title: Processo C-195/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2 — Rotulagem de natureza a induzir em erro o comprador quanto à composição dos géneros alimentícios — Lista dos ingredientes — Utilização da menção «aventura de framboesa-baunilha» e de imagens de framboesas e de flores de baunilha na embalagem de uma infusão de frutos que não contém esses ingredientes]

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG
   (Processo C-195/14) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/13/CE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2 - Rotulagem de natureza a induzir em erro o comprador quanto à composição dos géneros alimentícios - Lista dos ingredientes - Utilização da menção «aventura de framboesa-baunilha» e de imagens de framboesas e de flores de baunilha na embalagem de uma infusão de frutos que não contém esses ingredientes])
   (2015/C 236/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

      Recorrido: Teekanne GmbH & Co. KG

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a rotulagem de um género alimentício e as modalidades em que é realizada possam sugerir, através da aparência, da descrição ou da representação gráfica de um determinado ingrediente, a presença deste último nesse género alimentício, quando, de facto, esse ingrediente não está presente e essa ausência resulta apenas da lista dos ingredientes que figura na embalagem do referido género alimentício.

      (1)  JO C 245, de 28.07.2014.


title: Processo C-237/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Miguel Remy/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Miguel Remy/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação
   (Processo C-237/10)
   ()
   2010/C 209/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Miguel Remy

      Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

      (1)  JO L 225, p. 16.

      (2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo C-36/14: Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/18

         Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-36/14)
   2014/C 85/33
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e M. Patakia)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que a República da Polónia adotou uma medida desproporcionada e incompatível com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1) e, nesse contexto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, da referida diretiva, ao impor uma intervenção estatal por tempo ilimitado às empresas do setor do gás, obrigando-as a aplicar os preços aprovados pelo Presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos aos fornecimentos de gás natural, sendo que o direito nacional não determina a obrigação de os órgãos nacionais de administração competentes avaliarem periodicamente a necessidade e a forma da respetiva aplicação no setor do gás em conformidade com o nível de desenvolvimento deste setor (i), e dirigindo-se essa aplicação a um grupo não fechado de utilizadores sem distinção em função dos clientes e sem distinção em função da situação individual de cada fornecedor no âmbito de cada grupo (ii);

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A obrigação estabelecida no artigo 47.o da Lei da Energia, sujeita à aplicação de coimas, de submeter os preços para os fornecimentos de gás natural a aprovação por parte do Presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos constitui, na medida em que se aplica a todas as empresas do setor do gás relativamente a fornecimentos a clientes não domésticos, uma intervenção estatal sob a forma dos denominados preços regulados incompatível com as exigências do princípio da proporcionalidade e, nesse contexto, contrária ao artigo 3.o, n.o
      s 1 e 2, da Diretiva 2009/73/CE.
   A intervenção estatal em causa não respeita o critério fixado no acórdão do Tribunal de Justiça, Federutility (C-265/08), uma vez que o direito nacional aplicável (Lei da Energia de 10 de abril de 1997) prevê uma obrigação de aplicação de preços regulados em termos que ultrapassam o necessário para assegurar a concretização do interesse económico geral (proteção em relação a preços de gás excessivos). Em especial, a obrigação de obter a aprovação dos preços aplicáveis aos fornecimentos de gás natural não tem caráter transitório e não depende de nenhuma verificação da situação existente no mercado do gás que justifique tal intervenção. Por outro lado, essa obrigação é aplicável a todas as empresas do setor do gás, que não tenham sido expressamente excluídas do respetivo âmbito de aplicação pelo Presidente da entidade reguladora dos serviços energéticos, sem distinção em função da sua posição no mercado do gás e da categoria a que pertencem os clientes que fornecem: clientes finais industriais, clientes grossistas e clientes domésticos são tratados da mesma forma.

      (1)  JO L 21, p. 94


title: Processo C-127/10: Acção intentada em 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/36

         Acção intentada em 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-127/10)
   2010/C 113/56
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e G. Zavvos)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (1), e, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para transposição da Directiva 2006/42/CE para o direito interno terminou em 29 de Junho de 2008.

      (1)  JO L 157, p. 24.


title: Processo C-558/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 7 de Novembro de 2011 — SIA «Kurcums Metal» /Valsts ieņēmumu dienests

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 7 de Novembro de 2011 — SIA «Kurcums Metal»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-558/11)
   2012/C 13/16
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Kurcums Metal»

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Os cabos compostos de polipropileno e de fio de aço, como os que estão em causa nos presentes autos, estão incluídos na subposição 5607 49 11 da Nomenclatura Combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum?

               2.

               Para classificar os cabos como os que estão em causa nos presentes autos, é necessário, aplicar a regra 3, alínea b), constante das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum?

               3.

               Os cabos combinados, compostos de polipropileno e de fio de aço, cuja maior dimensão do corte transversal não exceda 3mm, como os que estão em causa nos presentes autos, estão incluídos na subposição 7312 90 98 da Nomenclatura Combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum? Estão também incluídos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (2), de 2 de Agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia?

               4.

               As braçadeiras onduladas com extremidades arredondadas ligadas por meio de uma cavilha estão incluídas na subposição 7317 00 90 da Nomenclatura Combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  JO L 211, p. 1.


title: Processo C-414/03: Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 275/39
Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                           da Alemanha
                                                                                (Processo C-416/03)
                       (Processo C-414/03)
                                                                                (2003/C 275/60)
                         (2003/C 275/59)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-              Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro do               peias, representada por M. Konstantinidis, membro do Serviço
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
Luxemburgo.                                                            burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Federal da Alemanha não                 —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                    medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 92/50 (1) pelo facto de o Landkreis Friesland ter            necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
      adjudicado e celebrado um contrato de eliminação de                    /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
      resíduos sem observar as disposições relativas à publici-              Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
      dade previstas no artigo 8. em conjugação com os                       ambiente de organismos geneticamente modificados e
      Títulos III a VI da Directiva;                                         que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ou, em
                                                                             qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas à
—     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                 Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Ainda que a demandada tenha reconhecido a violação que lhe
é imputada e afirme que futuramente as prestações em matéria           Fundamentos e principais argumentos
de eliminação de resíduos serão objecto de um aviso de
concurso em conformidade com o direito comunitário, nada
fez para rescindir o contrato que expira em 31 de Dezembro             O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica
de 2004.                                                               interna expirou em 17 de Outubro de 2002.
Também não afirma que seja impossível rescindir o referido             (1) JO L 106 de 17 de Abril de 2001 p. 1.
contrato, de acordo com o direito alemão. Limita-se a assinalar
que uma rescisão antecipada do contrato pode dar lugar a uma
indemnização por perdas e danos. Contudo é, desde logo,
muito salutar para a eficácia do direito comunitário em matéria
de contratos públicos que a entidade adjudicatária tenha que
fazer face a eventuais indemnizações.
A obrigação de fazer cessar as violações do direito comunitário        Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
em matéria de contratos públicos, inclusive mediante a rescisão           das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
de contratos já celebrados, tambem não pode ser posta em
causa pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 (2), que se                                (Processo C-417/03)
refere ao controlo das possíveis violações do direito comunitá-
rio em matéria de contratos públicos. Só se considera que se
pôs termo a uma violação quando o Estado-Membro reconhe-                                       (2003/C 275/61)
ceu a ilegalidade da actuação e pôs termo ao comportamento
ilegal.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
(2) JO L 395, p. 33.                                                   Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-83/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Swatch/EUIPO — L'atelier Wysiwyg (wysiwatch WhatYouSeeIsTheWatchYouGet

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/53

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Swatch/EUIPO — L'atelier Wysiwyg (wysiwatch WhatYouSeeIsTheWatchYouGet
   (Processo T-83/15) (1)

   (2016/C 305/73)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo T-69/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — FIAMM e FIAMM Technologies/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e especial )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — FIAMM e FIAMM Technologies/Conselho e Comissão
   (Processo T-69/00) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e especial»)
   (2006/C 48/40)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandantes: Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA (FIAMM) (Montecchio Maggiore, Itália) e Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies, Inc. (FIAMM Technologies) (East Haven, Delaware, Estados Unidos) [Representantes: I. Van Bael, A. Cevese e F. Di Gianni, advogados]

      Demandados: Conselho da União Europeia [Representantes: G. Maganza, J. Huber, F. Ruggeri Laderchi e S. Marquardt, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente P. Kuijper, L. Gussetti, V. di Bucci, C. Brown e E. Righini, em seguida P. Kuijper, P. Gussetti, V. Di Bucci e E. Righini, agentes]

      Interveniente em apoio dos demandados: Reino de Espanha [Representantes: inicialmente R. Silva de Lapuerta, em seguida E. Braquehais Conesa, agentes]
   Objecto do processo
   Acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente decorrente do direito aduaneiro extraordinário cuja cobrança pelos Estados Unidos da América sobre as importações de acumuladores estacionários das demandantes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos anexos ao Acordo que institui a OMC.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               As demandantes são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho e da Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 13.5.2000.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division (Crown Side), de 29 de Novembro de 1995, no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação (Processo C-29/96)

text:
 N? C 95/8               r PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
        de ensaios de medicamentos, a República Francesa não               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
        Tratado,                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
 — condenar a República Francesa nas despesas .                                       Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                                                                                ( Processo C-29/96 )
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são
 análogos aos apresentados no processo C-18/96 ( 3 ).                                                  ( 96/C 95/ 13 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 (') JO n? L 270 de 26 . 9 . 1991 , p . 32 .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 13 F4 , p . 80 .           High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
 (■') JO n'.' C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
                                                                           Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que deu entrada
                                                                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de
                                                                           1996 .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996, no                  A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
processo entre Danisco Sugar AB e allmánna ombudet                         Division ( Crown Side ), solicita ao Tribunal de Justiça que se
                   ( representante geral do Estado )                       pronuncie sobre as seguintes questões :
                          ( Processo C-27/96 )                             1 . As Directivas 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de
                               ( 96/C 95/ 12 )                                 Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla
                                                                               ções dos Estados-membros respeitantes aos medicamen
                                                                               tos veterinários ( ] ) e 81 /852/CEE do Conselho, de 28 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla
Europeias , um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    ções dos Estados-membros respeitantes às normas e
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996 , no                     protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos
processo entre Danisco Sugar AB e allmãnna ombudet                             em matéria de ensaios de medicamentos veterinários ( 2 )
 ( representante geral do Estado ), que deu entrada na                         ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 11 ?, 29? a 31 ?, 35?,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de                          40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1 do anexo à
 1996 .
                                                                               Directiva 81 /852/CEE nas suas versões originais ) devem
                                                                               ser interpretadas no sentido de que permitem que a
O Lànsrãtten i Jõnkõpings lãn solicita ao Tribunal de Justiça                  autoridade competente de um Estado-membro, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                                 circunstâncias como as acima descritas :
 1 . O Tratado de Adesão da Suécia, Finlândia e Áustria ( 1 ), e               a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca
        especialmente os seus artigos 137?, n? 2 , 145?, n? 2 , e                   ção no mercado para um medicamento veterinário
        149?, n? 1 , deve ser interpretado no sentido de que a                      (a seguir « produto ») forneça ou tudo faça para que
        instituição, a nível nacional , de uma imposição sobre a                    sejam fornecidos à autoridade competente os nomes
        armazenagem normal temporária de açúcar — como                              e endereços de todos os fabricantes do produto que o
        acontece com a lei sueca sobre o açúcar, com as                             demandante pretende adquirir para utilizar como
        respectivas alterações — deve ser considerada uma                           um dós componentes activos (a seguir « componente
        medida transitória proibida ?                                               activo ») no fabrico do produto, e forneça ou tudo
                                                                                faça para que sejam fornecidos à autoridade com
        No caso de a resposta à primeira questão ser nega                          petente pormenores acerca do sítio(s ) onde o com
        tiva :                                                                      ponente activo era fabricado e dos processos de
                                                                                fabrico e métodos de controlo utilizados pelo
2 . A organização comum de mercado no sector do açúcar,                             fabricante do componente activo;
        especialmente os artigos 39? e 40? do Tratado CE, o
        Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho, de 30 de                   b ) Exija que o demandante ( através da imposição de
       Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de                        condições específicas à licença , ou da recusa de
        mercado no sector do açúcar ( 2 ), e o Regulamento ( CE )                   concessão de uma autorização de colocação no
        n? 3300/94 da Comissão ( 3 ), deve ser interpretada no                      mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma
        sentido de que a instituição, a nível nacional, de uma                      ou ambas as exigências supra referidas ou que só
        imposição sobre a armazenagem normal temporária de                          comercialize o produto quando este tiver sido
        açúcar — como acontece com a lei sueca sobre o açúcar,                      preparado com os componentes activos adquiridos a
        com as respectivas alterações — deve ser considerada                        terceiros determinados;
        uma intervenção proibida na organização comum de                       c ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza
        mercado ?
                                                                                ção de colocação no mercado , estabelecido no
                                                                                artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
í 1 ) JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994 .                                                demandante concorde em fornecer as informações
( 2 ) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4 ; EE 03 F22 , p . 80 .                     referidas na alínea a ), supra.
(M JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 39 .
                                                                           2 . E relevante para as respostas às questões de l.a ) a l.c ),
                                                                               supra, que não seja razoavelmente possível a um
 ---pagebreak--- 30. 3 . 96                 \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 95/9
      demandante obter quaisquer das informações solicita               Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
      das na questão l.a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito      do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
      sobre as respostas a estas questões ?                              Extremadura, de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de
                                                                         1996, nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e
3 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên              Instituto Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco
           cias descritas na questão 1 , supra, ou qualquer uma          Vicente Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
           delas, são prima facie possíveis nos termos das               Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           Directivas 8 1 /85 l /CEE e 81 /852/CEE, devendo                Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro
           essas exigências estar em conformidade com o                             Processos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 )
           princípio jurídico comunitário da proporcionali
           dade ?                                                                                ( 96/C 95/ 14 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa, devem esses        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo               Europeias pedidos de decisão prejudicial por acórdãos do
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?               Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema
                                                                         dura , de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de 1996 ,
      c ) i ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
                                                                         nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e Instituto
                  Justiça , será que essas exigências, ou qualquer
                                                                         Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco Vicente
                  uma delas, viola o princípio da proporcionali
                  dade ?                                                 Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
                                                                         Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional ,       Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro, que
                  por referência a que critérios e considerações         deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                         Fevereiro de 1996 .
                  deve ser determinada a proporcionalidade das
                  exigências ?
                                                                         O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
4 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser                         Extremadura ( Sala de lo Social ) solicita ao Tribunal de
       interpretados no sentido de que proíbem exigências                Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      como as descritas supra, ou qualquer uma delas ?
5 . a ) O artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE deve ser                  Deve entender-se que o artigo 47?, n? 1 , alínea c ), do
           interpretado no sentido de que se aplica às exigên           Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( ] ) — actualmente
           cias supra descritas ?                                        artigo 47?, n? 1 , alínea g ) — ao dispor: «... determinará esse
                                                                         valor médio apenas em função dos períodos de seguro
       b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a        cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em
           que critérios devem os fundamentos para a imposi             causa » se refere :
           ção dessas exigências ser tratados como inadequa
           dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas              1 . À base teórica máxima, mínima ou média estabelecida
           exigências estavam adequadamente fundamentadas                     em cada momento pela legislação de um Estado para
           no presente processo ?                                             pagamento da correspondente contribuição à segurança
                                                                              social , ou
6 . a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
           direito comunitário, a indemnizar uma empresa por             2 . À média das bases reais das contribuições efectivamente
           perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu                 pagas pela pessoa em causa independentemente das
           como consequência da imposição de exigências                       contribuições que deveria ter pago durante os períodos
           como as supra descritas, que :                                     de trabalho em Espanha nos termos da legislação deste
                                                                              Estado ?
              i ) são incompatíveis com as disposições das Direc
                    tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
                                                                         (!) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
           ii )     violam o princípio da proporcionalidade,
           iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
                    CE,
           iv) estão insuficientemente fundamentadas, na
                    acepção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                    /CEE ?                                               Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
                                                                         despacho de 24 de Janeiro de 1996, no processo penai ai
       b ) Se a resposta à questão 6 , alínea a ), subalíneas i ), ii ),                pendente contra Maria Paolantoni
            iii ) e iv ), ou a qualquer uma delas, for afirmativa, em                            ( Processo C-34/96 )
            que condição surge essa obrigação ?                                                       ( 96/C 95/ 15 )
(') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .       Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
                                                                          Comunidades Europeias, em 9 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                         pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2002 no processo C-299/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Koninklĳke Philips Electronics NV contra Remington Consumer Products Ltd ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigos 3.°, n.os 1 e 3, 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, alínea b) — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto")

text:
10.8.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 191/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: D. Lou-
                                                                          terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 18 de Junho
                                                                          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     de 18 de Junho de 2002
no processo C-299/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                        1)   Não existe uma categoria de marcas cujo registo não está
(Civil Division)]: Koninklijke Philips Electronics NV con-                     excluı́do pelo artigo 3.o, n.os 1 alı́neas b) a d), e 3, da Primeira
          tra Remington Consumer Products Ltd(1)                               Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                               1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                                                                               matéria de marcas e cujo registo está, no entanto, excluı́do pelo
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                       artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), da mesma, pelo facto de estas
/104/CEE — Artigos 3.o, n.os 1 e 3, 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1,                  marcas não serem adequadas a distinguir os produtos do titular
alı́nea b) — Sinais susceptı́veis de constituir uma marca —                    da marca dos de outras empresas.
 Sinais constituı́dos exclusivamente pela forma do produto»)
                           (2002/C 191/01)
                                                                          2)   Para ser adequada a distinguir um produto para efeitos do
                                                                               artigo 2.o da Directiva 89/104, a forma do produto relativa-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             mente ao qual o sinal é registado não exige nenhum elemento
                                                                               adicional arbitrário, tal como um elemento decorativo sem fim
                                                                               funcional.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          3)   Quando um operador é o único a oferecer determinados
                                                                               produtos no mercado, o uso frequente de um sinal que consiste
                                                                               na forma desses produtos pode ser suficiente para conferir a esse
No processo C-299/99, que tem por objecto um pedido                            sinal carácter distintivo para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                Directiva 89/104 nas circunstâncias em que, como resultado
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino                 desse uso, uma proporção substancial dos meios interessados
Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                  associa essa forma a esse operador, excluindo qualquer outra
jurisdicional entre Koninklijke Philips Electronics NV e                       empresa, ou acredita que os produtos que têm essa forma
Remington Consumer Products Ltd, uma decisão a tı́tulo                        provêm deste último. Todavia, no que respeita às circunstâncias
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, n.os 1 e 3, 5.o,           em que a condição exigida pela referida disposição está
n.o 1, e 6.o, n.o 1, alı́nea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE              preenchida, incumbe ao juiz nacional verificar que elas estão
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza                          demonstradas com base em dados concretos e fiáveis, que a
as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas                       presumı́vel percepção dum consumidor médio da categoria de
(JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:                    produtos ou serviços em causa, normalmente informado e
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken                      razoavelmente atento e advertido, é tomada em consideração e
(relatora), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,                 que a identificação do produto pelos meios interessados do
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,                  produto como sendo proveniente de uma empresa determinada
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,                          é efectuada graças ao uso da marca enquanto marca.
 ---pagebreak--- C 191/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.8.2002
4)     O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), segundo travessão, da Directiva      n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que
       89/104 deve ser interpretado no sentido de que um sinal                institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
       constituı́do exclusivamente pela forma de um produto não é            produtos lácteos (JO L 405, p. 1), modificado pelo Regula-
       susceptı́vel de registo por força desta disposição se se demonstrar   mento (CEE) n.o 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho
       que as caracterı́sticas funcionais essenciais desta forma são         de 1993 (JO L 154, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
       apenas atribuı́veis ao resultado técnico. Além disso, a                composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
       demonstração da existência de outras formas que permitam              exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann
       obter o mesmo resultado técnico não é susceptı́vel de afastar o       e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
       motivo de recusa ou de nulidade do registo contido na referida         secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
       disposição.                                                           20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                              seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                              1)    Quando estabelecem, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro
                                                                                parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho,
                                                                                de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                                suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, modificado
                                                                                pelo Regulamento (CEE) n.o 1560/93 do Conselho, de 14 de
                                                                                Junho de 1993, as regras segundo as quais, em caso de venda
                                                                                ou de arrendamento das explorações leiteiras, as quantidades de
                                                                                referência a estas ligadas serão transferidas com essas explo-
                                                                                rações, os Estados-Membros podem, de acordo com a referida
                                                                                disposição, prever que parte daquelas quantidades de referência
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         não seja transferida juntamente com a exploração para o
                                                                                produtor que a adquire ou toma de arrendamento, sendo antes
                                                                                acrescentada à reserva nacional através de uma medida de
                              (Sexta Secção)                                       recuperação («clawback»). Tal medida deve ser adoptada e
                                                                                aplicada:
                        de 20 de Junho de 2002
                                                                                —      sem comprometer os objectivos prosseguidos pela polı́tica
                                                                                agrı́cola comum e, em especial, pela organização comum
no processo C-313/99 (pedido de decisão prejudicial                                       de mercado no sector do leite;
apresentado pela High Court): Gerard Mulligan, Tim
O’Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan contra Minister                                  —      com base em critérios objectivos, e
   for Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General(1)
                                                                                —      em conformidade com os princı́pios gerais do direito
(«Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                 comunitário, tais como, nomeadamente, os princı́pios da
lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Transferência                                   segurança jurı́dica e da protecção da confiança legı́tima,
da quantidade de referência em caso de venda ou de arrenda-                                da proporcionalidade, da não discriminação, bem como
mento da exploração — Possibilidade de um Estado-Membro                                   do respeito dos direitos fundamentais.
recuperar parte da quantidade de referência e de a acrescentar
                           à reserva nacional»)
                                                                              2)    O princı́pio da segurança jurı́dica não se opõe, enquanto
                                                                                princı́pio geral do direito comunitário, a que um Estado-
                             (2002/C 191/02)                                        Membro escolha, para efeitos da adopção de medidas nacionais
                                                                                em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/
                                                                                /92, um processo segundo o qual um instrumento legislativo
                        (Lı́ngua do processo: inglês)                               autorize a autoridade competente, como um Ministro, a proceder
                                                                                à adopção dessas medidas por via de decisão. Quanto à
                                                                                publicidade de tais medidas, o referido princı́pio exige que seja
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   susceptı́vel de informar as pessoas singulares ou colectivas
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                               afectadas pelas referidas medidas dos seus direitos e obrigações
                                                                                que delas decorrem. Cabe ao órgão jurisdicional nacional
                                                                                determinar, com base nos elementos de facto de que dispõe, se
                                                                                tal é o caso no processo principal.
No processo C-313/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              (1) JO C 299, de 16.10.1999.
pela High Court (Irlanda) e destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Gerard Mulligan,
Tim O’Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan e Minister for
Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)


title: Processo T-127/00: Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 por Michael Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/31
— ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão,               Deve assinalar-se que a Comissão indeferiu o pedido dos
     de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão            produtores comunitários com fundamento no artigo 27.o do
     dos certificados de importação relativos a determinados             Regulamento n.o 2820/98, que dispõe que «O benefı́cio
     produtos dos códigos NC-1701, 1702, 1703 e 1704 que                 preferencial será normalmente concedido aos produtos sujeitos
     acumulam a origem ACP/PTU (3), na sequência da qual o                a medidas ... anti-subvenções».
     n.o 2 do artigo 2.o do regulamento que institui as
     medidas de protecção e em cujos termos as disposições do
     Regulamento n.o 2553/97 são declaradas aplicáveis mutatis          Em apoio do seu recurso as recorrentes alegam que:
     mutandis, é também ilegal.
(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.                                           A decisão impugnada é ilegal na medida em que é contrária ao
(2) JO 1991, L 263, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela   direito comunitário derivado. O Regulamento n.o 2820/98
    decisão 2000/168/CE.                                                 não dispõe que a aplicação de medidas anti-subvenção impede
(3) JO L 349, p. 26.                                                      a abertura de um processo destinado a retirar os beneficios do
                                                                          SPG. O que dispõe o regulamento é que normalmente os
                                                                          benefı́cios do SPG não são incompatı́veis com a existência de
                                                                          medidas anti-subvenções ou antidumping, mas que os referidos
                                                                          benefı́cios podem ser retirados em casos manifestos de recebi-
                                                                          mento de subsı́dios ou de outras práticas comerciais desleais.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pelas socieda-                    A decisão impugnada, segundo a qual não é possı́vel retirar o
des DuPont Teijin Films Luxembourg S.A., Mitsubishi                       benefı́cio se se aplicarem medidas anti-subvenção, baseia-
Polyester Film GmbH e Toray Plastics Europe S.A. contra                   se, portanto, numa interpretação errada do Regulamento
            a Comissão das Comunidades Europeias                         n.o 2820/98. A interpretação deste regulamento feita pelos
                                                                          produtores comunitários também é coerente com a polı́tica
                       (Processo T-113/00)                                comercial, na medida em que permitiria à Comissão examinar
                                                                          a possibilidade de retirar os benefı́cios preferenciais a um
                          (2000/C 176/54)                                 parceiro comercial que infrinja de forma persistente ou notória
                                                                          as suas obrigações internacionais ou as normas da OMC.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                A Comissão não fundamentou adequadamente a decisão pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    qual indefere o pedido dos produtores comunitários.
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociedades DuPont Teijin Films Luxembourg S.A. (Luxem-
burgo), Mitsubishi Polyester Film GmbH (Wiesbaden, Ale-
manha) e Toray Plastics Europe S.A. (Miribel Cedex, França),              (1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.
representadas por Ian S. Forrester, QC, e James Killick, advoga-
dos do escritório White & Case LLP, Bruxelas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada;
— condenar a Comissão nas despesas;
— adoptar qualquer outra medida que o Tribunal entenda de
     justiça.
                                                                          Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 por Michael
                                                                              Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
Em 17 de Setembro de 1998 os produtores comunitários                                            (Processo T-127/00)
solicitaram à Comissão das Comunidades Europeias que
investigasse se era pertinente retirar os benefı́cios concedidos
pelo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) às pelı́culas                                      (2000/C 176/55)
de tereftalato de polietileno (pelı́culas de «PET») procedentes da
Índia, com o fundamento de que os subsı́dios que recebiam os
produtores indianos de pelı́culas PET constituı́am «casos
manifestos de práticas comerciais desleais» na acepção do                                   (Lı́ngua do processo: francês)
artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de
21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema
plurianual de preferências pautais generalizadas durante o                Deu entrada em 11 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Dezembro de 2001 (1). O presente recurso, interposto pelos                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
três principais produtores europeus de pelı́culas PET, é contra           Nevin, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica), representado por
a decisão que indeferiu esse pedido.                                     Nicolas Lhoëst, advogado do foro de Bruxelas.
 ---pagebreak--- C 176/32              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.6.2000
O recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                disso, os contratos de auxiliar foram celebrados em violação
                                                                      do código de boa conduta que rege as relações da Comissão
— anular a decisão da Comissão de 9 de Abril de 1999                com o pessoal temporário. Daı́ resulta que esses contratos
    relativa à recusa de lhe conceder o subsı́dio de expatriação;    devem ser requalificados pela Comissão como contratos de
                                                                      trabalho a tempo indeterminado.
— condenar a Comissão no pagamento do subsı́dio de
    expatriação ao recorrente, acrescido, a contar de 1 de Abril     A tı́tulo subsidiário o recorrente invoca que o conceito de
    de 1999, de juros moratórios à taxa de 8 % ao ano;               actividade profissional prestado numa organização internacio-
                                                                      nal na acepção do artigo 4.o do Anexo VII não exige um
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    vı́nculo contratual directo com a Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca principalmente a violação do artigo 4.o
do Anexo VII do Estatuto. Invoca que a actividade que exerceu                    Cancelamento do processo T-289/97 (1)
como temporário na Comissão deve ser considerada como
actividade profissional prestada numa organização internacio-                                  (2000/C 176/56)
nal na acepção da última frase do artigo 4.o, alı́nea a), do
Anexo VII do Estatuto. Daı́ que importa neutralizar os perı́odos
de actividade enquanto temporário para o cálculo do perı́odo                            (Lı́ngua do processo: francês)
durante o qual o recorrente exerceu uma actividade profissional
no paı́s de afectação antes da sua entrada em funções. Por          Por despacho de 9 de Março de 2000, B. Vesterdorf, na
conseguinte o recorrente tinha o direito de beneficiar de um          qualidade de juiz singular, ordenou o cancelamento, no
subsı́dio de expatriação.                                            registo do Tribunal, do processo T-289/97, Peter Cain contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, nomeadamente,
que numerosos vı́nculos jurı́dicos o ligam à Comissão. Além          (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Processo C-69/12 P: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 por Noscira, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de novembro de 2011 no processo T-307/11, Noscira, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/3

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 por Noscira, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de novembro de 2011 no processo T-307/11, Noscira, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-69/12 P)
   2012/C 389/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Noscira, SA (representante: A. Sirimarco, advocate)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 21 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2000 no processo C-384/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Interconexão das redes — Interoperabilidade dos serviços — Prestação de um serviço universal")

text:
C 95/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    3)    Quando um Estado-Membro está obrigado a tomar em
                                                                                consideração, para o cálculo da remuneração dos professores e
                            (Quinta Secção)                                      dos assistentes contratados, os perı́odos de actividade cumpridos
                                                                                em instituições de outros Estados-Membros comparáveis às
                   de 30 de Novembro de 2000                                      instituições austrı́acas elencadas no § 26, n.o 2, da Vertragsbe-
                                                                                dienstetengesetz de 1948, tais perı́odos devem ser tomados em
                                                                                conta sem qualquer limitação temporal.
processo C-195/98 (pedido de decisão prejudicial do
Oberster Gerichtshof): Österreichischer Gewerk-
schaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra
                       Republik Österreich (1)                             (1) JO C 234 du 25.7.1998.
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros
— Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento
— Diuturnidades — Carreira realizada parcialmente no
                              estrangeiro»)
                             (2001/C 95/02)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Terceira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            de 30 de Novembro de 2000
No processo C-195/98, que tem por objecto um pedido                         no processo C-384/99: Comissão das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                peias contra Reino da Bélgica (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Österreichischer Gewerkschaftsbund,                    («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Interco-
Gewerkschaft öffentlicher Dienst e Republik Österreich, uma                nexão das redes — Interoperabilidade dos serviços — Pre-
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-                               stação de um serviço universal»)
gos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 39.o CE) e 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                                          (2001/C 95/03)
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                                          (Lı́ngua do processo: francês)
composto por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções
de presidente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
30 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
a seguinte:
1)    Ao exercer as competências previstas no § 54, n.os 2 a 5,             No processo C-384/99, Comissão das Comunidades Europeias
      da Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz (lei sobre os órgãos           (agente: B. Doherty) contra Reino da Bélgica (agente:
      jurisdicionais do trabalho e da segurança social), o Oberster         A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
      Gerichtshof constitui um órgão jurisdicional na acepção do         não ter correctamente transposto o artigo 5.o da Directiva
      artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE).                  97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
                                                                            Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-
2)    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a          nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a
      artigo 39.o CE) e o artigo 7.o, n.os 1 e 4, do Regulamento            interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
      (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,              de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), conjugado com o
      relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade,         Anexo I da mesma, e ao não ter adoptado todas as medidas
      opõem-se a uma disposição nacional, como a do § 26 da               necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da
      Vertragsbedienstetengesetz de 1948 (lei federal de 1948               referida directiva, conjugado com os Anexos I e III da mesma,
      relativa aos agentes contratados), relativa à tomada em               o Reino da Bélgico não cumpriu as obrigações que lhe
      consideração de perı́odos de actividade anteriores para efeitos de   incumbem por força das mesmas disposições e do Tratado
      determinação da remuneração dos professores e dos assistentes       CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
      contratados, quando as exigências que se aplicam aos perı́odos        C. Gulmann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e
      cumpridos noutros Estados-Membros são mais rigorosas do que          F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      as aplicáveis aos perı́odos cumpridos em instituições compará-     R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 2000, um acórdão
      veis do Estado-Membro em causa.                                       cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 24.3.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/3
1)    Ao não pôr em vigor, no prazo prescrito, as disposições             sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      cações (JO L 199, p. 84), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
      dar cumprimento às disposições conjugadas do artigo 5.o e dos        composto por: V. Skouris (relator), presidente da Segunda
      Anexos I e III da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu            Secção exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
      e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação       J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
      no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o        secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 7 de
      serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos    Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
      princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), o Reino da Bélgica        seguinte:
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da
      mesma directiva.
                                                                            1)     —     Cabe na previsão da Directiva 93/38/CEE do Conselho,
                                                                                de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
                                                                                da energia, dos transportes e das telecomunicações, um
                                                                                contrato a tı́tulo oneroso celebrado por escrito entre, por
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                                                  um lado, uma empresa que é especificamente encarregada
                                                                                pela legislação de um Estado-Membro de explorar um
                                                                                serviço de telecomunicações e cujo capital é integralmente
                                                                                detido pelos poderes públicos desse Estado-Membro e,
                                                                                por outro, uma empresa privada, quando através desse
                                                                                contrato a primeira empresa confia à segunda a produção
                                                                                e a publicação para divulgação ao público de listas
                                                                                telefónicas de assinantes impressas e susceptı́veis de
                                                                                utilização electrónica (listas telefónicas).
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                —     Embora se enquadre na previsão da Directiva 93/38, esse
                             (Sexta Secção)                                             contrato não fica abrangido por esta, na fase actual do
                                                                                direito comunitário, devido nomeadamente ao facto de a
                                                                                contrapartida fornecida pela primeira empresa à segunda
                    de 7 de Dezembro de 2000                                             consistir na obtenção por esta última do direito de
                                                                                explorar, com vista à sua retribuição, a sua própria
no processo C-324/98 [pedido de decisão prejudicial do                                  prestação.
Bundesvergabeamt (Áustria)]: Telaustria Verlags GmbH a
    Telefonadress GmbH contra Telekom Austria AG (1)
                                                                            2)     Apesar de tais contratos estarem, na fase actual do direito
                                                                                comunitário, excluı́dos do âmbito de aplicação da Directiva
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          93/38, as entidades adjudicantes que os celebram estão, no
Contratos públicos de serviços no sector das telecomunicações                    entanto, obrigadas a respeitar as regras fundamentais do
  — Directiva 93/38/CEE — Concessão de serviço público»)                         Tratado em geral e o princı́pio da não discriminação em
                                                                                razão da nacionalidade em particular; este princı́pio implica,
                                                                                nomeadamente, uma obrigação de transparência que permite à
                            (2001/C 95/04)                                         entidade adjudicante assegurar-se que o referido princı́pio é
                                                                                respeitado.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            3)     Esta obrigação de transparência a cargo da entidade adjudicante
                                                                                consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes,
                                                                                um grau de publicidade adequado para garantir a abertura à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  concorrência dos contratos de serviços, bem como o controlo da
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                               imparcialidade dos processos de adjudicação.
No processo C-324/98, que tem por objecto um pedido de                      4)     Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre a questão
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                   de saber se essa obrigação foi respeitada no processo principal e
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                       além disso apreciar a relevância dos elementos de prova
Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litı́gio                        apresentados com essa finalidade.
pendente neste órgão jurisdicional entre Telaustria Verlags
GmbH e Telefonadress GmbH e Telekom Austria AG, anterior-
mente Post & Telekom Austria AG, sendo interveniente Herold
Business Data AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                (1) JO C 327 de 24.10.1998.
interpretação das Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
e 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de celebração de contratos nos


title: Processo T-5/09: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2009 — Lind/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/45

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2009 — Lind/Comissão
   (Processo T-5/09)
   (2009/C 69/99)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Brigit Lind (Greve, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)

      Demandada: Comissão
   Pedidos do demandante

               —

               condenar a Comissão no pagamento à demandante, a título individual, do montante de 50 000 EUR, ou de outro montante que o Tribunal de Justiça considerar justo e equitativo, como indemnização pelos danos morais por ela sofridos em resultado da doença e da morte «injusta» de seu irmão, provocadas pela recusa arbitrária e ilegal da Comissão de impor a aplicação das disposições da Directiva 96/29 relativas à vigilância médica dos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule;

               —

               condenar a Comissão no pagamento a favor do património sucessório de John Ealing Nochen, aqui representado pela demandante, do montante de 250 000 EUR, ou de outro montante que o Tribunal de Justiça considerar justo e equitativo, a título de indemnização pelos danos morais, incluindo o facto de ter consciência da sua morte prematura, sofridos desde 2006 até ao seu falecimento em 2008, como resultado da recusa arbitrária e ilegal da Comissão de impor a aplicação das disposições da Directiva 96/29 relativas à vigilância médica dos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule, bem como do montante de 6 000 EUR para despesas de funeral;

               —

               condenar Comissão na totalidade das custas e outras despesas razoáveis suportadas pelo demandante no âmbito do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No caso vertente, a demandante propõe uma acção por responsabilidade extra-contratual pelos danos que afirma ter sofrido na sequência do falecimento do seu irmão, alegadamente provocado pela recusa ilegal da Comissão de dar plenamente cumprimento à resolução do Parlamento Europeu (1) e de impor a aplicação das disposições da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (2), relativamente aos trabalhadores, entre os quais o irmão da demandante, envolvidos no acidente nuclear de Thule, na Gronelândia.

      (1)  Relatório do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 2007, acerca das consequências para a saúde pública do acidente de Thule de 1968 (Petição 720/2002) [2006/2012(INI)]

      (2)  JO L 159, p. 1.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2001 no processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Urgência — Ausência)

text:
C 44/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 22 de Outubro de 2001
                                                                          no processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Engi-
                                                                          nyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Fumus boni juris —
                                                                          Urgência — Supressão de uma contribuição financeira
                                                                                comunitária)
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 44/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                  de 12 de Setembro de 2001
no processo T-139/01 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                  No processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Enginyeria
Europe Ltd. & Co. contra Comissão das Comunidades                        i Serveis, com sede em Barcelona (Espanha), representada por
                             Europeias                                    M. C. Belard-Kopke Marques-Pinto, advogado, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: L. Visaggio e S. Pardo Quintillán), que tem
(Processo de medidas provisórias — Organização comum de                 por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
mercado no sector das bananas — Atribuição de certificados               C (1999) 534 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que
de importação — Admissibilidade — Condições de concessão               suprime uma contribuição financeira comunitária, o Presidente
de medidas provisórias — Carácter provisório das medidas               do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 22 de Outubro
                             requeridas)                                  de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 44/30)
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-139/01 R, Comafrica SpA, com sede em                              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Génova (Itália), e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
em Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’ Connor,
solicitor, e P. B. G. Martı́n, barrister contra a Comissão das                             de 18 de Outubro de 2001
Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e C. Van der
Hauwaert), que tem por objecto a suspensão da execução do               no processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thes-
Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão de 7 de Maio de                  salonikis contra Comissão das Comunidades Europeias
2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de                 (Processo de medidas provisórias — FEOGA — Supressão
importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6) e do                  de uma contribuição financeira — Urgência — Ausência)
Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão de 7 de Junho
de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à                                          (2002/C 44/32)
quantidade de referência de cada operador tradicional no
âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas                                      (Lı́ngua do processo: grego)
(JO L 153, p. 12), o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de
Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          No processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thessalo-
                                                                          nikis, representada por Nikopoulos, advogado, contra Comis-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      são das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande),
                                                                          que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
                                                                          Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho de 2001,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                que suprime uma contribuição financeira comunitária, o
                                                                          Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 18 de
                                                                          Outubro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
 ---pagebreak--- 16.2.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 44/17
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      A recorrente alega que o pedido de reembolso deve, por isso,
                                                                         ser deferido, uma vez que a Comissão não adoptou uma
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                decisão no prazo de nove meses previsto no artigo 907.o do
                                                                         regulamento de aplicação do Código Aduaneiro. Além disso, a
                                                                         recorrente considera ter sido vı́tima de actos criminosos no
                                                                         âmbito da criminalidade organizada, tendo o furto do veı́culo
                                                                         pesado ocorrido numa «situação especial», na acepção do
                                                                         artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Recurso interposto em 2 de Novembro de 2001 por                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
Aslantrans AG contra a Comissão das Comunidades                             de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
                            Europeias                                        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
                                                                             Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                       (Processo T-282/01)                                   de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
                                                                             302, p. 1).
                          (2002/C 44/33)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Recurso interposto em 13 de Novembro de 2001 pela
por Aslantrans AG, Rickenbach (Suiça), representada pelo                 Organización de Productores de Túnidos Congelados
advogado J. Weigell.                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-283/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2001,                                      (2002/C 44/34)
     que declara que o reembolso de direitos de importação
     pela República Federal da Alemanha à recorrente é
     injustificado (REM 19/00), e autorizar a República Federal                           (Lı́ngua de processo: espanhol)
     da Alemanha, nos termos do artigo 908.o, n.o 3, do
     Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), a reembolsar à recor-
     rente, de acordo com o seu requerimento de 28 de Maio
     de 1998, o direito aduaneiro, já pago, no montante de
     DM 395 392,01.                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a recorrida a suportar as despesas do processo.            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Organización de Productores de Túnidos Congelados,
                                                                         com sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos
                                                                         letrados en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo e Javier Guillén
Fundamentos e principais argumentos                                      Carrau.
A recorrente expediu em Maio de 1997, utilizando os serviços             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um despachante oficial na Bélgica, 12 110 000 pacotes de
cigarros, em regime de trânsito comunitário externo, para
                                                                         —     admitir o presente recurso;
transporte entre Antuérpia e o Montenegro, tendo como
fronteira de destino a fronteira austrı́aca. Durante uma para-
gem numa área de repouso de autoestrada, o veı́culo pesado e            —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
a sua carga foram furtados, tendo o condutor apresentado de                    Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
imediato queixa na esquadra de polı́cia competente.                            zação compensatória à OPTUC, designadamente, o arti-
                                                                               go 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1670/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001,
As partes não estão de acordo quanto a saber se, com base na                 que prevê a concessão da indemnização compensatória
matéria de facto, a recorrida está obrigada, nos termos do                    às organizações de produtores, em relação ao atum
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), a autorizar                 entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
a República Federal da Alemanha a reembolsar os direitos de                   compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
importação já pagos.                                                         2000 (1);


title: Processo T-481/08: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Alisei/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/40

         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Alisei/Comissão
   (Processo T-481/08)
   (2009/C 6/79)
   Lingua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Alisei ONG (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, advogado, R. Sciaudone, advogado, S. Gobbato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 19 de Agosto de 2008 (ref. AIDCO/G2/ML V D (2008) — 8449);

               —

               condenar a Comissão no ressarcimento dos danos;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, uma organização não governamental, activa no campo da cooperação internacional para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, impugna a decisão da recorrida que confirma a regularidade do procedimento iniciado em Junho de 2006, de verificação contabilística de uma série de contratos celebrados com a recorrente e a consequente suspensão dos pagamentos. A Comissão transmitiu, além disso, à recorrente um relatório final da Ernst & Young, informando-a de que este relatório constituia uma base técnica fiável que permitia tomar as medidas que se impunham, em particular a abertura de um processo de recuperação por um montante total de 4 750 121 EUR.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

               —

               a violação dos princípios da boa administração e da diligência na acção admnistrativa, na medida em que a recorrente foi objecto de um procedimento administrativo cuja natureza e as modalidades de execução eram bem determinadas, tomando depois conhecimento de que o procedimento tinha, na realidade, características (em termos de objectivo e de execução) profundamente diversas das inicialmente comunicadas. Mais concretamente, a recorrida é responsável por ter, inicialmente, decidido abrir um processo de revisão contabilística a efectuar através de uma auditoria, aceitando posteriormente as conclusões obtidas mediante uma modalidade diversa de revisão, um «processo por acordo», do qual a recorrente nunca foi informada.

               —

               a violação das normas em matéria de prescrição, na medida em que a decisão estabelece a recuperação discriminada de montantes que não podiam ter sido objecto de recuperação em razão da prescrição do direito da recorrida de pedir a restituição.

         A recorrente alega ainda a violação dos seus direitos de defesa e do princípio da proporcionalidade.
   Por último, a recorrente pede que a Comissão seja condenada no ressarcimento do dano sofrido pela mesma.


title: Processo T-48/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Julho de 2009 — Fusco/IHMI — Fusco International (FUSCOLLECTION)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Julho de 2009 — Fusco/IHMI — Fusco International (FUSCOLLECTION)
   (Processo T-48/08) (1)

   2009/C 233/42

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008


title: Processo C-11/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 8 de Janeiro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/Marishipping and Transport BV

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 8 de Janeiro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/Marishipping and Transport BV
   (Processo C-11/10)
   2010/C 80/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: Marishipping and Transport BV

      Questões prejudiciais

               1.

               A isenção de direitos aduaneiros para as substâncias farmacêuticas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1), de 23 de Julho de 1987, Primeira Parte, Título II, Parte C, alínea i), conjugado com a lista de substâncias farmacêuticas que figura na Terceira Parte (anexos), Secção II, Anexo 3, está limitada à referida substância (química) em estado puro?

               2.

               Se for possível acrescentar outras substâncias à substância farmacêutica indicada, quais são as limitações aplicáveis?

      (1)  Regulamento relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).


title: Processo T-542/13: Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Países Baixos/Comissão

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/67

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-542/13)
   2013/C 344/123
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: J. Langer e M. Bulterman, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a nulidade da decisão da Comissão de 18 de julho de 2013, com a referência C(2013) 4474 final, relativa à não aplicação de algumas disposições do Decreto de 8 de junho de 2012 do Reino dos Países Baixos que tem por objeto a determinação de regras relativas à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada foi erroneamente baseada pela Comissão no artigo 61.o da Diretiva 2012/34/UE (1). O recorrente alega que, caso a Comissão não concorde com o modo como o legislador neerlandês implementa a diretiva, pode recorrer ao artigo 258.o TFUE.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos princípios do contraditório, da confiança e da cooperação leal ao declarar, após o termo do «EU Pilot» (2), a não aplicabilidade de legislação neerlandesa com fundamento no artigo 61.o da Diretiva 2012/34/EU. A recorrente alega que, durante a resposta às questões da Comissão no âmbito do «EU Pilot», podia razoavelmente presumir que a informação partilhada pela Comissão apenas seria utilizada para (evitar) uma ação por incumprimento.

               3.

               Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente e interpretação errada da Diretiva 2012/34/UE ao partir do pressuposto de que os critérios para a «determinação do objetivo principal do serviço» na aceção do artigo 10.o, n.o 3, da diretiva não podem ser fixados de antemão e ao pressupor que deve ser a entidade reguladora competente a fixar os critérios para a «determinação do equilíbrio económico» na aceção do artigo 11.o, n.o 2.

      (1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343, p. 32).

      (2)  Cfr. Comunicação da Comissão «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (COM(2007) 502 final).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/105/CE — Comercialização de materiais florestais de reprodução — Não transposição no prazo fixado)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/105/CE - Comercialização de materiais florestais de reprodução - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 106/17)
   Língua do processo: francês
   No processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Bordes) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 6 de Setembro de 2004, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente, R. Schintgen e G. Arestis (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.