title: Processo T-73/17: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — RS/Comissão

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/41

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — RS/Comissão
   (Processo T-73/17)
   (2017/C 112/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RS (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir que

               —

               a decisão de 11 de abril de 2016 através da qual o júri do concurso rejeitou a candidatura do recorrente ao concurso interno COM/02/AST/16 é anulada;

               —

               a Comissão Europeia é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 5 000 euros a título do prejuízo moral sofrido;

               —

               a Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
   Alega, assim, uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso interno controvertido na medida em que prevê um requisito de admissão que tem por efeito recusar o acesso ao concurso a agentes temporários que não se encontravam em posição administrativa de atividade, em interrupção para serviço militar, em licença parental ou familiar ou em destacamento durante os 12 meses que antecederam o encerramento da apresentação das candidaturas.


title: Processo C-510/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de Outubro de 2010 — DR e TV2 Danmark A/S/NCB

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de Outubro de 2010 — DR e TV2 Danmark A/S/NCB
   (Processo C-510/10)
   ()
   2010/C 346/63
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

               Recorrentes

               :

                           1.

                           DR

                           2.

                           TV2 Danmark A/S.

               Recorrida

               :

               NCB

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as expressões «pelos seus próprios meios», contida no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE (1), e «agindo por conta ou sob a responsabilidade da organização de radiodifusão», contida no considerando 41 da mesma directiva, ser interpretadas em conformidade com o direito nacional ou com o direito comunitário?

               2.

               Deverá entender-se, como por exemplo nas versões dinamarquesa, inglesa e francesa do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE, que o teor da disposição significa «agindo por conta
                     e
                   sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» ou que, por exemplo, como na versão alemã [e na portuguesa (N.d.T.)] que significa «agindo por conta
                     ou
                   sob a responsabilidade da organização de radiodifusão»?

               3.

               No pressuposto de que as expressões referidas na primeira questão devam ser interpretadas em conformidade com o direito comunitário, pergunta-se: Quais os critérios que o tribunal nacional deve aplicar para a apreciação concreta da questão de saber se uma gravação efectuada por um terceiro (a seguir designado por «produtor») para ser utilizada em emissões de um organismo de radiodifusão é efectuada «pelos seus próprias meios» e «por conta [e/ou] sob a responsabilidade do organismo de radiodifusão», de modo que a gravação é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d)?
               Pretende-se que, na resposta à terceira questão, se considerem as seguintes questões:

               a)

               O conceito de «próprios meios» do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE deve ser interpretado no sentido de que uma gravação efectuada pelo produtor para as emissões de uma organização de radiodifusão só é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), se a organização de radiodifusão for responsável, perante terceiros, pelas acções e omissões do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse ela própria quem tivesse praticado tais acções e omissões?

               b)

               A condição de que a gravação seja efectuada «por conta [e/ou] sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» está preenchida se a referida organização tiver incumbido o produtor de efectuar a gravação com vista a que a aquela a possa difundir e no pressuposto de que a organização de radiodifusão em causa tem o direito de difundir a mesma gravação?
               Pretende-se que seja esclarecido se, na resposta à alínea b) da terceira questão, podem ser consideradas relevantes, e, em caso afirmativo, em que medida, as seguintes circunstâncias:

                           i)

                           Se é a organização de radiodifusão ou o produtor, nos termos do contrato que celebraram, quem toma a decisão definitiva no plano artístico/redaccional relativa ao conteúdo do programa encomendado.

                           ii)

                           Se a organização de radiodifusão é responsável perante terceiros pelas obrigações do produtor relacionadas com a gravação, como se a própria organização em causa tivesse praticado as acções ou omissões.

                           iii)

                           Se o produtor, nos termos do acordo com a organização de radiodifusão, está contratualmente obrigado a entregar o programa a esta última por um determinado preço e, dentro desse preço, está obrigado a suportar todas as despesas que possam estar ligadas à gravação.

                           iv)

                           Se é a organização de radiodifusão ou o produtor quem assume a responsabilidade pela gravação em causa perante terceiros.

               c)

               A condição de que a gravação seja efectuada «por conta [e/ou] sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» está preenchida se a referida organização tiver incumbido o produtor de efectuar a gravação com vista a que aquela a possa difundir e no pressuposto de que a organização de radiodifusão em causa tem o direito de difundir a mesma gravação, desde que o produtor, no acordo com aquela organização respeitante à gravação, tenha assumido a responsabilidade jurídica e económica (i) por todas as despesas ligadas à gravação mediante pagamento de um determinado montante fixado antecipadamente, (ii) pela aquisição dos direitos, e (iii) por circunstâncias imprevistas, incluindo atrasos da gravação e incumprimento, mas sem que a organização de radiodifusão se tenha responsabilizado perante terceiros pelas obrigações do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse a própria organização em causa a ter praticado as acções ou omissões?

      (1)  JO 2001, L 167, p. 10.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-183/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 5 de Oviedo): María Victoria González Sánchez contra Medicina Asturiana SA ("Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Relação com os outros regimes de responsabilidade")

text:
27.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/5
2)    O artigo 10.o da Directiva 83/189, na versão alterada pela                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Directiva 88/182, deve ser interpretado no sentido de que,
      supondo que uma disposição nacional como o artigo 4.o,
      segundo parágrafo, do Decreto n.o 92-377 deva ser entendida                                    (Quinta Secção)
      como comportando uma obrigação de marcação ou de rotula-
      gem, essa disposição não está dispensada da notificação imposta
      pelo artigo 8.o da Directiva 83/189.                                                       de 25 de Abril de 2002
3)    Um particular pode invocar a falta de notificação em conformi-       no processo C-183/00 (pedido de decisão prejudicial
      dade com o artigo 8.o da Directiva 83/189 de uma disposição          apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instruc-
      nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo, do Decreto            ción n.o 5 de Oviedo): Marı́a Victoria González Sánchez
      n.o 92-377, na hipótese de esta última disposição dever ser                        contra Medicina Asturiana SA (1)
      interpretada como comportando uma obrigação de marcação
      ou de rotulagem. Incumbe então ao tribunal nacional recusar a
      aplicação desta disposição, uma vez que a questão de saber         («Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —
      quais as conclusões que devem ser tiradas da inaplicabilidade        Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —
      da referida disposição nacional quanto ao alcance da sanção              Relação com os outros regimes de responsabilidade»)
      prevista no direito nacional aplicável, como sejam a nulidade
      ou a inoponibilidade do contrato, é regulada pelo direito
      nacional. Esta conclusão está todavia dependente da condição                                 (2002/C 180/08)
      de as normas de direito nacional aplicáveis não serem menos
      favoráveis do que as aplicáveis a reclamações internas de
      natureza idêntica e não serem adaptadas de modo a tornar na                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
      prática impossı́vel o exercı́cio dos direitos reconhecidos pela
      ordem jurı́dica comunitária.
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Na hipótese de a Directiva 83/189 não se aplicar às disposições                       «Colectânea da Jurisprudência»)
      do Decreto n.o 92-377, o Estado-Membro interessado devia,
      nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442/CEE do
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, na
      versão alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de            No processo C-183/00, que tem por objecto um pedido
      18 de Março de 1991, informar a Comissão do projecto dessas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      disposições nacionais.                                               pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de
                                                                            Oviedo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
5)    O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442 deve ser interpretado        órgão jurisdicional entre Marı́a Victoria González Sánchez e
      no sentido de não conferir aos particulares qualquer direito que     Medicina Asturiana SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
      possam invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais para      a interpretação do artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE do
      obter a anulação ou a não aplicação de uma regulamentação         Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das
      nacional que se enquadre no âmbito de aplicação daquela              disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      disposição, por essa regulamentação ter sido aprovada sem           Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
      comunicação prévia à Comissão.                                      dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), o
                                                                            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann
6)    Uma disposição nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo,       (relator), presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
      do Decreto n.o 92-377, na hipótese de o órgão jurisdicional de     mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von
      reenvio a interpretar como não comportando uma obrigação de         Holstein, secretário adjunto, proferiu em 25 de Abril de 2002
      marcação ou de rotulagem mas sim como limitando-se a impor           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      uma obrigação geral de identificar as embalagens tomadas a
      cargo por uma empresa aprovada para efeitos da sua eliminação,
      é susceptı́vel de ser qualificada de modalidade de venda. Incumbe     O artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de
      ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão preenchidas   Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      as condições definidas a este tı́tulo pela jurisprudência do         regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria
      Tribunal de Justiça para excluir tal obrigação do âmbito de          de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser
      aplicação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após            interpretado no sentido de que os direitos conferidos pela legislação
      alteração, a artigo 28.o CE), a saber, que a disposição em causa    de um Estado-Membro às vı́timas de um dano causado por um
      se aplica a todos os operadores interessados que exerçam a sua        produto defeituoso, ao abrigo de um regime geral de responsabilidade
      actividade no território nacional e que afecta da mesma forma,       com o mesmo fundamento que o instituı́do pela referida directiva,
      tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos             podem ser limitados ou restringidos na sequência da transposição
      produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-              desta para a ordem jurı́dica interna do referido Estado.
      -Membros.
                                                                            (1) JO C 192 de 8.7.2000.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.


title: Processo T-804/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical) [«Marca da União Europeia — Procedimento de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Tropical — Marca nominativa nacional anterior TROPICAL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.°1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Alargamento dos direitos do requerente por força do direito nacional — Coexistência das marcas — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Ogrodnik/EUIPO — Aviário Tropical (Tropical)
   (Processo T-804/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Procedimento de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Tropical - Marca nominativa nacional anterior TROPICAL - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Alargamento dos direitos do requerente por força do direito nacional - Coexistência das marcas - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 326/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tadeusz Ogrodnik (Chorzów, Polónia) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Garrido Otaola, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aviário Tropical, SA (Loures, Portugal)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de setembro de 2014 (processo R 1948/2013-4), relativa a um procedimento de nulidade entre a Aviário Tropical e T. Ogrodnik.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de setembro de 2014 (processo R 1948/2013-4).

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Tadeusz Ogrodnik.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 1999 no processo T-171/97, Swedish Match Philippines Inc. contra Conselho da União Europeia («Defesa contra as práticas de dumping - Direito instituído sobre as importações de isqueiros de bolso originários das Filipinas - Nexo de causalidade entre exportações em quantidade extremamente limitada e a existência de um prejuízo causado à indústria comunitária»)

text:
4.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 352/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 6 de Outubro de 1999                                                    de 20 de Outubro de 1999
                                                                           no processo T-171/97, Swedish Match Philippines Inc.
no processo T-123/97, Salomon SA contra Comissão das                                  contra Conselho da União Europeia (1)
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Defesa contra as práticas de dumping — Direito instituı́do
(Decisão que autoriza um auxı́lio estatal à reestruturação               sobre as importações de isqueiros de bolso originários das
— Inı́cio da contagem do prazo para interpor recurso                       Filipinas — Nexo de causalidade entre exportações em
relativamente a terceiros — Condições da compatibilidade do               quantidade extremamente limitada e a existência de um
                               auxı́lio)                                             prejuı́zo causado à indústria comunitária»)
                           (1999/C 352/58)                                                           (1999/C 352/59)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-171/97, Swedish Match Philippines Inc., com
No processo T-123/97, Salomon SA, com sede em Pringy                       sede em Manila (Filipinas), representada por Francisco Miguel
(França), representada por Loraine Donnedieu de Vabres e                   Rodero López, advogado no foro de Madrid, com domicı́lio
Jean-Pierre Jouyet, advogados no foro de Paris, com domicı́lio             escolhido no Luxemburgo no escritório de Lucy Dupong, 14
escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May,                      A, rue des Bains, contra Conselho da União Europeia (agentes:
31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                  Ramon Torrent, Antonio Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.
(agentes: Gérard Rozet e Ami Barav) apoiada pela República                Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
da Áustria (agente: Christine Stix-Hackl) e por HTM Sport-                (agentes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que tem por
und Freizeitgeräte AG, com sede em Schwechat (Áustria),                   objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
representada por Wolfgang Knapp, advogado no foro de                       n.o 423/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera o
Bruxelas e em Francfort-sur-le-Main, e Till Müller-Ibold, advo-            Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que se refere às impor-
gado no foro de Francfort-sur-le-Main, com domicı́lio esco-                tações originárias da Tailândia e que cria direitos anti-dumping
lhido no Luxemburgo no escritório de Arendt e Medernach,                  definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de
8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido de                  bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das
anulação da Decisão 97/81/CE da Comissão, de 30 de Julho                Filipinas e do México (JO L 65, p. 1), conforme alterado pelo
de 1996, relativa aos auxı́lios concedidos pelo Governo                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1508/97 do Conselho, de
austrı́aco à empresa Head Tyrolia Mares sob forma de injecções            28 de Julho de 1997 (JO L 204, p. 7), o Tribunal de Primeira
de capital (JO 1997, L 25, p. 26), o Tribunal (Segunda Secção             Instância (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
Alargada), composto por A. Potocki, presidente, e por                      dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M.
K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juı́zes;             Vilaras, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em             proferiu, em 20 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
6 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a               decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                           1. É negado provimento ao recurso.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           2. A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e
2. A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da                      quatro quintos das despesas do Conselho.
     interveniente Head Tyrolia Mares.
                                                                           3. O Conselho suportará um quinto das suas próprias despesas.
3. A República da Áustria suportará as suas despesas.
                                                                           4. A interveniente suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 199 de 28.06.97.
                                                                           (1) JO C 252 de 16.08.1997.


title: Processo C-537/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 — Debonair Trading Internacional Lda/Groupe Léa Nature SA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “SO’BiO ētic” — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais que contêm o elemento nominativo “SO[…]?” — Recusa de registo»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 — Debonair Trading Internacional Lda/Groupe Léa Nature SA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo C-537/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 - Marca figurativa que contém os elementos nominativos “SO’BiO ētic” - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais que contêm o elemento nominativo “SO[…]?” - Recusa de registo»)
   (2017/C 006/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (representantes: D. Selden, Advocate, e T. Alkin, barrister)

      Outras partes no processo: Groupe Léa Nature SA (representante: S. Arnaud, avocat), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e P. Geroulakos, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 23 de setembro de 2014, Groupe Léa Nature/IHMI — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic) (T-341/13, não publicado, EU:T:2014:802), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015


title: Processo T-111/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2007 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL FIT) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa VITAL FIT — Marca nacional nominativa anterior VITAFIT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Direito de audiência — Dever de fundamentação )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/14

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2007 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL FIT)
   (Processo T-111/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa VITAL FIT - Marca nacional nominativa anterior VITAFIT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Direito de audiência - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 8/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Lidlt Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representante: M. Schaeffer, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Fevereiro de 2006 (processo R 3/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Lidlt Stiftung & Co. KG e a Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo C-182/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 22 de abril de 2015 — Aleksei Petruhhin

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 22 de abril de 2015 — Aleksei Petruhhin
   (Processo C-182/15)
   (2015/C 205/31)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aleksei Petruhhin

      Outra parte no processo: Latvijas Republikas Ģenerālprokuratūra

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 18.o, primeiro parágrafo, e 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que, para efeitos da aplicação de um acordo de extradição celebrado entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, em caso de extradição de um cidadão de qualquer Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro, deve ser garantido a esse cidadão o mesmo nível de proteção que o conferido aos cidadãos do Estado-Membro em questão?

               2)

               Nesse caso, deve o órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido aplicar os requisitos de extradição do Estado de que se é nacional ou no qual se tem a residência habitual?

               3)

               Nos casos em que se deva proceder à extradição sem ter em consideração o nível de proteção especial previsto para os cidadãos do Estado requerido, deve esse Estado-Membro verificar a observância das garantias previstas no artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, isto é, que ninguém pode ser extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes? Pode esta verificação limitar-se a comprovar que o Estado requerente é parte contratante na Convenção contra a Tortura ou há que analisar a situação concreta, tendo em conta a avaliação desse Estado efetuada pelo Conselho da Europa?


title: Processo T-315/13: Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Kompas MTS/Parlamento e o.

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/12

         Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Kompas MTS/Parlamento e o.
   (Processo T-315/13)
   2013/C 233/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) (Ljubljana, Eslovénia) (representante: J. Tischler, advogado)

      Demandados: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a União Europeia a pagar um montante de 846 000 euros acrescido de juros à taxa de 8 %, ou declarar a existência de um direito a indemnização contra a União Europeia;

               —

               Condenar os demandados nas despesas, de acordo com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante pede uma indemnização, nomeadamente devido à aprovação do artigo 5.o, n.o 6, alínea e), da Diretiva 2001/37/CE (1). Considera que apenas a aprovação dessa disposição pôde permitir que o legislador austríaco restringisse a importação de produtos do tabaco não etiquetados em alemão. A demandante invoca o facto de que essa restrição quantitativa à importação foi provocada pela aprovação da Diretiva 2001/37, tendo os demandados assim violado o princípio da proporcionalidade, o princípio da não descriminação e o direito fundamental de propriedade bem como da liberdade de empresa.

      (1)  Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Julho de 2001 no processo C-380/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Bertelsmann AG contra Finanzamt Wiedenbrück [Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) — Matéria colectável — Despesas de remessa de brindes-prémio]

text:
1.9.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 245/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a matéria
                           (Sexta Secção)                                  colectável da entrega de um brinde-prémio que constitua a contrapar-
                                                                            tida da angariação de um novo cliente inclui, além do preço de
                      de 3 de Julho de 2001                                 aquisição desse brinde, igualmente as despesas de remessa, quando
                                                                            estas sejam suportadas por quem entrega o brinde.
no processo C-380/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Bertelsmann AG con-                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
                tra Finanzamt Wiedenbrück (1)
[«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —
Matéria colectável — Despesas de remessa de brindes-
                              -prémio»]
                          (2001/C 245/01)                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 3 de Julho de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                           no processo C-297/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
No processo C-380/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/35/CE — For-
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio             mação dos marı́timos — Falta de transposição no prazo
pendente neste órgão jurisdicional entre Bertelsmann AG e                                                 fixado»)
Finanzamt Wiedenbrück, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
a interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta                                         (2001/C 245/02)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris (relator),                                         Colectânea da Jurisprudência)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador               No processo C-297/00, Comissão das Comunidades Europeias
principal, proferiu em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja                 (agente: B. Mongin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
parte decisória é a seguinte:                                              (agente: inicialmente por P. Steinmetz, e em seguida por
                                                                            J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
Nos termos do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva         adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamenta-
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   res e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos         para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do


title: Processo T-405/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — FH/Comissão ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Dano — Recurso manifestamente improcedente» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/24

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — FH/Comissão
   (Processo T-405/12) (1)

   (Recurso de anulação e ação de indemnização - Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Nexo de causalidade - Dano - Recurso manifestamente improcedente)
   2013/C 189/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FH (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão de 10 de julho de 2012, através da qual a Comissão retirou os títulos de acesso aos seus edifícios ao recorrente e do retificativo de 11 de julho de 2012 e, por outro, pedido de condenação da Comissão na reparação do dano sofrido pelo recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               FH suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.


title: Acórdão do Tribunal de 11 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-95/99 a C-98/99 e C-180/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Mervett Khalil (C-95/99), Issa Chaaban (C-96/99), Hassan Osseili (C-97/99) contra Bundesanstalt für Arbeit, Mohamad Nasser (C-98/99) contra Landeshauptstadt Stuttgart e Meriem Addou (C-180/99) contra Land Nordrhein-Westfalen ("Segurança social — Artigo 51.° do Tratado CEE (que passou a artigo 51.° do Tratado CE, o qual por sua vez passou, após alteração, a artigo 42.° CE) — Artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Apátridas — Refugiados")

text:
22.12.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 369/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                            na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                  de 11 de Outubro de 2001                                  n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
                                                                            p. 6), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
                                                                            Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von
nos processos apensos C-95/99 a C-98/99 e C-180/99                          Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesso-                  A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet,
zialgericht): Mervett Khalil (C-95/99), Issa Chaaban                        R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
(C-96/99), Hassan Osseili (C-97/99) contra Bundesanstalt                    secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Outubro de 2001 um
für Arbeit, Mohamad Nasser (C-98/99) contra Landeshau-                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ptstadt Stuttgart e Meriem Addou (C-180/99) contra Land
                     Nordrhein-Westfalen (1)
(«Segurança social — Artigo 51.o do Tratado CEE (que                        1)    O exame da primeira questão prejudicial não revelou elementos
passou a artigo 51.o do Tratado CE, o qual por sua vez                            susceptı́veis de afectar a validade do Regulamento (CEE)
passou, após alteração, a artigo 42.o CE) — Artigo 2.o,                         n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Apátridas —                            aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                            Refugiados»)                                          assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                                sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                          (2001/C 369/01)                                         n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, na parte
                                                                                em que inclui no seu âmbito de aplicação pessoal os apátridas
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                ou os refugiados residentes no território de um dos Estados-
                                                                                -Membros, bem como os membros da sua famı́lia.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            2)    Os trabalhadores que são apátridas ou refugiados e residem no
                                                                                território de um dos Estados-Membros, bem como os membros
                                                                                da sua famı́lia, não podem invocar os direitos conferidos
Nos processos apensos C-95/99 a C-98/99 e C-180/99, que                           pelo Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e
têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                     actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, quando se encon-
termos do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                    tram numa situação em que a totalidade dos elementos se
pelo Bundessozialgericht (Alemanha), destinados a obter, nos                      confina ao interior desse único Estado-Membro.
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Mervett Khalil
(C-95/99), Issa Chaaban (C-96/99), Hassan Osseili (C-97/99) e
Bundesanstalt für Arbeit, entre Mohamad Nasser (C-98/99) e
Landeshauptstadt Stuttgart e entre Meriem Addou (C-180/99)
e Land Nordrhein-Westfalen, uma decisão a tı́tulo prejudicial              (1) JO C 160, de 5.6.1999; JO C 204, de 17.7.1999.
sobre a validade e a interpretação do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros


title: Processo C-72/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów
   (Processo C-72/13)
   2013/C 141/23
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente no recurso de cassação: Gmina Wrocław

      Demandado e recorrido no recurso de cassação: Minister Finansów

      Questões prejudiciais

   As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado opõem-se à cobrança de IVA sobre as transações de um município que consistem na venda de bens, incluindo de bens imóveis adquiridos por força da lei ou a título gratuito, em particular, através de aquisição mortis causa ou de doação ou na entrega destes bens a título de entrada em espécie em sociedades comerciais?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-408/03: Acção intentada em 30 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/37
Fundamentos e principais argumentos                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
A República da Finlândia não cumpriu as obrigações decorren-
tes da directiva sobre a preservação dos habitats naturais, na
                                                                         1)    declarar que o Reino da Bélgica:
medida em que as disposições legislativas e regulamentares
nacionais não prevêem com suficiente precisão, do ponto de
vista jurídico, que todos os projectos devem ser avaliados em                  —     ao sujeitar o direito de residência dos cidadãos da
relação à sua incidência [na acepção da referida directiva],                         União à condição de disporem de recursos pessoais
incluindo aqueles que estão sujeitos a uma avaliação das                             suficientes, não cumpriu as obrigações que lhe
incidências ambientais sobre o sítio. A acção é, só por esta                         incumbem por força do artigo 18. o CE e da Directiva
circunstância, procedente.                                                           90/364/CEE, relativa ao direito de residência;
Na resposta à notificação de incumprimento, a República da
Finlândia defendeu que, no caso de projectos sujeitos à lei                    —     ao prever a possibilidade de notificar automatica-
sobre a avaliação das incidências ambientais sobre o sítio, o                        mente uma ordem de expulsão do território aos
esclarecimento da matéria de facto no procedimento de                                cidadãos da União que não apresentaram os docu-
avaliação das incidências ambientais sobre o sítio também                            mentos exigidos para a obtenção de um título de
pode ser considerado uma avaliação da incidência na acepção                          residência num determinado prazo, não cumpriu as
do § 65 da Luonnonsuojelulaki [lei da protecção da natureza].                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
Deste modo evita-se um duplo procedimento. A República da                            90/364/CEE, relativa ao direito de residência (1),
Finlândia confirmou este ponto de vista na sua resposta ao                           do artigo 4. o da Directiva 68/360/CEE, relativa à
parecer fundamentado.                                                                supressão das restrições à deslocação e permanência
                                                                                dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas
                                                                                famílias na Comunidade (2), do artigo 4.o da Direc-
Na medida em que a República da Finlândia invoca dificuldades                        tiva 73/148/CEE, relativa à supressão das restrições
de ordem prática na adaptação das suas disposições legislativas                      à deslocação e à permanência dos nacionais dos
às suas obrigações que resultam do Tratado, deve recordar-se                         Estados-Membros na Comunidade, em matéria de
a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, nos termos da                       estabelecimento e de prestação de serviços (3), do
qual as dificuldades internas de um Estado-Membro relativas                          artigo 2.o da Directiva 93/96/CEE, relativa ao direito
às circunstâncias da adopção de disposições legislativas regula-                     de residência dos estudantes (4), e do artigo 2. o
mentares e administrativas não podem isentar o Estado-                               da Directiva 90/365/CEE, relativa ao direito de
-Membro das suas obrigações decorrentes do direito comunitá-                         residência dos trabalhadores assalariados e não
rio. De igual modo, segundo jurisprudência assente do Tribunal                       assalariados que cessaram a sua actividade profis-
de Justiça, em relação à questão de saber se o Estado-Membro                         sional (5);
não cumpriu as suas obrigações para com a Comunidade,
deve-se partir da situação em que o Estado-Membro se
encontrava à data do termo do prazo fixado no parecer                    2)    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
fundamentado.
Até ao presente, tanto quanto é do conhecimento da Comissão,
as medidas necessárias para a adaptação da legislação nacional
ao artigo 6.o , n.o 3, da directiva não foram adoptadas ou, pelo
menos, não foram comunicadas à Comissão.                                 Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, JO L 206, p. 7.          A regulamentação e a prática administrativa belgas são contrá-
                                                                         rias ao direito comunitário na medida em que prevêem:
                                                                         —     a condição de dispor de recursos pessoais suficientes.
Acção intentada em 30 de Setembro de 2003 pela Comis-                          O artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE exige que o cidadão
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                        da União prove que dispõe, para si próprio e para a sua
                                                                               família, de recursos suficientes, mas não exige que os
                       (Processo C-408/03)                                     recursos lhe pertençam. A directiva cria para o Estado-
                                                                               -Membro de acolhimento um sistema de garantias flexível
                         (2003/C 275/56)                                       e evolutivo no tempo, destinado a permitir que o cidadão
                                                                               da União circule facilmente no território dos Estados-
                                                                               -Membros sem ter de provar que dispõe de meios de
Deu entrada em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de                          subsistência para todo o período da sua permanência.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                          Ora, o raciocínio das autoridades belgas visa criar garan-
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                      tias suplementares a fim de evitar ab initio que o cidadão
Europeias, representada por M. Condou Durande e D. Martin,                     da União se torne uma sobrecarga para a assistência
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     social, o que é, em si, contrário ao espírito da Directiva
burgo.                                                                         90/364/CEE.
 ---pagebreak--- C 275/38               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        15.11.2003
—     a possibilidade de notificar uma ordem de expulsão                2.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no
      do território aos cidadãos da União que não tenham                      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n. o 3665/87 da
      apresentado os documentos exigidos para a emissão de                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, exige que o
      um título de residência num determinado prazo.                          produto a exportar seja de qualidade média e exclui,
                                                                              desta forma, da concessão das restituições à exportação
      Um Estado-Membro só pode recusar ou pôr fim ao direito
                                                                              produtos de menor qualidade que possam contudo ser
      de residência de um cidadão da União se as condições de                 comercializados sob a designação utilizada no pedido de
      este direito não estiverem já preenchidas. Em contrapar-                concessão da restituição? Este também é o caso quando a
      tida, o facto de as modalidades administrativas relativas à             menor qualidade não tenha tido qualquer influência sobre
      concessão do título de residência que atesta este direito
                                                                              a execução da transacção comercial?
      não terem sido respeitadas não pode conduzir a uma
      sanção, tal como a recusa de concessão do direito de
      residência ou a expulsão do território, que redundariam           (1) JO L 351, p. 1.
      na negação do próprio direito de residência atribuído e
      garantido pelo tratado. A notificação de uma ordem de
      expulsão do território não se pode basear em razões
      exclusivamente administrativas, mas em factos que permi-
      tam concluir que o interessado não preenche as condições
      exigidas para o seu direito de residência, por uma das
      directivas na matéria.
                                                                        Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão
(1) JO L 180, 13.7.1990, p. 26.                                                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(2) JO L 257, 19.10.1968, p. 13.
(3) JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
(4) JO L 317, 18.12.1993, p. 59.
                                                                                (Processo C-413/03)
(5) JO L 180, 13.7.1990, p. 28.
                                                                                (2003/C 275/58)
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                    intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A.                  sentada por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com
             contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas                          domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-409/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 275/57)
                                                                        1)    declarar que a Irlanda, ao não tomar as medidas legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                à libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-
do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                       camente modificados e que revoga a Directiva 90/220/
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A. contra                 /CEE do Conselho (1) ou, em qualquer dos casos, ao não
Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria                     comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu as
do Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 2003. O                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34. o da
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                referida directiva;
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no            2)    condenar a Irlanda nas despesas.
      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
      Comissão (1), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
      regras comuns de execução do regime das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas, exige que a                Fundamentos e principais argumentos
      produção e a comercialização dos bens em causa apenas
      estejam sujeitas ao regime geral aplicável a todos os
      produtos da respectiva categoria e exclui, por conse-             O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
      guinte, do regime das restituições à exportação os produ-         Outubro de 2002.
      tos cuja produção, tratamento ou comercialização se
      encontrem subordinadas a restrições específicas como,
                                                                        (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
      por exemplo, a imposição de um exame especial de
      salubridade ou a uma limitação a determinados circuitos
      de distribuição?


title: Processo C-550/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad — Varna — Bulgária) — PIGI — Pavleta Dimova ET/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Regularização — Furto de mercadorias)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad — Varna — Bulgária) — PIGI — Pavleta Dimova ET/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-550/11) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Regularização - Furto de mercadorias)
   2012/C 366/26
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: PIGI — Pavleta Dimova ET

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Varna — Interpretação do artigo 185.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Prática tributária nacional segundo a qual, em caso de desaparecimento de bens devido a furto, deve ser obrigatoriamente regularizada a dedução do IVA pago a montante sobre a aquisição desses bens — Conceito de furto devidamente provado ou justificado

      Dispositivo

   O artigo 185.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições fiscais nacionais, como as que figuram nos artigos 79.o e 80.o da Lei do imposto sobre o valor acrescentado (Zakon za danak varhu dobavenata stoynost), que exigem, quando se constate que faltam bens sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, a regularização da dedução deste imposto suportado a montante no momento da compra desses bens numa situação em que os bens foram furtados ao sujeito passivo e o autor do furto não foi identificado.

      (1)  JO C 13 de 14.1.2012.


title: Processo C-114/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Pau — França) — processo penal contra Association des utilisateurs et distributeurs de l’agrochimie européenne (Audace) e o. «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Restrições quantitativas — Importações paralelas de medicamentos veterinários — Diretiva 2001/82/CE — Artigo 65.° — Regime nacional de autorização prévia — Exclusão dos criadores de animais da vantagem do procedimento simplificado de autorização de introdução no mercado — Obrigação de dispor de uma autorização para efetuar comércio por grosso — Obrigação de dispor de um estabelecimento no território do Estado-Membro de importação — Obrigações de farmacovigilância»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Pau — França) — processo penal contra Association des utilisateurs et distributeurs de l’agrochimie européenne (Audace) e o.
   (Processo C-114/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Restrições quantitativas - Importações paralelas de medicamentos veterinários - Diretiva 2001/82/CE - Artigo 65.o - Regime nacional de autorização prévia - Exclusão dos criadores de animais da vantagem do procedimento simplificado de autorização de introdução no mercado - Obrigação de dispor de uma autorização para efetuar comércio por grosso - Obrigação de dispor de um estabelecimento no território do Estado-Membro de importação - Obrigações de farmacovigilância»)
   (2017/C 006/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Pau

      Parte no processo nacional

   Association des utilisateurs et distributeurs de l’agrochimie européenne (Audace), Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL, Soulard Max EARL, Francisco Xavier Erneta Azanza, Amestoya GAEC, La Vinardière GAEC reconnu, Lagunarte GAEC, André Jacques Iribarren, Ramuntcho Iribarren, Phyteron 2000 SAS, Cataloune SCL,

      sendo intervenientes: Conseil national de l’Ordre des vétérinaires, anteriormente designado por Conseil supérieur de l’Ordre des vétérinaires, Syndicat national des vétérinaires d’exercice libéral, Direction des douanes et des droits indirects

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que reserva aos grossistas titulares da autorização prevista pelo artigo 65.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, o acesso às importações paralelas de medicamentos veterinários, e que, por conseguinte, exclui do acesso a essas importações os criadores de animais que pretendam importar medicamentos veterinários devido a necessidades das suas próprias criações.

               2)

               Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe aos criadores de animais que importam paralelamente medicamentos veterinários devido a necessidades das suas próprias criações, que disponham de um estabelecimento no território do Estado-Membro de destino e de cumprir todas das obrigações de farmacovigilância previstas nos artigos 72.o a 79.o da Diretiva 2001/82, conforme alterada pelo Regulamento n.o 596/2009.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo F-127/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Coto Moreno/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação das provas escrita e oral)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/54

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Coto Moreno/Comissão
   (Processo F-127/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação das provas escrita e oral)
   (2008/C 285/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Juana Maria Coto Moreno (Gaborone, Botswana) (Representantes: K. Lemmens e C. Doutrelepont, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Eggers e M. Velardo, na qualidade de agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO AD/25/05, de 12 de Fevereiro de 2007, de não inscrever a recorrente na lista de reserva do referido concurso — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de Juana Maria Coto Moreno é indeferido.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008, p. 57.


title: Processo T-216/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/19

         Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão
   (Processo T-216/12)
   2012/C 243/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology (Haifa, Israel) e Technion Research & Development Foundation Ltd (Haifa) (representante: D. Grisay, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar procedente o presente recurso de anulação baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               declará-lo admissível e,

               —

               a título principal, declarar o recurso fundado e anular a decisão de compensação da Comissão (Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação) contida na carta de 13 de março de 2012 contra a TECHNION;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no processo T-657/11, Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão (1).

      (1)  JO 2012, C 73, p. 28.


title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por Fabienne Gutmann-Vormus contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-158/97)

text:
26 . 7. 97          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 228/21
— condenar a Comissão nas despesas suportadas pelo                tiva protecção jurídica a sua repetida invocação em
     recorrente e da instância .                                  recurso .
                                                                  O JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, chefe de redacção de uma revista jurídico
-política , apresentou, por duas vezes, à Comissão, um
pedido escrito de acesso a documentos, no quadro de uma           Recurso interposto, em 14 de Maio de 1997, por Glenn
investigação sobre a autorização de milho geneticamente              Phillips contra a Comissão das Comunidades Europeias
modificado. A excepção de uma comunicação de que o
                                                                                ( Processo T-157/97 )
primeiro pedido ( que havia sido entregue no gabinete de
representação da Comissão na República Federal da Ale                                        ( 97/C 228/50 )
manha ) havia sido remetido à Comissão em Bruxelas por
questões de competência, a Comissão não reagiu aos pedi                           (Língua do processo: francês)
dos do recorrente .
                                                                  Deu entrada, em 14 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
No entender do recorrente, o silêncio da Comissão, atento         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
o disposto no artigo 2?, n? 4, segundo parágrafo, da Deci        por Glenn Phillips, residente em Bruxelas, representado
são 94/90/CECA, CE, Euratom, equivale ao indeferimento            por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
definitivo do pedido de acesso a documentos (o chamado            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
« indeferimento tácito »), passível de recurso nos termos do      SARL, 30, rue de Cessange .
artigo 173 ? do Tratado CE, por força do disposto no
código de conduta em matéria de acesso do público aos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
documentos do Conselho e da Comissão [93/730/CE (')].
A referida decisão tácita de recusa de acesso do recorrente
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
aos documentos em causa viola, por um lado, o direito ao               que indefere o pedido do recorrente de proceder à
acesso a documentos previsto na Decisão 94/90/CECA,                    apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
CE, Euratom, uma vez que o recorrente, de acordo com a                 do Estatuto,
jurisprudência do Tribunal de Justiça, tem justificado inte
resse na publicação dos documentos e a Comissão não
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
invocou qualquer razão impeditiva; por outro lado, as
                                                                       indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
ordens jurídicas da maioria dos Estados-membros prevêem
                                                                       reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,
um acesso deste tipo a documentos, razão porque aquela
decisão constitui também uma violação do princípio geral
de acesso a documentos em posse da administração.                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca ainda a violação do artigo 190? do
Tratado CE uma vez que a ausência de resposta da Comis           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
são ao seu pedido constitui uma resposta negativa dissimu        invocados no processo T-16/97 í 1 ).
lada, razão por que configura uma medida applicada a um
caso particular, de fundamentação obrigatória, e por isso         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
uma decisão .
Sustenta ainda que se verifica a violação do dever de fun
damentação previsto no artigo 1 ? da Decisão 94/90/
/CECA, CE, Euratom, bem como — atento o nexo estreito             Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por Fabienne
entre direitos adjectivos e uso do poder de decisão —             Gutmann-Vormus contra a Comissão das Comunidades
constitui uma violação do poder de decisão nos termos do                                         Europeias
artigo 173 ? do Tratado CE.                                                              ( Processo T-158/97 )
                                                                                -( 97/C 228/51 )
Com considerações no essencial do mesmo teor, o recor
rente fundamenta ainda o pedido de declaração, inciden                            (Língua do processo: francês)
talmente, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, da
inaplicabilidade da equiparação a indeferimento prevista          Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
no artigo 2?, n? 4, da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e justifica o seu interesse especial nesta declaração pelo         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
facto de ser de esperar que, na qualidade de jornalista, se        por Fabienne Gutmann-Vormus, residente em Bruxelas,
verá de novo confrontado com a prática administrativa da           representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Comissão baseada naquela disposição e constituir violação          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 do princípio reconhecido pelo direito comunitário da efec        Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 ---pagebreak--- N? C 228/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 7. 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Massimo
                                                                     Marzola contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1996                                    ( Processo T-161 /97)
      que indefere o pedido do recorrente de proceder à
                                                                                ( 97/C 228/53
      apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
      do Estatuto,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve           Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
      reiro de 1997 em resposta à reclamação da recorrente,        meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 por Massimo Marzola, residente em Bruxelas, represen
                                                                   tado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Fundamentos e principais argumentos                                Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                   rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão que recusa a transferên
                                                                        cia para o regime comunitário de direitos à pensão
                                                                         adquiridos nos EUA de 1 de Março de 1977 a 31 de
                                                                        Agosto de 1985 ,
Recurso interposto, em 23 de Maio de 1997, por Hans
   Gevaert contra a Comissão das Comunidades Europeias             — condenar a recorrida nas despesas.
                       ( Processo T-160/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 228/52 )
                 (Língua do processo: francês)                     O recorrente refere que, desde a sua titularização, em
                                                                   Março de 1986, pediu a transferência para o regime
Deu entrada em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri             comunitário dos direitos à pensão que tinha adquirido
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              num regime privado de pensão, nos EUA. Na falta de res
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            posta favorável, fez numerosas diligências para obter a
por Hans Gevaert, residente em Merelbeke ( Bélgica ),              transferência dos seus direitos para um regime de pensão
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de               italiana, com o objectivo de os transferir em seguida para
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                 o regime comunitário . Esta solução, que os serviços da
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                       Comissão tinham considerado aceitável, foi recusada pela
                                                                   administração italiana competente . Em 27 de Agosto de
                                                                    1996, o recorrente decidiu finalmente apresentar um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              pedido formal, ao abrigo do n? 1 do artigo 90? do Esta
                                                                   tuto dos funcionários, destinado a obter a transferência
— anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de                  dos direitos a pensão em litígio para o regime comunitá
       1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder        rio . Esse pedido foi indeferido pela recorrida com o funda
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,     mento de que não fora apresentado num prazo de seis
      do Estatuto,                                                 meses a partir da sua nomeação. Este indeferimento cons
                                                                   titui a decisão impugnada no presente processo.
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
      indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
      reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,        artigo 11 ?, n? 1 , do anexo VIII do Estatuto, bem como do
                                                                    dever de solicitude, argumentando que a Comissão lhe deu
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  indicações erradas sobre a possibilidade de transferir os
                                                                    direitos adquiridos nos EUA para o regime de pensão
Fundamentos e principais argumentos                                comunitário e sobre o procedimento a seguir na apresenta
                                                                   ção do referido pedido.
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                               Sustenta igualmente que a decisão impugnada está afec
                                                                    tada por uma total falta de fundamentação pertinente, vio
 (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             lando o artigo 25 ? do Estatuto .


title: Processo C-401/10 P: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, França e o./Comissão.

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/15

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, França e o./Comissão.
   (Processo C-401/10 P)
   ()
   2010/C 317/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, D. Grespan e S. Thomas, agentes)

      Outras partes no processo: República Francesa, France Télécom SA, Bouygues SA, Bouygues Télécom SA, Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom).

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção Alargada) de 21 de Maio de 2010 nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/0401, notificado à Comissão por fax de 25 de Maio de 2010, na medida em que este:

                           —

                           anulou o artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (1);

                           —

                           condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela República Francesa e pela France Télécom nos processos T-425/04 e T-444/04;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca três fundamentos em apoio do seu recurso
   No seu primeiro fundamento, a Comissão defende que o acórdão do Tribunal Geral contém uma fundamentação contraditória relativamente a diversos pontos. É o que acontece, nomeadamente, quando o Tribunal Geral considera no acórdão recorrido que as declarações, incluindo o anúncio do adiantamento do accionista de 4 de Dezembro de 2002, podem ser avaliadas conjuntamente quando se trata de determinar a existência de uma vantagem na esfera jurídica da France Télécom, ao passo que, quando se trata de determinar o envolvimento de recursos estatais entende que existe uma importante ruptura entre o anúncio do adiantamento do accionista e as diversas declarações do Estado proferidas anteriormente.
   No seu segundo fundamento, que contém quatro partes, a Comissão alega a violação pelo Tribunal Geral, sob diversos aspectos, do artigo 87.o, n.o 1, CE conjugado como artigo 230.o CE. Assim, o Tribunal Geral não teve em conta o conceito de auxílio ao exigir um elo de ligação estreito entre a vantagem e o envolvimento dos recursos estatais (primeira parte), ao recusar reconhecer o envolvimento dos recursos estatais no anúncio e na oferta do contrato accionista feitos pelo Estado francês à France Télécom (segunda parte) e ao não apreciar o critério do investidor privado prudente para determinar a existência ou não de uma vantagem na esfera jurídica da France Télécom (terceira parte). Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta a margem de apreciação de que a Comissão beneficia quando procede a análises económicas complexas e ao efectuar um controlo da oportunidade da decisão impugnada (quarta parte).
   No seu terceiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral desvirtuou a decisão impugnada ao considerar que a Comissão devia ter fundamentado mais aprofundadamente a existência de uma vantagem diferente resultante da oferta à France Télécom de uma linha de crédito de 9 mil milhões de euros, bem como ao assinalar uma importante ruptura entre as declarações proferidas depois de Julho de 2002 e o anúncio do contrato de adiantamento do accionista de 4 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 257, p. 11.


title: Processos T-311/06 RI, T-311/06 RII, T-312/06 R e T-313/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — FMC Chemical e o./AESA (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Inadmissibilidade)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/42

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — FMC Chemical e o./AESA
   (Processos T-311/06 RI, T-311/06 RII, T-312/06 R e T-313/06 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Inadmissibilidade)
   (2007/C 95/86)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica); Arysta Lifesciences SAS (Noguères, França) e Otsuka Chemical Co. Ltd (Osaca, Japão) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Demandada: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (representantes: A. Cuvillier e D. Detken, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Doherty, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução dos actos da AESA de 28 de Julho e de 28 de Agosto de 2006 no que se refere à avaliação das substâncias activas carbofuran, carbosulfan e benfuracarb, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e de que sejam determinadas outras medidas provisórias.
   Dispositivo do despacho

               1)

               Os processos T-311/06 RI, T-311/06RII, T-312/06R e T-313/06R são apensos para efeitos do presente despacho.

               2)

               Os pedidos de medidas provisórias sãoindeferidos.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-341/10: Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/6

         Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-341/10)
   ()
   2010/C 260/08
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e Ł. Habiak, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao ter transposto de modo incorrecto e incompleto o artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) a h), e o artigo 9.o da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da referida directiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O âmbito de aplicação material da Directiva 2000/43/CE abrange uma série de domínios, indicados no artigo 3.o, n.o 1, da directiva. Por força do artigo 16.o da mesma directiva os Estados-Membros têm de adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva em todos estes domínios (ou assegurar-se de que essas disposições são adoptadas pelos parceiros sociais) e informar a Comissão Europeia. Segundo a Comissão, a República da Polónia, de momento, só parcialmente cumpriu essa obrigação. Na sua acção, a Comissão acusa a República da Polónia de ter transposto a directiva de modo incorrecto e incompleto no que respeita à filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações, à protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, aos benefícios sociais, à educação e ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação (artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) a h), da directiva). A Comissão rejeita o argumento das autoridades polacas segundo o qual a transposição da directiva em causa seria garantida pela Constituição da República da Polónia, por determinadas leis e por convenções internacionais, como indicadas no processo que precedeu a interposição do recurso.
   Além disso, a Comissão Europeia acusa a Polónia de ter transposto o artigo 9.o da Directiva 2000/43/CE, de modo incorrecto e incompleto, para o direito nacional. Esta disposição, relativa às medidas necessárias para proteger os indivíduos contra formas de tratamento desfavoráveis ou consequências desfavoráveis que surjam em reacção a uma queixa ou a uma acção destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento, respeita a todas as pessoas e a todas as situações abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva. As disposições de transposição comunicadas pelas autoridades polacas demonstram, segundo a Comissão, a existência deste tipo de medidas apenas no que respeita aos trabalhadores e às relações laborais.

      (1)  JO L 180, p. 22.


title: Processo T-203/06: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Eurostrategies/Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/51

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Eurostrategies/Comissão
   (Processo T-203/06)
   (2006/C 224/106)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Eurostrategies SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Crosby, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que recusou a consulta dos documentos abaixo enumerados relativos ao processo de adjudicação do projecto EuropeAid/113676/D/SV/PL, denominado «Phare-Assistência técnica para projectos no âmbito da Justiça e Assuntos Internos, 2003/S 159-145155 (PL0103.08)», financiado pelo Programa Operacional Nacional, PL0103-Justiça e a Assuntos Internos 2001:

                           —

                           «Relatório de avaliação» do organismo responsável pela execução, de 7 de Janeiro de 2004.

                           —

                           todos os documentos relativos à proposta do organismo responsável pela execução, de 7 de Janeiro de 2004, para a adjudicação do contrato à Eurostrategies.

                           —

                           ofício da Delegação da UE em Varsóvia, de 13 de Janeiro de 2004, dirigido ao organismo responsável pela execução.

                           —

                           «Relatório de avaliação revisto», de 15 de Janeiro de 2004.

                           —

                           circular interna da Delegação da UE em Varsóvia enviada em 27 de Janeiro de 2004.

                           —

                           ofício da Delegação da UE ao organismo responsável pela execução de 27 de Janeiro de 2004.

                           —

                           «Relatório de negociação» de 10 de Fevereiro de 2004.

                           —

                           ofício da Delegação da UE ao organismo responsável pela execução, de 12 de Fevereiro de 2004.

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, a anulação da decisão da Comissão Europeia de 28 de Julho de 2006 que indeferiu o seu pedido de consulta de determinados documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao recusar a consulta dos documentos sem fundamentar essa recusa, a Comissão violou o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada não respeita o dever de fundamentação previsto no artigo 235.o CE e, por conseguinte, é inválida.


title: Processo C-34/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2013 — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s.

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2013 — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s.
   (Processo C-34/13)
   2013/C 141/14
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: Monika Kušionová

      Recorrida: SMART Capital, a.s.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a Diretiva 2005/29/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), lidas à luz do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 151.o j, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, apesar de existir um conflito entre as partes quanto à questão de saber se se trata de cláusulas contratuais abusivas?

               2.

               Opõe-se as disposições do direito da União Europeia indicadas na primeira questão a uma norma de direito interno, como o artigo 151.o j, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, apesar de existir um conflito entre as partes quanto à questão de saber se se trata de cláusulas contratuais abusivas?

               3.

               Deve o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de março de 1978 no processo [106/77], Simmenthal (3), ser entendido no sentido de que, no interesse da prossecução do objetivo das diretivas indicadas na primeira questão, lido à luz do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o órgão jurisdicional nacional não aplicará as disposições de direito interno, tais como o artigo 151.o j, n.o 1 do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permitem ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, evitando assim, apesar de existir um conflito entre as partes, a fiscalização judicial oficiosa das cláusulas contratuais?

               4.

               Deve o artigo 4.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado com um consumidor — celebrado por este sem a assistência de um advogado — que permite ao credor proceder à execução extrajudicial relativamente ao bem dado como garantia, sem a fiscalização de um tribunal, contorna o princípio fundamental do direito da União relativo à fiscalização judicial oficiosa das cláusulas contratuais e é, consequentemente, abusiva, mesmo num contexto em que a formulação de tal cláusula contratual provém de uma norma de direito interno.

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO L 149, p. 22.

      (3)  Colet., p. 243.