title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Abril de 1998 no processo C-296/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal, Reino Unido): The Queen contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte: EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Anthony Cunningham, com intervenção de Imperial Tobacco Ltd (Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Estado-membro no qual o imposto especial de consumo é devido - Compra por intermédio de um agente)

text:
C 209/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
4. A empresa de transformacËaÄo estaÂ obrigada a reembol-            cËaÄo com o mercado comum do respeito das condicËoÄes
     sar as quantias correspondentes aÁ reducËaÄo dos precËos e      constantes do n.o 63 e, por outro, a anulacËaÄo da referida
     preÂmio decidida ao abrigo do disposto no artigo 4.o,           decisaÄo, na medida em que aceitou o compromisso refe-
     n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 727/70, alterado, mas           rido no n.o 65, atraveÂs do qual a Kali und Salz AG se com-
     a claÂusula 8, segundo paraÂgrafo, do contrato de cul-          prometeu a alterar, ateÂ 30 de Junho de 1994, a estrutura
     tura inserido no anexo do Regulamento (CEE)                     da sociedade Potacan, o Tribunal de JusticËa, composto por
     n.o 4263/88 permite, em semelhante caso, a renegocia-           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator)
     cËaÄo entre a empresa de transformacËaÄo e os produtores        e H. Ragnemalm, presidentes de seccËaÄo G. F. Mancini,
     de tabaco do precËo contratual em funcËaÄo da reducËaÄo         J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     dos precËos e preÂmio.                                          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juí-
                                                                     zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: R. Grass, pro-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          feriu, em 31 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. EÂ anulada a DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14
                                                                          de Dezembro de 1993, relativa a um processo de apli-
                                                                          cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    (Processo n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand).
                    de 31 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-68/94: RepuÂblica Francesa contra            2. No processo C-68/94, a ComissaÄo das Comunidades
ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por RepuÂ-                   Europeias eÂ condenada nas despesas.
blica Federal da Alemanha, e C-30/95: SocieÂteÂ commer-
ciale des potasses et de l'azote (SCPA) e Enterprise minieÁre        3. No processo C-30/95, a ComissaÄo das Comunidades
et chimique (EMC), apoiadas por RepuÂblica Francesa,                      Europeias eÂ condenada nas despesas. A Kali und Salz
contra ComisaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por                    GmbH e a Kali und Salz Beteiligungs-AG suportaraÄo
  Kali und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (1)                  as respectivas despesas.
(Controlo comunitaÂrio das operacËoÄes de concentracËaÄo de
           empresas Ð PosicËaÄo dominante colectiva)                 4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, que interveio no
                         (98/C 209/02)                                    processo C-68/94, e a RepuÂblica Francesa, que inter-
                                                                          veio no processo C-30/95, suportaraÄo as respectivas
                                                                          despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (1) JO C 120 de 30.4.1994.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Nos processos apensos C-68/94, RepuÂblica Francesa
(agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc
Belorgey) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: Berend Jan Drijber, assistido por Jacques Bour-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
geois), apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agen-                                  de 2 de Abril de 1998
tes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que tem por objecto a
                                                                     no processo C-296/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
anulacËaÄo da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                     sentado pela Court of Appeal, Reino Unido): The Queen
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
                                                                     contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte:
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
                                                                     EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Anthony
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de
                                                                      Cunningham, com intervencËaÄo de Imperial Tobacco Ltd (1)
21.7.1994, p. 38), e C-30/95, SocieÂteÂ commerciale des
potasses et de l'azote (SCPA) e Entreprise minieÁre et chimi-        (Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime
que (EMC), representadas por Charles Price, advogado no              geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produ-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              tos sujeitos a impostos especiais de consumo Ð Estado-
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des                 -membro no qual o imposto especial de consumo eÂ devido
Bains, apoiadas por RepuÂblica Francesa (agentes: Edwige                        Ð Compra por intermeÂdio de um agente)
Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey) contra
                                                                                (98/C 209/03)
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Berend Jan
Drijber, assistido por Jacques Bourgeois), apoiada por Kali
und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (advoga-                                 (Língua do processo: ingleÃs)
dos: Karlheinz Quack e Georg Albrechtskirchinger), que
tem por objecto a anulacËaÄo parcial, por um lado, do
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
artigo 1.o da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de                No processo C-296/95, que tem por objecto um pedido
21.7.1994, p. 38), na medida em que faz depender a                   dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
declaracËaÄo de compatibilidade da operacËaÄo de concentra-          do Tratado CE, pela Court of Appeal (Reino Unido), desti-
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/3
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-        Sands e Mark Hoskins, barristers, substabelecidos por
nal entre The Queen e Commissioners of Customs and                   Leigh, Day & Co, solicitors, com domicílio escolhido no
Excise, ex parte: EMU Tabac SARL, The Man in Black                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
Ltd, John Anthony Cunningham, com intervencËaÄo de                   18, rue des Glacis, que tem por objecto um recurso de
Imperial Tobacco Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial              anulacËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/12/CEE do Conse-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo)
lho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,           em 9 de Agosto de 1995, Greenpeace e o./ComissaÄo
aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produtos          (T-585/93, Colect., p. II-2205), sendo recorrida a Comis-
sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),
23.3.1992, p. 1), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Directiva 92/108/CEE do Conselho (JO L 390 de                        Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz), o Tribunal de
31.12.1992, p. 124), o Tribunal de JusticËa, composto por            JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M.               dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator), J.-         Almeida (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louter-          juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 2 de              proferiu em 2 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro                1. O recurso eÂ rejeitado.
de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo
e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
de consumo, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela
Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro
de 1992, deve ser interpretada no sentido de que naÄo se             3. O Reino de Espanha suportaraÂ as suas próprias despe-
opoÄe aÁ cobrancËa num Estado-membro A de impostos espe-                  sas.
ciais de consumo sobre mercadorias introduzidas no con-
sumo num Estado-membro B onde foram adquiridas a
uma sociedade X para as necessidades de particulares resi-           (1) JO C 315 de 25.11.1995.
dentes no Estado-membro A por intermeÂdio de uma socie-
dade Y que interveÂm na qualidade de agente desses parti-
culares e contra remuneracËaÄo, sabendo-se que o transporte
das mercadorias do Estado-membro B para o Estado-
-membro A tambeÂm foi organizado pela sociedade Y por
conta dos particulares e realizado por um transportador
profissional que age a título oneroso.                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Abril de 1998
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                     no processo C-367/95 P: ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias contra Chambre syndicale des entreprises de
                                                                     transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France
                                                                                SARL (1)
                                                                     (Recurso interposto de decisaÄo do Tribunal de Primeira
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                InstaÃncia Ð Auxílios de Estado Ð DenuÂncia de um con-
                     de 2 de Abril de 1998                           corrente Ð Deveres da ComissaÄo no exame de uma
                                                                         denuÂncia e na fundamentacËaÄo do seu indeferimento)
no processo C-321/95 P: Stichting Greenpeace Council
(Greenpeace International) e o. contra ComissaÄo das                                          (98/C 209/05)
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espa-
                              nha (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Recurso de um despacho do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia Ð Pessoas singulares ou colectivas Ð Actos que lhes
           dizem directa e individualmente respeito)                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                         (98/C 209/04)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     No processo C-367/95 P, ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias (agentes: Jean-Louis Dewost, Jean-Paul Kep-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     penne e Michel Nolin), apoiada pela RepuÂblica Francesa
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (agentes: Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey), RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd
No processo C-321/95, Stichting Greenpeace Council                   Kloke), Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo Díaz) e
(Greenpeace International) e o., representados por Philippe          Reino dos Países Baixos (agente: Marc Friestra), que tem


title: Cancelamento do processo C-303/99

text:
8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/17
       sido encarregada da investigação, da experimentação, do                        Cancelamento do processo C-304/99 ( 1)
       estudo ou do desenvolvimento de obras, fornecimentos
       ou serviços, não seja autorizada a apresentar uma candi-
       datura ou uma proposta num concurso público relativo                                        (2003/C 55/31)
       a empreitadas para a realização dessas obras, fornecimen-
       tos ou serviços, sem que seja dada a essa pessoa a
       oportunidade de provar que, nas circunstâncias do caso
       concreto, a experiência por ela adquirida não pode ter             Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       falseado a concorrência?                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-304/99
2)     A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         Brescia): F. Apollonio & C. SpA contra Ministero delle Finanze.
       direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
       abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
       prestações a título oneroso?                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
3)     A Directiva 92/13/CEE do Conselho (3), de 25 de Fevereiro
       de 1992, relativa à coordenação das disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli-
       cação das regras comunitárias em matéria de procedimen-
       tos de celebração de contratos de direito público pelas
       entidades que operam nos sectores da água, da energia,
       dos transportes e das telecomunicações, especialmente os                       Cancelamento do processo C-305/99 ( 1)
       seus artigos 1.o e 2.o, pode ser interpretada no sentido de
       que a entidade adjudicante pode recusar, até ao fim do
       procedimento de apreciação das propostas, que participe                                     (2003/C 55/32)
       no procedimento, ou apresente uma proposta, a empresa
       ligada a uma pessoa que tenha sido encarregada da
       investigação, da experimentação, do estudo ou do desen-
       volvimento de obras, fornecimentos ou serviços, quando,
                                                                          Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
       interrogada a esse respeito pela entidade adjudicante,
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       essa empresa afirme não beneficiar de uma vantagem
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-305/99
       injustificada susceptível de falsear as condições normais
                                                                          (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
       da concorrência?
                                                                          Brescia): Leglerdata SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 84.
( 2) JO L 101, de 01.04.1998, p. 1.                                       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
( 3) JO L 76, de 23.03.1992, p. 14.
                                                                                Cancelamento do processo C-358/99 ( 1)
             Cancelamento do processo       C-303/99 (1)
                                                                                (2003/C 55/33)
                           (2003/C 55/30)
                                                                          Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-358/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/99                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di              Brescia): Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl (TMA), Federche-
Brescia): Markfactor SpA contra Ministero delle Finanze.                  micals Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 333, de 20.11.1999.                                             (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.


title: Processo T-368/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Verheyden/Comissão ( Função pública — Pedido de adiamento de férias anuais — Necessidades de serviço — Baixa por doença — Protecção da confiança legítima )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Verheyden/Comissão
   (Processo T-368/04) (1)

   («Função pública - Pedido de adiamento de férias anuais - Necessidades de serviço - Baixa por doença - Protecção da confiança legítima»)
   (2007/C 96/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Luc Verheyden (Angera, Itália) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido que visa, por um lado, a anulação das decisões do chefe de unidade do recorrente de 4, 24 e 27 de Fevereiro de 2004 relativas ao pedido do recorrente no sentido de transferir de 2003 para 2004 o gozo dos dias de férias anuais não gozadas que ultrapassam o limite de 12 dias, assim como a anulação da decisão da administração de 1 de Junho de 2004, recebida em 14 de Junho de 2004, que indefere a reclamação do recorrente e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização compensatória pelos 32 dias de férias anuais não gozados e não remunerados, acrescida de juros à taxa de 5,25 % a contar do dia da interposição do presente recurso, assim como a atribuição de uma indemnização pelo dano moral, pelo prejuízo da carreira e da sua reputação.
   Parte decisória

               1)

               A decisão do superior hierárquico do recorrente, de 27 de Fevereiro de 2004, que recusou assinar o seu pedido de transferência do gozo das férias anuais de 2003 para 2004 é anulada na parte em que recusou a concessão da referida transferência, para além dos doze dias a que tinha direito, dos oito dias de férias anuais que o Director de Recursos do Centro Comum de Investigação tinha mencionado numa mensagem de correio electrónico de 11 de Fevereiro de 2003.

               2)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante correspondente a oito trigésimos da sua remuneração mensal à data da cessão das suas funções, acrescido de juros de mora a partir de 13 de Setembro de 2004. A taxa dos juros de mora a aplicar deverá ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e nas do recorrente.

      (1)  JO C 300 de 4 de Dezembro de 2004.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-136/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester Tribunal Centre): Norbury Developments Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (IVA - Sexta Directiva - Disposições transitórias - Manutenção de isenções - Entrega de um terreno para construção)

text:
17.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 204/9
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 29 de Abril de 1999
                      de 29 de Abril de 1999
                                                                          no processo C-136/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester
no processo C-342/96: Reino de Espanha contra Comissão                   Tribunal Centre): Norbury Developments Ltd contra
                 das Comunidades Europeias (1)                                       Commissioners of Customs & Excise (1)
(Auxı́lios de Estado — Aplicação da taxa de juro legal no                (IVA — Sexta Directiva — Disposições transitórias —
quadro de acordos de reembolso de salários e do pagamento                Manutenção de isenções — Entrega de um terreno para
      de dı́vidas de contribuições para a Segurança Social)                                             construção)
                                                                                (1999/C 204/17)
                          (1999/C 204/16)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       No processo C-136/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE, pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester
No processo C-342/96, Reino de Espanha (agente: Paloma                    Tribunal Centre (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
Plaza Garcı́a), contra Comissão das Comunidades Europeias                pendente neste órgão jurisdicional entre Norbury Develop-
(agentes: Paul F. Nemitz e Fernando Castillo de la Torre), que            ments Ltd e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão
tem por objecto um recurso de anulação, nos termos do                    a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o, n.o 3,
artigo 173.o do Tratado CE, da Decisão 97/21/CECA, CE da                 alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
Comissão de 30 de Julho de 1996, relativa a um auxı́lio estatal          17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
concedido à empresa Compañı́a Española de Tubos por                     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
Extrusión SA, situada em Llodio (Álava) (JO 1997, L 8, p. 14),          volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por G. Hirsch             valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de           p. 1; EE 09 F1, p. 54), em conjugação com o anexo F, ponto
presidente da Sexta Secção, G. F. Mancini e H. Ragnemalm,                16, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl,          composto por G. Hirsch (relator), presidente de secção, G. F.
administrador principal, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um             Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
                                                                          proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte
1) A Decisão 97/21/CECA, CE da Comissão, de 30 de Julho de              decisória é a seguinte:
     1996, relativa a um auxı́lio estatal concedido à empresa
     Compañı́a Española de Tubos por Extrusión SA é anulada na         Estando em causa a entrega de um terreno para construção, um
     parte em que declara incompatı́veis com o artigo 92.o do Tratado     Estado-Membro tem o direito de isentar esta entrega nos termos do
     CE as medidas adoptadas pelo Reino de Espanha a favor da             disposto no artigo 28.o, n.o 3, alı́nea b), em conjugação com o ponto
     Compañı́a Española de Tubos por Extrusión SA, na medida em        16 do anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
     que a taxa de juro de 9 % aplicada às somas devidas por esta         17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
     última ao Fondo de Garantı́a Salarial e à Tesouraria Geral da       Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
     Segurança Social era inferior às taxas praticadas no mercado.        negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                          matéria colectável uniforme, apesar de este Estado ter, por um lado,
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                    introduzido após a adopção desta directiva a possibilidade de
                                                                          renunciar à isenção do imposto sobre o valor acrescentado em relação
                                                                          a essas entregas e, por outro, reduzido o âmbito material da
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.                      isenção aplicável a estas últimas, de tal forma que certas entregas
                                                                          anteriormente isentas são doravante sujeitas ao imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado.
(1) JO C 388 de 21.12.1998.
                                                                          (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Processo T-274/09: Recurso interposto em 14 de Julho de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI — DSB (IC4)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/38

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI — DSB (IC4)
   (Processo T-274/09)
   2009/C 220/80
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn (Berlim, Alemanha) (representante: E. Haag, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DSB (Copenhaga, Dinamarca)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 30 de Abril de 2009 e a decisão da Divisão de Oposição de 26 de Julho de 2007.

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas do processo, incluindo as despesas em que incorreu nos processos de recurso e de oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: DSB

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IC4» para produtos da classe 39 (Pedido de registo n.o4 255 411)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «IC4» para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 11, 12, 19, 37, 38, 39, 41 e 42 (Marca comunitária n.o170 605) e a marca figurativa alemã «IC» para serviços das classes 39 e 42 (n.o1 009 258)

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), em virtude do facto de existir um risco de confusão entre as duas marcas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p.1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1999 no processo C-249/97 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz): Gabriele Gruber contra Silhouette International Schmied GmbH & Co. KG («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Indemnização por despedimento - Discriminação indirecta»)

text:
C 352/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 14 de Setembro de 1999
                         (Primeira Secção)
                                                                          no processo C-249/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Landesgericht Linz): Gabriele Gruber contra Silhouette
                  de 9 de Setembro de 1999                                          International Schmied GmbH & Co. KG (1)
                                                                          («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
no processo C-257/98 P: Arnaldo Lucaccioni contra                         e trabalhadores femininos — Indemnização por despedi-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                       mento — Discriminação indirecta»)
                                                                                (1999/C 352/12)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                    Acção de indemnização»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (1999/C 352/11)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-249/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo
                                                                          177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesge-
                                                                          richt Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente
                                                                          neste órgão jurisdicional entre Gabriele Gruber e Silhouette
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         International Schmied GmbH & Co. KG, uma decisão a tı́tulo
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado
                                                                          CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                          pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o Tribunal de Justiça,
No processo C-257/98 P, Arnaldo Lucaccioni antigo funcioná-              composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                  Kapteyn (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-
Paris (França), representado por Georges Vandersanden, Laure              tes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
Levi e Olivier Eben, advogados no foro de Bruxelas, com                   Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                    Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
SARL, 30, rue de Cessange, que tem por objecto um recurso                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira             14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) em                  seguinte:
14 de Maio de 1998, Lucaccioni/Comissão (T-165/95,
ColectFP, p. I-A-203 e II-627), sendo a outra parte no processo           1. O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Julian Currall,                   Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
assistido por Jean-Luc Fagnart), o Tribunal de Justiça (Primeira               CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que concede
Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, D. A. O.                uma indemnização por despedimento a trabalhadores que, dada
Edward e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber,               a falta de estruturas de acolhimento das crianças, cessaram
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                  prematuramente a sua relação laboral com o fim de se ocuparem
9 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                   dos seus filhos, indemnização que é reduzida relativamente à que
seguinte:                                                                      recebem, por um perı́odo efectivo de trabalho de duração igual,
                                                                               os trabalhadores que se demitem por um motivo grave relacionado
                                                                               com as condições de trabalho na empresa ou com o comporta-
1. É negado provimento ao recurso.                                            mento do empregador.
                                                                          2. O facto de, no Estado-Membro em causa, os infantários serem
2. A. Lucaccioni é condenado nas despesas.                                     em grande parte geridos por serviços públicos ou com o seu apoio
                                                                               financeiro não tem qualquer incidência sobre a resposta a dar à
                                                                               primeira questão.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                          (1) JO C 271, de 6.9.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Selo de qualidade e de origem")

text:
C 323/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
             por força dos artigos 7. o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
             directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                                           (Sexta Secção)
( 1) JO C 302 de 21.10.2002.
                                                                                de 7 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maa-
                                                                                heimo ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — “Prestações familia-
                     de 5 de Novembro de 2002                              res” — Subsídio de guarda de crianças no domicílio —
                                                                                Condição de residência da criança»)
no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                (2002/C 323/19)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
         equivalente — Selo de qualidade e de origem»)
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
                           (2002/C 323/18)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-333/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-325/00, Comissão das Comunidades Europeias                   pela Tarkastuslautakunta (Finlândia), destinado a obter, no
(agentes: J. C. Schieferer e C. Schmidt) contra República Federal          recurso interposto por Eila Päivikki Maaheimo, uma decisão a
da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, na qualidade de agente,               título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1,
assistido por M. Loschelder), que tem por objecto obter a                  alínea h), 10.o-A, 73.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/
declaração de que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-                /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
qualität aus deutschen Landen» (qualidade de marca tradicional)            dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
a produtos acabados de determinada qualidade produzidos na                 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Alemanha, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                   família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do                    alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o               Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,          da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora),
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,               e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte                    7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                    seguinte:
1)     Ao conceder o selo de qualidade «Markenqualität aus deutschen
       Landen» (qualidade de uma marca tradicional alemã) a produtos       1)    Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no
       acabados de determinada qualidade produzidos na Alemanha,                 domicílio previsto pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja
       a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de
       que lhe incumbem por força do artigo 30. o do Tratado CE (que             crianças no domicílio e de guarda privada) constitui uma
       passou, após alteração, a artigo 28.o CE).                                prestação familiar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                                social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                                assalariados e os membros da sua família que se deslocam no
( 1) JO C 316 de 4.11.2000.                                                      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
                                                                                de 1996.


title: Processo C-56/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Paris de 9 de Dezembro de 1998 no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e Office national interprofessionnel des viandes de l'élevage et de l'aviculture (OFIVAL)

text:
10.4.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/17
     Abril de 1996, sem distinguir segundo o nível de risco          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     que a sua eventual falta de fiabilidade pode apresentar         tribunal administratif de Paris de 9 de Dezembro de 1998
     para a sauÂde puÂblica, de um procedimento de registo           no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e Office
     que implica a constituicËaÄo de um importante processo          national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage et de
     para o fabricante, o importador ou o distribuidor, e                                 l'aviculture (OFIVAL)
     atrasa a colocacËaÄo no mercado do reagente, constitui
     uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo                                     (Processo C-56/99)
     quantitativa aÁ importacËaÄo que, tendo em conta o seu                                  (1999/C 100/32)
     caraÂcter desproporcionado, naÄo eÂ justificada por
     razoÄes ligadas aÁ proteccËaÄo da sauÂde e da vida das pes-     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     soas, por forcËa do artigo 36. do Tratado CE.                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal administratif de Paris, de 9 de Dezembro de
                                                                     1998, no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e
2. Por forcËa do artigo 5. do decreto, o folheto de acom-           Office national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage
     panhamento, o acondicionamento primaÂrio e o acondi-            et de l'aviculture (OFIVAL), que deu entrada na secretaria
     cionamento exterior de cada reagente devem incluir a            do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1999.
     mencËaÄo do registo junto da AgeÃncia do Medicamento.
     A ComissaÄo considera que esta exigeÃncia constitui um          O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
     entrave injustificado ao comeÂrcio intracomunitaÂrio de         JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mercadorias, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado             As disposicËoÄes do artigo 40. do Tratado de 25 de MarcËo
     CE.                                                             de 1957 constituem obstaÂculo aÁ adopcËaÄo de medidas de
                                                                     ajuda que beneficiam producËoÄes diferenciadas segundo cri-
                                                                     teÂrios estabelecidos no plano nacional, quando essas pro-
(1) JORF de 26.4.1996, p. 6386.                                      ducËoÄes saÄo susceptíveis de ser comercializadas em todos os
                                                                     Estados-Membros da Comunidade?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                gado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                 DE PRIMEIRA INSTA        Ã NCIA                     burgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b, rue
                                                                     Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  de 11 de Fevereiro de 1999                         (agentes: Anders Jessen, Paul Nemitz, Hans-Jürgen Rabe e
                                                                     Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
no processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
                                                                     anulacËaÄo da DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de
fahrt-Unternehmen contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                     MarcËo de 1996, relativa a um auxílio fiscal na forma de
                           Europeias (1)
                                                                     amortizacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs
(Ajudas estatais Ð Transporte aeÂreo Ð Medida fiscal Ð               (JO L 146 de 20.6.1996, p. 42), o Tribunal (Quinta Sec-
          Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                 cËaÄo Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente, R.
                                                                     García-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                         (1999/C 100/33)                             zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                     riu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
No processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
fahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta dos
membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha), Air               2. As recorrentes saÄo condenadas solidariamente nas des-
Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em Ber-                       pesas.
lim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelsterbach
(Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com sede
em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport Unter-
nehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf (Ale-
manha), e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede
em Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advo-


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1997 no processo T-16/97, Bruno Chauvin contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de reclassificação no grau - Excepção de inadmissibilidade - Facto novo e essencial - Admissibilidade)

text:
 C 318/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
  180 000 LUF, acrescidos de IVA eventualmente devido              dos no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
 sobre este valor.                                                 Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,
                                                                   rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes:
 H JO C 120 de 30. 4. 1994.                                        R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Comis
                                                                   são das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                   Reino de Espanha ( agente: R. Silva de Lapuerta ), Repú
                                                                   blica Francesa ( agentes: K. Rispal-Bellanger, e, aquando da
                                                                   audição das partes, C. Chavance ) e República Italiana
                                                                   ( agentes: U. Leanza e F. Quadri ), que tem por objecto um
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               pedido de medidas provisórias no sentido de o presidente
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             do Tribunal de Primeira Instância ordenar às partes reque
                    de 11 de Julho de 1997                         rentes e requerida que cheguem a acordo quanto ao preço
                                                                   mínimo de importação na Comunidade do arroz originário
 no processo T- 16/97, Bruno Chauvin contra Comissão das           das Antilhas neerlandesas, em substituição dos contingen
                   Comunidades Europeias ( : )                     tes pautais introduzidos pelo Regulamento ( CE) n? 1036/
 (Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instân           /97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui
 cia — Pedido de reclassificação no grau — Excepção de             medidas de protecção relativas à importação de arroz ori
 inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibili         ginário dos países e territórios ultramarinos (JO L 151 de
                              dade)                                10 . 6 . 1997, p. 8 ), e de lhe submeterem as suas conclusões
                                                                   no prazo de sete dias, o presidente do Tribunal de Primeira
                         ( 97/C 318/27)                            Instância proferiu, em 15 de Julho de 1997, um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)
 No processo T-16/97, Bruno Chauvin, funcionário da                1 . O Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú
 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru                  blica Italiana e a Comissão podem intervir no processo
 xelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro               de medidas provisórias, em apoio do pedido do reque
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  rente.
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Florence
 Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por               2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 objecto a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Junho de 1996 que indefere o pedido do recorrente de
 revisão da sua classificação no grau, o Tribunal de Pri         3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 meira Instância (Terceira Secção), composto por B. Vester
dorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário^
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte :
 I. O recurso é julgado inadmissível.                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                de 18 de Julho de 1997
o JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                        no processo T-l 80/95 , Nutria AE contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti
                                                                  nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
                                                                  alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             são — Acção por responsabilidade extra-contratual —
                                                                  Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de
                    de 15 de Julho de 1997                        fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com
no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlan            promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
          desas contra Conselho da União Europeia                 Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân
                                                                                cia)
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
— Medidas de protecção — Processo de medidas urgentes                                        ( 97/C 318/29 )
— Pedido de medidas provisórias — Urgência — Insistên
                               cia)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                        ( 97/C 318/28 )
              (Língua do processo: neerlandês)                   No processo T-l 80/95 , Nutria AE, com sede em Atenas,
                                                                 representada por Konstantinos Adamantopoulos, advo
No processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlande          gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
sas, representado por P. V. F. Bos, e M. Slotboom, advoga       Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-119/00, Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 3/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 19 de Setembro de 2001                                                  de 19 de Setembro de 2001
no processo T-118/00, Procter & Gamble Company contra                    no processo T-119/00, Procter & Gamble Company contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                           desenhos e modelos) (OHMI)(1)
(«Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                         (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
                                                                         de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                         tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                           (2002/C 3/45)
                                                                                (2002/C 3/46)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-118/00, Procter & Gamble Company, com
sede em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),                    No processo T-119/00, Procter & Gamble Company, estabele-
representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,            cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                 representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                  com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso contra a                 modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de                   C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-               da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
los) de 3 de Março de 2000 (processo R 516/1999-1)                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de
notificada à recorrente em 7 de Março de 2000, o Tribunal de             Fevereiro de 2000 (processo R 519/1999-1), notificada à
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:                      recorrente em 3 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira
A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,             Instância (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presi-
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de           dente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                  administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
seguinte:                                                                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1.    Negar provimento ao recurso.                                       1)    É negado provimento ao recurso.
2.    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                         2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                               (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo C-539/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Itália) — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara ( «Artigos 49. °TFUE e 56. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Óticos — Legislação regional que subordina a instalação de novos estabelecimentos de ótica a uma autorização — Limitações demográficas e geográficas — Justificação — Aptidão para atingir o objetivo prosseguido — Coerência — Proporcionalidade» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Itália) — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara
   (Processo C-539/11) (1)

   (Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Óticos - Legislação regional que subordina a instalação de novos estabelecimentos de ótica a uma autorização - Limitações demográficas e geográficas - Justificação - Aptidão para atingir o objetivo prosseguido - Coerência - Proporcionalidade)
   2013/C 344/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ottica New Line di Accardi Vincenzo

      Recorrida: Comune di Campobello di Mazara

      na presença de: Fotottica Media Visione di Luppino Natale Fabrizio e C. s.n.c.,

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Interpretação dos artigos 49.o e 56.o TFUE e do artigo 2.o, n.o 2, alínea f), e dos artigos 4.o, n.o 8, e 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Legislação regional que sujeita a autorização de abertura de novos estabelecimentos para o exercício da profissão de ótico aos requisitos de, por um lado, instalação de um só estabelecimento por segmento de população de 8 000 habitantes e, por outro, da existência de uma distância mínima de 300 metros relativamente aos estabelecimentos de ótica existentes — Restrição à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Proteção da saúde — Proporcionalidade

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação regional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações para a instalação de novos estabelecimentos de ótica, ao prever que:

               —

               em cada zona geográfica, só pode existir, em princípio, um estabelecimento de ótica por cada 8 000 residentes, e

               —

               cada novo estabelecimento de ótica deve, em princípio, respeitar uma distância mínima de 300 metros em relação aos estabelecimentos de ótica já existentes,

         desde que as autoridades competentes usem de forma adequada, respeitando critérios transparentes e objetivos, as possibilidades conferidas pela regulamentação em causa para assegurar, de forma coerente e sistemática, os objetivos prosseguidos por esta, relativos à proteção da saúde pública em todo o território em questão, facto que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 370, de 17.12.2011.


title: Processo C-264/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 17 de maio de 2017 — Harry Mensing/Finanzamt Hamm

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 17 de maio de 2017 — Harry Mensing/Finanzamt Hamm
   (Processo C-264/17)
   (2017/C 283/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Münster

      Partes no processo principal

      Demandante: Harry Mensing

      Demandado: Finanzamt Hamm

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), ser interpretado no sentido de que os sujeitos passivos revendedores também podem aplicar o regime da margem de lucro às entregas intracomunitárias de objetos de arte que lhes são efetuadas pelo autor ou pelos seus sucessores que não sejam pessoas abrangidas pelo artigo 314.o da Diretiva IVA?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 322.o, alínea b), da Diretiva IVA impõe que se recuse ao revendedor o direito à dedução do imposto pago a montante sobre as aquisições intracomunitárias de objetos de arte, mesmo que não exista uma disposição nacional que preveja uma regra equivalente?

      (1)  JO L 347, p. 1


               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/2

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça
   (2007/C 69/02)
   Nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 (1), pelo período de 1 de Janeiro de 2007 a 6 de Outubro de 2012 e pelo período de 1 de Janeiro de 2007 a 6 de Outubro de 2009, respectivamente, A. Arababjiev e C. Toader prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 18


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-21/97, Sofia Goycoolea contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários - Falsas informações no acto de candidatura - Artigo 50º, nº 1, do regime aplicável aos outros agentes - Artigo 5º, nº 1, terceiro parágrafo, do Estatuto - Condições de forma da reclamação)

text:
4.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 209/39
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              (Reino Unido), representada por Nicholas Green e Mark
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Hoskins, Barristers, mandatados por David Wilson, Ale-
                   de 14 de Maio de 1998                          xander Dowie e Christopher Jobson, Solicitors, com domi-
                                                                  cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
no processo T-21/97, Sofia Goycoolea contra ComissaÄo             Victor Gillen, 13, rue Aldringen, que tem por objecto a
               das Comunidades Europeias (1)                      anulacËaÄo de uma decisaÄo de indeferimento taÂcito da
(Agentes temporaÂrios Ð Falsas informacËoÄes no acto de           ComissaÄo de rejeitar a queixa de 15 de Junho de 1994
candidatura Ð Artigo 50.o, n.o 1, do regime aplicaÂvel aos        apresentada contra a recorrente pela National Association
outros agentes Ð Artigo 5.o, n.o 1, terceiro paraÂgrafo, do       of Licensed Opencast Operators, o Tribunal (Terceira Sec-
       Estatuto Ð CondicËoÄes de forma da reclamacËaÄo)           cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                                                                  Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 29 de
                        (98/C 209/82)                             Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-21/97, Sofia Goycoolea, antiga agente tem-          1. EÂ negado provimento ao recurso.
poraÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                       incluindo as da interveniente.
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias (agentes: Julian Currall e Florence               (1) JO C 386 de 31.12.1994.
Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo da autoridade competente para con-
cluir contratos de trabalho da ComissaÄo, de 7 de Maio de
1996, que rescinde o contrato de agente temporaÂrio da
recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 14 de           Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 por Danagro
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               Adviser A/S, Plunkett Foundation e Irish Agri-Food Deve-
seguinte:                                                         lopment Ltd, que tinham constituído uma associacËaÄo tem-
                                                                  poraÂria segundo o direito dinamarqueÃs sob o nome Ecord
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               Consortium for Russian Co-operation, contra a ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                               (Processo T-60/98)
     sas.                                                                                (98/C 209/84)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Euiropeias, um recurso
                                                                  contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  por Danagro Adviser A/S, com sede em Glostrup (Dina-
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  marca), Plunkett Foundation, com sede em Long Hanbo-
                   de 29 de Abril de 1998                         rough (Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd,
no processo T-367/94, British Coal Corporation contra             com sede em Dublim (Irlanda), que tinham constituído
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 uma associacËaÄo temporaÂria, segundo o direito dinamar-
                                                                  queÃs, sob o nome Ecord Consortium for Russian Co-ope-
(Tratado CECA Ð Recurso de anulacËaÄo de uma decisaÄo             ration, representadas por Mia Declercq e Kurt Haegeman,
de indeferimento taÂcito Ð Recurso manifestamente des-            advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
          provido de qualquer fundamento jurídico)                no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                        (98/C 209/83)                             11, rue Goethe.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
No processo T-367/94, British Coal Corporation, com
sede em Londres, representada por David Vaughan, QC,              Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 17 de MarcËo de
David Lloyd Jones, Barrister, e Cyrus Mehta, Solicitor,                1998 que rejeitou a sua proposta apresentada na
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                sequeÃncia de um concurso aberto pela ComissaÄo Euro-
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comis-               peia para um projecto financiado pelos fundos Tacis
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e              sob o título «Russia»: «Promoting Co-operative Ventu-
Rosemary Caudwell), apoiada pela National Association                  res by Independent Farmers», abreviadamente: «Inde-
of Licensed Opencast Operators, com sede em Swindon                    pendent Farmers» Co-ops (Project n.o FDRUS 9701),


title: Processo T-317/02: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2002 pela Fédération des Industries Condimentaires de France e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.12.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 323/37
Acção proposta em 10 de Outubro de 2002 por Svend                    Recurso interposto em 16 de Outubro de 2002 pela
Klitgaard contra a Comissão das Comunidades Europeias                Fédération des Industries Condimentaires de France e o.
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo T-315/02)
                                                                                (Processo T-317/02)
                       (2002/C 323/61)
                                                                                (2002/C 323/62)
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              des Europeias em 16 de Outubro de 2002 um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Svend Klitgaard, residente em Skørping (Dinamarca),              pela Fédération des Industries Condimentaires de France,
representado pelo advogado Søren Koll Espensen.                      estabelecida em Paris, pela Confédération Générale des Produc-
                                                                     teurs de lait de brebis et des Industriels du Roquefort,
                                                                     estabelecida em Millan (França), pelo Comité Economique
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Agricole Régional fruits et légumes de Bretagne, estabelecido
                                                                     em Morlaix (França) e pelo Comité Interprofessionnel des
                                                                     Palmipèdes à foie gras, estabelecido em Paris, representados
—    condenar a demandada a pagar ao demandante o mon-               por Michel Jacquot e Olivier Prost, advogados.
     tante de 19 867,40 EUR, acrescido de juros a contar de
     30 de Abril de 2002, e a reembolsar as despesas derivadas
     da demanda com base num valor de 8 100,00 EUR, o                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     que dá o montante de 592,95 EUR, acrescido de juros a
     contar de 30 de Março de 2002 e até efectivo pagamento
     à taxa de desconto fixada pelo Danmarks Nationalbank,           —     anular a decisão de 9 de Julho de 2002 que encerra o
     que é de 5 %.                                                         processo de exame respeitante a entraves ao comércio, na
                                                                           acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho,
                                                                           consistindo em práticas comerciais mantidas pelos Esta-
                                                                           dos Unidos no âmbito da importação de mostarda
                                                                           preparada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —     condenar a comissão nas despesas da presente instância.
O demandante e a demandada celebraram em Dezembro de
1997 um contrato tendo como objecto a assistência pelo
demandante no contexto da auditoria dum determinado                  Fundamentos e principais argumentos
número de projectos, da coordenação e actividades de rede
entre estes e na qualidade de membro da comissão directiva
do projecto PLAN.                                                    Os recorrentes sofreram desde 1999 e continuam a sofrer a
                                                                     aplicação pelos Estados Unidos de um aumento de 100 % dos
                                                                     direitos aduaneiros na sequência do processo dito da «carne de
Segundo o demandante, a demandada pagou a totalidade dos             vaca com hormonas» na Organização Mundial do Comércio.
honorários devidos ao demandante mas, em contrapartida,
este não foi reembolsado das suas despesas de deslocação no
montante total de 19 867,40 EUR.                                     Um dos recorrentes apresentou uma denúncia com base no
                                                                     Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho ( 1), de
                                                                     22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos
O demandante alega que o pagamento do montante pedido é              comunitários no domínio da política comercial comum para
uma prestação contratual nos termos do contrato celebrado            assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao
entre as partes, que obriga a demandada a pagar as despesas          abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente
de viagem e estadia documentadas. Além disso, a demandada,           as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do
através da sua conduta e do pagamento de todas as provisões          Comércio. Os outros recorrentes subscreveram essa denúncia.
de honorários aceitou indirectamente que também devia pagar
as despesas efectivas apresentadas pelo demandante.
                                                                     Na sequência da mesma, a Comissão decidiu abrir um processo
                                                                     de exame. Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu
                                                                     encerrá-lo.
 ---pagebreak--- C 323/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.12.2002
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam uma violação             contra o Banco Central Europeu, interposto por Monika
do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94.                   Esch-Leonhardt, residente em Frankfurt (Alemanha), Tillmann
Segundo os recorrentes, a Comissão apreciou de forma errada              Frommhold, residente em Karben (Alemanha), e Emmanuel
a definição de entrave ao comércio.                                      Larue, residente em Frankfurt (Alemanha), representados pelos
                                                                         advogados B. Karthaus, Chr. Roth e T. Raab-Rhein, com
                                                                         domicílio escolhido no Luxemburgo.
Os recorrentes alegam, em seguida, que esta apreciação errada
conduz necessariamente a uma violação do artigo 2.o, n.o 4,
do Regulamento (CE) n.o 3286/94 em sede de apreciação dos
efeitos comerciais desfavoráveis resultantes das medidas dos             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Estados Unidos.
                                                                         1)   declarar a nulidade da inclusão da carta do Director do
Os recorrentes consideram além disso que a Comissão violou                    Pessoal, de 4 de Dezembro de 2001, nos dossiers pessoais
no seu exame dos efeitos comerciais desfavoráveis, a obrigação                dos recorrentes;
de ter em conta disposições, princípios ou práticas que regem
o direito de acção em conformidade com as regras de comércio
internacionais aplicáveis, constante do artigo 10.o, n.o 5, do           2)   subsidiariamente, anular a recusa do recorrido de retirar
Regulamento (CE) n.o 3286/94.                                                 a carta do Director do Pessoal, de 4 de Dezembro de
                                                                              2001, dos dossiers pessoais dos recorrentes;
Os recorrentes alegam por outro lado que a Comissão, para
decidir o encerramento do processo, restringiu o conceito de             3)   anular a recusa do recorrente de numerar consecutiva-
interesse comunitário aos interesses do denunciante violando                  mente as páginas dos dossiers pessoais;
o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.
                                                                         4)   condenar o recorrido no pagamento aos recorrentes de
Os recorrentes invocam igualmente uma violação do dever de                    1 EUR, a título de indemnização por danos morais;
fundamentação, tanto no que respeita à análise dos entraves
ao comércio como ao interesse da Comunidade, uma violação                5)   subsidiariamente em relação aos pedidos 1) a 3), condenar
do artigo 2.o, n.o 4, e do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento                 o recorrido a retirar a carta do Director do Pessoal, de
(CE) n.o 3286/94 e um erro manifesto de apreciação dos                        4 de Dezembro de 2001, dos dossiers pessoais;
factos. Por último, os recorrentes invocam uma violação do
respeito do direito de defesa e o incumprimento do dever de
diligência da Comissão.                                                  6)   condenar o recorrido nas despesas.
( 1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio
     da política comercial comum para assegurar o exercício pela
     Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da
     Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 349, p. 71).
                                                                         Os recorrentes, empregados do Banco Central Europeu, insur-
                                                                         gem-se contra a inclusão nos respectivos dossiers pessoais de
                                                                         uma advertência do recorrido visando a proibição futura de
                                                                         difusão de informações sindicais através do sistema interno de
                                                                         correio electrónico.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por
Monika Esch-Leonhardt, Tillmann Frommhold e Emma-
          nuel Larue contra o Banco Central Europeu
                                                                         Os recorrentes consideram que a própria advertência, e em
                                                                         especial o seu arquivo, constitui uma violação da autonomia
                        (Processo T-320/02)                              informativa e uma ingerência no direito à actividade sindical.
                                                                         Acresce que a medida representa uma discriminação resultante
                          (2002/C 323/63)                                da actividade sindical.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         Além disso, os recorrentes alegam que os seus direitos foram
                                                                         violados pelo facto de as páginas dos seus dossiers pessoais
                                                                         não terem sido numeradas consecutivamente, de modo que
Deu entrada em 22 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     não existe nenhum controlo sobre os documentos que foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 incluídos nesse dossier ou que foram retirados.


title: Processo T-53/01: Recurso interposto em 6 de Março de 2001 pela Poste italiane SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 134/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos               O recorrente afirma que a Comissão justifica essa decisão
invocados no processo T-93/00 Alessandrini e o./Comissão (2).          alegando que as autoridades do Paraguai manifestaram certas
                                                                        reservas em relação a ele, mas omite os elementos fácticos e
                                                                        jurı́dicos de que o recorrente devia ter conhecimento para,
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.                                      tal sendo o caso, poder defender a sua própria conduta
(2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 25.                                       profissional.
                                                                        O recorrente considera que a decisão em questão viola o
                                                                        artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários, já que é contrária ao
                                                                        interesse do serviço. Com efeito, em sua opinião, o interesse
                                                                        do serviço exige precisamente que permaneça na sua afectação
                                                                        actual e possa continuar a tarefa complexa que lhe foi confiada
                                                                        e em que já adquiriu uma sólida experiência.
Recurso interposto, em 6 de Março de 2001, por Juergen                  O recorrente alega, por outro lado, que a decisão enferma de
 Schaefer contra a Comissão das Comunidades Europeias                  uma total e completa falta de fundamentação e foi adoptada
                                                                        sem que a Comissão tivesse tomado jamais em consideração
                                                                        a opinião do interessado, contrariamente ao que exige a
                        (Processo T-52/01)                              jurisprudência.
                          (2001/C 134/59)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Recurso interposto em 6 de Março de 2001 pela Poste
                                                                        italiane SpA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                                             peias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juergen                                      (Processo T-53/01)
Schaefer, representado pelo advogado Juan Ramón Iturriaga-
goitia.
                                                                                (2001/C 134/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
                                                                        Deu entrada em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      Fevereiro de 2001 relativa à transferência do recorrente
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Montevideu (Uruguai) para Bruxelas;
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Poste
                                                                        italiane SpA, representada pelos advogados Michele Roberti,
—     anular, tal sendo o caso, a nota adoptada pela Comissão          Petrus Mathijsen, Alessandra Perrazzelli, Elisabetta Rubini e
      em 30 de Novembro de 2000 que anuncia uma futura                  Andrea Sandulli.
      decisão de transferência do recorrente de Montevideu
      (Uruguai) para Bruxelas;                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar a suspensão imediata e, tal sendo o caso, a              —      anular a decisão impugnada;
      posterior anulação de qualquer procedimento iniciado
      com vista ao provimento da vaga produzida com a ordem             —      condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      de transferência do recorrente;                                          processo.
—     ordenar, tal sendo o caso, a anulação da nomeação               Fundamentos e principais argumentos
      correspondente de um funcionário para ocupar o cargo;
                                                                        Pelo presente recurso, a Poste italiane S.p.A. pede a anulação
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                    da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa
                                                                        a um processo de aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado
                                                                        CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços postais
Fundamentos e principais argumentos                                     que garantem a entrega em data ou hora certas. Esta decisão
                                                                        confirma a incompatibilidade com o Tratado do artigo 4.o,
                                                                        n.o 4, do Decreto legislativo n.o 261, de 22 de Julho de 1999,
O recorrente, destacado na Delegação da Comissão Europeia             adoptado para a transposição da Directiva 97/67/CE do
em Montevideu (Uruguai) recebeu notificação de uma decisão,           Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
com data de 12 de Fevereiro de 2001, através da qual era                1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
afectado a Bruxelas, com efeitos a partir de 12 de Março de             mercado interno dos serviços postais comunitários e a melho-
2001.                                                                   ria da qualidade de serviços (1).
 ---pagebreak--- 5.5.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 134/29
A Comissão contesta, em especial, a inclusão na área reservada     —     a não observância dos princı́pios e regras respeitantes à
de um serviço de entrega em data e hora certas de envios de                 protecção dos serviços de interesse económico geral, e
correspondência gerados electronicamente sensı́veis ao factor               nomeadamente, dos serviços universais. São considerados
tempo.                                                                      a este respeito, os custos particularmente elevados do
                                                                            serviço postal universal em Itália, e ainda o impacto
                                                                            destabilizador da decisão em questão em relação ao
                                                                            equilı́brio financeiro do prestador do serviço universal.
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
                                                                      (1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.
—    que na decisão final a Comissão alterou essencialmente
     elementos essenciais da infracção censurada na comuni-
     cação de acusações inerentes designadamente: à definição
     do mercado relevante e à qualificação e à apreciação
     jurı́dica da infracção. Considera a este respeito que, na
     decisão final a Comissão também não define o mercado
     relevante com base numa série de prestações adicionais
     que, consideradas no seu conjunto, conferem ao serviço           Recurso interposto em 16 de Março de 2001 por The
     um significativo valor adicional em relação ao serviço          Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
     postal de base. Pelo contrário, a Comissão refere uma                             nização do Mercado Interno
     única prestação suplementar (a entrega em data e hora
     certas de envios de correio electrónico time sensitive) como
     elemento para determinar por si só um autónomo                                          (Processo T-63/01)
     mercado relevante.
                                                                                (2001/C 134/61)
—    que a Comissão não permitiu à recorrente e às autoridades
     italianas dar a conhecer de modo útil seu próprio ponto                             (Lı́ngua do processo: francês)
     de vista. Por outro lado, enquanto na comunicação de
     acusações a Comissão tinha considerado que a Directiva
     97/67/CE era essencial para a apreciação jurı́dica do caso      Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
     em apreço, pelo contrário, na decisão final, essa directiva    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     nem é citada. Quanto a este ponto, a recorrente insiste          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
     no facto de que a interpretação da directiva é decisiva         por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnatti
     para o exame da compatibilidade do decreto em causa.             (Estados Unidos), representada por Thierry van Innis, advo-
     Efectivamente, se a Comissão quisesse apreciar correcta-        gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     mente o decreto em causa nos termos das disposições da
     Directiva 97/67/CE, deveria concluir que a disposição           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     nacional controvertida estava plenamente de acordo com
     o conteúdo e a finalidade da própria directiva.
                                                                      —     anular a decisão da Câmara de Recurso, de 14 de
                                                                            Dezembro de 2000;
—    que a definição do mercado relevante é incerta e genérica,      —     condenar o Instituto na totalidade das despesas.
     na medida em que se limita a identificar o serviço em
     causa com base em indı́cios genéricos, entre os quais,
     essencialmente, a certeza dos prazos (data/hora) da              Fundamentos e principais argumentos
     entrega e a circunstância de que o prazo de entrega de
     cada envio é objecto de uma relação contratual com o
     utente. A definição do mercado relevante também não é          O recurso tem em vista a decisão da Terceira Câmara de
     fundamentada à luz das circunstâncias relevantes e pela          Recurso do Instituto, de 14 de Dezembro de 2000 (processo
     prática da Comissão. Por outro lado, prescinde de qual-        R 74/1998-3), que julgou improcedente o recurso da re-
     quer consideração de preço praticado em relação à              corrente da decisão de 18 de Março de 1998, em que o
     clientela.                                                       examinador se recusou a proceder ao registo da marca
                                                                      comunitária requerida sob o n.o 230680, com base num
                                                                      fundamento absoluto nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alı́neas e),
                                                                      i), do Regulamento 40/94 sobre a marca comunitária.
—    a inexistência de um abuso de posição dominante, na
     medida em que seria errada a hipótese invocada pela
     Comissão de uma extensão de poder de mercado da Poste          Recorde-se a este propósito que, por decisão de 15 de Março
     italiane no mercado de serviços tradicionais de entrega          de 1999, a mesma Câmara de Recurso tinha recusado um
     reservados ao mercado confinante e distinto da entrega           pedido de registo sobre a mesma marca. Esta decisão foi
     em data/hora certas de envios time sensitive.                    anulada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de