title: Processos apensos C-537/12 e C-116/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n. ° 1 de Catarroja, Juzgado de Primera Instancia n. ° 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — Banco Popular Español SA/Maria Teodolinda Rivas Quichimbo, Wilmar Edgar Cun Pérez (C-537/12), e Banco de Valencia SA/Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume (C-116/13) (Diretiva 93/13/CEE — Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de penhora hipotecária — Competências do juiz nacional da execução — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 1 de Catarroja, Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — Banco Popular Español SA/Maria Teodolinda Rivas Quichimbo, Wilmar Edgar Cun Pérez (C-537/12), e Banco de Valencia SA/Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume (C-116/13)
   (Processos apensos C-537/12 e C-116/13) (1)

   ((Diretiva 93/13/CEE - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de empréstimo hipotecário - Processo de penhora hipotecária - Competências do juiz nacional da execução - Cláusulas abusivas - Critérios de apreciação))
   2014/C 102/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 1 de Catarroja, Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Banco Popular Español SA (C-537/12), Banco de Valencia SA Jaume (C-116/13)

      Recorridos: Maria Teodolinda Rivas Quichimbo, Wilmar Edgar Cun Pérez (C-537/12), Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume (C-116/13)

      Objeto

   (C-537/12)
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia e Instrucción — Interpretação da Diretiva 93/13/CE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Proteção dos consumidores em matéria de empréstimos hipotecários — Fundamento de aplicação invocado num processo executivo baseado no caráter abusivo de uma cláusula inserida num contrato de empréstimo — Lei nacional processual civil aplicável ao processo executivo que exclui esse fundamento de oposição — Inexistência da possibilidade de o julgador nacional apreciar o caráter abusivo dessa cláusula
   (C-116/13)
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca — Interpretação dos artigos 3.o, n.os 1 e 3, 7.o e do Anexo, pontos 1, alíneas e) e g), e 2, alínea a), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Proteção dos consumidores em matéria de empréstimos para imobiliário — Legislação processual civil nacional aplicável ao processo de execução hipotecária — Competências dos tribunais nacionais

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao juiz de execução, no quadro de um processo de execução hipotecária, apreciar, seja oficiosamente seja a pedido do consumidor, o caráter abusivo de uma cláusula contida no contrato do qual resulta a dívida reclamada e em que assenta o título executivo, nem adotar medidas provisórias que garantam a eficácia plena da decisão final do juiz que conhece do correspondente mérito, competente para verificar o caráter abusivo desta cláusula.

               2)

               O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13, bem como os n.os 1, alíneas e) e g), e 2, alínea a), do anexo desta devem ser interpretados no sentido de que, para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado de um empréstimo hipotecário, como a que está em causa no processo principal, revestem designadamente importância essencial:

                           —

                           a questão de saber se a faculdade de o profissional rescindir unilateralmente o contrato depende do incumprimento, pelo devedor, de uma obrigação que apresenta um caráter essencial no quadro da relação contratual em causa,

                           —

                           a questão de saber se essa faculdade está prevista para os casos em que esse incumprimento reveste um caráter suficientemente grave em relação à duração e ao montante do empréstimo,

                           —

                           a questão de saber se a referida faculdade derroga às regras aplicáveis na falta de acordo entre as partes, de maneira a tornar mais difícil para o consumidor, atendendo aos meios de que dispõe, o acesso à justiça bem como o exercício dos direitos de defesa, e

                           —

                           a questão de saber se o direito nacional prevê meios adequados e eficazes que permitem ao consumidor ao qual essa cláusula foi oposta sanar os efeitos da rescisão unilateral do contrato de empréstimo.

         Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio fazer essa apreciação, em função de todas as circunstâncias próprias do litígio que lhe é submetido.

      (1)  JO C 38, de 09.2.2013.

      JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo T-474/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Pergan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/27

         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Pergan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-474/04)
   (2005/C 45/59)
   Língua de processo: alemão
   Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pergan GmbH, com sede em Bocholt (Alemanha), representada pelos advogados M. Klusmann e F. Wiemer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão de 1 de Outubro de 2004 [SG-Greffe (2004) D/2004) na medida em que indefere o pedido da recorrente de suprimir a totalidade das referências à Pergan GmbH na versão definitiva publicada da Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 2003 no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos — que aplica determinadas coimas.

               2.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada a Comissão indeferiu parcialmente o pedido da recorrente de 13 de Julho de 2004 de suprimir todas as referências a um alegado comportamento anti-concorrencial constante da versão definitiva publicada da decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos — que aplica determinadas coimas.
   Em apoio do recurso a Pergan GmbH alega, em primeiro lugar que, nos termos do artigo 21.o do Regulamento n.o 17/62, a publicação de uma decisão em que se aplicam coimas apenas pode mencionar as empresas interessadas. Dado que a Pergan GmbH não era destinatária da decisão que aplicou determinadas coimas entende que à Comissão estava vedada a publicação das apreciações feitas a seu respeito. Além disso, considera que a Comissão não devia ter feito nenhuma apreciação contra a recorrente já que, em seu entender, não tem competência para adoptar uma decisão deste tipo e não pode invocar qualquer interesse legítimo. Por último, a recorrente alega violação do direito da tutela judicial efectiva reconhecido pelo artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, afirma a recorrente que, embora a Comissão considere que a Pergan GmbH cometeu infracções ao direito da concorrência de considerável importância, não a incluiu entre as destinatárias da decisão às quais aplicou coimas, limitando assim as suas possibilidades de defesa.


title: Processo C-294/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Suécia ( Incumprimento de Estado — Importação, com isenção de direitos aduaneiros, de equipamento militar e de material destinado tanto a utilização civil como militar )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-294/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Importação, com isenção de direitos aduaneiros, de equipamento militar e de material destinado tanto a utilização civil como militar»)
   2010/C 51/03
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Ström van Lier, P. Dejmek e G. Wilms, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e A. Falk, agentes)

      Intervenientes em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e, para o período posterior a 31 de Maio de 2000, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Importação com isenção de direitos aduaneiros de material de guerra e de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil

      Dispositivo

               1.

               Não tendo apurado nem procedido ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados no período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, no âmbito da importação de material de guerra e de material destinado a utilização civil e militar, e não tendo pago os juros de mora pela falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, até 31 de Maio de 2000, e, a partir dessa mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha, a República da Finlândia e Reino da Dinamarca suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo C-21/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 18 de janeiro de 2017 — Catlin Europe SE/Trans Praha spol. s.r.o.

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 18 de janeiro de 2017 — Catlin Europe SE/Trans Praha spol. s.r.o.
   (Processo C-21/17)
   (2017/C 112/28)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Catlin Europe SE

      Recorrida: Trans Praha spol. s.r.o.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, ser interpretado no sentido de que a falta de informação do destinatário da possibilidade de recusar a receção do ato no momento da citação ou notificação, segundo o disposto no artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 (3) do Conselho (a seguir «Regulamento relativo à citação e notificação de atos»), confere à demandada (destinatário) o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir «Regulamento relativo à injunção de pagamento europeia»)?

      (1)  JO 2006, L 399, p. 1.

      (2)  JO 2007, L 324, p. 79.

      (3)  JO 2000, L 160, p. 37


title: Processo C-113/08: Acção intentada em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/17

         Acção intentada em 13 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-113/08)
   (2008/C 116/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. A. Rabanal Suárez e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e em particular aos artigos 17.o, 22.o a 25.o, 30.o, 33.o, 35.o; 40.o; 41.o, 43.o; 44.o, e 50.o e aos anexos I, II e VI, ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude desse directiva;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para transpor a Directiva 2006/49/CE terminou em 31 de Dezembro de 2006.

      (1)  JO L 177, p. 201.


title: Processo T-295/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Itália/Comissão [«Regime linguístico — Retificações em anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores — Novos procedimentos de concurso — Escolha da segunda língua entre três línguas — Regulamento n.° 1 — Artigos 1.°-D, n.° 1, 27.° e 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»]

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-295/13) (1)

   ([«Regime linguístico - Retificações em anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores - Novos procedimentos de concurso - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D, n.o 1, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
   (2016/C 059/14)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação da retificação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma lista de reserva de administradores nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (JO 2013 C 82 A, p. 1), bem como da retificação dos anúncios de concursos gerais EPSO/AD/178/10 e EPSO/AD/179/10, para a constituição de listas de reserva de administradores nos domínios da Biblioteconomia/Ciências da informação e do audiovisual, respetivamente (JO 2013 C 82 A, p. 6).

      Dispositivo

               1)

               A retificação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de março de 2013, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma lista de reserva de administradores nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação, e a retificação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de março de 2013, dos anúncios de concursos gerais EPSO/AD/178/10 e EPSO/AD/179/10, para a constituição de listas de reserva de administradores nos domínios da Biblioteconomia/Ciências da informação e do audiovisual, respetivamente, tais como a sua natureza e conteúdo foram identificados nos n.os 68 a 70 do presente acórdão, são anuladas.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República Italiana.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas relativas à intervenção.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: Processo C-83/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo [ «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n. ° 810/2009 — Código Comunitário de Vistos — Artigos 21. °e 34. °— Legislação nacional — Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro — Vistos obtidos por meios fraudulentos — Sanção penal do passador» ]

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo
   (Processo C-83/12 PPU) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Código Comunitário de Vistos - Artigos 21.o e 34.o - Legislação nacional - Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro - Vistos obtidos por meios fraudulentos - Sanção penal do passador)
   2012/C 174/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Parte no processo nacional

   Minh Khoa Vo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (JO L 243, p. 1) — Legislação nacional que pune criminalmente quem auxilia estrangeiros a entrar ilegalmente no território nacional — Aplicabilidade de sanções quando estão em causa estrangeiros que possuem um visto obtido mediante declarações fraudulentas a uma autoridade competente de outro Estado-Membro, mas ainda não anulado nos termos do regulamento

      Dispositivo

   Os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal, nos casos em que as pessoas infiltradas, nacionais de países terceiros, dispõem de um visto que obtiveram por meios fraudulentos, enganando as autoridades competentes do Estado-Membro emitente sobre a verdadeira finalidade da viagem, sem que esse visto tenha sido previamente anulado.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo C-491/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid — Espanha) — Rosa dels Vents Assessoria SL/U Hostels Albergues Juveniles SL «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “terceiro” — Titular de uma marca posterior»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid — Espanha) — Rosa dels Vents Assessoria SL/U Hostels Albergues Juveniles SL
   (Processo C-491/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Conceito de “terceiro” - Titular de uma marca posterior»)
   (2015/C 213/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Rosa dels Vents Assessoria SL

      Demandada: U Hostels Albergues Juveniles SL

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca de proibir qualquer terceiro de utilizar, na vida comercial, sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2015.


title: Processo T-619/16: Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — Sicignano/EUIPO — Inprodi (GiCapri «a giacchett’e capri»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/45

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2016 — Sicignano/EUIPO — Inprodi (GiCapri «a giacchett’e capri»)
   (Processo T-619/16)
   (2016/C 392/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Pasquale Sicignano (Santa Maria la Carità, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli, G. Petrocchi, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inghirami Produzione Distrinuzione SpA (Inprodi) (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «GiCapri “a giacchett”e capri»» da União Europeia — Pedido de registo n.o 12512778

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2016 no processo R 806/2015-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2016 no processo R 806/2015-5, que indeferiu o pedido de registo n.o 12512778 da marca complexa GiCapri «a giacchett’e capri» para os produtos das classes 18, 25 e 35 e, em consequência, permitir o registo da referida marca;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, direitos e honorários relativos ao presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-354/13: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/43

         Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão
   (Processo T-354/13)
   2013/C 260/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks e.V. (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Jung, M. Teworte-Vey, A. Renvert e J. T. Saatkamp, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida, de 8 de abril de 2013, no processo «Kołocz śląski/Kołacz śląski» — Schlesischer Streuselkuchen [Ref. Ares (2013) 619104 — 10 de abril de 2013].

      Fundamentos e principais argumentos

   Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: base jurídica errada

                           —

                           A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de direito ao basear a sua decisão, quanto ao pedido da recorrente, de cancelar o registo de «Kołocz śląski/Kołacz śląski» como indicação geográfica protegida, na nova versão do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), em vigor no momento da decisão da recorrida, em vez de a basear no anterior Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2), em vigor no momento em que a recorrente submeteu o pedido. Desta forma, a recorrida violou o princípio «tempus regit actum».

                           —

                           Ademais, a recorrente alega que o pedido de cancelamento do registo é admissível e fundado nos termos do Regulamento n.o 510/2006. A este respeito, a recorrente observa, designadamente, que haveria dois fundamentos para o cancelamento do registo (a denominação controvertida é uma denominação genérica na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006; a área geográfica da Silésia foi erradamente delimitada no caderno de especificações do registo) nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, e que uma interpretação e aplicação diferentes desta disposição violariam os direitos fundamentais das padarias na República Federal da Alemanha.

               2.

               Segundo fundamento: violação do Regulamento n.o 1151/2012

                           —

                           A recorrente alega que, ainda que o pedido fosse apreciado com base no Regulamento n.o 1151/2012, o mesmo seria admissível e fundado.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).


title: Processo T-325/04: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2004 pela Citycorp contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/31

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2004 pela Citycorp contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-325/04)
   (2004/C 273/61)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Deu entrada em 5 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pela Citycorp, de Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada pelos Drs. V. von Bomhard, A. Renck, C. Schulte e A. Pohlmann, advogados.
   A Link Interchange Network Ltd. também foi parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Maio de 2004 no processo R0789/2002-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Citicorp

               Marca comunitária requerida:

               Marca mundial «Worldlink» (número de pedido 111880)

               Produtos e serviços:

               Classes 9, 16 e 36

               Titular da marca ou do sinal deduzido no processo de oposição

               Link Interchange Network Ltd.

               Marca ou sinal deduzido na oposição:

               Marca nominativa nacional e funcional «LINK» para serviços da classe 36 (serviços bancários para o levantamento de dinheiro, transferência de fundos e serviços de pagamento, serviços de informações financeiras)

               Decisão da divisão de oposição:

               Recusa do pedido de marca comunitária para os serviços de negócios financeiros e negócios monetários da classe 36

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos invocados:

               Violação dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)


title: Recurso interposto em 23 de Abril de 1998 por Stefan Jung contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-68/98)

text:
C 209/42               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
Fundamentos e principais argumentos                                tado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Por decisaÄo de 12 de Maio de 1997, a AIPN concedeu ao
recorrente, a seu pedido, licencËa sem vencimento, de 1 de
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Agosto a 31 de Outubro seguinte. De comum acordo com
os seus superiores hieraÂrquicos pediu as suas feÂrias anuais
de 1 de Junho a 31 de Julho de 1997. Em 14 de Julho foi
vítima de um acidente que lhe causou incapacidade para o           Ð declarar admissível e fundado o pedido do recorrente
trabalho de 14 de Julho a 30 de Setembro de 1997. Por                   de que a sua classificacËaÄo no grau seja reexaminada
nota de 24 de Julho de 1997 o recorrente pediu, tendo em                para efeitos de eventual aplicacËaÄo do artigo 31.o, n.o 2,
conta a sua auseÃncia por doencËa, a anulacËaÄo da licencËa             do Estatuto com o objectivo da sua reclassificacËaÄo em
sem vencimento. O acto lesivo eÂ a decisaÄo do director-                grau superior,
-geral do orcËamento que indeferiu o pedido do recorrente,
ausente por doencËa de 14 de Julho a 30 de Setembro de
1997, de anular a sua licencËa sem vencimento.                     Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento taÂcito
                                                                        do pedido do recorrente de apreciacËaÄo da aplicacËaÄo
                                                                        eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
O recorrente invoca violacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto. A
decisaÄo de naÄo anulacËaÄo da licencËa sem vencimento carece      Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-
de qualquer fundamentacËaÄo. O recorrente naÄo obteve                   mento expresso da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
qualquer informacËaÄo directa ou indirecta que lhe permita              1997, em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
conhecer as razoÄes justificadoras da decisaÄo impugnada. A
decisaÄo naÄo lhe foi comunicada por escrito e sem prazo.
                                                                   Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O segundo fundamento assenta na violacËaÄo do artigo 59.o
do Estatuto. No entender do recorrente, a decisaÄo impug-          Fundamentos e principais argumentos
nada eÂ ilegal na medida em que a sua auseÃncia de 1 de
Agosto a 30 de Setembro de 1997 eÂ, em conformidade
com o artigo 59.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, coberta       O recorrente, funcionaÂrio de grau B 5, apresentou em 13
por atestados meÂdicos que justificam a sua auseÃncia. AleÂm       de Janeiro de 1997 um pedido, nos termos do artigo 90.o,
disso, esta decisaÄo foi adoptada sem que a ComissaÄo tenha        n.o 1, do Estatuto, para apreciacËaÄo da sua classificacËaÄo no
usado do seu direito de submeter o recorrente a um con-            grau, aÁ luz, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 7 de
trolo meÂdico, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.      Fevereiro de 1996 que autoriza a AIPN a nomear um fun-
                                                                   cionaÂrio estagiaÂrio num grau superior da carreira e, por
                                                                   outro, das qualificacËoÄes excepcionais do recorrente.
O uÂltimo fundamento consiste em violacËaÄo do dever de
assisteÃncia, do princípio da confiancËa legítima e em erro
                                                                   O recorrente impugna a resposta-tipo da ComissaÄo, de 8
manifesto de apreciacËaÄo.
                                                                   de Janeiro de 1998, que indefere a reclamacËaÄo sustentando
                                                                   que o pedido e a reclamacËaÄo do recorrente eram tardios e
                                                                   que os princípios de naÄo retroactividade e da segurancËa
                                                                   jurídica se opoÄem a nova apreciacËaÄo de decisoÄes definiti-
                                                                   vas.
Recurso interposto em 23 de Abril de 1998 por Stefan               No entender do recorrente, ao naÄo proceder, em benefício
    Jung contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias              deste, aÁ apreciacËaÄo da aplicacËaÄo eventual do artigo 31.o,
                                                                   n.o 2, do Estatuto, a ComissaÄo violou essa mesma disposi-
                      (Processo T-68/98)                           cËaÄo e a sua decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 que altera
                                                                   os criteÂrios de classificacËaÄo aprovados em 1 de Setembro
                         (98/C 209/88)                             de 1983, bem como o princípio da igualdade de trata-
                                                                   mento e o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e, por uÂltimo, o
                                                                   dever de solicitude. AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo respeitou
                (Língua do processo: franceÃs)                     o artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Estatuto, que estabe-
                                                                   lece que qualquer decisaÄo lesiva deve ser fundamentada.
                                                                   Por uÂltimo, o recorrente sustenta que a ComissaÄo cometeu
                                                                   abuso manifesto de poder e erro manifesto de apreciacËaÄo
Deu entrada em 23 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-            ao naÄo melhorar a classificacËaÄo deste.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por Stefan Jung, com domicílio no Luxemburgo, represen-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-311/94, BPB de Eendracht NV, anteriormente Kartonfabriek de Eendracht NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Direitos de defesa - Prova da participação nas colusões - Intercâmbio de informações - Injunção - Coima - Fundamentação - Determinação do montante - Cooperação no procedimento administrativo)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/31
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.                   a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou
                                                                               indirectamente informados da producËaÄo, vendas,
                                                                               cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das
3. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e metade das
                                                                               maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
     despesas da ComissaÄo.
                                                                               marketing de outros produtores.
4. A ComissaÄo suportaraÂ metade das suas despesas.
                                                                          Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
( ) JO C 351 de 10.12.1994.
 1                                                                        gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
                                                                          que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
                                                                          quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
                                                                          tificar o comportamento de cada produtor.».
                                                                     3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em 730 000
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   ecus.
                    de 14 de Maio de 1998
no processo T-310/94, Gruber + Weber GmbH & Co. KG                   2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð                 3. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
Prova da participacËaÄo nas colusoÄes Ð Coima Ð Determi-
nacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Produtos abran-              (1) JO C 380 de 31.12.1994.
                      gidos pela infraccËaÄo)
                         (98/C 209/66)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
No processo T-310/94, Gruber + Weber GmbH & Co.                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
KG, com sede em Gernsbach-Obertsrot (Alemanha), repre-                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sentada por Holger-Friedrich Wissel e Joachim Schütze,                                    de 14 de Maio de 1998
advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11,                no processo T-311/94, BPB de Eendracht NV, anterior-
rue Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias               mente Kartonfabriek de Eendracht NV contra ComissaÄo
(agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-                                das Comunidades Europeias (1)
der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-           (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-           Direitos de defesa Ð Prova da participacËaÄo nas colusoÄes
tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado          Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð InjuncËaÄo Ð Coima Ð
CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,                   FundamentacËaÄo Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Coope-
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo                      racËaÄo no procedimento administrativo)
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:                               (98/C 209/67)
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                                               (Língua do processo: ingleÃs)
1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE            No processo T-311/94, BPB de Eendracht NV, anterior-
     da ComissaÄo, relativa a um processo de aplicacËaÄo do          mente Kartonfabriek de Eendracht NV, com sede em
     artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ           Appingedam (Países Baixos), representada por Alexandre
     anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.                             Vandencasteele, advogado no foro de Bruxelas, e Gordon
                                                                     Boyd Buchanan Jeffrey, Solicitor em Liverpool, com domi-
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
2. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo
                                                                     dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
     94/601/CE eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente, com
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
     excepcËaÄo das seguintes passagens:
                                                                     mente Richard Lyal e Rosemary Caudwell, depois R. Lyal
                                                                     e James Flynn), que tem por objecto um pedido de anula-
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo              cËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram        de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas          do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos           19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um               ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:                zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
 ---pagebreak--- C 209/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sória eÂ a seguinte:                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Maio de 1998
1. O artigo 1.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de              no processo T-317/94: Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
     13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð              (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
     CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente na medida      ceito de acordo Ð IntimacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo
     em que a data do início da infraccËaÄo que lhe eÂ censu-       do montante Ð FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias ate-
     rada foi fixada antes do meÃs de Abril de 1989.                                            nuantes)
                                                                                (98/C 209/68)
                  o
2. O artigo 1. , oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE eÂ
     anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.                                              (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    No processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG,
3. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo         com sede em Mayen (Alemanha), representada por Tho-
     94/601/CE eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente, com           mas Jestaedt, Karsten Metzlaff e Hanns-Christian Salger,
     excepcËaÄo das seguintes passagens:                            advogados em Düsseldorf, Hamburgo e Frankfurt-am-
                                                                    -Main, e tambeÂm por Verena von Bomhard, advogada no
                                                                    foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo             burgo no escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10,
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram       Rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas         Europeias (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos          Dirk Schroeder), que tem por objecto um pedido de anula-
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um              cËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o         de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:               do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
                                                                    19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
                                                                    ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,          zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das         riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de          decisória eÂ a seguinte:
          marketing de outros produtores.
                                                                    1. O artigo 1.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de
          Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes              13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
          gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides                cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð
          ou o que o substituir, seraÂ explorado por forma a             CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente na medida
          excluir quaisquer informacËoÄes a partir das quais se          em que a data de início da infraccËaÄo que lhe eÂ impu-
          possa identificar o comportamento de cada produ-               tada foi fixada antes do meÃs de MarcËo de 1988.
          tor.».
                                                                    2. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo
                                                                         94/601/CE eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente, com
4. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo                       excepcËaÄo das seguintes passagens:
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em 750 000
     ecus.
                                                                         «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
                                                                         imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
                                                                         jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
5. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                         actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
                                                                         ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                         objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
6. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas bem                  intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
     como metade das despesas da recorrente.
                                                                         a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou
                                                                              indirectamente informados da producËaÄo, vendas,
7. A recorrente suportaraÂ metade das suas despesas.                          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das
                                                                              maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                              marketing de outros produtores.
                                                                         Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
                                                                         gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Segunda Secção -, por despacho de 14 de Dezembro de 1995, no processo intentado David Petrie, Robert Hill e David John Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em relação a Camilla Bettoni (Processo C-90/96)

text:
N? C 158 /2            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
2 . Ao não adoptar as medidas adequadas para dar                   Esta jurisprudência diz respeito a barcos de pesca , mas pode
     cumprimento ao acórdão de 4 de Abril de 1974,                 aplicar-se tal qual tanto aos navios mercantes como aos de
     Comissão/República Francesa (167/73, Colect., p . 1 87),      recreio utilizados como meio de exercício de uma actividade
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe        económica .
     incumbem por força do artigo 171 " do Tratado CE .
                                                                   No que se refere aos navios que não são utilizados como
3 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 meio de exercício de uma actividade económica , mas como
                                                                   barcos de recreio, a Comissão considera que as condições
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                exigidas para a matrícula destes no registo helénico contra
                                                                   riam o disposto nos artigos 6°., 48 ? e 52? do Tratado e no
                                                                   artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 , bem como no
                                                                   artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho , dado que os
                                                                   trabalhadores , na acepção do artigo 48 ?, e os trabalhadores
                                                                   independentes a que se refere o artigo 52?, devem ter o
                                                                   mesmo tratamento que os nacionais , tanto no que diz
Acção intentada em 7 de Março de 1996 pela Comissão das
                                                                   respeito ao exercício da actividade de cada um, como
   Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                   quanto às condições de residência no Estado em questão .
                      ( Processo C-62/96 )
                          ( 96/C 158/02 )                          A Comissão considera que o direito de inscrever os navios
                                                                   no registo nacional e de arvorar o pavilhão do Estado
Deu entrada em 7 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça           correspondente pode contribuir para a inserção de uma
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             pessoa no país de acolhimento e , por conseguinte , para a
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro            realização do objectivo da livre circulação das pessoas, na
peias, representada por Frank Benuon, consultor jurídico no        acepção dos artigos 48 ? e 52? do Tratado .
Serviço Jurídico da Comissão e por Maria Condou
-Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com              (•) JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 ; EE 05 Fl p. 93 .
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis
são, Centro Wagner, Kirchberg.
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao manter em vigor             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
    disposições legislativas que reservam o direito de matrí      Amministrativo Regionale per il Veneto — Segunda Sec
    cula no registo helénico apenas aos navios pertencentes        ção —, por despacho de 14 de Dezembro de 1995 , no
    em pelo menos 50 % a nacionais gregos ou a pessoas             processo intentado David Petrie, Robert Hill e David John
    colectivas de direito helénico cujo capital pertença , na      Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
    mesma percentagem, a nacionais gregos , não cumpriu as                            relação a Camilla Bettoni
    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,                                  ( Processo C-90/96 )
    48 ?, 52?, 58 ? e 221 ? do Tratado CE, bem como do
    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 ( ! ) da                                       96/C 158/03 )
     Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
    dos trabalhadores permanecerem no território de um             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    Estado-membro depois de nele terem exercido uma                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     actividade laboral e do artigo 7? da Directiva 75/            do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto —
    /34/CEE ( 2 ) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 ,         Segunda Secção —, de 14 de Dezembro de 1995 , no
    relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro        processo entre David Petrie, Robert Hill e David John
    permanecerem no território de outro Estado-membro              Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
     depois de nele terem exercido uma actividade não              relação a Camilla Bettoni que deu entrada na Secretaria do
     assalariada,                                                  Tribunal em 21 de Março de 1996 .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân            O Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
     cia .                                                         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                   seguinte questào :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os artigos 5? e 48 l. do Tratado CEE e o artigo 1 ? e 3? do
As condições a que a legislação helénica sujeita a matrícula       Regulamento n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
de navios no registo helénico são semelhantes às que o              1968 ( J ), devem ser interpretados no sentido de que se
Tribunal de Justiça examinou nos processos C-221 /89               opõem a que uma legislação de um Estado-membro limite a
( Factortame, acórdão de 25 . 7 . 1991 , Colect ., p . 3905 ) e    possibilidade de obtenção de regências de cursos e de
C-246/89 ( Comissão/Reino Unido, acórdão de 4 . 10 . 1991 ,         substituições de ensino universitário a determinadas cate
Colect., p . 1-4585 ). O Tribunal decidiu que esse género de       gorias, como as previstas pela lei italiana , num contexto
condições contrariam o disposto nos artigos 6?, 52?, 58 ? e        normativo e de prática administrativa como o italiano, em
221 ? do Tratado .                                                 vez de prever que têm habilitação para concorrer, para as
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 158/3
regências e para as substituições de ensino universitário,             do Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de
também os leitores universitários de línguas estrangeiras que          1 996 , nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e
tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado                 SA Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean
com uma universidade italiana .                                        Chouraqui (C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du
                                                                       -Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean
(') JO n. L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2 ; EE 05 El p. 77 .            Chouraqui (C- 96/96 ), que deram entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal em 18 de Março de 1996 .
                                                                       O Tribunal de commerce de Marseille solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
Acção intentada em 25 de Março de 1996 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Pode o Estado francês instaurar processos penais a Jean
                          Processo C-94/96                             Chouraqui , na sua qualidade ('), antes de indemnizar o
                               96/C 158 /04
                                                                       prejuízo que aquele sofreu e da responsabilidade do Estado,
                                                                       uma vez que os valores em dívida estão estreitamente ligados
Deu entrada em 25 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça              ao prejuízo decorrente da prisão ilegal de Jean Chouraqui ,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 dado que foi absolvido pela Cour d'assises por acórdão de
                                                                       16 de Dezembro de 1994, e que o prejuízo sofrido foi
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                       agravado pelo processo de recuperação ?
peias, representada por Maria Condou-Durande , membro
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                       (') Ou seja « na qualidade de representante da EURL Jean
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Chouraqui , proprietária da devedora de montantes ao Estado
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                     francês »; « dado que não pode proceder o fundamento que
Kirchberg.                                                                 assenta na diferença que existe entre o Estado francês e a
                                                                           URSSAF ».
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao não adoptar, no
      prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
      sição da Directiva 92/1 1 6/CEE ( 1 ) do Conselho , de 1 7 de    Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
      Dezembro de 1992 , que altera e actualiza a Directiva            Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996, no processo penal
      71 / 118/CEE ( 2 ), relativa aos problemas sanitários em                                 contra Italia Testa
      matéria de comércio comunitário de carnes frescas de
      aves de capoeira, não cumpriu as obrigações que lhe                                    ( Processo C-101 /96 )
      incumbem por força do Tratado CE e desta directiva .                                       ( 96/C 158/06 )
— Condenar a República Helénica nas despesas da instân                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      cia .
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Fundamentos e principais argumentos                                    Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996 , no processo penal
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              contra Italia Testa , que deu entrada na Secretaria do
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             Tribunal em 26 de Março de 1996 .
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
                                                                       A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Tivoli — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
jurídica grega .                                                       sobre as seguintes questòes :
C ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 .
                                                                       A. A legislação nacional que confere à SIAE ( Sociedade
( 2 ) JO n? L 55 de 8 . 3 . 1971 ; EE 03 F4 p. 131 .                        Italiana de Autores e Editores ) o direito exclusivo para a
                                                                            gestão dos direitos de autor, pode impedir ou limitar a
                                                                            importação ou a exportação de suportes de som que
                                                                            tenham sido legalmente colocados no comércio num
                                                                            outro Estado ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de 1996,              B. No âmbito do mercado único caracterizado pela livre
nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e SA                        circulação de mercadorias e pela livre prestação de
Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean                       serviços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,
Chouraqui ( C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du                         o pagamento de compensações em nome dos autores , e
-Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean                       a possibilidade de recorrer, para a execução desse
                        Chouraqui ( C-96/96 )                                poder, à tutela penal para satisfação da sua preten
                                                                             são ?
                 ( Processos C-95 /96 e C-96/96 )
                             ( 96/C 158/05 )                           C. A legislação e a jurisprudência nacionais que a SIAE
                                                                             invoca no acto de constituição como parte civil,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      traduzem-se numa discriminação arbitrária ou numa
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões                   restrição dissimulada das trocas comerciais relativas à


Advertência jurídica importante

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E1998P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), por decisão de 26 de Junho de 1998 deste último, no processo Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla e outros (Processo E-5/98)

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0025 - 0025

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), por decisão de 26 de Junho de 1998 deste último, no processo Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla e outros (Processo E-5/98) (98/C 331/11)Deu entrada em 29 de Junho de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), Islândia, por decisão deste tribunal proferida em 26 de Junho de 1998, no processo Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla e outros, sobre as seguintes questões:1. Será que o artigo 4º do Acordo do EEE proíbe a inclusão num contrato de empreitada de uma disposição segundo a qual os elementos para coberturas devem ser fabricados na Islândia?2. Será que o artigo 11º do Acordo do EEE proíbe uma disposição desse


title: Cancelamento do processo C-461/04

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/32

         Cancelamento do processo C-461/04 (1)

   (2006/C 60/64)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-42/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Venezia): Società Immobiliare SIF SpA contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (Directiva 69/335/CEE - Entradas de capital realizadas com bens imóveis)

text:
C 55/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
deve ser interpretado no sentido de que naÄo proíbe uma                   das Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril
imposicËaÄo como a taxa regional sobre os certificados de                 de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
registo dos veículos.                                                     reduzida do imposto sobre as entradas de capital pre-
                                                                          vista, em benefício de determinadas operacËoÄes de rees-
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                                  truturacËaÄo de sociedades, no n.o 1, alínea b), do
                                                                          artigo 7.o da directiva relativa aos impostos indirectos
                                                                          que incidem sobre as reunioÄes de capitais, 73/80/CEE
                                                                          do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo
                                                                          das taxas comuns do imposto sobre as entradas de
                                                                          capital, 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro
                                                                          de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      69/335/CEE, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
                          (Sexta SeccËaÄo)                                Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que naÄo se aplica a
                 de 11 de Dezembro de 1997
                                                                          uma imposicËaÄo nacional que incide sobre a mais-valia
no processo C-42/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                 eventual de um bem imóvel apurada no momento da
sentado pelo Tribunale civile e penale di Venezia): SocietaÁ              entrada do referido bem numa sociedade de capitais.
Immobiliare SIF SpA contra Amministrazione delle                          Em contrapartida, a Directiva 69/335/CEE, com as
                     Finanze dello Stato (1)                              referidas alteracËoÄes, aplica-se ao imposto de registo, ao
                                                                          imposto de transcricËaÄo e ao imposto de inscricËaÄo no
(Directiva 69/335/CEE Ð Entradas de capital realizadas
                                                                          registo predial.
                       com bens imóveis)
                           (98/C 55/09)                              2. O artigo 12.o da Directiva 69/335/CEE, com as referi-
                                                                          das alteracËoÄes, deve ser interpretada no sentido de que
                (Língua do processo: italiano)                            autoriza um Estado-membro, por derrogacËaÄo da proi-
                                                                          bicËaÄo prevista no artigo 10.o da referida directiva, a
                                                                          cobrar, na altura de um aumento de capital de uma
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          sociedade de capitais realizada mediante a entrada de
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         capital em bens imóveis, imposicËoÄes como o imposto
                                                                          de registo, o imposto de transcricËaÄo e o imposto de
No processo C-42/96, que tem por objecto um pedido diri-                  inscricËaÄo no registo predial, contanto que esses impos-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do               tos naÄo sejam superiores aÁqueles que saÄo aplicaÂveis aÁs
Tratado CE, pelo Tribunal civile e penale di Venezia (ItaÂ-               operacËoÄes similares no Estado-membro de tributacËaÄo.
lia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre SocietaÁ Immobiliare SIF SpA e Ammini-           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
strazione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
(JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), na sua
versaÄo resultante das directivas 73/79/CEE do Conselho,                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
de 9 de Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo
da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital                                      (Quinta SeccËaÄo)
prevista, em benefício de determinadas operacËoÄes de rees-                             de 11 de Dezembro de 1997
truturacËaÄo de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o
da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem            no processo C-83/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
sobre as reunioÄes de capitais (JO L 103 de 18.4.1973,                      peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
p. 13; EE 09 F1, p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de              (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 92/43/
Abril de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do                                             /CEE)
imposto sobre as entradas de capital (JO L 103 de
                                                                                (98/C 55/10)
18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44), 74/553/CEE do Conse-
lho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do
artigo 5.o da Directiva 69/335/CEE (JO L 303 de                                        (Língua do processo: alemaÄo)
3.11.1974, p. 9; EE 09 F1, p. 46), e 85/303/CEE do Con-
selho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
/335/CEE (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23), o Tribunal de                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juí-        No processo C-83/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
zes; advogado-geral: M. G. Cosmas; secretaÂrio: L. Hew-              peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
lett, administradora, proferiu, em 11 de Dezembro de                 da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-
1. A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                tares e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
     de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem           aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
     sobre as reunioÄes de capital, na sua versaÄo resultante        1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2003 no processo T-133/02, Pravir Kumar Chawdhry contra a Comissão das Comunidades Europeias (Agente temporário — Lugar remunerado através das rubricas do orçamento de investigação — Classificação no grau)

text:
20.3.2004              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 71/25
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Nancy (França), representado por N. Lhöest, advogado, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das
                  de 17 de Dezembro de 2003                                Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                           -Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão da Comissão que indefere o pedido de reclassificação
no processo T-133/02, Pravir Kumar Chawdhry contra a
                                                                           do recorrente em grau superior na sua carreira de recruta-
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                           mento, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: H. Legal);
                                                                           secretário I. Natsinas, administrador, proferiu em 10 de
(Agente temporário — Lugar remunerado através das rubri-                   Dezembro de 2003 uma sentença cuja parte decisória é a
 cas do orçamento de investigação — Classificação no grau)                 seguinte:
                          (2004/C 71/44)
                                                                           1)    É anulada a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2001 que
                                                                                indefere o pedido de reclassificação do recorrente em grau
                    (Língua do processo: francês)                                superior da sua carreira de recrutamento.
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-133/02, Pravir Kumar Chawdhry, agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, com
domicílio em Sangiano (Itália), representado por G. Vander-                (1) JO C 219 de 14.9.2002.
sanden e L. Levi, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto, por um
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que
classifica o recorrente no grau A6, escalão 3, bem como, por
outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
Instância (juiz singular: J. Pirrung); secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 17 de Dezembro de 2003 uma
sentença cuja parte decisória é a seguinte:                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                       de 3 de Dezembro de 2003
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como um
      quarto das despesas do recorrente.                                   no processo T-305/02: Nestlé Waters France contra Insti-
                                                                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
3)    O recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.                      desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                 («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de
                                                                           uma garrafa — Motivos absolutos de recusa — Carácter
                                                                           distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2004/C 71/46)
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  de 10 de Dezembro de 2003
no processo T-173/02, Pierre Tomarchio contra a Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                            No processo T-305/02, Nestlé Waters France, com sede
                                                                           em Issy-les-Moulineaux (França), representada por A. Cléry,
(Funcionários — Classificação no grau — Indeferimento de                   advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
um pedido de reclassificação apresentado ao abrigo do                      Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
                  artigo 31.o, n.o 2 do Estatuto)                          A. Rassat e O. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido
                                                                           de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do
                          (2004/C 71/45)                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) de 12 de Julho de 2002 (processo R 719/
                    (Língua do processo: francês)                          /2000-4) que indeferiu o registo de uma marca tridimensional
                                                                           constituída pela forma de uma garrafa transparente, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                                                                           presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pas-
No processo T-173/02, Pierre Tomarchio, antigo funcionário                 tor, secretária adjunta, proferiu em 3 de Dezembro de 2003
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-110/15: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/36

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-110/15)
   (2015/C 328/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão do recorrente para o Regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, e condenação da recorrida no pagamento da quantia fixada provisoriamente em um euro a título do prejuízo alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

               —

               anulação da decisão de 10 de março de 2015 que bonificou os direitos a pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

               —

               a título subsidiário, condenação da Comissão Europeia no pagamento da quantia fixada provisoriamente em um euro a título do prejuízo sofrido pelo recorrente;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-375/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV
   (Processo C-375/07)
   (2007/C 269/45)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV
   Questões prejudiciais

               1)

               As folhas ou discos descritos no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1196/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997 […] (1), são classificados na posição 1905 da Nomenclatura Combinada, se estiverem em causa folhas ou discos preparados com farinha de arroz, sal e água, que são secos mas não sujeitos a um tratamento térmico?

               2)

               Atendendo à resposta à questão anterior, é válido o regulamento supramencionado?

               3)

               O artigo 871.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [CAC] (2), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998 (3), deve ser interpretado no sentido de que, caso incumba à autoridade aduaneira, por força do referido artigo 871.o, n.o 1, transmitir um caso à Comissão, antes de nele poder decidir da renúncia ao registo da liquidação a posteriori da dívida aduaneira, o tribunal nacional chamado a apreciar o recurso interposto pelo devedor contra a decisão da autoridade aduaneira de proceder ao registo da liquidação a posteriori da dívida aduaneira não tem competência para anular esse registo da liquidação a posteriori com fundamento na sua conclusão de que estão preenchidas as condições previstas no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), para não se (poder) proceder ao registo da liquidação a posteriori, entendimento esse que não é perfilhado pela Comissão?

               4)

               Caso se responda à terceira questão que a atribuição de um poder decisório à Comissão em matéria de cobrança a posteriori de direitos aduaneiros não acarreta nenhuma restrição à competência do tribunal nacional chamado a pronunciar-se sobre um recurso de uma decisão relativa à cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, o direito comunitário contém um outro meio de controlo que garanta a aplicação uniforme do direito comunitário, quando, num caso concreto, a Comissão e o tribunal nacional tenham entendimentos divergentes sobre os critérios a aplicar no âmbito do artigo 220.o do CAC (4) para apreciar se o erro da autoridade aduaneira podia ser detectado pelo devedor?

      (1)  Regulamento relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 170, p. 13).

      (2)  JO L 253, p. 1.

      (3)  JO L 212, p. 18.

      (4)  JO L 302, p. 1.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Março de 1995 no processo T-2/93 Despesas: Société anonyme à participation ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Fixação das despesas)

text:
  3 . 6 . 95                PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/21
 Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossoldada para                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
  betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira                               de 8 de Março de 1995
  Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
  Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts,          no processo T-2/93 Despesas: Société anonyme à partici
 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril de 1995 ,       pation ouvrière Compagnie nationale Air France contra
  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                  Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                                (Concorrência — Fixação das despesas)
  1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 95/C 137/52 )
  1 . A recorrente é condenada nas despesas.                                            (Língua do processo: francês)
  (!) JO n'. C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                  No processo T-2/93 Despesas, Société anonyme à partici
  ( 2 ) JO n ? L 260 de 6 . 9 . 1989, p . 1 .                          pation ouvriére Compagnie nationale Air France, com sede
                                                                       em Paris , representada por Eduard Marissens, advogado no
                                                                       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des
                                                                       Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                       tes : F. E. González Diaz e G. Bergues ), apoiada pelo Reino
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. D.
                       de 27 de Abril de 1995                          Colahan e C. Vajda ), com domicílio escolhido no Luxem
                                                                       burgo na Embaixada do Reino Unido, 14, boulevard
  no processo T-443/93 : Casillo Grani snc contra Comissão
                   das Comunidades Europeias (')                       Roosevelt, TAT SA, com sede em Tours ( França ), repres
                                                                       entada por Antoine Winckler, advogado no foro de Paris, e
  (Auxílios de Estado — Recorrente declarada em situação de            por Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no
       falência — Interesse em agir — Extinção da instância)           Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,
                               ( 95/C 137/51 )                         15 , Côte d'Eich, e British Airways plc , com sede em
                                                                       Hounslow ( Reino Unido ), representada por William Allan e
                    (Língua do processo: italiano)                     James E. Flynn, solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
                                                                       11 , rue Goethe, que tem por objecto um pedido de fixação
  No processo T-443/93 , Casillo Grani snc , com sede em San           das despesas a reembolsar pela recorrente à interveniente
  Giuseppe Vesuviano ( Itália ), representada por Mário Sira          TAT SA, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira
  gusa, Maurizio D'Albora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini ,          Instância de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão,
  advogados, respectivamente, nos foros de Roma, Nápoles e             T-2/93 , Colectânea, p . 11-323 , o Tribunal de Primeira
  Bolonha , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Instância ( Segunda Secção alargada ), composto por B.
  escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias             Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H.
  Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen             Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
  tes : M. Nolin, I). Calleja y Crespo e R. Lyal ), apoiada por        proferiu, em 8 de Março de 1995 , um despacho cuja parte
  Italgrani SpA, com sede em Nápoles ( Itália ), representada          decisória é a seguinte :
  por Aurelio Pappalardo, advogado no foro de Trapani,
  Luigi Sico e Felice Casucci , advogados do foro de Nápoles, e        O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente
  Massimo Annesi e Massimo Merola , advogados no foro de               à interveniente TAT SA é fixado em 220 000 francos
  Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri                franceses.
  tório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert ler, que tem
  por objecto a anulação da Decisão 91 /474/CEE da Comis              (') JO n? C 45 de 17. 2 . 1993 .
  são, de 16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios
  concedidos pelo Governo italiano à sociedade Italgrani para
  a realização de um complexo agro-alimentar no Mezzo
  giorno ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
  alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                                de 24 de Fevereiro de 1995
  juízes; secretário: J. Palacio Gonzalez, administrador, pro
  feriu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte                no processo T-2/95 R: Industrie des poudres sphériques
  decisória é a seguinte :                                                           contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( 95/C 137/53
   1 . O processo T-443/93 é cancelado no registo no Tribunal
         de Primeira Instância.
                                                                                (Língua do processo: francês)
. 2 . A recorrente suportará as despesas, incluindo as supor          No processo T-2/95 R, Industrie des poudres sphériques,
         tadas pela interveniente.                                     com sede em Annemasse ( França ), representada por Chantal
                                                                       Momège, advogada no foro de Paris , com domicílio
   (') JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .                                   escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Alex
  ( 2 ) JO n? L 254 de 11 . 9 . 1991 , p . 14 .                        Schmitt, 62, avenue Guillaume , contra Conselho da União
                                                                       Europeia ( agentes: R. Torrent, J. Monteiro e P. Bentley ), que
                                                                       tem por objecto um pedido de suspensão da execução, em