz substancialmente o seu conteúdo );
                                                                    (') JO L 194 de 25 . 7. 1975 , p. 47; EE 15 F1 p. 129 .
                                                                    ( 2 ) JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
     — ao não adoptar as disposições necessárias, relativa
          mente a uma pedreira sita na zona do vale de S.
          Rocco, utilizada no passado para descargas abusi
          vas, a fim de o concessionário dessa pedreira reme
          ter os resíduos para um colector privado ou
          público, ou a uma empresa de eliminação, em vio
          lação do artigo 7?, primeiro travessão, da Directiva      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           75/442/CEE ( ou do artigo 8 ?, primeiro travessão,       Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 7 de
          da Directiva 75/442/CEE, alterado pela Directiva           Outubro de 1997, no processo entre 1 . The Polo/Lauren
          91 /156/CEE, que reproduz substancialmente o seu           Company LP, New York, 2 . Poloco SA, Paris, e Jiirgen
          conteúdo );                                                Denz, proprietário do estabelecimento em nome individual
                                                                                não registado Jeans & More
                                                                                ( Processo C-370/97)
— condenar a República Italiana no pagamento das des                                             ( 97/C 387/14 )
     pesas processuais .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Fundamentos e principais argumentos                                 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, Quarta
                                                                     Secção, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre 1 .
                                                                     The Polo/Lauren Company LP, New York, 2 . Poloco SA,
 Relativamente ao estado de poluição devido à descarga de            Paris, e Júrgen Denz, que deu entrada na Secretaria do Tri
 resíduos provenientes das zonas a montante do vale S.               bunal de Justiça em 27 de Outubro de 1997.
 Rocco, a Comissão considera que as autoridades italianas
 violaram o artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, na sua for
 mulação inicial ( artigo 4? da directiva alterada ), na             O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
 medida em que não adoptaram, em tais áreas, todas as                se pronuncie sobre as seguintes questões :


title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1997, pela República Francesa do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 11 de Dezembro de 1996, no processo T-70/94, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido (Processo C-73/97 P)

text:
26. 4. 97           | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 131 /5
        a Givenchy tinha recorrido ao órgão jurisdicional         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        nacional e em que punha expressamente em causa            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja
        a validade do sistema de distribuição selectiva da        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gómez Monta
        Parfums Givenchy SA,                                      ña e Claro Sol, SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espa
                                                                                ñoles (Renfe)
    — por apreciação errada da infracção à posição con                                  ( Processo C-74/97)
        correncial causada pela decisão impugnada e por
         apreciação errada da importância desse critério                                     ( 97/C 131 /11
         para efeitos da resposta à questão de saber se um
         particular era individualmente abrangido,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     — na medida em que ao declarar inadmissível o re            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja
         curso da Kruidvat, o Tribunal de Primeira Instân        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gomez Monta
         cia não lhe concedeu uma protecção jurídica plena        ria e Claro Sol SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espano
         e eficaz .
                                                                  les ( Renfe ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                  20 de Fevereiro de 1997 .
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.
                                                                  O Juzgado de lo Social n ? 1 de Pontevedra solicita ao Tri
                                                                  bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
                                                                  tão :
                                                                  E abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1997, pela Re          /187/CEE ( ] ) a extinção de um contrato de prestação de
pública Francesa do acórdão do Tribunal de Primeira Ins          serviços com uma empresa de limpezas que levou ao des
tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção), de 11          pedimento da trabalhadora empregada pela empresa pres
de Dezembro de 1996, no processo T-70/94, Comafrica               tadora de serviços, tendo a empresa prestatária, que se de
SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comis             dica ao transporte por caminho-de-ferro, passado a
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                 executar o serviço com os seus próprios empregados ?
                               Unido
                      (Processo C-73/97 P)                        O JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 .
                          ( 97/C 131 /10 )
Deu entrada, em 20 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1997, pelo
Europeias ( Quarta Secção ) de 11 de Dezembro de 1996,            Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
no processo T-70/94, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                                            Europeias
Europe Ltd & Co . contra Comissão das Comunidades Eu                                     ( Processo C-75/97)
ropeias, apoiada pelo Reino Unido, interposto pela Repú
                                                                                ( 97/C 131 /12 )
blica Francesa, representada por Catherine de Salins e Fré
déric Pascal, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9,                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
boulevard du Prince Henri .                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu          Reino da Bélgica, representado por Gerwin Van Gerven e
lar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Ins            Koen Coppenholle, advogados em Bruxelas, com domicílio
tância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Fred
 1996 (processo T-70/94 ), na medida em que indeferiu a            dy Brausch, 11 , rue Goethe.
questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela então
 recorrida .                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se dig
                                                                   ne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — julgar procedente o recurso de anulação contra a Deci
                                                                        são SG(96 ) 4080 def., de 4 de Dezembro de 1996, no
 Ao considerar que as empresas recorrentes em primeira
 instância são directa e individualmente afectadas pelos ter           tificado por carta com o número de registo S/11511 ,
 mos do artigo 1 ? do regulamento impugnado, o Tribunal                 de 10 de Dezembro de 1996 , relativa aos auxílios pre
 de Primeira Instância ignorou o alcance geral ou o carácter            vistos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/
                                                                        /ter,
 normativo do regulamento, que produz os seus efeitos em
 relação ao conjunto dos operadores das categorias A e B.          — condenar a Comissão nas despesas .
 As recorrentes não demonstraram em que é que se distin
 guem de outros operadores da categoria A e que justifica         Fundamentos e principais argumentos
 ria que pudessem ser consideradas individualmente afecta
 das pelo regulamento.                                             — Violação dos artigos 92? e 190 ? do Tratado CE
                                                                        — Maribel bis/ter não constitui um auxílio


title: Processo T-143/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho [ Dumping — Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia — Regulamento que encerra um reexame intercalar — Compromissos de preços mínimos de importação — Determinação do preço de exportação — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Escolha da base jurídica — Artigo 2. o , n.os 8 e 9, e artigo 11. o , n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n. o  384/96 ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho
   (Processo T-143/06) (1)

   («Dumping - Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia - Regulamento que encerra um reexame intercalar - Compromissos de preços mínimos de importação - Determinação do preço de exportação - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Escolha da base jurídica - Artigo 2.o, n.os 8 e 9, e artigo 11.o, n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
   2010/C 11/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MTZ Polyfilms Ltd (Mumbai, Índia) (Representante: P. De Baere, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia (JO L 68, p. 6)

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia, é anulado na medida em que impõe um direito antidumping à MTZ Polyfilms Ltd.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela MTZ Polyfilms. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion, de 5 de Junho de 1996, no processo entre Paul Chevassus-Marche e Conseil régional de la Réunion (Processo C-212/96)

text:
N? C 269/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
O prazo para a transposição da directiva em causa para o                 lheiro-geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
direito interno expirou em 31 de Março de 1994 e, até ao                 Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
momento, a República Helénica não adoptou as medidas                     mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
necessárias ã plena incorporação da directiva em causa na                xada da Bélgica , 4, rue des Girondins .
ordem jurídica interna helénica nem, evidentemente, comu
nicou essas medidas à Comissão .                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 179 de 22 . 7. 1993 , p . 5 .                                — anular o Regulamento ( CE ) n? 822/96 da Comissão, de 3
( 2 ) JO n . L 270 de 14 . 12 . 1970, p . 1 ; EE 03 F4 , p . 82 .               de Maio de 1996 , relativo à atribuição, a título
                                                                                excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin
                                                                                gente pautal de importação de bananas para o segundo
                                                                                trimestre de 1996 , na sequência das tempestades íris,
                                                                                Luis e Marilyn ( ! ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion, de 5 de             — condenar a Comissão nas despesas .
Junho de 1996, no processo entre Paul Chevassus-Marche e
                  Conseil régional de la Réunion                         Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-212/96                               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                              96/C 269/08 )                              que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                                                                         (<) JO n? L 111 de 4 . 5 . 1996 , p . 7 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         ( 2 ) JO n1.' C 46 de 17. 2 . 1996 , p . 11 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion , de 5 de
Junho de 1996 , no processo entre Paul Chevassus-Marche e
Conseil régional de la Réunion, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 25 de Junho de 1996 .                          Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O tribunal administratif de Saint-Denis de la Réuniop                                             ( Processo C-218/96 )
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                                                96/C 269/ 10 )
 1 . A Decisão 89/688/CEE do Conselho ('), que autoriza a                Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
       manutenção do octroi de mer aplicado aos produtos                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
       importados, bem como às mercadorias produzidas por                Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
       empresas situadas num departamento ultramarino, está              des Europeias, representada por Gótz zur Hausen , na
       em conformidade com o Tratado, em especial com os                 qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado ,
       seus artigos 9?, 12? e 13 ?, uma vez que admite a                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
       possibilidade de isenção em benefício das empresas                Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
       locais , com a única reserva de estas contribuírem para o         das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg .
       desenvolvimento ou a manutenção de uma actividade
       económica ?                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
 2 . Em caso de a resposta à primeira questão ser positiva : A
       Decisão 89/688/CEE pode ser considerada , à luz das               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições do segundo parágrafo do artigo 95 ? do                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Tratado, como permitindo uma diferenciação fiscal que                    cumprimento à Directiva 93/105/CE da Comissão ('), de
       prossiga objectivos económicos compatíveis com as                        25 de Novembro de 1993 , que estabelece o anexo VII D ,
       exigências do Tratado e do direito derivado e que se                     contendo as informações a incluir no dossier técnico
       justifique pelas condições económicas específicas dos                    referido no artigo 12? da directiva que altera pela sétima
       departamentos ultramarinos ?                                             vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 2 ), ou ao não
                                                                                comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica não
 (M JO nV L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dessa directiva ,
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 Recurso interposto, em 26 de Junho de 1996 , pelo Reino da               Fundamentos e principais argumentos
    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                        ( Processo C-217/96                               do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                          terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                             ( 96/C 269/09 )
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C ) JO n'.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
                                                                          ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
 Europeias, em 26 de Junho de 1996 , um recurso contra a                  (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
  Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, conse


title: Processo C-185/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 2 de Abril de 2007 — Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)/West Tankers Inc

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 2 de Abril de 2007 — Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)/West Tankers Inc
   (Processo C-185/07)
   (2007/C 155/17)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrente: Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)

      Recorrida: West Tankers Inc
   Questões prejudiciais
   É compatível com o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) que um tribunal de um Estado-Membro profira uma decisão pela qual proíbe uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial noutro Estado-Membro com o fundamento de que esta acção viola uma convenção de arbitragem?

      (1)  Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1)


title: Processo C-609/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV [ «Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n. ° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10. °, n. ° 2 — Aplicação no tempo — Artigo 28. °, n. os  5 e 6 — Medidas transitórias» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   (Processo C-609/12) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Informação e proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Rotulagem e apresentação desses alimentos - Artigo 10.o, n.o 2 - Aplicação no tempo - Artigo 28.o, n.os 5 e 6 - Medidas transitórias»])
   2014/C 175/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ehrmann AG

      Recorrido: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, 28.o, n.o 5 e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), na versão alterada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16) — Alegações de saúde — Condições específicas — Aplicação no tempo

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que as obrigações de informação previstas no artigo 10.o, n.o 2, deste regulamento já estavam em vigor no decurso do ano de 2010, no que diz respeito às alegações de saúde que não eram proibidas com fundamento no artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, lido em conjugação com o artigo 28.o, n.os 5 e 6, do mesmo regulamento.

      (1)  JO C 101, de 06.04.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-339/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 94/15/CE e 94/51/CE)

text:
10.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 312/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      naÄo subordina o acesso aÁ formacËaÄo específica em
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 medicina geral aÁ preÂvia obtencËaÄo de um diploma de
                                                                           base referido no artigo 3.o
                     de 16 de Julho de 1998
no processo C-93/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                2. A natureza das actividades que o candidato deve
Cour d'arbitrage de Belgique): FeÂdeÂration belge des cham-                desenvolver ao longo da formacËaÄo específica em medi-
bres syndicales de meÂdecins ASBL contra Governo da                        cina geral, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, alínea d) da
Flandres, Governo da Comunidade Francesa, Conselho de                      Directiva 93/16/CEE, naÄo implica necessariamente que
                            Ministros (1)                                  tenha de obter um diploma, certificado ou outro título
                                                                           de base referido no artigo 3.o antes de iniciar essa for-
(Directiva 93/16/CEE Ð FormacËaÄo específica em medi-                      macËaÄo. Cabe aos Estados-membros determinar se, e
                    cina geral Ð Artigo 31.o)                              em que medida, a participacËaÄo do candidato a meÂdico
                          (98/C 312/01)                                    generalista na actividade profissional e nas responsabi-
                                                                           lidades das pessoas com quem trabalha durante a sua
                                                                           formacËaÄo implica que seja possuidor de um diploma,
                 (Língua do processo: franceÃs)                            certificado ou outro título de base referido no artigo 3.o
                                                                           da citada directiva.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (1) JO C 131 de 26.4.1997.
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-93/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Cour d'arbitrage de Belgique, destinado
a obter, no processo pendente neste órgaÄo juridiscional                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
entre FeÂdeÂration belge des chambres syndicales de meÂde-                                     (Sexta SeccËaÄo)
cins ASBL e Governo da Flandres, Governo da Comuni-
dade Francesa, Conselho de Ministros, uma decisaÄo a                                      de 16 de Julho de 1998
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 31.o da          no processo C-339/97: ComissaÄo das Comunidades
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                     Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
destinada a facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o
reconhecimento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e               (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das
outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1), o Tribunal                              Directivas 94/15/CE e 94/51/CE)
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de                                      (98/C 312/02)
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: G.
Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto,                             (Língua do processo: franceÃs)
proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
1. O artigo 31.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/16/CEE
     do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facili-          No processo C-339/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconhecimento         peias (agente: Götz zur Hausen) contra GraÄo-Ducado do
     muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos,         Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por
 ---pagebreak--- C 312/2                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.10.98
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos            recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira
prazos fixados as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e       InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo) de
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs                3 de Julho de 1997, Smanor e o./ComissaÄo (T-201/96,
Directivas 94/15/CE da ComissaÄo, de 15 de Abril de 1994,            Colect., p. II-1081), e destinado aÁ anulacËaÄo desse despa-
que adapta, pela primeira vez, ao progresso teÂcnico a               cho, sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa aÁ libertacËaÄo           Comunidades Europeias (agentes: Richard B. Wainwright
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                   e Olivier Couvert-CasteÂra), o Tribunal de JusticËa (Quarta
modificados (JO L 103 de 22.4.1994, p. 20), e 94/51/CE               SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao                cËaÄo, P. J.-G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes;
progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho,               advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos geneti-         em 9 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória
camente modificados (JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), o               eÂ a seguinte:
GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
que lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal            1. O recurso eÂ julgado improcedente.
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
(relator), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, P. J. G. Kap-
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
teyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16
                                                                     (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao                              DESPACHO DO TRIBUNAL
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-                                    (Terceira SeccËaÄo)
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos
                                                                                de 14 de Julho de 1998
     geneticamente modificados, o GraÄo-Ducado do
     Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                 no processo C-399/97: Glasoltherm SARL contra Comis-
     incumbem por forcËa do artigo 2.o desta directiva.              saÄo das Comunidades Europeias, EÂlectriciteÂ de France e
                                                                                HLM «Colomiers Habitat SA») (1)
2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas                                  (Inadmissibilidade da peticËaÄo inicial)
     despesas.
                                                                                (98/C 312/04)
( ) JO C 331 de 1.11.1997.
 1
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     No processo C-399/97, Glasoltherm SARL, em liquidacËaÄo,
                         (Quarta SeccËaÄo)                           com sede em Orsay (FrancËa), representada por Pascal Pen-
                      de 9 de Julho de 1998                          ciolelli, advogado no foro de EÂvry (FrancËa), contra Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Richard B.
no processo C-317/97 P: Smanor SA e Hubert SeÂgaud e                 Wainwright e Olivier Couvert-Castera, assistidos por
Monique SeÂgaud contra ComissaÄo das Comunidades Euro-               Nicole Coutrelis), EÂlectriciteÂ de France, com sede em Paris,
                               peias (1)                             e HLM «Colomiers Habitat SA», com sede em Colomiers
(Despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð NaÄo pro-             (FrancËa), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
positura de uma accËaÄo por incumprimento Ð AccËaÄo por              posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,
omissaÄo e de indemnizacËaÄo Ð Recurso Ð Inadmissibili-              J. C. Moitinho de Almeida, e J.-P. Puissochet, juízes; advo-
                         dade manifesta)                             gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     14 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                          (98/C 312/03)                              seguinte:
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     1. A accËaÄo eÂ inadmissível.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   2. EÂ indeferido o pedido de assisteÃncia judiciaÂria gratuita.
No processo C-317/97 P, Smanor SA, sociedade de direito              3. A Glasoltherm SARL, em liquidacËaÄo, eÂ condenada nas
franceÃs, com sede em Saint-Martin-d'EÂcublei (FrancËa),                   despesas.
Hubert SeÂgaud e Monique SeÂgaud, residentes em Saint-
-Martin-d'EÂcublei, representados por Laurence Roques,               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
advogado no foro de Val-de-Marne, 7-9, rue du GeÂneÂral
de Larminat, CreÂteil (FrancËa), que tem por objecto um


title: Processo T-463/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Dectane/IHM — Hella (DAYLINE)I ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/23

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Dectane/IHM — Hella (DAYLINE)I
   (Processo T-463/11) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 38/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dectane GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente K. Klüpfel, seguidamente K. Klüpfel e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurs do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Hella KGaA Hueck & Co. (Lippstadt, Alemanha) (representante: R. Schnekenbühl, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 15 de junho de 2011 (processo R 1231/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Hella KGaA Hueck & Co. e a Dectane GmbH.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas e cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 298 de 8.10.11.


title: Processo C-6/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2006/46/CE — Direito das sociedades — Contas anuais e contas consolidadas das sociedades — Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-6/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição)
   2010/C 246/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1)

      Parte decisória

               1.

               Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.