title: Processo C-204/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peter Rehder/Air Baltic Corporation [ Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Artigo 5. o , n. o  1, alínea b), segundo travessão — Regulamento (CE) n. o  261/2004 — Artigos 5. o , n. o  1, alínea c), e 7. o , n. o  1, alínea a) — Convenção de Montreal — Artigo 33. o , n. o  1 — Transportes aéreos — Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos — Lugar em que é realizada a prestação — Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peter Rehder/Air Baltic Corporation
   (Processo C-204/08) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, alínea a) - Convenção de Montreal - Artigo 33.o, n.o 1 - Transportes aéreos - Pedidos de indemnização dos passageiros contra companhias aéreas em caso de cancelamento de voos - Lugar em que é realizada a prestação - Competência judiciária em caso de transporte aéreo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro por uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro terceiro»)
   2009/C 205/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Peter Rehder

      Demandada: Air Baltic Corporation

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Indemnização ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 reclamada por um passageiro com residência num Estado-Membro a uma transportadora aérea estabelecida noutro Estado-Membro na sequência da anulação de um voo entre o primeiro Estado-Membro e um terceiro Estado-Membro — Competência dos tribunais do Estado-Membro onde o passageiro tem residência? — Determinação do «lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados»

      Parte decisória

   O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de transporte aéreo de pessoas de um Estado-Membro com destino a outro Estado-Membro, realizado com base num contrato celebrado com uma única companhia aérea que é a transportadora operadora, o tribunal competente para conhecer de um pedido de indemnização baseado nesse contrato de transporte e no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, é aquele, à escolha do requerente, em cujo foro se situa o lugar de partida ou o lugar de chegada do avião, tal como esses lugares são estipulados no referido contrato.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processos apensos T-234/00 R, T-235/00 R e T-283/00 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Fondazione Opera S. Maria della Carità e o./Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/52

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Fondazione Opera S. Maria della Carità e o./Comissão
   (Processos apensos T-234/00 R, T-235/00 R e T-283/00 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade»)
   (2008/C 209/92)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Fondazione Opera S. Maria della Carità (Veneza, Itália); Codess Sociale Cooperativa sociale Soc. Coop. rl e o. (Veneza, Itália) (representantes: F.G. Gaiulli e I. Gianniotti, advogados); e Metropolitan Srl e Comitato «Venezia Vuole Vivere» (Veneza, Itália) (Representante: A. Bianchini, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: E. Righini e V. di Bucci, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO L 150, p. 50)
   Parte decisória

               1)

               Os processos T-234/00 R, T-235/00 R e T-283/00 R, embora continuem apensados entre si, são separados dos demais processos referidos no despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008.

               2)

               Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.

               3)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo T-219/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Balfe e o./Parlamento

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/48

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Balfe e o./Parlamento
   (Processo T-219/09) (1)

   2010/C 51/86

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo T-191/00: Acção proposta em 25 de Julho de 2000 por Werner F. Edlinger contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/17
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione             Acção proposta em 25 de Julho de 2000 por Werner
Siciliana, representada pela advogada Francesca Quadri, com             F. Edlinger contra a Comissão das Comunidades Europeias
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
rue Marie-Adelaïde, n.o 5.
                                                                                (Processo T-191/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                             (2000/C 285/31)
—     Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      peias de 22 de Dezembro de 1999;
                                                                        Deu entrada em 25 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Werner
                                                                        F. Edlinger, residente em Viena (Áustria), representado por
                                                                        Friedrich Fritsch, advogado em Viena.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal:
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime dos auxı́lios de             —    declare que a Comissão das Comunidades Europeias se
estado instituı́dos em favor da produção, transformação e                  absteve ilicitamente de tomar medidas, com base nos
comercialização dos produtos a que se refere a Anexo I do                   requerimentos do demandante de 6 de Abril e de 22 de
Tratado CE, na parte em que declara que os auxı́lios instituı́dos            Maio de 2000, destinadas à supressão das medidas ilegais
pelo artigo 6.o da Lei de 27 de Setembro de 1995, n.o 68 da                  adoptadas contra a Áustria.
Regione Siciliana, em favor de empresas que operam no sector
da agricultura e das pescas são incompatı́veis com o mercado
comum, declarando igualmente que a Itália é obrigada a não            Fundamentos e principais argumentos
aplicar e a suprimir o referido auxı́lio.
                                                                        O demandante é de nacionalidade austrı́aca. Afirma que, à sua
                                                                        chegada ao aeroporto de Bruxelas, um taxista se recusou a
Esta lei reproduz praticamente o regime estabelecido na Lei             conduzi-lo ao centro da cidade. Isto ficou a dever-se às medidas
Regional de 23 de Maio de 1991, n.o 32, respeitante a                   comunicadas pela Presidência portuguesa, em nome dos
intervenções no sector agrı́cola. O artigo 48.o desta lei previa,      14 Estados-Membros, ao Governo austrı́aco em 31 de Janeiro
para o triénio 1991-1993, uma bonificação dos juros a pagar            de 2000. O demandante alega que as medidas em causa violam
às instituições de crédito por empréstimos de gestão por              o direito comunitário. Enquanto guardiã dos Tratados, a
perı́odos não superiores a um ano e concedidos a operadores            Comissão era obrigada a adoptar decisões para obter a
comerciais cuja sede se situe na Sicı́lia e aı́ desenvolvam a sua       supressão das referidas medidas, ao que a Comissão, ilicita-
actividade e em que pelo menos 70 % do seu volume de                    mente, não procedeu.
negócios seja consagrado à venda de citrinos, frutas e produtos
hortı́colas fora do território da Região. Tendo-lhe sido notifi-
cada tal medida, a Comissão não se opôs a sua concessão.
Em apoio da sua pretensão, a Região recorrente alega, funda-
mentalmente, a existência, no caso em apreço, de um desvio
de poder, violação do artigo 88., n.o 1, do Tratado, do
artigo 253.o do Tratado, na perspectiva de falta de fundamen-           Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Nuno
tação, bem como do princı́pio da confiança legı́tima e da                     Antas de Campos contra Parlamento Europeu
certeza do direito. Sublinha-se, a este propósito, a identidade
substancial dos artigos 6.o e 48.o das Lei de 1995 e de 1991.                                   (Processo T-194/00)
Segundo a recorrente, uma vez aprovado um regime geral de
auxı́lios, a Comissão não deve proceder ao exame individual
destes últimos. Assim, ao expor as razões que a levavam a                                       (2000/C 285/32)
considerar que o artigo 6.o em causa configurava um novo
regime de auxı́lio, a Comissão tinha-se esquecido completa-
mente de atender ao alcance real da norma, tendo procedido a                              (Lı́ngua do processo: português)
avaliações diferentes e contraditórias por referência à anterior
decisão de aprovação do auxı́lio.                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Parlemento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
                                                                        residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
                                                                        advogado no foro de Lisboa,


title: Processo T-146/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Confiança legítima — Limite de 10 % — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão
   (Processo T-146/09) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Confiança legítima - Limite de 10 % - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2013/C 189/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Parker ITR (Veniano, Itália) e Parker-Hannifin (Mayfield Heights, Ohio, Estados Unidos) (representantes: B. Amory, F. Marchini Càmia, e F. Amato, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por N. Khan, V. Bottka e S. Noë, e em seguida por V. Bootka, Noë e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), na parte em que essa decisão respeita às recorrentes, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declara que a Parker ITR Srl participou na infração no período anterior a 1 de janeiro de 2002.

               2.

               O artigo 2.o, alínea e), da Decisão C (2009) 428 final, é anulado.

               3.

               O montante da coima aplicada à Parker ITR é fixado em 6 400 000 euros, montante pelo qual a Parker-Hannifin Corp. é solidariamente responsável até ao valor de 6 300 000 euros.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Parker ITR e da Parker-Hannifin.

      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Eirinodikeio Echinou («julgado de paz» da Grécia), por decisão proferida em 24 de Julho de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre Odetti Nikou Petridi Anonymos Kapnemboriki AE e Athanasia Simou e outros (Processo C-324/96)

text:
N? C 354/20              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 11 . 96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           5 . Finalmente, se esses regulamentos forem considerados
Eirinodikeio Echinou (« julgado de paz » da Grécia ), por                  válidos, quem está finalmente obrigado a devolver a
decisão proferida em 24 de Julho de 1995 , no processo                     redução do montante do prémio ?
pendente naquele tribunal entre Odetti Nikou Petridi
Anonymos Kapnemboriki AE e Athanasia Simou e                       (')    JO   n? L 110 de 29 . 4 . 1988 , p . 35 .
                                 outros                            (2)    JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 1 ; EE 03 F3 , p . 212 .
                                                                   ( ?)   JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 16 .
                       ( Processo C-324/96
                                                                   (4)    JO   n? L 129 de 11 . 5 . 1989 , p . 17 .
                            ( 96/C 354/38 )                        (s )   JO   n? L 187 de 19 . 7 . 1990 , p . 23 .
                                                                   (6)    JO   n? L 376 de 31 . 12 . 1988 , p . 34 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
24 de Julho de 1995 do Eirinodikeio Echinou , no processo
entre Odetti Nikou Petridi Anonymos Kapnemboriki AE e
Athanasia Simou e e outros , que deu entrada na Secretaria         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
do Tribunal em 3 de Outubro de 1996 .                              Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
                                                                   Contencioso Tributário ), proferido em 10 de Julho de 1996,
O Eirinodikeio Echinou solicita ao Tribunal de Justiça que         no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :            Queijo Eru Portuguesa, Limitada, e o subdirector-geral das
                                                                                Alfândegas
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1114/88 do Conselho ('), que
     alterou o Regulamento ( CEE ) n? 727/70 ( 2 ), é válido, na                             ( Processo C-325 /96 )
     parte em que estabelece, de um modo geral e indiferen                                        ( 96/C 354/39 )
     ciado, que, em caso de excesso da quantidade máxima
     garantida de tabaco em folha para o 'conjunto da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Comunidade, haverá uma redução dos preços de inter           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
     venção, bem como dos prémios correspondentes sem               Supremo Tribunal Administrativo ( Pleno da Secção do
     relacionar essa redução com o facto de um produtor ter         Contencioso Tributário ), no processo pendente naquele
     ou não produção em excesso ?                                   tribunal entre a Fábrica de Queijo Eru Portuguesa , Limi
                                                                    tada , e o subdirector-geral das Alfândegas, que deu entrada
2 . Os Regulamentos ( CEE ) n? 1251/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1252/     na Secretaria do Tribunal em 4 de Outubro de 1996 .
     /89 ( 4 ) são válidos no que diz respeito à definição das
     quantidades máximas garantidas da variedade de                 O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     tabaco Tsebelia para acolheita de 1989 ? A sua aplicação      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
     ofende, ou não, os princípios gerais da proibição de           prejudiciais :
     aplicação retroactiva das normas comunitárias, da
     confiança legítima dos produtores e dos compradores           1 . Da interpretação do artigo 28 ? do Regulamento ( CEE )
     -transformadores de tabaco e o princípio da segurança                  n? 3677/86 do Conselho (') resulta que o prazo de seis
     jurídica ?                                                            meses aí estabelecido não pode ser prorrogado ?
3 . Se a resposta à questão anterior for afirmativa , tendo em
                                                                    2 . Ou , pelo contrário , dessa interpretação decorre que é de
     conta o facto de que a Comissão considerou que tinha
                                                                            aplicar ao dito prazo o regime geral de prorrogabilidade
     havido efectivamente sobreprodução, excesso em
                                                                            previsto no artigo 27? daquele regulamento e no último
     44,1 % da quantidade máxima garantida das variedades
                                                                            parágrafo do n? 2 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )
     Tsebelia e Mavra na campanha de 1989 e que, por essa                   n? 1999/85 do Conselho ( 2 )?
     razão , impôs uma redução dos montantes do prémio e
     do preço de intervenção até ao máximo de 15% , o               (') Regulamento ( CEE ) n . 3677/86 do Conselho , de 24 de
     Regulamento ( CEE ) n? 2046/90 da Comissão ( 5 ) é válido             Novembro de 1986 , que estabelece certas disposições de
     e podemos considerar aplicável a cláusula 8 , segundo e ,             execução do Regulamento ( CEE ) n'.' 1 999/85 , relativo ao regime
     principalmente, terceiro parágrafos, do contrato de                   do aperfeiçoamento activo ( JO n? L 351 de 12 . 12 . 1986 ,
     cultura celebrado com base no Regulamento ( CEE )                     p . D
     n? 4263/88 da Comissão ( 6 )? Em caso de alteração desses      ( 2 ) JO n ? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 .
     preços ou prémios por aplicação das disposições pre
     vistas no n? 3 do artigo 4? do Regulamento ( CEE )
     n? 727/70 , o preço contratual será ajustado em função
     da alteração dos preços e prémios ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 4 . Os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça das            do Employment Appeal Tribunal, de Londres , proferido em
      Comunidades Europeias, no ano de 1991 , no processo            14 de Agosto de 1996 , no processo entre B. S. Levez e
      C-368/89 , a anular o regulamento respeitante às quan                         T. H. Jennings ( Harlow Pools ) Ltd
      tidades máximas garantidas da campanha de 1988 para
      a variedade Bright existirão igualmente no presente                                     ( Processo C-326/96 )
      processo, tendo em consideração que a Comissão                                                 ( 96/C 354/40 )
      repetiu o mesmo erro ao atrasar a definição das
      quantidades máximas garantidas da colheita de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      1989 ?                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por des


title: Processo T-504/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/55

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão
   (Processo T-504/10)
   ()
   2010/C 346/107
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Prima TV SpA (Milão, Itália) (representantes: L. Fossati e L. Perfetti, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada.

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente litígio é a mesma do processo T-501/10, TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
   Através do primeiro fundamento, a recorrente pede a anulação da decisão, por violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão entendeu que as condições do mercado italiano da televisão mediante assinatura se modificaram, em relação a 2003, numa medida tal que permitem a revisão dos compromissos assumidos pela Newscorp no processo Comp/M.2876. Todos os elementos demonstram, ao contrário, que as condições do mercado com base nas quais os compromissos foram apresentados e aceites pela Comissão em 2003 não se modificaram de forma significativa e permanente. Em particular, a Sky Italia detém ainda uma posição de absoluto domínio no mercado italiano da televisão mediante assinatura.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente pede a anulação da decisão por violação do direito e desvio de poder, designadamente na sequência de um erro manifesto de apreciação, e por violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão modificou os compromissos assumidos pela Newscorp no processo COMP/M.2876, considerando erradamente que a não participação da Sky Italia no próximo processo de adjudicação de frequências digitais terrestres a impediria de aceder à actividade de televisão não codificada em Itália. Ao invés, importa precisar a este respeito que a Sky Italia já está activa no domínio da televisão não codificada, transmite em frequências digitais terrestres e poderá adquirir capacidade de transmissão mesmo na ausência de uma modificação dos compromissos em causa.
   Mediante o terceiro fundamento, a recorrente invoca a anulação da decisão por violação do direito e erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão modificou os compromissos assumidos pela Newscorp no processo COMP/M.2876, a pedido da Sky Italia, ainda que as respostas obtidas no estudo de mercado efectuado durante o procedimento administrativo — incluindo as enviadas pelos organismos públicos italianos — tivessem fornecido indicações claras relativas ao impacto negativo da modificação dos compromissos em causa no cenário concorrencial nacional.


title: Processo T-359/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Spain Doce 13/IHMI — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTORIA DELEF) ( «Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Não conhecimento do mérito» )

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Spain Doce 13/IHMI — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTORIA DELEF)
   (Processo T-359/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 212/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Spain Doce 13, SL (Crevillente, Espanha) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Gregorio Ovejero Jiménez (Alicante, Espanha) e María Luisa Cristina Becerra Guibert (Alicante) (representante: M. Veiga Serrano, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de abril de 2013 (processo R 1046/2012-5), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Gregorio Ovejero Jiménez e María Luisa Cristina Becerra Guibert, e, por outro, a Spain Doce 13.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer o mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as despesas e metade das despesas do recorrido.

               3)

               Os intervenientes são condenados a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Cancelamento do processo C-135/00

text:
C 184/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                    Fundamentos e principais argumentos
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                       (Processo C-256/03)                              Julho de 2002.
                         (2003/C 184/49)
                                                                        (1) JO L 181 de 20.07.2000, p. 65.
Deu entrada em 16 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda inten-
tada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
por Xavier Lewis e Michel van Beek, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                              Cancelamento do processo C-135/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (2003/C 184/51)
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de                Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da            de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      fauna selvagem em jardins zoológicos (1), a Irlanda não           mento, no registo do Tribunal, do processo C-135/00 (pedido
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
      directiva e, em especial, do seu artigo 9.o, e do Tratado         ANAS — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri
      que institui a Comunidade Europeia.                               Valsesia SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni.
2)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                        (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ter sido transposta
terminou em 9 de Abril de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-225/00 (1)
(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.
                                                                                (2003/C 184/52)
                                                                        Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão                    mento, no registo do Tribunal, do processo C-225/00 (pedido
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                       de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):
                           Luxemburgo                                   Cavalleri Ottavio SpA contra ANAS — Ente Nazionale per le
                                                                        Strade e com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia
                       (Processo C-273/03)                              SpA.
                         (2003/C 184/50)
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 24 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por G. Zavvos, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                             Cancelamento do processo C-243/00 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 184/53)
1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não
      adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi-
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva          Por despacho de 7 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
      2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
      16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legisla-           mento, no registo do Tribunal, do processo C-243/00 [pedido
      ções dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
      responsabilidade civil relativo à circulação de veículos          (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]:
      automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/            The Queen contra Secretary of State for Trade and Industry, Ex
      /357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro             parte: Trades Union Congress.
      automóvel) (1) ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        (1) JO C 233 de 12.08.2000.
      por força da mesma;
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas


title: Processo C-507/07: Acção intentada em 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/10

         Acção intentada em 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-507/07)
   (2008/C 8/18)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Kraemer, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Francesa, não tendo comunicado os tribunais de desenhos e modelos comunitários à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1);

               —

               Condenação da República francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Francesa não cumpriu a obrigação prevista no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, nos termos do qual cada Estado-Membro comunicará, o mais tardar em 6 de Março de 2005, à Comissão, uma lista dos tribunais de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da respectiva denominação e competência territorial.

      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.


title: Processo F-71/08: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2008 — N/Parlamento

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/51

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2008 — N/Parlamento
   (Processo F-71/08)
   (2008/C 272/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao período compreendido entre 16 de Agosto de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão de 12 de Setembro de 2007 que confirma e aprova definitivamente o relatório de notação do recorrente relativo ao período compreendido entre 16 de Agosto de 2006 e 31 de Dezembro de 2006;

               —

               anulação do relatório controvertido;

               —

               anulação da decisão do Presidente do Parlamento, de 22 de Maio de 2008, que indefere a reclamação do recorrente que visava a anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-266/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Capsugel Belgium/Comissão

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/34

         Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Capsugel Belgium/Comissão
   (Processo T-266/16)
   (2016/C 279/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Capsugel Belgium (Bornem, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2015)9837 final, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pela Bélgica;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 107.o TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime belga de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários constitui um auxílio de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios gerais da segurança jurídica e as expectativas legítimas, ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 6, TFUE, bem como o princípio da igualdade de tratamento, e cometeu um desvio de poder ao utilizar as normas em matéria de auxílios de Estado para proibir o regime belga de decisões antecipadas em matéria de lucros excedentários.


title: Processo C-416/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București «Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 13.° — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.° 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 437/2012 — Expedição de Taiwan — Abertura de inquérito — Regulamento de Execução (UE) n.° 21/2013 — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Princípio da irretroatividade — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București
   (Processo C-416/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política comercial - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 - Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China - Direitos antidumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2012 - Expedição de Taiwan - Abertura de inquérito - Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 - Extensão do direito antidumping - Âmbito de aplicação temporal - Princípio da irretroatividade - Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação»)
   (2016/C 335/32)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bucureşti

      Partes no processo principal

      Recorrente: Selena România Srl

      Recorrido: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho, do 10 de janeiro de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, deve ser interpretado no sentido de que o direito antidumping definitivo tornado extensivo por essa disposição não é aplicável retroativamente a produtos expedidos de Taiwan, introduzidos em livre prática na União depois da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, do 3 de agosto de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, mas antes da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 437/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução n.o 791/2011, e que torna obrigatório o registo dessas importações. Contudo, o direito antidumping instituído pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 791/2011 é aplicável à importação desses produtos se se apurar que esses produtos, apesar de expedidos de Taiwan e declarados originários desse país, são, na realidade, originários da República Popular da China.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Cancelamento do processo T-197/94

text:
 16 . 3 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 77/ 19
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            as suas qualificações e a sua situação o justificavam, o que
                                                                   lhe causou incontestavelmente danos materiais e morais .
 — anular o relatório de notação definitivo relativo ao
     período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 ,         (') Processo T-161 /95 , JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 , p . 27 .
     datado de 6 de Novembro de 1995 , e que lhe foi
     notificado em 9 de Novembro de 1995 ,
 — atribuir-lhe a quantia de 250 000 francos belgas , sob
     reserva de aumento ou diminuição no decurso do                           Cancelamento do processo T-106/92 (')
     processo, como reparação do prejuízo material sofrido                                      ( 96/C 77/40 )
     pelo recorrente em virtude de lhe terem sido retiradas
     quaisquer hipóteses de promoção,                                               (Língua do processo : francês)
— atribuir-lhe a quantia de 750 000 francos belgas, sob
     reserva de aumento ou diminuição no decurso do               Por despacho de 25 de Janeiro de 1996 , o presidente da
     processo, a título de indemnização dos danos morais          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     sofridos pelo recorrente,                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                  cesso T-106/92 ( 92 ), Erik Dan Frederiksen contra Parla
— condenar o Conselho na totalidade das despesas .                mento Europeu .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (') JO n'.' C 34 de 6 . 2 . 1993 .
O recorrente alega que não concordava com a primeira
versão do seu relatório de notação relativo ao período de
 1991 /1993 , o que o levou, após ter procedido a certas
diligências internas, a interpor recurso para o Tribunal de                   Cancelamento do processo T- 1 97/94 ( ! )
Primeira Instância ('). O recorrido elaborou então novo
                                                                                ( 96/C 77/41 )
relatório relativo ao mesmo período . E este relatório
definitivo que é contestado no caso vertente .                                      (Língua do processo: alemão)
O recorrente argumenta , antes de mais, existir violação do
artigo 43 '.' do Estatuto dos funcionários e do guia de           Por despacho de 31 de Janeiro de 1996 , o presidente da
notação, que prevêem a elaboração de um relatório peri           Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
ódico, no mínimo em cada dois anos, alegando que o                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
primeiro relatório lhe foi comunicado com mais de quinze          processo T- 197/94 , Schõller Lebensmittel GmbH & Co . KG
meses de atraso e o segundo com quase dois anos de atraso .       contra Comissão das Comunidades Europeias .
Na sequência desse atraso, o recorrente só pôde ser
avaliado, nas reuniões da comissão de promoção, com base          (') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
no seu relatório de fim de estágio . Considera que não é
desrazoável pensar que, se o relatório de notação tivesse sido
elaborado em tempo útil, a sua situação profissional teria
sido grandemente facilitada .                                                 Cancelamento do processo T-92/95 ( )
Alega, além disso, irregularidade do processo adoptado, na                                     ( 96/C 77/42 )
medida em que decorre do exame dos dois relatórios que as
assinaturas dos primeiro e segundo notadores foram apos                           (Língua do processo: italiano)
tas antes da do recorrente, quando o guia de notação prevê a
assinatura do relatório pelo segundo notador após o               Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da
funcionário notado ter tido a possibilidade de efectuar as        Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
suas observações ou reparos, e solicitar, sendo caso disso,       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
uma entrevista ou diálogo útil com o segundo notador .            cesso T-92/95 , Tiziano Boggian contra Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias .
O recorrente sublinha, por último, que estas irregularidades
lhe retiraram qualquer hipótese de ser promovido, quando          (•) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo T-138/01: Recurso interposto, em 19 de Junho de 2001, contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias por F

text:
15.9.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 259/13
de Estado concedidos pela Alemanha a favor da EFBE Verwal-             Recurso interposto, em 19 de Junho de 2001, contra o
tungs GmbH & Co. Management KG (actualmente Lintra                       Tribunal de Contas das Comunidades Europeias por F
Beteiligungs Holding GmbH, juntamente com: Zeitzer Machi-
nen, Anlagen Geräte GmbH, LandTechnik Schlüter GmbH,
ILKA MAFA Kältetechnik GmbH, SKL Motoren- und System-                                         (Processo T-138/01)
bautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Madgebur-
ger Eisengießerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer
Fahrzeugwerk GmbH), auxı́lio de Estado n.o C 41/99 (ex                                           (2001/C 259/23)
N49/95) Alemanha.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Na decisão impugnada, a recorrida impõe à Alemanha que               Deu entrada, em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
exija à Lintra Beteilugungs holding GmbH e às empresas por             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
esta controladas a restituição de auxı́lios no montante total de      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias proposto por
34 978 milhões DEM. No decurso do processo de falência da             F, com domicı́lio no Luxemburgo, representada por Patrick
ZEMAG GmbH foi reclamada a esta sociedade um montante                  Goergen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
total de 6 496 271 DEM. A recorrida afirma que os auxı́lios
em questão ao grupo «Lintra» foram abusivos, tendo sido
utilizados em violação das disposições do plano de reestrutu-
ração autorizado.                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão de 4 de Dezembro de 2000;
O recorrente refere que a recorrida baseou a sua decisão em
fundamentos errados. A recorrida não se considerou obrigada
a averiguar em que medida e quais foram as empresas que                —     condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
beneficiaram dos auxı́lios no interior do grupo, e afigura-se                peias a pagar à recorrente a quantia de EUR 100 000
claramente destituı́do de fundamento jurı́dico imputar a                     (cem mil euros) a tı́tulo de reparação dos danos morais
responsabilidade às empresas controladas, entre elas a ZEMAG                 sofridos;
GmbH, por razões «de comodidade» e sem outras averiguações.
                                                                       —     condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
O recorrente afirma que a recorrida não fez um uso correcto                 peias no pagamento de todas as despesas do processo.
do seu poder de apreciação. Reclama a restituição dos auxı́lios
directamente à ZEMAG GmbH, embora os auxı́lios tenham
sido todos recebidos não por esta, mas pela sociedade holding.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega ainda que foi em parte omitido o procedi-
mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE. Consequentemente,
o acto impugnado mostra-se viciado de abuso de poder, uma
vez que a recorrida poderia, através de uma averiguação               A recorrente opõe-se à decisão de ser novamente afectada
escrupulosa, verificar a situação de facto concreta e decidir         ao Serviço da Tradução, como tradutora principal-revisora,
melhor. A recorrida poderia assim ter apurado o montante               encarregada de traduções da lı́ngua italiana sem revisão e
efectivo de auxı́lios que, em determinadas condições, poderia         colocada sob a autoridade directa do chefe de divisão, sem
eventualmente exigir à recorrente.                                     estar incluı́da na secção italiana.
Independentemente da obrigação de restituição do auxı́lio em
causa, um pedido de reembolso desse tipo apenas diria respeito         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca violação
à ZEMAG GmbH se os anteriores sócios continuassem ainda               de formalidades substanciais, na medida em que a decisão
sócios da ZEMAG GmbH após a sua segunda privatização, em            impugnada não está fundamentada, assim como violação do
1997, o que não sucede. Não existe uma responsabilidade              seu direito de defesa, erro manifesto de apreciação, atentado
directa, pelo menos após a segunda privatização. Por último,        ao princı́pio da confiança legı́tima e violação do princı́pio da
carece de fundamento jurı́dico o pedido de reembolso em                boa administração e do dever de solicitude. A recorrente
relação às empresas controladas baseado numa chave de                 queixa-se ainda de um desvio de poder.
repartição, constante da decisão impugnada.


title: Processo C-340/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/29

         Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-340/07)
   (2007/C 211/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos

               —

               declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/73/CE terminou em 5 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 269, p. 15.


title: Processo C-113/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 1 de março de 2012 — Donal Brady/Environmental Protection Agency

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 1 de março de 2012 — Donal Brady/Environmental Protection Agency
   (Processo C-113/12)
   2012/C 151/31
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Donal Brady

      Recorrida: Environmental Protection Agency

      Questões prejudiciais

   Na falta de uma interpretação definitiva sobre o conceito de «resíduo» para efeitos de direito da União, pergunta-se se é permitido a um Estado Membro impor, através do direito nacional, a um produtor de um efluente suinícola ou chorume a obrigação de provar que não se trata de um resíduo, ou o conceito de resíduo deve ser determinado por referência a critérios objetivos do tipo dos referidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia:

               1.

               Se o conceito de resíduo for de determinar por referência a critérios objetivos do tipo dos referidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que grau de certeza se exige na reutilização de um efluente suinícola ou chorume que um titular de uma licença recolhe e armazena ou pode armazenar por mais de 12 meses até à sua transferência para os utilizadores?

               2.

               Se o efluente suinícola ou chorume constituir um resíduo, ou for considerado um resíduo em aplicação dos critérios adequados, é lícito que um Estado Membro imponha a um seu produtor — que não o utiliza nas suas terras, mas o aliena a terceiros donos de terras para utilização como fertilizante nas mesmas — uma responsabilidade pessoal pelo cumprimento por esses utilizadores da legislação da União relativa ao controlo de resíduos e/ou fertilizantes, por forma a garantir que a utilização por terceiros desse efluente suinícola ou chorume na fertilização de terras não possa provocar um risco significativo de poluição ambiental?

               3.

               O referido efluente suinícola ou chorume está excluído do âmbito de aplicação do conceito de «resíduo» por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 75/442/CEE (1), alterada pela Diretiva 91/156 (2) do Conselho, pelo facto de «já [estar] abrangido […] por outra legislação», em particular pela Diretiva 91/676/CEE do Conselho, tendo em conta que, à data da emissão da licença, a Irlanda ainda não tinha transposto a Diretiva 91/676/CEE (3) do Conselho, nenhuma outra legislação interna controlava a aplicação do efluente suinícola ou chorume nas terras como fertilizante, e o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Conselho ainda não tinha sido adotado?

      (1)  Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

      (2)  Diretiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de março de 1991 que altera a Diretiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).

      (3)  Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85.")

text:
10.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 45/3
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                 4)    A Sarrió SA é condenada nas suas próprias despesas bem como
                                                                                em dois terços das despesas em que incorreu a Comissão das
3)    O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância.               Comunidades Europeias relativas à presente instância.
4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço
                                                                                das suas próprias despesas relativas à presente instância.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                           (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
                   de 16 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-294/98 P: Metsä-Serla Oyj e.a. contra a
no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Responsabili-
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                              dade solidária pelo pagamento da coima»)
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Conceito de infracção única —
Intercâmbio de informações — Intimação — Coima —                                                     (2001/C 45/06)
Determinação do montante — Método de cálculo — Funda-
            mentação — Circunstâncias atenuantes»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                            (2001/C 45/05)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo C-294/98 P, Metsä-Serla Oyj, anteriormente
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          Metsä-Serla Oy, com sede em Espoo (Finlândia), UPM-
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de justiça»)            -Kymmene Oyj, anteriormente United Paper Mills Ltd, com
                                                                           sede em Helsı́nquia (Finlândia), Tamrock Oy, anteriormente
                                                                           Tampella Corporation, com sede em Tampere (Finlândia), Kyro
No processo C-291/98 P, Sarrió SA, com sede em Barcelona
                                                                           Oyj Abp, anteriormente Oy Kyro Ab, com sede em Tampere,
(Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de
                                                                           representadas por H. Hellmann, advogado em Colónia, e
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,
                                                                           H.-J. Hellmann, advogado em Mannheim, com domicı́lio
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritórios dos advogados Loesch
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &
                                                                           e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto
                                                                           interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
um recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                           Comunidades Europeias (terceira secção alargada) de 14 de
Instância das Comunidades Europeias (terceira secção alargada)
                                                                           Maio de 1998, Metsä Serla e o./Comissão (T-339/94 a
de 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão (T-334/94, Colect.
                                                                           T-342/94, Colect. p. II-1727), com vista à anulação desse
p. II-1439), com vista à anulação desse acórdão, sendo a outra
                                                                           acórdão, sendo a outra parte no processo a Comissão das
parte no processo a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           Comunidades Europeias (agentes R. Lyal, assistido por
(agente R. Lyal, assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de
                                                                           D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (quinta secção), composto
Justiça (quinta secção), composto por: A. La Pergola, presidente
                                                                           por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
de secção, M. Wathelet (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e
                                                                           D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
                                                                           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro
proferiu em 16 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                           de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O recurso é julgado improcedente.
1)    O n.o 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1998,           2)    A Metsä-Serla Oyj, a UPM-Kymmene Oyj, a Tamrock Oy e a
      Sarrió/Comissão (T-334/94), é anulado.                                   Kyro Oyj Abp são condenadas nas despesas.
2)    O montante da coima aplicada à Sarrió SA é fixado na soma
      de 13 750 000 euros.                                                 (1) JO C 299 de 26.9.1998.
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.


title: Processo T-52/07: Despacho do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Movimondo Onlus/Comissão ( «Cooperação para o desenvolvimento — ECHO — EuropeAid — Exclusão de contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário e pelo FED — Colocação em liquidação e cessação de atividade da organização humanitária — Não conhecimento do mérito» )

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/12

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Movimondo Onlus/Comissão
   (Processo T-52/07) (1)

   (Cooperação para o desenvolvimento - ECHO - EuropeAid - Exclusão de contratos e subvenções financiados pelo orçamento comunitário e pelo FED - Colocação em liquidação e cessação de atividade da organização humanitária - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 184/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Movimondo Onlus — Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale (Roma, Itália) (representantes: P. Vitali, G. Verusio, G. M. Roberti e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin, C. Hermes e F. Moro, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 5802 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2006, que visa aplicar uma sanção administrativa à organização não governamental (ONG) Movimondo Onlus — Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A Movimondo Onlus — Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo C-203/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner of Income Tax, Londes — Reino Unido) — Vodafone 2/Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner of Income Tax, Londes — Reino Unido) — Vodafone 2/Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-203/05) (1)

   (2008/C 313/32)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Processo T-177/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Grandel/IHMI — Beautyge Beauty Group (Beautygen)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/45

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Grandel/IHMI — Beautyge Beauty Group (Beautygen)
   (Processo T-177/15) (1)

   (2016/C 136/64)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo T-481/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Advance Magazine Publishers Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/30

         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Advance Magazine Publishers Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-481/04)
   (2005/C 57/51)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Advance Magazine Publishers Inc., com sede em Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada por Esteve Sanz.
   Foi igualmente parte no processo perante a Câmara de Recurso J. Capela Irmãos, Lda., com sede no Porto (Portugal).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI em 27 de Setembro de 2004 no processo R R 328/2003-1;

               —

               condenar o recorrido bem como a eventual interveniente nas despesas do presente processo e do recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Advance Magazine Publishers, Inc.

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominal «VOGUE» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 25 e 41 (vestuário, …), pedido n.o 183 756.

               Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição:

               J. Capela & Irmãos, Lda.

               Marca ou sinal invocados no processo de oposição:

               Marca nominal nacional «VOGUE PORTUGAL» para produtos da classe 25 (calçado) e denominação social «VOGUE-SAPATARIA»

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa da marca comunitária para os produtos em causa, a saber o vestuário.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negação de provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação das regras processuais enunciadas nos artigos  61.o, n.o 1, 62.o, n.o 1, e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94; violação dos artigos  73.o e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, bem como da regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 2868/95; violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, bem como da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2001 no processo T-196/99: Area Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos do mar — Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico — Alabote da Gronelândia — Quota de captura atribuída à frota comunitária")

text:
C 84/56                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
2)    Nega-se provimento ao recurso no restante.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables                       de 6 de Dezembro de 2001
      SA é condenada nas suas próprias despesas bem como em dois
      terços das despesas da Comissão. A Comissão suportará um
      terço das suas próprias despesas.                                   no processo T-196/99: Area Cova SA e o. contra Conselho
                                                                           da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                           («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Pesca — Conservação dos recursos do mar —
                                                                           Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
                                                                           Pescarias do Noroeste do Atlântico — Alabote da Gronelân-
                                                                              dia — Quota de captura atribuı́da à frota comunitária»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 84/104)
                   de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
no processo T-191/99: David Petrie e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«Transparência — Acesso do público aos documentos —                      No processo T-196/99, Area Cova, SA, com sede em Vigo
Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão — Processo                   (Espanha), Armadora José Pereira, SA, com sede em Vigo,
por incumprimento — Notificação de incumprimento —                        Armadores Pesqueros de Aldán, SA, com sede em Vigo,
Parecer fundamentado — Excepção relativa à protecção do                  Centropesca, SA, com sede em Vigo, Chymar, SA, com sede
interesse público — Inspecções e inquéritos — Processos                  em Vigo, Eloymar, SA, com sede em Estribela (Espanha),
judiciais — Regra do autor — Efeito directo do artigo 255.o                Exfaumar, SA, com sede em Bueu (Espanha), Farpespan, SL,
                                  CE»)                                     com sede em Moaña (Espanha), Freiremar, SA, com sede em
                                                                           Vigo, Hermanos Gandón, SA, com sede em Cangas (Espanha),
                                                                           Heroya, SA, com sede em Vigo, Hiopesca, SA, com sede em
                           (2002/C 84/103)                                 Vigo, José Pereira e Hijos, SA, com sede em Vigo, Juana Oya
                                                                           Pérez, residente em Vigo, Manuel Nores González, residente
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       em Marı́n (Espanha), Moradiña, SA, com sede em Cangas,
                                                                           Navales Cerdeiras, SL, com sede em Camariñas (Espanha),
                                                                           Nugago Pesca, SA, com sede em Bueu, Pesquera Austral, SA,
No processo T-191/99, David Petrie, Victoria Jane Primhak e                com sede em Vigo, Pescaberbés, SA, com sede em Vigo,
David Verzoni, residentes, respectivamente, em Verona (Itália),           Pesquerı́as Bı́garo Narval, SA, com sede em Vigo, Pesquera
Nápoles (Itália) e Bolonha (Itália), Associazione lettori di lingua     Cı́es, SA, com sede em Vigo, Pesca Herculina, SA, com sede
straniera in Italia incorporating Committee for the Defence                em Vigo, Pesquera Inter, SA, com sede em Cangas, Pesquerı́as
of Foreign Lecturers (ALLSI/CDFL), com sede em Verona,                     Marinenses, SA, com sede em Marı́n, Pesquerı́as Tara, SA, com
representados por L. Picotti e C. Medernach, advogados, com                sede em Cangas, Pesquera Vaqueiro, SA, com sede em Vigo,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   Sotelo Dios, SA, com sede em Vigo, representados por A. Creus
Comunidades Europeias (agentes: P. Stancanelli e U. Wölker),               Carreras e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Conselho
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, J. Carbery e
Comissão, de 20 de Julho de 1999, que recusa o acesso                     M. Sims) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
a certos documentos relativos ao processo de infracção                    T. Van Rijn e J. Guerra Fernandez), que tem por objecto um
n.o 96/2208 instaurado contra a República Italiana nos termos             pedido de reparação, em aplicação dos artigos 235.o CE
do artigo 226.o CE e relativo à situação dos leitores de lı́ngua          e 288.o, segundo parágrafo, CE, dos prejuı́zos sofridos pelos
estrangeira a exercer funções em Universidades italianas, o               demandantes em virtude, por um lado, da aceitação pela
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),                  Comissão e pelo Conselho, para 1995, de um total admissı́vel
composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,              de capturas de 27 000 toneladas de alabote da Gronelândia,
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário:           na zona de regulamentação definida na Convenção sobre a
J. Palacio González, administrador, proferiu em 11 de Dezem-              Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do
bro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Atlântico, e, por outro, da conclusão de um acordo bilateral
                                                                           entre a Comunidade e o Canadá e da adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 3366/94 que
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como      estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação
      as despesas da recorrida.                                            e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
                                                                           definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                                                           nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 171, p. 1),
(1) JO C 314, de 30.10.1999.                                               estabelecendo, a partir de 16 de Abril de 1995, uma quota de
                                                                           alabote da Gronelândia de 5 013 toneladas para os armadores
                                                                           comunitários na referida zona, o Tribunal de Primeira Instância
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/57
das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por:              2)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário:           das despesas do recorrente.
J. Palacio González, administrador, proferiu em 6 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.2000.
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    Os demandantes suportarão as despesas.
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Dezembro de 2001
                                                                         no processo T-138/00: Erpo Möbelwerk GmbH contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            («Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER
                                                                         BEQUEMLICHKEIT — Motivos absolutos de recusa —
                                                                         Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)
                   de 4 de Dezembro de 2001                                                            n.o 40/94»)
no processo T-125/00: Joaquı́n López Madruga contra                                                (2002/C 84/106)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Funcionários — Transferência de uma parte do vencimento
na moeda de um Estado-Membro diferente do paı́s da sede da
Instituição — Artigo 17.o, n.o 2, a) e b) do Anexo VII do
                Estatuto — Aplicação combinada)                         No processo T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH, com sede em
                                                                         Ertingen (Alemanha), representada por S. von Petersdorff-
                                                                         -Campen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                           (2002/C 84/105)                               contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego e
                                                                         G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de
                                                                         Março de 2000 (processo R 392/1999-3), relativa ao registo
                                                                         do sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT como
                                                                         marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
No processo T-125/00, Joaquı́n López Madruga, funcionário
                                                                         Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                         R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
las, representado por J. R. Iturriagagoitia, advogado, com
                                                                         administrador, proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um
domicı́lio escolhido em Bruxelas, contra Comissão das Comu-
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
nidades Europeias (agentes: J. Currall, J. Rivas Andres e
J. J. Guttierrez Gisbert), que tem por objecto um pedido de
anulação parcial da decisão de indeferimento implı́cito do             1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
pedido do recorrente de 12 de Outubro de 1999 de transferir                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
parte da sua remuneração por força do artigo 17.o do                          los), de 23 de Março de 2000 (processo R 392/1999-3), é
Anexo VII do Estatuto, o Tribunal (juiz singular: A. W. H.                     anulada.
Meij); secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Dezembro de 2001
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         2)    O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas
                                                                               pela recorrente.
1)    A decisão implı́cita da Comissão, de 23 de Março de 2000 é
      anulada na medida em que limita a 19 % da remuneração             (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      mensal lı́quida do recorrente o montante que este pode fazer
      transferir ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, b) do Anexo VII do
      Estatuto.


title: Processo F-46/14: Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/47

         Recurso interposto em 20 de maio de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-46/14)
   2014/C 212/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: J-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   A anulação da decisão relativa à transferência dos direitos de pensão do recorrente para o regime de pensão da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 8 de novembro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos direitos de pensão adquiridos antes da entrada do recorrente ao serviço da comissão;

               —

               condenar Comissão Europeia nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2004 no processo T-9/03, COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna e CIA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recurso de anulação e acção de indemnização — Decisão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso interposto por representantes dos beneficiários potenciais desse regime — Inadmissibilidade)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/40

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Julho de 2004
   no processo T-9/03, COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna e CIA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Recurso de anulação e acção de indemnização - Decisão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso interposto por representantes dos beneficiários potenciais desse regime - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/92)
   Língua do processo: Italiano
   No processo T-9/03, COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna, com sede em Cagliari (Itália) e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della Sardegna, com sede em Cagliari (Itália), representadas por G. Dore e F. Ciulli, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão n.o 2002/785/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2002, relativa aos auxílios que a Itália tenciona conceder, nos termos do artigo 21.o da Lei da região da Sardenha n.o 21/2000, às empresas agrícolas que utilizam combustíveis diversos do metano, bem como, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes na sequência dessa decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes, Secretário: H. Jung, proferiu em 2 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Processo T-215/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Recticel (λ) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária λ — Uso sério — Uso enquanto parte de uma marca complexa — Prova de utilização — Artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Recticel (λ)
   (Processo T-215/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária λ - Uso sério - Uso enquanto parte de uma marca complexa - Prova de utilização - Artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, L. Rampini, seguidamente, P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Recticel SA (Bruxelas, Bélgica)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2013 (processo R 112/2012-5), relativa a um processo de anulação entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Recticel SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.


title: Processo F-8/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — ZZ/AESA

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/28

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — ZZ/AESA
   (Processo F-8/12)
   2012/C 65/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: B.-H. Vincent, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de despedimento do recorrente e indemnização dos danos alegadamente sofridos em virtude deste despedimento e do assédio invocado.

      Pedidos do recorrente

               —

               Condenar a AESA no montante de 1 514 257,48 euros, a título de indemnização pelos danos materiais e morais decorrentes da perda da sua função de agente temporário, acrescido dos juros à taxa legal em vigor desde a data de vencimento;

               —

               condenar a AESA no montante fixado ex aequo et bono em 500,00 euros por cada dia decorrido entre 31 de maio de 2010 e o dia da notificação da decisão que vier a ser tomada, a título de indemnização dos danos resultantes do assédio cometido pelos seus agentes, acrescido dos juros à taxa legal em vigor desde a data de vencimento;

               —

               condenar a AESA nas despesas.


title: Processo C-438/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff
   (Processo C-438/14)
   (2014/C 462/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

      Outras partes: Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro estão obrigadas a reconhecer a alteração do nome de um nacional do referido Estado, quando ele é ao mesmo tempo nacional de outro Estado-Membro e nele adquiriu, quando tinha aí residência habitual, através de uma alteração do nome não ligada a uma alteração do estado regulada pelo direito da família, um nome que escolheu livremente e que contém vários predicados nobiliárquicos, atendendo a que poderá não existir, no futuro, um nexo substancial com o referido Estado e a que, no primeiro Estado-Membro, não obstante a abolição da nobreza pela Constituição, os títulos nobiliárquicos utilizados no momento da referida abolição podem continuar a ser utilizados como parte do nome?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 1999 no processo T-253/97, Kurt Giegerich contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anulação e acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

text:
18.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Novembro de 1999
                     de 27 de Janeiro de 2000
                                                                            no processo T-253/97, Kurt Giegerich contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-49/97, TAT European Airlines SA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          (Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anu-
                                                                            lação e acção de indemnização — Inadmissibilidade mani-
                                                                                festa)
(Auxı́lios de Estado — Transportes aéreos — Autorização de
um auxı́lio a pagar em três parcelas — Recurso da decisão                                             (2000/C 79/55)
que autoriza o pagamento da terceira parcela — Adopção de
nova decisão de autorização do auxı́lio em execução de um                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
acórdão de anulação — Inutilidade superveniente da lide —
                              Requisitos)
                                                                            No processo T-81/98, Kurt Giegerich, antigo funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Osmate
                                                                            (Itália), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans-
                            (2000/C 79/54)                                  -Josef Rüber e Albert Potthast, de Colónia, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                            Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comuni-
                                                                            dades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kaiser e Bertrand
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                            decisão da Comissão de 18 de Outubro de 1996, que indefere
                                                                            expressamente um pedido de promoção do recorrente, bem
No processo T-49/97, TAT European Airlines SA, com sede em                  como o pagamento de uma indemnização, o Tribunal de
Tours (França), representada por Romano Subiotto, solicitor,                Primeira Instância, composto por V. Tiili, presidente,
Robert Snelders, advogado no foro de Bruxelas e Stéphanie                   R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
Hallouët, advogada no foro de Paris, com domicı́lio escolhido               proferiu, em 26 de Novembro de 1999, um despacho cuja
no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e                 parte decisória é a seguinte:
Prussen, 15, Côte d’Eich, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: Nicolas Kahn e Ami Barav), apoiada pela                 1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Frédérik
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Million) e Compagnie nationale Air France, com sede em Paris,
representada por Olivier d’Ormesson e Anne Wachsmann,
advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no                     (1) JO C 55 de 20.2.1998.
Luxemburgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 58,
rue Charles Martel, que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1996,
que autoriza o pagamento da terceira parcela do auxı́lio à
reestruturação da Air France (JO C 374, p. 9), o Tribunal de
Primeira Instância, composto por J. Pirrung, presidente,                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
J. Azizi, A. Potocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um despacho
                                                                                de 24 de Novembro de 1999
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo T-109/98, A.V.M. contra a Comissão das
1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.                                          Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Prazos de recurso — Incidência de um
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das         pedido de assistência judiciária gratuita — Inadmissibili-
     despesas da recorrente. A recorrente suportará dois terços das                                         dade)
     suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 79/56)
3) Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                            No processo T-109/98, A.V.M., funcionário da Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
                                                                            por Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo em Esch/Alzette no escritório
                                                                            de Jean Tonnar, 29, rue du Fossé, contra Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem por