title: Processo C-336/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 20 de Janeiro de 2000, no recurso em que são partes a República da Áustria e Martin Huber

text:
C 335/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
      O Tribunal de Primeira Instância, a quem não compete           a)    Se for esse o caso, os artigos 73.o e 75.o do Regulamento
      interpretar a lei francesa mas apenas aplicá-la caso seja            n.o 1408/71, tendo em conta o artigo 10.o A do mesmo
      necessário, cometeu um erro manifesto ao considerar que              regulamento e o facto de a lei finlandesa não ser
      a tese do Parlamento segundo a qual este podia negociar               mencionada no Anexo II A do regulamento, impõem o
      com os operadores de táxis sem os levar a infringir a                pagamento do subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
      regulamentação francesa era «credı́vel». O Tribunal devia            relativamente a uma criança da famı́lia de um trabalhador
      ter concluı́do que o Parlamento não fizera qualquer                  assalariado que está temporariamente destacado noutro
      diligência junto das autoridades francesas para se infor-             Estado-Membro, também no caso em que não estiver
      mar, sob pretexto de que cabia a estas auscultá-lo e aos             cumprida a condição de residência efectiva prevista na lei
      operadores de táxis respeitar a regulamentação francesa             nacional, com o resultado de não ser possı́vel efectuar a
      na execução do contrato, não se preocupando com                     opção legalmente prevista entre um lugar numa creche
      o facto de o concurso público ter constituı́do uma                   municipal e o subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
      infracção.                                                           ou de essa escolha não ter sido realmente efectuada?
—     Violação de formalidades essenciais (fundamentação insu-
      ficiente).                                                      b)    no caso de o subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
—     Erro de apreciação do fundamento baseado na discrimi-                não estar abrangido pelo direito comunitário ao abrigo
      nação.                                                               das disposições acima referidas, existem outras regras de
                                                                            direito comunitário que imponham o seu pagamento
—     Após as revelações apresentadas na contestação, a A.I.C.S.         noutro Estado-Membro no caso referido em a)?»
      tinha fundamentos para pedir ao Tribunal que declarasse
      que a condição relativa à actividade de três anos, inserta
      no aviso de concurso, tinha sido violada, devendo o
      fundamento invocado pela A.I.C.S. sobre esta questão ser       (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
      aceite.
—     Uma vez que ficou demonstrado que o Parlamento
      instaurou um regime de trabalho ilı́cito em benefı́cio dos
      operadores de táxis e em detrimento da A.I.C.S., a qual
      exerce a actividade de aluguer de veı́culos com condutor,
      que a habilita a apresentar a sua proposta, estão reunidas
      as condições de responsabilização da instituição e de
      atribuição de uma indemnização ao particular que sofre
      um prejuı́zo.                                                   Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster
                                                                      Gerichtshof da República da Áustria, de 20 de Janeiro de
                                                                      2000, no recurso em que são partes a República da Áustria
                                                                                e Martin Huber
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo
                                                                                (Processo C-336/00)
          em que é demandante Päivikki Maaheimon
                      (Processo C-333/00)                                                      (2000/C 335/57)
                         (2000/C 335/56)
                                                                      Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            20 de Janeiro de 2000, no recurso em que são partes a
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               República da Áustria e Martin Huber, que deu entrada,
tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo em
                                                                      em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça das
que é demandante Päivikki Maaheimon, que deu entrada na
                                                                      Comunidades Europeias. O Oberster Gerichtshof solicita ao
Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 2000.
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
O tarkastuslautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      questões:
pronuncie sobre as seguintes questões:
«O subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio, concedido nos        1.    O regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de
termos da laki lasten kotihoidon ja yksityisen hoidon tuesta                Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrı́cola
(lei sobre os subsı́dios de guarda de crianças no domicı́lio e              compatı́veis com as exigências da protecção do ambiente
guarda privada a seguir “lei finlandesa”) integra-se no domı́nio            e à preservação do espaço natural (JO L 215 de 30.7.1992,
de aplicação do direito comunitário enquanto prestação fami-             p. 85) foi validamente adoptado?
liar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento
n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores        2.    A decisão sobre a aprovação de um programa ao abrigo
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros             do artigo 7.o do regulamento 2078/92 do Conselho, de
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade na                30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                       agrı́cola compatı́veis com as exigências da protecção do
n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a                       ambiente e à preservação do espaço natural compreende
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89               também o conteúdo dos programas apresentados pelos
do Conselho de 30 de Outubro de 1989?                                       Estados-Membros para aprovação?
 ---pagebreak--- 25.11.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/33
3.    São também destinatários desta decisão os agricultores          2.   condenar a Comissão nas despesas do processo no
      que requereram auxı́lios ao abrigo deste programa e,                    Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      neste caso, a forma escolhida de notificação, em especial
      a obrigação de os Estados-Membros informarem adequa-
      damente os agricultores, é suficiente para determinar o
      carácter vinculativo da decisão e a ineficácia dos contratos    Fundamentos e principais argumentos
      de ajudas que se lhe oponham.
                                                                         —    Violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (ex-
4.    Nesta hipótese, pode um agricultor, independentemente                  -artigo 85.o, n.o 1, CEE)
      do conteúdo do programa, na acepção do regulamento
      2078/92, aprovado pela Comissão, fundar a uma con-                     —     O Tribunal não tem razão ao considerar que a
      fiança legı́tima nos esclarecimentos prestados pelos                          restrição do prémio ao limite máximo de 15 % da
      órgãos administrativos dos Estados-Membros e, assim,                        totalidade das vendas efectuadas fora do território
      opor-se à sua devolução?                                                     contratual é incompatı́vel com o artigo 81.o, n.o 1,
                                                                                do Tratado CE. Um concessionário que vende um
5.    Os Estados-Membros são livres, no âmbito do regula-                          veı́culo automóvel fora do seu território contratual
      mento 2078/92, de executar os programas, na acepção                          tem, em geral, relativamente à venda propriamente
      deste regulamento, através de medidas de direito privado                      dita e ao serviço pós-venda, despesas, no essencial,
      (contratos) ou de modos de acção decorrentes dos poderes                     inferiores às despesas com as vendas efectuadas no
      de soberania?                                                                 seu território contratual. À desvantagem do prémio
                                                                                corresponde, assim, uma vantagem económica e a
6.    Para efeitos de apreciação da conformidade com os                            cláusula do prémio não tem, portanto, por «objec-
      interesses do direito comunitário das limitações às possi-                  tivo» nem por «efeito» restringir a concorrência.
      bilidades de devolução com base na protecção da con-                        Contrariamente ao ponto de vista do Tribunal, a
      fiança e da segurança jurı́dica, devem considerar-se apenas                   cláusula dos 15 % estava, em todo o caso, abrangida
      determinadas modos de actuação ou também outros que                          pela isenção prevista no Regulamento 123/85 em
      configurem possibilidades de devolução mais favoráveis                      aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
      aos interesses da Comunidade?                                                 Esta cláusula reflecte a responsabilidade especial do
                                                                                concessionário no seu território contratual.
                                                                              —     O «fornecimento restritivo» do mercado italiano,
                                                                                invocado pelo Tribunal, não cai, enquanto medida
                                                                                unilateral, na alçada da proibição de acordos prevista
                                                                                no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. As restrições
                                                                                declaradas pelo Tribunal não resultaram, em caso
Recurso interposto por Volkswagen AG em 14 de Setem-                                algum, da vontade dos concessionários e, se tais
bro de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                          restrições existiram, tiveram natureza unilateral.
das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo
T-62/98 Volkswagen AG contra Comissão das Comunida-                     —    Violação do Regulamento n.o 17
                          des Europeias
                                                                              —     A tomada em consideração da cláusula dos 15 %
                     (Processo C-338/00 P)                                          para efeitos de fixação da coima viola o disposto no
                                                                                artigo 15.o, n.o 5, alı́nea a), do Regulamento n.o 17:
                         (2000/C 335/58)                                            no momento em que estava em vigor a versão
                                                                                do Regulamento n.o 27, não existia uma forma
                                                                                especı́fica à qual devesse obedecer a notificação
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                               à Comissão de alterações posteriores de acordos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                          notificados e, como resulta da «nota complementar»
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                         VI, primeiro parágrafo, a comunicação informal à
(Quarta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo T-62/98                          Comissão tinha o valor legal de uma notificação.
Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Volkswagen AG, representada pelo Prof. Rainer
Bechtold, advogado no escritório Gleiss Lutz Hootz Hirsch,                   —     O facto de o Tribunal ter declarado que a infracção
Stuttgart (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                          foi cometida deliberadamente não basta para que as
escritório dos advogados De Bandt, Van Hecke, Lagae & Loesch                       exigências do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
4, rue Carlo Hemmer, 1011, Luxemburgo.                                              n.o 17 estejam preenchidas: este artigo pressupõe
                                                                                que sejam identificados com precisão os autores do
                                                                                acto e no exercı́cio de que funções agiram, porque
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               razão este comportamento deve ser imputado à
                                                                                recorrente e em que medida a culpa é imputável à
1.    anular o acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 6 de                       recorrente. Mesmo tratando-se de pessoas colectivas,
      Julho de 2000 (processo T-62/98) (1) e declarar nula a                        é necessário, para que exista um comportamento
      decisão da Comissão de 28.1.1998 (processo IV/35.733-                       faltoso que lhes seja imputável, que, em cada caso, o
      -VW),                                                                         mesmo assente no comportamento das pessoas


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil SA contra Assitalia SpA ("Convenção de Bruxelas — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 1 — Conceito de matéria contratual — Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor — Acção de regresso do fiador contra o devedor principal")

text:
3.4.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 85/9
2)    O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE, com a redacção          O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, e alínea f), do Regulamento
      que lhe foi dada pela Directiva 92/50, deve ser interpretado no       (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que
      sentido de que se opõe a que se considere que uma pessoa que          estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector
      participou num processo de adjudicação de um contrato público         do leite e dos produtos lácteos deve ser interpretado no sentido de que
      perdeu o seu interesse na obtenção desse contrato, pelo facto de      a contabilidade de «existências» que o produtor está obrigado a
      não ter submetido o assunto a uma comissão de conciliação,            manter só tem de indicar o volume, por mês e por produto, de leite
      como a Bundes-Vergabekontrollkommission (comissão federal             e/ou de produtos lácteos vendidos.
      de controlo das adjudicações), instituída pela Bundesgesetz über
      die Vergabe von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (Lei
                                                                            (1) JO C 202 de 24.8.2002.
      federal de 1997 sobre a adjudicação de contratos públicos),
      antes de fazer uso de um processo de recurso previsto por esta
      directiva.
(1) JO C 219 de 14.9.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 5 de Fevereiro de 2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil
                           (Sexta Secção)                                                      SA contra Assitalia SpA (1)
                   de 12 de Fevereiro de 2004                               («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                            Artigo 5.o, ponto 1 — Conceito de “matéria contratual” —
                                                                            Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor
no processo C-236/02 (pedido de decisão prejudicial                         principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor —
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                       Acção de regresso do fiador contra o devedor principal»)
         ven): J. Slob contra Productschap Zuivel (1)
                                                                                (2004/C 85/13)
(«Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade
de referência — Excesso — Imposição suplementar sobre o                                         (Língua do processo: italiano)
leite — Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de
“existências” — Conteúdo — Interpretação do artigo 7.o,
        n.o 1, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 536»)                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 85/12)
                                                                            No processo C-265/02, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: neerlandês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                            3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                            civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                            entre Frahuil SA e Assitalia SpA, uma decisão a título
No processo C-236/02, que tem por objecto um pedido                         prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),             L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do
entre J. Slob e Productschap Zuivel, uma decisão a título                   Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f),          -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março                  alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição                  Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica (JO
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57,             L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                 de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Sexta                     Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, F. Macken e                Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções
N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F.G. Jacobs,                de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em             S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja
seguinte:                                                                   parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 85/10                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,              zação prévia e da abertura de um procedimento para esse
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria       efeito, sem ter demonstrado o carácter necessário e proporcio-
civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro          nado de tal exigência, a República Italiana não cumpriu as
de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção           e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica,          por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do                Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-
Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
da forma seguinte:                                                          Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A noção de matéria contratual não compreende a obrigação cujo               1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a
cumprimento o fiador, que, por força de um contrato de garantia                   comercialização de géneros alimentícios para desportistas,
celebrado com o transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em                legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Mem-
juízo, em subrogação da administração fiscal e em via de regresso                 bros, da obrigação de pedir uma autorização prévia e da abertura
contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria importada, se               de um procedimento para esse efeito, sem ter demonstrado o
este último, que não é parte no contrato de fiança, não tiver                     carácter necessário e proporcionado de tal exigência, a República
autorizado a celebração do referido contrato.                                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
(1) JO C 233 de 28.9.2002.                                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 219 de 14.9.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Fevereiro de 2004                                                         (Terceira Secção)
no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Euro-                                           de 12 de Fevereiro de 2004
                peias contra República Italiana (1)
                                                                            no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Euro-
(«Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares                                      peias contra Reino da Bélgica (1)
para desportistas legalmente fabricados e comercializados
noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercia-
                              lização»)                                     («Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios
                                                                            referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/
                                                                            /68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios
                           (2004/C 85/14)                                   relativos à transposição de determinadas directivas relativas
                                                                                ao ambiente»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2004/C 85/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-270/02, Comissão das Comunidades Europeias,                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
representada por C.-F. Durand e R. Amorosi, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
República Italiana, representada por I.M. Braguglia, na quali-
dade de agente, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato,              No processo C-406/02, Comissão das Comunidades Europeias
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  (agente: B. Stromsky), com domicílio escolhido no Luxem-
obter a declaração de que, ao manter em vigor uma legislação                burgo, contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovitz), com
que faz depender a comercialização de géneros alimentícios                  domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
para desportistas, legalmente fabricados e comercializados                  obter a declaração de que, ao não transmitir no prazo
noutros Estados-Membros, da obrigação de pedir uma autori-                  estabelecido, no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, os


title: Processo C-377/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Agosto de 2007 — STEKO Industriemontage GmbH/Finanzamt Speyer-Germersheim

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Agosto de 2007 — STEKO Industriemontage GmbH/Finanzamt Speyer-Germersheim
   (Processo C-377/07)
   (2007/C 283/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: STEKO Industriemontage GmbH

      Recorrido: Finanzamt Speyer-Germersheim
   Questões prejudiciais
   O artigo 56.o CE é contrário à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a proibição de deduzir as diminuições de lucros em relação à participação de uma sociedade de capitais noutra sociedade de capitais entra em vigor mais cedo para participações estrangeiras do que para participações nacionais?


title: Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Mutual Aid Administration Services NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-151/96)

text:
8 . 2 . 97             I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 40/ 19
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Mu
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             tual Aid Administration Services NV contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                    de 12 de Dezembro de 1 996
                                                                                Processo T-151 /96 )
no processo T-380/94 , Association internationale des utili
sateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de                                  ( 97/C 40/47)
soie naturelle ( AIUFFASS) e Apparel, Knitting & Textiles
Alliance (AKT) contra Comissão das Comunidades Euro
                                peias (')                                             (Língua do processo: neerlandês)
(Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Têxtil —
Associação profissional — Admissibilidade — Erro de                  Deu entrada , em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
         apreciação manifesto — Excesso de capacidade)               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                            ( 97/C 40/46 )                           por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia
                                                                     ( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em An
                                                                     tuérpia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
                   (Língua do processo: francês)                     tório do advogado R. Faltz, 6 , rue Heinrich Heine .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
No processo T-3 80/94, Association internationale des utili
sateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de
soie naturelle (AIUFFASS ), com sede em Gand ( Bélgica ), e          — anular a decisão, cuja cópia é anexa ao presente pedi
Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT), com sede em                    do, e declarar que a recorrente não é obrigada a pagar
Londres, representadas por Michel Waelbroeck e Jules                        qualquer quantia às autoridades da Geórgia a título de
Stuyck, advogados no foro do Bruxelas, com domicílio es                    despesas de fornecimento (« dispatch »),
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Jean-Paul               — obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a res
Keppenne e Ben Smulders e posteriormente Xavier Lewis e                     tituir à recorrente a quantia de 6 014,02 dólares dos
Ben Smulders ), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha                     Estados Unidos acrescida dos juros legais belgas de
e da Irlanda do Norte ( agentes : Lindsey Nicoll e, na au                  7% ao ano a partir de 1 de Setembro de 1996 ,
 diência, por Richard Plender ), que tem por objecto um pe
 dido de anulação da decisão da Comissão, de 31 de Maio
 de 1994 , constante da comunicação 94/C 271 /06 da Co               — condenar a Comissão nas despesas .
 missão, que autoriza , ao abrigo do artigo 92 ?, n ? 3 ,
 alíneas a ) e c ), do Tratado CE, o Governo do Reino Unido
 a conceder um auxílio no montante de 61 milhões de li               Fundamentos e principais argumentos
 bras esterlinas à Hualon Corporation , para criação de
 uma fábrica de produção têxtil na Irlanda do Norte (JO
 n ? C 271 de 29 . 9 . 1994, p . 5 ), o Tribunal de Primeira Ins     Em 12 de Março de 1996 a Comissão adoptou o Regula
 tância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção Alarga             mento ( CE) n? 449/96 , relativo ao transporte para o forne
 da ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, K.              cimento gratuito de sumos de frutas , doces de frutas e fari
 Lenaerts, V. Tiili , J. Azizi e R. M. Moura Ramos, juízes;           nha de trigo mole à Arménia e ao Azerbaijão .
 secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu,
 em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci
 sória é a seguinte:                                                   O transporte de um dos lotes através da Geórgia foi adju
                                                                      dicado à recorrente por decisão da Comissão de 27 de
                                                                       Março de 1996 . A adjudicação contém um anexo de 10
                                                                       pontos, no qual figuram extractos do acordo celebrado en
  1 . É negado provimento ao recurso.                                  tre a Comunidade Europeia e as autoridades da Geórgia .
                                                                       Depois de a entrega ter sido efectuada, a Comissão enviou
                                                                       à recorrente uma factura em que se incluíam, designada
  2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,             mente, quantias que esta devia pagar às autoridades da
        bem como, solidariamente, as da Comissão.                      Geórgia a título de despesas de fornecimento (« dispatch »).
                                                                       A recorrente assinala que em lugar algum se mencionam
                                                                       tarifas de fornecimento (« dispatch »), nem na adjudicação
                                                                       nem nos extractos do referido acordo . Afirma , por conse
  3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.               guinte, que não deve ser paga quantia alguma às autorida
                                                                       des da Geórgia a título de despesas de fornecimento (« dis
                                                                       patch »), e opõe-se à decisão da Comissão que lhe impõe
  (') JO n°. C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                        tais encargos .


title: Processo T-317/05: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2005 — Kustom Musical Amplification/IHMI

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/23

         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2005 — Kustom Musical Amplification/IHMI
   (Processo T-317/05)
   (2005/C 271/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Kustom Musical Amplification Inc. (Cincinnati, EUA) [representantes: M. Edenborough, Barrister e T. Bamford, Solicitor]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso n.o 1035/2004-2 ou, subsidiariamente, anulação parcial de modo a que a especificação dos produtos seja restringida a «instrumentos de corda, designadamente, guitarras eléctricas para profissionais» da classe 15.

               —

               Reenvio do pedido de registo de marca comunitária n.o 3 206 372 ao IHMI a fim de proceder à sua publicação.

               —

               Condenação do IHMI nas despesas apresentadas pela recorrente no âmbito do presente recurso, do recurso na Câmara de Recurso e do processo perante o examinador.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca tridimensional que representa a caixa de ressonância da designada «Beast guitar» para produtos que integram a classe 15 (instrumentos de corda, designadamente guitarras) (pedido de marca comunitária n.o 3 206 372)

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo C 43/09 P: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 19 de Novembro de 2008 no processo T-404/05, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/29

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 19 de Novembro de 2008 no processo T-404/05, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C 43/09 P)
   (2009/C 69/53)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: Charalambos Méïdanis e M. Tassopoulou)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a admissibilidade e procedência do presente recurso;

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 19 de Novembro de 2008 no processo T-404/05, República Helénica/Comissão, que é objecto do presente recurso na sua totalidade;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o acórdão de 19 de Novembro de 2008, cuja anulação é pedida pela República Helénica no presente recurso, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias negou provimento à totalidade do recurso.
   Em apoio do seu recurso do referido acórdão, a República Helénica invoca três fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o direito comunitário quanto à questão da competência ratione temporis da Comissão para impor a correcção financeira em causa e que o seu acórdão contém uma fundamentação contraditória.
   Em segundo lugar, afirma que o Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o direito comunitário no que toca à violação do princípio da não retroactividade quanto ao cumprimento de medidas de publicidade e que o seu acórdão comporta, a este respeito, uma fundamentação contraditória.
   Em terceiro lugar, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio comunitário da proporcionalidade.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-146/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directivas 2000/69/CE e 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-limite nacionais de emissão — Não transposição)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-146/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2000/69/CE e 2001/81/CE - Poluentes atmosféricos - Valores-limite nacionais de emissão - Não transposição)
   (2005/C 143/15)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-146/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e G. Valero Jordana) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e J. van Bakel), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino dos Países Baixos, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, e à Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.


title: Processo T-125/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Viasat Broadcasting UK/Comissão «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das suas obrigações de serviço público — Compatibilidade de um auxílio — Acórdão Altmark»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-125/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Auxílio executado pelas autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Financiamento público concedido para compensar os custos inerentes à execução das suas obrigações de serviço público - Compatibilidade de um auxílio - Acórdão Altmark»)
   (2015/C 389/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes)

      Intervenientes em apoio da Recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes, a seguir V. Pasternak Jørgensen, assistida por K. Lundgaard Hansen, advogado, e finalmente C. Thorning, agente, assistido por K. Lundgaard Hansen e R. Holgaard, advogados); e TV2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representante: O. Koktvedgaard, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (JO L 340, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, na medida em que a Comissão considerou que as receitas publicitárias dos anos de 1995 e 1996 pagas à TV2/Danmark A/S por intermédio do Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Viasat Broadcasting UK Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

               5)

               A TV2/Danmark A/S suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1997 nos processos apensos T-70/92 e T-71/92: Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Rejeição de uma denúncia notificada para a caixa postal do advogado das autoras da denúncia - Contagem do prazo de recurso - Compatibilidade com o artigo 2º do Regulamento nº 26 de uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos da floricultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma associação cooperativa de venda em leilão - Fundamentação

text:
N? C 199/22             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 6 . 97
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nidades Europeias ( agentes : inicialmente Francisco Enrique
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              González Diaz e Guy Charrier, posteriormente Giuliano
                      de 6 de Maio de 1997                          Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto um pedido
                                                                    de indemnização resultante de uma alegada omissão da
no processo T-169/95 : Augustin Quijano contra Comissão             Comissão, na medida em que a omissão desta instituição,
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     consistente em não se pronunciar sobre uma queixa da de
(Funcionários — Licença por doença — Atestado médico                mandante, lhe causou um alegado prejuízo, o Tribunal de
— Visita médica de controlo — Conclusões que contradi              Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto
                     zem o atestado médico)                         por C. W. Bellamy, presidente, e C. P. Briët e A. Kalogero
                                                                    poulos , juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 199/61 )
                                                                    em 6 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é
                 (Língua do processo: francês)                      a seguinte :
No processo T-169/95 , Augustin Quijano, funcionário da             1 . O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
Comissão das Comunidades Europeias, representado pelos
advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane               2 . A demandante é condenada nas despesas, incluindo as
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es                 atinentes à tramitação processual relativa ao pedido de
colhido no Luxemburo no escritório da Fiduciaire Myson                   declaração de omissão.
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni
dades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alber           O J O n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
to Dal Ferro ), que tem por objecto o recurso de anulação
da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, que
considerou não justificadas as faltas ao serviço do recor
rente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e as imputou, no nú
mero de dez dias, nas suas férias anuais, o Tribunal ( Se
gunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
A. Kalogeropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretá                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Maio de                                 de 14 de Maio de 1997
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     nos processos apensos T-70/92 e T-71/92 : Florimex BV e
 1 . A decisão de 21 de Setembro de 1994, pela qual a Co            Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk
      missão considerou não justificadas as faltas ao serviço           ten contra Comissão das Comunidades Europeias (')
      do recorrente desde 8 a 23 de Agosto de 1994 e as im          (Concorrência — Rejeição de uma denúncia notificada
      putou, em número de dez dias, na duração das suas fé          para a caixa postal do advogado das autoras da denúncia
      rias anuais, é anulada .                                       — Contagem do prazo de recurso — Compatibilidade
                                                                     com o artigo 2o. do Regulamento n°! 26 de uma taxa
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            cobrada a fornecedores externos sobre produtos da flori
                                                                     cultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma
 (') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .                                associação cooperativa de venda em leilão — Fundamenta
                                                                                ção
                                                                                ( 97/C 199/63 )
                                                                                (Língua do processo : neerlandês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Nos processos apensos T-70/92 e 71 /92, Florimex BV e Ve
                                                                     reniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk
                       de 6 de Maio de 1997                          ten, com sede em Aalsmeer ( Países Baixos ), inicialmente
       no processo T-195/95 : Guérin Automobiles contra              representadas por D. J. Gilstra, advogado no foro de Ams
            Comissão das Comunidades Europeias ( l )                 terdão, e posteriormente por J. A. M. P. Keijser, advogado
                                                                     no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no Luxem
 (Concorrência — Acção de indemnização — Inadmissibili              burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12 , bou
                                  dade)                              levard de la Foire, contra Comissão das Comunidades Eu
                             ( 97/C 199/62 )                         ropeias ( agente : B. J. Drijber), apoiada por Coõperatieve
                                                                     Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer
                  (Língua do processo: francês)                       (VBA ) BA, com sede em Aalsmeer, representada por G.
                                                                     van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden,
 No processo T-195/95 , Guérin Automobiles, com sede em              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four               advogado A. May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a
 goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido             anulação da decisão da Comissão ( IV/32.751 — Florimex/
  no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,            Aalsmeer II e IV/32.990 — VGB/Aalsmeer ), comunicada
 4, rue Béatrix de Bourbon, contra a Comissão das Cornu               aos recorrentes pela carta SG(92 ) D/8782 , de 2 de Julho
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/23
de 1992, que indefere os pedidos por elas apresentados               Bloemenveilingen Aalsmeer (VBA ) BA, com sede em Aals
nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento n? 17 do              meer, representada por G. van der Wal, advogado no
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamen             Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no
to de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13           Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,
de 21 . 2 . 1962, p. 204 ), o Tribunal de Primeira Instância         Grand-rue, que tem por objecto a anulação da decisão ale
( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,             gadamente constante do ofício da Comissão de 20 de
presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, se           Dezembro de 1993 respeitante aos processos IV/32.751
cretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em           — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
14 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a              IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aalsmeer,
seguinte :                                                           IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenveilingen
                                                                     Aalsmeer III, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
1 . A decisão da Comissão, comunicada às recorrentes                 Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
     pela carta SG(92) D/8782, de 2 de Julho de 1992, é              C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, secretário: J.
     anulada .                                                       Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de Maio
                                                                     de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
     nas despesas das recorrentes.                                   1 . A decisão da Comissão, constante da carta de 20 de
                                                                          Dezembro de 1993 , relativa aos processos IV/32.751
                                                                          — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas e                 IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aals
     as despesas das recorrentes motivadas pela sua inter                meer, IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenvei
     venção .                                                             lingen Aalsmeer III, é anulada na parte em que rejeita
                                                                          as denúncias das recorrentes segundo as quais os con
O JO n ? C 278 de 27. 10 . 1992 .                                         tratos comerciais I, II e III da interveniente violariam
                                                                          o artigo 85", n°. 1 , do Tratado.
                                                                     2 . Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    sas .
                    de 14 de Maio de 1997
                                                                     (') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
no processo T-77/94: Vereniging van Groothandelaren in
Bloemkwekerijprodukten e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por fal
ta de resposta das autoras de denúncia no prazo fixado —
Compatibilidade com o artigo 85°, n°. 1, do Tratado CE                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
contratos de fornecimento de produtos da floricultura a
                                                                                de 14 de Maio de 1997
empresas instaladas no recinto de uma associação coope
rativa de venda em leilão — Compatibilidade com o                    no processo T-25/96: Arbeitsgemeinschaft Deutscher
artigo 85°, n° 1, do Tratado CE de uma obrigação exclusi            Luftfahrt-Unternehmen e outros contra Comissão das
va de compra aceite por certos grossistas que revendem es                            Comunidades Europeias ( ] )
ses produtos aos retalhistas num espaço comercial específi
co desse mesmo recinto — Discriminação — Efeito no co               (Recurso de anulação — Decisão controvertida retirada no
mércio entre Estados-membros — Apreciação no quadro                          decurso da instância — Extinção da instância)
global de um conjunto de regulamentações — Inexistência                                         ( 97/C 199/65 )
                    de efeitos significativos)
                         ( 97/C 199/64 )                                             (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)                      No processo T-25/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft
                                                                     fahrt-Unternehmen estabelecida em Bona, composta pelos
No proceso T-77/94, Vereniging van Groothandelaren in                membros seguintes : Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Bloemkwekerijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service                  Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel ( Alemanha ),
Aalsmeer BV e M. Verhaar BV, com sede em Aalsmeer                    Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida
( Países Baixos ), representadas por J. A. M. P. Keijser, ad        em Berlim, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em
vogado no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no               Kelsterbach ( Alemanha ), Germania Fluggesellschaft mbH,
Luxemburgo no escritório do advogado A. Kronshagen,                  estabelecida em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
Stanbrook e Hooper, 12 , boulevard de la Foire, contra               mbH, estabelecida em Langenhagen ( Alemanha ), LTU
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : B. J. Drij            Lufttransport Unternehmen GmbH & Co . KG, estabeleci
ber ), apoiada por Coóperatieve Vereniging de Verenigde              da em Düsseldorf ( Alemanha ), e Hapag-Lloyd Fluggesells


title: Processo T-58/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade» )

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/9

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão
   (Processo T-58/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado - Inadmissibilidade)
   2012/C 58/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha), e Deutscher Reiseverband eV (DRV) (Berlim, Alemanha) (Representante: R. Gerhaz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn e B. Martenczuk, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 8707 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que declara que o regime relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento, previsto pela legislação alemã, não constitui um auxílio de Estado (auxílio NN 55/2009) (JO C 323, p. 5)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Phoenix-Reisen GmbH e a Deutscher Reiseverband eV (DRV) suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010


title: Processo T-226/01: Acção intentada em 25 de Setembro de 2001 por CAS Succhi di Frutta S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331/29
     —     Se a Comissão aplicasse esta argumentação a todos            Fundamentos e principais argumentos
           os regimes fiscais em geral, chegaria à conclusão
           absurda de que todas as variações na pressão fiscal
           constituem um auxı́lio de Estado.                              No presente processo a sociedade demandante requer da
                                                                          Comissão o ressarcimento dos alegados danos sofridos em
                                                                          consequência das decisões adoptadas no concurso relativo ao
     —     Se a Comissão levasse a sua argumentação até às              fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados
           últimas consequências lógicas, chegarı́amos a uma            às populações da Arménia e do Azerbaijão previsto pelo
           situação em que toda a diferenças na regulamentação          Regulamento (CE) n.o 228/96 da Comissão de 7 de Fevereiro
           em que operam as empresas seria um auxı́lio de                 de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces
           Estado.                                                        de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão
                                                                          (JO L 30, de 8 de Fevereiro de 1996, p. 18) e em especial das
c)   Quanto ao carácter selectivo e especı́fico, não é esse o           decisões de 22 de Julho 1996 (C(96)1996) e de 6 de Setembro
     caso das medidas em questão, uma vez que, por um lado,              de 1996 (C(96)2208).
     estamos perante uma norma de carácter geral, que não
     beneficia qualquer empresa ou sector em concreto, e, por
     outro lado, a autoridade competente para a aplicar não              Tais decisões introduziram um princı́pio de substituibilidade
     goza, para efeitos da decisão, de um poder de apreciação,          das frutas previsto no aviso de concurso, que, por um lado,
     apenas devendo comprovar se, em cada caso concreto,                  não tem qualquer fundamento jurı́dico e por outro, não
     estão cumpridas as condições previstas para a aplicação           responde a qualquer exigência ocorrida posteriormente.
     do benefı́cio fiscal previsto.
                                                                          As duas decisões foram impugnadas pela demandante (proces-
                                                                          sos apensos T-191/96 e T-106/97 (1)) no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância que, por acórdão de 14 de Outubro de 1999, anulou
                                                                          a decisão de 6 de Setembro de 1996, declarando o recurso
                                                                          interposto no processo T-106/97 inadmissı́vel por extem-
                                                                          porâneo.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001 por CAS                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Succhi di Frutta S.p.a. contra a Comissão das Comunidades                invocados nos dois processos supracitados.
                             Europeias
                                                                          (1) Colect. p. II-3181.
                        (Processo T-226/01)
                          (2001/C 331/47)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
                                                                          Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
                                                                          Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                                      peias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
CAS Succhi di Frutta S.p.a., representada pelos advogados Gian                                     (Processo T-227/01)
Michele Roberti e Francesco Sciaudone.
                                                                                (2001/C 331/48)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
—    declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão
     pela adopção das decisões de 22 de Julho e de 6 de
     Setembro de 1996;                                                    Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—    fixar os danos sofridos pela demandante em consequência
                                                                          pelo Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
     de tais decisões avaliados em LIT 2 682 049 410;
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Alava (Espanha), representado por Ramón Falcón,
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       advogado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2003 no processo T-249/01, Marc Boixader Rivas contra Parlamento Europeu (Funcionários — Concurso — Aviso de concurso — Condições de admissão — Diploma de licenciatura ou equivalente — Diploma de engenheiro técnico — Conhecimento de uma segunda língua oficial — Prova — Recurso de anulação — Decisão do júri — Excepção de ilegalidade do aviso de concurso)

text:
19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/23
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
-Kayser e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/12/98,                                        de 10 de Abril de 2003
de 17 de Abril de 2000, de não inscrever a recorrente na
lista de reserva deste concurso, o Tribunal (Quinta Secção),
composto por R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e                  no processo T-186/01, Nicole Robert contra Parlamento
J. D. Cooke, juízes; secretária: D. Christensen, administradora,                                        Europeu ( 1)
proferiu, em 20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (Funcionários — Recurso — Prazos — Inadmissibilidade)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                (2003/C 171/35)
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 186 de 30.6.01.
                                                                           No processo T-186/01, Nicole Robert, funcionária do Parla-
                                                                           mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
                                                                           sentada por A. Lorang, avocat, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Parlamento de não promover a
                                                                           recorrente ao grau B 1 no âmbito do exercício de promoção
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                           de 1999, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                           -Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretá-
no processo T-82/01: VOF Josanne e o. contra Comissão                      rio: J. Plingers, administrador, proferiu, em 10 de Abril de
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(«Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias
— Condições para a entrada em serviço das novas embar-                     1)     O recurso é julgado inadmissível.
          cações (regra “velho por novo”) — Exclusão»)
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                           (2003/C 171/34)
                                                                           (1 ) JO C 317 de 10.11.01.
                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo T-82/01, VOF Josanne, com sede em Papendrecht
(Países Baixos), Pieter van Wijnen, residente em Papendrecht,
Adrianus Jacobus van Wijnen, residente em Papendrecht,
Anigje Veen, residente em Meerkerk (Países Baixos), representa-             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dos por J. van Dam e Y. Ooykaas, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: H. van Vliet e W. Wils),                                      de 22 de Maio de 2003
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
SG(2001) D/286100 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001,
                                                                           no processo T-249/01, Marc Boixader Rivas contra Parla-
pela qual esta indeferiu o pedido de exclusão da embarcação
«JOSANNE» do âmbito de aplicação do Regulamento (CE)                                                 mento Europeu ( 1)
n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo
a uma política de capacidade das frotas comunitárias de                    (Funcionários — Concurso — Aviso de concurso — Con-
navegação interior com vista à promoção do transporte por                  dições de admissão — Diploma de licenciatura ou equivalente
via navegável (JO L 90, p. 1), apresentado pelos recorrentes, o            — Diploma de engenheiro técnico — Conhecimento de uma
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 segunda língua oficial — Prova — Recurso de anulação —
por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,                Decisão do júri — Excepção de ilegalidade do aviso de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Maio de                                         concurso)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2003/C 171/36)
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem com                            (Língua do processo: espanhol)
       as da recorrida.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.                                                No processo T-249/01, Marc Boixader Rivas, engenheiro
                                                                           técnico, de nacionalidade espanhola, residente em Madrid,
                                                                           representado por D. Lopez Garrido, advogado, com domicílio
 ---pagebreak--- C 171/24                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             19.7.2003
escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tes: M. Gòmez Leal e J. F. De Wachter), que tem por objecto o
pedido de anulação, por um lado, da decisão de 27 de                                              de 7 de Maio de 2003
Junho de 2001 do júri do concurso PE/90/A, que recusou a
participação do recorrente no referido concurso e, por outro,
                                                                          no processo T-327/01, Luciano Lavagnoli contra Comissão
do aviso deste concurso, o Tribunal (Segunda Secção), com-
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
posto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes; secretária: B. Pastor, administradora adjunta, proferiu,
em 22 de Maio de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classifi-
seguinte:                                                                           cação de serviço — Pedido de indemnização)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                               (2003/C 171/38)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                 (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 3 de 5.1.2002.
                                                                          No processo T-327/01, Luciano Lavagnoli, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Berchem
                                                                          (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti,
                                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
                                                                          L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo
                                                                          moral causado pela elaboração tardia do relatório de notação
                        de 7 de Maio de 2003                              referente ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 Junho de
                                                                          1999, o Tribunal (juiz singular: J. Pirrung); secretário: J. Palacio
                                                                          González, administrador, proferiu em 7 de Maio de 2003 um
no processo T-278/01: Eric den Hamer contra Comissão                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                          1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
(Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anu-                           2 000 euros.
                 lação — Acção de indemnização)
                                                                          2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                           (2003/C 171/37)
                                                                          3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 56 de 2.3.02.
No processo T-278/01, Eric den Hamer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Malines
(Bélgica), representado pelo advogado N. Lhoëst, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e A. Dal Ferro), que            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tem por objecto um pedido que visa, em primeiro lugar, anular
a decisão relativa à adopção do relatório de notação do
                                                                                de 20 de Maio de 2003
recorrente relativo ao exercício de 1995-1997 e, em segundo
lugar, a condenar a Comissão a ressarcir o prejuízo causado,
nomeadamente, pela adopção tardia desse relatório, o Tribunal             no processo T-179/02, Jan Pflugradt contra Banco Central
de Primeira Instância (juiz único: J. Pirrung); secretário:                                            Europeu ( 1)
D. Christensen, administradora, proferiu, em 7 de Maio de
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (Pessoal do Banco Central Europeu — Relatório de avaliação
                                                                                — Recurso de anulação)
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um montante
       de 3 000 euros.                                                                               (2003/C 171/39)
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                    (Língua do processo: alemão)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          No processo T-179/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt
( 1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                  am Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Cen-
                                                                          tral Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur),


title: Processo T-731/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/63

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Perifereia Stereas Elladas/Comissão
   (Processo T-731/16) (1)

   (2017/C 144/98)
   Língua do processo: grego
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.


title: Processo T-556/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Portugal/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/64

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Portugal/Comissão
   (Processo T-556/15)
   (2015/C 398/78)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1)

               Anular a Decisão da Comissão C(2015)4076 (1), na parte em que, pelo Motivo «Deficiências no SIP», exclui do financiamento o montante de 13 7 3 89  156,95 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da Medida Outras Ajudas Diretas, Superfícies, nos exercícios financeiros de 2010, de 2011 e de 2012,

               2)

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso, relativos aos vícios de:

               A —

               Quanto aos exercícios de 2009 e 2010,
               Violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 5.o TUE, na medida em que sendo os cálculos e as premissas exatamente as mesmas que já haviam sido aceites pela Comissão em inquéritos anteriores, a não aceitação pela Comissão, de forma devidamente fundamentada, do cálculo apresentado pelas autoridades portuguesas, acrescido da aplicação de uma correção forfetária, apesar de ter constatado as inúmeras melhorias face à implementação do Plano de Acão no SIGC, constitui uma clara violação do princípio da cooperação leal.

               B —

               Quanto aos exercícios de 2011

                           1)

                           Violação do princípio da cooperação Leal, na medida em que a Comissão relativamente às deficiências no funcionamento do SIPA SIG para o exercício de 2011 desvalorizou todo o trabalho desenvolvido pelas autoridades portuguesas, nomeadamente, as medidas por elas adotadas — Plano de Acão validado pelo organismo de Certificação — implementado, com especial referência, à campanha de 2011, com o consentimento e conhecimento da Comissão.

                           2)

                           Violação do Principio do Contraditório, na medida em que na notificação nos termos do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 885/06 (2), relativamente à campanha de 2011, o objeto do inquérito consiste nas irregularidades detetadas ao nível do SIPA, mas a Decisão é fundamentada na consolidação ilegal de direitos, matéria que não consta da carta nos termos do referido artigo 11o e, como tal, as autoridades portuguesas não tiveram oportunidade de se pronunciar.

                           3)

                           Violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/06, na medida em que a decisão não se encontra devidamente fundamentada, revelando inexatidão de motivos/fundamentação e, como tal, violando a ratio e o objetivo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento 885/2006;

               C —

               Majoração/Taxas de Correção forfetárias — Para os Exercícios de 2009 a 2011
               Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 (3) e do princípio da proporcionalidade e carácter sancionatório do AGRI/61 495/2002- REV1, dado que as medidas adotadas (leia-se Decisões) não são adequadas e necessárias ao fim prosseguido, e vão para além do que é necessário para atingir esse fim, uma vez que as autoridades portuguesas fazem o cálculo seguindo as diretrizes da Comissão e depois a Comissão decide aplicar uma correção forfetária.

      (1)  Decisão de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia, do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) (JO L 182, p. 39).

      (2)  Regulamento (CE) da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

      (3)  Regulamento do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo T-482/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — MedSkin Solutions Dr. Suwelack/IHMI — Cryo-Save (CryoSafe)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/33

         Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — MedSkin Solutions Dr. Suwelack/IHMI — Cryo-Save (CryoSafe)
   (Processo T-482/13)
   2013/C 313/63
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (Billerbeck, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cryo-Save AG (Pfäffikon, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de julho de 2013 (processo R 1759/2012-4), e alterá-la no sentido de que o recurso interposto pela recorrente no IHMI obtém provimento e a oposição deve, em consequência, ser indeferida.

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de julho de 2013 (processo R 1759/2012-4), e remeter o processo ao examinador/à examinadora competente no IHMI;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «CryoSafe» para produtos e serviços das classes 5 e 40 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 619 586

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Cryo-Save AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «CryoSave» para produtos das classes 10, 42 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto de 1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis Megatherm Magneta SA (Processo C-323/98)

text:
24.10.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/11
Ð Qual o procedimento a seguir, na acepcËaÄo do artigo 1.o,        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     n.o 4, segundo travessaÄo, da Directiva 91/689/CEE, por       Bundesvergabeamt (A    Â ustria) de 23 de Abril de 1998 no
     parte de um Estado-membro, para classificacËaÄo como          processo entre a Telaustria Verlags Gesellschaft mbH. e a
     perigosos de resíduos naÄo constantes da lista adoptada       Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     pela DecisaÄo 94/904/CE que apresentem uma das                Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold
     características definidas no anexo III da referida direc-                            Business Data AG
     tiva, e a que órgaÄo compete essa apreciacËaÄo e sequente                          (Processo C-324/98)
     notificacËaÄo aÁ ComissaÄo?
                                                                                (98/C 327/17)
Ð A autoridade judicial do Estado-membro eÂ tambeÂm                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     obrigada a notificar a ComissaÄo?                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo de 23 de Abril de 1998
                                                                   no processo entre a Telaustria Verlages Gesellschaft mbH.
Ð Nos termos da regulamentacËaÄo comunitaÂria, o diisso-           e a Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     cianato de difenilmetano (MDI) deve ou naÄo ser quali-        Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold Busi-
     ficado como resíduo perigoso?                                 ness Data AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                   de JusticËa em 26 de Agosto de 1998.
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                   O Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
(2) JO L 356 de 31.12.1994, p. 14.
                                                                   JusticËa que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                   seguintes questoÄes:
                                                                   QuestaÄo principal:
                                                                   1. Pode deduzir-se, a partir dos elementos históricos da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), e especialmente
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto                da proposta da ComissaÄo [COM(90) 372 (JO C 23 de
de 1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis                     31.1.1991, p. 1], ou da especificacËaÄo do conceito
                      Megatherm Magneta SA                             «contratos puÂblicos de servicËos» constante do
                                                                       artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, que deter-
                       (Processo C-323/98)                             minadas categorias de contratos celebrados por entida-
                                                                       des adjudicantes, aÁs quais eÂ aplicaÂvel aquela directiva,
                          (98/C 327/16)
                                                                       com empresas prestadoras de servicËos, estaÄo ab initio,
                                                                       excluídos do campo de aplicacËaÄo daquela directiva,
                                                                       apenas devido a determinadas características comuns,
                                                                       como as mencionadas na proposta COM(90) 372 final
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       da ComissaÄo, sem que lhes seja aplicaÂvel o artigo 1.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                       alínea a), subalíneas i) a viii), ou os artigos 4.o a 6.o da
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto de
                                                                       Directiva 92/50/CEE?
1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis
Megatherm Magneta SA, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 25 de Agosto de 1998.                      Caso a questaÄo principal merecËa resposta afirmativa:
                                                                   2. EstaÄo tambeÂm certas categorias de contratos da mesma
O Tribunale civile e penale di Verona solicita ao Tribunal             natureza sujeitas aÁ disciplina da Directiva 93/38/CEE
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                do Conselho (2), tendo especialmente em atencËaÄo o seu
                                                                       24.o considerando?
«A aplicacËaÄo dos princípios da livre circulacËaÄo de bens,       Caso a segunda questaÄo seja respondida afirmativamente:
servicËos e capitais, previstos nos artigos 34.o, 59.o e 73.oB
do Tratado de Roma, eÂ incompatível com a disposicËaÄo
                                                                   3. EÂ possível delimitar suficientemente estas categorias de
nacional constante do artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do
                                                                       contratos, excluídos do aÃmbito de aplicacËaÄo da Direc-
codice procedura civile, nos termos da qual naÄo pode ser
                                                                       tiva 93/38/CEE, de forma anaÂloga aÁ proposta da
deferido o pedido de injuncËaÄo a que se refere o artigo 633.o
                                                                       ComissaÄo COM(90) 372, defendendo que a sua esseÃn-
e seguintes do codice procedura civile, apresentado por
                                                                       cia consiste no facto de uma entidade adjudicante
um credor italiano em relacËaÄo a um devedor estrangeiro,
                                                                       abrangida pelo campo de aplicacËaÄo pessoal da Direc-
quando a notificacËaÄo da injuncËaÄo deva ser efectuada no
                                                                       tiva 93/38/CEE, transferir para uma empresa aÁ sua
estrangeiro?»
                                                                       escolha, uma prestacËaÄo de servicËos que consiste numa
                                                                       actividade que faz parte das suas competeÃncias, confe-
                                                                       rindo-lhe em contrapartida o direito aÁ exploracËaÄo eco-
                                                                       nómica da referida prestacËaÄo de servicËos?


title: Processo C-407/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de julho de 2013 — Rotondo e o./Rete Ferroviaria Italiana

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de julho de 2013 — Rotondo e o./Rete Ferroviaria Italiana
   (Processo C-407/13)
   2013/C 313/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Rotondo e o.

      Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições do acordo-quadro relativo ao contrato de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) são aplicáveis às relações laborais no domínio marítimo e em particular, o seu artigo 2.o, n.o 1, abrange também os trabalhadores contratados por tempo determinado para ferry-boats que asseguram ligações diárias?

               2)

               O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional que prevê (artigo 332.o do codice della navigazione) a indicação da «duração» do contrato mas não do «termo» e é compatível com a referida diretiva a previsão da duração do contrato com a indicação de um termo final certo por ano («máximo 78 dias»), mas incerto relativamente ao quando?

               3)

               O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional (artigos 325.o, 326.o e 332.o do codice della navigazione) que identifica as razões objetivas do contrato a termo com a previsão da viagem ou viagens a efetuar, fazendo assim substancialmente coincidir o objeto do contrato (prestação) com a causa (razão da estipulação a termo)?

               4)

               O acordo-quadro anexo à referida diretiva opõe se a uma legislação nacional (no caso em apreço, as normas do codice della navigazione) que exclui, em caso de utilização sucessiva de contratos (suscetível de consubstanciar um abuso na aceção do artigo 5.o) que estes se transformem numa relação laboral por tempo indeterminado (medida prevista no artigo 326.o do codice della navigazione, apenas no caso de a pessoa contratada prestar ininterruptamente o serviço por um período superior a um ano e no caso de entre a cessação de um contrato e a celebração do contrato seguinte decorrer um período inferior a sessenta dias)?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).