title: Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1996, por Francesco Perillo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-7/96)

text:
N? C 95/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
ação geral, em comparação com a avaliação do anterior           esse relatório, que foi elaborado desrespeitando a natureza
período de dois anos, não se repercute na classificação         contraditória de qualquer peritagem correctamente condu
pormenorizada . Por esta razão, a elaboração do seu             zida , contém várias informações incorrectas do ponto de
relatório de classificação foi efectuada em violação das        vista técnico. Em 21 de Abril de 1994 , e muito embora
regras e princípios da boa administração e com desvio de        tivesse utilizado as botijas quer do primeiro quer do segundo
poder. O recorrente invoca ainda , por um lado, violação do     lote, a Somagaz rescindiu unilateralmente o contrato .
direito da defesa , pelo facto de não lhe ter sido dada a
possibilidade de defender os seus interesses e, por outro,      O recorrente sublinha que os serviços da Comissão não
violação da obrigação de fundamentação, dado que o              adoptaram qualquer medida para que fosse autorizado o
secretário-geral do Parlamento , para o qual recorreu, não      pagamento da mercádoria remetida , causando-lhe danos
ter fundamentado a sua decisão de indeferimento .               consideráveis, de natureza não apenas económica; com
                                                                efeito, a Itamsider teve de suportar os custos de produção e
                                                                de envio para a Mauritânia sem contrapartida financeira , e
                                                                na sequência disso encontrou-se numa situação económica
                                                                extremamente difícil, ao ponto de ser objecto de uma acção
                                                                de declaração de falência .
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1996, por
Francesco Perillo contra a Comissão das Comunidades             O recorrente considera que o comportamento da Comissão
                            Europeias                           neste caso desencadeia a responsabilidade da Comunidade
                     ( Processo T-7/96 )                        nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do
                                                                Tratado CE, e pede que a Comissão seja condenada a
                         ( 96/C 95/32 )
                                                                pagar-lhe uma indemnização como reparação pelo prejuízo
                                                                sofrido .
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 17 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Francesco Perillo , residente em Altamura ( Itália ),       Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1996, por
representado por Mário Spandre, advogado do foro de             Européenne Automobile sàrl contra a Comissão das Comu
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                     nidades Europeias
escritório do advogado Pierre Thielen , 21 , rue de Nas                               ( Processo T-9/96 )
sau .
                                                                                ( 96/C 95/33 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza
    ção no montante de 1 338 775 ecus, sem prejuízo de seu      Deu entrada , em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
     acréscimo ou diminuição no decurso da instância ,          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida no pagamento de juros calculados         pela sàrl Européenne Automobile, com sede em Carcas
     sobre os montantes devidos , contados a partir de 14 de    sonne ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux,
     Abril de 1994 ,                                            advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .             rue Béatrice de Bourbon .
Fundamentos e principais argumentos                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, produtor de botijas de gás sob a denominação      — condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
de Itamsider, refere que lhe foi atribuído o contrato de             200 000 ecus como indemnização por responsabilidade
fornecimento de 40 000 botijas de gás vazias à Société               extracontratual ,
mauritanienne de gaz ( Somagaz ) no âmbito do anúncio de
concurso n? 3605 do Programa Regional de Gás financiado         — condenar a Comissão nas despesas .
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento . No cumprimento
das obrigações contratuais, a Itamsider remeteu para a          Fundamentos e principais argumentos
Mauritânia a mercadoria em quatro lotes : 7 007 botijas de
gás em 5 de Outubro de 1993 ; 24 381 em 1 de Dezembro de        A recorrente , empresa que exerce actividades de intermedi
 1993 , 6 779 em 7 de Fevereiro de 1994 e 1889 em 14 de          ária na distribuição automóvel, procedendo a importações
Fevereiro de 1994; as mercadorias foram armazenadas no           paralelas na qualidade de mandatária do utilizador final, em
porto e posteriormente levantadas pela Somagaz. Esta            conformidade com as disposições do Regulamento ( CEE )
criticou, sem grandes detalhes, a qualidade das botijas . Foi    n? 123/85 da Comissão, critica o silêncio desta instituição
então, em 1 de Março de 1994 e por iniciativa do                 relativamente, por um lado, à queixa que apresentou na
representante da Comissão na Mauritânia , que foi elabo         DG IV, em 27 de Julho de 1994 , denunciando o compor
rado um relatório de peritagem relativo ao primeiro lote de      tamento do grupo PSA em relação aos concessionários
 botijas remetido pela Itamsider. O recorrente sustenta que      Peugeot das suas filiais estrangeiras para as impedir de


title: Processo F-5/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Brune/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição do nome numa lista de reserva — Desenrolar da prova oral — Estabilidade do júri)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Brune/Comissão
   (Processo F-5/08) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não inscrição do nome numa lista de reserva - Desenrolar da prova oral - Estabilidade do júri)
   2011/C 30/107
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Markus Brune (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Mannes, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva no concurso AD/26/05 devido à insuficiência da sua prova oral.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia, de 10 de Maio de 2007, de não inscrever o nome de M. Brune na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05 é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008, p. 69.


title: Processo C-207/15 P: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 por Nissan Jidosha KK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de março de 2015 no processo T-572/12: Nissan Jidosha KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/3

         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 por Nissan Jidosha KK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de março de 2015 no processo T-572/12: Nissan Jidosha KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-207/15 P)
   (2015/C 262/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nissan Jidosha KK (representantes: B. Brandreth, barrister, D. Cañadas Arcas, abogada)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (processo T-572/12);

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 6 de setembro de 2012 (processo R 2469/2011-1);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 47.o do Regulamento n.o 207/2009 (1) sobre a marca comunitária. Em especial, errou ao declarar que o artigo 47.o não permite pedidos de renovação consecutivos. Além da sua interpretação errada do referido artigo 47.o, o Tribunal Geral errou na sua interpretação do artigo 48.o do Regulamento n.o 207/2009, ao declarar que este só se aplica ao sinal da marca comunitária.

               a.

               A interpretação do Tribunal Geral do artigo 47.o, n.o 3, é incoerente.

               b.

               A interpretação do Tribunal Geral do artigo 47.o, n.o 3, exige uma renúncia de facto de parte da marca em condições contrárias às previstas no artigo 50.o do Regulamento n.o 207/2009.

               c.

               A exigência da segurança jurídica invocada pelo Tribunal Geral baseia-se nas medidas tomadas pelo IHMI. Não é inerente à interpretação do Tribunal Geral do artigo 47.o, n.o 3, e a segurança jurídica também é possível ao abrigo da interpretação do recorrente. No caso vertente, as medidas do IHMI foram tomadas no pressuposto de que tinha havido renúncia à marca, o que o Tribunal Geral considerou ser um erro de direito.

               d.

               A interpretação do artigo 47.o, n.o 3, avançada pelo recorrente, não é prejudicada pela redação deste artigo.

               e.

               A interpretação do artigo 48.o conclui erradamente que este artigo só se refere ao sinal de que a marca comunitária se compõe.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-303/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CIVR e o./Comissão ( «Auxílio de Estado — Regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento» )

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/24

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CIVR e o./Comissão
   (Processo T-303/09) (1)

   ((«Auxílio de Estado - Regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento»))
   2014/C 194/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Conseil interprofessionnel des vins du Roussillon à appellation d’origine contrôlée (CIVR) (Perpignan, França); Comité national des interprofessions des vins à appellation d’origine et à indication géographique (CNIV) (Paris, França); e Interprofession nationale porcine (Inaporc) (Paris) (representantes: H. Calvet, O. Billard e Y. Trifounovich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, seguidamente, B. Stromsky e S. Thomas e, por último, B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio estatal n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo C-126/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa (República Checa) em 26 de Fevereiro de 2007 — Reisebüro Bühler GmbH/Dom. info e.K., Sebastian Dieterle

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa (República Checa) em 26 de Fevereiro de 2007 — Reisebüro Bühler GmbH/Dom. info e.K., Sebastian Dieterle
   (Processo C-126/07)
   (2007/C 117/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa
   Partes no processo principal

      Queixosa: Reisebüro Bühler GmbH

      Demandada: Dom. info e.K., Sebastian Dieterle
   Questões prejudiciais

               1)

               O Tribunal Arbitral junto da Câmara Económica da República Checa e da Câmara Agrária da República Checa (Tribunal Arbitral Checo), competente para litígios sobre nomes do domínio .eu, instituído com base no Regulamento (CE) n.o 874/2004 (1), tem competência para submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do segundo parágrafo do artigo 234.o CE?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Com base na faculdade prevista no artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 874/2004, podem ser aprovadas regras de resolução alternativa de conflitos (regras PARL) segundo as quais um demandado pode não apenas defender-se, invocando a improcedência do pedido do queixoso, mas também pedir a declaração da existência de litigância de má-fé e de abuso do processo [capítulo B 12 h) das regras PARL]?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               Um painel de um tribunal arbitral pode conhecer desse pedido de declaração com base noutras regras do direito comunitário ou em princípios gerais do direito comunitário decorrentes das tradições constitucionais dos Estados-Membros?

      (1)  JO L 162, p. 40.


title: Processo C-499/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Novembro de 2007 — NV Beleggen, Risicokapitaal, Beheer/Estado belga

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Novembro de 2007 — NV Beleggen, Risicokapitaal, Beheer/Estado belga
   (Processo C-499/07)
   (2008/C 22/54)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge
   Partes no processo principal

      Demandante: NV Beleggen, Risicokapitaal, Beheer

      Demandado: Estado belga
   Questões prejudiciais

               1)

               A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) e, em especial, o seu artigo 4.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro aplique a isenção dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade deste Estado da sociedade sua afiliada com sede noutro Estado-Membro em momento diferente da liquidação desta, começando por incluir na matéria colectável a totalidade dos lucros distribuídos, para, num momento posterior, os deduzir até 95 % da matéria colectável, limitando contudo esta dedução ao montante dos lucros do exercício em que teve lugar a distribuição (após a dedução de determinados componentes previstos na lei; artigo 205.o, n.o 2, do WIB em conjugação com o artigo 77.o do KB/WIB 1992), daí resultando que, se os lucros do exercício forem inferiores ao montante dos referidos lucros distribuídos, não existe perda reportável?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, e em especial o seu artigo 4.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que obrigam este Estado-Membro a permitir a dedução integral dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade deste Estado de uma sociedade sua afiliada com sede noutro Estado-Membro ao montante dos lucros do exercício e a permitir que o prejuízo daí resultante seja reportado para exercício seguinte?

               3)

               Na hipótese de a referida Directiva 90/435/CEE dever ser interpretada num sentido que implique a violação pela regulamentação belga do artigo 4.o, n.o 1, relativamente aos lucros distribuídos recebidos pela sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada estabelecida na União Europeia, deverá concluir-se que a referida disposição também se opõe à aplicação da regulamentação belga aos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada belga se, como no caso em apreço, o legislador belga decidiu, em sede de transposição da directiva para o ordenamento jurídico belga, tratar as situações puramente internas da mesma forma que as situações reguladas pela directiva e adaptou, portanto, a legislação belga à directiva também no que se refere às situações puramente internas?

               4)

               O artigo 43.o do Tratado CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro segundo a qual, relativamente à liquidação do imposto sobre as sociedades, a isenção dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade, num exercício, de uma sociedade sua afiliada estabelecida noutro Estado-Membro é limitada no primeiro Estado-Membro ao montante dos lucros do exercício em que os lucros foram distribuídos (após a dedução de determinados componentes previstos na lei), ao passo que seria possível a isenção integral dos lucros distribuídos se esta sociedade tivesse criado um estabelecimento estável no outro Estado-Membro?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Processo C-145/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-145/07) (1)

   (2008/C 22/70)

      Língua do processo: sueco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-638/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 12 de dezembro de 2016 — X, X/Estado belga

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 12 de dezembro de 2016 — X, X/Estado belga
   (Processo C-638/16)
   (2017/C 038/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil du Contentieux des Étrangers

      Partes no processo principal

      Recorrentes: X, X

      Recorrido: Estado belga

      Questões prejudiciais

               1)

               As «obrigações internacionais», a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 810/2009, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (1), abrangem todos os direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União, incluindo, em especial, os garantidos pelos artigos 4.o e 18.o e compreendem também as obrigações que incumbem aos Estados-Membros, nos termos da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 33.o da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados?

               2)

                           A.

                           Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, deve o artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 810/2009, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo da margem de apreciação de que dispõe tendo em conta as circunstâncias em causa, o Estado-Membro a que foi submetido um pedido de visto com validade territorial limitada é obrigado a emitir o visto pedido, quando exista um risco de violação do artigo 4.o e/ou do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, ou de outra obrigação internacional a que está vinculado?

                           B.

                           A existência de vínculos entre o requerente e o Estado a que foi submetido o pedido de visto (por exemplo, relações familiares, famílias de acolhimento, fiadores e patrocinadores, etc.) influencia a resposta a esta questão?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO 2009, L 243, p. 1).


title: Processo F-97/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Kerstens/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/41

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-97/10)
   ()
   2011/C 13/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de que se mantenham os efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que venha substituir, com efeitos retroactivos, o Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009 e pedido de indemnização pelos prejuízos financeiros e pelos danos morais sofridos pelo recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que venha substituir, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009;

               —

               condenação da Comissão na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um valor no montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 nos termos do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de forma errada, atendendo ao disposto no referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação que venha a ser efectuada pelo Tribunal, entre 40 000 euros e 50 000 euros, acrescido de juros de mora que são aliás requeridos pelo recorrente;

               —

               condenação da Comissão na indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-206/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto, 1.o Juízo - 1.a Secção, proferido em 16 de Abril de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre SONAE-Tecnologia de Informação, S.A. e a Direcção-Geral dos Registos e Notariado

text:
C 226/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
Q u e s t ã o 3                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
O direito comunitário coloca exigências à delimitação pelos             1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Estados-Membros dos conceitos de «dano causado pela morte                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
ou por lesões corporais» e «dano causado a uma coisa ou a                     cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
destruição de uma coisa», enunciados no artigo 9.o da Directiva               peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, ou cada                        Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
Estado-Membro é livre de determinar o que se deve entender                     instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
por «dano causado pela morte ou por lesões corporais» e «dano                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa»?                            79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                               a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
                                                                               investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                               domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
Q u e s t ã o 4                                                               valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
                                                                               prudencial (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
                                                                               priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
O artigo 9.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,                 directiva.
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que um dano órgão humano que nesse momento é retirado                   2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do corpo de um dador com vista a ser transplantado na
sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está                 Fundamentos e principais argumentos
abrangido pela expressão «dano causado … por lesões corpor-
ais» no que diz respeito ao receptor do órgão?                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                          análogos aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo
                                                                          fixado no artigo 6.o da directiva terminou em 18 de Julho de
                                                                          1996.
Q u e s t ã o 5
                                                                          (1) JO L 168, de 18.07.1995, p. 7.
                                                                          (2) JO C 204, p. 28.
O artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
que o dano causado a um órgão humano que nesse momento
é retirado do corpo de um dador com vista a ser transplantado             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na sequência imediata para o corpo de uma outra pessoa está              do Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto, 1.o Juı́zo
abrangido pela expressão «dano causado a uma coisa ou a                  — 1.a Secção, proferido em 16 de Abril de 1999, no
destruição de uma coisa» no que diz respeito ao receptor do              processo pendente naquele tribunal entre SONAE-
órgão?                                                                  -Tecnologia de Informação, S.A. e a Direcção-Geral dos
                                                                                Registos e Notariado
                                                                                (Processo C-206/99)
(1) Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
    res e administrativas dos Estados-Membros em matéria de respon-                                 (1999/C 226/33)
    sabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29;
    EE 13 F19, p. 8).                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 16 de
                                                                          Abril de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância do
                                                                          Porto, 1.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
                                                                          tribunal entre SONAE-Tecnologia de Informação, S.A. e a
                                                                          Direcção-Geral dos Registos e Notariado, que deu entrada na
                                                                          Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O
Acção intentada em 27 de Maio de 1999 contra o Grão-
                                                                          Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto solicita ao
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                              Europeias
                                                                          questões prejudiciais:
                                                                          1. Os emolumentos pagos pelos serviàos do Registo Comer-
                        (Processo C-204/99)                                    cial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas podem ser
                                                                               calculados e cobrados em função do valor do acto?
                          (1999/C 226/32)                                      a) Esse valor pode ser ilimitado?
                                                                               b) Esse valor pode ser calculado da forma questionada
Deu entrada em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                           em 1 se tiver um limite máximo?
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                   2. Em obediência à directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de
Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora                    17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
jurı́dica e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na                    incidem sobre as reuniões de capitais, o Tribunal do
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   Estado-membro deve reduzir o montante a pagar, de
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                        acordo com o limite máximo fixado em legislação nacional
Kirchberg.                                                                     posterior à prática do acto?
 ---pagebreak--- 7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/21
3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser                         — C (1999) 544, que suprime a contribuição concedida
     calculados tendo em atenção os custos inerentes à pre-                       a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisão
     stação do serviço?                                                           n.o C (96) 2211 da Comissão, de 13 de Setembro de
                                                                                1996, relativa à concessão da contribuição do FEOGA,
                                                                                Secção Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos são os decorrentes da realização do acto e                       4256/88 do Conselho, no projecto n.o 94.PT.06.015,
     manutenção dos serviços necessários à realização do                        intitulado: «Projecto de demonstração para acelerar a
     mesmo?                                                                        diversificacão agricola na madeira mediante a intro-
                                                                                dução de produções destinadas à indústria farmacêutica
5. O critério que atenda à vantagem económica que o                               (tea tree oil)»,
     utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular o
     valor a pagar pela prática do acto?                                     na parte em que designam a Republica Portuguesa como
                                                                              destinatária.
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Edição especial           — Condenar a Comissão nas despesas
    portuguesa 09.01, p. 22.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Violação do dever de fundamentação (art. 253.o CE)
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela República                 — Violação dos artigos 23.o , n.o 1, terceiro travessão, e 24.o
Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-                           do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2), na medida em que,
                                 peias                                        segundo uma correcta interpretação e aplicação destas
                                                                              disposições aos projectos em análise, apenas as empresas
                                                                              beneficiárias devem ser responsáveis pela reposição dos
                        (Processo C-208/99)                                   montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi-
                                                                              dos e controlados directamente e em exclusivo pela
                                                                              Comissão Europeia, não ocorrendo qualquer intervenção
                          (1999/C 226/34)                                     das entidades de gestão e controlo nacionais. Nem se pode
                                                                              considerar participação no controlo o mero acompanha-
                                                                              mento facultado pelas autoridades nacionais à missão de
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                     inspecção levada a cabo pela Comissão. O Estado-membro
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      não pode ser responsabilizado por irregularidades que
das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-                  surjam na execução destes projectos e, assim, também não
guesa, representada por Luı́s Fernandes, Ângelo Seiça Neves e                pode ser destinatário das decisões de recuperação dos
Paula Fragão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              fundos indevidamente empregues.
no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
                                                                         (1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14.
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
     anular as decisões
     — C (1999) 543, que suprime a subvenção concedida a
          Belgravia Lda pela Decisão n.o C (93) 3403 da Comis-
          são, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessão
          da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, ao
          abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 (1) do                 Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a República
          Conselho, no projecto n.o 93. PT.06.023, intitulado:                Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
          «Projecto de demonstração sobre a introdução da
          cultura da couve marinha»,                                                              (Processo C-212/99)
     — C (1999) 545, que suprime a subvenção concedida a                                           (1999/C 226/35)
          Ordinal-Gestão de Investimentos Lda pela Decisão n.o
          C (93) 1606 da Comissão, de 21 de Junho de 1993,
          relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção       Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
          Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          4256/88 do Conselho, no projecto no 93.PT.06.002,              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          intitulado: «Projecto-piloto e de demonstração relativo       representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto-
          à valorização de três plantas mediterrânicas (funcho,         res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          ervacidreira e salsa) através da extracção de óleos          no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          essenciais destinados à indústria agro-alimentar»,            Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-211/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Artigo 49. °CE — Segurança social — Cuidados de saúde hospitalares necessários durante uma estada temporária noutro Estado-Membro — Inexistência do direito a uma intervenção da instituição competente complementar da da instituição do Estado-Membro de estada» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-211/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Segurança social - Cuidados de saúde hospitalares necessários durante uma estada temporária noutro Estado-Membro - Inexistência do direito a uma intervenção da instituição competente complementar da da instituição do Estado-Membro de estada)
   2010/C 221/03
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Intervenientes em apoio do demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e L. Van den Broeck, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg e R. Holdgaard, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, M. Hoskins, barrister)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE e do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Não reembolso de despesas hospitalares realizadas no estrangeiro — Circunstâncias excepcionais

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo T-237/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito — Indeferimento tácito — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Intervenção — Pedidos, fundamentos e argumentos do interveniente )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão
   (Processo T-237/02) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito - Indeferimento tácito - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Intervenção - Pedidos, fundamentos e argumentos do interveniente»)
   (2006/C 331/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (Ilmenau, Alemanha) (representantes: inicialmente G. Schohe e C. Arhold, em seguida, C. Arhold e N. Wimmer, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: por M. V. Kreuschitz, V. Di Bucci e P. Aalto, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e K. Wistrand, agentes) e República da Finlândia (representante: T. Pynnä, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Schott Glas (Mainz, Alemanha) (representante: U. Soltész, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusa à recorrente o acesso a documentos referentes a procedimentos de controlo de auxílios de Estado
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002 é anulada, na parte em que recusa o acesso a documentos referentes aos procedimentos de exame dos auxílios concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.

               2)

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas efectuadas pela Technische Glaswerke Ilmenau. Esta última suportará um quarto das suas próprias despesas.

               4)

               A Schott Glas, o Reino da Suécia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 233, de 28.9.2002.


title: Processo T-380/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Demon International/IHMI — Big Line (DEMON) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária DEMON — Marca nominativa internacional anterior DEMON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Demon International/IHMI — Big Line (DEMON)
   (Processo T-380/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária DEMON - Marca nominativa internacional anterior DEMON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 93/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Demon International, LC (Orem, Utah, Estados Unidos) (Representante: T. Krüger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida L. Rampini, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Big Line Sas di Graziani Lorenzo (Thiene, Itália) (Representante: B. Osti, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de junho de 2012 (processo R 1845/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Demon International, LC e a Big Line Sas di Graziani Lorenzo.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de junho de 2012 (processo R 1845/2011-4), é anulada na medida em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação e indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o6 375 398 relativamente às «máscaras de esqui» e às «máscaras de snowboard».

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Demon International, LC e a Big Line Sas di Graziani Lorenzo suportarão as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

               4.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.


title: Processo T-598/15: Recurso interposto em 21 de outubro de 2015 — Stichting Accolade/Comissão

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/42

         Recurso interposto em 21 de outubro de 2015 — Stichting Accolade/Comissão
   (Processo T-598/15)
   (2015/C 406/44)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Stichting Accolade (Drachten, Países Baixos) (representantes: H. de Boer e J. Abma, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2015) 4411 final da Comissão Europeia, de 30 de junho de 2015, auxílio estatal SA.34676 (2015/NN) — Países Baixos (alegada venda de terrenos abaixo do preço de mercado pelo município de Harlingen);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão errou ao limitar a denúncia da recorrente a uma pequena parte da venda total de terrenos pelo município de Hardingen à Ludinga VG.

               2.

               Segundo fundamento: não aplicação, ou aplicação incorreta, do critério do investidor privado. A Comissão recorreu injustamente a um escalão de valores de 14 a 24 euros para apreciar a transação.

               3.

               Terceiro fundamento: os dados e os pressupostos em que se baseiam os preços que constituíram o escalão da Comissão não são compatíveis entre si. Assim, as transações de referência não são comparáveis com a transação controvertida.

               4.

               Quarto fundamento: verificação do preço errado em relação a esse escalão.

               5.

               Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação dos factos invocados sobre as vantagens indiretas.

               6.

               Sexto fundamento: conclusão errada da Comissão quanto à medida impugnada pela recorrente.


title: Processo C-446/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — W.P. Willems/Burgemeester van Nuth

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — W.P. Willems/Burgemeester van Nuth
   (Processo C-446/12)
   2013/C 26/28
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: W.P. Willems

      Recorrido: Burgemeester van Nuth

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), é válido à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 8 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

               2.

               No caso de a questão 1 ser respondida no sentido de que é válido o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), deve o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento ser interpretado, à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 7.o, proémio e alínea f), da diretiva relativa à privacidade (1) em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, proémio e alínea b), dessa diretiva, no sentido de que, para os efeitos da aplicação desse regulamento, os Estados-Membros estão obrigados a garantir legalmente que os dados biométricos recolhidos e armazenados com base nesse regulamento não poderão ser recolhidos, processados ou utilizados para outros fins que não sejam a emissão do documento?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).


title: Processo C-370/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2013 — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2013 — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa
   (Processo C-370/13)
   2013/C 291/02
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre

      Recorrido: Minister Skarbu Państwa

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, ser interpretado no sentido de que é proibido — como está previsto no artigo 3.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 2.o n.o 2, da Lei de 8 de julho de 2005 sobre a concessão do direito a compensação pelos bens imóveis abandonados fora das atuais fronteiras da Polónia (Dz. U. n.o 169, item 1418; Dz. U. 2006 n.o 195, item 1437; 2008 n.o 197, item 1223, bem como 2010 n.o 257, item 1726) — excluir um herdeiro de um proprietário de imóveis abandonados fora das atuais fronteiras do Estado polaco do círculo dos beneficiários da compensação quando este herdeiro não tem a nacionalidade polaca?


title: Cancelamento do processo C-371/01

text:
C 7/18                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Uma vez que o Reino Unido não lhe comunicou quaisquer                          Cancelamento do processo C-367/01 ( 1)
disposições adoptadas com vista a dar inteiro cumprimento à
referida directiva e que não dispõe de qualquer outra infor-                                 (2003/C 7/35)
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as medidas necessárias, a Comissão é levada a concluir que o
Reino Unido ainda não adoptou essas medidas e não cumpriu,         Por despacho de 16 de Outubro de 2002, o Presidente do
portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directiva.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO L 73, p. 5.                                                Helénica.
                                                                   (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-374/00 (1)
                           (2003/C 7/33)                                       Cancelamento do processo C-371/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 7/36)
Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo        Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
C-374/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-          Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
blica Helénica.                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                   processo C-371/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   contra República Helénica.
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                   (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
           Cancelamento do processo C-448/00 P (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-158/02 ( 1)
                           (2003/C 7/34)
                                                                                (2003/C 7/37)
Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 25 de Outubro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-448/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra BP                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/02
Chemicals Ltd.                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Ordinario di Roma): Lidia Marcaletti contra Istituto nazionale
                                                                   della previdenza sociale (INPS).
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                   (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo C-134/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de março de 2017 — Costel Nicușor Mucea/SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii, através do administrador judicial SMDA Mureș Insolvency SRL

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de março de 2017 — Costel Nicușor Mucea/SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii, através do administrador judicial SMDA Mureș Insolvency SRL
   (Processo C-134/17)
   (2017/C 202/15)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Costel Nicușor Mucea

      Recorrida: SC Industria Sârmei SA Câmpia Turzii, através do administrador judicial SMDA Mureș Insolvency SRL

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como a Diretiva-Quadro 89/391/CEE (1) e as subsequentes diretivas específicas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro da União Europeia institua prazos e procedimentos que limitam o acesso à justiça para obter a classificação de locais de trabalho como caracterizados por condições particulares ou especiais, com a consequência de não serem reconhecidos aos trabalhadores os direitos à segurança e à saúde no trabalho decorrentes do estabelecimento das referidas condições, em conformidade com as disposições nacionais enumeradas no pedido de decisão prejudicial?

      (1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).


title: Processo T-57/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão («Auxílios de Estado — Serviços portuários — Alegado auxílio a favor do operador público de ferries Jadrolinija — Fixação, pelas autoridades croatas, das tarifas para os serviços portuários no porto de Split relativamente ao tráfego interno a um nível alegadamente inferior ao das tarifas praticadas tanto nos outros portos da Croácia como para o tráfego internacional — Operador privado detentor de uma concessão alegadamente exclusiva para a exploração do terminal de passageiros do porto de Split — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio — Recursos de Estado»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão
   (Processo T-57/15) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Serviços portuários - Alegado auxílio a favor do operador público de ferries Jadrolinija - Fixação, pelas autoridades croatas, das tarifas para os serviços portuários no porto de Split relativamente ao tráfego interno a um nível alegadamente inferior ao das tarifas praticadas tanto nos outros portos da Croácia como para o tráfego internacional - Operador privado detentor de uma concessão alegadamente exclusiva para a exploração do terminal de passageiros do porto de Split - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Conceito de auxílio - Recursos de Estado»))
   (2016/C 392/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund e S. Hankiewicz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P. J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7285 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.37265 (2014/NN) — Croácia — Alegado auxílio a Jadrolinija.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Trajektna luka Split d.d. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo C-61/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direito de autor — Direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato — Transposição incorrecta)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-61/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direito de autor - Direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato - Transposição incorrecta)
   (2006/C 224/18)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e W. Wils, agentes)

      Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e N. Gonçalves, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 6)
   Parte decisória

               1)

                           —

                           Criando no direito português um direito de aluguer igualmente em benefício dos produtores de videogramas, a República Portuguesa não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, conforme alterada pela última vez pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

                           —

                           Criando na legislação portuguesa uma confusão a respeito da titularidade dos sujeitos passivos devedores da remuneração devida aos artistas por cessão do seu direito de aluguer, a República Portuguesa não deu cumprimento ao artigo 4.o da Directiva 92/100, conforme alterada pela Directiva 2001/29, conjugado com o artigo 2.o, n.os 5 e 7, da mesma.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 02.04.2005


title: Processo C-318/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigos 18.°  CE, 39.°  CE, 43.°  CE e 49.°  CE — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Propinas — Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-318/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Propinas - Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais»)
   (2007/C 269/15)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e R. Lyal, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e U. Forsthoff, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 49.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento que exclui incondicionalmente a possibilidade de ter em conta, para efeitos de redução do imposto, as propinas escolares pagas a escolas situadas no estrangeiro
   Parte decisória

               1)

               Ao excluir, com carácter geral, a possibilidade de deduzir como despesas especiais, ao abrigo do § 10, n.o 1, ponto 9, da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz), na sua versão publicada em 19 de Outubro de 2002, as propinas relativas à frequência de uma escola privada situada noutro Estado-Membro, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pela sociedade Weyl Beef Products BV (anteriormente Exportslachterij Weyl BV) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-197/97)

text:
N? C 252/40         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelas socie               devolvidas são as mesmas que foram exportadas e não
dades KIA Nederland BV e Broekman Motorships BV                        foram sujeitas a quaisquer operações para além das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                     necessárias à sua conservação no seu estado inalterado
                      ( Processo T-195/97 )                            e em boas condições enquanto permaneceram nesse
                                                                       país ».
                          ( 97/C 252/83 )
                                                                       Dado que os direitos de importação pagos pelas recor
               (Língua do processo: neerlandês)                        rentes não eram legalmente devidos, as recorrentes têm
                                                                       direito ao reembolso nos termos do artigo 236?, n? 1 ,
                                                                       do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 .
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              A título subsidiário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades KIA Nederland BV, com sede em Vianen,
e Broekman Motorships BV, com sede em Roterdão,                    D. Cláusula geral de equidade
ambas representadas por A. T. Ottow, do gabinete Hout
hoff Advocaten & Notarissen, de Amsterdão, com domicí                 No caso de o Tribunal considerar que as recorrentes
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  não pagaram os direitos de importação indevidamente,
C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                 têm pelo menos direito ao reembolso desses direitos
                                                                       nos termos da « cláusula geral de equidade » que resulta
                                                                       do artigo 239? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :              conjugado com os artigos 905?, n? 1 , e 907?, primeiro
                                                                       parágrafo, do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 .
— anular a decisão de 8 de Abril de 1997 da Comissão,
    dirigida aos Países Baixos ( que tem a referência REM:
    23/96 ), pela qual a Comissão declara que o reembolso
    dos direitos de importação não é justificado num caso
    especial,
                                                                   Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pela sociedade
                                                                   Weyl Beef Products BV ( anteriormente Exportslachterij
— condenar a recorrida nas despesas.                                Weyl BV) contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-197/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 97/C 252/84 )
A. Violação do princípio de fundamentação                                        (Língua do processo: neerlandês)
    A decisão baseia-se apenas na tese segundo a qual não          Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
    estavam preenchidas as condições do artigo 75 ? do             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Regulamento ( CEE ) n? 2454/93 , que determina quais           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    as mercadorias que podem ser consideradas « transpor          pela sociedade Weyl Beef Products BV ( anteriormente
    tadas directamente ». Além disso, a Comissão não res          Exportslachterij Weyl BV), representada por E. H. Pijnac
    peitou a sua obrigação de verificação que lhe incumbe,         ker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, e S. B.
    ao não verificar se existiam circunstâncias excepcio          Noe, advogado no foro de Roterdão, com domicílio esco
    nais, na acepção do artigo 239? do Regulamento                 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frie
    ( CEE ) n? 2913/92, que justificavam o reembolso .             den, 6, avenue Guillaume .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Por conseguinte, a decisão da Comissão assenta numa
    base jurídica errada e a sua fundamentação é defici           — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
    ente, ou pelo menos insuficiente.
                                                                       peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da
                                                                       Comissão à recorrente, no processo IV/35.591/F-3
B. No caso em apreço, foi cumprida a exigência de a                    Weyl/PVV+SSR,
    mercadoria ter sido « transportada directamente » na
    acepção do artigo 75 ? do Regulamento ( CEE) n? 2454/          — declarar que a regulamentação e os acordos para a
    /93 . Dado que se está em presença de um « transporte              reorganização do sector neerlandês do abate de bovi
    que se efectua sem travessia do território de um outro             nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    país », as mercadorias devem ser consideradas, nos ter            Tratado CE,
    mos do artigo 75 ?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
    ( CEE) n? 2454/93 « transportadas directamente do país         — ordenar todas as outras medidas consideradas necessá
    beneficiário de exportação para a Comunidade ».                    rias ,
C. E cumprida a exigência do artigo 76? do Regulamento             — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
    ( CEE) n? 2454/93 , uma vez que « as mercadorias                   pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- 16. 8 . 97         I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/41
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                       pagamento das despesas .
A recorrente impugna a mencionada decisão da Comissão,
pela qual esta última decidiu não dar qualquer seguimento         Fundamentos e principais argumentos
ao seu pedido nos termos do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, destinado a declarar verificadas infrac       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
ções às regras comunitárias de concorrência do Tratado            do processo T- 197/97 (').
CE e do Acordo EEE relativamente às regulamentações
para a reorganização e a criação de uma imposição para o          (') Ver página 40 do presente Jornal Oficial .
financiamento dessa regulamentação . A imposição foi
adoptada por regulamentos de Productschap Vee en Vlees
( PW) e a regulamentação foi adoptada e gerida pelo
Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen ( SSR).
No caso das medidas de reorganização trata-se segundo a           Recurso interposto, em 4 de Julho de 1997, por Manuel
recorrente de decisões de associações de empresas ou acor        Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das
dos entre empresas que limitam a concorrência e podem                                 Comunidades Europeias
prejudicar o comércio entre Estados-membros. Essas medi
                                                                                ( Processo T-201/97)
das e sobretudo o financiamento foram possíveis e assegu
radas pelas autoridades .                                                                   ( 97/C 252/86 )
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1997, pelas socieda         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
des Exportslachterij Chris Hogeslag BV e Groninger Vlees         por Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em
handel BV contra a Comissão das Comunidades Europeias             Bruxelas, representado por Juan Ramón Iturriagoitia Bas
                     ( Processo T-198/97 )
                                                                  sas do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid, com domi
                                                                  cílio escolhido em Bruxelas no escritório de Iturriagagoitia
                         ( 97/C 252/85 )                          Bassas, rue de la Corrège, 93 .
              (Língua do processo: neerlandês)                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular as decisões da Comissão de 10 de Setembro de
Deu entrada em 1 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri                 1996 e de 15 de Outubro de 1996 na medida em que
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negam o reconhecimento do direito ao abono por pes
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                 soa equiparada a filho a cargo para os períodos poste
pelas sociedades Exportslachterij Chris Hogeslag BV, com               riores a 30 de Novembro de 1993 , uma vez que não
sede em Holten, e Groninger Vleeshandel BV, com sede                   apresentam a fundamentação adequada nos termos da
em Groningen, representadas por A. P. J. M. de Bruyn,                  legislação vigente,
advogado no foro de Zutphen, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
avenue Guillaume .                                                — declarar que a anulação de um acto administrativo
                                                                       invalida qualquer acto posterior derivado do acto pré
                                                                       vio anulado, e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — condenar nas despesas a Comissão Europeia, em apli
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                   cação do artigo 87?, n? 2 ou, sendo o caso, do
    peias contida na carta de 23 de Abril de 1997, da                  artigo 88 ? do Regulamento de Processo do Tribunal de
    Comissão à recorrente, no processo IV/35.634/F3                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem
    Flogeslag — Groningen/PVV+SSR,                                     como no reembolso das despesas efectuadas pelo
                                                                       recorrente em razão do presente processo, tais como
                                                                       despesas de deslocação, estadia no Luxemburgo e
— declarar que a regulamentação e os acordos para a                    honorários do advogado, nos termos do disposto no
    reorganização do sector neerlandês do abate de bovi               artigo 91 ? do referido regulamento.
    nos constituem uma violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
    Tratado CE,                                                   Fundamentos e principais argumentos
— ordenar todas as outras medidas consideradas necessá           O recorrente no presente processo é o mesmo que no pro
    rias,                                                         cesso T-573/93 , concluído por acórdão de 19 de Janeiro


title: Processo C-101/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — U/Stadt Karlsruhe «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n. ° 2252/2004 — Parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) — Normas mínimas de segurança dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Passaporte de leitura ótica — Indicação do apelido de solteiro na página de dados pessoais do passaporte — Apresentação do nome sem risco de confusão»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — U/Stadt Karlsruhe
   (Processo C-101/13) (1)

   («Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) - Normas mínimas de segurança dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Passaporte de leitura ótica - Indicação do apelido de solteiro na página de dados pessoais do passaporte - Apresentação do nome sem risco de confusão»)
   2014/C 421/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: U

      Recorrida: Stadt Karlsruhe

      Dispositivo

               1)

               O anexo ao Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe que a página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes emitidos pelos Estados-Membros respeite todas as especificações obrigatórias previstas na parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).

               2)

               O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com a parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto pelo nome próprio e pelo apelido, esse Estado possa, contudo, fazer constar o apelido de solteiro, como identificador primário, do campo 06 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte, como identificador secundário, do campo 07 dessa página ou de um campo único composto pelos referidos campos 06 e 07.

               3)

               O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com as disposições do ponto 8.6 da secção IV da parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado no sentido de que, quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto pelo nome próprio e pelo apelido, se opõe a que esse Estado possa fazer constar do campo 13 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte o apelido de solteiro como dado pessoal opcional.

               4)

               O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com as disposições da parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional, deve ser interpretado, à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que, quando o direito aplicável de um Estado-Membro preveja que o nome da pessoa é composto pelo nome próprio e pelo apelido, se esse Estado optar, contudo, por fazer constar dos campos 06 e/ou 07 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte o apelido de solteiro do titular do passaporte, deve indicar, sem ambiguidade, na designação destes campos, que o apelido de solteiro aí está inscrito.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Processo C-598/16: Recurso interposto em 23 de novembro de 2016 por Viktor Fedorovych Yanukovych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de setembro de 2016 no processo T-346/14, Yanukovych/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/26

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2016 por Viktor Fedorovych Yanukovych do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de setembro de 2016 no processo T-346/14, Yanukovych/Conselho
   (Processo C-598/16)
   (2017/C 030/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (representante: T. Beazley QC)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Polónia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2016 no processo T-346/14, na parte especificada no presente recurso, designadamente os n.os 2 e 4 da parte decisória do referido acórdão;

               —

               Julgar procedentes os pedidos do recorrente, no processo no Tribunal Geral, na parte especificada a seguir, designadamente:

                           —

                           anular a Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC (1) (a seguir «Segunda Decisão de alteração»);

                           —

                           anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC (2), e

                           —

                           anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (3);

                     na parte em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de despesas do presente recurso e no recurso de anulação formulado no articulado de alteração.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os critérios de inclusão na lista, constantes do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Segunda Decisão de alteração, são compatíveis com os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum, conforme indicado no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. O Tribunal Geral não reconheceu que os alegados atos de desvio de fundos públicos deve, pelo menos, ser objeto de processo criminal ou outro processo judicial no país em causa, em circunstâncias em que, como neste caso, existem provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito.

               2.

                  Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao (1) não concluir que existiam provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito e (2) descrever determinadas autoridades ucranianas em que o Conselho da União Europeia confiou como sendo uma «alta instância judicial». O Tribunal Geral cometeu também um erro ao não apresentar qualquer fundamentação relativa ao seu entendimento sobre os pontos (1) e (2).

               3.

                  Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito (1) ao concluir que a inclusão do nome do recorrente na lista, com base numa carta com data de 10 de outubro de 2014 das autoridades ucranianas, cumpre os critérios de inclusão na lista e (2) ao concluir que o Conselho não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação no que respeita à inclusão do recorrente na lista.

      (1)  Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 24, p. 16).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1).


title: Processo C-523/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 19 de novembro de 2012 — Dirextra Alta Formazione S.r.l./Regione Puglia

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 19 de novembro de 2012 — Dirextra Alta Formazione S.r.l./Regione Puglia
   (Processo C-523/12)
   2013/C 32/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dirextra Alta Formazione S.r.l.

      Recorrida: Regione Puglia

      Questão prejudicial

      «Os artigos 56.o e seguintes e 101.o e seguintes (ex artigos 49.o e 81.o e seguintes) bem como o artigo 107.o e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (na versão em vigor a partir de 1 de dezembro de 2009) e os princípios da concorrência, proporcionalidade, não discriminação e igualdade de tratamento decorrentes das disposições referidas, conjugados com os artigos 9.o e 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 2.o do respetivo Protocolo Adicional e os artigos 11.o e 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais, opõem-se a uma disposição como o artigo 2.o, n.o 3, da Lei n.o 12/2009 da Regione Puglia, de âmbito regional, que regula de modo restritivo o acesso ao mercado para a prestação de determinados serviços específicos destinados a potenciar o nível local de instrução (concessão de mestrados de pós-graduação), condicionando-o à observância de um único requisito, escolhido e articulado de modo arbitrário (número de horas que se estendem por um período de tempo injustificadamente longo) relativamente à ratio da medida comunitária (melhoria da qualidade da formação e, portanto, seleção de entidades dotadas de qualificação adequada) e não modulado em função da duração concreta do serviço específico?»


title: Processo T-104/08: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2008 — Ars Parfum Creation & Consulting/IHMI (forma de um frasco de perfume)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/38

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2008 — Ars Parfum Creation & Consulting/IHMI (forma de um frasco de perfume)
   (Processo T-104/08)
   (2008/C 107/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: ars Parfum Creation & Consulting GmbH (Colónia, Alemanha) (Representantes: A. Späth e G. Hasselblatt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Novembro de 2007 (Processo R 1656/2006-1);

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de um frasco de perfume para produtos da classe 3 (pedido de registo n.o 4 995 361).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Rgulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca requerida tem valor distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-385/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017 — Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão — Cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins»

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017 — Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia
   (Processo C-385/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão - Cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins»)
   (2017/C 202/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sharif University of Technology (representante: M. Happold, barrister)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representante: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Sharif University of Technology suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo T-205/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — Salvador García/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional — Conceito de residência habitual — Fundamentação )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — Salvador García/Comissão
   (Processo T-205/02) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4. n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional - Conceito de residência habitual - Fundamentação»)
   (2005/C 330/41)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Beatriz Salvador García (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J. Garcia-Gallardo Gil Fournier, J. Guillem Carrau, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Curral, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de Março de 2002, que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como os subsídios que lhe estão associados.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 219 de 14.9.2002


title: Processo C-81/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2012 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária RESVEROL — Oposição do titular da marca nominativa internacional anterior LESTEROL — Apreciação do risco de confusão — Direitos de defesa]

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2012 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-81/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de registo da marca nominativa comunitária RESVEROL - Oposição do titular da marca nominativa internacional anterior LESTEROL - Apreciação do risco de confusão - Direitos de defesa)
   2012/C 235/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de dezembro de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Gruppo Lepetit (T-363/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «RESVEROL», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35, da decisão R 1204/2008-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 9 de julho de 2009, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusa parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular das marcas nacionais «LESTEROL», para produtos da classe 5

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Longevity Health Products Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139, de 07.05.2011.