title: Processo C-57/02 P: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002, por Compañía Española para la Fabricación de Aceros S.A. (Acerinox), do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-48/98 entre Compañía Española para la Fabricación de Aceros S.A. (Acerinox) e Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 109/29
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo                   no processo T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabrica-
    IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden                       ción de Aceros S.A. (Acerinox) e a Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
                        (Processo C-56/02)
                          (2002/C 109/49)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            13 de Dezembro de 2001 proferido no processo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            T-48/98; bem como
do Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo IHW
Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro       —     anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1998
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça                  que aplica uma coima à recorrente ou, pelo menos,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           reduzir substancialmente o montante da coima ou,
                                                                            subsidiariamente, remeter o processo para nova decisão
Deverá o disposto no segundo parágrafo do artigo 187.o do                 do Tribunal de Primeira Instância;
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (Código Aduaneiro — CA
—) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades        —     condenar a Comissão nas despesas.
Europeias L 302/1) ser interpretado no sentido de que, no
caso de introdução em livre prática de produtos sujeitos a
aperfeiçoamento que foram declarados como mercadorias de
retorno, os elementos exigidos para o cálculo do montante
dos direitos de importação legalmente devidos, devem ser             Fundamentos e principais argumentos
declarados e deles ser feita prova? ou deverão estes, desde que
possı́vel, ser solicitados pela estância aduaneira de despacho à
estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, nos          A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
termos do artigo 613.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)           Instância se encontra ferido dos seguintes vı́cios:
(RECA) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro            —     o Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclu-
Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      sões sobre a participação da Acerinox no alegado cartel
n.o L 253/1), na sua versão em vigor até 30 de Junho de 2001?              em Espanha numa interpretação manifestamente errada
                                                                            das alegações da recorrente, pelo que não fundamentou
                                                                            correctamente o acórdão quanto a esse ponto;
(1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
                                                                      —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou correc-
                                                                            tamente a sua rejeição do argumento da recorrente de
                                                                            que a aplicação sobretaxa de liga metálica fora de
                                                                            Espanha, que não seguia o modelo alegadamente acor-
                                                                            dado em Dezembro de 1993, reflectia um mero parale-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002, por                          lismo de condutas;
Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.
(Acerinox), do acórdão proferido em 13 de Dezembro de               —     o Tribunal de Primeira Instância seguiu um critério
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                          jurı́dico errado na fixação da duração da alegada
Instância das Comunidades Europeias no processo                             infracção;
T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabricación de
Aceros S.A. (Acerinox) e Comissão das Comunidades
                             Europeias                                —     mesmo que se possa entender que uma infracção dura
                                                                            enquanto as suas consequências se fizerem sentir (e não
                       (Processo C-57/02 P)                                 enquanto continuar a existir uma concertação entre
                                                                            empresas), o Tribunal de Primeira Instância não funda-
                          (2002/C 109/50)                                   mentou a sua rejeição do argumento da recorrente, por
                                                                            irrelevante, de que, em Julho de 1994, o preço do nı́quel
                                                                            tinha atingido o seu nı́vel original;
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto               —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou devi-
por Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.                damente a sua rejeição do argumento da recorrente
(Acerinox), com sede em Madrid, representada por Alexandre                  relativo ao valor desproporcionado da coima, quando
Vandencasteele e Denis Waelbroeck, lawyers, do acórdão                    comparada a sua posição no mercado com a de outros
proferido em 13 de Dezembro de 2001 pela Primeira Secção                   destinatários da decisão;
 ---pagebreak--- C 109/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     ao recusar à recorrente a mesma redução da coima                Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
      concedida a outros participantes pelo facto de a recorrente      são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      ter negado a sua participação numa infracção, o Tribunal                     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de Primeira Instância violou princı́pios fundamentais de
      direito (direito de defesa) reconhecidos na jurisprudência
      do Tribunal de Justiça.                                                                 (Processo C-62/02)
                                                                                (2002/C 109/52)
                                                                       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                              Espanha                                  Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
                        (Processo C-58/02)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 109/51)
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                             relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                             e as emissões de CO2 disponı́veis para o consumidor na
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Michael
                                                                             comercialização de automóveis novos de passageiros (1),
Shotter, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                             ou, em todo o caso, ao não ter notificado estas disposições
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar, Centre Wagner,
                                                                             à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
C 254.
                                                                             do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o desta directiva;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   —     condenar o Reino Unido nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-             Fundamentos e principais argumentos
      peu e do Conselho,de 20 de Novembro de 1998 (1),
      relativa à protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem
      ou consistam num acesso condicional, ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão,         O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
      o Reino de Espanha não cumpriu ao obrigações que lhe           Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
      incumbem por força da referida directiva,                        implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o
                                                                       prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        em 18 de Janeiro de 2001 sem que o Reino Unido tenha
                                                                       informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
                                                                       cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
                                                                       mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido
processo C-44/02 (2); o prazo para a adaptação terminou em            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
28 de Maio de 2000.                                                    directiva.
(1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.                                    (1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
(2) JO C 97, de 20.4.2002, p. 4.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2000 no processo C-377/98 R: Reino dos Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Urgência — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica de invenções biotecnológicas")

text:
C 335/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              JUSTIÇA
                                                                         1.   anular a Decisão n.o 2000/362/CE (1) da Comissão, de
                                                                              25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da
                      de 25 de Julho de 2000
                                                                              contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                                                                              erradicação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em
no processo C-377/98 R: Reino dos Paı́ses Baixos contra                       1997, na medida em que a contribuição financeira
   Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                       concedida aos Paı́ses Baixos pela Comunidade no âmbito
                                                                              da erradicação da peste suı́na clássica em 1997 comporta
(«Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução                  uma redução de 25 % dos montantes pagos aos criadores
— Urgência — Directiva 98/44/CE — Protecção jurı́dica de                     a tı́tulo de indemnização;
                   invenções biotecnológicas»)
                                                                         2.   condenar a Comissão nas despesas.
                         (2000/C 335/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      —    A decisão é fundamentada numa apreciação incorrecta
                                                                              dos factos:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             O facto de nenhum plano catástrofe de luta contra a peste
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            suı́na clássica ter sido aprovado resulta essencialmente de
                                                                              uma omissão formal. Não existe nenhuma diferença
No processo C-377/98 R, Reino dos Paı́ses Baixos, (agente:                    fundamental entre o «cenário peste suı́na» que estava em
M. A. Fierstra) apoiado pela República Italiana (agente: Profes-             vigor no momento da epizootia de peste suı́na e o
sor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), contra Parlamento                 plano catástrofe ulterior que foi aprovado pela Decisão
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Vandenbosch) e Conselho da                    1999/246/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999.
União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono e G. Houttuin e
                                                                              Segundo o Governo neerlandês, a Comissão erra quando
A. Lo Monaco), apoiados pela Comissão da Comunidades
                                                                              afirma que a peste suı́na clássica foi descoberta demasiado
Europeias (agentes T. van Rijn e K. Banks), que tem por objecto
                                                                              tarde nos Paı́ses Baixos.
um pedido de suspensão da execução da Directiva 98/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,                   A Comissão não especifica o que entende por «demasia-
relativa à protecção jurı́dica das invenções biotecnológicas (JO           dos» movimentos de animais que apresentam garantias
L 213, p. 13) o presidente do Tribunal de Justiça proferiu, em                sanitárias insuficientes no âmbito da compra de porcos e
25 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                    também não precisa como chegou a essa conclusão. A
seguinte:                                                                     aplicação das regras de compra enunciadas no artigo 1.o
                                                                              do Regulamento n.o 413/97/CE deu inevitavelmente
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido                           origem a movimentos de transporte dentro do território
                                                                              isolado. No entanto, esses movimentos resultavam
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    directamente do cumprimento do Regulamento
                                                                              n.o 413/97/CE. Os movimentos de transporte resultantes
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                    da medida de compra adoptada pelas autoridades neerlan-
                                                                              desas fora do Regulamento n.o 413/97/CE eram necessá-
                                                                              rios e não foram «demasiados».
                                                                              A Comissão afirma justificadamente que devia ser fixado
                                                                              um perı́metro de segurança de dimensão igual em volta
                                                                              de cada instalação contaminada, que os animais deviam
                                                                              aı́ ser abatidos e destruı́dos a tı́tulo preventivo e que isso
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pelo Reino                          não foi feito. Em contrapartida, não tem razão, quando
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                         conclui que os Paı́ses Baixos levaram a cabo uma polı́tica
                             Europeias                                        insuficiente na matéria. O raio de descontaminação foi
                                                                              fixado em função das circunstâncias especı́ficas de cada
                       (Processo C-293/00)                                    caso. Nenhuma directiva comunitária impõe um raio de
                                                                              protecção de 1 000 metros aquando das acções preventi-
                                                                              vas. No momento das acções de descontaminação, nada
                         (2000/C 335/45)                                      permitia considerar que um raio de 500 metros era
                                                                              insuficiente. Foi também injustificadamente que a Comis-
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça                    são afirmou que as autoridades neerlandesas esperaram
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      demasiado tempo antes de dar inı́cio às acções de
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                  descontaminação preventivas. Quando as acções ocorre-
Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-                     ram mais tardiamente do que era desejável, foi porque o
mento de Direito Europeu, e por Jantine van Bakel, membro                     potencial de destruição dos animais não lhes permitia
do mesmo departamento, do Ministério dos Negócios Estran-                    fazê-lo antes. De qualquer modo, ocorreram de facto no
geiros em Haia, na qualidade de agentes.                                      prazo de sete dias a partir do mês de Junho de 1997.


title: Processo T-121/99: Recurso interposto em 19 de Maio de 1999 por Sean Irving contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/38                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.8.1999
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999 por Sean                          Recurso interposto, em 20 de Maio de 1999 por The
  Irving contra a Comissão das Comunidades Europeias                      Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno (IHMI)
                        (Processo T-121/99)
                          (1999/C 226/67)                                                          (Processo T-122/99)
                      (Linguia do processo: inglês)                                                   (1999/C 226/68)
Deu entrada em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeais, um recurso contra a                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sean
Irving, representado por Nuala Butler e James MacGuill, con                Deu entrada, em 20 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stephen               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Le Goueff, 9 avenue Guillaume.                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
                                                                           posto pela sociedade The Procter & Gamble Company, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      sede em Cincinnatti, Ohio (E.U.A), representada por Thierry
— anular a decisão n.o 517, de 26 de Fevereiro de 1999,                   van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
    da entidade competente para proceder a nomeações da                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
    Comissão, que indeferiu a reclamação da recorrente,                  Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
    apresentada em 9 de Outubro de 1998, nos termos do
    n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários;                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 1998 que                — anular a decisão R 74/1998-3 da Terceira Câmara de
    demitiu o recorrente do seu lugar, nos termos do artigo                     Recurso do Instituto de 15 de Março de 1999;
    86.o, n.o 2, alı́nea f) do Estatuto dos Funcionários;
— no caso de anulação da referida decisão, reintegrar o                  — ordenar que o Instituto proceda à publicação do pedido de
    recorrente no seu lugar, como funcionário da categoria B2,                 marca comunitária n.o 230680 após expiração do prazo
    na DGX;                                                                     previsto no artigo 39.o, n.o 6, do Regulamento sobre a
                                                                                marca comunitária;
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente indemnização
    pelas perdas e danos resultantes das decisões e acções da            — condenar o Instituto nas despesas.
    recorrida;
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suportadas
    pelo recorrente.                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                        Marca em cause:                     marca tridimensional —
                                                                                pedido de registo n.o 230680.
O recorrente defende, por um lado, que o facto de a Comissão
não ter respeitado os prazos prescritos pelo Estatuto dos                 Produtos:                           sabões.
Funcionários constitui preterição duma formalidade essencial
que implica a nulidade da decisão de 16 de Julho de 1998.
Sustenta que a decisão de o demitir sofreu atrasos imputáveis            Decisão impugnada                  recusa do registo pelo exami-
à Comissão em todas as fases do processo. A Comissão                     na Câmara de Recurso:               nador.
não deu quaisquer razões para esse atraso e, não havendo
justificação para o desrespeito do prazo, a decisão é, nessa
medida, nula por preterição das formalidades essenciais estabe-           Fundamentos invocados:              Violação pela Câmara de
lecidas no terceiro parágrafo do artigo 88.o do Estatuto e no                                                 Recursos do Regulamento (CE)
primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7.o do Anexo IX do                                                   n.o 40/94 e dos direitos de
Estatuto.                                                                                defesa, uma vez que conside-
                                                                                rou outros motivos absolutos
Por outro lado, o recorrente argumenta que a decisão da                                                       de recusa para além conside-
entidade competente para proceder a nomeações violou as                                                       rado pelo examinador;
disposições legais, na medida em que não foi respeitado pela                                                 violação do artigo 7.o, n.o 1,
referida entidade o seu direito a uma audição justa ou a                                                      alı́nea e), i) do Regulamento
qualquer audição antes da decisão de 16 de Julho de 1998.                                                    n.o 40/94.
Este fundamento do recorrente assenta em dois argumentos
principais: em primeiro lugar, foi avisado de forma inadequada
da audição que se pretendia realizar em Bruxelas, tendo em                A tı́tulo subsidiário:             Violação do artigo 7.o, n.o 1,
conta que residia em Dublin e pretendia ser representado por                                                   alı́nea b), e do artigo 7.o, n.o 1,
um advogado que exercesse em Dublin. Em segundo lugar,                                                         alı́nea e), ii) do Regulamento
não lhe foi disponibilizada assistência financeira para suportar                                              n.o 40/94.
as despesas de assistência jurı́dica duma audição em Bruxelas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 nos processos apensos C-71/94, C-72/94 e C-73/94 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH contra Beiersdorf AG e outros (Reembalagem de produtos de marca - Artigo 36º do Tratado CE)

text:
9 . 11 . 96             I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/9
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cional entre Syndicat français de l'Express international                                 de 11 de Julho de 1996
( SFEI ) e outros e La Poste ,e outros, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 92? e 93 ? do            nos processos apensos C-71 /94, C-72/94 e C-73/94 ( pedi
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.                 dos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Eurim-
                                                                       Pharm Arzneimittel GmbH contra Beiersdorf AG e ou
Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J.-P. Puis
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,                                         tros ( 1 )
C. Gulmann ( relator ), J. L. Murray, P. Jann e H. Ragne              (Reembalagem de produtos de marca — Artigo 36°. do
malm, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário :                                         Tratado CE)
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu ,                                      ( 96/C 336/ 17
em 1 1 de Julho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . Se a um órgão jurisdicional nacional for submetido um
      pedido no sentido de que extraia as consequências da             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      violação do artigo 93 '.', n°. 3, último período, do Tratado           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      CE , tendo o caso sido paralelamente submetido à
      Comissão e não tendo esta ainda decidido quanto à
      questão de saber se as medidas estatais em causa                 No processos apensos C-71 /94, C-72/94 e C-73/94, que têm
      constituem auxílios de Estado, o órgão jurisdicional não         por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
      é obrigado a declarar-se incompetente nem a suspender            termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesgerichts
      a instância até que a Comissão tome posição sobre a              hof, destinados a obter, nos processos pendentes neste órgão
      qualificação das medidas em causa. Para determinar se            jurisdicional entre Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH e
      estas medidas deveriam ter sido notificadas ã Comissão,          Beiersdorf AG ( C-71 /94 ), Boehringer Ingelheim KG (C
      o órgão jurisdicional nacional pode ter de interpretar e         - 72/94 ) e Farmitalia Carlo Erba GmbH ( C-73/94 ), uma
      aplicar o conceito de auxílio. Em caso de dúvida, pode           decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      solicitar esclarecimentos ã Comissão . Por outro lado ,          artigo 36? do Tratado CE, em relação com o direito das
      pode e deve, nos termos do artigo 1 77", segundo e               marcas, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      terceiro parágrafos, do Tratado CE, submeter uma                 Rodríguez Iglesias, presidente , C. N. Kakouris, J.-P. Puis
      questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Em caso de           sochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
      consulta ã Comissão ou de reenvio prejudicial ao                 J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e
      Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional deve apreciar a       H. Ragnemalm, juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs ;
      necessidade de ordenar medidas provisórias, a fim de             secretários : H. von Holstein , secretário adjunto, e L. Hew
      salvaguardar os interesses das partes até que seja               lett, administradora , proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um
      proferida decisão definitiva.                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . O fornecimento de assistência logística e comercial por            O artigo 36". do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      uma empresa pública às suas filiais de direito privado           que o titular de um direito de marca pode invocar este
      que exercem uma actividade aberta ã livre concorrência           direito para impedir a um importador a comercialização de
      é susceptível de constituir um auxílio de Estado na              um produto farmacêutico que foi colocado em circulação
      acepção do artigo 92 ". do Tratado CE se a remuneração           num outro Estado-membro pelo titular ou com o seu
      cobrada como contrapartida for inferior ã que seria              consentimento, quando este importador reembalou o pro
      exigida em condições normais de mercado.                         duto numa nova embalagem externa através da qual a
                                                                       marca aposta na embalagem original é deixada visível ou
                                                                       quando alterou o conteúdo e o aspecto de uma embalagem
 3 . O órgão jurisdicional nacional ao qual foi requerido que          externa original, mas conservou a marca que nela foi aposta
       ordene a restituição de auxílios deve deferir esse pedido       pelo fabricante, salvo quando:
      se verificar que os auxílios não foram notificados à
       Comissão a menos que, devido a circunstâncias excep
       cionais, não seja adequada a restituição.                       — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular
                                                                            para opor-se ã comercialização dos produtos reembala
                                                                            dos com essa marca contribui para estabelecer uma
                                                                            compartimentação artificial entre os mercados dos
 4 . O beneficiário de um auxílio que não tenha verificado se               Estados-membros. E este o caso, designadamente,
       o mesmo foi notificado ã Comissão nos termos do
                                                                            quando o titular tenha colocado em circulação, em
       artigo 93 ", n". 3 , do Tratado não pode ser responsabili           vários Estados-membros, um produto farmacêutico
       zado apenas com base no direito comunitário.                         idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem
                                                                            efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária
  (') JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .                                        para a comercialização do produto no Estado-membro
                                                                            de importação e, por outro, efectuada em condições tais
                                                                            que o estado originário do produto não possa ser
                                                                            afectado. Em contrapartida, esta condição não implica
                                                                            que se tenha que demonstrar que o titular da marca
 ---pagebreak--- N? C 336/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    procurou deliberadamente estabelecer uma comparti                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
    mentação entre os mercados dos Estados-membros,                                    de 11 de Julho de 1996
                                                                   no processo C-228/94 ( pedido de decisão prejudicial da
— se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o               High Court of Justice of England and Wales , Queen's Bench
    estado originário do produto contido na embalagem. E           Division ): Stanley Charles Atkins contra Wrekin District
    este o caso, designadamente, quando o importador se                         Council, Department of Transport (')
    tenha limitado a operações que não comportem qual
                                                                   (Igualdade entre homens e mulheres — Reduções nas tarifas
    quer risco de afectação, como, por exemplo, a retirar as       de transporte público de passageiros — Âmbito material da
     tiras de blisteres da sua embalagem externa original e
                                                                      Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade de reforma)
     colocá-las com uma ou várias embalagens originais
     numa nova embalagem externa ou inseri-las noutra                                        ( 96/C 336/ 18 )
     embalagem original, a apor etiquetas autocolantes nas
     embalagens externas originais ou nas tiras de blísteres ou
     a acrescentar á embalagem uma nova bula. Incumbe ao
     tribunal nacional apreciar se o corte das tiras de blísteres                    (Língua do processo: inglês)
     ou a reimpressão nessas tiras dos números de lote são
     efectuados de modo a excluir qualquer risco concreto de
     o estado originário dos comprimidos nelas inseridos ser
     afectado. Ora, há que considerar que este será, designa      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     damente, o caso quando estas operações são autorizadas               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     e controladas por uma autoridade pública para que se
     assegure a integridade do produto . Incumbe também ao
     tribunal nacional verificar que o estado originário do
     produto contido na embalagem não é indirectamente             No processo C-228/94 , que tem por objecto um pedido
     afectado devido, designadamente, á embalagem externa          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula           do Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
     não comportar certas informações importantes ou               Wales , Queen's Bench Division ( Reino Unido ), tendente a
     mencionar informações inexactas ou ã embalagem do             obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     produto reembalado não ter sido realizada de modo a           Stanley Charles Atkins e Wrekin District Council, Depart
     proteger suficientemente o produto,                           ment of Transport, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                   interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                   Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
— se indicar claramente na nova embalagem o autor do               princípio da igualdade de tratamento entre homens e
      reacondicionamento do produto e o nome do seu                mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
     fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal     p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), o Tribunal de Justiça , composto
      modo que uma pessoa com uma faculdade de visão                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
      normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja        D. A. O. Edward, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
      capaz de as entender. Em contrapartida, não é necessá        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( juíz-relator ),
      rio indicar que a reembalagem foi efectuada sem a             P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sévon, juízes ; advogado-geral :
      autorização do titular da marca,                              M. B. Helmer; secretário : H. von Holstein, secretário
                                                                    -adjunto, proferiu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão
— a apresentação do produto reembalado não seja tal que             cuja parte decisória é a seguinte:
      possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular.
      Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má
      qualidade ou não cuidada. Incumbe ao tribunal nacional
      examinar se o facto de inserir numa embalagem externa         O artigo 3 ", n". 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de
      única tanto embalagens externas originais como tiras de       19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva
      blísteres avulsas conduz a uma embalagem não cuidada,         do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
      susceptível de prejudicar a reputação da marca. Quanto        mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre
      ao corte das tiras de blísteres, incumbe-lhe apreciar         tado no sentido de que um regime como o previsto na
       concretamente se é realizado de tal modo que a               Section 93 (7) do Transport Act 1985 e posto em prática e
       reputação da marca poderá resultar prejudicada,              gerido pelo Wrekin District Council, nos termos do qual são
                                                                    concedidas reduções nos transportes públicos a determina
       e
                                                                    das categorias de pessoas, nomeadamente a determinadas
                                                                    pessoas idosas, não entra no âmbito de aplicação da
                                                                    directiva .
— o importador avisar, antes da colocação à venda do
       produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a
       seu pedido, uma amostra do produto reembalado .
                                                                     (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
 (') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .


title: Acórdão do Tribunal, de 28 de Junho de 2011 , no Processo E-12/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Taxas mínimas de remuneração — Férias remuneradas em caso de doença ou de acidente — Seguro contra acidentes)

text:
               17.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/20

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de Junho de 2011
   no Processo E-12/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Taxas mínimas de remuneração — Férias remuneradas em caso de doença ou de acidente — Seguro contra acidentes)
   2011/C 336/14
   No Processo E-12/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao manter em vigor os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 45/2007, relativa aos direitos e obrigações das empresas estrangeiras que destacam temporariamente trabalhadores na Islândia e sobre as condições de trabalho e de emprego dos seus trabalhadores, a Islândia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 3.o da Lei referida no ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Per Christiansen (Juiz-Relator), proferiu em 28 de Junho de 2011, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao manter em vigor os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 45/2007, relativa aos direitos e obrigações das empresas estrangeiras que destacam temporariamente trabalhadores na Islândia e sobre as condições de trabalho e de emprego dos seus trabalhadores, a Islândia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

               2.

               Condena a Islândia nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-15/98

text:
8.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 102/31
— Nulidade da decisão de instituição [do OLAF] e do                              Cancelamento do processo T-219/94 (1)
     regulamento
                                                                                (2000/C 102/62)
     Ao abrigo do artigo 241.o CE, os recorrentes alegam existir
     nulidade do acto jurı́dico que está na base da decisão
     impugnada. Tanto a decisão da Comissão que institui o
     OLAF, de 28 de Abril de 1999 (1), como o Regulamento                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
     de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quinta
     pela Organização Europeia de Luta Antifraude (2), são            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     nulos.                                                             Europeias ordenou o cancelamento do processo T-219/94,
                                                                        Hans-Hinrich Fürstenwerth contra Conselho da União Euro-
A Comissão apoiou-se, na decisão de instituição [do OLAF],           peias e Comissão das Comunidades Europeias.
no artigo 162.o do Tratado CE (actual artigo 218.o CE) e,
assim, numa disposição destinada a regular a sua organização
interna, nomeadamente o seu regulamento interno. Com                    (1) JO C 218 de 6.8.94.
base numa tal disposição não pode, porém, ser criado um
organismo que, na verdade, está juridicamente excluı́do do
poder organizativo da Comissão.
Pela sua decisão de instituição [do OLAF], a Comissão cedeu,
além disso, de modo inadmissı́vel, uma parte dos poderes de
fiscalização que lhe são conferidos pelo artigo 211.o CE. Para
mais, transferiu para o OLAF competências que ela não possui.                     Cancelamento do processo T-206/95 (1)
Finalmente, também o regulamento que está na base da decisão                                   (2000/C 102/63)
se baseia num fundamento jurı́dico insuficiente, uma vez que
o artigo 280.o CE apenas abrange a luta antifraude nos
Estados-Membros. Deste modo, as instituições comunitárias                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não estão abrangidas. Além disso, as competências de investi-
gação do OLAF ultrapassam a medida que seria necessária para          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quarta
a investigação de actos criminosos no interior do Parlamento.          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
(1) JO 1999, L 136, p. 20.                                              processo T-206/95, Josef Gierse contra Conselho da União
(2) JO 1999, L 136, p. 1.                                               Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93
                               e o. (1)
                         (2000/C 102/61)                                           Cancelamento do processo T-15/98 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (2000/C 102/64)
Por despacho de 24 de Janeiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                              (Lı́ngua do processo: francês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
T-219/94, M.A.M. Nijenhuis e J.I.M. e W. Spikker da lista de            Por despacho de 19 de Janeiro de 2000 o Presidente da
demandantes no processo T-533/93 — processos apensos                    Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
T-530/93 e o., R. Bathoorn e o. contra Conselho da União               dades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.                        T-15/98, Centre d’Action Culturelle du Sart-Tilman a.s.b.l.
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.             (1) JO C 94 de 28.3.98.


title: Processo T-150/14: Ação intentada em 5 de março de 2014 — Constantinos Pavlides/Banco Central Europeu e Comissão Europeia

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/31

         Ação intentada em 5 de março de 2014 — Constantinos Pavlides/Banco Central Europeu e Comissão Europeia
   (Processo T-150/14)
   2014/C 159/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Constantinos Pavlides (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedido

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar os demandados a indemnizar o demandante, nos termos do artigo 268.o TFUE

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante alega que os demandados o privaram do dinheiro que se encontrava na sua conta, uma vez que implementaram precocemente um instrumento de recapitalização interna (bail-in) ao seu depósito que se encontrava no seu banco, enquanto parte da condição inerente à assistência financeira providenciada a Chipre em 26 de abril de 2012, nos termos do artigo 13.o do Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, de 2012, da seguinte forma: a) os demandados «excederam manifesta e gravemente os limites» do seu poder enquanto instituições da União Europeia, nos termos do artigo 136.o, n.o 3 do TFUE; b) cederam ilegalmente o controlo efetivo das suas competências enquanto instituições União Europeia; c) implementaram precocemente um instrumento de recapitalização interna (bail-in) aos depósitos que se encontravam no Cyprus Bank e no Cyprus Popular Bank, embora este instrumento não tinha sido adotado a nível do direito da União; d) provocaram restrições à circulação de capitais, impedindo os titulares de depósitos de fazerem levantamentos e/ou transferências dos seus fundos para instituições mais seguras; e e) ao comportarem-se deste modo, violaram os princípios da certeza jurídica, da igualdade e os direitos humanos.


title: Cancelamento do processo C-340/03

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Cancelamento do processo C-340/03 (1)

   (2005/C 19/36)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-340/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003


title: Processo C-246/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/13

         Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-246/10)
   2010/C 195/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e G. Zavvos, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2006/42 expirou em 29 de Junho de 2008. Ora, à data de propositura da presente acção, o demandado não havia ainda adoptados as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, não as tinha ainda comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 157, p. 24.


title: Processo C-365/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Agosto de 2008 — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Agosto de 2008 — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-365/08)
   (2008/C 285/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agrana Zucker GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), deve ser interpretado no sentido de que a quota de açúcar que não pode ser utilizada em consequência de uma retirada preventiva do mercado, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem (2) referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, também entra na base de cálculo do encargo de produção?

               2.

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, é compatível com o direito primário, em especial com o princípio da proporcionalidade e com o princípio da não discriminação que decorre do artigo 34.o CE?

      (1)  JO L 58, p. 1

      (2)  JO L 78, p. 20.


title: Processo C-109/08: Acção intentada em 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/15

         Acção intentada em 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-109/08)
   (2008/C 116/27)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: Maria Patakia)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que não tendo adoptado as medidas que comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 26 de Outubro de 2006, no processo C-65/05, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.oCE, 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/43/CE (1);

               —

               Condenar a República Helénica, no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária de 31 798,80 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-65/05, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à data em que será executado o acórdão no processo C-65/05;

               —

               Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo diário de 9 636 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no processo C-65/05 e até à data em que será proferido acórdão no presente processo ou até à data da execução do acórdão no processo C-65/05 caso esta ocorra antes;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu em 26 de Outubro de 2006 acórdão no processo C-65/05 no qual a República Helénica foi condenada e no qual declarou:

                           Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002 sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE, bem como do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.

               2.

               Após ter convidado a República Helénica a comunicar-lhe as eventuais medidas regulamentares tomadas para dar execução ao acórdão já referido do Tribunal de Justiça, a Comissão dirigiu à República Helénica, nos termos do artigo 228.o CE, uma notificação para cumprir e um parecer fundamentado aos quais a República Helénica não respondeu.

               3.

               Consequentemente, a Comissão constatou que a República Helénica não adoptou as medidas que se impunham para se conformar com o acórdão já referido do Tribunal de Justiça e decidiu intentar uma acção contra a República Helénica no Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 228.o CE.

               4.

               No sua já referida acção, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare, por um lado, que a República Helénica não executou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2006 no processo C-65/05 e que, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE, 49 CE, e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE; por outro lado, que o Tribunal de Justiça condene a República Helénica no pagamento à Comissão:

                           —

                           de uma sanção pecuniária de 31 798,80 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-65/05, a contar da data em que será proferido acórdão no presente processo e até à data em que será executado o acórdão no processo C-65/05;

                           —

                           um montante fixo diário de 9 636 euros a contar da data da prolação do acórdão no processo C-65/05 e até à data em que será proferido o acórdão no presente processo ou até à data de execução do acórdão no processo C-65/05, caso este ocorra antes.

      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, de 21.7.1998, p. 37).


title: Processos apensos T-174/12 e T-80/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Prazo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
   (Processos apensos T-174/12 e T-80/13) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação dos pedidos - Prazo - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direitos de defesa)
   2014/C 78/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syrian Lebanese Commercial Bank SAL (Beyrouth, Liban) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e S. Cook, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 3[2].o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19, p. 6), em segundo lugar, da Decisão de execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 19, p. 33), em terceiro lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 330, p. 9), em quinto lugar, das «cartas decisão» do Conselho, de 24 de janeiro de 2012 e de 30 de novembro de 2012, que notificam ao recorrente as medidas restritivas que lhe dizem respeito, em sexto lugar da Decisão 2013/109/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2012/739 (JO L 58, p. 8), em sétimo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), em oitavo lugar, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que esses atos afetem a situação do recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               O Syrian Lebanese Commercial Bank SAL é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Acção intentada, em 17 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-344/96)

text:
N? C 388/4           1 PT j                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 12 . 96
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, pelo                         que os organismos competentes — Fogasa e Teso
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                         rería General de Seguridad Social — disponham de
                             Europeias                                     qualquer poder discricionário para aplicarem uma
                       (Processo C-342/96 )                                taxa de juro diferente — superior ou inferior — da
                                                                           estabelecida por lei para todas as obrigações legais,
                          ( 96/C 388/07)                                   o que poderia beneficiar determinadas empresas,
                                                                        — dado que nenhuma disposição legislativa prevê a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1996, no Tribunal de                      cobrança pelo Tesouro Público de quantias supe
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra Co                    riores às resultantes da taxa de juro legal, pelo di
missão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                    ferimento do pagamento de dívidas à Segurança
de Espanha, representado por Paloma Plaza Garcia, Abo                     Social ou pelo reembolso de salários pagos pelo
gada dei Estado, do serviço jurídico para os assuntos do                   Fogasa, a Tubacex é a Acería de Alava não recebe
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na quali                   ram auxílio de fundo algum, estatal ou não ( nem
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      sequer de contribuições de empresários, que o Fo
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais .                       gasa recebe, de acordo com o artigo 3? do Real
                                                                           Decreto 505/85 e com o artigo 33? do Estatuto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      dos trabalhadores ), e não deixaram de ser cobra
                                                                           das pelo Tesouro Público quantias que legalmente
                                                                           lhe poderiam pertencer, visto que as normas legais
— anular a Decisão C(96 ) 2384 final da Comissão, de 30                    foram aplicadas sem qualquer interferência ou ex
     de Julho de 1996, relativa ao auxílio de Estado conce                cepção ,
     dido à Compania Espanola de Tubos por Extrusíon
     SA, sediada em Llodio ( Alava ),                                   — não houve falseamento da concorrência,
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                       — tanto a Segurança Social como o Fogasa agiram
                                                                           como teria agido um credor particular, com o ob
                                                                           jectivo de cobrar os seus créditos .
Fundamentos e principais argumentos
A decisão recorrida declara haver um auxílio de Estado re
sultante da aplicação da taxa de juro legal aos acordos de
reembolso das quantias pagas pelo Fondo de Garantia Sa
 larial ( Fogasa ) aos trabalhadores da empresa Tubacex e da       Acção intentada, em 17 de Outubro de 1996, pela
 sua filial Acerías de Alava, bem como do diferimento e do         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
escalonamento da dívida das mesmas à Segurança Social,                                  Federal da Alemanha
 na medida em que a taxa de juros aplicada é inferior à                                  (Processo C-344/96 )
 taxa média do mercado bancário privado.
                                                                                ( 96/C 388/08
— Violação do artigo 118? do Tratado CE: em conformi
      dade com o artigo 118? do Tratado CE, só o legisla
      dor espanhol é competente para estabelecer a legisla        Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996, no Tribunal de
      ção espanhola de Segurança Social, a qual, no                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      artigo 20? do Real Decreto Legislativo 1 /1994, de 20         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
      de Junho, regulamenta o diferimento e o escalonamen          das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
      to de dívidas relativas a contribuições para a Seguran       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ça Social e a taxas suplementares sobre as mesmas,            das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
      bem como a taxa de juros aplicável.                           Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner,
                                                                    Kirchberg.
 — Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 118?
      do Tratado, só o legislador espanhol é competente
      para estabelecer o direito do trabalho espanhol. O pa        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      gamento dos salários dos trabalhadores por parte do
      Fogasa, bem como a própria existência deste organis
      mo e o seu modo de actuação, configuram-se como ga           — declarar que a República Federal da Alemanha não
      rantias salariais e como parte das condições legais e             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      obrigatórias do contrato de trabalho, fazendo esta re            Tratado CE e das Directivas 93/62/CEE 0 ), 93/63/
      gulamentação parte integrante do direito do trabalho.             /CEE (2 ), 93/64/CEE ( 3 ), 93/78/CEE (4 ), 93/79/CEE ( 5 )
                                                                        e 94/3/CEE ( 6 ), na medida em que não adoptou atem
                                                                        padamente as medidas necessárias para dar cumpri
 — Aplicação errónea do artigo 92? do Tratado CE:                       mento a estas directivas,
      — a aplicação da taxa de juro legal é uma medida de
           carácter geral, destinada a todas as empresas, sem       — condenar a demandada nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 21.12.96               I Fl      |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 388/5
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto, em 25 de Outubro de 1996, pela
                                                                           República Italiana contra Conselho da União Europeia
A natureza vinculativa das disposições dos artigos 5? , pri                                  ( Processo C-352/96 )
meiro parágrafo, e 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                                ( 96/C 388/10
CE vinculam os Estados-membros a transpor para o seu
direito interno a directiva que lhes foi dirigida de modo a
que, no termo do prazo de transposição, ela produza todos               Deu entrada, em 25 de Outubro de 1996, no Tribunal de
os seus efeitos. Este prazo terminou, no que respeita à Di             Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
rectiva 94/3/CEE, em 5 de Maio de 1994, e no que respei                Conselho da União Europeia, interposto pela República
ta às restantes directivas referidas na petição em 30 de Ju            Italiana, representada, pelo prof. Umberto Leanza, assistido
nho de 1994, sem que a República Federal da Alemanha                    pelo avvocato dello Stato Danilo dei Gaizo, com domicílio
tenha adoptado as medidas necessárias.                                  escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5 , rue
                                                                        Marie-Adélaide .
(J) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p. 29 .
(2) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .
(3) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de
(4) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 19 .                          clarar nulo o Regulamento ( CE) n? 1522/96 do Conse
(5) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 25 .                          lho C1 ) e em especial os seus artigos 3 ? , 4? e 9?
(6) JO  n? L   32 de 5 . 2 . 1994, p . 37.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A República Italiana sustenta que, ao adoptar o Regula
                                                                        mento ( CE ) n? 1522/86 , e em especial os artigos 3? , 4? e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  9? do mesmo, o Conselho da União Europeia violou o
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no                  artigo XXIV, n? 6, do GATT, o artigo 43 ? do Tratado CE
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan                   e o princípio geral da proporcionalidade. Além disso, sus
                      deshauptmann de Viena                             tenta que foram violadas formalidades essenciais com par
                         ( Processo C-350/96 )                          ticular referência à falta de fundamentação e ainda desvio
                                                                        de poder.
                              ( 96/C 388/09 )
                                                                        (!) JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p . 1 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan
deshauptmann de Viena, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de
                                                                        Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comis
1996 .
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( Processo C-353/96 )
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                                            96/C 388/ 11 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                        Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
1 . O artigo 48? do Tratado CE e os artigos 1 ? a 3? do
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir
     Regulamento ( CEE) n? 1612/68 ( ! ) devem ser inter
                                                                        landa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei
     pretados no sentido de concederem a entidades patro
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi
     nais nacionais o direito de empregarem também traba
                                                                        co principal, na qualidade de agente, com domicílio
     lhadores originários de outro Estado-membro sem
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     dever respeitar condições caracteristicamente associa
                                                                        de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
     das à cidadania, embora não seja feita referência à na
     cionalidade ?
                                                                        ner, Kirchberg. A demandante conclui pedindo que o Tri
                                                                        bunal se digne :
2 . Caso os empresários nacionais tenham o direito referi
     da na questão 1 : os artigos 48? do Tratado CE e 1 ? a             — declarar que, ao não dar cumprimento às disposições
                                                                             da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de De
     3? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 devem ser in
     terpretados no sentido de com eles não colidir uma re                  zembro de 1976, relativa à coordenação dos processos
     gulamentação como a contida no § 39, n? 2, da                           de celebração dos contratos de fornecimento de direito
     GewO 1994, de acordo com a qual o titular de uma                        público 0 ), alterada pela Directiva 88/295/CEE ( 2 ), e,
     exploração só pode contratar como seu gerente uma                       em particular, ao não ter publicado o anúncio do con
     pessoa que tenha domicílio no território nacional ( aus                curso para o fornecimento de adubos à Administração
     tríaco )?
                                                                             Florestal Irlandesa ( Coillte Teoranta ) no Jornal Oficial
                                                                             das Comunidades Europeias, a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
0 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
                                                                        — condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo C-205/04: Acção proposta em 7 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/4

         Acção proposta em 7 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.
   (Processo C-205/04)
   (2004/C 168/08)
   Deu entrada em 7 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado as disposições legais que prevejam expressamente na Função Pública espanhola o reconhecimento do ponto de vista económico dos serviços prestados anteriormente na Administração Pública de outro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o do Tratado CE e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 39.o CE e o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade obrigam os Estados-Membros a terem em consideração a antiguidade e a experiência profissional adquiridas na administração de outro Estado-Membro pelos cidadãos comunitários para efeitos do seu acesso, selecção e fixação da sua antiguidade na sua Função Pública. Actualmente não existe no ordenamento jurídico espanhol nenhuma disposição que garanta, com a segurança jurídica necessária, o reconhecimento do ponto de vista económico dos serviços prestados anteriormente na Administração Pública de outro Estado-Membro.

      (1)  JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Besix SA, contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesellschaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog) ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 1 — Competência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se associarem a outros parceiros no quadro de um concurso público — Aplicação do artigo 2.°")

text:
18.5.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/13
1)     Ao manter, no artigo 207.o do Código da Estrada, um                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
       tratamento diferenciado e desproporcionado entre infractores em       F. Macken, N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola,
       função do local da matrı́cula dos veı́culos, a República Italiana   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
       artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
       artigo 12.o CE).                                                      a seguinte:
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                             A regra de competência especial em matéria contratual, enunciada no
                                                                             artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                             civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                             de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
                                                                             Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não se aplica
                                                                             num caso em que, como no processo principal, o lugar de cumprimento
                                                                             da obrigação que serve de fundamento à acção judicial não pode ser
                                                                             determinado, em virtude de a obrigação contratual controvertida
                                                                             consistir num compromisso de não fazer que não inclui qualquer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  limitação geográfica e que se caracteriza, portanto, por uma
                                                                             multiplicidade dos locais onde foi ou devia ser cumprida; nesse caso,
                                                                             a competência só pode ser determinada por aplicação do critério geral
                    de 19 de Fevereiro de 2002                               de competência previsto no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da referida
                                                                             convenção.
no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Besix SA,
contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
& Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG
                               (Plafog) (1)
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Com-
petência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da
obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação
geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
associarem a outros parceiros no quadro de um concurso
                público — Aplicação do artigo 2.o»)                                                    (Quinta Secção)
                            (2002/C 118/19)
                                                                                de 21 de Março de 2002
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo C-267/00 [pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         of Customs & Excise contra Zoological Society of Lon-
                                                                                don (1)
No processo C-256/00, que tem por objecto um pedido                          («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                  segundo travessão — Operações isentas — Organismos
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de                           geridos e administrados a tı́tulo gratuito»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                                (2002/C 118/20)
civil e comercial, pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional
entre Besix SA e Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog),
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como
alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e —                  No processo C-267/00, que tem por objecto um pedido
texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de Justiça,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-24/00: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2000 por Sunrider Corporation, sociedade registada nos EUA, contra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (SHMI)

text:
13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/13
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́neas b) e c), do Regula-
Os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância,                                                  mento n.o 40/94;
no seu acórdão de 3Å0 de Setembro de 1998 no processo                                                  — VITALITE já foi aceite em 15
T-154/96, Chvatal e o./Tribunal de Justiça, anulou as decisões                                              paı́ses europeus;
do Tribunal de Justiça que indeferem o pedido dos recorrentes                                            — A decisão recorrida viola
para que os seus nomes sejam inscritos na lista das pessoas                                                  ainda a Directiva 89/104/CEE
que manifestaram interesse em ser objecto de uma decisão de                                                 do Conselho de 21 de Dezem-
cessação definitiva de funções, como prevista no Regulamento                                               bro de 1988 que harmoniza
n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que                                                      as legislações dos Estados-
institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de                                               -Membros em matéria de mar-
funções de funcionários das Comunidades Europeias por                                                      cas.
ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
No entanto, na decisão impugnada no caso vertente, a
autoridade administrativa do Tribunal de Justiça recusou-se a
adoptar qualquer medida para cumprimento do referido
acórdão o que constitui violação do artigo 233.o CE.
                                                                         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                         Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes
                                                                         Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli
                                                                                contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2000 por
Sunrider Corporation, sociedade registada nos EUA, con-
tra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (SHMI)                                            (Processo T-27/00)
                        (Processo T-24/00)                                                          (2000/C 135/26)
                          (2000/C 135/25)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Banco Central Europeu, interposto pelo Comité do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                     Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
(SHMI), interposto por Sunrider Corporation, representada por            van de Velde e Maria Concetta Cerafogli, representados por
A. Kockläuner da Meissner, Bolte & Partner, Widenmayerstraße             N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, com domicı́lio escolhido
48, Munique, Alemanha.                                                   no Luxemburgo no gabinete de Aloys Schiltz, c/o Association
                                                                         Luxembourgeoise des Employées des Banques et d’Assurance
                                                                         a.s.b.l., 29, avenue Monterey.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão R 137/1999-2 de 6 de Dezembro de                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    1999 na medida em que negou provimento ao recurso da
    recorrente;
                                                                         — intimar o recorrido a cessar de basear os direitos e
— condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      obrigações do seu pessoal na Circular Administrativa
    a pagar as despesas do processo                                           11/98 relativa às regras de utilização da Internet do
                                                                              BCE, datada de 12 de Novembro de 1998 (a «Circular
                                                                              Administrativa»);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — intimar o recorrido a revogar a Circular Administrativa e a
Marca em causa:                «VITALITE»                                     comunicar essa revogação ao pessoal do BCE, por escrito;
Produto ou serviços:           Produto das classes internacionais
                               5, 29 e 32 da Classificação de           — intimar o recorrido a não aprovar regras dirigidas ao
                               Nice                                           seu pessoal colectivamente e destinadas a reger o seu
                                                                              comportamento sem consulta prévia sobre as mesmas ao
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-                Comité do Pessoal, como dispõe o artigo 46.o do Regime
Câmara de Recurso:             dor                                            Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu («RAP»);


title: Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela sociedade Mehibas Dordtselaan BV (anteriormente: Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-290/97)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 7/27
Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela soci-           Ð violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo e do princí-
edade Mehibas Dordtselaan BV (anteriormente: Expeditie-                pio da proporcionalidade.
-en Controlebedrijf Codirex BV) contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias                         (1) A decisaÄo diz respeito aÁ aplicacËaÄo do artigo 13.o do Regula-
                                                                      mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,
                      (Processo T-290/97)                             relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos
                          (98/C 7/70)                                 de importacËaÄo ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12. 7. 1979,
                                                                      p. 1).
                                                                  (2) JO C 137 de 3. 6. 1995, p. 34.
                                                                  (3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de Julho
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                      de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o
                                                                      Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11. 10. 1993,
Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de                 p. 1).
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Mehibas Dordtselaan BV (ante-
riormente: Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV), com
sede em RoterdaÄo, representada por P. V. F. Bos e N. J.
Helder, advogados no foro de RoterdaÄo, com domicílio             AccËaÄo proposta em 12 de Novembro de 1997 por Robert
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.              Mehlen e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a
Loesch, 11, rue Goethe.                                                        ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-291/97)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (98/C 7/71)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo C(97)2331 final da ComissaÄo, de 22           Deu entrada em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal de
     de Julho de 1997 (1), dirigida aos Países Baixos,            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  proposta contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a Comis-
                                                                  saÄo das Comunidades Europeias por Robert Mehlen e o.,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                  cujos nomes constam da lista em anexo, representados por
                                                                  Fernand Entringer, advogado no foro do Luxemburgo,
Fundamentos e principais argumentos                               com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório,
                                                                  34A, rue Philippe II.
                                                                  Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
O presente processo eÂ a continuacËaÄo do processo T-89/
                                                                  digne:
/95 (2), em que a recorrente se insurgiu contra a recusa
anterior de a ComissaÄo decidir que deveriam ser reembol-         Ð declarar que existe um comportamento faltoso por
sadas as mesmas imposicËoÄes que as que estaÄo em causa                parte da ComissaÄo e do Conselho; que o referido com-
neste processo. Depois de a ComissaÄo ter revogado a deci-             portamento daÂ lugar aÁ responsabilidade extracontra-
saÄo em causa, o processo foi cancelado do registo do Tri-             tual da UniaÄo; que existe um prejuízo para os deman-
bunal.                                                                 dantes que tem relacËaÄo causal com o mesmo compor-
                                                                       tamento; e que a UniaÄo eÂ obrigada a reparar o referido
                                                                       prejuízo,
Contra a actual decisaÄo a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:                                                      Ð declarar que os demandantes calculam em 3 000 000
                                                                       de francos luxemburgueses o prejuízo por empresa,
                                                                       com todas as reservas,
Ð incompeteÃncia da ComissaÄo, na medida em que deixou
     terminar o prazo imperativo fixado pelo artigo 907.o,        Ð condenar a UniaÄo na totalidade das despesas.
     segundo período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
     /93 (3), ao naÄo decidir atempadamente quanto ao pri-        Fundamentos e principais argumentos
     meiro pedido de dispensa de pagamento,
                                                                  Os demandantes pedem a indemnizacËaÄo do prejuízo que
                                                                  alegadamente sofreram em consequeÃncia das accËoÄes e
Ð violacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica e do prin-       omissoÄes da ComissaÄo e do Conselho aquando do apareci-
     cípio da confiancËa legítima, porque a recorrente naÄo       mento da encefalite espongiforme bovina (EEB), designada
     podia saber que o seu pedido de dispensa de paga-            «doencËa das vacas loucas».
     mento naÄo tinha feito correr o prazo em causa,
                                                                  Com base no relatório publicado em 7 de Fevereiro de
                                                                  1997 pela ComissaÄo temporaÂria de inqueÂrito em mateÂria
Ð violacËaÄo do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/        de EEB, constituída pelo Parlamento Europeu, os deman-
     /79, porque a ComissaÄo naÄo teve em consideracËaÄo os       dantes consideram demonstrado que o Conselho e a
     prazos de cobrancËa diferentes previstos pelo direito        ComissaÄo actuaram de uma forma que responsabiliza a
     neerlandeÃs para os direitos de importacËaÄo e para os       UniaÄo Europeia, tanto atraveÂs da praÂtica de actos alta-
     direitos niveladores agrícolas,                              mente repreensíveis como pela omissaÄo de actos que pode-