title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-320/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: A. G. Lawrence e o. contra Regent Office Care Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure Services Ltd ("Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo — Comparação do trabalho realizado para diferentes entidades patronais")

text:
9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 274/11
O direito comunitário opõe-se à aplicação retroactiva de um prazo de       Uma situação como a do caso em apreço no processo principal, em
caducidade mais curto e, eventualmente, mais restritivo para o             que as diferenças verificadas nas condições de remuneração de
demandante do que o prazo de propositura da acção anteriormente            trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou
aplicado aos pedidos de restituição de impostos nacionais contrários       um trabalho de valor igual não podem ser atribuídas a uma única
ao direito comunitário, quando não seja assegurado um período              fonte, não se inclui no âmbito do artigo 141.o, n.o 1, CE.
transitório suficiente durante o qual os pedidos que se referem a
montantes pagos antes da entrada em vigor do diploma que criou
esse novo prazo podem ainda ser apresentados sob o regime do prazo         (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
antigo. No caso da substituição de um prazo de caducidade de três
anos por um prazo de prescrição de cinco anos, o período transitório
de 90 dias deve ser considerado insuficiente e o período mínimo
transitório que permite que o exercício do direito a essa restituição
não se torne excessivamente difícil deve ser calculado em seis meses.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-334/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Corte suprema di cassazione): Fonderie
                                                                           Officine Meccaniche Tacconi SpA contra Heinrich Wag-
                                                                                ner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS) ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, pontos 1 e 3 —
                   de 17 de Setembro de 2002                               Competências especiais — Responsabilidade pré-contra-
                                                                                tual»)
no processo C-320/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                                   (2002/C 274/18)
(Civil Division)]: A. G. Lawrence e o. contra Regent Office
Care Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure                                               (Língua do processo: italiano)
                           Services Ltd ( 1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
Comparação do trabalho realizado para diferentes entidades
                             patronais»)
                                                                           No processo C-334/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                          (2002/C 274/17)                                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                           civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              entre Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA e Heinrich
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Wagner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS), uma decisão a
                                                                           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, pontos 1
                                                                           e 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO
                                                                           1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
No processo C-320/00, que tem por objecto um pedido                        Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino             -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
Unido), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
jurisdicional entre A. G. Lawrence e o. e Regent Office Care               Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure Services Ltd,                 L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
artigo 141.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça, composto por:              Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, N. Colneric e S. von
N. Colneric (relator) e S. von Bahr, presidentes de secção,                Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen,
R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral: L. A. Geel-             J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,
hoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu            advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                  em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                              é a seguinte:


title: Processo C-453/09: Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/32

         Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-453/09)
   2010/C 24/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e B.-R. Killmann, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de determinados animais vivos, em especial cavalos, que não são destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção é dirigida contra a taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios aplicada pela República Federal da Alemanha às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de animais vivos, em especial cavalos, mesmo quando estes não são habitualmente destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal. Do ponto de vista da Comissão, a aplicação dessa taxa é incompatível com as disposições da Directiva 2006/112/CE (a seguir «directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado»), sobretudo no caso de raças de cavalos que são habitualmente utilizadas como cavalos de dressage, para a prática da equitação, no circo ou como cavalos de corrida.
   A directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado autoriza os Estados-Membros a aplicar em determinadas condições, a par da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, taxas reduzidas. Assim, por exemplo, um Estado-Membro está autorizado pelo artigo 98.o, n.o 2, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar uma taxa reduzida «às entregas de bens […] das categorias constantes do Anexo III». Uma vez que a taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios deve ser considerada uma excepção à taxa normal do mesmo imposto, essa disposição deve ser interpretada estritamente para efeitos da sua aplicação.
   A Comissão entende que os animais vivos — em especial cavalos — que não se destinam habitualmente a ser utilizados como géneros alimentícios não são abrangidos pelo ponto 1 do anexo III. Por conseguinte, a taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios prevista no artigo 98.o, n.o 2, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado não pode ser aplicada a esses animais. Isto decorre quer da posição sistemática quer das diversas versões linguísticas do ponto I do anexo III da directiva. Uma interpretação teleológica também não conduz a um resultado diferente: este ponto I visa conceder um tratamento preferencial a todos os produtos destinados à produção de alimentos para consumo humano e animal.
   A inexistência de uma distinção em função das diferentes raças de cavalos na Nomenclatura Combinada não é relevante no presente caso, dado que a classificação pautal obedece a critérios diferentes dos da legislação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. O facto de o artigo 98.o, n.o 3, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado autorizar os Estados-Membros a utilizar a Nomenclatura Combinada não significa que um Estado-Membro possa invocar a imprecisão da Nomenclatura Combinada para justificar uma transposição incorrecta do direito comunitário em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
   Às operações que envolvem raças de cavalos que são habitualmente utilizadas como cavalos de dressage, para a prática da equitação, no circo ou como cavalos de corrida também não pode ser aplicada uma taxa reduzida do imposto com base no ponto 11 do Anexo III da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto entregas de bens do tipo utilizado normalmente na produção agrícola. O facto de os cavalos serem animais utilizados na produção agrícola não significa que essas raças de cavalos se destinem normalmente a ser utilizadas na produção agrícola. Na realidade, tais raças de cavalos são geralmente utilizadas com fins desportivos, de ensino e recreativos, e não justamente na produção agrícola.


title: Processo T-274/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Estaser El Mareny/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/58

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Estaser El Mareny/Comissão
   (Processo T-274/06)
   (2006/C 294/118)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Estaser El Mareny (Valencia, Espanha) (representantes: A. Hernández Pardo, S. Beltrán Ruiz e L. Ruiz Ezquerra, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81o do Tratado CE, Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso visa a decisão da Comissão de 12 de Abril de 2006, em que a instituição recorrida aceitou os compromissos propostos pela REPSOL CPP, de acordo com o previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81o e 82o do Tratado (1)

   Esta decisão foi tomada no quadro de um procedimento iniciado com o pedido de REPSOL CPP de uma declaração negativa ou, na sua falta, de uma isenção individual, relativamente aos acordos e/ou aos contratos-tipo através dos quais esta empresa desenvolve a sua actividade de distribuição de combustíveis para veículos automóveis em áreas de serviço em Espanha.
   Na proposta de compromisso aceite pela Comissão, a REPSOL CPP obrigava-se, entre outras coisas, a aumentar o número anual de estações de serviço susceptíveis de poderem mudar de fornecedor e, para o efeito, comprometia-se a oferecer aos nus proprietários/exploradores de áreas de serviço a possibilidade de adquirir o direito real de usufruto ou de superfície, impondo contudo o respeito de uma série de requisitos por parte do explorador.
   Em apoio do pedido, a recorrente, exploradora-titular de uma área de serviço que tinha celebrado com a REPSOL CPP um contrato de fornecimento, alega:

               a)

               Os contratos celebrados entre a REPSOL CPP e as áreas de serviço violavam e violam os limites temporais definidos pelo direito comunitário para as cláusulas de não concorrência. De facto, antes da proposta de compromisso por parte da REPSOL CPP, a Comissão dispunha-se a tomar uma decisão que declarava a infracção e ordenava a cessação da mesma.

               b)

               Por conseguinte, os contratos em causa, devem ser considerados nulos, por força do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado CE.

               c)

               A Comissão não pode pretender validar esses contratos através de um processo de compromissos quando não se obriga o infractor a pôr termo à prática restritiva imediatamente, mas apenas se lhe exige que conceda a possibilidade de uma aquisição antecipada. Por outro lado, embora a duração excessiva das clausulas de não concorrência constitua a causa da violação da regulamentação relativa à concorrência, exige-se ao explorador, para a aquisição antecipada do seu direito, o pagamento de um preço calculado em função, entre outros, dos anos que faltam da duração fixada para o direito real.

         Por último, o recorrente invoca a violação do princípio por força do qual um particular não pode beneficiar dos seus próprios actos ilícitos e enriquecer sem justa causa.

      (1)  JO L 1, de 4.1.2003, p.1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-347/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia e Agenzia regionale per lo sviluppo rurale (ERSA) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Relações externas — Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho — Protecção na Comunidade de uma denominação referente a certos vinhos originários da Hungria — Indicação geográfica «Tokaj» — Troca de cartas — Possibilidade de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai itálico» para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial vinhos de qualidade produzidos numa região determinada («v.q.p.r.d.»), durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 — Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório — Validade — Base jurídica — Artigo 133.° CE — Princípios de direito internacional referentes aos Tratados — Artigos 22.° a 27.° do acordo ADPIC (TRIPs) — Protecção dos direitos fundamentais — Direito de propriedade)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-347/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia e Agenzia regionale per lo sviluppo rurale (ERSA) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (1)

   (Relações externas - Acordo CE-Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho - Protecção na Comunidade de uma denominação referente a certos vinhos originários da Hungria - Indicação geográfica «Tokaj» - Troca de cartas - Possibilidade de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai itálico» para a designação e a apresentação de alguns vinhos italianos, em especial vinhos de qualidade produzidos numa região determinada («v.q.p.r.d.»), durante um período transitório que expira em 31 de Março de 2007 - Exclusão desta possibilidade no termo do período transitório - Validade - Base jurídica - Artigo 133.o CE - Princípios de direito internacional referentes aos Tratados - Artigos 22.o a 27.o do acordo ADPIC (TRIPs) - Protecção dos direitos fundamentais - Direito de propriedade)
   (2005/C 182/17)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-347/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), por decisão de 9 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Agosto de 2003, no processo Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia e Agenzia regionale per lo sviluppo rurale (ERSA) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, sendo interveniente: Regione Veneto, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, não constitui a base jurídica da Decisão 93/724/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.

               2)

               O artigo 133.o CE, evocado no preâmbulo da Decisão 93/724, constitui uma base jurídica adequada para a celebração, apenas pela Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.

               3)

               A proibição de utilizar a denominação «Tocai» em Itália, após 31 de Março de 2007, como decorre da troca de cartas relativa ao artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, não é contrária ao regime das denominações homónimas previsto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo acordo.

               4)

               A Declaração comum relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, na medida em que enuncia, no seu primeiro parágrafo, que, no que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, alínea a), do mesmo acordo, as partes contratantes concluíram que, no momento das negociações, não conheciam nenhum caso específico em que as disposições em questão pudessem ser aplicadas, não constitui uma representação manifestamente errada da realidade.

               5)

               Os artigos 22.o a 24.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que figura no anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, devem ser interpretados no sentido de que, no que toca a um caso como o do processo principal, que respeita a uma homonímia entre uma indicação geográfica de um país terceiro e uma denominação que retoma o nome de uma casta utilizada para a designação e a apresentação de determinados vinhos comunitários produzidos a partir dela, não exigem que esta denominação possa continuar a ser utilizada futuramente, apesar da dupla circunstância de ter sido utilizada no passado pelos produtores em causa, de boa fé ou durante, pelos menos, dez anos antes de 15 de Abril de 1994, e de indicar claramente o país, a região ou a zona de origem do vinho protegido, de forma a não induzir o consumidor em erro.

               6)

               O direito de propriedade não se opõe à proibição imposta aos operadores em causa da Região Autónoma de Friul-Venécia Júlia (Itália), de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai italico» para a designação e a apresentação de determinados vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos, no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007, como decorre da troca de cartas relativa ao artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, em anexo a este acordo, mas que não figura neste último.

      (1)  JO C 264 de 01.11.2003.


               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/8

         Recurso interposto em 9 de Abril de 2004 pelo Lapin liitto (Conselho regional da Lapónia) e pelos municípios de Enontekiö, Inari, Utsjoki e por Unto Autto, criador de renas contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-141/04)
   (2004/C 146/11)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 9 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto Lapin liitto e pelos municípios de Enontekiö, Inari, Utsjoki e por Unto Autto, criador de renas, representados por Pertti Eilavaara, professor.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular e retirar da decisão da Comissão as informações relativas às regiões finlandesas na medida em que a maneira como foram apresentadas confere-lhes um carácter ilícito;

               —

               retirar em particular a zona protegida do parque nacional Pallas-Ounastunturi (F11300101), porque a sua presença na lista é ilegal e viola os direitos do recorrente, Unto Autto, criador de renas;

               —

               reembolsar totalmente as despesas processuais, acrescidas de juros a contar da data da decisão.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A fundamentação da Decisão 2004/69/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina é ilegal:

               —

               A Comissão excedeu as suas competências ao aceitar a lista de sítios apresentada pela República Finlandesa.

               —

               A Comissão não controlou a legalidade da decisão da República Finlandesa nos termos do Tratado de Roma ou nos termos exigidos pela directiva natureza. Por esta razão, os próprios trabalhos preparatórios assentam num processo contrário ao anexo III da directiva natureza.

               —

               A República Finlandesa preparou a sua própria decisão relativa aos sítios de forma contrária ao direito comunitário, na medida em que não aplicou a directiva natureza nos termos do anexo III, obrigação confirmada em vários acórdãos do Tribunal de Justiça.

               —

               Os recorrentes não foram ouvidos a propósito da constituição das regiões biogeográficas alpinas e o restante processo preparatório também não se baseou, na Finlândia, no processo previsto na directiva natureza.

               —

               Em particular, Unto Autto alega que a Decisão 2004/69/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina não protege os seus direitos fundamentais porque esta decisão tem efeitos jurídicos ao passo que os direitos fundamentais não são protegidos. Por direitos fundamentais, entende-se os direitos, atribuídos pela Constituição da República Finlandesa, à protecção da propriedade, ao livre exercício de uma actividade profissional ou ainda os direitos relativos à protecção da cultura. A decisão da Comissão viola também os direitos fundamentais consagrados e aplicados na União Europeia numa prática constante.


title: Processo C-580/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de novembro de 2013 — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de novembro de 2013 — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg
   (Processo C-580/13)
   2014/C 31/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Coty Germany GmbH

      Recorrida: Stadtsparkasse Magdeburg

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2004/48/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que permite a uma instituição bancária, num caso como o que está em causa no processo principal, recusar-se a prestar a informação sobre o nome e morada do titular da conta bancária, pedida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, invocando o sigilo bancário?

      (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).


title: Processo C-387/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Sector das telecomunicações — Artigo 8.° , n. os  1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Artigo 8.° , n. os  1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel — Terminal das chamadas — Tráfego que entra — Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-387/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Sector das telecomunicações - Artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel - Terminal das chamadas - Tráfego que entra - Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações»)
   (2008/C 64/14)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e M. Shotter, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7)
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Finlândia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-97/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV/Comissão das Comunidades Europeias [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Artigo 53. o , n. o  1, do Acordo EEE — Artigo 23. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Grupo de empresas — Imputabilidade das infracções — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade-mãe — Presunção ilidível em caso de detenção de uma participação de 100 % ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-97/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Grupo de empresas - Imputabilidade das infracções - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade-mãe - Presunção ilidível em caso de detenção de uma participação de 100 %»)
   2009/C 267/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV, Akzo Nobel Functional Chemicals BV (representantes: C. Swaak, M. van der Woude e M. Mollica, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007, no processo T-112/05, Akzo Nobel NV e o./Comissão das Comunidades Europeias, que nega provimento a um pedido de anulação da Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo n.o COMP/E-2/37.533 — Cloreto de colina) (JO L 190, p. 22), que tem por objecto um conjunto de acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à fixação de preços, partilha de mercados e acções concertadas contra os concorrentes no mercado europeu do cloreto de colina — Conceito de «empresa» na acepção do artigo 81.o CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel Chemicals International BV, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akzo Nobel Functional Chemicals BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 128 du 24.5.2008.


title: Processo C-271/09: Acção intentada em 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/8

         Acção intentada em 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-271/09)
   2009/C 233/12
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e K. Hermann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao manter em vigor os artigos 143.o, 136.o, n.o 3, e 136a, n.o 2, da ustawa o organizacji i funkcjonowaniu funduszy emerytalnych (Lei relativa à organização e funcionamento dos fundos de pensão) de 28 de Agosto de 1997, que limitam os investimentos estrangeiros realizados pelos fundos de pensão abertos polacos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a Comissão, o artigo 143.o da ustawa o organizacji i funkcjonowaniu funduszy emerytalnych (Lei relativa à organização e funcionamento dos fundos de pensão) de 28 de Agosto de 1997 (a seguir «Lei relativa aos fundos de pensão») limita o valor dos investimentos que os fundos de pensão abertos (a seguir «FPA») podem, nos termos do n.o 2 dessa disposição, efectuar fora das fronteiras da República da Polónia (a seguir «investimentos estrangeiros») a 5 % dos activos dos FPA. Além disso, a lista dos diferentes tipos de investimentos estrangeiros prevista no artigo 143.o, n.o 1, da Lei relativa aos fundos de pensão não inclui certas categorias de investimentos que os FPA podem realizar no território da República da Polónia.
   Nos termos do artigo 136.o, n.o 3, da Lei relativa aos fundos de pensão, o valor dos investimentos em títulos de participação emitidos pelos organismos de investimento colectivo com sede no estrangeiro e referidos no artigo 143,o n.o 1, dessa lei, não é tido em conta no cálculo dos activos líquidos dos FPA. No entanto, é com base nestes activos líquidos que se calcula o montante das despesas de gestão dos FPA. Também a demandante considera que esta disposição constitui uma restrição à livre circulação de capitais na acepção do artigo 56.o CE, uma vez que dissuade os FPA de investir activos em fundos de investimento estrangeiros.
   O artigo 136a, n.o 2, da Lei relativa aos fundos de pensão prevê que as despesas de transacção pagas às instituições financeiras estrangeiras só podem ser cobertas pelos activos dos FPA num montante que não exceda as despesas correspondentes pagas às instituições financeiras nacionais. Esta disposição pode, segundo a demandante, dissuadir os FPA de efectuar investimentos no estrangeiro, pois não lhes será possível imputar a totalidade das despesas de transacção nos seus activos, como podem fazer nos investimentos nacionais.
   Segundo a Comissão, o artigo 56.o CE aplica-se às actividades de investimentos dos FPA, que constituem uma parte do sistema de pensão polaco baseado na capitalização das contribuições dos membros dos FPA. As restrições à circulação de capitais em causa não se podem justificar por razões relativas a uma supervisão prudencial com base no artigo 58.o CE, nem por razões imperativas de interesse público. Com efeito, as restrições quantitativas e qualitativas não constituem medidas susceptíveis de garantir eficazmente a estabilidade financeira das contribuições que os FPA recolhem juntos dos seus membros. De qualquer modo, todas as medidas controvertidas são desproporcionadas.


title: Processo T-669/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/50

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-669/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Pessoal do BEI - Seguro de doença - Recusa de reembolso de despesas médicas - Terapia com laser - Recurso de anulação e pedido de indemnização»))
   (2017/C 283/78)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por A. DaI Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016, De Nicola/BEI (F-82/15, EU:F:2016:166), e que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo F-71/09: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Caminiti/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/17

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Caminiti/Comissão
   (Processo F-71/09)
   2009/C 244/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paolo Caminiti (Tubize, Bélgica) (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um factor de multiplicação igual a 1 e, por conseguinte, recolocação do recorrente no grau AST 9, escalão 2, com manutenção do factor de multiplicação 1,071151.

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um factor de multiplicação igual a 1 constante da folha de remuneração do recorrente do mês de Março de 2009;

               —

               recolocação, por conseguinte, do recorrente, com efeitos a partir de 1 de Março de 2009, no grau AST 9, escalão 2, com manutenção do factor de multiplicação 1,071151;

               —

               reconstituição integral da carreira do recorrente com efeito retroactivo a 1 de Março de 2009 à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados (incluindo a valorização da sua experiência na classificação corrigida desta forma, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), incluindo o pagamento de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à sua classificação constante da decisão de classificação e a classificação a que o recorrente teria direito até à data em que seja adoptada a decisão da sua devida classificação; a título subsidiário, atribuição de pontos de promoção ao recorrente correspondente à transformação do factor de multiplicação em factor «tempo»;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-112/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Akzo Nobel e o./Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos — Cloreto de colina (vitamina B 4) — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.°  CE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Imputabilidade do comportamento ilícito )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Akzo Nobel e o./Comissão
   (Processo T-112/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos - Cloreto de colina (vitamina B 4) - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Imputabilidade do comportamento ilícito»)
   (2008/C 22/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel e o. (Arnhem, Países Baixos); Akzo Nobel Nederland BV (Arnhem); Akzo Nobel Chemicals International BV (Amersfoort, Países Baixos); Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort); e Akzo Nobel Functional Chemicals BV (Amersfoort) (Representantes: inicialmente C. Swaak e J. de Gou, em seguida C. Swaak, M. van der Woude e M. Mollica, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan e F. Amato, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.533 — Cloreto de colina) (resumo no JO 2005, L 190, p. 22)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel Chemicals International BV, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akzo Nobel Functional Chemicals BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005.


title: Processo T-61/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Novembro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão ( Acção por omissão — Não adopção de medidas — Pedido de injunção — Pedido de medidas provisórias — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/25

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Novembro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão
   (Processo T-61/10) (1)

   (Acção por omissão - Não adopção de medidas - Pedido de injunção - Pedido de medidas provisórias - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2011/C 13/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (Sevilha, Espanha) (representantes: inicialmente N. Domínguez Varela, depois P. Suarez Plácido, advogados)

      Demandados: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes) e Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e I. Martínez del Peral, agentes)

      Objecto

   Pedido de declaração de omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que estas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do demandante de 6 de Outubro de 2009, pedido de injunção e pedido de medidas provisórias.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               Fernando Marcelino Victoria Sánchez é condenado nas despesas.

               3.

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção de Ignacio Ruipérez Aguirre e da associação ATC Petition.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010, p. 58.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2003 no processo T-165/01, Hans Mc Auley contra o Conselho da União Europeia (Relatório de classificação — Guia de classificação — Mudança de notador no decurso do período de classificação — Irregularidades essenciais)

text:
C 289/20               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           29.11.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Setembro de 2003
                   de 18 de Setembro de 2003                               no processo T-165/01, Hans Mc Auley contra o Conselho
                                                                                da União Europeia (1)
                                                                           (Relatório de classificação — Guia de classificação —
no processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas
                                                                           Mudança de notador no decurso do período de classificação
      contra Comité das Regiões da União Europeia (1)
                                                                                — Irregularidades essenciais)
                                                                                (2003/C 289/42)
(Funcionários — Recrutamento — Posto de secretário-geral
do Comité das Regiões — Aviso de concurso — Processo de                                         (Língua do processo: francês)
                          recrutamento)
                                                                           No processo T-165/01, Hans Mac Auley, funcionário do
                                                                           Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),
                         (2003/C 289/41)                                   representado por J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pillette), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação da Decisão do Conselho, de
                    (Língua do processo: francês)                          15 de Setembro de 2000, que adopta o relatório de classifi-
                                                                           cação definitivo do recorrente para o período de 1 de julho de
                                                                           1997 a 30 de Junho de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                           e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
                                                                           proferiu em 10 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
No processo T-73/01, Spyridon de Athanassios Pappas, antigo                decisória é a seguinte:
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas,                 1)    A Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2000, que
advogado, contra Comité das Regiões da União Europeia                            adopta de forma definitiva o relatório de classificação do
(agentes: P. Cervilla e D. Waelbroeck), que tem por objecto o                    recorrente para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões de 13 de                     de 1999 é anulada;
Junho de 2000, que nomeia Vincenzo Falcone para o cargo de
secretário-geral do Comité das Regiões (aviso de recrutamento              2)    O Conselho é condenado nas despesas.
2000/C 28 A/01) e recusa a candidatura do recorrente a este
posto, assim como da decisão de indeferimento da reclamação                (1) JO C 289 de 13.10.01.
apresentada pelo recorrente, o Tribunal (Terceira Secção),
composto por: M. K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu, em
18 de Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
1)    A decisão do Comité das Regiões de 13 de Junho de 2000 que
                                                                           no processo T-243/01: Sony Computer Entertainment
      nomeia Vincenzo Falcone para o posto de secretário-geral do
                                                                           Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
      Comité das Regiões (aviso de recrutamento 2000/C 28 A/01)                                           peias (1)
      e recusa a candidatura de S. Pappas a este posto é anulada.
                                                                           («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum —
                                                                           Posições pautais — Consola de jogos — Classificação na
2)    O Comité das Regiões é condenado nas despesas.                                          Nomenclatura Combinada»)
                                                                                (2003/C 289/43)
(1) JO C 161 de 2.6.01.                                                                          (Língua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-243/01, Sony Computer Entertainment Europe
                                                                           Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada por


title: Processo T-642/13: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Wolverine International, LP/IHMI — BH Stores (cushe)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/20

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Wolverine International, LP/IHMI — BH Stores (cushe)
   (Processo T-642/13)
   2014/C 85/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Wolverine International, LP (Grand Cayman, Ilhas Caimão) (representantes: M. Plesser e R. Heine, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BH Stores BV (Curaçao, Antilhas neerlandesas)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de setembro de 2013 no processo R 1269/2012-4;

               —

               Julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que contem o elemento nominativo «cushe» para produtos da classe 25 — registo internacional n.o859 087 que designa a União Europeia

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Risco de confusão, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do regulamento sobre as marcas

      Decisão da Divisão de Anulação: julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o registo internacional controvertido, que designa a União Europeia

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do regulamento sobre as marcas


title: Processo T-125/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — BASF Grenzach/ECHA «Processo de medidas provisórias — REACH — Substância triclosan — Procedimento de avaliação — Decisão da Câmara de Recurso da ECHA — Obrigação de prestar certas informações que requerem ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/52

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — BASF Grenzach/ECHA
   (Processo T-125/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - REACH - Substância triclosan - Procedimento de avaliação - Decisão da Câmara de Recurso da ECHA - Obrigação de prestar certas informações que requerem ensaios em animais - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
   (2017/C 283/81)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BASF Grenzach GmbH (Grenzach-Wyhlen, Alemanha) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, T. Röcke e M. Heikkilä, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, que tem por objeto a concessão de medidas provisórias destinadas, por um lado, a obter a suspensão da execução da decisão A-018-2014 da Câmara de Recurso da ECHA, de 19 de dezembro de 2016, relativa à avaliação da substância triclosan, e, por outro, a obter a prorrogação do prazo fixado para comunicar os resultados dos testes pela duração da suspensão.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-246/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE — Efeito directo — Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-246/06) (1)

   (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE - Efeito directo - Indemnização por despedimento ilícito acordada em conciliação judicial - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)
   (2008/C 64/09)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social Único de Algeciras
   Partes no processo principal

      Recorrente: Josefa Velasco Navarro

      Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   Objecto
   Prejudicial — Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Âmbito da garantia oferecida pela instituição de garantia — Indemnização em caso de cessação da relação laboral — Legislação nacional que exige uma sentença ou decisão administrativa para essa indemnização — Efeito directo da directiva na versão alterada relativamente a uma situação de insolvência declarada entre a data da entrada em vigor da Directiva 2002/74 e o termo do prazo de transposição desta
   Parte decisória

               1)

               Em caso de não transposição para o direito interno, em 8 de Outubro de 2005, da Directiva 2002/74 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, o eventual efeito directo do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74, não pode, de qualquer forma, ser invocado em relação a uma situação de insolvência declarada antes dessa data.

               2)

               Quando a legislação nacional se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 80/987, na redacção dada pela Directiva 2002/74, o juiz nacional deve, numa situação de insolvência declarada entre a data de entrada em vigor desta última directiva e a data do termo do seu prazo de transposição, garantir uma aplicação dessa legislação nacional conforme ao princípio da não discriminação, como reconhecido pela ordem jurídica comunitária.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-137/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 20 de março de 2015 — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 20 de março de 2015 — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava
   (Processo C-137/15)
   (2015/C 178/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Pilar Plaza Bravo

      Recorrida: Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se que o n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 79/7/CE (1) do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, se opõe, em circunstâncias como as do caso em apreço, a uma regulamentação nacional nos termos da qual, para calcular o montante da prestação por desemprego completo resultante da perda de um único emprego a tempo parcial, à quantia máxima estabelecida com caráter geral é aplicado um coeficiente de redução que corresponde à percentagem que o trabalho a tempo parcial representa em relação ao que é realizado por um trabalhador a tempo inteiro comparável, tendo em conta que, no Estado-Membro em causa, os trabalhadores a tempo parcial são maioritariamente mulheres?

      (1)  JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.


title: Processo T-722/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — PRIMA/Comissão

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/27

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — PRIMA/Comissão
   (Processo T-722/14)
   (2014/C 462/40)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: PRIMA — Produzentska, reklamna, informazionna i mediyna agenziya“ AD (Sófia, Bulgária) (representante: Yavor Sergeev Ruskov, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual foi recusada a proposta da recorrente, feita no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos públicos PO/2013-13, relativo ao apoio à representação da Comissão Europeia na Bulgária para a organização de eventos públicos;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual a adjudicação foi feita a outro participante no procedimento, bem como anular todas as decisões subsequentes relativas à celebração de um contrato tendo em vista a execução do contrtao, incluindo a decisão da Comissão Europeia de 12 de setembro de 2014, e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da obrigação de prestar informações.

                           —

                           A entidade adjudicante comunicou a informação requerida pela PRIMA relativa às especificidades da proposta selecionada, porém não disponibilizou informação quanto às vantagens relativas da proposta selecionada.

               2.

               Segundo fundamento: aplicação errada dos critérios de adjudicação.

                           —

                           A entidade adjudicante não aplicou de forma objetiva e correta os critérios de adjudicação, por ela definidos, pelo que as apreciações relativas ao preenchimento desses critérios não estão fundamentadas; daí decorre que não foi garantida igualdade de acesso nem de tratamento a todos os proponentes

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos princípios relativos à adjudicação de contratos públicos.

                           —

                           A decisão de adjudicação do contrato foi tomada após a data da decisão inicial de recusa da proposta da PRIMA;

                           —

                           a entidade adjudicante não comunicou esta informação à PRIMA, violando assim os princípios da transparência e da igualdade entre todos os participantes no procedimento;

                           —

                           ao não comunicar a informação relativa a esta decisão, limitou os direitos de defesa da PRIMA.


title: Processo T-20/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Marcuccio (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Recurso julgado parcialmente procedente em primeira instância por falta de fundamentação da decisão impugnada — Artigo 78. °do Estatuto — Passagem à reforma por causa de invalidez — Comissão de invalidez)

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Comissão/Marcuccio
   (Processo T-20/09) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Recurso julgado parcialmente procedente em primeira instância por falta de fundamentação da decisão impugnada - Artigo 78.o do Estatuto - Passagem à reforma por causa de invalidez - Comissão de invalidez)
   2011/C 219/17
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Outra parte no processo: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06, ainda não publicado na Colectânea), e tendo por objecto a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Maio de 2005, de passar L. Marcuccio à reforma por causa de invalidez e de lhe conceder o benefício de uma prestação de invalidez, na medida em que condenou a Comissão a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 euros e na mediada em que repartiu as despesas em função das referidas anulação e condenação (n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo desse acórdão).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009


title: Processo T-553/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg/BCE

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/20

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg/BCE
   (Processo T-553/11)
   2012/C 6/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxembourg) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do recorrido de rejeitar a candidatura conjunta do agrupamento temporário, liderado e representado pela recorrente, apresentada em resposta ao convite à apresentação de candidaturas no concurso com o número de referência 14159/IS/2010 (JO 2011/S 75-121894), em particular para os serviços abrangidos pelo lote 1 do referido concurso;

               —

               Anular a decisão do recorrido de rejeitar o recurso do recorrente interposto de acordo com o processo de recurso definido na secção IV.2.1 do referido convite à apresentação de candidaturas e nas condições estabelecidas no artigo 33.o da Decisão BCE/2007/5 (1);

               —

               Anular todas as decisões relacionadas do recorrido;

               —

               Condenar o recorrido a pagar à recorrente 2 000 000,00 euros a título de indemnização, nos termos dos artigos 256.o, 268.o e 340.o TFUE, pela perda da oportunidade e pelos danos à sua reputação e credibilidade causados pelo procedimento de concurso em causa.

               —

               Condenar a recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação pelo recorrido do dever de fundamentação e de comunicação dos méritos relativos dos candidatos vencedores. Ademais, a recorrente alega que o recorrido usou critérios de selecção vagos, introduziu critérios novos durante a avaliação e violou as disposições do artigo 28.o, n.o 3 da Decisão BCE/2007/5. Por fim, a recorrente alega que o recorrido violou os direitos de defesa e o princípio da transparência e boa administração.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter cometido erros de apreciação manifestos ao não cumprir com o artigo 25.o da Decisão BCE/2007/5 e com as especificações do concurso.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se na violação do artigo 20.o da decisão BCE/2007/5 e do princípio da boa administração.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se no facto de o recorrido ter violado o artigo 28.o, n.o 3 da Decisão BCE/2007/5 ao declarar o recurso inadmissível.

      (1)  Decisão do Banco Central Europeu de 3 de Julho de 2007 que aprova o regime de aquisições (JO 2007 L 184, p. 34)


title: Processo F-120/05: Recurso interposto em  19 de Dezembro de 2005  — Kyriazis /Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/23

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Kyriazis /Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-120/05)
   (2006/C 154/55)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Antonios Kyriazis (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: Spanakis, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão ADMIN. B.2 –D (05) 23023/EGL-ade, de 12 de Outubro de 2005, pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu a reclamação do recorrente R/549/05 da recusa por parte da recorrida, em 25 de Abril de 2005, do seu pedido do subsídio de expatriação (16 %);.

               —

               Ordenar à recorrida que atribua ao recorrente o subsídio de expatriação com efeito retroactivo a 1 de Março de 2005, com juros de mora à taxa anual de 10 %, até integral pagamento;

               —

               Reconhecer o direito do recorrente a receber o subsídio de expatriação (16 % do vencimento base líquido) no futuro.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão afecto ao Luxemburgo, impugna a decisão que lhe recusou o pagamento do subsídio de expatriação. Contesta a tese da recorrida de acordo com a qual não preenche as condições previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, pelo facto de O Luxemburgo ter sido, durante um período de cinco anos que expirou seis meses antes da sua contratação pelas instituições comunitárias, o local da sua residência permanente e da sua actividade profissional principal e habitual.
   O recorrente alega, além disso, que o trabalho que desempenhou no Luxemburgo no edifício da recorrida, no período em que esteve ao serviço de uma sociedade de direito privado, devia ser considerado abrangido pela excepção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto.


title: Processo C-445/12 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2012 por Rivella International AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-170/11, Rivela International AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/27

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2012 por Rivella International AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-170/11, Rivela International AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-445/12 P)
   2012/C 366/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rivella International AG (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e R. Jacobs, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido e remeter o processo para o Tribunal Geral;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso e em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso da recorrida tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 12 de julho de 2012, relativo a um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de janeiro de 2011 (processo R 534/2010-4), proferido no âmbito de um procedimento de oposição entre a Rivella International AG e a Baskaya di Baskaya Alim e C Sas.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   O Tribunal Geral violou o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que:

               —

               exigiu a prova de utilização séria da marca em que se baseou a oposição, apesar de esta marca não ser uma marca comunitária nem uma «marca nacional anterior», mas a parte alemã de uma marca internacional registada;

               —

               considerou que a questão relativa ao território da utilização de uma marca anterior (internacional) registada é taxativamente regulada pelo Regulamento n.o 207/2009 e que o direito nacional dos Estados-Membros é aplicável apenas a título supletivo;

               —

               não teve em conta o facto de que essa interpretação conduz a um resultado não pretendido pelo Regulamento n.o 207/2009 e, em particular, pelo seu considerando 3, isto é, a uma divergência entre o registo e a possibilidade de utilização de uma marca comunitária para além dos casos expressamente previstos no regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-680/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Condor Flugdienst GmbH/Andreas Plakolm

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Condor Flugdienst GmbH/Andreas Plakolm
   (Processo C-680/13) (1)

   2014/C 261/41
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo T-171/99: Acção proposta em 23 de Julho de 1999 por British Steel plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.10.1999
Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 por Diputa-                     Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
ción Foral de Alava contra Comissão das Comunidades                     rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Matthias
                             Europeias                                    Hardt.
                       (Processo T-168/99)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
                          (1999/C 281/45)                                      na petição, e
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas da instância, incluindo
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                             as da recorrente.
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Diputa-
ción Foral de Alava, representada pelos advogados Antonio                A recorrente, uma sociedade anónima cotada na bolsa e
Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio em              constituı́da nos termos do direito da Inglaterra, já suscitou
Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem, 78, 1040 Bruxelas.                 questões jurı́dicas análogas em quatro recursos interpostos
                                                                          contra a Comissão que de momento estão pendentes no
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar a nulidade da Decisão da Comissão, de 31 de                  Com o presente recurso, a recorrente invoca que a Comissão
     Março de 1999, na medida em que dá inı́cio a um processo            terá aprovado um auxı́lio a ser concedido à indústria espanhola
     de auxı́lios de Estado relativamente às medidas fiscais              das minas de carvão em 1999. Segundo a recorrente, a decisão
     previstas nas Normas Forales de Alava n.os 22/1994 e                 recorrida deverá ser total ou parcialmente anulada pelas
     24/1996 e requere ao Estado espanhol que suspenda a                  seguintes razões:
     aplicação dessas medidas à sociedade Ramondı́n S.A.
                                                                          — a Comissão não é competente para aprovar um auxı́lio nos
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                             termos do artigo 1.o, n.o 1, do Código a menos que o
                                                                               auxı́lio cumpra o disposto nos artigos 2.o a 9.o do Código;
                                                                          — a aprovação do auxı́lio estatal viola uma formalidade
Fundamentos e principais argumentos                                            essencial e/ou viola o Tratado CECA e/ou uma disposição
                                                                               jurı́dica adoptada para a sua aplicação;
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
                                                                          — a Comissão não referiu na decisão recorrida, ou não o
considerou que determinadas medidas fiscais aplicadas à
                                                                               fez adequadamente, as razões que serviram de base à
sociedade Ramondı́n S.A. eram auxı́lios de Estado incompatı́-
                                                                               autorização do auxı́lio no que respeita a vários casos.
veis com o mercado comum.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     (1) V. processos T-110/98 (JO C 299 de 26.9.98, p. 38), T-111/98
idênticos aos invocados no processo T-127/99, Teritorio                       (JO C 299 de 26.9.98, p. 39), T-12/99 (JO C 86 de 27.3.99,
Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia/Diputación Foral                   p. 25), T-63/99 (JO C 160 de 5.6.99, p. 26).
de Alava/Comissão.
                                                                          Acção proposta em 23 de Julho de 1999 por British Steel
                                                                               plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 pela RJB
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-171/99)
                       (Processo T-170/99)
                                                                                (1999/C 281/47)
                          (1999/C 281/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada em 23 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Comissão das Comunidades Europeias, proposta por British
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Steel plc, representada por Philip G.H. Collins e Matthew
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB                  Levitt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                      do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- 2.10.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  do Tratado. Em 23 de Abril de 1999, a Comissão reembolsou
                                                                       à recorrente a importância de 12 000 000 EUR. Declarou
     nos termos do artigo 40.o CA:                                     contudo que considerava não estar obrigada a pagar juros
                                                                       sobre esta importância.
     — condenar a Comissão a pagar à British Steel a importân-
         cia de 3 533 474 UKL ou outra importância que o               A recorrente alega que, tendo aplicado e recebido o pagamento
         Tribunal julgue adequada;                                     de uma coima que, na medida determinada pelo Tribunal, foi
                                                                       ilegal, a Comissão recusou-se injustificadamente a pagar à
     — condenar a Comissão a pagar à British Steel juros a            recorrente uma reparação pecuniária na forma de juros sobre
         uma taxa que o Tribunal considere justa em quaisquer          a coima que lhe foi paga. Como resultado directo desta atitude
         circunstâncias sobre a importância de 3533474 UKL             da Comissão, que constitui «culpa» na acepção do artigo
         (ou sobre outra importância, como acima referido)             40.o CA, a recorrente sofreu consideráveis prejuı́zos monetá-
         desde 24 de Abril de 1999 até decisão final deste            rios. Em consequência, a Comissão deve ser condenada a
         Tribunal;                                                     pagar-lhe uma indemnização equivalente aos lucros cessantes
                                                                       da      recorrente       respeitantes      à      importância   de
     — condenar a Comissão a pagar à British steel juros à            12 000 000 ECU/EUR desde a data em que a coima foi paga
         taxa de 8 % sobre qualquer indemnização em cujo              até 23 de Abril de 1999, a que acrescem juros sobre esta
         pagamento o Tribunal a condene em conformidade                importância até efectivo pagamento.
         com as subalı́neas (a) e (b) supra desde a data da
         decisão final do Tribunal até efectivo pagamento;            Em alternativa, a recorrente alega que a Comissão é responsável
                                                                       em relação a si nos termos do artigo 34.o CA. Em conformi-
     ou, em alternativa, nos termos do artigo 34.o CA:                 dade com o disposto neste artigo, em caso de anulação pelo
                                                                       Tribunal duma decisão da Comissão, esta deve tomar as
     — declarar que a Decisão 94/215/CECA da Comissão                medidas necessárias à execução da decisão de anulação. Se a
         enferma de vı́cios que envolvem culpa susceptı́vel de         Comissão se abstiver de tomar, em prazo razoável, as medidas
         determinar a responsabilidade da Comunidade;                  exigidas pela execução da decisão de anulação, pode ser
                                                                       apresentado um pedido de indemnização. No caso presente, a
                                                                       Comissão absteve-se de tomar as medidas exigidas pela
     — declarar que, como resultado da conduta culposa da              execução da decisão de anulação, uma vez que não procedeu a
         Comissão, a British Steel sofreu um dano directo e
                                                                       uma total restitutio in integrum indemnizando a recorrente pelos
         especı́fico ao ser privada da utilização de
                                                                       seus lucros cessantes respeitantes à importância da coima
         12 000 000 ECU/EUR desde a data do pagamento
                                                                       ilegalmente aplicada pela Comissão.
         desta importância à Comissão em 2 de Junho de 1994;
     — devolver o processo à Comissão e ordenar-lhe que               (1) JO L 116, p. 1.
         adopte medidas adequadas para garantir uma reparação
         equitativa do dano directamente resultante da conduta
         da Comissão e, na medida do necessário, atribuir à
         recorrente uma justa indemnização;
     e em qualquer caso:
     — condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela               Recurso interposto em 26 de Julho de 1999 por Francesca
         British Steel.                                                Pentericci contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-172/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 281/48)
A recorrente alega que em 16 de Fevereiro de 1994 a Comissão
adoptou a Decisão 94/215/CECA relativa a um processo de
aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e                             (Lı́ngua do processo: italiano)
práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (a
«decisão») (1) Foi aplicada à recorrente uma coima de                 Deu entrada em 26 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
32 000 000 ECU. Em 13 de Abril de 1994, a recorrente                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
interpôs recurso de anulação da desisão para o Tribunal de           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
Primeira Instância (Processo T-151/94). Não obstante, em 2 de         cesca Pentericci, representada por Marcello Pentericci, advo-
Junho de 1994 pagou à Comissão a totalidade da coima que              gado no foro de Ancona, com domicı́lio escolhido no Luxem-
lhe fora aplicada.                                                     burgo no escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de
                                                                       Vianden.
Em 11 de Março de 1999, o Tribunal proferiu o seu acórdão
no processo T-151/94. Neste acórdão, o Tribunal fixou o              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
montante da coima aplicada à recorrente em 20 000 000 EUR.
No que interessa para a presente acção, o Tribunal declara que        — anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de não
a Comissão deve tomar as medidas exigidas para a execução                 admiti-la a participar nas provas escritas do concurso e,
da decisão de anulação, em conformidade com o artigo 34.o                 portanto, ordenar a sua readmissão;


title: Processo T-443/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Agriconsulting Europe/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/33

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Agriconsulting Europe/Comissão
   (Processo T-443/09)
   2010/C 11/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Agriconsulting Europe SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão no pagamento dos prejuízos sofridos;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no caso em apreço é uma sociedade de ponta no domínio da consultadoria de gestão técnica de projectos de desenvolvimento internacional. A mesma impugna a decisão da Comissão, adoptada no âmbito da adjudicação do lote n.o 11, objecto do concurso público EuropeAid/127054/C/SER/Multi (JO S 128 de 4 de Julho de 2008), por não incluir a proposta apresentada pelo consórcio de que a recorrente é líder entre as seis propostas economicamente mais vantajosas e por adjudicar este lote a outros proponentes.
   Em apoio do seu pedido de anulação, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Desvirtuação dos elementos de prova e das circunstâncias de facto. A decisão impugnada rejeitou a proposta da recorrente pelo facto de as «declarações de exclusividade» de três peritos incluídas na sua proposta constarem também de outras propostas e, consequentemente, deverem ser excluídas da avaliação. Esta conclusão enferma de diversos vícios, na medida em que não teve em consideração as declarações dos peritos que, por um lado, negavam todo o valor a algumas dessas declarações e, por outro, denunciavam precisamente a sua falsidade.

               —

               Interpretação errada das consequências que se devem extrair da inobservância da «declaração de exclusividade» e violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a recorrida aplicou a todas as propostas a sanção prevista em caso de assinatura de diversas declarações de exclusividade, sem ter em consideração o papel e a responsabilidade da sociedade ou do próprio perito.

               —

               Violação dos pressupostos jurídicos, dos princípios da boa administração e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida não exerceu o poder que lhe é reconhecido de pedir esclarecimentos em presença de uma ambiguidade relativa a um elemento da proposta, antes de confirmar a existência de erros susceptíveis de afectar a validade de uma proposta.

         A recorrente, que invoca também a violação do dever de fundamentação, solicita, além disso, o reconhecimento do prejuízo sofrido a título da responsabilidade extracontratual por facto ilícito ou, subsidiariamente, por facto lícito.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1999 no processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Decisão individual de autorização de concessão de auxílios de Estado a uma empresa siderúrgica - Base jurídica - Artigos 4.o , alínea c), e 95.o , primeiro parágrafo, do Tratado - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Princípio da igualdade - Princípio da proporcionalidade - Confiança legítima - Contrapartidas da concessão de um auxílio público - Não redução da capacidade - Violação de formalidades essenciais)

text:
18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 265/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 22 de Abril de 1999
                       de 7 de Julho de 1999
                                                                           nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto
                                                                           Brognieri contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl con-
         tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionários — Recurso de anualação e indemnização —
                                                                           Admissibilidade — Não aplicação do acórdão T-583/93 —
                                                                                Artigo 26.o do Estatuto — Erro manifesto»)
(CECA — Recurso de anulação — Admissibilidade —
Auxı́lios de Estado — Decisão individual de autorização de
concessão de auxı́lios de Estado a uma empresa siderúrgica                                          (1999/C 265/16)
— Base jurı́dica — Artigos 4.o, alı́nea c), e 95.o, primeiro
parágrafo, do Tratado — Incompatibilidade com as disposi-
ções do Tratado — Princı́pio da igualdade — Princı́pio da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
proporcionalidade — Confiança legı́tima — Contrapartidas
da concessão de um auxı́lio público — Não redução da
      capacidade — Violação de formalidades essenciais)                   Nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto Brog-
                                                                           nieri, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           residente em Barasso (Itália), representado por Eric Boigelot,
                                                                           advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                           (1999/C 265/15)                                 Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: Florence Clotuche e Alberto Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        — no processo T-148/96, por um lado, o pedido de anulação
                                                                               da Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1995 que
                                                                               confirmou a Decisão de 22 de Fevereiro de 1993 que
                                                                               retirou o recorrente do serviço por turnos da secção
No processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com                        anti-incêndio e da Decisão da Comissão de 21 de Junho de
sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por Jochim                         1996 que indeferiu a reclamação do recorrente, e, por
Sedemund, advogado em Berlim, com domicı́lio escolhido no                      outro lado, o pedido de indemnização e juros a tı́tulo de
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,                          reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                          recorrente,
(agentes: Paul F. Nemitz e Frank Paul), apoiada pelo Conselho
da União Europeia (agentes: Guus Houttuin e Stephan Mar-                  — no processo T-174/96, por um lado o pedido de anulação
quardt), que tem por objecto um pedido de anulação da                         da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1995 que
Decisão 96/315/CECA da Comissão, de 7 de Fevereiro de                        concedeu um subsı́dio não conforme com a parte decisória
1996, relativa ao auxı́lio a conceder pela Irlanda à empresa                   do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho
siderúrgica Irish Steel (JO L 121, p. 16), o Tribunal (Quarta                 de 1995, P/Comissão (T-583/93, Colect. FP p. II-433), na
Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                     medida em que esta Decisão concede subsı́dios pelo serviço
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,                por turnos, desde 1 de Março de 1993, apenas até 31 de
juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de                Dezembro de 1993, e da Decisão da Comissão de 21 de
Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                Junho de 1996, acima referida, que indefere a reclamação
                                                                               do recorrente e, por outro lado, o pedido de condenação no
                                                                               pagamento da totalidade do subsı́dio devido ao recorrente,
1) Nega-se provimento ao recurso.                                              capital e juros, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
                                                                               P. Lindh, Presidente, e por K. Lenaerts e J. D. Cooke, juı́zes;
                                                                               secretário H. Jung, proferiu em 22 de Abril de 1999 um
2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da               despacho cuja parte decisória é a seguinte:
     recorrida.
                                                                           1) A Decisão de 28 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente
3) O Conselho suportará as suas próprias despesas.                           pelo Snr. Agazzi é anulada.
                                                                           2) A Decisão de 30 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente
                                                                               pelo Snr. Chambaud é anulada na medida em que limita o
(1) JO C 269, de 14.9.1996.                                                    pagamento dos montantes que o recorrente teria recebido a tı́tulo
                                                                               de subsı́dio pelo serviço por turnos ao perı́odo de 1 de Março de
                                                                               1993 a 31 de Dezembro de 1993.
                                                                           3) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
                                                                               24 000 000 LIT.