title: Processo C-69/05: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/15

         Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-69/05)
   (2005/C 106/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Florence Clotuche-Duvieusart e Agnieszka Stobiecka-Kuik, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não ter comunicado antes de 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais que abranjam todos os regimes de auxílios estatais existentes para os anos de 2000 e 2001 no sector agrícola, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado CE, e do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1)(actual artigo 88.o do Tratado CE),conformes com as orientações para os auxílios estatais no sector agrícola (2000/C/28/02);

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o do Tratado CE) prevê que «Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais não foram impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão condicional […] A apresentação desses relatórios no sector agrícola é regida pelas »Orientações para os auxílios estatais no sector agrícola« (2000/C/28/02) que especificam que »deve ser apresentado à Comissão, pela primeira vez até 1 de Julho de 2001 e em seguida até 30 de Junho de cada ano, um relatório que abranja todos os regimes de auxílio ao sector agrícola no Estado-Membro em causa. O carácter obrigatório das orientações em matéria de auxílios estatais que foram aceites a título de medidas úteis por um Estado-Membro foi confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. As orientações para os auxílios estatais no sector agrícola foram aceites pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, uma vez que este nunca indicou por escrito que contestava as medidas úteis contidas nestas orientações. Por conseguinte, ao não comunicar para os anos de 2000 e 2001 os relatórios em questão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as suas obrigações.

      (1)  JO L 83, de 27.03.1999, p. 1


title: Processo C-282/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Não transposição no prazo fixado)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-282/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Não transposição no prazo fixado)
   (2009/C 82/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Roels e W. Wils, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)
   Dispositivo

               1.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processo T-173/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2006 — Carius/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2006 — Carius/Comissão
   (Processo T-173/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)
   (2006/C 310/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jürgen Carius (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 21 de Maio de 2003 que aprova definitivamente o relatório de evolução de carreira do recorrente quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e, na medida do necessário, da decisão de 23 de Dezembro de 2003, que indefere a reclamação do recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.


title: Processo C-391/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de agosto de 2012 — RLvS Verlagsgesellschaft mbH/Stuttgarter Wochenblatt GmbH

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de agosto de 2012 — RLvS Verlagsgesellschaft mbH/Stuttgarter Wochenblatt GmbH
   (Processo C-391/12)
   2012/C 343/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: RLvS Verlagsgesellschaft mbH

      Recorrida: Stuttgarter Wochenblatt GmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 7.o, n.o 2, e o ponto 11 do anexo I, em conjugação com o artigo 4.o e o artigo 3.o, n.o 5, da diretiva (1), opõem-se à aplicação de uma disposição nacional [in casu: o § 10 da Lei de imprensa do Land Baden-Württemberg (Landespressegesetz Baden-Württemberg)] que, além de ter como objetivo evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, visa também a proteção da independência da imprensa, e que, contrariamente ao artigo 7.o, n.o 2, e ao ponto 11 do anexo I da diretiva, proíbe qualquer publicação remunerada, independentemente do objetivo por ela prosseguido, se essa publicação não for identificada através da menção «Anzeige» («anúncio»), a menos que resulte desde logo do posicionamento e da configuração dessa publicação que se trata de um anúncio?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Cancelamento do processo C-133/01

text:
C 348/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8.12.2001
           Cancelamento do processo C-249/00 (1)                             Cancelamento do processo C-443/00 (1)
                        (2001/C 348/39)                                                   (2001/C 348/42)
Por despacho de 2 de Agosto de 2001, o Presidente do              Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-249/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
nica.                                                             ral da Alemanha.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                       (1) JO C 45, de 10.2.2001.
           Cancelamento do processo C-272/00 (1)                             Cancelamento do processo C-132/01 (1)
                        (2001/C 348/40)                                                   (2001/C 348/43)
Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do            Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
nica.                                                             Áustria.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                        (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo C-354/00 (1)                             Cancelamento do processo C-133/01 (1)
                        (2001/C 348/41)                                                   (2001/C 348/44)
Por despacho de 4 de Outubro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-354/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Espanha.                                                          Áustria.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.


title: Processo T-164/05: Recurso interposto em 13 de Abril de 2005 por Johan de Geest contra o Conselho da União Europeia

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/28

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2005 por Johan de Geest contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-164/05)
   (2005/C 171/46)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Johan de Geest, residente em Rhode-St-Genèse (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões de nomear o recorrente funcionário das Comunidades Europeias, na parte em que fixam o seu grau de recrutamento em A*6, em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso interno CONSEIL/A/273 relativo ao preenchimento de um lugar de médico de grau A6 ou A7. Tendo sido aprovado no concurso, o recorrente foi nomeado no grau A*6. O recorrente impugna esta decisão, alegando que devia ter sido nomeado no grau A*8, A*9 ou A*10 que, no novo sistema, correspondem aos antigos graus referidos pelo aviso de concurso.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o Conselho fixou o seu grau de recrutamento ignorando o aviso de vaga, tendo assim, violado os artigos 29.o e 31.o do Estatuto e o princípio da confiança legítima. Neste contexto, o recorrente alega também que o artigo 12 do anexo XIII do Estatuto, que o Conselho aplicou ao fixar o seu grau de recrutamento, altera ilegalmente o quadro legal do procedimento de recrutamento.


title: Cancelamento do processo C-304/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Cancelamento do processo C-304/03 (1)

   (2004/C 118/69)
   Por despacho de 26 de Abril de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-304/03: Comissão das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Protecção, Segurança e Comunicações, L.da

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1999 no processo C-420/97 (pedido de decisão prejudicial da Hof van Cassatie): Leathertex Divisione Sintetici SpA contra Bodetex BVBA ("Convenção de Bruxelas — Interpretação dos artigos 2.° e 5.°, ponto 1 — Contrato de representação comercial — Acção fundada em obrigações distintas que decorrem de um mesmo contrato e consideradas como equivalentes — Competência do tribunal ao qual a acção foi submetida para conhecer do conjunto dos pedidos")

text:
C 6/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.1.2000
Europeias, afectos ao Instituto Europeu de Transuranianos de            Leathertex Divisione Sintetici SpA e Bodetex BVBA, uma
Karlsruhe (Alemanha), representados por J.-N. Louis, T. Dema-           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
seure e A. Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com                   2.o e 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson Sàrl,            já referida (JO 1972, L 299, p. 32; JO 1989, L 285, p. 24),
30, rue de Cessange, que tem por objecto um recurso de                  com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em               Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
10 de Julho de 1997, Apostolidis e o./Comissão (T-81/96,               Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; JO
ColectFP, p. I-A-207 e II-607), sendo as outras partes no               1989, L 285, p. 41), o Tribunal de Justiça, composto por:
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
G. Valsesia e J. Currall), apoiada por Conselho da União               J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
Europeia (agentes: M. Bishop e D. Canga Fano), o Tribunal de            J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-         D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm       R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
1. É negado provimento ao recurso na sua totalidade.                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                        civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de
2. Apostolidis e o., a Comissão das Comunidades Europeias e o          9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
     Conselho da União Europeia suportarão as próprias despesas.     da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
                                                                        deve ser interpretado no sentido de que o mesmo tribunal não é
                                                                        competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                             duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato,
                                                                        quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse tribunal,
                                                                        estas obrigações devam ser executadas uma neste Estado e a outra
                                                                        num outro Estado contratante.
                                                                        (1) JO C 41 de 7.2.1998.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Outubro de 1999
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-420/97 (pedido de decisão prejudicial da
Hof van Cassatie): Leathertex Divisione Sintetici SpA                                                (Sexta Secção)
                    contra Bodetex BVBA (1)
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação dos artigos 2.o e
5.o, ponto 1 — Contrato de representação comercial — Acção            no processo C-433/97 P: IPK-München GmbH contra
fundada em obrigações distintas que decorrem de um mesmo                          Comissão das Comunidades Europeias (1)
contrato e consideradas como equivalentes — Competência
do tribunal ao qual a acção foi submetida para conhecer do             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                      conjunto dos pedidos»)                            Anulação de uma decisão da Comissão que recusou o
                                                                                pagamento do saldo de um apoio financeiro»)
                           (2000/C 6/11)                                                              (2000/C 6/12)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-433/97 P, IPK-München GmbH, com sede em
No processo C-420/97, que tem por objecto um pedido                     Munique (Alemanha), representada por H.-J. Prieß, advogado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de             no foro de Bruxelas, 13, place des Barricades, B-1000
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de           Bruxelas, que tem por objecto um recurso de anulação do
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à              acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
competência judiciária e à execução de decisões em matéria           Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 15 de Outubro
civil e comercial, pela Hof van Cassatie (Bélgica), destinado a         de 1997, IPK/Comissão (T-331/94, Colect., p. II-1665), sendo
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre           recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:


title: Processos apensos C-155/08 e C-157/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X (C-155/08), E. H. A. Passenheim-van Schoot (C-157/08)/Staatssecretaris van Financiën ( Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o património — Imposto sobre o rendimento — Activos provenientes de poupança aplicados num Estado-Membro distinto do da residência — Falta de declaração — Prazo de liquidação adicional — Prolongamento do prazo de caducidade do direito à liquidação adicional em caso de activos detidos fora do Estado-Membro de residência — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos — Segredo bancário )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X (C-155/08), E. H. A. Passenheim-van Schoot (C-157/08)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-155/08 e C-157/08) (1)

   («Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o património - Imposto sobre o rendimento - Activos provenientes de poupança aplicados num Estado-Membro distinto do da residência - Falta de declaração - Prazo de liquidação adicional - Prolongamento do prazo de caducidade do direito à liquidação adicional em caso de activos detidos fora do Estado-Membro de residência - Directiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos - Segredo bancário»)
   2009/C 180/28
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrentes: X (C-155/08), E. H. A. Passenheim-van Schoot (C-157/08)

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 49.o CE e 56.o CE — Tributação por um Estado-Membro dos rendimentos (de capitais) de um nacional residente depositados numa instituição situada noutro Estado-Membro — Não declaração no Estado-Membro de residência — Regime legal nacional que prevê um prazo de liquidação de 12 anos relativamente aos rendimentos com origem noutro Estado-Membro e de 5 anos para os rendimentos com origem nacional — Coima proporcional — Relevância da existência de segredo bancário no Estado-Membro em que os rendimentos têm origem

      Parte decisória

               1)

               Os artigos 49.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, quando os activos provenientes de poupança e os rendimentos deles obtidos são dissimulados às autoridades fiscais desse Estado-Membro e estas não dispõem de nenhum indício quanto à sua existência que permita iniciar uma investigação, aplique um prazo de caducidade do direito à liquidação adicional mais longo quando esses activos são detidos em outro Estado-Membro do que quando são detidos no primeiro Estado-Membro. A este respeito, a circunstância de esse outro Estado-Membro aplicar o segredo bancário não é relevante.

               2)

               Os artigos 49.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, quando um Estado-Membro aplica um prazo de caducidade do direito à liquidação adicional mais longo no caso de activos detidos em outro Estado-Membro do que no caso de activos detidos nesse primeiro Estado-Membro e que tais activos estrangeiros e os rendimentos que deles se obtêm são dissimulados às autoridades fiscais do primeiro Estado-Membro, que não dispõem de nenhum indício quanto à sua existência que permita iniciar uma investigação, a coima imposta devido à dissimulação dos referidos activos e rendimentos estrangeiros seja calculada proporcionalmente ao montante da liquidação adicional e sobre esse período mais longo.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.

      JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo F-47/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013 JJ (*)/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Decisão de não promover o recorrente — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção que antecede aquele em que uma eventual decisão de promoção produziria efeito — Instituição competente para decidir da promoção de um funcionário transferido)

text:
                  8.3.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 71/36

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2013 JJ (*1)/Conselho
         (Processo F-47/13) (1)

         (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2012 - Decisão de não promover o recorrente - Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção que antecede aquele em que uma eventual decisão de promoção produziria efeito - Instituição competente para decidir da promoção de um funcionário transferido)
         (2014/C 71/72)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: JJ (*1) (representante: M. Velardo, advogado)

            Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

            Objeto

         Pedido de anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários do grupo de funções AD propostos para promoção em 2012.

            Dispositivo

                     1.

                     É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico

                     2.

                      JJ (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 63.


title: Processo C-148/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-148/07) (1)

   (2007/C 297/68)

      Língua do processo: húngaro

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo C-92/03: Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 112/12             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
    Os custos adicionais de transportes e respectivas infra-                Para além disso, a Recorrida violou o princípio da
    -estruturas, energia, saúde, educação, indústria e serviços             proporcionalidade, na medida em que, perante a fácil
    resultantes da ultraperificidade e insularidade oceânica da             constatação da existência de uma situação absolutamente
    Região Autónoma dos Açores afectam também todas as                      similar relativamente aos referidos custos estruturais no
    empresas que operam no sector financeiro. Assim, os                     caso das empresas da Região que operam no sector
    elevados custos de transporte com bens de e para o                      financeiro, deveria ter considerado igualmente compatí-
    continente e entre ilhas reflectem-se igualmente neste                  veis com o mercado comum as reduções das taxas de
    tipo de actividade, pois muitos dos equipamentos de que                 imposto aplicáveis às empresas que operam no sector
    as actividades bancárias e seguradoras necessitam não se                financeiro, à semelhança do que fez e nos termos em que
    encontram disponíveis no mercado local, tendo de ser                    o fez relativamente às empresas que não operam no
    importados, e, em certos casos, transportados entre as                  sector financeiro.
    diversas ilhas. Por outro lado, face às enormes carências
    de técnicos e trabalhadores qualificados na Região Autó-
    noma dos Açores e aos problemas com que o sistema
    educativo açoriano se depara, determinados serviços
    especializados que um banco possa necessitar não são
    oferecidos na Região. Assim, têm de ser prestados por
    técnicos provindos do território continental (manutenção          Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
    de equipamentos, auditoria e consultoria, formadores
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
    para acções de formação, etc.). Nestes casos, é evidente
                                                                                guesa
    que quem contrata tais técnicos acaba por suportar os
    custos de transporte aéreo, alojamento, ajudas de custo.
    Do mesmo modo, as carências educativas e a falta de                                      (Processo C-92/03)
    técnicos especializados e qualificados na Região reflec-
    tem-se na escassez da oferta de acções de formação                                         (2003/C 112/21)
    com interesse específico, subsistindo, como alternativa, a
    deslocação dos trabalhadores ao território continental.
    Ora, as empresas que operam fora do sector financeiro
    são, na sua maioria, pequenas e médias empresas a operar          Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
    no e para o mercado local, com estabelecimentos ou                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    instalações em apenas uma ilha. Naturalmente que os               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
    custos adicionais resultantes do «efeito específico da            des Europeias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis,
    realidade dos Açores» as afectam em muito menor                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
    dimensão do que instituições bancárias ou seguradoras             burgo.
    que dispõem de instalações geograficamente dispersas
    por várias ilhas. Além disso, o atraso económico da
    Região e o menor rendimento e poder de compra da sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    população penalizam, em maior grau, este tipo de                  digne:
    actividades.
                                                                      1.    declarar verificado que, não tendo adoptado as medidas
                                                                            necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos
                                                                            usados por regeneração, não obstante as restrições técni-
                                                                            cas, económicas e administrativas o permitirem, a Repú-
                                                                            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
    Ao não ter em conta elementos constantes de Estudo                      incumbiam por força do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva
    previamente apresentado em processo de auxílios de                      75/439/CEE (1), de 16 de Junho de 1975, relativa à
    estado relativos à Região Autónoma da Madeira e respec-                 eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi
    tiva correlação com todos os custos adicionais quantifica-              dada pela Directiva 87/101/CEE (2), de 22 de Dezembro
    dos e enunciados e directamente resultantes das deficiên-               de 1986;
    cias de carácter estrutural da Região Autónoma dos
    Açores no que respeita também às empresas que naquela             2.    condenar a República Portuguesa nas despesas.
    operam no sector financeiro, a Recorrida violou manifes-
    tamente o princípio da boa administração.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Nenhum dos diplomas legislativos e regulamentares indicados
                                                                      pelas autoridades portuguesas como adoptados para dar
    Pela mesma ordem de razões, a Decisão impugnada                   cumprimento à Directiva 75/439/CEE, atribuem a prioridade
    viola ainda o princípio da igualdade, discriminando               ao tratamento dos óleos usados por regeneração. São as
    flagrantemente as empresas que operam no sector finan-            próprias autoridades portuguesas que confirmam que, 12 anos
    ceiro, as quais são, de igual forma ou em medida superior         após a data fixada pela Directiva 87/101/CEE ainda não
    aos demais, afectadas pelo «efeito específico da realidade        tomaram as medidas necessárias para que seja atribuída essa
    Açores».                                                          prioridade.
 ---pagebreak--- 10.5.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/13
A Comissão considera que, contrariamente ao que é sustentado               do Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no
pelas autoridades portuguesas, o Regulamento (CEE) n.o 259/                processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft Radio
/93 (3) do Conselho permite que as autoridades competentes                 Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente: Hans-Jürgen
impeçam a exportação de óleos usados destinados a operações                Weske, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de valorização e, nomeadamente a operações de valorização                  em 5 de Março de 2003. O Landgericht Hagen solicita ao
energética (vulgo queima com recuperação de energia).                      Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                                                                           as seguintes questões:
No que diz respeito às restrições de ordem económica que, no
entender do Governo português, não permitiram uma gestão
dos óleos usados que desse prioridade à regeneração deste                  1)     A Comunidade Europeia, ao adoptar a Directiva 90/605/
resíduo, existe uma contradição entre as quantidades de óleos                     /CEE do Conselho ( 1), de 8 de Novembro de 1990, que
usados que deveriam estar anualmente disponíveis segundo as                       altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
autoridades portuguesas e segundo os operadores económicos,                       respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
para garantir a viabilidade de uma unidade de regeneração de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, podia
óleos usados em Portugal. De qualquer maneira, se as autorida-                    basear-se no artigo 54.o, n.o 1, em conjugação com o
des portuguesas pudessem demonstrar que o limite mínimo de                        n.o 3, alínea g), do Tratado CE, antiga redacção, apesar de
rentabilidade económica para a implantação de uma unidade                         esta directiva prever direitos de consulta também a favor
de regeneração seria, normalmente, de 60 000 a 80 000 tone-                       de terceiros não carecidos de protecção?
ladas de óleos usados disponíveis anualmente, haveria que
considerar que as deficiências em matéria de controlo do
destino dos óleos usados e em matéria de recolha desse óleos               2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o
(segundo as autoridades portuguesas, a taxa de recolha, em                        artigo 47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o
1999, foi da ordem dos 60 %) contribuiram de maneira                              direito fundamental comunitário do livre exercício de
decisiva para a inexistência de condições para que fosse                          uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita
atribuída prioridade ao tratamento por regeneração e, em                          cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
particular, para que fosse implantada em Portugal pelo menos                      dade por quotas de responsabilidade limitada a publicar
uma unidade de regeneração.                                                       o balanço anual e o relatório de gestão sem limitar o
                                                                                círculo de pessoas que os podem consultar?
Finalmente, no que respeita à dificuldade invocada de encontrar
investidores privados dispostos a suportar os elevados investi-
mentos necessários para a construção de unidades de regene-                3)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o
ração, teria sido possível às autoridades portuguesas adoptar,                    artigo 47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o
entre outras, uma medida de incentivo sob a forma do                              direito fundamental comunitário da liberdade de impre-
pagamento de um subsídio favorecendo a regeneração em                             nsa e de radiodifusão, ao obrigar as sociedades em
conformidade com o artigo 14.o da Directiva 75/439/CEE,                           comandita, cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE.                        uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e
                                                                                que exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e
                                                                                da edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual
( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 23, EE 15 F01 p. 91.                             e o relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas
( 2) JO L 42, de 12.02.1987, p. 43.                                               que os podem consultar?
( 3) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
     de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO
     L 30 de 06.02.1993, p. 1).                                            4)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio
                                                                                geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em
                                                                                comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade
                                                                                por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às
                                                                                sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja
                                                                                uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &
                                                                                Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                          de publicação das contas da sociedade por quotas de
Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no                                 responsabilidade limitada, do que os credores de uma
processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft                             sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto
Radio Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente:                              pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
                        Hans-Jürgen Weske                                         de contas?
                       (Processo C-103/03)
                          (2003/C 112/22)                                  (1 ) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão


title: Processo C-107/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ministero dell'Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ministero dell'Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo
   (Processo C-107/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 151/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell'Interno, Questura di Caltanissetta

      Recorrido: Massimiliano Rizzo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização ou de uma licença de segurança pública — Proteção concedida aos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

               3.

               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C139 de 07.05.2012.


title: Processo C-588/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 14 de dezembro de 2012 — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 14 de dezembro de 2012 — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers
   (Processo C-588/12)
   2013/C 79/11
   Língua do processo: neerlândes

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lyreco Belgium NV

      Recorrida: Sophie Rogiers

      Questão prejudicial

   As disposições das cláusulas 1 e 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, pelas organizações interprofissionais de vocação geral UNICE, CEEP e CES, incluído como anexo da Diretiva 96/34/CE (1) do Conselho de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, opõem-se a que a indemnização de proteção que deve ser paga ao trabalhador que estava vinculado à respetiva entidade patronal por um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro e cujo contrato de trabalho foi unilateralmente rescindido por essa entidade patronal, sem razão imperiosa ou justa causa, durante um período de redução das prestações de trabalho em 20 % ou 50 % devido ao gozo de licença parental, seja calculada com base na remuneração devida durante esse período de redução, quando o mesmo trabalhador teria direito a uma indemnização de proteção na proporção da remuneração a tempo inteiro se tivesse reduzido as suas prestações em 100 %?

      (1)  JO L 145, p. 4.


title: Processo C-410/12: Recurso interposto em 7 de setembro de 2012 por medi GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-470/09, medi GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/16

      Recurso interposto em 7 de setembro de 2012 por medi GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-470/09, medi GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (Processo C-410/12)
      (2012/C 331/26)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: medi GmbH & Co. KG (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anulação, na íntegra, do acórdão recorrido do Tribunal Geral (processo T-470/09, acórdão de 12 de julho de 2012);

                  —

                  manutenção, na íntegra, dos pedidos formulados em primeira instância, em conformidade com a petição inicial apresentada no Tribunal Geral e as alterações apresentadas na audiência de 2 de maio de 2012 segundo consta da ata da audiência.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 no processo T-470/09, através do qual este negou provimento ao recurso da medi GmbH & Co. KG da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de outubro de 2009 (processo R 692/2008-4) relativo ao registo do sinal nominativo «medi» enquanto marca comunitária.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca essencialmente o seguinte fundamento:
      O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária (1), por partir do pressuposto de que o sinal nominativo «medi» não possui o caráter distintivo necessário que se exige a uma marca comunitária. Esta afirmação não está correta, uma vez que o referido sinal nominativo não representa para o consumidor anglófono médio uma abreviação habitual da palavra «medicine».

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-739/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/37

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO)
   (Processo T-739/16)
   (2016/C 462/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Akant Monika i Zbigniew Harasym sp. j. (Koszalin, Polónia) (representante: M. Krekora, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hunter Douglas Holding GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «COSIMO» da União Europeia — Pedido de registo n.o 12 130 324

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22/8/2016 no processo R 2364/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               negar provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo no EUIPO;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas do presente processo e condenar a outra parte nas despesas do processo no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-131/06 P: Recurso interposto em  27 de Fevereiro de 2006  por Castellblanch, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  8 de Dezembro de 2005  no processo T-29/04, Castellblanch, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) — Champagne Louis Roederer, SA

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/10

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2006 por Castellblanch, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Dezembro de 2005 no processo T-29/04, Castellblanch, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) — Champagne Louis Roederer, SA
   (Processo C-131/06 P)
   (2006/C 108/17)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Castellblanch, SA (representantes: F. de Visscher, E. Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, avocats)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI) e Champagne Louis Roederer, SA
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 no processo T-29/04, Castellblanch, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na medida em que concluiu que a Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, ao adoptar a sua decisão de 17 de Novembro de 2003 (Processo R 37/2002-2), e decidir definitivamente o litígio. Por conseguinte:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Novembro de 2003 (Processo R 37/2000-2), na medida em que negou provimento ao recurso da Castellblanch SA e julgou procedente a oposição n.o B 15703 relativamente a todos os produtos controvertidos e recusou o pedido de registo de marca n.o 55962 relativamente a todos os produtos controvertidos.

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas de ambos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   O acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário na medida em que o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração dois novos documentos que lhe foram submetidos pela primeira vez e que devia ter julgado inadmissíveis.
   A recorrente não recorre do acórdão impugnado relativamente ao seu primeiro fundamento no recurso de anulação perante o Tribunal de Primeira Instância, na medida em que o Tribunal declarou que o titular da marca anterior tinha apresentado provas suficientes da utilização da marca anterior no território em causa. No entanto, a recorrente critica o facto de o Tribunal de Justiça não ter tomado em consideração a natureza da utilização da marca anterior ao comparar os sinais, e, em especial, não ter tomado em consideração os efeitos dessa utilização no carácter distintivo da marca anterior.
   Quanto à comparação entre os produtos e o risco de confusão, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola várias disposições de direito comunitário no que respeita ao argumento da recorrente de que a prova de utilização da marca anterior só havia sido apresentada relativamente a «champanhe» e não relativamente a todos os produtos para os quais a marca anterior tinha sido registada. Além disso, a recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância se contradiz quando, na sua apreciação do risco de confusão, compara «champanhe» e «cava», visto que o Tribunal de Primeira Instância concluiu, por um lado, que os consumidores têm frequentemente um interesse especial na origem dos vinhos e, por outro, que «champanhe» e «cava» são semelhantes. Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância apreciou erradamente o risco de confusão no presente caso.
   Na sua apreciação do risco de confusão, o Tribunal de Primeira Instância absteve-se erradamente de considerar os efeitos da forma pela qual a marca anterior tem sido utilizada, assim como não apreciou correctamente a importância respectiva dos elementos evocativo e não evocativo da marca da recorrente ao apreciar a semelhança entre as marcas em conflito. Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância apreciou erradamente a risco de confusão no presente caso.

      (1)  JO 1994 L 11, p.1.


title: Processo T-521/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/20

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER)
   (Processo T-521/13)
   2013/C 352/37
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alpinestars Research Srl (Coste di Maser, Itália) (representantes: G. Dragotti e R. Valenti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Kean Tung Cho (Taichung City, Taiwan); e Ling-Yuan Wang Yu (Wuci Township, Taiwan)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de julho de 2013, tomada no processo R 2309/2012-4;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerentes de marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa a preto e branco contendo os elementos nominativos «A ASTER» para produtos incluídos nas classes 18 e 25 — Pedido de registo de marca comunitária n.o7 084 395

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «A-STARS» para produtos incluídos nas classes 9, 12, 14, 18, 25 e 28 — Marca comunitária n.o6 181 002

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2007/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-2/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/21

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão
   (Processo T-2/13)
   2013/C 79/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CFE-CGC France Télécom-Orange (Paris, França) (representantes: A.-L. Lefort des Ylouses e A.-S. Gay, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar inadmissível o recurso do Sindicato;

               —

               Anular a decisão;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu pedido, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que declara compatível com o mercado interior, sob certas condições, o auxílio à execução pela República Francesa a favor da France Télécom relativo à reforma do modo de financiamento das pensões dos funcionários do Estado destacados na France Télécom [auxílio de Estado n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)].
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, suscitado a título principal: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a decisão impugnada qualifica de auxílio de Estado a reforma do modo de financiamento das reformas dos funcionários de Estado vinculados à France Télécom efetuada pela Lei n.o96 660 de 26 de julho de 1996. A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE:

                           —

                           ao considerar que a lei de 1996 podia ser qualificada de benefício económico;

                           —

                           ao concluir que a reforma tinha caráter seletivo, sendo que a ausência de comparador exógeno exclui qualquer seletividade;

                           —

                           ao considerar que a Lei de 1996 é suscetível de causar distorções da concorrência no seio do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, sendo que o pagamento de uma contribuição excecional pela France Télécom neutralizou validamente os efeitos penalizadores para France Télécom resultantes da Lei de 1990.

               2.

               Segundo fundamento, a título subsidiário: erro de direito e de apreciação ao submeter a compatibilidade da lei de 1996 com o mercado comum às condições previstas no artigo 2.o da decisão impugnada.

               3.

               Terceiro fundamento: violação de vários princípios fundamentais do direito da União Europeia, concretamente o princípio da igualdade de armas, o direito das partes interessadas a serem ouvidas, o princípio da confiança legítima e o direito ao respeito de um prazo razoável.

               4.

               Quarto fundamento: desvio de poder, porque a decisão impugnada não visa recuperar um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, mas impor para o futuro à France Télécom encargos suplementares que terão por efeito travar o seu desenvolvimento nos mercados das telecomunicações.


title: Acórdão do Tribunal, de 17 de agosto de 2012 , no Processo E-12/11 — Asker Brygge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado)

text:
               31.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 29/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 17 de agosto de 2012
   no Processo E-12/11
   Asker Brygge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios estatais — Venda de terrenos pelas autoridades públicas — Princípio do investidor privado — Opção de compra — Tempo necessário para avaliar o valor de mercado)
   2013/C 29/05
   No processo E-12/11, Asker Brygge AS/ Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 232/11/COL, de 13 de julho de 2011, do Órgão de Fiscalização da EFTA, relativo à venda de terrenos à Nesøyveien 8, gnr. 32 bnr. 17, no município de Asker, Noruega, o Tribunal da EFTA composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 17 de agosto de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Nega provimento ao recurso.

               2.

               Condena a recorrente nas despesas da instância.


title: Processo C-186/05: Acção intentada em 25 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/8

         Acção intentada em 25 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-186/05)
   (2005/C 171/14)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 25 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui as Comunidades Europeias, ao impedir a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de agentes independentes ou transportadores comerciais, atitude esta que não se pode considerar justificada nos termos do artigo 30.o CE;

               2)

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão entende que o artigo 28.o CE não permite à Suécia impedir, de forma generalizada, a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de agentes independentes ou transportadores comerciais. A Comissão entende, ainda, que este entrave às trocas comerciais não pode ser justificado por razões de protecção da saúde nos termos do artigo 30.o CE com os fundamentos seguintes: (1) limitação dos lucros dos particulares; (2) limitação do acesso ás bebidas alcoólicas; ou (3) necessidade de manter restrições etárias. Em nenhum destes casos a medida é necessária ou proporcional ao objectivo a alcançar. O facto de só o monopólio estadual das vendas a retalho ter o direito de efectuar importações particulares, a pedido dos clientes, constitui, no entender da Comissão, um entrave às trocas comerciais que deve ser apreciado à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE. O Governo sueco, por seu lado, considera que a proibição da importação por particulares é um elemento da natureza e método de funcionamento do monopólio das vendas a retalho e deve ser apreciada à luz do artigo 31.o CE, não podendo, por isso, ser considerada discriminatória ou susceptível de falsear a concorrência entre os Estados-Membros. Subsidiariamente, alega que a proibição é adequada e proporcional.


title: Processo F-45/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Lebedef-Caponi/Comissão

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/51

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Lebedef-Caponi/Comissão
   (Processo F-45/09)
   2009/C 153/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação de carreira da recorrente relativo ao ano de 2007.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação de carreira da recorrente elaborado para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.


title: Processo C-209/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Codornizão — Zona de protecção especial do parque natural nacional de Lauteracher Ried — Exclusão dos sítios de Soren e de Gleggen-Köblern — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Procedimento relativo a um plano ou projecto de construção — Procedimento de definição do traçado de uma via rápida — Procedimento de avaliação de impacto ambiental — Violações processuais relativas ao projecto de construção no território austríaco da via rápida federal S 18 — Aplicação da Directiva 92/43 no tempo)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-209/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Codornizão - Zona de protecção especial do parque natural nacional de Lauteracher Ried - Exclusão dos sítios de Soren e de Gleggen-Köblern - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Procedimento relativo a um plano ou projecto de construção - Procedimento de definição do traçado de uma via rápida - Procedimento de avaliação de impacto ambiental - Violações processuais relativas ao projecto de construção no território austríaco da via rápida federal S 18 - Aplicação da Directiva 92/43 no tempo)
   (2006/C 131/23)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)

      Recorrida: República da Áustria (representantes: E. Riedl, J. Müller e K. Humer, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p 1; EE 15 F2 p. 125), e 6.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Delimitação da zona de protecção especial «Lauteracher Ried» com base em critérios cientificamente incorrectos, que excluem erradamente os sítios de «Soren» e «Gleggen-Köblern», importantes para a protecção do codornizão (Crex crex) e de outros pássaros migradores que nidificam nos prados — Autorização de um projecto rodoviário susceptível de afectar esta zona sem que tenham sido cumpridas as obrigações decorrentes do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE
   Dispositivo

               1)

               A República da Áustria, ao não incluir na zona de protecção especial do parque natural nacional do Lauteracher Ried os sítios de Soren e de Gleggen-Köblern que fazem parte, segundo critérios científicos e nos mesmos termos que esta zona de protecção especial, dos territórios mais apropriados em número e em extensão por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, alterada pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições da referida directiva.

               2)

               A acção é improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Áustria suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.04.2004


title: Processo C-492/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorcio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE) — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Pessoas às quais os processos de recurso podem ser acessíveis — Associação temporária proponente — Direito de cada um dos membros de uma associação temporária interpor um recurso individualmente)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/20

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorcio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano
   (Processo C-492/06) (1)

   (Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE) - Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Pessoas às quais os processos de recurso podem ser acessíveis - Associação temporária proponente - Direito de cada um dos membros de uma associação temporária interpor um recurso individualmente)
   (2007/C 297/33)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes

      Recorrente: Consorcio Elisoccorso San Raffaele

      Recorrida: Elilombarda s.r.l. Azienda Ospedaliera Ospedale Niguarda Ca' Granda di Milano
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de [fornecimentos e de obras] (JO L 395, p. 33) — Jurisprudência nacional que reconhece o direito ao recurso individual, da decisão de adjudicação, a um dos membros de uma associação temporária proponente
   Parte decisória
   O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de [fornecimentos e de obras], conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que, nos termos do direito nacional, um único membro de uma associação temporária sem personalidade jurídica que tenha participado, enquanto tal, num processo de adjudicação de um contrato público e à qual o referido contrato não tenha sido adjudicado, possa interpor, individualmente, um recurso da decisão de adjudicação deste.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo C-474/11: Recurso interposto em 19 de setembro de 2011 pela Smanor SA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção), em 15 de julho de 2011 , no processo T-185/11, Smanor SA/Comissão Europeia, Provedor de Justiça Europeu

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/6

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2011 pela Smanor SA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção), em 15 de julho de 2011, no processo T-185/11, Smanor SA/Comissão Europeia, Provedor de Justiça Europeu
   (Processo C-474/11)
   2012/C 227/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Smanor SA (representantes: J.-P. Ekeu, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Provedor de Justiça Europeu
   Por despacho de 1 de março de 2011, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral e condenou a Smanor a suportar as suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 30 de Junho de 2005, no processo C-30/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directivas 1999/45/CE e 2001/60/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 30 de Junho de 2005
   no processo C-30/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 1999/45/CE e 2001/60/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2005/C 205/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-30/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 28 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. F. Durand e F. Simonetti) contra Grão–Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, e 2001/60/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/45, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 02.04.2005.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2000 no processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd e o. contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas)

text:
C 102/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2000
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-60/99, Malcolm Townsend contra Comis-
no processo T-198/98, Micro Leader Business contra                                      são das Comunidades Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Regime comum de seguro de doença —
                                                                                Cobertura do cônjuge)
(Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.o e 86.o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) —                                                 (2000/C 102/48)
Proibição de importar suportes lógicos comercializados num
paı́s terceiro — Esgotamento dos direitos de autor —
                      Directiva 91/250/CE)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2000/C 102/47)                                 No processo T-60/99, Malcolm Townsend, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sterre-
                                                                          beek (Bélgica), representado por J.-N. Louis e G.-F. Parmentier,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                          tes: J. Curral e F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
No processo T-198/98, Micro Leader Business, com sede em                  um pedido de anulação da decisão do serviço de liquidação de
Aulnay-sous-Bois (França), representada por Silvestre Tandeau             Bruxelas, de 12 de Março de 1998, que recusa ao recorrente o
de Marsac, advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido            reembolso de algumas despesas médicas do seu cônjuge, o
no Luxemburgo no escritório Brucher e Seimetz, 10, rue                   Tribunal (juiz singular), composto por: V. Tiili, decidindo na
de Vianden, contra Comissão das Comunidades Europeias                    qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio González,
(agentes: inicialmente, José Crespo Carrillo e Loïc Guérin, em            administrador, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2000, um
seguida, Giuliano Marenco e L. Guérin), que tem por objecto               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de
Outubro de 1998 (processo IV/36.219 — Micro Leader/Micro-                 1) É negado provimento ao recurso.
soft) que rejeita definitivamente uma queixa apresentada pela
recorrente, em que esta denuncia, como contrárias aos artigos            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE),
as actuações das sociedades Microsoft France e Microsoft                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
Corporation destinadas a impedir a importação para França de
suportes lógicos da marca Microsoft editados em lı́ngua
francesa e comercializados no Canadá, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), com-
posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes,
secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 16 de Dezem-
bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) A decisão da Comissão de 15 de Outubro de 1998 (processo
     IV/36.219 — Micro Leader/Microsoft), que rejeita definitiva-                            de 7 de Fevereiro de 2000
     mente uma queixa apresentada pela recorrente, em que esta
     denuncia, como contrárias aos artigos 85.o e 86.o do Tratado        no processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd e o. contra
     CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), as actuações das                            Conselho da União Europeia (1)
     sociedades Microsoft France e Microsoft Corporation destinadas
     a impedir a importação para França de suportes lógicos da marca                          (Fixação das despesas)
     Microsoft editados em lı́ngua francesa e comercializados no
     Canadá, é anulada.                                                                            (2000/C 102/49)
2) A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd, com sede em
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 Unsworth, Bury (Reino Unido), Steven Kellar, J. M. A. Glancy
                                                                          e Ronald Cohen, residentes em Manchester (Reino Unido),
                                                                          representados por K. P. E. Lasok, barrister, mandatado por
                                                                          C. Khan, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório da advogada Maria Dennewald, 12, avenue de la
 ---pagebreak--- 8.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 102/25
Porte Neuve, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Frédéric Anton e Georg Berrisch), que tem por objecto um
pedido de fixação das despesas apresentado na sequência do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro                                  de 6 de Dezembro de 1999
de 1995, Blackspur DIY Ltd/Conselho e Comissão (T-168/94,
Colect., p. II-2627), o Tribunal (Primeira Secção Alargada),
composto por B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. W. H.               no processo T-81/98, Patricia Boyes contra Comissão das
Meij, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                                  Comunidades Europeias (1)
proferiu, em 7 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           (Falecimento da recorrente — Não continuação do processo
O montante total das despesas a reembolsar solidariamente                       pelos sucessores — Inutilidade superveniente da lide)
por Blackspur DIY Ltd, bem como por Steven Kellar, J. M. A. Glancy
e Ronald Cohen ao Conselho da União Europeia é fixado em
32 860 DM.                                                                                (2000/C 102/51)
(1) JO C 277 de 15.10.1993.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-81/98, Patricia Boyes, residente em Porlock
                                                                           (Reino Unido), representada por Becket Bedford, barrister, do
                                                                           foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, e por John Kelly, Sarah
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Ferdinand e Jatinder Sadhu, do escritório Ferdinand Kelly,
                                                                           Solicitors, 21, Bennetts Hill, Birmingham, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: Klaus Wiedner e Xavier
                    de 4 de Fevereiro de 2000                              Lewis), apoiada por The Grand Pub Company Ltd, com sede
                                                                           em Londres, representada por John Boyce e Bertrand Louveaux,
no processo T-147/96, Howard Batho contra Comissão                        Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                 das Comunidades Europeias (1)                             rio do advogado Philippe Hoss, 2, place Winston Churchill,
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 5 de Março de 1998 (processo IV/34.907/F3 —
(Funcionários — Questão prévia de inadmissibilidade —
                                                                           NAIL) que indefere o pedido da recorrente ao abrigo do artigo
Facto novo e essencial — Acto confirmativo — Classificação
                                                                           3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
           no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)
                                                                           Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
                                                                           artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1,
                           (2000/C 102/50)                                 p. 22), relativo ao contrato de locação normalizado utilizado
                                                                           por Inntrepreneur Estates Limited para a locação dos estabeleci-
                                                                           mentos de venda de bebidas que possui no Reino Unido, que
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        impõe aos vendedores uma obrigação de compra exclusiva de
                                                                           certos tipos especificados de cerveja ao fornecedor designado
                                                                           pelo proprietário e, por outro, um pedido de ressarcimento do
No processo T-147/96, Howard Batho, funcionário da Comis-
                                                                           prejuı́zo pretensamente sofrido em razão desta decisão, o
são das Comunidades Europeias, residente em Honnekinberg
                                                                           Tribunal de Primeira Instância, composto por K. Lenaerts,
(Bélgica), representado por J.-N. Louis e T. Demaseure, advoga-
                                                                           presidente; J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung,
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           proferiu, em 6 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte
burgo junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                           decisória é a seguinte:
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1996,             1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
relativa à classificação do recorrente, o Tribunal (juiz singular)
proferiu, em 4 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   2) Cada uma das partes, incluindo a interveniente, suportará as
                                                                                suas próprias despesas.
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo F-40/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de Fevereiro de 2009 — Carvalhal Garcia/Conselho (Função pública — Antigos funcionários — Remuneração — Subsídio escolar — Recusa de concessão — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/36

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de Fevereiro de 2009 — Carvalhal Garcia/Conselho
   (Processo F-40/08) (1)

   (Função pública - Antigos funcionários - Remuneração - Subsídio escolar - Recusa de concessão - Recurso extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)
   (2009/C 82/64)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Carvalhal Garcia (Sines, Portugal) (Representantes: Antas da Cunha, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e J. Monteiro, agentes)
   Objecto
   Anulação da decisão do Conselho que suprime o direito ao subsídio escolar relativo à filha da recorrente.
   Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               Carvalhal Garcia é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008, p. 33.


title: Processo T-614/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo — Falta de urgência» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão
   (Processo T-614/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo - Falta de urgência)
   2014/C 93/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Romonta GmbH (Amsdorf, Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na medida em que é recusada a atribuição de licenças de emissão à recorrente por rigor excessivo.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-504/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de Novembro de 2007 — Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e o./Conselho de Ministros e o.

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de Novembro de 2007 — Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e o./Conselho de Ministros e o.
   (Processo C-504/07)
   (2008/C 22/56)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e o.

      Recorridos: Conselho de Ministros e o.
   Questões prejudiciais

               a)

               À luz dos artigos 73.o, 87.o e 88o do Tratado e Regulamento n.o. 1191/69 (1), podem as autoridades nacionais impor obrigações de serviço público a uma empresa pública encarregada de assegurar o transporte público de passageiros num município?

               b)

               Em caso de resposta afirmativa, devem as autoridades nacionais compensar essas obrigações?

               c)

               Devem as autoridades nacionais, numa situação em que não estão obrigadas a lançar concursos para a concessão da exploração de uma rede de transportes, alargar a obrigação de compensar a todas as empresas que sejam consideradas, à luz do direito interno e na mesma área, como oferecendo transporte público de passageiros?

               d)

               Em caso afirmativo, qual deve ser o critério de compensação?

               e)

               No caso de empresas de transporte de passageiros em autocarro que, em virtude de concessão pública exercem a sua actividade, em regime de exclusivo no interior de determinados perímetros urbanos, mas que igualmente exercem essa actividade em concorrência com operadores privados fora das áreas urbanas que são objecto de exclusivo, a concessão pelo Estado, ano a ano, de auxílios destinados a cobrir os constantes deficits de exploração dessas empresas, tais ajudas configuram um auxílio de Estado interdito pelo artigo 87.o, 1, do Tratado CE, sempre que:

                           i)

                           não seja possível apurar com base em dados seguros da respectiva contabilidade a diferença entre os custos imputáveis à parte da actividade dessas empresas na área em que é objecto da concessão e a receita correspondente e não seja em consequência possível calcular o sobre custo, decorrente do cumprimento das obrigações de serviço público que nos termos da concessão possa ser objecto de auxilio estatal?

                           ii)

                           o fornecimento de serviços de transporte pelas referidas empresas possa por esse facto ser mantido ou aumentado o que tem como consequência que as hipóteses de outra empresas estabelecidas nesse ou noutro Estado membro fornecerem os seus serviços de transporte fiquem diminuídas?

                           iii)

                           e isto, apesar da previsão do artigo 73o do Tratado?

               f)

               Tendo em atenção as condições que o TJ recorta no actual artigo 87.o, 1, (anterior 92.o, 1), designadamente no acórdão de 24.7.2003 (Altmark) (2) para a qualificação de auxílio estatal («Em primeiro lugar deve tratar-se de uma intervenção de Estado, ou proveniente de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem ao seu beneficiário. Em quarto lugar deve falsear a concorrência»), quais o sentido e alcance das expressões (i) atribuição de uma vantagem que (ii) falseia a concorrência, perante uma situação em que os beneficiários detém o exclusivo do serviço público de transportes de passageiros nas cidades de Lisboa e Porto, mas intervém ainda nas ligações a essas cidades, em zonas onde também intervêm outros operadores? Ou seja, a que critérios que devemos apelar para podermos concluir que a atribuição de uma vantagem, falseia a concorrência? É, para este aspecto, relevante saber qual a percentagem de custos que, no âmbito das empresas, são imputáveis às carreiras de transporte que operam fora da zona de exclusividade? É necessário — em suma — que o auxílio se repercuta na actividade exercida fora da zona de exclusividade (Lisboa e Porto) em termos concretamente significativos?

               g)

               A intervenção da Comissão prevista nos artigos 76.o e 88.o do Tratado é a única forma jurídica de fazer cumprir as regras do Tratado na matéria de ajudas de Estado, ou a efectividade do direito comunitário exige mais do que isso, designadamente, a possibilidade de aplicação directa das referidas normas pelos tribunais nacionais a pedido dos particulares que se sintam atingidos negativamente pela concessão de um subsídio ou uma ajuda contrária às regras da concorrência?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1, EE 08 F1, p. 131).

      (2)  C-280/00, Rec. 2003 p. I-7810.