title: Processo C-166/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 3 de abril de 2012 — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 3 de abril de 2012 — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení
   (Processo C-166/12)
   2012/C 200/09
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Praze

      Partes no processo principal

      Recorrente: Radek Časta

      Recorrida: Česká správa sociálního zabezpečení

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo deve ser interpretado o conceito de «capital […] correspondente aos direitos de pensão», referido no artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) do Conselho, de 22 de março de 2004 (a seguir «Estatuto dos Funcionários»)? Esse conceito inclui o montante dos direitos a pensão determinado tanto sob a forma do equivalente atuarial como do montante fixo do resgate definidos no artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, na redação anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004, ou deve corresponder apenas a um desses conceitos e, caso contrário, de que modo difere desses conceitos?

               2.

               O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa, obsta à aplicação do método de cálculo dos direitos a pensão previsto no § 105-A, n.o 1, da Lei n.o 155/1995 sobre o seguro de pensões e no Regulamento n.o 587/2006 do Governo, que estabelece regras detalhadas para a transferência recíproca dos direitos a pensão relativamente ao regime de pensões da União Europeia? Neste contexto, é relevante que, num caso específico, esse método de cálculo resulte na fixação, para os direitos a pensão a transferir para o regime de pensões da UE, de um montante que não chega a metade do montante das contribuições pagas por um funcionário para o regime de pensões nacional?

               3.

               O acórdão do Tribunal de Justiça Gregorio My, C-293/03, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de cálculo do valor dos direitos a pensão a transferir para o regime de pensões da UE através de um método atuarial dependente do período de seguro, a base de incidência contributiva pessoal deve também incluir o período de seguro anterior à data de apresentação de um pedido de transferência dos direitos a pensão, durante o qual o funcionário já participou no regime de pensões da UE?

      (1)  JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129.


title: Processo C-559/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de novembro de 2016 — Birgit Bossen e o./Brussels Airlines

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de novembro de 2016 — Birgit Bossen e o./Brussels Airlines
   (Processo C-559/16)
   (2017/C 053/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Birgit Bossen, Anja Bossen, Gudula Gräßmann

      Recorrida: Brussels Airlines

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 7.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que o termo «distância» abrange apenas a distância direta entre o local de partida e o último destino, que deve ser calculado segundo o método da rota ortodrómica independentemente da distância de voo efetivamente percorrida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-178/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — Action et défense de l'environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne/Région wallonne

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/31

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — Action et défense de l'environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne/Région wallonne
   (Processo C-178/09)
   2009/C 180/52
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État (Bélgica)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Action et défense de l'environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne.

      Recorrida: Région wallonne.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?

               2)

                           a)

                           Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

                           b)

                           O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

                           c)

                           À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.


title: Processo C-668/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 14 de dezembro de 2015 — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 14 de dezembro de 2015 — Jyske Finans A/S/Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic
   (Processo C-668/15)
   (2016/C 068/31)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jyske Finans A/S

      Recorrido: Ligebehandlingsnævnet, agindo em representação de Ismar Huskic

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a proibição da discriminação direta com base na origem étnica, prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1), de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática como a do presente caso, segundo a qual pessoas que se encontram numa situação equivalente, nascidas fora dos países nórdicos, de um Estado-Membro, da Suíça e do Listenstaine, são tratadas menos favoravelmente do que as pessoas nascidas nos países nórdicos, num Estado-Membro, na Suíça e no Listenstaine?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve considerar-se que essa prática dá origem a uma discriminação indireta baseada na origem étnica, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho — a menos que esteja objetivamente justificada por um fim legítimo e os meios para o atingir sejam adequados e necessários?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode essa prática ser, em princípio, justificada como um meio adequado e necessário para salvaguardar as medidas reforçadas de vigilância da clientela, previstas no artigo 13.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo?

      (1)  JO L 180, p. 22.

      (2)  JO L 309, p. 15.


title: Processo C-291/10: Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/28

         Acção intentada em 11 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-291/10)
   ()
   2010/C 221/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: van Beek e S. Mortoni)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário ou, pelo menos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2005/47/CE expirou em 26 de Julho de 2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2002 nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P: Falck SpA, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regime CECA — Direitos do beneficiário do auxílio — Âmbito de aplicação: desnecessidade de afectação das trocas e da concorrência — Aplicabilidade dos diferentes códigos de auxílios no tempo — Taxa de juro aplicável ao reembolso de auxílios incompatíveis")

text:
9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 274/5
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Concordia Bus                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finland Oy Ab, anteriormente Stagecoach Finland Oy Ab, e
Helsingin kaupunki, HKL-Bussiliikenne, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.os 1, alínea a),                          de 24 de Setembro de 2002
2, alínea c), e 4, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE do
Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
processos de celebração de contratos nos sectores da água, da
                                                                           nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P: Falck
energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199,
                                                                           SpA, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
p. 84), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), e do
artigo 36.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de                 («Auxílios de Estado — Regime CECA — Direitos do
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de               beneficiário do auxílio — Âmbito de aplicação: desnecessi-
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),            dade de afectação das trocas e da concorrência — Aplicabili-
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             dade dos diferentes códigos de auxílios no tempo — Taxa de
presidente, P. Jann, F. Macken, presidentes de secção, C. Gul-                 juro aplicável ao reembolso de auxílios incompatíveis»)
mann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet,
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                                           (2002/C 274/07)
proferiu em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1)     O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/50/CEE do
       Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve                         «Colectânea da Jurisprudência»)
       ser interpretado no sentido de que, quando, no quadro de um
       concurso público referente à prestação de serviços de transportes
       urbanos por autocarro, a entidade adjudicante decida adjudicar
       um concurso ao proponente que apresente a proposta economi-
       camente mais vantajosa, pode tomar em consideração critérios
       ecológicos, como o nível de emissões de óxido de azoto ou o         Nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P, Falck SpA, com
                                                                           sede em Milan (Itália), (advogados: G. Macrì, M. Condinanzi e
       nível sonoro dos autocarros, desde que esses critérios estejam
                                                                           F. Colussi), Acciaierie di Bolzano SpA, com sede em Bolzano
       relacionados com o objecto do concurso, não confiram à referida
                                                                           (Itália) (advogado: B. Nascimbene), que tem por objecto dois
       entidade adjudicante uma liberdade de escolha incondicional,
                                                                           recursos de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
       estejam expressamente mencionados no caderno de encargos ou
       no anúncio de concurso e respeitem os princípios fundamentais       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                           Alargada) em 16 de Dezembro de 1999, Acciaierie di Bolzano/
       do direito comunitário, designadamente o princípio da não
                                                                           /Comissão (T-158/96, Colect., p. II-3927), sendo as outras
       discriminação.
                                                                           partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: V. di Bucci e K.-D. Borchardt) e República Italiana
2)     O princípio da igualdade de tratamento não se opõe à tomada         (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), o Tribunal de
       em consideração de critérios relacionados com a protecção do        Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       ambiente, como os em questão na causa principal, apenas pelo        P. Jann, F. Macken e N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
       facto de a própria empresa de transportes da entidade adjudi-       secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet
       cante figurar entre as raras empresas que têm a possibilidade de    (relator), M. Wathelet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
       propor um material que satisfaça os referidos critérios.            juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                           tradora principal, proferiu em 24 de Setembro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)     A resposta à segunda e à terceira questão não seria diferente
       caso o processo de adjudicação do contrato público em questão
       na causa principal se inserisse no âmbito de aplicação da           1)     É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                   Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro ode 1999,
       relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos            Acciaierie di Bolzano/Comissão (T-158/96), na parte em que
       nos sectores da água, da energia, dos transportes e das                    declarou improcedente o fundamento baseado na violação do
       telecomunicações.                                                          princípio da segurança jurídica em consequência do carácter
                                                                                tardio da ordem de reembolso da Comissão.
( 1) JO C 102 de 8.4.2000.                                                 2)     É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
                                                                           3)     É negado provimento ao recurso de anulação interposto no
                                                                                Tribunal de Primeira Instância pela Acciaierie di Bolzano SpA.
 ---pagebreak--- C 274/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9.11.2002
4)     A Falck SpA e a Acciaierie di Bolzano SpA são condenadas                valor tributável é determinado por referência ao valor aduaneiro
       nas despesas dos processos C-74/00 P e C-75/00 P, respectiva-           como definido pelos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do
       mente.                                                                  Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                               Aduaneiro Comunitário, e n.o 2454/93 da Comissão, de
5)     A República Italiana suporta as respectivas despesas dos                2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       processos C-74/00 P e C-75/00 P.                                        aplicação do Regulamento n.o 2913/92, mas obsta a que o
                                                                               valor tributável varie em função da fase de comercialização
( 1) JO C 135 de 13.5.2000.                                                    quando daí possa resultar, pelo menos em determinados casos,
                                                                               que o montante do imposto que incide sobre um veículo usado
                                                                               importado exceda o montante do imposto residual incorporado
                                                                               no valor de um veículo usado similar já matriculado no território
                                                                               nacional.
                                                                          2)   O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se a que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               um Estado-Membro aplique aos veículos usados importados de
                                                                               outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o
                          (Quinta Secção)                                      imposto que incide sobre esses veículos:
                   de 19 de Setembro de 2002                                   —      seja igual, durante os 6 primeiros meses após a matrícula
                                                                                ou a entrada em serviço do veículo, ao imposto que incide
no processo C-101/00 (pedido de decisão prejudicial                                   sobre um veículo novo similar, e
apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Tulliasiamies
                        contra Antti Siilin (1)                                —      seja igual, do 7.o ao 150. o mês de utilização do veículo,
                                                                                ao imposto que incide sobre um veículo similar, reduzido
(«Tributação dos veículos usados importados — Artigo                                  de forma linear à razão de uma percentagem, por mês de
95. o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após                            calendário, igual a 0,5 %,
alteração, a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE) — Sexta
                           Directiva IVA»)                                     pois esse sistema de tributação não atende à depreciação real do
                                                                               veículo e não permite garantir, sempre, que o montante do
                          (2002/C 274/08)                                      imposto que fixa não excede o montante do imposto residual
                                                                               incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado
                    (Língua do processo: finlandês)                            no território nacional.
                                                                          3)   Quando um Estado-Membro aplica aos veículos usados impor-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  tados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            que a depreciação real dos veículos é definida de modo geral e
                                                                               abstracto com base em critérios determinados pelo direito
                                                                               nacional, o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado exige
No processo C-101/00, que tem por objecto um pedido                            que esse sistema de tributação seja organizado de forma a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,               excluir, tendo em conta as aproximações razoáveis inerentes a
pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, em                um sistema desse tipo, todo e qualquer efeito discriminatório.
processos instaurados por Tulliasiamies, e Antti Siilin, uma                   Esta exigência pressupõe, por um lado, a publicidade dos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o,             critérios em que se baseia o método de cálculo forfetário da
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,                 depreciação dos veículos e, por outro, a possibilidade de o
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE) e da Sexta Directiva 77/                proprietário de um veículo usado importado de outro Estado-
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                        -Membro contestar a aplicação de um método de cálculo
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                    forfetário a esse veículo, o que pode conduzir à necessidade de
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                          examinar as suas características próprias a fim de se certificar
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                           que o imposto que lhe é aplicado não é superior ao imposto
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na                       residual incorporado no valor de um veículo usado similar já
versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de                      matriculado no território nacional.
14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e
introduz medidas de simplificação em matéria de imposto                   4)   Um imposto como o em causa no processo principal, que, em
sobre o valor acrescentado (JO L 384, p. 47), o Tribunal de                    direito nacional, se designa por «imposto sobre o valor
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de                  acrescentado» assente no imposto automóvel, não constitui um
secção, S. von Bahr, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e                    «imposto sobre o valor acrescentado» na acepção da Sexta
C. W. A. Timmermans, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                    Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                               colectável uniforme, na versão resultante da Directiva 92/111/
1)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou,           /CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a
       após alteração, a artigo 90. o, primeiro parágrafo, CE) permite         Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em
       a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados               matéria de imposto sobre o valor acrescentado, e é compatível
       de outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o                com o artigo 33.o da mesma directiva.


title: Acção intentada, em 12 de Fevereiro 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-34/98)

text:
28.3.98                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 94/15
Ð O n.o 2 do comunicado viola o artigo 73.oB do Tratado                        e que, nos termos do referido regulamento, naÄo estaÄo
     CE e a Directiva 88/361/CEE do Conselho, ao exigir                        sujeitos aÁ legislacËaÄo francesa de segurancËa social,
     para as emissoÄes de títulos por instituicËoÄes de creÂdito
     estrangeiras no mercado alemaÄo um prazo mínimo de                  Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     dois anos, o que as torna mais difíceis em comparacËaÄo                   cia.
     com emissoÄes de instituicËoÄes de creÂdito alemaÄs.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Ao contraÂrio do entendimento do Governo federal alemaÄo,
restricËoÄes aÁ liberdade de circulacËaÄo de capitais, atento a          A contribuicËaÄo para o reembolso da dívida social (CRDS)
sistemaÂtica do artigo 73.oB e seguintes e o teor do                     foi instituída pelo despacho n.o 96-50, de 24 de Janeiro de
artigo 190.oE, n.o 2, alínea a), primeiro travessaÄo, naÄo se            1996, e as receitas desta contribuicËaÄo revertem a favor da
justificam em todo o caso, com necessidades da política                  Caixa de AmortizacËaÄo da Dívida Social criada por este
monetaÂria dos Estados-membros. De qualquer modo, as                     despacho. Qualquer pessoa singular, considerada como
restricËoÄes constantes do comunicado saÄo desproporciona-               domiciliada em FrancËa nos termos da legislacËaÄo fiscal
das uma vez que, como o demonstra o exemplo de grande                    francesa, eÂ tributada em CRDS, designadamente em rela-
nuÂmero de outros Estados-membros, o controlo da massa                   cËaÄo aos seus rendimentos de actividade ou aos que substi-
monetaÂria pode fazer-se com medidas naÄo restritivas da                 tuem estes. EstaÄo assim sujeitos aÁ CRDS os contribuintes
liberdade de circulacËaÄo de capitais.                                   residentes em FrancËa que obteÃm os seus rendimentos de
                                                                         actividade ou os que os substituem noutro Estado-mem-
Contra o entendimento do Governo alemaÄo, uma regula-                    bro.
mentacËaÄo que imponha apenas aos bancos no território
nacional a obrigacËaÄo de uma reserva mínima para as obri-               Destinando-se a CRDS a contribuir para o financiamento
gacËoÄes exclusivamente emitidas no país respeita apenas a               do conjunto dos ramos do regime geral de segurancËa
mateÂria nacional; naÄo haveraÂ assim uma situacËaÄo de facto            social em FrancËa, trata-se de uma contribuicËaÄo de segu-
discriminatória relevante em termos de direito comunitaÂ-                rancËa social, abrangida no aÃmbito de aplicacËaÄo do Regula-
rio.                                                                     mento n.o 1408/71.
                                                                         A tributacËaÄo em CRDS dos rendimentos de actividade ou
(1) Comunicado do Bundesbank alemaÄo quanto a emissoÄes de
                                                                         dos que substituem estes das pessoas que residem em
    títulos em marcos, de 3 de Julho de 1992.
(2) Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988,            FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro, como eÂ o
    para a execucËaÄo do artigo 67.o do Tratado (JO L 178 de             caso dos trabalhadores fronteiricËos, poÄe em causa a regra
    8.7.1988, p. 5).                                                     da unicidade da legislacËaÄo aplicaÂvel, dado que a CRDS,
(3) Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezem-            destinada ao financiamento do regime de segurancËa social,
    bro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislati-  incide sobre rendimentos sobre os quais jaÂ incidiram todas
    vas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ      as deducËoÄes sociais no Estado de emprego, uÂnico Estado
    actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que   competente em mateÂria de segurancËa social, nos termos do
    altera a Directiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1).
                                                                         disposto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
                                                                         A cobrancËa de CRDS sobre estes rendimentos, jaÂ sujeitos
                                                                         aÁs deducËoÄes sociais do Estado de emprego, eÂ incompatível
                                                                         com este regulamento e constitui um entrave ao exercício
                                                                         das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado no
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro 1998, pela ComissaÄo               aÃmbito dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE.
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                        (Processo C-34/98)                               (1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                            (98/C 94/31)                                      de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
                                                                              aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
                                                                              riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                        rior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                      p. 98).
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Peter Hillenkamp, con-
sultor jurídico, e HeÂleÁne Michard, membro do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                             Cancelamento do processo C-72/97 (1)
                                                                                (98/C 94/32)
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                 Por despacho de 18 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                         do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                     nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o           C-72/97: ComissaÄo das Comunidade Europeias contra
     e 52.o do Tratado CE e do artigo 13.o do Regulamento                Reino de Espanha.
     (CEE) n.o 1408/71 (1), ao aplicar a CRDS aos rendi-
     mentos da actividade ou aos que substituem estes dos                (1) JO C 108 de 5.4.1997.
     trabalhadores assalariados e independentes que resi-
     dem em FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção - Contencioso Tributário), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre a I.C.T. - Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda Pública (Processo C-93/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 133/19
Acção intentada, em 22 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Supremo Tribunal Administrativo ( 2! Secção — Conten
                      ( Processo C-92/96 )                            cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre a I.C.T. —
                          ( 96/C 133/41 )                                   Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda Pública
                                                                                ( Processo C-93/96 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                                                ( 96/C 133/42 )
Europeias em 22 de Março de 1996 uma acção contra o
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
des Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
consultor jurídico principal , e por Fernando Castillo de la          14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra
Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio esco                tivo ( 2! Secção — Contencioso Tributário ) no processo
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                 pendente naquele tribunal entre a I.C.T. — Indústria e
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Comércio Têxtil , SA e a Fazenda Pública, que deu entrada
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :                                                               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais :
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
     para que a qualidade das águas balneares interiores              1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o
     respeite os valores-limite fixados no artigo 3? da                      trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     Directiva 76/160/CEE do Conselho ( ), o Reino de                         ao território aduaneiro da comunidade sem que o
     Espanha nao cumpriu as obrigaçoes que lhe incumbem                       pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     por força do artigo 4? da Directiva 76/160/CEE e dos                     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con
     artigos 5 ? e 189? do Tratado CE,                                        selho, de 23 de Março de 1992 , que cria um direito
                                                                             anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de
                                                                              algodão originários do Brasil e da Turquia ('), incide
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .                                  sobre o preço franco-fronteira comunitário em todo e
                                                                              qualquer caso em que ele seja ajustado como pagável em
                                                                              data posterior à daquele trigésimo dia ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser
                                                                              incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro
O Acto de Adesão de Espanha não contém qualquer
                                                                              duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento
disposição que permita uma aplicação diferida da Directiva
                                                                              numa situação como a sub judice (ver matéria de facto
76/ 160/CEE, de modo que em conformidade com o previsto
                                                                              provada ) em que o preço da mercadoria importada ,
no artigo 395? do referido Acto de Adesão e no artigo 4?,
                                                                              pagável no prazo ajustado de 90 dias, era superior em
n? 1 , da Directiva 76/ 160/CEE, a qualidade das águas
                                                                              cerca de 2,3 % ( num caso ) e 2,5 % ( noutro caso ) ao
 balneares deve respeitar os valores-limite fixados na direc
                                                                              preço correspondente ao pagamento CAD ?
tiva , a partir de 1 de Janeiro de 1986 , dado que a norma
comunitária é obrigatória a partir do momento da adesão .              3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
Deve assinalar-se, a este respeito, que a Comissão concedeu                   majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
 um prazo considerável para que fossem respeitadas as                         pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
 obrigações resultantes da directiva .                                        ajustado de 90 dias ?
                                                                       ( ] ) JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p. 1 .
 O Estado espanhol não invocou as execpções previstas na
 Directiva 76/160/CEE, no artigo 4?, n? 3 , no artigo 5?, n? 2, e
 no artigo 8 ? Deste modo, o não respeito dos valores fixados
 por força do artigo 3 ? da Directiva 76/160/CEE consub
 stancia um incumprimento da obrigação resultante do                                Cancelamento do processo C-110/92 ( )
 artigo 4? da referida directiva . De qualquer forma, recorde                                      96/C 133 /43 )
 -se que a resolução do problema da não conformidade com
 os parâmetros da Directiva 76/ 160/CEE pode implicar                  Por despacho de 23 de Janeiro de 1996 o Presidente do
 também a declaração de zona não adequada para banhos                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 das zonas balneares em que se tenha verificado o não                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
 respeito dos parâmetros da directiva .                                -1 10/92 : República Federal da Alemanha contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias .
 (M JO n? L 31 de 5 . 2 . 1976 , p. 1 ; EE 15 F1 , p. 133 .             (') JO n? C 124 de 16 . 5 . 1992 e
                                                                             JO n? C 147 de 11 . 6 . 1992 ( rectificação somente em língua
                                                                              francesa ).


title: Processo C-514/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Atenor Group SA/ESTADO BELGA, Ministro das Finanças

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 26 de Novembro de 2008 — Atenor Group SA/ESTADO BELGA, Ministro das Finanças
   (Processo C-514/08)
   (2009/C 32/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Namur
   Partes no processo principal

      Recorrente: Atenor Group SA

      Recorrido: ESTADO BELGA, Ministro das Finanças
   Questões prejudiciais
   O artigo 4.o, primeiro travessão, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes (1), opõe-se a uma regulamentação nacional que limita a dedutibilidade dos dividendos recebidos a título de lucros definitivamente tributados aos casos em que a sociedade-mãe apresente um lucro tributável?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Novembro de 1998 nos processos apensos T-163/97 e T-179/97, Antilhas neerlandesas contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Desapensação - Suspensão - Declinação de competência)

text:
13.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/25
com o Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de MarcËo de 1984, que estabelece as regras gerais para a                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C                        de 3 de Dezembro de 1998
do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e pro-
dutos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30               no processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia contra
p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
da ComissaÄo, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de                                        (FixacËaÄo das despesas)
18.5.1984, p. 11), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo Alargada),
composto por R. M. Moura Ramos, presidente, R. García-                                       (1999/C 71/48)
-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um                                (Língua do processo: ingleÃs)
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia, residente
1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.                     em Atenas, representado por Linos Sissilianos, advogado
                                                                    no foro de Atenas, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                    Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por
2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.                      objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do
                                                                    acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 21 de MarcËo
                                                                    de 1996, Farrugia/ComissaÄo (T-230/94, Colect., p. II-195),
(1) JO C 165 de 2.7.1992.                                           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                                                                    posto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H.
                                                                    Meij, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Dezem-
                                                                    bro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             saÄo ao recorrente eÂ fixado em 1 200 000 GRD.
                  de 4 de Dezembro de 1998
                                                                    (1) JO C 101 de 22.4.1995.
no processo T-448/93 (92), British Cement Association e
   outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo de despesas)
                         (1999/C 71/47)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                de 16 de Novembro de 1998
                                                                    nos processos apensos T-163/97 e T-179/97, Antilhas
No processo T-448/93 (92), British Cement Association,              neerlandesas contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-
com sede em Wexham Springs (Reino Unido), Blue Circle                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
Industries plc, com sede em Londres, Castle Cement Ltd,
com sede em Peterborough (Reino Unido), e Rugby Group               (DesapensacËaÄo Ð SuspensaÄo Ð DeclinacËaÄo de competeÃn-
plc, com sede em Rugby (Reino Unido), representadas por                                            cia)
David Lyon, advogado no foro de Londres, contra Comis-                                       (1999/C 71/49)
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Eric White), que
tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
6 de Julho de 1995, AITEC e o./ComissaÄo (T-447/93,
T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971), o Tribunal de            Nos processos apensos T-163/97, Antilhas Neerlandesas,
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          representadas por Marco Marinus Slotboom e Pierre Vin-
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A.        cent FrancËois Bos, advogados no foro de RoterdaÄo, com
Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
4 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória             gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
eÂ a seguinte:                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e
                                                                    Guus Houttuin) e ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), apoiados por Reino de Espa-
O montante total das despesas a recuperar pela parte                nha (agente: Luis PeÂrez de Ayala Becerril) e RepuÂblica Ita-
recorrente no processo T-448/93 eÂ fixado em 90 000 GBP.            liana (agentes: Umberto Leanza e Francesca Quadri) e
                                                                    T-179/97, Antilhas neerlandesas, representadas por Marco
(1) JO C 121 de 13.5.1992.                                          Marinus Slotboom e Pierre Vincent FrancËois Bos, advoga-
                                                                    dos no foro de RoterdaÄo, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete do advogado Marc Loesch, 11,
                                                                    rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
 ---pagebreak--- C 71/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13.3.1999
Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin), apoiado               em Manfredonia (ItaÂlia) e Vincenzo Di Giovine, residente
pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de Lapuerta)           em Lucera (ItaÂlia), representados por Luigi Filippo Pao-
e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas               lucci e Gian Piero Galletti, advogados no foro de Bolonha,
van Rijn), que tem por objecto, no processo T-163/97, por           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um lado, um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-Adelaïde,
n. 764/97 da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, que ins-           contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: John Car-
taura medidas de proteccËaÄo relativas aÁ importacËaÄo de           bery e António Tanca), que tem por objecto um pedido de
arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos (JO         anulacËaÄo do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97
L 112 de 29.4.1997, p. 3), e, por outro, um pedido de               do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza
indemnizacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela               Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba
recorrente na sequeÃncia da adopcËaÄo do referido regula-           sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da
mento e do Regulamento (CE) n. 1036/97 do Conselho,                campanha de 2001/2002 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3),
de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de proteccËaÄo          o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
relativas aÁ importacËaÄo de arroz originaÂrio dos países e ter-    peias (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M.
ritórios ultramarinos (JO L 151 de 10.6.1997, p. 8), e, no          Moura Ramos, presidente, e R. García-Valdecasas, V. Tiili,
processo T-179/97, um pedido de anulacËaÄo deste uÂltimo            P. Lindh e P. Mengozzi, juízes, secretaÂrio: H. Jung, profe-
regulamento, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            riu em 8 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte
nidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por M. Jae-         decisória eÂ a seguinte:
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 16 de Novembro de 1998, um despa-                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    2. Os recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.
1. Os processos T-163/97, Antilhas Neerlandesas/Conse-
     lho e ComissaÄo, e T-179/97, Antilhas Neerlandesas/            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
     /Conselho, saÄo desapensados.
2. Fica suspensa a instaÃncia no processo T-163/97, Anti-
     lhas Neerlandesas/Conselho e ComissaÄo, ateÂ aÁ prola-
     cËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
     C-301/97, Países Baixos/Conselho.
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 8 de Dezembro de 1998
3. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua compe-
     teÃncia no processo T-179/97, Antilhas Neerlandesas/           no processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
     /Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa decidir        SECI SpA e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     dos pedidos de anulacËaÄo.                                     [Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que
                                                                    suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba
                                                                    sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]
(1) JO C 212 de 12.7.1997 e C 228 de 26.7.1997.
                                                                                (1999/C 71/51)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
                                                                    SECI SpA, com sede em Bolonha (ItaÂlia), Sadam Castiglio-
                                                                    nese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA,
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA, com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Termoli (ItaÂlia) e SocietaÁ Fondiaria Industriale
                  de 8 de Dezembro de 1998                          Romagnola SpA (SFIR), com sede em Cesena (ItaÂlia),
                                                                    representadas por Vicenzo Cerulli Irelli, advogado no foro
no processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            de Roma, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, advoga-
   (ANB) e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)            dos no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
[Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba             hagen, 22, rue Marie-Adelaïde, contra Conselho da UniaÄo
sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso                Europeia (agentes: John Carbery e António Tanca), que
              de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do artigo 2. do
                                                                    Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de
                         (1999/C 71/50)                             Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder aju-
                                                                    das aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
                (Língua do processo: italiano)                      quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002
                                                                    (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo
No processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presidente,
(ANB), com sede em Roma, Francesco Coccia, residente                e R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,


title: ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

text:
N? C 314/ 14      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         24 . 10 . 96
                                                         III
                                                    (Informações)
                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                 PARLAMENTO EUROPEU
                                         ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                   (96/C 314/08 )
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado-Geral do Parlamento
            Europeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 314 A, de 24 de Outubro
            de 1996, o seguinte concurso geral :
            Edição alemã
            EUR/LA/ 1 08 — intérpretes de conferência.
            Edição inglesa
            EUR/LA/ 1 08 — intérpretes de conferência.
            Edição finlandesa
            EUR/LA/ 1 08 — intérpretes de conferência.
            Edição francesa
            EUR/LA/ 1 08 — intérpretes de conferência.
            As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisão do Pessoal do
            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
            O prazo para apresentação das candidaturas termina no dia 27 de Novembro de 1996.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Frankfurt am Main, proferido em 11 de Junho de 1996, no processo Friedrich Santner contra Hoechst Aktiengesellschaft (Processo C-229/96)

text:
N? C 269/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14 . 9 . 96
    realidade substituiu o prazo de prescrição ordinário ( de            manutenção ou a introdução de normas nacionais em
    dez anos ) por um prazo de caducidade ( de cinco anos ); e           sentido diverso do disposto nas normas comunitárias
    que, ao reduzir posteriormente o prazo de caducidade a               directamente aplicáveis — como as do Tratado em
    três anos , considera os referidos prazos já em curso no             matéria de proibição de encargos de efeito equivalente e
    momento da sua entrada em vigor, derrogando desse                    da Pauta Aduaneira Comum, e que foram objecto do
    modo, sem justificação aparente, também o princípio                  acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1991
    geral enunciado no artigo 252? das disposições de                     [processo C-209/89 ( 7 ), Comissão/República Italiana ] e
    execução e transitórias do Códice Civile, nos termos do              de 5 de Outubro de 1995 [processo C-125/94 ( 8 ), Aprile]
    qual se o exercício de um direito estiver condicionado a             — normas nacionais mantidas em vigor que , em
    um prazo mais curto do que o estabelecido em leis                    violação do direito comunitário, impunham o paga
    anteriores , o novo prazo aplicável também ao exercício              mento de encargos não devidos em situações desse tipo
    dos direitos anteriormente surgidos começa a correr                   ( como os relativos ao desalfandegamento de mercado
    apenas a partir da entrada em vigor da nova disposi                 rias ) a que o operador económico não podia furtar-se ?
    ção ?                                                                Pretende-se, por isso, saber se o Estado-membro que não
                                                                         cumpre o dever de transposição das disposições comu
2 . O princípio de que as vias processuais previstas nas                 nitárias que têm eficácia directa pode deduzir a excepção
    normas internas para tutela dos direitos conferidos pelo             do decurso de prazos de caducidade ou de prescrição
    direito comunitário não devem ser menos favoráveis do                com referência ao período de tempo em que se manti
    que as relativas a procedimentos análogos nos termos do              veram em vigor as normas nacionais incompatíveis .
    direito interno [acórdãos de 1 5 de Dezembro de 1 976 ( 1 )
                                                                   (')   Leia -se acórdão de 16 de Dezembro de 1976 .
    Rewe ( 2 ) e Cornet ( 3 ), Colectânea , pp. 813 e 835 ,        (-)   Processo 33/76 .
    reiterado em posteriores acórdãos] é contrário à intro        (')   Processo 45/76 .
    dução de uma norma nacional como a que consta do               (4)   Colectânea , p . 4269 .
    primeiro parágrafo do artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de      P)    Directiva do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 (JO n? L 359
    Dezembro de 1990, que, aparentemente destinada a                     de 22 . 12 . 1983 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ).
    unificar os prazos para restituição dos valores pagos          ( 6 ) Colectânea , p . 1483 .
    relativamente a operações alfandegárias, na realidade          ( 7 ) Colectânea , p . 1575 .
     ( como resulta evidente do título e do próprio texto          ( x ) Colectânea , p . 291 9 .
    daquela norma ) tem como efeito tornar extensivos os
    prazos de caducidade já previstos no artigo 91 ? da lei
    alfandegária ( aplicáveis apenas aos erros de cálculo ou à
    aplicação de um direito diferente do fixado na tarifa ) ao     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     indevido objectivo decorrente da violação do direito          Arbeitsgericht Frankfurt am Main, proferido em 11 de
    comunitário, enquanto a análoga acção de repetição do          Junho de 1996, no processo Friedrich Santner contra
     indevido objectivo nos termos do direito interno ( ar                              Hoechst Aktiengesellschaft
     tigo 2033 ? do Códice Civile ) está submetida ao prazo de                               ( Processo C-229/96 )
     prescrição de dez anos ?
                                                                                ( 96/C 269/20 )
3 . O princípio instituído pelo Tribunal de Justiça no             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo C-208/90           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     ( Emmott ) ( 4 ) — nos termos do qual até ao momento da       do Arbeitsgericht Frankfurt am Main, proferido em 11 de
     correcta transposição de uma directiva CEE o Estado          Junho de 1996 , no processo Friedrich Santner contra
     -membro não cumpridor não pode invocar a extempo             Hoechst Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria
     raneidade de uma acção judicial contra si proposta por        do Tribunal em 1 de Julho de 1996 .
     um particular tendo em vista a tutela dos direitos que lhe
     são reconhecidos pelo disposto na referida directiva , e o     O Arbeitsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de
     prazo de recurso nos termos do direito nacional só pode       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     começar a correr a partir desse momento —, enquanto
     aplicação do princípio da certeza do direito, vincula o        1 . Os serviços de limpeza de uma parte específica de um
     órgão jurisdicional nacional do mesmo modo que as                     estabelecimento podem ser juridicamente equiparados a
      normas escritas do direito comunitário ?                             uma parte de estabelecimento, na acepção da Directiva
                                                                           77/ 187/CEE ('), quando, após o termo da sua cessão
4 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , o               convencional a uma outra sociedade, voltaram a ser
      referido princípio enunciado no acórdão de 25 de Julho               executados pela empresa proprietária do estabeleci
                                                                           mento ?
      de 1991 no processo C-208/90 , ao constituir aplicação
     concreta de um dos princípios fundamentais do direito
      comunitário, tem eficácia directa e geral , ou seja , é       2 . Esta equiparação pode ser feita mesmo que os serviços
      directamente aplicável e pode ser invocado pelos parti              de limpeza da referida parte do estabelecimento tenham ,
      culares perante os órgãos jurisdicionais nacionais em                após a sua reversão à empresa proprietária do estabe
      qualquer outro caso de incorrecta transposição de uma                lecimento, voltado a integrar-se nos serviços de limpeza
      directiva — como o que , relativamente à Directiva                   próprios do estabelecimento ?
      83/643/CEE (*), foi objecto do acórdão de 30 de Maio de
                                                                    (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
      1989 [ processo 340/87 ( h ), Comissão/República Itali
      ana ] — e , igualmente , sempre que se verifique a


title: Processo F-47/14: Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/47

         Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-47/14)
   2014/C 212/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o Regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização aos recorrentes pelo dano que lhes foi causado, devido ao atraso no tratamento dos seus pedidos de transferência dos respetivos direitos à pensão, que resultou da aplicação das DGE do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 e não da aplicação das DGE deste artigo na versão do Estatuto de 28 de abril de 2004.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declarar a ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anular as decisões de 15 e 24 de outubro de 2013 por meio das quais se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão a indemnizar os recorrentes pelo dano que lhes foi causado devido ao atraso no tratamento dos seus pedidos de transferência dos respetivos direitos à pensão, que resultou da aplicação das DGE do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 e não da aplicação das DGE deste artigo na versão do Estatuto de 28 de abril de 2004;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-145/95

text:
1.11.97                  1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 / 17
Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis                               Cancelamento do processo C-145/95 (')
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                              ( 97/C 331 /34 )
                                Luxemburgo
                           (Processo C-339/97)
                                                                        Por despacho de 10 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                              ( 97/C 331/33 )                           bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento do processo C-145/95 (pedido de decisão
Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de                   prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   taccata di Castelnuovo di Porto ): Città Convenienza Ber
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão                      gamo Srl contra Sindaco del Comune di Trezzano sul
das Comunidades Europeias, representada por Götz zur                    Naviglio.
Hausen, consultor jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                 (') JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não adoptar todas as disposições                              Cancelamento do processo C-146/95 (')
        legislativas, regulamentares e administrativas necessá
        rias para dar cumprimento à Directiva 94/1 5/CE da                                         ( 97/C 331/35 )
        Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela
        primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/          Por despacho de 10 de Julho de 1997, o presidente do Tri
        /CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no           bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        ambiente de organismos geneticamente modifica                  cancelamento do processo C-146/95 (pedido de decisão
        dos ('), e à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de            prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a             taccata di Castelnuovo di Porto): Città Convenienza Ber
        Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utiliza           gamo Srl contra Sindaco del Comune di Torino.
        ção confinada de microrganismos geneticamente modi
        ficados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum             H JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
        priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas
        directivas;
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
        sas .
                                                                                Cancelamento do processo C-3 17/95 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 331/36 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ( 3 ); o prazo de trans              Por despacho de 8 de Agosto de 1997, o presidente do Tri
posição terminou, respectivamente, em 30 de Junho de                    bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 1994 (Directiva 94/15/CEE) e em 30 de Abril de 1995                    cancelamento do processo C-3 17/95 (pedido de decisão
 ( Directiva 94/51/CE).                                                 prejudicial do Symvoulio Epikrateias ): Canadane Cheese
                                                                        Trading amba, Afoi G. Kouri AEVE contra Ypourgou
(') JO L 103 de 22 . 4 . 1994, p. 20 .                                  Emporiou, Ypourgou Oikonomikon, Ypourgou Ygeias,
 ( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p. 29 .
 (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        Pronoias kai Koinonikon Asfaliseon, Ypourgou Georgias.
                                                                         (') JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedrático da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal para a Ciência, a Investigação e a Arte (Processo C-382/97)

text:
10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
das adequadas aÁ completa transposicËaÄo da directiva em             O § 17, primeiro paraÂgrafo, n.o 2, b) e n.o 5 da lei sobre os
questaÄo para a ordem jurídica heleÂnica. Requer, portanto,          geÂneros alimentícios e os bens de consumo (Lebensmittel-
a declaracËaÄo desta infraccËaÄo.                                    und Bedarfsgegenständegesetz Ð LMBG), em conjugacËaÄo
                                                                     com os pontos 2.19/2.3411 e seguintes das normas aplicaÂ-
(1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 35.                                 veis aÁ carne e aos produtos aÁ base de carne (Leitsätze für
(2) JO L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.                                  Fleisch und Fleischerzeugnisse) do código alemaÄo sobre os
                                                                     geÂneros alimentícios, conforme aplicados no presente pro-
                                                                     cesso pelo Landkreis (distrito) Grafschaft Bentheim e pelo
                                                                     Staatsanwaltschaft (MinisteÂrio PuÂblico) Osnabrück, viola
                                                                     os artigos 30.o e seguintes do Tratado CE, em especial a
                                                                     proibicËaÄo de discriminacËaÄo consagrada nesse artigo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
            para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte
                     (Processo C-382/97)
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Novembro de 1997 pela Comis-
                          (98/C 7/19)                                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                HeleÂnica
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                     (Processo C-386/97)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no                                        (98/C 7/21)
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte, que deu entrada          Deu entrada, em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de Novembro de            de JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
1997.                                                                a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por Maria Kontou-
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa            -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
Do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o a 3.o do              dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1), nos quais se estabelece
com caraÂcter primaÂrio o direito dos trabalhadores aÁ livre         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
circulacËaÄo e ao acesso ao mercado de trabalho dentro da            que o Tribunal se digne:
Comunidade, resulta do mesmo modo o direito a que, no
aÃmbito de um sistema retributivo em que a retribuicËaÄo
depende, entre outros elementos, tambeÂm do tempo de ser-            Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
vicËo, sejam tidas em conta as actividades com um con-                    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
teuÂdo equivalente anteriormente exercidas noutro Estado-                 CE e da Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de
-membro do mesmo modo que as actividades anterior-                        Junho de 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE do
mente exercidas no território nacional?                                   Conselho, relativa aÁs condicËoÄes de producËaÄo e de colo-
                                                                          cacËaÄo de carnes frescas no mercado (1), ao naÄo adop-
(1) JO L 257 de 19. 6. 1968, p. 2.                                        tar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               Fundamentos e principais argumentos
                               Laan
                     (Processo C-383/97)                             Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                          (98/C 7/20)
                                                                     lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
                                                                     alcancËar. O prazo para a transposicËaÄo da directiva em
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                causa no direito nacional expirou em 1 de Julho de 1995,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do          sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha tomado as medidas
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no                   adequadas aÁ plena integracËaÄo dessa directiva na ordem
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               jurídica heleÂnica.
Lan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 10 de Novembro de 1997.
                                                                     (1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.
O Amtsgericht Nordhorn solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:


title: Processo T-216/10: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Monster Cable Products/IHMI — Live Nation (Music) UK (MONSTER ROCK) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária MONSTER ROCK — Marca nacional anterior MONSTERS OF ROCK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Monster Cable Products/IHMI — Live Nation (Music) UK (MONSTER ROCK)
   (Processo T-216/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária MONSTER ROCK - Marca nacional anterior MONSTERS OF ROCK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 13/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Cable Products, Inc. (Brisbane, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: W. Baron von der Osten-Sacken, O. Günzel e A. Wenninger-Lenz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Live Nation (Music) UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, S. Britton e J. Summers, solicitors)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2010 (Processo R 216/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Live Nation (Music) UK Ltd e a Monster Cable Products, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Monster Cable Products, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010


title: Processo C-318/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 2 de Julho de 2010 — SIAT SA/Estado Belga

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 2 de Julho de 2010 — SIAT SA/Estado Belga
   (Processo C-318/10)
   ()
   2010/C 246/44
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIAT SA

      Recorrido(a): Estado Belga

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 49.o do Tratado CE, na versão aplicável ao presente caso, dado que os factos em apreço ocorreram antes da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual as contrapartidas por prestações ou serviços fornecidos não são consideradas encargos profissionais dedutíveis quando sejam pagas ou atribuídas, directa ou indirectamente, a um contribuinte residente noutro Estado-Membro ou a um estabelecimento estrangeiro que, por força da legislação do país em que estão estabelecidos, não estão sujeitos nesse país a imposto sobre os rendimentos ou estão sujeitos, relativamente aos rendimentos em questão, a um regime de tributação claramente mais vantajoso do que o regime a que esses rendimentos estão sujeitos no Estado-Membro cuja legislação está em causa, excepto se o contribuinte demonstrar por todos os meios legalmente admissíveis que essas contrapartidas correspondem a operações reais e genuínas e que não excedem os limites normais, quando essa prova não é necessária para se poderem deduzir as contrapartidas por prestações ou serviços fornecidos a contribuintes residentes nesse Estado-Membro, mesmo que esses contribuintes não estejam sujeitos a imposto sobre os rendimentos ou estejam sujeitos, relativamente aos rendimentos em questão, a um regime de tributação claramente mais vantajoso do que o de direito comum desse Estado?


title: Processo C-111/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de  10 de Março de 2008  (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund
   (Processo C-111/06) (1)

   (2008/C 142/34)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-487/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PANINI — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores GRANINI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI)
   (Processo T-487/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PANINI - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores GRANINI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 31/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha) (Representante: W. Berlit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Panini SpA (Modena, Itália) (Representante: F. Terrano, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 2393/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Eckes-Granini Group GmbH e a Panini SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Eckes-Granini Group GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processo C-201/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 17 de abril de 2013 — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o.

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 17 de abril de 2013 — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o.
   (Processo C-201/13)
   2013/C 189/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW

      Recorridos: Helena Vandersteen, Christiane Vandersteen, Liliana Vandersteen, Isabelle Vandersteen, Rita Dupont, Amoras II CVOH, WPG Uitgevers België

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «paródia» é um conceito autónomo do direito da União?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, uma paródia deverá cumprir os seguintes requisitos ou satisfazer as seguintes condições:

                           —

                           Ter um caráter original (originalidade);

                           —

                           De tal forma que não se possa razoavelmente atribuir a paródia ao autor da obra original;

                           —

                           Ter a intenção de fazer humor ou de ridicularizar, independentemente de a crítica eventualmente expressa se dirigir à obra original ou a outra pessoa ou outra coisa;

                           —

                           Referir a fonte da obra objeto da paródia.

               3.

               Existem outros requisitos ou características que uma obra deva cumprir ou satisfazer a fim de poder ser qualificada de paródia?


title: Processo T-811/14: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 — Unilever/IHMI — Technopharma (Fair & Lovely)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/41

      Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 — Unilever/IHMI — Technopharma (Fair & Lovely)
      (Processo T-811/14)
      (2015/C 073/53)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Unilever NV (Roterdão, Países Baixos) (representante: A. Fox, Solicitor)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Technopharma Ltd (Londres, Reino Unido)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: A recorrente

         Marca controvertida: Marca figurativa comunitária que comporta os elementos nominativos «Fair & Lovely» — Pedido de registo n.o 4 045 092

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2014 no processo R 1004/2013-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada e suspender a instância no processo R 1004/2013-4 até ser proferida decisão no recurso de anulação interposto a nível nacional contra o pedido e os registos nacionais anteriores invocados por Technopharma Ltd em Espanha, na Alemanha, em França, no Benelux e no Reino Unido;

                  —

                  condenar o IHMI e qualquer interveniente nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação dos artigos 64.o, n.o 1, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação das Regras 20.o, n.o 7, alínea c), e 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.