title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-150/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE)

text:
C 86/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo Garan-            Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
tia, para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de                juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
31.12.1994, p. 82), na medida em que recusou imputar ao              rio: R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
FEOGA o montante de 116 633 582,10 DEM, o Tribunal                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, R. Schintgen e K. M.
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu          1. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes, que permitem aos
em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória                 bancos, nos contratos relativos aÁ abertura de um creÂ-
eÂ a seguinte:                                                            dito em conta corrente, alterarem, a qualquer
                                                                          momento, a taxa de juro em razaÄo de mudancËas ocor-
                                                                          ridas no mercado monetaÂrio, e isto atraveÂs de uma
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       comunicacËaÄo afixada nas suas instalacËoÄes ou do modo
                                                                          que considerarem mais adequado, naÄo teÃm por objecto
                                                                          nem por efeito restringir a concorreÃncia na acepcËaÄo do
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                      artigo 85., n. 1, do Tratado CE.
     despesas.
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     2. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ fiancËa geral
                                                                          destinadas a garantir a abertura de um creÂdito em
                                                                          conta corrente e que derrogam o direito comum da
                                                                          fiancËa, tais como as do processo principal, naÄo saÄo
                                                                          susceptíveis, no seu conjunto, de afectar o comeÂrcio
                                                                          entre Estados-Membros na acepcËaÄo do artigo 85.,
                                                                          n. 1, do Tratado.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)
                    de 21 de Janeiro de 1999                         3. A aplicacËaÄo das referidas condicËoÄes bancaÂrias unifor-
nos processos apensos C-215/96 e C-216/96 (pedidos de                     mes naÄo constitui uma exploracËaÄo abusiva de uma
decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova): Carlo                       posicËaÄo dominante na acepcËaÄo do artigo 86. do Tra-
Bagnasco e o. contra Banca Popolare di Novara soc. coop.                  tado CE.
arl (BPN) (C-215/96) e Cassa di Risparmio di Genova e
              Imperia SpA (Carige) (C-216/95) (1)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(ConcorreÃncia Ð Artigos 85. e 86. do Tratado CE Ð
CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ abertura de um
          creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral)
                         (1999/C 86/03)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 21 de Janeiro de 1999
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-150/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
Nos processos apensos C-215/96 e C-216/96, que teÃm por                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 85/337/CEE)
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunale di                                       (1999/C 86/04)
Genova (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgaÄo jurisdicional entre Carlo Bagnasco e o. e
Banca Popolare di Novara soc. coop. arl (BPN)                                        (Língua do processo: portugueÃs)
(C-215/96), Cassa di Risparmio di Genova e Imperia SpA
(Carige) (C-216/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo dos artigos 85. e 86. do Tratado CE aÁ
luz de determinadas condicËoÄes bancaÂrias uniformes, que a          No processo C-150/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Associazione Bancaria Italiana impoÄe aos seus membros               peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
no momento da celebracËaÄo de contratos relativos aÁ aber-           Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portugal),
tura de um creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral (fi-        que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo
deiussione omnibus), o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto           adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas,
por G. Hirsch (relator), presidente da segunda seccËaÄo,             regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
exercendo funcËoÄes de presidente da sexta seccËaÄo, G. F.           pleno e correcto cumprimento aÁ Directiva 85/337/CEE do
 ---pagebreak--- 27.3.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/3
Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo            (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e privados           racËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar no
no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9),            prazo fixado todas as medidas necessaÂrias para dar cum-
a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe         primento ao artigo 6. da Directiva 91/157/CEE do Conse-
incumbem por forcËa do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,            lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumula-
do Tratado CE, bem como por forcËa do artigo 12. da                 dores contendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        de 26.3.1991, p. 38), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C.         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido artigo,
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón (relator) e                o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:         presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo            C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juízes, advo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
                                                                     dora, proferiu em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao adoptar uma disposicËaÄo transitória prevendo que
     uma regulamentacËaÄo nacional de transposicËaÄo da
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho                1. Ao naÄo tomar no prazo fixado todas as medidas neces-
     de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determina-            saÂrias para dar cumprimento ao artigo 6. da Directiva
     dos projectos puÂblicos e privados no ambiente, adop-                 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,
     tada depois de 3 de Julho de 1988, data do termo do                   relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-
     prazo de transposicËaÄo, naÄo eÂ aplicaÂvel aos projectos             das mateÂrias perigosas, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
     cujo processo de aprovacËaÄo tinha sido iniciado antes                priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     da entrada em vigor da lei nacional de transposicËaÄo                 referido artigo;
     desta directiva, mas depois de 3 de Julho de 1988, a
     RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 21 de Janeiro de 1999
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-416/97: ComissaÄo das Comunidades
                   de 21 de Janeiro de 1999                                        Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)
no processo C-347/97: ComissaÄo das Comunidades                      (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/119/CE,
             Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)                  94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                nos prazos fixados)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE, relativa aÁs
pilhas e acumuladores contendo determinadas mateÂrias                                          (1999/C 86/06)
perigosas Ð NaÄo adopcËaÄo pelo Estado-Membro dos pro-
          gramas previstos no artigo 6. da directiva)
                        (1999/C 86/05)                                                 (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-416/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi) contra RepuÂ-
                                                                     blica Italiana (agente: Professor Umberto Leanza, assistido
No processo C-347/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por Ivo M. Braguglia), que tem por objecto obter a decla-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             racËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as dis-


title: Processo F-18/10: Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Capidis/Comissão Europeia

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/56

         Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Capidis/Comissão Europeia
   (Processo F-18/10)
   2010/C 134/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Georges Capidis (Zellik, Bélgica) e o. (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de classificação num grau inferior.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de classificação num grau inferior prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-8/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Johann Bilker, Heidrun Ohle, Ursula Kohls-Ohle/EWE AG

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Johann Bilker, Heidrun Ohle, Ursula Kohls-Ohle/EWE AG
   (Processo C-8/11) (1)

   2012/C 109/18
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weidacher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft ("Artigo 149.° do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentárias — Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 3108/94 da Comissão — Competência — Detentor da mercadoria — Encargo de importação aplicável — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento")

text:
6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/25
      —     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que              secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e
            estabelece determinadas normas de execução da Directiva       M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
            95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
            regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
            estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação
            animal, e                                                      1)     É negado provimento ao recurso.
      —     98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,               2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
            91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
            revoga a Directiva 92/87/CEE,
      a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs-
                                                                           und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           Forstwirtschaft (1)
                           (Quinta Secção)                                («Artigo 149.o do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                           da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentá-
                                                                           rias — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da
                     de 24 de Janeiro de 2002
                                                                           Comissão — Competência — Detentor da mercadoria —
                                                                           Encargo de importação aplicável — Confiança legı́tima —
no processo C-170/00: República da Finlândia contra                                Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 84/40)
(«FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cios de 1996 e
de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      a seguir pela Comissão»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2002/C 84/39)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: finlandês)                       No processo C-179/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und
                                                                           Handels GmbH) e Bundesminister für Land- und
                                                                           Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
No processo C-170/00, República da Finlândia (agentes:                    interpretação do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às
T. Pynnä e E. Bygglin), contra Comissão das Comunidades                   condições de adesão da República da Áustria, da República da
Europeias (agentes: M. Niejahr e I. Koskinen), que tem por                 Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE da Comis-              em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
são, de 1 de Março de 2000, que exclui do financiamento                   JO 1995, L 1, p. 1), bem como sobre a validade e interpretação
comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-               do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de
-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de                    Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar
Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37),           devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que
na medida em que exclui do financiamento comunitário                      respeita ao comércio de produtos agrı́colas (JO L 328, p. 42),
despesas no montante de 7 270 885,76 FIM, efectuadas no                    o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Estado-Membro recorrente no âmbito do pagamento anteci-                    presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes,
pado de prémios especiais para os touros, relativamente aos                advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, o Tribunal de Justiça              15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
1)    A Comissão das Comunidades Europeias era competente, ao              pelo Landesgericht Wels (Áustria), destinado a obter, no
      abrigo do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às condições de      âmbito de um pedido apresentado a este Landesgericht por
      adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e       Lutz GmbH e o., e uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
      do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se            validade dos artigos 2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva
      funda a União Europeia, para aprovar as medidas previstas no         68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a
      artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de           coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos
      19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a           sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
      adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,       sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o
      no que respeita ao comércio de produtos agrı́colas.                   do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em
                                                                            toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e 47.o da
2)    A análise da segunda questão não revelou qualquer elemento         Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o do Regulamento       1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e
      n.o 3108/94 à luz dos princı́pios da proporcionalidade e da           relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO
      protecção da confiança legı́tima.                                    L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón
3)    O conceito de «detentor» de existências excedentárias, na acepção   e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      do artigo 4.o do Regulamento n.o 3108/94, abrange qualquer            secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      pessoa que tenha o poder de colocar as existências no mercado e       15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      de daı́ obter lucro.                                                  seguinte:
4)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3108/94 deve ser
      interpretado no sentido que, relativamente à importação de           O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente
      azeite tunisino, o «encargo de importação» aplicável na Comuni-     para responder às questões colocadas pelo Landesgericht Wels no seu
      dade dos Doze em 31 de Dezembro de 1994 é o previsto no               despacho de 9 de Maio de 2000.
      Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da Comissão, de
      29 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
      mı́nimos na importação de azeite assim como os direitos              (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      niveladores na importação de outros produtos no sector do
      azeite.
5)    A análise da quinta questão não revelou qualquer elemento
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 3, do
      Regulamento n.o 3108/94 à luz do princı́pio da igualdade de
      tratamento.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 211, de 22.7.2000.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 22 de Janeiro de 2002
                                                                            no processo C-218/00 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  apresentado pelo Tribunale di Vicenza): Cisal di Battistello
                                                                            Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l’assicura-
                           (Primeira Secção)                                      zione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)(1)
                      de 15 de Janeiro de 2002
                                                                            («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
                                                                            CE, 82.o CE e 86.o CE) — Inscrição obrigatória num
no processo C-182/00 (pedido de decisão prejudicial                        organismo de seguro contra acidentes de trabalho — Qualifi-
apresentado pelo Landesgericht Wels): Lutz GmbH e o. (1)                    cação como empresa de um organismo de seguro contra
                                                                                acidentes de trabalho»)
(«Reenvio prejudicial — Publicidade das contas anuais e do
relatório de gestão — Registo comercial e das sociedades —
              Incompetência do Tribunal de Justiça»)                                                   (2002/C 84/42)
                             (2002/C 84/41)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-218/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-182/00, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             pelo Tribunale di Vicenza (Itália), destinado a obter, no litı́gio


title: Processo C-504/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de setembro de 2013 — Boston Scientific Medizintechnik GmbH/Betriebskrankenkasse RWE

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de setembro de 2013 — Boston Scientific Medizintechnik GmbH/Betriebskrankenkasse RWE
   (Processo C-504/13)
   2013/C 352/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Boston Scientific Medizintechnik GmbH

      Recorrido: Betriebskrankenkasse RWE

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), ser interpretado no sentido de que um produto que constitui um dispositivo médico implantado no corpo humano (neste caso, um cardioversor desfibrilhador implantável — CDI) é, desde logo, defeituoso quando ocorreu um mau funcionamento num número significativo de dispositivos da mesma série, não tendo, no entanto, sido constatado qualquer defeito no dispositivo implantado no caso concreto?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               As despesas relativas à operação de explantação do dispositivo e de implantação de outro CDI dizem respeito a um dano causado por lesões corporais na aceção do artigo 1.o e do artigo 9.o, primeira frase, alínea a), da Diretiva 85/374/CEE?

      (1)  JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8.


title: Processo T-243/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Rungis express/IHMI — Žito (MARESTO) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/21

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Rungis express/IHMI — Žito (MARESTO)
   (Processo T-243/10) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 336/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rungis express AG (Meckenheim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Feldmann, depois O. Dimopoulou, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: B. Schmidt, R. Pethke e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Žito prehrambena industrija d.d. (Ljubljana, Eslovénia) (representante: M. Praviček, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (processo R 691/2009-1), relativa a um processo de oposição entre Žito prehrambena industrija d.d. e Rungis express AG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma em metade, as despesas do recorrido.

      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.


title: Acção intentada em 29 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-388/98)

text:
19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/23
    a) Para que seja vaÂlida entre as partes a claÂusula que                  como o facto de se conhecer especialmente o refe-
         designa o juiz competente no sentido dessa defini-                   rido terceiro portador ou as profundas relacËoÄes
         cËaÄo, eÂ sempre necessaÂrio que esta claÂusula seja for-            que tem com o transportador? E a ser assim, pode
         mulada de tal forma que (tambeÂm) para outras                        entaÄo exigir-se ao terceiro portador do conheci-
         pessoas para aleÂm das partes Ð e, em especial,                      mento de carga que, no caso da redaccËaÄo no que
         tambeÂm para o juiz Ð seja claro, apenas e exclusi-                  toca aÁ validade da claÂusula, se informe das circuns-
         vamente com base nos seus termos, ou pelo menos                      taÃncias especiais do caso?
         que se possa comprovar de forma simples, qual eÂ o
         órgaÄo jurisdicional competente para conhecer dos
         litígios que possam resultar da relacËaÄo jurídica em       4. Caso se responda aÁ terceira pergunta no uÂltimo sentido
         cujo marco se inscreve essa claÂusula, ou que                    referido, em conformidade com que direito nacional
                                                                          deve ser decidida a questaÄo de saber se se pode exigir
                                                                          do terceiro portador do conhecimento de carga que no
    b) JaÂ haÂ muito tempo ou presentemente e em conse-
                                                                          momento da recepcËaÄo deste conhecimento, suceda aos
         queÃncia da ou em relacËaÄo com a flexibilidade
                                                                          direitos e obrigacËoÄes do remetente, e o que se deveraÂ
         introduzida paulatinamente no artigo 17.o da Con-
                                                                          aplicar caso o correspondente direito nacional, seja na
         vencËaÄo de Bruxelas e na jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                          legislacËaÄo seja na jurisprudeÃncia, naÄo proporcionar
         de JusticËa referente aÁ questaÄo de saber quando
                                                                          uma resposta aÁ questaÄo de saber se um terceiro porta-
         uma claÂusula deste tipo eÂ considerada como vali-
                                                                          dor do conhecimento de carga sucede aos direitos e
         damente celebrada, eÂ suficiente para que a claÂusula
                                                                          obrigacËoÄes do remetente no momento da recepcËaÄo do
         seja considerada vaÂlida que para as próprias partes
                                                                          conhecimento de carga?
         (tambeÂm) com base nas (outras) circunstaÃncias do
         caso seja claro qual eÂ o órgaÄo jurisdicional compe-
         tente para conhecer dos referidos litígios?
2. No que toca aos terceiros portadores de conhecimen-
    tos de carga, o artigo 17.o da ConvencËaÄo de Bruxelas
    tambeÂm regula a validade de uma claÂusula que designa           AccËaÄo intentada em 29 de Outubro de 1998 pela
    como juiz competente em mateÂria de litígios «under              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    this Bill of Lading» (nos termos deste conhecimento de                                        HeleÂnica
    carga) o juiz do lugar onde o transportador tem o seu                                  (Processo C-388/98)
    «principal place of business» (lugar do estabelecimento
    principal), sendo esta claÂusula incluída num conheci-                                     (98/C 397/41)
    mento de carga que simultaneamente tambeÂm inclui
    uma claÂusula chamada de «Identity of Carrier» (identi-
    ficacËaÄo do transportador), conhecimento de carga que           Deu entrada em 29 de Outubro de 1998 no Tribunal de
    foi emitido para o transporte, quando: a) o remetente            JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
    e um dos possíveis transportadores naÄo teÃm a sua sede          RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Co-
    social num dos Estados Contratantes, ao passo que b)             munidades Europeias, representada por Maria Kontou-
    o segundo possível transportador tem certamente um               -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
    estabelecimento num dos Estados Contratantes, mas                domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
    naÄo estaÂ assente se o seu «principal place of business»        Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
    se situa nesse Estado ou num Estado naÄo contratante?            Wagner, Kirchberg.
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo n.o 2:                 A ComissaÄo das Comundiades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
    a) Implica entaÄo a circunstaÃncia de a claÂusula de atri-
         buicËaÄo de competeÃncia acordada entre o transpor-
         tador e o remetente e incluída no conhecimento de           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
         carga ser considerada vaÂlida que a claÂusula tam-              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
         beÂm o eÂ em relacËaÄo a cada terceiro portador do              94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994,
         conhecimento de carga, ou só assim eÂ relativa-                 relativa aÁ incineracËaÄo dos resíduos perigosos (1), ao
         mente a um terceiro portador do conhecimento de                 naÄo tomar as medidas legislativas, regulamentares e
         carga que no momento da recepcËaÄo do conheci-                  administrativas necessaÂrias aÁ sua transposicËaÄo ou ao
         mento de carga em conformidade com o direito                    naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo,
         nacional aplicaÂvel sucede ao remetente nos seus
         direitos e obrigacËoÄes?
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                         cia.
    b) Supondo que se possa considerar vaÂlida a claÂusula
         de atribuicËaÄo de competeÃncia inscrita no conheci-
         mento de carga, podem entaÄo ter importaÃncia para          Fundamentos e principais argumentos
         a resposta aÁ questaÄo de saber se a claÂusula eÂ vaÂlida
         relativamente a um terceiro portador do conheci-
         mento de carga, aleÂm do conteuÂdo deste conheci-           O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
         mento, tambeÂm as circunstaÃncias especiais do caso,        do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
 ---pagebreak--- C 397/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                         Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                          explícita de indeferimento que a ComissaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                         adoptou em 3 de Fevereiro de 1997 em res-
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.                            posta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1996, sem que
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                        c) condenar a recorrida na totalidade das despesas
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                             das duas instaÃncias.
directiva para o direito interno.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Erro de qualificacËaÄo jurídica do pedido do recorrente
                                                                        implicando consequeÃncias jurídicas inexactas: o pedido
                                                                        do recorrente, embora baseado no artigo 31.o, n.o 2, do
                                                                        Estatuto dos FuncionaÂrios, visa obter uma apreciacËaÄo
                                                                        das suas qualificacËoÄes com vista a uma revisaÄo even-
Recurso interposto em 2 de Novembro de 1998, por Hans                   tual da sua actual classificacËaÄo e naÄo da sua classifica-
Gevaert, do despacho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                cËaÄo inicial, que naÄo eÂ posta em causa, nem directa
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de                  nem indirectamente.
Agosto de 1998 no processo T-160/97, Hans Gevaert
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-389/98 P)                         Ð (Subsidiariamente) Erro de qualificacËaÄo jurídica da
                                                                        decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 (InformacËoÄes admi-
                         (98/C 397/42)                                  nistrativas de 27.3.1996) em que a ComissaÄo modifi-
                                                                        cou a sua decisaÄo relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ
                                                                        nomeacËaÄo no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo
Deu entrada em 2 de Novembro de 1998, no Tribunal de                    aquando do recrutamento; violacËaÄo do princípio da
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                igualdade de tratamento, bem como do artigo 5.o, n.o 3,
cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             do Estatuto dos FuncionaÂrios: reservar o benefício da
das Comunidades Europeias de 19 de Agosto de 1998 no                    decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 apenas
processo T-160/97, Hans Gevaert contra ComissaÄo das                    aos funcionaÂrios nomeados após a sua entrada em
Comunidades Europeias, interposto por Hans Gevaert,                     vigor, quando esses mesmos funcionaÂrios devem no
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado do foro de                   futuro coexistir na mesma instituicËaÄo com outros fun-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                     cionaÂrios, classificados de acordo com os antigos criteÂ-
escritórios da SARL Fiduciaire Myson, 3, rue de Cessange.               rios (menos favoraÂveis), era totalmente contraÂrio ao
                                                                        princípio da igualdade de tratamento.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð ContradicËaÄo nos fundamentos.
                                                                   (1) Despacho de 19.8.1998 no processo T-160/97, JO C 327 de
1. Declarar o recurso admissível e procedente;
                                                                       24.10.1998, p. 24.
2. Em consequeÃncia:
     a) anular o despacho (1),
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1998 pela
     b) ser o próprio Tribunal de JusticËa a julgar o litígio,     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         dando provimento ao seu pedido inicial:                                                HeleÂnica
                                                                                (Processo C-391/98)
         Ð declarar que o pedido do recorrente no sentido
             de beneficiar de uma apreciacËaÄo da aplicacËaÄo                                (98/C 397/43)
             eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, com
             vista a uma revalorizacËaÄo da sua classificacËaÄo
             no grau com efeitos a partir de 5 de Outubro          Deu entrada em 4 de Novembro de 1998 no Tribunal de
             de 1995, eÂ admissível,                               JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo         dades Europeias, representada por Maria Kontou-
             de 26 de Agosto de 1996 que indefere o pedido         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
             do recorrente de proceder aÁ apreciacËaÄo da apli-    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
             cacËaÄo eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Esta-      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
             tuto,                                                 Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-409/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro de 1999, no processo 1. Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steiermark e 2. Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion für Voralberg

text:
C 20/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
— desvio de poder porque a ordem de suspensão foi adoptada               n.o 1, da Directiva 96/54/CE terminou em 31 de Março de
     por motivos diferentes da aplicação do artigo 88.o, n.o 3,          1998, sem que a Bélgica tenha adoptado as medidas necessárias
     CE (ex artigo 93.o);                                                 para efectuar as adaptações respeitantes aos anexos I e III da
                                                                          Directiva 67/458/CEE.
— declaração de existência e de ilegalidade do auxı́lio viciado
     pela incerteza, falta de inquérito e de fundamentação.
                                                                          (1) JO L 248 de 30.09.1996, p. 1.
     Inexistência de condições de facto.
(1) SG (99)D6463, relativa ao inı́cio de um processo de inquérito
    quanto aos auxı́lios concedidos pela República Italiana a empresas
    do Gruppo Tirrenia di Navigazione, na parte em que prevê a
    suspensão dos auxı́lios declarados ilegais.
(2) JO L 83 de 27 de Março de 1999, p. 1.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro
                                                                          de 1999, no processo 1. Metropol Treuhand Wirtschafts-
                                                                          treuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steier-
                                                                          mark e 2. Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion
                                                                                für Voralberg
                                                                                (Processo C-409/99)
Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (2000/C 20/20)
                        (Processo C-405/99)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                           (2000/C 20/19)                                 Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro de 1999,
                                                                          no processo 1. Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH
                                                                          contra Finanzlandesdirektion für Steiermark e 2. Michael
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      Stadler contra Finanzlandesdirektion für Voralberg, que deu
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre                    1. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva do Conselho, de
Wagner, Kirchberg.                                                             17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          sobre o volume de negócios, 77/388/CEE (1), deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que um Estado-Membro está
                                                                               proibido de excluir determinados veı́culos do direito a
— declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                               dedução do imposto pago a montante depois da entrada
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                               em vigor da directiva, no caso de, antes da entrada em
     conformar com a Directiva 96/54/CE da Comissão, de
                                                                               vigor da directiva, a dedução do imposto pago a montante
     30 de Julho de 1996, que, pela vigésima segunda vez,
                                                                               em relação aos referidos veı́culos ser autorizada pelas
     adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do
                                                                               autoridades administrativas com base numa prática efec-
     Conselho relativa à aproximação das disposições legislati-
                                                                               tiva?
     vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1)
     e, designadamente com o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2, e                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
     artigo 2.o, n.o 1, o Reino da Bélgica não cumpriu as                     artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva do Conselho, de
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                               sobre o volume de negócios, 77/388/CEE, deve ser inter-
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                                    pretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro,
                                                                               sem recorrer à consulta prévia prevista no artigo 29.o da
                                                                               directiva, a alargar indefinidamente as exclusões da
Fundamentos e principais argumentos                                            dedução do modo descrito na primeira questão, para
                                                                               efeitos de consolidação do orçamento?
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro             (1) JO L 145 de 13.6.1977; EE 09 F1 p. 54.
parágrafo, CE que os Estados-Membros destinatários de uma
directiva estão vinculados quanto ao resultado a alcançar nos
prazos que a mesma menciona. O prazo fixado no artigo 2.o,


               28.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 163/13

         Ação intentada em 20 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-8/14)
   (2014/C 163/12)
   Em 20 de janeiro de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1)

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação)], adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 54/2010 do Comité Misto do EEE ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o Ato e/ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido.

               2)

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pela Islândia, até 26 de agosto de 2013, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de junho de 2013 sobre a não transposição para a ordem jurídica islandesa, da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) («o Ato»), nos termos do anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptado pelo seu Protocolo n.o 1,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 16.o do Ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.


title: Processos apensos T-400/04, T-402/04 a T-404/04: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão ( Política sanitária — Colocação no mercado de produtos biocidas — Recenseamento das substâncias activas no mercado — Decisão que recusa a modificação de determinadas disposições da regulamentação — Acção por omissão — Obrigação de agir — Pedido de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão
   (Processos apensos T-400/04, T-402/04 a T-404/04) (1)

   (Política sanitária - Colocação no mercado de produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Decisão que recusa a modificação de determinadas disposições da regulamentação - Acção por omissão - Obrigação de agir - Pedido de anulação - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 319/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Arch Chemicals, Inc. (Norwalk, Connecticut, Estados-Unidos); Arch Timber Protection Ltd (Castleford, West Yorkshire, Reino Unido) (processo T-400/04); Rhodia UK Ltd, anteriormente Rhodia Consumer Specialities Ltd (Watford, Hertfordshire, Reino Unido) (processo T-402/04); Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) (processo T-403/04); e Troy Chemical Co. BV (Vlaardingen, Países Baixos) (processo T-404/04); (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente X. Lewis e D. Recchia, depois P. Oliver e G. Wilms, agentes)

      Objecto

   Por um lado, a título principal, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de modificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6) e do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1), e, por outro, a título subsidiário, pedido de anulação do ofício da Comissão, de 20 de Julho de 2004, que recusa o pedido das recorrentes, bem como pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à abstenção da Comissão e, a título subsidiário, indemnização do dano causado pelo ofício da Comissão de 20 de Julho de 2004.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Arch Chemicals, a Inc., Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 19 de 22.1.2005.


title: Processo C-126/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de março de 2014 — Sveda UA/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de março de 2014 — Sveda UA/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-126/14)
   2014/C 175/29
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sveda UA

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Interested third party: Klaipėdos apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

      Questão prejudicial

   O artigo 168.o da Diretiva n.o 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que confere a um sujeito passivo o direito à dedução do IVA pago a montante sobre a produção ou a aquisição de bens de investimento destinados ao exercício de uma atividade económica, que, como sucede no presente caso, i) se destinam diretamente à sua utilização gratuita pelo público, mas ii) podem ser considerados um meio para atrair visitantes a um local onde o sujeito passivo planeia fornecer bens e/ou serviços no exercício da sua atividade económica?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-55/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Daniel Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/82

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Daniel Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)
   (Processo T-55/09) (1)

   2013/C 225/184
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de 1998, nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Santos & Kewitz Construções (C-69/98), Portugaia Construções Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de Construção Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (C-71/98) (Processos C-68/98 a C-71/98)

text:
30.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 166/3
    dos artigos 2.o e 4.o, e da Directiva 92/43/CEE (2), em              da directiva e das aves migratórias naÄo saÄo adequadas
    especial do artigo 6.o, medidas adequadas a garantir                 aÁ sobreviveÃncia e aÁ reproducËaÄo de tais aves. Por conse-
    que a qualidade dos habitats de determinadas espeÂcies               guinte, a ComissaÄo considera que as autoridades neer-
    de aves naÄo se deteriore e para que naÄo se verifiquem              landesas naÄo agem em conformidade com o artigo 4.o,
    factores de perturbacËaÄo para tais aves, naÄo cumpriu as            n.os 1 e 2.
    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
    CE,                                                             Ð Segundo o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE,
                                                                         relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats, os Países Baixos
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       saÄo obrigados a tomar as medidas adequadas para evi-
                                                                         tar, nas zonas expeciais de conservacËaÄo, a deterioracËaÄo
                                                                         dos habitats naturais e dos habitats de espeÂcies, bem
Fundamentos e principais argumentos                                      como as perturbacËoÄes que atinjam as espeÂcies para as
                                                                         quais as zonas foram designadas, na medida em que
Ð O artigo 2.o da Directiva 79/409/CEE, relativa aÁs aves                essas perturbacËoÄes possam vir a ter um efeito significa-
    selvagens, impoÄe aos Estados-membros uma obrigacËaÄo                tivo, atendendo aos objectivos da directiva. Nos ter-
    geral de adopcËaÄo das medidas necessaÂrias para manter              mos do artigo 7.o da directiva relativa aÁ preservacËaÄo
    ou adaptar a populacËaÄo ornitológica a um determi-                  dos habitats, as referidas obrigacËoÄes substituem as
    nado nível que corresponda aÁs exigeÃncias ecológicas,               decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da
    científicas e culturais. Nesse contexto podem ter em                 Directiva 79/409/CEE, e valem assim em relacËaÄo ao
    conta necessidades económicas e recreativas. A forte                 Waddenzee. A política do Governo neerlandeÃs implica
    regressaÄo de determinadas espeÂcies de aves que se ali-             uma deterioracËaÄo do habitat das espeÂcies em causa na
    mentam de berbigoÄes e de mexilhoÄes ou que sofrem de                zona especial de conservacËaÄo do Waddenzee; para
    qualquer outro modo os efeitos da apanha de molus-                   estas espeÂcies pode-se falar de perturbacËaÄo que pode
    cos constitui um indício de que a política neerlandesa               ter consequeÃncias significativas no que se refere aos
    na mateÂria naÄo satisfaz tal obrigacËaÄo geral, dado que            objectivos da directiva. Assim, a ComissaÄo salienta
    naÄo foram tomadas as medidas necessaÂrias para man-                 que as autoridades neerlandesas naÄo actuam em con-
    ter a populacËaÄo ornitológica num nível satisfatório.               formidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, da direc-
                                                                         tiva relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats.
    De vaÂrias recomendacËoÄes feitas resulta que, mesmo
    respeitando os interesses económicos do sector da apa-          (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
    nha de moluscos, eÂ possível limitar as suas consequeÃn-            relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de
                                                                        25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
    cias ambientais de modo mais incisivo do que eÂ feito           (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
    pela actual estrateÂgia das autoridades neerlandesas.               relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da
    Estas possibilidades de ter em conta os interesses do               flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
    sector da pesca de modo menos agressivo para o ambi-
    ente naÄo foram manifestamente estudadas pelas autori-
    dades neerlandesas. Deste modo a ComissaÄo conclui
    que a política neerlandesa na mateÂria naÄo eÂ compatível
    com o artigo 2.o da directiva relativa aÁ conservacËaÄo das
    aves selvagens.                                                 Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                    do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de 1998,
Ð O artigo 4.o da directiva relativa aÁ conservacËaÄo das           nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    aves selvagens naÄo conteÂm qualquer disposicËaÄo anaÂ-         Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/98),
    loga aÁ do artigo 2.o, que permite, nomeadamente, ter           Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e
    em conta exigeÃncias económicas. A parte neerlandesa            Santos & Kewitz ConstrucËoÄes (C-69/98), Portugaia
    do Waddenzee, que no aÃmbito da directiva eÂ conside-           ConstrucËoÄes Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse
    rada zona de proteccËaÄo especial, eÂ uma zona aquaÂtica        der Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de Cons-
    de importaÃncia internacional para as aves aquaÂticas,          trucËaÄo Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    relativamente aÁ qual os Países Baixos teÃm assim espe-                              Bauwirtschaft (C-71/98)
    cial responsabilidade. Por forcËa do artigo 4.o, n.o 1, os                       (Processos C-68/98 a C-71/98)
    Países Baixos estaÄo obrigados, para as espeÂcies men-
                                                                                (98/C 166/05)
    cionadas no anexo I da directiva, a tomar medidas
    especiais de conservacËaÄo, de modo que estas espeÂcies
    possam sobreviver e reproduzir-se. Nidificam e vivem            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
    na parte neerlandesa do Waddenzee algumas das aves              des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por despa-
    indicadas no anexo I. Medidas ideÃnticas devem ser              chos do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de
    tomadas para as aves migratórias, naÄo referidas no             1998, nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichs-
    anexo I e cuja ocorreÃncia seja regular, no que diz res-        kasse der Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/
    peito aÁs suas aÂreas de reproducËaÄo, de muda e de inver-      /98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft
    nada e aÁs zonas de repouso nos seus percursos de               e Santos & Kewitz ConstrucËoÄes (C-69/98), Portugaia
    migracËaÄo. Diversas espeÂcies de aves migratórias param        ConstrucËoÄes Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    na parte neerlandesa do Waddenzee. Com base nas                 Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de ConstrucËaÄo
    informacËoÄes de que dispoÄe, a ComissaÄo conclui que as        Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
    medidas de conservacËaÄo adoptadas pelas autoridades            wirtschaft (C-71/98), que deram entrada na secretaria do
    neerlandesas em favor das aves indicadas no anexo I             Tribunal de JusticËa em 13 de MarcËo de 1998.
 ---pagebreak--- C 166/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.5.98
O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de JusticËa                dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                           cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                    dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-                 eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   tível uma disposicËaÄo de direito nacional Ð § 1, n.o 3,                cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de
   primeira frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbe-                      estabelecimento que, em determinados contextos,
   dingungen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                    implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   (lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                     tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos, a seguir                  colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em              4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da
   regime de destacamento para o território que constitui                  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-               selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                 camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-               de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas              luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das          60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas              lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se                    toÄes anteriores?
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   efeito?
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
                                                                     éstre Landsret, de 12 de MarcËo de 1998, no processo
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-
                                                                     entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fùdevarer
   das de aplicacËaÄo geral que:
                                                                                Landbrug og Fiskeri
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-                                     (Processo C-74/98)
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva
                                                                                (98/C 166/06)
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
        e/ou                                                         do éstre Landsret, de 12 de MarcËo de 1998, no processo
                                                                     entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fùdevarer
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              Landbrug og Fiskeri, que deu entrada na Secretaria do Tri-
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos               bunal de JusticËa em 17 de MarcËo de 1998.
        para compenscËaÄo de feÂrias e para subsídio de feÂrias
        por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das partes nas      O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
        convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preverem esse        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
        direito a favor dos empresaÂrios estabelecidos no
        estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos trabalhadores        O conceito de «país terceiro» do artigo 17.o, n.o 2, segundo
        destacados um direito directo perante as referidas           travessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 3655/87 (1), que esta-
        instituicËoÄes paritaÂrias,                                  belece regras comuns de execucËaÄo do regime das restitui-
                                                                     cËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrícolas tendo em
        e/ou                                                         vista o acordo de cooperacËaÄo entre a Comunidade Econó-
                                                                     mica Europeia e os países que saÄo partes na Carta do Con-
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-             selho de CooperacËaÄo dos Estados aÂrabes do Golfo, apro-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      vado pela DecisaÄo 89/147/CEE do Conselho (2), deve ser
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no               interpretado no sentido de que os países que saÄo partes na
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes       carta saÄo considerados como um e mesmo país terceiro
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo      com a consequeÃncia de que um produto que após transfor-
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios              macËaÄo na zona franca de Jebel Ali, nos Emirados AÂrabes
        estabelecidos na Alemanha?                                   Unidos, eÂ importado e lancËado no consumo livre num
                                                                     outro dos países que saÄo partes na carta eÂ considerado
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              como importado no mesmo Estado nos termos do
   interpretados sentido de que naÄo eÂ com eles compatível          artigo 17.o do regulamento?
   o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo             (2) JO L 54 de 25.2.1989, p. 1.
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-


title: Cancelamento do processo T-392/93

text:
C 352/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4.12.1999
           Cancelamento do processo T-392/93 (1)                                     Cancelamento do processo T-203/94 (1)
                          (1999/C 352/66)                                                          (1999/C 352/69)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 27 de Setembro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-392/93, Greg Walsh contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   do Tribunal, do processo T-203/94, Hans-Hermann Blohm e
Europeias.                                                                outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 197 de 21.7.1993.
                                                                          (1) JO C 218 de 6.8.1994.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-81/94 e
                              outros (1)
                          (1999/C 352/67)                                            Cancelamento do processo T-225/94 (1)
                                                                                (1999/C 352/70)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-81/94, T-114/94, T-135/94,                   Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-200/94, T-204/94, T-205/94, T-206/94, T-207/94,                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-208/94, T-209/94, T-210/94, T-211/94, T-213/94,                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
T-214/94, T-215/94, T-216/94, T-217/94, T-218/94,                         do Tribunal, do processo T-225/94, Georg Hofstetter contra
T-220/94, T-221/94, T-222/94, T-223/94, T-254/94,                         Comissão das Comunidades Europeias.
T-255/94, T-256/94, T-257/94, T-258/94, T-269/94,
T-287/94, T-288/94 e T-296/94 da lista dos processos apensos
T-81/94 e outros, Anni Rau e outros contra Conselho da                    (1) JO C 233 de 20.8.1994.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 103 de 11.4.94, C 132 de 14.5.94, C 218 de 6.8.94, C 275
    de 1.10.94 e C 370 de 24.12.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-270/94 (1)
            Cancelamento do processo T-89/94 (1)                                                   (1999/C 352/71)
                          (1999/C 352/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-270/94, Claus-Heinrich Röhe
do Tribunal, do processo T-89/94, Hubert Remmers contra                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   des Europeias.
Europeias.
                                                                          (1) JO C 275 de 1.10.1994.
(1) JO C 103 de 11.4.1994.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-234/92 P: Shell International Chemical Company Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Reabertura da fase oral - Regulamento interno da Comissão - Processo de adopção de uma decisão pelo colectivo da Comissão»)

text:
C 333/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                           (Sexta Secção)
                      de 8 de Julho de 1999
                                                                                de 8 de Julho de 1999
no processo C-234/92 P: Shell International Chemical
Company Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-                        no processo C-245/92 P, Chemie Linz GmbH contra
                               peias (1)                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância                 Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
— Reabertura da fase oral — Regulamento interno da                        — Reabertura da fase oral — Regulamento interno da
Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo                     Comissão — Processo de adopção de uma decisão pelo
                     colectivo da Comissão»)                                                  colectivo da Comissão»)
                          (1999/C 333/10)                                                           (1999/C 333/11)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea de Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-234/92 P, Shell International Chemical Com-
pany Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada
por K. B. Parker, QC, com mandato de J. W. Osborne, solicitor,            No processo C-245/92 P, Chemie Linz GmbH, com sede em
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Linz (Áustria), representada por O. Lieberknecht, advogado em
advogado J. Hoss, 15, Côte d’Eich, apoiada por DSM NV, com                Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath,         escritório do advogado A. Bonn, 22, Côte d’Eich, apoiado por
advogado no foro de Haia, com domicı́lio escolhido no                     DSM NV, com sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), representada
Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong, 14 A, rue                por I. G. F. Cath, advogado no foro de Haia, com domicı́lio
des Bains, que tem por objecto um recurso de anulação do                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das               L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto obter a
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 10 de Março de                anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
1992, Shell/Comissão (T-11/89, Colect., p. II-757), sendo                Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 10
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  de Março de 1992, Chemie Linz/Comissão (T-15/89, Colect.,
J. Currall), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:         p. II-1275), sendo recorrida Comissão das Comunidades
P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini         Europeias, representada por G. zur Hausen, o Tribunal de
(relator), J. L. Murray, H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:           Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-
G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, e           dente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator),
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em               J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
8 de Julho de 1998, um acórdão cuja parte decisória é a                G. Cosmas, secretários: H. von Holstein, secretário-adjunto, e
seguinte:                                                                 D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
                                                                          8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
2. A Shell International Chemical Company Ltd é condenada nas
     despesas.                                                            2. A Chemie Linz GmbH é condenada nas despesas.
3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.                        3. A DSM NV suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 187, de 24.7.1992.                                               (1) JO C 212 de 18.8.1992.


title: Processo C-257/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke contra Frank Staddon Ltd e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield e K. V. Barnes contra Marshalls Clay Products Ltd

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke contra Frank Staddon Ltd e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield e K. V. Barnes contra Marshalls Clay Products Ltd
   (Processo C-257/04)
   (2004/C 217/25)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke e Frank Staddon Ltd, e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes e Marshalls Clay Products Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de 2004.
   A Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Um acordo contratual entre uma entidade patronal e um trabalhador que prevê que uma parte específica dos salários pagos a este representa o «pagamento de férias» do trabalhador (um acordo conhecido como pagamento por conta das férias incluído na remuneração) constitui uma violação do direito do trabalhador às suas férias anuais remuneradas previsto no artigo 7.o da Directiva 93/104/CE (1) relativa ao tempo de trabalho?

               2.

               A resposta à primeira questão será diferente se o trabalhador foi pago pelo mesmo montante antes e depois da entrada em vigor do acordo contratual em causa, de modo que o efeito deste acordo não foi estabelecer um pagamento adicional mas, em vez disso, consignar parte dos salários pagos ao trabalhador ao pagamento das férias?

               3.

               Se a resposta à questão 1 for afirmativa, constitui violação do direito do trabalhador a férias anuais remuneradas, previsto no artigo 7.o, considerar válido esse pagamento de forma a que substitua o benefício concedido nos termos da directiva?

               4.

               Para cumprir a obrigação, prevista no artigo 7.o da Directiva 93/104/CE, de garantir que um trabalhador beneficie de férias anuais remuneradas de, pelo menos, quatro semanas é necessário que o pagamento seja feito ao trabalhador no período em que este goza as suas férias anuais ou, para cumprir o artigo 7.o, basta que o pagamento seja feito durante todo o ano em prestações?

      (1)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, pp.18-24).


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Willem Stols contra o Conselho da União Europeia (Processo T-99/97)

text:
14 . 6 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 181 / 19
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Willem                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
          Stols contra o Conselho da União Europeia
                         ( Processo T-99/97 )                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 97/C 181 /36 )                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Wil
lem Stols, residente em Halsteren ( Países Baixos ), represen
tado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                      Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Pablo
                                                                      Jiménez Fernández contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-101 /97 )
— anular a decisão do Conselho de 13 de Agosto de                                                  ( 97/C 181 /38 )
     1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,                        (Língua do processo: francês)
     do Estatuto,
                                                                      Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     indeferimento que o Conselho adoptou em 27 de De                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                por Pablo Jiménez Fernández, residente em Overijse ( Bélgi
     rente ,
                                                                      ca ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro
                                                                      de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
— condenar o recorrido na totalidade das despesas .                   Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                    — anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996
                                                                           que indefere o pedido do recorrente de proceder à
('} JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                           apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,
                                                                           do Estatuto,
                                                                      — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                           indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                           zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
                                                                           rente ,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por André
   Pening contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                        ( Processo T-100/97 )
                              ( 97/C 181 /37 )                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Língua do processo: francês)                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo T-16/97 (').
Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por André Pening, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                      Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Massi
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               mo Lombardini contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
      1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder                                   ( Processo T-102/97 )
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,                                      97/C 181 /39 )
     do Estatuto ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De                 Deu entrada , em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     rente ,                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo C-330/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hovrätten för Övre Norrland — Suécia) — Processo penal contra Fredrik Granberg ( Imposto especial de consumo — Óleos minerais — Forma de transporte atípica )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hovrätten för Övre Norrland — Suécia) — Processo penal contra Fredrik Granberg
   (Processo C-330/05) (1)

   («Imposto especial de consumo - Óleos minerais - Forma de transporte atípica»)
   (2008/C 8/05)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hovrätten för Övre Norrland
   Parte no processo nacional
   Fredrik Granberg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hovrätten för Övre Norrland — Interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Importação, por particulares, de óleos minerais já introduzidos no consumo noutro Estado-Membro — Forma de transporte atípica
   Parte decisória

               1)

               O artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na redacção dada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, não permite sujeitar, de maneira geral, ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de consumo o gasóleo doméstico adquirido noutro Estado-Membro por um particular para satisfação das suas necessidades e transportado pelo próprio para o referido Estado-Membro de consumo, independentemente da forma pela qual esse particular efectuou o transporte.

               2)

               O transporte por um particular de 3 000 l de gasóleo doméstico em três recipientes comummente chamados «grandes recipientes para granel» no compartimento de carga de uma furgoneta constitui uma «forma de transporte atípica», na acepção do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 92/12, na redacção dada pela Directiva 92/108.

               3)

               O artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 92/12, na redacção dada pela Directiva 92/108, não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro de destino, no qual é exigido o imposto especial de consumo, como permite o artigo 9.o, n.o 3, dessa directiva, exija a qualquer particular que tenha adquirido pessoalmente e para satisfação das suas necessidades gasóleo doméstico noutro Estado-Membro, onde essa mercadoria tenha sido introduzida no consumo, e transportando ele próprio a referida mercadoria para esse Estado-Membro de destino por uma «forma de transporte atípica», na acepção do referido artigo 9.o, n.o 3, que preste uma garantia do pagamento do imposto especial de consumo e que esteja munido de um documento de acompanhamento e de um documento comprovativo da prestação dessa garantia.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.


title: Processo T-595/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Othman/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/18

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Othman/Conselho
   (Processo T-595/14)
   2014/C 361/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Razan Othman (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a ação do demandante admissível e procedente;

               —

               Consequentemente, condenar a União Europeia a indemnizar todos os danos sofridos pelo demandante, no montante de 10  000 euros;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca três fundamentos para a sua ação, no essencial idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.