title: Processo C-77/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/7

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu
   (Processo C-77/11)
   2011/C 120/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza e M. Vitsentzatos, agentes)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acto do presidente do Parlamento de 14 de Dezembro de 2010 que declara que o orçamento da União para o exercício de 2011 se encontra definitivamente adoptado, na medida em que esse acto se confunde com o acto que adopta o referido orçamento,

               —

               em alternativa, e na medida em que se trate de um acto separado do primeiro, anular o acto do presidente do Parlamento da mesma data, que pretende adoptar o orçamento da União para o exercício de 2011 e conferir-lhe força obrigatória face às instituições e aos Estados-Membros,

               —

               a título subsidiário, anular o acto do presidente do Parlamento Europeu que declara que o orçamento da União Europeia para o ano de 2011 se encontra definitivamente adoptado, na medida em que essa declaração foi proferida sem que o procedimento orçamental de 2010 (orçamento de 2011), estivesse terminado,

               —

               considerar os efeitos do orçamento de 2011 como definitivos até que esse orçamento seja adoptado por um acto legislativo conforme com os Tratados.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, o Conselho sustenta que, na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em 1 de Dezembro de 2009, o orçamento anual da União Europeia, bem com os orçamentos rectificativos, devem agora ser adoptados por um acto legislativo, comum às duas instituições que são os seus autores, a saber, o Parlamento Europeu e o Conselho. Esse acto deve ser assinado pelos presidentes dessas duas instituições, em conformidade com o disposto no artigo 297.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE.
   O Conselho alega, por conseguinte, que o acto que adopta o orçamento anual de 2011 — quer esse acto se confunda com a declaração do presidente do Parlamento Europeu de que o orçamento de 2011 se encontra definitivamente adoptado, quer ele seja considerado como um acto separado — está ferido de ilegalidade, na medida em que constitui um acto atípico e não legislativo, adoptado e assinado só pelo presidente do Parlamento Europeu, em violação do artigo 314.o TFUE e dos artigos 288.o, 298.o, n.o 2, 296.o, primeiro e terceiro parágrafos, do Tratado, bem como do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia. A título subsidiário, o Conselho alega que esse acto está ferido de ilegalidade por violação de formalidades essenciais e por violação do artigo 314.o, n.o 9, TFUE.
   Finalmente, o Conselho pede ao Tribunal de Justiça que sejam preservados, se necessário, os efeitos do orçamento, tal como publicado no Jornal Oficial da União Europeia, até à data em que esse orçamento vier a ser adoptado em conformidade com os artigos do Tratado antes citados.


title: Processo T-475/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Prysmian e Prysmian cavi e sistemi/Comissão

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/68

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Prysmian e Prysmian cavi e sistemi/Comissão
   (Processo T-475/14)
   2014/C 315/113
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Prysmian SpA (Milão, Itália) e Prysmian cavi e sistemi Srl (Milão) (representantes: C. Tesauro, F. Russo e L. Armati, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               a título subsidiário:

                           —

                           anular o artigo 1.o, n.o 5, da decisão impugnada, na medida em que declara que a Prysmian Cavi e Sistemi S.r.l. participou numa violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE, entre 18 de fevereiro de 1999 e 27 de novembro de 2001;

                           —

                           anular o artigo 2.o, alíneas f) e g), da decisão impugnada, na medida em que fixa o montante das coimas impostas à Prysmian Cavi e Sistemi S.r.l., à Prysmian S.p.a. e à The Goldman Sachs Group Inc. em 3 7 3 03  000 euros; e à Prysmian Cavi e Sistemi S.r.l. e à Pirelli & C. S.p.a. em 6 7 3 10  000 euros;

                           —

                           reduzir o montante da coima pelos fundamentos expostos nesta petição;

                           —

                           anular os anexos I e II na medida em que se referem a F. R.; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, no processo AT 39610 — Power Cables.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de, durante a investigação, a Comissão ter efetuado ilegalmente cópias de discos rígidos nas instalações das recorrentes, que levou para fora dessas instalações. As recorrentes afirmam que, com esse procedimento, a Comissão excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1)

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio do prazo razoável em processos de concorrência, uma vez que o presente processo se prolongou por mais de 62 meses. As recorrentes afirmam que a Comissão violou o artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e não procedeu a uma redução equitativa do montante das coimas aplicadas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Geral.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio da boa administração, na medida em que não realizou uma investigação diligente e imparcial, atendendo à falta de credibilidade das requerentes de clemência. As recorrentes alegam que a Comissão não interpretou com a devida reserva a fiabilidade das declarações das requerentes de clemência e também não recolheu os elementos de prova necessários.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter erradamente imputado responsabilidade à Prysmian Cavi e Sistemi S.r.l. relativamente ao período anterior a 27 de novembro de 2001 e, ao fazê-lo, ter violado os princípios da responsabilidade pessoal e da igualdade de tratamento.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação pela Comissão do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que não repartiu a responsabilidade entre entidades conjunta ou solidariamente responsáveis.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação pela Comissão do artigo 101.o TFUE, na medida em que não provou a existência de uma violação única e continuada e não fez uma interpretação correta da natureza e da estrutura dos mercados relevantes, violando assim o direito de defesa das recorrentes.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter produzido prova suficiente da duração da alegada infração, designadamente quanto ao momento em que teve início.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação pela Comissão do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, relativamente à determinação do montante de base das coimas e, designadamente, à gravidade da violação. As recorrentes alegam que o montante de base das coimas e o direito de entrada são desproporcionados e deviam ter sido ajustados tendo em atenção o alcance limitado da infração, a inexistência de repercussões nos preços, o abrandamento da alegada prática de coordenação após 2004 e os impactos significativos dos custos das matérias-primas no valor das vendas. As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que aplicou diferentes coeficientes de gravidade e direitos de entrada a destinatários que se encontravam em situações comparáveis.

               9.

               Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao inscrever o nome de um dos dirigentes das recorrentes na rubrica «nomes e percursos profissionais de pessoas relevantes para a presente decisão».

      (1)  Regulamento (CE) N.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2002 no processo T-169/00: Esedra SPRL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Contrato público de serviços — Serviços de gestão de um infantário — Princípio da não discriminação — Anúncio de concurso — Caderno de encargos — Fundamentação da decisão de não atribuição — Desvio de poder")

text:
C 156/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 6 de 8.1.2000 e C 211 de 22.7.2000.                                                  de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-169/00: Esedra SPRL contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Contrato público de serviços — Serviços de gestão de um
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              infantário — Princı́pio da não discriminação — Anúncio de
                                                                           concurso — Caderno de encargos — Fundamentação da
                       de 6 de Março de 2002                                        decisão de não atribuição — Desvio de poder»)
nos processos apensos T-92/00 e T-103/00: Territorio
Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. contra                                        (2002/C 156/34)
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Medidas fiscais — Natureza selectiva — Justificação pela
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Desvio de
                                poder»)
                           (2002/C 156/33)
                                                                           No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas
                                                                           (Bélgica), representada por G. Vandersanden, É. Gillet e L. Levi,
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                                                                           X. Lewis e L. Parpala, seguidamente H. van Lier e L. Parpala),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
Nos processos apensos T-92/00, Territorio Histórico de Álava             decisão da Comissão de não atribuir à recorrente o contrato
— Diputación Foral de Álava, representados por                           público que foi objecto do anúncio de concurso n.o 99/52/
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, e T-103/00,            /IX.D.1, comunicada à recorrente por carta de 31 de Maio de
Ramondı́n, SA, com sede em Lognoño (Espanha), Ramondı́n                   2000, e da decisão da Comissão de atribuir esse contrato a um
Cápsulas, SA, com sede em Laguardia (Espanha), representadas              grupo de empresas italianas representado pelo Centro Studi
por J. Lazcano-Iturburu, advogado, contra Comissão das                    Antonio Manieri Srl, comunicada à recorrente por carta de
Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet, e                9 de Junho de 2000, e, por outro, um pedido de reparação do
G. Valero Jordana), que tem por objecto um pedido de                       prejuı́zo pretensamente causado por essas decisões, o Tribunal
anulação da Decisão 2000/795/CE da Comissão, de 22 de                   de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh,
Dezembro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela              presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretá-
Espanha a favor da Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA                   rio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em 26 de
(JO 2000, L 318, p. 36), o Tribunal de Primeira Instância                  Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Terceira Secção Alargada), composto por: J. Azizi, presidente,
K. Lenaerts, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   1)    É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento aos recursos.                                  2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
                                                                                efectuadas pela Comissão, incluindo as atinentes ao processo de
                                                                                medidas provisórias.
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as efectuadas pela Comissão.
                                                                           (1) JO C 259 de 9.9.2000.
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1999 no processo C-391/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln) («Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) - Igualdade de tratamento - Não residentes - Imposto sobre o rendimento - Tabela de tributação para casais»)

text:
C 352/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 14 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-391/97 (pedido de decisão prejudicial                                         de 14 de Setembro de 1999
           apresentado pelo Finanzgericht Köln) (1)
                                                                          no processo C-401/98: Comissão das Comunidades Euro-
(«Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                             peias contra República Helénica (1)
artigo 39.o CE) — Igualdade de tratamento — Não residentes
— Imposto sobre o rendimento — Tabela de tributação para
                               casais»)                                   («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                94/47/CE»)
                          (1999/C 352/15)
                                                                                (1999/C 352/16)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-391/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            No processo C-401/98, Comissão das Comunidades Europeias
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Köln              (agente: Maria Condou-Durande) contra República Helénica
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         (agentes: Nana Dafniou e Dimitra Tsagkaraki), que tem por
jurisdicional entre Frans Gschwind e Finanzamt Aachen-                    objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
-Außenstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-         ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
tação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração,        para dar cumprimento à Directiva 94/47/CE do Parlamento
a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.             Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à
Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P.         protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos
Jann, presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.          contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator) e R.               parcial de bens imóveis (JO L 280, p. 83), a República Helénica
Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte              composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, C.
decisória é a seguinte:                                                  Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                          14 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a      seguinte:
artigo 39.o CE), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe
à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro que               1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
simultaneamente reconhece aos casais residentes o benefı́cio de uma            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
vantagem fiscal, tal como o que resulta da aplicação do regime do             mento à Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do
splitting, e subordina a concessão da mesma vantagem fiscal aos               Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
casais não residentes à condição de que 90 %, pelo menos, do                 adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição
seu rendimento mundial estejam sujeitos ao imposto no referido                 de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, a
Estado-Membro ou, se essa percentagem não for atingida, que os                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
seus rendimentos de fonte estrangeira não sujeitos ao imposto nesse           por força dessa directiva.
Estado não ultrapassem um determinado limite, mantendo assim a
possibilidade de ser tomada em conta a sua situação pessoal e
familiar no seu Estado de residência.                                     2. A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                  (1) JO C 397 de 19.12.1998.


title: Cancelamento do processo T-39/97 R

text:
N? C 252/42             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 8 . 97
de 1996 H , que considerou ilegal o indeferimento da                       Cancelamento do processo T-17/97 R (')
reclamação que apresentou contra uma resolução pela                                         ( 97/C 252/87)
qual, ainda que reconhecendo o direito a um abono por
pessoas equiparadas a filhos a cargo para o primeiro dos                         (Língua do processo: italiano)
seus filhos, negou o direito de receber esse abono relativa
mente ao seu segundo filho. Após notificação deste acór         Por despacho de 30 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
dão, o recorrente solicitou ao director-geral competente na
matéria que o disposto no referido acórdão se considerasse       peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
extensivo aos anos de 1993 , 1994 e 1995 . Na sua resposta       processo T-17/97 R, Viglienzone Adriatica SpA contra
de 10 de Setembro de 1996, a autoridade administrativa           Comissão das Comunidades Europeias.
deferiu este pedido unicamente para o período compreen
dido entre 1 de Dezembro de 1992 e 30 de Novembro de             (') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997 .
1993 , com o argumento de que não se deve considerar
que o acórdão de 19 de Junho pressupõe a atribuição de
um segundo subsídio relativamente a períodos posteriores
aos abrangidos pela decisão anulada . Um pedido posterior
de revisão desta decisão foi também indeferido por resolu                 Cancelamento do processo T-39/97 R (')
ção de 15 de Outubro de 1996 .                                                              ( 97/C 252/88 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Por conseguinte, não obstante o recorrente solicitar, com
base no acórdão, uma nova decisão que abarque todos os           Por despacho de 13 de Junho de 1997, o presidente do
                                                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
períodos de tempo em que, em seu entender, tem direito
ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo para os           peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
seus dois filhos, a Comissão limita-se a reconhecer-lhe este     processo T-39/97 R, T. Port GmbH & Co. contra Comis
direito para a fracção expressamente contemplada na              são das Comunidades Europeias .
parte decisória do acórdão de anulação. Para o recorrente,
                                                                 D JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997.
a Comissão prevalece-se da alegada falta de precisão do
acórdão, no que se refere aos períodos de tempo posterio
res a 30 de Novembro de 1993 , para lhe negar um direito
que legitimamente tem. Com esta actuação a autoridade
administrativa incorre em « desvio de poder ».
                                                                            Cancelamento do processo T-71/97 (')
                                                                                ( 97/C 252/89 )
O recorrente entende que o acórdão de 19 de Junho pro
duz efeitos ex tunc, pelo que a Comissão deve rever a sua                         (Língua do processo: inglês)
actuação não apenas para o período correspondente à
decisão anulada mas também para os períodos posteriores.         Por despacho de 2 de Junho de 1997, o presidente da Ter
                                                                 ceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                 nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
í 1 ) Colectânea FP 1996 , 11-909 .                              Tribunal, do processo T-71/97, Monsanto Europe SA con
                                                                 tra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997.


title: Processo C-199/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de abril de 2016 — Estado belga/Max-Manuel Nianga

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/36

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de abril de 2016 — Estado belga/Max-Manuel Nianga
      (Processo C-199/16)
      (2016/C 211/46)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Estado belga

         Partes no processo principal

         Recorrente: Estado belga

         Recorrido: Max-Manuel Nianga

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e tendo em consideração o direito de ser ouvido em qualquer processo, que faz parte integrante do respeito pelos direitos de defesa, princípio geral do direito da União, conforme aplicável no âmbito desta diretiva, ser interpretado no sentido de que impõe à autoridade nacional que tenha em consideração o interesse superior da criança, a vida familiar e o estado de saúde do nacional de um país terceiro em causa, no momento da tomada de uma decisão de regresso, prevista nos artigo 3.o, ponto 4, e 6.o, n.o 1, da referida diretiva, ou no momento do afastamento, na aceção dos artigos 3.o, ponto 5, e 8.o da mesma diretiva?

         (1)  JO L 348, p. 98.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 12 de Junho de 1996 no processo C-96/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Marseille: Urssaf - Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique Florens SA) (Questão prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
  23.11.96            LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/ 13
  ainda não foi reparado, o Tribunal ( Terceira Secção ),                               DESPACHO DO TRIBUNAL
  composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.                                     ( Quarta Secção )
  Moitinho de Almeida ( relator ) e C. Gulmann, juízes;
  advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : R. Grass, profe                            de 11 de Julho de 1996
  riu, em 12 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte                 no processo C-325/94 P: An Taisce — The National Trust
  decisória é a seguinte :                                             for Ireland e World Wide Fund for Nature UK ( WWF )
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
  O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para             (Recurso — Decisão recorrível — Recurso manifestamente
  responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                                      improcedente)
  tribunal de commerce de Marseille por decisão de l de                                            ( 96/C 354/25 )
  Março de 1 996.
  (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                      No processo C-325/94 P, An Taisce — The National Trust
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 for Ireland e World Wide Fund for Nature UK (WWF )
                          ( Terceira Secção )                         ( advogado : Georg Berrisch ), contra Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias ( agentes : Carmel 0'Reilly e Mare van der
                     de 12 de Junho de 1996                           Woude ), que tem por objecto a anulação do acórdão
 no processo C-96/96 ( pedido de decisão prejudicial do               proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
 tribunal de commerce de Marseille: Urssaf — Union de                 dades Europeias ( Segunda Secção ), em 23 de Setembro de
 recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca         1994, An Taisce e WWF UK/Comissão ( T-461 /93 , Colec
 tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique                tânea , p . 11-733 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
                            Florens SA ) (')                          composto por C. N. Kakouris, presidente de secção , P. J. G.
  (Questão prejudicial — Incompetência do Tribunal de                 Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
                                 Justiça)                             A. La Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 1 1 de Julho
                                                                      de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 354/24 )
                                                                      1 . E negado provimento ao recurso.
                  (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n '.' C 386 de 31 . 12 . 1994 .
 No processo C-96/96 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
 ( França ), destinado a obter, no processo pendente neste
 órgão jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement
 des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
 des Bouches-du-Rhône e Clinique Florens SA, uma decisão a
 título prejudicial sobre a possibilidade de se pedir a                                        ( Primeira Secção )
 instauração de um processo de liquidação judicial contra um                             de 17 de Setembro de 1996
 arguido absolvido , quando o prejuízo sofrido pela sua
 detenção injustificada ainda não foi reparado, o Tribunal de        no processo C-l 9/95 P: San Marco Impex Italiana Sri contra
Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,                       Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
 C. Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secre        Empreitada de obras públicas — Artigos 178". e 215".,
tário : R. Grass, proferiu , em 12 de Junho de 1996 , um                            segundo parágrafo, do Tratado CEE
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                                      ( 96/C 354/26 )
 O Tribunal de Justiça e manifestamente incompetente para
responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                             (Língua do processo: inglês)
tribunal de commerce de Marseille, por despacho de l de
Março de 1 996 .                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 1 ) JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                     No processo C-l 9/95 P, San Marco Impex Italiana Sri
                                                                     ( advogada : Lucette Defalque ), que tem como objecto um


title: Processo T-132/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Epcos/IHMI — Epco Sistemas (EPCOS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária EPCOS — Marca figurativa nacional anterior epco SISTEMAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 (actual artigo 42. °, n. os 2 e 3 do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Epcos/IHMI — Epco Sistemas (EPCOS)
   (Processo T-132/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária EPCOS - Marca figurativa nacional anterior epco SISTEMAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 38/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Epcos AG (Munique, Alemanha) (representantes: L. von Zumbusch e S. Schweyer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Epco Sistemas, SL (Constanti, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Janeiro de 2009 (processo R 1088/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Epco Sistemas, SL e Epcos AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Epcos AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo C-228/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Hotel Gabrielli srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/14

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Hotel Gabrielli srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-228/13 P)
   2013/C 207/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Hotel Gabrielli srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativo a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-111/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — SCT Industri AB i likvidation/Alpenblume AB ( Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões — Âmbito de aplicação — Falências )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — SCT Industri AB i likvidation/Alpenblume AB
   (Processo C-111/08) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução das decisões - Âmbito de aplicação - Falências»)
   2009/C 205/12
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: SCT Industri AB i likvidation

      Recorrida: Alpenblume AB

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Acórdão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A que declara a incompetência do administrador da insolvência decorrido num Estado-Membro B para ceder bens da sociedade insolvente situados no Estado-Membro A — Acção de reivindicação intentada pela sociedade cessionária para reaver as participações sociais de uma terceira sociedade que adquiriu no quadro do processo de insolvência mas que foram readquiridas pela sociedade cedente por força do acórdão que anulou a cessão

      Dispositivo

   A excepção prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A, relativamente ao registo da titularidade de participações sociais de uma sociedade com sede no mesmo Estado-Membro A, segundo a qual a venda das referidas participações sociais deve ser considerada nula por o órgão jurisdicional do Estado-Membro A não reconhecer os poderes de um administrador da insolvência de um Estado-Membro B, no âmbito de um processo de insolvência iniciado e encerrado no Estado-Membro B.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo C-199/16: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — État belge/Max-Manuel Nianga.

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/28

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — État belge/Max-Manuel Nianga.
   (Processo C-199/16) (1)

   (2017/C 283/40)
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo C-686/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 27 de dezembro de 2013 — X AB/Skatteverket

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/11

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 27 de dezembro de 2013 — X AB/Skatteverket
      (Processo C-686/13)
      (2014/C 71/19)
      Língua do processo: sueco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Högsta förvaltningsdomstolen

         Partes no processo principal

         Recorrente: X AB

         Recorrida: Skatteverket

         Questão prejudicial

      Os artigos 49.o e 63.o TFUE opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual o Estado-Membro de domicílio não permite a dedução das perdas cambiais, que são parte integrante de menos-valias resultantes de participações com fins empresariais numa sociedade domiciliada noutro Estado-Membro, no caso de o Estado-Membro de domicílio aplicar um sistema que não tem em conta as mais-valias e as menos-valias resultantes dessas participações para efeitos de cálculo do rendimento tributável?


title: Processo C-491/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n ° 3 de Madrid (Espanha) em 5 de novembro de 2014 — Rossa dels Vents Assessoria S.L./U Hostels Albergues Juveniles S.L.

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid (Espanha) em 5 de novembro de 2014 — Rossa dels Vents Assessoria S.L./U Hostels Albergues Juveniles S.L.
   (Processo C-491/14)
   (2015/C 026/14)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Rossa dels Vents Assessoria S.L.

      Demandada: U Hostels Albergues Juveniles S.L.

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca de proibir que um [qualquer] terceiro faça uso, na vida comercial, de sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada?

      (1)  JO L 299, p. 25.


title: Processo T-503/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2006 — Pessoa e Costa/Comissão ( Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Transferência interinstitucional para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) — Recusa — Efeito num processo disciplinar )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2006 — Pessoa e Costa/Comissão
   (Processo T-503/04) (1)

   («Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Transferência interinstitucional para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) - Recusa - Efeito num processo disciplinar»)
   (2006/C 310/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pessoa e Costa (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 9 de Outubro de 2003 através da qual o director-geral da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» da Comissão recusou transferir o recorrente para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo C-82/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Agios Nikolaos — Kriti/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [ «Regulamento (CE) n. ° 2151/2003 — Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na União — Definições — Conceitos de “florestas” e de “outros terrenos arborizados” — Âmbito de aplicação» ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Agios Nikolaos — Kriti/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
      (Processo C-82/09) (1)

      («Regulamento (CE) n.o 2151/2003 - Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na União - Definições - Conceitos de “florestas” e de “outros terrenos arborizados” - Âmbito de aplicação»)
      (2010/C 161/15)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Symvoulio tis Epikrateias

         Partes no processo principal

         Recorrente: Dimos Agios Nikolaos — Kriti

         Recorrido: Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (JO L 324, p. 1) — Conceitos de «florestas» e de «outros terrenos arborizados» — Definições divergentes no regulamento

         Dispositivo

      As disposições do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus), que definem, para efeitos desse regulamento, os conceitos de «florestas» e de «terrenos arborizados», devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que contenham definições diferentes desses conceitos, no que respeita aos mecanismos que não sejam regidos por esse regulamento.

         (1)  JO C 102, de 01.05.2009


title: Processo T-478/11: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Ações levadas a cabo por um comité interprofissional nacional porcino — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/27

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — França/Comissão
   (Processo T-478/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Ações levadas a cabo por um comité interprofissional nacional porcino - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 184/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, em seguida E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e S. Thomas, em seguida B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 4376 final da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio de Estado NN 10/2010 — França — Imposto destinado a financiar um comité interprofissional nacional porcino.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo C-128/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 18 de março de 2013 — Cruz & Companhia Lda/IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e o.

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 18 de março de 2013 — Cruz & Companhia Lda/IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e o.
   (Processo C-128/13)
   2013/C 171/21
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cruz & Companhia Lda

      Recorridos: IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL

      Questões prejudiciais

   Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) da Comissão, de 27 de novembro de 1987, e 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 (2) da Comissão, de 22 de julho de 1985, na perspetiva da «liberação» da garantia prestada nos quadros do artigo 22.o, n.o 1, do primeiro dos citados regulamentos, e considerados os entendimentos em confronto.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
   JO L 351, p. 1

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas
   JO L 205, p. 5 — EE 3 F 36 p. 206


title: Processo C-245/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof) — EMAG Handel Eder OHG/Finanzlandesdirektion für Kärnten (Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigos 8. o , n. o  1, alíneas a) e b), 28. o  A, n. o  1, alínea a), primeiro parágrafo, 28. o  B, A, n. o  1, e 28. o  C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Expedição ou transporte intracomunitário de bens — Entregas — Aquisições intracomunitárias de bens — Operações em cadeia — Lugar das operações)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof) — EMAG Handel Eder OHG/Finanzlandesdirektion für Kärnten
   (Processo C-245/04) (1)

   (Reenvio prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo - Expedição ou transporte intracomunitário de bens - Entregas - Aquisições intracomunitárias de bens - Operações em cadeia - Lugar das operações)
   (2006/C 143/17)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: EMAG Handel Eder OHG

      Recorrido: Finanzlandesdirektion für Kärnten
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Lugar de entrega em operações triangulares ou operações em cadeia — Compra de mercadorias por empresa sedeada num Estado-Membro a outra empresa, também sedeada no mesmo Estado, que se fornece em empresas sedeadas noutros Estados-Membros, quando as mercadorias são expedidas directamente pelos fornecedores para a empresa que as adquire
   Dispositivo

               1)

               Quando duas entregas sucessivas que têm por objecto os mesmos bens, efectuadas a título oneroso entre sujeitos passivos agindo nessa qualidade, dão origem a uma única expedição intracomunitária ou a um único transporte intracomunitário desses bens, essa expedição ou esse transporte só podem ser imputados a uma das duas entregas, que será a única isenta por aplicação do artigo 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
               Esta interpretação é válida seja qual for o sujeito passivo — primeiro vendedor, adquirente intermédio ou segundo adquirente — que detém o poder de dispor dos bens, durante a expedição ou o transporte.

               2)

               Só o lugar da entrega que dá lugar à expedição ou ao transporte intracomunitário de bens é determinado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva, na redacção dada pela Directiva 95/7; considera-se que esse lugar se situa no Estado-Membro de partida dessa expedição ou desse transporte. O lugar da outra entrega é determinado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da mesma directiva; considera-se que esse lugar se situa quer no Estado-Membro da partida, quer no Estado-Membro da chegada da referida expedição ou do referido transporte, consoante essa entrega seja a primeira ou a segunda das duas entregas sucessivas.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processo C-313/04: Pedido de dedisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main de 24 de Junho de 2004, no processo Franz Egenberger GmbH Molkerei Trockenwerk contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/3

         Pedido de dedisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main de 24 de Junho de 2004, no processo Franz Egenberger GmbH Molkerei Trockenwerk contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-313/04)
   (2004/C 239/05)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 24 de Junho de 2004, no processo Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2004.
   O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) infringe nomas comunitárias hierarquicamente superiores, em particular a proibição de restrições quantitativas à importação, bem como de medidas de efeito equivalente contida no artigo 28.o CE, a proibição de discriminação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE e o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE), n.o 1255/1999 do Conselho (2), sendo, por isso, inválido?

               2)

               O artigo 25.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão infringe normas comunitárias hierarquicamente superiores, em particular as proibições de discriminação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, e do artigo 29.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, e os artigos 28.o CE e 82.o, n.o 1, CE, sendo, consequentemente, inválido?

               3)

               O artigo 25.o, n.o 1, e o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão infringem o artigo XVII, n.o 1, a), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e o artigo 1.o, n.o 3, do Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (3), sendo, por conseguinte, inválidos?

      (1)  JO L 341 p. 29.

      (2)  JO L 160 p. 48.

      (3)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 151.


title: Processo T-493/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância 30 de Outubro de 2009 — Sun World International/IHMI — Kölla Hamburg (SUPERIOR SEEDLESS) ( Marca comunitária — Renúncia parcial ao registo — Inutilidade superveniente da lide )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância 30 de Outubro de 2009 — Sun World International/IHMI — Kölla Hamburg (SUPERIOR SEEDLESS)
   (Processo T-493/08) (1)

   («Marca comunitária - Renúncia parcial ao registo - Inutilidade superveniente da lide»)
   2009/C 312/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun World International LLC (Bakersfield, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Holah, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Kölla Hamburg Overseas Import GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: C. Lemke, avocat)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2008 (processo R 1378/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Kölla Hamburg Overseas Import GmbH & Co. KG e a Sun World International LLC.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Sun World International LLC é condenada nas suas próprias despesas, nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e nas da Kölla Hamburg Overseas Import GmbH & Co. KG.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo T-204/99: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 por Olli Mattila contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 333/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
No que respeita, em particular, ao relatório de notação                  — Violação do princı́pio da não discriminação entre os
correspondente ao perı́odo 1995-1997, o demandante não                        funcionários, na medida em que a AIPN recusou conceder
ignora que as disposições de aplicação anteriormente citadas                 qualquer tempo de transporte ligado a uma licença especial
estabelecem que o referido relatório não é obrigatório quando               para actividades sindicais, ao passo que os funcionários a
o funcionário tenha chegado à idade de reforma antes da                       quem é concedido uma licença especial que não uma
expiração do prazo para a comunicação. Alega-se no entanto,                  licença para actividades sindicais podem obter os dias de
que existem sérias dúvidas quanto à legalidade das mesmas                     tempo de transporte, através de uma decisão especial tendo
relativamente à norma estatutária de base.                                    em conta as necessidades;
                                                                           — Violação do princı́pio da protecção e da confiança legı́tima,
                                                                               na medida em que a AIPN devia de qualquer modo
                                                                               respeitar a confiança legı́tima dos recorrentes na prática
                                                                               decisória anterior de concessão de tempo de transporte
                                                                               ligado às licenças especiais para actividades sindicais e
                                                                               deveria tomar as medidas transitórias apropriadas no que
Recurso interposto em 13 de Setembro de 1999 por                               diz respeito ao congresso em causa, pressupondo que
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux                        possa recusar os dias de tempo de transporte em causa.
e Harry Wood contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                           Os recorrentes alegam igualmente o não cumprimento no caso
                                                                           em apreço do princı́pio da fundamentação desses actos.
                        (Processo T-203/99)
                           (1999/C 333/72)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Setembro de 1999, no Tribunal de                      Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 por Olli
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Mattila contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                 das Comunidades Europeias
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux e
Harry Wood, residentes em Bruxelas, representados por Carlos
Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                                             (Processo T-204/99)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange.                                                                                (1999/C 333/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— anular as decisões expressas de 11 de Junho de 1999, que
      indeferiram a reclamação apresentada pelos recorrentes              Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
      respectivamente em 8, 14, 18 e 10 de Dezembro de 1998                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      à AIPN, e pelas quais era impugnada a decisão da AIPN de            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
      23 de Setembro de 1998, de não deferir o pedido de uma              Comunidades Europeias, interposto por Olli Mattila, represen-
      licença especial para actividades sindicais ou tempo de              tado pelo professor Zacharias Sundström, com domicı́lio
      transporte a fim de permitir aos recorrentes participar no           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt
      XIII Congresso do SFIE;                                              & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                        — anular as cartas de 14 e 5 de Julho de 1999, na medida em
                                                                               que contêm ou transmitem qualquer decisão ou acto do
O recurso é dirigido contra a recusa da AIPN deferir um pedido                 Conselho e da Comissão em resposta ao pedido apresen-
de licença especial para actividades sindicais ou tempo de                     tado pelo recorrente nos termos do artigo 230.o;
transporte para os dias 25 e 28 de Setembro de 1998 a fim de
permitir aos representantes sindicais do SFIE, entre os quais os           — em qualquer caso, condenar solidariamente o Conselho e
recorrentes, participar no XIII Congresso desse sindicato em                   a Comissão a suportar as despesas efectuadas pelo recor-
Itália.                                                                       rente no presente processo.
Em apoio dos seus recursos, os recorrentes alegam:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     A violação dos artigos 24.o-A e 57.o, segundo parágrafo,
      do Estatuto, dos artigos 6.o e 7.o do Anexo V do Estatuto,           O recorrente no presente processo impugna a recusa das
      bem como do artigo 16.o do acordo-quadro de 20 de                    Instituições recorridas de Ihe facultarem acesso a documentos
      Setembro de 1974, relativo às relações entre a Comissão e          especı́ficos relativos à cooperação da União Europeia com a
      as organizações sindicais e profissionais;                          Rússia e outros Estados da antiga União Soviética.
 ---pagebreak--- 20.11.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/33
O recorrente salienta que, enquanto o Conselho invocou                     advogados Dr. Dietrich Ehle e Dr. Dirk Ehle, da sociedade de
sistematicamente, em relação a cada documento, o artigo 4.o,              advogados Ehle & Schiller, Colónia, com domicı́lio escolhido
n.o 1, da Decisão 93/731/CE do Conselho (a seguir «decisão»),            no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Lucius, 6,
a Comissão remeteu para a decisão, referindo que os documen-             Rue Michel Welter.
tos solicitados poderiam prejudicar a posição da União Euro-
peia nas negociações actuais e futuras com a Rússia e, por esse          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
motivo, não podiam ser facultados ao recorrente.
                                                                           1. anular a decisão da Comissão de 5.2.1999 (REM: 14/98);
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente afirma que:
                                                                           2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
— é necessário analisar e ponderar a relevância e o peso das
     recusas em questão à luz do objectivo geral de transparên-
     cia pretendido pela decisão;                                         Fundamentos e principais argumentos
— a excepção relativa às relações internacionais deve ser                Os fundamentos e principais argumentos da recorrente são
     interpretada restritivamente e aplicada cuidadosamente,               idênticos aos dos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97,
     numa base casuı́stica;                                                T-191/97, T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97, T-217/
                                                                           /97, T-218/97 (1), T-279/97 (2), T-280/97 (2), T-293/97 (3) e
— no presente processo, o Conselho e a Comissão utilizam                  T-147/99 (4).
     aquilo que consideram ser parte do seu poder discricionário
     para negarem qualquer direito de acesso à documentação               ( 1) JO C 318 de 18.10.1997, pp. 17 a 25.
     solicitada;                                                           ( 2) JO C 387 de 20.12.1997, p. 24.
                                                                           ( 3) JO C 94 de 28.3.1998, p. 24.
— as ordens de trabalhos de reuniões realizadas em 1998,                  ( 4) JO C 246 de 28.8.1999, p. 41.
     possivelmente sem anotações crı́ticas, constituem simples
     listas de assuntos a tratar que são geralmente fornecidas à
     imprensa em relação às reuniões, sendo, por isso, difı́cil de
     conceber que a divulgação das referidas ordens de traba-
     lhos, decorrido um ano, possa constituir uma medida                   Recurso interposto em 15 de Setembro 1999 por Métro-
     perigosa ou prejudicial susceptı́vel de ter efeito adverso            pole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades
     para as relações internacionais da União Europeia;                                               Europeias
— constitui um princı́pio fundamental do direito comunitário                                     (Processo T-206/99)
     o de que aos cidadãos da União Europeia deve ser facultado
     o acesso mais amplo e completo possı́vel aos documentos
     das Instituições da União Europeia;                                                           (1999/C 333/75)
— no presente processo não é apenas o interesse público que                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     está em causa, mas também o interesse privado do
     recorrente, que necessita de defender nos tribunais finlan-
     deses a sua tese de que o conteúdo dos documentos                    Deu entrada em 15 de Setembro de 1999, no Tribunal de
     solicitados não tem a natureza altamente confidencial que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     é presentemente invocada pelo Conselho e pela Comissão.              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           sociedade Métropole Télévision (M6), com sede social em
                                                                           Neuilly/Seine (França), representada por Didier Théophile,
                                                                           advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — anular a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999;
Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999 contra a
  Comissão das Comunidades Europeias por HYPER Srl                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                         (Processo T-205/99)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (1999/C 333/74)
                                                                           A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 1999, que rejeita a denúncia por ela apresentada contra a
                                                                           União Europeia de Radiotelevisão (UER), respeitante a uma
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           alegada infracção do artigo 81.o, n.o 1, CE, que tem por objecto
                                                                           a recusa da UER de aceitar a candidatura da recorrente a esta
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                organização. Aquela decisão inscreve-se na esteira do acórdão
des Europeias, em 15 de Setembro de 1999, um recurso                       do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
HYPER Srl, Limena (República Italiana), representada pelos                Métropole Télévision (Colect., p. II-649), pelo qual o Tribunal


title: Processo C-386/99: Acção intentada em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 366/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Deve o artigo 119.o do Tratado CE ser interpretado no sentido         Fundamentos e principais argumentos invocados
de que as caixas de pensões devem ser consideradas entidades
patronais e estão obrigadas, quanto às prestações do regime         Nos termos do disposto no parágrafo terceiro do artigo 249.o
profissional de assistência à velhice, a cumprir o princı́pio da      do Tratado CE os Estados-Membros são obrigados a, antes do
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, apesar de            termo do prazo estabelecido, transporem para direito interno
aos trabalhadores prejudicados estar atribuı́do um direito que        uma directiva a eles dirigida de forma a alcançar plenamente o
exclui a discriminação e os protege contra a insolvência dos         resultado nela visado. O prazo para o efeito estabelecido na
devedores directos das suas pensões, que são as entidades           mencionada directiva terminou em 31 de Maio de 1998 sem
patronais, enquanto partes nos contratos de trabalho?                 que a República Federal da Alemanha tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias para a sua transposição.
                                                                      (1) JO L 265 de 18.10.1996, p. 17.
                                                                      Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
Acção intentada em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                                           da Alemanha
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                          da Alemanha                                                        (Processo C-387/99)
                                                                                (1999/C 366/33)
                      (Processo C-386/99)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 366/32)                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça           Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do            Wagner, C 254, Kirchberg.
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      1) declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
                                                                           de vitaminas e de substâncias minerais que são legalmente
                                                                           produzidos e/ou comercializados em outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      -Membros como complementos alimentares, quando a
                                                                           dose diária das referidas vitaminas e produtos minerais for
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                 três vezes maior que a dose diária recomendada pela
    priu as obrigações que decorrem do artigo 249.o, terceiro             Gesellschaft für Ernährung alemã, a República Federal da
    parágrafo, do Tratado CE em conjugação com o artigo                  Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    3.o, n.o 1, da Directiva 96/65/CE da Comissão (1) de                  nos termos do artigo 28.o do Tratado CE;
    11.10.1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
    técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à             2) condenar a demandada nas despesas.
    aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à              Fundamentos e principais argumentos
    classificação, embalagem e rotulagem das preparações
    perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às             Violação do artigo 28.o do Tratado CE: o obstáculo ao
    preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-           comércio que resulta da prática administrativa e judicial alemã
    das de um fecho de segurança para crianças, por não ter          não pode ser justificado invocando a saúde pública ou a defesa
    tomado as medidas necessárias para cumprimento da                do consumidor, dado que a prática em questão não se coaduna
    referida directiva.                                               com o princı́pio da proporcionalidade. Está cientificamente
                                                                      demonstrado que o limiar da nocividade das vitaminas não se
                                                                      alcança ao mesmo tempo em relação a todas as vitaminas ao
2) A tı́tulo subsidiário, que a República Federal da Alemanha
                                                                      aumentar a respectiva dose. Consequentemente, a tomada em
    não cumpriu as suas obrigações por não ter comunicado à
                                                                      consideração global e abstracta de todas as vitaminas, tomando
    Comissão as medidas tomadas para transposição para
                                                                      necessariamente como referência o critério mais rigoroso,
    direito interno da mencionada directiva.
                                                                      ultrapassa o objectivo de protecção da saúde exigı́vel nos
                                                                      termos do direito comunitário: é desproporcionada.
3) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
    da instância.


title: Processo C-194/02: Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 169/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
       b)    não ter transposto correctamente ou completamente                a)    não transpôs correctamente para o direito austrı́aco
             para o direito interno austrı́aco a obrigação imposta                  a obrigação de separação dos resı́duos na acepção
             pelo artigo 13.o da directiva às autoridades compe-                     do artigo 2.o, n.o 4;
             tentes de inspeccionarem periodicamente os estabe-
             lecimentos ou empresas, cuja execução as medidas                 b)    não transpôs completamente a obrigação que
             previstas nos artigos 9.o a 12.o prosseguem.                            incumbe às autoridades de procederem correcta e
                                                                                periodicamente aos controlos previstos no artigo 4.o,
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                               n.o 1, relativamente aos produtores de resı́duos
                                                                                perigosos, bem como a obrigação de controlo pelas
                                                                                autoridades prevista no artigo 5.o, n.o 2.
Fundamentos e principais argumentos                                      2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
As definições dos conceitos «eliminação» e «aproveitamento»            Fundamentos e principais argumentos
constantes do artigo 1.o, alı́neas a) e f) , conjugado com os
Anexos II A e II B da directiva 74/442/CEE, reveste fundamen-            O direito austrı́aco não prevê qualquer disposição que trans-
tal importância para a uniformidade da terminologia no direito           ponha claramente o princı́pio da separação dos resı́duos
comunitário dos resı́duos e para a realização da polı́tica             misturados com outros resı́duos, os termos do artigo 2.o, n.o 4,
europeias de resı́duos. No direito vigente na República da              da directiva.
Áustria vigora um sistema de conceitos divergente do da
directiva para a classificação dos processos que são regulados         Além disso, a obrigação de controlo prevista no direito
no direito comunitário através das definições dos conceitos            austrı́aco refere-se apenas aos estabelecimentos de recolha e
«eliminação» e «aproveitamento».                                        tratamento de resı́duos perigosos, não sendo, portanto, exten-
                                                                         siva — como exige a Directiva 91/689/CEE — aos produtores
                                                                         de resı́duos perigosos. Não existe nenhuma obrigação geral de
Além disso, as disposições constantes do Gewerbeordnung
                                                                         as autoridades efectuarem periodicamente controlos adequa-
1994 relativas às instalações industriais não satisfazem em
                                                                         dos em instalações e empresas nos termos do artigo 5.o, n.o 2,
medida suficiente o disposto no artigo 13.o da directiva, uma
                                                                         da directiva.
vez que os controlos não têm de ser feitos pelas autoridades
competentes.
                                                                         (1) JO L 377, p. 20.
                                                                         (2) Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, JO
                                                                             L 168, p. 28.
Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no
                                                                         processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoi-
                         (Processo C-194/02)                                                 nonion Ellados AE (OTE)
                           (2002/C 169/46)                                                     (Processo C-196/02)
                                                                                (2002/C 169/47)
Deu entrada em 24 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço           despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio
Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-              de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos
cı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro            Tilepikoinonion Ellados AE (OTE), que deu entrada na Secreta-
do mesmo serviço jurı́dico, Centro Wagner C 254, Kirchberg,              ria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002. O Julgado
Luxemburgo.                                                              de Paz de Atenas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1.    É compatı́vel com os imperativos decorrentes do
                                                                               artigo 119.o do Tratado CEE e das Directivas 117/75 e
1)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as                   207/76, a existência e a aplicação de uma disposição
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,                   legislativa, como a do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento
       n.o 4, bem como dos artigos 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 2, da                 Geral do Pessoal da OTE, que prevê que as empregadas
       Directiva 91/689/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezem-                   de limpeza mulheres (e só estas) sejam recrutadas através
       bro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos, conforme                 de contratos de trabalho por tempo indeterminado com
       alterada (2), na medida em que                                          horário reduzido ou descontı́nuo?


title: Processo T-566/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária HostelTouristWorld.com — Marca nominativa internacional anterior HOSTELWORLD.COM — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior — Risco de confusão»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com)
   (Processo T-566/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária HostelTouristWorld.com - Marca nominativa internacional anterior HOSTELWORLD.COM - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior - Risco de confusão»)
   (2015/C 198/47)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hostel Tourist World, SL (Sevilha, Espanha) (representante: J. Bartrina Díaz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: WRI Nominees Ltd (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente G. Kelly e A. Payne, solicitors, em seguida A. Payne, J. Llevat Vallespinosa e J.-Y. Teindas Maillard, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de agosto de 2013 (processo R 966/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a sociedade WRI Nominees Ltd e a Hostel Tourist World, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hostel Tourist World, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo T-484/12: Recurso interposto em 6 de novembro de 2012 — CeWe Color/IHMI (SMILECARD)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/53

         Recurso interposto em 6 de novembro de 2012 — CeWe Color/IHMI (SMILECARD)
   (Processo T-484/12)
   2013/C 26/108
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: CeWe Color AG & Co. OHG (Oldenburg, Alemanha) (representante: U. Sander,. advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de setembro de 2012 no processo R 2279/2011-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «SMILECARD» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 40 — Pedido de registo de marca comunitária n.o9 861 691.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-173/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales (Política social — Artigo 141. ° CE — Igualdade de remunerações entre trabalhadoras e trabalhadores — Reforma antecipada com atribuição imediata da pensão — Bonificação para efeitos do cálculo da pensão — Vantagens que beneficiam principalmente as funcionárias públicas — Discriminações indiretas — Justificação objetiva — Verdadeira preocupação em atingir o objetivo alegado — Coerência na aplicação — Artigo 141. °, n. ° 4, CE — Medidas destinadas a compensar as desvantagens decorrentes para a carreira profissional das trabalhadoras — Inaplicabilidade)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales
   (Processo C-173/13) (1)

   ((Política social - Artigo 141.o CE - Igualdade de remunerações entre trabalhadoras e trabalhadores - Reforma antecipada com atribuição imediata da pensão - Bonificação para efeitos do cálculo da pensão - Vantagens que beneficiam principalmente as funcionárias públicas - Discriminações indiretas - Justificação objetiva - Verdadeira preocupação em atingir o objetivo alegado - Coerência na aplicação - Artigo 141.o, n.o 4, CE - Medidas destinadas a compensar as desvantagens decorrentes para a carreira profissional das trabalhadoras - Inaplicabilidade))
   2014/C 315/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Lyon

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Maurice Leone, Blandine Leone

      Recorridos: Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales

      Dispositivo

               1)

               O artigo 141.o CE deve ser interpretado no sentido de que, exceto nos casos em que for justificado por fatores objetivos alheios a qualquer discriminação em razão do sexo, tais como um objetivo legítimo de política social, e que seja adequado para garantir o objetivo alegado e necessário para esse efeito, o que exige que responda genuinamente à preocupação de atingir este último e que seja aplicado de maneira coerente e sistemática nessa perspetiva, um regime de bonificação de pensão, como o que está em causa no processo principal, provoca uma discriminação indireta em matéria de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores que é contrária a este artigo.

               2)

               O artigo 141.o CE deve ser interpretado no sentido de que, exceto nos casos em que for justificado por fatores objetivos alheios a qualquer discriminação em razão do sexo, tais como um objetivo legítimo de política social, e que seja adequado para garantir o objetivo alegado e necessário para esse efeito, o que exige que responda genuinamente à preocupação de atingir este último e que seja aplicado de maneira coerente e sistemática nessa perspetiva, um regime de reforma antecipada com pensão de gozo imediata, como o que está em causa no processo principal, provoca uma discriminação indireta em matéria de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores que é contrária a este artigo.

               3)

               O artigo 141.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que não são abrangidas pelas medidas referidas nesta disposição medidas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que se limitam a permitir que os trabalhadores em causa beneficiem de uma reforma antecipada com atribuição imediata da pensão e a atribuir-lhes uma bonificação por antiguidade no momento em que aqueles se reformam, sem remediar os problemas com que se possam deparar durante a sua carreira profissional.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo F-125/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — HB/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto — Comparação dos méritos — Relatórios de notação de 2011 e 2012 — Ausência de vários meses por motivo de maternidade em 2013 — Relatório de notação desprovido de qualquer apreciação substancial relativamente ao ano em questão — Decisão de não promover a recorrente em 2014 — Dever de fundamentação — Análise comparativa dos méritos — Inexistência de recomendação do Comité paritário de promoção — Acesso ao processo individual informatizado da recorrente — Composição do Comité paritário de promoção — Discriminação em razão do sexo — Prejuízo moral)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/36

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — HB/Comissão
      (Processo F-125/15) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2014 - Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Comparação dos méritos - Relatórios de notação de 2011 e 2012 - Ausência de vários meses por motivo de maternidade em 2013 - Relatório de notação desprovido de qualquer apreciação substancial relativamente ao ano em questão - Decisão de não promover a recorrente em 2014 - Dever de fundamentação - Análise comparativa dos méritos - Inexistência de recomendação do Comité paritário de promoção - Acesso ao processo individual informatizado da recorrente - Composição do Comité paritário de promoção - Discriminação em razão do sexo - Prejuízo moral))
      (2016/C 364/43)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: HB (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau seguinte (AD8) a título do exercício de promoção de 2014 e reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  HB suporta metade das suas próprias despesas.

                  3)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HB.

         (1)  JO C 398, de 30.11.2015, p. 80.