title: Processo C-242/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro das Finanças contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus

text:
C 184/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo, as descargas no           Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
lago das substâncias previstas no artigo 6.o, n.o 1, estão sujeitas          das Comunidades Europeias contra a República Helénica
a duas condições cumulativas: por um lado, é necessário que
exista uma autorização das autoridades nacionais competentes e,                                  (Processo C-246/03)
por outro que a autorização tenha em devida consideração as
disposições do Anexo III Protocolo. A República Francesa não                                        (2003/C 184/43)
respeitou qualquer destas condições.
(1) JO L 67 de 12.03.1983, p. 3; EE 15 F4 p. 115.
                                                                           Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
(2) Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
    (Convenção de Barcelona), JO L 240 de 19.09.77, p. 3; EE 15 F2         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    p. 5.                                                                  representada por Mina Konstantinidi, membro do Serviço
(3) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que            Jurídico da Comissão.
    conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra
    a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas
    por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.09.1977, p. 1; EE 15 F2         —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
    p. 3).                                                                       necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-
(4) Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983,
    respeitante à conclusão do Protocolo relativo a Protecção do Mar             trativas para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE (1)
    Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica (JO L 67, p. 1;            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
    EE 15 f2 p. 3).                                                              Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
                                                                                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                tais medidas, não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força desta directiva.
                                                                           —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
3 de Junho de 2003, no processo Ministro das Finanças                      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-
        contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus                      tado a alcançar.
                                                                           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
                        (Processo C-242/03)                                Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                           (2003/C 184/42)                                 comunitárias.
                                                                           Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                           gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     A Comissão alega que, até à presente data, a República
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                      Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro das                    sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
Finanças contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho
                                                                           (1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
de 2003.
A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) submete
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre a questão de saber se, no que respeita ao exercício fiscal
de 2000, o artigo 129.o -C da lei de 4 de Dezembro de 1967,                Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
relativa ao imposto sobre o rendimento, na sua versão modi-                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
ficada, que concede, sob certas condições e certos limites, uma
dedução fiscal às pessoas singulares contribuintes que tenham                                    (Processo C-247/03)
adquirido acções ou participações sociais, representativas de
entradas em numerário, em sociedades de capitais residentes e                                       (2003/C 184/44)
plenamente tributáveis é compatível com o princípio da livre
circulação de capitais no interior da Comunidade Europeia, tal
como está enunciado pelo artigo 56.o, primeiro parágrafo, CE,              Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
tendo em conta as derrogações introduzidas a este princípio,               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
nomeadamente pelo artigo artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE.                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Michel van Beek, consultor jurídico, e Mina
                                                                           Konstantinidi, membro do Serviço Jurídico da Comissão.


title: Processo T-287/08: Despacho do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Cadila Healthcare/IHMI — Laboratorios Inibsa (ZYDUS) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/17

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Cadila Healthcare/IHMI — Laboratorios Inibsa (ZYDUS)
   (Processo T-287/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 362/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (Ahmedabad, Índia) (Representantes: S. Bailey, F. Potin e A. Juaristi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Inibsa, SA (Llissa de Vall, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Maio de 2008 (processo R 1322/2007-2), relativo a um processo de oposição entre Laboratorios Inibsa, SA e Cadila Helathcare Ltd.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do recorrido.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo C-323/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2007 — Theodoros Kallianos/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio — Retenções sobre a remuneração)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/26

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2007 — Theodoros Kallianos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-323/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio - Retenções sobre a remuneração)
   (2007/C 96/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Theodoros Kallianos (representante: G. Archambeau, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall e D. Martin, agentes, e D. Waelbroeck, avocat)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Maio de 2006, Kallianos/Comissão (T-93/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão relativa a determinadas retenções efectuadas sobre a remuneração do recorrente na sequência de medidas provisórias ordenadas por um órgão jurisdicional belga e pedido do recorrente de reembolso dos referidos montantes e de pagamento de indemnização por perdas e danos — Competência das instituições europeias no âmbito de processos nacionais de divórcio — Modalidades de comunicação e de oponibilidade às referidas instituições de uma sentença de divórcio
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               T. Kallianos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-464/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — orientações para os auxílios no sector agrícola — Ponto 4.2.5 — Mercado do malte — Inexistência de escoamentos normais no mercado — Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos
   (Processo C-464/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - orientações para os auxílios no sector agrícola - Ponto 4.2.5 - Mercado do malte - Inexistência de escoamentos normais no mercado - Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum)
   2011/C 30/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Holland Malt BV (representantes: O. Brouwer, A. Stoffer e P. Schepens, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Stobiecka-Kuik, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e Y. de Vries, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2009, Holland Malt BV/Comissão (T-369/06) — Holland Malt BV, apoiada pelo Reino dos Países Baixos/Comissão, por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2007/59/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelos Países Baixos à Holland Malt BV para a criação de uma unidade de produção de malte em Eemshaven (Groningen), sob a forma de um auxílio ao investimento no valor de 7 425 000 euros, sujeito à condição suspensiva da sua aprovação pela Comissão (Auxílio de Estado n.o C 14/2005 — ex N 149/2004) (JO L 32, p. 76) — Aplicação das Orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Holland Malt é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo T-202/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2016 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LR nova pure. — Marca nominativa internacional anterior NOVA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2016 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.)
   (Processo T-202/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LR nova pure. - Marca nominativa internacional anterior NOVA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 098/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Robert McBride Ltd (Manchester, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de janeiro de 2014 (processo R 272/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Robert McBride Ltd e a LR Health & Beauty Systems GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LR Health & Beauty Systems GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo F-91/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Nolin/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/21

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Nolin/Comissão
   (Processo F-91/06)
   (2006/C 237/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, avocats

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do avaliador de recurso, de 8 de Abril de 2006, que estabelece o relatório de evolução da carreira (REC) do recorrente para o exercício de avaliação de 2005;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de direito na medida em que algumas tarefas ou aspectos essenciais relativos à sua actividade não foram mencionados no seu REC. Esta situação é consequência de incoerências graves e de deficiências equivalentes a erros de facto manifestos na consideração de elementos pertinentes para a sua avaliação.
   Além disso, a recorrente considera que, não obstante as duas modificações efectuadas pelo avaliador nos seus comentários em relação ao exercício de referência de 2003, procedeu-se a uma prorrogação do relatório do recorrente do ano anterior, em violação do artigo 5.o das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, uma vez que ocorreram mudanças significativas quanto às suas funções e que esta prorrogação foi efectuada sem o consentimento do interessado.


title: Processo T-110/01: Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Védial S. A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 227/26               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do            Marcas objectadas no            Marca verbal «Saint-Hubert 41»
disposto no artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE. Segundo a           processo de oposição:          Decisão de 9 de Março de 2001
recorrente, a Comissão não teve em conta, na avaliação do                                             no processo R–127/2000–1
auxı́lio concedido, o método de produção especı́fico, mais
dispendioso, utilizado pela recorrente e fixado pelo Governo             Titular das marcas objec-       A recorrente
neerlandês, através do qual são limitados os incómodos                 tadas:
provocados pelos odores desagradáveis. Este método de pro-
dução, segundo a recorrente, não será obrigatório noutros            Decisão da divisão de         Indeferimento da oposição da
Estados-Membros, pelo que a produção se pode aı́ fazer a                oposição:                      recorrente ao pedido de registo da
custos mais baixos. A recorrente alega ainda a violação da                                              marca «Hubert»
decisão da Comissão de 6 de Julho de 1989 relativa à
aprovação do regime «Bijdrageregeling Proefprojecten Mestver-           Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
werking» e do artigo 88.o CE. Por último, a recorrente invoca           Recurso:                        pela recorrente
a violação da obrigação de fundamentação, do princı́pio da
confiança legı́tima e do direito a ser ouvida.                           Fundamentos        invoca-      Violação da noção de «risco de
                                                                         dos:                            confusão» definida no artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b) do Regulamento
                                                                                sobre a marca comunitária (1).
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 p. 1).
Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Védial S.
A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                      (Processo T-110/01)
                         (2001/C 227/50)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-111/01)
Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                                          (2001/C 227/51)
por Védial S. A., com sede em Ludres (França), representada
por Thierry van Innis e Geert Glas, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo,                                                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão de 9 de Março de 2001 no processo                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      R-127/2000-1;                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH, Halsbrücke (Alemanha), representada por
—     condenar o Instituto na integralidade das despesas.                Peter von Woedtke.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               de 28 de Março de 2001 (Decisão K (2001) 1028) relativa
Requerente da marca            France Distribution                             ao reembolso dos auxı́lios de Estado concedidos pela
comunitária:                                                                  República Federal da Alemanha à EFBE Verwaltungs
                                                                               GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteili-
Marca comunitária em          Marca semi-figurativa «Hubert» —                gungsholding GmbH, holding que agrupa Zeitzer Maschi-
causa:                         pedido n.o 108530                               nen; Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter
                                                                               GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren-
Produto ou serviço:            Diversos produtos alimentares,                  -und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau
                               designadamente leite, outros pro-               GmbH; Magdeburger Eisengiesserei GmbH; Saxonia Edel-
                               dutos lácteos, vinagre e molhos,               metalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) —
                               bem como serviços de hotelaria e                Auxı́lio de Estado n.o C41/99 (EX N 49/95) Alemanha;
                               de restauração (classes 29, 30 e
                               42)                                       —     condenar a recorrido nas despesas.


title: Processo T-38/05: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Agroexpansión, SA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Efeito dissuasivo — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Agroexpansión, SA/Comissão
   (Processo T-38/05) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Imputabilidade do comportamento ilícito - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Efeito dissuasivo - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2011/C 347/37
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Agroexpansión, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martínez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e J. Bourke, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicada à Agroexpansión, SA, no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é fixado em 2 430 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Agroexpansión suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas efectuadas pela Comissão Europeia e esta suportará um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-124/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Março de 2007 — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Março de 2007 — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-124/07)
   (2007/C 95/62)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: J. C. M. Beheer BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais
   O disposto no artigo 13.o, B, proémio e alínea a), da Sexta Directiva (1) abrange as actividades de uma pessoa (colectiva) que desenvolve as actividades características e essenciais de um corretor e de um agente de seguros, que actua em nome de um outro corretor ou agente de seguros na celebração de contratos de seguros?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-330/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad — Burgas (Bulgária) em 18 de junho de 2013 — Lukoil Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas tsentar» pri Mitnitsa Burgas

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad — Burgas (Bulgária) em 18 de junho de 2013 — Lukoil Neftohim Burgas AD/Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas tsentar» pri Mitnitsa Burgas
   (Processo C-330/13)
   2013/C 245/09
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Burgas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lukoil Neftohim Burgas AD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt «Pristanishte Burgas tsentar» pri Mitnitsa Burgas

      Questões prejudiciais

               1)

               O método para a determinação [do teor em] constituintes aromáticos nos produtos segundo o capítulo 27 da NC, previsto no anexo A das notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC, está em contradição com a definição de constituintes aromáticos prevista nas regras gerais referentes ao capítulo 27 do SH? No caso de a referida contradição existir: de que forma se devem determinar esses constituintes e é o método A8TM B 2007 [provavelmente pretendia-se dizer «АSТМ D 2007»] adequado e admissível para o efeito?

               2)

               Qual é o significado do conceito de «constituintes não aromáticos» utilizado nas notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC e nas notas explicativas referente ao capítulo 27 do SH bem como na nota 2 referente ao capítulo 27 do SH? Esse significado é igual ao do conceito de «hidrocarbonetos não aromáticos» ou é mais amplo? Caso seja mais amplo do que o significado do último conceito: inclui todos os constituintes que, em relação ao peso, não estão abrangidos pelo conceito de «constituintes aromáticos» ou trata-se de constituintes de um produto como do produto em causa no processo principal, que em relação ao peso não é abrangido por nenhuma das categorias — nem de «constituintes aromáticos» nem de «constituintes não aromáticos»?

               3)

               É admissível aplicar o mesmo método para a determinação tanto dos constituintes aromáticos como dos constituintes não aromáticos na aceção do capítulo 27 da NC e do capítulo 27 do SH, e em caso de resposta afirmativa, qual é esse método? Em caso de resposta negativa: que método deve ser aplicado para determinar, respetivamente, os constituintes aromáticos e os constituintes não aromáticos?

               4)

               Qual das duas posições 2707 e 2710 do capítulo 27 da NC classifica de forma mais precisa um produto com as características do produto em causa no processo principal?

               5)

               No caso de ambas as posições classificarem da mesma forma precisa um produto com as características do produto em causa no processo principal: constitui o predomínio dos constituintes aromáticos em peso o requisito que lhes atribui o seu caráter dominante?

               6)

               Qual das duas posições 2707 e 2710 se refere a produtos com características que são mais semelhantes às características do produto em causa no processo principal?

               7)

               Existe uma contradição entre uma parte das notas explicativas da NC referente às posições 2707 99 91 e 2707 99 99 e a nota 2 referente ao capítulo 27 do SH ou esta última nota não é exaustiva, tendo apenas caráter exemplificativo?
               Segundo as notas explicativas da NC referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, os «óleos pesados (com exclusão dos óleos brutos), provenientes da destilação dos alcatrões de hulha de elevada temperatura» — se não obedecerem às quatro condições cumulativas constantes das notas explicativas da NC referentes a essas subposições — devem ser classificados consoante as suas características nas subposições «[…] 2710 19 31 a 2710 19 99 […]».
               Segundo a nota 2 referente ao capítulo 27 da SH, a expressão «óleos de petróleo ou de minerais betuminosos», empregada no texto da posição 2710, aplica-se também aos óleos análogos, bem como aos constituídos principalmente por misturas de hidrocarbonetos não saturados nos quais os constituintes não aromáticos predominem em peso, relativamente aos constituintes aromáticos, seja qual for o processo de obtenção.

               8)

               Existe uma contradição entre as notas explicativas da NC referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 [produtos maioritariamente compostos por constituintes aromáticos que não obedecem às quatro condições previstas nas alíneas a) a d), para os quais remetem as subposições 2710 19 31 a 2710 19 99] e as notas explicativas referentes à posição 2710 do SH, parte I, B), para as quais remetem as notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC (e segundo as quais esta posição não se aplica a óleos, nos quais os constituintes aromáticos predominam, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, independentemente do facto de terem sido obtidos através da transformação de óleos de petróleo ou por outro modo)?

               9)

               Qual é o texto autêntico e qual é o significado autêntico do n.o 2 das notas explicativas da NC referente às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, o qual tem em búlgaro o seguinte teor «Между тези продукти могат да се упоменат» [na versão portuguesa: «De entre esses produtos podem citar-se»] e em inglês «These products are»?

               10)

               Como deve ser classificado um produto com as características do produto em causa no processo principal se nesse produto predominarem os constituintes aromáticos, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos, mas o produto não obedecer às quatro condições cumulativas constantes do n.o 1 das notas explicativas referentes às subposições 2707 99 91 e 2707 99 99 da NC?


title: Processo C-427/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o. «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual — Direito de informação — Pedido de informações num processo — Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — NEW WAVE CZ, a.s./ALLTOYS, spol. s r. o.
   (Processo C-427/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual - Direito de informação - Pedido de informações num processo - Processo ligado a uma ação que levou à declaração de uma infração a um direito de propriedade intelectual»)
   (2017/C 070/07)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: NEW WAVE CZ, a.s.

      Recorrida: ALLTOYS, spol. s r. o.

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que, depois do termo definitivo do processo que declarou a violação a um direito de propriedade intelectual, o autor pede, num processo autónomo, informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que infringem esse direito.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Processo T-81/09: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 — Grécia/Comissão

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 — Grécia/Comissão
   (Processo T-81/09)
   2009/C 129/24
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: Ch. Meïdanis e E. Lampadarios, advogados, assistidos por Maria Tassopoulou)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida à Grécia no âmbito do objectivo 1 do Programa Operacional «Acesso e eixos rodoviários» pela Decisão C(94) 3579 da Comissão de 16 de Dezembro de 1994, que aprova uma contribuição do FEDER — CCI n.o 94.08.09.019, na medida em que esta decisão reduz a contribuição, impondo as correcções financeiras de 11 946,583,53 EUR e de 17 488 622 EUR, em conformidade com o indicado, em especial, no recurso;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da decisão impugnada pelos seguintes motivos:
   Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a decisão impugnada foi adoptada com violação das formalidades essenciais previstas no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/1988 (1), na medida em que o controlo que deu origem à decisão e às correcções financeiras impostas em certos projectos foi realizado com a participação de pessoas que não faziam parte do pessoal da Comissão. Além disso, a recorrente alega que, em violação do princípio da transparência, não são referidos no relatório de auditoria os nomes dos auditores da sociedade privada que participaram na auditoria nem as suas assinaturas constam do referido relatório.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão adoptada padece de fundamentação suficiente, clara e adequada.
   Em terceiro lugar, a recorrente considera que a decisão impugnada foi adoptada em violação da lei e, em especial (i) em aplicação de uma regra que não foi instituída para o período de programação 1994-1999 e (ii) com base numa interpretação incorrecta, por parte da Comissão, das disposições de direito grego que transpõem a direito comunitário ou, em qualquer caso, com base numa fundamentação insuficiente.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada com base numa apreciação errada das circunstâncias de facto efectuada (erro de facto) pela Comissão e em violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)


title: Processo C-67/00: Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
27.5.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/19
Fundamentos e principais argumentos                                      — Por conseguinte, uma empresa com sede num Estado-
                                                                              Membro a pedido do qual foi registada uma denominação
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                  de origem protegida (DOP) nos termos do artigo 17.o
processo C-42/00 (2); o prazo para a adaptação fixado no                     do Regulamento n.o 2081/92, que tenha utilizado uma
artigo 5.o da directiva expirou em 31 de Dezembro de 1998.                    denominação susceptı́vel de ser confundida com a regis-
                                                                              tada sem interrupção nos cinco anos anteriores à entrada
                                                                              em vigor do referido Regulamento (CEE) n.o 2081/92
(1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.                                             (24 de Julho de 1993), tem direito a utilizar a mesma
(2) V. página 18 deste JO.                                                   denominação para identificar produtos unicamente desti-
                                                                              nados a ser vendidos fora do Estado-Membro de registo e
                                                                              apenas no território de um Estado-Membro que não se
                                                                              tenha oposto à utilização dessa denominação no referido
                                                                              território?
                                                                         — No caso de resposta afirmativa à questão n.o 5, a empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       com sede no Estado-Membro de registo da DOP pode
do Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le                            identificar legalmente os seus produtos utilizando a deno-
indagini preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no                          minação susceptı́vel de ser confundida com a registada até
        processo penal aı́ pendente contra Dante Bigi                         ao fim do termo do quinto ano a seguir à data de registo
                                                                              da denominação protegida (12 de Junho de 1996) quer
                          (Processo C-66/00)                                  dizer, portanto, até 12 de Junho de 2001?
                            (2000/C 149/31)                              — No termo da data referida na questão n.o 6 (12 de Junho
                                                                              de 2001) deve considerar-se proibida a utilização de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    qualquer denominação susceptı́vel de ser confundida com
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      a registada em todos os Estados-Membros, por parte de
Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le indagini                      qualquer operador que não esteja expressamente autori-
preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no processo penal aı́                zado a utilizar a denominação registada nos termos do
pendente contra Dante Bigi, que deu entrada na Secretaria do                  citado Regulamento (CEE) n.o 2081/92?
Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000. O Tribunale
di Parma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre          (1) JO L 208 de 24.07.92, p. 1.
as seguintes questões:                                                  (2) JO L 83 de 25.03.97, p. 3.
                                                                         (3) JO L 148 de 21.06.96, p. 1.
— O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (1)
     (após as alterações introduzidas pelo artigo 1.o do Regula-
     mento (CE) n.o 535/97 (2)) deve ser interpretado no sentido
     de que não é necessário qualquer procedimento oficial, de
     carácter normativo ou administrativo, da parte do Estado-          Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
     -Membro interessado, para autorizar a utilização no seu                  são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     território de denominações que possam confundir-se com
     as registadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento
                                                                                (Processo C-67/00)
     (CEE) n.o 2081/92?
— Por conseguinte, para autorizar a utilização das referidas                                     (2000/C 149/32)
     denominações no território do Estado-Membro em causa
     é suficiente a ausência de oposição a essa utilização por         Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     parte do mesmo Estado-Membro?                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— A ausência de oposição do Estado-Membro em cujo                       representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
     território se verifica a utilização da denominação que pode      da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
     ser confundida com a registada nos termos do artigo 17.o            no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 legitima a utilização             membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
     da referida denominação por uma empresa que tenha a
     sede no território do Estado-Membro no qual ocorreu o              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     registo, no caso de essa empresa ter previsto utilizar a
     denominação susceptı́vel de ser confundida unicamente              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     para produtos destinados a ser vendidos fora do paı́s de                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
     registo e só no interior do Estado-Membro que não se opôs              cumprimento à Directiva 98/28/CE (1) da Comissão de
     à utilização dessa denominação?                                        29 de Abril de 1998 que estabelece uma derrogação
                                                                              de determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE (2),
— O prazo de cinco anos referido no artigo 13.o, n.o 2, do                    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, no que respeita
     Regulamento (CEE) n.o 2081/92, para a utilização referente              ao transporte marı́timo a granel de açúcar bruto ou, em
     a um produto cuja denominação foi registada em 12 de                    todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas
     Junho de 1996 (v. Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (3), já                 medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
     referido) termina em 12 de Junho de 2001?                                incumbem por força da referida directiva; e,
 ---pagebreak--- C 149/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                            pedido da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.
                                                                            (2) Directiva do Conselho 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976 (JO L
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                                262 de 27.9.1976, p. 201; EE 13 F5 p. 208).
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
directiva. O referido prazo terminou em 1 de Agosto de 1998
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro
(1) JO L 140 de 12.05.1998, p. 10.                                          de 2000, no processo DEVELOP Baudurchführungs- und
(2) Directiva do Conselho 93/43/CEE, de 14 de Junho de 1993                 Stadtentwicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion
    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios (JO L 175 de 19.7.1993,             für Wien, Niederösterreich und Burgenland
    p. 1).
                                                                                (Processo C-71/00)
                                                                                (2000/C 149/34)
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                            Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 17 de Fevereiro de 2000,
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                            no processo DEVELOP Baudurchführungs- und Stadtent-
                                                                            wicklungs GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien,
                         (Processo C-69/00)                                 Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
                                                                            ria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O
                           (2000/C 149/33)                                  Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                            pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      As prestações que o adquirente de direitos de fruição numa
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 sociedade de capitais efectua, não por si próprio, mas através
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico               da sociedade-mãe, representam uma «entrada de bens de
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido              qualquer espécie», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea d), da
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.                       relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
                                                                            de capitais (1)?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas           (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que
     altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
     mentares e administrativas dos Estados-Membros respei-                 Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Acciaierie
     tantes à limitação da colocação no mercado e da utilização          di Bolzano SpA do acórdão proferido em 16 de Dezembro
     de algumas substâncias e preparações perigosas (2) ou, em             de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas                  dades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo
     medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                 T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
     incumbem por força da referida directiva; e                            Comunidades Europeias, com a intervenção da República
                                                                                Italiana e da Falck SpA
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                                (Processo C-75/00 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 149/35)
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário                   Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
-Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
directiva. O referido prazo terminou em 4 de Dezembro de                    (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999,
1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições                       no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra


title: Processo C-367/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-367/06) (1)

   (2007/C 96/59)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo T-22/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/43

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho
   (Processo T-22/14)
   2014/C 112/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Amal Bergallou (Lot, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular certas disposições, nomeadamente o artigo 7.o (tempo de transporte) do anexo V do Estatuto e o artigo 8.o (despesas de viagem) do anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial n.o
                  L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado ao subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro;

               —

               condenar os recorridos a pagarem à recorrente um montante de 165 596,42 euros pelo prejuízo material sofrido e um montante de 40 000 euros pelo prejuízo moral;

               —

               condenar os recorridos a pagarem juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 pelo prejuízo moral e material sofrido;

               —

               condenar os recorridos nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente — originária de Marrocos, mas que não beneficia do subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro e que, por essa razão, perde, na sequência da reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o direito ao pagamento, num montante fixo, das despesas de viagem e ao acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares enquanto tempo de transporte — invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-20/14, Nguyen/Parlamento e Conselho.


title: Processo T-172/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate e Bouffard Vicente (BASE-SEAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASE-SEAL — Marcas nacionais figurativas anteriores que representam um losango — Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores COLAS — Motivo relativo de recusa — Similitude dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate e Bouffard Vicente (BASE-SEAL)
   (Processo T-172/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BASE-SEAL - Marcas nacionais figurativas anteriores que representam um losango - Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores COLAS - Motivo relativo de recusa - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 126/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Colas (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Logeais, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Rosario García-Teresa Gárate e Carmen Bouffard Vicente (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2010 (processo R 450/2009-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Colas e, por outro, Rosario García-Teresa Gárate e Carmen Bouffard Vicente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de fevereiro de 2010 (processo R 450/2009-4) é anulada para produtos diferentes dos produtos químicos utilizados para a ciência, para a fotografia, para a agricultura, para a horticultura e para a silvicultura, adubos, e substancias químicas que preservam os produtos alimentares referidos na referida decisão.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Cancelamento do processo T-52/01

text:
2.2.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 31/17
           Cancelamento do processo T-52/01 (1)                                    Cancelamento do processo T-140/01 (1)
                          (2002/C 31/32)                                                          (2002/C 31/33)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 3 de Outubro de 2001, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               Por despacho de 9 de Novembro de 2001, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-52/01, Jürgen Schaefer contra                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comissão das Comunidades Europeias.                                    do Tribunal, do processo T-140/01, Paul Doyle contra Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias.
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                        (1) JO C 245, de 1.9.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2000 no processo C-293/98 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Oviedo): Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda) contra Hostelería Asturiana SA (Hoasa) ("Direitos de autor — Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo")

text:
C 102/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.4.2000
bau GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração,        G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por                    secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,         3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes de secção,               seguinte:
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:             O artigo 2.o, n.os 1 e 3, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora             9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
principal, proferiu em 27 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja            igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
parte decisória é a seguinte:                                            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                          condições de trabalho opõe-se à recusa de contratação de uma mulher
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       grávida para um lugar a que corresponde um contrato por tempo
39.o CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que recusa o        indeterminado pelo facto de uma proibição legal de prestação de
direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho a       trabalho associada a esse estado impedir, durante a gravidez, que ela
um trabalhador quando é ele próprio que põe termo ao seu contrato       ocupe de imediato o referido lugar.
de trabalho para exercer uma actividade assalariada num outro
Estado-Membro, ao passo que concede o direito a essa indemnização        (1) JO C 234 de 25.7.1998.
ao trabalhador quando o contrato cessa sem que tenha ele próprio
tomado a iniciativa da ruptura ou sem que esta lhe seja imputável.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                                    de 3 de Fevereiro de 2000
                           (Sexta Secção)                                no processo C-293/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Oviedo):
                                                                          Entidad de Gestión de Derechos de los Productores
                   de 3 de Fevereiro de 2000
                                                                          Audiovisuales (Egeda) contra Hostelerı́a Asturiana SA
                                                                                (Hoasa) (1)
no processo C-207/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern): Silke-
                                                                          («Direitos de autor — Radiodifusão por satélite e retransmis-
-Karin Mahlburg contra Land Mecklenburg-Vorpom-
                                                                                são por cabo»)
                               mern (1)
                                                                                (2000/C 102/06)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Acesso ao emprego — Recusa de contratação de mulher
                              grávida»)                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                          (2000/C 102/05)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo C-293/98, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Juzgado de Primera
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instancia e Instrucción de Oviedo (Espanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Entidad de
No processo C-207/98, que tem por objecto um pedido                       Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            e Hostelerı́a Asturiana SA (Hoasa), uma decisão a tı́tulo
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht            prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva
Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha), destinado a obter, no                  93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silke-Karin           à coordenação de determinadas disposições em matéria de
Mahlburg e Land Mecklenburg-Vorpommern, uma decisão a                    direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o1, da        por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15), o
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de             teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                    G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Per-
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às             gola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,
condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o                em 3 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          a seguinte:
 ---pagebreak--- 8.4.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 102/5
A questão de saber se o facto de um estabelecimento hoteleiro captar       2) Só podem ser decretadas medidas provisórias em relação a uma
sinais de televisão por satélite ou por via terrestre e de os distribuir        autoridade comunitária por um órgão jurisdicional nacional no
por cabo aos seus diferentes quartos é um «acto de comunicação ao               caso de violação iminente do direito comunitário:
público» ou de «recepção pelo público» não é regulada pela Directiva
93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à                     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas acerca da
coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de                    validade das disposições comunitárias aplicadas por essa
autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à                 autoridade e se, no caso de não ter sido ainda submetida ao
retransmissão por cabo, de modo que deve ser apreciada de acordo                     Tribunal de Justiça a questão da validade das disposições
com o direito nacional.                                                               impugnadas no processo principal, o referido órgão jurisdicio-
                                                                                nal lhe submeter essa questão;
                                                                                — se houver urgência e se o requerente correr o risco de sofrer
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                um prejuı́zo grave e irreparável; e
                                                                                — se esse órgão jurisdicional tomar devidamente em conside-
                                                                                ração o interesse da Comunidade.
                                                                                A circunstância de essas medidas provisórias serem decretadas
                                                                                em relação à autoridade de um paı́s ou território ultramarino por
                                                                                um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, em conformidade
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     com as disposições da sua ordem jurı́dica interna, não é
                                                                                susceptı́vel de modificar as condições em que a protecção
                      de 8 de Fevereiro de 2000                                  provisória dos particulares deve ser assegurada nos órgãos
                                                                                jurisdicionais nacionais quando a contestação é fundamentada
no processo C-17/98 (pedido de decisão prejudicial do                           no direito comunitário.
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage): Emesa
              Sugar (Free Zone) NV contra Aruba (1)                         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Cúmulo
de origem ACP/PTU — Apreciação de validade — Órgão
          jurisdicional nacional — Medidas provisórias»)
                            (2000/C 102/07)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           no processo C-50/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       sentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche
                                                                                Telekom AG contra Lilli Schröder (1)
No processo C-17/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo presidente do                     e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e Aruba, uma decisão a                    119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Decisão 97/803/CE do               social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão                 inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos                uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade Económica                 tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto                               direito nacional e direito comunitário»)
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida e D. A. O. Edward, presidentes de secção, P. J. G. Kap-                                         (2000/C 102/08)
teyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
feriu em 8 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1) O exame das questões colocadas não revelou elementos susceptı́-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      veis de afectar a validade da Decisão 97/803/CE do Conselho,
      de 24 de Novembro de 1997 respeitante à revisão intercalar da        No processo C-50/96, que tem por objecto um pedido dirigido
      Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
      ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                        CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht Hamburg


title: Processo C-474/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2010 — Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2010 — Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland
   (Processo C-474/10)
   ()
   2011/C 13/27
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd

      Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Directiva [2001/42] (1) ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado se pode recusar a designar, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, uma autoridade para consulta para os efeitos dos artigos 5.o e 6.o?

               2.

               Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado está obrigado a garantir que o órgão de consulta a designar seja distinto dessa autoridade?

               3.

               Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 2, de que as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 3, e o público referido no artigo 6.o, n.o 4, tenham uma possibilidade atempada e efectiva de apresentarem as suas observações «em prazos adequados», pode ser transposto por normas que permitam à autoridade responsável pela elaboração do plano fixar, caso a caso, o prazo para apresentação de observações, ou devem as próprias normas que transpõem a Directiva estabelecer um prazo, ou prazos diferentes em circunstâncias diferentes, para apresentação dessas observações?

      (1)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).


title: Processo T-150/01: Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Cristiano Sebastiani contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 245/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.9.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Pelo presente recurso, o recorrente opõe-se à recusa da AIPN          Requerentes da marca            Bruno Heim e Franz Gustav
de reconhecer a origem profissional de uma doença que,                 comunitária:                   Andersson
segundo o próprio recorrente, teria sido provocada pelo facto
de, no exercı́cio das suas funções, ter de transportar e levantar     Marca        comunitária       Marca gráfica «DockerS by Gerli»
cargas de um certo peso.                                               objecto do pedido:              — Pedido n.o 22.129 para produ-
                                                                                tos da classe 25.o
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                    Titular da marca ou sinal       Levi Strauss & Co.
                                                                       que se invoca no pro-
—     o carácter alegadamente incompreensı́vel das conclusões        cesso de contestação:
      da comissão médica;
                                                                       Marca ou sı́mbolo que se        Marcas nominativas francesa e
—     a violação dos artigos 73.o, do Estatuto, e 3.o, n.o 2, da      opõe:                          sueca «DOCKERS», registadas para
      regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente                                      produtos da classe 25.o
      e de doença profissional dos funcionários das Comunida-
      des Europeias, bem como a inobservância do dever de              Decisão da Divisão de         Recusa do pedido de inscrição da
      assistência e do princı́pio da proporcionalidade;                oposição:                      marca comunitária
—     a violação do procedimento previsto no artigo 21.o, da          Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso e con-
      regulamentação de cobertura.                                    Recurso:                        firmação da recusa do pedido de
                                                                                inscrição da marca comunitária
                                                                       Fundamentos        invoca-      — violação dos artigos 34.o e 35.o
                                                                       dos:                               do Regulamento n.o 40/94 (1)
                                                                                — violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                                                                alı́nea c) do Regulamento
Recurso interposto em 3 de Julho de 2001 por Bruno                                                        n.o 49/94, assim como da
Heim e Franz Gustav Andersson contra o Instituto de                                                       Regra 8 do Regulamento
              Harmonização do Mercado Interno                                                            n.o 2868/95, relativo à exe-
                                                                                cução do anteriormente refe-
                       (Processo T-149/01)                                                                rido Regulamento (2);
                                                                                — violação da noção de «risco de
                         (2001/C 245/48)                                                                  confusão».
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o               (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua do               1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                          recurso: espanhol)                           (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 49/94 do
                                                                           Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Bruno Heim e Franz Gustav Andersson, com domicı́lio na
Alemanha, representados pelo advogado Juan José Carreño
Moreno.
                                                                       Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Cristiano
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Sebastiani contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                      (Processo T-150/01)
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
      Desenhos e Modelos) de 4 de Abril de 2001 no recurso                                       (2001/C 245/49)
      R 588/199-3, na qual não se dava provimento ao recurso
      interposto pelos recorrentes da decisão de Recusa da
      Marca Comunitária n.o 22.129 gráfica «DockerS by Gerli»,                           (Lı́ngua do processo: francês)
      para distinguir produtos enquadrados na Classe 25.o da
      Nomenclatura Internacional; e;
                                                                       Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—     proferir nova decisão que, ao anular a anterior, decida a       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Concessão do registo da Marca Comunitária n.o 22.129           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cris-
      gráfica «DockerS by Gerli», para distinguir produtos            tiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por Jean
      enquadrados na Classe 25.o da Nomenclatura Internacio-           Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      nal, sendo titulares os recorrentes.                             escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 1.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/31
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Cancelamento dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97,
                                                                           T-78/97, T-79/97, T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a
—      anular a decisão da AIPN, de 3 de Agosto de 2000, na               T-105/97, T-114/97 a T-120/97, T-129/97, T-133/97,
       medida em que não reconhece a irregularidade da situação          T-135/97 a T-138/97, T-150/97 a T-153/97, T-157/97,
       administrativa do recorrente e recusa indemnizá-lo dos                T-158/97, T-174/97, T-180/97, T-208/97 e T-209/97 (1)
       prejuı́zos morais e profissionais sofridos;
                                                                                (2001/C 245/51)
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Por despacho de 12 de Junho de 2001, o presidente da Primeira
O recorrente opõe-se à decisão de encerramento do inquérito              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
administrativo relativa às funções por ele exercidas, na medida           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
em que essa decisão indefere o seu pedido em que pede que                 dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97, T-78/97, T-79/97,
seja declarada a irregularidade da sua situação administrativa e          T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a T-105/97, T-114/97
uma indemnização dos prejuı́zos morais e profissionais sofri-             a T-120/97, T-129/97, T-133/97, T-135/97 a T-138/97,
dos. Esse inquérito demonstra, com efeito, que existem irregu-             T-150/97 a T-153/97, T-157/97, T-158/97, T-174/97,
laridades, tanto quanto à atribuição como à execução das                 T-180/97, T-208/97 e T-209/97, Francisco Fernandez Ruiz e
tarefas confiadas ao recorrente.                                           outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                                                                           (1) JO C 131, de 26.4.97; C 142, de 10.5.97; C 166, de 31.5.97;
—      a violação da obrigação de fundamentação,                            C 181, de 14.6.97; C 199, de 28.6.97; C 212, de 12.7.97; C 228,
                                                                               de 26.7.97; C 271, de 6.9.97, e C 7, de 10.1.98.
—      um erro manifesto de apreciação,
—      a violação do princı́pio da boa administração,
—      a violação dos direitos de defesa.
                                                                                Cancelamento do processo T-190/99 (1)
            Cancelamento do processo T-258/93 (1)                                                    (2001/C 245/52)
                           (2001/C 245/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Por despacho de 4 de Abril de 2001, o Presidente da
Por despacho de 14 de Maio de 2001, o presidente da                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   do Tribunal, do processo T-190/99, Sniace S.A. contra Comis-
do Tribunal, do processo T-258/93, H&R Ecroyd Limited                      são das Comunidades Europeias.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
des Europeias.
                                                                           (1) JO C 333, de 20.11.99.
( 1) JO C 165, de 2.7.93.


title: Processo T-543/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (PRANAYUR)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/33

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (PRANAYUR)
   (Processo T-543/13)
   2013/C 367/59
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, Índia) (representante: N. Colombo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Munindra Holding BV (Lelystad, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão R 638/2012-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de julho de 2013, na sua totalidade e, por conseguinte, recusar o registo da marca requerida PRANAYUR;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela Three-N-Products Private Ltd;

               —

               condenar a Munindra Holding B. V. nas despesas efetuadas pela Three-N-Products Private Ltd.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PRANAYUR» para produtos das classes 5 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o7 170 095

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «AYUR» e as marcas figurativas que contêm o elemento nominativo «Ayur»

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição indeferida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-13/06: Acção intentada em  11 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/21

         Acção intentada em 11 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-13/06)
   (2006/C 48/39)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada, em 11 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitris Triantafylou, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao aplicar o IVA a serviços de prestação de assistência na estrada em caso de avaria, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva (1).

               2)

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o organismo grego de assistência na estrada (ELPA, Elliniki Leschi Aftokinitou kai Periigiseon, Clube Automóvel e de Turismo Grego), apesar de não estar sujeito às directivas sobre seguros, desenvolve operações de seguro na acepção do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva IVA.
   Esta instituição invoca, para além de outras versões linguísticas da Directiva:

               —

               O princípio da neutralidade do IVA, que exige que actividades idênticas sejam tributadas do mesmo modo, independentemente de quem as exerça.

               —

               A definição jurisprudencial do conceito de «seguro» (CPP, C-349/96), segundo a qual este abrange a assistência na estrada em caso de avaria.

               —

               A autonomia das disposições em matéria fiscal em relação às outras disposições comunitárias (Directivas sobre seguros).

               —

               A sujeição da assistência na estrada por agentes de seguros à Directiva sobre seguros 73/239 (na sua versão alterada pela Directiva 84/641).

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo F-86/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Dubus/Parlamento

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/49

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Dubus/Parlamento
   (Processo F-86/10)
   ()
   2010/C 317/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Charles Dubus (Tervuren, Bélgica) (Representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST3 para o grau AST4 a título do exercício de promoção de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST3 para o grau AST4 a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               em consequência desta anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2009, concessão ao recorrente da promoção ao grau AST4 com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2009, e pagamento de juros sobre os retroactivos das remunerações à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescido de dois pontos;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-507/08: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Psytech International Ltd/IHMI — Institute for Personality & Ability Testing (16PF)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/34

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Psytech International Ltd/IHMI — Institute for Personality & Ability Testing (16PF)
   (Processo T-507/08)
   (2009/C 19/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Psytech International Ltd (Pulloxhill, Reino Unido) (Representantes: N. Phillips, Solicitor, e N. Saunders, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Institute for Personality & Ability Testing, Inc. (Champaign, Estados Unidos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 1012/2007-2 e remessa do pedido de declaração de nulidade ao IHMI para que este a declare.

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «16PF» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 41 e 42 — Marca comunitária registada sob o n.o 1 892 652.

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso (i) devia ter considerado, com base na prova produzida, que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade não tinha carácter distintivo, (ii) não aplicou os critérios jurídicos correctos e não avaliou correctamente a prova produzida, e (iii) devia ter considerado, com base na prova produzida, que o pedido da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade foi apresentado de má-fé.


title: Processo T-32/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – GRE/EUIPO «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Mark1 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – GRE/EUIPO
   (Processo T-32/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Mark1 - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 232/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogadas)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de outubro de 2014 (processo R 647/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Mark1 como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004,, no processo T-313/01, R. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Recusa de autorização prévia de intervenção cirúrgica — Recusa fundamentada pelo carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação — Violação das disposições da regulamentação comum)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/36

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Abril de 2004,
   no processo T-313/01, R. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Segurança social - Recusa de autorização prévia de intervenção cirúrgica - Recusa fundamentada pelo carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação - Violação das disposições da regulamentação comum)
   (2004/C 118/76)
   Língua do processo: grego
   No processo T-313/01, R., funcionária da Comissão, residente em Bruxelas, representada por C. Tagaras, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Lozano Palacios, assistidos por P. Anestis, advogado), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da recusa de autorização prévia de intervenção cirúrgica e, por outro, um pedido de reembolso das despesas com a operação controvertida, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, e V. Tiili, e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas (administrador), proferiu em 21 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A decisão de 22 de Maio de 2001, que indeferiu o pedido de autorização previa apresentado pela recorrente é anulada.

               2.

               A Comissão é condenada a reembolsar à recorrente 85 % do custo da intervenção cirúrgica nos termos em que esta foi prescrita pelo cirurgião da recorrente no seu certificado de 16 de Maio de 2001.

               3.

               As partes determinarão de comum acordo o montante do reembolso à recorrente dos custos da operação efectuada nos termos do certificado e comunicarão o montante acordado ao Tribunal no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão.

               4.

               Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, os seus pedidos quantificado do montante a reembolsar.

               5.

               Reserva-se a decisão quanto às despesas, incluindo as apresentadas a título de perícia médica.

      (1)  JO C 44 de 16.2.2002.