title: Processos apensos T-589/14 e T-772/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Musso/Parlamento («Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de velhice — Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais — Regra da não acumulação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados — Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação — Nota de débito — Decisão de suspensão do pagamento da pensão — Princípio do contraditório — Prazo razoável — Dever de fundamentação»)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Musso/Parlamento
   (Processos apensos T-589/14 e T-772/14) (1)

   ((«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento - Pensão de velhice - Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais - Regra da não acumulação - Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados - Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação - Nota de débito - Decisão de suspensão do pagamento da pensão - Princípio do contraditório - Prazo razoável - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 118/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: François Musso (Ajaccio, França) (representantes: A. Gross e L. Stachnik, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pede a anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de junho de 2014, relativa à confirmação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2011, nos termos da qual foi determinado o montante mensal do direito à pensão tendo em conta as importâncias recebidas de duas caixas de pensões francesas e foi decidido que era devida a restituição de um montante de 127 065,19 euros e, por outro, pede a anulação da Decisão do Parlamento Europeu de 22 de setembro de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               François Musso suportará as suas despesas e as despesas do Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: Processo T-350/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2006 — Wirtschaftskammer Kärnten e best connect Ampere Atrompool/Comissão ( Recurso de anulação — Concorrência — Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum — Pessoas colectivas — Actos que lhes dizem individualmente respeito — Inadmissibilidade )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/47

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2006 — Wirtschaftskammer Kärnten e best connect Ampere Atrompool/Comissão
   (Processo T-350/03) (1)

   («Recurso de anulação - Concorrência - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Pessoas colectivas - Actos que lhes dizem individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/100)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrentes: Wirtshcaftskammer Kärnten e best connect Ampere Strompool (Klagenfurt, Áustria) (Representante: M. Angerer, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A. Bouquet, S. Rating e K. Mojzesowicz, de seguida A. Bouquet e K. Mojzesowicz)

      Intervenientes em apoio dos recorrentess: Ampere AG (Berlim, Alemanha) (Representantes: C. von Hammerstein e C.-S. Schweer, adovgados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Österreichische Elektrizitätswirtschafts-AG (Viena, Áustria); EVN AG (Maria Enzersdorf, Áustria); Wien Energie GmbH (Viena); Energie AG Oberösterreich (Linz, Áustria); Burgenländische Elektrizitätswirtschafts AG (Eisenstadt, Áustria); e Linz AG für Energie, Telekommunikation, Verkehr und Kommunale Dienste (Linz) (Representantes: S. Polster e H. Wollmann, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/271/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2003, relativa à compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2947 — Verbund/EnergieAllianz) (JO L 92, p. 91).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas e solidariamente, as efectuadas pela Comissão e pelas partes intervenientes Österreichische Elektrizitätswirtschafts-AG, EVN AG, Wien Energie GmbH, Energie AG Oberösterreich, Burgenländische Elektrizitätswirtschafts e Linz AG für Energie, Telekommunikation, Verkehr und Kommunale Dienste.

               3)

               A parte interveniente Ampere AG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004


title: Processo apensos T-322/14 e T-325/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – mobile.international/EUIPO – Rezon (mobile.de) («Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marcas da União Europeia nominativa e figurativa mobile.de — Marca figurativa nacional anterior mobile — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.°, n.° 1, artigo 57.°, n.° 2, e artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 40, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – mobile.international/EUIPO – Rezon (mobile.de)
   (Processo apensos T-322/14 e T-325/14) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marcas da União Europeia nominativa e figurativa mobile.de - Marca figurativa nacional anterior mobile - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, artigo 57.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»))
   (2016/C 232/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rezon OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: P. Kanchev e T. Ignatova, advogados)

      Objeto

   Dois recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de janeiro (processo R 922/2013-1) e de 13 de fevereiro de 2014 (processo R 951/2013-1), relativos a dois processos de anulação entre a mobile.international GmbH e a Rezon OOD.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A mobile.international GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-295/02 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsiches Oberverwaltungsgericht): Gisela Gerken contra Amt für Agrarstruktur Verden (Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Regulamentos (CEE) n.° 3887/92 e (CE) n.° 2419/2001 — Pedidos de ajudas «animais» — Irregularidades — Redução do montante da ajuda — Artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Aplicação retroactiva de uma disposição menos severa)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   no processo C-295/02 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsiches Oberverwaltungsgericht): Gisela Gerken contra Amt für Agrarstruktur Verden (1)

   (Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 - Pedidos de ajudas «animais» - Irregularidades - Redução do montante da ajuda - Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Aplicação retroactiva de uma disposição menos severa)
   (2004/C 217/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-295/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.oCE, pelo Niedersächsiches Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gisela Gerken e Amt für Agrarstruktur Verden, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36), 44.o, 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (JO L 327, p. 11), e 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 1 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de um pedido de ajudas «animais» inserido no âmbito de aplicação ratione temporis do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, e ferido de irregularidade que conduza à aplicação de uma sanção nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, as autoridades competentes devem aplicar retroactivamente as disposições do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, pela razão de estas disposições serem menos severas em relação ao comportamento em causa.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo C-160/16: Ação intentada em 18 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/3

         Ação intentada em 18 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-160/16)
   (2016/C 251/04)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e K. Talabér-Ritz)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, uma vez que não apresentou a lista dos níveis ótimos de rentabilidade, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, conforme complementada pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 (2) da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa disposição;

               —

               condenar República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em 18 de março de 2016, a Comissão intentou uma ação contra a República Helénica em que pediu ao Tribunal de Justiça que declarasse que, uma vez que não apresentou a lista dos níveis ótimos de rentabilidade, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, conforme complementada pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que estabelece um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.

               2.

               Com a sua ação, a Comissão alega que, não obstante os pedidos reiterados nesse sentido, as autoridades gregas ainda não comunicaram a lista definitiva dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e dos seus componentes, utilizando o quadro metodológico comparativo previsto no Regulamento Delegado n.o 244/2012 da Comissão, e, consequentemente, incorreram numa violação do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/EU.

      (1)  JO L 153, de 18.6.2010, p. 13.

      (2)  JO L 81, de 21.3.2012, p. 18.


title: Processo T-342/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Max Fuchs/IHMI (Estrela dentro de um círculo) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma estrela dentro de um círculo — Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam uma estrela dentro de um círculo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Extinção da marca comunitária anterior — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide parcial»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Max Fuchs/IHMI (Estrela dentro de um círculo)
   (Processo T-342/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma estrela dentro de um círculo - Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam uma estrela dentro de um círculo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Extinção da marca comunitária anterior - Manutenção do interesse em agir - Inexistência de inutilidade superveniente da lide parcial»)
   2014/C 421/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Max Fuchs (Freyung, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Les Complices SA (Montreuil-sous-Bois, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de maio de 2012 (processo R-2040/2011-5), relativa a um processo de oposição entre a Les Complices SA e M. Fuchs,

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Max Fuchs é condenando nas despesas.

      (1)  JO C 295 de 29.9.2012.


title: Processo T-278/03: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União Europeia

text:
1.11.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van
                                                                       Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                                                                                Europeia
—    anular ou modificar a Decisão da Comissão E (2003)738
     final, de 25 de Março de 2003, relativa à devolução dos                                 (Processo T-278/03)
     salários indevidamente pagos a Dionysia Vlachaki, antiga
     agente auxiliar, através da supressão do artigo 1.o ,                                     (2003/C 264/54)
     alínea b), da referida decisão, a fim de que a recorrente
     não seja obrigada a pagar à recorrida os adicionais                                  (Língua do processo: alemão)
     mencionados na referida disposição e, em especial, a
     título de juros de mora e de adicionais até 23 de Julho de
     2003, a importância de 2 847,32 euros, composta, nos
     termos do artigo 1.o da decisão, de 1 344,04 euros                Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
     devidos até 10 de Abril de 2001, de 1 023,88 euros                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     devidos em relação ao período copreendido entre                   Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van
     11 de Abril de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e de                Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),
     479,40 euros em relação ao período compreendido entre             representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.
     1 de Janeiro e 23 de Julho de 2003 (204 dias ×
     2,35 euros = 479,40 euros);                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular o Regulamento (CE) n.o 985/2003 do Conselho, de
—    a título subsidiário, anular ou modificar a Decisão da                 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidumping
     Comissão E (2003)738 final, de 25 de Março de 2003,                    instituídas pelo Regulamento (CE) n. o 1334/1999 sobre
     relativa à devolução dos salários indevidamente pagos a                as importações de óxido de magnésio originário da
     Dionysia Vlachaki, antiga agente auxiliar, através da                  República Popular da China (1);
     supressão do artigo 1. o, alínea b), primeiro travessão, da
     referida decisão, a fim de que a recorrente não seja              —    condenar o Conselho nas despesas.
     obrigada a pagar à recorrida a importância de
     1 344,03 euros;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
                                                                       num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping
                                                                       sobre as importações de óxido de magnésio originário da
                                                                       República Popular da China. A recorrente participou, na
                                                                       qualidade de importadora, no procedimento de reexame que
                                                                       precedeu a adopção do mesmo regulamento. Alega que o
                                                                       regulamento ofende o direito comunitário substantivo, porque
Fundamentos e principais argumentos                                    se apoiou no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2)
                                                                       em grande parte de forma errada.
                                                                       A recorrente argumenta que foi um erro de apreciação
Na decisão recorrida reclama-se à recorrente que restitua à            proceder a um reexame intercalar parcial por iniciativa da
recorrida a importância de 13 182,18 euros, pagos por engano           Comissão. De igual modo, os fundamentos apresentados pela
após o termo do seu contrato com a Comissão; a essa                    Comissão no aviso publicado não justificam qualquer reexame.
importância acrescem juros de mora. O recurso tem por                  A Comissão afirmou que a falta de diferenciação entre as
objecto a parte da decisão que reclama o pagamento de juros            vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
de mora. Segundo a recorrente, foi por erro que lhe foram              partes independentes ou entre as vendas directas e as vendas
reclamados os juros, uma vez que a impossibilidade em que se           sucessivas pode «causar problemas na aplicação das medidas».
encontra de restituir o capital deve-se a graves problemas             Mas esta afirmação é incorrecta. Já não podiam subsistir
económicos bem como a problemas de saúde da sua familia,               quaisquer dificuldades na aplicação das medidas.
que constituem um caso de força maior. Alega também que
não foi convidada a apresentar observações antes da adopção
da decisão recorrida. Finalmente, salienta que, de qualquer            Além disso, a fundamentação do regulamento impugnado
modo, não pode ser obrigada a pagar juros relativamente ao             afasta-se da que foi exposta no aviso de início do reexame
período até 10 de Abril de 2001, uma vez que a Comissão                intercalar parcial. Isso constitui uma deficiência formal de
tinha implicitamente renunciado ao seu crédito de juros em             fundamentação ou então não existe objectivamente funda-
relação a esse período.                                                mento suficiente para alterar o tipo de direito antidumping. É
                                                                       um erro de apreciação estabelecer qualquer distinção entre as
                                                                       vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
                                                                       partes independentes ou entre as vendas directas e as vendas
                                                                       sucessivas na Comunidade como se fez no regulamento
                                                                       impugnado.
 ---pagebreak--- C 264/32               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
A recorrente alega ainda que o regulamento impugnado viola              Fundamentos e principais argumentos
o Regulamento (CE) n.o 384/96, já que o reexame intercalar
parcial não permite alterar o montante do direito antidumping.
De acordo com o aviso de reexame publicado, a verificação
devia limitar-se «à forma das medidas em vigor», mas não se
                                                                        As recorrentes prestam serviços de seguros de saúde privados
manteve dentro desse limite. Acresce que o montante dos
                                                                        na Irlanda. Na decisão impugnada, a Comissão não levantou
direitos foi estabelecido de modo completamente arbitrário. O
                                                                        objecções ao regime de equalização de riscos a aplicar pelas
Regulamento (CE) n. o 384/96 não prevê que se possam utilizar
                                                                        autoridades irlandesas no mercado irlandês dos seguros de
os resultados de antigos exames com mais de 12 anos, e não
                                                                        saúde privados. Segundo as recorrentes, o efeito deste sistema
permite que se apliquem resultados com mais de cinco anos
                                                                        é conceder uma subvenção ao prestador de seguros de saúde
de modo retroactivo.
                                                                        dominante, o Voluntary Health Insurance Board; a subvenção
                                                                        assenta num encargo aplicado às recorrentes.
Finalmente, no último reexame não se apurou qualquer
margem de dumping e não se compreende de que forma foi
calculado um direito antidumping de 27,1 %.
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam, em primeiro
                                                                        lugar, a violação do artigo 87. o, n.o 1, CE, pela Comissão. As
(1) JO L 143, p. 1.                                                     recorrentes alegam que a Comissão considerou que o regime
(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro          de equalização de riscos, em princípio, preenchia as condições
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de       para o auxílio previstas no artigo 87.o , n. o 1, CE. Contudo,
    dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO            considerou que o regime compensava o Voluntary Health
    L 56, p. 1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE)         Insurance Board por obrigações de serviço público.
    n.o 1972/2002 do Conselho (JO L 305, p. 1).
                                                                        Segundo as recorrentes, a Comissão não analisou a compen-
                                                                        sação por serviço público nos termos fixados pela jurisprudên-
                                                                        cia do Tribunal de Justiça (1). As recorrentes alegam que as
                                                                        obrigações referidas pela Comissão são as condições exigidas
                                                                        aos prestadores de seguros de saúde na Irlanda de praticarem
Recurso interposto em 19 de Agosto de 2003 por British                  a inscrição livre, tarifação uniforme, prestações mínimas e
United Provident Association Limited, BUPA Insurance                    cobertura vitalícia. De acordo com as recorrentes, estas não
Limited, e BUPA Ireland Limited, contra a Comissão das                  devem ser consideradas obrigações de serviço público ou
                    Comunidades Europeias                               obrigações resultantes da prestação de serviços de interesse
                                                                        económico geral. Estas obrigações antes representam normas
                                                                        gerais do mercado dos seguros de saúde privados, aplicáveis a
                      (Processo T-289/03)                               todos os seguradores. As recorrentes alegam ainda que a
                                                                        Comissão não determinou se estas obrigações impunham um
                                                                        encargo financeiro ao Voluntary Health Insurance Board.
                        (2003/C 264/55)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        As recorrentes afirmam que o fundamento alternativo da
                                                                        Comissão para a decisão impugnada é o de o regime de
                                                                        equalização de riscos poder ser aprovado ao abrigo do
                                                                        artigo 86. o, n. o 2, CE. As recorrentes alegam que a Comissão
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     não se assegurou do preenchimento das condições previstas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                nesse artigo. Segundo as recorrentes, as obrigações de seguros
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             de saúde privados em causa não eram serviços de interesse
British United Provident Association Limited, com sede em               económico geral. As recorrentes alegam ainda que os argumen-
Londres (Reino Unido), BUPA Insurance Limited, com sede em              tos da Comissão sobre a necessidade e proporcionalidade se
Londres (Reino Unido), e BUPA Ireland Limited, com sede em              baseiam em erro de fundamentação e em erro manifesto sobre
Dublin, (Irlanda), representadas por N. Green QC, K. Bacon,             os factos. As recorrentes alegam também que a Comissão não
Barrister, B. Amory, lawyer, e J. Burke, Barrister.                     determinou se o regime afectaria o desenvolvimento do
                                                                        comércio, contra os interesses da Comunidade.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão C(2003) 1322 final, de               As recorrentes alegam ainda que a Comissão procedeu errada-
      13 de Maio de 2003;                                               mente ao não determinar se o regime de equalização de riscos
                                                                        violava o artigo 82.o CE, conjugado com os artigos 86.o , n.o 1,
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.                 CE, 43. o CE e 49.o CE e com a Directiva 92/49/CEE (2).


title: Processo T-474/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Andreas Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama) ( «Marca comunitária — Anulação da marca invocada na oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/17

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Andreas Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama)
   (Processo T-474/11) (1)

   (Marca comunitária - Anulação da marca invocada na oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 164/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Andreas Oster Weinkellerei KG (Cochem, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Viñedos Emiliana, SA (Las Condes, Santiago, Chile)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de junho de 2011 (processo R 637/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Andreas Oster Weinkellerei KG e a Viñedos Emiliana, SA.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que decidir sobre o mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011.


title: Processo T-122/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Itália/Comissão «Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Método de cálculo dos juros aplicável à recuperação de auxílios ilegais — Juros compostos»

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-122/14) (1)

   («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Método de cálculo dos juros aplicável à recuperação de auxílios ilegais - Juros compostos»)
   (2016/C 270/43)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C (2013) 8681 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, pela qual, em execução do acórdão de 17 de novembro de 2011, Comissão/Itália (C-496/09, EU:C:2011:740), a Comissão fixou o montante da sanção pecuniária compulsória devida pela República Italiana relativamente ao semestre entre 17 de maio e 17 de novembro de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão C-(2013) 8681 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2013.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014


title: Cancelamento do processo C-109/05

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/10

         Cancelamento do processo C-109/05 (1)

   (2006/C 22/19)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 11 de Outubro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-109/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 132, de 28.05.2005.


title: Processo F-76/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/30

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-76/14)
   2014/C 388/38
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: G. Suárez de Castro e M. Orman, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anular a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/248/13.

      Pedidos do recorrente

               —

               Incluir o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso, na medida em que existe uma vaga disponível para a constituição de uma reserva de recrutamento no concurso EPSO/AD/248/13 para o recrutamento de administradores no domínio 1 da Segurança de Edifícios e na medida em que o recorrente obteve uma nota de 53,38, que é superior à nota mínima de 51,01 fixada pelo EPSO.

               —

               a título subsidiário, devido às múltiplas irregularidades detetadas na avaliação do teste d), anular a avaliação do referido teste d) e reordenar os candidatos do concurso de acordo com as restantes as notas atribuídas, nas quais não ocorreram irregularidades.

               —

               em caso de provimento do recurso, condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-134/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — salesforce.com/EUIPO (SOCIAL.COM) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOCIAL.COM — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — salesforce.com/EUIPO (SOCIAL.COM)
   (Processo T-134/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SOCIAL.COM - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 287/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: salesforce.com, Inc. (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2015 (processo R 1752/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SOCIAL.COM como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A salesforce.com, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo C-406/13: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/10

         Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-406/13) (1)

   (2015/C 056/13)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo T-81/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — FTI Touristik/IHMI (BigXtra) [ «Marca comunitária  — Pedido de marca nominativa comunitária BigXtra  — Motivo absoluto de recusa  — Falta de caráter distintivo  — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n ° 207/2009» ]

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — FTI Touristik/IHMI (BigXtra)
   (Processo T-81/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BigXtra - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»])
   2014/C 142/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: FTI Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. Parr, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de novembro de 2012 (processo R 2521/2011-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BigXtra como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A FTI Touristik GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 13.04.2013


title: Processo T-241/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – El Corte Inglés/EUIPO — WE Brand (EW)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/40

         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – El Corte Inglés/EUIPO — WE Brand (EW)
   (Processo T-241/16)
   (2016/C 251/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WE Brand Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «EW» – Pedido de registo n.o 12 326 468

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2016 no processo R 426/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que se oponham ao recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-508/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/18

         Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-508/08)
   (2009/C 32/28)
   Língua do processo: maltês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Aquilina e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo assinado, sem prévia abertura de um processo de concurso público, um contrato exclusivo de serviço público com a sociedade «Gozo Channel Company Ldt» (GCCL) com data de 16 de Abril de 2004, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima),

               —

               Condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com vista a celebrar um contrato exclusivo para a cobertura do serviço marítimo entre Malta e Gozo, as autoridades maltesas devem poder demonstrar que o contrato é necessário para impor as obrigações de serviço público que consideram necessárias de modo a assegurar um serviço correcto na rota em questão e que este contrato é proporcional à luz do objectivo prosseguido.
   Embora a Comissão reconheça desde logo que um serviço satisfatório é absolutamente fundamental para a rota entre Malta e Gozo, constata também que, no presente caso, as autoridades maltesas não fizeram, de modo algum, esta prova: assim, nem sequer procuraram determinar se um ou alguns operadores estavam prontos a assegurar este serviço nas mesmas condições numa base puramente comercial. Além disso, não demonstraram que o exclusivo conferido à GCCL é um meio adequado e proporcional para atingir este objectivo.
   Acresce ao antes exposto que a circunstância de este contrato ter sido celebrado sem o prévio convite à apresentação de propostas no quadro da celebração de um contrato público, destinado a assegurar um acesso não discriminatório ao concurso público a qualquer operador interessado, é contrário aos requisitos decorrentes do Regulamento (CEE) n.o 3577/92.

      (1)  JO L 364, p. 7.


title: Processo C-274/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Margarethe Yüce, Ali Yüce, Emin Yüce, Emre Yüce/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Margarethe Yüce, Ali Yüce, Emin Yüce, Emre Yüce/TUIfly GmbH
   (Processo C-274/17)
   (2017/C 239/40)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Margarethe Yüce, Ali Yüce, Emin Yüce, Emre Yüce

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-547/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales) (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2014 — Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Limited, British American Tobacco UK Limited/Secretary of State for Health

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales) (Reino Unido) em 1 de dezembro de 2014 — Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Limited, British American Tobacco UK Limited/Secretary of State for Health
   (Processo C-547/14)
   (2015/C 056/09)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Philip Morris Brands SARL, Philip Morris Limited, British American Tobacco UK Limited

      Demandado: Secretary of State for Health

      Outras partes no processo: Imperial Tobacco Limited, British American Tobacco UK Limited, JT International SA, Gallaher Limited, Tann UK Limited e Tannpapier GmbH, V. Mane Fils, Deutsche Benkert GmbH & Co. KG e Benkert UK Limited, Joh. Wilh. Von Eicken GmbH

      Questões prejudiciais

   São submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «TJUE» ou «Tribunal de Justiça») as seguintes questões relativas à Diretiva 2014/40/UE (1) (a seguir «Diretiva» ou «DPT2») para decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE:

      Base jurídica

               1.

               A Diretiva é inválida, no todo ou em parte, pelo facto de o artigo 114.o TFUE não constituir uma base jurídica adequada? Em especial:

                           a)

                           No que respeita ao artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva:

                                       i)

                                       se corretamente interpretado, em que medida este artigo permite aos Estados-Membros a adoção de normas mais restritivas em matérias relacionadas com a «normalização» do acondicionamento dos produtos do tabaco; e

                                       ii)

                                       à luz dessa interpretação, o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva é inválido pelo facto de o artigo 114.o TFUE não constituir uma base jurídica adequada?

                           b)

                           O artigo 24.o, n.o 3, da DPT2, que, em circunstâncias específicas, autoriza os Estados-Membros a proibir determinadas categorias de produtos do tabaco ou de produtos afins, é inválido pelo facto de o artigo 114.o TFUE não constituir uma base jurídica adequada?

                           c)

                           As disposições a seguir identificadas são inválidas pelo facto de o artigo 114.o TFUE não constituir uma base jurídica adequada:

                                       i)

                                       disposições do capítulo II do título II da DPT2, relativas à embalagem e à rotulagem;

                                       ii)

                                       artigo 7.o da DPT2, na medida em que proíbe os cigarros com sabor a mentol e os produtos do tabaco com um aroma distintivo;

                                       iii)

                                       artigo 18.o da DPT2, que autoriza os Estados-Membros a proibir as vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco; e

                                       iv)

                                       artigos 3.o, n.o 4, e 4.o, n.o 5, da DPT2, que delegam poderes na Comissão em matéria de níveis de emissão?

      Proporcionalidade e direitos fundamentais

               2.

               Relativamente ao artigo 13.o da DPT2:

                           a)

                           se corretamente interpretado, este artigo proíbe a inclusão de afirmações verdadeiras e não enganosas sobre os produtos do tabaco na embalagem; e

                           b)

                           em caso afirmativo, é inválido por violar o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais?

               3.

               Alguma ou todas as disposições da DPT2 a seguir identificadas são inválidas por violarem o princípio da proporcionalidade:

                           a)

                           artigo 7.o, n.os 1 e 7, na medida em que proíbe a comercialização de produtos do tabaco com aroma distintivo a mentol e a comercialização de produtos do tabaco que contenham aromatizantes em quaisquer dos seus componentes;

                           b)

                           artigos 8.o, n.o 3, 9.o, n.o 3, 10.o, n.o l, alínea g), e 14.o, na medida em que impõem vários requisitos de normalização das embalagens; e

                           c)

                           artigo 10.o, n.o l, alíneas a) e c), na medida em que exige que as advertências de saúde cubram 65 % das faces externas dianteira e traseira da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior?

      Delegação/Aplicação

               4.

               Alguma ou todas as disposições da DPT2 a seguir identificadas são inválidas por violarem o artigo 290.o TFUE:

                           a)

                           artigo 3.o, n.os 2 e 4, relativo aos níveis máximos de emissão;

                           b)

                           artigo 4.o, n.o 5, relativo aos métodos de medição das emissões;

                           c)

                           artigo 7.o, n. os 5, 11 e 12, relativo à regulamentação dos ingredientes;

                           d)

                           artigos 9.o, n.o 5, 10.o, n.os l, alínea f), e 3, 11.o, n.o 6, 12.o, n.o 3, e 20.o, n.o 12, relativos às advertências de saúde;

                           e)

                           artigo 20.o, n.o 11, relativo à proibição dos cigarros eletrónicos e/ou recargas; e/ou

                           f)

                           artigo 15.o, n.o 12, relativo aos contratos de conservação de dados?

               5.

               Os artigos 3.o, n.o 4, e 4.o, n.o 5, da DPT2 são inválidos por violarem o princípio da segurança jurídica e/ou por indevidamente delegarem poderes em organismos externos que não estão sujeitos às garantias processuais exigidas pelo direito da União?

               6.

               Alguma ou todas as disposições da DPT2 a seguir identificadas são inválidas por violarem o artigo 291.o TFUE:

                           a)

                           artigo 6.o, n.o 1, relativo às obrigações de comunicação;

                           b)

                           artigo 7.o, n.os 2 a 4 e 10, relativo aos atos de execução da proibição dos produtos do tabaco em determinadas circunstâncias; e/ou

                           c)

                           artigos 9.o, n.o 6, e 10.o, n.o 4, relativos às advertências de saúde?

      Subsidiariedade

               7.

               A DPT2 e, em especial, os artigos 7.o, 8.o, n.o 3, 9.o, n.o 3, 10.o, n.o l, alínea g), 13.o e 14.o são inválidos por não respeitarem o princípio da subsidiariedade?

      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal, de 11 de dezembro de 2012 , no processo E-2/12 — HOB-vín ehf./ÁTVR (empresa estatal islandesa para o álcool e o tabaco) (Livre circulação de bens — Diretiva 2000/13/CE — Produtos cobertos — Rotulagem dos géneros alimentícios — Rotulagem enganosa — Ausência de notificação de uma medida nacional ao Órgão de Fiscalização da EFTA — Justificação — Responsabilidade do Estado)

text:
               25.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/33

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 11 de dezembro de 2012
   no processo E-2/12
   HOB-vín ehf./ÁTVR (empresa estatal islandesa para o álcool e o tabaco)
   (Livre circulação de bens — Diretiva 2000/13/CE — Produtos cobertos — Rotulagem dos géneros alimentícios — Rotulagem enganosa — Ausência de notificação de uma medida nacional ao Órgão de Fiscalização da EFTA — Justificação — Responsabilidade do Estado)
   2013/C 118/09
   No processo E-2/12, HOB-vín ehf./ÁTVR (empresa estatal islandesa para o álcool e o tabaco) — PEDIDO apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA sobre a Criação de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal distrital de Reiquiavique), sobre a compatibilidade com o Acordo EEE das regras nacionais segundo as quais um monopólio estatal para a venda a retalho de álcool pode recusar-se, em determinadas circunstâncias, a aceitar para venda bebidas alcoólicas legalmente produzidas e comercializadas noutro Estado do EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 11 de dezembro de 2012, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               O artigo 18.o da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios opõe-se a uma regra, como o artigo 5.10 das regras de seleção de produtos, segundo a qual a ÁTVR recusa a venda de bebidas alcoólicas legalmente produzidas e comercializadas noutro Estado do EEE pelo facto de a rotulagem dos produtos conter informações tendenciosas ou não pertinentes.
               É irrelevante se as regras de seleção de produtos se aplicam de igual modo a produtos nacionais e estrangeiros.

               2.

               Uma regra nacional como o artigo 8.o do Regulamento n.o 828/2005 da República da Islândia relativo à produção comercial, importação e venda por grosso de álcool, que exige a indicação nas embalagens das bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 % não só da natureza alcoólica do seu conteúdo mas também do respetivo título alcoométrico volúmico adquirido, não pode considerar-se eficaz e não pode permitir-se impor obrigações às pessoas e aos agentes económicos, caso tenha sido adotada sem ter em conta o procedimento previsto no artigo 19.o da Diretiva 2000/13/CE.

               3.

               As pessoas e os operadores económicos que tenham sido lesados pela aplicação incorreta da Diretiva 2000/13/CE podem invocar a livre circulação de bens para responsabilizarem o Estado pela violação do direito do EEE.
               Os danos causados por uma medida nacional como a descrita no n.o 1 envolvem a responsabilidade do Estado, caso o tribunal nacional considere que a aplicação da legislação nacional ou do regulamento administrativo constitui uma violação suficientemente grave do direito do EEE e caso exista um nexo de causalidade direta entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pela parte lesada.
               Uma violação do direito do EEE é suficientemente grave, se o dano é causado por uma medida nacional como a descrita no n.o 2, caso a legislação nacional ou o regulamento administrativo não possa considerar-se eficaz pelo facto de não ter sido comunicado nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2000/13/CE. Tal violação envolve a responsabilidade do Estado, caso o tribunal nacional considere que existe um nexo de causalidade direta entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pela parte lesada.


title: Processo F-22/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Hall/Comissão e CEPOL (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal — Condições de concessão)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Hall/Comissão e CEPOL
   (Processo F-22/12) (1)

   (Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Abono escolar - Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal - Condições de concessão)
   2014/C 39/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mark Hall (Petersfield, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes) e Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (representante: F. Bánfi, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas.

      Dispositivo

               1.

               O recurso, na parte relativa à Academia Europeia de Polícia, é julgado inadmissível.

               2.

               A decisão tácita de 25 de março de 2011 e a decisão expressa de 11 de julho de 2011, da Comissão Europeia, que indeferiu o pedido de abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da mulher de M. Hall, no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas, são anuladas.

               3.

               O recurso contra a Comissão Europeia é julgado improcedente quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Hall.

               5.

               M. Hall é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia.

      (1)  JO C 138 de 12.5.2012, p. 35.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-222/03 P: Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) Associazione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas — Projecto de construção de uma instalação para o armazenamento, transformação e comercialização de azeite — Princípio da proporcionalidade — Força maior — Direitos da defesa)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/4

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-222/03 P: Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) Associazione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso - FEOGA - Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas - Projecto de construção de uma instalação para o armazenamento, transformação e comercialização de azeite - Princípio da proporcionalidade - Força maior - Direitos da defesa)
   (2005/C 93/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-222/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 21 de Maio de 2003, Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL), Associazione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO), (advogados: E. Cappelli, P. De Caterini e A. Bandini) sendo a outra parte no processo a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e C. Cattabriga, assistidos por M. Moretto, advogado), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Associazione Produttori Olivicoli Laziali e a Associazione Italiana Produttori Olivicoli são condenadas nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 171 de 19.07.2003.


title: Processo T-290/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/21

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-290/06)
   (2006/C 310/42)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota de 27 de Julho de 2006, n.o 06863 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. Programa POR Puglia (N CCI 1999 IT 161 PO 009;

               —

               Anular a nota de 3 de Agosto de 2006, n.o 07231 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão, de um montante diferente do montante pedido. Ref. DOCUP Toscana Ob. 2 (N.CCI 2000 IT 162 DO 001);

               —

               Anular a nota de 3 de Agosto de 2006, n.o 07248 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que têm por objecto a certificação e a declaração de despesas intercalares e de pedidos de pagamentos. Ref. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 162 DO 005);

               —

               Anular a nota de 10 de Agosto de 2006, n.o 07473 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta, nos Países Baixos — que têm por objecto o PON Desenvolvimento das empresas locais 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 161 PO 002) — Pagamento, pela Comissão Europeia, de um montante diferente do montante pedido;

               —

               Anular a nota de 22 de Agosto de 2006, n.o 07755 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta, nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão Europeia, de um montante diferente do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 161 PO 007);

               —

               Anular a nota de 23 de Agosto de 2006, n.o 07768 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta, nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão Europeia, de um montante diferente do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 161 PO 007);

               —

               Anular a nota de 20 de Setembro de 2006, n.o 08861 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta, nos Países Baixos — que têm por objecto o pagamento, pela Comissão Europeia, de um montante diferente do montante pedido. Ref. Programa POR Sardenha 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 161 PO 010)

               —

               Anular todos os actos conexos e prévios, e consequentemente, condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)

      (1)  JO C 262, de 23.10.04, p. 55.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 21 de Junho de 2005, nos processos apensoso C-162/03, C-185/03, C-44/04, C-45/04, C-223/04, C-224/04, C-271/04 e C-272/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano): Azienda Agricola Balconi (ex Guido) contra Regione Lombardia, e o. e Azienda Agricola Schnabl Rosa e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura e o. (Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.os 856/84 e 3950/92 — Quantidade de referência — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Sanções administrativas — Condições)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   do 21 de Junho de 2005
   nos processos apensoso C-162/03, C-185/03, C-44/04, C-45/04, C-223/04, C-224/04, C-271/04 e C-272/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano): Azienda Agricola Balconi (ex Guido) contra Regione Lombardia, e o. e Azienda Agricola Schnabl Rosa e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura e o. (1)

   (Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.os 856/84 e 3950/92 - Quantidade de referência - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Sanções administrativas - Condições)
   (2005/C 217/43)
   Língua do processo: Italiano
   Nos processos apensos C-162/03, C-185/03, C-44/04, C-45/04, C-223/04, C-224/04, C-271/04 e C-272/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale di Milano (Itália) (C-162/03), por decisão de 21 de Fevereiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 2003, pelo Tribunale di Tolmezzo (Itália) (C-185/03, C-271/04 e C-272/04), por decisões de 16 de Abril de 2003 e de 16 de Junho de 2004, entradas respectivamente no Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2003 e 25 de Junho de 2004, e pelo Tribunale di Gorizia (Itália) (C-44/04, C-45/04, C-223/04 e C-224/04), por decisões de 18 de Dezembro de 2003 e 7 de Abril de 2004, entrados respectivamente no Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004 e 28 de Maio de 2004, nos processos Azienda Agricola Balconi Andrea (ex Guido) (C-162/03) contra Regione Lombardia, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Azienda Agricola Schnabl Rosa (C-185/03), Azienda Agricola Bogar Roberto e Andrea (C-44/04 e C-224/04), Azienda Agrícola Bessan Aldo (C-45/04 e C-223/04), Azienda Agricola Di Doi Elena (C-271/04), Azienda Agricola Piemonte Franco (C272/04) contra Agenzia per le Erogazini in Agricoltura (AGEA), Cospalat FVG, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lanaerts, presidente de secção, N. Colneric (relator) e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:R Grass, proferiu em 21 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   A imposição suplementar instituída para o sector do leite e dos produtos lácteos pelos artigos 5.o-C do Regulamento(CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na sua redacção resultante do artigo 1.o do Regulamento n.o 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, bem como do artigo 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não apresenta o carácter de uma sanção administrativa na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 135 de 07.06.2003

      JO C 146 de 21.06.2003

      JO C 85 de 03.04.2004

      JO C 228 de 11.09.2004

      JO C 201 de 07.08.2004.


title: Cancelamento do processo C-156/99

text:
C 247/28              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.8.2000
           Cancelamento do processo C-405/99 (1)                              Cancelamento do processo C-417/98 P (1)
                        (2000/C 247/43)                                                     (2000/C 247/47)
Por despacho de 4 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/99: Comis-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/98 P:
são das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.             Comissão das Comunidades Europeias contra Primex Produkte
                                                                    Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH, Interporc
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                    Im- und Export GmbH.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-426/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-156/99 (1)
                        (2000/C 247/44)
                                                                                (2000/C 247/48)
Por despacho de 6 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
mento, no registo do Tribunal, do processo C-426/99 (pedido         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Con-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/99:
naught Laboratories Inc. contra SmithKline Beecham Pharma           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
GmbH e SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.            cesa.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                            (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-355/99 (1)                               Cancelamento do processo C-168/99 (1)
                        (2000/C 247/45)                                                     (2000/C 247/49)
Por despacho de 7 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/99: Comis-         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
são das Comunidades Europeias contra Irlanda.                      C-168/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                    de Espanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                    (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-412/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-229/99 (1)
                        (2000/C 247/46)
                                                                                (2000/C 247/50)
Por despacho de 18 de Abril de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 15 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/99:         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias contra República da            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Áustria.                                                           C-229/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
                                                                    blica Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo C-296/16 P: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 pela Dextro Energy GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-100/15, Dextro Energy GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/14

         Recurso interposto em 25 de maio de 2016 pela Dextro Energy GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-100/15, Dextro Energy GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-296/16 P)
   (2016/C 287/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de março de 2016, no processo T-100/15.
               No caso de ser dado provimento ao recurso, a recorrente pede que os pedidos apresentados em primeira instância sejam julgados procedentes, designadamente, os pedidos de:

                           1.

                           anulação do Regulamento (UE) 2015/8 (1) da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças;

                           2.

                           condenação da recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Antes de mais, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter aplicado um critério de apreciação incorreto:
   Ao considerar que, para os «elementos factuais de ordem científica e técnica altamente complexos», a forma como a recorrida exerce o seu poder discricionário apenas está sujeito a uma fiscalização dos abusos, o Tribunal Geral renunciou a um vasto domínio da fiscalização do poder discricionário, que, na realidade, cabe ao Tribunal Geral e ao Tribunal de Justiça exercer. A fiscalização do Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça não está limitada a uma mera fiscalização dos abusos cometidos pela recorrida no exercício do seu poder discricionário. Pelo contrário, pode e deve existir uma fiscalização jurisdicional sobre se a recorrida interpretou corretamente as normas do legislador da União referidas no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e se, tendo em conta estas disposições, exerceu devidamente o seu poder discricionário. A fiscalização jurisdicional deve ainda incidir sobre qualquer forma de abuso de poder. Esta fiscalização não foi operada devido a uma ponderação e a uma classificação erradas dos «outros fatores legítimos com relevância para o assunto em apreço».
   Além disso, a recorrente alega a violação do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, invocando três fundamentos:
   Primeiro, considera que a recusa de autorização das alegações de saúde controvertidas assenta em erros no exercício do poder discricionário cometidos pela recorrida. Tal resulta, antes de mais, na sua opinião, da hierarquia prevista no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativamente aos fatores legítimos e com relevância. Não é qualquer fator legítimo e com relevância que é suscetível de justificar que não sejam tomadas em conta informações objetivamente exatas e suficientemente demonstradas cientificamente. De acordo com a recorrente, resulta do considerando 17 que esses fatores não podem ser o «aspeto principal» a ter em conta no âmbito da decisão de autorização. O «aspeto principal a ter em conta» relativamente às alegações de saúde deve ser o «fundamento científico». Esta ponderação também tem lugar no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. O parecer da autoridade figura aí em primeiro lugar.
   Segundo, a recorrente considera que a recorrida não exerceu corretamente o seu poder de apreciação, nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, na medida em que partiu erradamente do princípio de que as alegações da recorrente poderiam transmitir «aos consumidores uma mensagem contraditória e confusa». Na sua opinião, uma referência aos efeitos comprovados da glicose não significa nem que se deva consumir ou consumir mais açúcar nem que não exista nenhuma recomendação de terceiros que aconselhe reduzir o consumo de açúcar. Não se pode assim falar de contradição, designadamente, quando se trate de homens e mulheres ativos, saudáveis e com treino de resistência, especificamente referidos nos pedidos.
   Terceiro, a recorrente considera que a recorrida cometeu outro erro no exercício do poder discricionário, no âmbito do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, ao considerar erradamente que as alegações da recorrente são ambíguas e enganosas. Para induzir em erro um consumidor médio, razoavelmente atento e avisado, as alegações de saúde da recorrente deviam apresentar um caráter enganoso. Ora, segundo ela, tal não é, de todo, o caso.
   Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade:
   A recorrente considera que, ao recusar autorizar as suas alegações de saúde, a recorrida viola o princípio da proporcionalidade. Na sua opinião, sempre que a recorrida exerça o seu poder de apreciação, deve, enquanto instituição da União Europeia, respeitar o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do TUE. Os princípios nutricionais e de saúde geralmente aceites constituem o único motivo de recusa das alegações de saúde da recorrente, sem que as circunstâncias concretas do caso em apreço tenham recebido a devida atenção, o que consiste uma violação do princípio da proporcionalidade. Com efeito, na sua opinião, os princípios gerais não impunham, neste caso concreto, o indeferimento dos pedidos, mas, quando muito, a aplicação de condições de utilização e de regras de rotulagem como medida menos severa. A recorrente considera que há também que ter em conta o facto de que, mesmo do ponto de vista da nutrição e da saúde, a interdição total de informações objetivamente exatas e suficientemente demonstradas cientificamente, devido à recusa de autorização, não constitui uma medida adequada para alcançar um nível elevado de proteção do consumidor.
   Em último lugar, a recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento:
   A recorrente considera que a recusa de autorizar as alegações de saúde pedidas viola também, de forma manifesta, o princípio da igualdade de tratamento. Na sua opinião, a recorrida trata de forma diferente as autorizações relativas a situações comparáveis, embora não exista nenhuma razão objetiva que justifique uma desigualdade de tratamento.

      (1)  JO L 3, p. 6.


title: Processo C-300/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Mitte/Ibero Tours GmbH (Imposto sobre o valor acrescentado — Operações das agências de viagens — Concessão de descontos aos viajantes — Determinação da matéria coletável para os serviços prestados no âmbito de uma atividade de intermediação)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Mitte/Ibero Tours GmbH
   (Processo C-300/12) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Operações das agências de viagens - Concessão de descontos aos viajantes - Determinação da matéria coletável para os serviços prestados no âmbito de uma atividade de intermediação)
   2014/C 85/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Düsseldorf-Mitte

      Recorrida: Ibero Tours GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 11.o, parte C, n.o 1, e 26.o da Diretiva 77/388/CE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Operações das agências de viagens — Concessão de descontos aos viajantes, que implica uma diminuição da comissão da agência de viagens — Determinação da matéria coletável do serviço de intermediação

      Dispositivo

   As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que os princípios definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94), respeitantes à determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado não são aplicáveis quando uma agência de viagens, que atua na qualidade de intermediária, concede ao consumidor final, por sua própria iniciativa e suportando os custos, uma redução de preço na prestação principal fornecida pelo organizador de circuitos turísticos.

      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despacho, de 8 de Novembro de 1995, no processo pendente neste órgão jurisdicional contra Giuseppe Tancredi (Processo C-363/95)

text:
 N? C 16/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos               de Primeira Instância não fundamentou ou não o fez
 do processo C-360/95 ( 2 ); o prazo para a transposição               suficientemente algumas das suas conclusões; e não fez
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .                                  qualquer apreciação de um dos fundamentos invocados
                                                                       pelos recorrentes .
 0 ) JO n? L 228 , de 11 . 8 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                     Especificamente no que toca à matéria de facto julgada
                                                                       assente pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão,
                                                                       o recurso dos recorrentes tem por base os erros de direito
                                                                       cometidos nesse contexto por esse Tribunal : matéria assente
                                                                       que é substancialmente inexacta, errada apreciação da
 Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por                   prova , incorrecta aplicação das normas e princípios relati
 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy,         vos ao ónus da prova .
4 ) Ronald Cohen do acórdão do Tribunal de Primeira                    Os recorrentes alegam que, subjacente ao acórdão do
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção,                Tribunal de Primeira Instância, se encontra um erro
formação alargada), de 18 de Setembro de 1995 no processo              fundamental ( ou uma série de erros ) de direito no que toca
T-168/94 (*), 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar,               ao correcto critério legal para apreciar a causalidade .
3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen contra 1 ) Conselho da
União Europeia, 2 ) Comissão das Comunidades Euro                     0 ) JO n . C 286 , 1995 , p . 13 .
                                  peias
                      ( Processo C-362/95 P )
                             ( 96/C 16/16 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
Deu entrada, em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      despacho, de 8 de Novembro de 1995 , no processo pendente
Justiça das Comunidades Europeias, uma recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                            neste órgão jurisdicional contra Giuseppe Tancredi
des Europeias ( Primeira Secção, formação alargada ), de 18                                  ( Processo C-363/95 )
de Setembro de 1995 no processo T-168/94, 1 ) Blackspur                                           ( 96/C 16/ 17 )
DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald
Cohen contra 1 ) Conselho da União Europeia , 2 ) Comissão            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
das Comunidades Europeias, interposto por Blackspur DIY               Comunidades Europeias em 27 de Novembro de 1995 , um
Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen,        pedido de decisão prejudicial de 8 de Novembro de 1995 , no
representados por K. P. E. Lasok, QC, mandatado por                   processo contra Giuseppe Tancredi, apresentado por des
Charles Khan, de Berg & Co ., solicitors, com domicílio               pacho da Pretura Circondariale di Roma — Sezione
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Maria               distaccata di Tivoli — que submete ao Tribunal de Justiça
Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve.                             das Comunidades Europeias questões idênticas às do
                                                                      processo C-58/95 e outros ( ! ).
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
digne:
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ;
b ) Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
       e                                                              Finanzgericht de Hamburgo, de 22 de Setembro de 1995 e
                                                                      27 de Setembro de 1995 , nos processos entre T. Port GmbH
c ) Condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das                 & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por
       despesas dos recorrentes.                                                                       outro
Fundamentos e principais argumentos:                                                 ( Processo C-364/95 e C-365/95 )
                                                                                ( 96/C 16/ 18 )
Os recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal de
Primeira Instância está ferido de erros de direito . Estes erros      Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de direito incluem a violação do direito dos recorrentes a um         Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
julgamento equitativo, entendido no contexto do artigo 6?             Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e                 Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa
das Liberdades Fundamentais, dos direitos da defesa e de              Saxónia e Schleswig-Holstein (IV Secção ), de 22 de Setem
princípios gerais do direito comunitário.                             bro de 1995 e 27 de Setembro de 1995 , nos processos entre
                                                                      T. Port GmbH & Co., por um lado, e o Hauptzollamt
Os recorrentes não foram objecto de um julgamento                     Hamburg-Jonas, por outro, que deram entrada na Secreta
equitativo por várias razões : o acórdão do Tribunal de               ria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 1995 .
Primeira Instância está repleto de suggestio falsi e suppressio
veri relativamente quer à natureza dos fundamentos dos                O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
recorrentes quer à prova e aos elementos de prova apresen            Justiça que se pronuncie sobre a primeira, a segunda e a
tados a esse Tribunal; o Tribunal de Primeira Instância fez           terceira questões colocadas no processo C- 1 82/95 (*).
uma errada apreciação da prova que lhe foi apresentada e
decidiu não recorrer a medidas de instrução apesar dessas             f 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 12 .
medidas serem apropriadas no caso em apreço; o Tribunal


title: Processo T-292/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão ( Acção por omissão — Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa — Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de indemnização — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/20

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Mugraby/Conselho e Comissão
   (Processo T-292/09) (1)

   (Acção por omissão - Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa - Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de indemnização - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2011/C 319/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Muhamad Mugraby (Beirute, Líbano) (representantes: J. Regouw e L. Spigt, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, B. Driessen e E. Finnegan, agentes); e Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e S. Boelaert, agentes)

      Objecto

   Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inacção dessas instituições.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               M. Muhamad Mugraby é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 244 de 10.10.2009.


title: Processos apensos C-181/04 a C-183/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elmeka NE/Ypourgos Oikonomikon (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15. o , n. os  4, alínea a), 5 e 8 — Isenção da locação de embarcações de mar — Âmbito de aplicação)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elmeka NE/Ypourgos Oikonomikon
   (Processos apensos C-181/04 a C-183/04) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), 5 e 8 - Isenção da locação de embarcações de mar - Âmbito de aplicação)
   (2006/C 281/07)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias — Grécia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Elmeka NE

      Recorrido: Ypourgos Oikonomikon
   Objecto
   Prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 15.o, n.os 4, 5 e 8 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — Isenções — Isenção da locação de barcos afectos à navegação no mar — Alcance
   Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para o qual remete o n.o 5 do mesmo artigo, com a redacção dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, aplica-se não só aos navios afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros, mas também aos navios afectos à navegação no alto mar e que exercem uma actividade comercial, industrial ou de pesca.

               2)

               O artigo 15.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa disposição visa os serviços prestados directamente ao armador para as necessidades directas das embarcações de mar.

               3)

               No âmbito do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, as autoridades fiscais nacionais são obrigadas a respeitar o princípio da protecção da confiança legítima. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, nas circunstâncias dos processos principais, o sujeito passivo podia razoavelmente presumir que a decisão em causa tinha sido tomada por uma autoridade competente.

      (1)  JO C 168, de 26.06.2004

      JO C 201, de 07.08.2004


title: Processo T-165/04: Recurso interposto em 3 de Maio de 2004 por Hippocrate Vounakis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/13

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2004 por Hippocrate Vounakis contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-165/04)
   (2004/C 179/26)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 3 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hippocrate Vounakis, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão relativa à aprovação do relatório de evolução na carreira referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente opõe-se, por razões formais e de mérito, ao seu relatório de evolução na carreira referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
   Para fundamentar os seus pedidos, alega:

               —

               violação do artigo 2.o das Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto. A este respeito, o recorrente precisa que o relatório em causa não foi aprovado por pessoa com competência para o efeito;

               —

               existência no caso em apreço de um erro manifesto de apreciação e de incoerência entre os comentários e as notas atribuídas;

               —

               violação do dever de fundamentação. Sobre este aspecto o recorrente afirma que a nota global que lhe foi atribuída está abaixo da média, ao passo que os seus anteriores relatórios eram bons, sem que esta diminuição seja explicada.


               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/1

         Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça
   (2006/C 143/01)
   Nomeado advogado-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 2006 (1), Paolo Mengozzi prestou juramento no Tribunal em 3 de Maio de 2006.

      (1)  JO L 104 de 13 de Abril de 2006, p. 36