title: Acção intentada, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-415/97)

text:
7.2.98                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/13
membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com             quer duÂvida, o caso do Reino de Espanha ateÂ 1 de Janeiro
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               de 1993. A partir dessa data, o Reino de Espanha obteve
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254.                               autorizacËaÄo para conceder essa isencËaÄo apenas relativa-
                                                                      mente aÁs operacËoÄes referidas nos pontos 23 e 25 do
                                                                      anexo F da Directiva 77/388/CEE.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 (EE 09 F1 p. 54).
Ð declarar que o Reino de Espanha, ao considerar isentas
      do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as impor-
      tacËoÄes e aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de armamento,
      municËoÄes e material para uso exclusivamente militar,
      que naÄo sejam as aeronaves e os barcos de guerra com-
      preendidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Direc-
      tiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), naÄo                AccËaÄo intentada, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comis-
      obstante o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e nos                 saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
      artigos 28.oA, 14.o e 28.oC, parte B, da referida Direc-                                       Italiana
      tiva 77/388/CEE, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                                   (Processo C-415/97)
      incumbem por forcËa do Tratado que institui a Comu-
      nidade Europeia,                                                                            (98/C 41/26)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.                           Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                   dades Europeias, representada por Francesco Paolo Stan-
                                                                      canelli, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                      agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 28.oA da Directiva 77/388/           nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
/CEE estabelecem, de forma geral, a sujeicËaÄo ao IVA de              berg.
todas as importacËoÄes e aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de
bens. Os artigos 14.o e 28.oC estabelecem uma lista comum
das isencËoÄes que os Estados-membros devem Ð ou podem                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð conceder, com o objectivo de alcancËar uma cobrancËa
uniforme dos recursos próprios das Comunidades em
todos os Estados-membros. Entre estas isencËoÄes, das quais           Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
os artigos 14.o e 28.oC fazem uma lista limitada, naÄo figura              disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
nenhuma que se refira ao armamento, aÁs municËoÄes e ao                    vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/
material para uso exclusivamente militar, similar aÁ que                   /7/CE do Conselho, de 15 de MarcËo de 1993, relativa
concede a Lei espanhola n.o 6/87. A alínea b) do n.o 3 do                  aÁ restituicËaÄo de bens culturais que tenham saído ilicita-
artigo 28.o, na qual se apoia o Reino de Espanha, refere-se                mente do território de um Estado-membro (1) ou ao
aos Estados-membros que, na data da entrada em vigor da                    naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cumpriu as
directiva, consideravam isentas do IVA determinadas ope-                   obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos da directiva,
racËoÄes, autorizando-os a continuar a fazeÃ-lo de forma
transitória. Dado que no anexo XXXVI ou noutras dispo-
sicËoÄes do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino         Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
de Espanha, a Comunidade Europeia naÄo concedeu
nenhum prazo ao Reino de Espanha, este introduziu o IVA
mediante a Lei n.o 30/85 que comecËou a produzir plena-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
mente efeitos em 1 de Janeiro de 1986. A isencËaÄo das
importacËoÄes ou aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de material
militar só foi concedida um ano depois, mas com efeitos
retroactivos desde a data em que comecËou a cobrar-se o               O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
IVA em Espanha.                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                      a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
                                                                      respeitarem o prazo de transposicËaÄo fixado na directiva.
                                                                      Este prazo expirou em 15 de Dezembro de 1993, sem que
EÂ um facto que o período transitório a que se refere o
                                                                      a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes neces-
artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE foi fixado inicial-
                                                                      saÂrias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
mente em cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1978. EÂ
                                                                      da ComissaÄo.
igualmente um facto que, ao naÄo existir nenhum acordo
entre os Estados-membros reunidos em Conselho, o refe-
rido período transitório foi prorrogado ateÂ aÁ data e que,           (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
por conseguinte, os Estados-membros que considerassem
entaÄo isentas as operacËoÄes enumeradas no anexo F podem
continuar a fazeÃ-lo. No entanto, este naÄo era, sem qual-


title: Processo T-76/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Nu Air Compressors and Tools/Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/29

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Nu Air Compressors and Tools/Comissão
   (Processo T-76/12)
   2012/C 118/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nu Air Compressors and Tools SpA (Robassomero, Itália) (representante: R. MacLean, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8824 final da Comissão e o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8812 final da Comissão, ambas de 6 de dezembro de 2011, na medida em que concedem unicamente o reembolso parcial dos direitos anti-dumping pagos pela recorrente sobre a importação de compressores fabricados na China, aplicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 261/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China (1);

               —

               manter em vigor as decisões impugnadas até que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias para execução da decisão que o Tribunal General venha a ser proferir no presente processo, e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de

                           —

                           a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação ao aplicar uma margem de lucro apropriada e razoável de um importador não relacionado com a EU, não estabelecendo, consequentemente, um preço de exportação fiável para cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, o que viola o disposto nos artigos 2.o, n.o 9, e 18.o, n.o 3, do Regulamento Anti-dumping de Base (2).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de

                           —

                           a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento Anti-dumping de Base.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de

                           —

                           a Comissão Europeia não ter informado, pronta e adequadamente, a recorrente sobre os requisitos necessários para cumprir o disposto no artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento Anti-dumping de Base, violando, por conseguinte, os direitos de defesa da recorrente, bem como o princípio da boa administração consagrado no direito da EU e previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de

                           —

                           em resultado das infracções ao direito da EU acima mencionadas, a Comissão Europeia ter retido ilegalmente montantes adicionais de direitos anti-dumping da EU a reembolsar, que eram legitimamente devidos à recorrente.

      (1)  JO L 81, 20.3.2008, p. 1

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, 22.12.2009, p. 51).


title: Processo C-34/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijsleven — Países Baixos) — Maatschap J. en G. P. en A. C. Schouten/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Regimes de ajudas comunitárias — Regulamento (CEE) n. o  3887/92 — Sector da carne de bovino — Regulamento (CE) n. o  1254/1999 — Superfície forrageira disponível — Conceito — Prémio especial — Condições de concessão — Parcela temporariamente inundada durante o período em causa)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijsleven — Países Baixos) — Maatschap J. en G. P. en A. C. Schouten/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-34/05) (1)

   (Regimes de ajudas comunitárias - Regulamento (CEE) n.o 3887/92 - Sector da carne de bovino - Regulamento (CE) n.o 1254/1999 - Superfície forrageira disponível - Conceito - Prémio especial - Condições de concessão - Parcela temporariamente inundada durante o período em causa)
   (2007/C 95/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijsleven — Países Baixos
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maatschap J. en G. P. en A. C. Schouten

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijsfleven — Interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) e do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3387/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36) — Superfície forrageira «disponível »— Parcela temporariamente inundada durante o período em causa
   Parte decisória
   Os artigos 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, devem ser interpretados no sentido de que uma parcela, declarada como superfície forrageira, pode ser qualificada de «disponível »sempre que, por um lado, seja exclusivamente destinada à alimentação dos animais aí detidos durante todo o ano civil e que, por outro, tenha efectivamente podido ser utilizada para a sua alimentação durante um período mínimo de sete meses no decurso desse ano, a contar da data fixada pela legislação nacional e compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Março, mesmo quando a referida parcela não tenha sido ocupada de forma ininterrupta por estes animais, nomeadamente devido a uma inundação temporária.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo C-34/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra Estado belga

text:
22.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 70/13
Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si                     direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
entregues em excesso pela Comissão, o demandado não                             abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do Contrato.                    prestações a título oneroso?
                                                                         3)     A Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 5), de 21 de
                                                                                Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislati-
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação
                                                                                dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
                                                                                contratos de direito públicos de obras e de fornecimentos,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                        especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o,
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de                    pode ser interpretada no sentido de que a entidade
Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                                adjudicante pode recusar, até ao fim do procedimento de
                            Estado belga                                        apreciação das propostas, que participe no procedimento,
                                                                                ou apresente uma proposta, a empresa ligada a uma
                        (Processo C-34/03)                                      pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da
                                                                                experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de
                          (2003/C 70/21)                                        obras, fornecimentos ou serviços, quando, interrogada a
                                                                                esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa
                                                                                afirme não beneficiar de uma vantagem injustificada
                                                                                susceptível de falsear as condições normais da con-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      corrência?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                (1 ) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               (2 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 1.
Justiça em 29 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica),            (3 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.
                                                                         (4 ) JO L 328, de 28.11.1997, p. 1.
section d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se         (5 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    A Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), de 18 de Junho
      de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
      cação de contratos públicos de serviços, especialmente
      no seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do
      Conselho (2), de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde-           Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 contra a Irlanda
      nação dos processos de adjudicação dos contratos públi-                      pela Comissão das Comunidades Europeias
      cos de fornecimento, especialmente no seu artigo 5.o,
      n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho (3), de 14 de
      Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de                                     (Processo C-35/03)
      adjudicação de empreitadas de obras públicas, especial-
      mente no seu artigo 6.o, n.o 6 e a Directiva 97/52/CE do                                     (2003/C 70/22)
      Parlamento Europeu e do Conselho (4), de 13 de Outubro
      de 1997, que altera as Directiva 92/50/CEE, 93/36/CEE e
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de
      adjudicação respectivamente de serviços públicos, de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
      fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públi-            em 31 de Janeiro de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
      cas, especialmente nos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b) e        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
      3.o, n.o 1, alínea b), conjugados com o princípio da               N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
      proporcionalidade, a liberdade do comércio e da indústria          Luxemburgo.
      e o respeito do direito de propriedade, garantido, nomea-
      damente, pelo Protocolo de 20 de Março de 1952,
      adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Homem e das Liberdades Fundamentais, opõem-se a que
      uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação,             a)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
      obras, fornecimentos ou serviços, não seja autorizada a                   cumprimento à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de
      apresentar uma candidatura ou uma proposta num                            28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES,
      concurso público relativo a empreitadas para a realização                 UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1),
      dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja                     ou ao não se certificar se os parceiros sociais puseram em
      dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas                      prática as disposições necessárias por via de acordo, e/ou
      circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela                    ao não informar a Comissão das mesmas, a Irlanda não
      adquirida não pode ter falseado a concorrência?                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                Tratado CE.
2)    A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas
      directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         b)     Condenar a Irlanda nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-534/03

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/10

         Cancelamento do processo C-534/03 (1)

   (2004/C 239/21)
   Por despacho de 11 de Junho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-534/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo T-504/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Estévez Puerto e outros/Comissão e CUR

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/37

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Estévez Puerto e outros/Comissão e CUR
   (Processo T-504/17)
   (2017/C 347/47)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: José Ramón Estévez Puerto (Jeréz de la Frontera, Espanha) e outros 14 recorrentes (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruíz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular:

               —

               Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

               —

               Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-766/14: Recurso interposto em 18 de novembro de 2014 — Actega Terra/IHMI — Heidelberger Druckmaschinen (FoodSafe)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/53

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2014 — Actega Terra/IHMI — Heidelberger Druckmaschinen (FoodSafe)
   (Processo T-766/14)
   (2015/C 046/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Actega Terra GmbH (Lehrte, Alemanha) (representante: C. Onken, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heidelberger Druckmaschinen AG (Heidelberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «FoodSafe» — Marca comunitária n.o 9 502 551

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014, no processo R 2440/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão impugnada no sentido de anular a decisão da Divisão de Anulação de 14 de outubro de 2013, no processo 6912 C, e indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o 9 502 551;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-516/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — MasterCard e o./Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — Documentos elaborados por um terceiro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa aos interesses comerciais de um terceiro» ]

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-516/11) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes - Documentos elaborados por um terceiro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Exceção relativa aos interesses comerciais de um terceiro»])
   2014/C 372/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MasterCard, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); MasterCard International, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos); e MasterCard Europe (Waterloo, Bélgica) (representante: inicialmente B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, posteriormente B. Amory e V. Brophy, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Anulação da decisão da Comissão, de 12 de julho de 2011, que recusou facultar às recorrentes o acesso a certos documentos elaborados por um terceiro no âmbito de um estudo relativo aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 12 de julho de 2011, que recusou facultar à MasterCard, Inc., à MasterCard International, Inc. e à MasterCard Europe o acesso a certos documentos elaborados por um terceiro no âmbito de um estudo relativo aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento na medida em que recusa o acesso aos documentos relativos:

                           —

                           aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes (relatório inicial de 2 de junho de 2009);

                           —

                           aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — parte 1 do relatório de metodologia de 28 de setembro de 2009 [versão revista que toma em consideração as observações transmitidas pelas partes interessadas e a Direção Geral (DG) «Concorrência» da Comissão];

                           —

                           aos resultados das reuniões aprofundadas sobre os custos dos pagamentos: as análises das reuniões aprofundadas ocorridas na Hungria, nos Países Baixos e no Reino Unido, de 15 de janeiro de 2010 (versão fornecida em 9 de março de 2010);

                           —

                           ao projeto de questionário em linha de 8 de março de 2010;

                           —

                           aos resultados e conclusões do teste de viabilidade na Internet: projeto de relatório de 24 de maio de 2010.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 347 26/11/11


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Março de 2000 no processo T-95/98, Christos Gogos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Não aprovação nas provas orais — Composição do júri — Igualdade de tratamento)

text:
10.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 163/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 23 de Março de 2000                                                   de 24 de Fevereiro de 2000
no processo T-95/98, Christos Gogos contra Comissão                     no processo T-145/98, ADT Projekt Gesellschaft der
                 das Comunidades Europeias (1)                           Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso interno — Não aprovação nas
provas orais — Composição do júri — Igualdade de trata-                («Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no
                               mento)                                    processo de adjudicação — Recurso de anulação — Acção de
                                                                                indemnização — Admissibilidade»)
                          (2000/C 163/48)
                                                                                (2000/C 163/49)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-95/98, Christos Gogos, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, representado por Charles
N. Tagras, advogado no foro de Atenas, com domicı́lio esco-              No processo T-145/98, ADT Projekt Gesellschaft der Arbeits-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Evelyn                    gemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH, com sede em
Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades                Bona, representada por A. Hansen, advogado em Bienenbüttel,
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, J. Currall e Paraskevas          Uelzener Straße 8, Bienenbüttel (Alemanha), contra Comissão
Anestis), que tem por objecto, por um lado, um pedido de                 das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e
anulação da decisão do júri do concurso COM/A/17/96 de não           B. Brandtner) que tem por objecto um pedido de anulação da
inscrever o recorrente na lista de candidatos considerados               decisão da Comissão de não atribuir à recorrente o contrato
aptos do referido concurso, da decisão da Comissão que                 relativo ao projecto FD RUS 9603 («The Russian Federation:
aprovou a referida lista e indeferiu a reclamação do recorrente,        Adapting Russian Beef and Dairy Farm to Restructuring»), por
bem como todos os actos executivos conexos da Comissão, e               um lado, e, por outro, a reparação do prejuı́zo alegadamente
por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo moral                    sofrido pela recorrente em resultado do comportamento da
pretensamente sofrido, o Tribunal (Segunda Secção), composto            Comissão, o Tribunal de Primeira Instância (terceira secção),
por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;        composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 23 de Março          juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 24 de Fevereiro de 2000
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A decisão do júri de não inscrever o recorrente na lista de        1. O pedido de intimação à Comissão para que atribua à recorrente
     candidatos considerados aptos do concurso COM/A/17/96 é                  a execução do projecto FD RUS 9603 é julgado inadmissı́vel
     anulada.
                                                                         2. Quanto ao demais o recurso é julgado improcedente por ser
2. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                        infundado.
3. A Comissão é condenada nas despesas.                                 3. A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               (1) JO C 397 de 19.12.98.


title: Processo T-84/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro 2013 — EuroChem MCC/Conselho [ «Dumping — Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia — Pedido de reexame da caducidade das medidas — Pedido de reexame intercalar — Admissibilidade — Valor normal — Preços de exportação — Artigos 1. °, 2. °e artigo 11. °, n. °s 1 a 3, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [que passaram a artigos 1. °, 2. °e artigo 11. °, n. °s 1 a 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro 2013 — EuroChem MCC/Conselho
   (Processo T-84/07) (1)

   (Dumping - Importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia - Pedido de reexame da caducidade das medidas - Pedido de reexame intercalar - Admissibilidade - Valor normal - Preços de exportação - Artigos 1.o, 2.o e artigo 11.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [que passaram a artigos 1.o, 2.o e artigo 11.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2013/C 101/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EuroChem MCC (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente por P. Vander Schueren e B. Evtimov, advogados, e em seguida por Evtimov e D. O’Keeffe, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 365, p. 26).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117 de 26. 5. 2007.


title: Processo C-61/15 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Heli-Flight GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-102/13, Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/11

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Heli-Flight GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-102/13, Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
   (Processo C-61/15 P)
   (2015/C 155/12)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heli-Flight GmbH & Co. KG (representante: T. Kittner, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

      Pedidos da recorrente

               1.

               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                           —

                           Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo Heli-Flight Gmbh & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a decisão da recorrida, de 13 de janeiro de 2012, notificada à recorrente, que indeferiu o pedido desta de aprovação das condições de voo para um helicóptero de tipo Robinson R66 (número de série 0034);

                           —

                           Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo Heli-Flight Gmbh & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e reconhecer à recorrente o direito à indemnização pelos prejuízos por ela sofridos na sequência da decisão de indeferimento.

               2.

               Subsidiariamente,

                           —

                           Anular o acórdão do Tribunal Geral e a decisão referidos no n.o 1, na parte em que mantiveram a decisão da recorrida;

                           —

                           Anular o acórdão referido no n.o 1, na parte em que manteve a decisão da Câmara de Recurso da recorrida de 17 de dezembro de 2012, sob a referência AP/01/2012, notificada à recorrente em 27 de dezembro de 2012;

                           —

                           Anular o acórdão do Tribunal Geral referido no n.o 1 e a decisão da Câmara de Recurso da recorrida, na parte em que

                                       —

                                       mantiveram a decisão da Comissão de Recurso da recorrida,

                                       —

                                       a recorrente foi condenada nas despesas,

                                 E decidir em conformidade com os pedidos apresentados em primeira instância pela demandante e recorrente.

               3.

               A título ainda mais subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral.

               4.

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral requalificou erradamente o recurso de anulação da demandante, no sentido de que apenas visava a decisão da Câmara de Recurso e violou, assim, o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
   Além disso, o Tribunal Geral violou o princípio da apreciação oficiosa dos factos, ao basear-se apenas nas alegações das partes quando da apreciação da matéria de facto. Em particular, o Tribunal Geral não apreciou a questão de saber se o helicóptero da marca Robinson R66 podia, ou não, voar em segurança.
   O acórdão do Tribunal Geral deve igualmente ser anulado por ter violado regras substantivas de direito da União, ao ter erradamente transposto para o presente processo o princípio das «apreciações económicas complexas». A jurisprudência relativa a esta matéria (v., entre outros, acórdão de 17 de setembro de 2007, T-201/04 (2), Microsoft/Comissão, n.o 87 e segs.) não pode ser aplicada ao presente processo. No litígio em apreço, não estão em causa regras de concorrência nem decisões da Comissão. Não se trata sequer de uma «questão técnica complexa», uma vez que nem a demandada nem a Câmara de Recurso abordaram tais questões.
   Por último, o Tribunal Geral defendeu o entendimento de que não há direito a indemnização se não se verificarem todos os requisitos de que depende a obrigação de ressarcimento do prejuízo prevista no artigo 340.o TFUE. Consequentemente, os erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral no âmbito do recurso de anulação repercutem-se na decisão de julgar improcedente a ação de indemnização. Uma vez que, no final de contas, o Tribunal Geral devia ter anulado a decisão inicial e a decisão da Câmara de Recurso, devia igualmente ter julgado procedente a ação de indemnização.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79, p. 1).

      (2)  ECLI:EU:T:2007:289


title: Processo T-479/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Revogação da decisão de recusa de acesso — Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor — Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão
   (Processo T-479/07) (1)

   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Revogação da decisão de recusa de acesso - Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide»)
   (2008/C 272/51)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Nuova Agricast (Foggia, Itália) (representante: A. Calabrese, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e G. Conte, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2007 que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos transmitidos pelas autoridades italianas à Comissão no âmbito do processo de exame de um regime de auxílios de Estado.
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso e do pedido de intervenção do Reino da Dinamarca.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Processo T-427/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/38

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão
   (Processo T-427/10)
   ()
   2010/C 317/69
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (Representantes: E. Gonzalez Díaz e A. Tresandí Blanco, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço;

               —

               Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que no processo T-426/10, Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesse processo.
   A demandante opõe-se a que lhe seja imputada a responsabilidade pela alegada infracção ao artigo 101.o TFUE.


title: Processo T-565/16: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2016 — Maubert/Conselho

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/55

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2016 — Maubert/Conselho
   (Processo T-565/16) (1)

   (2017/C 014/67)
   Língua do processo: francês
   O presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 27 de 25.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-137/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Fevereiro de 1998, no processo entre Staatssecretaris van Financiën e B. G. M. Verkooyen (Processo C-35/98)

text:
C 137/6                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Fevereiro de
1998, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e           Ð condenar a Silena ao pagamento do montante de
                       B. G. M. Verkooyen                                15 000 ecus, acrescido de juros aÁ razaÄo de 4,17 ecus
                       (Processo C-35/98)                                por dia desde 10 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro
                                                                         de 1996, num montante global de 2 481,15 ecus e 2,8
                          (98/C 137/11)
                                                                         ecus por dia desde 1 de Janeiro de 1997 ateÂ integral
                                                                         pagamento,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado             Ð condenar a Silena nas despesas do processo.
por acórdaÄo do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de
Fevereiro de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
FinancieÈn e B. G. M. Verkooyen, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Fevereiro de
1998.                                                               A accËaÄo, proposta ao abrigo de uma claÂusula compromis-
                                                                    sória, visa o pagamento de um montante pecuniaÂrio
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-            devido pela demandada face aÁ transfereÃncia de um direito
nuncie sobre as seguinte questoÄes:                                 de mercado do «package» tecnológico no aÃmbito do con-
                                                                    trato n.o 10433-94-09-TICRISPI. A ComissaÄo decidiu res-
                                                                    cindir o contrato por incumprimento da demandada. Os
1. Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
                                                                    efeitos da dissolucËaÄo do contrato saÄo regulados pela lei
      conjugado com o ponto I.2 do anexo I desta directiva,
                                                                    italiana.
      ser interpretado no sentido de que, em conformidade
      com o seu artigo 6.o, n.o 1, se encontra proibida, desde
      1 de Julho de 1990, uma restricËaÄo, resultante de uma
      disposicËaÄo da legislacËaÄo de um Estado-membro em
      mateÂria de imposto sobre o rendimento, que isenta os
      dividendos, em certa medida, do imposto sobre o ren-
      dimento dos accionistas, mas que limita esta isencËaÄo        AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
      aos dividendos de accËoÄes de sociedades estabelecidas        saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie
      nesse Estado-membro?                                                                  Vetroresina SpA
                                                                                (Processo C-40/98)
2. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo,
                                                                                (98/C 137/13)
      devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE ser inter-
      pretados no sentido de que eÂ com eles incompatível
      uma disposicËaÄo restritiva como a mencionada na              Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
      questaÄo 1?                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
                                                                    TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo
3. A resposta aÁs questoÄes anteriores eÂ diferente consoante       das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de
      o beneficiaÂrio da isencËaÄo seja um accionista ordinaÂrio    March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-
      ou um trabalhador (de uma sociedade filial) que pos-          tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,
      sua as accËoÄes em causa no aÃmbito de um plano de            com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
      poupancËa em favor dos trabalhadores?                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
                                                                         211 307 ecus, aleÂm dos juros a partir de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1991 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 69,47
                                                                         ecus diaÂrios,
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra Silena SpA com
                                                                    Ð condenar a recorrida no pagamento de 20 000 ecus a
         sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo), ItaÂlia
                                                                         título de indemnizacËaÄo,
                       (Processo C-39/98)
                          (98/C 137/12)                             Ð condenar a demandada nas despesas.
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
Silena SpA com sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo),              A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
ItaÂlia, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-             missória, tem por objectivo a restituicËaÄo de um adianta-
peias, representada por Eugenio de March, consultor jurí-           mento em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato
dico, na qualidade de agente, assistido por Alberto Dal             3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30) para a realizacËaÄo de um
Ferro, advogado do foro de Vicenza, com domicílio esco-             projecto relativo ao estudo de sistemas de medicËaÄo para
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               produtos manufacturados de materiais compostos. A
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                     ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito italiano


title: Corrigendum da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-283/08 P ( JO C 272 de 25.10.2008, p. 28 )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/61

         Corrigendum da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-283/08 P

      («
            Jornal Oficial da União Europeia C 272 de 25 de Outubro de 2008, p. 28
         »)

   (2008/C 313/113)
   A comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-283/08 P, Longinidis/Cedefop, deve ser lida:

         «Recurso interposto em 16 de Julho de 2008 por P. Longinidis do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 24 de Abril de 2008 no processo F 74/06, Pavlos Longinidis/Cedefop
         (Processo T 283/08 P)
         (2008/C 272/54)
         Língua do processo: grego
         Partes

            Recorrente: Pavlos Longinidis (representantes: P. Giatagantzidis e S. Stavropoulou, advogados)

            Outra parte no processo: Cedefop
         Pedidos do recorrente

                     —

                     Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de Abril de 2008, no processo F 74/06, Pavlos Longinidis/Cedefop;

                     —

                     Anular a decisão da directora do Cedefop, de 30 de Novembro de 2005, que põe termo ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com o recorrente, de 4 de Março de 2003, e qualquer outro acto administrativo conexo;

                     —

                     Anular a decisão da directora do Cedefop, de 11 de Novembro de 2005, que altera a composição da comissão de recurso do Cedefop, e qualquer outro acto administrativo conexo;

                     —

                     Anular a decisão da comissão de recurso da Cedefop, de 24 de Maio de 2006, que indefere a reclamação do recorrente de 28 de Fevereiro de 2006, e qualquer outro acto administrativo conexo;

                     —

                     Dar provimento ao recurso do recorrente de 19 de Junho de 2006;

                     —

                     Condenar o Cedefop nas despesas do processo em primeira instância e nas do presente recurso.

               Fundamentos e principais argumentos
         No seu recurso inicial o recorrente pediu, designadamente, a anulação da decisão da directora do Cedefop que pôs termo ao seu contrato de trabalho por tempo indeterminado. Esse recurso foi rejeitado por acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de Abril de 2008.
         No presente recurso o recorrente sustenta que o acórdão recorrido foi proferido em violação das normas processuais em matéria de ónus e produção de prova, porque se baseou em elementos que não ficaram provados. Em particular, ao apreciar o argumento do recorrido segundo o qual as causas do despedimento foram comunicadas oralmente ao recorrente num encontro, em 23 de Novembro de 2005, o Tribunal da Função Pública, tendo modificado o objecto da prova, cometeu um erro de direito.
         Além disso, o recorrente alega que o acórdão recorrido não está suficientemente fundamentado. Em particular, adianta que o Tribunal da Função Pública não fundamentou suficientemente a sua afirmação de que o recorrente foi suficiente e adequadamente informado pelo Cedefop das causas do seu despedimento, tal como não forneceu precisões quanto ao conjunto dos factos, que, em seu entender, levaram ao despedimento.
         Acresce que o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública procedeu a uma interpretação e aplicação erradas do direito comunitário quanto aos seguintes aspectos: em primeiro lugar, considera que à luz de determinados factos do presente processo, o respeito do dever de fundamentação só teria sido garantido pela notificação escrita dos fundamentos do seu despedimento, em segundo lugar, que o seu despedimento com base num facto isolado tem por base um erro manifesto de apreciação e, em terceiro lugar, que os seus direitos de defesa foram violados, dado que só foi ouvido após a decisão de despedimento ter sido adoptada, que não houve nenhum inquérito a esse respeito nem qualquer processo disciplinar e que os elementos essenciais do processo não lhe foram notificados, nem lhe foi pedido o seu ponto de vista quanto aos factos que lhe eram imputados.
         Por último, o recorrente sustenta que a sua reclamação de 28 de Fevereiro de 2006 contra a decisão de despedimento não foi apreciada de modo objectivo e imparcial pela comissão de recurso do Cedefop.»


title: Processo C-256/08: Acção intentada em 16 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/16

         Acção intentada em 16 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-256/08)
   (2008/C 197/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e M. Condou-Durande, agentes)

      Demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão;

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/83 expirou em 10 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo C-214/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009 — Philippe Guigard/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Artigos 313. o , n. o  2, alínea k), 314. o e 317. o , da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009 — Philippe Guigard/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-214/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade - Artigos 313.o, n.o 2, alínea k), 314.o e 317.o, da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia)
   2009/C 167/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Guigard (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e F. Dintilhac, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a acção de indemnização do recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido devido ao comportamento da Comissão aquando da não renovação do seu contrato de trabalho celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República da Nigéria, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Condições de envolvimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Violação dos artigos 313.o, n.o 2, alínea k), e 314.o da Quarta Convenção de Lomé (JO L 229, p. 1), conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia (JO L 156, p. 3) — Violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T-301/05) é anulado na medida em que declarou a acção de Ph. Guigard admissível.

               2)

               A acção de Ph. Guigard no processo T-301/05 é julgada improcedente.

               3)

               Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto por Ph. Guigard.

               4)

               Ph. Guigard é condenado a suportar as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 223 de 30.08.2008.


title: Processo C-327/11 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 pela United States Polo Association do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 13 de Abril de 2011 no processo T-228/09: United States Polo Association/IHMI e Textiles CMG, SA

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/16

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 pela United States Polo Association do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 13 de Abril de 2011 no processo T-228/09: United States Polo Association/IHMI e Textiles CMG, SA
   (Processo C-327/11 P)
   2011/C 311/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United States Polo Association (representantes: P. Goldenbaum, Rechtsanwältin, T. Melchert, Rechtsanwalt, e I. Rohr, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 no processo T-228/09,

               —

               anular a decisão R 08861/2008-4 da câmara de recurso,

               —

               condenar o IHMI no pagamento das suas despesas e das efectuadas pela recorrente, e

               —

               caso a Textiles CMG S.A. venha a intervir nos autos, condenar a Textiles CMG S.A. no pagamento das suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca que o acórdão do Tribunal Geral enferma de errada interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) (1).
   Com base nesta errada interpretação e aplicação, o Tribunal Geral chegou erradamente à conclusão de que a câmara de recurso concluiu correctamente pela existência de uma probabilidade de confusão entre as marcas U.S. POLO ASSN. (pedido controvertido) e POLO-POLO (marca anterior).
   O Tribunal Geral não procedeu a uma apreciação global, correcta e cabal, da probabilidade de confusão e não levou suficientemente em conta ou aplicou erradamente os princípios enunciados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia a este respeito.
   Os principais argumentos da recorrente a respeito dos vícios de que enfermam as conclusões do Tribunal Geral podem ser resumidos do seguinte modo:

               1.

               O Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios enunciados no acórdão de 6 de Outubro de 2005, Medion (C-120/04, Colect., p. 1-8551), no tocante ao possível carácter distintivo autónomo de um elemento de um sinal composto, apesar de este não prevalecer sobre a impressão de conjunto.
               O Tribunal Geral começou por — correctamente — negar que a palavra «POLO» fosse dominante na marca mais recente, mas seguidamente — erradamente — derivou o pretenso carácter distintivo autónomo do elemento «POLO» do facto de os outros elementos «U.S.» e «ASSN.» constituírem abreviaturas e letras maiúsculas e de uma presumida ausência de significado e de um alegado nível de distintividade insuficiente. Isto revela uma errada compreensão do requisito referente a um carácter distintivo autónomo de um elemento no sinal composto.
               O enunciado no acórdão Medion não pode ser entendido de forma alguma no sentido de que consagra o princípio geral de que se deva considerar que qualquer elemento de uma distintividade normal partilhado por duas marcas assume um carácter distintivo autónomo num sinal composto. O Tribunal Geral não levou em consideração o facto de, nos termos do acórdão Medion, existir uma relação de regra e excepção, sendo que a regra é de que habitualmente o consumidor médio apercebe uma marca como um todo, sendo possível que a impressão de conjunto seja dominada por uma ou mais das partes do sinal composto, e sendo a excepção que, se um elemento não for dominante na impressão de conjunto, só em casos excepcionais que excedam o que é habitual, pode este assumir um carácter distintivo autónomo. O Tribunal Geral não forneceu quaisquer razões para se considerar que, no presente caso, se tratava de um caso tão excepcional.

               2.

               O Tribunal Geral atribuiu um valor exclusivo e decisivo ao facto de os dois sinais em oposição partilharem o elemento «POLO», sem aplicar correctamente os princípios referentes à apreciação global da probabilidade de confusão, como enunciados, mais especificamente, no acórdão de 11 de Novembro de 1997, SABEL (C-251/95, Colect., p. 1-6191).
               Não aplicou o princípio de que o público em geral apercebe a marca como um todo e não analisa os seus diversos pormenores, mas — a respeito da marca anterior — limitou-se a olhar para um dos seus componentes e a compará-lo com a marca anterior.
               Mais especificamente, não tomou cabalmente em conta as circunstâncias do caso vertente, não levando em conta as diferenças entre os sinais opostos, em particular a chamativa duplicação do elemento «POLO» na marca anterior. O elemento isolado «POLO» não domina a marca anterior «POLO-POLO» nem assume um carácter distintivo autónomo no sinal composto e o Tribunal Geral não referiu a este respeito a existência de tal carácter.
               Acresce que a marca anterior «POLO-POLO», vista no seu todo, não assume qualquer significado em quaisquer das línguas da Comunidade. Consequentemente, não é possível qualquer comparação conceptual.

               3.

               O Tribunal Geral não teve em consideração o princípio segundo o qual é apenas quando todos os outros componentes da marca não revestem importância que se pode proceder à apreciação da semelhança com base num único elemento.

               4.

               A argumentação do Tribunal Geral é contraditória e contrária aos seguintes elementos:
               Por um lado, o Tribunal Geral concluiu que os elementos «U.S» e «ASSN.» não tinham, enquanto tais, qualquer significado. Por outro lado, salientou que «U.S.» seria percebido pelo público relevante como uma referência à origem geográfica. Além disso, mesmo partindo do princípio de que alguns consumidores podem não compreender a abreviatura «ASSN.», os consumidores não teriam qualquer razão para não a verem ou para não a escutarem, mas — de acordo com os princípios enunciados no acórdão MATRA TZEN — seriam, por mais forte razão, levados a apercebê-la como um elemento distintivo.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processos apensos C-292/09 e C-293/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processos apensos C-292/09 e C-293/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 100/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Parma

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou excluídos do direito à dedução — Legislação nacional que não permite a isenção

      Dispositivo

   Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisões de 9 e 17 de Junho de 2009, são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 233 de 26.09.2009


title: Processo T-176/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Seven/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SEVEN FOR ALL MANKIND — Marcas figurativas comunitárias e internacionais anteriores que comportam o elemento nominativo seven — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Seven/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND)
   (Processo T-176/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SEVEN FOR ALL MANKIND - Marcas figurativas comunitárias e internacionais anteriores que comportam o elemento nominativo “seven” - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 340/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Seven SpA (Leinì, Itália) (representante: L. Trevisan, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Seven for all mankind LLC (Vernon, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: A. Gautier-Sauvagnac, advogado, B. Guimberteau, advogado e M. Choukroun, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Janeiro de 2010 (processo R 1514/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Seven for all mankind LLC.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Janeiro de 2010 (processo R 1514/2008-2), é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI é condenado nas despesas efectuadas pela Seven SpA no processo no Tribunal Geral e nas despesas efectuadas pela Seven SpA para fins do processo na Câmara de Recurso.

               4.

               A Seven for all mankind LLC suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Processo C-109/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/6

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-109/06)
   (2006/C 108/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 2003/96/CE (1) do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou à Comissão;

               —

               condenar República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva terminou em 31 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Processo T-3/14: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Anudal Industrial/Comissão Europeia

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/50

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Anudal Industrial/Comissão Europeia
   (Processo T-3/14)
   2014/C 52/96
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Anudal Insdustrial, SA (Badalona, Espanha) (representantes: J. García Muñoz, J. Jiménez-Blanco e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular os artigos 1.o a 6.o da decisão;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena a recuperação dos auxílios; e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-513/13, Comissão/Espanha.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               A decisão recorrida incorre em vícios substanciais de forma e na violação dos artigos 20.o, 21.o e 41.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao ter sido redigida em consequência de um procedimento de investigação no qual existiram irregularidades substanciais.

               2.

               Erro de direito por violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, ao considerar que as medidas objeto do presente processo constituem um auxílio de Estado sem se ter demonstrado o seu caráter seletivo.

               3.

               Erro de direito por violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, ao considerar que as medidas objeto do presente processo constituem um auxilio de Estado sem que se tenha demonstrado que as medidas contempladas têm incidência nas trocas comunitárias.

               4.

               Erro de direito por violação do artigo 107.o, n.o 1 TFUE e por falta de fundamentação, ao apreciar a existência de um auxílio de Estado qualificando os Agrupamentos de Interesse Económico e respetivos investidores como beneficiários, sem que o mesmo confira vantagens competitivas nem afete as trocas comunitárias nos respetivos setores.

               5.

               Erro de direito ao ordenar a recuperação do eventual auxílio em violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e de igualdade de tratamento, bem como do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.


title: Processo T-652/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 –Sabbagh/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 –Sabbagh/Conselho
   (Processo T-652/11) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))
   (2015/C 118/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bassam Sabbagh (Damas, Síria) (representantes: N.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Kyriakopoulo, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 296, p. 3), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro lado, pedido de pagamento de uma indemnização a título de reparação do prejuízo sofrido.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de anulação dos Regulamentos de Execução do Conselho posteriores à adoção do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. o 442/2011, é inadmissível.

               2)

               São anulados, na parte em que dizem respeito a Bassam Sabbagh:

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) 1151/2011, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011;

                           —

                           a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC;

                           —

                           o Regulamento n.o 36/2012.

               3)

               Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados são mantidos relativamente a B. Sabbagh até ao termo do prazo para interpor recurso da presente decisão para o Tribunal de Justiça ou, se for interposto recurso dentre deste prazo, até eventual negação de provimento ao recurso.

               4)

               O pedido de indemnização é julgado improcedente.

               5)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de B. Sabbagh.

               6)

               B. Sabbagh suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.


title: Processo C-529/09: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/21

         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-529/09)
   2010/C 51/34
   Língua do processo: Espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, quarto parágrafo, e dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198, p. 15) ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à referida decisão no que respeita à sociedade Industrias Domésticas, S.A. (Indosa)

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 1999/509/CE no que respeita à sociedade Industrias Domésticas, S. A. (Indosa).


title: Processo T-95/04: Recurso interposto em 8 de Março de 2004 por Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/81

         Recurso interposto em 8 de Março de 2004 por Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-95/04)
   (2004/C 106/159)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano Lavagnoli, com domicílio em Berchem (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a notação relativa a 1999-2000 no que respeita ao recorrente;

               —

               Subsidiariamente, anular o relatório de notação do recorrente relativo ao período de 1.7.1999-30.6.2001 bem como, a título acessório, os actos preparatórios deste relatório;

               —

               Decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente opõe-se à decisão da AIPN que estabelece o seu relatório de notação relativo ao período 1999-2001.
   Em apoio do seu recurso o recorrente alega:

               —

               violação das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto e dos princípios da não discriminação e da boa administração;

               —

               violação do acordo de 1974 assinado por Action & Défense, cujo secretário-geral durante o período de referência era o próprio recorrente, e do artigo 24.o-A do estatuto, bem como um entrave à liberdade sindical;

               —

               violação do protocolo do acordo assinado em 18 de Maio de 1998 entre a Comissão e as OSP;

               —

               violação do princípio da proibição do procedimento arbitrário e do dever de fundamentação, bem como abuso de poder;

               —

               violação do princípio de protecção da confiança legítima;

               —

               violação do dever de solicitude.


title: Processo T-332/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — E-Control/ACER

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/35

         Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — E-Control/ACER
   (Processo T-332/17)
   (2017/C 249/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia de 17 de março de 2017, processo A-001-2017 (consolidada);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado em erro de direito cometido pela Câmara de Recurso ao considerar que a ACER era competente para modificar a proposta da rede de transporte.

                           —

                           A recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao considerar que a ACER era competente para modificar a proposta dos operadores das redes de transporte, uma vez que o Regulamento da Comissão (UE) 2015/1222 (1) não prevê tal competência.

               2.

               Segundo fundamento, baseado em erro de direito cometido pela Câmara de Recurso ao declarar que a ACER era competente, apesar de não ter tomado em consideração o pedido de alteração apresentado pela recorrente.

                           —

                           A recorrente alega que a ACER não tomou em consideração o seu pedido de alteração, apresentado nos termos do artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento da Comissão (UE) 2015/1222. A recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao concluir que a ACER era competente, apesar de não ter atendido ao seu pedido de alteração.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado em erro de direito cometido pela Câmara de Recurso ao considerar que a ACER era competente para introduzir uma fronteira de zonas de ofertas nos termos do artigo 15.o do Regulamento da Comissão (UE) 2015/1222.

                           —

                           A recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um manifesto erro de direito ao concluir que a ACER era competente para alterar a configuração das zonas de ofertas e introduzir novas zonas de ofertas, nos termos do artigo 15.o do Regulamento da Comissão (UE) 2015/1222. Segundo a recorrente, a ACER agiu ultra vires, sem respeitar o quadro legal e a competência dos Estados-Membros.

               4.

               Quarto fundamento, baseado na falta de uma justificação adequada e na alegação de um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso ao considerar que a ACER demonstrou que existe congestionamento estrutural na fronteira austro-alemã.

                           —

                           A recorrente alega a violação dos seus direitos processuais, porque a Câmara de Recurso não examinou os argumentos que apresentou no seu recurso, utilizando apenas uma afirmação geral, desprovida de qualquer relação específica com o caso em apreço. Se o Tribunal Geral concluir que a Câmara de Recurso forneceu uma justificação suficiente, a recorrente afirma que a Câmara de Recurso também incorreu em erro de direito ao aceitar, sem referência a uma base jurídica, a conclusão da ACER, assente numa definição errada de congestionamento.

               5.

               Quinto fundamento, baseado na falta de uma justificação adequada e na alegação de um erro de direito resultante da não tomada em consideração do pedido de provas, apresentado pela recorrente.

                           —

                           A recorrente sustenta que a Câmara de Recurso não procedeu a uma apreciação razoável do pedido e, deste modo, não cumpriu a obrigação de fornecer uma justificação adequada. Segundo a recorrente, como a Câmara de Recurso deve atingir uma conclusão fundamentada sobre o mérito do recurso, estava obrigada a solicitar as informações necessárias para decidir o caso em apreço. Logo, a recorrente considera que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao ter indeferido o seu pedido de informação.

               6.

               Sexto fundamento, baseado na falta de justificação adequada e na alegação de que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao ter declarado que a introdução de uma fronteira de zonas de ofertas era proporcionada.

                           —

                           A recorrente invoca dois aspetos distintos, a falta de justificação adequada como violação de direitos processuais, e erro de direito resultante da inobservância da base jurídica necessária. A recorrente refere que a decisão impugnada não respeitou o princípio fundamental da proporcionalidade, consagrado no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 (2), que é também um princípio fundamental do TFUE.

      (1)  Regulamento da Comissão (UE) 2015/1222, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15).


               12.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/40

         Ação intentada em 17 de novembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-18/16)
   (2017/C 9/10)
   Em 17 de novembro de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelles, representado por Carsten Zatschler e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o Ato referido no anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 2 de maio de 2016, a um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 2 de março de 2016, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos («o Ato»), a que se refere o anexo II, capítulo XV, ponto 12zzq, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.


title: Processo T-236/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Biogena Naturprodukte/EUIPO (ZUM wohl)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/46

         Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Biogena Naturprodukte/EUIPO (ZUM wohl)
   (Processo T-236/16)
   (2016/C 243/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Biogena Naturprodukte GmbH & Co KG (Salzburgo, Áustria) (representante: I. Schiffer, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União com o elemento nominativo «ZUM wohl» – Pedido de registo n.o 13 666 871

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de fevereiro de 2016, no processo R 1982/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Declarar que o sinal cujo registo é pedido com o número GM 013 666 871, é integralmente admitido a registo como marca comunitária para os produtos e serviços das classes 29, 30, 32 e 43, visadas no pedido de registo de 23 de janeiro de 2015;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas que a requerente teve no processo de registo.

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas deste processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-268/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2009 — Christos Michail/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Artigos 12. o A e 24. o do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência — Desvirtuação dos elementos de facto — Erro na qualificação jurídica dos factos)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/19

         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2009 — Christos Michail/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-268/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Artigos 12.o A e 24.o do Estatuto dos Funcionários - Assédio moral - Dever de assistência - Desvirtuação dos elementos de facto - Erro na qualificação jurídica dos factos)
   2009/C 113/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christos Michail (representante: C. Meïdanis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e J. Currall, agentes, E. Bourtzalas e I. Antypas, avocats)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Abril de 2008, Michail/Comissão (T-486/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso do recorrente tendente à anulação do indeferimento tácito, pela Comissão, em 20 de Março de 2004, do pedido de assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários — Violação do artigo 12.o A do referido Estatuto — Assédio moral — Desvirtuação dos elementos de facto — Erros cometidos na qualificação jurídica dos referidos factos

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Christos Michail é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008