title: Processo T-623/18: Recurso interposto em 13 de outubro de 2018 — EO (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) /Comissão

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/33

      Recurso interposto em 13 de outubro de 2018 — EO (1)/Comissão
      (Processo T-623/18)
      (2019/C 4/44)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: EO (2) (representante: E. Metodieva, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão de 12 de dezembro de 2017 do comité de seleção do concurso geral EPSO/AD/323/16 — Inspetores (AD 7) para as seguintes categorias: 1. Inspetores: despesa da UE, anticorrupção; 2. Inspetores: alfândegas e comércio, tabaco e produtos de contrafação, de não incluir o nome da recorrente na lista de reserva para a primeira categoria do referido concurso.

                  —

                  anular na íntegra a Decisão do EPSO de 9 de julho de 2018 que indefere a reclamação da recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários relativamente à decisão do comité de seleção do EPSO de não incluir a recorrente na lista de reserva;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente sob a forma de lucros cessantes em resultado da sua não inclusão na referida lista de reserva;

                  —

                  condenar a recorrida no pagamento de despesas por assistência jurídica e representação legal da recorrente antes e durante o processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso e, além disso, baseia-se nos argumentos que constam da denúncia que apresentou ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega um comportamento inadequado da parte de um dos membros do comité de seleção, levando a que, alegadamente, a recorrente não tivesse sido devidamente avaliada.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega uma falta de imparcialidade de um dos membros do comité de seleção no concurso em questão.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alega a falta de competência dos avaliadores.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alega que o concurso em causa violou o regime linguístico.

                  5.

                  Com o quinto fundamento, alega que determinadas irregularidades afetaram o estudo de caso no referido concurso.

                  6.

                  Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios de tratamento igual e justo que resulta do alegado período excessivo de um mês no qual decorreu o referido concurso.

                  7.

                  Com o sétimo fundamento, alega fundamentação insuficiente relativamente à avaliação da recorrente.

         (1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

         (2)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.


title: Processo C-655/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 19 de outubro de 2018 — Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 19 de outubro de 2018 — Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD
      (Processo C-655/18)
      (2019/C 4/22)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Varna

         Partes no processo principal

         Recorrente: Mitnitsa Varna

         Recorrida:«Schenker» EOOD

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que estiveram sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro constitui, nas circunstâncias concretas do processo principal, uma subtração de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro, que justifica a aplicação ao titular da autorização de uma sanção pecuniária pelo incumprimento da legislação aduaneira?

                  2)

                  A imposição do pagamento do contravalor das mercadorias que foram objeto da infração aduaneira (a subtração ao regime de entreposto aduaneiro) constitui uma sanção administrativa na aceção do artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União? É admissível uma norma nacional que impõe esse pagamento, além da aplicação de uma sanção pecuniária? Esta norma cumpre o critério estabelecido no artigo 42.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, segundo o qual as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira da União devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas?

         (1)  JO 2013, L 269, p. 1.


title: Processo T-634/18: Recurso interposto em 23 de outubro de 2018 — Geske/ EUIPO (revolutionary air pulse technology)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/35

      Recurso interposto em 23 de outubro de 2018 — Geske/ EUIPO (revolutionary air pulse technology)
      (Processo T-634/18)
      (2019/C 4/46)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: André Geske (Lübbecke, Alemanha) (representante: R. Albrecht, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia revolutionary air pulse technology — Pedido de registo n.o 17 025 231

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2018 no processo R 2721/2017-2

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas que foram efetuadas no processo perante a Câmara de Recurso.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-640/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — Intercontact Budapest/CdT

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/35

      Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — Intercontact Budapest/CdT
      (Processo T-640/18)
      (2019/C 4/47)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Intercontact Budapest Kft.) (Budapeste, Hungria) (representante: É. Subasicz, advogada)

         Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  A título principal, declarar se os pontos de avaliação atribuídos aos diferentes proponentes são realistas tendo por base uma comparação das propostas apresentadas, e se estão em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência.

                  —

                  A título subsidiário, declarar que é errada a interpretação jurídica do recorrido relativamente ao artigo 113.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e que a publicidade dos preços das propostas participantes no procedimento de contratação pública não é contrária ao regulamento invocado.

                  —

                  A título ainda mais subsidiário, anular o resultado obtido pelo recorrido no que se refere ao lote 12 do processo FL/FIN17, bem como o procedimento administrativo no tocante a esse mesmo lote.

                  —

                  Mais subsidiariamente ainda, estabelecer qual o ato processual (ato jurídico em vigor), no procedimento de contratação pública, objeto do recurso, que com a respetiva notificação inicia a contagem do prazo de recurso previsto no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento tem por objeto a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência, uma vez que o recorrente aplicou aos proponentes diferentes critérios de avaliação nos procedimentos de contratação pública (1).

                  2.

                  O segundo fundamento tem por objeto um desvio de poder, na medida em que o recorrido não comunicou à recorrente a informação requerida nos procedimentos de contratação pública (2).

                  3.

                  O terceiro fundamento tem por objeto a não notificação por parte do recorrido dos prazos de recurso, o que limita assim a possibilidade de interposição de recurso e viola a diretiva da União relativa aos contratos públicos (3).

                  4.

                  O quarto fundamento tem por objeto a criação de obstáculos por parte do recorrido ao exercício do direito da recorrente à interposição de recurso contra a instituição da União (4).

         (1)  Considerandos 1 e 90 da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

         (2)  Artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

         (3)  Anexo V, Parte D, ponto 16, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

         (4)  Artigo 263.o, sexto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Processo T-642/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — August Wolff / EUIPO — Faes Farma (DermoFaes Atopimed)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/36

      Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — August Wolff / EUIPO — Faes Farma (DermoFaes Atopimed)
      (Processo T-642/18)
      (2019/C 4/48)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) (representante: A. Thünken, lawyer)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Faes Farma, SA (Lamiaco-Leioa, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «DermoFaes Atopimed» — Pedido de registo n.o 15 069 396

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2018 no processo R 1365/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  julgar procedente a oposição e indeferir o pedido impugnado;

                  —

                  condenar o EUIPO e, eventualmente, a interveniente a suportar as despesas efetuadas no presente processo e no processo no EUIPO.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-644/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — August Wolff / EUIPO — Faes Farma (DermoFaes Atopiderm)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/37

      Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — August Wolff / EUIPO — Faes Farma (DermoFaes Atopiderm)
      (Processo T-644/18)
      (2019/C 4/49)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) (representante: A. Thünken, lawyer)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Faes Farma, SA (Lamiaco-Leioa, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «DermoFaes Atopiderm» — Pedido de registo n.o 15 069 438

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2018 no processo R 1305/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  julgar procedente a oposição e indeferir o pedido controvertido;

                  —

                  condenar o EUIPO e, eventualmente, a interveniente a suportar as despesas efetuadas no presente processo e no processo no EUIPO.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-649/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — ruwido austria/EUIPO (transparent pairing)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/38

      Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — ruwido austria/EUIPO (transparent pairing)
      (Processo T-649/18)
      (2019/C 4/50)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: ruwido austria GmbH (Neumarkt am Wallersee, Áustria) (representante: A. Ginzburg, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União «transparent pairing» — Pedido de registo n.o 16 581 118

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de agosto de 2018, no processo R 2487/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Falta de fundamentação da decisão impugnada;

                  —

                  Interpretação incorreta do sinal cujo registo é pedido.


title: Processo T-651/18: Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — Balani Balani e o./EUIPO — Play Hawkers (HAWKERS)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/39

      Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — Balani Balani e o./EUIPO — Play Hawkers (HAWKERS)
      (Processo T-651/18)
      (2019/C 4/51)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrentes: Sonu Gangaram Balani Balani, Anup Suresh Balani Shivdasani e Amrit Suresh Balani Shivdasani (Las Palmas de Grã-Canária, Espanha) (representante: A. Díaz Marrero, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Play Hawkers, SL (Elche, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Registo de marca da União Europeia figurativa HAWKERS — Pedido de registo no 15 746 209

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de agosto de 2018 no processo R 396/2018-2

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada e proferir acórdão que declare que a marca n.o 15 746 209 pedida e parcialmente concedida, também seja concedida quanto aos restantes produtos pedidos: Relógios; Relógios de controlo; Relógios desportivos; Joalharia; Bijutaria; Artigos de bijutaria; Joalharia incluindo bijutaria e bijutaria em plástico; Artigos de relojoaria; Produtos de relojoaria; Movimentos de relojoaria; Estojos para relógios.

                  —

                  Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamento invocado

      Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-652/18: Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — Porus/EUIPO (oral Dialysis)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/39

      Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — Porus/EUIPO (oral Dialysis)
      (Processo T-652/18)
      (2019/C 4/52)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Porus GmbH (Monheim am Rhein, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União «oral Dialysis» — Pedido de registo n.o 16 774 259

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2018, no processo R 1375/2018-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  dar provimento ao recurso;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-656/18: Recurso interposto em 2 de novembro de 2018 — Jareš Procházková e Jareš/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/40

      Recurso interposto em 2 de novembro de 2018 — Jareš Procházková e Jareš/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)
      (Processo T-656/18)
      (2019/C 4/53)
      Língua em que o recurso foi interposto: checo

         Partes

         Recorrente: Hana Jareš Procházková e Antonín Jareš (Praga, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elton Hodinářská a.s. (Nové Mesto nad Metují, Česká republika)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MANUFACTURE PRIM 1949 — Marca da União Europeia n.o 3 531 662

         Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da nulidade

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2018 no processo R 1159/2017-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 60.o, n.o 2, do artigo 60.o, n.o 3, do artigo 64.o, n.o 5, e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001;

                  —

                  Violação do artigo 27.o, n.o 4, e do artigo 55.o do Regulamento n.o 2018/625.


title: Processo T-659/18: Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — ZS/BEI

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/41

      Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — ZS/BEI
      (Processo T-659/18)
      (2019/C 4/54)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZS (representante: B. Maréchal, advogado)

         Recorrido: Banco Europeu de Investimento

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular as decisões do BEI de 27 de dezembro de 2017 e de 28 de dezembro de 2017;

                  —

                  ordenar a reparação integral do prejuízo sofrido pelo recorrente.

                  —

                  neste contexto, o recorrente solicita que o BEI seja condenado a pagar-lhe:

                              —

                              30 000 euros a título de remunerações não pagas relativas a 42 dias de férias e 40,5 dias no TSA-A, no montante total de 82,5 dias de férias;

                              —

                              30 000 euros ilegalmente deduzidos dos montantes devidos aquando da sua partida;

                              —

                              50 000 euros a título de contribuição de 3 % sobre a remuneração anual para o OSPS (RCVP) até à idade normal da reforma;

                              —

                              35 000 euros a título do direito ao bónus do recorrente;

                              —

                              15 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente;

                              —

                              as suas despesas jurídicas com o processo no montante provisório de 15 000 euros;

                              —

                              as despesas do processo e a totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, em que alega que as suas faltas não foram injustificadas e que, em qualquer caso, o BEI devia ter reagido mais cedo tendo em conta o período de cinco anos de faltas. Tais alegações ignoram o acordo verbal entre o recorrente e o recorrido quanto ao preenchimento das folhas de presença. Além disso, não há fundamento legal para o empregador compensar ou deduzir as faltas alegadamente injustificadas, no que respeita aos dias de férias do recorrente ou aos montantes que lhe eram devidos no momento da sua partida.

                  2.

                  Segundo fundamento, em que alega várias irregularidades cometidas pelo recorrido para com o recorrente caracterizadas como atos administrativos ilegais, por exemplo, a invocação de faltas injustificadas, a perda de 82,5 dias de férias sem qualquer fundamento jurídico sendo que nenhuma compensação ou dedução é autorizada, e a dedução ilegal das chamadas faltas injustificadas nos montantes que lhe eram devidos no momento da sua partida que não incluem o OSPS (RCVP), que lhe causaram diretamente um dano e um prejuízo moral adicional.


title: Processo T-660/18: Recurso interposto em 8 de novembro de 2018 — VodafoneZiggo Group / Comissão

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/42

      Recurso interposto em 8 de novembro de 2018 — VodafoneZiggo Group / Comissão
      (Processo T-660/18)
      (2019/C 4/55)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e A. Pliego Selie, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da recorrida de 30 de agosto de 2018 relativa aos processos NL/2018/2099 e NL/2018/2100: Mercado de acesso grossista fixo nos Países Baixos, sob a referência C(2018) 5848 final; e

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à aplicação e interpretação incorretas dos artigos 7.o e 7.o-A da Diretiva 2002/21/CE (1) relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)
                  A recorrente alega, a este respeito, que a decisão impugnada apresenta várias conclusões fundamentais relativamente ao projeto de decisão (Decisão WFA de 2018) da autoridade reguladora nacional holandesa, que são qualificadas de comentários mas que, na verdade, preenchem inequivocamente os requisitos para concluir pela existência de sérias dúvidas. A recorrente sustenta ainda que, na verdade, cada uma dessas observações respeita, sob qualquer padrão objetivo, a sérias dúvidas que obrigam a Comissão a levar a cabo uma investigação aprofundada nos termos dos artigos 7.o, n.o 4, e 7.o-A, n.o 1, da diretiva-quadro.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à existência de erros evidentes de apreciação, à aplicação incorreta do artigo 7.o da diretiva-quadro e à falta de diligência na investigação

                              —

                              A este respeito, a recorrente sustenta que a Comissão, ao ter aceitado, na decisão controvertida, as conclusões relativas ao poder de mercado significativo conjunto (PMS conjunto) constantes da Decisão WFA de 2018, e uma vez que estas colocam manifestamente sérias dúvidas na aceção do artigo 7.o, n.o 4, da diretiva-quadro, aplicou incorretamente os artigos 7.o e 7.o-A dessa diretiva e cometeu erros manifestos de apreciação.

                              —

                              A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão devia, em qualquer caso, ter investigado o assunto de forma diligente, atendendo (i) à insuficiência manifesta da análise do PMS conjunto conduzida pela autoridade reguladora nacional holandesa quando comparada ao quadro de análise do PMS conjunto estabelecido pela Comissão nas suas linhas de orientação (erro evidente de apreciação) e (ii) aos próprios precedentes decisórios da Comissão, que demonstram que não há margem para que se conclua pela existência de PMS nos mercados relevantes (inconsistência).

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à falta de fundamentação que resulta numa violação do artigo 296.o TFUE

                              —

                              A este respeito, a recorrente sustenta que a fundamentação da decisão controvertida é insuficiente face aos elementos críticos da Decisão WFA de 2018.

                              —

                              Além disso, a recorrente alega que, noutras conclusões determinantes, a decisão controvertida é excessivamente sumária ou contraditória.

         (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, 24.4.2002, p. 33).


title: Processo T-662/18: Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 — romwell/EUIPO (twistpac)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/43

      Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 — romwell/EUIPO (twistpac)
      (Processo T-662/18)
      (2019/C 4/56)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: romwell GmbH & Co. KG (Breitscheidt, Alemanha) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia twistpac — Pedido de registo n.o 17 219 163

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de agosto de 2018 no processo R 336/2018-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as suportadas pela recorrente.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-531/18 (JO C 399 de 5.11.2018)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/45

      Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-531/18
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia»C 399 de 5 de novembro de 2018
         )
      (2019/C 4/57)
      A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-531/18, LL-Carpenter/Comissão, deve ler-se do seguinte modo:

               «Recurso interposto em 1 de setembro de 2018 — LL-Carpenter/Comissão
               (Processo T-531/18)
               (2018/C 399/60)
               Língua do processo: checo

                  Partes

                  Recorrente: LL-Carpenter s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: J. Buřil, advogado)

                  Recorrida: Comissão

                  Pedidos

               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                           —

                           anular a Decisão da Comissão Europeia C(2018) 4138 final, de 26 de junho de 2018, no processo AT.40037 — Carpenter/Subaru, pela qual a Comissão, ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (a seguir “Regulamento n.o 1/2003”), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (“Regulamento n.o 773/2004”), rejeitou a denúncia de infração ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que a ora recorrente apresentou em 6 de setembro de 2012, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003;

                           —

                           condenar a Comissão nas despesas.

                  Fundamentos e principais argumentos

               A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                           1.

                           Primeiro fundamento: a decisão impugnada enferma do vício de apreciação jurídica errada e de apreciação manifestamente errada das circunstâncias de facto.

                                       —

                                       A Comissão Europeia apreciou erradamente as circunstâncias de facto quando chegou à conclusão de que a conduta anticoncorrencial imputada à recorrente (na parte respeitante à República Checa) tinha sido tratada pela autoridade nacional da concorrência na República Checa, e fez uma apreciação jurídica errada do caso no sentido de que se verificavam os requisitos de aplicação do artigo 13.o do Regulamento n.o 1/2003 (no tocante à República Checa);

                                       —

                                       A Comissão Europeia não analisou com rigor todas as circunstâncias de facto e de direito que a recorrente lhe transmitiu, e por isso apreciou incorretamente os factos quando chegou à conclusão de que as observações escritas da recorrente não levavam a uma avaliação diferente da denúncia e de que era baixa a probabilidade de ter existido uma infração ao artigo 101.o do TFUE, e fez uma apreciação jurídica errada do caso no sentido de que se verificavam os requisitos de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004.

                           2.

                           Segundo fundamento: a decisão impugnada enferma de um vício processual, que consiste em que a Comissão não fundamentou adequadamente a decisão.

                                       —

                                       A Comissão não indicou quais as prioridades em que se baseou para decidir que não procederia a ulteriores investigações no caso, apenas referindo os elevados custos que seriam de esperar de ulteriores investigações;

                                       —

                                       A Comissão Europeia não explicou como avaliou as provas ou por que motivo não considerou as circunstâncias de facto e de direito que a recorrente lhe transmitiu, ou por que motivo baseou a sua decisão de rejeitar a denúncia da recorrente unicamente em afirmações provenientes das observações escritas da empresa contra a qual a denúncia foi feita.»


               10.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/8

      Ação intentada em 9 de novembro de 2018 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
      (Processo E-5/18)
      (2019/C 9/09)
      Em 9 de novembro de 2018, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelles, e representado por Carsten Zatschler, Catherine Howdle e Ingibjörg Ólöf Vilhjálmsdóttir, na qualidade de agentes.
      O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

                  1.

                  Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato a que se refere o anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7k, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE], tal como adaptada ao Acordo EEE por força do Protocolo n.o 1 e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o ato dentro do prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

                  2.

                  Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

                  —

                  O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 23 de abril de 2018, ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de fevereiro de 2018, relativo à não transposição para a ordem jurídica islandesa da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, a que se refere o anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7k, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse acordo pelo protocolo n.o 1 («o ato»).

                  —

                  O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido ato.


title: Processo C-547/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 23 de agosto de 2018 — Dong Yang Electronics Sp. z o.o. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

text:
               4.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 23 de agosto de 2018 — Dong Yang Electronics Sp. z o.o. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
      (Processo C-547/18)
      (2019/C 44/10)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

         Partes no processo principal

         Recorrente: Dong Yang Electronics Sp. z o.o.

         Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Pode inferir-se do simples facto de uma sociedade com sede fora do território da União Europeia ter uma filial no território da Polónia que existe um estabelecimento estável na Polónia, onde desenvolve uma atividade económica, na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, está um operador terceiro obrigado a analisar as relações contratuais entre uma sociedade com sede fora do território da União Europeia e a sua filial, a fim de determinar se existe um estabelecimento estável na Polónia onde a primeira sociedade desenvolve uma atividade económica?

         (1)  JO L 347, p. 1

         (2)  JO L 77, p. 1


title: Processo T-552/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2018 — OT/Comissão «Função pública — Agentes temporários — Candidatura ao lugar de diretor do OEDT — Rejeição da candidatura — Parecer do CCN — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               4.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/56

      Despacho do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2018 — OT/Comissão
      (Processo T-552/16) (1)

      («Função pública - Agentes temporários - Candidatura ao lugar de diretor do OEDT - Rejeição da candidatura - Parecer do CCN - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 44/71)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: OT (representante: D. Sobor, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da «decisão da [Comissão], de 26 de setembro de 2014, que recusou a [sua] candidatura […] ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência» (OEDT), e, por outro, a indemnização dos danos patrimoniais e morais que a recorrente alega ter sofrido.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  OT é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 383, de 17.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-75/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1 de setembro de 2016).


title: Processo C-632/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A./Jacek Michalski «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa do consumidor — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Procedimento de injunção de pagamento com base num extrato bancário — Impossibilidade de o juiz, na falta de recurso do consumidor, apreciar a eventual natureza abusiva das cláusulas contratuais»

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/2

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A./Jacek Michalski
      (Processo C-632/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Defesa do consumidor - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Procedimento de injunção de pagamento com base num extrato bancário - Impossibilidade de o juiz, na falta de recurso do consumidor, apreciar a eventual natureza abusiva das cláusulas contratuais»)
      (2019/C 54/02)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

         Partes no processo principal

         Demandante: Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A.

         Recorrido: Jacek Michalski

         Dispositivo

      O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o artigo 10.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que seja decretado um despacho de injunção de pagamento, com base num extrato bancário, enquanto elemento de prova da existência de um crédito com origem num contrato de crédito ao consumo, quando o tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento não tem o poder de proceder à apreciação da natureza eventualmente abusiva das cláusulas desse contrato e de se assegurar da presença, neste último, das informações previstas no referido artigo 10.o, uma vez que as regras de exercício do direito a deduzir oposição ao referido despacho não garantem o cumprimento dos direitos conferidos ao consumidor conferidos por estas diretivas.

         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.


title: Processo C-48/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2018 — Toontrack Music AB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa EZMIX — Indeferimento do pedido — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) — Artigos 65.°, 75.° e 76.° — Caráter descritivo — Perceção do público pertinente — Direito de ser ouvido — Princípio da apreciação oficiosa — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral]

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/3

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2018 — Toontrack Music AB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-48/18) (1)

      ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Pedido de registo da marca nominativa EZMIX - Indeferimento do pedido - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Artigos 65.o, 75.o e 76.o - Caráter descritivo - Perceção do público pertinente - Direito de ser ouvido - Princípio da apreciação oficiosa - Dever de fundamentação - Desvirtuação - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral])
      (2019/C 54/03)
      Língua do processo: sueco

         Partes

         Recorrente: Toontrack Music AB (representante: L.-E. Ström, advokat)

         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

                  2)

                  A Toontrack Music AB é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 152, de 30.04.2018


title: Processo C-630/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 8 de outubro de 2018 — HK, IJ/Deutsche Lufthansa AG

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/4

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 8 de outubro de 2018 — HK, IJ/Deutsche Lufthansa AG
      (Processo C-630/18)
      (2019/C 54/05)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesgericht Linz

         Partes no processo principal

         Recorrente: HK, IJ

         Recorrido: Deutsche Lufthansa AG
      Por despacho de 15 de novembro de 2018, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo C-699/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş (Roménia) em 7 de novembro de 2018 — BRD Groupe Société Générale SA/KC

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/5

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş (Roménia) em 7 de novembro de 2018 — BRD Groupe Société Générale SA/KC
      (Processo C-699/18)
      (2019/C 54/07)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunalul Specializat Mureş

         Partes no processo principal

         Recorrente: BRD Groupe Société Générale SA

         Recorrido: KC

         Questões prejudiciais

                  1)

                  As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em particular os considerandos 12, 21, 23, o artigo 2.o, alínea b), o artigo 6.o, n.o 1, o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 8.o, permitem, em aplicação do princípio da autonomia processual, conjuntamente com os princípios da equivalência e da efetividade, um conjunto de instrumentos judiciais constituídos por uma ação ordinária, não sujeita a prescrição, destinada verificação do caráter abusivo de certas cláusulas contidas em contratos celebrados com consumidores, e por uma ação ordinária de caráter pessoal e patrimonial, sujeita a prescrição, através da qual se prossegue o objetivo da diretiva de eliminar os efeitos das obrigações decorrentes e executadas ao abrigo de uma cláusula que tenha sido declarada abusiva relativamente ao consumidor?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as referidas disposições obstam a uma interpretação resultante do princípio da certeza das relações jurídicas em direito civil nos termos da qual o momento objetivo a partir do qual o consumidor devia ou deveria ter tido conhecimento da existência de uma cláusula abusiva é o momento da cessação do contrato de crédito no âmbito do qual tinha a qualidade de consumidor?

         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo C-707/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiş (Roménia) em 13 de novembro de 2018 — Amărăşti Land Investment SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Timiş

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/5

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiş (Roménia) em 13 de novembro de 2018 — Amărăşti Land Investment SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Timiş
      (Processo C-707/18)
      (2019/C 54/08)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunalul Timiş

         Partes no processo principal

         Recorrente: Amărăşti Land Investment SRL

         Recorridos: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Timiş

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve a Diretiva 2006/112 (1), em especial os seus artigos 24.o, 28.o, 167.o e 168.o, alínea a), ser interpretada no sentido de que, no contexto de uma venda de imóveis não registados na Conservatória de Registo Predial e não cadastrados no momento da cessão, o adquirente, sujeito passivo que contratualmente assume a obrigação de efetuar, por sua conta, as diligências necessárias à primeira inscrição dos referidos imóveis no registo predial, realiza uma prestação de serviços em beneficio do vendedor, ou uma aquisição de serviços associada ao seu investimento, relativamente à qual lhe deve ser reconhecido o direito à dedução do IVA?

                  2)

                  Pode a Diretiva 2006/112, em especial os artigos 167.o e 168.o, alínea a), ser interpretada no sentido de os custos suportados pelo adquirente, sujeito passivo, por ocasião da primeira inscrição no Registo Predial dos imóveis relativamente aos quais o adquirente dispõe de um direito de crédito sobre a futura transferência do direito de propriedade e que lhe foram cedidos por vendedores que não tinham procedido à inscrição no registo predial do seu direito de propriedade sobre os imóveis, serem qualificados como atividades prévias ao investimento, relativamente às quais o sujeito passivo goza do direito à dedução do IVA?

                  3)

                  Podem as disposições da Diretiva 2006/112, em especial os seus artigos 24.o, 28.o, 167.o e 168.o, alínea a), ser interpretadas no sentido de os custos suportados pelo adquirente, sujeito passivo, por ocasião da primeira inscrição no Registo Predial dos imóveis que lhe foram cedidos e relativamente aos quais o adquirente, em virtude de um acordo, goza de um direito de crédito sobre a futura transferência do direito de propriedade pelos vendedores que não procederam à inscrição no registo predial do respetivo direito de propriedade sobre os imóveis, deverem ser qualificados como prestação de serviços em benefício dos vendedores, num contexto em que o vendedor e o adquirente acordaram que o preço dos imóveis não inclui o contravalor das operações relativas ao cadastro?

                  4)

                  Na aceção da Diretiva 2006/112, os custos administrativos relativos a imóveis que foram cedidos e sobre os quais o adquirente goza de um direito de crédito sobre a futura transferência do direito de propriedade pelo vendedor, onde se incluem os custos da primeira inscrição no registo predial, embora não limitados a estes, devem ser obrigatoriamente suportados pelo vendedor? Ou se esses custos, ao abrigo de um acordo entre as partes, podem ser suportados pelo adquirente ou por qualquer uma das partes na transação, com a consequência de a esse sujeito ser reconhecido o direito à dedução do IVA?

         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo C-718/18: Ação intentada em 16 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/6

      Ação intentada em 16 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-718/18)
      (2019/C 54/09)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e o. Beynet, agentes)

         Demandada: República Federal da Alemanha

         Pedidos da demandante

      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  1.

                  Declarar que a República Federal da Alemanha incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (2), uma vez que transpôs incorretamente:

                              —

                              O artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2009/72/CE, e o artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva 2009/73/CE;

                              —

                              O artigo 19.o, n.o 3, conjugado com o artigo 19.o, n.o 8, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE;

                              —

                              O artigo 19.o, n.o 5, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE; e

                              —

                              O artigo 37.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72/CE, e o artigo 41.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73/CE;

                  2.

                  Condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A ação tem por objeto a transposição deficiente, na Alemanha, das Diretivas 2009/72 e 2009/73, relativas ao mercado interno da eletricidade e ao do gás natural, respetivamente, pela Energiewirtschaftsgesetz (lei sobre a gestão da energia; a seguir EnWG). A Comissão considera que a transposição efetuada pela EnWG é insuficiente em quatro aspetos. Em primeiro lugar, a definição de empresa verticalmente integrada, que determina quais as empresas que estão sujeitas às regras de separação das diretivas, só foi transposta para o direito alemão de forma limitada. Em segundo lugar, as disposições em matéria de períodos de «incompatibilidade» relativas à mudança de funções numa empresa verticalmente integrada não foram integralmente transpostas. Em terceiro lugar, as disposições que proíbem determinadas participações numa empresa verticalmente integrada ou se recebam benefícios financeiros de uma empresa verticalmente integrada só foram transpostas de forma limitada. Por último, a atribuição de competências prevista na EnWG viola as competências exclusivas da autoridade reguladora nacional tal como previstas nas diretivas.
      Segundo a Comissão, estes incumprimentos constituem uma violação do artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2009/72/CE e do artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva 2009/73/CE, das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.os 3 e 8, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do artigo 19.o, n.o 5, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, bem como do artigo 37.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72/CE e do artigo 41.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73/CE.

         (1)  JO 2009, L 211, p. 55.

         (2)  JO 2009, L 211, p. 94.


title: Processo C-720/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2018 — Ferrari S.p.A. / DU

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2018 — Ferrari S.p.A. / DU
      (Processo C-720/18)
      (2019/C 54/10)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberlandesgericht Düsseldorf

         Partes no processo principal

         Recorrente: Ferrari S.p.A.

         Recorrido: DU

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Na apreciação da questão de saber se uma utilização é séria em termos de natureza e de âmbito, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE (1), no caso de uma marca registada para uma categoria ampla de produtos (neste caso, veículos terrestres, designadamente veículos automóveis e respetivas peças), mas que é usada apenas para um determinado segmento de mercado (neste caso, automóveis desportivos de luxo de elevado valor e respetivas peças), deve ter-se em conta o mercado para a categoria registada de produtos no seu conjunto ou o segmento específico de mercado? Se for suficiente a utilização para o segmento específico de mercado, deve a marca ser mantida para esse segmento de mercado no âmbito de um processo de extinção por caducidade?

                  2)

                  A venda, pelo titular da marca, de produtos usados que já foram comercializados por este no Espaço Económico Europeu, constitui uma utilização da marca na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE?

                  3)

                  Uma marca registada não só em relação a um produto, mas igualmente em relação às suas peças, também é adequada a assegurar a manutenção dos direitos desse produto, se este for descontinuado, mas ainda forem comercializados acessórios e peças sobresselentes identificados com a marca sob a qual esse produto era comercializado no passado?

                  4)

                  Na apreciação da existência de uma utilização séria, deve igualmente ter-se em conta se o titular da marca oferece determinados serviços para os produtos já comercializados, embora o faça sem utilizar a marca?

                  5)

                  Na análise da utilização da marca no Estado-Membro em causa (neste caso, a Alemanha) na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE, deve igualmente ter-se em conta as utilizações da marca na Suíça, nos termos do artigo 5.o da Convenção entre a Alemanha e a Suíça, de 13 de abril de 1892, relativa à proteção recíproca de patentes, desenhos e marcas?

                  6)

                  É compatível com a Diretiva 2008/95/CE impor ao titular da marca contra quem é interposto recurso por caducidade da marca um amplo ónus da prova da sua utilização, transferindo contudo para o autor do processo de extinção o risco da impossibilidade da prova?

         (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).


title: Processo C-721/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2018 — Ferrari S.p.A. / DU

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/8

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2018 — Ferrari S.p.A. / DU
      (Processo C-721/18)
      (2019/C 54/11)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberlandesgericht Düsseldorf

         Partes no processo principal

         Recorrente: Ferrari S.p.A.

         Recorrido: DU

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Na apreciação da questão de saber se uma utilização é séria em termos de natureza e de âmbito, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE (1), no caso de uma marca registada para uma categoria ampla de produtos (neste caso, veículos terrestres, designadamente veículos automóveis e respetivas peças), mas que é usada apenas para um determinado segmento de mercado (neste caso, automóveis desportivos de luxo de elevado valor e respetivas peças), deve ter-se em conta o mercado para a categoria registada de produtos no seu conjunto ou o segmento específico de mercado? Se for suficiente a utilização para o segmento específico de mercado, deve a marca ser mantida para esse segmento de mercado no âmbito de um processo de extinção por caducidade?

                  2)

                  A venda, pelo titular da marca, de produtos usados que já foram comercializados por este no Espaço Económico Europeu, constitui uma utilização da marca na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE?

                  3)

                  Uma marca registada não só em relação a um produto, mas igualmente em relação às suas peças, também é adequada a assegurar a manutenção dos direitos desse produto, se este for descontinuado, mas ainda forem comercializados acessórios e peças sobresselentes identificados com a marca sob a qual esse produto era comercializado no passado?

                  4)

                  Na apreciação da existência de uma utilização séria, deve igualmente ter-se em conta se o titular da marca oferece determinados serviços para os produtos já comercializados, embora o faça sem utilizar a marca?

                  5)

                  Na análise da utilização da marca no Estado-Membro em causa (neste caso, a Alemanha) na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE, deve igualmente ter-se em conta as utilizações da marca na Suíça, nos termos do artigo 5.o da Convenção entre a Alemanha e a Suíça, de 13 de abril de 1892, relativa à proteção recíproca de patentes, desenhos e marcas?

                  6)

                  É compatível com a Diretiva 2008/95/CE impor ao titular da marca contra quem é interposto recurso por caducidade da marca um amplo ónus da prova da sua utilização, transferindo contudo para o autor do processo de extinção o risco da impossibilidade da prova?

         (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).


title: Processo C-743/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa (Letónia) em 28 de novembro de 2018 — Elme Messer Metalurgs/Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa (Letónia) em 28 de novembro de 2018 — Elme Messer Metalurgs/Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra
      (Processo C-743/18)
      (2019/C 54/12)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rēzeknes tiesa

         Partes no processo principal

         Demandante: SIA Elme Messer Metalurgs

         Demandada: Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que uma situação em que o beneficiário do financiamento não é capaz de alcançar o nível de volume de negócios previsto durante o período relevante, pelo facto de nessa época ter ocorrido a cessação da atividade comercial ou a insolvência do seu único sócio comercial, deve ser considerada uma atuação ou uma omissão de um agente económico (beneficiário do financiamento) que tem ou pode ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25).


title: Processo C-746/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de novembro de 2018 — H. K./Prokuratuur

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/10

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de novembro de 2018 — H. K./Prokuratuur
      (Processo C-746/18)
      (2019/C 54/13)
      Língua do processo: estónio

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Riigikohus

         Partes no processo principal

         Recorrente: H. K.

         Recorrido: Prokuratuur

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, lido em conjugação com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o acesso das autoridades nacionais, no âmbito de um processo penal, a dados que permitem encontrar e identificar a origem e o destino de uma comunicação telefónica a partir do telefone fixo ou móvel do suspeito, determinar a data, a hora, a duração e a natureza, identificar o material de comunicação utilizado e localizar o material de comunicação móvel utilizado constitui uma ingerência de tal modo grave nos direitos fundamentais garantidos pelos artigos já referidos da Carta que, relativamente à prevenção, à investigação, à deteção e à repressão de infrações penais, este acesso deve ser limitado à luta contra a criminalidade grave, independentemente do período em relação ao qual as autoridades nacionais têm acesso aos dados conservados?

                  2)

                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE ser interpretado a partir do princípio da proporcionalidade tal como formulado nos n.os 55 a 57 do acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2018, no processo C-207/16, no sentido de que, se a quantidade de dados referidos na primeira questão, a que as autoridades nacionais têm acesso, não for muito significativo (quer do ponto de vista da natureza dos dados quer do ponto de vista da duração do período em causa), a ingerência nos direitos fundamentais que daí resulta pode ser justificada de forma geral pelo objetivo da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e de que, quanto maior for a quantidade dos dados a que as autoridades nacionais têm acesso mais graves devem ser as infrações penais contra as quais a ingerência se destina a lutar?

                  3)

                  Deve considerar-se que a exigência constante do segundo ponto do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2016, nos processos apensos C-203/15 e C-698/15, segundo a qual o acesso das autoridades nacionais competentes aos dados deve ser submetido a um controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou por uma autoridade administrativa independente, significa que o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/5/CE deve ser interpretado no sentido de se poder considerar como autoridade administrativa independente o Ministério Público que dirige a fase de instrução do processo e que, ao fazê-lo, é, por força da lei, obrigado a agir de modo independente, estando unicamente sujeito à lei e analisando, no âmbito da fase de instrução, simultaneamente os elementos incriminadores e os elementos desculpantes relativos ao acusado, mas que representa a ação penal durante o processo judicial posterior?

         (1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO 2002, L 201, p. 37).


title: Processo C-752/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 3 de dezembro de 2018 — Deutsche Umwelthilfe e.V./Freistaat Bayern

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/11

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 3 de dezembro de 2018 — Deutsche Umwelthilfe e.V./Freistaat Bayern
      (Processo C-752/18)
      (2019/C 54/14)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Requerente: Deutsche Umwelthilfe e.V.

         Requerido: Freistaat Bayern

         Questões prejudiciais

      Devem

                  1.

                  o imperativo consagrado no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado sobre a União Europeia (TUE), segundo o qual os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União,

                  2.

                  o princípio estabelecido, designadamente, no artigo 197.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), da execução efetiva do direito da União pelos Estados-Membros,

                  3.

                  o direito à ação garantido pelo artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

                  4.

                  a obrigação resultante do artigo 9.o, n.o 4, primeira frase, da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) de os Estados contratantes garantirem soluções efetivas em matéria de ambiente,

                  5.

                  a obrigação estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, de os Estados-Membros assegurarem uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União,

            ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional alemão pode e, eventualmente deve, decretar a detenção de funcionários de um Estado federado alemão para assim fazer cumprir a obrigação que impende sobre esse mesmo Estado federado de atualizar um plano de qualidade do ar na aceção do artigo 23.o, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1), com um determinado conteúdo mínimo, se o referido Estado federado tiver sido condenado por sentença transitada em julgado a proceder a uma revisão com o referido conteúdo mínimo e

                  —

                  o Estado federado tiver por diversas vezes sido ameaçado com sanções pecuniárias compulsórias tendo-lhe sido impostas sanções pecuniárias compulsórias, sem sucesso,

                  —

                  as ameaças de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias e a imposição de sanções pecuniárias compulsórias não tiverem surtido efeitos dissuasores dignos de nota, mesmo sob a ameaça e mediante a imposição de sanções pecuniárias compulsórias mais elevadas do que as anteriores, pelo facto de o pagamento das sanções pecuniárias compulsórias por parte do Estado federado condenado por sentença transitada em julgado não implicar perdas financeiras para o mesmo, mas apenas uma transferência do montante respetivo de uma rubrica do orçamento do Estado federado para outra rubrica desse mesmo orçamento;

                  —

                  o Estado federado condenado por sentença transitada em julgado tiver declarado, tanto perante os órgãos jurisdicionais como publicamente, especialmente através do seu mais alto representante político, perante o parlamento, que não cumpriria as obrigações que lhe foram judicialmente impostas no que diz respeito ao plano de qualidade do ar,

                  —

                  o direito nacional previr, em princípio, o instituto da detenção para efeitos de cumprimento de decisões judiciais, mas a jurisprudência do Tribunal Constitucional nacional se opuser à aplicação da disposição pertinente a um caso como o presente e,

                  —

                  o direito nacional não disponibilizar, para um caso como o presente, instrumentos coercivos mais adequados do que a ameaça de sanções pecuniárias compulsórias e a imposição de sanções pecuniárias compulsórias, mas menos intrusivos do que a detenção, e o recurso a tais instrumentos coercivos também não puder ser tido em conta do ponto de vista substantivo?


title: Processo C-769/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de dezembro de 2018 — Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle / SJ, Ministre chargé de la Sécurité sociale

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/13

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de dezembro de 2018 — Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle / SJ, Ministre chargé de la Sécurité sociale
      (Processo C-769/18)
      (2019/C 54/17)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour de cassation

         Partes no processo principal

         Recorrente: Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle

         Recorridos: SJ e Ministre chargé de la Sécurité sociale

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O subsídio para ajudar a fazer face aos encargos suportados por motivo de deficiência, previsto no § 35a do Livro VIII do Sozialgesetzbuch (Código Social alemão), é abrangido pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 883/2004 (1)?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa, o subsídio de educação por criança portadora de deficiência, o respetivo complemento ou, na falta deste, a prestação compensatória da deficiência, por um lado, e o subsídio para integração das crianças e dos adolescentes que padeçam de deficiência mental previsto no § 35a do Livro VIII do Sozialgesetzbuch (Código Social alemão), por outro, constituem prestações equivalentes na aceção do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004, atendendo à finalidade do artigo L. 351-4-1 do code de la sécurité sociale (Código da Segurança Social francês), que visa a tomada em consideração dos encargos inerentes à educação de uma criança portadora de deficiência para efeitos da determinação do tempo de duração do seguro que confere o direito à atribuição de uma pensão de reforma?

         (1)  Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).


title: Processo C-782/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance Épinal (França) em 13 de dezembro de 2018 — Cofidis/YP

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance Épinal (França) em 13 de dezembro de 2018 — Cofidis/YP
      (Processo C-782/18)
      (2019/C 54/19)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal d'instance Épinal

         Partes no processo principal

         Recorrente: Cofidis

         Recorrido: YP

         Questão prejudicial

      A proteção garantida aos consumidores pela Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), opõe-se a uma disposição nacional que, numa ação intentada por um profissional contra um consumidor e baseada num contrato celebrado entre eles, impede o juiz nacional de, decorrido um prazo de prescrição de cinco anos que começa a correr a partir da celebração do contrato, conhecer e punir, oficiosamente ou na sequência de uma exceção suscitada pelo consumidor, o incumprimento das disposições relativas à obrigação de verificar a solvabilidade do consumidor constantes do artigo 8.o da diretiva, das relativas às informações que devem figurar de forma clara e concisa nos contratos de crédito, previstas nos artigos 10.o e seguintes da diretiva, e, de um modo mais geral, no conjunto das disposições de proteção dos consumidores previstas pela referida diretiva?

         (1)  JO L 133, p. 66.


title: Processo C-784/18 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2018 pela Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2018 no processo T-12/17, Mellifera eV/Comissão Europeia

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/15

      Recurso interposto em 12 de dezembro de 2018 pela Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2018 no processo T-12/17, Mellifera eV/Comissão Europeia
      (Processo C-784/18 P)
      (2019/C 54/20)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (representante: A. Willand, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

                  —

                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018, Mellifera e. V./Comissão Europeia, T-12/17, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao primeiro pedido da recorrente (n.o 18, primeiro travessão, do acórdão recorrido) para a anulação da Decisão da recorrida de 8 de novembro de 2016, Ares(2016)6306335, e condenou a recorrente nas despesas;

                  —

                  anular a decisão da recorrida indicada no primeiro travessão;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso.

         Primeiro fundamento de recurso: violação do artigo 10.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1), e com a Convenção de Aarhus.
      Contrariamente às considerações do Tribunal Geral, a prorrogação da autorização para a substância ativa «glifosato» consubstancia um ato administrativo, o qual pode ser revisto num procedimento nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006. Em especial, tendo em conta a letra e a finalidade do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), deste regulamento, o elemento de definição relativo ao alcance individual que aí figura refere-se ao âmbito de aplicação material e não o número ou a possibilidade de identificação das pessoas abrangidas pelo regulamento do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

         Segundo fundamento: violação do princípio fundamental de interpretação conforme ao direito internacional do direito derivado da União.
      O Tribunal Geral violou o princípio da interpretação mais conforme possível ao direito internacional, na medida em que não interpretou o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do mesmo regulamento, em conformidade com a Convenção de Aarhus, apesar de a letra e a finalidade das disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 se adequarem perfeitamente.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13)


title: Processo C-586/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/D, I/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/16

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/D, I/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      (Processo C-586/17) (1)

      (2019/C 54/21)
      Língua do processo: neerlandês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 5, de 8.1.2018.


title: Processo C-593/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/16

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover
      (Processo C-593/17) (1)

      (2019/C 54/22)
      Língua do processo: alemão
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.


title: Processo C-678/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/17

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda
      (Processo C-678/17) (1)

      (2019/C 54/23)
      Língua do processo: inglês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.


title: Processo C-730/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich, Zoe Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/17

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich, Zoe Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV
      (Processo C-730/17) (1)

      (2019/C 54/24)
      Língua do processo: francês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.


title: Processo C-135/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Logistik XXL GmbH/CMR Transport & Logistik, em presença de: Rudolph Spedition und Logistik GmbH

text:
               11.2.2019

               PT

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               C 54/17

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Logistik XXL GmbH/CMR Transport & Logistik, em presença de: Rudolph Spedition und Logistik GmbH
      (Processo C-135/18) (1)

      (2019/C 54/25)
      Língua do processo: alemão
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.


title: Processo C-191/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — KN/Minister for Justice and Equality

text:
               11.2.2019

               PT

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               C 54/17

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — KN/Minister for Justice and Equality
      (Processo C-191/18) (1)

      (2019/C 54/26)
      Língua do processo: inglês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.


title: Processo C-227/18: Despacho do presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hugria) — VE/WD

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/18

      Despacho do presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hugria) — VE/WD
      (Processo C-227/18) (1)

      (2019/C 54/27)
      Língua do processo: húngaro
      O presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.


title: Processo C-232/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Popular Español SA/María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González, Dolores María del Águila Andújar

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/18

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Popular Español SA/María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González, Dolores María del Águila Andújar
      (Processo C-232/18) (1)

      (2019/C 54/28)
      Língua do processo: espanhol
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.


title: Processo C-279/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n° 33 de Barcelona — Espanha) — Magdalena Molina Rodríguez/Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE)

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/18

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona — Espanha) — Magdalena Molina Rodríguez/Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE)
      (Processo C-279/18) (1)

      (2019/C 54/29)
      Língua do processo: espanhol
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.


title: Processo C-289/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/18

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines
      (Processo C-289/18) (1)

      (2019/C 54/30)
      Língua do processo: alemão
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 285, de 13.8.2018.


title: Processo C-466/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/19

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG
      (Processo C-466/18) (1)

      (2019/C 54/31)
      Língua do processo: alemão
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 408, de 12.11.2018.


title: Processo C-526/18: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Göteborg — Suécia) — AA/Migrationsverket

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/19

      Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Göteborg — Suécia) — AA/Migrationsverket
      (Processo C-526/18) (1)

      (2019/C 54/32)
      Língua do processo: sueco
      O presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.


title: Processo C-557/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Eurowings GmbH/JJ, KI

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/19

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Eurowings GmbH/JJ, KI
      (Processo C-557/18) (1)

      (2019/C 54/33)
      Língua do processo: alemão
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.


title: Processo T-350/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Euronet Consulting/Comissão «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Rejeição da proposta de um proponente — Anulação parcial do ato impugnado — Decisão de modificação — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/20

      Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Euronet Consulting/Comissão
      (Processo T-350/18) (1)

      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Rejeição da proposta de um proponente - Anulação parcial do ato impugnado - Decisão de modificação - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 54/34)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Euronet Consulting EEIG (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Peeters e R. van Cleemput, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, T. Ramopoulos e A. Aresu, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, notificada ao recorrente por carta de 26 de março de 2018, que rejeita a proposta submetida pelo consórcio liderado pelo recorrente para o lote n.o 2 no âmbito do concurso EuropeAid/138778/DH/SER/MULTI, com o título «Contrato-quadro de serviços relativos à execução de ajuda externa 2018 (FWC SIEA 2018) 2017/S 128-260026» e adjudica o contrato a dez outros concorrentes.

         Dispositivo

                  1)

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2)

                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.


title: Processo T-671/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — ZU/Comissão «Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               11.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/20

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — ZU/Comissão
      (Processo T-671/18 R)
      («Processo de medidas provisórias - Função pública - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2019/C 54/35)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e R. Striani, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE que visa a suspensão da execução da decisão proferida em 12 de outubro de 2018 pela Direção Geral de Recursos Humanos e Segurança (DG HR), da Comissão (Ares(2018)5241886 — 12/10/2018) relativa à transferência da recorrente, bem como da decisão proferida em 29 de outubro de 2018 pela Direção Geral de Recursos Humanos e Segurança (DG HR), da Comissão (Ares(2018)5529220 — 29/10/2018), no que respeita ao regresso da recorrente à sede.

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.