title: Processo C-509/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios SL, Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação de integração dos trabalhadores pelo cessionário — Empresa pública que presta um serviço público — Prestação do serviço por outra empresa ao abrigo de um contrato de gestão de serviços públicos — Decisão de não renovar esse contrato após a sua caducidade — Manutenção da identidade da entidade económica — Atividade que se baseia essencialmente nos equipamentos — Não integração do pessoal»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios SL, Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-509/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Obrigação de integração dos trabalhadores pelo cessionário - Empresa pública que presta um serviço público - Prestação do serviço por outra empresa ao abrigo de um contrato de gestão de serviços públicos - Decisão de não renovar esse contrato após a sua caducidade - Manutenção da identidade da entidade económica - Atividade que se baseia essencialmente nos equipamentos - Não integração do pessoal»)
   (2016/C 038/12)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrente: Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)

      Recorridos: Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios SL, Fondo de Garantía Salarial

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação desta diretiva abrange uma situação de uma empresa pública que tem a seu cargo uma atividade económica de manutenção de unidades de transporte intermodal e que confere, através de um contrato de gestão de serviços públicos, a exploração dessa atividade a outra empresa, colocando à sua disposição as infraestruturas e os equipamentos necessários de que é proprietária, e que decide posteriormente pôr fim a esse contrato sem integrar o pessoal dessa empresa, por, a partir daí, passar a explorar ela própria a referida atividade com o seu próprio pessoal.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.


title: Processo T-60/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — UFEX e o./Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do correio rápido internacional — Decisão de rejeição da denúncia — Anulação da decisão de rejeição da denúncia pelo tribunal comunitário — Reapreciação e nova rejeição da denúncia — Empresa pública )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — UFEX e o./Comissão
   (Processo T-60/05) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do correio rápido internacional - Decisão de rejeição da denúncia - Anulação da decisão de rejeição da denúncia pelo tribunal comunitário - Reapreciação e nova rejeição da denúncia - Empresa pública»)
   (2007/C 247/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Union française de l'express (UFEX) (Roissy-en-France, França), DHL Express (França) SAS, antigamente, DHL International SA (Roissy-en-France), Federal express international (França) SNC (Gennevilliers, França), e CRIE SA (Asnières, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, A. Bouquet e O. Beynet e, mais tarde, A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Chronopost SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representante: D. Berlin, advogado), e La Poste (Paris, França) (representante: H. Lehman, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão SG Greffe (2004) D/205294 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que rejeita a denúncia apresentada pelas recorrentes contra La Poste e o Governo francês, respeitante ao mercado francês do correio rápido internacional.
   Parte decisória

               1)

               É cancelada a inscrição da CRIE SA na lista das recorrentes.

               2)

               É negado provimento ao recurso

               3)

               A Union française de l'express (UFEX), a DHL Express (França) SAS e a Federal express international (França) SNC suportarão, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Chronopost SA e de La Poste. A Chronopost SA e La Poste suportarão um quarto das suas próprias despesas. A CRIE suportará, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas da Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-29/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Abb Vie/EMA

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/29

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Abb Vie/EMA
   (Processo T-29/13) (1)

   2014/C 361/44
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo F-8/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — BY/AESA (Pessoal da AESA — Agente temporário — Despedimento por insuficiência profissional — Dever de solicitude — Causa externa às dificuldades profissionais — Assédio moral — Doença — Indemnização)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — BY/AESA
   (Processo F-8/12) (1)

   (Pessoal da AESA - Agente temporário - Despedimento por insuficiência profissional - Dever de solicitude - Causa externa às dificuldades profissionais - Assédio moral - Doença - Indemnização)
   2013/C 252/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BY (Lasne, Bélgica) (representante: B.-H. Vincent, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), (representantes: F. Manuhutu, agente e assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de despedimento do recorrente e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos em virtude deste despedimento e do assédio invocado.

      Dispositivo

               1.

               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação é condenada a pagar a BY o montante correspondente a nove meses da remuneração líquida que recebia antes do seu despedimento.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BY.

      (1)  JO C 65, de 3.3.12, p. 28.


title: Processo C-365/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 28 de julho de 2014 — Brunhilde Liebler, Helmut Liebler/Condor Flugdienst GmbH

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 28 de julho de 2014 — Brunhilde Liebler, Helmut Liebler/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-365/14)
   2014/C 329/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Demandantes: Brunhilde Liebler, Helmut Liebler

      Demandada: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as ações de terceiros que atuam sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora ser consideradas uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante para a apreciação quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de 31 de Maio de 2001 nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P: D e Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Abono de lar — Funcionário casado — União de facto registada de direito sueco")

text:
14.7.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/21
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    2)    Esta prova pode ser apresentada segundo as modalidades da
                                                                                ordem jurı́dica interna do Estado-Membro em causa, não
                                                                                podendo essas modalidades ser menos favoráveis do que as
                              (Sexta Secção)                                      respeitantes a acções judiciais similares de natureza interna nem
                                                                                tornar impossı́vel ou excessivamente difı́cil na prática o exercı́cio
                                                                                dos direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
                        de 17 de Maio de 2001
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
no processo C-340/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale civile di Genova): TNT Traco
                 SpA contra Poste Italiane SpA (1)
(«Artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE
e 86.o CE) — Serviços postais — Regulamentação nacional
que sujeita a prestação de serviços de correio expresso por
entidades que não têm a gestão dos serviços universais ao
pagamento de direitos postais normalmente aplicáveis aos
serviços universais — Atribuição das receitas que resultam                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
do pagamento dos referidos direitos à entidade encarregada
          da gestão exclusiva dos serviços universais»)
                                                                                de 31 de Maio de 2001
                             (2001/C 200/36)
                                                                             nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P: D e
                                                                                Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia (1)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                             Funcionário — Abono de lar — Funcionário casado —
                                                                                União de facto registada de direito sueco»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/37)
No processo C-340/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile di                                      (Lı́ngua do processo: sueco)
Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre TNT Traco SpA e Poste Italiane SpA,
anteriormente Ente Poste Italiane e o., uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 86.o e 89.o do                (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e            Nos processos apensos C-122/99 P e C-125/99 P, D, funcioná-
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                    rio do Conselho da União Europeia, residente em Arvika
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de Maio              (Suécia), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     V. Peere, advogados, Reino da Suécia (agente: L. Nordling),
                                                                             apoiados por Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), e Reino
1)    A conjugação dos artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais           dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que
      artigos 82.o CE e 86.o CE) opõe-se, na medida em que o                têm por objecto dois recursos de anulação do acórdão
      comércio entre os Estados-Membros seja susceptı́vel de ser             proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      afectado, a que a legislação de um Estado-Membro que concede          Europeias (Segunda Secção) em 28 de Janeiro de 1999,
      a uma empresa de direito privado a gestão exclusiva do serviço        D/Conselho (T-264/97, ColectFP, pp. I-A-1 e II-1), sendo
      postal universal sujeite o direito de outro operador económico        recorrido Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e
      prestar um serviço de correio expresso não incluı́do no serviço       E. Karlsson), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-
      universal ao pagamento à empresa encarregada do serviço                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wa-
      universal de um direito postal equivalente à taxa de franquia          thelet e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      normalmente paga, a menos que se prove que as receitas                 J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      provenientes deste pagamento são necessárias para que a              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      referida empresa possa assegurar, em condições economicamente         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
      aceitáveis, o serviço postal universal e que, ao prestar um serviço   secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      de correio expresso não incluı́do no referido serviço universal,      31 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      essa mesma empresa tenha que pagar o mesmo direito;                    seguinte:
 ---pagebreak--- C 200/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
1)    Os presentes recursos são julgados improcedentes.                   a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
2)    D e o Reino da Suécia são solidariamente condenados nas             CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE e
      despesas.                                                            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           A. La Pergola, presidente de secção, P. Jann (relator), L. Sevón,
3)    O Reino da Dinamarca e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão        S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      as suas próprias despesas.                                          F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                           divisão, proferiu em 31 de Maio de 2001 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                           1)    Ao dispor que:
                                                                                —    as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
                                                                                e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser
                                                                                exercidas no território italiano sob licença, por empresas
                                                                                de segurança privada de nacionalidade italiana;
                                                                                —    apenas podem ser contratados como guardas particulares
                                                                                ajuramentados os nacionais italianos que possuam a
                                                                                respectiva licença;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
                                                                                CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE
                           (Quinta Secção)                                      e 49.o CE).
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                      de 31 de Maio de 2001
                                                                           (1) JO C 281 de 2.10.1999.
no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
dores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de
                                                                                (Quinta Secção)
serviços — Actividades de segurança privada — Empresas
de segurança privada e guardas particulares ajuramentados
                 — Condição de nacionalidade»)                                                  de 7 de Junho de 2001
                                                                           no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 200/38)                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Compu-
                                                                           ter Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
                                                                           VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt
                                                                                Aachen (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                           cação pautal das “cartas de som” para computadores —
                                                                           Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/39)
No processo C-283/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente por A. Aresu e M. Patakia, seguidamente
por E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana (agentes:                              (Lı́ngua do processo: alemão)
U. Leanza, assistido inicialmente por P. G. Ferri, seguidamente
por F. Quadri), que tem por objecto a declaração de que, ao
dispor que:                                                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
—     as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser             No processo C-479/99, que tem por objecto um pedido
      exercidas no território italiano sob licença, por empresas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      de segurança privada de nacionalidade italiana;                      pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                           no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre CBA
—     apenas podem ser contratados como guardas particulares               Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a                   VOBIS Microcomputer AG, e Hauptzollamt Aachen, uma
      respectiva licença;                                                  decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das posições


title: Processo T-100/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — UPS Europe et UPS Deutschland/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/66

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — UPS Europe et UPS Deutschland/Comissão
   (Processo T-100/07) (1)

   (2008/C 209/118)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo T-151/03: Recurso interposto, em 6 de Maio de 2003, pela Nuova Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 146/45
Recurso interposto em 23 de Abril de 2003, pela Festival               —    em segundo lugar, a Comissão não apreciou correcta-
Crociere S.p.A. contra a Comissão das Comunidades                           mente cada uma das circunstâncias económicas específi-
                           Europeias                                        cas mencionadas no n.o 11 da decisão, relativas nomeada-
                                                                            mente: à permanência de concorrentes, à perspectiva de
                                                                            crescimento do mercado, também à importância dos
                      (Processo T-145/03)                                   impedimentos à entrada e às reais perspectivas concorren-
                                                                            ciais do poder de mercado dominante da Carnival-P&O.
                                                                            A este respeito, a Comissão não só não fundamentou as
                        (2003/C 146/80)                                     suas conclusões com uma justificação objectiva coerente,
                                                                            mas também não avaliou a influência que a nova estrutura
                                                                            financeira da operação exercia em relação aos principais
                   (Língua do processo: italiano)                           factores concorrenciais, essenciais para a apreciação do
                                                                            caso em apreço. Essa influência, se fosse analisada
                                                                            correctamente, deveria levar a Comissão a não limitar-se
                                                                            a remeter sem críticas para a primeira decisão, mas a
Deu entrada em 23 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                 reconsiderar as apreciações atempadamente formuladas
                                                                            e, portanto, a efectuar, pelo menos, uma instrução
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            aprofundada.
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Festival
Crociere S.p.A., representada pelos advogados Prof. Gian
Michele Roberti, Guido Bellitti e Isabella Perego.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão impugnada;
                                                                       Recurso interposto, em 6 de Maio de 2003, pela Nuova
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.                    Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo T-151/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 146/81)
Pelo presente recurso, a sociedade recorrente impugna a
decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2003, relativa à
                                                                                (Língua do processo: italiano)
autorização nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, da operação de concentração
Carnival Cruises/P&O Princess II.
                                                                       Deu entrada, em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
—    em primeiro lugar, que a Comissão não apreciou correcta-          Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese.
     mente a nova configuração societária da operação e as
     implicações que dela derivam no plano económico-
     financeiro. Sobre este aspecto, a Comissão deveria inferir        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     que a estrutura da DLC era por si mesma adequada a
     conferir à Carnival vantagens concorrenciais, também em           —    anular a decisão impugnada;
     termos de financial strength, extremamente significativos
     e capazes de lhe atribuir um poder de mercado domi-
     nante, que deixou de ser competitiva por parte dos outros         —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     competitors. Nessa perspectiva, a decisão parece estar
     viciada de um erro manifesto de apreciação — além de
     falta de fundamentação — na medida em que a Comissão
     não considerou uma circunstância essencial para efeitos
     de uma correcta avaliação da concorrência na operação:            Fundamentos e principais argumentos
     uma circunstância que, se fosse adequadamente exami-
     nada, deveria por si mesma levar a Comissão a proibir a
     operação ou, pelo menos, a dar início a um processo               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que
     instrutório aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1,          os invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast S.r.l./
     alínea c), do regulamento;                                        /Comissão das Comunidades Europeias ( 1).
 ---pagebreak--- C 146/46               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                      21.6.2003
A recorrente alega, em especial, que a recusa viola o direito de                   Cancelamento do processo T-336/01 (1)
defesa que a recorrente pode fazer valer, quer face ao Governo
italiano (impugnando o documento cujo acesso foi requerido                                       (2003/C 146/82)
no competente órgão jurisdicional nacional), quer face à
própria Comissão, uma vez que, não conhecendo a decisão                                     (Língua do processo: inglês)
cujo acesso é requerido, não pode alegar eventuais erros de
avaliação da Comissão ao considerar tê-la adoptado correcta-
mente.                                                                 Por despacho de 19 de Março de 2003, o presidente da Quarta
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
( 1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.                         processo T-336/01, EuroCommerce A.I.S.B.L. contra Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
                                                                       (1 ) JO C 84 de 6.4.2002.


title: Processo T-327/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Altana Pharma/IHMI — Avensa (PNEUMO UPDATE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa PNEUMO UPDATE — Marca nacional nominativa anterior Pneumo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 — Altana Pharma/IHMI — Avensa (PNEUMO UPDATE)
   (Processo T-327/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa PNEUMO UPDATE - Marca nacional nominativa anterior Pneumo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
   (2008/C 92/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Altana Pharma AG (Constance, Alemanha) (representante: H. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Avensa AG (Zoug, Suiça)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Setembro de 2006 (processo R 668/2005-2) relativo a um processo de oposição entre Avensa AG e Altana Pharma AG.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2)

               Altana Pharma AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-409/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de Outubro de 2006 — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de Outubro de 2006 — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim
   (Processo C-409/06)
   (2006/C 326/50)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Winner Wetten GmbH.

      Recorrida: Bürgermeisterin der Stadt Bergheim.
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que a legislação nacional relativa a um monopólio de Estado sobre as apostas desportivas que contenha restrições ilícitas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, garantidas nos artigos 43.o e 49.o CE, por não contribuir para limitar as actividades de apostas de uma maneira coerente e sistemática, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 06-11-2006 — processo C-243/01), pode continuar a ser aplicada excepcionalmente durante um período de transição, apesar do princípio do primado do direito comunitário directamente aplicável?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais os pressupostos para uma excepção a esse primado e como deve ser determinado o período de transição?


title: Processo C-187/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Abril de 2010 — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Abril de 2010 — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-187/10)
   2010/C 195/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Baris Unal

      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, atendendo também ao princípio da segurança jurídica, opõe-se a que, numa situação em que não está em causa um comportamento fraudulento, as autoridades nacionais competentes, após o decurso do prazo de um ano previsto no referido artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, revoguem a autorização de residência de um trabalhador turco, com efeitos retroactivos à data em que deixou de se verificar o fundamento de direito nacional para a concessão da autorização de residência?


title: Processo C-535/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2011 — República da Estónia/Comissão Europeia, República da Letónia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) — Açúcar — Determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita aos novos Estados-Membros» ]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/7

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2011 — República da Estónia/Comissão Europeia, República da Letónia
   (Processo C-535/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) - Açúcar - Determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita aos novos Estados-Membros)
   2011/C 252/11
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: L. Uibo, agente)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e E. Randvere, agentes), República da Letónia (representantes: K. Drevina e K. Krasovska, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2009, Estónia/Comissão (T-324/05), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente que tinha por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Estónia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República da Letónia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63 de 13.03.2010


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Junho de 1996 no processo C-237/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Não transposição das Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE)

text:
N? C 336/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
A Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum,                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
na versão resultante dos anexos do Regulamento (CEE) n".                  artigo 12", n". 1 , desta directiva.
25OS/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1 992, que modifica
os anexos 1 e II do Regulamento (CEE) n". 2658/87 do                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido             (') JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
de que um módulo de base destinado a ser completado com
vista a obter uma máquina de processamento de dados, que
consiste numa caixa com, no essencial, duas unidades de
leitura de disquetes, deve ser classificado, por força da regra                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
geral 3.b) para interpretação da Nomenclatura Combinada
da Pauta Aduaneira Comum, na subposição 8471 93 59                                            ( Quinta Secção )
enquanto « unidade de memória », em razão dos leitores que                                de 27 de Junho de 1996
contém .
                                                                    no processo C-107/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Hoge Raad Der Nederlanden ): P. H. Asscher contra
(') JO n? C 159 de 24 . é . 1995 .
                                                                                Staatssecretaris van Financién ( 1 )
                                                                    (Artigo 52. do Tratado CE — Dever de igualdade
                                                                    de tratamento — Tributação do rendimento dos não re
                                                                                sidentes)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                           ( 96/C 336/04 )
                         ( Quinta Secção )                                          (Língua do processo : neerlandês)
                     de 20 de Junho de 1996
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-237/95 : Comissão das Comunidades Euro                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Italiana ( 1 )
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 89/                No processo C-107/94, que tem por objecto um pedido
                    /369/CEE e 89/429/CEE)                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( 96/C 336/03 )                          do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden , desti
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                  (Língua do processo: italiano)                    entre P. H. Asscher e Staatssecretaris van Financién, uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 48 ? do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet,
                                                                    J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet
No processo C-237/95 , Comissão das Comuniades Euro                 ( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
 peias ( agentes : Maria Condou Durande e Laura Pignataro )         H. A. Rühl , administrador principal , proferiu, em 27 de
contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza , assis        Junho de 19 96 , um acórdão cuja parte decisória é a
 tido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a          seguinte :
 declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar as
 disposições legislativas, regulamentares e administrativas          I. Um nacional de um Estado-membro que exerça uma
 necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE                  actividade não assalariada noutro Estado-membro,
 do Conselho, de 8 de Junho de 1 989 , relativa à prevenção da             onde reside, pode invocar o benefício do disposto no
 poluição atmosférica proveniente de novas instalações de                  artigo 52 ". do Tratado CE relativamente ao seu Estado
 incineração de resíduos urbanos (JO L 163 , p . 32 ), e à                 de origem, em cujo território exerce outra actividade
 Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de                       não assalariada, quando, devido ao exercício de uma
  1989 , relativa à redução da poluição atmosférica prove                 actividade económica num Estado-membro que não seja
 niente das instalações existentes de incineração de resíduos              o seu Estado de origem, se encontre em relação a este
 urbanos (JO L 203 , p . 50 ), a República Italiana não cumpriu            último numa situação equiparável ã de todas as outras
 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                 pessoas que invoquem, relativamente ao Estado de
 Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por                       acolhimento, o benefício dos direitos e liberdades
 D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,                        garantidos pelo Tratado.
 J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e
 P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :          2 . O artigo 52 ". do Tratado deve ser interpretado no
  R. Grass, proferiu, em 20 de Junho de 1996 , um acórdão                  sentido e que se opõe a que um Estado-membro aplique
 cuja parte decisória é a seguinte :                                       a um nacional de um Estado-membro que exerça uma
                                                                           acitividade não assalariada no seu território e que
  1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla               paralelamente exerça outra actividade não assalariada
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para            noutro Estado-membro , onde reside, uma taxa de
       dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE do Conselho,                 imposto sobre o rendimento superior á aplicável aos
       de 8 de Junho de 1 989, relativa ã prevenção da poluição            residentes que exercem a mesma actividade quando não
       atmosférica proveniente de novas instalações de incine             exista qualquer diferença objectiva de situação , entre
       ração de resíduos urbanos, a República Italiana não                 esses contribuintes e os contribuintes residentes e


title: Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-316/96)

text:
9 . 11 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/21
     normal dessas expressões em inglês, fornece aos viajan        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tes serviços de um género comummente fornecido por             Finanzgericht Hamburg, de 12 de Agosto de 1996, no
     agências de viagens ou organizadores de circuitos              processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzollamt
     turísticos ?                                                                             Hamburg-Jonas
                                                                                ( Processo C-315 /96
2 . Tendo em conta a resposta à primeira questão, aplica-se                                      96/C 336/41 )
     a referida disposição a operações do tipo da que está em
     causa no presente processo, em que os proprietários de
     um hotel do Sul da Inglaterra oferecem aos seus clientes,      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     como parte do seu negócio como hoteleiros e a um preço         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     único global, uma estadia de uma semana no hotel,              Gemeinsame Senat des Finanzgerichts Hamburg fúr die
     transporte em autocarro entre o hotel e locais no Norte        Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen und
     de Inglaterra e um circuito turístico local em autocarro,      Schleswig-Holstein — IV Secção , de 12 de Agosto de 1996 ,
     durante a sua estadia no hotel ( sendo os elementos de         no processo entre Firma Lopex Export GmbH e Hauptzoll
     transporte adquiridos pelos proprietários do hotel a           amt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal em 26 de Setembro de 1996 .
     uma companhia de aluguer de autocarros )?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                           O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                    1 . À luz dos princípios de tutela da confiança legítima e da
                                                                         segurança jurídica, o artigo 13'.', primeiro travessão, do
                                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1 7 15/90 ( 1 ) é compatível com o
                                                                         direito comunitário, na medida em que determina a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                invalidade imediata de uma informação pautal vincula
Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di
                                                                         tiva como consequência da publicação dum regula
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996, no processo entre, por um              mento que altera a nomenclatura pautal sem prever
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               medidas transitórias a prazo ?
                    Presidente Regione Lazio
                       ( Processo C-309/96 )                        2 . Em caso de resposta negativa, que consequências daí
                           ( 96/C 336/40 )                               resultam para o caso de ter sido emitida uma informação
                                                                         pautal que se afasta da nomenclatura assim modificada ,
                                                                         ou para o caso de existir uma licença de exportação com
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         certificado de prefixação que ainda tem um período de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da               validade de mais seis meses ?
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli, de 9 de Setembro de 1996 , no processo entre, por um             Se a decisão sobre uma prorrogação limitada no tempo
lado, Daniele Annibaldi e, por outro, Comune di Guidonia e               da validade duma informação pautal vinculativa dever
Presidente Regione Lazio, que deu entrada na Secretaria do               ser apreciada à luz das condições gerais elaboradas a
Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                         propósito da tutela da confiança legítima, essa decisão
                                                                         pressupõe em especial a existência de confiança do
A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di                  exportador digna de tutela face ao interesse comunitá
Tivoli solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            rio ? Esse pressuposto também se aplica relativamente ao
as seguintes questões :                                                  artigo 14?, n? 4, terceiro travessão, do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 1715/90, segundo o qual o certificado de
1 . Uma norma de direito nacional que imponha às                         prefixação deve ter sido emitido com base na referida
     explorações abrangidas por um parque natural-arqueo                informação pautal vinculativa ?
      lógico que se abstenham de toda e qualquer actividade
     nas áreas respectivas — traduzindo-se numa verdadeira          (') JO n? L 160 de 26 . 6 . 1990 , p . 1 .
     expropriação das explorações abrangidas pelo mesmo
     parque, sem que esteja prevista qualquer indemnização
      aos expropriados — viola os direitos fundamentais à
      propriedade , à empresa e à igualdade de tratamento por
      parte das autoridades nacionais ?
                                                                    Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
2 . Abstraindo da resposta do Tribunal de Justiça à                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      primeira questão, as medidas previstas no artigo 7? da lei                           ( Processo C-3 16/96 )
      regional em análise ( equiparável , para efeitos do órgão
      jurisdicional comunitário, a qualquer outra norma                                         ( 96/C 336/42 )
      nacional ) violam o princípio da igualdade e a corres
      pondente proibição de discriminação prevista no                                 (Língua do processo: italiano)
      artigo 40'.', n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado de
      Roma ?                                                        Deu entrada, em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
 ---pagebreak--- N? C 336/22             fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                    — declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
la Cruz, Centre "Wagner, rue Alcide de Gasperi .                               dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas ,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               execução à Directiva 93/60/CEE ( 1 ), não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          obrigações que lhe incumbem por força da própria
                                                                               directiva e do Tratado CE,
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar,
       dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas,         — condenar a República Italiana nas despesas do pro
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                   cesso .
       execução às Directivas 93/53/CEE ( 1 ), 93/54/CEE (2),
       93/113/CEE (') e 93/114/CEE (4 ), não cumpriu as obri
       gações que lhe incumbem por força das próprias                     Fundamentos e principais argumentos
       directivas e do Tratado CE,
                                                                          O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
— condenar a República Italiana nas despesas do pro                      vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
       cesso .
                                                                          tado a alcançar, implica que estes têm a obrigação de
                                                                          respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                          directivas . Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994, sem
Fundamentos e principais argumentos                                       que a República Italiana tivesse tomado as disposições
                                                                          necessárias para dar execução à directiva referida no
                                                                          pedido .
 O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
 vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
                                                                          (>) JO n? L 186 de 28 . 7. 1993 , p . 28 .
 tado a alcançar , implica que estes têm a obrigação de
 respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 no
 que respeita às Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE, em 1 de
 Janeiro de 1995 no que respeita ao artigo 7? da Directiva
 93/ 113/CEE e em 1 de Outubro de 1994 no que respeita à
 Directiva 93/ 114/CEE e às demais disposições da Directiva
 93/ 1 13/CEE, sem que a República Italiana tivesse tomado as
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 disposições necessárias para dar execução às directivas .
                                                                          Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de 1996,
                                                                           no processo entre SPAR Õsterreichische Waenhandels AG e
  (>)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 23 .                                       a Finanzlandesdirektion fiir Salzburg
  (2)  JO  n?  L 175  de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .                                               ( Processo C-3 18/96 )
  (3 ) JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 17.
  (4)  JO  n?  L 334  de 31 . 12 . 1993 , p . 24 .                                                   ( 96/C 336/44 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 18 de Setembro de
                                                                           1996 , no processo entre SPAR Õsterreichische Warenhan
                                                                           dels AG e a Finanzlandesdirektion fur Salzburg, que deu
                                                                           entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de Setembro de
                                                                           1996 .
  Acção proposta, em 26 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                          ( Processo C-3 17/96 )                           O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                ( 96/C 336/43 )
                                                                            1 . O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con
                     (Língua do processo: italiano)                             selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                                impostos sobre o volume de negócios — sistema comum
   Deu entrada , em 26 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                      do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colec
   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          tável uniformei 1 ), proíbe aos Estados-membros a co
   República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni                       brança de imposições, determinadas através de taxa fixa
   dades Europeias, representada por Paolo Ziotti, do seu                        sobre a seguinte matéria colectável :
   Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                        a ) O imposto sobre o volume de negócios, devido por
   la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                   fornecimentos ou outras prestações efectuadas ao


title: Processo T-260/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/28

         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão
   (Processo T-260/13)
   2013/C 189/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Holdings plc (Dublin, Irlanda) (representantes: G. Berrisch, advogado, e D. Hull, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2013) 1106 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que declara incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III).

               —

               condenar a recorrida a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a operação de concentração, conforme alterada segundo os compromissos assumidos pela recorrente, também entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado comum, o que não provou nos termos legalmente exigidos. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o princípio da boa administração e o dever de fundamentação.
   Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou os princípios acima mencionados em relação (a) aos compromissos relativos à cessão das operações da Aer Lingus à Flybe Group plc em 43 rotas sobrepostas; (b) aos compromissos relativos às rotas Dublin-Londres, Cork-Londres e Shannon-Londres; (c) aos compromissos relativos às operações da Aer Arann em 43 rotas sobrepostas em que a Flybe opera, e (d) aos compromissos relativos às rotas em que a Comissão identificou potenciais problemas de concorrência.


title: Processos apensos C-184/15 e C-197/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud (C-184/15), Juan Carlos Castrejana López/Ayuntamineto de Vitoria (C-197/15) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 5.° e 8.° — Utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a contratos ou a relações laborais a termo sucessivos — Sanções — Requalificação da relação laboral a termo como “contrato de trabalho por tempo indeterminado não permanente” — Princípio da efetividade»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Florentina Martínez Andrés/Servicio Vasco de Salud (C-184/15), Juan Carlos Castrejana López/Ayuntamineto de Vitoria (C-197/15)
   (Processos apensos C-184/15 e C-197/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigos 5.o e 8.o - Utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos - Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a contratos ou a relações laborais a termo sucessivos - Sanções - Requalificação da relação laboral a termo como “contrato de trabalho por tempo indeterminado não permanente” - Princípio da efetividade»)
   (2016/C 419/22)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Florentina Martínez Andrés (C-184/15), Juan Carlos Castrejana López (C-197/15)

      Recorridos: Servicio Vasco de Salud (C-184/15), Ayuntamiento de Vitoria (C-197/15)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, seja aplicada pelos órgãos jurisdicionais nacionais do Estado-Membro em questão de modo que, em caso de utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos, seja concedido às pessoas contratadas pela administração mediante um contrato de trabalho sujeito às regras do direito do trabalho um direito à manutenção da relação de trabalho, não sendo esse direito reconhecido, em termos gerais, ao pessoal contratado por essa administração nos termos do direito administrativo, a menos que exista uma outra medida eficaz na ordem jurídica nacional para sancionar abusos a respeito desse pessoal, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               2)

               As disposições do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, lidas em conjugação com o princípio da efetividade, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a regras processuais nacionais que obrigam o trabalhador a termo a intentar uma nova ação com vista à determinação da sanção adequada quando uma autoridade judicial tenha declarado a existência de um recurso abusivo a contratos a termo sucessivos, na medida em que daí resultam inconvenientes processuais para esse trabalhador, designadamente, em termos de custos, de duração e de regras de representação, suscetíveis de tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico da União.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo T-200/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2012 — Shannon Free Airport Development/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/69

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2012 — Shannon Free Airport Development/Comissão
   (Processo T-200/12) (1)

   2013/C 26/139
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.


title: Processo T-766/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/48

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Hércules Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-766/16)
   (2017/C 006/60)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2016) 4060 final da Comissão Europeia; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida tem por objeto, no que ao Hércules se refere, um empréstimo no montante de 18 milhões de euros, concedido por uma entidade privada à Fundación de la Comunidad Valenciana Hércules de Alicante, outra entidade privada que empregou uma boa parte do montante emprestado na subscrição de ações do Hércules CF para aumento de capital. Foi dado aval ao referido empréstimo por uma entidade financeira pública: o Institut Valencià de Finances.
   A Comissão alega que, fruto da referida operação, o Hércules FC beneficiou de um auxílio de Estado consistente na diferença entre o custo real do empréstimo avalizado e o custo que teria tido em determinadas condições de mercado, atualizado desde a data da concessão até à da decisão.
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incorreta aplicação da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias.

                           —

                           Alega a este respeito que o recorrente não era uma «empresa em crise» para efeitos das Orientações de 2004, e que o aval concedido contemplou o risco de não pagamento e os efeitos colaterais do empréstimo.

               2.

               Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à inexistência de efeitos sobre a concorrência e sobre as trocas entre Estados-Membros.

                           —

                           Alega a este respeito que o Hércules CF não podia competir na Europa e que o alegado auxílio não lhe conferiu nenhuma vantagem competitiva.

               3.

               Terceiro fundamento, também invocado a título subsidiário, relativo à incorreta quantificação de um hipotético auxílio.


title: Processo C-633/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, na presença de: P4 Sp. z o.o., Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, na presença de: P4 Sp. z o.o., Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji
   (Processo C-633/13) (1)

   2014/C 202/19
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo C-124/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola, SA ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Renúncia a um crédito fiscal — Isenção do imposto sobre as sociedades — Aumento do capital social ﾀﾔ Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado — Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Definição de investidor privado de referência — Princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola, SA
   (Processo C-124/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Renúncia a um crédito fiscal - Isenção do imposto sobre as sociedades - Aumento do capital social - Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado - Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público - Definição de investidor privado de referência - Princípio da igualdade de tratamento - Ónus da prova)
   2012/C 217/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Outras partes no processo: Électricité de France (EDF) (representante: M. Debroux, avocat), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes), Iberdrola, SA (representantes: J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, avocats)

      Interveniente em apoio da recorrente: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. Lewis e B. Alterskjær, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2009, pelo qual este último anulou os artigos 3.o e 4.o da Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos à EDF e ao setor industrial da eletricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003) — Auxílio concedido sob a forma de isenção fiscal seletiva ligada a um aumento do capital social quando de uma recapitalização da empresa — Atuação do Estado como investidor privado avisado em economia de mercado — Critérios de distinção entre o Estado acionista e o Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Princípio da igualdade de tratamento fiscal

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               O Órgão de Fiscalização da EFTA, a República Francesa e a Iberdrola SA suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo T-282/12: Recurso interposto em 27 de junho de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Sohawon (FREE YOUR STYLE.)

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/25

         Recurso interposto em 27 de junho de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Sohawon (FREE YOUR STYLE.)
   (Processo T-282/12)
   2012/C 258/46
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: E. Seijo Veiguela, J. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nadia Mariam Sohawon (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 17 de abril de 2012 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no processo R 1825/2010-4, e declarar que, por aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, devia ter sido dado provimento ao recurso do oponente perante o IHMI para os seguintes serviços da classe 35: serviços de venda a retalho, serviços de venda grossista, serviços de envio por correio e serviços de venda a retalho eletrónicos todos relacionados com roupa, calçado e chapelaria e a decisão da Divisão de Oposição que autoriza integralmente o registo da marca comunitária n.o7 396 468«FREE YOUR STYLE» (mista) devia ter sido anulada;

               —

               condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que se oponham ao presente recurso;

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Nádia Mariam Sohawon

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «FREE YOUR STYLE» para produtos e serviços das classes 25, 35 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o7 396 468

      Titular da marca ou do sinal invocado: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária e espanhola «FREE STYLE» para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgar improcedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento parcial ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-455/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Vitra Collections/EUIPO — Consorzio Origini (Forma de uma cadeira) («Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/33

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Vitra Collections/EUIPO — Consorzio Origini (Forma de uma cadeira)
   (Processo T-455/15) (1)

   ((«Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 014/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vitra Collections AG (Muttenz, Suíça) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Bullock, depois D. Hanf, e por último D. Hanf e S. Bonne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Consorzio Origini per l’Internazionalizzazione (Florença, Itália) (representante S. Rizzo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2015 (processo R 664/2011-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Consorzio Origini e a Vitra Collections AG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Vitra Collections AG e o Consorzio Origini per l’Internazionalizzazione são condenados nas suas próprias despesas, bem como, cada um, na metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 320 de 28.09.2015.


title: Processo C-430/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Londres (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Terex Equipment Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Londres (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Terex Equipment Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-430/08)
   (2008/C 327/22)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunals, Londres (na sequência de um pedido do Edinburgh Tribunal Centre)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Terex Equipment Ltd

      Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais

               1.

               O Código Aduaneiro (1), em particular o seu artigo 78.o, permite a revisão da declaração a fim de corrigir o CRA e, se assim for, estão os HMRC obrigados a alterar a declaração e a regularizar a situação?

               2.

               Nas circunstâncias sintetizadas nos n.os 3 a 21 supra, deve considerar-se que as mercadorias foram ilicitamente subtraídas à fiscalização aduaneira na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, por força do artigo 865.o do regulamento de aplicação (2)?

               3.

               Em caso afirmativo, esse facto levou à constituição de uma dívida financeira na importação, nos termos do artigo 203.o do Código Aduaneiro?

               4.

               Mesmo que não existisse dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do Código Aduaneiro, constituiu-se uma dívida aduaneira por força do artigo 204.o, tendo em conta:

                           i)

                           as conclusões quanto à existência de «negligência manifesta», e

                           ii)

                           a questão de saber se os HMRC não respeitaram o artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, ao não terem comunicado a existência da dívida aduaneira nos termos do artigo 204.o dentro do prazo?

               5.

               Uma vez que:

                           i)

                           não pode haver regularização nos termos do artigo 78.o do Código Aduaneiro e

                           ii)

                           foi constituída uma dívida aduaneira e

                           iii)

                           existia um situação especial prevista no artigo 899.o do regulamento de aplicação

                     nas circunstâncias descritas nos n.os 3 a 22 supra e nas circunstâncias a seguir descritas, podia o Tribunal concluir que não existia negligência manifesta, pelo que o pagamento da dívida aduaneira devia ser dispensado ao abrigo do artigo 239.o do Código Aduaneiro?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo C-304/02: Acção intentada em 27 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
12.10.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/9
Acção intentada em 27 de Agosto de 2002 pela Comissão                       —     não assinalou infracções no entanto verificáveis e
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                            não intentou processos aos infractores.
                     (Processo C-304/02)                                    A falta de fiscalização aparente verificou-se durante
                                                                            numerosas inspecções ao longo de vários anos não
                                                                            obstante a melhoria dos meios de fiscalização e o número
                        (2002/C 247/14)                                     de inspecções que as autoridades francesas assinalaram
                                                                            na correspondência com os serviços da Comissão. Por
                                                                            outro lado, a Comissão nunca negou que houve verifi-
                                                                            cações de infracções. Contudo conclui e acusa as autorida-
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                 des francesas da insuficiência em número e intensidade
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     das fiscalizações, e de que há, aparentemente, uma
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 tolerância geral ao ignorar infracções abaixo de uma de
representada por Hendrik van Lier e Thomas van Rijn, na                     uma determinada dimensão.
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                     —      Sanção pecuniária compulsória
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir                A Comissão refere-se às suas comunicações de 21 de
que:                                                                        Agosto de 1996 ( 6) e de 28 de Fevereiro de 1997 (7) e
                                                                            aplica ao montante de base de 500 euros um coeficiente
—    ao não assegurar ainda uma fiscalização que garanta                    corrector 10 (máximo possível: 20) pela gravidade da
     o cumprimento de medidas técnicas comunitárias de                      infracção, tendo em conta, designadamente, a redução
     conservação dos recursos da pesca previstos no Regula-                 das acusações relativamente ao incumprimento inicial,
     mento (CEE) n.o 171/83 do Conselho de 25 de Janeiro de                 um coeficiente corrector 3 (máximo possível: 3) pela
     1983 ( 1), bem como no Regulamento (CEE) n.o 3094/86                   duração e um coeficiente corrector de 21.1 no que se
     de 7 de Outubro de 1986 ( 2), e ao não respeitar assim as              refere à capacidade de pagamento da França.
     obrigações impostas pelo artigo 1.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982,
     que estabelece certas medidas de controlo em relação às         (1 ) JO L 24 de 27.1.1983, p. 14; EE 4 F2, p. 69.
     actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-     (2 ) JO L 288 de 11.10.1986, p. 1.
     -Membros ( 3), assim como pelo artigo 1.o do Regulamento        (3 ) JO L 220 de 29.7.1982, p. 1; EE 04 F1, p. 230.
     (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,          (4 ) JO L 207 de 29.7.1987, p. 1.
     que estabelece certas medidas de controlo em relação            (5 ) Colect. 1991, p. I-2748.
     às actividades piscatórias ( 4), a República Francesa não       (6 ) JO C 242, p. 6.
     aplicou todas as medidas que comporta a execução do             (7 ) JO C 063, p. 2.
     acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/França (C-64/
     /88) (5) e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do artigo 228.o do Tratado CE;
—    a República Francesa é condenada a pagar à Comissão
     das Comunidades Europeias por conta de «recursos
     próprios da CE» uma sanção pecuniária compulsória de
     316 500 euros por dia de atraso na implementação das
     medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão
     Comissão/França já referido, e a contar da data de
     prolação do presente acórdão e até ao cumprimento do            Acção intentada em 28 de Agosto de 2002 pela Comissão
     já referido acórdão Comissão/França;                                  das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
—    condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                                (Processo C-305/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 247/15)
—    Violação do direito comunitário, artigo 228.o CE:
     A Comissão conclui que a França não deu cumprimento
     ao acórdão de 11 de Junho de 1991, no processo C-64/
     /88 uma vez que                                                 Deu entrada em 28 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o
     —     não assegurou o respeito das medidas técnicas de          Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias,
           conservação quanto ao tamanho mínimo dos peixes,          representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
           em especial da pescada e                                  domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-543/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 28 de novembro de 2012 — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 28 de novembro de 2012 — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline
   (Processo C-543/12)
   2013/C 63/14
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Michal Zeman

      Recorrida: Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 91/477/CEE (1) do Conselho, a seguir «diretiva», conjugado com o disposto no artigo 3.o e com os artigos 45.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           se opõe a que um Estado-Membro adote uma disposição normativa que não permita a emissão de um cartão europeu de arma de fogo na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da diretiva ao titular de uma autorização de porte de arma (autorização exigida para efeitos da posse de uma arma), que foi emitida para outros fins que não a caça ou atividades desportivas e que lhe permite além disso a posse (e o uso) de uma arma de fogo para a qual pede o cartão em questão,
                           e isso não obstante o facto de:

                           b)

                           a legislação desse Estado-Membro (de origem) permitir a esse titular, mesmo não tendo o cartão europeu de armas de fogo, levar essa arma do seu território para o território de outro Estado-Membro, apenas com a única condição de cumprir as obrigações em matéria de comunicação prévia, entendendo-se que a concessão do cartão europeu de arma de fogo não afeta de modo algum a situação desse titular em relação ao Estado-Membro de origem (quer dizer, que é suficiente que esse titular cumpra as mesmas obrigações em matéria de comunicação prévia)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, uma vez que a legislação do Estado-Membro não permite a emissão a esse titular do cartão europeu de arma de fogo, o artigo 1.o, n.o 4, da diretiva produz efeitos diretos no sentido de que, com fundamento nessa disposição, o Estado-Membro é obrigado a emitir o cartão europeu de arma de fogo em questão ao referido titular?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão, a autoridade competente é obrigada a interpretar a disposição normativa do Estado-Membro, que:

                           a)

                           não proíbe expressamente ao referido titular obter o cartão europeu de arma de fogo, mas que

                           b)

                           institui um procedimento relativo à concessão do cartão europeu de arma de fogo unicamente ao titular de uma licença de porte de arma (autorização exigida para efeitos da posse de uma arma) que foi emitida apenas para a prática da caça ou para a prática de desportos,

                     na medida do possível no sentido de que a autoridade competente é também obrigada a emitir o cartão europeu de arma de fogo ao titular de uma autorização de porte de arma que não foi concedida para a prática da caça ou para a prática de desportos, quando isso seja possível graças ao efeito indireto da diretiva?

      (1)  JO L 256, p. 51.


title: Processo T-180/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Promodmadrid/IHMI (MADRIDEXPORTA) [ Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária MADRIDEXPORTAS — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea c), doRregulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/57

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Promodmadrid/IHMI (MADRIDEXPORTA)
   (Processo T-180/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária MADRIDEXPORTAS - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), doRregulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/99
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Promodmadrid Desarrollo Internacional de Madrid, SA (Madrid, Espanha) (representante: M. Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1130/2006-1), relativa a um pedido de registo da marca figurativa MADRIDEXPORTA como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Março de 2007 (processo R 1130/2006-1) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 7 de Julho de 2007.


title: Processo T-14/06: Recurso interposto em  16 de Janeiro de 2006  — KSwiss Inc./IHMI

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/31

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2006 — KSwiss Inc./IHMI
   (Processo T-14/06)
   (2006/C 86/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: K-Swiss Inc. (Westlake Village, Estados Unidos da América) [Representante: H. E. Hübner, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2005 (processo R 1109/2004-1);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca figurativa representando um sapato com cinco tiras paralelas colocadas sobre o lado para produtos que integram a classe 25 (sapatos para homem, senhora e criança) — Pedido de registo n.o 2 788 511
   Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 na medida em que a combinação dos elementos característicos da marca requerida é intrinsecamente susceptível de distinguir os produtos da requerente dos de terceiros. Violação do princípio da não discriminação na medida em que o IHMI autorizou o registo de uma marca figurativa que representa um sapato com duas tiras paralelas colocadas na parte dianteira do sapato.


title: Processo C-463/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-463/05) (1)

   (2006/C 224/70)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Processo C-142/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid — Espanha) — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid ( Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Avaliação do impacte ambiental dos projectos — Trabalhos de transformação e de melhoramento de vias urbanas — Sujeição )

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid — Espanha) — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid
   (Processo C-142/07) (1)

   («Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação do impacte ambiental dos projectos - Trabalhos de transformação e de melhoramento de vias urbanas - Sujeição»)
   (2008/C 236/03)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA

      Recorrida: Ayuntamiento de Madrid
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid (Espanha) — Interpretação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Projectos de obras de vias urbanas em zonas de forte densidade de população ou relativos a zonas importantes do ponto de vista histórico, cultural e arqueológico — Sujeição a procedimento de avaliação devido à sua natureza e à dimensão dos seus efeitos — Aplicabilidade dos critérios do acórdão do Tribunal de Justiça, Comissão/Espanha, C-332/04.
   Parte decisória
   A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, deve ser interpretada no sentido de que prevê a avaliação do impacte ambiental dos projectos de transformação e de melhoramento de vias urbanas, quer quando estejam em causa projectos referidos no anexo I, ponto 7, alíneas b) ou c), dessa directiva quer quando estejam em causa projectos referidos no anexo II, pontos 10, alínea e), ou 13, primeiro travessão, da referida directiva, que, pela sua natureza, dimensão ou localização, e, se for esse o caso, tendo em conta a sua interacção com outros projectos, possam ter um impacte significativo no ambiente.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo T-250/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — EEB/Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência trocada entre a Comissão e dois Estados-Membros relativa à aplicação de um Plano de Transição Nacional (PTN) por aplicação da Diretiva 2010/75/UE — Recusa tácita de acesso — Não há que decidir quanto ao mérito — Pedidos novos — Inadmissibilidade)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/36

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — EEB/Comissão
   (Processo T-250/14) (1)

   ((Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência trocada entre a Comissão e dois Estados-Membros relativa à aplicação de um Plano de Transição Nacional (PTN) por aplicação da Diretiva 2010/75/UE - Recusa tácita de acesso - Não há que decidir quanto ao mérito - Pedidos novos - Inadmissibilidade))
   (2015/C 213/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau EEB (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Stothers, solicitor, M. Van Kerckhove e C. Simphal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que recusou o acesso a documentos da República da Bulgária e da República Checa.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir quanto ao mérito dos pedidos do European Environmental Bureau (EEB) que têm por objeto a anulação da decisão tácita da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2014, que recusou o acesso aos documentos da República da Bulgária e da República Checa.

               2)

               Os pedidos de indemnização apresentados pela EEB são indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis.

               3)

               A Comissão é condenada a suportar além das suas próprias despesas, as despesas do EEB.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014