title: Processo C-159/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.

text:
C 169/18                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.7.2002
1.2.2.2. Podem os transportadores austrı́acos igualmente             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
invocar o facto de que são discriminados pela tarifa (excessiva)    Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
aplicável ao percurso completo face àqueles utentes das             Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra
estradas que apenas utilizam um percurso parcial da referida          Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft
auto-estrada?
                                                                                (Processo C-160/02)
1.3.     Só no caso das questões 1.1 e 1.2 terem resposta
afirmativa:                                                                                (2002/C 169/33)
1.3.1. Deve o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 (3), no qual foi        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
declarado que os efeitos da anulada Directiva 93/89/CEE, de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
25 de Outubro de 1993, se manteriam até que o Conselho               do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
adoptasse uma nova directiva, ser interpretado no sentido de         Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialver-
que os efeitos subsistem até que os Estados-Membros tenham           sicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, que deu entrada
transposto as disposições da nova directiva ou até que o prazo      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 2002.
de transposição tenha decorrido?                                    O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
1.3.2. Só no caso da questão 1.3.1 ter resposta negativa:          a seguinte questão:
Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
directiva no perı́odo compreendido entre 17 de Junho de 1999         O artigo 10.oA, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos prévios a         Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
observar obrigatoriamente?                                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                     que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
(1) JO L 279, p. 32.                                                 alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
(2) JO L 187, p. 42.                                                 Conselho (2), de 2 de Dezembro de 1996, em conjugação com
(3) Colect., p. I-1827.                                              o Anexo II A, deverá ser interpretado no sentido de que o
                                                                     subsı́dio compensatório, previsto na Bundesgesetz über die
                                                                     Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft
                                                                     selbstständigen Erwerbstätigen, de 11 de Outubro de 1978
                                                                     (Lei Federal relativa à segurança social das pessoas não
                                                                     assalariadas que trabalham no comércio, a seguir «GSVG»), se
                                                                     insere no seu âmbito de aplicação e, consequentemente, deve
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              ser considerado uma prestação especial de carácter não
da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no                     contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A do mesmo
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed                  regulamento, de modo que no caso de um trabalhador, que,
     Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.              como o demandante, após o dia 1 de Junho de 1992 preencha
                                                                     os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve
                        (Processo C-159/02)                          aplicar exclusivamente a norma de coordenação estabelecida
                                                                     pelo artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71?
                          (2002/C 169/32)
                                                                     (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                     (2) JO L 28, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail
Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002.         Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: «É                              (Processo C-161/02)
incompatı́vel com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro
de 1968 (a que o Reino Unido aderiu posteriormente) relativa                                  (2002/C 169/34)
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, decretar providências cautelares contra
requeridos que ameacem intentar ou prosseguir acções noutro         Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
Estado Parte na Convenção se os requeridos agirem de má fé         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
com a intenção de frustrar ou obstruir acções devidamente          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
submetidas a tribunais ingleses?»                                    peias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.


title: Processo T-669/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spirlea e Spirlea/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/17

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spirlea e Spirlea/Comissão
   (Processo T-669/11)
   2012/C 65/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Cappezzano Piamore, Itália) e Mihaela Spirlea (Cappezzano Piamore) (representantes: V. Foerster e T. Pahl, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Receber a presente petição apresentada com base no artigo 263.o TFUE;

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               Declarar o recurso fundado e que a Comissão Europeia cometeu uma violação de formalidades essenciais, bem como outras ilegalidades a nível do direito material;

               —

               Por conseguinte, anular a decisão SG.B.5/MKu/rc-Ares(2011) da Secretaria-Geral da Comissão de 9 de novembro de 2011;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação da ordem de exame prevista no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

               Os recorrentes sustentam a este respeito que a recorrida não cumpriu a obrigação de exame que lhe incumbe nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não respeitou a ordem do exame obrigatória prevista pelo referido regulamento.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da igualdade de armas
               Os recorrentes invocam a este respeito que o Estado-Membro em causa foi informado sobre os seus motivos invocados para aceder aos documentos pretendidos, mas que, pelo contrário, a decisão impugnada contém apenas indicações sumárias relativas à resposta das autoridades alemãs.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito dos recorrentes a serem ouvidos
               Os recorrentes sustentam a este respeito que a recorrida não lhes comunicou o conteúdo da resposta das autoridades alemãs e que não tiveram a oportunidade de se expressar sobre a justeza da oposição do Estado-Membro tendo em conta as excepções necessárias a este respeito, previstas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

               4.

               Quarto fundamento relativo ao facto de que a Comissão não indeferiu a segunda excepção
               Os recorrentes consideram que a recorrida não cumpriu a obrigação que sobre ela recai de indeferir a segunda excepção invocada pelas autoridades alemãs [artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001].

               5.

               Quinto fundamento relativo a uma falta de identificação do documento ao qual os recorrentes pedem o acesso
               Os recorrentes consideram que a recorrida não cumpriu a sua obrigação de descrever com precisão o documento ao qual o acesso é negado, no que respeita ao seu tamanho e ao seu autor.

               6.

               Sexto fundamento relativo a uma violação do direito a ser ouvido nos procedimentos de consulta
               Os recorrentes alegam a este respeito que a recorrida contrariou os considerandos do Regulamento n.o 1049/2001, por não lhes ter disponibilizado o pedido de consulta dirigido às autoridades alemãs. Em todo o caso, sustentam que a resposta das autoridades alemãs não lhes foi facultada.

               7.

               Sétimo fundamento relativo a uma aplicação ilegal do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001
               Os recorrentes sustentam a este respeito que a Comissão alargou o âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2011 às «autoridades alemãs», e que esta cometeu erros manifestos de apreciação no exame e na motivação da situação prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001.

               8.

               Oitavo fundamento relativo a uma falta de um exame concreto do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001
               Os recorrentes invocam a este respeito que a Comissão não teve em consideração o direito de acesso a uma parte de documentos previsto no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que se limitou a considerar o documento abrangido pelo artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento

               9.

               Nono fundamento, relativo a um interesse publico superior à divulgação (artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-505/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet ( «Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Isenção — Conceito de “navegação” — Combustível utilizado por uma escavadora instalada num navio e com funcionamento independente do motor desse navio» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/19

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet
      (Processo C-505/10) (1)

      (Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Isenção - Conceito de “navegação” - Combustível utilizado por uma escavadora instalada num navio e com funcionamento independente do motor desse navio)
      (2012/C 25/31)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Højesteret

         Partes no processo principal

         Recorrente: Partrederiet Sea Fighter

         Recorrido: Skatteministeriet

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) — Isenção dos óleos minerais utilizados como combustível na navegação — Conceito de «na navegação» — Óleos minerais utilizados como combustível para uma escavadora fixada num navio, mas que tem motor e reservatório de combustível próprios, pelo que funciona independentemente do motor de propulsão do navio

         Dispositivo

      O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, conforme alterada pela Diretiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que os óleos minerais fornecidos para serem utilizados numa escavadora instalada de modo permanente num navio, mas que, por dispor de motor e depósito de combustível autónomos, funciona independentemente do motor de propulsão do navio, não estão isentos de impostos especiais sobre o consumo.

         (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo F-42/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de maio de 2012 — Skareby/Comissão ( «Função pública — Dever de assistência — Artigos 12. °-A e 24. °do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de maio de 2012 — Skareby/Comissão
   (Processo F-42/10) (1)

   (Função pública - Dever de assistência - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto - Assédio moral por parte do superior hierárquico)
   2012/C 217/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente:
      Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida:
      Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da recorrida que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente relativo ao assédio moral de que considera ter sido vítima.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. Skareby é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suporta um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209 de 31.07.10, p. 55.


title: Processo C-84/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017 — Continental Reifen Deutschland GmbH/Compagnie générale des établissements Michelin, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento(CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca figurativa que contém o elemento verbal “XKING” — Oposição do titular das marcas nacionais e de registo internacional que contém o elemento verbal “X” — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso — Risco de confusão — Desvirtuação de elementos de prova»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017 — Continental Reifen Deutschland GmbH/Compagnie générale des établissements Michelin, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-84/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento(CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa que contém o elemento verbal “XKING” - Oposição do titular das marcas nacionais e de registo internacional que contém o elemento verbal “X” - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso - Risco de confusão - Desvirtuação de elementos de prova»)
   (2017/C 309/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Continental Reifen Deutschland GmbH (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche, Köhn-Gerdes e J. Schumacher, Rechtsanwalwälte)

      Outras partes no processo: Compagnie générale des établissements Michelin (representante: E. Carrillo, abogada), Instituto da Prpriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Continental Reifen Deutschland GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Compagnie générale des établissements Michelin.

               3)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211, de 13.06.2016.


title: Processo T-344/10: Acção intentada em 20 de Agosto de 2010 — UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/50

      Acção intentada em 20 de Agosto de 2010 — UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão
      (Processo T-344/10)
      ()
      (2010/C 288/94)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representantes: T. R. Ottervanger e E.V.A. Henry, advogados)

         Demandada: Comissão Europeia

         Pedidos das demandantes

                  —

                  Declaração, nos termos do artigo 265.o TFEU, de que a Comissão se absteve de se pronunciar, por não ter definido a sua posição no processo C 36/07 (ex NN 25/07) — Alemanha/Deutsche Post;

                  —

                  Condenação da Comissão Europeia nas despesas efectuadas pelas demandantes no processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com a presente acção, os recorrentes pedem, nos termos do artigo 265.o TFUE, a declaração de que a Comissão se absteve de se pronunciar por não ter definido a sua posição no processo C 36/07 (ex NN 25/07) — Alemanha/Deutsche Post (JO 2007 C 245, p. 21).
      Em apoio da acção, as demandantes alegam que, não tendo a Comissão definido a sua posição no referido processo de investigação dentro de um prazo razoável, violou os artigos 7.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1).
      Além disso, não tendo definido a sua posição num prazo razoável, a Comissão também violou os princípios da boa administração e da segurança jurídica. Segundo as demandantes, o princípio da boa administração devia ter sido respeitado, uma vez que é um princípio geral comum às tradições constitucionais dos Estados-Membros. Aliás, este princípio está claramente reflectido no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2010 C 83, p. 389).

         (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-383/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri Ocean Energy/Conselho

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/33

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri Ocean Energy/Conselho
   (Processo T-383/16) (1)

   (2017/C 178/51)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 350, de 26.9.2016.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Setembro de 1997 no processo T-70/97, Région wallonne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33º do tratado CECA - Inadmissibilidade)

text:
C 370/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de             Estado italiano, no sentido de que tem eficácia directa
Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.                    relativamente aos médicos em formação de especiali
contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero              dade, ou seja , no sentido de que atribui a estes o
della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;             direito, susceptível de ser invocado junto das compe
3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica               tentes entidades da administração do Estado, de rece
Istruzione, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                berem uma remuneração adequada como contrapar
Justiça em 27 de Outubro de 1997.                                       tida das actividades exercidas no âmbito da formação
                                                                        profissional ?
O Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :                                                         2 . Na hipótese de ser reconhecida a existência do referido
                                                                        direito, quais são os critérios para determinação da
1 . O disposto na Directiva 82/76/CEE ('), na parte em                  « remuneração adequada », no que se refere às activida
     que prevê que a formação dos médicos especialistas,                des de formação a tempo inteiro, e no que respeita às
     tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, será «. . .            actividades de formação a tempo parcial ?
     objecto de remuneração adequada » deve ser interpre
     tado, também no que se refere ao período de tempo             (') Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO L 43 de
     decorrido até serem publicadas normas específicas pelo            15 . 2 . 1982 , p . 21 ; EE 06 F2 p . 128 ).
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 29 de Setembro de 1997                                              de 29 de Setembro de 1997
no processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau               no processo T-70/97, Région wallonne contra a Comissão
      contra a Comissão das Comunidades Europeias f 1 )                               das Comunidades Europeias ( l )
(Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —            (Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
Recurso de anulação — Artigo 33°. do Tratado CECA —                Recurso de anulação — Artigo 33? do tratado CECA —
                         Inadmissibilidade)                                                     Inadmissibilidade)
                           ( 97/C 370/ 14 )                                                       ( 97/C 370/ 15 )
                 (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
No processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau,              No processo T-70/97, Région wallonne, representada por
residentes, respectivamente, em Clabecq e Tubize ( Bélgica ),      Jean-Marie de Backer, Olivier Ralet e Georges Vandersan
representados por Patrice Bonbled, Caroline Sokolowitch            den, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco
e Olivier Gemberling, advogados no foro de Bruxelas,               lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
239/4, rue Gatti de Gamond, Bruxelas, contra Comissão              de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro
das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet ), que           peias ( agente : Gérard Rozet ), que tem por objecto a anula
tem por objecto a anulação da Decisão 97/271/CECA da               ção da Decisão 97/271/CECA da Comissão, de 18 de
Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 , relativa às inter           Dezembro de 1996 , relativa às intervenções financeiras da
venções financeiras da Région Wallone a favor da empresa           Région wallonne a favor da empresa siderúrgica Forges de
siderúrgica Forges de Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997,          Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997, p . 30 ), o Tribunal (Pri
p. 30 ), o Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto         meira Secção Alargada ), composto por: A. Saggio, presi
por: A. Saggio, presidente, e A. Kalogeropoulos, V. Tiili ,        dente, e A. Kalogeroupoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos
R. M. Moura Ramos e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H.          e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
Jung, proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho             de Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
cuja parte decisória é a seguinte:                                 a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              1 . O recurso é julgado inadmissível.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                       (') JO C 181 de 14 . 6 . 1997 .


title: Processo C-268/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-268/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo prescrito)
   (2008/C 79/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Grão-ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-612/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2016 — C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 28 de novembro de 2016 — C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-612/16)
   (2017/C 038/17)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: C & J Clark International Ltd

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs.

      Questões prejudiciais

               1)

               Está a possibilidade de cobrança do direito antidumping reinstituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 (1) da Comissão, de 18 de agosto de 2016, e pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 (2) da Comissão, de 13 de setembro de 2016 (a seguir, conjuntamente, «regulamentos controvertidos») sujeita a prescrição e, em caso afirmativo, com base em que disposição legal?

               2)

               São os regulamentos controvertidos inválidos por carecerem de base jurídica válida e, consequentemente, por violarem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE?

               3)

               São os regulamentos controvertidos inválidos por violarem o artigo 266.o TFUE, ao não adotarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 4 de fevereiro de 2016, C & J Clark International, proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C 659/13 e C 34/14?

               4)

               São os regulamentos controvertidos inválidos por violarem o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (3) ou o princípio da segurança jurídica (não retroatividade), ao reinstituírem um direito antidumping sobre as importações de determinado tipo de calçado em couro natural originário da República Popular da China e do Vietname que tiveram lugar durante o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (4) do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (5) do Conselho?

               5)

               São os regulamentos controvertidos inválidos por violarem o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1036, ao reinstituírem um direito antidumping sem proceder a uma nova avaliação do interesse da União?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 225, p. 52).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/1 (JO L 245, p. 16).

      (3)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176, p. 21).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 352, p. 1).


title: Processo T-522/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2014 — Alfa-Beta Vassilopoulos/OHMI — Henkel (AB terra Leaf)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/54

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2014 — Alfa-Beta Vassilopoulos/OHMI — Henkel (AB terra Leaf)
   (Processo T-522/12) (1)

   2014/C 142/69
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pela sociedade CAMAR Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-79/96)

text:
10 . 8 . 96         | PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 233/ 13
decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impôs a sua « reafectação » do lugar OP/DIR, gestão do
pessoal externo, para o lugar OP/4 , grupo A « Publica           — declarar, nos termos do artigo 1 75 . do Tratado CE, que,
ções ».                                                               ao não adoptar as medidas necessárias para permitir à
                                                                      recorrente superar as dificuldades devidas :
Começa por precisar que, por um lado, o lugar por ela                 — à impossibilidade de encontrar bananas somalis em
anteriormente ocupado ficou vago na sequência da sua saída                 quantidades correspondentes às bananas dessa ori
e que, por outro, o seu novo lugar estava vago antes dessa                 gem tradicionalmente comercializadas , devido à
« reafectação ». Não pôde , portanto, ser transferida com o                situação de crise na Somália e
seu emprego, de modo que a medida impugnada foi
incorrectamente qualificada , pela recorrida , como reafecta         — à impossibilidade de recorrer a bananas de outra
ção .                                                                      origem, dadas as restrições impostas pelo Regula
                                                                           mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 1 ), a Comissão
A recorrente sublinha em particular o modo como a decisão                 violou o artigo 30? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93
impugnada causa prejuízo às suas perspectivas de carreira ,               e 40?, n? 3 , alínea b ), do artigo 40? do Tratado
na medida em que, por um lado, as funções que cabem ao                     CE ,
lugar a que é reafectada são manifestamente inferiores às
suas capacidades, qualificações e funções anteriormente           — declarar que a Comissão é obrigada , no futuro, a
exercidas , e em que por outro lado, a reafectação em causa           adoptar as medidas adequadas,
aparece como uma sanção disfarçada , imposta à recorrente,
devido à qualidade pretensamente má das suas relações com         — condenar a Comissão a indemnizar, nos termos dos
a sua superiora hierárquica directa .                                 artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                      os prejuízos causados à recorrente com a sua omis
A recorrente invoca a este respeito uma violação dos                  são ,
artigos 4? e 29? do Estatuto , na medida em que qualquer
mutação propriamente dita deve respeitar as formalidades          — condenar a Comissão a pagar à recorrente as despesas do
                                                                      presente processo .
previstas nessas duas disposições, o que, como anterior
mente referiu , não foi o caso, na sua situação .
                                                                  Fundamentos e principáis argumentos
Em segundo lugar, a recorrente critica a AIPN por ter
ignorado o artigo 7? do Estatuto, na medida em que «a             A recorrente, único operador comunitário que tradicional
reafectação », objecto do litígio, não é efectuada nem no         mente comercializa bananas somalis, critica a Comissão por
interesse do serviço nem com respeito pela equivalência dos       não ter adoptado as medidas previstas no artigo 30? do
lugares . Com efeito, a qualidade do trabalho fornecido pela      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 , a fim de lhe permitir superar
recorrente nunca foi contestada . Pelo contrário, o seu           as dificuldades de abastecimento de bananas, provocadas,
sentido das responsabilidades e da iniciativa , a sua eficácia e  por um lado , pela situação crítica que a Somália atravessa , e ,
as suas competências foram reconhecidos nos relatórios de         por outro, pelas restrições impostas pelo regulamento
                                                                  referido .
classificação .
                                                                  A recorrente salienta, a este propósito, que, até à entrada em
A recorrente invoca por fim uma violação, em relação a si ,       vigor da organização comum de mercado no sector das
do princípio da solicitude bem como um desvio de                  bananas, tinha podido substituir as bananas somalis em
poder .                                                           falta por bananas de outros países da África, das Caraíbas e
                                                                  do Pacífico ( ACP ) ou por bananas originárias de países
                                                                  terceiros . Em contrapartida , a partir da entrada em vigor da
                                                                  organização comum, a recorrente não pôde continuar a agir
                                                                  do mesmo modo, pois tanto as bananas de países terceiros
                                                                  como as bananas ACP estão, de facto, contingentadas e,
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pela sociedade
CAMAR Sri contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                  quanto às primeiras, sem quantidades de referência não é
                                                                  possível obter autorização para aceder ao contingente .
                               peias
                      ( Processo T-79/96 )                        Segundo a recorrente, embora a falta de bananas somalis,
                          ( 96/C 233 /24 )                        devido à guerra e à crise que se lhe seguiu e que persiste, seja
                                                                  um dado factual alheio à vontade da Comissão, é certamente
                                                                  imputável à recorrida a responsabilidade por não ter
                (Lingua do processo : italiano)                   tomado conhecimento de que faltam no abastecimento da
                                                                  Comunidade as 60 000 toneladas que constam do anexo ao
Deu entrada, em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de               Regulamento ( CEE ) n? 404/93 como quantidades tradicio
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           nais, que o Conselho teve em conta ao fixar o contingente
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto          pautal dos países terceiros a ACP não tradicionais, e por não
pela sociedade CAMAR Sri, com sede em Florença ( Itália ),        ter adoptado as medidas adequadas para colmatar essa
representada por Wilma Visardini Dona , assistida por             carência .
Mariano Paolin e Simonetta Donà , todos advogados do foro
de Pádua , com domicílio escolhido no Luxemburgo no               Para a recorrente, dos vários « considerandos » do regula
escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10 rue Mathias             mento adoptado pela Comissão para fazer face às dificul
Hardt, BP 39 .                                                    dades ocasionadas pelas tempestades tropicais « Debbie,
 ---pagebreak--- N? C 233/14          T PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
íris, Luis e Marilyn », resulta que a adaptação do contingente     « escriturária », implicando trabalhos de secretariado e/ou de
pautal devia e deve permitir, por um lado, um abastecimento        dactilografia .
suficiente do mercado comunitário e, por outro, um
ressarcimento dos operadores prejudicados pela impossibi          A recorrente alega a violação do aviso de concurso, bem
lidade de abastecer o mercado com bananas orginárias das           como a existência de um erro manifesto de apreciação . Com
regiões ou países sinistrados e que medidas análogas eram          efeito, entre as condições especiais de admissão ao concurso
tomadas pelas autoridades nacionais, antes da entrada em           em causa, o ponto d ) impõe o conhecimento profundo da
vigor da organização comum de mercado . Era e é, portanto,         língua francesa . Além disso, o ponto b ) dessas mesmas
imperioso adoptar as mesmas soluções também no âmbito              condições especiais exige que os candidatos justifiquem que
dessa organização . Com efeito, estes mesmos motivos valem         possuíam, na data da publicação do aviso de concurso, dois
também para a insuficiência de bananas somalis, pouco              anos de experiência profissional como secretário e/ou
importando que na sua origem esteja uma guerra ou um               dactilógrafo. As condições do aviso de concurso não
ciclone .                                                          impõem que a experiência profissional exigida tenha sido
                                                                   adquirida em francês . Ora , sempre segundo a recorrente, a
Com esta base, a recorrente vê, na falta de adopção de             resposta expressa de indeferimento estabelece claramente
medidas pela recorrida , uma violação dos princípios da            que tendo em conta a natureza do concurso, só a actividade
organização comum de mercado no sector das bananas, ou             na Comissão poderia eventualmente ser considerada expe
seja , dos princípios da protecção de todos os operadores          riência válida para o concurso .
económicos , da adaptação do regime comunitário a dificul
dades imprevistas ou especiais e da não discriminação .            Por outro lado, o júri cometeu um erro manifesto de
                                                                   apreciação ao considerar que os termos « empregada » e
(') JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                          « escriturária » não implicam necessariamente um trabalho
                                                                   de secretariado ou de dactilógrafo .
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria
Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Euro
                                peia                               Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos
                                                                   Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades
                       ( Processo T-80/96 )                                                      Europeias
                            96/C 233/25 )                                                 ( Processo T-81 /96 )
                                                                                .     ( 96/C 233/26 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Ana           Deu entrada em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Maria Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com          por Christos Apostolidis e 64 outros, todos funcionários do
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              Instituto Europeu dos Transuranianos , em Karlsruhe, rep
SARL, 1 , rue Glesener.                                            resentados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 1 , rue Glesener.
— anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
     /C/360 , de 3 de Outubro de 1995 , de não a admitir ao        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     concurso ,                                                    digne :
— condenar o recorrido nas despesas .                              — declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço
                                                                       ao não adoptar as medidas que envolve a execução do
Fundamentos e principais argumentos                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                       Secção ) de 27 de Outubro de 1994 no processo
A recorrente, funcionária da Comissão, impugna a decisão               T-94/92,
do júri de não a admitir às provas do concurso CON
SELHO/C/360, que tem por objecto a constituição de uma             — anular a decisão da Comissão de indeferimento do
reserva de recrutamento de secretários de língua francesa,             pedido dos recorrentes destinado à fixação das suas
porque não justificava a experiência profissional de dois              folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992 e ao
anos como secretária e/ou dactilógrafa . A este respeito,              pagamento de uma quantia de 50 000 francos belgas por
invoca que entre 1973 e 1989 exerceu em Portugal , como                recorrente, como indemnização do dano moral
empregada privada, diversas funções de « empregada » e                 sofrido,


title: Processo C-62/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/20

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia
      (Processo C-62/16) (1)

      (2016/C 454/36)
      Língua do processo: romeno
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Acção intentada, em 11 de Janeiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-5/96)

text:
16 . 3 . 96        LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 77/7
Fundamentos e principais argumentos                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/409/CEE resulta que a        1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
classificação de zonas de protecção especial constitui por               obrigações que o Tratado que institui a Comunidade
excelência o meio pelo qual os Estados-membros devem                     Europeia lhe impõe nos seus artigos 5? e 189?, ao não ter
garantir que as espécies de aves mencionadas no anexo I                  adoptado e aplicado ou, a título subsidiário, ao não ter
assegurarão a sua sobrevivência e reprodução . O facto de                comunicado, no prazo prescrito, as disposições legisla
num Estado-membro algumas populações destas espécies                     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
sofrerem uma regressão justifica a presunção de que o                    dar cumprimento à Directiva 90/658/CEE do Con
referido Estado-membro não cumpriu a sua obrigação de                    selho ('), e, em especial, ao seu artigo 8?, bem como as
resultado . Realmente, nos Países Baixos a população de                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
nove espécies de aves mencionadas no anexo I sofre uma                   Directiva 93/ 16/CEE do Conselho ( 2 ), e, em especial, aos
regressão superior a 50% .                                               seus artigos 3 ? e 9?, n? 3 e 4 , correspondentes,
                                                                         respectivamente, aos artigos 3 ? e 9?A, n?s 1 e 2 , da
Nos termos do artigo 4?, n? 1 , último parágrafo, os                     Directiva 75/362/CEE ( 3 ), com a nova redacção do
Estados-membros devem classificar como zonas de protec                  artigo 1 ? da Directiva 90/658/CEE.
ção especial os territórios mais apropriados, em número e
em extensão . Com o objectivo de criar uma rede coerente de       2 . Condenar o demandado nas despesas .
zonas de protecção especial, a Comissão encomendou um
estudo científico ao « Secrétariat de la Flore et de la Faune »   Fundamentos e principais argumentos
do « Musée national d'Histoire naturelle » de Paris, que fez      O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
um inventário de habitats que, segundo critérios ornitoló        e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
gicos, deveriam ser classificados como zonas de protecção         os Estados-membros a tomar todas as medidas necessárias
especial; em 1989 e em 1994 o « International Council of          ao cumprimento das directivas de que sejam destinatários
Bird Preservation » actualizou essa lista (« Inventory of         antes da expiração do prazo fixado para o efeito. Esse prazo
Important Bird Areas in the European Community » —                terminou a 1 de Julho de 1991 sem que a Espanha tenha
IBA89 e IBA94 ). No respeitante à relevância jurídica dos         tomado as disposições necessárias .
inventários IBA89 e IBA94, a Comissão considera que a
melhor forma de contribuir para os objectivos do artigo 4?,       (') JO n? L 353 de 17. 12 . 1990, p . 73 .
n? 1 , seria que os Estados-membros classificassem como           ( 2 ) JO n? L 165 de 7. 7. 1993 , p . 1 .
zonas de protecção especial todas as zonas mencionadas nos        ( 3 ) JO n? L 167 de 30 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 06 Fl , p . 186 .
inventários . Contudo, dado que os Estados-membros dis
põem de uma certa discricionaridade nesta matéria , a
Comissão é de opinião que juridicamente não é possível
impor coercivamente este resultado máximo . Pelo contrá
rio, pode falar-se de incumprimento da obrigação de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
classificar quando um Estado-membro omite manifesta              Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Agosto de 1995 , no
mente o número e superfície das zonas IBA89 e IBA94 . E           processo entre Badische Erfrischungs-Getrànke GmbH &
esta a situação quando um Estado-membro classifica como                          Co. KG e Land Baden-Wiirttemberg
zonas de protecção especial menos de metade, tanto em                                      ( Processo C-17/96 )
número de zonas como em superfície total, das zonas IBA89                                      ( 96/C 77/ 14 )
e IBA94 . Por outro lado, as zonas de protecção especial
devem ser suficientemente variadas e representativas para         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
proteger todas as espécies de aves mencionadas no anexo I.        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O número e a superfície das zonas de protecção especial           do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 31 de
classificadas pelos Países Baixos não preenchem estes             Agosto de 1995 no processo entre Badische Erfrischungs
requisitos .                                                      -Getrànke GmbH & Co . KG e Land Baden-Wurttemberg,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19
                                                                  de Janeiro de 1996 .
                                                                  O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada, em 11 de Janeiro de 1996, pela Comissão          que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                   1 . O n? 1 do artigo 1 ? em conjugação com o anexo I ( I.
                      ( Processo C-5 /96 )
                                                                         Definição ) da Directiva 80/77/CEE do Conselho ( x ) deve
                          ( 96/C 77/13 )                                 ser interpretado no sentido de que, à excepção do caso
                                                                         das águas a que se refere o anexo I (I. Definição ), n? 2,
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                     segundo parágrafo ( águas antigas ), apenas pode ser
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    reconhecida como água mineral natural aquela que
Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni                   possua propriedades favoráveis à saúde e, em caso
dades Europeias, representada por D. B. J. Drijber e D. J. R.            afirmativo, que tais propriedades devem ser avali
Vidal Puig, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                   adas ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de D. C. Gómez de la
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirch              2 . As propriedades favoráveis à saúde eventualmente
berg.                                                                    exigidas podem resultar também da inexistência ou do


title: Processo C-77/03: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/22                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
Q ues tão 1                                                                    Fundamentos e principais argumentos
É compatível com o artigo 4.o, segundo parágrafo, ponto 8,                     O artigo 249.o CE, segundo o qual uma directiva vincula os
alínea a), subalínea iii), da primeira directiva dos medicamentos              Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
(65/65/CEE (1) e suas alterações) que um produto seja aprovado                 obrigação de aqueles respeitarem o prazo de cumprimento
nos termos do procedimento abreviado quando uma forma de                       previsto na directiva. Esse prazo expirou em 17 de Julho de
sal do ingrediente activo desse produto substitui a forma de sal               2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
usada no produto de referência?                                                necessárias ao cumprimento da directiva referida no pedido da
                                                                               Comissão.
Q ues tão 2                                                                    (1 ) JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.
Pode aplicar-se o procedimento abreviado no caso de um
requerente, por iniciativa própria ou a solicitação das autorida-
des sanitárias nacionais, apresentar documentação comple-
mentar, na forma de determinados ensaios farmacológicos,
toxicológicos ou clínicos com vista a demonstrar que o
produto «é essencialmente similar» ao produto de referência?                   Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                               a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO                              (Processo C-77/03)
     B 22, de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                                (2003/C 101/37)
                                                                               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                               em 20 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                         Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                          des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
                                                                               Serviço jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, na
                          (Processo C-75/03)                                   qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                               no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                            (2003/C 101/36)                                    Jurídico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
representada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                    cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
                                                                                peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                                protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a
                                                                                República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                                gações que lhe incumbem por força da referida directiva;
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
                                                                               2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE
       do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,                 Fundamentos e principais argumentos
       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou ao
       não ter assegurado que os representantes dos empregado-
       res e dos trabalhadores tenham introduzido as disposições               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
       necessárias através de acordo, e/ou ao não ter informado                28 de Outubro de 2001.
       a Comissão sobre as referidas medidas, a Irlanda não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                                     (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
2)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.


title: Processo C-358/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/42

         Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-358/14)
   2014/C 315/69
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o artigo 2.o, n.o 25, o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), o artigo 7.o, n.os 1 a 5, n.o 7, segundo período e n.os 12 a 14, bem como o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1);

               —

               Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, a República da Polónia alega que as disposições impugnadas contêm regras complexas e inovadoras, previstas pela primeira vez na Diretiva 2014/40/EU, cujo objetivo consiste, através do estabelecimento de uma proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo e da definição de medidas de acompanhamento dessa proibição, em excluir totalmente tais produtos, incluindo os cigarros de mentol, do mercado interno. Tendo em conta a quota dos cigarros de mentol no mercado de produtos do tabaco da União Europeia, esta proibição tem sérias repercussões no fabrico de cigarros de mentol.
   No que respeita às disposições impugnadas, a República da Polónia invoca as seguintes objeções:

               Em primeiro lugar, invoca uma violação do artigo 114.o TFUE. A proibição da comercialização de cigarros de mentol foi aprovada apesar de não existirem diferenças entre as legislações nacionais suscetíveis de restringir a circulação de mercadorias. Esta proibição não contribui para aperfeiçoar o funcionamento do mercado interno, antes contribuindo, pelo contrário, para a criação de obstáculos que não existiam antes da adoção da Diretiva.

               Em segundo lugar, invoca uma violação do princípio da proporcionalidade. A proibição da comercialização de cigarros de mentol não é um meio adequado para alcançar os objetivos da Diretiva. Além disso, esta proibição viola o requisito de que as medidas tomadas devem ser necessárias para alcançar os objetivos prosseguidos. Os custos da introdução desta proibição ultrapassam largamente os possíveis benefícios.

               Em terceiro lugar, invoca uma violação do princípio da subsidiariedade. A proibição da comercialização de cigarros de mentol viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que a questão do consumo de cigarros de mentol, quer no que respeita ao impacto sobre a saúde pública quer no que respeita aos possíveis custos comerciais e económicos da proibição de venda, tem caráter regional, limitado a um grupo restrito de Estados-Membros. Por isso, esta questão deve ser decidida a nível nacional e apenas nos Estados-Membros em que estes produtos sejam muito consumidos e fabricados.

      (1)  JO L 127, p. 1.


title: Processo C-517/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel (Bélgica) em 11 de Dezembro de 2009 — RTL Belgium SA (anteriormente TVI SA)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel (Bélgica) em 11 de Dezembro de 2009 — RTL Belgium SA (anteriormente TVI SA)
   (Processo C-517/09)
   2010/C 51/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel
   Em causa: RTL Belgium S.A. (anteriormente TVI S.A.)

      Questão prejudicial

   O conceito de «controlo efectivo tanto sobre a selecção de programas como sobre a sua organização» inserido no artigo 1.o, alínea c), da directiva de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (1) (conforme alterada pela Directiva 2007/65/CE) (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), pode ser interpretado no sentido de que permite considerar que uma sociedade, estabelecida num Estado-Membro e autorizada por concessão do governo desse Estado-Membro a fornecer um serviço de comunicação social audiovisual, exerce efectivamente esse controlo quando delega a realização e a produção de todos os programas próprios desse serviço, a comunicação externa em matéria de programação e os serviços financeiros, jurídicos, de recursos humanos, de gestão de infra-estruturas e outros serviços relativos ao pessoal, com possibilidade de subdelegação, numa sociedade terceira estabelecida noutro Estado-Membro, contra o pagamento de um montante indeterminado correspondente ao total do volume de negócios publicitários realizado com a difusão desse serviço, quando se verifica que é na sede desta sociedade terceira que se decide e se realiza a grelha dos programas, as eventuais desprogramações e as alterações de grelha impostas pela actualidade?

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).


title: Processo T-487/13: Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Navarra de Servicios y Tecnologías SA/Comissão

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/34

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Navarra de Servicios y Tecnologías SA/Comissão
   (Processo T-487/13)
   2013/C 313/64
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Navarra de Servicios y Tecnologías SA (Pamplona, Espanha) (representante: A. Andérez González, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão recorrida na medida em que diz respeito à recorrente e condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1)

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               A recorrente alega, a este respeito,

                           —

                           a inexistência de auxílio de Estado, por não se verificar no caso em apreço uma intervenção estatal através da transferência de recursos de Estado, por não existir vantagem a favor de entidades que desenvolvem uma atividade económica e por ausência de falseamento da concorrência e de ameaça às trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               2)

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, bem como do Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros anexo ao Tratado de Amesterdão, de 2 de outubro de 1997.
               A recorrente alega, a este respeito,

                           —

                           a configuração legal dos serviços de interesse económico geral, para cuja configuração, organização e financiamento se reconhece uma ampla margem aos Estados-Membros.

                           —

                           a inexistência de uma posição competitiva mais favorável, obtida pela recorrente; e

                           —

                           a observância, no caso em apreço, dos critérios do acórdão Altmark, na medida em que existe uma definição clara e uma delegação expressa de obrigações de serviço público e foi efetuada uma avaliação económica detalhada e objetiva que não ultrapassa os gastos gerados pelo cumprimento das obrigações de serviço público.

               3)

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, c) TFUE, pela verificação no caso em apreço de um objetivo de interesse comum, para obtenção do qual a medida controvertida se revela adequada e proporcional e não provoca distorções desnecessárias no mercado.

               4)

               Quarto fundamento, relativo à existência de desvio de poder entre o objeto da decisão recorrida e a finalidade última prosseguida através desta, bem como a manifesta desproporção entre o fim teórico prosseguido e as consequências a que conduz a respetiva aplicação, que se revelam contrárias ao interesse geral e propiciadoras de interesses comerciais e económicos de um operador ou operadores concretos.


title: Processo C-130/08: Acção intentada em 31 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/25

         Acção intentada em 31 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-130/08)
   (2008/C 128/46)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Kontou-Durande)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir, em qualquer caso, o exame quanto ao mérito do pedido de asilo apresentado por um nacional de um país terceiro que, em aplicação do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 343/2003, seja transferido para a Grécia para que este Estado o retome a cargo com vista ao exame do seu pedido, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) chamou a atenção da Comissão para o problema da compatibilidade da legislação grega relativa ao processo de reconhecimento de um estrangeiro como refugiado com as disposições do Regulamento (CE) n.o 343/2003, nos casos em que o estrangeiro abandone injustificadamente o país e em que existe uma decisão de suspensão do exame do seu pedido de asilo.

               2.

               Este problema decorre do artigo 2.o, n.o 8, do Decreto Presidencial 61/99, de 6 de Abril de 1999 (Diário Oficial da República Helénica A 63), relativo à suspensão do exame de um pedido de asilo. Esta disposição equipara a partida injustificada, sem aviso prévio, do requerente de asilo à retirada do pedido de asilo e suspende o procedimento de exame deste pedido mediante decisão do secretário-geral do Ministério da Ordem Pública, que é notificada ao interessado nos termos do procedimento previsto para os casos de domicílio desconhecido. Esta decisão só pode ser anulada se o requerente comparecer perante as autoridades competentes, o mais tardar três meses após a notificação da decisão de suspensão do exame do seu pedido, e demonstrar que a sua ausência foi devida a motivos de força maior.

               3.

               A transferência, sem aviso prévio, de um requerente de asilo do Estado-Membro no qual apresentou o seu pedido para outro Estado-Membro é uma das situações típicas que o Regulamento (CE) n.o 343/2003 visa regular em particular, de modo a garantir que esse pedido seja examinado quanto ao mérito pelo Estado considerado responsável pelo exame, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do regulamento.

               4.

               Não obstante, o conjunto dos requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 8, do Decreto Presidencial tem como resultado tornar impossível, na prática, a contestação de uma decisão de suspensão e o acesso efectivo ao processo de reconhecimento do estatuto de refugiado.

               5.

               A República Helénica reconheceu que a legislação grega pode criar dificuldades em relação ao Regulamento (CE) n.o 343/2003, e indicou estar disposta a adoptar medidas a este respeito. Assim, propôs resolver o problema através da adopção de um decreto presidencial destinado a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2005/85/CE do Conselho e que precisaria que as disposições controvertidas não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 343/2003.

               6.

               Paralelamente, assegurou que examinaria quanto ao mérito todos os pedidos de asilo das pessoas transferidas para reexame, nos termos do Regulamento (CE) n.o 343/2003, e que revogaria as decisões de suspensão eventualmente adoptadas.

               7.

               A Comissão tem em conta estas afirmações da República Helénica. Não obstante, entende que não bastam para garantir a segurança jurídica necessária à aplicação correcta das disposições do regulamento a todos os pedidos de asilo e, especialmente, o exame quanto ao mérito de cada pedido de asilo, de modo a garantir o acesso real e efectivo ao processo de reconhecimento como refugiado.

               8.

               Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão entende que, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir o exame quanto ao mérito do pedido de asilo apresentado por um nacional de um país terceiro, a respeito do qual adoptou uma decisão de suspensão devido à sua partida injustificada e que retomou a cargo, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 343/2003, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição.


title: Processo C-377/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)

text:
11.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
Para o caso de sobre esta questão recair uma resposta negativa:         um direito real de usufruto), seja suprimida apenas com o
                                                                        fundamento de que essa operação foi qualificada, com efeito
2.     O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71           retroactivo, de operação isenta sem direito à dedução, na
       do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à              sequência de uma alteração que ainda não tinha entrado em
       aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-        vigor no momento em que essa operação foi realizada?
       res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
       membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
       n.o 118/97 do Conselho ( 2), de 2 de Dezembro de 1996,
       deve ser interpretado no sentido de ser incompatível com
       o regime jurídico em vigor num Estado-Membro, nos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
       termos do qual a atribuição de pensão antecipada de              Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de
       velhice por motivo de desemprego depende do preenchi-            2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra
       mento de certos pressupostos, entre eles ter o trabalhador            Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)
       recebido, do fundo de desemprego desse Estado-Membro,
       subsídio de desemprego durante um determinado período
       de tempo antes do dia de referência?                                                   (Processo C-377/02)
                                                                                (2003/C 7/16)
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
( 2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de
                                                                        18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van
                                                                        Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD),
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
                                                                        Outubro de 2002. O Raad van State, IX Secção (Bélgica)
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                prejudicial sobre as seguintes questões:
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2002,
no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  1.    O Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho ( 1), de
                        taris van Financiën                                   13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização
                                                                              comum de mercado no sector das bananas, com a
                       (Processo C-376/02)                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1637/98 do Conselho (2), de 20 de Julho de 1998,
                                                                              o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão ( 3), de
                           (2003/C 7/15)                                      28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                              execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                              no que respeita ao regime de importação de bananas
                                                                              na Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 2806/98 da
                                                                              Comissão ( 4), de 23 de Dezembro de 1998, relativo à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    emissão de certificados de importação de bananas, no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicio-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de                     nais ACP, para o primeiro trimestre de 1999 e à
2002, no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  apresentação de novos pedidos, o Regulamento (CE)
taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                n.o 102/99 (5), de 15 de Janeiro de 1999, relativo à
de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge Raad der                          emissão de certificados de importação de bananas, no
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                âmbito dos contingente pautais e das bananas tradicionais
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                  ACP, para o primeiro trimestre de 1999 (segundo pe-
                                                                              ríodo), e o Regulamento (CE) n.o 608/99 (6), de
                                                                              19 de Março de 1999, relativo à emissão de certificados
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva ou os princípios da                 de importação de bananas, no âmbito dos contingentes
protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, que                  pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo
fazem parte da ordem jurídica comunitária, opõem-se, nas                      trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos,
circunstâncias já referidas em 6.3.4 in fine, a que a regulari-               violam o artigo I, o artigo XIII:1 e o artigo XIII:2(d),
zação do IVA não deduzido por um sujeito passivo — num                        do GATT 1994, considerados individualmente ou em
caso isento de fraude ou de abuso e sem alteração da utilização               conjunto, na medida em que:
prevista, na acepção dos n.os 50 e 51 do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça no processo Schloßstraße — relativa-                 —    fixam, a favor dos doze países referidos no anexo ao
mente a um bem (imóvel) que lhe foi entregue e que foi                             Regulamento n.o 1637/98, uma quota global de um
inicialmente destinado a ser dado em locação (operação não                         máximo de 857 700 kg de bananas (as «bananas
sujeita a IVA), mas que foi posteriormente destinado a uma                         tradicionais ACP») e, acessoriamente, essa quota, ao
operação sujeita a IVA (no caso em apreço, a constituição de                       ser abrangida pelo regime introduzido pelo
 ---pagebreak--- C 7/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
            Regulamento n.o 1637/98, que regula as impor-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            tações de bananas apenas com base num contingente         Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de
            pautal, não corresponde a uma repartição próxima          2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra
            do comércio sem restrições;                                                  Staatssecretaris van Financiën
       —    fixam um contingente pautal para uma quantidade
            total de 2 535 000 toneladas em relação aos países                                (Processo C-378/02)
            terceiros e às bananas não tradicionais ACP e depois
            repartem proporcionalmente esse contingente em
            função de um período que não é representativo,
            uma vez que nos anos 1994 a 1996 as importações
            de bananas já se encontravam sujeitas a restrições?                                   (2003/C 7/17)
2.     Violam os regulamentos referidos em 1. o artigo 4.o do
       Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade
       Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus
       países membros, de 23 de Abril de 1993, na medida em
       que nessa disposição a Comunidade Europeia se obriga a         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fazer pautar as suas relações com o Equador pelas              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       disposições do GATT e a conceder a este país o tratamento      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de
       da nação mais favorecida?                                      2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra
                                                                      Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge
3.     Violam os regulamentos da Comissão Europeia referidos          Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
       em 1. o princípio da confiança legítima e o princípio da       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       boa fé do direito internacional público e do direito
       consuetudinário internacional, na medida em que a
       Comissão não cumpre as obrigações que incumbem à
       Comunidade em virtude do GATT 1994, na medida em               1.     Um organismo de direito público tem direito, nos termos
                                                                             do artigo 20.o (em particular dos n.os 2 e 3) da Sexta
       que a Comissão abusou de processos jurídicos e não
                                                                             Directiva (1), à regularização do imposto sobre o volume
       respeita o resultado de um processo internacional de
                                                                             de negócios pago sobre a aquisição de um bem de
       resolução de litígios e na medida em que, apesar das
                                                                             investimento que posteriormente entregou a terceiro
       declarações feitas por ocasião da adopção do Regula-
       mento n.o 1637/98, não elaborou um regime que previsse                mediante remuneração, devendo em relação a essa
                                                                             entrega ser qualificado de sujeito passivo, na medida em
       a concessão das licenças de importação de bananas aos
                                                                             que tenha utilizado esse bem no âmbito de actividades
       «verdadeiros importadores»?
                                                                             que exerceu na qualidade de autoridade pública, conforme
                                                                             referido no n.o 5 do artigo 4.o da Sexta Directiva?
4.     Exerceu a Comissão as competências que lhe são conferi-
       das pelo Regulamento n.o 404/90 do Conselho, com a
       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1637/           2.     Um organismo de direito público tem direito, nos termos
       /98, ao fixar um contingente pautal para as importações               da Sexta Directiva, a excluir por completo do património
       de bananas sem atender às obrigações que decorrem para                de exploração um bem de investimento que utiliza,
       a Comunidade do GATT 1994 e do GATS ou que,                           parcialmente, em operações efectuadas na qualidade de
       eventualmente, devem ser consideradas norma de direito                sujeito passivo e, parcialmente, em actividades realizadas
       positivo integrada no direito comunitário, dada a intenção            na qualidade de autoridade pública, conforme decidido
       manifestada de adaptar o regime de importação de                      pelo Tribunal de Justiça em relação aos sujeitos passivos
       bananas na Comunidade aos acordos da OMC em vigor?                    constituídos por pessoas singulares?
( 1) JO L 47 de 25.02.1993, p. 1.                                     (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
( 2) JO L 210 de 28.07.1998, pp. 28-31.                                    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
( 3) JO L 293 de 31.10.1998, pp. 32-45.                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
( 4) JO L 349 de 24.12.1998, pp. 32-33.                                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
( 5) JO L 11 de 16.01.1999, p. 16.                                         uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
( 6) JO L 75 de 20.03.1999, pp. 18-19.


Avis juridique important

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E1994P0004

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra De Agostini (Svenska) Förlag AB (Processo E-4/94)

Jornal Oficial nº C 347 de 08/12/1994 p. 0013 - 0013

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra De Agostini (Svenska) Förlag AB (Processo E-4/94) (94/C 347/11)Por despacho do Marknadsdomstolen (tribunal sueco competente em matéria de concorrência), de 30 de Agosto de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL em 12 de Setembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo no processo Konsumentombudsmannen (o mediador do consumidor) contra De Agostini (Svenska) Förlag AB, sobre as seguintes questões:1. O nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho («directiva TV») ou o princípio do Estado emissor nela consagrado proíbe um Estado receptor de actuar judicialmente contra um anúncio distribuído por um anunciante através de radiodifusão televisiva proveniente de outros Estados do Espaço Económico Europeu (EEE)?2. A aplicação do disposto no nº 1 do artigo 11º da Radiolagen (lei sueca sobre a radiodifusão), que proíbe os anúncios destinados às crianças, é compatível com o artigo 11º do Acordo EEE?


title: Processo T-442/16: Ação intentada em 4 de agosto de 2016 — Šroubárna Ždánice/Conselho

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/42

         Ação intentada em 4 de agosto de 2016 — Šroubárna Ždánice/Conselho
   (Processo T-442/16)
   (2016/C 392/55)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Šroubárna Ždánice a.s. (Kyjov, República Checa) (representante: M. Osladil, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a União Europeia deve pagar à demandante um montante de 75 502 534 coroas checas a título de indemnização dos danos;

               —

               condenar a União Europeia nas despesas do demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento, alegando que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE em conjugação com o segundo parágrafo do artigo 34.o TFUE:

               —

               ao impor um direito anti-dumping às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, posteriormente estendido às importações provenientes da Malásia, a União Europeia violou as suas obrigações decorrentes do estatuto de membro da OMC, previstas especificamente no Acordo Anti-dumping;

               —

               a violação do Acordo Anti-dumping implicou a violação do artigo 216.o, n.o 2, TFUE;

               —

               como resultado da conduta ilegal da União Europeia, o recorrente sofreu danos no montante de 75 502 534 coroas checas;

               —

               houve uma relação causal entre o montante dos danos e a conduta ilegal da União Europeia.


title: Processos apensos C-217/13 e C-218/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13)/Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3. °, n. os  1 e 3 — Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários — Pedido de declaração de nulidade — Caráter distintivo adquirido através do uso — Prova — Sondagem de opinião — Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido — Ónus da prova»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13)/Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV
   (Processos apensos C-217/13 e C-218/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 3.o, n.os 1 e 3 - Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários - Pedido de declaração de nulidade - Caráter distintivo adquirido através do uso - Prova - Sondagem de opinião - Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido - Ónus da prova»)
   2014/C 282/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13)

      Recorrida: Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual, em processos que suscitam a questão de saber se uma marca de cor sem contornos adquiriu caráter distintivo através do uso, é sempre necessário que no âmbito de uma sondagem de opinião o resultado do grau de reconhecimento desta marca seja de pelo menos 70 %.

               2)

               Quando um Estado-Membro não tiver feito uso da faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, da Diretiva 2008/95, o artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de declaração de nulidade que tem por objeto uma marca desprovida de caráter distintivo intrínseco, para apreciar se essa marca adquiriu caráter distintivo através do uso, há que analisar se esse caráter foi adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo dessa marca. A este respeito, não é relevante que o titular da marca contestada alegue que esta última, seja como for, adquiriu caráter distintivo através do uso depois da apresentação do pedido de registo, mas antes do seu registo.

               3)

               Numa situação em que um Estado-Membro não tenha feito uso da faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, da Diretiva 2008/95, o artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da referida diretiva deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, a marca contestada seja declarada nula quando seja desprovida de caráter distintivo intrínseco e quando o seu titular não consiga provar que essa marca adquiriu, antes da data de apresentação do pedido de registo, caráter distintivo através do uso que dela foi feito.

      (1)  JO C 189, de 29.06.2013.


title: Processo C-189/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de Maio de 2008 — Zuid-Chemie BV/Philippo's Mineralenfabriek NV/SA, actualmente PMF Productions

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de Maio de 2008 — Zuid-Chemie BV/Philippo's Mineralenfabriek NV/SA, actualmente PMF Productions
   (Processo C-189/08)
   (2008/C 183/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Zuid-Chemie BV

      Recorrido: Philippo's Mineralenfabriek NV/SA
   Questões prejudiciais

               a.

               Em caso de responsabilidade extracontratual por conduta ilícita, como a alegada pela Zuid-Chemie como fundamento da sua pretensão, que danos devem ser considerados como danos iniciais resultantes dessa conduta: os danos que decorreram da entrega do produto impróprio, ou os danos que decorreram da utilização normal do produto para os fins a que era destinado?

               b.

               Nesta última hipótese, o lugar onde se verificaram estes danos só pode ser considerado o «lugar onde ocorreu o facto danoso» na acepção do artigo 5.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), se se tratar de danos físicos a pessoas ou bens, ou tal também será possível se (até ao momento) só tiverem sido sofridos danos patrimoniais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).