title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2001 no processo C-427/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

text:
5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/11
      —     que os revendedores e os grossistas autorizados não                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
            tenham imposto aos seus próprios compradores reservas
            contratuais que contenham tal oposição, embora disso
            tivessem sido informados pelo titular da marca.                                         (Terceira Secção)
(1) JO C 6, de 8.1.2000; JO C 79, de 18.3.2000.                                             de 13 de Novembro de 2001
                                                                          no processo C-427/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                           (Sexta Secção)                                   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                   de 27 de Setembro de 2001
                                                                                (2002/C 3/15)
no processo C-442/99 P: Cordis Obst und Gemüse Groß-
                          handel GmbH (1)                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado — Bananas — Importações                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos Estados ACP e de paı́ses terceiros — Pedido de certifica-                                 Colectânea da Jurisprudência)
dos de importação — Medidas de transição — Regulamento
(CEE) n.o 404/93 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2002/C 3/14)
                                                                          No processo C-427/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: R. B. Wainwright) contra Reino Unido da Grã-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida
                                                                          por D. Wyatt), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
                    Colectânea da Jurisprudência)                         os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
                                                                          76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa
                                                                          à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1
No processo C-442/99 P, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                   p. 133), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
del GmbH, com sede em Ostrau (Alemanha) (advogado:                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
G. Meier), que tem por objecto um recurso do acórdão do                 daquela directiva, o Tribunal Justiça (Terceira Secção), com-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  posto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da
(Quinta Secção) de 28 de Setembro de 1999, Cordis/Comissão              Terceira Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues
(T-612/97, Colect., p. II-2771), em que se pede a anulação               (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão            secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro de 2001 um
das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt) e Repú-              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), o
Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric        1)    Ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                     os valores-limite imperativos fixados nos termos do artigo 3.o
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                   da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                      1975, relativa à qualidade das águas balneares, o Reino Unido
decisória é a seguinte:                                                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH é condenada                      condenado nas despesas.
      nas despesas do processo.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo F-24/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Kaskarelis/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/58

      Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Kaskarelis/Comissão
      (Processo F-24/10)
      (2010/C 161/94)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Loukas Kaskarelis (Auderghem, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da decisão da recorrida que recusou conceder ao recorrente o subsídio de expatriação, o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de viagem.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão do PMO que recusou conceder o subsídio de expatriação, o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de viagem, e da decisão da EHCA que indeferiu a reclamação do recorrente;

                  —

                  condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-312/08: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/33

         Recurso interposto em 13 de Agosto de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão
   (Processo T-312/08)
   (2008/C 272/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ellinikos Niognomon AE (Piraeus, Grécia) (representante: S. Pappas)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar a nulidade da decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, interposto nos termos do artigo 230.o CE, a recorrente pretende obter a anulação da decisão da Comissão de 24 de Julho de 2008, através da qual esta decidiu não prorrogar o reconhecimento limitado da recorrente, concedido ao abrigo da Directiva 94/57/CE (1) pela Decisão 2001/890/CE (2) da Comissão e prorrogado pela Decisão 2005/623/CE (3) da Comissão de 3 de Agosto de 2005.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a decisão impugnada viola uma formalidade essencial por não ter seguido o procedimento de comitologia previsto nos artigos 4.o e 9.o da Directiva 94/57/CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recusa de conceder a prorrogação do reconhecimento limitado se baseou em apreciações realizadas apenas pela Comissão e não por esta juntamente com os Estados-Membros, de acordo com os artigos 4.o, 9.o e 11.o da Directiva 94/57/CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os seus direitos de defesa e contraria as suas expectativas legítimas.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a Directiva por fazer uma interpretação errada da mesma no que diz respeito aos critérios aplicáveis em matéria de segurança e prevenção da poluição, ao omitir os passos graduais que a Comissão devia ter seguido antes de chegar à adopção de uma decisão negativa e ao não ter tido em conta as inspecções e os relatórios produzidos pelos Estados-Membros em causa, seguindo assim um raciocínio ilegal.
   Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio da boa administração.

      (1)  Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, p. 20).

      (2)  Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2001, relativa ao reconhecimento do Hellenic Register of Shipping de acordo o n.o 3 do artigo 4.o [da] Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2001) 4218] (JO L 329, p. 72).

      (3)  Decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, relativa à prorrogação do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping [notificada com o número C(2005) 2940] (JO L 219, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano Cocchi e Evi Hainz contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo de recrutamento — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Prioridade dos funcionários — Rejeição da candidatura de agentes temporários — Nomeação de um funcionário — Princípio da não discriminação — Fundamentação — Interesse do serviço — Artigo 8.°, quarto e quinto parágrafos, do Regime aplicável aos outros agentes — Dever de solicitude — Aviso de vaga)

text:
C 323/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
1)     A Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de                  Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke,
       2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do            presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
       Tratado CE (IV/32.150 — Eurovisão), é anulada.                       D. Christensen, administradora, proferiu em 15 de Outubro de
                                                                            2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela interveniente
       Reti Televisive Italiane Spa.                                        1)     A decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que recusa
                                                                                reconhecer a elegibilidade da recorrente para o programa de
3)     A DSF Deutsches SportFernsehen GmbH suportará as despesas                   promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras
       que efectuou no quadro da sua intervenção.                                  audiovisuais europeias (Media II — Desenvolvimento e distri-
                                                                                buição) (1996-2000), é anulada.
4)     A interveniente União Europeia de Radiodifusão suportará as
       suas próprias despesas bem como as efectuadas, no quadro das         2)     A Comissão suportará as suas despesas e as efectuadas pela
       respectivas intervenções, pela Métropole télévision SA, Antena 3            recorrente.
       de Televisión, SA, e pela SIC — Sociedade Independente de
       Comunicação, SA.
5)     A interveniente Radiotelevisión Española suportará as suas           (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
       próprias despesas, bem como as efectuadas, no quadro da sua
       intervenção, pela Antena 3 de Televisión, SA.
6)     A Gestevisión Telecinco, SA, suportará as despesas que efectuou
       no quadro da intervenção da União Europeia de Radiodifusão,
       bem como da intervenção da Radiotelevisión Española.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000; C 302 de 21.10.2000; e C 355 de
     9.12.2000.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Outubro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Cocchi e Evi Hainz contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
                      de 15 de Outubro de 2002
                                                                            (Funcionários — Processo de recrutamento — Artigo 29.o,
no processo T-233/00: Scanbox Entertainment A/S contra                      n.o 1, do Estatuto — Prioridade dos funcionários — Rejeição
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                         da candidatura de agentes temporários — Nomeação de um
                                                                            funcionário — Princípio da não discriminação — Fundamen-
                                                                            tação — Interesse do serviço — Artigo 8.o, quarto e quinto
(«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
                                                                            parágrafos, do Regime aplicável aos outros agentes — Dever
buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Apoio                                      de solicitude — Aviso de vaga)
      automático à distribuição — Empresa beneficiária»)
                            (2002/C 323/50)                                                            (2002/C 323/51)
                    (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-233/00, Scanbox Entertainment A/S, com
sede em Farum (Dinamarca), representada por T. Steffensen,
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano Cocchi
tes: N. Rasmussen e H. Støvlbæk), que tem por objecto um                    e Evi Hainz, antigos agentes temporários da Comissão das
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho                   Comunidades Europeias, residentes em Varese (Itália), repre-
de 2000, que não reconhece a elegibilidade da recorrente                    sentados por G. Vandersanden e L. Levi, avocats, com domicílio
para o programa de promoção do desenvolvimento e da                         escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II —                    Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que têm por
Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), o Tribunal de                  objecto:
 ---pagebreak--- 21.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 323/33
—      no processo T-330/00, por um lado um pedido de                     Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
       anulação das decisões da entidade competente para                  J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers,
       celebrar contratos de 16 de Março e 22 de Fevereiro de             administrador, proferiu em 9 de Outubro de 2002 um acórdão
       2000, de não aceitar a candidatura de, respectivamente,            cuja parte decisória é a seguinte:
       S. Cocchi e E. Hainz aos lugares declarados vagos pelos
       avisos de vaga COM/R/5530/00 e COM/R/5500/00 e, a                  1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
       título subsidiário, um pedido de anulação destes avisos                   Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       de vaga e, por outro lado, um pedido de reparação do                      los), de 22 de Setembro de 2000 (processo R 278/2000-1), é
       prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes;                          anulada.
—      no processo T-114/01, por um lado um pedido de                     2)     O recorrido é condenado nas despesas.
       anulação das decisões de nomeação tomadas pela enti-
       dade competente para celebrar contratos no quadro dos
       processos de recrutamento abertos pelos avisos de vaga             (1 ) JO C 45 de 10.2.2001.
       COM/R/5530/00 e COM/R/5500/00 e, por outro, um
       pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido
       pelos recorrentes,
o Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,
presidente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes;
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                de 9 de Outubro de 2002
1)     Os recursos são rejeitados.                                        no processo T-36/01: Glaverbel contra Instituto de Har-
                                                                          monização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                             modelos) (IHMI) ( 1)
( 1) JO C 372 de 23.12.0200, e C 227 de 11.8.2001.                        («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                          Desenho aplicado na superfície dos produtos — Motivo
                                                                          absoluto de recusa — Carácter distintivo — Direito a ser
                                                                                ouvido»)
                                                                                (2002/C 323/53)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    de 9 de Outubro de 2002
no processo T-360/00: Dart Industries Inc. contra Insti-                  No processo T-36/01, Glaverbel, com sede em Bruxelas
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          (Bélgica), representada por S. Möbus, advogado, contra Insti-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                          e modelos) (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Schneider), que
(«Marca comunitária — Vocábulo UltraPlus — Motivos                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Primeira
absolutos de recusa — Carácter descritivo, carácter distintivo            Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
— Artigo 7. o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE)                Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Novembro de
                              n.o 40/94»)                                 2000 (processo R 137/2000-1), o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
                           (2002/C 323/52)                                Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 9 de Outubro
                                                                          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
No processo T-360/00, Dart Industries Inc., estabelecida em                      los) de 30 de Novembro de 2000 (processo R 137/2000-1) é
Orlando, Florida (Estados Unidos da América), representada                       anulada.
por J. Gray e K.-U. Jonas, advogados, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                 2)     O Instituto suportará as suas próprias despesas, bem como as
los) (IHMI) (agente: V. Melgar), que tem por objecto um pedido                   efectuadas pela recorrente.
de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), de 22 de Setembro de 2000 (processo                  (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.
R 278/2000-1), relativa ao registo do vocábulo UltraPlus como
marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda


title: Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-166/96)

text:
N? C 40/22          [_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 2 . 97
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela                  Denuncia-se, assim, a violação, bem como a errada e dis
sociedade Prolafer srl, em liquidação, contra a Comissão            criminatória interpretação, do n ? 2 do artigo 4 ? da referi
                 das Comunidades Europeias                          da Decisão n ? 3855/91 /CECA .
                      ( Processo T-165 /96 )
                                                                    (') Decisão n .' 3855/91 /CECA da Comissão, de 27 de Novembro
                           ( 97/C 40/51 )                               de 1991 , que cria normas comunitárias para os auxílios à side
                                                                        rurgia (JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p . 57 ).
                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada , em 19 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA contra a Comis
pela sociedade Prolafer srl , em liquidação, com sede em                             são das Comunidades Europeias
Bergamo ( Itália ), representada por Carmine Punzi e Filip
                                                                                ( Processo T-166/96 )
po Satta, advogados no foro de Roma , com domicílio es
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Char                                           ( 97/C 40/52 )
les Turk, 13 B, avenue Guillaume .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con           Deu entrada, em 19 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
ceder provimento ao recurso e, em consequência , anular             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
os actos impugnados .                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA, com sede
Fundamentos e principais argumentos                                 em Roma ( Itália ), representada por Carmine Punzi e Filip
                                                                    po Satta, advogados no foro de Roma, com domicílio es
                                                                    colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Char
A recorrente, sociedade do sector siderúrgico colocada em           les Turk, 13 B, avenue Guillaume .
liquidação, interpõe recurso da mesma decisão que é ob
jecto do processo T-l 64/96 , Moccia Irme SpA, na parte             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con
que lhe diz respeito, bem como da decisão de 12 de De              ceder provimento ao recurso e, em consequência, anular
zembro de 1994 , na parte em que, a fim de limitar os cri          os actos impugnados .
térios de aplicação do segundo parágrafo do n ? 2 do
artigo 4 ? do « Código dos auxílios » O , dispõe dever enten       Fundamentos e principais argumentos
der-se por « produção regular » a produção « relativa ao
ano de 1993 (. . .) em média no mínimo de um turno por              A recorrente, sociedade do sector siderúrgico, dirige prin
dia , ou seja, de pelo menos oito horas por dia , em cinco          cipalmente o seu recurso contra a mesma decisão que é
dias por semana , sem que se tomem em consideração as si           objecto dos processos T-l 64/96, Moccia Irme, e T-165/96 ,
tuações de impedimento de produção devidas a casos de               Prolafer, na parte que lhe diz respeito .
força maior ».
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    invocados no âmbito dos referidos processos.
A recorrente sublinha que a sua falta de produção durante
o período considerado como de referência não se deve a
opções empresariais, mas deriva apenas e exclusivamente
de uma decisão da autoridade judicial penal italiana que
determinou o embargo das suas instalações por motivos de
poluição ambiental .                                                Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela
                                                                    sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl, em liquidação,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em sua opinião, não é conforme com o direito admitir au                                   ( Processo T-167/96 )
xílios de Estado à destruição de instalações siderúrgicas na
condição de que tenha existido regularidade produtiva no                                        ( 97/C 40/53 )
breve espaço de tempo de referência, sem se atender a que
tal regularidade pode ter sido impossibilitada por factores                           (Língua do processo: italiano)
totalmente independentes da vontade da empresa .
                                                                    Deu entrada, em 19 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
A recorrente invoca também violação do princípio da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão                pela sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl , em liquidação,
aprovou algumas medidas de auxílio atribuídas a empresas            com sede em Bergamo ( Itália ), representada por Carmine
que não haviam atingido o nível produtivo mínimo. Par              Punzi e Filippo Satta, advogados no foro do Roma, com
tindo de tal constatação, não se vê por que razão a volun          domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
tária interrupção do ciclo produtivo é susceptível de justifi      gado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume .
car a não obtenção do nível produtivo mínimo, ao mesmo
tempo que se considera irrelevante para tal efeito o blo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con
queio total da actividade imposto por decisão da autorida          ceder provimento ao recurso e, em consequência , anular
de judicial penal .                                                 os actos impugnados.


title: Processo C-216/06: Acção intentada em  11 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/19

         Acção intentada em 11 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-216/06)
   (2006/C 165/33)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão tais disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/35/CE na ordem jurídica interna terminou em 25 de Junho de 2005.

      (1)  DO L 156, p. 17.


title: Processo C-321/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 19 de Fevereiro de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — processo penal contra Karl Schwarz ( Directiva 91/439/CEE — Posse de cartas de condução de diferentes Estados-Membros — Validade de uma carta de condução emitida antes da adesão de um Estado — Apreensão de uma segunda carta de condução emitida pelo Estado-Membro de residência — Reconhecimento da carta de condução emitida antes da emissão da segunda carta de condução posteriormente apreendida devido a inaptidão do seu titular — Termo do período de proibição temporária de requerer nova carta de condução que acompanha uma medida de apreensão de uma carta de condução )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — processo penal contra Karl Schwarz
   (Processo C-321/07) (1)

   («Directiva 91/439/CEE - Posse de cartas de condução de diferentes Estados-Membros - Validade de uma carta de condução emitida antes da adesão de um Estado - Apreensão de uma segunda carta de condução emitida pelo Estado-Membro de residência - Reconhecimento da carta de condução emitida antes da emissão da segunda carta de condução posteriormente apreendida devido a inaptidão do seu titular - Termo do período de proibição temporária de requerer nova carta de condução que acompanha uma medida de apreensão de uma carta de condução»)
   2009/C 90/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Mannheim

      Parte no processo nacional

   Karl Schwarz

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Mannheim — Interpretação dos artigos 7.o, n.o 5, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Titular de várias cartas de condução — Validade de uma carta de condução emitida pelo Estado-Membro do nacional antes da adesão — Não reconhecimento, após o período de proibição temporária requerer uma nova carta de condução, pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida, antes da adesão, noutro Estado-Membro antes do termo de um período de proibição temporária de requerer nova carta de condução

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um nacional de um Estado-Membro possua simultaneamente duas cartas de condução válidas, uma das quais é uma carta comunitária e a outra uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, quando ambas tenham sido obtidas antes da adesão deste último Estado à União Europeia.

               2)

               Os artigos 1.o e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, não se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida por outro Estado antes da sua adesão à União Europeia, se esta carta tiver sido emitida anteriormente a uma carta de condução emitida pelo primeiro Estado-Membro no qual esta segunda carta foi apreendida devido a inaptidão do seu titular para a condução. O facto de esta recusa ocorrer após o período de proibição de requerer uma nova carta de condução que acompanha a referida apreensão é, a este respeito, irrelevante.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Processo C-109/05: Acção proposta em 3 de Março de 2005 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/12

         Acção proposta em 3 de Março de 2005 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-109/05)
   (2005/C 132/24)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 3 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República da Áustria proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao limitar, no § 5, n.o 1, do regulamento sobre prevenção, recolha e tratamento dos veículos em fim de vida, a obrigação de recolha sem custos aos seguintes veículos:

                           1)

                           veículos das mesmas marcas que os produtores ou importadores em causa colocaram em circulação, e a

                           2)

                           veículos matriculados na Áustria,

                     a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1).

               2)

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A disposição do regulamento da República da Áustria sobre os veículos em fim de vida, que determina que os fabricantes ou importadores estão obrigados a recolher os veículos em fim de vida das marcas pelos mesmos colocadas em circulação sempre que os referidos veículos estejam matriculados na Áustria, viola o artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000.
   A directiva obriga os Estados-Membros a instituir sistemas de recolha de todos os veículos em fim de vida, independentemente da respectiva marca, e impõe o dever de recolha dos veículos em causa sem custos. O regulamento austríaco não cumpre este objectivo, uma vez que impõe uma dupla restrição: a obrigação de recolha limita-se às marcas que o fabricante ou o importador tinha colocado em circulação e a veículos matriculados na Áustria.
   A Comissão não pode concordar com a opinião defendida pela República da Áustria segundo a qual a diferenciação consoante o veículo esteja matriculado no seu território se justifica objectivamente por ser a única maneira de evitar que a obrigação de recolha imponha encargos desproporcionados a determinados produtores. Pelo contrário, a Comissão afirma que se, na prática, a recolha sem custos de veículos matriculados fora da Áustria se mostrar desproporcionadamente gravosa para determinados fabricantes ou importadores, tal dará lugar ao procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 4, quarto parágrafo, da directiva. Esta disposição prevê que a Comissão fiscalizará periodicamente o cumprimento da obrigação de recolha sem custos para garantir que a mesma não dá lugar a distorções de concorrência.

      (1)  JO L 269, p. 34.


title: Processo C-480/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Inexistência de processo formal europeu de celebração de contratos públicos para a adjudicação de serviços de tratamento de resíduos — Cooperação entre autarquias locais )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-480/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Inexistência de processo formal europeu de celebração de contratos públicos para a adjudicação de serviços de tratamento de resíduos - Cooperação entre autarquias locais»)
   2009/C 180/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e B. Schima, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, C. von Donat, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 8.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), em relação com os títulos III a VI da mesma — Atribuição, por quatro circunscrições administrativas (Landkreise), de um contrato relativo a serviços de remoção de resíduos a um organismo de direito público sem ter sido organizado um processo formal de adjudicação a nível europeu

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2001 no processo T-328/00 R, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Medidas Provisórias — Admissibilidade da acção principal)

text:
5.5.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/23
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  representada por W. Mölls e F. Siderey-Garnier, na qualidade
                        MEIRA INSTÂNCIA                                    de agentes, que tem por objecto um requerimento destinado a
                                                                            obter, por um lado, a suspensão da execução da decisão da
                     de 16 de Janeiro de 2001                               Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que indeferiu a
                                                                            proposta da TotalFina Elf relativa à aprovação das requerentes
no processo T-328/00 R, Mario Costacurta contra Comis-                      como concessionárias de seis estações de serviço rodoviárias e,
                 são das Comunidades Europeias                             por outro lado, que a Comissão ordene à TotalFina Elf a
                                                                            suspensão da execução do compromisso contido no n.o 36 do
(Funcionários — Medidas Provisórias — Admissibilidade da                  anexo «Compromissos propostos pela TotalFina» da decisão
                             acção principal)                              da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que autoriza a
                                                                            compra da empresa Elf Aquitaine pela TotalFina, no que se
                            (2001/C 134/50)                                 refere às seis estações de serviço cuja concessão às requerentes
                                                                            havia sido proposta pela TotalFina Elf à Comissão em 12 de
                                                                            Agosto de 2000, o Presidente do Tribunal de Primeira
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância, em 17 de Janeiro de 2001, decidiu que:
No processo T-328/00 R, Mario Costacurta, funcionário da                   1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
Comissão das Comunidades Europeias, com residencia no
Luxemburgo, representado por M. Petit, advogado no foro do                  2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório deste último, 74, Val Sainte-Croix, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall),
que tem por objecto um pedido destinado a obter, por
um lado, a suspensão da execução da decisão implı́cita de
indeferimento do pedido do demandante registado em 23 de
Junho de 2000 e, por outro, a declaração de que o demandante               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
deve ser, a tı́tulo provisório, reafectado com base no artigo 3.o                                 MEIRA INSTÂNCIA
do Anexo X do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                                       de 26 de Janeiro de 2001
proferiu um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen contra Parla-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                  mento Europeu
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  («Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento —
                                                                            Perda de um mandato parlamentar resultante da aplicação
                                                                            do direito nacional — Admissibilidade — Fumus boni juris
                                                                                — Urgência — Ponderação dos interesses»)
                                                                                (2001/C 134/52)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 17 de Janeiro de 2001
                                                                            No processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen, residente em
no processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de                          Saint-Cloud (França), representado por F. Wagner, advogado,
gestion de restauration routière (SG2R) contra Comissão                    contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamar-
                    das Comunidades Europeias                               cos), apoiado pela República Francesa, (agentes: D. Wibaux e
                                                                            G. de Bergues), que tem por objecto um pedido de suspensão
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concen-                  da execução da decisão adoptada na forma de declaração da
tração — Admissibilidade — Urgência — Análise dos                         Presidente do Parlamento Europeu, datada de 23 de Outubro
                           interesses em jogo)                              de 2000, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            proferiu em 26 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
                            (2001/C 134/51)
                                                                            1)    É suspensa a execução da decisão adoptada na forma de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              declaração da Presidente do Parlamento Europeu, datada de
                                                                                23 de Outubro de 2000, na medida em que constitui uma
No processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de gestion de                     decisão do Parlamento Europeu pela qual este toma nota da
restauration routière (SG2R), com sede em Nancy (França),                         perda do mandato de membro do Parlamento Europeu pelo
representadas por F. Puel, advogado nos barreaux de Hauts-                        requerente.
-de-Seine e de Bruxelas, e Trancoso Ferrer, advogado nos
                                                                            2)    As despesas são reservadas para final.
barreaux de Pamplona e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório de C. Kaufhold, avenue Marie-
-Thérèse, 24, contra Comissão das Comunidades Europeias,


title: Processo T-434/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Centrotherm Systemtechnik/IHMI — centrotherm Clean Solutions (CENTROTHERM) [ Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria da marca — Artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76. o , n. o  1, do Regulamento n. o  207/2009 — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 76. o , n. o  2, do Regulamento n. o  207/2009 — Excepção de ilegalidade — Regra 40, n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  2868/95 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Centrotherm Systemtechnik/IHMI — centrotherm Clean Solutions (CENTROTHERM)
   (Processo T-434/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária CENTROTHERM - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Admissibilidade de novos elementos de prova - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Excepção de ilegalidade - Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2011/C 311/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (Brilon, Alemanha) (representantes: J. Albrecht e U. Vormbrock, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e R. Manea, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (Blaubeuren, Alemanha) (representante: O. Löffel, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), relativa a um processo de extinção entre a centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG e a Centrotherm Systemtechnik GmbH

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Centrotherm Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas

               3.

               A Centrotherm Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo T-391/04: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/22

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-391/04)
   (2004/C 314/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bernard Nonat, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrentes conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de não inscrever o recorrente de forma útil na lista de mérito nem na lista de funcionários promovidos ao grau A4 no exercício de promoção de 2003;

               —

               declarar a ilegalidade do artigo 12.o das DGE do artigo 45.o do Estatuto na parte em prevê, a título de pontos de prioridade transitórios, a atribuição de um ponto por ano de antiguidade no grau até ao máximo de 7 pontos de prioridade especiais suplementares dentro do limite de 150 % das possibilidades de promoção do exercício precedente sem ter em conta os méritos efectivos demonstrados pelos funcionários durante os anos de referência;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No presente processo, o recorrente opõe-se à recusa da AIPN de o promover a A4 no âmbito do exercício de promoção de 2003.
   Para fundamentar o seu pedido, alega a violação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto, bem como os princípios da não discriminação e do direito à carreira.
   A este respeito precisa que os novos procedimentos de avaliação e de promoção dos funcionários adoptadas pela Comissão privam os funcionários da avaliação dos seus méritos próprios. No caso concreto, nos termos do artigo 12.o, ponto 3b), das DGE do artigo 45.o do Estatuto, considera-se que ele tem os mesmos méritos, em termos de pontos de prioridade especiais suplementares, que os funcionários do mesmo grau que não foram propostos no exercício precedente.
   Resulta assim que as duas categorias de funcionários diferentes em termos de méritos são tratados da mesma maneira, em violação do princípio da não discriminação e do artigo 45.o do Estatuto: por um lado, os funcionários que, para além do limite de 150 % das possibilidades de promoção do exercício de promoção de 2002, foram propostos neste exercício para uma promoção e, por outro, os funcionários susceptíveis de serem promovidos em 2002 e que não foram propostos.
   No mesma forma, a atribuição de um ponto de prioridade transitório por ano de antiguidade no grau tem por efeito, em violação do artigo 45.o do Estatuto, bonificar a antiguidade no grau dos funcionários susceptíveis de serem promovidos sem ter em conta os méritos respectivos demonstrados durante o período de referência.


title: Processo F-126/05: Recurso interposto em  22 de Dezembro de 2005  — Borbély/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/54

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Borbély/Comissão
   (Processo F-126/05)
   (2006/C 60/101)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Andrea Borbély (Bruxelas, Bélgica) (representada por: R. Stötzel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2005, na medida em que lhe recusa o subsídio diário previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o subsídio de instalação previsto no primeiro parágrafo do artigo 5.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e o reembolso das despesas de viagem por ocasião da sua entrada em funções, previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea a, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento do subsídio diário, do subsídio de instalação e das despesas de viagem por ocasião da sua entrada em funções, acrescidos de juros desde a data em que tais montantes deviam ter sido pagos nos termos do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, formalmente uma funcionária do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Budapeste, Hungria, destacada para prestar serviço diplomático na Representação Permanente da Hungria na UE em Bruxelas, por um período de quarto anos, foi nomeada estagiária da Comissão e colocada em Bruxelas.
   Em Março de 2005 pediu o subsídio de instalação, o reembolso das despesas de viagem por ocasião da sua entrada em funções e o subsídio diário. A Comissão indeferiu o pedido.
   A recorrente alega que, durante o destacamento, continuou a ser remunerada pelo seu empregador húngaro e manteve a sua residência e os seus interesses financeiros na Hungria. Além disso, em Bruxelas vivia num apartamento mobilado fornecido pelo seu empregador.
   Alega que a jurisprudência (1) já estabeleceu que um funcionário tem direito aos referidos reembolso e subsídios se o local em que vai exercer funções for o local em que o funcionário residia imediatamente antes de ser nomeado, devido a um destacamento.

      (1)  Processo T-137/95 Mozzaglia/Comissão, ColectFP. 1996, p.I-A-619 e II-1657.


title: Processo T-34/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Fevereiro de 2006  — Le Levant 001 e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Conceito de parte interessada — Notificação para apresentação de observações — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Medida de dedução fiscal para determinados investimentos no ultramar — Auxílio ao desenvolvimento ligado à construção naval — Apreciação à luz do artigo 87. o , n. o  1, CE — Dever de fundamentação )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/10

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Le Levant 001 e o./Comissão
   (Processo T-34/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Conceito de parte interessada - Notificação para apresentação de observações - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Medida de dedução fiscal para determinados investimentos no ultramar - Auxílio ao desenvolvimento ligado à construção naval - Apreciação à luz do artigo 87.o, n.o 1, CE - Dever de fundamentação»)
   (2006/C 96/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: EURL Le Levant 001 (Paris, França) e os outros recorrentes cujos nomes constam do anexo ao acórdão [Representantes: P. Kirch e N. Chahid-Nouraï, avocats]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: G. Rozet, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2001/882/CE da Comissão de 25 de Julho de 2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro Le Levant construído pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint Pierre-et-Miquelon (JO L 327, p. 37)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro Le Levant construído pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint Pierre et Miquelon é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002


title: Processo T-285/09: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — CEVA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/40

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — CEVA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-285/09)
   2009/C 220/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre d’Étude et de Valorisation des Algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               por um lado, que seja declarada a falta de fundamentação dos títulos executivos que têm por base as quatro notas de débito n.o 3230901933, n.o 3230901935, n.o 323090136 e n.o 3230901937 da Comissão Europeia, de 11 de Maio de 2009;

               —

               por outro, que seja declarado que há um risco de enriquecimento sem causa por parte da Comissão em caso de reembolso, pelo CEVA, da soma de 173 435 euros acrescida de juros de mora;

               —

               por consequência, anulação dos títulos executivos que têm por base as quatro notas de débito n.o 3230901933, n.o 3230901935, n.o 323090136 e n.o 3230901937, de 11 de Maio de 2009;

               —

               por último, que seja declarado que a Comissão violou as cláusulas contratuais do contrato n.o Q5RS-2000-31334, dito SEAPURA;

               —

               nomeadamente, as cláusula 22 5.o § 3 do anexo II e 3.5 do anexo II do contrato n.o Q5RS-2000-31334;

               —

               por consequência, anulação dos títulos executivos que têm por base as quatro notas de débito n.o 3230901933, n.o 3230901935, n.o 323090136 e n.o 3230901937, de 11 de Maio de 2009.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação dos títulos executivos através dos quais a Comissão pediu o reembolso da totalidade dos adiantamentos pagos ao recorrente no quadro do contrato SEAPURA n.o Q5RS-2000-31334, relativo a um projecto de investigação e desenvolvimento tecnológico.
   O recorrente invoca três fundamentos:

               —

               a insuficiência da fundamentação, na medida em que a Comissão se baseou numa suposta violação das obrigações contratuais por parte do recorrente sem ter exposto as razões de direito e de facto que suportam o seu pedido;

               —

               a violação do princípio relativo ao enriquecimento sem causa, uma vez que o reembolso integral da soma pedida pela Comissão teria por consequência o seu enriquecimento sem causa, na medida em que tem em seu poder trabalhos e estudos realizados pelo recorrente sem ter os pago;

               —

               inobservância, por parte da Comissão, do seu poder de controlo durante a execução do contrato.


title: Processo C-119/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão tribunal d'instance de Paris 7ème , proferida em 30 de Março de 1999, no processo Société Hewlett Packard BV contra Directeur général des douanes et des droits indirects

text:
3.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão             A República Francesa considera que a Comissão das Comuni-
da cour de cassation française (chambre commerciale,                 dades Europeias infringiu o princı́pio da proporcionalidade ao
financière et économique), de 6 de Abril de 1999, no                 aplicar uma correcção fixa de 2 % baseada na qualidade
processo Union nationale interprofessionnelle des légu-              insuficiente de controlos efectuados no local quando a gravi-
mes transformés (UNILET) e Gilles Le Bars contra Associa-            dade das insuficiências verificadas em 1994 não justifica essa
tion Comité Économique Régional Agricole Fruits et                  correcção e lhe era permitido proceder a uma avaliação do
               Légumes de Bretagne (CERAFEL)                         risco real incorrido pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                     Garantia Agrı́cola, secção «Garantia». O Governo francês
                                                                     também pede que o Tribunal se digne anular, quanto a este
                      (Processo C-117/99)
                                                                     aspecto, a Decisão C(1999)209 final de 3 de Fevereiro de 1999.
                        (1999/C 188/24)                              O Governo francês conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           — anular, no que diz respeito à correcção fixa de 567,7 mi-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour             lhões de francos, a Decisão 1999/187/CE da Comissão(1).
de cassation française (chambre commerciale, financière et
économique), de 6 de Abril de 1999, no processo Union
nationale interprofessionnelle des légumes transformés (UNI-         Fundamentos e principais argumentos
LET) e Gilles Le Bars contra Association Comité Économique
Régional Agricole Fruits et Légumes de Bretagne (CERAFEL),           A correcção fixa de 2 %, motivada pela pretensa insuficiente
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em              qualidade dos controlos efectuados no local no âmbito do
9 de Abril de 1999.                                                  regime de apoio aos produtores de determinadas culturas
                                                                     arvenses (Regulamento n.o 1765/92 do Conselho (2)), decorre
A cour de cassation française (chambre commerciale, finan-           de uma extrapolação dos pontos fracos revelados por uma
cière et économique solicita ao Tribunal de Justiça que se           missão in situ; assenta numa amostra demasiado limitada e
pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 15.o-B,              pouco significativa e viola o princı́pio da proporcionalidade.
n.o 8, do Regulamento n.o 1035/72 (1) do Conselho das                A Comissão não procedeu a uma avaliação do risco real
Comunidades Europeias, que estabelece a organização comum           incorrido pelo FEOGA, secção «Garantia».
de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, deve
ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, ao
aplicar o n.o 1 dessa mesma disposição, ou seja, quando torne       (1) Decisão 1999/187/CE de 3.2.1999 relativa ao apuramento das
certas regras de produção e comercialização adoptadas por              contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                                                                         pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, secção
uma organização de produtores obrigatória para os produtores           «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 65, p. 37).
estabelecidos na circunscrição e não aderentes a essa organi-      (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
zação, tem o direito de não submeter, para um mesmo
produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
de cotização, na medida em que a respectiva produção se não
destine ao mercado de produtos frescos mas à transformação
industrial.
(1) JO L 118 de 20.5.1972.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                     tribunal d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de
                                                                     Março de 1999, no processo Société Hewlett Packard
                                                                     BV contra Directeur général des douanes et des droits
                                                                                indirects
                                                                                (Processo C-119/99)
Recurso interposto em 12 de Abril de 1999 pela República
 Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias                                           (1999/C 188/26)
                      (Processo C-118/99)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
                                                                     d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de Março de 1999,
                        (1999/C 188/25)                              no processo Société Hewlett Packard BV contra Directeur
                                                                     général des douanes et des droits indirects, que deu entrada na
Deu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 1999. O
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão as          tribunal d’instance de Paris 7ème solicita ao Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa,          que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora do
Direito Económico Internacional e Direito Comunitário, no          Nos termos da pauta aduaneira comum os aparelhos de
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Christina Vasak,            telecópia e as impressoras não são classificados na mesma
secretária-adjunta dos Negócios Estrangeiros no mesmo minis-       posição pautal. Quando uma única máquina é concebida para
tério, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no          assegurar várias funções, a posição pautal é determinada pela
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 b, boulevard Joseph II.         função principal que caracteriza o conjunto.
 ---pagebreak--- C 188/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Assim, no ponto 3 do Regulamento (CEE) n.o 2184/97 (1) a                   — violação do artigo 43.o do Tratado, dos princı́pios
Comissão pôde validamente decidir que todos os aparelhos de                   gerais relativos à hierarquia das fontes de direito, do
telecópia multifuncionais consistindo essencialmente em:                      artigo 8.o, n.o 4, alı́nea ii) do Regulamento
                                                                               n.o 3760/92 (2),
— um modem,
                                                                           — manifesta inadequação dos critérios presumivelmente
— um scanner,                                                                  adoptados para a aplicação do princı́pio da «estabili-
                                                                               dade relativa».
— um dispositivo de impressão
                                                                      2. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, e do Anexo (quadro relativo
e que funcionam de maneira autónoma ou em ligação com                    ao atum rabilho) por:
um computador, são classificados na posição pautal 8517 21
(aparelhos de telecópia) excluindo a possibilidade de apreciar            — falta de fundamentação. O quinto considerando do
caso a caso a função efectivamente dominante do aparelho e                    regulamento contém uma fundamentação apenas apa-
impondo assim o princı́pio do carácter subsidiário do disposi-               rente, não compreensı́vel e certamente inadequada
tivo de impressão independentemente do aparelho, uma vez                      para ter em conta as razões reais que poderão sustentar
que ele é abrangido pela categoria descrita?                                   a repartição derrogatória estabelecida no primeiro
                                                                               quadro (atum rabilho) do Anexo do regulamento,
(1) da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação
    de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 299,             — violação do Regulamento n.o 3760/92 (artigo 8.o,
    p. 6).                                                                     n.o 4), dos princı́pios gerais relativos à PAC, do
                                                                               princı́pio da segurança jurı́dica e das garantias funda-
                                                                               mentais em matéria de sanções,
                                                                           — erro manifesto também em relação à Convenção
                                                                               CICTA,
                                                                           — desvio de poder.
Recurso interposto em 10 de Abril de 1999 pela República
        Italiana contra o Conselho da União Europeia
                                                                      (1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 54.
                                                                      (2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
                       (Processo C-120/99)
                         (1999/C 188/27)
Deu entrada em 10 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela República Italiana, represen-       Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das
tada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido pelo                Comunidades Europeias contra a República Helénica
avvocato dello Stato Pier Giorgio Ferri, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-
-Adélaïde, 5.                                                                                (Processo C-121/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (1999/C 188/28)
— julgar admissı́vel o presente recurso e, por conseguinte,           Deu entrada em 8 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
— anular parcialmente o Regulamento (CEE) n.o 49/1999 (1)             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
     do Conselho,                                                     peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (fixação         1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
     das percentagens para a repartição da parte disponı́vel para         gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
     a Comunidade da unidade populacional de atum rabilho)                 Directiva 97/35/CE (1) da Comissão, de 18 de Junho de
     por:                                                                  1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a
                                                                           Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertação
     — ausência absoluta de fundamentação. Os consideran-                 deliberada no ambiente de organismos geneticamente
          dos do regulamento não cumprem de modo algum a                  modificados, ao não comunicar as medidas legislativas,
          garantia essencial de ter em conta os parâmetros e os            regulamentares e administrativas necessárias para se con-
          critérios adoptados para efectuar a repartição de um            formar com o nesta disposto ou ao não ter adoptado essas
          TAC em contingentes nacionais,                                   medidas,


title: Processo T-358/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  7 de Setembro de 2005  — Krahl/Comissão ( Funcionários — Afectação num país terceiro — Despesas de alojamento — Recurso — Prazo — Carácter de ordem pública — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2005 — Krahl/Comissão
   (Processo T-358/03) (1)

   («Funcionários - Afectação num país terceiro - Despesas de alojamento - Recurso - Prazo - Carácter de ordem pública - Recurso intempestivo - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 296/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sigfried Krahl (Zagreb, Croácia) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou reembolsar a totalidade das despesas de alojamento efectuadas pelo recorrente no seguimento da sua colocação em Zagreb.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00: Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Regulamento (CEE) n.° 355/77 — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Contribuição financeira comunitária — Ajuda à transformação e à comercialização de produtos agrícolas — Processo de supressão da contribuição — Incumprimento das condições de concessão — Caso de força maior — Princípio da proporcionalidade")

text:
24.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/17
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 6 de Março de 2003                                                       de 6 de Março de 2003
                                                                           nos processos apensos T-61/00 e T-62/00: Associazione
nos processos apensos T-228/99 e T-233/99: West-
deutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-                         Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana
                                                                           Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão das Comuni-
-Westfalen contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias (1)                                                            dades Europeias (1)
                                                                           («Agricultura — FEOGA — Regulamento (CEE) n.o 355/
(«Auxílios de Estado — Incompetência da Comissão —                         /77 — Regulamento (CEE) n. o 4253/88 — Contribuição
Violação do direito de defesa — Violação de formalidades                   financeira comunitária — Ajuda à transformação e à
essenciais — Conceito de auxílio — Violação dos artigos 87.o               comercialização de produtos agrícolas — Processo de supres-
CE e 295.o CE — Investidor numa economia de mercado —                      são da contribuição — Incumprimento das condições de
Taxa de remuneração adequada — Violação do dever de                        concessão — Caso de força maior — Princípio da proporcio-
                          fundamentação»)                                                                nalidade»)
                          (2003/C 124/28)                                                            (2003/C 124/29)
                     (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
                                                                           Nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione
Nos processos apensos T-228/99 e T-233/99, Westdeutsche                    Produttori Olivicoli Laziali (APOL), Associazione Italiana Pro-
Landesbank Girozentrale, com sede em Düsseldorf (Ale-                      duttori Olivicoli (AIPO), com sede em Roma, representadas
manha), representado por F. Montag, advogado, com domicílio                por E. Cappelli, P. de Caterini, F. Lepri e R. Vaccarella,
escolhido no Luxemburgo, Land Nordrhein-Westfalen, repre-                  advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
sentado por M. Schütte, advogado, com domicílio escolhido                  Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga
no Luxemburgo, apoiados pela República Federal da Alemanha                 e M. Moretto), que tem por objecto
(agentes: W.-D. Plessing e H.-F. Wissel), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Kreu-                 —      no processo T-61/00, um pedido de anulação da Decisão
schitz), apoiada pelo Bundesverband deutscher Banken e.V.,                        C (1999) 4561 da Comissão, de 14 de Dezembro
com sede em Berlin, representado por H.-J. Niemeyer, advo-                        de 1999, que suprimiu a contribuição financeira do
gado, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola conce-
2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa a                        dida à recorrente mediante a Decisão C (84) 1100/293
uma medida aplicada pela República Federal da Alemanha a                          da Comissão, de 20 de Dezembro de 1984,
favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) (JO
L 150, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção             —      no processo T-62/00, um pedido de anulação da Decisão
Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,                           C (1999) 4559 da Comissão, de 14 de Dezembro
V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes,                        de 1999, que suprimiu a contribuição financeira do
secretário: D. Christensen, proferiu em 6 de Março de 2003                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola conce-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     dida à recorrente mediante a Decisão C (84) 500/213 da
                                                                                Comissão, de 29 de Junho de 1984,
1)     A Decisão 2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999,
       relativa a uma medida aplicada pela Alemanha a favor                o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
       do Westdeutsche Landesbank — Girozentrale (WestLB), é               por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
       anulada.                                                            juízes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                           em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
2)     A Comissão suportará as despesas dos recorrentes, bem como          seguinte:
       as suas próprias despesas.
                                                                           1)     É negado provimento aos recursos.
3)     A República Federal da Alemanha e o Bundesverband deutscher
       Banken eV suportarão as suas próprias despesas.                     2)     As recorrentes em cada um dos processos suportarão a totalidade
                                                                                das despesas.
( 1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                  (1 ) JO C 135, de 13.05.2000.


title: Processo C-112/05: Acção intentada em 4 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/15

         Acção intentada em 4 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-112/05)
   (2005/C 143/22)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Benyon e G. Braun, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que os §§ 2, n.o 1, 4, n.o 1 e 4, n.o 3, da «VW Gesetz» violam os artigos 56.o CE e 43.o CE;

               2)

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Gesetz über die Überfuhrung der Anteilsrechte an der Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung in private Hand (Lei da privatização da Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung, a seguir «VW Gesetz») da República Federal da Alemanha limita o direito de voto de cada accionista a, no máximo, 20 % do capital social, em derrogação do disposto na Aktiengesetz (Lei alemã das sociedades anónimas). A República Federal da Alemanha e o Land da Baixa-Saxónia têm o direito de nomear, cada um, dois membros do conselho fiscal da Volkswagen Aktiengesellschaft (a seguir «VW AG»), contanto que detenham acções desta sociedade. As decisões da assembleia geral para cuja aprovação é necessária, por força da Aktiengesetz, uma maioria correspondente a 75 % do capital social representado, carecem de uma maioria superior a 80 % do capital social representado.
   Estas disposições constituem uma ofensa à livre circulação de capitais prevista no artigo 56.o CE e à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 46.o CE.
   O anexo à Directiva 88/361/CEE inclui, entre os movimentos de capitais, não só o investimento em acções e valores mobiliários, mas também a participação em empresas ou a aquisição integral destas.
   Segundo a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça, no âmbito da protecção conferida pela livre circulação de capitais cai toda e qualquer norma susceptível de dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investir numa sociedade e participar na sua administração e fiscalização. É que a proibição constante do artigo 56.o CE não visa somente impedir a discriminação dos operadores económicos estrangeiros relativamente aos operadores económicos nacionais, abrangendo também todas as medidas que prejudiquem, seja de que forma for, o exercício da livre circulação de capitais. Atendendo à doutrina do Tribunal de Justiça quanto à proibição de restrições resultante do artigo 56.o CE, o tecto máximo dos direitos de voto fixado pelo Estado na VW Gesetz constitui uma restrição indirecta ao investimento e, por isso, consubstancia uma ofensa à livre circulação de capitais.
   Nas assembleias gerais, em que normalmente não está representada a totalidade das participações no capital social que conferem direitos de voto, a participação detida pelo Land da Baixa Saxónia permite-lhe alcançar 20 % dos votos, que é a percentagem necessária para bloquear as decisões que carecem de maioria superior a 80 % do capital representado. Esta norma da VW Gesetz traduz-se num entrave colocado mediante o exercício de poderes públicos, visto que dá ao Land a possibilidade de impedir alterações indesejadas ao status quo, sempre que tenham de ser introduzidas mediante uma decisão para a qual, por força da Aktiengesellschaft, seja exigida uma maioria qualificada.
   O direito, previsto na VW Gesetz, de a República Federal da Alemanha e o Land da Baixa Saxónia nomearem membros do conselho fiscal, independentemente do montante das respectivas participações sociais, restringe o direito dos outros accionistas de serem representados adequadamente no conselho fiscal. Uma vez que, como o Tribunal também já por várias vezes decidiu, uma norma que restrinja a aquisição de participações sociais ou que, de qualquer outra forma, limite a possibilidade de efectiva participação na administração ou fiscalização de uma sociedade constitui uma restrição à livre circulação de capitais, a norma legal em causa constitui uma restrição à livre circulação de capitais contrária ao direito comunitário.
   Uma restrição à livre circulação só se justifica com base no artigo 58.o CE ou nas chamadas razões imperativas de interesse geral. Segundo os critérios desenvolvidos pelo Tribunal, tais medidas de interesse geral não podem ser discriminatórias e têm de ser objectivamente indispensáveis e proporcionais ao objectivo a alcançar. Estes fundamentos devem ser aplicados, sobretudo, às pessoas ou empresas que operam no território do Estado-Membro de acolhimento. Segundo jurisprudência assente, os interesses gerais de ordem financeira fora das situações relativas ao direito fiscal previstas no artigo 58.o CE, assim como outros objectivos económicos dos Estados-Membros, não podem justificar qualquer entrave proibido pelo Tratado CE. Atendendo aos critérios constantes do artigo 56.o CE e à jurisprudência aplicável, as referidas normas da VW-Gesetz constituem restrições indirectas ao investimento para as quais não há qualquer justificação relevante do ponto de vista do direito comunitário.


title: Processo T-25/03: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2003 por Marco de Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 83/23
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2003 pela C.A.S.                   Com a decisão impugnada, a Comissão defende, entre outras,
Succhi di Frutta contra a Comissão das Comunidades                        a opinião de que 32 certificados de circulação de mercadorias
                            Europeias                                     A.TR 1 não são autênticos. A Comissão indeferiu o pedido de
                                                                          restituição da recorrente relativo às 3 296 190 371,00 ITL.
                       (Processo T-23/03)
                                                                          No que se refere à nulidade da parte da decisão da Comissão
                         (2003/C 83/51)                                   que indefere o pedido, a recorrente alega que esta violou o
                                                                          direito de acesso ao processo, na medida em que, no âmbito
                    (Língua do processo: alemão)                          do acesso ao processo, nem todos os documentos relevantes
                                                                          neste caso foram divulgados ou apresentados.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                      A recorrente alega ainda que, no que respeita aos 32,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  alegadamente falsos, certificados A. TR 1, a Comissão violou a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   obrigação de restituição/reembolso prevista no artigo 239.o do
pela C.A.S. Succhi di Frutta, com sede em Verona (Itália),                Código Aduaneiro, uma vez que os 32 certificados foram
representada pelo advogado D. Ehle.                                       também, com conhecimento e colaboração dos competentes
                                                                          serviços aduaneiros turcos, emitidos e registados, bem como
                                                                          transmitidos ao exportador aquando da expedição dos produ-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     tos destinados à exportação, e isto com conhecimento de uma
                                                                          possível ausência de uma característica de origem.
—     anular a Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de
      2002, (REC 10/01), na medida em que a Comissão
      recusou, em relação a 32 importações que foram acom-
                                                                          Acresce que a Comissão violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b),
      panhadas pelos 32 A.TR 1 especificamente designados, a
                                                                          do Código Aduaneiro, na medida em que os serviços aduanei-
      adopção/restituição dos direitos de entrada posterior-
                                                                          ros turcos tinham conhecimento, ou podiam pelo menos
      mente cobrados, no montante de 3 296 190 371,00 ITL;
                                                                          razoavelmente ter tido conhecimento, de que os fornecimentos
                                                                          para os quais foram emitidos os 32 certificados A. TR 1 não
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   tinham origem turca, pelo que, ao importar os produtos, a
                                                                          recorrente actuou de boa-fé e não tinha conhecimento da
                                                                          comportamento faltoso dos serviços aduaneiros turcos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro
O Regulamento (CEE)       n.o 4115/86 (1)    aboliu, com algumas               de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos
                                                                               agrícolas originários da Turquia (JO L 380, p. 16).
excepções, os direitos aduaneiros para os produtos referidos
no anexo I do Tratado CE com origem na Turquia.
A recorrente, uma empresa italiana, que efectua o tratamento
de, entre outros, concentrados de sumo de fruta importados,
comercializou, entre 5 de Abril de 1995 e 20 de Novembro de
1997, concentrados de sumo de maçã e de pêra, sendo
indicada a proveniência e origem turcas. Segundo a recorrente,
o transporte foi acompanhado de documentos regulares, nos                 Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2003 por Marco
quais se incluíam os certificados de circulação de mercadorias            de Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias
A.TR 1. No ano de 1998, a administração aduaneira de
Ravenna confrontou a recorrente com uma lista de certificados
de circulação de mercadorias A.TR 1. Com base no processo                                          (Processo T-25/03)
de fiscalização efectuado pelos serviços aduaneiros turcos,
relativo à autenticidade e veracidade dos certificados, censurou-
                                                                                (2003/C 83/52)
-se à recorrente o facto de ter importado os concentrados
de sumo de maçã utilizando certificados de circulação de
mercadorias A.TR 1 falsos. Simultaneamente, foram cobrados                                      (Língua do processo: francês)
a posteriori os direitos aduaneiros à recorrente.
A recorrente reclamou da decisão dos competentes serviços
aduaneiros de Ravenna. Pediu, simultaneamente, uma resti-                 Deu entrada em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
tuição com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b) e no                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 239.o do Código Aduaneiro. A autoridade financeira                 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
italiana submeteu à Comissão a decisão sobre a restituição dos            Marco de Stefano, residente em Bruxelas, representado, por
direitos de entrada a cobrar.                                             Georges Vandersanden e Guy Verbrugge, advogados.
 ---pagebreak--- C 83/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             5.4.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão que indeferiu a candidatura            —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
      do recorrente e não o admitiu ao procedimento escrito                     de 18 de Novembro de 2002 no no processo R-803/
      do concurso geral EUR/A/166/01, como lhe foi notificado                   /2001-2;
      pela AIPN em 8 de Abril de 2002;
                                                                          —     em consequência, julgar procedente a oposição deduzida
—     atribuir ao recorrente, a título subsidiário, a reparação do              pela recorrente no que respeita à marca CARPO; e
      prejuízo moral sofrido, sendo este prejuízo avaliado,
      provisoriamente, em 2 500 euros;                                    —     condenar a recorrida nas despesas.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Requerente da marca           Basf Aktiengegesellschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          comunitária:
                                                                          Marca comunitária em          Marca verbal «CARPO», para pro-
O recorrente no presente processo opõe-se ao indeferimento
                                                                          causa:                        dutos da classe 5 (fungicidas, her-
da sua candidatura às provas do concurso EUR/A/166/01,                                                  bicidas, insecticidas e pesticidas).
para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de
administradores A7/A6 no domínio da auditoria, com o                      Titular da marca ou sinal     Recorrente
fundamento de que os títulos e diplomas apresentados pelo                 invocada no processo de
recorrente não satisfaziam as condições previstas no                      oposição:
ponto III.B.2 do aviso de concurso. Com efeito, o júri entendeu
que os títulos de «Ragionere e Perito Commerciale» e «Revisore            Marca ou sinal que se         Marca         verbal      espanhola
Contabile» que o recorrente possui não podem ser considera-               opõe:                         «HARPO Z», para produtos da
dos equivalentes ao título de «Dottore Commercialista».                                                 classe 5 (preparados para a des-
                                                                                truição de animais nocívos, fungi-
                                                                                cidas, herbicidas)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do
aviso de concurso e do dever de fundamentação, bem como a                 Decisão da divisão de         Improcedência da oposição
existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de                    oposição:
apreciação. Entende concretamente que o júri não apreciou
correctamente os seus títulos, diplomas e actividades profissio-          Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso
nais e estágios no domínio da auditoria, que lhe permitem                 Recurso:
efectivamente invocar uma qualificação profissional de nível
equivalente.                                                              Fundamentos       invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
                                                                          dos:                          n.ο 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.ο 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2003 por Aventis
Cropscience, S. A., contra Instituto de Harmonização do                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Open
                    Mercado Interno (IHMI)                                Mobile Alliance Ltd. contra Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-35/03)
                                                                                (Processo T-37/03)
                         (2003/C 83/53)
                                                                                (2003/C 83/54)
                   (Língua do processo: espanhol)                                             (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(IHMI), interposto por Aventis Cropscience, S. A., com                    (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Mobile Alliance
domicílio em Lyon (França), representada por Enrique Arnijo               Ltd., Reading, Reino Unido, representada por Alexandria
Chávarri, advogado.                                                       Dellmeier, advogado.