title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-148/04 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di génova): Unicredito Italiano SpA contra Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1 (Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos aos bancos — Fundamentação da decisão — Qualificação de auxílio de Estado — Pressupostos — Compatibilidade com o mercado comum — Pressupostos — Artigo 87. o , n. o  3, alíneas b) e c), CE — Projecto importante de interesse europeu comum — Desenvolvimento de determinadas actividades — Benefícios fiscais concedidos anteriormente — Recuperação do auxílio — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-148/04 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di génova): Unicredito Italiano SpA contra Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1 (1)

   (Auxílios de Estado - Decisão 2002/581/CE - Benefícios fiscais concedidos aos bancos - Fundamentação da decisão - Qualificação de auxílio de Estado - Pressupostos - Compatibilidade com o mercado comum - Pressupostos - Artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), CE - Projecto importante de interesse europeu comum - Desenvolvimento de determinadas actividades - Benefícios fiscais concedidos anteriormente - Recuperação do auxílio - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proporcionalidade)
   (2006/C 36/19)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-148/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália), por decisão de 11 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2004, no processo Unicredito Italiano SpA contra Agenzia delle Entrate, Ufficio Genova 1, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A apreciação das questões colocadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos.

               2)

               Os artigos 87.o CE e seguintes, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, bem como os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade não se podem opor a uma medida nacional que ordena a restituição de um auxílio em execução de uma decisão da Comissão que qualificou esse auxílio de incompatível com o mercado comum e cuja apreciação, à luz dessas mesmas disposições e princípios gerais, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-431/01 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons): Philippe Mertens contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas — Legislação fiscal — Impostos directos — Dedução de prejuízos)

text:
23.11.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 289/5
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                        (Primeira secção)
                                                                                de 12 de Setembro de 2002
                     de 11 de Julho de 2002
                                                                        no processo C-431/01 (pedido de decisão prejudicial da
no processo C-464/00 (pedido de decisão prejudicial do                  Cour d’appel de Mons): Philippe Mertens contra Estado
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberöster-                                                     belga ( 1)
reich): Primetzhofer Sthal- und Fahrzeugbau GmbH con-
         tra Oberösterreichische Landesregierung ( 1)
                                                                        (Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo — Livre
                                                                        circulação de pessoas — Legislação fiscal — Impostos
(«Reenvio prejudicial — Ausência de relação com o objecto                               directos — Dedução de prejuízos)
                 do litígio — Inadmissibilidade»)
                                                                                (2002/C 289/09)
                          (2002/C 289/08)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                        No processo C-431/01, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-464/00, que tem por objecto um pedido                     pela Cour d’appel de Mons (Bélgica), com vista a obter, no
dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,          litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Philippe Mer-
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberöster-                tens e o Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a
reich (Áustria) destinado a obter, no litígio pendente neste            interpretação dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que
órgão jurisdicional entre Primetzhofer Sthal- und Fahrzeugbau           passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), o
GmbH e Oberösterreichische Landesregierung, sendo interve-              Tribunal de Justiça (primeira secção), composto por P. Jann,
niente: Land Oberösterreich, uma decisão a título prejudicial           presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas (relator), juízes,
sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 8, segundo parágrafo,          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em
terceiro período, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de               12 de Setembro de 2002, um despacho cujo dispositivo é o
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                     seguinte:
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO              O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
L 395, p. 33), alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho,           artigo 39.o CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos            -Membro segundo a qual uma pessoa singular que reside nesse
de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,             Estado-Membro e aí exerce uma actividade profissional por conta
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             própria apenas pode deduzir ao lucro tributável de um exercício fiscal
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, M. Wathelet,            em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares um
C. W. A. Timmermans (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-             prejuízo sofrido no exercício fiscal anterior no caso de esse prejuízo
-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de          não ter podido ser imputado às remunerações auferidas a título de
Julho de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:           salário noutro Estado-Membro durante esse mesmo exercício fiscal,
                                                                        na medida em que o prejuízo assim imputado não pode ser
                                                                        deduzido ao rendimento tributável em nenhum dos Estados-Membros
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo         envolvidos, quando seria dedutível se a pessoa singular em causa
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich, por            tivesse exercido as suas actividades de trabalhador por conta própria
despacho de 15 de Dezembro de 2000.                                     e de trabalhador por conta de outrem exclusivamente no Estado-
                                                                        -Membro da sua residência.
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                              (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.


title: Processo T-257/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 28 de Setembro de 2007 — França/Comissão ( Medidas provisórias — Polícia sanitária — Regulamento n.° 999/2001 — Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n.°  727/2007 — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/28

         Despacho do juiz das medidas provisórias de 28 de Setembro de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-257/07 R)
   («Medidas provisórias - Polícia sanitária - Regulamento n.o 999/2001 - Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Regulamento (CE) n.o 727/2007 - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2007/C 283/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: França República Francesa (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues, R. Loosli e A. During, agentes)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Nolin, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do ponto 3) do anexo do Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 165, p. 8), na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001 (JO L 147, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               A aplicação do ponto 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001.

               2)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo C-362/03: Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/21
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
                      (Processo C-362/03)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/30/
                                                                             /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho
                        (2003/C 264/34)
                                                                             de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos
                                                                             veículos comerciais que circulam na Comunidade (1) ou
                                                                             ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                  directiva;
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por A. Bordes e G. Braun, membros do Serviço              2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/            O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Agosto
      /CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece          de 2002.
      as normas mínimas relativas à protecção das galinhas
      poedeiras (1) ou ao delas não dar conhecimento à Comis-
      são, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da referida directiva;                                     (1) JO L 203, p. 1.
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro
de 2002.
                                                                       Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
(1) JO L 203, p. 53.
                                                                                (Processo C-377/03)
                                                                                (2003/C 264/36)
Acção intentada em 21 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                      (Processo C-363/03)                              em 9 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 264/35)                                representada por Ch. Giolito e G. Wilms, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             o Tribunal se digne:
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por W. Wils, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       1.    declarar que,


title: Processo T-357/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Kraft Foods Schweiz/IHMI-Compañia Nacional de Chocolates (CORONA)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/56

      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Kraft Foods Schweiz/IHMI-Compañia Nacional de Chocolates (CORONA)
      (Processo T-357/10)
      ()
      (2010/C 288/104)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Kraft Foods Schweiz (Zug, Suiça) (representantes: P. Péters e T. de Haan, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compañia Nacional de Chocolates SA (Medellín, Colômbia)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Junho de 2010, no processo R 696/2009-4;

                  —

                  Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca comunitária em causa: A marca figurativa «CORONA» para produtos da classe 30

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca estónia n.o 20671 da marca nominativa «KARUNA» para produtos da classe 30; registo da marca letã n.o M36592 da marca nominativa «KARUNA» para produtos da classe 30; registo da marca lituana n.o 28143 da marca nominativa «KARŪNA» para produtos da classe 30

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e improcedência da oposição

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso exclui indevidamente o risco de confusão; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso erradamente considerou que as marcas não eram nem similares nem idênticas


title: Processo C-326/16 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2016 por LL do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-615/15, LL/Parlamento Europeu

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/25

         Recurso interposto em 9 de julho de 2016 por LL do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-615/15, LL/Parlamento Europeu
   (Processo C-326/16 P)
   (2016/C 343/38)
   Língua do processo: o lituano

      Partes

      Recorrente: LL (representante: J. Petrulionis, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção), proferido em 9 de abril de 2016 no processo T-615/15, que julga inadmissível o recurso do recorrente destinado a obter a anulação, por um lado, da decisão D(2014) 15503, de 17 de abril de 2014, do secretário-geral do Parlamento Europeu, que o obriga a restituir o subsídio de assistência parlamentar que lhe tinha sido pago indevidamente, e, por outro, da nota de débito n.o 2014-575 de 5 de maio de 2014;

               —

               remeter o presente processo ao Tribunal Geral para efeitos de reexame.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos:

               1.

               Ao proferir o seu despacho, o Tribunal Geral não examinou nem teve em consideração de forma completa, correta, detalhada e objetiva todos os elementos de prova escritos, apresentados conjuntamente com a petição, que eram pertinentes para o estabelecimento de um prazo de recurso adequado e equitativo para o recorrente; com efeito, as constatações apresentadas no despacho são contrárias aos elementos do processo e às disposições invocadas no presente recurso, nomeadamente segundo as quais, «[…] o presente recurso foi interposto mais de dezassete meses após esta última data», «[…] a parte recorrente não demonstrou nem sequer invocou a existência de um caso […] que permita derrogar o prazo em causa com base no artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia […]» e «[…] o presente recurso deve ser julgado manifestamente inadmissível por falta de tempestividade […]».

               2.

               No seu despacho, o Tribunal Geral aplicou incorretamente as disposições do artigo 263.o TFUE, violou as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados e apreciou de forma incorreta as possibilidades de aplicar o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:

                           —

                           uma vez que discordava, na qualidade de antigo deputado ao Parlamento Europeu, com uma decisão do secretário-geral dessa instituição (e com a nota de débito adotada em sua conformidade) e a considerava infundada, o recorrente exerceu os seus direitos e cumpriu as exigências previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, tendo apresentado uma reclamação contra essa decisão, desde logo junto dos Questores e, seguidamente, junto da Mesa e do presidente do Parlamento Europeu;

                           —

                           só quando recebeu, em 10 de setembro de 2015, um mail de Stéphanie Farvault acompanhado, entre outros, do documento final n.o 311354, de 26 de junho de 2015, do presidente do Parlamento Europeu nos termos do artigo 72.o, n.o 3, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (anexos A.21, A.22, A.23 e A.24 da petição), é que o recorrente adquiriu o direito de interpor junto do Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e da nota de débito emitida em sua conformidade;

                           —

                           foi, nomeadamente, a contar da data de receção da decisão n.o 311354 definitiva do presidente do Parlamento Europeu de 26 de junho de 2015, adotada nos termos do artigo 72.o, n.o 3, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, em 10 de setembro de 2015, que começou a correr, de acordo com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o prazo de recurso de dois meses fixado ao recorrente para interpor junto do Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e da nota de débito emitida em sua conformidade;

                           —

                           tendo em conta estes elementos e em conformidade com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o prazo de recurso para o Tribunal Geral terminou em 10 de dezembro de 2015. A petição de recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de novembro de 2015. Isso significa que o prazo de dois meses previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE não foi infringido e que o recurso não foi interposto «intempestivamente»;

                           —

                           no seu despacho, o Tribunal Geral não examinou as circunstâncias e os documentos apresentados, nem as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, que o recorrente observou e com base nas quais impugnou, através de uma reclamação prévia, a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e a nota de débito;

                           —

                           com o seu despacho, o Tribunal Geral não só violou os direitos e interesses do recorrente, mas também aplicou incorretamente as disposições do artigo 263.o TFUE e violou as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados;

                           —

                           além disso, no seu despacho, o Tribunal Geral constatou, de forma ilegal e infundada, a impossibilidade de aplicar o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. A aplicação das modalidades de exame pré-contencioso do litígio indicadas no presente recurso, o comportamento ativo, cuidadoso, diligente e consciencioso do recorrente, a data de receção dos documentos e de outros elementos confirmam que, no caso vertente, mesmo que se concluísse que o prazo de recurso já tinha expirado, esse prazo deveria ser prorrogado, pois tinha decorrido por motivos sérios, objetivos e justificados, a saber, a aplicação das modalidades previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (artigo 45.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça). O recorrente não podia saber que o cumprimento das modalidades obrigatórias previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados implicaria uma perda do seu direito de interpor recurso para o Tribunal Geral (artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça). Importa salientar que, na petição, o recorrente suscitou a questão do fundamento e da legalidade das decisões adotadas pelos Questores e a Mesa do Parlamento Europeu nos termos do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados.

               3.

               No seu despacho, o Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo e, em conformidade, decidiu não prosseguir o processo e rejeitar o recurso;

                           —

                           o Tribunal Geral baseou a aplicação do artigo 126.o do seu Regulamento de Processo unicamente na circunstância e em razão de o processo ter sido instaurado intempestivamente, isto é, após decurso do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE;

                           —

                           uma vez que ficou demonstrado que o prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE para interpor recurso não havia expirado, o Tribunal Geral, rejeitou o recurso, no seu despacho, de forma infundada e ilegal, com fundamento no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo;

                           —

                           no caso vertente, os motivos e requisitos de aplicação do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não se verificam. O recurso foi interposto antes de o prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE ter expirado e, por conseguinte, não podia ter sido considerado manifestamente inadmissível. O Tribunal Geral violou o artigo 126.o do seu Regulamento de Processo ao aplicá-lo de forma infundada e ilegal.

               4.

               O despacho do Tribunal Geral violou os direitos do recorrente a uma ação perante um tribunal e a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente e imparcial, previstos no artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto o Tribunal Geral rejeitou o recurso do recorrente, de forma ilegal e infundada, com base no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, por ser manifestamente inadmissível em razão da sua alegada intempestividade, e não examinou o mérito do recurso bem como os argumentos e pedidos nele formulados.

               5.

               No seu despacho, o Tribunal Geral decidiu, incorretamente, que o recorrente deveria suportar as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal Geral (artigos 133.o e 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral):
               Ao rejeitar, incorretamente, o recurso do recorrente com fundamento no artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral decidiu também incorretamente que o recorrente deveria suportar as suas próprias despesas efetuadas perante ele. No caso de o despacho ser anulado e o processo ser remetido para o órgão jurisdicional de primeira instância a fim de ser objeto de reexame, a questão da repartição das despesas deverá ser de novo decidida por uma decisão definitiva do Tribunal Geral, e, se for dado provimento ao recurso do recorrente, todas as despesas em que incorreu deverão ser suportadas pelo recorrido, o Parlamento Europeu (artigos 133.o e 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral).


title: Processo T-154/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Novembro de 2005  — Biofarma/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas nominativas nacionais anteriores ARTEX — Pedido de marca nominativa comunitária ALREX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2005 — Biofarma/IHMI
   (Processo T-154/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas nominativas nacionais anteriores ARTEX - Pedido de marca nominativa comunitária ALREX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 10/37)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Biofarma SA (Neuilly-sur-Seine, França) (Representantes: V. Gil Vega, A. Ruiz López e D. Gonzalez Maroto, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: W. Verburg e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Bausch & Lomb Pharmaceuticals, Inc (Tampa, Florida, Estados Unidos da América) (Representante: S. Klos, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Fevereiro de 2003 (processo R 370/2002-3), relativa a um processo de oposição entre Biofarma SA e Bausch & Lomb Pharmaceuticals, Inc.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Fevereiro de 2003 (processo R 370/2002-3), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 158, de 5.7.2003.


title: Processo C-378/11 P: Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 15 de Abril de 2011 no processo T-95/11, Longevity Health Products/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/38

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 15 de Abril de 2011 no processo T-95/11, Longevity Health Products/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-378/11 P)
   2011/C 269/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.;

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011, no processo T-95/11;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente defende que o despacho recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:

               —

               a fundamentação do Tribunal Geral é insuficiente;

               —

               o Tribunal Geral não teve em conta os argumentos apresentados pelo titular da marca.


title: Processo C-166/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/8

         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-166/07)
   (2007/C 155/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Klavina e L. Visaggio, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Moore, agentes)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 1968/2006 n.o 1968/2006 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010);

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu invoca um único fundamento de recurso, relativo à escolha errada da base jurídica do regulamento impugnado. Uma vez que as medidas previstas nesse regulamento na realidade caem no âmbito das atribuições comunitárias em matéria de coesão económica e social, as mesmas deveriam ter sido adoptadas com base no artigo 159.o, terceiro parágrafo, CE, e não com base no artigo 308.o CE, que só pode ser utilizado se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para praticar o acto em causa.

      (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 86 e rectificativo, JO 2007, L 36, p. 31.


title: Processo F-65/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença grave — Excepção de ilegalidade dos critérios fixados pela junta médica — Rejeição dos pedidos de reembolso das despesas médicas)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/60

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-65/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Doença grave - Excepção de ilegalidade dos critérios fixados pela junta médica - Rejeição dos pedidos de reembolso das despesas médicas)
   2011/C 30/114
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigo Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos de A. Dal Ferro, avocat)

      Objecto

   Anulação da decisão pela qual é indeferido o pedido do recorrente destinado à obtenção do reembolso de 100 % das despesas médicas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009, p. 43.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de 1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG, 2. Adidas Benelux BV (Processo C-425/98)

text:
23.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/21
pode exigir que o arquitecto migrante utilize o seu título            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
de formacËaÄo do Estado-membro de origem ou de prove-                 do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
nieÃncia «numa fórmula adequada». A directiva naÄo auto-              1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
riza este Estado a adoptar outras medidas, como a obriga-                                  2. Adidas Benelux BV
cËaÄo de trabalhar em colaboracËaÄo com um profissional,
                                                                                (Processo C-425/98)
autorizado no Estado-membro de acolhimento a exercer
as actividades para as quais naÄo obteve formacËaÄo o arqui-                                   (1999/C 20/35)
tecto migrante. Tais medidas constituem uma restricËaÄo
desproporcionada aÁ liberdade de estabelecimento do arqui-
tecto e, mais ainda, aÁ livre prestacËaÄo de servicËos.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
(1) Boletín Oficial del Estado n. 214, de 7 de Setembro de 1989.
                                                                      do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
(2) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                      1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
                                                                      2. Adidas Benelux BV, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de 1998.
                                                                      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                      ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo),
de 10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia                  Deve ser interpretada a disposicËaÄo do artigo 5., n. 1,
Versicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e                  alínea b), da Directiva 89/104/CE do Conselho (1) no sen-
17 outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances,               tido de que,
             administration des douanes et accises
                       (Processo C-422/98)
                                                                      a) Quando uma marca possua um caraÂcter distintivo
                          (1999/C 20/34)                                   específico quer intrinsecamente quer gracËas aÁ notorie-
                                                                           dade de que goza junto do puÂblico e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 b) Quando, sem o consentimento do titular da marca,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                um terceiro utilize, na vida comercial, para produtos
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo), de              ou servicËos ideÃnticos ou semelhantes aÁqueles para os
10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia Ver-                     quais a marca foi registada, um sinal a tal ponto seme-
sicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e 17                       lhante aÁ marca que suscite a possibilidade de ser asso-
outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances, admi-                 ciado aÁ marca, o direito exclusivo do titular da marca
nistration des douanes et accises, que deu entrada na                      habilita-o a proibir a esse terceiro essa utilizacËaÄo do
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de                    sinal quando o caraÂcter distintivo da marca eÂ tal que
1998.                                                                      naÄo estaÂ excluído que esta associacËaÄo possa conduzir a
                                                                           uma confusaÄo?
O tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo)           (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
seguinte questaÄo:
Constitui ou naÄo uma medida de efeito equivalente a uma
restricËaÄo quantitativa o paraÂgrafo 210 do Decreto Ministe-
rial, de 22 de Janeiro de 1948, que impoÄe ao importador              AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
na BeÂlgica de tabacos manufacturados, a que foram apos-              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
tos selos fiscais, a destruicËaÄo, quando sejam impróprios                                        HeleÂnica
para consumo, desses produtos na BeÂlgica sob o controlo                                    (Processo C-426/98)
das autoridades aduaneiras belgas, e que nega valor proba-
tório aos documentos emitidos pelas autoridades aduanei-                                       (1999/C 20/36)
ras de outro país membro, que atestam essa destruicËaÄo?
                                                                      Deu entrada em 26 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a


title: Processo T-754/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Efler e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadãos europeus — Recusa de registo — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/30

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Efler e o./Comissão
   (Processo T-754/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Iniciativa de cidadãos europeus - Recusa de registo - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 251/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandantes: Michael Efler (Berlim, Alemanha), Pedro De Birto E. Abreu Krupenski (Lisboa, Portugal), Susan Vance George (Paris, França), Otto Jaako Kronqvist (Helsínquia, Finlândia), Blanche Léonie Denise Weber (Luxemburgo, Luxemburgo), John Jephson Hilary (Londres, Reino Unido), Ileana Lavinia Andrei (Bucareste, Roménia) (representante: B. Kempen)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Erlbacher, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias referentes à Decisão C (2014) 6501 final da Comissão, de 10 de setembro de 2014, que recusou o registo da iniciativa de cidadãos «STOP TTIP».

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-461/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zonas de proteção especial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-461/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Zonas de proteção especial - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais»)
   (2017/C 030/04)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, E. Sanfrutos Cano, D. Loma-Osorio Lerena e G. Wilms, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: A. Gavela Llopis, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não adotar as medidas adequadas para evitar, na zona de proteção especial «Campiñas de Sevilla», a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies e as perturbações que afetam as espécies para as quais essa zona foi classificada, o Reino de Espanha não cumpriu, no que respeita ao período anterior a 29 de julho de 2008, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, no que respeita ao período posterior a essa data, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao resto.

               3)

               A Comissão Europeia e o Reino de Espanha são condenados a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo T-242/13: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — Castell Macía/IHMI — PJ Hungary (PEPE CASTELL)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/38

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — Castell Macía/IHMI — PJ Hungary (PEPE CASTELL)
   (Processo T-242/13)
   2013/C 207/64
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Castell Macía (Elche, Espanha) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda, H. Mosback e G. Macias Bonilla, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) (Budapeste, Hungria)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), com data de 7 de fevereiro de 2013, emitida no processo n.o R 1401/2012-1 de forma que se rejeite a oposição apresentada e se defira o pedido de marca comunitária n.o6 798 862«PEPE CASTELL», com custas a cargo da oponente em ambas as instâncias;

               —

               condenar o IHMI, como recorrido, a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas do recorrente no presente recurso;

               —

               tal sendo o caso, condenar a interveniente a suportar as suas próprias despesas e no pagamento de despesas do recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária requerida: Marca nominativa «PEPE CASTELL» para produtos e serviços das classes 16, 25 e 39 — Pedido de marca comunitária n.o6 798 862

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: PJ Hungary Szolgáltató kft

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa com elementos nominativos «Pepe Jeans FOOTWEAR» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulanmento n.o 207/2009


title: Processo C-103/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (Recurso — Funcionários — Relatório de notação — Notador Único — Condições — Consulta do Superior Hierárquico Directo Precedente — Não mudança de função — Fundamentação — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008
   (Processo C-103/07 P) (1)

   (Recurso - Funcionários - Relatório de notação - Notador Único - Condições - Consulta do Superior Hierárquico Directo Precedente - Não mudança de função - Fundamentação - Recurso de anulação - Acção de indemnização)
   (2008/C 79/13)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Angel Angelidis (representante: E. Boigelot, avocat)

      Outra parte no processo: ParlamentoEuropeu (representantes: M. Mustapha Pacha e A. Lukošiūtė, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Dezembro de 2006, Angelidis/Parlamento (T-416/03), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso do recorrente destinado, por um lado, à anulação do seu relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, e, por outro, à obtenção de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido devido a alegadas irregularidades dorelatório de notação controvertido e à sua elaboração alegadamente tardia.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-252/99 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 1999 por Wacker-Chemie GmbH e Hoechst AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 352/16              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.12.1999
— a tı́tulo subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de           6. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário,
   Primeira Instância na parte impugnada pela recorrente,                 bem como insuficiente avaliação das provas, no que toca à
   anulando ou reduzindo correspondentemente a coima                      relação entre a coima imposta à Enichem e a sua parte do
   imposta à Enichem pela decisão;                                       mercado.
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   7. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no
   recorrente, suportadas tanto no presente recurso como na               que toca ao princı́pio da proporcionalidade entre a in-
   primeira instância.                                                    fracção e a coima.
Fundamentos e principais argumentos
A. Fundamentos referentes à tramitação processual
                                                                      Recurso interposto em 5 de Julho de 1999 por Wacker-
                                                                      -Chemie GmbH e Hoechst AG, do acórdão do Tribunal de
1. Errada interpretação e aplicação do artigo 44.o, n.o 1,          Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
   alı́nea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de              Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
   Primeira Instância e da jurisprudência comunitária em             apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
   matéria de admissibilidade.                                        T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
                                                                      T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
2. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
   que toca à eficácia do caso julgado.                              nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
                                                                      BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
3. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
   que toca à invalidade dos actos processuais anteriores à           Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
   adopção da decisão.                                                                das Comunidades Europeias
4. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no                           (Processo C-252/99 P)
   que toca aos direitos da defesa no caso da nova adopção
   de uma decisão de infracção anulada.                                                      (1999/C 352/25)
5. Violação do artigo 190.o do Tratado: falta de fundamen-           Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
   tação no que toca às razões que levaram a Comissão à            Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
   nova adopção da decisão PVC.                                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                      Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
                                                                      apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                      T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
B. Fundamentos referentes ao mérito                                   T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
                                                                      Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
1. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no      Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
   que toda às consequências da afirmação, por parte do              Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
   Tribunal de Primeira Instância, da não subordinação dos          Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
   dois documentos que englobam as acusações da Comissão            contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
   («documentos de programação»).                                    Wacker-Chemie GmbH e Hoechst AG, representadas por Hans
                                                                      Hellmann, advogado no foro de Colónia, Am Morsdorfer Hof
                                                                      16, D-50933 Colónia.
2. Errada aplicação do direito comunitário e da mais recente
   jurisprudência em matéria da responsabilidade individual
   no âmbito de uma infracção colectiva.                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Violação do direito comunitário no que toca aos direitos         1. anular os n.os 4 e 5 do dispositivo do acórdão proferido
   da defesa das partes, em especial em relação ao acesso ao             em 20 de Abril de 1999 nos processo T-315/94, WACKER-
   processo.                                                              -CHEMIE GMBH et T-316/94, HOECHST AG, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias:
4. Errada interpretação e aplicação, no caso em apreço, dos             a) anular, em conformidade com o pedido, a decisão —
   princı́pios referentes à determinação das coimas/errada                   objecto do litı́gio — 94/599/CE (1) da Comissão, de
   avaliação da relação entre os factos e a coima.                          27 de Julho de 1994, adoptada na sequência do
                                                                              procedimento administrativo em matéria de acordos,
5. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário e               decisões e práticas concertadas IV/31.865 PVC, na
   da mais recente jurisprudência em matéria das obrigações                  medida em que as ora recorrentes são as respectivas
   da Comissão no que toca ao enunciado dos critérios para                   destinatárias, a tı́tulo subsidiário, reduzir o montante
   o cálculo das coimas.                                                     das coimas que lhes foram aplicadas ou
 ---pagebreak--- 4.12.1999             PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 352/17
   b) a tı́tulo ainda mais subsidiário, se o litı́gio não estiver em             n.o 17/62, o Comité Consultivo deve ser consultado
       condições de se julgado, devolver o processo ao                            não apenas antes mas também a propósito da decisão
       Tribunal de Primeira Instância para efeitos de reapre-                      que se prevê adoptar; de facto, a consulta permite
       ciação e nova decisão;                                                    discutir o ante-projecto de decisão que a Comissão
2. condenar    a Comissão nas despesas; a tı́tulo subsidiário, em                deve juntar ao convite para a reunião comum.
   caso de devolução, reservar para final a decisão quanto às
   despesas para a deixar à apreciação do Tribunal de Primeira                    O acórdão ignora que a obrigação de pôr termo à
   Instância.                                                                      infracção e a obrigação de abstenção só se podem
                                                                                justificar em caso de estreita proximidade temporal
Fundamentos e principais argumentos                                                com a audição e, por esta simples razão, é indispensável
                                                                                que a decisão no processo em causa seja proferida num
— Irregularidades processuais                                                      prazo curto.
   — Irregularidades na composição da secção: se a compo-
       sição da Terceira Secção alargada era regular durante                     É igualmente errado no plano jurı́dico supor que o
       a fase oral do processo, o mesmo não acontecia no                          decurso do tempo não afecta a fixação da coima. A
       momento em que o acórdão foi proferido. Quando um                         Comissão deve tomar a sua decisão exercendo o seu
       juiz chamado a participar na deliberação cessa funções                    poder de apreciação, mas tendo em conta a situação
       pelo facto de o seu mandato ter expirado, passa a haver                     de facto existente no momento da adopção da segunda
       um número par de juı́zes mas não «em consequência de                      decisão. Além disso, é obrigada, para calcular a coima,
       falta ou de impedimento», sendo por isso de excluir a                       a tomar igualmente em conta a situação financeira e,
       aplicação do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento de                         por força do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do
       Processo em razão da sua redacção. No caso vertente, o                    Regulamento n.o 17/62, nomeadamente, o «volume de
       juiz em questão já tinha deixado de exercer as suas                       negócios realizado durante o exercı́cio social anterior».
       funções sete meses antes de o acórdão ser proferido;
       manifestamente, dado que antes da fase oral do processo            — Violação dos artigos 85.o (actual artigo 81.o CE), primeiro
       já era um dado adquirido que o referido juiz deixaria o                parágrafo, do Tratado CE e 15.o, n.o 2, do Regulamento
       Tribunal, este estava em condições de providenciar no                  n.o 17/62.
       sentido de a secção ser composta por cinco juı́zes, em
       conformidade com as regras processuais.
                                                                          (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
       O facto de o acórdão impugnado ser proferido por uma             (2) JO L 13 de 21 de Fevereiro de 1962, p. 204.
       secção irregularmente composta constitui simultanea-              (3) JO L 127 de 20 de Agosto de 1963, p. 2268.
       mente uma violação do direito fundamental ao juiz
       natural.
   — Não apreciação de factos controvertidos: se o Tribunal
       de Primeira Instância considerava que os volumes de
       vendas apresentados pela recorrente Hoechst e confir-
       mados por uma sociedade de peritagem contabilı́stica
       eram inexactos ou contestáveis, deveria ter pedido um             Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 pela Imperial
       complemento de prova. Efectivamente, para proferir                 Chemical Industries plc do acórdão do Tribunal de Pri-
       uma condenação com base numa infracção às regras                 meira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
       sobre acordos, decisões e práticas concertadas, não             Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
       basta, em nenhuma circunstância, pôr em causa ou                   apensos T-305/94 (1), T-306/94 (2), T-307/94 (3), T-313/94 (4),
       qualificar como não fiáveis as indicações fornecidas por        T-314/94 (5), T-315/94 (6), T-316/94 (7), T-318/94 (8),
       algumas das partes. Pelo contrário, os factos imputados           T-325/94 (9), T-328/94 (10), T-329/94 (11) e T-335/94 (12),
       aos interessados em que se baseia a presunção da infrac-          Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF
       ção às referidas regras devem ser provadas em concreto.           AG, Shell International Chemical Co. Ltd, DSM NV e DSM
       Se as dúvidas persistirem após terem sido esgotadas as           Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
       possibilidades disponı́veis para clarificar os factos, a           Société Artésienne de Vinyle, Montedison SpA, Imperial
       decisão deve ser proferida a favor da pessoa contra a             Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
       qual o processo foi desencadeado.                                              a Comissão das Comunidades Europeias
— Violação do direito comunitário
   — Violação dos artigos 174.o (actual artigo 231.o CE),                                      (Processo C-254/99 P)
       primeiro parágrafo, e 173.o (actual artigo 230.o CE),
       quarto parágrafo, do Tratado CE, 10.o, n.o 3, e 19.o,                                      (1999/C 352/26)
       n.o 1, do Regulamento n.o 17/62 (2) bem como dos
       artigos 1.o, 2.o, 4.o e 7.o do Regulamento n.o 99/63 (3):          Deu entrada em 8 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
       contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira                  Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
       Instância, a decisão impugnada da Comissão não foi              de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
       antecedida de audição das partes no processo nem de               Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
       uma consulta do Comité Consultivo em matéria de                    apensos T-305/94, etc., Limburgse Vinyl Maatschappij NV e o.
       acordos, decisões e práticas concertadas. Ao invés, o            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
       Tribunal de Primeira Instância limitou-se a efectuar               pela Imperial Chemical Industries plc («ICI»), estabelecida
       audições que tiveram lugar cerca de seis anos antes da            na Imperial Chemical House, 9 Millbank, Londres SW1,
       adopção da decisão que aplicou a coima, a propósito de          representada por David Vaughan, QC, David Anderson, QC, e
       uma decisão diferente da impugnada.                               Kelyn Bacon, barrister, mandatados por Richard Coles e Shirley
       O Tribunal de Primeira Instância ignora que, em                    Turner, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
       conformidade com o artigo 10.o do Regulamento                      no escritório de Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie.


title: Processo C-505/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — processo intentado por Compañía Española de Comercialización de Aceite SA ( Reenvio prejudicial — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Regulamento n. o  136/66/CEE — Artigo 12. o -A — Armazenagem de azeite sem financiamento comunitário — Competências das autoridades nacionais em matéria de concorrência )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — processo intentado por Compañía Española de Comercialización de Aceite SA
   (Processo C-505/07) (1)

   («Reenvio prejudicial - Organização comum de mercado no sector das matérias gordas - Regulamento n.o 136/66/CEE - Artigo 12.o-A - Armazenagem de azeite sem financiamento comunitário - Competências das autoridades nacionais em matéria de concorrência»)
   2009/C 282/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compañía Española de Comercialización de Aceite SA

      Intervenientes: Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva), Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac), Administración del Estado

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172, p. 3025; EE 03 F1 p. 214), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 (JO L 210, p. 32), do Regulamento (CE) n.o 952/97 Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (JO L 142, p. 30) e do Regulamento n.o 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29) — Conceito de «organismo autorizado» — Conceito de agrupamento e de uniões de agrupamentos de produtores — Armazenagem

      Dispositivo

               1.

               Uma sociedade anónima, cujo capital é maioritariamente detido por produtores de azeite, lagares de azeite e cooperativas de olivicultores, e a parte restante do capital, por entidades financeiras, pode enquadrar-se no conceito de organismo, na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que pode ser autorizado a celebrar contratos de armazenagem privada de azeite, a título do disposto neste artigo, sem prejuízo de dever satisfazer as condições previstas por esta disposição.

               2.

               A «aprovação pelo Estado-Membro», que os organismos na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, têm de obter, pode ser conseguida no âmbito de um pedido de isenção («autorização») individual apresentado às autoridades nacionais em matéria de concorrência, na condição de estas autoridades disporem dos meios efectivos que permitam verificar a aptidão do organismo que apresentou o pedido para proceder, no respeito dos requisitos legais, à armazenagem privada de azeite.

               3.

               O artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, não se opõe ao mecanismo de compra e de armazenagem de azeite, acordado e financiado privadamente, que não foi submetido ao procedimento de aprovação a que esta disposição se refere.

               4.

               Na medida em que se abstenham, por um lado, de tomar qualquer medida de natureza a derrogar ou a afectar a organização comum do mercado do azeite e, por outro, de tomar uma decisão contraditória com uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias, ou de criar o risco de tal contradição, as autoridades nacionais em matéria de concorrência podem aplicar o direito nacional da concorrência a um acordo susceptível de afectar o mercado do azeite a nível comunitário.

      (1)  JO C 37, de 09.02.2008


title: Processo C-576/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °TFUE — Sanções pecuniárias — Condenação numa sanção pecuniária compulsória e numa quantia fixa)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-576/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o TFUE - Sanções pecuniárias - Condenação numa sanção pecuniária compulsória e numa quantia fixa)
   2014/C 45/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, B. Simon e E. Manhaeve, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: P. Frantzen e C. Schiltz, agentes)

      Interveniente em apoio da outra parte no processo: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, C. Murrell e S. Ford, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de novembro de 2006, Comissão/Luxemburgo (C-452/05) respeitante à não transposição das disposições da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Aplicação incorreta do artigo 5.o, n.o 4, da diretiva referida

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado todas as medidas necessárias para execução do acórdão de 23 de novembro de 2006, Comissão/Luxemburgo (C-452/05), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado no pagamento à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma quantia fixa de 2 000 000 de euros.

               3.

               No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 existir no dia da prolação do presente acórdão, o Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado no pagamento à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma sanção pecuniária compulsória de 2 800 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Luxemburgo, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão até à execução completa do acórdão Comissão/Luxemburgo, já referido.

               4.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

               5.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 39 de 11.02.2012.


title: Processo T-610/15: Recurso interposto em 26 de outubro de 2015 — British Aggregates/Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/64

         Recurso interposto em 26 de outubro de 2015 — British Aggregates/Comissão
   (Processo T-610/15)
   (2016/C 027/82)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: L. Van den Hende, lawyer, e A. White, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão C(2015) 2141 final, de 27 de março de 2015, no processo SA.34775 (2013/C) (ex 2012/NN) — Aggregates Levy; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente nestes processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que a Comissão cometeu erros de apreciação ao decidir que oito isenções de imposto sobre os granulados («AGL») do Finance Act 2001 (orçamento de 2001) não são seletivas e, consequentemente, não constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e ao estabelecer o princípio da tributação normal e o objetivo do AGL para efeitos da aplicação do critério da seletividade.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que a Comissão não efetuou uma análise verdadeiramente diligente e imparcial para determinar se as oito isenções em questão são seletivas e, portanto, constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que a Comissão não fundamentou a decisão impugnada como exige o artigo 296.o TFUE, dado que a aplicação que a Comissão fez do princípio da tributação normal e do objetivo da AGL para explicar a razão pela qual as oito isenções em causa não são seletivas é contraditória, face à decisão impugnada.


title: Processo C-386/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Julho de 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Julho de 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren
   (Processo C-386/11)
   2011/C 311/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG

      Recorrido: Kreis Düren

      Interveniente: Stadt Düren

      Questão prejudicial

   Por «contrato público», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deve entender-se também o contrato entre duas autarquias locais pelo qual uma destas atribui à outra uma competência estritamente delimitada, contra o reembolso das despesas, em particular se a função atribuída não diz respeito ao exercício da autoridade pública enquanto tal, mas apenas a actividades acessórias?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-101/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 28 de fevereiro de 2013 — U/Stadt Karlsruhe

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 28 de fevereiro de 2013 — U/Stadt Karlsruhe
   (Processo C-101/13)
   2013/C 156/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: U

      Recorrida: Stadt Karlsruhe

      Questões prejudiciais

               1.

               O anexo ao Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (1) impõe que a página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes emitidos pelos Estados-Membros respeite todas as especificações obrigatórias da parte 1 (passaportes de leitura ótica) do documento n.o 9303 da ICAO (2)?

               2.

               Quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto por nome próprio e apelido, esse Estado-Membro pode, ao abrigo do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2252/2004, em conjugação com o regime previsto no n.o 8.6 da secção IV da parte 1 (passaportes de leitura ótica) do documento n.o 9303 da ICAO, fazer também constar do campo 6 da página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes o apelido de solteiro da pessoa em causa, a título de identificador primário?

               3.

               Quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto por nome próprio e apelido, esse Estado-Membro pode, ao abrigo do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2252/2004, em conjugação com o regime previsto no n.o 8.6 da secção IV da parte 1 (passaportes de leitura ótica) do documento n.o 9303 da ICAO, fazer também constar do campo 7 da página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes o apelido de solteiro da pessoa em causa, a título de identificador secundário?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda ou à terceira questão: o Estado-Membro cujo direito aplicável preveja que o nome da pessoa é composto por nome próprio e apelido, é obrigado, por força da proteção concedida ao nome pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) e pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (4), a indicar expressamente na identificação do campo da página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes, no qual se faz constar o apelido de solteiro, que o referido campo também se destina ao preenchimento desse mesmo apelido de solteiro?

               5.

               Em caso de resposta negativa à quarta questão: o Estado-Membro cujo direito aplicável preveja que o nome da pessoa é composto por nome próprio e apelido e cujo regime legal em matéria de emissão de passaportes determine, por um lado, que a identificação dos campos da página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes seja feita também nas línguas inglesa e francesa e, por outro lado, que o campo 6 da página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes também contenha, em linha autónoma, o apelido de solteiro da pessoa em causa, antecedido da abreviatura «geb.», de «geboren» [nascido], é obrigado, por força da proteção concedida ao nome pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a fazer igualmente constar a abreviatura «geb.» de «geboren» nas línguas inglesa e francesa?

               6.

               Quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto por nome próprio e apelido, esse Estado-Membro pode, ao abrigo do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2252/2004, em conjugação com o regime previsto no n.o 8.6 da secção IV da parte 1 (passaportes de leitura ótica) do documento n.o 9303 da ICAO, fazer constar do campo 13 da página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes o apelido de solteiro da pessoa em causa, a título de dado pessoal opcional?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1).

      (2)  International Civil Aviation Organization.

      (3)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (4)  Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.


title: Processo C-636/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra
   (Processo C-636/16)
   (2017/C 046/20)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona

      Partes no processo principal

      Demandante: Wilber López Pastuzano

      Demandada: Delegación del Gobierno Central en Navarra

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 12.o da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (1), de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, e à jurisprudência que a interpreta, que não prevê a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um cidadão estrangeiro residente de longa duração relativamente a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da sua natureza ou das modalidades jurídicas da sua aplicação, mas que limita o âmbito de aplicação de tais requisitos apenas a uma modalidade concreta de expulsão?

      (1)  JO 2004, L 16, p. 44.


title: Processo T-660/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — República Checa/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/41

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — República Checa/Comissão
   (Processo T-660/13)
   2014/C 45/71
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra o Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247, p. 6) e

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo.

         A título subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 5.o, n.o 1, 9.o e 1.0.o, n.o 1, alínea a), do regulamento impugnado, e

               —

               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2010/40/UE (1), conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites da competência definidos no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40, conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 209.o TFUE.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu o seu poder delegado para a adoção de atos não legislativos, nos termos do artigo 290.o TFUE.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites dos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados.

      (1)  Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO 2010 L 207, p. 1).


title: Processo F-116/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Frontex

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/35

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Frontex
   (Processo F-116/12)
   2012/C 379/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de notação do recorrente e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação do recorrente para o ano 2010;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento de um montante de 10 000 euros a título do prejuízo moral sofrido;

               —

               Condenação da Frontex nas despesas.


title: Processo T-482/12: Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/53

         Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-482/12)
   2013/C 26/106
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H.-H. Heyland, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão tácita da recorrida, pela qual indeferiu o segundo pedido da recorrente de 4 de outubro de 2012;

               —

               A título subsidiário, anular parcialmente a decisão da recorrida de 28 de agosto de 2012 por não ter respeitado as condições previstas no acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, no processo T-300/10;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em particular, que a Comissão não respeitou parcialmente as condições previstas no acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, no processo T-300/10 (Internationaler Hilfsfonds/Comissão, ainda não publicado na Coletânea).


title: Processo T-228/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Telefónica/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/25

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-228/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 133/49
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez-Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Telefónica, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.07.2010


title: Processo T-399/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Presunção de inocência — Coimas — Artigo 23. °do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Infração cometida por negligência — Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas» ]

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão
   (Processo T-399/09) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Presunção de inocência - Coimas - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Infração cometida por negligência - Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas)
   2014/C 39/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) (Liubliana, Eslovénia) (representante: F. Urlesberger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Bourke e N. von Lingen, em seguida N. von Lingen e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Acção intentada, em 9 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-217/97)

text:
16. 8 . 97                IP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 15
       nacional, em via de recurso de decisão daquela autori           2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
       dade, que tenha indeferido pedido de atribuição desse                 pesas .
       efeito suspensivo perante ela formulado pelo interes
       sado ?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
3 . Face ao primeiro período do terceiro parágrafo, do
       artigo 244? do CAC, deve entender-se que a suspensão             Os fundamentos e os principais argumentos deduzem-se
       da execução depende apenas da existência ou consti              dos pedidos. Relativamente às matérias reproduzidas no
       tuição de uma garantia ou também da verificação dos              terceiro travessão a Comissão declara que uma equipara
       requisitos estatuídos no parágrafo anterior ?                    ção conceptual de « investigação preliminar » e « procedi
                                                                        mento administrativo » exclui uma série de informações
( ] ) Código Aduaneiro Comunitário (JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992,      sobre o ambiente de importância fundamental como, por
      p . 1 ).                                                          exemplo, as informações sobre o estado das águas ou do
                                                                        solo ou as ordens de uma autoridade no âmbito do proce
                                                                        dimento de elaboração de um plano de acção.
                                                                        (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .
Acção intentada, em 9 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                da Alemanha
                           ( Processo C-217/97)
                               ( 97/C 252/29 )                          Acção proposta, em 12 de Junho de 1997, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Federal
Deu entrada em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus                                              da Alemanha
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                           ( Processo C-220/97 )
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                                               ( 97/C 252/30 )
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com dimicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centro Wagner, C 254, Kirchberg.                            Deu entrada em 12 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                   tor jurídico Dr. Gõtz zur Hausen, com domicílio escolhido
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       Directiva 90/313/CEE do Conselho H , relativa à liber           membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
       dade de acesso à informação em matéria de ambiente,              Kirchberg.
       especialmente por força do artigo 2?, alínea b ), do
       artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão, do artigo 3 ?, n? 2        A demandante solicita que o Tribunal se digne :
       segundo parágrafo e do artigo 5 ?,
       — ao excluir do âmbito de aplicação da norma                      1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo estabelecido
               alemã , em violação do artigo 2?, alínea b ), da refe        todas as disposições necessárias para dar cumprimento
               rida directiva, os órgãos jurisdicionais e as autori         à Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Feve
               dades competentes em matéria de instrução penal e             reiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das
               disciplinar inclusive quando desempenham uma                  transferências de resíduos radioactivos entre os Esta
               actividade não jurisdicional,                                 dos-membros e para dentro e fora da Comunidade ( ! ),
                                                                             a República Federal da Alemanha não cumpriu as
       — ao não prever, em violação do artigo 3 ?, n? 2,                     obrigações que lhe incumbem por força do referido
               segundo parágrafo, da directiva, a comunicação                Tratado Euratom .
               parcial de informações, sempre que for possível
               apartar a informação sobre questões relacionadas
                                                                         2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
               com os interesses referidos no artigo 3 ?, n? 2,
                                                                             pesas .
        — ao não atribuir, em violação do artigo 3 ?, n? 2 , ter
               ceiro travessão, um direito de acesso às informa         Fundamentos e principais argumentos
               ções durante a tramitação de um procedimento
               administrativo, na medida em que as autoridades
               tenham acesso a essas informações devido ao pro          Resulta do carácter vinculativo das directivas, previsto nos
               cedimento,                                                artigos 161 ?, terceiro parágrafo, e 192?, primeiro pará
                                                                         grafo, do Tratado Euratom, que os Estados-membros des
        — ao prever taxas, em violação do artigo 5 ?, não ape           tinatários duma directiva estão vinculados a alcançar o
               nas como contrapartida dos custos da informação,          resultado na mesma previsto no prazo determinado, isto é,
               e ao não estabelecer como limite um custo razoá          a transpor para o direito nacional as disposições da direc
               vel .                                                     tiva, de forma que a partir do termo do prazo de transpo