title: Processo C-19/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo entre SIAC Construction Ltd e County Council of Mayo

text:
8.4.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/11
b) Que importância têm para essa apreciação os factos de a             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pedra residual ser, quanto à sua composição, igual à rocha        da Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no
     da qual foi liberta e de essa composição não sofrer              processo entre SIAC Construction Ltd e County Council
     alteração, independentemente do tempo ou do modo de                                              of Mayo
     armazenagem?
c) Que importância tem para essa apreciação o facto de a
     pedra residual não ser perigosa para a saúde humana nem                                   (Processo C-19/00)
     para o meio ambiente? Para se decidir se a pedra residual é
     um resı́duo, que importância se deve atribuir, em geral,
     aos efeitos que a pedra residual pode ter, se os tiver, na
     saúde e no meio ambiente?
                                                                                (2000/C 102/18)
d) Nessa apreciação, que importância se deve atribuir ao facto
     de existir a intenção de retirar a pedra residual, total
     ou parcialmente, da zona de armazenagem para o seu
     aproveitamento, por exemplo em terraplenagem ou diques,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     e o facto de a pedra residual poder ser valorizada tal como        peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     se encontra, sem necessidade de ser submetida a operações         Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo
     de transformação ou outras equivalentes? A esse respeito,         entre SIAC Construction Ltd e County Council of Mayo, que
     em que medida se deve levar em conta o grau de exactidão          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dos planos do detentor da pedra residual relativos a esse          Janeiro de 2000. A Supreme Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     aproveitamento e a rapidez da verificação desse facto             de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     depois de depositada a pedra residual na zona de armaze-
     nagem?
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE, 15 F1, p. 129.                    Num caso em que uma autoridade adjudica uma empreitada
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                        nos termos do segundo travessão do artigo 29.o, n.o 1, da
                                                                        Directiva 71/305/CEE (1) do Conselho (capı́tulo 2), de 26 de
                                                                        Julho de 1971, tal como transposta para o direito nacional de
                                                                        um Estado-Membro, em que essa autoridade especificou os
                                                                        «critérios de adjudicação (para além do preço)» como sendo
                                                                        que a empreitada seria adjudicada ao «competente proponente
                                                                        que apresentasse a proposta que fosse considerada mais
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 vantajosa para a “(autoridade adjudicante)” em relação ao
de 9 de Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel                   custo e qualidade técnica», em que os três proponentes
de la Région de Bruxelles-Capitale no processo François                 com propostas de mais baixos valores eram proponentes de
De Coster contra Collège des Bourgmestre et Echevins de                 reconhecida competência e apresentaram propostas válidas de
                      Watermael-Boitsfort                               reconhecida qualidade técnica, e em que os preços das
                                                                        propostas dos três concorrentes com propostas mais baixas
                       (Processo C-17/00)                               não divergiam grandemente, é a autoridade adjudicante obri-
                                                                        gada a adjudicar a empreitada ao proponente que apresentou
                         (2000/C 102/17)                                o preço mais baixo ou a autoridade adjudicante tem o direito
                                                                        de adjudicar a empreitada ao proponente com o segundo mais
                                                                        baixo preço, com base no relatório profissional do seu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              engenheiro consultor de que o custo final da empreitada para
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 9 de            a autoridade adjudicante seria provavelmente menor se a
Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel de la Région              empreitada fosse adjudicada ao proponente que apresentou o
de Bruxelles-Capitale no processo François De Coster contra             segundo preço mais baixo do que seria se a empreitada fosse
Collège des Bourgmestre et Echevins de Watermael-Boitsfort              adjudicada ao proponente que apresentou o preço mais baixo?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Janeiro de 2000. O Collège jurisdictionnel de la Région
de Bruxelles-Capitale solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                        (1) Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
«Os artigos 1.o a 3.o do regulamento de instituição do imposto
                                                                            das de obras públicas (JO L 185 de 16.08.71, p. 5; EE 17 F3 p. 9)
sobre as antenas parabólicas, votado pelo Conselho Municipal               (SE SERI 71 (II) p. 682).
de Watermael-Boitsfort em sessão pública de 24 de Junho de
1997 e que cria um imposto sobre as antenas parabólicas, são
compatı́veis ou não com o prescrito nos artigos 59.o a 66.o do
Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade
Europeia?»


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Martine Frix contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-90/97)

text:
N? C 166/24         IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
    do recorrente o âmbito do segundo parágrafo do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    artigo 31 ? do Estatuto, a Comissão violou os mencio
    nados princípios .                                            — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                       1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia
                                                                       ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do
                                                                       Estatuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Henri                   missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação do recorrente,
                       ( Processo T-88/97)
                           ( 97/C 166/48 )
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 (').
por Henri Jacobs, residente em Steenokkerzeel ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de              (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
duciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de                 Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Martine
    1996, que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia            Frix contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção sobre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do                               (Processo T-90/97)
    Estatuto,
                                                                                ( 97/C 166/50 )
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co                           (Língua do processo: francês)
    missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
    da reclamação do recorrente,
                                                                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    instância .
                                                                  por Martine Frix, residente em Rosières ( Bélgica ), repre
                                                                  sentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
Fundamentos e principais argumentos                               las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                  Myson SARL, 30 rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 f 1 ).                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                           — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                       que indeferiu o pedido da recorrente de apreciação so
                                                                       bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
                                                                       tuto ,
                                                                  — anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Mikael                  missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento
  Barfod contra a Comissão das Comunidades Europeias                   da reclamação da recorrente,
                       (Processo T-89/97)
                            ( 97/C 166/49                         — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-16/97 ( ] ).
por Mikael Barfod, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bél
gica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro         H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30 rue de Cessange .


title: Cancelamento do processo T-53/98

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/43
            Cancelamento do processo T-52/98 (1)                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-292/99, Bouw- en Handels-
                                                                        onderneming J. Peeters B.V. contra Comissão das Comunidades
                         (2003/C 213/83)                                Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-52/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-295/99 (1)
( 1) JO C 151, de 16.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/86)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-53/98 (1)                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                         (2003/C 213/84)                                registo do Tribunal, do processo T-295/99, Diesel Oil Com-
                                                                        pany B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-53/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-303/99 (1)
( 1) JO C 166, de 30.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/87)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-292/99 ( 1)
                                                                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                         (2003/C 213/85)                                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-303/99, Hoogendijk ATW
                                                                        B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo T-315/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2012 — Groupe Partouche/Comissão ( «Recurso de anulação — Concentrações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Artigo 44. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/18

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2012 — Groupe Partouche/Comissão
   (Processo T-315/10) (1)

   (Recurso de anulação - Concentrações - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)
   2012/C 80/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupe Partouche SA (Paris, França) (representante: J.-J. Sebag, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, F. Ronkes Agerbeek e N. von Lingen, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: La française des jeux (Boulogne-Billancourt, França); e Groupe Lucien Barrière (Paris, França) (representantes: D. Théophile e P. Mèle, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 3333 da Comissão, de 21 de maio de 2010, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Comum Europeu (EEE) a operação de concentração de empresas realizada com vista à aquisição pela Française des Jeux e o Groupe Lucien Barrière do controlo em comum da empresa Newco (processo COMP/M.5786 — Française des jeux/Groupe Lucien Barrière/JV).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Le Groupe Partouche suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, a Française des jeux e o Groupe Lucien Barrière.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-337/99: Acção intentada em 10 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
30.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/5
4. A decisão da Comissão determina o elemento do auxı́lio              Acção intentada em 10 de Setembro de 1999 pela Comis-
     utilizando a taxa de referência comunitária à data do              são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     fornecimento deste. A taxa indicada pela Comissão corres-
     ponde à determinada para a restituição dos auxı́lios                                     (Processo C-337/99)
     ilegais na comunicação da Comissão aos Estados-Membros
     97/C/273/03.
                                                                                (1999/C 314/10)
     Tal taxa não pode ser aplicada retroactivamente ao perı́odo
     que decorre entre a concessão dos auxı́lios e a entrada em         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     vigor da referida disciplina, porque a tal se opõem os             peias, em 10 de Setembro de 1999, uma acção contra o
     princı́pios da certeza jurı́dica e da confiança legı́tima.          Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias representada por Barry Doherty, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
(1) JO L 236 de 7.9.99, p. 14.
(2) JO L 177 de 1.7.81, p. 31; EE 03 F22, p. 80.
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(3) JO L 126 de 9.5.89, p. 1.                                            Wagner, Kirchberg.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Acção proposta em 7 de Setembro de 1999 contra                               dar cumprimento ao artigo 4.o-A, n.o 4, da Directiva
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                          90/388/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
                             Europeias                                        96/19/CE (1), ou (subsidiariamente) ao não as comunicar à
                                                                              Comissão, o Reino da Bélgica não compriu as obrigações
                       (Processo C-331/99)                                    que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado que
                                                                              institui a Comunidade Europeia;
                         (1999/C 314/09)                                 2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Deu entrada em 7 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Fundamentos e principais argumentos
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Støvlbaek, membro do seu Serviço                   O artigo 189.o CE (actual 249.o do Tratado CE), nos termos do
Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
cado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,        ao resultado a alcançar, impõe aos Estados-Membros a obri-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 gação de respeitarem os prazos de transposição fixados na
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      directiva. Este prazo terminou em 11 de Janeiro de 1997
                                                                         sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as disposições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada na
                                                                         petição da Comissão.
— declarar que, ao adoptar e manter em vigor a alı́nea f) do
     artigo 1.o do decreto n.o 77-469 de 28 de Abril de 1977, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
     incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3 da Directiva
     76/768/CEE (1);
— condenar a República francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Acção proposta em 10 de Setembro de 1999 contra
A lista das menções previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva        o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
76/768/CEE é exaustiva. A directiva opõe-se a que uma                                               Europeias
regulamentação nacional exija a indicação dos dados qualitati-
vos e quantitativos das substâncias mencionadas na embala-                                     (Processo C-338/99)
gem, na publicidade ou na denominação dos produtos cosméti-
cos cobertos pela directiva.                                                                     (1999/C 314/11)
(1) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,            Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.09.1976,        Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
    p. 169; EE 15 F1, p. 206), com a alteração que foi introduzida ao   Europeias, representada por Léna Ström, consultora jurı́dica, e
    seu artigo 6.o pela Directiva 88/667 do Conselho de 21 de
    Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 46).
                                                                         Olivier Couvert-Castéra, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 14 de Maio de 1996 no processo C-301/94: Air Inter contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos interpostos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância que têm por objecto a anulação do mesmo acto - Declaração de incompetência do Tribunal de Primeira Instância - Desistência no recurso interposto no Tribunal de Justiça - Competência do Tribunal de Justiça para julgar o recurso interposto por um particular - Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância)

text:
 10. 8 . 96         Lu                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 233/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1 . O processo C-301 /94 é remetido ao Tribunal de
                   de 14 de Maio de 1996                                Primeira Instância .
no processo C-301 /94 : Air Inter contra Comissão das
                 Comunidades Europeias ( 1 )                       2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(Recursos interpostos no Tribunal de Justiça e no Tribunal
de Primeira Instância que têm por objecto a anulação do            C ) JO n .' C 370 de 24 . 12 . 1994 .
mesmo acto — Declaração de incompetência do Tribunal de
Primeira Instância — Desistência no recurso interposto no
 Tribunal de Justiça — Competência do Tribunal de Justiça
para julgar o recurso interposto por um particular —
      Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância)
                         ( 96/C 233/01 )
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pela República
                (Língua do processo: francês)                           Portuguesa contra o Conselho da União Europeia
                                                                                ( Processo C-149/96 )
                                                                                ( 96/C 233/02
No processo C-301 /94 , Air Inter, sociedade anónima de
direito francês, com sede em Paray Vieille Poste, represen
tada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris , com      Deu entrada em 3 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
advogado Aloyse May, 31 , Grand'Rue , contra Comissão              da União Europeia , interposto pela República Portuguesa ,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e             representada pelo Dr. Luís Fernandes e pelo Dr. Carlos
Lucio Gussetti ), apoiada pela TAT European Airlines , com         Botelho Moniz, na qualidade de agentes , com domicílio
sede em Tours ( França ), representada por Antoine Win            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 ,
ckler, advogado no foro de Paris, e Romano Subiotto,               allée Scheffer .
solicitar, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich,
e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( agente : John E. Collins, do Treasury Solicitor's Depart
ment ), que tem por objecto a anulação do artigo 1 ? da            — anular a Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de
Decisão 94/291 /CE [notificada sob a referência C(94 ) 637              1996 (1) , « relativa à celebração de Memorandos de
final] da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um              Acordo entre a Comunidade Europeia e a República
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n'.' 2408/92 do           Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e
Conselho [processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris                         a República da índia, sobre acordos em matéria de
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse — JO L 127,                  acesso de produtos têxteis ao mercado »,
p . 32], o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez
Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.      — condenar o Conselho de Ministros da União Europeia na
Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,         totalidade das despesas .
F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),
P. J. G. Kapteyn, G. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H.
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado               Fundamentos e principais argumentos
-geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de
Maio de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                — Violação de regras e princípios fundamentais da ordem
seguinte :                                                             jurídica comunitária , a saber:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart contra Hans Biffl ("Aproximação das legislações — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em matéria de publicidade")

text:
C 323/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
O artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de            1)     É negado provimento ao recurso.
24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a designação
e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, na redacção que         2)     A Aéroports de Paris é condenada nas despesas.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3897/91 do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que           (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
não obsta à utilização de uma marca que contenha uma indicação
geográfica e destinada a comercializar vinho, que seja susceptível de
deixar supor erradamente que a referida indicação geográfica é objecto
de protecção, salvo se existir um risco real de que a utilização de tal
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
marca induza em erro os consumidores interessados e, por conseguinte,
afecte o seu comportamento económico. Compete ao órgão jurisdicio-                                    (Sexta Secção)
nal nacional apreciar se é este o caso.
                                                                                de 24 de Outubro de 2002
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                               no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart
                                                                                contra Hans Biffl (1)
                                                                          («Aproximação das legislações — Artigos 30.o e 36.o do
                                                                          Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE
                                                                          e 30.o CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos
                                                                          cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade
                                                                          enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        matéria de publicidade»)
                                                                                (2002/C 323/26)
                           (Sexta Secção)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   de 24 de Outubro de 2002                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-82/01 P: Aéroports de Paris contra Comis-
               são das Comunidades Europeias ( 1)                         No processo C-99/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
                                                                          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra
Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeropor-
tos — Abuso de posição dominante — Taxas discriminató-                    Gottfried Linhart e Hans Biffl, uma decisão a título prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
                                 rias»)
                                                                          (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
                                                                          bem como das Directivas 76/768/CEE do Conselho, de 27 de
                          (2002/C 323/25)                                 Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                          Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO
                                                                          L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), com a redacção que lhe foi
                     (Língua do processo: francês)                        dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                          de 1993 (JO L 151, p. 32), e 84/450/CEE do Conselho, de 10 de
                                                                          Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
                                                                          -Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250,
                                                                          p. 17; EE 15 F5 p. 55), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                          gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
No processo C-82/01 P, Aéroports de Paris (advogado: H. Cal-              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,
vet), que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão               proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             decisória é a seguinte:
Europeias (Terceira Secção) em 12 de Dezembro de 2000,
Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, Colect., p. II-3929),              1)     O artigo 6. o, n. o 3, da Directiva 76/768 do Conselho, de
sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-                       27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações
des Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por B. Geneste) e                 dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos,
Alpha Flight Services SAS (advogados: L. Marville e                              com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do
A. Denants), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                      Conselho, de 14 de Junho de 1993, opõe-se à regulamentação
por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta                        de um Estado-Membro que, na comercialização de produtos
Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha                         cosméticos, proíbe a referência a estudos médicos — particular-
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-                 mente a utilização da menção «dermatologicamente testado» —
rio: R. Grass, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão                      quando essa referência não contenha indicações relativas ao
cuja parte decisória é a seguinte:                                               objecto e ao resultado desses estudos.
 ---pagebreak--- 21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/21
2)     O artigo 6.o, n. o 3, da Directiva 76/768, com a redacção que      que estabelece o código aduaneiro comunitário, conjugado com o
       lhe foi dada pela Directiva 93/35, opõe-se à regulamentação        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
       de um Estado-Membro que apenas autoriza a utilização de            de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário, deve ser
       indicações como as mencionadas na primeira questão mediante        interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira surgida por
       uma autorização prévia do ministro competente.                     ocasião de uma infracção ou de uma irregularidade cometida
                                                                          quando de uma remessa efectuada ao abrigo do regime do trânsito
                                                                          comunitário externo pode ser cobrada pela estância de partida ao
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                               responsável principal, embora a referida estância não o tenha
                                                                          notificado, antes do termo do décimo primeiro mês após a data de
                                                                          registo da declaração de trânsito comunitário, de que essa remessa
                                                                          não foi apresentada na estância de destino e que o local da infracção
                                                                          ou da irregularidade não pode ser determinado. O mesmo se
                                                                          passa caso a estância de partida não tenha aplicado um acordo
                                                                          administrativo relativo à transmissão de informações, como o sistema
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 de informação prévia, ou se o desrespeito do referido prazo for devido
                                                                          a um erro ou a uma negligência dessa estância.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.
                    de 14 de Novembro de 2002
no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482
ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen,
Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedi-
   tion ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito
comunitário externo — Infracção ou irregularidade —
          Cobrança da dívida aduaneira — Condições»)                                                (Quarta Secção)
                           (2002/C 323/27)                                                  de 7 de Novembro de 2002
                   (Língua do processo: dinamarquês)                               no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Concurso interno — Anulação —
                                                                              Transferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto»)
No processo C-112/01, que tem por objecto um pedido
                                                                                (2002/C 323/28)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre SPKR 4 nr. 3482 ApS                                   (Língua do processo: francês)
e Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af
11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen
og Lene Lauritsen I/S (ATS), uma decisão a título prejudicial             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código
aduaneiro comunitário (JO L 302, p. 1), e n.o 2454/93 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO
                                                                          No processo C-184/01 P, Peter Hirschfeldt (advogados:
L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              J.-N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                          Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2001,
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,           Hirschfeldt/AEA (T-166/00, ColectFP, pp. I-A-41 e II-157), em
secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
                                                                          que se pede a revogação deste acórdão e que seja dado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                provimento aos pedidos apresentados pelo recorrente na
                                                                          primeira instância, sendo a outra parte no processo: Agência
O artigo 379. o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da             Europeia do Ambiente (AEA), representada por J.-L. Salazar e
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições        J. Rivière, na qualidade de agentes, assistidos por D. Wael-
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho                 broeck, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, o


title: Cancelamento do processo C-64/99

text:
C 314/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-259/98 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 314/13)
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
     execução à Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     Setembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-259/98:
     perigosos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
     referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não          ral da Alemanha.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     daquela Directiva.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o                     Cancelamento do processo C-64/99 (1)
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os                                 (1999/C 314/14)
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. Este prazo expirou em 31 de Dezembro         Por despacho de 1 de Julho de 1999, o Presidente do
de 1996 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições necessárias para dar execução à directiva mencio-     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-64/99
nada no pedido da Comissão.                                         [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England
                                                                     & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court)]: Pace
                                                                     Airline Services Ltd contra Aerotrans Luftfahrtagentur GmbH.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.
                                                                     (1) JO C 121 de 1.5.1999.
            Cancelamento do processo C-182/96 (1)
                         (1999/C 314/12)
                                                                                Cancelamento do processo C-406/95 (1)
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (1999/C 314/15)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/96:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-          Por despacho de 8 de Julho de 1999 o Presidente da Sexta
dades Europeias.                                                     Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-406/95: República Italiana contra Comissão das Comunida-
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                           des Europeias.
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-382/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis — Estações de serviço — Impostos especiais sobre o consumo — Risco de cumulação dos auxílios — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Dever de fundamentação")

text:
27.7.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               da Quinta Secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator),
                                                                         juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
                                                                         trador principal, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão
                         (Quinta Secção)                                cuja parte decisória é a seguinte:
                    de 13 de Junho de 2002                               1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
no processo C-382/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(«Auxı́lios de Estado — Comunicação da Comissão relativa
aos auxı́lios de minimis — Estações de serviço — Impostos
especiais sobre o consumo — Risco de cumulação dos auxı́lios
— Confiança legı́tima — Princı́pio da segurança jurı́dica —
                   Dever de fundamentação»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (2002/C 180/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                          de 13 de Junho de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        nos processos apensos C-430/99 e C-431/99 (pedido de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State):
                                                                         Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotter-
                                                                         dam, contra Sea-Land Service Inc. (C-430/99) e Nedlloyd
                                                                                Lijnen BV (C-431/99) (1)
No processo C-382/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
M. Fierstra) contra Comissão das Comunidades Europeias                  («Transportes marı́timos — Livre prestação de serviços —
(agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart, assistidos por J. C. M. van                       Sistema de auxı́lio à navegação»)
der Beek, e L. Hancher), que tem por objecto a anulação parcial
da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de                                           (2002/C 180/02)
1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de
633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
com a Alemanha (JO L 280, p. 87), na medida em que declara
que os auxı́lios concedidos a determinadas categorias de
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
estações de serviço são incompatı́veis com o mercado comum
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), e
determina a recuperação dos auxı́lios já concedidos, o Tribunal
de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,                  Nos processos apensos C-430/99 e C-431/99, que têm por
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal
   (Processo C-458/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Violação do artigo 49.o CE - Sector da construção - Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector - Justificação)
   2011/C 13/03
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e F. Nunes dos Santos, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Sector da construção — Exigência de uma licença para o exercício de actividade neste sector

      Dispositivo

               1.

               A República Portuguesa, ao exigir que os prestadores de serviços de construção estabelecidos noutro Estado-Membro satisfaçam o conjunto dos requisitos que o regime nacional em causa, e nomeadamente o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, impõe para a obtenção da autorização para exercer em Portugal uma actividade no sector da construção e ao impedir que, dessa forma, sejam devidamente tidas em conta as obrigações equivalentes a que estão sujeitos esses prestadores no Estado-Membro onde estão estabelecidos assim como as verificações já efectuadas a esse respeito pelas autoridades do referido Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo C-281/08 P: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de  3 de Abril de 2008 no processo T-236/06, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Landtag Schleswig-Holstein em 27 de Junho de 2008

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/5

         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 no processo T-236/06, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Landtag Schleswig-Holstein em 27 de Junho de 2008
   (Processo C-281/08 P)
   (2008/C 260/06)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (representantes: S. Laskowski, Privatdozentin e J. Caspar, Professor)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008;

               —

               Deferir os pedidos do recorrente em primeira instância e julgar admissível e procedente o recurso no processo T-236/06;

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este admita o recurso e dê seguimento ao processo;

               —

               Decidir quanto às despesas e condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação interposto pelo recorrente contra a Comissão das Comunidades Europeias, com o fundamento de que o recorrente não é uma pessoa colectiva na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. O recurso de anulação impugnava as Decisões da Comissão de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusavam ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro em discussão no Conselho relativo à conservação dos dados para fins de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo.
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância.

      Em primeiro lugar, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o seu direito de ser ouvido. Este princípio, expressão da garantia de um procedimento justo e de uma tutela jurisdicional efectiva, tem por finalidade, designadamente, impedir que a decisão judicial seja, eventualmente, influenciada por alegações que não possam ser discutidas pelas partes. Pretende-se, assim, evitar decisões inesperadas. Para o evitar, o Tribunal de Primeira Instância devia ter dado ao recorrente a oportunidade de prestar esclarecimentos.

      Em segundo lugar, considera que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário, ao interpretar erradamente o elemento «pessoa colectiva», na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e ao negar ao recorrente, erradamente, a qualidade de pessoa colectiva, bem como, consequentemente, a sua capacidade judiciária.
   O Tribunal de Primeira Instância considerou que o presidente do Landtag Schleswig-Holstein, no âmbito dos seus poderes de representação processual, não representa o recorrente mas «directamente o Land», motivo pelo qual concluiu que o recorrente não tem capacidade jurídica nem, consequentemente, capacidade judiciária perante os tribunais comunitários. Daqui poderíamos concluir que o Tribunal de Primeira Instância teria julgado o recurso admissível se, na petição, o recorrente tivesse a designação de «Land» Schleswig-Holstein. Esta opinião não só é errada do ponto de vista jurídico como não está em conformidade com a Constituição do Land Schleswig-Holstein, representando para o recorrente uma decisão inesperada com a qual não tinha a obrigação de contar. A decisão do Tribunal de Primeira Instância é errada do ponto de vista jurídico, em primeiro lugar, porque não reconheceu que o Landtag, segundo a Constituição do Land Schleswig-Holstein, é «o órgão supremo eleito pelo povo de formação da vontade política» e, em segundo lugar, porque o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração que o presidente do Landtag representa o Landtag nos conflitos de direito constitucional que lhe dizem respeito. O conceito «Land» é utilizado de forma juridicamente ampla e não específica e pode dizer respeito — consoante o contexto normativo — tanto ao Governo do Land como ao Parlamento do Land.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-434/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens")

text:
10.1.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/15
n.o 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta                 de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector             naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o
do açúcar (JO L 21, p. 3; EE 03 F24 p. 125), e (CE) n.o 1260/                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
organização comum de mercado no sector do açúcar (JO                         directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da                F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-               advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
chet e F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:             6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                             seguinte:
20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    1)    A acção é julgada improcedente.
1)    Se a autoridade competente do Estado-Membro encarregada de             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      exercer o controlo administrativo das operações de fusão de                  despesas.
      empresas considerar que é necessário, para a protecção da
      concorrência, redistribuir as quotas de produção de açúcar entre
                                                                             (1) JO C 31, de 2.2.2002.
      as empresas estabelecidas no seu território, as disposições do
      Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
      de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
      sector do açúcar, e as do Regulamento (CEE) n.o 193/82 do
      Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras
      gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar,
      opõem-se a que a referida autoridade decida que a transferência                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      ou a reatribuição sejam efectuadas a título oneroso.
                                                                                (Quinta Secção)
2)    A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do
      Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar, não alterou a                                      de 6 de Novembro de 2003
      interpretação da regulamentação comunitária.
                                                                             no processo C-501/01: Reino dos Países Baixos contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                             («Anulação da Decisão 2001/739/CE da Comissão, de
                                                                             17 de Outubro de 2001, relativa ao montante da contribuição
                                                                             financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
                                                                                suína clássica nos Países Baixos em 1998»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2004/C 7/25)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                    de 6 de Novembro de 2003
no processo C-434/01: Comissão das Comunidades Euro-                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                            No processo C-501/01, Reino dos Países Baixos (agentes:
Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-                     H. G. Sevenster, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra
                                 gens»)                                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                             que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/739/CE da
                             (2004/C 7/24)                                   Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa ao montante
                                                                             total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                      (Língua do processo: inglês)                           erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             (JO L 277, p. 28), na medida em que a fixação do montante
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             comporta uma redução de 25 % das indemnizações pagas aos
                                                                             criadores, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
No processo C-434/01, Comissão das Comunidades Europeias                     por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção,
(agente: R. Wainwright) contra Reino Unido de Grã-Bretanha                   exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
e da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo e K. Manji,                        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
assistidos por D. Anderson), que tem por objecto obter a                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
declaração de que, ao não garantir o respeito, no seu território,            principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
dos artigos 12.o e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho,                  cuja parte decisória é a seguinte:


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-360/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia ("Açúcar — Regime de preços — Campanha de comercialização de 2001/2002 — Regionalização — Zonas não deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1263/2001 e 1260/2001 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade parcial manifesta")

text:
22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 44/11
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       condenado nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
( 1) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                                de 21 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-360/01: República Italiana contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                 («Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-
                                                                           zação de 2001/2002 — Regionalização — Zonas não
                                                                           deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos
                    de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           Regulamentos (CE) n.os 1263/2001 e 1260/2001 — Recurso
                                                                                de anulação — Inadmissibilidade parcial manifesta»)
no processo C-122/02: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2003/C 44/21)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            98/83/CE»)                                                          (Língua do processo: italiano)
                          (2003/C 44/20)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-360/01, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                           assistido por G. de Bellis) contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: C. Cattabriga) e Conselho da União Europeia
No processo C-122/02, Comissão das Comunidades Europeias                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi) que tem por objecto a
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica             anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/2001 da
(agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de             Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha
que, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas,                de comercialização de 2001/2002, os preços de intervenção
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                derivados do açúcar branco (JO L 178, p. 60), na medida em
cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de                      que este artigo não fixa o preço de intervenção derivado do
Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao                açúcar branco para todas as zonas da Itália, bem como, na
consumo humano (JO L 330, p. 32), ou, pelo menos, ao não                   medida do necessário, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, alínea
ter notificado estas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica            a), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto               mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), o Tribunal de
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas                 Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             dente de Secção, R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris
R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja                e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
parte decisória é a seguinte:                                              secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Novembro de 2002,
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar pleno cumpri-       1)     O recurso é manifestamente inadmissível na medida em que é
       mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
                                                                                dirigido contra o Conselho.
       de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
       humano, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.                                 2)     A República Italiana é condenada nas despesas relativas a esta
                                                                                parte do recurso.
2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs and Excise contra Mirror Group plc (Processo C-409/98)

text:
23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/17
O Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de JusticËa que             Na hipótese de a questaÄo anterior merecer resposta
se pronuncie sobre a interpretacËaÄo do artigo 2., n. 5, do            negativa:
Regulamento (CE) n. 797/85 do Conselho (1) e do
artigo 5., n. 5, do Regulamento (CE) n. 2328/91 do                    Dentro de que prazo pode o titular da caderneta fazer
Conselho (2) relativamente aÁs seguintes questoÄes:                      prova do lugar efectivo onde foi cometida a infraccËaÄo
                                                                         ou irregularidade?
1. No sileÃncio do legislador italiano eÂ, de qualquer modo,
     possível dar concreta aplicacËaÄo, relativamente a enti-        2. Caso a resposta aÁs questoÄes constantes do n. 1 supra
     dades diferentes das pessoas singulares, e, em especial,            leve aÁ conclusaÄo de que o titular da caderneta naÄo des-
     relativamente aÁs sociedades com personalidade jurí-                respeitou o prazo limite para fazer prova do local efec-
     dica, aÁs disposicËoÄes comunitaÂrias em questaÄo?                  tivo em que a infraccËaÄo ou irregularidade foi come-
                                                                         tida;
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo do n. 1,
     quais os requisitos necessaÂrios e suficientes para reco-           Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
     nhecimento da qualificacËaÄo de Imprenditori Agricoli a             local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
     Titolo Principale (IATP) a entidades diferentes das pes-            porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
     soas singulares e, em especial, aÁs sociedades com per-             mesma seja julgada suficiente [artigo 455., n. 3, pri-
     sonalidade jurídica?                                                meiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n. 2454/93
                                                                         da ComissaÄo]? As declaracËoÄes do titular da caderneta
(1) JO L 93 de 30.3.1985, p. 1 EE 03 F34, p. 66.                         e o depoimento do motorista do camiaÄo que efectuou
(2) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.                                          o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta só
                                                                         pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais resulte
                                                                         claramente que as autoridades competentes do outro
                                                                         Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi come-
                                                                         tida no seu território?
                                                                     3. Caso o Tribunal de JusticËa entenda que a prova do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         local efectivo da infraccËaÄo foi feita tempestivamente, e
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-
                                                                         considere admissível a prova do local efectivo em que
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc
                                                                         a infraccËaÄo ou irregularidade foi cometida do modo
       Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia)
                                                                         como foi efectuada:
                       (Processo C-406/98)
                           (1999/C 20/27)                                Os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454., n. 3,
                                                                         do Regulamento (CEE) n. 2454/93 devem ser inter-
                                                                         pretados no sentido de que se aplicam igualmente no
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    caso de os direitos terem sido cobrados no Estado-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 -membro onde a infraccËaÄo foi verificada, embora tenha
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-                     sido feita prova no prazo previsto nos artigos 454.,
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc                      n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455., n. 1, do Regula-
Transport Miedzynarodowy i Spedycja, que deu entrada                     mento (CEE) n. 2454/93, de que o local efectivo da
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro                  infraccËaÄo se situou noutro Estado-membro?
de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
1. Os artigos 454., n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455.,
                                                                     do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2454/93 da Comis-
                                                                     Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de
     saÄo que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                     Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs
     Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho, de 2 de
                                                                                and Excise contra Mirror Group plc
     Julho de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro
     ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1),                                          (Processo C-409/98)
     opoÄem-se a que, quando uma mercadoria que haja                                          (1999/C 20/28)
     sido expedida nos termos do regime de traÃnsito
     externo ao abrigo de uma caderneta TIR naÄo seja
     apresentada no local de destino, as autoridades adua-           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     neiras do Estado-membro de expedicËaÄo fixem ao titu-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     lar da caderneta um prazo peremptório de treÃs meses            do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     para fazer prova do local efectivo onde a infraccËaÄo ou        Bench Division, Divisional Court, de 15 de Outubro de
     irregularidade foi cometida, com a consequeÃncia de             1998, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     que, no caso de a prova ser apresentada mais tarde, tal         em 17 de Novembro de 1998. O High Court solicita ao
     naÄo afecta a competeÃncia do Estado-membro de expe-            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
     dicËaÄo para cobrar os direitos?                                questoÄes:
 ---pagebreak--- C 20/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.1.1999
1. Segundo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo                O tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava
     C-63/92 (Lubbock Fine & Co/Commissioners of Cus-                    SeccËaÄo) solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
     toms and Excise), o artigo 13.B, subalínea b), da                  sobre as seguintes questoÄes:
     Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) isenta de IVA
     uma entrega de bens ou prestacËaÄo de servicËos efec-
     tuada por uma pessoa (a seguir «a pessoa») que ini-
                                                                         Ð A    Á luz do princípio da naÄo discriminacËaÄo entre nacio-
     cialmente naÄo tem qualquer interesse no bem imóvel,
     quando essa pessoa celebra um contrato de arrenda-                        nais dos Estados-membros da UniaÄo Europeia, princí-
     mento do referido imóvel e/ou aceita o arrendamento                       pio consagrado nos artigos 6. e 48. do Tratado CE e,
     do proprietaÂrio em troca de uma quantia em dinheiro                      no aÃmbito da livre circulacËaÄo de trabalhadores na
     paga por este uÂltimo?                                                    Comunidade, no Regulamento (CEE) n. 1612/68 do
                                                                               Conselho, de 5 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre
                                                                               circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (1), na
                                                                               redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n. 312/76 do
2. Segundo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo                      Conselho, e, no aÃmbito da segurancËa social, no Regu-
     C-63/92 (Lubbock Fine & Co/Commissioners of Cus-                          lamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de
     toms and Excise), o artigo 13.B, subalínea b), da                        Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
     Directiva 77/388/CEE do Conselho isenta de IVA uma                        segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
     entrega de bens ou prestacËaÄo de servicËos efectuada por                 trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
     uma pessoa (a seguir «a pessoa») que inicialmente naÄo                    família que se deslocam no interior da Comunidade (2),
     tem qualquer interesse no bem imóvel, quando essa                         na versaÄo consolidada do Regulamento (CEE)
     pessoa:                                                                   n. 2001/83 do Conselho (3)
     a) Celebra um contrato de opcËaÄo em relacËaÄo ao
          arrendamento desse bem imóvel em troca de uma                        e
          quantia em dinheiro a ser paga a essa pessoa, nos
          termos do qual o dinheiro ficaraÂ numa conta espe-
          cial de garantia das obrigacËoÄes decorrentes do con-
          trato de opcËaÄo; e/ou                                         Ð aÁ luz do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, que proíbe
                                                                               todos os acordos entre empresas, todas as decisoÄes de
                                                                               associacËoÄes de empresas e todas as praÂticas concerta-
     b) Ulteriormente exerce o direito de opcËaÄo nos termos                   das que sejam susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre
          do contrato de opcËaÄo e aceita o arrendamento do                    os Estados-membros e que tenham por objectivo ou
          bem imóvel em contrapartida da liberacËaÄo do                        efeito impedir, restringir ou falsear a concorreÃncia no
          dinheiro da conta especial a seu favor?                              mercado comum:
(1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
                                                                         SeraÂ compatível com o direito comunitaÂrio o Regulamento
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sis-
    tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
                                                                         GraÄo-Ducal de 31 de Dezembro de 1974 (MeÂmorial A
    colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1          n. 95, de 31.12.1974, p. 2398), na redaccËaÄo alterada, que
    p. 54).                                                              tem por objecto determinar, por aplicacËaÄo dos artigos 6.
                                                                         e 13. do Código de SegurancËa Social, as prestacËoÄes nos
                                                                         casos de doencËa e de maternidade, as tabelas dos servicËos
                                                                         hospitalares a partir de 1 de Janeiro de 1989 vaÂlidas para
                                                                         as pessoas e organismos naÄo inscritos no regime de segu-
                                                                         rancËa social nacional, a circular da UCSD (4), de 1 de
                                                                         Dezembro de 1988, relativa aÁ reparticËaÄo dos elementos
                                                                         que constituem os montantes fixos para despesas de mater-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               nidade a partir de 1 de Janeiro de 1989 e as praÂticas do
tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava                    GHL (5), traduzidas em aplicar aÁs pessoas e organismos
SeccËaÄo), de 7 de Outubro de 1998, no processo entre                    naÄo inscritos no regime de segurancËa social nacional e aos
  Angelo Ferlini contra Centre Hospitalier de Luxembourg                 funcionaÂrios das Comunidades Europeias inscritos no
                       (Processo C-411/98)                               RCSD tabelas uniformes para despesas meÂdicas e de hospi-
                                                                         talizacËaÄo superiores aÁs aplicadas aos residentes inscritos
                          (1999/C 20/29)                                 no regime de segurancËa social nacional?
                                                                         (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    (2)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              (3 ) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3, p. 53.
tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava                    (4 ) UniaÄo de Caixas de Seguro de DoencËa luxemburguesas.
                                                                         (5 ) Grupo dos Hospitais Luxemburgueses.
SeccËaÄo), de 7 de Outubro de 1998, no processo entre
Angelo Ferlini contra Centre Hospitalier de Luxembourg
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
18 de Novembro de 1998.


title: Processo C-217/06: Acção proposta em  12 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/21

         Acção proposta em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-217/06)
   (2006/C 178/33)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente M. Mollica, avocat)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao ter adjudicado directamente à Maresar, por contrato n.o 7/91, de 2 de Outubro de 1991, e os documentos adicionais que o acompanham, o contrato público de obras que tem por objecto a realização das obras mencionadas na reunião n.o 48 do Consiglio comunale di Stintino, de 14 de Dezembro de 1989, concretamente «o projecto de execução e de construção das obras para a renovação tecnológica e estrutural, reordenação e finalização das redes hidráulicas e de tratamento e canalização de águas residuais urbanas, da rede viária, das estruturas e instalações de serviços da população, dos núcleos turísticos externos e do território da Comune di Stintino, incluindo o saneamento e a descontaminação da costa e dos centros turísticos do mesmo» sem recorrer ao processo de adjudicação previsto na Directiva 71/305/CEE (1) e, em especial, sem publicação do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em especial, os seus artigo 3.o e 12.o

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que o contrato de 2 de Outubro de 1991 celebrado entre a Comune di Stintino e a sociedade Maresar é um contrato público de empreitadas de obras públicas no sentido do direito comunitário. Tendo o referido contrato por objecto obras cujo valor (de aproximadamente 16 milhões de euros) supera amplamente o limite da aplicação da directiva vigente à época, deveria ter sido adjudicado de acordo com as disposições da referida directiva.
   Quanto aos argumentos aduzidos pelas autoridades italianas para justificar o incumprimento, a Comissão recorda que, de acordo com jurisprudência assente, o Estado-Membro não pode escudar-se em dificuldades internas para justificar o incumprimento das obrigações decorrentes do direito comunitário.

      (1)  JO L 185, p. 5; EE 17 03 p.9