title: Processo T-196/00: Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 302/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.10.2000
Acção instaurada em 26 de Julho de 2000 por Thomas                        Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Luc
Cook Group Limited e Interpayment Services Limited                         Verheyden contra a Comissão das Comunidades Euro-
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                                                       peias
                        (Processo T-195/00)                                                      (Processo T-196/00)
                           (2000/C 302/64)
                                                                                (2000/C 302/65)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Thomas                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Cook Group Limited e Interpayment Services Limited, repre-                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc
sentadas por Claude Delcorde e Edward King, do gabinete de                 Verheyden, com domicı́lio em Angera (Itália), representado
advogados Dechert Price & Rhoads, em Bruxelas.                             por Eric Boigelot, advogado em Bruxelas.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão, nos termos do artigo 288.o, n.o 2,
      do Tratado CE, a pagar-lhes o valor de 25 500 000 GBP,               —     anular a decisão da Comissão de não o promover ao grau
      a tı́tulo de indemnização dos prejuı́zos causados;                        A4 com escalão determinado em conformidade com o
                                                                                Estatuto e com efeito retroactivo a 10 de Outubro de
                                                                                1989, no exercı́cio de promoção de 1999, o que resulta
—     condenar a Comissão a pagar-lhes juros sobre aquela                       da não inclusão do seu nome na lista dos promovı́veis,
      importância, à taxa anual de 6 %, contados desde a data                    publicada nas «Informações administrativas» n.o 1082, de
      da prolação do acórdão até efectivo pagamento, e                        13 de Agosto de 1999;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     fixar em 500 000 BEF (12 394,68 euros) a indemnização
                                                                                pelo dano moral acrescida de juros calculados à taxa de
                                                                                8 % ao ano à data do acórdão e até integral pagamento;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
As demandantes alegam que a representação gráfica adoptada
pela Comissão para o euro é, no essencial, idêntica a um dos
seus logotipos registados. A sua utilização por parte da
Comissão e a tentação que isso representa para terceiros de se           Fundamentos e principais argumentos
servirem da representação gráfica do euro constituem uma
violação ao direito de marca. A Comissão não cumpriu a
obrigação que lhe incumbe de não se apropriar indevidamente              O recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não
dos elementos essenciais do logotipo e, por conseguinte,                   promoção ao grau A4 no exercı́cio correspondente a 1999.
violou os princı́pios do respeito dos direitos adquiridos, da
protecção da confiança legı́tima, da não discriminação e da
proporcionalidade. Além disso, o comportamento da Comis-                   Em apoio do seu pedido invoca que é em violação dos
são constitui uma expropriação ilegal de um bem propriedade              artigos 25.o, segundo parágrafo, 43.o e 45.o do Estatuto, bem
das demandantes.                                                           como dos princı́pios gerais da igualdade, de assistência, de
                                                                           confiança legı́tima e de fundamentação dos actos que a AIPN
                                                                           não teve em conta os seus méritos e a longa antiguidade no
Na medida em que a Comissão tenha agido legalmente, a sua                 grau, colocando o recorrente numa situação administrativa
acção pesa de forma desproporcionada e contrária à equidade              totalmente anormal em relação a uma carreira clássica possı́vel
sobre as demandadas e cria uma situação de «Sonderopfer» e                a qualquer funcionário em situação idêntica ou equiparável à
«rupture d’égalité devant les charges publiques», constitutiva de          sua e atendendo às suas expectativas e méritos objectivos.
um direito a reparação.


title: Processo T-225/11: Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/18

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG)
   (Processo T-225/11)
   2011/C 194/29
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suíça) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anson’s Herrenhaus KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 740/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BERG» para produtos das classes 25 e 28 (pedido de registo n.o7 124 084).

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Anson’s Herrenhaus KG

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa «Christian Berg» para produtos e serviços das classes 3, 18, 25 e 35 (marca comunitária n.o 338 36 76), tendo a oposição sido dirigida contra o registo de produtos das classes 25 e 28.

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi acolhida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2003 no processo T-224/99, The European Council of Transport Users ASBL e outros contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Recurso que se tornou desprovido de objecto — Não conhecimento")

text:
C 213/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
administrador, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão                    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO
cuja parte decisória é a seguinte:                                          L 175, p. 1; EE 08 F1 p. 106) no que respeita ao Acordo de
                                                                            Conferência Transatlântica (TACA) revisto, o Tribunal (Terceira
                                                                            Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Junho
                                                                            de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       da Comissão e do grupo SEB.
                                                                            1)     Não há que conhecer do recurso.
3)     De’Longhi suportará as suas próprias despesas.
                                                                            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
4)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1 ) JO C 6 de 8.1.00.
( 1) JO C 169 de 13.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 4 de Junho de 2003
                                                                                de 13 de Maio de 2003
no processo T-224/99, The European Council of Transport
Users ASBL e outros contra Comissão das Comunidades
                                                                            no processo T-97/01 DEP, Christos Gogos contra Comis-
                            Europeias ( 1)
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Recurso que se tornou desprovido
                de objecto — Não conhecimento»)                                          («Fixação das despesas reembolsáveis»)
                          (2003/C 213/66)                                                             (2003/C 213/67)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: grego)
No processo T-224/99, The European Council of Transport
Users ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), The Freight                     No processo T-97/01 DEP, Christos Gogos, funcionário da
Transport Association Ltd, com sede em Tunbridge Wells                      Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Reino Unido), Association des utilisateurs de transport de fret            C. Tagaras, advogado, contra Comissão das Comunidades
(AUTF), com sede em Paris (França), Industriförbundet, com                  Europeias (agentes H. Tserepa Lacombe e J. Currall), que tem
sede em Estocolmo (Suécia), representadas por M. Clough, QC,                por objecto um pedido de fixação de despesas a reembolsar
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                      pela recorrida ao recorrente, na sequência do despacho do
das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) apoiada por                     Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2002,
Atlantic Container Line AB, com sede em Gotenburgo (Suécia),                Gogos/Comissão (T-97/01, não publicado na Colectânea), o
Hapag-Lloyd AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), Medi-                      Tribunal de Primeira Instância, composto por N.J. Forwood,
terranean Shipping Company SA, com sede em Genebra                          presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
(Suíça), A.P. Møller-Mærsk Line, com sede em Copenhaga                      proferiu em 13 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
(Dinamarca), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio                        decisória é a seguinte:
(Japão), Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, com sede
em Londres (Reino Unido) e P & O Nedlloyd Container Line
Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por                   Fixa-se em 11 000 euros o montante total das despesas a ser
J. Pheasant e M. Levitt, solicitors, com domicílio escolhido no             reembolsadas ao recorrente no processo T-97/01.
Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão, comunicada às recorrentes por carta de
6 de Agosto de 1999, de não sublinhar a existência de dúvidas               (1 ) JO C 186 de 30.06.01.
sérias, no sentido do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento
(CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968,
relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos


title: Processo T-146/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Dezembro de 2005  — Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento ( Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Controlo da utilização de subsídios — Prova das despesas — Recuperação de uma dívida por via de compensação )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Dezembro de 2005 — Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento
   (Processo T-146/04) (1)

   («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Controlo da utilização de subsídios - Prova das despesas - Recuperação de uma dívida por via de compensação»)
   (2006/C 48/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (Saint-Pierre-d'Irube, França) [Representante: D. Rouget, advogado]

      Recorrido: Parlamento Europeu [Representantes: H. Krück, C. Karamarcos e D. Moore, agentes]

      Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha [Representado pelo seu agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de despesas e subsídios parlamentares
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de despesas e subsídios parlamentares, é anulada na medida em que dispõe que a recuperação do montante de que é devedor o recorrente será feita por via de compensação.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O recorrente, o Parlamento e o Reino de Espanha suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Processo T-323/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2006 — La Baronia de Turis/IHMI — Baron Philippe de Rothschild SA (LA BARONNIE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA BARONNIE — Marca nominativa nacional anterior BARONIA — Prova da utilização da marca anterior — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Admissibilidade — Alcance do exame efectuado pelas Câmaras de Recurso — Artigos 62. o e 74. o do Regulamento (CE) n. o  60/94 )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2006 — La Baronia de Turis/IHMI — Baron Philippe de Rothschild SA (LA BARONNIE)
   (Processo T-323/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LA BARONNIE - Marca nominativa nacional anterior BARONIA - Prova da utilização da marca anterior - Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Admissibilidade - Alcance do exame efectuado pelas Câmaras de Recurso - Artigos 62.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 60/94»)
   (2006/C 224/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana (Turis, Espanha) (Representante: J. Carreño Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Petrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Baron Philippe de Rothschild SA (Pauillac, França) (Representante: K. Manhaeve, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Julho de 2003 (R 57/2003), relativa a um processo de oposição entre La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana e Baron Philippe de Rothschild SA
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Julho de 2003 (processo R 57/2003), é anulada.

               2)

               O pedido da recorrente, La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana, de recusa do registo da marca comunitária pedida é julgado inadmissível.

               3)

               O pedido da interveniente, Baron Philippe de Rothschild SA, de declaração da inadmissibilidade da oposição, por esta se basear no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, é julgado improcedente.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Marknadsomstol, de 7 de Fevereiro de 1995, nos processos entre Konsumentombudsmannen (Provedor do consumidor), por um lado, e De Agostini (Svenska) Förlag AB e TV Shop i Sverige AB, por outro (Processos C-34/95, C-35/95 e C-36/95)

text:
N? C 101 /2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22 . 4 . 95
       -membro em que é cobrado e aos veículos importados,                     nal que obriga a que as inspecções sanitárias nos
       quer novos quer usados, não pode ser qualificado como                   matadouros sejam efectuadas por ou sob o controlo
       direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, na                  de um veterinário quando essa disposição se propõe
       acepção dos artigos 9° e 12° do Tratado.                                dar cumprimento à Directiva 64/433/CEE, após
                                                                               alterações, mas que também tem ou se propõe ter
2 . A cobrança por um Estado-membro de um imposto                              outra base jurídica, independente, na legislação
       sobre os veículos usados provenientes de outro Estado                  nacional ?
       -membro é contrária ao artigo 95°. do Tratado CE
       quando o montante do imposto, calculado sem tomar           4. É contrário aos artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE,
       em conta a depreciação real do veículo, exceda o                   ou aos princípios gerais da igualdade e/ou da propor
       montante residual do imposto incorporado no valor dos              cionalidade, que os encargos com as inspecções sanitá
       veículos automóveis usados semelhantes já matricula               rias efectuadas por veterinários a animais destinados ao
       dos no território nacional.                                        abate sejam suportadas pelos matadouros onde os
                                                                          animais são abatidos ?
f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
                                                                   ( 1 ) Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 ,
                                                                         relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intra
                                                                         comunitário de carne fresca (JO n? 121 de 29 . 7. 1964, p . 2012 ;
                                                                         EE 03 Fl, p . 101 ).
                                                                   (2 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
High Court ofJustice (Inglaterra), Bristol Mercantile Court,             problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
de 20 de Janeiro de 1995 , no processo Woodspring District               de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
              Council contra Bakers of Nailsea Ltd                       à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
                                                                         p. 69 ).
                        (Processo C-27/95 )
                           ( 95/C 101 /03
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
High Court of Justice (Inglaterra ), Bristol Mercantile Court,     Marknadsomstol, de 7 de Fevereiro de 1995 , nos processos
de 20 de Janeiro de 1995, no processo Woodspring District          entre Konsumentombudsmannen (Provedor do consumi
Council contra Bakers of Nailsea Ltd que deu entrada na            dor), por um lado, e De Agostini ( Svenska) Fõrlag AB e TV
Secretaria do Tribunal em 6 de Fevereiro de 1995 .                                     Shop i Sverige AB, por outro
                                                                                (Processos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 )
A High Court of Justice, Bristol Mercantile Court, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                      ( 95/C 101/04)
questôes:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Um particular tem o direito de, nas circunstâncias do          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       caso em apreço, invocar, perante os tribunais nacionais,    Marknadsomstol (Tribunal de Comércio ), de 7 de Fevereiro
       os artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE e/ou os          de 1995 , nos processos entre Konsumentombudsmannen
       princípios gerais da proporcionalidade e da igualdade de    (Provedor do consumidor), por um lado, e De Agostini
       tratamento para pôr em causa a validade da legislação       ( Svenska ) Fõrlag AB e TV Shop i Sverige AB, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de
       comunitária ?
                                                                   1994 .
2 . Considerados os artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE
       e/ou o princípio geral da proporcionalidade, deve           O Marknadsomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
       considerar-se que a Directiva 64/433/CEE 0 ), após ter      pronuncie sobre a seguinte questão:
       sido alterada e substituída pela Directiva 91 /497/
       /CEE (2), é inválida, na medida em que impõe e/ou           O artigo 30? ou o artigo 39? do Tratado ou a Directiva
       permite aos Estados-membros exigir que as inspecções        89/552/CEE ( J ) devem ser interpretados no sentido de
       sanitárias nos matadouros sejam efectuadas por veteri      que :
       nários e/ou em que exige que sejam efectuadas inspec
       ções ante mortem }                                          a ) Proíbem que um Estado-membro tome medidas contra
                                                                          um anúncio de televisão que um anunciante emite de um
3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa:                       outro Estado-membro;
       a ) Se se estabelecer um limite temporal a essa invali     b) Impedem a aplicação da norma do artigo 11 ?, primeiro
           dade, de que tipo deve ser e/ou quais os seus                  parágrafo, da lei da rádio ( 1966:755 ) relativo à proibi
           efeitos ?                                                      ção de anúnicos dirigidos a crianças.
       b ) Nas circunstâncias do caso em apreço, a legislação      (!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 .
           comunitária impede a entidade nacional competente
           de aplicar uma disposição da ordem jurídica nacio


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2005, no processo T-269/02, PepsiCo, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa RUFFLES — Marca nacional anterior RIFFELS — Marca nacional mais anterior ainda RUFFLES — Coexistência e equivalência entre as marcas nacionais e as marcas comunitárias)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Abril de 2005
   no processo T-269/02, PepsiCo, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa RUFFLES - Marca nacional anterior RIFFELS - Marca nacional mais anterior ainda RUFFLES - Coexistência e equivalência entre as marcas nacionais e as marcas comunitárias)
   (2005/C 155/23)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-269/02, PepsiCo, Inc., com sede em Purchase, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por E. Armijo Chávarri, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: inicialmente J. Novais Gonçalves e J. Crespo Carrillo, seguidamente A. von Mühlendahl e Novais Gonçalves), sendo a outra parte no processo na câmara de recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Intersnack Knabber-Gebäck GmbH & Co. KG, anteriormente Convent Knabber-Gebäck GmbH & Co. KG, com sede em Colónia (Alemanha), representada por M. Schaeffer, advogado, que tem por objecto um recurso interposto de decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Junho de 2002 (processo R 114/2000-1), respeitante a um processo de oposição entre a PepsiCo, Inc. e a Intersnack Knabber-Gebäck GmbH & Co. KG, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo C-374/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.12.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/17
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341                    de destino nos termos do disposto no artigo 22.o,
de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de                         n.o 1, do regulamento relativo ao trânsito comunitário;
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução                e importa o facto de nesta operação haver a intenção
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação               de colocar as mercadorias — designadamente através
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e                    da realização da operação — em livre prática no
das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse                território da Comunidade em violação das disposições
regulamento é também aplicável às situações de facto em que                  comunitárias; ou
mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia               c) deve a expressão «deixar de estar colocado» ser interpre-
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                    tada como referindo-se à totalidade das operações que
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial                 resultam na colocação das mercadorias em livre prática
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num               no território da Comunidade de outra forma que não a
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                          forma regular?
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                2. Caso a resposta à primeira questão vá no sentido enunciado
                                                                           na alı́nea c), onde ocorre o facto de deixar de estar
                                                                           colocado: no local em que a primeira operação irregular é
                                                                           realizada ou no local em que é realizada uma operação
                                                                           subsequente, ou seja, o local em que as mercadorias —
                                                                           eventualmente após a quebra dos selos — são descarrega-
                                                                           das do meio de transporte?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no
processo entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belasting-
                  dienst/Douane district Arnhem                        Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
                                                                       Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                       (Processo C-371/99)
                                                                                (Processo C-374/99)
                          (1999/C 366/27)
                                                                                (1999/C 366/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge          em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no processo              Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belastingdienst/Douane               representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogada
district Arnhem, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Hoge Raad der                       Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
1. O que se deve entender pela expressão «deixa de estar
     colocado» sob o regime do trânsito comunitário externo,          — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
     na acepção do artigo 7.o, n.o 3, da Sexta Directiva, se tal          que altera a Decisão 1999/187/CE (1) relativamente às
     não se verificar de uma forma regular — ou seja, de outro            rectificações financeiras impostas ao Reino de Espanha e
     modo que não seja através da declaração de introdução em           discutidas no presente processo;
     livre prática:
                                                                       — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
     a) corresponde isso à primeira operação que, relativa-
          mente às mercadorias, é efectuada em violação de            Fundamentos e principais argumentos
          qualquer disposição referente a esse regime e importa
          o facto de nesta operação haver a intenção de colocar      O Reino de Espanha recorre da decisão impugnada no que
          as mercadorias — designadamente através da reali-            respeita às rectificações financeiras impostas nos seguintes
          zação da operação — em livre prática no território da    sectores:
          Comunidade em violação dessa disposição; ou
     b) as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas sob          1. A j u d a s a o c o n s u m o d e a z e i t e
          esse regime quando — eventualmente após a quebra
          dos selos — tenham sido descarregadas dos meios de           6 206 113 141 pesetas correspondentes a uma correcção de
          transporte no desrespeito da obrigação de apresentar        10 % dos custos apresentados por Espanha nos exercı́cios de
          as mercadorias com a sua documentação na instância          1994 e 1995.
 ---pagebreak--- C 366/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Não é admissı́vel de modo algum, por aplicação do princı́pio          — princı́pio da boa administração;
geral de direito comunitário da proporcionalidade, uma correc-
ção tão elevada de 10 % das despesas declaradas pela Espanha          — subsidiariamente: violação do princı́pio da proporcionali-
constantes da decis ão impugnada. O sistema de controlo de                  dade.
ajudas ao consumo de azeite é globalmente fiável e foram
executados correctamente os controlos fundamentais exigidos
pela regulamentação comunitária. Em particular, como reco-            (1) JO L 61, de 10.03.1999, p. 37.
nhece o órgão de conciliação, o resultado do risco de perdas
para o FEOGA pode ser inexistente. Em todo o caso na decisão
impugnada a Comissão vai contra os seus próprios actos já
que a mesma considera a aplicação de sanções e a correcta
supervisão dos procedimentos (se bem que a Espanha consi-
dere ter actuado correctamente sem violação das normas
comunitárias) na sua comunicação das orientações para o
cálculo das repercussões financeiras ao preparar a decisão de
liquidação de contas da secção garantia do FEOGA dentro               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
do conceito de controlos auxiliares e não de controlos                 Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
fundamentais. O que deveria comportar tacitamente, em                                               Europeias
qualquer circunstância, uma correcção substancialmente
menor do que a decidida.                                                                      (Processo C-375/99)
                                                                                (1999/C 366/29)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
2. P r é m i o s p o r o v e l h a o u c a b r a                        representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado
                                                                        del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
                                                                        Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Um total de 159 802 819 pesetas correspondentes a uma                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
correcção de 5 % dos pagamentos efectuados nas provı́ncias             digne:
de Palencia, Salamanca, Orense e Castellón e de 2 % dos
efectuados na provı́ncia de Lugo, relativamente à campanha              — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
de 1993, nos exercı́cios de 1994 e 1995. Os montantes mais                   pela qual são excluı́das do financiamento comunitário
elevados considerados pela Comissão incluem também custos                   determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros,
elevados realizados no exercı́cio de 1993, exercı́cio já liquidado          no que toca às rectificações financeiras impostas ao Reino
mediante as Decisões 97/33/CE, de 23 de Abril de 1997 e                     de Espanha e discutidas no presente processo;
97/608/CE, de 30 de Julho de 1997, nas quais foi aplicada
penalização distinta por motivos diversos, não se individuali-        — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
zando montante algum para uma liquidação posterior.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De modo geral, violação dos seguintes princı́pios de direito           O Reino de Espanha manifesta o seu desacordo com a
comunitário:                                                           rectificação que atingiu 5 % dos despesas apresentadas e com
                                                                        o procedimento dos serviços da Comissão, pelas razões
                                                                        seguintes:
— princı́pio da audição: este princı́pio foi violado em todas          A) Ao não quantificar na notificação formal a rectificação
     as rectificações discutidas no litı́gio. Formalmente foi               financeira, que ficou sujeita ao envio de informação
     respeitado, mas na prática as respostas da Comissão                   complementar, não era possı́vel conhecer se estavam
     limitaram-se a insistir nos mesmos pontos sem contradizer               reunidas as condições para pedir a actuação do Órgão de
     ou rebater os argumentos expostos;                                      Conciliação exigidas na Decisão 94/442/CE (1) da
                                                                             Comissão.
                                                                        B) Na notificação formal referia-se que perante a falta de
— falta de prova de actuações incorrectas imputadas ao                      rigor da disposição de aplicação no Estado-Membro seria
     Estado-Membro; a Comissão baseou as rectificações em                  proposta na liquidação de contas dos exercı́cios 1996 e
     indı́cios ou suspeitas, ou em dados refutados ou corrigidos             1997, uma rectificação financeira de 5 % das despesas
     pelas autoridades espanholas;                                           declaradas por Espanha nas rubricas orçamentais 2 1 1 1,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-215/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Jürgen Mohr contra Finanzamt Bad Segeberg (IVA - Conceito de prestação de serviços - Abandono definitivo da produção leiteira - Indemnização recebida com base no Regulamento (CEE) nº 1336/86)

text:
N? C 133/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 5 . 96
Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,             Estado-membro, mas que não procedeu a essa troca no
C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, presidentes de secção,                 prazo fixado, seja equiparada à condução sem carta e
G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator),         seja por isso penalmente punida com prisão ou multa,
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    atendendo às consequências que daí resultam, como as
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: L.               da ordem jurídica nacional em causa.
Hewlett, administradora , proferiu, em 29 de Fevereiro de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             (M JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.                                                          ( Quinta Secção )
                                                                                de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                  no processo C-215/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Bundesfinanzhof): Jürgen Mohr contra Finanzamt Bad
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                          Segeberg(1)
                   de 29 de Fevereiro de 1996                     (IVA — Conceito de prestação de serviços — Abandono
                                                                  definitivo da produção leiteira — Indemnização recebida
no processo C-l 93/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   com base no Regulamento (CEE) n°. 1336/86)
Amtsgericht Tiergarten ): processo penal contra Sofia Ska
                                                                                ( 96/C 133/16 )
           navi e Konstantin Chryssanthakopoulos ^)
(Livre circulação de pessoas — Carta de condução —                                  (Língua do processo: alemão)
                 Obrigação de troca — Sanções)
                         ( 96/C 133/15 )                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Lingua do processo: alemão)
                                                                  No processo C-215/94, que tem por objecto um pedido
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                  processo pendente neste órgão jurisdicional entre Jürgen
No processo C- 1 93/94, que tem por objecto um pedido             Mohr e Finanzamt Bad Segeberg, uma decisão a título
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 , e 11 ?,
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Tiergarten, Berlin, desti        parte A, n? 1 , alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
nado a obter, no processo penal pendente neste órgão              Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
jurisdicional contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssan         das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impo
thakopoulos, uma decisão a título prejudicial sobre a             stos sobre o volume de negócios — sistema comum do
interpretação dos artigos 6?, 8?A e 52? do Tratado, o             imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
Tribunal , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi          uniforme (JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal
 dente, C. N. Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção,         ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente
 G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho    de secção, J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida, C.
 de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.                Gulmann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G.
 Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;         Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador principal,
 secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi         proferiu, em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte
 pal , proferiu, em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja     decisória é a seguinte:
 parte decisória é a seguinte :
                                                                   Os artigos 6", n". 1 , e 11°., parte A, n" 1 , alínea a), da Sexta
                                                                   Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
 1 . No estado actual do direito comunitário e antes da
                                                                   relativa ã harmonização das legislações dos Estados
      entrada em vigor da Directiva 91 /439/CEE do Con            -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      selho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      condução, o artigo 52°. do Tratado CE não se opõe a que      acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter
      um Estado-membro exija que o titular de uma carta de        pretados no sentido de que o compromisso de abandonar a
      condução emitida por outro Estado-membro troque              produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do
      essa carta por uma carta do Estado-membro de acolhi         Regulamento (CEE) n". 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio
      mento no prazo de um ano a contar da fixação da sua          de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono defini
       residência habitual no território desse Estado, para
                                                                   tivo da produção leiteira, não constitui uma prestação de
       continuar a beneficiar aí do direito de conduzir um         serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para
       veículo automóvel.
                                                                   esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de
                                                                   negócios.
 2 . O artigo 52°. do Tratado CE opõe-se a que a condução
       de um veículo automóvel por uma pessoa que teria             0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
       podido obter uma carta de condução do Estado de
       acolhimento por troca com a carta emitida por outro


title: Processo T-517/14: Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Pelikan/IHMI — RMP (be.bag)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/77

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Pelikan/IHMI — RMP (be.bag)
   (Processo T-517/14) (1)

   (2015/C 398/90)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-292/14: Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Chipre/IHMI (XAΛΛOYMI)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/21

         Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — Chipre/IHMI (XAΛΛOYMI)
   (Processo T-292/14)
   2014/C 245/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, Barrister, e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de fevereiro de 2014, proferida no processo R 1849/2013-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «XAΛΛOYMI» para produtos da classe 29 — Pedido de marca comunitária n.o 11 578 473

      Decisão do examinador: Indeferimento total do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação do provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-133/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Política comum de asilo — Directiva 2005/85/CE — Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Países de origem seguros — Países terceiros seguros europeus — Listas mínimas comuns — Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns — Artigo 67. o , n. os  1 e 5, primeiro travessão, CE — Incompetência )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-133/06) (1)

   («Recurso de anulação - Política comum de asilo - Directiva 2005/85/CE - Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Países de origem seguros - Países terceiros seguros europeus - Listas mínimas comuns - Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns - Artigo 67.o, n.os 1 e 5, primeiro travessão, CE - Incompetência»)
   (2008/C 158/04)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens, A. Caiola, A. Auersperger Matić e K. Bradley, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly, bem como P. Van Nuffel e J.-F. Pasquier, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm, M. Balta, e G. Maganza, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-C. Niollet, agentes)
   Objecto
   Anulação dos n.os 1 e 2 do artigo 29.o e do n.o 3 do artigo 36.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 32, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 29.o, n.os 1 e 2, e 36.o, n.o 3, da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, são anulados.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo T-15/03: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 por José Luis Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 70/28               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        22.3.2003
como o direito de defesa, os princípios da imparcialidade e da         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 por José
equidade e os deveres de fundamentar e de adoptar uma                  Luis Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização
decisão num prazo razoável. As recorrentes invocam igual-                  do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
mente uma violação de princípios gerais de direito, como os
princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento,
o princípio bis in idem, os princípios da confiança legítima e                              (Processo T-15/03)
da transparência, da coerência e da não discriminação.
                                                                                (2003/C 70/45)
Segundo as recorrentes, a coima que lhes foi aplicada é
ilegal no sentido de que o seu montante é manifestamente                                (Língua do processo: espanhol)
exorbitante e que várias componentes do respectivo processo
de cálculo são, a título individual, ilegais. As recorrentes
invocam o facto de que a fixação do montante da coima em
função da gravidade da infracção se baseia manifesta e                 Deu entrada em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
erradamente na parte das vendas dos produtos Nintendo por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
elas realizada. Na hipótese de terem sido considerados outros          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
factores, as recorrentes alegam que os mesmos não estão                (marcas, desenhos e modelos), interposto por José Luis Zua-
suficientemente expostos na decisão impugnada.                         zaga Meabe, com domicílio em Bilbao (Espanha), representado
                                                                       pelo advogado José Antonio Calderón Chavero.
Acresce que a decisão impugnada, por um lado, aumentou a
coima com objectivos dissuasivos quando, no entender das               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrentes, não se justificava qualquer acréscimo e, por outro,
contrariamente à política anteriormente seguida, se baseou             —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
num erro de direito, envolveu dupla contagem e violou o                     de 24 de Outubro de 2002, no processo n.o R-918/2001;
direito de defesa. As recorrentes alegam ainda que a aplicação
de um coeficiente multiplicador de 3 como factor dissuasivo é          —    dar provimento à totalidade da oposição apresentada no
contrária ao princípio da igualdade de tratamento e insuficien-             processo B290157;
temente fundamentada e assenta num método inapropriado.
                                                                       —    dar provimento às alegações do recorrente e ordenar à
                                                                            Divisão de Oposição do IHMI a recusa do registo da
As recorrentes sustentam, além disso, que a decisão aumentou                marca em causa, e
a coima em 10 % por ano completo de infracção quando a
intensidade desta última não foi contínua. Segundo as mesmas,          —    condenar o recorrido nas despesas.
o aumento da coima para o primeiro ano completo de
infracção é também contrária às linhas directrizes da Comissão.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
No que toca ao aumento da coima em 75 % devido a factores
agravantes, as recorrentes alegam que se baseia em erros
manifestos de apreciação quanto à sua situação e ao seu                Requerente da marca          BANCO BILBAO           VIZCAYA
comportamento e contraria a política e a prática anteriores da         comunitária:                 ARGENTARIA S.A.
Comissão.
                                                                       Marca        comunitária     A marca nominativa «BLUE» —
                                                                       requerida:                   Pedido n.o 1345974, para produ-
Por último, as recorrentes invocam o facto de que a concessão                                       tos e serviços das classes 9, 36
de uma redução de 25 % devido a circunstâncias atenuantes                                           e 38.
não teve adequadamente em conta os critérios mencionados
na Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas            Titular da marca ou sinal    O demandante.
nem a política e a prática anteriores da Comissão, no âmbito           objecto da oposição:
da referida comunicação. Essa redução é também incompatível
com o tratamento reservado a outras empresas neste processo            Marca objecto da opo-        Marca nominativa espanhola
e não teve em devida consideração o comportamento das                  sição:                       «BILBAO BLUE», para serviços da
recorrentes, que se dirigiram expontaneamente à Comissão                                            classe 36.
para a informar da conduta delituosa. A apreciação deturpada
da cooperação das recorrentes durante o processo administra-           Decisão da Divisão de        Indeferimento parcial do pedido
tivo violou igualmente, segundo aquelas, o seu direito de              Oposição:                    de registo de determinados ser-
defesa.                                                                                viços da classe 36 (serviços de
                                                                                seguros; serviços de negócios
                                                                                financeiros, monetários e imobili-
                                                                                ários).
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 70/29
Decisão da Câmara de          Provimento do recurso e não pro-         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso:                      vimento da oposição na sua totali-       artigo 81.o do Tratado CE e um erro manifesto na apreciação
                              dade.                                    dos factos e do direito, bem como a violação de formalidades
                                                                       essenciais, como o dever de fundamentação. Segundo a
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,      recorrente, a Comissão não provou de forma jurídica bastante
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento         que a recorrente acordou com a Nintendo a restrição do
                              n.o 40/94 (risco de confusão e           comércio paralelo.
                              associação entre as marcas em
                              litígio).
                                                                       A recorrente invoca ainda a violação do princípio da boa
                                                                       administração, bem como dos princípios da igualdade e
                                                                       da proporcionalidade. Neste contexto, a recorrente também
                                                                       invoca a violação do dever de fundamentação. A recorrente
                                                                       afirma que a Comissão deve ter em conta a gravidade e a
                                                                       duração da infracção para a determinação da coima. Segundo
                                                                       a recorrente, a Comissão não agiu em conformidade com estes
                                                                       princípios, pois não existe prova convincente de que a
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela                       recorrente tenha celebrado um acordo com a Nintendo e, em
CD-Contact Data contra a Comissão das Comunidades                      todo o caso, as infracções alegadamente praticadas pela
                           Europeias                                   recorrente tiveram um impacto muito menor e uma duração
                                                                       muito inferior do que as infracções imputadas à Nintendo e
                                                                       aos demais distribuidores.
                       (Processo T-18/03)
                         (2003/C 70/46)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH contra
                                                                       Comissão da Comunidade Europeia, interposto em
                                                                                22 de Janeiro de 2003
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                   (Processo T-20/03)
CD-Contact Data, de Burglengenfeld, Alemanha, representada
por J. K. de Pree e R. Wesseling, advogados.
                                                                                (2003/C 70/47)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: Alemão)
—     anular total ou parcialmente a Decisão da Comissão de
      30 de Outubro de 2002 nos processos COMP/35.587 PO
      Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 22 de Janeiro
      COMP/36.321 Omega-Nintendo, na medida em que tem                 de 2003 um recurso contra a Comissão da Comunidade
      por destinatária a recorrente (em especial, artigos 1.o e        Europeia, interposto por KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH,
      3.o);                                                            Kahla (Alemanha), representada por M. Schütte e S. Zühlke,
                                                                       advogados.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    1)    anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C (2002) 4040 fin
                                                                             da Comissão de 30 de Outubro de 2002 relativa aos
                                                                             auxílios de Estado da Alemanha à Kahla Porzellan GmbH
                                                                             e à KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH (processo C62/
A recorrente desenvolve a sua actividade nos sectores da                     /2000), na parte que diz respeito à recorrente;
distribuição e republicação de software de divertimento. Entre
Abril e Dezembro de 1997, a recorrente actuou como
distribuidora exclusiva dos produtos Nintendo na Bélgica e no          2)    anular o artigo 2.o, na parte relativa às medidas referidas
Luxemburgo. A Comissão considera que a recorrente celebrou                   no ponto 1;
um acordo e/ou estabeleceu uma prática concertada com a
Nintendo para restrição das exportações paralelas.                     3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-266/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de maio de 2013 — L. Kik, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de maio de 2013 — L. Kik, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-266/13)
   2013/C 207/48
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: L. Kik

      Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Devem as normas sobre o âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) e as normas que determinam o âmbito territorial das regras de determinação da legislação aplicável constantes do título II desse regulamento ser interpretadas no sentido de que são aplicáveis num caso como o presente, em que se trata de a) um trabalhador residente nos Países Baixos que, b) tem a nacionalidade holandesa, c) que, em todo o caso, esteve anteriormente abrangido pelo seguro obrigatório dos Países Baixos, d) que trabalha como marítimo ao serviço de um empregador com sede na Suíça, e) que exerce atividade a bordo de um navio instalador de tubagens que navega sob a bandeira do Panamá, e, f) que começou por exercer esta atividade fora do território da União (cerca de 3 semanas na plataforma continental dos Estados Unidos e cerca de 2 semanas em águas internacionais) e, em seguida, a exerceu na plataforma continental dos Países Baixos (períodos de um mês e de cerca de uma semana) e do Reino Unido (um período de mais de uma semana), sendo que, g) os rendimentos auferidos no exercício dessa atividade estão sujeitos a tributação em sede de imposto sobre os rendimentos nos Países Baixos?

                           b)

                           Em caso afirmativo, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 só é aplicável nos dias em que a pessoa em questão trabalha na plataforma continental de um Estado-Membro da União, ou também no período anterior em que trabalhou noutro local fora do território da União?

               2.

               Se o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 for aplicável a um trabalhador nas condições indicadas na questão 1a, qual ou quais as legislações que o Regulamento considera aplicáveis?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-347/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — FLA Europe/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/39

         Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — FLA Europe/Comissão
   (Processo T-347/17)
   (2017/C 249/53)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: FLA Europe NV (Oudenaarde, Bélgica) (representantes: A. Willems. S. De Knop e B. Natens, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o presente recurso admissível;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/423 da Comissão, de 9 de março de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do TUE e, a título subsidiário, violação do princípio do equilíbrio institucional consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE.

                           —

                           O regulamento controvertido carece de base legal.

                           —

                           A Comissão não tinha competência legal para adotar o regulamento controvertido.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016, C & J Clark International (C-659/13 e C-34/14, EU:C:2016:74).

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos artigos 1.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (1) e do princípio da segurança jurídica (proibição da retroatividade), ao instituir um direito antidumping sobre bens que se encontram em livre circulação.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1036, ao instituir os direitos antidumping sem proceder a uma nova apreciação do interesse da União.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do TUE, ao adotar um ato que excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).


title: Processo F-51/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Bui Van/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Classificação em grau e escalão — Classificação irregular — Revogação de um acto viciado por uma ilegalidade — Confiança legítima — Prazo razoável — Direitos de defesa — Direito a uma boa administração)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/57

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Bui Van/Comissão
   (Processo F-51/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Classificação em grau e escalão - Classificação irregular - Revogação de um acto viciado por uma ilegalidade - Confiança legítima - Prazo razoável - Direitos de defesa - Direito a uma boa administração)
   (2008/C 313/103)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philippe Bui Van (Hettange-Grande, França) (Representantes: S. Rodrigues e R. Albelice, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão do director geral do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, na medida em que reclassifica o recorrente no grau AST 3, quando o tinha inicialmente classificado no grau AST 4, e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a P. Bui Van a soma de 1 500 euros a título de indemnização.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               P. Bui Van suportará dois terços das suas despesas.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e um terço das despesas de P. Bui Van.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007, p. 43.


title: Processo C-426/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção ﾀﾔ de 21 de Julho de 2003, no processo GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché Cerit Spa

text:
24.1.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   6.   Verifica-se normalmente a dissolução da comunhão fami-
do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março de 2003,                       liar relevante para este efeito nos casos em que o filho
no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-                                 maior de um trabalhador turco se retira duradouramente
-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium                           daresidência deste e nem ele nem o trabalhador turco
                             Freiburg                                         necessitam já de uma especial proximidade e assistência?
                                                                         7.   A exclusão do mercado de trabalho relevante para a
                       (Processo C-373/03)                                    posição jurídica de um membro da família de um
                                                                              trabalhador turco, nos termos do artigo 7.o, primeiro
                          (2004/C 21/15)                                      parágrafo, segundo travessão, deve ser determinada de
                                                                              acordo com os mesmos critérios que determinam a perda
                                                                              dos direitos decorrentes do artigo 6.o, n.o 1, terceiro
                                                                              travessão?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         8.   O filho de um trabalhador turco que concluiu uma
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              formação profissional no país de acolhimento perde o
despacho do Verwaltungsgericht Freiburg, de 12 de Março
                                                                              direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego no
de 2003, no processo Ceyhun Aydinli contra Land Baden-
                                                                              Estado-Membro em questão, que lhe confere o artigo 7.o,
-Württemberg, representado pelo Regierungspräsidium Frei-
                                                                              segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, se já tiver
burg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              exercido uma actividade duradoura no mercado de tra-
5 de Setembro de 2003. O Verwaltungsgericht Freiburg,
                                                                              balho em causa?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         9.   Ocorre a perda deste direito decorrente do artigo 7.o,
                                                                              segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 quando os
1.    A ausência de um trabalhador turco do mercado de                        titulares dos direitos forem excluídos do mercado de
      trabalho regular motivada pelo cumprimento de uma                       trabalho regular desse Estado-Membro de uma forma que
      pena temporária de prisão pode ter como consequência                    conduziria à perda da posição jurídica de um trabalhador
      que ele fica excluído do mercado de trabalho e perde, por               turco nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão?
      isso, os direitos adquiridos em virtude do seu trabalho ao
      longo de anos no Estado-Membro, nos termos do
      artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da Decisão 1/80 do
      Conselho de Associação de 19.09.1980, relativa ao
      desenvolvimento da Associação, a seguir «Decisão n.o 1/
      /80»?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
2.    Como se conta em tal caso o período da ausência do                 da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara
      mercado de trabalho que extingue os direitos adquiridos            — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo
      devido à execução da pena de prisão?                               GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché Cerit Spa
3.    Na contagem deste período pode também ser considerado                                   (Processo C-426/03)
      o período de ausência do trabalhador turco provocado
      pelo cumprimento de prisão preventiva determinada
      imediatamente antes da execução da pena de prisão?                                         (2004/C 21/16)
4.    Na contagem deste período pode também considerar-se
      que, no momento da decisão de expulsão, o recorrente               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      deveria previsivelmente ficar ainda afastado do mercado            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      de trabalho por muito tempo porque, sem a decisão de               despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
      expulsão — mediante a suspensão do cumprimento da                  Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no
      sua pena de prisão — era altamente provável que pudesse            processo GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara nonché
      iniciar uma terapia de longa duração da toxicodependên-            Cerit Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      cia que permitiria a sua reabilitação social e profissional e      em 7 de Outubro de 2003. A Commissione Tributaria
      se verificavam a esse respeito suficientes perspectivas de         Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — solicita
      êxito?                                                             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
5.    Para se extinguir a posição jurídica de um membro da
      família de um trabalhador turco, nos termos do artigo 7.o,         A)   Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/                -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      /80, será necessária não só a dissolução da comunhão                    Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
      familiar que une o membro da família ao trabalhador                     do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
      turco em que se baseou inicialmente o seu direito                       equivalente a um direitoaduaneiro de exportação, mesmo
      de residência mas também a exclusão definitiva deste                    quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
      membro da família do mercado de trabalho regular do                     dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
      Estado-Membro em que ambos vivem?                                       referido Estado-Membro?
 ---pagebreak--- C 21/10                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
B)   As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse               processo OMYA Spa contra Comune di Carrara, que deu
     tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro
     especial, a norma constante da lei do Estado italiano de          de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
     15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da             Carrara — Terceira Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
     uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
     seu território e transportados para fora dele (dita taxa
     mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-             A)   Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
     patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado               -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
     CE), que determina que «a Comunidade assenta numa                      Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
     união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de                do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
     mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-                   equivalente a um direito aduaneiro de exportação, mesmo
     Membros, de direitos aduaneiros de importação e de                     quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
     exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,             dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
     e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),                 referido Estado-Membro?
     que determina que «são proibidos entre os Estados-
     -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
                                                                       B)   As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse
     exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
                                                                            tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em
     proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
                                                                            especial, a norma constante da lei do Estado italiano de
     de natureza fiscal»?
                                                                            15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
                                                                            qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,
C)   Essa taxa sobre os mármores é compatível com os
                                                                            uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
     artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
                                                                            seu território e transportados para fora dele (dita taxa
     do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que
                                                                            mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-
     visam criar um regime destinado a garantir que a
                                                                            patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado
     concorrência não seja falseada no mercado comum e a
                                                                            CE), que determina que «a Comunidade assenta numa
     eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?
                                                                            união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de
                                                                            mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-
D)   Em caso de resposta negativa à questão precedente — e
                                                                            -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
     tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a
                                                                            exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,
     taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão
                                                                            e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),
     previstas medidas especiais a favor da República Italiana
                                                                            que determina que «são proibidos entre os Estados-
     no referido Tratado — consente o direito comunitário
                                                                            -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
     uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
                                                                            exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
     pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
                                                                            proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
     expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
                                                                            de natureza fiscal»?
     do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
     encargo especial um tratamento menos favorável das
     mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente           C)   Essa taxa sobre os mármores é compatível com os
     às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                 artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
     E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre              do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que
     circulação das mercadorias no conjunto do mercado                      visam criar um regime destinado a garantir que a
     comunitário?                                                           concorrência não seja falseada no mercado comum e a
                                                                            eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?
                                                                       D)   Em caso de resposta negativa à questão precedente — e
                                                                            tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a
                                                                            taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      previstas medidas especiais a favor da República Italiana
da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara                    no referido Tratado — consente o direito comunitário
— Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo                     uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
           OMYA Spa contra Comune di Carrara                                pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
                                                                            expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
                                                                            do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
                      (Processo C-427/03)
                                                                            encargo especial um tratamento menos favorável das
                                                                            mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente
                         (2004/C 21/17)                                     às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?
                                                                            E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre
                                                                            circulação das mercadorias no conjunto do mercado
                                                                            comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no


title: Processo C-288/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 14 de Junho de 2007 — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 14 de Junho de 2007 — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council
   (Processo C-288/07)
   (2007/C 199/35)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

      Recorridos: Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council
   Questões prejudiciais

               1)

               A expressão «distorções de concorrência» deve ser apreciada quanto a cada organismo público, individualmente, de modo a que, no contexto do caso em apreço, deva ser determinada por referência à área ou áreas em que o organismo em questão preste o serviço de estacionamento ou por referência à totalidade do território nacional do Estado-Membro?

               2)

               O que deve entender-se pela expressão «possa conduzir» [«would lead to»]? Em especial, que grau de probabilidade ou nível de certeza se exige para que esta condição se considere preenchida?

               3)

               O que deve entender-se pelo termo «significativas»? Em especial, este termo indica um efeito sobre a concorrência que é mais do que insignificante ou de minimis, um efeito «importante» ou um efeito «excepcional»?


title: Processo T-141/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Proteção das vinhas — Despesas efetuadas pela República Checa — Segurança jurídica — Confiança legítima»)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão
      (Processo T-141/15) (1)

      ((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Proteção das vinhas - Despesas efetuadas pela República Checa - Segurança jurídica - Confiança legítima»))
      (2016/C 454/42)
      Língua do processo: checo

         Partes

         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková, J. Vláčil e L. Březinová, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e P. Ondrůšek, agentes)

         Objeto

      Pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33), na parte em que exclui as despesas previstas pela República Checa a título do FEAGA a favor de uma determinada medida de proteção das vinhas para os anos de 2010 a 2012 no montante total de 2 123 199,04 euros.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A República Checa é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Hornos Ibéricos Alba, SA (Hisalba) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-69/95)

text:
N? C 119/26            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
    b ) A recorrida considera, indevidamente, que a criação      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
        da Interciment SA constituiu uma restrição dura
        doura da concorrência . A Interciment SA fòi criada      — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
        como filial da recorrente e mantida, posteriormente,         Novembro de 1994 (*), na parte em que diga respeito à
        como pura sociedade de objecto geral até à sua               recorrente ,
        extinção, em Março de 1993 . Nunca actuou como
        « sociedade adormecida », nem constituiu qualquer        — subsidiariamente anular a coima aplicada à recor
        « potencial de ameaça ». A participação do único             rente ,
        co-societário temporário em Novembro de 1988 ,
        pelo que quaisquer eventuais transgressões têm que
                                                                 — também a título subsidiário reduzir a coima aplicada à
        ser consideradas terminadas, o mais tardar, a partir         recorrente, conforme o entendimento do Tribunal,
        daquela data .
    c ) A recorrente contesta ter participado em quaisquer       — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
        acordos restritivos da concorrência com os produ
        tores gregos Titan e Heracles. Os acordos corres        Fundamentos e principais argumentos
        pondentes não foram celebrados pela recorrente,
        mas, numa base de « arm's-length », pela sua filial      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
        espanhola UMAR, que não participou no processo.          fundamentos :
        A recorrente contesta ainda ter participado em
        qualquer prática concertada com o objectivo de
                                                                   I. Violação de garantias processuais . A recorrente alega
        retirar clientes à empresa Calcestruzzi.
                                                                      que os seus direitos processuais foram gravemente
                                                                      violados com base nas seguintes razões :
    d ) A recorrente contesta a participação num amplo
        cartel de conjunto, o suposto acordo Cembureau. As             1.  Falta de clareza do dossier .
        acções de que é acusada pela recorrida não são
        susceptíveis — ainda que tivessem tido lugar — de
        provar a participação no alegado acordo Cembu                2 . Defeitos da comunicação das acusações .
        reau. Além disso, a construção auxiliar a que se
        recorreu para colmatar a falta de provas não pode              3 . Acesso incompleto ao dossier.
        enganar .
                                                                      4 . Apresentação de provas ilegíveis e erradamente
2. Ao determinar o montante da coima, a recorrida não                      citadas, assim como falta de tradução de determi
    tomou em consideração o facto de as transgressões                      nadas peças; o direito de defesa da recorrente foi
    imputadas à recorrente não constituírem violações                      assim entravado .
    graves e de a Interciment SA ser apenas uma sociedade
    inerte, insusceptível de influenciar as relações de mer      II. Erros manifestos na apreciação da conduta da recor
    cado. De qualquer forma, a recorrida tomou por base               rente e falta de prova de que essa conduta viola o
    uma duração inexacta das supostas transgressões da                artigo 85? do Tratado CE. A recorrente alega a este
    recorrente .                                                      respeito:
                                                                       1 . Que nunca esteve envolvida em qualquer acordo ou
                                                                           prática concertada relativamente ao chamado
                                                                            « princípio Cembureau ».
Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1995 , pela                 2 . Que o « Export Policy Committee » ( EPC ) não era
sociedade Hornos Ibéricos Alba, SA (Hisalba) contra a                      um meio para aplicar o chamado « acordo Cembu
                                                                           reau ».
           Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-69/95 )
                                                                       3 . Que o EPC era um meio legítimo para a coorde
                         ( 95/C 119/50 )                                   nação das actividades exportadoras e não consti
                                                                           tuía, assim, uma prática concertada na acepção do
               (Língua do processo: espanhol)                              artigo 85?, n? 1 .
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         III. A título subsidiário, e no respeitante à coima aplicada,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               a recorrente afirma que "a Comissão cometeu erros
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                manifestos na determinação da gravidade e duração da
pela sociedade Hornos Ibéricos Alba , SA (Hisalba ), repres          presumida infracção.
entada por Michael Schiitte, advogado no foro de Berlim,
assistido por Audrey Stacey Winter e Luis Suárez de Lezo         (M JO n . L 343 de 30 . 12 . 1994 .
Mantilla, advogados no foro de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Axel
Bonn, 62, avenue Guillaume .