title: Processo C-199/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pela Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 1 de fevereiro de 2013 no processo T-368/11, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/21

         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pela Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 1 de fevereiro de 2013 no processo T-368/11, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia
   (Processo C-199/13)
   2013/C 171/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL (representantes: K. Van Maldegem, advogado, R. Cana, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-368/11;

               —

               Anular o Regulamento (UE) n. o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (1) (a seguir «regulamento recorrido»); ou

               —

               A título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o recurso de anulação interposto pelas recorrentes; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas (incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral)

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao seu recurso de anulação do regulamento recorrido, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Mais em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na interpretação dos factos e do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Essa situação levou a que o Tribunal Geral cometesse vários erros de direito, nomeadamente:

               —

               Interpretou de forma errada o Regulamento n.o 1488/94 (2) ao concluir que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao não tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes.

               —

               Interpretou de forma errada o Regulamento n.o 1488/94 ao concluir que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação na avaliação da evolução dos dados de exposição tomados em conta;

               —

               Cometeu um erro de direito e interpretou de forma errada o REACH ao concluir que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou o regulamento recorrido baseando-se em informações relativas a um produto diferente do que foi sujeito às restrições impostas pelo regulamento recorrido;

               —

               Cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não violou o princípio da proporcionalidade:

               —

               Cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não violou o dever de fundamentação; e

               —

               Interpretou de forma errada o regulamento recorrido ao concluir que o mesmo é igualmente aplicável aos produtos selantes à base de (hidroximetil) acrilamida que contêm acrilamida.

         Pelas razões acima expostas, as recorrentes pedem a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-368/11 e do regulamento recorrido.

      (1)  JO L 101, p. 12.

      (2)  Regulamento (CE) no 1488/94 da Comissão, de 28 de junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho (JO L 161, p. 3).


title: Processo T-348/13: Recurso interposto em 3 de julho de 2013 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/8

         Recurso interposto em 3 de julho de 2013 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão
   (Processo T-348/13)
   2013/C 298/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam (Cairo, Egito) (representante: H. de Charette, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que

                           —

                           a Decisão de manutenção 2013/182, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que não retirou o nome do recorrente do anexo II e do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC;

                           —

                           a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que os seus anexos II e IV incluem o nome do recorrente;

                           —

                           o Regulamento n.o 204/2011 do Conselho da União Europeia, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que o seu anexo II inclui o nome do recorrente;

                     não lhe são aplicáveis;

               —

               condenar o Conselho e a Comissão em um euro de reparação simbólica do prejuízo sofrido;

               —

               condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, que se divide em quatro partes baseadas:

                           —

                           na violação dos direitos de defesa do recorrente, uma vez que este não foi ouvido antes da adoção das medidas restritivas que lhe foram aplicadas;

                           —

                           na falta de notificação dos atos impugnados ao recorrente, apesar de as autoridades terem conhecimento da sua morada;

                           —

                           na falta de fundamentação, uma vez que a fundamentação que consta dos atos impugnados relativamente às medidas restritivas aplicadas ao recorrente não se relaciona nem com a situação atual na Líbia, nem com os objetivos prosseguidos;

                           —

                           na falta de audiência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade, que se divide em duas partes baseadas:

                           —

                           na falta de utilidade pública ou de interesse geral das medidas restritivas aplicadas ao recorrente, uma vez que este se afastou oficialmente do Governo líbio;

                           —

                           na falta de segurança jurídica.


title: Processo T-107/14: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — República Helénica/Comissão

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/31

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-107/14)
   2014/C 129/39
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2013) 8743] e publicada no Jornal Oficial L 338/2013, nas partes que excluem do financiamento da União Europeia despesas: a) no valor total de 78 813 783,87 euros, efetuadas pela República Helénica no âmbito da ajuda única, nos exercícios de 2008-2010, e b) no valor de 22 230 822,10 euros, efetuadas pela República Helénica no âmbito da condicionalidade, nos exercícios de 2006-2010;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os fundamentos de recurso seguintes.

               1.

               Relativamente à correção imposta pela decisão recorrida no âmbito do regime de ajuda única do Regulamento n.o 1782/2003 (1) (direitos à ajuda):

                           Primeiro fundamento de anulação:

                                       —

                                       Falta de base jurídica para impor as correções no que se refere ao cálculo dos direitos à ajuda única e à repartição da reserva nacional e interpretação e aplicação erradas dos artigos 42.o e 43.o do Regulamento n.o 1782/2003, dos artigos 21.o e 28.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 795/2004 (2) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (3);

                                       —

                                       Imposição ilegal de correções forfetárias no âmbito do regime de ajuda única, dado que não existe base jurídica válida para aplicar as orientações antigas do documento VI/5530/1997 à nova PAC e ao regime de ajuda única; pelo contrário, a aplicação das orientações antigas à nova PAC constitui uma má utilização do poder de apreciação da União Europeia no domínio das correções financeiras, que, ao mesmo tempo, infringe manifestamente o princípio da proporcionalidade.

                           Segundo fundamento de anulação, relativo à tomada em conta de todas as superfícies forrageiras no cálculo dos montantes de referência:

                                       —

                                       A Comissão propõe uma correção forfetária de 5% em violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e excedendo o seu poder de apreciação, quando não devia propor nenhuma correção ou, caso contrário, deveria limitá-la a 2%.

                           Terceiro fundamento de anulação, relativo à tomada em conta de todas as superfícies forrageiras no cálculo dos montantes de referência:

                                       —

                                       Violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 2529/2001, o que leva a que a base de cálculo da correção forfetária proposta esteja errada, a qual deve limitar-se à quantia de 162 920 267,28 euros para 2007, 162 528 761,38 euros para 2008 e 161 343 586,94 euros para 2009.

                           Quarto fundamento de anulação, relativo à repartição da reserva nacional:

                                       —

                                       Interpretação errada das disposições do artigo 42.o do Regulamento n.o 1782/2003 e do artigo 21.o do Regulamento n.o 795/2004 (critérios de repartição da reserva nacional) e apreciação errada dos factos.

                           Quinto fundamento de anulação, relativo à repartição da reserva nacional:

                                       —

                                       Falta das condições exigidas para aplicação do Regulamento n.o 1290/2005, porquanto as conclusões da Comissão relativas aos critérios nacionais de repartição da reserva nacional não constituem infrações a esse regulamento.

                                       —

                                       Interpretação e aplicação erradas do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e das orientações do documento VI/5530/1997, porquanto, por um lado, as alegações invocadas pela Comissão a respeito dos critérios de repartição da reserva nacional, mesmo admitindo que estejam certas, não conduziram ao pagamento de montantes a pessoas que não são beneficiárias e não implicaram o risco de prejuízos para o Fundo; por outro lado, as alegações em questão não estão relacionadas com a falta de implementação de um controlo chave e, por conseguinte, não justificam a imposição de uma correção forfetária de 10%.

               2.

               Relativamente à correção imposta pela decisão recorrida no domínio da condicionalidade:

                           Sexto fundamento de anulação:

                                       —

                                       O documento AGRI-2005-64043 da Comissão, que foi adotado em 9 de junho de 2006, não pode constituir uma base jurídica para impor uma correção financeira. Em qualquer caso, não pode ser aplicado retroativamente para impor uma correção para o exercício de 2006.

                           Sétimo fundamento de anulação, em especial para o exercício de 2008:

                                       —

                                       As correções financeiras foram impostas em violação do procedimento dos artigos 11.o do Regulamento n.o 885/2006 e 31.o do Regulamento n.o 1290/2005;

                                       —

                                       Em qualquer caso, foi na sequência de uma apreciação errada dos factos e de uma fundamentação insuficiente que a Comissão concluiu que estava demonstrada a existência de insuficiências no que respeita aos controlos chave no domínio da condicionalidade.

                           Oitavo fundamento de anulação: aplicação errada do documento AGRI-2005-64043:

                                       —

                                       A Comissão excedeu os limites do poder de apreciação de que dispõe, o que a levou a impor correções desproporcionadas face às irregularidades constatadas, na medida em que foi imposta uma correção de 5% para 2006 e 2007.

                                       —

                                       Erro na determinação da base de cálculo da correção imposta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo C-299/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Vlaardingen ( «Fiscalidade — IVA — Operações tributáveis — Afetação aos fins da empresa de bens obtidos “no âmbito da empresa” — Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso — Terrenos pertencentes ao sujeito passivo transformados por terceiro» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Vlaardingen
   (Processo C-299/11) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Operações tributáveis - Afetação aos fins da empresa de bens obtidos “no âmbito da empresa” - Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso - Terrenos pertencentes ao sujeito passivo transformados por terceiro)
   2013/C 9/26
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: Gemeente Vlaardingen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 5, 7.o, alínea a), e 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operações tributáveis — Afetação de um bem às necessidades da empresa — Afetação, às atividades isentas da empresa, de um terreno que lhe pertence e foi transformado por um terceiro, por conta da empresa e mediante remuneração

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, lido em conjugação com o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a afetação por um sujeito passivo, aos fins de uma atividade económica isenta de imposto sobre o valor acrescentado, de campos de jogos de que é proprietário e que manda transformar por terceiro pode ser objeto de tributação em sede de imposto sobre o valor acrescentado que tem por base a soma do valor do terreno que suporta esses campos e dos custos de transformação destes, contanto que o referido sujeito passivo não tenha ainda liquidado o imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse valor e a esses custos, e desde que os campos em causa não estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 13.o, B, alínea h), da referida diretiva.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Recurso interposto, em 9 de Junho de 1997, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Abril de 1997, no processo T-80/96, em que foram partes Ana Maria Fernandes Leite Mateus e o Conselho da União Europeia (Processo C-218/97 P)

text:
N? C 228/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26 . 7 . 97
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                         1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,
                                                                         por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,
Fundamentos e principais argumentos                                      por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 9 de Junho de 1997.
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
tado, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao                      O VAT and Duties Tribunal, Belfast, solicita ao Tribunal
resultado a alcançar. De acordo com o artigo 395? e o                    de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão da
República Portuguesa às Comunidades Europeias, a Direc                  1 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ( 1 ) ser
tiva 75/440/CEE é de aplicação em Portugal desde 1 de                          interpretado no sentido de que duas pessoas singulares
Janeiro de 1989; o prazo para a entrada em vigor das dis                      ( ou seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade
posições necessárias de direito interno chegou assim ao                        em comum como sócios (partners) não podem requerer
seu termo naquela data . Não obstante terem já decorrido                       isenção nos termos da alínea b ), nas circunstâncias
os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
adoptou um plano de acção orgânico, compreendendo um                           princípio de que :
calendário para o saneamento das águas superficiais, espe                     i)   o negócio consiste na prestação de cuidados médi
cialmente as da categoria A3 .                                                      cos e actividades intimamente relacionadas e
(') JO n ? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 26 ; EE 15 FOI , p. 123 .               ii ) estão « devidamente reconhecidos » e as suas activi
                                                                                dades são de natureza similar às fornecidas por
                                                                                « estabelecimentos hospitalares » e/ou « centros de
                                                                                assistência médica e de diagnóstico »?
                                                                               Em especial, são os sócios excluídos da isenção por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         que :
do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         a ) não constituem            um   « organismo » de    direito
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                          público;
                          e Yokohama SpA
                       ( Processo C-215/97 )                                   b ) as suas actividades não são desenvolvidas em con
                                                                                dições sociais comparáveis às aplicáveis aos orga
                            ( 97/C 228/20                                           nismos de direito público ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     2 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ser inter
 Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                     pretado no sentido de que duas pessoas singulares ( ou
 do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade em
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                      comum como sócios (partners) não podem requerer
 e Yokohama SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu                        isenção nos termos da alínea g), nas circunstâncias
 nal de Justiça em 9 de Junho de 1997.                                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
                                                                                princípio de que as prestações de serviços que forne
 O Tribunale Civile di Bologna solicita ao Tribunal de Jus                     cem são     « estreitamente conexas com a assistência
 tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                               social, incluindo as realizadas por centros de terceira
                                                                                idade »?
 A Directiva 86/653/CEE (') é compatível com os artigos 2?
 e 9? da lei interna italiana n? 204, de 3 de Maio de 1985 ,              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
 que subordinam a validade dos contratos de agência à ins                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
 crição dos agentes de comércio, num registo criado para                      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó
 esse efeito ?                                                                cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                              matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ;
                                                                              EE 09 Fl , p . 54 ).
 (') JO n? L 382 de 31 . 12 . 1986, p . 17.
                                                                          Recurso interposto, em 9 de Junho de 1997, pelo Conse
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   lho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do
 do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Abril de 1997,
  1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,                  no processo T-80/96, em que foram partes Ana Maria Fer
 por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,                          nandes Leite Mateus e o Conselho da União Europeia
                                por outro                                                          ( Processo C-218/97 P )
                        ( Processo C-216/97 )
                                                                                ( 97/C 228/22 )
                             ( 97/C 228/21 )
                                                                          Deu entrada, em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997, no pro
 ---pagebreak--- 26 . 7. 97          [ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/ 1 1
cesso T-80/96, Ana Maria Fernandes Leite Mateus contra             por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de
Conselho da União Europeia, representado por Amadeu                Junho de 1997, no processo entre BV Maatschappij Drij
Lopes Sabino, Diego Canga Fano e Thérèse Blanchet,                 vende Bokken, anteriormente Bonn & Mess, e Stichting
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            Pensioenfonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven, que
Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, Banco               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Ade                Junho de 1997.
nauer.
                                                                   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     das Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997,            a ) Deve um fundo profissional de pensões, como o PVH,
     no processo T-80/96;                                              no qual, por força e em conformidade com a WBPF,
                                                                       existe uma obrigação de participação para todos ou
— proferir julgamento em conformidade com o pedido                     para um ou mais grupos definidos de parceiros sociais,
     do Conselho em primeira instância, a saber:                       ser considerado uma empresa na acepção dos
                                                                       artigos 85 ?, 86? e 90? do Tratado CE ?
     — negue provimento ao recurso da ora recorrida e
     — condene a ora recorrida nas despesas da instância,          b ) Quando um certo número de organizações, que
                                                                        segundo o ministro são consideradas suficientemente
                                                                       representativas da actividade económica organizada na
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir
                                                                        acepção do artigo 3 ?, n? 1 , da WBPF, solicitam ao
     como for de justiça .
                                                                        ministro, com fundamento nessa disposição, que torne
                                                                        obrigatória a participação num determinado fundo de
Fundamentos e principais argumentos                                    pensões na acepção desta lei, o comportamento colec
                                                                       tivo dessas organizações deve então ser considerado
Violação pelo acórdão impugnado do enquadramento jurí                  um acordo entre empresas, uma decisão de associação
dico estabelecido no aviso de concurso .                                de empresas ou uma prática concertada na acepção do
                                                                        artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, que — na acepção
Violação das condições particulares de admissão ao con                 desta disposição do Tratado — ( 1 ) é susceptível de
curso: como se pode verificar da leitura do acórdão                     afectar o comércio entre os Estados-membros e ( 2 )
impugnado, a recorrente no processo T-80/96 apenas apre               tem ou pode ter por objectivo ou efeito impedir, res
sentou um certificado como prova da sua experiência pro               tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
fissional, sem qualquer contrato, documento de recruta
mento como se pretendia no aviso de concurso ( reprodu
zido no n? 3 do acórdão ). Este argumento foi avançado na          c ) A referida obrigatoriedade deve ser considerada uma
fase escrita e salientado, várias vezes na audiência, mas               medida que pode anular o efeito útil das regras de con
completamente ignorado no acórdão impugnado .                           corrência aplicáveis às empresas, ou uma medida pela
                                                                        qual um Estado-membro impõe ou favorece a adopção
                                                                        de acordos incompatíveis com o artigo 85 ?, ou reforça
( Subsidiariamente ) Erro de direito quanto ao significado
                                                                        os seus efeitos, ou tal verifica-se apenas em determina
dos termos « primeira escriturária ».
                                                                        das circunstâncias e, assim sendo, em quais ?
( Subsidiariamente ) Erro de direito sobre a interpretação
do acto de candidatura .                                           d ) Se for dada uma resposta negativa à última questão,
                                                                        podem então outras circunstâncias dar origem a que a
( Subsidiariamente ) O acórdão impugnado atribui errada                obrigatoriedade seja incompatível com o disposto no
mente ao júri do concurso erro manifesto de apreciação                  artigo 90? do Tratado CE e, em caso afirmativo,
quanto à experiência profissional.                                      quais ?
                                                                   e ) Pode a obrigatoriedade ser considerada a concessão a
                                                                        um fundo profissional de pensões de um direito exclu
                                                                        sivo na acepção do artigo 90?, n? 1 , do Tratado CE,
                                                                        sendo assim dada a tal fundo de pensões uma posição
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                dqminante, que pode ser explorada abusivamente pelo
Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Junho de 1997, no                    simples exercício do direito exclusivo concedido, desig
processo entre BV Maatschappij Drijvende Bokken, ante                  nadamente porque devido à obrigatoriedade o comér
riormente Bonn 6c Mees, e Stichting Pensioenfonds voor                  cio entre os Estados-membros é susceptível de ser afec
               de Vervoer- en Havenbedrijven                            tado e porque em violação do disposto no artigo 86?,
                      ( Processo C-219/97 )                             segundo parágrafo, alínea b ), a prestação de serviços é
                          ( 97/C 228/23
                                                                        limitada em detrimento das empresas casu quo dos tra
                                                                        balhadores obrigados a participar ? Ou essa obrigato
                                                                        riedade pode criar uma situação, em que um fundo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    pensões seja levado a uma tal prática abusiva, ou seja
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                  colocado numa situação em que não se poderia colo


title: Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Christos Gogos (Processo T-95/98)

text:
15.8.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 258/37
1) documentos elaborados pelos Estados-membros e pelas                   derados aptos, a decisaÄo da autoridade competente da
autoridades argentinas e 2) documentos da ComissaÄo.                     ComissaÄo que aprovou e validou a lista em questaÄo,
                                                                         o indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo administrativa
No que diz respeito aos primeiros, eÂ aconselhado aÁ                     R/056/98 e todos os actos executivos conexos da
demandante que solicite uma cópia directamente aos Esta-                 ComissaÄo;
dos-membros e aÁs autoridades em questaÄo. Em relacËaÄo aos
documentos do segundo grupo, a ComissaÄo comunicou aÁ
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de 300 000 fran-
recorrente que os mesmos estavam relacionados com um
                                                                         cos belgas (BEF) ao recorrente, a título de indemniza-
litígio ainda pendente (3) e que, por esse motivo, saÄo
                                                                         cËaÄo por danos morais;
abrangidos pela excepcËaÄo da proteccËaÄo do interesse
puÂblico, em especial da correcta tramitacËaÄo dos processos
judiciais, expressamente referida no código de conduta.              Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
No recurso, a recorrente alega o seguinte:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
No que respeita ao grupo 1): A ComissaÄo naÄo pode recu-
sar o acesso aos documentos invocando naÄo ser a autora              O recorrente invoca diversas violacËoÄes das normas jurídi-
dos mesmos. A ComissaÄo naÄo pode justificar a recusa do             cas que regem a organizacËaÄo dos concursos para recruta-
acesso aos documentos baseando-se na correspondente                  mento de funcionaÂrios das Comunidades Europeias, ocor-
claÂusula do código de conduta. Com isto a decisaÄo impug-           ridas na organizacËaÄo do concurso interno COM/A/17/96
nada viola a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom e o                    (passagem da categoria B aÁ categoria A), no qual partici-
código de conduta. Subsidiariamente, alega que a decisaÄo            pou. No entender do recorrente, as violacËoÄes em questaÄo
impugnada viola o artigo 190.o do Tratado CE por naÄo                implicam a anulacËaÄo do concurso e justificam pedidos de
estar suficientemente fundamentada.                                  indemnizacËaÄo paralelos.
No que respeita ao grupo 2): Na opiniaÄo da recorrente, a            As violacËoÄes em questaÄo saÄo, em especial, as seguintes:
decisaÄo impugnada eÂ nula neste ponto por violar o código
de conduta e a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom. Subsi-
diariamente, o recurso eÂ fundamentado na violacËaÄo do              Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento dos
artigo 176.o do Tratado CE em relacËaÄo com o acórdaÄo pro-              candidatos
ferido no processo T-124/96, e na violacËaÄo do artigo 190.o
do Tratado CE.
                                                                         O recorrente alega, em primeiro lugar, uma tripla vio-
( ) JO C 318 de 26.10.1996, p. 14.
 1                                                                       lacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de trata-
(2) Ainda naÄo publicado oficialmente.                                   mento dos candidatos aos concursos para recruta-
(3) Processo apenso T-50/96 (Primex Produkte Import und Export           mento de funcionaÂrios:
    e o./ComissaÄo), JO C 180 de 22.6.1996, p. 33.
                                                                         a) ViolacËaÄo resultante do facto de a composicËaÄo do
                                                                               juÂri do concurso ter variado ao longo das provas
                                                                               orais e do facto de a classificacËaÄo ter sido feita em
                                                                               vaÂrias fases
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra a                       b) ViolacËaÄo da igualdade de tratamento por motivos
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Christos Gogos                         linguísticos/discriminacËaÄo com base na nacionali-
                       (Processo T-95/98)                                      dade
                          (98/C 258/67)
                                                                         c) ViolacËaÄo resultante do facto de ter sido dado trata-
                  (Língua do processo: grego)                                  mento diferente aos candidatos no que respeita ao
                                                                               quarto criteÂrio (capacidade de síntese)
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð ViolacËaÄo do princípio da equidade e das regras gerais
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 que regem a classificacËaÄo das provas do concurso
por Christos Gogos, funcionaÂrio da ComissaÄo de grau B 5,
representado por Charis Tagaras, advogado no foro de
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Ð ViolacËaÄo do artigo 27.o do Estatuto dos FuncionaÂrios
tório da advogada Evelyn Korn, 21, rue Nassau, L-2213.
                                                                     Ð ViolacËaÄo do artigo 3.o do anexo III do Estatuto dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    FuncionaÂrios
Ð admitir o presente recurso;
                                                                     Ð ViolacËaÄo do aviso de concurso.
Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso COM/A/17/96 de
     naÄo inscrever o recorrente na lista de candidatos consi-


title: Cancelamento do processo T-29/00

text:
C 161/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.6.2001
           Cancelamento do processo T-350/99 (1)                                     Cancelamento do processo T-150/00 (1)
                          (2001/C 161/51)                                                           (2001/C 161/54)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira              Por despacho de 13 de Março de 2001, o presidente da
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
processo T-350/99, Bogoljub Karic e o. contra Conselho da                 registo do Tribunal, do processo T-150/00, Groupement
União Europeia.                                                          Européen des producteurs de Verre Plat contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo T-29/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-168/00 (1)
                          (2001/C 161/52)                                                           (2001/C 161/55)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 7 de Março de 2001, o presidente da Quarta
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do processo T-168/00, Düsseldorfer Senfspezialitäten contra
do Tribunal, do processo T-29/00, Deutsche Post AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          Desenhos e Modelos).
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-91/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-189/00 (1)
                          (2001/C 161/53)                                                           (2001/C 161/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, o presidente
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente                     da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-189/00, «Invest» Import und
do Tribunal, do processo T-91/00, Adolfo Kind contra Comis-               Export Gmbh e Invest Commerce SARL contra Comissão das
são das Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.


title: Processo C-454/01: Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
19.1.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 17/11
A República Helénica não nega que tinha a obrigação de            uma quantidade relativamente pequena de equipamentos
adoptar disposições para dar cumprimento à referida directiva.      contendo PCB e pequenas quantidades de PCB a eliminar e/ou
                                                                     descontaminar, o plano previsto no artigo 11.o tem de ser
A Comissão alega que, até ao presente, a República Helénica        adoptado e enviado à Comissão.
não adoptou as medidas adequadas para adaptar plenamente
o direito grego à directiva.                                         (1) JO L 243, p. 31.
                                                                     (2) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
                                                                     Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 por
                                                                     Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho
Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela                      do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              11 de Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas
                     Federal da Alemanha                             Tessas e Polyxeni Tessas contra Conselho da União
                                                                              Europeia, apoiado pela República Helénica
                      (Processo C-454/01)
                                                                                (Processo C-461/01 P)
                         (2002/C 17/18)
                                                                                (2002/C 17/19)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Deu entrada em 28 de Novembro de 2001 no Tribunal de
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão             Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
das Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur             Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho do
Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, na qualidade de            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas Tessas e
de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da             Polyxeni Tessas contra Conselho da União Europeia, apoiado
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 pela República Helénica.
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular na ı́ntegra o despacho do Tribunal de Primeira
1.    Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabelecido              Instância de 11 de Setembro de 2001 no processo
      o plano previsto pelo artigo 11.o, n.o 1, primeiro traves-           T-270/99 e julgar procedentes os pedidos apresentados
      são, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de                    na primeira instância;
      Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobi-
      fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1) ou não        —     condenar o recorrido nas despesas da instância.
      tendo comunicado esse plano à Comissão, a República
      Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.                              Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.        —     Errada delimitação dos destinatários da decisão do Con-
                                                                           selho impugnada em primeira instância: o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância declarou erroneamente que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                        em causa não dizia directa e individualmente respeito aos
                                                                           recorrentes.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos              —     Violação do princı́pio geral da imparcialidade.
invocados no processo C-435/01 (2); o prazo de adopção e
transmissão do plano terminou em 16 de Setembro de 1999.            —     Violação das disposições do Regulamento de Processo
Mesmo que na República Federal da Alemanha apenas reste                   respeitantes às despesas da instância.


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-387/97 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Acórdão que declara um incumprimento — Não cumprimento — Artigo 171.° do Tratado CE (actual artigo 228.° CE) — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Resíduos Directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE)

text:
21.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 302/5
neste órgão jurisdicional entre Tullihallitus e Kaupo Salumets            Turim (Itália), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e
eo, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da            V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Société de gestion
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                fiduciaire, boîte postale 585, que tem por objecto um recurso
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                          Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) em
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9            9 de Fevereiro de 1999, Politi/Fundação Europeia para a
F1, p. 54) das Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de                   Formação (T-124/98, Colect.FP, pp. I-A-9 e II-29), sendo recor-
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à                 rida: Fundação Europeia para a Formação, representada por
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos                B. Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escol-
especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e 92/83/CEE do Conselho,               hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,
de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e               Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, o Tribunal de Justiça
bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) bem como do Regula-                   (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, H. Ragnemalm e
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO                   M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) composto             secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 2000, um
por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
thelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
administrador principal, proferiu em 29 de Junho de 2000 um                 1)    O presente recurso é julgado improcedente.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  2)    C. Politi é condenado nas despesas.
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
uniforme, as Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e
92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo
de álcool e bebidas alcoólicas bem como o Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário devem ser interpretados
no sentido de que as respectivas disposições relativas à tributação e à
dı́vida fiscal se aplicam igualmente à importação em contrabando
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
para o território aduaneiro comunitário de álcool etı́lico proveniente
de paı́ses terceiros.
                                                                                de 4 de Julho de 2000
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                            no processo C-387/97 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
                                                                            (Incumprimento de Estado — Acórdão que declara um
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   incumprimento — Não cumprimento — Artigo 171.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 228.o CE) — Sanções pecuniárias
                            (Quinta Secção)                                — Sanção pecuniária compulsória — Resı́duos Directivas
                                                                                75/442/CEE e 78/319/CEE)
                      de 29 de Junho de 2000
no processo C-154/99 P: Corrado Politi contra Fundação                                                (2000/C 302/10)
                    Europeia para a Formação (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                          (Lı́ngua do processo: grego)
Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de
      recurso — Erro de qualificação — Admissibilidade)
                            (2000/C 302/09)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo C-387/97, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-154/99 P, Corrado Politi, antigo agente tempo-                (agente: M. Condou-Durande), apoiada por Reino Unido da
rário da Fundação Europeia para a Formação, residente em                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins),
 ---pagebreak--- C 302/6                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.10.2000
contra a República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
E.-M. Mamouna), que tem por objecto o pedido de declaração
de que, por não ter tomado as medidas necessárias para                                         de 4 de Julho de 2000
cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Abril
de 1992, Comissão/Grécia, (C-45/91, Colect., p. I-2509), e, em
especial, por não ter ainda elaborado nem aplicado os planos            no processo C-424/97 (pedido de decisão prejudicial do
e programas necessários para a eliminação dos resı́duos, e dos         Landgericht Düsseldorf): Salomone Haim contra Kassen-
resı́duos tóxicos e perigosos da região abrangida sem pôr em                       zahnärztliche Vereinigung Nordrhein (1)
perigo a saúde das pessoas e sem prejudicar o ambiente, a
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-           (Responsabilidade dos Estados-Membros por violação do
bem por força do artigo 171.o do Tratado CE (actual arti-                direito comunitário — Violações imputáveis a um organismo
go 228.o CE), e da condenação desta no pagamento, à Comis-              de direito público de um Estado-Membro — Condições da
são, na conta recursos próprios da CE, de uma sanção                  responsabilidade dos Estados-Membros e dos organismos de
pecuniária compulsória de 24 600 ecus por cada dia de atraso           direito público desses Estados — Compatibilidade de uma
na execução das medidas necessárias para cumprimento do                  exigência linguı́stica com a liberdade de estabelecimento)
acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da notificação
do presente acórdão, o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                                    (2000/C 302/11)
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), M. Wathelet e V. Skouris,                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Julho de 2000
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que os
                                                                         No processo C-424/97, que tem por objecto um pedido
      resı́duos sejam eliminados na região de Chania sem pôr em
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
      risco a saúde humana e sem causar dano ao ambiente, conforme
                                                                         do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht
      disposto no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                         Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, e ao não ter
                                                                         neste órgão jurisdicional entre Salomone Haim e Kassen-
      elaborado para esta região planos para a eliminação dos
                                                                         zahnärztliche Vereinigung Nordrhein, uma decisão a tı́tulo
      resı́duos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 75/442, e
                                                                         prejudicial sobre a responsabilidade dos Estados-Membros e,
      programas para a eliminação dos resı́duos tóxicos e perigosos,
                                                                         eventualmente, dos organismos de direito público desses
      conforme disposto no artigo 12.o da Directiva 78/319/CEE do
                                                                         Estados pelos prejuı́zos causados pela violação do direito
      Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resı́duos
                                                                         comunitário, bem como sobre a legalidade de submeter a
      tóxicos e perigosos, a República Helénica não tomou todas as
                                                                         autorização para que um dentista, nacional de outro Estado-
      medidas necessárias à execução do acórdão de 7 de Abril de
                                                                         -Membro, possa ser convencionado à condição de ter conheci-
      1992, Comissão/Grécia (C-45/91), e não cumpriu as obri-
                                                                         mento suficiente da lı́ngua do Estado-Membro de acolhimento,
      gações que resultam do artigo 171.o do Tratado CE.
                                                                         o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                         presidente, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen,
2)    A República Helénica é condenada a pagar à Comissão das          presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.
      Comunidades Europeias, na conta recursos próprios da CE, uma      Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      sanção pecuniária compulsória de 20000 euros por dia de         juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,
      atraso na aplicação das medidas necessárias para cumprimento     secretário adjunto, proferiu, em 4 de Julho de 2000, um
      do acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da data      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      do presente acórdão e até à execução do referido acórdão
      Comissão/Grécia.                                                  1)    O direito comunitário não se opõe a que exista responsabilidade
                                                                               dos organismos de direito público para repararem os prejuı́zos
                                                                               causados aos particulares por medidas por eles adoptadas com
3)    A República Helénica é condenada nas despesas.                          violação do direito comunitário, para além da responsabilidade
                                                                               do próprio Estado.
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               2)    Para determinar se existe ou não violação caracterizada do
      suportará as próprias despesas.                                        direito comunitário, na acepção da jurisprudência do Tribunal
                                                                               de Justiça, há que atender à margem de apreciação de que dispõe
                                                                               o Estado-Membro em causa. A existência e o alcance de tal
                                                                               margem de apreciação devem ser determinados em função do
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                                     direito comunitário, e não do direito nacional.
                                                                         3)    As instâncias competentes de um Estado-Membro estão autori-
                                                                               zadas a sujeitar a contratação, em regime convencionado, de
                                                                               um dentista, nacional de outro Estado-Membro, estabelecido
                                                                               no primeiro Estado-Membro e aı́ habilitado a exercer sem ser


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 19 de Fevereiro de 2004 no processo C-312/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   19 de Fevereiro de 2004
   no processo C-312/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 1999/44/CE)
   (2004/C 94/17)
   Língua do processo: francês
   No processo C-312/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Reino da Bélgica (agente: Mme E. Dominkovits), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Fevereiro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesa.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo F-139/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/25

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-139/11)
   2012/C 65/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: Ph.-E. Partsch e E. Raimond, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do diretor-geral do OLAF referente a um último convite para uma audição do recorrente no âmbito de um inquérito interno e que indica que será adotado um relatório final sobre o inquérito com base apenas nas informações recolhidas e analisadas unilateralmente pelo OLAF, se o recorrente não aceitar esse convite, e do ofício que indeferiu a sua reclamação.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 28 de outubro de 2011;

               —

               anular o ofício de 2 de dezembro de 2011 que decide sobre a reclamação de 21 de novembro de 2011;

               —

               conceder ao recorrente o montante de 6000 euros a título de indemnização e juros compensatórios;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-71/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Meskarian/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/28

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Meskarian/Conselho
   (Processo T-71/12)
   2012/C 109/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohammed Reza Meskarian (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy and F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen's Counsel), and R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o n.o 13 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2), na medida em que são aplicáveis ao recorrente;

               —

               Declarar inaplicáveis ao recorrente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4);

               —

               Determinar que a anulação dos atos impugnados tenha efeito imediato, não obstante o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que o Conselho da União Europeia não tem competência para impor o congelamento de fundos e a proibição de viajar ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum («PESC») numa situação interna na União Europeia.

               2.

               No segundo fundamento, alega que os critérios para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho não estão preenchidos no caso do recorrente.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que a aplicação de medidas restritivas ao recorrente constitui uma violação manifesta dos direitos humanos e fundamentais do recorrente e é contrária ao princípio da proporcionalidade.

               4.

               No quarto fundamento, alega que as medidas restritivas foram aplicadas ao recorrente pelo recorrido em violação dos seus deveres processuais e dos direitos de defesa do recorrente.

               5.

               No quinto fundamento, alega que, na medida em que a petição do Persia International Bank e a do Bank Mellat tendo por objeto a anulação das suas designações respetivas tiverem provimento, a designação do recorrente deve também ser anulada.

      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)

      (3)  Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho de 25 de Outubro de 2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2001 no processo C-375/99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Armazenagem pública de carne de bovino")

text:
C 303/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
1)      É negado provimento ao recurso.                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                                de 13 de Setembro de 2001
                                                                          no processo C-417/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/62/CE — Ava-
                                                                          liação e gestão da qualidade do ar ambiente — Não desig-
                           (Quinta Secção)                               nação das autoridades competentes e dos organismos encarre-
                                                                                gados da aplicação da directiva»)
                    de 13 de Setembro de 2001
                                                                                (2001/C 303/05)
no processo C-375/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1996
    e de 1997 — Armazenagem pública de carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                           (2001/C 303/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-417/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: G. Valero Jordana), contra Reino de Espanha (agente:
                                                                          N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          ao não designar as autoridades competentes e os organismos
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                          a que se refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                                                                          96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à
No processo C-375/99, Reino de Espanha (agente: M. López-                avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296,
-Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias              p. 55), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação           incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
da Decisão 1999/603/CE da Comissão, de 28 de Julho de                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas               secção, D. A. O. Edward (relator), P. Jann, L. Sevón e
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo              C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA),                   secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um
Secção Garantia (JO L 234, p. 6), na medida em que aplica                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
uma correcção forfetária de 5 % a determinados montantes
declarados pelo Reino de Espanha nas rubricas orçamentais
2111 (despesas técnicas), 2112 (despesas financeiras) e 2113              1)    Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislati-
(outras despesas), correspondentes ao sector da armazenagem                     vas, regulamentares e administrativas necessárias para a desig-
pública da carne de bovino, o Tribunal Justiça (Quinta                         nação das autoridades competentes e dos organismos a que se
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                   refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 96/62/CE
D. A. O. Edward, P. Jann (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-                 do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação
mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                  e gestão da qualidade do ar ambiente, o Reino de Espanha não
R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
cuja parte decisória é a seguinte:                                             directiva.
1)      É negado provimento ao recurso.                                  2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
( 1)  JO C 366, de 18.12.1999.


title: Processo T-79/09: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — França/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/37

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — França/Comissão
   (Processo T-79/09)
   2009/C 113/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão C(2008) 7846 final da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que as contribuições voluntárias tornadas obrigatórias, cobradas pelas organizações interprofissionais aos membros das profissões que representam, com a finalidade de financiar acções susceptíveis de ser levadas a cabo por estas organizações, constituíam uma medida de auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Em apoio do recurso, a recorrente alega, quanto ao mérito, um fundamento extraído

               —

               de uma interpretação incorrecta do conceito de auxílio estatal na acepção do disposto do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão considerou, contrariamente ao que sustenta o Governo francês, que essas contribuições voluntárias tornadas obrigatórias constituem taxas parafiscais, isto é, recursos estatais, quando

                           —

                           o procedimento de reconhecimento das organizações interprofissionais bem como o procedimento de extensão dos acordos interprofissionais não podem ser considerados meios para o Estado implementar uma determinada política que previamente definiu;

                           —

                           a base de cálculo, o montante, a afectação e a utilização das contribuições voluntárias tornadas obrigatórias são fixadas pelas organizações interprofissionais nos seus acordos, não intervindo as autoridades públicas em qualquer estádio;

                           —

                           as contribuições voluntárias tornadas obrigatórias são imperativamente utilizadas para o financiamento da acção a que se destinam e nunca são postas à disposição das autoridades públicas;

                           —

                           os sujeitos passivos de uma contribuição voluntária tornada obrigatória beneficiam necessariamente das acções financiadas por esta e todos os operadores do sector suportam o encargo da mesma enquanto compradores ou vendedores do produto em causa.


title: Processo T-49/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Azanta/EUIPO — Novartis (NIMORAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NIMORAL — Marca nominativa da União Europeia anterior NEORAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2017/2009»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Azanta/EUIPO — Novartis (NIMORAL)
   (Processo T-49/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NIMORAL - Marca nominativa da União Europeia anterior NEORAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2017/2009»])
   (2017/C 161/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Azanta A/S (Hellerup, Dinamarca) (representante: M. Hoffgaard Rasmussen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Novartis AG (Basileia, Suíça)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2015 (processo R 634/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Novartis e a Azanta.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Azanta A/S é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 21.3.2016.


title: Processo C-119/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Container Service Thorsten Sperzel GmbH/Land Hessen

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Container Service Thorsten Sperzel GmbH/Land Hessen
   (Processo C-119/07) (1)

   (2007/C 199/46)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-541/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wuppertal — Alemanha) — processo instaurado por Mircea Florian Freitag «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Liberdade de circulação e de residência nos Estados-Membros — Cidadão que tem simultaneamente a nacionalidade do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro de nascença — Mudança de apelido no Estado-Membro de nascença sem aí ter residência habitual — Apelido correspondente ao apelido de nascença — Pedido de inscrição desse apelido no registo civil do Estado-Membro de residência — Indeferimento desse pedido — Motivo — Não aquisição do apelido durante um período de residência habitual — Existência de outros procedimentos no direito nacional para obter o reconhecimento desse apelido»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wuppertal — Alemanha) — processo instaurado por Mircea Florian Freitag
   (Processo C-541/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Liberdade de circulação e de residência nos Estados-Membros - Cidadão que tem simultaneamente a nacionalidade do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro de nascença - Mudança de apelido no Estado-Membro de nascença sem aí ter residência habitual - Apelido correspondente ao apelido de nascença - Pedido de inscrição desse apelido no registo civil do Estado-Membro de residência - Indeferimento desse pedido - Motivo - Não aquisição do apelido durante um período de residência habitual - Existência de outros procedimentos no direito nacional para obter o reconhecimento desse apelido»)
   (2017/C 249/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Wuppertal

      Partes no processo principal

   Mircea Florian Freitag

      Dispositivo

   O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a Conservatória do Registo Civil de um Estado-Membro recuse o reconhecimento e a inscrição no registo civil do apelido obtido legalmente por um nacional desse Estado-Membro noutro Estado-Membro, do qual também é nacional, e que corresponde ao seu apelido de nascença, com fundamento numa disposição do direito nacional que subordina a possibilidade de obter tal inscrição mediante declaração na Conservatória do Registo Civil à condição de esse apelido ter sido adquirido durante um período de residência habitual nesse outro Estado-Membro, a menos que existam em direito nacional outras disposições que permitam efetivamente o reconhecimento do referido apelido.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo C-11/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie (Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo — Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Responsabilidade por ato de terceiro)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   (Processo C-11/12) (1)

   (Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo - Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade - Responsabilidade por ato de terceiro)
   2013/C 38/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16) — Sistema integrado de gestão e controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento dos requisitos de condicionalidade — Agricultor que tomou de arrendamento terras e que aceitou temporariamente a adubagem das terras pelo proprietário — Incumprimento, pelo proprietário, das regras em matéria de gestão

      Dispositivo

   O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que o incumprimento das regras de condicionalidade pelo beneficiário ou pelo autor da cedência dos terrenos agrícolas, que implique a redução ou a exclusão do montante total dos pagamentos diretos, deve ser integralmente imputado ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda.

      (1)  JO C 98 de 31.3.2011.


title: Processo C-70/13 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 por Getty Images (US), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de novembro de 2012 no processo T-338/11, Getty Images (US), Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/12

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2013 por Getty Images (US), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de novembro de 2012 no processo T-338/11, Getty Images (US), Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-70/13 P)
   2013/C 101/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Getty Images (US), Inc. (representante: P. Olson, advokat)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso da Getty Images da decisão do examinador do IHMI de 2 de agosto de 2010;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente baseia o recurso em três fundamentos: (i) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do RMC (1), (ii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) e (iii) violação do princípio da igualdade de tratamento.
   Por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), uma marca não deve ser registada se for desprovida «de caráter distintivo». Um grau mínimo de caráter distintivo é suficiente para tornar inaplicáveis os motivos de recusa enumerados no referido artigo. No caso em apreço, o facto de uma marca idêntica para produtos e serviços idênticos e similares ter sido por duas vezes considerada provida de caráter distintivo cria uma presunção muito forte de que PHOTOS.COM tem o nível mínimo de caráter distintivo necessário. O simples facto de cada um dos elementos individualmente considerados ser desprovido de caráter distintivo não significa que a sua combinação não seja distintiva. Enquanto combinação de PHOTOS e.COM, a marca ganha um significado independente do significado individual daqueles elementos. É claramente compreendido pelo público pertinente que é um nome de domínio comercial. Os nomes de domínio são únicos por natureza. Como tal, PHOTOS.COM indica ao consumidor que é uma origem de produtos e serviços única que se distingue de outras origens de produtos e serviços com nomes diferentes. Deste modo, cumpre o propósito de uma marca comunitária e preenche os requisitos de distintividade do artigo 7.o, n.o 1, alínea b).
   O interesse público a ter em atenção na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), consiste em examinar se a marca é suscetível de garantir a identidade da origem dos produtos e serviços ao consumidor ao permitir-lhe, sem nenhuma possibilidade de confusão, distinguir o serviço de outros que têm outra origem. É unânime que cada nome de domínio é único, e que um nome de domínio terminado em.com indica um sítio internet comercial. No n.o 22 da decisão controvertida, o Tribunal Geral reconheceu que o elemento.com é imediatamente reconhecido pelo público pertinente como sendo referente a um sítio internet comercial. O Tribunal Geral errou ao ignorar que o nome de domínio também tem a função de permitir ao consumidor distinguir os produtos e serviços da recorrente relativamente aos seus concorrentes. O interesse público da proteção do consumidor está concretizado e não há violação de artigo 7.o, n.o 1, alínea b).
   Em relação ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), o Tribunal Geral decidiu não se pronunciar quanto a este assunto. Não obstante, não há violação desta norma pois o interesse público que lhe subjaz é a proteção dos concorrentes da recorrente, sendo que nenhum deles é afetado pelo registo porque o nome de domínio pertence à recorrente. Tão-pouco é a marca objetivamente descritiva dos produtos e serviços.
   O princípio da igualdade de tratamento implica que o IHMI deve estar vinculado às suas decisões anteriores quando examina pedidos de marca idênticos, quando não existirem sinais de que houve erros nos registos das marcas. Este princípio obriga o Tribunal de Justiça a anular a conclusão do IHMI de que PHOTOS.COM não era suscetível de registo. O Tribunal Geral alega que este princípio deve ser harmonizado com o «respeito da legalidade» e que os requerentes de marcas não podem invocar decisões anteriores para obter uma decisão idêntica, pois a decisão anterior pode constituir uma «eventual ilegalidade cometida a favor de um terceiro»; consequentemente, o Tribunal Geral considerou que «esta apreciação deve ser efetuada em cada caso concreto» (n.o 69 da decisão controvertida).
   O princípio da igualdade de tratamento está em contradição com o princípio da legalidade. Desde o acórdão STREAMSERVE (v. acórdão de 27 de fevereiro de 2002, T-106/00, Streamserve/IHMI), o princípio da legalidade tem prevalecido. Isto provocou incerteza jurídica e um aumento dos recursos. À luz desta experiência, exige-se mais atenção ao princípio da igualdade de tratamento. Os examinadores do IHMI têm a tarefa de agir com coerência, de aplicar critérios comuns, de identificar casos análogos e tratá-los de forma igual. Quando os requerentes se referem a marcas anteriormente registadas, os examinadores do IHMI não devem ser simplesmente autorizados a referir o acórdão STREAMSERVE e ignorar o princípio fundamental da igualdade de tratamento. Em vez de um princípio da legalidade segundo o qual os registos anteriores são literalmente considerados erros, presumir que as marcas anteriores foram corretamente registadas é um método muito mais viável. Em caso algum é tão evidente o dever de aplicar o princípio da igualdade de tratamento do que quando, como neste caso, as marcas e os produtos são idênticas.
   Em conclusão, a marca PHOTOS.COM é tão distintiva para os seus produtos e serviços como as duas marcas anteriormente registadas. A fundamentação para o registo desta marca é a mesma que para as marcas originais, e o princípio da igualdade de tratamento exige-o.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-393/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/18

         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu
   (Processo C-393/07)
   (2007/C 247/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, P6_TA-PROV (2007) 0209, notificada em 28 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do Sr. Deputado Beniamino Donnici.

               —

               Condenação do Parlamento Europeu no pagamento das despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso invoca cinco fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos 6.o (ex-artigo 4.o), 8.o (ex-artigo 7.o), 12.o (ex-artigo 11.o) e 13.o (ex-artigo 12.o) da Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, sobre o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo de 20 de Setembro de 1976 (a seguir «acto de 1976»), como alterada em último lugar pela Decisão 2002/772/CE/Euratom, de 25 de Junho de 2002 (1), e remetendo para o artigo 6.o UE. Efectivamente, o Parlamento Europeu não pode, em matéria da verificação dos poderes dos deputados, averiguar a legalidade dos processos eleitorais nacionais e deve unicamente tomar nota dos resultados por estes regularmente proclamados. A proibição de instruções vinculativas e de mandatos imperativos aos deputados imposta no artigo. 6.o do acto de 1976 não tem qualquer relação com a renúncia expressa de um candidato não eleito a substituir um candidato eleito que cessou o seu mandato.
   Com o segundo fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para o artigo 2.o do estatuto dos deputados do Parlamento Europeu, adoptado com a Decisão 2005/684/CE (2), Euratom, de 28 de Setembro de 2005. Efectivamente, estas disposições entrarão em vigor a partir da legislatura de 2009 e, portanto, dizem unicamente respeito aos deputados em exercício, pelo que não assumem qualquer relevância para efeitos da apreciação da renúncia de um candidato não eleito a substituir um candidato eleito que cessou o seu mandato.
   Com o terceiro fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos 199.o CE e 3.o e 4.o do Regimento Interno do Parlamento Europeu. Estas disposições regulam unicamente os procedimentos internos do Parlamento, em matéria, designadamente, de verificação dos poderes, pelo que não podem servir de base à atribuição do poder de averiguar a legalidade dos processos eleitorais nacionais, nem sequer no que respeita à substituição de candidatos eleitos que cessaram o seu mandato por candidatos não eleitos.
   Com o quarto fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos. 6.o UE, 10.o CE e 230.o CE. O Parlamento Europeu não tinha o poder de deixar sem aplicação o acórdão do Conselho de Estado italiano, transitado em julgado, que declarou a legalidade da eleição do Sr. deputado Donnici. O Parlamento Europeu teria podido, quanto muito, impugnar este acórdão pela via da oposição de terceiros. Em todo o caso, a decisão do Parlamento Europeu viola o princípio geral comum a todos os Estados-Membros relativo à força do caso julgado.
   Com o quinto fundamento, o Governo italiano invoca a falta de fundamentação da decisão impugnada. Na verdade, esta não indica os elementos de facto que alicerçam a conclusão do Parlamento de que a renúncia do Sr. deputado Occhetto em substituir o Sr. deputado Di Pietro não foi feita de livre vontade.

      (1)  JO L 283, p. 1.

      (2)  JO L 262, p. 1.