title: Processo C-456/00: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 45/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 pelo                       A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                      (Processo C-452/00)                              —    anular a decisão da Comissão C(2000) 2754 final, de
                                                                            20 de Setembro de 2000, relativa à ajuda do Estado
                                                                            aplicada pela França no sector vitı́cola;
                         (2001/C 45/23)
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 —    condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
dos Paı́ses Baixos, representado por J. van Bakel, membro da
Secção do Direito Comunitário do Ministério dos Negócios
Estrangeiros.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 (1) da Comis-
      são, de 29 de Setembro de 2000, que continua com a
      aplicação das medidas de protecção relativas às impor-         —    A Comissão não se podia basear, na decisão impugnada,
      tações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de           no Regulamento n.o 1493/2000 (1) da Comissão. A
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                   notificação do auxı́lio verificou-se em Fevereiro de 1999
      CE/PTU.                                                               no âmbito do Regulamento n.o 822/87 (2). Embora a
                                                                            decisão da Comissão tenha sido tomada em Setembro de
2.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.                        2000 no âmbito do novo Regulamento n.o 1493/1999 (3)
                                                                            que entrou em vigor em 21 de Julho de 1999, o
                                                                            Regulamento n.o 822/87 era obrigatório para os Estados-
Fundamentos e principais argumentos                                         -Membros até Agosto de 2000, isto é, durante a quase
                                                                            totalidade do perı́odo de exame do auxı́lio pela Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-180/00 (2). Além disso, foi violado o artigo 109.o,
n.o 2, da decisão PTU, dado que, na opinião da Comissão, as
medidas de protecção adoptadas não contribuem para superar           —    (Subsidiariamente) Incompatibilidade da decisão impug-
as dificuldades que existem.                                                nada com o Regulamento n.o 1493/2000:
(1) JO L 246, de 30.9.2000, p. 64.
(2) JO C 211, de 22.7.2000, p. 10.                                          —     É erradamente que a Comissão afasta a compatibili-
                                                                                dade do auxı́lio francês em razão da insuficiência da
                                                                                redução do rendimento das castas da variedade
                                                                                Ugni-blanc. Contrariamente ao que pretende a
                                                                                Comissão, o Regulamento n.o 1493/1999 não esta-
                                                                                belece a correlação entre a reconversão de uma
                                                                                superfı́cie e eventual obrigação para os Estados-
                                                                                -Membros de diminuir os rendimentos — e portanto
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pela                                 a produção — nas superfı́cies não reconvertidas.
República Francesa contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                      (Processo C-456/00)                                   —     Erro de direito: ao exigir a «garantia de uma reestru-
                                                                                turação de 1 000 hectares que será acompanhada do
                                                                                arranque de uma superfı́cie equivalente», a Comissão
                         (2001/C 45/24)                                           acrescenta uma condição à execução das acções de
                                                                                reconversão das vinhas previstas no artigo 11.o do
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                             Regulamento n.o 1493/1999, quando este artigo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                            apenas menciona que a reconversão de uma dada
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Repú-                        superfı́cie deve ser acompanhada do arranque de
blica Francesa, representada por G. de Bergues, director na                       superfı́cie equivalente. A limitação da utilização dos
Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do Ministério dos Negócios                     direitos de replantação nas superfı́cies reconvertidas
Estrangeiros e por L. Bernheim, secretária dos Negócios                         prevista pelo Regulamento n.o 1227/2000 da
Estrangeiros no mesmo Ministério, na qualidade de agentes,                        Comissão (4), e designadamente pelo seu artigo 13.o,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                            não pode ser equiparada ao arranque de superfı́cies
França, 8 B, boulevard Joseph II.                                                 não reconvertidas.
 ---pagebreak--- 10.2.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 45/13
      —      A Comissão critica indevidamente as autoridades                       a Hermann Heye, constituem auxı́lios uma vez que
             francesas por não terem tido em conta a capacidade                    a região da Valónia tinha realizado uma entrada de
             de absorção pelo mercado de novas quantidades                         capital a favor de Verlipack Holding II, a Comissão
             de vinhos regionais produzidos na sequência da                         ignorou o conceito de auxı́lios de Estado e decidiu
             reconversão da variedade considerada.                                 antecipadamente do caso, em violação dos arti-
                                                                                gos 87.o e 295.o CE. A SRIW actuou em conformi-
                                                                                dade com o critério do investidor privado. À semel-
(1) Regulamento (CE) n.o1493/2000 da Comissão, de 10 de Julho de                   hança dos parceiros privados (grupo Beaulieu e os
    2000, que estabelece os valores forfetários da importação para a              bancos do grupo Verlipack), a SRIW, como a região
    determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos                   da Valónia na sua entrada de capital, actuaram como
    hortı́colas (JO L 170, de 11.7.2000, p. 1).
                                                                                investidores privados no processo de apreciação do
(2) Regulamento (CEE) n.o822/87, de 16 de Março de 1987, que
    estabelece a organização comum do mercado vitivinı́cola (JO L                  caso e tendo em conta as informações fornecidas
    84, de 27.3.1987, p. 1).                                                        pelo grupo Heye que revestiam toda a aparência de
(3) Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de                     credibilidade para o futuro do grupo Verlipack. A
    1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinı́-                 ocorrência da falência 22 meses após a realização
    cola (JO L 179, de 14.7.1999, p. 1).                                            das intervenções públicas não pode a posteriori
(4) Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece as normas de                      demonstrar que, em Março de 1997, a SRIW, tal
    execução do Regulamento n.o 1493/1999.                                         como a região da Valónia, não actuou como um
                                                                                investidor privado. O grupo Heye é devedor efectivo
                                                                                dos fundos emprestados pela SRIW. A utilização
                                                                                feita pelo grupo Heye pelos fundos colocados à sua
                                                                                disposição pela SRIW nas condições normais do
                                                                                mercado não pode estar sujeita ao exame da Comis-
                                                                                são no âmbito da disciplina dos auxı́lios de Estado e
                                                                                a fortiori não pode ser qualificada como auxı́lio uma
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pelo                                   vez que estes fundos seriam, à partida, de origem
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                                 pública e o seu beneficiário final não era o grupo
                              Europeias                                             Heye.
                                                                               —    Ao considerar que a totalidade do empréstimo
                        (Processo C-457/00)
                                                                                obrigacionista de 27 de Março de 1997 do grupo
                                                                                Heye constituı́a um auxı́lio, a Comissão ignorou o
                           (2001/C 45/25)                                           conceito de auxı́lio. A cláusula de desistência de
                                                                                crédito apresentava um risco menos importante do
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                               que a Comissão podia pensar uma vez que não
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              obstante a falência das três sociedades de exploração
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                          verificada em Janeiro de 1999, esta cláusula não
da Bélgica, representado por A. Snoecx, conselheiro na direc-                       podia impedir o reembolso do montante do
ção geral dos assuntos jurı́dicos do Ministério dos Negócios                      empréstimo da SRIW em consequência da rescisão
Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação Interna-                         antecipada desta convenção invocada pela SRIW até
cional, na qualidade de agente, e por J. M. De Backer,                              que estivessem reunidas as condições da cláusula
G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,                           impugnada de desistência do empréstimo.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada da
Bélgica, 4, rue des Girondins.                                                 —    No que se refere ao mútuo de 28 de Março de 1997,
                                                                                a Comissão contentou-se em fazer uma aplicação
                                                                                automática da sua taxa de referência sem proceder a
O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         um exame das condições especı́ficas do caso ver-
                                                                                tente, não obstante as autoridades belgas lho terem
—     anular a decisão de 20 de Setembro de 2000, n.o C-40/                        solicitado. Ao actuar deste modo a Comissão renun-
      /99, que tem por tı́tulo «Auxı́lios de Estado a favor de                      ciou ao exercı́cio do poder discricionário que lhe é
      Verlipack — Bélgica».                                                         conferido pelo artigo 87.o CE.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                       —    No seu exame da entrada de capital na Verlipack
                                                                                Holding II, a Comissão globalizou intervenções de
                                                                                natureza jurı́dica bem diferentes uma vez que tomou
Fundamentos e principais argumentos                                                 em consideração os dois mútuos concedidos pela
                                                                                SRIW à Herman Heye como se estes tivessem sido
—     Violação do artigo 87.o CE e do artigo 295.o CE:                             entradas de capital directas a favor de Verlipack
                                                                                Holding II.
      —      Ao presumir que o mútuo de 28 de Março de 1997
             e o empréstimo obrigacionista de 27 de Março de              —    Violação da obrigação de fundamentação.
             1997 concedidos pela Société régionale d’investisse-
             ment de Wallonie («SRIW»), sociedade anónima cujo
             capital é inteiramente detido pela região da Valónia,


title: Processo C-331/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Roma (Itália) em 1 de junho de 2017 — Martina Sciotto/Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Roma (Itália) em 1 de junho de 2017 — Martina Sciotto/Fondazione Teatro dell’Opera di Roma
   (Processo C-331/17)
   (2017/C 309/32)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d’appello di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martina Sciotto

      Recorrida: Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

      Questão prejudicial

   Se a regulamentação europeia (designadamente o artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1)) se opõe a uma legislação nacional (em particular, o artigo 3.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 64, de 30 de abril de 2010, convertido, com alterações, na Lei n.o 100, de 29 de junho de 2010) que, ao excluir, de um modo geral, as relações laborais a termo dos trabalhadores de fundações lírico-sinfónicas da regra segundo a qual a forma comum da relação laboral é a do trabalho por tempo indeterminado, deve ser interpretada no sentido de uma completa liberalização de tais relações, sem prever, inclusivamente em caso de sucessão de contratos para além do período de três anos (ou de outro período), medidas de conversão da relação (consolidação) e/ou de indemnização pelos prejuízos sofridos.

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-319/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Grasso/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/35

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Grasso/Comissão
   (Processo T-319/08)
   (2008/C 272/67)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Salvatore Grasso (Catania, Itália) (Representantes: A. Maiorana, advogado, A. De Matteis, advogado, A. De Francesco, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9);

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Processo T-115/08: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Gourmet Burger Kitchen/IHMI (GOURMET BURGER KITCHEN)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/54

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Gourmet Burger Kitchen/IHMI (GOURMET BURGER KITCHEN)
   (Processo T-115/08) (1)

   ()
   2010/C 234/95
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-392/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/19/CE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-392/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/19/CE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 158/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Lyal, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 58, p. 19)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo T-116/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/35

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão
   (Processo T-116/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Imposto sobre as sociedades - Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica - Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 014/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port autonome de Namur (Namur, Bélgica), Port autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica), Port autonome de Liège (Liège, Bélgica), Região da Valónia (Bélgica) (Representante: J. Vanden Eynde, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë et B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da pretensa decisão relativa ao auxílio de Estado SA.38393 (2015/E) — Fiscalidade dos portos na Bélgica, anexa à carta da Comissão de 22 de janeiro de 2016 e destinada a propor medidas úteis ao Reino da Bélgica.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL, o Port autonome de Namur, o Port autonome de Charleroi, o Port autonome de Liège e a Região da Valónia suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo T-59/10: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 — Geemarc Telecom/IHMI — Audioline (AMPLIDECT)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/57

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 — Geemarc Telecom/IHMI — Audioline (AMPLIDECT)
   (Processo T-59/10)
   2010/C 100/84
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Geemarc Telecom International Ltd (Wanchai, Hong Kong) (representante: G. Ferrington, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audioline GmbH (Neuss, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Novembro de 2009, no processo R 913/2009-2; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas despesas e as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «AMPLIDECT» para produtos das classes 9 e 16

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: deu provimento ao recurso e, por conseguinte, anulou o registo da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, por a Câmara de Recurso: i) não ter tomado em consideração que a outra parte no processo na Câmara de Recurso não fez prova da ausência de carácter distintivo da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade; e ii) não ter tomado em consideração que a marca comunitária objecto do pedido de nulidade adquiriu um elevado carácter distintivo graças ao uso que dela foi feito; a Câmara de Recurso não se limitou a efectuar uma análise das provas e dos argumentos apresentados pelas partes dentro do prazo que tinha fixado.


title: Processo T-667/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Veloss International e Attimedia/Parlamento ( «Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de tradução para grego ao Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Veloss International e Attimedia/Parlamento
   (Processo T-667/11) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de tradução para grego ao Parlamento - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual»))
   (2015/C 065/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Veloss International (Bruxelas, Bélgica) e Attimedia SA (Bruxelas) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, L. Darie e P. Biström, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento de classificar, em segundo lugar, a proposta submetida pelas recorrentes no âmbito do concurso EL/2011/UE respeitante à prestação de serviços de tradução para grego (JO 2011/S 56-090374), comunicada às recorrentes por carta de 18 de outubro de 2011, bem como de todas as decisões relacionadas adotadas pelo Parlamento e, por outro lado, pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 18 de outubro de 2011, de classificar, em segundo lugar, a proposta submetida pela Veloss International SA e a Attimedia SA no âmbito do concurso EL/2011/UE respeitante à prestação de serviços de tradução para grego.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Parlamento é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.


title: Processo F-108/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de setembro de 2014 — Loescher/Conselho

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/69

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de setembro de 2014 — Loescher/Conselho
      (Processo F-108/13) (1)

      (2014/C 395/85)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 24, de 25/01/2014, p. 41.


title: Processo C-257/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali
   (Processo C-257/12)
   2012/C 217/28
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sky Italia Srl

      Recorridas: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)


title: Processo: T-424/04: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/25

         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 por Angel Angelidis contra Parlamento Europeu
   (Processo: T-424/04)
   (2004/C 314/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 15 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Angel Angelidis, com domicílio em Luxemburgo, representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Parlamento, de 16 de Julho de 2004, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente;

               —

               Anular o relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2002;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de uma indemnização pelo dano moral, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros, devido aos diferentes erros substanciais cometidos a diferentes níveis na elaboração dos relatórios de notação, bem como em razão do importante atraso na elaboração definitiva dos referidos relatórios;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo T-416/03 (1) interposto pelo mesmo recorrente.

      (1)  JO C 59 6.3.2004, p. 25


title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, pela sociedade Louis Dreyfus & Cie contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-485/93, Société Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-386/96 P)

text:
N°. C 40/ 10         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 2 . 97
1996, no processo penal que o Ministério Público instau           -neels ( C-381 /96 ), Fredy Parotte ( C-382/96 ), Camille Del
rou contra B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL, que deu            brouck ( C-383/96 ) e Henri Props ( C-384/96 ) contra Rijks
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de No          dienst voor Pensioenen/Office national des pensions, que
vembro de 1996 .                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27
                                                                   de Novembro de 1996 .
O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de
                                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
A. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado devem ser interpreta
     dos no sentido de proibirem que um Estado-membro              1 . Deve o artigo 7? da Directiva 79/7/CEE do Conse
     obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem                     lho ( ] ) ser interpretado no sentido de que deixa aos Es
      bro e que se encontre a executar, a título temporário,             tados-membros a faculdade de fixar, de modo diferente
     trabalhos no primeiro Estado, a :                                   e consoante o sexo, a idade a partir da qual se entende
      1 . Designar um mandatário ou preposto encarregado                 que os homens e as mulheres se tornam incapacitados
          de manter as contas individuais dos assalariados               para o trabalho em razão da velhice, de modo a acede
                                                                         rem ao direito à pensão de reforma dos trabalhadores
          que aí prestam serviços;
                                                                         assalariados, e , subsequentemente, de calcular diferen
     2 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla              temente as pensões do modo indicado no presente
          ção desse Estado relativa aos documentos sociais;              acórdão ?
      3 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla       2 . Deve esse artigo ser interpretado no sentido de que ob
          ção desse Estado relativa à inspecção do trabalho;             sta a que os homens e as mulheres, que são considera
     4 . Estabelecer a conta individual de cada trabalhador;             dos como incapacitados para o trabalho em razão da
                                                                         velhice, cumpridos respectivamente os 65 anos e os 60
      5 . Manter um registo especial do pessoal;                         anos de idade , e que perdem também a partir desta
      6 . Elaborar um regulamento de trabalho;                           idade os seus direitos às prestações da segurança soci
                                                                         al , como as prestações de desemprego, possam invocar
      7. Conservar os documentos sociais ( registo do pes               um direito incondicional à pensão a partir dos 60 anos
          soal e conta individual ) no domicílio belga de uma            de idade , sendo o montante da pensão calculado de
          pessoa singular que guarde esses documentos na                 modo diferente consoante se trate de um homem ou de
          qualidade de mandatário ou preposto;                           uma mulher ?
      8 . Entregar uma ficha individual por trabalhador,
                                                                   3 . Deve entender-se pela « idade de reforma » ( em neerlan
      quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga               dês : « pensioengerechtigde leeftijd »; em inglês : « pensio
      ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão                nable age »), noção utilizada no artigo 7? da Directiva
      da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado               79/7/CEE, a idade que confere o direito à pensão ou
      res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta              tratar-se-á da idade em que o trabalhador assalariado
      do onde tem a sua sede ?                                           é considerado como tendo-se tornado incapacitado
                                                                         para o trabalho em razão da velhice nos termos dos
B. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado de 25 de Março de                   critérios nacionais e em que beneficia de um rendimen
      1957, que institui a Comunidade Económica Europeia ,               to de substituição que exclui outras prestações da se
      podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro parágrafo, do               gurança social da mesma natureza ?
      Código Civil, relativo às leis belgas de polícia e de se
      gurança ?                                                    Pode esta noção ser interpretada no sentido de que abran
                                                                   ge as duas definições anteriormente indicadas ?
                                                                    (•) JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
 da Cour de cassation de Belgique de 4 de Novembro de
 1996 nos processos August De Vriendt, René Van Loove
 ren, Julien Grare, Karel Boeykens, Frans Semeeis, Fredy           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, pela so
 Parotte, Camille Delbrouck e Henri Props contra Rijks             ciedade Louis Dreyfus & Cie contra o acórdão proferido
      dienst voor Pensioenen/Office national des pensions           em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tri
 ( Processos C-377/96, C-378/96, C-379/96, C-380/96,                bunal de Primeira Instância no processo T-485/93 , Société
          C-381/96, C-382/96, C-383/96 e C-384/96 )                 Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                          ( 97/C 40/20 )
                                                                                ( Processo C-3 86/96 P )
 Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                                            ( 97/C 40/21 )
 des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados
 por acórdãos da Cour de cassation de Belgique, proferidos          Deu entrada, em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal
 em 4 de Novembro de 1996 nos processos August De                   de Justiça das Comunidades Europeias um recurso inter
 Vriendt ( C-377/96 ), René Van Looveren ( C-378/96 ), Julien       posto pela sociedade Louis Dreyfus & Cie, representada
 Grare ( C-379/96 ), Karel Boeykens ( C-380/96 ), Frans Ser          pelo advogado R. Saint-Esteben, com domicílio escolhido
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97            f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 40/ 11
no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,                 artigo 13 ? desse contrato, « as partes contratantes acordam
Grand-rue, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro              atribuir a competência para a resolução de quaisquer lití
de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Ins            gios sobre a validade, a interpretação e a aplicação do pre
tância no processo T-485/93 , em que foram partes a Socié           sente contrato ao Tribunal de Justiça das Comunidades
té Louis Dreyfus & Cie e a Comissão das Comunidades                  Europeias », contrato esse que, segundo o seu artigo 14 ?,
Europeias .                                                          « se rege pela lei francesa ».
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se             (') Operações de demonstração em dois edifícios colectivos para
digne anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Pri                   habitação, com 15 fogos T4 de 80 rn2, em Orsay, equipados
meira Instância de 24 de Setembro de 1996 , por este ter                  cada um deles com uma microcentral termo-eléctrica Glasolt
julgado inadmissível o recurso de anulação da Louis Drey                 herm , que permitem experimentar duas concepções de bombas
fus contra a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 .                  de calor Glasoltherm , que funcionaram durante 10 anos num
                                                                          arrendamento de demonstração Z.A.I. de Courtaboeuf-lès
                                                                          - Ulis .
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
       CE : o acórdão é demasiado restritivo quando conside
       ra que, não existindo relações jurídicas directas com a
       Comissão, a Louis Dreyfus não pode ser directamente           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       afectada , posto que a « validade do contrato » ou os         do rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 26 de No
       « termos » deste não são afectados . A situação jurídica      vembro de 1996, no processo entre Lease Plan Luxem
       e material da sociedade recorrente foi , na verdade, di                             bourg SA e Estado belga
       rectamente afectada pela decisão impugnada; o contra                                   ( Processo C-390/96 )
       to entre a Louis Dreyfus e a Exportkhleb já tinha sido                                       ( 97/C 40/23 )
       celebrado, devendo o preço ser pago através do em
       préstimo comunitário . Foi por causa do contrato e dos
       termos deste (e não devido a uma « decisão » dos rus         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sos ) que a Louis Dreyfus já não pôde ser paga ao novo        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       preço, uma vez que o contrato e a adenda deste liga           do rechtbank van eerste aanleg te Brussel , de 26 de No
       vam indissoluvelmente o pagamento ao empréstimo                vembro de 1996 , no processo entre Lease Plan Luxem
       comunitário .                                                  bourg SA e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1996 .
 — Contradição da fundamentação .
                                                                      O rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
                                                                      cie sobre as seguintes questões :
                                                                      1.    O conceito « estabelecimento estável » constante do
                                                                            artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA ( 77/388/
 Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                         /CEE,) (') deve ser interpretado no sentido de que uma
 Glasoltherm SARL contra a Comissão das Comunidades                         empresa estabelecida num Estado-membro, que dá em
                                Europeias                                   locação ou em leasing um certo número de veículos a
                        ( Processo C-388/96 )                               clientes que se encontram establecidos noutro Estado
                                                                            -membro, dispõe ipso facto de um establecimento está
                             ( 97/C 40/22 )                                 vel noutro Estado-membro ?
 Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 2 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o
 de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra                      artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA deve ser inter
 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                        pretado no sentido de que os serviços, que consistem
 Glasoltherm SARL, representada pelo advogado Penciolel                     no leasing de veículos, se podem considerar prestados
 li , 18 , avenue de la Libération, 91130 Ris-Orangis ( Fran                a partir de um estabelecimento estável na Bélgica
 ça ).                                                                       quando a sede do prestador de serviços se encontra no
                                                                             Luxemburgo e que quase todos os contratos são nego
 A Glasoltherm SARL conclui pedindo que o Tribunal se                        ciados e concluídos com clientes establecidos no Lu
  digne condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      xemburgo e que só um número restrito de veículos ( ou
  apoiar, por todos os meios, incluindo no plano financeiro                  seja uma dezena de viaturas numa frota de cerca de
  durante dez anos , a contar da data da entrada em serviço                  mil veículos ) são comprados na Bélgica e mantidos ou
  das duas operações de demostração referidas ('), a acção                   reparados em solo belga ?
  de uma sociedade comercial constituída pela Glasoltherm
  SARL, encarregada de comercializar na Comunidade Eu                 3 . Os artigos 6 ? e 59 ? do Tratado CFT devem ser inter
  ropeia a tecnologia « microcentral termoeléctrica Glasolt                 pretados no sentido de que proíbem atribuir aos sujei
  herm ».                                                                    tos passivos estrangeiros destinatários na Bélgica de
                                                                             bens ou de serviços e que solicitem o reembolso do res
  Fundamentos e principais argumentos                                        pectivo IVA em conformidade com a Oitava Directiva
                                                                             IVA, juros inferiores em caso de reembolso diferido,
   O recurso baseia -se num contrato n ? EE 252/84 celebrado                  que além disso começam a contar a partir do momen
   entre as partes em 28 de Outubro de 1986 . Nos termos do                  to em que este sujeito passivo estrangeiro interpelou o
                                                                              Estado belga , quando o reembolso diferido aos sujeitos


title: Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995, por Sergio Del Plato, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 7 de Dezembro de 1994, no processo T-242/94, Sergio del Plato contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-31/95 P)

text:
 8 . 4 . 95           I    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 87/5
GmbH e Estado belga, que deu entrada na Secretaria do                2 . Dar provimento aos pedidos formulados em primeira
Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 1995 . O Rechtbank               instância, conforme descritos na petição apresentada na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                  Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
seguinte questão prejudicial :                                            Junho de 1994, e completados nas observações sobre a
                                                                          questão prévia de inadmissibilidade apresentadas em 8
A proibição de discriminação do artigo 6? do Tratado ou o                 de Setembro de 1994 , e que aqui integralmente se
princípio geral da igualdade, consagrado no direito comu                 renovam .
nitário, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
a que a legislação de um Estado-membro, adoptada em                  3 . Condenar a Comissão na globalidade das despesas do
aplicação dos Regulamentos ( CEE) n? 3820/85 (*) e ( CEE )                processo, honorários e demais encargos.
n? 3821/85 (2 ) do Conselho, estabeleça um sistema de
sanções nos termos do qual às pessoas singulares ou
colectivas, multadas em consequência de infracções à                 Fundamentos e principais argumentos
referida legislação, é dada a possibilidade de opção entre :
                                                                     — Um vício que afecta o processo constitui um possível
a ) O pagamento imediato de uma quantia em dinheiro, no                   objecto de fiscalização da legalidade que é igualmente
       presente processo 10 000 francos belgas por infracção,             relevante para os outros candidatos que se encontram na
       extinguindo-se, em regra, a acção penal e                          mesma situação jurídica. O vício processual pode ser
                                                                          transitivo e operar mesmo em relação ao actual recor
b ) A continuação do procedimento penal normal contra as                  rente para efeitos de reabertura dos prazos. Esta questão
       referidas pessoas, entendendo-se, contudo, que quando              apenas poderá ser inequivocamente apreciada conhe
       o multado opte pela segunda possibilidade, unicamente              cendo do mérito da causa, o que a não ser feito, com
       quem não tenha o seu domicílio ou residência habitual              fundamento numa contestável irregularidade proces
       na Bélgica, mesmo que seja nacional de outro Estado               sual, se traduz numa denegação de justiça, com graves
       -membro, seja obrigado a depositar uma quantia — de                prejuízos para os direitos de defesa do recorrente.
        15 000 francos belgas por infracção no presente pro
       cesso — como garantia do pagamento das eventuais              — Os fundamentos e principais argumentos são idênticos
       multas e das despesas processuais, com apreensão do                aos do recurso no processo T-242/94 C ).
       veículo conduzido pelo infractor até que o depósito se
       efective ?
                                                                     (!) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 26 .
í 1 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .
(2 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p. 8 .
                                                                     Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , pela
Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Sergio           Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
Del Plato, do despacho do Tribunal de Primeira Instância             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias (Primeira Secção ), de 7 de                ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994 , no processo
Dezembro de 1994 , no processo T-242/94, Sergio dei Plato            T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de Restauran
          contra Comissão das Comunidades Europeias                  tes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de Informá
                        ( Processo C-31/95 P)                        tica, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacional, Lda,
                              ( 95/C 87/09 )                         Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima, Lda, e
                                                                     Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios, SA,
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa                                   ( Processo C-32/95 P)
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                           95/C 87/ 10
Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994, no
processo T-242/94, Sergio Del Plato contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Sergio Del Plato,              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
representado pelo advogado Luigi Bonomi, com domicílio               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdãc?
escolhido no escritório deste último em Varese, via Orri            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
goni, 6 .                                                            peias ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994, no
                                                                     processo T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Restaurantes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de
                                                                     Informática, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacio
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância              nal, Lda, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima,
       das Comunidades Europeias, de 7 de Dezembro de                Lda, e Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios,
       1994, proferido no processo T-242/94, notificado ao           SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
       recorrente em 12 de Dezembro de 1994, que julgou              posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repres
       inadmissível o recurso interposto por petição apresen        entada por Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan,
       tada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
       27 de Junho de 1994, e determinar a apreciação do             Luxemburgo no escritório de Georgios Kremlis, Centre
       mérito da causa .                                             Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-382/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Social n.° 1 de Pontevedra, de 28 de Setembro de 2000, no processo entre Maria Gardenia Abal Pombo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorería General de la Seguridad Social

text:
9.12.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/15
4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do         O direito comunitário, e em especial, a Directiva 92/96/CEE
      Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,              do Conselho, de 10 de Novembro de 1992 (1), opõe-se a uma
      direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão        legislação nacional que prevê que a proposta de seguro de
      de compra?                                                       vida, ou na ausência de proposta, a apólice deve informar o
                                                                       tomador do seguro que a rescisão, a redução ou a remissão de
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro        um contrato de seguro vida em vigor, para a subscrição de um
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO       outro contrato de seguro de vida, é geralmente prejudicial para
    L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                        o tomador do seguro?
                                                                       (1) que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-
                                                                           mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que
                                                                           altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
Juzgado de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de
Setembro de 2000, no processo entre Maria Gardenia
Abal Pombo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social
         e a Tesorerı́a General de la Seguridad Social
                      (Processo C-382/00)
                        (2000/C 355/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado        Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 pelo
de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de Setembro de 2000,           Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
no processo entre Maria Gardenia Abal Pombo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a General de la
Seguridad Social e que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                   (Processo C-387/00)
de Justiça em de 18 de Outubro de 2000. O Juzgado de lo
Social n.o 1 de Pontevedra, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                          (2000/C 355/31)
É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE (1), de 19 de
Dezembro de 1978, uma norma nos termos da qual se exige,               Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de
para um/a trabalhador/a se poder inscrever num regime                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
especial da segurança social para os trabalhadores agrı́colas,         Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
que, quando estiver integrado/a numa famı́lia em que outros            Europeu, representado por Ricardo Passos, chefe de divisão, e
dos seus membros trabalham, os rendimentos auferidos na                Antonio Caiola, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
actividade abrangida por esse regime sejam os rendimentos              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Serviço
principais dessa famı́lia, no sentido de serem os mais elevados?       de Correio e Registo, edifı́cio Torre.
(1) Do Conselho; JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 15 F2, p. 174.
                                                                       O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —      anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   —    a Decisão 2000/527/CE do Conselho de 14 de
Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17                           Agosto de 2000, que altera a Decisão 93/731/CE,
de Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA                                relativa ao acesso do público aos documentos do
       contra Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl                               Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melho-
                                                                                ria da informação sobre as actividades legislativas do
                      (Processo C-386/00)                                          Conselho e ao registo público de documentos do
                                                                                Conselho (1),
                        (2000/C 355/30)
                                                                              —    a Decisão 2000/C239/01 do secretário-geral do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                Conselho/Alto Representante para a Polı́tica Externa
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour
                                                                                e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000,
d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17 de
                                                                                relativa às medidas de protecção das informações
Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA contra
                                                                                classificadas aplicáveis ao secretariado-geral do Con-
Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl, que deu entrada na
                                                                                selho (2);
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 2000.
A Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 —      condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo C-313/09: Acção intentada em 6 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/12

         Acção intentada em 6 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-313/09)
   2009/C 256/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. Adam, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Áustria, não tendo aprovado ou não tendo comunicado à Comissão as disposições jurídicas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1) [alterada pela Directiva 2008/53/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à virémia primaveril da carpa (VPC)] (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva expirou em 1 de Maio de 2008.

      (1)  JO L 328, p. 14.

      (2)  JO L 117, p. 27.


title: Processo T-242/11: Recurso interposto em 9 de Maio de 2011 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/27

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2011 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)
   (Processo T-242/11)
   2011/C 211/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaltenbach & Voigt GmbH (Biberach an der Riß, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Março de 2011, no processo R 2361/2010-2;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «3D eXam» para produtos da classe 10

      Decisão do examinador: recusou a protecção do registo internacional na União Europeia com base nos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c) e 2.o do Regulamento n.o 207/2009 (RMC)

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e não tomada em consideração de anteriores registos/concessões de protecção nacionais, na medida em que o registo internacional em causa: (i) não é meramente descritivo e; (ii) tem carácter distintivo na medida em que o público relevante considera o sinal «3D eXam» como indicação da origem comercial.


title: Processo C-562/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio prejudicial — Publicidade comparativa — Diretiva 2006/114/CE — Artigo 4.° — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.° — Comparação objetiva de preços — Omissão enganosa — Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes — Licitude — Informação substancial — Grau e suporte da informação»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU
   (Processo C-562/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Publicidade comparativa - Diretiva 2006/114/CE - Artigo 4.o - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Comparação objetiva de preços - Omissão enganosa - Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes - Licitude - Informação substancial - Grau e suporte da informação»)
   (2017/C 104/28)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Carrefour Hypermarchés SAS

      Recorrida: ITM Alimentaire International SASU

      Dispositivo

   O artigo 4.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, conjugado com o artigo 7.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que uma publicidade, como a que está em causa no processo principal, que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões ou tipologia diferentes é suscetível de, no caso de esses estabelecimentos fazerem parte de cadeias que possuem respetivamente uma gama de estabelecimentos de dimensões ou tipologia diferentes e de o anunciante comparar os preços praticados em estabelecimentos de dimensões ou tipologia superiores da sua cadeia com os de estabelecimentos de dimensões ou tipologia inferiores das cadeias concorrentes, ser ilícita, salvo se os consumidores forem informados, de forma clara e pela própria mensagem publicitária, de que a comparação foi efetuada entre os preços praticados nos estabelecimentos de dimensões ou tipologia superiores da cadeia do anunciante e os praticados nos estabelecimentos de dimensões ou tipologia inferiores das cadeias concorrentes.
   Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, para apreciar a licitude dessa publicidade, verificar se, no processo principal, atendendo às circunstâncias do caso em apreço, a publicidade em causa cumpre a exigência de objetividade da comparação e/ou apresenta um caráter enganoso, por um lado, tendo em consideração a perceção do consumidor médio dos produtos em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, e, por outro, tendo em conta as indicações que figuram na referida publicidade, em especial as que se referem aos estabelecimentos da cadeia do anunciante e aos estabelecimentos das cadeias concorrentes cujos preços foram comparados, e, de forma mais geral, todos os seus elementos.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-564/08: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2008 por SGL Carbon AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 8 de Outubro de 2008 no processo T-68/04, SGL Carbon/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/21

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2008 por SGL Carbon AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 8 de Outubro de 2008 no processo T-68/04, SGL Carbon/Comissão
   (Processo C-564/08)
   (2009/C 69/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: SGL Carbon AG (representante: M. Klusmann e K. Beckmann, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 8 de Outubro de 2008, no processo T-68/04 (SGL Carbon/Comissão);

               —

               Reduzir, para um montante adequado, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 2003, ora impugnada;

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão da causa;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   É objecto do presente recurso o acórdão do Tribunal de Primeira Instância em que foi negado provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a acordos, decisões e práticas no mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas.
   A recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso, relativos à violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância e a um erro processual.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente invoca um erro de direito, que consistiu em que não foi levada em conta a sua alegação em primeira instância, quanto à inclusão errada de volumes de negócios cativos nos volumes de mercados considerados para efeitos da determinação do montante de base da coima. Alega ainda que o valor francamente exagerado do montante de base da coima que lhe foi aplicada viola os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e o artigo 253.o CE.
   No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de apreciação na determinação do montante de base da coima aplicada àquela, excedendo a sua margem de apreciação. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância violou também os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. O Tribunal de Primeira Instância afastou-se da sua própria jurisprudência, sem apresentar fundamentos jurídicos para tanto e em detrimento da recorrente, no que respeita à questão da admissibilidade da fixação de montantes globais para as coimas em função de categorias de quotas de mercado. Ao passo que o Tribunal de Primeira Instância, em decisões anteriores análogas, julgou adequadas, quando muito, categorias ou «tranches» de quotas de mercado máximas de 5 %, no caso vertente tomou por base categorias de quotas de mercado de 10 %, o que prejudicou significativamente a recorrente, que é uma empresa integrada no segmento inferior da sua categoria.


title: Processo C-411/12: Ação intentada em 7 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/10

         Ação intentada em 7 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-411/12)
   2012/C 355/16
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky, S. Thomas e D. Grespan, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para suprimir o regime dos auxílios estatais declarado ilegítimo e incompatível com o mercado interno com a Decisão 2011/746/UE da Comissão de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/2004 (ex NN 58/04) e C 13/2006 (ex N 587/05) executados pela Itália a favor da Portovesme Srl, ILA SpA, Euroalluminia SpA e Syndial SpA [notificada em 24.02.2012 com o n.o C(2011) 956 e publicada no Jornal Oficial L 309 de 24.11.2011, p. 1-22], a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão e do TFUE.

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo previsto na decisão pela recuperação dos auxílios de Estado declarados ilegais expirou em 24 de junho de 2011. Por outro lado, a demandada era obrigada a comunicar à Comissão até 24 de abril de 2011 o montante total dos auxílios a recuperar e as medidas adotadas e previstas para dar cumprimento à decisão.
   À data da propositura da ação, a demandada não tinha ainda adotado as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos às empresas beneficiárias nem comunicado à Comissão todas as informações exigidas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-35/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Acção por incumprimento - Acordo - Fixação de tabelas profissionais - Despachantes alfandegários - Legislação que reforça os efeitos do acordo)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                             TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     saÄo de associacËaÄo de empresas contraÂria ao artigo 85.o
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 do Tratado CE, consistente na fixacËaÄo de uma tabela
                                                                           obrigatória para todos os despachantes alfandegaÂrios,
                     de 18 de Junho de 1998                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                           forcËa dos artigos 5.o e 85.o do mesmo Tratado.
no processo C-35/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(AccËaÄo por incumprimento Ð Acordo Ð FixacËaÄo de tabe-              2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
las profissionais Ð Despachantes alfandegaÂrios Ð Legisla-
             cËaÄo que reforcËa os efeitos do acordo)                 (1) JO C 95 de 30.3.1996.
                          (98/C 278/01)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                             (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 18 de Junho de 1998
No processo C-35/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                  no processo C-43/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Enrico Traversa) contra RepuÂblica Italiana                          peias contra RepuÂblica Francesa (1)
(agentes: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri)
                                                                      (Incumprimento Ð Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-
que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que a RepuÂ-
                                                                      selho Ð Artigo 17.o, n.os 2 e 6 Ð Direito a deducËaÄo Ð
blica Italiana, ao adoptar e manter em vigor uma lei que
                                                                      ExclusaÄo por disposicËoÄes nacionais anteriores aÁ Sexta
impoÄe ao Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali
                                                                                Directiva)
(conselho nacional de despachantes alfandegaÂrios), atraveÂs
da atribuicËaÄo do correspondente poder de decisaÄo, a adop-                                    (98/C 278/02)
cËaÄo de uma decisaÄo de associacËaÄo de empresas contraÂria
ao artigo 85.o do Tratado CE, na medida em que fixa uma
tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegaÂ-                              (Língua do processo: franceÃs)
rios, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa dos artigos 5.o e 85.o do mesmo Tratado. O Tribunal
de JusticËa (Quinta SeccËaÄo) composto por C. Gulmann,                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.
Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 No processo C-43/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra RepuÂ-
                                                                      blica Francesa (agentes: C. de Salins e G. Mignot), apoiada
1. A RepuÂblica Italiana, ao adoptar e manter em vigor                por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
     uma lei que impoÄe ao conselho nacional de despachan-            (agente: S. Ridley), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     tes alfandegaÂrios (Consiglio nazionale degli spedizio-          de que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislativas por
     nieri doganali Ð CNSD), atraveÂs da atribuicËaÄo do cor-         forcËa das quais estaÂ excluída a possibilidade de deducËaÄo
     respondente poder de decisaÄo, a adopcËaÄo de uma deci-          do IVA respeitante aos meios de transporte que saÄo o ins-


title: Processo T-502/07: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 — IIC-Intersport International Corporation/IHMI — McKenzie Corporation (McKENZIE)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/59

         Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 — IIC-Intersport International Corporation/IHMI — McKenzie Corporation (McKENZIE)
   (Processo T-502/07)
   (2008/C 51/108)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: IIC-Intersport International Corporation GmbH (Ostermundigen, Suíça) (Representante: P.J.M. Steinhauser, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The McKenzie Corporation Ltd (Newcastle Upon Tyne, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão recorrida da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 15 de Outubro de 2007, no processo R 1425/2006-2 e confirmação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 6 de Setembro de 2006, que deferiu em relação a alguns dos produtos em causa a oposição deduzida pela Intersport.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: The McKenzie Corporation Ltd

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «McKENZIE» para produtos e serviços das classes 18, 25, 36 e 37

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: IIC-Intersport International Corporation GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária anterior «MCKINLEY» para produtos e serviços das classes 18, 20, 22, 25 e 28 e marca nominativa comunitária anterior «MCKINLEY» para produtos e serviços das classes 12, 18, 20, 22, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento da oposição na sua totalidade e autorização do registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento (CE) n.o 40/04 do Conselho.


title: Processo C-94/06: Acção intentada em  14 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/19

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
   (Processo C-94/06)
   (2006/C 86/37)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por María Amparo Alcover San Pedro e Dr. Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 18 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 189, p. 12.


title: Processo C-464/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM e outros contra Comune di Milano e AEM SpA
   (Processo C-464/04)
   (2005/C 19/24)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM e outros contra Comune di Milano e AEM SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Novembro de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               —

               O artigo 2449.o do Código Civil, tal como aplicado no caso em apreço, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?

               —

               O artigo 2449.o do Código Civil, aplicado em conjugação com o artigo 4.o do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, quando é invocado por um organismo público que, mesmo tendo perdido o controlo jurídico da sociedade anónima, mantém uma participação relevante (no caso vertente, de 33,4 %) como sócio com maioria relativa, obtendo assim um poder de controlo desproporcionado?

               —

               O artigo 2449.o do Código Civil pode ser considerado compatível com o artigo 56.o do Tratado CE, tal como interpretado nos acórdãos de 23 de Maio de 2000, C-58/99; de 4 de Junho de 2002, C-503/99 e C-483/99; e de 13 de Maio 2003, C-98/01 e C-463/00, na medida em que, tal como é aplicado no caso em apreço, produz um efeito que contraria outra disposição legal nacional (designadamente, o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, na versão da Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994), por sua vez compatível com o artigo 56.o do Tratado CE e que reproduz, quanto às condições de exercício e aos pressupostos de aplicação, os princípios afirmados nos acórdãos referidos do Tribunal de Justiça em matéria de poderes especiais?


title: Processo T-327/12: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 — Simca Europe/IHMI — PSA Peugeot Citroën (Simca)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/33

         Recurso interposto em 16 de julho de 2012 — Simca Europe/IHMI — PSA Peugeot Citroën (Simca)
   (Processo T-327/12)
   2012/C 287/62
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Simca Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: N. Haberkamm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PSA Peugeot Citroën GIE (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de abril de 2012 no processo R 645/2011-1;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as despesas do mandatário da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da nulidade: Marca nominativa «Simca» para produtos da classe 12 — Marca comunitária n.o6 489 371

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: PSA Peugeot Citroën GIE

      Fundamentos do pedido de declaração da nulidade: A recorrente estava de má-fé à data do pedido de registo

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido de declaração da nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso e declarada a nulidade da marca

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o da Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-137/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de Abril de 2009 — M.M. Josemans/Burgomestre de Maastricht

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de Abril de 2009 — M.M. Josemans/Burgomestre de Maastricht
   (Processo C-137/09)
   2009/C 141/57
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: M.M. Josemans

      Recorrido: Burgomestre de Maastricht

      Questões prejudiciais

               1)

               Um regime como o que está em causa no processo principal, relativo ao acesso de não residentes a coffeeshops, é abrangido, parcial ou integralmente, pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, em especial pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias e/ou serviços, ou ainda pelo princípio da não discriminação estabelecido no artigo 12.o, em conjugação com o artigo 18.o do Tratado CE?

               2)

               Na medida em que as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de mercadorias e/ou serviços sejam aplicáveis, a proibição de admissão de não residentes em coffeeshops constitui um meio adequado e proporcional para reduzir o turismo da droga e as perturbações que este provoca?

               3)

               A proibição da discriminação de cidadãos em razão da nacionalidade, consagrada no artigo 12.o CE, em conjugação com o artigo 18.o CE, é aplicável a um regime relativo ao acesso de não residentes a coffeeshops se as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de mercadorias e serviços não forem aplicáveis?

               4)

               Se a resposta à questão anterior for afirmativa, é justificada a distinção indirecta feita a esse respeito entre residentes e não residentes e a proibição de acesso de não residentes a coffeeshops é um meio adequado e proporcionado para combater o turismo da droga e as perturbações que este provoca?


title: Cancelamento do processo C-298/01

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/33

         Cancelamento do processo C-298/01 (1)

   (2004/C 94/77)
   Por despacho de 11 de Dezembro de 2003, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-298/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

      (1)  JO C 289, de 13.10.2001


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos da Pretura Circondariale di Bolzano - Sezione distaccata di Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais contra Horst Otto Bickel el Ulrich Franz (Processos C-274/96 e C-274/96-bis)

text:
5 . 10 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/7
gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados        numa outra língua , quando os cidadãos deste Estado que se
produtos do sector do açúcar utilizados na indústria                encontrem na mesma situação gozam desse direito ?
química ( *), e referente à classificação de mercadorias na
subposição 30 da Pauta Aduaneira Comum ou noutra
subposição ?
(') JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                    Kammarrätten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996, no
                                                                    processo entre Anne Kuusijärvi e o Riksförsäkringsverket
                                                                                (Processo C-275/96 )
                                                                                ( 96/C 294/14 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de 3 de Julho de 1996, no processo penal pendente neste             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
órgão jurisdicional contra Antonio Nardi, Alfredo Cipriani          Kammarrátten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996 , no
                     e Bartolomeo Terranova                         processo entre Anne Kuusijàrvi e o Riksfõrsákringsverket,
         ( Processos C-271/96, C-272/96 e C-273/96 )                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de Agosto
                                                                    de 1996 .
                           ( 96/C 294/12 )
                                                                    O Kammarrátten i Sundsvall solicita ao Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli ,       1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (') é aplicável a uma
de 3 de Julho de 1996, no processo penal contra Antonio                  pessoa que, antes de o regulamento se tornar aplicável na
Nardi, Alfredo Cipriani e Bartolomeo Terranova, que deu                  Suécia , se mudou da Finlândia para a Suécia e aqui
entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de                     exerceu uma actividade laboral mas que, quando o
1996 .                                                                   regulamento passou a vigorar na Suécia, não exercia na
                                                                         Suécia uma actividade remunerada , assim como não
As questões prejudiciais são idênticas às do processo                    entrou neste país como desempregada após a entrada em
C-58/95 e outros ( M.                                                    vigor do regulamento, mas apenas aqui residia no
                                                                         referido momento na situação de desempregada após ter
(M JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .                                anteriormente exercido uma actividade laboral , razão
                                                                         pela qual recebia a prestação sueca de desemprego ? Ou
                                                                         seja , pode uma pessoa nesta situação invocar, após 1 de
                                                                         Janeiro de 1994 e com base no Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , estar abrangida pela legislação sueca no que
                                                                         respeita ao direito às prestações da segurança social
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                sueca, na forma de uma prestação pecuniária de
da Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di              maternidade ?
Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais
            contra Horst Otto Bickel el Ulrich Franz                Caso esta questão seja respondida na afirmativa, as seguin
              ( Processos C-274/96 e C-274/96-bis )                 tes questões também necessitam de resposta :
                            ( 96/C 294/ 13 )
                                                                    2 . Deve o artigo 13 ?, n? 2 , alínea f), do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , em conjunção com o artigo 10?B do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Regulamento ( CEE) n? 574/72 ( 2 ), ser interpretado no
 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da               sentido de que um Estado-membro não está impedido de
 Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
                                                                         impor livremente uma condição de residência no país
 Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais                  para que a pessoa que aqui deixou de trabalhar continue
contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz, que deram entrada               abrangida pela legislação deste país no que respeita às
 na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de 1996 .                     prestações pecuniárias de maternidade ?
 A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di          3 . Deve o artigo 22? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ser
 Silandro solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               interpretado no sentido de que, caso uma pessoa tenha
 sobre a seguinte questão:                                               começado a receber prestações pecuniárias de materni
                                                                         dade num Estado competente , essa pessoa continuará a
 Os princípios da não discriminação na acepção do artigo 6 .,            ter esse direito , sem prejuízo das demais condições que
 primeiro parágrafo , do direito de viagem e de estadia dos               impõe esse artigo, a essas prestações pecuniárias quando
 nacionais da União na acepção do artigo 8?A, bem como da                 vá residir para outro Estado-membro apenas na condi
 liberdade de prestação de serviços na acepção do artigo 59?             ção de a pessoa em questão preencher todas as disposi
 do Tratado, exigem que, a um cidadão da União, que possui               ções da legislação aplicável no Estado competente, ou
 a nacionalidade de um Estado-membro e se desloca a um                    seja , também a condição de residência no país imposta
 outro Estado-membro, seja concedido o direito de requerer                por uma destas disposições , ou deve o artigo 22? ser
 que um procedimento penal contra si instaurado decorra                   interpretado no sentido de que esse direito existe desde