title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 2000 no processo T-178/98, Fresh Marine Company SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Direitos antidumping e direitos de compensação provisórios — Salmão do Atlântico de viveiro — Responsabilidade extracontratual da Comunidade)

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
                   de 29 de Setembro de 2000
                                                                          no processo T-187/98, Pascual Juan Cubero Vermurie
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-87/98, International Potash Company con-
               tra Conselho da União Europeia (1)                        (Funcionários — Promoção — Mobilidade — Admissibili-
                                                                                dade)
(Direitos antidumping — Direito especı́fico combinado com
                                                                                (2000/C 355/47)
um direito variável — Margem de dumping — Princı́pio da
             proporcionalidade — Fundamentação)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2000/C 355/46)
                                                                          No processo T-187/98, Pascual Juan Cubero Vermurie, funcio-
                                                                          nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                          Bruxelas, representado por E. Boigelot, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        escritório do advogado L. Schiltz, 2, rue do Fort Rheinsheim,
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                          C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
No processo T-87/98, International Potash Company, com                    objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
sede em Moscovo (Rússia), representada por J. F. Bellis e                6 de Abril de 1998, de não promover o recorrente ao grau A5
R. Luff, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    no quadro do exercı́cio de promoção da 1998 e um pedido de
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                        reparação do prejuı́zo material pretensamente causado ao
A. F. Brausch, 8, rue Zithe, contra o Conselho da União                  mesmo pela sua não promoção, o Tribunal de Primeira
Europeia (agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch),               Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig,
V. Kreuschitz e N. Khan) e pela Association des producteurs               administrador, proferiu, em 3 de Março de 2000, um acórdão
européens de potasse, representada por D. e D. Ehle, advogados            cuja parte decisória é a seguinte:
em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de M. Lucius, 6, rue Michel Welter, que tem por               1)    É negado provimento ao recurso.
objecto um pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento
(CE) n.o 449/98 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, que              2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 no que respeita ao
direito antidumping definitivo sobre as importações de cloreto
de potássio originário da Bielorússia, da Rússia e da Ucrânia         (1) JO C 20, de 23.1.99.
(JO L 58, p. 15), o Tribunal (Terceira Secção Alargada),
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi, R. M. Moura
Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 29 de Setembro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                de 24 de Outubro de 2000
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      do Conselho e as da Association des producteurs européens de        no processo T-178/98, Fresh Marine Company SA contra
      potasse.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Direitos antidumping e direitos de compensação provisórios
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                  — Salmão do Atlântico de viveiro — Responsabilidade
                                                                                extracontratual da Comunidade)
                                                                                (2000/C 355/48)
(1) JO C 234, de 25.7.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-178/98, Fresh Marine Company SA, com sede
                                                                          em Trondheim (Noruega), representada por J.-F. Bellis e
 ---pagebreak--- C 355/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
B. Servais, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                 bro de 1996) (JO L 329, p. 23), na medida em que, nos
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Loesch, 11, rue              respectivos artigos 3.o e 4.o, declara certos auxı́lios ilegais
Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:              e incompatı́veis com o mercado comum, exigindo a sua
V. Kreuschitz e N. Khan), que tem por objecto um pedido de                recuperação, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
condenação da Comissão a reparar o prejuı́zo comercial que a            Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi,
demandante alega ter sofrido como consequência da adopção                R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juı́zes, secretário:
do Regulamento (CE) n.o 2529/97 da Comissão de 16 de                     J. Palacio González, administrador, proferiu, em 29 de Setem-
Dezembro de 1997, que cria direitos antidumping provisórios              bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
e direitos de compensação sobre certas importações de salmão
do Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 346,                 1)    O recurso é julgado improcedente.
p. 63), o Tribunal (Terceira Secção Alargada), composto por:
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos, M. Jaeger           2)    A reorrente é condenada nas despesas.
e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador, proferiu, em 24 de Outubro de 2000, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            (1) JO C 174, de 19.6.99.
1)    A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
      431 000 NOK.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e ainda três
      quartos das despesas suportadas pela demandante.                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    A demandante suportará um quarto das suas próprias despesas.
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
(1) JO C 160 de 5.6.99.                                                   no processo T-130/99, David Crabbe contra Centro Euro-
                                                                          peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                (CEDEFOP) (1)
                                                                          (Funcionários — Constituição de um quadro linguı́stico —
                                                                                Extinção da instância)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2000/C 355/50)
                  de 29 de Setembro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-55/99, Confederación Española de Trans-
porte de Mercancı́as (CETM) contra Comissão das Comu-                    No processo T-130/99, David Crabbe, funcionário do Centro
                       nidades Europeias (1)                              Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                          (CEDEFOP), residente em Thessaloniki (Grécia), representado
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio na acepção do               por M.-A. Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio
n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após                     escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
alteração, a artigo 87.o , n.o 1, CE) — Fundamentação —                 SARL, 13, avenue du Bois, contra Centro Europeu para o
Obrigação de recuperação dos auxı́lios — Confiança legı́tima            Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
     dos beneficiários — Princı́pio da proporcionalidade»)               (agente: B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação da decisão tácita do CEDEFOP de não criar um
                                                                          quadro linguı́stico no seu seio, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 355/49)
                                                                          composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cook, juı́zes; secretário: J. Palacio-González, administra-
                                                                          dor, proferiu, em 3 de Outubro de 2000, um acórdão cuja
                    (Lı́ngua do processo: español)                       parte decisória é a seguinte:
No processo T-55/99, Confederación Española de Transporte               1)    Não há que conhecer do objecto do recurso.
de Mercancı́as (CETM) com sede em Madrid (Espanha), repre-
sentada por J. Pérez Villar, advogado no foro de Madrid,                  2)    O CEDEFOP é condenado nas despesas.
Calle López de Hoyos 322, Madrid, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de anulação              (1) JO C 226, de 7.8.1999.
da Decisão 98/693/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998,
relativa ao regime espanhol de auxı́lios à aquisição de veı́culos
comerciais Plan Renove Industrial (Agosto de 1994 — Dezem-


title: Processo T-132/10: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Communauté de communes de Lacq/Comissão [ Responsabilidade extracontratual — Concentração — Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. — Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) — Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão — Acção manifestamente desprovida de fundamento ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/21

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Communauté de communes de Lacq/Comissão
   (Processo T-132/10) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Concentração - Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. - Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) - Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão - Acção manifestamente desprovida de fundamento)
   2011/C 319/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Communauté de communes de Lacq (Mourenx, França) (Representante: J. Daniel, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: P. Van Nuffel e N. von Lingen, agentes)

      Objecto

   Pedido de indemnização por diversos danos alegadamente sofridos pela Communauté de communes de Lacq por ilegalidades e omissões imputáveis à Comissão na sequência da operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetx Corp. situada em Pardies (França) pela Celanese Corp.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente inadmissível.

               2.

               A Communauté de communes de Lacq é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010.


title: Processo T-323/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Coffee Store/IHMI (THE COFFEE STORE) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THE COFFEE STORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Coffee Store/IHMI (THE COFFEE STORE)
   (Processo T-323/05) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária THE COFFEE STORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 209/78)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: The Coffee Store GmbH (Mannheim, Alemanha) (representante: M. Buddeberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: T. Eichenberg e, seguidamente, G. Schneider, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Junho de 2005 (processo R 855/2004-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo THE COFFEE STORE como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               The Coffee Store GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo T-129/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/22

         Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão
   (Processo T-129/13)
   2013/C 141/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Alpiq RomIndustries Srl (Bucareste, Roménia) e Alpiq RomEnergie Srl (Bucareste) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia C(2012) 2542 final, de 25 de abril de 2012 (SA.33451, 2012/C, ex 2012/NN), nos termos do artigo 264.o TFUE, na medida em que respeita às recorrentes;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, no essencial, a incompetência da Comissão. No entender das recorrentes, o alegado auxílio não é abrangido pelo âmbito de aplicação temporal dos artigos 107.o e 108.o TFUE. Segundo o Anexo V do Ato de Adesão da Roménia, a Comissão apenas é competente para controlar as medidas de auxílio adotadas antes da data de adesão da Roménia no caso de essas medidas continuarem a ser aplicáveis depois da data de adesão. A este respeito, as recorrentes alegam, nomeadamente, que as obrigações da Hidroelectrica relativas aos alegados beneficiários já tinham sido fixadas de forma tão clara nos contratos de fornecimento de eletricidade celebrados antes da adesão que uma extensão posterior da obrigação de prestação da Hidroelectrica, que poderia ter levado a um favorecimento adicional, estava excluída.


title: Processo T-203/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Mo Industries/IHMI (Splendid) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Splendid — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Mo Industries/IHMI (Splendid)
   (Processo T-203/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Splendid - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»)
   (2015/C 221/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mo Industries LLC (Los Angeles, Estados Unidos) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de janeiro de 2014 (processo R 1542/2013-1), relativa a um pedido de registo da marca figurativa Splendid como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mo Industries LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 7.7.2014.


title: Processo T-166/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2008 — Powderject Research/IHMI (POWDERMED) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária POWDERMED — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2008 — Powderject Research/IHMI (POWDERMED)
   (Processo T-166/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária POWDERMED - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 327/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Powderject Research Ltd (Oxford, Reino Unido) (representantes: A. Bryson, barrister, P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Abril de 2006 (processo R 1189/2005-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo POWDERMED como marca comunitária
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Poderject Research é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo T-756/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — Fédération Internationale des Logis (T)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/43

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — Fédération Internationale des Logis (T)
   (Processo T-756/15) (1)

   (2017/C 078/60)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo T-56/06: Recurso interposto em  17 de Fevereiro de 2006  — França/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/21

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — França/Comissão
   (Processo T-56/06)
   (2006/C 96/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (Paris, França) [Representantes: G. de Bergues, agente, S. Ramet, agente]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, anulação da decisão impugnada na sua íntegra;

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 5.o dessa decisão;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 30 de Junho de 1997, adoptada sob proposta da Comissão e de acordo com o procedimento previsto na Directiva 92/81/CEE (1), o Conselho autorizou os Estados-Membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, as reduções do imposto especial sobre o consumo ou as isenções do imposto especial sobre o consumo existentes. Por meio de quatro sucessivas decisões, o Conselho prorrogou esta autorização, terminando o último período de autorização em 31 de Dezembro de 2006. A França está autorizada a aplicar essas reduções ou essas isenções ao fuelóleo pesado utilizado como combustível na produção de alumina na região de Gardanne.
   Por carta de 30 de Outubro de 2001, a Comissão notificou a França da sua decisão de instaurar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região de Gardanne (2). No seguimento deste processo, a Comissão adoptou em 7 de Dezembro de 2005 a decisão controvertida (3) considerando que as isenções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, implementadas respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, constituem auxílios de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, parcialmente incompatíveis com o mercado comum pelo que ordenaram consequentemente aos Estados-Membros em causa que procedessem à recuperação dos referidos auxílios.
   Através do presente recurso, a França pede a anulação parcial desta decisão na parte relativa à isenção concedida pela França à região de Gardanne.
   Apresenta diversos fundamentos de recurso, baseando-se o primeiro na violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando concluiu que existe um auxílio de Estado quando não estão preenchidas todas as condições necessárias à qualificação do auxílio, nos termos em que foram determinadas pela jurisprudência Altmark (4), sobretudo uma condição da existência da violação da concorrência ou de uma distorção no funcionamento do mercado interno. A França sustenta que a Comissão não pode, simultaneamente, por um lado, propor ao Conselho a adopção, com base na Directiva 92/81/CE uma decisão que autoriza uma isenção do direito do imposto especial sobre o consumo e não se opor à sua prorrogação e, por outro, declarar que a referida isenção constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   O segundo fundamento suscitado pela recorrente baseia-se numa falta de fundamentação uma vez que a decisão impugnada contém uma contradição no raciocínio da Comissão relativamente à verificação de uma violação da concorrência.
   Através do seu terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, a recorrente alega que a exigência da recuperação constante do artigo 5.o da decisão impugnada viola os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da observância de um prazo razoável. Alega que os beneficiários da isenção podem alegar em seu favor os princípios da segurança jurídica e da confiança legitima até à data da adopção da decisão controvertida e não, como sustenta a Comissão, até à data da publicação da decisão de abertura do processo formal de exame. A recorrente alega igualmente que a inacção da Comissão durante quatro anos, entre a decisão de abertura do processo e a decisão final, constitui também uma violação dos princípios da confiança legitima, da segurança jurídica e da observância de um prazo razoável.

      (1)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais

      (2)  Publicado no JO C 30 de 2 de Fevereiro de 2002.

      (3)  Decisão C [2005] 4436 final, auxílios de Estado n.o C 78-79-80/2001

      (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2004, Altmark Trans, C-280/00, Colect., p. I-7747.


title: Processo C-276/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 4 de junho de 2012 — Jiří Sabou/Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 4 de junho de 2012 — Jiří Sabou/Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
   (Processo C-276/12)
   2012/C 273/04
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jiří Sabou

      Recorrido: Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

      Questões prejudiciais

               1.

               Decorre do direito da União Europeia o direito de um contribuinte de ser informado de uma decisão das autoridades fiscais de formularem um pedido de informação em conformidade com a Diretiva 77/799/CEE? (1) Um contribuinte tem o direito de participar na formulação do pedido dirigido ao Estado-Membro requerido? No caso de esse direito não decorrer do direito da União Europeia, pode o direito nacional conceder a um contribuinte direitos semelhantes?

               2.

               Um contribuinte tem o direito de participar na inquirição de testemunhas no Estado requerido, no âmbito da tramitação de um pedido de informação nos termos da Diretiva 77/799/CEE? O Estado-Membro requerido é obrigado a informar previamente o contribuinte da data em que a testemunha vai ser inquirida, se o Estado-Membro requerente o tiver solicitado?

               3.

               As autoridades fiscais do Estado-Membro requerido, quando prestam uma informação em conformidade com a Diretiva 77/799/CEE, estão obrigadas a respeitar, na sua resposta, um determinado conteúdo mínimo, de modo a que fique claro quais as fontes e por que método as autoridades fiscais requeridas obtiveram a informação prestada? O contribuinte pode impugnar a exatidão da informação assim prestada, por exemplo com base em vícios processuais no Estado requerido, anteriores à prestação da informação? Ou é aplicável o princípio da confiança e cooperação mútuas, segundo o qual a informação prestada pelas autoridades fiscais requeridas não pode ser posta em causa?

      (1)  Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1 p. 94).


title: Processo C-227/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 26 de Maio de 2008 — Eva Martín Martín/EDP Editores, S.L. e Juan Caballo Bueno

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 26 de Maio de 2008 — Eva Martín Martín/EDP Editores, S.L. e Juan Caballo Bueno
   (Processo C-227/08)
   (2008/C 223/32)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Salamanca
   Partes no processo principal

      Recorrente: Eva Martín Martín

      Outras partes: EDP Editores, S.L. y Juan Caballo Bueno
   Questão prejudicial
   O artigo 153.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugado com os artigos 3.o e 95.o do mesmo Tratado, bem como com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Directiva 85/577/CEE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, concretamente com o seu artigo 4.o, deve ser interpretado no sentido de que permite que o órgão jurisdicional nacional que conhece do recurso da sentença proferida em primeira instância declare oficiosamente a nulidade de um contrato integrado no âmbito da referida directiva, quando a mesma nulidade não foi alegada na oposição do processo de injunção, nem na audiência, nem no recurso, pelo consumidor demandado?

      (1)  JO L 372 p. 31 — EE 15 F6 p. 131.


title: Processo T-119/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gbagbo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas tomadas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Abuso de poder — Direitos de defesa — Direito de propriedade)

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gbagbo/Conselho
   (Processo T-119/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas tomadas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Adaptação dos pedidos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Abuso de poder - Direitos de defesa - Direito de propriedade)
   2013/C 164/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Simone Gbagbo (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República da Costa do Marfim (representantes: J.-P. Mignard, J.-P. Benoit e G. Merland, advogados)

      Objeto

   Inicialmente, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na parte em que dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Simone Gbagbo suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011


title: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995, pela European Fertilizer Manufacturers Association contra o Conselho das Comunidades Europeias (Processo T-121/95)

text:
N? C 189/ 18           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 7 . 95
Recurso interposto, em 3 de Março de 1995 , por Pierre              interessado tenha recebido a atribuição de uma quantidade
Jaminon contra o Conselho da União Europeia e a                     de referência específica definitiva nas condições fixadas nos
            Comissão das Comunidades Europeias                      termos de um dos Regulamentos ( CEE ) n? 764/89 ou ( CEE )
                     ( Processo T-111/95 )                          n? 1639/91 e que esta condição está, no caso em apreço,
                                                                    efectivamente preenchida , pois que a referência específica
                          ( 95/C 189/37 )                           provisória que lhe foi atribuída foi transformada em
                 (Língua do processo: francês)                      quantidade de referência definitiva por um despacho do
                                                                    Préfet des Ardennes de 1 de Agosto de 1991 .
Deu entrada em 3 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias , um recurso contra o           Alega ainda que a decisão objecto do litígio resulta de uma
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida               apreciação errada dos factos do caso concreto por parte da
des Europeias, interposto por Pierre Jaminon, residente em          autoridade competente .
Beaulieu ( França ), representado por Bernard Peignot e
Denis Garreau, advogados admitidos a pleitear no Conseil
d'État e na Cour de Cassation, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,               Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , pela European
Grand rue .                                                         Fertilizer Manufacturers Association contra o Conselho das
                                                                                Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( Processo T-121 /95
— condenar o Conselho das Comunidades Europeias e a                                           ( 95/C 189/38 )
     Comissão das Comunidades Europeias, cada um na
     parte que lhe respeita , na pessoa dos seus representantes                       (Língua do processo: inglês)
     devidamente habilitados e solidariamente entre eles a
     reparar o dano sofrido por P. Jaminon devido à                 Deu entrada em 12 de Maio de 1 995 , no Tribunal de
     aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Con             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     selho, de 3 de Março de 1984 , na sua redacção alterada ,      contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto
     na medida em que este regulamento não previu a                  pela European Fertilizer Manufacturers Association, repre
     atribuição de uma quantidade de referência aos produ           sentada por Dominique Voillemot e Hubert de Broca , com
     tores que não tenham, em cumprimento de um compro              domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
     misso assumido nos termos do Regulamento ( CEE )                advogados Loesch and Wolter, 11 , rue Goethe, BP 1107,
     n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  L-1011 Luxemburgo .
     entregue leite durante o ano de referência escolhido pela
     França,                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — por conseguinte , conceder a P. Jaminon a título de               — anular o artigo 1 , do Regulamento ( CEE ) n . 477/95 do
     indemnização a quantia de 173 212,36 francos france                Conselho, que altera as medidas anti-dumping definiti
     ses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano contados a             vas aplicáveis às importações na Comunidade de ureia
     partir da data da proposta feita ao interessado em 29 de            originária da ex-URSS e que revoga as medidas anti
     Junho de 1994 e posteriormente retirada ou, pelo                    -dumping aplicáveis às importações na Comunidade de
     menos, contados a partir do acórdão que vier a ser                  ureia originária da ex-Checoslováquia ( ] ),
     proferido,
                                                                     — determinar que o direito anti-dumping aplicado pela
     e
                                                                         referida disposição deve ser mantido até que as institui
 — condenar os recorridos nas despesas .                                 ções competentes adoptem medidas mais rigorosas para
                                                                         dar cumprimento à decisão acima requerida ,
 Fundamentos e principais argumentos:
                                                                         e
 O recorrente , um produtor que tinha assumido um com
 promisso de não comercialização de leite ao abrigo do               — condenar o Conselho nas despesas do processo .
 Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual foi atribuída uma
 quantidade específica provisória e que recebeu uma propos          Fundamentos e principais argumentos
 ta de indemnização nos termos do Regulamento ( CEE )                A recorrente afirma que o artigo 1 ? do referido regulamento
 n? 2187/93 , impugna a decisão do Office National Inter            é inválido pelas seguintes razões :                          »
 professionnel du Lait ( Onilait ) que lhe recusou o pagamento
 dessa indemnização com o fundamento de que a sua                    a ) Cálculo do valor normal : a escolha da República
 quantidade de referência específica não pode ser conside                Eslovaca como país de referência viola o n? 5 do artigo 2?
 rada definitiva , dado que não terá retomado pessoalmente a              do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 , de 11 de Julho de
 produção leiteira , contrariamente ao disposto no n? 3 do                1988 , relativo à defesa contra as importações que são
 artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 . Precisa-se a este          objecto de dumping ou de subvenções por parte de
 respeito que o recorrente exerce a sua actividade de                     países não membros da Comunidade Económica Euro
 produção leiteira a partir de vacas que lhe pertencem e                  peia ;
 utilizando no quadro da entreajuda com um produtor                  b ) Comparação entre o valor normal e o preço de
 vizinho o material de ordenha deste .
                                                                          exportação : ao comparar o valor normal e o preço de
 O recorrente considera que a decisão em causa é contrária à              exportação em duas fases claramente diferentes, ou seja ,
 regulamentação comunitária aplicável , na medida em que a                respectivamente, à saída da fábrica e à saída da
 indemnização deve ser paga a partir do momento em que o                  fronteira, o recorrido :
 ---pagebreak--- 22. 7. 95              LZL                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 189/ 19
        i ) Violou os n?5 9 e 10 do artigo 2 , do Regulamento      registo do Tribunal, do processo T-246/94, Yves Tychon
            ( CEE ) n? 2423/88 ;                                   contra Parlamento Europeu.
      ii ) Ignorou um requisito processual essencial ao não        0 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
            cumprir o disposto no artigo 190? do Tratado;
            ou, pelo menos,
     iii ) Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                             Cancelamento do processo T-3 79/94 ( )
c ) Determinação do prejuízo : ao efectuar ajustamentos no                                   ( 95/C 189/40 )
     preço CIF da ureia produzida na Rússia para compensar
     supostas diferenças de qualidade, o recorrido:                               (Língua do processo: alemão)
      i)    Cometeu um manifesto erro de apreciação;
                                                                   Por despacho de 17 de Maio de 1 995 , o presidente da
            e
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
     ii )   Ignorou um requisito processual essencial .            to do Tribunal, do processo T-379/94, Frank Kessler contra
     Além disso, na determinação da margem de lucro                Comissão das Comunidades Europeias.
     necessária para os produtores da Comunidade, o
     recorrido ignorou um requisito processual essencial.          (!) JO n? C 386 de 31 . 1 . 1994 .
(!) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p. 1 .
                                                                             Cancelamento do processo T-12/95 ( )
                                                                                ( 95/C 189/41 )
              Cancelamento do processo T-246/94 ( )                               (Língua do processo: francês)
                          ( 95/C 189/39 )
                                                                   Por despacho de 30 de Maio de 1995 , o presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                   (Língua do processo: francês)                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                                                   to do Tribunal, do processo T-12/95 , José Hodar contra
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o presidente da              Comissão das Comunidades Europeias.
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   (!) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .


title: Processo C-7/17 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 pela ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 27 de abril de 2016, no processo T-155/14, ANKO/Comissão Europeia

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/21

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 pela ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 27 de abril de 2016, no processo T-155/14, ANKO/Comissão Europeia
   (Processo C-7/17 P)
   (2017/C 063/29)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: Stavroula Paliou, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 27 de abril de 2016, no processo T- 155/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação do mérito;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna o acórdão proferido em 27 de abril de 2016, pelo Tribunal Geral no processo T- 155/14, sustentando que esse acórdão contém apreciações jurídicas que violam normas do direito da União.
   No entendimento da recorrente o acórdão recorrido deve ser anulado:

               i)

               Em primeiro lugar, no que se refere às disposições aplicáveis de direito material, devido a erros de direito e a irregularidades processuais respeitantes à fundamentação do acórdão recorrido;

               ii)

               Em segundo lugar, por razões relativas a erros de direito no que se refere às disposições que regulam, quanto ao recurso em primeira instância, o objeto e o ónus da prova e, quanto ao pedido reconvencional, a repartição do ónus da prova.

         Nesse contexto, os fundamentos de recurso são os seguintes:

               I)

               Quanto aos erros de direito e às irregularidades processuais:

                           1)

                           O primeiro fundamento de recurso é relativo à fundamentação manifestamente insuficiente.

                           2)

                           O segundo fundamento de recurso é relativo aos erros de direito e à fundamentação contraditória.

               II)

               Quanto aos erros de direitos e às normas que regulam o objeto e o ónus da prova:

                           3)

                           O terceiro fundamento de recurso é relativo aos erros de direito no que se refere ao objeto e ao ónus da prova.

                           4)

                           O quarto fundamento de recurso é relativo aos erros de direito no que se refere à repartição do ónus da prova no pedido reconvencional da Comissão.


title: Processo T-326/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Comissão/Thales développement et ccopération «Cláusula compromissória — Quarto e quinto programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos a projetos sobre a conceção e o desenvolvimento das pilhas de combustível de metanol direto — Nulidade dos contratos por dolo — Reembolso das participações financeiras da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Prescrição — Aplicação dos direitos francês e belga — Direitos de defesa — Juros»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Comissão/Thales développement et ccopération
   (Processo T-326/13) (1)

   («Cláusula compromissória - Quarto e quinto programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos a projetos sobre a conceção e o desenvolvimento das pilhas de combustível de metanol direto - Nulidade dos contratos por dolo - Reembolso das participações financeiras da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Prescrição - Aplicação dos direitos francês e belga - Direitos de defesa - Juros»)
   (2016/C 305/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

      Recorrida: Thales développement et coopération SAS (Vélizy-Villacoublay, França) (representantes: N. Huc-Morel, P. Vanderveeren, L. Defalque, A. Guillerme e I. Fréal-Saison, advogados)

      Objeto

   Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE, no sentido de que o Tribunal Geral se digne condenar a recorrida no reembolso integral das participações financeiras pagas pela Comissão ao seu antecessor legal, acrescidas de juros, no âmbito do contrato JOE3-CT-97-0063, referente ao quarto programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998), instituído pela Decisão n.o 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 1994 (JO 1994, L 126, p. 1), e no âmbito do contrato ENK6-CT-2000-00315, referente ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), instituído pela Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 1998 (JO 1999, L 26, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A Thales développement et coopération SAS é condenada a reembolsar à Comissão Europeia as seguintes quantias pagas ao seu antecessor legal em execução do contrato JOE3-CT-97-0063, referente ao quarto programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998), instituído pela Decisão n.o 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de abril de 1994:

                           —

                           a quantia de 162 195,79 euros, acrescida dos juros legais previstos pela lei francesa, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral;

                           —

                           a quantia de 179 201 euros, acrescida dos juros legais previstos pela lei francesa, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral;

                           —

                           a quantia de 167 612,49, acrescida dos juros legais previstos pela lei francesa, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral;

                           —

                           a quantia de 136 892,29 euros, acrescida dos juros legais previstos pela lei francesa, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral;

                           —

                           a quantia de 54 434,09 euros, acrescida dos juros legais previstos pela lei francesa, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral.

               2)

               A Thales développement et coopération é condenada a reembolsar à Comissão as seguintes quantias pagas ao seu antecessor legal em execução do contrato ENK6-CT-2000-00315, referente ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), instituído pela Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 1998:

                           —

                           a quantia de 232 389,04 euros, acrescida dos juros legais previstos pela lei belga, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral;

                           —

                           a quantia de 218 734,67 euros, acrescida dos juros legais previstos pela lei belga, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral;

                           —

                           a quantia de 237 504,86 euros, acrescida dos juros legais previstos pela lei belga, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral;

                           —

                           a quantia de 124 192,86 euros, acrescida dos juros legais previstos pela lei belga, contados desde a data de pagamento desta quantia e até ao seu pagamento integral.

               3)

               A Comissão suportará metade das despesas efetuadas pela Thales développement et coopération.

               4)

               A Thales développement et coopération suportará as despesas efetuadas pela Comissão e metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 298, de 12.10.2013.


title: Processo C-347/02: Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/15
a alegada influência do sistema na prevenção dos acidentes                  Fundamentos e principais argumentos
não é evidente, uma vez que o sistema encoraja sobretudo a
resolução amigável dos pequenos sinistros.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos: idênticos aos do pro-
                                                                            cesso C-346/02 (2).
( 1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares    (1 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que             relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva            e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que
     sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                      altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva
                                                                                sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                            (2 ) V. o presente J.O., p. 14.
                                                                            Acção proposta em 28 de Setembro de 2002 contra
                                                                            a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              (Processo C-348/02)
                                                                                (2002/C 289/25)
                         (Processo C-347/02)
                                                                            Deu entrada em 28 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                           (2002/C 289/24)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                            República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto
                                                                            Amorosi, na qualidade de agentes.
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                      —       declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                     cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do Conselho,
no Luxemburgo.                                                                      de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
                                                                                de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
                                                                                de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                            incumbem nos termos do artigo 15.o da referida directiva;
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                            —       condenar a República Italiana nas despesas do processo.
—       declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
        sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
        obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos       Fundamentos e principais argumentos
        de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
        guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
        seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo                   O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
        e as empresas e as companhias de seguros que exercem                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
        as suas actividades neste país através de sucursais ou              implica para os Estados-Membros a obrigação de respeitarem
        mediante prestações de serviços, violando assim o princí-           os prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
        pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos             em causa terminou em 1 de Abril de 2001, sem que a
        prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,            República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
        estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva        para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
        94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                 Comissão.
        priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
        directiva;
                                                                            (1 ) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
—       condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Setembro de 1996 no processo C-222/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento - Directiva 89/552/CEE - Telecomunicações - Radiodifusão televisiva - Jurisdição sobre os organismos de radiodifusão)

text:
N? C 354/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             e 2 , e do artigo 3?, n? 2, da referida directiva, o Tribunal de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por            Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P.        C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet,
Puissoçhet ( relator ), G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.     G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,               Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
C. Gulmann e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : G.              Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ,
Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau, administra              juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter
dora principal, proferiu, em 10 de Setembro de 1996 , um            man-Hubeau, administradora principal, proferiu , em 10 de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
1 . Ao autorizar a importação de lacticínios no quadro do
     regime de aperfeiçoamento activo quando o seu valor            1 . Ao adoptar, relativamente às emissões de radiodifusão
     aduaneiro era inferior aos preços mínimos fixados em                 televisiva por satélite, os critérios enunciados na Sec
     conformidade com o Convénio internacional relativo ao                tion 43 do Broadcasting Act 1 990 para determinar quais
     sector leiteiro aprovado pela Comunidade pela Decisão                os organismos de radiodifusão por satélite que estão
     80/271 /CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979,                  sujeitos ã jurisdição do Reino Unido e ao aplicar, no
     relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultan             âmbito desta jurisdição, um regime diferente aos servi
     tes das negociações comerciais de 1973-1979, a Repú                 ços por satélite internos e aos serviços por satélite não
     blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                  internos, assim como ao exercer um controlo sobre as
     que lhe incumbem por força do artigo 6o., ri! 1 , alínea a),         emissões que são transmitidas por um organismo de
     do anexo ledo artigo 6°, alínea a), dos anexos II e III do           radiodifusão sob a jurisdição de um outro Estado
     convénio, bem como as que decorrem do Regulamento                    -membro, quando as referidas emissões são transmitidas
     (CEE) ri! 1 999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1 985,             por um serviço por satélite não interno ou oferecidas ao
     relativo ao regime do aperfeiçoamento activo.                        público como serviço de programas que devem obter
                                                                          uma licença para poderem ser difundidos, o Reino
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                          força do artigo 2°, ri? 1 e 2 , e do artigo 3 ", ri! 2 , da
3 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                       Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
     despesas.                                                             1989, relativa ã coordenação de certas disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                         dos-membros relativas ao exercício de actividades de
                                                                          radiodifusão televisiva.
                                                                    2 . O Reino Unido é condenado nas despesas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                     3 . A República Francesa suportará as suas despesas.
                   de 10 de Setembro de 1996
no processo C-222/94 : Comissão das Comunidades Euro                (') JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .
peias, apoiada pela República Francesa, contra Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (')
 (Incumprimento — Directiva 89/552/CEE — Telecomuni
 cações — Radiodifusão televisiva — Jurisdição sobre os
                   organismos de radiodifusão)                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 96/C 354/03 )
                                                                                de 10 de Setembro de 1996
                   (Língua do processo: inglês)                      no processo C-277/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Z. Taflan-Met,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          S. Altun-Baser, E. Andal-Bugdayci contra Bestuur van de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Sociale Verzekeringsbank e O. Akol contra Bestuur van de
                                                                                Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
 No processo C-222/94 , Comissão das Comunidades Euro               (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do
 peias ( agentes : Christopher Docksey e Berend Jan Drijber ),       Conselho de Associação — Segurança social — Entrada em
 apoiada por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e                             vigor — Efeito directo)
 Jean-Louis Falconi ), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e                                    ( 961C 354/04 )
 da Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por
 Stephen Richards e Rhodri Thompson ), que tem por objecto                           (Língua do processo : neerlandês)
 a declaração de que , ao não transpor correctamente a
 Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
 1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 tivas , regulamentares e administrativas dos Estados-mem                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
 televisiva (JO n? L 298 , p . 23 ), o Reino Unido não cumpriu       No processo C-277/94, que tem por objecto um pedido
 as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2?, n? 1         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?


title: Processo T-296/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaCheck) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PharmaCheck — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Limitação da lista de produtos )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaCheck)
   (Processo T-296/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PharmaCheck - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Limitação da lista de produtos»)
   (2009/C 55/40)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Korsch AG (Berlim, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Grzam, depois J. Grzam, M. Dittmann e M. Scheffler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Pethke, agente)
   Objecto
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Junho de 2007 (processo R 358/2007-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo «PharmaCheck» como marca comunitária.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Korsch AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo C-314/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.°, n.os 1 e 3 — Tratamento secundário ou processo equivalente)

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-314/15) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigo 4.o, n.os 1 e 3 - Tratamento secundário ou processo equivalente))
   (2017/C 030/07)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e E. Manhaeve)

      Demandada: República Francesa (representantes: S. Ghiandoni, A. Daly e D. Colas)

      Dispositivo

               1)

               A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, porquanto não assegurou um tratamento secundário ou processo equivalente para as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Goyave, de Bastelica, de Morne-à-l’Eau, de Aiguilles-Château-Ville Vieille, de Borgo-Nord, de Isola, de Plombières-les-Bains, de Saint-Céré, de Vincey, de Etueffont e de Volx e Villeneuve, quer para todas as descargas, no tocante às aglomerações com um equivalente de população situado entre 10 000 e 15 000, quer para descargas em água doce e estuários, no tocante às aglomerações com um equivalente de população situado entre 2 000 e 10 000;

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante;

               3)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 7.9.2015.


title: Processo T-777/16: Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Isocell/EUIPO — iCell (iCell. Insulation Technology Made in Sweden)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/46

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Isocell/EUIPO — iCell (iCell. Insulation Technology Made in Sweden)
   (Processo T-777/16)
   (2017/C 014/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Isocell GmbH (Neumarkt am Wallersee, Alemanha) (representante: C. Thiele, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: iCell AB (Älvdalen, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «iCell. Insulation Technology Made in Sweden» — Pedido de registo n.o 12 882 023

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28/07/2016 no processo R 181/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reformar a decisão impugnada no sentido de ser integralmente deferida a oposição e recusado o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 12882023;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-527/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO «Mercado interno — Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados — Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União — Artigo 93.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Livre prestação de serviços — Artigo 36.° do Acordo EEE — Interpretação conforme»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO
   (Processo T-527/14) (1)

   («Mercado interno - Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados - Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União - Artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Livre prestação de serviços - Artigo 36.o do Acordo EEE - Interpretação conforme»)
   (2017/C 283/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Paul Rosenich (Triesenberg, Liechtenstein) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckhartt, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente M. G. Schneider, e em seguida D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2014 (processo R 2063/2012-4), relativo à recusa do EUIPO de inscrever o recorrente na lista dos mandatários autorizados prevista no 93.o do regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de abril de 2014 (Processo R 2063/2012-4) é anulada.

               2)

               A decisão do diretor do departamento «Apoio às operações» do EUIPO de 7 de setembro de 2012 é anulada.

               3)

               O EUIPO é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo C-471/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 14 de Setembro de 2011 — SIA Cido Grupa /Valsts ieņēmumu dienests

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 14 de Setembro de 2011 — SIA «Cido Grupa»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-471/11)
   2011/C 331/24
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Demandante: SIA «Cido Grupa»

      Demandada: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 (1) da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, ser interpretado no sentido de que, caso se tenha constatado que um operador está na posse de uma quantidade excedentária individual de um produto que pode ser designado por açúcar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento, esse operador é obrigado a pagar à Fazenda Pública um montante cujo cálculo se baseia na quantidade de açúcar branco (código da Nomenclatura Combinada 1701 99 10) correspondente ao conteúdo em açúcar do produto cuja existência na sua posse foi constatada e não na quantidade do próprio produto cuja existência na posse do mesmo operador foi constatada (por exemplo, xarope de açúcar)?

               2.

               No cálculo do referido pagamento devem ser incluídos os direitos de importação mais elevados aplicáveis ao açúcar branco, em vez dos que são aplicáveis ao produto concreto cuja existência na posse do operador foi constatada?

      (1)  JO L 9, p. 8.


title: Processo F-68/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 — Bakema/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação em grau — Grupo de funções IV — Diploma — Experiência profissional)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 — Bakema/Comissão
   (Processo F-68/06) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Classificação em grau - Grupo de funções IV - Diploma - Experiência profissional)
   (2008/C 209/126)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reint J. Bakema (Zuidlaren, Países Baixos) (Representantes: L. Rijpkema e A. Kootstra, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Anulação da decisão da Comissão que recusou reclassificar o recorrente do grau 14 ao grau 16 do grupo de funções IV e considerar o seu «kandidaatsdiploma» comprovativo de uma formação universitária completa, nos termos do artigo 82.o do ROA e do artigo 2.o das DGE relativas aos processos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão.
   Parte decisória

               1)

               A decisão pela qual a autoridade habilitada para celebrar contratos de trabalho classificou R. J. Bakema no grupo de funções IV, grau 14, escalão 1, a título do contrato assinado em 25 de Outubro de 2005 para prestar serviço na qualidade de agente contratual na Comissão das Comunidades Europeias, é anulada.

               2)

               Os demais pedidos são indeferidos.

               3)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006, p. 48.


title: Processo C-175/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 28 de março de 2013 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 28 de março de 2013 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee
   (Processo C-175/13)
   2013/C 156/39
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus (Estónia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: MTÜ Liivimaa Lihaveis

      Recorrido(a): Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee [Comité de Acompanhamento do programa Estónia-Letónia 2007-2013]

      Outra parte: Eesti Vabariigi Siseministeerium (Ministério do Interior da República da Estónia)

      Questões prejudiciais

               2.1.

               Os Estados-Membros que participam no programa Estónia-Letónia 2007-2013, ao criarem o Comité de Acompanhamento previsto no artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006 (1), e no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (2), estão obrigados, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, terceiro período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a chegar a acordo sobre qual o tribunal competente para decidir as impugnações das decisões do Comité de Acompanhamento e sobre qual o direito aplicável ao litígio?

               2.2.

               Caso a resposta à questão 2.1. seja afirmativa mas não exista acordo, é conforme com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho de 11 de julho de 2006, que um tribunal do Estado-Membro de que o impugnante é nacional decida a impugnação de uma decisão do Comité de Acompanhamento com base no direito interno?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210, p. 1).


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Fevereiro de 1997, nos processos entre Procureur de la République e Syndicat de défense de l'Epoisses e outros contra, respectivamente, Yvon Chiciak e Jean-Pierre Fol (Processos C-129/97 e C-130/97)

text:
N? C 142/ 16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões               Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta,
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei             Abogado dei Estado do serviço jurídico junto do Tribunal
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu                  de Justiça, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
blique e Syndicat de défense de PEpoisses e outros contra,             Embaixada de Espanha, 4-6, bd. E. Servais.
          respectivamente, Yvon Chiciak e Jean-Pierre Foi
                  ( Processos C-129/97 e C-130/97)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              ( 97/C 142/32 )                          — anular o ponto respeitante à anchova, constante do
                                                                              anexo do Regulamento ( CE) n? 390/97 do Conselho,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                         de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admis
des Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões                     síveis de capturas para 1997 e certas condições em que
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei                    podem ser pescadas determinadas unidades populacio
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu                         nais ou grupos de unidades populacionais de pei
blique e Syndicat de défense de l'Epoisses, Institut national                 xes o,
des appellations d'origine contrôlées ( INAO ), Association
nationale d'appellation d'origine laitière française                   — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
(ANAOF ), contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak                            tância .
( processo C-129/97), e Procureur de la République e Syn
dicat de défense de l'Epoisses, Institut national des appel           Fundamentos e principais argumentos
lations d'origine contrôlées ( INAO ), Association nationale
d'appellation d'origine laitière française (ANAOF), SARL               Os fundamentos e principais argumentos invocados são se
Laiterie de la Côte, SA Fromagerie Henri Germain, SA                   melhantes aos do processo C-179/95 ( 2 ).
Fromagerie Berthaut, contra Jean-Pierre Fol (processo
 C-l 30/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal               H JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 .
em 1 de Abril de 1997 .                                                ( 2 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
 O Tribunal de grande instance de Dijon solicita ao Tribu
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
 tões :
— O Regulamento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho H ex                                    Cancelamento do processo C-23/96 (')
        clui, a partir da sua entrada em vigor, toda e qualquer                                     ( 97/C 142/34 )
        competência residual dos Estados-membros para modi
        ficarem uma denominação de origem pré-existente ?
                                                                       Por despacho de 6 de Março de 1997, o Presidente da Sex
 — As indicações constantes, sob forma de remissão para                ta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro
        notas de pé-de-página, do anexo ao Regulamento ( CE )          peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
        n ? 1107/96 da Comissão (2 ) constituem uma lista              processo C-23/96 : Comissão das Comunidades Europeias
        exaustiva dos elementos das denominações que englo            contra República Francesa .
        bam diversas designações, excluídas da protecção ?
                                                                        (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
 o JO n ? L 208 de 24 . 7. 1992, p. 1 .
 ( 2 ) JO n ? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
                                                                                Cancelamento do processo C-46/95 (')
                                                                                ( 97/C 142/35 )
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, pelo Reino
         de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                        Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente do
                          ( Processo C-132/97 )
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                 97/C 142/33                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-46/
                                                                        95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão
  Deu entrada, em 27 de Março de 1997 no Tribunal de                    -Ducado do Luxemburgo.
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
  Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                  O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .


title: Processo T-353/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Vermeer Infrastructuur/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/22

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Vermeer Infrastructuur/Comissão
   (Processo T-353/06)
   (2007/C 20/32)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Vermeer Infrastructuur BV (representante: M. Slotboom, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) [notificada com o número C(2006) 4090 final]; ou

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o, alínea d), e 3.o da decisão na medida em que (i) estabelecem que a Vermeer participou na determinação dos descontos e do preço bruto para a compra de betume rodoviários nos Países Baixos, e (ii) em que aplicam uma coima e prevêem uma proibição;

               —

               A título mais subsidiário, anular o artigo 2.o, alínea d), dessa decisão, na medida em que prevê a aplicação de uma coima à Vermeer;

               —

               A título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da coima a aplicar à Vermeer prevista no artigo 2.o, alínea d) da decisão; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca uma violação do artigo 81.o CE, na medida em que a Comissão não provou que a recorrente participou na fixação dos preços brutos do betume nem que ela tivesse interesse nessa fixação. Deste modo, a Comissão chegou indevidamente à conclusão de que os fornecedores de betume e as empresas construtoras rodoviárias participaram numa mesma infracção ao artigo 81.o CE.
   A recorrente alega igualmente que a Comissão não provou que a recorrente participou numa prática concertada entre um grupo de fornecedores de betume e um grupo de grandes empresas construtoras rodoviárias para determinar regularmente um desconto mais reduzido no preço bruto cobrado aos outros construtores rodoviárias.
   Além disso, a Comissão violou o artigo 81.o CE e as Orientações para o cálculo das coimas, uma vez que não provou (i) que a recorrente participou numa violação muito grave do artigo 81.o CE e (ii) que a participação da recorrente na alegada infracção se prolongou de 1 de Abril de 1994 a 15 de Abril de 2002. Segundo a recorrente, a Comissão teve, pois, em consideração uma duração demasiado longa para o cálculo da coima aplicada à recorrente.
   Por fim, a recorrente invoca uma violação do artigo 253.o CE e das formalidades essenciais.


               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/8

         Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-15/13)
   2013/C 294/08
   Em 9 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Belgium, e representado por Markus Schneider e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores («acto»)], adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 deste, ou ao não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 5 de novembro de 2012, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 5 de setembro de 2012, sobre a não-transposição para a ordem jurídica islandesa da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, nos termos do anexo XIX, ponto 7d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptada pelo Protocolo n.o 1 do acordo.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega não dispor de informações sobre uma eventual transposição integral ato.


title: Processo T-315/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2008 — Grohe/IHMI — Compañía Roca Radiadores (ALIRA) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Inutilidade superveniente da lide)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2008 — Grohe/IHMI — Compañía Roca Radiadores (ALIRA)
   (Processo T-315/07) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Inutilidade superveniente da lide)
   (2008/C 171/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Grohe AG (Hemer, Alemanha) (representante: A. Lensing-Kramer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Weberndörfer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Compañía Roca Radiadores, SA (Barcelona, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Junho de 2007 (processo R 850/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Grohe AG e a Compañía Roca Radiadores, SA.
   Parte decisória

               1)

               É julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo C-162/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo regionale per il Molise — Itália) — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo regionale per il Molise — Itália) — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni
   (Processo C-162/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Diretiva 2014/24/UE - Participação num concurso - Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho - Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência - Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»)
   (2017/C 063/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo regionale per il Molise

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl

      Recorrida: Comune di Monteroduni

      Na presença de: I.c.i Impresa Costruzioni Industriali Srl e o., Alba Costruzioni ScpA, Ottoerre Group Srl

      Dispositivo

   Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo C-329/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 13 de junho de 2016 — Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (SNITEM), Philips France/Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 13 de junho de 2016 — Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (SNITEM), Philips France/Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé
   (Processo C-329/16)
   (2016/C 296/30)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (SNITEM), Philips France

      Recorridos: Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 93/42/CEE (1) ser interpretada no sentido de que um programa informático, cujo objeto é propor a quem prescreve receitas médicas e exerce a sua atividade em consultório privado, em estabelecimento de saúde ou em estabelecimento médico-social, um apoio na determinação da prescrição de medicamentos, de forma a melhorar a segurança da prescrição, facilitar o trabalho de quem prescreve receitas médicas, favorecer a conformidade da receita com as exigências regulamentares nacionais e diminuir o custo do tratamento mantendo igual qualidade, constitui um dispositivo médico na aceção da referida diretiva, quando o referido programa informático apresenta pelo menos uma funcionalidade que permite a exploração de dados específicos de um paciente com vista a auxiliar o seu médico a determinar a sua prescrição, designadamente mediante a deteção de contraindicações, interações medicamentosas e posologias excessivas, apesar de não atuar no interior ou sobre o corpo humano?

      (1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1)


title: Processo T-502/08: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2010 — Volkswagen/IHMI — Deutsche BP (SunGasoline) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência — Não conhecimento do mérito» )

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/18

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2010 — Volkswagen/IHMI — Deutsche BP (SunGasoline)
   (Processo T-502/08) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Desistência - Não conhecimento do mérito»)
   2010/C 195/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Volkswagen (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. S. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Deutsche BP AG (Gelsenkirchen, Alemanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Setembro de 2008 (processo R 513/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Deutsche BP AG e a Volkswagen AG

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a recorrida são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.