title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-247/98: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1994)

text:
19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 150/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 11 de Janeiro de 2001
                    de 11 de Janeiro de 2001                             no processo C-76/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-247/98: República Helénica contra Comis-                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
              são das Comunidades Europeias (1)                         Artigo 13.o, A), n.o 1, alinea b) — Operações estreitamente
                                                                                ligadas — Conceito»)
 (FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994)                                               (2001/C 150/05)
                          (2001/C 150/04)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                         No processo C-76/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis), contra Repú-
                                                                         blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        por objecto obter a declaração de que, ao cobrar imposto
                    Colectânea da Jurisprudência)                        sobre o valor acrescentado sobre as comparticipações fixas de
                                                                         colheitas de análises médicas, a República Francesa não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE
No processo C-247/98, República Helénica (agentes: D. Papa-             do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
georgopoulos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades             das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto               sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
a anulação parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de          sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-             L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Euro-              Secção), composto por V. Skouris, presidente da Segunda
peu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção              Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
Garantia, exercı́cio financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na            R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral:
parte respeitante à República Helénica, o Tribunal de Justiça           N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 proferiu em 11 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e          decisória é a seguinte:
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de Janeiro           1)    Ao cobrar imposto sobre o valor acrescentado sobre as
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      comparticipações fixas de colheitas para efeitos de análises
                                                                               médicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b), da
1)    É negado provimento ao recurso.                                         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                               -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                          — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                               matéria colectável uniforme.
                                                                         2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                         (1) JO C 136 de 15.5.1999.


title: Processo C-53/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Hai Feng Sun

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Hai Feng Sun
   (Processo C-53/12)
   2012/C 98/34
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere

      Parte no processo penal nacional

   Hai Feng Sun

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

               2.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar, sem respeitar o processo nem os direitos do estrangeiro previstos na diretiva, uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal?

               3.

               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar o âmbito de aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo C-120/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/31

         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-120/07)
   (2007/C 95/58)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Stromsky e H. van Vliet, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 85.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Janeiro de 2000 no processo C-8/98 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Heilbronn): Dansommer A/S contra Andreas Götz ("Convenção de Bruxelas — Artigo 16.°, n.° 1 — Competência exclusiva em matéria de arrendamento — Âmbito de aplicação")

text:
8.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/3
     7) O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias             A regra de competência exclusiva prevista em matéria de arrenda-
         despesas e, solidariamente, 90 % das despesas dos deman-          mento pelo artigo 16.o, n.o 1, alı́nea a), da Convenção de 27 de
         dantes, à excepção das despesas da peritagem ordenada pelo       Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de
         Tribunal de Justiça. Esta serão suportadas solidariamente,       decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela
         em 90 %, pelo Conselho e pela Comissão. Na media em que          Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
         fica a cargo do conjunto dos demandantes nos dois processos       Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
         10 % das referidas despesas, estas serão suportadas pelos        Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
         demandantes no processo C-104/89 à razão de 22 % cada            relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de
         um e por O. Heinemann à razão de 12 %.                           Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                           Portuguesa, é aplicável a uma acção de indemnização por perdas e
                                                                           danos decorrentes da má manutenção das instalações e de estragos
(1) JO C 109 de 29.4.1989; JO C 71 de 21.3.1990.
                                                                           causados num imóvel que o particular arrendou para aı́ passar
                                                                           algumas semanas de férias, mesmo quando não é directamente
                                                                           intentada pelo proprietário do imóvel, mas sim por uma agência de
                                                                           viagens onde o interessado arrendou o referido imóvel e que procedeu
                                                                           judicialmente em virtude de se ter sub-rogado nos direitos do
                                                                           proprietário do imóvel.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           As cláusulas acessórias relativas ao seguro em caso de rescisão e à
                            (Sexta Secção)                                garantia do preço pago pelo cliente, que figuram nas condições gerais
                                                                           do contrato celebrado entre essa agência e o locatário e que não são
                     de 27 de Janeiro de 2000                              objecto do litı́gio no processo principal, não afectam a natureza do
                                                                           arrendamento na acepção dessa disposição da Convenção.
no processo C-8/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landgericht Heilbronn): Dansommer A/S contra Andreas
                               Götz (1)                                    (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1 — Competên-
cia exclusiva em matéria de arrendamento — Âmbito de
                              aplicação»)
                           (2000/C 102/03)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-190/98 (pedido de decisão prejudicial do
No processo C-8/98, que tem por objecto um pedido dirigido                 Oberlandesgericht Linz): Volker Graf contra Filzmoser
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo relativo à                                       Maschinenbau GmbH (1)
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   («Livre circulação dos trabalhadores — Indemnização por
execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo                  cessação do contrato — Perda em caso de rescisão do contrato
Landgericht Heilbronn (Alemanha), destinado a obter no litı́gio            de trabalho pelo trabalhador com vista ao exercı́cio de uma
pendente neste órgão jurisdicional entre Dansommer A/S e                       actividade assalariada num outro Estado-Membro»)
Andreas Götz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 16.o, n.o 1, alı́nea a), da Convenção de
27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;                                          (2000/C 102/04)
EE 01 F1 p. 186), tal como alterada pela Convenção de 9 de
Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Norte (JO L 304, p. 1 e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2
p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234),          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de            No processo C-190/98, que tem por objecto um pedido
presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes,        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, adminis-           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht
trador principal, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um                   Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              órgão jurisdicional entre Volker Graf e Filzmoser Maschinen-


title: Processo T-568/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2014 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FOCUS extreme — Marca nominativa nacional anterior FOCUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2014 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme)
   (Processo T-568/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FOCUS extreme - Marca nominativa nacional anterior FOCUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 159/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (Representante: N. Trovas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Derby Cycle Werke GmbH (Cloppenburg, Alemanha) (Representante: U. Gedert, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de outubro de 2012 (processo R 2327/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Derby Cycle Werke GmbH e Sofia Golam.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Sofia Golam é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 2.3.2013.


title: Processo T-220/17: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — Pfalzmarkt für Obst und Gemüse/EUIPO (100 % Pflaz)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/31

         Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — Pfalzmarkt für Obst und Gemüse/EUIPO (100 % Pflaz)
   (Processo T-220/17)
   (2017/C 178/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Pfalzmarkt für Obst und Gemüse eG (Mutterstadt, Alemanha) (representante: C. Gehweiler, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «100 % Pfalz» — Pedido de registo n.o 15 085 475

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2017 no processo R 1549/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-152/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Deutsche Post AG/Comissão («Auxílios de Estado — Serviços postais — Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs à Deutsche Post — Subida do preço dos selos conjugada com subvenções pagas com vista a cobrir o custo das pensões dos trabalhadores com estatuto de funcionário — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/15

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Deutsche Post AG/Comissão
   (Processo T-152/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Serviços postais - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs à Deutsche Post - Subida do preço dos selos conjugada com subvenções pagas com vista a cobrir o custo das pensões dos trabalhadores com estatuto de funcionário - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 178/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Grespan, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (Representantes: inicialmente E. Henny e T. Ottervanger, posteriormente T. Ottervanger, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO 2012, L 289, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Deutsche Post AG.

               3)

               A UPS Europe e a United Parcel Service Deutschland suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processo C-483/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornélia Mihăilescu/Estado romeno representado pelo Ministério das Finanças

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornélia Mihăilescu/Estado romeno representado pelo Ministério das Finanças
   (Processo C-483/11)
   2011/C 347/21
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Argeș (Roménia).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu

      Recorrido: Estado romeno representado pelo Ministério das Finanças

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do artigo 5.o da Lei n.o 221/2009, alteradas pelo Tribunal Constitucional da Roménia por decisão n.o 1358/21.10.2010, violam o artigo 5.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e o artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem?

               2.

               O artigo 5.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e o artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem obstam a uma legislação nacional que limite o direito de uma pessoa, objecto de uma condenação por motivos políticos por decisão ilegal, receber uma indemnização pelo dano moral sofrido?


title: Processo C-269/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de maio de 2014 — Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de maio de 2014 — Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy
   (Processo C-269/14)
   2014/C 261/22
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy

      Outras partes: Suomen Taksiliitto ry, Turun Seudun Invataksit ry, Hämeen Taksi Oy, Itä-Suomen Maakunnallinen Taksi Oy, Kainuun Taksivälitys Oy, Keski-Suomen Taksi Oy, Lounais-Suomen Taxidata Oy, Pohjois-Suomen Taksi Oy

      Questões prejudiciais

               1)

               A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa às concessões de serviços deve ser interpretada no sentido de não ser aplicável a uma regulamentação geral que abrange o pagamento de reembolsos, cuja responsabilidade em matéria de organização compete a uma entidade pública, através de um sistema de reembolsos diretos e, simultaneamente, um sistema de marcação de viagens, pelo qual a entidade pública não assume a responsabilidade?

               2)

               Que importância deve ser atribuída à consequência indireta que resulta da regulamentação de o sistema de marcações visar reduzir as despesas de viagem a pagar pela Kansaneläkelaitos com fundos públicos?


title: Cancelamento do processo T-45/92

text:
4 . 3 . 95           MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/ 19
2 . Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e            — condenar a Comunidade no pagamento à recorrente da
      outros contra Conselho e Comissão das Comunidades                quantia de 10 milhões de ecus a título de indemnização e
      Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em todo         no pagamento das despesas,
      o caso, suspender este último processo .
                                                                  — decidir a execução provisória do seu acórdão com
Fundamentos e principais argumentos                                    dispensa de caução e independentemente da interposi
                                                                       ção de recursos .
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente impugna a decisão da Comissão de não dar
                                                                  seguimento à sua denúncia relativa à violação das normas
                                                                  comunitárias em matéria da concorrência por parte das
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , pela Amicale       empresas titulares da concessão de exploração exclusiva da
des résidents du Square d'Auvergne contra a Comissão das          rede de aquecimento urbano de Massy-Antony.
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-5/95 )                         Invoca, em primeiro lugar, que, ao tomar esta decisão de
                          ( 95/C 54/36 )                          arquivamento por uma alegada falta de interesse comuni
                                                                  tário, a instituição recorrida fez uma errada apreciação dos
                 (Língua do processo: francês)                    factos do caso concreto .
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de            Acresce que as referidas empresas serão responsáveis de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           acordos proibidos e de práticas concertadas que têm por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           objecto restringir ou falsear o jogo da concorrência numa
pela Amicale des résidents du Square d'Auvergne, com sede         parte substancial do mercado comum e que resultaram num
em Massy ( França ), representada por Jean-Marc Florand e         aumento desproporcionado dos encargos locativos .
Karim Achoui, advogados no foro de Paris.
                                                                  Finalmente, devido à falta de acção da Comissão, verificou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             -se também no caso em apreço uma violação do artigo 155?
                                                                  do Tratado CE.
— declarar verificados a omissão e o abuso de poder por
     parte da Comissão,
— anular as decisões n?s D/09735 e D/10419 da Direcção
     -Geral IV — Concorrência, respectivamente, de 20 de
     Setembro e 5 de Outubro de 1994, e anular a decisão                     Cancelamento do processo T-45/92 (*)
     n? SPC/D 03463 do Serviço político dos consumidores,                                  ( 95/C 54/37)
     de 26 de Outubro de 1994,
— ordenar à Comissão que prossiga, no estrito respeito das                         (Língua do processo: francês)
     regras fixadas pelo acórdão « Automec » do Tribunal de
     Primeira Instância, de 18 de Setembro de 1992, e demais      Por despacho de 4 de Janeiro de 1995, o presidente da
     jurisprudência constante, a instrução aprofundada dos        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     fundamentos invocados na denúncia original da recor         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
     rente de 25 de Julho de 1994 dirigida contra o Estado        to do Tribunal, do processo T-45/92, Loek Rijnoudt contra
     francês, o Simacur, a sociedade HLM Résidences le            Comissão das Comunidades Europeias.
     Logement des Fonctionnaires, a Curma e Ufiner
     -Cofreth,                                                    (!) JO n? C 182 de 18 . 7. 1992 .


title: Processo C-67/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália — Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum — Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão — Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior — Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior — Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia
   (Processo C-67/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália - Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum - Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão - Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior - Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior - Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento)
   2010/C 346/17
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Nuova Agricast Srl, Cofra srl (representante: A. Calabrese, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 2 de Dezembro de 2008, Nuova Agricast/Comissão (T-362/05 e T-363/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedentes os pedidos de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes devido à adopção, pela Comissão, da decisão de 12 de Julho de 2000 que declarou compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [auxílio de Estado N 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)] e devido ao comportamento da Comissão durante o procedimento anterior à adopção dessa decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nuova Agricast Srl e a Cofra Srl são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.04.2009


title: Processo C-545/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/32

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree
      (Processo C-545/11)
      (2012/C 25/58)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder)

         Partes no processo principal

         Recorrente: Agrargenossenschaft Neuzelle eG

         Recorrido: Landrat des Landkreises Oder-Spree

         Questões prejudiciais

                  1.

                  É válido o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), na medida em que prevê para os anos de 2009 a 2012 uma redução dos pagamentos diretos numa percentagem superior a 5 %?

                  2.

                  É válido o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores?

         (1)  JO L 30, p. 16.


title: Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93 a T-533/93, T-1/94 a T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94, T-73/94 a T-76/94, T-86/94, T-87/94, T-91/94, T-94/94, T-96/94, T-101/94 a T-106/94, T-118/94 a T-124/94, T-130/94, T-253/94, T-372/94 e T-373/94

text:
C 150/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
de recusa de pagamento à recorrente do subsı́dio de secreta-                1)    É negado provimento ao recurso.
riado e, por outro, de reparação de um alegado dano moral
sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),                 2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
composto por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e
J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
proferiu, em 22 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte               (1) JO C 247 de 26.8.00.
decisória é a seguinte:
1)    Os pedidos de anulação relacionados com a promoção da
      recorrente ao grau B 4 são improcedentes.
2)    O pedido de reparação do dano moral alegadamente sofrido
      devido a comportamento discriminatório do Parlamento no que
      se refere à promoção da recorrente ao grau B 4 é improcedente.       Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93 a
                                                                            T-533/93, T-1/94 a T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94,
3)    O recurso é declarado inadmissı́vel por falta de fundamento           T-73/94 a T-76/94, T-86/94, T-87/94, T-91/94, T-94/94,
      quanto ao mais.                                                       T-96/94, T-101/94 a T-106/94, T-118/94 a T-124/94,
                                                                                T-130/94, T-253/94, T-372/94 e T-373/94 (1)
4)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (2001/C 150/52)
(1) JO C 211, de 22.07.00.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            Por despacho de 15 de Março de 2001, o presidente da
                                                                            Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento da lista dos
                                                                            nomes dos recorrentes nos processos apensos T-530/93 a
                                                                            T-533/93, T-1/94 a T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               T-73/94 a T-76/94, T-86/94, T-87/94, T-91/94, T-94/94,
                                                                            T-96/94, T-101/94 a T-106/94, T-118/94 a T-124/94,
                    de 13 de Fevereiro de 2001                              T-130/94, T-253/94, T-372/94 e T-373/94, R. Bathoorn e
                                                                            o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias:
no processo T-166/00, Peter Hirschfeldt contra Agência
                 Europeia do Ambiente (AEA) (1)
                                                                            —     no processo T-530/93: R. Bathoorn, D.J. e N.W.C. Augus-
                                                                                tinus, H.J. Beltman, G. Beukers, M. Brouwer, H. van
(Funcionários — Concurso interno — Anulação — Trans-                            Deurzen, W. van Ginkel, A.F. de Groot, X.J. van Haren,
        ferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto)                            F. v.d. Hoek, J. Houtsma, A.M. Idema, W. de Jager,
                                                                                W.G.M. Kleinlangevelsloo, W.H. Klein Poelhuis, J. Knoll,
                            (2001/C 150/51)                                       T.W. Kruizinga, M.J. Lemmen, H.B. Lenferink, W. Males-
                                                                                tein, W.A.J. Nederend, G.J. e A. Nijboer, J.S.M. Nijland-
                                                                                v.d. Berg, T. Rovers-van Schijndel, N.P. van Stralen,
                                                                                P.H. Twisk, B. van Veen, J.A. Wichink, W. Zuideveld;
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            —     no processo T-531/93: H. Aamink, J. ter Avest, J.H.B.J. ter
No processo T-166/00, Peter Hirschfeldt, funcionário da                          Bekke, G.J. e D. van de Berg, E.J. Bosboom, A.J.M.F. Bou-
Agência Europeia do Ambiente (AEA), residente em Copen-                           wman, N.S. Bouwhuis, G.J. Edeleijn, G. Geerdink, J. Gem-
haga, representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     mink, B.J.M. Gielink, P. van de Groes, G. van der Groot,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Agência Europeia                       J.P.H. Groothuis, G. Helder, W. Houtsma, A.H.B.M. Jan-
do Ambiente (AEA)(agentes: J.-L. Salazar, J. Rivière e D. Wael-                   sen, B. Kemna, A.G. Keuper, F.E. Keuper, T.M.F. Klazinga,
broeck), que tem por objecto um pedido de anulação, por um                       F.B. Kuiper, H. Lammers, B.H. Luijerink, L.H.W. van
lado, da decisão da AEA de 24 de Setembro de 1999, de anular                     Marwijk, B.J.P. Meekenkamp, H.S. van de Meulen,
o concurso interno EEA/T/99/1 para um lugar de chefe do                           J.H. Nagel, G.J.H. Nijhof, H.G.J. Ottenschot, G.A. Oude
departamento «Finanças» e, por outro, da decisão da AEA, de                      Voshaar, W.A. Overbeek, H. Peltjes, P.P. Reimer, W. Ren-
13 de Dezembro de 1999, relativa à transferência do recorrente                    sen, G.J. Rikhof, J. Ruesink, J.G.A. Schrijver Groote Stroek,
da Comissão para a AEA na medida em que o classifica no                          J.H. Th. Siemens, L. Spijkers (em Hardenveld), L. Spijkers
grau A5, escalão 3, com efeitos em 1 de Novembro de 1999,                        (antes em Baneheide, agora em Simpelveld), A. Steur,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto                       G. Talma, G.M.J. Vergeldt, L. Vos
por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        —     no processo T-533/93: J.B. , D. Bekkemens-Boode,
em 13 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória                    W. Brouwer, W. Grijpstra, A.J. Hebben, J.M.R. Huver,
é a seguinte:                                                                     T.W.J. Kraayvanger, H.G.J. Scholten
 ---pagebreak--- 19.5.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 150/27
—     no processo T-74/94: J.J.H. van den Broek, G.J.E. van            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      Laar, J.T. Salden, J.A.M. Wouters
                                                                                de 14 de Fevereiro de 2001
—     no processo T-75/94: J.M.F.M. Flamand                            no processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho
                                                                               da União Europeia e Banco Central Europeu (1)
—     no processo T-86/94: J. Bakker, E. Hardeman, G.J. Prins,
                                                                       (Inadmissibilidade — Acesso aos documentos das insti-
      G. van Putten
                                                                                tuições)
—     no processo T-87/94:Th. H. Clemens, N.J.G.M. Costongs,                                      (2001/C 150/53)
      W.A.J. Derks, R.P. Geertsema, W. Hermsen, P. Hogen-
      kamp, J.H. Kelder, G.M. Kuijs, E.J. Liefting, J.H. Nieuwen-                            (Lı́ngua do processo: grego)
      huizen, D.J. Preuter, A.J.M. Sturkenboom, J.J. de Wit
                                                                       No processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas, residente em Tessa-
                                                                       lonica (Grécia), representado por D. Papafilippou, advogado,
—     no processo T-91/94: D. Vellema, J. e K. Visser
                                                                       contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer,
                                                                       S. Kyriakopoulou e D. Zachariou) e Banco Central Europeu
—     no processo T-94/94: J.W. Esselink                               (agentes: C. Zilioli, P. Vospernik e C. Kroppenstedt), que tem
                                                                       por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho
                                                                       de 30 de Julho de 1999 e da decisão do Banco Central Europeu
—     no processo T-96/94: J.P. Groot                                  de 8 de Novembro de 1999, que recusam ao recorrente o
                                                                       acesso a um documento, o Tribunal (Primeira Secção), com-
                                                                       posto por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,
—     no processo T-101/94: A.J. Dubbelhuis, A. Harkema,               juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Fevereiro de
      W. Knol                                                          2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                       1)    O recurso é julgado inadmissı́vel no que se refere à decisão do
—     no processo T-104/94: H. Rozema, B.L. van der Wijk                     Conselho de 30 de Julho de 1999.
                                                                       2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas no que respeita
                                                                             à questão prévia de inadmissibilidade, bem como as efectuadas
—     no processo T-105/94: W. Talsma
                                                                             pelo Conselho.
—     no processo T-106/94: R. e F. Visser, L.H. Hiddema               (1) JO C 122, de 29.4.00.
—     no processo T-118/94: J. Hoedjes, J.K. Veenstra
—     no processo T-119/94: A.J.M. e F.J.M. Baack, A.B. ten
      Broeke, O. Dallinga, L.A. Looman, J.H. Hoogendoorn               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 2 de Fevereiro de 2001
—     no processo T-122/94: A.G.J. van Boxtel
                                                                       no processo T-97/00, Anastassia Vakalopoulou contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
—     no processo T-124/94: K.A. Schutter
                                                                       (Agente temporário — Contrato de duração determinada —
                                                                       Prorrogação — Recurso de anulação e acção de indemnização
—     no processo T-130/94: R. van Dijk, H.J. Hiermstra,                — Acto que causa prejuı́zo — Inadmissibilidade manifesta)
      A.W.J. Reijers
                                                                                (2001/C 150/54)
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de                          (Lı́ngua do processo: francês)
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.            No processo T-97/00, Anastassia Vakalopoulou, agente tem-
                                                                       porária na Comissão das Comunidades Europeias, residente
                                                                       em Bruxelas, representada por J.-N. Louis e V. Peere, advogados
                                                                       no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
                                                                       sesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação


title: Processo C-29/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 25 de Janeiro de 2008 — Skatteverket/AB SKF

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 25 de Janeiro de 2008 — Skatteverket/AB SKF
   (Processo C-29/08)
   (2008/C 79/37)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten (Suécia).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket.

      Recorrido: AB SKF.
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) e os artigos 2.o e 9.o da Directiva 2006/112/CE (2) devem ser interpretados no sentido de que a transmissão de participações numa sociedade filial por um sujeito passivo que é devedor do imposto em resultado da prestação de serviços a essa filial constitui uma operação passível de IVA?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for a de que a transmissão constitui uma operação tributável, tal operação é abrangida pela isenção de imposto de que beneficiam as operações relativas a participações em sociedades, prevista no artigo 13.o, parte B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva IVA e no artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2006/112/CE?

               3)

               Independentemente da resposta às questões anteriores, pode haver direito à dedução, a título de despesas gerais, relativamente a despesas directamente associadas à transmissão?

               4)

               É relevante para a resposta às questões acima indicadas o facto de a transmissão das participações da sociedade filial ser feita em várias fases?

      (1)  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-190/04: Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/20

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-190/04)
   (2004/C 201/42)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por Freixenet S.A., com sede em Sant Sadurní d'Anoia (Espanha), representada por Fernand de Vissecher, Emmanuel Cornu, Eric De Gryse e Donatienne Moreau, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4) e ordenar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 32532 ao abrigo do artigo 40.o do Regulamento n.o 40/94;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4);

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária em causa:

               Marca tridimensional sob a forma de garrafa branca esmerilada (pedido de registo n.o 32532).

               Produtos ou serviços:

               Produtos classificados na classe 33 (vinhos espumantes)

               Decisão da divisão de exame:

               Indeferimento do pedido

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a decisão da Câmara de Recurso se baseava num determinado número de factos sobre os quais a recorrente não teve a possibilidade de apresentar as suas observações, bem como do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do mesmo diploma, na medida em que a marca em causa beneficiaria efectivamente de um poder intrínseco).


title: Processo T-318/09: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Audi e Volkswagen/IHMI (TDI) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TDI — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 75. °e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Audi e Volkswagen/IHMI (TDI)
   (Processo T-318/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária TDI - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 238/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Audi AG (Ingolstadt, Alemanha), Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representante: P. Kather, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Maio de 2009 (processo R 226/2007), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo TDI como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Audi AG e a Volkswagen AG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-441/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/12

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão
   (Processo T-441/12)
   2012/C 373/20
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: — Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL (Santander, Espanha) (representantes: F. González Días, advogado e P. Hierro Prieto, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2012 no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;

               —

               Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações já foram invocados no processo T-438/12, Global Steel Wire/Comissão.


title: Processo T-232/06: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços que tem em vista a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a determinados projectos informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Atribuição do contrato a outro proponente — Acção de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Prazo de recepção das propostas — Prazo de apresentação dos pedidos de informação — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-232/06) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços que tem em vista a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a determinados projectos informáticos - Rejeição da proposta de um proponente - Atribuição do contrato a outro proponente - Acção de indemnização - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Prazo de recepção das propostas - Prazo de apresentação dos pedidos de informação - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação)
   2011/C 311/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2006 que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio constituído pela recorrente e outras sociedades no quadro de um concurso público para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos aos projectos informáticos «CUST-DEV» e que atribuiu o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as relativas à Comissão Europeia.

      (1)  JO C 261, de 28 de Outubro de 2006.


title: Cancelamento do processo T-8/98

text:
9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 259/31
           Cancelamento do processo T-85/95 (1)                                      Cancelamento do processo T-176/99 (1)
                          (2000/C 259/55)                                                           (2000/C 259/58)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Primeira
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
processo T-85/95, DIR International Film S.r.l. e o. contra               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                      processo T-176/99, Q contra Conselho da União Europeia.
(1) JO C 137, de 3.6.1995.                                                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
             Cancelamento do processo T-8/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-343/99 (1)
                          (2000/C 259/56)
                                                                                (2000/C 259/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Quarta
do Tribunal, do processo T-8/98, Siderca S.A.I.C. contra                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-343/99, Hans-Werner Schmidt contra Comissão
(1) JO C 72, de 7.3.1998.                                                 das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
           Cancelamento do processo T-80/98 (1)
                          (2000/C 259/57)
                                                                                Cancelamento do processo T-108/00 R
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 259/60)
Por despacho de 21 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
processo T-80/98, CIT Belgique S.A. contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                          Por despacho de 3 de Julho de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          T-108/00 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.


title: Processo T-56/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (nuru) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária representando uma linha ondulada — Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores DURU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (nuru)
   (Processo T-56/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária representando uma linha ondulada - Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores DURU - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 221/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Megusta Trading GmbH (Zurique, Suíça)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2013 (processo R 1861/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. e a Megusta Trading GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 28.04.2014.


title: Processo T-140/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Guei/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/23

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Guei/Conselho
   (Processo T-140/11)
   2011/C 130/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Badia Brice Guei (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Badia Brice GUEI, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Badie Brice GUEI seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho.


title: Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1996, pela Union Carbide Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-153/96)

text:
 23 . 11 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 354/33
 Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1996, pela Union            A recorrente alega que a Comissão errou manifesta
 Carbide Corporation contra a Comissão das Comunidades              mente :
                            Europeias
                                                                    — ao não cumprir a sua obrigação de executar as condições
                     ( Processo T-153/96
                                                                       com base nas quais foi aprovada a Decisão 94/81 l /CEE
                         ( 96/C 354/64 )                               e que pretende afastar,
                                                                   — ao não cumprir a sua obrigação de declarar, à luz das
                 (Língua do processo: inglês)                          provas fornecidas pela recorrente, que não estavam
                                                                       satisfeitas as condições impostas na Decisão 94/81 l /CE,
                                                                       pelo que não devia tê-las afastado,
 Deu entrada, em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           — ao considerar que a Montell não detém uma posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                dominante, na acepção do artigo 2?, n? 3 do regulamento
 pela Union Carbide Corporation, representado por Brian                das concentrações, no mercado mundial de tecnologia
 Hartnett, do foro da Irlanda, com domicílio escolhido no              PP , e
 Luxemburgo, no escritório dos advogados Arendt &                  — ao considerar que a Montell não detém posição domi
Medernach, apartado 39 .                                               nante, na acepção do artigo 2?, n? 3 do regulamento das
                                                                       concentrações, no mercado da Europa Ocidental de
                                                                       resinas PP .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   A recorrente alega também que a Comissão não tem
— anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão             competência para alterar decisões ao abrigo do regulamento
     COM(96 ) 1035 final — Shell/Montecatini,                      das concentrações pelo que a Decisão COM(96 ) 1035 final é
                                                                   ultra vires .
— condenar a Comissão nas despesas incluindo as supor
     tadas pela recorrente, nos termos do artigo 87? do            Por fim, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão
     Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira               violou formalidades processuais essenciais .
     Instância das Comunidades Europeias .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, empresa que opera num grande número de               Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1996, por
mercados, designadamente na concessão de licenças de               Christiane Chvatal e outros contra o Tribunal de Justiça das
exploração da sua tecnologia Unipol PP através de uma joint                            Comunidades Europeias
venture com a Shell Oil, impugna a decisão da Comissão                                  ( Processo T-154/96 )
COM(96 ) 1035 final . Esta decisão altera a Decisão 94/
/81 l/CE da Comissão, que declara a compatibilidade com o                                    96/C 354/65 )
mercado comum de uma operação de concentração entre a
Shell Petroleum NV (« Shell »), membro do Royai Dutch                               (Língua do processo: francês)
Shell Group, e a Montedison Nederland NV (« Montedi
son »), uma filial da Montecatini, no sector de polioleifina,
incluindo a tecnologia e meios de produção de polipropileno        Deu entrada, em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
(« PP ») e de outros produtos químicos orgânicos do grupo          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
das polioleifinas ( Processo IV/M.269 ). A Decisão 94/             contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
/81 l /CE é objecto de um recurso de anulação interposto           interposto por Christiane Chvatal, Jean-Yves Delaval, Jean
pela recorrente nos termos do artigo 173?, quarto parágra         Demaeght, Giovanna Dragoni , John Hambly, Mare Kem
fo, do Tratado CE e do artigo 43 ? e seguintes do                  merling-Laleure, Kirsten Lammar, Théo Lippert, Antoinette
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância          Losch, Angus Mackay, Kaj Ostergaard , Maureen Russell,
das Comunidades Europeias ( Processo T-322/94, Union               Yvette Schroeder-Goerens, Ulrike Sinter, Aristides Vlachos
Carbide/Comissão, JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 , p . 17 ).        e Hans Weller, todos residentes no Luxemburgo , represen
                                                                   tados por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                   Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
A decisão COM(96 ) 1035 final, de 24 de Abril de 1996,             escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson , 30 , rue de
retira as condições e obrigações que a Comissão impôs na           Cessange .
Decisão 94/81 l/CE. A Comissão alega que, à luz da
alienação do património da Shell Oil relacionado com o
sector da concessão de licenças da UCC/Shell Oil e sua             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
aquisição pela UCC, o compromisso tecnológico descrito no          digne :
n? 1 1 6 da Decisão 94/8 1 l /CE deixou de ser necessário, pelo
que a concentração entre a Shell e a Montedison pode ser           — declarar a ilegalidade do Regulamento ( CE, Euratom,
declarada compatível com o mercado comum sem ser                       CECA ) n? 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
preciso impôr-lhe condições ou obrigações .                            1995 , na medida em que o seu âmbito de aplicação se


title: Processo T-106/06: Recurso interposto em  6 de Abril de 2006  — Demp Holding B. V./IHMI

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/31

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2006 — Demp Holding B. V./IHMI
   (Processo T-106/06)
   (2006/C 143/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Demp Holding B. V. (Maastricht, Países Baixos) [Representantes: R.-D. Härer, C. Schultze, J. Ossing e C. Weber, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BAU HOW GmbH (Hatterscheim/Okriftel, Deutschland)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 28 de Novembro de 2003 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 31 de Janeiro de 2006, no processo R 92/2004-4;

               —

               deferir a oposição e recusar o pedido de marca;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas, i. e., nas despesas do processo de oposição, do processo na Câmara de Recurso e do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: BAU HOW GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BAUHOW» para produtos e serviços das classes 7, 8, 11,19, 20, 36, 37 e 40 (pedido n.o1 740 133).
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa «BAUHAUS», registada como marca Benelux n.o 570 351 e marca internacional n.o 646 757 para produtos e serviços das classes 1, 2, 6 a 9, 11, 12, 16, 17, 19 a 21, 25, 27, 31 e 40 e objecto do pedido de marca irlandesa n.o 2000/01358.
   Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.
   Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do direito de ser ouvido e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que há risco de confusão entre as marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-635/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul București — Roménia) — SC ALKA CO SRL/Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Galați, anteriormente Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Municipiului București «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posição 1207 — Sementes oleaginosas — Posição 1209 — Sementes para sementeira — Posição 1212 — Sementes destinadas principalmente à alimentação humana, não especificadas nem compreendidas noutras posições — Importação de sementes cruas de abóbora, com casca, originárias da China»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul București — Roménia) — SC ALKA CO SRL/Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Galați, anteriormente Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Municipiului București
   (Processo C-635/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posição 1207 - Sementes oleaginosas - Posição 1209 - Sementes para sementeira - Posição 1212 - Sementes destinadas principalmente à alimentação humana, não especificadas nem compreendidas noutras posições - Importação de sementes cruas de abóbora, com casca, originárias da China»)
   (2015/C 205/09)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul București

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC ALKA CO SRL

      Recorridos: Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Galați, anteriormente Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Municipiului București

      Dispositivo

   Para proceder à classificação pautal das sementes de abóbora em causa no processo principal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as mesmas se destinam normalmente à extração de óleos ou de gorduras alimentares ou industriais, sem estarem abrangidas nas posições 1201 a 1206 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007. Se for esse o caso, as referidas sementes deverão ser classificadas na posição 1207 da Nomenclatura Combinada, em razão da sua natureza de sementes oleaginosas, independentemente da sua utilização efetiva para fins de extração de óleos ou de gorduras alimentares ou industriais, de sementeira ou de alimentação humana. Caso contrário, as referidas sementes deverão ser classificadas na posição 1209 da Nomenclatura Combinada, se ainda tiverem capacidade germinativa no momento da sua importação, independentemente da sua utilização efetiva para fins de sementeira ou de alimentação humana, ou na posição 1212 da Nomenclatura Combinada, se já tiverem perdido a capacidade germinativa.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Processo T-713/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Fair deal for expats e o./Comissão

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/35

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Fair deal for expats e o./Comissão
   (Processo T-713/16) (1)

   (2017/C 269/47)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.


title: Processo T-84/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Thea/IHMI — (Sebapharma (Sebacur)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/42

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Thea/IHMI — (Sebapharma (Sebacur)
   (Processo T-84/15)
   (2015/C 118/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Thea, SA (Barcelona, Espanha) (representante: D. Mallo Saint-Jalmes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sebapharma GmbH & Co. KG (Boppard, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Sebacur» — Pedido de registo n.o 1 0 5 54  194

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de dezembro de 2014, proferida no processo R 2403/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que indeferiu o pedido da recorrente de anulação da decisão da Divisão de Oposição e condenou a recorrente no pagamento de 550 euros à Sebapharma GmbH & Co.;

               —

               condenar a parte vencida no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-380/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/60

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE)
   (Processo T-380/09)
   2009/C 282/111
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luciano Bianchin (Asolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grotto SpA (Chiuppano, Itália)

      Pedidos do recorrentes

               —

               Anular a decisão de 13 de Julho de 2009 com base em todos fundamentos os invocados e condenar o IHMI nas despesas.

               —

               Ordenar que sejam apresentados os processos B 630410, 000002087/C, R1455/2008-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa “GASOLINE” (pedido de registo n.o2 901 064) para produtos da classe 9.

      Titular da marca comunitária: o recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: GROTTO S.p.A.

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marca italiana figurativa que contém o elemento nominativo “GAS (keep it simple)” (registos n.os959 343 e 876 729), para, entre outros, produtos da classe 9, e marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo “GAS” (n.o2 867 463), para produtos da classe 9.

      Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido e declaração de nulidade da marca comunitária em causa.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: inexistência total de relevância dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Fevereiro de 2001 no processo C-393/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Ministério Público, António Gomes Valente contra Fazenda Pública ("Imposições internas — Imposto especial que incide sobre os veículos a motor — Veículos usados")

text:
C 173/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 22 de Fevereiro de 2001                                                de 22 de Fevereiro de 2001
no processo C-393/98 (pedido de decisão prejudicial                       no processo C-408/98 (pedido de decisão prejudicial da
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):                         High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Ministério Público, António Gomes Valente contra                         Division (Divisional Court)): Abbey National plc e Com-
                           Fazenda Pública (1)                                           missioners of Customs & Excise (1)
(«Imposições internas — Imposto especial que incide sobre                 («IVA — Artigos 5.o, n.o 8, e 17.o, n.os 2, alı́nea a), e 5, da
             os veı́culos a motor — Veı́culos usados»)                     Sexta Directiva IVA — Transmissão de uma universalidade
                                                                           de bens — Dedução do imposto pago a montante pelos
                                                                           serviços utilizados pelo transmitente para os fins da trans-
                            (2001/C 173/15)                                missão — Bens e serviços utilizados para os fins das
                                                                                operações tributadas do sujeito passivo»)
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                 (2001/C 173/16)
No processo C-393/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-
dente neste órgão jurisdicional entre Ministério Público, Antó-        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
nio Gomes Valente e Fazenda Pública, uma decisão a tı́tulo                        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE
(que passou, após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente           No processo C-408/98, que tem por objecto um pedido
de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 22 de Fevereiro de             (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                           órgão jurisdicional entre Abbey National plc e Commissioners
                                                                           of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1)    O facto de a Comissão desistir de um processo por incumpri-
                                                                           interpretação dos artigos 5.o, n.o 8, e 17.o, n.o 2, alı́nea a), da
      mento contra um Estado-Membro, quanto a uma determinada
                                                                           Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
      legislação, não tem qualquer incidência sobre a obrigação, que
                                                                           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      incumbe a um órgão jurisdicional de última instância desse
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      Estado-Membro, de submeter à apreciação do Tribunal de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      Justiça, nos termos do artigo 177.o, terceiro parágrafo, do
                                                                           acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
      Tratado CE (actual artigo 234.o, terceiro parágrafo, CE), uma
                                                                           09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      questão de direito comunitário relativa àquela legislação.
                                                                           por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da
                                                                           Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-
2)    O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado só permite a um      geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      Estado-Membro aplicar aos veı́culos usados importados de             proferiu em 22 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
      outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a            decisória é a seguinte:
      depreciação do valor efectivo dos referidos veı́culos é calculada
      de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas
      fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar     Quando um Estado-Membro fez uso da faculdade concedida pelo
      ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptı́veis artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      de garantir que o montante do imposto devido não excede,            17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
      ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto              Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      residual incorporado no valor dos veı́culos similares já matricu-   negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      lados no território nacional.                                       matéria colectável uniforme, de modo que se considera que a
                                                                           transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela não é
                                                                           uma entrega de bens, as despesas efectuadas pelo transmitente com
                                                                           os serviços adquiridos a fim de realizar esta transmissão fazem parte
(1) JO C 397, de 19.12.1998.
                                                                           das despesas gerais desse sujeito passivo e, portanto, mantêm em
                                                                           princı́pio uma relação directa e imediata com o conjunto da actividade
                                                                           económica do referido sujeito passivo. Assim, se o transmitente
                                                                           efectua simultaneamente operações com direito a dedução e operações


title: Processo C-113/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Technische Unie BV/Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional de grossistas — Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços — Coimas)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Technische Unie BV/Comissão das Comunidades Europeias, CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied
   (Processo C-113/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do material eléctrico nos Países Baixos - Associação nacional de grossistas - Acordos e práticas concertadas que têm por objecto um acordo colectivo de exclusividade e a fixação de preços - Coimas)
   (2006/C 294/08)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: Technische Unie BV (representantes: P. Bos e C. Hubert, advocaten)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils, agente, e H. Gilliams, advocaat), CEF City Electrical Factors BV, CEF Holdings Ltd, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (representante: E. Pijnacker Hordijk, advocaat)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV/Comissão (processos apensos T-5/00 e T-6/00) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereiniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Tecnische Unie) (JO 2000, L 39, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão (T-5/00 e T-6/00), é anulado apenas na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, na análise do fundamento relativo à violação do princípio do prazo razoável, não apreciou se a duração excessiva, imputável à Comissão das Comunidades Europeias, da totalidade do procedimento administrativo, incluindo a fase anterior à comunicação das acusações, era susceptível de afectar as possibilidades futuras de defesa da Technische Unie BV.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O recurso interposto pela Technische Unie BV no Tribunal de Primeira Instância, na medida em que se baseia parcialmente no fundamento referente à violação do princípio do prazo razoável, é julgado improcedente.

               4)

               A Technische Unie BV é condenada nas despesas da presente instância. As despesas respeitantes aos processos no Tribunal de Primeira Instância que conduziram ao acórdão de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão (T-5/00 e T-6/00), continuam imputadas à Technische Unie BV, em conformidade com as regras definidas no n.o 3 da parte decisória do acórdão.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo T-326/11: Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Brainlab AG/IHMI (BrainLAB)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/50

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Brainlab AG/IHMI (BrainLAB)
   (Processo T-326/11)
   2011/C 269/111
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Brainlab AG (Feldkirchen, Alemanha) (representante: J. Bauer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2011 no processo R 1596/2010-4;

               —

               Devolver o processo à Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), para que esta se pronuncie se, no âmbito da renovação da marca comunitária em causa, Brain LAB, n.o1 290 113, a diligência necessária foi respeitada;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa BrainLAB, para produtos e serviços das classes 9, 10 e 42.

      Decisão do serviço «Registo e bases de dados conexas»: indeferimento do pedido de restitutio in integrum quanto ao prazo do depósito do pedido de renovação e de pagamento da taxa de renovação.

      Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do pedido de restitutio in integrum e de declaração da expiração da marca comunitária n.o1 290 113.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009, visto que não foi possível a qualquer dos interessados, embora tivessem tido, nas circunstâncias em causa, toda a diligência necessária, respeitar em relação à recorrida um prazo por força do qual ocorreu a perda de um direito e que o prazo de dois meses previsto para apresentar o pedido de restitutio in integrum foi respeitado.


title: Processo T-351/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Groep/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infrator» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Dura Vermeer Groep/Comissão
   (Processo T-351/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator)
   2012/C 355/27
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Dura Vermeer Groep NV (Roterdão, Países Baixos) (representante: M. Slotboom, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dura Vermeer Groep NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.