title: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Claude Willeme contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-211/98)

text:
C 71/32                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega desvio de           Contra esta decisaÄo o recorrente invoca:
poder por violacËaÄo do regulamento do pessoal.
                                                                  Ð a violacËaÄo do artigo 88. do Estatuto, na medida em
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 30.
                                                                      que as condicËoÄes para a aplicacËaÄo dessa disposicËaÄo
                                                                      naÄo estaÄo preenchidas no caso em aprecËo,
                                                                  Ð a violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo,
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da proporcionalidade e do
Claude Willeme contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                      dever de assisteÃncia,
                            Europeias
                      (Processo T-211/98)
                                                                  Ð a violacËaÄo do interesse do servicËo, bem como do prin-
                         (1999/C 71/60)
                                                                      cípio da boa gestaÄo e da saÄ administracËaÄo,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, na
                                                                      medida em que os factos da natureza dos que lhe saÄo
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 imputados nunca deram origem a uma decisaÄo de sus-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     pensaÄo, sancËaÄo reservada a factos muito mais graves,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Claude Willeme, residente em Bruxelas,
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,               Ð a violacËaÄo dos direitos de defesa.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela
                                                                       sociedade Neptune Orient Lines Limited contra a
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                             ComissaÄo das Comunidades Europeias
     nomeacËaÄo (AIPN) de 16 de Dezembro de 1998, de sus-
     pensaÄo do recorrente com uma retencËaÄo da sua remu-                              (Processo T-212/98)
     neracËaÄo igual aÁ metade do vencimento base, tendo
                                                                                (1999/C 71/61)
     essa decisaÄo efeitos imediatos,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento de uma                                (Língua do processo: ingleÃs)
     indemnizacËaÄo como reparacËaÄo do prejuízo material e
     moral sofrido devido aÁ ilegalidade da decisaÄo de 16 de
                                                                  Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Dezembro de 1998, sendo esses prejuízos avaliados, a
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     título provisório, em 31 001 euros,
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Neptune Orient Lines Limited,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                              representada por John Pheasant, Nicholas Bromfield e
                                                                  Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solicitors, e
                                                                  Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, e Marleen J. J. Van
Fundamentos e principais argumentos                               Kerckhove, da sociedade de advogados Clifford Chance,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                  Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A decisaÄo recorrida foi adoptada no aÃmbito de um pro-
cesso disciplinar que foi instaurado contra o recorrente
quando, após um inqueÂrito levado a cabo pela UniteÂ de           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
coordination de la lutte antifraude (UCLAF), a administra-
cËaÄo da instituicËaÄo recorrida verificou que a mulher do
recorrente tinha beneficiado de um contrato de trabalho           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
com uma firma contratante da ComissaÄo e que, só tendo                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
trabalhado duas semanas, tinha, no entanto, sido remune-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
rada durante seis meses. A autoridade investida do poder              Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
de nomeacËaÄo considerou que resultava dos elementos reco-
lhidos pela UCLAF que a mulher do recorrente tinha bene-
ficiado desse contrato devido aÁs funcËoÄes que este ocupava      Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou
no servicËo de segurancËa em Bruxelas. Assim, decidiu ins-            reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-
taurar o processo disciplinar e adoptar a decisaÄo recorrida.         bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-389/98 P: Hans Gevaert contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau — Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo — Igualdade de tratamento)

text:
2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                                de 26 de Agosto de 1996, que indeferiu o pedido de H. Gevaert
                                                                                de revisão da sua classificação no grau.
                          (Quinta Secção)
                                                                            3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
                    de 11 de Janeiro de 2001                                      totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
                                                                                Instância e no Tribunal de Justiça.
no processo C-389/98 P: Hans Gevaert contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                              (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —
                    Igualdade de tratamento)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (2001/C 161/01)
                                                                                (Sexta Secção)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               de 11 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-403/98 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
                                                                            Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
No processo C-389/98 P, Hans Gevaert, funcionário da                       n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Merelbeke                                 Tecnica in Agricoltura (ERSAT) (1)
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, que tem por
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira                      («Agricultura — Agricultor a tı́tulo principal — Conceito
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de                                        — Sociedade por quotas»)
19 de Agosto de 1998, Gevaert/Comissão (T-160/97, ColectFP,
pp. I-A-465 e II-1363), em que se pede a anulação desse                                               (2001/C 161/02)
despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia, C. Berardis-
-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
Secção), composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
decisória é a seguinte:
                                                                            No processo C-403/98, que tem por objecto um pedido
1)   É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     19 de Agosto de 1998, Gevaert/Comissão (T-160/97).                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e


title: Processo C-396/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de Novembro de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe do Distrito Aduaneiro de Roterdão

text:
C 7/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Os camiões concebidos para serem utilizados fora da rede
Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de                    viária e destinados ao transporte e à descarga de materiais,
Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV                   equipados para esse efeito especialmente com um mecanismo
Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea                basculante que é complexo, múltiplo e preciso, estão excluídos
                              Cars                                    do conceito de veículo automóvel dumper da posição 8704 10
                                                                      da pauta aduaneira comum?
                     (Processo C-395/02)
                         (2003/C 7/24)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            cour d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL
decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo judicial de         e Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre
Antuérpia, de 4 de Novembro de 2002, no processo NV                                 Riehl e Conselho da União Europeia
Transport Service contra 1. Estado belga e 2. BVBA Bea Cars,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                                 (Processo C-397/02)
Novembro de 2002. O Rechtbank van Eerste Aanleg do círculo
judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                          (2003/C 7/26)
O princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescen-
tado opõe-se a que um Estado-Membro exija o pagamento do              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
IVA a um sujeito passivo que tenha emitido uma factura,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
correcta ou incorrectamente, em que aplica a isenção do IVA           acórdão da cour d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, de 6 de
por uma entrega intracomunitária (artigo 39.o bis do BTW-             Novembro de 2002, no processo Clinique La Ramée ASBL e
-wetboek belga), quando o IVA tenha sido pago pelo consumi-           Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl e
dor final e o emitente da factura tenha transferido o montante        Conselho da União Europeia, que deu entrada na Secretaria do
do IVA para o Estado-Membro?                                          Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2002. A cour
                                                                      d’appel de Bruxelles, Segunda Secção, solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                      questão:
                                                                      O artigo 85.o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                      Europeias, tal como redigido pelos artigos 2.o e 3.o do
                                                                      Regulamento CEE, Euratom, CECA n.o 259/68 do Conselho (1),
                                                                      de 29 de Fevereiro de 1968, e pelos regulamentos que o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 alteram, deve ser interpretado no sentido de que confere às
do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de
                                                                      Comunidades o direito de reclamar, ao terceiro responsável
Novembro de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe                  pela morte de um funcionário, o reembolso da totalidade da
             do Distrito Aduaneiro de Roterdão                        pensão de sobrevivência paga ao cônjuge sobrevivo, em
                                                                      cumprimento dos artigos 79.o e 79.o-A do referido estatuto,
                     (Processo C-396/02)                              quando a lei aplicável ao crédito da indemnização do prejuízo
                                                                      prevê que o direito a uma pensão de sobrevivência é alheio à
                                                                      obrigação do autor de um acto ilícito de reparar a totalidade
                         (2003/C 7/25)                                do prejuízo, e quando o prejuízo sofrido pelo cônjuge
                                                                      sobrevivo devido à perda de rendimentos da esposa morta é
                                                                      inferior ao montante da pensão de sobrevivência que lhe é
                                                                      paga?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        (1 ) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de
do Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam, 6 de Novembro                   29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
de 2002, no processo DFDS B.V. contra chefe do Distrito                    Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos
Aduaneiro de Roterdão, que deu entrada na Secretaria do                    outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais
                                                                           temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO
Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2002. O
                                                                           L 56 de 4.3.1968, p. 1; EE 01 F1 p. 129).
Gerechtshof (Douanekamer) te Amsterdam solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
questão:


title: Processo C-285/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land Nordrhein-Westfalen

text:
C 247/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.10.2002
2.     Em caso afirmativo, tal objecção também pode ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       levantada pela autoridade competente de expedição, para          do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
       além de o poder ser pela autoridade competente de                de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
       destino?                                                                                Treviso
3.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-
       dição, no momento da avaliação da compatibilidade do
       aproveitamento previsto (a ser executado no local de                                   (Processo C-286/02)
       destino) com a protecção da saúde e do ambiente, pode
       fazer uso das normas em vigor no Estado de expedição,
       ainda que essas normas sejam mais exigentes do que
       aquelas que vigoram no Estado de destino?
                                                                                (2002/C 247/08)
4.     Em caso afirmativo, nos termos do artigo          7.o, n.o 4,
       alínea a), segundo travessão, do Regulamento relativo à
       transferência de resíduos, pode ser levantada uma objec-
       ção à transferência de resíduos destinados a aproveita-
       mento com o fundamento de que o aproveitamento
       previsto não respeita disposições legislativas e regulamen-
       tares nacionais relativas à protecção do ambiente, à             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       ordem pública, à segurança pública ou à protecção da             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       saúde?                                                           despacho do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
                                                                        de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
5.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-             Treviso, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       dição pode levantar tal objecção com o fundamento de             em 5 de Agosto de 2002. O Tribunale di Treviso, Sezione 1
       que o aproveitamento viola disposições legislativas e            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       regulamentares nacionais em vigor no local de expedição?         prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)    O artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão 2000/
                                                                              /766/CE (1) do Conselho da União Europeia e o artigo 1.o,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      n.o 1, da Decisão 2001/9/CE da Comissão ( 2), em conju-
Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                         gação com as demais normas comunitárias em que se
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land                                baseiam as referidas disposições, devem ser interpretados
                       Nordrhein-Westfalen                                    no sentido de se considerar que, na farinha de peixe
                                                                              utilizada na produção de alimentos destinados a animais
                        (Processo C-285/02)                                   diferentes dos ruminantes, possa ser considerada quer
                                                                              juridicamente quer materialmente admissível a presença
                          (2002/C 247/07)                                     acidental de substâncias não previstas ou não permitidas,
                                                                              com o consequente reconhecimento do direito do opera-
                                                                              dor à observância de um limite de tolerância razoável?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, à luz
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land Nordrhein-                     do princípio da proporcionalidade e do princípio da
Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               precaução e tendo em consideração as disposições comu-
em 2 de Agosto de 2002.                                                       nitárias aplicáveis nos sectores nos quais se faz referência
                                                                              às contaminações acidentais dos produtos agro-alimenta-
O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça                   res com indicação dos respectivos limites de tolerância,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:               deve-se considerar que uma contaminação acidental de
É o facto de as professoras e os professores do quadro do Land                cerca de 0,1 % e, em todo o caso, não superior a
Nordrhein-Westfalen que trabalham a tempo parcial — tal                       0,5 %, consistente em fragmentos ósseos de mamíferos
como os que trabalham a tempo inteiro — não auferirem                         encontrados numa quantidade de farinha de peixe desti-
qualquer remuneração pelas horas suplementares, desde que                     nada à produção de alimentos para animais diversos dos
estas não excedam três horas de aulas por mês de calendário,                  ruminantes, é legítima a aplicação de uma sanção drástica
compatível com o artigo 141.o CE, conjugado com a Directiva                   como é a destruição total da referida farinha de peixe?
75/117/CEE do Conselho ( 1), de 10 de Fevereiro de 1975,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de               3)    A imposição da exclusão de quaisquer limites de tolerân-
remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos?                    cia no que se refere à presença das substâncias indicadas
                                                                              nas precedentes questões pode equivaler à introdução de
( 1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.                                          uma norma técnica no sentido da Directiva 83/189 (3) (e
                                                                              sucessivas alterações) que deveria ter sido previamente
                                                                              notificada à Comissão Europeia?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1) Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e Metallgesellschaft Handel & Beteiligungen AG e 3) The Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney General, por outro (Processo C-397/98) (1999/C 1/12)

text:
4.1.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 1/7
1998 no processo C-37/95 (1), Ghent Coal Terminal NV,                    dos rendimentos do grupo (que autoriza que sejam
que remete para o acórdaÄo de 29 de Fevereiro de 1996 no                 pagas distribuicËoÄes de lucros por uma filial aÁ sua socie-
processo C-110/94 (2), INZO], manteÂm-se o direito aÁ                    dade-maÄe sem a retencËaÄo na fonte do imposto sobre os
deducËaÄo quando, devido a razoÄes alheias aÁ sua vontade, o             rendimentos das pessoas colectivas, a seguir «ACT»)
sujeito passivo naÄo tenha feito uso dos bens e servicËos em             apenas quando a filial e a sociedade-maÄe estejam
questaÄo no aÃmbito de operacËoÄes tributaÂveis.                         domiciliadas nesse Estado-membro?
ManteÂm-se o direito aÁ deducËaÄo por forcËa do referido prin-
                                                                     2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, atribuem as
cípio mesmo quando o sujeito passivo fez uso do bem ou
                                                                         disposicËoÄes do Tratado CE acima referidas um direito
servicËo no aÃmbito de operacËoÄes (de locacËaÄo) mas, em con-
                                                                         aÁ restituicËaÄo a uma filial domiciliada de uma socieda-
sequeÃncia de uma alteracËaÄo legislativa, foi impossibilitado,
                                                                         de-maÄe domiciliada noutro Estado-membro e/ou aÁ
após a aquisicËaÄo do bem ou da prestacËaÄo, do direito de
                                                                         referida sociedade-maÄe, de modo a poderem reclamar
renunciar aÁ isencËaÄo das operacËoÄes realizadas por meio dos
                                                                         o pagamento de uma quantia correspondente aos juros
referidos bens ou servicËos, e, assim, impossibilitado de fac-
                                                                         contados sobre a ACT que a filial pagou, devido ao
to, da possibilidade de efectuar operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                         facto de as leis nacionais naÄo lhe permitirem a opcËaÄo
                                                                         pela tributacËaÄo dos rendimentos do grupo, ou a refe-
Em casos deste tipo, em que se verifica a posteriori uma                 rida quantia apenas poderaÂ ser reclamada, se o puder
circunstaÃncia nova, manteÂm-se o direito aÁ deducËaÄo mesmo             ser, atraveÂs de uma accËaÄo de indemnizacËaÄo intentada
quando o imposto em questaÄo tenha sido liquidado sob                    de acordo com os princípios estabelecidos pelo Tribu-
reserva de posterior controlo, de acordo com o direito                   nal de JusticËa nos processos apensos C-46/93 e
nacional, que permite uma raÂpida liquidacËaÄo com base                  C-48/93, Brasserie du Pecheur SA/RepuÂblica Federal
apenas nas declaracËoÄes do sujeito passivo mas, em contra-              da Alemanha, e R/Secretary of State of Transport, ex
partida, autoriza a administracËaÄo fiscal a rectificar a liqui-         parte Factortame e outros [1996] ECR 1 10297 e no
dacËaÄo efectuada em todos os seus aspectos, de facto como               processo R/Secretary of State for Social Security, ex
de direito?                                                              parte Eunice Sutton (2) [1997] ECR 1-2163, e estaÂ, em
                                                                         ambos casos, o tribunal nacional obrigado a conceder
(1) ColectaÃnea p. I-17.                                                 uma reparacËaÄo mesmo quando, nos termos do direito
(2) ColectaÃnea p. I-85-7.                                               interno, naÄo eÂ possível a condenacËaÄo (quer directamen-
                                                                         te, quer atraveÂs da repeticËaÄo do indevido ou de uma
                                                                         indemnizacËaÄo) no pagamento de juros calculados sobre
                                                                         quantias que jaÂ naÄo estaÄo em dívida ao demandante?
                                                                     3. Nas circunstaÃncias enunciadas no despacho de reenvio,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                         eÂ compatível com as disposicËoÄes do Tratado CE ante-
High Court of Justice (England and Wales), Chancery
                                                                         riormente referidas que as autoridades de um Estado-
Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1)
                                                                         -membro recusem a concessaÄo de um creÂdito fiscal a
Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e
                                                                         uma sociedade domiciliada noutro Estado-membro
Metallgesellschaft Handel & Beteiligungen AG e 3) The
                                                                         quando este concede estes creÂditos aÁs sociedades nele
Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e
                                                                         domiciliadas e aÁs sociedades domiciliadas em certos
os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney
                                                                         outros Estados-membros ao abrigo das disposicËoÄes
                         General, por outro
                                                                         previstas nas convencËoÄes sobre dupla tributacËaÄo cele-
                       (Processo C-397/98)                               bradas com esses outros Estados-membros?
                           (1999/C 1/12)
                                                                     4. Se a resposta aÁ questaÄo 3 anterior for negativa, estaÂ ou
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    estava o Estado-membro referido em primeiro lugar
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 obrigado em todos os momentos relevantes a conceder
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                   um creÂdito fiscal a essa sociedade nos mesmos termos
Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1)                  em que o permite para as sociedades domiciliadas ou
Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e                   para as sociedades domiciliadas em Estados-membros
Metallgesellschaft Handel & Beteiliungen AG e 3) The                     para os quais existe uma disposicËaÄo nesse sentido nas
Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e                      convencËoÄes de dupla tributacËaÄo?
os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney
General, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                     5. Tem o Estado-membro o direito de alegar, na contesta-
bunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
                                                                         cËaÄo desses pedidos de restituicËaÄo, de concessaÄo de um
                                                                         creÂdito fiscal ou de uma indemnizacËaÄo, que as deman-
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que             dantes naÄo teÃm o direito aÁ reparacËaÄo, ou que os mon-
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                               tantes pedidos pelas demandantes devem ser reduzidos,
                                                                         invocando que, apesar do teor da lei nacional tal lhes
1. Nas circunstaÃncias referidas no despacho de reen-                    vedar nos termos do direito interno, deveriam ter
     vio (1), eÂ compatível com o direito comunitaÂrio e, em             optado pela tributacËaÄo dos rendimentos do grupo, ou
     especial, com o disposto nos artigos 6., 52., 58.                pedido a concessaÄo de um creÂdito fiscal, e ter recorrido
     e/ou 73., B do Tratado CE que a legislacËaÄo de um                 para os Commissioners e, eventualmente, para os tri-
     Estado-membro permita uma opcËaÄo pela tributacËaÄo                 bunais da decisaÄo do Inspector de FinancËas que recu-
 ---pagebreak--- C 1/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.1.1999
     sasse essa opcËaÄo ou esse pedido, invocando o primado               cËoÄes desse tipo, quando excedam o limiar previsto
     ou o efeito directo das disposicËoÄes do direito comuni-             pelas directivas nesta mateÂria?
     taÂrio?
                                                                     (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993,
                                                                         relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
(1) AplicacËaÄo do Income and Corporation Taxes Act 1988, e em
                                                                         empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
    especial das regras fiscais do Reino Unido referentes ao paga-
    mento de dividendos por sociedades domiciliadas no Reino
    Unido cujas sociedades-maÄe estaÄo domiciliadas noutros Esta-
    dos-membros.
(2) Processo C-66/95.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                         processo entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl
                                                                                (Processo C-400/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                                          (1999/C 1/14)
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre, por              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
um lado Ordine degli Architetti delle Province di Milano e           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro Comune               do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no pro-
di Milano, sendo interessados a societaÁ Pirelli, Milano             cesso entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl que deu
  Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de
                       (Processo C-399/98)                           Novembro de 1998.
                           (1999/C 1/13)
                                                                     O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                1. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                  Comunidades Europeias (acórdaÄo de 29 de Fevereiro
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-                   de 1996, Inzo, C-110/94) (1), mesmo as primeiras des-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre por                    pesas de investimentos efectuadas para a formacËaÄo de
um lado, Ordine degli Architetti delle Province di Milano                 uma empresa, podem ser consideradas actividades eco-
e Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro, Comune                 nómicas nos termos do artigo 4. da Directiva
di Milano, sendo interesssados a societaÁ Pirelli, Milano                 77/388/CEE do Conselho (2). A administracËaÄo fiscal
Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala,                   deve ter em conta a intencËaÄo declarada da empresa
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                  quanto a isto. A condicËaÄo de sujeito passivo que lhe
9 de Novembro de 1998.                                                    foi, consequentemente, reconhecida, naÄo pode ser reti-
                                                                          rada, com efeito retroactivo, por terem ocorrido ou
                                                                          naÄo determinados acontecimentos (princípios da segu-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                          rancËa jurídica). Isto tambeÂm se aplica aÁ deducËaÄo do
nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          IVA suportado nos investimentos.
1. A regulamentacËaÄo estatal e regional que permite ao                   Em conformidade com estes princípios, deve con-
     construtor (titular de uma licencËa de construcËaÄo ou de            ceder-se o direito aÁ deducËaÄo do IVA suportado
     um plano de loteamento aprovado) a realizacËaÄo                      (artigo 17. da Directiva 77/388/CEE) nos denomina-
     directa de obras de urbanizacËaÄo, deduzidas total ou                dos investimentos de arranque, devido aÁ intencËaÄo de
     parcialmente da contribuicËaÄo devida (artigo 11. da                iniciar actividades económicas que daraÄo lugar a ope-
     Lei 10/77, artigos 28. e 31. da Lei n. 1150, de 17                racËoÄes sujeitas ao imposto mesmo quando a adminis-
     de Agosto de 1942; artigos 8. e 12. da Lei n. 60,                 tracËaÄo fiscal jaÂ saiba, no momento da primeira liquida-
     Regione Lombardia, de 5 de Dezembro de 1977), estaÂ                  cËaÄo do IVA, que naÄo se iniciou realmente a pretendida
     ou naÄo em contradicËaÄo com a Directiva 93/37/CEE do                actividade económica que deveria originar operacËoÄes
     Conselho (1), em particular com os princípios de rigo-               sujeitas a imposto?
     rosa concorreÃncia que o direito comunitaÂrio impoÄe aos
     Estados-membros no aÃmbito das obras puÂblicas de               Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     valor igual ou superior a 5 000 000 de ecus?
                                                                     2. Por ocasiaÄo da entrega de edifícios ou de partes de edi-
                                                                          fícios e do terreno da sua implantacËaÄo, pode limitar-se
2. NaÄo obstante os princípios de concorreÃncia expostos,                 a opcËaÄo pela tributacËaÄo aos edifícios ou as partes dos
     podem considerar-se compatíveis com o direito comu-                  edifícios?
     nitaÂrio os acordos entre a AdministracËaÄo e os particu-
     lares (admitidos em termos geneÂricos pelo artigo 11.          (1) ColectaÃnea 1996, p. I-857.
     da Lei n. 241 de 7 de Agosto de 1990) em mateÂrias             (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     caracterizadas pela escolha, por parte da Administra-
     cËaÄo PuÂblica, de um sujeito com o qual estipula presta-


title: Cancelamento do processo C-336/98

text:
4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 352/29
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
     93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa            cumprimento:
     às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
     consumidores, ao não adoptar as medidas necessárias para:
                                                                           a) à Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho
     — aplicar as disposições desta directiva ao conjunto dos                 de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa
         contratos celebrados entre um consumidor e um                         aos aditivos na alimentação para animais,
         profissional;
                                                                           b) à Directiva 96/93/CE (2) do Conselho, de 17 de Dezem-
     — transpor o artigo 5.o, terceira frase, da directiva;                    bro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos
                                                                               produtos animais,
     — transpor integralmente o artigo 6.o, n.o 2, da directiva;
                                                                           ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
     — transpor o artigo 7.o, n.o 3, da directiva;                         à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
                                                                           que lhe incumbem por força do Tratado e dessas directivas;
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      2. condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a regulamentação italiana que
transpôs a Directiva 93/13/CEE é insuficiente relativamente às
exigências nesta fixadas. Em especial, a Comissão acusa a            O artigo 189.o do Tratado (actual artigo 249.o CE) nos termos
República Italiana das seguintes violações:                         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                      quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
— o campo de aplicação da regulamentação nacional é mais            Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     restrito que o da directiva;                                     fixados nas directivas. Estes prazos terminaram, sem que a
                                                                      República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
— o artigo 5.o, terceira frase, da directiva não foi transposto;     para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
                                                                      da Comissão.
— os artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da directiva não foram
     transpostos integralmente.                                       (1) JO L 235 de 17.9.96, p. 39.
                                                                      (2) JO L 13 de 16.1.97, p. 18.
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.
                                                                                Cancelamento do processo C-336/98 (1)
Acção intentada, em 12 de Outubro de 1999, pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana                                                        (1999/C 352/49)
                       (Processo C-395/99)                            Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 352/48)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
                                                                      Regionale per la Lombardia): Agenzia R di Recapito Srl contra
Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                 Poste Italiane SpA e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi,            (1) JO C 340 de 7.11.1998.
membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-11/14 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 pela Associazione sportiva Taranto calcio Srl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de novembro de 2013 no processo T-476/13, Associazione sportiva Taranto calcio Srl/República Italiana

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/2

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 pela Associazione sportiva Taranto calcio Srl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de novembro de 2013 no processo T-476/13, Associazione sportiva Taranto calcio Srl/República Italiana
   (Processo C-11/14 P)
   2014/C 245/02
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Associazione sportiva Taranto calcio Srl (representante: N. Russo, avvocato)

      Outra parte no processo: República Italiana
   Por despacho de 30 de abril de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou inadmissível o recurso


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Março de 1996 no processo T-40/95: V contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Regime disciplinar - Demissão - Fundamentação - Circunstâncias agravantes)

text:
N? C 133/22            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            um processo anti-dumping relativo às importações de
                  de 28 de Marco de 1996                             determinados discos magnéticos ( microdiscos de 3,5 pole
                                                                     gadas ), originários do Canadá, da Indonésia, de Macau e da
no processo T-40/95 : V contra Comissão das Comunidades              Tailândia (JO 1995 , C 84, p . 4 ), Tribunal de Primeira
                             Europeias ( J )                         Instância ( Terceira Secção Alargada ), composto por: C. P.
(Funcionários — Regime disciplinar — Demissão —                      Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
       Fundamentação — Circunstâncias agravantes)                    Cooke, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Março
                           ( 96/C 133/50                             de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     1 . O recurso é julgado inadmissível.
                (Língua do processo: francês)
                                                                     2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
No processo T-40/95 , V, antigo funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, residente em Arion ( Bélgica ),           (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
representado por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agente: Ana Maria Alves Vieira ),
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de
18 de Janeiro de 1995 que demite o recorrente sem redução            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
nem supressão do seu direito a uma pensão de antiguidade,
o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto                            de 11 de Março de 1996
por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J.              no processo T-195/95 : Guérin automobiles contra Comis
Azizi, juízes; secretário : L. Kintzelé-Prussen, referendária,                     são das Comunidades Europeias (*)
proferiu, em 28 de Março de 1 996 , um acórdão cuja parte
                                                                     (Concorrência — Acção por omissão e de indemnização —
decisória é a seguinte :
                                                                                Questão prévia de inadmissibilidade)
1 . A decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1995 que                                         ( 96/C 133/52 )
     demite o recorrente é anulada .
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas, inclu
     indo as referentes aos processos de medidas provisó
     rias .
                                                                     No processo T-195/95 , Guérin automobiles, sociedade de
                                                                     direito francês em liquidação,        com sede em Alençon
                                                                     ( França ), representada pro Jean    Claude Fourgoux, advo
(') JO n . C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                    gado nos foros de Paris e de         Bruxelas, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo no            escritório do advogado
                                                                     Pierrot Schiltz, 4 , rue Beatrix de Bourbon, contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Francisco
                                                                     Enrique Conzález Diaz e Guy Charrier ), que tem por objecto
                                                                     obter a declaração de que a Comissão não procedeu à
                                                                     notificação da comunicação de acusações contra a Nissan
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           France SA e , subsidiariamente, a concessão de uma indem
                  de 14 de Março de 1996
                                                                     nização, o Tribunal ( Segunda Secção Alargada ), composto
                                                                     por H. Kirschner, presidente, e B. Vesterdorf, C. W.
no processo T-134/95 : Dysan Magnetics Ltd e Review                  Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Patocki, juízes, secretário :
Magnetics ( Macau ) Ltd contra Comissão das Comunidades              H. Jung, proferiu , em 11 de Março de 1 996 , um despacho
                              Europeias ( 1 )                        cuja parte decisória é a seguinte :
 (Recurso de anulação — Aviso de início de um processo
             anti-dumping — Inadmissibilidade)                        I. A acção é julgada inadmissível na medida em que se
                            ( 96/C 133/51 )                               destina a que se declare verificada uma omissão da
                                                                           Comissão .
                 (Língua do processo: inglês)                        2 . No respeitante aos pedidos de indemnização, a questão
                                                                          prévia de inadmissibilidade suscitada pela demandada
                                                                          será decidida com o mérito da causa.
No processo T-134/95 , Dysan Magnetics Ltd, com sede em
Reading ( Reino Unido ), e Review Magnetics ( Macau ) Ltd,
com sede em Macau, representadas por Mark Clough e                    3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Mark Brealey, barristers, mandatados por Rosenblatt,
sollicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 (>) JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 .
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Nicholas
 Khan ), que tem por objecto a anulação do aviso de início de


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2005, no processo T-164/03, Ampafrance SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária com o elemento nominativo ’monBeBé’ — Marcas nominativas anteriores bebe — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Abril de 2005
   no processo T-164/03, Ampafrance SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária com o elemento nominativo 'monBeBé' - Marcas nominativas anteriores bebe - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 155/29)
   Língua do processo: francês
   No processo T-164/03, Ampafrance SA, com sede em Cholet (França), representada por C. Bercial Arias, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. Rassat e A. Folliard-Monguiral), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Johnson & Johnson GmbH, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por D. von Schultz, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 Março 2003 (processo R 220/2002 1), relativa a um processo de oposição entre Ampafrance SA e Johnson & Johnson GmbH, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: Processo T-225/00: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por Andrea Gaul contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/33
—     O sector da pesca, não pode, sem infringir o princı́pio             Recurso interposto, em 30 de Agosto de 2000, pelo
      comunitário da igualdade de tratamento entre os diversos            Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l. contra
      sectores, ser excluı́do da regra de minimis aplicável no                      a Comissão das Comunidades Europeias
      âmbito dos auxı́lios de Estado, pelo menos quando, tal
      como acontece no caso em apreço, o auxı́lio é respeitante
      a encargos sociais impostos pelo Estado para o funciona-                                     (Processo T-228/00)
      mento de actividades e não a despesas de investimento
      livremente assumidas pelo empresário.                                                         (2000/C 302/77)
—     As modestı́ssimas dimensões das empresas recorrentes, o
      seu carácter local e os prejuı́zos que poderão ser provoca-
      dos pela restituição dos auxı́lios tornam insustentável                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      uma argumentação que defenda a influência dos auxı́lios
      sobre as trocas entre Estados-Membros.                               Deu entrada, em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do artigo    87.o, n.o 3, alı́nea d), do Tratado, na
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      medida em que o território da Chioggia e Laguna têm
                                                                           pelo Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l., repre-
      especificidades culturais ligadas à pesca que não podem
                                                                           sentado pelo advogado Francesco Munari, do foro de Veneza.
      ser ignoradas.
(1) JO L 150, de 23.6.2000, p. 50.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
                                                                           —    anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas
                                                                                de auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de
                                                                                Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e
                                                                                n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos
                                                                                sociais, na parte em que exclui do artigo 4.o dessa decisão
                                                                                empresas, tais como o recorrente, que estão em situações
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por Andrea
    Gaul contra a Comissão das Comunidades Europeias                           idênticas àquelas em que se encontram as empresas
                                                                                mencionadas no mesmo artigo, com a consequente
                                                                                obrigação por parte da Comissão de adoptar qualquer
                         (Processo T-225/00)                                    acto necessário ou oportuno destinado ao cumprimento
                                                                                do acórdão que este Tribunal proferir
                           (2000/C 302/76)
                                                                           —    com qualquer consequente decisão necessária não só para
                                                                                assegurar o efeito útil desse acórdão, mas ainda com vista
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             a que todas as despesas e honorários da causa sejam
                                                                                liquidados em favor do recorrente.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Andrea Gaul, com domicı́lio em Olching (Alemanha),                     Fundamentos e principais argumentos
representada por Christian Boetzkes, advogado em Hamburgo
(Alemanha).                                                                A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos
                                                                           processos T-218/00, Cooperativa Mareazzurro e o./Comissão,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,               e T-221/00, Casino Municipale di Venezia/Comissão (1).
nos termos do artigo 231.o CE, a decisão da Comissão das
Comunidades Europeias de 29 de Maio de 2000, de a não
incluir na lista de aptidão após concluı́do o processo do                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente, uma empresa
concurso geral COM/A/12/98, área 01 (Direito).                            encarregada pelas autoridades públicas da actividade de pilota-
                                                                           gem de barra no porto de Veneza, alega os seguintes funda-
                                                                           mentos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —    Violação dos artigos 87.o e 88.o CE e do artigo 7.o, n.o 2,
A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98 da                        do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de
Comissão das Comunidades Europeias na especialidade                            22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Direito, sem obter os resultados necessários para a sua inclusão              execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
na lista de aptidão. No seu recurso, alega que não entende este
resultado, uma vez que, nos exames, demonstrou suficiente-                 —    Desvio de poder sob o aspecto do erro manifesto e da
mente os seus conhecimentos e capacidades.                                      injustificada desigualdade de tratamento.
                                                                           —    Falta de fundamentação.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Junho de 1996 no processo T-147/95, Geneviève Pavan contra Parlamento Europeu (Funcionários - Abono de lar - Abono recebido de outra proveniência - Artigo 67º, nº 2, do Estatuto)

text:
N? C 210/ 14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          anulação da decisão de indeferimento da candidatura do
                    de 11 de Junho de 1996                         recorrente ao lugar de director-geral adjunto da Direcção
                                                                   -Geral das Relações Políticas Externas ( DG I A ) e, por outro,
no processo T-111/94, Giovanni Ousounoff Popoff contra             a anulação da nomeação de B. para esse lugar, o Tribunal
           Comissão das Comunidades Europeias (*)                  (Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
(Funcionários — Transferências de uma parte do venci              Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio
mento na moeda de um Estado-membro diferente do país da            González, administrador, proferiu, em 11 de Junho de
            sede da instituição — Inadmissibilidade)                1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                           ( 96/C 210/34 )
                                                                    1 . O recurso é julgado improcedente.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                   2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-111 /94 , Giovanni Ousounoff Popoff, fun
cionário da Comissão das Comunidades Europeias, repre             C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
sentado por Antonio Creus, advogado no foro de Barcelona
e Bonifacio Garcia Porras, advogado do foro de Salamanca ,
contra a Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Amparo Alcover San Pedro e Ana Maria Alves Vieira e
Carlos Gómez de la Cruz ), que tem por objecto, em primeiro
lugar, a anulação da decisão de indeferimento da reclama
ção relativa à transferência de uma parte da remuneração do        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
recorrente para uma conta poupança-habitação em coroas
dinamarquesas , em segundo lugar, o reconhecimento do                                  de 11 de Junho de 1996
direito do recorrente a essa transferência e, em terceiro          no processo T-147/95 , Geneviève Pavan contra Parlamento
lugar, um pedido de indemnização, o Tribunal (Terceira                                           Europeu ( 1 )
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      (Funcionários — Abono de lar — Abono recebido de outra
e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor, administradora              proveniência — Artigo 67°., n°. 2, do Estatuto)
principal, proferiu , em 11 de Junho de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                                           ( 96/C 210/36 )
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               (Língua do processo: francês)
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                No processo T- 147/95 , Geneviève Pavan, funcionária do
                                                                   Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
C ) JO n .' C 120 de 30 . 4 . 1994 .                               tada por Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste
                                                                   último, 51 , rue Albert I er, contra Parlamento Europeu
                                                                   ( agentes : Manfred Peter e Jannis Pantalis , assistidos pelo
                                                                   advogado Alex Bonn ), que tem por objecto a anulação da
                                                                   decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Setembro de
                                                                   1994, relativa à restituição pela recorrente, de 489 063
                                                                   francos luxemburgueses, « representando o abono de lar
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          recebido de outra proveniência a partir de 1 de Junho de
                    de 11 de Junho de 1996                         1987 », o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por C. P.
no processo T-l 18/95 , Miguel Anacoreta Correia contra            Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secre
           Comissão das Comunidades Europeias (')                  tário : B. Pastor, administradora principal , proferiu, em 11
                                                                   de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(Funcionários — Processo de recrutamento — Lugar do                seguinte :
                              grau Al)
                           ( 96/C 210/35 )
                                                                   1 . E anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 29 de
                                                                        Setembro de 1 994, relativa à restituição pela recorrente
                 (Língua do processo: francês)                          de 489 063 francos luxemburgueses, « representando o
                                                                        abono de lar recebido de outra proveniência a partir de 1
                                                                        de Junho de 1987».
No processo T- 1 1 8/95 , Miguel Anacoreta Correia, funcio
nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden,                2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson sàrl , 1 , rue Glesener,            (•) JO n'.' C 248 de 23 . 9 . 1995 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Gianluigi Valsesia e Julian Currall, assistidos pelo advogado
Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um lado, a


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Dezembro de 1995 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93, Giovanni Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Folha de vencimento - Coeficientes correctores - Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) nº 3761/92, 3765/92 e 3766/92, do Conselho - Excepção de ilegalidade

text:
N? C 16/12            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
                                                                    Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (*)
                                                                     (Funcionários — Folha de vencimento — Coeficientes
                                                                    correctores — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA)
                                                                    n°. 3761/92, 3765/92 e 3766/92, do Conselho — Excepção
                                                                                de ilegalidade
                                                                                ( 96/C 16/27 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
                  de 30 de Novembro de 1995
no processo T-507/93 : Paulo Branco contra Tribunal de              Nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
             Contas das Comunidades Europeias (')                   Battista Abello e os outros funcionários e agentes da
(Funcionários — Lista dos funcionários promovíveis —                Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figu
 Transferência para outra instituição — Acto causador de            ram em anexo ao acórdão e Gerhard Riesch, funcionário da
prejuízo — Interesse em agir — Pedido de indemnização —             Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                        Inadmissibilidade)                          Michele Tamburini e Franco Colussi, advogados no foro de
                             ( 96/C 16/26 )
                                                                    Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 36 , rue de
                                                                    Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agente: Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho da
                                                                    União Europeia ( agente : Anna Lo Monaco ), que tem por
                (Lingua do processo: português)                     objecto, por um lado, a anulação das folhas de vencimento
                                                                    dos recorrentes de Dezembro de 1992 e de Janeiro de 1993 ,
                                                                    por terem sido elaboradas em conformidade com os
No processo T-507/93 , Paulo Branco, funcionário da                 coeficientes correctores resultantes da aplicação dos Regu
Comissão das Comunidades Europeias, antigo funcionário              lamentos ( CEE, Euratom, CECA) n?s 3761 /92 , 3765/92 e
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi              3766/92, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO n?
dente em Bruxelas, inicialmente representado por Dieter             L 383 , pp. 1 , 9 e 11 ), e, como excepção, a declaração de
Grozinger de Rosnay e David M. Travessa Mendes, e em                ilegalidade destes mesmos regulamentos, e, por outro, a
seguida por Raoul Wagener e David M. Travessa Mendes,               reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelos recor
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio esco                rentes na sequência da aplicação dos coeficientes correctores
lhido no escritório destes últimos, 6-12, place d'Armes,            em causa , o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias                 Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
( agentes : inicialmente Jean-Marie Steiner e Jan Inghelram,        juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro de
mais tarde Jan Inghelram e Isabel Jalles ), que tem por             1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
objecto, por um lado, a anulação do processo de promoções
do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1993 , na medida
                                                                    1 . Nega-se provimento ao recurso.
em que o recorrente dele foi excluído, e, por outro, a
reparação dos danos morais que o recorrente considera ter
sofrido em virtude das faltas de serviço alegadamente               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
cometidas pela administração do recorrido no âmbito dos                  despesas.
processos de promoção relativos aos anos de 1992 e 1993 , o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto        (>) JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 , e JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
por: H. Kirschner, exercendo funções de presidente, A.
Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário: J. Palacio
González, proferiu em 30 de Novembro de 1995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte .
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               de 10 de Novembro de 1995
                                                                    no processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                                    Comunidades Europeias (*)
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                (Cancelamento)
       provisórias.
                                                                                ( 961C 16/28 )
(') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .                                                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    ( Reino Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2000 nos processos apensos T-194/97 e T-83/98: Eugénio Branco, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fundo Social Europeu — Acção por omissão — Admissibilidade — Recurso de anulação — Decisão de suspensão de contribuições financeiras — Certificação pelo Estado-Membro — Erro de apreciação dos factos — Confiança legítima — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Proporcionalidade")

text:
C 163/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                      de 30 de Março de 2000
                                                                           nos processos apensos T-194/97 e T-83/98: Eugénio
                                                                           Branco, Lda contra Comissão das Comunidades Euro-
no processo T-51/96, Miwon Co. Ltd contra Conselho da                                                      peias (1)
                          União Europeia (1)
                                                                           («Fundo Social Europeu — Acção por omissão — Admissibi-
                                                                           lidade — Recurso de anulação — Decisão de suspensão de
(Antidumping — Violação de um compromisso de preço —                      contribuições financeiras — Certificação pelo Estado-
                        Prejuı́zo comunitário)                            -Membro — Erro de apreciação dos factos — Confiança
                                                                           legı́tima — Direitos adquiridos — Segurança jurı́dica —
                                                                                Proporcionalidade»)
                           (2000/C 163/46)
                                                                                (2000/C 163/47)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: português)
                                                                           Nos processos apensos T-194/97 e T-83/98, Eugénio Branco
No processo T-51/96, Miwon Co. Ltd, com sede em Seul                       Lda, com sede em Lisboa, representada por B. Belchior,
(Coreia do Sul), representada por J. F. Bellis, advogado no foro           advogado em Vila Nova de Gaia, com domicı́lio escolhido no
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     Luxemburgo no escritório do advogado J. Schroeder, 6, rue
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,                 Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias, represen-
contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Tanca,                     tada, no processo T-194/97, por A. M. Alves Vieira e K. Si-
H. J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comuni-              monsson e, no processo T-83/98, por M. T. Figueira e K. Si-
dades Europeias (agente: N. Khan), que tem por objecto um                  monsson, membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 81/96 do                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Conselho, de 19 de Janeiro de 1996, que altera o Regulamento               de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
(CEE) n.o 2455/93 e que institui direitos antidumping definiti-            Wagner, Kirchberg, que têm por objecto, no processo
vos sobre as importações de glutamato de monossódio originá-            T-194/97, um pedido de declaração de omissão da demandada
rio da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan,                     consistente numa alegada abstenção ilegal de decidir sobre um
e estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios               pedido de pagamento de saldo de contribuições financeiras
instituı́dos e encerra o processo relativamente à Tailândia (JO            concedidas pelo Fundo Social Europeu nos dossiers n.o 870301
L 15, p. 20), na parte relativa à recorrente, o Tribunal (Terceira         P1 e n.o 870302 P3 e, no processo T-83/98, um pedido de
Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-             anulação das decisões C (1998) 47 e C (1998) 48 da
naerts, V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair,   Comissão, de 17 de Fevereiro de 1998, que suspenderam essas
administrador, proferiu, em 30 de Março de 2000, um acórdão              contribuições financeiras, o Tribunal de Primeira Instância
cuja parte decisória é a seguinte:                                        (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Le-
                                                                           naerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador,
                                                                           proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte
1. O recurso é julgado improcedente.                                       decisória é a seguinte:
                                                                           1. Os processos T-194/97 e T-83/98 são apensos para efeitos de
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as               acórdão.
     do Conselho.
                                                                           2. A acção por omissão com o número de processo T-194/97 é
                                                                                inadmissı́vel.
3. A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                           3. O recurso de anulação com o número de processo T-83/98 é
                                                                                rejeitado.
                                                                           4. A demandada é condenada a suportar, além das suas próprias
(1) JO C 180, de 22.6.1996.                                                     despesas, 10 % das despesas da demandante.
                                                                           (1) JO C 252, de 16.8.1997 e C 278, de 5.9.1998.


title: Processo T-223/00: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Kyowa Hakko Kogyo Company Ltd e Kyowa Hakko Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 316/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
A recorrente alega que é afectada directa e individualmente              Aminoácidos). A referida decisão aplica às recorrentes uma
pela decisão por ser concorrente das empresas beneficiárias no         coima, depois de considerar que as mesmas violaram o
mercado europeu de montagem de sistemas de parqueamento                  artigo 81.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo
de automóveis. Alega que a decisão controvertida viola o seu           EEE ao participarem em acordos sobre preços, volumes de
direito de ser ouvida em juı́zo, que seria garantido no processo         vendas e troca de informações particulares sobre volumes de
principal. A Comissão teria ilegalmente deixado de analisar,            vendas de lisina sintética.
no processo principal, a os fundamentos relativos à distorção
da concorrência apresentados pela recorrente na sua queixa. A            As recorrentes não contestam a matéria de facto do processo.
Comissão teria fundado a sua apreciação em dados incorrectos           Em vez disso, invocam, em apoio dos seus pedidos, os
de um relatório pericial. Por último, definiu incorrectamente o        seguintes fundamentos:
mercado relevante e apurado um número errado de con-
correntes.                                                               —     A aplicação pela Comissão da coima em questão, calcu-
                                                                               lada com base nas novas «Orientações para o cálculo das
                                                                               coimas» (1), viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da
                                                                               protecção da confiança legı́tima.
                                                                         —     Em especial, ao aplicar a coima, a Comissão fez uma
                                                                               aplicação retroactiva das Orientações para o cálculo
                                                                               das coimas, contrariamente às afirmações feitas e à
                                                                               correspondência apresentada pelos funcionários da
Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Kyowa                           Comissão no âmbito dos debates que levaram à colabo-
Hakko Kogyo Company Ltd e Kyowa Hakko Europe                                   ração da Kyowa, nos termos da Comunicação da Comis-
    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                            são sobre a não aplicação ou a redução de coimas
                                                                               nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                               concertadas (2).
                      (Processo T-223/00)
                                                                         —     Além disso, e subsidiariamente, a Comissão violou o
                                                                               princı́pio da proporcionalidade ao aplicar uma coima que
                         (2000/C 316/61)                                       toma em conta as actividades da Kyowa a nı́vel mundial,
                                                                               e não o facto de apenas uma pequena percentagem do
                                                                               seu volume de negócios mundial ter origem no que foi
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              considerado o mercado em causa no presente processo,
                                                                               ou seja, o EEE.
Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de                      —     No cálculo da base da coima a Comissão recusou-se
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       indevidamente a ter em conta as coimas significativas já
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   aplicadas às recorrentes pelas autoridades norte-ameri-
Kyowa Hakko Kogyo Company e Kyowa Hakko Europe                                 canas.
GmbH, representadas por Cornelis Canenbley e Kay Diedrich,
da Freshfields Bruckhaus Deringer, Bruxelas.
                                                                         (1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
                                                                             n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).
                                                                         (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
—     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
      7 de Junho de 2000, no que respeita à coima aplicada às
      recorrentes, ou reduzir a mesma nos termos que o
      Tribunal entender;
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Archer
                                                                         Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland
                                                                         Ingredients Limited contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-224/00)
As recorrentes no presente processo, uma sociedade consti-
tuı́da nos termos da legislação japonesa e a sua subsidiária
europeia, dedicam-se, entre outras coisas, ao sector dos                                           (2000/C 316/62)
produtos para a saúde animal. No que respeita a aminoácidos,
a Kyowa Hakko tem actualmente unidades de produção no
Japão, na Hungria, no México e nos EUA. Pedem a anulação                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000
— C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação              Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
do artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento do processo C-417/01

text:
5.7.2003                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                       C 158/21
            Cancelamento do processo C-395/01 (1)                                Cancelamento do processo C-426/01 ( 1)
                          (2003/C 158/36)                                                      (2003/C 158/38)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do                 Por despacho de 27 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/01           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-426/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger         (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Herbert Bregenzer.          d’Instance de Vienne): ACCEA Finances SA contra Christian
                                                                     Giner.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                     (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
            Cancelamento do processo C-417/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-432/01 ( 1)
                          (2003/C 158/37)
                                                                                (2003/C 158/39)
Por despacho de 25 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/01           Por despacho de 25 de Março de 2003, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Herbert Bregenzer.          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-432/01
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Helmut Gunz.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                     (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo T-709/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri-Ocean Trading/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri-Ocean Trading/Conselho
   (Processo T-709/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))
   (2016/C 392/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tri-Ocean Trading (George Town, Ilhas Caimão) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

      Recorrido: Conselho da Europa (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   Recurso baseado no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 217, p. 49), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 217, p. 10), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito à recorrente.

               2)

               O Conselho suportará, as suas próprias despesas e as efetuadas pela Tri-Ocean Trading.

      (1)  JO C 448 de 15.12.2014.