201807201092012912018/C 276/893692018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180618575821Processo T-369/18: Recurso interposto em 18 de junho de 2018 — Napolitano/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT5710120180618PT0089571582Recurso interposto em 18 de junho de 2018 — Napolitano/Comissão
   (Processo T-369/18)2018/C 276/89Língua do processo: italiano
      Partes

      Recorrente: John Napolitano (Roma, Itália) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Anular as decisões impugnadas;

            —

            Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As decisões impugnadas no presente recurso são a decisão de 27 de setembro de 2017, de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/324/16, a decisão de 25 de outubro de 2017, que indeferiu o pedido de reapreciação da decisão de não incluir o recorrente na lista de reserva, e a decisão da AIPN, de 7 de março de 2018, que indeferiu o recurso administrativo interposto pelo recorrente, nos termos do artigo 90.o do Estatuto. O anúncio de concurso em causa no presente processo tinha por objeto a seleção de dez inspetores: chefes de equipa (AD 9), a inscrever nas listas de reserva utilizadas pela Comissão Europeia (principalmente o Organismo Europeu de Luta Antifraude — OLAF) para o recrutamento de novos funcionários, como administradores, para chefiar uma equipa de inspetores que trabalham no domínio das despesas da UE, da luta contra a corrupção e das faltas graves cometidas pelo pessoal da UE, bem como no domínio das alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação.
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento das disposições que regulam o regime linguístico das instituições europeias, especialmente dos artigos 1.o, 2.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, da proibição de discriminação em razão da língua, do princípio da proporcionalidade reconhecido pelo artigo 5.o TFUE e do artigo 27.o do Estatuto.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do dever de imparcialidade por parte do presidente do júri e do artigo 3.o do anexo III do Estatuto.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento do anúncio de concurso por parte do júri, na medida em que, por um lado, no cálculo da pontuação obtida nos testes de escolha múltipla e na prova de competências gerais, equiparou ilegalmente dois conceitos distintos (o de «nota mínima exigida» e o de caráter «eliminatório») e na medida em que, por outro, escolheu para o estudo de caso na prova geral situações demasiado específicas que beneficiavam as pessoas com experiência anterior no OLAF.

            4.

            Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade dos candidatos e à falta de objetividade nas avaliações, devido à instabilidade do júri.

            5.

            Quinto fundamento, relativo a um erro de apreciação, tendo em conta a diferença significativa entre as avaliações discricionárias do júri. Por outro lado, não decorre claramente das disposições gerais que os testes seriam considerados de forma totalmente independente.


201807201062013372018/C 276/903712018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180618585921Processo T-371/18: Recurso interposto em 18 de junho de 2018 — Reiner Stemme Utility Air Systems/AESA
 ---documentbreak--- C2762018PT5810120180618PT0090581592Recurso interposto em 18 de junho de 2018 — Reiner Stemme Utility Air Systems/AESA
   (Processo T-371/18)2018/C 276/90Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Reiner Stemme Utility Air Systems GmbH (Wildau, Alemanha) (representantes: O. Alexander e P. Stompfe, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar nula e sem efeito a notificação de acusações — fatura n.o 90091554 de 28 de abril de 2017 emitida pela recorrida — mediante a Decisão da Câmara de Recurso da AESA de 19 de abril de 2018;

            —

            declarar o Regulamento (UE) n.o 319/2014 (
                  1
               ) da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação inaplicável ao presente caso;

            —

            suspender a aplicação da fatura n.o 90091554 de 28 de abril de 2017 até à prolação do acórdão pelo Tribunal de Justiça; e

            —

            condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos do recurso.

            1.

            Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão excedeu a sua competência ao aplicar impostos na área da segurança aérea.
            A recorrente adianta que as «taxas» dos aviões na categoria dos 2000 — 5700 kg iriam tornar-se impostos devido ao «aumento exponencial» da «taxa fixa» em mais de 1700 %. Neste caso em particular, o serviço da recorrida para os cidadãos, em troca das «taxas» seria tão negligenciável (mínimo), que não seria considerado como serviço prestado pela recorrida em troca, mas como tributação.
            Contudo, a Comissão não tem competência para aplicar taxas na área da segurança aérea. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, que prevê uma taxa fixa no montante de 263800 euros para tarefas de certificação de aviões, como o são as da recorrente, que são, alegadamente, muito pouco relacionadas com as tarefas efetivamente desempenhadas pela recorrida e, assim, não são a contrapartida dos serviços prestados pela recorrida, violando princípio da atribuição de competências.

            2.

            Com o segundo fundamento, alega que a fatura impugnada constitui uma violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme confirmado pela decisão impugnada.
            Segundo a recorrente, as taxas cobradas baseadas no Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão para a referida tarefa de certificação são desproporcionadas ao objetivo prosseguido e, desta forma, violam a liberdade da recorrente de conduzir operações comerciais em conformidade com o artico 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

            3.

            Com o terceiro fundamento, alega que a fatura impugnada, conforme confirmada pela decisão impugnada, constitui um tratamento discriminatório e, assim, uma violação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            A fatura impugnada emitida pela recorrida nos termos do Regulamento (UE) n.o 319/2014 não respeita os requisitos do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a recorrente é tratada de forma diferente em relação aos outros fabricantes de aeronaves que pretendam um certificado-tipo, embora a situação exija o mesmo tratamento.

            4.

            Com o quarto fundamento, alega uma violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE
            Por último, a recorrente alega que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 319/2014 não deixa qualquer margem de apreciação à recorrida relativamente ao pagamento de «taxas» para a tarefa de certificação. Em vez disso, determina quando a taxa paga deve ser fixa ou variável. Desta forma, a Comissão excedeu a sua autorização para adotar o regulamento e, por conseguinte, violou o equilíbrio institucional da União estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE.

      (
         1
      )	Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO 2014 L 93, p. 58).


201807201012012862018/C 276/913782018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180622596021Processo T-378/18: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 — NHS/EUIPO — HLC SB Distribution, SL (CRUZADE)
 ---documentbreak--- C2762018PT5910120180622PT0091591602Recurso interposto em 22 de junho de 2018 — NHS/EUIPO — HLC SB Distribution, SL (CRUZADE)
   (Processo T-378/18)2018/C 276/91Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: NHS, Inc. (Santa Cruz, California, Estados Unidos) (representante: P. Olson, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HLC SB Distribution, SL (Irun, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Pedido de marca nominativa que designa a União Europeia «CRUZADE» — Pedido de registo n.o 13 528 112

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2018 no processo R 1217/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            negar provimento ao pedido de registo de marca que designa a União Europeia 013 528 112 para «pranchas de skate e suas peças»

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807201052013362018/C 276/923812018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180625606121Processo T-381/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Engel /EUIPO — F. Engel (ENGEL)
 ---documentbreak--- C2762018PT6010120180625PT0092601612Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Engel /EUIPO — F. Engel (ENGEL)
   (Processo T-381/18)2018/C 276/92Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Engel GmbH (Pfullingen, Alemanha) (representante: C. Pfitzer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: F. Engel K/S (Haderslev, Dinamarca)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca figurativa ENGEL — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 178 629

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2018 no processo R 1423/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas;

            —

            suspender a tramitação até que sejam proferidas as decisões sobre o pedido de declaração de nulidade das marcas de F. ENGEL.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95;

            —

            Violação do direito a um processo equitativo.


201807200812013302018/C 276/934872017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180619616111Processo T-487/17: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — UE/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT6110120180619PT0093611611Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — UE/Comissão
   (Processo T-487/17) (
         1
      )2018/C 276/93Língua do processo: inglêsO presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 357, de 23.10.2017


201807200862013322018/C 276/946202017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620616112Processo T-620/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT6120120180620PT0094612611Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão
   (Processo T-620/17) (
         1
      )2018/C 276/94Língua do processo: inglêsO presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 402, de 27.11.2017.


201807200872013582018/C 276/951482018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180619616113Processo T-148/18: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — UE/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT6130120180619PT0095613611Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — UE/Comissão
   (Processo T-148/18) (
         1
      )2018/C 276/95Língua do processo: inglêsO presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 166, de 14.5.2018.


201808030332049842018/C 294/193182018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180511141411Processo C-318/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 11 de maio de 2018 — Oracle Belgium BVBA/Estado Belga
 ---documentbreak--- C2942018PT1410120180511PT0019141141Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 11 de maio de 2018 — Oracle Belgium BVBA/Estado Belga
   (Processo C-318/18)2018/C 294/19Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oracle Belgium BVBA

      Recorrido: Estado Belga

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 (SA.37667), que prevê que «[q]ualquer montante (do auxílio considerado ilegal concedido pela Bélgica à Tekelec International BVBA, que consistiu na isenção do imposto sobre os chamados “lucros excedentários” dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, concedida pela Rulingcommissie [Comissão das Decisões Fiscais Antecipadas] da Administração Fiscal belga por decisão de 1 de julho de 2008), ainda não recuperado junto dos beneficiários, na sequência da recuperação descrita no n.o 1, deve ser recuperado junto do grupo de empresas a que o beneficiário pertence», ser interpretado no sentido de que, com aquisição do beneficiário do auxílio (a Tekelec International BVBA) por um novo grupo de empresas (o grupo Oracle), após o termo da medida de auxílio (o auxílio vigorou para os exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, e a aquisição data de 10 de junho de 2013), mas antes do início da investigação da Comissão Europeia sobre a legalidade do auxílio (iniciada por carta de 19 de dezembro de 2013), o «grupo de empresas a que o beneficiário pertence» é o grupo de empresas do adquirente ou continua a ser o grupo de empresas do alienante?

            2)

            Se a resposta a esta primeira questão depender, sem consideração da natureza do auxílio considerado ilegal (económica ou fiscal), da questão de saber se o preço da aquisição é ou não compatível com o mercado, ou seja, se o grupo de empresas do alienante continua a ser o beneficiário do auxílio se o preço de aquisição for compatível com o mercado, mais concretamente, se o valor do referido auxílio estiver incorporado no preço da aquisição, e que o grupo de empresas do adquirente é o beneficiário do auxílio se o preço de aquisição for inferior ao preço do mercado, mais concretamente, quando o valor do auxílio não estiver, total ou parcialmente, incorporado no preço da aquisição, sobre quem recai, então, o ónus da prova, em caso de recuperação do auxílio considerado ilegal do grupo de empresas do adquirente ou de um dos seus membros: é o novo grupo de sociedades ou o membro que for interpelado desse grupo que tem de provar que o preço é compatível com o mercado ou é a entidade que exige a recuperação, o Estado Belga, que tem de provar que o preço de aquisição é inferior ao valor do mercado?

            3)

            Se, pelo contrário, devido à natureza fiscal do auxílio em questão, a resposta à primeira questão não depender de saber se o preço de aquisição é ou não compatível com o mercado, qual o fundamento para se determinar qual o grupo de empresas que, com a aquisição, se torna o «grupo de empresas a que o beneficiário pertence»?


title: Processo C-208/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

text:
201808030362050152018/C 294/032082016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806283311Processo C-208/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)
 ---documentbreak--- C2942018PT310120180628PT00033131Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia
   (Processo C-208/16 P) (
         1
      )
   «(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)»2018/C 294/03Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

      Outras partes no processo: Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH) (representantes: W. Niemann, S. Geringhoff, e P. Dodos, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso subordinado.

            2)

            São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T-287/11, EU:T:2016:60).

            3)

            É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»).

            4)

            A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, nas despesas suportadas pela República Federal da Alemanha relativas ao processo de recurso, bem como nas despesas suportadas por Dirk Andres, na qualidade de administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

      (
         1
      )	JO C 211, de 13.6.2016.


201808030082050412018/C 294/343662018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180605252622Processo C-366/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2018 — José Manuel Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)
 ---documentbreak--- C2942018PT2520120180605PT0034252262Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2018 — José Manuel Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)
   (Processo C-366/18)2018/C 294/34Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: José Manuel Ortiz Mesonero

      Recorrida: UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 8.o, 10.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, os artigos 23.o e 33.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 1.o e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54 (
         1
      ), todos eles lidos em conjugação com a Diretiva 2010/18 (
         2
      ) que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 37.o, n.o 6, do Estatuto dos Trabalhadores, que sujeita o exercício do direito do trabalhador de conciliar a sua vida familiar com a sua vida profissional para prestar cuidados diretos a menores ou familiares a seu cargo, à condição de o trabalhador, em qualquer caso, dever para isso reduzir o seu tempo ordinário de trabalho, com a consequente redução proporcional do salário?
   (
         1
      )	Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).
   (
         2
      )	Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO 2010, L 68, p. 13).


201808030092050422018/C 294/203312018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180522151621Processo C-331/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 22 de maio de 2018 — TE/Pohotovosť s.r.o.
 ---documentbreak--- C2942018PT1510120180522PT0020151162Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 22 de maio de 2018 — TE/Pohotovosť s.r.o.
   (Processo C-331/18)2018/C 294/20Língua do processo: eslovaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: TE

      Recorrida: Pohotovosť s.r.o.

      Questões prejudiciais

            1)

                        A.

                        No seguimento do acórdão proferido no processo C-42/15 (
                              1
                           ), o legislador eslovaco retirou, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018, do artigo 9.o da Lei n.o 129/2010, relativa ao crédito ao consumo e aos outros créditos e empréstimos aos consumidores e que altera outras leis, os termos «do capital, dos juros e dos outros encargos» como elemento do contrato relativo ao reembolso do crédito, revogando assim o direito que a lei conferia aos consumidores à especificação, nos contratos de crédito ao consumo (não só mediante uma tabela de amortização), da repartição do reembolso do crédito em capital, juros e outros encargos, bem como da sanção pela inobservância desse direito.

                        B.

                        Apesar de, a partir de 1 de maio de 2018, com a alteração da lei, os tribunais terem atuado no sentido de uma aplicação plena do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos litígios decorrentes de contratos celebrados com os consumidores anteriormente a 1 de maio de 2018, é necessário, através de uma interpretação conforme ao direito da União, alcançar, em substância, o resultado pretendido pelo legislador.

                        C.

                        Nestas circunstâncias, a questão submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia tem por objeto a interpretação do direito da União no contexto da aplicação do efeito indireto das diretivas. Tendo em conta o elevado número de decisões pelas quais, no passado, os tribunais reconheceram aos consumidores, com base na Lei n.o 129/2010, o direito à especificação da repartição dos pagamentos em capital, juros e outros encargos, suscita-se a seguinte questão:
                        Na execução do efeito indireto da diretiva nas relações horizontais entre particulares com o objetivo de obter o maior efeito possível da mesma, utilizando todos os métodos interpretativos e a totalidade do direito interno, o princípio da segurança jurídica, num litígio relativo a um contrato de crédito ao consumo celebrado anteriormente a 1 de maio de 2018, permite a um órgão jurisdicional proferir uma decisão que tenha efeitos iguais aos decorrentes da alteração legislativa aprovada pelo legislador para, a partir de 1 de maio de 2018, dar cumprimento ao acórdão proferido no processo C-42/15?

      No caso de o Tribunal de Justiça responder à primeira questão prejudicial que o princípio da segurança jurídica, na execução do efeito indireto da diretiva nas relações horizontais entre particulares com o objetivo de obter o maior efeito possível da mesma, permitir a um órgão jurisdicional que profira uma decisão que tenha efeitos iguais aos decorrentes da alteração legislativa aprovada pelo legislador para, a partir de 1 de maio de 2018, dar cumprimento ao acórdão proferido no processo C-42/15, submetem-se as seguintes questões:

            2)

            O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de novembro de 2016, proferido no processo C-42/15, Home Credit Slovakia, e a Diretiva 2008/48/CE (
                  2
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (
                  3
               ) do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou que a Diretiva 2008/48/CE se opõe a uma legislação nacional que exige a indicação da repartição do reembolso do crédito, seja sob a forma de um quadro de amortização ou sob qualquer outra forma, prevista pela lei, com especificação do montante, do número e da periodicidade dos reembolsos do capital objeto de um crédito ao consumo?

            3)

            Deve o referido acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ser interpretado no sentido de que, no que respeita aos juros e outros encargos, diversamente do capital, também responde à questão de saber se a legislação de um Estado-Membro que estabelece o direito dos consumidores, no contrato de crédito ao consumo, à indicação do montante, número e prazos de pagamento dos juros e outros encargos, vai para além do previsto na Diretiva 2008/48? Caso o acórdão diga igualmente respeito aos juros e outros encargos, disposições legislativas relativas às modalidades do reembolso dos juros e outros encargos sob uma forma distinta de um quadro de amortização, vão para além do previsto na Diretiva 2008/48, concretamente no seu artigo 10.o, n.o 2, alínea j)?

      (
         1
      )	Acórdão de 9 de novembro de 2016, Home Credit Slovakia (EU:C:2016:842).
   (
         2
      )	JO 2008, L 133, p. 66.
   (
         3
      )	Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48).


201808030182050462018/C 294/353672018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180604262721Processo C-367/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 4 de junho de 2018 — María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz y Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña) / Administración del Estado
 ---documentbreak--- C2942018PT2610120180604PT0035261272Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 4 de junho de 2018 — María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz y Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña) / Administración del Estado
   (Processo C-367/18)2018/C 294/35Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Demandantes: María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz y Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña)

      Demandada: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (
                  1
               ), ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional espanhola que, no artigo 12.3 do Texto refundido del Estatuto del Empleado Público [Texto consolidado do Estatuto do Funcionário Público] (Real Decreto Legislativo [5]/2015, de 30 de octubre) [Decreto Legislativo Real 5/2015, de 30 de outubro], prevê que a cessação de funções sem justificação («cese libre») não dá direito a indemnização e, pelo contrário, no artigo 49.1.c) do Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores [Texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores] (Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre) [Decreto Legislativo Real 2/2015, de 23 de outubro], prevê o pagamento de uma indemnização quando se verifica a extinção de um contrato de trabalho por determinadas razões taxativamente previstas na lei?

            2)

            Em caso de resposta negativa à primeira questão, enquadra-se no âmbito do artigo 5.o do acordo-quadro uma medida como a prevista pelo legislador espanhol, que consiste em estabelecer uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço, que o trabalhador receberá por cessação do contrato a termo mesmo quando o período de trabalho contratado se tenha limitado a um único contrato?

            3)

            Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro uma disposição legal que prevê para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço por cessação do contrato, mas exclui da referida compensação o pessoal eventual acima referido em caso de cessação de funções sem justificação («cese libre») [?]

      (
         1
      )	Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).


title: Processo T-54/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CFL/Parlamento [«Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»]

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CFL/Parlamento
      (Processo T-54/17) (1)

      ([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a um partido político - Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento - Regulamento Financeiro - Normas de execução do Regulamento Financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»])
      (2018/C 301/38)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Coalition for Life and Family (CLF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alves e C. Burgos, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão FINS-2017-16, do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, na parte em que esta decisão limita o prefinanciamento a 33 % do montante máximo da subvenção e subordina o seu pagamento à prestação de uma garantia bancária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Coalition for Life and Family (CLF) é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.


title: Processo C-544/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Marcandi Limited, que atua com o nome comercial Madbid / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Emissão de “créditos” que permitem licitar nos leilões em linha — Prestação de serviços a título oneroso — Operação prévia — Artigo 73.° — Valor tributável»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Marcandi Limited, que atua com o nome comercial Madbid / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
      (Processo C-544/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Emissão de “créditos” que permitem licitar nos leilões em linha - Prestação de serviços a título oneroso - Operação prévia - Artigo 73.o - Valor tributável»)
      (2018/C 301/03)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      First-tier Tribunal (Tax Chamber)

         Partes no processo principal

         Recorrente: Marcandi Limited, que atua com o nome comercial Madbid

         Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a emissão de «créditos» como os que estão em causa no processo principal, que permitem aos clientes de um operador licitar nos leilões organizados por este último, é uma prestação de serviços a título oneroso, cuja contraprestação é o montante pago em troca dos referidos «créditos».

                  2)

                  O artigo 73.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o valor dos «créditos» utilizados para licitar não está incluído na contraprestação cobrada pelo sujeito passivo em troca das entregas de bens que efetua a favor dos utilizadores que venceram um leilão que organizou ou daqueles que efetuaram a sua aquisição através das opções «Comprar Agora» ou «Desconto Ganho».

                  3)

                  Quando interpretem as disposições pertinentes do direito da União e do direito nacional, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro que constatem que uma mesma operação é objeto de um tratamento diferente para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num outro Estado-Membro, têm a faculdade, e mesmo a obrigação, consoante as suas decisões sejam ou não suscetíveis de ser objeto de um recurso judicial no direito interno, de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

         (1)  JO C 14, de 16.1.2017.


title: Processo T-244/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Synergy Hellas / Comissão «Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/38

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Synergy Hellas / Comissão
      (Processo T-244/18 R)
      («Processo de medidas provisórias - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
      (2018/C 301/51)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representante: K. Damis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou e A. Kyratsou, agentes)

         Objeto

      Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão C(2018) 1115 final da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, relativa à restituição por parte da recorrente de 76 282,08 euros, acrescidos de juros de mora.

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-416/18: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Mykola Yanovych Azarov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-190/16, Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/19

      Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Mykola Yanovych Azarov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-190/16, Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia
      (Processo C-416/18)
      (2018/C 301/27)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (representantes: A. Egger e G. Lansky, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

         Pedidos do recorrente

      O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018, Processo T-190/16;

                  —

                  decidir, ele próprio, definitivamente o litígio e anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que dizem respeito ao recorrente e condenar o Conselho nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de justiça;

                  —

                  subsidiariamente ao pedido formulado no segundo travessão, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão, estando vinculado pela apreciação jurídica constante do acórdão do Tribunal de Justiça, e reservar para final a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

                  1.

                  O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não violou os direitos fundamentais. O Tribunal Geral apreciou de modo errado a ingerência no direito de propriedade e no direito à liberdade de empresa. Em especial, incorreu num erro de direito ao considerar que as medidas eram adequadas e proporcionadas. Além disso, o Tribunal Geral cometeu erros processuais e violou direitos processuais.

                  2.

                  O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não abusou do seu poder de apreciação. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não efetuou nenhum controlo concreto específico sobre o recorrente. Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou, sem razão, que a falta de provas concretas era irrelevante.

                  3.

                  O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não violou o direito a uma boa administração. Em primeiro lugar, as considerações do Tribunal Geral sobre a obrigação de imparcialidade que incumbe ao Conselho padecem de erro de direito. Em segundo lugar, o Tribunal Geral não observou o alcance do dever de fundamentação.

                  4.

                  O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não cometeu nenhum «erro manifesto de apreciação».

                  5.

                  O Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo ao dar uma fundamentação meramente política.

         (1)  JO 2016, L 60, p. 76.

         (2)  JO 2016, L 60, p. 1.


title: Processo C-162/18 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 por Wenger SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de janeiro de 2018 no processo T-869/16, Wenger/EUIPO

text:
               3.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/2

      Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 por Wenger SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de janeiro de 2018 no processo T-869/16, Wenger/EUIPO
      (Processo C-162/18 P)
      (2018/C 311/02)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Wenger SA (representante: A. Sulovsky, Rechtsanwältin)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Swissgear Sàrl
      Por Despacho de 5 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declarou que não há que conhecer do presente recurso.


title: Processo T-134/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Monster Energy/EUIPO — Nordbrand Nordhausen (BALLER’S PUNCH)

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/27

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Monster Energy/EUIPO — Nordbrand Nordhausen (BALLER’S PUNCH)
      (Processo T-134/18) (1)

      (2018/C 319/35)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.


title: Processo C-553/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «TTL» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Tributação das sociedades — Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões-cisterna — Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira — Incumprimento — Convenções para evitar a dupla tributação — Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte — Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação — Juros não reembolsáveis»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «TTL» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
      (Processo C-553/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Tributação das sociedades - Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões-cisterna - Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira - Incumprimento - Convenções para evitar a dupla tributação - Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte - Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação - Juros não reembolsáveis»)
      (2018/C 328/06)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Varhoven administrativen sad

         Partes no processo principal

         Recorrente:«TTL» EOOD

         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

         interveniente: Varhovna administrativna prokuratura

         Dispositivo

      O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, no âmbito da qual o pagamento de rendimentos por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro está, em princípio, sujeito a uma retenção na fonte, exceto disposição em contrário da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre estes dois Estados-Membros, se essa regulamentação impuser à sociedade residente que não retém nem entrega essa retenção ao Fisco do primeiro Estado-Membro, que pague juros de mora não reembolsáveis pelo período compreendido entre o termo do prazo de pagamento do imposto sobre o rendimento e a data em que a sociedade não residente provar que estão preenchidos os requisitos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação, incluindo quando, nos termos dessa convenção, a sociedade não residente não seja devedora de nenhum imposto no primeiro Estado-Membro ou o seu montante seja inferior ao normalmente devido ao abrigo do direito fiscal do referido Estado-Membro.

         (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo C-107/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Aviabaltika» UAB / «Ūkio bankas» AB, em liquidação «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/47/CE — Execução de acordos de garantia financeira — Abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário da garantia financeira — Ocorrência do facto que desencadeia a execução da garantia — Inclusão da garantia financeira na massa insolvente — Obrigação de os créditos serem satisfeitos, em primeiro lugar, através da garantia financeira»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Aviabaltika» UAB / «Ūkio bankas» AB, em liquidação
      (Processo C-107/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/47/CE - Execução de acordos de garantia financeira - Abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário da garantia financeira - Ocorrência do facto que desencadeia a execução da garantia - Inclusão da garantia financeira na massa insolvente - Obrigação de os créditos serem satisfeitos, em primeiro lugar, através da garantia financeira»)
      (2018/C 328/14)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente:«Aviabaltika» UAB

         Recorrido:«Ūkio bankas» AB, em liquidação

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros que adotem uma regulamentação que permita ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor obter, através dessa garantia, a satisfação do seu crédito decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas, quando o facto que desencadeia a execução da garantia ocorre depois de ser iniciado um processo de insolvência contra esse beneficiário.

                  2)

                  O artigo 4.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2002/47, conforme alterada pela Diretiva 2009/44, deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor uma obrigação de obter em primeiro lugar através dessa garantia a satisfação do seu crédito, decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas por esse acordo.

         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.


title: Acórdão do Tribunal, de 30 de maio de 2018, no processo E-6/17 — Fjarskipti hf./Síminn hf. (Artigo 54.° do Acordo EEE — Abuso de posição dominante — Compressão de margens — Direito de exigir indemnização — Aplicabilidade das disposições do Acordo EEE em processos nacionais — Importância da decisão final de uma autoridade da concorrência)

text:
               20.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 30 de maio de 2018
      no processo E-6/17
      Fjarskipti hf./Síminn hf.

         (Artigo 54.o do Acordo EEE — Abuso de posição dominante — Compressão de margens — Direito de exigir indemnização — Aplicabilidade das disposições do Acordo EEE em processos nacionais — Importância da decisão final de uma autoridade da concorrência)

      (2018/C 335/11)
      No processo E-6/17, Fjarskipti hf./Síminn hf — PEDIDO do Tribunal da Comarca de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Martin Ospelt (ad hoc), juízes, proferiu, em 30 de maio de 2018, o acórdão com o dispositivo seguinte:

                  1.

                  As pessoas singulares ou coletivas devem ter a possibilidade de invocar o artigo 54.o do Acordo EEE, na medida em que faz parte do direito nacional, ou nele foi incorporado, para reclamar, junto de um tribunal nacional, uma indemnização devido à violação das proibições previstas nesse artigo.

                  2.

                  Não se exige, como requisito prévio para a avaliação, por parte do tribunal, dos danos resultantes da violação das normas de concorrência, que uma autoridade da concorrência nacional tenha proferido uma decisão final na qual considera que houve violação do artigo 54.o do Acordo EEE. Se uma autoridade da concorrência nacional tiver proferido uma decisão desse tipo, o direito do EEE não prevê que essa decisão seja vinculativa para os tribunais nacionais em processos subsequentes. Na ausência de normas do EEE que regulem o processo e as vias de recurso em caso de violação do direito da concorrência, os Estados do EEE dispõem de autonomia processual para prever normas quanto ao grau de importância a atribuir à referida decisão final, respeitando os princípios da equivalência e da efetividade.

                  3.

                  O facto de uma empresa dominante ser obrigada a adquirir serviços de terminação a outros operadores a um preço mais elevado do que o seu, não impede a conclusão de que a prática de preços da empresa dominante, sob a forma de compressão de margens, constitui um abuso de posição dominante na aceção do artigo 54.o do Acordo EEE.

                  4.

                  Para concluir que houve compressão de margens ilícita, o que constitui uma violação do artigo 54.o do Acordo EEE, é suficiente que a empresa em causa tenha uma posição dominante no mercado grossista em questão. Não se exige que a empresa tenha também uma posição dominante no mercado retalhista em questão.


title: Acórdão do Tribunal, de 30 de maio de 2018, no processo E-9/17 — Edmund Falkenhahn AG/Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro (Finanzmarktaufsicht) (Diretiva 2009/110/CE — Instituições de moeda eletrónica — Reembolso pelo valor nominal — Requisitos de garantia)

text:
               20.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 30 de maio de 2018
      no processo E-9/17
      Edmund Falkenhahn AG/Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro (Finanzmarktaufsicht)

         (Diretiva 2009/110/CE — Instituições de moeda eletrónica — Reembolso pelo valor nominal — Requisitos de garantia)

      (2018/C 335/12)
      No processo E-9/17, Edmund Falkenhahn AG/Autoridade de supervisão do mercado financeiro (Finanzmarktaufsicht) — PEDIDO da Câmara de Recurso da Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro (Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht) do Liechtenstein ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Martin Ospelt (ad hoc), juízes, proferiu, em 30 de maio de 2018, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

                  1.

                  É incompatível com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, o facto de a moeda eletrónica ter um valor diferente do valor nominal aquando da receção dos fundos, em qualquer momento, incluindo durante o período entre a emissão e o reembolso.

                  2.

                  O primeiro e segundo parágrafos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE, conjugados com o quadro 1 do ponto 14 do anexo I da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, definem de forma exaustiva quais são os ativos seguros de baixo risco, para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE.


title: Processo T-275/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Curto/Parlamento «Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Erro de apreciação — Alcance do dever de assistência — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Recusa de comunicação de relatórios elaborados pelo Comité Consultivo»

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/15

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Curto/Parlamento
      (Processo T-275/17) (1)

      («Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Erro de apreciação - Alcance do dever de assistência - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Recusa de comunicação de relatórios elaborados pelo Comité Consultivo»)
      (2018/C 341/26)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Michela Curto (Génova, Itália) (representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, E. Taneva e M. Rentala, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 30 de junho de 2016, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 14 de abril de 2014 e, por outro, à reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu com a violação do dever de assistência, previsto no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por parte desta autoridade, nomeadamente por duração excessiva do procedimento.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2016, através da qual a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por Michela Curto em 14 de abril de 2014.

                  2)

                  O Parlamento é condenado a pagar a Michela Curto, a título de reparação do dano não patrimonial sofrido, a quantia de 10 000 euros, acrescida de juros de mora a contar da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento.

                  3)

                  O Parlamento é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.


title: Processo C-472/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 19 de julho de 2018 — ER / Agencia Estatal de la Administración Tributaria

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 19 de julho de 2018 — ER / Agencia Estatal de la Administración Tributaria
      (Processo C-472/18)
      (2018/C 373/08)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Superior de Justicia de Galicia

         Partes no processo principal

         Recorrente: ER

         Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

         Questão prejudicial

      É contrária ao previsto na cláusula 4, n.os 1 e 2, do Acordo-quadro europeu relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (1), e aos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), a disposição constante de uma convenção coletiva e a prática de uma entidade empregadora segundo a qual, para efeitos remuneratórios e de promoção, a antiguidade de uma trabalhadora a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho deve ser calculada em termos anuais, atendendo apenas ao tempo de duração da prestação de serviço?

         (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

         (2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).


title: Processo T-562/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — YP/Comissão

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/57

      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — YP/Comissão
      (Processo T-562/18)
      (2018/C 399/73)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: YP (representante: J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      Declarar e decidir:

                  —

                  anular a decisão da Comissão de 18 de setembro de 2017 que lhe aplica a sanção disciplinar de repreensão;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao erro manifesto de apreciação que a recorrida terá cometido ao considerar que a recorrente não tinha cumprido as suas obrigações decorrentes do artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.


title: Processo C-86/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/31

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
      (Processo C-86/18) (1)

      (2018/C 399/41)
      Língua do processo: francês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.


title: Processo C-136/18 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 por Robert Hansen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-304/16, bet365 Group/EUIPO

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/17

      Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 por Robert Hansen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-304/16, bet365 Group/EUIPO
      (Processo C-136/18 P)
      (2018/C 399/24)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Robert Hansen (representante: M. Pütz-Poulalion, Rechtsanwalt)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      Por despacho de 6 de setembro de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-284/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Equitalia centro SpA/Poste Italiane SpA

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/31

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Equitalia centro SpA/Poste Italiane SpA
      (Processo C-284/18) (1)

      (2018/C 399/42)
      Língua do processo: italiano
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.


title: Processo T-776/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Medora Therapeutics/EUIPO — Biohealth Italia (LITHOREN)

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/58

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Medora Therapeutics/EUIPO — Biohealth Italia (LITHOREN)
      (Processo T-776/17) (1)

      (2018/C 399/74)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 276, de 6.8.2016.


title: Processo C-425/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 28 de junho de 2018 — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 28 de junho de 2018 — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA
      (Processo C-425/18)
      (2018/C 399/25)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

         Partes no processo principal

         Recorrente: Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)

         Recorrido: Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

         Questão prejudicial

      Opõem-se as disposições conjugadas, por um lado, dos artigos 53.o, n.o 3, e 54.o, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE (1) e, por outro, do artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE (2), a uma disposição, como o artigo 38.o, n.o 1, alínea f), do Decreto Legislativo n.o 163/2006 da República Italiana, conforme interpretado pela jurisprudência nacional, que exclui do âmbito de aplicação da chamada «falta grave» cometida por um operador económico «no exercício da sua atividade profissional», os comportamentos que constituem violações das regras de concorrência constatadas e punidas pela autoridade nacional da concorrência por decisão confirmada judicialmente, impedindo, assim, a priori as autoridades adjudicantes de apreciarem de modo autónomo tais violações para efeitos de uma eventual, mas não obrigatória, exclusão desse operador económico de um concurso aberto para a adjudicação de um contrato público?

         (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1).

         (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).


title: Processo T-604/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HD/Parlamento «Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Abono escolar — Subsídio por filho a cargo — Requisitos de concessão — Dedução de um subsídio com a mesma natureza recebido de outra fonte — Repetição do indevido — Decisões que põem termo ao direito a certos subsídios — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/32

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HD/Parlamento
      (Processo T-604/16) (1)

      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono de lar - Abono escolar - Subsídio por filho a cargo - Requisitos de concessão - Dedução de um subsídio com a mesma natureza recebido de outra fonte - Repetição do indevido - Decisões que põem termo ao direito a certos subsídios - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»)
      (2018/C 399/43)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação, primeiro, das decisões do Parlamento de 21 de setembro, 5 de outubro, 2 de novembro e 15 de dezembro de 2015, que exigem a repetição dos montantes indevidamente recebidos pela recorrente a título do abono escolar, segundo, das decisões do Parlamento de 5, 13 e 23 de outubro e 5, 11 e 12 de novembro de 2015, que exigem a repetição dos montantes indevidamente recebidos pela recorrente a título do abono escolar e do subsídio por filho a cargo e a privam do direito ao abono de lar e, terceiro, «na medida do necessário», da decisão de 21 de abril de 2016, que rejeita a sua reclamação.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  HD é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 326, de 5.9.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-34/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-371/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Reiner Stemme Utility Air Systems/AESA

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/58

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Reiner Stemme Utility Air Systems/AESA
      (Processo T-371/18) (1)

      (2018/C 399/75)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 276, de 6.8.2016.


title: Processo T-518/18: Recurso interposto em 31 de agosto de 2018 — YG/Comissão

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/41

      Recurso interposto em 31 de agosto de 2018 — YG/Comissão
      (Processo T-518/18)
      (2018/C 399/56)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: YG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular, em primeiro lugar, a decisão da recorrida, de 13 de novembro de 2017, de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos;

                  —

                  anular, subsequentemente, o decisão da recorrida, de 17 de maio de 2018, de indeferimento da sua reclamação da decisão de 13 de novembro de 2017;

                  —

                  condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas legais efetuadas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que a recorrida violou o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. A decisão impugnada baseou-se em erros manifestos de apreciação; além disso, não se encontra suficientemente fundamentada e não provou que o exame do mérito do recorrente foi efetuado em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.

                  2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a recorrida violou o princípio da boa administração, conforme protegido pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido à sua falta de diligência na redação e fundamentação da decisão impugnada.


title: Processo T-519/18: Recurso interposto em 3 setembro 2018 — Global Silicones Council e o./ECHA

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/42

      Recurso interposto em 3 setembro 2018 — Global Silicones Council e o./ECHA
      (Processo T-519/18)
      (2018/C 399/57)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Global Silicones Council (Washington, D.C., Estados Unidos) e 6 outros (representantes: R. Cana, F. Mattioli, G. David, advogados e D. Abrahams, barrister)

         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso admissível e procedente;

                  —

                  anular a decisão recorrida (1), na medida em que inscreve as três substâncias Octametilciclotetrassiloxano («D4»), Decametilciclopentassiloxano («D5») e Dodecametilciclohexasiloxano («D6») na lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação;

                  —

                  a título subsidiário, anular a decisão recorrida na parte que respeita a uma ou várias dessas inscrições na lista de substâncias candidatas;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas;

                  —

                  ordenar qualquer outra medida justa para a decisão da causa.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a recorrida cometeu um erro manifesto na sua apreciação das propriedades Bioacumuláveis («B») de D4, D5 e de D6 e na sua apreciação das propriedades Tóxicas («T») de D5 e de D6 e ultrapassou as suas competências, bem como infringiu o artigo 59.o do Regulamento 1907/2006:

                              —

                              ao invocar os pareceres do MSC e do RAC sem ter procedido à sua própria apreciação das informações disponíveis e tendo, portanto, importado os erros que enfermam esses pareceres;

                              —

                              ao concluir que D4, D5 e D6 preenchem os critérios vPvB do Anexo XIII apesar de não terem sido estabelecidos no mesmo compartimento persistência (P) e bioacumulação (B);

                              —

                              ao não ter tido em consideração a natureza específica de D4, D5 e de D6 (a sua natureza «híbrida») ao aplicar os critérios estabelecidos no Anexo XIII para a bioacumulação;

                              —

                              ao tirar conclusões relativas à bioacumulação (B/vB) de D4 e D5 que a prova invocada não é suscetível de fundamentar;

                              —

                              ao não ter apreciado os novos elementos de prova relativos à bioacumulação (B/vB) de D4 e de D5 de que dispunha após os pareceres do MSC e do RAC;

                              —

                              ao não ter tido em conta todas as informações relevantes na sua decisão relativa à bioacumulação (vB) de D6;

                              —

                              ao não ter considerado a informação relativa à toxicidade de D5 e, ao invés, ter identificado D5 como um PBT com base na presença de D4 como impureza, e ao ter identificado D5 como PBT sem respeitar as restrições específicas relativas à composição de D4 adotadas pelo MSC;

                              —

                              ao não ter considerado a informação relativa à toxicidade de D6 e, ao invés, ter identificado D6 como um PBT com base na presença de D4 como impureza, e ao ter identificado D6 como PBT sem respeitar as restrições específicas relativas à composição de D4 adotadas pelo MSC.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que a inscrição da lista de substâncias candidatas excede os limites do adequado e do necessário para atingir o objetivo prosseguido e não é a medida menos gravosa que a recorrida podia ter adotado.

         (1)  Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, publicada em 27 de junho de 2018, «Inscrição de substâncias que suscitam elevada preocupação na lista de candidatas para eventual inscrição no Anexo XIV», na medida em que inscreve três substâncias Octametilciclotetrassiloxano («D4»), Decametilciclopentassiloxano («D5») e Dodecametilciclohexasiloxano («D6») na lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 30.12.2006 L 396, p 1)


title: Processo T-39/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest)/Comissão Europeia «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos às investigações preliminares sobre os regimes de auxílios estatais no setor portuário em todos os Estados-Membros — Recusa de concessão de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Conceito de vida privada — Exceção relativa à proteção dos objetivos das inspeções, investigações ou auditorias — Aplicação de uma presunção geral — Interesse público superior»

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest)/Comissão Europeia
      (Processo T-39/17) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos às investigações preliminares sobre os regimes de auxílios estatais no setor portuário em todos os Estados-Membros - Recusa de concessão de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Conceito de vida privada - Exceção relativa à proteção dos objetivos das inspeções, investigações ou auditorias - Aplicação de uma presunção geral - Interesse público superior»)
      (2018/C 399/45)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest) (Brest, França) (representantes: J. Vanden Eynde et E. Wauters, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, B. Stromsky e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão C(2016) 7755 final da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que recusa conceder à recorrente o acesso, por um lado, à copia completa do questionário enviado a todos os Estados-Membros e, por outro, às respostas dos Estados-Membros a esse questionário, referidas num ofício enviado em 8 de julho de 2016 à República Francesa no âmbito do procedimento de auxílios de Estado SA.38398 (2016/C) (ex 2015/E) — Tributação dos portos em França.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 104 de 3.4.2017.


title: Processo T-524/18: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — Billa/EUIPO — Boardriders IP Holdings (Billa)

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/43

      Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — Billa/EUIPO — Boardriders IP Holdings (Billa)
      (Processo T-524/18)
      (2018/C 399/58)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Billa AG (Wiener Neudorf, Áustria) (representantes: J. Rether, M. Kinkeldey, J. Rosenhäger, S. Brandstätter, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Boardriders IP Holdings LLC (Huntington Beach, Califórnia, Estados Unidos)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «Billa» — Pedido de registo n.o 11 592 623

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de junho de 2018 no processo R 2235/2017-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 46.o e 71.o do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com os artigo 2.o, n.o 2, alínea i) e 27.o, n.o 2 do Regulamento Delegado n.o 2017/1430


title: Processo C-475/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de julho de 2018 — SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/22

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de julho de 2018 — SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA
      (Processo C-475/18)
      (2018/C 399/30)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrente: SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA

         Recorrida: Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), de 23 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que existe na legislação nacional uma proibição de adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte público local, que exclui a adjudicação por ajuste direto mesmo nos casos em que fosse admitida pela legislação da União Europeia, quando está prevista a regra geral de concurso público para a adjudicação do referido serviço, ou essa proibição apenas se verifica em caso de proibição específica de adjudicação por ajuste direto também em relação aos casos em que isso é permitido pela legislação da União Europeia?

         (1)  Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).


title: Processo C-454/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Vincent Piessevaux/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII — Direitos de pensão adquiridos num regime nacional — Transferência desses direitos para o regime de pensões da União — Diferença de tratamento entre funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão tenha sido transferido para o regime da União antes ou depois da entrada em vigor de novas disposições gerais de execução»

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Vincent Piessevaux/Conselho da União Europeia
      (Processo C-454/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII - Direitos de pensão adquiridos num regime nacional - Transferência desses direitos para o regime de pensões da União - Diferença de tratamento entre funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão tenha sido transferido para o regime da União antes ou depois da entrada em vigor de novas disposições gerais de execução»)
      (2018/C 399/12)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Vincent Piessevaux (représentantes: L. Ponteville, advogado)

         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Vincent Piessevaux suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 374 du 06.11.2017


title: Processo C-547/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Basic Net SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que representa três bandas verticais — Prova de caráter distintivo adquirido pelo uso)

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Basic Net SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-547/17 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Marca figurativa que representa três bandas verticais - Prova de caráter distintivo adquirido pelo uso))
      (2018/C 399/14)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Basic Net SpA (representante: D. Sindico, advogado)

         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: L. Rampini, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Basic Net SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.


title: Processo C-80/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fundo de Garantia Automóvel / Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 4 — Obrigação de subscrever um contrato de seguro — Veículo estacionado num terreno particular — Direito de regresso do organismo de indemnização contra o proprietário do veículo não segurado)

text:
               5.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fundo de Garantia Automóvel / Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana
      (Processo C-80/17) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Segunda Diretiva 84/5/CEE - Artigo 1.o, n.o 4 - Obrigação de subscrever um contrato de seguro - Veículo estacionado num terreno particular - Direito de regresso do organismo de indemnização contra o proprietário do veículo não segurado))
      (2018/C 399/09)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Supremo Tribunal de Justiça

         Partes no processo principal

         Recorrente: Fundo de Garantia Automóvel

         Recorridas: Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel é obrigatória quando o veículo em causa continua matriculado num Estado-Membro e está apto a circular, mas se encontra, unicamente por opção do seu proprietário que já não tenciona conduzi-lo, estacionado num terreno particular.

                  2)

                  O artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que o organismo referido nesta disposição tem direito de regresso não só contra o responsável ou responsáveis pelo sinistro mas também contra a pessoa que estava sujeita à obrigação de contratar um seguro de responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo que causou os danos indemnizados por este organismo, mas não tinha celebrado um contrato para esse efeito, mesmo que essa pessoa não seja civilmente responsável pelo acidente no âmbito do qual esses danos ocorreram.

         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo C-448/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de julho de 2018 — WA/Münchener Hypothekenbank eG

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/36

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de julho de 2018 — WA/Münchener Hypothekenbank eG
      (Processo C-448/18)
      (2018/C 408/48)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landgericht München I

         Partes no processo principal

         Recorrente: WA

         Recorrido: Münchener Hypothekenbank eG
      Por despacho de 6 de setembro de 2018, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no seu registo.


title: Processo C-369/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 17.° — Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Causas — Condenação por um crime grave — Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional — Admissibilidade — Necessidade de uma avaliação individual»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/25

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-369/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Fronteiras, asilo e imigração - Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 17.o - Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Causas - Condenação por um crime grave - Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional - Admissibilidade - Necessidade de uma avaliação individual»)
      (2018/C 408/32)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Shajin Ahmed

         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

         Dispositivo

      O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual se considera que o requerente da proteção subsidiária «praticou um crime grave» na aceção desta disposição, que pode excluí-lo do direito a essa proteção, apenas com base na pena prevista pelo direito desse Estado-Membro para determinado crime. Cabe à autoridade ou ao órgão jurisdicional nacional competente que decide sobre o pedido de proteção subsidiária apreciar a gravidade da infração em causa, procedendo a um exame completo de todas as circunstâncias próprias do caso individual.

         (1)  JO C 293, de 4.9.2017.


title: Processo C-372/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Vision Research Europe BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens — Nomenclatura combinada — Subposições 8525 80 19 e 8525 80 30 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamento de Execução (UE) n.° 113/2014 — Interpretação — Validade»

text:
               12.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 408/26

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Vision Research Europe BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond
      (Processo C-372/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens - Nomenclatura combinada - Subposições 8525 80 19 e 8525 80 30 - Notas explicativas - Interpretação - Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 - Interpretação - Validade»)
      (2018/C 408/33)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank Noord-Holland

         Partes no processo principal

         Recorrente: Vision Research Europe BV

         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

         Dispositivo

      A subposição 8525 80 30 da nomenclatura combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão que resulta do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que está abrangida por esta subposição uma câmara, como a que está em causa no processo principal, que tem a capacidade de tirar uma grande quantidade de imagens fotográficas por segundo e de preservá-las na sua memória interna volátil, de onde estas são apagadas quando a câmara é desligada, e que o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que é aplicável por analogia a produtos com as características da referida câmara, é inválido.

         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.