title: Cancelamento do processo C-296/97

text:
23.1.1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 20/29
          Cancelamento do processo C-296/97 (1)                          Cancelamento do processo C-377/97 (1)
                       (1999/C 20/48)                                                 (1999/C 20/51)
Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do          Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-296/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberverwal-        C-377/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
tungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Ulrich         RepuÂblica HeleÂnica.
Gloger contra Bergamt Kamen, interveniente: Vertreter des
öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für
                                                               (1) JO C 7 de 10.1.1998.
das Land Nordrhein-Westfalen.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-239/96 e
                                                                                C-240/96 (1)
          Cancelamento do processo C-369/97 (1)                                       (1999/C 20/52)
                       (1999/C 20/49)
                                                               Por despacho de 14 de Outubro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              sos C-239/96 e C-240/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
C-369/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster           da Irlanda do Norte, apoiada pela RepuÂblica Federal da
Gerichtshof): Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb        Alemanha, pelo Reino da Dinamarca e pelo Conselho da
contra F. W. Wollworth Co Gesellschaft mbH.                    UniaÄo Europeia contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                               peias, apoiada pelo Parlamento Europeu.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
          Cancelamento do processo C-382/97 (1)
                       (1999/C 20/50)
                                                                         Cancelamento do processo C-370/97 (1)
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do                                 (1999/C 20/53)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-382/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungs-       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
gerichtshof): Gerhard Köbler contra Bundesminister für         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Wissenschaft, Forschung und Kunst.                             C-370/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
                                                               Gerichtshof): Poloco SA contra Jürgen Denz.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                               (1) JO C 387 de 20.12.1997.


title: Processo T-97/06: Recurso interposto em  29 de Março de 2006  — Neoperl/IHMI

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/44

         Recurso interposto em 29 de Março de 2006 — Neoperl/IHMI
   (Processo T-97/06)
   (2006/C 131/82)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Neoperl GmbH (Müllheim, Alemanha) [Representantes: H. Börjes-Pestalozza, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão R 0612/2005-4 e obrigar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno a publicar o pedido de marca comunitário n.o 3 636 206 para efeitos do seu registo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional «Sanitärschlauch» para produtos das Classes 11 e 17– Pedido de registo n.o 3 636 206.
   Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A marca cujo registo foi pedido tem o carácter distintivo necessário, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento CE n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária


title: Processo C-428/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos) em 29 de Setembro de 2008 — Monsanto Technology LLC/1. Cefetra BV, 2. Cefetra Feed Service BV, 3. Cefetra Futures BV e 4. Estado da Argentina e Miguel Santiago Campos, na qualidade de Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pescas e Alimentação, e Monsanto Technology LLC/1. Vopak Agencies Rotterdam BV e 2. Alfred C. Toepfer International GmbH

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/16

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos) em 29 de Setembro de 2008 — Monsanto Technology LLC/1. Cefetra BV, 2. Cefetra Feed Service BV, 3. Cefetra Futures BV e 4. Estado da Argentina e Miguel Santiago Campos, na qualidade de Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pescas e Alimentação, e Monsanto Technology LLC/1. Vopak Agencies Rotterdam BV e 2. Alfred C. Toepfer International GmbH
   (Processo C-428/08)
   (2008/C 313/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank 's-Gravenhage
   Partes no processo principal

      Demandante: Monsanto Technology LLC

      Demandados:

               1.

               Cefetra BV

               2.

               Cefetra Feed Service BV

               3.

               Cefetra Futures BV

               4.

               Estado da Argentina e Miguel Santiago Campos, na qualidade de Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pescas e Alimentação

      Demandante: Monsanto Technology LLC.

      Demandados:

               1.

               Vopak Agencies Rotterdam BV

               2.

               Alfred C. Toepfer International GmbH

         Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 9.o da Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 1998, n.o 213, pp. 13-21), deve ser interpretado no sentido de que a protecção conferida nesse artigo também pode ser invocada numa situação como a do presente processo, em que o produto (a sequência de ADN) faz parte de uma matéria importada para a União Europeia (farinha de soja), não exercendo a sua função no momento da alegada infracção, mas a tenha efectivamente exercido (na planta da soja) ou possa vir eventualmente a exercê-la novamente, depois de isolado daquela matéria e introduzido na célula de um organismo?

               2.

               Partindo do pressuposto da presença da sequência de ADN com o número EP 0 546 090 descrita na conclusão 6 da patente na farinha de soja importada para a Comunidade pela Cefetra e pela ACTI e de que o ADN foi incorporado na farinha de soja, no sentido do artigo 9.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, pp. 13-21), e não exerce aí a sua função:
               A protecção conferida pela Directiva, em especial pelo seu artigo 9.o, de uma patente relativa a uma matéria biológica impede que a legislação nacional em matéria de patentes atribua (adicionalmente) uma protecção absoluta ao produto (ADN) enquanto tal, independentemente de o ADN exercer a sua função, devendo portanto a protecção do artigo 9.o ser considerada exclusiva, na situação referida nesse artigo de o produto ser constituído por informação genética ou conter tal informação, estando o produto incorporado na matéria e a informação genética contida nessa matéria?

               3.

               Para a resposta à questão anterior é relevante o facto de a patente com o número EP O 546 090 ter sido solicitada e concedida em 19 de Junho de 1996, ou seja, antes da aprovação da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, pp. 13-21), e de tal protecção absoluta do produto segundo a legislação nacional em matéria de patentes ter sido conferida antes de ter sido aprovada esta directiva?

               4.

               Na resposta às questões precedentes, é possível ter em conta o Acordo TRIPs, em especial os seus artigos 27.o e 30.o?

      (1)  JO L 213, p. 13.


title: Processo F-55/10 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Moschonaki/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Recrutamento — Anúncio de vaga interna na instituição — Requisitos de elegibilidade que figuram no anúncio de vaga — Poder de apreciação da AIPN)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Moschonaki/Comissão
   (Processo F-55/10 RENV)
   ((Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal Geral após anulação - Recrutamento - Anúncio de vaga interna na instituição - Requisitos de elegibilidade que figuram no anúncio de vaga - Poder de apreciação da AIPN))
   2014/C 421/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Chrysanthe Moschonaki (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Remessa após anulação — Pedido de anulação da decisão que recusa ter em consideração a candidatura da recorrente a um lugar de assistente bibliotecário e de condenação da Comissão a pagar-lhe um montante a título de reparação do prejuízo material e moral.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão de 30 de setembro de 2009 em que a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de C. Moschonaki ao lugar de «[a]ssistente — [b]ibliotecário/[d]ocumentalista».

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a C. Moschonaki o montante de 5  000 euros.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Moschonaki nos processos F-55/10, T-476/11 P e F-55/10 RENV.


title: Processo C-486/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Aproveitamento dos resíduos — Unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa de Massafra (Taranto) — Directivas 75/442/CEE e 85/337/CEE)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-486/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Aproveitamento dos resíduos - Unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa de Massafra (Taranto) - Directivas 75/442/CEE e 85/337/CEE)
   (2006/C 331/09)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek, agente, A. Capobianco e F. Louis, avocats)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Fiorilli e G. Fiengo, avocats)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), tal como alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Instalação para produção de energia eléctrica por incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassas em Massafra (Taranto)
   Dispositivo

               1)

                           —

                           Ao ter dispensado do procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente a unidade, situada em Massafra, destinada à incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa, com capacidade superior a 100 toneladas por dia e abrangida pelo anexo I, ponto 10, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997,

                           —

                           ao ter adoptado o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1999, intitulado «Acto de orientação e de coordenação que altera e completa o acto de orientação e de coordenação anterior para a execução do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 146, de 22 de Fevereiro de 1994, respeitante às disposições relativas à avaliação dos efeitos no ambiente», que altera o anexo A, alíneas i) e l), do Decreto do Presidente da República de 12 de Abril de 1996, intitulado «Acto de orientação e de coordenação adoptado para a execução do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 146, de 22 de Fevereiro de 1994, respeitante às disposições relativas à avaliação dos efeitos no ambiente», que permite que os projectos destinados ao aproveitamento de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos, com capacidade superior a 100 toneladas por dia, abrangidos pelo anexo I da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, não sejam submetidos ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da referida directiva, e

                           —

                           ao ter adoptado o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1999, que, para determinar se um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, deve ser submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente, fixa um critério inadequado uma vez que pode excluir da referida avaliação projectos que têm um impacte significativo no ambiente,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1, 2 e 3, da referida directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de Janeiro de 2005, no processo C-208/04 (pedido de decisão prejudicial Conseil d'Etat): Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallone (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de «resíduo» — Lista das matérias equiparáveis a produtos)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 28 de Janeiro de 2005
   no processo C-208/04 (pedido de decisão prejudicial Conseil d'Etat): Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallone (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de «resíduo» - Lista das matérias equiparáveis a produtos)
   (2005/C 106/24)
   Língua do processo: francês
   No processo C-208/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 29 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2004, no processo Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallonne, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, P. Kūris (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, opõe-se à introdução, pelos Estados de uma nova categoria de matérias não abrangidas pela categoria de resíduos nem pela de produtos, apesar de essa nova categoria de matérias poder conter substâncias ou objectos que podem caber na definição do conceito de «resíduo» na acepção da referida disposição.

      (1)  JO C 179 de 10.07.2004.


title: Processo C-47/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 1 de fevereiro de 2017 — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 1 de fevereiro de 2017 — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-47/17)
   (2017/C 112/33)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta a finalidade, o conteúdo e o alcance do Regulamento Dublim (1) e da Diretiva relativa aos procedimentos de asilo (2), deve o Estado-Membro requerido responder no prazo de duas semanas ao pedido de reapreciação previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação (3)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, tendo em conta a última frase do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação, o prazo aplicável é o prazo máximo de um mês conforme referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 343/2003 (4) (atual artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Dublim)?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira e segunda questões, dispõe o Estado-Membro requerido, em virtude do termo «esforça-se» utilizado no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação, de um prazo razoável para responder ao pedido de reapreciação?

               4)

               Se, de facto, houver um prazo razoável no qual o Estado-Membro requerido deva, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação, responder ao pedido de reapreciação, ainda se pode falar de um prazo razoável quando, como no caso em apreço, tenham decorrido

                        mais de seis meses

                  ? Em caso de resposta negativa a esta questão, o que pode ser considerado um prazo razoável?

               5)

               Qual deverá ser a consequência do facto de o Estado-Membro requerido não responder ao pedido de reapreciação no prazo de duas semanas, de um mês, ou de um prazo razoável? Nesse caso, o responsável pela análise do conteúdo do pedido de asilo do estrangeiro é o Estado-Membro requerente ou é o Estado-Membro requerido?

               6)

               Se se partir do pressuposto de que o Estado-Membro requerido é responsável pela análise do conteúdo do pedido de asilo devido à falta de resposta atempada ao pedido de reapreciação, conforme referido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação, em que prazo deve o Estado-Membro requerente, no caso em apreço o recorrido, comunicar esse facto ao estrangeiro?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

      (2)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 222, p. 3).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 50, p. 1).


title: Processo C-81/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Kapnoviomichania Karelia AE/Ypourgos Oikonomikon «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Tabacos manufaturados que circulam em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo — Responsabilidade do depositário autorizado — Possibilidade de os Estados-Membros declararem o depositário autorizado solidariamente responsável pelo pagamento de quantias correspondentes a sanções pecuniárias aplicadas aos autores de um ato de contrabando — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Kapnoviomichania Karelia AE/Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-81/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Regime geral dos impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Tabacos manufaturados que circulam em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo - Responsabilidade do depositário autorizado - Possibilidade de os Estados-Membros declararem o depositário autorizado solidariamente responsável pelo pagamento de quantias correspondentes a sanções pecuniárias aplicadas aos autores de um ato de contrabando - Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica»)
   (2016/C 287/12)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kapnoviomichania Karelia AE

      Recorrido: Ypourgos Oikonomikon

      Dispositivo

   A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, lida à luz dos princípios gerais do direito da União, designadamente dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional — como a que está em causa no processo principal, que permite declarar solidariamente responsável pelo pagamento de quantias correspondentes às sanções pecuniárias aplicadas em caso de infração cometida no decurso da circulação de produtos em regime de suspensão de impostos especiais de consumo, nomeadamente, os proprietários desses produtos, quando os referidos proprietários tenham com os autores da infração uma relação contratual que faz destes seus mandatários — por força da qual o depositário autorizado é declarado solidariamente responsável pelo pagamento das referidas quantias, sem que possa afastar essa responsabilidade provando que é totalmente alheio à atuação dos autores da infração, mesmo se, segundo o direito nacional, esse depositário não era proprietário dos referidos produtos no momento em que a infração foi cometida nem tinha com os seus autores nenhuma relação contratual que fizesse destes seus mandatários.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-273/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Janeiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Auto Peter Petschenig GmbH/Toyota Frey Austria GmbH (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n. o  1475/95 — Artigo 5. o , n. o  3 — Resolução pelo fornecedor — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o  1400/2002 — Necessidade de reorganização da rede de distribuição)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Janeiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Auto Peter Petschenig GmbH/Toyota Frey Austria GmbH
   (Processo C-273/06) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordo de distribuição de veículos automóveis - Isenção por categoria - Regulamento (CE) n.o 1475/95 - Artigo 5.o, n.o 3 - Resolução pelo fornecedor - Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Necessidade de reorganização da rede de distribuição)
   (2007/C 82/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Handelsgericht Wien
   Parte no processo nacional

      Recorrente: Auto Peter Petschenig GmbH

      Recorrida: Toyota Frey Austria GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145, p. 25) e do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO 203, p. 30) — Resolução de um acordo de distribuição pelo fornecedor com um pré-aviso de um ano motivada pela necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede de distribuição devido à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002.
   Parte decisória

               1)

               A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo[81.o] do Tratado […] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição.

               2)

               A criação por um fornecedor, após a entrada em vigor do Regulamento n.o 1400/2002, de um sistema de distribuição selectivo no âmbito do qual, por um lado, já não se impõe aos distribuidores uma restrição do território no qual podem vender os produtos contratuais e, por outro, as oficinas de reparação autorizadas podem limitar as suas actividades unicamente à prestação de serviços de reparação e manutenção, é susceptível de constituir uma reorganização da rede de distribuição, na acepção do artigo 5.o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão do Regulamento n.o 1475/95. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se é este o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido, e, em particular, das provas apresentadas a este respeito pelo fornecedor.

      (1)  JO C 212 de 2 de Setembro de 2006.


title: Processo T-152/12: Recurso interposto em 4 de abril de 2012 — Deutsche Post/Comissão

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/30

         Recurso interposto em 4 de abril de 2012 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-152/12)
   2012/C 165/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados).

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o e 2.o e os artigos 4.o a 6.o da Decisão C(2012) 184 final da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa ao auxílio C 36/2007 (ex NN 25/2007) concedido pela Alemanha à Deutsche Post AG;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no total, treze fundamentos.

               A.

               Em apoio do pedido de anulação dos artigos 1.o e dos artigos 4.o a 6.o da decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, a recorrente invoca dez fundamentos:

                           Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
                           através da qualificação errónea, e contrária à jurisprudência «Combus» (1) do Tribunal de Justiça, como auxílio de Estado do financiamento parcial pelo Estado de encargos, herdados do passado, a título de pensões, suportados por uma antiga empresa estatal;

                           Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2)

                           mediante a qualificação errónea, como auxílio «novo», do financiamento parcial pelo Estado de encargos, a título de pensões, herdados do passado;

                           Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
                           em razão do tratamento incorreto das remunerações reguladas como elementos de auxílios, em contradição com a jurisprudência PreussenElektra (3) do Tribunal de Justiça, e da objeção de uma mera (pretensa) afetação errada dos custos entre dois grupos de produtos como elementos de auxílios;

                           Quarto fundamento: vício de incompetência e erro de apreciação, bem como violação da proibição de discriminação e do dever de cooperação leal com os Estados-Membros
                           em virtude da intervenção retroativa na regulação nacional das remunerações, não obstante esta regulação ser conhecida de longa data, e em contradição com toda a atual praxis decisória da Comissão;

                           Quinto fundamento: violação do artigo 107.o, n.os 1 e 3, TFUE
                           através da determinação incorreta das contribuições da segurança social a cargo dos concorrentes privados («valor de referência»), bem como através do aumento fictício dos salários brutos efetivos dos funcionários como base de cálculo para a aplicação do «valor de referência»;

                           Sexto fundamento: falta de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE
                           na medida em que o conteúdo extremamente abrangente da decisão impugnada é em parte não claro, contraditório ou incompreensível e não mostra de forma manifesta a relação das partes individuais;

                           Sétimo fundamento: violação do princípio da determinação e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
                           em razão da descrição contraditória e da falta de discernibilidade da base de cálculo para o montante do reembolso;

                           Oitavo fundamento: violação do direito a uma «duração razoável do processo» como parte do direito a uma «boa administração» em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais) e do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999
                           porquanto o processo durou 12 anos, desde a decisão de lhe dar início, de 1999, até à decisão impugnada, de 25 de janeiro de 2012;

                           Nono fundamento: violação do direito a uma «boa administração» nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999
                           em resultado da inação total relativamente à regulação das remunerações nos termos do § 20, n.o 2, da PostG, a qual era do conhecimento da Comissão pelo menos desde 1999, mas que, contudo, só após onze anos passou a ser objeto do processo, por força da decisão de alargamento de 10 de maio de 2011;

                           Décimo fundamento: violação dos princípios, protegidos em sede de direitos fundamentais, da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999
                           por não ter sido tido em conta o caráter conclusivo do processo da decisão de 2002, que, contrariamente à obrigação imperativa decorrente do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, segundo a Comissão, não regulou de forma «definitiva» as medidas estatais que constituíam objeto do processo e às quais os encargos de pensões pertenceriam.

               B.

               Em apoio do pedido de anulação do artigo 2.o da decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, a recorrente invoca outros três fundamentos:

                           Décimo primeiro fundamento: violação dos princípios da «boa administração» e da «duração razoável do processo»
                           por omissão ilícita do exame da existência de uma «sobrecompensação» através da «compensação financeira» desde 1999, como já foi declarado pelo Tribunal Geral no acórdão de 1 de julho de 2008, T-266/02, Deutsche Post/Comissão;

                           Décimo segundo fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE
                           por fundamentação insuficiente do facto de, no caso em apreço, o quarto critério do acórdão «Altmark» (4) não estar preenchido;

                           Décimo terceiro fundamento: aplicação incorreta da previsão do auxílio de Estado contida no artigo 107.o, n.o 1, TFUE
                           na medida em que a «compensação financeira» preenche os pressupostos de um serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  Acórdão de 16 de março de 2004, Danske Busvognmænd/Comissão (T-157/01, Colet., p. II-917).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (3)  Acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, Colet., p. I-2099).

      (4)  Acórdão de 24 de junho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2003 nos processos apensos C-53/01, C-54/01 e C-55/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof): Linde AG (C-53/01), Winward Industries Inc. (C-54/01) e Rado Uhren AG (C-55/01) ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Motivos de recusa de registo — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e) — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Carácter distintivo — Interesse geral em preservar a disponibilidade de certos sinais")

text:
C 135/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   7.6.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           circunstâncias determinadas, caracterizadas pela importância
                                                                                da marca na escolha do comprador e pela diferença importante,
                                                                                em termos de renome, entre as marcas dos produtos comparados,
                       de 8 de Abril de 2003                                       a omissão da marca mais conhecida é susceptível de se revelar
                                                                                enganosa.
no processo C-44/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Pippig Augenoptik                       3)     O artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 84/450, alterada, não se
GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft                                 opõe a que os produtos comparados sejam comprados através
mbH, Verlassenschaft nach dem verstorbenen Franz Josef                             de canais de distribuição diferentes.
                             Hartlauer ( 1)
                                                                            4)     O artigo 3.o-A da Directiva 84/450, alterada, não se opõe à
                                                                                realização pelo anunciante de uma aquisição para teste num
(«Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e                            concorrente mesmo antes de iniciar a sua própria oferta, desde
97/55/CE — Publicidade enganosa — Condições de licitude                            que estejam preenchidas as condições de licitude da publicidade
                  da publicidade comparativa»)                                     comparativa aí previstas.
                          (2003/C 135/05)                                   5)     Uma comparação de preços não desacredita um concorrente, na
                                                                                acepção do artigo 3.o-A, n. o 1, alínea e), da Directiva 84/450,
                                                                                alterada, nem pelo facto de a diferença de preços entre os
                     (Língua do processo: alemão)                                  produtos comparados ser superior à diferença média de preços,
                                                                                nem devido ao número de comparações efectuadas. O arti-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                      go 3.o-A, n.o 1, alínea e), da Directiva 84/450, alterada, não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                se opõe a que uma publicidade comparativa reproduza, para
                                                                                além do nome do concorrente, a sua sigla e uma imagem da
                                                                                fachada do seu estabelecimento, se essa publicidade respeitar as
                                                                                condições de licitude definidas pelo direito comunitário.
No processo C-44/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Pippig Augenoptik
GmbH & Co. KGe Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, Verlas-
senschaft nach dem verstorbenen Franz Josef Hartlauer, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984,
relativa à publicidade enganosa comparativa (JO L 250, p. 17;
EE 15 F5 p. 55), na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997
(JO L 290, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto por:
                                                                                de 8 de Abril de 2003
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                 nos processos apensos C-53/01, C-54/01 e C-55/01 (pedi-
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,                   dos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesge-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, adminis-              richtshof): Linde AG (C-53/01), Winward Industries Inc.
tradora principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um acórdão                            (C-54/01) e Rado Uhren AG (C-55/01) ( 1)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
1)    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de          /104/CEE — Motivos de recusa de registo — Artigo 3.o,
      10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e             n.o 1, alíneas b), c) e e) — Marca tridimensional constituída
      comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do              pela forma do produto — Carácter distintivo — Interesse
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997,                 geral em preservar a disponibilidade de certos sinais»)
      opõe-se à aplicação à publicidade comparativa de disposições
      nacionais mais rigorosas em matéria de protecção contra a                                        (2003/C 135/06)
      publicidade enganosa no que diz respeito à forma e ao conteúdo
      da comparação, não cabendo distinguir os diferentes elementos
      da comparação, ou seja, as indicações relativas à oferta do                                 (Língua do processo: alemão)
      anunciante, as indicações relativas à oferta do concorrente e a
      relação entre essas ofertas.                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, alterada,
      deve ser interpretado no sentido de que, embora o anunciante,
      em princípio, seja livre de indicar ou não numa publicidade
      comparativa a marca dos produtos concorrentes, compete, no            Nos processos apensos C-53/01 a C-55/01, que têm por
      entanto, ao órgão jurisdicional nacional verificar se, em             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
 ---pagebreak--- 7.6.2003                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/5
do artigo 234.o CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha),                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
destinados a obter, nos procedimentos iniciados por Linde AG
(C-53/01), Winward Industries Inc. (C-54/01) e Rado Uhren
AG (C-55/01), e uma decisão a título prejudicial sobre a                                                (Sexta Secção)
interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                                          de 10 de Abril de 2003
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,                         no processo C-65/01: Comissão das Comunidades Euro-
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                                    peias contra República Italiana ( 1)
Pergola, V. Skouris, F. Macken (relator), J. N. Cunha Rodrigues
e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                  («Incumprimento de Estado — Directiva 89/655/CEE —
8 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                            Transposição defeituosa»)
seguinte:
                                                                                (2003/C 135/07)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1)     Para apreciar o caráter distintivo, na acepção do artigo 3.o,
       n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
       Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, de                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       uma marca tridimensional constituída pela forma do produto,
       não cabe aplicar um critério mais estrito do que o utilizado
       para outros tipos de marcas.
                                                                              No processo C-65/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                              assistido por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato), que tem por
2)     Para além do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Directiva       objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
       89/104, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), deste diploma reveste          ções legislativas e regulamentares necessárias para transpor
       também significado para as marcas tridimensionais constituídas         para o direito interno as prescrições mínimas obrigatórias e,
       pela forma do produto.                                                 portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores, a
                                                                              República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                              bem por força do artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1,
                                                                              sexto período, 2.2, segundo período, 2.3, segundo a quarto
       Quando do exame, em cada caso concreto, do motivo de recusa            períodos, e 2.8, segundo período, segundo a quinto travessões,
       de registo previsto no artigo 3.o, n. o 1, alínea c), da Primeira      da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro
       Directiva 89/104, há que atender ao interesse geral que subjaz         de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
       a essa disposição, a saber, que todas as marcas tridimensionais        saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos
       constituídas pela forma de um produto e compostas exclusiva-           de trabalho no trabalho (Segunda Directiva especial na acepção
       mente por sinais ou indicações que possam servir para designar         do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393,
       as características de um produto ou de um serviço, na acepção          p. 13), com a redacção dada pela Directiva 95/63/CE do
       dessa disposição, devem estar à livre disposição de todos, não         Conselho, de 5 de Dezembro de 1995 (JO L 335, p. 28), o
       podendo ser objecto de registo, sob reserva da aplicação do            Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       artigo 3.o, n. o 3, da referida directiva.                             chet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric
                                                                              (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Abril de
                                                                              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    Ao não adoptar as disposições legislativas e regulamentares
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                        necessárias para transpor para o direito interno prescrições
                                                                                mínimas obrigatórias da Directiva 89/655/CEE do Conselho,
                                                                                de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas
                                                                                de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores
                                                                                de equipamentos de trabalho no trabalho (Segunda Directiva
                                                                                especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/
                                                                                /391/CEE), com a redacção dada pela Directiva 95/63/CE do
                                                                                Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, a República Italiana
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do


title: Processo F-7/06: Recurso interposto em  23 de Janeiro de 2006  — B/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/35

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — B/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-7/06)
   (2006/C 96/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: B. (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 10 de Outubro de 2005, que indefere a reclamação da recorrente tomada conjuntamente com a decisão da AIPN, de 26 de Abril de 2005, de recusar à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação;

               —

               Condenar a recorrida a pagar à recorrente o subsídio de expatriação, a contar da sua entrada em funções;

               —

               Condenar a recorrida nos juros de mora calculados a partir da decisão a proferir;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão, contesta a decisão de fixação definitiva dos seus direitos na qual a recorrida lhe recusa a atribuição do subsídio de expatriação.
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca, a título principal, uma violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto. Suscita igualmente uma questão prévia de ilegalidade no sentido de que a aplicação da condição da nacionalidade, retomada no primeiro travessão de disposição já referida, a funcionários que possuem quer a nacionalidade do Estado-Membro de afectação, quer a de outro Estado Membro, viola os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento.
   A recorrente alega, em seguida que, de qualquer modo, satisfaz a condição de residência referida no segundo travessão da disposição em questão.
   A título subsidiário, a recorrente invoca uma violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto, na medida em que a decisão impugnada não teve em conta o facto de a recorrente preencher quer o critério da nacionalidade quer o critério da residência referido na dita disposição.
   A título ainda mais subsidiário, a recorrente invoca uma violação do artigo 4.o, n.o 3, do Anexo VII do Estatuto, na medida em que esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que exige ao funcionário que possui a dupla nacionalidade que renuncie à do seu Estado-Membro de afectação para ter direito ao subsídio de expatriação.


title: Processo C-85/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 85/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        3.4.2004
Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-               o Tribunal se digne:
                              guesa
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                       (Processo C-83/04)                                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                         (2004/C 85/37)                                     ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
                                                                            e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
                                                                            disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       mesma;
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Karen Banks e Gonçalo Braga           2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
da Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislati-      O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      Abril de 2003.
      cumprimento à Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001 relativa à
      harmonização de certos aspectos do direito de autor e           (1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.
      dos direitos conexos na sociedade da informação, ou,
      em todo o caso, não tendo comunicado as referidas
      disposições à Comissão, a República Portuguesa não
      cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do
      artigo 13.o da referida directiva.
2.    Condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                      Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                                                                                do Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-86/04)
O prazo fixado para a transposição da directiva expirou a
22 de Dezembro de 2002.                                                                        (2004/C 85/39)
(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e
                                                                      P. Léouffre, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                               cesa                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                       (Processo C-85/04)
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                         (2004/C 85/38)                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                                                                            ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                       disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Europeias, representada por E. Traversa e P. Léouffre, na                   da mesma;
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo F-107/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — ZZ/BEI

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/41

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — ZZ/BEI
   (Processo F-107/12)
   2012/C 366/83
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento tácito do BEI de não calcular as anuidades de reforma revalorizadas do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de indeferimento tácito do pedido de 10 de julho de 2011 do recorrente para que o Banco Europeu de Investimento proceda ao cálculo das suas anuidades de reforma revalorizadas e, além disso, ao pagamento do montante correspondente a essa revalorização;

               —

               condenar o Banco Europeu de Investimento a conceder ao recorrente o benefício de uma revalorização das suas anuidades de pensão correspondente a 6 anos e 1 mês de anos de seguro complementares;

               —

               condenar o Banco Europeu de Investimento a pagar a quantia fixada ex aequo et bono e a título provisório 5 000 euros, pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.


title: Processo C-316/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemagne) — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemagne) — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A
   (Processo C-316/12) (1)

   2013/C 63/30
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo T-586/10: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2010 — Aktieselskabet af 21. november 2001 /IHMI — Parfums Givenchy (only givenchy)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/19

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2010 — Aktieselskabet af 21. november 2001/IHMI — Parfums Givenchy (only givenchy)
   (Processo T-586/10)
   2011/C 80/36
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (Brande, Dinamarca) (representante: C. Christiansen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Parfums Givenchy SA (Levallois Perret, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Outubro de 2010 no processo R 1556/2009-2; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa colorida «only givenchy», para produtos da classe 3 — pedido de marca comunitária n.o 3980241

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca dinamarquesa com o registo n.o VR 2001 03359 da marca nominativa «ONLY», designadamente para produtos das classes 3 e 9; registo de marca dinamarquesa n.o VR 2000 02183 da marca nominativa «ONLY», para produtos da classe 25; registo de marca comunitária n.o 638833 da marca nominativa «ONLY», para produtos das classes 14, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5 do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao considerar não existir risco de confusão e que o público relevante não estabeleceria uma ligação ou uma relação entre as anteriores marcas e a marca impugnada.


title: Processo T-335/01: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por Colette di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 68/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.3.2002
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2002 por Gui-
Colette di Marzio contra a Comissão das Comunidades                     llermo Balmori Abella contra a Comissão das Comunida-
                            Europeias                                                                 des Europeias
                      (Processo T-335/01)                                                          (Processo T-2/02)
                         (2002/C 68/31)
                                                                                (2002/C 68/32)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 10 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
interposto por Colette di Marzio, representada Georges Van-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
dersanden e Laure Levi, advogados.                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Guillermo Balmori Abella, residente em Madrid, representado
                                                                         pelo letrado en ejercı́cio Valentı́n Playá Serra.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão de 18 de Julho de 2001, notificada em             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     5 de Setembro de 2001, que anula e substitui uma decisão
     de 4 de Janeiro de 2001, com o mesmo objectivo de
     transferir a recorrente, dentro da mesma Direcção-Geral            —      anular o anúncio de concurso geral COM/A/12/01 para a
     (Direcção-Geral Pessoal e Administração), da Unidade                     constituição de uma reserva de recrutamento de adminis-
     Segurança Externa da Direcção Serviço de Protocolo e                      tradores/as no domı́nio das gestões imobiliária, logı́stica
     Segurança para a Unidade Sistemas de Informação e                         e operacional publicado pela Comissão das Comunidades
     Infraestrutura Informática da Direcção-Geral Recursos,                   Europeias, em 23 de Outubro de 2001.
     com mudança de lugar de trabalho de Cadarache, na
     França, para Bruxelas, na medida do necessário, anular a
     decisão de 4 de Janeiro de 2001 e anular a decisão de
     indeferimento da reclamação da recorrente, tomada em
     17 de Setembro de 2001;                                             Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida em indemnização por perdas e
     danos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório,          O recorrente impugna o anúncio de concurso geral
     em 25 000 euros;                                                    COM/A/12/01 (1), na medida em que, na sua parte III, B), com
                                                                         o tı́tulo «Condições especiais», estabelece que «os candidatos
                                                                         devem ter nascido depois de 30 de Novembro de 1955».
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    O recorrente alega que esta disposição impõe condições
                                                                         discriminatórias em razão da idade, já que a limitação não está
                                                                         justificada por nenhuma caracterı́stica especial dos lugares que
                                                                         se pretende preencher que leve a pensar que o trabalho não
Fundamentos e principais argumentos                                      pode ser desempenhado pelas pessoas que integram o grupo
                                                                         discriminado. Por conseguinte, esta condição viola a Con-
                                                                         venção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e
                                                                         das Liberdades Fundamentais (artigos 5.o, 8.o, e 14.o), que a
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega falta de respeito            União Europeia se comprometeu a respeitar (artigo 6.o, n.o 2,
do interesse do serviço, erro manifesto de apreciação e violação       do Tratado da União), bem como o artigo 13.o do Tratado CE
do princı́pio da solicitude e do princı́pio geral do respeito da         e a jurisprudência do Tribunal de Justiça. O recorrente
vida privada e da vida familiar. Além disso, a recorrente alega          acrescenta que, além de ser ilegal, esta discriminação prejudica
desvio de poder. Finalmente, a recorrente alega violação do             gravemente o grupo dos trabalhadores com mais de 45 anos,
princı́pio da boa e sã gestão e do princı́pio da solicitude.           uma vez que esta posição das instituições comunitárias
Segundo a recorrente, a decisão não tem minimamente em                 contribui para criar um estado de opinião contrário à contra-
conta o seu interesse pessoal e a sua situação familiar. A              tação destes trabalhadores.
mutação também não foi decidida por razões de serviço.
A recorrente alega que, pelo contrário, a sua mutação é
consequência de uma guerra de lugares entre os serviços em
causa.                                                                   (1) JO C 269 A, p. 13.


title: Processo C-99/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-99/12)
   2012/C 138/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eurofit SA

      Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

      Questão prejudicial

   Pode considerar-se que o facto de as autoridades competentes não prestarem as informações requeridas ou deliberadamente comunicarem informações erradas a um operador económico, distorcendo a sua apreciação sobre a fiabilidade de um co-contratante em relação ao qual existe suspeita de fraude constitui um caso de força maior na aceção do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).


title: Processo C-101/02: Recurso interposto em 19 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 118/20                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 pela Comis-                      A Comissão conclui, assim, que o Governo italiano não
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                    transpôs a Directiva 92/51 no que se refere ao acesso às
                                liana                                      referidas profissões.
                       (Processo C-101/02)                                 (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
                                                                           (2) JO L 19 de 21.1.1989, p. 16.
                         (2002/C 118/32)
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,             Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão
representada por Maria Patakia e Antonio Aresu, na qualidade                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
de agentes.
                                                                                (Processo C-103/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2002/C 118/33)
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
      gações que lhe incumbem por força da Directiva
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                   Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      das formações profissionais, que completa a Directiva               Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      89/48/CEE (2), por não ter transposto as respectivas                representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      disposições relativas à actividade profissional dos atletas,        qualidade de agentes.
      treinadores, directores técnico-desportivos e preparadores
      fı́sicos;
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                           —     Declarar que a República Italiana, ao adoptar o decreto
                                                                                de 5 de Fevereiro de 1998, sobre a caracterização dos
                                                                                resı́duos não perigosos sujeitos ao processo simplificado
                                                                                de recuperação na acepção dos artigos 31.o e 33.o do
Fundamentos e principais argumentos                                              decreto legislativo de 5 de Fevereiro de 1997, n.o 22, que
                                                                                A.    em violação dos artigos 11.o, primeiro parágrafo,
Resulta claramente da análise da disposição da Lei 91/81 que                         primeiro e segundo travessões, e 10.o da Directiva
as actividades de atleta, treinador, director técnico-desportivo                       75/442/CEE (1), após alterações, permite aos estabe-
e preparador fı́sico são, em Itália, profissões regulamentadas na                   lecimentos e empresas que recuperam resı́duos
acepção da Directiva 92/51. Em consequência, as autoridades                           não perigosos ficarem isentas da obrigação de
italianas, ao receberem um pedido de reconhecimento de                                 autorização sem ficarem subordinados ao requisitos
formação profissional nas referidas actividades, têm a obri-                          relativos: 1) à prévia fixação das quantidades máxi-
gação de examinar o pedido à luz das disposições da directiva.                       mas de resı́duos e 2) ao respeito das condições
                                                                                estabelecidas no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE,
                                                                                alterada, relativamente às quantidades de resı́duos
Ora, o artigo 13.o do Decreto-Lei 319/94 enumera as autorida-                          tratados pelos estabelecimentos que estão dispensa-
des responsáveis pelo reconhecimento da formação profissio-                          dos das autorizações,
nal, estabelecendo em especial, na alı́nea a), ter competência
para se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento o                            B.    em violação do artigo 11.o, primeiro parágrafo,
Ministro encarregado da tutela das profissões referidas na                            primeiro travessão, da Directiva 75/442/CEE, alte-
alı́nea a) do artigo 2.o, de acordo com o anexo C do mesmo                             rada, não define com exactidão os tipos de resı́duos
decreto. O anexo em causa enumera determinado número de                               abrangidos pela isenção de autorização e, desse
profissões e ministérios competentes para examinar o pedido                           modo, igualmente em violação do artigo 3.o da
de reconhecimento das qualificações inerentes a tais profissões.                     Directiva 91/689/CEE(2), em alguns casos, devido à
Contudo, as únicas profissões desportivas referidas são as de                       falta de clareza e precisão, permite a estabelecimen-
instrutor de esqui, instrutor de desportos náuticos, guia de                          tos ou empresas que recuperam certos tipos de
montanha e guia de espeleologia, sendo que não há qualquer                           resı́duos perigosos ficarem dispensadas de autori-
referência às profissões de atleta, treinador, director técnico-                      zação devido às exigências menos severas previstas
-desportivo e preparador fı́sico.                                                      para os resı́duos não perigosos,


title: Processo C-138/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra Secretary of State for Work and Pensions

text:
15.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 144/23
       se encontram comummente no comércio, e se a natureza                   candidatos a emprego com base nos rendimentos a uma
       das marcas influencia a percepção das mesmas pelo                     pessoa que se encontre nas circunstâncias do recorrente
       público visado.                                                       no presente caso?
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
       (CE) n.o 40/94: O Tribunal impõe requisitos excessivos
       ao carácter distintivo.                                         (1) relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO
                                                                            L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
                                                                        (2) relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento           trabalhadores dos Estados-Membros e suas famı́lias na Comuni-
       (CE) n.o 40/94: o Tribunal impõe ao carácter distintivo            dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88).
       requisitos errados e não previstos na lei, na medida em
       que considera, sem qualquer base de facto, que uma
       «variedade de design», por ele presumida, e o hábito do
       consumidor a formas idênticas às formas controvertidas
       exercem influência sobre o carácter distintivo.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comuni-
    tária, de 20 de Dezembro de 1993 (JO 1994, L 11, p. 1).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                        House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
                                                                        Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                        ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros,
                                                                        intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited
do Social Security Commissioners, London, de 28 de
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra
            Secretary of State for Work and Pensions
                                                                                (Processo C-140/02)
                        (Processo C-138/02)
                                                                                (2002/C 144/40)
                          (2002/C 144/39)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na            da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2002. O             Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
Social Security Commissioners, London, solicita ao Tribunal             parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes:
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as              Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfru-
seguintes questões:                                                    vex) Enterprises Limited, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2002. A House of Lords
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
1.     Uma pessoa que se encontre nas circunstâncias do                 prejudicial sobre as seguintes questões:
       recorrente no presente caso é um trabalhador para efeitos
       do Regulamento n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de
       Outubro de 1968?                                                 1.    Quando citrinos originários de um paı́s terceiro são
                                                                              expedidos para outro paı́s terceiro, a exigência particular
2.     Se a resposta à questão 1 for negativa, uma pessoa que se             de que a respectiva embalagem ostente uma marca de
       encontre nas circunstâncias do recorrente no presente                  origem adequada, prevista no ponto 16.1 do anexo IV,
       caso tem o direito de residir no Reino Unido nos termos                parte A, da Directiva 77/93/CEE, actual Directiva 2000/
       da Directiva 68/360/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio                 /29/CE (1), só pode ser satisfeita no paı́s de origem ou
       de 1973?                                                               pode, em alternativa, ser satisfeita no outro paı́s terceiro?
3.     Se as respostas às questões 1 e 2 forem negativas, alguma
       disposição ou princı́pio do direito comunitário exige o        2.    A declaração oficial respeitante ao paı́s de origem exigida
       pagamento de um subsı́dio de segurança social com                      pelos pontos 16.2 a 16.4, do anexo IV, parte A, da
       condições de acesso como as relativas ao subsı́dio para               Directiva 2000/29/CE deve ser emitida pelas autoridades


title: Processo C-180/16: Recurso interposto em 29 de março de 2016 pela Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de janeiro de 2016 no processo T-404/12, Toshiba Corporation/Comissão Europeia

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/14

         Recurso interposto em 29 de março de 2016 pela Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de janeiro de 2016 no processo T-404/12, Toshiba Corporation/Comissão Europeia
   (Processo C-180/16)
   (2016/C 175/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corporation (representantes: J. F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, S. Sakellariou, Δικηγόρος, J. Jourdan, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral do processo T-404/12, e

                           i.

                           anular a decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás; ou

                           ii.

                           reduzir a coima imposta à Toshiba, em aplicação do artigo 261.o TFUE; ou

                           iii.

                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça relativamente às questões de direito; e, em qualquer caso,

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem três fundamentos:

               a)

               Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os direitos de defesa da Toshiba não foram violados pela Comissão Europeia; em especial, na medida em que a Comissão não emitiu uma Comunicação de acusações à Toshiba antes de adotar a decisão de readoção de 2012;

               b)

               Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a metodologia aplicada pela Comissão Europeia para o cálculo da coima imposta à Toshiba não violou o princípio da igualdade de tratamento; em especial, na medida em que a Comissão usou o montante inicial calculado para a empresa TM T&D como base de cálculo para a coima da Toshiba, contrariamente ao que a Comissão fez para os destinatários europeus da decisão adotada em 2007; e

               c)

               Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que, ao não reduzir a coima aplicada à Toshiba a fim de refletir a sua participação relativa na infração, a Comissão Europeia não violou o princípio da igualdade de tratamento; em especial, na medida em que a Comissão não considerou que a participação mais limitada da Toshiba na colusão, em comparação com a dos destinatários europeus da decisão adotada em 2007, justificava que a mesma fosse refletida no montante da coima.


title: Acção intentada, em 15 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-298/95)

text:
NV C 286/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28 . 10 . 95
obtido uma decisão sobre alimentos proferida contra o               República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
requerido ?                                                         das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Gõtz
                                                                    zur Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de
                                                                    la Cruz, membro do Serviço Jurídico , Centre Wagner C 254 ,
                                                                    Luxembourg, Kirchberg.
Acção proposta, em 15 de Setembro de 1995 , pela Comissão           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                                                                     1 . Declarar que a República Federal da Alemanha violou
                     ( Processo C-297/95 )                                 os deveres que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                          ( 95/C 286/ 12 )                                 na medida em que não tomou atempadamente as
                                                                           medidas adequadas para dar cumprimento aos arti
                                                                           gos 3 ? e 5? da Directiva 78 /659/CEE do Conselho, de 18
Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                     de Julho de 1978 , relativa à qualidade das águas doces
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a                     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
República Federal da Alemanha , proposta pela Comissão                     estarem aptas para a vida dos peixes ( 1 ), e aos artigos 37 e
das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur                  5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
Hausen , consultor jurídico da Comissão , com domicílio                    Outubro de 1 979 , relativa à qualidade exigida das águas
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                     conquícolas ( 2 );
la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
C 254 , Kirchberg .                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
                                                                           sas do processo .
A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabele             do processo C-297/95 (■'); o prazo de transposição expirou ,
    cido todas as medidas necessárias para se conformar
                                                                    respectivamente , em 20 de Julho de 1980 e 5 de Novembro
    com as disposições da Directiva 91 /271 /CEE do Con            de 1 98 1 . No que respeita , em particular , ao dever de fixação
    selho, de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de        de valores , nos termos do artigo 37 de cada uma das
    águas residuais urbanas ('), a República Federal da             directivas, a necessidade de normas vinculativas de direito
    Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             nacional resulta também de tais medidas melhorarem a
    por força do Tratado CE .                                       qualidade dos peixes ou moluscos comestíveis , contribuin
                                                                    do , assim, indirectamente para a protecção da saúde
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe             humana .
    sas .
                                                                    (') JO nv L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 15 F2 , p . 111 .
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 2 ) JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979 , p . 47 ; EF. 15 F2 , p . 156 .
                                                                    (M Ver página 6 do presente Jornal Oficial .
Resulta do carácter vinculativo das directivas estabelecido
pelo artigo 1897, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do
disposto no artigo 57, primeiro parágrafo , do mesmo
Tratado que os Estados-membros destinatários das directi
vas estão vinculados a transpor para a ordem jurídica
interna as disposições das directivas , de forma a que
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo           Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995 , pela
de transposição . Este prazo terminou em 30 de Junho de             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                                Unido
 1993 , sem que a República Federal da Alemanha tenha , até
agora , adoptado todas as medidas internas necessárias .                                      ( Processo C-300/95 )
                                                                                ( 95/C 286/ 14 )
(') IO n? I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                     Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Peter Oliver, membro do
                                                                     Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
Acção intentada, em 15 de Setembro de 1995 , pela                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                     Federal da Alemanha
                      ( Processo C-298/95 )
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 13 )
                                                                      1 . Declarar que, ao não ter tomado todas as medidas
 Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                    necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/
Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra a                      /374/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1985 , relativa