title: Processo C-416/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia (Itália) em 3 de setembro de 2014 — Fratelli De Pra SpA, SAIV SpA/Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Belluno, Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Vicenza

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia (Itália) em 3 de setembro de 2014 — Fratelli De Pra SpA, SAIV SpA/Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Belluno, Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Vicenza
   (Processo C-416/14)
   (2014/C 431/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fratelli De Pra SpA, SAIV SpA

      Recorridas: Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Belluno, Agenzia Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli Vicenza

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o direito da União (Diretivas 1999/5 (1), 2002/19 (2), 2002/20 (3), 2002/21 (4) e 2002/22 (5)), no que respeita aos equipamentos terminais para o serviço de radiocomunicação móvel terrestre, o regime nacional resultante da conjugação das seguintes disposições:

                           —

                           Artigo 2.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014;

                           —

                           Artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003; e

                           —

                           Artigo 21.o da tabela anexa ao Decreto do Presidente da República n.o 641/1972,

                     que, ao equipararem os equipamentos terminais às estações radioelétricas, obrigam o utente a obter uma autorização geral e a correspondente licença de estação radioelétrica, invocada como facto tributário?
               Por conseguinte, especificamente no que respeita à utilização dos equipamentos terminais, é compatível com o direito da União que o Estado italiano imponha ao utente a obrigação de obter uma autorização geral e uma licença de estação radioelétrica, quando a colocação no mercado, a livre circulação e a colocação em serviço dos equipamentos terminais já são reguladas por legislação comunitária (Diretiva 1999/5), que não prevê uma autorização geral e/ou licença, estando a autorização geral e a licença previstas na legislação italiana, apesar de:

                           —

                           a autorização geral ser um ato que não afeta o utente dos equipamentos terminais, mas apenas as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas (artigos 1.o, 2.o e 3.o da Diretiva 2002/20);

                           —

                           a concessão estar prevista para o direito de uso individual de radiofrequência e para os direitos de uso dos números, situações que não estão associadas à utilização dos equipamentos terminais;

                           —

                           a legislação da União não estabelecer a obrigação de obter uma autorização ou licença para os equipamentos terminais;

                           —

                           o artigo 8.o da Diretiva 1999/5 dispor que os Estados-Membros «não poderão proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e a colocação em serviço no seu território de aparelhos com a marcação CE»; e

                           —

                           entre uma estação radioelétrica e os equipamentos terminais de radiocomunicação móvel terrestre existir uma diversidade substancial e regulamentar e não haver homogeneidade?

               2)

               É compatível com o direito da União (Diretiva 1999/5 e Diretiva 2002/20, especialmente o artigo 20.o) o regime nacional resultante da conjugação das seguintes disposições:

                           —

                           Artigo 2.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014;

                           —

                           Artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003;

                           —

                           Artigo 21.o da tabela anexa ao Decreto do Presidente da República n.o 641/1972; e

                           —

                           Artigo 3.o do Decreto Ministerial n.o 33/1990,

                     com base nas quais

                           —

                           o contrato previsto no artigo 20.o da Diretiva 2002/22, outorgado entre o gestor e o utente, que regula as relações comerciais entre os consumidores e os utilizadores finais com uma ou mais empresas que fornecem a ligação e os serviços correspondentes, pode valer, em si mesmo, como documento substitutivo da autorização geral e/ou da licença de estação radioelétrica, sem intervenção, atividade ou controlo por parte da administração pública; e

                           —

                           o contrato deve incluir também os dados relativos ao tipo de equipamento terminal e à respetiva homologação (não imposta pelo artigo 8.o da Diretiva 1999/5)?

               3)

               São compatíveis o direito da União acima referido as disposições constantes do artigo 2.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014, em conjugação com o artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003 e com o artigo 21.o da tabela anexa ao Decreto do Presidente da República n.o 641/1972, que preveem a obrigação de dispor de uma autorização geral e da correspondente licença de estação radioelétrica para uma única categoria específica de utentes, titulares de um contrato formalmente denominado assinatura, sem que esteja prevista uma autorização geral ou uma licença para os utentes de serviços de comunicação eletrónica ao abrigo de um contrato unicamente porque este último tem outra denominação (serviço pré-pago ou por carregamento)?

               4)

               O artigo 8.o da Diretiva 1999/5 opõe-se a uma legislação nacional, como a prevista no artigo 2.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014, bem como no artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003 e no artigo 21.o da tabela anexa ao Decreto do Presidente da República n.o 641/1972, que prevê:

                           —

                           uma atividade administrativa para a emissão da autorização geral e da licença de estação radioelétrica; e

                           —

                           o pagamento de uma taxa de concessão governamental respeitante à referida atividade,

                     como procedimentos suscetíveis de constituir uma limitação à colocação em serviço, utilização e livre circulação dos equipamentos terminais?

      (1)  Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10).

      (2)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO L 108, p. 7).

      (3)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de março de 2002 relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, 21).

      (4)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

      (5)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).


title: Processo T-581/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Dimian/IHMI — Bayer Design Fritz Bayer (Baby Bambolina) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Baby Bambolina — Marca nacional anterior não registada Bambolina — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigos 8. °, n. ° 4, e 53. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Dimian/IHMI — Bayer Design Fritz Bayer (Baby Bambolina)
   (Processo T-581/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Baby Bambolina - Marca nacional anterior não registada Bambolina - Motivo relativo de recusa - Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 359/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dimian AG (Nuremberga, Alemanha) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bayer Design Fritz Bayer GmbH & Co. KG. (Michelau, Alemanha) (representante: J. Pröll, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2011 (processo R 1822/2010-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Dimian AG e a Bayer Design Fritz Bayer GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Damian AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.


title: Processo C-205/06: Acção intentada em  5 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/17

         Acção intentada em 5 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-205/06)
   (2006/C 165/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e B. Martenczuk, agentes)

      Demanandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE, ao não ter adoptado as medidas adequadas para a eliminação de incompatibilidades respeitantes às disposições relativas às transferências nos acordos de investimento bilaterais celebrados com a Coreia, Cabo Verde, a China, a Malásia, a Federação Russa e a Turquia,

               —

               condenar República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 307.o do Tratado CE impõe aos Estados-Membros que recorram a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas entre as convenções por eles celebradas antes de 1 de Janeiro de 1958, ou anteriormente à data da respectiva adesão à Comunidade, com o Tratado CE.
   A Comissão é da opinião de que as disposições sobre a transferência livre dos pagamentos relacionados com um investimento dos acordos bilaterais de investimento, que a República da Áustria celebrou antes da sua adesão à Comunidade Europeia com a Coreia, o Cabo Verde, a China, a Malásia, a Federação Russa e a Turquia, são incompatíveis com o Tratado CE. Com efeito, estas disposições não permitiriam à República da Áustria aplicar as restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos, que o Conselho da União Europeia pode adoptar com base no artigo 57.o, n.o 2, 59.o e 60.o, n.o 1, do Tratado CE.
   O argumento do Governo austríaco, segundo o qual o seu comportamento nas votações do Conselho não é prejudicado pelos acordos, é irrelevante. A única questão relevante é a de saber se a República da Áustria pode realizar as medidas restritivas no presente caso — em conformidade com as suas obrigações internacionais. Não é este o caso segundo as disposições dos acordos de investimento da Áustria. Pelo mesmo motivo, o argumento de que a Áustria não pode impedir uma deliberação do Conselho por maioria qualificada, não tem relevância determinante.
   Dado que no presente caso existe uma desconformidade com o Tratado CE, a Áustria é obrigada a recorrer aos meios necessários para o respectivo afastamento. Se não dispuser de outro meio, poderá todavia — segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça — surgir uma obrigação para a denúncia do acordo em causa.


title: Processo C-38/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa/Samir Zaizoune «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1 — Legislação nacional que prevê, em caso de situação irregular, a aplicação, consoante as circunstâncias, ou de uma multa ou do afastamento»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa/Samir Zaizoune
   (Processo C-38/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1 - Legislação nacional que prevê, em caso de situação irregular, a aplicação, consoante as circunstâncias, ou de uma multa ou do afastamento»)
   (2015/C 205/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa

      Recorrido: Samir Zaizoune

      Dispositivo

   A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, conjugados com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que prevê, em caso de situação irregular de nacionais de países terceiros no território desse Estado, a aplicação, consoante as circunstâncias, ou de uma multa ou do afastamento, sendo as duas medidas mutuamente exclusivas.

      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.


title: Processo C-278/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Carol Marilyn Robins, John Burnett/Secretary of State for Work and Pensions (Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Transposição — Artigo 8. o — Regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais — Prestações de velhice — Protecção dos direitos adquiridos — Alcance da protecção — Responsabilidade de um Estado-Membro pela transposição incorrecta de uma directiva — Requisitos)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Janeiro de 2007 [pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Carol Marilyn Robins, John Burnett/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-278/05) (1)

   (Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Transposição - Artigo 8.o - Regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais - Prestações de velhice - Protecção dos direitos adquiridos - Alcance da protecção - Responsabilidade de um Estado-Membro pela transposição incorrecta de uma directiva - Requisitos)
   (2007/C 56/09)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Carol Marilyn Robins, John Burnett

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions
   Objecto
   Prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) — Interpretação do artigo 8.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219) — Alcance da obrigação de proteger os direitos adquiridos, ou em vias de aquisição, dos trabalhadores no que respeita às prestações de velhice
   Dispositivo

               1)

               O artigo 8.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de insolvência do empregador e de insuficiência de recursos dos regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais, o financiamento dos direitos adquiridos a prestações de velhice não deve ser obrigatoriamente assegurado pelos próprios Estados-Membros nem ser integral.

               2)

               O artigo 8.o da Directiva 80/987 opõe-se a um sistema de protecção como o que está em causa no processo principal.

               3)

               No caso de transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva 80/987, a responsabilidade do Estado-Membro em causa está subordinada à constatação de uma violação manifesta e grave, por parte do referido Estado, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.


title: Processo C-129/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Zoran Spasic (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 50. °e 52. ° — Princípio ne bis in idem — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54. ° — Conceitos de sanção «cumprida» e «atualmente em curso de execução» )

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Zoran Spasic
   (Processo C-129/14 PPU) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 50.o e 52.o - Princípio ne bis in idem - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Conceitos de sanção «cumprida» e «atualmente em curso de execução»))
   2014/C 253/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Nürnberg

      Parte no processo nacional

   Zoran Spasic

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Nürnberg — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, conjugado com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio «ne bis in idem» — Requisito de a pena ter sido cumprida ou estar atualmente em curso de execução ou já não poder ser executada, segundo a legislação da Parte Contratante em que a decisão de condenação da pena foi proferida — Pessoa que foi condenada numa pena privativa de liberdade e numa pena pecuniária, pelos mesmos factos, noutro Estado-Membro, mas que ainda não cumpriu a pena de prisão.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, que subordina a aplicação do princípio ne bis in idem à condição de que, em caso de condenação, a sanção «tenha sido cumprida» ou esteja «atualmente em curso de execução», é compatível com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante esse princípio.

               2)

               O artigo 54.o desta Convenção deve ser interpretado no sentido de que o simples pagamento da multa penal aplicada a uma pessoa condenada, pela mesma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, numa pena privativa de liberdade a que não foi dada execução não permite considerar que a sanção foi cumprida ou que está em curso de execução, na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 151, de 19.05.2014.


title: Processo T-107/06: Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/22

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-107/06)
   (2006/C 190/40)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E. (Atenas, Grécia) (Representante: B. Chatzopoulos, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia INFSO/A3/VS D(2006) 703641, de 31 de Janeiro de 2006

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal porque defende erradamente que o direito comunitário proíbe o registo do domínio co.eu na Internet. No entanto, na realidade, nenhuma disposição comunitária estabelece a proibição do registo do domínio co.eu. Pelo contrário, o Regulamento n.o 40/94 impõe o seu registo.


title: Processo T-323/14: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — Bankia/IHMI — Banco ActivoBank (Portugal) (Bankia)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/25

         Recurso interposto em 7 de maio de 2014 — Bankia/IHMI — Banco ActivoBank (Portugal) (Bankia)
   (Processo T-323/14)
   2014/C 261/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bankia, SA (Valencia, Espanha) (representante: F. de Barba, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banco ActivoBank (Portugal), SA (Lisboa, Portugal)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 14 de fevereiro de 2014, nos processos R 649/2013-2 e R 744/2013-2, para que o pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 1 25  284«Bankia» seja deferido para todos os produtos e serviços;

               —

               condenar o oponente e/ou o IHMI no pagamento das despesas efetuadas pelo requerente/recorrente relativas a este recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «Bankia» para produtos e serviços pertencentes às classes 9, 16, 35, 36, 38, 41 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 1 25  284

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Banco ActivoBank (Portugal), SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «BANKY» para serviços pertencentes à classe 36

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso da BANKIA, SA e deferido parcialmente o recurso da Banco ActivoBank (Portugal), SA, e rejeitado o pedido de registo da marca impugnada para uma gama mais ampla serviços

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-330/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa comunitária THE HUT — Marca nominativa nacional anterior LA HUTTE — Motivo relativo de recusa — Risco de Confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT)
   (Processo T-330/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa comunitária THE HUT - Marca nominativa nacional anterior LA HUTTE - Motivo relativo de recusa - Risco de Confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 253/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Hut.com Ltd (Northwich, Reino Unido (representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Intersport France (Longjumeau, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de abril de 2012 (processo R 814/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Intersport France e a The Hut.com Ltd.

      Dispositivo

               1)

                  É negado provimento ao recurso.

               2)

                  A The Hut.com Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 295 de 29.09.2012.


title: Processo T-505/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Stichting Sona e Nao/Comissão

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/63

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Stichting Sona e Nao/Comissão
   (Processo T-505/13)
   2013/C 344/117
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Sona (Curaçao, antigas Antilhas neerlandesas); e Nao NV (Curaçao) (representantes: R. Martens, K. Beirnaert e A. Van Vaerenbergh, advocaten)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 28 de junho de 2013, de que as recorrentes apenas foram notificadas em finais de julho de 2013, de não nomear a Stichting SONA como entidade delegada para as tarefas de execução do documento único de programação para as antigas Antilhas neerlandesas no âmbito do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento;

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de atribuir as tarefas de execução deste documento de programação à International Management Group («IMG»).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam sete fundamentos para o seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da presunção de inocência, dos direitos de defesa, do direito à proteção de dados pessoais e do segredo ou da confidencialidade do inquérito, protegidos pelos artigos 8.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelos artigos 6.o e 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               As recorrentes alegam que a recorrida enviou ofícios ao Governo neerlandês sobre um inquérito pendente realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») em que ainda não foi elaborado um relatório (final), mas nos quais refere expressamente os nomes das recorrentes e em que indica, ou pelo menos sugere fortemente, que as recorrentes estão envolvidas em irregularidades no âmbito da gestão do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, e nos quais consequentemente decidiu, com base nessa alegação, que a gestão do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento não pode ser atribuída às recorrentes. Isto enquanto as recorrentes nunca foram designadas de «pessoa envolvida» pelo OLAF, pelo que desconheciam que se deveriam ter defendido enquanto «pessoa envolvida», tendo-lhes sido, assim, retirada a possibilidade de se defenderem, porquanto desconhecem até à data quais as alegadas acusações concretas que existem contra elas e das quais têm de se defender.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da confiança, porquanto foi gerada, na esfera das recorrentes, a expetativa legítima de virem a ser nomeadas para a execução do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no tocante às antigas Antilhas neerlandesas.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, porque a Comissão exclui as recorrentes apenas e exclusivamente por existirem «indícios» num inquérito do OLAF que apontam para «eventuais problemas».

               4.

               Quarto fundamento: violação do direito de audição.

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio da transparência previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 (1) e do princípio da fundamentação.

               6.

               Sexto fundamento: violação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2304/2002 (2) e do documento único de programação relativo ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento.

               7.

               Sétimo fundamento: violação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008, porquanto não foram cumpridos os requisitos para atribuir à IMG a execução do financiamento no âmbito da gestão conjunta. Por este motivo, a segunda decisão impugnada é igualmente ilícita.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2304/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 348, p. 82).


title: Processo T-85/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão ( Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Regularidade do procedimento de notação )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Strack/Comissão
   (Processo T-85/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Regularidade do procedimento de notação»)
   (2008/C 64/51)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Guido Strack (Wasserliesch, Alemanha) (Representantes: inicialmente, J. Mosar, depois F. Gengler e P. Goergen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Krämer e A. Manville, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, do exercício de avaliação de 2001/2002 no que respeita ao recorrente e, por outro, da decisão de adopção do relatório de evolução da carreira do recorrente para esse exercício.
   Parte decisória

               1)

               A decisão de adopção do relatório de evolução da carreira de Guido Strack para o exercício de avaliação 2001/2002 é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-336/05: Recurso interposto em  5 de Setembro de 2005  — Soeten/Conselho da União Europeia

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/27

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2005 — Soeten/Conselho da União Europeia
   (Processo T-336/05)
   (2005/C 296/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Henders De Soeten (Haia, Países Baixos) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do Conselho que indefere o pedido da recorrente para beneficiar de uma antecipação da reforma sem redução dos seus direitos à pensão;

               —

               condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma antiga funcionária do Conselho, reformada desde 1 de Julho de 2004. Apresentou um pedido para poder beneficiar da medida prevista no artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, que permite à Autoridade Investida do Poder de Nomeação, no interesse do serviço e com base em critérios objectivos e processos transparentes estabelecidos mediante disposições gerais de execução, não aplicar aos funcionários que cessam funções antes dos 63 anos a redução da pensão prevista no n.o 1, alínea b), do mesmo artigo.
   Com o seu recurso, a recorrente impugna a decisão que recusa conceder-lhe esse benefício. Alega que um dos candidatos que beneficiou desse regime pertencia ao mesmo serviço que ela. Considera que as necessidades do serviço eram as mesmas nos dois casos e alega a violação do artigo referido, bem como das disposições gerais de execução adoptadas pelo Conselho, visto que tanto a sua antiguidade como os seus méritos eram superiores aos do outro candidato.
   Além disso, invoca um erro manifesto de apreciação, na medida em que o Conselho considerou que a apreciação do critério das necessidades do serviço implicava a tomada em consideração das qualidades individuais dos funcionários.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2002 no processo T-123/00: Dr. Karl Thomae GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Medicamentos para uso humano — Regulamento (CEE) n.° 2309/93 — Autorização de colocação no mercado comunitário — Regulamento (CE) n.° 542/95 — Alteração dos termos da autorização — Denominação e apresentação da embalagem do medicamento")

text:
C 44/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Europeias (agentes: D. Triantafyllou e K.-D. Borchardt), apoiada
                                                                           pela República Federal da Alemanha (agentes: inicialmente
                   de 5 de Dezembro de 2002                                W.-D. Plessing e T. Jürgensen, seguidamente Plessing e
                                                                           M. Lumma), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-70/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                      decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            projecto de auxílios de Estado n.o 506/99, o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
(Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal                     M. Vilaras, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
            de Primeira Instância — Despedimento)                          A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                           (2003/C 44/38)
                   (Língua do processo: neerlandês)                        1)     A questão prévia de admissibilidade é julgada improcedente.
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-70/00, Paul Edwin Hoyer, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                    (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de
Janeiro de 2000, que rescindiu o contrato de agente temporário
do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal,                             de 10 de Dezembro de 2002
proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-123/00: Dr. Karl Thomae GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     («Medicamentos para uso humano — Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2309/93 — Autorização de colocação no mercado comu-
                                                                           nitário — Regulamento (CE) n.o 542/95 — Alteração dos
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.
                                                                           termos da autorização — Denominação e apresentação da
                                                                                embalagem do medicamento»)
                                                                                (2003/C 44/40)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Língua do processo: inglês)
                   de 5 de Dezembro de 2002
no processo T-114/00: Aktionsgemeinschaft Recht und                        No processo T-123/00, Dr. Karl Thomae GmbH, com sede em
Eigentum eV contra Comissão das Comunidades Euro-                          Biberach an der Riß (Alemanha), representada por D. Wael-
                              peias (1)                                    broeck e D. Brinckman, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, apoiada por European Federation of Pharmaceu-
                                                                           tical Industries and Associations (EFPIA), com sede em Bruxelas
(«Auxílios de Estado — Programa de aquisição de terras
agrícolas e silvícolas na ex-República Democrática Alemã —                 (Bélgica), representada por D. Perkins, solicitor, e M. Van
                                                                           Kerckhove, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
Não abertura do procedimento formal de exame previsto no
artigo 88.o , n.o 2, CE — Regime de auxílios — Recurso de                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
         anulação — Associação — Admissibilidade»)                         R. Wainwright e H. Støvlbæk), apoiada pelo Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: M.-C. Giorgi e G. Houttuin), que tem
                                                                           por objecto um pedido de anulação da decisão de 1 de Março
                           (2003/C 44/39)
                                                                           de 2000 da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
                                                                           que indeferiu o requerimento de alteração de alguns termos
                     (Língua do processo: alemão)                          da autorização de colocação no mercado do medicamento
                                                                           denominado «Daquiran», o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
No processo T-114/00, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigen-                 R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers,
tum eV, com sede em Borken (Alemanha), representada por                    administrador, proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um
M. Pechstein, professor, contra Comissão das Comunidades                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 22.2.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 44/23
1)     É anulada a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos              3)     A Comissão é condenada nas despesas.
       Medicamentos, de 1 de Março de 2000, que indeferiu o pedido
       de alteração de certos termos da autorização de colocação no
       mercado do medicamento denominado «Daiquiran».                        (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
       efectuadas pela recorrente e pela EFPIA, interveniente.
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
                                                                             no processo T-136/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                             — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
                   de 12 de Dezembro de 2002                                 e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
                                                                                anulação — Acção de indemnização)
no processo T-135/00: Carmelo Morello contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                                                        (2003/C 44/42)
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                                             (Língua do processo: francês)
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
               anulação — Acção de indemnização)
                                                                             No processo T-136/00, Carmelo Morello, funcionário da
                           (2003/C 44/41)                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                             representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-
                                                                             ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
                      (Língua do processo: francês)                          são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                             D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
                                                                             de anulação da decisão da Comissão de não nomear o
                                                                             recorrente chefe da Unidade 2 «Automóveis, outros meios de
No processo T-135/00, Carmelo Morello, funcionário da                        transporte e construção mecânica conexa» da Direcção F
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                   «Indústrias dos bens de equipamento e de consumo» da
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                   Direcção-Geral «Concorrência» (COM/070/99), e da decisão
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                    de nomear outro candidato e, por outro, um pedido de
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                 indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                  Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                           J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador
recorrente chefe da Unidade 1 «Telecomunicações e Correios,                  principal, proferiu, em 12 de Dezembro de 2002, um acórdão
coordenação da sociedade da informação» da Direcção C                        cuja parte decisória é a seguinte:
«Informação, Comunicação, Multimédia» da Direcção-Geral
«Concorrência» (COM/069/99), e da decisão de nomear outro
candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o                         1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por                      5 000 euros.
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em                   2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
                                                                             (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
       5 000 euros.
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.


title: Processo C-417/14 RX: Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 9 de setembro de 2014 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 10 de julho de 2014 no processo T-401/11 P, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão Europeia

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/21

      Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 9 de setembro de 2014 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 10 de julho de 2014 no processo T-401/11 P, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão Europeia
      (Processo C-417/14 RX)
      (2014/C 395/26)
      Língua do processo: italiano

         Partes no processo no Tribunal Geral

         Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (representantes: Fabrizio di Gianni, Renato Antonini, Gabriele Coppo e Aldo Scalini, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Questões objeto da reapreciação

      A reapreciação terá por objeto a questão de saber se o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (T-401/11 P, EU:T:2014:625), lesa a unidade ou a coerência do direito da União, na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, se declarou competente para apreciar, na qualidade de jurisdição de primeira instância, uma ação fundada em responsabilidade extracontratual da União

                  —

                  baseada num incumprimento de uma instituição do seu dever de assegurar a proteção dos seus funcionários,

                  —

                  intentada por terceiros na qualidade de sucessores de um funcionário falecido e na qualidade de membros da família do referido funcionário, e que

                  —

                  visa a reparação do dano moral sofrido pelo próprio funcionário falecido e dos danos materiais e morais sofridos por esses terceiros.

            Convidam-se os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e as partes no processo perante o Tribunal Geral da União Europeia, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, a apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia observações escritas sobre as referidas questões.


title: Processo T-725/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Palos Caravina/CdT

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/32

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Palos Caravina/CdT
   (Processo T-725/16)
   (2016/C 462/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria José Palos Caravina (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e P. Singer, advogados)

      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da AIPN do CDT em que foi recusado o seu pedido de lhe ser comunicada a decisão de nomeação de [X] na equipa de tradução espanhola, anunciada em outubro de 2015, e, na medida do necessário, da decisão da própria AIPN, de 5 de julho de 2016, que indeferiu a reclamação dessa recusa;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários.
   Com efeito, considera que o anúncio da «chegada» de uma pessoa a um serviço não cumpre, de forma alguma, a obrigação de publicação das decisões de nomeação prevista no referido artigo e, na falta de uma publicação regular, cada membro do pessoal tem o direito de exigir a comunicação da decisão de nomeação em causa. Por conseguinte, este direito foi violado, no caso em apreço, pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) ao adotar a decisão impugnada, a saber, a decisão de 23 de dezembro de 2015 em que lhe foi recusada a comunicação da referida decisão.
   A recorrente considera, igualmente, que o facto de se opor a este direito, que decorre do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, o Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção de dados pessoais, é inoperante visto que, mesmo admitindo que uma decisão de nomeação é abrangida pelo âmbito dos dados protegidos por esse regulamento, o artigo 25.o deve ser considerado uma lex specialis, que confere a um terceiro um direito de acesso.


title: Processo T-419/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/27
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por                         prestação de serviços celebrados pela ARGEV contivessem
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e                          uma obrigação de exclusividade (quod non), preencheriam as
Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft contra                     condições do regulamento de isenção por categorias. A
            Comissão das Comunidades Europeias                           imposição de condições para além do que se encontra previsto
                                                                         pela isenção por categoria não é admissível.
                      (Processo T-419/03)
                                                                         A este respeito, as recorrentes alegam que as condições
                         (2004/C 59/43)                                  previstas são inexequíveis e desproporcionados. O artigo 3.o,
                                                                         alínea b), da decisão, exige que a ARGEV e/ou os seus parceiros
                                                                         na recolha disponham de informações permanentes relativas à
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         totalidade das quantidades das embalagens sob licença de
                                                                         sistemas no domínio doméstico. Contudo, estas informações
                                                                         não estão disponíveis. Além disso, as quotas de mercado só
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                    posteriormente podem ser determinadas. Consequentemente,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 a fórmula de repartição fixada pela Comissão para produtos a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              recolher não é exequível. Acresce que o artigo 3.o, alínea b), da
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e Altstoff                 decisão, levaria a que, com toda a probabilidade, a ARGEV não
Recycling Austria Aktiengesellschaft, com sede em Viena                  respeitasse as taxas de recolha e de valorização impostas pelas
(Áustria), representadas por Hanno Wollmann, advogado.                   autoridades. Na pior das hipóteses, isto conduziria à retirada
                                                                         da autorização. Por conseguinte, a condição imposta é despro-
                                                                         porcionada, tanto mais que existem outros meios menos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 gravosos para alcançar o fim prosseguido pela Comissão. As
                                                                         propostas que a ARGEV fez neste sentido não foram tidas em
—    anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de              consideração pela Comissão, que nem sequer as examinou na
     16 de Outubro de 2003, relativa a um procedimento de                decisão impugnada.
     aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo
     EEE (processos COMP D3/35.470 — ARA, COMP D3/
     /35.473 — ARGEV, ARO);                                              Por último, as recorrentes alegam que existe uma contradição
                                                                         entre o dispositivo e a fundamentação da decisão impugnada
—    a título subsidiário, anular o artigo 3.o da referida decisão;      em relação a determinados aspectos centrais. A fundamentação
                                                                         da decisão contém limitações essenciais às condições que não
                                                                         se encontram na parte dispositiva.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezem-
                                                                             bro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do
Fundamentos e principais argumentos                                          Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e
                                                                             práticas concertadas (JO L 336 p 21).
Em 1994 as recorrentes notificaram alguns contratos e
requereram um certificado negativo ou, a título subsidiário,
uma decisão de isenção da proibição de concentração. Com a
decisão impugnada, a Comissão autorizou, sujeitando-os a
certas condições, o conjunto de contratos da ARA, sistema
nacional austríaco de recolha e valorização de resíduos de
embalagens, que abrange todo o território austríaco.                     Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003, pelo
                                                                         European New Car Assessment Programme («Euro
                                                                           NCAP») contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes impugnaram os artigos 2.o e 3.o da decisão e
alegam que não se verificam as restrições da concorrência
invocadas pela Comissão. A Comissão fundamenta o artigo 2.o                                     (Processo T-424/03)
da decisão no facto de a ARGEV ter concedido a cada um dos
parceiros com quem celebrou acordos de recolha e selecção                                           (2004/C 59/44)
(«contratos de prestação de serviços») a exclusividade nas
respectivas áreas de recolha. Esta afirmação está errada. Os
contratos de prestação de serviços não contêm uma obrigação                                   (Língua do processo: inglês)
de exclusividade a cargo da ARGEV nem outros compromissos
assumidos a seu favor. Assim, a Comissão estava obrigada a
conceder aos contratos de prestação de serviços o certificado
negativo requerido a título principal, em vez de uma isenção.            Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Além disso, as recorrentes alegam que o contrato de prestação            European New Car Assessment Programme («Euro NCAP»),
de serviços preenche as condições do Regulamento de isenção              Bruxelas, Bélgica, representado por S. Kinsella e K. Daly,
por categorias n.o 2790/1999 (1). Ainda que os contratos de              Solicitors.


title: Processo C-121/13: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft/Xceed Holding Ltd.

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/18

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft/Xceed Holding Ltd.
   (Processo C-121/13) (1)

   2014/C 261/28
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Processo T-350/16: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — Kinepolis Group/Comissão

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/39

         Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — Kinepolis Group/Comissão
   (Processo T-350/16)
   (2016/C 296/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kinepolis Group (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               em alternativa, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão na medida em que estes (a) exigem a recuperação de montantes junto de entidades que foram objeto de uma «decisão fiscal antecipada relativa aos lucros excedentários» como definida na decisão e (b) exigem a recuperação de um montante igual à poupança fiscal, sem permitir que a Bélgica tenha em conta um ajustamento efetivo em alta por parte de outra administração fiscal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, alegação de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação na medida em que a Comissão, na decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, alega a existência de um regime de auxílios.

               2.

               Segundo fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada qualifica o alegado regime como medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE e de erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão considera que o alegado regime dá origem a uma vantagem.

               4.

               Quarto fundamento de recurso, violação do artigo 107.o TFUE, violação do princípio da proteção da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação na medida em que na decisão impugnada a Bélgica é condenada a recuperar os auxílios.


title: Processo C-455/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de julho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina ( «MPUE» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/10

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de julho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («MPUE»)
   (Processo C-455/14)
   (2014/C 448/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: H (representante: M. Velardo)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho, Comissão e MPUE, que nega provimento o pedido de anulação da recorrente, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo chefe de pessoal da MPUE, pela qual a recorrente foi reafectada ao lugar de «Criminal Justice Adviser-Prosecutor» junto do gabinete regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, por outro, subsidiariamente, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo chefe de missão referido no n.o 6 da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, a respeito da MPUE na Bósnia-Herzegovina (1), bem como, em segundo lugar, um pedido de indemnização;

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               Violação dos direitos de defesa;

               —

               Infração ao artigo 114.o da Regulamento de Processo;

               —

               Erro de direito;

               —

               Violação do direito da União.

      (1)  JO L 322, p. 22


title: Cancelamento do processo C-341/99

text:
C 302/22              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21.10.2000
          Cancelamento do processo C-163/98 P (1)                             Cancelamento do processo C-341/99 (1)
                        (2000/C 302/44)                                                    (2000/C 302/48)
Por despacho de 19 de Maio de 2000 o Presidente do                 Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
o cancelamento do processo C-163/98 P: Comissão das               cancelamento do processo C-341/99 (pedido de decisão
Comunidades Europeias contra Eyckeler & Malt AG.                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Rashad Wali.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                   (1) JO C 352 de 4.12.1999.
           Cancelamento do processo C-460/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-450/99 (1)
                        (2000/C 302/45)
                                                                                (2000/C 302/49)
Por despacho de 25 de Maio de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-460/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.                        cancelamento do processo C-450/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Bajrami Sinavere.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                   (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-78/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-432/99 (1)
                        (2000/C 302/46)
                                                                                (2000/C 302/50)
Por despacho de 9 de Junho de 2000 o Presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           Por despacho de 22 de Junho de 2000 o Presidente do
ordenou o cancelamento do processo C-78/99; Comissão das          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias contra República Francesa.                  cancelamento do processo C-432/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-183/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-452/99 (1)
                        (2000/C 302/47)
                                                                                (2000/C 302/51)
Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-183/99 (pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Hugo Boss contra Triga-      cancelamento do processo C-452/99: Comissão das Comuni-
vina in Storitve D.O.O.                                            dades Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Recurso interposto, em 1 de Junho de 1995, pelo Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-169/95)

text:
12 . 8 . 95              1 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/7
      aplicação directa das últimas agravar a posição do                   Director Geral da Coordenação Jurídica e Institucional do
      particular.                                                          Serviço Jurídico, e por Gloria Calvo Diaz, advogada, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
                                                                           Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
(!) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p. 23 ( EE 15 FOI , p. 165 ).
(2 ) JO n? L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ( EE 15 F04, p. 131 ).
(3 ) 8 . No entender do Pretore, há motivos para duvidar da                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         conformidade das disposições mencionadas no ponto 7 (*)
         com as directivas comunitárias.
         De facto :                                                        — julgar o recurso procedente, anulando a decisão impug
         a ) Como se viu, as normas indicadas excluem a maior parte            nada e,
             dos estabelecimentos existentes do regime ( autorização
             prévia, expressa, por período limitado e sujeita a condi
             ções) adoptado pelo decreto legislativo n? 133/1992;          — condenar a instituição recorrida nas despesas .
         b ) Todas as directivas comunitárias que o decreto legislativo
             n? 133/1992 pretende transpor (e cujo prazo de transpo
             sição já expirou ) parecem impor, aparentemente, de
             forma precisa e indiscutível, uma autorização prévia,         Fundamentos e principais argumentos
             expressa, por período limitado e sujeita a condições para
             todas as descargas em causa . Neste sentido tenham-se em
             conta , apenas a título de exemplo :                          1 . Violação do Tratado ou das normas relativas à sua
             — as seguintes disposições da Directiva 76/464/CEE:               execução . Infracção do n? 3 , alínea a ), do artigo 92? do
                 artigo 1 ?, n? 2, alínea d), que define o conceito de         Tratado CE: o facto de um auxílio não poder ser
                  « descarga » sem distinguir entre as novas e as existen     considerado automaticamente compatível, como auxí
                 tes; artigo 3?, que prevê para « qualquer descarga . . .      lio regional por ser auxílio ad hoc e não enquadrado
                 susceptível de conter » uma das substâncias enumera          num programa de auxílio regional, não exclui a sua
                 das pela directiva (e, consequentemente, pelo decreto         qualificação como auxílio regional compatível. No caso
                 legislativo n? 133/1992) uma autorização prévia,
                 expressa, por período limitado e sujeita a condi             vertente trata-se de auxílios concedidos pelos poderes
                 ções;                                                         públicos espanhóis a uma empresa com intenção de se
             — as seguintes disposições da Directiva 83/513/CEE,               instalar numa das regiões espanholas classificada como
                 relativas às descargas de cádmio: artigo 3?, que exige        região desfavorecida . São auxílios ao investimento
                 para todas as descargas de cádmio uma autorização             inicial cuja intensidade global se situa abaixo do limite
                 prévia, expressa, por período limitado e sujeita a            fixado pela decisão da Comissão, de 28 de Maio de
                 condições, sem distinguir entre descargas existentes e        1987, relativa ao regime geral de auxílios regionais em
                 novas ( as últimas são diferenciadas apenas para o            Espanha para a província de Teruel ( a ). Ainda que
                 objectivo indicado no artigo 4?, n? 1 ).                      faltasse um regime geral de auxílios regionais da
(*) 7. O Pretore considera importante chamar a atenção para as
         seguintes disposições do decreto legislativo n? 133/92:               Comunidade Autónoma de Aragão devidamente apro
         — artigo 7°, n? 1 , nomeadamente para as palavras « que               vado pela Comissão, os auxílios concedidos à PYRSA
              contenham substâncias perigosas relativamente às quais           preenchiam as condições do Decreto 80/1988 da Dipu
              estão fixados os valores-limite das normas de emissão no         tación General de Aragão relativos aos auxílios econó
              anexo B »,                                                       micos às pequenas e médias empresas na Comunidade
         — artigo 7?, n? 7 — trata-se, de facto, de disposições que,           Autónoma de Aragão que a Comissão aprovou em 29 de
              como se observou no ponto 5 , limitam a aplicabilidade           Janeiro de 1992 (2 ). Por esta razão não há que concluir
              do decreto legislativo n? 133/1992 a uma percentagem             de modo automático a sua incompatibilidade com o
              muito restrita dos estabelecimentos existentes .
                                                                               Tratado, sem incorrer numa contradição insanável, mas
                                                                               pelo contrário, considerar que os mesmos cumprem
                                                                               todas as condições para ser considerados compatíveis,
                                                                               tanto mais que a norma que os consagra reúne os
                                                                               fundamentos que permitiram a sua autorização imedi
                                                                               ata como regime geral de auxílios regionais .
                                                                           2 . Erro na apreciação dos factos : a decisão recorrida
                                                                               apoia-se em meras « hipóteses », extrapoladas de dados
                                                                               que não são representativos e se referem a anos
Recurso interposto, em 1 de Junho de 1995 , pelo Reino de                      posteriores aos que puderam ser tomados em conta na
  Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias                            altura de conceder os auxílios ( 1990 e seguintes, em vez
                                                                               de 1988 e 1989 ); e isso quando a própria Comissão
                          (Processo C-l 69/95 )                                assinalava nos anos relevantes para a concessão dos
                               ( 95/C 208/15 )                                 auxílios a forte expansão da procura interna comunitá
                                                                               ria no sector em causa .
Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça                 3 . Subsidiariamente, o Reino de Espanha considera a
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        existência de circunstâncias excepcionais que poderiam
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de                            fundamentar a oposição da empresa beneficiária ao
Espanha, representado por Alberto José Navarro González,                       reembolso. Com efeito, a empresa beneficiária partiu da
 ---pagebreak--- N? C 208 /8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 8 . 95
      consideração de que os auxílios eram auxílios regionais         artigo 123 ? do Decreto Real de 20 de Dezembro de 1963
      compatíveis e a notificar a posteriori à Comissão, de           para fundamento da conservação do direito ao subsídio de
       acordo com o regime aplicável a esses auxílios . Além          desemprego mas prova reunir, à data em que formula o
       disso, pela primeira Decisão NN 12/91 , a PYRSA estava         pedido, as condições de período de espera exigidas para
      perante auxílios que, efectivamente, no seu controlo a          adquirir o direito àquele subsídio ?
      posteriori, foram considerados compatíveis pela Comis
       são . A interposição do recurso de anulação no processo        (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 .
       C-198/91 , Cook contra Comissão, não teve efeitos
       suspensivos . Nessas circunstâncias, é absolutamente
       lógico que a empresa beneficiária tivesse confiança
       legítima na compatibilidade dos auxílios, tendo também
       em conta que, nem o acórdão do Tribunal, de 19 de
       Maio de 1993 , no referido processo, declarou directa         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       mente a incompatibilidade dos mesmos, mas apenas a             Bundesverwaltungsgericht, de 11 de Abril de 1995 , no
       sua ilegalidade por falta do procedimento previsto no          processo Recep Tetik contra Land Berlin, interveniente
       n? 2 do artigo 93 ? do Tratado . Foi assim que só em               Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht
       Março de 1994, a PYRSA se viu colocada perante
                                                                                ( Processo C-171/95 )
       auxílios que a própria Comissão tinha declarado ante
       riormente compatíveis e que agora declara serem incom                                      ( 95/C 208/ 17
       patíveis .
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
4 . De qualquer modo, os juros só devem ser contados                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       exclusivamente a partir do momento da adopção da               Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — proferido
       decisão da Comissão declarando a incompatibilidade             em 11 de Abril de 1995 , no processo administrativo Recep
       dos auxílios concedidos à PYRSA, isto é, desde 14 de           Tetik contra Land Berlin, interveniente Oberbundesanwalt
       Março de 1995 .                                                beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secre
                                                                      taria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1995 .
(M JO n? C 251 de 27. 9 . 1988 .
( 2 ) JO n? C 326 de 11 . 11 . 1992 , p . 5 .                         O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
                                                                      1 . Um marítimo turco que, de 1980 a 1988 , esteve
                                                                           empregado a bordo de navios de um Estado-membro, na
                                                                           acepção do n? 1 do artigo 6? da Decisão 1/80 do
                                                                           Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao
                                                                           desenvolvimento da Associação, pertence ao mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           regular de trabalho desse Estado-membro ? E tem aí um
Cour de cassation de Belgique ( terceira secção ), de 15 de
                                                                           emprego regular no caso de a sua relação laboral estar
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi
                                                                           sujeita ao direito nacional, de pagar impostos sobre os
                          e Calogero Spataro                               seus rendimentos de trabalho no Estado-membro e de
                        ( Processo C-l 70/95 )                             estar inscrito na segurança social, apesar de a autoriza
                             95/C 208/16                                   ção de residência que lhe foi concedida estar limitada ao
                                                                           exercício da sua profissão de marítimo e não lhe
                                                                           conceder o direito a residir em terra ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  Tem importância para este efeito que esta actividade não
Cour de cassation de Belgique (Terceira Secção ), de 15 de                 esteja sujeita , segundo o direito alemão, a autorização de
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi                trabalho, e que no que respeita ao direito ao trabalho e à
e Calogero Spataro, que deu entrada na Secretaria do                       segurança social dos marítimos vigorem normas legais
Tribunal de Justiça em 6 de Junho de 1995 . A Cour de                      em parte especiais ?
cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :                                  2 . No caso de resposta afirmativa às questões colocadas
                                                                           em 1 :
O n? 4 do artigo 69? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos                Perde um marítimo turco o seu direito à autorização de
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                residência quando voluntariamente — e não, por
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    exemplo, por razões de saúde — põe termo à sua relação
família que se deslocam no interior da Comunidade i 1 ), na                de trabalho e 1 1 dias após o termo da sua autorização de
redacção do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 , deve ser                     residência requer uma nova para exercer uma actividade
interpretado no sentido de que a exigência de que o                        em terra e na sequência da sua recusa fica desempre
trabalhador desempregado, após o seu regresso à Bélgica,                   gado ?
haja exercido um emprego durante pelo menos três meses
é aplicável quando aquele trabalhador não invoca o


title: Processo T-43/08: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/36

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão
   (Processo T-43/08)
   (2008/C 92/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Shetland Islands Council (Representantes: E. Whiteford, Barrister, R. Murray, Solicitor e R. Thompson QC)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da decisão; e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é uma autoridade pública que fez pagamentos ao sector das pescas ao abrigo de duas medidas de auxílio gerais, designadas «Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação» e «Auxílio ao sector piscícola», que consistiam em diferentes tipos de regimes de auxílios. A Comissão concluiu que o auxílio que o Reino Unido implementou com base no «Regime de melhoramento de fábricas de peixe» era incompatível com o mercado comum, na medida em que se referia ao montante de 92 007 GBP, concedido em 13 de Agosto de 1997, 7 de Janeiro de 1999, 25 de Fevereiro de 1999, 10 de Dezembro de 1999, 19 de Janeiro de 2001 e 15 de Dezembro de 2004.
   Através do seu recurso, o recorrente pede, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2007 — Auxílio estatal C 38/2006 (ex NN 93/2005) — Regime de melhoramento de fábricas de peixe aplicado no Reino Unido. Em particular, o recorrente pede a anulação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada, alegando que a Comissão errou ao considerar que a recuperação de pagamentos seria compatível com:

               1)

               o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 658/1999 (1) do Conselho; e com

               2)

               os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).