title: Processo C-195/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de abril de 2013 — Confederazione generale dell’industria italiana (Confindustria) e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de abril de 2013 — Confederazione generale dell’industria italiana (Confindustria) e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-195/13)
   2013/C 207/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Confederazione generale dell’industria italiana (Confindustria) e o.

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1.

               A proteção da livre concorrência, da livre circulação das empresas, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstas nos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 101.o, 49.o, 56.o e 96.o TFUE, é compatível, e em que medida, com disposições legislativas dos Estados-Membros da União que estabelecem custos mínimos de exploração no setor do transporte rodoviário, que implicam a fixação externa de um elemento constitutivo da remuneração do serviço e, portanto, do preço contratual?

               2.

               As exigências de proteção do interesse público da segurança da circulação rodoviária podem justificar e, em caso afirmativo, em que condições, limitações aos princípios referidos na questão anterior, bem como, nesta perspetiva funcional, a fixação de custos mínimos de exploração nos termos previstos no artigo 83.o A do Decreto Legislativo n.o 112 de 2008, conforme alterado?

               3.

               A fixação dos custos mínimos de exploração, nesta perspetiva, pode ser remetida para acordos voluntários setoriais entre os operadores interessados e, a título subsidiário, para organismos cuja composição se caracteriza por uma forte presença de representantes dos operadores económicos privados setoriais, na falta de critérios previamente definidos a nível legislativo?


title: Processo C-324/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de Junho de 2008 — 1. Makro Zelfbedieningsgroothandel CV, 2. Metro Cash & Carry BV e 3. Remo Zaandam BV/Diesel SpA

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de Junho de 2008 — 1. Makro Zelfbedieningsgroothandel CV, 2. Metro Cash & Carry BV e 3. Remo Zaandam BV/Diesel SpA
   (Processo C-324/08)
   (2008/C 272/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrentes: 1. Makro Zelfbedieningsgroothandel CV, 2. Metro Cash & Carry BV e 3. Remo Zaandam BV

      Recorrida: Diesel SpA
   Questões prejudiciais

               1.

               No caso de determinados produtos que ostentam uma marca terem sido anteriormente comercializadas no interior do EEE, mas não pelo titular da marca ou com o seu consentimento expresso, para efeitos da apreciação da questão de saber se tal ocorreu com o consentimento (implícito) do titular da marca, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), devem ser aplicados os mesmos critérios que no caso de esses produtos terem sido anteriormente comercializados fora do EEE pelo titular da marca ou com o seu consentimento?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, que critérios — resultantes ou não (em parte) do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 1994, IHT Internationale Heiztechnik e Danzinger (C-9/93, Colect., p. I-2757), referido no ponto 3.6.4.2 supra — deverão ser aplicados no primeiro caso referido na questão anterior, para efeitos da apreciação da questão de saber se houve consentimento (implícito) do titular da marca, na acepção da referida directiva?

      (1)  JO 1989, L 40, p. 1.


title: Processo T-60/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Herhof/IHMI — Stabilator (stabilator) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa stabilator — Marca comunitária nominativa anterior STABILAT — Fundamento relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os produtos e serviços — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Herhof/IHMI — Stabilator (stabilator)
   (Processo T-60/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa stabilator - Marca comunitária nominativa anterior STABILAT - Fundamento relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 221/69
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH (Solms, Alemanha) (Representante: A. Zinnecker e T. Bösling, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Stabilator sp.z o.o. (Gdynia, Polónia) (Representante: M. Kacprzak, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da quarta câmara de recurso do IHMI de 16 de Dezembro de 2008 (processos R 483/2008-4 e R 705/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH e Stabilator sp. z o.o.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.


title: Processo C-606/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de Dezembro de 2010 — Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (Anafé)/Ministre de l'intérieur, de l'outre-mer, des collectivités territoriales et de l'immigration

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de Dezembro de 2010 — Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (Anafé)/Ministre de l'intérieur, de l'outre-mer, des collectivités territoriales et de l'immigration
   (Processo C-606/10)
   2011/C 72/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (Anafé)

      Recorrido: Ministre de l'intérieur, de l'outre-mer, des collectivités territoriales et de l'immigration

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, que estabelece o Código Comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras («Código das Fronteiras Schengen») (1), é aplicável a um nacional de um país terceiro que regressa ao território de um Estado-Membro que lhe concedeu um título temporário de permanência, quando o regresso ao seu território não depende de entrada, trânsito ou permanência no território de outros Estados-Membros?

               2.

               Em que condições pode um Estado-Membro conceder aos nacionais de países terceiros um «visto de regresso», na acepção do artigo 5.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento? Em especial, esse visto pode limitar a entrada apenas a postos fronteiriços situados no seu território nacional?

               3.

               Na medida em que o Regulamento de 15 de Março de 2006 exclua qualquer possibilidade de entrada no território dos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros que sejam apenas titulares de um título temporário de permanência emitido no âmbito da análise de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, contrariamente ao que permitiam as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, na redacção anterior à alteração que lhe foi introduzida pelo regulamento, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impunham que fossem previstas medidas transitórias para os nacionais de países terceiros que tivessem deixado o território enquanto eram apenas titulares de um título temporário de permanência, emitido no âmbito da análise de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, e que aí pretendessem voltar depois da entrada em vigor do Regulamento de 15 de Março de 2006?

      (1)  JO L 105, p. 1.


title: Processo C-568/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 5 de novembro de 2016 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V./comtech GmbH

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 5 de novembro de 2016 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V./comtech GmbH
   (Processo C-568/15)
   (2016/C 038/36)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.

      Recorrido: comtech GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de o profissional indicar uma linha telefónica para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor, ao contactar o profissional, não pode suportar custos mais elevados do que aqueles em que incorreria se fizesse uma chamada para um número de linha fixa (geográfica) ou móvel padrão?

               2)

               O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE opõe-se a uma disposição nacional nos termos da qual, nos casos em que o profissional indicar um serviço de apoio ao cliente com um número especial (com o prefixo 0180) para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor deve suportar os custos faturados pelo prestador do serviço de telecomunicações pela utilização do referido serviço de telecomunicações, mesmo que esses custos ultrapassem os custos em que o consumidor incorreria se fizesse uma chamada telefónica para um número de linha fixa (geográfica) ou móvel padrão?
               O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE não se opõe a uma disposição nacional deste tipo quando o prestador do serviço de telecomunicações não transfere para o profissional qualquer percentagem do preço cobrado ao consumidor pelo contacto telefónico para o número especial 0180?

      (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304, p. 64).


title: Processo T-62/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Sofia Golam/IHMI (METABIOMAX) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária METABIOMAX — Marca nominativa comunitária anterior BIOMAX — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Sofia Golam/IHMI (METABIOMAX)
   (Processo T-62/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária METABIOMAX - Marca nominativa comunitária anterior BIOMAX - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 245/17
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Glaxo Group Ltd (Greenford, Reino Unido) (representantes: G. Ballas e N. Prentoulis, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de outubro de 2012 (processo R 2089/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Glaxo Group Ltd e Sofia Golam.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Sofia Golam é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 23.3.2013.


title: Processo T-303/03: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 por Lidl Stiftung & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 275/46               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003, pela Canali                  Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
Ireland Limited, contra o Instituto de Harmonização do                   Recurso:                       de Oposição e rejeição da opo-
                        Mercado Interno                                                                 sição.
                      (Processo T-301/03)                                Fundamentos       invoca-      Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,
                                                                         dos:                           n. o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                        (2003/C 275/77)
(A língua do processo será determinada nos termos do artigo 131.o ,
n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
                         a petição: Inglês)
                                                                         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 por Lidl
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     Stiftung & Co. KG contra o Instituto de Harmonização
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela Canali Ireland Limited, com sede em Dublin,
(Irlanda), representada por C. Gielen e O. Schmutzer, lawyers.                                 (Processo T-303/03)
A Canali S.p.A, também foi parte no processo perante a
Câmara de Recurso.
                                                                                (2003/C 275/78)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 31.o, n.o 2,
                                                                         do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de
                                                                                de recurso: alemão)
      17 de Junho de 2003;
—     dar provimento à oposição da recorrente ao pedido de
      marca CANAL JEAN CO e recusar na sua totalidade o
      pedido de registo dessa marca e/ou decidir o que o                 Deu entrada em 4 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      tribunal considere adequado;                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
—     condenar o requerente da marca no pagamento da                     (marcas, desenhos e modelos), interposto por Lidl Stiftung &
      totalidade das despesas.                                           Co. KG, com sede em Neckarsulm (Alemanha), representada
                                                                         por P. Groß. A outra parte perante a Câmara de Recurso era a
                                                                         REWE-Zentral AG, com sede em Colónia (Alemanha).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            Canal Jean Co., Inc.                      —    Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
comunitária:                                                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                              desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2003 no processo
Marca         comunitária      A marca figurativa «CANAL —                    de recurso R 408/2002-1 respeitante ao registo da marca
objecto do pedido:             Jean Co.». Pedido n. 425.363, rela-            «Salvita» registada com o n. o 609339;
                               tivo a produtos da classe 25 (arti-
                               gos de vestuário, calçado; chapela-
                               ria).                                     —    Condenar o recorrido a suportar as despesas do processo
                                                                              bem como as efectuadas pela recorrente.
Titular da marca ou sinal      A recorrente.
invocados no processo
de oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal que se          Registo italiano de marca
opõe:                          n.o 513.948 para a marca mundial
                               «CANALI» para produtos e ser-             Requerente da marca:           REWE-Zentral AG.
                               viços incluídos nas classes 3, 6, 9,
                               14, 16, 18, 20, 25, 34 e 32.              Marca requerida:               Marca nominativa «Salvita» para
                                                                                produtos das classes 5, 29, 30 e
Decisão da Divisão de          Admissão da oposição.                                                    32 — pedido de registo
Oposição:                                                                                n. o 609 339.
 ---pagebreak--- 15.11.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/47
Titular do direito à            A recorrente.                               Fundamentos e principais argumentos
marca ou sinal em causa
no processo de opo-
sição:                                                                      Requerente da marca          A recorrente
                                                                            comunitária:
Marca ou sinal invocada:        Marca nominativa «SOLEVITA»
                                para produtos da classe 32.                 Marca comunitária em         Marca nominativa e figurativa
                                                                            causa:                       «OpusDent» para produtos e ser-
Decisão da Divisão de           Negado provimento à oposição.                                            viços das classes 9, 10 e 42 (entre
Oposição:                                                                                outros, lasers não para uso medi-
                                                                                cinal, lasers para fins médicos,
Decisão da Câmara de            Negado provimento ao recurso da                                          dentários e estéticos e cuidados
Recurso:                        recorrente.                                                              médicos e dentários) — Pedido
                                                                                n. o 1 331 230
Fundamentos:                    A recorrente apresentou meios de
                                prova suficientes para demonstrar           Titular da marca ou sinal    Dornier Medizintechnik GmbH
                                a utilização legítima da marca em           no processo de opo-
                                oposição;                                   sição:
                                —     Violação do disposto no
                                      artigo 74.o , n. o 1, segundo         Marca ou sinal anterior      Marca comunitária «Opus» para
                                      parágrafo, do Regulamento             em causa no processo de      produtos da classe 10 (entre
                                      n.o 40/94;                            oposição:                    outros, marquesas médicas, apa-
                                                                                relhos de raio-x e postos de tra-
                                —     Violação do direito a ser                                          balho de raio-x)
                                      ouvido.
                                                                            Decisão da Divisão de        Foi admitida a oposição em
                                                                            Oposição:                    relação aos produtos «lasers para
                                                                                fins médicos, dentários e estéti-
                                                                                cos» e rejeitada em relação aos
                                                                                restantes produtos e serviços
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 pela                            Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
OpusDent GmbH contra o Instituto de Harmonização do                         Recurso:
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            Fundamentos:                 Inexistência de risco de confusão
                      (Processo T-305/03)
                        (2003/C 275/79)
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                          petição: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por
                                                                            Manel Camós Grau contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                            (Processo T-309/03)
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela OpusDent
GmbH, com sede em Freising (Alemanha) representada por
                                                                                (2003/C 275/80)
P. Munzinger, advogado. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Dornier Medizintechnik GmbH, com
sede em Weßling (Alemanha).                                                                   (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de 23 de Junho de 2003 da Segunda                    Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      Câmara de Recurso do recorrido no processo n. R 579/                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002-2;                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Manel Camós Grau, com residência em Bruxelas, representado
—     condenar o recorrido nas despesas do presente processo.               por Marc-Albert Lucas.


title: Processo C-525/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Álava (Espanha) em 5 de outubro de 2015 — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada
   (Processo C-525/15)
   (2015/C 414/28)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Álava

      Partes no processo principal

      Recorrente: Laboral Kutxa

      Recorrida: Esmeralda Martínez Quesada

      Questão prejudicial

   A limitação das consequências da ineficácia de uma cláusula em razão do caráter abusivo desta, que restringe os efeitos de restituição dos montantes indevidamente cobrados pela sua aplicação a partir de certa data e não a partir do momento em que a cláusula abusiva e nula foi aplicada, é compatível com o princípio do caráter não vinculativo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?

      (1)  JO L. 95, p. 29


title: Processo C-110/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 7 de março de 2013 — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 7 de março de 2013 — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben
   (Processo C-110/13)
   2013/C 147/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhofs

      Partes no processo principal

      Recorrente: HaTeFo GmbH

      Recorrido: Finanzamt Haldensleben

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Que requisitos são exigíveis para se considerar que existe uma atuação concertada na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (1) (a seguir «Recomendação PME»): é suficiente, para este efeito, uma qualquer cooperação empresarial entre as pessoas singulares com participações em ambas as empresas, realizada sem litígios ou conflitos de interesses manifestos, ou é, pelo contrário, exigido um comportamento concertado evidente entre as referidas pessoas?

                           b)

                           Caso se exija uma atuação concertada: esta resulta, desde logo, de uma cooperação puramente factual?

               2.

               Caso não exista a obrigação de elaboração de contas consolidadas, deve efetuar-se, para efeitos da questão de saber se uma empresa está associada a outra empresa por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares, uma apreciação económica global das empresas em causa, na qual são analisados aspetos como o regime de propriedade — e, em particular, o facto de os acionistas pertencerem a uma mesma família —, a estrutura acionista e a integração económica — em particular também a identidade dos gerentes —, indo além das «relações» referidas no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do anexo da Recomendação PME?

               3.

               Caso seja possível, em aplicação da Recomendação PME, uma apreciação económica global que vá além do exame formal: tal pressupõe que existe a intenção ou, pelo menos, o risco de contornar a definição de PME?

      (1)  JO L 124, p. 36.


title: Processo C-42/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Amiens (França) em 31 de Janeiro de 2011 — Procedimento penal contra João Pedro Lopes Da Silva Jorge

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Amiens (França) em 31 de Janeiro de 2011 — Procedimento penal contra João Pedro Lopes Da Silva Jorge
   (Processo C-42/11)
   2011/C 103/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel d’Amiens

      Partes no processo principal

   João Pedro Lopes Da Silva Jorge

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio de não discriminação consagrado no artigo 12.o CE [actual artigo 18.o TFUE] opõe-se a uma norma nacional como o artigo 695-24 do code de procédure pénale, que reserva a faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade aos casos em que a pessoa procurada é de nacionalidade francesa e as autoridades francesas competentes se comprometem a proceder à execução da pena?

               2.

               […] A aplicação em direito interno do motivo de não execução previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-quadro (1) 2002/584/JAI é deixada à discricionariedade dos Estados-Membros ou tem carácter obrigatório, e, em especial, um Estado-Membro pode adoptar uma medida que comporte uma discriminação baseada na nacionalidade?

      (1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).


title: Processo C-64/13 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 por H-Holding AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de novembro de 2012 no processo T-672/11, H-Holding AG/Parlamento Europeu

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/5

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 por H-Holding AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de novembro de 2012 no processo T-672/11, H-Holding AG/Parlamento Europeu
   (Processo C-64/13 P)
   2013/C 336/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: H-Holding AG (representante: R. Závodný, advokát)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Por despacho de 5 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.


title: Processo C-300/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 2009 — Leche Celta, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Celia SA [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Marca mista, nominativa e figurativa, Celia — Motivos relativos de recusa do registo — Semelhança da marca cujo registo é pedido com uma marca anterior — Marca relativa a produtos idênticos — Risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 2009 — Leche Celta, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Celia SA
   (Processo C-300/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca mista, nominativa e figurativa, Celia - Motivos relativos de recusa do registo - Semelhança da marca cujo registo é pedido com uma marca anterior - Marca relativa a produtos idênticos - Risco de confusão - Recurso manifestamente inadmissível)
   2009/C 220/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Leche Celta, SL (Representante: J. Calderón Chavero, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Celia SA (Representantes: D. Masson e F. de Castelnau, advogados)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 23 de Abril de 2008, Leche Celta/IHMI (T-35/07), que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Dezembro de 2006, relativa a um processo de oposição entre a Leche Celta SL e a Celia SA — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Motivos relativos de recusa do registo de uma marca — Risco de confusão relacionado com um pedido de registo de uma marca semelhante a uma marca anterior para produtos idênticos — Comparação dos sinais nos planos visual, fonético e conceptual

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Leche Celta, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-153/06: Acção proposta em  21 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/31

         Acção proposta em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-153/06)
   (2006/C 131/58)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e K. Nyberg)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos

               —

               declarar que, ao não ter tomado, no que respeita à Província Autónoma de Åland, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar estas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em 13 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 37, p. 24.


title: Processo C-222/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/24

         Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-222/08)
   (2008/C 209/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e A. Nijenhuis, agentes)

      Demandada: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino da Bélgica, devido à transposição que fez para o direito nacional das disposições relativas à determinação dos custos e ao financiamento das obrigações de serviço universal, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e do Anexo IV, Parte A, da Directiva 2002/22/CE;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2002/22/CE visa, nomeadamente, regular as situações em que o mercado não dá uma resposta satisfatória aos consumidores finais e estabelece disposições relativas à disponibilização do serviço universal. O artigo 12.o, n.o 1, da directiva determina que, sempre que as autoridades reguladoras nacionais considerem que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para as empresas designadas para prestar esse serviço, os custos líquidos da sua prestação devem ser calculados pela forma indicada nesse artigo. O Anexo IV, Parte A, inclui disposições relativas ao cálculo dos custos líquidos. O artigo 13.o, n.o 1, estabelece que quando, com base no cálculo do custo líquido referido no artigo 12.o, as autoridades reguladoras nacionais considerem que uma empresa está sujeita a encargos excessivos, os Estados-Membros devem, a pedido da empresa designada, decidir introduzir um mecanismo para compensar essa empresa.
   Segundo a Comissão, a Bélgica não transpôs correctamente os artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, e o Anexo IV, Parte A, da directiva. A legislação belga não prevê, nomeadamente, a apreciação da questão de saber se a fixação de tarifas sociais no quadro da disponibilização do serviço universal constitui um encargo não razoável para as empresas designadas. Além disso, a legislação belga não cumpre a exigência relativa ao cálculo dos custos líquidos como, designadamente, está estabelecida na última parte do Anexo IV, Parte A, da directiva.


title: Processo T-186/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Atlantic Multipower Germany/IHMI — Nutrichem Diät + Pharma (NOxtreme) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária NOxtreme — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores X-TREME — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 — Uso sério da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento no 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Atlantic Multipower Germany/IHMI — Nutrichem Diät + Pharma (NOxtreme)
   (Processo T-186/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária NOxtreme - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores X-TREME - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 - Uso sério da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento no 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009»])
   (2015/C 398/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Atlantic Multipower Germany GmbH & Co. OHG (Hamburgo, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nutrichem Diät + Pharma GmbH (Roth, Alemanha) (representantes: D. Jochim e R. Egerer, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2014 (processo R 764/2013 4), relativo a processo de declaração de nulidade entre Atlantic Multipower Germany GmbH & Co. OHG e Nutrichem Diät + Pharma GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Atlantic Multipower Germany GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142 de 12.5.2014.


title: Cancelamento do processo T-89/94

text:
C 352/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4.12.1999
           Cancelamento do processo T-392/93 (1)                                     Cancelamento do processo T-203/94 (1)
                          (1999/C 352/66)                                                          (1999/C 352/69)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 27 de Setembro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-392/93, Greg Walsh contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   do Tribunal, do processo T-203/94, Hans-Hermann Blohm e
Europeias.                                                                outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 197 de 21.7.1993.
                                                                          (1) JO C 218 de 6.8.1994.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-81/94 e
                              outros (1)
                          (1999/C 352/67)                                            Cancelamento do processo T-225/94 (1)
                                                                                (1999/C 352/70)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-81/94, T-114/94, T-135/94,                   Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-200/94, T-204/94, T-205/94, T-206/94, T-207/94,                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-208/94, T-209/94, T-210/94, T-211/94, T-213/94,                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
T-214/94, T-215/94, T-216/94, T-217/94, T-218/94,                         do Tribunal, do processo T-225/94, Georg Hofstetter contra
T-220/94, T-221/94, T-222/94, T-223/94, T-254/94,                         Comissão das Comunidades Europeias.
T-255/94, T-256/94, T-257/94, T-258/94, T-269/94,
T-287/94, T-288/94 e T-296/94 da lista dos processos apensos
T-81/94 e outros, Anni Rau e outros contra Conselho da                    (1) JO C 233 de 20.8.1994.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 103 de 11.4.94, C 132 de 14.5.94, C 218 de 6.8.94, C 275
    de 1.10.94 e C 370 de 24.12.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-270/94 (1)
            Cancelamento do processo T-89/94 (1)                                                   (1999/C 352/71)
                          (1999/C 352/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-270/94, Claus-Heinrich Röhe
do Tribunal, do processo T-89/94, Hubert Remmers contra                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   des Europeias.
Europeias.
                                                                          (1) JO C 275 de 1.10.1994.
(1) JO C 103 de 11.4.1994.


title: Processo C-163/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Youssef Hassan/Breiding Vertriebsgesellschaft mbH «Reenvio prejudicial — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 23.° — Licença — Registo de Marcas Comunitárias — Direito de o licenciado intentar uma ação de contrafação, não obstante a licença não estar inscrita no registo»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Youssef Hassan/Breiding Vertriebsgesellschaft mbH
   (Processo C-163/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 23.o - Licença - Registo de Marcas Comunitárias - Direito de o licenciado intentar uma ação de contrafação, não obstante a licença não estar inscrita no registo»)
   (2016/C 106/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Youssef Hassan

      Recorrida: Breiding Vertriebsgesellschaft mbH

      Dispositivo

   O artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o licenciado pode intentar uma ação de contrafação da marca comunitária que é objeto da licença, ainda que esta última não tenha sido inscrita no Registo de Marcas Comunitárias.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo T-155/99: Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a Comissão das Comunidades Europeias, por Dieckmann & Hansen GmbH

text:
2.10.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/17
Recurso interposto em 14 de Junho de 1999 por Instituto                     — a sua obrigação de fundamentação ao não explicar em
dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu                          quê, para lá do princı́pio da proibição da publicidade
de Patentes (IMR) contra Comissão das Comunidades                                comparativa autorizado pela Directiva 84/450, após as
                               Europeias                                          modificações introduzidas pela Directiva 97/55 (1), a apli-
                                                                                cação desse princı́pio pelo IMR era contrária ao direito
                                                                                comunitário da concorrência;
                         (Processo T-144/99)
                                                                            — as regras do Tratado CE, designadamente o seu artigo 81.o,
                            (1999/C 281/34)                                       bem como as regras de direito relativas à sua aplicação, ao
                                                                                declarar que os referidos artigos do código de conduta
                                                                                eram contrários ao artigo 81.o, n.o 1, quando
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                — por um lado, a Directiva 97/75, ao modificar a
                                                                                Directiva 84/450 para aı́ incluir a publicidade compara-
Deu entrada em 14 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                           tiva tinha expressamente previsto a possibilidade de as
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              profissões liberais proibirem essa publicidade, e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Insti-
tuto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu
                                                                                — por outro, as disposições objecto da decisão impug-
de Patentes (IMR), com sede em Munique (República Federal
                                                                                nada visam obrigações deontológicas, que prosseguem
da Alemanha), representado por Robert Collin e Mary-Claude
                                                                                um objectivo de interesse geral, o que constituı́a um
Mitchell, advogados em Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                                elemento de concorrência conforme ao artigo 81.o,
Luxemburgo no escritório do advogado Nicolas Decker, 16,
                                                                                n.o 1, justificado pela natureza das disposições.
avenue Marie-Thérèse.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A tı́tulo subsidiário, o IMR alega que a Comissão violou o
                                                                            artigo 81.o, n.o 3, do Tratado Ce e o artigo 8.o do Regulamento
— anular parcialmente a decisão da Comissão de 7 de Abril                 n.o 17/62, ao isentar as duas disposições controvertidas apenas
    de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o             a tı́tulo transitório, a fim de conceder ao Instituto recorrente
    (81.o) do Tratado UE (artigo 53.o do acordo EEE), processo              um perı́odo de adaptação para modificar o seu código de
    n.o IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP), na parte                 conduta, quando as condições de aplicação do artigo 85.o,
    em que diz respeito aos artigos 2.o, alı́nea b), pontos 1 e 3,          n.o 3, já estavam plenamente satisfeitas.
    e 5.o, alı́nea c), do código de conduta do IMR;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas e encargos
    suportados com o processo.                                              (1) Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6
                                                                                de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à
                                                                                publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO
                                                                                L 290, de 23.10.97, p. 18).
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso contesta a decisão da Comissão pela qual
esta considerou que dois artigos do código de conduta
profissional em matéria deontológica aprovado pelo Instituto
recorrente (IMR), por sua vez criado pelo conselho de adminis-
tração da Organização Europeia de Patentes (OEP), são contrá-
rios ao artigo 81.o (ex-artigo 85.o) do Tratado CE. Trata-se do
artigo 2.o, alı́nea b), pontos 1 e 3, relativo à publicidade
comparativa, e do artigo 5.o, alı́nea c), relativo às relações dos         Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a
mandatários com os anteriores mandatários.                                Comissão das Comunidades Europeias, por Dieckmann &
                                                                                Hansen GmbH
Na decisão impugnada, a Comissão considera que essas duas
disposições limitam a liberdade de acção dos membros da IMR                                         (Processo T-155/99)
e têm por objecto restringir a concorrência entre os membros
da profissão. Estas duas disposições, uma proibindo a publici-                                        (1999/C 281/35)
dade comparativa e outra passı́vel de entravar a oferta de
serviços aos antigos clientes de outros mandatários, contri-
buem, segundo a Comissão, para cristalizar a clientela de cada
mandatário reconhecido no interior de cada mercado nacional,                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
o que consubstanciava uma restrição da concorrência desne-
cessária e sensı́vel, na medida em que afecta todos os mandatá-
rios reconhecidos inscritos na lista do OEP, agrupados no seio              Deu entrada em 25 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
da IMR.                                                                     Instância das Comunidades Europeias, uma acção proposta
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias por
                                                                            Dieckmann & Hansen GmbH, com sede Hamburgo, represen-
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que a instituição               tada pelo advogado Professor Douter Hans-Jürgen Rabe da
recorrida violou:                                                           Sozietät Gaedertz, avenue de Tervuren, 35, Bruxelas.
 ---pagebreak--- C 281/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.10.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        veterinário competente, de 23.02.1999, que a Comissão
                                                                             haja apresentado o relatório final sobre o controlo ao
— Revogar a decisão impugnada;                                              Cazaquistão e, além disso, daquela acta não se vê que a
                                                                             Comissão haja apresentado ao referido Comité veterinário
— condenar a demandada a pagar-lhe o montante de                             a proposta concreta da decisão impugnada.
     9 519 974 DM acrescidos de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados a partir da pendência da presente acção;
                                                                        Na cálculo numérico de indenização pretendida tem-se no
— declarar que a ora demandada tem a obrigação de reparar              essencial em conta um adiantamento previsivelmente não
     todos os demais danos que a demandante venha ainda a               recuperável para a entrega de 9500 quilos de caviar bem como
     sofrer;                                                            o lucro que resultaria da preparação e venda desta mercadoria.
                                                                        O montante final dos prejuı́zos não pode no entanto ser ainda
— condenar a demandada nas despesas.                                    concretamente determinado pelo que deve ser declarada uma
                                                                        responsabilidade base da Comunidade.
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) Decisão da Comissão 1999/244/CEE, de 26 de Março de 1999,
                                                                            que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos
                                                                            paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de
A demandante é importadora de caviar, fundamentalmente do                   determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
Cazaquistão, em grandes unidades (em regra 1,8 quilos por                  (JO L 91, de 7.04.1999, p. 37).
dose), embala-o em pequenas quantidades que vende aos seus              (2) Decisão da Comissão de 28 de janeiro de 1999 que altera a
clientes no interior e fora de Comunidade.                                  Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos paı́ses terceiros a
                                                                            partir dos quais é autorizada a importação de determinados
                                                                            produtos da pesca destinados à alimentação humana (JO L 44, de
Nos termos do artigo 1.o em conjugação impugnada, a Comis-                 18.02.1999, p. 61).
são excluiu o Cazaquistão da lista dos paı́ses terceiros dos quais    (3) Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
os Estados-Membros são autorizados a importar produtos da                  de elaboração, por um perı́odo transitório, de listas provisórias de
pesca, pelo que deixou de existir a possibilidade da importação            estabelecimentos de paı́ses terceiros dos quais os Estados-
de caviar antes permitida (1).                                              -Membros estão autorizados a importar determinados produtos
                                                                            de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
                                                                            (JO L 243, de 11.10.1995, p. 17).
Entre Novembro e Dezembro de 1998, a mando da Comissão,
três controladores veterinários procederam a uma missão de
controlo para averiguação das condições de importação de
carne de cavalo do Cazaquistão, bem como de produtos da
pesca, como o caviar. Embora o caviar não tivesse sido objecto
de controlo, os controladores aconselharam no entanto que
este paı́s fosse eliminado da lista dos paı́ses terceiros de que
eram permitidas importações também em relação ao caviar.
No quarto fundamento da decisão impugnada a Comissão                  Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga
justificou a eliminação da referida lista com as deficiências                   Griesel contra o Conselho da União Europeia
observadas durante e visita de inspecção ao Cazaquistão.
                                                                                (Processo C-157/99)
Em resultado da decisão impugnada a demandante deixou de
ter a possibilidade de importar para a Comunidade o caviar
fresco que, pouco antes da decisão ora impugnada, havia                                            (1999/C 281/36)
adquirido para aquele efeito, impossibilidade de que lhe
resultam importantes prejuı́zos.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No entender da demandante a decisão impugnada viola
                                                                        Deu entrada em 2 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
— o princı́pio da boa administração uma vez que faz uma                Instância das Comunidades Europeias um recurso interposto
     errada avaliação dos factos que lhe servem de base e deles        contra o Conselho da União Europeia por Helga Griesel
     retira consequências não plausı́veis;                             domiciliada em Bruxelas, representada pelos advogados
                                                                        Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, do foro de
— o princı́pio da confiança legı́tima uma vez que a Comissão,          Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     depois de efectuar controles veterinários ao Cazaquistão         rio do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     na Decisão 99/136/CE (2), continuou a manter este paı́s na
     lista dos paı́ses terceiros de que eram permitidas impor-
     tações de caviar e, seguidamente, na decisão recorrida,          A recorrente termina pedindo que o Tribunal se digne:
     inopinadamente e sem anúncio prévio foi daquela lista
     retirado e ainda                                                   — anular a decisão do recorrido de não a promover ao grau
                                                                             C4 a tı́tulo do exercı́cio de promoção de 1998;
— formalidades processuais essenciais uma vez que — vio-
     lando a decisão 95/408/CE (3), em que a decisão impugnada        — condenar o recorrido na totalidade das despesas do
     se apoia — não resulta da acta da reunião do Comité                   processo.


title: Processo C-263/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Gorj (Roménia) em 27 de Maio de 2010 — Iulian Andrei Nisipeanu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Târgu — Cărbunești, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Gorj (Roménia) em 27 de Maio de 2010 — Iulian Andrei Nisipeanu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Târgu — Cărbunești, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-263/10)
   ()
   2010/C 234/35
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Gorj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iulian Andrei Nisipeanu

      Recorridos: Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Târgu — Cărbunești, Administrația Fondului pentru Mediu

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que as imposições internas discriminatórias que proíbe também incluem a taxa regulamentada pela legislação romena através do Decreto de urgência n.o 50, de 25 de Abril de 2008, relativo à criação de uma taxa sobre a poluição dos veículos automóveis, alterado pelos Decretos de urgência n.o 208, de 8 de Dezembro de 2008, n.o 218, de 11 de Dezembro de 2008, n.o 7, de 19 de Fevereiro de 2009, e n.o 117, de 30 de Dezembro de 2009?

               2)

               O artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia autoriza a Roménia, na legislação nacional, a estabelecer, através do Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, a partir de 1 de Julho de 2008, o critério da «primeira matrícula na Roménia», conforme consignado no artigo 4.o, alínea a), do decreto, e esse critério é um requisito objectivo conforme com as disposições do Tratado?

               3)

               O artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia autoriza a Roménia, enquanto Estado-Membro da União Europeia, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2008 a taxa sobre a poluição aos veículos usados importados da União Europeia ou provenientes de aquisições intracomunitárias e matriculados pela primeira vez na Roménia, isentando dessa taxa os veículos usados comprados na Roménia?

               4)

               O artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia autoriza a Roménia a conceder, em conformidade com a referida legislação, a isenção do pagamento da taxa sobre a poluição exclusivamente no que se refere aos «veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4, com cilindrada não superior a 2 000 centímetros cúbicos, e [a] todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4, matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutros Estados-Membros da União Europeia no período de 15 de Dezembro de 2008 a 31 de Dezembro de 2009» e a não a conceder no que respeita aos veículos novos com características diferentes das indicadas?

               5)

               O artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que autoriza a Roménia a proteger a indústria automóvel nacional, uma vez que taxa sobre a poluição é devida unicamente pelos veículos usados importados e matriculados na União Europeia ou que tenham sido objecto de aquisições intracomunitárias, ao passo que não é devida pelos veículos usados já matriculados na Roménia e que são objecto de revenda no seu território?

               6)

               Nas situações indicadas, a referida taxa constitui uma imposição discriminatória, proibida pelo disposto no artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no caso de o critério da «primeira matrícula na Roménia» previsto no artigo 4.o, alínea a), do Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo não poder ser considerado um critério objectivo relativamente à finalidade declarada de criar uma taxa sobre a poluição em aplicação do princípio do «poluidor pagador» e de a taxa, decorrente de tal critério, proteger a produção nacional de veículos novos e o mercado interno de veículos usados?


title: Processo T-63/10: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — Jurašinović/Conselho

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/50

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-63/10)
   2010/C 113/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: N. Amara-Lebret, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 7 de Dezembro de 2009 pela qual foi recusado ao recorrente o acesso aos seguintes documentos:

                           —

                           decisões do Conselho relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia dos documentos cuja comunicação esse Tribunal requereu no âmbito do processo Gotovina;

                           —

                           a totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas Instituições da UE com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (mais eventuais anexos), nomeadamente os pedidos iniciais emanados tanto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia como dos advogados do Sr. GOTOVINA;

               —

               condenar o Conselho da UE — Secretariado-geral a autorizar o acesso, por via electrónica, a todos os documentos solicitados;

               —

               condenar Conselho da UE a pagar ao recorrente a quantia de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização com o processo, acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2009, que lhe recusa o acesso às decisões do Conselho relativas à transmissão ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIY) dos documentos cuja comunicação esse Tribunal requereu no âmbito do processo Gotovina e à totalidade da correspondência trocada nesse âmbito pelas Instituições da União Europeia com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (mais eventuais anexos), nomeadamente os pedidos iniciais emanados tanto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia como dos advogados do Sr. Gotovina.
   O recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso relativos:

               —

               a um erro de direito, na medida em que o Conselho recusou os documentos com base no artigo 70 B do Regulamento de Processo e de Prova do TPIY, quando esse diploma não é aplicável;

               —

               à inexistência de violação da protecção dos processos judiciais e das consultas jurídicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 (1), porquanto essa excepção diz respeito à protecção dos processos judiciais da União Europeia e dos Estados-Membros e não a um processo judicial perante o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, que está fora da jurisdição da UE;

               —

               à inexistência de violação da protecção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais, segundo o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do mesmo regulamento;

               —

               à existência de um interesse público superior segundo o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o recorrente solicitou a comunicação dos documentos requeridos para defender os seus direitos no âmbito do processo T-465/09. Esse pedido faz parte do acesso à justiça e do direito a um processo equitativo no órgão jurisdicional europeu. Além disso, o litígio a que se reportam esses documentos terminou em 1995.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-93/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (BLUE JEANS GAS)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/21

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (BLUE JEANS GAS)
   (Processo T-93/12)
   2012/C 126/42
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: André Pierre Gas (Marselha, França) (representante: L. Levy, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grotto SpA (Chiuppano, Itália)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de dezembro de 2011, no processo R 620/2009-1, na sua totalidade, e remeter o processo para o IHMI, para ser julgado de novo à luz da decisão que o Tribunal Geral vier a tomar;

               —

               condenar o titular da marca comunitária controvertida a pagar a totalidade das despesas futuras deste processo e a reembolsar ao recorrente as despesas de recurso por ele efetuadas até aqui.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «BLUE JEANS GAS» para produtos das classes 3, 9, 14 e 25 — Marca comunitária registada n.o 305050.

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: O recorrente.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos apresentados para o pedido de declaração de nulidade baseiam se, por um lado, na aplicação dos artigos 53.o, n.o 1, alíneas a) e c); 8.o, n.o 1, alínea b); 53.o, n.o 2; e 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, e, por outro, nos registos franceses n.o 1594704 e n.o 1627459 das marcas figurativas «-GAS- BIJOUX» e «BIJOUX -GAS-» para produtos das classes 14 e 25.

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação parcial da marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação, anulação parcial da marca comunitária e indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 56.o, n.o 3 do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 57.o, n.o 3) e da Regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95; violação do artigo 15.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 40/94 e do artigo L714, n.o 5, alínea b), do Código da Propriedade Intelectual francês; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o), na medida em que Câmara de Recurso cometeu vários erros de direito e de apreciação no que toca à prova da utilização da marca anterior da classe 25.

               Aplicação incorreta dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a) e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 e violação do artigo 53.o do Regulamento n.o 40/94 e das disposições de direito francês, artigos 2262 do Código Civil e L714, n.o 3, do Código da Propriedade Intelectual francês, na medida em que a apreciação feita pela Câmara de Recurso do risco de confusão está errada.

               Violação do artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu ultra petita ao pronunciar se sobre a comparação dos produtos da classe 14, que não era objeto do recurso de que conhecia.

               Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não podia limitar o seu exame apenas ao direito anterior resultante da marca n.o 1594704, após ter decidido exercer as competências da Divisão de Anulação, nem remeter o processo para a Divisão de Anulação para esta se pronunciar sobre os restantes direitos invocados, que já tinham sido objeto de um exame.


title: Processo F-17/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de março de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Função pública — Artigo 34. °, n. os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de março de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-17/12) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 147/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos de A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de condenação da Comissão no pagamento de um montante a título de reparação do dano alegadamente sofrido pelo recorrente devido à duração excessiva do processo de reconhecimento da gravidade da doença de que sofria.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 138, de 12.05.2012, p. 33.


title: Processo T-302/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento («Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo — Artigo 166.° do Regimento do Parlamento — Direito de acesso ao processo — Erro de facto»)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Bay/Parlamento
   (Processo T-302/16) (1)

   ((«Direito institucional - Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo - Artigo 166.o do Regimento do Parlamento - Direito de acesso ao processo - Erro de facto»))
   (2017/C 249/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicolas Bay (La Celle-Saint-Cloud, França) (representante: A. Cuignache, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alonso de León et S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da decisão do Presidente do Parlamento, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento, de 11 de abril de 2016, que aplicam ao recorrente a sanção de perda do direito a ajudas de custo por um período de cinco dias.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Nicolas Bay é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Cancelamento do processo T-351/00

text:
2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 161/27
           Cancelamento do processo T-351/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-362/00 (1)
                          (2001/C 161/57)
                                                                                (2001/C 161/58)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente
processo T-351/00, Hubert Huygens contra Comissão das                    da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias.                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-362/00, Adolfo Kind contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                          (1) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Processo F-63/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Macchia/Comissão ( «Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude — Artigo 8. °do ROA — Artigo 4. °da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005 , relativa à nova política em matéria de recrutamento e de emprego do pessoal temporário do OLAF — Duração máxima dos contratos de agente temporário» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Macchia/Comissão
   (Processo F-63/11) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Poder de apreciação da administração - Dever de solicitude - Artigo 8.o do ROA - Artigo 4.o da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de recrutamento e de emprego do pessoal temporário do OLAF - Duração máxima dos contratos de agente temporário)
   2012/C 227/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luigi Macchia (Woluwé-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: S. Rogrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão tácita de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É anulada a decisão do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 12 de agosto de 2010, relativa ao indeferimento do pedido de prorrogação do contrato de agente temporário de L. Macchia.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011, p. 32.


title: Processo C-565/07 P: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 por AMS Advanced Medical Services GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 18 de Outubro de 2007 no processo T-425/03, AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/23

         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 por AMS Advanced Medical Services GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 18 de Outubro de 2007 no processo T-425/03, AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-565/07 P)
   (2008/C 64/34)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: AMS Advanced Medical Services GmbH (representante: S. Schäffler, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), American Medical Systems, Inc.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2007.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso, bem como nas despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem como fundamento a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Primeira Instância não admitiu o pedido da recorrente, formulado pela primeira vez na Câmara de Recurso, de que a oponente fizesse prova do uso da sua marca. Desta forma, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da continuidade funcional entre as instâncias do IHMI e violou os artigos 43.o, n.os 2 e 3, e 74.o do Regulamento n.o 40/94.
   Segundo o princípio da continuidade funcional entre os serviços do IHMI, a Câmara de Recurso devia ter baseado a sua decisão em todas as alegações da recorrente quer no processo perante a Divisão de Oposição quer no processo perante a Câmara de Recurso.


title: Acção intentada, em 2 de Fevereiro de 1996, por Télévision Française 1 contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-17/96)

text:
30. 3 . 96            L_PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/ 17
venderem automóveis aos intermediários franceses e, por            A título subsidiário :
outro lado, ao pedido para agir que lhe dirigiu em 27 de
Setembro de 1995 .                                                 — anular a tomada de posição da Comissão de 11 de
                                                                        Dezembro de 1995 , caso esta possa ser equiparada a
A recorrente invoca uma acção judicial contra ela intentada             uma decisão na acepção do artigo 189? do Tratado
pela Auto Cité, por pretensa concorrência desleal, mas cujo              CE .
fim último era proibir-lhe o exercício da sua actividade de
mandatária .
                                                                   Em qualquer caso :
Segundo a recorrente, um outro processo posto em prática a
nível nacional e utilizado no âmbito local pela concessioná       — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
ria Peugeot como obstáculo às importações paralelas
consiste em proceder a buscas privadas através de huissier         Fundamentos e principais argumentos
( oficiais de justiça ) como modo de obter informações sobre
a clientela da Europe Auto e sobre as suas fontes de               A demandante expõe que, em 10 de Março de 1993 ,
abastecimento .
                                                                   apresentou à Comissão uma denúncia contra o Estado
                                                                   francês, relativa aos modos de financiamento e de explora
Por último, segundo a recorrente, essas práticas restritivas       ção dos canais públicos franceses France 2 e France 3
são retomadas nos Estados-membros em que os mandatá               ( France-Télévision ). Essa denúncia baseava-se na violação,
rios franceses eventualmente se podem abastecer, por               pelo Estado francês, dos artigos 85?, 90?, n? 1 , e 92? do
pressões e proibições exercidas sobre os distribuidores            Tratado CE. Em 15 de Julho de 1995 , depois de uma
locais da marca com ameaças de perda de concessão .                instrução do processo que durou mais de dois anos, a
                                                                   Comissão informou a denunciante de que decidira fazer um
No entender da recorrente, a omissão da Comissão envolve
                                                                   estudo sobre a problemática geral do financiamento do
a sua responsabilidade extracontratual .                           serviço público de televisão nos Estados-membros . Em 3 de
                                                                   Outubro de 1995 , a demandante interpelou formalmente a
                                                                   Comissão, convidando-a a agir . Por ofício de 11 de
                                                                   Dezembro de 1995 , o director-geral da concorrência infor
                                                                   mou a demandante de que, na sequência dos resultados do
                                                                   estudo, fora enviado um ofício às autoridades francesas e,
Acção intentada, em 2 de Fevereiro de 1996, por Télévision         em função da resposta que fosse dada a esse ofício, a
Française 1 contra a Comissão das Comunidades Euro                Comissão poderia tomar uma decisão quanto ao segui
                                  peias                            mento a dar à denúncia .
                         ( Processo T-17/96
                             ( 96/C 95/34 )                        A demandante salienta que, apesar da interpelação, a
                                                                   Comissão não respondeu, nem agiu, no prazo de dois meses
                                                                   fixado pelo artigo 175?, segundo parágrafo, do Tratado CE
                  (Língua do processo: francês)                    e que, por conseguiente, se encontra em situação de omissão,
                                                                   na acepção do mesmo artigo 175?
Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            Com efeito, no respeitante à violação pela France-Télévision
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada             do artigo 85? do Tratado, competia à Comissão enviar à
pela sociedade Télévision Française 1 , com sede em Paris,         denunciante a comunicação prevista no artigo 6? do
representada por Georges Vandersanden, Jean-Paul Hor              Regulamento ( CEE ) n? 99/63 , o que não foi feito . Quanto à
dies e Agnès Maqua, advogados no foro de Bruxelas, com             parte da denúncia relativa à violação dos artigos 90?, n? 1 , e
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              92? do Tratado, a Comissão estava também obrigada a não
sàrl, 1 , rue Glesener.                                            se cingir à fase preliminar do artigo 93 ?, n? 3 , devendo iniciar
                                                                   o procedimento do artigo 93 ?, n? 2 , o que não fez .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   A título subsidiário, para o caso de se considerar que a
A título principal :                                               resposta da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995 ,
                                                                   constitui uma decisão expressa de resposta à denúncia , a
— declarar que, ao não tomar posição no prazo de dois              demandante sustenta que essa decisão deve ser declarada
     meses a contar da interpelação de 3 de Outubro de 1995        ilegal porque não constata a violação, pela France 2 e pela
     feita pela demandante, a Comissão se encontra em              France 3 , dos artigos 85?, por um lado, e 90?, n? 1 , e 92?, por
     situação de omissão,                                          outro lado, tendo como consequência a postergação do
                                                                   tratamento igualitário ( violação do princípio da não discri
— declarar que, com essa omissão, a Comissão se encontra           minação ) entre canais privados e públicos que desempe
     em situação de incumprimento das obrigações que lhe           nham neste caso, num contexto de concorrência que deveria
     são impostas pelo Tratado,                                    ser equivalente, missões de serviço de teledifusão idênti
                                                                   cas .
— convidar a Comissão a agir, adoptando uma decisão
     sobre a denúncia apresentada pela demandante em 10 de
     Março de 1993 .


title: Processo T-207/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/60

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-207/04) (1)

   (2008/C 301/100)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 201 de 7.8.2004.


title: Processo C-5/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n. ° 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 8. °— Licença de maternidade — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 2. °, n. os 1 e 3 — Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho — Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem — Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social — Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem — Pai biológico e pai adotivo — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
   (Processo C-5/12) (1)

   (Política social - Diretiva 92/85/CEE - Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 8.o - Licença de maternidade - Diretiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 2.o, n.os 1 e 3 - Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho - Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem - Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social - Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem - Pai biológico e pai adotivo - Princípio da igualdade de tratamento)
   2013/C 344/31
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida

      Partes no processo principal

      Recorrente: Betriu Montull, Marc

      Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Lleida — Interpretação da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40) e da Diretiva 96/34/CE, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4) — Legislação nacional que prevê o direito de licença para aleitação a favor da mãe seis semanas após o parto — Direito de licença do pai trabalhador por conta de outrem — Condições — Legislação nacional que prevê o direito de os pais adotivos trabalhadores por conta de outrem, mas não o dos pais biológicos, suspenderem o seu contrato de trabalho mantendo o seu posto e ficando a sua retribuição a cargo da segurança social — Violação do princípio da igualdade de tratamento

      Dispositivo

   As Diretivas 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), e 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o pai de uma criança, com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, possa, com o acordo da mãe, igualmente com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, beneficiar de uma licença de maternidade no período subsequente às seis semanas após o parto de descanso obrigatório da mãe, com exceção dos casos em que haja perigo para a saúde da mãe, ao passo que um pai com o estatuto de trabalhador por conta de outrem não pode beneficiar dessa licença se a mãe do seu filho não dispuser do estatuto de trabalhador por conta de outrem e não estiver inscrita num regime público de segurança social.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Cancelamento do processo C-317/95

text:
1.11.97                  1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 / 17
Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis                               Cancelamento do processo C-145/95 (')
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                              ( 97/C 331 /34 )
                                Luxemburgo
                           (Processo C-339/97)
                                                                        Por despacho de 10 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                              ( 97/C 331/33 )                           bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento do processo C-145/95 (pedido de decisão
Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de                   prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   taccata di Castelnuovo di Porto ): Città Convenienza Ber
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão                      gamo Srl contra Sindaco del Comune di Trezzano sul
das Comunidades Europeias, representada por Götz zur                    Naviglio.
Hausen, consultor jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                 (') JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não adoptar todas as disposições                              Cancelamento do processo C-146/95 (')
        legislativas, regulamentares e administrativas necessá
        rias para dar cumprimento à Directiva 94/1 5/CE da                                         ( 97/C 331/35 )
        Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela
        primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/          Por despacho de 10 de Julho de 1997, o presidente do Tri
        /CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no           bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        ambiente de organismos geneticamente modifica                  cancelamento do processo C-146/95 (pedido de decisão
        dos ('), e à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de            prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a             taccata di Castelnuovo di Porto): Città Convenienza Ber
        Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utiliza           gamo Srl contra Sindaco del Comune di Torino.
        ção confinada de microrganismos geneticamente modi
        ficados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum             H JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
        priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas
        directivas;
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
        sas .
                                                                                Cancelamento do processo C-3 17/95 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 331/36 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ( 3 ); o prazo de trans              Por despacho de 8 de Agosto de 1997, o presidente do Tri
posição terminou, respectivamente, em 30 de Junho de                    bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 1994 (Directiva 94/15/CEE) e em 30 de Abril de 1995                    cancelamento do processo C-3 17/95 (pedido de decisão
 ( Directiva 94/51/CE).                                                 prejudicial do Symvoulio Epikrateias ): Canadane Cheese
                                                                        Trading amba, Afoi G. Kouri AEVE contra Ypourgou
(') JO L 103 de 22 . 4 . 1994, p. 20 .                                  Emporiou, Ypourgou Oikonomikon, Ypourgou Ygeias,
 ( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p. 29 .
 (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        Pronoias kai Koinonikon Asfaliseon, Ypourgou Georgias.
                                                                         (') JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .