title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-135/00: Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
22.2.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 44/23
1)     É anulada a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos              3)     A Comissão é condenada nas despesas.
       Medicamentos, de 1 de Março de 2000, que indeferiu o pedido
       de alteração de certos termos da autorização de colocação no
       mercado do medicamento denominado «Daiquiran».                        (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
       efectuadas pela recorrente e pela EFPIA, interveniente.
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
                                                                             no processo T-136/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                             — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
                   de 12 de Dezembro de 2002                                 e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
                                                                                anulação — Acção de indemnização)
no processo T-135/00: Carmelo Morello contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                                                        (2003/C 44/42)
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                                             (Língua do processo: francês)
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
               anulação — Acção de indemnização)
                                                                             No processo T-136/00, Carmelo Morello, funcionário da
                           (2003/C 44/41)                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                             representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-
                                                                             ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
                      (Língua do processo: francês)                          são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                             D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
                                                                             de anulação da decisão da Comissão de não nomear o
                                                                             recorrente chefe da Unidade 2 «Automóveis, outros meios de
No processo T-135/00, Carmelo Morello, funcionário da                        transporte e construção mecânica conexa» da Direcção F
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                   «Indústrias dos bens de equipamento e de consumo» da
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                   Direcção-Geral «Concorrência» (COM/070/99), e da decisão
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                    de nomear outro candidato e, por outro, um pedido de
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                 indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                  Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                           J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador
recorrente chefe da Unidade 1 «Telecomunicações e Correios,                  principal, proferiu, em 12 de Dezembro de 2002, um acórdão
coordenação da sociedade da informação» da Direcção C                        cuja parte decisória é a seguinte:
«Informação, Comunicação, Multimédia» da Direcção-Geral
«Concorrência» (COM/069/99), e da decisão de nomear outro
candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o                         1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por                      5 000 euros.
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em                   2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
                                                                             (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
       5 000 euros.
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.


title: Processo C-494/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-494/07) (1)

   (2009/C 69/59)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.


title: Processo C-491/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz
   (Processo C-491/10)
   ()
   2010/C 346/57
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Celle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Joseba Andoni Aguirre Zarraga

      Recorrida: Simone Pelz

      Questões prejudiciais

               1.

               No quadro de uma interpretação do artigo 42.o do Regulamento Bruxelas II-A conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais (1), o tribunal do Estado-Membro de execução dispõe excepcionalmente de uma competência de controlo própria quando a decisão do Estado-Membro de origem que deve ser executada implica uma violação grave dos direitos fundamentais?

               2.

               O tribunal do Estado-Membro de execução está obrigado a executar essa decisão mesmo quando o tribunal do Estado-Membro de origem emitiu, nos termos do artigo 42.o do Regulamento Bruxelas II-A, uma certidão que, como resulta dos autos, é manifestamente inexacta?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).


title: Processo T-709/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/32

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho
   (Processo T-709/15)
   (2016/C 059/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

               —

               ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar a dimensão total do prejuízo sofrido pela recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo ao dano não-patrimonial que sofreu, nomeadamente pela violação do seu direito ao bom nome, em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia, cuja responsabilidade incumbe a este.


title: Processo T-512/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — OCU e outros/CUR

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/17

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — OCU e outros/CUR
   (Processo T-512/17)
   (2017/C 338/18)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) e outros 37 recorrentes

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

               —

               condenar o recorrido «CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO» nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, relativa à adoção do plano de resolução do Banco Popular Español, S.A.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-37/09: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/17

         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-37/09)
   (2009/C 82/31)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-B. Laignelot, S. Pardo Quintillán et P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias, por um lado para assegurar a eliminação ou a valorização dos resíduos depostos nas pedreiras dos Limas, dos Linos e dos Barreiras, situadas na freguesia de Lourosa, sem pôr em perigo a saúde humana e sem causar danos ao ambiente, nomeadamente sem criar riscos para a água e o solo e para que os referidos resíduos sejam confiados a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa encarregados da sua eliminação ou valorização, e não tendo tomado as medidas necessárias, por outro lado, para limitar a introdução nas águas subterrâneas de substâncias constantes da Lista II da Directiva 80/68/CEE, de forma a evitar a poluição destas águas pelas referidas substâncias, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE, relativa aos resíduos, que codificou a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, bem como por força dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A partir dos anos 1980, começaram a ser depositados, nas pedreiras desactivadas, lixos e resíduos de proveniência diversa sem qualquer controlo das autoridades. As descargas de lixos nas pedreiras continuaram até Fevereiro de 2004. Só em Junho de 2004 os locais foram vedados.
   A análise da água em pontos distintos da área das antigas pedreiras revelou níveis preocupantes de contaminação química. O lençol freático da zona está contaminado.
   A Administração portuguesa não tomou, durante muitos anos, as disposições necessárias para impedir os detentores de resíduos não identificados de descarregarem e abandonarem resíduos nas pedreiras desactivadas. Não fiscalizou a descarga e o abandono de resíduos nas pedreiras e não controlou a sua eliminação.
   Por outro lado, a Administração portuguesa não tomou as medidas necessárias para impedir a introdução nas águas subterrâneas de substâncias tóxicas e prejudiciais. Não sujeitou a investigação prévia o depósito de resíduos susceptível de levar a descarga indirecta, nas águas subterrâneas, de substâncias prejudiciais. E não controlou a descarga de resíduos à superfície.


title: Processo C-69/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Dragoș Constantin Târșia/Statul român, Serviciul public comunitar regim permise de conducere şi înmatriculare a autovehiculelor «Reenvio prejudicial — Princípios da equivalência e da efetividade — Autoridade de caso julgado — Repetição do indevido — Restituição dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União — Decisão judicial definitiva que impõe o pagamento de um imposto incompatível com o direito da União — Pedido de revisão dessa decisão judicial — Legislação nacional que, na sequência de acórdãos prejudiciais posteriores do Tribunal de Justiça, permite a revisão de decisões judiciais definitivas proferidas em matéria administrativa»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Dragoș Constantin Târșia/Statul român, Serviciul public comunitar regim permise de conducere şi înmatriculare a autovehiculelor
   (Processo C-69/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Princípios da equivalência e da efetividade - Autoridade de caso julgado - Repetição do indevido - Restituição dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União - Decisão judicial definitiva que impõe o pagamento de um imposto incompatível com o direito da União - Pedido de revisão dessa decisão judicial - Legislação nacional que, na sequência de acórdãos prejudiciais posteriores do Tribunal de Justiça, permite a revisão de decisões judiciais definitivas proferidas em matéria administrativa»)
   (2015/C 389/06)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dragoș Constantin Târșia

      Recorridos: Statul român, Serviciul public comunitar regim permise de conducere şi înmatriculare a autovehiculelor

      Dispositivo

   O direito da União, designadamente os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a que um juiz nacional não tenha a possibilidade de rever uma decisão judicial definitiva proferida no âmbito de um recurso de natureza cível, quando essa decisão for incompatível com uma interpretação do direito da União adotada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia posteriormente à data em que a referida decisão se tornou definitiva, apesar de essa possibilidade existir quanto às decisões judiciais definitivas incompatíveis com o direito da União proferidas no âmbito dos recursos de natureza administrativa.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-284/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/24

         Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-284/07)
   (2007/C 183/43)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlemento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2005/51/CE supracitada;

               —

               declarar, subsidiariamente, que em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 257, p. 127.


title: Processo C-421/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Decisão da Comissão — Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
   (Processo C-421/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Decisão da Comissão - Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)
   2010/C 11/15
   Língua de processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Calebus, SA (representante: R. Bocanegra Sierra, abogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e A. Alcover San Pedro, agentes), Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 14 de Julho de 2008, Calebus/Comissão (T-366/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa uma propriedade da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao presente recurso.

               2.

               A Calebus SA é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 07.03.2009.


title: Processo T-484/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Fidesban e o./CUR

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/14

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Fidesban e o./CUR
   (Processo T-484/17)
   (2017/C 330/18)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Fidesban, SA (Madrid, Espanha) e outros 69 recorrentes (representante: R. Pelayo Jiménez, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08);

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos principais de recurso são semelhantes aos alegados no processo T-478/17, Mutualidad General de la Abogacía e outros/Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-274/10: Acção intentada em 1 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/26

         Acção intentada em 1 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria
   (Processo C-274/10)
   ()
   2010/C 221/42
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e B. D. Simon, agentes)

      Demandada: República da Hungria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República de Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ao obrigar os sujeitos passivos cuja declaração do imposto correspondente a um determinado período de tributação apresenta um «excedente», na acepção do artigo 183.o da referida directiva, a efectuar o reporte do referido excedente ou de uma parte do mesmo para o período de tributação seguinte, sempre que não tenham pago o montante total da aquisição em questão ao fornecedor, e, como consequência dessa obrigação, determinados sujeitos passivos em cuja declaração do imposto consta sistematicamente um «excedente» estarem obrigados a efectuar o reporte desse excedente, mais do que uma vez, para o período de tributação seguinte.

               —

               Condenar a República da Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção tem por objecto uma disposição fiscal húngara, de acordo com a qual, no final do exercício fiscal, os sujeitos passivos só podem pedir o reembolso do excedente do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») na medida em que o referido excedente seja superior ao IVA que incide sobre as aquisições que não foram efectivamente pagas. Por conseguinte, resulta da disposição húngara em causa que o sujeito passivo não pode pedir o reembolso correspondente à parte do excedente que corresponde ao montante do IVA que incide sobre as aquisições ainda não pagas e que deve efectuar o reporte do montante em questão para o período de tributação seguinte. No caso de o montante do excedente do IVA declarado no final do período de tributação ser inferior ou igual ao montante do IVA que incide sobre as aquisições não pagas, o sujeito passivo deve efectuar o reporte da totalidade do excedente do IVA no montante que corresponde às aquisições não pagas. O processo é idêntico no final do período de tributação seguinte: a legislação não impõe qualquer limitação temporal a este processo, de modo que é possível que o sujeito passivo continue a efectuar o reporte do excedente do IVA indefinidamente.
   A Comissão não contesta que o artigo 183.o da Directiva 2006/112 (a seguir «directiva») deixa aos Estados-Membros a possibilidade de escolher entre o reembolso do excedente do IVA e o seu reporte para o período de tributação seguinte. Os Estados-Membros só podem exercer este poder se respeitarem os princípios do sistema comum do IVA no seu conjunto, em particular, o princípio da neutralidade fiscal. Visto que o artigo 183.o da directiva, que permite aos Estados-Membros efectuar uma vez o reporte do excedente do IVA para o período de tributação seguinte, constitui uma disposição que obsta ao pleno efeito do princípio da neutralidade fiscal, deve ser interpretado restritivamente e não pode servir de base à adopção de normas nacionais contrárias ao princípio da neutralidade fiscal ou ao objectivo do regime de dedução.
   Do ponto de vista do princípio da neutralidade fiscal, o objectivo do regime de dedução consiste em liberar completamente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no âmbito de qualquer das suas actividades económicas. Este princípio exclui que os Estados-Membros façam depender o reembolso do excedente do IVA de condições que representam um encargo para o sujeito passivo na medida em que têm influência sobre a sua situação financeira e de tesouraria e sobre as suas decisões comerciais. Ora, o não reembolso do excedente do IVA previsto na disposição húngara em causa produz esses efeitos negativos na esfera do sujeito passivo por duas razões.
   Por um lado, porque o excedente do IVA dedutível em relação ao montante do IVA devido é considerado um crédito do sujeito passivo, de modo que o atraso no pagamento desse crédito reduz as possibilidades de lucro e a liquidez do sujeito passivo que pede o reembolso, aumentando assim o seu risco comercial. O sujeito passivo deve pagar o IVA pelas entregas de bens e prestações de serviços que oferece, mesmo que não lhe tenham sido pagas, enquanto que só pode receber o reembolso do IVA pelas entregas de bens e prestações de serviços que tenha obtido no caso de as ter efectivamente pago.
   Por outro lado, a retenção do excedente do IVA constitui um encargo não só para o sujeito passivo que pede o reembolso, mas também para o outro sujeito passivo que participou na operação tributada, ou seja, o vendedor. Com efeito, ao diminuir a liquidez do comprador do bem, aumenta o risco do vendedor de não obter, ou de obter apenas com considerável atraso, a contrapartida pelos bens entregues ou pelos serviços prestados, enquanto, independentemente dessa circunstância, o vendedor tem a obrigação de pagar o IVA que incide sobre as referidas entregas de bens ou prestações de serviços.
   Segundo a Comissão, o facto de a disposição impor um determinado encargo ao sujeito passivo não pode ser compensada com a imposição de novos encargos ao mesmo. O equilíbrio da disposição só poderá ser assegurado se o encargo que recai sobre o sujeito passivo que se encontra em posição de devedor, isto é, a sua obrigação de pagar o imposto, for contrabalançado pela possibilidade de esse mesmo sujeito passivo que se encontra em posição de credor obter o reembolso do IVA pago quando se encontrava em posição de devedor.
   Finalmente, dado que o artigo 183.o da directiva só permite efectuar uma vez o reporte do excedente do IVA «para o período seguinte», a disposição húngara em causa infringe o referido artigo, na medida em que não permite ao sujeito passivo obter o reembolso do excedente, o mais tardar, no final do segundo período de tributação. Além disso, a legislação húngara que, ao diminuir a liquidez do adquirente de bens, está, no fundo, por seu lado, a reduzir a probabilidade de ser efectuado o reembolso, nem sequer garante que o sujeito passivo um dia possa recuperar o excedente. Com efeito, se o sujeito passivo terminar a sua actividade sem pagar todas as suas aquisições por ter ficado insolvente, não há nada previsto em tal caso para recuperar o IVA que incide sobre as operações não pagas, ficando este definitivamente em poder do Estado.
   Atendendo aos fundamentos expostos, a Comissão considera que o legislador húngaro ultrapassou os limites do poder discricionário que lhe tinha sido atribuído e infringiu o artigo 183.o da directiva, ao adoptar uma disposição relativa às condições de reembolso do excedente do IVA que é contrária ao princípio da neutralidade fiscal e que permite efectuar reportes reiterados e consecutivos do excedente.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-1/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Paul Van de Walle e o. e Texaco Belgium SA (Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceitos de «resíduo», de «produtor de resíduos» e de «detentor de resíduos» — Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga — Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Setembro de 2004
   no processo C-1/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Paul Van de Walle e o. e Texaco Belgium SA (1)

   (Ambiente - Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceitos de «resíduo», de «produtor de resíduos» e de «detentor de resíduos» - Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga - Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera)
   (2004/C 262/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-1/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por acórdão de 3 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2003, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Paul Van de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch e Texaco Belgium SA, sendo interveniente: Região de Bruxelas-Capital, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os hidrocarbonetos derramados de modo não intencional e que deram origem à poluição das terras e águas subterrâneas constituem resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991. São-no também as terras poluídas por hidrocarbonetos, mesmo quando as terras não foram escavadas. Em circunstâncias como as do processo principal, a sociedade petrolífera que abastecia a estação de serviço só pode ser considerada detentora desses resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 75/442, se a fuga nas instalações de armazenagem da estação de serviço, que está na origem dos resíduos, for imputável à actuação dessa empresa.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo C-134/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Artigo 31. °— Critérios para a concessão do estatuto de beneficiário da obrigação de transporte — Objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse estatuto — Impacto do número de utilizadores finais das redes de comunicação na concessão desse estatuto — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-134/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Artigo 31.o - Critérios para a concessão do estatuto de beneficiário da obrigação de transporte - Objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse estatuto - Impacto do número de utilizadores finais das redes de comunicação na concessão desse estatuto - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 130/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e C. Vrignon, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e T. Materne, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Critérios para a concessão do regime de difusão de rádio e de televisão, designado «must carry» — Objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse regime — Impacto do número de utilizadores finais das redes de comunicação sobre a concessão do referido regime — Princípio da proporcionalidade

      Dispositivo

               1.

               Não tendo transposto correctamente o artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva e do artigo 56.o TFUE.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo T-105/10: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — BASF/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/57

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — BASF/Comissão
   (Processo T-105/10) (1)

   ()
   2011/C 30/104
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-435/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de Setembro de 2010 — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de Setembro de 2010 — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-435/10)
   ()
   2010/C 317/32
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. C. van Ardennen

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

      Questões prejudiciais

               1.

               A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE] (1), em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que, em termos gerais, se opõem a uma legislação nacional que obriga os trabalhadores, para poderem exercer (plenamente) o seu direito à assunção dos créditos salariais em dívida, em caso de insolvência da respectiva entidade patronal, a inscreverem-se como candidatos a emprego o mais tardar no primeiro dia útil após a data em que a relação de trabalho foi rescindida ou deveria razoavelmente ter sido rescindida? Em caso de resposta negativa:

               2.

               A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que também impõe esta obrigação de inscrição aos trabalhadores que durante o período de pré-aviso iniciem actividades por conta própria?

               3.

               A directiva sobre a insolvência [80/987/CEE], em especial os seus artigos 4.o, 5.o e 10.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual o não cumprimento (atempado) desta obrigação de inscrição pode conduzir ao não pagamento parcial da prestação por insolvência, de modo que, para a determinação do montante e da duração da medida de redução do pagamento, também é relevante o momento em que esta obrigação acaba por ser satisfeita?

      (1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219).


title: Processo C-37/11: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/16

         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-37/11)
   2011/C 80/31
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao prever no artigo 1.o, n.o 2, alínea q), do Decreto n.o 77/2003 que a «manteiga para barrar» (pomazánkové máslo) significa um producto lácteo obtido a partir de creme azedo, enriquecido com leite em pó ou leitelho que contenha, em peso, não inferior a 31 % de matéria gorda láctea e 42 % de matéria seca, e ao permitir que esse produto seja comercializado com a designação «manteiga para barrar», a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), em conjugação com o ponto 1, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos do Anexo XV ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a Parte A, n.os 1 e 4 do Apêndice do Anexo XV ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conjugação com o ponto 1, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos do Anexo XV ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a Parte A, n.os 1 e 4 do Apêndice do Anexo XV ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a designação comercial «manteiga» é reservada para produtos com um teor mínimo de leite de pelo menos 80 % e um teor de água não superior a 16 %. Na República Checa, com o artigo 1.o, n.o 2, alínea q), do Decreto n.o 77/2003, do Ministério da Agricultura, de 6 de Março de 2003, um produto foi introduzido no mercado com a denominação comercial «manteiga para barrar». Esse produto é uma emulsão sólida, maleável, de tipo água em óleo, obtida principalmente a partir de creme azedo e que contém, em peso, não menos de 31 % de matéria gorda láctea e 42 % de matéria seca. Uma vez que o seu teor de matéria gorda láctea é inferior ao estabelecido, o produto «manteiga para barrar» não preenche os requisitos para utilização da denominação comercial «manteiga», pelo que são violadas as disposições do direito da União supra-referidas.
   O ponto 1, segundo parágrafo do Anexo XV, em conjugação com a Parte A, n.o 4, do Apêndice ao Anexo XV ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 requer que seja usada a designação comercial «creme lácteo para barrar a X %», para produtos lácteos com teor de matéria gorda inferior a 39 %. A «manteiga para barrar» não é comercializada com essa designação e, consequentemente, são violadas as supra-referidas disposições do direito da União.
   Em derrogação a esta regra, podem ser comercializados produtos com a denominação «manteiga» mesmo que não cumpram os referidos parâmetros, se estiverem preenchidos os critérios constantes do ponto 1, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Anexo XV ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Estes produtos constam da lista exaustiva de produtos do Anexo I ao Regulamento (CE) da Comissão n.o 445/2007. (2) A «manteiga para barrar» não consta dessa lista, uma vez que não preenche as condições referidas no ponto 1, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Anexo XV ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A «manteiga para barrar» não pode, por isso, beneficiar dessas excepções.

      (1)  JO L 299, 16.11.2007, p. 1

      (2)  JO L 106, 24.4.2007, p. 24


title: Processo C-143/05: Acção intentada em 29 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/24

         Acção intentada em 29 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-143/05)
   (2005/C 143/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 23 de Novembro de 2003.

      (1)  JO L 324, p. 53.


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Processo T-214/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglés (COR) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de extensão territorial da protecção de um registo internacional — Marca nominativa COR — Marca nominativa comunitária anterior CADENACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0017 - 0017

		Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglés (COR)(Processo T-214/09) [1]PartesRecorrente: COR Sitzmöbel Helmut Lübke GmbH & Co. KG (Rheda-Wiedenbrück, Alemanha) (representantes: Y. G. von Amsberg e A. S. Loesenbeck, advogados)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Schneider, agentes)Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo, M. E. López Camba e E. Seijo Veiguela, advogados)ObjectoPedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Março de 2009 (processo R 376/2008 2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Cor Sitzmöbel Helmut Lübke GmbH & Co. KG.Dispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. A Cor Sitzmöbel Helmut Lübke GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.[1] JO C 180 de 1.8.2009.--------------------------------------------------


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Outubro de 2004, no processo T-55/03, Philippe Brendel contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários — Nomeação — Classificação no grau e no escalão — Bonificação de antiguidade de escalão — Acção de indemnização»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/34

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Outubro de 2004
   no processo T-55/03, Philippe Brendel contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Funcionários - Nomeação - Classificação no grau e no escalão - Bonificação de antiguidade de escalão - Acção de indemnização»)
   (2005/C 6/67)
   Língua do processo: francês
   No processo T-55/03, Philippe Brendel, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart, assistidos por D. Waelbroeck, advogado, com domicilio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A 7, segundo escalão, e, por outro, um pedido de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. Forwood, juízes; secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 26 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória e a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a pagar os juros de mora referentes à soma constituída pela diferença entre a remuneração devida ao recorrente, correspondente ao grau A 7, terceiro escalão, e a correspondente ao grau 7, segundo escalão, a contar de 16 de Abril de 2001; estes juros serão contados a partir das várias datas em que cada pagamento, nos termos do Estatuto, deveria ter sido efectuado e até ao completo pagamento. A taxa de juro a aplicar será calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante as várias fases do período em questão, acrescida de dois pontos.

               2)

               Não há que decidir do pedido para obter o pagamento da diferença entre a remuneração devida ao recorrente, correspondente ao grau A 7, terceiro escalão, e a correspondente ao grau 7, segundo escalão, a contar de 16 de Abril de 2001.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas do recorrente.

               5)

               O recorrente suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 26. 4. 2003.


title: Processo T-722/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/38

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns/Comissão
   (Processo T-722/15)
   (2016/C 059/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e. V. (Mertingen, Alemanha) (representantes: C. Bittner e N. Thies, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida, na parte em que

                           —

                           o artigo 1.o declara que a Alemanha concedeu auxílios estatais, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no âmbito dos testes da qualidade do leite realizados na Baviera desde 1 de janeiro de 2007, a favor de empresas do setor leiteiro da Baviera, que são incompatíveis com o mercado interno;

                           —

                           os artigos 2.o a 4.o impõem a recuperação destes auxílios, incluindo juros, em relação aos beneficiários;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende que seja anulada parcialmente a Decisão C (2015) 6295 final da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 20.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1)

               A recorrente alega que a decisão recorrida se baseia em elementos de facto e de direito que não foram objeto da decisão de abertura do procedimento.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter classificado os recursos provenientes da taxa como recurso público.
               No entender da recorrente, os recursos provenientes da taxa não devem ser qualificados como recursos estatais porque não estão sob o controlo estatal permanente e não se encontravam à disposição das autoridades nacionais. Estas apenas transmitiram os pagamentos efetuados pelas empresas leiteiras às agências de teste encarregadas da realização dos testes da qualidade do leite.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por o financiamento dos testes da qualidade do leite ser considerado um auxílio estatal que favorece as empresas leiteiras da Baviera
               Quanto a este ponto é alegado que as despesas com os testes da qualidade do leite não são consideradas encargos que as empresas leiteiras tenham normalmente de suportar. Os testes foram realizados tendo em conta o interesse público. Além disso, o suposto favorecimento das empresas leiteiras seria anulado pelo pagamento da taxa sobre o leite.

               4.

               Quarto fundamento (subsidiário): violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE
               A recorrente alega que no período entre 2000-2006 a recorrida considerou os recursos controvertidos compatíveis com o mercado interno. Desde essa altura, os recursos controvertidos não foram alterados. Esta circunstância aponta no sentido de que o poder discricionário da recorrida estava de tal forma reduzido que devia ter considerado os recursos controvertidos concedidos desde 1 de janeiro de 2007 como compatíveis com o mercado interno.

               5.

               Quinto fundamento (subsidiário): violação do artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE, por considerar o financiamento dos testes da qualidade do leite como um novo auxílio e, por conseguinte, como sujeito ao dever de notificação

               6.

               Sexto fundamento (subsidiário): violação do princípio da proteção da confiança legítima
               Por fim, a recorrente alega que a Comissão declarou em relação ao período entre 2000-2006 que o financiamento dos testes da qualidade do leite era compatível com o mercado interno. Além disso, a Comissão ainda em fevereiro de 2012 tinha qualificado o financiamento de testes da qualidade do leite como auxílio existente. Ao proceder desta forma, criou a confiança justificada em que, em qualquer caso, não seria ordenada a recuperação dos alegados auxílios.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-10/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Leite Mateus/Comissão ( Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação em grau — Artigo 31. o , n. o  2, do Estatuto )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Leite Mateus/Comissão
   (Processo T-10/04) (1)

   («Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação em grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2006/C 108/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Alberto Leite Mateus (Zaventem, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e V. Joris, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2002, relativa à classificação definitiva do recorrente no grau B3 com efeitos a partir de 1 de Março de 1988.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2002, relativa à classificação definitiva do recorrente no grau B3, com efeitos a partir de 1 de Março de 1988, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo T-151/17: Recurso interposto em 8 de março de 2017 — Marriott Worldwide/EUIPO — Graf (Representação de um touro com asas)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/35

         Recurso interposto em 8 de março de 2017 — Marriott Worldwide/EUIPO — Graf (Representação de um touro com asas)
   (Processo T-151/17)
   (2017/C 129/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Marriott Worldwide Corp. (Bethesda, Maryland, Estados Unidos) (representante: A. Reid, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Johann Graf (Gumpoldskirchen, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa (representação de um touro com asas) da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 10 511 723

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de janeiro de 2017, no processo R 165/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-700/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Bankia/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/45

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Bankia/Comissão
   (Processo T-700/13)
   2014/C 52/87
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bankia, SA (Valência, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira («SEAF») um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos supostos auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais de direito da EU;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Espanha/Comissão (JOUE C 336, p. 29)
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           A recorrente considera que a decisão recorrida viola o artigo 107.o TFUE, ao considerar o suposto SEAF e as medidas individuais que o constituem um auxílio de Estado. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao apreciar conjuntamente e ao imputar ao Reino de Espanha um conjunto de medidas públicas e privadas independentes e autónomas. A recorrente contesta igualmente que as medidas em causa sejam suscetíveis de conferir uma vantagem económica especial aos seus alegados beneficiários e outras entidades, bem como a sua alegada incidência no comércio entre os Estados-Membros.

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e violou os artigos 107.o e 108.o TFUE ao considerar a aplicação do regime espanhol de tributação por tonelagem, em determinados casos, um auxílio existente. Uma vez que a Comissão aprovou em 2002 o regime de tributação por tonelagem notificado pela Espanha, caso desejasse pôr em causa a sua aplicação deveria, em todo o caso, tê-lo feito segundo o procedimento aplicável aos auxílios existentes. As recorrentes consideram que os argumentos apresentados na decisão para defender a existência de um auxílio novo são manifestamente infundados.

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           Com o seu terceiro fundamento de anulação a recorrente invoca, subsidiariamente, uma violação dos artigos 107.o e 296.o TFUE, uma vez que a Comissão comete um erro e, em todo o caso, não fundamenta adequadamente as razões pelas quais as entidades como a recorrente (investidores em AIE que realizaram operações abrangidas pela decisão) são considerados beneficiárias últimas e únicas das medidas controvertidas.

               4.

               Quarto fundamento

                           —

                           Em quarto lugar, a recorrente alega, também subsidiariamente, que a ordem de recuperação constante do artigo 4.o da decisão recorrida viola o princípio geral da segurança jurídica ao introduzir de forma injustificada um limite temporal à aplicação do referido princípio.

               5.

               Quinto fundamento

                           —

                           Com o seu quinto fundamento de anulação a recorrente apresenta as razões pelas quais a decisão recorrida viola igualmente o princípio da atribuição de competências, os artigos 107.o e 108.o TFUE, o artigo 14.o da Regulamento do Conselho 659/1999 e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ao pronunciar-se sobre a validade de cláusulas contratuais incluídas em contratos privados, celebrados ao abrigo do direito espanhol, entre os investidores e outras entidades privadas.


title: Processo T-259/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Nikolaou/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas — Divulgação de informações — Protecção de dados de carácter pessoal — Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF — Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Prejuízo )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Nikolaou/Comissão
   (Processo T-259/03) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas - Divulgação de informações - Protecção de dados de carácter pessoal - Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF - Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Prejuízo»)
   (2007/C 247/33)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Kalliopi Nikolaou (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, dos danos sofridos pela recorrente na sequência da publicação de informações relativas a um inquérito a seu respeito conduzido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da recusa do OLAF de lhe conceder acesso ao processo de inquérito e de lhe fornecer uma cópia do seu relatório final.
   Parte decisória

               1)

               A Comissão é condenada a pagar a Kalliopi Nikolaou uma indemnização de 3 000 EUR.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               K. Nikolaou suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão, que suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das efectuadas por K. Nikolaou.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo T-141/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Amisi Kumba/Conselho

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/31

         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Amisi Kumba/Conselho
   (Processo T-141/17)
   (2017/C 129/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gabriel Amisi Kumba (Kasa-Vubu, República Democrática do Congo) (representante: O. Okito, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Gabriel Amisi Kumba;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas, das do recorrente e das de todos os intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-139/17, Kibelisa/Conselho.


title: Processo F-32/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — de la Cruz e o./Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto dos Funcionários — Antigos agentes locais — Fixação da classificação e da remuneração aquando do recrutamento — Equivalência dos lugares — Consulta do Comité do Pessoal)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/68

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — de la Cruz e o./Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho
   (Processo F-32/06) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto dos Funcionários - Antigos agentes locais - Fixação da classificação e da remuneração aquando do recrutamento - Equivalência dos lugares - Consulta do Comité do Pessoal)
   (2007/C 269/122)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: María del Carmen de la Cruz (Galdakao, Espanha) e o. (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (Representantes: E. Ortega, C. Georges e J. G. Blanch, agentes, assistidos por S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marcha)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das decisões da AIPN que recusaram reclassificar no grupo de funções III os recorrentes, agentes contratuais classificados no grupo de funções II, e, por outro lado, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               As decisões da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (OSHA) que classifica os recorrentes no grupo de funções II com base nos seus contratos de agentes contratuais, assinados em 28 e 29 de Abril de 2005, são anuladas.

               2)

               Os demais pedidos são indeferidos.

               3)

               A OSHA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 51.


               8.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/32

         Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-3/14)
   (2014/C 138/09)
   Em 10 de janeiro de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o ponto 65-A do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias), no prazo fixado, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas deste processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pelo Reino da Noruega, até 30 de março de 2013, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 30 de janeiro de 2013 sobre a inexecução por aquele Estado, na sua ordem jurídica, da Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias («Ato»), tal como referida no ponto 65-A do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para executar o Ato no prazo fixado ou de não ter notificado essas medidas ao Órgão de Fiscalização.


title: Processo C-407/02: Acção intentada em 15 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 19/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     crimes previstos no primeiro travessão do artigo 2622.o
Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro                    do Código Civil (isto é, cometidos no âmbito de socieda-
de 2002, no processo penal contra Marcello Dell’Utri,                        des comerciais não cotadas em bolsa) uma procedibilidade
            Romano Luzi e Romano Comincioli                                  dependente de queixa de parte (isto é, da queixa de sócios
                                                                             e de credores), mesmo tendo em conta a tutela concreta
                                                                             do bem colectivo da «transparência» das sociedades sob o
                                                                             ponto de vista da possível extensão comunitária do
                     (Processo C-403/02)                                     mesmo?
                                                                      (1 ) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
                                                                           1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
                        (2003/C 19/24)                                     interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
                                                                           -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do
                                                                           artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                           em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro          Acção intentada em 15 de Novembro de 2002 pela
de 2002, no processo penal contra Marcello Dell’Utri, Romano          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Luzi e Romano Comincioli, que deu entrada na Secretaria do                                             Helénica
Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002. O Tribunale
di Milano, IV Secção Criminal, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                                (Processo C-407/02)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                                (2003/C 19/25)
—    Pode o artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE ( 1) ser
     entendido no sentido de que obriga os Estados-Membros            Deu entrada em 15 de Novembro de 2002 no Tribunal de
     a preverem sanções apropriadas não só pela falta de              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das         República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
     sociedades comerciais mas também pela falsificação do            Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstantinidi,
     referido balanço, das outras comunicações sociais directas       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
     aos sócios ou ao público ou de quaisquer informações             Luxemburgo.
     sobre a situação económica, patrimonial ou financeira
     que a sociedade tenha obrigação de fornecer sobre ela
     própria ou sobre o grupo a que pertence?                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      a)     Declarar que a República Helénica, ao adjudicar directa-
                                                                             mente, através da Câmara de Serres, sem publicação
—    Deve, também nos termos do artigo 5.o do Tratado CE,                    prévia de um anúncio de concurso, o contrato «Requalifi-
     o conceito de «natureza apropriada» das sanções ser                     cação da cidade de Serres: quadro de investigação de
     entendido de um modo concretamente avaliável no                         modelos e programa-piloto de aplicação», não cumpriu
     âmbito normativo (quer penal quer processual) do Estado-                as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     -Membro, isto é, como sanção «eficaz, efectiva, realmente               92/50/CEE (1) (artigos 8.o e segs.) que impõem a organi-
     dissuasiva»?                                                            zação de concurso e definem o seu processo de desenvol-
                                                                             vimento para adjudicação de contratos públicos de
                                                                             serviços.
—    Encontram-se, finalmente, estas características nas dispo-
     sições conjugadas dos artigos 2621.o e 2622.o do Código          b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
     Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto
     legislativo n.o 61, adoptado pelo Estado italiano em
     12 de Abril de 2002? Pode, em especial, definir-se como          Fundamentos e principais argumentos
     «eficazmente dissuasiva» e «concretamente apropriada» a
     norma que prevê (o artigo 2621. o do Código Civil já
     referido), para o crime de falsificação de balanço que não       As disposições da Directiva 92/50/CEE que regulam a escolha
     cause danos patrimoniais ou que cause danos mas que              dos processos de celebração dos contratos de serviços e
     não seja susceptível, por força do artigo 2622.o do Código       estabelecem regras comuns no domínio dos concursos de
     Civil e por falta de queixa, de dar lugar à abertura de          estudos e no domínio técnico aplicam-se aos contratos cujo
     procedimento criminal, uma pena de um ano e seis meses           montante estimado seja igual ou superior a um determinado
     de prisão? É, finalmente, apropriado prever, para os             limite mínimo.
 ---pagebreak--- 25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 19/15
Segundo a Comissão, o contrato «Requalificação da cidade de               2.     anular a decisão do recorrido («BCE») consubstanciada na
Serres: quadro de modelos de investigação e programa-piloto                      sua nota de 28.06.00, através da qual o BCE alterou as
de aplicação» é um contrato público de serviços que cabe no                      funções confiadas ao recorrente;
âmbito de aplicação da directiva, devido ao seu objecto e valor.          3.     condenar o BCE nas despesas.
Porém, o contrato não foi posto a concurso mas adjudicado
directamente pela Câmara de Serres à Universidade «Aristote-              Fundamentos e principais argumentos
leio» de Tessalónica.
                                                                          —      O acórdão impugnado ignora, na opinião da recorrente,
                                                                                a extensão e a configuração da autonomia funcional que
                                                                                o sistema contratual estabelecido pelo artigo 36.1 do
Além disso, a Comissão sustenta que não estão reunidas no                        Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de
presente caso as condições de aplicação da excepção prevista                     Bancos Centrais e pelo artigo 9.o, alínea a), primeiro
no artigo 6.o (contrato com uma instituição que é ela própria                    parágrafo, das condições de emprego do pessoal do
entidade adjudicante, segundo a directiva) nem da excepção                       Banco Central Europeu confere ao BCE. Por causa deste
do artigo 1.o, alínea a), ponto ix, da directiva.                                erro de direito, assumiu-se no acórdão que o BCE dispõe,
                                                                                segundo o sistema contratual referido, do mesmo amplo
                                                                                poder de apreciação de que dispõe a Autoridade Investida
                                                                                do Poder de Nomeação nos termos do direito aplicável
( 1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                    aos funcionários em matéria de utilização do seu pessoal.
     relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos            O poder de apreciação — relativamente à utilização
     públicos de serviços (JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1).              do pessoal — caracterizado desta forma deve, porém,
                                                                                distinguir-se do poder de apreciação no que respeita à
                                                                                organização da empresa. O Tribunal de Primeira Instância
                                                                                não teve razão ao sustentar que o BCE tem o direito de
                                                                                não tomar em consideração a descrição do posto de
                                                                                trabalho do recorrente constante do contrato e de retirar
                                                                                ao recorrente actividades previstas no contrato. O Tribu-
                                                                                nal de Primeira Instância — de acordo com os princípios
                                                                                gerais do direito da função pública — não devia ter
                                                                                fundado a sua decisão na apreciação da questão de saber
                                                                                se as tarefas retiradas constituíam «elementos essenciais»
Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Jan                             do âmbito da actividade contratual. Devia ter averiguado
Pflugradt do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                             se as tarefas retiradas tinham sido acordadas pelo con-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 22 de                           trato.
Outubro de 2002, nos processos apensos T-178/00 e                                Na hipótese de a actividade profissional contratualmente
  T-341/00, Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu                         acordada não poder subsistir por extinção do posto de
                                                                                trabalho, o artigo 11.o, alínea a), ii), segundo paragrafo,
                                                                                das condições de emprego prevê a possibilidade de
                       (Processo C-409/02 P)                                     despedimento por razões de organização da empresa.
                                                                                Assim, esta norma estabelece claramente que não é
                                                                                permitida uma modificação unilateral do conteúdo do
                                                                                contrato que «faça evoluir» as relações de trabalho sem
                            (2003/C 19/26)
                                                                                consideração pelos acordos contratuais. Não é admissível
                                                                                que se deixe ao BCE, como entidade patronal na acepção
                                                                                do direito do trabalho, a decisão relativa ao uso de dois
                                                                                poderes de organização afinal contraditórios. O BCE
                                                                                poderia — eventualmente até de forma arbitrária — optar
Deu entrada em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de                            entre a rescisão do contrato nos termos do artigo 11.o,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                         alínea a) ii) das condições de emprego e a continuação do
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                           contrato com desprezo de elementos contratuais.
Comunidades Europeias, de 22 de Outubro de 2002, nos                             Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra                      qualificou erradamente a competência que assistia ao
o Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, repre-                    recorrente de avaliar os membros da equipa UNIX como
sentado por Dr. Norbert Pflüger, Rechstanwalt, com domicílio                     elemento de pouca importância do contrato de trabalho,
na Kaiserstraße, 44, D-60329, Francoforte do Meno e domicí-                      apesar de tal competência ser designada na descrição do
lio escolhido no Luxemburgo. O recorrente conclui pedindo                        posto de trabalho como uma das «key responsabilities»
que o Tribunal se digne:                                                         (responsabilidades essenciais). O Tribunal de Primeira
                                                                                Instância também falseou a descrição do posto de tra-
                                                                                balho, na medida em que considerou que se verificava
                                                                                uma transferência meramente provisória de tarefas.
Anulando o acórdão impugnado ( 1):
                                                                          —      Violação das regras de produção da prova.
1.     anular o relatório de avaliação do recorrente relativo ao          (1 ) Ainda não pubmicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                                               peias.
       ano de 1999, de 23.11.1999;


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 2 de Outubro de 1997, proferido no processo Sarclad International Ltd, Wittington, Chesterfield, Grã-Bretanha, contra Bundesamt für Finanzen (Processo C-428/97)

text:
C 55/18                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.98
nomeadamente, dos seus artigos 155.o, 169.o, 86.o, bem            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
como do Regulamento n.o 17, adoptado em aplicacËaÄo deste         do Bundesfinanzhof, de 2 de Outubro de 1997, pro-
uÂltimo, bem como por violacËaÄo do artigo 173.o e de forma-      ferido no processo Sarclad International Ltd, Wittington,
lidades essenciais.                                                     Chesterfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für
                                                                                Finanzen
Fundamentos e principais argumentos                                                    (Processo C-428/97)
                                                                                (98/C 55/34)
Ð Erro no modo de qualificar
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do Regulamento n.o 17.
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                  do Bundesfinanzhof proferido em 2 de Outubro de 1997
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do artigo 169.o do Tratado CE:         no processo Sarclad International Ltd, Wittington, Ches-
         naÄo eÂ suficiente que «o incumprimento da Direc-        terfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für Finanzen,
         tiva 93/38» esteja em causa e tenha sido referido        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         formalmente na queixa para que o artigo 169.o por        18 de Dezembro de 1997.
         incumprimento de Estado seja aplicado, uma vez
         que só eram referidos os comportamentos da enti-
         dade adjudicante, tanto no plano da concorreÃncia        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         como no da livre circulacËaÄo de mercadorias.            pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         O Tribunal de Primeira InstaÃncia tambeÂm naÄo se        Deve o artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/
         refere ao caraÂcter apropriado do procedimento           /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
         seguido pela ComissaÄo, recordando a jurisprudeÃn-       harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
         cia do Tribunal de JusticËa que considera que os         tantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), ser
         actos das entidades adjudicantes saÄo imputaÂveis        interpretado no sentido:
         aos Estados-membros dos quais fazem parte. Esta
         jurisprudeÃncia aplicada ao caso em aprecËo condu-       Ð de que a segunda via de um documento substitutivo
         ziria a naÄo responsabilizar a SNCB, contrariamente           pode ser considerada equivalente ao original de um
         ao princípio enunciado no artigo 222.o do Tratado,            documento de importacËaÄo, ou que eÂ permitido aos
         quando o seu comportamento faltoso eÂ o mesmo                 Estados-membros, sob determinadas circunstaÃncias,
         que aquele que pode ser imputado a uma empresa                considerar essa segunda via equivalente ao original de
         privada.                                                      um documento de importacËaÄo,
     Ð NaÄo tomada em consideracËaÄo do conceito de acto          Ð ou de que os sujeitos passivos abrangidos pela Oitava
         impugnaÂvel.                                                  Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-
                                                                       bro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais                                dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                       o volume de negócios, naÄo estabelecidos no país, naÄo
     Ð ViolacËaÄo manifesta do direito da defesa: o Tribunal           mais podem invocar o seu direito aÁ deducËaÄo quando o
         de Primeira InstaÃncia naÄo teve em consideracËaÄo            documento de importacËaÄo originalmente emitido se
         este princípio fundamental, impondo como princí-              perdeu antes da formulacËaÄo do pedido de reembolso
         pio que, no aÃmbito de um procedimento nos ter-               do imposto sobre o valor acrescentado?
         mos do artigo 169.o do Tratado, as pessoas que
         apresentaram uma queixa naÄo beneficiam de direi-        (1) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.
         tos processuais.
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do objecto do litígio: relativa-
         mente aÁ questaÄo preÂvia de inadmissibilidade susci-
         tada pela ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
         cia omitiu declarar in limine litis, a auseÃncia de      AccËaÄo intentada, em 18 de Dezembro de 1997, pela
         base legal da carta de arquivamento da ComissaÄo         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         como o convidava a fazeÃ-lo a sociedade SATEBA                                       Francesa
         na sua peticËaÄo. Assim, o Tribunal de Primeira Ins-                          (Processo C-429/97)
         taÃncia naÄo podia, sem ultrapassar os seus poderes,
         substituir-se aÁ ComissaÄo na escolha dos procedi-                                 (98/C 55/35)
         mentos colocados aÁ disposicËaÄo desta uÂltima nos
         termos do artigo 155.o do Tratado, e isto para fun-
         damentar a inadmissibilidade do recurso da recor-        Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
         rente.                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                  dades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
(1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 27.                                Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-582/10: Despacho do Presidente Sexta do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/22

         Despacho do Presidente Sexta do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-582/10) (1)

   2012/C 49/39
   Língua do processo: alemão
   O Presidente Sexta do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.