title: Processo F-36/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2013 — CT/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Resolução — Atos atentatórios da dignidade da função — Rutura da relação de confiança)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2013 — CT/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   (Processo F-36/13) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Resolução - Atos atentatórios da dignidade da função - Rutura da relação de confiança)
   2014/C 24/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CT (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet e B. Wägenbaur, agente e advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de resolver o contrato de trabalho do recorrente ao abrigo do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes (ROA).

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               CT suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.


title: Processo T-145/10: Recurso interposto em 24 de Março de 2010 — Solae/IHMI — Délitaste (alpha taste)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/40

         Recurso interposto em 24 de Março de 2010 — Solae/IHMI — Délitaste (alpha taste)
   (Processo T-145/10)
   2010/C 148/67
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Solae Holdings LLC (St. Louis, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Délitaste S.A. Industrielle et Commerciale d’Aliments (Tessalónica, Grécia)

      Pedidos da recorrente

               —

               julgar no sentido de que o presente recurso e os documentos juntos foram regularmente apresentados;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Dezembro de 2009 no processo R 92/2009-2; e

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «alpha taste», para produtos e serviços incluídos nas classes 29, 30, 39 e 43

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária com registo do sinal «ALPHA», para produtos incluídos na classe 29

      Decisão da Divisão de Oposição: parcialmente acolhida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso apurou incorrectamente que havia somente um risco parcial de confusão entre as marcas em causa.


title: Cancelamento do processo C-179/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Cancelamento do processo C-179/04 (1)

   (2005/C 143/53)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 10 de Março de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-179/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 168 de 26.06.2004.


title: Processo C-303/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Voghera de 1 de Julho de 2004 no processo entre Lidl Italia srl e Comune di Stradella

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Voghera de 1 de Julho de 2004 no processo entre Lidl Italia srl e Comune di Stradella
   (Processo C-303/04)
   (2004/C 228/59)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Voghera de 1 de Julho de 2004, no processo entre Lidl Italia srl e Comune di Stradella, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2004.
   O Tribunale di Voghera solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               —

               «As disposições que constam do artigo 1.o da Directiva 83/189/CEE (98/34/CE (1) na versão actualmente em vigor), relativa às normas e regulamentações técnicas, devem ser interpretadas no sentido de se englobar no conceito de “regra técnica”, referido no citado artigo 1.o, uma disposição legislativa nacional como a do artigo 19.o da Lei de 23/03/2001, n.o 93, que proíbe a comercialização em Itália de cotonetes para a limpeza dos ouvidos (mais conhecidas por “cotton-stick”), por serem fabricadas com material que não é biodegradável?»

               —

               «Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição do artigo 19.o da Lei de 23/03/2001, n.o 93, atrás referida, deveria ter sido previamente comunicada à Comissão Europeia por iniciativa do Governo italiano, nos termos do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE (actualmente 98/34/CE), para que fosse autorizada a sua aplicação em Itália nos termos dos artigos 8.o e 9.o da referida directiva?»

               —

               «Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e no caso de não ter havido comunicação à Comissão Europeia do artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, atrás referido, os princípios e as regras que regem a livre circulação de mercadorias a que se refere o artigo 28.o […] CE, conjugados com o disposto na Directiva 83/189/CEE (actualmente 98/34/CE), permitem que o juiz italiano não aplique a referida disposição nacional por a considerar ilegal, uma vez que é aplicável a produtos provenientes de outro país da União Europeia?»

      (1)  JO L 204 de 21.07.98, p. 37.


title: Processo T-518/13: Recurso interposto em 23 setembro de 2013 — Future Enterprises/IHMI — McDonald's International Property (MACCOFFEE)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/19

         Recurso interposto em 23 setembro de 2013 — Future Enterprises/IHMI — McDonald's International Property (MACCOFFEE)
   (Processo T-518/13)
   2013/C 352/36
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Future Enterprises Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: J. Olsen, B. Hitchens, R. Sharma and M. Henshall, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de junho de 2013 no processo R 1178/2012-1; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «MACCOFEE» para produtos das classes 29, 30 e 32 — Registo de marca comunitária n.o7 307 382

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos baseiam-se no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c) e n.o 5 do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir RMC).

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferiu o pedido de declaração de nulidade na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5 RMC


title: Processo T-34/13: Acção intentada em 23 de janeiro de 2013 — Meta Group/Comissão Europeia

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/27

         Acção intentada em 23 de janeiro de 2013 — Meta Group/Comissão Europeia
   (Processo T-34/13)
   2013/C 79/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A Bartolini, V. Colcelli, e A. Formica, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular:

               —

               a nota da DG Empresas e Indústria — Geral, de 11 de dezembro de 2012, protocolo n.o 1687862;

               —

               o relatório de auditoria financeira n.o S12.16817;

         e, na medida do necessário:

               —

               a nota da DG Execução Orçamental (Orçamento Geral e Fundo Europeu de Desenvolvimento) da Comissão Europeia, de 12 de novembro de 2012, que tem por objeto o «Pagamento mediante compensação entre créditos da Comissão», através da qual a Comissão comunicou a compensação do crédito de 69 061,80 euros da META GROUP em relação à Comissão, no contexto do contrato Take-it-Up (n.o 245637) com a correspondente dívida resultante da nota de débito n.o 32412078833;

               —

               a nota da DG Execução Orçamental (Orçamento Geral e Fundo Europeu de Desenvolvimento) da Comissão Europeia, de 21 de novembro de 2012 protocolo n.o 1380282, que tem por objeto a compensação do crédito de 16 772,36 euros da Meta Group em relação à Comissão, no contexto do contrato BCreative (n.o 245599), com a correspondente dívida resultante da nota de débito n.o 32412078833;

               —

               a nota da DG Execução Orçamental (Orçamento Geral e Fundo Europeu de Desenvolvimento) da Comissão Europeia, de 21 de novembro de 2012, protocolo n.o 1380323, que tinha por objeto a compensação do crédito de 16 772,36 euros da META Group em relação à Comissão no contexto do contrato BCreative com a correspondente dívida de igual montante;

               —

               a nota da DG Execução Orçamental (Orçamento Geral e Fundo Europeu de Desenvolvimento) da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2012, protocolo n.o 1387638, que tem por objeto a compensação do crédito de 220 518,25 euros da META GROUP em relação à Comissão, no contexto dos contratos Take-it-Up (n.o 245637) e Ecolink+ (n.o 256224) com o montante de 209 108,92 euros resultante da nota de débito n.o 32412078833;

               —

               para o efeito, condenar a Administração no pagamento à demandante do montante de 424 787,9 euros, acrescido de juros de mora;

               —

               condenar a Administração na indemnização do prejuízo sofrido pela demandante.

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção diz respeito aos acordos de subvenção celebrados entre a demandante e a Comissão no âmbito do «Programa-Quadro para a inovação e competitividade (CIP) (2007-2013)».
   Em apoio da sua acção, a demandante invoca seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos, à violação do disposto na modificação n.o 1 do contrato ECOLINK+, de 14 de outubro de 2011, à violação do princípio da confiança legítima e à violação dos princípios da tutela dos direitos adquiridos, da certeza do direito e do dever de diligência.

                           —

                           a demandante alega que a conduta da Comissão constituiu uma violação dos compromissos contratualmente assumidos em relação à META, em particular no que respeita à aceitação da metodologia de cálculo proposta pela demandante.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 11.o dos acordos de subvenção relativos ao Programa CIP (BCreative, Take-IT-Up, Ecolink+), à violação do princípio da racionalidade e a um erro manifesto de apreciação dos factos.

                           —

                           a sociedade demandante alega que produziu prova de que as prestações dos seus sócios de indústria são coerentes com os valores do mercado bem como com as remunerações dos trabalhadores por conta própria contratados («in house consultants») e dos trabalhadores dependentes que desenvolvem actividades semelhantes. Segundo as normas internas, esses mínimos ainda podem ser aumentados até 100 % em casos de “excecional importância, complexidade ou dificuldade” da prestação exigida (v. artigo 6.o, n.o 1, do Decreto Ministerial n.o 169, de 2 de setembro de 2010). A contratação dos peritos internacionais para atividades relativas aos projetos em causa por parte da META Group com contrato de “colaboração coordenada e continuada”, também é totalmente legal.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade da atuação da administração e à violação do princípio da boa administração, transparência e pré-determinação dos critérios.

                           —

                           a demandante alega que a existência de uma pluralidade de critérios utilizáveis para a determinação das modalidades de cálculo das compensações devia ter induzido a Administração a adotar o mais favorável para o particular. Uma vez constatada a existência de tarifas muito díspares para os mesmos serviços no mercado italiano e europeu teria sido oportuno privilegiar a solução que provocasse o menor prejuízo possível à demandante.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos, à violação das disposições da modificação n.o 1 do contrato ECOLINK+, de 14 de outubro de 2011, e à violação dos princípios da confiança legítima, da boa fé, da tutela dos direitos adquiridos, da certeza do direito e do dever de diligência.

                           —

                           a demandante alega que os atos de compensação são ilegítimos na medida em que os montantes indicados como créditos da META no contexto dos referidos contratos são sensivelmente inferiores aos efetivamente devidos. Em particular, com base nos resultados do relatório final de auditoria ora impugnado, para a determinação dos custos elegíveis relativos aos sócios de indústria a Comissão aplicou arbitrariamente uma tarifa horária sensivelmente mais baixa do que a proposta pela META.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da boa administração e fundamentação insuficiente.

                           —

                           a demandante alega que os atos de compensação carecem de qualquer fundamentação, igualmente no que respeita aos critérios e parâmetros de cálculo utilizados. Por conseguinte, na medida em que ainda não tinha notificado à META os resultados finais do relatório final de auditoria aquando da comunicação dos atos de compensação em causa, a Comissão devia ter explicitado a apreciação que estava na base da decisão de utilizar uma metodologia de cálculo das despesas elegíveis diferente da contratualmente escolhida.

               6.

               O sexto fundamento é relativo a um erro manifesto nos cálculos para determinação dos montantes devidos à demandante.

                           —

                           a demandante alega que os cálculos efetuados pela Comissão em sede de compensação são errados. De facto, mesmo aplicando as flate rate relativas ao Programa «Marie Curie» os cálculos não são coerentes.


title: Processo T-625/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma esfera — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/47

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera)
   (Processo T-625/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma esfera - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2015/C 311/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de junho de 2014 (processo R 168/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa uma esfera como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wm. Wrigley Jr. Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo C-406/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales, Queen's Bench Division) (Leeds District Registry), em 18 de Setembro de 2008 — Uniplex (UK) Ltd/NHS Business Services Authority

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales, Queen's Bench Division) (Leeds District Registry), em 18 de Setembro de 2008 — Uniplex (UK) Ltd/NHS Business Services Authority
   (Processo C-406/08)
   (2008/C 301/36)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice England and Wales, Queen's Bench Division) (Leeds District Registry)
   Partes no processo principal

      Demandante: Uniplex (UK) Ltd

      Demandada: NHS Business Services Authority
   Questão prejudicial
   Se, numa acção judicial instaurada num órgão jurisdicional nacional, um operador económico impugnar a adjudicação de um acordo-quadro, por uma entidade adjudicante, na sequência de um procedimento de contratação pública a que esse operador concorreu e que tinha de ser realizado nos termos da Directiva 2004/18/CE (1) (e das disposições nacionais de execução aplicáveis) e o mesmo operador pretender, com essa acção, obter a condenação e o pagamento de uma indemnização por incumprimento das normas de contratação pública aplicáveis relativas ao referido procedimento e adjudicação:

               a)

               deve uma norma nacional como a Regulation 47, n.o 7, alínea b), das Public Contracts Regulations 2006, que dispõe que essa acção judicial deve ser instaurada prontamente e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que ocorreram os factos que servem de fundamento à sua propositura, salvo se o tribunal considerar que existem razões fundadas para prorrogar esse prazo, ser interpretada, à luz da Directiva 89/665/CEE (2), nomeadamente dos seus artigos 1.o e 2.o, do princípio de direito comunitário da equivalência e da exigência de direito comunitário de tutela jurisdicional efectiva, e/ou do princípio da efectividade, e atendendo também a quaisquer outros princípios relevantes de direito comunitário, no sentido de que confere ao proponente um direito subjectivo e incondicional contra a entidade adjudicante, ao abrigo do qual o prazo para propositura da acção de impugnação do processo de concurso e da adjudicação começa a correr na data em que o proponente teve ou devia ter tido conhecimento de que o processo de contratação e a adjudicação violavam o direito comunitário dos contratos públicos, ou na data do incumprimento das normas de contratação pública aplicáveis; e

               b)

               em qualquer desses casos, como deve então um órgão jurisdicional nacional i) aplicar a exigência de que uma acção seja intentada prontamente e ii) exercer o poder discricionário quanto à prorrogação do prazo de caducidade previsto na legislação nacional para a propositura dessa acção?

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33).


title: Processo T-217/14 R: Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/26

         Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão
   (Processo T-217/14 R)
   2014/C 202/33
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Gmina Kosakowo (Kosakowo, Polónia) (representante: M. Leśny, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia relativa à medida SA. 35388, de 11 de fevereiro de 2014, que ordena à Polónia a recuperação, junto do aeroporto de Gdynia-Kosakowo, de um auxílio de Estado indevidamente pago;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo:

                           —

                           À determinação errada dos factos na base da decisão controvertida;

               2.

               Segundo fundamento, relativo:

                           —

                           À violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou sem qualquer fundamento que a Gmina Kosakowo tinha concedido um auxílio público em violação desta disposição, quando a participação desta entidade na sociedade Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. constituía a liquidação da transação de um contrato de arrendamento rústico; e devido a uma aplicação errada do critério do investidor privado pela Comissão Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo:

                           —

                           À violação das regras processuais seguintes: artigo 107.o, n.o 1, TFUE conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que aplicou erradamente o critério do investidor privado; artigo 7.o, n.o 5, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que determinou de maneira errada o montante do auxílio sujeito à recuperação incluindo também as despesas de seguro e de infraestruturas; e artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por falta de fundamentação adequada da decisão controvertida, que não indica os elementos essenciais que permitem determinar os seus fundamentos.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour du Travail de Bruxelles, de 25 de Abril de 1996, no processo entre Office National des Pensions e Maria Cirotti (Processo C-144/96)

text:
22 . 6 . 96           IZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/25
     artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 , quando      O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     lhe seja reclamado um montante de imposto sobre o                 pronuncie sobre a seguinte questão :
     valor acrescentado correspondente à diferença entre o
     imposto indicado na nota de crédito e o que seria devido          Como deve ser interpretada a subposição 0904 20 da pauta
                                                                       aduaneira comum — Nomenclatura Combinada 1989 e
     com base nas transacções tributáveis ?
                                                                       1990 ? O conceito « sonst zerkleinert » aí utilizado (« ou em
(') JO 1977, n? L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .                      pó », na versão portuguesa ) significa apenas o grau de
                                                                       trituração necessário para obter um produto moído, como a
                                                                       farinha (« gemahlen produkt ») ou pode considerar-se que
                                                                       abrange também o corte de um produto em pedaços de 4 a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               8 mm ?
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996, no processo
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                 Co . KG
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                       ( Processo C-142/96 )                           Cour du Travail de Bruxelles, de 25 de Abril de 1996, no
                            ( 96/C 180/55 )                            processo entre Office National des Pensions e Maria
                                                                                Cirotti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ( Processo C-144/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996 , no processo                                                96/C 180/57 )
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Co . KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29
de Abril de 1996 .                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
                                                                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Office National des
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal               Pensions e Maria Cirotti , que deu entrada na Secretaria do
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :              Tribunal em 3 de Maio de 1996 .
1 . O artigo 13?, n? 2, segunda parte, segunda alternativa,            A Cour du Travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
     do Regulamento ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24              Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
     de Julho de 1986 , relativo ao regime do aperfeiço               Os artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( )
     amento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão            devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis em
     (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/ 1 )
                                                                       caso de cumulação de uma prestação de invalidez liquidada
     deve ser interpretado no sentido de que um método para            em virtude da legislação de um Estado-membro e de uma
     determinação dos custos de aperfeiçoamento apenas é
                                                                       prestação de velhice que concede ao cônjuge separado de
     adequado quando o valor das mercadorias em regime de              facto uma parte da prestação de velhice do trabalhador
     exportação temporária que daí resulta corresponde ao              assalariado devida ao cônjuge do qual este está separado e
     preço de compra pago ou aos custos de produção do                 liquidada em virtude da legislação de um outro Estado
     empresário que promoveu o aperfeiçoamento passivo                 -membro, ainda que esta aplicação fosse susceptível de
     relativamente aos bens exportados ?                               trazer vantagens ao trabalhador migrante em relação ao
2 . Caso se responda de forma negativa à primeira questão :            trabalhador que não o é, quando o artigo 3 ?, n? 1 , do
     Na determinação dos custos de aperfeiçoamento é                   regulamento referido prevê a igualdade de tratamento dos
                                                                       nacionais de todos os Estados-membros .
     possível ( 1 .) incluir os preços de compra pagos pelo
     transformador ao empresário que promoveu o aperfei
                                                                       (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 98 .
     çoamento passivo pelas mercadorias utilizadas nessa
     transformação, incluindo nesse preço os adicionais, e
     isto mesmo no caso de uma anomalia pautal que leva a
     que a taxa do direito aduaneiro para os bens não                  Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisào do
     aperfeiçoados seja mais elevada do que a que incide               Tribunale di Genova — Sezione I Civile —, de 1 1 de Abril de
     sobre o produto compensador ?                                     1996 , no processo entre Icat Food SrL e Amministrazione
                                                                                delle Finanze
                                                                                ( Processo C-155 /96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         ( 96/C 180/58 )
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo entre
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
                                Mannheim                               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 1
                       ( Processo C-143/96 )                           de Abril de 1996 , no processo entre Icat Food SrL e
                             ( 96/C 180/56 )                           Amministrazione delle Finanze que deu entrada na Secreta
                                                                       ria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 . Os demandantes
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996 , no processo entre             outros ( ] ).
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
Mannheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                 (') Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
29 de Abril de 1996 .


title: Processo C-436/99 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 1999 por Karl L. Meyer do despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/13
     — n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 86/280/CEE (10) do          processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das
         Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-         Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
         limite e aos objectivos de qualidade para as descargas          sentado pelo advogado Jean-Dominique des Arcis, que designa
         de certas substâncias perigosas incluı́das na lista I do        como domicı́lio no Luxemburgo o do Sr. Pakowski, Embaixa-
         anexo da Directiva 76/464/CEE, com a última redacção          dor da República Federal da Alemanha, 20-22 avenue Emile
         que lhe foi dada pela Directiva 90/415/CEE (11),                Reuter.
     com a redacção que foi dada a estas disposições pelo n.o 1
     do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE (12) acima referida, a        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força das disposições das directivas supraci-         — declarar admissı́veis e procedentes os pedidos de Karl
     tadas, bem como do disposto nos artigos 10.o, primeiro                   Meyer;
     parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE.
                                                                         — declarar que o fax da Comissão de 30 de Março de 1999 é
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.                             um acto impugnável correspondendo a uma disposição
                                                                              que afecta a situação jurı́dica do recorrente como investidor
Fundamentos e principais argumentos                                           privado europeu na Polinésia francesa;
Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e          — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros                 continuação da tramitação quanto ao mérito.
devem tomar todas as medidas capazes de assegurar o
cumprimento das obrigações resultantes de actos das insti-
tuições da Comunidade, devem facilitar à Comunidade o                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento da sua missão e estão obrigados a alcançar os
resultados fixados por uma directiva dentro do prazo indicado            Violação do direito comunitário: o acto comunitário era o
por essa directiva. No caso vertente, a Comissão verifica que,          último de uma série de buscas para encontrar os textos
não obstante ter já decorrido o prazo fixado em 30 de                  comunitários e a informação sobre as condições de financia-
Setembro de 1995, a República Portuguesa ainda não lhe                 mento comunitário relativas ao investimento, por parte do
comunicou os relatórios relativos à aplicação das directivas           recorrente, numa plantação de frutas tropicais na Polinésia. É
referidas nas conclusões.                                               erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não reco-
                                                                         nhece o valor de decisão à recusa por parte da Comissão de
(1) JO L 129 de 18.05.1976, p. 23. Edição especial portuguesa:          fornecer esses documentos e informações.
    15.01, p. 165.
(2) JO L 54 de 25.02.1978, p. 19. Edição especial portuguesa: 15.01,
    p. 92.
(3) JO L 32 de 03.02.1983, p. 28. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 83.
(4) JO L 222 de 14.08.1978, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 111.
(5) JO L 20 de 26.01.1980, p. 43. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 162.                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(6) JO L 81 de 27.03.1982, p. 29. Edição especial portuguesa: 15.03,    Högsta domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo
    p. 142.                                                                      entre Riksskatteverket e Soghra Gharehveran
(7) JO L 291 de 24.10.1983, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 131.
(8) JO L 74 de 17.03.1984, p. 49. Edição especial portuguesa: 15.05,                           (Processo C-441/99)
    p. 20.
(9) JO L 274 de 17.10.1984, p. 11. Edição especial portuguesa:                                    (2000/C 34/25)
    15.05, p. 59.
(10) JO L 181 de 04.07.1986, p. 16.
(11) JO L 219 de 14.08.1990, p. 49.                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(12) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                         domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo entre
                                                                         Riksskatteverket e Soghra Gharehveran, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 1999.
                                                                         O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
Recurso interposto em 16 de Novembro de 1999 por Karl
                                                                         pronuncie sobre as seguintes questões:
L. Meyer do despacho da Terceira Secção do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de                    1. A excepção que vigora na Suécia nos termos do artigo 1.o,
Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer                           n.o 2, da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                           Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                     (Processo C-436/99 P)                                    dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
                                                                              lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
                           (2000/C 34/24)                                     dor, deve ser interpretada no sentido de que, em conformi-
                                                                              dade com a jurisprudência sueca que se formara e estava
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         em vigor até 1 de Julho de 1994, é aplicável a um
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                     empregado que não é ele próprio proprietário de qualquer
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                     parte da empresa, mas de quem um parente próximo é
Comunidades Europeias, de 27 de Outubro de 1999 no                            proprietário de uma parte essencial da mesma?


title: Processo T-318/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigos 7°, n° 1, alínea b), e 75° do Regulamento (CE) n° 207/2009 — Falta de apreciação concreta — Dever de fundamentação»])

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA)
      (Processo T-318/13) (1)

      ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigos 7o, no 1, alínea b), e 75o do Regulamento (CE) no 207/2009 - Falta de apreciação concreta - Dever de fundamentação»]))
      (2015/C 107/34)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Vita Phone GmbH (Mannheim, Alemanha) (representantes: P. Ruess e A. Doepner-Thiele, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Merten e G. Schneider, agentes)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2013 (processo R 1072/2012-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa LIFEDATA como marca comunitária

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Vita Phone GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 226 de 03.08.2013.


title: Processos apensos T-4/94, T-73/94, T-372/94, T-52/97, T-60/97, T-64/97 e T-144/97: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Julho de 2009 — Wilman e o./Conselho e Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Julho de 2009 — Wilman e o./Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-4/94, T-73/94, T-372/94, T-52/97, T-60/97, T-64/97 e T-144/97) (1)

   2009/C 233/40

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 43 de 12.2.1994.


title: Processo C-240/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em  29 de Maio de 2006  — Fortum Project Finance SA

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/25

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 29 de Maio de 2006 — Fortum Project Finance SA
   (Processo C-240/06)
   (2006/C 178/39)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fortum Project Finance SA.
   Questões prejudiciais
   O artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, devem ser interpretados no sentido de que são contrários à cobrança de um imposto sobre transmissões quando sejam transmitidos títulos mobiliários, da forma descrita anteriormente, como entrada em espécie, numa sociedade anónima que, como contrapartida, entrega acções novas por si emitidas?


title: Processo C-189/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias (Chipre) em 16 de abril de 2014 — Bogdan Chain/Atlanco LTD

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias (Chipre) em 16 de abril de 2014 — Bogdan Chain/Atlanco LTD
   (Processo C-189/14)
   2014/C 202/14
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Eparchiako Dikastirio Lefkosias (tribunal do distrito de Nicósia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bogdan Chain

      Recorrido: Atlanco LTD

      Questões prejudiciais

               1)

               O facto de o âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) e do artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de aplicação n.o 987/2009 (2) abranger a «pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» deve ser interpretado no sentido de que abrange também a situação em que uma pessoa exerce uma atividade por conta de outrem, com base num contrato de trabalho celebrado com um único empregador estabelecido num Estado-Membro da UE, em dois outros Estados-Membros da UE, mesmo quando:

                           a)

                           o segundo Estado-Membro em que a pessoa irá trabalhar ainda não foi determinado e não é previsível no momento do pedido do formulário Α1, devido à natureza específica da atividade, a saber, uma atividade temporária de curta duração em diferentes Estados-Membros da União Europeia?
                           ou

                           b)

                           a duração da atividade no primeiro e/ou no segundo Estado-Membro ainda não pode ser determinada ou não é previsível, devido à natureza específica da atividade, a saber, uma atividade temporária de curta duração em diferentes Estados-Membros da União Europeia?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento de aplicação n.o 987/2009 pode ser interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004, a expressão «pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» se refere também às hipóteses em que há períodos de inatividade entre dois trabalhos em diferentes Estados-Membros, no decurso dos quais o trabalhador continua a estar sujeito ao mesmo contrato de trabalho?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o facto de o Estado-Membro competente não emitir o formulário A1 obsta à aplicação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004?

               4)

               Os artigos 16.o, n.o 5, e/ou 20.o, n.o 1, ou qualquer outro artigo do Regulamento de aplicação n.o 987/2009, impõem ao Estado-Membro uma obrigação de emitir oficiosamente o formulário A1, na sequência de numa decisão interlocutória do Estado-Membro de residência relativa à lei aplicável, sem que o empregador interessado tenha de apresentar um pedido adicional nesse sentido ao Estado-Membro competente?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1)


title: Processo T-637/16: Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 — Wabco Europe/Comissão

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/48

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 — Wabco Europe/Comissão
   (Processo T-637/16)
   (2016/C 419/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wabco Europe (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Righini e S. Völcker, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso de anulação admissível;

               —

               anular, total ou parcialmente, a decisão (1); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que está viciada por erros de direito e de facto cometidos na identificação da alegada medida de auxílio estatal e na sua qualificação como regime de auxílio;

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a Comissão incorreu em erros de direito e de facto, ao considerar a medida como seletiva nos termos do artigo 107.o TFUE;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a Comissão incorreu em erros de direito e de facto, ao considerar que a medida conferia ao recorrente uma vantagem nos termos do artigo 107.o TFUE;

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a exposição de motivos da Comissão é inadequada e contraditória, violando o artigo 296.o TFUE;

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a Comissão violou o princípio da boa administração, ao não examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos do processo;

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a Comissão incorreu num desvio de poder, ao estabelecer o seu próprio princípio de plena concorrência através de uma decisão em matéria de auxílios de Estado.

      (1)  Decisão da Comissão C(2015) 9837 final, de 11 de janeiro de 2016, sobre o processo de auxílios estatais SA.37667 — Isenção em matéria de lucros excedentários na Bélgica (a seguir «decisão»).


title: Processo C-349/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de julho de 2014 — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de julho de 2014 — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej
   (Processo C-349/14)
   2014/C 339/12
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre délégué, chargé du budget

      Recorrido: Marlène Pazdziej

      Questão prejudicial

   O disposto no segundo parágrafo, do artigo 12.o, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia obsta a que seja considerada, para efeitos do cálculo do rendimento teórico de um agregado fiscal, a remuneração auferida por um funcionário ou um agente da União Europeia membro deste agregado fiscal, desde que essa consideração possa ter influência no montante do imposto devido por esse agregado fiscal, ou há que continuar a extrair as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 1999 [processo C-299/98] (1) nos casos em que, para efeitos da eventual aplicação de uma medida social de isenção do pagamento de um imposto, de concessão de uma redução da base tributável do mesmo ou, de forma mais geral, de desagravamento do imposto, a consideração dessa remuneração só tem por fim verificar se o rendimento teórico do agregado fiscal é ou não inferior ao limiar definido pelo direito fiscal nacional para a concessão do benefício — eventualmente modulado em função do rendimento teórico — desta medida social?

      (1)  EU:C:1999:501


title: Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995, por Giuseppe Carraro contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-183/95)

text:
9 . 12 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 333/ 17
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por « P»              constitui uma ruptura abusiva da confiança legítima , a que
        contra Comissão das Comunidades Europeias                   constantemente deu azo .
                      ( Processo T-181 /95 )
                          ( 95/C 333/32 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                    Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por
                                                                    Giuseppe Carraro contra Comissão das Comunidades
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                                            Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                ( Processo T-183 /95 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por « P », representada por Marie Vicelli e Jean-Pierre                                      ( 95/C 333/33 )
Spitzer, advogados do foro de Paris, com domicílio escol
hido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 30,                                (Língua do processo: italiano)
Grand-rue .
                                                                    Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por Giuseppe Carraro, funcionário a prestar funções no
— anular a decisão do Serviço de Liquidação de 10 de
     Fevereiro de 1995 ,
                                                                    Centro Comum de Investigação em Ispra , residente em
                                                                    Varese, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                    junto da Corte di Cassazione da República Italiana, com
— anular a decisão do Serviço de Liquidação de 5 de                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     Janeiro de 1995 , na versão resultante da carta de 30 de       advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt.
     Junho de 1995 ,
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declamar que a recorrente tem direito ao reembolso
     integral das suas despesas médicas, que incluem as             — anular a decisão tácita de recusa de assistência , tomada
     despesas de estada em hospital psiquiátrico e as consul           em violação do artigo 24?, primeiro parágrafo, do
     tas de acompanhamento correspondentes até 31 de                    Estatuto, para cuja prestação estão reunidos todos os
     Dezembro de 1999,                                                  pressupostos,
— condenar a Comissão no pagamento retroactivo da                   — condenar a Comissão no pagamento do dano moral
     integralidade das quantias que ficaram a cargo da                  sofrido pelo recorrente em consequência da divulgação
     recorrente ,                                                       do documento difamatório, até ao presente não desmen
                                                                        tido pela administração, dano esse que se avalia em
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                      10 000 ecus, bem como no pagamento das despesas da
                                                                        instância a que o recorrente deverá fazer face junto dos
                                                                        tribunais nacionais para desencadear o processo cível,
Fundamentos e principais argumentos                                     que se avaliam em 3 000 ecus,
A recorrente, viúva de um funcionário europeu e hospitali          — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
zada desde 1984 em virtude de uma doença mental grave,                  presente instância .
impugna duas decisões que, respectivamente, reduziram a
duração e limitaram o alcance dos reembolsos até então              Fundamentos e principais argumentos
concedidos no quadro da sua hospitalização psiquiátrica .
                                                                    O recorrente, funcionário da Comissão a prestar serviço na
A recorrente considera, em primeiro lugar, que o processo           Divisão Infra-estrutura do estabelecimento de Ispra do
administrativo que conduziu à adopção das decisões em               Centro Comum de Investigação, desempenha as funções de
litígio enferma de graves irregularidades . Com efeito,             desenhador-projectista de trabalhos de reestruturação,
sublinha que a recorrida não teve o cuidado de previamente          manutenção e modificação dos edifícios do Centro, bem
obter o parecer do médico assessor da instituição sobre o seu       como de supervisão das obras adjudicadas . No âmbito das
estado de saúde e, manifestamente, não a pôs em condições           suas funções, o recorrente foi encarregado de fiscalizar a
de apresentar as suas teses em tempo útil . Ao actuar dessa         execução dos trabalhos e a adequação das despesas ineren
forma, a recorrida violou formalidades essenciais e os              tes ao contrato de reestruturação da ala oeste do edifício
direitos da defesa da recorrente .                                  20/A, celebrado pela Comissão com uma empresa exterior
                                                                    local .
A recorrente invoca igualmente a violação da regulamenta
ção aplicável, alegando que o facto de basear as decisões           No termo da obra, após ter verificado a sua realização de
impugnadas no n? 3 do ponto XV do anexo I da                        acordo com as regras da arte, as quantidades utilizadas pelo
Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença            empreiteiro e os pagamentos efectuados no decurso da
dos funcionários das Comunidades Europeias implica uma              execução, o recorrente declarou à administração que, em
interpretação errónea da referida disposição. Sustenta , além       razão dos trabalhos não executados ou executados em
disso, que o comportamento da administração a seu respeito          quantidade inferior, as despesas deviam ser consideradas
 ---pagebreak--- N? C 333/ 18           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
compensadas pelos pagamentos já feitos anteriormente, de          sem vencimento, razão pela qual dele não pôde tomar
modo que nada era devido à empresa .                              conhecimento . Tal acordo foi objecto de publicação nas
                                                                  « informações administrativas ». À época em que tal publi
O representante legal da empresa enviou então às autorida        cação ocorreu, as DGE aplicáveis não estabeleciam que o
des do Centro um texto em que desmentia, em termos                prazo de seis meses acima referido deveria ser respeitado
altamente ofensivos para o recorrente, as conclusões que          « sob pena de caducidade ».
este transmitira à administração . Simultaneamente, o recor
rente começou a receber numerosos telefonemas anónimos,           O recorrente baseou o pedido que deu lugar à decisão
com ameaças ao recorrente e à sua família .                       impugnada na circunstância de, por um lado, não ter podido
                                                                  respeitar o prazo de seis meses fixado pela DGE, em razão da
Entendendo que estes factos eram contemplados pelo                situação em licença sem vencimento em que se encontrava
disposto no artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto, o        quando o acordo celebrado com o organismo italiano foi
recorrente enviou à entidade competente para proceder a           publicado, e, por outro, não ter sido informado até 15 de
nomeações, em 28 de Julho de 1994, um pedido destinado a          Março de 1994 , data da pronúncia do acórdão no processo
obter a assistência prevista em tais circunstâncias . A           T- 100/92, La Pietra, que tal prazo admitia a consideração de
entidade competente para proceder a nomeações não deu             outras circunstâncias, para além da força maior, justificati
qualquer seguimento a esse pedido .                               vas do atraso de um pedido .
                                                                  Começa por argumentar que era possível à Comissão levar
                                                                  ao conhecimento dos seus funcionários o acordo em causa,
                                                                  tanto por via das informações administrativas, como por via
                                                                  do Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Ora, tendo a
Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1995 , por                 instituição recorrida optado pela primeira hipótese, não
Giovanni Sergio contra Comissão das Comunidades                   pode reputar-se que o recorrente conhecia os textos assim
                            Europeias                             publicados, de modo que o prazo estabelecido pelas DGE e
                     ( Processo T-185 /95                         os dies a quo resultantes da publicação do acordo ou da
                         ( 95/C 333/34 )                          reintegração nas suas funções após a licença sem vencimento
                                                                  só lhe são oponíveis a partir do momento em que tomou
                                                                  conhecimento do acordo . Além disso, está ainda estabele
                (Língua do processo: francês)
                                                                  cido, como decorre do acórdão proferido no processo
                                                                  T-70/91 , Moretto, que o não cumprimento do prazo de seis
Deu entrada em 8 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              meses pode ser justificado por razões, para além das de força
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          maior, não imputáveis a qualquer falta do funcionário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           interessado .
por Giovanni Sergio, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de           O recorrente afirma, finalmente, que não se pode presumir
Liège .                                                           que conheceu o acórdão no processo Moretto na data da sua
                                                                  pronúncia , nem na da sua publicação na Colectânea , tendo a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Comissão o dever de informar o seu pessoal das consequên
                                                                  cias que resultam de determinados acórdãos, de particular
— anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1994 ,            importância para a função pública comunitária .
— reconhecer-lhe, por força do artigo 11 ?, n? 2, do anexo
    VII do Estatuto, a faculdade de transferir os seus direitos
    à pensão adquiridos em Itália entre 22 de Novembro de
    1961 e 21 de Novembro de 1964 em razão da sua
    actividade profissional na administração municipal de
    Cutro ,
                                                                  Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1995 , por Marco
                                                                  Mazzocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-186/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 95/C 333/35 )
O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a recusa
de aceder ao seu pedido de transferência dos direitos a                           (Língua do processo: francês)
pensão que adquiriu antes da sua nomeação, no exercício de
determinadas actividades profissionais em Itália .
                                                                  Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Em aplicação do artigo 1 1 ?, n? 2, do anexo VIII do Estatuto,    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
a Comissão adoptou diversas disposições gerais de execução        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
( DGE ), que fixam um prazo de seis meses para requerer a         por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville
referida transferência ; quando foi obtido, com o competente       ( Gabão ), representado por Nicolas Lhoêst, advogado no
organismo italiano, o acordo que tornou possível a trans         foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ferência , o recorrente encontrava-se em situação de licença      nos escritórios da Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.


title: Processo T-3/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2013 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MEMBER OF €e euro experts — Motivo absoluto de recusa — Emblemas da União e dos seus domínios de ação — Símbolo do euro — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea i), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2013 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)
   (Processo T-3/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária MEMBER OF €e euro experts - Motivo absoluto de recusa - Emblemas da União e dos seus domínios de ação - Símbolo do euro - Artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 245/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heinrich Kreyenberg (Ratingen, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Comissão Europeia

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de outubro de 2011 (processo R 1804/2010-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e Heinrich Kreyenberg.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Heinrich Kreyenberg suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo T-453/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/38

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão
   (Processo T-453/10)
   ()
   2010/C 328/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (Belfast, Reino Unido) (representantes: K. Brown, Solicitor, e D. Wyatt QC, Barrister)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão 2010/399/UE (1) da Comissão, de 15 de Julho de 2010, notificada com o número C(2010) 4894, na parte que diz respeito a uma correcção forfetária de 5 % aplicada a certas despesas efectuadas na Irlanda do Norte no exercício financeiro de 2007, no montante de 18 600 258,71 euros; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de Julho de 2010, notificada com o número C(2010) 4894, na medida em que essa decisão exclui do financiamento da União Europeia a rúbrica relativa a uma correcção forfetária de 5 % aplicada a certas despesas efectuadas na Irlanda do Norte no exercício financeiro de 2007, no montante de 18 600 258,71 euros.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso.
   Desde logo, no que respeita à rúbrica referida, a decisão da Comissão resulta de erros de facto e de direito, porquanto as insuficiências nos controlos-chave por ela constatadas e os seus eventuais efeitos na declaração dos hectares elegíveis no exercício de 2006 não podiam justificar a possibilidade de uma correcção de 5 % aplicável à totalidade das despesas relevantes efectuadas na Irlanda do Norte nesse ano. Essas declarações exageradas não podiam ter aumentado os montantes de referência resultantes dos pagamentos efectuados aos agricultores nos anos de 2000 a 2002 e, portanto, apenas podiam ter aumentado o número, e não o valor, dos direitos a pagamento definidos em 2005. Cerca de 78 % dos direitos a pagamento que deviam ser atribuídos e repartidos entre os hectares elegíveis declarados pelos agricultores em 2005 foram determinados em função dos pagamentos efectuados aos agricultores em causa nos anos de 2000 a 2002, e essa percentagem não foi afectada pelos erros no cálculo do número de hectares elegíveis em 2005, os quais foram repetidos em 2006. Além disso, as disposições relativas às reduções e às exclusões, ou às sanções, são aplicáveis sem prejuízo do princípio do ajustamento retroactivo dos direitos a pagamento e sem prejuízo do princípio segundo o qual, quando um agricultor apresenta uma declaração exagerada de hectares elegíveis e de direitos de pagamento mas a superfície agrícola definida como elegível é suficiente para activar todos os direitos ao pagamento a que tem efectivamente direito, não é aplicável qualquer sanção. A Comissão interpretou erradamente as disposições que enunciam estes princípios e, consequentemente, sobrestimou sensivelmente os montantes recuperáveis junto dos agricultores da Irlanda do Norte a título das declarações exageradas relativas ao exercício de 2006.
   Acresce que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao avaliar a perda provável em 5 % da totalidade das despesas efectuadas, quando o princípio subjacente a aplicar quando não seja possível avaliar precisamente as perdas para os fundos da União Europeia é que a taxa de correcção deve estar devidamente correlacionada com a perda provável. Essa avaliação efectuada pela Comissão baseou-se em duas premissas erradas: a primeira delas consistiu em considerar irrelevante o facto de que os erros na avaliação exagerada das terras elegíveis não podiam ter efeitos adversos em cerca de 78 % dos direitos de pagamento a atribuir aos agricultores e, nesta medida, não podiam representar um risco para os fundos. A segunda premissa errada consistiu no facto de a Comissão ter sobrestimado significativamente os montantes recuperáveis junto dos agricultores na Irlanda do Norte no caso de declarações exageradas em 2006. Por último, uma vez que a aplicação pela Comissão de uma taxa forfetária de 5 % se baseou numa sobreavaliação importante da perda efectiva provável para os fundos da União Europeia, a redução forfetária de 5 % foi excessiva no caso vertente e, portanto, desproporcionada.

      (1)  Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (notificada com o número C(2010) 4894) (JO L 184, p. 6).


title: Processo T-435/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — GL2006 Europe Ltd/Comissão ( «Cláusula compromissória — Contratos de ajuda financeira celebrados no âmbito dos quinto e sexto programas quadros para ações comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico e no âmbito do programa eTEN — Projetos Highway, J WeB, Care Paths, Cocoon, Secure Justice, Qualeg, Lensis, E Pharm Up, Liric, Grace, Clinic et E2SP — Rescisão dos contratos — Devolução dos montantes pagos — Notas de débito — Pedido reconvencional — Representação da parte requerente» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — GL2006 Europe Ltd/Comissão
   (Processo T-435/09) (1)

   (Cláusula compromissória - Contratos de ajuda financeira celebrados no âmbito dos quinto e sexto programas quadros para ações comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico e no âmbito do programa eTEN - Projetos Highway, J WeB, Care Paths, Cocoon, Secure Justice, Qualeg, Lensis, E Pharm Up, Liric, Grace, Clinic et E2SP - Rescisão dos contratos - Devolução dos montantes pagos - Notas de débito - Pedido reconvencional - Representação da parte requerente)
   2013/C 325/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GL2006 Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: M. Gardenal e E. Bélinguier-Raiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude e N. Bambara, depois S. Delaude, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

      Objeto

   Por um lado, uma ação intentada pela sociedade GL2006 Europe nos termos do artigo 238.o CE, baseada em cláusulas compromissórias, na qual a demandante contesta as verificações realizadas pelo OLAF nas suas instalações em dezembro de 2008, a decisão que consta do ofício de 10 de julho de 2009 pela qual a Comissão pôs termo à sua participação em dois projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, bem como doze notas de débito emitidas pela Comissão, em 7 de agosto de 2009, destinadas à devolução dos montantes que esta última lhe pagou no âmbito da sua participação em doze projectos de investigação e desenvolvimento e, por outro lado, um pedido reconvencional destinado à devolução dos referidos montantes

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito da ação proposta pela GL2006 Europe Ltd.

               2.

               A GL2006 Europe é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 2 258 456,31 euros, acrescido de juros de mora a contar das datas de vencimento previstas nas notas de débito de 7 de agosto de 2009.

               3.

               A GL2006 Europe é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Cancelamento do processo C-474/98

text:
18.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/23
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão                           Cancelamento do processo C-116/99 (1)
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (1999/C 366/40)
                        (Processo C-411/99)
                                                                       Por despacho de 21 de Setembro de 1999, o Presidente do
                           (1999/C 366/38)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-116/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       liana.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades               (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,                             Cancelamento do processo C-349/98 (1)
     relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais
     de televisão, a República da Áustria não cumpriu as                                  (1999/C 366/41)
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;
                                                                       Por despacho de 22 de Setembro de 1999, o Presidente do
2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-349/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invoca-      liana.
dos no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo 8.o
da directiva terminou em 23 de Agosto de 1996.
                                                                       (1) JO C 340 de 7.11.1998.
(1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 51.
(2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
                                                                                Cancelamento do processo C-12/99 (1)
            Cancelamento do processo C-474/98 (1)
                                                                                (1999/C 366/42)
                           (1999/C 366/39)
                                                                       Por despacho de 23 de Setembro de 1999, o Presidente do
Por despacho de 20 de Setembro de 1999, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-474/98             Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de           guesa.
Lille): Clinique Grégoire SA contra Direction régionale des
impôts du Nord-Pas-de-Calais.
                                                                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.


title: Processo T-370/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Anheuser-Busch Inbev e Ampar/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/9

         Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Anheuser-Busch Inbev e Ampar/Comissão
   (Processo T-370/16)
   (2016/C 371/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Anheuser-Busch Inbev (Bruxelas, Bélgica) e Ampar (Lovaina, Bélgica) (representantes: A. von Bonin, O. Brouwer e A. Haelterman, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de auxílios de Estado de isenção de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN);

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas dos intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio de Estado e respetiva qualificação como regime de auxílios, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589, de 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 107.o TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega um erro de direito e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao decidir que o sistema de ajustamentos de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação ao identificar os grupos como beneficiários do alegado auxílio e a violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega uma violação dos princípios da segurança jurídica, proteção das legítimas expectativas e da boa administração.


title: Processo C-482/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/38

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-482/06) (1)

   (2008/C 51/64)

      Língua do processo: português

   O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-258/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2015 — Luxemburgo/Comissão

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/29

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2015 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-258/14) (1)

   (2015/C 081/37)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1997, por Sofivo e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-14/97)

text:
N? C 94/20           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
presentada pelo advogado Giuseppe Celona , do foro de               — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri                   tância .
tório do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca vio
a título principal :
                                                                    lação dos artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos funcio
— declarar admissível o recurso porque visa a anulação              nários, assim como erro manifesto de apreciação .
     de uma decisão que prejudica directa e individual
     mente a recorrente ,                                           Alega que, desde 1981 , adquiriu uma experiência profissi
                                                                    onal excepcional nas áreas da diplomacia, da política agrí
— anular a decisão C(96)2780 da Comissão, de 8 de Ou               cola e da política do ambiente e que essa experiência lhe é
     tubro de 1996 ('),                                             reconhecida tanto pelas suas anteriores entidades patro
                                                                    nais, como pelo seu actual notador. Considera, além disso,
— condenar a parte contrária a reembolsar à recorrente              que ficou imediatamente operacional e que permitiu à sua
     na totalidade as despesas, encargos e honorários nesta         unidade efectuar progressos reais na área da política agrí
     instância ;                                                    cola .
a título subsidiário :
                                                                    Daí conclui que a Comissão cometeu um erro manifesto
— verificar e declarar que essa decisão não tem efeito so          de apreciação, por um lado, ao considerar que nem a sua
     bre o direito da recorrente a que não seja cobrado a           experiência nem as suas classificações são suficientemente
     posteriori o imposto em causa;                                 excepcionais para justificar o seu recrutamento num grau
                                                                    superior e, por outro, ao considerar que o lugar preenchi
a título mais subsidiário :                                         do não exigia o recrutamento de um titular especialmente
                                                                    qualificado .
— para o caso em que, por qualquer motivo a referida
     decisão não seja anulada , condenar a Comissão a re
     embolsar à recorrente a totalidade do montante que
     esta foi obrigada a pagar como imposto a posteriori,
     penalidades e acessórios; em todo o caso anular a deci
     são contestada na parte referente à factura 7338 F já          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1997, por Sofivo
     liquidada , e na parte relativa aos juros.                             e outros contra o Conselho da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo T-14/97 )
                                                                                97/C 94/43
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
no processo T- 10/97, Unifrigo Gadus Sri contra a Comis                             (Língua do processo: francês)
são das Comunidades Europeias .
                                                                    Deu entrada em 21 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
(') Não publicada .                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                    so contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                    Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo Pro
                                                                    duction, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com sede
                                                                    em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com sede
                                                                    em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com sede
Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Anna
                                                                    em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-Eanne
   Barnett contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbarre
                       ( Processo T-12/97)                          ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                           ( 97/C 94/42 )                           Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                                                                    Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                  (Língua do processo: francês)                     Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
                                                                    Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Deu entrada em 20 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ) e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                    Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
                                                                    ça ), representadas por Deborah Kryvian, advogada no
posto por Anna Barnett, residente em Bruxelas, represen
                                                                    foro de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
rue de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96 , adoptado em
                                                                         18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
— anular a decisão da Entidade Competente para Proce                    da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par
     der a Nomeações que determinou que a recorrente fos                te do acto destacável das outras disposições,
     se classificada, aquando do seu recrutamento, no grau
     A 7,                                                           — condenar o Conselho no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 22 . 3 . 97            PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/21
Fundamentos e principais argumentos                                 sociedade Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene
                                                                    ( França ), e pela sociedade Vais SA, com sede em Cham
As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne             pagne (França ), representadas por Deborah Kryvian, advo
de vitelo para abate, impugnam o Regulamento ( CE)                  gada no foro de Rouen, com domicílio escolhido no Lu
n? 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996,                  xemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 805/68 , que estabelece         rue Goethe .
a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ('), nomeadamente o seu artigo 1 ?, n? 4, na medi           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
da em que impõe aos Estados-membros o pagamento de
um prémio de comercialização precoce cujas condições e              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96, adoptado em
modalidades de cálculo lhes causaram importantes prejuí                 18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
zos .
                                                                         da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par
                                                                         te do acto destacável das outras disposições,
Afirmam, a este propósito, que o facto de esta disposição,
ao dar execução ao referido prémio, prever a aplicação
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
uniforme de uma redução do peso da carcaça, em cada
um dos países, de 15% , num parâmetro de referência ba
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
seado em dados estatísticos apurados para o ano de 1996 ,
significa para as recorrentes a obtenção de uma referência
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
de carcaça susceptível de ter direito a prémio de 108 kg,
                                                                    dos no âmbito do processo T-14/97, Sofivo e outros contra
peso que não é de todo em todo compatível com a comer              Conselho .
cialização normal de tal carcaça , uma vez que o peso da
carçaca produzido antes desta medida era de 127 kg.
Acrescentam que, simultaneamente, os produtores concor
rentes dos Países Baixos, segundo país produtor europeu e
que exporta 95 % da sua produção, dispõem de uma refe
rência para a obtenção do prémio de 138 kg por carcaça,             Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela
o que os coloca numa posição concorrencial particular              Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das
mente favorável no mercado francês. Efectivamente, dado                                 Comunidades Europeias
que o peso da carcaça susceptível de dar direito a prémio                                 (Processo T- 18/97)
naquele país ( menos de 138 kg ) é muito próximo da pro                                     ( 97/C 94/45 )
cura no mercado francês, os produtores aí estabelecidos
podem produzir vitelos que correspondem às expectativas                               (Língua do processo: inglês)
do mercado francês e beneficiar do prémio de 65 ecus por
carcaça, o que, no entender das recorrentes, conduz a uma           Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
disparidade total tanto dos preços como dos produtos.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
Além disso, a rapidez com que foi dada execução à medi             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
da interfere com a produção que se encontrava anterior             posto por Atlantic Container Line AB e outros, representa
mente programada para períodos de 22 a 24 semanas, ao               da por John Pheasant, Nicolas Bromfield e Shaun
passo que a referência que conduz ao peso de 108 kg do              Goodman, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
prémio reduz a duração da engorda para um período com              critório dos advogados Loesch &C Wolter, 11 , rue Goethe .
preendido entre 15 e 17 semanas .
Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
invocam uma violação do princípio da igualdade de trata            Instância se digne:
mento, bem como a existência de uma situação anticon
correncial, contrária ao artigo 40, n? 3 , segundo parágra         — anular a decisão da Comissão C(96)3414 de 26 de No
fo, do Tratado.                                                          vembro de 1996, relativa ao Trans-Atlantic
                                                                          Conference Agreement,
C ) JO n? L 296 de 21 . 11 . 1996 , p . 50 .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os recorrentes são dezasseis de dezassete operadores de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, pela socie            transportes marítimos regulares que participaram no
 dade Kermene SA e a sociedade Vais SA contra o Conse              Trans-Atlantic Conference Agreement, nos termos do qual
                    lho da União Europeia                            prestam, em conjunto, serviços marítimos em contentores
                       ( Processo T-15/97)                           no oceano Atlântico oriental e ocidental para o transporte
                                                                     de mercadoria entre vias navegáveis internas e os portos
                             97/C 94/44 )
                                                                     no Norte da Europa e nos Estados Unidos da América .
                (Língua do processo: francês)
                                                                     Os recorrentes pedem a anulação da decisão controvertida
 Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                da Comissão, na qual a Comissão retira aos recorrentes a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur             imunidade das multas conferida por notificação do Trans
 so contra o Conselho da União Europeia, interposto pela             Atlantic Conference Agreement de 5 de Julho de 1994, re