title: Processo C-141/01 P: Recurso interposto, em 27 de Março de 2001, pela Confederazione generale dell'industria italiana (Cofindustria), com sede em Roma; Confederazione Generale Italiana del Commercio, del Turismo, dei Servizi e delle PMI (Confcommercio), com sede em Roma; Confartigianato, com sede em Roma; Associazione Bancaria Italiana (ABI), com sede em Roma; Associazione Nazionale fra le Imprese Assicuratrici (ANIA), com sede em Milão e Banco di Napoli SpA, com sede em Nápoles; do despacho proferido em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-126/00, c/ Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 186/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
foro de Thionville, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,            2.   consequentemente, declarar o recurso admissı́vel e
no escritório de Borislav Erdeljan, 90, route de Thionville, que           remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância para que
tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de                       prossiga (ou para deliberar a suspensão até que o
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                      Tribunal de Justiça se pronuncie no processo C-310/99,
Secção) de 21 de Maio de 1999, Schiocchet/Comissão                        Itália/Comissão);
(T-169/98 e T-170/98, não publicado na Colectânea), em que
se pede a anulação deste despacho e que seja dado provimento          3.   condenar a Comissão no pagamento das despesas causa-
aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo a outra              das às recorrentes pelo procedimento incidental no
parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente recurso,
(agente: Wolfcarius, assistido por J.-L. Fagnard), o Tribunal de            reservando para mais tarde a decisão quanto às despesas
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),             no processo principal.
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
16 de Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é             Fundamentos e principais argumentos
a seguinte:
                                                                       Os fundamentos jurı́dicos que invalidam o despacho impug-
1)    É negado provimento ao recurso.                                 nado são os seguintes:
2)    A Schiocchet SARL é condenada nas despesas.                      —    violação e errada aplicação dos artigos 111.o e 114.o
                                                                            do Regulamento Processual do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância;
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                       —    violação e errada aplicação das disposições do Regula-
                                                                            mento Processual do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            relativas à contagem dos prazos para recorrer no caso de
                                                                            publicação do acto impugnado;
                                                                       —    falta de fundamentação relativamente às alegações jurı́di-
                                                                            cas inerentes à aplicação das normas sobre os prazos
                                                                            invocadas pelas recorrentes;
Recurso interposto, em 27 de Março de 2001, pela                       —    a tı́tulo subsidiário, erro de direito e falta de fundamen-
Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindus-                  tação no que se refere à questão do erro desculpável.
tria), com sede em Roma; Confederazione Generale Ita-
liana del Commercio, del Turismo, dei Servizi e delle PMI
(Confcommercio), com sede em Roma; Confartigianato,
com sede em Roma; Associazione Bancaria Italiana (ABI),
com sede em Roma; Associazione Nazionale fra le
Imprese Assicuratrici (ANIA), com sede em Milão e Banco
di Napoli SpA, com sede em Nápoles; do despacho
proferido em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no                    Bundesfinanzhofes, de 1 de Março de 2000, no processo
processo T-126/00, c/ Comissão das Comunidades Euro-                  Kyocera Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt
                               peias                                                                  Krefeld
                     (Processo C-141/01 P)                                                   (Processo C-152/01)
                        (2001/C 186/07)                                                         (2001/C 186/08)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Abril de 2001,
Deu entrada em 27 de Março de 2001 no Tribunal de                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela           Bundesfinanzhof, de 1 de Março de 2000, no processo Kyocera
Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria) e       Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld. O
pelas outras sociedades acima referidas, do despacho proferido         Bundesfinanzhof pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
em 19 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância           sobre as seguintes questões:
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) no
processo T-126/00, entre por um lado, a Confederazione                 1.   Deve o artigo 3.o, n.o 2, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
generale dell’industria italiana (Cofindustria) e o. e por outro, a         n.o 1495/80 (1) da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que
Comissão das Comunidades Europeias.                                        estabelece as disposições de execução de determinadas
                                                                            disposições dos artigos 1.o, 3.o e 8.o do Regulamento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   (CEE) n.o 1224/80 (2) do Conselho relativo ao valor
digne:                                                                      aduaneiro das mercadorias (JO L 154, de 21 de Junho de
                                                                            1980, p. 14; EE 02 F6, p. 246), na versão do Regulamento
1.    anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das               (CEE) n.o 220/85(3) (JO L 25, p. 7; EE 02 F13, p. 21), ser
      Comunidades Europeias, de 19 de Janeiro de 2001;                      interpretado no sentido de que os pagamentos de juros


title: Processo T-299/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — Dedeu i Fontcuberta/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a um outro Estado — Conceito de residência habitual )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — Dedeu i Fontcuberta/Comissão
   (Processo T-299/02) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a um outro Estado - Conceito de residência habitual»)
   (2005/C 330/43)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Carles Dedeu i Fontcuberta (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J. García-Gallardo Gil Fournier, J. Guillem Carrau, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Curral, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de indeferimento tácito da reclamação do recorrente de 23 de Setembro de 2002 e de indeferimento expresso de 14 de Novembro de 2002, que lhe recusam o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como os subsídios que lhe estão associados.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A nota da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002 e a decisão da Comissão de 14 de Novembro de 2002 são anuladas na parte em que recusam ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o benefício do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo anexo.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo C-153/15 P: Recurso interposto em 30 de março de 2015 por Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/6

         Recurso interposto em 30 de março de 2015 por Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia
   (Processo C-153/15 P)
   (2015/C 190/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, advokat, G. Pandey, Advocaat, D. Rovetta, avocat, M. Gambardella, avvocato)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia, e declarar o recurso de anulação admissível;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos ao facto de o Tribunal Geral ter baseado o despacho recorrido em erros manifestos de apreciação e erros de direito.
   A recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros manifestos de apreciação ao declarar, em primeiro lugar, que a primeira notificação individual completa teve lugar em 19 de outubro de 2012, e, em segundo lugar, que essa notificação teve lugar antes da publicação de um aviso geral na Série C do Jornal Oficial da União Europeia em 16 de outubro de 2012.
   Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros de direito, uma vez que, em primeiro lugar, não teve em consideração que uma notificação deve ser fundamentada; em segundo lugar, declarou que uma notificação individual podia diminuir o prazo para impugnar judicialmente um ato da União Europeia; em terceiro lugar, não teve em consideração as consequências legais das escolhas do Conselho no que se refere ao procedimento de notificação e, em quarto lugar, não teve em consideração a interpretação legítima da lei à data do pedido.


title: Processo C-44/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de maio de 2017 — Dyson Ltd/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo de energia, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos — Regulamento Delegado (UE) n.° 665/2013 — Rotulagem energética dos aspiradores — Eficiência energética — Método de medição — Limites da competência delegada — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de fundamentação do Tribunal Geral»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de maio de 2017 — Dyson Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-44/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 2010/30/UE - Indicação do consumo de energia, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos - Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 - Rotulagem energética dos aspiradores - Eficiência energética - Método de medição - Limites da competência delegada - Desvirtuação dos elementos de prova - Dever de fundamentação do Tribunal Geral»)
   (2017/C 239/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dyson Ltd (representantes: E. Batchelor e M. Healy, solicitors, F. Carlin, barrister, e A. Patsa, advocate)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e E. White, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de novembro de 2015, Dyson/Comissão (T-544/13, EU:T:2015:836), é anulado, na medida em que julgou improcedentes a primeira parte do primeiro fundamento e o terceiro fundamento invocados em primeira instância.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre a primeira parte do primeiro fundamento e sobre o terceiro fundamento invocados em primeira instância.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo C-248/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas — Directiva 80/68/CEE )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-248/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por substâncias perigosas - Directiva 80/68/CEE»)
   (2007/C 315/10)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162) — Funcionamento de um aterro em Ballymurtagh, condado de Wicklow, sem autorização formal — Poluição das águas subterrâneas no condado de Wexford e em Killarney, condado de Kerry, em razão de descargas indirectas de fósforo proveniente de fossas sépticas
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, no que diz respeito ao aterro municipal de Ballymurtagh (condado de Wicklow), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Irlanda é condenada a suportar dois terços da totalidade das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro terço.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo T-449/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — SLV Elektronik/IHMI — Jiménez Muñoz (LINE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LINE — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores Line — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — SLV Elektronik/IHMI — Jiménez Muñoz (LINE)
   (Processo T-449/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LINE - Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores Line - Recusa parcial de registo - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 347/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: SLV Elektronik GmbH (Übach-Palenberg, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Angel Jiménez Muñoz (Gelida, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Julho de 2008 (processo R 759/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Angel Jiménez Muñoz e SLV Elektronik GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de Julho de 2008 (processo R 759/2007-4) é anulada na medida em que diz respeito aos produtos «lâmpadas accionadas em rede, aparelhos e instalações de iluminação, aparelhos de iluminação para efeitos especiais de luz em palco; lâmpadas eléctricas; componentes dos equipamentos atrás referidos» incluídos na classe 11.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Maio de 2004, no processo T-391/02, Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV, Josef Kloh contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Pedido de anulação — Regulamento (CE) n.° 1774/2002 — Regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância
   de 10 de Maio de 2004
   no processo T-391/02, Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV, Josef Kloh contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)

   (Pedido de anulação - Regulamento (CE) n.o 1774/2002 - Regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano)
   (2004/C 284/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-391/02, Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwertung eV, com sede em Bochum (Alemanha), e Josef Kloh, com domicílio em Eichenried (Alemanha), representados por R. Steling e S. Wienhues, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. Duintjer Tebbens e U. Rösslein, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e o Conselho da União Europeia (agentes: J.-P. Hix e F. Ruggeri Laderchi), apoiados pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J: Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Maio de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               É extinta a instância relativamente aos pedidos de intervenção da Landswirtschaftskammer Vorarlberg e de M. Wohlgennant e J. Taferner.

               3)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

               5)

               A Landswirtschaftskammer Vorarlberg, M. Wohlgennant e J. Taferner, que requereram a intervenção no processo, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003, p. 42.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Junho de 1996 no processo T-391/94: Jean Baiwir contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acto lesivo - Prazos estatutários - Inadmissibilidade - Acção de indemnização)

text:
N? C 247/ 12             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 8 . 96
 1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       sociedade de direito alemão, com sede em Hemau , repres
                                                                   entados por Hartwig Schneider, advogado, Munique, Pacel
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                listraße 8 , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Ulrich Wölker e Claudia Schmidt ), que tem por
 ( 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                              objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 525/93 da
                                                                   Comissão, de 8 de Março de 1993 , que estabelece o valor
                                                                   dos montantes de referência regionais finais para os
                                                                   produtores de sementes de soja , colza e de nabo silvestre e de
                                                                   girassol para a campanha de comercialização de 1992/ 1993
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   (JO L 56 , p. 18 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
                     de 6 de Junho de 1996                         Secção Alargada ), composto por: H. Kirschner, presidente ,
no processo T-391 /94: Jean Baiwir contra Comissão das             B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A.
                    Comunidades Europeias ( 1 )                    Potocki, juízes; secretário; H.Jung, proferiu, em 10 de Julho
                                                                   de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 (Funcionários — Acto lesivo — Prazos estatutários —
          Inadmissibilidade — Acção de indemnização)                1 . O recurso é julgado inadmissível.
                            ( 96/C 247/24 )
                                                                   2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                  (Língua do processo: francês)                          despesas.
No processo T-391 /94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis         (') IO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
são das Comunidades Europeias, residente em Court
-Saint-Etienne ( Bélgica ), patrocinado por Georges Vander
sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agentes, sucessivamente : Joseph           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Griesman e Julian Curral , assistidos por Denis Waelbroeck ),                          de 11 de Julho de 1996
que tem por objecto, por um lado , a anulação da nota de 12
de Fevereiro de 1993 , do Chefe da Unidade IX .A. 6 da             nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
Cômissão, indicando a classificação do recorrente como             T-546/93 , Métropole Télévision SA e outros contra Comis
sendo « transcategorial » para o exercício de promoção de                        são das Comunidades Europeias (')
1993 no interior da carreira e, por outro lado, a reconsti        (Concorrência — Decisões de associação de empresas —
tuição da sua carreira , como funcionário B 4 , escalão 2 , com            Acordos entre empresas — Decisão de isenção)
efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1993 e a reparação do                                ( 96/C 247/26 )
prejuízo moral sofrido, o Tribunal de Primeira Instância
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , e P.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, adminis            (Línguas do processo: espanhol, francês e italiano)
tradora principal , proferiu , em 6 de Junho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        Nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
                                                                   T-546/93 , Métropole Télévision SA, com sede em Paris ,
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              representada por Pierre Deprez, Philippe Dian e , na audiên
                                                                   cia , por Didier Théophile , advogados no foro de Paris, com
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
        despesas.                                                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, Reti Televisive
                                                                   Italiane SpA, com sede em Roma , representada por Carlo
(<) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                Mezzanotte e Giovanni Motzo , advogados no foro de
                                                                   Roma , Aurelio Pappalardo e , na audiência , por Massimo
                                                                   Merola , advogados no foro de Trapani, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
                                                                   Lorang, 51 , rue Albert ler, apoiada por Sociedade Indepen
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          dente de Comunicação SA ( SIC ), com sede em Linda
                     de 10 de Julho de 1996                        -a-Velha ( Portugal ), representada por Carlos Botelho
no processo T-482/93 : Màrtin Weber e Maria Weber e                Moniz, advogado em Lisboa , com domicílio escolhido no
   outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')            Luxemburgo no escritório da advogada Carole Kerschen,
                                                                   31 , Grand-rue, Gestevisión Telecinco SA, com sede em
(Politica agrícola comum — Regime de apoio às sementes             Madrid , representada por Santiago Muñoz Machado,
oleaginosas — Regulamentos (CEE) n". 3766/91 e (CEE)               advogado no foro de Madrid , com domicílio escolhido no
  n°. 525/93 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo
                           ( 96/C 247/25 )                         Quinones, 2 , rue Gabriel Lippmann, e Antena 3 de
                                                                   Televisión, com sede em Madrid, representada por Fer
                  (Língua do processo: alemão)                     nando Pombo Garcia , Ricardo Garcia Vicente, Emiliano
                                                                   Garayar Gutierrez e Maria Luisa Tierno Centella , advoga
No processo T-482/93 , Martin Weber e Maria Weber,                 dos no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
residentes em Hemau ( Alemanha ), Martin Weber GdbR,               Luxemburgo no escritório do advogado Claude Wassenich,


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1995, por Peter Esmond Stott contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-99/95)

text:
28 . 10 . 95               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 286/ 15
González Diaz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto a           Fundamentos e principais argumentos
anulação da Decisão 94/893/CE da Comissão, de 21 de
Junho de 1994 , que declara uma concentração compatível              O recorrente , que é empregado da United Kingdom Atomic
com o mercado comum e o Acordo EEE [ IV/M.430 —                      Energy Authority ( UKAEA ) e da JET Joint Undertaking,
Procter & Gamble/VP Schickedanz ( II ), JO L 354 , p . 32 1 , o      como técnico superior da equipa do projecto JET, tal como
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),         um dos recorrentes no processo T- 177/94 , Altmann e
composto por : J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.               outros, impugna a decisão da Comissão de lhe recusar a
Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,            possibilidade de mudar de emprego da UKAEA para a
juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 16 de Agosto de         própria Comissão, de acordo com o artigo 8V dos Estatutos
 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :              da JET .
                                                                     O presente pedido resulta da exigência , imposta por esse
1 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen            artigo , de que, quando o pessoal seja « posto à disposição
     tado pela Procter & Gamble GmbH é indeferido no que             pelos membros da empresa comum (JET ) que não a
     sc refere à fase escrita.                                       organização anfitriã » e « recrutado pela Comissão a título
                                                                     temporário » o membro em questão « compromete-se a dar
2 . Defere-se o pedido da Procter & Gamble GmbH de                   novamente emprego aos elementos do pessoal que tiver
     utilização da língua inglesa na fase oral.                      afectado ao projecto (...) logo que as suas tarefas no âmbito
                                                                     do projecto tenham sido cumpridas ». Tendo esta exigência
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.              sido sistematicamente interpretada pela Comissão como
                                                                     significando que todos os trabalhadores temporários da
(') IO n '.' c : 316 de 12 . 11 . 1994 .                             Comissão que exerçam actividade no âmbito da JET têm de
                                                                     obter um « bilhete de ida e volta » de um membro da JET que
                                                                     não a UKAEA, o recorrente obteve agora um « bilhete de ida
                                                                     e volta » do Swedish National Science Research Council , um
                                                                     dos membros da JET, através de uma oferta de emprego feita
                                                                     pelo Swedish Royal Institute of Technology .
Recurso interposto , em 7 de Abril de 1995 , por Peter               E essencial para a argumentação do recorrente o facto de ,
    Esmond Stott contra a Comissão das Comunidades                   desde 1987, a Comissão e os órgãos de gestão da JET em
                                 Europeias                           geral não terem cumprido devidamente as suas obrigações
                         ( Processo T-99/95 )                        para com os funcionários da UKAEA na JET e de terem, de
                             ( 95/C 286/36                           facto , agido deliberadamente contra os interesses destas
                                                                     pessoas , de modo que o presente pedido suscita questões
                                                                     estreitamente relacionadas com as suscitadas no processo
                     (Língua do processo : inglês)                   T- 177/94 , Altmann e outros .
Deu entrada em 7 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Peter
Esmond Stott, representado por Kenneth Parker e Rhodri               Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1995 , pela LPN —
Thompson , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      Liga para a Protecção da Natureza, e pelo GEOTA
escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen , 1 5 , Cote       — Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e do
d'Eic.1 .
                                                                           Ambiente , contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                    Processo T-155 /95 )
— anular a decisão de 28 de Dezembro de 1994 da                                              ( 95/C 286/37 )
    Comissão dirigida ao recorrente,
                                                                                (Língua do processo : português)
— ordenar à Comissão que determine ao director da JET
    Joint Undertaking que dê os passos necessários para              Deu entrada em 8 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    permitir ao recorrente tornar-se agente temporário da            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Comissão, de acordo com o artigo 8 ?, n? 5 , dos Estatutos       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    da JET Joint Undertaking, sem que seja necessário o              pela LPN — Liga para a Protecção da Natureza , com sede na
    recorrente deixar o seu actual lugar na JET nem                  Estrada do Calhariz de Benfica , 187, Lisboa , representada
    candidatar-se a qualquer outro lugar na JET,                     por Agostinho Pereira de Miranda , Rui Amendoeira e Paula
                                                                     Gomes Freire, advogados inscritos no foro de Lisboa e com
— condenar a Comissão a pagar uma indemnização ao                    escritório na avenida António de Aguiar, n? 27, 2'.'-Dt'.',
    recorrente , relativa à diferença nas suas condições de          Lisboa , e pelo GEOTA — Grupo de Estudos do Ordena
    trabalho resultante do facto de o director da JET não ter        mento do Território e do Ambiente , com sede na Travessa
    dado sequência à carta que o recorrente lhe dirigiu em 16        Moinho de Vento, n? 17 — c/v Dt?, Lisboa , representado por
    de Maio de 1994 , e                                              José Cunhal Sendim, advogado inscrito no foro de Lisboa e
                                                                     com escritório na avenida Afonso Costa , n? 10 , 1 l^-Dt?,
— condenar a Comissão nas despesas do recorrente .                   Lisboa .


title: Processos C-80/99, C-81/99 e C-82/99: Pedido de decisão prejudicial submetido pelos despachos do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 23 de Fevereiro de 1999, nos processos de Ernst-Otto Flemmer, Renate Christoffel e Marike Leitensdorfer contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, representados pelo Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

text:
C 121/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.5.1999
Pedido de decisão prejudicial submetido pelos despachos                          Cancelamento do processo C-289/98 (1)
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 23 de Feve-
reiro de 1999, nos processos de Ernst-Otto Flemmer,                                            (1999/C 121/27)
Renate Christoffel e Marike Leitensdorfer contra o Con-
selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                 Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o presidente do
Europeias, representados pelo Bundesanstalt für Land-                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                   wirtschaft und Ernährung                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       C-289/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
            (Processos C-80/99, C-81/99 e C/82/99)                     blica Helénica.
                         (1999/C 121/26)                               (1) JO C 278 de 5.9.1998.
Foi submetido, pelos despachos do Verwaltungsgericht Frank-
furt am Main, de 23 de Fevereiro de 1999, um pedido de
decisão prejudicial nos processos de 1. Ernst-Otto Flemmer, 2.
Renate Christoffel e 3. Marike Leitensdorfer contra o conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
representados pelo Bundesanstalt für Landwirtschaft und                           Cancelamento do processo C-197/97 (1)
Ernährung, que deu entrada, em 4 de Março de 1999, no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.O Verwal-                                        (1999/C 121/28)
tungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         Por despacho de 27 de Janeiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
a) Devem or artigos 215.°, segundo parágrafo e 178.° do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/97
     Tratado CE, conjugados com as disposições do Regula-             (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, em
     mento (CEE) n.° 2187/93 do Conselho (1), ser interpretados        Liverpool): Donna Marie Davies contra Girobank plc.
     no sentido de que o Tribunal de Justiça é também
     competente para conhecer dos litı́gios emergentes de              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     contratos celebrados pelas autoridades nacionais compe-
     tentes, em nome e por conta do Conselho e da Comissão,
     nos limites estritos do Regulamento (CEE) n.° 2187/93
     que prevê uma indemnização a favor de determinados
     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram
     temporariamente impedidos de exercer a sua actividade?
                                                                                Cancelamento do processo C-24/98 (1)
b) No caso de resposta negativa a esta pergunta e de aplicação
     do artigo 215.°, primeiro paragrafo, do Tratado CE, sendo,
     portanto, os tribunais nacionais competentes, por força do                                (1999/C 121/29)
     artigo 183.° do Tratado CE, coloca-se, ainda a questão de
     saber se um tal contrato, já que o Regulamento (CEE) n.°         Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     2187/93 não reenvia para qualquer ordenamento, está             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     sujeito às regras processuais nacionais ou aos princı́pios        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/98:
     gerais de direito, comuns aos ordenamentos jurı́dicos dos         Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
     Estados-Membros.
                                                                       (1) JO C 72 de 7.3.1998.
c) No case de sujeição aos princı́pios gerais de direito,
     pergunta-se, ainda, se e em que circunstâncias, as autorida-
     des nacionais competentes podem resolver total ou parcial-
     mente contratos celebrados em nome e por conta do
     Conselho e da Comissão, quando posteriormente se verifica
     que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização, previstas no Regulamento (CEE) n.°
     2187/93, não estão, total ou parcialmente, preenchidas;                    Cancelamento do processo C-371/96 (1)
     ou que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização apenas se verificam porque as autoridades                                (1999/C 121/30)
     nacionais se vêem impedidas, por força do princı́pio da
     confiança legı́tima, de revogar novamente a atribuição           Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     definitiva de uma quantidade de referência especı́fica, que       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     constitui condição para a atribuição de uma indemnização.      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-371/96:
                                                                       Ministero delle Finanze contra Cotonificio del Trentino SpA.
(1) JO L 196 de 5.8.1993, p. 6.
                                                                       (1) JO C 40 de 8.2.1997.


title: Processo C-96/13: Despacho do Presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/23

         Despacho do Presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-96/13) (1)

   2014/C 184/36
   Língua do processo: grego
   O Presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129 de 4.5.2013


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no J ornal Oficial da União Europeia JO C 165 de 15.7.2006

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/45

         (2006/C 178/82)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 165 de 15.7.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 154 de 1.7.2006

      JO C 143 de 17.6.2006

      JO C 131 de 3.6.2006

      JO C 121 de 20.5.2006

      JO C 108 de 6.5.2006

      JO C 96 de 22.4.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-160/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów ( «Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136. °— Isenções — Artigos 313. °a 315. °— Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów
   (Processo C-160/11) (1)

   (Diretiva 2006/112/CE - IVA - Artigo 136.o - Isenções - Artigos 313.o a 315.o - Regime especial de tributação da margem de lucro - Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor - Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante)
   2012/C 295/18
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bawaria Motors Sp. z o.o.

      Recorrido: Minister Finansów

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 136.o, 313.o, n.o 1, 314.o e 315.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Venda de veículos em segunda mão a um consumidor final — Aplicação do regime da margem de lucro no caso em que o revendedor comprou o veículo com isenção do imposto a uma pessoa que também beneficiou de uma redução parcial do imposto pago a montante

      Dispositivo

   Os artigos 313.o, n.o 1, e 314.o da Diretiva 2006/14/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com os artigos 136.o e 315.o desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo revendedor não pode beneficiar da aplicação do regime de tributação da margem de lucro quando entrega veículos a motor considerados bens em segunda mão, na aceção do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1), da referida diretiva, que adquiriu previamente com isenção de IVA a outro sujeito passivo, o qual apenas beneficiou de um direito a dedução parcial do referido imposto pago a montante sobre o preço de compra desses veículos

      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.


title: Processo T-669/15: Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/80

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA
   (Processo T-669/15)
   (2016/C 048/88)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha), Diversey Europe Operations BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, lawyers, e P. Sellar, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, relativa à inclusão da empresa BASF na lista de substâncias ativas e de fornecedores prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (1); e

               —

               condenar a ECHA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que, ao permitir a inclusão de uma empresa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 no que diz respeito a uma determinada substância, a ECHA não cumpriu a lei. Os seus incumprimentos ou não observâncias a este respeito baseiam-se em três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: as recorrentes alegam que a ECHA não aplicou corretamente as regras relativas ao requisito de que a empresa deve apresentar um dossier completo nos termos do artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               2.

               Segundo fundamento: as recorrentes alegam que a ECHA tratou de forma diferente empresas que estavam em situações idênticas.

               3.

               Terceiro fundamento: as recorrentes alegam que, contrariamente aos requisitos previstos pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012, a ECHA não garantiu a igualdade de condições entre as empresas que participaram no programa de revisão da substância em causa e as que praticam uma concorrência desleal.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).


title: Processo F-12/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Di Prospero/Comissão ( «Função pública — Nomeação — Aprovação num concurso na sequência do convite feito à recorrente para concorrer com vista à execução de um acórdão — Nomeação no grau com efeitos retroativos» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Di Prospero/Comissão
   (Processo F-12/12) (1)

   (Função pública - Nomeação - Aprovação num concurso na sequência do convite feito à recorrente para concorrer com vista à execução de um acórdão - Nomeação no grau com efeitos retroativos)
   2013/C 252/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rita Di Prospero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão implícita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente com vista à sua classificação no grau AD 11 com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2010 e pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia de 18 de outubro de 2011, que recusou a R. Di Prospero a classificação no grau AD 11 a partir de 1 de janeiro de 2010, é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por R. Di Prospero.

      (1)  JO C 138, de 12.05.12, p. 32.


title: Processo C-378/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 21 de Agosto de 2008 — ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.
   (Processo C-378/08)
   (2008/C 301/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   Partes no processo principal

      Recorrentes: ERG Raffinerie Mediterranee SpA e o.

      Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico e o.
   Questões prejudiciais

               1.

               O princípio do «poluidor pagador» (artigo 174.o, n.o 2, CE, anterior artigo 130 R, n.o 2, do Tratado CE) e as disposições da Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, mencionados na exposição da matéria de facto, opõem-se a uma norma nacional que permite que a administração pública imponha a empresas privadas — pelo mero facto de desenvolverem actualmente as respectivas actividades numa zona poluída há bastante tempo ou limítrofe com a zona poluída — a execução de medidas de recuperação, prescindindo de qualquer investigação preliminar destinada a determinar o responsável pela poluição?

               2.

               O princípio do «poluidor pagador» (artigo 174.o CE, anterior artigo 130 R, n.o 2, do Tratado CE) e as disposições da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56), mencionados na exposição da matéria de facto, opõem-se a uma norma nacional que permite que a administração pública atribua a responsabilidade pelo ressarcimento do dano ambiental especificamente à pessoa titular de direitos reais e/ou que exerce uma actividade empresarial no sítio poluído, sem necessidade de apurar previamente se existe um nexo de causalidade entre a conduta da pessoa e o evento poluente, em virtude da mera «posição» em que a mesma se encontra (isto é, a de um operador cuja actividade se desenvolve no interior do sítio)?

               3.

                  Idem […] o requisito subjectivo do dolo ou da culpa?

               4.

               Os princípios comunitários em matéria de protecção da concorrência consagrados no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas referidas Directivas 2004/18/CE (2), 93/97/CEE (3), 89/665/CEE (4), opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública adjudicar directamente a entidades privadas (Società Sviluppo S.p.A. e Sviluppo Itália Aree Produttive S.p.A.) as actividades de identificação, projecção e execução de obras de saneamento — ou antes, de realização de obras públicas — em terrenos do Estado, sem observar previamente os necessários procedimentos de adjudicação de contratos públicos?

      (1)  JO L 143, p. 56.

      (2)  JO L 134, p. 114.

      (3)  JO L 290, p. 1.

      (4)  JO L 395, p. 33.


title: Processo C-442/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 24 de setembro de 2014 — Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 24 de setembro de 2014 — Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden
   (Processo C-442/14)
   (2014/C 462/23)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting

      Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

      Questões prejudiciais

               1.

               O disposto no artigo 14.o da Diretiva 91/414 (1), ou no artigo 63.o, conjugado com o artigo 59.o, do Regulamento relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos (2) (n.o 1107/2009 de 21 de outubro de 2009), ou no artigo 19.o da Diretiva 98/8 (3), implica que o pedido de confidencialidade previsto nos referidos artigos 14.o, 63.o e 19.o, que é apresentado pelo requerente referido nesses artigos, deve ser decidido, em relação a cada fonte de informação, antes ou no momento da concessão da autorização, ou antes ou no momento da alteração da autorização, por meio de uma decisão disponível para os terceiros interessados?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente (4) ser interpretado no sentido de que, na falta de uma decisão como a referida na questão anterior, o recorrido, enquanto autoridade nacional, está obrigado a proceder à divulgação da informação sobre ambiente solicitada quando tal pedido for apresentado depois da concessão da autorização, ou depois da alteração da autorização?

               3.

               Como deve ser interpretado o conceito de «emissões para o ambiente» previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente, tendo em conta as considerações apresentadas a esse respeito pelas partes, constantes do ponto 5.5 da presente decisão interlocutória, e face ao conteúdo dos documentos, descrito no ponto 5.2?

               4.

                           a

                           Podem os dados que estimam as emissões para o ambiente de um produto, da(s) respetiva(s) substância(s) ativa(s) e de outros constituintes, resultantes da utilização do produto, ser considerados «[informações sobre] emissões para o ambiente»?

                           b

                           Em caso afirmativo, é relevante para o efeito a questão de saber se estes dados foram obtidos por meio de estudos de campo ou semicampo ou de outro tipo de estudos (por exemplo, estudos de laboratório e estudos de translocação)?

               5.

               Podem ser considerados «[informações sobre] emissões para o ambiente» os estudos de laboratório, cujo sistema de ensaio se destina a investigar, em condições normalizadas, aspetos isolados, sendo, nesse âmbito, excluídos muitos fatores (tais como, por exemplo, as incidências climáticas) e os testes muitas vezes realizados com dosagens elevadas — por comparação com as utilizadas na prática?

               6.

               Deve, neste contexto, entender-se também por «emissões para o ambiente» os resíduos após a aplicação do produto no dispositivo experimental, por exemplo no ar ou no solo, folhas, pólen ou néctar de uma cultura (resultante de uma semente tratada), no mel ou em organismos não visados?

               7.

               Isso também se aplica ao grau de dispersão das poeiras na aplicação do produto no dispositivo experimental?

               8.

               Resulta da expressão «[informações sobre] emissões para o ambiente» prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva relativa às informações sobre ambiente que, se estiverem em causa emissões para o ambiente, a fonte das informações deve ser integralmente divulgada e não apenas os dados de (medição) que podem ser eventualmente separados?

               9.

               Para efeitos de aplicação da exceção das informações comerciais ou industriais, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), já referido, deve distinguir-se entre, por um lado, «emissões» e, por outro, «descargas e outras libertações para o ambiente», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva relativa às informações sobre ambiente?

      (1)  Diretiva 91/414 do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1).

      (4)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).


title: Processo C-262/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Kremikovtzi AD/Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma [ «Adesão da República da Bulgária à União Europeia — Acordo de associação CE-Bulgária — Setor siderúrgico — Auxílios de Estado à reestruturação concedidos antes da adesão — Requisitos — Viabilidade dos beneficiários no final do período de reestruturação — Declaração de insolvência de um beneficiário depois da adesão — Competências respetivas das autoridades nacionais e da Comissão Europeia — Decisão nacional que declara a existência de um crédito público constituído por auxílios que passaram a ser ilegais — Decisão UE-BG n. ° 3/2006 — Anexo V do ato de adesão — Auxílios aplicáveis depois da adesão — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Auxílios existentes» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Kremikovtzi AD/Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma
   (Processo C-262/11) (1)

   (Adesão da República da Bulgária à União Europeia - Acordo de associação CE-Bulgária - Setor siderúrgico - Auxílios de Estado à reestruturação concedidos antes da adesão - Requisitos - Viabilidade dos beneficiários no final do período de reestruturação - Declaração de insolvência de um beneficiário depois da adesão - Competências respetivas das autoridades nacionais e da Comissão Europeia - Decisão nacional que declara a existência de um crédito público constituído por auxílios que passaram a ser ilegais - Decisão UE-BG n.o 3/2006 - Anexo V do ato de adesão - Auxílios aplicáveis depois da adesão - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Auxílios existentes)
   2013/C 26/15
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kremikovtzi AD

      Recorridos: Ministar na ikonomikata, energetikata i turizma i zamestnik-ministar na ikonomikata, energetikata i turizma

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (JO L 358, p. 1), e do anexo V, n.o 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia (JO 2005, L 157, p. 203), bem como do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão do Aço (CECA), do artigo 3.o do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (JO L 317, p. 25), e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1) — Auxílio de Estado à reestruturação concedido antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia a empresas siderúrgicas no âmbito de um programa de reestruturação — Decisão que constata a existência de um crédito público que consiste num auxílio de Estado que se tornou ilegal na sequência da declaração de insolvência do beneficiário — Competências respetivas das autoridades nacionais e da Comissão Europeia para decidir da incompatibilidade com o mercado comum de um auxílio de Estado e ordenar a sua recuperação como auxílio ilegal

      Dispositivo

   Um processo de recuperação de auxílios de Estado concedidos à Kremikovtzi AD antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, medidas de auxílio que, depois dessa adesão, não eram «aplicáveis» na aceção do anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve, em caso de inobservância das condições previstas no artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, celebrado e aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, basear-se no artigo 3.o do protocolo complementar a esse acordo europeu, conforme alterado pela Decisão n.o 3/2006 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 29 de dezembro de 2006. Neste contexto, as autoridades nacionais competentes da República da Bulgária podem, de acordo com o terceiro parágrafo desse artigo, adotar uma decisão de recuperação de auxílios de Estado que não preencham essas condições. Uma decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 3.o, segundo parágrafo, desse protocolo complementar não constitui uma condição prévia à recuperação desses auxílios por essas autoridades.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo C-83/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman (Diretiva 2004/38/CE — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros — Artigo 3. °, n. ° 2 — Obrigação de facilitar, em conformidade com a legislação nacional, a entrada e a residência de «qualquer outro membro da família» a cargo de um cidadão da União)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman
      (Processo C-83/11) (1)

      (Diretiva 2004/38/CE - Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros - Artigo 3.o, n.o 2 - Obrigação de facilitar, em conformidade com a legislação nacional, a entrada e a residência de «qualquer outro membro da família» a cargo de um cidadão da União)
      (2012/C 331/09)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)

         Partes no processo principal

         Recorrente: Secretary of State for the Home Department

         Recorridos: Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Conceito de «qualquer outro membro da família» de um cidadão da União na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da directiva — Membros a cargo da família de duas pessoas casadas cujo cônjuge é nacional de um país terceiro — Membros da família que não sejam ascendentes directos das duas pessoas casadas

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que:

                              —

                              os Estados-Membros não são obrigados a deferir todo o pedido de entrada ou de residência apresentado por membros da família de um cidadão da União que não são abrangidos pela definição constante do artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva, ainda que demonstrem, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da mesma, que estão a cargo do referido cidadão;

                              —

                              incumbe todavia aos Estados-Membros garantir que a sua legislação prevê critérios que permitam às referidas pessoas obter uma decisão sobre o seu pedido de entrada e de residência fundada numa extensa análise das suas circunstâncias pessoais e que, em caso de recusa, seja fundamentada;

                              —

                              os Estados-Membros têm uma ampla margem de apreciação na escolha dos referidos critérios, devendo contudo estes últimos ser conformes com o sentido habitual do termo «facilita» e com os termos relativos à dependência empregados no referido artigo 3.o, n.o 2, não devendo estes critérios e termos privar a disposição do seu efeito útil; e

                              —

                              todo o requerente tem direito a que um órgão jurisdicional verifique se a legislação nacional e a sua aplicação preenchem estes requisitos.

                  2.

                  Para que seja abrangida pela categoria dos membros da família «a cargo» de um cidadão da União visada no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, a situação de dependência deve existir no país de proveniência do membro da família em causa, e tal, pelo menos, no momento em que este pede para se reunir ao cidadão da União de quem está a cargo.

                  3.

                  O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que, no exercício da sua margem de apreciação, os Estados-Membros podem impor exigências particulares relativas à natureza e à duração da dependência, desde que essas exigências sejam conformes com o sentido habitual dos termos relativos à dependência visada no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2004/38 e não privem esta disposição do seu efeito útil.

                  4.

                  A questão de saber se a emissão do cartão de residência, referida no artigo 10.o da Diretiva 2004/38, pode ser subordinada à exigência de que a situação de dependência, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva, tenha perdurado no Estado-Membro de acolhimento não é abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.

         (1)  JO C 145 de 14.5.2011.


title: Processo T-132/05: Recurso interposto em 16 de Março de 2005 por Nicola Falcione contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/38

         Recurso interposto em 16 de Março de 2005 por Nicola Falcione contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-132/05)
   (2005/C 143/73)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 16 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nicola Falcione, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelos advogados Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 24 de Março de 2004 que lhe fixou a classificação definitiva de recrutamento no grau A5/4,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente foi nomeado funcionário de grau A5/4 por decisão de 24 de Março de 2004. Contesta no seu recurso a sua classificação definitiva de recrutamento. Invoca como fundamento do seu recurso a violação do artigo 31.o do Estatuto e um erro manifesto de apreciação. O recorrente alega que a Comissão devia também ter tomado em consideração a sua experiência profissional pertinente e de nível universitário entre 16 de Julho de 1974 e 28 de Fevereiro de 1982. A Comissão não tomou em consideração esta experiência profissional por o recorrente apenas ter obtido o seu diploma universitário de economista em 1 de Março de 1982.


title: Processo C-502/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de Setembro de 2011 — Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss/Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de Setembro de 2011 — Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss/Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture
   (Processo C-502/11)
   2011/C 347/30
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss

      Recorrida: Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

      Questões prejudiciais

               1.

               O ordenamento comunitário, designadamente o artigo 6.o da Directiva 93/37/CEE (1) (a seguir «artigo 4.o da Directiva 2004/18/CE» (2)), opõe-se, em princípio, a uma disposição legal nacional [como o artigo 10.o, primeiro parágrafo, alínea a) da Lei n.o 109 de 1994 — a seguir «artigo 34.o, primeiro parágrafo, alínea a) do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006»] que reserva às sociedades que exercem actividades comerciais a possibilidade de participar nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, excluindo desse modo alguns empresários (como as sociedades civis) que não exercem normalmente e predominantemente esse tipo de actividade, ou a proibição em questão é razoável e não discriminatória à luz da regulamentação especial e do regime patrimonial próprio das sociedades civis?

         Em caso de resposta negativa à primeira questão, submete-se a seguinte questão ao Tribunal de Justiça:

               2.

               O ordenamento comunitário, designadamente o artigo 6.o da Directiva 93/37/CEE (a seguir «artigo 4.o da Directiva 2004/18/CE»), bem como o princípio da liberdade de forma jurídica das pessoas autorizadas a participar nos concursos, permite ao legislador nacional limitar a capacidade jurídica de um empresário (ou de um operador económico, segundo a definição da Directiva 2004/18/CE), tendo em consideração as especificidades que caracterizam a regulamentação nacional de tal empresário, impedindo-o de participar em concursos públicos, ou tal limitação viola os princípios da razoabilidade e da não discriminação?

      (1)  JO L 199, p. 54.

      (2)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-561/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané/Česká republika — Ministerstvo zemědělství «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Artigo 143. ° B-A — Regulamento (CE) n. ° 73/2009 — Artigo 126. ° — Pagamento específico para o açúcar — Dissociação deste pagamento da produção — Conceito de “critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007”  — Período representativo»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané/Česká republika — Ministerstvo zemědělství
   (Processo C-561/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regimes de apoio - Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 143.o B-A - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 126.o - Pagamento específico para o açúcar - Dissociação deste pagamento da produção - Conceito de “critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007” - Período representativo»)
   (2014/C 462/16)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obvodní soud pro Prahu 1

      Partes no processo principal

      Demandantes: Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané

      Demandado: Česká republika — Ministerstvo zemědělství

      Dispositivo

   O artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007» abrange a campanha de comercialização que esses Estados-Membros deviam escolher antes de 30 de abril de 2006 como período representativo para a concessão do pagamento específico para o açúcar, em aplicação do artigo 143.o-B-A, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, (CE) n.o 2011/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, e (CE) n.o 2012/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006.

      (1)  JO C 45, de 15.02.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Conceito de acordo - Intercâmbio de informações - Intimação - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Direitos de defesa - Cooperação no procedimento administrativo - Princípio da igualdade de tratamento)

text:
4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 209/35
Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 Mills Ltd, com sede em Valkeakoski (FinlaÃndia), Tampella
(agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-            Corporation, com sede em Tampere (FinlaÃndia), Oy Kyro
der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-         AB, com sede em Kyröskoski (FinlaÃndia), representadas
saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         inicialmente por Hans Hellmann e Hans-Joachim Voges,
tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado        advogados em Colónia, depois por Hans Hellmann e
CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,                 Hans-Joachim Hellmann, advogado em Karlsruhe, com
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.           advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comis-
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio:   saÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de            Bernd Langeheine e Richard Lyal, depois R. Lyal e Dirk
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                Schroeder), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
seguinte:                                                          da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                   1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo        do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-      ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
     gens:                                                         riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
                                                                   1. EÂ negado provimento aos recursos na medida em que
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
                                                                        visam a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
                                                                        de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                        aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
                                                                        Ð CartaÄo).
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou         2. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis na medida em
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,              que visam a reducËaÄo da coima aplicada pelo artigo 3.o
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das             dessa decisaÄo.
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
          marketing de outros produtores.
                                                                   3. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     Qualquer sistema de intrecaÃmbio de informacËoÄes
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o          (1) JO C 386 de 31.12.1994.
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
     quaisqur informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
     tificar o comportamento de cada produtor.».
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
3. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 380 de 31.12.1994.                                                             de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft
                                                                       mbH contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
                                                                   ceito de acordo Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð Intima-
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             cËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Funda-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           mentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes Ð Direitos de
                     de 14 de Maio de 1998                         defesa Ð CooperacËaÄo no procedimento administrativo Ð
                                                                                Princípio da igualdade de tratamento)
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e
T-342/94, Metsä-Serla Oy e outros contra ComissaÄo das                                      (98/C 209/75)
                   Comunidades Europeias (1)
(Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 Ð Responsabili-                          (Língua do processo: alemaÄo)
          dade solidaÂria para o pagamento da coima)
                          (98/C 209/74)                            No processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft
                                                                   mbH, sociedade de direito austríaco, com sede em Viena,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    representada inicialmente por Otfried Lieberknecht, Burk-
                                                                   hard Richter, Klaus Benner, advogados no foro de Düssel-
No processo T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94,               dorf, e Michel Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas,
Metsä-Serla Oy, com sede em Helsínquia, United Paper               posteriormente por Michel Waelbroeck e Denis Wael-
 ---pagebreak--- C 209/36                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
broeck, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Bonn, 7, val Sainte-Croix, contra ComissaÄo das Comuni-                                  de 14 de Maio de 1998
dades Europeias (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal
e Dirk Schroeder), que tem por objecto um pedido de anu-            no processo T-348/94, Enso EspanÄola SA contra ComissaÄo
lacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho                           das Comunidades Europeias (1)
de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
                                                                    (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
                                                                    Direito a um tribunal independente e imparcial Ð Direitos
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
                                                                    de defesa Ð FundamentacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo
dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
                                                                    do montante Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð CircunstaÃncias ate-
zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                    nuantes Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð Princí-
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                                pio da proporcionalidade)
decisória eÂ a seguinte:                                                                     (98/C 209/76)
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo                          (Língua do processo: espanhol)
      94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-
      tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-
      tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          No processo T-348/94, Enso EspanÄola SA, com sede em
      cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      Castellbisbal, Barcelona (Espanha), representada inicial-
      gens:                                                         mente por Antonio Creus Carreras e Xavier Ruiz Calzado,
                                                                    advogados no foro de Barcelona, JoseÂ Ramón García, Gal-
                                                                    lardo, advogado no foro de Burgos, e Bonifacio García
                                                                    Porras, advogado no foro de Salamanca, depois por Creus
      As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo ime-
                                                                    Carreras, Ruiz Calzado e Eva Contreras Ynzenga, advo-
      diatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram jaÂ.
                                                                    gada no foro de Madrid, contra ComissaÄo das Comunida-
      RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas activi-
                                                                    des Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique
      dades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos ou praÂ-
                                                                    GonzaÂlez Díaz e Richard Lyal, depois por R. Lyal e
      ticas concertadas susceptíveis de terem um objecto ou
                                                                    Ricardo Garcia Vicente, que tem por objecto um pedido
      efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o intercaÃmbio
                                                                    de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
      de qualquer informacËaÄo comercial:
                                                                    Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                    artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
      a) AtraveÂs de qual os participantes sejam directa ou         L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
           indirectamente informados da producËaÄo, vendas,         cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
           cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das        dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
           maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de         Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
           marketing de outros produtores.                          dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                    parte decisória eÂ a seguinte:
      Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
                                                                    1. O artigo 1.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de
      gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
                                                                         13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
      que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
                                                                         cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð
      quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
                                                                         CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente na medida
      tificar o comportamento de cada produtor.
                                                                         em que a data do início da infraccËaÄo que lhe eÂ censu-
                                                                         rada foi fixada antes do meÃs de Fevereiro de 1989.
2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
      artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em                 2. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE eÂ
      17 000 000 de ecus.                                                anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.
3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.             3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                                                                         artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                         1 200 000 ecus.
4. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas e um quarto
      das despesas da recorrente.
                                                                    4. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
5. A recorrente suportaraÂ treÃs quartos das suas despesas.         5. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 386 de 31.12.1994.                                         (1) JO C 380 de 31.12.1994.