title: Decisão do Tribunal n. o  1/2006, tomada na Reunião Plenária de  15 de Fevereiro de 2006 , relativa à atribuição dos processos às secções (a publicar no JO)

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/30

         Decisão do Tribunal n.o 1/2006,
   tomada na Reunião Plenária de 15 de Fevereiro de 2006,
   relativa à atribuição dos processos às secções
   (a publicar no JO)
   (2006/C 108/55)
   Na Decisão 2005/C 322/09, de 30 de Novembro de 2005, relativa aos critérios de atribuição dos processos às secções (JO 2005, C 322, p. 17), o Tribunal da Função Pública decidiu atribuir um certo número de processos à Terceira Secção, independentemente da matéria em causa, segundo uma frequência automática, determinada em Reunião Plenária.
   Na Reunião Plenária de 15 de Fevereiro de 2006, essa frequência foi fixada em um em cada sete processos, segundo um número de rol atribuído aos novos processos entrados, iniciando-se a lista com o primeiro novo processo entrado no Tribunal, ou seja, o processo F-118/05.
   Como indicado na referida decisão, esta frequência poderá não ser seguida por razões de conexão ou para assegurar um volume de trabalho equilibrado e razoavelmente diversificado no âmbito do Tribunal.

      Luxemburgo, 15 de Fevereiro de 2006.

         A Secretário
         W. HAKENBERG

         O Presidente
         P. MAHONEY


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 28 de Novembro de 1996 no processo C-119/96 P: Susan Ryan-Sheridan contra Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Agentes da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Processo de recrutamento - Rejeição de um candidatura interna)

text:
22 . 2 . 97        HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/9
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               19 de Outubro de 1983 , o interessado foi autorizado a
                         ( Quarta Secção)                          pleitear as suas próprias causas por decisão de 23 de Feve
                                                                   reiro de 1996 .
                de 28 de Novembro de 1996
no processo C- 11 9/96 P: Susan Ryan-Sheridan contra Fun          Por despachos de 5 de Dezembro de 1996 , o Tribunal de
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e             Justiça ( Quinta Secção ) decidiu :
                          de Trabalho (')
                                                                   1 . Os recursos interpostos por Orlando Lopes são julga
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dos inadmissíveis.
Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Proces             2 . Os processos são cancelados no registo do Tribunal de
so de recrutamento — Rejeição de um candidatura inter                 Justiça.
                                 na)
                           ( 97/C 54/ 15 )                         (') Colectânea 1996 , p. 11-185 e 11-239 .
                (Língua do processo: francês)
No processo C- 11 9/96 P, Susan Ryan-Sheridan, agente da
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de                 Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1996, contra o
Vida e de Trabalho, representada por Marc-Albert Lucas,            despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de 29 de Novembro de 1996, no processo T-179/96 R
Luxemburgo no escritório de Evelyne Korn, 21 , rue de              entre, por um lado, J. Antonissen e, por outro, o Conselho
Nassau, que tem por objecto um recurso em que se pede a            da União Europeia e a Comissão das Comunidades
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                                          Europeias
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção ),                              [Processo C-393/96 P ( R)l
em 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/Fundação Eu
ropeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Traba                                      ( 97/C 54/ 17 )
lho (T-589/93 , Colectânea 1996 , p . 11-77 ), sendo recorrida
a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
Vida e de Trabalho ( agentes : Clive Purkiss e Terry Shee         ropeias, em 5 de Dezembro de 1996 , um recurso interpos
han, assistidos por Denis Waelbroeck ), o Tribunal de Justi       to por J. Antonissen, representado por E. H. Pijnacker
ça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente        Hordijk, advogado em Amsterdão, e M. T. P. J. van Oers,
de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juí       advogado em Haia, com domicílio escolhido no Luxem
zes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, pro       burgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue
feriu, em 28 de Novembro de 1996 , um despacho cuja                Guillaume, contra o despacho do Presidente do Tribunal
parte decisória é a seguinte :                                     de Primeira Instância , de 29 de Novembro de 1996 , no
                                                                   processo T-179/96 R entre, por um lado, J. Antonissen e,
1 . O recurso é julgado improcedente.                              por outro, o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias .
1 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O JO n . C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                   — anular o despacho do Presidente do Tribunal de Pri
                                                                        meira Instância, de 29 de Novembro de 1996, no pro
                                                                        cesso T-179/96 R,
                                                                   — remeter o processo ao ( Presidente do ) Tribunal de Pri
                                                                        meira Instância para decisão e
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                 de 5 de Dezembro de 1996                          — condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das
                                                                        despesas .
nos processos apensos C-174/96 P e C-175/96 P: Orlando
Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades                   Fundamentos e principais argumentos
                              Europeias
                           ( 97/C 54/ 16 )                         — Violação do artigo 186 ? do Tratado CE e da obrigação
                                                                        de fundamentação, na medida em que o Presidente de
                                                                        cidiu, com base em fundamentos incompreensíveis e
Deram entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    incorrectos, que as medidas provisórias requeridas em
Europeias, em 6 de Maio de 1996, dois recursos contra os                parte correspondiam exactamente ao pedido principal
acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                  e em parte consistiam num pagamento antecipado de
dades Europeias, de 29 de Fevereiro de 1996 , Lopes/Tri                uma indemnização por danos futuros e incertos, não
bunal de Justiça (T-547/93 e T-280/94 ) ('), que foram                  constituindo assim medidas provisórias na acepção do
assinados apenas por Orlando Lopes e que foram acompa                  artigo 186 ? do Tratado CE.
nhados de um certificado do Conselho Geral da Ordem
dos Advogados portuguesa donde resulta que, embora a               — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 186 ? do
sua inscrição na Ordem tenha sido suspensa a contar de                  Tratado CE, na medida em que o Presidente decidiu


title: Processo C-549/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.° — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência — Contrato relativo ao fornecimento de um sistema de comunicações complexo — Dificuldades de execução — Divergência das partes quanto à responsabilidade — Transação — Redução do âmbito do contrato — Transformação de uma locação de material numa venda — Alteração substancial de um contrato — Justificação pela oportunidade objetiva de encontrar uma solução por acordo»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation
   (Processo C-549/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 2.o - Princípio da igualdade de tratamento - Obrigação de transparência - Contrato relativo ao fornecimento de um sistema de comunicações complexo - Dificuldades de execução - Divergência das partes quanto à responsabilidade - Transação - Redução do âmbito do contrato - Transformação de uma locação de material numa venda - Alteração substancial de um contrato - Justificação pela oportunidade objetiva de encontrar uma solução por acordo»)
   (2016/C 402/04)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finn Frogne A/S

      Recorrido: Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation

      Dispositivo

   O artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, após a adjudicação de um contrato público, não lhe pode ser introduzida uma alteração substancial sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, mesmo que essa alteração constitua, objetivamente, uma modalidade de acordo extrajudicial de transação, implicando renúncias recíprocas pelas partes, com vista a pôr termo a um litígio, cujo desfecho é incerto, resultante das dificuldades surgidas na execução desse contrato. A conclusão só seria diferente se a documentação do referido contrato previsse a faculdade de adaptar certas das suas condições, mesmo que importantes, após a sua adjudicação, fixando as modalidades de aplicação dessa faculdade.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo T-342/03: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
13.12.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/31
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela                       Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso da
ATOMIC Austria GmbH contra o Instituto de Harmoni-                      recurso:                     recorrente
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Fundamentos do pre-          —    A Decisão é errada por a
                                                                        sente recurso:                    Câmara de Recurso não ter
                       (Processo T-318/03)                                                                censurado o facto de a Divi-
                                                                                são de oposição não ter tido
                                                                                em conta toda a prova pro-
                         (2003/C 304/57)                                                                  duzida;
                                                                                —    A título subsidiário: a deci-
                    (Língua do processo: alemão)                                                          são é errada por a Câmara de
                                                                                Recurso não ter verificado
                                                                                que existia uma nulidade
                                                                                processual pelo facto de a
                                                                                Divisão de oposição ter per-
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                                                     mitido que a recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                  fizesse referência a elemen-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                     tos não incluídos no pro-
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela ATOMIC Aus-                                                 cesso, violando a regra 20,
tria GmbH, com sede em Altenmarkt (Áustria), representada                                                 n.o 2, do Regulamento (CE)
pelo advogado Dr. G. Kucsko. Interveniente no processo na                                                 n.o 2868/95;
Câmara de Recurso: Fabricas Agrupadas de Muñecas de Onil
S.A., com sede em Alicante (Espanha).                                                                —    A título subsidiário: a deci-
                                                                                são é errada por a Câmara de
                                                                                Recurso não ter concluído
                                                                                existir violação do princípio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                     da confiança legítima na
                                                                                errónea referência da Divisão
—     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do                                                    de oposição a uma prática
      instituto recorrido, de 9 de Julho de 2003, respeitante ao                                          jurídica modificada.
      processo de oposição B 442 873;
—     Condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El
Requerente da marca            Fabricas Agrupadas de Muñecas            Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
comunitária:                   de Onil S.A.                                               Mercado Interno (IHMI)
Marca comunitária soli-        Marca nominativa «ATOMIC
citada:                        BLITZ», para produtos da                                     (Processo T-342/03)
                               classe 28 (designadamente jogos,
                               brinquedos, artigos de ginástica e
                               de desporto não incluídos noutras                              (2003/C 304/58)
                               classes)
Titular da marca ou sinal      Recorrente                                                (Língua do processo: espanhol)
invocado na oposição:
Marca ou sinal invocado        Marca nominativa austríaca
na oposição:                   «ATOMIC», para, entre outros,
                               produtos da classe 28 (brinquedos        Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                               e artigos de ginástica e de des-         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                               porto)                                   contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
Decisão da Divisão de          Rejeição da oposição                     Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
oposição:                                                               e Emilio López Leiva.
 ---pagebreak--- C 304/32               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        13.12.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                      Requerente da marca          BARILLA ALIMENTARE S.p.A.
     de 9 de Julho de 2003, no processo R0576/2002-1;
                                                                      comunitária:
—    recusar o registo da marca comunitária n.o 488 940               Marca comunitária em         Marca figurativa do sinal com
     «DAVID LLOYD» na classe 25, e                                    causa:                       as palavras «SELEZIONE ORO» e
                                                                                «BARILLA» — pedido de registo
—    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham                                        n.o 289 405, para produtos da
     a este recurso.                                                                               classe 30 [Massas alimentares,
                                                                                farinha e produtos à base de
                                                                                cereais, pão, pastelaria e confeita-
                                                                                ria; levedura e fermento em pó;
Fundamentos e principais argumentos                                                                molhos (condimentos)].
                                                                      Titular da marca ou sinal    A recorrente.
Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados            que se opõe:
no processo T-341/03 El Corte Inglés.
                                                                      Marca ou sinal que se        Marcas nominativas «ORO»
                                                                      opõe:                        (marca italiana n.o 307 376 e
A marca comunitária objecto do litígio é a nominativa «DAVID                                       internacional n.o 435 773) e
LLOYD» (pedido n.o 488 940, para produtos das classes 3, 5,                                        «ORO SAIWA» (marca italiana
25, 28, 36, 41 e 42). O requerente, as marcas que se opõem e                                       n.o 332 864), para produtos da
o seu titular, bem como o sentido das decisões da Divisão de                                       classe 30.
Oposição e da Câmara de Recurso são idênticos aos referidos
no dito processo.                                                     Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                      Oposição:
                                                                      Decisão da Câmara de         Negação      de   provimento     ao
                                                                      Recurso:                     recurso.
                                                                      Fundamentos            do    Errada aplicação do artigo 8.o,
                                                                      recurso:                     n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto, em 2 de Outubro de 2003, por                                                   (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
SAIWA spa contra o Instituto de Harmonização do
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-344/03)
                        (2003/C 304/59)
                                                                      Recurso interposto em 30 de Outubro de 2003 pela
                   (Língua do processo: italiano)                     Frischpack GmbH & Co KG contra o Instituto de Harmo-
                                                                      nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-360/03)
Deu entrada, em 2 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                       (2003/C 304/60)
interposto por SAIWA spa, representada por Guiseppe Sena,
Paola Tarchini, Jean-Pierre Karsenty e Martine Karsenty-Ricard,
advogados. A outra parte no processo perante a Câmara de                                (Língua do processo: alemão)
Recurso foi: Barilla Alimentare spa.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Deu entrada, em 30 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     de 18 de Julho de 2003, no processo R 480/2202-4, de             (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Frischpack
     indeferimento do pedido de registo da Barilla,                   GmbH & Co KG, com sede em Mailling (Alemanha), represen-
     n.o 289 405, e ordenar o reembolso integral das despesas.        tada por P. Bornemann.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 no processo T-217/03 R, Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/42

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Janeiro de 2004
   no processo T-217/03 R, Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação de interesses - Suspensão parcial e condicional)
   (2004/C 94/120)
   Língua do processo: francês
   No processo T-217/03 R, Fédération national de la coopération bétail et viande (FNCBV), com sede em Paris (França), representada por R. Collin e M. Ponsard, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República Francesa (agentes: M G. de Bergues e F. Million) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e O. Beynet) que tem por objecto um pedido de dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária exigida a fim de evitar a cobrança da coima de 480 000 euros aplicada pela Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 21 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É suspensa, durante um período de dois meses a contar da data de notificação do presente despacho, a obrigação da requerente de prestar a favor da Comissão uma garantia bancária a fim de evitar a cobrança imediata da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.o da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.odo Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 -Carnes de bovino francesas), desde que, no prazo de quatro semanas a contar da mesma data pague 140 000 euros à Comissão e preste a favor desta uma garantia até ao montante de 60 000 euros ou, alternativamente, preste a favor da Comissão uma garantia bancária até ao montante de 200 000 euros.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas


title: Processo C-165/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que são partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU Schuh & Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts Stuttgart e 4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart

text:
6.9.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 213/5
2)     O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,      Um imposto como o imposto sobre o património líquido das empresas
       o Territorio Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de           não constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao do
       Bizkaia, o Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación          imposto sobre as entradas de capital e, consequentemente, não é
       Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de Gipuzkoa e a              incompatível com a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
       Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco são            Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
       condenados nas despesas.                                          reuniões de capitais, alterada pela Directiva 85/303/CEE do
                                                                         Conselho, de 10 de Junho de 1985.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                         (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que
                                                                         são partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU
                                                                         Schuh & Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts
                          (Primeira Secção)                                  Stuttgart e 4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart
                      de 27 de Março de 2003                                                    (Processo C-165/03)
                                                                                (2003/C 213/09)
no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial
da Commissione tributaria di primo grado di Trento):
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              Entrate per la Provincia di Trento ( 1)
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                     relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que são
Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de                      partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU Schuh &
capitais — Imposto sobre o património líquido das empre-                 Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts Stuttgart e
                                 sas»)                                   4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003. O
                                                                         Landgericht Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se
                           (2003/C 213/08)                               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões de
                                                                         interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                         Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
                     (Língua do processo: italiano)                      sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
                                                                         na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
                                                                         p. 171, a seguir «Directiva 69/335»):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         1.     Os emolumentos cobrados por um notário funcionário
                                                                                público pela celebração de uma escritura pública de uma
                                                                                operação abrangida por esta directiva, constituem uma
No processo C-306/02, que tem por objecto um pedido                             imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua
apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        redacção modificada, no quadro de um sistema, como é
peias, nos termos do artigo 234.o CE, pela Commissione                          o caso do vigente na região de Württemberg do Land
tributaria di primo grado di Trento (Itália), destinado a                       Baden-Württemberg [circunscrição do Oberlandesgericht
obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre                  Stuttgart (Alemanha)], que se caracteriza pela coexistência
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. e Agenzia delle Entrate per la                 de notários funcionários públicos e de notários profissio-
Provincia di Trento, uma decisão a título prejudicial sobre a                   nais liberais no exercício da actividade respectiva, sendo
interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                     em qualquer dos casos o próprio notário credor dos
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem                     emolumentos, mas em que, quando se trate de exercício
sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),                por notário funcionário público, este é obrigado, nos
alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                        termos de uma Landesgesetz (lei regional aplicável no
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal                    Land), a entregar uma parte — forfetária — dos emolu-
de Justiça (Primeira Secção) composto por: M. Wathelet,                         mentos ao Estado, respectivo empregador, que os utiliza
presidente de Secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                     para financiamento das missões deste, contrariamente ao
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                    caso subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de
27 de Março de 2003, um despacho cuja parte decisória é a                       21 de Março de 2002, Gründerzentrum-Betriebs-GmbH,
seguinte:                                                                       (C-264/00, Colect., p. I-)?
 ---pagebreak--- C 213/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
2.     No caso de esta questão obter resposta afirmativa: a                Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag
       qualidade de imposição na acepção da Directiva 69/335               Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de
       não se verifica quando o Estado renuncia a reclamar a sua           2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
       parte na operação, não se aplicando assim a legislação do           no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao
       Land segundo a qual uma parte dos emolumentos deve                                   Conselho da União Europeia
       ser entregue àquele?
                                                                                (Processo C-186/03 P)
                                                                                (2003/C 213/11)
                                                                           Deu entrada em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de                      de Primeira Instância, interposto pela Strabag Benelux NV,
Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari                  representada por A. Delvaux e V. Bertrand, com domicílio
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção                    escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 25 de
         da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl                        Fevereiro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                           Instância no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux
                                                                           NV ao Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-174/03)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 213/10)
                                                                           —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
                                                                                medida em que nega provimento ao recurso de anulação
                                                                                e ao pedido de indemnização;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     acolher os pedidos da sociedade STRABAG naquele
despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de                         recurso e, consequentemente,
15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da                       —    anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da
C.T.O. Combined Terminals Operators Srl, que deu entrada na                           qual o Conselho adjudicou à sociedade DE WAELE o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O                           contrato relativo às obras de restauro e manutenção
Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao Tribunal                         gerais e que foi objecto do anúncio de concurso
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                     n.o 107865, publicado no Jornal Oficial das Comu-
questão:                                                                              nidades Europeias em 30 de Julho de 1999 e,
                                                                                tacitamente, rejeitou a proposta da sociedade
a)     Tendo em conta os «considerandos» da Directiva 93/                             STRABAG;
       /38 ( 1), uma sociedade do sector dos transportes maríti-
       mos, que em alguns casos exerce a respectiva actividade                   —    condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       em regime de monopólio de facto e que noutros casos a                          sociedade STRABAG, sem prejuízo de aumento, o
                                                                                montante de 153 421 286 BEF ou de
       exerce em regime de livre concorrência e que beneficia de
       auxílios de Estado, deve considerar-se sempre sujeita                          3 803 214 Euros bem como os juros sobre este
       ao cumprimento das disposições da referida directiva                           montante à taxa de 6 % a contar de 12 de Abril de
       comunitária?                                                                   2000;
       Por último, caso se considere que essa sociedade deve               —     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
       cumprir as normas relativas aos processos de celebração
       de contratos de direito público,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
b)     as «especificações técnicas» a que se refere o artigo 18.o
       da Directiva 93/38 (transposto através do artigo 19.o do
                                                                           A recorrente apresenta, em apoio do seu pedido de anulação,
       Decreto Legislativo n.o 158/95) devem ser previamente
       fixadas, no que se refere ao procedimento de escolha do             quatro fundamentos.
       contraente, e devem prever uma qualquer forma de
       publicidade?                                                        O primeiro divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, a
                                                                           recorrente acusa o Tribunal de violação das noções de contrato
                                                                           e de decisão, na medida em que considerou que o contrato
( 1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à             celebrado pelo Conselho com o adjudicatário constituía a
     coordenação dos processos de celebração de contratos nos              decisão de adjudicação do contrato. Em segundo lugar, acusa-
     sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-       -o de violação do artigo 8.o, n.o 3, de da Directiva 93/37/CEE,
     cações (JO L 199, de 09/08/1993, p. 84).
                                                                           relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                           empreitadas de obras públicas, na medida em que considerou
                                                                           que o relatório exigido por esta disposição podia ser consti-


title: Processo T-264/02: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.11.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/31
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Öster-                 Erste Bank der österreichische Sparkassen AG, com sede em
reichische Postsparkasse Aktiengesellschaft contra a                  Viena, representada pelos advogados W. Kirchhoff, F. Montag
           Comissão das Comunidades Europeias                         e G. Bauer.
                     (Processo T-263/02)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (2002/C 274/54)
                  (Língua do processo: alemão)                        —     anular a Decisão da Comissão C(2002)2091 final, de
                                                                            11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1
                                                                            — Bancos austríacos, na parte que se aplica à recorrente;
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              —     subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft, com sede em
Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e M. von           —     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrida na
Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                              decisão recorrida para um montante razoável;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.
—    anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
     11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571/D-1 —
     Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
     recorrente violou o artigo 81.o CE e que deve fazer cessar
     essa infracção;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    anular o artigo  3.o da decisão, na medida em que aplica
     uma coima de EUR 7,59 milhões;
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente          O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
     no artigo 3.o da decisão para um montante adequado;              bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                      recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
—    condenar a recorrida nas despesas.                               outras instituições bancárias austríacas — violaram o
                                                                      artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
                                                                      práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
                                                                      que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
Fundamentos e principais argumentos                                   bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
                                                                      de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
Os fundamentos e argumentos são iguais aos do processo
T-261/02 (Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão).
                                                                      A recorrente alega que a decisão padece de vários vícios. Em
                                                                      primeiro lugar, viola, em vários aspectos, o direito de ser
                                                                      ouvido. A recorrente não teve oportunidade de se exprimir,
                                                                      antes da decisão, sobre a acusação de que todas as caixas
                                                                      económicas independentes a ela se reconduzem enquanto
                                                                      instituição de cúpula. A decisão também não está suficiente-
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                      mente fundamentada. Em particular, a fundamentação da
Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra a
                                                                      afectação das caixas económicas à recorrente e o cálculo da
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      quota de mercado da recorrida na qual se baseia a determinação
                                                                      do montante da coima não são suficientes para cumprir as
                     (Processo T-264/02)                              exigências da jurisprudência relativa à obrigação de fundamen-
                                                                      tação.
                       (2002/C 274/55)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                      A recorrente alega ainda que a decisão viola o princípio da boa
                                                                      administração. Particularmente grave é a imputação ilícita do
                                                                      comportamento de todas as caixas económicas independentes
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  à recorrente/GiroCredit enquanto instituição de cúpula no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              sector das caixas económicas. Não se verificam claramente os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           pressupostos jurídicos de uma imputação.
 ---pagebreak--- C 274/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Além disso, a recorrente alega que a infracção existente não            Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 por
afectou sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros.              Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades
Muitas das reuniões entre bancos não têm qualquer conexão                                            Europeias
internacional. Outras reuniões não podem, pelo menos, afectar
sensivelmente o comércio entre Estados. Ainda que a infracção
tenha afectado sensivelmente o comércio entre Estados falta,                                   (Processo T-266/02)
todavia, uma culpa da recorrente. A fixação de uma coima
contra a recorrente nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do
Regulamento n.o 17/62 está, por isso, excluída.                                                  (2002/C 274/57)
Acresce que, na determinação do montante da coima, a
recorrida cometeu dois erros com consequências graves. Além                                 (Língua do processo: alemão)
disso, a gravidade da infracção e a existência de causas
atenuantes não foram devidamente apreciadas na decisão, não
tendo sido tomada em consideração a ampla cooperação
da recorrente. Por último, a decisão viola a proibição de
retroactividade prevista no artigo 7.o da CEDH, uma vez que a           Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
coima foi calculada com base num quadro de coimas que,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
devido a duas alterações da prática deliberativa da recorrida,          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
só foi introduzido após a infracção ter cessado.                        por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha),
                                                                        representada pelos advogados J. Sedemund e Th. Lübbig.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por                         —     anular a Decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002
Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades                              relativa a auxílios de Estado n.o 61/99 (ex-n.o 153/96);
                             Europeias
                       (Processo T-239/02)                              —     condenar a recorrida nas despesas.
                         (2002/C 274/56)
                    (Língua do processo: alemão)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    O objecto da decisão recorrida é uma não cobertura de custos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                no sector do serviço de encomendas postais para clientes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             institucionais, cuja compensação deve consubstanciar um
Jan Pflugradt, residente em Francoforte do Meno (Alemanha),             financiamento cruzado inadmissível, nos termos do direito
representado pelo advogados N. Pflüger.                                 dos auxílios de Estado. Com a decisão, a Comissão constatou
                                                                        que o apoio estatal no valor de 572 milhões de euros que a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Alemanha concedeu à recorrente não é compatível com o
                                                                        mercado comum. A Comissão declara que, na medida em que
                                                                        a compensação estatal por custos líquidos adicionais de
—      anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
                                                                        uma política de descontos conduz à diminuição dos custos
                                                                        normalmente relacionados com a prestação de serviços de
—      Condenar a recorrente nas despesas.
                                                                        encomendas postais porta-a-porta, abertos à concorrência, esta
                                                                        constitui uma vantagem, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente insurge-se contra esta decisão e alega que a
O processo tem a mesma origem que o processo T-83/02                    mesma não cobertura de custos já foi objecto da decisão da
(Pflugradt/BCE) ( 1), e os fundamentos e principais argumentos          Comissão de 20 de Março de 2001 ( 1), adoptada com base no
correspondem aos invocados neste processo.                              artigo 82.o do Tratado CE, e que ambas as decisões chegaram
                                                                        a resultados completamente diferentes, no que respeita ao
                                                                        período, ao montante e à fonte de financiamento da pretensa
( 1) JO C 118 de 18.5.2002, p. 30.                                      não cobertura de custos. A recorrente alega que a não
                                                                        cobertura de custos verificada na decisão assenta num cálculo
                                                                        errado.


title: Processo T-205/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Schroeder/Conselho e Comissão «Responsabilidade extracontratual — Dumping — Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento — Ação de indemnização — Esgotamento das vias de recurso internas — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] — Dever de diligência — Nexo de causalidade»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Schroeder/Conselho e Comissão
   (Processo T-205/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Dumping - Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China - Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento - Ação de indemnização - Esgotamento das vias de recurso internas - Admissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] - Dever de diligência - Nexo de causalidade»)
   (2015/C 389/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: I. Schroeder KG (GmbH & Co.) (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por D. Geradin e N. Tuominen, a seguir por N. Tuominen, advogados) e Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adoção do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), declarado inválido pelo acórdão de 22 de março de 2012, GLS (C-338/10, Colet., EU:C:2012:158).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A I. Schroeder KG (GmbH & Co.) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo T-147/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 pela Devinlec Developpement Innovation Leclerc contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 171/35
As recorrentes afirmam, em especial, que não existe um                  Fundamentos e principais argumentos
regime fiscal especial especificamente aplicável às cooperativas
agrárias, de que derivariam certas obrigações fiscais que as
medidas dos autos tenderiam precisamente a compensar. Por
outro lado, o facto de tais medidas não consistirem na
                                                                        Requerente da marca            T.I.M.E.ART        ULUSLARARASI
aprovação ex novo de um benefício fiscal, tratando-se sim de
                                                                        comunitária:                   SAAT TICARETI VE DI– TICA-
uma derrogação de obrigações que as cooperativas tinham de
                                                                                RET A.S.
respeitar até agora, na distribuição de combustível a terceiros
não associados, permitindo-lhes beneficiar de um sistema
fiscal vantajoso preexistente, não elimina a existência de um
benefício novo, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado            Marca comunitária em           marca figurativa QUANTUM —
CE.                                                                     causa:                         pedido n.o 625 913, apresentado
                                                                                para os produtos da classe 14
                                                                                (produtos de relojoaria, bijutaria)
( 1) JO C 112 de 10.5.2003, p. 43.
                                                                        Titular da marca ou            recorrente
                                                                        requerente do sinal invo-
                                                                        cado no processo de
                                                                        oposição:
                                                                        Marca ou sinal oposto:         marca figurativa francesa QUAN-
                                                                                TIEME, n.o 1 555 274, registada
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 pela Devinlec                                                para produtos das classes 14 e 18
Developpement Innovation Leclerc contra Instituto de                                                   (nomeadamente, relógios de pulso
             Harmonização do Mercado Interno                                                           ou de bolso, relógios de parede ou
                                                                                de sala e braceletes de relógios)
                       (Processo T-147/03)
                                                                        Decisão da Divisão de          recusa do pedido de registo
                                                                        oposição:
                         (2003/C 171/59)
                                                                        Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        Recurso:                       de Oposição e indeferimento da
                                                                                oposição
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 30 de                  Fundamentos         invoca-    aplicação errada do artigo 8.o,
Abril de 2003 um recurso interposto contra o Instituto de               dos:                           n.o 1, alínea b), do Regulamento
Harmonização do Mercado Interno pela sociedade Devinlec                                                (CE) n.o 40/94 ( 1) (risco de confu-
Developpement Innovation Leclerc, com sede em Toulouse                                                 são) e inobservância do imposto
(França), representada por Jean-Pierre Simon, advogado.                                                pela regra 50 do regulamento de
                                                                                execução da marca comunitária
                                                                                n.o 2868/95 (2).
T.I.M.E.ART ULUSLARARASI SAAT TICARETI VE DIS TICA-
RET A.S., era igualmente parte no processo na Terceira Câmara
de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária(JO L 11, p. 1).
—      anular a decisão impugnada, proferida pela Terceira              (2 ) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, 13 de Dezembro de
       Câmara de Recurso do recorrido, em 30 de Janeiro de                   1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
       2003, no processo R 109/2002-3 e o indeferimento do                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
       pedido de marca comunitária figurativa QUANTUM;
—      condenar o recorrido nas despesas e a requerente do
       medido de marca comunitária nas despesas do processo
       no IHMI.


title: Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1995, por TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de 13 de Setembro de 1995, nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 : TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-355/95 P)

text:
3 . 2 . 96           [JT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 31 /9
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas                 seja de outro modo, conceder um tratamento vantajoso a
     efectuadas pela Tiercé Ladbroke SA em ambas as               determinadas formas de actividade económica sujeitas à
     instâncias .                                                 jurisdição desse Estado-membro . Portanto, o facto de o
                                                                  artigo 15? ( III ) constituir legislação primária e determinar
                                                                  que as retenções legais e fiscais sobre apostas efectuadas em
Fundamentos e principais argumentos                               França sobre corridas belgas serão idênticas às que na
                                                                  Bélgica são aplicadas a essas apostas — mas diferentes
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a            daquelas a que são sujeitas as apostas sobre corridas
abertura do mercado francês à PMU belga não é, em si              francesas — não implica que essa diferença de tratamento
mesma, contrária ao artigo 92". do Tratado só por ter o           escape do âmbito de aplicação do artigo 92? O direito
efeito de aumentar as receitas da PMU belga                       interno deve ser conforme ao direito comunitário .
Quando um Estado-membro abre o seu mercado a uma                  A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o
empresa estrangeira é necessário analisar se as receitas          tratamento que é dado pelo artigo 15" (III) às apostas
recebidas por essa empresa estrangeira provêm directa            francesas sobre as corridas belgas não constituiu um auxílio
mente do Estado-membro ou resultam de uma transferência           de Estado porque não envolve uma derrogação ao sistema
de fundos dirigida pelo Estado . Caso assim seja , verifica-se a  geral
existência de um auxílio do Estado, a menos que se
demonstre que as receitas recebidas constituem um paga           Antes da entrada em vigor dos dois acordos PMU e do
mento normal dos serviços prestados por essa empresa              Decreto n? 91-118 , as únicas apostas permitidas na França
estrangeira quer ao Estado quer a quem tenha transferido os       eram as referentes às corridas francesas . Era este o « sistema
fundos .
                                                                  geral ». O artigo 15 ? ( III ) não era aplicável . A introdução , em
                                                                  1991 , de um regime novo e diferente não significa que esse
O erro do Tribunal de Primeira Instância consiste em não ter      regime diferente passou a constituir agora o « sistema geral »,
analisado:                                                        especialmente quando apenas uma empresa , designada
                                                                  mente a PMU belga , pode beneficiar do novo regime . O
 i ) se as receitas obtidas pela PMU belga resultaram de um       artigo 92? não permite que um Estado-membro trate o
      sistema de imposição obrigatória e de pagamento por         comércio externo sujeito à sua jurisdição de modo diferente
      transferência; e                                            do que trata o comércio interno . De igual modo, as medidas
                                                                  de que apenas beneficia uma determinada empresa não
ii ) na afirmativa , que parte dessas receitas, a existirem, se   podem ser consideradas como fazendo parte de um sistema
      pode afirmar que correspondem ao pagamento de               geral.
      serviços prestados pela PMU belga à PMU .
                                                                  (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
Comissão não cometeu qualquer erro manifesto no que toca
ã matéria de facto que considerou assente ou na sua
apreciação dos elementos de prova ao se pronunicar no
sentido de que a PMU belga não retirou qualquer vantagem
real da aplicação dos dois acordos PMU
                                                                  Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1995 , por TWD
As partes estão de acordo em que a PMU belga recebe entre         Têxtilwerke Deggendorf GmbH contra o acórdão do
25 e 28 % das apostas feitas na Bélgica sobre corridas belgas     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
e 23,1 % das apostas feitas em França sobre corridas belgas .     (Terceira Secção alargada), de 13 de Setembro de 1995 , nos
O litígio versa sobre a questão de saber se esses factos sobre    processos apensos T-244/93 e T-486/93 ( l ): TWD Textil
os quais as partes estão em acordo são constitutivos de um        werke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunida
auxílio de Estado . Ou existe um auxílio nos termos do n? 1
                                                                                des Europeias
do artigo 92? do Tratado ou não existe . No presente litígio
                                                                                ( Processo C-355/95 P)
não há qualquer margem de apreciação . Por conseguinte, o
Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar que a                                        ( 96/C 31 / 18
 Comissão dispunha de uma margem de apreciação para
 determinar se a matéria de facto assente correspondia a um        Deu entrada em 20 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
 auxílio de Estado .
                                                                  Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção alar
                                                                   gada ), um recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que, ao           Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de
 determinar se a PMU belga recebeu qualquer vantagem real,         1995 , nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 ; TWD
 a Comissão tinha o direito de ter em conta o disposto no          Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
 artigo 15°. (III) da lei de 23 de Dezembro de 1964                Comunidades Europeias, interposto por TWD Textilwerke
                                                                   Deggendorf GmbH, representada pelos advogados Walter
 A questão de saber se uma medida adoptada a favor de uma          Forstner, Lutz Radtke e Karl-Heinz Schlupp, do foro de
 determinada empresa constitui um auxílio de Estado deve           Deggendorf, assistidos pelo Professor Dr . Michael Schweit
 ser decidida pelo direito comunitário e não pelo direito          zer, de Passau, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 nacional . O princípio fundamental é de que um Estado            gabinete de Stein, Bayerische Landesbank International SA,
 -membro não deve, seja através da sua legislação primária         7-9 , boulevard Royai .
 ---pagebreak--- N? C 31/10             fPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 2 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  Comunidades Europeias, representada por Francisco Enri
                                                                        que González-Díaz e Richard Lyal, membros do Serviço
1.     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
       Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada ) de             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       13 de Setembro de 1995 , nos processos apensos                   Centre Wagner, Kirchberg.
       T-244/93 e T-486/93 : TWD Textilwerke Deggendorf
       GmbH contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       peias;
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
2 . Anular o artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão,                 Primeira Secção ( formação alargada ), de 1 8 de Setembro
       de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos              de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd
       pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH (JO                    contra Comissão das Comunidades Europeias, na
       L 215 , p . 16 ), bem como o artigo 2? da Decisão                    medida em que neste se anula a decisão da Comissão
       92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                  constante da carta de 29 de Julho de 1 993 de não acolher
       relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha               a denúncia da Ladbroke Racing Ltd de 24 de Novembro
       à Textilwerke Deggendorf (JO L 183 , p . 36 );                       de 1989 ( processo IV/33.374 ),
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                      — negar provimento ao recurso interposto ao abrigo do
                                                                            artigo 173?,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar o requerente no pagamento das despesas de
                                                                            ambas as instâncias .
Violação do direito comunitário : a recorrente continua a
sustentar as suas alegações em primeira instância ( 2 ) e alega ,
quanto ao restante, que o Tribunal de Primeira Instância                Fundamentos e principais argumentos
retirou de maneira inadmissível das decisões em causa a
conclusão de que a Comissão tinha declarado que os novos                A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
auxílios eram incompatíveis com o mercado comum, na                     Instância está ferido de erros de direito e deve ser anulado .
medida em que os auxílios anteriores não fossem devolvi                Em primeiro lugar , o acórdão contém um erro de direito ao
dos . Para aquele efeito, o Tribunal de Primeira Instância teve         ter formulado um princípio geral , nos termos do qual a
que ignorar o teor e a inserção sistemática da decisão da               Comissão deve analisar a compatibilidade com o Tratado da
Comissão, só podendo basear-se nos considerandos da                     legislação que impõe obrigações previamente incluídas em
decisão . Estes, contudo, encontram-se subordinados à parte             acordos privados antes de analisar a aplicabilidade dos
decisória do diploma . Por outro lado, a reinterpretação do             artigos 85? e 86? a esses acordos . Em segundo, o acórdão
artigo 1 ? da decisão é inadmissível , desde logo, porque só            ignora o facto de que, independentemente da compatibili
tinha sido impugnado o artigo 2".                                       dade da legislação francesa com o Tratado, a Comissão
                                                                        verificou não existir uma violação dos artigos 85? e 86? do
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 8 .                             Tratado . Ou seja , a Comissão tinha suficientes fundamentos
( 2 ) Ver JO n? C 212 de 14 . 8 . 1991 , p . 10 , quanto ao processo    para não acolher a denúncia do queixoso no que toca à
      T-244/93 , originariamente C-161 /91 , e JO n? C 167 de 4 . 7 .   alegada violação dos artigos 85? e 86? pelas empresas sem
      1992 , quanto ao processo T-486/93 , originariamente C-220/       ter que determinar se a legislação francesa era ou não
      /92 .                                                             compatível com o Tratado. Em terceiro, o acórdão não está
                                                                        adequadamente fundamentado .
                                                                        (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1995 , pela
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Setembro de 1995 , no processo T-548/93 ( l ): Ladbroke                 Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias,                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
                 apoiada pela República Francesa                                 Finanças, Ministério do Comércio Externo
                       ( Processo C-359/95 P                                                  ( Processo C-369/95 )
                             ( 96/C 31 / 19                                                        ( 96/C 31 /20 )
Deu entrada em 22 de Novembro de 1995 , no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
 Setembro de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing               Finanças, Ministério do Comércio Externo, que deu entrada
 Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias , apoiada                 na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Novembro de
 pela República Francesa , interposto pela Comissão das                  1995 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2000 no processo C-380/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra H. M. Treasury ("Contratos públicos — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas — Entidade adjudicante — Organismo de direito público")

text:
25.11.2000              PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/17
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Superior de              6)    Na falta de disposições nacionais de transposição do artigo
Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha), destinado a                        16.o, ponto 2, da Directiva 93/104 ou, eventualmente, que
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                     adoptem expressamente uma das derrogações previstas no seu
Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselle-                   artigo 17.o, n.os 2, 3 e 4, as suas disposições podem ser
ria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, uma                        interpretadas como produzindo efeito directo e, portanto,
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das Directivas              conferindo aos particulares o direito a que o perı́odo de
89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à                        referência para a aplicação da duração máxima do seu trabalho
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da                         semanal não exceda doze meses.
segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183,
p. 1) e 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                   7)    O consentimento dado pelos interlocutores sindicais no quadro
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de                      de um acordo ou de uma convenção colectiva não equivale ao
trabalho (JO L 307, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto                       que é dado pelo próprio trabalhador, como prevê o artigo 18.o,
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                     n.o 1, alı́nea b), i), primeiro travessão, da Directiva 93/104.
Almeida (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             (1) JO C 299, de 26.9.1998.
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
nistradora principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Uma actividade como a dos médicos das equipas de urgência
      insere-se no âmbito de aplicação das Directivas 89/391/CEE
      do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de
      medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      saúde dos trabalhadores no trabalho, e 93/104/CE do Con-
      selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
      aspectos da organização do tempo de trabalho.                                                     (Quinta Secção)
2)    O tribunal nacional pode, na falta de medidas especı́ficas de                              de 3 de Outubro de 2000
      transposição da Directiva 93/104, aplicar o seu direito interno,
      na medida em que, tendo em conta as caracterı́sticas da               no processo C-380/98 [pedido de decisão prejudicial
      actividade dos médicos das equipas de urgência, o mesmo               apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
      satisfaça as condições previstas no artigo 17.o da referida          Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen
      directiva.                                                                                contra H. M. Treasury (1)
3)    O tempo de guarda que efectuam os médicos das equipas de              («Contratos públicos — Processo de adjudicação de contratos
      urgência, no regime da presença fı́sica no estabelecimento de         públicos de serviços, de fornecimentos e de empreitadas de
      saúde, deve ser considerado na sua totalidade como tempo de          obras públicas — Entidade adjudicante — Organismo de
      trabalho e, eventualmente, como horas extraordinárias na                                          direito público»)
      acepção da Directiva 93/104. Quanto às guardas efectuadas
      no sistema que exige que os referidos médicos estejam acessı́veis                                  (2000/C 335/32)
      permanentemente, apenas o tempo relacionado com a prestação
      efectiva dos serviços de urgência deve ser considerado como
      tempo de trabalho.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
4)    Os médicos das equipas de urgência que efectuam serviços de
      guarda em intervalos regulares durante a noite não podem ser         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      considerados como trabalhadores nocturnos apenas por força do                              Colectânea da Jurisprudência)
      disposto no artigo 2.o, ponto 4, alı́nea b), da Directiva 93/104.
      A questão de saber se a legislação nacional sobre o trabalho
      nocturno dos trabalhadores submetidos a uma relação de direito       No processo C-380/98, que tem por objecto um pedido
      privado se pode aplicar aos médicos das equipas de urgência,          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      que estão submetidos a uma relação de direito público, é           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      uma questão que incumbe ao tribunal nacional resolver em             (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court),
      conformidade com o direito interno.                                   Reino Unido, destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:
                                                                            The University of Cambridge, uma decisão a tı́tulo prejudicial
5)    O trabalho efectuado pelos médicos das equipas de urgência            sobre a interpretação do artigo 1.o das Directivas 92/50/CEE
      durante o perı́odo de guarda constitui um trabalho por turnos e       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
      estes médicos são trabalhadores por turnos na acepção do arti-      dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços
      go 2.o, pontos 5 e 6, da Directiva 93/104.                            (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
 ---pagebreak--- C 335/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e
93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta                               de 3 de Outubro de 2000
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
P. J. G. Kapteyn (relator), A. M. La Pergola, P. Jann e H. Ragne-
malm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,          no processo C-411/98 (pedido de decisão prejudicial
administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,                do Tribunal d’arrondissement de Luxembourg): Angelo
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Ferlini contra Centre hospitalier de Luxembourg(1)
1)    A expressão financiada... por [uma ou várias entidades
      adjudicantes], constante do artigo 1.o, alı́nea b), segundo          («Trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 —
      parágrafo, terceiro travessão, das Directivas 92/50, 93/36 e       Igualdade de tratamento — Pessoas não filiadas no regime
      93/37, deve ser interpretada no sentido de que abrange as            nacional da segurança social — Funcionários das Comunida-
      bolsas ou subvenções concedidas por uma ou várias entidades        des Europeias — Aplicação de tabelas por despesas médicas
      adjudicantes para promoção de trabalhos de investigação e as                     e hospitalares ligadas à maternidade»)
      bolsas destinadas a estudantes pagas às universidades pelas
      autoridades regionais com o ensino a seu cargo e que abrangem
      os custos de escolaridade de estudantes individualmente designa-                               (2000/C 335/33)
      dos. Não constituem ao invés financiamento público para efeito
      das referidas directivas os pagamentos efectuados por uma ou
      várias entidades adjudicantes quer no âmbito de um contrato de
      prestação de serviços que abranja trabalhos de investigação,
      quer como contrapartida da prestação de outros serviços, tais                           (Lı́ngua do processo: francês)
      como perı́cias ou organização de conferências.
2)    O termo maioritariamente constante do artigo 1.o, alı́nea b),
      segundo parágrafo, terceiro travessão, das Directivas 92/50,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      93/36 e 93/37 deve interpretar-se no sentido de que se trata                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      de mais de metade.
                                                                           No processo C-411/98, que tem por objecto um pedido
3)    Para se chegar a uma apreciação correcta da percentagem de          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      financiamento público de um dado organismo deverá ter-se em        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal d’arrondisse-
      conta o conjunto das receitas de que beneficia, incluindo as         ment de Luxembourg (Luxemburgo) e destinado a obter, no
      resultantes de actividade comercial.                                 litı́gio pendente neste tribunal entre Angelo Ferlini e Centre
                                                                           hospitalier de Luxembourg, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                           sobre a interpretação, por um lado, dos artigos 6.o, primeiro
4)    A qualificação de um organismo como a Universidade de               parágrafo, e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
      Cambridge como entidade adjudicante deve fazer-se com base           respectivamente, a artigos 12.o, primeiro parágrafo, CE e 39.o
      anual e o exercı́cio orçamental em que o processo de concurso        CE), do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
      público for iniciado deverá considerar-se como o perı́odo mais     Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
      adequado para o cálculo do modo de financiamento deste              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), com as
      organismo, entendendo-se que aquele cálculo deve efectuar-se        alterações do Regulamento (CEE) n.o 312/76 do Conselho, de
      com base em números disponı́veis no inı́cio do exercı́cio           9 de Fevereiro de 1976, que altera as disposições relativas aos
      orçamental, ainda que com carácter de previsão. Um organismo       direitos sindicais dos trabalhadores constantes do Regulamento
      que, à data em que se procede à abertura de um concurso              (CEE) n.o 1612/68 (JO L 39, p. 2; EE 05 F2 p. 69), e do
      público, constitua uma entidade adjudicante no sentido das          Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      Directivas 92/50, 93/36 e 93/37 continua, relativamente a            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
      esse concurso, sujeito às exigências destas directivas até ao        aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia
      encerramento do processo de concurso em causa.                       que se deslocam no interior da Comunidade, com as alterações
                                                                           e actualização do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-
                                                                           selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
                                                                           e, por outro, do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça, composto por:
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
                                                                           D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
                                                                           secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm
                                                                           (relator), M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Outubro de
                                                                           2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Novembro de 1998 no processo T-222/97, Alfons Steffens contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que assumiram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Regulamento (CEE) n.° 2187/93 - Prescrição) (1999/C 1/24)

text:
C 1/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.1.1999
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 25 de Novembro de 1998                                        de 25 de Novembro de 1998
no processo T-147/97, Champion Stationery Mfg Co. Ltd              no processo T-222/97, Alfons Steffens contra Conselho
          e o. contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)              da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(Direitos anti-dumping Ð Procedimento administrativo Ð
InformacËaÄo definitiva Ð ModificacËaÄo dos direitos anti-         (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
                -dumping Ð Direitos da defesa)                     tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de
                                                                   refereÃncia Ð Produtores que assumiram compromissos de
                         (1999/C 1/23)
                                                                   naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Regulamento
                                                                                (CEE) n. 2187/93 Ð PrescricËaÄo)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                            (1999/C 1/24)
No processo T-147/97, Champion Stationery Mgf Co.                                  (Língua do processo: alemaÄo)
LTD, com sede em Hong Kong (China), Sun Kwong
Manufacturer Co. Ltd, com sede em Hong Kong (China),
e US Ring Binder Corporation, sociedade com sede em
New Bedford, Massachussetts (Estados Unidos), represen-            No processo T-222/97, Alfons Steffens, residente em
tadas por Richard Luff, advogado no foro de Bruxelas,              Aschendorf (Alemanha), representado por Walter Rem-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            mers, Willy Meyer e Angelika Kleymann, advogados no
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conse-           foro de Papenburg, com domicílio escolhido no Luxem-
lho da UniaÄo Europeia (agentes: Antonio Tanca e Eva               burgo no escritório dos advogados Turk e Prum, 13 A,
Karlsson, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M.               avenue Guillaume, contra Conselho da UniaÄo Europeia
Berrisch, advogados no foro de Hamburgo e Bruxelas),               (agente: Jan-Peter Hix, assistido por Hans-Jürgen Rabe e
apoiado por ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-             Marco NuÂnÄez Müller, advogados no foro de Hamburgo e
tes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Kahn), Koloman Han-              de Bruxelas), e ComissaÄo das Comunidades Europeias
dler GesmbH, com sede em Viena (A          Â ustria), e Robert     (agente: Dierk Booû, assistido por Hans-Jürgen Rabe e
Krause GmbH & Co. KG, com sede em Espelkamp (Ale-                  Marco NuÂnÄez Müller, advogados no foro de Hamburgo e
manha), representados por Rainer M. Bierwagen, advo-               de Bruxelas), que tem por objecto um pedido de indemni-
gado no foro de Berlim e Bruxelas, intervenientes, que tem         zacËaÄo pelos danos alegadamente sofridos pelo requerente
por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento                 pelo facto de ter sido impedido de comercializar leite em
(CEE) n. 119/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997,            cumprimento do Regulamento (CEE) n. 857/84 do Con-
que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as            selho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as regras
importacËoÄes de determinados mecanismos de argolas para           gerais para a aplicacËaÄo das imposicËoÄes suplementares refe-
encadernacËaÄo originaÂrios da MalaÂsia e da RepuÂblica Popu-      ridas no artigo 5 C do Regulamento (CEE) n. 804/68 no
lar da China e que cobra definitivamente os direitos provi-        sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984,
sórios instituídos (JO L 22 de 24.1.1977, p. 1), na medida         p. 13), na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE)
em que diz respeito aÁs requerentes, o Tribunal de Primeira        n. 1371/84 da ComissaÄo (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11),
InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por P.             o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D.        posto por B. Vesterdorf, presidente, e R. M. Moura Ramos
Cooke e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,      e Mengozzi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
administrador, proferiu em 19 de Novembro de 1998 um               proferiu em 25 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                   2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
     sas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                         (1) JO C 318 de 18.10.1997.