title: Processo T-304/17: Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (5000)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/47

         Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (5000)
   (Processo T-304/17)
   (2017/C 231/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: O sinal «5000» — Marca da União Europeia n.o 12 333 555

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017, no processo R 655/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente recurso: condená-la nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade do tratamento e do princípio da boa administração.


title: Processo T-328/11: Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Leifheit AG/IHMI (EcoPerfect)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/51

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Leifheit AG/IHMI (EcoPerfect)
   (Processo T-328/11)
   2011/C 269/113
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (Representante: G. Hasselblatt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Março de 2011 (processo R 1658/2010-1) e autorizar a publicação na íntegra da marca comunitária «EcoPerfect» com o número de registo 8.708.745.

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca comunitária «EcoPerfect» para bens da classe 21 — Pedido n.o 8.708.745

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a marca comunitária requerida não é descritiva em relação aos bens da classe 21 nem é desprovida de qualquer carácter distintivo.


title: Processo T-437/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Brink's Security Luxembourg/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso comunitário — Segurança e vigilância de imóveis da Comissão no Luxemburgo — Recusa da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Acesso aos documentos — Protecção jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação — Transferência de empresas — Pedido de indemnização)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Brink's Security Luxembourg/Comissão
   (Processo T-437/05) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Segurança e vigilância de imóveis da Comissão no Luxemburgo - Recusa da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Acesso aos documentos - Protecção jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação - Transferência de empresas - Pedido de indemnização)
   2009/C 256/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Brink's Security Luxembourg (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: C. Point e G. Dauphin, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Manhaeve, M. Šimerdová e K. Mojzesowicz, agentes, asssistidos por J. Stuyck, advogado)

      Parte interveniente em apoio da recorrida: G4S Security Services SA, anteriormente Group 4 Falck –Société de surveillance et de sécurité SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Molitor, P. Lopes da Silva, N. Cambonie e N. Bogelmann, advogados)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento do concurso 16/2005/OIL (segurança e vigilância de imóveis), da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 de adjudicar o contrato a outro proponente, da alegada decisão tácita de recusa da Comissão de alterar as suas duas decisões já referidas e de dois ofícios da Comissão, de 7 e de 14 de Dezembro de 2005, que respondem aos pedidos de informação da recorrente e, por outro lado, um pedido de indemnização para o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

      Parte decisória

               1.

               A decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2005, que indefere um pedido de comunicação da composição da Comissão de Avaliação do procedimento do concurso 16/2005/OIL, é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               É indeferido o pedido de indemnização.

               4.

               A Brink's Security Luxembourg SA suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas apresentadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pela G4S Security Services SA, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               5.

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

               6.

               A G4S Security Services suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.


title: Processo F-72/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Ketselidis/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/51

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Ketselidis/Comissão
   (Processo F-72/08)
   (2008/C 272/99)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michalis Ketselidis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Grécia para o regime comunitário.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido relativo ao cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência dos seus direitos a pensão para o regime comunitário;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-307/02

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/43
Fundamentos       do    re-    Violação dos artigos 43.o e 15.o          Segundo a recorrente, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
curso:                         do Regulamento n.o 40/94 (1).             n.o 1049/2001 não justifica uma total exclusão dos articulados
                                                                         da Comissão do princípio do livre acesso aos documentos da
                                                                         Comunidade, nem dá à Comissão o direito de recusar o acesso
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         aos seus articulados apenas porque o próprio assunto ou
    1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).               processos com ele relacionados estão ainda pendentes.
                                                                         (1) Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                             selho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos
                                                                             documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
                                                                             (JO L 145, p. 43).
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela
Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»)
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-36/04)                                            Cancelamento do processo T-89/02 (1)
                                                                                (2004/C 71/75)
                          (2004/C 71/74)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 25 de Novembro de 2003, o presidente
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                    da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
contra o Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  do Tribunal, do processo T-89/02, Check Point Software
pela Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»), com       Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por S. Völcker,                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
F. Louis e J. Heithecker, advogados.
                                                                         (1) JO C 156, de 29.6.2002.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a Decisão da Comissão D(2003)
      30621 de 20 de Novembro de 2003;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo T-307/02 (1)
                                                                                (2004/C 71/76)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
A recorrente é uma organização de jornalistas sem fins
lucrativos com sede na Bélgica, que tem por objectivo apoiar
os seus membros na informação dos seus Estados nacionais                 Por despacho de 19 de Novembro de 2003, o presidente
sobre a União Europeia. Solicitou à Comissão que lhe desse               da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
acesso a todos os articulados apresentados por esta no                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
âmbito de determinados processos no Tribunal de Justiça das              do Tribunal, do processo T-307/02, Altana Pharma AG contra
Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância                o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
das Comunidades Europeias. Este acesso foi-lhe negado pela               desenhos e modelos) (IHMI).
decisão impugnada.
                                                                         (1) JO C 305, de 7.12.2002.
Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca violação
dos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Abril de 2005, no processo T-141/03, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílio de Estado — Empréstimo participativo — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Abril de 2005
   no processo T-141/03, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Auxílio de Estado - Empréstimo participativo - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 171/27)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-141/03, Sniace, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por J. Baró Fuentes, advogado, apoiada por Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad, com domicílio escolhido no Luxemburgo), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea e J. Buendía Sierra, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 2003/284/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à Sniace, SA (JO 2003, L 108, p. 35), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger, F. Dehousse, E. Cremona e O. Czúcz, juízes, secretário: M. J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.


title: Processo T-116/02: Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 por Antonio Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/59
Direito de marca oposto:       Marcas nacionais alemãs «a» para         pedido de pagamento. Esta carta não terá sido entregue ao
                               produtos da classe 25 (nomeada-           recorrente, mas ter-se-á extraviado nos serviços da Comissão.
                               mente vestuário)                         Por essa razão, o recorrente não terá podido cumprir regular-
                                                                         mente as suas obrigações pecuniárias e terá ficado obrigado ao
Decisão da Divisão de        Indeferimento do         pedido    de     pagamento de uma penalidade. Uma vez provada a falta de
Oposição:                     registo da marca                          serviço da Comissão, o recorrente terá direito à reparação dos
                                                                         danos materiais e morais sofridos.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição no que se refere aos
                               produtos das classes 9, 16, 35
                               e 41 e confirmação da decisão
                               relativamente aos produtos da
                               classe 25.
Fundamentos do recurso         —     Falta de semelhança entre os
                                     produtos em causa abrangi-          Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Com-
                                     dos pela classe 25                  pagnia di San Paolo S.r.l. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                               —     Diferença essencial entre as
                                     marcas figurativas.
                                                                                (Processo T-121/02)
                                                                                (2002/C 144/115)
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 por Antonio                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-116/02)
                                                                         Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                        (2002/C 144/114)                                 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         recorrente acima indicada, representada pelo Prof. Franco
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Gallo, advogado, por Gabriele Escalar, advogado, e pelo Prof.
                                                                         Adriano Rossi, advogado.
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonio              Instância se digne:
Aresu, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
Diana, advogado.                                                         —     anular a decisão n.o C54/A/2000/EC da Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                        não publicada, que declare incompatı́vel com o mercado
Instância se digne:                                                            comum o regime de auxı́lios estatais previsto pela legis-
                                                                               lação italiana na forma de benefı́cios fiscais concedidos
—     condenar a Comissão na reparação dos danos materiais                   aos bancos e às fundações bancárias;
      e morais sofridos pelo interessado, no montante de
      353 euros;                                                         —     condenar a recorrida nas despesas da presente instância e
                                                                               nas demais despesas que vier a suportar.
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é um funcionário da Comissão que, à época dos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
factos estava temporariamente destacado no Tribunal de
                                                                         invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão (1).
Justiça.
Em apoio do seu pedido de indemnização dos danos, o                     (1) JO C 97, 20.4.2002, p. 14.
recorrente alega que o serviço de distribuição de correspondên-
cia da Comissão terá recebido uma carta de um organismo
profissional italiano dirigida ao recorrente e contendo um


title: Processo C-123/12: Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Giurgiu — Roménia) — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/8

         Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Giurgiu — Roménia) — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu
   (Processo C-123/12) (1)

   2013/C 304/15
   Língua do processo: romeno
   O Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Processo T-97/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Mozzetti/IHMI — di Lelio (ALFREDO'S GALLERY alla Scrofa Roma)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/38

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Mozzetti/IHMI — di Lelio (ALFREDO'S GALLERY alla Scrofa Roma)
   (Processo T-97/15)
   (2015/C 127/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Mario Mozzetti (Roma, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ines di Lelio (Roma, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: recorrente

      Marca controvertida: marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «ALFREDO'S GALLERY alla Scrofa Roma» — marca comunitária n.o 3 1 08  289

      Tramitação no IHMI: processo de nulidade

      Decisão impugnada: decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2014, no processo R 656/2014-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo no Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação da regra 50, n.o 1, e, por remissão, da regra 20, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-118/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour du travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de 2000, no processo entre Gervais Larsy e Institut National d'Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants

text:
C 163/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de não ter conseguido evitar a deterioração do habitat,
                                                                              afectando negativamente as espécies de aves selvagens do
                                                                              Anexo I da Directiva Aves, bem como as espécies migrató-
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias ao                    rias regulares presentes no Complex, cujo declı́nio não é
   cumprimento do artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE (1),                     contestado pelas autoridades irlandesas.
   relativamente ao lagópode (Lagopus lagopus), e dos artigos
   4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE, e
   6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (2), relativamente ao              (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
                                                                             relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.04.1979,
   Owenduff-Nephin Bog Complex Special Protection Area, a
                                                                             p. 1; EE 15 F01 p. 125).
   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
   força destas directivas e do Tratado.                                     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                             selvagens (JO L 206, p. 7).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         Cour du travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de
1) I n c u m p r i m e n t o d a o b r i g a ç ã o d e p r e s e r -    2000, no processo entre Gervais Larsy e Institut National
   var, manter ou restabelecer uma diversi-                                 d’Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants
   d a d e e u m a e x t e n s ã o s u f i c i e n t e s d e h a b i -
   t a t s p a r a o l a g ó p o d e                                                            (Processo C-118/00)
   Tendo em conta o facto de o lagópode estar identificado                                         (2000/C 163/24)
   como uma das 12 espécies mais ameaçadas de aves
   nidificantes na Irlanda, a dependência do lagópode do                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   habitat de terras altas e de turfa, a dependência do lagópode        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour du
   da urze, que é sabido estar seriamente afectada pela                  travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de 2000, no
   sobrepastagem, o reconhecimento da necessidade de medi-               processo entre Gervais Larsy e Institut National d’Assurances
   das de conservação do habitat de terras altas e de turfa             Sociales pour Travailleurs Indépendants que deu entrada na
   para protecção do lagópode, a emergência e a persistência           Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2000. A
   do problema generalizado da sobrepastagem de ovelhas                  Cour du travail de Mons (8.a Secção), solicita ao Tribunal de
   em habitats de terras altas e de turfa associado ao lagópode,        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   desde 1981, a ineficácia da medidas de combate à sobrepas-
   tagem, a prova do significativo declı́nio do número de               1. Deve o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento n.o 1408/71 (1)
   lagópodes e os princı́pios da prevenção e da precaução, a               ser interpretado de forma a ser aplicado à situação do
   Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as obri-                    segurado para a segurança social, trabalhador indepen-
   gações que lhe incumbem para assegurar a diversidade e                    dente, que recorreu judicialmente de uma decisão adminis-
   extensão suficientes de habitats para a espécie, que decor-               trativa do organismo competente de segurança social dos
   rem do artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE (a Directiva                     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da
   Aves);                                                                     União Europeia, que aplicou uma regra anticúmulo do
                                                                              Regulamento europeu (artigos 12.o e 46.o) CEE
                                                                              n.o 1408/71, decisão confirmada por sentença do tribunal
2) D a n o s n o O w e n d u f f - N e p h i n B o g C o m -                  nacional desse Estado-Membro, sentença que não foi
   plex SPA                                                                   notificada às partes e da qual, portanto, ainda cabe
                                                                              recurso, apesar de um acórdão do Tribunal de Justiça das
                                                                              Comunidades Europeias proferido após a referida sentença,
   Na medida em que a Irlanda permitiu que o problema da                      num processo semelhante, e que interpreta os artigos 12.o
   sobrepastagem ocorresse no Complex desde 1981, deve                        e 46.o do referido regulamento, ter declarado que, nessa
   considerar-se que não cumpriu com o artigo 6.o, n.o 2, da                 situação, não é aplicável uma regra comunitária anticúm-
   Directiva 92/43/CEE (a Directiva Habitats), e, antes da                    ulo, limitando essa aplicação do artigo 95.o A, n.o 5,
   entrada em vigor desta disposição, com o artigo 4.o, n.o 4,               feita pelo organismo nacional de segurança social dos
   primeiro perı́odo, da Directiva Aves. Uma vez que a Irlanda                trabalhadores independentes a esse segurado após a pro-
   depende da aquisição pelo Estado, do Rural Environmental                  lação do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
   Protection Scheme e de medidas correlativas para prote-                    Europeias para que os direitos desse segurado sejam
   cção do Complex, não se pode considerar que tenha                        revistos, e o artigo 95.o A, n.o 5, os efeitos do entendimento
   tomado todas as medidas adequadas face ao artigo 6.o,                      do referido acórdão do TJCE, exigindo o referido arti-
   n.o 2, da Directiva Habitats. Em particular, a Irlanda não                go 95.o A, n.o 5, para a sua aplicação, que, no caso de
   garantiu que, em toda a área do Complexo, fossem                          litı́gio, seja formulado um novo pedido do segurado,
   mantidos efectivos de ovelhas de dimensão susceptı́vel de                 quanto aos seus direitos e que, na sequência do mesmo,
   permitir a conservação do habitat e evitar a erosão, além                seja proferida nova decisão;
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/15
2. O facto de esse organismo de segurança social dos                      Fundamentos e principais argumentos
     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da CE
     ter aplicado o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     n.o 1408/71, na situação descrita na primeira questão,
     constitui, nas condições em que o fez, uma violação                idênticos aos apresentados no processo C-105/00 (2); o prazo
                                                                          fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     caractérizada do direito comunitário na acepção da juris-
     prudência do TJCE, quando esse organismo já violou o
     Regulamento n.o 1408/71 (artigos 12.o e 46.o), como
                                                                          (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     refere o acórdão do TJCE de Agosto de 1993, num                    (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
     processo semelhante, o que esse organismo reconhece no
     processo, e que este tribunal já decidiu nesse sentido por
     acórdão de 10 de Fevereiro de 1999, e quando, na sequência
     de correspondência trocada entre a Comissão das Comuni-
     dades Europeias e o Estado-Membro, o ministro da tutela
     do organismo nacional de segurança social lhe solicitou
     que regularizasse a situação do trabalhador migrante,
     tendo esse organismo dado seguimento a esse pedido por
     aplicação do acima referido artigo 95.o A, n.o 5?                   Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes
    de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-                          (Processo C-120/00)
    res não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam
    no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE C 05 F 1, p. 98).
                                                                                (2000/C 163/26)
                                                                          Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, na
                                                                          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão                    no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do                        Kirchberg.
                              Luxemburgo
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (Processo C-119/00)                               o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                          — declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as
                            (2000/C 163/25)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                               necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE
Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                    1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
Europeias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica,                 regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                          siva (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações
Wagner, Kirchberg.                                                             que lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                          — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
— declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as                  Fundamentos e principais argumentos
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE               Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de               idênticos aos apresentados no processo C-119/00 (2); o prazo
     1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho                  fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-      (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     siva (1), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as               (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
— condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-301/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Cascina Tre Pini s.s./Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Lombardia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Consorzio Parco Lombardo della Valle del Ticino, Comune di Somma Lombardo (Reenvio prejudicial — Ambiente — Conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Sítios de importância comunitária — Revisão do estatuto de um desses sítios em caso de ocorrência de fenómenos de poluição ou de degradação do ambiente — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de as pessoas visadas requererem essa revisão — Atribuição às autoridades nacionais competentes de um poder discricionário para desencadear oficiosamente um processo de revisão do referido estatuto)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Cascina Tre Pini s.s./Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Lombardia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Consorzio Parco Lombardo della Valle del Ticino, Comune di Somma Lombardo
   (Processo C-301/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Ambiente - Conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Diretiva 92/43/CEE - Sítios de importância comunitária - Revisão do estatuto de um desses sítios em caso de ocorrência de fenómenos de poluição ou de degradação do ambiente - Legislação nacional que não prevê a possibilidade de as pessoas visadas requererem essa revisão - Atribuição às autoridades nacionais competentes de um poder discricionário para desencadear oficiosamente um processo de revisão do referido estatuto))
   2014/C 159/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cascina Tre Pini s.s.

      Oponentes: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Lombardia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Consorzio Parco Lombardo della Valle del Ticino, Comune di Somma Lombardo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Sítios de importância comunitária (SIC) — Revisão do estatuto de SIC em caso de ocorrência de fenómenos de poluição ou de degradação do ambiente — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de as pessoas visadas requererem essa revisão — Atribuição às autoridades competentes de um poder discricionário no que respeita ao desencadear oficioso do processo para a revisão do estatuto de SIC — Ausência de avaliação periódica das condições para a revisão do estatuto de SIC — Ausência de obrigação de informar as pessoas em causa desse processo

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 4.o, n.o 1, 9.o e 11.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigadas a propor à Comissão Europeia a desclassificação de um sítio inscrito na lista dos sítios de importância comunitária, quando recebam um pedido do proprietário de um terreno integrado nesse sítio, alegando a degradação ambiental deste último, desde que esse pedido se baseie na circunstância de, apesar de respeitadas as disposições do artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta diretiva, conforme alterada, o referido sítio ter definitivamente deixado de poder contribuir para a conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ou para a constituição da rede Natura 2000.

               2)

               Os artigos 4.o, n.o 1, 9.o e 11.o da Diretiva 92/43, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que atribui a competência para propor a adaptação da lista dos sítios de importância comunitária apenas às coletividades territoriais, e não, pelo menos a título subsidiário, em caso de omissão dessas coletividades, ao Estado, na medida em que essa atribuição de competências garanta a aplicação correta das disposições da referida diretiva.

      (1)  JO C 258, de 25.08.2012.


title: Processo T-867/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Nomacorc/Comissão

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/21

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Nomacorc/Comissão
   (Processo T-867/16)
   (2017/C 046/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nomacorc (Thimister-Clermont, Bélgica) (representantes: S. Verschuur, M. Stroungi e L. Mélia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o a 4.o da decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (a seguir «decisão controvertida») (1);

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 2.o, n.o 1, da decisão controvertida;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão violou o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (2), na medida em que qualificou, incorretamente, de regime de auxílios as decisões em matéria de lucros excedentários, pelo que cometeu vários erros de direito, de facto e de apreciação, e apresentou uma fundamentação inadequada.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que cometeu um erro de direito e incorreu num erro manifesto de apreciação ao interpretar e aplicar o sistema de referência para apreciar se as decisões em matéria de lucros excedentários conferiam uma vantagem seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que concluiu, incorretamente, que as decisões em matéria de lucros excedentários conferia uma vantagem seletiva, pelo que cometeu vários erros de facto e de apreciação, não procedeu a uma apreciação diligente e imparcial e apresentou uma fundamentação inadequada.

      (1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C(2015) 9837] (JO 2016, L 260, p. 61).

      (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9)


title: Processo C-636/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Karl Berger/Freistaat Bayern [ «Regulamento (CE) n. ° 178/2002 — Proteção dos consumidores — Segurança dos alimentos — Informação dos cidadãos — Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Karl Berger/Freistaat Bayern
   (Processo C-636/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Proteção dos consumidores - Segurança dos alimentos - Informação dos cidadãos - Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde)
   2013/C 156/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Recorrente: Karl Berger

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht München I — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1) — Âmbito de aplicação ratione temporis — Regulamentação nacional que permite a informação aos cidadãos em caso de colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo e de aspecto repugnante, mas que não apresenta um risco concreto para a saúde

      Dispositivo

   O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que não é suscetível de constituir obstáculo a uma regulamentação nacional que permite uma informação aos cidadãos que mencione o nome do género alimentício e o da empresa sob cujo nome ou denominação comercial o género foi fabricado, processado ou distribuído, numa situação em que esse género, embora não seja prejudicial para a saúde, é impróprio para consumo humano. O artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que permite que, em circunstâncias como as do processo principal, as autoridades nacionais comuniquem essa informação aos cidadãos, observando as exigências do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo T-415/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Abril de 2007 — Tebaldi e o./Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2003 — Recusa de promoção — Atribuição de pontos de promoção — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Abril de 2007 — Tebaldi e o./Comissão
   (Processo T-415/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2003 - Recusa de promoção - Atribuição de pontos de promoção - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2007/C 140/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Vittoria Tebaldi (Bruxelas, Bélgica); Vicente Tejero Gazo (Tervuren, Bélgica); Victor Gonzalez Martinez (Bruxelas); e Alessandro Giovannetti (Ernster, Luxemburgo) (representantes: inicialmente G. Bournéou e F. Frabetti, em seguida, F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Kramer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, a título principal, da lista de funcionários promovidos ao grau superior no exercício 2003, na medida em que esta lista não contém os nomes dos recorrentes, bem como dos actos preparatórios desta decisão e, a título subsidiário, da decisão relativa à atribuição dos pontos de promoção do exercício de avaliação de 2003.
   Dispositivo do despacho

               1)

               Declara-se o recurso manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo F-119/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de julho de 2016 — Martens e Olsson/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/47

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de julho de 2016 — Martens e Olsson/Comissão
      (Processo F-119/13) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/60)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Lieve Martens (Kessel-Lo, Bélgica) e Björn Mikael Olsson (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, em seguida J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  Lieve Martens e Björn Mikael Olsson suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 129, de 28.4.2014, p. 37.


title: Processo T-251/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Gemeente Nijmegen/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido por um município neerlandês a um clube de futebol profissional — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Medida de auxílio totalmente executada na data da decisão — Admissibilidade — Ato impugnável»)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/49

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Gemeente Nijmegen/Comissão
   (Processo T-251/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido por um município neerlandês a um clube de futebol profissional - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Medida de auxílio totalmente executada na data da decisão - Admissibilidade - Ato impugnável»))
   (2015/C 138/64)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Gemeente Nijmegen (Países Baixos) (representantes: H. Janssen e S. van der Heul, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão C (2013) 1152 final da Comissão, de 3 de março de 2013, relativa aos auxílios estatais concedidos entre 2008 e 2011 aos clubes de futebol profissional neerlandeses Vitesse, NEC, Willen II, MVV, PSV e FC Den Bosch [Auxílio estatal n.o SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN)].

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Gemeente Nijmegen é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 189 de 29.06.2013.


title: Processo F-134/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão (Função pública — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Indeferimento do pedido de assistência — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Pedido de transferência dos direitos a pensão — Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância — Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/42

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão
      (Processo F-134/11) (1)

      ((Função pública - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento do pedido de assistência - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Pedido de transferência dos direitos a pensão - Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância - Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência))
      (2016/C 364/52)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppen, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, S. Orlandi, J.-N. Nouis e D. de Abreu Caldas, advogados, depois, S. Orlandi, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois, J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida, G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de assistência dos recorrentes nos termos do artigo 24.o do Estatuto, na sequência da retirada de uma proposta de transferência aceite pelos recorrentes e após o decurso de um prazo razoável para beneficiarem da faculdade de transferir os respetivos direitos a pensão.

         Dispositivo

                  1)

                  Não há lugar a conhecer do mérito no processo F 134/11, Cocchi e Falcione/Comissão.

                  2)

                  Giorgio Cocchi, Nicola Falcione e a Comissão Europeia suportam cada um as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 23


title: Processo C-515/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Legislação nacional — Aterros para resíduos inertes — Admissão de resíduos de amianto-cimento)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-515/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Legislação nacional - Aterros para resíduos inertes - Admissão de resíduos de amianto-cimento)
   2012/C 32/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e A. Marghelis)

      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) e das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Diretiva 1999/31/CE (JO L 11, p. 27) — Legislação nacional que estabelece uma categoria de resíduos «inertes e perigosos», não conforme à diretiva — Deposição de resíduos de amianto-cimento em aterros.

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto-cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Processo C-44/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edimburgo (Reino Unido) em 30 de janeiro de 2012 — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edimburgo (Reino Unido) em 30 de janeiro de 2012 — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt
   (Processo C-44/12)
   2012/C 109/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Session (Scotland), Edimburgo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andrius Kulikauskas

      Recorridos: Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz da Diretiva 2006/54/CE (1), constitui uma discriminação ilegal tratar uma pessoa («A») de forma menos favorável devido à gravidez de outra («B»)?

               2.

               À luz da Diretiva 2006/54/CE, constitui uma discriminação ilegal tratar uma pessoa («A») de forma menos favorável devido à gravidez de outra («B») que a) seja a sua companheira, ou b) esteja de outro modo relacionada com essa pessoa?

      (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Abril de 1998 no processo C-158/96 (pedido de decisão prejudicial do conseil arbitral des assurances sociales): Raymond Kohl contra Union des caisses de maladie (Livre prestação de serviços - Reembolso de despesas médicas efectuadas noutro Estado-membro - Autorização prévia da caixa competente - Saúde pública - Tratamentos dentários)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/5
correccËaÄo comprados num oculista estabelecido noutro                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Estado-membro, com fundamento no facto de que a com-                                     de 28 de Abril de 1998
pra de qualquer produto meÂdico no estrangeiro deve ser
previamente autorizada.                                              no processo C-158/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     conseil arbitral des assurances sociales): Raymond Kohl
                                                                                contra Union des caisses de maladie (1)
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Reembolso de despesas
                                                                     meÂdicas efectuadas noutro Estado-membro Ð AutorizacËaÄo
                                                                     preÂvia da caixa competente Ð SauÂde puÂblica Ð Tratamen-
                                                                                tos dentaÂrios)
                                                                                (98/C 209/09)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 28 de Abril de 1998                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
no processo C-118/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Länsrätten i Dalarnas län anteriormente Länsrätten i Kop-            No processo C-158/96, que tem por objecto um pedido
parbergs län: Jessica Safir contra Skattemyndigheten i               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
Dalarnas län, anteriormente Skattemyndigheten i Koppar-              do Tratado CE, pelo conseil arbitral des assurances socia-
                          bergs län (1)                              les (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre Raymond Kohl e Union des
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais     caisses de maladie, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Ð TributacËaÄo da poupancËa constituída sob a forma de               interpretacËaÄo dos artigos 59.o e 60.o do Tratado CE, o Tri-
seguro de vida Ð LegislacËaÄo de um Estado-membro que                bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
institui regimes de tributacËaÄo distintos conforme o lugar          presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator) e M.
    de estabelecimento da empresa prestadora de servicËos)           Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
                         (98/C 209/08)                               tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L.
                                                                     Sevón, juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D.
                  (Língua do processo: sueco)                        Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 28 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
                                                                     eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opoÄem-se a uma legisla-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    cËaÄo nacional que faz depender de autorizacËaÄo do orga-
                                                                     nismo de segurancËa social do beneficiaÂrio o reembolso,
                                                                     segundo a tabela do Estado de filiacËaÄo, de despesas com
No processo C-118/96, que tem por objecto um pedido                  tratamentos dentaÂrios efectuados por um ortodontista
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         estabelecido noutro Estado-membro.
do Tratado CE, pelo Länsrätt i Dalarnas län, anterior-
mente Länsrätten i Kopparbergs län (SueÂcia), destinado a            (1) JO C 180 de 22.6.1996.
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
Jessica Safir e Skattemyndigheten i Dalarnas län, anterior-
mente Skattemyndigheten i Kopparbergs län, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o,
59.o, 60.o, 73.oB e 73.oD do Tratado CE, o Tribunal de Jus-
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Gulmann, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de                                     de 28 de Abril de 1998
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (rela-            no processo C-200/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tor), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.         Landgericht Köln): Metronome Musik GmbH contra
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: G.                          Music Point Hokamp GmbH (1)
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 28 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte               (Direitos de autor e direitos conexos Ð Direito de aluguer
decisória eÂ a seguinte:                                             e direito de comodato Ð Validade da Directiva
                                                                                92/100/CEE)
                                                                                (98/C 209/10)
O artigo 59.o do Tratado opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma legis-
lacËaÄo nacional relativa aÁ fiscalidade do seguro de vida em                         (Língua do processo: alemaÄo)
capital como a que estaÂ em causa no processo principal.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(1) JO C 158 de 1.6.1996.
                                                                     No processo C-200/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Landgericht Köln (Alemanha), desti-


title: Processo C-547/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 21 de outubro de 2013 — SIA «Oliver Medical» /Valsts ieņēmumu dienests

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 21 de outubro de 2013 — SIA «Oliver Medical»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-547/13)
   2013/C 377/16
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā rajona tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Oliver Medical»

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests.

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as posições 9018 y 9019 da nomenclatura combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretadas no sentido de nelas poderem ser classificados os seguintes dispositivos, que se utilizam no exercício da medicina: pontas «UltraPulse Encore laser», «Light Sheer ST», «IPL Quantum SR» e suas cabeças: «HR upgd for IPL Quantum», «DL upgd for IPL Quantumsystem»; as cabeças de tratamento «Ultrashape contour I», os dispositivos «IPL Quantum SR 560», «Ls-Duet» e os seus acessórios e o dispositivo Lumenis M22?

               2.

               Caso as posições 9018 y 9019 não sejam aplicáveis, podem estas mercadorias ser classificadas na posição 8543 da nomenclatura combinada?

               3.

               Se a resposta for negativa, que outra posição resulta da interpretação da nomenclatura combinada para efeitos da classificação?

      (1)  JO L 256, p. 1.


title: Processo F-54/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Lebedef/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/28

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-54/09)
   2009/C 167/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação de várias decisões relativas à dedução de 39 dias das férias de 2008 do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões de 12 de Fevereiro de 2008, de 1 de Abril de 2008, de 10 de Abril de 2008, de 20 de Maio de 2008 e de 14 de Julho de 2008 relativas à dedução de 39 dias das férias de 2008 do recorrente;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-309/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 — G-Star Raw Denim/IHMI — ESGW (G Stor) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G Stor — Marca nacional e marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores G-STAR e G-STAR RAW DENIM — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança das marcas — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n o 40/94 [actual artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 — G-Star Raw Denim/IHMI — ESGW (G Stor)
   (Processo T-309/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária G Stor - Marca nacional e marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores G-STAR e G-STAR RAW DENIM - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança das marcas - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) no 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 63/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: G-Star Raw Denim kft (Budapeste, Hungria) (Representante: G. Vos, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: D. Botis e J. Novais Gonçalves, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ESGW Holdings Ltd (Road Town, British Virgin Islands, Reino-Unido)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Abril de 2008 (R 1232/2007-1), relativa a um processo de oposição entre G-Star Raw Denim kft e ESGW Holdings Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A G-Star Raw Denim kft é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 11.10.2008


title: Processo T-62/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni/Comissão ( «Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni/Comissão
   (Processo T-62/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio da protecção da confiança legítima - Execução do auxílio)
   2010/C 221/58
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni (Terni, Itália) (representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrino e G. Barone, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e G. Conte, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO L 144, p. 37)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008


title: Cancelamento do processo T-134/04 R

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/38

         Cancelamento do processo T-134/04 R
   (2004/C 273/73)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 10 de Setembro de 2004, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-134/04 R, Giuseppe Caló contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo C-195/11 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-122/09, Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/13

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-122/09, Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-195/11 P)
   2011/C 179/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e H. van Vliet, agentes)

      Outras partes no processo: Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd, Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               anule o acórdão;

               —

               condene as recorrentes a suportar das despesas incorridas pela Comissão no âmbito deste recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O n.o 1 do dispositivo do acórdão recorrido anula o Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho (1), na medida em que diz respeito à Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd e à Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd (a seguir as «recorrentes»), anulando dessa forma, integralmente, o direito anti-dumping instituído, levando a um direito anti-dumping nulo sobre as importações efectuadas pelas recorrentes.
   A Comissão defende que o Tribunal Geral decidiu ultra petita ao anular integralmente o direito, apesar das próprias recorrentes terem admitido que o ajustamento que pretendiam não teria conduzido a mais do que uma redução do direito anti-dumping que impendia sobre os seus produtos.
   Consequentemente, segundo a Comissão, o dispositivo do acórdão recorrido viola o primeiro parágrafo do artigo 264.o, lido em conjugação com o sexto parágrafo do artigo 254.o TFUE e o princípio da proporcionalidade. A anulação da totalidade do regulamento na medida em que diz respeito às recorrentes é desproporcionada em relação ao único fundamento de anulação que foi admitido pelo Tribunal Geral. Foi igualmente decidida ultra petita.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, JO L 350 p. 35.


title: Processo T-35/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Elisabeth Agne-Dapper e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/35

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Elisabeth Agne-Dapper e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-35/05)
   (2005/C 143/68)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisabeth Agne-Dapper, domiciliada em Schoorl (Países Baixos), e 172 outros, representados por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar o recurso admissível e fundado, incluindo a excepção de ilegalidade que comporta;

               2.

               por consequência, anular as folhas de pensão de Maio de 2004 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência;

               3.

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, no presente processo, são todos funcionários reformados antes de 1 de Maio de 2004. Contestam o regime transitório posto em funcionamento, enquanto se aguarda a supressão dos coeficientes correctores, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), na medida em que o referido regime é baseado num novo cálculo dos coeficientes correctores «pensão» que já não é calculado em relação à capital, mas segundo o custo de vida médio no Estado-Membro em que o titular da pensão comprove ter estabelecido a sua residência principal.
   Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento já referido assenta numa fundamentação errada, na medida em que nem a integração acrescida da Comunidade, nem a liberdade de circulação e de permanência, nem a dificuldade em verificar o lugar efectivo de residência dos pensionistas, poderão servir de fundamento ao regime transitório em causa.
   Os recorrentes alegam, em seguida, a violação, no caso em apreço, dos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da retroactividade dos direitos adquiridos e da protecção da confiança legítima.

      (1)  JOUE L 124, de 27.04.2004, p. 1


title: Processo T-22/08: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Quest Diagnostics/IHMI — ALK-Abelló (DIAQUEST)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/29

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Quest Diagnostics/IHMI — ALK-Abelló (DIAQUEST)
   (Processo T-22/08)
   (2008/C 92/61)
   Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês
   Partes

      Recorrente: Quest Diagnostics Inc. (Teterboro, Estados Unidos) (representante: R. Niebel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ALK-Abelló A/S (Hørsholm, Dinamarca)
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI com data de 25 de Outubro de 2007;

               —

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição do IHMI com data de 11 de Outubro de 2006; e

               —

               Condenação do interveniente nas despesas do recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: ALK-Abelló A/S

      Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «DIAQUEST» para produtos das classes 1, 5 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado na oposição: marcas nominativas comunitárias «QUEST DIAGNOSTICS» para produtos e serviços das classes 5, 10, 16, 35, 39 e 42 — pedidos n.os 2 402 980 e 1 958 589

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-75/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — Ahmed Hamdi/Conselho da União Europeia

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/22

         Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — Ahmed Hamdi/Conselho da União Europeia
   (Processo T-75/07)
   (2007/C 117/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Ahmed Hamdi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: M. J. G. Uiterwaal, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrente

               —

               A Posição Comum 2002/402/PESC (JO 2001 L 344, p. 93), no caso do recorrente foi incorrectamente indicada como fundamento do Regulamento n.o 2001/2580//CE (JO 2001 L 344, p. 70), de modo que este regulamento não é vinculativo para o recorrente;

               —

               Em alternativa, aquele regulamento deve ser considerado inaplicável ao recorrente;

               —

               Em alternativa, a Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 379, p. 123) deve ser anulada;

               —

               Condenar o Conselho Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente foi condenado numa pena de prisão após o tribunal nacional ter considerado que o mesmo fazia parte de uma organização terrorista, o Hofstadgroep. O recorrente interpôs recurso da sentença condenatória.
   Pela Decisão 2006/1008/CE (1), o Conselho incluiu o recorrente na lista de pessoas e de entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que quer a decisão quer o regulamento controvertidos foram aprovados com preterição de formalidades essenciais e, designadamente, estão insuficientemente fundamentados. No que se refere ao regulamento, o recorrente alega que o Conselho não fundamentou por que razão esse regulamento era necessário no âmbito do mercado comum. No que diz respeito à decisão, o recorrente alega que carece de fundamentação a razão por que o Conselho considerou que o Regulamento n.o 2580/2001 se aplicava ao recorrente.
   O recorrente alega ainda que a decisão controvertida carece da necessária base jurídica. Segundo o recorrente, o Regulamento n.o 2580/2001 viola o Tratado CE, na medida em que foi aplicado ao recorrente. Alega ainda que o regulamento controvertido não dá execução a obrigações decorrentes de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, não existe qualquer ligação entre o recorrente e países terceiros ou outros aspectos da política externa e de segurança da Comunidade, de modo que o segundo pilar não é aplicável à situação do recorrente.
   O recorrente alega ainda, neste contexto, que o artigo 308.o CE não constitui fundamento, uma vez que não existe ligação com a realização do mercado comum. Além disso, com o regulamento controvertido não foi prosseguido nenhum fim da União, pelo que a combinação dos artigos 60.o, 301.o e 308.o CE também não constitui um fundamento suficiente.
   Por fim, o recorrente alega que a decisão controvertida viola os seus direitos fundamentais, sobretudo o direito ao gozo dos seus bens e o seu direito à vida privada, tal como decorrem, nomeadamente, da Convenção Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH).

      (1)  2006/1008/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).


title: Processo T-45/01: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por Sanders and Others contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 134/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2001 por SA                     Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam:
Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                             —     Erro de base jurı́dica, na medida em que a Comissão
                                                                             afirma que a base jurı́dica para a instauração de um
                                                                             processo de redução é o Regulamento (CEE) n.o 4253/88
                       (Processo T-44/01)                                    do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece
                                                                             as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                         (2001/C 134/56)                                     intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um
                                                                             lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
                                                                             e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
                                                                             outro (1). As demandantes, pelo contrário, entendem que
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                            esta base jurı́dica não se aplica às sociedades mistas
                                                                             criadas nos termos do Acordo UE/Argentina. Este erro na
                                                                             base jurı́dica afecta igualmente o quantum de redução da
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       ajuda.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por            —     Desconhecimento absoluto, por parte da Comissão, do
SA Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA, com sede em                        regime jurı́dico aplicável às sociedades mistas de pesca
Pontevedra (Espanha), representadas por Ramón Garcia-                       que ela própria propôs ao abrigo do Acordo de pesca
-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                          com a Argentina, tanto no que respeita à aplicação do
                                                                             procedimento geral, como à ausência de uma decisão de
                                                                             suspensão da contribuição financeira.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Infracção pela demandada dos deveres de diligência e boa
                                                                             administração, bem como da obrigação de actuar num
—    condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-                       prazo razoável.
     zação às demandantes pelas perdas e danos causados pelo
     atraso no pagamento de uma parte da ajuda;
                                                                       —     Violação dos direitos da defesa de uma das demandada,
                                                                             na medida em que a Comissão nunca notificou a Vieira
—    condenar a Comissão no pagamento às demandantes da                     Argentina SA da sua intenção de reduzir a ajuda nem
     totalidade das despesas.                                                mesmo de a suspender enquanto durasse o processo.
                                                                       (1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
A presente acção é intentada por duas empresas armadoras de
navios de pesca às quais, no âmbito do acordo de pesca
celebrado entre a Comunidade e a Argentina, a Comissão
concedeu, em 1995, uma subvenção para a exportação, para a
Argentina, de um navio de pavilhão comunitário, a uma
sociedade mista comunitário-argentina. A este respeito, as            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por
demandantes afirmam que, tendo passado mais de cinco                   Sanders and Others contra a Comissão das Comunidades
anos desde a constituição da sociedade mista, a instituição                                        Europeias
demandada não só continua sem pagar o saldo remanescente
da ajuda, no valor de 432 846,28 euros, mas pretende
inclusivamente a recuperação de parte do que já foi pago aos                                  (Processo T-45/01)
beneficiários.
                                                                                (2001/C 134/57)
O objecto da acção consiste precisamente em exigir da
Comissão uma indemnização pelas perdas e danos causados                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
às demandantes pelo atraso no pagamento do saldo remanes-
cente da ajuda. As demandantes esclarecem, a este respeito,
que a Comissão nunca considerou necessário suspender a               Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
ajuda, posto que nunca se dirigiu às beneficiárias comuni-            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
cando-lhes uma suspensão formal. Na realidade, a demandada            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
instaurou directamente um processo de redução, sendo a                por Sanders and Others, representados por Ian Hutton, de
suspensão da ajuda a consequência.                                    Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- 5.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 134/27
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Novembro de
     2000;                                                               —     anular a decisão da Comissão, comunicada por ofı́cio de
                                                                               8 de Dezembro de 2000, AGR n.o 030905 e recebida em
—    condenar a Comissão a compensar os recorrentes dos                       21 de Dezembro de 2000, assinada pelo Director Geral
     prejuı́zos resultantes da perda de vencimentos, pensões,                 da Agricultura J. M. Silva Rodriguez, nos termos dos
     benefı́cios e privilégios por eles sofridos na sequência de               artigos 230.o e 231.o do Tratado CE;
     infracções ao direito comunitário;
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —     e/ou condenar a Comissão no ressarcimento dos prejuı́-
                                                                               zos, nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo
                                                                               parágrafo, do Tratado CE;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     de qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento
O presente recurso é dirigido contra uma decisão da entidade                  das despesas processuais.
competente para proceder a nomeações da empresa Comum
Joint European Torus (JET) que indeferiu um pedido dos
recorrentes de serem compensados pelos prejuı́zos resultantes
do método utilizado pela Comissão para os recrutar para
trabalharem no projecto JET sem os colocar em lugares de                 Fundamentos e principais argumentos
agentes temporários.
Os recorrentes alegam que, ao assim proceder, a Comissão:               As recorrentes comercializam desde há anos bananas de
                                                                         origem de paı́ses terceiros. Dispunham em 2000, como em
—    infringiu o princı́pio fundamental da não discriminação,          1999, de uma quantidade de referência estabelecida com base
     dado que, sob vários aspectos e numa larga medida, os              na média de bananas importadas de paı́ses terceiros no triénio
     recorrentes ficaram em situação de desvantagem material            1994/1995/1996, tendo assim regularmente apresentado,
     em relação aos recrutados para lugares temporários; e             durante 2000, pedidos para obter licenças trimestrais para
                                                                         importarem bananas de paı́ses terceiros. Relativamente ao
—    infringiu, ou, em alternativa, ultra vires, os Estatutos que        quarto trimestre de 2000, as recorrentes apresentaram pedidos
     regiam o projecto JET, antes da alteração dos Estatutos            de licenças de importação relativos à quantidade residual que
     ocorrida em 21 de Outubro de 1998; como essa alteração             lhes diz respeito em relação à quantidade anual que lhes é
     visava impedir a Comissão de recrutar os recorrentes para          atribuı́da, indicando como origem dos produtos que tenciona-
     lugares temporários, é, nessa medida, ilegal e inválida.          vam importar um ou vários paı́ses terceiros.
                                                                         Nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 2362/98 da
                                                                         Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas
                                                                         de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                         no que respeita ao regime de importação de bananas na
                                                                         Comunidade (1), as recorrentes poderiam apresentar pedidos
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela sociedade                  de licenças para o quarto trimestre de 2000, mas limitadamente
Alessandrini srl e o. contra a Comissão das Comunidades                 à origem ACP tradicional, ainda disponı́vel em relação a
                             Europeias                                   329 787,675 toneladas, estando já completamente esgotadas
                                                                         as outras origens. Uma vez que em 1999 pediram e obtiveram
                        (Processo T-46/01)                               licenças para importar de paı́ses ACP até ao limite das suas
                                                                         quantidades, mas não tendo conseguido utilizá-las devido à
                                                                         impossibilidade de encontrar bananas dessa origem em 2000,
                          (2001/C 134/58)                                as recorrentes renunciaram apresentar pedidos para não correr
                                                                         também o risco de perder a caução como tinha acontecido no
                                                                         ano anterior.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Assim, as recorrentes pediram à Comissão que lhes atribuı́sse
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 as suas licenças para importar bananas de paı́ses terceiros com
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              redução de direitos, mesmo que o contingente estivesse
dade Alessandrini srl e o. representadas por Wilma Viscardini            esgotado, ou a indemnizá-las pelos danos sofridos pela impos-
Donà e Gabriela Donà, advogadas no foro de Pádua, com                   sibilidade de utilizarem integralmente as respectivas quantida-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            des de referência. A decisão negativa da recorrida a este
Ernest Arendt, rua Mathias Hardt.                                        respeito é o objecto central do presente processo.