title: Processo T-143/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Espanha/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Ajudas diretas dissociadas para os exercícios de 2008 e 2009 — Deficiências no sistema de controlo — Determinação das amostras de controlo — Ónus da prova — Ajudas ao desenvolvimento rural na Comunidade Autónoma de Castela e Leão para os exercícios de 2009 e 2010 — Controlos no local — Controlos-chave — Proporcionalidade»)

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Espanha/Comissão
   (Processo T-143/15) (1)

   ((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Espanha - Ajudas diretas dissociadas para os exercícios de 2008 e 2009 - Deficiências no sistema de controlo - Determinação das amostras de controlo - Ónus da prova - Ajudas ao desenvolvimento rural na Comunidade Autónoma de Castela e Leão para os exercícios de 2009 e 2010 - Controlos no local - Controlos-chave - Proporcionalidade»))
   (2017/C 293/33)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e M. J. García-Valdecasas Dorrego, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e em que se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à correção financeira imposta ao Reino de Espanha na sequência do inquérito AA/2009/007/ES para o exercício de 2009.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Cancelamento do processo T-14/05

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/45

         Cancelamento do processo T-14/05 (1)

   (2005/C 182/85)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 25 de Maio de 2005, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-14/05, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo C-335/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons (Bélgica) em 11 de julho de 2014 — Les Jardins de Jouvence SCRL/État belge

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons (Bélgica) em 11 de julho de 2014 — Les Jardins de Jouvence SCRL/État belge
   (Processo C-335/14)
   2014/C 339/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Les Jardins de Jouvence SCRL

      Recorrido: État belge

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma residência assistida, na aceção do Decreto do Conselho da Região da Valónia, de 5 de junho de 1997, relativo às casas de repouso, às residências assistidas e aos centros de dia para pessoas com a idade mínima de 60 anos [que disponibiliza], com fins lucrativos, alojamentos particulares concebidos para uma ou duas pessoas, que se compõem de uma cozinha equipada, uma sala de estar, um quarto e uma casa de banho equipada, que, assim, lhes permite ter uma vida independente, bem como diversos serviços facultativos, a título oneroso, com fins lucrativos, que não estão limitados apenas aos pensionistas da residência assistida ([omissis] restaurante-bar, [omissis] salão de cabeleireiro e de estética, [omissis] sala de fisioterapia, [omissis] atividades de ergoterapia, [omissis] lavandaria — máquina de lavar roupa [OMISSIS], farmácia e posto de colheira de sangue, [omissis] consultório médico), é um organismo que tem, no essencial, caráter social que fornece «prestações de serviços e […] entregas de bens estreitamente relacionadas com a assistência social e a segurança social», na aceção do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, «relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1) (atualmente, artigo 132.o, [n.o] 1, [alínea] g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2))?

               2)

               A resposta à primeira questão será diferente se a residência assistida em causa obtiver, pelo fornecimento dos serviços em questão, subsídios ou qualquer outra forma de benefício ou de intervenção financeira, por parte do poder público?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54.

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-624/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling) «Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa Darjeeling — Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)
   (Processo T-624/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa Darjeeling - Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outras parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Delta Lingerie (Cachan, França) (representantes: G. Marchais e P. Martini-Berthon, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2013 (processo R 1504/2012-2), relativa a um processo de oposição entre The Tea Board e Delta Lingerie.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de setembro de 2013 (processo R 1504/2012-2) na parte respeitante aos produtos visados pela marca pedida, da classe 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e aos «serviços de venda a retalho de roupa interior feminina e artigos de lingerie feminina, perfumes, águas de toilette e cosméticos, roupa de casa e de banho», visados pela marca pedida, da classe 35 na aceção desse acordo.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45 de 15.2.2014.


title: Processo C-194/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Benidorm — Espanha) — Concepción Maestre García/Centros Comerciales Carrefour SA (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Período de férias anuais fixado pela empresa que coincide com uma licença por doença — Direito a gozar férias anuais noutro período — Retribuição financeira por férias anuais não gozadas)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Benidorm — Espanha) — Concepción Maestre García/Centros Comerciales Carrefour SA
   (Processo C-194/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais remuneradas - Período de férias anuais fixado pela empresa que coincide com uma licença por doença - Direito a gozar férias anuais noutro período - Retribuição financeira por férias anuais não gozadas)
   2013/C 108/21
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Benidorm

      Partes no processo principal

      Demandante: Concepción Maestre García

      Demandada: Centros Comerciales Carrefour SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Benidorm — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a férias anuais remuneradas — Trabalhador em licença por doença durante o período de férias anuais fixado pela empresa — Direito do trabalhador de gozar as férias noutro período

      Dispositivo

               1.

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser entendido no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual um trabalhador em licença por doença durante o período de férias anuais fixado de forma unilateral no calendário das férias da empresa em que trabalha não tem direito, no fim da sua licença por doença, a beneficiar das suas férias anuais num período diferente do inicialmente fixado, sendo caso disso fora do período de referência correspondente, por razões de produtividade ou de caráter organizativo da empresa.

               2.

               O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser entendido no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional que permite que, durante a vigência do contrato de trabalho, o período de férias anuais de que o trabalhador não pôde beneficiar devido a uma incapacidade para o trabalho seja substituído por uma compensação económica.

      (1)  JO C 227 de 28.07.2012


title: Processo C-76/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 11 de fevereiro de 2016 — INGSTEEL spol. s r. o., Metrostav a. s./Úrad pre verejné obstarávanie

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 11 de fevereiro de 2016 — INGSTEEL spol. s r. o., Metrostav a. s./Úrad pre verejné obstarávanie
   (Processo C-76/16)
   (2016/C 270/26)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrentes: INGSTEEL spol. s r. o., Metrostav a. s.

      Recorrido: Úrad pre verejné obstarávanie

      Interveniente: Slovenský futbalový zväz

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode a forma de proceder de uma autoridade nacional que, no âmbito de um concurso público para um contrato com um valor estimado de 3 milhões de euros, considerou não preenchidos os requisitos do anúncio de concurso relativos à capacidade económica e financeira de um proponente, com base numa declaração sob compromisso de honra apresentada por este último e na informação fornecida pelo banco, segundo a qual o interessado podia obter um crédito bancário especial sem vínculo de afetação num montante limite que excede o montante do concurso, ser considerada conforme ao objetivo do artigo 47.o, em particular dos seus n.os 1, alínea a) e 4, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços?

               2)

               Pode a situação no mercado dos serviços bancários de um Estado-Membro em que o banco, na sua promessa vinculativa de crédito, subordina a concessão de recursos financeiros à satisfação das condições previstas no contrato de crédito, as quais não são concretamente especificadas no momento do concurso público, constituir, na aceção do 47.o, n.o 5, da referida Diretiva 2004/18/CE, um motivo fundamentado pelo qual o proponente não pode apresentar os documentos exigidos pela entidade adjudicante, ou seja, é possível, nessa situação, provar a sua capacidade económica e financeira através de uma declaração sob compromisso de honra que ateste a existência de uma relação de crédito suficiente com o banco?

               3)

               No âmbito da fiscalização jurisdicional da decisão da autoridade nacional para os contratos públicos de excluir um proponente, pode a circunstância de vários contratos se encontrarem já quase completamente executados pelo proponente adjudicatário ser considerada um impedimento objetivo, por força do qual o órgão jurisdicional nacional não pode dar cumprimento ao conteúdo do disposto no artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.os 3, 6, 7 e 8 da Diretiva 89/665/CEE (2) do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras?

      (1)  JO L 134, p. 114.

      (2)  JO L 395, p. 33


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 44 de 22.2.2003

text:
8.3.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 55/43
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 55/103)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 44 de 22.2.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 31 de 8.2.2003
         JO C 19 de 25.1.2003
         JO C 7 de 11.1.2003
         JO C 323 de 21.12.2002
         JO C 305 de 7.12.2002
         JO C 289 de 23.11.2002
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-145/01: Acção intentada em 29 de Março de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 173/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.6.2001
      CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem)]                      b)    no caso de empresas declaradas numa situação de
      ser interpretadas no sentido de se oporem a uma regula-                      «crise patrimonial», não prevêem a transferência do
      mentação nacional que obriga um organismo público de                       pessoal e das dı́vidas resultantes de um contrato ou
      radiodifusão enquanto sujeito de direito a comunicar                        de uma relação laboral do cedente ao cessionário,
      dados relativos às retribuições e que obriga um organismo
      estatal a recolher e transmitir estes dados com o objectivo            não cumpriu as obrigações que resultam da Directiva
      de publicar os nomes e as retribuições dos trabalhadores              77/187/CEE (1) do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
      de um organismo público de radiodifusão?                             relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
2.    Caso o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   trabalhadores em caso de transferência de empresas,
      responda afirmativamente à questão anterior, aquelas                  estabelecimentos ou partes de estabelecimentos e, em
      normas, que se opõem a uma regulamentação nacional                   especial, os artigos 3.o e 4.o desta;
      com o conteúdo atrás descrito, são directamente aplicá-
      veis no sentido de poderem ser invocadas pelo organismo          —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      obrigado a comunicar os dados a fim de impedir a
      aplicação das normas nacionais com aquelas incompatı́-
      veis e consequentemente, o referido organismo não               Fundamentos e principais argumentos
      pode invocar uma obrigação imposta pela lei contra os
      trabalhadores lesados pela publicação dos dados?
                                                                       O artigo 47.o, n.o 5 e 6 da Lei n.o 428/90 prevê a inaplicabili-
                                                                       dade das regras contidas na Directiva 77/187 quando concor-
                                                                       ram as circunstâncias seguintes:
(1) JO L 281, p. 31.
                                                                       a)    a empresa interessada encontra-se numa das seguintes
                                                                             situações:
                                                                             —     empresa ou unidade de produção na qual o Comité
                                                                                Interministerial para a Polı́tica Industrial (CIPI) tenha
                                                                                declarado o estado de crise patrimonial na acepção
                                                                                do Lei n.o 675/77;
                                                                             —     empresa declarada em estado de falência;
Acção intentada em 29 de Março de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                     —     empresa que tenha sido objecto de uma concordata
                                                                                homologada que consiste na cessão de bens;
                      (Processo C-145/01)
                                                                             —     empresa cuja liquidação coercitiva administrativa se
                                                                                tenha tornado pública;
                         (2001/C 173/44)
                                                                             —     empresa sujeita ao procedimento de administração
Deu entrada em 29 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça                          extraordinária;
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           b)    se tenha chegado a acordo entre os representantes dos
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                      trabalhadores e a entidade patronal, relativamente às
                                                                             alterações das condições de trabalho ou a uma manu-
                                                                             tenção parcial do trabalho.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       A Comissão considera que a República Italiana excluiu legiti-
                                                                       mamente as empresas declaradas em estado de falência e as
—     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor o         sujeitas a uma intervenção coercitiva da Administração da
      disposto nos artigos 47, n.o 5 e 6, da Lei n.o 428, de           aplicação das disposições da Directiva 77/187. Ao invés, as
      29 de Dezembro de 1990, e na medida em que tais                  excepções respeitantes à concordata com os credores, à
      disposições:                                                    administração extraordinária e à declaração do estado de
                                                                       crise patrimonial parecem contradizer claramente o direito
                                                                       comunitário e as orientações do Tribunal de Justiça.
      a)    permitem a não aplicação da transferência automá-
            tica de todos os contratos ou relações de trabalho
            do cedente ao cessionário, naquelas empresas              No que concerne ao caso das empresas objecto de uma
            objecto de uma concordata homologada que con-              concordata homologada consistindo na cessão de bens ou que
            siste na cessão de bens e, nas empresas sujeitas          estejam sujeitas ao procedimento de administração extraordi-
            ao procedimento da administração extraordinária,         nária, a Directiva 77/187 não permite que sejam excluı́das da
            quando as próprias empresas continuam a sua               plena eficácia das suas disposições, não obstante a posição
            actividade depois da transferência;                        contrária das autoridades italianas.
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 173/27
No que se refere ao caso de empresas para as quais o CIPI               nung (Regulamento sobre as imposições fiscais do Land de
tenha declarado o estado de crise patrimonial na acepção da            Viena, a seguir «WAO»), introduzida pela lei de alteração do
Lei n.o 675/77, deve observar-se que efectivamente o artigo 4.o         Wiener Abgabenordnung, de 2 de Março de 2000 (LGBl.
A, n.o 3, da Directiva 77/187 prevê, no que respeita a empresas         n.o 9/2000), aplicável também às dı́vidas fiscais nascidas antes da
em situação de grave crise económica, que os Estados-                 publicação da referida lei de alteração, segundo a qual não existe
-Membros possam aplicar o n.o 2, alı́nea b), do mesmo artigo            direito a reembolso da uma imposição no caso de esta ter sido
(isto é, alteração das condições de trabalho) sempre que tal          suportada por um terceiro distinto do sujeito passivo?
situação seja declarada por uma autoridade pública competente
e esteja sujeita ao controlo jurisdicional com a condição de tais
disposições existirem já no direito nacional antes de 17 de
Julho de 1998. Com base numa declaração conjunta da                    (1) JO L 76, p. 1.
Comissão e do Conselho, por ocasião da adopção da Directiva
98/50 apenas a Italia dispunha de uma legislação deste tipo.
Por outro lado, fica salvaguardado neste caso o respeito
das garantias dos direitos dos trabalhadores, princı́pio não
respeitado pela legislação italiana que ora se impugna, a qual
prevê sic et simpliciter a não aplicação do disposto na Directiva
77/187.
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F02, p. 122.                    Acção intentada em 4 de Abril de 2001 pela República
                                                                         Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-148/01)
                                                                                (2001/C 173/46)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Deu entrada em 4 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001,                      Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão das
no processo 1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH,                        Comunidades Europeias, intentada pela República Helénica,
2) Ernestine Rathgeber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing              representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
   GesmbH, contra Abgabenberufungskommission Wien                       do Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.
                       (Processo C-147/01)
                                                                        A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 173/45)
                                                                        —     Julgar o recurso admissı́vel.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001, no processo                   E/2001/198 final, de 5 de Fevereiro de 2001, da Comissão
1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH, 2) Ernestine Rathge-                     «que exclui do financiamento comunitário determinadas
ber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing GesmbH, contra Abga-                  despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
benberufungskommission Wien, que deu entrada na Secretaria                    FEOGA — secção Garantia».
do Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 2001. O Verwal-
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre a seguinte questão:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O artigo 10.o CE (antigo artigo 5.o do Tratado CE) e o ponto 3
da parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de         A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
Março de 2000, Evangelischer Krankenhausverein Wien/Abga-               uma correcção financeira em relação às quantidades dos juros
benberufungskommission Wien e Wein & Co. Handels-                       de mora devidos pela não entrega atempada das imposições
gesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsgesellschaft                    suplementares no sector dos produtos lácteos.
mbH/Oberösterreichische Landesregierung (C-437/97, Colect.,
p. I-1157), segundo o qual as disposições do artigo 3.o, n.o 2,
da directiva 92/12/CEE (1) não podem ser invocadas em apoio            A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
de pedidos relativos a uma imposição como o imposto sobre              é inválida devido a erro de interpretação das disposições legais
as bebidas alcoólicas que foi pago ou se tornou exigı́vel antes        aplicáveis e a fundamentação insuficiente.
da data do referido acórdão, excepto pelos recorrentes que,
antes dessa data, tivessem interposto um recurso judicial
ou apresentado uma reclamação equivalente, opõem-se à
aplicação do disposto no § 185, n.o 3, do Wiener Abgabenord-


title: Processo C-534/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Andrea Gaiti, Sidi Amidou Billa, Joseph Arasomwan, Giuseppe Carissimi, Sahabou Songne (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Andrea Gaiti, Sidi Amidou Billa, Joseph Arasomwan, Giuseppe Carissimi, Sahabou Songne
   (Processo C-534/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bergamo

      Partes no processo nacional

   Andrea Gaiti, Sidi Amidou Billa, Joseph Arasomwan, Giuseppe Carissimi, Sahabou Songne

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa a jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-299/08: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 — Elf Aquitaine/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/29

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 — Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-299/08)
   (2008/C 272/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França)(representantes: E. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão C(2008) 2626 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 2008, na parte em que diz respeito à Elf Aquitaine;

               —

               A título subsidiário:

                           —

                           anular ou reduzir, com base no artigo 229.o CE, a coima no montante de 22 700 000 EUR aplicada solidariamente à Arkema France SA e à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 2008;

                           —

                           anular ou reduzir, com base no artigo 229.o CE, a coima no montante de 15 890 000 EUR aplicada à Elf Aquitaine pelo artigo 2.o, alínea e), da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 2008;

               —

               em qualquer dos casos, condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, no processo COMP/38.695 — Clorato de sódio, na qual a Comissão concluiu que algumas empresas, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na medida em que repartiram volumes de vendas, fixaram preços, trocaram informações comercialmente sensíveis sobre os preços e os volumes de vendas e supervisionaram a execução desses acordos anticoncurrenciais no mercado do clorato de sódio no Espaço Económico Europeu.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca onze fundamentos, relativos:

               —

               à violação das regras que regem a imputabilidade das infracções no âmbito de grupos de sociedades, na medida em que i) a Comissão afirmou erradamente que não estava obrigada a apresentar elementos que corroborassem a presunção de que uma sociedade-mãe que detém 100 % do capital social de uma filial exerce une influência determinante sobre esta última, ii) os elementos efectivamente invocados pela Comissão não corroboram essa presunção e iii) a Comissão rejeitou o conjunto de indícios apresentado pela recorrente, que ilidia essa presunção;

               —

               à violação dos direitos de defesa da recorrente e dos princípios da igualdade de armas, da presunção de inocência, da responsabilidade pelos próprios actos, da pessoalidade das penas, da legalidade e da igualdade de tratamento em matéria de imputabilidade;

               —

               à desvirtuação do conjunto de indícios apresentado pela recorrente;

               —

               a uma fundamentação contraditória quanto ao conceito de empresa na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, à independência da filial Arkema France relativamente à recorrente e ao âmbito do controlo que uma sociedade-mãe deve exercer sobre a sua filial para que a infracção da filial possa ser imputada à sociedade-mãe;

               —

               à violação do princípio da boa administração, na medida em que a Comissão i) não examinou com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes, ii) não aplicou às partes as mesmas regras que aplica a si própria e iii) não suspendeu o processo instaurado contra a recorrente até à prolação dos acórdãos nos processos pertinentes pendentes no Tribunal de Primeira Instância;

               —

               à violação do princípio da segurança jurídica, uma vez que a Comissão se afastou dos critérios de imputabilidade de uma infracção de uma filial à sociedade-mãe aplicados em decisões anteriores;

               —

               a um desvio de poder, dado que as sanções aplicadas foram privadas do seu objectivo legítimo, que consiste em punir uma empresa pela prática de uma infracção;

               —

               à falta de fundamento para a aplicação à recorrente de uma coima individual, em violação do princípio da autonomia das pessoas colectivas e tendo duas vezes em conta o efeito dissuasivo na fixação do montante da coima;

               —

               à violação dos princípios e das regras que regem o cálculo das coimas;

               —

               à violação da Comunicação sobre a clemência (1), na medida em que a Comissão considerou que as provas apresentadas pela filial Arkema France eram insuficientes; e

               —

               ao facto de ser injusto aplicar a sanção mais pesada à recorrente por meio de duas coimas distintas, quando a responsabilidade da filial Arkema France era consideravelmente menor que a da EKA e da Finnish Chemicals.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo C-255/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho de 2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o Ministero delle Finanze

text:
26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/23
 que aplica à transmissão de imóveis, mas afirma igualmente          «Impõe o Regulamento n.o 2200/96 (1) (e impunha o Regula-
que a legislação em causa constitui também uma discriminação         mento n.o 1035/72 (2), quando estava em vigor) às pessoas que
incompatı́vel com o disposto no Tratado em matéria de livre            comercializam uma fruta ou um produto hortı́cola no interior
circulação de capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B).            da Comunidade uma obrigação legal de cumprirem as exigên-
                                                                       cias referentes ao nome da variedade fixadas por uma norma
                                                                       de qualidade que é aplicável a essa fruta ou produto hortı́cola,
                                                                       que um tribunal nacional deva fazer cumprir por meio de uma
                                                                       acção cı́vel proposta por uma pessoa que é um grande
                                                                       produtor na Comunidade da fruta ou produto hortı́cola em
                                                                       causa?»
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre
des médecins vétérinaires de 10 de Junho de 2000 no                    (1) Regulamento do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que
         processo Docteur Jean-Michel Vandeweerd                           estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas
                                                                           e produtos hortı́colas (JO L 297, de 21.11.96, p. 1).
                                                                       (2) JO L 118, de 20.5.72, p. 1; EE 03 F5 p. 258.
                      (Processo C-252/00)
                         (2000/C 247/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires, de 10 de Junho de 2000, no processo Docteur
Jean-Michel Vandeweerd, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho
«O artigo 85.o do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido         de 2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o
de que proı́be a interdição de publicidade decidida pelo Conseil                           Ministero delle Finanze
supérieur de l’Ordre des médecins vétérinaires no Code de
déontologie de 1983 e isto, nomeadamente, quando este                                         (Processo C-255/00)
código não permite que seja dado conhecimento público de
informações objectivas relativas a um centro de inseminação
artificial equina mantido por um médico veterinário?»                                           (2000/C 247/34)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho de
                                                                       2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o Ministero
                                                                       delle Finanze e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunale di Trento —
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de              Sezione Stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se
14 de Junho de 2000, no processo entre 1) Antonio                      pronuncie sobre a seguinte questão:
Muñoz Y Cia SA e 2) Superior Fruticola SA, por um lado,
e 1) Frumar Ltd e 2) Redbridge Produce Marketing Ltd,
                                                                       «O direito comunitário, e em particular, o princı́pio da
                             por outro
                                                                       efectividade, em numerosas ocasiões enunciado (entre muitas
                                                                       outras, nos acórdãos Dilexport, C-343/96, Spac, C-260/96,
                      (Processo C-253/00)                              Edis, C-231/96, Aprile, C-228/96, Palmisani, C-261/95) opõe-
                                                                       -se a uma norma nacional (o artigo 29.o, n.o 1, in fine, da Lei
                         (2000/C 247/33)                               n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990) que concede ao titular
                                                                       de um direito à restituição de quantias indevidamente pagas,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             baseado no direito comunitário e constituı́do em consequência
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court         de pagamentos efectuados antes da entrada em vigor da
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Junho           referida norma nacional, um perı́odo transitório de noventa
de 2000, no processo entre 1) Antonio Muñoz Y Cia SA e                dias para propor a correspondente acção judicial, a fim de
2) Superior Fruticola SA, por um lado, e 1) Frumar Ltd e               evitar a caducidade no prazo de três anos instituı́da com
2) Redbridge Produce Marketing Ltd, por outro, que deu                 carácter retroactivo em substituição da prescrição no prazo de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho            cinco anos anteriormente vigente?»
de 2000. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:


title: Processo T-72/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Anulação dos atos impugnados — Não decisão de mérito»)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/38

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-72/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Anulação dos atos impugnados - Não decisão de mérito»))
   (2016/C 343/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Z. Burbeza, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)

      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. l, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que o nome do demandante foi mantido na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam essas medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do mérito do recurso.

               2)

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Provincial Investment Companies Association, da Saba Tamin Investment Company, do Common Investment Fund (Pars Fund), do Shirin Asal Food Industrial Group, do Sorbon Industrial Production Group e da Individual Stock Association.

               3)

               O Bank Mellat, o Conselho da União Europeia, a Provincial Investment Companies Association, a Saba Tamin Investment Company, o Common Investment Fund (Pars Fund), o Shirin Asal Food Industrial Group, o Sorbon Industrial Production Group e a Individual Stock Association suportarão cada um as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012


title: Processo F-17/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/35

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas
   (Processo F-17/07)
   (2007/C 117/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Pouzol (Chemin des Peyridisses, França) (representantes: D. Grisay, I Andoulsi et D. Piccininno, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Tribunal de Contas de 23 de Novembro de 2006 e a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 18 de Maio de 2006;

               —

               reconhecer ao recorrente uma bonificação complementar das anuidades de pensão de 6 anos, 10 meses e 1 dia, ou seja, uma bonificação global das anuidades de pensão de 10 anos, 3 meses e 24 dias;

               —

               condenar o Tribunal de Contas a traduzir esta bonificação das anuidades num complemento da pensão do recorrente de 1 232,32 euros por mês;

               —

               condenar o Tribunal de Contas a reparar o prejuízo financeiro sofrido pelo recorrente, estimado no dia da apresentação da presente petição na quantia de 17 252,48 euros (correspondente ao não pagamento ao recorrente de 1 232,32 euros por mês a contar do dia em que foi aposentado em 1 de Janeiro de 2006 e até 1 de Março de 2007);

               —

               condenar o Tribunal de Contas a reparar o dano moral sofrido pelo recorrente durante mais de 13 anos, devendo o montante das perdas e danos ser determinado posteriormente por comum acordo entre as partes.

               —

               condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo funcionário do Tribunal de Contas presentemente aposentado, contesta designadamente o cálculo da transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão que tinha adquirido em França, pois este cálculo não tem em conta os direitos adquiridos face à Association des régimes de retraites complémentaires (associação dos regimes de pensão complementares, ARRCO) e à Association générale des institutions de retraite des cadres (associação geral das instituições de aposentação dos quadros, AGIRC).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca 4 fundamentos, relativos respectivamente: i) à violação de várias disposições do Estatuto dos Funcionários e do seu anexo VIII (nomeadamente os artigos 11.o, n.o 2, e 26.o deste anexo); ii) à violação do dever de solicitude e do dever de assistência mencionados no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários; iii) à violação do princípio de igualdade de tratamento e de não discriminação; iv) à violação do princípio da protecção da confiança legítima.


               12.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/39

         Ação intentada em 17 de novembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-17/16)
   (2017/C 9/09)
   Em 17 de novembro de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelles, representado por Carsten Zatschler e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 9 de abril de 2016, a um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 9 de fevereiro de 2016, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas, a que se refere o anexo II, capítulo XXIV, ponto 1c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.


title: Processo C-286/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Exmitiani SRL/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj (Reenvio prejudicial — Atividade de transporte rodoviário de passageiros — Tributação — Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Exmitiani SRL/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj
   (Processo C-286/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Atividade de transporte rodoviário de passageiros - Tributação - Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2017/C 249/18)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Exmitiani SRL

      Recorrida: Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Curtea de Apel Cluj (Tribunal de Recurso de Cluj, Roménia)

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo T-279/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — S.I.C.O.M./Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/32

         Ação intentada em 25 de junho de 2012 — S.I.C.O.M./Comissão
   (Processo T-279/12)
   2012/C 243/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: S.I.C.O.M. Srl — Società industriale per il confezionamento degli olii meridionale (Cercola, Itália) (representante R. Manzi, advogado)

      Demandada Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a S.I.C.O.M. Srl, em liquidação, é credora da Comissão no montante de 24 338,10 euros, acrescido de juros a calcular nos termos do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2519/1997 da Comissão, ou do montante que o Tribunal Geral considere dever ser liquidado e, em consequência, condenar a Comissão no pagamento dos montantes assim determinados;

               —

               Por conseguinte, condenar a Comissão no pagamento das despesas, procuradoria e honorários dos autos, com IVA, e contribuição para a caixa de previdência dos advogados, e o seu reembolso pela quantia previamente fixada em 12,5%.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante no presente processo, adjudicatária da ação n.o 35, decidida no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 664/2001 da Comissão, de 2 de abril de 2001, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar (JO L 93, p. 3), que tinha por objeto o fornecimento de 500 toneladas de óleo de colza refinado, acondicionado em latas de cinco litros, mercadoria a entregar no destino nos armazéns Tombo PAM Warehouse na Guiné, até 17.06.2001, contesta o facto de a Comissão ter procedido a deduções no pagamento, aplicando uma cláusula penal por mercadorias entregues com atraso e uma nova cláusula penal por mercadorias não entregues.
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               No que se refere à cláusula penal por mercadorias não entregues, sustenta que na realidade a mercadoria efetivamente entregue foi de 498,819 toneladas, ou seja, menos 1,435 toneladas relativamente ao previsto no anúncio de concurso. A este respeito, a demandante invoca o nível de tolerância de 1 % previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (JO L 346, p. 23). No que se refere ao artigo 15.o do referido regulamento, a demandante esclarece que, no presente caso, é um facto que as mercadorias efetivamente entregues ao beneficiário representam 498,819 toneladas, como prova a declaração de entrega, e, portanto, não lhe é possível imputar quaisquer circunstâncias supervenientes que possam ter levado a uma redução da mercadoria entregue.

               2.

               No que toca à cláusula penal no caso das mercadorias entregues com atraso, a demandante invoca um caso de força maior resultante do atraso sofrido pelo navio no porto de embarque em Nápoles e, consequentemente, a prorrogação do prazo de 30 dias prevista no artigo 14.o, n.o 15, do Regulamento n.o 2519/97, já referido. A este respeito, a demandante invoca também a aplicação dos artigos 22.o, n.o 4, e 25.o do mesmo regulamento.


title: Processo T-1/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Buczek Automotive/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Buczek Automotive/Comissão
   (Processo T-1/08)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   (2008/C 116/38)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Buczek Automotive sp. zo. o (Sosnowiec, Polónia) (representantes: inicialmente T. Gackowski, posteriormente D.Szlachetko-Reiter, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross, M. Kaduczak e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão de execução da Decisão C(2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-560/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Projetos de duplicação e/ou de arranjo da estrada M-501 em Espanha — ZPS ES0000056 «Encinares del río Alberche y río Cofio» — SIC proposto ES3110005 «Cuenca del río Guadarrama» e SIC proposto ES3110007 «Cuencas de los ríos Alberche y Cofio» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-560/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Projetos de duplicação e/ou de arranjo da estrada M-501 em Espanha - ZPS ES0000056 «Encinares del río Alberche y río Cofio» - SIC proposto ES3110005 «Cuenca del río Guadarrama» e SIC proposto ES3110007 «Cuencas de los ríos Alberche y Cofio»)
   2012/C 39/02
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Interveniente em apoio do demandado: República da Polónia (representante: K. Rokicka, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, 4.o, n.os 1 ou 2, 5.o, 6.o, n.o 2, 8.o e 9.o da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) e dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, conjugado com os artigos 7.o e 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), conforme interpretada nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2005, no processo C-117/03, e de 14 de setembro de 2006, no processo C-244/05 — Projetos de duplicação e/ou arranjo da estrada M-501 — ZEP ES 0000056 «Encinares del río Alberche y río Cofio» — SIC proposto ES 310005 «Cuenca del río Guadarrama» e SIC proposto ES 3110007 «Cuencas de los ríos Alberche y Cofio»

      Dispositivo

               1.

               Ao não satisfazer as exigências previstas:

                           —

                           nos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, 4.o, n.os 1 ou 2, consoante o caso, e 5.o, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, no que respeita aos projetos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 2 e 4, da estrada M-501;

                           —

                           nos artigos 6.o, n.o 2, e 8.o da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, no tocante aos projetos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 2 e 4, da referida estrada;

                           —

                           no artigo 9.o da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, no que diz aos projetos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 1, 2 e 4 da mesma estrada;

                           —

                           no artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, lido em combinação com o artigo 7.o desta, no que respeita aos projetos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 1, 2 e 4, da estrada M-501, no se refere à zona especial de proteção ES 0000056 «Encinares del río Alberche y río Cofio», e

                           —

                           no artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), dessa mesma diretiva, no que respeita aos projetos separados de duplicação e/ou de arranjo do troço 1 da estrada M-501, no que se refere ao sítio de importância comunitária proposto ES 3110005 «Cuenca del río Guadarrama» e dos troços 2 e 4 da mesma estrada, no que se refere ao sítio de importância comunitária proposto ES 3110007 «Cuencas de los ríos Alberche y Cofio»

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições supramencionadas.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3.

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Frosinione, proferido em 27 de Junho de 1995, no processo entre Rosalba Palmisani e o INPS (Processo C-261/95)

text:
 N? C 268/ 12         f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              A Pretura Circondariale di Frosinone solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 11 de Maio de 1995 , no processo entre             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co. KG e Finanzamt
                                Neustadt                                E compatível com uma correcta interpretação do artigo 5 "
                        ( Processo C-258/95 )                           do Tratado , tal como este tem sido entendido à luz dos
                             ( 95/C 268/25 )                            princípios afirmados pela jurisprudência do próprio Tribu
                                                                       nal de Justiça nos acórdãos referidos na fundamentação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   presente despacho , uma lei de um Estado-membro que — ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                regulamentar as formas processuais pelas quais os cidadãos
do Bundesfinanzhof ( Quinta Secção ), de 11 de Maio de                 titulares de um direito à reparação por danos, que lhes foi
 1 995 , no processo entre Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co .          reconhecido no quadro da ordem jurídica comunitária
KG e Finanzamt Neustadt, que deu entrada na Secretaria do              como consequência da não aplicação de uma directiva que
Tribunal em 31 de Julho de 1995 .                                      não é de aplicação directa — exige que o prejudicado intente
                                                                       uma acção judicial sujeita a um prazo de caducidade de um
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se               ano a partir da data da entrada em vigor da referida
pronuncie sobre as seguintes questões :                                regulamentação nacional , quando a acção por responsabi
                                                                       lidade extra-contratual está normalmente sujeita , na ordem
 1 . O transporte efectuado pela entidade patronal corres             jurídica nacional desse Estado-membro, a um prazo de
     ponde ao conceito de «a título oneroso », na acepção do           prescrição de cinco anos e a própria acção para obtenção da
     n? 1 do artigo 2". da Directiva 77/388/CEE (') —                  prestação de previdência , no sistema normativo decorrente
     nomeadamente , contra uma parte a avaliar da prestação            da completa aplicação da directiva , está sujeita a um prazo
     laboral do trabalhador — caso a entidade patronal , com           anual , mas este de prescrição, criando-se deste modo , para a
     base em contrato de trabalho , transporte ( sem remune           tutela judiciária de direitos baseados no ordenamento
     ração acordada e calculada em separado ) trabalhadores            comunitário , um mecanismo processual diferente, quanto
     da residência para o local de trabalho, a partir de uma           aos referidos aspectos, do das acções e recursos de « idêntica
     certa distância , e a prestação laboral deva ser efectuada        natureza » previstos pelo direito interno do Estado-membro,
     contra o ordenado acordado, tal como em relação aos               precisando-se que, de qualquer modo, todas as acções para
     outros trabalhadores — sem ligação concreta com                   obtenção de prestações concedidas pela entidade obrigada
     aquele transporte ?                                               ex lege à reparação do dano estão presentemente subordi
                                                                       nadas, sempre no direito interno do Estado-membro, ao
2 . O n ? 2 do artigo 6? da Directiva 77/388/CEE abrange a
     utilização de objectos afectos à empresa ou a prestação a         respeito de um prazo de caducidade de um ano; e se , em caso
     título não oneroso de serviços, ainda que ( como                  afirmativo, o juiz nacional deve abster-se de aplicar o
     acontece com o transporte a título não oneroso de                 referido prazo de caducidade , permitindo dessa forma aos
                                                                       cidadãos prejudicados que intentem a acção para além do
     trabalhadores da habitação para o local de trabalho e de
                                                                       prazo de caducidade de um ano e, eventualmente, no prazo
     regresso, em veículo da empresa ) não se destinem, para a
                                                                       de prescrição de cinco anos estabelecido para a acção
     entidade patronal, a fins estranhos à própria empresa ,
                                                                       comum de indemnização, ou no prazo de prescrição anual
     mas a uso privado dos trabalhadores, sem dever de estes
                                                                       estabelecido para obtenção da prestação de previdência no
     pagarem imposto sobre o volume de negócios ( por
                                                                       sistema « do regime »?
     beneficiarem do transporte a título não oneroso )?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : é ainda
     aplicável o n? 2 do artigo 6'.' da Directiva 77/388/CEE
     caso a entidade patronal não transporte os trabalhado
     res em veículos próprios, antes encarregando um ter
     ceiro ( no caso, um dos seus trabalhadores ) da realização        Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     do transporte ?                                                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-265 /95 )
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                                  ( 95/C 268/27 )
                                                                       Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da              República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
Pretura Circondariale di Frosinione, proferido em 27 de                dade Europeias, representada por Hendrik van Lier, con
Junho de 1995 , no processo entre Rosalba Palmisani e o                sultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacio
                                  INPS
                                                                       nal colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade
                       ( Processo C-261 /95 )                          de agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                            ( 95/C 268/26 )                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro Wagner,
                                                                       Kirchberg .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
da Pretura Circondariale di Frosinone de 272 de Junho de
1 995 , no processo Rosalba Palmisani contra INPS, que deu             — declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Agosto de                        e proporcionadas para evitar que acções dos particulares
1995 .                                                                     entravem a livre circulação de frutos e produtos hortí
                   *


title: Processo C-455/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia — Artigos 263.° TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina
   (Processo C-455/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Decisão 2009/906/PESC - Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina - Agente nacional destacado - Reafetação num serviço regional desta missão - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Recurso de anulação com pedido de indemnização - Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia - Artigos 263.o TFUE, 268.o TFUE e 340.o, segundo parágrafo, TFUE»)
   (2016/C 343/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: H (representante: M. Velardo, avvocato)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e F. Naert, agentes), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, G. Gattinara e J.-P. Keppenne, agentes), Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de julho de 2014, H/Conselho e o. (T-271/10, não publicado, EU:T:2014:702), é anulado.

               2)

               O recurso de H é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia e a Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida quanto ao mérito do recurso na parte em que é dirigido contra o Conselho da União Europeia.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-350/14: Ação intentada em 12 de maio de 2014 — Arvanitis e o./Parlamento Europeu e o.

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/28

         Ação intentada em 12 de maio de 2014 — Arvanitis e o./Parlamento Europeu e o.
   (Processo T-350/14)
   (2014/C 439/38)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Athanasios Arvanitis (Rodes, Grécia) e outros 47 demandantes (representante: Ch. Papadimitriou, advogado)

      Demandados: Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo.

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que os demandados não legislaram, de modo que sejam plenamente aplicáveis os princípios gerais do direito da União, em especial a directiva relativa ao trabalho a termo, na sequência dos seus despedimentos da antiga sociedade Olympiaki Aeroporia, imposta por uma decisão da Comissão Europeia, transposta para a ordem jurídica grega pela Lei n.o 3717/2008;

               —

               Atribuir aos demandantes, e a todos os trabalhadores despedidos da antiga sociedade Olympiaki Aeroporia, através de um acto da União — directiva, regulamento ou outro acto normativo da União — com um efeito directo, a indemnização a que tinham direito como empregados permanentes, quando do seu despedimento-partida obrigatório da sociedade Olympiaki Aeroporia, e

               —

               Ordenar o pagamento de uma indemnização de 3 00  000 euros, através de um acto da União — directiva, regulamento ou outro acto normativo da União — com efeito directo a cada um dos demandantes como ressarcimento pela perturbação, a preocupação, a grave violação dos direitos fundamentais e a cessação prematura da sua vida profissional.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, os demandantes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Lei n.o 3717/2008 que previu o encerramento do Olympiaki Aeroporia e o despedimento de todos os seus trabalhadores temporários é um verdadeiro acto da União que foi, substancialmente imposto pelas instituições da União, em especial pelo BCE e pela Comissão Europeia, e todas as medidas legislativas tomadas pelo Governo helénico foram tomadas em conformidade com as recomendações, e mais precisamente com base na decisão do Eurogrupo, do ECOFIN, do BCE e da Comissão Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: o facto de não equiparar os trabalhadores temporários que trabalhavam na antiga sociedade Olympiaki Aeroporia aos outros trabalhadores permanentes da Olympiaki Aeroporia e o facto de os não ter indemnizado no momento da sua saída dessa sociedade causou-lhes um prejuízo directo, pessoal e sério privando-os do gozo dos seus direitos fundamentais.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-8/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles): Banque Bruxelles Lambert SA (BBL) contra Estado belga («Sexta Directiva IVA — Artigos 4.° e 9.°, n.° 2, alínea e) — Conceito de sujeito passivo — Lugar da prestação de serviços — SICAV»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-8/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles): Banque Bruxelles Lambert SA (BBL) contra Estado belga (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigos 4.o e 9.o, n.o 2, alínea e) - Conceito de sujeito passivo - Lugar da prestação de serviços - SICAV»)
   (2004/C 300/33)
   Língua do processo: francês
   No processo C-8/03,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 24 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2003, no processo Banque Bruxelles Lambert SA (BBL) contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As sociedades de investimento de capital variável (SICAV) cujo objectivo exclusivo consiste no investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público em conformidade com a Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), têm a qualidade de sujeito passivo na acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, pelo que o lugar da prestação de serviços prevista no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da mesma directiva, a favor das SICAV estabelecidas noutro Estado-Membro que não o do prestador, é o lugar onde essas SICAV têm a sede das suas actividades económicas.

      (1)  JO C 44, de 22.2.2003.


title: Cancelamento do processo C-226/02

text:
29.11.2003             PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                      C 289/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-194/02 (1)
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                             (2003/C 289/39)
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho
      de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções           Por despacho de 30 de Junho de 2003, o Presidente do
      biotecnológicas (1), ou ao não comunicar estas disposi-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      ções à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-194/02:
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
      referida directiva;                                           Áustria.
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Julho
de 2000.
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p 13.
                                                                               Cancelamento do processo C-226/02 (1)
            Cancelamento do processo C-33/02 (1)
                                                                                (2003/C 289/40)
                          (2003/C 289/38)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/02:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-226/02
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre
Áustria.
                                                                    Landsret): Remedan af 1985 ApS contra Skatteministeriet.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                    (1) JO C 219, de 14.9.2002.


title: Processo C-139/09: Acção intentada em 16 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/33

         Acção intentada em 16 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-139/09)
   2009/C 141/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. de Schietere de Lophem e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2006/21/CE terminou em 30 de Abril de 2008. Ora, à data de propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, de qualquer modo, não tinha informado a Comissão.

      (1)  JO L 102, p. 15.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, nos processos apensos C-453/02 e C-462/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber e Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis («Sexta Directiva IVA — Isenção dos jogos de azar — Determinação das condições e limites da isenção — Sujeição dos jogos organizados fora dos casinos públicos — Respeito do princípio da neutralidade fiscal — Artigo 13.°, B, alínea f) — Efeito directo»)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 17 de Fevereiro de 2005
   nos processos apensos C-453/02 e C-462/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber e Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis (1)

   («Sexta Directiva IVA - Isenção dos jogos de azar - Determinação das condições e limites da isenção - Sujeição dos jogos organizados fora dos casinos públicos - Respeito do princípio da neutralidade fiscal - Artigo 13.o, B, alínea f) - Efeito directo»)
   (2005/C 93/02)
   Línguas do processo: alemão
   Nos processos apensos C-453/02 e C-462/02, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisões de 6 de Novembro de 2002, entrados no Tribunal de Justiça em, respectivamente, 13 e 23 de Dezembro de 2002, nos processos Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber (C-453/02) e Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis (C-462/02), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann e R. Schintgen (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que preveja que a exploração de todos os jogos e máquinas de jogos de azar está isenta do imposto sobre o valor acrescentado se for efectuada em casinos públicos autorizados quando o exercício dessa mesma actividade por operadores que não os exploradores de casinos não beneficia dessa isenção.

               2.

               O artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva tem efeito directo, no sentido de que pode ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais por quem explora jogos ou máquinas de jogos de azar para afastar a aplicação das regras de direito interno incompatíveis com essa disposição.

      (1)  JO C 70, de 22.03.2003.


title: Processo T-128/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — LG Display e LG Display Taiwan/Comissão

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/19

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — LG Display e LG Display Taiwan/Comissão
   (Processo T-128/11)
   2011/C 130/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: LG Display Co. Ltd (Seul, Coreia) e LG Display Taiwan (Formosa, Taiwan, República da China) (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação parcial ou redução considerável da coima aplicável;

               —

               Condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas da instância e outras despesas apresentadas no âmbito do presente recurso; e

               —

               Aplicação de qualquer outra medida considerada pelo Tribunal como adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2010) 8761 final da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.309 — LCD — Ecrãs de Cristais Líquidos, em que a Comissão considerou que as recorrentes e outras empresas violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do EEE, por terem participado num acordo e numa prática concertada únicos e continuados no sector dos ecrãs de cristais líquidos para aparelhos de televisão, agendas electrónicas e monitores, na medida em que a decisão aplica uma coima às recorrentes.
   Para alicerçar os seus recursos, as recorrentes invocam quatro fundamentos:

               1.

               Um primeiro fundamento, em que alegam que a Comissão incluiu errada e injustificadamente as vendas da LG Display às suas sociedades-mãe no valor das vendas que serve de base ao cálculo das coimas, e que violou princípios do direito processual, como os direitos de defesa. A este respeito, alegam que:

                           —

                           Em primeiro lugar, a alegação da Comissão de que a infracção incidiu sobre as vendas às sociedades-mãe da LG Display não constava da comunicação de acusações e que as divergências entre esta comunicação e a decisão impugnada viola o direito das recorrentes a serem ouvidas;

                           —

                           Em segundo lugar, a Comissão aplicou erradamente as orientações para o cálculo das coimas ao incluir as vendas da LG Display às suas sociedades-mãe no dito cálculo;

                           —

                           Em terceiro lugar, o facto de a Comissão qualificar as referidas vendas de «vendas directas EEE» e de «vendas directas no EEE através de produtos transformados», viola o princípio da igualdade de tratamento.

         As recorrentes afirmam que qualquer coima aplicada à LG Display deveria assentar unicamente nas vendas «no mercado livre» destinadas a entidades não afiliadas, uma vez que só estas vendas podiam ter sido afectadas por esta infracção.

               2.

               No seu segundo fundamento, sustentam que a Comissão recusou erradamente à LG Display uma imunidade em matéria de coimas para 2005 e que, violou, assim, a comunicação de clemência de 2002. A este respeito, as recorrentes invocam:

                           —

                           Em primeiro lugar, que o acesso da LG Display aos autos foi seriamente entravado em razão de insuficiências processuais;

                           —

                           Em segundo lugar, que a LG Display cumpriu as exigências para beneficiar de uma imunidade parcial em virtude da comunicação sobre a clemência de 2002, aplicável no presente caso;

                           —

                           Em terceiro lugar, que o indeferimento pela Comissão do pedido da LG Display não está fundamentado e assenta em vários erros de direito e de facto.

         As recorrentes afirmam que a coima aplicada à LG Display deveria, assim, corresponder a uma imunidade parcial para 2005.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes sustentam que, não obstante o facto de a LG Display ter prestado um auxílio excepcional à Comissão, ultrapassando as obrigações que lhe cabiam por força da comunicação sobre a clemência de 2002, a Comissão recusou conceder-lhe uma redução suplementar da coima de pelo menos 10 % em troca de cooperação e, portanto, violou a referida comunicação.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, as recorrentes sustentam que a exclusão dos fornecedores japoneses de ecrãs de cristais líquidos da decisão impugnada, embora dois deles tenham admitido ter tomado parte na mesma infracção única e continuada, viola o princípio da segurança jurídica e coloca a LG Display numa situação em que há uma forte probabilidade de violação da regra non bis in idem e do princípio da proporcionalidade.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/53

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 por Luis Escobar Guerrero contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-52/04)
   (2004/C 94/143)
   Língua de processo: Francês
   Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luis Escobar Guerrero, residente no Luxemburgo, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de promover o recorrente ao grau de A5, no exercício de promoção de 2002, na medida em que só produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2003;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na sequência da decisão da Comissão de o promover ao grau de A5, o recorrente desistiu do seu recurso no processo T-92/03 que tinha por objecto a decisão de não o promover no exercício de 2002. No presente processo, o recorrente alega que a Comissão está obrigada a promovê-lo com efeitos a 1 de Abril de 2002 nas mesmas condições que os outros funcionários promovidos a este grau no exercício de promoção de 2002.
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, a violação do princípio do direito à carreira e a não execução de boa fé da decisão da Comissão de dar um encaminhamento favorável à sua reclamação objecto do processo T-92/03.