title: Processo C-286/12: Ação intentada em 7 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/14

         Ação intentada em 7 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-286/12)
   2012/C 217/31
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração no sentido de que ao adotar uma legislação nacional que prevê a cessação obrigatória da atividade profissional dos juízes, procuradores e notários que atingiram 62 anos de idade, que origina uma diferença de tratamento em razão da idade não justificada por uma objetivo legítima e que, de qualquer modo, não é adequada nem necessária para atingir o objetivo pretendido, a Hungria não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1).

               —

               Condenação da Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a legislação húngara relativa à idade máxima obrigatória dos juízes, procuradores e notários, as funções dos membros das referidas profissões terminarão automaticamente quando estes atinjam uma determinada idade — atualmente 62 anos — enquanto antes podiam continuar a exercer funções até completarem 70 anos. A legislação controvertida prevê que se os juízes e procuradores atingirem a nova idade máxima obrigatória antes de 1 de janeiro de 2012 a sua atividade profissional terminará em 30 de junho de 2012, e que as funções dos juízes e procuradores que atinjam a referida idade entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012 terminarão em 31 de dezembro de 2012. No caso dos notários, a redução da idade máxima obrigatória de 70 para 62 anos entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   A Comissão baseia a sua ação por incumprimento nos seguintes fundamentos e argumentos:

               Em primeiro lugar, considera que a legislação nacional controvertida constitui uma diferença de tratamento em razão da idade no sentido do artigo 2.o da diretiva, dado que trata de forma menos favorável os juízes, procuradores e notários que tenham atingido a nova idade máxima obrigatória relativamente às demais pessoas no ativo que não tenham atingido a idade em causa.

               Para que uma disposição que origine uma diferença de tratamento em razão da idade não seja abrangida pela proibição de discriminação, deve preencher os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 1, da diretiva. A referida disposição que implica uma diferença de tratamento em razão da idade deve, por um lado, ser objetivamente justificada por um objetivo legítimo e, por outro, os meios para realizar esse objetivo devem ser apropriados e necessários (princípio da proporcionalidade).

               A este respeito, a Comissão realça que os objetivos subjacentes à legislação controvertida não são expressamente indicados e que não é possível deduzi-los a partir do seu contexto, o que, por si só, constitui uma violação da diretiva dado que esta circunstância impede a fiscalização jurisdicional da legalidade e da proporcionalidade da legislação nacional. No que respeita à legitimidade dos objetivos invocados durante o procedimento [administrativo] por incumprimento, a Comissão afirma que apenas objetivos de política social podem ser considerados adequados para justificar uma derrogação da proibição de discriminação por motivos de idade.

               Por último, segundo a Comissão, a legislação nacional controvertida não é adequada nem necessária para alcançar os alegados objetivos legítimos, dado que i) tendo em conta a redução drástica, de 70 para 62 anos, da idade máxima obrigatória para o exercício das funções em causa, o período transitório de ano e meio é extremamente curto, e ii) o período transitório não é coerente com a reforma geral das pensões, no contexto da qual a idade geral da reforma será aumentada de 62 para 65 anos durante um período de oito anos compreendido entre 2014 e 2022, circunstância que dará lugar — passado um período de apenas dois anos — a um novo aumento da idade máxima obrigatória para as funções em causa. Por conseguinte, a Comissão considera que a legislação nacional controvertida viola de forma desproporcionada os interesses legítimos dos juízes, procuradores e notários afetados e que ultrapassa o necessário para alcançar os objetivos fixados.

      (1)  JO L 303, p. 16; a seguir, «Directiva».


title: Processo T-557/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — H.Eich/IHMI — Arav (H.EICH) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária H.EICH — Marca figurativa nacional anterior H SILVIAN HEACH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — H.Eich/IHMI — Arav (H.EICH)
   (Processo T-557/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária H.EICH - Marca figurativa nacional anterior H SILVIAN HEACH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 227/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: H.Eich Srl (Signa, Itália) (representantes: D. Mainini, T. Rubin, A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli, G. Petrocchi e B. Passaretti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Mannucci e R. Pethke, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arav Holding Srl (Palma Campania, Itália) (representante: R. Bocchini, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2010 (processo R 1411/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Arav Holding Srl e a H.Eich Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 9 de setembro de 2010 (processo R 1411/2009-1), é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela H.Eich Srl no processo no Tribunal Geral.

               3.

               O IHMI suportará as despesas indispensáveis efetuadas para fins do processo na Primeira Câmara de Recurso.

               4.

               A Arav Holding Srl suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Cancelamento do processo T-56/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/62

         Cancelamento do processo T-56/97 (1)

   (2005/C 217/126)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-56/97, W. C. G. M. Stoffelen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-400/03 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Waterman SAS contra Directeur général des douanes et droits indirects («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posição pautal — Estojos para canetas»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-400/03 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Waterman SAS contra Directeur général des douanes et droits indirects (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posição pautal - Estojos para canetas»)
   (2004/C 217/18)
   Língua do processo: francês
   No processo C-400/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Waterman SAS, anteriormente Waterman SA, e Directeur général des douanes et droits indirects, uma decisão a título prejudicial relativa à conformidade das notas explicativas das subposições 4202 12 11 e 4202 12 19 da Nomenclatura Combinada, contidas na comunicação da Comissão, intitulada «Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (JO 2000, C 199, p. 1), com a Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000 (JO L 264, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e K. Lenaerts (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A análise da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade das notas explicativas das subposições 42 021 211 e 42 021 219 da Nomenclatura Combinada, contidas na comunicação da Comissão, intitulada «Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias».

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo C-553/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica, Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (H.E. & D.S.A.) ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 82. ° CE e 86. °, n. ° 1, CE — Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite — Exercício desses direitos — Vantagem concorrencial nos mercados do fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade — Manutenção, extensão ou reforço de uma posição dominante» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica, Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (H.E. & D.S.A.)
   (Processo C-553/12 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE - Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite - Exercício desses direitos - Vantagem concorrencial nos mercados do fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade - Manutenção, extensão ou reforço de uma posição dominante»))
   2014/C 315/08
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, dikigoros)

      Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), (representante: P. Anestis, dikigoros), República Helénica (representantes: M.-T. Marinos, P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes), Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (H.E. & D.S.A.)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: Mytilinaios AE, Protergia AE, Alouminion AE (representantes: N. Korogiannakis, I. Zarzoura, D. Diakopoulos e E. Chrisafis, dikigoroi)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, DEI/Comissão (T-169/08, EU:T:2012:448).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida sobre os fundamentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se pronunciou.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 32, de 02.02.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-4/94 (pedido de decisão prejudicial da Queen's Bench Division of the High Court of Justice): BLP Group plc contra Commissioners of Customs & Excise (Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação do artigo 2º da Directiva 67/227/CEE e do artigo 17º, nº 2, da Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante sobre bens ou serviços relacionados com operações isentas)

text:
 N? C 137/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3 . 6 . 95
 sucursal, em nome da casa-mãe, devam ser cumpridas no                      expressamente previstos nestas directivas, quando um
 Estado contratante em que a sucursal está establecida.                     sujeito passivo presta serviços a outro sujeito passivo, que os
                                                                            utiliza para efectuar uma operação isenta, este último não
 (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                        tem o direito de deduzir o IVA pago a montante, mesmo
-( 2 ) JO n? L 299 de 7 . 10 . 1972 , p . 32 ; EE 01 FOI , p . 186 .        quando o objectivo final da operação isenta é efectuar uma
 ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1;EE01 F02 , p . 131 , e — texto operação sujeita a imposto.
       alterado — p . 77 .
                                                                            (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                            (2 ) JO n? 71 de 14. 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 FOI , p . 3 .
                                                                            (3 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 FOI , p . 54 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção )
                        de 6 de Abril de 1995
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
      no processo C-4/94 (pedido de decisão prejudicial da
      Queen's Bench Division of the High Court of Justice ):                                          ( Sexta Secção )
             BLP Group pic contra Commissioners of                                                de 6 de Abril de 1995
                        Customs & Excise (M
                                                                                no processo C-147/94: Comissão das Comunidades
  (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                 Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )
 artigo 2° da Directiva 67/227/CEE e do artigo 1 7o., n". 2, da             (Incumprimento pelo Estado — Não transposição de uma
 Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a                                                         directiva)
        montante sobre bens ou serviços relacionados com
                           operações isentas)                                                          ( 95/C 137/12 )
                              ( 95/C 137/ 11 )
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e                               do Tribunal de Primeira Instância »)
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                            No processo C-147/94, Comissão das Comunidades Euro
 No processo C-4/94, relativo a um pedido apresentado ao                    peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                  Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
 do artigo 177? do Tratado CE, pela Queen's Bench Division                  Navarro González e Gloria Calvo Diaz, que tem por objecto
 of the High Court of Justice, no processo pendente nesse                   a declarção de que, ao não adoptar e ao não aplicar as
 órgão jurisdicional entre BLP Group plc e Commissioners of                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 Customs & Excise, destinado a obter uma decisão a título                   necessárias à aplicação da Directiva 90/618/CEE do Con
 prejudicial sobre a interpretação do artigo 2? da Primeira                 selho, de 8 de Novembro de 1990, que altera , em especial no
 Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967,                  que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel ,
 relativa à harmonização das legislações dos Estados                       a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                       à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
  negócios ( 2 ), e do artigo 17?, n? 2, da Sexta Directiva                 administrativas respeitantes ao seguro directo não vida ( 2 ), e
  77/388/CE.E do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                ao não informar a Comissão, o Reino de Espanha não
 harmonização das legislações dos Estados-membros respei                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                   Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
 comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                      por F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G.
 colectável uniforme ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                  Kapteyn, C. N. Kakouris ( relator ), J. L. Murray e H.
  Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá
 J. C. Moitinho de Almeida ( relator) e D. A. O. Edward,                    rio : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão
  juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : L. Flewlett,            cuja parte decisória é a seguinte:
  proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
  decisória é a seguinte :                                                   1 . Ao não adoptar e ao não aplicar as disposições
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
  O artigo 2°. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Con                           as à aplicação da Directiva 90/61 8/CEE do Conselho, de
  selho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                      8 de Novembro de 1 990, que altera, em especial no que
  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                       respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel,
  sobre o volume de negócios e o artigo 1 7°., n°. 2 , da Sexta                   a Directiva 73 /239/CEE e a Directiva 88/357/CEE,
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        relativas à coordenação das disposições legislativas,
  relativa à harmonização das legislações dos Estados                            regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                            directo não vida, o Reino de Espanha não cumpriu as
  negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
  acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter
  pretados no sentido de que, com excepção dos casos                         2 . A acção é julgada improcedente.


title: Processo C-199/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Europese Gemeenschap/Otis NV, General Technic-Otis Sàrl, Kone Belgium NV, Kone Luxembourg Sàrl, Schindler NV, Schindler Sàrl, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl ( «Representação da União Europeia perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Artigos 282. °CE e 335. °TFUE — Pedido de indemnização em razão do prejuízo causado à União por um cartel — Artigo 47. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo — Direito de acesso a um tribunal — Igualdade de armas — Artigo 16. °do Regulamento n. ° 1/2003» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Europese Gemeenschap/Otis NV, General Technic-Otis Sàrl, Kone Belgium NV, Kone Luxembourg Sàrl, Schindler NV, Schindler Sàrl, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl
   (Processo C-199/11) (1)

   (Representação da União Europeia perante os órgãos jurisdicionais nacionais - Artigos 282.o CE e 335.o TFUE - Pedido de indemnização em razão do prejuízo causado à União por um cartel - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a um processo equitativo - Direito de acesso a um tribunal - Igualdade de armas - Artigo 16.o do Regulamento n.o 1/2003)
   2013/C 9/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Europese Gemeenschap

      Recorridos: Otis NV, General Technic-Otis Sàrl, Kone Belgium NV, Kone Luxembourg Sàrl, Schindler NV, Schindler Sàrl, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel Brussel — Intepretação do artigo 282.o (atual artigo 335.o TFUE) — Representação da União Europeia nos tribunais nacionais — Pedido de indemnização — Regras aplicáveis à apresentação de um pedido de indemnização pelas instituições

      Dispositivo

               1.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a que a Comissão Europeia represente a União Europeia perante um órgão jurisdicional nacional que conhece de uma ação de indemnização do prejuízo causado à União por um cartel ou uma prática proibidos pelos artigos 81.o CE e 101.o TFUE, suscetíveis de ter afetado certos contratos públicos adjudicados por diferentes instituições e diferentes órgãos da União, sem que a Comissão necessite de dispor de um mandato para esse efeito conferido por estes últimos.

               2.

               O artigo 47.o da Carta não se opõe a que a Comissão Europeia intente, em nome da União, num órgão jurisdicional nacional, uma ação de indemnização do prejuízo sofrido pela União na sequência de um cartel ou de uma prática cuja desconformidade com o artigo 81.o CE ou com o artigo 101.o TFUE foi declarada por uma decisão dessa instituição.

      (1)  JO C 219, de 23.7.2011.


title: Processo C-206/15 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 por Sun Mark Ltd e Bulldog Energy Drink Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-78/13, Red Bull/IHMI

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/7

         Recurso interposto em 14 de abril de 2015 por Sun Mark Ltd e Bulldog Energy Drink Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-78/13, Red Bull/IHMI
   (Processo C-206/15 P)
   (2016/C 048/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Sun Mark Ltd e Bulldog Energy Drink Ltd (representantes: A. Meskarian, Solicitor, S. Zaiwalla, Solicitor, T. Sampson, Barrister)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 24 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo F-1/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/54

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-1/14)
   2014/C 52/108
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO de não admitir a recorrente à fase de avaliação por causa do seu nível de ensino que não corresponde a um ciclo completo de estudos universitários equivalente a três anos, pelo menos, sancionado por um diploma em relação com a natureza das funções, ou a formação/qualificação profissional em relação com a natureza das funções e de nível equivalente

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri de 3 de outubro de 2013;

               —

               Condenação da recorrida no montante de 1 000 euros pelo prejuízo moral sofrido pela recorrente;

               —

               Decisão quanto às custas, despesas e honorários e, tendo em conta o caráter vexatório da decisão de não admissão da recorrida, condenação da Comissão no respetivo pagamento.


title: Processo C-344/02: Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 261/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-                  prazos terminaram sem que a República Francesa tenha
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                 adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às
                                cesa                                   directivas referidas no pedido da Comissão.
                      (Processo C-343/02)                              (1 ) JO L 127 de 9.5.2001, p. 38.
                                                                       (2 ) JO L 127 de 9.5.2001, p. 42.
                         (2002/C 261/19)
                                                                       Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-
Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  são das Comunidades Europeias contra a República
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                                                 Francesa
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                                    (Processo C-344/02)
Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                           (2002/C 261/20)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de
o Tribunal se digne:                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
—     Declarar que a República Francesa, ao não adoptar, nos           Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
      prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      e administrativas necessárias para dar cumprimento:
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
      —     à Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de
            Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas               —      Declarar que a República Francesa, ao não adoptar as
            na Comunidade expostas a riscos fitossanitários                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
            específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE (1), e             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/16/
                                                                              /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de
      —     à Directiva 2001/33/CE da Comissão, de 8 de Maio                  Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE
            de 2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/              do Conselho relativa à comercialização de alimentos
            /29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção               compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa
            contra a introdução na Comunidade de organismos                   à circulação de matérias-primas para alimentação ani-
            prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra            mal ( 1), e, de qualquer modo, ao não comunicar essas
            a sua propagação no interior da Comunidade (2),                   disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que
                                                                              lhe incumbem por força dessa directiva;
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas               —      Condenar a República Francesa nas despesas.
      disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força dessas duas directivas;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva
                                                                       vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado
                                                                       a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de
Fundamentos e principais argumentos                                    respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
                                                                       Esse prazo terminou em 3 de Maio de 2001 sem que a
                                                                       República Francesa tenha adoptado as disposições necessárias
O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva             para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a             Comissão.
alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros respeita-
rem os prazos de transposição fixados nas directivas. Esses            (1 ) JO L 105 de 3.5.2000, p. 36.


title: Processo T-384/16: Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Tri-Ocean Trading/Conselho

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/30

         Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Tri-Ocean Trading/Conselho
   (Processo T-384/16)
   (2016/C 326/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tri-Ocean Trading (George Town, Ilhas Caimão) (representantes: P. Saini, QC, R. Mehta, Barrister, e N. Sheikh, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na parte em que se aplica à recorrente, a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125);

               —

               anular, na parte em que se aplica à recorrente, o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30); e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao não preenchimento dos requisitos para a inclusão no anexo da decisão e no regulamento impugnados, conforme previstos no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (a seguir «decisão original») e no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (a seguir «regulamento original»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento por parte do Conselho da sua obrigação de fundamentação, tanto na decisão impugnada como no regulamento impugnado.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma restrição injustificada e desproporcionada dos direitos da recorrente à propriedade e ao bom nome.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.


title: Processo T-254/14: Recurso interposto em 18 de abril de 2014 — Warenhandelszentrum/IHMI — Baumarkt Max Bahr (NEW MAX)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/31

         Recurso interposto em 18 de abril de 2014 — Warenhandelszentrum/IHMI — Baumarkt Max Bahr (NEW MAX)
   (Processo T-254/14)
   2014/C 194/40
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Warenhandelszentrum Ltd. (Neu-Ulm, Alemanha) (representante: F. Hirschel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Baumarkt Max Bahr GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de janeiro de 2014, proferida no processo R 2035/2012-1 e autorizar o registo da marca pedida pela recorrente

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém os elementos verbais «NEW MAX», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 1 06  474

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Baumarkt Max Bahr GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa que contém o elemento verbal «MAX», para serviços da classe 35

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu totalmente o pedido de registo da marca

      Fundamentos invocados: não se verifica risco de confusão entre as marcas em conflito


title: Processo F-76/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — ZZ/Conselho

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/51

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — ZZ/Conselho
   (Processo F-76/15)
   (2015/C 245/64)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do Serviço de Liquidação de Bruxelas que indeferiu o pedido de prolongamento do reconhecimento da doença de que padece o filho da recorrente como doença grave e pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100 %.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas de 8 de abril de 2014 que indeferiu o pedido de prolongamento do reconhecimento da doença de que padece o filho da recorrente como doença grave e pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100 %;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-387/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2017 — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2017 — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA
   (Processo C-387/17)
   (2017/C 338/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Recorrida: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA

      Questões prejudiciais

   Pergunta-se ao TJUE [nas circunstâncias do processo principal, respeitantes a uma ação de indemnização contra o Estado-Legislador pelo pagamento efetivo, no período compreendido entre 1976 e 1980 e ao abrigo de uma lei desse mesmo Estado-Membro (Lei n.o 684 de 1974), de subvenções que constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 87.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (ex-artigo 92.o e atualmente artigo 107.o TFUE), não notificados, nem autorizados nos termos do artigo 88.o do Tratado CE (ex-artigo 93.o e atualmente artigo 108.o TFUE), a uma empresa de navegação no âmbito de um mercado que não estava, na época, liberalizado (cabotagem marítima)]:

               1)

               para efeitos da qualificação dos referidos auxílios (de «existentes» e, portanto, não «novos»), é aplicável, e em que termos, o artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999 (1), que dispõe: «v) Os auxílios considerados existentes por se poder comprovar que não constituíam auxílios no momento da sua execução, tendo-se subsequentemente transformado em auxílios devido à evolução do mercado comum e sem terem sido alterados pelo Estado-Membro. Quando determinadas medidas se transformem em auxílios na sequência da liberalização de uma atividade provocada pela legislação comunitária, essas medidas não serão consideradas auxílios existentes depois da data fixada para a liberalização»; ou é aplicável, e em que termos, o princípio (com alcance formalmente diferente do princípio de direito positivo atrás referido) — enunciado pelo Tribunal Geral no acórdão de 15 de junho de 2000, nos processos apensos T-298/97 e outros (Alzetta e o./Comissão, n.o 143), confirmado, quanto ao que ora está em causa, pelo TJUE no acórdão de 29 de abril de 2004 no processo C-298/00 P (n.os 66 a 69) — nos termos do qual «[…] um regime de auxílios instituído num mercado inicialmente fechado à concorrência deve ser considerado, a partir do momento da liberalização deste mercado, um regime de auxílios existente, na medida em que não se encontra abrangido, no momento da sua instituição, pelo âmbito de aplicação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado [posteriormente artigo 87.o, n.o 1], o qual é apenas aplicável aos setores abertos à concorrência, tendo em conta as condições referidas neste texto, relativas à afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros e às repercussões na concorrência»?

               2)

               em qualquer caso, e sempre para efeitos da qualificação dos auxílios acima referidos, é aplicável, e em que termos, o artigo 1.o, alínea b), iv), do mesmo Regulamento n.o 659/1999, segundo o qual são «existentes»«[o]s auxílios considerados existentes nos termos do artigo 15.o
                  »a — disposição que, por sua vez, estabelece um prazo de prescrição de dez anos para a recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente — ou são aplicáveis, e em que termos (análogos ou não ao princípio expresso pela referida norma de direito positivo), os princípios, reiteradamente afirmados pelo próprio TJUE, da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).


title: Processo C-42/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Amiens — França) — mandado de detenção europeu emitido contra João Pedro Lopes da Silva Jorge ( «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Artigo 4. °, n. ° 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Aplicação em direito interno — Pessoa detida nacional do Estado-Membro de emissão — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Amiens — França) — mandado de detenção europeu emitido contra João Pedro Lopes da Silva Jorge
      (Processo C-42/11) (1)

      (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Artigo 4.o, n.o 6 - Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Aplicação em direito interno - Pessoa detida nacional do Estado-Membro de emissão - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade - Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado)
      (2012/C 331/07)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d'appel d'Amiens

         Partes no processo principal

      João Pedro Lopes da Silva Jorge

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel d’Amiens — Interpretação do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), bem como do artigo 18.o TFUE — Mandado de detenção europeu emitido para fins de execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado-Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu ao caso das pessoas procuradas que tenham a nacionalidade do referido Estado — Discriminação baseada na nacionalidade

         Dispositivo

      O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, e o artigo 18.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, embora um Estado-Membro possa, no âmbito da transposição do referido artigo 4.o, n.o 6, decidir limitar as situações nas quais a autoridade judiciária de execução nacional pode recusar entregar uma pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição, não pode excluir de maneira absoluta e automática deste âmbito de aplicação os nacionais de outros Estados-Membros que se encontram ou residem no seu território, independentemente dos laços que tenham com este.
      O órgão jurisdicional de reenvio é obrigado, tendo em consideração o conjunto do direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, a interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto assim como da finalidade da Decisão-Quadro 2002/584, a fim de garantir a plena efetividade desta decisão-quadro e de chegar a uma solução conforme com a finalidade prosseguida por esta.

         (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Processo T-825/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — IREPA/Comissão e Tribunal de Contas («Recurso de anulação — Pesca — Programa nacional italiano para a recolha de dados no setor da pesca para o período 2009-2010 — Recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos ao recorrente — Relatório preliminar do Tribunal de Contas — Ato insuscetível de recurso — Ato preparatório — Cartas de informação prévia — Nota de débito — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação directa — Inadmissibilidade»)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/44

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — IREPA/Comissão e Tribunal de Contas
   (Processo T-825/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Pesca - Programa nacional italiano para a recolha de dados no setor da pesca para o período 2009-2010 - Recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos ao recorrente - Relatório preliminar do Tribunal de Contas - Ato insuscetível de recurso - Ato preparatório - Cartas de informação prévia - Nota de débito - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Inexistência de afetação directa - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 270/50)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Istituto di ricerche economiche per la pesca e l’acquacoltura — IREPA Onlus (Salerno, Itália) (representante: F. Tedeschini, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: F. Moro, D. Nardi e K. Walkerová, agentes), e Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: N. Scafarto e L. Massocchi, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da decisão que contém a nota de débito de 30 de setembro de 2014, emitida pela Comissão para efeitos de recuperação do montante de 458 347,35 euros, do relatório do Tribunal de Contas de 27 de fevereiro de 2013, das cartas da Comissão de 12 de julho de 2013 e de 6 de agosto de 2014 e de qualquer outro ato anterior, conexo ou, em todo o caso, subsequente, mesmo desconhecido, que afete a situação jurídica patrimonial do recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Istituto di ricerche economiche per la pesca e l’acquacoltura — IREPA Onlus suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo T-239/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Cryo-Save/IHMI — MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/44

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Cryo-Save/IHMI — MedSkin Solutions Dr. Suwelack (Cryo-Save)
   (Processo T-239/15)
   (2015/C 236/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Cryo-Save AG (Freienbach, Suíça) (representante: C. Onken, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (Billerbeck, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Cryo-Save» — Marca comunitária n.o 4 625 216

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de março de 2015, no processo R 2567/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão impugnada no sentido de ser anulada a decisão da Divisão de Anulação de 30.10.2013 e de ser julgado improcedente o pedido de declaração de extinção da marca comunitária n.o 4 625 216;
               subsidiariamente, anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea b, ponto iv, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-473/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)/Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte ( «Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 10. °e 11. °— Obrigação de informação — Artigo 13. °, n. ° 1, alíneas d) e g) — Exceções — Âmbito das exceções — Detetives privados que atuam para o organismo de fiscalização de uma profissão regulamentada — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15. °, n. ° 1» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)/Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte
   (Processo C-473/12) (1)

   (Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigos 10.o e 11.o - Obrigação de informação - Artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e g) - Exceções - Âmbito das exceções - Detetives privados que atuam para o organismo de fiscalização de uma profissão regulamentada - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 15.o, n.o 1)
   2014/C 9/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)

      Recorridos: Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte

      Estando presentes: Union professionnelle nationale des détectives privés de Belgique (UPNDP), Association professionnelle des inspecteurs et experts d’assurances ASBL (APIEA), Conseil des ministres

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (Bélgica) — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, alíneas d) e g), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 310), bem como do artigo 6.o, n.o 3, TUE — Harmonização completa? — Faculdade de um Estado-Membro prever uma limitação ou uma exceção à obrigação de informação imediata da pessoa em causa — Alcance da exceção a esta obrigação — Inclusão das atividades profissionais dos detetives privados — Em caso de resposta negativa, compatibilidade do artigo 13.o da Diretiva 95/46/CE com o artigo 6.o, n.o 3, TUE, mais precisamente à luz do princípio da igualdade e da não discriminação

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não têm a obrigação, mas a faculdade, de transporem para o seu direito nacional uma ou várias das exceções que este artigo prevê à obrigação de informar as pessoas em causa sobre o tratamento dos respetivos dados pessoais.
   A atividade de detetive privado que atua por conta de um organismo profissional para investigar violações às regras deontológicas de uma profissão regulamentada, no caso, a de agente imobiliário, é abrangida pela exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 95/46.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo F-131/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Adolfo Stips/Comissão (Função pública — Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento — Artigo 2.°, alínea d), do RAA — Contrato por tempo indeterminado — Reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2013 — Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 — Entrada em vigor do Regulamento n.° 1023/2013 — Modalidades de acesso ao grau AD13 — Aplicação, por analogia, do artigo 45.°, n.° 1, e do Anexo I, Secção A, ponto 1, do Estatuto — Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD12 — Vocação para uma reclassificação — Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade — Direito a uma boa administração)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/38

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Adolfo Stips/Comissão
      (Processo F-131/15) (1)

      ((Função pública - Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento - Artigo 2.o, alínea d), do RAA - Contrato por tempo indeterminado - Reclassificação no grau superior - Exercício de reclassificação de 2013 - Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 - Entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013 - Modalidades de acesso ao grau AD13 - Aplicação, por analogia, do artigo 45.o, n.o 1, e do Anexo I, Secção A, ponto 1, do Estatuto - Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD12 - Vocação para uma reclassificação - Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade - Direito a uma boa administração))
      (2016/C 364/46)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Adolfo Stips (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão de 21 de janeiro de 2015, pela qual a Comissão Europeia não reclassificou Adolf Stips no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.

                  2)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por Adolf Stips.

         (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 45.


title: Processo T-746/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Andreassons Åkeri i Veddige e o./Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/34

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Andreassons Åkeri i Veddige e o./Comissão
   (Processo T-746/16)
   (2017/C 038/47)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrentes: Andreassons Åkeri i Veddige AB (Veddige, Suécia), Luke Transport AB (Laholm, Suécia), Zimit Transportförmedling AB i konkurs (Veddige) (representantes: A. Broch e C. M. von Quitzow)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Ares (2016) 4309876, de 10 de agosto de 2016, de encerramento do procedimento EU-Pilot 7504/15/EMPL.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que as recorrentes invocam que, por intermédio de contratos de direito civil, procederam à contratação de trabalhadores por conta própria polacos com atividade registada na Polónia, que posteriormente prestaram serviços às recorrentes. Após a prestação dos serviços contratados, os trabalhadores regressaram à Polónia, país onde residem para efeitos de segurança social. Subsequentemente, a Swedish Skatteverket (Administração Fiscal sueca), na sequência de inspeção especial (inspeção fiscal), notificou as recorrentes para o pagamento na Suécia das contribuições para a segurança social que incumbem aos empregadores relativamente aos trabalhadores por conta própria polacos, e aplicou sanções pecuniárias especiais às recorrentes. Tal viola o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, substituído pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Conselho.

               2.

               Segundo fundamento, em que se invoca que, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 574/72, aplicável à data da adesão da Suécia à UE, o Governo Sueco designou o Försäkringskassan (Fundo da Segurança Social) como a entidade sueca competente para as questões do direito da segurança social relativas à implementação das normas de direito da União ora relevantes. Contudo, nos termos do direito nacional sueco, é à Skatteverket que compete a coleta das contribuições para a segurança social dos empregadores.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que as contribuições foram deduzidas duas vezes, o que os regulamentos em questão pretendem precisamente evitar.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que se exige que a pessoa singular se encontre registada junto da Swedish Försäkringskassan para que as contribuições sejam cobradas ao empregador sueco relativamente aos trabalhadores por conta própria polacos. A Skatteverket não verificou se tal sucedia no caso em apreço. O facto de, conforme se referiu anteriormente, serem deduzidas contribuições para a segurança social sem que estas tenham sido depositadas relativamente a uma determinada pessoa, como sucede em vários Estados-Membros, é contrário ao direito da União.


title: Processo T-449/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvo) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE luvo — Marca nominativa da UE anterior luvo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2016 — Satkirit Holdings/EUIPO — Advanced Mailing Solutions (luvo)
   (Processo T-449/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE luvo - Marca nominativa da UE anterior luvo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 410/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Satkirit Holdings Ltd (Douglas, Isle of Man) (representante: M. Vanhegan, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Advanced Mailing Solutions Ltd (East Kilbride, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de maio de 2015 (processo R 877/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Advanced Mailing Solutions e a Satkirit Holdings.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Satkirit Holdings Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo T-425/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — KODA/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/32

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — KODA/Comissão
   (Processo T-425/08)
   (2008/C 327/59)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Recorrente: KODA (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: K. Dyrekjær e J. Borum, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008 (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), em todos os seus elementos;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008 (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na parte relativa à recorrente;

               —

               Anular os artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e 3, da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008 (processo COMP/C2/38.698 — CISAC);

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e 3, da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008 (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na parte relativa à recorrente;

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o, n.os 2 e 3, da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008 (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na parte relativa à retransmissão por cabo;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008 (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na qual constatou que a recorrente violou os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE ao ter utilizado, ou ao ter aplicado de facto, restrições de adesão nos seus acordos de representação recíproca (artigo 1.o), ao ter conferido direitos exclusivos nos seus contratos de representação recíproca (artigo 2.o) e ao ter coordenado, com as outras sociedades de gestão colectiva, as delimitações territoriais de forma a restringir ao território nacional de cada uma delas o âmbito das licenças que abrangem os direitos de execução pública para a transmissão por Internet, por satélite e por cabo (artigo 3.o).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega:

               —

               que a decisão recorrida está ferida por um vício de forma, na medida em que se afasta manifestamente da comunicação de objecções num ponto essencial;

               —

               que a decisão recorrida está ferida por um erro de direito, na medida em que, em primeiro lugar, não ficou provado que a inclusão por parte da recorrente de delimitações territoriais nos seus contratos de representação recíproca para a transmissão por Internet, por satélite e por cabo resulte de uma prática concertada com as sociedades de gestão colectiva dos outros Estados signatários do Acordo EEE e, em segundo lugar, essas delimitações não restringem a concorrência.

         A título subsidiário, a recorrente alega que não foi provada a infracção relativa às licenças de direitos de retransmissão por cabo.


title: Recurso interposto, em 17 de Abril de 1998, por Anne-Marie Toller, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, no processo T-142/96, Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-149/98 P)

text:
13.6.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 184/7
Recurso interposto, em 17 de Abril de 1998, por Anne-              mente ao Tribunal de Primeira InstaÃncia, censurar a recor-
-Marie Toller, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-        rente de naÄo ter contestado, atempadamente, as conclusoÄes
cia das Comunidades Europeias, Quarta SeccËaÄo, no pro-            da ComissaÄo de Invalidez, nas quais se fundamentou a
cesso T-142/96, Anne-Marie Toller contra ComissaÄo das             AIPN em 1 de Julho de 1993, ao reconhecer que foi só
                     Comunidades Europeias                         depois dessas conclusoÄes que foram diagnosticadas as afec-
                      (Processo C-149/98 P)                        cËoÄes de invalidez actualmente invocadas. EÂ igualmente
                                                                   contraditório considerar as conclusoÄes da ComissaÄo de
                          (98/C 184/09)                            Invalidez como definitivas, quando foi declarado, por
                                                                   outro lado, que os elementos invocados pela recorrente só
                                                                   puderam ser diagnosticados na altura em que a referida
Deu entrada, em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-           ComissaÄo de Invalidez se pronunciou sobre a situacËaÄo da
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo            recorrente, quando a afeccËaÄo portanto existia. Por outro
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-           lado, eÂ igualmente contraditório e errado decidir que, por
peias, Quarta SeccËaÄo, de 19 de Fevereiro de 1998, no pro-        causa de certos elementos, que permitiram a objectivacËaÄo
cesso T-142/96, Anne-Marie Toller contra ComissaÄo das             de sintomas de invalidez na recorrente depois da demissaÄo,
Comunidades Europeias, interposto por esta uÂltima, repre-         foram sujeitos na altura aÁ ComissaÄo de Invalidez, tendo
sentada por Benoît Lombert e Eric Boigelot, advogados no           esta uÂltima tomado necessariamente em consideracËaÄo esses
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            sintomas e as suas conclusoÄes meÂdicas definitivas quanto a
no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort            esses aspectos.
Reinsheim.
                                                                   Por uÂltimo, as consideracËoÄes do Tribunal de Primeira Ins-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              taÃncia sobre a qualificacËaÄo a dar ao pedido de reexame
                                                                   formulado em 15 de Setembro de 1995 pela recorrente
Ð declarar o recurso admissível e fundamentado,                    naÄo existem de facto nem de direito. Em direito, eÂ ine-
                                                                   xacto pretender que esse pedido possa ser considerado
                                                                   uma reclamacËaÄo, mesmo que seja essa qualificacËaÄo que
Ð consequentemente:                                                tanto a recorrente como a recorrida tenham pretendido
                                                                   dar ao acto. Na medida que um pedido naÄo seja apresen-
     a) anular o acórdaÄo proferido,                               tado para tentar reabrir artificialmente um prazo de recla-
                                                                   macËaÄo que teria terminado, esse procedimento eÂ legitima-
     b) que o Tribunal de JusticËa decida o litígio dando          mente e validamente concedido a qualquer funcionaÂrio.
           provimento ao recurso inicial da recorrente,            Isto tanto mais eÂ verdade que no caso em aprecËo o pedido
                                                                   de reexame naÄo pretendia a anulacËaÄo dessa decisaÄo de 1
Ð anular a decisaÄo expressa de indeferimento, de 16 de            de Julho de 1993 devido a irregularidades, mas fundamen-
     Novembro de 1995, notificada aÁ recorrente em 20 de           tava-se em elementos que naÄo poderiam servir de base a
     Novembro seguinte, e relativa ao pedido formulado             uma reclamacËaÄo contra essa decisaÄo, uma vez que naÄo
     em 15 de Setembro de 1995 nos termos do artigo 90.o,          eram conhecidos nessa altura pela recorrente.
     primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, nos termos do qual a
     recorrente solicitou aÁ AIPN que revisse a decisaÄo de 1
     de Julho de 1993, notificada pela DG IX agindo na
     qualidade de AIPN e pela qual aplicou aÁ recorrente a
     sancËaÄo disciplinar de demissaÄo sem reducËaÄo ou supres-
     saÄo do direito aÁ pensaÄo de aposentacËaÄo, com dispensa     Recurso interposto, em 27 de Abril de 1998, por D.I.R.
     imediata do exercício de funcËoÄes, e com efeitos a partir    International Film Srl e outros do acórdaÄo do Tribunal de
     de 1 de Outubro de 1993,                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                   SeccËaÄo), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-85/95,
                                                                   D.I.R. International Film Srl e outros contra ComissaÄo das
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclama-                              Comunidades Europeias
     cËaÄo, de 13 de Fevereiro de 1996, adoptada nos termos
     do artigo 90.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto,                                 (Processo C-164/98 P)
                                                                                (98/C 184/10)
Ð consequentemente, declarar que a decisaÄo de 1 de
     Julho de 1993 acima referida naÄo produz efeitos e seraÂ      Deu entrada, em 27 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
     objecto de uma decisaÄo de revogacËaÄo pela AIPN,             ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas do               peias (Primeira SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, no
     processo efectuadas quer em primeira instaÃncia quer          processo T-85/95, D.I.R. International Film Srl e outros
     no aÃmbito do presente recurso.                               contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1), inter-
                                                                   posto por D.I.R. International Film Srl («D.I.R.»), com
                                                                   sede em Via Leonardo Fibonacci 43, 00166 Roma, ItaÂlia,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Nostradamus Enterprises Limited («Nostradamus Enter-
                                                                   prises»), com sede em The Glassworks, 3-4 Ashland Place,
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, nomeadamente do                London W1M 3JH, Reino Unido, Union P.N. Srl
artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa e do princí-       («Union»), com sede em Via Margutta 33, 00187 Roma,
pio geral da segurancËa jurídica: eÂ contraditório, relativa-      ItaÂlia, United International Pictures BV («UIP»), com sede


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Abril de 2005, no processo T-86/04, Äsa Sundholm contra Comissão (Função pública — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001-2002)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 20 de Abril de 2005
   no processo T-86/04, Äsa Sundholm contra Comissão (1)

   (Função pública - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001-2002)
   (2005/C 155/35)
   Língua do processo: francês
   No processo T-86/04, em que Äsa Sundholm, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por S. Orlandi, A. Coolen, J.N. Louis e E. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, interpôs um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis Kayser e H. Kraemer, com domicílio escolhido no Luxemburgo), pedindo a anulação do relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao exercício de avaliação 2001-2002, a Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, composto por: J. Pirrung, presidente, N.J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: I. Natsinas, proferiu em 20 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão de 10 de Abril de 2003 que estabelece o relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2003, é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004, p. 66.


title: Processo C-472/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Itália) em 7 de agosto de 2017 — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Itália) em 7 de agosto de 2017 — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia
   (Processo C-472/17)
   (2017/C 347/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di L’Aquila

      Partes no processo principal

      Demandante: Gabriele Di Girolamo

      Demandado: Ministero della Giustizia

      Questões prejudiciais

               1)

               A atividade profissional do juiz de paz demandante está abrangida pelo conceito de «trabalhador contratado a termo», previsto nos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o, da Diretiva 2003/88 (1), conjugados com o artigo 2.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70 (2), e no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o magistrado [ordinário] ou «togado» ser considerado um trabalhador permanente em situação comparável à do trabalhador contratado a termo «juiz de paz» para efeitos da aplicação do artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a diferença entre o processo de contratação estável dos magistrados ordinários e os processos de seleção previstos na lei adotados para a contratação a termo dos juízes de paz constitui uma razão objetiva, na aceção do artigo 4.o, n.o 1 e/ou 4, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo aplicado pela Diretiva 1999/70, para justificar a não aplicação aos juízes de paz, como no caso do demandante trabalhador contratado a termo — por parte da jurisprudência da Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano na sentença n.o 13721/2017 e do Conselho de Estado italiano no parecer n.o 464/2017, de 8 de abril de 2017 — das mesmas condições de trabalho aplicadas aos magistrados ordinários permanentes em situação comparável; e para justificar a não aplicação das medidas preventivas e sancionatórias contra o recurso abusivo aos contratos a termo, prevista no artigo 5.o do referido Acordo-quadro aplicado pela Diretiva 1999/70/CE, e na norma interna de transposição contida no artigo 5.o, n.o 4-bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001, e isto na ausência de um princípio fundamental no ordenamento jurídico interno ou de uma norma constitucional que possam legitimar a discriminação nas condições de trabalho ou a proibição absoluta de conversão dos contratos dos juízes de paz em contratos sem termo, igualmente à luz da norma interna precedente (artigo 1.o da Lei n.o 217/1974) que já tinha previsto a equiparação das condições de trabalho e a estabilização dos contratos de trabalho a termo sucessivos dos juízes honorários?

               4)

               Em todo o caso, numa situação como a aqui em causa, é contrária ao artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao conceito de direito da União de juiz independente e imparcial a atividade de um juiz de paz que, interessado numa determinada solução do litígio a favor da parte demandante que exerce como atividade laboral exclusiva as mesmas funções judiciárias, possa substituir-se ao juiz legalmente competente devido à recusa do órgão jurisdicional nacional supremo — a Secção Plenária do Supremo Tribunal de Justiça italiano — de assegurar a tutela efetiva dos direitos invocados, impondo assim ao juiz legalmente competente que, quando solicitado, decline a sua competência para o reconhecimento do direito invocado, apesar de o direito em questão — como as férias retribuídas no processo principal — ter fundamento no direito primário e derivado da União Europeia numa situação de aplicação direta vertical do normativo «comunitário» ao Estado? Caso o Tribunal de Justiça constate a violação do artigo 47.o da Carta, solicita-se, por outro lado, que sejam indicadas as vias de recurso internas para evitar que a violação da norma primária do direito da União implique também a recusa absoluta, no ordenamento interno, da tutela dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União no caso em apreço.

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9)

      (2)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 171, p. 43).


title: Processo F-34/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Alexandrou/Comissão (Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Acesso aos documentos)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014 — Alexandrou/Comissão
   (Processo F-34/13) (1)

   ((Função pública - Concurso geral - Aviso de concurso EPSO/AD/231/12 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Acesso aos documentos))
   2014/C 194/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/231/12 de não admitir o recorrente às provas de avaliação do referido concurso.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Alexandrou suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.


title: Processo C-314/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED) ( Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Óleos minerais — Perdas — Franquia de direitos — Força maior )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)
   (Processo C-314/06) (1)

   («Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Óleos minerais - Perdas - Franquia de direitos - Força maior»)
   (2008/C 51/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)

      Recorridas: Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de Cassation — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Franquia de direitos prevista, no regime de suspensão, para as perdas devidas a casos fortuitos ou de força maior e para as perdas inerentes à natureza dos produtos durante o processo de produção e de transformação, a armazenagem e o transporte — Aplicabilidade desta franquia à perda de produtos petrolíferos na sequência de fugas, e posterior rebentamento, de um oleoduto que o depositário autorizado explora
   Parte decisória

               1)

               O conceito de «força maior», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a circunstâncias alheias ao depositário autorizado, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser evitadas, apesar de todos os esforços desenvolvidos por este. O requisito segundo o qual as circunstâncias devem ser alheias ao depositário autorizado não se limita a circunstâncias exteriores a este, numa acepção material ou física, mas visa igualmente circunstâncias que, objectivamente, escapam ao controlo do depositário autorizado ou que se situam fora da sua esfera de responsabilidade.

               2)

               As perdas relativas a uma parte dos produtos petrolíferos derramados de um oleoduto, devidas ao seu carácter fluido e às características do solo pelo qual se espalharam, que impediram a sua recuperação, não podem ser consideradas «perdas atinentes à própria natureza dos produtos», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, segundo período, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 94/74.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-269/02: Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 219/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão              Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa              representada por Claire-Françoise Durand e Robert Amorosi,
                                                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo.
                      (Processo C-269/02)
                        (2002/C 219/13)
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    —     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor
Deu entrada, em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça               uma legislação que subordina a comercialização de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   produtos alimentares para desportistas, legalmente fabri-
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   cados e comercializados noutros Estados-Membros à
peias, representada por D. Martin, na qualidade de agente, com            obrigação de obtenção de uma autorização prévia e à
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                        instrução do respectivo processo, sem ter demonstrado o
                                                                          carácter necessário e proporcionado de tal exigência, não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     artigos 28.o e 30.o do Tratado CE;
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar         —     condenar a República Italiana no pagamento das despesas
      cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de               do processo.
      Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e
      da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à
      exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta
      directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      Directiva 89/391/CEE) (1), ou, em todo o caso, ao não
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
      comunicar as referidas disposições à Comissão, a Repú-
      blica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força desta directiva;
                                                                    Uma legislação que subordina a introdução de um produto
—     condenar a República Francesa nas despesas.                   alimentar num mercado nacional à instrução de um processo
                                                                    de autorização prévia representa, de toda evidência, um
                                                                    obstáculo à livre circulação do produto, que poderia, no
                                                                    entanto, ser considerado justificada se se verificasse que a sua
Fundamentos e principais argumentos                                 comercialização representava um risco potencial para a saúde
                                                                    humana. Neste caso, na falta de regulamentação harmonizada
                                                                    a nível comunitário, os Estados-Membros têm a faculdade de
O prazo de transposição expirou em 5 de Maio de 2001.               fixar o nível a que pretendem garantir a tutela da saúde dos
                                                                    consumidores, o que poderia justificar a previsão de uma
                                                                    autorização prévia à introdução de produtos no mercado,
(1) JO L 131, de 5.5.1998, p. 11.                                   dentro dos limites do estritamente necessário para a realização
                                                                    dos objectivos de tutela prosseguidos.
                                                                    No presente caso, o Governo italiano não demonstrou o
                                                                    carácter necessário do processo de autorização prévia à
                                                                    introdução no mercado dos produtos em questão, que são
                                                                    legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-Mem-
Acção intentada, em 24 de Julho de 2002, pela Comissão              bro. Das informações fornecidas à Comissão parece resultar
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             que esse processo se resume a um simples controlo da
                                                                    veracidade das afirmações contidas na etiqueta, relativamente
                                                                    aos efeitos na alimentação dos atletas. Nestas condições, o
                      (Processo C-270/02)                           processo de autorização parece, antes, prosseguir o objectivo
                                                                    de uma adequada informação do consumidor e não o da tutela
                        (2002/C 219/14)                             da sua saúde; objectivo que, segundo a Comissão, pode
                                                                    facilmente ser atingido por meios menos restritivos do comér-
                                                                    cio do que um processo de autorização.
Deu entrada, em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República