title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal de commerce de Paris (Primeira Secção A), de 27 de Novembro de 1995, no processo SA Eurotunnel, SA France Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transmanche - Intervenientes voluntárias: International Duty Free Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping Association Limited (Processo C-408/95)

text:
 17. 2 . 96            | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 46/ 11
4 . A decisão considera que os serviços de radiotelefonia             tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A ), de 27 de
        GSM « constituem também um mercado distinto do                Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel , SA France
        mercado da radiotelefonia analógica ». Segundo o              Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group
        Governo italiano, esta identificação é incorrecta e de        Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transman
        todo o modo insuficientemente fundamentada .                 che — Intervenientes voluntárias : International Duty Free
                                                                      Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie
5 . A decisão impugnada está ferida de erros de apreciação e         Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping
        encontra -se deficientemente fundamentada .
                                                                     Association Limited , que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                      O tribunal de commerce de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . Não tendo interposto recurso de anulação, em aplicação
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pelo                        do artigo 173 ?, das Directivas 91 /680/CEE e 92/12/CEE
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                          do Conselho ('), nas partes relativas à tributação ( IVA e
                                Europeias                                   impostos sobre consumos específicos ) nas ligações no
                          Processo C-407/95 )                               Canal da Mancha , e tendo em conta o indeferimento de
                             ( 96/C 46/ 19 )                                uma sua pretensão por decisão da High Court of Justice
                                                                            de 17 de Fevereiro de 1995 , poderá a Eurotunnel
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          requerer a sua anulação com base no artigo 177? do
                                                                            Tratado ?
Europeias , em 22 de Dezembro de 1995 , um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                 2 . Em caso de resposta afirmativa , o Conselho adoptou as
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de                referidas directivas regularmente ?
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                         A título subsidiário, a Directiva 94/4/CE ( 2 ) cobrirá uma
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai                      eventual anulação destas duas directivas ?
xada da Bélgica, 4 , rue des Girondins .
                                                                     3 . Em caso de anulação, será de considerar comporta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      mento ilícito da SA SNAT — Nouvelle d'armement
                                                                            transmanche a aplicação de leis fiscais adoptadas em
— anular o Regulamento ( CE ) n? 2358/95 da Comissão, de                    execução destas directivas ? A partir de que data se deve
       6 de Outubro de 1995 , relativo à atribuição , a título              considerar que o acto ilícito foi cometido ?
       excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin
      gente pautal de importação de bananas para o quarto            (') Directiva 91 /680/CEE do Conselho , artigo 1 ., n? 22 ,
       trimestre de 1995 , na sequência das tempestades íris,              artigo 28'.'K da Directiva 77/388/CEE (JO n? L 376 de 31 . 12 .
       Luis e Marilyn ('), e condenar a Comissão nas despe                1991 , pp . 1 e 17 ). Directiva 92/ 12/CEE do Conselho, artigo 28 ?
       sas .                                                               (JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992 , pp . 1 e 12 ).
                                                                     ( 2 ) Directiva 94/4/CE do Conselho (JO n? L 60 de 3 . 3 . 1994 ,
Fundamentos e principais argumentos                                        p . 14 ).
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos alegados contra o Regulamento ( CE ) n? 2791 /94 no
processo C-9/95 ( 2 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
C ) JO n? L 241 de 10 . 10 . 1995 , p . 5 .                          Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                           1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord
                                                                                rhein-Westfalen
                                                                                ( Processo C-409/95 )
                                                                                ( 96/C 46/21 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A), de 27 de         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel, SA France              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group                    Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement trans                    1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord
manche — Intervenientes voluntárias: International Duty              rhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Free Confederation, Airport Operators Association Limi              de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
ted, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers
                   Shipping Association Limited                      O Verwaltungsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de
                        ( Processo C-408/95 )
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                             ( 96/C 46/20 )                          O artigo 2?, n?s 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                     de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do            mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 1999 no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Transparência — Acesso aos documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Recusa de um pedido de acesso a documentos da Comissão — Alcance, por um lado, da excepção relativa à protecção do interesse público (processos judiciais), por outro, da regra do autor — Fundamentação)

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 20/19
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Novembro de 1999
                    de 7 de Dezembro de 1999
                                                                           nos processos apensos T-103/98, T-104/98, T-107/98,
                                                                           T-113/98 e T-118/98, Svend Bech Kristensen e o. contra
no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH                                          Conselho da União Europeia (1)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Recurso de anulação — Transferência dos
                                                                           direitos à pensão — Cálculo das anuidades — Pedido de
(Recurso de anulação — Transparência — Acesso aos                                              reembolso do excedente)
documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom —
Recusa de um pedido de acesso a documentos da Comissão
                                                                                (2000/C 20/38)
— Alcance, por um lado, da excepção relativa à protecção do
interesse público (processos judiciais), por outro, da regra do
                     autor — Fundamentação)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2000/C 20/37)                                 Nos processos apensos T-103/98, T-104/98, T-107/98,
                                                                           T-113/98 e T-118/98, Svend Bech Kristensen, funcionário do
                                                                           Conselho da União Europeia, residente em Waterloo (Bélgica),
                                                                           Bjarne Hoff-Nielsen, funcionário do Conselho da União Euro-
                                                                           peia, residente em Bruxelas, Jean Lesueur, funcionário do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Peter
                                                                           Clausen, funcionário do Conselho da União Europeia, residente
                                                                           em La Hulpe (Bélgica) e Ivar Langer Andersen, funcionário
                                                                           do Conselho da União Europeia, residente em Rungsted
No processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH, com                    (Dinamarca), representados por Jean-Noël Louis, Véronique
sede em Hamburgo (Alemanha), representada por Georg M.                     Leclercq, Ariane Tornel e Françoise Parmentier, advogados no
Berrisch, advogado em Bruxelas e Hamburgo, contra Comissão                foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,                 junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  Conselho da União Europeia (agentes: Martin Bauer e Denis
Comissão de 23 de Abril de 1998 que recusou à recorrente o                Waelbroek), que têm por objecto a anulação das decisões do
acesso a determinados documentos, o Tribunal de Primeira                   Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que recusam aos
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por B. Vester-             recorrentes o reembolso da parte dos seus direitos à pensão
dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M.            transferidos para o regime comunitário não tomada em conta
Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro          quando do cálculo das anuidades de pensão, o Tribunal
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J.
                                                                           Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                           10 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
1) É anulada a decisão da Comissão de 23 de Abril de 1998 na            a seguinte:
     parte em que recusa o acesso a documentos que emanam da
     Comissão.
                                                                           1. As decisões do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que recusam
                                                                                aos recorrentes o reembolso da parte dos direitos à pensão
2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.                              transferidos para o regime de pensão comunitário que não é
                                                                                tomada em conta quando do cálculo das anuidades de bonificação
                                                                                são anuladas.
3) Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                           2. O Conselho é condenado nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.08.1998.
                                                                           (1) JO C 299 de 26.9.1998 e C 312 de 10.10.98.


title: Processo T-301/05: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2005 — Philippe Guigard/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/19

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2005 — Philippe Guigard/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-301/05)
   (2005/C 271/39)
   Língua do processo: Francês
   Partes

      Demandante: Philippe Guigard (Paris, França) [Representantes: S. Rodrigues, advogado, A. Jaune, advogado]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Declarar que a Comunidade Europeia incorreu em responsabilidade extra-contratual devido ao comportamento faltoso da Comissão consecutivo à não prorrogação, em condições irregulares, do contrato de trabalho que unia esta último ao recorrente;

               —

               condenar a demandada no pagamento de uma indemnização para a reparação do dano tanto profissional (por um primeiro montante indicativo de 350 000 EUR) como moral (por um montante que se deixa à justa e equitativa apreciação do Tribunal de Primeira Instância);

               —

               condenar a demanda na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção visa reparar o dano alegadamente sofrido pelo demandante, devido ao facto da não prorrogação, em condições que ele considera irregulares, do contrato de trabalho que celebrou com a demandada, no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade europeia e o Governo da Nigéria.
   Recorda-se a este respeito que o recorrente, perito que faz parte do ficheiro da EuropAid, efectuou, desde 1992, numerosas missões na qualidade de trabalhador por conta de outrem contratado a prazo pela Comissão. Assinou juntamente com esta, no dia 7 de Março de 2002, um contrato de trabalho com uma duração de doze meses, na qualidade de assistente técnico junto do Ministério do Equipamento e dos Transportes em Niamey. A missão desenrolou-se em condições satisfatórias. A prorrogação deste contrato foi objecto de um pedido oficial da parte do referido Ministério, na sua qualidade de gestor nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
   Em apoio das suas pretensões, o demandante alega em primeiro lugar a violação da Convenção de Lomé IV, na medida em que a Comissão não respeitou a repartição de competências entre o gestor nacional do FED e o Chefe da delegação. Este último não se podia opor à prorrogação do contrato na medida em que o artigo 313.2, alínea k) da Convenção atribui competência exclusiva ao gestor nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento do FED na contratação de peritos da assistência técnica, tendo por única obrigação informar o Chefe da delegação. Além disso, e de todo o modo, a Comissão não respeitou o prazo imperativo de trinta dias, referido no artigo 314.o da Convenção, para responder ao pedido do gestor nacional relativo à prorrogação do contrato.
   O demandante invoca por fim a violação dos princípios da boa administração, da assistência e da confiança legítima.


title: Processo T-314/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 275/49
A recorrente alega que se verificou um vício processual na             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
elaboração da directiva. O texto da directiva aprovado pelo
Conselho diverge em vários pontos da redacção decidida
                                                                       —    anular as decisões de 11 de Dezembro de 2002 e de
pelo Parlamento Europeu. Isto constitui uma violação do
                                                                            11 de Junho de 2003, relativas à aprovação do relatório
artigo 251.o CE. Além disso, o artigo 95.o CE não proporciona
                                                                            de notação da recorrente de 1999-2003;
qualquer fundamento jurídico bastante. O artigo 5.o , n. o 1,
prevê uma proibição geral de patrocínio para produtos do
tabaco sem ter em conta a aparente restrição do patrocínio             —    condenar a recorrida nas despesas do processo, nos
desportivo transfronteiriço. Contudo, nos termos do acórdão                 termos do artigo 87.o , n.o 2, do Regulamento de Processo
do Tribunal de Justiça, de 5.10.2000, Alemanha/Parlamento e                 do Tribunal de Primeira Instância, bem como nas despesas
Conselho (1), o artigo 95. o CE não justifica qualquer proibição            indispensáveis suportadas para efeitos do processo,
geral de patrocínio.                                                        nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os
                                                                            honorários de advogados, nos termos do artigo 91,
                                                                            alínea b), do mesmo Regulamento.
A recorrente alega ainda que, com a escolha do artigo 95.o CE
como base jurídica, foi contornada a proibição de harmoni-
zação, prevista no artigo 152.o , n.o 4, CE, na área da saúde
pública. A recorrente afirma ainda que a redacção em termos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
indefinidos da proibição de patrocínio viola o princípio da
definição enquanto expressão do princípio da segurança
jurídica, igualmente um princípio fundamental do direito
comunitário.                                                           Em apoio do seu recurso a recorrente invoca violação do
                                                                       artigo 43.o do Estatuto e erro manifesto de apreciação. A
                                                                       recorrente alega ainda que foi cometida uma ilegalidade.
Por último, a recorrente afirma que o artigo 5. o, n.o 1, da
directiva é desproporcionado tanto tendo em vista o objectivo
do mercado interno, pressuposto pelo legislador comunitário,
como a defesa da saúde pública efectivamente pretendida e,
consequentemente, viola um princípio constitucional da União
Europeia. Acresce que a referida proibição afecta a situação
juridicamente protegida da recorrente enquanto proprietária.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
(1) C-376/98, Colect., p. I-8419.                                      Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                                                                                (Processo T-314/03)
                                                                                (2003/C 275/83)
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                                          (Língua do processo: francês)
Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-313/03)                             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                         (2003/C 275/82)                               pela Société Musée Grévin, com sede em Paris, representada
                                                                       por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2003 que
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            obriga a Société Musée Grévin a restituir os montantes
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            alegadamente indevidos;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Annelies Keyman, com domicílio em Overijse (Bélgica),
representada pelo advogado Carlos Mourato.                             —    condenar a Comissão em todas as despesas.
 ---pagebreak--- C 275/50               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
A recorrente obteve em 1996 um subsídio da Comissão no                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
âmbito de um projecto de constituição de uma Joint Venture                     Desenhos e Modelos) de 25 de Junho de 2003 (no
com um empresa polaca. O pedido de subsídio baseava-se na                      processo R 85/2002-3);
aplicação de um plano de desenvolvimento regional intitulado
«Joint venture Phare Tacis Program». Na sequência de um                   —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
inquérito levado a cabo em 2002 nas instalações da recorrente                  Interno a pagar as despesas do processo.
e de uma troca de correspondência entre a recorrente e a
Comissão, esta, através de carta de 8 de Julho de 2003,
notificou o Banco que actuava como intermediário financeiro
do plano de desenvolvimento para a recuperação total dos                  Fundamentos e principais argumentos
fundos pagos à recorrente. É esta notificação que constitui a
decisão impugnada pela recorrente.                                        Marca em causa:              Marca nominativa «LIVE RICHLY»
                                                                                —        Pedido       de     registo
                                                                                n. o 2.112.647
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, em primeiro
lugar, uma alegada violação das disposições do Regulamento                Produtos ou serviços:        Serviços financeiros e monetários
n.o 1 (1), na medida em que a decisão impugnada está redigida                                          e negócios imobiliários; em espe-
em inglês e não em francês, embora seja dirigida à recorrente                                          cial: serviços bancários; cartões de
que é uma sociedade francesa. Invoca também a alegada                                                  crédito; empréstimo e financia-
violação do prazo de prescrição de quatro anos previsto pelo                                           mento comerciais e ao consumo;
artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Alega                                           corretagem imobiliária e de hipo-
também que a decisão impugnada, assinada não pelo Comissá-                                             tecas; gestão, planeamento e con-
rio competente, mas por um chefe de unidade e por um                                                   sultadoria de fundos, património
administrador, viola o princípio da colegialidade e provém de                                          e fiduciários; investimento e asses-
uma autoridade incompetente.                                                                           soria e consultadoria de investi-
                                                                                mentos; serviços de corretagem e
                                                                                transacção de títulos que facilitam
Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada está                                            transacções financeiras seguras;
viciada por inexactidão material dos factos, não tem base                                              serviços de seguros, nomeada-
legal, viola o dever de fundamentação, os princípios da                                                mente, subscrição e venda de apó-
proporcionalidade e do contraditório e o direito de defesa.                                            lices e contratos de anuidade de
                                                                                seguros de bens, seguros contra
(1) Regulamento n. o 1 do Conselho que estabelece o regime linguí-                                     acidentes e de vida (classe 36).
    stico da Comunidade Económica Europeia, JO B, 17, p. 385;
    EE 01 F1 p. 8.                                                        Decisão recorrida na         Recusa de registo por parte do
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de           Câmara de Recurso:           examinador
    Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
    das Comunidades Europeias, JO L 312, de 23.12.1995, p. 1-4.           Fundamentos:                 Violação dos artigos 7.o , n.o 1,
                                                                                alínea b), primeira e segunda fra-
                                                                                ses, do Regulamento n. o 40/94
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado                      Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                                                                selho da União Europeia
                      (Processo T-230/03)
                                                                                (Processo T-321/03)
                        (2003/C 275/84)
                                                                                (2003/C 275/85)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Citicorp, Nova               contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Iorque (EUA) representada por V. von Bomhard, A. Pohlmann                 proposta pela Juckem GmbH e 244 outras sociedades, repre-
e A. Renck, advogados.                                                    sentadas por Denis Waelbroeck e Nathalie Rampal, advogados.


title: Cancelamento do processo C-92/99

text:
C 366/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
           Cancelamento do processo C-92/99 (1)                              Cancelamento do processo C-185/99 (1)
                       (1999/C 366/43)
                                                                                (1999/C 366/47)
Por despacho de 24 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/99:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-185/99
guesa.                                                            (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X, Y e Z.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-151/99 (1)
                       (1999/C 366/44)
Por despacho de 28 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-151/99:                  Cancelamento do processo C-186/99 (1)
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                                (1999/C 366/48)
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X.
           Cancelamento do processo C-31/99 (1)
                       (1999/C 366/45)
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-210/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/49)
           Cancelamento do processo    C-32/99 (1)
                                                                  Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do
                       (1999/C 366/46)                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/99:
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           do Luxemburgo.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-32/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1997 no processo T-29/96, Bernd Schoch contra Parlamento Europeu (Funcionários - Indemnização compensatória das férias não gozadas - Licença por doença - Pré-aviso)

text:
N? C 252/30        HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
                ACORDAO DO TRIBUNAL                               2 . Cada uma das partes suportará as respectivas despe
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  sas .
                   de 10 de Julho de 1997
                                                                  O JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
no processo T-81/96, Christos Apostolidis e outros contra
         Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
[Funcionários — Remuneração — Coeficiente corrector —
Medidas de execução de um acórdão de anulação —
Artigo 1 76°. do Tratado CE — Compensação equitativa —                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Interesse em agir — Artigo 44°, n°. 1, alínea c), do Regula                       DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     mento de processo]                                                de 11 de Julho de 1997
                         ( 97/C 252/65 )                          no processo T-267/94, Oleifici Italiani SpA contra Comis
                                                                               são das Comunidades Europeias (')
                                                                  (Modificação do regime do azeite — Ausência de período
                (Língua do processo: francês)                                transitório — Acção de indemnização)
                                                                                ( 97/C 252/66 )
No processo T-81 /96, Christos Apostolidis, Philippe                              (Língua do processo: italiano)
Arbore, Patrick Barraux, Wilhelm Bartscher, Erhard
Baumgärtner, Ulrich Benedict, Rutger Beukers, Teresa              No processo T-267/94, Oleifici Italiani SpA, com sede em
Blanco Oria, Bruno Brandalise, Klaas Buijs, Franco                Ostuni (Itália ), representada por Piero A. M. Ferrari e
Capone, Bernard Chavane de Dalmassy, Jean-Claude Clos            Massimo Merola, advogados no foro de Roma, e Antonio
set, Bert Cremer, Manfred de Rossi, Geoffroy de Caritat,          Tizzano, advogado no foro de Nápoles, com domicílio
Peter Erndwein, Jean-Louis Finet, Serge Fourcaudot,               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
Claude Fuchs, Bruno Giovannone, Karl-Heinz Gruhlke,               Lorang, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni
Günther Guhl , Hermann Heidebleck, Wilhelm Heinz,                 dades Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alberto
Jean-Pol Hiernaut, Tania Hiernaut, Erwin Hohnhäuser,              Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido de reparação
Wolfgang Huber, Klaus Kammerichs, Franz Kopp, Gerold              do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em
Kramer, Patrick Lajarge, Ulrich Lang, Fabrice Lebrun,             razão da ausência de qualquer medida transitória no
Sandra Lessmann, Achim Linder, Mauro Martellenghi,                Regulamento ( CEE) n? 1429/92 da Comissão, de 26 de
Margit Merten, Erich Mildenberger, Irmgard Neumann               Maio de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2568/
                                                                  /91 relativo às características dos azeites e dos óleos de
-Schölles, Adrian Nicholl, Norbert Nolte, Giorgio Pagliosa,
Dirk Pel, Jean-Claude Perrier, Gert Rasmussen, Cornelis           bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise
Rijkeboer, Jürgen Rodegher, Kuno Römer, Eva-Maria                 relacionados (JO n? L 150 de 2 . 6 . 1992, p . 17), o Tribu
Schäfer, Walter Schmitt, Herbert Schneider, Hans Schnei          nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
der, Raoul Selfslag, Joseph Somers, Vittorino Tebaldi,            R. García-Valdecasas, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
Hartmut Thiele, Hans van de Vegt, Jacques van de Laar,            juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 1 1
Günther Waigel, Clive Walker, Ludwig Westenfelder, Hans           de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Winkelmann, Walter Ziehl, funcionários e agentes tempo           seguinte :
rários da Comissão das Comunidades Europeias, coloca
dos no Instituto de Elementos Transuranianos de Karls            1 . A acção é julgada improcedente.
ruhe ( Alemanha ), representados por Jean-Noël Louis,             2 . A demandante é condenada nas despesas.
Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                (>) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, con
tra Comissão das Comunidades Europeias (agentes : Gian
luigi Valsesia e Julian Currall ), sustentada pelo Conselho
da União Europeia ( agente : Diego Canga Fano ), que tem
por objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão
de rejeição pela Comissão do requerimento dos recorrentes                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
destinado à fixação das suas folhas de vencimento do mês                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Janeiro de 1992 para ser dada execução ao acórdão do
                                                                                de 11 de Julho de 1997
Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994,
Chavane de Dalmassy e outros contra Comissão (T-64/92 ,           no processo T-29/96, Bernd Schoch contra Parlamento
Colect.FP, p. 11-723 ) e, por outro, o pedido de indemniza                                    Europeu ( x )
ção do prejuízo moral sofrido, o Tribunal de Primeira Ins        (Funcionários — Indemnização compensatória das férias
tância (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, pre             não gozadas — Licença por doença — Pré-aviso)
sidente, e por C. P. Briét e A. Potocki, juízes; secretário: A.
Mair, administrador, proferiu, em 10 de Julho de 1997,                                       ( 97/C 252/67)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-29/96 , Bernd Schoch, antigo agente tempo
1 . O recurso é rejeitado.                                        rário do grupo europeu dos liberais democratas e reformis
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/31
tas do Parlamento Europeu, residente em Gottmadingen               Peter e Norbert Lorenz ), que tem por objecto um pedido
( Alemanha ), representado por Lucas Vogel e Gisèle Sté           de anulação da decisão do Parlamento, de 28 de Novem
phanian, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio              bro de 1995 , que indefere o pedido da recorrente de colo
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  cação na disponibilidade, na acepção do artigo 41 ? do
Christian Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Parla           Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
mento Europeu ( agentes: Manfred Peter e Arnaldo Pinto ),          Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto
que tem por objecto a anulação da decisão do Parlamento            por R. García-Valdecasas, presidente, e por J. Azizi e M.
Europeu que recusou o pagamento ao recorrente da soma              Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Julho
de 124 120 BEF a título de compensação dos 19,5 dias de            de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
férias alegadamente não gozados na altura da sua partida,
na sequência da rescisão do respectivo contrato de agente
                                                                   1 . E negado provimento ao recurso.
temporário, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
ção ), composto por R. Garcia Valdecasas, presidente, e
por J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: A. Mair, admi       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
nistrador, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um acórdão                 sas .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
1.   E anulada a decisão do Parlamento de 26 de Fevereiro
     de 1996 na medida em que considera irregular a
     ausência do recorrente durante o período entre 14 e
     23 de Setembro de 1 994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2 . O parlamento pagará a B. Schoch uma indemnização
     compensatória correspondente a nove dias de férias                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     não gozadas, cujo montante será calculado nos termos                              de 14 de Julho de 1997
     do disposto no segundo parágrafo do artigo 4°. do
     anexo V do Estatuto. Esse montante será acrescido , de           no processo T- 123/95 , B contra Parlamento Europeu (')
     juros de mora à taxa de 8% ao ano contados a partir           [Agentes temporários — Admissão com base no artigo 2o.,
     de 8 de Março de 1 996 e até efectivo pagamento.              alínea c), do R. O. A. — Rescisão do contrato nos termos
                                                                   do artigo 47°., n°. 2, alínea a), do R. O. A. — Violação de
3 . O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                   formalidades essenciais — Respeito de um procedimento
                                                                   interno regularmente instituído — Fundamentação da
                                                                                decisão que rescindiu o contrato]
4 . Cada uma das partes suportará as respectivas despe                                       ( 97/C 252/69 )
     sas .
(') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   No processo T-123/95 , B, antigo agente temporário do
                                                                   Parlamento Europeu, residente em Messina ( Itália ), repre
                                                                   sentado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxe
                                                                   las, e Alberto Panuccio, advogado no foro de Reggio di
                                                                   Calabria, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla
                                                                   mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai
                    de 11 de Julho de 1997                         ola ), que tem por objecto a anulação da decisão de rescin
                                                                   dir o contrato de trabalho com o recorrente e a indemniza
no processo T-108/96, Mireille Cesaratto contra Parla             ção de prejuízos de diferentes tipos, alegadamente sofridos
                        mento Europeu (')
                                                                   em consequência da referida rescisão, o Tribunal de Pri
 (Funcionários — Artigo 41°. do Estatuto — Recurso de              meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
anulação de uma decisão que indefere um pedido de colo            gio, presidente, e por V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juí
                   cação na disponibilidade)                       zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                   Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                            ( 97/C 252/68 )                        seguinte :
                 (Língua do processo: francês)                      1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-108/96, Mireille Cesaratto, funcionária do           2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
tada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                   (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
 foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem
 burgo no escritório de Gaston Vogel, 42 , boulevard
Joseph II, contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Julho de 1996 no processo C-173/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento pelo Estado - Livre circulação de pessoas - Empregos na administração pública)

text:
 9. 11.96              [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/5
 2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas                            mento (CEE) n . 1612/68 do Conselho, de 15 de
       despesas.                                                            Outubro de 1968, relativo à livre circulação de tra
                                                                            balhadores na Comunidade.
 (') JO ri! C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                       2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                       (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Julho de 1996
no processo C-173/94 : Comissão das Comunidades Euro                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da Bélgica (')
                                                                                de 2 de Julho de 1996
 (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
             — Empregos na administração pública)                     no processo C-290/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Helénica ( 1 )
                             ( 96/C 336/09 )
                                                                       (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                                                                                — Empregos na administração pública)
                  (Língua do processo: francês)                                                  ( 96/C 336/ 10 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                             (Língua do processo: grego)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-173/94 , Comissão das Comunidades Euro                       na « Colectânea da Jurisprodência do Tribunal»)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Reino da
Bélgica ( agente : Patrick Duray ), que tem por objecto fazer
                                                                      No processo C-290/94, Comissão das Comunidades Euro
declarar que, ao manter a condição de nacionalidade quanto
aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros                peias ( agente: Maria Patakia ) contra República Helénica
para o acesso aos lugares de funcionário ou empregado                 ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Stamatina Vodina ),
público dos quadros dos estabelecimentos públicos de                  que tem por objecto fazer declarar que a República
                                                                      Helénica, ao impor a condição de nacionalidade relativa
distribuição de água, de gás e de electricidade (tais como,           mente aos trabalhadores nacionais de outros Estados
por exemplo , a Compagnie intercommunale bruxelloise des
eaux, a société flamande de distribution des eaux, a Unerg, a         -membros para o acesso aos lugares existentes nas empresas
Sibelgaz, etc .), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga           e sociedades públicas, semipúblicas ou municipais que
ções que lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado             gerem os serviços de distribuição de água , de gás e de
CEE e dos artigos 1 ? e 7? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68           electricidade e nos serviços operacionais de saúde pública ,
do Conselho , de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre             no ensino, no sector do ensino público pré-primário,
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,                 primário e secundário , superior e universitário dependente
p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o Tribunal de Justiça , composto por     do Ministério da Educação Nacional , aos lugares depen
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ,                dentes dos serviços, sociedades ou outros organismos que
D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de        gerem os meios de transporte marítimos e aéreos, aos
secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de         lugares existentes no serviço dos caminhos-de-ferro da
Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray,                  Grécia ( OSE) e nos organismos , sociedades ou empresas
P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet,            públicos ou municipais que gerem os serviços de transportes
juízes ; advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-        públicos urbanos ou interurbanos , aos lugares de pessoal
Hubeau , administradora principal , proferiu , em 2 de Julho          científico e não científico dos centros públicos de investiga
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              ção para fins civis , aos lugares dependentes dos organismos
                                                                      ou empresas públicos ou semipúblicos que gerem os serviços
                                                                      de correios ( ELTA ), de telecomunicações ( OTE ) e de
1 . O Reino da Bélgica, ao não limitar a exigência da                 radiotelevisão ( ET), bem como aos lugares de músicos no
     nacionalidade belga ao acesso a empregos que, nas                « Teatro Lírico Nacional » e nas orquestras municipais e de
     pessoas colectivas de direito público às quais incumbe a         freguesia , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     distribuição de água , gás e electricidade, envolvem uma         força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7? do
     participação, directa ou indirecta, no exercício da              Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
     autoridade pública e nas funções que têm por objectivo a         Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha
     salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
     pessoas colectivas públicas, nos sectores públicos da            Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias ,
     investigação , do ensino, da saúde, dos transportes              presidente , C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , J.-P .
     terrestres, dos correios e telecomunicações e nos serviços       Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini,
     de distribuição de água, de gás e de electricidade, não          F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Kapteyn, C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
     artigo 48" do Tratado CEE e do artigo /'.' do Regula            H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes; advogado


title: Processo T-170/03: Recurso interposto em 14 de Maio de 2003 por British American Tobacco (Investments) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.7.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/39
Fundamentos e principais argumentos                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca          Sissi Rossi S.r.l.                       —     anular a recusa da recorrida que consistiu em negar o
comunitária:                                                                acesso a certos documentos solicitado pela recorrente no
                                                                            seu requerimento confirmatório de 17 de Janeiro de
                                                                            2003.
Marca comunitária em         Marca verbal «SISSI ROSSI» —
causa:                       Pedido de registo n.o 837.906,
                             para produtos das classes 14, 18,        —     condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                             25 e 26                                        despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
                                                                            Processo do Tribunal de Primeira Instância.
Titular da marca ou sinal    A recorrente
invocada no processo de
oposição:
Marca ou sinal que se        Marca italiana n.o 533.016 e             Fundamentos e principais argumentos
opõe:                        marca internacional n.o 577.643
                             «MISS ROSSI» para produtos da
                             classe 25 (calçado para senhora)
                                                                      A recorrente no presente processo impugna a recusa da
Decisão da divisão de        Acolhimento da oposição e inde-          recorrida lhe conceder acesso a certos documentos relativos à
oposição:                    ferimento do pedido de registo           classificação de tabaco expandido para efeitos de direitos
                                                                      aduaneiros e sobre o consumo. A este respeito, sublinha que
                                                                      tem um interesse vital em saber porque é que um certo
Decisão da Câmara de         Acolhimento do recurso e rejeição        produto — tabaco expandido — é considerado tabaco para
Recurso:                     da oposição                              fumar na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE,
                                                                      de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que
Fundamentos      invoca-     Risco de confusão por associação         incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com
dos:                         e semelhança da marca requerida          excepção dos impostos sobre o volume de negócios (1), e,
                             com aquela em que se baseou a            portanto, como um produto sujeito a imposto sobre o
                             oposição (artigo 8.o, n.o 1, alí-        consumo. A recorrente considera que aquele produto é
                             nea b), do Regulamento n.o 40/           intermédio, não susceptível de ser fumado sem ulterior
                             /94).                                    transformação, não estando, portanto, sujeito a imposto sobre
                                                                      o consumo. Sublinha-se que não houve uma decisão publicada
                                                                      sobre a questão e que fundamentasse a classificação escolhida.
                                                                      No que diz respeito a dois dos conjuntos de documentos
                                                                      solicitados (um conjunto completo de documentos do Con-
                                                                      selho de Cooperação Aduaneira sobre a classificação de tabaco
                                                                      expandido para efeitos de classificação tarifária e de todas as
                                                                      listas de presenças de todas as reuniões da Comissão dos
Recurso interposto em 14 de Maio de 2003 por British
American Tobacco (Investments) Limited contra a Comis-                impostos sobre consumos específicos, ou de qualquer outra
                                                                      comissão relevante, em que tenha sido debatido o conceito de
              são das Comunidades Europeias
                                                                      «tabaco para fumar»), a recorrente alega que a Comissão violou
                                                                      o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2),
                                                                      por não ter respondido nos prazos obrigatórios aí previstos.
                     (Processo T-170/03)
                       (2003/C 171/66)                                Relativamente às actas completas de todas as reuniões da
                                                                      Comissão dos impostos sobre consumos específicos, ou de
                                                                      qualquer outra comissão relevante, em que tenha sido debatido
                   (Língua do processo: inglês)                       o conceito de «tabaco para fumar», incluindo as actas completas
                                                                      das discussões relativas a outros pontos da ordem do dia, a
                                                                      recorrente alega que a recusa impugnada:
Deu entrada em 14 de Maio de 2003 no Tribunal de Primeira             —     aplica erradamente o princípio da proporcionalidade.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Em especial, a Comissão não procurou conferenciar
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British                  informalmente com a recorrente para encontrar uma
American Tobacco (Investments) Limited, Londres, Reino                      solução equitativa, em conformidade com o artigo 6.o do
Unido, representada por S. Crosby, advogado.                                Regulamento (CE) n.o 1049/2001;
 ---pagebreak--- C 171/40                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
—      não deu a importância devida ao interesse da recorrente           Fundamentos e principais argumentos
       em receber a documentação solicitada.
                                                                         Requerente da marca          A recorrente.
Além disso, a recorrente não aceita a alegação da Comissão               comunitária:
de que os Estados-Membros teriam que ser consultados
relativamente às respectivas afirmações feitas nas actas. A              Marca        comunitária     Marca figurativa «NLCollection»
recorrente entende que, em conformidade com o artigo 4.o,                pedida:                      — pedido n.o 1082809, para pro-
n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a consulta do                                               dutos da classe 25 (vestuário,
Estado-Membro apenas deverá ter lugar quando não for claro                                            calçado, chapelaria).
se o documento deve ou não ser divulgado. Aliás, a decisão
final sobre se um documento deve ou não ser divulgado cabe
à Comissão, devendo fundamentar-se e justificar-se claramente            Titular da marca ou do       NAULOVER S.A.
a verificação de uma das excepções previstas no regulamento              sinal invocado na opo-
relativo ao acesso.                                                      sição:
                                                                         Marca ou sinal invocado      Marca figurativa NL comunitária
( 1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                       na oposição:                 (n. o   13417)      e espanhola
( 2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do                                        (n. o 1329084).
     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
     aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
     Comissão (JO L 145 de 31.05.2001, p. 43).
                                                                         Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                     de Oposição e deferimento da
                                                                                oposição, no que respeita à marca
                                                                                comunitária n.o 13417.
                                                                         Fundamentos do recur-        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                         so:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                          Interno (IHMI)
                       (Processo T-171/03)
                         (2003/C 171/67)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne
                                                                                Geddes
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                      (Processo T-173/03)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
New Look Limited, com sede em Weymouth Dorset (Reino
Unido), representada pelos advogados Rosalía Ballester e                                        (2003/C 171/68)
Gabriel Marín, inscritos nas Ordens de Valencia e de Alicante,
respectivamente.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso),
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       de 15 de Abril de 2003, no processo R019/2003-1, e
                                                                         des Europeias em 19 de Maio de 2003 um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
—      condenar nas despesas o IHMI, bem como eventuais                  Anne Geddes, com domicílio em Auckland (Nova Zelândia),
       intervenientes.                                                   representada por G. Farrington, Solicitor.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2004 no processo C-433/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freistaat Bayern contra Jan Blĳdenstein ("Convenção de Bruxelas — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 2 — Obrigações alimentares — Acção de regresso proposta por um organismo público territorial que se sub-roga ao credor de alimentos")

text:
C 71/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.3.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Sexta Secção)                                                             (Quinta Secção)
                   de 22 de Janeiro de 2004
                                                                                de 15 de Janeiro de 2004
            no processo C-353/01 P: Olli Mattila (1)
                                                                          no processo C-433/01 (pedido de decisão prejudicial
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freistaat Bayern
Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e 94/90/                                             contra Jan Blijdenstein (1)
/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção do
interesse público em matéria de relações internacionais —                 («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                         Acesso parcial»)                                 Artigo 5.o, ponto 2 — Obrigações alimentares — Acção de
                                                                          regresso proposta por um organismo público territorial que
                         (2004/C 71/02)                                                  se sub-roga ao credor de alimentos»)
                    (Língua do processo: inglês)                                                      (2004/C 71/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                               (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-353/01 P, Olli Mattila (advogado: Z.
Sundström) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)
de 12 de Julho de 2001, Mattila/Conselho e Comissão (T-204/               No processo C-433/01, que tem por objecto um pedido
/99, Colect., p. II-2265), em que se pede anulação desse                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
acórdão, sendo as outras partes no processo: Conselho da                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação, pelo Tribunal de
União Europeia (agentes: J. Aussant e M. Bauer), com domicílio            Justiça, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
escolhido no Luxemburgo, e Comissão das Comunidades                       competência judiciária e à execução de decisões em matéria
Europeias (agentes: C. Docksey e U. Wölker), com domicílio                civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-
escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),            nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente                 entre Freistaat Bayern e Jan Blijdenstein, uma decisão a título
da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-           prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 2, da
chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger,         Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em              L 299, p. 32), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de
22 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
seguinte:                                                                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77),
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
      Europeias de 12 de Julho de 2001, Mattila/Conselho e                da República Helénica (JO L 388, p. 1) e pela Convenção de
      Comissão (T 204/99) é anulado na medida em que nega                 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e
      provimento ao pedido de O. Mattila de anulação das decisões         da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça
      da Comissão das Comunidades Europeias e do Conselho da              (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo
      União Europeia, respectivamente de 5 e 12 de Julho de 1999,         funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans
      que recusam o acesso do recorrente a determinados documentos.       e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                          R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
2)    São anuladas as referidas decisões.                                 parte decisória é a seguinte:
3)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                 O artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
4)    O Conselho e a Comissão são condenados nas despesas de              civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978
      ambas as instâncias.                                                relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de
                                                                          25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                              pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino
                                                                          de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que não pode ser invocado por um organismo público que
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 71/3
pretende, através de uma acção de regresso, a cobrança de quantias       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO
que pagou a título de auxílios à formação, nos termos do direito         1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
público, a um credor de alimentos nos direitos do qual se sub rogou      composto por: V. Skouris, exercendo as funções de presidente
em relação ao devedor de alimentos.                                      da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-
                                                                         chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral:
                                                                         F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
(1) JO C 31, de 2.2.2002.                                                proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte
                                                                         decisória é a seguinte:
                                                                         1.    a)    O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro
                                                                                de 1968, relativa à competência judiciária e à execução
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
                                                                                que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
                          (Sexta Secção)                                             1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                                Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
                                                                                do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
                   de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção
                                                                                de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de
no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                             Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de
sentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening con-                               29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República
           tra LO Landsorganisationen i Sverige (1)                                  da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                Suécia, deve ser interpretado no sentido de que se insere
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 3 — Com-                                 no conceito de «matéria extracontratual» uma acção
petência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto                             judicial referente à legalidade de uma acção colectiva
danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato                                  para cujo conhecimento tem competência exclusiva, em
num Estado contratante contra o armador de um navio                                  conformidade com o direito do Estado contratante em
           matriculado noutro Estado contratante»)                                   questão, um órgão jurisdicional diferente do competente
                                                                                para decidir dos pedidos de indemnização do prejuízo
                                                                                causado por esta acção colectiva.
                          (2004/C 71/04)
                 (Língua do processo: dinamarquês)                             b)    Para a aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da referida
                                                                                Convenção a uma situação como a do processo principal,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        basta que a acção colectiva seja uma condição necessária de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   acções de solidariedade susceptíveis de ocasionar prejuízos.
No processo C-18/02, que tem por objecto um pedido dirigido                    c)    A aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da mesma Convenção
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho                        não é afectada pelo facto de a realização da acção colectiva
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                        ter sido suspensa pela parte que apresentou o pré aviso
Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência                          para aguardar a decisão sobre a legalidade dessa acção.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Arbejdsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Danmarks Rederifore-            2)    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o,
ning, que age em representação da DFDS Torline A/S, e LO                       ponto 3, da referida Convenção deve ser interpretado no sentido
Landsorganisationen i Sverige, que age em representação da                     de que os danos resultantes de uma acção colectiva realizada
SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation, uma                         por um sindicato num Estado contratante no qual navega um
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,              navio matriculado noutro Estado contratante não devem
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                   necessariamente ser considerados ocorridos no Estado do pavi-
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,                  lhão do navio, de modo a que o armador aí possa intentar uma
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção                  acção de indemnização contra esse sindicato.
de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da                 (1) JO C 109, de 4.5.2002.
República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
portuguesa, JO 1989, L 85, p. 54), pela Convenção de 26 de
Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da
República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de
29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da


title: Cancelamento do processo C-374/01

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/33

         Cancelamento do processo C-374/01 (1)

   (2004/C 94/79)
   Por despacho de 28 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C 374/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      (1)  JO C 317, de 10.11.2001


title: Processo C-502/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001, no processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

text:
C 84/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1.    Os artigos 49.o e 50.o CE devem ser interpretados no
Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001,                           sentido que se opõem à aplicação de uma regulamentação
no processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische                         nacional (no caso concreto, o § 13, terceiro parágrafo,
Krankenkasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundes-                        da Allgemeine Verwaltungsvorschrift für Beihilfen in
               versicherungsanstalt für Angestellte                          Krankheits-, Pflege-, Geburts- und Todesfällen — Beihilfe-
                                                                             vorschriften — BhV; disposições administrativas gerais
                       (Processo C-502/01)                                   relativas aos subsı́dios em caso de doença, tratamentos,
                                                                             nascimento ou morte) que faz depender o reembolso de
                           (2002/C 84/86)                                    despesas relacionadas com o tratamento em estação
                                                                             termal situada noutro Estado-Membro da condição de o
                                                                             tratamento ter de ser necessariamente realizado fora da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   República Federal da Alemanha, por serem substancial-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             mente maiores as probabilidade de êxito, de essa cir-
do Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001, no                     cunstância ser provada através de parecer de um médico
processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Kranken-                   oficial ou de um médico assessor e ainda do facto de a
kasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundesversicherung-                   estação termal fazer parte da lista dos estabelecimentos
sanstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do                   termais reconhecidos?
Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2001. O Sozialge-
                                                                       2.    Os artigos 49.o e 50.o CE devem ser interpretados
richt Hannover solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                             no sentido de que se opõem à aplicação de uma
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             regulamentação nacional (no caso concreto, o § 13,
a)     Os conceitos de «prestação de doença» ou de «prestação              terceiro parágrafo, primeiro perı́odo, n.o 3, das BhV, em
       de velhice», na acepção do artigo 1.o do Regulamento                 conjugação com o § 8, terceiro parágrafo, n.o 2, das BhV)
       (CEE) n.o 1408/71 (1), poderão abranger — e, neste                   que exclui o reconhecimento prévio do tratamento em
       caso, em que circunstâncias — as prestações que uma                  estação termal quando o requerente não tenha aguardado
       instituição de segurança social paga a outra, quando o               o termo do respectivo procedimento de deferimento ou
       segurado apenas retira dessas prestações um benefı́cio               do consequente processo judicial para iniciar o trata-
       abstracto indirecto (pagamento de contribuições para o               mento e a única questão controvertida seja saber se a
       seguro de pensões por uma Caixa de assistência a favor               regulamentação nacional pode excluir o direito a subsı́dio
       de uma pessoa que exerce a actividade de cuidar doutra a              relativamente a tratamento em estação termal efectuado
       tı́tulo benévolo)?                                                    noutro Estado-Membro da União Europeia?
b)     Decorre de alguma proibição de discriminação do direito
       primário ou do derivado que uma prestação como a
       referida na questão anterior deve ser concedida indepen-
       dentemente de a actividade que a fundamenta ser exercida
       na Alemanha ou noutro paı́s comunitário e independente-        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       mente do lugar em que o segurado ou o beneficiário             Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de
       directo têm o seu domicı́lio?                                           2001, no processo penal contra Marco Grilli
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                                                           (Processo C-12/02)
                                                                                (2002/C 84/88)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Novembro                   do Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de
de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra Bundesan-                  2001, no processo penal contra Marco Grilli, que deu entrada
                          stalt für Arbeit                             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002.
                                                                       O Bayerisches Oberstes Landgericht solicita ao Tribunal de
                         (Processo C-8/02)                             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
                           (2002/C 84/87)
                                                                       Deve o artigo 29.o CE ser interpretado no sentido de que se
                                                                       opõe a uma regulamentação nacional que penaliza um nacio-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             nal da República Italiana que aı́ obtenha uma chapa de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                matrı́cula de exportação, concedida pela autoridade adminis-
despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de                   trativa competente, que coloque esta chapa de matrı́cula num
Novembro de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra                   veı́culo para venda na República Federal da Alemanha (a seguir
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             «RFA») e, de seguida, transfira este veı́culo da RFA para a Itália,
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2002. O Verwal-                utilizando a rede viária alemã?
tungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Recurso interposto em 24 de Março de 1995, por 1. Roger Tremblay, 2. Harry Kestenberg e 3. Syndicat des exploitants de lieux de loisirs (SELL), do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 24 de Janeiro de 1995, no processo T-5/93, Roger Tremblay, François Lucazeau e Harry Kestenberg, apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs (SELL) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo: C-91/95 P)

text:
N? C 189/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 7 . 95
Recurso interposto em 24 de Março de 1995 , por 1 . Roger             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tremblay, 2 . Harry Kestenberg e 3 . Syndicat des exploi             0stre Landsret, de 10 de Abril de 1995 , nos processos entre
tants de lieux de loisirs ( SELL ), do Acórdão do Tribunal de         Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet,
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda                por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet, por
Secção ), de 24 de Janeiro de 1995 , no processo T-5/93 ,                                          outro
Roger Tremblay, François Lucazeau e Harry Kestenberg,                                     (Processo: C-132/95 )
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs
    ( SELL ) contra Comissão das Comunidades Europeias                                        ( 95/C 189/12 )
                        ( Processo: C-91/95 P )                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 95/C 189/11                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      0stre Landsret, de 10 de Abril de 1995 , nos processos entre
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet
Europeias, em 24 de Março de 1 995 , um recurso do                    A/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet,
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida               por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
des Europeias ( Segunda Secção ), de 24 de Janeiro de 1995 ,          Justiça em 24 de Abril de 1995 .
no processo T-5/93 , Roger Tremblay, François Lucazeu e
Harry Kestenberg, apoiados por Syndicat des exploitants de            O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
lieux de loisirs ( SELL ) contra Comissão das Comunidades             pronuncie sobre as seguintes questôes :
Europeias , interposto por 1 . Roger Tremblay, 2 . Harry              — Questão 1 :
Kestenberg e 3 . Syndicat des exploitants de lieux de loisirs
( SELL ), representados por Jean Claude Fourgoux, advo                   O direito comunitário opõe-se de forma geral a que um
gado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio                      Estado-membro proceda à compensação de uma
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado                        importância de que é credor um beneficiário nos termos
Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.                               de um acto jurídico comunitário com um débito do qual
                                                                          é credor um Estado-membro ?
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                               — Questâo 2a
 1 . Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira                    Tem importância para a resposta a dar à questão 1 o
       Instância , de 24 de Janeiro de 1995 , que rejeita o recurso       facto de o montante da ajuda nos termos do direito
       de anulação da parte da decisão da Comissão de 12 de               comunitário ser desembolsado antecipadamente pelo
                                                                          Estado-membro, que só tem direito ao reembolso da
       Janeiro de 1992, que remeteu o processo para os órgãos
       jurisdicionais nacionais (').                                      ajuda paga no caso de serem cumpridas as normas de
                                                                          direito comunitário relativas ao pagamento e que deve
                                                                          ainda suportar as despesas relacionadas com a gestão do
2 . Em aplicação do artigo 54? do Estatuto do Tribunal de                 regime de ajudas ?
       Justiça ,
                                                                      — Questão 2b
       — anular a decisão da Comissão de 12 de Dezembro de
           1994 na medida em que indefere a reclamação e a                Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de
                                                                          nos termos das normas do Estado-membro relativas à
           remete para os órgãos jurisdicionais nacionais,
                                                                          compensação ser condição para proceder à compensa
                                                                          ção que exista reciprocidade entre o devedor no que se
       — decidir que:                                                     refere ao crédito principal e o credor no que se refere ao
                                                                          crédito a compensar ?
           — a Comissão deve comunicar à SACEM as acusa
                ções que se deduzem inequivocamente das con          — Questão 2c
                clusões do relatório de 7 de Novembro de
                 1991 ,                                                   Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a
                                                                          prática do Estado-membro relativamente a algumas
                                                                          subvenções para actividades económicas e para o
           — subsidiariamente , deve retomar a instrução do               ambiente estar estabelecida de modo a que apenas pode
                 processo no ponto em que a deixou, para a                haver lugar a compensação até 20 % dessas subvenções
                comunicação das acusações em simultâneo com               estatais ?
                o exame do acordo .
                                                                      — Questâo 2d
 3 . Condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                          Tem importância para a resposta à questão 1 saber qual
Fundamentos e principais argumentos:                                      o fundamento jurídico da dívida ao Estado que se
                                                                          pretende compensar ?
Violação do direito comunitário .                                         Em especial pretende-se que seja respondido se o
                                                                          Estado-membro tem uma maior possibilidade de proce
 (') Processo T-5/93 (JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 10 ).             der à compensação no caso de a importância que se
                                                                          pretende compensar ou uma parte dela constituir uma
                                                                          parte dos recursos próprios da Comunidade .