title: Processo C-432/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL «Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Diferença de tratamento com base na idade — Comparabilidade das situações — Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade — Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL
   (Processo C-432/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Diferença de tratamento com base na idade - Comparabilidade das situações - Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade - Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»)
   (2015/C 381/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil de prud’hommes de Paris

      Partes no processo principal

      Demandante: O

      Demandada: Bio Philippe Auguste SARL

      Dispositivo

   O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma compensação por caducidade de um contrato, paga a título de complemento salarial no fim de um contrato de trabalho a termo quando as relações contratuais laborais não forem mantidas através de um contrato por tempo indeterminado, não é devida no caso de o contrato ser celebrado com um jovem por um período compreendido nas suas férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior.

      (1)  JO C 431, de 1.2.2014.


title: Processo C-325/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie (República da Polónia) em 28 de Junho de 2011 — Krystyna Alder e Ewald Alder/Sabina Orłowska e Czesław Orłowski

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie (República da Polónia) em 28 de Junho de 2011 — Krystyna Alder e Ewald Alder/Sabina Orłowska e Czesław Orłowski
   (Processo C-325/11)
   2011/C 269/56
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy w Koszalinie

      Partes no processo principal

      Demandantes: Krystyna Alder e Ewald Alder

      Demandados: Sabina Orłowska e Czesław Orłowski

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (1), e 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que é lícito admitir a junção aos autos de determinados actos processuais dirigidos a pessoas com domicílio ou paradeiro habitual noutro Estado-Membro, com a consequência de se presumir que esses actos lhes foram notificados, quando essas pessoas não tiverem nomeado um representante para receber notificações domiciliado no Estado-Membro em que o processo corre os seus termos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).


title: Processo F-104/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Diego Canga Fano/Conselho

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/51

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Diego Canga Fano/Conselho
   (Processo F-104/09)
   2010/C 37/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Diego Canga Fano (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodriguez e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista de promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de não incluir o recorrente na lista de promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               condenação da AIPN no pagamento ao recorrente um montante fixado ex aequo et bono em 150 000 EUR a título de indemnização pelo dano moral sofrido, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data em que esse montante passar a ser exigível, e um montante fixado ex aequo et bono em 50 000 EUR, a título de indemnização pelo dano profissional sofrido, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da data em que esse montante passar a ser exigível;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo T-10/07: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2007 — FVB/IHMI — FVD (FVB)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/35

         Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2007 — FVB/IHMI — FVD (FVB)
   (Processo T-10/07)
   (2007/C 56/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: FVB Gesellschaft für Finanz und Versorgungsberatung mbH (Osnabrück, Alemanha) (Representante: P. Koehler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: FVD Gesellschaft für Finanzplannung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Novembro de 2006, de forma a que a que se anule a decisão de 12 de Setembro de 2005, relativa à oposição n.o B 549 362 formulada pelo Finanz- und Versorgungsdienstgesellschaft für Finanzberatung und Vorsorgemanagement mbH contra o pedido de registo n.o 2 126 175 e se julgue a oposição improcedente;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FVB» para serviços das classes 35 e 36 (Pedido n.o 2 126 175).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «FVD» para serviços da classe 36, sendo que a oposição teve por objecto o pedido de registo na classe 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, indeferimento parcial do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: processo C-108/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Galicia, Sala de lo Social, de 19 de Janeiro de 2004, no processo Divina Cortiñas Yáñez, contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Galicia, Sala de lo Social, de 19 de Janeiro de 2004, no processo Divina Cortiñas Yáñez, contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
   (processo C-108/04)
   (2004/C 94/71)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Galicia, Sala de lo Social, de 19 de Janeiro de 2004, no processo Divina Cortiñas Yáñez contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2004.
   O Tribunal Superior de Justicia de Galicia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), e, concretamente, ao seu artigo 4.o, uma norma de direito nacional por força da qual se exige, para que um/a trabalhador/a se possa inscrever num regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas, para além do preenchimento dos requisitos de carácter geral, que, no caso de ser casado(a), o rendimento auferido no exercício da actividade abrangida por esse regime seja o rendimento principal do referido casal, no sentido de que é o mais elevado?

               2.

               É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, e, concretamente, ao seu artigo 4.o, uma norma de direito nacional, nos termos da qual o/a trabalhador/a agrícola deve demonstrar, pelo simples facto de o cônjuge se encontrar inscrito noutro regime de segurança social, que o rendimento auferido na actividade abrangida pelo regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas é superior ao do cônjuge, presumindo-se que não o é caso não faça essa prova?

      (1)  JOCE L 6 de 10 enero 1979, p. 24; EE 05/02, p. 174


title: Processo T-233/01: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.11.2001
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación                  Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —                                                Europeias
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                                (Processo T-233/01)
                        (Processo T-232/01)
                                                                                (2001/C 331/53)
                          (2001/C 331/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada, em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  por Daniel Callebaut, com domicı́lio em Mondorf-les-Bains
pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación             (Luxemburgo), representado por Jean-Noël Louis e Véronique
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com                  Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
sede em Guipúscoa (Espanha), representado por Ramón Fal-
cón, advogado.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    Anular a decisão da Comissão de não promover o
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do                  recorrente ao grau B 2 no processo de promoções de
      presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o         2000;
      da decisão;
                                                                          —    Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão da Comissão, de
                                                                          O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios estatais
                                                                          âmbito do processo de promoções de 2000.
incompatı́veis com o mercado comum as deduções fiscais
decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996, de 4 de
Julho, relativa ao imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial
de Guipúzcoa de 17.7.96), que prevê uma redução de 99 %,                Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:
75 %, 50 % e 25 % da matéria colectável positiva do referido
imposto, aplicável nos quatro primeiros exercı́cios fiscais às
empresas que iniciem a sua actividade empresarial no Territorio           —    Violação dos artigos 26.o e 45.o do Estatuto;
Histórico de Guipúzcoa a partir da entrada em vigor daquele
diploma, quando tenham desembolsado um capital superior a
20 milhões de pesetas (120 202 Euros), invistam mais de                  —    Violação do direito de defesa, bem como dos princı́pios
80 milhões de pesetas (430 810 Euros) e criem mais de                         da igualdade de tratamento, do direito à carreira e da boa
10 postos de trabalho.                                                         administração;
                                                                          —    Existência no caso vertente de um erro manifesto de
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                        apreciação.
suas pretensões são semelhantes aos do processo T-227/01.


title: Processo T-100/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Dextro Energy/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/31

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Dextro Energy/Comissão
   (Processo T-100/15)
   (2015/C 155/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 3, p. 6);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Primeiro fundamento: violação do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

   A recorrente alega que não há fundamentos que justifiquem a não autorização das cinco alegações, não obstante a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ter emitido cinco avaliações científicas favoráveis a esse respeito. As cinco alegações não violam princípios de nutrição e saúde geralmente aceites, nem transmitem aos consumidores uma mensagem contraditória e confusa; também não são ambíguas nem enganosas.
   Segundo fundamento: falta de proporcionalidade
   A recorrente alega que a proibição absoluta de publicidade que resulta da recusa dos pedidos é desproporcionada face aos pareceres favoráveis da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação às cinco alegações de saúde.
   Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade
   A recorrente alega que a recorrida recusou autorizar alegações de saúde cientificamente inquestionáveis, não obstante ter anteriormente autorizado alegações semelhantes.
   Quarto fundamento: fundamentação insuficiente
   Por último, a recorrente alega que o regulamento impugnado não inclui fundamentação suficiente; não é claro que a recorrente tenha tido em consideração os argumentos da recorrente e do público, nem que os tenha apreciado autonomamente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-447/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra Republik Österreich ("Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade")

text:
C 191/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für
                                                                          Zivilrechtssachen Wien, por decisão de 5 de Novembro de 2001, é
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          inadmissı́vel.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                (1) JO C 84 de 6.4.2002.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                           (Sexta Secção)
                                                                                (Processo C-107/02)
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                (2002/C 191/25)
no processo C-447/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o.
                 contra Republik Österreich(1)                           Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)                     des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                          (2002/C 191/24)                                 cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
                                                                          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
                                                                          Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                tomar todas as disposições legislativas e administrativas
                                                                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/29/
                                                                                /Euratom (1) do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que
No processo C-447/01, que tem por objecto um pedido                              fixa as normas de segurança de base relativas à protecção
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                  sanitária da população e dos trabalhadores contra os
pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) e                       perigos resultantes das radiações ionizantes, ou ao não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional              comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, no
entre DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e                          domı́nio do saneamento de bens e instalações das minas
Republik Österreich uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa,                de urânio e das instalações de radiologia, não cumpriu as
por um lado, à questão de saber se a regulamentação austrı́aca                 obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
infringe uma disposição do direito comunitário na medida em
que prevê o limite de 75 e 100 euros da isenção aduaneira
                                                                          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
aplicável às mercadorias contidas nas bagagens dos viajantes
provenientes de determinados paı́ses terceiros, bem como
determinadas restrições quantitativas para a isenção do
imposto sobre o volume de negócios e dos impostos sobre
consumos especı́ficos aos produtos do tabaco e, por outro, às             Fundamentos e principais argumentos
condições em que pode haver responsabilidade de um Estado-
-Membro pelos prejuı́zos causados aos particulares por vio-
lações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta             Resulta do carácter vinculativo das directivas, por força dos
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                  artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha             parágrafo, Euratom que os Estados-Membros destinatários da
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,      directiva têm a obrigação de transpor as disposições da mesma
proferiu em 21 de Março de 2002 um despacho cujo                          para o direito interno de modo a que sejam plenamente
dispositivo é o seguinte:                                                 aplicáveis no termo do prazo de transposição.


title: Processo C-540/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/ Österreich -Zeitungsverlag GmbH (Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG/«Österreich»-Zeitungsverlag GmbH
   (Processo C-540/08) (1)

   (Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços)
   2011/C 13/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG

      Recorrida:«Österreich»-Zeitungsverlag GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.os 2 e 5, da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149, p. 22) — Legislação nacional que proíbe aos editores de periódicos de anunciar, de propor ou de oferecer sem contrapartida aos consumidores prémios associados a um periódico e de propor um prémio desses associado à venda de bens ou ao fornecimento de serviços sem tomar em conta o carácter enganoso ou agressivo da prática comercial em causa — Legislação que não tem por único objectivo a protecção dos consumidores mas também a manutenção da multiplicidade da imprensa e a protecção dos concorrentes menos poderosos — Conceito de prática comercial desleal

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição geral das vendas com prémios e que visa não só proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos.

               2.

               A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra de um jornal não constitui uma prática comercial desleal na acepção do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2005/29, pelo mero facto de esta possibilidade de participação constituir, pelo menos para uma parte do público-alvo, o motivo determinante para a compra do jornal.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009.


title: Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2001 no processo C-377/98: Reino dos Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Anulação da Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Base jurídica — Artigo 100.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE), artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE) ou artigos 130.° e 130.°-F do Tratado CE (actuais artigos 157.° CE e 163.° CE) — Subsidariedade — Segurança jurídica — Obrigações de direito internacional dos Estados-Membros — Direitos fundamentais — Dignidade da pessoa humana — Princípio da colegialidade para os projectos legislativos da Comissão")

text:
24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     principal, proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                    de 9 de Outubro de 2001
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
no processo C-377/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra                       2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
   Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)
                                                                            3)    A República Italiana, o Reino da Noruega e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias suportam as respectivas despesas.
(«Anulação da Directiva 98/44/CE — Protecção jurı́dica das
invenções biotecnológicas — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE),             (1) JO C 378, de 5.12.1998.
artigo 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou
artigos 130.o e 130.o-F do Tratado CE (actuais artigos 157.o
CE e 163.o CE) — Subsidariedade — Segurança jurı́dica —
Obrigações de direito internacional dos Estados-Membros —
Direitos fundamentais — Dignidade da pessoa humana —                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Princı́pio da colegialidade para os projectos legislativos da
                             Comissão»)                                                               (Sexta Secção)
                          (2001/C 331/01)                                                       de 9 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-409/98 [pedido de decisão prejudicial
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: Commissio-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              ners of Customs & Excise contra Mirror Group plc (1)
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            («Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de
                                                                            bens imóveis — Conceito — Compromisso de vir a ser
                                                                                arrendatário»)
No processo C-377/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e I. van der Steen), apoiado por República                                            (2001/C 331/02)
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri) e por
Reino da Noruega (agente: H. W. Longva), contra Parlamento                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Vandenbosch) e Conselho da
União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, G. Houttuin e                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
A. Lo Monaco), apoiados por Comissão das Comunidades                                           Colectânea da Jurisprudência)
Europeias (agentes: K. Banks e P. van Nuffel), que tem por
objecto a anulação da Directiva 98/44/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à                    No processo C-409/98, que tem por objecto um pedido
protecção jurı́dica das invenções biotecnológicas (JO L 213,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 13), o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e              (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                        (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, F. Macken, N. Colne-        órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise
ric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                e Mirror Group plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador                interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2000 no processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Europeu (Acção por omissão — Provedor — Inadmissibilidade)

text:
C 233/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 22 de Maio de 2000
                     de 16 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay contra Banco
no processo T-84/98 C contra Conselho da União Euro-                                        Europeu de Investimento (1)
                                peia (1)
                                                                           (Banco Europeu de Investimento (BEI) — Recurso dos
                                                                                agentes — Acto impugnável — Inadmissibilidade)
(Funcionários — Recurso de anulação — Comissão de
Invalidez — Aposentação — Violação de formalidades
        substanciais — Desvio de poder — Dano moral)                                                 (2000/C 233/52)
                           (2000/C 233/51)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay, antigo agente do
                                                                           Banco Europeu de Investimento, residente em Walbedrimus
                      (Lı́ngua de processo: inglês)                        (Luxemburgo), representado por E. Boigelot, advogado no foro
                                                                           de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheins-
No processo T-84/98 C, antiga funcionária do Conselho da                  heim, contra Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
União Europeia, com domicı́lio em Dublin, representada por                Marca), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
S.O. Tuathail, barrister na Irlanda, com domicı́lio escolhido no           tomada pelo Banco Europeu de Investimento, por carta de
Luxemburgo no gabinete de M. O’Toole, Embaixada da Irlanda,                18 de Fevereiro de 1999, redigida pelo seu presidente, o
28, route de Arlon, contra Conselho da União Europeia                     Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
(agentes: C. Robertson e T. Blanchet), que tem por objecto, por            R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
um lado, um pedido de anulação da decisão n.o 677/97 do                  proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
Conselho, de 11 de Julho de 1997, que decidiu oficiosamente                decisória é a seguinte:
aposentar a recorrente por incapacidade total permanente, e,
por outro lado, um pedido de condenação do Conselho na                    1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
reparação do prejuı́zo material e moral sofrido, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Verster-            2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
dorf, Presidente, e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja                3)    O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
1)    É anulada a decisão n.o 677/97 do Conselho, de 11 de Julho
      de 1997, que decidiu oficiosamente aposentar a recorrente por
      incapacidade total permanente.
2)    O Conselho é condenado a pagar à recorrente a diferença entre
      o vencimento que recebia antes da aposentação e o que lhe foi
      pago com base na decisão impugnada, bem como qualquer
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      outro montante que a recorrente recebia antes da aposentação,
      acrescido de juros à taxa anual de 5,5 %.
                                                                                de 22 de Maio de 2000
3)    O Conselho é condenado a pagar à recorrente o montante de
      2 000 000 FB como reparação do dano moral, acrescido de             no processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
      juros à taxa anual de 5,5 % até integral pagamento.                  venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Euro-
                                                                                peu (1)
4)    O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
                                                                               (Acção por omissão — Provedor — Inadmissibilidade)
5)    O Conselho é condenado nas despesas.                                                           (2000/C 233/53)
(1) JO C 278, de 5.09.98.                                                                      (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                           No processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
                                                                           venete, estabelecida em Pádua (Itália), representada por I. Cacci-
                                                                           avillani, advogado no foro de Veneza, e A. Cimino, advogado
 ---pagebreak--- 12.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/29
no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  Recurso interposto em 23 de Maio de 2000 por Erpo
no escritório de A. Lorang, 51, rue Albert Ier, contra Provedor           Möbelwerk GmbH contra o Instituto de Harmonização
Europeu (agente: G. Grill), e o Parlamento Europeu (agentes:                   do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
H. Krück e A. Caiola), que tem por objecto um pedido de
obtenção da declaração de que o Provedor e, na medida do
necessário, o Parlamento se abstiveram ilegalmente de verificar                                 (Processo T-138/00)
um caso de má administração na actuação da Comissão,
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                               (2000/C 233/55)
proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
2)    Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 204, de 17.7.99.                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos), interposto por Erpo Möbelwerk GmbH,
                                                                           de Ertingen (RFA), representada pelo advogado Stephan v. Pe-
                                                                           tersdorff-Campen, do escritório von Rospatt, von der Osten,
                                                                           Pross, de Düsseldorf.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 24 de Maio de 2000
                                                                           —     anular a Decisão R 392/1999-3 da Terceira Câmara de
no processo T-72/00 R, Steffen Skovmand contra Comis-                            Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                são das Comunidades Europeias                                   Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 23 de Março
                                                                                de 2000, na medida em que nega provimento ao recurso.
(Processo de medidas provisórias — Decisão de reafectação
           — Fumus boni juris — Urgência — Falta)                          —     condenar a recorrida nas despesas.
                           (2000/C 233/54)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-72/00 R, Steffen Skovmand, funcionário da                   Marca em causa:               Marca nominativa «DAS PRINZIP
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bucareste                                              DER BEQUEMLICHKEIT» — Pedi-
(Roménia),representado por G. Vandersanden, advogado no                                                  do 806620
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-             Produto ou serviço:           Produtos e serviços das Classes 12
-Duvieusart) que tem por objecto um pedido em que requer,                                                e 20 (no essencial, aparelhos de
por um lado, a tı́tulo de medidas provisórias, o acesso ao                                              locomoção por terra e móveis)
processo do Comité de Direcção do Serviço Externo da
Comissão ou, no mı́nimo, a apresentação pela Comissão de                Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo examina-
todos os relatórios, elementos de prova e demais documentos               Câmara de Recurso:            dor
que dizem respeito ao recorrente e, por outro, a suspensão da
execução da decisão de 28 de Janeiro de 2000 do referido
comité que transfere o recorrente para a Direcção Geral do                Fundamentos:                  — Aplicação incorrecta do arti-
Mercado Interno em Bruxelas, o Presidente do Tribunal de                                                     go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
Primeira Instância proferiu, em 24 de Maio de 2000, um                                                       gulamento (CE) n.o 40/94;
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                             — Aplicação incorrecta do arti-
                                                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         gulamento (CE) n.o 40/94.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Maio de 1997 no processo T-195/95: Guérin Automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acção de indemnização - Inadmissibilidade)

text:
N? C 199/22             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 6 . 97
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nidades Europeias ( agentes : inicialmente Francisco Enrique
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              González Diaz e Guy Charrier, posteriormente Giuliano
                      de 6 de Maio de 1997                          Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto um pedido
                                                                    de indemnização resultante de uma alegada omissão da
no processo T-169/95 : Augustin Quijano contra Comissão             Comissão, na medida em que a omissão desta instituição,
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     consistente em não se pronunciar sobre uma queixa da de
(Funcionários — Licença por doença — Atestado médico                mandante, lhe causou um alegado prejuízo, o Tribunal de
— Visita médica de controlo — Conclusões que contradi              Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto
                     zem o atestado médico)                         por C. W. Bellamy, presidente, e C. P. Briët e A. Kalogero
                                                                    poulos , juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 199/61 )
                                                                    em 6 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é
                 (Língua do processo: francês)                      a seguinte :
No processo T-169/95 , Augustin Quijano, funcionário da             1 . O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
Comissão das Comunidades Europeias, representado pelos
advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane               2 . A demandante é condenada nas despesas, incluindo as
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es                 atinentes à tramitação processual relativa ao pedido de
colhido no Luxemburo no escritório da Fiduciaire Myson                   declaração de omissão.
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni
dades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alber           O J O n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
to Dal Ferro ), que tem por objecto o recurso de anulação
da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, que
considerou não justificadas as faltas ao serviço do recor
rente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e as imputou, no nú
mero de dez dias, nas suas férias anuais, o Tribunal ( Se
gunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
A. Kalogeropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretá                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Maio de                                 de 14 de Maio de 1997
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     nos processos apensos T-70/92 e T-71/92 : Florimex BV e
 1 . A decisão de 21 de Setembro de 1994, pela qual a Co            Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk
      missão considerou não justificadas as faltas ao serviço           ten contra Comissão das Comunidades Europeias (')
      do recorrente desde 8 a 23 de Agosto de 1994 e as im          (Concorrência — Rejeição de uma denúncia notificada
      putou, em número de dez dias, na duração das suas fé          para a caixa postal do advogado das autoras da denúncia
      rias anuais, é anulada .                                       — Contagem do prazo de recurso — Compatibilidade
                                                                     com o artigo 2o. do Regulamento n°! 26 de uma taxa
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            cobrada a fornecedores externos sobre produtos da flori
                                                                     cultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma
 (') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .                                associação cooperativa de venda em leilão — Fundamenta
                                                                                ção
                                                                                ( 97/C 199/63 )
                                                                                (Língua do processo : neerlandês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Nos processos apensos T-70/92 e 71 /92, Florimex BV e Ve
                                                                     reniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk
                       de 6 de Maio de 1997                          ten, com sede em Aalsmeer ( Países Baixos ), inicialmente
       no processo T-195/95 : Guérin Automobiles contra              representadas por D. J. Gilstra, advogado no foro de Ams
            Comissão das Comunidades Europeias ( l )                 terdão, e posteriormente por J. A. M. P. Keijser, advogado
                                                                     no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no Luxem
 (Concorrência — Acção de indemnização — Inadmissibili              burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12 , bou
                                  dade)                              levard de la Foire, contra Comissão das Comunidades Eu
                             ( 97/C 199/62 )                         ropeias ( agente : B. J. Drijber), apoiada por Coõperatieve
                                                                     Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer
                  (Língua do processo: francês)                       (VBA ) BA, com sede em Aalsmeer, representada por G.
                                                                     van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden,
 No processo T-195/95 , Guérin Automobiles, com sede em              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four               advogado A. May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a
 goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido             anulação da decisão da Comissão ( IV/32.751 — Florimex/
  no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,            Aalsmeer II e IV/32.990 — VGB/Aalsmeer ), comunicada
 4, rue Béatrix de Bourbon, contra a Comissão das Cornu               aos recorrentes pela carta SG(92 ) D/8782 , de 2 de Julho


title: Processo F-117/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — Wahlström/Frontex (Função pública — Pessoal do Frontex — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Procedimento de renovação — Artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Incumprimento — Influência sobre o sentido da decisão)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/65

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — Wahlström/Frontex
      (Processo F-117/13) (1)

      ((Função pública - Pessoal do Frontex - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Procedimento de renovação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Incumprimento - Influência sobre o sentido da decisão))
      (2014/C 395/79)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. A. Pappas, advogado)

         Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente na sequência da anulação da primeira decisão de não renovação do seu contrato pelo Tribunal da Função Pública no processo F-87/11.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, de 19 de fevereiro de 2013, de não renovar o contrato de agente temporário de K. Wahlström é anulada.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas de K. Wahlström.

         (1)  JO C 31, de 1.2.2014, p. 23.


               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/32

         Critérios de atribuição dos processos às secções
   (2006/C 261/65)
   Em 20 de Setembro de 2006, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 12.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal da Função Pública decidiu manter até 30 de Setembro de 2007 as seguintes condições de atribuição dos processos às secções:

               —

               serão atribuídos à Primeira Secção todos os processos, com excepção dos que digam principalmente respeito às questões de recrutamento, de classificação/promoção e de cessação definitiva de funções, os quais serão atribuídos à Segunda Secção;

               —

               um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, independentemente dos domínios em causa, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária;

               —

               as regras de repartição acabadas de enunciar poderão ser derrogadas por razões de conexão, bem como para assegurar um volume de trabalho equilibrado e razoavelmente diversificado no âmbito do Tribunal.


title: Processo C-317/02: Acção intentada em 11 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 261/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.10.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Acção intentada em 11 de Setembro de 2002 pela Comis-
Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no                          são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion
                             für Tirol
                                                                                (Processo C-317/02)
                      (Processo C-315/02)
                                                                                (2002/C 261/13)
                        (2002/C 261/12)
                                                                       Deu entrada em 11 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Thomas van Rijn e Keir Fitch, na qualidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner, C-254,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no                 Luxemburgo.
processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für
Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Setembro de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as seguintes questões:
                                                                       1)    declarar que
1.    O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3 do           —     ao não estabelecer os critérios e as regras detalhadas
      Tratado CE [actual artigo 56.o, n.o 1, conjugado com o                       para utilização das quotas de pesca que lhe foram
      artigo 58.o, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3, CE] opõe-se a                   atribuídas,
      uma norma, como a do § 97, n.os 1 e 4 EStG 1988 (lei de
      1988 relativa ao imposto sobre o rendimento), conjugado
      com o § 37, n.os 1 e 4 da EStG, nos termos da qual o                   —     ao não ter assegurado o respeito das regras comuni-
      sujeito passivo, no caso de dividendos de acções nacio-                      tárias referentes à conservação dos recursos haliêuti-
      nais, pode optar por uma tributação definitiva e global a                    cos através do controlo das actividades de pesca, da
      uma taxa de 25 % ou pela tributação a uma taxa igual                         adequada inspecção das actividades de desembarque
      a metade da taxa média aplicável à totalidade dos                            e de registo das capturas e das demais inspecções e
      rendimentos, enquanto os dividendos de acções estrangei-                     outros controlos exigidos nas relevantes regulamen-
      ras são sempre tributados pela taxa normal do imposto                        tações comunitárias,
      sobre o rendimento?
                                                                             —     ao não ter provisoriamente proibido a pesca por
                                                                                navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão
2.    Tem relevância para a resposta à primeira questão o nível                    registados no seu território quando as quotas que
      de tributação do rendimento da sociedade de capitais                         lhe foram atribuídas tenham sido consideradas esgo-
      com sede e direcção noutro Estado-Membro da CE ou                            tadas e
      num Estado terceiro onde a participação é detida?
                                                                             —     ao não ter procedido administrativa ou criminal-
3.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a                         mente contra os capitães dos navios que tenham
      situação correspondente ao artigo 73.o-B, n.o 1 do                           infringido os regulamentos ou contra quaisquer
      Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) pode conduzir a                   outras pessoas responsáveis por estas infracções,
      que o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
      liquidado, no Estado em que se encontram estabelecidas,
      às sociedades por acções com sede e direcção noutros                   a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      Estado-Membros da UE ou em Estados terceiros seja                      por força, i) do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
      proporcionalmente deduzido do imposto austríaco sobre                  n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
      o rendimento liquidado ao detentor dos dividendos?                     que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                             aquicultura ( 1), ii) do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um
                                                                             regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                             pescas (2), iii) do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/
                                                                             /93 e iv) do artigo 31.o do Regulamento n.o 2847/93.
 ---pagebreak--- 26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/9
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar que, ao se ter limitado a transpor uma parte do
Fundamentos e principais argumentos                                             artigo 1.o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
                                                                                Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a
                                                                                Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de
A Comissão alega que:                                                           organismos geneticamente modificados (1) ou, em todo o
                                                                                caso, ao não ter comunicado outras medidas de transposi-
—      a Irlanda não respeitou o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento              ção à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
       n.o 3760/92, ao não ter estabelecido as adequadas normas                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       detalhadas para a correcta utilização das quotas que lhe                 artigo 2.o desta directiva;
       foram atribuídas. Estas regras deveriam ser tais que
       permitissem à Irlanda assegurar-se de que a pesca não
                                                                         —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
       seria realizada para além destas quotas e que estas últimas
       seriam sempre respeitadas;
—      a Irlanda não garantiu o respeito das regras comunitárias
       referentes ao controlo, em violação do artigo 2.o do              Fundamentos e principais argumentos
       Regulamento n.o 2847/93;
—      a Irlanda não respeitou as obrigações que lhe incumbem            O artigo 249.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
       por força do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93,              vincula um Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
       proibindo provisoriamente a pesca quando tenha sido               alcançar, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de
       considerada esgotada a quota que lhe foi atribuída;               respeitarem os prazos de transposição fixados pelas directivas.
—      ao não ter procedido criminal ou administrativamente
       contra o capitão do navio ou qualquer outra pessoa                A Comissão verificou que, apesar de expirados os prazos
       responsável pela ultrapassagem da quota atribuída, a              fixados, o Grão-Ducado do Luxemburgo só assegurou uma
       Irlanda não cumpriu cabalmente as obrigações que lhe              transposição parcial da directiva mencionada nos pedidos da
       incumbem por força do artigo 31.o do Regulamento                  Comissão, limitada a uma parte do seu artigo 1.o e aos seus
       n.o 2847/93.                                                      anexos IV e V.
( 1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.                                       (1 ) JO L 330 de 5.12.1998, p. 13.
( 2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 contra o                       Acção intentada em 18 de Setembro de 2002 pela Comis-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                      são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                         dades Europeias                                                                  nica
                       (Processo C-325/02)                                                      (Processo C-328/02)
                          (2002/C 261/14)                                                          (2002/C 261/15)
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    Deu entrada em 18 de Setembro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e                      Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           tora jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
no Luxemburgo.                                                           escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-433/15: Ação intentada em 6 de agosto de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/22

         Ação intentada em 6 de agosto de 2015 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-433/15)
   (2015/C 354/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, D. Nardi, J. Guillem Carrau, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça que:

               —

                           a)

                           Declare que, ao não garantir que a imposição suplementar devida pela produção realizada em Itália que excede o nível da quota nacional, a partir da primeira campanha em que foi imposta efetivamente a referida imposição em Itália (1995/1996) e até à última campanha na qual se verificou neste país um excesso de produção (2008/2009), fosse efetivamente suportada por cada um dos produtores que tinham contribuído para o excesso da produção e tempestivamente paga, mediante prévia notificação do montante em dívida, pelo adquirente ou pelo produtor, no caso de vendas diretas, ou, quando não paga no prazo fixado, registada e iniciada a correspondente ação executiva contra os respetivos compradores ou produtores, o Governo italiano não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições pertinentes do direito da União aplicáveis às campanhas em causa, em particular, os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o o3950/92; (1) o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (2); os artigos 79.o, 80.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (3); e, relativamente às disposições de execução da Comissão, o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o536/1993 (4);o artigo 11.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (5) e, por último, os artigos 15.o e 17o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (6);

               —

                           b)

                           Condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu pedido, a Comissão alega que, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades italianas e os obtidos durante a fase pré-contenciosa, o montante da imposição suplementar ainda a recuperar corresponde a 1  343 milhões de euros. O montante total da imposição suplementar efetivamente recuperado corresponde a cerca de 282 milhões de euros de um total imputado, a título de imposição de aproximadamente 2  305 milhões de euros, durante o período da primeira campanha de comercialização em que foi introduzido formalmente o sistema de imposição suplementar em Itália (campanha 1995/1996) até à última campanha em que se registou um excesso de produção (campanha 2008/2009). Sem incluir os montantes correspondentes a planos de pagamento (469 milhões de euros) e os montantes declarados incobráveis (211 milhões de euros), a relação entre o montante da imposição efetivamente cobrada e o montante ainda não recuperado, excluídos os montantes objeto de planos de pagamento corresponde a 21 %. No essencial, os montantes efetivamente recuperados correspondem a menos de 1/4 dos ainda pendentes de recuperação na data fixada no parecer fundamentado.
   A Comissão salienta que as percentagens alcançadas entre os montantes efetivamente recuperados e os imputados, por cada campanha de comercialização em causa, uma vez excluídos os planos de pagamento e os declarados incobráveis, demonstram a ineficácia do método de imposição suplementar, já que são, em geral, inferiores a 21 %, durante os períodos considerados, apesar de no momento do prazo fixado no parecer fundamentado terem decorrido já mais de cinco anos a contar da última campanha de comercialização em que se tinha registado um excesso de produção em Itália.
   Quanto à justificação dada pela Itália segundo a qual a cobrança efetiva dos montantes devidos a título da imposição foi contrariada pela interposição pelos devedores de vários recursos ainda pendentes contra os pedidos de pagamento, a Comissão apresentou os dados relativos aos montantes efetivamente cobrados em relação aos ainda suscetíveis de recuperação cujos pagamentos não foram impugnados, correspondentes a cada campanha de comercialização em causa. Os dados demonstram que dos aproximadamente 1  068 milhões de euros exigíveis, apenas se recuperaram 241 milhões de euros, que equivalem a 23 % do montante exigível, sem que exista qualquer justificação para o facto.
   Dado que a função da imposição suplementar é dissuadir a produção de leite em excesso relativamente à quantidade de referência nacional (QRN), a persistência de uma situação de não cobrança de montantes de tal importância, 20 anos após a introdução do regime de quotas de produção em Itália, seis anos após o último excesso registado das QRN italianas teve como consequência a perda do efeito útil desse sistema de imposição suplementar concebido pelo legislador, como também demonstram as constantes diminuições verificadas em cada uma das campanhas desde a campanha de 1995/1996 até à campanha de 2008/2009.
   A Comissão considera que o facto de não se terem conseguido recuperar montantes tão importantes correspondentes à imposição suplementar é resultado de determinados comportamentos negligentes da República Italiana, que explicam a falta de eficácia da aplicação do regime de imposição suplementar em Itália, no período em causa.
   Em primeiro lugar, a confusão legislativa que caracterizou a legislação italiana de aplicação da referida imposição implicou um atraso na efetiva aplicação do sistema da imposição em Itália e um acréscimo anómalo de litígios que deu origem à criação de obstáculos à cobrança, em razão da suspensão dos pagamentos concedida pelos tribunais nacionais a título cautelar.
   Em segundo lugar, a Itália não utilizou de forma eficaz todos os mecanismos administrativos disponíveis para recuperar os montantes devidos a título da imposição suplementar, como a compensação. A possibilidade de compensar as imposições a cobrar e as ajudas instituídas no âmbito da política agrícola comum foi introduzida de modo ineficaz e tardio e continuam a existir ainda hoje leis italianas que criam obstáculos à sua aplicação.
   Em terceiro lugar, os processos de cobrança foram bloqueados em grande medida desde a entrada em vigor da Lei 33/2009 e até hoje, devido à inexistência de disposições de aplicação ou de acordos entre as autoridades e as entidades afetadas, necessárias ao reinício desses processos.
   Em quarto lugar, a Comissão considera que, em consequência da inadequação dos métodos aplicados pelas administrações competentes para procederem à recuperação, alguns dos montantes exigíveis foram considerados erradamente incobráveis, o que veio a ter posteriormente efeitos na eficácia da cobrança da imposição suplementar.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho de 29 de setembro de 2003, que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 270, p. 123).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299, p. 1).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão de 9 de março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 187, p. 19).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94, p. 22).


title: Processo C-171/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Sacripanti/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/32

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Sacripanti/Ministero dell'Interno
      (Processo C-171/10)
      (2010/C 161/45)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Andrea Sacripanti

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Processo F-98/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de abril de 2016 — CP/Parlamento «Função pública — Funcionários — Chefe de unidade — Período experimental — Não confirmação nas funções de chefe de unidade — Execução de um acórdão de anulação — Perda de oportunidade»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de abril de 2016 — CP/Parlamento
   (Processo F-98/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Chefe de unidade - Período experimental - Não confirmação nas funções de chefe de unidade - Execução de um acórdão de anulação - Perda de oportunidade»)
   (2016/C 191/72)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CP (representante: L. Levi e A. Tymen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e o. Caisou-Rousseau, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de 18 de julho de 2014, que, no seguimento do acórdão do Tribunal no processo F-8/113, CP/Parlamento Europeu, de 26 de março de 2014, confirmou o recorrente nas suas funções de chefe de unidade, na medida em que essa decisão não prevê o reconhecimento retroativo do estatuto de chefe de unidade nem a concessão retroativa do acréscimo do vencimento de base relativo ao seu lugar (subsídio de gestão), e pedido de indemnização pelos prejuízos patrimonial e moral alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CP o montante de 3 219,55 euros. Este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a contar de 1 de julho de 2011 até à data do pagamento efetivo.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015, p. 86.


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2000 no processo C-49/99 P: Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB) e o. contra Conselho da União Europeia ("Recurso — Ajudas aos produtores de beterraba sacarina — Supressão — Campanha 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e infundado")

text:
10.3.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/9
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)
                     de 5 de Outubro de 2000                                                        (Quarta Secção)
no processo C-3/98 (pedido de decisão prejudicial da Hof
van Beroep te Gent): Processos penais contra Dany
                                                                                de 6 de Outubro de 2000
                            Schacht e o. (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já            no processo C-49/99 P: Associazione Nazionale Bieticol-
                               decidiu»)                                     tori (ANB) e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                            (2001/C 79/16)
                                                                          («Recurso — Ajudas aos produtores de beterraba sacarina
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     — Supressão — Campanha 2001/2002 — Recurso manifes-
                                                                                tamente inadmissı́vel e infundado»)
No processo C-3/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela Hof van Beroep te Gent
(Bélgica), destinado a obter, nos processos penais pendentes                                         (2001/C 79/17)
neste órgão jurisdicional contra Dany Schacht e o., uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o,
alı́nea a), i), e 14.o -A, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,                 No processo C-49/99 P, Associazione Nazionale Bieticoltori
p. 6; EE 05 F 3 p. 53), depois pelo Regulamento (CEE)                     (ANB), com sede em Roma (Itália), Francesco Coccia, com
n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO                    domicı́lio em Manfredonia (Itália) e Vincenzo Di Giovine, com
L 355, p. 5), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) composto           domicı́lio em Lucera (Itália), representados por L. F. Paolucci e
por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção,          G. P. Galletti, advogados no foro de Bolonha, com domicı́lio
C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Krons-
secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de 2000 um                hagen, 22, rue Marie Adélaïde, que tem por objecto um
despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:                        recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), de 8 de
1)    O termo trabalho constante do artigo 14.o -A, n.o 1, alı́nea a),    Dezembro de 1998, ANB e o./Conselho (T-38/98, Colect.,
      do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de              p. II-4191) em que se pede a anulação deste despacho, sendo
      Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança       a outra parte no processo Conselho da União Europeia
      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não       (agentes: J. Carbery e I. Dı́ez Parra), o Tribunal (Quarta
      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no       Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de Secção,
      interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada       P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola, juı́zes; advogado-geral:
      pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de             G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Outubro de
      Junho de 1983, depois pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86            2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, abrange qualquer
      prestação de trabalho, assalariada ou não assalariada.
2)    Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado    1)    O recurso é julgado improcedente.
      E 101, emitido em conformidade com o artigo 11.o -A do
      Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março
      de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             2)    A Associazione Nazionale Bieticoltori bem como F. Coccia e
      Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada                V. Di Giovine são condenados nas despesas.
      pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento
      n.o 3811/86, vincula a instituição competente do Estado-
      -Membro para cujo território o trabalhador se desloca para
      efectuar um trabalho, bem como a pessoa que recorre aos             (1) JO C 100 de 10.04.1999.
      serviços desse trabalhador.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.


title: Processo C-430/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën ( «Sexta Directiva IVA — Artigos 8. °, n. ° 1, alíneas a) e b), 28. °A, n. ° 1, alínea a), 28. °B, A, n. ° 1, e 28. °C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da União — Entregas sucessivas dos mesmos bens que dão lugar a uma única expedição ou a um único transporte intracomunitário» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-430/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo - Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da União - Entregas sucessivas dos mesmos bens que dão lugar a uma única expedição ou a um único transporte intracomunitário)
   2011/C 55/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Euro Tyre Holding BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da Comunidade — Entregas sucessivas dos mesmos bens que dão lugar a uma única expedição ou transporte intracomunitário de bens.

      Dispositivo

   Quando um bem é objecto de duas entregas sucessivas entre diferentes sujeitos passivos agindo enquanto tais, mas de um único transporte intracomunitário, a determinação da operação à qual deve ser imputado esse transporte, a saber, a primeira ou a segunda entrega — sendo essa operação subsumível, por esse facto, no conceito de entrega intracomunitária na acepção do artigo 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, lido em conjugação com os artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, e 28.o B, A, n.o 1, da mesma directiva, deve ser feita à luz de uma apreciação global de todas as circunstâncias do caso concreto a fim de apurar qual das duas entregas preenche o conjunto das condições de que depende uma entrega intracomunitária.
   Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que o primeiro adquirente, tendo obtido o direito de dispor de um bem como proprietário no território do Estado-Membro da primeira entrega, manifesta a sua intenção de transportar esse bem para outro Estado-Membro e se apresenta com o seu número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado atribuído por este último Estado, o transporte intracomunitário deve ser imputado à primeira entrega, na condição de o direito de dispor do bem como proprietário ter sido transferido para o segundo adquirente no Estado-Membro de destino do transporte intracomunitário. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se esta condição está preenchida no litígio que lhe é submetido.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010.


title: Processo F-29/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de fevereiro de 2016 — Wisniewski/Comissão

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de fevereiro de 2016 — Wisniewski/Comissão
   (Processo F-29/14) (1)

   (2016/C 136/72)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 184, de 16/6/2014, p. 44.


title: Processo C-338/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006 — Front national, Marie-France Stirbois, Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Claude Martinez, Philip Claeys, Koen Dillen, Mario Borghezio/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto impugnado — Qualidade para agir — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/18

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006 — Front national, Marie-France Stirbois, Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Claude Martinez, Philip Claeys, Koen Dillen, Mario Borghezio/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-338/05 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto impugnado - Qualidade para agir - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente inadmissível)
   (2006/C 224/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Front national, Marie-France Stirbois, Bruno Gollnisch, Carl Lang, Jean-Claude Martinez, Philip Claeys, Koen Dillen, Mario Borghezio (representante: W. de Saint Just, avocat)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e D. Moore, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: I. Díez Parra e M. Sims-Robertson)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda secção) de 11 de Julho de 2005, Front national e o./Parlamento e Conselho (T-17/04), que julga inadmissível um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1)
   Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005


title: Processo T-407/11: Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — SRF/Conselho

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/41

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — SRF/Conselho
   (Processo T-407/11)
   2011/C 282/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SRF Ltd (Nova Deli, Índia) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 469/2011 do Conselho, de 13 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli (tereftalato de etileno) originárias da Índia (JO L 129, p. 1, a seguir «regulamento impugnado»); e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento principal, alegando que o regulamento impugnado viola o artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1225/2009, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), na medida em que:

               1.

               Em primeiro lugar, o referido artigo estabelece que o direito anti-dumping para exportadores ou produtores que se tenham dado a conhecer, mas que não foram incluídos no exame não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra, sendo que margens nulas e de minimis não são consideradas. Ao impor um direito anti-dumping de 15,5 % à SRF, o regulamento impugnado viola esta regra uma vez que a margem média ponderada para as partes incluídas na amostra, cujas margens de dumping não são nulas nem de minimis, é inferior a 15,5 %; e

               2.

               Em segundo lugar, ao exigir a um produtor exportador que solicite um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1225/2009 em aplicação do artigo 9.o, n.o 6, numa situação em que as taxas de direitos anti-dumping existentes são ajustadas na sequência do termo de medidas de compensação concorrenciais, o regulamento impugnado insere uma condição no artigo 9.o, n.o 6, que não consta da redacção dessa disposição, o que implica uma interpretação ilegítima por parte do Conselho.

      (1)  JO L 343, p. 51 (versão consolidada).


title: Processo C-219/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Entrave injustificado — Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-219/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Entrave injustificado - Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)
   2009/C 282/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, J.-P. Keppenne e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, M. Detry, avocat)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Infracção ao artigo 49.o CE — Entrave injustificado à livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores nacionais de países terceiros

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Bélgica suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.07.2008