title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Janeiro de 2002 no processo C-480/99 P: Gerry Plant e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação nos termos do artigo 33.° do Tratado CECA — Admissibilidade — Princípio do contraditório no processo judicial")

text:
6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/15
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da                 pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), desti-
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na                entre Clean Car Autoservice GmbH e Stadt Wien, Republik
redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                     Österreich, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), 6.o da Directiva                       tação do artigo 104.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regula-
91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                           mento de Processo do Tribunal de Justiça, na versão codificada
relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e 14.o da                1999/C 65/01, de 6 de Março de 1999 (JO C 65, p. 1), o
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                   Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de Justiça (Segunda                 da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                  (relator) e V. Skouris, juı́zes, secretário: H. A. Rühl, administra-
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:                dor principal, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             O artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de
1)    Ao não comunicar à Comissão as informações respeitantes aos         Justiça, na versão codificada 1999/C 65/01, de 6 de Março de
      planos de gestão e de eliminação de resı́duos e de resı́duos         1999, deve ser interpretado no sentido de que a liquidação das
      perigosos, em relação às regiões da Sicı́lia e da Basilicata, nem    despesas efectuadas pelas partes no processo principal para efeitos do
      as informações relativas aos planos de gestão de embalagens e        processo prejudicial instituı́do pelo artigo 234.o CE se rege pelas
      de resı́duos de embalagens, em relação a todas as regiões            normas de direito interno aplicáveis ao litı́gio submetido ao órgão
      italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações           jurisdicional de reenvio, desde que essas normas não sejam menos
      que lhe incumbem por força dos artigos 7.o da Directiva                favoráveis que as relativas a incidentes processuais análogos que, de
      75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa               acordo com o direito nacional, possam ocorrer no âmbito de tal
      aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do          litı́gio.
      Conselho, de 18 de Março de 1991, 6.o da Directiva
      91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
                                                                             (1) JO C 47, de 19.2.2000.
      relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva 94/62/CE
      do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
      1994, relativa a embalagens e resı́duos de embalagens.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 10 de Janeiro de 2002
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                 no processo C-480/99 P: Gerry Plant e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-472/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Wien): Clean Car Autoservice GmbH contra Stadt Wien,                         Recurso de anulação nos termos do artigo 33.o do Tratado
                       Republik Österreich (1)                              CECA — Admissibilidade — Princı́pio do contraditório no
                                                                                processo judicial»)
(«Artigo 234.o CE — Despesas das partes no processo
principal — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo
                       do Tribunal de Justiça»)                                                          (2002/C 84/24)
                            (2002/C 84/23)                                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-472/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-480/99 P, Gerry Plant e o. (agentes: B. Hewson,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              barrister, mandatado por T. Graham, solicitor), que tem por
 ---pagebreak--- C 84/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de
29 de Setembro de 1999, Evans e o./Comissão (T-148/98 e
T-162/98, Colect., p. II-2837), em que se pede a anulação                                           (Sexta Secção)
desse despacho, sendo as outras partes no processo: Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e B. Doherty)
e South Wales Small Mines Association, com sede em Fochriw,                                   de 24 de Janeiro de 2002
Near Bargoed (Reino Unido), (advogados: T. Sharpe, QC, e
Brealey, barrister, mandatados por S. Llewellyn Jones, solicitor),
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),            no processo C-500/99 P: Conserve Italia Soc. Coop. arl
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
10 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição
                                                                          financeira — Regulamento (CEE) n.o 355/77 — Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 4253/88 — Princı́pio da proporcionali-
1)    O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de                                              dade»)
      Setembro de 1999, Evans e o./Comissão (T-148/98 e
      T-162/98) é anulado, na parte em que:
                                                                                (2002/C 84/25)
      —     julga inadmissı́vel o recurso no processo T-148/98;
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      —     apensa os processos T-148/98 e T-162/98;
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      —     declara que não há que conhecer do pedido de assistência
            judiciária no processo T-148/98 nem dos pedidos de
            intervenção apresentados pela Power Gen UK plc, pela
            National Power plc e pela British Coal Corporation no
            mesmo processo;                                               No processo C-500/99 P, Conserve Italia Soc. Coop. arl,
                                                                          anteriormente Massalombarda Colombani SpA, com sede
                                                                          em San Lazzaro di Savena (Itália), (advogados: M. Averani,
                                                                          A. Pisaneschi, P. de Caterini e S. Zunarelli), que tem por objecto
      —     condena os recorrentes, no processo T-148/98, a suportar      um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
            as suas próprias despesas bem como, solidariamente, as       Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 12 de Outubro
            despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades            de 1999, Conserve Italia/Comissão (T-216/96, Colect.,
            Europeias no processo T-162/98;                               p. II-3139), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a
                                                                          outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: F. Ruggeri Laderchi, assistido por M. Moretto), o
      —     condena a recorrente no processo T-162/98 a suportar          Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
            solidariamente as despesas efectuadas pela Comissão das      (relatora), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen,
            Comunidades Europeias no processo T-148/98.                   V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
                                                                          24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
2)    Remete-se o processo T-148/98 ao Tribunal de Primeira               seguinte:
      Instância para que este conheça do mérito.
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo
      T-148/98.
                                                                          2)    A Conserve Italia Soc. Coop. arl é condenada nas despesas.
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-338//03, Eridania Sadam e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado no sector do açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização de 2003/2004 — Regulamento n.° 1158/2003 — Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas — Inadmissibilidade)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/27

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-338//03, Eridania Sadam e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Regime de preços - Regionalização - Zonas deficitárias - Classificação da Itália - Campanha de comercialização de 2003/2004 - Regulamento n.o 1158/2003 - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Inadmissibilidade)
   (2004/C 262/52)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-338/03, Eridania Sadam SpA, com sede em Bolonha (Itália), Itália Zuccheri SpA, com sede em Bolonha (Itália), Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), CO. PRO. B – Cooperativa Produttori Bieticoli arl, com sede em Minerbio (Itália), SFIR – Società Fondiaria Industriale Rimagnola SpA, com sede em Cesana (Itália), representadas por G. Pittalis, I. Vigliotti, G. M. Roberti, P. Ziotti e A. Franchi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Visaggio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto um pedido destinado à anulação do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os preços de intervenção derivados do açúcar branco (JO L 162, p. 24), o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, M. Vilaras e I. Wiszniewska-Bialecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir os pedidos de intervenção da Azienda Agrícola Palazzina s.s. e.o., da Associazione Nazionale Bieticoltori, do Consorzio Nazionale Bieticoltori e da Associazione Bieticoltori Italiani.

               3)

               As recorrentes suportação as suas próprias despesas bem como as apresentadas pela Comissão.

               4)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo F-108/13: Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — ZZ/Conselho

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/41

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — ZZ/Conselho
   (Processo F-108/13)
   2014/C 24/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das folhas de vencimento do recorrente relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 emitidas nos termos da Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, através da qual este último recusou adotar a proposta da Comissão relativa ao regulamento que adapta, a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das folhas de vencimento do recorrente emitidas desde 15 de janeiro de 2013;

               —

               condenação do Conselho a pagar ao recorrente os retroativos das remunerações a que tem direito desde 1 de julho de 2012 acrescidos de juros de mora calculados, a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos;

               —

               condenação do Conselho no pagamento simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido devido à repetição de faltas imputáveis ao serviço cometidas pelo Conselho e pela AIPN;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo T-31/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/16

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão
   (Processo T-31/12)
   2012/C 109/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Région Poitou-Charentes (Poitiers, França) (representante J. Capiaux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2011, que recusou a aprovação do programa de iniciativa comunitária INTERREG III B «Espaço Atlântico» 2000/2006 (referência CCI No 2001 RG 16 0 PC 006)

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão da Comissão na medida em que a pessoa que a assinou não demonstrou ter poderes para o efeito.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na violação de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão não respeitou os prazos imperativos fixados no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento no 1260/1999 (1) para indicar fundamentadamente as razões porque julga insatisfatório o relatório final da recorrente.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se em erros de direito:

                           —

                           A Comissão criticou a recorrente por não ter respeitado as disposições relativas à aprovação do relatório final, quando o regulamento do comité de acompanhamento previa um sistema de aprovação tácita do referido relatório no prazo de dez dias e

                           —

                           A Comissão indicou que o relatório da recorrente deveria ter sido redigido em inglês, quando não há nenhuma regra que obrigue à redação do relatório numa língua diversa da língua da autoridade de gestão (no caso a língua francesa) para ser válida.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se na falta de fundamentação da decisão impugnada.

               5.

               O quinto fundamento, baseia-se em ilegalidade, tendo a Comissão tomado em consideração um fundamento por natureza estranho ao interesse europeu para se recusar a aprovar o programa de iniciativa em causa.

      (1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1)


title: Processos apensos C-175/07 a C-184/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre — França) — SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) (C-175/07), Sucreries et Raffineries d'Erstein SA (C-176/07), Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA (C-177/07), Sucrerie de Bourgogne SA (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), Sucreries du Marquenterre SA (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), Lesaffre Frères SA (C-182/07), Vermendoise Industries SAS (C-183/07), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-184/07)/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre — França) — SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) (C-175/07), Sucreries et Raffineries d'Erstein SA (C-176/07), Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA (C-177/07), Sucrerie de Bourgogne SA (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), Sucreries du Marquenterre SA (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), Lesaffre Frères SA (C-182/07), Vermendoise Industries SAS (C-183/07), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-184/07)/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   (Processos apensos C-175/07 a C-184/07) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Açúcar - Quotizações à produção - Normas de execução do regime de quotas - Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados - Determinação do excedente exportável - Determinação da perda média)
   (2008/C 313/15)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nanterre
   Partes

      Recorrentes: SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) (C-175/07), Sucreries et Raffineries d'Erstein SA (C-176/07), Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA (C-177/07), Sucrerie de Bourgogne SA (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), Sucreries du Marquenterre SA (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), Lesaffre Frères SA (C-182/07), Vermendoise Industries SAS (C-183/07), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-184/07)

      Recorridos: Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Nanterre –Validade, à luz do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), e dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40) — Validade, à luz do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e do Regulamento (CE) n.o 314/2002, do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) — Quotização à produção incluindo as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportadas sem beneficiar de restituição à exportação
   Parte decisória

               1.

               O exame do artigo 6.o, n.os 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, a exclusão do excedente exportável das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados para os quais nenhuma restituição à exportação foi concedida, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, é inválido.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-425/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg em 16 de Agosto de 2011 — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg em 16 de Agosto de 2011 — Katja Ettwein/Finanzamt Konstanz
   (Processo C-425/11)
   2011/C 331/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Katja Ettwein

      Recorrido: Finanzamt Konstanz

      Questões prejudiciais

   As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) (BGBl. II 2001, 810 e seguintes), que foi aprovado como lei em 2 de Setembro pelo Bundestag [Parlamento alemão] (BGBl II 2001, 810) e que entrou em vigor em 1 de Junho, em particular, os seus artigos 1.o, 2.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como os artigos 9.o e 13.o e 15.o do seu Anexo I, devem ser interpretadas no sentido de que não permitem que seja recusado aos cônjuges que residem juntos na Suiça e que estão sujeitos a tributação na República Federal da Alemanha pela totalidade dos seus rendimentos tributáveis o regime da tributação conjunta com aplicação do método do quociente conjugal (Splitting)?

      (1)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Acta final — Declarações comuns — Informação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas (JO 2002, L 114, p. 6).


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Maio de 2001 no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria em matéria de circulação de meios de transporte")

text:
14.7.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/23
8471, 8473 e 8543 da nomenclatura combinada, que figuram                    interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da
no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1153/97 da                    negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Comissão, de 24 de Junho de 1997 (JO L 168, p. 35), assim                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
como sobre a validade dos Regulamentos n.o 1153/97 e (CE)                   09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, que                     por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schint-
altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (JO L 312,                      gen, F. Macken e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),            proferiu em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-                decisória é a seguinte:
-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 7 de Junho de 2001 um acórdão cuja                   O artigo 11.o, A, n.o 3, alı́nea b), e C, n.o 1, da Sexta Directiva
parte decisória é a seguinte:                                              77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
Os componentes electrónicos que permitem as máquinas automáticas         impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
de processamento de dados e respectivas unidades de processar sinais        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
sonoros (cartas de som) incluem-se na posição 8471 da nomenclatura         interpretado no sentido de que a matéria colectável relativamente a
combinada, na versão resultante do Regulamento n.o 1153/97 da              bens fornecidos por correspondência por meio de catálogo a um cliente
Comissão, de 24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do                  para seu uso próprio, quando o fornecedor concede ao cliente um
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomencla-              abatimento sobre o preço de catálogo, creditando a favor deste numa
tura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum.                       conta separada o montante desse abatimento no momento do
                                                                            pagamento das mensalidades ao fornecedor — abatimento esse que
                                                                            pode então ser imediatamente levantado ou utilizado de outra forma
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                    pelo cliente — é a totalidade do preço de catálogo dos bens vendidos
                                                                            ao cliente, reduzido em conformidade com o montante desse
                                                                            abatimento no momento em que este é levantado ou utilizado de
                                                                            outra forma pelo cliente.
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                        de 29 de Maio de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-86/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Free-                                                   (Sexta Secção)
 mans plc contra Commissioners of Customs & Excise (1)
                                                                                de 29 de Maio de 2001
(«Sexta Directiva IVA — Matéria colectável — Abatimento
concedido no momento em que se efectua a operação —
Redução de preço posterior ao momento em que se realiza a                  no processo C-263/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                operação»)                                                peias contra República Italiana (1)
                            (2001/C 200/40)                                 («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento
                                                                            — Livre prestação de serviços — Actividade de consultoria
                                                                                em matéria de circulação de meios de transporte»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 200/41)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-86/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE (actual artigo 234.o CE), pelo VAT and Duties Tribunal,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
London (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Freemans plc e Commissioners              No processo C-263/99, Comissão das Comunidades Europeias
of Customs & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             (agentes: A. Aresu e M. Patakia, seguidamente M. Patakia e
 ---pagebreak--- C 200/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
G. Bisogni) contra República Italiana (agente: U. Leanza,                  sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede
assistido por O. Fiumara), que tem por objecto obter a                      em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
declaração de que, ao impor restrições ao exercı́cio da activi-           Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália),
dade de consultoria em matéria de circulação de meios de                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
transporte, a República Italiana não deu cumprimento às                   em Cesena (Itália), representadas por V. Cerulli Irelli, G. Pittalis
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o CE e                e G. Fanzini, avvocati, que tem por objecto um recurso do
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-                 despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
gos 43.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em 8 de
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                Dezembro de 1998, Sadam Zuccherifici e o./Conselho
R. Schintgen (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,                (T-39/98, Colect., p. II-4207), em que se pede a anulação desse
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu          despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da União
em 29 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                Europeia (agentes: J. Carbery e I. Dı́ez Parra), o Tribunal de
seguinte:                                                                   Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-
                                                                            dente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
1)    Ao sujeitar, no quadro da legge n.o 264, disciplina dell’attività     (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      di consulenza per la circolazione dei mezzi di trasporto (Lei         L. Hewlett, administradora, proferiu em 31 de Maio de 2001
      n.o 264, relativa à actividade de consultoria em matéria de           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      circulação de meios de transporte), de 8 de Agosto de 1991, o
      exercı́cio da actividade de consultoria em matéria de circulação     1)    É negado provimento ao recurso.
      de meios de transporte, sob pena de sanções, à posse de uma
      autorização administrativa e ao subordinar a emissão desta à        2)    Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società Esercizi
      condição de os nacionais dos outros Estados-Membros terem a                Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA,
      sua residência em Itália e prestarem uma caução, a República             Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são condenadas
      dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                  nas despesas.
      alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE).
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       (1) JO C 100 de 10.4.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          de 31 de Maio de 2001
                            (Quarta Secção)
                                                                            no processo C-43/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo Conseil supérieur des assurances sociales
                       de 31 de Maio de 2001                                (Luxemburgo)]: Ghislain Leclere e Alina Deaconescu con-
                                                                                tra Caisse nationale des prestations familiales (1)
no processo C-41/99 P: Sadam Zuccherifici, divisione
della SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali
                                                                            («Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 1612/68 — Subsı́-
       SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            dios luxemburgueses de maternidade, nascimento e educação
                                                                            — Condição de residência — Direitos do titular de uma
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   pensão que não reside no Estado-Membro competente para a
Açúcar — Regulamento (CE) n.o 2613/97 — Ajudas a favor                     pensão — Abonos de famı́lia e prestações familiares —
dos produtores de açúcar de beterraba — Supressão —                       Conceito de “trabalhador assalariado” e de “vantagem
Campanha 2001/2002 — Recurso de anulação — Pessoas                                                        social”»)
         singulares ou colectivas — Inadmissibilidade»)
                                                                                (2001/C 200/43)
                            (2001/C 200/42)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/99 P, Sadam Zuccherifici, divisione della                  No processo C-43/99, que tem por objecto um pedido dirigido
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo C-136/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-136/06) (1)

   (2007/C 297/53)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Processo T-411/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Coca-Cola/IHMI (representação do formato de uma garrafa)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/39

         Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Coca-Cola/IHMI (representação do formato de uma garrafa)
   (Processo T-411/14)
   2014/C 282/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos) (representantes: D. Stone e A. Dykes, Solicitors, e S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 540/2013-2:

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca tridimensional que tem o formato de uma garrafa para produtos das classes 6, 21 e 32 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 5 32  687

      Decisão do examinador: julgou a marca insuscetível de registo para uma parte dos produtos identificados no pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 30 de Novembro de 2000 no processo C-436/98 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court): HMIL Ltd contra Minister for Agriculture, Food and Forestry ("Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições especiais à exportação e ajuda à armazenagem privada de certas carnes de bovino")

text:
10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/3
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à
necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47/CE do                  Comissão, a República Francesa faltou às obrigações que lhe
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de                      incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça
1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de              (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presi-
sinais de televisão (JO L 281, p. 51), ou, ao não tomar as               dente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-
medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República                geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força                  Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), com-            seguinte:
posto por: C. Gulmann (relator), presidente de secção,
J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,          1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,
secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000,                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 mento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação
1)     Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,         das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            contra a emissão de poluentes gasosos e de partı́culas pelos
       mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do                     motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de             não rodoviárias, a República Francesa faltou às obrigações que
       normas para a transmissão de sinais de televisão, a República          lhe incumbem por força dessa directiva.
       Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força desta     2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas do processo.         (1) JO C 299 de 16.10.99.
(1) JO C 299 de 16.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 30 de Novembro de 2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-436/98 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                           Supreme Court): HMIL Ltd contra Minister for Agricul-
                          (Terceira Secção)                                                    ture, Food and Forestry (1)
                   de 23 de Novembro de 2000                               («Agricultura — Organização comum dos mercados —
                                                                           Restituições especiais à exportação e ajuda à armazenagem
no processo C-320/99: Comissão das Comunidades Euro-                                    privada de certas carnes de bovino»)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                                (2001/C 79/06)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/68/CE —
Máquinas móveis não rodoviárias — Emissões de poluentes                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                      gasosos e de particulas»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 79/05)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-436/98, que tem por objecto um pedido
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Supreme Court
                                                                           (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          jurisdicional entre HMIL Ltd e Minister for Agriculture, Food
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        and Forestry, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                           tação do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de
No processo C-320/99, Comissão das Comunidades Europeias                  20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:                    de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne
K. Rispal-Bellanger, e G. Taillandier), que tem por objecto fazer          bovina desossada (JO L 212, p. 48; EE 03 F 25 p. 306), na
declarar que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições          versão que resulta do Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que altera os Regula-
dar cumprimento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Euro-                   mentos (CEE) n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84
peu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à                   no que diz respeito ao cumprimento das formalidades aduanei-
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeintan-              ras aquando da exportação de determinadas carnes de bovino
tes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de                  que beneficiam de restituições especiais (JO L 301, p. 21), e do
partı́culas pelos motores de combustão interna a instalar em              Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da Comissão, de 29 de Agosto
máquinas móveis não rodoviárias (JO 1998, L 59, p. 1) ou, de           de 1988, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem
 ---pagebreak--- C 79/4                    PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.3.2001
privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e                 5)    O Regulamento n.o 2675/88, o Regulamento (CEE)
de quartos dianteiros de bovinos adultos machos fixada                               n.o 1091/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que
forfetária e antecipadamente (JO L 239, p. 20), com a redacção                     estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3258/88 da                               à armazenagem privada de carne de bovino, e o Regulamento
Comissão, de 21 de Outubro de 1988 (JO L 289, p. 52), o                             (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por A. La                             que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias
Pergola, presidente de Secção, D. A. O. Edward e L. Sevón                          para os produtos agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada
(relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:                          pelo Regulamento (CEE) n.o 1181/87 da Comissão, de 29 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 30 de                               Abril de 1987, devem ser interpretados no sentido de que,
Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                              quando a autoridade competente verifica que uma caixa de
seguinte:                                                                            carne sujeita ao regime referido no Regulamento n.o 2675/88
1)    O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão,                    contém elementos proibidos pelo artigo 4.o, n.o 4, deste
      de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de                         regulamento, como tiras ou pedaços soltos de gordura introduzi-
      concessão de restituições especiais à exportação de certos                  dos no interior de pedaços de carne, esses regulamentos a
      tipos de carne bovina desossada, na versão que resulta do                     autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua
      Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da Comissão, de 22 de                           totalidade, não confere qualquer direito à ajuda à armazenagem
      Outubro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE)                              privada e a declarar perdida a caução prestada pelo adianta-
      n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84 no que diz                      mento pago por essa caixa, acrescido de 20 %.
      respeito ao cumprimento das formalidades aduaneiras aquando              6)    Os regulamentos comunitários devem ser interpretados no
      da exportação de determinada carnes de bovino que beneficiam                  sentido de que, quando os controlos incidentes sobre caixas de
      de restituições especiais, deve ser interpretado no sentido de que            carne revelam, em determinados locais de produção, indı́cios de
      cada pedaço de carne devia ser objecto de uma embalagem                        uma polı́tica deliberada e contı́nua de infracção aos Regulamen-
      individual, quaisquer que fossem a dimensão, o peso ou a                      tos n.os 1964/82 e 2675/88, a autoridade competente pode
      natureza do pedaço e sem distinguir consoante se tratasse,                     extrapolar os resultados desses controlos para toda a produção
      nomeadamente, de aparas (scraps) ou de tiras (trimmings).                      dos locais de produção em questão.
2)    Os artigos 7.o e 8.o do mesmo regulamento devem ser
      interpretados no sentido de que os Estados-Membros tinham o              7)    Quando os controlos por sondagens revelaram indı́cios de uma
      direito de excluir do benefı́cio da restituição especial à exportação        polı́tica deliberada e contı́nua de armazenagem de produtos não
      as tiras com um peso inferior a um determinado limite, tal                     elegı́veis para o regime de ajuda à armazenagem privada em
      como o limite de 100 gramas.                                                   razão do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2675/88, a
                                                                                autoridade competente está autorizada a recusar a concessão da
3)    O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da                       ajuda à armazenagem privada e a declarar perdida, nos termos
      Comissão, de 29 de Agosto de 1988, que prevê a concessão de                  do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento n.o 1091/80, a
      uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias                          totalidade da caução prestada por todos os produtos para os
      carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos              quais extrapolou os resultados do controlo.
      adultos machos fixada forfetária e antecipadamente, com a
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3258/88
      da Comissão, de 21 de Outubro de 1988, deve ser interpretado            (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      no sentido de que as tiras resultantes do corte e da desossa,
      qualquer que seja o seu peso, não podiam ser objecto de uma
      ajuda à armazenagem privada a tı́tulo dos contratos celebrados
      por força do referido regulamento.
4)    O Regulamento n.o 1964/82, o Regulamento (CEE)                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao
      pagamento antecipado das restituições à exportação para os                                        (Terceira Secção)
      produtos agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-
      mento (CEE) n.o 2026/83 do Conselho, de 18 de Julho de 1983,                                 de 30 de Novembro de 2000
      bem como o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de
      27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de                  no processo C-422/99: Comissão das Comunidades Euro-
      execução do regime das restituições à exportação para os produtos                      peias contra República Italiana (1)
      agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 3494/88 da Comissão, de 9 de Novembro de 1988, e              («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
      pelo Regulamento (CEE) n.o 3993/88 da Comissão, de 21 de                                               97/51/CE»)
      Dezembro de 1988, devem ser interpretados no sentido de que,
      quando a autoridade competente verifica que uma caixa de carne                                        (2001/C 79/07)
      sujeita ao regime referido no Regulamento n.o 1964/82 contém
      elementos proibidos pela regulamentação, quer se trate de tiras                               (Lı́ngua do processo: italiano)
      introduzidas no interior de outros pedaços, de pedaços soltos de
      gordura introduzidas no interior de pedaços de carne ou de
      pedaços de carne não embalados individualmente, esses regula-           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      mentos a autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua                              «Colectânea da Jurisprudência»)
      totalidade, não confere qualquer direito às restituições especiais à
      exportação e a declarar perdida a caução prestada pelo adianta-        No processo C-422/99, Comissão das Comunidades Europeias
      mento pago por essa caixa, acrescido de 20 %.                            (agentes: C. Schmidt e G. Bisogni), contra República Italiana


title: Processo C-638/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Gul Ahmed Textile Mills Ltd, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de roupa de cama de algodão originária do Paquistão — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 3. °, n. ° 7 — Conceito de “outros fatores” » ]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Gul Ahmed Textile Mills Ltd, Comissão Europeia
   (Processo C-638/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de roupa de cama de algodão originária do Paquistão - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 7 - Conceito de “outros fatores”)
   2014/C 9/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Gul Ahmed Textile Mills Ltd (representante: L. Ruessmann, avocat), Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, agente, assistida por E. McGovern, Barrister)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 27 de setembro de 2011, Gul Ahmed Textile Mills/Conselho (T-199/04), que anulou, na parte em que se refere à Gul Ahmed Textile Mills Ltd, o Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO L 66, p. 1) — Violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Determinação da existência de um prejuízo — Demonstração de um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo causado — Fatores a tomar em consideração

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de setembro de 2011, Gul Ahmed Textile Mills/Conselho (T-199/04).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo T-381/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/65

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-381/07) (1)

   (2008/C 301/126)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo T-83/13 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 por BS do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2012 no processo F90/11, BS/Comissão

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/29

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 por BS do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2012 no processo F90/11, BS/Comissão
   (Processo T-83/13 P)
   2013/C 101/58
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: BS (Messina, Itália) (representante: C. Pollicino, advogado.)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Confirmar que a «Regulamentação Comum Relativa à Cobertura dos Riscos de Acidente e de Doença Profissional dos Funcionários das Comunidades Europeias», cobre «todo o sistema cutâneo» e não só «as queimaduras profundas e as cicatrizações patológicas do sistema cutâneo»;

               —

               Ordenar a constituição de uma nova Junta Médica, com o dever de reexaminar o caso do recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas dos processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, impugna-se o acórdão que julgou improcedente o recurso que, no essencial, tinha por objeto a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que deu por terminado o procedimento ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, declarando a inexistência de uma lesão à integridade psicofísica, na sequência de uma agressão sofrida pelo recorrente.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 22.o, terceiro parágrafo, da Regulamentação de Cobertura.
               Afirma-se a este propósito que, contrariamente a esta disposição, a Junta Médica não decidiu colegialmente e, além disso, não se declarou incompetente perante um problema de ordem jurídica.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 73.o da Tabela de Avaliação europeia do dano psicofísico, para efeitos médicos.

                           —

                           Segundo o recorrente, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública negou provimento ao recurso, sem fornecer a exigível e precisa interpretação sobre a questão de saber se a referida Regulamentação Comum cobre todo o sistema cutâneo, ou apenas as queimaduras profundas e as cicatrizações patológicas do sistema cutâneo.


title: Processo C-384/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Estación de Servicio Pozuelo 4 SL/GALP Energía España SAU (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cartéis — Artigo 81. ° CE — Contrato de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis — Regulamento (CEE) n. ° 1984/83 — Artigo 12. °, n. ° 2 — Regulamento (CE) n. ° 2790/1999 — Artigos 4. °, alínea a), e 5, alínea a) — Duração da exclusividade — Acordo de importância insignificante)

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Estación de Servicio Pozuelo 4 SL/GALP Energía España SAU
   (Processo C-384/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cartéis - Artigo 81.o CE - Contrato de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Artigo 12.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Artigos 4.o, alínea a), e 5, alínea a) - Duração da exclusividade - Acordo de importância insignificante))
   (2015/C 056/03)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estación de Servicio Pozuelo 4 SL

      Recorrida: GALP Energía España SAU

      Dispositivo

               1)

               Um contrato, como o que está em causa no processo principal, que prevê a constituição de um direito de superfície por um período de quarenta e cinco anos a favor de um fornecedor de produtos petrolíferos, para que construa uma estação de serviço e a arrende ao proprietário do terreno, com imposição de uma obrigação de compra exclusiva de longa duração, não tem, em princípio, por efeito restringir a concorrência e, por conseguinte, não está abrangido pela proibição prevista no artigo 81.o, n.o 1, CE, desde que, por um lado, a parte de mercado do fornecedor não exceda 3 % quando a parte de mercado total de apenas três fornecedores é de cerca de 70 % e, por outro, a duração do referido contrato não seja excessivamente longa em relação à duração média dos contratos geralmente celebrados no mercado em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que um contrato em vigor em 31 de maio de 2000, que contenha uma cláusula de não concorrência e que preenche os requisitos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de julho de 1997, mas que não preenche os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2790/1999, está isento da proibição prevista no artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE até 31 de dezembro de 2001.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo T-316/04: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2004 por Wam spa, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/46

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2004 por Wam spa, contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-316/04)
   (2004/C 262/88)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 2 de Agosto de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Wam spa, representada por Ernesto Giuliani, avvocato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Decisão n.o C(2004) 1812 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 19 de Maio de 2004, relativa a auxílios de Estado concedidos pela Itália à Wam spa entre 1995 e 2000, que a Wam e considera compatíveis com o mercado comum;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência de uma denúncia apresentada pela Morton Machine Company Limited, a Comissão decidiu iniciar o processo formal de exame, previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente a dois financiamentos em condições preferenciais concedidos pela Itália à Wam spa entre 1995 e 2000. Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu qualificar essas medidas como auxílios de Estado, declarando-as incompatíveis com o mercado comum por violação do artigo 87.o CE.
   Em apoio da sua pretensão, a recorrente alega:

               —

               Que a Comissão violou os princípios gerais de imparcialidade, autonomia, independência, equidade e correcção no exercício das suas funções, por não ter dado um tratamento objectivo à denúncia da Morton Machine Limited e por ter recusado, nesse contexto e sem fundamentação, a proposta da Wam spa de restituir a diferença entre os juros de mercado, praticados pela Wam spa no momento em que os financiamentos lhe foram concedidos, e os juros praticados nos dois financiamentos preferenciais em questão;

               —

               Que a Comissão violou, ou aplicou incorrectamente, o artigo 87.o do Tratado CE ao considerar incompatíveis com o mercado comum, por serem susceptíveis de falsear a concorrência nas relações intracomunitárias, os auxílios concedidos à Wam spa, apesar da inexistência de qualquer relação de concorrência entre a Wam spa e a Morton Machine Limited, visto que a Wam spa não produzia nem comercializava misturadoras industriais e a Wam Enginneering Limited não era uma filial da Wam spa, mas uma sociedade autónoma, com sede na Inglaterra e regulada pelo direito inglês;

               —

               Que a Comissão violou o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE ao ter considerado ilegais os auxílios de Estado concedidos à Wam spa em execução de uma lei italiana, mais exactamente a Lei 29/07/1981 n.o 394, que a Comissão declarou compatível com o direito comunitário, ou então violou o princípio comunitário da certeza do direito, em virtude de a Comissão não ter adoptado qualquer diploma em matéria de auxílios a actividades de penetração económica em países exteriores à UE;

               —

               Que a Comissão violou, ou aplicou erradamente, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, por ter considerado não notificada a base jurídica dos auxílios concedidos, e por os ter considerado incompatíveis com o mercado comum pelo simples facto da falta de notificação, e não com base numa apreciação de mérito específica;

               —

               Que a Comissão violou o artigo 87.o CE e o artigo 2.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 69/2001, por ter qualificado como auxílios à exportação, nessa medida excluídos da regra «de minimis», auxílios não ligados a nenhuma quantidade de produtos exportados, mas à simples tentativa de penetração comercial em mercados externos à EU.

         A recorrente alega ainda, relativamente a diversos aspectos, a violação do dever de fundamentação dos actos, bem como dos princípios de justiça, de equidade e de boa administração.


title: Processo T-356/12: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Debonair Trading Internacional/IHMI — Ibercomestica (SÔ:UNIC)

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/12

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Debonair Trading Internacional/IHMI — Ibercomestica (SÔ:UNIC)
   (Processo T-356/12)
   2012/C 311/16
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Madeira) (representante: T. Alkin, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ibercomestica, SA de CV (Cidade do México, México)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de junho de 2012 no processo R 1033/2011-4;

               —

               Condenar a outra parte no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SÔ:UNIC» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 8197972

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Uma série de 24 marcas registadas, comunitárias, internacionais, britânicas e irlandesas, que consistem na palavra «SO» conjugada com outros elementos, para produtos da classe 3; uma série de 17 sinais não registados que consistem na palavra «SO» conjugada com outros elementos, usados a respeito de produtos da classe 3;

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

               —

               Violação da Regra 15, n.o 2, alínea b), iii) do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Buwalda contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-50/97)

text:
N? C 142/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente considera que, ao autorizar o pagamento da           a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
terceira parcela do auxílio a favor da Air France, a Comis           mento ao demandante da quantia de 385 583 florins
são infringiu o disposto nos artigos 92?, n? 3 , alínea c ) e         neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
93 ?, n?s 2 e 3 , e comprometeu a coerência dos processos             contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
de controlo dos auxílios de Estado e das práticas anti-con           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
correnciais no mercado comum. Entende que a comunica
ção sofre de vícios de forma, de direito e de facto, deven           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
do, em consequência, ser anulada ao abrigo do artigo 173 ?            mento ao demandante da quantia que na sua justa
do Tratado CE .                                                       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
                                                                      montante nunca inferior a 172 213 florins neerlandeses
                                                                      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
No entender da recorrente, a comunicação é nula por vio              gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
lação de formalidades essenciais, na medida em que auto              taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
rizta o pagamento da terceira parcela do auxílio sem exa             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
me prévio da sua compatibilidade com o mercado comum,
nos termos do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 2 e        b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
3 do Tratado CE .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, considera que a comunicação é nula por viola
ção de formalidades essenciais, uma vez que autoriza o pa        O demandante, um produtor sujeito a SLOM, pretende,
gamento da terceira parcela do auxílio sem aguardar o ter        com base no disposto no artigo 178 ?, em conjugação
mo do processo iniciado ao abrigo do Regulamento n? 17            com o disposto no segundo parágrafo do artigo 215 ? do
do Conselho, primeiro regulamento de execução dos                 Tratado CE, obter a reparação do prejuízo que sofreu de
artigos 85 ? e 86 ? do Tratado, quanto às medidas de reor        vido a, não lhe tendo sido concedida uma quantidade de
ganização do aeroporto de Orly adoptadas pela sociedade           referência após o termo do seu compromisso SLOM, não
Aéroport de Paris, um estabelecimento público industrial e        ter podido retomar a sua produção de leite .
comercial tutelado pelo Ministro responsável pela aviação
civil .
Finalmente, a recorrente entende que a comunicação está
viciada por erros manifestos de apreciação e viola o              Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por G. J. Meijer
artigo 92 ?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, uma vez que        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
considera que os incumprimentos verificados relativamente                            Comunidades Europeias
à condição n? 16 são limitados e não comprometem a
compatibilidade do auxílio com o mercado comum, e que                                  (Processo T-51/97)
os compromissos assumidos pelas autoridades francesas                                     ( 97/C 142/50 )
são suficientes para suprir as distorsões de concorrência
causadas pelo desrespeito desta condição.                                        (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                  nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias, intentada por G. J. Meijer, com
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Buwalda            domicílio em Usquert (Países Baixos ), representado por
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das              E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester
                   Comunidades Europeias                          dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                      ( Processo T-50/97)                         advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
                          ( 97/C 142/49 )
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
              (Língua do processo: neerlandês)                    a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                      mento ao demandante da quantia de 139 382 florins
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu               neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                   contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Comunidades Europeias, intentada por H. Buwalda com
domicílio em Franeker (Países Baixos ), representado por              A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester                 mento ao demandante da quantia que na sua justa
dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                montante nunca inferior a 58 022 florins neerlandeses
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re


title: Processo T-53/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2012 — CF Sharp Shipping Agencies/Conselho
   (Processo T-53/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação)
   2012/C 379/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CF Sharp Shipping Agencies Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: S. Drury, solicitor, K. Adamantopoulos e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que dizem respeito à recorrente

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010, são anulados no que respeita à inscrição da CF Sharp Shipping Agencies Pte Ltd na lista do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010.

               2.

               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, é anulado no que respeita à inscrição da CF Sharp Shipping Agencies na lista do Anexo IX.

               3.

               Não há lugar a decisão sobre o pedido da CF Sharp Shipping Agencies de anulação, com efeito imediato, do Regulamento n.o 961/2010 e do Regulamento de Execução n.o 1245/2011.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo T-884/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Multiconnect/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/53

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Multiconnect/Comissão
   (Processo T-884/16)
   (2017/C 038/69)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Multiconnect GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: J.-M. Schultze, S. Pautke e C. Ehlenz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os atos da Comissão, praticados pela Unidade de Controlo das Operações de Concentração da Direção-Geral da Concorrência no âmbito da implementação da terceira condição [medida corretiva não-ORM (non-MNO-Remedy), a seguir «compromisso não ORM»] da Decisão M.7018, em especial a sua opinião expressa nas mensagens de correio eletrónico de 24 de outubro de 2016 e de 29 de outubro de 2016, que limita o compromisso não ORM a meros prestadores de serviços, excluindo os operadores de redes móveis virtuais (mobile virtual network operators, a seguir «ORMV») como a recorrente;

               —

               Subsidiariamente, anular a Decisão C(2014) 4443 final no processo M.7018;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
               A recorrente alega que a recorrida interpretou e aplicou erradamente, além dos compromissos, a Decisão C(2014) 4443 final no processo M.7018, uma vez que limitou o designado «compromisso não ORM», ao abrigo do qual a Telefónica se comprometeu a oferecer serviços 4G ao mercado grossista, a terceiros com um modelo de negócios de prestação de serviços e não toma providências para que a Telefónica, em conformidade com o «compromisso não ORM», garanta a terceiros o acesso à sua rede móvel 4G no âmbito de um modelo de negócios ORMV.

               2.

               Segundo fundamento, subsidiariamente: violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação, na medida em que a Decisão C(2014) 4443 final parte erradamente do pressuposto de que os compromissos apresentados pela Telefónica permitem eliminar quaisquer preocupações do ponto de vista da concorrência.


title: Processo F-97/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/85

         Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-97/15)
   (2015/C 294/104)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anular a decisão de 14 de outubro de 2014 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada ao serviço em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-431/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Cantabria (Espanha) em 7 de agosto de 2015 — Liberbank, S.A./Rafael Piris del Campo

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Cantabria (Espanha) em 7 de agosto de 2015 — Liberbank, S.A./Rafael Piris del Campo
   (Processo C-431/15)
   (2015/C 354/24)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Cantabria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Liberbank, S.A.

      Recorrido: Rafael Piris del Campo

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o princípio da não vinculação e com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a limitação dos efeitos retroativos da nulidade de uma cláusula de juro mínimo, considerada abusiva, inserida num contrato celebrado com consumidores?

               2)

               É compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a manutenção dos efeitos produzidos por uma cláusula de juro mínimo declarada nula, por ser abusiva, inserida num contrato celebrado com consumidores?

               3)

               É compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, estabelecer uma limitação dos efeitos retroativos da nulidade de uma cláusula de juro mínimo, considerada abusiva, inserida num contrato celebrado com consumidores, com base numa apreciação do risco de perturbação grave da ordem pública económica e da boa-fé?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando seja intentada uma ação individual de nulidade de uma cláusula abusiva inserida num contrato celebrado com consumidores, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que se presuma o risco de perturbação grave da ordem pública económica, ou deve este ser apreciado e avaliado atendendo aos dados económicos concretos dos quais se deduzam as repercussões macroeconómicas do reconhecimento dos efeitos retroativos da nulidade de uma cláusula abusiva?

               5)

               Por sua vez, quando seja intentada uma ação individual de nulidade de uma cláusula abusiva inserida num contrato celebrado com consumidores, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, [relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], a avaliação do risco de perturbação grave da ordem pública económica atendendo aos efeitos económicos que teria a eventual propositura de uma ação individual por um grande número de consumidores? Ou, pelo contrário, deve o risco ser avaliado atendendo às repercussões económicas de uma ação individual concreta, intentada por um consumidor?

               6)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a avaliação abstrata do comportamento de qualquer profissional para apreciar a boa-fé?

               7)

               Ou, pelo contrário, é necessário que a boa-fé referida seja apreciada e avaliada casuisticamente, atendendo ao comportamento concreto de cada profissional na celebração do contrato e inserção da cláusula abusiva no mesmo, no sentido do artigo 6.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-171/09: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-171/09) (1)

   2010/C 51/49

      Língua do processo: francês

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo C-10/10: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/38

         Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-10/10)
   2010/C 63/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, W. Mölls, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo EEE, na medida em que só tem admitido a dedução fiscal de doações a organismos de investigação e de ensino se esses organismos tiverem sede na Áustria;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No entender da Comissão, as doações a organismos de investigação e de ensino, que não visam objectivos económicos, caem no âmbito da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 56.o CE. A legislação austríaca só permite a dedução fiscal de doações que sejam concedidas e esse tipo de organismos sedeados na Áustria, não permitindo a dedução de doações a organismos equiparáveis de outros Estados-Membros ou de outros Estados do Espaço Económico Europeu. Isto viola o artigo 56.o CE e o artigo 40.o do Acordo EEE.
   A República da Áustria justifica esta legislação invocando tratar-se de uma limitação admissível do favorecimento das doações em áreas especializadas, que liberam o Estado de obrigações financeiras que normalmente recairiam sobre ele. É o que resulta, entre outros, do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-386/04, Centro di Musicologia Walter Stauffer
       (1).
   A Comissão contesta esta justificação. As disposições controvertidas fazem uma distinção unicamente com base em critérios geográficos e independentemente da finalidade dos organismos favorecidos. Além disso, não existem provas do efeito de substituição, invocado pela República da Áustria, entre o financiamento estatal directo e os donativos de privados favorecidos fiscalmente. Mesmo que o efeito de susbstituição invocado pela República da Áustria existisse, no entender da Comissão, este não justifica uma restrição à liberdade de circulação de capitais, pois não se trata de um interesse qualificado inerente ao do sistema fiscal, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-204/90, Bachmann
       (2).

      (1)  Acórdão de 14 de Setembro de 2006, Centro di Musicologia Water Stauffer, C-386/04, Colect, p. I-8203.

      (2)  Acórdão de 28 de Janeiro de 1992, Bachmann, C-204/90, Colect., p. I-249.