title: Processo T-246/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/24

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW)
   (Processo T-246/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2013/C 189/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cat Media Pty Ltd (Warriewood, Austrália) (Representante: I. De Freitas, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Avon Products, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: U. Stelzenmüller, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 740/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Avon Products, Inc. e a Cat Media Pty Ltd.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 2004, no processo T-188/03, Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Abono escolar — Critérios de concessão — Ensino primário — Escola pré-primária)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/22

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 29 de Junho de 2004
   no processo T-188/03, Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Abono escolar - Critérios de concessão - Ensino primário - Escola pré-primária)
   (2004/C 239/47)
   Língua do processo: francês
   No processo T-188/03, Joëlle Hivonnet, funcionária do Conselho da União Europeia, residente em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho que recusa a concessão à recorrente do abono escolar pela sua filha para os anos lectivos de escola pré-primária 1999/2000 e 2000/2001 e que só concede tal abono a título excepcional para o ano lectivo de escola pré-primária 2001/2002, bem como um pedido de indemnização destinado à concessão de juros de mora sobre as quantias correspondentes a estes abonos e ao ressarcimento do dano moral sofrido em razão desta decisão, o Tribunal (juiz singular: N. J. Forwood); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 29 de Junho de 2004 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo F-45/08: Recurso interposto em 22 de Abril de 2008 — Bernard/Europol

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/51

         Recurso interposto em 22 de Abril de 2008 — Bernard/Europol
   (Processo F-45/08)
   (2008/C 171/102)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Marjorie Bernard (Haia, Países Baixos) (Representantes: P. de Casparis, advogada)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão da Europol relativa à avaliação da recorrente e ao indeferimento implícito da sua reclamação sobre essa avaliação e, por outro, condenação da Europol no pagamento de uma indemnização.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da avaliação de 25 de Julho de 2007 e da decisão implícita de indeferimento da reclamação apresentada por M. Bernard em 23 de Outubro de 2007;

               —

               Condenação da Europol no pagamento de uma indemnização no montante de 7 500 EUR;

               —

               Condenação da Europol nas despesas.


title: Processo C-496/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Statul român/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social — Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo — Inaplicabilidade do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Statul român/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-496/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social - Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo - Inaplicabilidade do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 320/15)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Statul român

      Recorridos: Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 9 de outubro de 2014.

      (1)  JO C 46 de 09.02.2015.


title: Processo F-78/10: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Antelo Sanchez e o./Parlamento

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/65

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Antelo Sanchez e o./Parlamento
   (Processo F-78/10)
   ()
   2010/C 301/106
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Pilar Antelo Sanchez (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido, constante das folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus salários mensais, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada, na medida em que fixa a taxa de adaptação dos salários em 1,85 %, em aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;

               —

               Concessão aos recorrentes de juros de mora, calculados em função da taxa fixada pelo Banco Central Europeu, devidos a título de todos os montantes correspondentes à diferença entre o salário que consta das folhas de vencimento a partir de Janeiro de 2010, e de regularização para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009, e o salário ao qual têm direito até à data da regularização tardia destes salários;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo F-144/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/77

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-144/12)
   2013/C 26/163
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anular a decisão de 3 de fevereiro de 2012 de aplicar os parâmetros previstos nas Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 à transferência dos direitos à pensão da recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-90/16: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2016 — Murphy/EUIPO — Nike Innovate (Instrumentos de medição, aparelhos e dispositivos)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/51

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2016 — Murphy/EUIPO — Nike Innovate
   (Instrumentos de medição, aparelhos e dispositivos)
   (Processo T-90/16)
   (2016/C 156/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Thomas Murphy (Blackrock, Irlanda) (representantes: N. Travers, SC, J. Gormley, Barrister, M. O’Connor, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nike Innovate CV (Beaverton, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido: Desenho comunitário «Instrumentos de medição, aparelhos e dispositivos» — Desenho comunitário n.o 2 159 640-0002

      Decisão impugnada: decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2015 no processo R 736/2014-3

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso não concedeu ao recorrente uma audiência equitativa e adequada;

               —

               a Câmara de Recurso não identificou o grau efetivo de liberdade nem de restrição na conceção do desenho e o grau de restrição de desenho, e, ao fazê-lo, não fundamentou, ou não fundamentou adequadamente, a decisão impugnada;

               —

               a Câmara de Recurso não fez uma avaliação adequada, precisa, correta do ponto de vista dos factos e realista da impressão geral dos desenhos em conflito e não aplicou, em seguida, essa avaliação a esses desenhos quando analisou a questão do caráter individual.


title: Processo C-590/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 — Alain/Tribunal de Justiça da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Procedimento de adjudicação por negociação com vista à celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos — Exclusão de um subcontratado proposto — Capacidade profissional — Exigência de uma formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 — Alain/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo C-590/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos de serviços - Procedimento de adjudicação por negociação com vista à celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos - Exclusão de um subcontratado proposto - Capacidade profissional - Exigência de uma formação jurídica completa - Reconhecimento de diplomas))
   (2017/C 063/10)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alain Laurent Brouillard (representante: P. Vande Casteele, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e S. Chantre, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Alain Laurent Brouillard é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo T-215/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» )

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/9

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
   (Processo T-215/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   2014/C 361/11
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Polónia); e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (Representantes: T. Koncewicz e K. Gruszecka-Spychała, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: D. Grespan, S. Noë e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 759 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à medida SA. 35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N) — Polónia — Reconversão do aeroporto de Gdynia-Kosakowo.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto à despesas.


title: Processo C-128/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de Março de 2008 — Jacques Damseaux/Estado Belga

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de Março de 2008 — Jacques Damseaux/Estado Belga
   (Processo C-128/08)
   (2008/C 142/26)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Liège
   Partes no processo principal

      Recorrente: Jacques Damseaux

      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma restrição, decorrente da Convenção franco-belga para evitar a dupla tributação e instituir a cooperação administrativa e jurídica recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, que mantém uma dupla tributação parcial dos dividendos das acções de sociedades com sede em França e que torna a tributação desses dividendos mais gravosa do que a simples retenção na fonte belga aplicada aos dividendos distribuídos por uma sociedade belga a um accionista residente na Bélgica?

               2)

               O artigo 293.o CE deve ser interpretado no sentido de que a Bélgica deve ser responsabilizada por não ter renegociado com a França uma nova forma de eliminar a dupla tributação dos dividendos de acções de sociedades com sede em França?


title: Processo F-101/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2011 — Massez e o./Tribunal de Justiça

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2011 — Massez e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-101/10) (1)

   2011/C 252/132
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011, p. 63.


title: Processo C-258/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Liège (9.ème chambre), de 7 de Junho de 2004, no processo Office national de l'emploi contra Ioannis Ioannidis

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Liège (9.ème chambre), de 7 de Junho de 2004, no processo Office national de l'emploi contra Ioannis Ioannidis
   (Processo C-258/04)
   (2004/C 201/28)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da cour du travail de Liège (9.ème chambre), de 7 de Junho de 2004, no processo Office national de l'emploi contra Ioannis Ioannidis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2004.
   A cour du travail de Liège (9.ème chambre) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «O direito comunitário (em especial os artigos 12.o, 17.o e 18.o do Tratado CE), opõe-se a que a regulamentação de um Estado-Membro (como, na Bélgica, o decreto real de 25 de Novembro de 1991 que aprova a regulamentação do desemprego), que concede às pessoas que procuram emprego, em princípio com menos de 30 anos de idade, subsídios ditos de inserção, com base nos estudos secundários que tenham concluído, imponha aos requerentes do subsídio que são nacionais de outro Estado-Membro, nos mesmo termos que aos seus cidadãos nacionais, a condição de estes subsídios serem unicamente concedidos caso os necessários estudos tenham sido terminados num estabelecimento de ensino instituído, subvencionado ou reconhecido por uma das três comunidades nacionais (como previsto, no referido decreto real, pelo artigo 36.o, § primeiro, alínea 1, n.o 2, letra a, de tal forma que os subsídios de inserção são recusados a um jovem que procura emprego que, não sendo membro da família de um trabalhador migrante, é, todavia, nacional de outro Estado-Membro, no qual, antes de circular no seio da União, prosseguiu e terminou os seus estudos secundários, reconhecidos como equivalentes aos estudos exigidos pelas autoridades do Estado no qual a concessão do benefício do subsídio de inserção é requerida?»


title: Processo C-211/04: Recurso interposto em 12 de Maio de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/8

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-211/04)
   (2004/C 179/16)
   Deu entrada em 12 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, advogado, na qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 316/2004 (1) que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 (2) que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (3) do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, em especial no que diz respeito às modificações dos artigos 24.o, 36.o e 37.o do referido Regulamento n.o 753/2002 relativos à protecção das menções tradicionais.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente sustenta que o regulamento que altera o Regulamento n.o 753/2002 está viciado por:

               —

               ilegalidade do processo para adopção do regulamento por violação das normas processuais e do princípio do contraditório;

               —

               não ponderação dos interesses dos produtores comunitários relativamente aos não comunitários;

               —

               falta de poder e violação das normas do Conselho;

               —

               violação do artigo 24.o, n.o 3, do acordo relativo aos aspectos do direito de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC).

      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 16.

      (2)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

      (3)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.


title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-471/98)

text:
C 71/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.3.1999
     Ð a título subsidiaÂrio, no caso de naÄo se considerar                    acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs
         que o acordo de 1995 tenha alterado e portanto                        rotas aeÂreas internacionais (2), do Regulamento
         substituído acordos anteriormente concluídos, por                     (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de
         naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do acordo que                     1992, sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de
         saÄo incompatíveis com o Tratado CE, nomeada-                         carga (3), do Regulamento (CEE) n. 2299/89 do
         mente com o artigo 52. e com o direito derivado                      Conselho, de 24 de Julho de 1989 (4), com as alte-
         vigente neste domínio, e por naÄo ter tomado as                       racËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CE)
         medidas legais necessaÂrias para esse efeito, violou                  n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de
         o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que lhe foi                  1993 (5), relativo a um código de conduta para os
         dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo da AÂustria,                  sistemas informatizados de reserva, e do Regula-
         da FinlaÃndia e da SueÂcia,                                           mento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18 de
                                                                               Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns aplicaÂ-
                                                                               veis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aeroportos
2. Condenar a FinlaÃndia nas despesas do processo.                             da Comunidade (6),
Fundamentos e principais argumentos                                       Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, na
                                                                               medida em que se considerar que o acordo de
                                                                               1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                               substitui os acordos anteriormente concluídos, por
mesmos do processo C-471/98 (7).
                                                                               naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
                                                                               disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               nomeadamente, com o artigo 52. assim como do
(2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               direito derivado, ou por naÄo ter adoptado para
(3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
                                                                               esse efeito todas as medidas legais possíveis, naÄo
(4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
(5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
(6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                do artigo 5. do Tratado assim como do direito
(7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.                                 derivado,
                                                                      2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                      Ð EÂ impossível obter, atraveÂs do estabelecimento dum
                       (Processo C-471/98)                                mercado comum dos transportes aeÂreos, em conformi-
                          (1999/C 71/17)                                  dade com o artigo 84., segundo paraÂgrafo, do Tra-
                                                                          tado CE, a realizacËaÄo total do objectivo relativo a um
                                                                          mercado equilibrado e que naÄo apresente qualquer dis-
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     torcËaÄo da concorreÃncia, a menos que a Comunidade
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  conclua com os Estados Unidos um acordo abran-
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-                  gendo domínios como os contidos no acordo bilateral
des Europeias, representada pelo seu consultor jurídico                   em questaÄo, uma vez que a Comunidade tem compe-
Frank Benyon, na qualidade de agente, com domicílio                       teÃncia exclusiva no caso concreto, em conformidade
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                       com o parecer 1/76.
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Ð O acordo bilateral belgo-americano afecta os objecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vos, o campo de aplicacËaÄo e o funcionamento do mer-
                                                                          cado interno dos transportes aeÂreos tal como foi esta-
                                                                          belecido pelo conjunto das regulamentacËoÄes comunitaÂ-
1. declarar que o Reino da BeÂlgica:                                      rias comuns que permitiram a sua criacËaÄo. Este acordo
                                                                          regula nomeadamente a concessaÄo de direitos de
     Ð por ter negociado, assinado, concluído em 1995 e                   acesso ao mercado interno e aÁ partida do mercado
         aplicado de maneira individual um acordo dito                    interno, assim como a concessaÄo de direitos a trans-
         «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no domí-                  portadoras de países terceiros no interior da Comuni-
         nio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as obriga-             dade.
         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e,
         nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52., assim
         como do direito derivado adoptado nos termos do                  Em conformidade com o acórdaÄo no processo 22/70,
         Tratado e, nomeadamente, do Regulamento (CEE)                    AETR (confirmado pelos pareceres 2/92 e 1/94), os
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                 Estados-Membros deixam de poder contrair abrigacËoÄes
         relativo aÁ concessaÄo de licËencas aÁs transportadoras          com países terceiros, seja individual ou colectivamente,
         aeÂreas (1), do Regulamento (CEE) n. 2408/92 do                 se essas obrigacËoÄes afectarem as regras do mercado
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                    interno comunitaÂrio e conduzirem a uma discrimina-
 ---pagebreak--- 13.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/11
      cËaÄo ou a uma distorcËaÄo da concorreÃncia. AleÂm disso,                dito «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no
      tais acordos bilaterais dizem respeito a questoÄes abran-                domínio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as
      gidas pela legislacËaÄo interna relativa ao tratamento a                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      conceder aÁs empresas que teÃm a sua sede social fora                    e, nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52.,
      da Comunidade ou aos países terceiros.                                   assim como do direito derivado adoptado nos ter-
                                                                               mos do Tratado e, nomeadamente, do Regula-
                                                                               mento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de 23 de
Ð Os acordos com um país terceiro com efeitos desta                            Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs
      natureza sobre o mercado interno dos transportes                         transportadoras aeÂreas (1), do Regulamento (CEE)
      aeÂreos naÄo podem ser concluídos fora do quadro                         n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
      comunitaÂrio.                                                            relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas
                                                                               comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacionais (2), do
                                                                               Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de
Ð As disposicËoÄes relativas aÁ designacËaÄo das transportado-                 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas de passa-
      ras constituem uma violacËaÄo do artigo 52. do Tratado                  geiros e de carga (3), do Regulamento (CEE)
      (ver os argumentos desenvolvidos no processo                             n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
      C-466/98).                                                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
                                                                               lamento n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outu-
                                                                               bro de 1993 (5), relativo a um código de conduta
Ð A negociacËaÄo dum acordo bilateral deste tipo constitui                     para os sistemas informatizados de reserva, e do
      uma infraccËaÄo aÁs obrigacËoÄes que incumbem aos Esta-                  Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18
      dos-Membros nos termos do artigo 5. do Tratado CE.                      de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
                                                                               portos da Comunidade (6),
Ð (A título subsidiaÂrio) ViolacËaÄo das obrigacËoÄes que
      resultam, para a BeÂlgica, do artigo 234. do Tratado
      CE.                                                                 Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, que
                                                                               na medida em que se considerar que o acordo de
(1 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                            1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
(2 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            substitui os acordos anteriormente concluídos, por
(3 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                           naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
(4 ) JO   L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                            disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(5 ) JO   L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                           nomeadamente, com o artigo 52., assim como
(6 ) JO   L 14 de 21.1.1993, p. 1.
                                                                               com o direito derivado, ou por naÄo ter adoptado
                                                                               para esse efeito todas as medidas legais possíveis,
                                                                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                               forcËa do artigo 5. do Tratado assim como do
                                                                               direito derivado,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                     2. condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                            Luxemburgo
                                                                          sas.
                        (Processo C-472/98)
                           (1999/C 71/18)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul-
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
tor jurídico Frank Benyon, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                     (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                     (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
1. declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo:                        (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
      Ð que por ter negociado, assinado, concluído em
            1995 e aplicado de maneira individual um acordo


title: Processo T-276/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Self Service Station Hasselerbaan/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Self Service Station Hasselerbaan/Comissão
   (Processo T-276/99) (1)

   (2006/C 310/54)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo T-501/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/16

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR
   (Processo T-501/17)
   (2017/C 338/17)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España (Madrid, Espanha) (representante: A. Solana López, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a violação do Direito Europeu pelo facto de o CUR emitir a Decisão SRB/EES/2017/08 adotada na Sessão Executiva de 7 de junho de 2017 e pela qual se adota o programa de resolução em relação à entidade financeira Banco Popular Español, S.A.;

               —

               por conseguinte, anular o referido ato, assim como os atos de execução posteriores que o CUR tenha adotado, com efeitos ex tunc.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-485/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n. ° 73/2009 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Condições de elegibilidade para a ajuda — Controlos administrativos — Controlos in loco — Regulamento (CE) n. ° 796/2004 — Determinação das superfícies elegíveis para a ajuda — Teledeteção — Inspeção física das parcelas agrícolas]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   (Processo C-485/12) (1)

   ([Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Sistema de identificação das parcelas agrícolas - Condições de elegibilidade para a ajuda - Controlos administrativos - Controlos in loco - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Determinação das superfícies elegíveis para a ajuda - Teledeteção - Inspeção física das parcelas agrícolas])
   2014/C 175/09
   Língua do processo: neeralndês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Autora: Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer

      Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos — Interpretação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18) — Controlos in loco relativamente aos pedidos únicos relativos aos regimes de ajudas por «superfície» — Teledeteção — Autoridade competente que concluiu, com base em fotografias aéreas, pela inexatidão da declaração de um agricultor no âmbito de um pedido de concessão de uma ajuda

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 972/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007, deve ser interpretado no sentido de que, quando os controlos cruzados automáticos destinados a verificar a elegibilidade para a ajuda das parcelas declaradas no pedido de pagamento único de um agricultor são, devido à atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, completadas por uma verificação com base em imagens aéreas recentes que conduzem à constatação de inexatidões na declaração deste último, a autoridade competente não é obrigada a proceder a uma inspeção in loco, mas dispõe, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento, de um poder de apreciação quanto às medidas a adotar em consequência. Em especial, a referida autoridade não pode ser obrigada a proceder a uma medição in loco das parcelas em causa quando não tem quaisquer dúvidas quanto aos dados de medição resultantes das imagens aéreas à sua disposição.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: Processo T-160/11: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas implicadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — Petroci/Conselho
   (Processo T-160/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas implicadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 282/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Societé nationale d’opérations pétrolières de la Côte d’Ivoire Holding (Petroci Holding) (Abidjan, Costa do Marfim) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que estes actos implementam medidas que causam prejuízo à requerente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 139 de 7.5.2011


title: Processo T-414/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Tsujimoto/IHMI –Kenzo (KENZO ESTATE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa KENZO ESTATE — Marca nominativa comunitária anterior KENZO — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Tsujimoto/IHMI –Kenzo (KENZO ESTATE)
   (Processo T-414/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa KENZO ESTATE - Marca nominativa comunitária anterior KENZO - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 027/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representantes: A. Wenninger-Lenz, W. von der Osten-Sacken e M. Ring, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Rajh e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Kenzo (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de maio de 2013 (processo R 333/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Kenzo e K. Tsujimoto.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Kenzo Tsujimoto é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo T-470/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Total et Elf Aquitaine/Comissão «Concorrência — Mercado de metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento infrator da filial — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral — Ofícios da Comissão que exigem das sociedades-mãe o pagamento do montante reembolsado por esta à filial, acrescido de juros de mora — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Juros de mora»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Total et Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-470/11) (1)

   («Concorrência - Mercado de metacrilatos - Coimas - Responsabilidade solidária das sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento infrator da filial - Pagamento imediato e integral da coima pela filial - Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral - Ofícios da Comissão que exigem das sociedades-mãe o pagamento do montante reembolsado por esta à filial, acrescido de juros de mora - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Juros de mora»)
   (2015/C 198/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (representantes: inicialmente, A. Noël-Baron e É. Morgan de Rivery, depois, É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos ofícios da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396, de 24 de junho de 2011, e BUDG/DGA/C4/BM/s812886, de 8 de julho de 2011, ou, a título subsidiário, de redução dos montantes exigidos ou, a título ainda mais subsidiário, a anulação dos juros de mora exigidos à Elf Aquitaine, no montante de 3 1 3 12  114,58 euros, de que a Total é solidariamente responsável no montante de 1 9 1 91  296,03 euros.

      Dispositivo

               1)

               Os ofícios da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396, de 24 de junho de 2011, e BUDG/DGA/C4/BM/s812886, de 8 de julho de 2011, são anulados na parte em que a Comissão Europeia exigiu à Elf Aquitaine SA juros de mora no montante de 3 1 3 12  114,58 euros de que a Total SA foi solidariamente responsável no montante de 1 9 1 91  296,03 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão suportará dois quintos das despesas da Total e da Elf Aquitaine e três quintos das suas próprias despesas. A Total e a Elf Aquitaine suportarão, por sua vez, três quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da Comissão.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011


title: Processo T-50/08: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 por Ch. Michaïl do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-34/06, Michaïl/Comissão

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/34

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 por Ch. Michaïl do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-34/06, Michaïl/Comissão
   (Processo T-50/08)
   (2008/C 128/73)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Ch. Michaïl (Representante: Ch. Meïdanis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre a admissibilidade e a procedência do presente recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública no processo F-34/06;

               —

               Anulação dos actos (decisões) controvertido(s) do Tribunal da Função Pública no processo F-34/06;

               —

               Ressarcimento dos danos morais do recorrente, no montante de 120 000 euros;

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância decida sobre as despesas nos termos da lei.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») se pronunciou erradamente sobre o seu recurso, através do qual tinha pedido a anulação do seu relatório de evolução na carreira de 2004 e da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indeferiu as reclamações que tinha apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
   Concretamente, o recorrente invoca, em primeiro lugar, o facto de o TFP ter interpretado erradamente o artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e as disposições gerais de adoptadas em execução desse artigo. Em segundo lugar, segundo o recorrente, o TFP não interpretou correctamente o pedido que constava da sua petição inicial e apreciou erradamente as provas. Em terceiro lugar, o recorrente alega que o TFP se baseou numa fundamentação contraditória para negar provimento ao seu recurso, o que levou à violação de direitos processuais fundamentais. Em quarto lugar, o recorrente alega que o TFP cometeu um erro ao recusar pronunciar-se sobre o pedido em causa, ou que, a título subsidiário, a fundamentação era insuficiente e, por último, que errou ao negar provimento a uma parte do recurso por imprecisão.


title: Processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Schräder/ICVV — Hansson (LEMON SYMPHONY) ( «Variedades vegetais — Decisão de adaptação oficiosa da descrição oficial da variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de privação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de anulação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de proteção comunitária concedida à variedade SUMOST 01 — Convocação para a fase oral do processo na Instância de Recurso do ICVV — Prazo de envio da convocação de pelo menos um mês» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/17

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 — Schräder/ICVV — Hansson (LEMON SYMPHONY)
      (Processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09) (1)

      (Variedades vegetais - Decisão de adaptação oficiosa da descrição oficial da variedade LEMON SYMPHONY - Pedido de privação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY - Pedido de anulação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY - Pedido de proteção comunitária concedida à variedade SUMOST 01 - Convocação para a fase oral do processo na Instância de Recurso do ICVV - Prazo de envio da convocação de pelo menos um mês)
      (2012/C 331/27)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Ralf Schräder, (Lüdinghausen, Alemanha), (representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt bem como, nos processos T-133/08 e T-134/08, por T. Henssler, advogados)

         Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: inicialmente por B. Kiewiet e M. Ekvad, em seguida por M. Ekvad, agentes, assistidos por A. von Mühlendahl, advogado, e no processo T-242/09, por A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

         Outras parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

         Objeto

      No processo T-133/08, recurso da decisão da Instância de Recurso do ICVV de 4 de dezembro de 2007 (processo A 007/2007), relativa a uma contestação da decisão de adaptação oficiosa da descrição oficial da variedade LEMON SYMPHONY no registo da proteção comunitária das variedades vegetais; no processo T-134/08, recurso interposto da decisão da Instância de Recurso do ICVV de 4 de dezembro de 2007 (processo A 006/2007), relativa a um pedido de privação da proteção comunitária das variedades vegetais concedida à variedade LEMON SYMPHONY; no processo T-177/08, recurso da decisão da Instância de Recurso do ICVV de 4 de dezembro de 2007 (processo A 005/2007), relativa a um pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade SUMOST 01, e, no processo T-242/09, recurso interposto da decisão da Instância de Recurso do ICVV de 23 de janeiro de 2009 (processo A 010/2007), relativa a um pedido de anulação da proteção comunitária das variedades vegetais concedida à variedade LEMON SYMPHONY

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso interposto da Decisão de 23 de janeiro de 2009 (processo A 010/2007) da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), relativa a um pedido de anulação da proteção comunitária das variedades vegetais concedida à variedade LEMON SYMPHONY.

                  2.

                  É anulada a Decisão de 4 de dezembro de 2007 (processo A 007/2007) da Instância de Recurso do ICVV, relativa a uma contestação da decisão de adaptação oficiosa da descrição oficial da variedade LEMON SYMPHONY no registo da proteção comunitária das variedades vegetais.

                  3.

                  É negado provimento ao recurso interposto contra esta decisão quanto ao demais.

                  4.

                  É anulada a Decisão de 4 de dezembro de 2007 (processo A 006/2007) da Instância de Recurso do ICVV, relativa a um pedido de privação da proteção comunitária das variedades vegetais concedida à variedade LEMON SYMPHONY.

                  5.

                  É anulada a Decisão de 4 de dezembro de 2007 (processo A 005/2007) da Instância de Recurso da ICVV, relativa a um pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade SUMOST 01.

                  6.

                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo T-60/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Limitação dos serviços pedidos — Não conhecimento do mérito»)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/26

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS)
   (Processo T-60/15) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Limitação dos serviços pedidos - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 429/33)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: T. Gonzaléz Martínez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dermogen Farma, SA (Madrid, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2014 (processo R 2414/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Ern, SA e a Dermogen Farma, SA.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107 de 30.3.2015.


title: Processo T-646/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/34

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão
   (Processo T-646/13)
   2014/C 112/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Bürgerausschluss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o. (representantes: E. Johansson, J. Lund e C. Lund, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão final da Comissão C (2013)5969, de 13 de setembro de 2013, publicada em 16 de setembro de 2013.

               —

               condenar a recorrida nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais

                           —

                           Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola as formalidades constantes do artigo 296.o, n.o 2 TFUE, e do artigo 4.o, n.o 2, Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1).

                           —

                           Neste contexto, os recorrentes acrescentam, entre outros, que a Comissão não menciona qual dos onze temas que são objeto da iniciativa de cidadania se encontram, em sua opinião, fora do âmbito da sua competência para a apresentação de uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados. Alegam que a Comissão também não refere por que motivo estes temas devem ficar subtraídos a esta competência.

                           —

                           Por outro lado, os recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que a Comissão não indica por que motivo o Regulamento n.o 211/2011 não permite registar parte ou partes da iniciativa de cidadania proposta.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação

                           —

                           Os recorrentes alegam a este respeito a violação dos artigos 11.o TUE, 24.o, n.o 1, TFUE e 4.o n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

                           —

                           Neste contexto os recorrentes alegam que nenhum dos assuntos relativamente aos quais se requer que a Comissão apresente propostas se encontra subtraído do âmbito da competência desta para apresentar uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Acrescentam que, ainda que um desses assuntos não integre o âmbito dessa competência, a Comissão devia ter registado a iniciativa de cidadania proposta, limitando-a aos assuntos que, em sua opinião, não o extravasem manifestamente.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-32/91: Solvay SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Abuso de posição dominante - Regulamento Interno da Comissão - Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)

text:
12 . 8 . 95            1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/21
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            1990, relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                      de 29 de Junho de 1995                         Tratado CEE ( IV/33.133-B: Carbonato de sódio — Solvay,
                                                                     CFK ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
no processo T-30/91 : Solvay SA contra Comissão das                  Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente , D. P.
                    Comunidades Europeias ( J )                      M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
(Concorrência — Prática concertada — Presunção de                    los, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
inocência — Processo administrativo — Direitos da defesa             1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
        — Igualdade das armas — Acesso ao processo)
                            ( 95/C 208/44 )                          1 . A Decisão 91 /298/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
                                                                             bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
                  (Língua do processo: francês)                              artigo 85°. do Tratado CEE (IV/33.133-B : Carbonato de
                                                                             sódio — Solvay, CFK), é anulada na parte que concerne
No processo T-30/91 , Solvay SA, anteriormente Solvay Cie                    à recorrente.
SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul               2 . A Comissão é condenada nas despesas.
-Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de               í 1 ) JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .
Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das                 ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 16 .
Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e
Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de
 1990 , relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
Tratado CEE [IV/33.133 -A: Carbonato de Sódio — Solvay,
ICI ( 2 )], o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Alargada ), composto por J . L. Cruz Vilaça , presidente; D. P.                             de 29 de Junho de 1995
M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
los, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de       no processo T-32/91 : Solvay SA contra Comissão das
 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     Comunidades Europeias O
                                                                      (Concorrência — Abuso de posição dominante — Regula
 1 . A Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezem               mento Interno da Comissão — Autenticação de uma decisão
       bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do                   adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)
       artigo 85° do Tratado CEE (IV/33.133 -A : Carbonato
                                                                                ( 95/C 208/46 )
       de Sódio — Solvay ICI), é anulada na parte que concerne
       a recorrente .
                                                                                (Língua do processo: francês)
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 H JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .                                     No processo T-32/91 , Solvay SA, anteriormente Solvay Cie
 (2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 1 .                          SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
                                                                      advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul
                                                                      -Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                      Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão das
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e
                                                                      Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
                      de 29 de Junho de 1995                          Decisão 91 /299/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de
 no processo T-31 /91 : Solvay SA contra Comissão das                 1990 , relativa a um processo de aplicação do artigo 86? do
                    Comunidades Europeias ( ! )                       Tratado CEE ( IV/33.133-C : Carbonato de sódio — Sol
 (Concorrência — Acordo de partilha do mercado —                      vay) ( 2), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
 Regulamento Interno da Comissão — Autenticação de uma                Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P.
 decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comis                  M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
                                  são)                                los, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
                              95/C 208/45 )
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       1 . A Decisão 91 /299/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
                   (Língua do processo: francês)
                                                                              bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
                                                                              artigo 86° do Tratado CEE (IV/33.133-C: Carbonato
 No processo T-31 /91 , Solvay Sa, anteriormente Solvay Cie                   de sódio — Solvay), é anulada.
 SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
 advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul
                                                                      2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 -Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
 Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das                  (!) JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .
 Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e                ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 21 .
 Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
 Decisão 91 /298/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Georges Herbillon contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-103/97)

text:
N? C 181 /20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14 . 6 . 97
por Massimo Lombardini, residente em Bruxelas, repre                Fundamentos e principais argumentos
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                    invocados no processo T-16/97 (').
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— anular a decisão da Comissão de 14 de Junho de 1996
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à
     apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,
                                                                     Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Ginette
                                                                        Nabavi contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                                    ( Processo T-104/97 )
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                                           ( 97/C 181 /41 )
     rente ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Ginette Nabavi , residente em Tervuren ( Bélgica ), re
                                                                     presentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bru
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu
invocados no processo T- 16/97 ( ] ).                                ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                          que indefere o pedido da recorrente de proceder à
                                                                          apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                          do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Georges
 Herbillon contra a Comissão das Comunidades Europeias               — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                        ( Processo T-103/97 )                             indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                          zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor
                            ( 97/C 181 /40                                rente ,
                 (Língua do processo: francês)                       — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri              Fundamentos e principais argumentos
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Georges Herbillon, residente em Arion ( Bélgica ), re           invocados no processo T-16/97 (').
presentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bru
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu                (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996                Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jorge D.
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à                   Savio contra a Comissão das Comunidades Europeias
     apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,                                  ( Processo T-105 /97
     do Estatuto,
                                                                                ( 97/C 181 /42 )
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                             (Língua do processo: francês)
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor               Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     rente ,
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  por Jorge D. Savio, residente em Bruxelas, representado


title: Processo C-61/16 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 pela European Bicycle Manufacturers Association do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-425/13, Giant (China)/Conselho da União Europeia

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/28

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 pela European Bicycle Manufacturers Association do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-425/13, Giant (China)/Conselho da União Europeia
   (Processo C-61/16 P)
   (2016/C 106/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Bicycle Manufacturers Association (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

      Outras partes no processo: Giant (China) Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Pronunciar-se quanto ao mérito e negar provimento ao recurso de anulação ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito sobre o recurso de anulação; e

               —

               Condenar a recorrente no Tribunal Geral nas despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso nesta instância e no Tribunal Geral como interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao efetuar uma análise jurídica incorreta da aplicação do artigo 18.o do Regulamento de base pelo Conselho. Contrariamente ao que concluiu o Tribunal Geral, o Regulamento n.o 502/2013 (1) aplicou o artigo 18.o, n.o 1, globalmente ao Group Giant porque as instituições não dispunham de informações completas e pormenorizadas sobre as empresas que lhe estão associadas, e não só de informações relativas ao preço de exportação do grupo.

               —

               Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho não podia considerar a falta de apresentação de um nível mínimo de informação por parte da Giant como uma falta de cooperação na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento de base. A informação exigida correspondia ao nível mínimo de informação necessária para que as instituições pudessem obter uma imagem completa e exata do grupo Giant, pelo que a falta de apresentação de informação é constitutiva de uma falta de cooperação geradora de dúvidas sobre a fiabilidade da informação facultada pela Giant.

               —

               Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que não havia um risco de evasão se fosse concedido um direito antidumping individual à Giant mas não à Junshan. Os receios das instituições sobre a evasão por empresas associadas são justificados e constituem uma razão adicional válida para indeferir o pedido de um direito antidumping individual apresentado pela Giant.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153, p. 17).


title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo C-18/00 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Asti): Processo penal contra Maurizio Perino ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 75/442/CEE — Armazenagem de resíduos antes de uma operação de aproveitamento — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular")

text:
C 369/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.12.2001
transmissão de sinais de televisão (JO L 281, p. 51), o                  juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               em 19 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte decisória
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                  é a seguinte:
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de
secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juı́zes,               Uma directiva não pode ter como efeito, por si só e independentemente
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em             de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada com vista à sua
11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade penal de quem
seguinte:                                                                  cometa infracções às suas disposições.
1)    Ao não tomar e ao não comunicar todas as medidas legislativas,     (1) JO C 79 de 18.3.2000.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de
      normas para a transmissão de sinais de televisão, o Reino dos
      Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força desta directiva.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                                                                                contra ADS Anker GmbH
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                                (Processo C-349/01)
                                                                                (2001/C 369/10)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                           (Segunda Secção)                               do Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                   de 19 de Setembro de 2001                               contra ADS Anker GmbH, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2001. O Arbeitsge-
                                                                           richt Bielefeld solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
no processo C-18/00 (pedido de decisão prejudicial do                     a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunale civile e penale di Asti): Processo penal contra
                          Maurizio Perino (1)                              1.     A Directiva 94/45/CE (1) do Conselho, relativa à insti-
                                                                                tuição de um conselho de empresa europeu ou de um
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores
Directiva 75/442/CEE — Armazenagem de resı́duos antes                             nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
de uma operação de aproveitamento — Possibilidade de                             comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,
          invocar uma directiva contra um particular»)                            exige que uma empresa com sede no Reino Unido da Grã
                                                                                Bretanha, que nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo
                            (2001/C 369/09)                                       parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona como direcção
                                                                                central, ou uma empresa com sede no Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos, que constitui a direcção central da empresa que
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                exerce o controlo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea e), e do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, seja obrigada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 a prestar informações a uma outra empresa com sede na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                    República Federal da Alemanha, que pertence ao mesmo
                                                                                grupo de empresas, sobre a forma jurı́dica e as relações
                                                                                de representação, o número total médio de trabalhadores
No processo C-18/00, que tem por objecto um pedido dirigido                       e a sua repartição pelos Estados-Membros e pelas
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                       empresas?
Tribunale civile e penale di Asti (Itália) e destinado a obter, no
processo penal pendente neste órgão contra Maurizio Perino,              2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação do                    dever de informação abrange também os nomes dos
anexo II B, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                         órgãos representativos dos trabalhadores e dos seus
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15                     delegados, que em representação dos trabalhadores da
F1 p. 129), modificada pela Directiva 91/156/CEE do Con-                          empresa ou das empresas dela dependentes participarão
selho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela Decisão                   na criação dum conselho de empresa europeu?
96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, que adapta
os anexos II A e II B da Directiva 75/442 (JO L 135, p. 32), o             (1) JO L 254, p. 64.
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por V. Skouris
(relator), presidente de Secção, R. Schintgen e N. Colneric,


title: Processo T-359/07 P a T-361/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão/Bertolete e o. ( Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Função Pública — Agentes contratuais do OIB — Antigos trabalhadores assalariados de direito belga — Alteração do regime aplicável — Decisões da Comissão que fixam a remuneração — Igualdade de tratamento )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2009 — Comissão/Bertolete e o.
   (Processo T-359/07 P a T-361/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Função Pública - Agentes contratuais do OIB - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Decisões da Comissão que fixam a remuneração - Igualdade de tratamento»)
   (2009/C 82/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

      Outras partes no processo: Marli Bertolete (Woluwé-Saint-Lambert, Bélgica) e os outros oito agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo ao acórdão); Sabrina Abarca Montiel (Wauthier-Braine, Bélgica) e os outros 19 agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo ao acórdão; Béatrice Ider (Halle, Bélgica); Marie-Claire Desorbay (Meise, Bélgica); e Lino Noschese (Braine-le-Château, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)
   Objecto
   Três recursos dos acórdãos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007, Bertolete e o./Comissão (F-26/06, ainda não publicado na Colectânea), Abarca Montiel e o./Comissão (F-24/06, ainda não publicado na Colectânea), e Ider e o./Comissão (F-25/06, ainda não publicado na Colectânea), com vista à sua anulação.
   Dispositivo

               1.

               São anulados os acórdãos do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007, Bertolete e o./Comissão (F-26/06, ainda não publicado na Colectânea), Abarca Montiel e o./Comissão (F-24/06, ainda não publicado na Colectânea), e Ider e o./Comissão (F-25/06, ainda não publicado na Colectânea), são anulados.

               2.

               É negado provimento aos recursos dos recorrentes em primeira instância, Marli Bertolete e os outros oito agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo, Sabrina Abarca Montiel e os outros 19 agentes contratuais da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figuram em anexo, Béatrice Ider, Marie-Claire Desorbay e Lino Noschese.

               3.

               Os recorrentes em primeira instância e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-394/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-394/10) (1)

   2011/C 89/29
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  15 de Dezembro de2005  no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Dezembro de2005
   no processo C-66/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2002/581/CE - Benefícios fiscais concedidos aos bancos - Fundamentação da decisão - Qualificação de auxílio de Estado - Pressupostos - Compatibilidade com o mercado comum - Pressupostos - Projecto importante de interesse europeu comum - Desenvolvimento de determinadas actividades)
   (2006/C 48/01)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-66/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 21 de Fevereiro de 2002, República Italiana (agentes: U. Leanza e em seguida I. M. Braguglia, advogado: M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e R. Lyal), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo F-43/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Gaj/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato lesivo — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/49

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Gaj/Comissão
      (Processo F-43/14) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato lesivo - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/62)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Wanda Gaj (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Orlandi, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de bonificar os direitos a pensão da recorrente no regime de pensões da União, em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos funcionários e da decisão de 19 de agosto de 2013 que encerra o processo relativo à transferência dos direitos a pensão da recorrente, adquiridos junto da caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) (Caixa Nacional de Seguro de Velhice dos trabalhadores assalariados).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

                  2)

                  W. Gaj suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 61.


title: Processo C-553/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 28 de outubro de 2013 — Statoil Fuel & Retail Eesti AS/Tallinna linn (Tallinna Ettevõtlusamet)

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 28 de outubro de 2013 — Statoil Fuel & Retail Eesti AS/Tallinna linn (Tallinna Ettevõtlusamet)
   (Processo C-553/13)
   2014/C 15/10
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tallinna Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Statoil Fuel & Retail Eesti AS

      Recorrido: Tallinna linn (Tallinna Ettevõtlusamet)

      Questões prejudiciais

               1.

               O financiamento da gestão dos serviços de transportes públicos no território de uma autarquia local pode ser considerado uma finalidade específica, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho da União Europeia (1), quando o cumprimento e o financiamento deste tipo de funções é parte integrante das obrigações dessa autarquia local?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é respeitada quando o direito nacional prevê um imposto indireto que é cobrado sobre a venda aos consumidores finais de um produto sujeito a impostos especiais de consumo e é utilizado exclusivamente para a gestão dos serviços de transportes públicos, quando esta gestão constitui uma obrigação da autarquia local credora do imposto que tem de ser cumprida independentemente da existência de um imposto indireto deste tipo, e o valor do financiamento da gestão não resulta, em última instância, automaticamente do montante do imposto cobrado devido ao facto de o valor do montante disponibilizado para a gestão dos serviços de transportes públicos estar fixado de forma precisa, pelo que, quando as receitas provenientes do imposto indireto forem mais elevadas o valor dos outros recursos financeiros públicos para a gestão dos serviços de transportes públicos é reduzido de forma correspondente, e, no caso oposto, i.e., caso a receita proveniente do imposto sobre as vendas seja mais reduzida, a autarquia local é obrigada a aumentar de forma correspondente os outros recursos financeiros disponibilizados para a gestão dos serviços de transportes públicos, sendo possível, caso as receitas fiscais divirjam do previsto, alterar o valor das despesas relativas à exploração da gestão dos serviços públicos de transportes através de uma alteração do orçamento dessa autarquia local?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/18/CE do Conselho da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é respeitada quando é cobrado adicionalmente um imposto indireto sobre um produto sujeito a um imposto especial de consumo cuja afetação é definida após a constituição da obrigação de pagamento deste imposto?

      (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, p. 12).


title: Processo F-80/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GK e GH/Comissão

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GK e GH/Comissão
   (Processo F-80/15) (1)

   (2015/C 429/42)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 279, de 24/8/2015, p. 58.


title: Processo C-267/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Buzzi Unicem SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do «cimento e produtos conexos» — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Buzzi Unicem SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-267/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado do «cimento e produtos conexos» - Procedimento administrativo - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 18.o, n.os 1 e 3 - Decisão de pedido de informações - Fundamentação - Precisão do pedido))
   (2016/C 156/08)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Buzzi Unicem SpA (representantes: C. Osti, A. Prastaro e A. Sodano, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e L. Malferrari, agentes, M. Merola, avvocato)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de março de 2014, Buzzi Unicem/Comissão (T-297/11, EU:T:2014:122).

               2)

               É anulada a Decisão C (2011) 2356 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos).

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Buzzi Unicem SpA relativas tanto ao processo em primeira instância no processo T-297/11 como ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 282, de 25.08.2014.