title: Processo C-200/99: Acção intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 226/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
1. A demandante, na sua qualidade de cidadã britânica                   (c) cria direitos efectivos directos que os cidadãos da
   ultramarina não autorizada (nos termos da lei do Reino                   União podem invocar perante os órgãos jurisdicionais
   Unido) a entrar ou permanecer no Reino Unido, é uma                       nacionais;
   «pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro»,
   sendo em consequência «cidadão da União», para efeitos
   do artigo 8.o do Tratado CE:                                          (d) é aplicável a situações totalmente internas de um único
                                                                             Estado-Membro?
   (1) Qual o efeito (caso exista) nos termos da regulamen-
       tação comunitária
       (a) da declaração do Reino Unido de 1972 «relativa à
            definição da palavra “nacionais”» feita aquando da
            adesão às Comunidades Europeias e anexa à Acta
            Final do Acto de Adesão, e
                                                                     Acção intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
       (b) da Declaração do Reino Unido de 1982 «quanto ao                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            sentido da expressão nacional do Reino Unido», e
                                                                                (Processo C-200/99)
       (c) da Declaração   n.o 2 anexa ao Tratado da União
            Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, de                                   (1999/C 226/29)
            que nacionalidade é exclusivamente regida pelo
            direito nacional do Estado-Membro em causa,
            podendo os Estados-Membros indicar, a tı́tulo            Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
            informativo, quais as pessoas que devem ser consi-       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
            deradas como seus nacionais, para efeitos comuni-        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
            tários?                                                 das Comunidades Europeias, representada por Peter Oliver,
                                                                     consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                     escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz,
   (2) Se e na medida em que o Reino Unido não puder                membre do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,
       basear-se, nos termos da lei comunitária, nas decla-         Kirchberg.
       rações referidas no n.o 1 supra, quais os critérios
       pertinentes para determinar se uma pessoa tem a
       nacionalidade de um Estado-Membro para efeitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       artigo 8.o quando a lei nacional estabelece várias
       categorias de nacionalidade, sendo que só algumas            — Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar as disposições
       delas conferem o direito a entrar e permanecer nesse              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
       Estado-Membro?                                                    para dar cumprimento à (I) Directiva 95/68/CE (1), que
                                                                         altera a Directiva 77/99/CEE (2) relativa a problemas sanitá-
                                                                         rios em matéria de produção e colocação no mercado de
   (3) Neste contexto, qual o efeito do princı́pio do respeito           produtos à base de carne e de determinados outros
       dos direitos humanos fundamentais nos termos da                   produtos de origem animal, e (II) à Directiva 96/90/CE (3)
       regulamentação comunitária, invocado pela deman-                do Conselho, que altera a Directiva 92/118/CEE(4), que
       dante, em especial quando este se funda no n.o 2 do               define as condições sanitárias e de polı́cia sanitária que
       artigo 3.o do Quarto Protocolo da Convenção Europeia             regem o comércio e as importações na Comunidade de
       dos Direitos do Homem, segundo a qual ninguém pode                produtos não sujeitos, no que respeita às referidas con-
       ser privado do direito de entrar no território do Estado         dições , às regulamentações comunitárias especı́ficas referi-
       de que for cidadão, disposição essa que não foi                das no capı́tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE (5)
       ratificada pelo Reino Unido?                                      e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva
                                                                         90/425/CEE (6), não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                         bem por força da Directiva e do Tratado, e
2. Nas circunstâncias do caso vertente, o n.o 1 do artigo 8.oA
   do Tratado CE:                                                    — condenar o Reino Unido nas despesas.
   (a) confere o direito de um cidadão da União entrar e
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
       permanecer no Estado-Membro de que é nacional
       mesmo que tal direito seja denegado pela lei nacional;
                                                                     O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                     directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
   (b) confere direitos adicionais aos existentes durante a          resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
       vigência do Tratado CE antes da sua alteração pelo           obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
       Tratado da União Europeia;                                   dos na directiva. Esse expirou sem que o Reino Unido tivesse
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aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à             2) A Directiva «reconhecimento» exclui que um médico
directiva referida no pedido da Comissão.                                    titular de um único diploma e de uma única habilitação
                                                                              profissional esteja inscrito simultaneamente na Ordem dos
                                                                              Médicos e na dos Dentistas.
(1) de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332, de 30.12.1995, p. 10).
(2) de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários        3) Daqui resulta para a Comissão, no que respeita ao tı́tulo
    em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de            profissional, que os médicos que exercem em Itália a
    carne (JO L 26, de 31.01.1977, p. 85, EE 03 F11, p. 174).                 odontologia a tı́tulo principal não exercem com o tı́tulo de
(3) de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13, de 16.01.1997, p. 24).                odontologista, mas com o de «médico dentista» que não
(4) de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62, de 15.03.1993, p. 49).                foi notificado à Comissão.
(5) de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
    aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali-       A Comissão considera que a situação actual é contrária ao
    zação do mercado interno (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).               sistema harmonizado instituido com a Directiva «dentis-
(6) de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e            tas». Tal situação cria confusão no Estado-Membro de
    zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos           acolhimento e daı́ resultam prejuı́zos para o profissional
    animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado        que pretende exercer o direito à livre circulação, a quem o
    interno (JO L 224, de 18.08.1990, p. 29).
                                                                              diploma pode ser recusado pelo Estado de acolhimento e
                                                                              considerado não conforme às directivas.
                                                                         (1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 233, de
                                                                             24 de Agosto de 1978, p. 1).
Acçao intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                       (Processo C-202/99)                               Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre
                                                                                Henning Veedfald e Århus Amtskommune
                          (1999/C 226/30)                                                       (Processo C-203/99)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                         (1999/C 226/31)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre Henning
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                    Veedfald e Århus Amtskommune, que deu entrada na Secreta-
Carlos Gomez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi, edifı́co                 ria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Højesteret
«Wagner».                                                                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Q u e s t ã o 1
1. declarar que, ao manter um segundo sistema de formação
     para o acesso à profissão de dentista, não conforme com a         O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE(1) do Consei-
     Directiva 78/687/CEE (1), e mantendo a possibilidade de             lho, de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido
     uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e dos Odonto-             de que um produto defeituoso não é colocado em circulação
     logistas, para os médicos que exercem a actividade de               no caso de o seu produtor, no âmbito de uma prestação de
     odontologista, a República Italiana não cumpriu as obri-          serviços médicos, fabricar e usar o produto num órgão
     gações que lhe incumbem por força da Directi-                      humano, que nesse momento é retirado do corpo de um
     va 78/687/CEE.                                                      dador, para preparação desse órgão para transplantação para
                                                                         o corpo de outra pessoa, tendo resultado danos nesse órgão?
2. condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         Q u e s t ã o 2
Fundamentos e principais argumentos                                      O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                         de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
1) Para a Comissão é evidente que a segunda formação                   que um hospital que é propriedade pública está isento de
     prevista na Lei n.o 409, de 24.07.1985, (formação no               responsabilidade nos termos da directiva no que diz respeito a
     âmbito odontológico de três anos) não responde aos                produtos fabricados e usados por esse hospital público no
     requisitos taxativos do artigo 1.o da Directiva «coorde-            âmbito de um serviço concreto financiado por fundos públicos
     nação», que exige uma formação especı́fica no âmbito              que o produtor prestou à pessoa lesada e pelo qual a pessoa
     odontológico de cinco anos.                                        lesada não pagou retribuição?


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Outubro de 2000 no processo T-76/00 R, Bruno Farmaceutici SpA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham a substância "anfepramona" — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
C 108/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             7.4.2001
no foro de Amesterdão, S. B. Noë, advogado no foro de A Haia,            1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
e M. S. H. de Ranitz, advogado no foro de Amesterdão, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             2)    Os recorrentes são condenados nas despesas.
M. Loesch, 11, Rue Goethe, contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: W. Wils), que tem por objecto um
pedido de suspensão parcial da execução da Decisão                     (1) JO C 149, de 27.5.00
2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, em
processo nos termos do artigo 81 do Tratado CE — Processo
IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de
Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie
(FEG e TU) (JO L 39, p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
1)    A CEF City Electrical Factors BV e a CEF Holgings Ltd são                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      admitidas a intervir em apoio das conclusões da recorrida para
      efeitos do processo de medidas provisórias.
                                                                                de 31 de Outubro de 2000
2)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          no processo T-76/00 R, Bruno Farmaceutici SpA e o.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização
                                                                          de colocação no mercado de medicamentos para uso humano
                                                                          que contenham a substância «anfepramona» — Directiva
                                                                               75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interesses)
                                                                                (2001/C 108/37)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
                    de 19 de Outubro de 2000
                                                                          No processo T-76/00 R, Bruno Farmaceutici SpA, com sede
no processo T-58/00, Bond van de Fegarbel-Beroepsvere-                    em Roma, Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino
nigingen e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                      Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede Uxbridge
                               peias (1)                                  (Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em
                                                                          Bruxelas, Marion Merrell SA, com sede em Puteaux (França),
                                                                          Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha), Sanova
(«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2790/1999                   Pharma GmbH, com sede em Viena, Temmler Pharma GmbH
               da Comissão — Inadmissibilidade»)                         & Co. KG, com sede em Marburg (Alemanha), representadas
                                                                          por B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio
                          (2001/C 108/36)                                 escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn
                                                                          et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: H. StøvlbæK e B. Wägen-
                                                                          baur), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      execução da decisão da Comissão, de 9 de Março de 2000,
                                                                          relativa à revogação da autorização de colocação no mercado
No processo T-58/00, Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigin-               de medicamentos para uso humano que contêm a substância
gen, com sede em Bruxelas, Jules Appeltants, residente em                 «anfepramona» [C(2000)453], o presidente do Tribunal profe-
Grâce-Hollogne (Bélgica), Benny Corbeels, residente em                    riu, em 31 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
Lovaina (Bélgica), representados por J. Van Hoof, advogado no             decisória é a seguinte:
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado F. Brouxel, 6, rue Zithe, contra                  1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils), que                      da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                      autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999,                          humano que contenham a seguinte substância: «anfepramona»
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a                      [C(2000)453].
categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336,
p. 21), o Tribunal de Primeira Instância, composto por J. Azizi,          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu em 19 de Outubro de 2000 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Outubro de 2000 no processo C-339/98 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf): Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn ("Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Classificação pautal das cartas de rede — Classificação na Nomenclatura Combinada")

text:
23.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 372/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                tais cartas deviam ser classificadas na posição 8471, enquanto
                                                                           unidades desse tipo de máquinas.
                           (Quinta Secção)
                                                                           (1) JO C 358 de 21.11.1998.
                    de 19 de Outubro de 2000
no processo C-339/98 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Düsseldorf): Peacock AG contra Haupt-
                       zollamt Paderborn (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Classificação
pautal das cartas de rede — Classificação na Nomenclatura
                             Combinada»)                                   Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 pela
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
                           (2000/C 372/04)
                                                                                (Processo C-363/00)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2000/C 372/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 29 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
No processo C-339/98, que tem por objecto um pedido                        República Italiana interposto pela Comissão das Comunidades
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o                Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht                 dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente             Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
neste órgão jurisdicional entre Peacock AG e Hauptzollamt                Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
Paderborn, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da nota 5 B do capı́tulo 84 da Nomenclatura Combinada
da pauta aduaneira comum, que figura no anexo I do                         A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à pauta            a)    declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi                       gações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o
dada pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 2886/89 da                          e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 ao não ter
Comissão, de 2 de Agosto de 1989 (JO L 282, p. 1),                              colocado à disposição da Comissão a importância de
n.o 2472/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247,                      1 484 936 000 000 LIT, a tı́tulo de recursos próprios,
p. 1), n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (JO                      dentro do prazo previsto nos artigos 9.o e 10.o da Decisão
L 259, p. 1), n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de                        94/728/CE, Euratom do Conselho (1) de 31 de Outubro
1992 (JO L 267, p. 1), n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de                        de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das
Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), e (CE) n.o 3115/94 da                           Comunidades Europeias e ao recusar-se a pagar os juros
Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO L 345, p. 1), o                         de mora devidos sobre a referida importância, nos termos
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por M. Wathe-                     do artigo 11.o daquele regulamento.
let, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator),                   b)    condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
J. P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
proferiu em 19 de Outubro de 2000 um acórdão cuja parte                  Fundamentos e principais argumentos
decisória é a seguinte:
                                                                           A Comissão alega que a Itália retardou indevidamente a
A nota 5 B do capı́tulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta
                                                                           colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade,
aduaneira comum, que figura no anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                           infringindo o próprio regulamento, ao ter inscrito a crédito da
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à
                                                                           conta da Comissão, em 30 de Maio de 1996, apenas a
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum, na
                                                                           importância de 1 486 594 526 LIT, em vez de
redacção que lhe foi dada pelos anexos dos Regulamentos (CEE)
                                                                           1 486 442 594 526 LIT, e só ter inscrito o remanescente
n.o 2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, n.o 2472/90
                                                                           devido em 27 de Junho de 1996.
da Comissão, de 31 de Julho de 1990, n.o 2587/91 da Comissão,
de 26 de Julho de 1991, n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho
de 1992, n.o 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, e              Em consequência, os serviços da Comissão consideraram que
(CE) n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, deve             havia lugar à aplicação do artigo 11.o do Regulamento
ser interpretada no sentido de que não exclui a classificação das cartas n.o 1552/89 (2), o qual prevê o pagamento de juros quando
de rede destinadas a ser instaladas nas máquinas automáticas             um Estado-Membro se atrase na inscrição de recursos próprios
de processamento de dados na posição 8471 da Nomenclatura                 a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão
Combinada. Por conseguinte, entre Julho de 1990 e Maio de 1995,            junto do organismo designado por cada Estado-Membro.


title: Processo T-330/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/12

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia
   (Processo T-330/08) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 109/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc (Trapani, Itália) e seis outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: A. Clarizia, P. Ziotti, P. De Luca, A. Amatucci e R. Malinconico, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc e os outros seis recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Processo C-524/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division — Reino Unido) — Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue ( Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Qualificação dos juros como lucros distribuídos — Coerência do sistema fiscal — Evasão fiscal )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division — Reino Unido) — Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-524/04) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro - Qualificação dos juros como lucros distribuídos - Coerência do sistema fiscal - Evasão fiscal»)
   (2007/C 95/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation

      Recorrida: Commissioners of Inland Revenue
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação dos artigos 43.o CE, 49.o e 56.o CE — Legislação fiscal nacional — Possibilidade de uma sociedade domiciliada no território nacional deduzir, para efeitos fiscais, os juros pagos sobre um empréstimo concedido pela sua sociedade-mãe — Situação distinta segundo o Estado do domicílio da sociedade-mãe
   Parte decisória

               1)

               O artigo 43.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que restringe a possibilidade de uma sociedade residente deduzir, para efeitos fiscais, os juros pagos para remunerar fundos tomados de empréstimo a uma sociedade-mãe, directa ou indirecta, residente noutro Estado-Membro, ou a uma sociedade residente noutro Estado-Membro controlada por essa sociedade-mãe, não sujeitando a essa restrição uma sociedade residente que tenha tomado de empréstimo fundos a uma sociedade também ela residente, salvo se, por um lado, essa legislação se basear numa análise de elementos objectivos e verificáveis que permitam identificar a existência de um expediente puramente artificial com meras finalidades fiscais prevendo a possibilidade de o sujeito passivo apresentar, se for o caso e sem que seja sujeito a exigências administrativas excessivas, elementos relativos às motivações comerciais subjacentes à transacção em causa e, por outro lado, quando a existência desse expediente estiver demonstrada, a referida legislação só qualificar esses juros como lucros distribuídos na medida em que excedam o que teria sido convencionado em condições de plena concorrência.

               2)

               Uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa na primeira questão não é abrangida pelo artigo 43.o CE quando se aplica a uma situação em que é concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro que, por sua vez, não controla a sociedade mutuária, e quando essas duas sociedades são controladas, directa ou indirectamente, por uma sociedade do grupo comum residente num país terceiro.

               3)

               Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas. No entanto, estes têm de garantir que os particulares disponham de uma tutela jurisdicional efectiva que lhes permita obter o reembolso do imposto indevidamente cobrado e de montantes pagos a esse Estado-Membro ou por ele retidos directamente relacionados com esse imposto. Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro, este último está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos enunciados no n.o 51 do acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/93), não sendo excluído que, com base no direito nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas.
               Quando se verificar que a legislação de um Estado-Membro constitui um entrave à liberdade de estabelecimento proibido pelo artigo 43.o CE, o órgão jurisdicional de reenvio pode, para determinar os prejuízos indemnizáveis, verificar se as pessoas lesadas fizeram prova de diligência razoável para evitar esse prejuízo ou limitar o respectivo alcance e se, nomeadamente, utilizaram em tempo útil todas os meios de tutela judicial que tinham à disposição. Todavia, para evitar que o exercício dos direitos conferidos aos particulares pelo artigo 43.o CE se torne impossível ou excessivamente difícil, o órgão jurisdicional de reenvio pode averiguar se a aplicação dessa legislação, se for caso disso conjugada com as disposições pertinentes das convenções para evitar a dupla tributação, teria, de qualquer forma, levado ao indeferimento das pretensões formuladas pelas demandantes do processo principal à administração fiscal do Estado-Membro em causa.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Véronique Kohn-Bergé (Processo T-55/96)

text:
N? C 158/ 16         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 6 . 96
Recorda , a este respeito, que o acesso aos imóveis da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão, com excepção daqueles onde está instalado o
serviço médico e o serviço social , foi proibido à recorrente,    — anular a decisão do júri do concurso COM/T/C/96 de
sendo esta última convidada posteriormente a ir ao seu                  não admitir a recorrente às provas do concurso ,
gabinete recuperar os seus objectos pessoais . Depois da          — condenar a recorrida nas despesas .
marcação de uma reunião para esse efeito, verificou-se que a
totalidade dos seus objectos pessoais tinha desaparecido .        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente assinala o carácter evidente tanto da existência
                                                                  A recorrente, agente temporária de grau C 5 , impugna a
da falta como da realidade do prejuízo e censura a proposta       decisão que rejeitou a sua candidatura ao concurso COM/
feita pela Comissão de ser manifestamente inadequada .            /T/C/96 por, alegadamente, não satisfazer o requisito de
                                                                  antiguidade de três anos sem interrupção ao serviço das
                                                                  Comunidades Europeias na qualidade de agente temporá
                                                                  ria .
Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, contra a              Em apoio do recurso , invoca os seguintes fundamentos de
Comissão das Comunidades Europeias por Véronique                  direito :
                          Kohn-Bergé
                                                                  — violação do direito dos agentes temporários de partici
                    ( Processo T-55 /96 )
                                                                        parem nos concurso internos , bem como dos artigos 27?,
                        ( 96/C 158 /39 )                                n? 1 , e 29?, n? 1 , do Estatuto, na medida em que o critério
                                                                        que impõe aos candidatos uma antiguidade de serviço
               (Língua do processo: francês)                            sem interrupção pode levar à eliminação de candidatos
                                                                        que possuam idênticas ou melhores habilitações que as
Deu entrada , em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de                   de outros candidatos admitidos ao concurso;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            — existência , no presente caso, de erro manifesto de
por Véronique Kohn-Bergé, residente em Florange ( França ),             apreciação, na medida em que se afigura que a recorrente
representada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e                   está efectivamente ao serviço da instituição recorrida
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       desde 16 de Outubro de 1991 e que, em consequência ,
domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da                    em 29 de Setembro de 1995 podia ser verificada uma
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                antiguidade de serviço de mais de três anos .


title: Processo T-238/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — Ristic e o./Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/42

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — Ristic e o./Comissão
   (Processo T-238/07)
   (2007/C 211/79)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Ristic AG (Burgthann, Alemanha), Piratic Meeresfrüchte Import GmbH (Burgthann, Alemanha), Prime Catch Seafood GmbH (Burgthann, Alemanha) e Rainbow Export Processing SA (San José, Costa Rica) (representante: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2007 (2007/362/CE), nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, na parte em que modifica a Decisão 2004/432/CE, no sentido de que a Costa Rica já não figura na primeira coluna do anexo com o seu Código ISO2, já não é mencionada na segunda coluna com o seu nome e que na oitava coluna já não é assinalada com «X» para indicar que, nos termos da Decisão 2004/432/CE, é permitida a importação, para a União Europeia, dos animais e produtos de origem animal da aquicultura provenientes da Costa Rica;

               —

               constatar, no essencial, que a Comunidade Europeia tem a obrigação de ressarcir as recorrentes pelo prejuízo que a decisão da Comissão lhes causou;

               —

               condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes contestam a Decisão da Comissão 2007/362/CE (1), dado que esta excluiu a Costa Rica da lista de países terceiros cujos planos de vigilância de resíduos foram aprovados quanto aos animais e produtos de origem animal da aquicultura.
   As recorrentes são empresas cuja actividade consiste, em especial, no processamento e venda de camarões da aquicultura na Costa Rica e no Equador. Afirmam que a decisão recorrida lhes diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, em particular, que a decisão recorrida é ilegal por violar o princípio da proporcionalidade. Além disso, entendem que foi violado o direito a ser ouvido e que a recorrida cometeu um abuso de poder.

      (1)  2007/362/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2007) 2088] (JO L 138, p. 18).


title: Cancelamento do processo C-61/99

text:
15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 144/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-233/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/50)
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão:
      O regulamento impugnado tem como base jurı́dica o
      artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do
      Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação
      dos recursos da pesca através de determinadas medidas           Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do
      técnicas de protecção dos juvenis de organismos mari-          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      nhos. Esta disposição atribui à Comissão uma competên-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-233/99
      cia legislativa limitada que esta instituição apenas pode      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns
      exercer nos casos e condições nela previstos, enquanto a       Byret): processo penal contra Tonny Haugsted Hansen.
      competência legislativa em matéria de pescas é, com
      carácter geral, do Conselho, de acordo com o procedi-
      mento previsto no artigo 37.o CE. No caso presente, a           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      Comissão refere-se a um relatório de Novembro de 2000
      do Conselho Internacional de Exploração do Mar e à
      existência do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 (que,
      segundo afirma a Comissão «não pode produzir qualquer
      outro efeito» — ver, JO L 47 de 19.2.2002, p. 21). Não
      se fornece qualquer outro dado que justifique que, em
      19 de Março, a conservação dos recursos de pescada
      das Zonas CIEM afectadas exige acções imediatas da
      Comissão.                                                                 Cancelamento do processo C-369/99 (1)
—     Violação do princı́pio da não-discriminação.                                          (2002/C 144/51)
—     Falta de fundamentação.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2001, o Presidente do
Os principais argumentos invocados são análogos aos do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-304/01 (2).                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/
                                                                      /99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
(1) Da Comissão, de 19 de Março de 2002; JO L 77, de 20.3.2002,
    p. 8.
                                                                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 15.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/99 (1)
            Cancelamento do processo C-61/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/52)
                         (2002/C 144/49)
                                                                      Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do
Por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/99             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht          gericht): Vetharanigam Pathminidevi contra Landeskreditbank
Mainz): Deutsche Post AG contra Landal Green Parks GmbH.              Baden-Württemberg — Förderbank.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                            (1) JO C 34, de 5.2.2000.


title: Cancelamento do processo C-141/97

text:
7.3.98                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 72/15
          Cancelamento do processo C-286/97 (1)                          Cancelamento do processo C-26/95 (1)
                         (98/C 72/31)                                                 (98/C 72/34)
Por despacho de 17 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                              Por despacho de 26 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              nou o cancelamento do processo C-26/95 (pedido de deci-
C-286/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              saÄo prejudicial da Pretura circondariale di Terni): processo
RepuÂblica Portuguesa.
                                                              penal contra Ivana Rosi.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                              (1) JO C 74 de 25.3.1995.
          Cancelamento do processo C-141/97 (1)
                         (98/C 72/32)                                    Cancelamento do processo C-49/97 (1)
                                                                                (98/C 72/35)
Por despacho de 20 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo       Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
C-141/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
RepuÂblica Italiana.                                          cancelamento do processo C-49/97: ComissaÄo das Comu-
                                                              nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
           Cancelamento do processo C-88/97 (1)
                         (98/C 72/33)                                   Cancelamento do processo C-227/97 (1)
                                                                                (98/C 72/36)
Por despacho de 24 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento do processo C-88/97: ComissaÄo das         Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              cancelamento do processo C-227/97: ComissaÄo das Comu-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                     nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                                                              (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo T-1/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/30

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho
   (Processo T-1/07)
   (2007/C 56/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Apache Footwear Ltd (Guangzhou, China) e Apache II Footwear Ltd (Qingyuan, China) (Representantes: O. Prost e S. Ballschmiede, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006 (1), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na medida em que institui um direito adicional de 16,5 % sobre as importações dos produtos fabricados pela recorrente;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o, n.o 4, CE, do regulamento impugnado, na parte em que institui direitos anti-dumping definitivos às suas importações para a União Europeia.
   As recorrentes invocam três fundamentos em apoio do seu recurso:
   Em primeiro lugar, alegam que o Conselho, ao verificar se as recorrentes preenchiam os requisitos necessários para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em economia de mercado («MET»), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir «regulamento de base»), violou este, e não cumpriu o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que não apreciou se as recorrentes estavam sujeitas a uma interferência significativa do Estado.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Conselho, ao recusar-se a levar em conta algumas informações-chave adicionais, não cumpriu o seu dever de diligência e de boa administração e, por conseguinte, cometeu um erro manifesto de apreciação.
   Em, terceiro lugar, as recorrentes alegam que o Conselho, ao recusar excluir o calçado infantil do âmbito de aplicação das medidas na fase do regulamento definitivo, violou o artigo 21.o do regulamento de base, o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, e cometeu um erro manifesto de apreciação.

      (1)  JO 2006, L 275, p. 1.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Agosto de 1998 no processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci contra Parlamento Europeu (Pedido de medidas provisórias - Resolução amigável - Natureza obrigatória - Cancelamento automático - Condições)

text:
C 340/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.11.98
em Cesena (ItaÂlia), representados por Carlo Piccoli e            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Fabrizio Fabbri, advogados no foro de Forilì-Cesena, e
FrancËois Turk, advogado no foro do Luxemburgo, com               2. O recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste,
13A, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunida-             (1) JO C 137 de 2.5.1998.
des Europeias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi), que
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo parcial do Regula-
mento (CE) n.o 1488/97 da ComissaÄo, de 29 de Julho de
1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do
Conselho, relativo ao modo de producËaÄo biológico de pro-
                                                                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
dutos agrícolas e aÁ sua indicacËaÄo nos produtos agrícolas e
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
nos geÂneros alimentícios (JO L 202 de 30.7.1997, p. 12),
o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-                         de 12 de Agosto de 1998
posto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos            no processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci contra
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 9                             Parlamento Europeu
de Setembro de 1998 um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                  (Pedido de medidas provisórias Ð ResolucËaÄo amigaÂvel Ð
seguinte:
                                                                  Natureza obrigatória Ð Cancelamento automaÂtico Ð
                                                                                CondicËoÄes)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                     (98/C 340/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                   No processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci, funcio-
                                                                  naÂria do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                       representada por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese,
                                                                  advogados no foro de Vicenza, com domicílio escolhido
                                                                  no escritório do advogado Morresi, 67, avenue de Ner-
                                                                  viens, Bruxelas, contra Parlamento Europeu (agentes:
                                                                  Antonio Caiola e Evelyn Waldherr), que tem por objecto
                                                                  um pedido de medidas provisórias apresentado nos termos
                                                                  do artigo 91.o, n.o 4 do Estatuto dos FuncionaÂrios das
               DESPACHO DO TRIBUNAL                               Comunidades Europeias, e em conformidade com os
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, o presidente do Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia proferiu em 28 de Maio de 1997
                 de 17 de Setembro de 1998                        um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no processo T-40/98, Giuliano Pagliarani contra ComissaÄo
                                                                  1. O processo T-42/98 R eÂ cancelado do registo.
               das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð FixacËaÄo de grau Ð Factos novos Ð Inad-         2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                        missibilidade)
                        (98/C 340/43)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por Dolores
                                                                  Rodriguez PeÂrez, Francisco Andrada Sanz, Pablo FernaÂn-
                                                                  dez Ruiz, Fabriciano Corchete Vicente, Antonio Oliva
No processo T-40/98, Giuliano Pagliarani, agente tempo-           EspanÄol, Miguel Alay Marcos, Geraldine O'Shea, Ana
raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente          Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Ernesto PeÂrez Carbo-
em Bruxelas, representado por Mario Spandre e Claudio             nell, Alfredo Escribano Martínez, Soledad Blanco Man-
Mereu, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio               gudo, Enrique Rojas de Montis, Joan Antoni Salmurri
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Thie-           Trintxet, Federica Burel Louberry, Elena Frutos Zamarrón,
len, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades          Rafael Aguirre Unceta, Manuel Parejo Pagador, Pablo
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine Berardis-      Pardo Ortiz, Santiago Vazquez Souto, Concepción San-
-Kayser), que tem por objecto, por um lado, um pedido de          martin Quintela, Saturnino DuraÂn Vidal, Luis Guembe
anulacËaÄo da decisaÄo da AIPN de 28 de Outubro de 1993,          Casi e Alfonso Ruiz de AzuÂa CastanÄo contra a ComissaÄo
que classifica o recorrente no grau B 3, escalaÄo 3, e da                          das Comunidades Europeias
decisaÄo da AIPN de 8 de Dezembro de 1997, que indefere                                (Processo T-114/98)
a reclamacËaÄo do recorrente, na medida em que naÄo toma
                                                                                (98/C 340/45)
em consideracËaÄo uma experieÃncia profissional comprovada
e, por outro, um pedido de reparacËaÄo do prejuízo material                      (Língua do processo: espanhol)
pretensamente sofrido pelo recorrente devido a estas deci-
soÄes, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por: P. Lindh,      Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
H. Jung, proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um despa-           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                           por Dolores Rodriguez PeÂrez, Francisco Andrada Sanz,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany GmbH contra Metro Selbstbedienungs-Großhandel GmbH (Processo C-278/97)

text:
27 . 9 . 97          PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 295/ 19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo             A Comissão considera que, quando há infracção à Sexta
que o Tribunal se digne :                                        Directiva IVA e o montante global das receitas provenien
                                                                 tes do IVA é reduzido por esse motivo, deve ser creditado
                                                                 à Comunidade um montante equivalente ao dos recursos
— declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                 próprios devidos em virtude dessa infracção e pelo período
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                 que estiver em causa . A não ser assim, a Comunidade
     que institui a Comunidade Europeia, ao não sujeitar
                                                                 sofreria um prejuízo financeiro que teria que ser compen
     ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens de
                                                                 sado por via do PNB . A infracção causaria assim um pre
     auto-estradas, em contrapartida do serviço prestado
     aos utentes, contrariando o disposto nos artigos 2? e
                                                                 juízo financeiro aos outros Estados-membros : o princípio
     4? da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conse
                                                                 da igualdade de tratamento seria desrespeitado.
     lho ('),
                                                                 A Comissão faz notar que determinados Estados-mem
                                                                 bros, como a Itália , a Espanha e Portugal, pagaram sem
— declarar que a República Francesa, ao não colocar à            pre, ao contrário do Governo francês, os recursos próprios
     disposição da Comissão, a título de recursos próprios       correspondentes a essas prestações e que os Países Baixos,
     os montantes correspondentes, acrescidos de juros de        embora contestando a interpretação da Comissão no
     mora, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                 aspecto substantivo, no quadro da acção por incumpri
     por força do Tratado que institui a Comunidade Euro        mento, pagaram os recursos próprios em causa « sem pre
     peia ,                                                      juízo da decisão do Tribunal de Justiça ». O facto de as
                                                                 autoridades francesas não terem pago as contribuições cor
— condenar a República Francesa nas despesas da instân          respondentes a essas mesmas prestações leva a uma dispa
     cia .                                                       ridade de tratamento que se inscreve contra as regras de
                                                                 financiamento do orçamento da Comunidade e compro
                                                                 mete seriamente a aplicação uniforme dessas regras relati
Fundamentos e principais argumentos                              vas a recursos próprios que provêm do IVA comunitário .
( Relativamente à tributação das portagens de auto              (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
-estrada )                                                       ( 2 ) JO L 155 de 7 . 6 . 1989 , p . 9 .
                                                                 (3 ) JO L 336 de 27 . 12 . 1977, p . 8 ; EE 01 F2 , p. 83 .
Segundo a Comissão, a colocação à disposição de infra
-estruturas rodoviárias constitui uma actividade económica,
na acepção dos artigos 2? e 4? da Sexta Directiva IVA.
Nos termos do disposto no artigo 4? n? 5 , desta directiva ,
as únicas actividades relativamente às quais os organismos
públicos não devem considerar-se como sujeitos passivos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são, em sentido estrito, as exercidas no cumprimento de          Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido
funções de autoridade pública . Ora, os utentes não são          em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany
obrigados a transitar pela rede paga . O facto de os auto        GmbH contra Metro Selbstbedienungs-Grofêhandel GmbH
mobilistas aceitarem individualmente efectuar um paga                                     ( Processo C-278/97 )
mento para utilizarem uma rede rodoviária ou determina
das infra-estruturas é significativo do facto que esse paga                                   ( 97/C 295/29 )
mento corresponde a um serviço que recebem para
poderem dispor do direito de utilização da infra-estrutura
em causa . A qualificação jurídica de uma transacção no          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
quadro da Sexta Directiva IVA é independente da qualifi          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
cação jurídica que a mesma pode ter nos diferentes direi         Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido
tos nacionais .                                                  em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany
                                                                  GmbH contra Metro Selbstbedienungs-GroíShandel
                                                                  GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus
Como as autoridades francesas consideram que a presta            tiça em 30 de Julho de 1997. O Oberster Gerichtshof soli
ção de serviços do concessionário é efectuada ao Estado e         cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
não aos agentes económicos que utilizam a infra-estrutura,        seguintes questões:
estes ficam impossibilitados de deduzir a taxa que está
incluída, de modo remanescente, no preço da portagem .
                                                                  O n? 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                  Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as
 ( Relativamente ao aspecto de recursos próprios)                 legislações dos Estados-membros em matéria de marcas
                                                                  (JO L 40 de 11 . 2 . 1989, p. 1 ) deve ser interpretado no
                                                                  sentido de a marca conceder ao seu titular o direito de
 Resulta dos artigos 1 ? e 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
                                                                  proibir a terceiro o uso da marca em mercadorias com ela
n? 1553/89 do Conselho (2 ) [e das disposições correspon
                                                                  comercializadas num Estado que não é um dos Estados
 dentes do Regulamento ( CEE, Euratom ) n? 2892/77 do             contratantes ?
 Conselho ( 3 ) que aquele substituiu] que os recursos pró
 prios resultantes das receitas do IVA devem ser colocados
 à disposição pelo Estado-membro no qual o IVA foi                O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do
 cobrado .                                                        artigo 7? da Directiva 89/104/CEE, pedir que o terceiro
 ---pagebreak--- C 295/20                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
omita o uso da marca para produtos comercializados num                 do Arbeitsgericht München, Secção 19, proferido em 3 de
Estado que não é um dos Estados contratantes ?                         Julho de 1997 no processo Andrea Krüger contra Kreis
                                                                       krankenhaus Ebersberg, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997 .
                                                                       O Arbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Finanzgericht Düsseldorf, de 22 de Julho de 1997, no pro
cesso ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra                         Uma norma do direito nacional — aqui o § 3 n BAT (con
                    Oberfinanzdirektion Köln                           trato colectivo federal dos empregados públicos ) em conju
                                                                       gação com o Zuwendungs- TV [NdT: convenção colectiva
                       ( Processo C-280/97 )                           prevendo o pagamento aos empregados de um prémio
                             ( 97/C 295/30 )                           especial anual comparável a um décimo terceiro mês] de
                                                                       12 de Outubro de 1993 — é compatível com a Directiva
                                                                       76/207/CEE ('), relativa à concretização do princípio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                se refere às condições de trabalho, bem como o artigo 119?
do Finanzgericht Dússeldorf, 4? Secção, de 22 de Julho de              do Tratado CE, quando prevê que um trabalhador assala
1997, no processo ROSE Elektrotechnik GmbH & Co .                      riado que exerce uma actividade não sujeita obrigatoria
KG contra Oberfinanzdirektion Köln, que deu entrada na                 mente a contribuição para a segurança social, durante a
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.              licença para educação dos filhos ( licença para educação ),
                                                                       contrariamente aos trabalhadores que estão sujeitos à
O Finanzgericht Dússeldorf solicita ao Tribunal de Justiça             segurança social obrigatória, não recebe o prémio especial
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         anual previsto pelo contrato colectivo aplicável . Nesta
                                                                       medida é compatível com as referidas normas, nomeada
1 . A Pauta Aduaneira Comum, na versão do anexo I do                   mente quando os trabalhadores assalariados em licença de
      Regulamento ( CE ) n? 1734/96 da Comissão (') de 9 de            férias para educação, mas que não trabalham, apesar disso
      Setembro de 1996 , pelo qual se modifica o anexo I do             recebem, logo no primeiro ano, o prémio especial previsto
      Regulamento ( CEE) n? 2658/87, relativo à nomencla               no contrato colectivo ?
      tura aduaneira estatística e à pauta aduaneira comum
      ( Nomenclatura Combinada de 1997 ), deve interpretar             O JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
      -se no sentido de que um artigo designado como
      « Schaltverbindungskasten » (caixa de comutação e liga
      ção ) integrada por um receptáculo rectangular com
      uma tampa lacada fabricada de alumínio moldado a
      pressão ( liga de alumínio e sílica com conteúdo em
      peso em que predomina o alumínio ), com quatro uni               Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
      ões roscadas em aço e quatro parafusos de ligação à                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      terra em aço recoberto de cobre ( que se encontram no                                   ( Processo C-282/97)
      artigo embalados em separado e devem ser ainda
      enroscados nos furos roscados previstos para o efeito ),                                    ( 97/C 295/32 )
      deve classificar-se na posição 8538 ?
                                                                        Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão a                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      Pauta Aduaneira Comum ( Nomenclatura Combinada                    República Francesa , intentada pela Comissão das Comuni
      de 1997) deve interpretar-se no sentido de que o refe            dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
      rido artigo deve classificar-se, tendo em consideração a          Torre, membro do Serviço Jurídico, e O. Couvert-Castera,
      primeira frase da alínea a ) da regra geral n ? 2 para a          funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo
       interpretação da Nomenclatura Combinada , na posi               serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      ção 8536 ?                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
 (') JO L 238 de 19 . 9 . 1996 , p. 1 .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
                                                                        — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     CE e da Directiva 92/73/CEE ( J ) do Conselho, de 22
 do Arbeitsgericht München, Secção 19, de 3 de Julho de                     de Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplica
 1997, no processo Andrea Krüger contra Kreiskranke                        ção das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ),
                            nhaus Ebersberg                                 relativas à aproximação das disposições legislativas,
                         ( Processo C-281 /97 )                             regulamentares e administrativas respeitantes aos
                                                                            medicamentos e que estabelecem disposições comple
                               ( 97/C 295/31
                                                                            mentares para os medicamentos homeopáticos, ao não
                                                                            adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       administrativas necessárias para se conformar com o
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   disposto na referida directiva ,


title: Cancelamento do processo C-360/98

text:
C 122/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29.4.2000
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-373/98 (1)
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-70/00)                                                    (2000/C 122/30)
                         (2000/C 122/28)                              Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/98:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           cesa.
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                (1) JO C 378 de 5.12.1998.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/36/CE (1) da Comissão de
     2 de Junho de 1998 que altera a Directiva 96/5/CE relativa
     aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés
     destinados a lactentes e crianças(2) jovens ou, em todo o
     caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a                   Cancelamento do processo C-161/99 (1)
     Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva; e,                                                         (2000/C 122/31)
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-161/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos         liana.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do
Estado-Membro de respeitar o prazo para cumprimento pre-
visto na directiva. O referido prazo terminou em 31 de                (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 167 de 12.06.1998, p. 23.
(2) Directiva da Comissão 96/5/CE, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO
    L 049 de 28.02.96, p. 17).
                                                                                Cancelamento do processo C-149/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/32)
             Cancelamento do processo C-360/98 (1)
                                                                      Por despacho de 14 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                         (2000/C 122/29)                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/99
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Johannes Blachnitzky contra Landes-Grundverkehrskommis-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/98            sion beim Amt der Tiroler Landesregierung.
(pedido de decisão prejudicial do conseil de prud’hommes de
Bobigny): Bernard Bauduin e Laurent Blondeau contra SA
Renault.
                                                                      (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Processo T-262/99: Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/25
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                       Concorrência da Comissão Europeia que forneça informações
                                                                            de carácter económico e jurı́dico necessárias para auxiliar o
                                                                            órgão jurisdicional nacional na aplicação das regras comunitá-
Fundamentos e principais argumentos                                         rias relativas à concorrência. O demandante considera que a
                                                                            resposta da Comissão ao pedido do tribunal foi inadequada,
                                                                            uma vez que a informação que forneceu não contém qualquer
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                indicação factual ou jurı́dica quanto às normas aplicáveis aos
processo T-237/99.                                                          médicos especialistas formados e estabelecidos no Reino
                                                                            Unido, e sobre se estão ou não preenchidos os requisitos legais
                                                                            para a aplicação pelo tribunal nacional das proibições previstas
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                            nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e
                                                                            82.o CE) às práticas anticoncorrenciais do GMC.
                                                                            O demandante alega, assim, que a Comissão cometeu um
                                                                            desvio de poder na medida em que ocultou ao órgão jurisdicio-
                                                                            nal e às partes no processo pendente no mesmo a natureza e o
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 por Anthony                        alcance das informações factuais e jurı́dicas que poderia
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                      fornecer ao órgão jurisdicional nacional nos termos do princı́-
                                                                            pio da cooperação activa e sincera prevista no artigo 5.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 10.o CE), e em que não tomou
                         (Processo T-262/99)                                todas as providências adequadas que estavam ao seu alcance,
                                                                            violando o princı́pio da boa fé, para assegurar que fossem
                             (2000/C 34/48)                                 apresentados ao órgão jurisdicional nacional e às partes todos
                                                                            os documentos relevantes e para que os seus funcionários
                                                                            fossem autorizados a depor no processo que corre no órgão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        jurisdicional nacional. Alega ainda que a Comissão violou os
                                                                            princı́pios da confiança legı́tima e da segurança jurı́dica.
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                      O demandante afirma que, em consequência directa do referido
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                     comportamento, o órgão jurisdicional nacional não pôde
Murphy, Solicitor, da Merriman White Solicitors, 61 Fleet                   apreciar se estavam preenchidas as condições para aplicação
Street, London ECAY 1JU, Reino Unido.                                       das proibições previstas nos artigos 85.o e 86.o do Tratado
                                                                            CE. Isto significa que o órgão jurisdicional nacional foi
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       efectivamente impedido de adoptar imediatamente todas as
                                                                            medidas necessárias para fazer pôr termo ao comportamento
— condenar a demandada a fornecer as informações factuais                  anticoncorrencial do GMC.
     e jurı́dicas solicitadas pelo tribunal nacional nos termos do
     artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE);
                                                                            Por último, o demandante afirma que a actuação da Comissão
— condenar a demandada a pagar ao demandante uma
                                                                            lhe causou prejuı́zo, que consiste em dano moral para a sua
     indemnização pelos prejuı́zos causados no montante de
                                                                            reputação profissional enquanto médico especialista reconhe-
     100 000 EUR;
                                                                            cido a nı́vel comunitário, em resultado da divulgação pelo
                                                                            GMC a todos os médicos especialistas registados no Reino
— condenar a demandada no pagamento de juros de mora                        Unido de um folheto contendo informações falsas sobre o
     sobre o montante da indemnização, à taxa de 4,5 % ao                  estatuto legal dos médicos especialistas cujos nomes constam
     ano, a contar da data da decisão e até efectivo pagamento;            da lista de especialistas, que inclui o demandante, contra o
                                                                            disposto na Directiva 84/450, na medida em que sugere que
— condenar a demandada a suportar as suas próprias despesas                os referidos médicos não são médicos especialistas, e que
     e as do demandante.                                                    exercem ilegalmente uma profissão regulamentada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO 1993 C 39, p. 6.
O demandante esclarece que, no âmbito do processo que
intentou contra o General Medical Council (GMC), a High
Court proferiu um despacho nos termos da Comunicação
sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais
no que diz respeito à aplicação dos artigos 85.o e 86.o
do Tratado CEE (1), no qual solicita à Direcção-Geral da


title: Processo T-350/03: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere Strompool GmbH

text:
C 7/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Posteriormente, a recorrente apresentou ao DAFSE o pedido              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de pagamento do saldo de 991 009 PTE, pelo FSE, e do saldo
de 810 226 PTE, pelo Estado português. O DAFSE fez a                   —     anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003,
certificação deste pedido, que a Comissão aprovou pelo ofício                relativa ao auxílio à restruturação que a França pretende
n.o 4242, de 13.3.1989, embora considerando não elegível a                   efectuar na Société Nationale Maritime Corse-Méditer-
quantia de 1 192 162 PTE. Em 17.02.98 a Comissão decidiu,                    ranée;
porém, suspender a contribuição.
                                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
Os órgãos jurisdicionais portugueses decidiram o arquiva-
mento dos processos judiciais que pendiam contra a recorrente,
deste modo fazendo cessar, em sua opinião, a presunção de              Fundamentos e principais argumentos
irregularidades que sobre ela impendia. Não obstante, a
Comissão veio a proferir a decisão que é objecto do presente
recurso.                                                               Com a decisão recorrida, a Comissão decidiu que o auxílio à
                                                                       restruturação que a França pretende efectuar na Société
                                                                       Nationale Maritime Corse-Méditerranée era, sob determinadas
A decisão recorrida viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 e            condições, compatível com o mercado comum. A recorrente
a Decisão 83/516/CEE do Conselho, uma vez que a recorrente             impugna essa decisão alegando ter um interesse directo e
cumpriu rigorosamente as condições exigidas para a aprovação           individual na sua anulação, tendo em conta a sua participação
da contribuição do FSE, assim tendo adquirido «direitos                activa no processo de análise formal do auxílio e a sua posição
próprios e subjectivos».                                               concorrencial no mercado de referência.
A decisão viola ainda o princípio da confiança legítima e da           Como fundamento do recurso, a recorrente invoca, por um
segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação da              lado, a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida e,
Comissão atribuiu à recorrente o direito às contribuições e lhe        por outro, alegados erros manifestos materiais e de apreciação.
criou a expectativa de que iria auferi-las se executasse a acção
nos termos acordados e ainda porque o acto agora recorrido
já podia ter sido praticado em 1989.
A decisão recorrida constituiu, finalmente, uma grave violação
do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou
as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir            Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 contra a
os seus compromissos.                                                  Comissão         das     Comunidades         Europeias     pela
                                                                       Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                                Strompool GmbH
                                                                                (Processo T-350/03)
                                                                                (2004/C 7/67)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela
Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunida-                                    (Língua de processo: alemão)
                          des Europeias
                      (Processo T-349/03)
                                                                       Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2004/C 7/66)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere
                                                                       Strompool GmbH, com sede em Klagenfurt (Áustria), represen-
                   (Língua do processo: francês)                       tada por M. Angerer, advogado.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               —     anular a decisão da Comissão COMP/M.2947 — Ver-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      bund/EnergieAllianz, de 11 de Junho de 2003, relativa à
pela Corsica Ferries France, com sede em Bastia (França),                    compatibilidade de uma concentração com o mercado
representada pelos advogados Stéphane Rodrigues e Christian                  comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico
Scapel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Europeu (acordo EEE) e condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/37
Fundamentos e principais argumentos                                      Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),
                                                                         representada pelos advogados Marc Pittie e Antoine Winckler.
A decisão impugnada da Comissão autoriza, verificadas deter-
minadas condições, a concentração de várias empresas austría-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cas com as empresas E&S GmbH e Verbund Austrian Power
Trading AG.                                                              —     condenar      a     Comissão      no       pagamento    de
                                                                               1 663 734 716,76 EUR;
As recorrentes alegam que a E&S GmbH e a Verbund
Austrian Power Trading AG não são empresas comuns que                    —     quantia a reduzir, eventualmente, de um montante infe-
desempenham todas as funções de uma entidade económica                         rior a 1 663 595,74 EUR, em função do seguimento
autónoma, nos termos do artigo 3.o do Regulamento relativo                     dado aos pedidos de fixação das despesas nos processos
às concentrações (1), em conjugação com a Comunicação da                       T-310/01, T-77/02 e T-77/02 R;
Comissão relativa ao conceito de empresas comuns que
desempenham todas as funções de uma entidade económica                   —     quantia a aumentar aos juros vencidos desde
autónoma (2). Concretamente, não dispõem de controlo                           4 de Dezembro de 2002 até ao seu pagamento integral, à
comum, de recursos independentes suficientes, do poder                         taxa de 4 % ao ano;
nomear e despedir funcionários e do poder de adquirir uma
parte da corrente eléctrica fora da sociedade-mãe e serem                —     quantia a acrescer do montante do imposto devido pela
autorizadas a vendê-la livremente no mercado. A existência                     Schneider no momento da cobrança;
de práticas concertadas directamente ligadas à concentração
também invalida a proposta nos termos do artigo 2.o, n.o 4 do            —     condenar a Comissão nas despesas.
Regulamento em conjugação com o artigo 81.o, n.os 1 e 2, CE.
A Comissão devia ter chegado a esta conclusão quando
examinou a proposta.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam ainda que, para além desta concen-
tração, pode verificar-se um «efeito de grupo» susceptível de            A sociedade demandante neste processo pretende obter a
levar a mais práticas concertadas, igualmente nulas nos termos           reparação do prejuízo causado pelo comportamento da Comis-
do artigo 81.o, n.o 2, CE.                                               são no tratamento do processo COMP/M.2283 — Schneider
                                                                         Electric/Legrand, que deu origem aos acórdãos nos processos
                                                                         T-310/01 (1) e T-77/02 (2).
Acresce que as recorrentes sustentam que o projecto proposto
levaria à restrição da liberdade de concorrência no mercado da
electricidade na Áustria e compartimentação do mercado da                A este respeito, a demandante alega que a Comissão, no
electricidade da Áustria face ao mercado da Comunidade                   decurso do processo que conduziu à decisão de proibição de
Europeia, uma vez que elevaria o patamar de acesso ao                    10 de Outubro de 2001, cometeu vários erros, cuja maioria
mercado da electricidade na Áustria. As condições impostas               foram verificados pelo Tribunal de Primeira Instância. Alega
pela Comissão não alteram este resultado.                                ainda que, durante o processo posterior a essa decisão de
                                                                         proibição, a Comissão cometeu erros ainda não verificados
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         pelo Tribunal de Primeira Instância, que agravaram o prejuízo
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de       sofrido. No seu entender, deve considerar-se que este compor-
    empresas (JO L 257, p. 13).                                          tamento da Comissão extravasa, de maneira grave e manifesta,
(2) JO 1998 C 66, p. 1.                                                  os limites do poder discricionário de que dispõe para apreciar
                                                                         a compatibilidade de uma operação de concentração.
                                                                         Estamos, nomeadamente, perante uma falta de lealdade da
                                                                         Comissão no processo que conduziu à decisão de
                                                                         10 de Outubro de 2001, uma violação do direito de defesa da
Acção intentada em 10 de Outubro de 2003 pela Schnei-                    demandante, uma instrumentalização das relações entre as
der Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades                      partes na concentração, uma violação do direito de ser ouvido
                             Europeias                                   por uma autoridade imparcial, uma intransigência relativa às
                                                                         modalidades da separação imposta em 30 de Janeiro de 2002,
                       (Processo T-351/03)                               uma violação grave e manifesta da sua competência exclusiva
                                                                         e da análise errada das medidas de correcção propostas em
                           (2004/C 7/68)                                 Novembro de 2002.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro
                                                                             de 2002, Schneider/Comissão (Colect., p. II-4071).
                                                                         (2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro
Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de                         de 2002, Schneider/Comissão (Colect., p. II-4201).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela