title: Processo T-435/15: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Kolachi Raj Industrial/Comissão

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/19

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Kolachi Raj Industrial/Comissão
   (Processo T-435/15)
   (2015/C 328/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd (Karachi, Paquistão) (representante: P. Bentley, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (1) da Comissão, na parte em que este:

                           —

                           (i) indefere o pedido da recorrente de isenção de qualquer extensão das medidas antidumping à importação de bicicletas originárias do Paquistão;

                           —

                           (ii) estende o direito antidumping definitivo imposto pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho (2) sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas da recorrente originárias do Paquistão, e

                           —

                           (iii) ordena a cobrança desse direito sobre as importações originárias do Paquistão e registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 938/2014 (3).

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que a recorrida violou o disposto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009 L 343, p. 51). Mais concretamente, ao aplicar o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), a recorrida cometeu erros de processo e de direito, e utilizou uma fundamentação incoerente.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015 L 122, p. 4).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2013 L 153, p. 17).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO 2014 L 263, p. 5).


title: Cancelamento do processo C-25/00

text:
C 200/56              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
           Cancelamento do processo C-58/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-25/00 (1)
                       (2001/C 200/103)                                                    (2001/C 200/105)
Por despacho de 7 de Maio de 2001, o Presidente do                  Por despacho de 15 de Maio de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-58/00           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesge-      (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
richt Innsbruck): Leopold Hein contra Pensionsversicherungs-        tributaria regionale di Venezia): Ufficio delle Entrate di Vene-
anstalt der Arbeiter, Landesstelle Salzburg.                        zia 2 contra Hotel Plaza SpA.
(1) JO C 135 de 13.5.2000.
                                                                    (1) JO C 102 de 8.4.2000.
           Cancelamento do processo C-247/00 (1)
                       (2001/C 200/104)                                        Cancelamento do processo C-375/00 (1)
Por despacho de 7 de Maio de 2001, o Presidente do                                         (2001/C 200/106)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/00:         Por despacho de 18 de Maio de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guesa.                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          liana.
                                                                    (1) JO C 372 de 23.12.2000.


title: Processo T-5/07: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — Bélgica/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/32

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2007 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-5/07)
   (2007/C 56/63)
   Língua do processo: Francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. Van den Broeck, agente, J.-P. Buyle e C. Steyaert, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               a declaração de que o recurso é admissível e tem fundamento;

               —

               a título principal, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na medida em que considera que os «antigos créditos do FSE», que foram pagos voluntariamente pelo Reino da Bélgica, mas com todas as ressalvas, em 21 de Dezembro de 2004, não prescreveram;

               —

               consequentemente, a declaração de que esses créditos tinham prescrito por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95/CE e, por conseguinte, a condenação da Comissão Europeia a reembolsar ao Reino da Bélgica o montante de 631 177,60 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais;

               —

               a título subsidiário, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na medida em que considera que o não pagamento das antigas dívidas ao FSE em litígio dá lugar ao pagamento de juros, e a consequente condenação da Comissão Europeia a reembolsar ao recorrente os juros pagos pelos créditos em litígio, ou seja, o montante de 377 724,99 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais;

               —

               a título ainda mais subsidiário, a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2006, na parte relativa à taxa dos juros reclamados. Declarar que esta taxa de juro variava em função da taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial, e a consequente condenação da Comissão a reembolsar ao recorrente os juros pagos em excesso pelo recorrente pelos créditos em litígio, acrescidos de juros de mora a contar de 21 de Dezembro de 2004, calculados à taxa de base do BCE, acrescida de 3,5 pontos percentuais;

               —

               em todo o caso, a condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão contida na carta de 18 de Outubro de 2006, que recusou ao recorrente o reembolso de um montante que ele pagou a título de antigos créditos do Fundo Social Europeu e cujo reembolso o recorrente pede devido à prescrição desses créditos e, a título subsidiário, devido à falta de base legal quanto à exigibilidade dos juros.
   No período compreendido entre 1987 e 1992, a Comissão pediu ao recorrente, por decisões adoptadas com base no Regulamento n.o 2950/83/CEE (1) e na Decisão 83/673/CEE (2), o reembolso dos montantes concedidos sob a forma de auxílios a diferentes organismos belgas (promotores) que estes não tinham utilizado. O recorrente enviou as notas de débito enviadas pela Comissão aos promotores em causa. Alguns deles reembolsaram directamente a Comissão, enquanto outros trocaram correspondência com a Comissão sobre a legitimidade dos pedidos de reembolso. Em 2002, encetaram-se novas negociações por iniciativa da Comissão. Em 2004, a Comissão procedeu à compensação dos montantes devidos a título dos antigos créditos do FSE em causa (notas de débito emitidas entre 15 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991), acrescidos de juros de mora a partir da emissão das notas de débito, com os créditos do recorrente sobre a Comissão no âmbito da gestão dos fundos do FSE. O recorrente contestou estas compensações e os juros aplicados pela Comissão, com base na prescrição da dívida e na falta de base jurídica para a aplicação dos juros de mora. No entanto, para suspender o eventual vencimento de juros, o Reino da Bélgica procedeu ao pagamento de um montante que representava o saldo dos montantes devidos a título dos créditos não compensados do FSE. Simultaneamente, esclareceu que não renunciava aos argumentos apresentados nas suas cartas e que se reservava o direito de reclamar o reembolso desses montantes em função da justeza dos seus argumentos. A Comissão respondeu por carta de 19 de Janeiro de 2005, na qual tomou posição sobre as contestações do recorrente. Esta carta foi objecto de um pedido de anulação num recurso interposto pelo Reino da Bélgica no Tribunal de Primeira Instância. Por despacho de 2 de Maio de 2006, o Tribunal de Primeira Instância julgou o recurso inadmissível com base no facto de a carta em causa não ser um acto impugnável na acepção do artigo 230.o CE (3).
   Em 29 de Junho de 2006, o recorrente enviou nova carta à Comissão em que pedia o reembolso do montante que representava o saldo dos montantes devidos a título dos créditos não compensados do FSE que tinha pago para suspender o eventual vencimento de juros, com base nos argumentos anteriormente invocados relativamente à prescrição dos créditos e à falta de base legal quanto à exigibilidade dos juros. Por carta de 18 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou a sua recusa de proceder ao reembolso reclamado. Trata-se do acto impugnado no âmbito do presente recurso.
   Em apoio dos seus pedidos principais, o recorrente alega que a única regulamentação europeia que disciplina de forma global a recuperação por parte da Comissão dos montantes não utilizados em conformidade com as disposições europeias que os regulam é o Regulamento n.o 2988/95/CE (4). Segundo a recorrente, o artigo 3.o do referido regulamento, que prevê os prazos de prescrição dos procedimentos, deve ser aplicado no presente caso. Alega igualmente que, se o Tribunal de Primeira Instância considerar que não pode opor à Comissão os prazos de prescrição previstos no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95/CE, deve fazer referência ao artigo 2.o, n.o 4, do mesmo regulamento e aplicar o direito belga que regula a duração da prescrição nas acções «pessoais».
   Em apoio dos pedidos formulados a título subsidiário, relativos à inexactidão da base legal em que a Comissão se baseou para reclamar ao recorrente juros de mora, o Reino da Bélgica alega que a Comissão comete um erro ao aplicar o artigo 86.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2342/2002/CE, que fixa as modalidades de execução do regulamento financeiro (5). O recorrente defende que existe uma regulamentação específica que derroga este regulamento e que, por força desta regulamentação específica, a Comissão só se pode basear na regulamentação relativa ao funcionamento do FSE em vigor no momento da constituição dos créditos cujo pagamento a Comissão reclama para determinar os eventuais juros a pagar. A este respeito, o recorrente alega que a Comissão só podia reclamar juros na medida em que estes estivessem previstos, o que, segundo ele, não era o caso na época em questão.
   A título ainda mais subsidiário, o recorrente alega que, contrariamente ao que a Comissão tinha decidido, a taxa de juros reclamada era variável. Consequentemente, pede que a Comissão seja condenada a reembolsar-lhe os juros pagos em excesso sobre os créditos em litígio.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu (JO L 289, p. 1; EE 05 F4 p. 22).

      (2)  Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, relativa à gestão do Fundo Social Europeu (JO L 377, p. 1; EE 05 F4 p. 52).

      (3)  Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006, Bélgica/Comissão (T-134/05, ainda não publicado na Colectânea).

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO L 312, p. 1.

      (5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-516/93

text:
4. 5 . 96         Q!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 133/33
          Cancelamento do processo T-516/93 (l )                         Cancelamento do processo T-263/94 ( 1 )
                        ( 96/C 133/67)                                                  ( 96/C 133/69 )
             (Língua do processo: neerlandês)                               (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 7 de Março de 1996 , o presidente da           Por despacho de 19 de Março de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-516/93 , Pacific Fruit      registo do Tribunal, do processo T-263/94, J. van Rooy
Company NV e Pacific Fruit Company BV contra Conselho          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro             Comunidades Europeias.
peias .
                                                               (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
          Cancelamento do processo T-517/93 ( 1 )                         Cancelamento dos processos apensos
                        ( 96/C 133/68 )                                           T-27/95 e T-29/95 (M
                                                                                ( 96/C 133/70 )
             (Língua do processo: neerlandês)
                                                                              (Língua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Março de 1996, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 28 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-517/93 , Leon Van Parijs    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
NV contra Conselho da União Europeia e Comissão das            to do Tribunal, dos processos apensos T-27/95 e T-29/95 ,
Comunidades Europeias .
                                                               Nicolas Wegter e Antonio B. de Menezes contra Comissão
(') JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                              das Comunidades Europeias .
                                                               O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .


title: Processo T-323/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston/IHMI (Forma de uma garrafa) [ «Marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Pedido de marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston/IHMI (Forma de uma garrafa)
   (Processo T-323/11) (1)

   (Marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Pedido de marca tridimensional - Forma de uma garrafa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 258/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston SAA (Lima, Perú) (Representantes: E. Armijo Chávarri e C. Morán Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de março de 2011 (processo R 2238/2010-2), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Unión de Cervecerías Peruanas Backus y Johnston SAA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.08.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-254/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/20/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Autorização — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-254/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/20/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Autorização - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/24)
   Língua do processo: grego
   No processo C-254/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e M. Shotter), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

                  Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva autorização»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

                  A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 201 de 7.08.2004.


title: Processo T-237/08: Recurso interposto em 19 de Junho de 2008 — Abadía Retuerta/IHMI (CUVÉE PALOMAR)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/27

         Recurso interposto em 19 de Junho de 2008 — Abadía Retuerta/IHMI (CUVÉE PALOMAR)
   (Processo T-237/08)
   (2008/C 272/52)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Abadía Retuerta, SA (Sardón de Duero, Espanha) (Representantes: X. Fàbrega Sabaté e M. Curell Aguilà, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 2 de Abril de 2008, no processo R 1185/2007-1, e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CUVÉE PALOMAR» para produtos da classe 33 (pedido n.o 5 501 937).

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: O pedido de marca comunitária em questão não viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não contém nem consiste numa indicação geográfica falsa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-438/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de Novembro de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez Melgar e Ayuntamiento de Los Barrios

text:
22.1.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 20/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o            O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), por força
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário               da qual a directiva vincula cada Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os           quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição              Estados-Membros de cumprirem o prazo para a aplicação
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 3 de               fixado na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tenha
Setembro de 1997 sem que o Reino da Itália tenha adoptado             tomado as disposições necessárias para dar cumprimento às
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          directivas referidas nas conclusões da Comissão.
mencionada no pedido da Comissão.
                                                                       (1) JO L 265 de 8.11.95, p. 17-22.
                                                                       (2) relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, JO L 13
( 1) JO L 236 de 18.9.96, p. 36.
                                                                           de 16.01.1997, p. 18-30.
                                                                       (3) JO L 295 de 29.10.1997, p. 35-36.
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                do Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de
                                                                       Novembro de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez
                        (Processo C-437/99)                                         Melgar e Ayuntamiento de Los Barrios
                            (2000/C 20/34)                                                       (Processo C-438/99)
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                                                (2000/C 20/35)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, interposta pela Comissão das Comunidades Europeias,          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, e Keir Fitch,      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
funcionário colocado à disposição do Serviço Jurı́dico da            Juzgado de lo Social Único de Algeciras, de 10 de Novembro
Comissão ao abrigo do sistema de intercâmbio com funcioná-           de 1999, no processo entre Ma. L. Jiménez Melgar e Ayunta-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-          miento de Los Barrios, que deu entrada na Secretaria do
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,           Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 1999. O Juzgado
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Luxemburgo.                de lo Social Único de Algeciras solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE (1) é suficientemente
                                                                            claro, preciso e incondicional para que seja susceptı́vel de
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições regula-                produzir efeito directo?
      mentares ou administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às                                                         2. Ao determinar que «Os Estados-Membros tomem as medi-
                                                                            das necessárias para proibir que as trabalhadoras... (grávi-
      — Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de                 das, puérperas ou lactantes) sejam despedidas durante o
          1995, que fixa os princı́pios relativos à organização            perı́odo compreendido entre o inı́cio da gravidez e o termo
          dos controlos oficiais no domı́nio da alimentação                da lı́cença de maternidade... salvo nos casos excepcionais
          animal (1);                                                       não relacionados com o estado de gravidez», o artigo 10.o
                                                                            da directiva obriga os Estados-Membros a regulamentar de
      — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro                   forma especial e excepcional quais podem ser as causas de
          de 1996 (2), que estabelece as disposições a serem               despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou
          respeitadas na emissão dos certificados exigidos pela            lactante, obrigando a introduzir na legislação nacional, a
          legislação veterinária;                                         par do regime geral de extinção do contrato de trabalho,
                                                                            outro regime particular, excepcional, mais limitado e
      — Directiva 97/61/CE do Conselho, de 20 de Outubro de                 expressamente previsto para os casos de trabalhadoras
          1997, que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que              grávidas, puérperas ou lactantes?
          estabelece as normas sanitárias que regem a produção
          e a colocação no mercado de moluscos bivalves               3. Que repercussão tem o artigo 10.o da directiva sobre a não
          vivos (3)                                                         renovação pela entidade patronal de um contrato de
                                                                            trabalho de duração determinada com uma mulher que se
      e/ou ao de tal não ter informado a Comissão, a Irlanda não         encontre grávida nas mesmas circunstâncias que quando
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas              dos contratos anteriores? O artigo 10.o da directiva afecta
      directivas, e                                                         a protecção da mulher trabalhadora grávida no âmbito das
                                                                            relações laborais temporárias? Se for o caso, de que forma,
— condenar a Irlanda nas despesas.                                          com que parâmetros e com que amplitude?
 ---pagebreak--- C 20/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.1.2000
4. Ao referir que o despedimento da trabalhadora grávida,                        o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação
     puérpera ou lactante terá lugar «se for caso disso, na                      de teores máximos de resı́duos de pesticidas nos
     medida em que a autoridade competente tenha dado o seu                       e sobre determinados produtos de origem vegetal,
     acordo», o artigo 10.o da directiva exige que o despedi-                     incluindo frutas e produtos hortı́colas, e que estabelece
     mento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante                     uma lista de teores máximos (1);
     só pode efectuar-se através de um procedimento especial,
     pelo qual a autoridade competente dê o seu acordo prévio                — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 21 de Maio de
     ao despedimento que for requerido pela entidade patronal?                    1996, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE
                                                                                e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos
                                                                                para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior
(1) Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                de, respectivamente, cereais e géneros alimentı́cios de
    implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da
    segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou               origem animal (2);
    lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
    n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/361/CEE, JO L 348 de 28 de          — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro
    Novembro de 1992, p. 1).                                                      de 1996, relativa à certificação dos animais e dos
                                                                                produtos animais (3);
                                                                             — Directiva 97/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro
                                                                                de 1997, que altera a Directiva 70/524/CEE do Con-
                                                                                selho, relativa aos aditivos na alimentação para ani-
                                                                                mais (4), bem como
Acção intentada em 18 de Novembro de 1999 contra o
Grão Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                        — Directiva 98/19/CE da Comissão, de 18 de Março de
                          dades Europeias                                         1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho
                                                                                relativa aos aditivos na alimentação para animais (5),
                        (Processo C-440/99)
                                                                             o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                           (2000/C 20/36)                                    que lhe incumbem respectivamente em virtude do artigo
                                                                             4.o da Directiva 96/32/CE, do artigo 3.o da Directiva
Deu entrada em 18 de Novembro de 1999, no Tribunal de                        96/33/CE, do artigo 9.o da Directiva 96/93/CE, do arti-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       go 2.o da Directiva 97/72/CE, bem como do artigo 2.o da
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                     Directiva 98/19/CE.
Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid,
                                                                       2. condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                       ao do processo C-405/99 (6); os prazos de transposição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              terminaram, respectivamente, em 30 de Abril de 1997 (Directi-
o Tribunal se digne:                                                   vas 96/32/CE e 96/33/CE), 1 de Janeiro de 1998 (Directiva
                                                                       96/93/CE) e 31 de Março de 1998 (Directivas 97/72/CE e
1. declarar que ao não porem em vigor, nos prazos prescritos,         98/19/CE).
     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às                              ( 1) JO L 144 de 18.06.1996, p. 12.
                                                                       ( 2) JO L 144 de 18.06.1996, p. 35.
     — Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de                ( 3) JO L 13 de 16.01.1997, p. 18.
          1996, que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE          ( 4) JO L 351 de 23.12.1997, p. 55.
          relativa à fixação de teores máximos de resı́duos de       ( 5) JO L 96 de 28.03.1998, p. 39.
          pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortı́colas e    ( 6) V., p. 10 do presente JO.


title: Processo T-365/08: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2010 — Hidalgo/IHMI-Bodegas Hidalgo-La Gitana (HIDALGO) (Marca comunitária — Anulação do registo da marca nacional na origem da oposição — Não conhecimento do mérito)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/32

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2010 — Hidalgo/IHMI-Bodegas Hidalgo-La Gitana (HIDALGO)
   (Processo T-365/08) (1)

   (Marca comunitária - Anulação do registo da marca nacional na origem da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 317/58
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Emilio Hidalgo, SA (Jerez de la Frontera, Espanha) (representante: Esteve Sanz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas Hidalgo–La Gitana SA (Sanlucar de Barrameda, Espanha) (representantes: S. Rivero Galán, J. M. Sanjuán de Coca, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2008 (processo R 1329/2007-4), relativo a um processo de oposição entre Emilio Hidalgo SA e Bodegas Hidalgo — La Gitana SA.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008


title: Processo T-158/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Dow Chemical/Conselho [ «Dumping — Importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Probabilidade de continuação ou de reaparecimento de dumping — Artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009» ]

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Dow Chemical/Conselho
   (Processo T-158/10) (1)

   (Dumping - Importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos - Direito antidumping definitivo - Caducidade de medidas antidumping - Reexame - Probabilidade de continuação ou de reaparecimento de dumping - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009)
   2012/C 184/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dow Chemical (Midland, Michigan, Estados-Unidos) (representantes: inicialmente por J.-F. Bellis, R. Luff e V. Hahn, e em seguida por Bellis e Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, R. Szostak e B. Driessen, na qualidade de agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, barrister)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por H. van Vliet e M. França, e em seguida por M. França e A. Stobiecka-Kuik, na qualidade de agentes)

      Objeto

   Anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 do Conselho, de 19 de janeiro de 2010, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América (JO L 17, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América, é anulado na parte em que se refere à The Dow Chemical Company.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pela The Dow Chemical Company.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Janeiro de 2005, no processo T-387/03, Proteome Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa BIOKNOWLEDGE — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Sinal descritivo)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 19 de Janeiro de 2005
   no processo T-387/03, Proteome Inc., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
       (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa BIOKNOWLEDGE - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Sinal descritivo)
   (2005/C 69/28)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-387/03, Proteome Inc., com sede em Beverly, Massachusetts (Estados Unidos), representada por M. Edenborough, barrister, C. Jones, A. Brodie e C. Loweth, solicitors, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: P. Bullock e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Agosto de 2003 (processo R 0707/2002-4), e da decisão do examinador, de 21 de Junho de 2002, que recusou o registo da marca nominativa BIOKNOWLEDGE, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1

               É negado provimento ao recurso.

               2

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Processo T-238/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Empresa Comum Clean Sky 2/Scouring Environment [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção concluída no quadro do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Empresa Comum Clean Sky 2/Scouring Environment
   (Processo T-238/16) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção concluída no quadro do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Incumprimento contratual - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»])
   (2017/C 161/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Empresa Comum Clean Sky 2 (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Scouring Environment SARL (Tauriac, França)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 272.o TFUE destinado à obtenção da condenação da Scouring Environment no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção n.o 287071, acrescidos de juros de mora.

      Dispositivo

               1)

               A Scouring Environment SARL é condenada a reembolsar à Empresa Comum Clean Sky 2 a soma de 60 000 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 3,65 % ao ano, contabilizados desde 12 de setembro de 2014 e até à data do pagamento integral do montante em dívida.

               2)

               A Scouring Environment é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 18.7.2016.


title: Processo C-301/99 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 1999 por Areacova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-12/96 entre Areacova SA e 30 outros e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 314/4               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.10.1999
Recurso interposto em 11 de Agosto de 1999 por Area-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho             digne:
de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo
T-12/96 entre Areacova SA e 30 outros e o Conselho da               — declarar nula a decisão impugnada(1);
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas.
                     (Processo C-301/99)
                        (1999/C 314/07)                             Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 11 de Agosto de 1999, no Tribunal de                 1. Na decisão impugnada a Comissão entende que não
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por            subsiste a obrigação de avaliar os auxı́lios à luz de uma
Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus                anterior aprovação quando esta última era acompanhada,
Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras                  como no caso vertente, de reservas relativas ao exame dos
Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de                casos particulares de aplicação do regime geral.
Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira                  Efectivamente a circunstância de na carta de aprovação
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               dos planos nacionais do sector ter sido formulada a reserva
Europeias no processo T-12/96 entre Areacova SA e 30                    de apreciação das medidas de aplicação dos mesmos com
outros e o Conselho da União Europeia e a Comissão das                a exigência de que se comuniquem estas últimas, não
Comunidades Europeias.                                                  implica que, ao realizar as sucessivas avaliações a Comissão
                                                                        possa afastar-se das anteriores posições, considerando as
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                medidas em questão como auxı́lios individuais e de acordo
                                                                        com parâmetros novos e diferentes dos utilizados aquando
1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de              da aprovação dos planos do sector.
    8 de Julho de 1999, no processo T-12/96, por todos ou
    algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do          2. A Comissão afirma que boa parte das medidas examinadas
    referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer           não é conforme aos planos do sector dado que algumas
    decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua             não entram na tipologia das intervenções previstas pelos
    apreciação ao TPI.                                                 planos nacionais do sector; alguns auxı́lio não estão
                                                                        previstos por um plano especı́fico de intervenção; outros,
2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça           embora previstos em planos do sector, não conseguem
    das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a             alguns dos objectivos programáticos descritos em termos
    condenação nas despesas dos recorridos no processo em              gerais nos planos nacionais do sector e não prevêem
    primeira instância, no caso de ser dado provimento total            os critérios de aplicação de actividades integrativas ou
    ou parcial ao alegado no presente recurso.                          substitutivas da actividade de produção de açúcar.
Fundamentos e principais argumentos                                     Nos termos do artigo 46.o do Regulamento n.o 1785/81 (2)
                                                                        e do artigo 4.o do Regulamento n.o 1254/89 (3), a confor-
                                                                        midade dos auxı́lios com os planos do sector deve ser
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do            avaliada essencialmente em relação à finalidade e aos
processo C-300/99 P.                                                    objectivos prosseguidos globalmente pelos mesmos
                                                                        planos.
                                                                        A Comissão não tomou qualquer posição quanto à compa-
                                                                        tibilidade geral entre as iniciativas adoptadas e as finalida-
                                                                        des e objectivos prosseguidos globalmente nos planos do
                                                                        sector, limitando-se a suscitar as objecções acima indicadas,
Recurso interposto em 26.8.1999 pela República Italiana                ou a examinar o alcance das medidas relativamente às
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                      orientações comunitárias em matéria de auxı́lios, o que
                                                                        constitui um vı́cio posterior da decisão impugnada, quer
                                                                        na vertente da violação das disposições comunitárias, quer
                     (Processo C-318/99)                                na da insuficiente fundamentação.
                        (1999/C 314/08)                             3. A violação das normas sobre a avaliação dos auxı́lios em
                                                                        questão e a essencial omissão de um juı́zo geral sobre a
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            compatibilidade entre as referidas medidas e as finalidades
em 26.8.1999 um recurso contra a Comissão das Comunida-                e objectivos globalmente prosseguidos nos planos do
des Europeias, interposto pela República Italiana representada         sector influenciaram certamente a opção por um exame
pelo seu agente prof. Umberto Leanza, assistido pelo avvocato           «atomı́stico» das intervenções dando lugar a um erro de
dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio escolhido no              perspectiva que acabou por incidir negativamente sobre as
Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaide,              conclusões a que chegou a Comissão.


title: Processo C-385/07: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2007 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 24 de Maio de 2007 no processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Vfw AG, Landbell AG für Rückhol-Systeme e Belland Vision GmbH

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/29

         Recurso interposto em 13 de Agosto de 2007 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 24 de Maio de 2007 no processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Vfw AG, Landbell AG für Rückhol-Systeme e Belland Vision GmbH
   (Processo C-385/07)
   (2007/C 269/51)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH (representantes: W. Deselaers, E. Wagner, B. Meyring, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Vfw AG, Landbell Ag für Rückhol-Systeme e Belland Vision GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Maio de 2007 no processo T-151/01;

               —

               Anular a Decisão 2001/463/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2001 num processo de aplicação do artigo 82.o CE (processo COMP D3/34493 — DSD) (1);

               —

               Subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para decisão segundo os critérios jurídicos fixados pelo Tribunal de Justiça;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente baseia o seu recurso do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância em oito fundamentos.
   Como primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o seu dever de fundamentação e, por isso, também o artigo 82.o CE, devido a uma apreciação contraditória da actuação que considera ter constituído a infracção. Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a infracção consistiu em a recorrente exigir a integralidade da contribuição financeira às empresas que não utilizavam o seu sistema ou apenas o utilizavam relativamente a uma parte das embalagens com o seu símbolo. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que, relativamente a embalagens que não participavam no seu sistema, apenas «podia acontecer» que a recorrente, de acordo com as disposições em litígio do contrato de utilização do símbolo, exigisse o preço do serviço de recolha e valorização.
   O segundo, o quinto e o sexto fundamentos do recurso dizem respeito à insuficiente e manifestamente errónea apreciação — e em contradição com os autos e com as provas apresentadas — do âmbito da licença atribuída pela recorrente. Se não tivesse cometido um erro de apreciação, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido que a recorrente não concede uma licença isolada, de modo que a decisão impugnada devia ser entendida como uma declaração da ilicitude da recusa de concessão dessa licença e de que a determinação contida no artigo 3.o da decisão impugnada corresponde à imposição de uma licença obrigatória. Contudo, o Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não teve em conta que, segundo a jurisprudência, para a atribuição de uma licença obrigatória é preciso cumprir requisitos de fundamentação e ignorou também que as licenças obrigatórias não são permitidas pelas normas aplicáveis às marcas e às embalagens. A recorrente invoca, a este respeito, a violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade e dos artigos 82.o CE e 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho.
   No terceiro e quarto fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o seu dever de fundamentação e, com isso, também o artigo 82.o CE, com a declaração juridicamente errónea e insuficientemente fundamentada e incorrecta do ponto de vista do direito alemão aplicável às marcas e embalagens, de que a marca «Der Grüne Punkt» não pode ter a «exclusividade reivindicada». Com esta conclusão, o Tribunal de Primeira instância violou o princípio fundamental do direito comunitário das marcas segundo o qual uma marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo, especialmente na perspectiva da utilização da marca para mercadorias e serviços idênticos àqueles para os quais foi registada.
   No sétimo e no oitavo fundamentos, a recorrente alega duas irregularidades processuais. Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância fixou factos novos, ou formulou factos novos ex officio, sem que eles fossem objecto das decisões impugnadas ou alegados pelas partes no processo. Por outro, o Tribunal de Primeira Instância incorreu num vício processual que feriu os interesses da recorrente, por ter violado o direito fundamental da recorrente reconhecido pela União Europeia a obter uma decisão judicial num prazo razoável.

      (1)  JO L 166, p. 1.


title: Processo T-332/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Electrabel/Comissão ( «Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração — Obrigação de suspensão da operação de concentração — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prescrição — Montante da coima» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Electrabel/Comissão
   (Processo T-332/09) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração - Obrigação de suspensão da operação de concentração - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Prescrição - Montante da coima)
   2013/C 32/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Electrabel (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Pittie e P. Honoré, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes)

      Objet

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2009) 4416 final da Comissão, de 10 de junho de 2009, pela qual a Comissão declarou que a recorrente violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (Processo COMP/M.4994 Electrabel/Compagnie National du Rhône) e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Electrabel é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Processo T-614/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI — Kule (KULE)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/24

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI — Kule (KULE)
   (Processo T-614/14)
   2014/C 351/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kule LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de junho de 2014 proferida no Processo R 2375/2013-4.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominal «KULE» para produtos das classes 14, 18 e 25 — Pedido de marca comercial n.o 9 9 17  097

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas espanholas e marca comercial bem conhecida para a palavra «CULE»

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a totalidade da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária


title: Processo T-381/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Izar Construcciones Navales/Comissão
   (Processo T-381/03) (1)

   (2006/C 281/76)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processos T-241/12 e T-210/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Versalis/Comissão «Concorrência  — Acordos, decisões e práticas concertadas  — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão  — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81. ° CE  — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão  — Reabertura do procedimento  — Nova comunicação das acusações  — Encerramento do procedimento  — Não conhecimento do mérito»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/37

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Versalis/Comissão
   (Processos T-241/12 e T-210/13) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão - Reabertura do procedimento - Nova comunicação das acusações - Encerramento do procedimento - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 135/47
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Versalis SpA (San Donato Milanese, Itália) (representantes: F. Moretti, L. Nascimbene e M. Siragusa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte, R. Striani e T. Vecchi, agentes)

      Objeto

   No processo T-241/12, pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta do ofício de 23 de abril de 2012, que dá a conhecer à recorrente a intenção da Comissão de reabrir o procedimento e de adotar uma nova comunicação das acusações e, no processo T-210/13, pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2013) 1200 final, de 26 de fevereiro de 2013, e C (2013) 1199 final, de 27 de fevereiro de 2013, de reabrir o procedimento e de dirigir à recorrente uma nova comunicação das acusações no processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão).

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-241/12 e T-210/13 são apensos para efeitos do despacho.

               2)

               Já não há que conhecer dos presentes recursos.

               3)

               A Versalis SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo C-68/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — IR/JQ

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — IR/JQ
   (Processo C-68/17)
   (2017/C 144/34)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Demandada: IR

      Demandante: JQ

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (Diretiva 2000/78/CE), ser interpretado no sentido de que a igreja pode determinar vinculativamente, no que respeita a uma organização como a demandada no presente processo que, ao exigir de trabalhadores com funções de direção um comportamento leal e de boa-fé, faça uma distinção entre os trabalhadores que pertencem à igreja e outros que pertencem a outra igreja ou não pertencem a nenhuma?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão:

                           a)

                           Deve uma disposição do direito nacional, como, no caso vertente, o § 9, n.o 2, da Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz (Lei geral sobre a igualdade de tratamento, a seguir «AGG»), segundo a qual essa desigualdade de tratamento baseada na religião do trabalhador é justificada pela própria identidade da igreja, deixar de ser aplicada no presente litígio?

                           b)

                           Quais os requisitos aplicáveis, por força do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE, a uma exigência de comportamento leal e de boa-fé imposta aos trabalhadores de uma igreja ou de uma das organizações aí mencionadas perante a ética da organização?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303, p. 16.


title: Processo C-334/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 9 de julho de 2014 — Estado Belga/Nathalie De Fruytier

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 9 de julho de 2014 — Estado Belga/Nathalie De Fruytier
   (Processo C-334/14)
   2014/C 303/39
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado Belga

      Recorrida: Nathalie De Fruytier

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 13.o, A), n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva IVA (1) opõe-se a que um transporte de colheitas e de órgãos, para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica, efetuado por um terceiro independente cujas prestações são incluídas no reembolso efetuado pela segurança social a favor de clínicas e de laboratórios, seja isento de IVA a título de prestações estreitamente conexas com prestações de natureza médica, isto é, que têm por finalidade diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar doenças ou anomalias de saúde?

               2)

               Uma atividade de transporte de colheitas e de órgãos, para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica, exercida por um terceiro independente cujas prestações são incluídas no reembolso efetuado pela segurança social a favor de clínicas e de laboratórios com vista à realização de análises médicas, pode beneficiar da isenção do imposto em conformidade com o artigo 13.o, A), n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva IVA?

               3)

               Deve o conceito de outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos, referido no artigo 13.o, A), n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva, ser interpretado no sentido de que inclui as sociedades privadas cujas prestações consistem no transporte de colheitas humanas para efeitos de análise indispensável para alcançar as finalidades terapêuticas prosseguidas pelos estabelecimentos hospitalares e de assistência médica?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).


title: Processo C-168/03: Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 135/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             7.6.2003
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   artigos 10.o e 249.o CE e da alínea b), do n.o 1, do
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                     artigo 4.o, da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            30 de Novembro de 1989, na redacção dada pela
                                                                              Directiva 95/63/CE (2) de 5 de Dezembro de 1995,
                                                                              relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
                                                                              trabalho no trabalho;
—     declarar que, ao reservar a denominação «ouro» para as
      peças com 750/000, ao passo que às peças com 350 ou
      585/000 é aposta a denominação «liga de ouro», a                 2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigos 28.o do Tratado CE;
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       No primeiro parágrafo do n.o 1 da sua disposição transitória
A regulamentação em causa proíbe a comercialização com a               única, o Real Decreto concedeu um prazo de 12 meses, desde
denominação de «ouro» das peças com 585 ou 375/000 que                 a sua entrada em vigor, para ajustar os equipamentos que já se
podem beneficiar desta denominação no Estado-Membro de                 utilizavam na empresa aos requisitos do seu anexo I (que
origem o que torna, assim, a comercialização destas peças              corresponde ao Anexo I da Directiva). Como o Real Decreto
difícil.                                                               entrou em vigor em 27 de Agosto de 1997, esse prazo
                                                                       concedeu aos empresários espanhóis um período transitório
                                                                       mais amplo que o estabelecido na alínea b), do n.o 1, do
Esta proibição não é justificada pela protecção dos consumido-         artigo 4.o, da directiva.
res e a lealdade das transacções comerciais uma vez que uma
rotulagem adequada seria suficiente.
                                                                       Nos segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 1, da
                                                                       disposição transitória única está indicado que, quando em
                                                                       determinados sectores, por situações objectivas específicas,
                                                                       não se possam adoptar os equipamentos de trabalho no
                                                                       prazo de 12 meses, a autoridade laboral, mediante pedido
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Comissão                fundamentado das organizações empresariais mais representa-
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                   tivas do sector e consulta prévia das organizações sindicais
                                                                       mais representativas do mesmo, poderá autorizar excepcional-
                                                                       mente um plano de conformidade dos equipamentos de
                     (Processo C-168/03)
                                                                       trabalho com o anexo I do Real Decreto (que corresponde ao
                                                                       Anexo I da directiva) de duração não superior a 5 anos, tendo
                       (2003/C 135/30)                                 em conta a gravidade, transcendência e importância da situação
                                                                       objectiva alegada. O pedido de aprovação de tal plano devia
                                                                       ser apresentado de acordo com essa disposição, num prazo
                                                                       máximo de 9 meses após a entrada em vigor do Real Decreto
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                       (ou seja, o mais tardar em 27 de Junho de 1998), e a autoridade
des Europeias em 11 de Abril de 2003 uma acção contra o
                                                                       laboral competente devia tomar a sua decisão a este respeito
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       nos três meses posteriores.
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral, membro
do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                       A Comissão entende que este período de adaptação adicional
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              é incompatível com a obrigação que impõe a alínea b), do
                                                                       n.o 1, do artigo 4.o, da directiva e é totalmente injustificado.
digne:
1.    declarar que ao estabelecer no n.o 1, da disposição
      transitória única do Real Decreto n.o 1215/1997 de               (1 ) Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a
      18 de Julho de 1997, através da qual se estabelecem as                utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no
      prescrições mínimas de segurança e de saúde para                      trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do
      a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de                   artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) JO L 393 de 30.12.1989
      trabalho, um período de adaptação adicional para os                   p. 13.
      equipamentos de trabalho que já foram postos à dispo-            (2 ) Do Conselho JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
      sição dos trabalhadores da empresa e/ou estabelecimento
      antes de Agosto de 1997, o Reino de Espanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos


title: Processo C-607/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-607/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)
   2012/C 151/14
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar que as referidas instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências previstas na diretiva

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma diretiva.

               2.

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 19.03.2011.


title: Processo C-135/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Abono por filho a cargo — Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência — Competência de plena jurisdição — Litígios de carácter pecuniário )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu
   (Processo C-135/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remuneração - Abono por filho a cargo - Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência - Competência de plena jurisdição - Litígios de carácter pecuniário»)
   (2008/C 51/20)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Roderich Weissenfels (representante: G. Maximini, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e U. Rösslein, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2006 no processo T-33/04, Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu, pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido do recorrente de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 que deduz ao duplo abono por filho a cargo, concedido ao recorrente ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários, o montante de um abono da mesma natureza recebida por outra via — Condições de aplicação da norma anti-cúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Conceito de «abono da mesma natureza»
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2006, Weissenfels/Parlamento (T-33/04), é anulado.

               2)

               As decisões do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 e de 28 de Abril de 2004 são anuladas.

               3)

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a R. Weissenfels as quantias em dívida do abono por filho a cargo que o recorrente devia ter recebido a partir de 1 de Julho de 2003, acrescidas de juros à taxa legal.

               4)

               O Parlamento Europeu é condenado nas suas próprias despesas, bem como nas despesas de R. Weissenfels apresentadas no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo T-577/15: Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — Uribe-Etxebarría Jiménez/IHMI — Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/39

         Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — Uribe-Etxebarría Jiménez/IHMI — Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA)
   (Processo T-577/15)
   (2015/C 406/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez (Erandio, Espanha) (representante: M. Esteve Sanz, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Núcleo de comunicaciones y control, SL [Tres Cantos (Madrid), Espanha]

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «SHERPA» — Marca comunitária n.o 10 000 339

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de julho de 2015 no processo R 1135/2014-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e, se for o caso, a outra parte nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 63.o, n.o 1, 64.o, n.o 1, e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95.

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-2/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de Janeiro de 2009 — Petar Dimitrov Kalinchev/Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de Janeiro de 2009 — Petar Dimitrov Kalinchev/Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv
   (Processo C-2/09)
   (2009/C 55/31)
   Língua do processo: búlgaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Varhoven administrativen sad
   Partes no processo principal

      Recorrente: Petar Dimitrov Kalinchev

      Recorrida: Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, autoriza um Estado-Membro a aplicar um regime de imposto especial para os veículos automóveis usados no momento em que são importados para o território desse Estado-Membro, quando tal imposto não é cobrado directamente sobre as compras desses veículos usados que já se encontrem no país e relativamente aos quais esse imposto foi pago no momento da respectiva importação inicial para o território do Estado-Membro?

               2.

               O conceito «produtos nacionais similares», constante do artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE, deve ser interpretado:

                           a)

                           No sentido de que são produtos originários do Estado-Membro, que fixa os impostos especiais internos? ou,

                           b)

                           No sentido de que são produtos que, independentemente da sua origem, já se encontram no território desse Estado-Membro?

               3)

               Para responder às duas questões precedentes, devem os artigo 25.o CE e 90.o, primeiro parágrafo, CE ser interpretados no sentido de que proíbem o regime diferenciado de imposto especial aplicado aos veículos automóveis adoptado pela República da Bulgária através dos artigos 30.o et 40.o da ZADS em função do ano de fabrico e dos quilómetros já percorridos?

      (1)  JO L 76, p. 1.


title: Processo T-325/02: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 19/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                Entende a este respeito que, por não ter adoptado as disposi-
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte                 ções gerais que autorizam a reversibilidade das funções de
decisória é a seguinte:                                                  gestão, o Secretário-Geral adoptou ilegalmente a decisão
                                                                         recorrida. As funções efectivamente exercidas pelo recorrente
                                                                         após a adopção desta decisão são, além disso, manifestamente
1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       inferiores às normalmente exercidas por um funcionário A 3.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela asso-
                                                                         ciação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano
                                                                         e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel                                               Europeia
 Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-333/02)
                       (Processo T-325/02)
                                                                                (2003/C 19/70)
                          (2003/C 19/69)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 31 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     contra o Conselho da União Europeia, proposta pela associação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Gestoras Pro Amnistia, com sede em Hernani (Espanha), Juan
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Mari Olano Olano, residente em Gainza (Espanha), e Julen
Michel Soubies, residente em Bruxelas, representado por Albert           Zelarain Errasti, residente em Donostia (Espanha), representa-
Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com                dos por Didier Rouget, avocat.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o demandado a pagar à associação Gestoras Pro
                                                                               Amnistia uma indemnização de 1 000 000 de euros e
—    anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do                             aos dois demandantes, Juan Mari Olano Olano e Julen
     Secretário-Geral da Comissão das Comunidades Euro-                        Zelarain Errasti, uma indemnização de 100 000 euros a
     peias de o colocar como consultor ad personam de                          cada um;
     grau A 3 na unidade SG/F.2 «Questões Institucionais»;
                                                                         —     declarar que os referidos montantes vencem juros de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                        mora à taxa de 4,5 % ao ano, a contar da data do
                                                                               acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
                                                                               pagamento;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o demandado a suportar as suas próprias
                                                                               despesas, bem como as efectuadas pelos demandantes.
O recorrente, funcionário de grau A3, opõe-se à decisão da
AIPN de o nomear consultor ad personam na unidade SG/F.2
«Questões Institucionais» cujo chefe foi nomeado no grau A 5.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A associação Gestoras Pro Amnistia, bem como os dois porta-
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação:
                                                                         vozes, pretendem obter a reparação dos prejuízos alegada-
                                                                         mente sofridos devido à inclusão da referida associação na lista
—    do dever de fundamentação;                                          de pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de
                                                                         terrorismo, nos termos da Posição comum 2001/931/PESC (1),
—    do processo de provimento dos quadros médios, dos                   adoptada em 27 de Dezembro de 2001, confirmada pelas
     artigos 4.o, 5.o, 27.o, 29.o do Estatuto, bem como dos              Posições comuns 2002/340/PESC (2) do Conselho, de 2 de
     princípios da boa gestão e da boa administração e do                Maio de 2002, e 2002/940/PESC (3) do Conselho, de 17 de
     direito à carreira.                                                 Junho de 2002.


title: Processo T-339/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão ( Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Comunicação da Comissão sobre a cooperação no interior da rede das autoridades da concorrência — Fundamentação — Proporcionalidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão
   (Processo T-339/04) (1)

   («Concorrência - Decisão que ordena uma inspecção - Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais - Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Comunicação da Comissão sobre a cooperação no interior da rede das autoridades da concorrência - Fundamentação - Proporcionalidade»)
   (2007/C 95/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: France Télécom SA, anteriormente Wanadoo SA (Paris, França) (Representantes: H. Calvet e M.-C. Rameau, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: É. Gippini Fournier e O. Beynet, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão C(2004) 1929 da Comissão, de 18 de Maio de 2004, no processo COMP/C-1/38.916, que ordena à France Télécom SA e a todas as empresas por esta directa ou indirectamente controladas, incluindo a Wanadoo SA e todas as empresas directa ou indirectamente controladas pela Wanadoo SA, que se submetam a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.