title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Setembro de 1996 no processo T-138/96 R: Giovanni Ballone Burini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionário - Concurso - Não admissão a concurso - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução)

text:
N? C 336/28             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
advogado Ernest Arendt, 34, rue Philippe II, contra Comis          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
são das Comunidades Europeias ( agentes : na fase escrita ,                            de 18 de Setembro de 1996
Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na audiência Richard
Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ), T-26/93 , Deutsche        no processo T-22/96: J. Langdon Ltd contra Comissão das
Afrika-Linien GmbH 6 Co ., com sede em Hamburgo                                         Comunidades Europeias ( ] )
( Alemanha ), representada por Michael Strobel, advogado            (Recurso de anulação — Decisão litigiosa retirada no
em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       decurso da instância — Extinção da instância)
escritório do advogado Nicolas Decker, 16 , avenue Marie-                                     ( 96/C 336/60 )
Thérèse, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e
na audiência Richard Lyal , Paul Nemitz e Berend Jan                                   (Língua do processo: inglês)
Drijber ), T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada, na fase escrita, por      No processo T-22/96 , J. Langdon Ltd, com sede em Dublin,
Tom R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, e, na             representada por Patrick 0'Brien, Solicitor, com domicílio
audiência, por Jacques Steenbergen, advogado no foro de             escolhido no Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  6 , rue Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
escritório do advogado Carlos Zeyen, 4 , rue de l'Avenir,           ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castillo de la
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :               Torre ), que tem por objecto um pedido de anulação da
na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na             decisão COM(95 ) 2726 da Comissão, de 3 de Novembro de
audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ),         1995 , que declara deverem ser reembolsados determinados
que têm por objecto a anulação da Decisão 93/82/CEE da              direitos de importação, não se justificando a respectiva
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , relativa a um                dispensa, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec
processo de aplicação dos artigo 85 ? do Tratado CEE                ção ), composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy
 ( IV/32.448 e IV/32.450 : Cewal , Cowac, Ukwal ) e 86'.' do        e A. Kalogeropoulos, juízes , secretário : H. Jung, proferiu ,
Tratado CEE ( IV/32.448 e IV 32.450 : Cewal ) (JO 1993              em 18 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte
 L 34 , p . 20 ), o Tribunal (Terceira Secção alargada ),           decisória é a seguinte :
 composto por C. P. Briët, presidente, P. Lindh, A. Potocki,
 R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke , juízes; secretário;               1.   E extinta a instância .
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 8 de
 Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 seguinte :                                                               quatro quintos das despesas da recorrente.
  1 . Os processos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e T-28/93 são         (>) JO n° C 158 de 1 . 6 . 1996 .
       apensos para efeitos de acórdão.
 2 . É negado provimento aos recursos destinados a obter a
       anulação da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de 23 de
       Dezembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
       do artigo 85". do Tratado CEE (IV/32.448 e IV/32.450:
       Cewal, Cowac, Ukwal) e do artigo 86" do Tratado CEE                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
       (IV/32.448 e IV 32.450: Cewal).                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Setembro de 1996
  3 . O montante das coimas aplicadas pelo artigo 6" dessa           no processo T-138/96 R: Giovanni Ballone Burini contra
       decisão é fixado em :                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       — Compagnie maritime belge SA : 8 640 000 ecus,                (Funcionário — Concurso — Não admissão a concurso —
                                                                      Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de
       — Dafra-Lines A/S: 180 000 ecus,                                                            execução)
                                                                                ( 96/C 336/61 )
       —- Deutsche Afrika-Linien GmbH Sc Co: 180 000
           ecus,
                                                                                (Língua do processo: italiano)
       — Nedloyd Lijnen BV: 90 000 ecus.
                                                                      No processo T-138/96 R, Giovanni Ballone Burini, resi
   4 . As recorrentes suportarão a totalidade das despesas da         dente em Castelfidardo ( Itákua ), representado, durante a
        recorrida. As recorrentes no processo T-24/93 (Com           fase escrita , por Giancarlo Piersimoni , advogado no foro de
        pagnie maritime belge SA e Compagnie maritime belge           Ancona ( Itália ), e , na audiência , por Carlo Revoldini ,
        transports SA) suportarão solidariamente a totalidade         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
        das despesas das intervenientes.                              no Luxemburgo junto de Marco Pantanetti, 17, rue de
                                                                      Dudelange, Kayl, contra Tribunal de Justiça das Comuni
   (') JO n? C 122 de 4 . 5 . 1993 e JO n°C 124 de 6 . 5 . 1993 .     dades Europeias ( agentes : Timothy Millett e Federico
                                                                      Faraone ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                       execução da decisão do júri do concurso geral CJ/A/ 11 que
                                                                       rejeitou a candidatura do recorrente , o Presidente do
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Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 19 de Setembro          resultantes da divisão da Alemanha . Em vez disso, ocupou
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :           -se apenas da questão de saber se se verificavam os
                                                                    pressupostos para a aplicação do artigo 92?, n? 3 , do
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Tratado CE. Dado que só o n? 3 — e não o n? 2 — do
                                                                    artigo 92? concede à Comissão um poder discricionário de
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             decisão , ela deveria ter seguido o caminho inverso e ter
                                                                    começado por aplicar o artigo 92?, n? 2 , alínea c ). Uma vez
                                                                    que o não fez, violou o Tratado CE. As considerações em
                                                                    matéria de capacidades neste contexto feitas pela Comissão
                                                                    são jurídica e materialmente erróneas : de um ponto de vista
                                                                    jurídico, não interessa , para a aplicação do artigo 92?, n? 2,
                                                                    alínea c ), do Tratado CE, saber se os auxílios servem para
Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996, por Freistaat
 Sachsen contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    criar sobrecapacidades, e de um ponto de vista material não
                                                                    é esse o caso .
                     ( Processo T-l 32/96 )
                          ( 96/C 336/62 )                           A Comissão não interpretou devidamente o artigo 92?, n? 2 ,
                                                                    alínea c ), do Tratado CE e, além disso, é de opinião, como
                (Língua do processo: alemão)                        resulta dos fundamentos da decisão, que não se trata , no
                                                                    presente caso, de « auxílios regionais para novos projectos
                                                                     de investimento ». Como, portanto, a Comissão não funda
Deu entrada, em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                mentou a sua decisão, o presente recurso deve ser julgado
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            procedente também em razão da violação de formalidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              essenciais .
por Freistaat Sachsen, cujos serviços administrativos têm
sede em Dresden , representado pelos advogados Dr . Karl
Pfeiffer e Jochim Sedemund, do gabinete Deringer Tessin              A Comissão interpretou erradamente o artigo 92?, n? 3 .
Herrmann & Sedemund , do foro de Berlim , com domicílio              Cometeu um erro de direito sobretudo quando, para
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                    fundamentação da sua decisão, invocou globalmente o
 Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                        artigo 92?, n? 3 , alíneas a ) e c ), sem esclarecer qual dessas
                                                                     disposições — que são inteiramente distintas e se excluem
                                                                     mutuamente — pretendia aplicar . Aos factos sub judice
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              poderá quando muito ser aplicável a alínea a ) do n? 3 ,
                                                                     disposição que é incompatível com o resultado a que a
 — anular o artigo 2? da decisão da Comissão de 26 de                Comissão chegou . Também nesta matéria , portanto, a
     Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha à             Comissão violou o Tratado, bem como a sua obrigação de
      Volkswagen-Konzern destinado às fábricas de Mosel e            fundamentação .
      Chemnitz, referência : C 62/91 ex NN 75 , 77, 78 e
      79/91 ,
                                                                     Foi erradamente que a Comissão baseou ainda a sua decisão
                                                                     no quadro comunitário da indústria automóvel para fun
 — condenar a recorrida nas despesas do processo .                   damentar o diferente tratamento dado, por um lado , aos
                                                                     novos investimentos e, por outro, aos investimentos de
 fundamentos e principais argumentos                                 ampliação . Isto porque o quadro comunitário não contém
                                                                     regras diferentes para as duas espécies de investimentos e a
 O recurso é interposto contra uma decisão da Comissão , de          prática administrativa da Comissão , que ocasionalmente
 26 de Junho de 1996 , que é dirigida ao Governo da                  procede a essa diferenciação, não tem qualquer base no
 República Federal da Alemanha e tem por objecto a não                direito comunitário aplicável .
 autorização de importantes parcelas dos auxílios que, em
 conformidade com as normas jurídicas alemãs aprovadas                Finalmente, a decisão impugnada é ainda errónea uma vez
 pela Comissão , estão previstos para as fábricas da Volks           que as autoridades alemãs concederam os auxílios num
 wagen-Konzern sitas no Freistaat Sachsen . A Comissão não            período em que o quadro comunitário relativo à indústria
 autorizou estes auxílios, no montante de aproximadamente             automóvel já tinha terminado e ainda não tinha sido
 240 milhões de marcos alemães, com a alegação de que o               prorrogado . Isto é também válido quanto à decisão da
 artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado CE, que autoriza           Comissão pela qual o quadro comunitário foi alargado à
  auxílios para compensar desvantagens causadas pela divi            Alemanha, apesar de o Governo alemão não ter concordado
  são da Alemanha , não é aplicável, e que o artigo 92?, n? 3 , do    com ele . Uma vez que as regras alemãs sobre auxílios foram
  Tratado CE não permite auxílios superiores aos que ela              aprovadas pela Comissão e que esta não pôs objecções à sua
  autorizou .                                                         correcta aplicação , nem foi necessária , em Março de 1991 ,
                                                                      uma notificação especial da decisão alemã relativa aos
  O recorrente entende que foi erradamente que a Comissão             auxílios, nem a Comissão teve razão ao dar início a um
  não aplicou o artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado CE aos      processo nos termos do artigos 93?, n? 3 , e ao adoptar a
  factos sub judice. Esta disposição é uma norma imperativa e         decisão impugnada . Também por este motivo deve a decisão
  é, portanto, sempre aplicável quando estão presentes os             ser anulada .
   pressupostos de facto nela descritos . A Comissão não
   apurou se esse era o caso — por exemplo, se os auxílios em
   questão são necessári-os para compensar desvantagens


title: Processo C-554/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Z. Zh./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/I. O. «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 7.°, n.° 4 — Conceito de “risco para a ordem pública” — Condições em que os Estados-Membros podem não conceder um prazo para a partida voluntária ou conceder um prazo inferior a sete dias»

text:
20150731023616742015/C 270/035542013CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506113311Processo C-554/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Z. Zh./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/I. O. «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 7.o, n.o 4 — Conceito de “risco para a ordem pública” — Condições em que os Estados-Membros podem não conceder um prazo para a partida voluntária ou conceder um prazo inferior a sete dias»
 ---documentbreak--- C2702015PT310120150611PT00033131Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Z. Zh./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/I. O.
   (Processo C-554/13) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 7.o, n.o 4 — Conceito de “risco para a ordem pública” — Condições em que os Estados-Membros podem não conceder um prazo para a partida voluntária ou conceder um prazo inferior a sete dias»»2015/C 270/03Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Z. Zh., Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Recorridos: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, I. O.

      Dispositivo

            1)

            O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual um nacional de um país terceiro, em situação irregular no território de um Estado-Membro, é considerado um risco para a ordem pública na aceção desta disposição unicamente com o fundamento de que esse nacional é suspeito de ter praticado um ato punível qualificado de crime ou delito em direito nacional ou de que foi sujeito a uma condenação penal por esse ato.

            2)

            O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um nacional de um país terceiro em situação irregular no território de um Estado-Membro que é suspeito de ter praticado um ato punível qualificado de crime ou delito em direito nacional ou foi sujeito a uma condenação penal por esse ato, outros elementos, como a natureza e a gravidade desse ato, o tempo decorrido desde a sua prática, bem como a circunstância de esse nacional estar em vias de deixar o território desse Estado-Membro no momento em que foi detido pelas autoridades nacionais, podem ser pertinentes no âmbito da apreciação da questão de saber se o referido nacional constitui um risco para a ordem pública na aceção desta disposição. No âmbito dessa apreciação, são igualmente pertinentes, sendo caso disso, todos os elementos que tenham que ver com a fiabilidade da suspeita do crime ou delito de que o nacional de um país terceiro em causa é acusado.

            3)

            O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que o recurso à possibilidade, permitida por esta disposição, de não conceder um prazo para a partida voluntária quando o nacional de um país terceiro constitui um risco para a ordem pública não exige uma nova análise dos elementos que já tenham sido analisados para concluir que esse risco existe. Qualquer regulamentação ou prática de um Estado-Membro nessa matéria deve, no entanto, garantir que seja verificado caso a caso se a inexistência de um prazo para a partida voluntária é compatível com os direitos fundamentais desse nacional.

      (
         1
      )	JO C 9, de 11.1.2014.


title: Processo T-724/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — European Children’s Fashion Association e Instituto de Economía Pública/Comissão e EACEA [«Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Programa de ação “Lifelong Learning (2007-2013)” — Projeto “Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector” — Carta de pré-informação — Nota de débito — Identificação da parte recorrida — Inadmissibilidade parcial»]

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/28

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2015 — European Children’s Fashion Association e Instituto de Economía Pública/Comissão e EACEA
   (Processo T-724/14) (1)

   ([«Recurso de anulação - Cláusula compromissória - Programa de ação “Lifelong Learning (2007-2013)” - Projeto “Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector” - Carta de pré-informação - Nota de débito - Identificação da parte recorrida - Inadmissibilidade parcial»])
   (2015/C 320/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: European Children’s Fashion Association (Valência, Espanha); e Instituto de Economía Pública, SL (Valência) (Representante: A. Haegeman, advogado)

      Recorridas: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes); e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (EACEA) (Representantes: H. Monet e A. Jaume, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da EACEA para reembolso das subvenções pagas à primeira recorrente a título da convenção celebrada para a realização do projeto «Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector», e, a título subsidiário, pedido destinado à anulação, por um lado, da carta de pré-informação da EACE, de 1 de agosto de 2014, que informou a primeira recorrente de que devia reembolsar a quantia de 82  378,81 euros na sequência da auditoria relativa ao referido projeto e, da nota de débito n.o 3241401420, emitida pela EACEA em 5 de agosto de 2014, com vista ao reembolso da referida quantia.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.

               2)

               A European Children’s Fashion Association e o Instituto de Economía Pública, SL são condenados nas despesas da instância.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Junho de 1995 no processo C-391/92: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Livre circulação de mercadorias - Leite transformado para lactentes - Proibição de comercialização fora de farmácias)

text:
N? C 229/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposições                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári                         de 29 de Junho de 1995
       as para dar cumprimento às disposições da Directiva
       92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,                no processo C-135/93 : Reino de Espanha contra Comissão
       relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às                          das Comunidades Europeias (')
       linhas alugadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não              (Recurso de anulação — Acto adoptado com base no
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do          artigo 93°, n°. 1, do Tratado — Prorrogação — Admissibi
       seu artigo 15".                                                                                lidade)
                                                                                ( 95 /C 229/07 )
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
       despesas.                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                    No processo C-135/93 , Reino de Espanha ( agentes : Alberto
                                                                    Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado, abogado
                                                                    dei Estado ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Michel Nolin ),
                                                                    que tem por objecto, por um lado, obter a declaração de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              inexistência ou, em alternativa , a anulação da decisão da
                      de 29 de Junho de 1995                        Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , de não alterar o
                                                                    enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector
no processo C-391 /92 : Comissão das Comunidades Euro              dos veículos automóveis e de prorrogar a sua vigência até
                peias contra República Helénica ( 1 )               que a Comissão proceda à sua revisão e, por outro, a
(Livre circulação de mercadorias — Leite transformado               anulação da prorrogação do referido enquadramento [Co
para lactentes — Proibição de comercialização fora de               municação 91 /C 81 /05 ( 2 )], na medida em que esta constitui
                              farmácias)                            a base da decisão de 23 de Dezembro de 1992 , o Tribunal de
                           ( 95/C 229/06 )                          Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                                                                    F. A. Schockweiler ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, presidentes
                                                                    de secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
                    (Língua do processo: grego)
                                                                    Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, H.
                                                                    Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-391 /92 , Comissão das Comunidades Euro              1 . E negado provimento ao recurso.
peias ( agentes : inicialmente R. Pellicer e V. Melgar, e
                                                                    2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
posteriormente H. Van Lier e V. Melgar, assistidos por N.
Dontas, advogado no foro de Atenas ) contra República               (!) JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Helénica ( agentes : P. Kamarineas, P. Athanassoulis e C.           ( 2 ) JO n? C 81 de 26 . 3 . 1991 , p . 4 .
Sitara ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
impor, no artigo 10? do Despacho Ministerial n? A 2/oik
361 , de 29 de Janeiro de 1988 , a venda exclusiva em
farmácias do leite transformado para lactentes, a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
força do artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                                      ( Quarta Secção )
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A.
Schockweiler ( relator), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.                              de 29 de Junho de 1995
Jann, presidentes de secção; G. F. Mancini , C. N. Kakouris,        no processo C-437/93 ( pedido de decisão prejudicial do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward,           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Heilbronn contra Temic
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo                        Telefunken microelectronic GmbH (')
gado-geral : C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administra       (Regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo — Recurso à
dora , proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja           transformação sob controlo aduaneiro como modo de
parte decisória é a seguinte :                                                   conclusão — Restrições quantitativas)
                                                                                ( 95/C 229/08 )
1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C ) JO n? C 326 de 11 . 12 . 1992 .
                                                                    No processo C-437/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Processo C-269/13 P: Recurso interposto em 16 de maio de 2013 por Acino AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-539/10, Acino AG (anteriormente Acino Pharma GmbH)/Comissão Europeia

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/8

         Recurso interposto em 16 de maio de 2013 por Acino AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-539/10, Acino AG (anteriormente Acino Pharma GmbH)/Comissão Europeia
   (Processo C-269/13 P)
   2013/C 215/10
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Acino AG (representantes: R. Buchner e E. Burk, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 07 de março de 2013, no processo T-539/10, por violação do direito da União, e as decisões da recorrida C(2010) 2203, C(2010) 2205, C(2010) 2210 e C(2010) 2218 de 29 de março de 2010, e as Decisões C(2010) 6430, C(2010) 6432, C(2010) 6434 e C(2010) 6435, de 16 de setembro de 2010, relativas aos medicamentos Clopidogrel Acino — Clopidogrel, Clopidogrel ratiopharm — Clopidogrel, Clopidogrel Hexal — Clopidogrel e Clopidogrel ratiopharm GmbH — Clopidogrel;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

               No seu primeiro fundamento, a recorrente argui a violação e incorreta aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), conjugado com os artigos 116.o e 117.o da Diretiva (CE) n.o 2001/83 (2), e do princípio da precaução. O Tribunal errou ao partir do princípio de que as infrações aos princípios e diretrizes
                     das boas práticas de fabrico de medicamentos (BPFM)
                  , que a Comissão referiu nas decisões impugnadas,
                     cons
                  ubstanciavam uma presunção, inilidível na prática, de potenciais deficiências na composição qualitativa e quantitativa do medicamento.

               O segundo fundamento diz respeito à apreciação jurídica errada dos factos apurados pelo Tribunal. O Tribunal não reconheceu que a Comissão, com a simples referência à «perda de confiança» resultante das infrações à BPFM, violou os seus deveres de cuidado e de fundamentação, uma vez que não apresentou indícios sérios ou concludentes de uma deficiência quantitativa ou qualitativa no medicamento.

               O terceiro fundamento diz respeito à aplicação errada do princípio da proporcionalidade. A requerente apresentou provas, baseadas em factos, de que se pode excluir que os medicamentos apresentem qualquer perigo para a saúde, de modo que a alteração da autorização com efeitos retroativos e a retirada dos produtos, ordenadas pela Comissão, eram desnecessárias e inadequadas.

               O quarto fundamento diz respeito a um erro de direito quanto à apreciação do exercício de poderes discricionários. O Tribunal, porque considerou, erradamente, «absolutas» as regras BPFM, concluiu indevidamente que a Comissão não excedera manifestamente o seu poder discricionário ao justificar as suas decisões apenas com uma irreversível «perda de confiança».

               O último fundamento diz respeito à não consideração do dever de fundamentação constante do artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Na fundamentação das decisões, a Comissão não considerou minimamente as provas baseadas em factos apresentadas pela recorrente, pelo que a decisão, do ponto de vista formal, é incompleta e ilegal.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Processo T-350/05: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/32

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo T-350/05)
   (2005/C 281/58)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: República da Finlândia [Representante: Tuula Pynnä]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               anulação da decisão da Comissão de 8 de Julho de 2005, notificada no mesmo dia, pela qual, contra o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 10.o CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos pagamentos condicionais, se recusa a encetar negociações com a Finlândia sobre o pagamento condicional dos direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento, que a Comissão exige à Finlândia no procedimento por incumprimento n.o 2003/2180, iniciado nos termos do artigo 226.o CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida a Comissão considerou que, no caso vertente, não estava obrigada a actuar nos termos previstos no artigo 232.o CE. Com base neste artigo, a Finlândia enviara à Comissão um ofício no qual, em conformidade com o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 10.o CE e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos pagamentos condicionais, solicitava àquela que adoptasse uma decisão no sentido de encetar negociações com a Finlândia sobre o pagamento condicional da dívida aduaneira controvertida e dos respectivos juros de mora até que o Tribunal de Justiça profira uma decisão sobre essa questão.
   A Finlândia considera que, mediante a decisão controvertida, a Comissão violou o Tratado CE ou uma norma jurídica relativa à sua aplicação, na acepção do artigo 230.o, segundo parágrafo, do referido Tratado, ao recusar-se, contra o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 10.o CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos pagamentos condicionais, a encetar negociações sobre os pagamentos condicionais de direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento, exigidos à Finlândia ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (1), no procedimento por incumprimento n.o 2003/2180, e ao não fundamentar a decisão de recusa, contrariamente ao disposto no artigo 253.o CE.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).


title: Processo T-89/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Niagara Bottling/EUIPO (NIAGARA) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NIAGARA — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/200»]

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/50

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Niagara Bottling/EUIPO (NIAGARA)
      (Processo T-89/15) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa NIAGARA - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/200»])
      (2016/C 211/63)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Niagara Bottling LLC (Ontário, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, QC)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Jakab, A. Schifko e D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2014 (processo R 784/2014-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa NIAGARA.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Niagara Bottling LLC é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 118, de 13.04.2015.


title: Processo F-79/11: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/47

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-79/11)
   2011/C 311/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Indemnização dos danos material e moral alegadamente sofridos devido à inexistência de medidas de execução do acórdão F-128/07.

      Pedidos do recorrente

               —

               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros a título da perda de oportunidade sofrida devido à não adopção de medidas de execução a seu respeito;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 5 000 euros a título do dano moral sofrido pela total falta de comunicação, por parte da Comissão, sobre o seguimento que pretendia dar ao acórdão de anulação;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acção intentada, em 10 de Setembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-313/97)

text:
1.11.97              LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 11
7. Resulta do artigo 222? do Tratado CE ou da aplicação              cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      por analogia do artigo 174? do Tratado CE que uma              Europeias de 9 de Julho de 1997, no processo T-63/96 ( ! ),
      eventual pretensão, resultante do artigo 119? ou a             Augusto Fichtner, contra Comissão das Comunidades
      Directiva 75/117/CEE, à remuneração segundo outro              Europeias, interposto por Augusto Fichtner, representado
      contrato colectivo (entre as mesmas partes) apenas             por Vincenzo Salvatore, advogado em Pavia (Itália ).
      existirá depois da decisão do Tribunal de Justiça das
      Comunidades Europeias que reconheça esse direito ?
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
                                                                     lar o despacho do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
H JO L 45 de 19 . 2 . 1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52 .
                                                                     Secção ), proferido em 9 de Julho de 1997, no
                                                                     processo T-63/96, notificado ao recorrente em 11 de Julho
                                                                     de 1997, que julga inadmissível o recurso e remeter o pro
                                                                     cesso ao Tribunal de Primeira Instância para que este o
                                                                     decida .
Pedido de decisão prejudicial apresentado, por despacho
do Dioikitikó Protodikeio Peiraia, proferido em 30 de                Fundamentos e principais argumentos
Junho de 1997, no processo Royai Bank of Scotland con
                       tra Estado Helénico
                                                                     A petição inicial do processo em primeira instância foi
                       ( Processo C-3 11/97 )                        apresentada dentro do prazo e nos termos processuais
                           ( 97/C 331/18 )                           devidos, em 10 de Maio de 1996, contra a decisão adop
                                                                     tada em 5 de Fevereiro de 1996, notificada por via hierár
                                                                     quica em 20 de Fevereiro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 30 de Junho de 1997 pelo Dioikitikó Proto              Incontestavelmente, é este o acto que encerra o procedi
dikeio Peiraia ( Oitava Secção ), no processo entre Royai            mento de reclamação. O teor da comunicação do director
Bank of Scotland e Estado Helénico, que deu entrada na               -geral da Direcção « Direitos e deveres » da DG IX é inequí
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de                voco quanto a isto, não se tratando, como alega a Comis
1997.                                                                são, de uma mera resposta explícita, tão pouco de um
                                                                     acto de confirmação.
O Dioikitikó Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi           No entanto, e a título subsidiário, no caso de o Tribunal
cial :                                                               de Justiça não aceitar os fundamentos de impugnação com
                                                                     base em questões de direito, pede-se que o Tribunal de Jus
O disposto no artigo 109?, n? 1 , alínea a ), do Código do           tiça reconheça o erro desculpável do recorrente . Como se
Imposto sobre os Rendimentos ( Lei n? 2238/1994 — Diá               afirma nos fundamentos do despacho impugnado observe
rio do Governo grego n? 151 , série A ), que impõe um                -se e saliente-se, de facto, que, nos termos de jurisprudência
encargo tributário diferente em prejuízo das sociedades              constante do Tribunal de Primeira Instância, o desrespeito
estrangeiras, através da aplicação ao rendimento colectável          pelos prazos previstos no artigo 91 ?, n? 3 , do Estatuto,
destas de uma taxa de 40% , ao passo que aplica às socie            não obsta à admissibilidade de um recurso se o erro come
dades nacionais uma taxa de 35 % , é autorizado e admi              tido pelo recorrente for justificável .
tido pelo direito comunitário e, mais particularmente, é
compatível com o disposto nos artigos 7? e 52? do Tra               (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 , p . 9 .
tado, isto é, a República Helénica tem o direito de impor
esse tratamento fiscal diferenciado em prejuízo das socie
dades estrangeiras ?
                                                                     Acção intentada, em 10 de Setembro de 1997, pela
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1997, por
Augusto Fichtner, funcionário da Comissão das Comuni                                      ( Processo C-3 13/97)
dades Europeias, residente em Besozzo, Varese (Itália), do                                      97/C 331/20 )
despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho
de 1997, no processo T-63/96, Augusto Fichtner contra
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Deu entrada, em 10 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                     ( Processo C-3 12/97 P)                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                           ( 97/C 331 / 19 )                         República Italiana intentada pela Comissão das Comuni
                                                                     dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem
                                                                     bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 331 /12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, por D.
                                                                    Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
— declarar que, ao não adoptar e/ou, de qualquer modo,
     não comunicar as disposições legislativas, regulamen          Utray contra a Comissão das Comunidades Europeias, do
                                                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Sec
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de               ção ), de 9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 , D.
                                                                    Echauz Brigaldi, J. L. Buendía Sierra, C. Montoliu Garcia,
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para         M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa de Michelena, V. Pagadigor
     as actividades relevantes das administrações maríti
                                                                    ria Wicke, M. Abellán López, I. Gil Tardón, A. Garcia
     mas ('), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Velázquez, M. C. Labrador Rubio, C. Casado Salinas, D.
                                                                    González Marin, E. M. Rasines Martin, J. Vizcarra
     por força dessa directiva e do Tratado,
                                                                    Soriano e L. Fabra Utray contra Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias
— condenar a República Italiana no pagamento das des                                     ( Processo C-3 15/97 P)
     pesas .
                                                                                ( 97/C 331/22 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 12 de Setembro de 1997, um recurso do
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado            des Europeias ( Quarta Secção ), de 9 de Julho de 1997, no
a alcançar, implica a obrigação para os Estados-membros             processo T-156/95 , D. Echauz Brigaldi, J. L. Buendía
de respeitar os prazos para a transposição estabelecidos            Sierra, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa
nas directivas. Este prazo esgotou-se em 31 de Dezembro             de Michelena, V. Pagadigorria Wicke, M. Abellán López,
de 1995 sem que a República Italiana tivesse adoptado as            I. Gil Tardón, A. Garcia Velázquez, M. C. Labrador
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva            Rubio, C. Casado Salinas, D. González Marin, E. M. Rasi
referida nas conclusões da Comissão .                               nes Martin, J. Vizcarra Soriano e L. Fabra Utray contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por D.
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994, p . 20 .                            Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
                                                                    Utray, representados por Ramón García-Gallardo, advo
                                                                    gado, com domicílio escolhido no escritório de J. y B. Cre
                                                                    mades y Asociados, Avenue Louise n? 391 , B-1050 Bruxe
                                                                    las .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien                — declarar o precedente recurso admissível e dar-lhe pro
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          vimento,
                Spezialzeitschriften Verlag KG
                      ( Processo C-3 14/97 )                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                          9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 ('),
                           ( 97/C 331 /21 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
                                                                    — Erro manifesto na interpretação e aplicação da regula
de 1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien                      mentação comunitária vigente e, concretamente, da
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          conclusão 201 /92 do Colégio dos Chefes de Adminis
Spezialzeitschriften Verlag KG, que deu entrada na Secre                 tração ( aplicada através da circular interna da Comis
taria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 1997.                   são, de 24 de Janeiro de 1992 ), bem como do
                                                                          artigo 12?, alínea b ), do Protocolo relativo aos Privilé
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                  gios e Imunidades das Comunidades Europeias e do
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                artigo 20? do Estatuto dos Funcionários das Comuni
                                                                          dades Europeias: o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                          tem em consideração o facto de que um funcionário
O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
                                                                          que deseje manter a sua residência oficial em Espanha
tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                          não tem outra alternativa, para exercer o seu direito
Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                          de voto, senão a de se deslocar ao seu país de origem .
de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
                                                                    — Discriminação .
concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
no Estado-membro B ?
                                                                    O JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 27.


title: Processo C-472/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests ( Pedido de decisão prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 18. o , n. o  4 — Legislação nacional que prevê um prazo de caducidade de três anos para o reembolso do IVA pago em excesso )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-472/08) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigo 18.o, n.o 4 - Legislação nacional que prevê um prazo de caducidade de três anos para o reembolso do IVA pago em excesso»)
   2010/C 63/21
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alstom Power Hydro

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que prevê um prazo de três anos para a apresentação de pedidos de reembolso do excedente do imposto

      Dispositivo

   O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê um prazo de caducidade de três anos para a apresentação de um pedido de reembolso dos montantes de IVA recebidos indevidamente pela Administração Fiscal desse Estado.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo T-354/07: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (FOTOPROTECTOR ISDIN)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/63

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (FOTOPROTECTOR ISDIN)
   (Processo T-354/07)
   (2007/C 269/115)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) (representada por: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados, e M. Hawkins, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Isdin, SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Junho de 2007, no processo R 567/2006-1; e

               —

               condenação do recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «FOTOPROTECTOR ISDIN» para produtos da classe 5, entre outras — marca comunitária n.o 1 075 597

      Titular da marca comunitária: Isdin, SA

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Marca da recorrente que pede a declaração de nulidade: Marca nominativa nacional «ISTIN» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação na parte em que esta declarou a nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do direito da recorrente a ser ouvida nos termos do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 e violação do artigo 52.o conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento


title: Processo C-151/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemanha) — Condor Flugdienst GmbH/Jürgen Dörschel

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemanha) — Condor Flugdienst GmbH/Jürgen Dörschel
   (Processo C-151/11) (1)

   2011/C 340/26
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.


title: Processo C-119/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique ( «Livre prestação de serviços — Directiva 2006/123/CE — Artigo 24. °— Interdição de todas as proibições absolutas das comunicações comerciais de profissões regulamentadas — Profissão de perito contabilista — Proibição de angariação de clientela» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-119/09) (1)

   (Livre prestação de serviços - Directiva 2006/123/CE - Artigo 24.o - Interdição de todas as proibições absolutas das comunicações comerciais de profissões regulamentadas - Profissão de perito contabilista - Proibição de angariação de clientela)
   2011/C 152/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société fiduciaire nationale d'expertise comptable

      Recorridos: Ministre du budget, des comptes publics e de la fonction publique

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36), em especial do seu artigo 24.o relativo às comunicações comerciais das profissões regulamentadas — Práticas comerciais de angariação de clientela — Supressão de qualquer proibição geral relativamente às profissões reguladas previstas pela Directiva, qualquer que seja a forma da prática comercial em causa, ou possibilidade dos Estados-Membros de manterem proibições gerais para certas práticas comerciais como a angariação de clientela?

      Dispositivo

   O artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe, em termos absolutos, aos membros de uma profissão regulamentada, como a profissão de perito contabilista, levar a cabo actos de angariação de clientela.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.


title: Processo C-272/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 5 de junho de 2014 — Skatteministeriet/Baby Dan A/S

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 5 de junho de 2014 — Skatteministeriet/Baby Dan A/S
   (Processo C-272/14)
   2014/C 253/27
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteministeriet

      Recorrida: Baby Dan A/S

      Questões prejudiciais

   Devem os adaptadores roscados com as características específicas descritas ser classificados na posição 7318 ou na posição 8302 da NC?


title: Processo C-435/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/25

         Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-435/09)
   2010/C 24/46
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek, J.-B. Laignelot e C.A.H.M. ten Dam, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que a Bélgica, não tendo aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento, correcta ou completamente:

                            ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III,

                            ao artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com os pontos 8, alínea a), e 18, alínea a), do anexo I, e ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e

                            ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III, e ao próprio anexo III,

                     da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com as alterações da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997,
               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alegou os seguintes fundamentos:

               a)

               Relativamente à legislação da Região Flamenga, a Comissão alega que não foram considerados nessa legislação todos os critérios relevantes constantes do anexo III da directiva na determinação da questão de saber se os projectos mencionados no anexo II da mesma devem ou não ser submetidos à avaliação dos efeitos no ambiente referida nos artigos 5.o a 10.o da mesma directiva. O Governo flamengo não provou que os procedimentos que designou como alternativos para os referidos projectos cumprem os requisitos previstos nos artigos 2.o e 5.o a 10.o da directiva.

               b)

               Relativamente à legislação da Região da Valónia, a Comissão alega, em primeiro lugar, que esta legislação introduz, para os projectos mencionados no ponto 18, alínea a), do anexo I (instalações industriais de fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas), um limiar não previsto na directiva e, para os projectos mencionados no ponto 8, alínea a), do anexo I (portos para navegação interior), um limiar em termos de número de embarcações e não em termos de tonelagem, como previsto na directiva. Em segundo lugar, a Comissão alega que a legislação da Região da Valónia não transpôs correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da directiva.

               c)

               No que toca à legislação da Região de Bruxelas-Capital, a Comissão alega, em primeiro lugar, que esta legislação não teve em conta os critérios de selecção relevantes indicados no anexo III da directiva na transposição do artigo 4.o, n.o 3, da mesma e que os métodos a que o Governo de Bruxelas chamou de alternativos não respeitam todas as características indicadas na directiva. Em segundo lugar, a Comissão alega que essa legislação não transpôs o próprio anexo III da directiva.

      (1)  JO L 175, p. 40; EE C. 15 F6, p. 9.


title: Recurso, interposto em 23 de Novembro de 1998, do acórdão proferido em 17 de Setembro de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo T-50/96, Primex Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Geb. Kruse GmbH, Interporc Im- und Export GmbH, bem como o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-417/98 P) (1999/C 1/22)

text:
4.1.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/11
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           mas igualmente aos litígios «integrados na Comunidade»?
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench               Mais precisamente, podem ser opostas a uma parte
Division, Chancery Division, de 2 de Outubro de 1998, no             demandante, domiciliada no CanadaÂ, pela parte demanda-
processo entre 1) Hoechst Aktiengesellschaft e 2) Hoechst            da, estabelecida num Estado contratante, as regras especí-
UK Ltd, por um lado, e 1) Inland Revenue Commissioners               ficas de competeÃncia estabelecidas por esta ConvencËaÄo?
             e 2) HM Attorney General, por outro
                                                                     2.a questaÄo Ð EÂ adequada a aplicacËaÄo das regras específi-
                      (Processo C-410/98)
                                                                     cas de competeÃncia em mateÂria de seguros, estabelecidas
                          (1999/C 1/20)                              nos artigos 7. e seguintes da ConvencËaÄo de Bruxelas, em
                                                                     mateÂria de resseguro?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's
Bench Division, Chancery Division, de 2 de Outubro de
1998, no processo entre 1) Hoechst Aktiengesellschaft e 2)
Hoechst UK Ltd, por um lado, e 1) Inland Revenue                     Recurso, interposto em 23 de Novembro de 1998, do
Commissioners e 2) HM Attorney General, por outro, que               acórdaÄo proferido em 17 de Setembro de 1998 pelo Tribu-
deu entrada no Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro                nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
de 1998.                                                             (Primeira SeccËaÄo), no processo T-50/96, Primex Produkte
                                                                     Import-Export GmbH & Co. KG, Geb. Kruse GmbH,
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que         Interporc Im- und Export GmbH, bem como o Reino
se pronuncie sobre questoÄes ideÃnticas aÁs submetidas nos           Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
processo C-397/98 (1), Metallgesellschaft LTd e outros con-                     ComissaÄo das Comunidades Europeias
tra Commissioners of Inland Revenue e HM Attorney                                        (Processo C-417/98 P)
General.
                                                                                (1999/C 1/22)
(1) Ver paÂgina 7 do presente Jornal Oficial.
                                                                     Deu entrada em 23 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso, inter-
                                                                     posto pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, do
                                                                     acórdaÄo proferido em 17 de Setembro de 1998 pelo Tribu-
                                                                     nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da           meira SeccËaÄo), no processo T-50/96, Primex Produkte
Cour d'appel de Versailles (12eÁme Chambre), de 5 de                 Import-Export GmbH & Co. KG, Geb. Kruse GmbH,
Novembro de 1998, no processo entre SocieÂteÂ Group Josi             Interporc Im- und Export GmbH, bem como o Reino
Reinsurance Company SA e Compagnie d'Assurances Uni-                 Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
         versal General Insurance Company «UGIC»                     ComissaÄo das Comunidades Europeias. A instituicËaÄo
                      (Processo C-412/98)                            recorrente eÂ representada por Jean-Louis Dewost, director-
                                                                     -geral do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Dr. Götz zur
                          (1999/C 1/21)                              Hausen, consultor jurídico da mesma instituicËaÄo, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo             Wagner, Kirchberg.
da Cour d'Appel de Versailles (12eÁme Chambre), de 5 de
Novembro de 1998 no processo entre SocieÂteÂ Group Josi              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Reinsurance Company SA e Compagnie d'Assurances Uni-
versal General Insurance Company «UGIC» que deu                      1. Revogar o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de                    de 17 de Setembro de 1998 no processo T-50/96.
Novembro de 1998.                                                    2. Julgar o pedido improcedente.
A Cour d'appel de Versailles (12eÁme Chambre) solicita ao            3. Condenar as recorridas nas despesas.
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
questoÄes:                                                           Fundamentos e principais argumentos
1. questaÄo Ð EÂ adequada a aplicacËaÄo da ConvencËaÄo de
   a
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos correspondem
Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa aÁ competeÃn-          aos do processo C-163/98 P (1).
cia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e
comercial, naÄo apenas aos litígios «intracomunitaÂrios»,            (1) JO C 258 de 15.8.1998, p. 14.


title: Processo C-608/11 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pelo Land Wien do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-267/10, Land Wien/Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/43

      Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pelo Land Wien do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-267/10, Land Wien/Comissão Europeia
      (Processo C-608/11 P)
      (2012/C 25/80)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Land Wien (representante: W.-G. Schärf, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos do recorrente

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne alterar o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2011, proferido no processo T-267/10 no sentido de dar provimento total ao recurso e de condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas suportadas em primeira e segunda instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recurso é interposto do despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2011, através do qual este negou provimento ao recurso do recorrente em primeira e segunda instância que visava essencialmente a anulação da decisão da Comissão, de 25 de março de 2011, de arquivar a sua queixa relativa ao projeto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e a declaração de omissão da Comissão, na aceção do artigo 265.o TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a este projeto, em violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).
      O Tribunal Geral violou o Tratado Euratom, na medida em que não o interpretou à luz do Tratado de Lisboa. O Tribunal Geral não teve em conta que o Tratado de Lisboa reconheceu o direito de acesso a documentos previsto no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais como um direito invocável em juízo, no qual o recorrente se podia basear diretamente para obter da Comissão todas as informações que esta tinha obtido relativamente à ampliação da Central Nuclear de Mochovce.
      Ao contrário do defendido pelo Tribunal Geral, a carta da Comissão enviada em resposta ao pedido do recorrente em primeira e segunda instância constitui uma decisão impugnável na aceção do artigo 263.o TFUE. Isto resulta da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, em especial do seu acórdão de 11 de novembro de 1981, proferido no processo 60/81 (IBM).

         (1)  JO L 145, p. 43.


title: Processo T-358/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2015 — Hoteles Catalonia/IHMI — Fundació Catalunya-La Pedrera, fundació especial (HOTEL CATALONIA LA PEDRERA)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/26

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2015 — Hoteles Catalonia/IHMI — Fundació Catalunya-La Pedrera, fundació especial (HOTEL CATALONIA LA PEDRERA)
   (Processo T-358/14) (1)

   (2015/C 228/36)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo T-519/11 P: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 por Sandro Gozi do acórdão proferido em 20 de Julho de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-116/10, Gozi/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/41

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 por Sandro Gozi do acórdão proferido em 20 de Julho de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-116/10, Gozi/Comissão
   (Processo T-519/11 P)
   2011/C 347/73
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sandro Gozi (Roma, Itália) (representantes: G. Passalacqua e G. Calcerano, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Direcção Geral de Recursos Humanos e Segurança — Direcção D prot. HR.D.2/MB/dh Ares (2010) — Y96 985 de 6 de Agosto de 2010.

               —

               reconhecer e declarar que S. Gozi tem direito ao reembolso das despesas legais efectuadas e, consequentemente, ordenar o pagamento da quantia de 24 480 euros, e condenar a recorrida nas despesas, taxas, honorários e encargos.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão pela qual a recorrida recusou o reembolso da quantia de 24 480 euros dispendida pelo recorrente a título de despesas legais no âmbito de um processo judicial em Itália.
   O recorrente invoca apenas um fundamento de recurso, baseado no facto de o acórdão objecto do presente recurso comportar erros de direito e estar viciado, em diversos pontos, de uma fundamentação manifestamente contraditória, na medida em que ignora a ratio e o texto do artigo 24.o do Estatuto contrariando a jurisprudência nele referida e a exposição dos factos no processo perante a Comissão.


title: Processo F-16/10: Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — A. M. Almeida Campos e o./Conselho

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/55

         Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — A. M. Almeida Campos e o./Conselho
   (Processo F-16/10)
   2010/C 134/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ana Maria Almeida Campos e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de não promover os recorrentes ao grau AD12 a título do exercício de promoção 2009 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau, a título do mesmo exercício de promoção, os funcionários cujos nomes constam das listas de promovidos publicadas no CP n.o 97/09 de 27 de Abril de 2009 e no CP n.o 93/09 de 13 de Maio de 2009.

      Pedidos dos recorrente

               —

               Anulação das decisões de não promover os recorrentes ao grau AD12 a título do exercício de promoção 2009;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões de promover ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2009 os funcionários cujos nomes constam das listas de promovidos publicadas no CP n.o 97/09 de 27 de Abril de 2009 e no CP n.o 93/09 de 13 de Maio de 2009;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-364/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da l’Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Miguel Fradera Torredemer, Teresa Torredemer Marcet, Enrique Fradera Ohlsen, Alicia Fradera Torredemer/Corporación Uniland SA

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da l’Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Miguel Fradera Torredemer, Teresa Torredemer Marcet, Enrique Fradera Ohlsen, Alicia Fradera Torredemer/Corporación Uniland SA
   (Processo C-364/12) (1)

   2013/C 108/51
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 303, de 6.10.2012.


title: Processo C-546/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigos 20.o e 76.o — Regulamento (CE) n.o 874/2009 — Artigo 51.o — Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade de uma proteção comunitária — Princípio do exame oficioso — Processo perante a Instância de Recurso do ICVV — Elementos de prova substanciais»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson
   (Processo C-546/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção comunitária das variedades vegetais - Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Artigos 20.o e 76.o - Regulamento (CE) n.o 874/2009 - Artigo 51.o - Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade de uma proteção comunitária - Princípio do exame oficioso - Processo perante a Instância de Recurso do ICVV - Elementos de prova substanciais»)
   (2015/C 236/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (representante: T. Leidereiter, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, agente, assistido por A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt), Jørn Hansson (representante: G. Würtenberger, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ralf Schräder é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 9.2.2013


title: Processo T-267/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Tarmac Trading/Comissão

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/25

         Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Tarmac Trading/Comissão
   (Processo T-267/16)
   (2016/C 287/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tarmac Trading (Birmingham, Reino Unido) (representantes: D. Anderson e P. Halford, Solicitors, e K. Beal, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2016/288 da Comissão, de 27 de março de 2015, relativa ao regime de auxílio SA.34775 (13/C) (ex-12/NN) executado pelo Reino Unido — Imposto sobre os granulados, nomeadamente os seus considerandos 625, 626, 629 e 630 e os seus artigos 5.o e 7.o, na medida em que:

                           —

                           qualifica de beneficiários do auxílio ilegal apenas as empresas que produziam xisto e produtos essencialmente constituídos por xisto durante o período compreendido entre 1 de abril de 2002 e a data de adoção dessa decisão (a seguir «produtores de xisto»);

                           —

                           precisa que o montante do auxílio deve ser recuperado apenas junto dos produtores de xisto, exige a recuperação da totalidade do imposto sobre os granulados junto daqueles que beneficiaram da aplicação das isenções ilegais, e não obriga o Governo britânico a reduzir o montante a recuperar na medida em que os produtores tenham repercutido sobre os seus clientes o benefício obtido com as isenções.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito ou a um erro manifesto de apreciação respeitante à identificação dos beneficiários e à quantificação do montante do auxílio a recuperar.
               Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de direito ou um erro manifesto de apreciação na decisão controvertida na medida em que qualifica os produtores de xisto como únicos beneficiários do auxílio ilegal e não obriga o Reino Unido a reduzir o montante a recuperar junto desses produtores na medida em que tenham transferido para os seus clientes o benefício obtido com a isenção respeitante ao xisto.

                           —

                           A recorrente recorda que, no seu acórdão de 22 de janeiro de 2013, Salzgitter/Comissão (T-308/00 RENV, Colet., EU:T:2013:30), o Tribunal Geral declarou que a cobrança deve ser limitada aos benefícios financeiros efetivamente decorrentes da disponibilização dos auxílios ao beneficiário e proporcional a esses auxílios. Acrescenta que os acórdãos de 5 de fevereiro de 2015, Aer Lingus/Comissão [T-473/12, Colet. (Extratos), EU:T:2015:78] e Ryanair/Comissão (T-500/12, EU:T:2015:73) estabeleceram que quando um auxílio consistir na redução de um imposto indireto sobre o consumo de certos produtos ou serviços que deva ser repercutido pela empresa nos seus clientes, e o benefício económico decorrente da aplicação do imposto reduzido também seja repercutido nos clientes, o montante do auxílio a recuperar junto da empresa equivale apenas ao benefício efetivamente obtido e conservado por essa empresa.

                           —

                           A recorrente sustenta que o imposto sobre os granulados é um imposto indireto que incide sobre o consumo de granulados e que deve (segundo a intenção do Governo britânico) ser repercutido pelas empresas que extraem e comercializam os granulados sobre os seus clientes. Segundo a recorrente, o benefício económico que decorre das isenções aplicáveis ao xisto podia ter sido repercutido pelos produtores de xisto (incluindo a recorrente) sob a forma de preços de venda reduzidos, o que foi efetivamente o caso.

                           —

                           A recorrente sustenta igualmente que, pela mesma razão, a recuperação da totalidade do montante do imposto sobre os granulados que não foi pago não permite garantir um retorno à situação anterior e pode criar novas formas de distorção da concorrência, porquanto pode conduzir a uma recuperação superior ao benefício que os produtores de xisto (incluindo a recorrente) obtiveram realmente.

                           —

                           Consequentemente, segundo a recorrente, o único auxílio a recuperar junto dos produtores de xisto é o benefício que efetivamente obtiveram e conservaram, em conformidade com os acórdãos de 5 de fevereiro de 2015, Aer Lingus/Comissão [T-473/12, Colet. (Extratos), EU:T:2015:78] e Ryanair/Comissão (T-500/12, EU:T:2015:73).

                           —

                           Por último, a recorrente sustenta que, na medida em que a decisão controvertida exige a recuperação junto dos produtores de xisto da totalidade do imposto sobre os granulados do qual foram isentados ao abrigo das isenções aplicáveis ao xisto, sem nenhuma redução que tenha em conta o benefício que repercutiram sobre os seus clientes, a Comissão cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o artigo 108.o TFUE ou o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659//1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), ou cometeu um erro manifesto de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade do direito da União
               A recorrente afirma que é contrário ao artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659//1999 obrigar a reembolsar a totalidade do imposto sobre os granulados que não pagou pelo xisto que explora, pois essa obrigação é desproporcionada em relação ao benefício financeiro obtido com o auxílio colocado à sua disposição. A recorrente repercutiu sobre os seus clientes a totalidade do benefício que obteve com o imposto sobre os granulados e é-lhe impossível, na prática, recuperar retroativamente junto destes o imposto sobre os granulados que não pagou.


title: Processo C-353/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte di Appello di Bari (Itália) em 13 de julho de 2015 — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o.

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte di Appello di Bari (Itália) em 13 de julho de 2015 — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o.
   (Processo C-353/15)
   (2015/C 302/30)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Bari

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leonmobili Srl, Gennaro Leone

      Recorridos: Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH, Curatela del Fallimento Leonmobili Srl, ICO Srl, Arturo Salice SpA, Grafiche Ricciarelli di Ricciarelli Bernardino, Deutsche Bank SpA, Fida Srl, Elica SpA

      Questões prejudiciais

               a)

               Na falta de estabelecimentos situados noutro Estado-Membro, pode a presunção referida no artigo 3.o, n.os 1, última parte, e 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, ser ilidida por uma parte que conteste a competência judiciária, através da apresentação da prova de que o centro dos interesses principais está situado num Estado diferente do da sede da sociedade?

               b)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode a prova resultar de outra presunção, concretamente, a apreciação de indícios que permitam concluir logicamente que o centro dos interesses principais está situado noutro Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).


title: Processo C-89/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 15 de fevereiro de 2016 — Radosław Szoja/Sociálna poisťovna

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 15 de fevereiro de 2016 — Radosław Szoja/Sociálna poisťovna
   (Processo C-89/16)
   (2016/C 175/06)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Radosław Szoja

      Recorrida: Sociálna poisťovna

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lido em conjugação com o direito às prestações de segurança social e às regalias sociais consagrado no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado, nas circunstâncias do processo principal, sem ter em conta as precisões que figuram no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e, por conseguinte, sem a possibilidade de aplicar o procedimento previsto no artigo 16.o deste regulamento, pelo que o horário limitado ou o montante reduzido de remuneração não afeta a escolha do direito nacional aplicável em caso de cumulação de uma atividade por conta de outrem com uma atividade por conta própria, ou seja, o artigo 14.o do regulamento de aplicação não visa a interpretação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base?

               2)

               No caso de resposta negativa à questão 1, existindo conflito na aplicação dos dois regulamentos, a saber, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, pode o órgão jurisdicional nacional apreciar as suas disposições com base na respetiva força normativa, ou seja, com base na sua posição na hierarquia do direito da União?

               3)

               Pode considerar-se que a interpretação das disposições do regulamento de base efetuada pela Comissão Administrativa nos termos do artigo 72.o do regulamento de base é uma interpretação vinculativa de uma instituição da União Europeia da qual a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais não se pode afastar, impedindo, ao mesmo tempo, que seja submetida uma questão prejudicial, ou trata-se apenas de uma das interpretações possíveis do direito da União, que o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração como um dos elementos da sua decisão?

      (1)  JO L 166, p. 1.

      (2)  JO L 284, p. 1.


title: Processo C-436/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Novembro de 2009 — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Novembro de 2009 — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   (Processo C-436/09)
   2010/C 24/47
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Attila Belkiran

      Recorrido: Oberbürgermeister der Stadt Krefeld

      Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questão prejudicial

   A protecção contra a expulsão, prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 a favor de um nacional turco, que beneficia de um estatuto jurídico ao abrigo do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativamente ao Estado-Membro no qual residiu nos últimos dez anos, corresponde à do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE (1), de modo que uma expulsão só é admissível por razões imperativas de segurança pública, tal como definidas pelo Estado-Membro?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).