title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-40/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigo 17.°, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva IVA — Reintrodução, depois da data de entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do direito à dedução do IVA que onerou os gasóleos utilizados como combustíveis para veículos e aparelhos que não dão direito à dedução")

text:
28.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 212/3
C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a declaração de                 (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto
que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                obter a declaração de que, ao reintroduzir, a partir de 1 de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para            Janeiro de 1998, uma supressão total do direito à dedução do
dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de                 imposto sobre o valor acrescentado que onerou os gasóleos
Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva                  utilizados como combustı́veis para veı́culos que não dão
90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhado-                direito à dedução, depois de ter parcialmente concedido este
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             direito à dedução várias vezes, a República Francesa não
durante o trabalho (Sétima Directiva Especial na acepção do                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 155,                    artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
p. 41), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                 dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,       valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão resultante da Directiva 95/7/CE
em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva
seguinte:                                                                   77/388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria
                                                                            de imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação (JO
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      L 102, p. 18), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de           por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward,
      Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva            P. Jann, S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
      90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhado-          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos       em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      durante o trabalho (Sétima Directiva Especial na acepção do          seguinte:
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    1)    Ao reintroduzir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, uma
                                                                                supressão total do direito à dedução do imposto sobre o
                                                                                valor acrescentado que onerou os gasóleos utilizados como
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                          combustı́veis para veı́culos e aparelhos que não dão direito à
                                                                                dedução, depois de o ter parcialmente concedido, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força
                                                                                do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
                                                                                versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de
                            (Quinta Secção)                                      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
                                                                                novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o
                      de 14 de Junho de 2001                                      valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
                                                                                regras práticas para a sua aplicação.
no processo C-40/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da
Sexta Directiva IVA — Reintrodução, depois da data de
entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do
direito à dedução do IVA que onerou os gasóleos utilizados
como combustı́veis para veı́culos e aparelhos que não dão
                           direito à dedução»)
                            (2001/C 212/05)
                                                                            (1) JO C 149 de 27.5.2000.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-40/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa


title: Processo F-143/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/41

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-143/06)
   (2007/C 20/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Donato Continolo (Duino, Itália) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e R. Albelice, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, que atribui e liquida os direitos à pensão do recorrente, na medida em que só bonifica o período em que esteve em licença sem vencimento (CCP), de 11 de Junho de 1981 a 1 de Março de 1983, numa anuidade, 5 meses e 6 dias em vez de numa anuidade, 8 meses e 20 dias;

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               Indicação à Comissão dos efeitos que a anulação das decisões impugnadas implica, designadamente, no que respeita à percentagem adquirida, actualmente fixada em 66,66666 %, que deve ser recalculada de modo a ter em conta os meses de Janeiro e de Fevereiro de 1983;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo funcionário da Comissão, está reformado desde 1 de Janeiro de 2006. No seu recurso, impugna a decisão da Comissão que atribui e liquida os seus direitos à reforma, na medida em que esta decisão revela que os direitos que adquirira durante um período de licença sem vencimento e cuja transferência para o sistema comunitário obtivera, não foram integralmente bonificados.
   O recorrente invoca, por um lado, a violação do princípio de protecção da confiança legítima, do princípio da boa administração e do dever de diligência e, por outro, a existência de um erro manifesto de apreciação e de violação do dever de fundamentação.


title: Processo C-425/01: Acção proposta em 26 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
8.12.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/21
Acção intentada em 23 de Outubro de 2001 pela Comissão              segurança e publicidade exigidos pela jurisprudência comunitá-
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 ria para a aplicação completa de uma directiva, não pode ser
                                                                      considerada válida.
                       (Processo C-419/01)
                                                                      (1) JO L 135 de 30.05.1991, p. 40.
                         (2001/C 348/37)
                                                                      Acção proposta em 26 de Outubro de 2001 pela Comissão
Deu entrada em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de                  das Comunidades Europeias contra a República Portu-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                                                  guesa
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, consul-
tor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                                 (Processo C-425/01)
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
membro de serviço jurı́dico, Centre Wagner.                                                       (2001/C 348/38)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Deu entrada em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
o Tribunal se digne:                                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Horstpeter Kreppel e Miguel
—     declarar que, ao proceder à identificação das zonas            França, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
      sensı́veis em apenas algumas partes do seu território, o       Luxemburgo na escritório de Luis Escobar Guerrero, Centro
      Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe            Wagner, Kirchberg.
      incumbem por força do artigo 5.o da Directiva
      91/271/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1991,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;
                                                                      —      declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o,
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              10.o, 11.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE (1).
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
                                                                             sente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/271/CEE dispõe que os
                                                                      A República Portuguesa não adoptou ainda regulamentação
Estados-Membros devem identificar, até 31 de Dezembro de              relativa ao processo de eleição dos representantes dos trabalha-
1993, as zonas sensı́veis de acordo com os critérios estabeleci-
                                                                      dores em matéria de segurança e de saúde no trabalho. A
dos no anexo II (existência ou risco de eutrofização das águas
                                                                      circunstância de não existirem representantes dos trabalhado-
doces ou costeiras, conteúdo em nitratos das águas doces de         res em matéria de segurança e saúde no local de trabalho —
superfı́cie destinadas à captação de água potável e águas em
                                                                      por falta de regulamentação do respectivo processo de eleição
que é necessário tratamento adicional para cumprir o disposto
                                                                      — impede os trabalhadores de exercerem os seus direitos neste
noutras directivas comunitárias). A presente acção limita-se à      domı́nio. Contrariamente ao que defendem as autoridades
falta de identificação de zonas sensı́veis no que respeita às
                                                                      portuguesas, se não fosse necessária a adopção do regulamento
águas cuja competência à das Comunidades Autónomas:
                                                                      de execução relativo ao processo de eleição para os trabalhado-
as águas continentais pertencentes a bacias hidrográficas           res elegerem os seus representantes, seria totalmente supérfluo
intracomunitárias e as águas costeiras.
                                                                      que o legislador português tivesse expressamente previsto na
                                                                      alı́nea b), n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 441/91 a
                                                                      necessidade de regulamentar esse processo de eleição.
Até ao momento, só as Comunidades Autónomas da Andalu-
zia, Galiza, Murcia e Cantábria identificaram as suas zonas          (1) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
sensı́veis em águas costeiras, publicaram essa identificação nos         relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria
seus jornais oficiais e o comunicaram à Comissão. Quanto à                da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183
bacia hidrográfica composta pelas águas situadas totalmente              de 29/06/1989 p. 1-8).
no interior da Comunidad Autónoma de Cataluña, a Comissão
entende que a identificação, ao não cumprir os requisitos de


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de 1997, no processo SA Régie Nationale des Usines Renault, por um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por outro (Processo C-38/98)

text:
C 113/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
     para permanecer no seu território, estaÂ esta autoridade         da Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de
     competente obrigada a tomar em conta a existeÃncia do            1997, no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault,
     acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adicional?               por um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por
                                                                      outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
5    Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 4 seja afirmativa, exige-        ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
     -se da autoridade competente do Estado-membro que
     tenha em conta o princípio da proporcionalidade no               A Corte d'Appello di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa
     exercício do seu poder discricionaÂrio?                          que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
6. Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 5 seja afirmativa, quais
     os factores que devem ser tidos em conta pela autori-            1. Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CEE devem ou naÄo
     dade nacional competente para determinar se a expul-                  ser interpretados no sentido de que impedem que o
     saÄo eÂ proporcionada?                                                titular de um direito de propriedade industrial ou inte-
                                                                           lectual num Estado-membro possa invocar o corres-
                                                                           pondente direito absoluto para proibir a terceiros o
                                                                           fabrico e a venda, assim como a exportacËaÄo para um
                                                                           outro Estado-membro, de pecËas destacadas que inte-
                                                                           gram no seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                 existente no mercado, isto eÂ, de pecËas destacadas desti-
Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no processo                      nadas aÁ venda como pecËas de substituicËaÄo do mesmo
              entre Kazemi Nava e Confcommercio                            automóvel?
                         (Processo C-11/98)
                            (98/C 113/18)                             2. O artigo 86.o do Tratado CEE eÂ ou naÄo aplicaÂvel para
                                                                           proibir o abuso da posicËaÄo dominante que cada
                                                                           empresa do ramo automóvel deteÂm no mercado das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      substituicËoÄes de automóveis de seu fabrico, que con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                  siste em prosseguir, mediante o exercício dos direitos
da Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no pro-                       de propriedade industrial e intelectual e da correspon-
cesso entre Kazemi Nava e Confcommercio, que deu                           dente repressaÄo judicial, o objectivo da eliminacËaÄo
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                     total da concorreÃncia das empresas independentes de
Janeiro de 1998.                                                           comeÂrcio de pecËas de substituicËaÄo?
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                  3. Em consequeÃncia, deve considerar-se que estaÂ em con-
                                                                           flito com a ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o
A expressaÄo «empregador» que consta do artigo 1.o da                      da ConvencËaÄo de Bruxelas, uma decisaÄo proferida por
Directiva 75/129/CEE do Conselho (1), de 17 de Fevereiro                   um tribunal de um Estado-membro que reconhecËa um
de 1975, deve ser interpretada no sentido de que abrange                   direito de propriedade industrial ou intelectual sobre
tambeÂm as organizacËoÄes que exercem, sem finalidade                      as referidas partes destacadas que integram no seu
lucrativa e em favor dos próprios membros, os quais, por                   conjunto a carrocËaria de um automóvel e confira pro-
outro lado, saÄo obrigados a pagar periodicamente contri-                  teccËaÄo ao titular desse pretenso direito de exclusivi-
buicËoÄes, aÁ associacËaÄo, actividades de representacËaÄo e tutela        dade, proibindo a terceiros, operadores económicos
das empresas, e ainda as organizacËoÄes políticas, sociais,                num outro Estado-membro, o fabrico, a venda, o traÃn-
económicas e sindicais que desenvolvam actividades de                      sito, a importacËaÄo ou a exportacËaÄo nesse Estado-mem-
valorizacËaÄo dos interesses económicos e sociais dos empre-               bro das referidas partes destacadas que integram no
saÂrios, organizacËoÄes essas que, tambeÂm aÁ luz das finalida-            seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ lancËada
des estatutaÂrias, possam, como a Confcommercio, ser defi-                 no comeÂrcio e, desta forma, aprovando tal comporta-
nidas como associacËoÄes sindicais e, na hipótese afirmativa,              mento?
o órgaÄo jurisdicional nacional eÂ obrigado a excluir o con-
ceito de «empresaÂrio» constante da Lei n.o 223/91?
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2, p. 54.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                        Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo C-45/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                                      (98/C 113/20)
Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de 1997,
no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault, por
   um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por outro                Deu entrada, e 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                         (Processo C-38/98)                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de
                            (98/C 113/19)                             Espanha, representado por Rosaria Silva de Lapuerta, abo-
                                                                      gada del Estado, de la Abogacía del Estado ante el Tribu-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 nal de Justicia, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho             na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002 no processo T-36/01: Glaverbel contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Desenho aplicado na superfície dos produtos — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Direito a ser ouvido")

text:
21.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 323/33
—      no processo T-330/00, por um lado um pedido de                     Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
       anulação das decisões da entidade competente para                  J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers,
       celebrar contratos de 16 de Março e 22 de Fevereiro de             administrador, proferiu em 9 de Outubro de 2002 um acórdão
       2000, de não aceitar a candidatura de, respectivamente,            cuja parte decisória é a seguinte:
       S. Cocchi e E. Hainz aos lugares declarados vagos pelos
       avisos de vaga COM/R/5530/00 e COM/R/5500/00 e, a                  1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
       título subsidiário, um pedido de anulação destes avisos                   Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       de vaga e, por outro lado, um pedido de reparação do                      los), de 22 de Setembro de 2000 (processo R 278/2000-1), é
       prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes;                          anulada.
—      no processo T-114/01, por um lado um pedido de                     2)     O recorrido é condenado nas despesas.
       anulação das decisões de nomeação tomadas pela enti-
       dade competente para celebrar contratos no quadro dos
       processos de recrutamento abertos pelos avisos de vaga             (1 ) JO C 45 de 10.2.2001.
       COM/R/5530/00 e COM/R/5500/00 e, por outro, um
       pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido
       pelos recorrentes,
o Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,
presidente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes;
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                de 9 de Outubro de 2002
1)     Os recursos são rejeitados.                                        no processo T-36/01: Glaverbel contra Instituto de Har-
                                                                          monização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                             modelos) (IHMI) ( 1)
( 1) JO C 372 de 23.12.0200, e C 227 de 11.8.2001.                        («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                          Desenho aplicado na superfície dos produtos — Motivo
                                                                          absoluto de recusa — Carácter distintivo — Direito a ser
                                                                                ouvido»)
                                                                                (2002/C 323/53)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    de 9 de Outubro de 2002
no processo T-360/00: Dart Industries Inc. contra Insti-                  No processo T-36/01, Glaverbel, com sede em Bruxelas
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          (Bélgica), representada por S. Möbus, advogado, contra Insti-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                          e modelos) (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Schneider), que
(«Marca comunitária — Vocábulo UltraPlus — Motivos                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Primeira
absolutos de recusa — Carácter descritivo, carácter distintivo            Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
— Artigo 7. o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE)                Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Novembro de
                              n.o 40/94»)                                 2000 (processo R 137/2000-1), o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
                           (2002/C 323/52)                                Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 9 de Outubro
                                                                          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
No processo T-360/00, Dart Industries Inc., estabelecida em                      los) de 30 de Novembro de 2000 (processo R 137/2000-1) é
Orlando, Florida (Estados Unidos da América), representada                       anulada.
por J. Gray e K.-U. Jonas, advogados, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                 2)     O Instituto suportará as suas próprias despesas, bem como as
los) (IHMI) (agente: V. Melgar), que tem por objecto um pedido                   efectuadas pela recorrente.
de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), de 22 de Setembro de 2000 (processo                  (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.
R 278/2000-1), relativa ao registo do vocábulo UltraPlus como
marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda


title: Processo C-363/06: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2006 pela Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 5 de Julho de 2006 no processo T-357/05, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/14

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2006 pela Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 5 de Julho de 2006 no processo T-357/05, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-363/06)
   (2006/C 261/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana (representantes: J. V. Sánchez-Tarazaga Marcelino, letrado, C. Fernández Vicién e I. Moreno-Tapia Rivas, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               declaração de que o recurso é admissível e procedente;

               —

               anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006;

               —

               remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que seja admitido o recurso inicialmente interposto e seja ordenado que a instância prossiga;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas decorrentes do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:

               O TPI cometeu um erro de direito: o TPI violou o Tratado CE, em especial, o Protocolo anexo ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (que, nos termos do artigo 311.o do Tratado CE, dele faz parte integrante), concretamente o seu artigo 19.o, que estabelece os critérios segundo os quais se deve regular a representação legal das partes perante os órgãos jurisdicionais comunitários.

               O TPI violou formalidades essenciais do processo ao não ter concedido à recorrente um prazo de regularização, contrariando o artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do TPI, ao aplicar erradamente o artigo 111.o ao caso em apreço, e ao não ter ouvido a recorrente antes de declarar o recurso inadmissível, violando o princípio do contraditório que deve reger todos os processos.

               O TPI violou o princípio da não discriminação ao ter negado ao advogado da Generalidad Valenciana um direito não negado, em processos anteriores, a mandatários que compareceram perante os órgãos jurisdicionais comunitários com os mesmos poderes de representação que aquele.


title: Processo T-348/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/44

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão
   (Processo T-348/08)
   (2008/C 285/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aragonesas Industrias y Energía, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. Forrester, K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia-Nieto Esteva, advogados)

      Recorrida: Comissão
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2008 — processo COMP/F/38.695 — Cloreto de sódio, na parte em que diz respeito à Aragonesas; ou

               —

               alterar os artigos 1.o e 2.o da decisão, de forma a anular ou a reduzir substancialmente a coima aplicada à Aragonesas; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com este recurso, a recorrente pretende obter a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008 (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte que lhe diz respeito. A título subsidiário, pretende obter a alteração dos artigos 1.o e 2.o da decisão, na parte em que aplicam uma coima à recorrente.
   Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega dois fundamentos:
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a recorrente tinha participado num cartel entre fins de 1994 e 2000, ao distribuir volumes de vendas e ao fixar preços para o cloreto de sódio. Afirma que as provas invocadas pela Comissão na sua decisão são insuficientes para demonstrar, como grau de certeza exigido por lei, a participação da recorrente numa infracção única continuada.
   Em segundo lugar, alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de tratamento pelo facto de, no cálculo do montante de base da coima:

               —

               ter apreciado de forma errada a gravidade da infracção no que diz respeito à recorrente;

               —

               ter aplicado indevidamente a taxa dissuasora à recorrente;

               —

               ter apreciado de forma inadequada a duração da infracção; e

               —

               não ter tido em conta as circunstâncias atenuantes específicas da recorrente.


title: Processo C-155/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no processo Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra Finanzlandesdirektion für Tirol

text:
C 200/38                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
Secção) em 11 de Julho de 2000, Fédération nationale                      3.    Para apreciar o carácter distintivo que pode apresentar
d’agriculture biologique des régions de France e o./Conselho                     determinada cor enquanto marca, é necessário examinar
(T-268/99, Colect., p. II-2893), em que se pede a anulação                      se existe um interesse geral que justifique que esta cor se
desse despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da                     mantenha à disposição de todos, como é o caso dos sinais
União Europeia (agentes: F. Anton e J. Monteiro), o Tribunal                    que designam uma proveniência geográfica?
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator),             4.    Para responder à questão de saber se um sinal depositado
S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                      enquanto marca possui carácter distintivo na acepção do
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Maio de                  artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e alı́nea d), da directiva, o
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Instituto de Marcas Benelux deve limitar-se a uma apre-
                                                                                ciação deste carácter distintivo em abstracto ou deve ter
1)    É negado provimento ao recurso.                                           em conta todas as circunstâncias concretas do caso em
                                                                                apreço e, designadamente, o uso que será dado a este
2)    Não há lugar a decisão sobre os pedidos de intervenção.                sinal e o modo como é utilizado?
3)    A Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      France (FNAB), o Syndicat européen des transformateurs et
      distributeurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab) e     (1) JO 1989, L 40, p. 1.
      Est Distribution Biogam SARL, são condenados nas despesas.
4)    A CLESA SA, a Danone SA e a Compagnie Gervais Danone
      SA suportarão as respectivas despesas.
(1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no
                                                                           processo Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra
                                                                                Finanzlandesdirektion für Tirol
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de
2001, no processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-                                            (Processo C-155/01)
                           -Merkenbureau
                                                                                (2001/C 200/70)
                       (Processo C-104/01)
                          (2001/C 200/69)                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no processo
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Hoge               Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra Finanzlandesdi-
Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de 2001, no                       rektion für Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-Merkenbureau,                 Justiça em 11 de Abril de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
Março de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                     seguinte questão:
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                                 É compatı́vel com a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
1.    Uma simples cor especı́fica, reproduzida enquanto tal ou             de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das
      designada por um código internacional, é susceptı́vel de            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      apresentar, para certos produtos e serviços, um carácter            sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
      distintivo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, em
      alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE de 21 de Dezembro                especial com os seus artigos 5.o e 6.o, que um Estado-Membro
      de 1988 (1)?                                                         sujeite a imposto sobre o volume de negócios a seguinte
                                                                           situação: realização de despesas correspondentes a prestações
2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                  efectuadas no estrangeiro que, se tivessem sido efectuadas no
      a)    Em que circunstâncias se pode admitir que uma                  território nacional, não teriam permitido ao empresário dedu-
            simples cor especı́fica possui carácter distintivo no         zir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante?
            sentido acima referido?
      b)    O facto de registo ser pedido para um número                  (1) JO 1977, L 145, p. 1.
            importante de produtos ou serviços ou apenas para
            um produto ou serviço especı́fico ou para um grupo
            especı́fico de produtos ou serviços pode alterar a
            resposta à primeira questão?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-361/04 P: Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso, Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa PICARO — Oposição do titular da marca nominativa comunitária PICASSO)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-361/04 P: Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso, Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Marca nominativa PICARO - Oposição do titular da marca nominativa comunitária PICASSO)
   (2006/C 60/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-361/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 18 de Agosto de 2004, Claude Ruiz-Picasso, residente em Paris (França), Paloma Ruiz-Picasso, residente em Londres (Reino Unido), Maya Widmaier-Picasso, residente em Paris, Marina Ruiz-Picasso, residente em Genebra (Suíça), Bernard Ruiz-Picasso, residente em Paris (advogado: C. Gielen), sendo as outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e A. von Mühlendahl), recorrido em primeira instância, DaimlerChrysler AG (advogado: S. Völker, Rechtsanwalt), interveniente em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-58/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Nabipour e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Nabipour e o./Conselho
   (Processo T-58/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrições em matéria de admissão - Dever de fundamentação - Erro de direito - Erro de apreciação - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação)
   2014/C 39/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ghasem Nabipour (Teerão, Irão); Mansour Eslami (Madliena, Malta); Mohamad Talai (Hamburgo, Alemanha); Mohammad Moghaddami Fard (Teerão); Alireza Ghezelayagh (Singapura, Singapura); Gholam Hossein Golparvar (Teerão); Hassan Jalil Zadeh (Teerão); Mohammad Hadi Pajand (Londres, Reino Unido); Ahmad Sarkandi (Al Jaddaf, Dubai, Emirados Árabes Unidos); Seyed Alaeddin Sadat Rasool (Teerão); e Ahmad Tafazoly (Xangai, China) (representantes: S. Kentridge, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès, A. Varnav e A. De Elera, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), bem como do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito aos recorrentes e, por outro, da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10), na medida em que a referida decisão diz respeito aos quarto e nono recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               A decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada na medida em que inscreveu os nomes de Ghasem Nabipour, Mansour Eslami, Mohamad Talai, Mohammad Moghaddami Fard, Alireza Ghezelayagh, Gholam Hossein Golparvar, Hassan Jalil Zadeh, Mohammad Hadi Pajand, Ahmad Sarkandi, Seyed Alaeddin Sadat Rasool e Ahmad Tafazoly no anexo II da Decisão 2014/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2.

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu os nomes de G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

               3.

               O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 é anulado na medida em que diz respeito a G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly.

               4.

               A Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC é anulada na medida em que diz respeito a M. Fard e A. Sarkandi.

               5.

               Os efeitos da Decisão 2011/783 e da Decisão 2013/270 mantêm-se no que diz respeito a G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly, depois das respetivas entradas em vigor até que produza efeito a anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.

               6.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               7.

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012


title: Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, pela Société Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-32/96)

text:
 4 . 5 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/31
 Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, pelo Crédit         Em terceiro lugar, deve-se declarar verificada uma violação
 Lyonnais contra a Comissão das Comunidades Europeias            das formalidades essenciais, na medida em que a instituição
                     ( Processo T-31/96 )                        recorrida se prevaleceu da protecção do segredo dos
                                                                 negócios para justificar as omissões tanto nos fundamentos
                         ( 96/C 133/64 )
                                                                 como no dispositivo da decisão . Segundo o recorrente, o seu
                                                                 interesse em conhecer os compromissos cujo cumprimento
               (Língua do processo: francês)                     constitui uma condição da decisão não deve ser afectado
                                                                 pela protecção do segredo dos negócios.
Deu entrada em 11 de Março de 1996 , no Tribunal de              Em último lugar, é alegada uma violação do artigo 92?, n? 3 ,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         alínea c ), do Tratado, bem como um erro manifesto de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          apreciação, na medida em que a Comissão considerou que
pelo Crédit Lyonnais, com sede em Paris, representado por        as reduções de activos consideradas no business plan,
Claude Lazarus, Chantai Momège e Jean-Pierre Jouyet,             comunicado pelo Estado francês à Comissão, foram consi
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no            deradas insuficientes, e pediu que procedesse a cessões
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                 suplementares de activos . A este respeito o recorrente
31 , Grand-Rue .                                                 censura a Comissão de não ter tido em conta as medidas de
                                                                 titulação como redução de activos, nem o facto de o business
                                                                 plan comportar um programa de cessão de filiais bancárias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            significativo e suficiente . E assinalado sobre este aspecto que
                                                                 o auxílio em questão é exclusivamente consagrado ao
— anular o artigo 2?, alínea c ), da Decisão 95/547/CE,          saneamento da situação financeira do Crédit Lyonnais e
                                                                 que, de qualquer forma, o sector bancário não pode ser
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .              equiparado a um sector onde existe uma sobrecapacidade
                                                                 estrutural de produção .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, um banco francês beneficiário de um auxílio
de Estado, impugna a decisão da Comissão que sujeitou a
concessão do auxílio a determinadas condições, respeitan        Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, pela Société
tes, nomeadamente, à redução da sua capacidade comercial         Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias
por meio de uma redução de, pelo menos , 35 % da sua                                   ( Processo T-32/96 )
presença comercial no estrangeiro, inclusivamente na rede                                   96/C 133/65
bancária europeia, antes do final de 1988 , de acordo com os
compromissos assumidos pela França a este respeito .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão
impugnada não teve em conta o princípio fundamental do           Deu entrada em 11 de Março de 1996, no Tribunal de
respeito dos direitos da defesa, na medida em que nunca foi      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
informado, nem ouvido sobre os compromissos suplemen            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
tares que a Comissão lhe exigia , dado que esses compro         pela Société Générale, com sede em Paris, representada por
missos foram, de facto, assumidos pelo Estado francês e a        Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, com
Comissão impô-los como condição da sua decisão . Além            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
disso, os documentos comunicados por concorrentes tercei        advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .
ros, que foram enviados à Comissão e que foram decisivos
na justificação dessas exigências suplementares, tembém          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nunca lhe foram comunicados . Sublinhe-se a este propósito
que o respeito dos direitos da defesa impõe-se num processo      — anular na globalidade a decisão adoptada pela Comis
de auxílios de Estado, não apenas em benefício do destina           são, em 26 de Julho de 1995 , que autoriza em
tário da decisão, mas igualmente em benefício da empresa             determinadas condições o auxílio concedido pela França
beneficiária do auxílio; e que por maioria de razão esse             ao Banco Crédit Lyonnais,
respeito se impunha dado que os compromissos assumidos
pela França são de uma importância crucial no caso vertente      — condenar a Comissão na globalidade das despesas
e de a Comissão beneficiar, em matéria de auxílios de                ocasionadas pelo presente processo .
Estado, de um vasto poder de apreciação .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do
princípio da segurança jurídica, bem como do dever de            A recorrente, um dos principais concorrentes do Crédit
fundamentação do artigo 190? do Tratado, na medida em            Lyonnais e um dos bancos mais afectados pelo auxílio
que a Comissão não especifica os compromissos assumidos          concedido pelo Governo francês ao referido banco público,
pelo Estado francês nem justifica as modalidades dos             pede a anulação da decisão da Comissão que declara esse
compromissos descritos no artigo 2?, alínea c ), da decisão      auxílio compatível com o mercado comum, alegando
impugnada .                                                      que :
 ---pagebreak--- N? C 133/32           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
1 . A Comissão violou, pela sua decisão, as formalidades          por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
    essenciais do Tratado CE, os seus textos de execução e as     representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
    regras de processo essenciais que aí são previstas,           Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis
    — ao não declarar, na sua decisão, a ilegalidade dos          Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
        auxílios concedidos ao Crédit Lyonnais, em 1994 e
        1995 , por falta de notificação,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    — ao não colocar terceiros em situação de intervir
        utilmente durante o processo de análise desses            — anular a decisão do Conselho de Disciplina de 7 de
        auxílios, devido ao carácter sumário da sua comu                Dezembro de 1995 ,
        nicação prévia .
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
2 . A Comissão violou as disposições dos artigos 92? e 93?
    do Tratado e as « Linhas orientadoras comunitárias para       Fundamentos e principais argumentos
    os auxílios de Estado destinados ao salvamento e à
    reestruturação das empresas em dificuldade », adopta         O recorrente, que já impugnou a decisão de suspensão
    das em sua execução,                                          adoptada com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcio
    — ao declarar o auxílio compatível com o mercado              nários, bem como a decisão de recorrer ao Conselho de
        comum quando o auxílio não contribui para o               Disciplinai 1 ), solicita , no presente processo, a anulação do
        desenvolvimento de um sector de actividades,              parecer emitido por este órgão no âmbito do processo
                                                                  disciplinar iniciado em 6 de Setembro de 1995 .
    — ao não ter em conta o interesse comum ,
                                                                  Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamen
    — ao fundamentar a sua análise da compatibilidade do          tos :
        auxílio, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), no
        custo que este representa para o Estado e não no          1 . O relatório da entidade competente para proceder a
        montante do auxílio efectivamente recebido pelo                  nomeações devido ao qual se recorreu ao Conselho de
        Crédit Lyonnais,                                                 Disciplina, em conformidade com o artigo 1 ? do
                                                                         anexo IX do Estatuto dos Funcionários, é criticável na
    — ao não recorrer a uma peritagem séria e indepen                   medida em que qualifica , isto é, julga antecipadamente,
        dente para avaliar o montante do auxílio,                        os comportamentos imputados ao recorrente, alega a
    — ao cometer um erro manifesto de apreciação no                      existência de factos não provados, alega factos manifes
        cálculo do montante do auxílio de mais de 31 mil                 tamente incorrectos, não indica claramente factos de
        milhões de francos franceses, quando esse montante               que é acusado e as circunstâncias em que terão sido
        constitui, só por si, o maior montante concedido em              cometidos, aceita certos elementos factuais relativa
        matéria de auxílios de Estado,                                   mente aos quais o recorrente não foi ouvido e, por fim,
                                                                         alarga as acusações enunciadas na decisão de 6 de
    — ao não apreciar bem a proporcionalidade do auxílio                 Setembro de 1995 .
        em relação aos custos e benefícios do saneamento do
        Crédit Lyonnais,                                          2 . O presidente do Conselho de Disciplina não encarregou
                                                                         um dos seus membros de fazer o relatório do conjunto
    — ao declarar compatível o auxílio quando não foi                    do processo.
        apresentado qualquer plano de reestruturação e
        quando as medidas impostas pela Comissão ao               3 . O recorrente não foi avisado da audição de testemunhas
        Crédit Lyonnais não podem ser qualificadas de                    e não recebeu acta dessa audição em tempo útil .
        modo algum de medidas de reestruturação,
                                                                  4 . O presidente tomou parte na deliberação do Conselho
    — ao não propor uma contrapartida suficiente permi                  de Disciplina .
        tindo impedir as graves distorções de concorrência
        que resultam do auxílio .                                 5 . O parecer desrespeita os limites da competência do
                                                                         Conselho de Disciplina, viola os direitos da defesa e
                                                                         desrespeita o princípio do contraditório .
                                                                  6 . O parecer não é adequadamente fundamentado, viola as
                                                                         condições de aplicação dos artigos 11 ?, 12? e 17? do
                                                                         Estatuto ou assenta numa interpretação ilícita dessas
Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Bernard                  disposições .
Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-34/96 )                        7. Subsidiariamente, a sanção proposta pelo Conselho de
                                                                         Disciplina viola o princípio da proporcionalidade e está
                          ( 96/C 133/66 )
                                                                         viciado de erro manifesto de apreciação .
                (Língua do processo: francês)                      8 . Todo o processo está viciado de desvio de poder .
Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de                t 1 ) Processo T-203/95 , JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-334/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Leifheit/IHMI-Vermop Salmon (Twist System)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/45

      Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Leifheit/IHMI-Vermop Salmon (Twist System)
      (Processo T-334/10)
      ()
      (2010/C 288/87)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Maio de 2010, nos processos apensos R 924/2009-1 e R 1013/2009-1;

                  —

                  condenar o Instituto de Harmonização no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente;

                  —

                  No caso de a Vermop Salmon intervir no processo, condená-la a suportar as suas próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Twist System» para produtos das classes 7, 8 e 21.

         Titular da marca comunitária: A recorrente.

         Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Vermop Salmon GmbH.

         Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca nominativa «TWIX» para produtos da classe 21 e marca nominativa «TWIXTER» para produtos das classes 9, 12, 21, 22 e 25.

         Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido de anulação.

         Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso da Vermop Salmon que tinha por objecto a recusa do registo da marca da recorrente em relação a outros produtos e não provimento do recurso da recorrente.

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a Primeira Câmara de Recurso do IHMI não examinou se as provas de utilização apresentadas pela Vermop Salmon eram suficientes para demonstrar que as marcas comunitárias anteriores tinham sido utilizadas seriamente; violação do artigo 57.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que as provas apresentadas pela Vermop Salmon constantes dos autos não demonstram que as marcas comunitárias anteriores tenham sido utilizadas seriamente, e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009, dado que as marcas em conflito não são similares.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no processo entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Processo C-223/97)

text:
N? C 228/ 12             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 7. 97
     car sem para tal violar o artigo 86 ?, quando, em con                 entidade adjudicante pública, por força de uma obri
     sequência dessa obrigatoriedade, não é, de qualquer                    gação jurídica de pagar um montante que se deter
     modo, garantida a existência de um sistema de concor                  mina mediante contrato de direito privado ?
     rência não falseada ?
                                                                            No caso de esta relação jurídica não estar abrangida
f) Se a obrigatoriedade é incompatível com o direito                        pelo disposto na Directiva 92/50/CEE:
     comunitário, tal implica que a mesma não é válida ?
                                                                    2.      A luz do artigo 3 ?, alínea f), do artigo 5 ? ou de qual
                                                                            quer outra disposição do Tratado CE, está em confor
                                                                            midade com o direito esta configuração da prestação
                                                                            de serviços, quando ela impede durante muito tempo
                                                                            a concorrência no mercado em causa, sempre que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      realização das prestações não esteja a cargo de mono
do Oberster Gerichtshof, de 27 de Maio de 1997, no pro                     pólios de serviços expressamente criados por lei ?
cesso sobre registo predial em que são recorrentes Man
                 fred Trummer e Dr. Peter Mayer                     3.      Resulta destas ou doutras disposições da Directiva 89/
                                                                            /665/CEE do Conselho ( 2 ), que coordena as disposi
                       ( Processo C-222/97 )
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas
                           ( 97/C 228/24                                    relativas à aplicação dos procedimentos de recurso
                                                                            em máteria de celebração dos contratos de direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        público de fornecimentos e de obras, um direito indi
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                   vidual a um procedimento de recurso, perante as
do Oberster Gerichtshof, proferido em 27 de Maio de                         autoridades ou os tribunais referidos no artigo 2?,
1997, no processo sobre registo predial em que são recor                   n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão suficientemente
rentes Manfred Trummer e Dr. Peter Mayer, que deu                           definido e concreto que um particular, no caso de não
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                       transposição da directiva em questão por um Estado
Junho de 1997.                                                              -membro, possa fazer valer, com êxito, esse direito,
                                                                            num processo intentado contra o Estado-membro ?
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão :                             4.      Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte
                                                                            rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um pro
A proibição de constituição de uma hipoteca para garantia                   cedimento de recurso originado num direito —
de um crédito em moeda estrangeira ( no caso, DM =                          baseado no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE, conju
Deutsche Mark [marco alemão ]) constitui uma restrição                      gado com a Directiva 89/665/CEE — de um particu
aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível                      lar à abertura de um procedimento de recurso, não
com o artigo 73 ?B do Tratado CE ?                                          tomar em conta disposições do direito nacional, como
                                                                            o artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da BVergG, que conferem ao
                                                                            Bundesvergabeamt uma competência de recurso limi
                                                                            tada à violação da Bundesvergabegesetz e dos regula
                                                                            mentos adoptados para a sua implementação, por
                                                                            aquelas disposições impedirem a tramitação de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      procedimento de recurso nos termos da parte da Bun
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro                         desvergabegesetz relativa à adjudicação de contratos
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt                       de direito público de serviços, assim devendo o órgão
    verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger                  jurisdicional nacional aplicar ao procedimento de
                       ( Processo C-223/97 )                                recurso a parte IV da mesma lei ?
                           ( 97/C 228 /25 )                         5 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da matéria
                                                                            de facto, tendo em consideração o artigo 10? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como serviços,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/CEE, da
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro                         categoria 3 ( transporte aéreo de passageiros e de mer
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt                       cadorias ), e devem em consequência os contratos de
verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger,                     direito público de que tais prestações são objecto ser
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                     adjudicados nos termos do disposto nos títulos III e
13 de Junho de 1997. O Bundesvergabeamt solicita ao Tri                    IV da directiva, ou devem elas ser classificadas como
bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                  serviços na acepção do anexo IB da Directiva 92/50/
tões :                                                                      /CEE ( serviços de saúde ) e, em consequência , os con
                                                                            tratos de direito público de que tais prestações são
 1.    Uma relação jurídica como a que é objecto do pre                    objecto ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e
       sente processo, pode ser considerada um contrato que                  14?, ou , diferentemente, as referidas prestações estão
       preenche os critérios previstos no artigo 1 ?, n? 1 ,                 inteiramente excluídas do âmbito de aplicação da
       alínea a ), da Directiva 92/50/CEE (') quando, nos ter              Directiva 92/50/CEE ?
       mos dessa relação, uma autoridade pública é obri
       gada , com base num contrato público de direito, a           5.b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?, da
       prestar um serviço não remunerado, remuneração que                    Directiva 92/50/CEE os pressupostos de efeito directo
       deve ser paga por uma terceira parte, também uma                      de uma directiva comunitária definidos no acórdão
 ---pagebreak---  26 . 7. 97              I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 228/13
         van Duyn (41 /74, n? 12 ) ( 3 ), de modo a as prestações       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          de serviços do anexo IB da directiva deverem ser adju        do Arrondissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          dicadas no âmbito do processo aí referido, ou, dife          Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti
          rentemente, as disposições da directiva relevantes                                        nus Lemmens
          para as prestações de serviços referidas no anexo IA                                ( Processo C-226/97)
          são adequadas ao cumprimento dos pressupostos defi
                                                                                ( 97/C 228/27 )
          nidos naquele acórdão ?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  6.      Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
          de outras disposições do Tratado CE, ou então nos             do Arrodissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          termos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas rela
                                                                        Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti
          ções jurídicas existentes desde tempo indeterminado           nus Lemmens, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
          ou desde há muitos anos que não tenham sido consti           de Justiça em 18 de Junho de 1997.
          tuídas em correspondência com a referida directiva ?
                                                                        O Arrondissementsrechtbank te Maastricht solicita ao Tri
  (') JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
  ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        tões :
  (<) Colect. 1974 , p . 567.
                                                                        1 . Um arguido, ou um seu representante, que responde
                                                                              em processo penal pela infracção ao artigo 8 ?, alínea a )
                                                                              do segundo parágrafo, do Wegenverkeerswet 1994
                                                                              [Código da estrada, de 1994] pode fazer valer a alega
                                                                              ção de que deve ser deixado sem aplicação o Regeling
  Pedido dè decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ademanalyse [regulamento sobre os aparelhos de aná
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 26 de Maio de 1997,                    lise de alcoolemia], Ned.Stcrt. 1987, p. 187, com as
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Larid                        alterações que lhe foram introduzidas, e que, entre
                                  Vorarlberg                                  outras normas, define os requisitos que devem respei
                                                                              tar os aparelhos de análise de alcoolemia e as verifica
                           ( Processo C-224/97 )
                                                                              ções a que devem ser sujeitos
                               ( 97/C 228/26 )
                                                                              — regulamento esse que, no que toca às verificações
                                                                              impostas pelo artigo 8 ?, alínea a ) do segundo pará
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        grafo, do Wegenverkeerswet 1994, se baseia, nos ter
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   mos do artigo 65 ? da Invoeringswet Wegenverkeerswet
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria ), de 26 de Maio de 1997,                   1994 [regulamentação do Código da estrada de 1994],
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Land                         no artigo 163 ? do Wegenverkeerswet 1994 em conju
  Vorarlberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                    gação com o artigo 5? da Besluit alcoholonderzoeken
  Justiça em 16 de Junho de 1997.                                             [decisão sobre a pesquisa da alcoolemia], Stb . 1987,
                                                                              p. 432, com as alterações que lhe foram introduzi
' O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                    das —
  que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                              em virtude de, no que toca a este regulamento, não ter
   1 . As disposições relativas à liberdade de prestação de                   sido feita a notificação à Comissão Europeia que é
                                                                              imposta pelo artigo 8 ? da Directiva 83/189/CEE (')?
         serviços devem ser interpretadas no sentido de que
         impedem um Estado-membro de proibir ao empresário               2 . Deve o juiz num processo penal como o acima descrito
         duma doca , sob pena de sanções penais, a locação aos                deixar oficiosamente este regulamento sem aplicação
         proprietários de barcos residentes noutro Estado-mem                em razão da ausência da referida notificação ?
         bro de lugares de atracagem para além dum determi
         nado contingente ?                                              (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
   2 . O direito comunitário, especialmente as disposições
         relativas à liberdade de prestação de serviços, conjuga
         das com o artigo 5 ? do Tratado CE e o artigo 2? do             Acção intentada, em 18 de Junho de 1997, pela Comissão
         Acto relativo às condições de Adesão da República da            das Comunidades Europeias contra a República Portu
         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sué                                            guesa
         cia e às adaptações dos Tratados em que se funda
         menta a União Europeia (JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994,                                 ( Processo C-227/97 )
         p. 21 ; JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995, p. 1 ), atribuem ao                                      ( 97/C 228/28 )
         prestador dos serviços acima referidos, com sede na
         Áustria, o direito de invocar que a proibição em vigor,         Deu entrada, em 18 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
         na acepção da primeira questão, imposta através duma            tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
         decisão administrativa individual e concreta adoptada           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
         em 1990, deve deixar de ser aplicada nas decisões dos           nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
         tribunais e autoridades austríacos a partir de 1 de             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
         Janeiro de 1995 ?                                               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
                                                                         nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
                                                                         berg.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2002 no processo T-316/00: Viking-Umwelttechnik GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Cores (verde e cinzento) — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
7.12.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 305/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Dutrieux-Verryck, residente em Bruxelas, Françoise Leroy,
                                                                           residente em Villers-la-Ville (Bélgica), Petra Schlueter, residente
                   de 25 de Setembro de 2002                               em Overijse (Bélgica), Lucia Talluto, residente em Bruxelas,
                                                                           Sandrine Tauber, residente em Bruxelas, Jacqueline White,
                                                                           residente em Bruxelas, Anne-Christine Ranglaret-Clément, resi-
no processo T-316/00: Viking-Umwelttechnik GmbH con-
                                                                           dente em Bruxelas, Francy Arnalsteen, residente em Genval
tra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mar-
                                                                           (Bélgica), Georges Anagnostaras, residente em Bruxelas, Jean-
               cas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           -Pierre Dupriez, residente em Berloz (Bélgica), François Jurquet,
                                                                           residente em Bruxelas, Christian Eloy, residente em Waterloo
(«Marca comunitária — Cores (verde e cinzento) — Motivo                    (Bélgica), Jean-Pierre Kanyinda, residente em Zellik (Bélgica),
absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7. o, n.o 1,             Bernard Lion, residente em Bruxelas, Renato Stella, residente
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)                      em Bruxelas, Gérard Van Neylen, residente em Bruxelas,
                                                                           representados inicialmente por A. Evrard e A. Colson, seguida-
                           (2002/C 305/44)                                 mente por A. Colson e P.-P. Van Gehuchten, avocats, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                     (Língua do processo: alemão)                          Comunidades Europeias (agentes: inicialmente E. Tserepa
                                                                           Lacombe e D. Martin, seguidamente por D. Martin e F. Clo-
                                                                           tuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um
                                                                           pedido de anulação da decisão da Comissão de não titularizar
No processo T-316/00, Viking-Umwelttechnick GmbH, com                      os recorrentes e de lhes propor um contrato de agente
sede em Kufstein (Áustria), representada por S. Völker, advo-              temporário por tempo indeterminado e, por outro, um pedido
gado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  de indemnização pelo prejuízo que sofreram em consequência
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-               da referida decisão, o Tribunal (Terceira Secção), composto
dahl, E. Joly e S. Bonne), que tem por objecto um recurso da               por: M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de                      secretário D. Christensen, administradora, proferiu, em 26 de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                  Setembro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
los) de 28 de Julho de 2000 (processo R 558/1999-1), que
recusa o registo como marca comunitária de uma justaposição
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
das cores verde e cinzenta, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 25 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.
                                                                                de 11 de Setembro de 2002
                                                                           no processo T-89/01, Claude Willeme contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 (Funcionários — Deveres decorrentes do Estatuto — Decla-
                                                                           ração de actividade profissional do cônjuge — Interesse
                   de 26 de Setembro de 2002                               pessoal susceptível de prejudicar a independência — Dever
                                                                           de dignidade — Dever de actuar no interesse das Comunida-
no processo T-319/00, Chantal Borremans e outros contra                    des — Dever de lealdade — Processo disciplinar — Responsa-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                              bilidade não contratual — Avaliação do prejuízo moral)
                                                                                (2002/C 305/46)
(Funcionários — Antigos agentes da Associação Europeia
para a Cooperação — Recusa de titularização — Recurso de
               anulação e pedido de indemnização)                                              (Língua do processo: francês)
                           (2002/C 305/45)
                                                                           No processo T-89/01, Claude Willeme, funcionário da Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                      (Língua do processo: francês)
                                                                           sentado por G. Vandersanden e L. Levi, avocats, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
                                                                           D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um
No processo T-319/00, Chantal Borremans, residente em                      pedido de anulação da decisão de 19 de Junho de 2000 de
Bruxelas, Annick Duez, residente em Baudour (Bélgica), Ariane              retrogradação do recorrente do grau A3 ao grau A6 e, por


title: Processo C-237/06 P: Recurso interposto em  28 de Maio de 2006  por Guido Strack do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  22 de Março de 2006  no processo T-4/05, Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/23

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2006 por Guido Strack do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Março de 2006 no processo T-4/05, Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-237/06 P)
   (2006/C 165/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Guido Strack (Representante: L. Füllkrug, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 22 de Março de 2006 no processo Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias (T-4/05 (1))

               —

               Anular a decisão do OLAF de 5 de Fevereiro de 2004 de encerrar o inquérito n.o OF/2002/0356, bem como o relatório final do inquérito em que esta assenta (processo: NT/sr D(2003)AC19723 — 01687 05.02.2004);

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o despacho do Tribunal de Primeira Instância está inquinado de vícios processuais e foi proferido em violação da norma de direito comunitário contida no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão do Conselho, de 2 de Novembro de 2004,que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (2004/752/CE, Euratom). Considera que, quando o despacho recorrido foi proferido o Tribunal não era competente na medida em que a disposição acima referida o obrigava a remeter a partir de Dezembro de 2005 o processo T4/05 ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.
   O recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou o despacho recorrido em relação a diversos fundamentos independentes da petição, incorrendo desta forma num vício processual.
   Por outro lado, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao interpretar erradamente o conceito de «acto que lhe cause prejuízo» empregue nos artigos 90.o, n.o 2, e 90.o-A do Estatuto dos Funcionários. O recorrente afirma que o conceito em si mesmo foi erradamente interpretado e que não se teve em consideração a jurisprudência assente até à data, que se interpretou erradamente o disposto nos artigos 22.o-A, 22.o-B e 43.o do Estatuto dos Funcionários, o direito fundamental à integridade física e psíquica e o princípio do direito à protecção jurídica efectiva, e que não se teve em conta a natureza do direito ao ressarcimento de danos.
   Por último, o recorrente alega que o despacho do Tribunal de Primeira Instância padece de vícios processuais que resultam, em primeiro lugar, de conclusões erradas sobre a matéria de facto, o que pode ser comprovado através dos autos, em segundo lugar, de uma apreciação jurídica errada dos factos relativamente ao inquérito do OLAF e, em terceiro lugar, da sua apresentação ilógica na fundamentação do despacho.

      (1)  JO C 121, p. 12.


title: Processo C-500/15 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2015 pela TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de julho de 2015 no processo T-398/13, TVR Automotive/IHMI– TVR Italia

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/2

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2015 pela TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de julho de 2015 no processo T-398/13, TVR Automotive/IHMI– TVR Italia
   (Processo C-500/15 P)
   (2016/C 090/02)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: TVR Italia Srl (representante: F. Caricato, avvocato)

      Outras partes no processo: TVR Automotive Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)
   Por despacho de 14 de janeiro de 2016 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo C-573/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Medidas de transposição)

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-573/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Medidas de transposição)
   2010/C 246/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: D. Recchia, agente)

      Recorrida: República italiana (representantes: G. Palmieri e G. Fiengo, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o e 18.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p.1) — Transposição deficiente — Derrogações — Exigências

      Dispositivo

               1.

               Dado que a legislação de transposição para a ordem jurídica italiana da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, não é inteiramente conforme com esta directiva, e que o sistema de transposição do respectivo artigo 9.o não garante que as derrogações adoptadas pelas autoridades italianas competentes respeitem as condições e as exigências visadas nesse artigo, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 7.o, 9.o a 11.o, 13.o e 18.o da referida directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas, incluindo as que se referem ao procedimento de medidas provisórias.

      (1)  JO C 55, de 07.03.2009