title: Processo C-671/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 17 de dezembro de 2013 — VĮ «Indėlių ir investicijų draudimas» e Nemaniūnas

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 17 de dezembro de 2013 — VĮ «Indėlių ir investicijų draudimas» e Nemaniūnas
      (Processo C-671/13)
      (2014/C 71/16)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.

         Partes no processo principal

         Recorrente: VĮ «Indėlių ir investicijų draudimas» e Virgilijus Vidutis Nemaniūnas

         Recorridos: Vitoldas Guliavičius e AB bankas «Snoras», em insolvência

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Devem as disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo I, ponto 12, da Diretiva 94/19 (1) ser entendidas e interpretadas no sentido de que, quando um Estado-Membro exclui do benefício da garantpelasia os depositantes de uma instituição de crédito que possuem títulos de dívida (certificados de depósito) emitidos por esta instituição, essa exclusão só pode ser aplicada no caso de os referidos certificados de depósito apresentarem (terem) todas as caraterísticas de um instrumento financeiro, na aceção da Diretiva 2004/39 (2) (tendo também em conta outros atos do direito da União, por exemplo o Regulamento no 25/2009 (CE) do Banco Central Europeu), entre as quais a sua negociabilidade no mercado secundário?

                  2.

                  Se o Estado-Membro em causa optar por transpor as Diretivas 94/19 e 97/9 (3) para o seu direito interno de tal forma que os sistemas de proteção dos depositantes e dos investidores são criados pelo mesmo ato legislativo (pela mesma lei), devem as disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo I, ponto 12, da Diretiva 94/19, e do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 97/9, tendo em conta o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 97/9, ser entendidas e interpretadas no sentido de que os titulares de certificados de depósito e de obrigações não podem ser cobertos por nenhum dos sistemas de proteção (de garantia) para efeitos das referidas diretivas?

                  3.

                  Tendo em conta que, segundo a legislação nacional, não é aplicável aos titulares de certificados de depósito e de obrigações emitidos por uma instituição de crédito nenhum dos sistemas de proteção possíveis previstos pelas Diretivas 94/19 e 97/9:

                              a)

                              As disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 (na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/14), e 10.o, n.o 1, da Diretiva 94/19 e do artigo 1.o, n.o 1, da mesma diretiva, que define o conceito de depósito, são suficientemente claras, precisas, incondicionais e criam direitos subjetivos suscetíveis de ser invocados pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais como fundamento dos seus pedidos de indemnização contra o organismo de garantia instituído pelo Estado, ao qual incumbe o pagamento da referida indemnização?

                              b)

                              Os artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 97/9 são suficientemente claros, precisos, incondicionais e criam direitos subjetivos suscetíveis de ser invocados pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais como fundamento dos seus pedidos de indemnização contra o organismo de garantia instituído pelo Estado, ao qual incumbe o pagamento da referida indemnização?

                              c)

                              Em caso de resposta afirmativa às questões 3a e 3b supra, por qual dos sistemas de proteção possíveis deve o tribunal nacional optar, para decidir o litígio entre um particular e uma instituição de crédito, no qual foi chamado a intervir o organismo de garantia instituído pelo Estado, a quem incumbe a gestão dos sistemas de proteção dos depositantes e dos investidores?

                  4.

                  Devem as disposições dos artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/9 (conjugadas com o anexo I da mesma diretiva) ser entendidas e interpretadas no sentido de que obstam a uma legislação nacional nos termos da qual o sistema de indemnização dos investidores não é aplicável aos investidores que possuem títulos de dívida emitidos por uma instituição de crédito, em razão do tipo de instrumentos financeiros (títulos de dívida) e tendo em conta que a entidade garantida (a instituição de crédito) não transferiu nem utilizou os fundos ou títulos dos investidores sem o consentimento destes? O facto de a instituição de crédito que emitiu os títulos de dívida — e entidade emitente — ser simultaneamente a depositária destes instrumentos financeiros (intermediária) e de os fundos investidos não serem distinguidos dos outros fundos de que a instituição de crédito dispõe tem alguma pertinência para a interpretação das referidas disposições da Diretiva 97/9 no que respeita à proteção dos investidores?

         (1)  Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135, p. 5).

         (2)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).

         (3)  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de março de 1997 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84, p. 22).


title: Processo T-292/12 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Mega Brands/EUIPO - Diset (MAGNEXIT) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia — Marca nacional nominativa anterior MAGNET 4 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Mega Brands/EUIPO - Diset (MAGNEXIT)
   (Processo T-292/12 RENV) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia - Marca nacional nominativa anterior MAGNET 4 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 251/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (Zug, Suíça) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente V. Melgar, depois H. O’Neill, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Diset e a Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

      (1)  JO C 273 de 08.09.2012.


title: Processo T-26/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — PT Musim Mas/Conselho [«Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Ajustamento — Artigo 2.o, n.os 9 e 10, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão — Entidade económica única — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Igualdade e não discriminação»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — PT Musim Mas/Conselho
   (Processo T-26/12) (1)

   ([«Dumping - Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia - Ajustamento - Artigo 2.o, n.os 9 e 10, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão - Entidade económica única - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Igualdade e não discriminação»])
   (2015/C 262/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (Medan, Indonésia) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.P. Hix, agente, apoiado inicialmente por G.Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister, depois por D. Geraldin, advogado, e por último por E. McGovern, barrister)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Sasol Olefins & Surfactants GmbH (Hamburgo, Alemanha); e Sasol Germany GmbH (Hamburgo) (representantes: inicialmente V. Akritidis, advogado, e J. Beck, solicitor, depois V. Akritidis)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o o 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o o 1138/2011 (JO L 352, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Sasol Olefins & Surfactants GmbH e a Sasol Germany GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 17.3.2012.


title: Processo C-158/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/59

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-158/13) (1)

   2013/C 225/132
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Processo T-407/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/43

         Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p)
   (Processo T-407/16)
   (2016/C 343/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Banco Popular Español, SA (Madrid, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pledgeling LLC (Houston, Texas, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «p» — Pedido de registo n.o 12 123 147

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2016 no processo R 1693/2015-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo, caso intervenha, nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 73.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-560/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2016 — Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/67

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2016 — Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA
   (Processo T-560/12) (1)

   (2016/C 270/72)
   Língua do processo: polaco
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo C-379/13 P: Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-51/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/32

         Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-51/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão
   (Processo C-379/13 P)
   2013/C 260/59
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: N. Morais Sarmento e L. Pinto Monteiro, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede assim ao Tribunal que:

               —

               Anule o acórdão proferido pelo TG na sua totalidade;

               —

               Anule a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               Condene a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Violação de um prazo razoável para a tomada de uma decisão

   i.   Prescrição do procedimento
   Entende a recorrente que a decisão impugnada foi adotada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 (1) do Conselho. De igual modo, mesmo que porventura houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com a disposto no quarto parágrafo do no 1 do artigo 3.o do citado Regulamento. Por estar prescrito o direito correspondente, a decisão impugnada devera ser considerada ilegal e insuscetível de ser executada.
   ii.   Violação do princípio da segurança jurídica
   A recorrente considera que a facto de a Comissão ter deixado decorrer mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão impugnada implicou a desrespeito pelo principio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas tem direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável.
   iii.   Violação dos direitos de defesa
   A recorrente considera ter sido violado o seu direito de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão final, a recorrente ficou privada do direito de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1)


title: Processo T-14/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento ( «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento — Levantamento da imunidade — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide» )

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/4

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento
   (Processo T-14/09) (1)

   (Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento - Levantamento da imunidade - Recurso de anulação - Desaparecimento do interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide)
   2012/C 373/04
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Frank Vanhecke (Bruges, Bélgica) (representantes: R. Tournicourt, B. Siffert e S. Lippens, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, A. Baas e E. Waldherr e, em seguida, H. Krück, E. Waldherr e G. Corstens, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 2008, que levanta a imunidade parlamentar do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir do presente recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo C-148/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n. o 1 de Málaga) — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Málaga) — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe
   (Processo C-148/08) (1)

   (2009/C 69/70)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo C-213/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Michaniki AE/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis, Ypoyrgos Epikrateias (Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Artigo 24. o — Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação — Medidas nacionais que instituem uma incompatibilidade entre o sector das obras públicas e o sector dos meios de comunicação social)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Michaniki AE/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis, Ypoyrgos Epikrateias
   (Processo C-213/07) (1)

   (Empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37/CEE - Artigo 24.o - Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação - Medidas nacionais que instituem uma incompatibilidade entre o sector das obras públicas e o sector dos meios de comunicação social)
   (2009/C 44/18)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Recorrente: Michaniki AE

      Recorridos: Ethniko Symvoulio Radiotileorasis, Ypoyrgos Epikrateias

      Sendo intervenientes: Elliniki Technodomiki Techniki Ependytiki Viomichaniki AE, sucessora da Pantechniki AE, Syndesmos Epicheiriseon Periodikou Typou
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) — Interpretação do artigo 24.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Carácter taxativo ou não da enumeração das causas de exclusão dos empreiteiros das empreitadas
   Parte decisória

               1.

               O artigo 24.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que enumera de forma exaustiva as causas de exclusão baseadas em considerações objectivas sobre a qualidade profissional susceptíveis de justificar a exclusão de um empreiteiro da participação num processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas. Contudo, essa directiva não impede que um Estado-Membro preveja outras medidas de exclusão com o fim de garantir o respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência, desde que essas medidas não vão além do que for necessário para alcançar esse objectivo.

               2.

               O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, embora prosseguindo os objectivos legítimos da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência nos processos de adjudicação de contratos públicos, institui uma presunção inilidível de incompatibilidade entre a qualidade de proprietário, sócio, accionista importante ou quadro dirigente de uma empresa que exerce uma actividade no sector dos meios de comunicação social e a de proprietário, sócio, accionista importante ou quadro dirigente de uma empresa à qual o Estado ou outra pessoa colectiva do sector público em sentido lato atribuam a execução de empreitadas de obras, de fornecimentos ou de serviços.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo C-438/08: Acção intentada em 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/18

         Acção intentada em 3 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-438/08)
   (2008/C 313/27)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Teles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               declarar que, pelo facto de impor, nos termos, designadamente, do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 6.o e do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro de 1999, bem como da alínea e) do n.o l da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro de 2000, restrições à liberdade de estabelecimento de entidades de outros Estados-Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente a subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, a exigência de um capital social mínimo de 100 000 EUR, a limitação do objecto social das empresas e as regras de incompatibilidade com outras actividades de sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o do Tratado CE;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A subordinação da concessão de novas autorizações ao interesse público constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, dado que as pessoas colectivas de outros Estados-Membros que pretendam exercer a actividade de inspecção de veículos em Portugal ficam sujeitas ao poder discricionário das autoridades nacionais competentes, do que resulta uma grave incerteza jurídica quanto à extensão dos seus direitos.
   A exigência de um capital social mínimo de 100 000 EUR deve ser considerada uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que impede um operador comunitário com um capital social inferior ao montante mínimo exigido pela regulamentação portuguesa de constituir uma filial ou uma sucursal em território português.
   A limitação do objecto social da empresa ao exercício da actividade de inspecção de veículos constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que os operadores comunitários que legalmente fornecem outros serviços em simultâneo (inspecção, reparação e revisão de veículos) no Estado-Membro de estabelecimento seriam forçados a modificar o objecto da empresa e, possivelmente, mesmo a própria estrutura interna para poderem alargar a Portugal a sua actividade de inspecção de veículos; acresce que esta condição não pode ser considerada necessária para garantir a independência e imparcialidade dos fornecedores deste serviço.
   As regras de incompatibilidade impostas a sócios, gerentes e administradores da empresa que se dediquem ao fabrico, reparação, aluguer, importação ou comercialização de veículos, seus componentes e acessórios ou ao exercício da actividade de transportes são susceptíveis de ter efeitos restritivos comparáveis aos da limitação do objecte social e criar restrições significativas à liberdade de estabelecimento das empresas de outros Estados-Membros que desejem exercer a actividade de inspecção de veículos em Portugal, pois os fornecedores de serviços de inspecção de veículos já legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro, com sócios, gerentes ou administradores que se dediquem a outras actividades no Estado-Membro de estabelecimento, teriam de alterar a sua estrutura interna, separar-se desses sócios ou levá-los a abandonar as actividades incompatíveis.


title: Processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa (C-533/12 P), República Francesa/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (C-536/12 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios à reestruturação — Margem de apreciação da Comissão Europeia — Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia — Teste do investidor privado em economia de mercado — Exigência de uma análise setorial e geográfica — Prática suficientemente assente — Racionalidade económica a longo prazo — Pagamento de indemnizações complementares por despedimento)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa (C-533/12 P), República Francesa/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (C-536/12 P)
      (Processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios à reestruturação - Margem de apreciação da Comissão Europeia - Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia - Teste do investidor privado em economia de mercado - Exigência de uma análise setorial e geográfica - Prática suficientemente assente - Racionalidade económica a longo prazo - Pagamento de indemnizações complementares por despedimento))
      (2014/C 395/07)
      Língua do processo: francês

         Partes

         (Processo C-533/12 P)

         Recorrente: Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler et F.-C. Laprévote, advogados)

         Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS (representants: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados), Comissão Europeia, República Francesa (representantes: G. de Bergues, N. Rouam e J. Rossi, agentes)

         (Processo C-536/12 P)

         Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, N. Rouam e J. Rossi, agentes)

         Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados), Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento aos recursos.

                  2)

                  A Société nationale maritime Corse-Méditérrannée (SNCM) SA e a República Francesa suportarão, em partes iguais, as suas próprias despesas e as apresentadas pela Corsica Ferries France SAS.

         (1)  JO C 32, de 02.02.2013.


title: Processo T-432/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — VTZ e o./Conselho «Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia — Direito antidumping definitivo — Reexame da caducidade — Probabilidade do reaparecimento do prejuízo — Interesse da União — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — VTZ e o./Conselho
   (Processo T-432/12) (1)

   («Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia - Direito antidumping definitivo - Reexame da caducidade - Probabilidade do reaparecimento do prejuízo - Interesse da União - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 198/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO) (Volzhsky, Rússia); Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO) (Taganrog, Rússia); Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) (Kamensk-Ouralski, Rússia); e Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) (Polevskoy, Rússia) (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni, G. Coppo e C. Van Hemelrijck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch e A. Polcyn e em seguida por A. Polcyn e D. Geradin, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, na parte em que diz respeito às recorrentes, do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e encerra o processo de reexame da caducidade [das medidas relativas] às importações de determinados tubos de aço sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia (JO L 174, p. 5);

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Volžskij trubnyi zavod OAO (VTZ OAO), a Taganrogskij metallurgičeskij zavod OAO (Tagmet OAO), a Sinarskij trubnyj zavod OAO (SinTZ OAO) e a Severskij trubnyj zavod OAO (STZ OAO) suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 366 de 24.11.2012.


title: Processo T-337/07: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2007 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLANT)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/56

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2007 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLANT)
   (Processo T-337/07)
   (2007/C 269/101)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Brilliant Hotelsoftware Limited (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Croll e C. Pappas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Junho de 2007, e registar a marca «BRILLIANT»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «BRILLIANT» para produtos e serviços das classes 9 e 42 (pedido n.o 4 345 849)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por a marca requerida não ser descritiva nem desprovida de carácter distintivo exigido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-31/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Du Pont de Nemours (França) e outros/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/28

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Du Pont de Nemours (França) e outros/Comissão
   (Processo T-31/07)
   (2007/C 69/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Du Pont de Nemours (França) SAS (Puteaux, França) Du Pont Portugal Serviços (Lisboa, Portugal), Du Pont Ibérica SL (Barcelona, Espanha), Du Pont de Nemours (Bélgica) BVBA (Mechelen, Bélgica), Du Pont de Nemours Italiana Srl (Milão, Itália), Du Pont de Nemours (Países Baixos) BV (Dordrecht, Países Baixos), Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH (Bad Homburg, Alemanha), DuPont CZ s.r.o. (Praga, República Checa), DuPont Hungary Trading Ltd (Budaors, Hungria), DuPont Poland Sp.z o.o. (Varsóvia, Polónia), DuPont Romania Srl (Bucareste, Roménia), Du Pont (UK) Ltd (Herts, Reino Unido), Du PontAGro Hellas SA (Atenas, Grécia), DuPont International Operations Sarl (Suiça), DuPont Solutions (França) SAS (Puteaux, França) (Representantes: D. Waelbroeck, N. Rampal, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anulação do Anexo da Directiva 2006/133/CE da Comissão, que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, na medida em que fixa o data do termo do período de inclusão do flusilazol em 30 de Junho de 2008;

               —

               anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2006/133/CE, que altera a Directiva 91/414/CEE com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, na medida em que fixa 30 de Junho de 2008 como a data até à qual os Estados-Membros devem, após a respectiva reavaliação, alterar ou retirar as autorizações de produtos que contenham flusilazol;

               —

               anulação da Parte A das Disposições específicas contidas no Anexo da Directiva 2006/133/CEE da Comissão, que altera a Directiva 91/414/CEE, na medida em que estabelece uma restrição aos tipos de culturas em que o uso de flusilazol pode ser autorizado pelos Estados-Membros, na sequência da sua inclusão no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, e que deve ser implementada até 30 de Junho de 2007 (a seguir «restrições impugnadas»);

               —

               condenação da Comissão no ressarcimento de qualquer dano sofrido pelas recorrentes em resultado das restrições impugnadas e fixação do montante desta compensação pelo dano sofrido pelos recorrentes, que, actualmente, está avaliado em cerca de 109 milhões de dólares (cerca de 84 milhões de euros); ou qualquer outro montante que reflicta o dano sofrido pelas recorrentes ou que estas vierem a sofrer conforme seja demonstrado por estas no decurso deste processo, especialmente para ter em devida conta os danos futuros;

               —

               a título subsidiário, ordenar às partes que apresentem dentro de um prazo razoável a contar da data do acórdão os valores relativos ao montante da compensação acordada entre as partes ou, na falta de acordo, ordenar às partes que apresentem dentro do mesmo prazo as suas conclusões com valores detalhados;

               —

               pagaemnto de juros à taxa fixada à data pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou a qualquer outra taxa adequada que vier a ser determinada pelo Tribunal de Justiça, sobre o montante devido, a partir da data do acórdão do Tribunal de Justiça até ao seu pagamento efectivo;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação parcial do Anexo da Directiva 2006/133/CE da Comissão (1), que altera o Anexo I da Directiva 91/414/CEE (2), relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (a seguir «PPPD»), na medida em que impõe restrições tanto ao período de inclusão de flusilazol como ao tipo de culturas em que o uso de flusilazol pode ser autorizado pelos Estados-Membros.
   As recorrentes alegam que as restrições impugnadas são ilegais, na medida em que se baseiam numa avaliação dos meros «perigos »e não numa avaliação baseada no «risco», conforme exigido pela Directiva 91/414/CEE. Mais detalhadamente, alegam que ao reduzir o período de inclusão para 18 meses em vez do período normal de 10 anos, bem como ao restringir o uso autorizado de flusilazol a apenas determinadas culturas, a Comissão violou alegadamente as suas obrigações decorrentes do Tratado CE, da referida directiva e dos regulamentos que a vieram alterar, bem como de vários princípios e objectivos do direito comunitário. As recorrentes alegam, designadamente, que o princípio da proporcionalidade, o princípio da boa administração e o direito a ser ouvido, bem como o princípio da segurança jurídica, das expectativas legítimas e da proibição de discriminação, e o dever de fundamentação foram violados pela recorrida. Por último, invocam que a recorrida abusou dos seus poderes tendo em conta o facto de as decisões terem sido decididas de forma arbitrária, independentemente do critério estabelecido na directiva
   Além do recurso de anulação, as recorrentes também intentaram um acção de indemnização com base nos artigos 235.o e 288.o, n.o 2, CE, com vista a obter a reparação dos danos que alegadamente sofreram em resultado das restrições impugnadas.

      (1)  Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol (JO L 349, p. 27).

      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).


title: Processo T-345/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida/IHMI — Unión de Cosecheros de Labastida (PUERTA DE LABASTIDA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PUERTA DE LABASTIDA — Marca nominativa nacional anterior CASTILLO DE LABASTIDA — Marcas nominativas comunitárias anteriores CASTILLO LABASTIDA — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida/IHMI — Unión de Cosecheros de Labastida (PUERTA DE LABASTIDA)
   (Processo T-345/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PUERTA DE LABASTIDA - Marca nominativa nacional anterior CASTILLO DE LABASTIDA - Marcas nominativas comunitárias anteriores CASTILLO LABASTIDA - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 160/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida, SL (Autol, Espanha) (representantes: Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Unión de Cosecheros de Labastida, S. Coop. Ltda (Labastida, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, e em seguida F. Brandolini Kujman, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Maio de 2009 (processo R 1021/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Unión de Cosecheros de Labastida, S. Coop. Ltda e a Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida, S.L.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bodegas y Viñedos Puerta de Labastida, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo apensos T-396/05 e T-397/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — ArchiMEDES/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato respeitante a um projecto de renovação de um complexo imobiliário urbano — Reembolso de uma parte dos montantes adiantados — Pedido de condenação da Comissão no pagamento da parte restante — Pedido reconvencional da Comissão — Recurso de anulação — Decisão de recuperação — Nota de débito — Actos de natureza contratual — Inadmissibilidade — Compensação de créditos)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — ArchiMEDES/Comissão
   (Processo apensos T-396/05 e T-397/05) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato respeitante a um projecto de renovação de um complexo imobiliário urbano - Reembolso de uma parte dos montantes adiantados - Pedido de condenação da Comissão no pagamento da parte restante - Pedido reconvencional da Comissão - Recurso de anulação - Decisão de recuperação - Nota de débito - Actos de natureza contratual - Inadmissibilidade - Compensação de créditos)
   2009/C 180/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Architecture, microclimat, energies douces–Europe et Sud SARL ArchiMEDES (Ganges, França) (representantes: P.-P. Van Gehuchten, J. Sambon e P. Reyniers, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, K. Kańska e E. Manhaeve, depois E.Manhaeve, agentes)

      Objecto

               —

               No processo T-396/05, pedido de anulação com base no artigo 230.o CE, por um lado, da decisão da Comissão de recuperação dos adiantamentos feitos no âmbito do contrato que a vincula à recorrente e, por outro, da decisão da Comissão que opõe à recorrente uma compensação de créditos;

               —

               No processo T-397/05, pedido, baseado em responsabilidade contratual e feito ao abrigo do artigo 238.o CE, de condenação da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista no mesmo contrato.

      Parte decisória

               1)

               No processo T-396/05 o recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a nota de débito n.o 3240705638 e a decisão de recuperação que consta da carta da Comissão das Comunidades Europeias de 30 de Agosto de 2005.

               2)

               No processo T-396/05, não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta da carta de 5 de Outubro de 2005, que opõe à Architecture, microclimat, energies douces–Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) a compensação dos créditos recíprocos;

               3)

               No processo T-397/05 é negado provimento ao recurso.

               4)

               No processo T-397/05, a ArchiMEDES é condenada a pagar à Comissão o montante de 148 256,86 euros, acrescido de juros de mora à taxa legal fixada no direito francês e até ao apuramento completo da dívida, não podendo aquela taxa exceder 5,5% ao ano.

               5)

               No processo T-396/05, a ArchiMEDES é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas suportadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-396/05 R.

               6)

               No processo T-397/05, a ArchiMEDES é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-397/05 R.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo T-253/01: Acção instaurada em 11 de Outubro de 2001 por UPS Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.2.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   abordagem da Comissão foi injusta para a recorrente sob
                                                                        diversos aspectos e, dada a natureza das infracções cometidas
                                                                        pela recorrente e o impacto dispiciendo que tiveram no
—     anular a decisão de 18 de Julho de 2001 da Comissão             mercado, deveria ter sido adoptado um ponto de partida
      das Comunidades Europeias relativa a um processo de               significativamente menos elevado do que relativamente a
      aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o          algumas das outras empresas.
      do Acordo sobre o EEE (COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
      de grafite), na medida em que aplica uma coima à
      recorrente;                                                       Além disso, a recorrente considera que a Comissão cometeu
                                                                        um erro ao entender que a recorrente apenas devia beneficiar
                                                                        de 40 % de redução por circunstâncias atenuantes. A Comissão
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente     não tomou em consideração o modo como a recorrente
      pela decisão de 18 de Julho de 2001 da Comissão                 actuou directamente contra os princı́pios fundamentais e os
      das Comunidades Europeias relativa a um processo de               objectivos do cartel, e deveria ter concedido à recorrente uma
      aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o          redução adicional com fundamento no facto de a recorrente
      do Acordo sobre o EEE (COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos               ter cessado rapidamente as práticas ilegais. A Comissão deveria
      de grafite); e                                                    igualmente ter tomado em conta a posição de desvantagem da
                                                                        recorrente relativamente aos seus concorrentes e a situação
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  financeira precária da recorrente. Finalmente, a recorrente
                                                                        deveria ter beneficiado de uma redução mais significativa do
                                                                        que a redução de 20 % concedida pela Comunicação sobre a
                                                                        não aplicação ou a redução de coimas (1).
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não
                                                                            aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a
                                                                            acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).
A recorrente é uma empresa americana que no passado
participou de forma muito reduzida no mercado dos eléctro-
dos. A decisão que é objecto do seu recurso considerou que a
recorrente, juntamente com sete outras empresas, violou o
artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE ao participar num conjunto
de acordos e de práticas concertadas no sector da grafite. A
decisão aplicou uma coima de 10,3 milhões EUR à recorrente.           Acção instaurada em 11 de Outubro de 2001 por UPS
Os referidos acordos e práticas concertadas foram também               Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
objecto de processos paralelos desencadeados por outras                                                 Europeias
instâncias, designadamente nos Estados Unidos, onde a recor-
rente não foi acusada da prática de nenhum ilı́cito penal. Após
receber a decisão impugnada, a recorrente apresentou-se à                                      (Processo T-253/01)
falência.
                                                                                (2002/C 31/27)
O objectivo do recurso da recorrente não é contestar a                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
existência do cartel ou a sua participação, mas obter uma
redução da coima aplicada pela Comissão.
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
A recorrente considera que a Comissão, ao fixar o montante             Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
da coima aplicada à recorrente, violou os princı́pios gerais do         contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada por
Tratado e apreciou de forma incorrecta os factores que                  UPS Europe NV/SA, representada por T. R. Ottervanger, do
deveriam determinar o montante da coima. A coima de                     escritório de advogados Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
10,3 milhões EUR é totalmente injustificado e, em qualquer
circunstância, excessivo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado CE, que,
A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao                         ao não tomar, num prazo razoável, uma decisão definitiva
considerar que o ponto de partida adequado da coima era                       relativamente às queixas que lhe foram apresentadas pela
16 milhões EUR e que errou ao não distinguir a gravidade das                demandante, em 7 de Julho de 1994 e 8 de Junho de
infracções da recorrente das infracções dos outros produtores.              1998, e relativamente à abertura, em 17 de Agosto de
A Comissão ignorou o facto de a recorrente ter sido um                       1999, de um procedimento nos termos do artigo 88.o,
seguidor de preços antes, durante e depois do cartel e que o                  n.o 2, do Tratado CE, a Comissão se encontra em situação
seu comportamento não tem um impacto na concorrência. A                      de omissão;
 ---pagebreak--- C 31/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
—     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das            Alega que não há justificação para o facto de a Comissão não
      despesas decorrentes do processo.                              ter agido num perı́odo de tempo razoável. A investigação
                                                                     preliminar levada a cabo por esta última prolongou-se por
                                                                     63 meses, no que respeita à primeira queixa, e por 16 meses,
—     tomar as medidas subsequentes que entenda necessárias.        no que respeita à segunda. Além disso, o processo de
                                                                     investigação formal já levou dois anos a ser concluı́da.
                                                                     Consequentemente, a Deutsche Post tem podido beneficiar de
                                                                     auxı́lios de Estado ilegais, sem qualquer interferência da
                                                                     Comissão, por um longo perı́odo de tempo. Daqui resulta
                                                                     que a competitividade da demandante como concorrente da
Fundamentos e principais argumentos                                  Deutsche Post tem sido gravemente afectada.
                                                                     (1) JO C 20 de 23.1.1999, p. 30.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, uma empresa do grupo            (2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 14.
United Parcel Services (UPS), que distribui encomendas postais       (3) Decisão publicada no JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.
a nı́vel mundial, apresentou uma queixa à Comissão denun-
ciando a concessão de auxı́lios de Estado que resultava, entre
outros, da cobertura das perdas e de subsı́dios cruzados ao
serviço de encomendas postais efectuados com as receitas do
monopólio das actividades de correspondência postal detido
pela Deutsche Post; a mesma carta continha ainda uma queixa
nos termos do artigo 82.o do Tratado CE. Em 2 de Outubro de
1998, a Comissão informou a demandante de que iria                  Recurso interposto, em 22 de Novembro de 2001, por
examinar a posição e o comportamento da Deutsche Post AG               Johannes Priesemann contra o Banco Central Europeu
à luz do artigo 82.o do Tratado e de que — pelo menos de
momento — não iniciaria um procedimento nos termos do                                       (Processo T-286/01)
artigo 88.o A demandante instaurou um recurso para o
Tribunal de Primeira Instância, pedindo a anulação desta
«decisão» (processo T-182/98) (1).                                                             (2002/C 31/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou outra
queixa, denunciando a concessão de auxı́lios de Estado que
resultava da utilização de receitas de monopólio no financia-      Deu entrada, em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
mento da aquisição de acções da DHL International. Em 21 de        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Dezembro de 1998, enviou uma carta à Comissão convidando-           contra o Banco Central Europeu, interposto por Johannes
-a a tomar posição acerca da sua queixa no prazo de dois            Priesemann, domiciliado em Frankfurt am Main (Alemanha),
meses. Este perı́odo expirou sem que a Comissão tivesse             representado pelo advogado Dr. Norbert Pflüger.
tomado um decisão ou definido a sua posição, pelo que a
demandante deu inı́cio a um processo nos termos do
artigo 232.o do Tratado CE (processo T-98/99) (2).                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular a decisão do Banco Central Europeu de recusar ao
                                                                           recorrente o abono escolar (education allowance) em
Por carta de 17 de Agosto de 1999, a Comissão notificou a                 benefı́cio dos seus três filhos bem como — caso seja
República Federal da Alemanha da sua decisão de instaurar o              necessário — a decisão do recorrido proferida no pocedi-
processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (3).                mento pré-contencioso,
O recurso no processo T-182/98 foi julgado inadmissı́vel
(Despacho da Quarta Secção de 30 de Setembro de 1999) e o           —     condenar o Banco Central europeu nas despesas do
processo T-98/99 foi cancelado no registo (Despacho do                     processo.
presidente da Quarta Secção de 29 de Outubro de 1999).
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Em 5 de Junho de 2001, uma vez que a Comissão ainda não
tinha tomado uma posição relativamente à compatibilidade
com o mercado comum das medidas objecto das duas queixas,            O recorrente, funcionário do recorrido, requereu a concessão
a demandante convidou-a a definir a sua posição e/ou a tomar        de um subsı́dio em virtude da frequência, pelos seus três filhos,
as medidas solicitadas nas queixas. O perı́odo de dois meses         de uma escola internacional. O recorrido indeferiu esse
previsto no artigo 232.o do Tratado CE expirou em 5 de               requerimento invocando o facto de o recorrente não preencher
Agosto de 2001, sem que a Comissão tenha definido a                 as condições de recebimento desse subsı́dio, uma vez que,
sua posição relativamente às queixas da demandante. A               desde logo, ele não pode fazer valer qualquer direito a um
demandante instaurou, por conseguinte, a presente acção.            subsı́dio de expatriação (expatriation allowance).


title: Processo C-199/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de abril de 2015 — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de abril de 2015 — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture
   (Processo C-199/15)
   (2015/C 262/02)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ciclat Soc. Coop.

      Recorridas: Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

      Questão prejudicial

   O artigo 45.o da Diretiva 18/2004 (1), interpretado à luz do princípio da razoabilidade e dos artigos 49.o e 56.o TFUE, opõe-se a uma disposição nacional que, no âmbito de um procedimento de adjudicação, permite pedir oficiosamente o certificado emitido pelos organismos de segurança social (DURC) e obriga a entidade adjudicante a excluir do concurso o proponente quando o DURC revela uma infração anterior em matéria de contribuições sociais, que existia no momento da apresentação da proposta, embora desconhecida do proponente — que participou no concurso com base num DURC positivo válido — validade porém já não existente no momento da adjudicação ou da verificação oficiosa?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo T-400/10: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2010 — Hamas/Conselho

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/32

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2010 — Hamas/Conselho
   (Processo T-400/10)
   ()
   2010/C 317/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hamas (representante: L. Glock advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o Aviso C 188/09 do Conselho, de 13 de Julho de 2010;

               —

               anular a Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2010;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de Julho de 2010;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação do Aviso 2010/C 188/09 do Conselho (1), da Decisão 2010/386/PESC do Conselho, (2) e do Regulamento de Execução n.o 610/2010 do Conselho (3), na medida em que o nome do recorrente é mantido na lista de pessoas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (4) e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 no âmbito do combate ao terrorismo.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos relativos, no que se refere ao Aviso 2010/C 188/09 do Conselho:

               —

               à violação do artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, na medida em que o recorrente não foi notificado do referido aviso e que uma simples comunicação no Jornal Oficial da União Europeia não pode ser considerada uma notificação do acto;

               —

               à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que o referido aviso era praticamente inacessível ao recorrente;

               —

               à violação do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no que diz respeito ao direito de o acusado ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

         e no que se refere à Decisão 2010/386/PESC e ao Regulamento n.o 610/2010:

               —

               a erro manifesto de apreciação, uma vez que, nos termos do princípio de não ingerência nos assuntos internos de um Estado, sendo o Hamas um governo legitimamente eleito não pode ser inscrito nas listas de terroristas;

               —

               à violação dos direitos fundamentais do recorrente por desrespeito:

                           —

                           dos seus direitos de defesa, e do direito à boa administração, uma vez que a decisão de manter o recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados não foi precedida de uma comunicação das acusações feitas ao recorrente e que este não teve a possibilidade de fazer valer utilmente o seu ponto de vista sobre essas acusações; e

                           —

                           do direito de propriedade, na medida em que o congelamento dos fundos do recorrente constitui uma restrição injustificada deste seu direito;

               —

               à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, na medida em que o Conselho não fundamentou explicitamente a Decisão 2010/386/PESC, nem o Regulamento n.o 610/2010.

      (1)  Aviso 2010/C 188/09 do Conselho, de 13 de Julho de 2010, à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO C 188, p. 13).

      (2)  Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 178, p. 28).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 (JO L 178, p.1).

      (4)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Março de 1998 no processo T-74/96, Georges Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Decisão de demissão - Recurso de anulação - Existência conjunta de processso disciplinar e de processso penal - Erros de apreciação - Direitos da defesa - Artigos 12º, 13º, 14º, 21º e 86º do Estatuto - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Desvio de poder)

text:
2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/13
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-                   Cancelamento do processo C-261/97 (1)
cidos nas directivas. Ora, este prazo expirou em 1 de Julho                                  (98/C 137/26)
de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 93/18/CEE e em 20 de
Dezembro de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 94/60/CE, sem
que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes            Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
necessaÂrias para se conformar com o disposto nas directi-           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
vas referidas.                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processso C-261/
                                                                     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da cour d'appel de
(1) JO L 104 de 29.4.1993, p. 46.                                    Douai): Karl Heinz Baumann contra URSSAF Lille.
(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
                                                                     (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de MarcËo de 1998                         (1) JO C 333 de 9.12.1995.
no processo T-183/95, Giuseppe Carraro contra ComissaÄo
                  das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð Artigo 24.o do Estatuto Ð Dever de assis-
           teÃncia Ð DecisaÄo taÂcita de indeferimento)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 137/27)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 19 de MarcËo de 1998
                  (Língua do processo: italiano)                     no processo T-74/96, Georges Tzoanos contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
No processo T-183/95, Giuseppe Carraro, funcionaÂrio da              (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Recurso de anu-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no Cen-                lacËaÄo Ð ExisteÃncia conjunta de processso disciplinar e de
tro Comum de InvestigacËaÄo de Ispra, residente em Ispra             processso penal Ð Erros de apreciacËaÄo Ð Direitos da
(ItaÂlia), representado por Giuseppe Marchesini, advogado            defesa Ð Artigos 12.o, 13.o, 14.o, 21.o e 86.o do Estatuto Ð
na Corte di Cassazione da RepuÂblica Italiana, com domicí-           Princípio da proporcionalidade Ð Princípio da igualdade
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              de tratamento Ð Desvio de poder)
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo                                     (98/C 137/28)
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu o                           (Língua do processo: franceÃs)
pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em 28 de
Julho de 1994 e, em segundo lugar, um pedido de indem-               No processo T-74/96, Georges Tzoanos, antigo funcionaÂ-
nizacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e            em Bruxelas, representado pelo advogado Eric Boigelot,
A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
principal, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo            burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  Fort Reinsheim, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Gianluigi Valsesia, Denis Waelbroek e Oli-
                                                                     vier Speltdoorn), que tem por objecto um pedido de anula-
1. EÂ anulada a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu          cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 22 de Junho de 1995,
      o pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em        pela qual o recorrente foi demitido sem perda dos seus
      28 de Julho de 1994.                                           direitos aÁ pensaÄo e aposentacËaÄo, assim como da decisaÄo de
                                                                     19 de Fevereiro de 1996 que indeferiu expressamente a
                                                                     reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 21 de Setem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento de um ecu                   bro de 1995 contra a decisaÄo de 22 de Junho de 1995, o
      simbólico ao recorrente a título de reparacËaÄo dos            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto
      danos morais.                                                  por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
                                                                     secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 19 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.             eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- C 137/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 13 de Fevereiro de 1998
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                    no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto Ð Pedidos
                                                                    manifestamente inadmissíveis ou sem qualquer funda-
                                                                                mento jurídico)
                                                                                (98/C 137/30)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             No processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou, funcionaÂ-
                   de 19 de MarcËo de 1998                          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Bruxelas, representada por Constantin Nikis, advo-
no processo T-83/96, Gerard van der Wal contra Comis-
                                                                    gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-            rue du Fort Rheinsheim, contra ComissaÄo das Comunida-
tom da ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos docu-          des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Cur-
mentos da ComissaÄo Ð Recusa de acesso Ð Alcance da                 rall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo do interesse puÂblico Ð Pro-     anulacËaÄo, em primeiro lugar, de decisaÄo da ComissaÄo de 8
cessos judiciais Ð ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do             de Janeiro de 1996, que classifica a recorrente no grau A 7,
                       Homem, artigo 6.o)                           escalaÄo 5, e que recusa tacitamente classificaÂ-la no grau
                                                                    A 6, em segundo lugar, da decisaÄo de 28 de Agosto de
                         (98/C 137/29)                              1996, que indefere uma reclamacËaÄo dirigida contra esta
                                                                    decisaÄo, e, por outro lado, um pedido de reparacËaÄo do
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                    prejuízo material sofrido pela recorrente, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, B. Ves-
                                                                    terdorf e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
No processo T-83/96, Gerard van der Wal, residente em               em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
Kraainem (BeÂlgica), representado inicialmente por Caro-            sória eÂ a seguinte:
line P. Bleeker e Laura Y. J. M. Parret, advogadas, respec-
tivamente, nos foros da Haia e de Bruxelas, depois por              1. EÂ negado provimento ao recurso.
Laura Y. J. M. Parret, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue,                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc                       sas.
Fierstra e Johannes S. van den Oosterkamp) contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e              (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Ulrich Wölker), que tem por objecto um pedido de anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de MarcËo de 1996,
que recusa ao recorrente o acesso a cartas enviadas pela
DG IV a órgaÄos jurisdicionais nacionais, no contexto da
comunicacËaÄo sobre a coooperacËaÄo entre a ComissaÄo e os
tribunais nacionais no que diz respeito aÁ aplicacËaÄo dos                           DESPACHO DO TRIBUNAL
artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE, o Tribunal de Primeira                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo),                                 de 28 de Janeiro de 1998
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                    no processo T-172/97, Camar Srl contra ComissaÄo das
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
                                                                                Comunidades Europeias (1)
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bana-
                                                                    nas Ð Pedido de concessaÄo de certificados de importacËaÄo
                                                                    adicionais Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð AccËaÄo de indemniza-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 cËaÄo Ð Inutilidade superveniente da lide Ð Cancelamento)
                                                                                (98/C 137/31)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas da recorrida.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias            No processo T-172/97, Camar Srl, com sede em FlorencËa
     despesas.                                                      (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida
                                                                    por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agentes: Hubertus van Vliet, Paolo Ziotti e Alberto Dal


title: Processo T-98/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Tubes Radiatori/IHMI — Antrax It (Radiadores de aquecimento)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/60

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Tubes Radiatori/IHMI — Antrax It (Radiadores de aquecimento)
   (Processo T-98/15)
   (2015/C 138/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestrio, P. Menapace, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Antrax It Srl (Resana, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário para «radiadores de aquecimento» — Desenho ou modelo comunitário n.o 000169 370-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2015 no processo R 1643/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, em consequência, determinar e declarar a validade do desenho ou modelo comunitário n.o 000169370-0002 de que é titular a TUBES RADIATORI Srl, na medida em que é novo e tem caráter singular;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia de 2 de maio de 1991.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96, do princípio do contraditório, bem como do dever de fundamentação.

               —

               É também invocada uma exceção de caso julgado.


title: Processo C-29/12: Ação intentada em 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/16

         Ação intentada em 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-29/12)
   2012/C 98/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e M. Noll-Ehlers, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que altera o anexo VII da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), por não ter adotado integralmente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da referida diretiva, ou, pelo menos, por não ter notificado estas disposições na totalidade à Comissão.

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva terminou em 19 de julho de 2010.

      (1)  JO L 273, p. 12.


title: Processo C-330/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edison Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edison Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas
   (Processo C-330/10)
   ()
   2010/C 346/41
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Edison Trading SpA

      Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

      Questão prejudicial

   Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo T-51/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)
      (Processo T-51/12) (1)

      («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária LAMBRETTA - Utilização séria da marca - Extinção parcial - Artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2014/C 395/40)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Scooters India Ltd (Lucknow, Índia) (representante: B. Bandreth, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Brandconcern BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. Casucci e N. Ferretti, advogados)

         Objeto

      Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2011 (processo R 2312/2010-1), relativa a um processo de extinção entre a Brandconcern BV e a Scooters India Ltd.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de dezembro de 2011 (processo R 2312/2010-1).

                  2)

                  O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Scooters India Ltd, incluindo as despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

                  3)

                  A Brandconcern BV suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo C-194/05: Acção intentada em 2 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/24

         Acção intentada em 2 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-194/05)
   (2005/C 182/45)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 2 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, e G. Bambara, do foro de Milão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Italiana, na medida em que o artigo 10.o da lei n.o 93 de 2001 e o artigo 1.o, n.os 17 e 19, da lei n.o 443 de 2001 excluíram a terra e os detritos de escavações destinados a efectiva reutilização para enterramento, reenchimento, terraplanagem e trituração, com exclusão dos materiais provenientes de locais poluídos e de terrenos aquíferos poluídos com concentrações de poluição superiores ao limites aceitáveis estabelecidos nas normas vigentes, do âmbito de aplicação da legislação nacional sobre resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE (1) sobre resíduos alterada pela Directiva 91/156/CE (2).

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão Europeia alega que a República Italiana, ao ter excluído as terras e os detritos de escavações destinados a efectiva reutilização para enterramento, reenchimento, terraplanagem e trituração, do âmbito de aplicação da legislação nacional sobre resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE sobre resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CE.

      (1)  JO L 194 de 25/07/1975, p. 0039; EE 15 F 1 p. 129

      (2)  JO L 78 de 26/03/1991, p. 0032


title: Processo T-137/00: Recurso interposto em 22 de Maio de 2000 pela Cambridge Healthcare Supplies Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8.7.2000
Produto ou serviço:             Produtos da classe 3 do Acordo de         Fundamentos e principais argumentos
                                Nice (em particular, preparações
                                para      branquear       e    outras     — O ADIPEX Retard-Kapseln foi colocado no mercado apenas
                                substâncias para lavagem; prepa-               mediante uma autorização nacional austrı́aca, para cuja
                                rações para limpar, para lavagem              emissão não foi seguido o processo do reconhecimento
                                de loiça, sabões, perfumaria, óleos          mútuo estabelecido pelo Capı́tulo III da Directiva
                                essenciais, cosméticos, loções                75/319 (1). A recorrida não tinha, por isso, competência
                                para os cabelos, dentı́fricos)                 para tomar a decisão impugnada.
Decisão impugnada na           Recusa de registo pelo examina-           — A Comissão baseou ilegalmente a sua decisão no artigo
Câmara de Recurso:              dor.                                           15a da Directiva 75/319 e nos critérios do artigo 5.o da
                                                                               Directiva 65/65 (2). Mas a base legal deve ser apenas o
Fundamentos invocados:          Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-          artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE.
                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                                                          — Não estão preenchidas as condições que fundamentem a
                                                                               revogação da autorização, uma vez que não está suficiente-
                                                                               mente demonstrada a possibilidade de causar danos nem a
                                                                               ausência de valor terapêutico do Phentermin, quando
                                                                               usado correctamente.
                                                                          (1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio
                                                                              de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
Recurso interposto em 17 de Maio de 2000 por Gerot                            regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
Pharmazeutika GmbH contra a Comissão das Comunida-                           farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92)
                            des Europeias                                 (2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                              e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
                        (Processo T-132/00)                                   1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                          (2000/C 192/49)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Maio de 2000 pela Cam-
Deu entrada em 17 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          bridge Healthcare Supplies Limited contra a Comissão das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerot
Pharmazeutika GmbH, com sede em Viena (Áustria) represen-
tada por Dr. Karl Griegkar, advogado em Viena.                                                    (Processo T-137/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (2000/C 192/50)
— Anular a decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
    C(2000) 452, relativa à revogação da autorização de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    colocação no mercado de especialidades farmacêuticas que
    contenham o princı́pio activo Phentermin, em especial no
    que se refere à autorização, de que o recorrente é detentor,         Deu entrada em 22 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
    de colocação no mercado do medicamento ADIPEX                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
    Retard-Kapseln; se necessário,                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                          Cambridge Healthcare Supplies Limited, representada por
                                                                          David Vaughan, Q.C., Kelyn Bacon, Barrister, e Simon Davis,
— Declarar nula a decisão da Comissão na medida em que,                 Solicitor, de Clifford Chance, Londres.
    através do artigo 1.o, em conjugação com o Anexo I, da
    referida decisão, se incumbe o Estado-Membro Áustria de
    retirar à recorrente a autorização de colocação no mercado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    de especialidades farmacêuticas que contenham o princı́pio
    activo Phentermin, em especial do medicamento ADIPEX                  — anular a Decisão da Comissão C(2000) 452, de 9 de Março
    Retard-Kapseln; e ainda,                                                   de 2000;
— Condenar a Comissão nas despesas.                                      — condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
 ---pagebreak--- 8.7.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/27
Fundamentos e principais argumentos                                 — a decisão não preenche os critérios fixados nas Directivas
                                                                         65/65/CEE (2) e 75/319/CEE para a retirada de autorização
A decisão impugnada exige aos Estados-Membros que retirem               de comercialização; não cumpre, também, a obrigação de
as autorizações de comercialização de produtos medicinais              indicar os motivos em que se baseia, nos termos do artigo
contendo Phentermine.                                                    253.o CE;
A recorrente é detentora da autorização de comercialização no     — A avaliação, pelo CEF e pela Comissão, tanto dos aspectos
Reino Unido de cápsulas de Ionamin doseadas a 15 mg e                   da segurança como dos da eficácia da Phentermine não é
30 mg, que são produtos medicinais contendo Phentermine.                apoiada por quaisquer provas de carácter cientı́fico e é, de
Pede a anulação da decisão, com os seguintes fundamentos:              facto, contrariada pelas provas esmagadoras apresentadas
                                                                         tanto pela recorrente como pelo próprio CEF.
— a submissão da Phentermine ao Comité das Especialidades
    Farmacêuticas, nos termos do artigo 15.o-A da Directiva
                                                                    (1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio
    75/319/CEE (1), é inválida; além disso, o CEF, no seu              de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
    parecer, foi para além do âmbito da submissão; por                 regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
    conseguinte, a Comissão não tinha competência para agir.          farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92.)
                                                                    (2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
— a decisão está viciada por incumprimento de formalidades            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    processuais, tanto no processo perante o CEF, como no               e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
    processo seguido pela Comissão para adoptar a decisão;            1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).


title: Processo F-100/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio diário — Requisitos de concessão — Estabelecimento efetivo no local de afetação — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Encargos judiciais — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-100/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio diário - Requisitos de concessão - Estabelecimento efetivo no local de afetação - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Encargos judiciais - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2013/C 252/86
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa o pagamento de um subsídio diário ao recorrente na sequência da decisão da sua transferência da delegação em Angola para a sede em Bruxelas.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública da União Europeia o montante de 2 000 euros.

      (1)  JO C 25, de 28.01.12, p. 67.