title: Processo C-11/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Aue, Zweigstelle Stollberg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2017 — Thomas Hübner/LVM Lebensversicherungs AG

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Aue, Zweigstelle Stollberg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2017 — Thomas Hübner/LVM Lebensversicherungs AG
   (Processo C-11/17)
   (2017/C 112/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgerichts Aue, Zweigstelle Stollberg

      Partes no processo principal

      Demandante: Thomas Hübner

      Demandada: LVM Lebensversicherungs AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o anexo II, ponto A, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992 (1) [, conjugado com o] artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, [da Diretiva 90/619/CEE (2)] ser interpretado no sentido de que o consumidor pode, durante todo o período de pagamento dos prémios de um seguro de vida ou de pensão, exercer o seu direito de renúncia, caso, desconhecendo o referido direito de renúncia devido a informações incorretas da parte da companhia de seguros de vida ou de pensão, tenha pago durante vários anos os prémios previstos no contrato?

               2)

               Uma disposição nacional segundo a qual, atendendo ao princípio da boa-fé, o direito de renúncia do consumidor caduca porque o tomador de seguro, desconhecendo o seu direito de renúncia, continuou a proceder ao pagamento dos prémios até à data em que teve conhecimento [do referido direito], é compatível com a referida diretiva?

      (1)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).

      (2)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO L 330, p. 50).


title: Processo C-481/15: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/24

         Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-481/15) (1)

   (2016/C 279/33)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.


title: Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela sociedade Salomon SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-123/97)

text:
28 . 6 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/31
cas como para os laminadores discriminou significativa               ou a conceder pela AT à HTM sob a forma de injecções
mente a recorrente, cuja produção standard é baseada                  de capital de um montante de 1,59 mil milhões de xelins
num turno de trabalho diário, em relação a uma produti               austríacos ( 118 milhões de ecus ).
vidade média de três turnos diários das empresas siderúrgi
cas . Além disso, a sua regularidade produtiva foi condicio
nada negativamente pelas medidas, adoptadas pelas auto               O presente recurso visa impugnar a apreciação jurídica à
ridades locais, de proibir a actividade produtiva durante             luz dos artigos 92? e seguintes do Tratado CE e, além dis
as horas nocturnas, as mais económicas do ponto de vista              so, a decisão da Comissão na medida em que confirmou o
dos custos da energia eléctrica .                                     pagamento de 1,273 mil milhões de xelins austríacos ( 95
                                                                      milhões de ecus ), já aprovados sob reserva da Comissão
(') Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão, que cria normas co         como auxílio de emergência, e concedeu um auxílio com
    munitárias para os auxílios à siderurgia (JO n ? L 362 de         plementar de 317 milhões de xelins austríacos ( 23 milhões
    31 . 12 . 1991 , p. 57 ).                                         de ecus ). O recurso visa também contestar os compromis
                                                                      sos e condições previstas no artigo 2? da decisão, na medi
                                                                      da em que não estão em relação com o montante do auxí
                                                                      lio concedido e são por isso contrários às regras que a pró
                                                                      pria Comissão se fixou nas suas « orientações comunitárias
                                                                      relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu
                                                                      ração concedidos a empresas em dificuldade » í 1 ).
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela socie
dade Salomon SA contra a Comissão das Comunidades
                                 Europeias                            Em apoio do seu pedido a recorrente suscita :
                         ( Processo T-123/97 )
                              ( 97/C 199/78 )                         — um erro manifesto de apreciação, na medida em que a
                                                                           Comissão considerou que as condições gerais para au
                                                                           torizar o pagamento dos auxílios estavam reunidas,
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 18 ' de Abril de 1997, no Tribunal de Pri            — um erro manifesto de apreciação e violação do
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                       artigo 92?, 3 ?, alínea c ), do Tratado CE, na medida
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    em que os auxílios concedidos pelo Governo austríaco:
pela sociedade Salomon SA, com sede em Pringy ( França ),
representada pelos advogados Loraine Donnedieu de Va                      — não podem, num prazo razoável, restaurar a viabi
bres e Jean-Pierre Jouyet, (Jeantet & Associés ), do foro de                   lidade da HTM,
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
                                                                           — não são adequados para prevenir distorções indevi
                                                                               das da concorrência,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — são desproporcionados em relação aos custos e
— anular a Decisão 97/8 l /CE,                                                 vantagens da reestruturação,
— condenar a recorrida nas despesas.                                  — um erro manifesto de apreciação e violação do
                                                                           artigo 92?, n? 3 ?, alínea c ), do Tratado CE:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           — relativamente à aplicação do plano de reestrutura
                                                                               ção e ao respeito das condições impostas,
A sociedade Áustria Tabakwerke AG ( AT ) é uma holding
pública detida a 100% pela República da Áustria. A socie
dade Head Tyrolia Mares ( HTM ) é uma holding austríaca                    — na medida em que a Comissão não estará em con
que agrupa as empresas que fabricam e comercializam ar                         dições de exercer o seu controlo,
tigos de desporto, em particular para desportos de Inver
no, ténis e mergulho .
                                                                      — violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                           que a Comissão não fundamentou suficientemente a
A recorrente é concorrente directa da HTM nos mercados                     sua decisão .
dos desportos de Inverno ( esquis, fixações, calçado de es
qui ) e de calçado de desporto e de marcha .
                                                                      (') JO n? C 368 de 23 . 12 . 1994, p . 12 .
Em 30 de Julho, a Comissão declarou compatíveis com o
mercado comum a totalidade dos auxílios já concedidos


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Empresa siderúrgica — Produtos abrangidos pelo Tratado CE — Regime de auxílio aprovado — Auxílio novo — Abertura do procedimento formal — Prazos — Direito de defesa — Confiança legítima — Fundamentação — Aplicação dos enquadramentos comunitários no tempo — Finalidade ambiental do investimento)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 18 de Novembro de 2004
   no processo T-176/01, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente - Empresa siderúrgica - Produtos abrangidos pelo Tratado CE - Regime de auxílio aprovado - Auxílio novo - Abertura do procedimento formal - Prazos - Direito de defesa - Confiança legítima - Fundamentação - Aplicação dos enquadramentos comunitários no tempo - Finalidade ambiental do investimento)
   (2005/C 19/43)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-176/01, Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (Itália), representada por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados, apoiada por República Italiana (agentes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia e M. Fiorilli, avvocati dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Kreuschitz e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22), e, por outro lado, um pedido de indemnização destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em consequência da adopção da referida decisão, o Tribunal (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, A.W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)   JO C 289 de 13.10.2001.


title: Processo C-374/01: Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
10.11.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/21
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 o Tribunal se digne:
                       (Processo C-365/01)                            —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-
                          (2001/C 317/38)                                   peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa
                                                                            à colocação de produtos biocidas no mercado (1) e, em
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       todo o caso, ao não as comunicar, o Grão-Ducado
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                incumbem por força da referida directiva;
representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                               —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força da Directiva 1999/47/CE (1) da
      Comissão de 21 de Maio de 1999 que adapta ao progresso         O carácter obrigatório do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
      técnico, pela segunda vez, a Directiva 94/55/CE do              e do artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, impõe que os Estados-
      Conselho relativa à aproximação das legislações dos           -Membros adoptem as medidas necessárias à aplicação das
      Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário          directivas de que são destinatários até ao termo do prazo
      de mercadorias perigosas, ao não notificar as medidas          fixado para o efeito. O prazo em questão terminou em 14 de
      legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias    Maio de 1998 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha
      para lhe dar execução;                                         adoptado as medidas necessárias.
—     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      (1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
prazo de transposição fixado pela directiva. Esse prazo expirou      Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha adoptado as               são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
medidas necessárias para dar execução à directiva a que se
refere o pedido da Comissão.                                                               (Processo C-374/01)
(1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 1.                                                               (2001/C 317/40)
                                                                      Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-372/01)                            —     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                          (2001/C 317/39)                                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das                     lhe incumbem por força da referida directiva;
Comunidades Europeias, representada por N. Nolin, na quali-
dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.               —     condenar o Reino Unido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 317/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta, em 28 de Setembro de 2001, pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                Bélgica
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                                         (Processo C-377/01)
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que o
Reino Unido tenha adoptado as disposições necessárias para
                                                                                (2001/C 317/42)
dar cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.                                 Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção proposta em 28 de Setembro de 2001 pela Comis-
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne declarar que:
                      (Processo C-376/01)
                         (2001/C 317/41)                              —     devido à não adopção pelas autoridades belgas competen-
                                                                            tes, quaisquer que elas sejam, ou, caso essas medidas
                                                                            tenham sido adoptadas, à sua não comunicação à Comis-
Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       são, das disposições necessárias para transpor para direito
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Directiva 79/409/CEE (1), no que diz respeito às espécies
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,                «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando as
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     operações reguladas por essas disposições da directiva
                                                                            não sejam constitutivas de uma importação, de uma
                                                                            exportação ou de um trânsito, e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                      —     devido à não adopção pelo Estado federal ou, caso essas
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            medidas tenham sido adoptadas, à sua não comunicação
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                                                                            à Comissão, das disposições necessárias para transpor
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            para direito nacional os artigos 5.o, alı́neas c) e e), e 6.o,
      de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
                                                                            n.o 1, da Directiva 79/406/CEE, no que diz respeito à
      mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
                                                                            importação, à exportação e ao trânsito das espécies
      Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            «alóctones» previstas na Directiva 79/409/CEE, quando
      incumbem por força da referida directiva;
                                                                            sejam constitutivas de uma das operações reguladas por
                                                                            essas disposições da directiva, a saber, a detenção de aves
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                      e de ovos e a venda, o transporte para venda, a detenção
                                                                            para venda e ainda o acto de pôr à venda aves vivas e
                                                                            aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer
                                                                            produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                 lhe incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,                 Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
implica a obrigação por parte dos Estados-Membros de                       das aves selvagens, nomeadamente dos seus artigos 5.o,
respeitar o prazo de cumprimento previsto na directiva. O                   alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, na medida em que as referidas
referido prazo terminou em 14 de Maio de 2000 sem que a                     disposições não foram adoptadas pelas autoridades belgas
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar                competentes, ou do seu artigo 18.o, na medida em
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                    que essas disposições, apesar de adoptadas, não foram
                                                                            comunicadas à Comissão pelas autoridades belgas compe-
                                                                            tentes.
(1) JO L 123, de 24.4.1998, pp. 1-63.
                                                                      —     e condenar o Reino da Bélgica nas despesas do processo.


title: Processo C-123/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria), de 12 de Março de 2001, no processo em que são partes Dr. Karl Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg

text:
19.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/15
—     Violação dos princı́pios de legalidade, de fundamentação        Acção intentada em 19 de Março de 2001 pela Comissão
      e do contraditório ao admitir a apresentação de documen-         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      tos redigidos posteriormente à decisão impugnada.
—     Inobservância da obrigação de fundamentação e violação                                (Processo C-127/01)
      dos efeitos ligados a um aviso de vaga: a apreciação de
      facto efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância a
      propósito das qualificações e experiência de L.V. conduz                                 (2001/C 150/29)
      a um erro de direito, a saber, reconhecerlhe qualificações
      que respondem às exigências do aviso de vaga. Deste
      modo, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em
      conta os efeitos ligados ao aviso de vaga.                        Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
—     Aplicação incorrecta do conceito de desvio de poder.             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica,
—     Infracção aos artigos 7.o e 27.o do Estatuto e ao princı́pio     e Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão.
      da não discriminação: L.V. não era um candidato qualifi-
      cado, não podia, em qualquer hipótese, ser comparado
      com outros candidatos que, esses, o eram.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Inobservância do princı́pio da boa gestão e boa adminis-
      tração, violação da obrigação de fundamentação.               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
                                                                              Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
                                                                              Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de 1 de Outubro de
                                                                              1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e
do Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria),                         de transportador rodoviário de passageiros, bem como
de 12 de Março de 2001, no processo em que são partes                        ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
Dr. Karl Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshaupt-                     outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer o exercı́cio
stadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes                          efectivo da liberdade de estabelecimento desses transpor-
                             Salzburg                                         tadores no domı́nio dos transportes nacionais e interna-
                                                                              cionais
                        (Processo C-123/01)
                          (2001/C 150/28)                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria), de 12 de             Fundamentos e principais argumentos
Março de 2001, no processo em que são partes Dr. Karl
Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg,
Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg, que deu
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de                   artigo 249.o CE e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros
Março de 2001. O Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg                 a tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas
(Áustria), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        na sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado
a seguinte questão:                                                    para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à
                                                                        Comissão. Esse prazo expirou em 1 de Outubro de 1999 sem
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.        que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14                 disposições de transposição dessa directiva no seu direito
[processos C-519/99 a C-526/99] ou §§ 12, 36 e 43 [processos            interno.
C-515/99 e C- 527/99 a C-540/99], da Salzburger Grundver-
kehrsgestez 1997, na redacção do LBGl n.o 11/1999, segundo
as quais quem pretender adquirir um terreno para construção
no Bundesland Salzburg deve sujeitar-se a um processo de
notificação ou de aprovação, configurando, assim, o caso              (1) JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.
concreto a violação, ao proprietário, de uma liberdade funda-
mental prevista nas disposições da União Europeia?


title: Processo C-280/02: Acção intentada em 30 de Julho de 2002 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 219/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Estados-Membros. Ora, o regulamento impugnado, conforme              Acção intentada em 30 de Julho de 2002 contra a
o próprio título refere, respeita exclusivamente à cooperação        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no                                         peias
mercado interno e não ao regime do IVA propriamente dito.
                                                                                (Processo C-280/02)
( 1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                                                                                (2002/C 219/18)
                                                                     Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
Recurso interposto em 29 de Julho de 2002 contra a                   República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino de                     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
                              Espanha                                domicílio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo C-276/02)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
                         (2002/C 219/17)
                                                                     —    declarar que, ao não ter identificado certas zonas como
                                                                          zonas sensíveis em termos de eutrofização no que respeita
                                                                          às bacías de Sena-Normandia, Loire-Bretanha, Artois-
Deu entrada em 29 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                -Picardia e Ródano-Mediterrâneo-Córsega e ao não ter
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,              de águas residuais urbanas das aglomerações com um
representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del                     equivalente de população (e.p.) de mais de 10 000 nas
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                   zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                               como sensíveis, a República Francesa não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o,
                                                                          n.os 1 e 2, e do anexo II da Directiva 91/271/CEE (1);
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    condenar a República Francesa nas despesas.
—      anular a decisão da Comissão de 14.5.2002 que declara
       que o não pagamento reiterado dos impostos e das
       contribuições para a segurança social por parte do GEA
       (Grupo de Empresas Álvarez) corresponde a um auxílio         Fundamentos e principais argumentos
       de Estado incompatível com o mercado comum, e
                                                                     —    Identificação incompleta das zonas sensíveis: Foi incorrec-
—      condenar nas despesas a instituição recorrida.                     tamente que as autoridades francesas se limitaram a
                                                                          identificar as extensões de água que no seu entender se
                                                                          mostraram eutróficas; assim, não têm em conta a obri-
                                                                          gação de também identificar como sensíveis, em confor-
Fundamentos e principais argumentos                                       midade com o anexo II da directiva, as extensões de água
                                                                          «susceptíveis de se tornarem eutrófic[as] num futuro
                                                                          próximo, se não forem tomadas medidas de protecção».
A única coisa que se verificou foi a liquidação de uma empresa            É por esta razão, ou porque a eutrofização devia ter sido
em crise, precedida de um procedimento geral de suspensão                 já verificada, que a Comissão considera que a República
de pagamentos que, concedido e dirigido pelo juiz, permite                Francesa não identificou, em violação das obrigações que
aos credores e ao devedor chegar a acordos que tornem                     lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do anexo II
possível a recuperação da empresa e o pagamento de parte das              da directiva,
suas dívidas com maior segurança do que através de uma
liquidação imediata. Trata-se, obviamente, do mesmo procedi-              —     no Sena-Normandia: a baía do Sena, o Sena e os
mento de suspensão de pagamentos que poderiam requerer e                        seus afluentes a jusante da confluência com o
obter os concorrentes denunciantes caso viessem a encontrar-                    Andelle;
se na situação de cessação de pagamentos. Portanto, a Comis-
são não demonstrou a existência de auxílios de Estado sujeitos
ao artigo 87.o CE.                                                        —     em Loire-Bretanha: a enseada de Lorient, o estuário
                                                                                do Elorn, a baía de Douarnenez, a baía de Concar-
                                                                                neau, o golfo de Morbihan, a baía de Vilaine e a
                                                                                Sèvre-Niortaise;
 ---pagebreak--- 14.9.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/11
      —     em Artois-Picardia: as águas litorais e, para as águas           Cancelamento dos processos C-73/00, C-415/00,
            continentais, a rede hidrográfica compreendida entre          C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e C-15/02 (1)
            o Aa canalizado/Escaut, por um lado, e a fronteira
            belga, por outro, o Scarpa a jusante de Arras, o canal
                                                                                (2002/C 219/20)
            de Lens a jusante de Lens e o rio Somme na sua
            totalidade;
      —     em Ródano-Mediterrâneo-Córsega: o rio Vistre e a
                                                                       Por despacho de 28 de Maio de 2002, o Presidente do
            lagoa de Thau.
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
—     Falta de tratamento mais rigoroso das descargas de águas         cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-73/00,
      residuais urbanas com um equivalente de população (e.p.)         C-415/00, C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e
      de mais de 10 000: As autoridades francesas tinham               C-15/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela
      reconhecido que, no que respeita a 130 aglomerações, os          Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): no recurso em que
      equipamentos de tratamento de águas residuais urbanas            são partes Hans Oppitz, o Burgomestre da Landeshauptstadt
      não eram, no termo do prazo fixado em 31 de Dezembro             Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg.
      de 1998, conformes aos requisitos da directiva. Embora
      estas mesmas autoridades, na sua resposta ao parecer             (1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 28, de 27.1.2001, JO C 28, de
      fundamentado, tenham precisado que as descargas de                   27.1.2001, JO C 150, de 19.5.2001, JO C 227, de 11.8.2001, JO
      algumas das 130 aglomerações são presentemente sujei-                C 227, de 11.8.2001, JO C 84, de 6.4.2002.
      tas a este tratamento, apenas as aglomerações de Vichy,
      Aix-en-Provence e Mâcon podem efectivamente ser des-
      contadas das 130 aglomerações acima referidas. Para as
      outras, a resposta afirma que a colocação em serviço dos
      equipamentos necessários só se verificará no futuro.
      Assim e no que se refere a Boulogne-sur-Mer (2005),
      Clermont-Ferrand (2004), Saint-Etienne (2005), Mul-
      house (2003), Nancy (Outono 2002), Dijon (2005),                            Cancelamento do processo C-128/01 (1)
      Montpellier(2004), Tarare (2003), Villefranche-sur-Saône
      (2004), Vitrolles (2005) e Auxerre (2004).
                                                                                (2002/C 219/21)
      A insuficiência da designação como zonas sensíveis
      conduziu inevitavelmente a que a obrigação do artigo 5.o,
      n.o 2, da directiva não fosse tomada em conta nas zonas
      em causa.                                                        Por despacho de 27 de Maio de 2002, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/
(1) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21.5.1991, relativa ao        /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
    tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.5.1991,     Italiana.
    p. 40).
                                                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.
       Cancelamento dos processos C-72/00, C-128/00
                           e C-319/00 (1)
                         (2002/C 219/19)                                          Cancelamento do processo C-143/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/22)
Por despacho de 31 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-72/
/00, C-128/00 e C-319/00 (pedidos de decisão prejudicial               Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
apresentados pela Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg):             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH e o.,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-143/
Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundver-                /01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
kehrslandeskommission do Land Salzburg.                                Espanha.
(1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 163, de 10.6.2000, JO C 302, de
    21.10.2000.                                                        (1) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo T-450/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freunde)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/25

      Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freunde)
      (Processo T-450/16)
      (2016/C 364/27)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: sheepworld AG (Unsersollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, Rechtsanwalt)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Beste Freunde» — Pedido de registo n.o 14 170 013

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/5/2016 no processo R 93/2016-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-96/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — Mozzetti/EUIPO — di Lelio (Alfredo alla Scrofa) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Alfredo alla Scrofa — Marca nominativa nacional anterior L’ORIGINALE ALFREDO — Pedido de prova de utilização — Artigo 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — Mozzetti/EUIPO — di Lelio (Alfredo alla Scrofa)
   (Processo T-96/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Alfredo alla Scrofa - Marca nominativa nacional anterior L’ORIGINALE ALFREDO - Pedido de prova de utilização - Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 305/41)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Mario Mozzetti (Roma, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ines di Lelio (Roma) (representantes: D. De Simone, G. Orsoni e R. Fecchio, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2014 (processo R 655/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre I. de Lelio e M. Mozzetti

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Mario Mozzetti é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.04.2015.


title: Processo C-44/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-44/07) (1)

   (2008/C 142/36)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-744/14: Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Meta Group/Comissão

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/30

         Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Meta Group/Comissão
   (Processo T-744/14)
   (2014/C 462/43)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Bartolini e A. Formica, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações pecuniárias decorrentes dos acordos de subvenção referidos, num montante total de 5 66  377,63 euros, a título de contribuições devidas e não pagas, e que as compensações efetuadas com os créditos alegados pela demandante são ilegais;

               —

               Consequentemente, condenar a Comissão a pagar à demandante a referida quantia de 5 66  377,63 euros, acrescida dos juros de mora e da correção monetária; e

               —

               Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos causados à demandante, no montante total de 8 15  000 euros, ou no montante superior que o Tribunal Geral determine no presente processo, bem como os prejuízos decorrentes da ilicitude das referidas compensações.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem por objeto o alegado incumprimento, pela demandada, dos contratos de take-it-up (n.o 245637), BCreative (n.o 245599) e Ecolink+ (n.o 256224), celebrados no âmbito do «Quinto e Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia».
   A demandante invoca dez fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao incumprimento pela Comissão das disposições contratuais relativas à determinação do custo horário dos sócios de indústria (violação do artigo II.19, § 1, alínea d), do anexo II dos acordos de subvenção).

                           —

                           A Comissão, na determinação do custo horário dos sócios de indústria, violou o disposto no artigo II.19, § 1, alínea d), do anexo II, que prevê que os custos dos sócios, enquanto profissionais que prestam o seu próprio trabalho para a execução do projeto subvencionado, na aceção dos acordos celebrados inter partes, devem ser determinados aplicando as normas do Estado-Membro em que o beneficiário exerce a sua atividade.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, das disposições contratuais relativas à determinação do custo horário dos sócios de indústria (violação do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção).

                           —

                           A Comissão, ao determinar o custo horário dos sócios de indústria, violou o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção, segundo o qual os custos elegíveis devem ser determinados com base nos princípios gerais vigentes à data da celebração do contrato. Em especial, a remissão efetuada pela Comissão para os parâmetros previstos para os programas «Marie Curie» é inteiramente inadequada e arbitrária, dado que se reporta a um regime que entrou em vigor apenas em 2011 e, além disso, é exclusivamente relativo ao Programa PQ7, enquanto tal, logo, não vigente à época dos factos objeto do litígio.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, das disposições contratuais constantes do artigo I.11 («Other Special conditions») do acordo de subvenção do projeto Take it up.

                           —

                           Especificamente no que respeita aos acordos do Programa CIP [Programa-Quadro para a Inovação e Competitividade (2007-2013)] e, concretamente, ao acordo relativo ao projeto Take it up, a Comissão violou o artigo I.11, ao não adotar nenhuma decisão expressa ou implícita de rejeição da metodologia proposta pela demandante em aplicação da referida disposição contratual.

               4.

               Quarto fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção, ao qualificar como «subcontrato» a relação laboral estabelecida com os peritos que colaboraram com a sociedade demandante.

                           —

                           A Comissão também não cumpriu o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), na medida em que não aplicou aos peritos que trabalhavam para a Meta na execução dos projetos subvencionados os critérios e os princípios de prestação de contas relativos aos «intra muros consultants», segundo a definição dos mesmos pela própria Comissão, nas orientações financeiras do Quinto e Sexto Programa-Quadro.

               5.

               Quinto fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, do artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II dos acordos de subvenção no que respeita ao reconhecimento dos custos indiretos relativos aos «in house consultants».

                           —

                           A Comissão não cumpriu o disposto no artigo II.19, § 1, alínea b), do anexo II, especificamente no que respeita à aplicação dos princípios gerais invocados na referida disposição quanto à prestação de contas, dado que não respeitou os princípios gerais em matéria de qualificação dos custos indiretos relativos aos «in house consultants».

               6.

               Sexto fundamento relativo à violação, pela Comissão, das regras e princípios do direito da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e, em especial, dos princípios da boa-fé, confiança legítima e segurança jurídica.

                           —

                           A omissão e inércia da Comissão foram suscetíveis de criar na demandante uma confiança legítima acerca da correção das metodologias que esta propôs, razão pela qual se deve considerar que os atos posteriores de cobrança/dedução das comparticipações devidas foram adotados em violação do princípio da boa-fé na execução do contrato.

               7.

               Sétimo fundamento relativo à violação, pela Comissão, das regras do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e, em especial, das normas sobre proporcionalidade, informação, contraditório e fundamentação.

                           —

                           A Comissão não facultou à demandante as informações solicitadas, não fundamentou adequadamente as decisões adotadas e, em qualquer caso, adotou uma decisão desproporcionada, dado que a demandante cumpriu pontualmente todos os objetivos do projeto.

               8.

               Oitavo fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, da obrigação de pagar à demandante as comparticipações previstas nos acordos de subvenção para a realização dos projetos financiados.

                           —

                           Consequentemente, a Comissão não cumpriu a obrigação contratual que tinha por objeto o pagamento da comparticipação devida, com base nos acordos de subvenção, em face da atividade sobre a qual a demandante prestou contas para a realização dos objetivos previstos nos projetos. Essas comparticipações não pagas ascendem a 5 66  377,63 euros.

               9.

               Nono fundamento relativo à violação, pela Comissão, do artigo 80.o do Regulamento UE n.o 966/2012 no que respeita à compensação dos créditos reclamados pela demandante.

                           —

                           A Comissão violou o disposto no artigo 80.o do Regulamento UE n.o 966/2012, que prevê que a compensação entre créditos e débitos perante as instituições europeias só é possível entre créditos líquidos, certos e exigíveis, quando os créditos compensados pela Comissão, ao serem contestados, ficam desprovidos do caráter de «certeza».

               10.

               Décimo fundamento relativo à reparação dos danos patrimoniais sofridos pela demandante.

                           —

                           O incumprimento das obrigações contratuais da Comissão implicou ainda um prejuízo particularmente grave e injusto para a demandante, sob a forma de dano emergente, quantificado, com base na peritagem anexa à ação, em 8 15  000 euros, a acrescer ao prejuízo decorrente dos atos de compensação ilicitamente efetuados pela própria Comissão.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Novembro de 1997 no processo T-224/95, Roger Tremblay e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Direitos de autor - Rejeição de uma denúncia - Execução de um acórdão de anulação - Compartimentação do mercado - Fundamentação - Desvio de poder)

text:
C 7/14                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 1. 98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 27 de Novembro de 1997                                        de 27 de Novembro de 1997
no processo T-224/95, Roger Tremblay e outros contra             no processo T-20/96, Stephen Pascall contra ComissaÄo das
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                                 Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Direitos de autor Ð RejeicËaÄo de uma           (FuncionaÂrios Ð Agente temporaÂrio dos quadros científico
denuÂncia Ð ExecucËaÄo de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð            ou teÂcnico Ð NomeacËaÄo para um lugar coberto pelo orcËa-
CompartimentacËaÄo do mercado Ð FundamentacËaÄo Ð                mento de funcionamento Ð RevogacËaÄo de uma decisaÄo
                        Desvio de poder)                         que concedeu uma subida de escalaÄo adicional por meÂritos
                                                                                excepcionais)
                           (98/C 7/46)
                                                                                (98/C 7/47)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-224/95, Roger Tremblay, residente em Ver-
nantes (FrancËa), Harry Kestenberg, residente em Saint-          No processo T-20/96, Stephen Pascall, funcionaÂrio da
-AndreÂ-Les-Vergers (FrancËa), e Syndicat des exploitants de     ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-
lieux de loisirs (SELL), com sede em Paris, representados        xelas, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
por Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris,             seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do           com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon,            Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
apoiados por Music User's Council of Europe (MUCE),              Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
estabelecida em Uxbridge (Reino Unido), representada por         que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
Jean-Louis Fourgoux, advogado no foro de Paris, com              ComissaÄo, de 26 de Junho de 1995, que revoga a sua deci-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-         saÄo de 18 de Outubro de 1994, concedendo ao recorrente
gado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, Associa-       uma subida de escalaÄo adicional, o Tribunal de Primeira
zione italiana imprenditori locali da ballo (SILB), com          InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por C. W. Bellamy,
sede em Roma (ItaÂlia), representada por Jean-Claude Four-       presidente, e de A. Kaglogeropoulos e R. M. Moura
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido         Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,         em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das Comuni-         sória eÂ a seguinte:
dades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy Char-
rier), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen          1. EÂ negado provimento ao recurso.
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey), que tem por
objecto um pedido destinado, por um lado, aÁ anulacËaÄo da       2. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas e as
decisaÄo da ComissaÄo de 13 de Outubro de 1995 que                    do recorrente.
rejeita a parte das denuÂncias, apresentadas, em 4 de Feve-
reiro de 1986, nomeadamente por R. Tremblay e H. Kes-            (1) JO C 108 de 13. 4. 1996.
tenberg, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento
n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro
regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do Tratado
(JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22), relativa aÁ
existeÃncia de uma partilha do mercado, e aÁ compartimen-
tacËaÄo total do mercado que daí resultaria, entre as socie-                     DESPACHO DO TRIBUNAL
dades de gestaÄo de direitos de autor dos diferentes Esta-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dos-membros, e por outro, a que seja ordenado aÁ Comis-                             de 3 de Outubro de 1997
saÄo que proceda aÁs investigacËoÄes necessaÂrias para
                                                                 no processo T-186/96, Mutual Aid Administration Servi-
demonstrar a existeÃncia do acordo denunciado, o Tribunal
                                                                   ces NV contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. D.             (Concurso para o transporte de um fornecimento gratuito
Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,    de produtos agrícolas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂ-
em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-          nia e do AzerbaijaÄo Ð Recusa da ComissaÄo de pagar ao
sória eÂ a seguinte:                                             adjudicataÂrio do transporte a totalidade do precËo exigido
                                                                 Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Recurso que, na realidade,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                              constitui uma accËaÄo para cumprimento de um contrato de
                                                                 transporte Ð IncompeteÃncia manifesta do Tribunal de
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas da instaÃn-       Primeira InstaÃncia Ð Inadmissibilidade manifesta do
      cia.                                                                            recurso de anulacËaÄo)
                                                                                (98/C 7/48)
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas.                                                                    (Língua do processo: neerlandeÃs)
(1) JO C 64 de 2. 3. 1996.                                       No processo T-186/96, Mutual Aid Administration Servi-
                                                                 ces NV, com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), representada
                                                                 por Jan Tritsmans, advogado no foro de AntueÂrpia, com


title: Processo C-630/10: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 24 de Dezembro de 2010 — University of Queensland, CSL Ltd/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/10

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 24 de Dezembro de 2010 — University of Queensland, CSL Ltd/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-630/10)
   2011/C 89/19
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division).

      Partes no processo principal

      Recorrente: University of Queensland, CSL Ltd

      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento») reconhece, entre outros objectivos identificados nos considerandos, a necessidade de os Estados-Membros da União concederem um CCP aos titulares de patentes nacionais ou europeias nos mesmos termos, como indicado nos considerandos 7 e 8. Na falta de harmonização do direito das patentes na UE, o que se deve entender no artigo 3.o, alínea a), do regulamento por «produto (…) protegido por uma patente de base em vigor» e quais são os critérios para o determinar?

               2.

               Num caso como o presente, que tem por objecto um medicamento composto por mais do que um princípio activo, há outros critérios ou critérios diferentes para determinar se «o produto (está) protegido por uma patente de base», na acepção do artigo 3.o, alínea a), do regulamento e, na afirmativa, quais são esses critérios?

               3.

               Constitui um desses critérios o facto de os princípios activos serem misturados em vez de ministrados em diferentes fórmulas mas ao mesmo tempo?

               4.

               Para efeitos do artigo 3.o, alínea a), uma vacina multivalente composta por múltiplos antígenos está «protegida por uma patente de base» se um antígeno da vacina estiver «protegido por uma patente de base em vigor»?

               5.

               Num caso como o presente, que envolve um medicamento que inclui mais de um princípio activo, é relevante para saber se o «produto [está] protegido por uma patente de base em vigor» nos termos do artigo 3.o, alínea a), que a patente de base pertença a um grupo de patentes resultante do mesmo pedido original de patente e que inclua uma patente-mãe e duas patentes divisionárias que entre si protegem todos os princípios activos do medicamento?

               6.

               Num caso como o presente, que envolve uma patente de base que visa «um processo de obtenção de um produto» na acepção do artigo 1.o, alínea c), o «produto» referido no artigo 3.o, alínea a), tem de ser obtido directamente através desse processo?

               7.

               O Regulamento CCP e, em particular, o seu artigo 3.o, alínea b), permite a concessão de um certificado complementar de protecção para um princípio activo único ou para uma combinação de princípios activos quando:

                           a)

                           uma patente de base em vigor protege o princípio activo único, na acepção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP; e

                           b)

                           um medicamento composto por um princípio activo único e por um ou mais princípios activos é objecto de uma autorização válida concedida nos termos da Directiva 2001/83/CE (2) ou 2001/82/CE (3), que é a primeira autorização de introdução no mercado do princípio activo único?

               8.

               A resposta à questão n.o 7 será diferente consoante a autorização seja para o princípio activo único misturado com um ou mais princípios activos diferentes em vez de ser ministrado em fórmulas separadas mas ao mesmo tempo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (versão codificada) (texto relevante para efeitos do EEE), JO L 152, p. 1

      (2)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)

      (3)  Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1)


title: Processo T-174/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Dieckerhoff Guss/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Apoio nacional à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis — Decisão da Comissão de abrir um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni iuris»

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Dieckerhoff Guss/Comissão
   (Processo T-174/14 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Apoio nacional à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis - Decisão da Comissão de abrir um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni iuris»)
   2014/C 329/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Dieckerhoff Guss GmbH (Gevelsberg, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão abriu um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativamente à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               É anulada a decisão de 7 de abril de 2014, Dieckerhoff Guss/Comissão (T-174/14 R).

               3)

               A decisão quanto às despesas será tomada a final.


title: Processo C-1/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Utlänningsnämnden, de 30 de Dezembro de 2004, no processo Yunying Jia contra Migrationsverket

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Utlänningsnämnden, de 30 de Dezembro de 2004, no processo Yunying Jia contra Migrationsverket
   (Processo C-1/05)
   (2005/C 57/36)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela Utlänningsnämnden, por despacho de 30 de Dezembro de 2004 no processo Yunying Jia contra Migrationsverket, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Janeiro de 2005.
   A Utlänningsnämnden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

                           a)

                           À luz do acórdão no processo C-l09/01, deve o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, que é familiar de um trabalhador assalariado tal como referido nessa disposição, deve residir legalmente na Comunidade para que possa ter direito a estabelecer residência com o trabalhador assalariado – e deve então, de igual modo, o artigo 1.o da Directiva 73/148/CEE (2) ser interpretado no sentido de que o direito de residência de um familiar de um cidadão da União, que seja cidadão de um país terceiro, pressupõe que esse cidadão do país terceiro resida legalmente na Comunidade?

                           b)

                           Se a Directiva 73/148/CEE for de interpretar no sentido de que uma das condições para um familiar de um cidadão da União, que seja nacional de um pais terceiro, poder invocar o direito de permanência, nos termos da directiva, é residir legalmente na Comunidade, isso implica que o familiar deve ser titular de uma autorização de residência que seja válida para residir, ou que vise permitir a residência, num dos Estados-Membros? Se não existe uma autorização de residência, basta então uma autorização de permanência concedida por outras razões, para uma estadia mais curta ou mais longa, ou basta que o requerente da autorização de residência seja titular de um visto válido, tal como no caso que presentemente se encontra pendente perante a Utlänningsnämnd?

                           c)

                           Se um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União, não puder invocar o direito de permanência, nos termos da Directiva 73/148/CEE, por não residir legalmente na Comunidade, a recusa de concessão de autorização de residência permanente viola o direito de estabelecimento do cidadão da União, previsto no artigo 43.o do Tratado de Roma?

                           d)

                           Se um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União, não puder invocar o direito de permanência, nos termos da Directiva 73/148/CEE, por não residir legalmente na Comunidade, a sua expulsão do país, por o pedido de autorização de residência nacional não poder ser concedido depois da entrada na Suécia, viola o direito de estabelecimento do cidadão da União, previsto no artigo 43.o do Tratado de Roma?

               2.

                           a)

                           Deve o artigo 1.o, alínea d), da Directiva 73/148/CEE ser interpretado no sentido de que «a seu cargo» significa que o familiar do cidadão da União depende economicamente deste para poder atingir um nível de vida mínimo aceitável no seu país de origem ou no país onde reside permanentemente?

                           b)

                           Deve o artigo 6.o, alínea b), da Directiva 73/148/CEE ser interpretado no sentido de que os Estados Membros podem exigir a um familiar de um cidadão da União, que invoque o facto de ser dependente deste ou do cônjuge deste, que apresente documentos, além de uma declaração de compromisso por parte do cidadão da União, comprovando a existência de uma relação de dependência de facto?

      (1)  Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L L 257 de 19 de Outubro de 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).

      (2)  Directiva do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172 de 28 de Junho de 1973, p. 14; EE 06 F1 p. 132).


title: Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, por Giovanni Ballone Burini contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-138/96)

text:
26 . 10 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/23
são comunicou que o uso exclusivo da denominação de                       79/112/CE referentes às afirmações enganosas pro
venda « manteiga », como previsto no artigo 2?, n? 2 do                   vam que é possível atingir o mesmo objectivo de
regulamento, se aplicava a marcas registadas contendo a                   protecção do consumidor sem se ter necessariamente
palavra « manteiga ». Consequentemente, a Comissão infor                 que impor uma não utilização geral de certas marcas
mou a Representação Permanente finlandesa de que as                       registadas .
marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi » teriam que
deixar de ser usadas, não obstante terem sido registadas              Em apoio do recurso alega-se que as pretensamente
muito antes de o regulamento entrar em vigor, em 1 de                 confusas sílabas « voi » nas marcas registadas não impli
Janeiro de 1 996 .                                                    cam qualquer referência ou ligação com manteiga fora
                                                                      dos Estados-membros em que os referidos produtos são
— Anulação qa decisão da Comissão                                     comercializados, nomeadamente a Finlândia .
     A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com            Além disto, na Finlândia estas marcas são usadas há já
     base nos seguintes argumentos :                                  tanto tempo e foram já prestados todos os esclarecimen
                                                                      tos necessários e pertinentes quanto à natureza exacta do
    — existe uma violação de requisitos processuais essen            produto que não há riscos de confusão.
         ciais, uma vez que a decisão foi adoptada unilateral
         mente sem que à Valio tenha sido concedido o direito
         de ser ouvida para apresentar à Comissão a sua
         posição,
    — a decisão baseia-se numa interpretação errada do
         regulamento uma vez que o regulamento não se             Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, por
         aplica a marcas registadas, que são distintas das        Giovanni Ballone Burini contra o Tribunal de Justiça das
         denominações de venda ,                                                     Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-138/96 )
     — as marcas registadas da Valio devem beneficiar das
                                                                                ( 96/C 318/41 )
         derrogações previstas no artigo 2?, n? 2 , do regula
         mento, que se referem a produtos cuja natureza seja
         claramente dedutível da respectiva utilização tradi                     (Língua do processo: italiano)
         cional,
     — além disto, a decisão é obviamente desproporcio           Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
         nal .                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  interposto por Giovanni Ballone Burini, representado por
— Alegações de ilegalidade                                        Giancarlo Piersimoni, advogado no foro de Ancona ( Itália ),
                                                                  com domicílio escolhido na residência de Pantanetti Marco,
     Em alternativa, se o Tribunal de Primeira Instância          17, rue de Dudelange, Kayl .
     considerar que a decisão é compatível com o Regula
     mento ( CE ) n? 2991 /94, a Valio pretende invocar a
     ilegalidade prevista no artigo 184? do Tratado CE, com       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     base nos seguintes argumentos :
                                                                  — declarar ilegal e consequentemente anular a decisão de
     — o regulamento deveria ter-se baseado no                        18 de Julho de 1996 do júri de concurso que indeferiu o
         artigo 100?A ou no artigo 235? do Tratado e não ( ou         seu pedido de admissão ao concurso geral CJ/A/11 para
         pelo menos não exclusivamente ) no artigo 43?,               o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
     — o regulamento viola o princípio da certeza jurídica ao     — condenar o recorrido nas despesas da instância e nos
         alargar, sem contornos precisos, a definição de              honorários da causa .
         « denominação de venda » que está claramente deli
         mitada na Directiva 79/112/CE, relativa à rotulagem
         dos géneros alimentícios,                                Fundamentos e principais argumentos
     — o regulamento, que, a priori, impõe que se deixem de       O recorrente contesta a decisão do júri de concurso de não o
         utilizar certas marcas registadas, discrimina quem       admitir ao concurso geral CJ/A/11 ( administradores de
         tem marcas registadas de matérias gordas para            formação jurídica italiana ) com a seguinte fundamentação :
         barrar relativamente a quem tem marcas registadas        «O candidato não satisfaz o requisito dos conhecimentos,
         de outros géneros alimentícios abrangidos pela           linguísticos previsto no ponto 3B.2 do aviso de concurso,
         Directiva 79/112/CE, que não impõe, a priori,            que especifica : " por exigências de serviço, requere-se um
         qualquer não utilização mas exige que sejam tidas em     bom conhecimento da língua francesa "». O recorrente
         conta todas as circunstâncias em que são vendidos        indicou no seu acto de candidatura possuir apenas um
         determinados produtos,                                   conhecimento « razoável » da língua francesa . Segundo o júri
                                                                  de concurso, o preenchimento deste requisito deveria ser
     — o regulamento também viola a regra de proporcio           declarado no momento da apresentação da candidatura, ou
         nalidade, dado que as disposições da Directiva           seja até 28 de Setembro de 1995 .
 ---pagebreak--- N? C 318/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10 . 96
O recorrente requer a anulação desta decisão por desvio de               denominação « feta » entre as denominações de origem
poder, falta de lógica, desrazoabilidade, falta de fundamen             protegidas,
tação, erro de pressupostos e erro de facto . O recurso
apoia-se nos seguintes fundamentos :
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
— o recorrente alega que a indicação de « conhecimento                   despesas da instância .
     razoável », de preferência a « bom » da língua francesa
     tem um carácter meramente indicativo e não constitui
     um requisito de admissibilidade ao concurso. De facto,         Fundamentos e principais argumentos
     no ponto 8.3 do aviso de concurso, refere-se que a
     terceira prova escrita será « constituída por uma série de     Seis empresas francesas que fabricam um queijo em sal
     perguntas directas para verificar a capacidade de com         moura , exclusivamente à base de leite de ovelha , que
     preensão de um texto redigido na segunda língua do             comercializam regularmente sob a denominação de « feta »
     candidato » ( neste caso, o inglês ), enquanto que no          marca aliás registada , e um sindicato profissional, que
     ponto IX/2A se especifica que « só » em sede de prova          agrupa os produtores de leite de ovelha, bem como os
     oral se terão em conta os conhecimentos da língua              industriais que o transformam em féta, impugnam o
     francesa .
                                                                    Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, relativo ao
                                                                    registo das indicações geográficas e denominações de
     Em consequência, o assinalar, nos quadrados correspon         origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17?
     dentes, das menções « bom » e « razoável » não aparece         do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho, que prevê
     como um requisito essencial de admissibilidade ao              que a denominação « feta » constitui uma denominação de
     concurso, sendo apenas um critério de orientação a             origem controlada reservada ao Estado helénico .
     tomar em consideração para a valoração dos conheci
     mentos da língua francesa, em sede de prova oral . Por
     esta razão, não se pede no aviso nenhum documento              As recorrentes consideram que a Comissão não podia
     justificativo relacionado com os requisitos linguísticos,      aceitar, como o fez, o procedimento excepcional previsto no
     pressupondo-se, ao contrário, que estes poderão ser            artigo 17? do referido regulamento, porque o pedido grego
     verificados apenas em sede de exame .                          não satisfazia os requisitos exigidos por este artigo, porque
                                                                    se apoia numa protecção nacional tardia, posterior à data da
                                                                    entrada em vigor do regulamento do Conselho .
                                                                    As recorrentes acrescentam a este respeito que, segundo os
                                                                    elementos ao seu dispor, o queijo « feta » não satisfaz os
Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, pela                 critérios exigidos para beneficiar de uma protecção de
Société des caves et des producteurs réunis de Roquefort e          denominação controlada . E seria assim porque :
  outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-140/96 )
                                                                    — « feta » não designa um produto originário de uma região
                          ( 96/C 318/42 )                                ou de um local determinado,
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    — a produção, a transformação e a elaboração do « feta »
                                                                         não são devidas essencial ou exclusivamente ao meio
Deu entrada , em 10 de Setembro de 1996, no Tribunal de                  geográfico abrangendo factores naturais e humanos,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Société des caves et des producteurs réunis de Roque          — « feta » é uma denominação que se tornou genérica,
fort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon ( França ), pela                 insusceptível, como tal, de protecção.
Société fromagère corse, com sede em Bastia ( França ), pela
Société pour la valorisation du lait de brebis du grand
                                                                    As recorrentes alegam ainda que, ao aceder ao pedido grego,
Sud-Ouest, com sede em La Canourgue ( França ), pela
                                                                    a Comissão desrespeitou os objectivos principais que o
Compagnie des fromages, com sede em Vire ( França ), pela
                                                                    Conselho lhe tinha fixado, ou seja, um melhor desenvolvi
Fromager du Causse, com sede em Roquefort ( França ), pela
                                                                    mento da política agrícola comum no interesse comum dos
Alliance agro/alimentaire, com sede em Toulouse ( França ) e
                                                                    produtores e consumidores . Por um lado, a França, a
pela Confédération générale des producteurs de lait de
brebis et des industries de Roquefort, com sede em Millau           Alemanha, a Dinamarca e os Países Baixos produzem e
                                                                    comercializam queijo sob a denominação controvertida,
( França ), representadas por Frédéric Ancel, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    sendo de metade da produção comunitária a contribuição
                                                                    da Grécia para o fabrico comunitário . Por outro lado, os
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
Bourbon .                                                           consumidores não são melhor protegidos, porque o termo
                                                                    « feta » inclui queijos elaborados a partir de leite de ovelha,
                                                                    cabra e vaca e mesmo de uma mistura dos três .
As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o artigo 1 '. do Regulamento ( CE ) n . 1107/96 da
     Comissão, de 12 de Junho de 1996 , por este inscrever a


title: Processo T-314/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Whirlpool Europe/Conselho

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/67

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Whirlpool Europe/Conselho
   (Processo T-314/06)
   (2006/C 326/141)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Whirlpool Europe Srl (Comerio, Itália) (representantes: M. Bronckers e F. Louis, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               a anulação do regulamento definitivo na medida em que a definição do produto em causa/similar não inclui todas as grandes unidades de frigoríficos-congeladores com pelo menos duas portas externas colocadas side-by-side;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente que produz electrodomésticos na Europa, nomeadamente frigoríficos, pede a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1289/2006 do Conselho, de 25 de Agosto de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados frigoríficos side-by-side originários da República da Coreia (1).
   No seu recurso, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o artigo 253.o CE ao fundamentarem de forma inadequada e insuficiente a exclusão dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto, especialmente à luz das circunstâncias do processo.
   Além disso, a recorrente alega que as Instituições Comunitárias violaram o direito de a recorrente ser ouvida no que respeita à exclusão, à última hora, dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto em causa.
   Além disso, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o artigo 15.o, n.o 2, do regulamento de base (2) ao não consultarem o comité consultivo atempadamente no que respeita à exclusão dos frigoríficos de três portas side-by-side do âmbito do produto em causa.
   Por último, a recorrente alega que as instituições comunitárias violaram o regulamento de base na sua abordagem no que respeita à definição do âmbito do produto com base nas características físicas sem ter em conta a percepção do público.

      (1)  JO 2006 L 236, p. 11.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia JO 1996 L 56, p. 1).


title: Processo T-337/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2012 — Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia/Comissão

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/26

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2012 — Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia/Comissão
   (Processo T-337/09) (1)

   2012/C 80/44
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo T-217/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2006 — Marker Völkl/IHMI — Icon Health & Fitness Italia (MOTION)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2006 — Marker Völkl/IHMI — Icon Health & Fitness Italia (MOTION)
   (Processo T-217/05) (1)

   (2006/C 212/79)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.