title: Processo C-397/13 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2013 por Simone Gbagbo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-119/11, Gbagbo/Conselho

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/11

         Recurso interposto em 15 de julho de 2013 por Simone Gbagbo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-119/11, Gbagbo/Conselho
   (Processo C-397/13 P)
   2013/C 274/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Simone Gbagbo (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar admissível e fundamentado o recurso de Simone Gbagbo,

               —

               Anular o acórdão recorrido,

               —

               Anular a decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho (1), que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 (2), a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (3) e o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (4), na medida em que dizem respeito à recorrente.

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter julgado improcedente o seu fundamento relativo à violação do dever de fundamentação. Com efeito, a recorrente alega que o Tribunal Geral considerou que o Conselho forneceu uma indicação suficiente, mesmo sendo a decisão recorrida apenas baseada na mera qualidade de Simone Gbagbo, ou seja, «presidente do grupo FPI à Assembleia Nacional».
   Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos. Considera que os atos de obstrução aos processos de paz e de reconciliação, de incitação pública ao ódio e à violência são materialmente incorretos e nem sequer corroborados por elementos de prova.

      (1)  JO L 11, p. 36.

      (2)  JO L 11, p. 1.

      (3)  JO L 93, p. 20.

      (4)  JO L 93, p. 10.


title: Processo C-223/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n. ° 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
   (Processo C-223/13) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»)
   2014/C 175/20
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14).

      Dispositivo

               1)

               O processo C-223/13 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013


title: Processo T-417/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Cortés del Valle López/IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Cortés del Valle López/IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA)
   (Processo T-417/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 126/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Federico Cortés del Valle López (Maliaño, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2010 (processo R 175/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal figurativo ¡Que buenu ye! HIJOPUTA como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Federico Cortés del Valle López é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo T-392/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Strack/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral — Registo de documentos — Recurso de anulação — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Admissibilidade — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual» ]

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Strack/Comissão
   (Processo T-392/07) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral - Registo de documentos - Recurso de anulação - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Admissibilidade - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual)
   2013/C 55/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente C. Ladenburger e P. Costa de Oliveira, depois P. Costa de Oliveira e B. Conte, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação de todas as decisões tácitas e expressas da Comissão adotadas na sequência do pedido inicial de acesso aos documentos apresentado por M. Strack em 20 de junho de 2007 e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer da legalidade das decisões tácitas de recusa de acesso.

               2.

               A decisão da Comissão de 25 de julho de 2007 que recusou o acesso a um extrato do registo é anulada.

               3.

               A decisão de 23 de outubro de 2007, relativa aos documentos do OLAF, na parte em que se refere aos dados de pessoas coletivas, é anulada.

               4.

               As decisões da Comissão de 28 de novembro de 2007 e de 15 de fevereiro de 2008, relativas aos documentos da Comissão (excluindo o OLAF), são anuladas.

               5.

               As decisões da Comissão de 28 de novembro de 2007 e de 9 de abril de 2008, relativas aos documentos relacionados com o processo T-110/04, na parte em que respeitam, em primeiro lugar, às supressões de dados relativos a pessoas coletivas, na medida em que essas supressões não foram fundamentadas com base no artigo 4, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em segundo lugar, às supressões de documentos e de dados fundamentadas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, com exceção, por um lado, das supressões relativas aos nomes e moradas dos funcionários da Direção-Geral (DG) «Comércio» da Comissão Europeia e, por outro, das acusações do recorrente no processo T-110/04 a seu respeito e, em terceiro lugar, as supressões de documentos e de dados fundamentadas no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, são anuladas.

               6.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               7.

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas de Guido Strack.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo C-407/08 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 pela Knauf Gips KG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008 , no processo T-52/03, Knauf Gips KG/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/13

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 pela Knauf Gips KG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008, no processo T-52/03, Knauf Gips KG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-407/08 P)
   (2008/C 313/19)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Knauf Gips KG (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na totalidade o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008, no processo T-52/03 (Knauf Gips KG/Comissão);

               —

               A título subsidiário, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para nova decisão;

               —

               Ainda a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, mas pelo menos em 54,51 milhões de EUR, o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da decisão contestada da Comissão, de 27 de Novembro de 2002;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, baseia-se nos três seguintes fundamentos.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, incluindo a infracção ao princípio do contraditório. A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância ignorou os princípios aplicáveis às consequências jurídicas da recusa de acesso a documentos incriminatórios e do facto de terem sido retidas provas ilibatórias. Na primeira parte deste fundamento, alega que a decisão da Comissão devia ter sido anulada, dado que a Comissão não permitiu que a recorrente tivesse acesso a provas incriminatórias que posteriormente serviram de base à decisão. Na segunda parte do primeiro fundamento, a recorrente alega uma violação autónoma dos seus direitos de defesa pelo acórdão recorrido, por a Comissão ter ainda impedido, indevidamente, que tivesse acesso a provas ilibatórias, o que também devia ter levado a anular a decisão.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, devido a infracções muito graves às regras aplicáveis em matéria de prova, designadamente ao princípio in dubio pro reo, bem como uma violação de normas materiais, em especial relativamente ao apuramento de práticas concertadas o que, no acórdão recorrido, teria levado à suposição juridicamente errada da existência de uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega uma violação do limite de 10 % previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. A recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por lhe ter atribuído, incorrectamente, volumes de negócios de outras sociedades que não controla e que também não a controlam. Afirma que não constitui qualquer unidade económica com as outras sociedades.


title: Processo T-346/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (BAÑOFTAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BAÑOFTAL — Marcas nacionais nominativas anteriores KAN-OPHTAL e PAN-OPHTAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (BAÑOFTAL)
   (Processo T-346/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BAÑOFTAL - Marcas nacionais nominativas anteriores KAN-OPHTAL e PAN-OPHTAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 258/27
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alcon Inc. (Hünenberg, Suíça) (representante: M. Vidal-Quadras Trias de Bes, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de maio de 2009 (processo R 795/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Dr. Robert Winzer Pharma GmbH e a Alcon Inc.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de maio de 2009 (processo R 795/2008-1), é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Dr. Robert Winzer Pharma GmbH.

               3.

               A Alcon Inc. suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: Processo C-207/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2016 — Nissan Jidosha KK/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca figurativa que contém o elemento “CVTC” — Pedidos de renovação apresentados para uma parte dos produtos ou dos serviços para os quais a marca se encontra registada — Prazo suplementar — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 47.° — Princípio da segurança jurídica»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2016 — Nissan Jidosha KK/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-207/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Marca figurativa que contém o elemento “CVTC” - Pedidos de renovação apresentados para uma parte dos produtos ou dos serviços para os quais a marca se encontra registada - Prazo suplementar - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 47.o - Princípio da segurança jurídica»)
   (2016/C 314/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nissan Jidosha KK (representantes: B. Brandreth, Barrister e D. Cañadas Arcas, abogada)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de março de 2015, Nissan Jidosha/IHMI (CVTC) (T-572/12, não publicado, EU:T:2015:136), é anulado.

               2)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de setembro de 2012 (processo R 2469/2011-1), relativa a um pedido de renovação do registo da marca figurativa da UE CVTC, é anulada.

               3)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Nissan Jidosha KK, relativas tanto ao processo que correu na primeira instância sob o número T-572/12 como as despesas relativas ao presente recurso.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo T-244/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Representação de um rosto em formato de estrela — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela)
   (Processo T-244/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Representação de um rosto em formato de estrela - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Freitag e C. Albrecht, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de janeiro de 2014 (Processo R 838/2013-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional que representa um rosto em formato de estrela como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 16 de janeiro de 2014 (Processo R 838/2013-1) é anulada no que respeita à recusa de registo da marca pedida para «frutos e legumes em conserva, congelados, secos e cozidos; laticínios».

               2)

               É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.

               3)

               As partes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 25.8.2014.


title: Processo C-160/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial das Varas Cíveis de Lisboa — Portugal) — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Conceito de transferência de estabelecimento — Obrigação de apresentar um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE — Alegada violação do direito da União imputável a um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial de direito interno — Legislação nacional que subordina o direito à reparação do prejuízo sofrido em razão dessa violação à prévia revogação da decisão que originou esse prejuízo»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial das Varas Cíveis de Lisboa — Portugal) — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português
   (Processo C-160/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos - Conceito de transferência de estabelecimento - Obrigação de apresentar um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE - Alegada violação do direito da União imputável a um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial de direito interno - Legislação nacional que subordina o direito à reparação do prejuízo sofrido em razão dessa violação à prévia revogação da decisão que originou esse prejuízo»)
   (2015/C 363/16)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varas Cíveis de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrentes: João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o.

      Recorrido: Estado português

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «transferência de estabelecimento» abrange uma situação em que uma empresa ativa no mercado de voos charter é dissolvida pelo seu acionista maioritário, ele próprio uma empresa de transporte aéreo, e em que, em seguida, esta última assume a posição da sociedade dissolvida, retomando os contratos de locação de aviões e os contratos de voos charter em curso, desenvolve atividades antes prosseguidas pela sociedade dissolvida, readmite alguns trabalhadores até então destacados nessa empresa, atribuindo-lhes funções idênticas às exercidas anteriormente, e recebe pequenos equipamentos da referida empresa.

               2)

               O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial de direito interno é obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial de interpretação do conceito de «transferência de estabelecimento» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23, em circunstâncias, como as do processo principal, marcadas simultaneamente por decisões divergentes de instâncias jurisdicionais inferiores quanto à interpretação desse conceito e por dificuldades de interpretação recorrentes desse conceito nos diferentes Estados-Membros.

               3)

               O direito da União e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito da União cometida por um órgão jurisdicional que decide em última instância devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige como condição prévia a revogação da decisão danosa proferida por esse órgão jurisdicional, quando essa revogação se encontra, na prática, excluída.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo T-307/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — TechnoCompound/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/40

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — TechnoCompound/Comissão
   (Processo T-307/14) (1)

   (2015/C 155/55)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-399/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — HSE/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/31

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — HSE/Comissão
   (Processo T-399/09)
   2009/C 312/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Holding Slovenske elektrarne d.o.o. (HSE) (Ljubliana, Eslovénia) (Representante: F. Urlesberger, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o, alínea g), da decisão impugnada, na parte em que considera a recorrente responsável por uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE;

               —

               Anulação do artigo 2.o, alínea i), da decisão impugnada;

               —

               Subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea i), da decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009 (Processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte em que a Comissão declara a recorrente responsável por uma infracção única e continuada ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, através da repartição do mercado, do convencionamento de quotas de mercado, da repartição de clientes, da fixação de preços e da troca de informações comerciais sensíveis sobre preços, clientes e volumes de vendas. Alternativamente, a recorrente pede a redução da coima que lhe foi aplicada.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE e o Regulamento n.o 1/2003, ao cometer os seguintes erros de direito:

               Primeiro, a recorrente alega que a Comissão não pode imputar a conduta da TDR Metalurgija d.d. (a seguir «TDR») à recorrente, porque a HSE e a TDR nunca constituíram uma única entidade económica. Na falta de uma presunção ilidível da responsabilidade da recorrente (essa presunção apenas se aplicaria se a HSE tivesse detido 100 % da TDR), a Comissão não provou que a HSE efectivamente exerceu um controlo determinante sobre a TDR.

               Segundo, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente a todas as partes um aumento de 17 % do montante de base da coima, para efeitos de dissuasão. No entender da recorrente, a Comissão devia ter tido em conta que um factor de dissuasão não se justifica relativamente à HSE, uma vez que a Comissão decidiu não aplicar nenhuma coima à TDR, autora imediata da infracção (e relativamente à qual poderia ser adequado um montante para efeitos de dissuasão) e que a recorrente não estava directamente envolvida em comportamentos anticoncorrenciais.

               Terceiro, a recorrente alega que a Comissão ignorou as circunstâncias atenuantes quando calculou o montante da coima, porquanto não teve em conta que a recorrente, quando muito, actuou negligentemente ao não controlar o comportamento comercial da TDR o suficiente para evitar uma infracção às normas sobre concorrência. Além disso, a recorrente alega que a Comissão devia ter levado em conta, como circunstância atenuante, o facto de a TDR, enquanto empresa, juntamente com os seus hábitos comerciais de colusão, terem sido «impostos» à recorrente através de uma decisão política do Governo esloveno e de a recorrente não ter optado por adquirir a TDR nem ter optado por influenciar o seu comportamento comercial no sentido de esta participar em acordos, decisões e práticas concertadas.


title: Processo T-320/00: Acção proposta em 12 de Outubro de 2000 pela sociedade CD Cartondruck GmbH & Co. KG contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/39
—    violação do artigo 87.o, n.o 1 em conjugação com o arti-          A presente acção tem como objectivo a indemnização dos
     go 88.o, n.o 2, do Tratado CE                                       danos que a demandante sofreu ou virá a sofrer em razão de
                                                                         tais direitos punitivos.
—    apreciação manifestamente errada dos diferentes elemen-
     tos dos auxı́lios                                                   Na opinião da demandante, os demandados, ao adoptarem os
                                                                         Regulamentos n.os 1637/98 (1) e 2362/98 (2), não conformes
                                                                         com as normas sobre a Organização Mundial do Comércio, e
                                                                         ao não adequarem a organização comum de mercado das
                                                                         bananas, violaram as normas sobre a Organização Mundial do
                                                                         Comércio. Estas violações não podem deixar de ser tidas em
                                                                         consideração pelo direito comunitário. Isto resulta, por um
                                                                         lado, do facto de que a Comunidade, ao reformar a organização
Acção proposta em 12 de Outubro de 2000 pela sociedade                  comum de mercado das bananas, devia ter transposto as
CD Cartondruck GmbH & Co. KG contra Conselho da                          normas da Organização Mundial do Comércio e, por outro, da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                   própria natureza jurı́dica do direito da Organização Mundial
                                                                         do Comércio e do carácter vinculativo do sistema de resolução
                                                                         dos conflitos. O comportamento dos demandados viola, além
                       (Processo T-320/00)                               disso, o princı́pio da protecção da confiança legı́tima, o direito
                                                                         ao livre desenvolvimento de actividades económicas, o direito
                         (2000/C 355/81)                                 de propriedade e a proibição de discriminação. À luz de todas
                                                                         estas infracções às disposições legais, a Comissão e o Conselho
                                                                         tiveram um comportamento ilı́cito pelo qual devem ser
                                                                         responsabilizadas. Subsidiariamente, a demandante pede
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         também uma indemnização pelos danos resultantes de acto
                                                                         lı́cito da Comunidade.
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (1) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                              1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece
Comunidades Europeias, intentada por CD Cartondruck GmbH                      a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
& Co. KG, com sede em Obersulm (Alemanha), representada                       L 210, p. 28).
por Hans-Jörg Niemeyer e Werner Berg, advogados do gabinete              (2) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
Gleiss Lutz Hootz Hirsch, de Bruxelas.                                        de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                              importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    julgar os demandados solidariamente responsáveis pelos
     prejuı́zos da demandante no montante de 1 693 727,75
     (€ 865 989,22), acrescido de juros à taxa de 8 % desde
     13 de Julho de 2000;
                                                                         Recurso interposto por CDA Datenträger Albrechts
—    declarar que os demandados devem responder solidaria-               GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     mente pelos prejuı́zos que a demandante sofrer a partir                                 em 16 de Outubro de 2000
     da propositura da acção, pelo facto de as entidades
     competentes dos Estados Unidos da América aplicarem
     direitos sobre os produtos da demandante superiores aos                                      (Processo T-324/00)
     que deveriam cobrar se o primeiro demandado não
     tivesse violado as normas sobre a Organização Mundial                                         (2000/C 355/82)
     do Comércio através da organização comum de mercado
     das bananas;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      CDA Datenträger GmbH, Albrechts (Alemanha), representada
                                                                         pelo Dr. Thomas Schmidt-Kötters, advogado no gabinete
A demandante produz caixas desmontáveis, impressas e                    Hengeler, Mueller, Weitzel e Wirtz, Düsseldorf (Alemanha).
decoradas para produtos de marca, destinadas em grande parte
ao mercado americano. Em consequência do litı́gio comercial              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre a Comunidade Europeia e os EUA sobre a compatibili-
dade da organização de mercado das bananas com as normas                —      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
sobre a Organização Mundial do Comércio, os EUA passaram                       21 de Junho de 2000 relativa aos auxı́lios concedidos
a cobrar direitos punitivos que também oneram os produtos                       pela Alemanha à CDA Compact Disc Albrechts GmbH,
da demandante.                                                                  Thüringen


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2002 no processo T-198/00: Hershey Foods Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca figurativa designada Kiss Device with plume — Princípio do contraditório — Artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Registo anterior da marca em alguns Estados-Membros")

text:
10.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 191/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             manha), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu,
                                                                          advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada
                      de 5 de Junho de 2002                               por Eurobrom BV, com sede em Rijswijk (Paı́ses Baixos), Lonza
                                                                          GmbH, com sede em Wuppertal (Alemanha, Arch Chemicals
no processo T-198/00: Hershey Foods Corporation contra                    SA, com sede em Paris (França), Troy Chemical Company BV,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    com sede em Maassluis (Paı́ses Baixos), representadas por
                 desenhos e modelos) (IHMI)(1)                            K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
(«Marca comunitária — Marca figurativa designada “Kiss                   Europeias (agentes: R. Wainwright e L. Ström), que tem por
Device with plume” — Princı́pio do contraditório —                       objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1896/
Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registo                       /2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à
       anterior da marca em alguns Estados-Membros»)                      primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da
                                                                          Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                          (2002/C 191/42)                                 relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6), o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                          juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 2002
                                                                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-198/00, Hershey Foods Corporation, com
sede em Hershey, Pensilvânia (Estados Unidos), representada               1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
por R. Wyand, QC, barrister, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado                  2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von                    Comissão, incluindo as despesas referentes ao processo de
Mühlendahl, J. Miranda de Sousa e A. Di Carlo), que tem por                     medidas provisórias, com excepção das despesas ocasionadas
objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso                    pelas intervenções.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 29 de Maio de 2000 (processo R 391/                3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas, assim
/1999-3), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),                   como, solidariamente, as ocasionadas à recorrida com as suas
composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e                       intervenções.
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 5 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  (1) JO C 4, de 6.1.2001.
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Maio de 2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no processo T-18/01, Anthony Goldstein contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 29 de Abril de 2002
no processo T-339/00, Bactria Industriehygiene-Service                    (Petição inicial — Requisitos formais — Concorrência —
Verwaltungs GmbH contra Comissão das Comunidades                         Indeferimento da denúncia — Recurso manifestamente inad-
                            Europeias(1)                                             missı́vel ou manifestamente improcedente)
(Regulamento n.o 1896/2000 (CE) — Directiva 98/8/CE —                                                (2002/C 191/44)
Produtos biocidas — Recurso de anulação — Inadmissibili-
dade — Pessoa a quem a decisão diz individualmente                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
                              respeito)
                          (2002/C 191/43)
                                                                          No processo T-18/01, Anthony Goldstein, residente em
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
                                                                          Murphy, solicitor, contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias (agente: P. Oliver), que tem por objecto um pedido de
No processo T-339/00, Bactria Industriehygiene-Service Ver-               anulação da decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2001,
waltungs GmbH, com sede em Kirchheimbolanden (Ale-                        que indeferiu a denúncia do recorrente relativamente à alegada


title: Processo T-370/13: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Gemeente Eindhoven/Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/18

         Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Gemeente Eindhoven/Comissão
   (Processo T-370/13)
   2013/C 274/31
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Gemeente Eindhoven (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: G. van der Wal, M. van Heezik e L. Parret, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, no que diz respeito à transação entre a recorrente e o PSV.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a decisão da Comissão, de 6 de março de 2013 [SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN) — Auxílio a certos clubes neerlandeses de futebol profissional em 2008–2011] (JO C 116, p. 19).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da boa administração, que inclui o princípio da diligência
               A recorrente alega que, em 26 e 28 de julho de 2011, foram fornecidas informações à Comissão, sem terem sido colocadas mais questões às autoridades neerlandesas. Em 6 de março de 2013, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. Tendo decorrido um longo período de tempo (19 meses) e na falta de um exame aprofundado (do conteúdo), a Comissão não tinha, devido aos seus próprios atos e omissões, uma ideia clara dos factos pertinentes ao dar início ao procedimento formal.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio de proteção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica
               Com este fundamento, a recorrente alega que podia partir do princípio de que a transação seria examinada no âmbito da comunicação da Comissão relativa a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (1), como também tinha ocorrido anteriormente quando a Comissão se pronunciou sobre transações semelhantes.

               3.

               Terceiro fundamento: manifesto erro de apreciação
               A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao dar início ao procedimento formal de investigação, sem ter dúvidas razoáveis no sentido do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (2) e da jurisprudência. A Comissão, ao tomar logo posição sobre a existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, apesar de se colocarem dúvidas adicionais, ignora igualmente o caráter provisório de uma decisão nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 659/1999.

               4.

               Quarto fundamento: motivação insuficiente e/ou inadequada
               Partindo do fundamento anterior, relativo à existência de um manifesto erro de apreciação, a recorrente alega, por último, que a decisão impugnada não cumpre a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o TFUE, que incumbe à Comissão.

      (1)  Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (JO 1997, C 209, p. 3).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de 1997, no processo entre 1. Epifanio Viscido, 2. Mauro Scandella e outros e 3. Massimiliano Terragnolo e outros e Ente Poste Italiane (Processo C-52/97 a C-54/97)

text:
5 . 4 . 97                | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/ 11
República Francesa intentada pela Comissão das Comuni                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
consultor jurídico principal, na qualidade de agente, e por             1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2. Mauro
J. J. Evrard, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio               Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           e Ente Poste Italiane
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                                     ( Processo C-52/97 a C-54/97)
                                                                                ( 97/C 108/19 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
                                                                        1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2 . Mauro
— declarar que, ao manter em vigor duas circulares que                  Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros e
        permitem que se ultrapassem os valores máximos pre             Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tri
        vistos para os nitratos e pesticidas pelo artigo 7? da          bunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997.
        Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
         1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao             Os demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça que se
        consumo humano 0 ), a República Francesa não cum               pronuncie sobre as seguintes questões :
        priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
         directiva,                                                     a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta
                                                                             dos ou provenientes de recursos estatais, independente
                                                                             mente da forma que assumam » uma disposição legal
— condenar a República Francesa nas despesas.                                que dispense uma entidade pública económica da ob
                                                                             servância da regulamentação, de aplicação geral, em
                                                                             matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
Fundamentos e principais argumentos                                     b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
                                                                              um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi
                                                                              mento do controlo preliminar, nos termos do
A Directiva 80/778/CEE foi transposta para direito francês                    artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado ?
 nomeadamente pelo Decreto n? 89-3 , de 3 de Fevereiro de
 1989 , relativo às águas destinadas ao consumo humano,                 c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi
 com exclusão das águas minerais naturais, alterado pelos                     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como
 Decretos n? 90-330 e n? 91-257 (2 ). Este sistema jurídico                   directamente aplicável no ordenamento interno do Es
                                                                              tado italiano ?
 foi completado por duas circulares do ministro da solida
 riedade, da saúde e da protecção social, enviadas a todos
                                                                        d ) Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea c ),
 os prefeitos de região e de departamento (3 ). O conteúdo                    tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
 das referidas circulares é incompatível com o da directiva
                                                                              entidade pública económica e um particular que alega
 uma vez que, em primeiro lugar, estas circulares autorizam
                                                                              falta de aplicação em relação a si da disciplina geral
 teores em nitratos, atrazina e simazina que excedem, de
                                                                              em matéria de trabalho a termo certo, para obter a
 forma significativa, as concentrações máximas admissíveis                    conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou
 fixadas pela referida directiva. Em segundo lugar, as circu                 o ressarcimento dos danos ?
 lares criam uma situação de insegurança jurídica nas con
 dições de aplicação da Directiva 80/778/CEE no território
 francês; implicam que o resultado imposto pela directiva
 não é e não pode ser atingido e que, nem os consumidores,
 nem os operadores responsáveis pela produção ou a distri              Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, pela As
 buição de águas destinadas ao consumo humano, nem as                    sociation internationale des utilisateurs de fils de filaments
 autoridades responsáveis pela fiscalização da respectiva                artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS ) e
 qualidade podem conhecer o alcance exacto dos seus direi               pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) do acór
 tos e obrigações. Finalmente, os argumentos apresentados                dão proferido, em 12 de Dezembro de 1996, pela Quinta
 pelo Governo francês para pôr em causa a correcção polí                Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Co
 tica da directiva face às exigências da saúde pública, não              munidades Europeias no processo T-380/94, que opõe a
 são nem pertinentes relativamente às obrigações impostas                Association internationale des utilisateurs de fils de fila
 pelo artigo 189 ? CE, nem fundadas de facto.                            ments artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUF
                                                                         FASS) e a Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) à
  (') JO n? L 229 , p . 11 ; EE 15 F2, p . 174 .                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Rei
  (2) Jornal Oficial da República Francesa de 4. 1 . 1989, 13 . 4.             no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
        1990 e 8 . 3 . 1991 .                                                                   (Processo C-55/97 P)
  ( 3 ) DGS/PGE/ 1.D. — n" 717 — teor em triazina das águas desti
        nadas ao consumo humano; DGS/PGE/1.D. — n? 1325 —                                            ( 97/C 108 /20
        teor em nitratos nas águas destinadas ao consumo humano.
                                                                         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto


title: Processo C-167/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Roma (Itália) em 13 de abril de 2015 — X/Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/3

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Roma (Itália) em 13 de abril de 2015 — X/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-167/15)
   (2015/C 245/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Civile di Roma.

      Partes no processo principal

      Recorrente: X.

      Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE (1) ser interpretado no sentido de que obsta a uma lei nacional de transposição que, relativamente às indemnizações a cargo do Estado, remete para as disposições de leis especiais a favor da vítima do crime mas não reconhece à vítima de um crime violento de direito comum o acesso a um regime material de indemnização tendencialmente geral e regula apenas os aspetos processuais, para as situações transfronteiriças, de acesso ao referido regime?

               2)

               Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE ser interpretado no sentido de que impõe um regime material de proteção por parte do Estado tendencialmente geral ou, em quaisquer circunstâncias, com um conteúdo mínimo e, neste caso, quais os critérios de determinação deste conteúdo mínimo?

      (1)  Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).


title: Processo T-542/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/17

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho
   (Processo T-542/12)
   2013/C 55/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1014/2012, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8. o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-196/11, AX/Conselho (1).

      (1)  JO 2012, C 15, p. 19.


title: Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996, por Georges Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-74/96)

text:
N? C 233/12         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996 , por Georges           não no acompanhamento financeiro . Por conseguinte, a
  Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias               decisão da AIPN não tem qualquer pertinência , nem de
                     ( Processo T-74/96 )                         direito nem de facto, e viola o artigo 21 ? do Estatuto, que
                                                                  determina que o recorrente só pode ser responsável pelo
                          96/C 233/22 )
                                                                  desempenho das tarefas que lhe são confiadas .
                (Língua do processo: francês)                     O recorrente entende, por último, que o processo disciplinar
                                                                  foi conduzido de uma forma tal que não pôde assegurar
                                                                  cabalmente a sua defesa , nomeadamente em virtude da
Deu entrada em 17 de Maio de 1996 , no Tribunal de                forma como foram conduzidas as audições, coligidos os
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          documentos , formuladas as questões , mas também devido à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           própria personalidade dos funcionários intervenientes nas
por Georges Tzoanos, residente em Bruxelas, representado          diferentes fases do processo disciplinar, designadamente nas
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com              audições, e também no seguimento da existência de um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                processo penal paralelo . Por outro lado , alega que a
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .              quantidade de inexactidões que se verificam neste processo
                                                                  levaram a AIPN a imputar-lhe uma série de supostas, mas
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            inexistentes, irregularidades e a infligir-lhe uma sanção
                                                                  manifestamente desproporcionada . Neste contexto, o
                                                                  recorrente invoca a violação dos artigos 86'.' e 88 ? e do
— anular a decisão de 22 de Junho de 1995 , que produziu          anexo IX do Estatuto, a violação do princípio do respeito
    os seus efeitos em 1 de Agosto de 1995 e foi notificada       dos direitos da defesa e do princípio da proporcionalidade
    em 23 de Junho de 19 95 , nos termos da qual a                que deve existir entre os factos imputados e a sanção
    autoridade investida do poder de nomeação infligiu ao         aplicada , bem como o abuso e desvio de poder.
    recorrente a sanção disciplinar prevista no n? 2 , alínea f),
    do artigo 86? do Estatuto, a saber, demissão sem
    redução ou supressão do direito à pensão de aposenta
    ção ,
— anular a decisão expressa , de 1 9 de Fevereiro de 1 996 , de
    indeferimento da reclamação apresentada pelo recor
    rente em 21 de Setembro de 1995 sob o n? R780/95 da           Recurso interposto, em 22 de Maio de 1996, por « W »
    decisão impugnada;                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-78/96 )
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                                         ( 96/C 233/23 )
Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente salienta, em primeiro lugar, que, contrari          Deu entrada em 22 de Maio de 1996 no Tribunal de
amente ao exposto na fundamentação da decisão impug              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
nada , em nada comprometeu a sua independência ou                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
integridade e que, além disso, não se encontrava nas              por « W », representada por Georges Vandersanden e Laure
condições previstas para ser obrigado a fazer pedidos,            Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
declarações e/ou informações , prévias ou não, à Autoridade       escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
Investida do Poder de Nomeação ( AIPN ). Sustenta que os          rue Glesener .
factos que lhe são imputados pela recorrida ou não estão
provados, ou , se o estão, é em medida tão ínfima que não se
encontram reunidas as condições das disposições estatutá         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
rias; acrescenta que não cometeu qualquer falta susceptível
de justificar nem a decisão impugnada , nem a sua gravidade .     — anular a decisão de 20 de Julho de 1995 , que impôs a
No entender do recorrente, a decisão impugnada foi                    « reafectação » da recorrente e, se necessário, a decisão de
proferida com base numa análise inexacta dos factos, o que            indeferimento da sua reclamação , adoptada em 22 de
implica uma violação dos artigos 12?, 13 ? e 14? do Estatuto          Fevereiro de 1996 e notificada em 28 de Fevereiro de
dos funcionários .                                                    1996 ,
Quanto à acusação relativa às pretensas irregularidades           — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
administrativas e erros de gestão orçamental e financeira             instância .
que teria cometido no exercício das suas funções como chefe
da unidade « Turismo », o recorrente sublinha que a recor
rida imputa uma responsabilidade relacionada com tarefas e        Fundamentos e principais argumentos
funções que não lhe foram confiadas e que não são da sua
competência , dado que apenas estaca implicado na selecção        A recorrente, funcionário colocada no Serviço das Publica
e acompanhamento técnico dos projectos subvencionados , e         ções Oficiais das Comunidades Europeias, impugna a


title: Processo T-421/11 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 3 de Outubro de 2011 — Qualitest FZE/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/35

         Despacho do juiz das medidas provisórias de 3 de Outubro de 2011 — Qualitest FZE/Conselho
   (Processo T-421/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2011/C 347/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Qualitest FZE (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: M. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, barristers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Marhic e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução, no que diz respeito à recorrente, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26) e, por outro, da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-456/04: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2004 pela Association Française des Opérateurs de réseaux et Services de Télécommunications–AFORS Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/27

         Recurso interposto em 12 de Novembro de 2004 pela Association Française des Opérateurs de réseaux et Services de Télécommunications–AFORS Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-456/04)
   (2005/C 31/52)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 12 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Association Française des Opérateurs de Réseaux et Services de Télécommunications–AFORS Télécom, com sede em Paris, representada pelo advogado Olivier Fréget..
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 2.o da Decisão n.o C (2004) 3060, da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado facultado pela França à France Télécom;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No quadro de um plano que tem por objectivo reequilibrar o balanço da sociedade francesa de telecomunicações France Télécom, a França, à época accionista maioritária daquela atribuiu-lhe um adiantamento da sua participação para reforço dos fundos próprios, sob a forma de uma linha de crédito de 9 mil milhões de euros. Na decisão contestada a Comissão verificou que o adiantamento em causa constituía um auxílio de Estado. Todavia, no artigo 2.o. da referida decisão,decidiu que este não devia ser objecto de medidas de restituição.
   A recorrente, associação que alega agrupar uma grande parte dos operadores alternativos de telecomunicações em França, concorrentes directos da France Télécom considera ter direito a pedir a anulação deste último artigo. Para fundamentar o seu recurso invoca, antes de mais, que a Comissão incorreu em erro manifesto de apreciação ao considerar não poder realizar uma estimativa do adiantamento recebido pela France Télécom em consequência da actuação e declarações do Estado francês. A Comissão violou, além disso, o princípio da proporcionalidade, porque teria sido menos prejudicial para o mercado aplicar um montante inferior ao valor real do benefício e dos seus efeitos na concorrência do que excluir qualquer restituição. A recorrente argumenta também que, de qualquer modo, a Comissão não está obrigada a avaliar com exactidão o montante do auxílio.
   A recorrente sustenta igualmente que a Comissão não teve em conta a jurisprudência constante que só admite derrogar a obrigação de restituição dos auxílios ilegais no caso de circunstâncias excepcionais ou de impossibilidade absoluta A recorrente alega também que a Comissão considerou erradamente que a recuperação do auxílio violava direitos de defesa, bem como o princípio da confiança legítima.
   Além disso a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da transparência ao não submeter a terceiros interessados, incluindo a própria recorrente, determinados relatórios de peritos entregues pela França, que tiveram papel determinante na decisão da Comissão.
   A recorrente considera igualmente que a Comissão actuou com uso indevido do processo ignorando as obrigações impostas nas suas próprias linhas de orientação para os auxílios à reestruturação. Além disso, o simples facto de declarar um auxílio incompatível sem exigir a sua recuperação constitui, no entender da recorrente, desvio de poder. Por último, a recorrente invoca violação do dever de fundamentação.


title: Processo T-268/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios a favor das companhias aéreas em razão dos danos causados pelos atentados de 11 de Setembro de 2001 — Decisão que declara o regime de auxílios parcialmente incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação dos auxílios pagos — Artigo 87. o , n. o  2, alínea b), CE — Comunicação da Comissão de 10 de Outubro de 2001 , relativa às consequências dos atentados de 11 de Setembro de 2001 — Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o dano — Dever de fundamentação )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
   (Processo T-268/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios a favor das companhias aéreas em razão dos danos causados pelos atentados de 11 de Setembro de 2001 - Decisão que declara o regime de auxílios parcialmente incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação dos auxílios pagos - Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE - Comunicação da Comissão de 10 de Outubro de 2001, relativa às consequências dos atentados de 11 de Setembro de 2001 - Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o dano - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 197/37)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies (Atenas, Grécia) (Representantes: Anestis, advogado, T. Soames e G. Goeteyn, solicitors, S. Mavrogenis e M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Righini e I. Chatzigiannis, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) que a República Helénica instituiu a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2006) 1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) que a República Helénica instituiu a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001, são anulados, na parte em que declaram incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos à Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE, em primeiro lugar, pelos danos provocados pelo cancelamento do voo com destino ao Canadá de 15 de Setembro de 2001, em segundo lugar, pelos danos relativos à sua rede que não serve o Atlântico Norte e Israel e, em terceiro lugar, por receitas perdidas no transporte de mercadorias, por custos de destruição de mercadorias sensíveis, por custos de controlo de segurança adicionais para as mercadorias, por custos relacionados com as horas extraordinárias do pessoal e por custos relacionados com as medidas urgentes de segurança suplementares.

               2)

               O artigo 4.o da Decisão C(2006) 1580 final é anulado, na parte em que ordena a recuperação dos auxílios mencionados no número anterior.

               3)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.

               4)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo T-378/12: Recurso interposto em 14 de agosto de 2012 — Capitalizaciones Mercantiles/IHMI — Leineweber (X)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/35

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2012 — Capitalizaciones Mercantiles/IHMI — Leineweber (X)
   (Processo T-378/12)
   2012/C 366/72
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Capitalizaciones Mercantiles Ltda (Bogotá, Colombia) (representantes: Devaureix, e L. Montoya Tehran, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leineweber GmbH & Co. KG (Herford, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir este pedido de anulação, com todos os documentos anexados, e respetivas cópias;

               —

               admitir todos os elementos de prova anexados ao presente ato processual;

               —

               julgar procedentes os pedidos do recorrente e declarar sem efeito a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de março de 2012 no processo R 1524/2011-1, no que respeita ao pedido de registo de marca comunitária n.o 7045818, e, consequentemente, confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 25 de maio de 2011 que admitiu registo da marca comunitária n.o 7045818 «X» (figurativa) para produtos incluídos na classe 25; e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «X» para produtos da classe 25 — Marca comunitária n.o 7045818

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária com o registo n.o 4736609 da marca figurativa «X», para, entre outros, produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição para todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão contestada e indeferimento do pedido para os produtos da classe 25

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-345/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL)

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/15

         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Construcción, Promociones e Instalaciones/IHMI — Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL)
   (Processo T-345/13)
   2013/C 245/18
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Construcción, Promociones e Instalaciones, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales, SL (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de abril de 2013, no processo R 1935/2012-2, que confere a marca comunitária n.o9 600 313«CPI COPISA INDUSTRIAL» (MIXTA), e condenar o recorrido nas despesas bem como, sendo caso disso, a interveniente, se comparecer em juízo e se opuser ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales, SL

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «CPI COPISA INDUSTRIAL» para serviços da classe 37 — Pedido de marca comunitária n.o9 600 313

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a.» e registo nacional sob o número comercial n.o85 647«Construcción, Promociones e Instalaciones, S.A. — C.P.I.», para serviços de classe 37

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; e

               —

               Violação do artigo 8, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-672/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — H-Holding/Parlamento ( «Ação por omissão — Ação de indemnização — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/48

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — H-Holding/Parlamento
   (Processo T-672/11) (1)

   (Ação por omissão - Ação de indemnização - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2013/C 26/96
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: H-Holding AG (Cham, Suíça) (Representante: R. Závodný, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: U. Rösslein et P. Schonard, agentes)

      Objeto

   Pedido de declaração de que o Parlamento se absteve ilegalmente de intentar uma ação por incumprimento contra a República Checa e de pedir ao OLAF a abertura de um inquérito a um partido político checo, na sequência do pedido da demandante, de 24 de agosto de 2011 e, por outro, de obtenção de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido a esta alegada omissão do Parlamento.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A H-Holding AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 4.8.2012


title: Processo T-326/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Kotug International e o./Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Kotug International e o./Comissão
   (Processo T-326/02) (1)

   (2006/C 224/109)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 323, de 21.12.2002


|

Processo F-71/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ/Tribunal de Justiça da União Europeia

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0030 - 0030

		Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ/Tribunal de Justiça da União Europeia(Processo F-71/11)PartesRecorrente: ZZ (Representante: J.-M. Bauler, advogado)Recorrido: Tribunal de Justiça da União EuropeiaObjecto e descrição do litígioAnulação do relatório de notação do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007, assim como condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a título de indemnização do dano moral.Pedidos do recorrente- Anulação do relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007; a título subsidiário, anulação da nota de 9 de Setembro de 2009 elaborada após a anulação do anterior relatório de notação referente ao mesmo período;- anulação da decisão que indeferiu a reclamação de 14 de Abril de 2011;- condenação do recorrido no pagamento de uma quantia de 50000 euros a título de indemnização do dano moral;- condenação do Tribunal de Justiça da União Europeia nas despesas.--------------------------------------------------


title: Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1997, pela República Federal de Alemanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-345/97)

text:
22. 11 . 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 357/21
       rias para dar cumprimento à Directiva 90/220/CEE do          Deve o artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
       modificados ('), e à Directiva 94/5 l/CE da Comissão,        aos impostos sobre o volume, de negócios — Sistema
       de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa         colectável uniforme ('), ser interpretado, no que respeita à
       à utilização confinada de microrganismos genetica           expressão « natureza de impostos sobre o volume de negó
       mente modificados ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum         cios », no sentido de que um Estado-membro está impe
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dessas         dido de cobrar às empresas um imposto sobre o turismo
       directivas,                                                  (contribuição ) assim organizado:
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                        — a prestação pecuniária é cobrada às empresas que
                                                                         directa   ou    indirectamente        estão      interessadas  no
Fundamentos e principais argumentos                                      turismo e, portanto, a um grande número de empresas,
                                                                         mas não a todas as empresas,
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-320/97 ('); o prazo de trans            — a contribuição é entregue a uma associação turística
posição terminou, respectivamente, em 23 de Outubro de                   local para financiamento da promoção do turismo ou
 1991 ( Directiva 90/220/CEE ) e em 30 de Abril de 1995                  a um fundo que abarca o conjunto do território do
( Directiva 94/51 /CE ).                                                 Land,
(') JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 15 .                              — o volume de negócios anual constitui a matéria colec
( 2 ) JO L 297 de 18 . 11 . 1994, p . 29 .                               tável, com, porém, determinadas excepções, em espe
(') JO C 331 de 1 . 11 . 1997, p. 13 .                                   cial a referente ao volume de negócios relativo a pres
                                                                         tações efectuadas a clientes cuja residência se situe
                                                                         fora do âmbito de aplicação da norma, na medida em
                                                                         que se não trate de prestações relacionadas com um
                                                                         estabelecimento sito no âmbito territorial da norma (o
                                                                         Estado federado integrado no Estado-membro consti
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   tuído sob a forma federal ) nem de prestações a consu
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de                    midores finais, bem como com a excepção do volume
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge                     de negócios relativo a outras prestações, na medida em
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl, Streiter KG                  que estas não sejam exclusiva ou preponderantemente
Gasthof « Post», Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef                   efectuadas no âmbito territorial da norma (o Estado
Nothdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft                    federado do Estado-membro ),
mbH ( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ),
Tiroler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Eliza              — o montante da contribuição é escalonado consoante o
beth Schüller, Anton Gschwentner GesmbH «Hotel                           benefício retirado do turismo, que o legislador deter
Schwarzbrunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und                      mina para o ramo de actividade a que pertence cada
Beratungsges. mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs                  devedor do imposto,
GesmbH, Miller Optik GesmbH, Michael Khuen-Belasi,
DM Drogeriemarkt GmbH e flic flac Kinderkleidungs                  — o montante da contribuição nos locais de turismo
  Handelsgesellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung                 intensivo é mais alto do que nos outros locais,
                        ( Processo C-344/97)
                                                                    — não está previsto um mecanismo de dedução do
                             ( 97/C 357/37)
                                                                         imposto ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof (Wien ), proferido em 12 de
Agosto de 1997, no processo Wiener Städtische Allge
meine Versicherungs AG, Romed Karl Kleissl , Streiter KG
Gasthof « Post », Alfred Eiter, Stefan Riml, Mag. Josef Not
hdurfter Treuhand- und Steuerberatungsgesellschaft mbH              Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1997, pela
( anteriormente Rasputin Vertriebsgesellschaft mbH ), Tiro         República Federal de Alemanha contra o Conselho da
ler Röhren- und Metallwerke AG, Elmar Kurz, Elizabeth                                         União Europeia
Schüller, Anton Gschwentner GesmbH « Hotel Schwarz                                        ( Processo C-345 /97 )
brunn », Allgemeine Wirtschaftstreuhand- und Beratungs
ges . mbH, Kaiserwerke Elektrizitätsversorgungs GesmbH,                                        ( 97/C 357/38 )
Miller Oprik GesmbH, Michael Khuen-Belasi , DM Droge
riemarkt GmbH e flic flac Kinderbekleidungs-Handelsge              Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de
sellschaft mbH contra Tiroler Landesregierung, que deu              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outu          Conselho da União Europeia , interposto pela República
bro de 1997.                                                        Federal da Alemanha , representada por Ernst Rõder,
                                                                    Ministerialrat do Ministério Federal da Economia , e
O Verwaltungsgerichtshof (Wien ) solicita ao Tribunal de            Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no mesmo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                 ministério, D-53107 Bona .
 ---pagebreak--- C 357/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 11 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tem como objectivo fundamental a protecção da saúde
                                                                  pública e, portanto, deve ser feita com base no artigo
— anular a Directiva 97/41 /CE do Conselho, de 25 de               100?A do Tratado CE.
     Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE,
     86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, relativas à
                                                                  (') JO L 184 de 12 . 7 . 1997, p . 33 .
     fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à
     superfície e no interior das frutas e produtos hortíco
     las, cereais, géneros alimentícios de origem animal e
     determinados produtos de origem vegetal, incluindo
     frutas e produtos hortícolas, respectivamente ('), na
     medida em que inseriu :
     — na segunda frase do n? 3 do artigo 1 ? da Directiva        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          76/895/CEE,                                             Lãnsrãtten i Dalarnas lán, de 3 de Setembro de 1997, no
                                                                    processo entre Transwede Airways AB e Riksskatteverket
     — na segunda frase da alínea d ) do n? 2 do artigo 1 ?                               ( Processo C-346/97 )
          da Directiva 86/362/CEE,
                                                                                ( 97/C 357/39 )
     — na segunda frase da alínea b ) do artigo 1 ? da
          Directiva 86/363/CEE e
     — na segunda frase da alínea e ) do n? 2 do artigo 1 ?       Foi submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de deci
          da Directiva 90/642/CEE                                 são prejudicial, por decisão do Lãnsrãtten i Dalarnas lán,
                                                                  de 3 de Setembro de 1997, no processo entre Transwede
     uma disposição nos termos da qual o processo de con         Airways AB e Riksskatteverket, que deu entrada na Secre
     ciliação regulamentado no artigo 5?A da correspon           taria do Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 1997.
     dente directiva também é aplicável aos alimentos para
     lactentes e crianças jovens,
                                                                  O Lànsdátten i Dalarnas lán solicita ao Tribunal de Justiça
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .            que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  1 . As medidas tributárias descritas nos autos — adopta
                                                                       das nos termos da lei ( 1988:1567 ) relativa ao imposto
O Governo Federal considera que, na medida em que o
                                                                       ecológico sobre o tráfego aéreo interno — são contrá
acto jurídico impugnado de refere a alimentos para bebés               rias à Directiva 92/8 l /CEE do Conselho ( directiva dos
destinados a lactentes e a crianças jovens, o Conselho não
                                                                       óleos minerais ) ('), em cujo artigo 8 ?, n ? 1 , alínea b ),
deveria ter-se baseado no artigo 43 ? do Tratado CE mas
                                                                       se estabelece que os Estados-membros isentarão do
sim, em qualquer caso, no artigo 100?A .
                                                                       imposto especial de consumo harmonizado os óleos
                                                                       minerais fornecidos para utilização como carburantes
Os produtos incluídos no âmbito de aplicação das directi
                                                                       na navegação aérea, com excepção com a aviação de
vas sobre alimentos para bebés destinados a lactentes e cri
                                                                       recreio privada ?
anças jovens não são produtos agrícolas no sentido do
Tratado CE. A decisão de saber se os produtos em causa
estão incluídos no anexo II do Tratado CE ou numa posi           2 . No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa, é de
ção pautal não incluída no anexo II só pode decidir-se                 considerar que o artigo 8 ?, n? 1 , alínea b ), da directiva
caso a caso, dependendo dos ingredientes utilizados em                 dos óleos minerais tem efeito directo, de forma que
cada produto . Grande parte dos produtos a que se aplicam              esta disposição pode ser invocada nos tribunais nacio
as Directivas 91 /321 /CEE e 96/5/CE não são produtos                  nais por um particular contra uma autoridade do
agrícolas, mas sim produtos que devem ser incluídos no                 Estado ?
capítulo 19 ou capítulo 21 do sistema pautal de Bruxelas .
Ainda que uma parte fundamental dos alimentos para                3.   No caso de a directiva dos óleos minerais dever ser
bebés destinados a lactentes e crianças jovens a que se                aplicada ao caso presente, podem as medidas fiscais
aplica a directiva impugnada esteja incluída no anexo II e,            em causa ser divididas em duas partes uma conforme
por conseguinte, seja objecto do mercado agrícola comum,               com o direito comunitário e outra não conforme,
daqui não se deduz forçosamente que o regime contribua                 devido ao facto de o imposto ecológico sueco ser cal
para a realização de um ou de vários objectivos da política            culado em parte sobre o consumo de carburante e em
agrícola comum contemplados no artigos 39 ? do Tratado                 parte sobre a emissão de hidrocarbonetos e óxido de
e não preferencialmente para outros. O Governo Federal                 enxofre ?
considera que uma legislação cujo objectivo principal é a
protecção da saúde humana deve basear-se no
                                                                  (') Directiva 92/8 l /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
artigo 100?A do Tratado CE, ainda que também se refira                relativa à harmonização das estuturas do imposto especial
a produtos incluídos no anexo II do Tratado e ainda que               sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31 . 10 .
também possa contribuir para a realização de um ou de                 1992 , p . 12 ).
vários dos objectivos da política agrícola comum . A fixa
ção dos limites máximos de resíduos de pesticidas nos ali
mentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens


title: Processo T-158/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Trek Bicycle/IHMI — Audi (ALLTREK) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ALLTREK — Marca nacional nominativa anterior TREK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança de produtos — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Trek Bicycle/IHMI — Audi (ALLTREK)
   (Processo T-158/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ALLTREK - Marca nacional nominativa anterior TREK - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança de produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 155/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Trek Bicycle Corp. (Waterloo, Wisconsin, Estados Unidos) (representantes: J. Kroher e A. Hettenkofer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: inicialmente B. Müller, em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Audi AG (Ingolstadt, Alemanha) (Representantes: L. von Zumbush e M. Groebl, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2005 (processo R 587/2004-4) relativa a um processo de oposição entre a Trek Bicycle Corp. e a Audi AG.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.