title: Processo C-65/00: Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/5
É permitida a redução do montante da ajuda, nos termos do          Portanto, a Comissão considerou que a República Italiana não
artigo 10.o, n.o 2, quando a diferença estabelecida no n.o 1         cumpriu as obrigações previstas no artigo 11.o da Directiva
entre o número dos animais declarados e o número de                75/442/CEE, após as alterações introduzidas pela Directiva
animais apurado no controlo assenta não em dados falsos             91/156/CEE e pelo artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE.
do requerente mas no facto de a autoridade concluir pela
inexistência dos requisitos para a concessão da ajuda tomando
individualmente cada animal em conta?                                (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                     (2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39.
                                                                     (3) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO L 156 de 7.7.1995, p. 27.
                                                                     Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                                       (Processo C-68/00)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                           (2000/C 135/09)
                       (Processo C-65/00)                            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2000/C 135/08)
                                                                     representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                     da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni, magistrado colocado
à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete               regulamentares e administrativas necessárias para dar
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    cumprimento à Directiva 97/60/CE (1) do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que
A demandante conclui que o Tribunal se digne:                             altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE (2) relativa
                                                                          à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre
— declarar que a República Italiana ao permitir às empresas e            os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros
     aos estabelecimentos que efectuam operações de recuper-             alimentı́cios e dos respectivos ingredientes ou, em todo o
     ação de resı́duos perigosos objecto da Directiva                    caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a
     91/689/CEE (1) serem dispensados da autorização prevista            Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     pelo artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE, alterada pela              força da referida directiva; e,
     Directiva 91/156/CEE, sem que tal dispensa seja condicio-
     nada à subsistência dos requisitos estabelecidos no arti-       — condenar a Irlanda nas despesas.
     go 3.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões da Directiva
     91/689/CEE, não cumpriu as obrigações previstas nos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     artigos 11.o da Directiva 75/442/CEE (2) alterada pela
     Directiva 91/156/CEE (3) e no artigo 3.o da Directiva
     91/689/CEE;                                                     O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas.          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
                                                                     -Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
                                                                     directiva. O referido prazo terminou em 27 de Outubro de
                                                                     1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                  necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                     pedido da Comissão.
Os procedimentos simplificados para os estabelecimentos ou
as empresas que recuperam os resı́duos perigosos objecto da
Directiva 91/689/CEE são ainda actualmente sujeitos apenas          (1) JO L 331 de 3.12.1997, p. 7.
                                                                     (2) Directiva do Conselho 88/344/CE, de 13 de Junho de 1988 (JO L
às condições previstas pelos decretos ministeriais de 5 de              157 de 24.06.1988, p. 28).
Setembro de 1994 e de 16 de Janeiro de 1995, os quais não
contêm os requisitos previstos pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro
e segundo travessões, da Directiva 91/689/CEE.


title: Processo T-357/99: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 102/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
— a violação da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro                Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Mem-            Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-
     bros em matéria de marcas, bem como a Directiva                    nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     84/450/CEE, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de                                           Modelos)
     publicidade enganosa;
                                                                                (Processo T-357/99)
— a violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da pro-
     tecção da confiança legı́tima, da proporcionalidade, da não
     discriminação e da subsidiariedade.                                                        (2000/C 102/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por                        Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V. contra a Comissão                   representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
                  das Comunidades Europeias                             do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
                                                                        escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles
                       (Processo T-354/99)                              Martel.
                         (2000/C 102/56)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                         de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
                                                                            e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3, uma vez que não se opõem
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                        motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                 registo da marca comunitária UNIVERSALTELEFONBUCH,
Kuwait Petroleum (Nederland) B. V., de Roterdão (Paı́ses                   correspondente ao pedido 455 881; eventualmente,
Baixos), representada por P. S. R. F. Mathijsen, advogado em
Bruxelas.
                                                                        — anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço
                                                                            de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de
                                                                            recurso R 352/1999-3;
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-
                                                                                TELEFONBUCH»          —     Pedido
Fundamentos e principais argumentos                                                                    455 881
                                                                        Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                                           (entre outros, aparelhos de pro-
processo T-242/99.                                                                                cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                outros, produtos de tipografia),
                                                                                41 (entre outros, serviços presta-
                                                                                dos por uma editora) e 42 (entre
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                                       outros, serviços prestados por um
                                                                                redactor)
                                                                        Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                        Câmara de Recurso:             dor
 ---pagebreak--- 8.4.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 102/29
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                      (entre outros, aparelhos de pro-
                                   n.o 40/94                                                            cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                outros, produtos de tipografia),
                               — Aplicação incorrecta do arti-                                         41 (entre outros, serviços presta-
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                                        dos por uma editora) e 42 (entre
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94                                           outros, serviços prestados por um
                                                                                redactor)
                                                                         Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por                                                            n.o 40/94
Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                            Modelos)                                                                        Regulamento (CE) n.o 40/94
                       (Processo T-358/99)
                         (2000/C 102/58)
                                                                         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Community Concepts AG contra o Serviço de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Processo T-360/99)
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &                                            (2000/C 102/59)
Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido                             (Lı́ngua do processo: alemão)
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles            Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Martel.                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Community
                                                                         Concepts AG, de Munique (RFA), representada por Friederike
— alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço            Bahr, do escritório BBLP Beiten Burkhardt Mittl & Wegener,
    de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos                Munique (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de                 escritório de advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue
    recurso R 351/1999-3, uma vez que não se opõem                     Marie-Thérèse.
    motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
    e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao registo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    da marca comunitária UNIVERSALKOMMUNIKA-
    TIONSVERZEICHNIS, correspondente ao pedido 455 873;                  — anular parcialmente a Decisão da Terceira Câmara de
    eventualmente,                                                           Recurso do Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                             (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de Outubro de 1999
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço                 (processo R 204/1999-3);
    de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
    e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de                 — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
    recurso R 351/1999-3;
— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca em causa:                Marca nominativa «investor-
Fundamentos e principais argumentos                                                                     world» — Pedido de registo
                                                                                924 670
Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da Classe 36
                               KOMMUNIKATIONSVERZEICH-                                                  (entre outros, seguros, negócios
                               NIS» — Pedido 455 881                                                    financeiros)


title: Processo C-13/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Knubben Dak-en Leidekkersbedrijf BV/Belgische Staat

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Knubben Dak-en Leidekkersbedrijf BV/Belgische Staat
   (Processo C-13/10) (1)

   2011/C 120/15
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo T-96/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Global Digital Disc/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/37

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Global Digital Disc/Comissão
   (Processo T-96/08)
   (2008/C 107/62)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Global Digital Disc GmbH & Co. KG (Dresden, Alemanha) (representante: E. Stein, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Dezembro de 2007, COMP/C-3/38.803 — Global Digital Disc (GDD)/Philips;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, no processo COMP/C-3/38.803 — Global Digital Disc (GDD)/Philips. Nesta decisão, a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente, na qual esta alegava várias violações do artigo 82.o CE pela Philips, no contexto da sua prática de concessão de licenças em matéria de CD-R, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Comissão violou o dever de fundamentação. Além disso, a recorrida teria violado os direitos de defesa da recorrente. Por último, sustenta que os argumentos aduzidos pela Comissão para recusar a relevância comunitária dos factos objecto da denúncia enfermam de erro de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123. p. 18).


title: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1999, pela Pfizer Animal Health contra o Conselho da União Europeia (Processo T-13/99)

text:
27.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 86/25
As recorrentes alegam, ao abrigo do artigo 184. do Tra-            a)     Decidir sobre a notificacËaÄo pela Alemanha de uma
tado CE, que as orientacËoÄes para o caÂlculo das coimas                   alteracËaÄo ao plano aprovado pela DecisaÄo
aplicadas por forcËa do n. 2 do artigo 15. do Regula-                    94/1070/CECA da ComissaÄo; e
mento n. 17 e do artigo 65. do Tratado CECA (1), saÄo
ilegais, uma vez que estas orientacËoÄes se configuram como
                                                                    b)     Autorizar a Alemanha a conceder um auxílio aÁ sua
um verdadeiro regulamento, para cuja adopcËaÄo a Comis-
                                                                           induÂstria do carvaÄo para 1998.
saÄo naÄo eÂ competente.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da alteracËaÄo ao plano
Por fim, as recorrentes alegam a ilegalidade do caÂlculo            pretendida, com os seguintes fundamentos:
para a determinacËaÄo da coima, uma vez que a sua coope-
racËaÄo naÄo foi suficientemente tida em conta, e os princí-
pios do limite maÂximo de 10 %, bem como o princípio de             Ð V i o l a cË aÄ o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s / f a l t a
que uma coima naÄo pode levar a uma situacËaÄo de risco de               d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
insolveÃncia, foram violados.
                                                                         A decisaÄo contestada naÄo faz qualquer refereÃncia, no
( ) JO C 9 de 14.1.1998, p. 3.
 1                                                                       seu dispositivo, aÁ alteracËaÄo ao plano pretendida. Por
                                                                         conseguinte, naÄo houve qualquer decisaÄo, nos termos
                                                                         estabelecidos pelo artigo 8., n. 4, do Código (2),
                                                                         quanto aÁ alteracËaÄo do plano notificada pela Alema-
                                                                         nha.
                                                                    Ð M a n i f e s t a i n o b s e r v aÃ n c i a d a s d i s p o s i cË oÄ e s
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela RJB                     d o Tr a t a d o C E C A e / o u d e q u a i s q u e r d i s p o -
Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      s i cË oÄ e s l e g i s l a t i v a s d e a p l i c a cË aÄ o d e s t e e
                               peias                                     desvio de poder:
                       (Processo T-12/99)
                                                                         A decisaÄo em causa assenta na base inteiramente falsa
                         (1999/C 86/45)                                  de que os treÃs principais beneficiaÂrios do auxílio conti-
                                                                         nuaram a existir separadamente durante o ano de
                                                                         1998, naÄo tomando em conta nem a concentracËaÄo des-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          ses beneficiaÂrios em Agosto de 1998 nem o volumoso
                                                                         auxílio do Estado inerente e subordinado a essa con-
                                                                         centracËaÄo. AleÂm disso, a decisaÄo em questaÄo, sendo
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-                 uma medida que diz respeito a um auxílio ao funcio-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    namento, naÄo faz qualquer refereÃncia, nos termos do
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 disposto nos artigos 3., n. 2, e 8. do Código, aÁ ques-
por RJB Mining plc, representada por Mark Philip Brea-                   taÄo de saber se o plano alterado exige das empresas
ley, do escritório de advogados Brick Court Chambers, e                  em causa que possam tornar-se viaÂveis num futuro pre-
Jonathan Alex Lawrence, solicitor de Freshfields, com                    visível.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
gados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                    A recorrente pede a anulacËaÄo da mencionada autorizacËaÄo
                                                                    de auxílio para 1998 com fundamentos semelhantes aos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               invocados no processo T-110/98.
                                                                    (1) Processo T-110/98 (JO C 299 de 26.9.1998, p. 38.
1. anular a decisaÄo da ComissaÄo de 2 de Dezembro de               (2) DecisaÄo n. 3632/93/CECA (JO L 329 de 30.12.1993, p. 12).
      1998 relativa a um auxílio aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ
      para 1998, e
2. condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
      incluindo as da recorrente.                                   Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1999, pela Pfizer
                                                                        Animal Health contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-13/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 86/46)
A recorrente, que jaÂ impugnou a decisaÄo relativa a um
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
auxílio pago aÁ induÂstria do carvaÄo alemaÄ em 1997 (1),
pede, no presente processo, a anulacËaÄo da decisaÄo relativa
ao auxílio concedido para 1998 (a decisaÄo impugnada),              Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
que pretende:                                                       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 86/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto          Ð o regulamento naÄo cumpre as exigeÃncias do princípio
pela Pfizer Animal Health, representada por Elisabethann               da precaucËaÄo tal como estabelecido nas próprias linhas
Wright, Ian S. Forrester, Mark D. Pawell, Solicitor, e Wer-            de orientacËaÄo da ComissaÄo, na medida em que,
ner van Lembergen, agindo por instrucËoÄes de Stephan J.               enquanto este documento propugna uma apreciacËaÄo
Gale-Batten, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem-              prudente e objectiva dos riscos, as circunstaÃncias em
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand                  que o regulamento impugnado foi adoptado saÄo o
rue.                                                                   resultado de uma falsa percepcËaÄo da evideÃncia cientí-
                                                                       fica, sem apreciacËaÄo neutra dos riscos envolvidos,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð o regulamento naÄo cumpre a condicËaÄo da proporciona-
                                                                       lidade, na medida em que vai perturbar as actividades
                                                                       de criacËaÄo de gado e de aves de capoeira em diversos
1. Anular o Regulamento (CE) n. 2821/98, na sua totali-               Estados-Membros e tambeÂm destruir a actividade da
     dade ou no que diz respeito aÁ virginiamicina;                    recorrente de producËaÄo de virginiamicina; o interesse
                                                                       puÂblico podia ter sido assegurado atraveÂs de medidas
                                                                       menos draÂsticas,
2. Ordenar outras medidas que sejam consideradas jus-
     tas;
                                                                  Ð o regulamento frustra as legítimas expectativas de
                                                                       todos os que acreditaram que os inqueÂritos previstos
                                                                       na legislacËaÄo CE seriam efectivamente conduzidos e
3. Condenar o recorrido nas despesas do presente pro-                  tratados seriamente pelas instituicËoÄes, que devem por
     cesso.                                                            eles ser guiadas;
Fundamentos e principais argumentos                               Ð a fundamentacËaÄo do regulamento eÂ inadequada e
                                                                       incompleta,
O presente recurso pede a anulacËaÄo do Regulamento (CE)
n. 2821/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998,               Ð o regulamento eÂ incompatível com o primeiro proto-
que altera, no que respeita aÁ retirada de autorizacËaÄo de            colo da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos Humanos e
certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE relativa aos               das Liberdades Fundamentais e com o direito funda-
aditivos na alimentacËaÄo para animais (1), pelo qual a virgi-         mental aÁ propriedade reconhecido pelo direito comuni-
niamicina foi retirada da lista dos alimentos para animais             taÂrio.
aprovada para uso na CE. A virginiamicina eÂ um antibió-
tico da família das estreptograminas, comercializada sob o        (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 4.
nome «Stafac». Diminutas quantidades de virginiamicina
saÄo acrescentadas aos aditivos de alimentos para animais
fabricados para porcos, aves de capoeira e gado.
O regulamento impugnado elimina a virginiamicina com
base na suposicËaÄo e que o seu uso na criacËaÄo de animais       Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-
pode colocar um potencial risco de resisteÃncia humana ao         dade Brugg Rohrsysteme GmbH contra a ComissaÄo das
synercid, outro antibiótico da família das estreptogrami-                              Comunidades Europeias
nas, que ainda naÄo foi autorizado na UniaÄo Europeia. De
                                                                                (Processo T-15/99)
acordo com a recorrente, o risco eÂ inteiramente teórico.
                                                                                (1999/C 86/47)
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que:
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Ð o exercício pela ComissaÄo do seu poder de apreciacËaÄo
                                                                  Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
     estaÂ viciado de erros processuais, erros que consistem
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     principalmente em naÄo ter tomado as medidas necessaÂ-
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     rias para se informar sobre questoÄes científicas com-
                                                                  interposto pela sociedade Brugg Rohrsysteme GmbH,
     plexas e por naÄo ter obtido uma informacËaÄo completa
                                                                  Wunstorf (Alemanha), representada por Thomas Jestaedt,
     sobre todos os aspectos do caso,
                                                                  Hanns-Christian Salger e Martin Sura, advogados da Boe-
                                                                  sebeck Droste Rechtsanwälte, Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Phi-
Ð o regulamento estaÂ viciado por manifestos erros de             lippe Dupont, Arendt & Medernach, 8-10, rue Matthias
     apreciacËaÄo,                                                Hardt.


title: Processo T-209/16: Recurso interposto em 3 de maio de 2016 – Apax Partners Uk/EUIPO - Apax Partners Midmarket (APAX PARTNERS)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/30

         Recurso interposto em 3 de maio de 2016 – Apax Partners Uk/EUIPO - Apax Partners Midmarket (APAX PARTNERS)
   (Processo T-209/16)
   (2016/C 232/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Apax Partners Uk Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Rose e J. Warner, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apax Partners Midmarket (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «APAX PARTNERS» – Marca da União Europeia n.o 1 805 282

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de fevereiro de 2016 no processo R 1611/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade e ordenar o restabelecimento pelo EUIPO do registo da marca controvertida na sua totalidade;

               —

               condenar o EUIPO e todas as partes envolvidas no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas no presente processo e nas efetuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso e do processo de declaração de nulidade n.o 779 C na Divisão de Anulação.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-216/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Legislação nacional — Participação do público em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de taxas)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-216/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Legislação nacional - Participação do público em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de taxas)
   (2006/C 326/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, B. Murray, SC, e G. Simons, Barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o e 8.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Legislação nacional que prevê a possibilidade de o público participar em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de uma taxa de participação
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo T-44/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2007 — SP Entertainment Development/Comissão ( Auxílios de Estado — Acto recorrível — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2007 — SP Entertainment Development/Comissão
   (Processo T-44/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Acto recorrível - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 95/82)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: SP Entertainment Development GmbH (Norderfriedrichskoog, Alemanha) (Representante: C. Demleitner, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão contida numa carta da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa à recuperação do auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs em benefício da Space Park Development GmbH & Co.KG.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente, SP Entertainment Development GmbH, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo C-368/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 14 de Setembro de 2009 — Pannon Gép Centrum Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság (República da Hungria) em 14 de Setembro de 2009 — Pannon Gép Centrum Kft./APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály
   (Processo C-368/09)
   2010/C 11/22
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pannon Gép Centrum Kft.

      Recorrido: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições nacionais previstas no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios), aplicável no momento da emissão da factura ou no artigo 1/E, n.o 1, do Regulamento 24/1995 (XI.22) do Ministério das Finanças, são compatíveis com os requisitos e o conceito de factura estabelecidos no artigo 2.o, alínea b), da Directiva 2001/115/CE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE (2) (Sexta Directiva) tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, em especial no caso previsto no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, alínea f), da lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios? Em caso de resposta negativa a esta questão;

               2.

               Uma prática de um Estado-Membro que sanciona os vícios formais das facturas que servem de base ao direito a dedução com a perda desse direito viola o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Sexta Directiva)?

               3.

               Para exercer o direito a dedução basta cumprir as obrigações previstas no artigo 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva, ou o exercício desse direito e a aceitação da factura como documento fidedigno só são possíveis se estiverem preenchidos todos os requisitos exigidos e se forem cumpridas todas as obrigações previstas na Directiva 2002/115/CE?

      (1)  Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 15, p. 24).

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54).


title: Processo T-181/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Reagens/Comissão Europeia [ «Acesso aos documentos  — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001  — Documentos relativos aos pedidos de tomada em conta de uma incapacidade contributiva de determinadas empresas no âmbito de um processo em matéria de decisões, acordos e práticas concertadas  — Recusa de acesso  — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro  — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria  — Interesse público superior  — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual  — Acesso parcial» ]

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Reagens/Comissão Europeia
   (Processo T-181/10) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos aos pedidos de tomada em conta de uma incapacidade contributiva de determinadas empresas no âmbito de um processo em matéria de decisões, acordos e práticas concertadas - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Acesso parcial»])
   2014/C 142/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reagens SpA (San Giorgio di Piano, Itália) (Representantes: inicialmente B. O'Connor, solicitor, L. Toffoletti, E. De Giorgi e D. Gullo, advogados, depois B. O'Connor, L. Toffoletti e E. De Giorgi)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente P. Costa de Oliveira e J. Bourke, depois P. Costa de Oliveira e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão Gestdem 2009/5145 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2010, que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos do processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão Gestdem 2009/5145 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2010, que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos do processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada na parte em que recusou o acesso às versões não confidenciais dos pedidos das empresas e ao primeiro questionário da Comissão Europeia.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Reagens SpA é condenada a suportar metade das suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão.

               4)

               A Comissão é condenada a suportar metade das suas próprias despesas e metade das despesas da Reagens.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.


title: Processo C-143/10 P: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 por Antoni Tomasz Uznański do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Novembro de 2009 no processo T-348/09, Uznański/Polónia

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/11

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 por Antoni Tomasz Uznański do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Novembro de 2009 no processo T-348/09, Uznański/Polónia
   (Processo C-143/10 P)
   2011/C 103/18
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Antoni Tomasz Uznański (representante: A. Nowak, adwokat)

      Outra parte no processo: República da Polónia
   Por despacho de 19 de Novembro de 2010 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo T-685/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — Sulayr Global Service/IHMI — Sulayr Calidad (sulayr GLOBAL SERVICE)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/67

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — Sulayr Global Service/IHMI — Sulayr Calidad (sulayr GLOBAL SERVICE)
   (Processo T-685/15)
   (2016/C 038/91)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sulayr Global Service, SL (Valle del Zalabi, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sulayr Calidad, SL (Granada, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «sulayr GLOBAL SERVICE» — Pedido de registo n.o 11 960 515

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de setembro de 2015, no processo R 149/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que considerou que existe semelhança entre os serviços da classe 40 requeridos e os serviços da classe 42 abrangidos pela marca anterior e, consequentemente, risco de confusão entre os mesmos;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 49, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de 20 de Abril de 1999 no processo C-241/97 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Recurso interposto por Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ) (Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE em matéria de seguros - Restrições à escolha dos activos)

text:
17.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      1) Ao instituir e manter um regime que, para os casos de nova
                                                                                instalação ou de transformação de aparelhos a gás, impõe a
                                                                                instalação em locais habitados apenas de geradores de calor de
                           (Sexta Secção)                                        tipo «estanque», proibindo assim tacitamente a instalação de
                                                                                geradores de calor de outro tipo que estejam em conformidade
                     de 25 de Março de 1999                                       com a Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de
                                                                                1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                                -Membros respeitantes aos aparelhos a gás, a República Italiana
no processo C-112/97: Comissão das Comunidades Euro-                             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
              peias contra República Italiana (1)                                directiva.
(Incumprimento de Estado — Directiva 90/396/CEE —                           2) A República Italiana é condenada nas despesas.
     Geradores de calor — Instalação em locais habitados)
                                                                            (1) JO C 166 de 31.5.1997.
                          (1999/C 204/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 20 de Abril de 1999
No processo C-112/97, Comissão das Comunidades Europeias                   no processo C-241/97 (pedido de decisão prejudicial do
(agentes: Paolo Stancanelli e Hans Støvlbaek) contra República             Regeringsrätten): Recurso interposto por Försäkringsak-
Italiana (agente: Umberto Leanza, assistido por Francesca                                       tiebolaget Skandia (publ) (1)
Quadri), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
instituir e manter um regime que impõe a instalação em locais
habitados apenas de geradores de calor de tipo «estanque»,                  (Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE em matéria de segu-
proibindo tacitamente a instalação de geradores de calor de                               ros — Restrições à escolha dos activos)
outro tipo que estejam em conformidade com a Directiva
90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à                                              (1999/C 204/02)
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
aos aparelhos a gás (JO L 196, p. 15), a República Italiana não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito                                       (Lı́ngua do processo: sueco)
comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por G. Hirsch, presidente da Segunda Secção, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. F. Mancini, H.                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou (relator), juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
25 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  No processo C-241/97, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 204/2                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
Tratado CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter,                     inaplicabilidade de uma norma de direito nacional que lhes é
no recurso interposto neste órgão jurisdicional por För-                        contrária.
säkringsaktiebolaget Skandia (publ), uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 18.o, n.o 1, da
Directiva 73/239/CEE, primeira directiva do Conselho, de                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitante ao
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), com as alterações
nela introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva 92/49/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao seguro directo não vida que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
não vida) (JO L 228, p. 1) e 21.o, n.o 1, da primeira directiva
79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                                       de 20 de Abril de 1999
administrativas, respeitantes ao acesso à actividade ao seguro
directo de vida e ao seu exercı́cio (JO L 63, p. 1; EE 06 F2                 no processo C-360/97 (pedido de decisão prejudicial
p. 62), com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27.o da             do Centrale Raad van Beroep): Herman Nijhuis contra
Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de                        Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekerin-
1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati-                                              gen (1)
vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e
90/6919/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L                (Segurança social — Incapacidade de trabalho — Regime
360, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              especial dos funcionários — Anexo VI, secção J, ponto 4,
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes               alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Arti-
de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,                                   gos 48.o e 51.o do Tratado CEE)
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,
M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-                                          (1999/C 204/03)
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein,
secretário adjunto, proferiu, em 20 de Abril de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
1) Os artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 73/239/CEE, primeira
     directiva do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                              «Colectânea da Jurisprudência»)
     administrativas respeitante ao acesso à actividade de seguro
     directo não vida e ao seu exercı́cio, com as alterações nela          No processo C-360/97, que tem por objecto um pedido
     introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva 92/49/CEE do                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação               Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Paı́ses Baixos),
     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
     respeitantes ao seguro directo não vida que altera as Directivas       entre Herman Nijhuis e Bestuur van het Landelijk instituut
     73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro              sociale verzekeringen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
     não vida) e 21.o, n.o 1, da primeira directiva 79/267/CEE do           interpretação do Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do
     Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
     das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
     respeitantes ao acesso à actividade ao seguro directo de vida e ao      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
     seu exercı́cio, com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27.o   assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
     da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de                interior da Comunidade, e do Anexo 2, secção J, ponto 2,
     1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas,      alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de
     regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida       21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
     e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira            aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada
     directiva sobre o seguro de vida), opõem-se a uma norma de             e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-
     direito nacional que proı́be as companhias de seguros de deterem,       selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
     no âmbito do seu património livre, acções representando mais de       como adaptado pelo Anexo I, parte VIII, do Acto relativo às
     5 % do conjunto dos direitos de voto de uma sociedade anónima          condições de adesão do Reino de Espanha e da República
     nacional ou estrangeira, sem autorização administrativa.               Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
                                                                             p. 23; edição especial em lı́ngua portuguesa de 15 de Novem-
                                                                             bro de 1985), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́-
2) As disposições dos artigos 18.o, n.o 1, da Directiva 73/239,             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e
     com as alterações nele introduzidas pelo artigo 26.o da Directiva      G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
     92/49, e 21.o, n.o 1, da Directiva 79/267, com as alterações           de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet (relator),
     nele introduzidas pelo artigo 27.o da Directiva 92/96, são             juı́zes, advocado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
     suficientemente precisas e incondicionais para serem invocadas          administrador principal, proferiu em 20 de Abril de 1999 um
     perante o juiz nacional contra a administração e provocar a            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-40/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2016 — Irene Uhden/KLM Royal Dutch Airlines NV

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2016 — Irene Uhden/KLM Royal Dutch Airlines NV
   (Processo C-40/16)
   (2016/C 175/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Irene Uhden

      Recorrida: KLM Royal Dutch Airlines NV

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 7.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que o termo «distância» abrange apenas a distância direta entre o local de partida e o último destino, independentemente da distância de voo efetivamente percorrida no caso concreto?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo F-61/10: Recurso interposto em 24 de Julho de 2010 — AF/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2010 — AF/Comissão
   (Processo F-61/10)
   ()
   2010/C 301/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AF (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida que indeferiu o pedido de assistência relativo ao assédio moral de que a recorrente considera ter sido vítima e pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

      Pedidos da parte recorrente

               —

               Anulação da decisão n.o 24938, de 28 de Setembro de 2009, por meio da qual a AIPN da Comissão indeferiu o pedido de assistência D/300/09 apresentado pela recorrente nos termos do artigo 24.o do Estatuto, relativo ao assédio moral sofrido e/ou vivido no seu serviço durante o período decorrido, com todas as reservas, entre Abril de 2004 e Abril de 2009;

               —

               atribuição de uma indemnização no montante de 600 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido devido ao assédio e às consequências no seu estado de saúde;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-318/95)

text:
9 . 12 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 333/7
     ao reservar a utilização da denominação feta exclusiva        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
     mente ao queijo produzido a partir de leite de ovelha          peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
     e/ou de cabra, pelo método de escoamento natural, seria        Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     compatível, quanto à questão em exame, com os                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     artigos 30? e 36? do Tratado CE ?                              la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        execução às Directivas 92/45/CEE ( ] ), 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                           92/65/CEE ( 3 ), 92/116/CEE ( 4 ), 92/117/CEE ( 5 ) e 92/
                     ( Processo C-3 18/95 )
                                                                           /118/CEE ( 6 ) do Conselho, a Irlanda não cumpriu as
                          ( 95/C 333/ 11                                   obrigações que lhe incumbem por força das referidas
                                                                           directivas e do Tratado; e
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio             Fundamentos e principais argumentos
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner.                                             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
                                                                    vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              tado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
                                                                    cumprirem o prazo de execução previsto na directiva . Tal
1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a Irlanda
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          tenha posto em vigor as disposições necessárias para dar
     execução à Directiva 92/119/CEE, de 17 de Dezembro             execução às directivas referidas no pedido da Comissão .
     de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais de
     luta contra certas doenças animais, bem como medidas
                                                                    (') Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno ( j ),         relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das
     por força da directiva e do Tratado; e                               respectivas carnes (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 ).
                                                                    (2 ) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que
2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .                        adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de
                                                                          leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                          colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9. 1992, p. 1 ).
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 3 ) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que
                                                                          define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e
O artigo 189? do Tratado CEE, nos termos do qual a                        as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e
directiva vincula os Estados-membros destinatários quanto                 embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia
ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados               sanitária , às regulamentações comunitárias específicas referidas
-membros cumprirem o prazo de execução previsto na                        na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 268 de
                                                                          14 . 9 . 1992 , p . 54 ).
directiva . Tal prazo terminou em 1 de Outubro de 1993 sem          ( 4 ) Directiva 92/ 116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposições necessá                1992 , que altera e actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa
rias para dar execução à directiva referida no pedido da                  aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário
Comissão .                                                                de carnes frescas de aves de capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 ,
                                                                          p . 1 ).
                                                                    ( 5 ) Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                          1 992 , relativa às medidas de protecção contra zoonozes e certos
                                                                          agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a
                                                                          fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem
                                                                          alimentar (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 ).
                                                                    ( 6 ) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                           1992 , que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
                                                                          que regem o comércio e as importações na Comunidade de
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                 produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                       regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo
                      ( Processo C-3 19/95 )                              I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
                                                                          agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 62 de
                           ( 95/C 333/12 )                                 15 . 3 . 1993 , p . 49 ).
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: Processo C-366/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), em 22 de Julho de 2010 — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), em 22 de Julho de 2010 — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change
   (Processo C-366/10)
   ()
   2010/C 260/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandantes: The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc.

      Demandado: The Secretary of State for Energy and Climate Change

      Questões prejudiciais

               1.

               Podem algumas ou todas as seguintes normas de direito internacional ser invocadas no presente processo para impugnar a validade da Directiva 2003/87/CE (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE (2), de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão na UE (designadas em conjunto por «directiva alterada»):

                           a)

                           o princípio do direito consuetudinário internacional segundo o qual cada Estado tem soberania completa e exclusiva sobre o seu espaço aéreo;

                           b)

                           o princípio do direito consuetudinário internacional segundo o qual nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania;

                           c)

                           o princípio do direito consuetudinário internacional que afirma a liberdade de sobrevoar o alto mar;

                           d)

                           o princípio do direito consuetudinário internacional (cuja existência não é aceite pelo demandado) segundo o qual as aeronaves que sobrevoem o alto mar estão sujeitas à jurisdição exclusiva do país onde estiverem registadas, salvo disposição em contrário expressamente prevista num tratado internacional;

                           e)

                           a Convenção de Chicago (em especial, os artigos 1.o, 11.o, 12.o, 15.o e 24.o);

                           f)

                           o Acordo de Céu Aberto (em especial, os artigos 7.o, 11.o, n.o 2, alínea c), e 15.o, n.o 3);

                           g)

                           o Protocolo de Quioto (em especial, o artigo 2.o, n.o 2)?

         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               A directiva alterada é inválida, se e na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às partes dos voos (genericamente ou relativamente às aeronaves registadas em países terceiros) que tenham lugar fora do espaço aéreo dos Estados-Membros da UE, por violação de um ou mais dos princípios do direito consuetudinário internacional acima referidos?

               3.

               A directiva alterada é inválida, se e na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às partes dos voos (genericamente ou relativamente a aeronaves registadas em países terceiros) que tenham lugar fora do espaço aéreo dos Estados-Membros da UE:

                           a)

                           por violação dos artigos 1.o, 11.o e/ou 12.o da Convenção de Chicago;

                           b)

                           por violação do artigo 7.o do Acordo de Céu Aberto?

               4.

               A directiva alterada é inválida, na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às actividades da aviação:

                           a)

                           por violação do artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto e do artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Céu Aberto;

                           b)

                           por violação do artigo 15.o da Convenção de Chicago, isoladamente ou em conjugação com os artigos 3.o, n.o 4, e 15.o, n.o 3, do Acordo de Céu Aberto;

                           c)

                           por violação do artigo 24.o da Convenção de Chicago, isoladamente ou em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Céu Aberto?

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 275, p. 32).

      (2)  Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2009, L 8, p. 3).


title: Processo C-223/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito societário — Contas anuais de determinadas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-223/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito societário - Contas anuais de determinadas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado»)
   (2006/C 331/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Braun, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-99/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda («Incumprimento de Estado — Directiva 2000/52/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas — Falta de transposição no prazo fixado»)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 17 de Junho de 2004
   no processo C-99/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2000/52/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas - Falta de transposição no prazo fixado»)
   (2004/C 201/10)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-99/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Flett) contra Irlanda (agente: D. O'Hagan), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), ou, pelo menos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretario: R. Grass, proferiu, em 17 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Acórdão do Tribunal, de 2 de agosto de 2016, no Processo E-34/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2012/46/CE que altera a Diretiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)

text:
               13.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/23

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de agosto de 2016
   no Processo E-34/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2012/46/CE que altera a Diretiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)
   (2017/C 120/11)
   No Processo E-30/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/CE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de agosto de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato, no prazo previsto.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995, por Nicolas Wegter contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-27/95)

text:
N? C 87/16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4 . 95
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 tado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
digne:                                                            Bruxelas .
— anular a decisão da Comissão de 26 de Abril de 1994 que
    recusa aos recorrentes a concessão das prestações             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    garantidas, por aplicação do artigo 73?, n? 2, do
    Estatuto, em caso de falecimento acidental de um              — declarar o recurso admissível e procedente,
    funcionário,
                                                                  — em consequência, anular a decisão de não admitir a
— condenar a recorrida nas despesas.                                  candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94
                                                                      de director na Direcção A « Estratégia de informação e de
Fundamentos e principais argumentos                                   comunicação » ( DG X/A ), bem como a decisão subse
                                                                      quente de nomear outro candidato para esse mesmo
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação            lugar,
do artigo 73? do Estatuto dos funcionários e dos artigos 2? e
4? da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de            — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias («a regulamentação »), bem como             Fundamentos e principais argumentos
um erro manifesto de apreciação .
Os recorrentes, sucessores da falecida Krinio Bitha , antiga      O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto ao serviço do
funcionária da Comissão, alegam que esta foi vítima de um         Porta-Voz da Comissão, opõe-se à rejeição da sua candida
acidente mortal no decurso de um mergulho submarino . Os          tura ao lugar de director da Direcção A « Estratégia de
recorrentes apresentaram um pedido destinado a que lhes           informação e de comunicação ».
fosse concedida a cobertura prevista no Estatuto para o caso
de falecimento acidental de funcionários europeus . O             Tendo apresentado a sua candidatura ao lugar em questão, e
pedido foi indeferido com o fundamento de que, de acordo          após ter recebido confirmação da parte da Entidade
com o artigo 4?, n? 1 , alínea b ), segundo travessão, da         competente para proceder a nomeações ( ECPN ) de que,
regulamentação, os acidentes resultantes da exploração            além da sua, duas outras candidaturas « poderiam ser
submarina não estão cobertos pelo artigo 73? do Esta             tomadas em consideração nessa ocasião », tomou conheci
tuto .
                                                                  mento de que o lugar tinha sido atribuído a um candidato
                                                                  externo .
Os recorrentes aduzem que, de acordo com o artigo 73? do
Estatuto, os funcionários das Comunidades Europeias estão         Alega que as decisões em causa estão viciadas por falta de
cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos     fundamentação, ou pelo menos por fundamentação insufi
de doença profissional e de acidente . O caso de exclusão de      ciente e errada . Em sua opinião, na resposta à sua
cobertura desses riscos previsto no artigo 4?, n? 1 , alínea b ), reclamação, a Comissão não provou de forma nenhuma ter
da regulamentação, que exclui os acidentes resultantes da         efectuado um exame comparativo dos méritos, capacidades
exploração submarina, é um caso de interpretação restrita,        e experiência do candidato escolhido com os outros
na medida em que derroga o princípio geral da cober              candidatos, em relação às exigências do aviso de vaga,
tura .                                                            quando esse exame comparativo era particularmente neces
                                                                  sário no caso em apreço, pois o referido candidato não
O acidente que custou a vida a Krinio Bitha ocorreu no            possuía diploma universitário .
decurso de um exercício de mergulho e não por ocasião de
uma exploração submarina .                                        Tratando-se do provimento de um lugar A 2, há também
                                                                  violação do artigo 5? do Estatuto na medida em que a
Em consequência, alegam que a decisão impugnada está              instituição recorrida não provou que a experiência profis
viciada por um erro manifesto de apreciação e foi adoptada        sional do candidato escolhido pudesse ser equiparada a
em violação das disposições do artigo 73? do Estatuto e dos       experiência profissional equivalente a um diploma univer
artigos 2? e 4? da regulamentação .                               sitário .
                                                                  O recorrente invoca além disso uma violação do processo de
                                                                  nomeação. Acusa a ECPN de se ter afastado em duas
                                                                  ocasiões do parecer do Comité consultivo de notações
Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por              ( CCN), para fazer valer, acima das candidaturas internas
Nicolas Wegter contra a Comissão das Comunidades                  julgadas válidas, a do único candidato externo, e por se ter
                          Europeias                               baseado no segundo parecer do CCN para considerar que só
                    ( Processo T-27/95 )                          o candidato externo satisfazia as exigências do aviso de vaga
                         95/C 87/35                               e possuía uma experiência profissional suficiente .
               (Língua do processo: francês)                      Por último, o recorrente alega o desprezo pelo carácter
                                                                  excepcional do procedimento previsto no artigo 29?, n? 2,
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           do Estatuto, bem como a violação do princípio de não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          discriminação.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Nicolas Wegter, com domicílio em Bruxelas, represen


title: Processo C-142/16: Ação intentada em 9 de março de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/13

         Ação intentada em 9 de março de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-142/16)
   (2016/C 165/14)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao autorizar a construção de uma central elétrica alimentada a carvão em Hamburg-Moorburg sem proceder a uma avaliação correta e completa das suas incidências sobre a natureza, a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A cidade de Hamburgo concedeu uma autorização de acordo com o direito das águas à central elétrica alimentada com hulha em Moorburg, que autoriza a refrigeração em circuito aberto da central elétrica com água do rio Elbe. A avaliação das suas incidências na base desta autorização previa o risco de a retirada de água do Elbe para efeitos de refrigeração matar peixes que se deslocam para montante e, assim, afetar de forma significativa sítios da rede Natura 2000 situados a montante cujos objetivos de conservação prosseguidos abrangem as respetivas espécies. Contudo, na avaliação das incidências conclui-se que não existe nenhuma afetação significativa das zonas de conservação, porque a colocação entre a central elétrica e as zonas de conservação em causa de um mecanismo que impede que os peixes se desloquem para montante é qualificada como uma medida que limita os danos. A avaliação das incidências também não procede à avaliação de possíveis efeitos cumulativos de determinadas centrais elétricas existentes e previstas situadas a montante de Moorburg.
   Segundo o artigo 6.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 92/43/CEE, tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio, os projetos só são autorizados se estiverem excluídas afetações de forma significativa de sítios da rede Natura 2000. Caso isto não se verifique, uma autorização só pode ter lugar dentro dos pressupostos estritos previstos no artigo 6.o, n.o 4, da diretiva.
   No entender da Comissão, a avaliação das incidências controvertida é incorreta e incompleta em dois sentidos. Em primeiro lugar, qualifica o mecanismo que impede que os peixes se desloquem para montante como uma medida que limita os danos na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, embora represente, segundo os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Briels (C-521/12 (2)), quando muito, uma medida compensatória na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da diretiva. Em segundo lugar, não procedeu, contrariamente ao previsto no artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, à avaliação das possíveis consequências cumulativas acima referidas. Visto que a cidade de Hamburgo, na sequência do referido, excluiu a afetação de forma significativa das zonas de conservação segundo o artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, não respeita as exigências previstas no artigo 6.o, n.o 4, da diretiva, designadamente a avaliação de soluções alternativas e o reconhecido interesse público.

      (1)  JO L 206, p. 7.

      (2)  EU:C:2014:330


title: Processo C-301/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/SGL Carbon AG, Tokai Carbon Co. Ltd, Nippon Carbon Co. Ltd, Showa Denko KK, GrafTech International Ltd, anteriormente UCAR International Inc., SEC Corp., The Carbide/Graphite Group Inc. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Eléctrodos de grafite — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Apresentação de documentos no decurso de um inquérito da Comissão)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/SGL Carbon AG, Tokai Carbon Co. Ltd, Nippon Carbon Co. Ltd, Showa Denko KK, GrafTech International Ltd, anteriormente UCAR International Inc., SEC Corp., The Carbide/Graphite Group Inc.
   (Processo C-301/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Eléctrodos de grafite - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Apresentação de documentos no decurso de um inquérito da Comissão)
   (2006/C 224/06)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls, W. Wils e H. Gading, agentes)

      Outras partes no processo: SGL Carbon AG (representante: M. Klusmann, Rechtsanwalt), Tokai Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão), Nippon Carbon Co. Ltd, com sede em Tóquio, Showa Denko KK, com sede em Tóquio, GrafTech International Ltd, anteriormente UCAR International Inc., com sede em Wilmington (Estados Unidos), SEC Corp., com sede em Amagasaki (Japão), The Carbide/Graphite Group Inc., com sede em Pittsburgh (Estados Unidos)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de em 29 de Abril de 2004 (processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01), na parte em que o Tribunal de Primeira Instância reduziu o montante da coima aplicada à SGL Carbon (proc. T-239/01) na Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2002 relativa a um processo nos termos do artigo 81. o do Tratado CE e do artigo 53. o do Acordo EEE — Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite (JO L 100, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               O n.o 2, primeiro travessão, da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Abril de 2004, Tokai Carbon e o./Comissão (T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01), é anulado.

               2)

               O montante da coima aplicada à sociedade SGL Carbon AG pelo artigo 3.o da Decisão 2002/271/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE — Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite, é fixado em 75,7 milhões de EUR.

               3)

               A SGL Carbon AG é condenada nas despesas da presente instância.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.