title: Processo C-427/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 16 de Agosto de 2011 — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Finance, Commissioner of An Garda Síochána

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 16 de Agosto de 2011 — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Finance, Commissioner of An Garda Síochána
   (Processo C-427/11)
   2011/C 311/41
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Margaret Kenny, Patricia Quinn, Nuala Condon, Eileen Norton, Ursula Ennis, Loretta Barrett, Joan Healy, Kathleen Coyne, Sharon Fitzpatrick, Breda Fitzpatrick, Sandra Hennelly, Marian Troy, Antoinette Fitzpatrick, Helena Gatley

      Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Finance, Commissioner of An Garda Síochána

      Questões prejudiciais

               1.

               Em circunstâncias em que, prima facie, há uma discriminação indirecta em razão do sexo quanto ao salário, em violação do artigo 141.o (actual artigo 157.o TFUE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho (1), para fazer prova da existência de uma justificação objectiva, o empregador está obrigado a apresentar:

                           a)

                           justificação da colocação dos trabalhadores comparáveis nos lugares por eles ocupados;

                           b)

                           justificação do pagamento de salários mais elevados aos trabalhadores comparáveis; ou

                           c)

                           justificação do pagamento de salários mais baixos aos Recorrentes?

               2.

               Em circunstâncias em que, prima facie, há uma discriminação indirecta em razão do sexo quanto ao salário, para fazer prova da existência de uma justificação objectiva, está o empregador obrigado a apresentar a justificação:

                           a)

                           em relação aos trabalhadores comparáveis específicos citados pelos Recorridos e/ou

                           b)

                           em relação à generalidade dos trabalhadores comparáveis?

               3.

               Se a resposta à questão 2.b for afirmativa, pode essa justificação objectiva considerar-se realizada mesmo que não se aplique aos trabalhadores comparáveis escolhidos?

               4.

               A Labour Court cometeu um erro de direito, à luz do direito da União, ao aceitar que o «interesse das boas relações laborais» possa ser tomado em conta para determinar se o empregador podia justificar objectivamente as diferenças salariais?

               5.

               Em circunstâncias em que, prima facie, há uma discriminação indirecta em razão do sexo quanto ao salário, pode considerar-se justificação objectiva a que se prende com o interesse em manter boas relações laborais? Deve atribuir-se alguma relevância a interesses dessa natureza para apreciar a existência de uma justificação?

      (1)  Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52)


title: Processo C-228/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Jörn Petersen/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Niederösterreich ( Segurança social — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigos 4. o , n. o  1, alíneas b) e g), 10. o , n. o  1, e 69. o — Livre circulação de pessoas — Artigos 39. o  CE e 42. o  CE — Regime legal de seguro de reforma ou acidente — Prestação de seguro por redução da capacidade de trabalho ou invalidez — Adiantamento pago aos desempregados requerentes — Qualificação da prestação de prestação de desemprego ou de prestação de invalidez — Condição de residência )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Jörn Petersen/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Niederösterreich
   (Processo C-228/07) (1)

   («Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 1, alíneas b) e g), 10.o, n.o 1, e 69.o - Livre circulação de pessoas - Artigos 39.o CE e 42.o CE - Regime legal de seguro de reforma ou acidente - Prestação de seguro por redução da capacidade de trabalho ou invalidez - Adiantamento pago aos desempregados requerentes - Qualificação da prestação de “prestação de desemprego’ ou de “prestação de invalidez’ - Condição de residência»)
   (2008/C 285/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Jörn Petersen

      Demandada: Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Niederösterreich
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 39.o CE e do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e g), do Regulamento n.o 1408/71 (CEE) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) — Qualificação como prestação de desemprego ou prestação de invalidez de uma prestação em dinheiro paga pelo seguro de desemprego, cujo pagamento não está condicionado às condições adicionais de capacidade para o trabalho, de vontade e de disponibilidade para o trabalho, e que é concedida a título provisório, até à decisão definitiva, apenas aos trabalhadores desempregados que tenham requerido a admissão ao benefício de uma pensão por redução da capacidade para o trabalho ou por invalidez do seguro legal de reforma ou de acidente — Regulamentação nacional que prevê a suspensão do direito a esta prestação se o trabalhador desempregado residir noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1.

               Uma prestação como a que está em causa no processo principal deve ser considerada uma «prestação de desemprego», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.

               2.

               O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, na medida em que não tenha apresentado qualquer elemento que possa demonstrar que essa condição é objectivamente justificada e proporcionada, sujeite a concessão de uma prestação como a que está em causa no processo principal, que deve ser considerada uma «prestação de desemprego» na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1408/71, à condição de os beneficiários terem a sua residência no território nacional desse Estado.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Cancelamento do processo C-374/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/35

         Cancelamento do processo C-374/02 (1)

   (2004/C 94/91)
   Por despacho de 19 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-374/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

      (1)  JO C 44, de 22.2.2003


title: Processo T-32/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/27

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)
   (Processo T-32/12) (1)

   2013/C 38/49
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição)

text:
5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               2)    O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
                                                                                devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                       de 31 de Janeiro de 2001                                   perı́odo que tem inı́cio em 11 de Dezembro de 1988 e termina
                                                                                no dia da prolação do presente acórdão. Este montante deve
                                                                                incluir o valor de compra de uma quantidade de referência
no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da                            equivalente à que o demandante devia obter no quadro do
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                                 Regulamento n.o 857/84.
                                  peias (1)
                                                                            3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                          contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                             comum acordo.
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
não comercialização — Venda da exploração SLOM —                         4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                 Prescrição)                                     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
                                                                            5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                             (2001/C 134/31)
                                                                            (1) JO C 90 de 26.3.1994.
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
(Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por                                    de 30 de Novembro de 2000
objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
gos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais               no processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                          contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido
de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)                   («Concorrência — Recurso de anulação — Arquivamento de
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         uma denúncia — Artigo 86.o do Tratado CE (actual
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição                 artigo 82.o CE) — Utilização abusiva do processo antidum-
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)                           ping — Fundamentação — Direitos da defesa»)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                                              (2001/C 134/32)
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;                                      (Lı́ngua do processo: francês)
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura                   No processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques, com
Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,            sede em Annemasse (França), representada por C. Momège,
administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um                       advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Luxemburgo no escritório de A. May, 398, route d’Esch, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Mascardi e
1)     Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido           A. Carnelutti), apoiada por Péchiney électrométallurgie, com
       pelo demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)             sede em Courbevoie (França), representada por J.-P. Gunther e
       n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                  O. Prost, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
       estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição          no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
       suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)            11, rue Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação
       n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como         da decisão da Comissão de 7 de Novembro de 1996 de
       completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-              arquivamento da sua denúncia destinada, a tı́tulo principal, a
       são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                   que fosse verificada uma infracção ao artigo 86.o do Tratado
       aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do     CE (actual artigo 82.o CE) pretensamente cometida pela
       Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes                 Péchiney électrométallurgie (processo n.o IV/35.151/E-1
       regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade           IPS/Péchiney électrométallurgie), o Tribunal de Primeira Instân-
       de referência aos produtores que, em cumprimento de um               cia (Quinta Secção Alargada), composto por: R. Garcı́a-
       compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)                 -Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, M. Vilaras e
       n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que                  N. Forwood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
       institui um regime de prémios de não comercialização do leite e    proferiu em 30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
       dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de     decisória é a seguinte:
       orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
       referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.                    1)    É negado provimento ao recurso.


title: Processo F-65/09: Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — Marcuccio/Comissão

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/43

         Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-65/09)
   2009/C 220/89
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão pela qual é indeferido o pedido do recorrente destinado à obtenção do reembolso de 100 % de determinadas despesas médicas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento do pedido de 25 de Novembro de 2002, na medida do necessário e não aplicação, nos termos do artigo 241.o CE, do artigo 72.o do Estatuto, da regulamentação, bem como do alegado parecer da junta médica;

               —

               anulação do memorando de 5 de Agosto de 2009;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação de 1 de Novembro de 2008;

               —

               anulação, na medida do necessário, do memorando de 4 de Março de 2009;

               —

               condenação da CE no pagamento da quantia de 25 000 ao recorrente, ou qualquer outra quantia que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento dos danos resultantes dos seus actos, cuja anulação é pedida no presente recurso;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-230/00: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Daesang Corporation e Sewon Europe GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 316/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
Recurso interposto, em 28 de Agosto de 2000, pela Far                   Fundamentos e principais argumentos
Eastern Textiles Ltd contra o Conselho da União Europeia
                                                                        A matéria de facto e o enquadramento jurı́dico são idênticos
                     (Processo T-227/00)                                aos dos processos T-220/00, T-223/00 e T-224/00.
                        (2000/C 316/64)                                 As recorrentes alegam apenas que o montante da coima que
                                                                        lhes foi aplicada pela decisão viola diversas regras e princı́pios
                                                                        de direito comunitário e deve ser substancialmente reduzido.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        As crı́ticas especı́ficas que as recorrentes formulam são as
                                                                        seguintes:
Deu entrada, em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        —     a aplicação das novas orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Far                     coimas viola princı́pios fundamentais de segurança jurı́-
                                                                              dica
Eastern Textiles Ltd., representada por Philippe De Baere da
firma Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                        —     o facto de ser tomado em conta o volume de negócios
                                                                              das recorrentes relativamente à lisina no EEE viola o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         princı́pio de proporcionalidade
—    anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 978/2000,           —     ao determinar o ponto de partida para efeitos da coima,
     na medida em que afectam a recorrente, e                                 a Comissão não apreciou correctamente a considerável
                                                                              disparidade entre a dimensão das empresas em causa e,
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                           em consequência, discriminou as recorrentes
                                                                        —     a Comissão aplicou incorrectamente a comunicação sobre
Fundamentos e principais argumentos                                           a não aplicação ou redução de coimas (1) relativamente às
                                                                              recorrentes e, consequentemente, não procedeu à redução
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   substancial da coima a que as recorrentes têm direito
invocados no processo T-226/00, Nan Ya Plastics/Conselho.
                                                                        —     ao determinar a coima aplicada às recorrentes, a Comissão
                                                                              não teve em conta, como circunstância atenuante, o
                                                                              reduzido âmbito em que as recorrentes deram aplicação
                                                                              aos acordos ilegais.
                                                                        (1) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
                                                                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Daesang                      concertadas (JO C 207, de 18.7.1996, p. 4).
Corporation e Sewon Europe GmbH contra a Comissão
                das Comunidades Europeias
                     (Processo T-230/00)
                        (2000/C 316/65)
                                                                        Recurso interposto em 31 de Agosto de 2000 por Adria-
                                                                        tica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole vivere»
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                                (Processo T-231/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Daesang Corporation e Sewon Europe GmbH, representadas                                            (2000/C 316/66)
por Jean-François Bellis, Andrzej Kmiecik e Stephanie Reinart,
da Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 31 de Agosto de 2000, no Tribunal de
—    reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de 7 de Junho           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     de 2000, e                                                         Adriatica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole
                                                                        vivere», representados por Mario Siragusa e Francesca Maria
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Moretti, advogados em Roma e Veneza.


title: Processo F-34/14: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — ZZ/ACER

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/46

         Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — ZZ/ACER
   (Processo F-34/14)
   2014/C 184/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovação do contrato de agente contratual da recorrente e pedido de indemnização.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do diretor da ACER de não renovar o seu contrato de trabalho com a ACER pela segunda vez;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos pela recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Recurso interposto, em 20 de Julho de 1995, por INEF - Instituto Europeu de Formação Profissional, Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-151/95)

text:
N? C 268/26        [ PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
consequências do acidente de 10 de Agosto de 1982 , devem          causa . Afirma a este respeito ter escrupulosamente respei
ser punidas com o pagamento de uma indemnização a título           tado tanto uma como outras insistindo em particular sobre
da reparação do dano moral sofrido, a qual deve ser                o facto que nunca foi mencionada qualquer proibição de
acrescida do reembolso dos honorários dos médicos que              subcontratação . A recorrente alega igualmente a existência ,
teve de consultar no âmbito desse processo .                       no caso concreto, de uma violação das expectativas legíti
                                                                   mas que decorriam do acto inicial de aprovação do
                                                                   projecto .
Recurso interposto, em 20 de Julho de 1995 , por INEF —
Instituto Europeu de Formação Profissional, Lda contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pela sociedade
                    ( Processo T-1 51 /95 )                        Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra a Comissão das
                        ( 95/C 268/55 )                                               Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-152/95 )
              (Lmgua do processo : português)                                               ( 95/C 268/56 )
Deu entrada em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                          (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por INEF — Instituto Europeu de Formação Profissional ,            Deu entrada em 24 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Lda , com sede na Rua Breiner, n? 85 , no Porto, representado      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
por Bolota Belchior, advogado inscrito no foro de Vila Nova        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de Gaia, e com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pela sociedade Odette Nicos Petrides Co . Inc ., com sede em
escritório da sociedade de advogados Faltz et Associés , Dr .      Kavala ( Grécia ), representada por Edouard Didier e Joël
Jacques Schroeder, 6 , rue Heinrich Heine .                        Grange, advogados no foro de Paris, com domicílio esco
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             advogado, 67, rue Ermesinde .
— anular a decisão da Comissão datada de 2 de Dezembro             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1991 e comunicada à recorrente por carta da
    Comissão de 12 de Maio de 1995 ,                               — declarar que a Comissão é extracontratualmente respon
                                                                       sável nos termos do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do
— condenar a Comissão nas despesas .                                   Tratado de Roma ,
Fundamentos e principais argumentos                                — em consequência , condenar a Comissão na reparação do
                                                                       prejuízo sofrido pela recorrente e no pagamento a esta
A recorrente, uma sociedade por quotas de direito portu               da quantia de 20 403 788 ecus,
guês, impugna a decisão da Comissão pela qual esta decidiu
não considerar elegíveis, na acepção da regulamentação             — condenar a Comissão no pagamento de todos os
comunitária relativa às acções do Fundo Social Europeu                 encargos e despesas, cujos elementos comprovativos
( FSE), determinadas despesas relativas a um programa de               serão apresentados ulteriormente.
formação destinado a 2 740 jovens . E com base nesta
decisão que o DAFSE exigiu à recorrente a restituição de           Fundamentos e principais argumentos
17 323 265 e 14 173 581 escudos portugueses relativos aos
montantes das contribuições respectivas do Fundo Social            A recorrente, sociedade de direito grego cuja principal
Europeu e do Estado português no quadro do financi                actividade é a transformação e comércio de tabaco na Grécia
amento do referido programa .                                      e no estrangeiro, solicita a reparação do prejuízo que sofreu
                                                                   em razão da recusa da Comissão, em Junho, Agosto e
A recorrente invoca em primeiro lugar a violação do                Novembro de 1990 , de atribuir à recorrente lotes de tabaco
artigo 190? do Tratado, na medida em que a decisão                 detidos pelo organismo grego de intervenção embora as suas
impugnada não indica de forma alguma as razões ou os               ofertas tenham sido as melhores . Essas existências só
motivos que permitiriam concluir pela não elegibilidade das        voltaram a ser colocadas no mercado onze meses mais tarde ,
despesas em causa .                                                mas em condições totalmente inacessíveis para uma empresa
                                                                   média , como a recorrente. Com efeito, a Comissão decidiu
Além disso, a decisão é contrária aos direitos de defesa da
                                                                   proceder à venda de 105 986 276 quilogramas, repartidos
recorrente dado que a sua adopção teve lugar sem que esta
                                                                   por onze lotes. Em cada um desses lotes foram reunidos os
tivesse sido previamente ouvida .
                                                                   tabacos de uma variedade determinada detidos pelos
Em terceiro lugar, e contrariamente ao artigo 6? do                organismos de intervenção dos diferentes Estados-membros
Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , a Comissão não ouviu o            da Comunidade interessados . Essa reunião tornava pratica
Estado Português antes de tomar a decisão em litígio .             mente impossível , às pequenas e médias empresas, o acesso
                                                                   aos tabacos em causa , tendo em vista os volumes conside
A recorrente invoca em último lugar a violação da regula          ráveis de cada lote, a obrigação de prestar cauções junto de
mentação comunitária aplicável, bem como das condições a           cada um dos organismos de intervenção, e a necessidade de
que a Comissão sujeitou a aprovação do programa em                 dispor de uma estrutura comercial em cada Estado-membro .


title: Processo C-208/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Berlin, de 11 de Abril de 2005, no processo ITC Innovative Technology Center GmbH contra Bundesagentur für Arbeit

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Berlin, de 11 de Abril de 2005, no processo ITC Innovative Technology Center GmbH contra Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-208/05)
   (2005/C 171/17)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Sozialgericht Berlin, de 11 de Abril de 2005, no processo ITC Innovative Technology Center GmbH contra Bundesagentur für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2005.
   O Sozialgericht Berlin pede que o Tribunal de Justiça se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Em que medida uma interpretação do § 421 g, n.o 1, segunda frase, do Livro III do Sozialgesetzbuch-Arbeitsförderung (código social alemão — promoção do emprego, a seguir «SGB III») no sentido de que se deve entender por actividade sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social apenas a que se incluir no âmbito de aplicação territorial do Sozialgesetzbuch, tem efeitos sobre a legislação comunitária que protege a liberdade de circulação das pessoas, particularmente nos termos dos artigos 18.o e 39.o, do Tratado CE, e dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68?

               2)

                           a)

                           Em que medida é possível e necessária uma interpretação daquela disposição conforme com o direito comunitário, para evitar uma eventual violação do mesmo nos termos do n.o 1?

                           b)

                           Na medida em que uma interpretação conforme com o direito comunitário não seja possível nem necessária: em que medida o § 421 g, n.o 1, segunda frase, do SGB III viola o direito comunitário que protege a liberdade de circulação das pessoas?

               3)

               Em que medida uma interpretação do § 421 g, n.o 1, segunda frase, do SGB III no sentido de que se deve entender por actividade sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social apenas a que se se incluir no âmbito de aplicação territorial do Sozialgesetzbuch tem efeitos sobre a legislação comunitária que protege a liberdade de prestação de serviços e a livre concorrência, particularmente nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 87.o, do Tratado CE, em conjugação com os artigos 81.o, 85.o e 86.o do Tratado CE ou de outra legislação comunitária?

               4)

                           a)

                           Em que medida é possível e necessária uma interpretação daquela disposição conforme com o direito comunitário, para evitar uma eventual violação do mesmo nos termos do n.o 3?

                           b)

                           Na medida em que uma interpretação conforme com o direito comunitário não seja possível nem necessária: em que medida o § 421 g, n.o 1, segunda frase, do SGB III, viola o direito comunitário, por não estar protegida a liberdade de circulação dos trabalhadores?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-302/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Manfred Sehrer contra Bundesknappschaft ("Livre circulação dos trabalhadores — Segurança social — Contribuições de seguro de doença cobradas por um Estado-Membro sobre as reformas complementares de origem convencional pagas num outro Estado-Membro — Base de cálculo das contribuições — Tomada em consideração das contribuições já pagas nesse outro Estado-Membro")

text:
C 259/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
Alemanha (agentes: E. Röder e C.-D. Quassowski), que tem por                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
objecto a obtenção da declaração de que, ao admitir, em
violação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2252/90 da                                          (Sexta Secção)
Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece regras de
execução do Regulamento (CEE) n.o 2060/90 do Conselho,
                                                                                de 15 de Junho de 2000
relativo às medidas transitórias referentes às trocas comerciais
com a República Democrática Alemã no sector da agricultura
e da pesca (JO L 203, p. 61), que mercadorias a que tinha sido           no processo C-302/98 (pedido de decisão prejudicial do
concedida uma restituição no momento da sua importação em              Bundessozialgericht): Manfred Sehrer contra Bundes-
proveniência dos Paı́ses Baixos tenham sido introduzidas                                             knappschaft (1)
na Alemanha, sem cobrança e colocação à disposição da
Comunidade de um direito nivelador correspondente ao nı́vel              («Livre circulação dos trabalhadores — Segurança social —
do preço comunitário, ao ter suprimido todas as formalidades            Contribuições de seguro de doença cobradas por um Estado-
aduaneiras no âmbito das trocas comerciais inter-alemãs e               -Membro sobre as reformas complementares de origem
ao não tomar as medidas necessárias para aplicação do                 convencional pagas num outro Estado-Membro — Base de
Regulamento n.o 2252/90, a República Federal da Alemanha                cálculo das contribuições — Tomada em consideração das
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do                    contribuições já pagas nesse outro Estado-Membro»)
Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção,                                         (2000/C 259/03)
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes,
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em                                (Lı́ngua do processo: alemão)
15 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                                                                         No processo C-302/98, que tem por objecto um pedido
1)    Ao admitir, em violação do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      n.o 2252/90, da Comissão, de 31 de Julho de 1990,
                                                                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht
      que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE)
                                                                         (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
      n.o 2060/90 do Conselho, relativo às medidas transitórias
                                                                         jurisdicional entre Manfred Sehrer e Bundesknappschaft, com
      referentes às trocas comerciais com a República Democrática
                                                                         intervenção do: Landesversicherungsanstalt für das Saarland,
      Alemã no sector da agricultura e da pesca (JO L 203, p. 61),
                                                                         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
      a introdução na Alemanha, sem a cobrança e a colocação à
                                                                         artigos 6.o, 48.o e 49.o do Tratado CE (que passaram, após
      disposição da Comunidade de um direito nivelador correspon-
                                                                         alteração, a artigos 12.o CE, 39.o CE e 40.o CE), 50.o do Tratado
      dente ao nı́vel do preço comunitário, mercadorias em relação às
                                                                         CE (actual artigo 41.o CE) e 51.o do Tratado CE (que passou,
      quais tinha sido concedida uma restituição no momento da sua
                                                                         após alteração, a artigo 42.o CE), bem como do artigo 3.o do
      exportação dos Paı́ses Baixos, ao ter suprimido todas as
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      formalidades aduaneiras no âmbito das trocas comerciais inter-
                                                                         de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      -alemãs e ao não ter tomado as medidas necessárias para
                                                                         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      aplicação do Regulamento n.o 2252/90, a República Federal
                                                                         assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
                                                                         interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      virtude do Tratado CE.
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
                                                                         de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça
                                                                         (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida,
                                                                         presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet (relator),
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.         G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                         Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Junho de
                                                                         2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                         39.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro calcule as contribuições
                                                                         de seguro de doença de um trabalhador reformado sujeito à sua
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                              legislação com base no montante bruto da pensão de reforma
                                                                         complementar de origem convencional que esse trabalhador recebe
                                                                         num outro Estado-Membro, sem ter em conta a circunstância de que
                                                                         uma parte do montante bruto dessa pensão já foi retida a tı́tulo de
                                                                         contribuições de seguro de doença nesse último Estado.
                                                                         (1) JO C 299 de 26.9.1998.


title: Processo C-444/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o. «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.° 3 — Planos e programas que só estão obrigatoriamente sujeitos a avaliação ambiental quando os Estados-Membros determinarem que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Validade à luz do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de utilização de “pequenas áreas a nível local” — Legislação nacional que faz referência à superfície das áreas em causa»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o.
   (Processo C-444/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Artigo 3.o, n.o 3 - Planos e programas que só estão obrigatoriamente sujeitos a avaliação ambiental quando os Estados-Membros determinarem que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente - Validade à luz do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Conceito de utilização de “pequenas áreas a nível local” - Legislação nacional que faz referência à superfície das áreas em causa»)
   (2017/C 053/17)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Associazione Italia Nostra Onlus

      Recorrido: Comune di Venezia, Ministero per i beni e le attività culturali, Regione del Veneto, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero della Difesa Capitaneria di Porto di Venezia, Agenzia del Demanio

      Interveniente: Società Ca’ Roman Srl

      Dispositivo

               1)

               A análise da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, à luz das disposições do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42, lido em conjugação com o considerando 10 desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pequenas áreas a nível local» que figura no referido n.o 3 deve ser definido com referência à superfície da área em causa nas seguintes condições:

                           —

                           o plano ou o programa é preparado e/ou aprovado por uma autoridade local, por oposição a uma autoridade regional ou nacional; e

                           —

                           esta área no interior do âmbito territorial da autoridade local representa, proporcionalmente a esse âmbito territorial, uma dimensão reduzida.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo T-222/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Fevereiro de 2011 — Ineos Healthcare/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALPHAREN — Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Exame oficioso dos factos — Artigo 74. °do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 76. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Fevereiro de 2011 — Ineos Healthcare/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)
   (Processo T-222/09) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALPHAREN - Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009)»)
   2011/C 89/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ineos Healthcare (Warrington, Cheshire, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e A. Smith, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Março de 2009 (processo R 1897/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries Ltd e a Ineos Healthcare Ltd.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Março de 2009 (processo R 1897/2007-2), é anulada na parte respeitante aos produtos que integram as seguintes categorias: «Produtos farmacêuticos e veterinários que contenham hidroxicarbonato de magnésio, ferro ou hidrotalcite ou derivados destes compostos»,«Agentes fixadores de fosfatos para tratamento da hiperfosfatemia».

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como metade das despesas efectuadas pela Ineos Healthcare Ltd.

               4.

               A Ineos Healthcare é condenada a suportar metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo C-310/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de Agosto de 2009 — Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique/Société Accor

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de Agosto de 2009 — Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique/Société Accor
   (Processo C-310/09)
   2009/C 233/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

      Recorrida: Société Accor

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Os artigos 56.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime fiscal tendo como objecto eliminar a dupla tributação económica dos dividendos, que:

                                       i)

                                       permite a uma sociedade-mãe imputar no pagamento por conta, que deve efectuar quando procede à redistribuição aos seus accionistas dos dividendos pagos pelas suas filiais, o crédito fiscal relacionado com a distribuição desses dividendos quando os mesmos são provenientes de uma filial estabelecida em França,

                                       ii)

                                       mas não confere essa faculdade quando os dividendos têm origem numa filial estabelecida noutro Estado-Membro, uma vez que, nesse caso, tal regime não dá direito à concessão de um crédito fiscal relacionado com a distribuição de tais dividendos por essa filial, com o fundamento de que, por si só, tal regime violaria, em relação a essa sociedade-mãe, os princípios da livre circulação de capitais ou da liberdade de estabelecimento?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem os referidos artigos ser interpretados no sentido de que, ainda assim, se opõem a tal regime na medida em que conviria atender também à situação dos accionistas porque, tendo em consideração o pagamento por conta, o montante dos dividendos recebidos das suas filiais e redistribuídos pela sociedade mãe aos seus accionistas varia consoante a localização dessas filiais, em França ou noutro Estado Membro da Comunidade Europeia, de maneira que este regime teria como efeito dissuadir os accionistas de investirem na sociedade mãe e, por consequência, afectaria a aquisição de capitais por essa sociedade e seria susceptível de a dissuadir de disponibilizar capitais a filiais estabelecidas em Estados Membros diferentes da França ou de criar tais filiais nesses Estados?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa às alíneas a) ou b) da questão 1, se os artigos 56.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia forem interpretados no sentido de que se opõem ao regime fiscal do pagamento por conta acima descrito e se, por conseguinte, a administração for, em princípio, obrigada a restituir os montantes recebidos com base nesse pagamento, pelo facto de o terem sido em violação do direito comunitário, este direito obsta a que, num tal regime, que, por si só, não se traduz na repercussão, pelo sujeito passivo, de uma taxa sobre um terceiro:

                           a)

                           a administração se possa opor ao reembolso dos montantes pagos pela sociedade-mãe uma vez que essa restituição resultaria num enriquecimento sem causa desta sociedade,

                           b)

                           e, em caso de resposta negativa, a circunstância de o montante pago pela sociedade-mãe não constituir para esta um encargo contabilístico ou fiscal mas ser imputado unicamente no conjunto das importâncias susceptíveis de serem redistribuídas aos seus accionistas, possa ser oposta a fim de não ordenar a restituição dessa importância à sociedade-mãe?

               3.

               Tendo em conta a resposta às questões formuladas em 1 e 2, os princípios comunitários da equivalência e da efectividade opõem-se a que a restituição das importâncias de modo a garantir a aplicação de um mesmo regime fiscal aos dividendos que dão lugar a redistribuição pela sociedade-mãe, quer estes dividendos tenham como origem importâncias distribuídas pelas suas filiais estabelecidas em França ou noutro Estado-Membro da Comunidade Europeia, seja sujeita à condição, sem prejuízo do disposto na convenção bilateral relativa à troca de informações em vigor entre a França e o Estado-Membro onde a filial está estabelecida, de o sujeito passivo apresentar elementos, que só ele possui, relativos, para cada dividendo em litígio, nomeadamente à taxa de tributação efectivamente aplicada e ao montante de imposto efectivamente pago sobre os lucros obtidos pelas suas filiais estabelecidas em Estados-Membros da Comunidade Europeia diferentes da França, quando esses justificativos, conhecidos da administração, não são exigidos para as filiais estabelecidas em França?


title: Processo T-5/12: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/IHMI (Wash & Coffee)

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/19

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/IHMI (Wash & Coffee)
   (Processo T-5/12)
   2012/C 65/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de novembro de 2011, no processo R 992/2011-4, e da divisão das marcas do IHMI de 11 de março de 2011, no procedimento de registo de marca comunitária CTM 9094459, na parte em que recusaram o registo da marca;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Wash&Coffee» para produtos e serviços das classes 25, 37 e 43.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado parcialmente o provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o IHMI não avaliou, da forma exigida, os factos em que baseou a sua decisão, e violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a marca pedida tem carácter distintivo.


title: Processo C-199/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.° — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Contratos públicos — Requisitos de exclusão de um processo de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços — Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social — Documento único de regularização em matéria de contribuições para a segurança social — Retificação de irregularidades»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture
   (Processo C-199/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Contratos públicos - Requisitos de exclusão de um processo de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços - Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social - Documento único de regularização em matéria de contribuições para a segurança social - Retificação de irregularidades»)
   (2017/C 014/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ciclat Soc. Coop.

      Recorridos: Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

      sendo intervenientes: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Team Service SCARL, na qualidade de mandatário da ATI-Snam Lazio Sud Srl e da Ati-Linda Srl, Consorzio Servizi Integrati

      Dispositivo

   O artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga a entidade adjudicante a considerar motivo de exclusão a infração em matéria de pagamento de contribuições para a segurança social, declarada num certificado pedido oficiosamente pela entidade adjudicante e emitido pelos organismos da segurança social, quando essa infração existia na data da participação num concurso, mesmo que já não exista na data da adjudicação ou do controlo oficioso pela entidade adjudicante.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo T-473/11: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Weleda Trademark (MENOCHRON)

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/45

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Weleda Trademark (MENOCHRON)
   (Processo T-473/11)
   2011/C 311/84
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Weleda Trademark AG (Arlesheim, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o recurso da sociedade Longevity Health Products, Inc.;

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Julho de 2010, no processo R 2345/2010-4 e indeferir a oposição deduzida pela Weleda Trademark AG contra o pedido de marca comunitária CTM 005050752, e

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MENOCHRON», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Weleda Trademark AG.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa «MENODORON» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009 (1), dado que entre as marcas em confronto não existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-244/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigo 17. o — Oitava Directiva 79/1072/CEE — Artigo 1. o — Décima Terceira Directiva 86/560/CEE — Artigo 1. o — Reembolso ou dedução do IVA — Sujeito passivo estabelecido num outro Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado-Membro em causa)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-244/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o - Oitava Directiva 79/1072/CEE - Artigo 1.o - Décima Terceira Directiva 86/560/CEE - Artigo 1.o - Reembolso ou dedução do IVA - Sujeito passivo estabelecido num outro Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado-Membro em causa)
   2009/C 220/20
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, G. De Bellis e G. Palmieri, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11) e do artigo 1.o da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade — Reembolso do IVA a um sujeito passivo estabelecido num outro Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável em Itália.

      Dispositivo

               1)

               A República Italiana não cumpriu, em matéria de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo que reside num outro Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado-Membro em causa, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, e do artigo 1.o da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, que obriga um sujeito passivo estabelecido num outro Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável em Itália e que, no decurso do período em causa, efectuou entregas de bens ou prestação de serviços em Itália, a requerer o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado liquidado a montante segundo o procedimento previsto pelas referidas directivas, em vez de o deduzir no momento em que é efectuada a aquisição relativamente à qual a restituição deste imposto é requerida, não por intermédio desse estabelecimento estável, mas directamente pelo estabelecimento principal desse sujeito passivo.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15 de Agosto de 2008.


title: Processo T-165/15: Recurso interposto em 7 de abril de 2015 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/18

         Recurso interposto em 7 de abril de 2015 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
   (Processo T-165/15)
   (2015/C 228/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) e Airport Marketing Services Ltd (Dublim) (representantes: G. Berrisch, E. Vahida e G. Metaxas-Maranghidis, advogados, e B. Byrne, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 1, 1.o, n.o 2, bem como os artigos 3.o, 4.o e 5.o (na parte respeitante aos artigos 1.o, n.o 1 e 1.o, n.o 2) da Decisão da Comissão Europeia de 23 de julho de 2014 proferida no processo SA.22614 relativo a um auxílio estatal que concluiu que a Ryanair e a Airport Marketing Services receberam da Chambre de Commerce et d’Industrie de Pau-Béarn um auxílio estatal ilegal que é incompatível com o mercado interno, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes, pelo facto de a Comissão não ter permitido que as recorrentes acedessem ao procedimento de investigação e por não as ter colocado numa posição que lhes permitisse apresentarem efetivamente as suas observações.

               2.

               Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por a Comissão ter erradamente imputado ao Estado as medidas em causa.

               3.

               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por a Comissão se ter recusado erradamente a basear-se numa análise comparativa, a qual teria levado a concluir pela inexistência de um auxílio às recorrentes. A título subsidiário, a Comissão não atribuiu um valor adequado aos serviços de marketing, rejeitou erradamente os motivos que sustentavam a decisão do aeroporto em adquirir esses serviços, rejeitou erradamente a possibilidade de uma parte dos serviços de marketing poderem ter sido comprados por razões de interesse geral, não analisou os contratos de marketing de acordo com os pontos de vista distintos do proprietário e da entidade que explora o aeroporto enquanto operadores que atuam numa economia de mercado, baseou as suas conclusões para calcular a rentabilidade do aeroporto em dados incompletos e desadequados, recorreu a um horizonte temporal excessivamente curto, baseou erradamente a sua análise apenas nas rotas autorizadas, não tomou em consideração as externalidades de rede que o aeroporto podia esperar ganhar devido à sua relação com a Ryanair. Seja como for, ainda que as recorrentes tenham beneficiado de uma vantagem, a Comissão não demonstrou que a vantagem era seletiva.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegado a título subsidiário, as recorrentes alegam a violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, por a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao concluir que o auxílio à Ryanair e à AMS era equivalente aos prejuízos marginais acumulados do aeroporto de Pau em vez do benefício efetivo para a Ryanair e a Airport Marketing Services. A Comissão devia ter analisado em que medida a alegada vantagem foi efetivamente transferida para os passageiros da Ryanair. Além disso, a Comissão não quantificou nenhuma vantagem competitiva de que a Ryanair tenha beneficiado a título dos pagamentos (pretensamente) abaixo de custo. Por último, a Comissão não explicou devidamente o motivo pelo qual a recuperação do montante do auxílio especificado na decisão é necessária para repor a situação anterior à concessão do auxílio.


title: Processo C-597/11 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 por Evropaïki Dynamik — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-232/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforiki kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/42

      Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 por Evropaïki Dynamik — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-232/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforiki kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
      (Processo C-597/11 P)
      (2012/C 25/79)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamik — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis, Δικηγόρος e M. Dermitzakis, Δικηγόρος)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral;

                  —

                  Exercer a sua competência de plena jurisdição e anular a decisão da Comissão (Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira) de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso TAXUD/2005/AO-001 para a prestação de serviços de especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos aos projetos informáticos «CUST-DEV» da DG TAXUD (JO 2005/S 187-183846) e de adjudicar o contrato resultante do referido concurso a outro concorrente, comunicada à recorrente por carta de 19 de junho de 2006, e conceder a indemnização pedida;

                  —

                  Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este julgue do mérito da causa;

                  —

                  Condenar a Comissão no pagamento das despesas e dos outros encargos da recorrente, incluindo os decorrentes do processo em primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos motivos seguintes:

                  Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adoptar uma interpretação errada dos artigos 89.o, n.o 1, e 98.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e dos artigos 140.o, n.os 1 e 2, e 141.o, n.o 2, das Normas de Execução, dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da transparência e da livre concorrência.

                  Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente e ao distorcer as provas apresentadas.

                  Adicionalmente, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar de forma errada a alteração dos critérios de seleção, bem como ao não examinar a existência de numerosos erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta e ao não fundamentar suficientemente o acórdão recorrido.


title: Processo F-83/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Maio de 2011 — Kalmár/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Despedimento — Pedido de anulação — Pagamento da remuneração — Efeito de um acórdão de anulação)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Maio de 2011 — Kalmár/Europol
   (Processo F-83/09) (1)

   (Função pública - Pessoal da Europol - Despedimento - Pedido de anulação - Pagamento da remuneração - Efeito de um acórdão de anulação)
   2011/C 252/109
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Andreas Kalmár (Haia, Países Baixos) (Representante: D. C. Coppens, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Europol de 4 e 24 de Fevereiro de 2009 de despedir o recorrente e de o suspender das suas funções durante o prazo de pré-aviso. Por outro lado, pedido que visa uma indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 4 de Fevereiro de 2009, mediante a qual o Director do Serviço Europeu de Polícia (Europol) rescindiu o contrato de duração determinada de A. Kalmár, a decisão de 24 de Fevereiro de 2009 mediante a qual o Director da Europol dispensou o interessado da obrigação de cumprir o seu pré-aviso, assim como a decisão de 18 de Julho de 2009 que indefere a sua reclamação são anuladas.

               2.

               A Europol é condenada no pagamento de um montante de 5 000 euros ao recorrente a título de indemnização.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Europol suporta, além das suas próprias despesas, as despesas de A. Kalmár.

      (1)  JO C 24 de 30.01.2010, p. 80


title: Processos apensos C-72/14 e C-197/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Inspecteur van Rijksbelastingdienst (C-72/14) e T. A. van Dijk/Staatssecretaris van Financiën (C-197/14) «Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Barqueiros do Reno — Certificado E 101 — Força probatória — Recurso ao Tribunal de Justiça — Obrigação de reenvio»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Inspecteur van Rijksbelastingdienst (C-72/14) e T. A. van Dijk/Staatssecretaris van Financiën (C-197/14)
   (Processos apensos C-72/14 e C-197/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Barqueiros do Reno - Certificado E 101 - Força probatória - Recurso ao Tribunal de Justiça - Obrigação de reenvio»)
   (2015/C 363/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: X (C-72/14), T. A. van Dijk (C-197/14)

      Recorridos: Inspecteur van Rijksbelastingdienst (C-72/14), Staatssecretaris van Financiën (C-197/14)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e os artigos 10.o-C a 11.o-A, 12.o-A e 12.o-B do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterados pelo Regulamento (CE) n.o 47/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que um certificado emitido pela instituição competente de um Estado-Membro, sob a forma de um certificado E 101, para comprovar que um trabalhador está sujeito à legislação social desse Estado-Membro, quando esse trabalhador está abrangido pelo Acordo relativo à segurança social dos barqueiros do Reno, aprovado pela Conferência Governamental encarregada de rever o Acordo de 13 de fevereiro de 1961 relativo à segurança social dos barqueiros do Reno, assinado em Genebra em 30 de novembro de 1979, não vincula as instituições dos outros Estados-Membros. O facto de a instituição emitente não ter pretendido emitir um verdadeiro certificado E 101, mas ter utilizado o formulário-tipo desse certificado por razões administrativas, não é pertinente a este respeito.

               2)

               O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, como o órgão jurisdicional de reenvio, não está obrigado a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia apenas porque um órgão jurisdicional inferior, num processo semelhante ao processo de que conhece e, por conseguinte, sobre exatamente a mesma problemática, submeteu uma questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nem está obrigado a aguardar a resposta a essa questão.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014

      JO C 223, de 14.7.2014


title: Processo C-66/03: Acção intentada em 14 de&nbsp Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
22.3.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 70/19
acórdão da Cour d’appel de Rennes, Sétima Secção, de                         Acção intentada em 14 de&nbsp Fevereiro de 2003 pela
5 de Fevereiro de 2003, no processo Alain Rousseau contra                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Comité économique régional agricole fruits et légumes de                                                    Francesa
Bretagne (CERAFEL), que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. A Cour d’appel de                                               (Processo C-66/03)
Rennes, Sétima Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                                 (2003/C 70/30)
                                                                             Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Atendendo ao disposto no artigo 3.o do Regulamento
                                                                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
n.o 2092/91, de 24 de Junho de 1991 ( 1), quando, em
                                                                             República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
conformidade com artigo 15.o-B, n.os 1 e 8, do Regulamento
                                                                             Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente,
n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (2),
                                                                             com domicílio escolhido no Luxemburgo.
um Estado-Membro torna obrigatórias para os produtores
estabelecidos na circunscrição de um comité económico e não
aderentes deste certas regras de produção e de comercialização,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
determinando que estes sejam devedores, no todo ou em parte,
das cotizações pagas pelos produtores aderentes, é admissível                a)     declarar que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
e procedente a invocação, por um agricultor que pratica a                           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
agricultura biológica, do princípio da não discriminação com                        administrativas necessárias para dar cumprimento à
o fundamento de que as regras adoptadas pelo comité                                 Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho
económico em matéria de retirada do mercado fazem com que                           de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira
a acção deste perca utilidade ou tenha uma utilidade limitada                       lista de valores limite de exposição profissional indicativos
no que lhe diz respeito?                                                            para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa
                                                                                à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos
                                                                                no trabalho (1), a República Francesa não cumpriu as
( 1) Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE;
     de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos
     agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros        b)     condenar a República Francesa nas despesas
     alimentícios (JO L 198, de 22.07.1991, p. 1).
( 2) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
     de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
     sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, de 20.05.1972,
     p. 1; EE 03 F5 p. 258).
                                                                             O prazo de transposição expirou em 31 de Dezembro de 2001.
                                                                             (1 ) JO L 142, de 16.6.2000, p. 47.


title: Processo C-262/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – GD European Land Systems – Steyr GmbH/Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação de mercadorias — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Nomenclatura Combinada — Posição 8710 e subposição 9305 91 00 — Nota 3 da secção XVII e nota 1, alínea c), do capítulo 93 — Carros e veículos blindados de combate — Armas de guerra — Classificação de um sistema de torre blindada»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – GD European Land Systems – Steyr GmbH/Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien
   (Processo C-262/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação de mercadorias - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Nomenclatura Combinada - Posição 8710 e subposição 9305 91 00 - Nota 3 da secção XVII e nota 1, alínea c), do capítulo 93 - Carros e veículos blindados de combate - Armas de guerra - Classificação de um sistema de torre blindada»)
   (2016/C 260/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: GD European Land Systems – Steyr GmbH

      Recorrida: Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que um sistema de torre, como o que está em causa no processo principal, que foi importado para a produção de carros de combate e que, em seguida, foi efetivamente utilizado para esse efeito está abrangido pela posição 8710 da mesma Nomenclatura Combinada se for «principalmente» destinado a um carro de combate, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta as características e as propriedades objetivas desse sistema de torre, sem que a sua utilização final no caso em apreço seja determinante para essa classificação. Se não for esse o caso, o referido sistema da torre deve ser classificado, como parte ou acessório de «armas de guerra», na subposição 9305 9100 da referida Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo F-19/14: Recurso interposto em 7 de março de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/41

         Recurso interposto em 7 de março de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-19/14)
   2014/C 184/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de revalorizar os direitos à pensão do recorrente no regime de pensão da União em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade, do artigo 9.o da Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 24 de maio de 2013 de revalorizar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensão das instituições da União Europeia, em aplicação das DGE do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011; e

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-187/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Zutphen — Países Baixos) — Processo penal contra Dirk Endendijk ( Directiva 91/629/CEE — Decisão 97/182/CE — Criação de vitelos — Compartimentos individuais — Proibição de amarrar os vitelos — Sentido do verbo amarrar — Natureza e comprimento da corda — Divergência das versões linguísticas — Interpretação uniforme )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Zutphen — Países Baixos) — Processo penal contra Dirk Endendijk
   (Processo C-187/07) (1)

   («Directiva 91/629/CEE - Decisão 97/182/CE - Criação de vitelos - Compartimentos individuais - Proibição de amarrar os vitelos - Sentido do verbo “amarrar’ - Natureza e comprimento da corda - Divergência das versões linguísticas - Interpretação uniforme»)
   (2008/C 128/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Zutphen
   Parte no processo nacional
   Dirk Endendijk
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Zutphen — Interpretação do n.o 8 do anexo da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340, p. 28), conjugado com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/629/CEE (JO L 76, p. 30) — Conceito de «amarrados»
   Parte decisória
   Na acepção da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos, na redacção dada pela Decisão 97/182/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, um vitelo está amarrado quando estiver preso por uma corda, quaisquer que sejam a natureza e o comprimento dessa corda bem com as razões pelas quais o animal está amarrado.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo F-63/15: Recurso interposto em 23 de abril 2015 — ZZ/IHMI

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/28

         Recurso interposto em 23 de abril 2015 — ZZ/IHMI
   (Processo F-63/15)
   (2015/C 221/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido, de 4 de junho de 2014, que pôs fim ao contrato de trabalho da recorrente, nos termos de uma cláusula constante do referido contrato.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do IHMI, notificada por escrito à recorrente em 4 de junho de 2014, que decidiu pôr termo ao seu contrato de agente temporário no IHMI, com um período de aviso prévio de 6 meses que começou a correr em 4 de junho de 2014;

               —

               condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização num montante adequado a ser determinado pelo Tribunal a título de compensação pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior;

               —

               condenar o IHMI a reintegrar a recorrente nas suas funções, através de uma reconstituição integral da carreira que a recorrente teria tido se tivesse permanecido em funções e no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das remunerações em dívida e do reembolso de todos os outros danos materiais sofridos imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos);

               —

               a título subsidiário, no caso de, por motivos de direito ou de facto, não vir a ser declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente nas suas funções e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente, a título dos danos patrimoniais sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, no montante correspondente à diferença entre os rendimentos atualmente recebidos e o montante que teria recebido se o contrato se tivesse mantido, devendo ser tomadas em consideração as prestações relativas aos direitos à reforma e outras prestações.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.


title: Processo C-208/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-208/10) (1)

   2011/C 63/48
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-234/08: Acção intentada em 30 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/16

         Acção intentada em 30 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-234/08)
   (2008/C 183/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Støvlbæk, agente)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 363, p. 141.


title: Processo C-175/05: Acção proposta em 19 de Abril de 2005 contra a República da Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/7

         Acção proposta em 19 de Abril de 2005 contra a República da Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-175/05)
   (2005/C 155/13)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 19 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Shotter e Wouter Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao isentar todas as categorias de estabelecimentos de comodato público na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (1), a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da referida directiva;

               2)

               condenar a República da Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 1.o, n.o 3, da directiva define «comodato» como consistindo na colocação à disposição para utilização, durante um período de tempo limitado, sem benefícios económicos ou comerciais, directos ou indirectos, «se for efectuada através de estabelecimentos acessíveis ao público». O artigo 5.o, n.o 3, autoriza os Estados-Membros a isentarem «determinadas categorias de estabelecimentos» do pagamento da remuneração.
   As autoridades irlandesas basearam-se no artigo 5.o, n.o 3, da directiva para isentarem por meio de despacho «determinadas categorias de instituições do pagamento da remuneração pela sua actividade de comodato». O alcance desta isenção é de tal forma amplo que permite a todas e quaisquer instituições educativas ou académicas a que o público tenha acesso comprometerem-se ao comodato público, tendo por consequência que todas as instituições de comodato público estão isentas do direito de comodato, estando igualmente dispensadas do pagamento da remuneração.
   A Comissão afirma que esta situação ultrapassa manifestamente o alcance da isenção permitida pelo artigo 5.o, n.o 3, da directiva e que, consequentemente, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da directiva.

      (1)  JO L 346, de 27 de Novembro de 1992, p. 61.