title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA (IRO) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência inexistência)

text:
15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 275/45
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von
                                                                         Hertzen e L. Knudsen), que tem por objecto um pedido de
                     de 25 de Junho de 2003                              anulação da decisão do Parlamento de não entregar ao
                                                                         recorrente a quantia correspondente às retenções efectuadas
no processo T-41/01: Rafael Pérez Escolar contra Comis-                  sobre a remuneração do seu ex-cônjuge entre Março e
              são das Comunidades Europeias (1)                          Novembro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                         Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e por J. Azizi e
(Auxílios de Estado — Queixa — Recurso por omissão —                     M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Julho
         Legitimidade para agir — Admissibilidade)                       de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 275/74)                                 1)    É rejeitado o recurso com fundamento em manifesta inadmissi-
                                                                               bilidade.
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
No processo T-41/01, Rafael Pérez Escolar, com sede em
Madrid (Espanha), representado por F. Moreno Pardo, advo-                (1) JO C 44 de 22.2.2003.
gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
I. Martínez del Peral e J. Flett), que tem por objecto um pedido
baseado no artigo 232.o CE com vista a declarar que a
Comissão, ao não adoptar uma decisão a respeito da queixa
apresentada pela recorrente contra o Reino de Espanha por
violação do artigo 87.o CE e ao não iniciar o procedimento
previsto no artigo 88. o, n. o 2, CE em relação aos auxílio
alegadamente atribuídas pelas autoridades espanholas aos                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelecimentos bancários Banco Español de Crédito e Banco
Santander, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                                  de 5 de Agosto de 2003
Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung,
P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário:             No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA
H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003 um despacho cuja                   (IRO) contra a Comissão das Comunidades Europeias
parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é inadmissível.                                          (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-
                                                                         mento de coima — Garantia bancária — Urgência inexistên-
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                                              cia)
(1) JO C 134 de 5.5.2001.                                                                          (2003/C 275/76)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                         No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA (IRO),
                                                                         com sede em Odolo (Itália), representada por A. Giardina,
                     de 15 de Julho de 2003
                                                                         advogada, apoiada pela República Italiana (agente: I. M.
                                                                         Braguglia), contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-371/02, Bernard Barbé contra Parlamento                    (agentes: L. Pignataro e A. Whelan) que tem por objecto um
                            Europeu (1)                                  pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de
                                                                         17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação
(Processo de penhora de créditos laborais — Não entrega ao               do artigo 65. o CA (processo COMP/37.956 — Varões para
credor exequente de retenções sobre o salário anteriores ao              betão), na medida em que ela aplica à requerente uma coima
  levantamento da penhora — Inadmissibilidade manifesta)                 de 3,58 milhões de euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância proferiu, em 5 de Agosto de 2003, um despacho
                         (2003/C 275/75)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                         2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-371/02, Bernard Barbé, funcionário do Parla-
mento Europeu, residente no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado por A. Lorang, avocat, com domicílio escolhido


title: Processo T-358/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/80

         Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — Arrom Conseil/IHMI — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci)
   (Processo T-358/15)
   (2015/C 294/96)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puig France SAS (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Roméo has a gun by Romano Ricci» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 193 604

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2015, no processo R 1020/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-152/99: Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 por Hijos de Andrés Molina, S.A. «em liquidação» contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— a tı́tulo principal, anular a Decisão n.o C (1999) 533 da             O presente recurso tem por objecto a anulação da Decisão da
     Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir           Comissão [C (1999) 41 final], de 3 de Fevereiro de 1999,
     o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida          relativa às ajudas concedidas pelo Governo espanhol à empresa
     que resultar do decurso da instância;                               recorrente. Na referida decisão, a instituição recorrida conclui
                                                                         que as autoridades espanholas concederam à referida socie-
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.                        dade, com actividade na produção de carne, lacticı́nios e
                                                                         alimentos para animais e actualmente em liquidação, ajudas de
                                                                         Estado incompatı́veis com o Tratado CE, no montante de
Fundamentais e principais argumentos                                     9 150 259 438 pesetas; exigindo igualmente a recuperação
                                                                         das mesmas.
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 533 da
Comissão , de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição           Em suporte do seu pedido, a recorrente alega os seguintes
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                  fundamentos de anulação:
Decisão n.o C (96) 2235 da Comissão , de 13 de Setembro de
1996, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção               — violação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3, do Tratado CE
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/                      (ex-artigos 92.o e 93.o, n.o 3, do Tratado CE), na medida
/88 (1), no âmbito do projecto n.o 95.ES.06.005 intitulado                    em que as ajudas concedidas anteriormente a 1995 devem
«Projecto demonstrativo para a transformação do rı́cino (Rici-               considerar-se compatı́veis com o mercado comum;
nus Communis) nas empresas agrı́colas para a extracção de
aromas naturais».
                                                                         — erro manifesto na apreciação dos factos e violação do
                                                                              artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que a
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no                   actuação dos credores públicos no processo judicial de
processo T-141/99, VELA s.r.l./Comissão.                                     recuperação de empresas não se pode considerar ajuda
                                                                              pública, por não se verificar o requisito de especificidade e
                                                                              por terem sido respeitadas as normas de direito falimentar
(1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece                 espanhol;
    disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
    que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de
    31.12.1998, p. 25).                                                  — violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, ao considerar,
                                                                              a Comissão, que o aumento de capital por compensação
                                                                              de créditos com a recorrente é constitutivo de ajuda de
                                                                              Estado;
                                                                         — erro manifesto na apreciação dos factos e violação do
                                                                              artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, bem como da
                                                                              legislação comunitária aplicável em matéria de ajudas
                                                                              públicas à reestruturação e de emergência, ao não se
Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 por Hijos de                        considerar compatı́veis com o mercado comum as ajudas
Andrés Molina, S.A. «em liquidação» contra Comissão das                     de emergência concedidas à recorrente entre Maio e
                     Comunidades Europeias                                    Dezembro de 1995.
                        (Processo T-152/99)
                                                                         A sociedade recorrente alega igualmente que a decisão impug-
                                                                         nada ignora que o Plano de reestructuração por ela elaborado
                          (1999/C 246/85)                                cumpre os requisitos de compatibilidade com o mercado
                                                                         comum, ao reduzir manifestamente a sua capacidade de
                                                                         produção, ao restabelecer a sua viabilidade e ao conseguir
                    (Lı́ngua de processo: espanhol)                      preservar os interesses de terceiros no processo que conduziu
                                                                         à sua reprivatização.
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Por outro lado, a mesma decisão, ainda na opinião da
Comissão, interposto por Hijos de Andrés Molina, S.A., com              recorrente, não respeita o princı́pio da fundamentação dos
sede em Sevilha (Espanha), representada pelos advogados Luis             actos. Afirma-se, em particular, a esse respeito, que a mesma
Manuel Olivencia Brugger e José Luis Ballester Garcı́a-                  se limita a excluir a possibilidade de aplicação do disposto no
-Izquierdo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    artigo 87.o, n.o 3, alı́nea a), sem ter em conta o dever de
escritório do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste Croix, B.P. 522.          fundamentação que lhe cabe por força da discricionariedade
                                                                         atribuı́da.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Por último, a sociedade recorrente contesta que no caso dos
— anular a Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de                   autos se verifique o requisito de afectação do comércio
     1999, relativa às ajudas estatais concedidas pelo Governo           intracomunitário.
     espanhol à empresa Hijos de Andrés Molina, S.A.;
— condenar a Comissão nas despesas;


title: Processo T-187/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 –Jannatian/Conselho ( «Recurso de anulação  — Política externa e de segurança comum  — Medidas restritivas contra o Irão  — Lista das pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas  — Prazo de recurso  — Intempestividade  — Inadmissibilidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/38

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 –Jannatian/Conselho
   (Processo T-187/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Lista das pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade»))
   2014/C 135/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Mahmoud Jannatian (Teerão, Irão) (Representantes: E. Rosenfeld e S. Monnerville, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, na medida em que dizem respeito ao recorrente, da Posição Comum 2008/479/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 43); da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29); da Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 213, p. 58); da Decisão 2009/840/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 303, p. 64); do Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (JO L 303, p. 31); da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39); da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81); do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Mahmoud Jannatian suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013.


title: Processo T-418/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — LIBRO Handelsgesellschaft mbH/IHMI — Dagmar Causley (LiBRO) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LiBRO — Marca figurativa comunitária anterior LIBERO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o  207/2009) — Recusa parcial do registo — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134. o , n. o  3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Assinatura do articulado que expõe os fundamentos do recurso na Câmara de Recurso — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — LIBRO Handelsgesellschaft mbH/IHMI — Dagmar Causley (LiBRO)
   (Processo T-418/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LiBRO - Marca figurativa comunitária anterior LIBERO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Recusa parcial do registo - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Assinatura do articulado que expõe os fundamentos do recurso na Câmara de Recurso - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso»)
   2009/C 180/84
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: LIBRO Handelsgesellschaft mbH (Guntramsdorf, Áustria) (representante: G. Prantl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Dagmar Causley (Pleidelsheim, Alemanha) (representante: W. Günther, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 1454/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Dagmar Causley e a LIBRO Handelsgesellschaft mbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O pedido da Dagmar Causley é indeferido.

               3)

               A LIBRO Handelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas, com excepção das despesas da Dagmar Causley.

               4)

               A Dagmar Causley suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 8, de 12 de Janeiro de 2008.


title: Cancelamento do processo C-38/00

text:
21.10.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/21
2.    Se não, é a interpretação destas disposições que é feita e   che Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfa-
      aplicada na prática pelo Conseil Supérieur de l’Audiovi-       brik GmbH e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      suel contrária ao artigo 59.o do Tratado CE (actual            Justiça em 11 de Setembro de 2000. A Corte Suprema di
      artigo 49.o CE), na medida em que impede ou restringe (a)       Cassazione — Sezione Unite Civile — solicita ao Tribunal de
      a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos desporti-       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      vos que decorrem em Estados-Membros que não a França
      quando esses eventos são transmitidos pela televisão          A acção em que se invoca a responsabilidade pré-contratual do
      francesa e (b) a transmissão em França de eventos despor-      demandado integra-se no domı́nio extracontratual (artigo 5.o,
      tivos que decorrem noutros Estados-Membros e em que             n.o 3, da Convenção de Bruxelas) (1)? Na negativa, esta acção
      haja publicidade a bebidas alcoólicas?                         integra-se no domı́nio contratual (artigo 5.o, n.o 1, da Con-
                                                                      venção de Bruxelas) e, na afirmativa, qual é a «obrigação que
                                                                      serve de fundamento ao pedido»? Em caso de resposta negativa,
                                                                      é de aplicar a essa acção unicamente o critério geral do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               domicı́lio do demandado?
do Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de
Agosto de 2000, no processo em que são partes: Merkur-
                                                                      (1) Trata-se do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Convenção de Bruxelas de
bau-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152
                                                                          1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
Martinsried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauf-                          em matéria civil e comercial (versão consolidada), JO C 27 de
tragter e Grundverkehrslandeskommission des Landes                        26.1.1998, p. 1.
                             Salzburg
                       (Processo C-319/00)
                         (2000/C 302/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de Agosto                        Cancelamento do processo C-525/99 (1)
de 2000, no processo em que são partes: Merkurbau-
-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152 Martins-
                                                                                (2000/C 302/42)
ried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauftragter e Grundver-
kehrslandeskommission des Landes Salzburg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Agosto de 2000.         Por despacho de 3 de Abril de 2000 o Presidente do Tribunal
O Unabhängiger Verwaltungssenat solicita ao Tribunal de               de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a            mento do processo C-525/99 (pedido de decisão prejudicial
seguinte questão prejudicial:                                        de Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Neubau GmbH
                                                                      e Herbert Bogensberger.
O disposto nos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE deve ser
interpretado no sentido de que obsta à aplicação dos §§ 12
a 14 da Salzburger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de                (1) JO C 79 de 18.3.2000.
Salzburg sobre a transmissão de imóveis) de 1997, na redacção
publicada na LBGI n.o 11/1999, §§ esses segundo os quais
quem pretenda adquirir um terreno para construção no Land
de Salzburg deve sujeitar-se a um processo de notificação
ou de autorização para essa aquisição, o que teria como
consequência que uma das principais liberdades do adquirente
garantida pela legislação da União Europeia seria violada neste
caso?                                                                             Cancelamento do processo C-38/00 (1)
                                                                                (2000/C 302/43)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile —                  Por despacho de 10 de Maio de 2000 o Presidente do
de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wag-                   o cancelamento do processo C-38/00 (pedido de decisão
               ner Sinto Mashinenfabrik GmbH                          prejudicial do Deputy Traffic Commissioner, North Western
                                                                      Traffic Area): Inquérito público relativo a Aaron Theophilus
                       (Processo C-334/00)                            Joseph, que actua sob a designação comercial Woodcroft
                                                                      Haulage.
                         (2000/C 302/41)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO C 122 de 29.4.2000.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de
Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccani-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 15 de Maio de 1997 no processo C-405/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München): Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion München (Pauta aduaneira comum - Posição 3004 - Echinacea - Medicamento)

text:
28 . 6 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/9
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  jecto um recurso de anulação do acódão proferido pelo
                         ( Quarta Secção)                             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
                                                                      as (Terceira Secção alargada ) em 13 de Setembro de 1995 ,
                     de 15 de Maio de 1997                            TWD/Comissão (T-244/93 e T-486/93 , Colectânea, P. II
no processo C-278/95 P: Siemens SA contra Comissão das                -2265 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Eu
                   Comunidades Europeias (')                          ropeias, ( agentes: Paul F. Nemitz e Anders Jessen ), o Tri
                                                                      bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Auxílios de Estado — Auxílios gerais — Qualificação dos               Murray e L. Sevón, presidentes de secção; C. N. Kakouris,
                               auxílios)                              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann ( relator ); H. Ragne
                           ( 97/C 199/ 15 )                           malm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
                                                                      secretário, R. Grass, proferiu, em 15 de Maio de 1997 um
                                                                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      1 . Nega-se provimento ao recurso.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo C-278/95 P, Siemens SA ( advogados: Michel                (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
Waelbroeck, Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn ), que tem
por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribu
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se
gunda Secção ) de 8 de Junho de 1995 , Siemens/Comissão
(T-459/93 , Colectânea, p. 11-1675 ), sendo parte no proces
so : Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Jean
-Paul Keppenne e posteriormente Gérard Rozet) o Tribunal                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: J. L. Murray,                                       ( Primeira Secção )
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm                                     de 15 de Maio de 1997
( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 15 de                no processo C-405/95 (pedido de decisão prejudicial
Maio de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguin              do Finanzgericht München ): Bioforce GmbH contra
te :                                                                                Oberfinanzdirektion München (')
                                                                      (Pauta aduaneira comum — Posição 3004 — Echinacea —
I . E negado provimento ao recurso.                                                                Medicamento)
                                                                                ( 97/C 199/ 17
2 . A Siemens é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      No processo C-405/95 , que tem por objecto um pedido di
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
                     de 15 de Maio de 1997                            do Tratado CE, pelo Finangericht Múnchen ( Alemanha ),
                                                                      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
no processo C-355/95 P: Textilwerke Deggendorf GmbH                   cional entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion Mün
   (TWD ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             chen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
(Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que suspen                ção das posições 3004 e 2208 do anexo I do Regulamento
dem o pagamento de certos auxílios até ao reembolso de                ( CEE) n? 2551 /93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993 ,
                    auxílios ilícitos anteriores)                     que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE) n? 2658/
                                                                      /87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatís
                           ( 97/C 199/ 16 )                           tica e à Pauta Aduaneira Comum (JO n? L 241 de 27. 9 .
                                                                      1993 , p. 1 ), no que respeita à classificação de gotas à base
                  (Língua do processo: alemão)                        de extracto de Echinacea, o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                      Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de secção,
No processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf GmbH                   D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator ), juízes; advoga
(TWD ), sociedade de direito alemão, com sede em Deg                 do-geral: A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, secre
gendorf (Alemanha ), representada por Walter Forstner,                tário-adjunto, proferiu em 15 de Maio de 1997 um acór
Lutz Radtke e Karl-Heinz Schupp, advogados no foro de                 dão cuja parte decisória é a seguinte :
Deggendorf, assistidos por Michael Schweitzer, professor
na Universidade de Passau, com domicílio escolhido no                 A Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante do
Luxemburgo no gabinete do Sr. Stein, Bayerische Landes                anexo I do Regulamento (CEE) n" 2551 /93 da Comissão,
International SA, 7-9, boulevard Royal, que tem por ob                de 10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do Re
 ---pagebreak--- N° C 199/10         | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 6 . 97
gulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho, relativo à No             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
menclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Co             da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
mum, deve ser interpretada no sentido de que as gotas à             Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo
base de extracto de Echinacea purpurea devem ser classifi          entre AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione
cadas na posição 3004.                                                                               Tributaria
                                                                                ( Processo C-152/97 )
H JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                                                   ( 97/C 199/ 19 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
                                                                    Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo entre
Acção intentada, em 16 de Abril de 1997 pela Comissão               AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione Tribu
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              taria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                    em 21 de Abril de 1997 .
                      ( Processo C-l 46/97 )
                                                                    A    Commissione        Tributaria        Provinciale di Milano —
                            97/C 199/ 18
                                                                    Sezione XII — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
                                                                    nuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus            « As disposições relativas à uniformização da tributação in
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re               directa sobre as entradas de capitais em sociedades de res
pública Helénica, intentada pela Comissão das Comunida             ponsabilidade limitada (') na União referem-se igualmente
des Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,               às hipóteses de fusão por incorporação de uma sociedade
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               noutra, que já era proprietária de 100% do capital da pri
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 meira ?»
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co
missão, Centre Wagner, Kirchberg.                                   (') Trata-se do artigo 4? da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho
                                                                        de 1969 (JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 ),
                                                                        modificada pelas directivas 73/80/CEE, de 9 de Abril de 1973
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (JO n ? L 103 de 18 . 4 . 1973 , p. 15 ; EE 09 F1 p . 44 ), e 85/
que o Tribunal se digne :                                               /303/CEE, de 10 de Junho de 1985 (JO n? L 156 de 15 . 6 .
                                                                        1985 , p . 23 ; EE 09 F 1 , p . 23 ).
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/70/CEE da Comissão, de 28 de
     Julho de 1993 , décima primeira directiva que fixa mé
     todos de análise comunitários para o controlo oficial          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dos alimentos para animais, ao não adoptar, no prazo           do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
     fixado, as disposições legislativas, regulamentares e ad      1997, no processo entre os deputados e antigos deputados
     ministrativas necessárias para se conformar com o dis         do Parlamento de Hessen Georg Badeck e outros, em que
     posto na referida directiva,                                   intervêm: 1 . Hessischer Ministerprãsident ( presidente do
                                                                    Governo de Hessen ) e 2 . Landesanwalt beim Staatsge
— condenar a República Helénica nas despesas da instân             richtshof des Landes Hessen ( representante do Land junto
     cia .                                                                      do Staatsgerichtshof des Landes Hessen
                                                                                ( Processo C-158/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                               ( 97/C 199/20 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu            do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a              1997, no processo em que são demandantes os deputados
alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo              e antigos deputados do Parlamento de Hessen Georg Ba
do artigo 5? do Tratado, os Estados-membros tomarão to             deck e outros, e em que intervêm : 1 . Hessischer Minister
das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o           prãsident ( presidente do Governo de Hessen ) e 2 . Landes
cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo                  anwalt beim Staatsgerichtshof des Landes Hessen ( repre
Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu           sentante do Land junto do Staatsgerichtshof des Landes
nidade . Até à presente data , a República Helénica não to         Hessen ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus
mou as medidas adequadas à plena integração da directiva            tiça em 24 de Abril de 1997.
em causa na ordem jurídica helénica .
                                                                    O Staatsgerichtshof des Landes Hessen solicita ao Tribunal
(') JO n? 'L 234 de 17. 9 . 1993 , p. 17.                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    O artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse
                                                                    lho, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do


title: Processo C-112/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti
   (Processo C-112/16)
   (2016/C 175/11)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Persidera SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõe-se o direito da União, em particular os artigos 56.o TFUE, 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE (1), a seguir «diretiva-quadro», os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE (2), a seguir «diretiva autorização», os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE (3), a seguir «diretiva concorrência», bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo da informação, a uma norma nacional que, para estabelecer o número de canais digitais a conceder aos operadores aquando da conversão dos canais analógicos, exige que se considere do mesmo modo os canais analógicos utilizados de forma legal e os que foram utilizados em violação dos limites destinados a evitar concentrações estabelecidos em normas nacionais já apreciadas pelo Tribunal de Justiça ou pela Comissão Europeia, ou, em qualquer caso, sem disporem de uma concessão?

               2)

               Opõe-se o direito da União, em particular os artigos 56.o TFUE, 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE, a seguir «diretiva-quadro», os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, a seguir «diretiva autorização», os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE, a seguir «diretiva concorrência», bem como os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo da informação, a uma norma nacional que, para estabelecer o número de canais digitais a conceder aos operadores aquando da conversão dos canais analógicos, ao exigir que se tome em consideração todos os canais analógicos existentes independentemente da forma como foram geridos até esse momento, inclusive em violação dos limites destinados a evitar concentrações estabelecidos em normas nacionais já apreciadas pelo Tribunal de Justiça ou pela Comissão Europeia, ou, em qualquer caso, sem disporem de uma concessão, tem como efeito reduzir o número de canais atribuídos a um operador que explora vários canais, comparativamente aos que utilizavam o sistema analógico, numa medida proporcionalmente superior à que é aplicada aos seus concorrentes?

      (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

      (2)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).

      (3)  Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 249, p. 21).


title: Processo T-24/11: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Bank Refah Kargaran/Conselho

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/23

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Bank Refah Kargaran/Conselho
   (Processo T-24/11)
   2011/C 80/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (Representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-4/11, Export Development Bank of Iran/Conselho.


title: Processo F-30/07: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Noworyta/Parlamento

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/38

         Recurso interposto em 28 de Março de 2007 — Noworyta/Parlamento
   (Processo F-30/07)
   (2007/C 117/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Lidia Noworyta (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 28 de Abril de 2006, que recusou a proposta do superior hierárquico da recorrente, de 20 de Outubro de 2005, de lhe conceder a gratificação fixa pelas horas suplementares prestadas em condições especiais, na acepção do artigo 3.o do Anexo VI do Estatuto, ou qualquer outro subsídio, ao abrigo do artigo 56.o-B ou do artigo 56.o-C do Estatuto;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do princípio geral segundo o qual todo o trabalhador deve ser sujeito a condições de trabalho equitativas, designadamente em termos de tempo de trabalho e de compensação ou de indemnização pelas horas suplementares prestadas ou devido a particularidades da organização do seu horário de trabalho.
   Mais particularmente, alega que, diversamente dos artigos 56.o-B e 56.o-C do Estatuto, o artigo 3.o do Anexo VI do Estatuto não subordina a possibilidade de conceder uma gratificação fixa por horas suplementares prestadas em condições especiais de trabalho à condição de essas horas serem realizadas numa base regular. Segundo a recorrente, a entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) cometeu um erro de direito ao acrescentar essa condição nas regras internas relativas à compensação das horas suplementares.
   A AIPN cometeu igualmente um erro de direito ao indicar que os funcionários recrutados a partir de 1 de Maio de 2004 não podiam beneficiar dessa gratificação, quando essa possibilidade é expressamente referida no artigo 1.o das referidas regras internas.
   Além disso, a recorrente sustenta que decisão de lhe recusar qualquer compensação ou subsídio pelas suas condições especiais de trabalho viola os artigos 56.o-B e 56.o-C do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento.
   Por último, segundo a recorrente, a posição do Parlamento não é coerente, uma vez que o director-geral da Direcção-Geral da Presidência afirmou que nenhuma pessoa na central telefónica presta horas suplementares numa base regular, quando a AIPN concluiu, quanto a ela, que estava em curso um estudo para examinar as possibilidades de harmonização das condições de trabalho no serviço em causa devido precisamente aos horários atípicos praticados, fora do horário geral/normal de trabalho.


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-110/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/59/CE")

text:
8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 348/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sujeitos passivos com créditos de imposto para 1992, a
                                                                                República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem em
                                                                                virtude do disposto nos artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva
                          (Quinta Secção)                                       77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                                aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                   de 25 de Outubro de 2001                                      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                                uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE
                                                                                do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva
                                                                                77/388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria
no processo C-78/00: Comissão das Comunidades Euro-                             de imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação
               peias contra República Italiana(1)                               de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigos 17.o e 18.o da Sexta
Directiva IVA — Reembolso do excedente de IVA através da
atribuição de tı́tulos da dı́vida pública — Categoria de                 (1) JO C 149, de 27.5.2000.
             contribuintes com créditos de imposto»)
                          (2001/C 348/11)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                de 11 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-110/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Áustria (1)
No processo C-78/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: E. Traversa) contra República Italiana (agente:                       («Incumprimento de Estado — Directiva 97/59/CE»)
U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao prever a substituição do                                               (2001/C 348/12)
reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pela atri-
buição de tı́tulos da dı́vida pública — de resto, realizada                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
tardiamente — a uma categoria de sujeitos passivos com
créditos de imposto para 1992, a República Italiana faltou às
obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                                  Colectânea da Jurisprudência)
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                No processo C-110/00, Comissão das Comunidades Europeias
p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redacção que lhe foi dada pela                  (agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que                 Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
altera a Directiva 77/388 e introduz novas medidas de                      declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à
simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescen-               Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
tado — Âmbito de aplicação de certas isenções e regras                  trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o Tribunal de           97/59/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que adapta
Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr (relator),             ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet             à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                 directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um                Directiva 89/391/CEE) (JO L 282, p. 33), a República da
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente
                                                                           de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juı́zes,
1)    Ao prever o reembolso do excedente de imposto sobre o valor          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
      acrescentado através da atribuição de tı́tulos da dı́vida pública  em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
      — de resto, realizada tardiamente — a uma categoria de               a seguinte:
 ---pagebreak--- C 348/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                      dar cumprimento à Directiva 97/65/CE da Comissão, de 26 de
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso
      dar cumprimento à Directiva 97/59/CE da Comissão, de 7 de                   técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à
      Outubro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva                 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição
      90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-                a agentes biológicos durante o trabalho, a República da Áustria
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do                 artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por          2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
      força do artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                de 25 de Outubro de 2001
                    de 11 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-189/00 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-111/00: Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Sozialgericht Trier): Urszula Ruhr con-
              peias contra República da Áustria (1)                                          tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
     («Incumprimento de Estado — Directiva 97/65/CE»)                       («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Nacionais de paı́ses
                                                                            terceiros — Membro da famı́lia de um trabalhador — Direito
                            (2001/C 348/13)                                             próprio e direito derivado — Desemprego»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                    (2001/C 348/14)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-111/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à                No processo C-189/00, que tem por objecto um pedido
Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                      pelo Sozialgericht Trier (Alemanha), destinado a obter, no
97/65/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que                       litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Urszula Ruhr e
adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                   Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-               a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
durante o trabalho (JO L 335, p. 17), a República da Áustria              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça             da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de                  versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
secção, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,            do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do
em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é               Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38, p. 1), o Tribunal
a seguinte:                                                                 de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente
                                                                            de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/5

      Designação do juiz que substitui o presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias
      (2010/C 288/09)
      Em 20 de Setembro de 2010, Tribunal Geral decidiu, em conformidade com o artigo 106.o do Regulamento de Processo, designar o juiz M. Prek como substituto do presidente do Tribunal Geral em caso de ausência ou de impedimento, na qualidade de juiz das medidas provisórias para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011.


title: Processo F-56/13: Recurso interposto em 6 de junho de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/29

         Recurso interposto em 6 de junho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-56/13)
   2013/C 274/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada pela AIPN em 27 de fevereiro de 2013, que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente, em 7 de janeiro de 2013, das decisões do PMO.4 de 10 de outubro de 2012;

               —

               anulação também das referidas decisões adotadas pelo PMO.4 em 10 de outubro de 2012, das quais a recorrente apresentou reclamação;

               —

               declaração de ilegalidade das Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto, conforme adotadas em 3 de março de 2011, em particular no seu artigo 9.o, e declaração da sua não aplicabilidade ao presente caso;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-305/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (FERROMIX)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/61

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (FERROMIX)
   (Processo T-305/06)
   (2006/C 326/132)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Air Products and Chemicals Inc. (Allentown, EUA) (representante: S. Heurung, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messer Group GmbH (Sulzbach, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006, nos processos apensos R 1270/2005-2 e R 1408/2005-2;

               —

               rejeitar na totalidade o pedido impugnado de registo da marca «FERROMIX» CTM 3 190 063;

               —

               remeter a decisão do Tribunal de Primeira Instância para o IHMI;

               —

               condenar o Messer Group na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Messer Group GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FERROMIX» para produtos das Classes 1 e 4 — pedido de registo n.o 3 190 063
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa comunitária «FERROMAXX» para produtos da Classe 1

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente no que respeita a todos os produtos da Classe 1; oposição rejeitada no que respeita a todos os produtos da Classe 4

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso interposto pela recorrente (R 1270/2005-2); dá provimento ao recurso interposto pelo Messer Group GmbH (R 1408/2005-2)

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso, designadamente:

               —

               atribui um valor exagerado à percepção e ao conhecimento dos consumidores não profissionais de gás de soldadura;

               —

               assumiu erradamente que a marca «FERROMAXX» era inerentemente fraca;

               —

               não prestou suficiente atenção ao facto de os produtos em questão serem parcialmente idênticos e parcialmente muito semelhantes; e

               —

               não considerou a impressão geral das marcas como um todo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-41/96 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg): V.A.G. Händlerbeirat eV contra SYD-Consult [Artigo 85º, nº 3, do Tratado CE - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Sistema de distribuição selectiva - Impermeabilidade do sistema como condição da sua oponibilidade a terceiros]

text:
16 . 8 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/3
2 . Uma regulamentação desse tipo não pode justificar-se            qual um sistema de distribuição selectiva, mesmo isento
     por razões de interesse geral ligadas à manutenção da          em conformidade com essas disposições, só é oponível a
     paz social, como meio de pôr termo a um conflito               terceiros se for impermeável.
     colectivo de trabalho e de evitar assim que um sector
     económico, e portanto a economia de um país, sofra             (') JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996.
     as consequências negativas desse conflito.
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                      de 5 de Junho de 1997
                           ( Sexta Secção)                          nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 (pedidos de
                                                                    decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm): Land
                     de 5 de Junho de 1997                          Nordrhein-Westfalen contra Kari Uecker e Vera Jacquet
no processo C-41/96 (pedido de decisão prejudicial do                            contra Land Nordrhein-Westfalen P )
Landgericht Hamburg ): V.A.G. Händlerbeirat eV contra               (Livre circulação de trabalhadores — Direito do cônjuge
                          SYD-Consult (')                           de um nacional comunitário que tem a nacionalidade de
[Artigo 85°., n" 3, do Tratado CE — Regulamento (CEE)               um país terceiro de aceder a uma actividade assalariada —
n°. 123/85 — Sistema de distribuição selectiva — Imper                  Situação puramente interna de um Estado-membro)
meabilidade do sistema como condição da sua oponibili                                         ( 97/C 252/05 )
                          dade a terceiros 1
                           ( 97/C 252/04                                             (Língua do processo: alemão)
                (Língua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   Nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 , que têm por
                                                                    objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                    termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landesarbeits
No processo C-41/96, que tem pór objecto um pedido diri            gericht Hamm ( Alemanha ), destinados a obter, nos litígios
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do           pendentes neste órgão jurisdicional entre Land Nordrhein
Tratado CE, pelo Landgericht Hamburg (Alemanha ), des              -Westfalen e Kari Uecker, e entre Vera Jacquet e Land
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       Nordrhein-Westfalen, uma decisão a título prejudicial
entre V.A.G. Händlerbeirat eV e SYD-Consult, uma deci              sobre a interpretação do artigo 48 ?, n? 2, do Tratado CE e
são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 85 ?,      dos artigos 7?, n? 1 , e 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/
n? 3 , do Tratado CE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85             /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à
da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à apli            livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO n?
cação do n? 3 do artigo 85 ? do Tratado CEE a certas cate          L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2; EE 05 Fl , p. 77), o Tribunal
gorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e           de Justiça (Terceira Secção), composto por: J. C. Moitinho
pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de 18 . 1 .            de Almeida ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e
 1985 , p. 16 ; EE 08 F2, p . 150 ), o Tribunal de Justiça          J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secre
( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente           tário: R. Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um
de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Schintgen (relator ), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é             Uma pessoa, nacional de um país terceiro, casada com um
a seguinte :                                                        trabalhador nacional de um Estado-membro, não pode
                                                                    invocar o direito conferido pelo artigo 11 ? do Regula
                                                                    mento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
Nem as disposições do artigo 85°, n°. 3, do Tratado CE,             de 1968, relativo ã livre circulação dos trabalhadores na
nem as do Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de               Comunidade, quando esse trabalhador nunca exerceu o
 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°. 3 do            direito de livre circulação na Comunidade.
artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu          O JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
los automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que
 constituem obstáculo à aplicação de uma jurisprudência
nacional em matéria de concorrência desleal segundo a


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2002 no processo T-233/00: Scanbox Entertainment A/S contra Comissão das Comunidades Europeias ("Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Apoio automático à distribuição — Empresa beneficiária")

text:
C 323/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
1)     A Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de                  Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke,
       2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do            presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
       Tratado CE (IV/32.150 — Eurovisão), é anulada.                       D. Christensen, administradora, proferiu em 15 de Outubro de
                                                                            2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela interveniente
       Reti Televisive Italiane Spa.                                        1)     A decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que recusa
                                                                                reconhecer a elegibilidade da recorrente para o programa de
3)     A DSF Deutsches SportFernsehen GmbH suportará as despesas                   promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras
       que efectuou no quadro da sua intervenção.                                  audiovisuais europeias (Media II — Desenvolvimento e distri-
                                                                                buição) (1996-2000), é anulada.
4)     A interveniente União Europeia de Radiodifusão suportará as
       suas próprias despesas bem como as efectuadas, no quadro das         2)     A Comissão suportará as suas despesas e as efectuadas pela
       respectivas intervenções, pela Métropole télévision SA, Antena 3            recorrente.
       de Televisión, SA, e pela SIC — Sociedade Independente de
       Comunicação, SA.
5)     A interveniente Radiotelevisión Española suportará as suas           (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
       próprias despesas, bem como as efectuadas, no quadro da sua
       intervenção, pela Antena 3 de Televisión, SA.
6)     A Gestevisión Telecinco, SA, suportará as despesas que efectuou
       no quadro da intervenção da União Europeia de Radiodifusão,
       bem como da intervenção da Radiotelevisión Española.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000; C 302 de 21.10.2000; e C 355 de
     9.12.2000.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Outubro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Cocchi e Evi Hainz contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
                      de 15 de Outubro de 2002
                                                                            (Funcionários — Processo de recrutamento — Artigo 29.o,
no processo T-233/00: Scanbox Entertainment A/S contra                      n.o 1, do Estatuto — Prioridade dos funcionários — Rejeição
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                         da candidatura de agentes temporários — Nomeação de um
                                                                            funcionário — Princípio da não discriminação — Fundamen-
                                                                            tação — Interesse do serviço — Artigo 8.o, quarto e quinto
(«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
                                                                            parágrafos, do Regime aplicável aos outros agentes — Dever
buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Apoio                                      de solicitude — Aviso de vaga)
      automático à distribuição — Empresa beneficiária»)
                            (2002/C 323/50)                                                            (2002/C 323/51)
                    (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-233/00, Scanbox Entertainment A/S, com
sede em Farum (Dinamarca), representada por T. Steffensen,
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano Cocchi
tes: N. Rasmussen e H. Støvlbæk), que tem por objecto um                    e Evi Hainz, antigos agentes temporários da Comissão das
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho                   Comunidades Europeias, residentes em Varese (Itália), repre-
de 2000, que não reconhece a elegibilidade da recorrente                    sentados por G. Vandersanden e L. Levi, avocats, com domicílio
para o programa de promoção do desenvolvimento e da                         escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II —                    Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que têm por
Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), o Tribunal de                  objecto:


title: Processo T-229/02: Recurso interposto, em 31 de Julho de 2002, por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers Party (PKK) e por Serif Vanly, em representação do Kurdistan National Congress (KNK), contra o Conselho da União Europeia

text:
C 233/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Recurso interposto, em 31 de Julho de 2002, por Osman                        o Conselho falhou totalmente em aceitar a exigência de
Ocalan, em representação do Kurdistan Workers Party                          que qualquer organização putativa, para ser abrangida
(PKK) e por Serif Vanly, em representação do Kurdistan                       pelo regulamento, deve estar actualmente envolvida em
National Congress (KNK), contra o Conselho da União                          terrorismo. De facto, desde Julho de 1999, o PKK
                            Europeia                                         abandonou os seus pedidos de independência do Curdis-
                                                                             tão e apenas procurou obter o reconhecimento, por
                                                                             meios políticos e pacíficos.
                      (Processo T-229/02)
                                                                        —    Violação do internacionalmente reconhecido direito à
                        (2002/C 233/56)                                      auto-determinação de direitos de ordem cultural, civil e
                                                                             política.
                    (Língua do Processo: inglês)
                                                                        —    Violação de direitos fundamentais de expressão e de
                                                                             associação.
Deu entrada, em 31 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira            —    Violação de outros princípios de direitos comunitários,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                     tais como o da proporcionalidade, certeza, igualdade e
Conselho da União Europeia, interposto por Osman Ocalan,                     direito a um julgamento justo.
em representação do Kurdistan Workers Party (PKK) e por
Serif Vanly, em representação do Kurdistan National Congress
(KNK), representados por Mark Muller, barrister, Edward                 —    Desvio de poder, na medida em que a inclusão do PKK,
Grieves, barrister, por instruções de Gareth Pierce, associado               pelo Conselho, na lista em questão deve ser o resultado
de Birnberg, Peirce and partners, 14 Inverness Street, Londres               de pressões políticas da Turquia e não consequência de
NW1 7HJ, Reino Unido.                                                        uma aplicação razoável dos referidos critérios aos factos.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão do Conselho 2002/334/CE, de 2 de
      Maio de 2002 e a decisão relacionada de 17 de Junho de
      2002 a respeito da proscrição do PKK,
—     alternativamente, declarar ilegal o Regulamento n.o 2508/         Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2002, por Piero
      2001 no que respeita à sua aplicação aos recorrentes,             Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO)
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar o Conselho nas despesas do presente processo,
—     condenar o Conselho em indemnização por perdas e                                        (Processo T-231/02)
      danos.
                                                                                (2002/C 233/57)
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Língua do Processo: italiano)
O presente recurso pede a anulação parcial das Decisões 2002/
334/CE e subsequente 2002/460/CE, que coloca o PKK na lista
de terroristas da UE. Estas decisões foram adoptadas no âmbito          Deu entrada, em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
do impugnado Regulamento n.o 2580/2001.                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Piero
                                                                        Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO),
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:                       representados por Ugo Scuro, avvocato.
—     Falta de aplicação dos critérios aos factos correctos e/ou
      falta de tomada em consideração da lei do conflito
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      armado, quando relevante. Afirma-se, a este propósito,
      que o Conselho impôs um boicote a uma organização
      inexistente (recentemente dissolvida), que, por definição,        —    anular integralmente o Regulamento (CE) n.o 1019/2002
      era incapaz, no presente ou no futuro, de se envolver em               da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas
      terrorismo. Alternativamente, se se considerar que o PKK               de comercialização do azeite e, subsidiariamente, anular
      continua a existir como organização, o que não se aceita,              os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do mesmo regulamento.


title: Processo C-82/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya «Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3. °, n. ° 2 — Óleos minerais — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de “finalidade específica”  — Transferência de competências para as Comunidades Autónomas — Financiamento — Afetação predeterminada — Despesas de saúde e ambientais»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya
   (Processo C-82/12) (1)

   («Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Óleos minerais - Imposto sobre as vendas a retalho - Conceito de “finalidade específica” - Transferência de competências para as Comunidades Autónomas - Financiamento - Afetação predeterminada - Despesas de saúde e ambientais»)
   2014/C 112/03
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

      Partes no processo principal

      Recorrente: Transportes Jordi Besora, SL

      Recorrida: Generalitat de Catalunya

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Óleos minerais — Imposto especial sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos – Imposições indiretas diferentes do imposto especial sobre o consumo que prossegue finalidades específicas — Imposto que prossegue uma finalidade que pode ser atingida por outro imposto harmonizado — Imposto criado simultaneamente coma transferência de certas competências para as regiões e que visa, em parte, financiar as despesas das regiões ligadas às novas competências transferidas — Finalidade puramente orçamental

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto sobre a venda a retalho de hidrocarbonetos, como o imposto sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos (Impuesto sobre las Ventas Minoristas de Determinados Hidrocarburos) em causa no processo principal, porque não se pode considerar que um imposto dessa natureza prossegue uma finalidade específica na aceção dessa disposição, dado que esse imposto, destinado a financiar o exercício pelas entidades territoriais em causa das suas competências em matéria de saúde e de ambiente, não visa, por si mesmo, assegurar a proteção da saúde e do ambiente.

      (1)  JO C 138 de 12.5.2012.


title: Recurso interposto, em 9 de Janeiro de 1995, por Industrie des poudres sphériques (IPS) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-2/95)

text:
N? C 54/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                      Comissão ter considerado semelhante o produto impor
Comunidades Europeias, intentada por Christian Vahren                    tado da China e da Rússia e o produto fabricado na
kamp, residente em Eggebek ( República Federal da Ale                    Comunidade;
manha ), representado pelo advogado Lukanow do foro de
Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               — Violação do artigo 4? do regulamento de base e erro
escritório de Dupong & Associés, 14a, rue des Bains.                      manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
                                                                          considerado que a indústria comunitária sofreu preju
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                      ízos importantes;
Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
indemnização relativa ao período de cinco anos de campa           — Violação do artigo 12? do regulamento de base e erro
nhas leiteiras, a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de           manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
30 705 marcos alemães acrescido de 8 % de juros desde 2 de                considerado que era do interesse da Comunidade a
Novembro de 1983 .                                                        adopção de medidas a título definitivo;
Fundamentos e principais argumentos                                — Violação do artigo 190? do Tratado, pelo facto de o
                                                                          Conselho ter faltado à sua obrigação de fundamentação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  relativamente à denúncia por abuso de posição domi
do processo T-20/94.                                                     nante apresentada pela recorrente à DG IV;
                                                                   — Desvio de poder, pelo facto de a Comissão se ter tornado
                                                                         cúmplice da utilização de um procedimento anti
Recurso interposto, em 9 de Janeiro de 1995 , por Industrie               -dumping para fins anticoncorrenciais .
des poudres sphériques (IPS ) contra o Conselho da União
                            Europeia                               A título subsidiário, a recorrente pede que seja declarado
                       (Processo T-2/95 )                          que o regulamento não lhe é aplicável por erro manifesto de
                           95/C 54/34                              apreciação, pelo facto de o Conselho ter criado direitos
                                                                   anti-dumping com alcance geral relativamente ao conjunto
                 (Língua do processo: francês)                     das importações de cálcio-metal originário da República
                                                                   Popular da China e da Rússia.
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            í 1 ) JO n? L 270 de 21 . 10 . 1994, p. 27.
contra o Conselho da União Europeia , interposto por               (2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .
Industrie des poudres sphériques ( IPS ), com sede social em
Annemasse (França ), representada por Chantal Momège,
advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Alex Smith, 62 ,
avenue Guillaume .
                                                                   Recurso interposto, em 11 de Janeiro de 1995 , por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Hans-Theo Wellmann contra o Conselho da União Euro
— a título principal, anular o Regulamento ( CE ) n? 2557/                  peia e a Comissão das Comunidades Europeias
   /94 do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um                                  ( Processo T-3/95 )
    direito anti-dumping definitivo sobre as importações de                                    ( 95/C 54/35 )
    cálcio-metal originárias da República Popular da China
    e da Rússia ( J ),
                                                                                (Língua do processo: alemão)
— subsidiariamente, declará-lo não aplicável à sociedade
    IPS,                                                           Deu entrada, em 11 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
— condenar o Conselho nas despesas.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Fundamentos e principais argumentos                                Comunidades Europeias, interposto por Hans-Theo Well
Como fundamento do recurso, a recorrente alega que o               mann, residente em Rees (República Federal da Alemanha ),
regulamento impugnado deve ser anulado pelas seguintes             representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
razões :
                                                                   tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulz e Dr.
                                                                   Winfried Haneklaus, do foro de Munster, com domicílio
— Violação do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Con                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
    selho (2) (« regulamento de base ») e do princípio da          Dupong & Associés, 14a, rue des Bains .
    segurança jurídica, pelo facto de a Comissão, depois da
    anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2808/89 pelo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    acórdão de 11 de Julho de 1992, ter « prosseguido o
   inquérito »;                                                    1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— Violação dos artigos 7? e 8? do referido regulamento de                 pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    base e dos direitos da defesa;                                        ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Julho de 1993 ,
                                                                          no montante de 15 283,33 marcos alemães, acrescido de
— Violação dos artigos 4?, n? 4, e 2?, n? 12, do regulamento              juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
    de base e erro manifesto de apreciação, pelo facto de a               1992 e condená-las solidariamente nas despesas.