title: Processo C-429/01: Acção intentada em 5 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 369/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.12.2001
—     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por G. zur Hausen, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por H. van der Woude e V. Landes, advogados,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
—     O simples facto de ter designado um determinado número
      de zonas de protecção especial não constitui em si a              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      transposição completa e correcta do artigo 4.o, n.os 1 e 2
      da directiva, uma vez que estas designações visam apenas
      cumprir as obrigações gerais fixadas na directiva. Em              —    declarar que ao não transpor correcta e integralmente o
      contrapartida, nenhuma disposição juridicamente vincu-                  artigo 14.o, alı́neas a) e b), o artigo 15.o, n.os 1 e 2, o
      lativa aplicável no território de uma ou outra região exige           artigo 16.o, n.o 1, o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva
      que se classifiquem como zonas de protecção especial os                 90/219/CE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, alterada,
      territórios mais adequados em número e superfı́cie à                   relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      conservação das espécies de aves referidas no anexo I e                 camente modificados (1), e ao não transpor as disposições
      das espécies migratórias não previstas no anexo I, cuja                da directiva para determinadas utilizações confinadas no
      vinda é regular, no que respeita às suas áreas de repro-                âmbito do Ministério da Defesa, a República Francesa não
      dução, de muda e de abrigo no Inverno, bem como                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      as zonas de repouso situadas nos seus percursos de                       directiva, bem como do artigo 249.o do Tratado CE;
      migração.
—     A delimitação das zonas de protecção especial pelas               —    condenar a República Francesa nas despesas.
      regiões não é oponı́vel a terceiros na falta de publicação
      e na falta de disposições de direito interno que prevejam
      expressamente que a publicação do decreto sem os mapas
      não prejudica a sua natureza vinculativa relativamente a
      terceiros.
—     No que se refere à Região da Flandres, as zonas de                 Fundamentos e principais argumentos
      protecção especial carecem de um estatuto de protecção
      e de conservação como o previsto no direito comunitário
      nesta matéria, uma vez que apenas são aplicáveis medidas
      dispersas e parcelares ou, pelo contrário, medidas extre-
                                                                          A Comissão considera que as medidas de transposição comuni-
      mamente gerais que são válidas exactamente do mesmo
                                                                          cadas pelas autoridades francesas não transpõem integralmente
      modo fora e dentro das zonas de protecção especial.
                                                                          determinadas disposições da directiva, a saber:
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
    à conservação das aves selvagens (JO L 103, de 25.04.1979, p. 1;     —    o artigo 14.o, alı́nea a), relativamente às utilizações de
    EE 15 F2, p. 125).                                                         aplicação dos microrganismos geneticamente modifica-
(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                    dos do grupo I ou II para efeitos de ensino, de investigação
    relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        ou de desenvolvimento e no que se refere a outras
    selvagens (JO L 206, de 22.07.1992, p. 7).                                 instalações que não as sujeitas a autorização quando se
                                                                               trata de utilizações para fins industriais ou comerciais;
                                                                          —    o artigo 14.o, alı́nea b), relativamente às instalações
                                                                               sujeitas a declaração e no que se refere à colocação à
                                                                               disposição de outros Estados-Membros interessados de
Acção intentada em 5 de Novembro de 2001 pela Comis-                          determinadas informações das medidas de segurança e de
são das Comunidades Europeias contra a República                             comportamento que se devem observar em caso de
                               Francesa                                        acidente;
                        (Processo C-429/01)                               —    o artigo 15.o, n.o 1, dado que as medidas adoptadas pelas
                                                                               autoridades francesas não incluem a lista de informações
                           (2001/C 369/17)                                     a fornecer pelo utilizador;
                                                                          —    o artigo 15.o, n.o 2, no que se refere ao estabelecimento
Deu entrada em 5 de Novembro de 2001 no Tribunal de                            de um quadro de medidas tendo em vista alertar qualquer
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          Estado-Membro que possa ser atingido por um acidente;
 ---pagebreak--- 22.12.2001          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 369/11
—   o artigo 16.o, n.o 1, no que se refere ao estabelecimento      —     o artigo 19.o, n.o 4, no que se refere ao acesso do público
    de um quadro para a consulta dos outros Estados-                     a determinadas informações não confidenciais;
    -Membros e a informação rápida da Comissão em caso
    de acidente;                                                   —     a globalidade das disposições da directiva no que se refere
—   o artigo 19.o, n.o 2, no que se refere à obrigação de o             às utilizações confinadas no âmbito do Ministério da
    notificador apresentar uma justificação verdadeira                  Defesa.
    quando pretende um tratamento confidencial de determi-
    nadas informações constantes do seu pedido de autori-
    zação;                                                        (1) JO L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 1.


title: Processo T-422/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Mama)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/45

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Mama)
   (Processo T-422/16)
   (2016/C 343/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Beste Mama» — Pedido de registo n.o 14 169 304

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de maio de 2016, no processo R 95/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-193/08 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 por Carina Skareby do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Março de 2008 no processo F-46/06, Carina Skareby/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/26

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 por Carina Skareby do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Março de 2008 no processo F-46/06, Carina Skareby/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-193/08 P)
   (2008/C 197/47)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão proferido em 6 de Março de 2008, pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia, no processo F-46/06;

               —

               julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso de segunda instância, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 6 de Março de 2008, proferido no processo Skareby/Comissão, F-46/06, que nega provimento ao recurso em que a recorrente pede a anulação do seu relatório de evolução na carreira relativo a 2004 e uma indemnização.
   A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso, relativos a erro manifesto de apreciação (n.os 66, 98 e 113 do acórdão recorrido) e de desvirtuação de um elemento de prova (n.o 68).


title: Processo T-329/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — URS Nederland/Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — URS Nederland/Comissão
   (Processo T-329/02) (1)

   (2006/C 224/112)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 323, de 21.12.2002


title: Processo T-176/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Carbunión/Conselho

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/26

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Carbunión/Conselho
   (Processo T-176/11)
   2011/C 152/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (Madrid, Espanha) (representantes: K. Desai, Solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso de anulação admissível;

               —

               Dar provimento ao recurso de anulação e, por conseguinte, anular o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) e f) e n.o 3 da Decisão 2010/787/EU do Conselho, de 10 de Dezembro de 2010 relativa aos auxílios de Estado destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (1); e

               —

               Condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação dos factos relevantes uma vez que o recorrido fundamentou a decisão impugnada nas seguintes apreciações:

                           —

                           a contribuição do carvão para o aprovisionamento de energia na UE é diminuta;

                           —

                           o encerramento de minas não competitivas e a eliminação da produção de carvão da EU vai encorajar as fontes de energia renováveis;

                           —

                           não é, de forma alguma, expectável que a produção de carvão na UE, em particular em Espanha, se torne competitiva até 2018.

               2.

               O primeiro fundamento é baseado numa alegação de falta de fundamentação uma vez que o Conselho:

                           —

                           não examinou as abundantes provas e alegações apresentadas durante o procedimento administrativo prévio por outras instituições e interessados que demonstram a importância da indústria do carvão da UE para a segurança do aprovisionamento da UE;

                           —

                           não motivou (i) o abandono do quadro de auxílios estatais e da política criados pelo Regulamento do carvão de 2002 (2), o qual é baseado em preocupações de aprovisionamento e, em vez disso, (ii) adoptou da decisão impugnada apenas com fundamento em considerações sobre concorrência.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na violação dos princípios legais da segurança jurídica e da protecção das expectativas legítimas uma vez que a decisão impugnada:

                           —

                           constitui uma mudança de posição da UE abrupta e inesperada em relação ao sector local do carvão na UE e em particular em Espanha;

                           —

                           viola o princípio das expectativas legítimas na medida em que não prevê um período de transição que permita à recorrente adaptar-se a esta mudança significativa de política.

               4.

               O quarto fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade pelo facto de a decisão impugnada impor restrições injustificadas e excessivas às minas autóctones em Espanha, que não correspondem aos objectivos do Conselho. Mais precisamente, segundo a recorrente, as medidas adoptadas na decisão impugnada não respondem às preocupações ambientais avançadas pelo Conselho uma vez que as centrais eléctricas na UE continuarão a «queimar» carvão importado. De facto, a decisão impugnada impõe obrigações demasiado gravosas à recorrente sem qualquer relação com o objectivo de protecção ambiental. A recorrente alega, além disso, que os problemas de concorrência decorrentes dos auxílios atribuídos ao carvão autóctone são igualmente exagerados na decisão impugnada.

               5.

               O quinto fundamento é baseado num desvio de poder. A este respeito, a recorrente alega que as medidas adoptadas na decisão impugnada, dados os efeitos adversos no sector das minas de carvão na UE, não correspondem ao objectivos estratégicos e aos objectivos políticos que a EU deve prosseguir por força do artigo 194.o TFUE. A decisão impugnada põe em perigo o adequado funcionamento do mercado energético na UE e a segurança do aprovisionamento de energia na UE, em particular em Espanha. Por conseguinte, o Conselho cometeu um desvio de poder ao adoptar a decisão impugnada com vista à eliminação de uma matéria-prima autóctone que garante o aprovisionamento de energia na EU.

               6.

               O sexto fundamento é baseado na violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. Do ponto de vista da recorrente, a decisão impugnada discrimina os produtores de carvão autóctones (i) em relação aos importadores de carvão na UE e (ii) em relação a outras formas de energia, respectivamente.

               7.

               O sétimo fundamento assente na alegação de que a decisão impugnada tem uma base legal errada. A recorrente defende que aquela decisão foi unicamente adoptada com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea e), TFUE quando também devia ter sido adoptada com base no artigo 109.o TFUE, seguindo-se o procedimento correspondente.

      (1)  JO 2010 L 336, p. 24

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO 2002 L 205, p. 1)


title: Processo T-235/11: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo e cinco projetos relativos à colocação de determinadas linhas da rede ferroviária de alta velocidade em Espanha — Prazo para adoção de uma decisão — Artigo H, n. ° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Artigo 18. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1386/2002 — Prestações suplementares — Trabalhos ou serviços suplementares — Conceito de “circunstância imprevista” — Artigo 20. °, n. ° 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/38/CEE» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-235/11) (1)

   (Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo e cinco projetos relativos à colocação de determinadas linhas da rede ferroviária de alta velocidade em Espanha - Prazo para adoção de uma decisão - Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 - Prestações suplementares - Trabalhos ou serviços suplementares - Conceito de “circunstância imprevista” - Artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/38/CEE)
   2013/C 79/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez e N. Díaz Abad, depois N. Díaz Abad e A. Rubio González, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Adserá Ribera e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão C(2011) 1023 final, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Madrid-Lérida» (CCI n.o 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid-Barcelona. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma, 1a fase)» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.001), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos ferroviários à nova estação de comboios de Saragoça» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.003), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola-Avinyonet del Penedés)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.007), «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade em Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI n.o 2004.ES.16.C.PT.014) e, a título subsidiário, pedido de anulação da mesma decisão, na parte em que se refere às correções aplicadas pela Comissão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.


title: Processo T-146/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker Hannifin/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Acordos de fixação dos preços, partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento ilícito — Princípio da continuidade económica — Princípio da responsabilidade pessoal — Coimas — Circunstâncias agravantes — Papel de líder — Limite máximo de 10 % — Plena jurisdição»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker Hannifin/Comissão
   (Processo T-146/09) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Acordos de fixação dos preços, partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis - Imputabilidade do comportamento ilícito - Princípio da continuidade económica - Princípio da responsabilidade pessoal - Coimas - Circunstâncias agravantes - Papel de líder - Limite máximo de 10 % - Plena jurisdição»)
   (2016/C 314/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Parker Hannifin Manufacturing Srl, anterior Parker ITR Srl. (Corsico, Itália) e Parker Hannifin Corp. (Mayfield Heights, Ohio, Estados Unidos) (Representantes: B. Amory, F. Marchini Camia e É. Barbier de la Serre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Bottka, S. Noë e R. Sauer, na qualidade de agentes)

      Objeto

   A título principal e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de a anulação da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39406 — Mangueiras marinhas), na parte em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhes foi aplicada nessa decisão

      Dispositivo

               1)

               É anulado o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea e), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39406 — Mangueiras marinhas), na parte em que aplica um agravamento de 30 % do montante da coima a ser paga solidariamente pela Parker-Hannifin Corp., a título de circunstância agravante relativa ao papel de líder desempenhado pela ITR SpA entre 11 de junho de 1999 e 30 de setembro de 2001, e na medida em que a Comissão Europeia não calculou unicamente com base no volume de negócios da Parker ITR Srl o limite máximo de 10 % do volume de negócios previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], no que respeita à parte da coima pela qual a Parker ITR foi responsabilizada a título exclusivo relativamente ao período anterior a 1 de janeiro de 2002.

               2)

               O montante da coima aplicada à Parker Hannifin Manufacturing Srl, anterior Parker ITR, é fixado em 19 945 728 euros, montante pelo qual a Parker-Hannifin é solidariamente responsável até ao montante de 6 400 000 euros.

               3)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Parker Hannifin Manufacturing, a Parker-Hannifin e a Comissão suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Processo C-160/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no processo entre Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit

text:
16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/29
      Se o exercı́cio de uma actividade não harmonizada                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      no plano comunitário, mesmo enquanto prestação de
      serviços, pode estar sujeito a disposições que encontram            —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      justificação no interesse geral, como as regras em matéria                30 de Janeiro de 2001;
      de organização da profissão, de qualificação, de deontolo-
      gia, a Comissão considera que a regulamentação francesa            —     condenar a Comissão Europeia nas despesas, com todas
      impõe condições desproporcionadas e excessivamente                       as consequências de lei.
      dissuasoras do exercı́cio da profissão em causa no
      território francês pelos consultores em matéria de pro-
      priedade industrial legalmente estabelecidos num outro               Fundamentos e principais argumentos
      Estado-Membro e que realizam em França uma única
      prestação de serviços. Outras medidas, menos gravosas               —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância devia
      que a inscrição obrigatória num registo com exame                        ter examinado concretamente, devido à estrutura de
      prévio, poderiam ser encaradas, como por exemplo:                          produção da sociedade recorrente que é única no sudo-
                                                                                este, se o regulamento controvertido a afectava, à data da
      1.    exigência de exercı́cio com base no diploma de                       sua adopção, de modo particular;
            origem,
                                                                           —     desvirtuação dos pedidos da recorrente;
      2.    exigência de que o profissional apresente o seu
            diploma,                                                       —     falta de motivação no que se refere ao fundamento
                                                                                baseado no não reconhecimento do direito a um recurso
      3.    um sistema de declaração (como, por exemplo, o                      efectivo: o despacho impugnado não responde ao argu-
            previsto no artigo 22.o da Directiva 85/384/CEE                      mento da recorrente segundo o qual a interpretação
            do Conselho, sobre o reconhecimento mútuo do                        do artigo 7.o do Regulamento 2081/92 (1), dada pela
            diploma de arquitecto (2).                                           Comissão, no sentido de que limita a faculdade de
                                                                                oposição ao procedimento ao nı́vel dos Estados-Mem-
—     Violação do artigo 49.o CE ao exigir uma residência ou                    bros, não reconhece o direito a um recurso efectivo;
      um domicı́lio profissional em França para poder realizar
      uma única prestação de serviços no referido território.           —     interpretação errada do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                n.o 2081/92; não reconhecimento do direito a um recurso
                                                                                efectivo garantido, enquanto princı́pio geral do direito,
(1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.                                               pela ordem comunitária: a omissão do Estado-Membro
(2) Directiva 85/384/CEE do Conselho, relativa ao reconhecimento                 deve permitir que uma empresa, que satisfaça as con-
    mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos no domı́nio da
    arquitectura, incluindo as medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
                                                                                dições de admissibilidade previstas no artigo 7.o, n.o 4,
    efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de              recorra perante a Comissão.
    serviços (JO L 223, de 21.08.1985, p. 15).
                                                                           (1) Regulamento CEE n.o 2081/92, de 14.07.92, relativo à protecção
                                                                               das indicações geográficas e denominações de origem dos produ-
                                                                               tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, de 24.07.1992,
                                                                               p. 1).
Recurso interposto, em 9 de Abril de 2001, por S.C.E.A.
La Conqueste do despacho proferido em 30 de Janeiro de
2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias, no processo T-215/00 entre
S.C.E.A. La Conqueste e Comissão das Comunidades                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                              Europeias                                    Sozialgericht de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no
                                                                             processo entre Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-151/01 P)
                                                                                (Processo C-160/01)
                          (2001/C 173/49)
                                                                                (2001/C 173/50)
Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias um recurso interposto por S.C.E.A. La                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Conqueste, representada por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão Sozialge-
F. Thiriez, advogados, com domicı́lio escolhido em Paris, do               richt de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no processo entre
despacho proferido em 30 de Janeiro de 2001 pela Quinta                    Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2001. O
Europeias no processo T-215/00, entre S.C.E.A La Conqueste                 Sozialgericht de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se
e a Comissão das Comunidades Europeias.                                   pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 173/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.6.2001
1.    O artigo 183.o, n.o 1, do Livro III, do SGB (Sozialgesetz-       Primeira questão
      buch), fixa uma data, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da
      Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         desenvolvimento da associação, ser interpretado no sentido de
                                                                       se opor a uma norma nacional de um Estado-Membro que
                                                                       exclui os trabalhadores de nacionalidade turca da possibilidade
2.    A República Federal da Alemanha limitou validamente a
      obrigação de pagamento da Bundesanstalt für Arbeit, nos         de serem eleitos para a assembleia geral de uma câmara de
                                                                       trabalho?
      termos do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE?
3.    A República Federal da Alemanha tem obrigação de
      indemnizar a demandada por transposição incorrecta da           Segunda questão
      Directiva 80/987/CEE?
4.    O Tribunal de Justiça mantém a sua posição de que o             Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão, o
      momento da apresentação do pedido de instauração do            artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      processo de falência é aquele que se deve utilizar para          Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi-
      determinar o perı́odo de referência?                             mento da associação (a seguir de «Conselho de Associação»),
                                                                       constitui uma norma jurı́dica comunitária directamente apli-
                                                                       cável?
5.    O método utilizado no artigo 183.o, n.o 1, do Livro III,
      do SGB, para determinar o perı́odo de referência para
      efeitos da indemnização por insolvência do empregador,
      é incompatı́vel com o artigo 141.o CE?
6.    No caso de requerentes de indemnização que se encon-
      trem em licença de maternidade, a data a reter, para
      efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 80/987/CEE, é o
      dia em que começam a exercer o seu direito à licença de
      maternidade?
                                                                       Acção intentada em 23 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO 283, de 28 de Outubro de 1980, p. 23.
                                                                                (Processo C-174/01)
                                                                                (2001/C 173/52)
                                                                       Deu entrada em 23 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no                Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo                  dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
grupo eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative
            und Grüne GewerkschafterInnen/Ug»
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                      (Processo C-171/01)
                                                                       —     declarar que, ao não lhe comunicar o programa de
                        (2001/C 173/51)                                      descontaminação e/ou de eliminação dos aparelhos
                                                                             inventariados e dos PCB que contém em conformidade
                                                                             com as exigências do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1),
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 19 de Abril de 2001,
                                                                             do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                             eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no
                                                                             (PCB/PCT), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo grupo
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative und Grüne
                                                                             Directiva;
GewerkschafterInnen/Ug». O Verfassungsgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                             —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 8 de Outubro de 1996 no processo T-84/96 R: Cipeke - Comércio e Indústria de Papel Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Política social - Fundo Social Europeu - Decisão que ordena o reembolso parcial da contribuição para uma acção de formação profissional - Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência)

text:
23 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 354/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Lisboa , representada por Miguel Ferrão Castelo Branco,
                   de 4 de Outubro de 1996                            advogado em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório do advogado François Brouxel , 6 , rue
no processo T-5/96 : Sveriges Betodlares Centralfõrening e            Zithe, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                      tes : Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem por
                              Europeias ( 1 )                         objecto um pedido de suspensão da execução da decisão da
 [Política agrícola comum — Beterraba açucareira — Regu              Comissão, de 12 de Dezembro de 1995 , que ordena o
lamento (CE) n°. 1734/95 — Taxa de conversão agrícola                 reembolso de um montante de 4 267 218 escudos portu
 específica — Inexistência de taxa de conversão para a Suécia         gueses pago a título de contribuição do Fundo Social
        — Recurso de anulação — Inadmissibilidade]                    Europeu para uma acção de formação profissional , o
                              96/C 354/54 )                           presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em
                                                                      8 de Outubro de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
                                                                      a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                      1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .
No processo T-5/96 , Sveriges Betodlares Centralfõrening,
estabelecida em Malmó ( Suécia ), e Sven Ake Henrikson ,
residente em Lund ( Suécia ), representados por Otfried               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Lieberknecht e Wolfgang Kirchhoff, advogados , Dussel
dorf, e Michael Schútte, advogado, Berlim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
Bonn, 62 , avenue Guillaume , contra Comissão das Comu
nidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e James
Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão contida na carta de 27 de             Recurso interposto, em 5 de Junho de 1996, pelas socieda
Outubro de 1995 [referência D(95 ) VI/ 1242/95 ], recusando           des Assicurazione Generali SpA e Unicredito SpA contra a
fixar, para a Suécia , a taxa de conversão agrícola específica                     Comissão das Comunidades Europeias
dos preços mínimos de beterraba para o período compreen                                    ( Processo T-87/96 )
dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 , o Tribunal de
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.                                         ( 96/C 354/56 )
Saggio, presidente , e V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretário : H. Jung, proferiu , em 4 de Outubro de 1 996 , um                         (Língua do processo: italiano)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     Deu entrada em 5 de Junho de 1996 , no Tribunal de
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas              pelas sociedades Assicurazione Generali SpA, com sede em
     bem como, conjunta e solidariamente, as da Comis               Trieste ( Itália ) e Unicredito SpA, com sede em Treviso
     são .                                                           ( Itália ), representadas pelos advogados Aurelio Pappalardo,
                                                                     do foro de Trapani , e Cláudio Tesauro , do foro de Nápoles ,
(') JO n .' C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert ler .
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne :
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de 1996 ,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           Generali/Unicredito, no processo IV/M.711 ,
                   de 8 de Outubro de 1996
no processo T-84/96 R: Cipeke — Comércio e Indústria de              — condenar a Comissão nas despesas do processo .
 Papel Lda contra Comissão das Comunidades Europeias
(Política social — Fundo Social Europeu — Decisão que                Fundamentos e principais argumentos
ordena o reembolso parcial da contribuição para uma acção
de formação profissional — Medidas provisórias — Pedido              As recorrentes , duas sociedades que operam no sector dos
  de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)                seguros, que notificaram , em aplicação do Regulamento
                            ( 96/C 354/55 )                          ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho, a criação de uma empresa
                                                                     comum, denominada Casse e Generali Vita Spa ( CG Vita ),
                                                                     destinada a actuar no mercado dos seguros de vida ,
               (Língua do processo: português)
                                                                     assumindo o seu carácter de operação de concentração ,
                                                                     impugnam a recusa da Comissão em considerar que a
No processo T-84/96 R, Cipeke — Comércio e Indústria de              operação notificada é abrangida pelo âmbito de aplicação
Papel Lda , sociedade de direito português, com sede em              do citado regulamento .


title: Cancelamento do processo C-287/01

text:
C 144/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.6.2002
           Cancelamento do processo C-282/01 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/01
                                                                   (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-
                        (2002/C 144/66)                            -Holsteinisches Finanzgericht): Ulf Thomsen contra Finanzamt
                                                                   Flensburg.
Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do               (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-282/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-350/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/69)
                                                                   Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-287/01 (1)                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-350/
                        (2002/C 144/67)                            /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
Por despacho de 11 de Abril de 2002, o Presidente do               (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-287/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.                                                    Cancelamento do processo C-409/01 (1)
                                                                                (2002/C 144/70)
                                                                   Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
           Cancelamento do processo     C-288/01 (1)               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-409/01
                        (2002/C 144/68)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
                                                                   Civile e Penale di L’Aquila): Rolando Salusest contra Giovanni
                                                                   Petrucci.
Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            (1) JO C 348, de 8.12.2001.


title: Processo T-414/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — NHL Enterprises/IHMI — Glory & Pompea (LA KINGS) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LA KINGS — Marca figurativa nacional anterior KING — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — NHL Enterprises/IHMI — Glory & Pompea (LA KINGS)
   (Processo T-414/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LA KINGS - Marca figurativa nacional anterior KING - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 153/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NHL Enterprises BV (Rijswik, Países Baixos) (Representantes: G. Llewelyn, solicitor, V. Barresi, advogado, e, depois, M. Collins, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. Novais Gonçalves e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glory & Pompea, SA (Mataró, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Julho de 2005 (processo R 371/2003-4), relativa a um processo de oposição entre Glory & Pompea, SA e NHL Enterprises BV.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Julho de 2005 (processo R 371/2003-4), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e ainda as da NHL Entreprises BV.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processo T-194/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — SNIA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Incorporação de uma sociedade responsável pela infracção — Direitos de defesa — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Dever de fundamentação» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — SNIA/Comissão
   (Processo T-194/06) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Incorporação de uma sociedade responsável pela infracção - Direitos de defesa - Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada - Dever de fundamentação»)
   2011/C 226/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SNIA SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Santa Maria, B. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e F. Amato, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A SNIA SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.


title: Processo T-391/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Evonik Degussa e AlzChem/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio para a indústria do aço e do gás no EEE, exceto na Irlanda, em Espanha, em Portugal e no Reino Unido — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Cooperação durante o procedimento administrativo — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Duração da infração — Responsabilidade solidária quanto ao pagamento da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006» )

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/14

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Evonik Degussa e AlzChem/Comissão
      (Processo T-391/09) (1)

      (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio para a indústria do aço e do gás no EEE, exceto na Irlanda, em Espanha, em Portugal e no Reino Unido - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Cooperação durante o procedimento administrativo - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Duração da infração - Responsabilidade solidária quanto ao pagamento da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006)
      (2014/C 71/24)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) e AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trostberg GmbH, e anteriormente AlzChem Hart GmbH (Trostberg, Alemanha) (representantes: C. Steinle, O. Andresen e I. Bodenstein, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. von Lingen e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2009) 5791 final, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte respeitante às recorrentes, bem como, a título subsidiário, pedido de revisão da referida decisão no sentido, por um lado, da anulação da coima aplicada às recorrentes ou de redução do seu montante e, por outro, de a SKW Stahl-Metallurgie GmbH ser responsável pela totalidade do montante da coima, solidariamente com as recorrentes.

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 2.o, alíneas g) e h), da Decisão da Comissão C(2009) 5791 final, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás),é anulado na parte respeitante à Evonik Degussa GmbH e à AlzChem AG, especificando-se todavia que esta anulação não afeta o efeito liberatório de quaisquer pagamentos, por uma ou outra destas duas sociedades, a título da coima que lhes é aplicada solidariamente pela infração declarada no artigo 1.o, alínea f), da referida decisão, em relação à SKW Stahl-Technik GmbH & Co. KG, e da coima que foi aplicada a esta última no artigo 2.o, alínea g), da mesma decisão.

                  2.

                  Pela infração declarada relativamente à Evonik Degussa e à AlzChem no artigo 1.o, alínea f), da Decisão C(2009) 5791 final, são aplicadas as seguintes coimas:

                              —

                              à Evonik Degussa e à AlzChem, solidariamente, 2,49 milhões de euros, especificando-se que se considera que a Evonik Degussa e a AlzChem pagaram esta coima até ao montante pago pela SKW Stahl-Technik a título da coima que lhe foi aplicada no artigo 2.o, alíneas f) e g), da mesma decisão;

                              —

                              à Evonik Degussa, única responsável pelo pagamento desta coima, 1,24 milhões de euros.

                  3.

                  É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

                  4.

                  A Evonik Degussa e a AlzChem suportarão dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efetuadas pela Evonik Degussa e pela AlzChem.

         (1)  JO C 297 de 5.12.2009.


title: Processo T-749/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'escompte/BCE «Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Bancos comerciais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Nausicaa Anadyomène e Banque d'escompte/BCE
   (Processo T-749/15) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Programa de compra de instrumentos de dívida - Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema - Intervenção do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias - Credores privados - Bancos comerciais - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   (2017/C 070/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Nausicaa Anadyomène SAS (Paris, França) e Banque d'escompte (Paris) (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz, G. Varhelyi e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE com vista à reparação dos danos que os recorrentes alegadamente terão sofridos na sequência, designadamente, da adoção da Decisão 2012/153/UE do BCE, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (BCE/2012/3) (JO 2012, L 77, p. 19), e na sequência de outras medidas adotadas pelo BCE ligadas à restruturação da dívida pública grega.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nausicaa Anadyomène e o Banque d'escompte são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 68 de 22.2.2016.


title: Cancelamento do processo T-98/01

text:
C 331/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.11.2001
Aquando de uma fiscalização, junto do recorrente, dos subsı́-            Fundamentos e principais argumentos
dios atribuı́dos, a célula de auditoria interna do Eurostat
verificou que havia subsı́dios pagos mas não utilizados e                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
despesas não elegı́veis. A Comissão, na sequência destes factos,        dos termos do aviso de vaga, erro de apreciação desses termos
intentou proceder à recuperação da quantia em questão.                  e violação do princı́pio da confiança legı́tima. Além disso, o
                                                                          recorrente alega violação do princı́pio da igualdade de trata-
O recorrente alega que a auditoria realizada pela Comissão               mento entre os candidatos internos e externos à instituição, na
não aprecia correctamente certos factos e dados e não aplica            medida em que os candidatos internos tinham a vantagem de
os princı́pios em vigor em matéria de auditorias internas da              ser conhecidos pela entidade competente para proceder a
Comissão. O recorrente alega ainda que a auditoria é unilateral          nomeações
e realizada por um serviço dependente de uma das partes
contratantes. Por fim, o recorrente defende que na auditoria
não foram tomados em consideração todos os documentos
fornecidos.
                                                                                Cancelamento do processo T-53/01 (1)
                                                                                (2001/C 331/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por Jean-
-Louis Cougnon contra Tribunal de Justiça das Comunida-
                           des Europeias                                  Por despacho de 11 de Setembro de 2001, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                       (Processo T-240/01)                                do Tribunal, do processo T-53/01, Poste Italiana SpA contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                          (2001/C 331/56)
                                                                          (1) JO C 134, de 5.5.01.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-98/01 (1)
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por Jean-Louis Cougnon, com domicı́lio em Cape-                                          (2001/C 331/58)
llen (Luxemburgo) representado por Joëlle Choucroun, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Por despacho de 30 de Julho de 2001, o presidente da Quinta
—     Anular o processo de provimento do lugar de director do             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      pessoal e das finanças — Carreira A2 — a que refere o               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
      aviso de vaga CJ 78/00 recebido e anunciado em 17 de                do processo T-98/01, Filippos Pierros contra Comissão das
      Outubro de 2000;                                                    Comunidades Europeias.
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                  (1) JO C 186, de 30.6.01.


20150731058617092015/C 270/493442015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150701394021Processo T-344/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — França/Comissão
 ---documentbreak--- C2702015PT3910120150701PT0049391402Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-344/15)2015/C 270/49Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e F. Fize, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão da Comissão Europeia GESTDEM 2014/6046, de 21 de abril de 2015, respeitante ao pedido confirmativo de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

            —

            condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (
                  1
               ), que prevê que um Estado-Membro pode solicitar a uma instituição que não divulgue um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo.

            2.

            Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do dever de fundamentação no que respeita à não aplicação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

            3.

            Terceiro fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A recorrente alega que a Comissão podia ter recusado o acesso aos documentos transmitidos pelas autoridades francesas no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE (
                  2
               ), na medida em que o referido procedimento constitui uma atividade de inquérito na aceção do artigo acima referido.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   (
         2
      )	Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37)


title: Processo T-679/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Teva UK e o./Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/54

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Teva UK e o./Comissão
   (Processo T-679/14)
   2014/C 409/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Teva UK Ltd (West Yorkshire, Reino Unido), Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht, Países Baixos) e Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel) (representantes: D. Tayar e A. Richard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               receber a presente petição e julgar o recurso admissível;

               —

               anular o artigo 3.o da Decisão COMP/AT.39612 «Perindopril (Servier)», de 9 de julho de 2014, na parte em que declara que a Teva UK Limited, a Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e a Teva Pharmaceutical Industries Limited violaram o artigo 101.o do Tratado;

               —

               anular a coima aplicada à Teva UK Limited, à Teva Pharmaceuticals Europe B.V. e à Teva Pharmaceutical Industries Limited no artigo 7.o da Decisão COMP/AT.39612 «Perindopril (Servier)», de 9 de julho de 2014;

               —

               caso o Tribunal Geral não venha a anular o artigo 3.o da Decisão ou a anular a integralidade da coima, reduzir substancialmente a referida coima, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao qualificar o acordo celebrado pela Teva e pela Servier, em 13 de junho de 2006 (a seguir «Acordo»), de restrição pelo objeto. Em termos jurídicos, a Comissão qualificou erradamente de restrições pelo objeto todos os acordos suscetíveis de restringir a concorrência, em vez de qualificar como tal apenas os acordos que evidenciam sem dúvidas, pela sua própria natureza, um grau suficiente de afetar a concorrência. Em termos factuais, as circunstâncias existentes no momento em que o Acordo foi negociado, em especial os riscos concretos para a propriedade intelectual em que a Teva incorria, demonstram que a Teva celebrou o Acordo para garantir uma entrada tempestiva no mercado e não para receber um incentivo em troca de uma entrada tardia.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao qualificar o Acordo de restrição pelo efeito, na medida em que da Decisão não decorre o nível requerido de restrição à concorrência em comparação com as hipóteses relevantes.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ainda que venha a considerar que o Acordo se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral deve concluir que a Comissão não analisou adequadamente os argumentos e as provas apresentados pelas recorrentes para demonstrarem a existência de ganhos de eficácia e que o Acordo preenchia todos os requisitos previstos no artigo 101.o, n.o 3, TFUE.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a coima que lhes foi aplicada dever ser anulada ou, pelo menos, significativamente reduzida. Em primeiro lugar, a decisão violou os princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da proteção da confiança legítima ao aplicar uma coima significativa à Teva. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao se distanciar das suas Orientações para o cálculo das coimas e violou os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, ao aplicar uma coima excessiva à Teva.

               5.

               Com o seu quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros processuais significativos.


title: Cancelamento do processo T-111/03

text:
C 264/40               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       1.11.2003
           Cancelamento do processo T-288/99 (1)                                  Cancelamento do processo T-111/03 (1)
                        (2003/C 264/70)
                                                                                (2003/C 264/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   Por despacho de 16 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
registo do Tribunal, do processo T-288/99, Evers V.O.F. contra         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
a Comissão das Comunidades Europeias.                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                       do processo T-111/03, Michel Nolin contra Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                       (1) JO C 124 de 24.5.2003.
           Cancelamento do processo T-318/99 (1)
                        (2003/C 264/71)
                  (Língua do processo: neerlandês)                                Cancelamento do processo T-249/03 R
Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da                                         (2003/C 264/73)
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                                      (Língua do processo: francês)
registo do Tribunal, do processo T-318/99, Avia Nederland
Coöperatie U.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias.
                                                                       Por despacho de 5 de Agosto de 2003, o presidente do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                       ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       T-249/03 R, Y contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-183/01: Recurso interposto em 27 de Julho de 2001 pela Alza Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 317/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
Pelos presentes autos a recorrente intenta uma acção por                  Fundamentos e principais argumentos
omissão e um recurso de anulação.
                                                                           A recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não inclusão
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                           na lista de aptidão adoptada no quadro do parecer de selecção
                                                                           de agentes temporários COM/R/A/01/1999, para a gestão de
—     Violação dos artigos 4.o, b), 86.o e 88.o do Tratado CECA.          programas de investigação e desenvolvimento tecnológico.
      Afirma-se, a este respeito, que o facto de impor a
      empresas CECA encargos que, quanto à Charbonnages de
      France, são financiados directa ou indirectamente, ao
      passo que a recorrente, sociedade privada, tem que os                Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
      suportar na ausência de qualquer resultado de exploração,
      constitui uma discriminação contrária ao Tratado CECA;             —     A violação do dever de fundamentação e do princı́pio de
                                                                                transparência;
—     violação de formalidades essenciais por falta de funda-
      mentação;
                                                                           —     A violação do parecer de selecção e das regras que regem
                                                                                a composição do júri;
—     existência no caso em apreço de um vı́cio de incompetên-
      cia na medida em que não resulta da leitura da carta de
      10 de Julho de 2001 que a decisão que contém tivesse                —     A violação dos princı́pios de boa administração e de
      sido tomada formalmente pela Comissão e que o seu                         igualdade de tratamento, porquanto a identidade e a
      signatário dispusesse de delegação;                                      situação profissional e administrativa dos membros do
                                                                                comité de selecção fora comunicada unicamente a alguns
—     violação do princı́pio da boa administração.                             candidatos.
(1) Sacilor Lormines/Comissão (ainda não publicado no Jornal Ofi-
    cial).
                                                                           Recurso interposto em 27 de Julho de 2001 pela Alza
                                                                           Corporation contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001, por Sophie
 Bachotet contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-183/01)
                        (Processo T-182/01)
                                                                                (2001/C 317/56)
                           (2001/C 317/55)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 27 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sophie
                                                                           Alza Corporation, representada por Michael Edenborough,
Bachotet, domiciliada em Bruxelas, representada por Jean-Noël
                                                                           Hogarth Chambers, Londres (RU).
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular as decisões da Câmara de Recurso e da Divisão de
—     anular a decisão do Comité de Selecção                                   Oposição, na parte que respeitam ao pedido de registo da
      COM/R/A/01/1999 de atribuir à recorrente nota insufi-                      marca da recorrente para produtos da classe 5; e,
      ciente para a inscrever na lista de reserva;                               consequentemente, decidir que o Instituto deve permitir
                                                                                o registo da marca da recorrente para produtos da
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                             classe 5;
 ---pagebreak--- 10.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/29
—     em alternativa, anular as decisões da Câmara de Recurso          Recurso interposto em 4 de Agosto de 2001, por Domini-
      e da Divisão de Oposição na parte em que se referem ao          que Ramaekers contra a Comissão das Comunidades
      pedido de registo da marca da recorrente para produtos da                                      Europeias
      classe 5; e decidir que o pedido relativo às especificações
      corrigidas dos produtos da classe 5 seja reenviado à
      Divisão de Oposição para nova apreciação;                                             (Processo T-185/01)
—     decidir que as despesas da recorrente na defesa da
                                                                                (2001/C 317/57)
      oposição original e na interposição dos recursos para a
      Câmara de Recurso e para o Tribunal de Primeira
      Instância lhe sejam reembolsadas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada, em 4 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domini-
                                                                        que Ramaekers, domiciliada em Lovaina-à-Nova (Bélgica),
                                                                        representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-
Requerente da marca            Alza Corporation, Mountain               dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
comunitária:                  View, California, USA
Marca         comunitária     Marca nominativa «E-TRANS»
objecto do pedido:             para certos produtos das classes 5,      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               10 e 42 (p. ex., produtos e
                               substâncias farmacêuticos e vete-
                                                                        —     anular a decisão do júri da selecção Investigação
                               rinários) — pedido n.o 120089
                                                                              COM/R/A/01/1999 de atribuir à recorrente nota insufi-
                                                                              ciente para ser inscrita na lista de reserva,
Titular da marca ou sinal      Hexal AG, Holzkirchen, Ale-
que se invoca no pro-          manha
cesso de oposição:                                                     —     na medida do necessário, anular a decisão subsequente
                                                                              do Comité de Selecção e da AHCC relativa ao estabeleci-
                                                                              mento da lista de reserva da selecção Investigação
Marca ou sı́mbolo que se       A marca alemã «ESTRANS» para
                                                                              COM/R/A/01/1999,
opõe:                         certos produtos da classe 5
Decisão da divisão de        Aceitação parcial da oposição, na      —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
oposição:                     parte em que diz respeito a produ-
                               tos e substâncias farmacêuticos e
                               veterinários (classe 5)
Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso:
Fundamentos        invoca-     —     Os produtos abrangidos
dos:                                 pelas duas marcas são dife-       A recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não inscrição
                                     rentes;                            na lista de aptidão adoptada no quadro do parecer de selecção
                                                                        de agentes temporários COM/R/A/01/1999, para a gestão de
                               —     não há qualquer risco de         programas de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.
                                     confusão; e
                               —     o artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b)
                                     do Regulamento (1).                Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
                                                                        quadro do processo T-182/01, Bachotet/Comissão (1).
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comlunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).     (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


title: Processo T-78/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Março de 2010 — Parlamento/Collée ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Exercício de promoção — Procedimento de atribuição de pontos de mérito — Desvirtuamento dos elementos de prova — Fundamentação — Valor do parecer comité dos relatórios — Princípio da não descriminação )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Março de 2010 — Parlamento/Collée
   (Processo T-78/09) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Exercício de promoção - Procedimento de atribuição de pontos de mérito - Desvirtuamento dos elementos de prova - Fundamentação - Valor do parecer comité dos relatórios - Princípio da não descriminação»)
   2010/C 113/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente C. Burgos e A. Lukošiūtė, em seguida R. Ignătescu, agentes)

      Recorrido: Laurent Collée (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008, Collée/Parlamento (F-148/06, ainda não publicado na Colectânea), que visa a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas por Laurent Collée no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.


title: Processo C-554/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 86. °, n. ° 3, CE — Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite — Infração — Decisão — Incompatibilidade com o direito da União — Decisão posterior — Implementação de medidas específicas — Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração — Recurso de anulação»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica
   (Processo C-554/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 86.o, n.o 3, CE - Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite - Infração - Decisão - Incompatibilidade com o direito da União - Decisão posterior - Implementação de medidas específicas - Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração - Recurso de anulação»)
   2014/C 315/09
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, dikigoros)

      Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representante: P. Anestis, dikigoros), República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, M.-T. Marinos e K. Boskovits, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia DEI/Comissão (T-421/09, EU:T:2012:450).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: Processo C-549/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum — Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa recuperação — Incumprimento — Impossibilidade absoluta de execução)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-549/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa recuperação - Incumprimento - Impossibilidade absoluta de execução)
   2011/C 362/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e K. Walkerová, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (JO 2005, L 74, p. 49) — Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de informar a Comissão dessa recuperação

      Dispositivo

               1.

               Não tendo aplicado, no prazo prescrito, a Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, mediante a recuperação junto dos beneficiários os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.o e 3.o dessa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.o, quarto parágrafo, TFUE e 4.o da referida decisão.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Processo C-70/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de fevereiro de 2015 — Emmanuel Lebek/Janusz Domino

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de fevereiro de 2015 — Emmanuel Lebek/Janusz Domino
   (Processo C-70/15)
   (2015/C 171/15)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emmanuel Lebek

      Recorrido: Janusz Domino

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a possibilidade nele mencionada de interposição de um recurso abrange tanto o caso em que esse recurso pode ser interposto dentro do prazo previsto no direito nacional como o caso em que, embora este prazo já tenha decorrido, ainda seja possível apresentar um pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso e, na sequência deste — depois de este pedido ter sido deferido –, apresentar o recurso apropriado?

               2)

               Deve o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (2), ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas à relevação do efeito perentório do prazo de recurso, ou no sentido de que o recorrido pode optar entre apresentar o pedido referido nesta disposição e o instituto correspondente do direito nacional?

      (1)  JO L 12, p. 1.

      (2)  JO L 324, p. 79.


title: Processo C-269/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-269/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/08
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Šimerdová, agentes)

      Recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Checa.

               3.

               A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 232 de 06.08.2011.