title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-358/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Buchhändler-Vereinigung GmbH contra Saur Verlag GmbH & Co. KG, Die Deutsche Bibliothek ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Concessão de serviços públicos")

text:
C 191/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
1)    São julgados manifestamente inadmissı́veis e/ou manifesta-           e P. Criscuolo Gaito, avvocati, que tem por objecto um recurso
      mente improcedentes:                                                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
      —     o segundo fundamento segunda a quinta partes;                   Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a
                                                                            T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
      —     o terceiro fundamento;                                          T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
                                                                            T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491), destinado à anulação
      —     o sexto fundamento;                                             parcial deste acórdão, tendo sido então contraparte: Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
      —     o oitavo fundamento;                                            A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
      —     a primeira parte do nono fundamento;                            A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, Secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
      —     a primeira, segunda, quarta e quinta partes do décimo-          Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
            primeiro fundamento;
      —     o décimo-sexto fundamento;                                      1)    A quarta e a sexta partes do sexto fundamento do recurso são
                                                                                julgadas manifestamente improcedentes.
      —     o décimo-sétimo fundamento;
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
      —     o décimo-nono fundamento;
      —     o vigésimo fundamento, e                                        (1) JO C 247 de 26.8.2000.
      —     o vigésimo-primeiro fundamento.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                           (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-358/00 (pedido de decisão prejudicial
                       de 5 de Junho de 2002                                apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf):
                                                                            Buchhändler-Vereinigung GmbH contra Saur Verlag
                                                                                GmbH & Co. KG, Die Deutsche Bibliothek(1)
no processo C-219/00 P: Cimentir — Cementerie del
Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)                                   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                            Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                   Concessão de serviços públicos»)
Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                  manifestamente improcedente»)                                                       (2002/C 191/21)
                           (2002/C 191/20)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            No processo C-358/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-219/00 P, Cimentir — Cementerie del Tirreno                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Spa, com sede em Roma (Itália), representada por G. M. Roberti             pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a
 ---pagebreak--- 10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/13
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
Buchhändler-Vereinigung GmbH e Saur Verlag GmbH & Co.                       por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
KG, Die Deutsche Bibliothek, uma decisão a tı́tulo prejudicial             N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
sobre a interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/            (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                        M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-             mermans, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, Secretário:
cos de serviços (JO L 209, p. 1), na redacção que lhe foi                  R. Grass, proferiu em 26 de Abril de 2002 um despacho cuja
dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                     parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Segunda Secção) composto por: N. Colne-
                                                                            O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’ appello di
ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
                                                                            Milano, por despacho de 25 de Outubro de 2000 é inadmissı́vel.
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 30 de Maio de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    (1) JO C 17 de 19.1.2002.
Um contrato de concessão de serviços públicos de edição está, no
estado actual do direito comunitário, excluı́do do âmbito de aplicação
da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/
/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
1997, apesar de, pelo seu objecto especı́fico, se enquadrar no                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
anexo I A desta directiva, para a qual remete o seu artigo 8.o
                                                                                de 17 de Maio de 2002
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            no processo C-406/01: República Federal da Alemanha
                                                                            contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia(1)
                                                                            («Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                Intempestividade»)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2002/C 191/23)
                       de 26 de Abril de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-454/00 (pedido de decisão prejudicial da
Corte d’ apello di Milano): VIS Farmaceutici Istituto
scientifico delle Venezie Spa contra Duphar International                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            Research BV (1)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
           («Reenvio prejudicial — inadmissibilidade»)
                                                                            No processo C-406/01, República Federal da Alemanha (agen-
                           (2002/C 191/22)                                  tes: W.-D. Plessing e M. Lumma, assistidos por J. Sedemund)
                                                                            contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e E. Waldherr)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                        e Conselho da União Europeia (agentes: E. Karlsson e J.-P. Hix),
                                                                            que tem por objecto a anulação das disposições conjugadas do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           artigo 3.o, n.os 1 e 2.o, da Directiva 2001/37/CE do Parlamento
                    «Colectânea de Jurisprudência»)                         Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                            fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO
No processo C-454/00, que tem por objecto um pedido                         L 194 p. 26), na medida em que estas disposições proı́bem o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             fabrico de cigarros para exportação da Comunidade para paı́ses
pela Corte d’apello di Milano (Itália) e destinado a obter no              terceiros, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre VIS Farmaceu-           Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, e S. von
tici Istituto scientifico delle Venezie Spa e Duphar International          Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Research BV, sendo interveniente: Consorzio Produttori Prin-                A. La Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schint-
cipi Attivi Generici (CPA), uma decisão a tı́tulo prejudicial              gen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues, C. W. A. Timmermans
sobre a interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   e A. Rosas, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                 R. Grass, proferiu em 17 de Maio de 2002 um despacho cuja
criação de um certificado complementar de protecção para os               parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-26/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Daiichi Pharmaceutical/Comissão ( Concorrência — Acordos no sector dos produtos vitamínicos — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Determinação do montante inicial da coima — Circunstâncias atenuantes — Comunicação sobre a cooperação )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Daiichi Pharmaceutical/Comissão
   (Processo T-26/02) (1)

   («Concorrência - Acordos no sector dos produtos vitamínicos - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Determinação do montante inicial da coima - Circunstâncias atenuantes - Comunicação sobre a cooperação»)
   (2006/C 108/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Daiichi Pharmaceutical (Tóquio, Japão) [Representantes: J. Buhart e P.-M. Louis, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: R. Wainwright e L. Pignataro-Nolin, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 3.o, alínea f), da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas) (JO 2003, L 6, p. 1)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o, alínea f), da Decisão da Comissão 2003/2/CE, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas) é reduzido para 18 000 000 de euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 97, de 20.4.2002.


title: Processo T-361/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão
   (Processo T-361/14) (1)

   ([«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção dos animais vadios - Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»])
   (2017/C 161/29)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: HB (Linz, Áustria) e os outros 6 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representantes: inicialmente C. Kolar, depois F. Moyse, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e J. Vondung, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE para anulação da decisão C(2014) 2119 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que recusou o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Ethics for Animals and Kids».

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               HB e os outros recorrentes cujos nomes constam do anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-78/02: Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-Harald Voigt contra o Banco Central Europeu

text:
15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/51
Os fundamentos e argumentos invocados no presente processo               a decidir da advertência nos termos do artigo 43.o (i) das
são em larga medida análogos aos deduzidos no processo                 Conditions of Employment.
T-45/02, DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd.
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
(ainda não publicado no JO).
(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção            Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro
    comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de          Dı́az, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado
    22.12.2000, p. 1).                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-85/02)
                                                                                (2002/C 144/103)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-
       -Harald Voigt contra o Banco Central Europeu
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-78/02)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Pedro Dı́az, SA, com sede
                        (2002/C 144/102)                                 em Carretera de Cartagena — La Palma, Km 2 400 Cartagena
                                                                         (Espanha) representado por Patrı́cia Koch Moreno, advogada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 16 de Janeiro de 2002, da Terceira
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                    Câmara de Recurso do IHMI que indefere o pedido de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       marca comunitária n.o 199.265 CASTILLO para distin-
Banco Central Europeu, interposto por Stephan-Harald Voigt,                    guir «queijos» na classe 29;
residente em Langenselbold (Alemanha), representado pelo
advogado N. Pflüger.                                                     —     declarar o deferimento do pedido de marca comunitária
                                                                               n.o 199.265 CASTILLO para distinguir «queijos» na
                                                                               classe 29;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o recorrido e, sendo caso disso, o interveniente
                                                                               nas despesas do processo.
—     anular a advertência feita pelo recorrido ao recorrente,
      nos termos artigo 43.o (i) das Conditions of Employment,
      por carta de 1.3.2002;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                         Requerente da marca             Pedro Dı́az, S.A.
                                                                         comunitária:
Fundamentos e principais argumentos                                      Marca         comunitária      Marca nominativa «CASTILLO» —
                                                                         pedida:                         Pedido n.o 199.265 para produtos
                                                                                da classe 29 e 30
O recorrente alega, em apoio do seu pedido, que a advertência            Titular da marca ou sinal       Granjas Castillo, S.A.
feita é nula por violação de princı́pios processuais gerais.            invocado no processo de
A advertência apoia-se em suposições erradas, não tendo,               oposição:
designadamente, sido suficientemente respeitado o direito de
o recorrente ser ouvido. Além disso, a conduta do recorrido              Marca ou sinal opostos:         Marca gráfico-nominativa espa-
viola as normas europeias sobre a protecção de dados.                                                   nhola «EL CASTILLO» registada
                                                                                para produtos da classe 29 e
                                                                                marca gráfico-nominativa espan-
O recorrente contesta ainda que o vice-presidente do recorrido                                           hola «EL CASTILLO NADO 1»
estivesse autorizado, por decisão válida da Comissão Executiva,                                       para produtos da classe 30


title: Processo T-63/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Air France/Comissão

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/9

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Air France/Comissão
   (Processo T-63/11)
   2011/C 95/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société Air France (Roissy Charles de Gaulle, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, processo COMP/39.258 — Carga aérea, na medida em que é aplicável à Societé Air France, bem como os fundamentos do seu dispositivo;

               —

               anular, no mínimo, o artigo 5.o, alínea b), da Decisão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, que aplica uma coima à Société Air France e os seus fundamentos ou reduzir, com fundamento do artigo 261.o TFUE, estas coimas a um montante adequado;

               —

               de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca dez fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-62/11, Air France-KLM/Comissão.


title: Processo C-258/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița (Roménia) em 25 de Maio de 2010 — Grigore Nicușor/Regia Națională a Pădurilor — Romsilva — Direcția Silvică București

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița (Roménia) em 25 de Maio de 2010 — Grigore Nicușor/Regia Națională a Pădurilor — Romsilva — Direcția Silvică București
   (Processo C-258/10)
   ()
   2010/C 221/33
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Dâmbovița

      Partes no processo principal

      Demandante: Grigore Nicușor

      Demandada: Regia Națională a Pădurilor — Romsilva — Direcția Silvică București (Autoridade Florestal Nacional, Romsilva, Direcção Florestal de Bucareste)

      Questões prejudiciais

               1.

               O período durante o qual um guarda florestal, com um horário de trabalho diário de oito horas, nos termos do contrato individual de trabalho, tem a obrigação de assegurar a vigilância de uma determinada parcela florestal, pela qual é responsável do ponto de vista disciplinar, patrimonial, administrativo ou penal, consoante o caso, pelos danos causados na parcela sob a sua gestão, independentemente do momento em que ocorreram os danos, constitui «tempo de trabalho» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, [de 4 de Novembro de 2003,] relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho?

               2.

               A resposta à questão I será diferente no caso de o guarda florestal dispor de uma residência de serviço situada dentro da parcela florestal sob a sua gestão?

               3.

               As disposições do artigo 6.o da Directiva 2003/88/CE, sob a epígrafe «Duração máxima do trabalho semanal», são violadas no caso de, embora o contrato individual de trabalho preveja um tempo de trabalho máximo de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, na realidade, por obrigação legal, o guarda florestal dever assegurar a vigilância permanente da parcela florestal sob a sua gestão?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à questão I, o empregador está obrigado a pagar a retribuição ou contrapartidas análogas pelo período de tempo durante o qual o guarda florestal tem a obrigação de assegurar a vigilância da floresta?

               5.

               Em caso de resposta negativa à questão I, qual é o regime jurídico aplicável ao tempo de trabalho pelo qual um guarda florestal é responsável pela vigilância da parcela florestal sob a sua gestão?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Processo C-470/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 22 de agosto de 2016 — North East Pylon Pressure Campaing Limited, Maura Sheehy/An Bord Pleanála, The Minister for Communications Energy and Natural Resources, Ireland, Attorney General

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 22 de agosto de 2016 — North East Pylon Pressure Campaing Limited, Maura Sheehy/An Bord Pleanála, The Minister for Communications Energy and Natural Resources, Ireland, Attorney General
   (Processo C-470/16)
   (2016/C 428/09)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Recorrente: North East Pylon Pressure Campaing Limited, Maura Sheehy

      Recorridos: An Bord Pleanála, The Minister for Communications Energy and Natural Resources, Ireland, Attorney General

      Questões prejudiciais

   Nos termos do artigo 267.o do TFUE, a High Court da Irlanda submete ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial as seguintes questões:

               (i)

               No âmbito de um sistema jurídico nacional em que o legislador não definiu de forma expressa e taxativa a fase do processo em que uma decisão deve ser impugnada e em que esta questão é decidida, casuisticamente, pelo juiz de cada processo, segundo as regras do direito consuetudinário, o direito a um processo «não exageradamente dispendioso» previsto no artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE (1) pode ser invocado num processo judicial nacional em que deve ser determinado se um dado pedido foi apresentado no momento próprio?

               (ii)

               A exigência de que o processo «não [seja] exageradamente dispendioso», previsto no artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE, é aplicável a todos os elementos de um processo judicial de impugnação da legalidade (tanto no plano do direito nacional como no do direito da União) de um ato, decisão ou omissão abrangido pelas disposições de participação do público na implementação da diretiva, ou somente aos elementos de direito da União do mesmo (ou mesmo apenas aos elementos que digam respeito a questões relativas às disposições de participação do público na implementação da diretiva)?

               (iii)

               Abrange a expressão «decisão, ato ou omissão», constante do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE, as decisões administrativas adotadas em sede de apreciação de um pedido de aprovação, independentemente de as mesmas terem ou não caráter final e produzirem ou não efeitos definitivos nos direitos das partes?

               (iv)

               Deve um tribunal nacional, a fim de garantir a proteção judicial eficaz nos domínios abrangidos pela legislação ambiental da UE, interpretar a respetiva lei nacional do modo mais coerente possível com os objetivos consignados no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção da UNECE sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em Aarhus em 25 de junho de 1998 (a) num processo de impugnação da validade de um processo de aprovação de um projeto designado como de interesse comum ao abrigo do Regulamento n.o 347/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, e/ou (b) num processo de impugnação da validade de um procedimento de aprovação de um projeto que afeta um sítio europeu classificado nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens?

               (v)

               Caso a resposta à questão (iv)(a) e/ou (b) seja afirmativa, a estipulação de que os recorrentes devem satisfazer «os critérios estabelecidos no direito interno» invalida a possibilidade de se atribuir um efeito direto à Convenção, quando os recorrentes preencham todos os requisitos previstos na lei nacional para efeitos de apresentação de um pedido e/ou tenham manifestamente direito a apresentá-lo (a) num processo de impugnação da validade de um procedimento de aprovação de um projeto designado como de interesse comum ao abrigo do Regulamento n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, e/ou (b) num processo de impugnação da validade de um procedimento de aprovação de um projeto que afeta um sítio europeu classificado nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens?

               (vi)

               Pode um Estado-Membro estabelecer na legislação exceções à regra de que os processos ambientais não devem ser exageradamente dispendiosos, sabendo-se que nem a Diretiva 2011/92/UE nem a Convenção de Aahrus preveem essa exceção?

               (vii)

               Em especial, a exigência na legislação nacional de um nexo de causalidade entre o ato ou decisão alegadamente ilícito e o dano infligido ao ambiente, a título de requisito de aplicabilidade do regime nacional que transpõe o artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus — que visa assegurar que os processos ambientais não sejam exageradamente dispendiosos -, é compatível com a mesma Convenção?

      (1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009/CE (JO L 115, p. 39).


title: Processo C-147/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em  20 de Março de 2006  — SECAP SpA/Comune di Torino

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/23

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — SECAP SpA/Comune di Torino
   (Processo C-147/06)
   (2006/C 143/42)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: SECAP SpA

      Recorridos: Comune di Torino e o.
   Questões prejudiciais

               1)

               «Corresponde ou não a um princípio fundamental do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE (1), ou a regra análoga dos n.os 1 e 2 do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (2) (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas?»

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, «é ou não um corolário implícito ou um “princípio derivado” do princípio da concorrência, conjugado com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade, e, portanto, como tal, é ou não de obrigatoriedade imediata e prima sobre as regulamentações nacionais eventualmente desconformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regulamentar os concursos de empreitadas de obras públicas que não entram no âmbito da aplicabilidade directa do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE, ou a regra análoga do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas, mesmo não apresentando as características de um princípio fundamental do direito comunitário?»

      (1)  JO L 199, p. 54.

      (2)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-427/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Outubro de 2006 — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Outubro de 2006 — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH
   (Processo C-427/06)
   (2006/C 326/61)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesarbeitsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Birgit Bartsch

      Recorrida: Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH
   Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           O direito primário da Comunidade Europeia prevê uma proibição de discriminação em razão da idade cuja aplicação os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem igualmente assegurar mesmo que o tratamento eventualmente discriminatório não apresente qualquer relação com o direito comunitário?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à alínea a):
                           Uma relação desse tipo com o direito comunitário é criada pelo artigo 13.o CE ou pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, mesmo que a situação ocorra antes do termo do prazo de transposição desta (1)?

               2.

               A proibição de discriminação em razão da idade com fundamento no direito comunitário que pode resultar da resposta à primeira questão também é aplicável à relação entre entidades patronais privadas, por um lado, e os seus trabalhadores ou os titulares de uma pensão e os membros sobrevivos da sua família, por outro?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,

                           a)

                           um regime profissional de pensões de reforma nos termos do qual não é atribuída uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo caso este seja mais de 15 anos mais novo que o trabalhador falecido é abrangido por este tipo de proibição de discriminação em razão da idade?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.a),
                           o facto de a entidade patronal ter um interesse na limitação dos riscos decorrentes da pensão profissional pode constituir um fundamento justificativo para um regime deste tipo?

                           c)

                           Em caso de resposta negativa à questão 3.b),
                           a proibição de discriminação em razão da idade eventualmente aplicável ao regime relativo às pensões profissionais produz efeitos retroactivos ilimitados ou é limitada no que respeita ao passado e, em caso afirmativo, de que modo?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-98/11 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-336/08, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/11

         Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-336/08, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-98/11 P)
   2011/C 145/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (representantes: G. Hild, advogada, R. Lange, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 17 de Dezembro de 2010, processo T-336/08 e a condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   É interposto o presente recurso do acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso de anulação da recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Junho de 2008, que recusou o pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com um laço vermelho.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.
   No que se refere ao primeiro fundamento, relativo ao exame do carácter distintivo da marca, o exame do IHMI e a apreciação jurídica do Tribunal Geral não são juridicamente correctos, na medida em que ambos basearam as suas decisões em presunções. O IHMI pressupôs que a afirmação segundo a qual o coelho de chocolate era uma forma típica da festa de Páscoa, válida em todos os Estados-Membros da União, não era objecto de controvérsia. Todavia, esta conclusão não é pacífica, tendo-se a recorrente oposto expressamente à mesma através da apresentação de provas substanciais. O IHMI e o Tribunal Geral deveriam ter examinado esta questão a fim de desempenhar correctamente a obrigação de apreciação nos termos do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94. Além disso, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a utilização da folha dourada de papel para os coelhos de Páscoa de chocolate era habitual no mercado, apesar de no acórdão só se mencionarem três produtos embrulhados em folha dourada de papel. Um número tão reduzido de produtos não permite, no entender da recorrente, que se considere a característica como habitual no mercado.
   O facto de o sinal controvertido ter sido registado como marca em 15 Estados-Membros da União Europeia também confirma que não tem fundamento a conclusão do Tribunal Geral de que a marca não tem carácter distintivo intrínseco na União Europeia.
   No que se refere ao segundo fundamento, a concepção jurídica do Tribunal Geral de que a marca deve ter adquirido carácter distintivo pela sua utilização em todo o território da União Europeia, é errada por duas razões.
   Por um lado, o Tribunal Geral não levou em conta que o carácter distintivo só se adquire pela utilização quando o sinal não tenha, em si mesmo, um carácter distintivo intrínseco. Nos 15 Estados-Membros nos quais a marca controvertida tem um carácter distintivo intrínseco não é necessário exigir que a marca adquira carácter distintivo através da utilização. Caso se adira à interpretação de que, pelo contrário, para apreciar o carácter distintivo, este deve também ser apreciado em cada um dos Estados-Membros, devem apreciar-se as circunstâncias factuais presentes nos referidos Estados. Tendo em conta o facto de que, nos termos do artigo 74.o do Regulamento, o carácter distintivo deverá ser apreciado oficiosamente, o IHMI deveria ter, neste sentido, verificado concretamente a situação relativa a cada Estado-Membro da União. Todavia, o IHMI e o Tribunal Geral não efectuaram estas verificações.
   Por outro lado, as considerações do Tribunal Geral não são compatíveis com o princípio da unidade da marca comunitária. Ao apreciar a possibilidade de registo e, no caso concreto, o carácter distintivo da marca, a União Europeia deve ser considerada um mercado comum unitário. Se, para uma parte significativa da população da União Europeia, esta fizer parte da actividade económica, tal deverá ser suficiente para efeitos de protecção no mercado europeu.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2002 no processo T-84/01: Association contre l'heure d'été (ACHE) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Directiva 2000/84/CE — Hora de Verão — Legitimidade — Associação — Inadmissibilidade)

text:
C 156/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Luxemburgo, apoiada pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                            A. Fierstra e J. van Bakel), contra a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agentes: R. Tricot e J. Stuyck), que tem por objecto
                      de 10 de Janeiro de 2002
                                                                            a anulação das Decisões da Comissão C(1999) 2140 fin (REC
                                                                            8/98) e C(1999) 2143 fin (REC 9/98), de 19 de Julho de 1999,
no processo T-80/97 DEP, Starway SA contra Conselho                         declarando que há, por um lado, que proceder à cobrança a
                         da União Europeia (1)                             posteriori e, por outro, que indeferir a dedução de direitos
                                                                            relativamente à importação de televisores da Turquia, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
                        (Fixação das despesas)                             por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;
                                                                            secretário: H. Jung, proferiu, em 21 de Março de 2002, um
                            (2002/C 156/45)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
                                                                            2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-80/97 DEP, Starway SA, com sede em Luynes
(França), representada por J.-F. Bellis e P. De Baere, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                  (1) JO C 79 de 18.3.2000.
União Europeia (agentes: A. Tanca e S. Marquardt), apoiado
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
schitz e S. Meany), que tem por objecto um pedido de fixação
das despesas a reembolsar pelo recorrido à recorrente na
sequência do acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000,
Starway/Conselho (T-80/97, Colect., p. II-3099), o Tribunal
(Terceira Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Janeiro de 2002,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O total das despesas a reembolsar pelo Conselho à recorrente no                                   de 14 de Janeiro de 2002
processo T-80/97 é fixado em 58 031,87 euros.
                                                                            no processo T-84/01: Association contre l’heure d’été
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                                  (ACHE) contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                                                                                Europeia (1)
                                                                            (Recurso de anulação — Directiva 2000/84/CE — Hora de
                                                                             Verão — Legitimidade — Associação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 156/47)
                        de 9 de Abril de 2002                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-353/99: N. V. Calberson Belgium contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            No processo T-84/01, Association contre l’heure d’été (ACHE),
(Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-               anteriormente Association contre l’horaire d’été (ACHE), com
            tes da Turquia — Extinção da instância)                        sede em Marly-le-Roy (França), representada por C. Lepage,
                                                                            advogada, contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e
                            (2002/C 156/46)                                 M. Goméz-Leal) e Conselho da União Europeia (agente:
                                                                            A. Lopes Sabino), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       selho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições
                                                                            relativas à hora de Verão (JO L 31, p. 21), o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                            R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
No processo T-353/99, N. V. Calberson Belgium, representada                 juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Janeiro de 2002,
por L. Gheysen, advogado, com domicı́lio escolhido no                       um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 29.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 156/25
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 20 de Dezembro de 2001
                                                                           no processo T-214/01 R: Bank für Arbeit und Wirtschaft
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.                                                     AG contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso
                                                                           aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-
                                                                                ração de interesses)
                                                                                (2002/C 156/49)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-214/01 R, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                                                                           com sede em Viena, representada por H. J. Niemeyer, advo-
                   de 20 de Dezembro de 2001                               gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           S. Rating), que tem por objecto um pedido com vista, a tı́tulo
                                                                           principal, à suspensão da execução da decisão COMP/D-1/
no processo T-213/01 R: Österreichische Postsparkasse                     /36.571, de 25 de Julho de 2001, e, a tı́tulo subsidiário, a que
      AG contra Comissão das Comunidades Europeias                        seja ordenado à Comissão não transmitir a comunicação de
                                                                           acusações de 10 de Setembro de 1999 e a comunicação de
                                                                           acusações complementar de 21 de Novembro de 2000, no
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso                  processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei Österreichs, o
aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-                       presidente do Tribunal proferiu, em 20 de Dezembro se 2001,
                          ração de interesses)                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 156/48)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-213/01 R, Österreichische Postsparkasse, com
sede em Viena, representada por M. Klusmann, F. Wiemer e
A. Reidlinger, advogados, contra a Comissão das Comunidades               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
com vista, a tı́tulo principal, à suspensão da execução da                                   de 21 de Março de 2002
decisão COMP/D-1/36.571, de 9 de Agosto de 2001, e, a tı́tulo
subsidiário, a que seja ordenado à Comissão não transmitir a
comunicação de acusações de 10 de Setembro de 1999 e a                   no processo T-218/01: Laboratoire Monique Rémy SAS
comunicação de acusações complementar de 21 de Novembro                       contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
de 2000, no processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei
Österreichs, o presidente do Tribunal proferiu, em 20 de                  (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade mani-
Dezembro se 2001, um despacho cuja parte decisória é a                                                     festa)
seguinte:
                                                                                (2002/C 156/50)
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-218/01, Laboratoire Monique Rémy SAS,
                                                                           com sede em Grasse (França), representada por J.-F. Pupel,
                                                                           advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias


title: Processo C-481/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Juvelta» /VĮ «Lietuvos prabavimo rūmai» ( «Livre circulação de mercadorias — Artigo 34. °TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Punção — Requisitos impostos pela regulamentação do Estado-Membro de importação» )

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Juvelta»/VĮ «Lietuvos prabavimo rūmai»
   (Processo C-481/12) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de artefactos em metais preciosos - Punção - Requisitos impostos pela regulamentação do Estado-Membro de importação)
   2014/C 85/14
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Juvelta»

      Recorrido: VĮ «Lietuvos prabavimo rūmai»

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação dos artigos 34.o e 36.o TFUE — Medidas de efeito equivalente — Punção de artefactos em metais preciosos — Regulamentação nacional que exige a aposição de um determinado punção do organismo independente e autorizado nos artefactos — Proteção dos consumidores — Proibição de comercialização de artefactos com um punção do país de origem não conforme às exigências nacionais — Presença de um punção adicional com as informações necessárias, mas não aposto pelo organismo independente e autorizado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual, para poderem ser comercializados no mercado de um Estado-Membro, os artefactos em metais preciosos importados de outro Estado-Membro, onde a sua comercialização é autorizada e que tenham sido marcados com um punção em conformidade com a regulamentação desse segundo Estado-Membro, devem, quando as indicações relativas ao toque desses artefactos que figuram nesse punção não são conformes com as prescrições da regulamentação do primeiro Estado-Membro, ser marcados de novo, por um organismo de controlo independente autorizado por este último Estado-Membro, através de um punção que confirme que os ditos artefactos foram controlados e que indique o respetivo toque em conformidade com as referidas prescrições.

               2.

               O facto de uma marcação adicional de artefactos em metais precisos importados, destinada a fornecer indicações relativas ao toque desses artefactos numa forma compreensível para os consumidores do Estado-Membro de importação, não ter sido efetuada por um organismo de controlo independente autorizado por um Estado-Membro não tem incidência na resposta dada à primeira questão, desde que um punção de toque tenha sido previamente aposto nos referidos artefactos por uma contrastaria independente autorizada pelo Estado-Membro de exportação e que as indicações fornecidas por essa marcação correspondam às indicações que figuram nesse punção.

      (1)  JO C 9, de 12.1.2013.


title: Processo T-95/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — Walcher Meßtechnik/IHMI (HIPERDRIVE) (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009)

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — Walcher Meßtechnik/IHMI (HIPERDRIVE)
   (Processo T-95/13) (1)

   ((Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009))
   2014/C 212/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walcher Meßtechnik GmbH (Kirchzarten, Alemanha) (representante: S. Walter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012 (Processo R 1779/2012 1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo HIPERDRIVE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Walcher Meßtechnik GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108,13.4.2013


title: Processo C-114/12: Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/5

         Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-114/12)
   2012/C 138/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Samnadda, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros em negociações para uma Convenção do Conselho da Europa relativa à proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

                  Primeiro fundamento: Infracção aos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do TFUE, porque o Conselho considerou que a matéria é uma das competências partilhadas, e autorizou os Estados-Membros ou uma outra instituição que não a Comissão a negociar o acordo, numa matéria de competência exclusiva. A futura Convenção do Conselho da Europa pode afetar o alcance das diretivas UE que tratam os direitos dos organismos de radiodifusão, bem como o das diretivas UE relativas aos direitos de propriedade intelectual em geral. A futura Convenção assentará no acervo existente da UE, e conduzirá inevitavelmente à alteração das diretivas UE se for concedido um grau mais elevado de proteção aos organismos de radiodifusão no Conselho da Europa.

                  Segundo fundamento: Violação do processo e das condições para autorizar negociações de acordos internacionais pela União. Unicamente o Conselho (e não o Conselho agindo juntamente com os Estados-Membros) é competente para autorizar a União a levar a cabo negociações.

                  Terceiro fundamento: Violação das regras de votação no Conselho. Ao adotar a decisão recorrida, o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 8, segundo o qual o Conselho delibera por maioria qualificada.

                  Quarto fundamento: Violação dos objetivos dos Tratados e do princípio da cooperação leal. O Conselho, agindo juntamente com os Estados-Membros, compromete a posição da União e enfraquece a estrutura desta.


title: Processo T-418/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assistência na doença — Recusa de pagamento de despesas médicas — Pedido de designação de um médico independente — Prazo razoável — Rejeição de um pedido de processo de conciliação — Pedido de anulação — Pedido de reembolso de despesas médicas — Litispendência» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI
   (Processo T-418/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assistência na doença - Recusa de pagamento de despesas médicas - Pedido de designação de um médico independente - Prazo razoável - Rejeição de um pedido de processo de conciliação - Pedido de anulação - Pedido de reembolso de despesas médicas - Litispendência)
   2013/C 313/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: inicialmente T. Gilliams e F. Martin, depois T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, De Nicola/BEI (F-49/10, ainda não publicado na Coletânea), que visava a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, De Nicola/BEI (F-49/10), na parte em que julgou improcedentes os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) que rejeitou o seu pedido de designação de um terceiro médico.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               É anulada a decisão do BEI que rejeita por extemporaneidade o pedido de designação de um terceiro médico apresentado por C. De Nicola.

               4)

               C. De Nicola e o BEI suportarão as suas próprias despesas relativas, quer à instância no Tribunal da Função Pública, quer à presente instância.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011


title: Processo C-187/02 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros, do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.7.2002               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/11
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
A Comissão considera que a República Portuguesa ainda não               6 de Março de 2002,
lhe notificou os planos e projectos na acepção do artigo 11.o
da Directiva 96/59/CE. Com efeito, o «Plano Nacional de
descontaminação e/ou eliminação de equipamentos inventaria-        3.    decidir por si próprio a causa, de acordo com o alegado
dos e dos PCB neles contidos» transmitido pelo Governo                     pela recorrente no recurso inicial e, em particular, anular
português, não sendo aprovado pelo Governo nem publicado                  o artigo 1.o, alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da
no Diário da República, parece não ter carácter vinculativo.           Comissão de 24 de Fevereiro de 1999, uma vez que o
Além disso, deixa várias questões em aberto ou limita-se,                crédito fiscal de 45 % do investimento, previsto na Norma
quanto a outras questões, a declarações de intenção. Final-             Foral de Alava 22/1994 não constitui um auxı́lio de
mente, não contém nenhuma referência temporal (calendário)               Estado na acepção do artigo 87.o CE ou, no caso de o ser,
para as medidas que as autoridades portuguesas pretendem                   é um auxı́lio existente, nos termos do artigo 88.o CE e do
adoptar.                                                                   artigo 1.o do Regulamento de Processo dos auxı́lios de
                                                                           Estado,
As autoridades portuguesas ainda não dispõem de um inventá-
rio dos equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB
                                                                     4.    subsidiariamente, caso entenda não dever decidir a causa
na acepção do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 96/59/CE. Por
                                                                           por si mesmo, devolvê-la ao Tribunal de Primeira
isso, o «resumo» que o Governo português considera ter
                                                                           Instância,
transmitido à Comissão não pode ser considerado como um
resumo na acepção do referido artigo 4.o
                                                                     5.    condenar a Comissão no pagamento das despesas efectua-
( 1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.                                         das em ambas as instâncias.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Territorio
Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros,         São análogos aos dois primeiros fundamentos do processo
do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira           C-183/02 P (1), seguidos de um terceiro fundamento:
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
/99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de               —     violação do direito comunitário na medida em que não
   Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias                   se reconhece o desvio de poder cometido pela Comissão
                                                                           e falta de fundamentação neste aspecto: são públicos e
                                                                           notórios os problemas existentes a nı́vel comunitário
                      (Processo C-187/02 P)                                para se levar a cabo uma harmonização fiscal, que
                                                                           permitiria às empresas e cidadãos operar em condições
                                                                           mais igualitárias. A renitência de vários Estados-Membros
                         (2002/C 180/19)                                   faz com que não seja possı́vel atingir o necessário acordo
                                                                           no seio do Conselho. Pela via indirecta do processo dos
                                                                           auxı́lios de Estado, em que goza de amplos poderes, esta
                                                                           instituição obteve o desaparecimento das medidas fiscais
Deu entrada em 21 de Maio de 2002 no Tribunal de                           «conflitivas».
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
representada por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, Abogados, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão    (1) V. p. 9 do presente Jornal Oficial.
proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99
entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
Álava e outros e a Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-513/08 P: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2012 — Comissão/Smadja

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/19

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2012 — Comissão/Smadja
   (Processo T-513/08 P) (1)

   2012/C 184/35
   Língua do processo: francês
   O presidente da Secção de recursos das decisões do Tribunal da Função Pública ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-159/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE O NADA — Marca figurativa da União Europeia anterior TRIPLE BINGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Metronia/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE O NADA)
   (Processo T-159/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE O NADA - Marca figurativa da União Europeia anterior TRIPLE BINGO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 213/38)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Metronia, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. Vela Ballesteros, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de fevereiro de 2016 (processo R 2605/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Zitro IP e a Metronia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Metronia, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo C-176/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft)
   (Processo C-176/05)
   (2005/C 143/45)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Abril de 2005.
   O Landesgericht für ZRS Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               O transporte (entrada e saída) de farinhas animais, quer sejam matérias de risco ou não, é considerado como transporte de resíduos e, por conseguinte, está sujeito à obrigação de notificação em conformidade com o Regulamento n.o 259/93?
               em caso afirmativo

               2.

               O transporte de farinhas animais, quer sejam matérias de risco ou não, é excluído da aplicabilidade do Regulamento n.o 259/93, em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d)?
               Em caso de resposta negativa a esta segunda questão:

               3.

               É ilegal, na falta de notificação ou autorização das autoridades competentes, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento n.o 259/93, o transporte (entrada e saída) de farinhas animais consideradas como:

                           a.

                           matérias não perigosas ou

                           b.

                           matérias de risco (classificadas como matérias da «categoria 1» no Regulamento n.o 1774/2002/CE)

                     porque se trata de resíduos na acepção do Regulamento n.o 259/93?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03, Bernard Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Acção manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)

text:
C 184/36                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                                    de 23 de Abril de 2003
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio de 2003, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-73/03, Bernard Zaoui e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                          (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Acção
                                                                          manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Parlamento Europeu e do Conselho.
                                                                                (2003/C 184/82)
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 144, de 15.6.02.
                                                                          No processo T-73/03, Bernard Zaoui, residente em Combs La
                                                                          Ville (França), Lucien Zaoui, residente em Netanya (Israel),
                                                                          Déborah Zaoui, residente em Ramat Gan (Israel), representados
                                                                          por J. A. Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no
                                                                          Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          que tem por objecto um pedido de indemnização do prejuízo
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de um
                                                                          atentado cometido em Netanya (Israel), em 27 de Março
                                                                          de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
                     de 30 de Abril de 2003                               B. Verterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,
                                                                          juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23 de Abril de 2003,
no processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH contra                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
(Recurso de anulação — Artigos 3.o, ponto 1, e 4.o n.o 2,
primeiro travessão, da Directiva 2002/10/CE — Estrutura e                 2)    Os demandantes suportarão as despesas.
taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos
        manufacturados — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          (1) JO C 124 de 24.5.2003.
                           (2003/C 184/81)
                     (Língua do processo: alemão)
No processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH, com sede em                    Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Green-
Waldshut-Tiengen (Alemanha), representada por B. Wägenbaur,               peace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera
advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes:                     sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das
F. Gijón e M. Simm), que tem por objecto um pedido de                                         Comunidades Europeias
anulação do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/10/CE do
Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas                                   (Processo T-121/03)
92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura
e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos                                        (2003/C 184/83)
manufacturados (JO L 46, p. 26), e, subsidiariamente, do n.o 2,
primeiro travessão, do artigo 4.o dessa directiva, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e                                     (Língua do processo: inglês)
J. Azizi e M. Jaeger, juges; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                          peace Limited, com sede em Londres, Reino-Unido, e por
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                              Nexgen Group Limited (que opera sob a designação Ecotricity),
                                                                          com sede em Gloucestershire, Reino-Unido, representadas por
                                                                          P. Lasok QC, J. Turner e R. Haynes, Barristers.
3)    Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 191 de 10.8.2002.
                                                                          —     Anular a decisão impugnada e condenar a Comissão a
                                                                                suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes.


title: Processo C-50/10: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/24

         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-50/10)
   2010/C 100/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que todas as instalações existentes na acepção do artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 2008/1/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, no artigo 14.o, alíneas a) e b), e no artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva.

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 5.o, n.o 1, da directiva dispõe que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes na acepção do artigo 2.o, n.o 4, da directiva, sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos na mesma directiva, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007.
   No entanto, em Janeiro de 2010, e mais precisamente à data da propositura da presente acção, o Governo italiano ainda não tinha cumprido inteiramente as obrigações previstas no artigo 5.o, n.o 1, da directiva.

      (1)  JO L 24, p. 8.


24 . 8 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 247/3
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                       Prestação de juramento dum novo membro do Tribunal de Primeira Instância
                                                         ( 96/C 247/03 )
            Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão
            dos representantes dos governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 8 de Julho de
             1996 (*), o Sr. Mare Jaeger prestou juramento perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
            Europeias em 11 de Julho de 1996 .
            (') JO n? L 178 de 17 . 7. 1996 , p . 32 .
                          Designação de um presidente de secção e afectação dos juízes às secções
                                                           96/C 247/04
            Em 11 de Julho de 1996, o Tribunal de Primeira Instância, na sequência da cessação de funções do
            Senhor Presidente de Secção Schintgen e da entrada em funções do Senhor Juiz Jaeger, decidiu o
            seguinte :
            Para o período compreendido entre 12 de Julho de 1996 e 30 de Setembro de 1996 , o Senhor Juiz
            García-Valdecasas é nomeado presidente da Quinta Secção e da Quinta Secção Alargada e o Senhor
            Juiz Jaeger é afecto à Quarta Secção Alargada, à Quinta Secção e à Quinta Secção Alargada .
            Consequentemente, a composição das secções decidida em 19 de Setembro de 1995 (JO n? C 274 de
            19 de Outubro de 1995 , página 11 ) e alterada em 11 de Janeiro de 1996 (JO n? C 46 de 17 de
            Fevereiro de 1996 , página 18 ) é alterada nos seguintes termos :
            Quarta Secção Alargada:
            K. Lenaerts, presidente de secção; P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes;
            Quinta Secção:
            R. García-Valdecasas, presidente de secção; J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
            Quinta Secção Alargada:
            R. García-Valdecasas, presidente de secção, V. Tiili, J. Azizi , R. Moura Ramos e M. Jaeger,
            juízes .
            Nos processos em que a fase escrita tenha terminado e a audiência tenha decorrido ou sido marcada
            antes de 12 de Julho de 1996 nestas secções na sua composição anterior, mas sem o Senhor
            Presidente de Secção Schintgen, as secções continuarão a funcionar nesta composição .


title: Processo T-535/08: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglés (Emidio Tucci)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/28

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglés (Emidio Tucci)
   (Processo T-535/08)
   (2009/C 55/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Tuzzi fashion GmbH (Fulda, Alemanha) (Representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2008, no processo R 1561/2007-2; e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Emidio Tucci» para produtos da classe 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «TUZZI», registada na Alemanha sob o n.o 1 078 843, para produtos da classe 25; marca nominativa «TUZZI», registada na Áustria, França, países Benelux e Polónia sob o n.o 496 835, para produtos da classe 25; denominação comercial «TUZZI FASHION GMBH» utilizada no comércio na Alemanha no sector da confecção

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso apreciou erradamente o risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não respondeu de modo exaustivo aos argumentos apresentados pela recorrente e não fundamentou objectivamente a sua decisão; violação do artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não limitou o seu exame aos factos, provas e argumentos apresentados pelas partes; violação do artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94, uma vez que, na sua apreciação do fundamento relativo ao abuso do direito invocado pela recorrente, a Câmara de Recurso não tomou em consideração os princípios de direito processual geralmente aceites nos Estados-Membros.


title: Processo T-328/12: Recurso interposto em 24 de julho de 2012 — Mundipharma/IHMI — AFP Pharmaceuticals (Maxigesic)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/34

         Recurso interposto em 24 de julho de 2012 — Mundipharma/IHMI — AFP Pharmaceuticals (Maxigesic)
   (Processo T-328/12)
   2012/C 287/63
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg a.d. Lahn, Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AFP Pharmaceuticals Ltd (Takapuna, Nova Zelândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2012 no processo R 1788/2010-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: AFP Mundipharma Ltd.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Maxigesic» para produtos da classe 5 — Pedido de registo de marca comunitária n.o7 056 104

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «OXYGESIC» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: deferida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: concedido provimento ao recurso e indeferida a oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-290/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Marketing Service Magdeburg GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Marketing Service Magdeburg GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva
   (Processo C-290/06)
   (2006/C 261/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Demandante: Marketing Service Magdeburg GmbH.

      Demandada: República Federal da Alemanha.

      Interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva
   Questões prejudiciais
   O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.O, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

      (1)  JO L 176, p. 21.


title: Processo T-31/13 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Vincent Bouillez do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-75/11, Bouillez/Conselho

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/22

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Vincent Bouillez do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-75/11, Bouillez/Conselho
   (Processo T-31/13 P)
   2013/C 86/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vincent Bouillez (Overijse, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2012 no processo F-75/11, Vincent Bouillez/Conselho;

               —

               anular a decisão de não promover o recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou, sem controlo efetivo, que a decisão impugnada em primeira instância estava em conformidade com o princípio do dever de fundamentação apesar de o Tribunal da Função Pública não ter pedido ao Conselho nenhuma prova quanto à aplicação concreta do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia aquando do exame comparativo do mérito do recorrente relativamente aos outros funcionários promovíveis.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública se baseou em simples afirmações do Conselho, segundo as quais o nível de responsabilidades tinha sido corretamente tido em conta aquando do exame comparativo do mérito, para julgar que o recorrente não tinha provado o contrário, apesar das informações fornecidas pelo recorrente no quadro das medidas de organização do processo, das quais resulta que vários funcionários promovidos não tinham um nível de responsabilidades, nem uma nota harmonizada tão elevados como os do recorrente, nem um número superior de línguas utilizadas (v. n.os 45 e 46 do acórdão impugnado).

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma fundamentação contraditória, na medida em que o Tribunal da Função Pública não podia afirmar, por um lado, que era adequado o Conselho decidir proceder a uma nova análise comparativa do mérito de todos os funcionários do grau AST 6 promovíveis a título do exercício de promoção de 2007, para em seguida afirmar que o Conselho não era obrigado a ter em conta o mérito de um determinado funcionário já promovido a título deste exercício e cuja promoção se tinha tornado definitiva (v. n.os 69 e 70 do acórdão impugnado).
               O recorrente alega ainda que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao não qualificar os factos, com base nos elementos dos autos, como sendo constitutivos de um erro manifesto de apreciação.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/50

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2004 por Marie Tzirani contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-45/04)
   (2004/C 94/137)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marie Tzirani, com domicílio em Bruxelas, representada pelo advogado Eric Boigelot.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, de não admitir a candidatura da recorrente ao lugar A2 de Director da «Direcção Estatuto: Política, Gestão e Aconselhamento»;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo contesta a recusa, por parte da Comissão, de admitir a sua candidatura ao lugar A2 de Director da «Direcção Estatuto: Política, Gestão e Aconselhamento».
   A recorrente invoca, como fundamento das suas pretensões:

               —

               a violação dos artigos 7.o, 14.o, 29.o, n.o 1, alínea a) e 45.o do Estatuto e das regras de nomeação de funcionários para os graus A1 e A2;

               —

               a existência, no caso em apreço, de desvio de poder;

               —

               erro manifesto de apreciação por parte da AIPN;

               —

               desrespeito dos princípios da legalidade, do direito à carreira e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

         A recorrente sublinha, em particular, a adequação do seu próprio perfil profissional para o lugar em causa, descrito no aviso de vaga, ao contrário do perfil da pessoa nomeada no final, que apenas se pode prevalecer de experiência de gabinete.