title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Fevereiro de 2000 no processo C-12/98 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Palma de Mallorca): Miguel Amengual Far contra Juan Amengual Far ("Sexta Directiva IVA — Locação de bens imóveis — Isenção")

text:
29.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 122/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                isentar desse imposto apenas as locações de bens imóveis destinados
                                                                           à habitação.
                          (Segunda Secção)
                    de 3 de Fevereiro de 2000                              (1) JO C 72 de 7.3.1998.
no processo C-12/98 (pedido de decisão prejudicial da
Audiencia Provincial de Palma de Mallorca): Miguel Amen-
              gual Far contra Juan Amengual Far (1)
(«Sexta Directiva IVA — Locação de bens imóveis —                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              Isenção»)
                                                                                (Sexta Secção)
                           (2000/C 122/01)
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2000
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           no processo C-228/98 (pedido de decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Symvoulio tis Epikrateias): Charalampos Dounias contra
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          Ypourgou Oikonomikon (1)
No processo C-12/98, que tem por objecto um pedido dirigido                («Impostos sobre produtos importados — Matéria colectável
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              — Artigos 30.o e 95.o do Tratado CE (que passaram, após
CE (actual artigo 234.o CE), pela Audiencia Provincial de Palma            alteração, a artigos 28.o CE e 90.o CE — Regulamento (CEE)
de Mallorca (Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                                         n.o 1224/80»)
neste órgão jurisdicional entre Miguel Amengual Far e Juan
Amengual Far, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva                                     (2000/C 122/02)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                                   (Lı́ngua do processo: grego)
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em          No processo C-228/98, que tem por objecto um pedido
3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
seguinte:                                                                  Tratado CE (que passou, após alteração, a 234.o CE), pelo
                                                                           Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), destinado a obter, no litı́gio
O artigo 13.o, B, alı́nea b) da Sexta Directiva 77/388/CEE do              pendente neste órgão jurisdicional entre Charalampos Dounias
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das              e Ypourgou Oikonomikon, uma decisão a tı́tulo prejudicial
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         sobre a interpretação dos artigos 30.o e 95.o do Tratado CE
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor               (que passaram, após alteração, aos artigos 28.o CE e 90.o CE),
acrescentado: matéria colectável uniforme permite ao Estados-Mem-         bem como das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1224/80
bros, através duma regra geral, sujeitarem ao imposto sobre o valor        do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor
acrescentado as locações de bens imóveis e, a tı́tulo de excepção,      aduaneiro das mercadorias (JO L 134, p. 1; EE 2 F6 p. 224), o


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1997 no processo T-187/95: R contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Regime de seguro de doença - Doença profissional - Conceito de risco - irregularidade do parecer da junta médica)

text:
6 . 9 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 271 / 15
          — relativamente aos processos referidos no             Dezembro de 1994, sobre o dossier n? 870840/P1 , rela
            artigo 179? do Tratado CE e no artigo 152? do        tiva, a uma contribuição financeira do Fundo Social Euro
            Tratado CECA,                                        peu para uma acção de formação, o Tribunal de Primeira
          — relativamente aos processos referentes à aplica     Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre
            ção das normas de concorrência aplicáveis às         sidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
            empresas ,
                                                                J. Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
          — relativamente aos outros processos abrangidos        seguinte :
            pelo ponto 1.b ).
                                                                 1 . A Decisão C(94) 1410/11 da Comissão, de 12 de Julho
No âmbito destas rotações, a Primeira Secção e a Primeira              de 1994, notificada à recorrente em 27 de Dezembro
 Secção Alargada, presididas pelo presidente do Tribunal               de 1994, sobre o dossier n°. 870840/P1 , relativa a uma
de Primeira Instância, não serão tidas em conta em cada                contribuição financeira do Fundo Social Europeu para
terceira rotação completa .                                            uma acção de formação, é anulada na medida em que
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá                  procede a reduções nos montantes solicitados pela
abrir excepções a estas rotações para apensar certos pro              recorrente no pedido de pagamento do saldo apresen
                                                                       tando como único fundamento o facto de os custos
cessos ou garantir uma repartição equilibrada da carga de
trabalho .                                                             correspondentes não terem sido aprovados na decisão
                                                                       de aprovação.
Sessão plenária
                                                                2 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
Na sua conferência de 2 de Julho de 1997, o Tribunal de
Primeira Instância decidiu, em conformidade com o               3 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
artigo 32?, n? 1 , segundo parágrafo do seu Regulamento                na totalidade das despesas da recorrente.
de Processo que, se na sequência da designação de um
                                                                ( 1 ) JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
advogado-geral nos termos do artigo 17? do Regulamento
de Processo, houver um número par de juízes na sessão
plenária do Tribunal de Primeira Instância a rotação pré
-determinada segundo a qual o presidente deste Tribunal
indica o juiz que não participará na deliberação corres
ponde à ordem inversa do lugar que os juízes têm de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos ter                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mos do artigo 6? do Regulamento de Processo, salvo se o
                                                                                de 15 de Julho de 1997
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem          no processo T-187/95 : R contra Comissão das Comunida
de precedência .                                                                           des Europeias (')
                                                                 (Funcionários — Regime de seguro de doença — Doença
                                                                profissional — Conceito de risco — irregularidade do
                                                                                parecer da junta médica)
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          97/C 271 /25 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 14 de Julho de 1997
no processo T-81/95 : Interhotel contra Comissão das            No processo T-187/95 , R, viúva de um funcionário da
                 Comunidades Europeias (')                      Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
(Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
para o financiamento de acções de formação profissional         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
— Recurso de anulação — Comunicação da decisão de               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian
aprovação — Decisão sobre o pedido de pagamento do              Currall, Jean-Luc Fagnart e François Tulkens ), que tem
saldo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Fun          por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
                         damentação)                            decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1994 que
                       ( 97/C 271 /24 )                         indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissio
                                                                nal da doença que vitimou ao marido da recorrente, em
              (Língua do processo: português)                   segundo lugar, um pedido de juros de mora e, em terceiro
                                                                lugar, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
No processo T-81 /95, Interhotel, Sociedade Internacional       Instância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valde
de Hotéis, SARL, com sede em Lisboa, representada por           casas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário:
José Miguel Alarção Júdice, Nuno Morais Sarmento e              J. Palacio-González, administrador, proferiu, em 15 de
Gabriela Rodrigues Martins, advogados no foro de Lisboa ,       Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do          seguinte :
advogado Victor Gillen, 16 , boulevard de la Foire, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : António          1 . E anulada a decisão da Comissão de 14 de Dezembro
Caeiro e Günter Wilms ), que tem por objecto um pedido                 de 1994 que indeferiu o pedido de reconhecimento da
de anulação da Decisão C(94 ) 1410/11 da Comissão, de                  origem profissional da doença que vitimou o marido
12 de Julho de 1994, notificada à recorrente em 27 de                  da recorrente.
 ---pagebreak--- C 271 /16            ran                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 9 . 97
2. É negado provimento ao pedido de indemnização.                  Acção intentada, em 5 de Junho de 1997, pela Società
                                                                   Camar srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
3 . Não há a decidir quanto ao pedido de juros de mora.                                 (Processo T-172/97)
                                                                                ( 97/C 271/27)
4 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                   Deu entrada, em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                   pela Società Camar srl, representada por Mariano Paolin e
                                                                   Simonetta Donà, advogados do foro de Pádua, com domi
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                      de 3 de Julho de 1997
no processo T-201/96: Smanor SA e outros contra Comis             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             são das Comunidades Europeias (*)
(Não propositura de uma acção por incumprimento —
Acção por omissão — Acção de indemnização — Inadmis               — declarar , nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                              sibilidade)                               que, ao não determinar que as licenças de importação
                                                                        de bananas de países terceiros ou ACP não tradicionais
                           ( 97/C 271 /26 )                             a atribuir à Camar como operador da categoria B,
                                                                        durante o ano de 1997 e nos anos subsequentes, até
                 (Língua do processo: francês)                          repristinação das suas quantidades de referência nor
                                                                        mais, sejam calculadas com base nas quantidades
                                                                        comercializadas pela própria Camar nos anos de 1988 ,
No processo T-201/96, Smanor SA, com sede em Saint                     1989 e 1990, a Comissão infringiu o artigo 30? do
-Martin-d'Écublei ( França ), e Hubert Ségaud e Monique                 Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho e o
Ségaud, residentes em Saint-Martin-d'Ecublei , representa              artigo 40?, n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado CE,
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de
Marne, 7-9, rue du Général de Larminat, Créteil ( França ),
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              — condenar a Comissão a ressarcir os prejuízos, nos ter
Richard Wainwright e Jean-Francis Pasquier ), que tem por               mos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo, do
objecto uma acção destinada, por um lado, a obter a                     Tratado CE, causados à demandante pela sua omissão,
declaração de verificação da omissão da Comissão, consis
tente em esta se ter abstido de propor uma acção por
incumprimento, ao abrigo do artigo 169? do Tratado CE,             — condenar a Comissão nas despesas do presente pro
contra a República Francesa, e, por outro, a obter a repa              cesso .
ração do prejuízo decorrente da referida abstenção, o Tri
bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
por C. W. Bellamy, presidente, B. Vesterdorf e A. Kaloge          Fundamentos e principais argumentos
ropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de
Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          A sociedade demandante é a mesma do processo T-79/
                                                                   /96 ('). A este propósito, salienta, antes de mais e para
                                                                   cabal esclarecimento, que, se no processo T-79/96 a
 1 . A acção é julgada inadmissível.                               Camar pede licenças de importação suplementares de
                                                                   países terceiros, como operador de categoria B, em substi
                                                                   tuição das bananas somalianas que não pode importar
2 . Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.              dentro da sua quantidade tradicional, na presente acção, a
                                                                   demandante pede que as licenças de países terceiros que
3 . Os demandantes suportarão as suas próprias despesas,           lhe são normalmente atribuídas como operador da
      bem como as efectuadas pela Comissão.                        categoria B sejam calculadas, não com base nas importa
                                                                   ções do triénio previsto no artigo 4? do Regulamento
                                                                    ( CEE) n? 1442/93 da Comissão, mas nas dos anos de
4. A República Francesa suportará as despesas efectuadas            1988 , 1989 e 1990. Com efeito, para 1997, o triénio pre
      com a apresentação do seu pedido de intervenção.              visto no artigo 4? deste regulamento é constituído pelos
                                                                    anos de 1993 , 1994 e 1995 , que não são representativos
                                                                    das reais capacidades de importação dos países ACP da
 (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                    demandante, ao passo que o triénio 1988 , 1989 e 1990
                                                                    representa o último período em que a Camar pôde operar
                                                                    em condições de normalidade.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Outubro de 2000 no processo C-114/99 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nancy): Roquette Frères SA contra Office national interprofessionnel des céréales (ONIC) ("Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Cereais — Condições de concessão — Transformação num produto susceptível de ser reimportado para a Comunidade")

text:
23.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 372/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da Comissão, de
                                                                             27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
                                                                             do regime das restituições à exportação para os produtos agrı́colas,
                          (Primeira Secção)                                 deve ser interpretado no sentido de que o pagamento de uma
                                                                             restituição à exportação não pode ser subordinado à exigência de
                   de 17 de Outubro de 2000                                  provas complementares de que foi efectivamente colocado no mesmo
                                                                             estado no mercado do paı́s terceiro de importação um produto que
                                                                             sofreu neste uma transformação considerada substancial devido ao
no processo C-114/99 (pedido de decisão prejudicial da                      facto de ter sido utilizado de modo irreversı́vel no fabrico de outro
cour administrative d’appel de Nancy): Roquette Frères                       produto, que é, ele próprio, susceptı́vel de ser reexportado para a
SA contra Office national interprofessionnel des céréales                    Comunidade.
                              (ONIC) (1)
                                                                             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —
Restituições à exportação — Cereais — Condições de conces-
são — Transformação num produto susceptı́vel de ser
               reimportado para a Comunidade»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2000/C 372/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 19 de Outubro de 2000
                                                                             nos processos apensos C-15/98 e C-105/99: República
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Italiana e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sar-
                    Colectânea da Jurisprudência)                            degna SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
No processo C-114/99, que tem por objecto um pedido                          («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios da Região da Sardenha ao
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               sector do transporte marı́timo da Sardenha — Violação das
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour administrative                regras de concorrência e incidência a nı́vel das trocas entre
d’appel de Nancy (França) destinado a obter, no litı́gio pendente                          Estados-Membros — Fundamentação»)
neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e Office
national interprofessionnel des céréales (ONIC), uma decisão a                                        (2000/C 372/02)
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
do regime das restituições à exportação para os produtos
agrı́colas (JO L 351, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Secção), composto por M. Wathelet, presidente de secção,                                        Colectânea da Jurisprudência)
P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de                   Nos processos apensos C-15/98 e C-105/99, República Italiana
Outubro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (agentes: Professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri) (C-5/98)


title: Processo T-103/00: Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Ramondín, SA e Ramondín Cápsulas, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 163/35
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Ramon-                              Cancelamento do processo T-179-96 (1)
dı́n, SA e Ramondı́n Cápsulas, SA contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                                        (2000/C 163/70)
                      (Processo T-103/00)                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                       Por despacho de 17 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                        (2000/C 163/69)                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-179-96, J. Antonissen contra
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)
                                                                       (1) JO C 9 de 11.1.1997.
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ramon-
dı́n, SA (com sede em Logroño, Espanha) e Ramondı́n
Cápsulas, SA (com sede em Alava, Espanha), representadas
pelo advogado Javier Lazcano-Iturburi Ayestaran.                                  Cancelamento do processo T-316/97 (1)
                                                                                (2000/C 163/71)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     Espanhol a sua recuperação;                                      do Tribunal, do processo T-316/97, Hermı́nia F. dos Santos
                                                                       Morais Antas contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.                                                         (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Cancelamento dos processos T-509/97 a T-517/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/
                                                                                (2000/C 163/72)
/Comissão(1).
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Alega-se, em especial, que a Comissão incorreu em desvio de
poder ao recorrer à via das ajudas de Estado quando tem em             Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
vista o objectivo da harmonização fiscal.                             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, dos processos T-509/97 a T-517/97, Maria de
                                                                       Lurdes Esteves Afonso e o. contra Conselho da União Europeia
(1) JO C 226 de 7 de Agosto de 1999, p. 41.                            e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 166 de 30.5.1998.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Länsrätten i Dalarnas län, de 3 de Setembro de 1997, no processo entre Transwede Airways AB e Riksskatteverket (Processo C-346/97)

text:
C 357/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 11 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tem como objectivo fundamental a protecção da saúde
                                                                  pública e, portanto, deve ser feita com base no artigo
— anular a Directiva 97/41 /CE do Conselho, de 25 de               100?A do Tratado CE.
     Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE,
     86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, relativas à
                                                                  (') JO L 184 de 12 . 7 . 1997, p . 33 .
     fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à
     superfície e no interior das frutas e produtos hortíco
     las, cereais, géneros alimentícios de origem animal e
     determinados produtos de origem vegetal, incluindo
     frutas e produtos hortícolas, respectivamente ('), na
     medida em que inseriu :
     — na segunda frase do n? 3 do artigo 1 ? da Directiva        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          76/895/CEE,                                             Lãnsrãtten i Dalarnas lán, de 3 de Setembro de 1997, no
                                                                    processo entre Transwede Airways AB e Riksskatteverket
     — na segunda frase da alínea d ) do n? 2 do artigo 1 ?                               ( Processo C-346/97 )
          da Directiva 86/362/CEE,
                                                                                ( 97/C 357/39 )
     — na segunda frase da alínea b ) do artigo 1 ? da
          Directiva 86/363/CEE e
     — na segunda frase da alínea e ) do n? 2 do artigo 1 ?       Foi submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de deci
          da Directiva 90/642/CEE                                 são prejudicial, por decisão do Lãnsrãtten i Dalarnas lán,
                                                                  de 3 de Setembro de 1997, no processo entre Transwede
     uma disposição nos termos da qual o processo de con         Airways AB e Riksskatteverket, que deu entrada na Secre
     ciliação regulamentado no artigo 5?A da correspon           taria do Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 1997.
     dente directiva também é aplicável aos alimentos para
     lactentes e crianças jovens,
                                                                  O Lànsdátten i Dalarnas lán solicita ao Tribunal de Justiça
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  1 . As medidas tributárias descritas nos autos — adopta
                                                                       das nos termos da lei ( 1988:1567 ) relativa ao imposto
O Governo Federal considera que, na medida em que o
                                                                       ecológico sobre o tráfego aéreo interno — são contrá
acto jurídico impugnado de refere a alimentos para bebés               rias à Directiva 92/8 l /CEE do Conselho ( directiva dos
destinados a lactentes e a crianças jovens, o Conselho não
                                                                       óleos minerais ) ('), em cujo artigo 8 ?, n ? 1 , alínea b ),
deveria ter-se baseado no artigo 43 ? do Tratado CE mas
                                                                       se estabelece que os Estados-membros isentarão do
sim, em qualquer caso, no artigo 100?A .
                                                                       imposto especial de consumo harmonizado os óleos
                                                                       minerais fornecidos para utilização como carburantes
Os produtos incluídos no âmbito de aplicação das directi
                                                                       na navegação aérea, com excepção com a aviação de
vas sobre alimentos para bebés destinados a lactentes e cri
                                                                       recreio privada ?
anças jovens não são produtos agrícolas no sentido do
Tratado CE. A decisão de saber se os produtos em causa
estão incluídos no anexo II do Tratado CE ou numa posi           2 . No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa, é de
ção pautal não incluída no anexo II só pode decidir-se                 considerar que o artigo 8 ?, n? 1 , alínea b ), da directiva
caso a caso, dependendo dos ingredientes utilizados em                 dos óleos minerais tem efeito directo, de forma que
cada produto . Grande parte dos produtos a que se aplicam              esta disposição pode ser invocada nos tribunais nacio
as Directivas 91 /321 /CEE e 96/5/CE não são produtos                  nais por um particular contra uma autoridade do
agrícolas, mas sim produtos que devem ser incluídos no                 Estado ?
capítulo 19 ou capítulo 21 do sistema pautal de Bruxelas .
Ainda que uma parte fundamental dos alimentos para                3.   No caso de a directiva dos óleos minerais dever ser
bebés destinados a lactentes e crianças jovens a que se                aplicada ao caso presente, podem as medidas fiscais
aplica a directiva impugnada esteja incluída no anexo II e,            em causa ser divididas em duas partes uma conforme
por conseguinte, seja objecto do mercado agrícola comum,               com o direito comunitário e outra não conforme,
daqui não se deduz forçosamente que o regime contribua                 devido ao facto de o imposto ecológico sueco ser cal
para a realização de um ou de vários objectivos da política            culado em parte sobre o consumo de carburante e em
agrícola comum contemplados no artigos 39 ? do Tratado                 parte sobre a emissão de hidrocarbonetos e óxido de
e não preferencialmente para outros. O Governo Federal                 enxofre ?
considera que uma legislação cujo objectivo principal é a
protecção da saúde humana deve basear-se no
                                                                  (') Directiva 92/8 l /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
artigo 100?A do Tratado CE, ainda que também se refira                relativa à harmonização das estuturas do imposto especial
a produtos incluídos no anexo II do Tratado e ainda que               sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31 . 10 .
também possa contribuir para a realização de um ou de                 1992 , p . 12 ).
vários dos objectivos da política agrícola comum . A fixa
ção dos limites máximos de resíduos de pesticidas nos ali
mentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens


title: Processo T-271/01: Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2001, por José Manuel López Cejudo contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/44                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                       —      condenar a recorrida no pagamento de indemnização por
                                                                                perdas e danos, na forma de juros de mora sobre a fracção
                                                                                da redução fiscal e a fracção do subsı́dio de expatriação,
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1764 final da                            em relação ao perı́odo de Outubro de 2000 a Setembro
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são                         de 2001, à taxa corrente de 6,75 % ao ano, a partir de
auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as                        Outubro de 2000, e isso até ao pagamento integral das
deduções fiscais decorrentes da décima disposição adicional da                 somas devidas;
Norma Foral 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997, do
imposto sobre as sociedades, que prevê um crédito de impostos
de 45 % do montante dos investimentos em novos activos                    —      condenar a recorrida na totalidade das despesas.
materiais fixos que ultrapassem 2 500 milhões de pesetas
(15 025 303 euros), realizadas por empresas do Território
Histórico de Guipúzcoa.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                          O recorrente beneficiava, até à adopção da decisão impugnada,
                                                                          dos abonos por filho a cargo e escolar em relação aos seus
                                                                          quatro filhos. Esses abonos eram pagos em seu nome e por
                                                                          sua conta à sua esposa, funcionária do Parlamento com a qual
                                                                          está em processo de divórcio. O poder paternal sobre os filhos
                                                                          foi confiado à sua esposa, que recebe uma pensão por
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2001, por José
                                                                          alimentos do recorrente.
Manuel López Cejudo contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                       (Processo T-271/01)                                Em Outubro de 2000, o recorrente foi informado pela
                                                                          sua folha de vencimento mensal que a Comissão recusava
                                                                          reconhecer-lhe o seu direito aos abonos por filho a cargo e
                           (2002/C 3/76)                                  escolar em relação aos seus quatro filhos e, portanto, a tomada
                                                                          em conta desses abonos familiares para efeitos de redução
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        fiscal e de subsı́dio de expatriação, e isto a partir de Julho de
                                                                          1999.
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Na sequência da reclamação apresentada pelo recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  contra essa decisão, em Julho de 2001, a Comissão reconheceu
por José Manuel López Cejudo, domiciliado em Bruxelas,                   que este participa no sustento efectivo dos filhos e, em
representado pelos advogados Georges Vandersanden e Laure                 consequência, decidiu reconhecer-lhe, a partir de Agosto de
Levi.                                                                     2001, o benefı́cio dos abonos por filho a cargo e escolar, para
                                                                          efeitos de redução fiscal e do subsı́dio de expatriação, benefı́cio
                                                                          a partilhar com a sua esposa, em conformidade com um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     critério de repartição que a recorrida deve definir com o
                                                                          Parlamento Europeu. Portanto, para o perı́odo de Outubro de
—     anular a decisão contida na folha de vencimento mensal             2000 a Julho de 2001, ao recorrente não foi reconhecido o
      do recorrente de Outubro de 2000, que lhe recusa o                  direito aos abonos em questão.
      reconhecimento do seu direito aos abonos por filho a
      cargo e escolar relativamente aos seus quatro filhos, e,
      portanto, a tomada em conta desses abonos familiares
                                                                          O recorrente considera que a decisão impugnada:
      para efeitos de redução fiscal e de subsı́dio de expatriação,
      e isso a partir de Julho de 1999, inclusive relativamente
      ao perı́odo de Outubro de 2000 a Setembro de 2001, e,               —      viola o princı́pio da legalidade, na medida em que a
      na medida do necessário, anular a decisão de 16 de Julho                 própria Comissão reconheceu a procedência dos argu-
      de 2001 tomada na sequência da reclamação;                                mentos invocados pelo recorrente relativamente à sua
                                                                                folha de vencimento de Outubro de 2000, mas decidiu
—     condenar a recorrida no pagamento de indemnização por                     apenas para o futuro;
      perdas e danos, na forma de juros de mora sobre as
      somas irregularmente retidas pela recorrida em execução
      da folha de vencimento de Outubro de 2000, à taxa                   —      viola o princı́pio da fundamentação, porquanto a Comis-
      corrente de 6,75 % ao ano, a partir de Novembro de                         são não se explica quanto às razões pelas quais limitou os
      2000 até pagamento integral;                                               efeitos da sua decisão positiva;
 ---pagebreak--- 5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 3/45
—     viola os artigos 2.o, 3.o e 4. do anexo VII do Estatuto dos          Acção intentada em 22 de Outubro de 2001 por Innova
      Funcionários, a Conclusão n.o 178/87 do Colégio dos                Privat-Akademie GmbH contra a Comissão das Comuni-
      Chefes de Administração de 3 de Dezembro de 1987,                                             dades Europeias
      bem como o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento
      n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que                                      (Processo T-273/01)
      fixa as condições e o processo de aplicação do imposto
      estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, tal
      como interpretados pela jurisprudência, na medida em                                            (2002/C 3/78)
      que o recorrente sustenta efectivamente os seus filhos e
      tem direito à tomada em consideração dos abonos, que                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
      são pagos à sua esposa em nome e por conta dos dois
      pais, para o cálculo do imposto e para o cálculo do
      subsı́dio de expatriação.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias, em 22 de Outubro de 2001, uma acção contra
                                                                           a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Innova
                                                                           Privat-Akademie GmbH, com sede em Berlim, representada
                                                                           por Thomas Kreutzfeld, Rechtsanwalt.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                            Instância se digne:
Philip Morris International Inc. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 —     Condenar a demandada a pagar ao demandante
                                                                                104 709 EUR, acrescidos de juros à taxa de 5 %, em
                        (Processo T-272/01)                                      aplicação do § 1 da Diskontsatz-Überleitungs-Gesetz
                                                                                (Disposições transitórias em matéria de taxa de desconto),
                                                                                de 9 de Junho de 1998, desde a data da propositura da
                             (2002/C 3/77)                                       acção.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Condenar a demandada nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               A demandante pediu à Comissão Europeia, através de um
Philip Morris International Inc., representada por Jacques                 banco alemão, um subsı́dio para financiar um projecto no
Derenne e Eric Morgan de Rivery da Liederkerke Siméon                      âmbito do programa comunitário para o desenvolvimento
Wessing Houthoff, Bruxelas (Bélgica).                                      ECIP. O objecto do projecto da demandante era um estudo de
                                                                           viabilidade de uma iniciativa empresarial comum no âmbito
                                                                           da formação profissional na Índia.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acto recorrido que consistiu na propositura de              Em Março de 1999, o banco da demandante comunicou-lhe
      uma acção em 6 de Agosto de 2001 no New York                        que o pedido apresentado tinha obtido um subsı́dio de
      District Court contra a recorrente, tal como anunciado               115 328 EUR. O banco obtivera a referida informação da
      publicamente pela Comissão no comunicado de imprensa                Comissão por telefone, de modo informal. A demandante não
      IP/01/1193, de 6 de Agosto de 2001;                                  recebeu posteriormente nenhuma informação suplementar da
                                                                           Comissão.
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                           Em 2000, o Programa ECIP foi suspenso, devido às irregulari-
                                                                           dades detectadas em 1999 na Comissão. A demandante não
                                                                           recebeu qualquer montante do Programa ECIP, apesar do
Fundamentos e principais argumentos                                        referido acordo.
A recorrente nos presentes autos é a mesma empresa do                      A demandante, que, confiando na atribuição de um subsı́dio
processo T-377/00 (1). Os factos, os fundamentos e os princi-              ao projecto, tinha celebrado um contrato com uma empresa
pais argumentos são análogos aos desse processo.                         de consultadoria relativo ao estudo de viabilidade, pede uma
                                                                           indemnização dos danos que considera ter sofrido e alega que
                                                                           o não pagamento do subsı́dio é ilegal e é a causa dos referidos
(1) Philip Morris International/Comissão (JO C 79, de 10.3.01, p. 23).    danos.


title: Cancelamento do processo C-51/02

text:
C 219/14               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-51/02 (1)                             Cancelamento do processo C-132/02 (1)
                        (2002/C 219/36)                                                  (2002/C 219/37)
Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 29 de Maio de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/02:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/02:
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 97, de 20.4.2002.
                                                                 (1) JO C 131, de 1.6.2002.


title: Cancelamento do processo C-226/96

text:
N? C 94/14             f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
          pode, e em que condições, constituir o lugar em                           Cancelamento do processo C-226/96 ( ] )
           que ocorreu o dano que o acórdão do Tribunal de                                           ( 97/C 94/31 )
          Justiça de 30 de Novembro de 1976 ( Bier/Mines
           des Potasses d'Alsace, processo 21 /76 , Colectânea,
           p . 677 ) definiu como podendo ser o « lugar onde          Por despacho de 4 de Dezembro de 1996, o presidente do
           ocorreu o facto danoso », na acepção do artigo 5 ?,        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           ponto 3 , da Convenção ?                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-22 6/
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
2.    Um demandado domiciliado no território de um Esta              blica Helénica .
      do contratante pode ser demandado noutro Estado
      contratante por um tribunal chamado a conhecer de               ( 1 ) JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
      um pedido dirigido contra um co-demandado domici
      liado fora do território de qualquer Estado contratan
      te, com o fundamento de que o litígio apresenta carác
      ter indivisível e não apenas conexo ?
                                                                                Cancelamento do processo C-227/96 H
                                                                                ( 97/C 94/32 )
               Cancelamento do processo C-94/96 f 1 )
                             ( 97/C 94/28                             Pôr despacho de 3 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-227/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-94/               blica Helénica .
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
blica Helénica .
                                                                      O JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
(') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-l 10/96,                             Cancelamento do processo C-241/96 ( J )
                      C-l 1 1/96 e C-l 12/96 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 94/33 )
                              ( 97/C 94/29 )
Por despacho de 10 de Dezembro de 1996 , o presidente                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1996, o presidente do
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241 /
apensos C-109/96 , C-l 10/96, C-l 11 /96 e C-l 12/96 : Co            /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
missão das Comunidades Europeias contra República He                  blica Helénica .
lénica .
                                                                       (») JO n '.' C 269 de 14 . 9 . 1996 .
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-2 11/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo C-244/96 ( l )
                               ( 97/C 94/30 )
                                                                                97/C 94/34
 Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 13 de Dezembro de 1996, o presidente
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-211 /            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
 /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú                 nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
 blica Helénica .                                                       C-244/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                        Reino da Bélgica .
 (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                        (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo C-64/01: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 108/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
             —     anular o indeferimento expresso da reclamação        Fundamentos e principais argumentos
                   apresentada pelo recorrente em 18 de Maio de
                   1998, que lhe foi notificado por carta registada
                   em 10 de Dezembro de 1998;                            O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
                                                                         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
       c)    condenar, em qualquer caso, o recorrido na totali-          necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
             dade das despesas efectuadas quer por força dos             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
             processos decorridos em primeira instância quer no          comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
             âmbito do presente recurso.                                 prazo expirou em 30 de Outubro de 1999 sem que a República
                                                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                         transposição dessa directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 257, de 10.10.1996.
Violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 33.o
do Estatuto do Tribunal de Justiça, do dever de fundamentação
dos acórdãos que os fundamentos invocados sejam legalmente
admissı́veis, isto é, suficientes, relevantes, não feridos de erro
de direito ou de facto e não contraditórios.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
                                                                         the European Union (Eurocoton) e outros, do acórdão do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                         peias (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de
                                                                         2000, no processo T-213/97 (1), Committee of the Cotton
                                                                         and Allied Textile Industries of the European Union
                                                                         (Eurocoton) e outros contra Conselho da União Europeia,
Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                                     apoiado pelo Reino Unido
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                 nica
                                                                                (Processo C-76/01 P)
                        (Processo C-64/01)
                                                                                (2001/C 108/15)
                          (2001/C 108/14)                                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                    (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2000 no
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    processo T-213/97, Committee of the Cotton and Allied
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades            Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino
jurı́dico principal, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcioná-        Unido, interposto por Committee of the Cotton and Allied
rio do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da                   Textile Industries of the European Union (Eurocoton), com
Comissão.                                                               sede em Bruxelas, Bélgica, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
                                                                         Weberei AG, com sede em Ettlingen, Alemanha, Textil Hof
                                                                         Weberei GmbH & CO. KG, com sede em Hof, Alemanha,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn,
                                                                         Alemanha, Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhin-
1.     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                gen, Alemanha, F.A. Kümpers GmbH & Co., com sede em
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             Rheine, Alemanha, Tenthorey SA, com sede em Eloyes, França,
       ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à      Les Tissages des Héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas            Thirion (HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont, França,
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Établissements des Fils de Victor Perrin SARL, com sede em
       para se conformar plenamente com o disposto na                    Thiéfosse, França, Filatures et Tissages de Saulxures-sur-
       Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro             -Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte, França,
       de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da           Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot, França, Filature
       poluição;                                                        Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo, Itália, Standard-
                                                                         tela SpA, com sede em Milão, Itália, representados por Clive
                                                                         Stanbrook QC e Philip Bentley QC, com domicı́lio escolhido
2.     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         no Luxemburgo.


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2000 no processo C-295/98: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade")

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 102/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 11 de Janeiro de 2000
                  de 24 de Fevereiro de 2000
                                                                          no processo C-295/98: República Italiana contra Comissão
no processo C-434/97: Comissão das Comunidades Euro-                                    das Comunidades Europeias (1)
               peias contra República Francesa (1)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Intempestividade
(«Acção por incumprimento — Directiva 92/12/CEE —                                      do recurso — Inadmissibilidade»)
           Imposição especial sobre os álcoois fortes»)
                          (2000/C 102/13)                                                           (2000/C 102/14)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-434/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
(agentes: K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao manter em vigor as disposições            No processo C-295/98, República Italiana (agente: U. Leanza,
do artigo 26.o da Lei n.o 83-25, de 19 de Janeiro de 1983,                assistido por D. Del Gaizo e por G. Castellani Pastoris) contra
relativas ao âmbito de aplicação e à matéria colectável da              Comissão das Comunidades Europeias (agente: F. P. Ruggeri
contribuição «segurança social» cobrada sobre as bebidas                 Laderchi), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
alcoólicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações            98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao
que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva             apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa               despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos           de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «garantia», exercı́cio
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,               financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na medida em
p. 1), conjugado, designadamente, com o artigo 20.o da                    que efectuou correcções financeiras quanto a determinadas
Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,                despesas declaradas pela República Italiana, o Tribunal de
relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais              Justiça composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316,               J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e
p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                  R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção,              mann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm,
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,            M. Wathelet (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), juı́zes,            S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Janeiro de
advogado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau,              2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
administradora principal, proferiu, em 24 de Fevereiro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
1) A acção é julgada improcedente.
                                                                          2) A República Italiana é condenada nas despesas.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas.
                                                                          (1) JO C 327 de 24.10.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo T-285/02: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2002 por Eva Vega Rodríguez contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/31
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2002 por Eva                    Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra o
Vega Rodríguez contra a Comissão das Comunidades                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                           Europeias                                         desenhos e modelos) por Oriental Kitchen SARL
                                                                                (Processo T-286/02)
                      (Processo T-285/02)
                                                                                (2002/C 289/58)
                        (2002/C 289/57)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                   (marcas, desenhos e modelos), interposto por Oriental Kitchen
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                SARL, com sede em Choisy-le-Roi (França), representada por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Jan-Jack Sebag, avocat. Foi também parte no processo que
Eva Vega Rodríguez, residente em Bruxelas, representada por             correu na Câmara de Recurso a sociedade Mou Dybfrost A/S,
Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, avocat.                              Esbjerg (Dinamarca).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão proferida em sede de recurso em
—     anular a decisão tomada pela Comissão em 25 de Junho                    28 de Junho de 2002 pelo Instituto de Harmonização do
      de 2002;                                                                Mercado Interno;
                                                                        —     reformar a decisão do Instituto de Harmonização do
—     ordenar a indemnização dos prejuízos sofridos, avaliados                Mercado Interno de 11 de Dezembro de 2000;
      provisoriamente em 72 292,36 euros, acrescidos dos
      juros de mora à taxa legal;
                                                                        —     julgar improcedente a oposição da sociedade Mou
                                                                              Dybfrost A/S;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                        —     considerar válido o depósito da marca KIAP MOU pela
                                                                              Oriental Kitchen;
                                                                        —     condenar a Mou Dybfrost A/S na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente nos presentes autos, candidata ao concurso COM/
/A/10/01, contesta a eliminação da questão n.o 25 da prova a)
do teste de pré-selecção, na sequência da verificação de um             Requerente da marca           a recorrente
pretenso erro na sua formulação. O que lhe terá impedido a              comunitária:
obtenção do mínimo de pontos exigido e terá determinado a
sua eliminação na referida fase de pré-selecção.                        Marca em causa:               marca nominativa «KIAP MOU»,
                                                                                requerida para produtos das clas-
                                                                                ses 29 e 30 (entre outros, carne
                                                                                e pratos preparados) — pedido
Em apoio dos seus pedidos e relativamente ao conteúdo da                                              n.o 950667
referida questão, a recorrente alega que as disposições que
integram o acervo de Schengen no quadro da União Europeia               Titular da marca ou do        Mou Dybfrost A/S
correspondem efectivamente ao segundo Protocolo anexo ao
                                                                        sinal em causa no pro-
Tratado de Amesterdão e não, como afirma a Comissão, à                  cesso de oposição:
Decisão 1999/436/CE.
                                                                        Marca ou sinal em causa:      marca nominal nacional «MOU»,
                                                                                registada para produtos das clas-
                                                                                ses 29 e 30


title: Processo T-143/01: Recurso interposto em 22 de Junho de 2001 por Raymond Maxwell contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/29
—      Ausência de base legal                                               Fundamentos e principais argumentos
       O Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão, de 21 de                 O recorrente participou no concurso COM/TB/99. Opõe-se à
       Janeiro de 1998(5), que contém as disposições em                    sua não inscrição na lista de reserva para o recrutamento de
       vigor sobre as indemnizações compensatórias, não prevê            assistentes-adjuntos, assistentes e assistentes principais.
       nenhuma regra especı́fica em que a Comissão se possa
       basear para rever «para baixo» as médias de produção
       das três últimas campanhas de pesca quando um dos                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
       membros abandone uma organização de produtores.
                                                                            —     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
—      Violação do princı́pio da confiança legı́tima
                                                                            —     violação das garantias procedimentais conferidas pela
                                                                                ordem jurı́dica comunitária;
       De acordo com a regulamentação vigente no momento
       da aprovação e entrada em vigor dos regulamentos                    —     violação de formalidades substanciais e, em especial, de
       impugnados, a recorrente esperava legitimamente receber                    regras que regulam o funcionamento dos concursos tais
       uma quantia superior em indemnizações compensatórias,                    como as referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, do
       expectativa que foi defraudada pela alteração das regras                  Anexo II do Estatuto e no «Guia para os júris e comités
       aplicáveis, consagrada nas normas em causa.                               de selecção»;
                                                                            —     violação do quadro legal do aviso de concurso, e
( 1) JO L 86, p. 4.
( 2) JO L 86, p. 8.                                                         —     violação da obrigação de fundamentação.
( 3) JO L 118, p. 12.
( 4) JO L 159, p. 10.
( 5) Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão de 21 de Janeiro de
     1998 que estabelece as regras de execução relativas à concessão
     da indemnização para os atuns destinados à indústria de transfor-
     mação (JO L 17, p. 8).
                                                                            Recurso interposto em 20 de Junho de 2001 por Benito
                                                                              Latino contra o Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-145/01)
Recurso interposto em 22 de Junho de 2001 por Raymond
                                                                                (2001/C 245/47)
  Maxwell contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-143/01)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 245/46)
                                                                            Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Latino, com domicı́lio em Lauzun (França), representado pelos
                                                                            advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ray-
mond Maxwell, com domicı́lio em Lasne (Bélgica), represen-                  —     anular a decisão da entidade competente para proceder a
tado por Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com                        nomeações (AIPN), de 10 de Agosto de 2000, de não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               reconhecer ao recorrente a origem profissional das suas
                                                                                patologias artrı́ticas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     anular as consequentes decisões de impor ao recorrente
                                                                                o pagamento dos honorários e os custos acessórios do
—      anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 de                        médico designado pelo recorrente na comissão médica e
       atribuir ao recorrente, na prova oral, uma cotação                        metade dos honorários e custos acessórios do terceiro
       insuficiente para o inscrever na lista de reserva;                         médico;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida a pagar a totalidade das despensas.


title: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-44/97)

text:
5 . 4 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/9
Uma decisão, proferida no contexto de um processo de di              O artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
vórcio, que ordena o pagamento de uma quantia forfetária              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis
bem como a transferência da propriedade de determinados               lações dos Estados-membros respeitantes ao imposto sobre
bens de um cônjuge em proveito do seu ex-cônjuge deve                 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
ser considerada relativa a obrigações alimentares e, por             o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tanto, como relevando do âmbito de aplicação da Conven               ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar
ção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência ju             da prestação dos serviços principal e habitualmente efec
diciária e à execução de decisões em matéria civil e                  tuados por veterinários se situa no lugar onde o prestador
comercial, após as modificações introduzidas pela Conven             tem a sede da sua actividade económica ou um estabeleci
ção, de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino              mento estável a partir do qual a prestação de serviços é
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre                 efectuada ou, na falta de tal sede ou tal estabelecimento
tanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção, de 25 de                estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência ha
Outubro de 1982, relativa à adesão da República Heléni               bitual.
ca, desde que tenha por objecto garantir a satisfação das
necessidades desse ex-cônjuge. O facto de o juiz originário           (<) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
ter afastado, no âmbito da sua decisão, a aplicação de
uma convenção relativa ao regime de bens é irrelevante
para o efeito.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                      Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Re
                                                                      pública Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-44/97 )
                                                                                97/C 108/ 16
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)
                                                                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                     de 6 de Março de 1997                            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
no processo C-167/95 : (pedido de decisão prejudicial apre           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
sentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) Maatschap               pública Federal da Alemanha representada por Ernst Rõ
M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s. con           der, Ministerialrat, e Bernd Kloke, Oberregierungsrat, do
tra Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Roer                Ministério Federal da Economia .
                                mond ( ] )
(Sexta Directiva IVA — Artigo 9° — Prestação de serviços              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              veterinários)
                                                                      — anular a Decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                            ( 97/C 108/15 )                                1996 [C(96 ) 3274 final] H que altera a Decisão 96/
                                                                           /31 l /CE (2 ) relativa ao apuramento das contas dos Es
                (Língua do processo: neerlandês)                           tados-membros relativas às despesas financiadas pelo
                                                                           Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                ( FEOGA), secção « Garantia », exercício financeiro de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    1992, assim como a certas despesas do exercício de
                                                                           1993 na parte em que, nos termos do artigo 2°, o
                                                                           FEOGA não assume a quantia de 19 591 000 marcos
No processo C-l 67/95 , que tem por objecto um pedido                      alemães a título de « Õffentliche Lagerhaltung fiir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                 Rindfleisch » ( armazenagem pública de carne de bovi
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                        no ), que fica a cargo da República Federal da Ale
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste            manha,
órgão jurisdicional entre Maatschap M. J. M. Linthorst,
K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s . e Inspecteur der Belas
tingdienst/Ondernemingen Roermond, uma decisão a títu                — condenar a recorrida nas despesas.
lo prejudicial sobre a interpretação do artigo 9 " da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    Fundamentos e principais argumentos
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne              A Comissão alegou que as autoridades alemãs responsá
gócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acres                veis por comprar, armazenar e escoar carne de bovino de
centado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de                  intervenção não efectuaram os controlos oportunos e ade
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça     quados, não se provando, em especial, que tenham sido
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           efectuados por funcionários do BALM ( Instituto Federal
secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G.             para a organização dos mercados agrícolas ) os controlos
Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,            de entrada prescritos. Os controlos de inventário não es
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 6 de             tão, segundo a Comissão, em conformidade com os
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se                artigos 3 ? e 4? do Regulamento ( CEE) n? 618/90. No en
guinte :                                                              tanto esta instituição não avançou fundamentos sólidos,
 ---pagebreak--- N? C 108/10            fPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 4. 97
nem nos contactos prévios por correspondência, nem em                    parte A, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/
conversações bilaterais, nem durante o processo de conci                /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
liação, para demonstrar que o sistema de controlo defendi               harmonização das legislações dos Estados-membros
do pelas autoridades alemãs apresenta os riscos importan                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
tes que lhe atribui . Além disto, as instruções relativas ao             — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescen
controlo para aplicação do Regulamento ( CEE) n? 618/90                  tado: matéria colectável uniforme (*), deve ser interpre
assentam numa interpretação incorrecta do artigo 3 ? em                  tada no sentido de abranger todo o custo dos brindes
conjugação com o anexo II deste regulamento. As exigên                  trocáveis por pontos ?
cias formuladas pela Comissão durante o processo de con
trolo na Alemanha baseiam-se — pelo menos quanto ao                  2 . Deve considerar-se que os brindes trocáveis por pontos
conteúdo — no artigo 17? do Regulamento ( CEE) n? 2456/                  constituem uma « entrega efectuada a título oneroso »
/93 , norma jurídica que em 1992, período em questão,                    para efeitos do artigo 5 ?, n? 6 , da referida directiva ?
ainda não era aplicável . A acusação de que o sistema de
controlo alemão não é fiável não é defensável à luz das re
alidades económicas efectivas, porque no caso de se substi
                                                                     3 . Se a entrega dos brindes for efectuada por outra forma
                                                                         que não a título oneroso ou a « título gratuito », o
tuírem bens de boa qualidade por outros de qualidade me
                                                                         artigo 5 ?, n? 6, deve ser interpretado no sentido de
díocre, o que a Comissão considera possível, haveria
                                                                         obrigar a que a entrega de brindes seja considerada
reclamações de clientes que tivessem sido defraudados. O
                                                                         uma entrega a título oneroso, não obstante ter fins co
Governo federal considera que o relatório final do órgão                 merciais ?
de conciliação confirma a sua posição.
( ! ) Decisão 96/701/CE da Comissão (JO n ? L 323 de 13 . 12 .       4 . Deverá a resposta a alguma das questões que antece
      1996 , p . 26 ).                                                   dem ser diferente :
(2 ) JO n ? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
                                                                         a ) Se os selos trocados por qualquer dos brindes fo
                                                                             rem obtidos aquando da aquisição, ao promotor
                                                                             da campanha, de mercadorias objecto da promo
                                                                             ção ;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 b ) Se esses selos forem obtidos aquando da aquisição
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de                         de mercadorias objecto da promoção a um reven
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra                         dedor que participa na campanha; ou
                Commissioners of Customs and Excise
                         ( Processo C-48/97)                             c ) Se os selos trocados forem obtidos em parte
                             ( 97/C 108/17)                                   aquando da aquisição de mercadorias objecto da
                                                                             promoção ao promotor da campanha e em parte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              aquando da compra de mercadorias objecto da
                                                                             promoção a um ou mais revendedores que partici
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                             pam na campanha ?
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 5 . Se a resposta à terceira questão for negativa, o Reino
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                Unido pode, nos termos do artigo 27? da Sexta Direc
1997.                                                                    tiva e da derrogação que obteve em 1977, aplicar ao
                                                                         promotor da campanha um imposto sobre o volume
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                  de negócios, baseado no custo, para este, dos brindes
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                trocáveis por pontos, a que acresce o imposto sobre o
                                                                         volume de negócios incluído na totalidade do preço de
Quando um distribuidor de mercadorias efectua uma cam                   venda a retalho das mercadorias objecto da promo
panha de promoção comercial, nos termos da qual, em li                  ção ?
nhas gerais:
i)     O promotor, tendo em vista objectivos comerciais, tro        H JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F3 , p . 54 .
       cou brindes por pontos, em conformidade com as con
       dições da campanha,
ii ) Sem qualquer pagamento em dinheiro aquando da tro
       ca ,
                                                                     Acção intentada, em 6 de Fevereiro de 1997, pela Co
iii ) Troca essa a que o adquirente de mercadorias objecto           missão das Comunidades Europeias contra a República
       da promoção passou a ter direito por ter adquirido es                                     Francesa
       sas mercadorias ao preço integral de venda a retalho,
       sem efectuar qualquer pagamento em dinheiro identifi                              ( Processo C-49/97 )
       cável pelos selos .                                                                    ( 97/C 108/ 18 )
 1 . A expressão « os descontos e abatimentos concedidos
       ao adquirente ou au destinatário, no momento em que           Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       a operação se realiza », constante do artigo 11 ?,            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a