title: Processo C-318/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de junho de 2015 — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de junho de 2015 — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano
   (Processo C-318/15)
   (2015/C 311/29)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tecnoedi Costruzioni Srl

      Recorrida: Comune di Fossano

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a atualmente vigente em Itália, constante dos artigos 122.o, n.o 9, e 253.o, n.o 20-bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, em matéria de exclusão automática das propostas anormalmente baixas, nos concursos para adjudicação de contratos de empreitada de obras de valor inferior ao montante do limiar que apresentam um interesse transfronteiriço?


title: Processo T-1/15: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2015 — SNCM/Comissão

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/29

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2015 — SNCM/Comissão
   (Processo T-1/15)
   (2015/C 056/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha, França) (representantes: F.-C. Laprévote e C. Froitzheim, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular totalmente, com fundamento nos artigos 107.o TFUE e 263.o TFUE e no artigo 41.o da Carta, a Decisão C(2013) 7066 final de 20 de novembro de 2013;

               —

               anular totalmente a referida decisão, na medida em que considera que a cessão de 75 % da SNCM ao preço negativo de 158 milhões de euros constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que considera que o aumento de capital de 8,75 milhões de euros subscrito pela CGMF constitui um auxílio de Estado;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que considera que o adiantamento em conta corrente de 38,5 milhões de euros constitui um auxílio de Estado;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na parte em que analisa conjuntamente a compatibilidade do saldo de 15,81 milhões de euros pago a título dos auxílios à restruturação de 2002 com as medidas de 2006;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a decisão, na medida em que conclui que as medidas em análise constituem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua petição, a recorrente pede a anulação da Decisão 2014/882/UE da Comissão, de 20 de novembro de 2013 [notificada sob o número C(2013) 7066 final], pela qual a Comissão considerou que, por um lado, o saldo do auxílio à restruturação, notificado em 18 de fevereiro de 2002 pelas autoridades francesas, no montante de 15,81 milhões de euros, e, por outro, as três medidas implementadas pelas autoridades francesas em 2006 a favor da recorrente, a saber, a cessão de 75 % da recorrente pelo preço negativo de 158 milhões de euros, o aumento capital de 8,75 milhões de euros subscrito pela Compagnie générale maritime et financière e o adiantamento em conta corrente de 38,5 milhões de euros, constituem auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno. Consequentemente, a Comissão ordenou a sua recuperação.
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 266.o TFUE, bem como do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que a Comissão recusou alargar o procedimento formal de investigação na sequência da anulação parcial da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008 (1), pelo acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de setembro de 2012, no processo T-565/08, Corsica Ferries France/Comissão (2).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação 107.o TFUE, do dever de fundamentação e princípio da igualdade de tratamento, bem como a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão considerou que o preço negativo de cessão constituía um auxílio de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e a um erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão considerou que a injeção de capital de 8,75 milhões de euros constituía um auxílio de Estado.

               4.

               Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a um erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão considerou que as medidas de auxílio social no montante de 38,5 milhões de euros constituíam um auxílio de Estado.

               5.

               Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão examinou conjuntamente a compatibilidade do saldo de 15,81 milhões de euros, pago a título dos auxílios à restruturação de 2002, com as medidas de 2006.

               6.

               Sexto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo aos erros manifestos de apreciação e à violação do dever de fundamentação, dado que a Comissão declarou os auxílios à restruturação pagos em 2002 e 2006 incompatíveis com o mercado comum.

      (1)  Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) [notificada com o número C(2008) 3182] (JO 2009, L 225, p. 180).

      (2)  Acórdão de 11 de setembro de 2012, Corsica Ferries France/Comissão (T-565/08, Colet., EU:T:2012:415).


title: Processo T-528/09: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2009 — Hubei Xinyegang Steel/Conselho da União Europeia

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/45

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2009 — Hubei Xinyegang Steel/Conselho da União Europeia
   (Processo T-528/09)
   2010/C 51/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr, Q. Azau e A. MacGregor, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (1), na parte em que impõe direitos anti-dumping sobre as exportações da recorrente e estabelece a cobrança dos direitos provisórios instituídos sobre essas exportações, ou, em alternativa, a anulação do referido regulamento na parte em que estabelece a cobrança dos direitos provisórios impostos à recorrente;

               —

               Condenação do Conselho nas suas próprias despesas e nas despesas em que a recorrente incorreu com o presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na parte em que este regulamento afecta a recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta três fundamentos jurídicos.
   Em primeiro lugar, alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos ao identificar os «produtos em causa», tendo definido categorias de produtos demasiado simplificadas. A recorrente afirma ainda que a Comissão realizou uma comparação inadequada com os produtos produzidos nos Estados Unidos da América.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base (2), ao retirar à recorrente o TI [tratamento individual] no regulamento impugnado, não obstante este tratamento ter sido inicialmente concedido à recorrente pela Comissão durante o procedimento administrativo anterior à publicação do regulamento provisório (3).
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou os artigos 9.o, n.o 4, e 10.o, n.o 2, do regulamento de base ao impor um direito definitivo e decidir cobrar definitivamente o direito provisório instituído sobre as exportações dos «produtos em causa» realizadas pela recorrente para a UE, dado que estas decisões eram baseadas em erros manifestos de apreciação no que se refere à existência de uma ameaça de prejuízo importante.

      (1)  JO L 262, p. 19.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object[o] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 289/2009 da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (JO L 94, p. 48).


title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995, por «R» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-187/95)

text:
N? C 351 / 12            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                   de 9 de Novembro de 1995
                                                                      1 . Condenar os demandados a pagar-lhe 2 279 859,69
no processo T-346/94: France-Aviation contra Comissão                      marcos alemães , acrescidos de juros à taxa anual de 8 % ,
                 das Comunidades Europeias f 1 )                           contados desde 9 de Agosto de 1990 , em contrapartida
(Reembolso de direitos aduaneiros — Princípio do contra                   da concomitante cessão pela demandante do saldo do
                   ditório — Situação especial)                            crédito, no mesmo montante , que detém sobre o
                            ( 95/C 351 /24 )                               Iraque ;
                                                                      2 . Condenar os demandados no pagamento das despesas
                  (Língua do processo: francês)                            do processo ;
                                                                      3 . Declarar no acórdão que ele é imediatamente exequível
No processo T-346/94, France-Aviation, com sede em
Châteaufort ( França ), representada por Jean-Claude
                                                                           ou, subsidiariamente , que é provisoriamente exequível
                                                                           mediante prévia prestação de garantia bancária .
Cavaillé, advogado no foro de Lyon, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Arendt, 62 , Avenue Guillaume, contra Comissão das                    Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright e                A demandante é uma empresa alemã que presta serviços
Jean-Francis Pasquier ), que tem por objecto a anulação da            relativos à execução de projectos de infra-estruturas . No
decisão REM 4/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994 ,                momento da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )
que declara , na sequência de um pedido da República                  n? 2340/90 , executava determinados trabalhos no Iraque .
Francesa, que o reembolso dos direitos de importação não se           Através desse regulamento , que foi adoptado na sequência
justificava no caso da recorrente, o Tribunal de Primeira             da anexação militar do Kuwait pelo Iraque e nos termos de
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,             uma resolução do Conselho de Segurança das Nações
exercendo funções de presidente , A. Kalogeropoulos e V.              Unidas , foram interrompidas as relações comerciais da
Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 9 de Novem        Comunidade com o Iraque e com o Kuwait. A demandante
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se                 reclama a indemnização dos prejuízos que sofreu em
guinte :                                                              consequência das medidas de represália económica que as
                                                                      autoridades iraquianas adoptaram contra os interesses dos
 1 . E anulada a Decisão REM 4/94 da Comissão , de 18 de              Estados-membros da Comunidade no Iraque . O capital aí
     Julho de 1 994 , dirigida ã República Francesa, Direcção        investido está bloqueado e as suas contas bancárias estão
      - Geral das Alfândegas e Direitos Indirectos.                   congeladas; a este propósito pode falar-se de actos com
                                                                      carácter de expropriação .
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                 Na opinião da demandante, a responsabilidade das insti
                                                                      tuições comunitárias resulta do facto de terem adoptado o
 3 . A Comissão é condenada nas despesas.                             regulamento em causa sem terem previsto medidas para
                                                                      compensação dos prejuízos causados às vítimas de eventuais
 (') JO n° C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                  medidas de represália económica das autoridades iraqui
                                                                      anas .
                                                                       Este modo de proceder viola o direito de propriedade, que
                                                                       faz parte dos direitos fundamentais cuja observância deve
                                                                       ser garantida pelos Tribunais comunitários e que como tal
                                                                       está consagrado no Protocolo Adicional à Convenção
 Acção intentada, em 6 de Outubro de 1995 , por Dorsch                 Europeia dos Direitos do Homem .
 Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra o Conselho da
 União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro
                                   peias
                        ( Processo T-l 84/95
                              ( 95/C 351 /25 )                         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por « R »
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Língua do processo: alemão)                                            ( Processo T-l 87/95 )
                                                                                ( 95/C 351 /26
 Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                               (Língua do processo : francês)
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
 Comunidades Europeias, intentada por Dorsch Consult                   Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Ingenieurgesellschaft mbH, de Munique ( RFA ), represen              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 tada pelo Prof. Dr . Karl M. Meessen, do escritório de                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  advogados Nõrr, Stiefenhofer & Lutz, de Bruxelas, com                por « R », residente em Lausanne ( Suíça ), representada por
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro de
  advogado Dr. Patrick Kinsch, do gabinete de advogados                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
  Arendt und Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt.                       da Fiduciaire Myson Sàrl , 2 , rue Glesener .
 ---pagebreak--- 30. 12 . 95           [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 351 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Invoca , por outro lado, a violação do princípio da solicitude,
                                                                    bem como de princípios de boa gestão e sã administração
                                                                    que resulta da actividade pouco cooperativa e da vontade
— anular a decisão da Comissão , na qualidade de entidade
                                                                    negativa e de obstrução de que, em seu entender, a ECPN
       competente para proceder a nomeações ( ECPN ), de 14
                                                                    deu provas ao longo do tratamento do processo.
       de Dezembro de 1994 , que nega provimento ao pedido
       da recorrente de reconhecimento de doença profissional ,
       de 8 de Outubro de 1986 , e, se necessário , da decisão      Entende também que a recorrida cometeu um erro de
       implícita de rejeição da reclamação da recorrente,           fundamentação na medida em que a decisão impugnada
                                                                    assenta em argumentos contraditórios .
— atribuir à recorrente juros de mora à taxa de 8 % ao ano
       sobre a soma que lhe é devida nos termos do artigo 73 ?      A recorrente sublinha finalmente que, por várias razões
       do Estatuto,                                                 relativas à atitude de má vontade da Comissão neste
                                                                    processo, esta praticou um desvio de poder, afastando-se da
— atribuir à recorrente um ecu, calculado provisoriamente ,         sua missão e da sua conformidade com o interesse geral .
       a título de indemnização pelos danos morais sofridos,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente , viúva de um funcionário comunitário que               Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , pela
trabalhou 26 anos no domínio nuclear, expõe que o seu                Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsu
marido faleceu em 1986 , na sequência de uma infecção pelo           bishi Electric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric
vírus da hepatite B, que evoluiu para hepatite crónica activa .      Industry Co., Sanyo Electric Co ., Sharp Corporation and
 Salienta que a infecção de que o seu cônjuge sofreu só              Toshiba Corporation contra Comissão das Comunidades
 raramente evolui para a cronicidade conducente à morte e                                        Europeias
 sublinha que , segundo os pareceres médicos emitidos na                                  ( Processo T-192/95 )
 altura , a insuficiência do tipo de defesas imunitárias ao vírus                             ( 95/C 351 /27 )
 HBV no seu marido podia provir de factores externos, sendo
 o único digno de consideração a exposição a radiações que
 sofreu no decorrer da sua carreira nos Serviços Nucleares da                         (Língua do processo : inglês)
 Comunidade . A recorrente apresentou assim um pedido, em
 8 de Outubro de 1986 , para ver reconhecida a origem
 profissional da doença do marido . Depois de um longo e             Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 complexo processo, e com base em dois relatórios da                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 comissão médica prevista no artigo 23 ? da regulamentação           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença             pela Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation,
 profissional dos funcionários das Comunidades Europeias              Mitsubishi Electric Corporation , NEC Corporation, Oki
  ( regulamentação ), a ECPN rejeitou , em decisão de 14 de           Electric Industry Co ., Sanyo Electric Co ., Sharp Corpora
  Dezembro de 1994 , o pedido da recorrente .                         tion and Toshiba Corporation , representadas por Ivo Van
                                                                      Bael , com domicílio escolhido no Tuxemburgo no escritório
  A recorrente entende que a ECPN praticou várias ilegalida          de advogados Loesch & Wolter, 1 1 rue Goethe .
  des no tratamento do seu pedido de reconhecimento de
  doença profissional .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
   Sustenta , em primeiro lugar, que a decisão impugnada
   ignora o artigo 73? do Estatuto dos Funcionários e o n? 1 do
   artigo 3 ? da regulamentação . Considera comprovado que o          — anular a decisão da Comissão de dar início ao reexame
   seu marido esteve exposto a radiações ionizantes e que a               referido no aviso 95/C 181 /04 , de 15 de Julho de 1995 ,
   passagem à cronicidade de uma hepatite virai pode ter                  na medida em que diz respeito aos compromissos aceites
   origem numa exposição àquele tipo de radiações, e, por                 pela Comissão no Regulamento ( CEE ) n? 165/90 rela
   outro lado, que a doença que vitimou o seu cônjuge está                tivo às importações de certos tipos de microcircuitos
   incluída na lista europeia das doenças profissionais; encon           electrónicos, conhecidos por DRAMs originários do
   trando-se satisfeitas as condições do n? 1 do artigo 3 ? da            Japão,
   regulamentação, a recorrida devia ter aplicado o artigo 73?
   do Estatuto dos Funcionários .
                                                                       — declarar que as recorrentes não estão sujeitas a quais
                                                                          quer medidas anti-dumping aplicáveis às importações de
    A recorrente afirma também que o processo que conduziu à              DRAMs originários do Japão e, por isso, já não podem
    aprovação da decisão impugnada está inquinado por várias              ser consideradas partes interessadas para efeitos do
    irregularidades .                                                     reexame do direito anti-dumping definitivo aplicável às


title: Processo F-113/10: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2010 — AT/EACEA

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/35

         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2010 — AT/EACEA
   (Processo F-113/10)
   2011/C 72/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AT (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido, em primeiro lugar, de anulação do relatório de evolução de carreira da recorrente para o período entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2008, em segundo lugar, de anulação da decisão da EHCA que resolveu de forma antecipada o contrato de trabalho a termo da recorrente e, em terceiro lugar, pedidos de indemnização dos danos sofridos

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do REC 2008 da recorrente, conforme adoptado por decisão da EHCA de 29 de Outubro de 2009;

               —

               anulação da decisão da EHCA de 12 de Fevereiro de 2010, por meio da qual esta resolveu o contrato de admissão da recorrente; e, na medida do necessário,

               —

               anulação da decisão da EHCA que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente contra o seu REC 2008 e da decisão de resolução; condenação da EACEA no pagamento de um montante que não deverá ser inferior ao montante do vencimento da recorrente (e de todos os benefícios previstos no ROA) calculado a partir da cessação das suas funções em 12 de Fevereiro de 2010 até à data da sua reintegração na Agência, que ocorrerá no seguimento da anulação da decisão de resolução, a título de indemnização do dano profissional e financeiro, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente em 10 000 euros, a título de indemnização do dano físico, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 50 000 euros, a título de indemnização dos danos morais, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

               —

               seja como for, condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização do dano sofrido pelo facto de ter sido excedido o prazo razoável para elaborar o REC 2008, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenação da EACEA nas despesas.


title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1995, por Daniel Chabert contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-122/95)

text:
N? C 208/32           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 8 . 95
de Junho de 1994, foi informado de que a sua candidatura           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ao lugar em questão não tinha sido aceite; pouco tempo
após, tomou conhecimento de que um candidato externo               — anular o Regulamento ( CEE ) n? 816/92, na medida em
tinha sido nomeado para esse lugar. Apresentou, pois,                  que não prevê a atribuição de uma compensação pela
reclamação da decisão de recusa da sua candidatura , que foi           suspensão de uma parte das quantidades de referência e,
objecto de uma decisão explícita de indeferimento .                    além disso, declarar que o recorrente tem direito a uma
                                                                       indemnização,
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 25? do Estatuto dos Funcionários, invocando que a           — condenar os recorridos nas despesas .
decisão de recusa da sua candidatura não foi acompanhada
de fundamentação . A título subsidiário , sustenta que a           Fundamentos e principais argumentos
fundamentação exposta na decisão de indeferimento da               O recorrente pede a anulação do Regulamento ( CEE )
reclamação é incorrecta, pois que o candidato nomeado não          n? 816/92 , na medida em que prevê uma redução, sem
era, dos dois, o que possuía as qualificações e competências       compensação, das quantidades de referência atribuídas para
requeridas para o exercício das funções correspondentes ao         o mercado europeu, e uma indemnização, em aplicação dos
lugar .                                                            artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   pelos prejuízos resultantes da aplicação do referido regula
O recorrente sublinha ainda que era o único candidato              mento .
interno ao lugar em questão e que, por conseguinte, a
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) deveria         Com base no 24? regulamento de alteração do regulamento
tê-lo entrevistado para verificar, à luz das suas qualificações,   relativo às quantidades garantidas no sector do leite, que
conhecimentos, competência e experiência, se preenchia as          opera a transposição do citado Regulamento ( CEE) n? 816/
exigências requeridas para ocupar o lugar . Uma vez que essa       /92 , a partir de 1 de Abril de 1992 foi « suspensa » uma
entrevista não se verificou, considera que a sua candidatura       percentagem de 4,74% das quantidades de referência .
não foi validamente apreciada no quadro do n? 1 do                 Diversamente do disposto até agora, este facto não implicou
artigo 29? do Estatuto e que esse processo não foi                 o pagamento de qualquer compensação . Esta disposição
correctamente aplicado ao seu caso .                               tem a natureza de uma expropriação e viola o direito
                                                                   fundamental da propriedade .
 O recorrente considera também que a decisão de preencher a
vaga em litígio, não ao abrigo do processo previsto no n? 1        O regulamento relativo às quantidades garantidas no sector
 do artigo 29? do Estatuto, mas com recurso ao processo            do leite, que dá execução ao Regulamento ( CEE ) n? 816/92,
excepcional do n? 2 do artigo 29? do Estatuto, foi tomada          decreta a suspensão, e portanto a retirada das quantidades,
pela AIPN em violação dessa disposição e do artigo 45 ? do         mas não contém qualquer disposição relativa a indemniza
 Estatuto .                                                        ção . O mesmo se diga no que respeita ao Regulamento
                                                                   ( CEE ) n? 816/92 impugnado . Por esta razão, as disposições
 O recorrente sustenta finalmente que a Comissão já tinha          em causa violam o artigo 14?, terceiro parágrafo, da Lei
 decidido, antes mesmo de ter anunciado a vaga , nomear            Fundamental alemã e, consequentemente , conforme já se
 uma certa pessoa para esse lugar . A recorrida cometeu,           afirmou, o direito de propriedade reconhecido pelo direito
 assim, um desvio de processo e um desvio de poder; de igual       comunitário de acordo com as concepções constitucionais
 modo, não cumpriu o disposto nos artigos 7? e 27? do              dos Estados-membros .
 Estatuto, na medida em que estes consagram o princípio da
 não discriminação , no regime geral da função pública             A redução da quantidade de referência sem indemnização
 comunitária e, especificamente , no que respeita ao processo      ou compensação correspondente é ilegal, e portanto nula
 de recrutamento .                                                 por violação do direito de propriedade e do princípio da
                                                                   protecção da confiança legítima . Dado que a partir de 29 de
                                                                   Junho de 1992 , data em que foram definitivamente suspen
                                                                   sos 4,74 % da sua quantidade de referência normal, deixou
                                                                    de escoar 11 612 quilogramas de leite, após ter adquirido a
                                                                   referida quantidade de referência por 1,60 marcos alemães
 Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Alfred            por quilograma com o objectivo de a comercializar, o
 Hauer contra Conselho da União Europeia e Comissão das             recorrente sofreu um prejuízo correspondente, pelo qual
                   Comunidades Europeias                            deve ser indemnizado .
                     ( Processo T-119/95 )
                          ( 95/C 208/67)
                (Língua do processo: alemao)
                                                                    Recurso interposto, em 24 de Maio de 1995 , por Daniel
                                                                      Chabert contra Comissão das Comunidades Europeias
 Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                               (Processo T-122/95 )
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                                      ( 95/C 208/68 )
 Comunidades Europeias, interposto por Alfred Hauer,
 residente em Niederweiler ( República Federal da Ale                             (Língua do processo: francês)
 manha ), representado por Matthias H. François, advogado
 no foro de Bitburg, com domicílio escolhido no Luxem              Deu entrada em 24 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 burgo no escritório da advogada Annick Wurt.                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 12. 8 . 95          QT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208 /33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ilegalmente a retenções sistemáticas no seu vencimento para
por Daniel Chabert, residente em Kraainem ( Bélgica ),             reembolso da soma indevidamente paga .
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
                                                                   Acção intentada, em 1 de Junho de 1995 , por Karl Fingerhut
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1994,                                 ( Processo T-124/95 )
    que condena o recorrente a reembolsar, em mensalida                                     ( 95/C 208/69
    des, uma soma de 215 354 francos belgas, por paga
    mento indevido,                                                                 (Língua do processo: alemão)
— ordenar o reembolso dos montantes oficiosamente                  Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de
    retidos pela Comissão desde Novembro de 1994 sobre o           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
    vencimento do recorrente, acrescidos de juros de mora à        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    taxa de 8 % ao ano, e                                          Comunidades Europeias, intentada por Karl Fingerhut, de,
                                                                   Twistetal-Gembeck ( República Federal da Alemanha ), re
                                                                   presentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
                                                                   Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
Fundamentos e principais argumentos                                Associés , 14a , rue des Bains.
O recorrente expõe que na sequência do seu divórcio,               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
proferido em 1 de Fevereiro de 1984, pediu à administração
que pagasse à sua antiga esposa a soma a que teria direito         — condenar os demandados a pagar solidariamente ao
caso fosse beneficiária de subsídio de lar, ou seja , 5 % do seu        demandante uma indemnização SLOM-III relativa ao
vencimento de base, devendo a diferença ser paga na conta              período decorrido entre 15 de Dezembro de 1985 e 29 de
do recorrente; tal foi efectuado pela administração, sem               Julho de 1993 , no montante de 43 929,06 marcos
objecções , a partir de 1 de Março de 1984 . Durante dez anos           alemães, acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
e meio, ou seja , de Março de 1984 a Outubro de 1994, o                partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
recorrente recebeu, assim, uma soma, constante da sua ficha            pagar as despesas do processo,
de vencimento a título de subsídio de lar, que era suposta         — apensar o presente processo ao processo pendente
representar a diferença entre o subsídio de lar pago à sua              Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T
antiga esposa e correspondente a 5 % do vencimento desta, e             - 77/93 , e suspender a instância também no presente
a soma restante a pagar ao recorrente . Verificou-se poste            processo .
riormente que, no decurso deste período, a Comissão não
adoptou a parte do subsídio que devia ser paga à ex-esposa         Fundamentos e principais argumentos
do recorrente em relação às modificações do salário desta
última ; assim, o subsídio, aumentando em função do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
aumento do salário da ex-esposa do recorrente, continuou a         do processo T-20/94 ( 1 ).
ser pago a esta em termos constantes, pelo que o recorrente
começou a receber uma soma residual cujo valor foi                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 , p . 20 .
crescendo . Houve assim irregularidade de pagamento, mas
inteiramente imputável à recorrida , não se tendo o recor
rente dela apercebido .
                                                                   Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , por Hassan
O recorrente assenta o recurso num único fundamento , a             Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias
violação do artigo 85? do Estatuto dos Funcionários . Com
efeito, a recorrida sustenta que, no presente caso, houve                                ( Processo T-125/95 )
enriquecimento sem causa porque a irregularidade do                                          ( 95/C 208/70 )
pagamento era « evidente ». O recorrente contesta esta
afirmação, afirmando que, mesmo que tivesse verificado o                            (Língua do processo: francês)
aumento da soma que lhe era paga como subsídio — o que
não aconteceu — podia legitimamente pensar que o                   Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
montante daquele tinha aumentado em termos mais import            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
antes do que o aumento do vencimento da sua ex-esposa,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pois não conhecia a evolução deste vencimento; o erro da           por Hassan Belhanbel, residente em Namur ( Bélgica ),
administração não era, portanto, tão evidente que o                representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
recorrente não pudesse deixar de se aperceber dele . O             Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
recorrente entende, em consequência , que a recorrida              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
aplicou erradamente o artigo 85? do Estatuto e o condenou          SARL, 1 , rue Glesener.


title: Processo F-104/10: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — De Pretis Cagnodo e Trampuz/Comissão Europeia

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/42

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — De Pretis Cagnodo e Trampuz/Comissão Europeia
   (Processo F-104/10)
   ()
   2011/C 13/85
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Mario Alberto de Pretis Cagnodo e Serena Trampuz (Trieste, Itália) (Representante: C. Falagiani, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de recusa de reembolso a 100 % de algumas despesas médicas relacionadas com a hospitalização numa clínica da esposa de um funcionário reformado.

      Pedidos do recorrente

               —

               Suspensão, ou em todo o caso, proibição provisória da execução do procedimento de recuperação coerciva dos montantes em causa e, por conseguinte, proibição temporária do levantamento automático da reforma de M. de Pretis Cagnodo, atendendo ao fumus boni juris do presente pedido, ao grave prejuízo patrimonial que de outra forma afectaria os recorrentes e à falta de clareza no que respeita à determinação dos montantes controvertidos;

               —

               Declaração de isenção do dever de reembolso das prestações efectuadas pelo Serviço de Liquidação de Ispra e, para esse efeito, revogação do pedido de restituição do montante de 41 833 euros por parte da Comissão — ou do montante eventualmente diferente que venha a ser determinado — e abstenção de levantamento automático da reforma de M. de Pretis Cagnodo na medida em que foi constatado e declarado que S. Trampuz não pode ser criticada ou censurada no que respeita à quantificação e pagamento das despesas de alojamento como exigidas pela clínica na qual ficou hospitalizada, na medida em que a doença que provocou a sua hospitalização e as intervenções cirúrgicas a que foi submetida foram qualificadas de «graves» e que a duração da hospitalização foi considerada inevitável e correcta de um ponto de vista terapêutico;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-2/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Trianon Productie BV/Revillon Chocolatier SAS

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Trianon Productie BV/Revillon Chocolatier SAS
   (Processo C-2/12) (1)

   2012/C 235/30
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo C-35/16 P: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de novembro de 2015 no processo T-526/14, Matratzen Concord GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/16

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de novembro de 2015 no processo T-526/14, Matratzen Concord GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-35/16 P)
   (2016/C 270/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (representante: I. Selting, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Mariano Barranco Rodriguez, Pablo Barranco Schnitzler
   Por despacho de 28 de abril de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.


Avis juridique important

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E2003P0004

Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-4/03)

Jornal Oficial nº C 051 de 26/02/2004 p. 0004 - 0004

Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-4/03)(2004/C 51/05)Em 19 de Dezembro de 2003, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger, director, e Arne Torstem Andersem, funcionária, ambos pertencentes à Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.O autor pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que o Reino de Noruega, ao aprovar o Regulamento n.o 853, de 28 de Agosto de 1998, relativo à homologação de máquinas de jogo (Forskrift av 28. august 1998 nr. 853 om typegodkjenning av gevinstautomater) sem o ter notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA na fase de projecto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o do Acto mencionado no ponto 1 do Capítulo XIX do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada e adaptada ao acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e2. Condenar o Reino de Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- O artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada (a seguir denominada "o Acto"), obriga a Noruega a comunicar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA qualquer projecto de regra técnica.- Salvo nos casos especiais mencionados no artigo 8.o do Acto, o seu artigo 9.o estabelece que os Estados da EFTA adiarão a adopção de um projecto de regra técnica por três meses a contar da data da sua notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA.


title: Processo C-198/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Mercado interno da energia — Transporte de gás — Regulamento (CE) n. ° 715/2009 — Artigos 14. °, n. ° 1, e 16. °, n. os  1 e 2, alínea b) — Obrigação de garantir uma capacidade máxima — Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso — Admissibilidade)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-198/12) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Mercado interno da energia - Transporte de gás - Regulamento (CE) n.o 715/2009 - Artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b) - Obrigação de garantir uma capacidade máxima - Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso - Admissibilidade))
   2014/C 253/06
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, S. Petrova, O. Beynet e T. Scharf, agentes)

      Demandada: República da Bulgária (representantes: D. Drambozova, E. Petranova e J. Atanasov, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211, p. 36) — Obrigação de garantir a todos os intervenientes no mercado uma capacidade máxima — Inexistência de interconexão física entre o sistema de trânsito e o sistema nacional de transporte de gás — Acordos intergovernamentais que obstam ao cumprimento da obrigação de disponibilização de uma capacidade máxima — Alcance da obrigação enunciada no artigo 351.o, segundo parágrafo, TFUE.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194, de 30.06.2012.


title: Processo F-2/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e Lebrun/Tribunal de Contas

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/65

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e Lebrun/Tribunal de Contas
   (Processo F-2/14) (1)

   2014/C 421/99
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 61, de 1/3/2014, p. 22.


title: Processo T-191/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2013 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/13

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2013 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature)
   (Processo T-191/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 359/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: O. Rauscher e C. Onken, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Textiles Well (Le Vigan, França) (representantes: E. Cornu e É. De Gryse, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 2552/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Textiles Well SA e a Roland SE, anteriormente denominada Roland-Schuhe GmbH & Co. Handels KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: Processo C-291/14 P: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 por Faci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de março de 2014 no processo T-46/10, Faci SpA/Comissão Europeia

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/20

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 por Faci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de março de 2014 no processo T-46/10, Faci SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-291/14 P)
   2014/C 303/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Faci SpA (representantes: S. Piccardo, Avvocato e S. Crosby, Advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014, proferido no processo T-46/10, ou

               —

               a título subsidiário, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à recorrente, ou

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, e

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de março de 2014, no processo T-46/10. Neste acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso, interposto pela recorrente em 28 de janeiro de 2010, da Decisão da Comissão C (2009) 8682 final, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos) (1).
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter apreciado a gravidade da infração no período posterior a novembro de 1996 por referência à alteração da natureza do cartel, não tomando assim em consideração todas as circunstâncias pertinentes para o cálculo da coima aplicada à recorrente e violando o n.o 20 das Orientações para cálculo das coimas de 2006 e/ou o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   No segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não procedeu a um controlo judicial efetivo e aprofundado da Decisão, ao concluir, sem examinar os factos, que a recorrente atuou exatamente como todas as outras empresas envolvidas, apenas tendo a sua execução sido menos rigorosa e ao indeferir, sem qualquer apreciação, o fundamento de que a concorrência foi ilegalmente falseada em detrimento da recorrente devido à aplicação do n.o 35 das Orientações para cálculo das coimas para um concorrente, Bärlocher.

      (1)  JO C 307, p. 9.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003, L 1, p. 1.


title: Processo T-447/04: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2004 pela Capgemini Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/27

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2004 pela Capgemini Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-447/04)
   (2004/C 314/62)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 15 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Capgemini Nederland B.V., com sede em Utreque, Países Baixos, representada por M. Meulenbelt e H. Speyart, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por carta de 13 de Setembro de 2004, de não aceitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso JAI-C3-2003-01;

               —

               Anular a decisão da Comissão de assinar o contrato com outro concorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 25 de Junho de 2003, a Comissão publicou um anúncio de contrato para o desenvolvimento e instalação de um sistema em larga escala na área da justiça e assuntos internos, designado por SIS II e VIS. A recorrente apresentou uma proposta. Por carta de 13 de Setembro de 2004, a Comissão notificou a recorrente da sua decisão de não aceitar a proposta desta e de adjudicar o contrato a outro concorrente. Na mesma carta, a Comissão informou a recorrente de que não assinaria o contrato com o adjudicatário antes de expirado um período de duas semanas contado da data da carta. Seguiu-se uma troca de correspondência entre a recorrente e a Comissão, no decurso da qual a Comissão confirmou a sua intenção de adjudicar o contrato a outro concorrente. Em 26 de Outubro de 2004, a Comissão publicou um comunicado de imprensa no qual declarou ter assinado o contrato com o adjudicatário.
   No seu articulado, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a sua proposta e da decisão de assinar o contrato com o adjudicatário. Para fundamentar o pedido de anulação da decisão que rejeitou a sua proposta, a recorrente invoca uma série de alegadas violações do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (Regulamento Financeiro) (1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro. Neste contexto, a recorrente alega que o método de avaliação dos preços escolhido pela Comissão é invulgar, na medida em que não se baseia num preço fixo para o projecto mas sim na proporção entre o preço proposto por cada um dos concorrentes e o preço proposto mais baixo, calculada ao nível de cada um elementos individuais constantes do projecto, os quais têm um peso idêntico não obstante as respectivas dimensões divergirem consideravelmente. Segundo a recorrente, a utilização deste método não teve um resultado justo e equilibrado. A recorrente alega ainda que a Comissão não reagiu a preços anormalmente baixos constantes da proposta do adjudicatário, não tomou em consideração uma correcção apresentada pela recorrente e não rejeitou a proposta do adjudicatário apesar de haver incumprimento dos critérios técnicos. A recorrente afirma também que a Comissão violou o princípio da adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa, uma vez que o valor total do contrato para o adjudicatário é mais elevado do que o valor do contrato para a recorrente.
   Para fundamentar o seu pedido de anulação da decisão da Comissão de assinar o contrato com o adjudicatário, a recorrente alega que, ao celebrar esse contrato a Comissão privou deliberadamente o recorrente de um mecanismo de recurso eficaz. A recorrente invoca também, neste contexto, a violação do artigo 230.o CE, alegando que, ao informar a recorrente de que apenas aguardaria duas semanas antes de assinar o contrato com o adjudicatário, a Comissão efectivamente encurtou o prazo de dois meses para interpor recurso previsto naquele artigo. Finalmente, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 103.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 ao não suspender o procedimento que deu origem à decisão de assinar o contrato não obstante a recorrente ter chamado a atenção, através das suas cartas, para possíveis irregularidades do procedimento de adjudicação do contrato.

      (1)  JO L 248, p. 1.

      (2)  JO L 357, p. 1


title: Processo T-669/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Trioplast Industrier/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/50

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Trioplast Industrier/Comissão
   (Processo T-669/14)
   2014/C 409/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trioplast Industrier AB (Smålandsstenar, Suécia) (representante: T. Pettersson, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1.

               Anulação:

                           a)

                           anular a carta da Comissão, de 3 de julho de 2014, no Processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB;

                           b)

                           anular ou reduzir o montante dos juros de mora de 6 74  033,32 EUR aplicados à recorrente pela referida carta;

                           c)

                           condenar a Comissão no reembolso de despesas no montante de 4  686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias do pagamento dos referidos juros de mora.

               2.

               Subsidiariamente, condenar no pagamento de uma indemnização, em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE por violações do direito da União expostas no recurso, a saber:

                           a)

                           o total ou parte do montante dos juros de mora; e

                           b)

                           as despesas no montante de 4  686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias de pagamentos dos referidos juros de mora.

               3.

               Em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, condenar na reparação das violações do direito da União durante o período em que a Comissão não consentiu o cancelamento nem reduziu o montante da garantia bancária na sequência do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-40/06, relativo às despesas efetuadas para o estabelecimento de garantias, no todo ou em parte de um montante de 22  783,90 EUR.

               4.

               Ordenar que todos os montantes devidos sejam acrescidos de juros.

               5.

               Condenar a Comissão nas despesas dos processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma falta de fundamento jurídico da carta da Comissão:

                           —

                           a decisão da Comissão de 30 de novembro de 2005, modificada pela decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2005, proferida no processo COMP/38353 — Sacos industriais — Trioplast Industrier (a seguir «decisão de 2005») nunca constituiu base legal válida para um pedido à recorrente relativamente a uma injunção de pagamento de juros de mora, uma vez que não precisa o montante exato e incondicional da coima aplicada à recorrente. Por outro lado, a decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2010, Trioplast Industrier/Comissão (T-40/06, Colet., p. II-4893) (a seguir «acórdão de 2010») na parte em que aplica uma coima à recorrente.

               2.

               Segundo fundamento relativo à preterição de formalidades essenciais e à incompetência:

                           —

                           a carta da Comissão constitui uma decisão tomada ilegalmente por um agente da DG Orçamento que não tem o poder de vincular a Comissão a essa decisão. A carta da Comissão não pode ser considerada simples execução de uma decisão anterior e constituir assim uma simples medida acessória de gestão. Pelo contrário, uma vez que nem a decisão de 2005 nem o acórdão de 2010 determinam o montante que deve ser pago pela recorrente, a carta da Comissão constitui a decisão que determina o montante efetivo da coima. Para produzir efeitos jurídicos, essa decisão só pode ser adotada pelo Colégio de Comissários.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da individualidade das penas:

                           —

                           ao exigir que a recorrente pague os juros impugnados, a Comissão sanciona-a de facto por uma situação que resulta da sua própria violação do princípio da segurança jurídica e do princípio a individualidade das penas. A Comissão ainda não sanou essa violação.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE:

                           —

                           a Comissão infringiu as disposições do artigo 266.o TFUE quando não atuou em conformidade com o acórdão de 2010. A carta da Comissão constitui a prova da sua decisão final de não adotar uma nova decisão formal que precisasse o montante exato que a recorrente devia pagar, apesar da obrigação nesse sentido que lhe incumbia na sequência do acórdão de 2010. Por conseguinte, a carta é uma declaração definitiva e final que prova que a Comissão não vai cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do acórdão de 2010.

               5.

               Quinto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade:

                           —

                           a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao ordenar à recorrente o pagamento dos juros de mora por uma coima cujo montante nunca ficou claro e que foi anulada na sua totalidade, sem que a Comissão adotasse uma nova decisão final relativa ao montante da coima que a recorrente deve pagar. As condições impostas pelas regras que permitem à Comissão exigir o pagamento de juros de mora noutros processos não estão reunidas no presente caso. Subsidiariamente, é no mínimo desproporcionado aplicar juros de mora de caráter punitivo quando a recorrente foi impedida de evitar este custo devido ao comportamento da Comissão.

               6.

               Sexto fundamento relativo a um erro de direito da Comissão

                           —

                           pelo referido acórdão, o Tribunal anulou a decisão de 2005, que ordenava o pagamento de coimas, além de que a Comissão não tinha nenhum título contra a recorrente até à adoção de nova decisão. Ao recusar liberar a garantia bancária após a prolação do acórdão de 2010, a Comissão violou este acórdão. Esse erro de direito causou diretamente custos suplementares à recorrente na medida em que foi obrigada a manter a garantia bancária. Subsidiariamente, após a prolação do acórdão, a Comissão devia pelo menos ter reduzido o montante da garantia bancária ao mínimo fixado pelo Tribunal.


title: Processo T-351/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Papapanagiotou/Parlamento

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/49

         Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Papapanagiotou/Parlamento
   (Processo T-351/15)
   (2015/C 311/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Papapanagiotou AVEEA (Serres, Grécia) (representantes: S. Pappas e I. Ioannidis, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão D(2015)12887, de 27 de abril de 2015, do Diretor-Geral da Direção-Geral de Infraestruturas e Logística, através da qual a proposta apresentada pelo recorrente para os Lotes 1, 2 e 4 do concurso «Mobiliário de Escritório» n.o INLO.AO-2012-017-LUX-UAGBI-02 «para a aquisição de mobiliário de escritório e acessórios padrão, executivo e topo de gama» foi rejeitada e através da qual o Diretor-Geral informou a recorrente de que, aquando da avaliação de todas as propostas apresentadas no referido concurso, não fora tomado em consideração um dos critérios de adjudicação especificados nos documentos do concurso;

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal, devido à exclusão do subcritério de adjudicação «construção (resistência à quebra, abrasão, riscos e descoloração)» no decurso do concurso, o que viola o caderno de encargos, os artigos 110.o, n.o 1, e 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro») e os princípios gerais da igualdade de tratamento e da transparência.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a entidade adjudicante não apresentou fundamentação, designadamente quanto às características e vantagens relativas das propostas vencedoras, em violação do artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, do artigo 161.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Disposições de Execução do Regulamento Financeiro»), do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE.

               3.

               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio da transparência previsto no artigo 102.o do Regulamento Financeiro e no artigo 15.o, n.o 3, TFUE, porquanto a entidade adjudicante não prestou informação nem apresentou prova sobre se as amostras apresentadas pelos concorrentes para a reavaliação das propostas eram idênticas às amostras originalmente avaliadas no primeiro procedimento de avaliação, que foi subsequentemente cancelado.


title: Processo C-191/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 17 de abril de 2014 — Borealis Polyolefine GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 17 de abril de 2014 — Borealis Polyolefine GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-191/14)
   2014/C 303/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Niederösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrente: Borealis Polyolefine GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/UE (1) é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (2) na parte em que exclui da base do cálculo na aceção do artigo 10.o-A, n.o 5, segundo parágrafo, alíneas a) e b), as emissões associadas a gases residuais emitidos por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, e o calor utilizado por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE emitidos por instalações de cogeração, para os quais os artigos 10.o-A, n.o 1, e 10.o-A, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (3) permitem que sejam atribuídas licenças a título gratuito?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola, individualmente ou em conjugação com o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o artigo 3.o alíneas e) e u) da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que prevê que as emissões de CO2 associadas a gases residuais — emitidas por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2009/87/CE — e a calor, utilizado em instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE e procedentes de instalações de cogeração, são consideradas emissões de «produtores de eletricidade»?

               3)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que cria um desequilíbrio ao excluir as emissões associadas à combustão de gases residuais e ao calor produzido pela cogeração da base do cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, [segundo parágrafo], alíneas a) e b), ao passo que para estas a emissão de licenças a título gratuito é feita nos termos do artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/87/CE e nos termos da Decisão 2011/278/UE?

               4)

               A Decisão 2011/278/UE é inválida e viola o artigo 290.o TFUE e o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que o artigo 15.o, n.o 3, desta decisão altera as alíneas a) e b), segundo parágrafo, do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE ao substituir a expressão «instalações não abrangidas pelo n.o 3» pela expressão «instalações que não são produtoras de eletricidade»?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que esta decisão não foi adotada com base no procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho e no artigo 12.o do Regulamento 182/2011/UE?

               6)

               O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à retenção de licenças a título gratuito devido ao cálculo ilegal de um fator de correção transetorial?

               7)

               O artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, individualmente ou em conjugação com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, deve ser interpretado no sentido de que impede a aplicação de uma disposição nacional que prevê a aplicação do fator de correção transetorial uniforme calculado ilegalmente, conforme previsto no artigo 4.o da Decisão 2013/448/UE e no seu anexo II, à atribuição de licenças a título gratuito num Estado-Membro?

               8)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2008, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2008 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2008?

               9)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2013, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2013 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2013?

      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27)

      (2)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

      (3)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).


title: Processo C-46/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Dinamarca) em 26 de janeiro de 2012 — L.N.

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Dinamarca) em 26 de janeiro de 2012 — L.N.
   (Processo C-46/12)
   2012/C 109/12
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Órgão de recurso do Regime de Bolsas e Empréstimos para os Estudantes Dinamarqueses)

      Partes no processo principal

      Recorrente: L.N.

      Questão prejudicial

   O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE sobre a residência (1), significa que, na apreciação da questão de saber se uma pessoa deve ser considerada um trabalhador com direito a auxílios à formação, o Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento) pode ter em conta o facto de a pessoa ter entrado nesse Estado com o objetivo principal de frequentar um curso, daí resultando que o Estado-Membro de acolhimento não está obrigado a conceder a essa pessoa uma ajuda à formação (v. artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva sobre a residência acima mencionado)?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).


title: Processo F-52/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Delfina da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/16

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Delfina da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça
   (Processo F-52/09)
   2009/C 244/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Delfina da Silva Pinto Branco (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: M. Erniquin, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão de despedir a recorrente. Em segundo lugar, pedido de titularização ou, subsidiariamente, de recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária. Por último, pedido de condenação no pagamento de uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de despedimento da AIPN de 24 de Outubro de 2008, do parecer do comité de relatórios de 8 de Outubro de 2008, dos dois relatórios de estágio elaborados pelo notador, com data, respectivamente, de 22 de Fevereiro de 2008 e de 10 de Junho de 2008, bem como da decisão da AIPN de 18 de Abril de 2008 de prolongamento do estágio;

               —

               titularização da recorrente a contar de 1 de Março de 2008 e reconhecimento do seu direito a uma indemnização correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se tivesse sido titularizada em 1 de Março de 2008 e os emolumentos que efectivamente recebeu a contar dessa data até à data do acórdão; senão, subsidiariamente, recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária no serviço a que pertencia antes do seu despedimento ou noutro serviço da instituição a fim de efectuar um novo estágio;

               —

               condenação do recorrido a pagar uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos, estimados em 5 000 euros;

               —

               condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-539/14: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — North Drilling/Conselho

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/55

         Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — North Drilling/Conselho
   (Processo T-539/14)
   2014/C 303/66
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: North Drilling Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014, na parte em que lhe diz respeito, e excluí-la do seu anexo;

               —

               anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, na parte em que lhe diz respeito, e excluí-la do seu anexo;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto na apreciação dos factos em que se baseiam as disposições impugnadas, uma vez que carecem de um verdadeiro fundamento factual e probatório.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que as normas impugnadas padecem, relativamente à NDC, de uma fundamentação desprovida de fundamentos reais, imprecisa, não específica e genérica, o que impede uma articulação adequada da defesa.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, no que respeita à fundamentação das disposições, à falta de prova dos fundamentos alegados e aos direitos de defesa e de propriedade, uma vez que foram violados o dever de fundamentação e a obrigação de apresentar provas verdadeiras, o que afeta os restantes direitos.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder, uma vez que existem indícios objetivos, precisos e coerentes que permitem sustentar que o Conselho, abusando da sua posição e de modo fraudulento, pretendeu alcançar fins diferentes dos alegados ao adotar as medidas sancionatórias.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à interpretação incorreta das normas jurídicas aplicadas, uma vez que são interpretadas e aplicadas de forma incorreta e extensiva, o que é inadmissível quando se trata de disposições sancionatórias.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que este foi limitado sem motivos reais e sem respeito pelo princípio da proporcionalidade.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a posição concorrencial da recorrente foi prejudicada sem que existam motivos para tal.


title: Processo T-587/13: Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat&clean)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/28

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat&clean)
   (Processo T-587/13)
   2014/C 24/50
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Miriam Schwerdt (Porta-Westfalica, Alemanha) (representante: K. Kruse, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Iberamigo, SA (Rubi, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão n.o R 1799/2012-4 de 3 de setembro de 2013 da Câmara de Recurso do recorrido;

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com diferentes cores que inclui o desenho de um gato e os elementos nominativos «cat & clean», para produtos da classe 31 — Pedido de marca comunitária n.o9 612 301

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Iberamigo, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «CLEAN CAT» para produtos da classe 31

      Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e dos artigos 29.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Processo T-329/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Enercon/IHMI (E)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/76

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Enercon/IHMI (E)
   (Processo T-329/06)
   (2006/C 326/155)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Setembro de 2006 (processo R 0394/2006-1);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «E» para produtos das classes 7, 9 e 19 (Pedido n.o3 817 566).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não foi reconhecido o carácter distintivo da marca pedida, sendo declarado que ela deve permanecer livre.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-251/96

text:
C 166/12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
           Cancelamento do processo C-251/96 (1)                           Cancelamento do processo C-305/95 (1)
                        (98/C 166/20)                                                    (98/C 166/24)
Por despacho de 29 de Outubro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 29 de Janeiro de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-251/         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale     nal, do processo C-305/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
di Rovigo): Processo penal contra Giuseppe Cordella.             da cour du travail de Mons): UniversiteÂ catholique de Lou-
                                                                 vain contra Francine Plapied e Danielle Gallez.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                 (1) JO C 299 de 11.11.1995.
           Cancelamento do processo C-224/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-325/97 (1)
                        (98/C 166/21)
                                                                                (98/C 166/25)
Por despacho de 13 de Novembro de 1997 o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-224/96: Promotion LeÂopold SA contra Parlamento                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-325/
Europeu.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                 (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-91/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-238/97 (1)
                        (98/C 166/22)
                                                                                (98/C 166/26)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-91/          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundessozialgericht):     /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
Arif Altiney contra Bundesanstalt für Arbeit.                    de Espanha.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-142/97 (1)                           Cancelamento do processo C-146/96 (1)
                        (98/C 166/23)                                                    (98/C 166/27)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/         Europeias ordenou o cancelamento do processo C-146/96:
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-           ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
blica Italiana.                                                  Federal da Alemanha.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                       (1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Processos apensos C-250/09 e C-268/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Rayonen sad Plovdiv — Bulgária) — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv ( Directiva 2000/78/CE — Artigo 6. o , n. o  1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Professores universitários — Disposição nacional que prevê a celebração de contratos de trabalho a termo depois de completados os 65 anos de idade — Passagem automática à reforma aos 68 anos — Justificação das diferenças de tratamento em razão da idade )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Rayonen sad Plovdiv — Bulgária) — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv
   (Processos apensos C-250/09 e C-268/09) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Proibição de discriminações em razão da idade - Professores universitários - Disposição nacional que prevê a celebração de contratos de trabalho a termo depois de completados os 65 anos de idade - Passagem automática à reforma aos 68 anos - Justificação das diferenças de tratamento em razão da idade)
   2011/C 13/19
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rayonen sad Plovdiv

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasil Ivanov Georgiev

      Recorrida: Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rayonen sad Plovdiv — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Lei nacional ao abrigo da qual os professores universitários que tenham completado 65 anos de idade só podem celebrar contratos de trabalho de duração determinada — Lei nacional que fixa nos 68 anos a idade definitiva de reforma para os professores universitários — Justificação de diferenças de tratamento baseadas da idade

      Dispositivo

   A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, em especial o seu artigo 6.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impõe a passagem automática à reforma dos professores universitários que tenham completado 68 anos de idade e que determina que os professores universitários que tenham completado 65 anos de idade só podem prosseguir a sua actividade através da celebração de contratos a termo celebrados pelo período de um ano renováveis no máximo por duas vezes, desde que essa legislação prossiga um objectivo legítimo ligado nomeadamente à política de emprego e do mercado de trabalho, como a implementação de um ensino de qualidade e a repartição optimizada entre as gerações dos lugares de professores, e permita que esse objectivo seja realizado através de meios apropriados e necessários. Cabe ao juiz nacional verificar se estas condições estão preenchidas.
   Num litígio entre um estabelecimento público e um particular, caso uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais não preencha as condições enunciadas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, o juiz nacional não deve aplicar essa legislação.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: Processo T-509/14: Recurso interposto em 7 de junho de 2014 — Decal España/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/56

         Recurso interposto em 7 de junho de 2014 — Decal España/Comissão
   (Processo T-509/14)
   2014/C 292/68
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Decal España, SA (Barcelona, Espanha) (representante: M. Silva Sánchez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado sistema de arrendamento fiscal espanhol, como um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da União;

               —

               em qualquer caso, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo C-507/08: Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias / República Eslovaca

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/9

         Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias / República Eslovaca
   (Processo C-507/08)
   2009/C 102/12
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito, J. Javorský e K. Walkerová, agentes.)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, n.o 4, e do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 25/2005 (anterior NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s. [notificada sob o número C(2006) 2082] (1) por não ter executado a referida decisão;

               —

               condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da Decisão de 7 de Junho de 2006 relativa ao auxílio de Estado C 25/2005 (anterior NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s., a Comissão declarou que as medidas tomadas pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s., constituem um auxílio de Estado nos termos do artigo 87.o CE, n.o 1, e que esse auxílio é incompatível com o mercado comum. Simultaneamente, a Comissão instou a República Eslovaca a adoptar todas as medidas necessárias para que a beneficiária restituísse o auxílio legal prestado.
   A sociedade Frucona ainda não devolveu o auxílio concedido.
   O auxílio de Estado à sociedade Frucona consistiu no cancelamento de uma dívida fiscal aprovada pelo órgão jurisdicional no âmbito de um processo de suspensão de pagamentos. A República Eslovaca solicitou judicialmente a devolução do auxílio ilegal. O órgão jurisdicional de primeira instância indeferiu o pedido baseando-se, entre outros motivos, no facto de a dívida da sociedade Fructona para com a administração fiscal já estar extinta ex lege. O órgão jurisdicional que apreciou o processo em segunda instância confirmou a sentença proferida em primeira instância declarando, designadamente, que não é competente para reexaminar um acordo previamente aprovado, visto que, tratando-se de res iudicata, deve ser respeitado por todos os organismos, incluindo o órgão jurisdicional que aprecia a causa em fase de recurso, e que a decisão da Comissão não teve em conta as normas de direito interno que regulam o conflito entre os procedimentos de insolvência e o procedimento executivo.
   As decisões de ambos os órgãos jurisdicionais impedem a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão.
   Não basta que a República Eslovaca tenha recorrido a todos os meios ao seu alcance. O recurso a esses meios deve corresponder à execução efectiva e imediata da decisão: na falta dessa execução, a República Eslovaca não cumpriu as suas obrigações. Considera-se que o Estado-Membro não cumpriu a sua obrigação de recuperação se as acções que empreende não conseguem garantir a devolução efectiva do montante em causa.

      (1)  JO L 112, de 30.4.2007, p. 14.