201807130342004012018/C 268/283052018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180504222321Processo C-305/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 4 de maio de 2018 — Associazione «Verdi Ambiente e Società — Aps Onlus» e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
 ---documentbreak--- C2682018PT2210120180504PT0028221232Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 4 de maio de 2018 — Associazione «Verdi Ambiente e Società — Aps Onlus» e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
   (Processo C-305/18)2018/C 268/28Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Associazione «Verdi Ambiente e Società — Aps Onlus», VAS — Aps Onlus, Associazione di Promozione Sociale «Movimento Legge Rifiuti Zero per l’Economia Circolare».

      Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Lazio, Regione Toscana, Regione Lombardia.

      Questões prejudiciais

            1)

            Os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE (
                  1
               ), em conjugação com os seus considerandos 6, 8, 28 e 31, opõem-se a uma legislação nacional primária e à sua regulamentação secundária de execução — como o artigo 35.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 133/2014, convertido na Lei n.o 164/2014, e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2016, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 233, de 5 de outubro de 2016 — na medida em que estas qualificam unicamente as instalações de incineração nelas consideradas, conforme constam dos anexos e das tabelas do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional, que constituem uma rede integrada e moderna de gestão de resíduos urbanos e equiparados e garantem a segurança nacional pela autossuficiência, dado que semelhante qualificação não foi reconhecida do mesmo modo pelo legislador nacional às instalações destinadas ao tratamento dos resíduos para fins de reciclagem e de reutilização, apesar de estas duas modalidades serem prioritárias na hierarquia dos resíduos estabelecida na diretiva em questão?
            A título subsidiário, em caso de resposta negativa à questão anterior, os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE opõem-se a uma legislação nacional primária e à sua regulamentação secundária de execução — como o artigo 35.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 133/2014, convertido na Lei n.o 164/2014, e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de 10 de agosto de 2016, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 233, de 5 de outubro de 2016 — na medida em que estas qualificam as instalações de incineração de resíduos urbanos de infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional, com o objetivo de superar e evitar posteriores processos de infração por incumprimento das normas europeias setoriais e com o objetivo de limitar o depósito de resíduos em aterros?

            2)

            Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o da Diretiva 2001/42/CE (
                  2
               ), também conjugados entre si, opõem-se à aplicação de uma legislação nacional primária e à sua regulamentação secundária de execução — como o artigo 35.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 133/2014, convertido na Lei n.o 164/2014, e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de 10 de agosto de 2016, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 233, de 5 de outubro de 2016 — que preveem que o Presidente do Conselho de Ministros pode, por decreto, aumentar a capacidade das instalações de incineração existentes, bem como determinar o número, a capacidade e a localização regional das instalações de incineração com valorização energética de resíduos urbanos e equiparados a construir para cobrir as necessidades residuais determinadas, com finalidades de reequilíbrio socioeconómico progressivo entre as áreas do território nacional e em cumprimento dos objetivos de recolha diferenciada e de reciclagem, sem que essa legislação preveja que, na elaboração do plano resultante do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, seja aplicado o regime de avaliação ambiental estratégica previsto pela referida Diretiva 2001/42/CE?

      (
         1
      )	Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3).
   (
         2
      )	Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).


title: Processo C-49/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.°, n.° 3 — Facto gerador de imposto — Consumo de produtos energéticos produzidos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos — Produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão»

text:
201807130412004252018/C 268/14492017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180606111111Processo C-49/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Facto gerador de imposto — Consumo de produtos energéticos produzidos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos — Produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão»
 ---documentbreak--- C2682018PT1110120180606PT0014111111Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-49/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Facto gerador de imposto — Consumo de produtos energéticos produzidos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos — Produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão»»2018/C 268/14Língua do processo: dinamarquês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Koppers Denmark ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Dispositivo

   O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que o consumo de produtos energéticos, nas instalações de um estabelecimento que os produziu, para efeitos da produção de outros produtos energéticos, não está abrangido pela exceção relativa ao facto gerador do imposto prevista nesta disposição, quando, numa situação como a que está em causa no processo principal, os produtos energéticos produzidos para a atividade principal desse estabelecimento são utilizados para fins diferentes da utilização como carburante ou combustível de aquecimento.
   (
         1
      )	JO C 112, de 10.4.2017.


title: Processo C-554/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — EP Agrarhandel GmbH / Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.°, segundo parágrafo — Comunicação de informações — Decisão 2001/672/CE, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE — Deslocação de bovinos para pastagens de verão na montanha — Artigo 2.°, n.° 4 — Prazo de notificação da deslocação — Cálculo — Notificações tardias — Elegibilidade para o pagamento dos prémios — Requisito — Tomada em consideração do prazo de expedição»

text:
201807130222004182018/C 268/045542016CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806074411Processo C-554/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — EP Agrarhandel GmbH / Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.o, segundo parágrafo — Comunicação de informações — Decisão 2001/672/CE, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE — Deslocação de bovinos para pastagens de verão na montanha — Artigo 2.o, n.o 4 — Prazo de notificação da deslocação — Cálculo — Notificações tardias — Elegibilidade para o pagamento dos prémios — Requisito — Tomada em consideração do prazo de expedição»
 ---documentbreak--- C2682018PT410120180607PT00044141Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — EP Agrarhandel GmbH / Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-554/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.o, segundo parágrafo — Comunicação de informações — Decisão 2001/672/CE, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE — Deslocação de bovinos para pastagens de verão na montanha — Artigo 2.o, n.o 4 — Prazo de notificação da deslocação — Cálculo — Notificações tardias — Elegibilidade para o pagamento dos prémios — Requisito — Tomada em consideração do prazo de expedição»»2018/C 268/04Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: EP Agrarhandel GmbH

      Recorrida: Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Dispositivo

   Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
   O artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE da Comissão, de 25 de maio de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual, para efeitos do respeito do prazo de notificação das deslocações para as pastagens de verão, se considera determinante a data de receção da notificação.
   (
         1
      )	JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo C-83/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KP / LO «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia de 2007 — Lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.°, n.° 2 — Alteração da residência habitual do credor — Possibilidade de aplicação retroativa da lei do Estado da nova residência habitual do credor, que coincide com a lei do foro — Alcance dos termos “Se o credor não puder obter alimentos do devedor” — Caso em que o credor não preenche um requisito legal»

text:
201807130082003542018/C 268/15832017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607121211Processo C-83/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KP / LO «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia de 2007 — Lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.o 2 — Alteração da residência habitual do credor — Possibilidade de aplicação retroativa da lei do Estado da nova residência habitual do credor, que coincide com a lei do foro — Alcance dos termos “Se o credor não puder obter alimentos do devedor” — Caso em que o credor não preenche um requisito legal»
 ---documentbreak--- C2682018PT1210120180607PT0015121121Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KP / LO
   (Processo C-83/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia de 2007 — Lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.o 2 — Alteração da residência habitual do credor — Possibilidade de aplicação retroativa da lei do Estado da nova residência habitual do credor, que coincide com a lei do foro — Alcance dos termos “Se o credor não puder obter alimentos do devedor” — Caso em que o credor não preenche um requisito legal»»2018/C 268/15Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente de revista («Revision»): KP

      Recorrido de revista («Revision»): LO

      Dispositivo

            1)

            O artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que:

                     —

                     facto de o Estado do foro corresponder ao Estado da residência habitual do credor não obsta à aplicação desta disposição, uma vez que a lei designada pela regra de conexão subsidiária prevista nesta disposição não coincide com a lei designada pela regra de conexão principal prevista no artigo 3.o do referido protocolo;

                     —

                     numa situação na qual o credor de alimentos, que alterou a sua residência habitual, apresenta nos tribunais do Estado da sua nova residência habitual um pedido de alimentos contra o devedor referentes a um período anterior em que residia noutro Estado-Membro, a lei do foro, que é também a lei do Estado da sua nova residência habitual, é aplicável se os tribunais do Estado-Membro do foro eram competentes para conhecer dos litígios em matéria de alimentos respeitantes a essas partes e ao referido período.

            2)

            Os termos «não puder obter alimentos» que constam do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que visam igualmente a situação na qual o credor não pode obter alimentos ao abrigo da lei do Estado da sua residência habitual anterior, uma vez que não preenche certos requisitos impostos por essa lei.

      (
         1
      )	JO C 168, de 29.5.2017.


201807130572003612018/C 268/42862017TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180619353511Processo T-86/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
 ---documentbreak--- C2682018PT3510120180619PT0042351351Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-86/17) (
         1
      )
   «(«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)»2018/C 268/42Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, em seguida M. Ceccaldi e por último R. Bosselut, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jensen, M. Bauer e R. Meyer, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 5 de dezembro de 2016, relativa à recuperação junto da recorrente de um montante de 298497,87 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 6 de dezembro de 2016.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Marion Le Pen é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

            3)

            O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo C-574/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Grupo Norte Facility SA/Angel Manuel Moreira Gómez «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Indemnização menor paga no final de um contrato de trabalho a termo de substituição de um trabalhador em reforma parcial»

text:
201807130202003882018/C 268/055742016CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806055511Processo C-574/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Grupo Norte Facility SA/Angel Manuel Moreira Gómez «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Indemnização menor paga no final de um contrato de trabalho a termo de substituição de um trabalhador em reforma parcial»
 ---documentbreak--- C2682018PT510120180605PT00055151Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Grupo Norte Facility SA/Angel Manuel Moreira Gómez
   (Processo C-574/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Indemnização menor paga no final de um contrato de trabalho a termo de substituição de um trabalhador em reforma parcial»»2018/C 268/05Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grupo Norte Facility SA

      Recorrido: Angel Manuel Moreira Gómez

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual o pagamento de uma indemnização aos trabalhadores contratados mediante contratos de trabalho a termo celebrados para preencher o tempo de trabalho deixado livre por um trabalhador em reforma parcial, como o contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial em causa no processo principal, no termo do prazo pelo qual estes contratos foram celebrados, é inferior à indemnização atribuída aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado no momento da resolução do seu contrato de trabalho por um motivo objetivo.
   (
         1
      )	JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo T-89/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Erwin Müller/EUIPO — Novus Tablet Technology Finland (NOVUS) «Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NOVUS — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores NOVUS e novus — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/2001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»

text:
201807130592004242018/C 268/43892017TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180619353622Processo T-89/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Erwin Müller/EUIPO — Novus Tablet Technology Finland (NOVUS) «Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NOVUS — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores NOVUS e novus — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/2001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»
 ---documentbreak--- C2682018PT3520120180619PT0043352362Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Erwin Müller/EUIPO — Novus Tablet Technology Finland (NOVUS)
   (Processo T-89/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NOVUS — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores NOVUS e novus — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/2001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»»2018/C 268/43Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Erwin Müller GmbH (Lingen, Alemanha) (representante: N. Grüger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Mensing e M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novus Tablet Technology Finland Oy (Turku, Finlândia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2016 (processo R 2413/2015-4), relativa a um procedimento de oposição entre Erwin Müller e Novus Tablet Technology Finland.

      Dispositivo

            1)

            A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de novembro de 2016 (processo R 2413/2015 4) é anulada na parte que diz respeito aos «suportes especiais para telefones móveis», a que se refere o pedido de marca.

            2)

            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

            3)

            A Erwin Müller GmbH e o EUIPO suportam as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 112, de 10.4.2017.


201807130692004332018/C 268/513362018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180530424321Processo T-336/18: Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Eagle IP/EUIPO — Consolidated Artists (LILLY e VIOLETTA)
 ---documentbreak--- C2682018PT4210120180530PT0051421432Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Eagle IP/EUIPO — Consolidated Artists (LILLY e VIOLETTA)
   (Processo T-336/18)2018/C 268/51Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Eagle IP Ltd (Valletta, Malta) (representante: M. Müller, advogado.)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consolidated Artists BV (Roterdão, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo de marca figurativa da União Europeia LILLY e VIOLETTA — Pedido de registo n.o 12 723 086

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14/03/2018 no processo R 1489/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807130102004042018/C 268/293092018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180507232421Processo C-309/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 7 de maio de 2018 — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico e o.
 ---documentbreak--- C2682018PT2310120180507PT0029231242Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 7 de maio de 2018 — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico e o.
   (Processo C-309/18)2018/C 268/29Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lavorgna Srl

      Recorridos: Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano

      Questão prejudicial

   Os princípios do direito da União da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos na Diretiva 2014/24/UE (
         1
      ), obstam à aplicação de uma legislação nacional, como a legislação italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 95.o, n.o 10, e 83.o, n.o 9, do Decreto Legislativo n.o 50/2016, nos termos da qual a falta de indicação em separado dos custos de mão de obra nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de adjudicação de contratos públicos determina sempre a exclusão da empresa proponente, sem possibilidade de recorrer ao procedimento de sanação [«soccorso istruttorio»], mesmo no caso de a obrigação de indicação em separado não constar da documentação do concurso e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar efetivamente os custos mínimos da mão de obra, em conformidade, de resto, com uma declaração para o efeito emitida pela empresa em causa?
   (
         1
      )	Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).


title: Processo T-310/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (LION’S HEAD global partners) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LION’S HEAD global partners — Marca nominativa da União Europeia anterior LION CAPITAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201807130712004352018/C 268/443102017TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180614363611Processo T-310/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (LION’S HEAD global partners) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LION’S HEAD global partners — Marca nominativa da União Europeia anterior LION CAPITAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2682018PT3610120180614PT0044361361Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (LION’S HEAD global partners)
   (Processo T-310/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LION’S HEAD global partners — Marca nominativa da União Europeia anterior LION CAPITAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 268/44Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Lion’s Head Global Partners LLP (Londres, Reino Unido) (representante: R. Nöske, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Lion Capital LLP (Londres) (representantes: D. Rose e J. Warner, solicitors)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de fevereiro de 2017 (processo R 1477/2016 4), relativa a um processo de oposição entre Lion Capital e Lion’s Head Global Partners.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Lion’s Head Global Partners LLP é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 231 de 17.7.2017.


201807130162004122018/C 268/303102018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180511242521Processo C-310/18 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2018 — Processo penal contra Emil Milev
 ---documentbreak--- C2682018PT2410120180511PT0030241252Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2018 — Processo penal contra Emil Milev
   (Processo C-310/18 PPU)2018/C 268/30Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Spetsializiran nakazatelen sad

      Parte no processo principal

   Emil Milev

      Questões prejudiciais

            1)

            É compatível com os artigos 3.o, 4.o, n.o 1, segundo período, e 10.o, e com os considerandos 16, quarto e quinto períodos, e 48 da Diretiva 2016/343 (
                  1
               ), bem como com os artigos 47.o e 48.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia] uma jurisprudência nacional que subordina a manutenção de uma medida de coação de «prisão preventiva» (quatro meses após a detenção do arguido) à existência de «razões plausíveis», entendidas como a simples conclusão de que, «à primeira vista», o arguido pôde cometer a infração penal em causa?
            Ou, se a resposta à questão anterior for negativa, é compatível com as disposições referidas supra uma jurisprudência nacional que entende por «razões plausíveis» uma forte probabilidade de o arguido ter cometido a infração penal em causa?

            2)

            É compatível com os artigos 4.o, n.o 1, segundo período, e 10.o, e com os considerandos 16, quarto e quinto períodos, e 48 da Diretiva 2016/343, bem como com o artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia] uma jurisprudência nacional que obriga o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre um pedido de comutação de uma medida de coação de «prisão preventiva» já decretada a fundamentar a sua decisão sem poder comparar as provas favoráveis e desfavoráveis, mesmo que o advogado do arguido apresente argumentos nesse sentido — sendo que o único fundamento para essa restrição é o facto de o juiz dever manter a sua imparcialidade para o caso de esse processo lhe ser distribuído para efeitos da apreciação de mérito?
            Ou, se a resposta à questão anterior for negativa, é compatível com as disposições referidas supra uma jurisprudência nacional segundo a qual o órgão jurisdicional deve proceder a uma apreciação mais circunstanciada e precisa dos elementos de prova e responder claramente aos argumentos do advogado do arguido, assumindo assim o risco de não poder apreciar o processo nem proferir uma decisão definitiva no que toca à culpa se o processo lhe for distribuído para efeitos do julgamento de mérito — o que obriga a que outro juiz examine o processo em sede de mérito?

      (
         1
      )	Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).


title: Processo C-250/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Virgílio Tarragó da Silveira / Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 15.° — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido — Conceito de “ação pendente” — Processo relativo ao reconhecimento da existência de um crédito»

text:
201807130312003942018/C 268/172502017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180606131422Processo C-250/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Virgílio Tarragó da Silveira / Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 15.o — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido — Conceito de “ação pendente” — Processo relativo ao reconhecimento da existência de um crédito»
 ---documentbreak--- C2682018PT1320120180606PT0017132142Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Virgílio Tarragó da Silveira / Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA
   (Processo C-250/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 15.o — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido — Conceito de “ação pendente” — Processo relativo ao reconhecimento da existência de um crédito»»2018/C 268/17Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: Virgílio Tarragó da Silveira

      Recorrida: Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA

      Dispositivo

   O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação pendente num órgão jurisdicional de um Estado-Membro que tenha por objeto a condenação de um devedor no pagamento de uma quantia pecuniária, devida por força de um contrato de prestação de serviços, e de uma indemnização pecuniária por incumprimento da mesma obrigação contratual, no caso de este devedor ter sido declarado insolvente num processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro e de esta declaração de insolvência abranger todo o património do referido devedor.
   (
         1
      )	JO C 239, de 24.7.2017.


title: Processo C-667/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»

text:
201807130132003832018/C 268/066672016CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806065622Processo C-667/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»
 ---documentbreak--- C2682018PT520120180606PT00065262Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-667/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»»2018/C 268/06Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Dispositivo

   Os artigos 70.o a 72.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, em conjugação com os artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a do processo principal, em que foram constatados vários casos de incumprimento num mesmo domínio, há que adicionar, por um lado, a redução do montante total dos pagamentos diretos recebidos ou a receber aplicável aos casos de incumprimento por negligência e, por outro, a redução aplicável aos casos de incumprimento deliberado, devendo o montante total das reduções respeitantes a um ano civil respeitar o princípio da proporcionalidade e não ultrapassar o montante total referido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009.
   (
         1
      )	JO C 78, de 13.3.2017.


201807130282004422018/C 268/313132018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180509252621Processo C-313/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 9 de maio de 2018 — Dacom Limited/IPM Informed Portfolio Management AB
 ---documentbreak--- C2682018PT2510120180509PT0031251262Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 9 de maio de 2018 — Dacom Limited/IPM Informed Portfolio Management AB
   (Processo C-313/18)2018/C 268/31Língua do processo: sueco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Svea hovrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dacom Limited

      Recorrida: IPM Informed Portfolio Management AB

      Questões prejudiciais

            1.1

            Quais são os critérios para determinar se um material constitui o material de conceção a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2009/24/CE (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador? Podem ser considerados material de conceção os documentos que estabelecem os requisitos relativos às funções a desempenhar pelo programa de computador e o resultado que este deve atingir, por exemplo, descrições pormenorizadas de princípios de investimento ou de modelos de risco para a gestão de ativos, incluindo fórmulas matemáticas a aplicar no programa de computador?

            1.2

            Para ser considerado material de conceção, na aceção da diretiva, deve o material ser de tal forma completo e pormenorizado que, na prática, não necessita de escolhas independentes por parte da pessoa que efetivamente concebe o código de um programa de computador?

            1.3

            Os direitos exclusivos do material de conceção, na aceção da diretiva, significam que o programa de computador em que esse material de conceção vem posteriormente a resultar deve ser considerado uma adaptação do material de conceção e, por conseguinte, um trabalho dependente para efeitos dos direitos de autor? (Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/24/CE), ou que o material de conceção e o software devem ser considerados diferentes formas de expressão do mesmo trabalho, ou que um e outro são dois trabalhos independentes?

            2.1

            Pode um consultor que é trabalhador de outra sociedade, mas trabalha há anos para o mesmo cliente e criou um programa de computador na execução das suas funções ou por indicação do cliente, ser considerado um trabalhador [da sociedade cliente] para efeitos do Artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2009/24/CE?

            2.2

            Com base em que critérios se deve avaliar se alguém é trabalhador para efeitos dessa disposição?

            3.1

            O artigo 11.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (
                  2
               ), significa que deve haver a possibilidade de obter a decretação de uma medida inibitória, mesmo numa situação em que o requerente é titular do direito de propriedade intelectual em causa conjuntamente com a parte que é destinatária dessa medida inibitória?

            3.2

            No caso de resposta afirmativa à questão 3.1, isso leva a qualquer outra conclusão se o direito exclusivo disser respeito a um programa de computador e este não tiver sido divulgado, nem colocado à disposição do público, sendo apenas utilizado na própria atividade de um contitular?

      (
         1
      )	JO 2009, L 111, p. 16.
   (
         2
      )	JO 2004, L 157, p. 45.


201807130682004292018/C 268/523392018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180530434311Processo T-339/18: Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Enterprise Holdings/EUIPO (E PLUS)
 ---documentbreak--- C2682018PT4310120180530PT0052431431Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Enterprise Holdings/EUIPO (E PLUS)
   (Processo T-339/18)2018/C 268/52Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Enterprise Holdings, Inc. (Saint-Louis, Missouri, Estados Unidos) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «E PLUS» — Pedido de registo n.o 16 377 079

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15/03/2018 processo R 2141/2017-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            aceitar o pedido de publicação;

            —

            condenar o EUIPO no pagamento das suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-413/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Karl Storz/EUIPO (3D) «Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa 3D — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001»

text:
201807130552004232018/C 268/454132017TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180619373711Processo T-413/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Karl Storz/EUIPO (3D) «Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa 3D — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»
 ---documentbreak--- C2682018PT3710120180619PT0045371371Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Karl Storz/EUIPO (3D)
   (Processo T-413/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa 3D — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»»2018/C 268/45Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Karl Storz GmbH & Co. KG (Tuttlingen, Alemanha) (representantes: S. Gruber e N. Siebertz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2017 (processo R 1502/2016-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa 3D.

      Dispositivo

            1)

            A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de abril de 2017 (processo R 1502/2016-2) é anulada no que se refere aos produtos «artigos de papelaria» da classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

            2)

            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

            3)

            Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 277, de 21.8.2017.


201807130532004262018/C 268/533452018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180601434422Processo T-345/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — BNP Paribas/BCE
 ---documentbreak--- C2682018PT4320120180601PT0053432442Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — BNP Paribas/BCE
   (Processo T-345/18)2018/C 268/53Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular parcialmente a Decisão do BCE n.o ECB-SSM-2018-FRBNP-17, de 26 de abril de 2018, na parte em impõe uma dedução dos compromissos irrevogáveis de pagamento («CIP») subscritos junto do Fundo Único de Resolução, dos fundos de resolução nacionais e dos sistemas nacionais de garantia dos depósitos de fundos próprios de base de categoria 1, com base individual, subconsolidada e consolidada, e nomeadamente os números 9.1, 9.2 e 9.3;

            —

            condenar o BCE nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à falta de base legal. A este respeito, o recorrente sustenta que a decisão impugnada cria uma nova regra de alcance geral que ultrapassa claramente o quadro jurídico que rege o exercício pelo recorrido das suas funções de supervisão prudencial.
            Além disso, ao adotar uma decisão tomada sem análise prévia do risco de solvência e de liquidez e independentemente do perfil de risco do recorrente, o recorrido excedeu os poderes previstos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e pelo artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63) (a seguir «Regulamento MUS»).
            Por fim, o recorrente considera que o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento MUS não permite que o BCE atue para assegurar uma «melhor informação sobre os riscos» e que o artigo 4.o, n.o 1, alínea, f), e o artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do regulamento MUS, não permitem a adoção de medidas prudenciais a respeito de elementos extrapatrimoniais.

            2.

            Segundo fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que o recorrido fez uma interpretação errada dos textos comunitários que instituem a possibilidade de as instituições de crédito recorrerem aos compromissos irrevogáveis de pagamento para cumprirem parte das suas obrigações para com os fundos de resolução e os sistemas de garantia dos depósitos. A decisão impugnada é contrária aos objetivos e à finalidade das regras aplicáveis, uma vez que viola a intenção do legislador manifestada através da criação destes instrumentos. Desta forma, a referida decisão priva de efeito útil as disposições em causa.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a tributação de uma dedução dos CIP dos seus fundos próprios é inapropriada e desnecessária face a um risco puramente hipotético e já coberto. Segundo o recorrente, esta medida é desproporcionada tendo em conta o objetivo visado pelo próprio BCE, que consiste em «prestar informações adequadas sobre os riscos financeiros».

            4.

            Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da boa administração. O recorrente defende que ao escolher um meio (a dedução de fundos próprios) manifestamente inadequado ao objetivo que pretende prosseguir (prestar informações adequadas sobre os riscos), o recorrido violou o princípio da boa administração, uma vez que não tirou as consequências adequadas das suas próprias apreciações.


title: Processo C-673/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea Constituţională a României — Roménia) — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociaţia Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.° — Titulares — Membros da família do cidadão da União — Artigo 2.°, ponto 2, alínea a) — Conceito de “cônjuge” — Casamento entre pessoas do mesmo sexo — Artigo 7.° — Direito de residência por mais de três meses — Direitos fundamentais»

text:
201807130382004022018/C 268/086732016CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806057711Processo C-673/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea Constituţională a României — Roménia) — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociaţia Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o — Titulares — Membros da família do cidadão da União — Artigo 2.o, ponto 2, alínea a) — Conceito de “cônjuge” — Casamento entre pessoas do mesmo sexo — Artigo 7.o — Direito de residência por mais de três meses — Direitos fundamentais»
 ---documentbreak--- C2682018PT710120180605PT00087171Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea Constituţională a României — Roménia) — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociaţia Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne
   (Processo C-673/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o — Titulares — Membros da família do cidadão da União — Artigo 2.o, ponto 2, alínea a) — Conceito de “cônjuge” — Casamento entre pessoas do mesmo sexo — Artigo 7.o — Direito de residência por mais de três meses — Direitos fundamentais»»2018/C 268/08Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea Constituţională a României

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociaţia Accept

      Recorridos: Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne

      sendo interveniente: Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

      Dispositivo

            1)

            Numa situação em que um cidadão da União fez uso da sua liberdade de circulação, ao deslocar-se e ao residir de forma efetiva, em conformidade com as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional, e desenvolveu ou consolidou, por essa ocasião, uma vida familiar com um nacional de um país terceiro do mesmo sexo, ao qual se uniu por um casamento legalmente celebrado no Estado-Membro de acolhimento, o artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional se recusem a conceder um direito de residência no território desse Estado-Membro ao referido nacional de um país terceiro, pelo facto de o direito do referido Estado-Membro não prever o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

            2)

            O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o nacional de um Estado terceiro, do mesmo sexo do cidadão da União e cujo casamento com este último foi celebrado num Estado-Membro em conformidade com o direito deste, dispõe de um direito de residência superior a três meses no território do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional. Este direito de residência derivado não pode ser sujeito a condições mais estritas do que as previstas no artigo 7.o da Diretiva 2004/38.

      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


201807130242004412018/C 268/323172018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180514262611Processo C-317/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 14 de maio de 2018 — Cátia Correia Moreira / Município de Portimão
 ---documentbreak--- C2682018PT2610120180514PT0032261261Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 14 de maio de 2018 — Cátia Correia Moreira / Município de Portimão
   (Processo C-317/18)2018/C 268/32Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial da Comarca de Faro

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cátia Correia Moreira

      Recorrido: Município de Portimão

      Questões prejudiciais

            a.

            Entendendo-se por «trabalhador» qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional, poderá a pessoa que tem um contrato de comissão de serviço com a cedente considerar-se trabalhadora para efeitos do artigo 2o, no 1, alínea d), da Directiva 2001/23/CE (
                  1
               ) do Conselho de 12 de Março de 2001 e beneficiar da protecção dada pela legislação em causa?

            b.

            A legislação da União Europeia, designadamente a referida Directiva 2001/23/CE, em conjugação com o artigo 4.o, no 2, do Tratado da União Europeia, opõe-se a uma legislação nacional que, mesmo em caso de transferência abrangida pela indicada Directiva, imponha que os trabalhadores se submetam necessariamente a concurso público e fiquem submetidos a novo vínculo com o cessionário por este ser um Município?

      (
         1
      )	Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16


title: Processo C-677/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 33 de Madrid — Espanha) — Lucía Montero Mateos / Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho por tempo indeterminado por causa objetiva — Inexistência de indemnização no termo de um contrato de trabalho a termo de substituição interina»

text:
201807130142004052018/C 268/096772016CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806058811Processo C-677/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid — Espanha) — Lucía Montero Mateos / Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho por tempo indeterminado por causa objetiva — Inexistência de indemnização no termo de um contrato de trabalho a termo de substituição interina»
 ---documentbreak--- C2682018PT810120180605PT00098181Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid — Espanha) — Lucía Montero Mateos / Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid
   (Processo C-677/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho por tempo indeterminado por causa objetiva — Inexistência de indemnização no termo de um contrato de trabalho a termo de substituição interina»»2018/C 268/09Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lucía Montero Mateos

      Recorrida: Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não prevê o pagamento de uma indemnização aos trabalhadores contratados mediante contratos de trabalho a termo celebrados para preencher temporariamente um posto de trabalho durante o processo de recrutamento ou de promoção com vista ao preenchimento definitivo do referido posto de trabalho, como o contrato de substituição interina em causa no processo principal, no termo do prazo pelo qual estes contratos foram celebrados, enquanto é atribuída uma indemnização aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado no momento da resolução do seu contrato de trabalho por um motivo objetivo.
   (
         1
      )	JO C 86, de 20.3.2017.


201807130322003482018/C 268/183632017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607141521Processo C-363/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 — Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA, Novapet SA/Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Federation of Bottled Waters (EFBW), Caiba SA, Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), Danone, Nestlé Waters Management & Technology, Pepsico International Ltd, Refresco Gerber BV (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados tipos de tereftalato de etileno originários da Índia, da Tailândia e de Taiwan — Decisão de Execução 2013/226/UE — Decisão de encerrar o procedimento de reexame na sequência da caducidade das medidas sem instituir um direito antidumping definitivo — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação)
 ---documentbreak--- C2682018PT1410120180607PT0018141152Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 — Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA, Novapet SA/Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Federation of Bottled Waters (EFBW), Caiba SA, Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), Danone, Nestlé Waters Management & Technology, Pepsico International Ltd, Refresco Gerber BV
   (Processo C-363/17 P) (
         1
      )
   «(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados tipos de tereftalato de etileno originários da Índia, da Tailândia e de Taiwan — Decisão de Execução 2013/226/UE — Decisão de encerrar o procedimento de reexame na sequência da caducidade das medidas sem instituir um direito antidumping definitivo — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação)»2018/C 268/18Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA, Novapet SA (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, solicitor)

      Outras partes no processo: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia (representado por: H. Marcos Fraile, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat), Comissão Europeia, European Federation of Bottled Waters (EFBW), Caiba SA, Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), Danone, Nestlé Waters Management & Technology, Pepsico International Ltd, Refresco Gerber BV

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Equipolymers Srl, a M&G Polimeri Italia SpA e a Novapet SA são condenadas nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 283 de 28.8.2017.


201807130272004202018/C 268/333192018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180514272821Processo C-319/18 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2018 por Fred Olsen, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-108/16, Naviera Armas, S.A./Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2682018PT2710120180514PT0033271282Recurso interposto em 14 de maio de 2018 por Fred Olsen, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-108/16, Naviera Armas, S.A./Comissão Europeia
   (Processo C-319/18 P)2018/C 268/33Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Fred Olsen, S.A. (representantes: J. M. Rodríguez Cárcamo e A. M. Rodríguez Conde, advogados)

      Outras partes no processo:

   Naviera Armas, S.A.
   Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A Fred Olsen, S.A. solicita ao Tribunal de Justiça que se digne a:

            —

            anular integralmente o Acórdão do Tribunal Geral, de 15 de março de 2018, proferido no processo T-108/16, Naviera Armas, S.A. contra a Comissão Europeia, apoiada por Fred Olsen, S.A., EU:T:2018:145,

            —

            julgar improcedente todo o pedido da Naviera Armas, S.A. de anulação da Decisão (2015) 8655 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.36628 (2015/NN) (ex 2013/CP — Espanha — Fred Olsen e

            —

            condenar os intervenientes no recurso no pagamento das despesas efetuadas pela Fred Olsen S.A. em relação ao presente processo e a Naviera Armas, S.A. nas despesas efetuadas pela Fred Olsen, S.A. em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   1. Primeiro fundamento de cassação

            1.

            No seu primeiro fundamento de recurso, a Fred Olsen alega falta de fundamentação do acórdão recorrido em relação à escolha da medida, no sentido exigido pelo acórdão Comisssão/Hansestadt Lübeck (C-524/14 P) (
                  1
               ).

            2.

            Se o Tribunal Geral tivesse analisado a escolha da medida em conformidade com os critérios resultantes do referido acórdão, teria analisado (i) o quadro geral de referência em que estão incluídas as taxas que a Fred Olsen paga pela utilização das infraestruturas de Puerto de las Nieves, ou seja, o sistema de taxas aplicável a todos os portos das Ilhas Canárias, tal como regulado no direito nacional (ii) se as situações da Fred Olsen e de outros operadores que utilizam as referidas infraestruturas, incluindo a Naviera Armas, são ou não comparáveis em relação à medida analisada e (iii) a possível existência de discriminação no pagamento dessas taxas.

            3.

            A Comissão considerou, na decisão recorrida, que o facto de a Fred Olsen ser o único utilizador do Puerto de las Nieves não representa, por si só, uma vantagem obtida com fundos estatais, uma vez que a Fred Olsen paga a quantidade normal de taxas exigidas a todos os operadores no regime aplicável a todos os portos canários. Por conseguinte, a Comissão não estava obrigada a realizar uma análise da escolha da medida.

            4.

            Pelo contrário, para apreciar a existência de uma dificuldade no sentido do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal Geral devia ter efetuado a referida análise, a qual teria permitido apreciar se as taxas portuárias pagas pela Fred Olsen, como contrapartida por ser o único utilizador da infraestrutura portuária de Puerto de las Nieves, lhe concediam algum tipo de vantagem.

            5.

            Uma vez que a fundamentação do acórdão é manifestamente insuficiente neste ponto, não é possível apreciar a existência dessa alegada vantagem, pelo que o acórdão do Tribunal Geral deve ser anulado na sua totalidade.

      2. Segundo fundamento

            1.

            No seu segundo fundamento, a Fred Olsen alega que a decisão da Comissão, que não aplicou o teste do investidor privado, estava suficientemente fundamentada.

            2.

            O Tribunal Geral considerou a fundamentação da decisão insuficiente na medida em que, no seu entender, o critério do investidor privado que atua numa economia de mercado era o que a Comissão devia ter utilizado.

            3.

            No entanto, além do facto de a Fred Olsen ser o único utilizador de Puerto de las Nieves, não existe nenhum indício no acórdão do Tribunal Geral de que essa situação lhe concedia qualquer vantagem relacionada com o pagamento das taxas pela utilização das infraestruturas. Não existe neste caso um acordo nem um desconto no pagamento das taxas pela Fred Olsen, nem uma situação de discriminação no pagamento das taxas em relação a outros operadores, como a Naviera Armas.

            4.

            Por conseguinte, os acórdãos Freistaat Sachsen e Land Sajonia-Anhalt/Comissão (T-443/08 e T-455/08 (
                  2
               ), Ryanair/Comissão (T-196/04) (
                  3
               ), e Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98) (
                  4
               ) não são aplicáveis a este caso.

            5.

            Desta forma, o acórdão do Tribunal Geral deve ser anulado na sua totalidade e a decisão da Comissão deve ser totalmente mantida.

      (
         1
      )	Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Hansestadt Lübeck, C-524/14 P, EU:C:2016:971.
   (
         2
      )	Acórdão de 24 de março de 2011, Freistaat Sachsen e Land Sajonia-Anhalt/Comissão, T-443/08 e T-455/08, EU:T:2011:117.
   (
         3
      )	Acórdão de 17 de dezembro de 2008, Ryanair/Comissão, T-196/04, EU:T:2008:585.
   (
         4
      )	Acórdão de 12 de dezembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão, T-128/98, EU:T:2000:290.


201807130622003712018/C 268/465902016TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180608373822Processo T-590/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2018 — Spychalski/Comissão («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD 177/10-ECO2013 — Avaliação da língua principal — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
 ---documentbreak--- C2682018PT3720120180608PT0046372382Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2018 — Spychalski/Comissão
   (Processo T-590/16) (
         1
      )
   «(«Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD 177/10-ECO2013 — Avaliação da língua principal — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)»2018/C 268/46Língua do processo: polaco
      Partes

      Recorrente: Michał Spychalski (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Żołyniak, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD 177/10-ECO2013, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva e, por outro, a ordenar a autoridade investida do poder de nomeação a completar a lista de reserva elaborada com base no concurso geral em causa com o nome do recorrente, sob reserva de fazer coincidir o prazo de validade dessa inclusão com o da lista de reserva.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso, em parte como manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e em parte devido à incompetência manifesta do Tribunal Geral para conhecer do recurso.

            2)

            Michał Spychalski é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

      (
         1
      )	JO C 383, de 17.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-20/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016)


201807130252004472018/C 268/1172017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL201806079911Processo C-7/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Persona e Terregov celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2002-2006) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional»
 ---documentbreak--- C2682018PT910120180607PT00119191Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia
   (Processo C-7/17 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Persona e Terregov celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2002-2006) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional»»2018/C 268/11Língua do processo: grego
      Partes

      Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: S. Paliou, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 63, de 27.2.2017


201807130602004402018/C 268/553542018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180606454622Processo T-354/18: Recurso interposto em 6 de junho de 2018 — KID-Systeme/EUIPO — Sky (SKYFi)
 ---documentbreak--- C2682018PT4520120180606PT0055452462Recurso interposto em 6 de junho de 2018 — KID-Systeme/EUIPO — Sky (SKYFi)
   (Processo T-354/18)2018/C 268/55Língua em que o recurso foi interposto: o inglês
      Partes

      Recorrente: KID-Systeme GmbH (Buxtehude, Alemanha) (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger e T. Wittmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky plc (Isleworth, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa que designa a União Europeia «SKYFi» — Pedido de registo n.o 12 189 502

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2018 no processo R 106/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação dos artigos 8.o, n1, 46.o, 47.o, 67.o, 70.o, 71.o, 94.o e 95.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu;

            —

            Violação dos artigos 2.o, n.o 2, 7.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, 8.o, n.o 9, 27.o e 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.


title: Processo C-32/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2018 — Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativa e nominativa PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c)»

text:
201807130072003732018/C 268/12322017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL2018060691022Processo C-32/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2018 — Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativa e nominativa PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)»
 ---documentbreak--- C2682018PT920120180606PT001292102Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2018 — Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-32/17 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativa e nominativa PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)»»2018/C 268/12Langue de procédure: alemão
      Partes

      Recorrente: Apcoa Parking Holdings GmbH (représentante: A. Lohmann, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Söder, agente)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Apcoa Parking Holdings GmbH é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 151, de 15.5.2017.


201807130732004372018/C 268/563562018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607464721Processo T-356/18: Recurso interposto em 7 de junho de 2018 — Volvo Trademark/EUIPO — Paalupaikka (V V-wheels)
 ---documentbreak--- C2682018PT4610120180607PT0056461472Recurso interposto em 7 de junho de 2018 — Volvo Trademark/EUIPO — Paalupaikka (V V-wheels)
   (Processo T-356/18)2018/C 268/56Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Göteborg, Suécia) (representada por: T. Dolde, lawyer e M. Hawkins, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paalupaikka Oy (Iisalmi, Finlândia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia V V-WHEELS — Pedido de registo n.o 14 439 053

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2018 no processo R 1852/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas com o processo na Divisão de Oposição e na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamentos invocados

            —

            violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

            —

            violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

            —

            violação do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

            —

            violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807130402004032018/C 268/207142017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20171220151512Processo C-714/17 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2017 por Kevin Karp do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-833/16, Karp/Parlamento
 ---documentbreak--- C2682018PT1520120171220PT0020152151Recurso interposto em 20 de dezembro de 2017 por Kevin Karp do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-833/16, Karp/Parlamento
   (Processo C-714/17 P)2018/C 268/20Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Kevin Karp (representantes: N. Lambers, avocat, R. Ben Ammar, avocate)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Por despacho de 19 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.


201807130262003932018/C 268/343432018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180319282921Processo C-343/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — SAIGI Società Cooperativa Agricola a r.l., MA.GE.MA. Società Agricola Cooperativa / Regione Emilia-Romagna, A.U.S.L. Romagna
 ---documentbreak--- C2682018PT2810120180319PT0034281292Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — SAIGI Società Cooperativa Agricola a r.l., MA.GE.MA. Società Agricola Cooperativa / Regione Emilia-Romagna, A.U.S.L. Romagna
   (Processo C-343/18)2018/C 268/34Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SAIGI Società Cooperativa Agricola a r.l., MA.GE.MA. Società Agricola Cooperativa

      Recorridas: Regione Emilia-Romagna, A.U.S.L. Romagna

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, ao prever para as atividades referidas na secção A do anexo IV e na secção A do anexo V, que os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa, ser interpretado no sentido de que impõe a obrigação de pagamento a todos os empresários agrícolas ainda que «exerçam as atividades de abate e desmancha de carnes a título instrumental e conexo com a atividade de criação de animais»?

            2)

            Pode um Estado-Membro excluir do pagamento dos encargos sanitários certas categorias de empresários apesar de ter estabelecido um sistema de cobrança de tributos adequado, no seu conjunto, a garantir a cobertura dos custos suportados pelos controlos oficiais ou aplicar taxas inferiores às previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 (
                  1
               )?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. (JO L 165, p. 1).


201807130662003792018/C 268/573572018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180608474821Processo T-357/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ)
 ---documentbreak--- C2682018PT4710120180608PT0057471482Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ)
   (Processo T-357/18)2018/C 268/57Língua em que o recurso foi interposto: português
      Partes

      Recorrente: Luz Saúde SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: G. Gentil Anastácio, e P. Guerra e Andrade, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clínica La Luz, SL (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

      Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa HOSPITAL DA LUZ — Pedido de registo n.o 14 791 495

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de abril de 2018 no processo R 2084/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada que denegou parcialmente o registo da marca da impugnante objeto do procedimento em causa, reformando-a e concedendo o registo;

            —

            condenar o EUIPO na totalidade das despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 8o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807130112003462018/C 268/217222017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20171127151623Processo C-722/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach (Áustria) em 27 de novembro de 2017 — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima
 ---documentbreak--- C2682018PT1530120171127PT0021153162Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach (Áustria) em 27 de novembro de 2017 — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima
   (Processo C-722/17)2018/C 268/21Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bezirksgericht Villach

      Partes no processo principal

      Demandantes: Norbert Reitbauer, Dolinschek GmbH, B.T.S. Trendfloor Raumausstattungs-GmbH, Elektrounternehmen K. Maschke GmbH, Klaus Egger, Architekt DI Klaus Egger Ziviltechniker GmbH

      Demandando: Enrico Casamassima

      Questões prejudiciais

            1.

            Primeira questão:
            Deve o artigo 24.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição a ação de oposição prevista no § 232 da Exekutionsordnung (Código de Processo Executivo austríaco), em caso de desacordo sobre a repartição do produto obtido numa venda judicial,
            mesmo quando a ação intentada por um credor preferente contra outro credor preferente

                     a)

                     se baseie na alegação de que o seu crédito relativo a um mútuo com garantia real deixou de existir em razão de um pedido de compensação indemnizatória apresentado pelo devedor, e

                     b)

                     além disso, se baseie (à semelhança de uma impugnação pauliana) na alegação de que a constituição da garantia real sobre o mútuo é ineficaz porque favorece o credor?

            2.

            Segunda questão (em caso de resposta negativa à primeira questão):
            Deve o artigo 24.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição a ação de oposição prevista no § 232 da Exekutionsordnung austríaca, em caso de desacordo sobre a repartição do produto obtido numa venda judicial,
            mesmo quando a ação intentada por um credor preferente contra outro credor preferente

                     a)

                     se baseie na alegação de que o seu crédito relativo a um mútuo deixou de existir em razão de um pedido de compensação indemnizatória apresentado pelo devedor, e

                     b)

                     além disso, se baseie (à semelhança de uma impugnação pauliana) na alegação de que a constituição da garantia real sobre o mútuo é ineficaz porque favorece o credor?

      (
         1
      )	JO 2012, L 351, p. 1.


201807130302003472018/C 268/353462018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180525293021Processo C-346/18: Recurso interposto em 25 de maio de 2018 por Rose Vision, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de março de 2018 nos processos T-45/13 e T-587/15, Rose Vision/Comissão
 ---documentbreak--- C2682018PT2910120180525PT0035291302Recurso interposto em 25 de maio de 2018 por Rose Vision, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de março de 2018 nos processos T-45/13 e T-587/15, Rose Vision/Comissão
   (Processo C-346/18)2018/C 268/35Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Rose Vision, S.L. (representante: J.J. Marín López, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

            —

            Que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de março de 2018, Rose Vision/Comissão, T-45/13 TENV e C-587/15, ECLI:EU:T:2018:124.

            —

            Que o Tribunal de Justiça conceda uma indemnização à Rose Vision nos termos expostos no décimo e décimo primeiro fundamentos do presente recurso de cassação.

      Fundamentos e principais argumentos

            1.

            Erro de direito que consiste na reabertura, no processo T-587/15, da fase oral do processo, realizada por despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017, com o argumento incorreto de que foi requerida pela demandante;

            2.

            Erro de direito que consiste no facto de o acórdão recorrido ter desvirtuado a avaliação das provas produzidas ao afirmar que a Comissão substituiu o alerta W 2 pelo alerta W 1 de julho de 2012;

            3.

            Erro de direito que consiste no facto de o acórdão recorrido julgar improcedente, no processo T-45/13 RENV, o pedido de declaração de nulidade da inscrição da Rose Vision no SAR, com base na qual o alerta W 2 foi ativado sem que fosse informada, sem lhe ter sido comunicada a fundamentação dessa inscrição, sem dar a oportunidade de expor as suas alegações e sem ter podido interpor recurso da referida inscrição;

            4.

            Erro de direito que consiste na falta de fundamentação em relação às alegações contidas no quarto fundamento da petição do processo T-587/15, que não foram de todo analisadas pelo acórdão recorrido;

            5.

            Erro de direito que consiste no facto de o acórdão recorrido, apesar de ter entendido corretamente que a Comissão não cumpriu o prazo de dois meses previsto no ponto II.22, n.o 5, das condições gerais do FP7 (n.o 99 do acórdão recorrido), que ultrapassou «em larga medida o prazo de dois meses» e que o incumprimento do referido prazo é «lamentável» (n.o 116 do acórdão recorrido), não considera o pedido de que se declare que o relatório final da auditoria 11-INFS-025 e o relatório da auditoria 11-BA119-016 são contratualmente nulos de pleno direito e que carecem de validade e eficácia;

            6.

            Erro de direito que consiste no facto de o acórdão recorrido ter desvirtuado a avaliação das provas produzidas ao afirmar que a Comissão não demonstrou a realização dos pagamentos à Rose Vision nos projetos sISI, 4NEM e SFERA;

            7.

            Erro de direito que consiste no facto de o acórdão recorrido, depois de reconhecer que a Comissão violou a obrigação de confidencialidade estabelecida no ponto II.22, n.o 1, das condições gerais do FP 7 ao comunicar a terceiros a informação sobre a auditoria 11-INFS-025 (n.o 158 do acórdão recorrido), negar sem causa, nos seus n.os 159 e 160, o pedido da demandante de que se declarasse que a Comissão não tinha cumprido a obrigação de confidencialidade das auditorias 11-INFS-025 e 11-BA119-016 (n.o 215 das observações escritas da Rose Vision no processo T-45/13 RENV, de 12 de setembro de 2016);

            8.

            Erro que consiste na infração das cláusulas contratuais das condições gerais do FP7 e do princípio da segurança jurídica contratual ao confirmar a aplicação à Rose Vision, através das auditorias 11-INFS-025 e 11-BA119-016, de novos requisitos contidos no guia financeiro de 2011, sendo que os períodos submetidos à auditoria 11-INFS-025 foram os períodos entre 1 de novembro de 2009 e 31 de outubro de 2010 (para o projeto FutureNEM) e entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2010 (para os projetos FIRST e sISI);

            9.

            Erro que consiste na desvirtuação na avaliação das provas, em especial do documento da Rose Vision de 30 de agosto de 2012, que foi totalmente ignorado pelo acórdão recorrido;

            10.

            Erro que consiste no facto de o acórdão recorrido negar erradamente a concessão de uma indemnização por responsabilidade extracontratual;

            11.

            Erro que consiste na falta de fundamentação relativamente às alegações incluídas no n.o XII da petição do processo T-587/15, em cujos n.os 112 e 117 era solicitada uma indemnização por responsabilidade contratual, que não foram de todo analisadas pelo acórdão recorrido.


201807130762003802018/C 268/472752018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180424383921Processo T-275/18: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Frente Polisario/Conselho
 ---documentbreak--- C2682018PT3810120180424PT0047381392Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Frente Polisario/Conselho
   (Processo T-275/18)2018/C 268/47Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisario) (representante: G. Devers, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar o recurso de anulação admissível;

            —

            decidir pela anulação da decisão impugnada;

            —

            condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dez fundamentos de recurso contra a Decisão (UE) 2018/146 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2018, L 26, p. 4).

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à incompetência do Conselho para adotar a decisão impugnada, na medida em que a União e o Reino de Marrocos não têm competência para celebrar acordos internacionais que abranjam o Sara Ocidental, em nome do povo deste território, representado pela Frente Polisario.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de analisar todos os elementos relevantes do caso em apreço, uma vez que o Conselho não teve em consideração o facto de o acordo internacional celebrado através da decisão impugnada ter sido objeto de uma aplicação provisória, durante 12 meses, ao território do Sara Ocidental, em violação do seu estatuto autónomo e distinto.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de analisar a questão do respeito dos direitos fundamentais, uma vez que, ao adotar a decisão impugnada, o Conselho não se debruçou sobre a questão dos direitos do Homem no território sarauí ocupado.

            4.

            Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, uma vez que o Conselho não encetou nenhuma discussão com a Frente Polisario, única representante do povo do Sara Ocidental, antes de adotar a decisão impugnada.

            5.

            Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios e valores fundamentais que orientam a ação externa da União, na medida em que o acordo internacional celebrado através da decisão impugnada se aplica ao território do Sara Ocidental, no contexto da política anexionista do Reino de Marrocos e das violações sistemáticas dos direitos fundamentais que essa política implica.

            6.

            Sexto fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, na medida em que acordo internacional celebrado através da decisão impugnada se aplica ao território do Sara Ocidental, em violação do estatuto autónomo e distinto deste território, por um lado, e do direito do povo sarauí ao respeito da integridade territorial do seu território.

            7.

            Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio do efeito relativo dos tratados, na medida em que o povo do Sara Ocidental, representado pela Frente Polisario, não consentiu no acordo internacional celebrado através da decisão impugnada.

            8.

            Oitavo fundamento, relativo à violação do espaço aéreo do Sara Ocidental, uma vez que a decisão impugnada, ao ratificar a prática ilegal decorrente da aplicação provisória do acordo internacional celebrado através dela, tem por efeito incluir o espaço aéreo sarauí no âmbito de aplicação do referido acordo.

            9.

            Nono fundamento, relativo à violação das normas em matéria de responsabilidade internacional, na medida em que com a decisão impugnada a União não cumpriu a sua obrigação de não reconhecer a ocupação ilegal do Sara Ocidental, por um lado, e prestou auxílio e assistência à manutenção dessa situação, por outro.

            10.

            Décimo fundamento, relativo à violação da obrigação de garantir o respeito do direito internacional dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário, na medida em que o cumprimento pela União das suas obrigações internacionais para com o povo do Sara Ocidental implicaria, no mínimo, que o Conselho se abstivesse de adotar a decisão impugnada na parte em que permite a entrada em vigor de um acordo internacional aplicável à parte do Sara Ocidental sob ocupação marroquina.