title: Processo T-99/06: Recurso interposto em  30 de Março de 2006  — Phildar/IHMI

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/15

         Recurso interposto em 30 de Março de 2006 — Phildar/IHMI
   (Processo T-99/06)
   (2006/C 121/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Phildar SA (Roubaix, França) [Representante: E. Baud, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercial Jacinto Parera SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Janeiro de 2006, no processo R 245/2004-2;

               —

               a título subsidiário, caso o Tribunal decida não anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Janeiro de 2006, no processo R 245/2004-2, remessa do processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para que este tome em consideração a oposição apresentada contra o registo da marca comunitária «FILDOR» n.o 831 834 designadamente devido à existência anterior da marca figurativa francesa «FILDOR» n.o 744 927 de que recorrente é titular;

               —

               condenar o IHMI, e eventualmente a interveniente, na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: Comercial Jacinto Parera SA

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FILDOR» para produtos constantes das classes 22, 23, 24, 25 e 26 — pedido n.o 831 834
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais «FILDOR» e «PHILDAR» para produtos constantes das classes classes 22, 23, 24, 25 e 26

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do pedido para a marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 62.o e 73.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 por as marcas em conflito são visual e foneticamente similares, na medida em que a recorrente não teve oportunidade de apresentar as suas alegações sobre a apreciação dos modos de compra dos bens em causa, e em que a Câmara de Recurso indeferiu a oposição com fundamento na marca nacional anterior «PHILDAR» sem examinar a marca nacional anterior «FILDOR».


title: Processo C-357/05: Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/14

         Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-357/05)
   (2005/C 281/27)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e S. Pardo Quintillán, na qualidades de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o da referida directiva;

               2)

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 176, de 15.07.2003, p. 57.


title: Processo T-56/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Stichting IEA Secretariaat Nederland e o./Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Stichting IEA Secretariaat Nederland e o./Comissão
   (Processo T-56/08) (1)

   (2009/C 32/93)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo F-17/10: Recurso interposto em 15 de Março de 2010 — Daake/IHMI

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/56

         Recurso interposto em 15 de Março de 2010 — Daake/IHMI
   (Processo F-17/10)
   2010/C 134/93
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Simone Daake (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do IHMI de 4 de Dezembro de 2009 que julgou improcedente o pedido da recorrente de indemnização pelos danos sofridos.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que:

               —

               o IHMI seja condenado a indemnizar os danos patrimoniais que se estimam ascender à diferença entre:

                           —

                           por um lado, a remuneração que efectivamente recebeu de acordo com a sua contratação formal como agente contratual, na acepção do artigo 3.o-A do ROA, entre 1 de Novembro de 2005 e 31 de Outubro de 2008, e os subsídio de desemprego que recebeu desde 1 de Novembro de 2008 até hoje, e

                           —

                           por outro lado, as remunerações a que tinha direito enquanto agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA, entre 1 de Novembro de 2005 e 31 de Outubro de 2008, e os subsídios de desemprego que recebeu desde 1 de Novembro de 2008 até hoje, calculados de acordo com a remuneração que recebeu no mês de Outubro de 2008, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA;

                           —

                           assim como as perdas que resultam da sua pensão de reforma e outros subsídios, remunerações e benefícios, atendendo à promoção que provavelmente teria ocorrido, atendendo ao seu desempenho até 1 de Abril de 2008;

                           —

                           e a anular, na medida em que tal seja necessário para a concessão da indemnização e dos juros requeridos, as decisões do IHMI de 6 de Maio de 2009 e de 4 de Dezembro de 2009;

               —

               o IHMI seja condenado a indemnizar a recorrente pelos danos morais causados pela discriminação relativamente a outros trabalhadores do IHMI no montante que vier a ser determinado pelo Tribunal;

               —

               o IHMI seja condenado nas despesas do processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-491/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)]: The Queen contra Secretary of State for Health, ex parte: British American Tobacco (Investments) Ltd e Imperial Tobacco Ltd ("Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigos 95.° CE e 133.° CE — Interpretação — Aplicabilidade aos produtos do tabaco embalados na Comunidade e destinados a exportação para países terceiros")

text:
8.2.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 31/3
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a                 por objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/469/CE
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                  do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa à celebração,
F. W. L. de Groot e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão             em nome da Comunidade, do acordo entre o Governo dos
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o do              Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a
Tratado CE (que passou, após alteração, a o e 7.o do Regula-                coordenação dos programas de rotulagem em matéria de
mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro                       eficiência energética para equipamento de escritório (JO L 172,
de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                   p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                  M. Wathelet (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),               A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                 S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:           proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 12 de Dezembro                    decisória é a seguinte:
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           1)     A Decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de Maio
       artigo 39.o CE) opõe-se a uma regulamentação como a que está                de 2001, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do
       em causa no processo principal, retomada ou não numa                        acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a
       convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da               Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de
       qual um sujeito passivo perde, no cálculo do seu imposto sobre              rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento
       o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício                de escritório, é anulada.
       da quota-parte do mesmo rendimento exonerada de imposto e
       dos seus benefícios fiscais pessoais, devido ao facto de ter         2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
       igualmente auferido, durante o ano considerado, remunerações
       noutro Estado-Membro que aí foram tributadas sem que tenha
       sido tida em consideração a sua situação pessoal e familiar.         (1 ) JO C 275 de 29.9.2001.
2)     O direito comunitário não contém qualquer exigência específica
       quanto ao modo como o Estado de residência deve tomar em
       consideração a situação pessoal e familiar de um trabalhador
       assalariado que, durante um determinado exercício fiscal, tenha
       auferido rendimentos nesse Estado e noutro Estado-Membro,
       na medida em que as condições de tomada em consideração
       pelo Estado de residência da referida situação não constituam                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       uma discriminação, directa ou indirecta, em razão da nacionali-
       dade, nem um entrave ao exercício de uma liberdade fundamen-
       tal garantida pelo Tratado CE.                                                           de 10 de Dezembro de 2002
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.                                                no processo C-491/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino
                                                                            Unido)]: The Queen contra Secretary of State for Health,
                                                                            ex parte: British American Tobacco (Investments) Ltd e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          Imperial Tobacco Ltd ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de
                   de 12 de Dezembro de 2002                                produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigos
                                                                            95.o CE e 133.o CE — Interpretação — Aplicabilidade aos
no processo C-281/01: Comissão das Comunidades Euro-                        produtos do tabaco embalados na Comunidade e destinados
          peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                                       a exportação para países terceiros»)
(«Acordos internacionais — Competência da Comunidade —
Base jurídica — Artigos 133.o CE e 175.o, n.o 1, CE —                                                    (2003/C 31/06)
Acordo Energy Star — Programas de rotulagem em matéria
    de eficiência energética para equipamento de escritório»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 31/05)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: inglês)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-491/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-281/01, Comissão das Comunidades Europeias                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agentes: H. van Lier e B. Martenczuk) contra Conselho da                   pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué e E. Karlsson), que tem               Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a
 ---pagebreak--- C 31/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The                     Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que
Queen e Secretary of State for Health, ex parte: British                           lhe incumbem por força do direito comunitário e,
American Tobacco (Investments) Ltd e Imperial Tobacco Ltd,                         especialmente, do artigo 10.o do Tratado CE e dos
com intervenção de: Japan Tobacco Inc. e JT International SA,                      artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom (1), do
uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpre-                    Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema
tação da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do                           de recursos próprios da Comunidade;
Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e                 —     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-
mans, presidentes de Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola
(relator), P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric,
S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
e M.-F. Contet, administradora, proferiu em 10 de Dezembro                   Fundamentos e principais argumentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
       susceptível de afectar a validade da Directiva 2001/37/CE do          O Código Aduaneiro regula as relações entre as empresas e as
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001,              autoridades nacionais que procedem à cobrança dos recursos
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-       próprios tradicionais por conta da Comunidade. Em contrapar-
       tares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita           tida, as relações entre a Comunidade e os Estados-Membros
       ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.           são reguladas pelas disposições relativas ao sistema de financia-
                                                                             mento, ou seja, nomeadamente, a Decisão 74/728/CE, Eura-
2)     O artigo 7.o da Directiva 2001/37 deve ser interpretado no            tom, do Conselho, as disposições de aplicação constantes do
       sentido de que apenas se aplica aos produtos do tabaco                Regulamento n.o 1552/89 ( 2), assim como as obrigações gerais
       comercializados na Comunidade Europeia.                               que resultam do artigo 10.o do Tratado CE. A circunstância de
                                                                             se ter estabelecido uma ligação puramente técnica entre os
                                                                             dois conjuntos de normas acima referidos, dado que o
( 1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                    Regulamento n.o 1552/89 remete em larga medida para as
                                                                             diversas fases por que passa, nos termos do Código Aduaneiro,
                                                                             a constituição da dívida aduaneira e para as regras relativas à
                                                                             sua cobrança não tem relevância relativamente à questão da
                                                                             responsabilidade financeira das autoridades nacionais para
                                                                             com a Comunidade pelos erros cometidos quando da cobrança
                                                                             dos recursos próprios tradicionais. A protecção que o Código
                                                                             Aduaneiro, nomeadamente no seu artigo 220.o, n.o 2, alínea b),
Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                          confere ao devedor não pode ser alegada pelo Estado-Membro
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Dina-                        em relação à Comissão quando o primeiro não cobrou os
                                 marca                                       recursos em causa. Se um Estado-Membro não cobrar os
                                                                             recursos próprios tradicionais, só nos termos do artigo 17.o
                         (Processo C-392/02)                                 do Regulamento n.o 1552/89 e sob determinadas condições é
                                                                             que pode ser dispensado de colocar esses recursos à disposição
                                                                             da Comissão.
                            (2003/C 31/07)
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Numa série de casos durante o período de 1996-1997, as
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                  autoridades dinamarquesas permitiram importações de ervi-
da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades                         lhas tortas congeladas da República Popular da China à taxa
Europeias, representada por H.P. Hartvig e G. Wilms, na                      de direitos zero, apesar de a empresa em causa não ser titular
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                      duma autorização para poder importar mercadorias a essa
burgo.                                                                       taxa com base no seu objecto de aplicação específico. As
                                                                             autoridades tomaram mesmo uma posição contrária que
                                                                             conduziu a que a Comissão, a pedido da Dinamarca e nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 2913/92 ( 3) que estabelece o Código Aduaneiro
—      declarar que, devido ao facto de as autoridades dinamar-              Comunitário, tivesse que declarar que devido a erro cometido
       quesas não terem transferido para a Comissão o montante               pelas autoridades aduaneiras não podia exigir ao importador o
       de 140 409,60 DKK de recursos próprios, acrescido de                  pagamento dos direitos correspondentes a qualquer dessas
       juros de mora a contar de 20 de Dezembro de 1999, o                   importações.


title: Processo T-486/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Earle Beauty/IHMI (SUPERSKIN)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/41

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Earle Beauty/IHMI (SUPERSKIN)
   (Processo T-486/08)
   (2009/C 6/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (anteriormente Liz Earle Cosmetics Ltd.) (Ryde, Reino Unido) (Representante: M. Cover, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008, no processo R 1656/2007-4, e deferimento do pedido de registo da marca comunitária em causa (pedido n.o 5 967 856).

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SUPERSKIN» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44: Pedido n.o 5 967 856.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso incorreu em erro ao afirmar que a marca em causa é descritiva das características dos bens e serviços cujo registo é pedido.


               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/3

         Ação instaurada em 29 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-19/15)
   (2015/C 410/03)
   Em 29 de julho de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Listenstaine instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Bélgica, e representado por Markus Schneider, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e, na medida em que os estabelecimentos e a prestação de serviços transnacionais não cabem no âmbito de aplicação desse Ato, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE:

                           a)

                           ao manter em vigor o artigo 7.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que prevê um regime de autorização prévia para as empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine; e

                           b)

                           ao manter em vigor o artigo 8.o, n.o 1, da Lei do Comércio do Listenstaine, que impõe condições pouco claras e equívocas à concessão da autorização prévia às empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine (nomeadamente a obrigação de dispor do pessoal necessário e a obrigação de dominar suficientemente a língua alemã); e

                           c)

                           ao não evitar a duplicação dos requisitos, que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade, já exigidos ao prestador de serviços noutro Estado do EEE ou no mesmo Estado do EEE no processo de autorização prévia para as empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine e ao não prever claramente na Lei do Comércio os procedimentos e formalidades do regime de autorização; e

                           d)

                           ao manter em vigor o artigo 21.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que prevê um regime de autorização prévia para as empresas que pretendem prestar serviços transnacionais no Listenstaine; e

               2.

               Condene o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido refere-se aos requisitos previstos na lei de 22 de junho de 2006 relativa ao comércio («Lei do Comércio») — a saber, os artigos 7.o e 21.o — aplicáveis às empresas que pretendem estabelecer-se ou prestar serviços transnacionais no Listenstaine, para serem homologadas pelas autoridades nacionais antes do estabelecimento ou da prestação dos referidos serviços.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega, nomeadamente, que esses requisitos decorrem de regimes de autorização que não podem ser justificados ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva «Serviços»), no caso dos estabelecimentos, e do artigo 16.o do mesmo diploma, no caso da prestação de serviços transnacionais.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega também que o artigo 21.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que obriga as empresas que pretendem prestar serviços transnacionais no país a notificar previamente essa intenção por escrito às autoridades nacionais, e a reenviar a mesma notificação todos os anos, configura um regime de autorização que viola o artigo 16.o da Diretiva «Serviços».

               —

               Em resposta às alegações do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Listenstaine invoca que, em princípio, o seu regime de autorização prévia está em conformidade com a Diretiva «Serviços», uma vez que pode ser justificado com base nos artigos 9.o e 16.o ou, em alternativa, no artigo 33.o do Acordo EEE (ou por motivos imperiosos de interesse geral referidos neste artigo).


title: Processo T-542/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de pão de sanduíche redondo)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/26

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2015 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de pão de sanduíche redondo)
   (Processo T-542/14) (1)

   (2015/C 228/38)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo T-655/13: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 — Enercon/IHMI (Tonalidades de verde)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/26

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 — Enercon/IHMI (Tonalidades de verde)
   (Processo T-655/13)
   2014/C 39/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: Rechtsanwalt R. Böhm)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013 no processo R 0247/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa que consiste em tonalidades de verde, para produtos das classes 7, 16 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o11 055 811

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-546/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Udine — Itália) — processo intentado por Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C., em liquidação «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Diretiva 2006/112/CE — Insolvência — Processo de concordata prévia — Pagamento parcial de créditos de IVA»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/15

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Udine — Itália) — processo intentado por Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C., em liquidação
      (Processo C-546/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Diretiva 2006/112/CE - Insolvência - Processo de concordata prévia - Pagamento parcial de créditos de IVA»)
      (2016/C 211/17)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale di Udine

         Parte no processo principal

      Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C., em liquidação

         Interveniente: Pubblico Ministero presso il Tribunale di Udine

         Dispositivo

      O artigo 4.o, n.o 3, TUE, e os artigos 2.o, 250.o, n.o 1, e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, interpretada no sentido de que um comerciante em situação de insolvência pode apresentar um pedido de abertura de um processo de concordata prévia num órgão jurisdicional para saldar as suas dívidas ao proceder à liquidação do seu património, em que propõe apenas um pagamento parcial de uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado, demonstrando, através de uma avaliação efetuada por um perito independente, que esta dívida não obteria um tratamento mais vantajoso em caso de insolvência do referido comerciante.

         (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo T-446/12: Recurso interposto em 9 de outubro de 2012 — Drex Technologies/Conselho

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/12

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2012 — Drex Technologies/Conselho
   (Processo T-446/12)
   2012/C 373/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular

                           —

                           a Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC e o seu retificativo de 9 de agosto de 2012 que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que dizem respeito à recorrente; e

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 e a sua retificação de 9 de agosto de 2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 290, p. 13.


title: Processo C-285/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Marta Gentile e Marcel Gentile/TUIfly GmbH

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Marta Gentile e Marcel Gentile/TUIfly GmbH
   (Processo C-285/17)
   (2017/C 283/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Marta Gentile, Marcel Gentile

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-102/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Profissão de professor nas escolas primárias e secundárias — Titular de um diploma de estudos pós-secundários de uma duração de dois anos — Condições de exercício da profissão»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-102/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg (1)

   («Livre circulação de trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Profissão de professor nas escolas primárias e secundárias - Titular de um diploma de estudos pós-secundários de uma duração de dois anos - Condições de exercício da profissão»)
   (2004/C 118/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-102/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ingeborg Beuttenmüller e Land Baden-Württemberg, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 6), e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48 (JO L 209, p. 25), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 1.o, alínea a), segundo parágrafo, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que a habilitação para a profissão docente, como a anteriormente obtida com base numa formação de dois anos na Áustria, é equiparada a um diploma, na acepção do primeiro parágrafo da mesma disposição, quando as autoridades competentes desse Estado-Membro certifiquem que o diploma obtido após uma formação de dois anos é equivalente ao diploma actualmente concedido após estudos de três anos de duração e confere, no referido Estado-Membro, os mesmos direitos no que respeita ao acesso à profissão docente ou ao seu exercício. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, tendo em conta os elementos de prova apresentados pelo interessado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva, bem como as disposições nacionais aplicáveis à apreciação de tais elementos, se o último requisito enunciado no referido artigo 1.o, alínea a), segundo parágrafo, deve ser considerado preenchido no processo principal. Este requisito diz respeito ao direito de exercer uma profissão regulamentada e não à remuneração e outras condições de trabalho aplicáveis no Estado-Membro que reconhece a equivalência entre uma antiga e uma nova formação.

               2)

               O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/48 pode ser invocado por um nacional de um Estado-Membro contra disposições nacionais não conformes a esta directiva. Esta opõe se a tais disposições quando, para o reconhecimento de uma habilitação para o exercício da profissão docente adquirida ou reconhecida noutro Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento, exigem, sem excepção, que a formação adquirida no ensino superior tenha uma duração mínima de três anos e abranja, pelo menos, duas das matérias exigidas para o exercício da actividade docente no Estado-Membro de acolhimento.

               3)

               Na falta de medidas de transposição adoptadas no prazo previsto no artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, um nacional de um Estado-Membro pode basear-se no artigo 3.o, alínea a), dessa directiva para obter, no Estado-Membro de acolhimento, o reconhecimento de uma habilitação para a profissão docente como a adquirida na Áustria com base numa formação de dois anos. Nas circunstâncias como as do processo principal, essa possibilidade não está excluída devido à aplicação da derrogação prevista no artigo 3.o, último parágrafo, da referida directiva, nem está sujeita à condição de o requerente satisfazer previamente medidas de compensação previstas no artigo 4.o da mesma directiva.

      (1)  JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo C-29/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/AB SKF ( Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , 4. o , 13. o , B, alínea d), n. o  5, e 17. o — Directiva 2006/112/CE — Artigos 2. o , 9. o , 135. o , n. o  1, alínea f), e 168. o — Transmissão, por uma sociedade-mãe, de uma filial e da sua participação numa sociedade controlada — Âmbito de aplicação do IVA — Isenção — Prestações de serviços adquiridas para realizar operações de transmissão de acções — Dedutibilidade do IVA )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/AB SKF
   (Processo C-29/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, 4.o, 13.o, B, alínea d), n.o 5, e 17.o - Directiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 9.o, 135.o, n.o 1, alínea f), e 168.o - Transmissão, por uma sociedade-mãe, de uma filial e da sua participação numa sociedade controlada - Âmbito de aplicação do IVA - Isenção - Prestações de serviços adquiridas para realizar operações de transmissão de acções - Dedutibilidade do IVA»)
   2009/C 312/04
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Regeringsrätten

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrida: AB SKF

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten (Suécia) — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 13.o, parte B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e dos artigos 2.o, 9.o e 135.o, n.o 1, e 168.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Venda, por uma sociedade-mãe, da sua filial e da sua participação noutra sociedade com vista à reestruturação do seu grupo — Dedução do IVA pago sobre a prestação dos serviços adquiridos pela sociedade-mãe no âmbito dessas operações de venda

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e os artigos 2.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que constitui uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas directivas uma transmissão, por uma sociedade-mãe, da totalidade das acções que detém no capital de uma filial detida a 100 % e a participação remanescente numa sociedade controlada anteriormente detida a 100 %, às quais forneceu prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, na medida em que a transmissão de acções seja equiparada à transmissão da universalidade total ou parcial de uma empresa, na acepção do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, ou do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112, desde que o Estado-Membro em causa tenha optado pela faculdade prevista nestas disposições, esta operação não constitui uma actividade económica sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               Uma transmissão de acções, como a que está em causa no processo principal, deve ser isenta do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2006/112.

               3.

               O direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre prestações destinadas a realizar uma transmissão de acções é conferido, por força do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 168.o da Directiva 2006/112, se existir uma relação directa e imediata entre as despesas relacionadas com as prestações a montante e o conjunto das actividades económicas do sujeito passivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todas as circunstâncias em que decorrem as operações em causa no processo principal, se as despesas realizadas são susceptíveis de ser incorporadas no preço das acções vendidas ou se fazem parte unicamente dos elementos constitutivos do preço das operações abrangidas pelas actividades económicas do sujeito passivo.

               4.

               As respostas às questões anteriores não são afectadas pela circunstância de a transmissão das acções se realizar em várias operações sucessivas.

      (1)  JO C 79, de 29.03.2008


title: Processo T-152/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MAD — Utilização séria da marca — Artigo 51. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)
   (Processo T-152/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária MAD - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 200/31
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: B. Hein e M. H. Hoffmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Comercial Jacinto Parera, SA (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 449/2009-2), relativa a um processo de anulação entre a TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH e a Comercial Jacinto Parera, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139 de 7.5.2011.


title: Processo C-129/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 14 de Março de 2011 — OOD Provadiinvest/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 14 de Março de 2011 — OOD Provadiinvest/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»
   (Processo C-129/11)
   2011/C 145/25
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: OOD Provadiinvest

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o comprador não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA pago a montante sobre a compra/venda dos bens que são objecto da entrega?

               2.

               Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor tiver exercido o direito à dedução total do IVA pago a montante sobre os bens e os serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da Directiva e a entrega não beneficiar de isenção nos termos dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, 379.o, n.o 2, ou 380.o a 390.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que prevejam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?

               3.

               Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que, quando o comprador tiver exercido o direito à dedução total do IVA pago a montante sobre os bens e os serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que prevejam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?

               4.

               O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, enumera taxativamente os casos em que estão preenchidos os requisitos que permitem ao Estado-Membro tomar medidas para que o valor tributável seja o valor normal?

               5.

               Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da ZDDS é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112?

               6.

               Num caso como o dos autos, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, tem efeito directo e pode o órgão jurisdicional nacional aplicá-la directamente?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-132/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR) «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/27

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2015 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR)
   (Processo T-132/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 155/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Albis Plastic GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Klawitter, em seguida C. Klawitter e P. Nagel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente G. Schneider, em seguida G. Schneider e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: IQAP Masterbatch Group, SL (Masíes de Roda, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2013 (processo R 1015/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a IQAP Masterbatch Group, SL e a Albis Plastic GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo F-77/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — ZZ/Europol

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/27

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — ZZ/Europol
   (Processo F-77/13)
   2013/C 352/53
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: W. Brouwer, advogado)

      Recorrida: Europol

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que fixa os juros que acrescem ao pagamento do montante pago a título de uma incapacidade total para o trabalho na sequência de dois acidentes ocorridos no decurso de duas viagens profissionais e pagamento de uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 15 de outubro de 2012, conjugada com a decisão de 13 de março de 2012 e com a decisão de 18 de dezembro de 2012, respetivamente;

               —

               Anular a decisão implícita de 10 de maio de 2013 que indeferiu a reclamação de 10 de janeiro de 2013;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento dos juros devidos relativos ao montante de 170 074,39 euros pago ao recorrente em 14 de maio de 2013, a saber:

                           —

                           a título principal: juros devidos relativamente ao período entre 21 fevereiro de 2001 e 14 de maio de 2013, avaliados em 138 331,75 euros;

                           —

                           a título subsidiário: juros devidos relativamente ao período entre 27 de janeiro de 2004 e 14 de maio de 2013, avaliados em 83 154,25 euros;

                           —

                           a título ainda mais subsidiário: pelo menos, os juros relativos ao período entre 27 de janeiro de 2004 e 1 de fevereiro de 2013, avaliados em 80 356,75 euros; pelo menos, que o Tribunal fixe equitativamente uma data a partir da qual os juros se tornaram exigíveis, ou atribua ao recorrente um montante de indemnização do dano que fique a cargo da recorrida e que tenha em conta as faltas cometidas por esta;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento:

                           —

                           a título principal: dos juros devidos pela recorrida relativos aos montantes pagos no âmbito da apólice WBA&I 2600914, em 3 de maio de 2010, a saber:

                                       —

                                       os juros a contar da constituição do crédito a título da lesão à audição (5 % AMA, 11 344,50 euros), relativos ao período entre 11 de dezembro de 2002 menos 15 dias (secção 4B da apólice) e 3 de maio de 2010, que ascendem a 4 875,28 euros;

                                       —

                                       os juros a contar da constituição do crédito a título da lesão no tornozelo (9 % AMA, 20 420,12 euros), relativos ao período entre a data de surgimento da responsabilidade da Europol, em 27 de janeiro de 2004 menos 15 dias (secção 4B da apólice) e 3 de maio de 2010, que ascendem a 6 878,71 euros;

                                       —

                                       os juros a contar da constituição do crédito pela lesão cognitiva (16 % AMA, 36 302,41 euros), relativos ao período entre a data de surgimento da responsabilidade da Europol, em 27 de janeiro de 2004 menos 15 dias (secção 4B da apólice) e 3 de maio de 2010, que ascendem a 12 228,81 euros;

                           —

                           a título subsidiário: atribuir ao recorrente um montante de indemnização pelo dano, a cargo da recorrida que tome em consideração as faltas cometidas por esta;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo nos honorários do mandatário.


title: Processo C-29/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Suceava (Roménia) em 17 de Janeiro de 2011 — Aurora Elena Sfichi/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Suceava (Roménia) em 17 de Janeiro de 2011 — Aurora Elena Sfichi/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-29/11)
   2011/C 113/08
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Suceava

      Partes no processo principal

      Demandante: Aurora Elena Sfichi

      Demandadas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no śentido de que obsta à criação, por um Estado-Membro, de um imposto com as características do imposto sobre a poluição previsto no Decreto de urgência n.o 50/2008 (Ordonanță de Urgență n.o 50/2008), conforme alterado, cobrado pela primeira matrícula na Roménia de veículos automóveis usados importados, anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, ao passo que os veículos automóveis usados matriculados na Roménia não estão sujeitos ao mesmo imposto quando são objecto de transacção e novamente matriculados?

               2.

               O artigo 110.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), que visa eliminar os factores que protejam o mercado nacional e violem os princípios da concorrência, obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, cobrado pela primeira matrícula na Roménia de automóveis usados importados, anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, quando, nos termos do Decreto de urgência n.o 218/2008 (Ordonanță de Urgență n.o 50/2008), estão isentos de pagamento de imposto sobre a poluição «os veículos automóveis M1, da classe de poluição Euro 4, com cilindrada não superior a 2 000 cm3, bem como todos os veículos automóveis N1, da classe de poluição Euro 4, matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009», ou seja, a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos produzidos na Roménia, favorecendo dessa forma a indústria automóvel nacional?


title: Processo C-522/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Tevfik Isbir/DB Services GmbH ( «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Remunerações salariais mínimas — Montantes fixos e contribuição do empregador para um plano de poupança plurianual a favor dos seus trabalhadores» )

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Tevfik Isbir/DB Services GmbH
   (Processo C-522/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Diretiva 96/71/CE - Remunerações salariais mínimas - Montantes fixos e contribuição do empregador para um plano de poupança plurianual a favor dos seus trabalhadores)
   2014/C 9/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tevfik Isbir

      Recorrida: DB Services GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1) — Cálculo das remunerações salariais mínimas — Eventual inclusão da contribuição do empregador num regime de poupança de vários anos a favor dos seus trabalhadores assalariados — Situação na qual os trabalhadores assalariados não podem dispor dos seus haveres durante vários anos

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à integração no salário mínimo de elementos de remuneração que não modificam o nexo entre a prestação do trabalhador, por um lado, e a contrapartida que o mesmo recebe como remuneração dessa prestação, por outro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se assim acontece realmente no caso dos elementos de remuneração em causa no processo principal.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: Processo F-5/09: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — Soerensen Ferraresi/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/45

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — Soerensen Ferraresi/Comissão
   (Processo F-5/09)
   2009/C 113/93
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ayo Soerensen Ferraresi (Milão, Itália) (Representante: C. Di Vuolo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto do litígio

   Pedido de indemnização pelos danos sofridos pela recorrente em consequência do assédio psicológico de que foi vitima e da decisão da comissão de invalidez que a aposentou oficiosamente devido a invalidez.

      Pedidos da recorrente

               —

               Condenação da recorrida na reparação dos danos físicos, morais e materiais sofridos pela recorrente;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-80/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regime de importação temporária com isenção de direitos — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Condições fixadas para a isenção total de direitos de importação — Meios de transporte afetos à navegação aérea, matriculados fora do território aduaneiro da União e utilizados por uma pessoa estabelecida fora deste território — Artigo 555.°, n.° 1, alínea a) — Uso comercial — Conceito — Utilização de helicópteros por uma escola de aviação, para voos de formação pagos, pilotados por um instrutor e um aluno — Exclusão»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Robert Fuchs AG/Hauptzollamt Lörrach
   (Processo C-80/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Regime de importação temporária com isenção de direitos - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Condições fixadas para a isenção total de direitos de importação - Meios de transporte afetos à navegação aérea, matriculados fora do território aduaneiro da União e utilizados por uma pessoa estabelecida fora deste território - Artigo 555.o, n.o 1, alínea a) - Uso comercial - Conceito - Utilização de helicópteros por uma escola de aviação, para voos de formação pagos, pilotados por um instrutor e um aluno - Exclusão»)
   (2016/C 350/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Demandante: Robert Fuchs AG

      Demandado: Hauptzollamt Lörrach

      Dispositivo

   O artigo 555.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18 de dezembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que os voos realizados a título oneroso para a formação de pilotagem de um helicóptero, a bordo do qual se encontram um aluno-piloto e um instrutor de voo, não devem ser considerados como constituindo um uso comercial de um meio de transporte, na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo C-28/10 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Mehemet Salih Bayramoglu do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 24 de Setembro de 2009 no processo T-110/09, Mehemet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/16

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Mehemet Salih Bayramoglu do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 24 de Setembro de 2009 no processo T-110/09, Mehemet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-28/10 P)
   2010/C 80/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mehemet Salih Bayramoglu (representante: A. Riza QC)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão do Conselho 2004/511/CE (1) com o fundamento de que a mesma se baseia numa omissão, ilícita, traduzida na falta de tomada de medidas destinadas a permitir ao povo cipriota turco participar nas eleições europeias, em violação do artigo 189.o CE conjugado com os artigos 5.o e 6.o do Tratado UE.

               —

               declarar que os seis membros do Parlamento Europeu, eleitos em aplicação das actuais disposições eleitorais, cuja eleição foi notificada pela República de Chipre após 6 de Junho de 2009, não representam o povo cipriota turco, como é exigido por lei.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao declarar que o seu direito de interpor recurso prescreveu. Em apoio deste argumento alega que a jurisprudência invocada pelo Tribunal não dizia respeito à não adopção de disposições relativas ao direito fundamental de todo um povo a participar em eleições nem a uma decisão cuja pressuposto legal fosse a omissão de adopção de disposições respeitantes à realização de eleições, mas antes ao adiamento do direito a realizar essas eleições.
   O recorrente sustenta ainda que não é verdadeira a afirmação segundo a qual não invocou a existência de um erro desculpável ou de um caso de força maior quando interpôs o seu recurso.

      (1)  Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota (JO L 211, p. 22).


title: Processo C-130/03: Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 124/9
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                     pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                     geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos processos de recurso de possíveis violações de normas
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                   (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                               19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por                       mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                          Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                          República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                             (2003/C 124/16)
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-             em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                           qualidade de agentes.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 124/15)
                                                                          —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
                                                                                nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
                                                                                modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           denominação e competência teritorial, a República Ita-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                     liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                       comunitária;
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O               —      condenar a República Italiana nas despesas.
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
       considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
       trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na         Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado
       fundamentação, impõe a determinadas empresas que                   que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são
       utilizam a rede de transporte de electricidade uma                 obrigatórios em todos os seus elementos e directamente
       contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a           aplicáveis em todos os Estados-Membros.
       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
                                                                          No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva     96/92 ( 1) em       prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
       matéria de liberalização do mercado interno da electrici-          segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
       dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em           nacionais de primeira e segunda instância competentes em
       matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,          matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
       devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,            bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais
       à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas               de marcas comunitárias por eles designados com a indicação
       que imponham, a título transitório e a determinadas                da respectiva denominação e competência territorial. A data-
       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de                 -limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-             de 1997.
 ---pagebreak--- C 124/10                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
A Comissão verifica que a República Italiana ainda não lhe           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
comunicou as referidas informações e ainda não designou              digne:
qualquer tribunal de marcas comunitárias, não cumprindo
assim também as obrigações que lhe incumbem por força do             —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
artigo 91.o, n.o 1, do referido regulamento.                               15 de Janeiro de 2003, na medida em que:
                                                                           i)   julgou inadmissíveis os recursos;
( 1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
                                                                           ii)  condenou as recorrentes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão;
                                                                                e
                                                                           iii) condenou os intervenientes a suportar as suas
                                                                                próprias despesas.
                                                                     —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação, por as
                                                                           decisões impugnadas serem manifestamente ilegais, e
                                                                           decidir definitivamente o litígio; alternativamente,
Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J.
Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp.,              —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação e
R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco                       devolver ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento
International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do                   do processo; alternativamente,
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada)
de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00,
                                                                     —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris
                                                                           para apreciação da questão da admissibilidade em con-
International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc.,
                                                                           junto com a decisão sobre o mérito, e julgar em
RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company,
                                                                           conformidade;
R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan
Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha,             —     condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
República Francesa, República Italiana, República Portu-                   artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
guesa, República da Finlândia, República Federal da Ale-                   Tribunal de Justiça.
    manha, República Helénica e Reino dos Países Baixos
                      (Processo C-131/03 P)                          Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 124/17)                             As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                     cometeu um erro de direito, ao considerar que, em princípio,
                                                                     não se pode considerar que uma decisão de intentar uma acção
                                                                     judicial seja uma decisão susceptível de recurso. Além do
                                                                     acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
                                                                     processo 60/81, IBM/Comissão, que determina a admissibili-
Deu entrada em 25 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça           dade em caso de «circunstâncias excepcionais», a jurisprudência
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                  demonstra claramente que a admissibilidade de novas catego-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             rias ou tipos de recursos é determinada casuisticamente.
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades           O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                  errada da jurisprudência ao considerar que não derivam efeitos
Espanha, República Francesa, República Italiana, República           jurídicos da impossibilidade de obter uma decisão prejudicial
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da             do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quanto à
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,              competência da Comissão para intentar uma acção num
interposto por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede        Estado terceiro com o objectivo de recuperar os direitos
em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),                aduaneiros e o IVA alegadamente não pagos. Ao partir do
RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, Delaware              princípio de que a propositura de uma acção num país terceiro,
(Estados Unidos), R.J. Reynolds Tobacco Company, com sede            em vez de na Comunidade, não produziu efeitos jurídicos,
em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), R.J.           o Tribunal de Primeira Instância efectuou também uma
Reynolds Tobacco International Inc., com sede em Winston-            interpretação errada da jurisprudência que prevê que, quando
-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), e Japan Tobacco,         se toma a decisão definitiva de intentar uma acção em vez da
Inc., com sede em Tóquio (Japão), representadas por                  outra, a decisão que exprime essa escolha produz efeitos
O. W. Brouwer, lawyer, e P. Lomas, solicitor.                        jurídicos, para efeitos do artigo 230.o CE.


title: Processo T-173/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Z/Comissão ( Medidas provisórias — Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito do pedido — Inexistência de urgência )

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/22

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Z/Comissão
   (Processo T-173/09 R)
   («Medidas provisórias - Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito do pedido - Inexistência de urgência»)
   2009/C 193/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Z (X, Alemanha) (Representantes: C. Grau e N. Jäger, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Sauer, V. Bottka e A. Bouquet, agentes)

      Objecto

   Acesso à decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 num processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acórdão EEE (processo COMP/39.406 — Tubos marinhos) e eliminação das referências ao nome do demandante no texto dessa decisão.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido na parte em que não ficou já desprovido de objecto.

               2)

               O presente despacho anula e substitui o despacho de 6 de Maio de 2009.

               3)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo C-252/08: Acção intentada em 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/15

         Acção intentada em 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-252/08)
   (2008/C 197/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não aplicar correctamente a Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1), (a seguir, «directiva») em relação ao funcionamento da instalação térmica da Fase 1 da central de energia de Delimara e da central de energia em Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o anexo IV, A, o anexo V, A, e o Anexo VII, A, e do artigo 12.o, conjugado com o anexo VIII, A.2, dessa directiva;

               —

               condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que a instalação térmica da Fase 1 da central de energia de Delimara não respeita os valores-limite fixados pela directiva para as emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras.
   É, além disso, alegado que, no tocante não só à instalação térmica da Fase 1 da central de energia de Delimara mas também à central de energia em Marsa, Malta não cumpriu a exigência de medição contínua de concentrações de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras prevista no artigo 12.o e na parte A.2 do anexo VIII da directiva.

      (1)  JO 2001 L 309, p. 1.


title: Processo C-344/01: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 pela
                                                                         República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                        Comunidades Europeias
idênticos aos que foram apresentados no processo
C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 5 de Junho
de 2000.                                                                                (Processo C-344/01)
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 1.                                                                 (2001/C 317/30)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter
do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                        Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Oberregierungsrat,
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                   Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str. 108, D
         contra Continental Industrias del Caucho SA                     — 53117 Bona.
                        (Processo C-342/01)
                          (2001/C 317/29)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  1.    Anular a Decisão 2001/557/CE da Comissão, de 11 de
despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                     Julho de 2001, que exclui do financiamento comunitário
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                         determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
contra Continental Industrias del Caucho SA, que deu entrada                   a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de                      Agrı́cola (FEOGA) (1), secção Garantia, na medida em que
2001. O Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, solicita ao                     foi excluı́do do financiamento comunitário um montante
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               de 3 870 600,88 DM, que ficou a cargo da República
as seguintes questões:                                                        Federal da Alemanha.
1.    Quando os acordos colectivos celebrados entre a empresa
      e os representantes dos trabalhadores estabelecem as               2.    Condenar recorrida nas despesas.
      datas de gozo de férias para todo o pessoal, e se demonstra
      que são coincidentes com as da licença de maternidade
      de uma trabalhadora, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva
      93/104 (1), o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea a), da Directiva
      92/85 (2), e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207 (3),
      asseguram o direito desta trabalhadora a gozar as suas             Fundamentos e principais argumentos
      férias anuais em perı́odo diferente do acordado, e não
      coincidente com a da sua licença de maternidade?                   —     Violação de uma formalidade essencial (deficiente averi-
2.    No caso de se responder afirmativamente à pergunta                       guação da matéria de facto): a extrapolação dos resultados
      anterior, o conteúdo material do direito ao gozo de férias              dos controlos efectuados nos três Länder no domı́nio dos
      anuais abrange exclusivamente as 4 semanas de férias                     prémios para as vacas em aleitamento, para os restantes
      referidas no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104, ou é                Länder não sujeitos a controlos parece não encontrar, no
      extensivo aos 30 dias estabelecidos pela legislação nacio-              panorama da execução administrativa descentralizada
      nal, artigo 38.o, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 1/95                constitucionalmente exigida na Alemanha, uma justifi-
      Estatuto de los Trabajadores?                                            cação automática. O Governo federal considera que a
                                                                               justeza do alargamento a Länder não sujeitos a controlo
                                                                               de uma tal imputação de erros é, no caso vertente, abalada
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspec-             por uma série de razões. Assim, não foram encontrados
    tos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de                     resultados comparáveis em controlos realizados num
    13.12.1993, p. 18).
                                                                               passado recente — nomeadamente, em 1996, no Bran-
(2) Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de
    medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                 denburgo e na Baixa Saxónia e, em 1999, na Renânia-
    saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no              -Palatinado — no domı́nio dos prémios para vacas em
    trabalho (JO L 348, de 28.11.92, p. 1).                                    aleitamento.
(3) Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              Ao inverter o ónus da prova, sem qualquer indı́cio
    no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção             concreto, transferiondo-o para a Alemanha, a Comissão
    profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, de 14.2.1976,
    p. 40; EE 05 F2, p. 70).
                                                                               não cumpriu o seu dever de apresentar prova da violação
                                                                               das disposições comunitárias no domı́nio dos prémios
                                                                               para vacas em aleitamento.
 ---pagebreak--- 10.11.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/17
—     Violação dos princı́pios da boa administração: ao proce-             1999/32/CE do Conselho (1), de 26 de Abril de 1999,
      der ao «alargamento a outros Länder» da imputação, a                  relativa à redução do teor de enxofre de determinados
      Comissão desviou-se de uma prática administrativa ha                 combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva 93/12/CEE,
      muito desenvolvida, e isto sem qualquer fundamento.                    ou, em todo o caso, não as comunicando à Comissão,
      Perante o alcance jurı́dico deste novo procedimento, não              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      seria de aceitar, do ponto de vista da boa administração,             desta directiva;
      da previsibilidade e da transparência, que a Comissão
      anunciasse a sua «mudança de polı́tica» numa comuni-             —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      cação dirigida aos Estados-Membros, devendo, pelo
      menos, apresentá-la em linhas gerais. Tanto mais que o
      «alargamento a outros Länder» da imputação é uma
      questão de grande relevo polı́tico e jurı́dico para outros
      Estados-Membros, nomeadamente para aqueles com                   Fundamentos e principais argumentos
      estruturas administrativas descentralizadas de tipo federal
      ou quase federal, como a Áustria e a Espanha. Além disso,
      a questão de saber em que circunstâncias se pode concluir,      O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      com base nos resultados de alguns controlos, pela                -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
      existência de erros em todo um Estado-Membro é algo              a obrigação para os Estados-Membros de respeitarem os prazos
      que, também para os restantes Estados-Membros, tem               estabelecidos na directiva para a sua transposição. O prazo
      uma importância fundamental.                                     terminou em 1 de Julho de 2000, sem que a República
                                                                       Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
—     Violação do artigo 10.o CE: a obrigação de lealdade das        cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      instituições da Comunidade inclui o dever de tomar em
      consideração as estruturas constitucionais fundamentais
      dos Estados-Membros. O respeito da divisão da República        (1) JO L 121, de 11.05.99, p. 13.
      Federal da Alemanha em Länder autónomos exige que
      apenas sejam efectuadas correcções financeiras em
      relação a um determinado Land quando o FEOGA
      obtenha, nesse mesmo Land, resultados relativos a uma
      violação do direito comunitário em prejuı́zo do orça-
      mento comunitário.
(1) Decisão n.o 2001/557/CE da Comissão; JO L 200, de 25.7.2001,     Acção proposta em 18 de Setembro de 2001 pela Comis-
    p. 28.                                                             são das Comunidades Europeias contra a República fran-
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-351/01)
                                                                                (2001/C 317/32)
Acção intentada em 17 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                              Italiana                                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República francesa proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                       (Processo C-350/01)                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 317/31)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           1.    declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto                vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Amorosi, na qualidade de agentes.                                            dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998
                                                                             tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    de advogado num Estado-Membro diferente daquele
o Tribunal se digne:                                                         em que foi adquirida a qualificação profissional (1), a
                                                                             República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
—     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as            incumbem por força desta directiva;
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva                   2.    condenar a República francesa nas despesas.