title: Processo C-329/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de 2001, no processo The Queen, a requerimento de British Sugar plc contra Intervention Board for Agricultural Produce

text:
27.10.2001            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 303/11
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2001 pelo Reino                 1.   Nos casos em que:
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                           a)   um comerciante exportou uma quantidade de
                                                                                açúcar C que excede a quantidade cuja exportação
                     (Processo C-325/01)                                        foi autorizada no respectivo certificado; e/ou
                        (2001/C 303/18)
                                                                           b)   um comerciante exportou açúcar C após o termo de
                                                                                validade do certificado que autorizava a referida
Deu entrada em 29 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                     exportação; e
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. Sevenster, Director dos Assun-              c)   mesmo que, efectivamente, a quantidade de açúcar C
tos de Direito Europeu no Ministério dos Negócios Estran-                      em causa tenha deixado o território aduaneiro da
geiros.                                                                         Comunidade,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      a prova exigida pelo artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão,
                                                                           do Regulamento n.o 2670/81 (1) foi apresentada relativa-
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1325/01 (1) da Comissão,              mente a essa exportação, ou ao referido elemento da
      de 29 de Junho de 2001, que continua com a aplicação                exportação que não era abrangido pelo certificado válido?
      das medidas de protecção relativas às importações a partir
      dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do          2.   Nas circunstâncias descritas no n.o 1, alı́nea a), supra, a
      sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,                      resposta à questão será diferente nos casos em que:
      relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
      e 1 de Dezembro de 2001.
                                                                           a)   o comerciante apresentou às autoridades aduaneiras
2.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.                            um impresso de declaração aduaneira (C88) rectifi-
                                                                                cado à mão de modo a reflectir a quantidade total
                                                                                efectivamente exportada; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           b)   as autoridades aduaneiras visaram o extracto de
Os fundamentos e argumentos dos Paı́ses Baixos são idênticos                   certificado correspondente tendo em conta a decla-
aos do processo C-452/00 (2).                                                   ração do comerciante da quantidade efectivamente
                                                                                exportada?
(1) JO 2001, L 177 de 30.06.2001, p. 57.
(2) JO 2001, C 45 de 10.02.2001, p. 12.                               3.   A resposta à questão 1 supra será diferente se as cir-
                                                                           cunstâncias forem as seguintes:
                                                                           a)   o comerciante pretendia requerer um extracto relati-
                                                                                vamente a 2 900 toneladas;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           b)   devido a um erro da parte do comerciante, o extracto
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                                do certificado foi emitido por 2 900 toneladas e as
Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de
2001, no processo The Queen, a requerimento de British                          referidas 2 900 toneladas foram inscritas nos regis-
                                                                                tos do Intervention Board e do comerciante;
Sugar plc contra Intervention Board for Agricultural
                             Produce
                                                                           c)   o extracto do certificado foi rectificado, com consen-
                     (Processo C-329/01)                                        timento do comerciante, pelo seu agente, de modo
                                                                                a reflectir exactamente a intenção do comerciante
                        (2001/C 303/19)                                         de exportar 2 900 toneladas;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 d)   o referido extracto foi posteriormente visado pelos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         HM Customs & Excise a fim de certificar a expor-
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                    tação de 2 900 toneladas de açúcar;
Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de 2001,
no processo The Queen, a requerimento de British Sugar plc
                                                                           e)   o açúcar foi objecto de um impresso C 88 de
contra Intervention Board for Agricultural Produce, que deu
                                                                                certificado de exportação relativo a 2 900 toneladas,
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Setembro
                                                                                posteriormente imputado e visado pelos HM Cus-
de 2001. A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                                toms & Excise;
Bench Division, Administrative Court, solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                 f)   foram efectivamente exportadas 2 900 toneladas;
 ---pagebreak--- C 303/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
    g)    foram posteriormente requeridos e emitidos extrac-           7.    Nas circunstâncias referidas nos n.os 33 a 35 supra, é
          tos de certificado, como se apenas tivesse sido                    correcta a aplicação de uma penalidade nos termos do
          autorizada anteriormente a exportação de                          artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81?
          2 900 toneladas;
    h)    cada um dos subsequentes extractos de certificado
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro
          foi devidamente imputado e visado e todas as                     de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a
          quantidades de açúcar deles constantes foram efecti-            produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, de
          vamente exportadas;                                              16.09.1981, p. 14; EE 03 F 23 p. 94).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
                                                                           de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime
    i)    em consequência, foram exportadas acima da                       de certificados de importação, de exportação e de prefixação para
          quantidade autorizada no certificado original                    os produtos agrı́colas (JO L 331, de 02.12.1988, p. 1).
          2 897,1 toneladas de açúcar?
4.  O artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88 (2) confere à
    autoridade competente poderes para revogar o extracto
    ou o certificado bem como quaisquer extractos anterior-
    mente emitidos e impõe à mesma autoridade a emissão
    imediata de um certificado ou extracto corrigido ou                Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001, por
    qualquer imputação nos mesmos nos casos em que:                   Hortiplant SAT, da decisão proferida em 14 de Junho de
                                                                       2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias no processo T-143/99 entre
    a)    não haja erro óbvio ou manifesto no texto do               Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades Europeias
          próprio certificado ou extracto e não tenha havido
          erro da parte da autoridade que o emitiu; e/ou
                                                                                (Processo C-330/01 P)
    b)    seja requerida a rectificação após o termo de validade                               (2001/C 303/20)
          do certificado principal ou do extracto respectivo?
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2001 no Tribunal de
    c)    será a situação diferente se o comerciante pretendia       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
          requerer um extracto de certificado (a partir de um          Hortiplant SAT, representada por C. Fernández Vicien e
          certificado já emitido) relativo a uma quantidade           I. Moreno-Tapia Rivas, advogadas, com domicı́lio escolhido
          maior do que a que indicou?                                  no Luxemburgo no escritório de Cuatrecasas Abogados, 60
                                                                       avenue de Cortenbergh, 1000 Bruxelas, da decisão proferida
                                                                       em 14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de
5.  Se as respostas às questões supra forem negativas, o              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
    disposto no artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88 da              T-143/99 entre Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades
    Comissão viola os princı́pios de direito comunitário da          Europeias.
    proporcionalidade e/ou da igualdade, na medida em que
    a ausência de quaisquer poderes para proceder à correcção
    do certificado principal, do extracto de certificado ou das        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    imputações no mesmo pode, nas circunstâncias acima
    referidas, conduzir à aplicação de uma penalidade nos             1.    julgar o presente recurso admissı́vel e procedente;
    termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81 da
    Comissão?
                                                                       2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                             14 de Junho de 2001 e julgar definitivamente a causa;
6.  a)    O órgão jurisdicional nacional e/ou a autoridade
          nacional gozam de poder discricionário para alterar         3.    a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de
          (reduzindo) o montante da penalidade que deve ser                  Primeira Instância para que este decida em conformidade
          aplicada nos termos do artigo 3.o do Regulamento                   com as questões de direito julgadas pelo Tribunal de
          n.o 2670/81 da Comissão?                                          Justiça;
                                                                       4.    condenar, em qualquer caso, a Comissão Europeia no
    b)    Em caso afirmativo, existem no presente processo                   pagamento da totalidade das despesas originadas pelo
          factores que o Tribunal de Justiça considere relevan-              presente processo, incluindo as já vencidas em conse-
          tes para o exercı́cio do referido poder discricionário?           quência do processo no Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo T-487/11: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Banco Privado Português, S.A. — e Massa insolvente do Banco Privado Português/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/28

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Banco Privado Português, S.A. — e Massa insolvente do Banco Privado Português/Comissão
   (Processo T-487/11)
   2011/C 340/57
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrentes: Banco Privado Português, S.A. — em liquidação («BPP») e massa insolvente do Banco Privado Português, S.A. — em liquidação («massa insolvente») (Lisboa, Portugal) (representantes: C. Fernandez, F. Pereira Coutinho, M. Esperança Pina, T. Mafalda Santos, R. Leandro Vasconcelos e A. Kéri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão n.o 2011/346/UE, de 20 de Julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP (1);

               —

               Caso assim não se entenda, subsidiariamente, anular a decisão recorrida na parte em que declarou o auxílio estatal inerente à Garantia ilegal e incompatível durante o período compreendido entre 5 de Dezembro de 2008 e 5 de Junho de 2009;

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão recorrida na parte em que ordenou a recuperação do (alegado) auxílio, nos termos dos artigos 2.o a 4.o;

               —

               Caso assim não se entenda, subsidiariamente, anular a decisão recorrida, na parte em que ordenou a recuperação entre 5 de Dezembro de 2008 e 5 de Junho de 2009;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de fundamentação:

                           —

                           A Comissão não fundamentou em que medida a prestação da garantia era susceptível de afectar as trocas entre os Estados-Membros e consequentemente de falsear a concorrência. A forma de cálculo do montante do alegado auxílio não se encontra fundamentada. A Comissão não fundamentou, ou pelo menos apresentou uma fundamentação obscura e/ou uma contradição insanável, no que respeita ao período de duração do alegado auxílio e, consequentemente, quanto ao cálculo do montante.

               2.

               Segundo fundamento: Violação da alínea b), do n.o 3 do artigo 107.o do TFUE:

                           —

                           A Comissão não atendeu ao facto de a garantia estatal concedida ao BPP se justificar ao abrigo do artigo 107.o, 3, aI. b), TFUE, relativo aos auxílios destinados a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

               3.

               Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação dos factos e consequente violação do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE

                           —

                           A Comissão realizou uma incorrecta subsunção dos factos ao direito e não atendeu, designadamente, ao facto de o BPP já não se encontrar em actividade e de o objecto da garantia ser exclusivamente o financiamento destinado a fazer face a determinadas responsabilidade do passivo, anteriores à data de prestação da garantia. A garantia prestada não conferiu vantagem ao BPP, não afectou as trocas entre os Estados-Membros, nem falseou a concorrência, nem era passível de produzir estes efeitos, pelo que não podia ser considerada incompatível com o mercado interno.

               4.

               Quarto fundamento: violação do n.o 2 do artigo 108.o do TFUE

                           —

                           A decisão recorrida ordenou a recuperação do alegado auxílio que não é incompatível com o mercado interno por razões meramente processuais. A forma de cálculo do montante a recuperar utilizada não respeitou os princípios estabelecidos nas Orientações da Comissão.

               5.

               Quinto fundamento: violação do direito a uma boa administração:

                           —

                           A Comissão impôs uma condição exorbitante e desprovida de base legal, no que se refere à obrigação de Portugal notificar a prorrogação da garantia em termos idênticos aos das notificações formais exigidas para novos auxílios.

               6.

               Sexto fundamento: violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima:

                           —

                           A decisão recorrida viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima na parte em que ordena a recuperação do alegado auxílio.

               7.

               Sétimo fundamento: violação do direito a um tratamento equitativo:

                           —

                           A decisão recorrida viola o direito a um tratamento equitativo, na medida em que o caso sub judice teve um tratamento diferente em relação a situações semelhantes.

      (1)  JO L 159, 17.6.2011, p. 95.


title: Processo C-123/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof em 8 de Março de 2010 — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof em 8 de Março de 2010 — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt
   (Processo C-123/10)
   2010/C 148/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Waltraud Brachner

      Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o da Directiva 79/7/CEE deve ser interpretado no sentido de que o sistema de actualização anual das pensões [valorisierung (valorização)] previsto nas normas sobre o regime geral de pensões também está abrangido pela proibição de discriminação constante do n.o 1 dessa disposição?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão?
               O artigo 4.o da Directiva 79/7/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma sobre a actualização anual das pensões nos termos da qual está previsto, para um determinado grupo de beneficiários de micropensões, um aumento das respectivas pensões potencialmente inferior ao concedido a outros pensionistas, na medida em que são tratados desfavoravelmente por essa norma 25 % dos pensionistas do sexo masculino, mas 57 % dos pensionistas do sexo feminino, e que não existe uma justificação objectiva para tanto?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               O tratamento desfavorável de pensionistas do sexo feminino na actualização anual das respectivas pensões pode ser justificado com a idade de reforma mais baixa e/ou com o facto de os pensionistas do sexo feminino receberem a pensão durante mais tempo e/ou com o facto de o montante de referência para o rendimento mínimo previsto nas normas sobre segurança social [montante de referência para efeitos de atribuição de um subsídio compensatório (Ausgleichszulagenrichtsatz)] ter sido aumentado desproporcionadamente, quando as normas sobre a garantia do rendimento mínimo previsto nas normas sobre segurança social (subsídio compensatório) prevêem que sejam levados em conta os demais rendimentos do próprio pensionista e os rendimentos do cônjuge que com ele vive em economia comum, ao passo que as pensões dos outros pensionistas são aumentadas sem que sejam levados em conta os demais rendimentos do próprio pensionista e os rendimentos do cônjuge que com ele vive em economia comum?

      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)


title: Processo T-383/05: Recurso interposto em  20 de Outubro de 2005  — GHK Consulting/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/18

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2005 — GHK Consulting/Comissão
   (Processo T-383/05)
   (2005/C 315/33)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: GHK Consulting (Londres, Reino Unido) [Representantes: J-E. Svensson, M. Dottmer, lawyers]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 12 de Outubro de 2005 que exclui a candidatura e a proposta do consórcio encabeçado pela recorrente, por meio da qual a Comissão revogou a sua decisão de adjudicar o contrato-quadro ao consórcio, relativamente ao Concurso EuropeAid/119860/C/ — Lote n.o 7;

               —

               anular toda a decisão da Comissão consecutiva à decisão da Comissão de 12 de Outubro de 2005 e, em especial, qualquer decisão da Comissão de contratar com outros proponentes;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão convidou, sob a referência EuropeAid//119860/C — Lote n.o 7, os interessados a participarem no concurso para a celebração de um contrato-quadro múltiplo para recrutar assistência técnica de peritos a curto prazo para benefício exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da Comissão europeia. A recorrente, agindo na qualidade de líder do consórcio, apresentou uma proposta.
   Através da decisão impugnada, a Comissão excluiu o consórcio da recorrente com base no facto de o Danish Institute of International Studies («DIIS»), um membro do consórcio da recorrente, ser parte do mesmo grupo sob o nome Danish Institute of Human Rights («DIHR»), que participava noutro consórcio que apresentou uma proposta para o mesmo contrato. O artigo 13.o do aviso de concurso em causa proibiu a sujeitos jurídicos do mesmo grupo legal que submetessem mais de uma proposta por lote.
   Em apoio do seu pedido para anular a decisão impugnada, a recorrente contesta a conclusão da Comissão de que os DIIS, DIHR e outro instituto constituem um grupo legal. Segundo a recorrente, nenhuma destas entidades controla a outra, visto que os institutos são totalmente autónomos e têm todos um estatuto diferente, não partilham o mesmo pessoal académico, têm a sua própria gestão e direcção eleita por órgãos totalmente diferentes, além de não partilharem interesses económicos ou objectivos. Além disso, a recorrente alega que quaisquer pontos ambíguos do aviso de concurso devem ser interpretados a favor dos proponentes e que a Comissão é responsável por não clarificar antecipadamente as condições para a participação.


title: Processo C-328/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Alfredo Nieto Nuño/Leonci Monlleó Franquet ( Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 4.° , n.°  2, alínea d) — Marcas notoriamente conhecidas no Estado-Membro na acepção do artigo 6.° -bis da Convenção de Paris — Conhecimento da marca — Alcance geográfico )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Alfredo Nieto Nuño/Leonci Monlleó Franquet
   (Processo C-328/06) (1)

   («Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 4.o, n.o 2, alínea d) - Marcas “notoriamente conhecidas’ no Estado-Membro na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris - Conhecimento da marca - Alcance geográfico»)
   (2008/C 22/17)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil
   Partes no processo principal

      Demandante: Alfredo Nieto Nuño

      Demandado: Leonci Monlleó Franquet
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil — Interpretação do artigo 4.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Conceito de «notoriamente conhecida» — Possibilidade de um conhecimento e de uma utilização restringidos a um território limitado como seja uma Comunidade Autónoma, Região, «Comarca» ou cidade, em função do produto ou do serviço em causa e do público destinatário da marca
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a marca anterior deve ser notoriamente conhecida em todo o território do Estado-Membro de registo ou numa parte substancial deste.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Fevereiro de 2005, no processo T-57/03, Société provençale d'achat et de gestion (SPAG) SAS contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HOOLIGAN — Marcas nominativas anteriores OLLY GAN — Elementos de facto ou de direito não submetidos ao IHMI — Admissibilidade — Risco de confusão)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/26

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 1 de Fevereiro de 2005
   no processo T-57/03, Société provençale d'achat et de gestion (SPAG) SAS contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HOOLIGAN - Marcas nominativas anteriores OLLY GAN - Elementos de facto ou de direito não submetidos ao IHMI - Admissibilidade - Risco de confusão)
   (2005/C 93/52)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-57/03, Société provençale d'achat et de gestion (SPAG) SAS, com sede em Marselha (França), representada por K. Manhaeve, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: U. Pfleghar e G. Schneider), sendo as outras partes no processo decorrido na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes neste Tribunal, Frank Dann e Andreas Backer, residentes em Frankfurt am Main (Alemanha), representados por P. Baronikians, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Dezembro de 2002 (processo R 1072/2000-2), relativa ao processo de oposição respeitante às marcas HOOLIGAN e OLLY GAN, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 1 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2000 no processo T-115/00, Christiane Chvatal contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recusa de execução de um acórdão — Anulação do acórdão — Não há lugar a decisão de mérito)

text:
21.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 118/39
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Novembro de 2000
                    de 31 de Outubro de 2000
                                                                           no processo T-115/00, Christiane Chvatal contra Tribunal
no processo T-85/00 R, Laboratórios Roussel Lda e                                    de Justiça das Comunidades Europeias (1)
Roussel Iberica SA contra Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                           (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recusa de
                                                                           execução de um acórdão — Anulação do acórdão — Não há
                                                                                lugar a decisão de mérito)
(Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
humano que contenham a substância «fenproporex» —
Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-                                             (2001/C 118/108)
                                  ses)
                          (2001/C 118/107)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-115/00, Christiane Chvatal, funcionária do
                     (Lı́ngua de processo: alemão)                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com residência
                                                                           em Itzig (Luxemburgo), representada por Alain Lorang, advo-
                                                                           gado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no
                                                                           escritório deste último, 2, rue des Dahlias, Luxemburgo, contra
No processo T-85/00 R, Laboratórios Roussel Lda com sede                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: Marc
em Mem Martins (Portugal), Roussel Iberica SA, com sede em                 Schauss), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
Barcelona (Espanha), representadas por B. Sträter, advogado                decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido da
no foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 demandante para esta instituição intervir junto do Conselho
escritório dos advogados Bonn et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,            para que este adopte, por ocasião da adesão da Áustria, da
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     Finlândia e da Suécia, medidas para a cessação definitiva de
H. StøvlbæK e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido                 funções de funcionários do Tribunal de Justiça, de acordo com
de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 9 de               a proposta que lhe foi apresentada, ou quaisquer outras
Março de 2000, relativa à revogação da autorização de                    medidas aptas a garantir a execução do acórdão proferido em
colocação no mercado de medicamentos para uso humano                      30 de Setembro de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância
que contêm, designadamente, a substância «fenproporex»                     no processo T-154/96, bem como a inscrição da demandante
[C(2000)608], o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de                  na lista de pessoas que manifestaram o seu interesse numa
Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                     decisão de cessação definitiva de funções e, por outro lado, um
seguinte:                                                                  pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger
                                                                           e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
      da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
      autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                           1)    Não há, no presente recurso, lugar a decisão de mérito.
      humano que contenham as seguintes substâncias: «clobenzorex»,
      «fenbutrazat», «fenproporex», «mazindol», «méfénorex», «nor-
      pseudoéphédrine», «fenmetrazina», «phendimétrazine» e «pro-
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      pylhexédrine» [C(2000)608].
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 (1) JO C 211 de 22 de Julho de 2000.


title: Processo T-364/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  26 de Janeiro de 2006  — Medici Grimm/Conselho ( Dumping — Importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China — Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo — Falta de efeito retroactivo — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Violação suficientemente caracterizada )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Medici Grimm/Conselho
   (Processo T-364/03) (1)

   («Dumping - Importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China - Alteração do regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Falta de efeito retroactivo - Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Violação suficientemente caracterizada»)
   (2006/C 74/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Medici Grimm KG (Rodgau Hainhausen, Alemanha) [Representantes: R. MacLean, solicitor, e E. Gybels, advogado]

      Demandado: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Bishop, agente, assistido por G. Berrisch, advogado]

      Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes]
   Objecto do processo
   Acção intentada nos termos do artigo 235.o CE e do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, destinada a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante pelo facto de não ter sido atribuído efeito retroactivo ao Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (JO L 296, p. 1), parcialmente anulado pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000, Medici Grimm/Conselho (T-7/99, Colect., p. II-2671).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A demandante suportará, além das próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processo T-181/13: Recurso interposto em 29 de março de 2013 — Sharif University of Technology/Conselho

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/47

         Recurso interposto em 29 de março de 2013 — Sharif University of Technology/Conselho
   (Processo T-181/13)
   2013/C 156/87
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 (1), o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 (2), o Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 (3) e o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (4), na medida em que dizem respeito à recorrente e;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que a Decisão 2012/829/PESC do Conselho e o Regulamento de Execução (EU) n.o 1264/2012 do Conselho foram adotados em violação dos direitos de defesa da recorrente e do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva. O Conselho violou o seu dever de fundamentação, visto que a fundamentação por ele apresentada é insuficiente para que a recorrente compreenda o fundamento com base no qual foi sujeita a medidas restritivas. O Conselho violou os direitos de defesa da recorrente pelo facto de não lhe ter facultado acesso ao dossier do Conselho e de esta falta não ter permitido que a recorrente apresentasse as suas observações sobre a prova que foi produzida para justificar as medidas que lhe foram impostas. O facto de o Conselho não ter fundamentado a sua decisão e não ter facultado à recorrente acesso ao seu dossier também violou o direito da recorrente a uma protecção jurisdicional efectiva.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação no que respeita à adoção de medidas restritivas contra a recorrente. A recorrente nega as alegações aduzidas contra ela e convida o Conselho a apresentar elementos de prova irrefutáveis dos factos alegados.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que as medidas restritivas que lhe foram impostas violam o seu direito de propriedade e são desproporcionadas. A designação da recorrente não teve lugar em conformidade com as condições previstas na lei. Além disso, o Conselho não levou inteiramente em conta nem o facto de a recorrente não ser uma empresa comercial, mas um instituto de ensino superior, nem os efeitos decorrentes da sua designação, não apenas para si própria mas também para os seus estudantes, a faculdade e os seus colaboradores.

      (1)  Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71).

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).


title: Processo T-452/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — ClientEarth/Conselho ( Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/22

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — ClientEarth/Conselho
   (Processo T-452/10) (1)

   (Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 319/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Inglaterra) (representantes: S. Hockman, QC e P. Kirch, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e B. Driessen, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. Pere, agentes); e Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, A. Falk, S. Johannesson e C. Meyer-Seitz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que recusou à recorrente o acesso integral a um parecer emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09) relativo ao projecto de alterações do Parlamento Europeu à proposta da Comissão de regulamento de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A ClientEarth é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010


title: Processo T-237/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — SCA Tissue France/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/39

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — SCA Tissue France/Comissão
   (Processo T-237/13)
   2013/C 171/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: SCA Tissue France (Bois Colombes, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processo T-205/11: Recurso interposto em 7 de Abril de 2011 — Alemanha/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/28

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2011 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-205/11)
   2011/C 186/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, adoptada no processo «Auxílio de Estado C 7/2010 — KStG, relativa ao reporte fiscal dos prejuízos (“Sanierungsklausel”)»;

               —

               a título subsidiário: anular parcialmente a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, adoptada no processo «Auxílio de Estado C 7/2010 — KStG, relativa ao reporte fiscal dos prejuízos (“Sanierungsklausel”)», na medida em que a Comissão decidiu no artigo 2.o da decisão que os auxílios individuais concedidos são totalmente incompatíveis com o mercado interno e devem ser recuperados na íntegra, sempre que o seu montante ultrapasse os 500 000 euros;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               —

               Fundamentos invocados em apoio do pedido principal:

                           1.

                           Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.Inexistência de selectividade, pois a «Sanierungsklausel» (cláusula de saneamento) não constitui uma excepção ao sistema de referência aplicável
                           A cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades (Köperschaftsteuergesetz, a seguir «KStG») relativa ao reporte dos prejuízos de empresas que foram adquiridas por outras empresas com vista ao seu saneamento, não é selectiva. Na opinião da recorrente, não se trata de um regime de auxílios de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não prevê nenhuma excepção ao sistema de referência aplicável.

                           2.

                           Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Erro manifesto de apreciação relativamente ao carácter geral da medida
                           A Comissão apreciou de forma manifestamente errada a questão de saber se o § 8c, n.o 1a, da KStG é uma medida geral, na medida em que aplicou um método de exame inadequado e na medida em que não verificou se a cláusula de saneamento, levando a cabo um apreciação económica global, se baseia em dados horizontais, de forma que essa cláusula beneficia de forma transversal todas as empresas situadas no território da República Federal da Alemanha, podendo, por conseguinte, ser qualificada de medida geral.

                           3.

                           Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Falta de selectividade pelo facto de a Comissão ter ignorado o facto de a regulação em causa se justificar pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal alemão
                           A cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da KStG não é selectiva e não constitui, consequentemente, um regime de auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porque é justificada pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal alemão.

               —

               Fundamento invocado em apoio do pedido subsidiário:

                           —

                           Violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, conjugado com o quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica.

                           —

                           A Comissão aplicou de forma errada o artigo 107.o, n.o 3, TFUE, conjugado com a comunicação da Comissão «Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica», na medida em que considerou o montante de 500 000 euros referido no artigo 2.o da decisão da Comissão como um limite máximo dos auxílios lícitos (que, quando ultrapassado, implica a restituição integral do auxílio) e não como um montante de auxílio autorizado (que, quando ultrapassado, só implica a restituição do montante excedentário).


title: Processo T-18/10 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e.o./Parlamento e Conselho [Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n. o  1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e venda — Excepção a favor das comunidades inuit — Outro pedido de suspensão da execução — Factos novos — Não urgência]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/42

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e.o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-18/10 R II)
   (Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e venda - Excepção a favor das comunidades inuit - Outro pedido de suspensão da execução - Factos novos - Não urgência)
   2010/C 346/85
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Inuit Tapiriit Kanatami (Otava, Canadá); Nativak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: J. Bouckaert e H. Viaene, advogados)

      Demandados: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes); e Conselho da União Europeia (représentantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

      Partes que intervêm em apoio das partes demandadas: Comissão Europeia (É. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes); e Reino dos Países Baixos (C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. Noort, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               É revogado o despacho do Presidente do Tribunal Geral, de 19 de Agosto de 2010, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (T-18/10 R II, não publicado na Colectânea).

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo C-295/96

text:
28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 199/21
              Cancelamento do processo C-202/96 (')                          Cancelamento do processo C-273/96 ( ! )
                           ( 97/C 199/55 )                                                   ( 97/C 199/58
Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-202/96             cancelamento do processo C-273/96 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Paris ): Société des Laboratoires Valda contra Fonds d'in
                                                                  taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bartolomeo Ter
tervention et de régularisation du marché du sucre                ranova .
( F.I.R.S. ).
                                                                  (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-271/96 (')                          Cancelamento do processo C-295/96 H
                           ( 97/C 199/56                                                       97/C 199/59 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 17 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-271 /96 ( pedido de decisão            cancelamento do processo C-295/96 : Comissão das Comu
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        nidades Europeias contra Reino da Bélgica.
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Antonio Nardi .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-272/96 H                            Cancelamento do processo C-296/96 ( 1 )
                           ( 97/C 199/57                                                     ( 97/C 199/60 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-272/96 ( pedido de decisão             cancelamento do processo C-296/96 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis        prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Alfredo Cipriani .     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giancarlo Pezzo
                                                                  la .
(') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Acção por incumprimento — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de «medicamento» — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade — Admissibilidade do pedido)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-387/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Acção por incumprimento - Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) - Directiva 65/65/CEE - Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada - Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação - Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação - Conceito de «medicamento» - Entrave - Justificação - Saúde pública - Proporcionalidade - Admissibilidade do pedido)
   (2004/C 118/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-387/99, Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Schmidt), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund), apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), com domicílio escolhido no Luxemburgo, e pela República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao classificar como medicamentos os preparados vitamínicos e os preparados que contêm sais minerais produzidos e comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham três vezes mais vitaminas e sais minerais do que a dose diária recomendada pela Deutsche Gesellschaft für Ernährung, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, administrador adjunto, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao classificar sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados-Membros, quando contenham três vezes mais vitaminas, que não as vitaminas A e D, do que a dose diária recomendada pela Deutsche Gesellschaft für Ernährung (associação alemã para a alimentação), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 366, de 18.12.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 12 de Setembro de 2002 no processo T-113/00: DuPont Teĳin Films Luxembourg SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) — Indeferimento do pedido de abertura de um processo de inquérito — Acto impugnável — Errada interpretação do Regulamento (CE) n. 2820/98 — Falta de fundamentação")

text:
C 289/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
G. Robert, solicitor, e B. Van de Walle de Ghelcke, advogado,             por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez Gisbert e J. Branton,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                 advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
União Europeia (agentes: J. Carbery, M. Sims, J. Monteiro e               Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e
F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunida-              G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
des Europeias (agentes: P. Oliver, T. Christoforou e K. Fitch),           Europeias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany), que tem por
pela República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch, T. Pynnä e             objecto um pedido de anulação do artigo 3.o, segundo
E. Bygglin), pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e                    parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 173/2000 do Conselho, de
L. Nordling), e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda             24 de Janeiro de 2000, que encerra os processos antidumping
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto um pedido              relativos às importações de certos grandes condensadores
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho,                  electrolíticos de alumínio originários do Japão, da República
de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à                  da Coreia e de Taiwan (JO L 22, p. 1), o Tribunal de Primeira
retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/           Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: M. Vilaras,
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais                presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij,
(JO L 351, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira              juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 12 de
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e                Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
M. Jaeger, juízes, secretário: F. Erlbacher, referendário, proferiu       seguinte:
em 11 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                despesas efectuadas pelo recorrido.
2)     A Alpharma suportará as suas próprias despesas, bem como as
       do Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas
       provisórias.                                                       3)     A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)     A Comissão, o Reino da Suécia, a República da Finlândia e o
                                                                          (1 ) JO C 163 de 10.6.2000.
       Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão
       as suas próprias despesas, tanto no processo principal como no
       processo de medidas provisórias.
( 1) JO C 174 de 19.6.1999.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                12 de Setembro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          no processo T-113/00: DuPont Teijin Films Luxembourg
                                                                           SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
                     12 de Setembro de 2002
no processo T-89/00: Europe Chemi-Con (Deutschland)                       («Recurso de anulação — Sistema de preferências pautais
        GmbH contra Conselho da União Europeia (1)                        generalizadas (SPG) — Indeferimento do pedido de abertura
                                                                          de um processo de inquérito — Acto impugnável — Errada
                                                                          interpretação do Regulamento (CE) n. 2820/98 — Falta de
(«Antidumping — Encerramento do processo — Princípio da                                             fundamentação»)
igualdade de tratamento — Simultaneidade de um inquérito
inicial num processo e de um inquérito de reexame num outro
processo — Artigo 11. o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/                                        (2002/C 289/43)
/96 — Regulamento que encerra processos antidumping —
                          Retroactividade»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2002/C 289/42)
                      (Língua do processo: inglês)                        No processo T-113/00, DuPont Teijin Films Luxembourg SA,
                                                                          com sede no Luxemburgo, Mitsubishi Polyester Film GmbH,
                                                                          com sede em Wiesbaden (Alemanha), Toray Plastics Europe
                                                                          SA, com sede em Saint-Maurice-de-Beynost (França), represen-
No processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland)                       tadas por I. Forrester, QC, e J. Killick, barrister, com domicílio
GmbH, com sede em Nuremberga (Alemanha), representada                     escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- 23.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 289/23
Europeias (agentes: C. Bury e R. Vidal), que tem por objecto               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 28 de
Fevereiro de 2000, relativa ao pedido de abertura de um
processo de exame apresentado pelas recorrentes com vista à                                   de 18 de Setembro de 2002
suspensão do benefício do sistema de preferências pautais
generalizadas relativamente às folhas de tereftalato de polieti-          no processo T-29/01, Carlos Puente Martín contra Comis-
leno originárias da Índia, o Tribunal de Primeira Instância                              são das Comunidades Europeias (1)
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: H. Jung,
proferiu em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte                  (Funcionários — Reintegração — Subsídio de instalação —
decisória é a seguinte:                                                   Readmissão no benefício duma pensão de invalidez —
                                                                                Subsídio de reinstalação — Condições)
1)     A decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2000 é anulada.
                                                                                (2002/C 289/45)
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       despesas das recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          No processo T-29/01, Carlos Puente Martín, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                          Madrid, representado pelo advogado O. González Correas,
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                J. Currall, J. Rivas-Andrés e J. Gutiérrez Gisbert), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
                   de 11 de Setembro de 2002                              22 de Fevereiro de 2000 que recusa ao recorrente a concessão
                                                                          da totalidade do subsídio de instalação e do subsídio de
no processo T-127/00, Michael Nevin contra Comissão                       reinstalação na sequência da sua instalação em Bruxelas e da
                 das Comunidades Europeias ( 1)                           sua reinstalação em Madrid, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili
                                                                          e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González, adminis-
(Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4., n. 1,
                                                                          trador, proferiu, em 18 de Setembro de 2002, um acórdão
alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços efectuados
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
              para uma organização internacional)
                           (2002/C 289/44)                                1)     Não há que decidir quanto ao pedido de que o Tribunal admita
                                                                                o espanhol como língua do processo.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)     A Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2000 é anulada,
                                                                                na medida em que recusa ao recorrente o benefício da totalidade
                                                                                do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n. o 1, do
No processo T-127/00, Michael Nevin, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren                             Anexo VII do Estatuto e do subsídio de reinstalação previsto no
                                                                                artigo 6.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto.
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, avocat, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e A. Vroninks),             3)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente os referidos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da                       subsídios, acrescidos de juros de mora a contar das datas em
decisão da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que recusou ao                       que os subsídios eram devidos por força do Anexo VII do
recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no                    Estatuto e até à data do pagamento, depois de deduzidos os
artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das                         montantes já pagos ao recorrente a título de subsídio de
Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de pagamento                       instalação. A taxa anual aplicável a estes juros de mora é
do referido subsídio acrescido de juros de mora, o Tribunal                      calculada com base na taxa fixada pelo Conselho de Governado-
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                          res do Banco Central Europeu para as principais operações de
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Plingers,                     refinanciamento aplicável durante o período pertinente, acre-
administrador, proferiu, em 11 de Setembro de 2002, um                           scida de dois pontos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          4)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          5)     A Comissão é condenada nas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.


title: Processo C-532/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos/Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os Filon OE, Nikolaos Sideris ( Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Realização de um estudo sobre o registo cadastral, a urbanização e o acto de execução para uma zona de habitação — Critérios que podem ser definidos como critérios de selecção qualitativa ou critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Fixação posterior de coeficientes de ponderação e de subcritérios relativos aos critérios de adjudicação — Princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e obrigação de transparência )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos/Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os «Filon» OE, Nikolaos Sideris
   (Processo C-532/06) (1)

   («Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Realização de um estudo sobre o registo cadastral, a urbanização e o acto de execução para uma zona de habitação - Critérios que podem ser definidos como “critérios de selecção qualitativa’ ou “critérios de adjudicação’ - Proposta economicamente mais vantajosa - Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso - Fixação posterior de coeficientes de ponderação e de subcritérios relativos aos critérios de adjudicação - Princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e obrigação de transparência»)
   (2008/C 64/15)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal

      Demandantes: Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos

      Demandados: Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os «Filon» OE, Nikolaos Sideris
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Simvoulio tis Epiktrateias — Interpretação do artigo 36.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Critérios de adjudicação do contrato — Fixação a posteriori, no decurso do processo de adjudicação, da ponderação específica de cada critério
   Parte decisória
   O artigo 36.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, à luz do princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e da obrigação de transparência que dele decorre, opõe-se a que, num processo de adjudicação, a entidade adjudicante fixe a posteriori coeficientes de ponderação e subcritérios relativos aos critérios de adjudicação mencionados no caderno de encargos ou no anúncio de concurso.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze -Sez. 4 -, de 18 de Outubro de 1996, no processso entre Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regionale delle Entrate (Toscana - Sezione Firenze) (Processo C-4/97)

text:
22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  isto porque, ao contrário do que a Comissão sustenta, não
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      se trata de uma derrogação por parte do Estado — directa
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996, no processso entre                  ou indirecta — que falseie ou ameace falsear a concorrên
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona                  cia nas trocas comerciais .
          le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze)
                                                                        Nenhum dos argumentos da Comissão, que afirma que foi
                         (Processo C-4/97)                              efectuada uma intervenção com recursos estatais que dis
                             ( 97/C 94/09 )                             torce a concorrência e que afecta as trocas comerciais, me
                                                                        rece acolhimento; e a medida adoptada, com carácter pro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    visório, para compensar o custo superior do gasóleo em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 Itália, tanto em benefício dos autotransportadores italia
da Commissione Tributaria Provinciale di Firenze —                      nos por conta de terceiros como, de modo semelhante, em
Sez. 4 —, de 18 de Outubro de 1996 , no processo entre                  benefício dos autotransportadores comunitários não italia
Manifattura Italiana Nonwoven SpA e Direzione Regiona                  nos efectivamente afectados pelo maior encargo fiscal do
le delle Entrate (Toscana — Sezione Firenze ), que deu en              gasóleo em Itália, não é susceptível de impugnação ao
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro              abrigo dos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado. A decisão da Co
de 1997.                                                                missão deve, por conseguinte, ser anulada .
A Commissione Tributaria Provinciale di Firenze — Sez . 4               A título subsidiário, quanto à obrigação de recuperação
— solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a              constante do artigo 2? da decisão impugnada, o Governo
seguinte questão:                                                       italiano não pode deixar de declarar que essa recuperação
                                                                        é totalmente impossível . Essa impossibilidade decorre de
E compatível com o ordenamento comunitário, particular                 duas ordens de razões : antes do mais, porque uma exigên
mente com a Directiva 69/335/CEE do Conselho ( J ), que                 cia de restituição dessas quantias aos autotransportadores
uma lei preveja um imposto sobre o património líquido                   daria origem a uma sublevação destes, gerando um confli
das sociedades de capitais com efeitos economicamente                   to social do qual o Estado só poderia sair perdedor; e, a
equivalentes aos de um imposto indirecto sobre as entra                seguir, porque as operações tecnicamente necessárias para
das de capitais ?                                                        a recuperação desses montantes se deparariam com dificul
                                                                         dades que podem considerar-se, com toda a razoabilidade,
 (') JO n ? L 249 de 3 . 10. 1969, p. 25 ; EE 09 Fl , p. 22 .            inultrapassáveis, pelo enorme número de interessados e
                                                                         pelo fraccionamento da bonificação entre vários impostos
                                                                         e prestações destes .
                                                                         Em consequência, mesmo que o recurso não viesse a obter
 Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1997, pela                      provimento pelo que se afirma no artigo 1 ? da decisão im
 República Italiana contra Comissão das Comunidades                      pugnada quanto à compatibilidade do sistema em causa
                                Europeias                                com o artigo 92 ? do Tratado, perante o compromisso do
                          ( Processo C-6/97)                             Governo italiano de não voltar a propor ou de continuar
                                                                         com o sistema contestado, o recurso deveria ainda assim
                               97/C 94/ 10 )                             ser acolhido, com anulação da decisão impugnada na par
                                                                         te em que esta impõe a recuperação da bonificação conce
 Deu entrada em 10 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                    dida .
 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
 pública Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza,
 na qualidade de agente, apoiado pelo avvocato dello Stato
  Oscar Fiumara, com domicílio escolhido no Luxemburgo                    Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1997, pela
 na Embaixada de Itália, rue Marie-Adelaíde, n ? 5 .                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                                Helénica
  A República Italiana conclui pedindo que o Tribunal se                                        (Processo C-8/97)
  digne :
                                                                                ( 97/C 94/11
  — a título principal, anular na íntegra a Decisão da Co
       missão de 22 de Outubro de 1996 , n? C(96 ) 3078 fi               Deu entrada em 15 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
       nal,                                                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          República Helénica, interposto pela Comissão das Comu
  — a título subsidiário, anular essa decisão na parte em                 nidades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulous
       que ( artigo 2 ?) impõe a obrigação de recuperação do              sis, consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhi
       auxílio com os juros correspondentes,
                                                                          do no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
  — em qualquer caso, condenar a Comissão das Comuni                     Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
       dades Europeias nas despesas da instância .                        Wagner, Kirchberg.
  Fundamentos e principais argumentos                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                          que o Tribunal se digne declarar que a República Helénica
   Quanto à total compatibilidade com o Tratado do sistema                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
   instituído em Itália para os anos em causa, o Governo ita              do Tratado CE ao não adoptar e, a título subsidiário, ao
   liano afirma que esse sistema não constitui de facto um                 não comunicar à Comissão, no prazo para tal fixado, as
   auxílio do Estado incompatível com o mercado comum, e                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 23 de Setembro de 2004, no processo C-150/03 P: Chantal Hectors e Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu — Recrutamento — Recusa de candidatura — Fundamentação — Exigência de fundamentação específica»)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 23 de Setembro de 2004
   no processo C-150/03 P: Chantal Hectors e Parlamento Europeu (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu - Recrutamento - Recusa de candidatura - Fundamentação - Exigência de fundamentação específica»)
   (2004/C 284/07)
   Língua do processo: francês
   No processo C-150/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 31 de Março de 2003, Chantal Hectors, residente em Mont-sur-Rolle (Suíça), (advogados: G. Vandersanden e L. Levi) sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e J. F. de Wachter), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 23 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Janeiro de 2003, Hectors/Parlamento (T-181/01), é anulado.

               2)

               As decisões da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento relativas à nomeação de B. para uma vaga de administrador de língua neerlandesa no grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e Democratas Europeus do Parlamento Europeu e que recusou a candidatura de C. Hectors a esse lugar bem como a decisão relativa ao indeferimento da sua reclamação são igualmente anuladas.

               3)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               4)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas relativas ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância e, além das suas próprias despesas, em metade das despesas efectuadas por C. Hectors no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo T-25/14: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/20

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-25/14)
   2014/C 61/36
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdecasas Dorrego, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 29 de outubro de 2013, relativa à conformidade das taxas unitárias de 2014 para as zonas tarifárias, nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, no que se refere à fixação de uma taxa para Espanha de 71,69 euros (Espanha continental) e de 58,36 euros (Espanha, Ilhas canárias) e

               —

               condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão Europeia de 29 de outubro de 2013, relativa à conformidade das taxas unitárias de 2014 para as zonas tarifárias, nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, no que se refere à fixação de uma taxa para Espanha de 71,69 euros (Espanha continental) e de 58,36 euros (Espanha, Ilhas Canárias).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               Violação das disposições combinadas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, e do artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1794/2006, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea, na medida em que estes artigos preveem que os prestadores dos serviços não devem suportar, no primeiro período de referência 2012-2014, os desvios que não sejam superiores ou inferiores a 2 % das previsões do tráfego previsto nos Estados-Membros cujas regulamentações nacionais, anteriores a 8 de julho de 2010, estabeleçam uma redução da taxa unitária superior aos objetivos da União.

               2.

               Violação do princípio da hierarquia das normas, na medida em que uma decisão não pode alterar um regulamento da União, nem decidir que «já deve ser aplicada» uma partilha dos riscos a partir de uma diferença de 0 %, em vez de 2 %, quando o regulamento que o aplica não o prevê expressamente.

               3.

               Desvirtuação do procedimento estabelecido, na medida em que ao prever ex novo um critério de partilha dos riscos no sistema de tarificação, não respeitou o procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, para o qual remete o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu. Segundo o recorrente, estes artigos dispõem que a Comissão adote medidas de execução para determinar o sistema de tarificação assistida pelo Comité do Céu Único e, além disso, a aplicação do procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
               A título subsidiário, o recorrente alega também que a Comissão violou o dever de fundamentação dos atos e o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, por não ter previamente consultado o Comité do Céu Único, sobre se a posição de Espanha respeita ou não os princípios e as normas de tarificação.


title: Processo C-72/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny/Finanzamt Landshut (Sexta Directiva IVA — Artigo 11. o , A, n. o  1, alínea c) — Utilização de um imóvel afecto à empresa para uso privado do sujeito passivo — Equiparação dessa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso — Determinação da base tributável — Conceito de montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução dessa prestação de serviços)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny/Finanzamt Landshut
   (Processo C-72/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c) - Utilização de um imóvel afecto à empresa para uso privado do sujeito passivo - Equiparação dessa utilização a uma prestação de serviços a título oneroso - Determinação da base tributável - Conceito de montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução dessa prestação de serviços)
   (2006/C 281/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Hausgemeinschaft Jörg e Stefanie Wollny

      Recorrido: Finanzamt Landshut
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do artigo 111.o, A, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Base tributável da prestação de serviços que consiste na utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma parte de um edifício afecto na sua totalidade à sua actividade empresarial — Conceito de «montante das despesas» suportadas pelo sujeito passivo
   Dispositivo
   O artigo 111.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: base tributável uniforme, com a redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a base tributável do imposto sobre o valor acrescentado relativo à utilização privada de parte de um imóvel afecto na totalidade pelo sujeito passivo à sua empresa seja fixada numa fracção dos custos de aquisição ou de construção do imóvel, determinada em função da duração do período de ajustamento das deduções em matéria de imposto sobre o valor acrescentado previsto em conformidade com o artigo 201.o da referida directiva.
   Esta base tributável deve incluir os custos de aquisição do terreno em que o imóvel foi construído quando tal aquisição tenha sido sujeita a este imposto e o sujeito passivo tenha obtido a respectiva dedução.

      (1)  JO C 93, de 16.04.2005


title: Processo C-42/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-42/06) (1)

   (2006/C 294/69)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.03.2006.


title: Processo T-675/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — K Chimica/ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Determinação da dimensão da empresa — Poder da ECHA»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — K Chimica/ECHA
   (Processo T-675/13) (1)

   («REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Determinação da dimensão da empresa - Poder da ECHA»)
   (2016/C 392/26)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: K Chimica Srl (Mirano, Itália) (Representantes: R. Buizza e M. Rota, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (Representantes: inicialmente M. Heikkilä, A. Iber, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, em seguida, por M. Heikkilä, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, na qualidade de agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

      Objeto

   Em primeiro lugar, com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação da Decisão SME(2013) 3665 da ECHA, de 15 de outubro de 2013, que declara que a recorrente não fez a prova necessária para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo, em segundo lugar, um pedido de que seja reconhecido à recorrente o estatuto de pequena empresa e lhe seja aplicada a taxa correspondente e, em terceiro lugar, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação de faturas passadas pela ECHA.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão SME(2013) 3665 da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), de 15 de outubro de 2013.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A ECHA é condenada nas suas despesas e nas despesas da K Chimica Srl.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.