title: Acção intentada em 4 de Janeiro de 1999, por Banatrading GmbH contra o Conselho da União Europeia (Processo T-3/99)

text:
13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/35
      deles fazer uso para poder vender na RepuÂblica Fede-        das, ao abrigo da claÂusula de país mais favorecido. Ao
      ral da Alemanha bananas de países terceiros importa-         estabelecer o regime de direitos aduaneiros do n. 2 do
      das da Costa Rica e da Colômbia,                             artigo 18. do Regulamento (CEE) n. 404/93, o Conselho
                                                                   impediu que a ora demandante pudesse fazer uso da possi-
Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo                  bilidade de importacËaÄo prevista no artigo 18. do Regula-
      pelos prejuízos que lhe resultaram, a partir de 21 de        mento (CEE) n. 1442/93. Embora o regime deste regula-
      Dezembro de 1996, de ter de pagar direitos aduaneiros        mento tenha resultado de proposta da ComissaÄo, a respon-
      pelas bananas importadas da Costa Rica e da Colôm-           sabilidade pela regulamentacËaÄo ilegal cabe exclusivamente
      bia e por ela comercializadas na RepuÂblica Federal da       ao Conselho. A ComissaÄo estaÂ condicionada, na qualidade
      Alemanha,                                                    de legislador de mera execucËaÄo, ao estabelecido pelo Con-
                                                                   selho. Daqui resulta que apenas a este cabe a responsabili-
                                                                   dade pela indemnizacËaÄo dos prejuízos ilegalmente causa-
Ð condenar o demandado a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo              dos.
      pelos prejuízos que lhe resultaram de ter de suportar,
      desde 21 de Janeiro de 1996, encargos processuais no
                                                                   (1) Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
      montante de 324 294 DEM,
                                                                       reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
                                                                       cado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).
Ð condenar o demandado no pagamento de juros aÁ taxa               (2) Regulamento (CEE) n. 1442/93 da ComissaÄo, de 10 de Junho
      de 4 % sobre as indemnizacËoÄes em litígio,                      de 1993, que estabelece normas de execucËaÄo do regime de
                                                                       importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO L 142 de
                                                                       12.6.1993, p. 6).
Ð condenar o demandado nas despesas da instaÃncia.                 (3) AcórdaÄo de 10 de MarcËo de 1998, processos apensos
                                                                       C-364/95 e C-365/95, T. Port GmbH & Co./Hauptzollamt
A título subsidiaÂrio:                                                 Hamburg-Jonas, Colect., 1998, p. I-1023.
Ð Condenar o demandado no pagamento de indemniza-
      cËaÄo pelos prejuízos atraÂs mencionados sofridos pela
      demandante desde 8 de Setembro de 1997.
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por Banatra-
Ainda a título mais subsidiaÂrio:
                                                                         ding GmbH contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-3/99)
Ð Condenar o demandado no pagamento dos prejuízos
      sofridos pela demandante atraÂs referidos desde 25 de                                  (1999/C 71/66)
      Setembro de 1997.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-
Como fundamento dos seus pedidos a demandante invoca               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
prejuízos sofridos em virtude de, devido ao direito adua-          contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por
neiro previsto no artigo 18., n. 2, do Regulamento (CEE)         Banatrading GmbH, representada pelo advogado Dr. Gert
n. 404/93 (1) em conjugacËaÄo com o regime de contingen-          Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.
tacËaÄo previsto nos artigos 18. e segs. do mesmo Regula-
mento e nos artigos 2. e segs. do Regulamento (CEE)
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n. 1442/93 (2), ter de comprar certificados de importacËaÄo
de bananas da Costa Rica e da Colômbia a fim de as
poder importar na Comunidade. Todavia, nos termos do               Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
decidido pelo Standing Appelate Body da OMC em 25 de                    pelos prejuízos que lhe resultaram de ter de adquirir,
Setembro de 1997, a ora demandante tinha o direito de                   de operadores das categorias A, B e C do mercado das
importar na Comunidade anualmente 236 000 toneladas                     bananas, direitos de importacËaÄo ou de deles ter de
de bananas isentas de direitos aduaneiros.                              fazer uso para poder vender, na RepuÂblica Federal da
                                                                        Alemanha, bananas de países terceiros importadas do
                                                                        Equador,
A Costa Rica e a Colômbia eram jaÂ membros do GATT
antes da entrada em vigor do Regulamento sobre a organi-
zacËaÄo do mercado das bananas. Violam por isso os                 Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
artigos I:1 e XIII do GATT, acordados antes da entrada                  pelos prejuízos que lhe resultaram, a partir de 21 de
em vigor do Tratado CEE, conforme interpretacËaÄo juris-                Janeiro de 1996, de ter de pagar direitos aduaneiros
prudencial do Tribunal de JusticËa (3) do artigo 234., pri-            pelas bananas importadas do Equador e por ela comer-
meiro paraÂgrafo, do Tratado CE.                                        cializadas na RepuÂblica Federal da Alemanha,
A violacËaÄo do disposto nos artigos I:1 e XIII do GATT,           Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
determinante de indemnizacËaÄo dos prejuízos causados,                  pelos prejuízos que lhe resultaram, desde 21 de Janeiro
consiste na naÄo abertura de um contingente isento de                   de 1996, de naÄo ter depositado a prazo e com venci-
direitos aduaneiros para as bananas de países terceiros                 mento de juros, no seu banco, as quantias que, devido
membros do GATT, ateÂ ao montante de 236 000 tonela-                    aÁ actuacËaÄo ilegal do demandado, teve de dispender,
 ---pagebreak--- C 71/36               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Ð condenar o demandado no pagamento de juros aÁ taxa               Ð condenar a demandada a indemnizar a demandante
     de 4 % sobre as indemnizacËoÄes em litígio,                         em espeÂcie mediante a atribuicËaÄo de certificados de
                                                                         importacËaÄo compensatórios,
Ð condenar o demandado no pagamento das despesas da
     instaÃncia.                                                   Ð condenar a demandada a suportar as despesas da ins-
                                                                         taÃncia.
A título susidiaÂrio:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð Condenar o demandado no pagamento aÁ demandante
     dos prejuízos atraÂs referidos por ela suportados a par-      Segundo a demandante, a demandada atribuiu vaÂrias
     tir de 8 de Setembro de 1997.                                 vezes, mediante os chamados regulamentos por «tempesta-
                                                                   des», contingentes de importacËaÄo suplementares para
Ainda a título mais subsidiaÂrio:                                  bananas na sequeÃncia de prejuízos causados por tempo-
                                                                   rais.
Ð Condenar o demandado a pagar aÁ demandante indem-
     nizacËaÄo pelos prejuízos atraÂs mencionados, por ela         A demandante, importador tradicional de bananas, mem-
     sofridos desde 25 de Setembro de 1997.                        bro do grupo REWE e operador da categoria A para efei-
                                                                   tos do Regulamento (CEE) n. 404/93, apresentou, repeti-
                                                                   damente, aÁs autoridades alemaÄs competentes pedidos de
Fundamentos e principais argumentos                                atribuicËaÄo de contingentes do referido tipo (no seu con-
                                                                   junto 9 000 toneladas, das quais 6 000 dos contingentes
                                                                   de 1995 e 1996) mas sem qualquer resultado. Contra o
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo              indeferimento dos seus pedidos reagiu a demandante nos
correspondentes aos constantes do processo T-2/1999.               termos das normas jurídicas nacionais. As peticËoÄes foram
                                                                   ora indeferidas, ora objecto de desisteÃncia, uma vez que,
                                                                   nos termos do direito administrativo alemaÄo, naÄo se pode
                                                                   renovar a utilizacËaÄo de um meio jurídico (pedido de
                                                                   indemnizacËaÄo por actuacËaÄo ilegal da administracËaÄo). A Á
                                                                   demandante era apenas possível pedir a indemnizacËaÄo dos
                                                                   prejuízos sofridos mediante accËaÄo proposta no Tribunal de
AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por OGT
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.
Fruchthandelsgesellschaft mbH contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                      (Processo T-4/99)                            Por decisaÄo de 29 de Abril de 1997, em processo de conci-
                                                                   liacËaÄo, o Painel da OrganizacËaÄo Mundial de ComeÂrcio
                        (1999/C 71/67)                             declarou que «os regulamentos referentes aÁs tempestades»,
                                                                   ao estabelecerem em exclusivo certificados de importacËaÄo
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     aos produtores comunitaÂrios e produtores ACP, bem como
                                                                   a organizacËoÄes de produtores ou operadores de mercado,
                                                                   saÄo contraÂrios, nomeadamente, aÁs disposicËoÄes do GATT e
Deu entrada, em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-          do GATS. A partir de 1 de Janeiro de 1995, todavia, as
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo            disposicËoÄes do GATT adquiriram efeito geral predomi-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada            nante sobre as disposicËoÄes de direito comunitaÂrio deri-
por OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH, representada                vado, o que determinou a invalidade dos artigos 1., paraÂ-
pelo advogado Dr. Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Coló-             grafo segundo, e 2. dos regulamentos referentes aÁs tem-
nia.                                                               pestades vaÂlidos para os anos de 1995 e 1996.
A demandante pede que o Tribunal se digne:                         Os órgaÄos da Comunidade que produziram direito comu-
                                                                   nitaÂrio contraÂrio aÁs disposicËoÄes do GATT colocaram-se,
                                                                   por isso, na obrigacËaÄo de indemnizar os prejuízos daí
Ð condenar a demandada a indemnizaÂ-la dos prejuízos
                                                                   resultantes.
     que sofreu desde 1 de Janeiro de 1995 em virtude de
     naÄo lhe terem sido atribuídos certificados da importa-
     cËaÄo por tempestade (certificados de importacËaÄo de         Concretamente, a compensacËaÄo em espeÂcie atraveÂs da atri-
     bananas para um contingente suplementar autorizado            buicËaÄo de certificados de importacËaÄo com efeitos para o
     pela demandada, para compensacËaÄo de prejuízos, pelos        futuro eÂ possível, sendo certo que eÂ difícil averiguar o
     Regulamento (CE) n. 510/95, de 7 de MarcËo de 1995           valor dos certificados de importacËaÄo referentes aÁs tempes-
     (JO L 51 de 8.3.1995, p. 8), Regulamento (CE)                 tades. Assim se daria satisfacËaÄo aos direitos da deman-
     n. 1163/95, de 25 de Maio de 1995, Regulamento               dante a indemnizacËaÄo por lucros cessantes.
     (CE) n. 2358/95, de 6 de Outubro de 1995, Regula-
     mento (CE) n. 127/96, de 21 de Janeiro de 1996, e
     Regulamento (CE) n. 822/96, de 3 de Maio de 1996,


title: Processo T-180/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/29

         Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho
   (Processo T-180/13)
   2013/C 147/52
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Pesquerias Riveirenses, SL (Ribeira, Espanha); Pesquerias Campo de Marte, SL (Ribeira); Pesquera Anpajo, SL (Ribeira); Arrastreros del Barbanza, SA (Ribeira); Martínez Pardavila e Hijos, SL (Ribeira); Lijo Pesca, SL (Ribeira); Frigoríficos Hermanos Vidal, SA (Ribeira); Pesquera Boteira, SL (Ribeira); Francisco Mariño Mos y Otros, CB (Ribeira); Juan Antonio Pérez Vidal y Hermano, CB (Ribeira); Marina Nalda, SL (Ribeira); Portillo y Otros, SL (Ribeira); Vidiña Pesca, SL (Ribeira); Pesca Hermo, SL (Ribeira); Pescados Oubiña Perez, SL (Ribeira); Manuel Pena Graña (Ribeira); Campo Eder, SL (Ribeira); Pesquera Laga, SL (Ribeira); Pesquera Jalisco, SL (Ribeira); Pesquera Jopitos, SL (Ribeira); y Pesca-Julimar, SL (Ribeira) (representante: J. Tojeiro Sierto, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho de 21 de janeiro de 2013, na medida em que tem em conta conjuntamente os componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC (Total admissível de capturas) de verdinho que figura nos anexos IA e IB (páginas 84 e 103, respetivamente; JO L 23 de 25.1.2013, p. 54/153).

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o TFUE

                           —

                           As recorrentes alegam a este respeito que o artigo 39.o TFUE estabelece, como um dos objetivos da política agrícola comum, em matéria de pescas, a gestão racional dos recursos e que o regulamento recorrido viola esta disposição na medida em que, ao não distinguir entre a componente norte e sul do stock de verdinho do Atlântico Norte, não respeita o que se entende por gestão racional dos recursos. As recorrentes não contestam que a situação da componente norte exija medidas restritivas de gestão pesqueira mas não é esse o caso da componente sul, cujas espécies não estão sujeitas a uma situação de sobre-exploração pesqueira. Ao proceder-se desta forma violar-se-ia, além disso, o princípio da não-discriminação que exige, segundo jurisprudência assente do TJUE, que as situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que as situações diferentes não sejam tratadas de maneira idêntica, a menos que essa diferenciação seja objetivamente justificada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e do artigo 6.o do Acordo de Nova Iorque de 1995

                           —

                           As recorrentes alegam a este respeito que o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, estabelece a abordagem da precaução como princípio que deve orientar a adoção de medidas de conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos; e que igual princípio rege o artigo 6.o do Acordo relativo à aplicação das disposições da «Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores» (Nova Iorque, 1995; JO L 189 de 3 de julho de 1998, p. 14/41), a que a UE e os seus Estados-Membros de então aderiram em 19 de dezembro de 2003 e que entrou em vigor em 18 de janeiro de 2004. As recorrentes consideram que a gestão do stock de verdinho no Atlântico nordeste pelo regulamento recorrido, na medida em que não distingue entre a componente norte e sul do stock, impõe uma redução de capturas na componente sul tão drástica e indiscriminada que gera um «risco» que exige a aplicação da abordagem da precaução.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           As recorrentes consideram, sobre este ponto, que a gestão do stock de verdinho no Atlântico nordeste por parte da UE para o ano de 2013 (regulamento do Conselho recorrido), na medida em que não distingue entre a componente norte e sul, impõe à componente sul medidas traumáticas (redução do TAC) que vão para lá do necessário para atingir o objetivo pretendido (recuperação do stock de verdinho no Atlântico Nordeste) e que portanto viola o princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-91/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (Berufungssenat II der Region Wien)

text:
15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1)     O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE(1)
Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no                       do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition                         as legislações dos Estados-Membros em matéria de mar-
GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-                        cas, é também aplicável quando um terceiro utiliza, como
terreich und Burgenland (Berufungssenat II der Region                        marca, as indicações aı́ referidas?
                             Wien)
                                                                      2)     Em caso afirmativo: constitui a utilização como marca
                       (Processo C-91/02)                                    uma das circunstâncias que, no âmbito da ponderação
                                                                             exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, última frase, da Directiva
                         (2002/C 144/24)                                     89/104, devem ser tidas em conta na análise das práticas
                                                                             honestas em matéria industrial ou comercial?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 28 de Fevereiro de 2002, no
processo Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH
contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
Burgenland (Berufungssenat II der Region Wien), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março
de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002,
É o aumento de direitos previsto no § 108,  n.o 1, da Zollrechts-
                                                                      no processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra
Durchführungsgesetz, que deve ser pago no caso de se
                                                                                Land Baden-Württemberg
considerar constituı́da uma dı́vida aduaneira nos termos dos
artigos 202.o a 205.o, 210.o, ou 211.o do código aduaneiro,
ou no caso de cobrança a posteriori previsto no artigo 220.o                                  (Processo C-102/02)
do código aduaneiro, e que corresponde ao montante de
juros de mora que se teria verificado pelo perı́odo entre a
constituição da dı́vida aduaneira e a efectuação do registo de                                (2002/C 144/26)
liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do
artigo 220.o do código aduaneiro, entre o vencimento da
dı́vida aduaneira inicialmente objecto de registo de liquidação
e o momento do registo de liquidação da dı́vida aduaneira            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
passı́vel de cobrança a posteriori, contrário às disposições        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
aduaneiras comunitárias?                                             do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 5 de Março de 2002, no
                                                                      processo contencioso Ingeborg Beuttenmüller contra Land
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 20 de Março de 2002. O Verwaltungsgerichts
                                                                      Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no pro-                        89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
cesso Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch                          relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                             GmbH                                            diplomas de ensino superior que sancionam formações
                                                                             profissionais com uma duração mı́nima de três anos, é
                      (Processo C-100/02)                                    directamente aplicável, no sentido de que um nacional
                                                                             de um Estado-Membro pode invocar directamente as
                                                                             disposições da directiva em caso de transposição in-
                         (2002/C 144/25)                                     correcta desta para o direito nacional?
                                                                      2.     O artigo 3.o, conjugado com o artigo 4.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento
do Bundesgerichtshof, de 7 de Fevereiro de 2002, no processo                 das formações profissionais, que completa a Directiva 89/
Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH, que                      /48/CEE, é directamente aplicável no sentido de que um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                    nacional de um Estado-Membro pode opor as disposições
Março de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de                   da directiva, caso não tenham sido adoptadas medidas de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes            execução dentro do prazo, a todas as disposições nacio-
questões:                                                                   nais não conformes com a directiva?


title: Processo C-300/02: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.10.2002
2.    Condenar o Governo neerlandês nas despesas.                    Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002 pela
                                                                     República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-300/02)
                                                                                (2002/C 247/13)
(As condições relativas à nacionalidade comunitária dos accio-
nistas e dos administradores de sociedades, na acepção do
artigo 311.o, n.o 3, do Wetboek van Koophandel)
                                                                     Deu entrada em 26 de Agosto de 2002 no Tribunal de
Resulta do enunciado do artigo     48.o CE que a ligação entre       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
uma sociedade e a Comunidade não se baseia na nacionalidade          pela República Helénica, representada por Ioannis Chalkias e
                                                                     Georgios Kanellopoulos, contra a Comissão das Comunidades
dos seus proprietários ou dos seus administradores, mas das
seguintes circunstâncias:                                            Europeias.
1.    a sociedade foi constituída em conformidade com a
      legislação de um Estado-Membro e                               A recorrente pede que o Tribunal se digne:
2.    tem a sua sede social, administração central ou estabeleci-    —      anular a Decisão da Comissão C(2002) 2281 final/
      mento principal na Comunidade.                                        /26.06.02 (1), que exclui do financiamento comunitário
                                                                            determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                            a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Uma condição de nacionalidade (comunitária) não pode ser                    Agrícola (FEOGA), secção Garantia na parte respeitante
um meio adequado para autorizar um Estado-Membro a                          às correcções financeiras contra a República Helénica no
                                                                            sector das culturas arvenses;
exercer um controlo sobre os navios de mar, como exigido
pelo artigo 91. o da Convenção da ONU sobre Direito do Mar.
A Comissão não vê a vantagem que a autoridade de um                  —      julgar admissível o presente recurso e anular, ou, em
Estado-Membro responsável pelo registo dos navios pode                      alternativa reformar a decisão impugnada da Comissão
retirar da nacionalidade grega, finlandesa ou francesa dos reais            nos capítulos especificamente respeitantes às correcções
administradores de uma empresa de navegação marítima,                       financeiras contra a República Helénica.
vantagem de que não beneficiaria se os administradores
tivessem a nacionalidade japonesa ou americana. É igualmente
contestável que a nacionalidade comunitária dos accionistas
constitua uma condição necessária para o exercício de um
controlo efectivo do navio pelo Estado do pavilhão do navio.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —      Errada interpretação das disposições aplicáveis
(As condições relativas à nacionalidade comunitária dos res-
ponsáveis pela gestão diária e dos administradores de uma            —      Errada interpretação e aplicação do artigo 5.o, n.o 2,
sociedade armadora, nos termos do artigo 311.o, n.o 1,                      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70
alínea c), do Wetboek van Koophandel e artigo 8:169.o do
Burgerlijk Wetboek)
                                                                     —      Errada apreciação dos factos
A Comissão remete para as suas observações relativas ao
primeiro fundamento. A Comissão não encontrou qualquer               —      Fundamentação deficiente
justificação para uma medida que autoriza uma sociedade a
efectuar o registo de um navio de mar nos Países Baixos,             —      Violação do princípio da proporcionalidade
quando a gestão diária dessa sociedade foi confiada a um
nacional comunitário, independentemente da sua residência,
mas que proíbe esse registo quando a gestão diária foi confiada
a um nacional de um país terceiro residente nos Países Baixos.       (1 ) JO L 170 de 29.6.2002, p. 77.


title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Roberto Monaco contra Parlamento Europeu (Processo T-92/96)

text:
10 . 8 . 96        L_EI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/21
assistência . A administração tem assim que garantir a             atamente eficiente . Considera que essas necessidades espe
regularidade do desenrolar das provas e, caso se verifique         cíficas justificavam a aplicação do artigo 31 ?, n? 2 , do
alguma irregularidade ou incidente, apresentar um relatório        Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte , o seu recru
ao júri do concurso .                                              tamento em C 4 .
A recorrente sustenta que , dado que no presente caso a            Sustenta , por outro lado , que foi com violação do princípio
administração não tinha verificado não ter entregue o              da igualdade de tratamento e de não discriminação, bem
formulário de resposta à terceira prova escrita do concurso,       como do princípio da confiança legítima que a autoridade
deve presumir-se que o formulário foi entregue . Entende           competente para proceder a nomeações ( AIPN ) considerou ,
que, não apresentando prova do contrário, o recorrido não          fazendo aplicação do ponto IV « Condições de emprego » do
pode recusar-se a admitir a sua participação na segunda            anúncio de concurso, critérios diferentes para aferir a
parte das provas escritas com fundamento em ela não ter            experiência profissional dos dois primeiros aprovados
participado em todas as provas da primeira parte daque            inscritos na lista de aptidão, recrutados em C 4 , e a sua
las .                                                              própria experiência profissional .
A recorrente conclui do exposto que a decisão impugnada            O recorrente sustenta , por último, que a decisão impugnada
foi tomada em violação do dever de assistência e dos direitos      está viciada por falta de fundamentação pertinente ou, no
de defesa e está inquinada por erro manifesto .                    mínimo, por insuficiência de fundamentação na medida em
                                                                   que a parte recorrida não comunicou os critérios utilizados
                                                                   pela AIPN para avaliar se as suas qualificações justificavam
                                                                   a nomeação no grau superior da sua carreira .
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Roberto
            Monaco contra Parlamento Europeu
                     ( Processo T-92/96 )
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Junho de 1996, por Catherine
                         ( 96/C 233/36 )
                                                                   Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                                Formação Profissional ( Cedefop )
               (Língua do processo : francês)                                           ( Processo T-93/96 )
                                                                                ( 96/C 233/37 )
Deu entrada em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Roberto                                (Língua do processo : alemão)
Monaco, com domicílio em Capellen ( Luxemburgo ), repre
sentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane            Deu entrada em 14 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,              contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
rue Glesener .                                                     Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por Catherine
                                                                   Presle, residente em Berlim, representada por Frank Mon
O .recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tag, advogado em Bruxelas do escritório Deringer Tessin
                                                                   Herrmann & Sedemund ( 13 , Place des Barricades , Bruxe
— anular a decisão do Parlamento de 22 de Agosto de 1 995          las ).
      que o nomeou no grau C 5 , e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Triubunl se digne :
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
Fundamentos e principais argumentos                                     Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
                                                                        de 22 de Maio de 1996 ,
O recorrente refere que entrou ao serviço do Parlamento
Europeu em 1980 como agente qualificado de grau D 3 e              — condenar o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
que posteriormente foi promovido ao grau D 2 ( em 1982 ) e               Formação Profissional ( Cedefop ) nas despesas do pro
                                                                        cesso .
depois D 1 ( em 1991 ). Participou no concurso geral
PE/115/C, organizado para constituir reserva de recruta
mento de escriturários adjuntos ( graus C 4 e C 5 ), e ficou       Fundamentos e principais argumentos
inscrito em terceiro lugar na lista dos aprovados . Por decisão
de 25 de Agosto de 1995 foi nomeado no grau C 5 da                 A recorrente é funcionária do Centro Europeu para o
carreira de escriturário adjunto . Impugna esta decisão            Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop ), cuja
considerando que devia ter sido nomeado no grau C 4 .              sede foi transferida de Berlim para Tessalónica, em 1 de
                                                                   Setembro de 1995 . Entre as medidas tomadas simultane
O recorrente invoca, em primeiro lugar, que as necessidades        amente naquela ocasião destinadas a tornar a mudança
específicas do serviço para que foi nomeado impunham o             socialmente suportável encontrava-se a possibilidade de
recrutamento de um candidato possuidor de uma compro              destacar provisoriamente os funcionários que, por razões
vada experiência profissional que lhe permitisse ser imedi        pessoais, não quisessem seguir o centro para Tessalónica .


title: Processo C-12/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Autorità portuale di Genova

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 7 de janeiro de 2016 — Ignazio Messina & C. SpA/Autorità portuale di Genova
   (Processo C-12/16)
   (2016/C 111/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ignazio Messina & C. SpA

      Recorrida: Autorità portuale di Genova

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 (1), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto italiano?

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa?

               3)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública por uma entidade distinta daquela a cujo orçamento a taxa é atribuída?

               4)

               O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública mas não possam determinar-se, a priori ou a posteriori, os custos de serviços que foram de facto compensados e em que termos e montantes a referida taxa compensou efetivamente esses serviços?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4055/1986 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).


title: Processo C-295/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de junho de 2014 — DOW Benelux e o./Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de junho de 2014 — DOW Benelux e o./Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-295/14)
   2014/C 303/28
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: DOW Benelux BV, Esso Nederland BV e ExxonMobil Chemical Holland BV, Kuwait Petroleum Europoort BV, Rütgers Resins BV e Koppers Netherlands BV, Yara Sluiskil BV, BP Raffinaderij Rotterdam BV, Zeeland Refinery NV, ESD-SIC BV, DSM Delft Permit BV, SABIC Innovative Plastics BV, Shell Nederland Raffinaderij BV e Shell Nederland Chemie BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Industrial Chemicals BV, Emerald Kalama Chemical BV, Nedmag Industries Mining & Manufacturing Holding BV, Rosier Nederland BV, Nederlandse Aardolie Maatschappij BV, Tata Steel IJmuiden BV, Chemelot Site Permit BV, Eska Graphic Board BV, Koch HC Partnership BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que os operadores de instalações incluídas, a partir de 2013, no regime do comércio de licenças de emissão da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003 L 275), com exceção dos operadores de instalações referidas no artigo 10.o-A, n.o 3, dessa diretiva e dos novos operadores, poderiam ter pedido, sem dúvida alguma, ao Tribunal Geral a anulação da Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2013/448/UE, JO 2013 L 240), na parte em que esta determina o fator de correção transetorial uniforme?

               2)

               É a Decisão 2013/448/UE inválida, na parte em que determina o fator de correção transetorial uniforme, pelo facto de não ter sido adotada segundo o procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE?

               3)

               O artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011 L 130), viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, pelo facto de não permitir a inclusão das emissões dos produtores de eletricidade na determinação do fator de correção transetorial uniforme? Em caso afirmativo, quais são as consequências desse facto para a Decisão 2013/448/UE?

               4)

               É a Decisão 2013/448/UE inválida, na parte em que determina o fator de correção transetorial uniforme, pelo facto de também se basear em dados que foram apresentados em execução do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, sem que tivessem sido adotadas as disposições referidas nesse artigo, a aprovar nos termos do n.o 1 do artigo 14.o?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE, na parte em que determina o fator de correção transetorial uniforme, viola em especial o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), pelo facto de só mencionar parcialmente as quantidades de emissões e de licenças de emissões determinantes para o cálculo do fator de correção?

               6)

               A Decisão 2013/448/UE, na parte em que determina o fator de correção transetorial uniforme, viola em especial o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo facto de este fator de correção ser determinado através de dados de que os operadores das instalações incluídas no comércio de licenças de emissão não podiam ter tido conhecimento?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: Processo T-72/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Pilkington Group e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Coimas — Direitos de defesa — Aplicação retroativa das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas — Papel passivo ou menor — Efeito dissuasor da coima — Tomada em consideração das coimas aplicadas anteriormente — Limite máximo da coima — Taxas de câmbio para o cálculo do limite máximo da coima»

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Pilkington Group e o./Comissão
   (Processo T-72/09) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do vidro automóvel - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis - Coimas - Direitos de defesa - Aplicação retroativa das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas - Papel passivo ou menor - Efeito dissuasor da coima - Tomada em consideração das coimas aplicadas anteriormente - Limite máximo da coima - Taxas de câmbio para o cálculo do limite máximo da coima»)
   (2015/C 056/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido); Pilkington Automotive Ltd (Lathom, Reino Unido); Pilkington Automotive Deutschland GmbH (Witten, Alemanha); Pilkington Holding GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha); e Pilkington Italia SpA (San Salvo, Itália) (representantes: J. Scott, S. Wisking, K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors, J. Turner, QC, A. Bates, barrister, C. Puech Baron e D. Katrana, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Biolan e M. Kellerbauer, em seguida, A. Biolan, M. Kellerbauer e N. von Lingen e, por fim, A. Biolan, M. Kellerbauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, e pela Decisão C (2013) 1119 final da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, na parte aplicável às recorrentes, bem como, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o desta decisão, na medida em que aplica às recorrentes uma coima, ou, a título subsidiário, pedido de redução do valor dessa coima.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pilkington Group Ltd, a Pilkington Automotive Ltd, a Pilkington Automotive Deutschland GmbH, a Pilkington Holding GmbH e a Pilkington Italia SpA suportarão 90 % das suas próprias despesas e a integralidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última 10 % das despesas das recorrentes.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Processo T-162/02: Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/31
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmoni-
              zação do Mercado Interno (IHMI)                             —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 4 de
                                                                                Março de 2002, proferida no recurso R 782/2000-3, res-
                        (Processo T-162/02)                                      peitante à oposição feita pelo titular da marca comunitária
                                                                                registada sob o n.o 49106 CAPOL ao pedido de registo
                          (2002/C 180/53)                                        de marca comunitária nominal 000195370 ARCOL;
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                         —     condenar o instituto recorrido nas despesas.
Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   Fundamentos e principais argumentos
IHMI, interposto pela Naipes Heraclio Fournier, com domicı́lio
em Alava (Espanha), representada pelo advogado Enrique
                                                                           Requerente da marca             Atlantic Richfield Company
Armijo Chavarri.
                                                                           comunitária:                   (incorporada na Bayer Aktienge-
                                                                                sellschaft)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Marca comunitária soli-        Marca nominal «ARCOL» para
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI               citada:                         produtos das classes 1, 17 e 20
      de 28 de Fevereiro de 2002;                                                                          (designadamente, produtos quı́-
                                                                                micos destinados a conservar ali-
—     condenar o IHMI nas despesas.                                                                        mentos); pedido de registo
                                                                                n.o 195370
Fundamentos e principais argumentos                                        Titular do direito de           Recorrente
                                                                           marca ou sinal que se
Marca        comunitária       Marca gráfica que reproduz um             opôs ao pedido:
objecto do pedido de            «rei de espadas» — Marca regis-
anulação:                      tada n.o 0000099019 para produ-            Direito de marca ou sinal       Marca comunitária CAPOL para
                                tos da classe 16 (cartas de jogar)         que se opôs ao pedido:          produtos da classe 1 (designada-
                                                                                mente, produtos quı́micos desti-
                                                                                nados a conservar alimentos);
(V. a comunicação relativa ao processo T-160/02, Heraclio                                                 Registo n.o 49106
Fournier/IHMI)
                                                                           Decisão divisão de opo-       Rejeição da oposição
                                                                           sição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Negou provimento ao recurso da
                                                                           Recurso:                        recorrente
Recurso interposto em 24 de Maio de 2002, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                       Fundamentos do pre-             —     A substituição da titulari-
Kaul GmbH contra o Instituto de Harmonização do                           sente recurso:                        dade do pedido de registo
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                              de marca não foi levada ao
                                                                                conhecimento da recorrente
                        (Processo T-164/02)
                                                                                —     Durante o processo de
                                                                                recurso ainda é possı́vel
                          (2002/C 180/54)                                                                        acrescentar novos factos, nos
                                                                                termos do Regulamento 40/
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o                                                         /94 (1)
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que
                   foi redigida a petição: alemão)                                                       —     Errada apreciação do risco de
                                                                                confusão à luz do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b) do Regula-
                                                                                mento 40/94.
Deu entrada, em 24 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
desenhos e modelos), interposto por Kaul GmbH, com sede                        1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
em Elmshorn (Alemanha), representada por G. Würtenberger
e R. Kunze, advogados. Foi parte no processo que decorreu na
Câmara de Recurso a Bayer Aktiengesellschaft.


title: Processo F-44/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de maio de 2015 — Pohjanmäki/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Papéis respetivos da AIPN e da CCP — Inexistência de relatórios de notação — Falta de consulta dos relatórios de notação pelos membros da CCP — Compatibilidade das funções de relator da CCP e de antigo notador — Erro manifesto de apreciação — Antiguidade no grau — Nível das responsabilidades exercidas — Dever de assistência)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de maio de 2015 — Pohjanmäki/Conselho
   (Processo F-44/14) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Papéis respetivos da AIPN e da CCP - Inexistência de relatórios de notação - Falta de consulta dos relatórios de notação pelos membros da CCP - Compatibilidade das funções de relator da CCP e de antigo notador - Erro manifesto de apreciação - Antiguidade no grau - Nível das responsabilidades exercidas - Dever de assistência))
   (2015/C 213/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jaana Pohjanmäki (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, E. Rebasti e M. Veiga, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido, por um lado, de anulação da decisão do Conselho que não promoveu a recorrente ao grau AD 13 e, por outro, de atribuição de uma indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. Pohjanmäki suporta metade das suas próprias despesas.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por J. Pohjanmäki.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 46.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Junho de 2004 no processo T-190/02, Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Ausência imputada na duração das férias anuais — Prazos — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 24 de Junho de 2004
   no processo T-190/02, Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Ausência imputada na duração das férias anuais - Prazos - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/84)
   Língua do processo: francês
   No processo T-190/02, Anita Jannice Österholm, com domicílio em Estocolmo (Suécia), representada por J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris assistidos por A. Dal Ferro, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de imputar a ausência da recorrente, entre 8 e 31 de Julho de 2000, na duração das suas férias anuais, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 24 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.


title: Cancelamento do processo C-155/00

text:
21.4.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/27
           Cancelamento do processo C-56/00 (1)                                Cancelamento do processo C-270/00 (1)
                       (2001/C 118/64)                                                     (2001/C 118/67)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-56/00: Comissão das Comunida-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-270/00:
des Europeias contra República Italiana.                           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                    Áustria.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                    (1) JO C 247 de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-155/00 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-484/99 (1)
                       (2001/C 118/65)
                                                                                (2001/C 118/68)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 10 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-155/00: Comissão das Comuni-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Italiana.                         cancelamento do processo C-484/99: Comissão das Comuni-
                                                                    dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                    (1) JO C 47 de 19.02.2000.
           Cancelamento do processo C-186/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-320/96 P (1)
                       (2001/C 118/66)
                                                                                (2001/C 118/69)
Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 14 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/96
and Wales) (Civil Division)): Boston Scientific Ltd e o. contra     P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Métropole
Cordis Corporation e Cordis (UK) Ltd.                               télévision SA e o.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          (1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo T-388/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Kronoply e Kronotex/Comissão ( Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Publicação de uma comunicação sucincta — Não afectação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade — Qualidade de interessado — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Inexistência de dificuldades sérias )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Kronoply e Kronotex/Comissão
   (Processo T-388/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Publicação de uma comunicação sucincta - Não afectação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade - Qualidade de interessado - Admissibilidade - Não abertura do procedimento formal de investigação - Inexistência de dificuldades sérias»)
   (2009/C 32/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Kronoply GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha); e Kronotex GmbH & Co. KG (Heiligengrabe) (representantes: inicialmente R. Nierer, em seguida R. Nierer e L. Gordalla, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e M. Niejahr, em seguida V. Kreuschitz, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Zellstoff Stendal GmbH (Arneburg, Alemanha) (representantes: inicialmente T. Müller-Ibold e K.U. Karl, em seguida T. Müller-Ibold, advogados), República Federal da Alemanha (representantes: W.D. Plessing e M. Lumma, agentes), e Land Sachsen-Anhalt (Alemanha) (representantes: C. von Donat e G. Quardt, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002 de não suscitar objecções relativamente ao auxílio concedido pelas autoridades alemãs em favor da Zellstoff Stendal para a construção de uma fábrica de produção de pasta de papel.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kronoply GmbH & Co. KG e a Kronotex GmbH & Co. KG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pela Zellstoff Stendal GmbH e pelo Land Sachsen-Anhalt.

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo C-317/14: Ação intentada em 2 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/28

         Ação intentada em 2 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-317/14)
   2014/C 303/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren, D. Martin, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao exigir dos candidatos aos lugares nos serviços locais estabelecidos nas regiões de língua francesa ou de língua alemã, de cujos diplomas ou certificados não resulta se completaram os seus estudos na língua em questão, de obterem o certificado emitido pelo SELOR, depois de terem realizado um exame organizado por esse organismo, como único meio de prova dos conhecimentos linguísticos para aceder a esses lugares, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1);

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A exigência de um meio de prova único para atestar conhecimentos linguísticos, enunciado na legislação belga, como condição prévia ao acesso aos lugares a prover nos serviços públicos locais das regiões de língua francesa ou de língua alemã, para os candidatos de cujos diplomas não resulta se completaram os seus estudos na língua em questão, constitui uma discriminação proibida pelo artigo 45.o TFUE e pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011.

      (1)  JO L 141, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Maio de 1995 no processo T-241/94, Friedrich Nagel contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Férias anuais - Despesas de viagem - Despesas de excesso de bagagem)

text:
 8 . 7. 95           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 174/7
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
                    de 30 de Maio de 1995                           domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
                                                                    fiduciaire Myson sarl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
 no processo T-556/93 , Monique Saby contra Comissão das            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
                   Comunidades Europeias (')                        tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
 (Funcionários — Acidente e doença profissional — Reaber           Comissão de 17 de Agosto de 1993 de não reembolsar as
 tura do processo de acidente e reembolso na totalidade das         despesas de excesso de bagagem, em transporte aéreo,
                        despesas médicas)                           suportadas pela esposa do recorrente aquando de uma
                          ( 95/C 174/ 11                            viagem efectuada entre o lugar de origem e o lugar de
                                                                   colocação deste, e, por outro, a condenação da Comissão no
                 (Língua do processo: francês)                      reembolso das referidas despesas, o Tribunal ( Quarta
No processo T-556/93 , Monique Saby, antiga funcionária             Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schingten
da Comissão das Comunidades Europeias, representada por            e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, profe
                                                                   riu, em 1 7 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
Mérète Turlin e Aloyse May, advogados no foro do
                                                                   é a seguinte:
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos mesmos, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal          1 . E anulada a decisão da Comissão de 17 de Agosto de
Ferro ), que tem por objecto, a título principal , a anulação da         1993 .
decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1993 , que negou
provimento à reclamação apresentada pela recorrente em 3           2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
de Maio de 1993 , que tinha por objectivo a reabertura do               quantia de 22 800 francos belgas, acrescida de juros, à
seu « processo de acidente » e o reembolso total, nos termos            taxa de 8% ao ano, a contar de 17 de Agosto de 1 993 a
do artigo 73'.' do Estatuto dos Funcionários das Comunida              até efectivo pagamento.
des Europeias , das despesas médicas e paramédicas ocasio
nadas pelos cuidados necessários ao seu restabelecimento e
                                                                   3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
readaptação, acrescidos de juros de mora à taxa de 8,5 % a
contar de 1 de Julho de 1991 , e, a título subsidiário, a
instituição de nova comissão médica encarregada de se              (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 , p . 34 .
pronunciar sobre a relação causal entre os cuidados
prestados e o acidente que justificaria o reembolso integral
das despesas médicas e paramédicas àquele relativas, bem
como a obtenção do subsídio previsto no artigo 73 ? do
Estatuto , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto por J. L.
Cruz Vilaça , presidente , A. Kalogeropoulos e V.Tiili , juízes;         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
secretário : J. Palacio González, proferiu, em 30 de Maio de                       DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 de 17 de Maio de 1995
1 . O recurso é julgado improcedente.                              no processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                                ( 95/C 174/ 13 )
     despesas.
(!) JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 , p . 18 .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-102/95 R, Jean-Pierre Aubineau, agente
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          temporário da Comissão das Comunidades Europeias ,
                    de 17 de Maio de 1995                          residente em Bruxelas , representado por Georges Vander
                                                                   sanden e Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas , contra
no processo T-241/94 , Friedrich Nagel contra Comissão             Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Joseph
                das Comunidades Europeias (')                      Griesmar e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a
(Funcionários — Férias anuais — Despesas de viagem —               suspensão de execução da decisão do director-geral do
               Despesas de excesso de bagagem)                     Centro Comum de Investigação de Ispra , contida na nota de
                         ( 95/C 174/12 )                           27 de Fevereiro de 1995 , que coloca oficiosamente o
                                                                   recorrente em Ispra, como consultor do director do Instituto
                 (Língua do processo: francês)                     de Engenharia de Sistemas e de Informática, o Presidente do
                                                                   Tribunal proferiu, em 17 de Maio de 1995 , um despacho
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada        cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo T-241 /94 , Friedrich Nagel, funcionário da            1 . O pedido de aplicação de medidas provisórias é julgado
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                    improcedente.


title: Processo T-72/00: Recurso interposto em 28 de Março de 2000 por Steffen Skovmand contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/31
— condenar a Comunidade no pagamento das despesas;                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— adoptar quaisquer outras medidas ou providências que                   — a tı́tulo principal, anular a decisão do «Steering Commitee»,
    julgue necessárias com base no princı́pio da equidade.                   tal como consta da nota de I. Boag, de 28 de Janeiro de
                                                                              2000, de o reafectar a Bruxelas, à sua DG de origem;
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, conceder ao recorrente a reparação do
Fundamentos e principais argumentos                                           prejuı́zo moral sofrido, avaliado, a tı́tulo provisório, ex
                                                                              aequo et bono, em 1 Euro;
As demandantes no presente caso que operam no sector das
pilhas e exportam para os Estados Unidos da América,                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
pretendem obter a reparação dos prejuı́zos sofridos na sequên-
cia da adopção de determinadas medidas comerciais de
retorsão por parte do referido Estado que afectaram esse sector.        Fundamentos e principais argumentos
A este propósito recordam que a 9 de Setembro de 1997, o
Órgão de Recurso da OMC determinou que diversas medidas
previstas pelo regime comunitário de importação de bananas             O recorrente afecto à Delegação da Comissão na Roménia
eram contrárias ao GATT 1994 e ao GATS, recomendando                    contesta a decisão de o reafectar à sede em Bruxelas, no quadro
simultaneamente à Comunidade que cumprisse as obrigações                do exercı́cio de rotação 2000. Invoca que a decisão em causa
decorrentes dos referidos acordos. Como consequência desta               está ferida de ilegalidades múltiplas uma vez que a mesma:
condenação os Estados Unidos aplicaram às importações de
pilhas estacionárias direitos aduaneiros equivalentes a 100 %           — não é fundamentada;
do seu valor, a partir de 3 de Março de 1999.
                                                                         — foi adoptada com violação do processo aplicável às
                                                                              decisões de rotação; e
Em apoio dos seus pedidos as demandantes invocam que:
                                                                         — violou os seus direitos de ser informado e ser consultado
— as referidas medidas de retorsão são a consequência directa               previamente.
    da manutenção de um regime normativo já reconhecido
    de ilegal pela OMC;
— que no caso dos autos há que declarar uma violação
    caracterizada de determinadas normas superiores protecto-
    ras dos particulares, como os princı́pios pacta sunt servanda,
    o princı́pio da confiança legı́tima e da certeza jurı́dica, os
    direitos de propriedade e de liberdade de exercı́cio de uma          Recurso interposto em 31 de Março de 2000 por Augusto
    actividade económica, bem como o princı́pio da boa                   Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias
    administração.
                                                                                (Processo T-75/00)
                                                                                (2000/C 135/55)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 28 de Março de 2000 por Steffen
Skovmand contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Augusto
                       (Processo T-72/00)                                Fichtner, representado por Vincenzo Salvatore, advogado no
                                                                         foro de Pavia.
                         (2000/C 135/54)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar ilegal e, em consequência, anular a decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                              nada, por manifestamente infundada de facto e de direito;
Deu entrada em 28 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira              — condenar a Comissão ao ressarcimento dos danos morais
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      e materiais, que se calculam no momento em montante
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Steffen                   não inferior a 50 000 euros e cuja determinação exacta é
Skovmand, com domicı́lio em Bucareste, representado por                       deixada à prudente apreciação do Tribunal de Primeira
Georges Vandersanden, advogado em Bruxelas.                                   Instância;


title: Processo C-42/09: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/28

         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-42/09)
   (2009/C 69/52)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Lozano Palacios e E. Vesco, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da mesma directiva.

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/45/CE terminou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 255, p. 160.


title: Processo F-130/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Verile e Gjergji/Comissão ( «Função pﾺblica — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução — Cancelamento de uma proposta de bonificação de anuidades — Legalidade — Requisitos» )

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/19

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Verile e Gjergji/Comissão
   (Processo F-130/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União - Adaptação dos valores atuariais - Necessidade de adotar disposições gerais de execução - Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução - Cancelamento de uma proposta de bonificação de anuidades - Legalidade - Requisitos)
   2014/C 31/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) e Anduela Gjergji (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões de transferir direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Dispositivo

               1.

               São anuladas as decisões da Comissão Europeia de 20 de maio de 2011 e de 19 de maio de 2011 enviadas respetivamente a M. Verile e a A. Gjergji.

               2.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Verile e A. Gjergji.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 22.


title: Processo T-114/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/22

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)
   (Processo T-114/07)
   (2007/C 129/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Last Minute Tour SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2007;

               —

               declarar a marca comunitária n.o 1 552 231 inválida em relação às classes 39 e 42;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «LAST MINUTE TOUR »para produtos e serviços das classes 16, 39 e 42 — marca comunitária n.o 1 552 231

      Titular da marca comunitária: Last Minute Tour SpA

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Direito conferido pela marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nacional nominativa não registada «LASTMINUTE.COM »para serviços das classes 39 e 42

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária para os serviços das classes 39 e 42 e indeferimento do pedido de declaração de nulidade dos produtos da classe 16

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que a marca não registada da recorrente não lhe conferia o direito de proibir o uso no Reino Unido da marca requerida e procedeu de forma incorrecta ao exame para determinar o risco de confusão


title: Processo C-48/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Nürnberg-Fürth — Alemanha) — Adam Opel AG/Autec AG ( Reenvio prejudicial — Marca — Artigo 5. o , n. os  1, alínea a), e 2, e artigo 6. o , n. o  1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE — Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante à marca — Marca registada para veículos automóveis e para brinquedos — Reprodução da marca, por um terceiro, em miniaturas de veículos dessa marca )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Nürnberg-Fürth — Alemanha) — Adam Opel AG/Autec AG
   (Processo C-48/05) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marca - Artigo 5.o, n.os 1, alínea a), e 2, e artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE - Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante à marca - Marca registada para veículos automóveis e para brinquedos - Reprodução da marca, por um terceiro, em miniaturas de veículos dessa marca»)
   (2007/C 56/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Nürnberg-Fürth
   Partes no processo principal

      Demandante: Adam Opel AG

      Demandada: Autec AG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Nürnberg-Fürth — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 6.o, n.o 1, alínea b) da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Direito do titular de uma marca a opor-se ao uso da marca por terceiros — Reprodução do logótipo de um construtor de automóveis em miniaturas de veículos
   Parte decisória

               1)

               Quando uma marca é registada simultaneamente para veículos automóveis — relativamente aos quais goza de prestígio — e para brinquedos, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas:

                           —

                           constituem, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, um uso que o titular da marca está habilitado a proibir, se esse uso prejudicar ou for susceptível de prejudicar as funções da marca, enquanto marca registada para brinquedos;

                           —

                           constituem, na acepção do artigo 5.o, n.o 2, da directiva, um uso que o titular da marca está habilitado a proibir — quando a protecção definida nesta disposição tenha sido introduzida no direito nacional —, se, sem justo motivo, esse uso tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca, enquanto marca registada para veículos automóveis, ou os prejudicar.

               2)

               Quando uma marca é registada nomeadamente para veículos automóveis, a aposição por um terceiro, sem autorização do titular da marca, de um sinal idêntico a essa marca em miniaturas de veículos da referida marca, de modo a reproduzir fielmente esses veículos, e a comercialização das referidas miniaturas não constituem uso de uma indicação relativa a uma característica dessas miniaturas, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104.

      (1)  JO C 2.4.2005.


title: Processo T-132/01: Recurso interposto em 16 de Junho de 2001 por Euroalliages, Péchiney Electrométallurgie, Vargon Alloys A. B. e Ferroatlantica contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 227/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
casa da sua companheira e, portanto, estava na impossibilidade              em 1987, o facto de a indústria comunitária ter sido incapaz
de apresentar um contrato de arrendamento ou um tı́tulo de                  de reforçar, ou mesmo manter, a sua posição no mercado e o
propriedade ou mesmo uma factura de telefone, gás ou                       facto de os produtores comunitários de aço terem tido
electricidade em seu nome. O recorrente invoca, além disso,                 de suportar custos suplementares, decorrentes das referidas
uma violação do princı́pio da boa administração, do princı́pio            medidas, e que esses efeitos negativos se acumularam durante
da boa gestão e do dever de solicitude.                                    o perı́odo em que essas medidas vigoraram.
                                                                            A este propósito, a sociedades recorrentes alegam a existência
                                                                            de erro manifesto de apreciação. Insistem, especialmente, no
                                                                            facto de que a Comissão não podia pôr em causa as conclusões
                                                                            adoptadas em 1993/1994 pelo Conselho a propósito do
                                                                            interesse da Comunidade.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2001 por Euroallia-
ges, Péchiney Electrométallurgie, Vargon Alloys A. B. e                     Em apoio das suas pretensões, alegam, além disso, a violação
Ferroatlantica contra Comissão das Comunidades Euro-                       das seguintes disposições do regulamento de base em matéria
                                  peias                                     de antidumping:
                                                                            —     Artigos 11.o, n.o 2, e 2.o, na medida em que essas
                         (Processo T-132/01)                                      disposições não permitiam a utilização de um perı́odo
                                                                                anterior às medidas em vigor objecto do reexame;
                            (2001/C 227/61)
                                                                            —     Artigo 21.o, n.o 2, e 5.o, na medida em que a Comissão
                                                                                utilizou propostas apresentadas por utilizadores fora do
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              prazo estabelecido no aviso de abertura do processo de
                                                                                reexame;
Deu entrada em 16 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            —     Artigo 21.o, n.o 5, ao considerar que as propostas
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                apresentadas pelos utilizadores eram representativas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euro-
                                                                                Sublinham, a este propósito, que os utilizadores que
alliages, com sede em Bruxelas, Péchiney Electrométallurgie,
                                                                                apresentaram informações representam 10 % do con-
com sede em Courbevoie (França), Vargon Alloys A. B., com
                                                                                sumo comunitário;
sede em Vargön (Suécia), e Ferroatlantica, com sede em Madrid,
representadas pelos advogados Dominique Voillemot e Olivier                 —     Artigo 21.o, n.o 7, na medida em que a Comissão atendera
Prost.                                                                            às propostas apresentadas pelos utilizadores que não
                                                                                repousavam em elementos de prova concretos;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     Artigo 6.o, n.o 6, bem como violação dos direitos da
—     Anular, relativamente às importações originárias da Repú-                defesa ao recusar organizar uma reunião de acareação
      blica Popular da China, da Rússia, da Ucrânia e do                         com os utilizadores.
      Cazaquistão, o artigo único da decisão da Comissão
      Europeia de 21 de Fevereiro de 2001 que encerra o
      processo antidumping respeitante às importações de
      ferro-silı́cio originárias do Brasil, da República Popular da
      China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da
      Venezuela;                                                            Cancelamento parcial dos processos apensos T-137/99 e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                                T-18/00 (1)
                                                                                (2001/C 227/62)
Fundamentos e principais argumentos
As sociedades recorrentes no presente processo, pertencentes                                   (Lı́ngua do processo: francês)
à indústria comunitária do ferro-silı́cio, opõem-se à decisão da
Comissão de encerrar o processo antidumping respeitante às                 Por despacho de 3 de Abril de 2001, o Presidente da Quinta
importações de ferro-silı́cio originárias da República Popular           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da China, do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia. Esta decisão           Europeias ordenou o cancelamento do nome de Athanassia
repousa na consideração de que a manutenção das medidas                   Chrissanthaki da lista dos recorrentes dos processos apensos
anteriormente adoptadas relativamente a esses quatro paı́ses                T-137/99 e T-18/00, Natalia Martinez Paramo e o. contra
era «claramente» contrária aos interesses da Comunidade. Para              Comissão das Comunidades Europeias.
chegar a esta conclusão, a recorrida tomara em consideração o
perı́odo de aplicação dessas medidas supostamente iniciado                 (1) JO C 246 de 28.8.99 e C 79 de 18.3.00.