title: Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1995, por Tidningen Journalisten, Svenska Journalistförbundets Tidning, contra Conselho da União Europeia (Processo T-174/95)

text:
N? C 299/ 18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 11 . 95
gada no foro de Génova , com domicílio escolhido no                   segunda língua estrangeira justificou a classificação insufi
 Luxemburgo na residência de Marisa Ruggeri Montanelli ,             ciente atribuída aos conhecimentos linguísticos . Tal consti
 6 , rue de PEcole, Nospelt .                                        tui , no entanto, uma violação manifesta , por parte do júri ,
                                                                     do espírito do aviso de concurso . Embora o conhecimento
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              de uma segunda língua estrangeira pudesse de facto ser
                                                                     tomado em consideração , dando origem a uma maior
                                                                     pontuação , a falta de tal conhecimento não pode de modo
— anular pelo menos a prova oral de concurso interno CJ              algum justificar uma pontuação inferior a 50 % do máximo,
      51 /93 « assistentes adjuntos » para a constituição de uma     dado que não é exigida como requisito de aprovação .
      lista de reserva de asisstentes adjuntos (H/M ) do grau
      B 5/B 4 ,
— anular as consequentes decisões da entidade competente
      para proceder a nomeações ( ECPN ) relativas à lista de
      reserva elaborada pelo júri ,
                                                                     Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1995 , por
— anular a decisão do Comité de reclamações comunicada               Tidningen Journalisten , Svenska Journalistfõrbundets
      em 21 de Junho de 1995 pela qual foi indeferida a                      Tidning, contra Conselho da União Europeia
      reclamação Cont. 3/95 R apresentada em 14 de Março
      de 1995 ,                                                                             ( Processo T- 174/95 )
                                                                                ( 95 /C 299/31 )
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                                (Língua do processo : inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
O recorrente baseia o recurso nas irregularidades que                Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
afectaram a prova oral a que foi submetido .                         Conselho da União Europeia , interposto por Tidningen
                                                                     Journalisten, Svenska Journalistfõrbundets Tidning, repre
A referida prova oral deveria consistir — como constava do           sentada por Onno w . Brouwer e Frédéric P. Louis, com
aviso de concurso — numa entrevista com o júri permitindo            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
avaliar : a ) conhecimentos e experiência profissional dos           advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
candidatos e ainda o nível dos seus conhecimentos linguís
ticos ; b ) aptidões e motivações dos candidatos , bem como a
sua capacidade de adaptação às funções a exercer . De tal            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
enunciado resulta inequivocamente que a prova devia
constituir um verdadeiro e efectivo diálogo entre o candi           — anular a decisão do Conselho , de 6 de Julho de 1 995 , que
dato e os membros do júri , diálogo que devia efectuar-se na              recusou o acesso do recorrente aos documentos por si
primeira língua escolhida pelo candidato, excepto obvi                   solicitados ,
amente no que diz respeito à avaliação dos seus conheci
mentos linguísticos .                                                — condenar o Conselho nas despesas do recorrente, nos
                                                                          termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
Quanto à prova oral em que participou o recorrente , os                   Tribunal de Primeira Instância , bem como nas despesas
membros do júri leram as perguntas que formulavam e isso                  dos eventuais intervenientes .
demonstra que não estavam em condição de o fazer
espontaneamente , isto é , não as tendo preparado não
podiam acrescentar novas perguntas ou pedir esclarecimen            Fundamentos e principais argumentos
tos sobre certas respostas dadas pelo candidato . Em tais
condições , o recorrente tem fundamento para duvidar da              O recorrente, o semanário, sem fins lucrativos, do sindicato
competência dos membros do júri para fazer a prova oral em           dos jornalistas sueco, pretende a anulação da recusa do
língua italiana e concluir que as classificações e pontos            Conselho da União Europeia em lhe autorizar o acesso a
dados pelo júri podiam verosimilmente ter sido alterados             determinados documentos , requeridos no contexto da
por considerações de natureza linguística e , de qualquer            Decisão 93/731 /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
modo, foram atribuídos num contexto de desigualdade                  1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do
entre os candidatos, alguns dos quais se expressaram numa            Conselho .
língua que os membros do júri conheciam perfeitamente
com a consequente possibilidade de um verdadeiro e                   O recorrente afirma que , em 6 de Julho de 1 995 , o Conselho
efectivo diálogo, possibilidade que , pelo contrário , não foi       não lhe autorizou o acesso a 16 dos 20 documentos relativos
dada ao recorrente .                                                 à Europol que tinha pedido para consultar, alegando que a
                                                                     divulgação desses documentos podia prejudicar o interesse
Quanto à avaliação dos seus conhecimentos linguísticos , e ,         público e , mais concretamente , a segurança pública , e que
em especial, quanto ao domínio das línguas oficiais da               esses documentos eram relativos a deliberações do Con
União Europeia que não o italiano, o recorrente alega que —          selho, incluindo as posições adoptadas pelos membros do
quanto à resposta do Comité de reclamações à reclamação              Conselho , e caíam , portanto , sob a alçada do dever de
que apresentou — o conhecimento insuficiente de uma                  confidencialidade .
 ---pagebreak---  11 . 11 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 299/ 19
O recorrente alega que a recusa do Conselho viola o direito                    Cancelamento do processo T- 11 2/92 (')
fundamental do acesso aos documentos das instituições da                                        ( 95 /C 299/33 )
União Europeia , bem como o princípio da protecção das
legítimas expectativas e o artigo 4?, n?s 1 e 2 , da Decisão
93/73 l /CE do Conselho, na medida em que faz uma                                    (Língua do processo: inglês)
aplicação incorrecta dos critérios de recusa estabelecidos
nessas disposições . Além disso , considera que a recusa do         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o presidente da
Conselho devia ser anulada com o fundamento na não                  Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
apresentação de razões para a recusa .                              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                    cesso T-l 12/92 , John Cooney contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 34 de 6 . 2 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Setembro de 1995
no processo T-95/94 : Chambre syndicale nationale des                          Cancelamento do processo T-425 /93 (')
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e                                    ( 95/C 299/34 )
Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades
                               Europeias (')
                                                                                (Língua do processo : inglês)
(Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Não
início do processo de exame — Direitos da defesa —
                        Recurso de anulação)
                                                                    Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 95/C 299/32 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                                                                    processo T-425/93 , David Wilcox contra Conselho da
                   (Língua do processo : francês)                   União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
No processo T-95/94 , Chambre syndicale nationale des
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e
Brink' France SARL, representadas por Jean-Michel Payre ,
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue , contra Comissão das Comunidades Europeias                          Cancelamento do processo T-430/93 ( )
( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pela                                        ( 95/C 299/35 )
República Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Jean-
Marc Belorgey ), que tem por objecto a anulação da decisão
da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que indeferiu o                               (Língua do processo: francês)
pedido das recorrentes de que a Comissão verificasse que a
República Francesa infringiu os artigos 92'.' e 93 ? do Tratado     Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
ao conceder auxílios à Sécuripost SA, o Tribunal de Primeira        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto por K.               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
Lenaerts , presidente , R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-       processo T-430/93 , Jean Trelhu contra Conselho da União
Valdecasas e P. Lindh , juízes; secretário : H. Jung, proferiu ,    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
em 28 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            (') JO n ? C 54 de 25 . 5 . 1993 .
1 . E anulada a decisão de 31 de Dezembro de 1993 da
       Comissão que indeferiu o pedido das recorrentes de que
       esta verificasse que a República Francesa infringiu os
       artigos 92 ". e 93 ". do Tratado ao conceder auxílios à                  Cancelamento dos processos apensos
       Sécuripost.                                                                     T-436/93 a T-441 /93 (')
                                                                                ( 95 /C 299/36 )
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e as
       efectuadas pelas recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
3 . A República Francesa suportará as respectivas despe
       sas .
                                                                    Por despacho de 12 de Julho de 1995 , o presidente da
                                                                    Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento dos
( 1 ) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                processos apensos T-436/93 a T-441 /93 , British Petroleum
                                                                    Company plc , Barclays Bank plc, Hanson plc , Hanson plc,
                                                                    Lucas Industries Public Limited Company, Mars UK Limi


title: Processo C-535/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 pela 4care AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-575/08, 4care AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/23

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 pela 4care AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-575/08, 4care AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-535/10 P)
   ()
   2011/C 30/39
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: 4care AG (representante: S. Redeker, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Laboratorios Diafarm, S.A.

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010, no processo T-575/08, e julgar improcedente a oposição da interveniente.

               —

               condenar o recorrido e a interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, através do qual este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente com vista à anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Outubro de 2008, que tem por objecto o indeferimento do seu pedido de registo do sinal figurativo «Acumed». Através do seu acórdão, o Tribunal Geral confirmou a decisão da Câmara de Recurso, segundo a qual existe risco de confusão com a marca nacional anterior «AQUAMED ACTIVE».
   Segundo a recorrente, a decisão impugnada do Tribunal Geral assenta numa violação do direito da União na acepção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. O Tribunal Geral apreciou erradamente o carácter distintivo da marca anterior, a semelhança dos sinais controvertidos e a questão do risco de confusão.
   A recorrente alega que, no âmbito do exame do carácter distintivo, o Tribunal Geral não teve suficientemente em conta o carácter distintivo do termo «AQUAMED» que consta da marca anterior. Além disso, o Tribunal Geral ignorou o significado do grande número de marcas terceiras anteriores invocadas pela recorrente. A designação «AQUAMED ACTIVE» é por natureza dotada de um fraco carácter distintivo e isso não se deve apenas à utilização de elementos do sinal descritivos e totalmente usuais no sector dos produtos em causa. A isso acresce um enfraquecimento posterior do carácter distintivo resultante da utilização de marcas terceiras semelhantes no tráfego comercial. Se tivesse apreciado ajustadamente este ponto de vista, o Tribunal Geral teria chegado à conclusão de que a marca anterior «AQUAMED ACTIVE» tem, quando muito, um carácter distintivo muito diminuto pelo que lhe corresponde um campo de protecção estreito.
   No âmbito do exame da semelhança dos sinais, o Tribunal Geral não teve em consideração circunstâncias essenciais, não procedendo assim a uma apreciação global. O Tribunal Geral pressupôs erradamente que o elemento «ACTIVE» da marca anterior devia ser completamente negligenciado no âmbito da comparação dos sinais e que havia unicamente que comparar os termos «AQUAMED» e «Acumed». Ao proceder desta forma o Tribunal Geral ignorou o facto de que os termos «AQUAMED» e «ACTIVE» formam uma combinação estreita, o que se opõe a uma supressão total do termo «ACTIVE». Se o Tribunal Geral tivesse contraposto a marca anterior «AQUAMED ACTIVE» na sua totalidade à marca requerida «Acumed», o Tribunal Geral deveria ter declarado que os sinais não são semelhantes.
   Ainda que se se quisesse — erradamente — comparar apenas os termos «AQUAMED» e «Acumed», verificar-se-ia que o Tribunal Geral cometeu, em qualquer caso, um erro de direito na apreciação da questão do risco de confusão. A este respeito, o Tribunal Geral ignorou uma série de decisões anteriores nas quais se excluiu a existência de um risco de confusão em circunstâncias comparáveis. Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta que, devido ao campo de protecção estreito da marca anterior, diferenças mínimas entre os sinais já bastam para excluir o risco de confusão. Se o Tribunal Geral tivesse tido em conta esta circunstância, teria chegado à conclusão de que, em razão das diferenças de carácter visual, fonético e conceptual, a marca requerida conserva, em qualquer caso, um afastamento suficiente em relação à marca anterior.


title: Processo T-38/02: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por Groupe Danone contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/15
Em apoio dos seus pedidos, a associação recorrente invoca os                 de privatização do sistema bancário italiano, iniciado pela
seguintes fundamentos e argumentos:                                           primeira. Considera a este respeito que a lei «Amato»
                                                                              tinha sido objecto de expressa apreciação por parte
                                                                              da recorrida em diversas ocasiões relativas aos bancos
                                                                              sicilianos e ao banco di Napoli. A este respeito é invocada
—    As medidas fiscais favoráveis às operações de concen-                  a violação dos princı́pios da confiança legı́tima, da
     tração bancária não são selectivas e não configuram um              proporcionalidade e da segurança jurı́dica.
     auxı́lio ad hoc. Considera-se a este respeito que a adopção
     de incentivos fiscais para as operações de concentração
     bancária previstas, a partir de 1990, na regulamentação
     italiana, com a principal função de facilitar a privatização
     do sector não tem outro objectivo senão melhorar e
     adequar o sistema fiscal com a especı́fica realidade da
     evolução do sistema bancário italiano.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por
                                                                        Groupe Danone contra Comissão das Comunidades Euro-
—    As medidas fiscais favoráveis previstas para as operações
                                                                                peias
     de atribuição de bens não instrumentais às fundações não
     constituem auxı́lios, na medida em que as medidas fiscais
     previstas não envolvem uma efectiva renúncia do Estado                                    (Processo T-38/02)
     de receitas fiscais.
                                                                                (2002/C 97/29)
—    Ambas as medidas fiscais não falseiam nem ameaçam
     falsear a concorrência. Quanto a este aspecto a Comissão                               (Lı́ngua do processo: francês)
     não procedeu a qualquer medida de instrução. É subli-
     nhado a este respeito que os bancos italianos, relativa-
     mente aos outros concorrentes comunitários, são
     também penalizados por uma maior imposição fiscal,                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     que dificilmente se verifica nos regimes fiscais dos outros        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Estados-Membros.                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Groupe Danone, com sede em Paris, representada por Antoine
                                                                        Winckler e Marc Waha, advogados,
—    As medidas fiscais concedidas para as operações de
     concentração bancária não têm influência nas trocas             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entre os Estados-Membros.
                                                                        —     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a
                                                                              decisão;
—    Falta de medidas de instrução e falta de fundamentação
     sobre a inexistência de casos de auxı́lio di minimis.              —     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada na decisão à
                                                                              recorrente, com base no artigo 229.o do Tratado CE;
—    A recusa da recorrida proceder a uma análise concreta da          —     condenar a Comissão nas despesas.
     regulamentação italiana em questão tê-la-ia privado da
     oportunidade de conhecer melhor o seu âmbito e con-
     teúdo; que lhe teria provavelmente permitido declarar a
     sua conformidade em relação ao primeiro e terceiro
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     parágrafos do artigo 87.o CE, e ainda de considerar
     correctamente a pertinência do seu objectivo. Efectiva-
     mente, a Comissão não compreendeu o conteúdo nem o
     âmbito da regulamentação italiana objecto do processo.            A decisão recorrida no presente processo é relativa a dois
                                                                        acordos no mercado belga da cerveja. O primeiro acordo
                                                                        teria sido celebrado entre as sociedades Interbrew N.V. e
                                                                        Brouwerijen Alken-Maes N.V. Compreenderia, nomeadamente,
—    Na decisão impugnada, a apreciação da possı́vel não             uma pacto geral de não agressão, um acordo sobre os preços
     compatibilidade de algumas normas da lei em questão               no comércio a retalho e uma partilha do mercado «Hotel
     para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, a Comissão não teve      Restaurante Café» («Horeca»). A Comissão não condena a
     de modo algum em consideração o aspecto, já tratado              Alken-Maes pela sua participação no acordo, mas apenas o seu
     num procedimento na Comissão, da eficácia conjunta e             accionista maioritário da época, a recorrente, devido à sua
     da continuidade das leis «Amato» (Lei n.o 218, de 30 de            própria participação no acordo e devido a formar uma entidade
     Julho de 1990) e «Ciampi» no âmbito do processo unitário          económica com a Alken-Maes.
 ---pagebreak--- C 97/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente verifica também a existência de um segundo               Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 pela
acordo sobre a cerveja vendida sob marca dos distribuidores,          Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades
celebrado entre a Interbrew, a Alken-Maes, a Haacht e a                                             Europeias
Martens, relativo a uma partilha do mercado e a uma
concertação nos preços. Por este segundo acordo, a decisão
não condena a recorrente pela actuação da sua antiga filial,                                (Processo T-43/02)
uma vez que não esteve envolvida.
                                                                                (2002/C 97/30)
A recorrente não põe em causa as considerações que servem
de base à decisão recorrida. Em apoio do seu pedido, invoca                              (Lı́ngua do processo: alemão)
os seguintes fundamentos e principais argumentos:
—    A Comissão violou os princı́pios da proporcionalidade e         Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     da igualdade de tratamento ao tomar como «montante de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     base» da coima a quantia de 25 milhões de euros.                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                      pela Jungbunzlauer AG, Basileia (Suı́ça), representada por
                                                                      R. Bechtold, M. Karl e U. Soltész.
—    A decisão é infundada quanto aos factos, na medida em
     que considera provado que a infracção durou de 28 de
     Janeiro de 1993 a 28 de Janeiro de 1998. Ao proceder
     deste modo, a Comissão aplicou um factor multiplicador          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     excessivo ao montante da coima.
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 5.12.2001 (processo
—    A decisão é infundada quanto aos factos ao considerar                 COM/E-1/36.604 — Ácido cı́trico);
     provada a existência de uma coacção exercida pela
     recorrente para forçar a Interbrew a colaborar no acordo.
                                                                      —     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima fixada no artigo 3.o
                                                                            da decisão;
—    A decisão não tem base jurı́dica nem factual para
     aumentar a coima pelo facto de a recorrente já ter sido
     condenada duas vezes. A esse respeito, a Comissão violou        —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
     os princı́pio «nulla poena sine lege», «non bis in idem» e da
     segurança jurı́dica.
—    A decisão não tem base jurı́dica ou factual ao reduzir a       Fundamentos e principais argumentos
     coima em apenas 10 % por circunstâncias atenuantes. Na
     realidade, na decisão não se tomou em consideração a
     influência do regime de controlo dos preços e a tradição
     de concertação no sector cervejeiro, a inexistência de          O objecto do litı́gio é a decisão da Comissão de 5.12.2001
     efeito do acordo no mercado, a dependência da Alken-             (processo COM/E-1/36.604 — Ácido cı́trico) na qual a Comis-
     -Maes face à posição dominante da Interbrew, as dificulda-      são declarou que a recorrente juntamente com outras quatro
     des financeiras da Alken-Maes nem o contexto de crise            empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o,
     durante esse perı́odo.                                           n.o 1, do acordo EEE, na medida em que participaram numa
                                                                      concertação continuada e/ou em práticas concertadas na área
                                                                      do ácido cı́trico. Foi infligida à recorrente uma coima de
—    A decisão não tem base jurı́dica nem factual, na medida        17,64 milhões EUR.
     em conclui que a recorrente contestou os factos que lhe
     foram imputados. A recorrente deveria ter beneficiado de
     uma redução substancial da coima a esse tı́tulo.
                                                                      Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão foi dirigida
                                                                      à destinatária errada. A decisão deveria ter sido dirigida à
                                                                      Jungbunzlauer GesmbH, uma sociedade-irmã da recorrente.
A sociedade recorrente alega também uma violação do direito
de defesa bem como do dever de fundamentação que cabia à
Comissão.                                                            A recorrente alega que a Comissão não indicou, de modo
                                                                      suficiente, os verdadeiros efeitos sobre o mercado e que não
                                                                      tomou em consideração a favor da recorrente o facto de a
                                                                      Jungbunzlauer GesmbH ter observado no cartel um papel
                                                                      especial.


title: Processo T-528/15: Recurso interposto em 8 de setembro de 2015 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/48

         Recurso interposto em 8 de setembro de 2015 — Bimbo/IHMI — Globo (Bimbo)
   (Processo T-528/15)
   (2015/C 381/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Globo SpA Servizi Commerciali (Illasi, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo «Bimbo» — Pedido de registo n.o 10 028 405

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de julho de 2015 nos processos apensos R 2512/2013-4 e R 2549/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão impugnada em conformidade com o artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, que recusou o pedido de registo da marca n.o 10 028 405 na classe 28;

               —

               subsidiariamente, e caso improceda o pedido anterior, anular a decisão impugnada;

               —

               condenar os recorridos nas despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (anterior artigo 87.o, n.o 2).

      Fundamentos invocados

               —

               Violação da regra 19, n.os 1, 2, e 3, e da regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e jurisprudência relacionada;

               —

               Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Prorrogação da composição das secções para o ano judicial 1997/1998

text:
25.7.98                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/23
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/83 do Con-           alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
      selho, de 27 de Setembro de 1993, relativa aÁ coordena-        respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
      cËaÄo de determinadas disposicËoÄes em mateÂria de direito     tiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1998 sem
      de autor e direitos conexos aplicaÂveis aÁ radiodifusaÄo       que a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias
      por sateÂlite e aÁ retransmissaÄo por cabo (1), e/ou ao naÄo   para dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se
      as comunicar aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        refere no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse
      que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                     facto.
Ð condenar a demandada nas despesas.                                 (1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
ProrrogacËaÄo da composicËaÄo das seccËoÄes para o ano judi-         antigos funcionaÂrios, funcionaÂrios na reforma da Comis-
                           cial 1997/1998                            saÄo das Comunidades Europeias, residentes na Alemanha,
                            (98/C 234/44)                            representados por Georges Vandersanden e Laure Levi,
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
O Tribunal de Primeira InstaÃncia, na sua ConfereÃncia Ple-          de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
naÂria de 1 de Julho de 1998, verificou que, em razaÄo das           peias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo Conselho
feÂrias judiciais, o juramento dos novos membros do Tribu-           da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien,
nal de Primeira InstaÃncia perante o Tribunal de JusticËa            Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois unicamente
apenas poderaÂ ter lugar no termo das feÂrias judiciais e            A. Lucidi e D. Canga Fano), pela RepuÂblica Federal da
que, consequentemente, nos termos do terceiro paraÂgrafo             Alemanha (agentes: Sabine Maass, Ernst Röder e Bernd
do artigo 5.o do Estatuto CE do Tribunal de JusticËa, do ter-        Kloke) e pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc
ceiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Estatuto CEEA do Tribu-            Fierstra e Johannes van den Oosterkamp), que teÃm por
nal de JusticËa e do terceiro paraÂgrafo do artigo 6.o do Esta-      objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo das folhas
tuto CECA do Tribunal de JusticËa, ateÂ que assumam fun-             de pensaÄo dos recorrentes do meÃs de Dezembro de 1994,
cËoÄes os novos membros do Tribunal, continuaraÄo a ser              na medida em que as mesmas consagram a aplicacËaÄo do
aplicaÂveis as decisoÄes de 2 de Julho de 1997 (JO C 271 de          Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 do Conse-
6.9.1997) e de 10 de MarcËo de 1998 (JO C 113 de                     lho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta, com efeitos
11.4.1998) sobre a designacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo, a       a partir de 1 de Julho de 1994, as remuneracËoÄes e as pen-
composicËaÄo das seccËoÄes e a atribuicËaÄo a estas dos proces-      soÄes (JO L 335 de 23.12.1994, p. 1), bem como, por
sos, sendo a presideÃncia do Tribunal assegurada pelo                outro, um pedido de restituicËaÄo aos recorrentes da integra-
Senhor Presidente Bo Vesterdorf.                                     lidade dos seus direitos aÁ pensaÄo, afectados, a partir de 3
                                                                     de Outubro de 1990, de um coeficiente de correccËaÄo
                                                                     fixado por refereÃncia ao custo de vida em Berlim, aleÂm de
                                                                     um pedido de pagamento de juros de mora aÁ taxa de 10 %
                                                                     ao ano, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B.
                                                                     Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes;
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1998, um
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                       de 9 de Junho de 1998
nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros e Franz Becker e 6 outros contra ComissaÄo das             1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
                    Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð
MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento
(CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
          Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)                    sas.
                            (98/C 234/45)
                                                                     (1) JO C 315 de 25.11.1995.
                   (Língua do processo: franceÃs)
Nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros antigos funcionaÂrios e Franz Becker e 6 outros


title: Processo T-361/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/44

         Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão
   (Processo T-361/14)
   2014/C 409/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: HB (Linz, Áustria); Hans Joachim Richter (Bremen, Alemanha); Carmen Arsene (Pitesti, Roménia); Robert Coates Smith (Glatton, Reino Unido); Magdalena Anna Kuropatwinska (Varsóvia, Polónia); Nathalie Louise Klinge (Zuidbroek, Países Baixos); e Christos Yiapanis (Paphos, Chipre) (representante: C. Kolar, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 26 de março de 2014, que recusou o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids».

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, no essencial, que a Comissão, através da sua decisão pela qual se recusa o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids», não observou os limites da sua competência e violou o seu dever de proteção, o princípio geral da proibição de arbitrariedade e os artigos 11.o e 13.o TFUE.


title: Processo C-125/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages, proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages, proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA
   (Processo C-125/04)
   (2004/C 156/05)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College d'Arbitrage de la Commission Litiges Voyages, por despacho antes de proferir decisão quanto ao mérito da Commission litiges voyages (Bélgica), proferido em 4 de Dezembro de 2003, no processo Guy Denuit e Betty Cordenier contra Transorient — Mosaïque Voyages et Culture SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.
   A Commission litiges voyages (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista só prevê a possibilidade de uma revisão do preço no sentido da alta e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe tacitamente a revisão do preço no sentido da baixa, segundo as mesmas regras de cálculo?

               2.

               Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no da baixa, sem determinar as regras precisas do respectivo cálculo e unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE (1), deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe a nulidade de toda a cláusula ou de que limita esta nulidade apenas à revisão do preço no sentido da alta?

               3.

               Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no na baixa, exclusivamente em benefício do organizador de viagens e/ou do retalhista, e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe a nulidade de toda a cláusula ou de que limita esta nulidade apenas à revisão do preço no sentido da alta?

               4.

               Quando a cláusula inscrita no contrato entre o consumidor e o organizador e/ou o retalhista prevê a possibilidade de uma revisão do preço, tanto no sentido da alta como no da baixa, tanto em benefício do organizador de viagens e/ou retalhista como em benefício do consumidor, e determina as regras precisas do respectivo cálculo unicamente para ter em conta as variações limitativamente enunciadas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 90/314/CEE, deve o referido artigo ser interpretado no sentido de que impõe ao organizador de viagens e/ou ao retalhista a obrigação de proceder à revisão do preço no sentido da baixa, mesmo quando tal revisão não tenha sido pedida pelo consumidor?

      (1)  Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23/06/1990, p. 59)


title: AVISO DE CONCURSOS GERAIS

text:
N? C 31 / 10      I PX                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 1 . 97
                                                             III
                                                        (Informações)
                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            AVISO DE CONCURSOS GERAIS
                                                       (97/C 31 /06 )
             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
             Europeias n? C31A de 31 . 1 . 1997, os seguintes concursos gerais :
             Edição finlandesa
             CJ/LA/21 (juristas linguistas de língua finlandesa).
             Edição sueca
             CJ/LA/22 (juristas linguistas de língua sueca).
             Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do pessoal do Tri
             bunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
             A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 3 de Março de 1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-75/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit ("Segurança Social — Artigos 6.")

text:
27.1.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/5
1)    Esta disposição não exige que uma cláusula atributiva de           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      jurisdição seja formulada de tal forma que seja possı́vel            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      identificar o órgão jurisdicional competente apenas através do      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      seu teor. Basta que a cláusula identifique os elementos objectivos   que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
      sobre os quais as partes se puseram de acordo para escolher o         alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      tribunal ou os tribunais aos quais pretendem submeter os seus         Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3
      litı́gios surgidos ou que venham a surgir. Estes elementos, que       p. 53), com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      devem ser suficientemente precisos para permitir ao tribunal          n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 224,
      chamado a decidir determinar a sua competência, podem                 p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,
      ser concretizados, eventualmente, através das circunstâncias          presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
      próprias à situação do caso concreto.                               R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um
2)    A mesma só se aplica se, por um lado, pelo menos uma das             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      partes no contrato inicial tiver domicı́lio no território de
      um Estado contratante e se, por outro, as partes tiverem              Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      convencionado submeter os seus litı́gios a um tribunal ou a           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      tribunais de um Estado contratante.                                   de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                            não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
3)    Uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acordada entre
                                                                            interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      um transportador e um carregador e que foi inserida num
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      conhecimento de carga, produz os seus efeitos no que toca ao
                                                                            1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      terceiro portador do conhecimento de carga desde que, ao
                                                                            n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, não se opõem à
      adquirir este último, suceda nos direitos e obrigações do
                                                                            aplicação das estipulações duma convenção bilateral em matéria de
      carregador por força do direito nacional aplicável. Se tal não for
                                                                            seguro de desemprego que são mais vantajosas para o segurado, desde
      o caso, há que verificar o seu consentimento à referida cláusula
                                                                            que este tenha exercido o seu direito à livre circulação antes da data
      à luz das exigências do artigo 17.o, primeiro parágrafo, da
                                                                            da entrada em vigor do referido regulamento, mesmo se já não é
      referida convenção, alterada.
                                                                            possı́vel, devido ao perı́odo de referência fixado pela legislação
                                                                            nacional aplicável para determinação dos direitos do segurado,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                 invocar um direito a prestações inteiramente baseado no perı́odo
                                                                            anterior a esta data.
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 9 de Novembro de 2000
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-75/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundessozialgericht): Edmund Thelen contra
                     Bundesanstalt für Arbeit (1)                                              de 9 de Novembro de 2000
(«Segurança Social — Artigos 6.o e 7.o do Regulamento                       no processo C-126/99 (pedido de decisão prejudicial
(CEE) n.o 1408/71 — Aplicabilidade de uma convenção entre                  do Pretore di Torino): Roberto Vitari contra Fundação
       Estados-Membros sobre o seguro de desemprego»)                                          Europeia para a Formação (1)
                            (2001/C 28/08)                                  («Agentes locais — Artigo 79.o do Regime Aplicável aos
                                                                            Outros Agentes — Contrato de trabalho por tempo determi-
                                                                            nado — Conversão em contrato por tempo indeterminado —
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                     Aplicabilidade da legislação nacional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 28/09)
                       Jurisprudência do Tribunal)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-75/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                               «Colectânea da Jurisprudência»)
jurisdicional entre Edmund Thelen e Bundesanstalt für Arbeit,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               No processo C-126/99, que tem por objecto um pedido
artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/17
Fundamentos e principais argumentos                                             Cancelamento do processo C-334/96 (1)
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a Directiva                                     (98/C 327/28)
vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcancËar,
implica a obrigacËaÄo de o Estado-membro respeitar o prazo         Por despacho de 23 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
de transposicËaÄo fixado na mesma. O período de transposi-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cËaÄo terminou neste caso em 1 de Setembro de 1995, sem            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-334/
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposicËoÄes necessaÂ-      /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
rias para se conformar com a directiva a que se refere a           Düsseldorf): Stadt Dormagen contra Bezirksregierung Düs-
peticËaÄo da ComissaÄo.                                            seldorf.
(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
             Cancelamento do processo C-123/97 (1)
                          (98/C 327/27)                                         Cancelamento do processo C-357/97 (1)
Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-                                     (98/C 327/29)
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/           Por despacho de 24 de Agosto de 1998 o Presidente do
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
di Padova): Tommaso Nalon contra Ente Poste Italiane.              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/
                                                                   /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
   EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia           Ð J. D. Cooke
                          (98/C 327/30)
                                                                        Ð M. Jaeger
Reunidos em 17 de Setembro de 1998, os juízes do Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo
                                                                   B. afectar os membros do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Vesterdorf como Presidente do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                        aÁs seccËoÄes, da forma seguinte:
taÃncia para o período compreendido entre 17 de Setembro
de 1998 e 31 de Agosto de 2001.
                                                                        Primeira SeccËaÄo:
NomeacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo e afectacËaÄo dos juízes         B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                            aÁs seccËoÄes                               zes;
                          (98/C 327/31)
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o              Primeira SeccËaÄo Alargada:
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da decisaÄo do Conselho de 24 de Outubro
de 1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Pro-               B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, J. Pirrung, A.
cesso do Tribunal de Primeira InstaÃncia, relativamente ao              Meij e M. Vilaras, juízes;
período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 30
de Setembro de 1999:
                                                                        Segunda SeccËaÄo:
A. nomear como presidentes de seccËaÄo os juízes:
     Ð A. Potocki
                                                                        A. Potocki, presidente de seccËaÄo, C. W. Bellamy e A.
     Ð R. Moura Ramos                                                   Meij, juízes;
 ---pagebreak--- C 327/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
     Segunda SeccËaÄo Alargada:                                     1. a) Os recursos respeitantes aÁ aplicacËaÄo das normas
                                                                             relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e
                                                                             das normas relativas aÁs medidas de defesa comer-
     A. Potocki, presidente de seccËaÄo, K. Lenaerts, C. W.                  cial saÄo distribuídos, no momento da apresentacËaÄo
     Bellamy, J. Azizi                                                       da peticËaÄo e sem prejuízo de posterior aplicacËaÄo
                                                                             dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo,
     Terceira SeccËaÄo:                                                      aÁs seccËoÄes alargadas compostas por cinco juízes.
     M. Jaeger, presidente de seccËaÄo, K. Lenaerts e J. Azizi,          b) Os outros processos saÄo distribuídos, no momento
     juízes:                                                                 da apresentacËaÄo da peticËaÄo e sem prejuízo de pos-
                                                                             terior aplicacËaÄo dos artigos 14.o e 51.o do Regula-
                                                                             mento de Processo, aÁs seccËoÄes compostas por treÃs
     Terceira SeccËaÄo Alargada:                                             juízes.
     M. Jaeger, presidente de seccËaÄo, K. Lenaerts, V. Tiili,
                                                                    2. Os processos referidos nos pontos 1, alínea a), e 1,
     J. Azizi e P. Mengozzi, juízes;
                                                                         alínea b), saÄo distribuídos pelas seccËoÄes da seguinte
                                                                         forma:
     Quarta SeccËaÄo:
                                                                         a) os processos referidos no ponto 1, alínea a) saÄo
     R. Moura Ramos, presidente de seccËaÄo, V. Tiili e                      distribuídos de acordo com uma rotacËaÄo estabele-
     P. Mengozzi, juízes;                                                    cida em funcËaÄo da ordem de registo dos processos
                                                                             na secretaria, aÁs primeira, segunda, terceira, quarta
                                                                             e quinta seccËoÄes alargadas;
     Quarta SeccËaÄo Alargada:
                                                                         b) os processos relativos aos direitos da propriedade
     R. Moura Ramos, presidente de seccËaÄo, R. García-Val-                  intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regu-
     decasas V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes;                       lamento de Processo do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                             taÃncia, saÄo distribuídos, de acordo com uma rota-
                                                                             cËaÄo estabelecida em funcËaÄo da ordem de registo
     Quinta SeccËaÄo:                                                        dos processos na secretaria, aÁs segunda e quarta
                                                                             seccËoÄes;
     J. D. Cooke, presidente de seccËaÄo, R. García-Valdeca-
     sas e P. Lindh, juízes;                                             c) os processos referidos no ponto 1, alínea b), saÄo
                                                                             distribuídos aÁs primeira, segunda, terceira, quarta
     Quinta SeccËaÄo Alargada:                                               e quinta seccËoÄes. A distribuicËaÄo eÂ feita de acordo
                                                                             com treÃs rotacËoÄes distintas estabelecidas em funcËaÄo
                                                                             da ordem do registo dos processos na secretaria:
     J. D. Cooke, presidente de seccËaÄo, R. García-Valdeca-
     sas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes.                         Ð relativamente aos processos referidos no
                                                                                artigo 179.o do Tratado CEE e no artigo 152.o
                                                                                do Tratado CEEA,
Os processos pendentes nas actuais seccËoÄes seraÄo redistri-
buídos, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1998, aÁ
seccËaÄo composta pelo mesmo nuÂmero de juízes aÁ qual per-                  Ð relativamente aos processos referentes aÁ aplica-
tence o juiz-relator.                                                             cËaÄo das normas de concorreÃncia aplicaÂveis aÁs
                                                                                empresas,
Todavia, para os processos cuja fase escrita tenha sido                      Ð relativamente aos outros processos abrangidos
concluída e se tenha realizado ou tenha sido fixada uma                           pelo ponto 1, alínea b).
audieÃncia para a fase oral antes de 21 de Setembro de
1998, a seccËaÄo continuaraÂ a reunir, com a composicËaÄo
anterior, para a fase oral, deliberacËaÄo e prolacËaÄo do acór-     No aÃmbito da rotacËaÄo referida no ponto 2, alínea a), a
daÄo.                                                               distribuicËaÄo dos processos da propriedade intelectual aÁs
                                                                    segunda e quarta seccËoÄes nos termos da rotacËaÄo referida
                                                                    na alínea b) eÂ compensada pela distribuicËaÄo proporcional
CriteÂrios de distribuicËaÄo dos processos pelas seccËoÄes
                                                                    de processos aÁs primeira, terceira e quinta seccËoÄes.
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o              No aÃmbito das rotacËoÄes referidas nos pontos 2, alínea a),
artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes          e 2, alínea c), a Primeira SeccËaÄo e a Primeira SeccËaÄo Alar-
criteÂrios para distribuicËaÄo dos processos pelas seccËoÄes ateÂ   gada, presididas pelo Presidente do Tribunal de Primeira
30 de Setembro de 1999:                                             InstaÃncia, só saÄo tidas em conta em cada terceira rotacËaÄo
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/19
no respeitante ao primeiro travessaÄo do ponto 2, alínea c),        posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
e aquando de cada sexta rotacËaÄo no que diz respeito ao            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
ponto 2, alínea a), e aos segundo e terceiro travessoÄes do         GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de
ponto 2, alínea c).                                                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia poderaÂ
                                                                    1. NaÄo haÂ lugar a decisaÄo de meÂrito.
abrir excepcËoÄes a estas rotacËoÄes para apensar certos pro-
cessos ou garantir uma reparticËaÄo equilibrada da carga de
trabalho.                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                         sas.
SessaÄo plenaÂria
                                                                    (1) JO C 119 de 13.5.1995.
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, em conformidade
com o artigo 32.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, do seu Regula-
mento de Processo, que, se na sequeÃncia da designacËaÄo de
um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regula-
mento de Processo, houver um nuÂmero par de juízes na
sessaÄo plenaÂria do Tribunal de Primeira InstaÃncia a rota-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
cËaÄo preÂ-determinada segundo a qual o Presidente deste                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Tribunal indica o juiz que naÄo participaraÂ no julgamento                           de 16 de Setembro de 1998
corresponde aÁ ordem inversa do lugar que os juízes teÃm de
acordo com a respectiva antiguidade de funcËoÄes, nos ter-          no processo T-110/95, International Express Carriers
mos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o            Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, seraÂ                                   Europeias (1)
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem              (ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
de precedeÃncia.                                                    RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia Ð Interesse comuni-
                                                                                taÂrio)
                                                                                (98/C 327/33)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   (Terceira SeccËaÄo Alargada)                     No processo T-110/95, International Express Carriers
                                                                    Conference (IECC), estabelecida em Genebra (SuícËa),
                  de 16 de Setembro de 1998                         representada por EÂric Morgan de Rivery, advogado no
no processo T-28/95, International Express Carriers                 foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de
Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades                  Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                          Europeias (1)                             burgo no escritório de Alex Schmitt, 62, avenue Guil-
                                                                    laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(ConcorreÃncia Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Inutilidade super-          (agentes: Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz e Rosemary
                        veniente da lide)                           Caudwell, e seguidamente por R. Caudwell e Fabiola Mas-
                         (98/C 327/32)                              cardi e Nicholas Forwood), apoiada por Reino Unido da
                                                                    GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie
                                                                    Ridley e, durante a fase oral, tambeÂm por Nicholas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                     Green), La Poste, representada por HerveÂ Lehman e Syl-
                                                                    vain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com domicílio
No processo T-28/95, International Express Carriers Con-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ference (IECC), organizacËaÄo profissional de direito suícËo,       Aloyse May, 31, Grand-Rue, e Post Office, representado
com sede em GeneÁve (SuícËa), representada por EÂric Mor-           por Ulick Bourke, Solicitor of the Supreme Court of
gan de Rivery, advogado no foro de Paris, e Jacques                 England and Wales, e, durante a fase oral, tambeÂm por
Derenne, advogado em Bruxelas e Paris, com domicílio                Stuart Isaacs e Sarah Moore, barristers, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das                 Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Francisco              pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de
GonzaÂlez Díaz e Rosemary Caudwell, e depois R. Caud-               Fevereiro de 1995, que rejeitou definitivamente a parte da
well e Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), que tem                denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
por objecto um pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da                1988 na qual esta criticava um acordo de fixacËaÄo de pre-
ComissaÄo, na medida em que se absteve de tomar posicËaÄo           cËos celebrado em Outubro de 1987 por diversos operado-
sobre a denuÂncia apresentada pela demandante com fun-              res postais puÂblicos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
damento nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/32.791            Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
Ð repostagem), o Tribunal de Primeira InstaÃncia das                posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio


title: Cancelamento do processo C-417/98 P

text:
C 247/28              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.8.2000
           Cancelamento do processo C-405/99 (1)                              Cancelamento do processo C-417/98 P (1)
                        (2000/C 247/43)                                                     (2000/C 247/47)
Por despacho de 4 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/99: Comis-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/98 P:
são das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.             Comissão das Comunidades Europeias contra Primex Produkte
                                                                    Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH, Interporc
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                    Im- und Export GmbH.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-426/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-156/99 (1)
                        (2000/C 247/44)
                                                                                (2000/C 247/48)
Por despacho de 6 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
mento, no registo do Tribunal, do processo C-426/99 (pedido         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Con-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/99:
naught Laboratories Inc. contra SmithKline Beecham Pharma           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
GmbH e SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.            cesa.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                            (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-355/99 (1)                               Cancelamento do processo C-168/99 (1)
                        (2000/C 247/45)                                                     (2000/C 247/49)
Por despacho de 7 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/99: Comis-         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
são das Comunidades Europeias contra Irlanda.                      C-168/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                    de Espanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                    (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-412/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-229/99 (1)
                        (2000/C 247/46)
                                                                                (2000/C 247/50)
Por despacho de 18 de Abril de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 15 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/99:         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias contra República da            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Áustria.                                                           C-229/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
                                                                    blica Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-320/95 (pedido do decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela): José Ferreiro Alvite contra Instituto Nacional de Empleo (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Artigo 51.o do Tratado CE - Artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Subsídio de desemprego para pessoas com mais de 52 anos)

text:
C 121/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1.5.1999
Tratado CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado          1. Sem prejuı́zo da obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional
a obter, no processo administrativo en que é recorrente                       de reenvio de interpretar o direito nacional em toda a medida do
ASF Intercultural Programs Finland ry, uma decisão a tı́tulo                 possı́vel, em conformidade com o direito comunitário, este último
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 90/314/CEE do                 não se opõe a uma regra nacional transitória segundo a qual um
Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens                         recurso dirigido contra uma decisão proferida antes da date de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L                 entrada em vigor intempestiva das regras que transpõem a
158 de 23.6.1990, p. 59), o Tribunal de Justiça (Quinta                       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,               bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros
P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,                   em matéria de marcas, para direito nacional seja resolvido em
juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário: H. A. Rühl,                  conformidade com as regras aplicáveis antes dessa data, mesmo
administrador principal, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999,                se o acórdão for proferido depois dessa data.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2. O uso de uma marca, sem a autorização do titular, para anunciar
A directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,                   ao público que uma empresa terceira effectua a reparação e a
relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos               manutenção de produtos com esta marca ou que é especializada
organizados, não se aplica a viagens:                                        ou especialista em tais produtos constitui, em circunstâncias
                                                                              como as descritas no acórdão de reenvio, um uso da marca na
— que consistem em intercâmbios escolares com uma duração                    acepção n.°1, alı́nea a), do artigo 5.°, da Primeira Directiva
     aproximada de um semestre ou um ano,                                     89/104/CEE.
— que têm o objectivo de o aluno frequentar um estabelecimento
     escolar no paı́s de acolhimento, a fim de se familiarizar com o     3. Os artigos 5.° e 7.° da Primeira Directiva 89/104/CEE não
     seu povo e a sua cultura, e                                              permitem ao titular de uma marca proibir a terceiros o uso da
                                                                              sua marca para anunciar ao público que effectua a reparação e a
— durante as quais o aluno reside com uma famı́lia, que o acolhe              manutenção de produtos desta marca comercializados sob a
     gratuitamente, como se dela fizesse parte.                               marca pelo seu titular ou com o seu consentimento ou que é
                                                                              especializado ou especialista na venda ou na reparação en na
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                    manutenção de tais produtos, a não ser que a marca seja utilizada
                                                                              de um modo tal que possa dar a impressão de que existe uma
                                                                              relação comercial entre a empresa terceira e o titular da marca, e
                                                                              nomeadamente que a empresa do revendedor pertence à rede de
                                                                              distribuição do titular da marca ou de que existe uma relação
                                                                              especial entre as duas empresas.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 23 de Fevereiro de 1999                            (1) JO C 108 de 5.4.1997.
no processo C-63/97 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nerderlanden): Bayerische Motorenwerke
AG (BMW) e BMW Nederland BV contra Ronald Karel
                              Deenik (1)
(Directiva sobre as marcas — Uso não autorizado da marca                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
              BMW nos anúncios de um garagista)
                          (1999/C 121/03)                                                            (Quinta Secção)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                          de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                         no processo C-320/95 (pedido do decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                         Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela): José
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         Ferreiro Alvite contra Instituto Nacional de Empleo
No processo C-63/97, que tem por objecto um pedido dirigido              (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado
CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado           (Artigo 51.o do Tratado CE — Artigo 67.o do Regulamento
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre          (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego para pessoas
Bayerische Motorenwerke AG (BMW) e BMW Nederland BV e                                              com mais de 52 anos)
Ronald Karel Deenik, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 5.° a 7.° da Primeira Directiva                                           (1999/C 121/04)
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1), o Tribunal de Justiça,                                    (Lı́ngua de processo: espanhol)
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann, presidentes de secção, C.
Gulmann (relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragne-              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
malm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes; advogado-                                «Colectânea da Jurisprudência»)
-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdão              No processo C-320/95, que tem por objecto um pedido
cuja parte decisória é a seguinte:                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do


title: Processo F-84/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Chatzidoukakis/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/39

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Chatzidoukakis/Comissão
   (Processo F-84/10)
   ()
   2011/C 13/76
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (Representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar concedido ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de bolsa ou empréstimo.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação, em primeiro lugar, da decisão de reduzir o «abono escolar» pago ao recorrente, como resulta da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2010 e da folha de vencimento em questão, na medida em que reduz parcialmente o «abono escolar»; em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro 2010, relativa à redução do «abono escolar» pago ao recorrente e à retenção de um montante de 375 euros aplicada a este abono que figura na folha de vencimento do mês de Março de 2010; em terceiro lugar, a folha de vencimento do mês de Março de 2010, que reduz o «abono escolar» pago ao recorrente e que contém uma retenção retroactiva de um montante de 375 euros; em quarto lugar, das folhas de vencimento dos meses de Abril a Agosto de 2010, na medida em que comportam uma redução parcial do «abono escolar»; em quinto lugar, da decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2010, que indefere expressamente a reclamação;

               —

               Reembolso dos montantes retidos, acrescidos de juros, ao recorrente;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-506/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha) em 21 de Outubro de 2010 — Rico Graf e Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha) em 21 de Outubro de 2010 — Rico Graf e Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt
   (Processo C-506/10)
   ()
   2011/C 30/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Rico Graf e Rudolf Engel

      Demandado: Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt

      Questão prejudicial

   O § 6, n.o 1, alínea a), da Lei do Land de Baden-Württemberg que dá execução à Lei relativa à compra e venda e arrendamento de bens imóveis (Baden-Württembergisches Ausführungsgesetzes zum Grundstücksverkehrsgesetz und zum Landpachtverkehrsgesetz) (Gesetzblatt p. 85), na redacção de 21 de Fevereiro de 2006, é compatível com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1)?

      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.


title: Processo F-24/11: Recurso interposto em 7 de Março de 2011 — Nicolas Katrakasas/Comissão

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/33

         Recurso interposto em 7 de Março de 2011 — Nicolas Katrakasas/Comissão
   (Processo F-24/11)
   2011/C 152/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicolas Katrakasas (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso de não inscrever o recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso COM/INT/OLAF/09/AD8.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso, de 11 de Maio de 2010 que confirma, após reexame, a sua decisão, de 9 de Março de 2010, de não inscrever o recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso interno «COM/INT/OLAF/09/AD8-Administradores especializados na luta contra a fraude»;

               —

               caso seja necessário, anulação da decisão da Comissão Europeia, de 25 de Novembro de 2010, que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               anulação da lista de reserva na medida em que esta última não inclui o nome do recorrente e de todas as decisões tomadas com base nela;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, por Antonio Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-57/98)

text:
13.6.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 184/13
      um novo diploma ou ateÂ que o direito da UEAPME aÁ              Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, por Antonio
      negociacËaÄo seja respeitado,                                      Giannini contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-57/98)
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                                             (98/C 184/24)
Fundamentos e principais argumentos                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
O objecto do presente recurso eÂ a segunda directiva que              meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
poÄe em praÂtica um acordo celebrado por diversos parcei-             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ros sociais a nível comunitaÂrio na base do Acordo sobre a            por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado
Política Social anexo ao Protocolo sobre a Política Social,           por Marc Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro
anexo por seu lado ao Tratado de Roma, na versaÄo resul-              de Bruxelas.
tante do Tratado de Maastricht. A recorrente, uma federa-
cËaÄo patronal que reagrupa, a nível europeu, pequenas e
meÂdias empresas, impugna a referida directiva, na medida             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
em que por ela saÄo abrangidas. A primeira directiva de
aplicacËaÄo do referido acordo (1) tambeÂm foi objecto de um
recurso, interposto pela mesma entidade (2).                          Ð declarar que o presente processo eÂ conexo ao processo
                                                                           T-282/97 e ordenar a apensacËaÄo dos dois processos,
Os fundamentos e principais argumentos que a recorrente
apresenta no presente processo saÄo, em larga medida, a               Ð anular a decisaÄo da recorrida de preencher o lugar
reproducËaÄo dos apresentados no quadro do processo                        COM/062/97 atraveÂs da nomeacËaÄo de outra pessoa,
T-135/96, UEAPME/Conselho.
                                                                      Ð anular a decisaÄo da recorrida n.o 6872, de 18 de
                                                                           Dezembro de 1987, de indeferimento da reclamacËaÄo,
No entender da recorrente, a directiva impugnada viola o                   n.o R/560/97, dada a conhecer ao recorrente em 6 de
seu direito aÁ negociacËaÄo, a liberdade de associacËaÄo das               Janeiro de 1998,
pequenas e meÂdias empresas, bem como os princípios que
estaÄo na base da democracia social. Em sua opiniaÄo, a
ComissaÄo tinha a obrigacËaÄo de naÄo apenas verificar a              Ð indemnizar o prejuízo sofrido pelo recorrente em
representatividade dos signataÂrios do acordo-quadro, mas                  medida correspondente aÁ diferencËa entre a remunera-
tambeÂm e sobretudo a de verificar a representatividade de                 cËaÄo por ele auferida actualmente e a que teria recebido
outros parceiros sociais que igualmente manifestaram o                     no lugar em causa desde 28 de Abril de 1995,
seu interesse em negociar, designadamente quando um
representa as empresas cujos interesses saÄo especificamente
visados no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo sobre a Política              Ð condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
Social. EÂ precisamente por essa razaÄo que a directiva                    despesas da instaÃncia.
impugnada viola igualmente essa disposicËaÄo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                  o
Do mesmo modo, a directiva em causa viola os artigos 3.
e 4.o do referido acordo, na medida em que a ComissaÄo                Relativamente aÁ mateÂria de facto, o recorrente remete
deveria, preocupada em velar pelo equilíbrio das partes no            para as conclusoÄes que apresentou no processo T-282/
diaÂlogo social, chamar a atencËaÄo dos outros parceiros para         /97 (1) e que, segundo sustenta, fazem parte integrante da
a necessidade de associar a UEAPME aÁ negociacËaÄo, e naÄo            presente peticËaÄo. O recorrente alega desvio de poder, por-
estabelecer uma distincËaÄo entre as organizacËoÄes interpro-         que a decisaÄo impugnada naÄo foi tomada no interesse do
fissionais com vocacËaÄo generalista e as outras, que naÄo            servicËo, mas com o objectivo de oferecer a um colega do
teriam essa vocacËaÄo.                                                recorrente uma promocËaÄo naÄo merecida. Segundo o recor-
                                                                      rente, este naÄo satisfazia, no momento em que foi nome-
                                                                      ado, as condicËoÄes exigidas para a funcËaÄo que tinha sido
Por uÂltimo, a recorrente alega que a adopcËaÄo da directiva          chamado a exercer.
em causa viola os princípios patere legem quam ipse fecisti
e da igualdade de tratamento.
                                                                      O recorrente contesta igualmente a recusa de o informar
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, rela-      sobre os meÂritos dos outros candidatos. Entende que a
     tiva ao Acordo-quadro sobre a licencËa parental celebrado pela   recusa da recorrente só pode ter tido como objectivo pro-
     UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.6.1996, p. 4).       teger a nomeacËaÄo de um funcionaÂrio desprovido das quali-
(2) Processo T-135/96, UEAPME/Conselho (JO C 318 de                   ficacËoÄes necessaÂrias.
     26.10.1996, p. 21).
                                                                      Por uÂltimo, o recorrente reitera o seu pedido de indemni-
                                                                      zacËaÄo do prejuízo moral e material, porque entende ter
 ---pagebreak--- C 184/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.6.98
demonstrado a falta de servicËo e o nexo de causalidade             Segundo a decisaÄo recorrida, o regime acima definido con-
entre essa falta e o prejuízo por ele sofrido.                      teÂm normas discriminatórias em razaÄo da nacionalidade,
                                                                    viola o princípio da liberade de estabelecimento e preveÃ
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 25.                                  auxílios a fim de promover investimentos nos navios de
                                                                    modo susceptível a ocasionar violacËoÄes aÁs normas comuni-
                                                                    taÂrias em mateÂria de auxílios aÁ construcËaÄo naval e permite
                                                                    auxílios sob a forma de locacËaÄo financeira para a aquisi-
                                                                    cËaÄo de navios, o que haÂ que considerar como auxílios ao
                                                                    funcionamento, proibidos pela legislacËaÄo comunitaÂria.
Recurso interposto, em 6 de Abril de 1998, pela Sardegna
Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna Spa contra a               Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo T-58/98)                            Ð A violacËaÄo da Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo
                         (98/C 184/25)                                   naval (1), nos termos da qual eÂ instituído um regime
                                                                         sectorial de incentivos que naÄo eÂ de modo nenhum
                 (Língua do processo: italiano)                          considerado no processo em causa.
Deu entrada, em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-             Ð A existeÃncia de um erro de apreciacËaÄo e desvio do
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                   poder por falta de fundamentacËaÄo dos elementos de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 facto e de direito invocados como pressupostos da
pela Sardegna Lines Ð Servizi Marittimi della Sardegna                   decisaÄo recorrida. A este respeito, a ComissaÄo teria
SpA, representada por Francesco Caruso, Ugo Iaccarino,                   cometido um evidente erro de apreciacËaÄo quanto aÁs
Beniamino Carnevale e Claudia Caruso, advogados do                       pretensas alteracËoÄes essenciais que a lei n.o 11/1988
foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido no escritório do               introduziu na lei n.o 20/1951, que levou a ComissaÄo a
advogado Francesco Caruso, 2A, rue Van Moer, Bruxelas.                   qualificar o regime de incentivos regionais de quo
                                                                         como «novos auxílios» e a consideraÂ-los sujeitos aÁ
                                                                         obrigacËaÄo de notificacËaÄo preÂvia nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigo 93.o, n.o 3, do Tratado.
Ð anular a DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo, de 21 de                 Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do
     Outubro de 1997, relativa aos auxílios concedidos                   Tratado, por inexisteÃncia quer do prejuízo aÁs trocas
     pela regiaÄo da Sardenha (ItaÂlia) ao sector do transporte          comerciais entre Estados-membros, ou de alteracËaÄo da
     marítimo da Sardenha (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30),                 concorreÃncia.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do                 Ð A reuniaÄo dos pressupostos de aplicacËaÄo enunciados
     processo.                                                           pelo artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, na
                                                                         medida em que a Sardenha eÂ uma regiaÄo italiana com
Fundamentos e principais argumentos                                      atraso de desenvolvimento, devendo a recorrida ter em
                                                                         conta a insularidade e a periferia desta mesma regiaÄo.
A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de
Outubro de 1997, na medida em que considera ilegal o                Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais devido aÁ falta de
regime de auxílios instituído pela regiaÄo da Sardenha a                 fundamentacËaÄo da decisaÄo.
favor do sector do transporte marítimo.
                                                                    (1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.
O regime de auxílio considerado ilegal foi instituído pela
lei regional n.o 20, de 15 de Maio de 1951, da regiaÄo da
Sardenha, que previa «na seccËaÄo autónoma do Credito
Industrial del Banco di Sardegna, a cargo do orcËamento da
regiaÄo» um fundo destinado aÁ concessaÄo de empreÂstimos
aÁs companhias regionais de navegacËaÄo que tivessem a              Recurso interposto, em 8 de Abril de 1998, contra a
intencËaÄo de construir, converter ou reparar navios mercan-        ComissaÄo das Comunidades Europeias por Volkswagen
tes. A concessaÄo desses empreÂstimos era sujeita aÁ condicËaÄo                                     AG
de as empresas beneficiaÂrias terem a sede social, a sede
                                                                                (Processo T-62/98)
administrativa, e no que diz respeito aÁs companhias de
navegacËaÄo, o porto de armamento, no território da regiaÄo.                                  (98/C 184/26)
AleÂm disso, previa que os referidos empreÂstimos fossem
concedidos a empresas de navegacËaÄo que tivessem um
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
grande interesse para a regiaÄo. Algumas modificacËoÄes, que
segundo a recorrida, alteraram consideravelmente o refe-
rido regime de auxílios, foram introduzidos pela lei regio-         Deu entrada, em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
nal n.o 11/88.                                                      meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso