title: Processo C-71/06: Acção intentada em  7 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/12

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-71/06)
   (2006/C 74/23)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Visaggio, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/85/CE (1) do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE (2) e as Decisões 89/531/CEE (3) e 91/665/CEE (4), bem como altera a Directiva 92/46/CEE (5), ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o, n.o 1, da referida Directiva 2003/85/CE.

               2.

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2004.

      (1)  JO L 306 de 22 de Novembro de 2003, p. 1.

      (2)  JO L 315 de 26 de Novembro de 1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.

      (3)  JO L 279 de 28 de Setembro de 1989, p. 32.

      (4)  JO L 368 de 31 de Dezembro de 1991, p. 19.

      (5)  JO L 268 de 14 de Setembro de 1992, p. 1.


title: Processo F-103/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade — Igualdade de tratamento entre funcionários — Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência — Dever de fundamentação)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão
   (Processo F-103/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade - Igualdade de tratamento entre funcionários - Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência - Dever de fundamentação)
   (2008/C 142/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Stephen Pickering (La Hulpe, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes).
   Objecto do processo
   Anulação das fichas de remuneração do recorrente relativas aos meses de Dezembro de 2004, Janeiro e Fevereiro de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-393/05).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-393/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


N° C 357/ 14     ÍPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        26 . 11 . 96
                                                             III
                                                        (Informações)
                                                 CONSELHO
                                                  COMISSÃO
                                 PARLAMENTO EUROPEU
                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
                                   COMITÉ DAS REGIÕES
                                 Anúncio relativo à organização de concursos gerais
                                                      (96/C 357/07)
            O Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Tribunal
            de Justiça, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões organizam o seguinte con
            curso geral :
            EUR/C/ 120 : secretários(as ) de língua grega (1 ).
           A data limite para a introdução das candidaturas está fixada em 22 de Janeiro de 1997 .
           ( ) JO n? C 357 A de 26. 11 . 1996 (edição em língua grega).


title: Processo T-596/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Emsibeth/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/21

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Emsibeth/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael)
   (Processo T-596/13)
   2014/C 39/37
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Emsibeth SpA (Verona, Itália) (representante: A. Arpaia, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Nael», para produtos da classe 3 — pedido de registo n.o9 726 894

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Peek & Cloppenburg KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «Mc Neal», para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: julgou improcedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1 alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-396/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ultrafilter international — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Abuso de direito» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/71

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)
   (Processo T-396/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária ultrafilter international - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Abuso de direito)
   2013/C 225/156
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ultra air GmbH (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha) (representantes: N. Siebertz e M. Teworte-Vey, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de maio de 2011 (processo R 374/2010-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ultra air GmbH e a Donaldson Filtration Deutschland GmbH

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de maio de 2011 (processo R 374/2010-4).

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela ultra air GmbH.

               3.

               A Donaldson Filtration Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo C-321/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-321/13) (1)

   2014/C 102/48
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo T-369/00 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Département du Loiret/Comissão ( «Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Acordo pelo qual é devolvida a totalidade dos activos do beneficiário do auxílio às autoridades que o concederam — Não conhecimento do mérito da causa» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/25

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Département du Loiret/Comissão
   (Processo T-369/00 RENV) (1)

   (Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Acordo pelo qual é devolvida a totalidade dos activos do beneficiário do auxílio às autoridades que o concederam - Não conhecimento do mérito da causa)
   2013/C 108/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Loiret (França) (representante: A. Carnelutti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e J. Flett, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O département du Loiret é condenado nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 61 de 24.2.2001.


title: Processo C-227/12: Despacho do Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, que usa a denominação comercial ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/57

         Despacho do Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, que usa a denominação comercial ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-227/12) (1)

   2013/C 225/114
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo T-598/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Biodes/IHMI — Manasul International (LINEASUL)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/21

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Biodes/IHMI — Manasul International (LINEASUL)
   (Processo T-598/10)
   2011/C 80/41
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manasul International, SL (Ponferrada, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) com data de 23 de Setembro de 2010, no processo R 1520/2009-1, e

               —

               condenação do recorrido e dos eventuais intervenientes na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «LINEASUL» para produtos incluídos nas classes 5, 30 e 31.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manasul International, SL.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais que contêm os elementos nominativos «MANASUL» e «MANASUL ORO» para produtos incluídos nas classes 5, 30 e 31.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e recusa da marca pedida.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe semelhança entre as marcas em conflito e a Câmara de Recurso não analisou a prova de uso das marcas anteriores.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-55/03: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2003 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 83/11
Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2003 contra                         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra o
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                          Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                              Europeias                                                           dades Europeias
                         (Processo C-55/03)                                                      (Processo C-56/03)
                           (2003/C 83/17)                                                          (2003/C 83/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 11 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                          em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e Marina
                                                                          Europeias, representada por Karen Banks, na qualidade de
Valverde López, agente auxiliar no Serviço Jurídico, com
                                                                          agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não transpor as Directivas 89/48/CEE do
       Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, e 92/51/CEE               —      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       do Conselho ( 2), de 18 de Junho de 1992, no que respeita                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       à profissão de controlador de tráfego aéreo civil, o Reino                cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                     peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
       por força do Tratado CE;                                                  protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
                                                                                modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
—      Condenar a parte demandada nas despesas do processo.                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida
                                                                                directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                       —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho aplicam-
-se, não aos diplomas que sancionam formações académicas,                 Fundamentos e principais argumentos
mas sim aos diplomas que sancionam formações profissionais
e especialmente aos que sancionam formações no termo das
quais o titular das mesmas está plenamente qualificado para               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
exercer uma determinada profissão. Por conseguinte, não é o               28 de Outubro de 2001.
diploma que dá acesso à formação de controlador de tráfego
aéreo que deve ser reconhecido nos termos das referidas
directivas, mas sim o diploma final que dá acesso à profissão             (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
de controlador de tráfego aéreo civil. À luz das disposições do
Real Decreto 3/1998, a Comissão considera que a referida
profissão é, em Espanha, uma actividade profissional regula-
mentada, na acepção do artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/
/48/CEE e da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça.
Os Estados-Membros estão obrigados a transpor as directivas               Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra
para a ordem jurídica interna. A existência de uma norma                  a República Italiana pela Comissão das Comunidades
aprovada pelo Eurocontrol não dispensa o Reino de Espanha                                             Europeias
dessa obrigação.
                                                                                (Processo C-57/03)
( 1) relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
     duração mínima de três anos JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.                                      (2003/C 83/19)
( 2) relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das
     formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE
     relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     duração mínima de três anos JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.            em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
                                                                          Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.


title: Processo F-38/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2009 — Liotti/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação relativo a 2006 — Normas de avaliação aplicadas pelos notadores)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2009 — Liotti/Comissão
   (Processo F-38/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação relativo a 2006 - Normas de avaliação aplicadas pelos notadores)
   (2009/C 82/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Eggers e K. Herrmann, agentes)
   Objecto
   Anulação do relatório de evolução na carreira do recorrente relativo ao ano de 2006.
   Dispositivo

               1.

               O relatório de evolução na carreira de A. Liotti para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 é anulado.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 158 de 21.6.2008, p. 26.


title: Processo C-280/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °, 168. °, 169. °e 178. °— Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efectuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica — Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade — Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução)

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-280/10) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o, 168.o, 169.o e 178.o - Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efectuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica - Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade - Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução)
   2012/C 118/02
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 9.o, 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do impostos pago a montante relativo a operações efetuadas com vista à realização de um projecto de actividade económica mas antes do registo de uma sociedade — Compra de um terreno pelos futuros sócios

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 9.o, 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido que se opõem a uma regulamentação nacional que não permite aos sócios de uma sociedade nem a esta última invocar um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre despesas de investimento efetuadas, por estes sócios, antes da constituição e do registo da referida sociedade, para os fins das operações e tendo em vista a atividade económica desta última.

               2.

               Os artigos 168.o e 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional em aplicação da qual, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante não pode ser deduzido por uma sociedade quando a fatura, emitida antes do registo e da identificação da referida sociedade para efeitos de IVA, tiver sido emitida em nome dos sócios desta última.

      (1)  JO C 234 de 28.08.2010


title: Processo C-167/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-167/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória))
   (2015/C 406/04)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Manhaeve, agentes)

      Recorrida: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não adotar todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão Comissão/Grécia (C-440/06, EU:C:2007:642), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir no dia da prolação do presente acórdão, a República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 3 6 40  000 euros por semestre de mora na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Grécia (C-440/06, EU:C:2007:642), a contar da data da prolação do presente acórdão, e até à execução completa do acórdão Comissão/Grécia (C-440/06, EU:C:2007:642), cujo montante efetivo deve ser calculado no fim de cada período de seis meses, deduzindo do total relativo a tais períodos uma percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população dos aglomerados onde os sistemas de coleta e tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o acórdão Comissão/Grécia (C-440/06, EU:C:2007:642), até ao fim do período considerado, em relação ao número de equivalentes de população dos aglomerados que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.

               3)

               A República Helénica é condenada no pagamento à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma quantia fixa de 10 milhões de euros.

               4)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 11.08.2014.


title: Cancelamento do processo C-369/00

text:
C 144/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15.6.2002
           Cancelamento do processo C-425/99 (1)                               Cancelamento do processo C-369/00 (1)
                        (2002/C 144/53)                                                     (2002/C 144/56)
Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-425/99:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/00:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-      Reino dos Paı́ses Baixos contra Conselho da União Europeia.
gericht): Akhtar Seyed Abbasy contra Landeskreditbank Baden-
Württemberg — Förderbank.
                                                                    (1) JO C 316, de 4.11.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-387/00 (1)
           Cancelamento do processo      C-29/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/57)
                        (2002/C 144/54)
                                                                    Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-387/00:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/             Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-393/00 (1)
           Cancelamento do processo C-321/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/58)
                        (2002/C 144/55)
                                                                    Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-321/            /00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das            Helénica.
Comunidades Europeias.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo T-308/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2012 — Comissão/Nanopoulos ( «Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Responsabilidade extracontratual — Artigos 90. °e 91. °do Estatuto — Apresentação do pedido de indemnização num prazo razoável — Prazo de resposta — Instauração de um processo disciplinar — Critério que exige uma “violação suficientemente caracterizada” — Fuga para a imprensa de dados de caráter pessoal — Não atribuição a um funcionário de tarefas correspondentes ao seu grau — Montante da indemnização» )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2012 — Comissão/Nanopoulos
   (Processo T-308/10 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Responsabilidade extracontratual - Artigos 90.o e 91.o do Estatuto - Apresentação do pedido de indemnização num prazo razoável - Prazo de resposta - Instauração de um processo disciplinar - Critério que exige uma “violação suficientemente caracterizada” - Fuga para a imprensa de dados de caráter pessoal - Não atribuição a um funcionário de tarefas correspondentes ao seu grau - Montante da indemnização)
   2012/C 258/29
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)

      Outra parte no processo: Fotios Nanopoulos (Itzig, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de maio de 2010, Nanopoulos/Comissão (F-30/08, ainda não publicado na Coletânea), visando, por um lado, a anulação desse acórdão e, por outro, se não houver que anular o referido acórdão, a fixação do montante exato da indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por F. Nanopoulos no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 274 de 9.10.2010.


title: Processo T-114/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Extemporaneidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-114/08 P) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização - Extemporaneidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2009/C 205/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão (F-21/07, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-301/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão 96/666/CE — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico regional")

text:
15.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                              suportará as suas próprias despesas.
                 de 30 de Setembro de 2003
                                                                        (1) JO C 336 de 9.11.1996.
no processo C-301/96: República Federal da Alemanha
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Decisão 96/666/CE — Compensação
das desvantagens económicas causadas pela divisão da                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-
     -Membro — Desenvolvimento económico regional»)                                              (Quinta Secção)
                        (2003/C 275/01)                                                     de 2 de Outubro de 2003
                                                                        no processo C-176/99 P: ARBED SA contra Comissão das
                   (Língua do processo: alemão)                                            Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                        Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                vigas — Comunicação de acusações»)
                                                                                (2003/C 275/02)
No processo C-301/96, República Federal da Alemanha (agen-                                  (Língua do processo: francês)
tes: W.-D. Plessing e T. Oppermann) contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt, assistido por
M. Núñez Müller), apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins), que tem por                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto a anulação parcial da Decisão 96/666/CE da Comissão,
de 26 de Junho de 1996, relativa a um auxílio da Alemanha
ao Grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em Mosel               No processo C-176/99 P, ARBED SA com sede em Luxem-
e Chemnitz (JO L 308, p. 46), o Tribunal de Justiça, composto           burgo (Luxemburgo), (advogado: A. Vandencasteele), que tem
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,            por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes            Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-
de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken              gada), de 11 de Março de 1999, ARBED/Comissão (T-137/94,
(relatora), S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                Colect., p. II-303), em que se pede a anulação desse acórdão,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador        sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão                Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por
cuja parte decisória é a seguinte:                                      J.-Y. Art), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                        M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
                                                                        Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
1)    É negado provimento ao recurso.                                   -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
                                                                        principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.         parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-44/10 P: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Novembro de 2009 no processo F-11/09, Marcuccio/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/43

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Novembro de 2009 no processo F-11/09, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-44/10 P)
   2010/C 80/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Em todo o caso: anular na sua totalidade e sem qualquer excepção o despacho impugnado.

               —

               Declarar que o recurso em primeira instância relativamente ao qual foi proferido o despacho impugnado era admissível na sua totalidade e sem qualquer excepção.

               —

               A título principal: acolher na sua totalidade e sem qualquer excepção os pedidos do recorrente contidos no recurso em primeira instância.

               —

               Condenar a recorrida no reembolso ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportados por este último em todas as instâncias

               —

               A título subsidiário: reenviar o presente processo ao Tribunal da Função Pública, para que o mesmo, em composição diferente, decida de novo quanto ao mérito

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 25 de Novembro de 2009. Este despacho declarou em parte como manifestamente inadmissível e em parte como manifestamente infundado um recurso que tinha por objecto a recusa da recorrida de assumir a 100 % as despesas médicas do recorrente.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca a interpretação e a aplicação erradas do conceito fundamentação de uma decisão procedente de uma instituição da União Europeia, do conceito de complemento de fundamentação de uma decisão, e dos princípio do direito inerentes à apresentação e a valorização da prova.
   O recorrente ainda alega a interpretação e a aplicação erradas dos conceitos de acto impugnável e de decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior.


title: Processo T-322/13: Recurso interposto em 14 de junho de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/31

         Recurso interposto em 14 de junho de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)
   (Processo T-322/13)
   2013/C 252/51
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo (Paris, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de março de 2013 (processo R 1364/2012-2);

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «KENZO» para serviços das classes 35, 41 e 43 — pedido de marca comunitária n.o8 701 286

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária da marca nominativa «KENZO» para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e rejeitou o pedido de marca comunitária na sua totalidade

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 76.o, n.o 2, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-752/14: Recurso interposto em 12 de novembro de 2014 — Combaro/Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/39

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2014 — Combaro/Comissão
   (Processo T-752/14)
   (2015/C 034/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Combaro SA (Lausanne, Suíça) (representante: D. Ehle, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 16 de julho de 2014 (REM 05/2013) relativa ao indeferimento do pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação num montante de 4 61  415,12 euros;

               —

               Condenar a recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que deve ser dispensada a cobrança a posteriori de direitos aduaneiros pela importação de tecidos de linho da Letónia nos anos de 1999 a 2002 nos termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), por existirem circunstâncias especiais. Refere enquanto circunstância especial a violação grave dos deveres que incumbem às autoridades aduaneiras letãs, a violação grave dos deveres que incumbem à Comissão Europeia/OLAF bem como os erros grosseiros das autoridades aduaneiras alemãs. No seu entender, estas circunstâncias não resultam de uma negligência manifesta da sua parte.


title: Processo C-486/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Caixabank SA/Antonio Galán Rodríguez

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Caixabank SA/Antonio Galán Rodríguez
   (Processo C-486/13) (1)

   2014/C 184/41
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 352 de 30.11.2013


title: Processo T-57/03: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 por Société Provençale d'Achat et de Gestion (SPAG) contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 112/32                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 4 de Março de 2003                              —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto, de 5 de Dezembro de 2002, no processo
                                                                                R 1072/2000-2;
no processo T-316/02, Marie-Claude Girardot contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
(Funcionários — Recurso de anulação — Recusa de admissão
às provas de um concurso — Irregularidade do procedimento
administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta do                    Fundamentos e principais argumentos
                         recurso de anulação)
                                                                          Requerente da marca           Frank Dann e Andreas Backer
                           (2003/C 112/62)                                comunitária:
                                                                          Marca         comunitária     Marca verbal «HOOLIGAN» —
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          pedida:                       requerimento n.o 7179, para pro-
                                                                                dutos da classe 25
No processo T-316/02, Marie-Claude Girardot, residente em                 Titular da marca ou do        A recorrente
L’Haye les Roses (França), representada por É. Boigelot, avocat,          sinal invocado na opo-
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                    sição:
das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido de                     Marca ou sinal invocado       Marca verbal francesa e marca
anulação do indeferimento da candidatura da recorrente às                 na oposição:                  verbal internacional «OLLY GAN»,
provas do concurso interno COM/R/502211/01, o Tribunal                                                  registadas e.o. para produtos da
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,                                             classe 25 (vestuário)
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 4 de Março de 2003, um despacho cuja parte                   Decisão da Divisão de         Indeferimento     do   pedido  de
decisória é a seguinte:                                                   Oposição:                     registo
                                                                          Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                  Recurso:                      de Oposição
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Fundamentos             do    Violação do artigo 8.o, n.o alí-
                                                                          recurso:                      nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94, bem como da noção
( 1) JO C 305 de 7.12.02.
                                                                                legal de risco de confusão.
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 por
Société Provençale d’Achat et de Gestion (SPAG) contra                    Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por
      o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                      Olympic Airways A.E. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                         (Processo T-57/03)
                                                                                (Processo T-68/03)
                           (2003/C 112/63)
                                                                                (2003/C 112/64)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Société Provençale d’Achat et de Gestion                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
(SPAG), com sede em Marselha (França), representada por                   Olympic Airways A.E., com sede em Leoforos Syngrou 96-
Katia Manhaeve, advogada, com domicílio escolhido no                      -100, 117 41 Atenas, Grécia, representada por Denis Wael-
Luxemburgo. Frank Dann e Andreas Backer, Frankfurt am                     broeck, Efthymios Bourtzalas, Julian Ellison, Matthew Hall,
Main (Alemanha), eram também partes no processo na Câmara                 Andreas Kalogeropoulos, Charis Tagaras e Areistidis Chiotelis,
de Recurso.                                                               advogados.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Dezembro de 1997 no processo T-19/97: Claude Richter contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Licença sem vencimento - Reintegração - Local de afectação - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Pedido de indemnização)

text:
7.2.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 41/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              Estado-membro, verificar-se tambeÂm a responsabiliza-
Landgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1997, no                    cËaÄo do instituto puÂblico?
processo entre Salomone Haim e Kassenzahnärztliche
                     Vereinigung Nordrhein
                                                                   2. Em caso afirmativo, verifica-se uma violacËaÄo qualifi-
                      (Processo C-424/97)                               cada do direito comunitaÂrio num caso em que um fun-
                          (98/C 41/33)                                  cionaÂrio nacional aplicou o direito nacional que viola
                                                                        o direito comunitaÂrio ou naÄo aplicou o direito nacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   nal em conformidade com o direito comunitaÂrio tendo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             em conta que o funcionaÂrio, na sua decisaÄo, naÄo tinha
Landgericht Düsseldorf Ð seccËaÄo cível 2 b Ð de 8 de                   qualquer liberdade de apreciacËaÄo?
Dezembro de 1997, no processo entre Salomone Haim e
Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein, que deu                 3. Podem as instituicËoÄes competentes de um Estado-mem-
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                  bro fazer depender a admissaÄo para trabalhar em cai-
Dezembro de 1997.                                                       xas de prevideÃncia de um nacional de um outro
                                                                        Estado-membro que no primeiro Estado-membro foi
O Landgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                        aprovado, mas que naÄo possui nenhum diploma reco-
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        nhecido pelo artigo 3.o da Directiva 78/686/CEE (1), de
1. Quando um funcionaÂrio de um instituto puÂblico com                  que este tenha os conhecimentos linguísticos necessaÂ-
     autonomia administrativa e financeira de um Estado-                rios para o exercício da sua actividade profissional no
     -membro na aplicacËaÄo do direito nacional no quadro               Estado em que se pretende instalar?
     de uma decisaÄo individual viola o direito primaÂrio
     comunitaÂrio, pode, aleÂm da responsabilidade do              (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1997                        (1) JO C 94 de 22.3.1997.
no processo T-19/97: Claude Richter contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð LicencËa sem vencimento Ð ReintegracËaÄo
Ð Local de afectacËaÄo Ð Dever de solicitude Ð Princípio
      da boa administracËaÄo Ð Pedido de indemnizacËaÄo)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 41/34)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       de 17 de Dezembro de 1997
                                                                   no processo T-121/95: European Fertilizer Manufacturers
No processo T-19/97, Claude Richter, funcionaÂrio da               Association (EFMA) contra Conselho da UniaÄo Euro-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                                 peia (1)
Luxemburgo, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-              (Direitos anti-dumping Ð Prejuízo Ð Direitos da defesa)
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                      (98/C 41/35)
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra a ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
por objecto uma accËaÄo destinada aÁ indemnizacËaÄo do pre-
juízo que o demandante considera ter sofrido pelo facto de
a ComissaÄo naÄo o ter reintegrado, no termo da sua licencËa       No processo T-121/95, European Fertilizer Manufacturers
sem vencimento, na primeira vaga da sua categoria e do             Association (EFMA), com sede em Zurique (SuícËa), repre-
seu grau, para o qual possuía as aptidoÄes exigidas, vio-          sentada inicialmente por Dominique Voillemot e Hubert
lando assim o artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos       de Broca, e posteriormente por D. Voillemot e Olivier
FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, o Tribunal de             Prost, advogados no foro de Paris, com domicílio esco-
Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,    lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.     e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Euro-
Pastor, administradora principal, proferiu, em 16 de               peia (agentes: Yves CreÂtien, Antonio Tanca, Hans-Jürgen
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a            Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado por ComissaÄo das
seguinte:                                                          Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan), que tem
                                                                   por objecto a anulacËaÄo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                              n.o 477/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que


title: Processo T-305/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Unicid/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/28

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Unicid/Comissão
   (Processo T-305/09) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 253/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Union nationale interprofessionnelle cidricole (Unicid) (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo C-89/09: Acção intentada em 2 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/23

         Acção intentada em 2 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-89/09)
   2009/C 113/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e E. Traversa, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo limitado a um quarto as partes sociais, e portanto os direitos de voto, das sociedades de profissionais liberais por quotas que explorem laboratórios de análises de biologia médica que podem ser detidas por não biologistas e proibindo a participação no capital de mais de duas sociedades constituídas para explorar em comum um ou vários laboratórios de análises de biologia médica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o do Tratado CE;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca dois fundamentos de recurso, baseados na violação do artigo 43.o do Tratado CE.
   Com o seu primeiro argumento, a demandante salienta que, ao limitar a 25% do capital social das sociedades de profissionais liberais por quotas que explorem laboratórios de análises de biologia médica as partes que podem ser detidas pelos sócios não profissionais, a legislação nacional restringe indevidamente a liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado. O objectivo da protecção da saúde pública, invocado pela demandada a título de justificação, poderia, na realidade, ser atingido com medidas menos restritivas do que as que estão aqui em apreço. A este respeito, a Comissão alega que parece justificado exigir que as análises de biologia médica sejam realizadas por pessoal competente com formação profissional adequada, mas que a exigência dessas qualificações para a simples detenção da propriedade ou do direito de exploração de laboratórios de biologia médica parece, pelo contrário, desproporcionada face ao objectivo prosseguido.
   Com o seu segundo fundamento, a Comissão critica a proibição genérica de os não profissionais deterem participações de capital em mais de duas sociedades cujo objecto seja a exploração em comum de um ou vários laboratórios de análises de biologia médica. O objectivo invocado pela demandada de preservar o poder de decisão e a independência financeira dos profissionais do sector e a necessidade de assegurar a repartição homogénea dos laboratórios em todo o território nacional não justificam as medidas nacionais restritivas.


title: Processo T-12/08 P-RENV-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — M/EMA ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral — Litígio em condições de ser julgado» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — M/EMA
   (Processo T-12/08 P-RENV-RX) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral - Litígio em condições de ser julgado)
   2010/C 234/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: M (Browbourne, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, na qualidade de agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 19 de Outubro de 2007, M/EMEA (F-23/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia, para que este julgue o pedido de indemnização dos danos morais alegadamente sofridos por M.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-200/17: Ação intentada em 29 de março de 2017 — SB/EUIPO

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Ação intentada em 29 de março de 2017 — SB/EUIPO
   (Processo T-200/17)
   (2017/C 178/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: SB (representante: S. Pappas, advogado)

      Demandado: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Diretor Executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 2 de junho de 2016, que recusou à demandante uma segunda renovação do seu contrato, e o indeferimento do Diretor Executivo do EUIPO, de 19 de dezembro de 2016, da reclamação apresentada pela demandante em 1 de setembro de 2016;

               —

               condenar o demandado no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação a demandante invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia na sequência da aplicação do regulamento interno do demandado que equipara os funcionários e agentes temporários com contratos por tempo indeterminado. Além disso, ao diferenciar os agentes temporários com contratos a termo e os agentes temporários com contratos celebrados por tempo indeterminado, o demandado viola o Estatuto e, no caso em apreço, o princípio da igualdade de tratamento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação ou fundamentação ilegal, contraditória e insuficiente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência para com o pessoal.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à discriminação em razão da idade na sequência da aplicação pelo demandado de uma política de pessoal destinada a reduzir a idade média dos efetivos.


title: Processo T-161/12: Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/22

         Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge)
   (Processo T-161/12)
   2012/C 194/37
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Free (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Conradi + Kaiser GmbH (Kleinmaischeid, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de janeiro de 2012, no processo R 437/2011-2;

               —

               declarar que o pedido de registo da marca impugnada deve ser integralmente indeferido com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, quer no Tribunal Geral quer no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FreeLounge», para produtos e serviços das classes 16, 35 e 41 — pedido de registo n.o 8442832.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa francesa «free LA LIBERTÉ N'A PAS DE PRIX» n.o 99785839, para produtos e serviços das classes 9 e 38; marca nominativa francesa «FREE» n.o 1734391, para serviços da classe 38; denominação social «FREE», utilizada na atividade comercial em França; nome de domínio «FREE.FR» utilizado na atividade comercial.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-339/97)

text:
1.11.97                  1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 / 17
Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis                               Cancelamento do processo C-145/95 (')
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                              ( 97/C 331 /34 )
                                Luxemburgo
                           (Processo C-339/97)
                                                                        Por despacho de 10 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                              ( 97/C 331/33 )                           bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento do processo C-145/95 (pedido de decisão
Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de                   prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   taccata di Castelnuovo di Porto ): Città Convenienza Ber
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão                      gamo Srl contra Sindaco del Comune di Trezzano sul
das Comunidades Europeias, representada por Götz zur                    Naviglio.
Hausen, consultor jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                 (') JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não adoptar todas as disposições                              Cancelamento do processo C-146/95 (')
        legislativas, regulamentares e administrativas necessá
        rias para dar cumprimento à Directiva 94/1 5/CE da                                         ( 97/C 331/35 )
        Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela
        primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/          Por despacho de 10 de Julho de 1997, o presidente do Tri
        /CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no           bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        ambiente de organismos geneticamente modifica                  cancelamento do processo C-146/95 (pedido de decisão
        dos ('), e à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de            prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a             taccata di Castelnuovo di Porto): Città Convenienza Ber
        Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utiliza           gamo Srl contra Sindaco del Comune di Torino.
        ção confinada de microrganismos geneticamente modi
        ficados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum             H JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
        priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas
        directivas;
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
        sas .
                                                                                Cancelamento do processo C-3 17/95 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 331/36 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ( 3 ); o prazo de trans              Por despacho de 8 de Agosto de 1997, o presidente do Tri
posição terminou, respectivamente, em 30 de Junho de                    bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 1994 (Directiva 94/15/CEE) e em 30 de Abril de 1995                    cancelamento do processo C-3 17/95 (pedido de decisão
 ( Directiva 94/51/CE).                                                 prejudicial do Symvoulio Epikrateias ): Canadane Cheese
                                                                        Trading amba, Afoi G. Kouri AEVE contra Ypourgou
(') JO L 103 de 22 . 4 . 1994, p. 20 .                                  Emporiou, Ypourgou Oikonomikon, Ypourgou Ygeias,
 ( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p. 29 .
 (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        Pronoias kai Koinonikon Asfaliseon, Ypourgou Georgias.
                                                                         (') JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .


title: Cancelamento do processo C-34/96

text:
N? C 199/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
             Cancelamento do processo C-6/96 (')                                 Cancelamento do processo C-34/96 (')
                             ( 97/C 199/47 )                                                   ( 97/C 199/51
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-6/96 ( pedido de decisão pre             cancelamento do processo C-34/96 (pedido de decisão pre
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac
cata di Tivoli ): Processo penal contra Sandro Gallotti .            cata di Tivoli ): Processo penal contra Maria Paolantoni .
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                       O JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96,
             Cancelamento do processo C-7/96 ( J )                                C-167/96, C-168/96 e C-169/96 ( l )
                             ( 97/C 199/48 )
                                                                                97/C 199/52 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento do processo C-7/96 (pedido de decisão pre              Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           C-165/96, C-166/96, C-167/96 , C-168/96, e C-169/96 :
cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Palermo.           Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Portuguesa .
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-24/96 ( ! )
                              ( 97/C 199/49 )                                   Cancelamento do processo C-189/96 (')
                                                                                ( 97/C 199/53
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-24/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-189/96 (pedido de decisão
cata di Tivoli ): Processo penal contra Vittorio Iannilli .          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Rosalinda Mar
                                                                     chionne .
 (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                      O JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-25/96 ( 1 )
                              ( 97/C 199/50 )                                   Cancelamento do processo C-190/96 (*)
                                                                                97/C 199/54 )
 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 cancelamento do processo C-25/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-190/96 ( pedido de decisão
 cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Cannizza          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
 ro .
                                                                      taccata di Tivoli ): Processo penal contra Amerigo Alari .
 (>) JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Cancelamento do processo C-288/01

text:
C 144/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.6.2002
           Cancelamento do processo C-282/01 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/01
                                                                   (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-
                        (2002/C 144/66)                            -Holsteinisches Finanzgericht): Ulf Thomsen contra Finanzamt
                                                                   Flensburg.
Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do               (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-282/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-350/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/69)
                                                                   Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-287/01 (1)                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-350/
                        (2002/C 144/67)                            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
Por despacho de 11 de Abril de 2002, o Presidente do               (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-287/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-409/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/70)
                                                                   Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo     C-288/01 (1)               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-409/01
                        (2002/C 144/68)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
                                                                   Civile e Penale di L’Aquila): Rolando Salusest contra Giovanni
                                                                   Petrucci.
Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            (1) JO C 348, de 8.12.2001.


title: Processo C-351/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Estónia

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/12

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Estónia
   (Processo C-351/05)
   (2005/C 281/23)
   Língua do processo: estónio
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Estónia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e E. Randvere, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, ao não ter comunicado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, mas apenas uma parte dessas disposições.

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 176, p. 57.


title: Processo C-331/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1 — Incidência — Transações imobiliárias — Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual — Sujeito passivo que age nessa qualidade»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/Republika Slovenija
   (Processo C-331/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1 - Incidência - Transações imobiliárias - Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual - Sujeito passivo que age nessa qualidade»)
   (2015/C 294/17)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma

      Recorrida: Republika Slovenija

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo adquire parcelas de um terreno, afetando algumas ao seu património pessoal e outras ao da sua empresa, construindo sobre a totalidade delas, na qualidade de sujeito passivo, um centro comercial, que vendeu depois conjuntamente com as parcelas de terreno sobre as quais o centro comercial foi implantado, a venda das parcelas deste terreno que estavam afetadas ao património pessoal do sujeito passivo deve ser sujeita a imposto sobre o valor acrescentado dado que o sujeito passivo agiu nessa qualidade nessa operação.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 23 de Setembro de 2004, no processo T-297/02 República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Armazenamento público de álcool — Ajuda à produção de azeite — Exercícios 1997, 1998 e 1999 — Decisão 2002/253)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 23 de Setembro de 2004
   no processo T-297/02 República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Apuramento das contas - Armazenamento público de álcool - Ajuda à produção de azeite - Exercícios 1997, 1998 e 1999 - Decisão 2002/253)
   (2004/C 284/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-297/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 21 de Agosto de 2002, República Italiana (agente: M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Aresu) o Tribunal de Justiça (terceira Secção), composto por A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, e por R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:. R. Grass, proferiu em 23 de Setembro de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 12.10.02.


title: Processo T-167/12 P: Recurso interposto em 4 de abril de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de fevereiro de 2012 no processo F-23/11, AY/Conselho

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/17

         Recurso interposto em 4 de abril de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de fevereiro de 2012 no processo F-23/11, AY/Conselho
   (Processo T-167/12 P)
   2012/C 184/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. -F. Jensen, agentes)

      Outra parte no processo: AY (Bousval, Bélgica)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012, AY/Conselho (F-23/11);

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas de primeira instância e de recurso para o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro de direito de que padece o raciocínio feito pelo TFP ao examinar o fundamento invocado em primeira instância, relativo a inobservância do disposto nos artigos 24.o-A e 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, em que se alega que o Conselho, no exame comparativo dos méritos e, mais particularmente, do aperfeiçoamento profissional, não teve em conta que o interessado ficou aprovado nas provas do programa de formação previsto no âmbito do processo de certificação dos funcionários do grupo de funções AST para aceder ao grupo de funções AD (ad n.os 23 a 32 do acórdão recorrido). O Conselho alega que a conclusão que consta do n.o 28 do acórdão de que a certificação dos funcionários do grupo de funções AST faz parte, por definição, do aperfeiçoamento profissional, é juridicamente incorreta ou, no mínimo, imprecisa.

               2.

               Segundo fundamento: desvirtuação dos factos e dos elementos de prova (ad n.os 33 a 37 do acórdão recorrido), dado que o TFP não encontra apoio algum nos autos para concluir, no n.o 35 do acórdão recorrido, que a «AIPN não teve em conta a certificação dos funcionários no âmbito do exame comparativo dos seus méritos antes de elaborar a lista dos funcionários AST 8 promovidos ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010».


title: Processo C-150/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 29 de março de 2012 — Eva Marie Brännström e Rune Brännström/Ryanair Holdings plc

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 29 de março de 2012 — Eva Marie Brännström e Rune Brännström/Ryanair Holdings plc
   (Processo C-150/12)
   2012/C 157/06
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eva Marie Brännström e Rune Brännström

      Recorrida: Ryanair Holdings plc

      Questões prejudiciais

               1.

               A responsabilidade da transportadora pelo dano resultante de um atraso, nos termos do artigo 19.o da Convenção de Montreal, também abrange os casos em que a chegada dos passageiros ao seu destino é atrasada em consequência de um voo não ser realizado? É relevante, para este efeito, o momento em que o voo é cancelado, por exemplo após o registo dos passageiros?

               2.

               Um problema técnico aeroportuário que, por si só ou juntamente com condições meteorológicas, impede uma aterragem, pode constituir uma «circunstância extraordinária», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? O facto de a transportadora aérea ter previamente conhecimento do problema técnico pode, nesse caso, influenciar a apreciação daquilo que constitui uma circunstância desse tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira parte da segunda questão, que medidas deve então a transportadora aérea tomar para evitar a obrigação de pagamento de uma indemnização, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento?

                           —

                           Pode exigir-se à transportadora aérea que disponha de recursos de reserva, por exemplo sob a forma de aeronaves ou tripulações disponíveis para poderem realizar um voo que, de outro modo, teria de ser cancelado, ou para poderem realizar um voo em substituição de um voo cancelado e, em caso afirmativo, em que condições e em que medida?

                           —

                           Pode exigir-se à transportadora aérea que ofereça ao passageiro a possibilidade de reencaminhamento, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b)? Que exigências podem, nesse caso, ser impostas ao transporte, por exemplo quanto ao momento da partida e à contratação de outras transportadoras?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, existe alguma diferença entre as medidas que uma transportadora aérea deve tomar para evitar a obrigação de pagamento de uma indemnização, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento, e as medidas destinadas a evitar a responsabilidade pelos danos, nos termos do artigo 19.o da Convenção de Montreal?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão 91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-229/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
   (Processo C-229/12)
   2012/C 217/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fastweb SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).


title: Processo C-101/06: Acção intentada em  21 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/21

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-101/06)
   (2006/C 86/40)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               declarar que, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               3.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2001/20/CE terminou em 30 de Abril de 2003.

      (1)  JO L 121, p. 34


20150731048617042015/C 270/52512013TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150629424211Processo T-51/13: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Evropaïki Dynamiki/BEI
 ---documentbreak--- C2702015PT4210120150629PT0052421421Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Evropaïki Dynamiki/BEI
   (Processo T-51/13) (
         1
      )2015/C 270/52Língua do processo: gragoO presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo C-542/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de novembro de 2014 — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un Ko» ), SIA «Ausma grupa» e SIA «Pārtikas kompānija» /Konkurences padome

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de novembro de 2014 — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un Ko»), SIA «Ausma grupa» e SIA «Pārtikas kompānija»/Konkurences padome
   (Processo C-542/14)
   (2015/C 056/08)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un Ko»), SIA «Ausma grupa» e SIA «Pārtikas kompānija»

      Recorrido: Konkurences padome

      Questão prejudicial

   Deve interpretar-se o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de que, para se declarar que uma empresa participou num acordo restritivo da concorrência, se deve demonstrar um comportamento pessoal de um diretor da empresa, ou o seu conhecimento ou consentimento do comportamento de uma pessoa que presta serviços externos à empresa e ao mesmo tempo age por conta de outros participantes num possível acordo proibido?