title: Processo T-290/10: Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — Sports Warehouse/IHMI (TENNIS WAREHOUSE)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/50

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — Sports Warehouse/IHMI (TENNIS WAREHOUSE)
   (Processo T-290/10)
   ()
   2010/C 234/89
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sports Warehouse GmbH (Schutterwald, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Abril de 2010, no processo R 1259/2009-1;

               —

               Proceder ao registo do pedido de marca comunitária n.o 7536899 «TENNIS WAREHOUSE»;

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TENNIS WAREHOUSE» para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35.

      Decisão do examinador: Recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca não possui carácter descritivo e o conceito de imperativo de disponibilidade foi ignorado, e violação do dever de fundamentação previsto no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processos apensos T-241/05, T-262/05 a T-264/05, T-346/05, T-347/05, T-29/06 a T-31/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Procter & Gamble/IHMI (Pastilhas quadradas brancas com um desenho floral colorido) ( Marca comunitária — Pedidos de marcas comunitárias tridimensionais — Pastilhas quadradas brancas com um desenho floral colorido — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Inexistência de carácter distintivo )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Procter & Gamble/IHMI (Pastilhas quadradas brancas com um desenho floral colorido)
   (Processos apensos T-241/05, T-262/05 a T-264/05, T-346/05, T-347/05, T-29/06 a T-31/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos de marcas comunitárias tridimensionais - Pastilhas quadradas brancas com um desenho floral colorido - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo»)
   (2007/C 155/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Procter & Gamble Company (Cincinnati, Ohio, Estados Unidos) (representante: G. Kuipers, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, D. Schennen e, em seguida, G. Schneider, agentes)
   Objecto
   Nove recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Abril de 2005 (processo R 843/2004-1), de 3 de Maio de 2005 (processo R 845/2004-1), de 4 de Maio de 2005 (processo R 849/2004-1), de 1 de Junho de 2005 (processo R 1184/2004-1), de 6 de Julho de 2005 (processos R 1188/2004-1 e R 1182/2004-1), de 16 de Novembro de 2005 (processo R 1183/2004-1), de 21 de Novembro de 2005 (processo R 1072/2004-1) e de 22 de Novembro de 2005 (processo R 1071/2004-1), relativos ao pedido de registo de marcas tridimensionais
   Parte decisória

               1)

               Os recursos são julgados improcedentes.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo T-425/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Grécia/Comissão ( «Auxílios de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem» )

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/5

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Grécia/Comissão
   (Processo T-425/11) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Casinos gregos - Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem»))
   2014/C 380/06
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] (JO L 285, p. 25).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República Helénica.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-27/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Metalmeccanica Fracasso SpA, Leitschutz Handels- und Montage GmbH contra Amt der Salzburger Landesregierung für den Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten («Empreitadas de obras públicas - Adjudicação ao único proponente considerado apto a participar no concurso»)

text:
18.12.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/5
1) Os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do              às autoridades do Estado-Membro, no âmbito das suas competên-
   Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos                  cias, adoptar todas as medidas necessárias, gerais ou especiais,
   efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,          para que os projectos sejam examinados a fim de determinar se
   devem ser interpretados no sentido de que não conferem a um                 os mesmos são susceptı́veis de ter um impacto significativo no
   Estado-Membro o poder de, a priori e globalmente, excluir do                 ambiente e, na afirmativa, para que sejam submetidos a um
   processo de avaliação dos efeitos no ambiente instituı́do pela              estudo de impacte ambiental.
   directiva determinadas classes de projectos abrangidas pelo
   anexo II da directiva, incluindo as suas modificações, nem de
   subtrair a esse processo um projecto especı́fico, como o projecto      (1) JO C 72 de 7.3.1998.
   de reestruturação de um aeroporto com uma pista de descolagem
   e aterragem inferior a 2 100 metros, seja através de um acto
   legislativo nacional, seja com base num exame individual do
   referido projecto, salvo se a totalidade dessas classes de projectos
   ou o projecto especı́fico pudessem ser considerados, com base
   numa apreciação global, como não sendo susceptı́veis de ter um
   impacto significativo no ambiente. Cabe ao órgão jurisdicional
   nacional verificar se, com base no exame individual efectuado                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   pelas autoridades competentes e que conduziu a subtrair o
   projecto especı́fico em causa ao processo de avaliação instituı́do                                (Quarta Secção)
   pela directiva, estas últimas apreciaram correctamente, em
   conformidade com a directiva, o carácter significativo dos efeitos
   do projecto no ambiente.                                                                   de 16 de Setembro de 1999
                                                                          no processo C-27/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
2) No caso de um projecto que necessita de uma avaliação em              sentado pelo Bundesvergabeamt):Metalmeccanica Fra-
   conformidade com a directiva, o artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta          casso SpA, Leitschutz Handels- und Montage GmbH
   última deve ser interpretado no sentido de que autoriza um            contra Amt der Salzburger Landesregierung für den
   Estado-Membro a utilizar um processo de avaliação alternativo           Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten (1)
   ao processo instituı́do pela directiva quando esse processo
   alternativo esteja incorporado num processo nacional existente         («Empreitadas de obras públicas — Adjudicação ao único
   ou a estabelecer na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da directiva.           proponente considerado apto a participar no concurso»)
   Todavia, este processo alternativo deve respeitar as exigências dos
   artigos 3.o e 5.o a 10.o da directiva, entre as quais figura a
                                                                                (1999/C 366/08)
   participação do público, como prevista no artigo 6.o da directiva.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
3) O artigo 1.o, n.o 5, da directiva deve ser interpretado no sentido
   de que não se aplica a um projecto, como o em causa no
   processo principal, que, embora previsto por uma norma legal           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
   programática, foi objecto de uma aprovação de acordo com um                               «Colectânea da Jurisprudência»)
   procedimento administrativo autónomo. Os requisitos que essa
   norma e o procedimento segundo o qual foi adoptada devem
   satisfazer para que os objectivos da referida directiva, inclusive o   No processo C-27/98, que tem por objecto um pedido dirigido
   de disponibilizar informações, possam ser considerados atingidos      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
   consistem na adopção do referido projecto por um acto legislativo     CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesvergabeamt (Áustria),
   especı́fico, que inclua todos os elementos que importam na             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
   perspectiva da avaliação dos efeitos desse projecto no ambiente.      entre Metalmeccanica Fracasso SpA, Leitschutz Handels- und
                                                                          Montage GmbH e Amt der Salzburger Landesregierung für
                                                                          den Bundesminister für wirtschaftliche Angelegenheiten, uma
                                                                          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 18.o,
4) O artigo 1.o, n.o 4, da directiva deve ser interpretado no sentido     n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
   de que um aeroporto que pode servir tanto para fins civis como         1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
   militares, mas cuja utilização principal é comercial, integra o       empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), na versão que
   âmbito da directiva.                                                   resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                          Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
                                                                          92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação
5) Os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da directiva devem ser            dos processos de adjudicação respectivamente de serviços
   interpretados no sentido de que, quando a margem de apreciação        públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras
   conferida por essas disposições é ultrapassada pelas autoridades      públicas (JO L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
   legislativas ou administrativas de um Estado-Membro, os parti-         composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
   culares podem invocá-las nos órgãos jurisdicionais de um            J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
   Estado-Membro contra as autoridades nacionais e obter assim,           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
   destas últimas, que as regras ou medidas nacionais incompatı́veis     16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
   com essas disposições não sejam aplicadas. Nesse caso, compete       seguinte:
 ---pagebreak--- C 366/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.12.1999
1) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de              trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de           F2 p. 52), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, na versão que          Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     resulta da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas            se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação              profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,    F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
     de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas,         J.-P. Puissochet, presidente de Secção, P. Jann, J. C. Moitinho
     deve ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante          de Almeida (relator), C. Gulmann e D. A. O. Edward, juı́zes,
     não está obrigada a atribuir o contrato ao único proponente          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
     considerado apto a participar no concurso.                              16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
2) O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/97, na versão que resulta
     da Directiva 97/52, pode ser invocado por um particular nos             O princı́pio da igualdade de remunerações consagrado no artigo
     órgãos jurisdicionais nacionais.                                      119.o do Tratado (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
                                                                             substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não se opõe ao
                                                                             pagamento de um subsı́dio de montante fixo apenas aos trabalhadores
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                    femininos no inı́cio da licença de maternidade, desde que este subsı́dio
                                                                             se destine a compensar as desvantagens profissionais que resultam
                                                                             para esses trabalhadores do seu afastamento do trabalho.
                                                                             (1) JO C 258 de 15.8.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Setembro de 1999                                                          (Quinta Secção)
no processo C-218/98 (pedido de decisão prejudicial                                            de 21 de Setembro de 1999
do conseil de prud’hommes du Havre): Oumar Dabo
Abdoulaye e o. contra Régie nationale des usines Renault                     no processo C-392/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                  SA (1)                                                            peias contra Irlanda (1)
[«Interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os arti-                     («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
gos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos pelos                     efeitos de determinados projectos públicos ou privados —
artigos 136.o CE a 143.o CE) e das Directivas 75/117/CEE e                                      Determinação dos limiares»)
76/207/CEE — Acordo colectivo que prevê a atribuição de
um subsı́dio às mulheres grávidas que entram em licença de                                             (1999/C 366/10)
                              maternidade»]
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                             (1999/C 366/09)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo C-392/96, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: Richard B. Wainwright), contra Irlanda (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Michael A. Buckley, assistido por Philip O’Sullivan e Niamh
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        Hyland), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                             não adoptar todas as medidas necessárias para garantir a
No processo C-218/98, que tem por objecto um pedido                          correcta transposição da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
Tratado CE (actual artigo 234.o), pelo conseil de prud’hommes                determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L
du Havre (França) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste            175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), a Irlanda não cumpriu as obrigações
orgão jurisdicional entre Oumar Dabo Abdoulaye e o. e                       que lhe incumbem por força dessa directiva e, em especial, do
Régie nationale des usines Renault SA, uma decisão a tı́tulo                seu artigo 12.o e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
prejeducial sobre a interpretação do artigo 1119.o do Tratado               Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituidos                J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), da Directiva 75/117/CEE                  L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-                  secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 21 de
mação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à               Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre os               seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Abril de 2004, no processo T-399/02: Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Garrafa de gargalo longo, no qual está encaixada uma fatia de limão — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/39

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 29 de Abril de 2004
   no processo T-399/02: Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma garrafa - Garrafa de gargalo longo, no qual está encaixada uma fatia de limão - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)
   (2004/C 118/83)
   Língua do processo: francês
   No processo T-399/02, Eurocermex SA, com sede em Evere (Bélgica), representada por A. Bertrand e T. Reisch, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e A. Rassat), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da primeira câmara de recurso do IHMI, de 21 de Outubro de 2002 (processo R 188/2002-1), relativa ao pedido de registo de uma marca tridimensional (garrafa de gargalo longo no qual está encaixada uma fatia de limão) como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, exercendo funções de presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palacio González (administrador), proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.02.03.


title: Processo T-526/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Comissão/Strack ( Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de vaga — Recusa de candidatura — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Pedido de indemnização — Prejuízo moral )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Comissão/Strack
   (Processo T-526/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Aviso de vaga - Recusa de candidatura - Nomeação para um lugar de chefe de unidade - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Pedido de indemnização - Prejuízo moral)
   2011/C 30/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008, Strack/Comissão (F-44/05, ainda não publicado na Colectânea), em que se pede a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               Os pontos 1, 2, 3, 5 e 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008, Strack/Comissão (F-44/05), são anulados.

               2.

               Ao recurso subordinado é negado provimento quanto ao resto.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que este profira decisão sobre o pedido de anulação da decisão de nomear A para o lugar de chefe da Unidade «Concursos e contratos» do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e da decisão de recusa da candidatura de Guido Strack para esse mesmo lugar, sobre o pedido de indemnização do prejuízo moral alegadamente sofrido por G. Strack, num montante de 2 000 euros, e sobre as despesas.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.


title: Processo C-136/06: Acção interposta em  10 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/30

         Acção interposta em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-136/06)
   (2006/C 131/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às seguintes directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, designadamente, a Directiva 2002/96/CE, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (1), e a Directiva 2003/108/CE, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (2), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

               —

               Condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição das directivas terminou em 13 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 37, p. 24.

      (2)  JO L 345, p. 106.


title: Processo C-139/99: Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
3.7.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/17
Europeias, representada por Franck Benyon, consultor jurı́dico,      2. condenar a Irlanda nas despesas.
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do             Fundamentos e principais argumentos
Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão considera que a legislação da Irlanda, ao cobrar
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que            um imposto especial às transportadoras por cada bilhete de
o Tribunal se digne:                                                 passageiro no que toca aos serviços entre a Irlanda e outros
                                                                     Estados-Membros (com excepção dos voos para a Irlanda do
1. declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,        Norte) que não é cobrado sobre os voos domésticos (e para a
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Irlanda do Norte), é incompatı́vel com o princı́pio da livre
     cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de                prestação de serviços consagrado nos artigos 59.o e 62.o do
     21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios           Tratado e com as regras estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do
     fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e       Regulamento n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo
     os incidentes na aviação civil (1), o Grão-Ducado do          ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem         aéreas intracomunitárias.
     por força dessa directiva,
                                                                     No que toca à posição da Irlanda, de que não existe qualquer
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               violação do Regulamento n.o 2408/92 porque o imposto
                                                                     especial não é discriminatório em razão da nacionalidade, a
                                                                     Comissão é do entendimento de que os princı́pios que regem
Os fundamentos e principais argumentos                               a livre prestação de serviços vão além da mera proibição de
                                                                     qualquer discriminação em razão da nacionalidade. Mesmo
O artigo 12.o da directiva supracitada prevê que os Estados-         quando as medidas nacionais que restringem esta liberdade se
-Membros colocarão em vigor, antes de 31 de Novembro de             aplicam sem distinção aos prestadores de serviços nacionais e
1996, as disposições legislativas, regulamentares e administra-     aos dos outros Estados-Membros, não deixam de ser inaceitá-
tivas para dar cumprimento à directiva e que desse facto             veis caso não sejam necessárias por razões superiores de
informarão a Comissão.                                             interesse público ou o mesmo resultado possa ser atingido
                                                                     através de medidas menos restritivas (o princı́pio da proporcio-
                                                                     nalidade).
Embora a Grão-Ducado do Luxemburgo, nas respostas à
notificação e ao parecer fundamentado, tenha indicado que as        (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
medidas necessárias estavam em vias de preparação, até à
presente data, a Comissão não recebeu qualquer informação
relativa à adopção dessas medidas.
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                     Hof van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no
                                                                     processo entre nv Algemene Maatschappij van Verzeke-
                                                                     ringen en Grondkrediet, actualmente nv Algemene Maat-
                                                                     schappij voor Investering en Dienstverlening (AMID), e
                                                                                Estado belga
                                                                                (Processo C-141/99)
Acção intentada em 19 de Abril de 1999 pela Comissão
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                                           (1999/C 188/40)
                       (Processo C-139/99)                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof
                         (1999/C 188/39)                             van beroep te Gent, de 13 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                     nv Algemene Maatschappij van Verzekeringen en Grondkre-
                                                                     diet, actualmente nv Algemene Maatschappij voor Investering
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             en Dientsverlening (AMID), e Estado belga, que deu entrada na
peias, em 19 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,          Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se
sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de       pronuncie sobre a seguinte questão:
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da          O artigo 52.o do Tratado de 25 de Março de 1957 que institui
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 a Comunidade Europeia constitui obstáculo à legislação de um
                                                                     Estado-Membro segundo a qual, para efeitos das declarações
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                relativas ao imposto sobre as sociedades, as perdas de explo-
                                                                     ração sofridas nesse Estado-Membro por uma sociedade desse
1. declarar que, ao estabelecer na Section 65 do Finance Act         Estado-Membro durante o perı́odo tributável anterior só
     1982 (como alterado) que os voos da Irlanda para outros         podem ser deduzidas dos lucros desta sociedade num perı́odo
     Estados-Membros (com excepção da Irlanda do Norte)             tributável ulterior na medida em que as referidas perdas de
     estão sujeitos a uma imposição mais elevada do que os         exploração não possam ser imputadas nos lucros relativos a
     voos domésticos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que      este perı́odo tributável anterior de um estabelecimento estável
     lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regula-         que esta sociedade possui noutro Estado-Membro, e que tal
     mento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (1),                        tem por consequência que as perdas de exploração assim


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Avezzano, de 16 de Outubro de 1995, no processo entre Gianni Bettati (demandante) e Safety Hi-Tech srl (demandado) (Processo C-341/95)

text:
N? C 351 /6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 12 . 95
Questão 4 — Redução                                                  iv ) Um acordo nos termos do qual as partes fixam preços
                                                                              para as partes marítima e terrestre de um serviço porta a
4.1 . Numa correcta interpretação do artigo 85?, n? 2 , do                    porta ( multimodal )?
Tratado CE, o critério da redução impõe a separação de
cláusulas susceptíveis de ser abrangidas pelo artigo 85?, n? 1 ,     Questão 6 — Decisões arbitrais
de outras cláusulas de um acordo que não são susceptíveis
de ser abrangidas por essa disposição ( como foi alegado             6.1 .       Uma decisão proferida por um tribunal arbitral , em
pelas demandadas na arbitragem e perante o tribunal                  aplicação de uma cláusula compromissória de um acordo
nacional )? Em alternativa, implica a separação de cláusulas         entre particulares, é um « acordo » na acepção do artigo 85'.',
que são proibidas pelo artigo 85?, n? 1 , das que não são            n '.' 1 , do Tratado CE ?
proibidas pela mesma disposição, por exemplo por a
cláusula estar isenta ao abrigo de uma isenção por categoria ,       6.2 .       Se a resposta à questão anterior for afirmativa, uma
como a do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do             decisão arbitral/acordo que leva à aplicação de cláusulas de
Conselho ( como foi alegado pelas demandantes na arbitra            um acordo que à primeira vista (e sem prejuízo de qualquer
gem e perante o tribunal nacional )?                                 isenção por categoria aplicável ) violam o artigo 85?, n? 1 ,
                                                                     viola ela própria o artigo 85?, n? 1 ?
4.2 .      Relativamente a um acordo que é parcialmente
abrangido pelo artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86           6.3 .       Qual é o efeito de tal decisão arbitral em direito
do Conselho, numa correcta interpretação do artigo 85 ?,             comunitário ? Tem influência para a resposta o facto de,
n? 3 , e/ou do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, a         para além dos procedimentos destinados a fazer cumprir a
inclusão nesse acordo de uma cláusula ou condição que seja           decisão, o acordo com que ela se prende ter caducado ?
abrangida pelo artigo 85?, n? 1 , e que não seja abrangida por
uma ou mais das categorias de restrições constantes do               6.4 .       Em que aspectos ( se os houver ) serão os poderes da
artigo 3 ? do referido regulamento, significa que todo o             Comissão relacionados com uma decisão arbitral que lhe foi
acordo fica abrangido pelo artigo 85?, n?s 1 e 2 ? Em                notificada nos termos do artigo 5?, n? 5? do Tratado CE
alternativa, significa isso que as restrições não isentas            relevantes para qualquer decisão de um tribunal nacional
podem ( se tal for permitido pelo critério adequado da               relativa :
redução ) ser separadas do acordo , deixando um acordo               a ) Ao julgamento de qualquer recurso dessa decisão
residual que é válido e pode ser aplicado, nos termos do                    arbitral ; e/ou
artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho ?
Em especial ( mas não exaustivamente ) a inclusão das                b ) Ao cumprimento da decisão arbitral ?
seguintes cláusulas torna o artigo 3 ? do Regulamento ( CEE )
n? 4056/86 do Conselho inaplicável à totalidade de um                (') JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .
acordo como o descrito acima :
                                                                     ( 2 ) JO n . L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 1 ; EE 08 Fl , p . 106 .
                                                                     (■') JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
 i ) Fixação de preços na parte terrestre de um serviço de
       transporte multimodal ; e/ou
ii ) Uma cláusula pós-rescisão como a cláusula 11 do
       Acordo SUNAG ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Questão 5 — Legalidade do artigo 3 ". do Regulamento                 Pretura Circondariale di Avezzano, de 16 de Outubro de
(CEE) ri'.    4056/86                                                1995 , no processo entre Gianni Bettati ( demandante ) e
                                                                                Safety Hi-Tech srl ( demandado )
5.1 .       O artigo 3? do Regulamento ( CEE) n? 4056/86 do                                   ( Processo C-341 /95
Conselho é válido ou viola o artigo 85 ?, n? 3 , sendo portanto
                                                                                ( 95 /C 351 /09 )
inválido, na medida em que, correctamente interpretado,
concede isenções a :
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   i ) Acordos ou convénios ( como o SUNAG ) entre com              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
        panhias que, simultaneamente com a aplicação do              Pretura Circondariale di Avezzano , de 16 de Outubro de
        referido acordo ou convénio, celebram, com terceiros          1995 , rio processo entre Giani Bettati e Safety Hi-Tech srl ,
        que até então eram independentes, acordos de asso           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30
        ciação nos termos dos quais o terceiro pode praticar         de Outubro de 1995 .
        tarifas diferentes; e/ou
                                                                     A Pretura Circondariale di Avezzano solicita ao Tribunal de
 ii ) Acordos nos termos dos quais os alegados membros da
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
        conferência , colectivamente , praticam tarifas diferentes
        a carregadores do mesmo tipo de mercadorias; e/ou
                                                                      « Se é válido, tendo em conta os artigos 3 ?, 5?, 30?, 86?, 92? e
iii ) Acordos nos termos dos quais o único elemento                   130?R do Tratado CE, o artigo 5? do Regulamento ( CE )
        « comum » da tarifa de frete é o de as partes adoptarem      n? 3093/94 do Conselho ('), na parte em que proíbe
        um mecanismo comum para determinar as tarifas a              incondicionalmente, a partir de 1 de Junho de 1995 , a
        aplicar a cada carregador; e/ou                              utilização dos hidroclorofluorocarbonos no sector anti
 ---pagebreak--- 30. 12 . 95          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 351 /7
-incêndio, pelos fundamentos e considerações apresentados               — que, ao incidirem exclusivamente sobre o navio
na descrição do litígio .»                                                   ( sujeito passivo da carga e descarga ), penalizam um
                                                                             sujeito diferente daqueles que se espera executem as
(') IO n? L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .                                  operações técnicas necessárias ( no caso concreto, a
                                                                             SpA Porto Petroli di Génova e quem envia e recebe o
                                                                             produto ), com a consequente e inevitável separação
                                                                             entre a responsabilidade pela eventual poluição e a
                                                                             assunção dos custos do serviço antipoluição,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               — que correspondem a um serviço inútil para o navio ,
Tribunale di Genova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                       devido à natureza do produto e/ou às características
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Srl e                 do navio , dotado de equipamento próprio e de
             Servizi Ecologici Porto di Genova Spa                           sistemas antipoluição, adequados ao tipo de produto
                      ( Processo C-343 /95                                   a carregar ou a descarregar,
                           95/C 351 / 10 )                              — que fazem recair sobre o navio uma prestação
                                                                             patrimonial, e o respectivo custo , adicionais relati
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vamente aos previstos no contrato celebrado entre o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      transportador e a sociedade que gere a doca , sem
do Tribunale di Génova ( Sesta Sezione Civile ), de 12 de                    qualquer nexo funcional com o objecto do próprio
Outubro de 1995 , no processo entre Diego Cali & Figli Sri e                 contrato ,
Servizi Ecologici Porto di Génova Spa , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de Outubro de               constitui exploração abusiva da referida « posição domi
1995 .                                                              nante », na acepção do artigo 86 ? do Tratado e, em especial ,
                                                                    nas hipóteses previstas nas alíneas a ), c ), d ) e respectivas
O Tribunale di Genova — Sesta Sezione Civile — solicita ao          « práticas »;
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    c ) Quanto à questão de saber se, nas hipóteses referidas nas
questões :
                                                                        alíneas a ) e b ) antecedentes, caso se verifique uma ou
                                                                        mais práticas que constituam exploração abusiva por
a ) Quanto à existência de uma « posição dominante no                   uma empresa , de uma posição dominante, na acepção
     mercado comum ou numa parte substancial deste », no                do artigo 86? do Tratado, decorre dessa situação um
     caso de uma sociedade por acções, constituída por                  possível prejuízo para o comércio entre os Estados
     iniciativa de uma Autorità Portuale nacional , ser encar          -membros da União Europeia .
     regada de exercer, e efectivamente exerça , com base
     numa concessão administrativa da referida Autorità , o
     encargo de gerir em exclusividade, no âmbito de um
     sector operativo portuário especializado na carga e
     descarga de produtos petrolíferos, um serviço de « vigi       Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , contra o
     lância antipoluição », cobrando aos utentes desse ser                 Parlamento Europeu pela República Francesa
     viço, constituídos pelos navios que acostam aos cais                                  ( Processo C-345/95 )
     para as referidas operações, a correspondente taxa ,
     fixada unilateralmente pela Autorità Portuale com base                                    ( 95/C 351 / 11 )
     na arqueação do navio e na quantidade de produtos
     desembarcados ou embarcados;                                   Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 b ) Quanto ao aspecto de saber se, tendo em conta a                Parlamento Europeu interposto pela República Francesa,
     situação referida na alínea a ), e perante uma situação de     representada por Mare Perrin de Brichambaut e Denys
     posição dominante no mercado comum ou numa parte               Wibaux, na qualidade de agentes , com domicílio escolhido
     substancial deste, a imposição, por uma empresa con           no Luxemburgo na Embaixada de França , boulevard du
                                                                    Prince Henri , 9 .
     cessionária exclusiva do serviço ( ainda que com base
     numa determinação da entidade concedente ), de
     taxas :
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar nula e de nenhum efeito a deliberação do
     — obrigatórias e independentes da prestação de um                  Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 que
         serviço efectivo de vigilância e/ou intervenção, pelo           estabelece o calendário de trabalhos para 1996 ,
         simples facto de acostar num cais do Porto Petroli e
         de realizar operações de carga e descarga de produ        — condenar o recorrido nas despesas .
         tos, quer petrolíferos quer químicos e petroquími
         cos, segundo o regime do contrato imposto,                 Fundamentos e principais argumentos
     — sendo o seu valor calculado, exclusivamente, com             — Violação da « decisão tomada de comum acordo pelos
         base na arqueação dos navios, nas quantidades do                representantes dos Governos dos Estados-membros
         produto, bem como nas intervenções reais e adequa              relativa à fixação das sedes das instituições e de
         das, e na duração das mesmas, mas não na natureza ,             determinados organismos e serviços das Comunidades
         qualidade e capacidade poluente do produto,                     Europeias », adoptada em Edimburgo em 12 de Dezem


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-93/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Indústria e Comércio Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública (Direito antidumping - Regulamento (CEE) nº 738/92 do Conselho - Preço franco-fronteira - Majoração em caso de pagamento diferido)

text:
12 . 7 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/5
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )                                                 ( Segunda Secção )
                     de 29 de Maio de 1997                                               de 29 de Maio de 1997
no processo C-63/96 (pedido de decisão prejudicial apre            no processo C-93/96 (pedido de decisão prejudicial do
sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Glad             Supremo Tribunal Administrativo ): Indústria e Comércio
bach contra Werner Skripalle, achando-se representado o                        Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública (')
              Bundesministerium der Finanzen H
                                                                    (Direito antidumping — Regulamento (CEE) n°. 738/92 do
(Disposições fiscais — Sexta Directiva IVA — Matéria                Conselho — Preço franco-fronteira — Majoração em caso
colectável — Relações pessoais entre o fornecedor e o                                    de pagamento diferido)
                   beneficiário das prestações)
                                                                                ( 97/C 212/10 )
                             ( 97/C 212/09 )
                                                                                (Língua do processo: português)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    No processo C-93/96 , relativo a um pedido apresentado
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Supremo Tri
                                                                    bunal Administrativo, no processo pendente nesse órgão
                                                                    jurisdicional entre Indústria e Comércio Têxtil SA ( ICT) e
No processso C-63/96 , que tem por objecto um pedido                a Fazenda Pública, destinado a obter uma decisão a título
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 3 , do
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,             Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho, de 23 de
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanz         Março de 1992, que cria um direito anti-dumping defini
amt Bergisch Gladbach e Werner Skripalle, achando-se                tivo sobre as importações de fios de algodão originários
representado o Bundesministerium der Finanzen, uma                  do Brasil e da Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992, p . 1 ),
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Sexta         o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G. F.
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schintgen
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados          ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário:
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                   cuja parte decisória é a seguinte :
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54), o Tribunal de Justiça
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   A majoração prevista no artigo 1°, n'.' 3 do Regulamento
Almeida , presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.                  (CEE) n°. 738/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992,
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann ( relator ), juízes; advo       que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
gado-geral : N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl, adminis          importações de fios de algodão originários do Brasil e da
trador principal , proferiu, em 29 de Maio de 1997, um              Turquia, deve ser aplicada sempre que for convencionado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         que o pagamento das mercadorias importadas terá lugar
                                                                    mais de 30 dias depois da sua chegada ao território adua
                                                                    neiro da Comunidade, mesmo que a diferença entre o
Uma autorização do Conselho tendo em vista a introdu               preço em caso de pagamento diferido e o correspondente
ção de uma medida especial de derrogação da Sexta Direc            ao preço CAD seja superior, percentualmente, à majoração
tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 a aplicar. Esta majoração deve incidir sobre o preço efecti
relativa ã harmonização das legislações dos Estados-mem            vamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são
bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios           vendidas para exportação com destino ao território adua
— Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:              neiro da Comunidade, com exclusão do montante dos
matéria colectável uniforme, medida essa que, para evitar           juros devidos em contrapartida do prazo de pagamento
determinadas fraudes ou evasões fiscais, prevê que, no              concedido, na condição de este ter sido objecto de um
caso de fornecimentos ou prestações de serviços a título            «acordo de financiamento » na acepção do artigo 3 o., n" 2,
oneroso entre pessoas próximas (nahestehenden Personen),            do Regulamento (CEE) n°. 1495/80 da Comissão, de 1 1 de
deve ser tomado em conta, como matéria colectável                   Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução
mínima, o montante das despesas conforme se acha defi              de determinadas disposições dos artigos 1 ", 3 " e 8° do
nido no artigo 11 ?, A), n° 1 , alínea c), da Directiva 77/         Regulamento (CEE) n°. 1224/80 do Conselho, relativo ao
/388/CEE, não está abrangida pelo artigo 27°. da mesma              valor aduaneiro das mercadorias, conforme alterado pelo
directiva se a remuneração acordada estiver em conformi            Regulamento (CEE) n°. 220/85 da Comissão, de 29 de
dade com a praticada no mercado, mas for inferior à                 Janeiro de 1985, e de o montante dos juros reflectir a taxa
matéria colectável mínima .                                         de juro normalmente praticada.
(') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                  (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .


title: Processo: C-175/04: Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/4

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: C-175/04)
   (2004/C 146/05)
   Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino de Espanha, representado por Lourdes Fraguas Gadea, advogada do Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 4 de Fevereiro de 2004 (1), no que respeita à exclusão relativamente a Espanha da ajuda à produção para os transformadores de tomates por «deficiências nos controlos qualitativos» (7.314.117 euros) e da ajuda aos produtores de determinados citrinos por «não respeito do calendário de entregas» (1.277.630,65 euros).

               —

               condenar a instituição recorrida nas custas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Ajuda à produção a favor dos transformadores de tomates:
   Os serviços da Comissão consideram que o procedimento levado a cabo relativamente ao controlo qualitativo dos produtos acabados não é compatível com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Por conseguinte, propõem uma correcção de 10 % do total das despesas efectuadas relativas a essa ajuda no Estado-Membro. No entanto, realizam-se anualmente em Espanha controlos sobre a totalidade das empresas durante toda a campanha de comercialização. Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 15.o n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 504/97, relativo às empresas seleccionadas «amostragem» realiza-se adicionalmente o controlo analítico dos produtos acabados que podem ser objecto de um pedido de ajuda, o que não implica que as restantes empresas tenham cometido irregularidades.
   Ajuda aos produtores de determinados citrinos:
   Os serviços da Comissão fundamentam a proposta de correcção financeira na transferência das quantidades contratadas durante diferentes períodos de entrega. No entanto, na campanha de 1997/1998 ocorreram em Espanha chuvas consideravelmente superiores à média, que originaram em algumas comarcas ou localidades dificuldades na apanha da fruta das variedades aptas a serem colhidas, bem como atrasos na maturação em variedades mais tardias. Estas circunstâncias alteraram os calendários de entrega que constavam dos contratos. As autoridades espanholas invocaram desde o primeiro momento a aplicação de uma cláusula de força maior. Além disso, na campanha de comercialização 1997/1998 não existia, relativamente aos contratos plurianuais, regulamentação das transferências entre as quantidades previstas trimestralmente no calendário. Portanto, não podem ser consideradas condutas ilícitas sem estarem expressamente previstas no regulamento, sobretudo quando se autorizam para campanhas posteriores transferências de quantidades contratadas durante vários períodos de entrega.

      (1)  Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 40, p. 31)


title: Processo T-523/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (mybaby)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/33

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Interkobo/IHMI — XXXLutz Marken (mybaby)
   (Processo T-523/10)
   ()
   2011/C 13/64
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Interkobo Sp. z o. o. (Łódź, Polónia) (Representantes: R. Skubisz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 88/2009-4, na sua totalidade;

               —

               condenação do recorrido e da XXXLutz Marken GmbH nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: XXXLutz Marken GmbH

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «my baby» para produtos da classe 28 — registo n.o 4894416

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «MYBABY», marca figurativa nacional «mybaby» e marca nominativa internacional «MYBABY» para produtos da classe 28

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo da marca para produtos da classe 28

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: violação da regra 20, n.o 1, conjugada com a regra 19, n.os 2, alíneas a), i) e ii) e 3 do Regulamento n.o 2868/95 (1) e violação do direito à protecção da confiança legítima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)


title: Cancelamento do processo C-221/02

text:
7.12.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 305/19
            Cancelamento do processo C-124/01 (1)                              Cancelamento do processo C-45/02 (1)
                         (2002/C 305/36)                                                    (2002/C 305/39)
Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 10 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-124/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-45/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana                                                           Portuguesa
( 1) JO C 161 de 2.6.2001.                                         (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
            Cancelamento do processo C-150/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/02 (1)
                         (2002/C 305/37)
                                                                                (2002/C 305/40)
Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-150/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/
Francesa                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.
                                                                   (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-443/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-221/02 ( 1)
                         (2002/C 305/38)
                                                                                (2002/C 305/41)
Por despacho de 28 de Agosto de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/           Por despacho de 25 de Setembro de 2002, o Presidente do
/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Landsret): Poul Nørgaard contra Skatteministeriet                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa
( 1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.


title: Processo T-268/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — PPG e SNF/ECHA (Recurso de anulação — REACH — Identificação da acrilamida como umasubstância extremamente preocupante — Prazo de recurso — Inadmissibilidade)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/22

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — PPG e SNF/ECHA
   (Processo T-268/10) (1)

   (Recurso de anulação - REACH - Identificação da acrilamida como umasubstância extremamente preocupante - Prazo de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 340/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: inicialmente, K.Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, posteriormente K. Van Maldegem e R. Cana)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort e J. Langer, agentes); e Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE no 201-173-7) como substância que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas, (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) no 1488/94 da Comissão bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e que inclui a acrilamida na lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no Anexo XIV do referido regulamento, em conformidade com o artigo 59.o desse regulamento.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3.

               O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010


title: Processo C-191/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de abril de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de abril de 2015 — Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl
   (Processo C-191/15)
   (2015/C 221/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

      Recorrida: Amazon EU Sàrl

      Questões prejudiciais

               1)

               A lei aplicável a uma ação inibitória, na aceção da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (1), deve ser determinada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (a seguir «Convenção Roma II») (2), quando a ação tem por objeto a utilização de cláusulas contratuais ilícitas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutros Estados-Membros, em particular no Estado do órgão jurisdicional chamado a decidir a causa?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           2.1

                           Deve ser entendido como país da ocorrência do dano (artigo 4.o, n.o 1, da Convenção Roma II) qualquer Estado ao qual se destina a atividade económica da empresa ré, pelo que as cláusulas impugnadas devem ser apreciadas à luz da lei do Estado do foro, quando a entidade com legitimidade para intentar uma ação se opõe à utilização das referidas cláusulas nas relações comerciais com consumidores estabelecidos nesse mesmo Estado?

                           2.2

                           Verifica-se uma conexão manifestamente mais estreita (artigo 4.o, n.o 3, Regulamento Roma II) com a lei do país em que a empresa ré tem a sua sede quando as suas cláusulas contratuais gerais preveem que os contratos celebrados pela empresa estão sujeitos à lei desse país?

                           2.3.

                           Uma cláusula compromissória deste tipo pode levar a concluir, por outros motivos, que as cláusulas contratuais impugnadas devem ser analisadas à luz da lei do Estado em que a empresa ré tem a sua sede?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               De que forma deve então ser determinada a lei aplicável à ação inibitória?

               4)

               Independentemente da resposta às questões anteriores:

                           4.1.

                           Uma cláusula constante das cláusulas contratuais gerais, nos termos da qual ao contrato celebrado no âmbito do comércio eletrónico entre um consumidor e uma empresa sediada noutro Estado-Membro se aplica a lei do Estado da sede dessa empresa, é abusiva na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (3)?

                           4.2.

                           Por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e independentemente de qualquer outra norma jurídica aplicável, o tratamento de dados pessoais por uma empresa que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutro Estado-Membro está sujeito exclusivamente à lei do Estado em que está localizado o estabelecimento da empresa em que se procede a esse tratamento, ou a empresa deve também respeitar as disposições em matéria de proteção de dados dos Estados-Membros a que a sua atividade económica se destina?

      (1)  JO L 110, p. 30.

      (2)  JO L 199, p. 40.

      (3)  JO L 95, p. 29.

      (4)  JO L 281, p. 31.


title: Processo C-45/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Spector Photo Group NV, Chris Van Raemdonck/Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA) ( Directiva 2003/6 — Operações de iniciados — Utilização de informação privilegiada — Sanções — Requisitos )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Spector Photo Group NV, Chris Van Raemdonck/Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA)
   (Processo C-45/08) (1)

   («Directiva 2003/6 - Operações de iniciados - Utilização de informação privilegiada - Sanções - Requisitos»)
   2010/C 51/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Spector Photo Group NV, Chris Van Raemdonck

      Recorrida: Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel (Bélgica) — Interpretação dos artigos 2.o e 14.o da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16) e do artigo 1.o da Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE (JO L 339, p. 70) — Utilização de informação privilegiada — Harmonização máxima que não deixa aos Estados-Membros qualquer margem de manobra no que respeita à definição de abuso de informação privilegiada — Sanções aplicáveis — Condições

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma pessoa visada no segundo parágrafo desta disposição, que detenha uma informação privilegiada, adquirir ou alienar, tentar adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de terceiros, directa ou indirectamente, os instrumentos financeiros a que essa informação diga respeito implica que essa pessoa «utilizou essa informação» na acepção da dita disposição, sem prejuízo do respeito dos direitos de defesa, em especial do direito de poder ilidir esta presunção. A questão de saber se a referida pessoa violou a proibição das operações de iniciados deve ser analisada à luz da finalidade desta directiva, que é a de proteger a integridade dos mercados financeiros e promover a confiança dos investidores, a qual assenta, designadamente, na garantia de que estes serão colocados em pé de igualdade e protegidos contra a utilização indevida de informações privilegiadas.

               2.

               O artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2003/6 deve ser interpretado no sentido de que a vantagem económica resultante de uma operação de iniciados pode constituir um elemento pertinente para efeitos da determinação de uma sanção efectiva, proporcionada e dissuasiva. O método de cálculo desta vantagem económica e, em especial, a data ou o período a tomar em consideração competem ao direito nacional.

               3.

               O artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2003/6 deve ser interpretado no sentido de que, se um Estado-Membro previu, para além das sanções administrativas visadas por esta disposição, a possibilidade de infligir uma sanção pecuniária de natureza penal, não há que tomar em consideração, para efeitos da apreciação do carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo da sanção administrativa, a possibilidade e/ou o nível de uma eventual sanção penal ulterior.

      (1)  JO C 107, de 26.04.2008


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003 nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P: Chronopost e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial a uma filial que não opera num sector reservado — Conceito de auxílio de Estado — Critério do operador privado que age em condições normais de mercado")

text:
C 200/4                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              23.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            (1) JO C 150 de 19.5.2001, JO C 134 de 5.5.2001.
                      de 3 de Julho de 2003
nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P:
                         Chronopost e o. (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública
encarregada de um serviço de interesse económico geral —                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assistência logística e comercial a uma filial que não opera
num sector reservado — Conceito de auxílio de Estado —
Critério do operador privado que age em condições normais
                            de mercado»)                                                         de 10 de Julho de 2003
                                                                            no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 200/06)                                   peias contra Conseil des communes et régions d'Europe
                                                                                (CCRE) (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre
                                                                            dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       Compensação ocorrida com violação das regras do direito
                       tânea da Jurisprudência»)                            nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegali-
                                                                                dade»)
                                                                                (2003/C 200/07)
Nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P,
ChronopostSA, com sede em Issy-les-Moulineaux (França),
(advogados: V. Bouaziz Torron e D. Berlin) (C-83/01 P),
LaPoste, com sede em Boulogne-Billancourt (França) (advogado:                                    (Língua do processo: francês)
H. Lehman) (C-94/01 P) República Francesa (agentes: G. de
Bergues e F. Million) (C-93/01 P), que tem por objecto um
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção                                        tânea da Jurisprudência»)
Alargada) em 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão
(T-613/97, Colect., p. II-4055), sendo as outras partes no
processo: Union française de l'express (Ufex), com sede em
Roissy-en-France (França), DHL International, com sede em
Roissy-en-France, Federal express international (França) SNC,               No processo C-87/01 P, Comissão das Comunidades Europeias
com sede em Gennevilliers (França), CRIE SA com sede em                     (agentes: P. Oliver e H. M. Speyart), que tem por objecto um
Asnières (França) (advogados: E. Morgan de Rivery e                         recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
J. Derenne) e Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal                Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de Dezembro
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,             de 2000, CCRE/Comissão (T-105/99, Colect., p. II-4099), em
J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), presidentes de secção,            que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no
C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,                processo: Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE),
N. Colneric, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral:                com sede em Paris (França) (advogados: F. Herbert e F. Renard),
A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,             o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte                        presidente, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
decisória é a seguinte:                                                     C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,
                                                                            N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,
                                                                            secretário adjunto, proferiu em 10 de Julho de 2003 um
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Europeias de 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão
      (T-613/97), é anulado.
                                                                            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                Europeias de 14 de Dezembro de 2000, CCRE/Comissão (T-
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.                    -105/99), é anulado.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Junho de 2005, no processo 543/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Christine Dodl e Petra Oberhollenzer contra Tiroler Gebietskrankenkasse (Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 — Prestações familiares — Subsídio de educação — Direito a prestações da mesma natureza no Estado-Membro de emprego e no Estado-Membro de residência)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 7 de Junho de 2005
   no processo 543/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Christine Dodl e Petra Oberhollenzer contra Tiroler Gebietskrankenkasse (1)

   (Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 - Prestações familiares - Subsídio de educação - Direito a prestações da mesma natureza no Estado-Membro de emprego e no Estado-Membro de residência)
   (2005/C 182/25)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-543/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria), por decisão de 16 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer contra Tiroler Gebietskrankenkasse, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, K. Schiemann (relator), J. Makarczyk, P. Kūris, E. Juhász, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 7 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma pessoa tem a qualidade de «trabalhador», na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, quando está abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo, mesmo que contra um só risco, no âmbito de um regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.o, alínea a), do mesmo regulamento, e isto independentemente da existência de uma relação laboral. Compete ao órgão jurisdicional nacional apurar se, durante os períodos para os quais foram pedidas as prestações em causa, as recorrentes no processo principal estavam inscritas num ramo do regime de segurança social austríaco e, consequentemente, estavam abrangidas pelo conceito de «trabalhador assalariado» na acepção do referido artigo 1.o, alínea a).

               2)

               Se a legislação do Estado-Membro de emprego e a legislação do Estado-Membro de residência de um trabalhador assalariado lhe atribuírem, para o mesmo membro da sua família e para o mesmo período, direitos a prestações familiares, o Estado-Membro competente para pagar as referidas prestações é, em princípio, por força do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, o Estado-Membro de emprego.
               Porém, se uma pessoa que tem filhos a cargo, especialmente o cônjuge ou o companheiro desse trabalhador, exercer uma actividade profissional no Estado-Membro de residência, as prestações devem ser pagas, por força do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento n.o 574/72, na redacção dada pelo Regulamento n.o 410/2002, por esse Estado-Membro, seja qual for o beneficiário directo dessas prestações designado pela legislação do referido Estado. Nesta hipótese, o pagamento das prestações familiares pelo Estado-Membro de emprego fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado-Membro de residência.

      (1)  JO C 85, de 03.04.2004.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995, rectificado por acórdão de 31 de Maio de 1995, no processo AGS Assedic Pas de Calais contra François Dumon e Maître Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson (Processo C-235/95)

text:
N? C 229/ 14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias contra a República Italiana
O carácter obrigatório do n? 3 do artigo 1 8 9? do Tratado CE                                ( Processo C-237/95 )
impõe aos Estados-membros que respeitem os prazos de
transposição previstos pelas directivas . O prazo fixado no                                       ( 95 /C 229/29 )
artigo 44? da Directiva 92/50/CEE terminou em 1 de Julho
de 1993 sem que a República Francesa tenha adoptado as                  Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
medidas necessárias .                                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
( ] ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                     — declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre                         comunicar as medidas legislativas, regulamentares e
            Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson                       administrativas necessárias para dar cumprimento às
                         Processo C-235 /95                                  Directivas 89/369/CEE de 8 de Junho de 1989 , relativa à
                                                                             prevenção da poluição atmosférica proveniente das
                            ( 95/C 229/28 )
                                                                             novas instalações de incineração de resíduos urbanos ( l )
                                                                             e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    das instalações existentes de incineração de resíduos
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado                urbanos (2), não cumpriu as obrigações que lhe incum
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                           bem por força do Tratado CE,
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre
Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson, que deu entrada             — condenar a República Italiana nas despesas .
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de
1995 .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A cour d'appel de Douai, chambre sociale, solicita ao                   Nos termos do artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
questões :                                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
                                                                        -membros respeitarem os prazos estabelecidos na directiva
1 . O artigo 4?da Directiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro                para a sua transposição . O prazo terminou em 1 de
        de 1980, relativa à aproximação das legislações dos             Dezembro de 1990 sem que a República Italiana tenha
        Estados-membros respeitantes à protecção dos traba             adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
        lhadores assalariados em caso de insolvência do empre          às directivas mencionadas nos pedidos da Comissão.
        gador í 1 ), tem carácter geral e obrigatório e deve,
        portanto, ter efeito directo em direito nacional ?              C ) JO n? L 163 de 14 . 6 . 1989 , p . 32 .
                                                                        (2 ) JO n? L 203 de 15 . 7. 1989 , p . 50 .
2 . Não tendo a Comissão sido informada nas condições
        estabelecidas pelo artigo 11 ? da Directiva 80/987/CEE,
        o artigo D. 143-2 do Código de Trabalho francês ( que
        refere que o montante máximo da garantia prevista no
        artigo L. 143-1 1-8 do Código de Trabalho é igual a treze
        vezes o limite mensal considerado para o cálculo das
                                                                        Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
        contribuições para o regime de seguro de desemprego,                 Comunidades Europeias contra a República Italiana
        quando os créditos resultam' de disposições legislativas
        ou regulamentares ou de disposições de uma convenção                                 ( Processo C-238/95 )
        colectiva e surgiram com um contrato de trabalho cuja                                     ( 95/C 229/30 )
        data de celebração antecede em mais de seis meses a
        decisão tomada no sentido da recuperação judicial , e
                                                                        Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
        que nos outros casos o montante dessa garantia está
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
        limitado a quatro vezes o limite supramencionado ) é
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
        compatível com essa Directiva ?
                                                                        peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
 ( ] ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ( EE 05 F02 , p . 219 ).   agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.


title: Processo C-50/17 P: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 por Universidad Internacional de la Rioja, S.A. contra o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 1 de dezembro de 2016 no processo T-561/15, Universidad Internacional de la Rioja/EUIPO — Universidad de la Rioja (Universidad Internacional de la Rioja UNIR)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/2

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2017 por Universidad Internacional de la Rioja, S.A. contra o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 1 de dezembro de 2016 no processo T-561/15, Universidad Internacional de la Rioja/EUIPO — Universidad de la Rioja (Universidad Internacional de la Rioja UNIR)
   (Processo C-50/17 P)
   (2017/C 231/03)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Universidad Internacional de la Rioja, S.A. (Representantes: C. Lema Devesa e A. Porras Fernandez-Toledano, avocats)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia Office (EUIPO)
   Por despacho proferido em 1 de junho de 2017, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que a Universidad Internacional de la Rioja, S.A., suporte as suas próprias despesas.